Relato integral dos debates

Quarta-feira, 14 de Março de 2007 - Estrasburgo

6. Declarações de voto

- Relatório Klamt (A6-0004/2007)

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. A evolução das políticas e da legislação comunitária de migração e asilo torna necessário obter informações estatísticas com uma qualidade muito superior às que existem actualmente.

Apoio, assim, esta iniciativa que surge na sequência do Conselho Europeu de Salónica, de 2003, onde se reconheceu a necessidade de serem criados mecanismos mais eficazes para recolher e analisar as informações sobre migração e asilo na União Europeia.

Aplaudo o relatório da colega Klamt que pretende criar um quadro comum para a recolha e o estabelecimento de estatísticas comunitárias nesta área, o qual deverá permitir aos Estados-Membros utilizar da melhor forma os dados disponíveis para a elaboração de estatísticas que correspondam, tanto quanto possível, a definições harmonizadas.

Deverá, desta forma, melhorar o intercâmbio de estatísticas e possibilitar uma análise comum que permita elaborar políticas comunitárias equitativas e eficazes em matéria de migração e livre circulação de pessoas.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) O relatório deverá ser visto como mais um passo em frente rumo à harmonização total da legislação comunitária. No nosso entender, é absolutamente desnecessário criar uma autoridade destinada a acompanhar os fluxos migratórios e proceder à transferência de dados sobre os mesmos de e para a UE, agravando ainda mais o fardo sobre o orçamento da UE. O relator não mostrou qualquer respeito pela legislação nacional existente na definição de conceitos como "cidadania" e "imigrantes ilegais". O facto é que existem já análises criteriosas e fidedignas de especialistas relativamente à migração, assim como dados a este respeito não só dentro da UE como em todo o mundo representado pela ONU. Cidadania, estatuto de refugiado e imigrante são também conceitos bem definidos na Carta dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

A Lista de Junho não pretende ajudar a desenvolver uma sociedade fiscalizadora, na qual a liberdade de circulação das pessoas pode ser afectada por decisões tomadas a nível supranacional, razão por que votamos contra o relatório no seu conjunto.

  Martine Roure (PSE), por escrito. – (FR) A implementação de uma política europeia de asilo e imigração implica que se disponha de estatísticas europeias globais e comparáveis sobre uma série de questões relacionadas com a migração. A proposta de regulamento em apreço, que visa instituir regras comuns para a recolha e o estabelecimento de estatísticas comunitárias nesse domínio, deverá permitir-nos dispor de valores comparáveis, dando-nos uma imagem dos fluxos migratórios na Europa.

Fiz questão, em particular, de que fossem incluídos nesta proposta os valores relacionados com os chamados procedimentos acelerados. Importa, efectivamente, que a UE assegure que a aplicação do processo acelerado não se generalize de forma sistemática e que a necessária protecção internacional, o direito de asilo e o princípio de não repulsão sejam garantidos.

Por último, solicitámos estatísticas distintas para as pessoas transferidas nos termos do regulamento de Dublim II, relativo à determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação de um pedido de asilo. Com efeito, segundo parece, este regulamento está a impor responsabilidades desproporcionadas aos Estados-Membros situados nas fronteiras externas da União. Na ausência da avaliação da Comissão, inicialmente prevista para finais de 2006, os dados estatísticos permitir-nos-ão confirmar esta situação.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) Uma directiva não é a melhor forma de regulamentar o complexo processo de recolha de estatísticas. Esta é uma questão que seria tratada de forma mais eficaz através de acordos entre as autoridades responsáveis que detêm as competências exigidas. Assim, abster-me-ei de votar este relatório.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito – (PL) Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias de migração e protecção internacional.

A senhora deputada Klamt elaborou um excelente relatório que levanta importantes questões sobre os mecanismos mais eficazes de recolha e análise de dados sobre migração e asilo na União Europeia. O alargamento da União acentuou a necessidade de estatísticas harmonizadas e comparáveis. Para uma correcta evolução e acompanhamento da legislação comunitária e da política de imigração e asilo da União é essencial dispormos de informação precisa.

- Relatório Leichtfried (A6-0023/2007)

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, embora tenha votado favoravelmente o relatório, gostaria de aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção para a situação das agências. A União Europeia possui já 33 e a Comissão acaba de anunciar a criação da trigésima quarta, elevando-se agora os custos a mais de mil milhões de euros por ano. As agências empregam 2 700 funcionários e cerca de 60 a 70% dos seus custos são de cariz exclusivamente administrativo. Algo de errado parece passar-se aqui, e é para isso que quero chamar a atenção.

Solicito que todo o trabalho que é actualmente feito por todas as agências, bem como a sua eficiência e utilidade, sejam avaliados e se pondere o encerramento das que não conferem qualquer valor acrescentado aos serviços da União Europeia. Só então se poderá ponderar a abertura de outra agência, caso se conclua pela sua necessidade.

  Françoise Castex (PSE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório Leichtfried sobre regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

Considero que a proposta de alargar as funções da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) a fim de estabelecer normas comuns de segurança aérea aplicáveis por todas as companhias de aviação que operam na Europa, quer estejam ou não baseadas na União Europeia, é um passo positivo. É grande a preocupação dos europeus, hoje em dia, em ver que as regras que lhes garantem a máxima segurança sejam respeitadas.

Nesse sentido, foram conferidos à AESA poderes para impor multas e sanções financeiras periódicas quando as normas de segurança não são aplicadas correctamente.

Apoiei ainda as propostas que visam alargar a esfera de competências da Agência Europeia para a Segurança da Aviação em matéria de licenças dos pilotos, por forma a permitir-lhe verificar se os pilotos preenchem os critérios exigidos em termos de formação e competências profissionais e linguísticas.

Dei igualmente o meu apoio a uma proposta semelhante que defende que devem ser exigidas qualificações idênticas à tripulação de cabina.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) São necessárias e desejáveis regras comuns que rejam os transportes aéreos, especialmente do ponto de vista da segurança. Assim sendo, há boas razões para que se debata a forma como a actual cooperação neste domínio deverá ser prosseguida e desenvolvida. No entanto, como é hábito, o Parlamento Europeu está a tentar importar outras propostas que visam aumentar os poderes da UE em áreas que deveriam permanecer reservadas aos vários Estados-Membros. Porém, consideramos que o presente relatório propõe um mandato demasiado abrangente para a Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Confiamos que as autoridades nacionais competentes sejam capazes de assegurar que os pilotos disponham das qualificações profissionais e conhecimentos linguísticos necessários. Não partilhamos também a ideia de que os Estados-Membros da UE devam ter um representante comum no organismo da ONU ligado à aviação civil internacional (A Organização Internacional para a Aviação Civil - International Civil Aviation Organisation). Por isso, votámos contra o relatório.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. As competências de cada Estado-Membro em matéria de aviação civil têm vindo a ser paulatinamente transferidas para a "Comunidade". A alteração proposta ao Regulamento (CE) n.º 1592/2002 é mais um passo nessa direcção. Tal processo de transferência e alienação de competências é tanto mais negativo quando se faz num quadro em que não estão claramente determinados os seus limites.

Neste caso, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) passaria a ser igualmente responsável pela certificação de aeronaves e pilotos, competência que cabe actualmente a cada uma das autoridades nacionais.

Actualmente as autoridades nacionais cumprem e fazem cumprir os requisitos em vigor em matéria de aviação civil resultantes de acordos internacionais. A cooperação entre Estados-Membros e países terceiros é já uma realidade, podendo até ser mais incentivada e desenvolvida, mas assegurando o respeito da soberania de cada país, dos trabalhadores e dos seus direitos (garantindo uma harmonização social pela aplicação das condições mais favoráveis), assim como dos direitos dos utilizadores.

No essencial esta iniciativa significa mais um "avanço" para a concretização efectiva do chamado "céu único europeu", a que nos opomos. Iniciando-se agora o processo negocial sobre a modificação deste regulamento, continuaremos a acompanhar esta questão salvaguardando sempre a soberania nacional.

  Fernand Le Rachinel (ITS), por escrito. – (FR) É verdade que continuamos a assistir com demasiada frequência a catástrofes aéreas que ficam a dever-se não só ao mau estado de algumas aeronaves, mas também à violação dos requisitos de segurança.

O mérito desta proposta do Parlamento e do Conselho é que ela aumenta as obrigações dos Estados-Membros no que se refere às inspecções, não só das aeronaves de países terceiros, mas também das da UE.

Além disso, se uma inspecção a companhias aéreas ou às actividades das autoridades de aviação civil revelar quaisquer anomalias ou uma violação das normas gerais de segurança, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação terá o poder de desencadear um mecanismo de sanções e de proibir as companhias aéreas em falta de transportarem passageiros no espaço da União. Julgo que isto representa um importante progresso em termos de prevenção de riscos de acidentes aéreos.

Finalmente, o trabalho e a esfera de competências desta Agência permitirão completar – utilmente, espero – a lista negra europeia das más companhias aéreas.

Embora nem todas as questões no domínio da segurança da aviação tenham sido reguladas, parece que, finalmente, a prevenção e a repressão foram utilmente reunidas neste texto. Votaremos a favor.

  Luca Romagnoli (ITS), por escrito. – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório Leichtfried visa alargar os poderes da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, dando-lhe controlo não só sobre a aviação mas também sobre as acções das companhias transportadoras. A Agência será responsável pela renovação e emissão de certificados e licenças, bem como pelo controlo da aplicação de normas uniformes de segurança. Poderá igualmente aplicar multas se a segurança não estiver a ser correctamente aplicada.

O relatório presta também especial atenção à experiência de recrutamento adquirida pela AESA desde 2002; relativamente a este aspecto, a AESA tem registado dificuldades em recrutar o pessoal especializado e experiente de que necessita em virtude de uma série de factores, entre os quais as competências linguísticas. Por conseguinte, o relator apela, compreensivelmente, para que esse problema seja abordado com novas soluções, como por exemplo aproveitar as possibilidades oferecidas pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

No entanto, hoje fiquei muito admirado ao saber que há apenas quatro italianos na AESA, ao passo que os franceses são 45 e os alemães 37. Apelo à AESA e à Comissão para que abordem e resolvam também este problema de representatividade, uma vez que existe um desequilíbrio injustificável em detrimento da Itália.

- Relatório Bourzai (A6-0006/2007)

  Jim Allister (NI), por escrito. (EN) Votei hoje a favor da alteração 12 ao relatório em apreço, a qual visa isentar das regras estabelecidas nesta peça legislativa a carne de bovinos com idade entre os 8 e os 12 meses comercializada como "carne de bovino". Tal isenção deve ser concedida, constituindo um benefício para os produtores de carne britânicos, não só em termos de redução de custos mas também porque os alivia de penosos procedimentos ao excluir a necessidade de uma amostragem distinta em cada fase de produção. Não vejo razão para esta exigência adicional e, por conseguinte, espero que a isenção seja concedida.

  Jörg Leichtfried (PSE) , por escrito. (DE) Votei contra o relatório da Senhora Deputada Bourzai sobre a comercialização da carne de bovinos de idade não superior a doze meses. O consumidor final não só deve poder saber, através do rótulo, a idade com que o animal foi abatido e os pormenores habituais, como o produto de que se trata, qual o peso, preço e data de validade, como deve também ser informado sobre o número de quilómetros que os animais viajaram enquanto estavam vivos e iam a caminho do local de abate. Ao fazerem as suas compras, os consumidores europeus devem poder saber, de forma simples e rápida, quanto tempo é que a carne que lhes interessa foi transportada antes do abate, para poderem decidir se a vão ou não comprar.

- Relatório McDonald (A6-0019/2007)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A aprovação deste relatório constitui um passo importante para assegurar o respeito dos direitos dos trabalhadores do sector marítimo.

A Convenção de 2006 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o trabalho marítimo visa garantir condições de trabalho e de vida dignas a bordo dos navios, reunindo num só texto as convenções e recomendações relativas ao trabalho marítimo adoptadas pela OIT desde 1919, pelo que constitui o esboço do primeiro código universal do trabalho marítimo.

A ratificação pelos Estados-Membros da referida convenção é, assim, essencial para que se desenvolvam todos os esforços para assegurar que a mesma seja efectivamente cumprida.

Tendo em conta a importância estratégica do sector, que assegura o encaminhamento de 90% do comércio mundial e 40% do intracomunitário, e o número de trabalhadores envolvidos, esta medida era, há muito, esperada. Por isso, votámos favoravelmente este relatório e esperamos a sua rápida ratificação e cumprimento pelos diversos Estados-Membros.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei favoravelmente este relatório sobre a ratificação da Convenção da OIT que reúne num só texto as convenções e recomendações relativas ao trabalho marítimo adoptadas pela OIT desde 1919. Congratulo-me com a possível dilatação até 2010 do prazo para a ratificação pelos Estados-Membros, pois a União Europeia não é parte na OIT nem nesta Convenção e é importante que cada Estado-Membro ratifique as recomendações da OIT.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho marítimo fixa os direitos laborais dos marítimos no nível mais baixo possível. Fica muito aquém do nível dos seus direitos efectivos e das reivindicações da comunidade marítima. Temos reservas relativamente a algumas das suas disposições, nomeadamente as que reconhecem o direito à existência e actividade das agências de escravatura que alegadamente procuram trabalho para os marítimos.

O relatório do Parlamento Europeu e a proposta da Comissão, que permitem a ratificação da Convenção pelos Estados-Membros, reflectem as contradições e a dura concorrência entre as diferentes facções do capital armador.

A Convenção conjuga a viva oposição dos armadores gregos, que estão a reagir inclusivamente contra a salvaguarda de condições de trabalho e remuneração insuficientes, para poderem conservar "intacto" o quadro legislativo neocolonial definido pelos governos da Nova Democracia e do PASOK para o sector da navegação e para poderem continuar a explorar os marítimos gregos e estrangeiros e a aumentar os seus lucros sem qualquer tipo de impedimento.

O Partido Comunista da Grécia apela aos marítimos para que fortaleçam as forças combatentes e de classe da comunidade marítima, intensifiquem as suas lutas e lancem uma contra-ofensiva com vista a salvaguardar e conquistar os seus direitos e satisfazer as suas necessidades contemporâneas face à política antipopular da UE, da Nova Democracia e do PASOK que representam o capital e das forças que defendem a via única europeia.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. Votei a favor deste relatório por concordar com a necessidade de se elaborar o esboço de um primeiro código universal do trabalho marítimo.

Com a adopção da Convenção de 2006 da OIT, passaram a existir normas mínimas na área da saúde, da formação, das condições de trabalho e da segurança social dos trabalhadores do sector marítimo, o que garante condições de trabalho e de vida dignas a bordo dos navios internacionais.

Cabe agora aos Estados-Membros ratificar esta Convenção. Insto, por isso, as autoridades portuguesas a ratificar esta Convenção da OIT, de forma a assegurar condições de emprego mínimas mais homogéneas.

Manifesto o meu apreço em relação a esta Convenção por introduzir mecanismos inovadores, tal como o certificado de trabalho marítimo emitido pelo Estado para os navios que arvoram o seu pavilhão, depois de verificar que as condições de trabalho a bordo respeitam as leis nacionais e as regras da Convenção.

Tenho esperança de que esta Convenção contribua para a estabilização do sector dos transportes marítimos, confrontado com a pressão da concorrência mundial dos operadores socialmente menos zelosos e com as ameaças de deslocalização do recrutamento dos marítimos em detrimento do emprego europeu, inclusive no tráfego intracomunitário.

- Relatório Hasse Ferreira (A6-0057/2007)

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) O envelhecimento da nossa população ou, por outras palavras, a percentagem crescente de pessoas idosas, e a resolução das questões relacionadas com a exclusão social são desafios-chave que a União Europeia terá de enfrentar nos próximos anos.

Congratulo-me com o relatório pró-activo do senhor deputado Hasse Ferreira, que procura definir regras claras para os serviços sociais em toda a UE, tanto mais que estes, pela sua natureza específica, ficaram excluídos do âmbito da Directiva "Serviços" recentemente aprovada. Apoio totalmente a aplicação do princípio da subsidiariedade. Tendo em conta os 27 modelos e conceitos diferentes aplicados à prestação e financiamento dos serviços sociais, é preciso que deixemos aos Estados-Membros o direito de definirem as funções dos serviços sociais, à luz das práticas correntes em cada um dos Estados-Membros, e de os configurarem tanto quanto possível às necessidades de cada cidadão.

Os nossos cidadãos esperam uma mensagem clara da nossa parte que confirme que a União proporcionará a todos os europeus e, em especial, aos mais vulneráveis e fracos a oportunidade de viverem com o devido conforto e com segurança financeira. Considero que o Parlamento contribuirá também com este relatório para a criação de um modelo social europeu sustentável.

  Andreas Mölzer (ITS). – (DE) Senhor Presidente, a razão por que votei contra o relatório Hasse Ferreira foi porque estamos prestes a assistir a uma aterragem de emergência a nível social, uma vez que o número dos que dependem do Estado apesar de trabalharem está a aumentar, ao passo que cada vez menos dinheiro se acumula nos cofres da segurança social.

Quando degradamos mães de uma forma que as torna beneficiárias permanentes da segurança social, quando não é possível viver de um trabalho honesto e quando as crianças são um caminho seguro para a pobreza, não devemos surpreendermo-nos com a diminuição do entusiasmo pela UE ou o espectro que paira sobre nós em virtude da baixa natalidade. Acredito que se tornou há muito necessário apurar e tornar públicos os verdadeiros custos suportados pela UE em virtude da imigração económica, desses imigrantes económicos que vieram para cá ostensivamente como candidatos a asilo, e aqueles que estão aqui ilegalmente, especialmente pela sobrecarga que constituem para os nossos sistemas de segurança social.

Os sonhadores multiculturalistas devem, de uma vez por todas, atirar borda fora a esperança ilusória de que os imigrantes estrangeiros compensem a nossa falta de crianças e tomem conta dos nossos idosos, ou caso contrário haverá uma explosão de custos sociais, que desencadeará uma vaga que irá arrastar, de forma lenta mas segura, a população autóctone da Europa para o fundo.

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Apoiámos o relatório. Os serviços sociais têm um carácter próprio e diferem dos serviços comerciais. Cabe aos próprios Estados-Membros determinar a forma como esses serviços deverão ser financiados e prestados, mas é importante que sejam de elevada qualidade e acessíveis a todos.

A fim de proteger os serviços sociais dos regulamentos relativos ao mercado interno, é desejável que exista uma directiva sectorial específica, na qual os serviços sociais e comerciais sejam claramente definidos, devendo essa definição permitir distingui-los uns dos outros.

No entanto, surpreende-nos o conceito de "emprego feminino", que é um termo que não conhecemos. Presumimos que, no entender do relator, há muitas mulheres que trabalham no sector dos serviços sociais e que é importante promover a sua participação no mercado de trabalho, combatendo simultaneamente as condições de trabalho atípico. No que respeita ao trabalho "a tempo parcial", consideramos que deveria existir o direito ao trabalho a tempo inteiro, bem como a oportunidade de trabalho a tempo parcial. Queremos igualmente deixar claro que não existe "trabalho voluntário não remunerado" no sector público, mas que este pode existir numa economia social complementar. O trabalho não remunerado no domicílio, no entanto, não se insere na categoria dos serviços sociais.

Devemos interpretar o conceito de "parcerias entre os sectores público-privado" como uma referência à existência, no sector dos serviços sociais, de uma variedade de serviços que são financiados pelo Estado e que são prestados por uma série de actores diferentes, como sociedades anónimas, organizações sem fins lucrativos, cooperativas e empresas privadas.

  Roselyne Bachelot-Narquin (PPE-DE), por escrito. – (FR) Já não era sem tempo! Já era de facto altura de termos um relatório que tomasse em linha de conta as especificidades dos serviços sociais de interesse geral. Os SSIG – que devem ser distinguidos dos outros serviços de interesse económico geral – mereciam esta clarificação da definição das suas tarefas e princípios organizativos. Por outro lado, os SSIG são uma componente essencial do modelo social europeu que nós estamos fortemente empenhados não só em defender, mas sobretudo em promover. É de saudar, portanto, que o Parlamento Europeu se tenha ocupado desta importantíssima questão.

O compromisso que conseguimos alcançar nesta Câmara é satisfatório, pelo que votei a favor do relatório Hasse Ferreira.

Esta decisão parece ser consistente com a forma como o Parlamento Europeu tem votado desde o compromisso Gebhardt/Harbour sobre a Directiva relativa aos serviços e, mais recentemente, desde o compromisso Rapkay/Hokmark sobre o relatório Rapkay. Gostaria de esclarecer uma vez mais neste Parlamento que esta decisão não nos compromete de modo algum com uma directiva-quadro sobre os serviços de interesse económico geral.

Este relatório não é, contudo, suficiente. Estou a referir-me aqui à necessária directiva sectorial sobre serviços de saúde.

  Françoise Castex (PSE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório sobre os serviços sociais de interesse geral.

Congratulo-me com a continuidade e a coerência do voto do Parlamento, no sentido em que exige certeza jurídica e clarificação do quadro comunitário aplicável aos serviços sociais de interesse geral.

Julgo que este relatório permite encontrar um equilíbrio entre a aplicação do direito comunitário no sentido mais estrito do termo e o cumprimento de tarefas no âmbito dos serviços de sociais de interesse.

Este é, na realidade, um passo preliminar necessário para estabelecer uma directiva sectorial sobre os serviços sociais de interesse geral, que o Parlamento pediu explicitamente no relatório Rapkay sobre o Livro Branco relativo aos serviços de interesse geral.

Além disso, saúdo a proposta de convocar um fórum sobre os serviços sociais de interesse geral por iniciativa do Parlamento e apelo à sua implementação efectiva sob a Presidência portuguesa da União Europeia.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente este relatório porque se trata de um assunto importante para os cidadãos europeus e porque partilho a opinião do relator: os serviços de interesse geral (SSIG) constituem um dos pilares fundamentais em que assenta o modelo social europeu e são um meio adequado para reforçar a dimensão social da Estratégia de Lisboa e para enfrentar os desafios da globalização, das mutações industriais, do progresso tecnológico, das alterações demográficas, das migrações ou da mudança dos modelos sociais e do trabalho.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A caixa de Pandora de ataque aos serviços públicos, aberta com a directiva sobre a criação do mercado interno dos serviços (a famigerada directiva Bolkestein), prossegue neste relatório sobre os serviços de interesse geral.

Desde logo, ao admitir a divisão dos serviços de interesse geral em serviços económicos gerais e serviços sociais de interesse geral.

Depois, ao não defender, de forma clara, o direito de cada Estado-Membro de definir os serviços públicos que pretende e a sua forma de organização e de financiamento.

Em terceiro lugar, ao admitir que empresas privadas possam prestar serviços de interesse geral, abrindo caminho à privatização dos serviços públicos essenciais e, assim, pondo em causa, na prática, os princípios da igualdade, da universalidade, da coesão social e, sobretudo, a possibilidade de concretização, na prática, dos direitos humanos fundamentais.

Por último, registe-se também a rejeição de todas as propostas que apresentámos, designadamente o apelo que fizemos aos Estados-Membros para que invertessem as ditas "reformas" que institucionalizaram modelos de protecção social baseados no mercado, sujeitos à concorrência e a obrigações de concursos, e para que deixassem de promover as parcerias público-privadas ou de externalizar serviços sociais para o sector privado, dado que estas estratégias são enganosas.

  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito. – (FR) O nº 6 deste relatório sobre os serviços sociais de interesse geral salienta a liberdade de "as autoridades dos Estados-Membros" definirem, organizarem e financiarem os serviços gerais como o entenderem, de acordo com o princípio da subsidiariedade.

Esta única frase, não obstante a pretensa "co-responsabilidade" da União, torna inútil o resto do texto: os serviços públicos são e devem continuar a ser uma prerrogativa dos Estados-Membros, e apenas deles. Incumbe a cada Estado-Membro decidir se estes serviços dependem do mercado ou da solidariedade nacional enquanto garante do bem comum, ou ainda de um justo equilíbrio entre estes dois elementos.

Por outras palavras, não cabe à Comissão nem ao Tribunal Europeu de Justiça no Luxemburgo definir, e muito menos regular, os serviços públicos. Sabemos muito bem o que acontece se assim fizerem: privatização dos lucros, em nome do ultraliberalismo e da concorrência, e isto para grande benefício do capital internacional, e "nacionalização" dos prejuízos, sem qualquer preocupação com o interesse geral nem com o interesse dos cidadãos, especialmente os mais pobres.

Nunca é demais repetir o quanto essas políticas são responsáveis pela desintegração social que os nossos países conhecem neste momento.

  Carl Lang (ITS), por escrito. – (FR) O senhor deputado Hasse Ferreira tem razão quando afirma que os serviços sociais de interesse geral são uma componente essencial do modelo social europeu, que se baseia na protecção dos membros mais vulneráveis da sociedade: as crianças, os idosos, os doentes, os deficientes, os desempregados, etc.

Há três fenómenos que estão hoje a minar este modelo social. O primeiro é a imigração descontrolada que está a arruinar os nossos sistemas de protecção social. Assim, em França, a prestação de assistência médica gratuita aos imigrantes clandestinos custa ao Estado 600 milhões de euros por ano. O segundo é a destruição das fronteiras que, deixando as nossas empresas à mercê da concorrência internacional e do dumping social, especialmente na China, mina a base económica deste modelo social. O terceiro é a abolição gradual dos serviços públicos, tal como foi decidida em 2000 durante o Conselho Europeu de Lisboa.

O relatório do nosso colega, senhor deputado Hasse Ferreira, não propõe quaisquer soluções porque estes fenómenos são o resultado da ideologia ultraliberal implementada pela Europa de Bruxelas.

Só uma outra Europa, a Europa das nações, baseada no respeito das soberanias nacionais, na preferência comunitária e em fronteiras que a protegem da imigração descontrolada e da concorrência internacional desleal, permitirá que as nossas nações reconstruam um modelo social europeu.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei favoravelmente este relatório, onde a Comissão é convidada a formular uma proposta de directiva sectorial no domínio dos serviços sociais de interesse geral, atendendo a que estes não podem ser associados às normas que regem os serviços comerciais na UE. Os serviços sociais têm de continuar a ser de elevada qualidade e acessíveis a todos, e as normas que regem a sua prestação têm de ficar consignadas na lei.

  Bairbre de Brún e Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. (EN) Apesar das nossas reservas quanto a alguns aspectos do relatório, feito o balanço, decidimos votar a favor. Não estando embora convencidas da necessidade de um quadro jurídico, nem satisfeitas com a forma como determinados serviços sociais foram designados de serviços de interesse económico geral, registamos com agrado o veemente apoio do relator aos valores da igualdade e da solidariedade, bem como à defesa dos princípios da acessibilidade e do serviço universal.

O nosso voto favorável a este relatório não deve de modo algum ser interpretado como um gesto de apoio às parcerias público-privadas.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Para além das suas proclamações gratuitas sobre o “carácter particular” dos serviços de interesse geral, o relatório abre o caminho para a sua privatização e a sua inclusão na directiva relativa à liberalização dos serviços (directiva Bolkestein).

No contexto das reestruturações capitalistas, sectores cruciais de serviços sociais estão a ser entregues ao “mercado livre” e à “livre concorrência”, ou seja, à actuação irresponsável do grande capital, para não mais funcionarem de acordo com os actuais critérios sociais limitados mas antes para gerarem lucros para a plutocracia.

Tanto a comunicação da Comissão Europeia como o relatório do Parlamento Europeu sobre os serviços sociais defendem o reforço das mudanças antipopulares.

Limitam drasticamente o conceito de serviços de interesse geral. Promovem a atribuição das obrigações do sector público ao sector privado (de modo que as autoridades públicas são convertidas em "servidores" da "livre concorrência") e o desenvolvimento de parcerias público-privadas que constituem o "aríete" para a penetração dos grupos de empresas monopolistas no sector dos serviços sociais de interesse geral.

Os trabalhadores têm de lutar contra este futuro aterrador, reforçando o movimento das classes trabalhadoras e populares e intensificando a sua luta de modo contribuírem para uma alteração da correlação política de forças no nosso país e na Europa que faça inverter esta política reaccionária e antipopular.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A União Europeia nada tem a ganhar com um modelo rígido de definição das actividades económicas e de determinação da sua natureza pública ou privada. A economia moderna, e em particular a europeia, necessita de flexibilidade. Por outro lado, o melhor modelo de integração europeia é o que deixa espaço livre para que cada Estado-Membro escolha os caminhos que os seus cidadãos preferem, deixando-lhes, inclusive, espaço para cometerem erros. A possibilidade de errar faz parte da liberdade de escolher.

Concordo, pois, com a necessidade de uma definição clara, em termos jurídicos, do que se entende por Serviços Económicos de Interesse Geral e por Serviços Sociais de Interesse Geral. A sua correcta identificação é importante para que, aquando da adopção de normas, a União Europeia não imponha nem proíba o que não lhe cabe determinar. Nesse sentido, sou favorável a muito do que se diz no presente relatório. De igual modo, concordo com o relator quando este considera que os Serviços Sociais de Interesse Geral devem ser dotados de um financiamento suficiente. Tal é incontestável, mesmo que tenhamos opiniões divergentes sobre os modos de financiamento. E que, em cada Estado-Membro, seja diferente o entendimento sobre o que é o seu dever para com os cidadãos.

  Bernadette Vergnaud (PSE), por escrito. – (FR) Os serviços sociais de interesse geral são uma componente essencial do modelo social europeu.

A comunicação da Comissão Europeia sobre estes serviços inclui a perspectiva de clarificação do lugar que os SSIG ocupam no seio da União Europeia no que prende com os aspectos sociais, os conceitos aplicáveis a estes serviços e a certeza jurídica que lhes deveria ser conferida. Os modelos de organização e de gestão dos SSIG divergem profundamente entre os vários Estados-Membros.

Um dos aspectos em que a Comissão deve concentrar-se é o da criação de um instrumento jurídico e, mais especificamente, de uma directiva sectorial, a fim de assegurar que os procedimentos sejam politicamente claros e de garantir certeza jurídica às organizações sociais envolvidas. A realização de um fórum dirigido pelo Parlamento Europeu sob a Presidência portuguesa, em cooperação com todos os parceiros, permitirá que este objectivo seja concretizado.

Os SSIG podem contribuir grandemente para a materialização da dimensão social da Estratégia de Lisboa, através do volume de postos de trabalho que podem criar e da coesão social que ajudam a providenciar de diversas formas em toda União Europeia. Por todas estas razões, votei a favor do relatório do senhor deputado Hasse Ferreira.

Proposta de resolução (B6-0077/2007)

  Robert Evans (PSE). – (EN) Senhor Presidente, os meus colegas do Partido Trabalhista britânico e eu não apoiámos alguns elementos desta proposta de resolução, e votámos contra a mesma na votação final, pois consideramos o projecto de acordo demasiado desequilibrado, favorecendo nitidamente os Estados Unidos da América.

Se este projecto for aceite pelo Conselho na sua actual formulação, as companhias de aviação dos EUA terão praticamente acesso ilimitado ao mercado interno da UE, ao passo que as companhias de aviação europeias continuarão a não estar autorizadas a voar internamente nos EUA. Acresce que os interesses norte-americanos poderão deter até 49 % das acções com direito a voto das companhias de aviação da UE, enquanto o acordo recíproco não permite aos interesses europeus deter mais de 25% das acções com direito a voto das companhias de aviação norte-americanas. A meu ver, portanto, o actual projecto de acordo é pouco melhor que o de Novembro de 2005, que tanto o Conselho como a Comissão consideraram desequilibrado.

Uma vez que os Americanos conseguiram as suas principais metas negociais neste projecto de acordo, terão, creio, poucos incentivos para proceder futuramente a uma maior liberalização. Receio que seja o Reino Unido a pagar o preço por este acordo. O meu país concede às transportadoras aéreas dos EUA amplos direitos de tráfego, com acesso total a Heathrow, o que já representa 40 % do mercado transatlântico, e isto apesar do facto de quatro transportadoras aéreas – não apenas americanas – já atravessarem o Atlântico a partir de Heathrow. Creio, pois, que tanto para o Reino Unido como para a União Europeia no seu conjunto este acordo deixa muito a desejar.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho aceita que a UE represente os Estados-Membros em questões ligadas à política comercial. O actual acordo em matéria de aviação civil com os Estados Unidos, destinado a permitir que as companhias aéreas na UE voem para qualquer destino nos Estados Unidos, insere-se nesse quadro.

Criticamos que o Parlamento Europeu expresse opiniões sobre a estrutura patrimonial das companhias aéreas dos EUA. Esta é uma questão que cabe às autoridades competentes dos Estados Unidos. No entanto, partilhamos das posições gerais apresentadas na resolução. Para além disso, o acordo em causa é positivo para o mercado interno, que é uma área que defendemos e pretendemos desenvolver. Votámos, por isso, a favor desta resolução aquando da votação final.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Um dos objectivos que se pretende atingir com a celebração deste pré-acordo sobre os transportes aéreos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América é o de minimizar as desigualdades que existem actualmente, a diferentes níveis, entre as companhias de países da UE e as dos Estados Unidos.

No entanto, é com preocupação que encaramos a sua celebração. Ao assumir que é a Comunidade que tem competência para celebrar este tipo de acordos e não os Estados-Membros, coloca-se em causa a soberania de cada Estado numa matéria de grande importância estratégica, tanto mais quando o pressuposto que está na base deste acordo é o de "configurar o modelo para uma maior liberalização e convergência regulamentar a nível mundial", o que consideramos inaceitável.

As vantagens que advêm da celebração de acordos multilaterais são obviamente conhecidas, desde que, entre outros aspectos, contribuam tanto para melhorar as condições em que o serviço é prestado - nomeadamente para os passageiros -, as rotas disponíveis e o preço praticado, como para simplificar os procedimentos e minimizar os impactos ambientais, e desde que salvaguardem e promovam os direitos dos trabalhadores deste sector e assegurem o respeito pelo ordenamento interno e a soberania de cada país.

  Stanisław Jałowiecki (PPE-DE), por escrito – (PL) Os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu que estipulam a revisão de acordos no sector da aviação entre a União Europeia e países terceiros colocaram-nos diante de desafios completamente novos, em particular no caso de países como a Rússia e os EUA, designadamente este último. Recorde-se ainda que os acórdãos do TJE são vinculativos para uma das partes, a União Europeia nomeadamente. A UE fica deste modo obrigada a negociar um novo acordo. Somos forçados a fazê-lo, o que coloca os negociadores da UE numa situação à partida mais difícil.

É mais um motivo para nos regozijarmos com o facto de, há duas semanas, após nova e complexa ronda de negociações, a Comissão Europeia ter logrado alcançar um entendimento parcial, ainda que não inteiramente satisfatório, o qual deve ser encarado como um importante passo em frente. À medida que progredimos convém, no entanto, não traçar metas irrealistas. Na minha opinião, as disposições destinadas a harmonizar a política social no sector da aviação nos dois lados do Atlântico, que de facto constituiriam uma tentativa de impor o modelo social europeu aos Estados Unidos, exemplificam uma abordagem irrealista. Não estaríamos a pecar por orgulho?

Por outro lado, sou convictamente a favor do intercâmbio de boas práticas no âmbito da protecção ambiental. Afinal de contas, mesmo que o aquecimento global acabe por se revelar um mito global, o ambiente é em si mesmo algo que não tem preço.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. (EN) Os Conservadores britânicos são favoráveis a uma maior abertura do mercado da aviação à concorrência, bem como à instauração de uma política de céu aberto de comum acordo com os Estados Unidos. Todavia, as propostas actualmente em discussão, emanadas das recentes negociações, continuam a apresentar um desequilíbrio que favorece os Estados Unidos. Os acordos desta natureza devem ser totalmente recíprocos, conferindo às transportadoras aéreas europeias os mesmos direitos do outro lado do Atlântico que são concedidos às transportadoras aéreas dos EUA na União Europeia. A Comissão fez progressos mas importa ir mais longe – e quanto antes. Por esta razão, a Delegação do Partido Conservador britânico absteve-se.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor desta proposta de resolução em que a tónica é colocada na segurança e na sustentabilidade como constituindo dois importantes objectivos do acordo entre a UE e os EUA. Face à decisão do Departamento dos Transportes de retirar a sua regulamentação sobre o controlo efectivo das transportadoras aéreas dos EUA, creio que será importante restabelecer um correcto equilíbrio de interesses entre a UE e os Estados Unidos.

Proposta de resolução (RC-B6-0078/2007)

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, apoiei a resolução pelo facto de o trabalho preparatório sobre a conferência de revisão ser urgentemente necessário e ser agora o momento oportuno para o fazer, mas uma vez que é pelos seus êxitos que a qualidade do Tratado de Não Proliferação Nuclear e os seus protocolos adicionais irão ser julgados, devíamos aproveitar a oportunidade com que agora nos deparámos para retomar as conversações a seis tendo em vista o desarmamento nuclear da Coreia do Norte. A União Europeia, e sobretudo nós próprios, aqui neste Hemiciclo, demos um contributo essencial para o novo arranque destas conversações e para que se alcançasse o que é designado por Acordo de Pequim, com a definição de medidas concretas.

Contudo, trata-se agora de prestar um apoio de cariz prático à implementação das medidas que foram decididas para desnuclearizar a Coreia do Norte, e espero que a União Europeia apoie plenamente as medidas relativas à segurança alimentar, através da ajuda ao desenvolvimento agrícola, à segurança regional, mediante a melhoria das relações diplomáticas na região, e as medidas tendentes a tornar os direitos do Homem uma realidade.

O nosso objectivo deve ser fazer com que uma Coreia do Norte sem armas nucleares disponha do suficiente para viver e, em termos gerais, ocorra uma mudança de regime no país a bem da paz e da estabilidade de toda a região.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) As armas nucleares constituem uma ameaça mundial à população do planeta. A evolução a que actualmente assistimos, com um número crescente de países que adquirem tecnologia para a construção de armas nucleares, é preocupante. Todos os Estados soberanos têm, naturalmente, o direito de se defender e de defender os seus cidadãos. No entanto, puramente por uma questão de princípio, entendemos que as armas nucleares não se justificam. A História mostra a devastação a que essas armas podem conduzir.

A redacção da resolução em apreço contém passagens positivas e negativas. Acreditamos, por exemplo, que todas as referências à Estratégia Europeia de Segurança deveriam ser eliminadas. O facto é que esse é um excelente exemplo dos motivos por que não deveremos dispor de uma Política Externa e de Segurança Comum (PESC) na UE. Alguns Estados-Membros possuem um arsenal considerável de armas nucleares, enquanto outros colocam os seus territórios à mercê de países terceiros com armas nucleares. Numa futura UE com uma política de segurança comum, os Estados-Membros sem armas nucleares poderão, não querendo, ser arrastados para conflitos que envolvam esse tipo de armamento.

Mais, o mundo é maior do que a UE, e é preciso que um problema mundial seja resolvido a nível mundial. É a ONU que detém o conhecimento e a experiência necessários, bem como a competência para evitar a proliferação de armas nucleares no mundo.

Consideramos que subjacente à resolução está a intenção de reforçar a PESC e a influência do Parlamento nestas matérias. Por isso, votamos contra a resolução.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A não proliferação e o desarmamento nuclear são uma das questões centrais da actualidade, num quadro internacional marcado pela instabilidade e pela insegurança decorrentes da crescente agressividade e intervencionismo do imperialismo, liderado pelos EUA e coadjuvado pelas grandes potências capitalistas.

A promoção da corrida aos armamentos é promovida pelos EUA, país que desenvolve o seu armamento nuclear e procura instalar novos sistemas de carácter ofensivo na Europa, como são exemplo os novos sistemas anti-míssil na Polónia e na República Checa.

Ao mesmo tempo que se militarizam, os EUA ameaçam outros estados soberanos com a sua ingerência e agressão militar.

Neste contexto é plena de significado a rejeição por parte da maioria do PE de propostas do nosso Grupo parlamentar que:

- insistiam "numa resolução política pacífica da disputa relativa aos programas nucleares do Irão", reafirmando a "oposição a qualquer acção militar ou ameaça de uso da força";

- manifestavam a "oposição à utilização de novos sistemas de mísseis balísticos e antibalísticos no território dos Estados-Membros da União Europeia";

- ou que, apelavam aos "Estados que detêm armas nucleares a retirarem os seus arsenais do estado de alerta máximo e a comprometerem-se a não atacar os Estados não nuclearizados com armas nucleares".

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei favoravelmente esta proposta de resolução, pois existem sérias preocupações quanto ao risco de proliferação e é importante revitalizar e reforçar o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP). A UE adoptou uma posição comum sobre a não proliferação que constitui uma plataforma positiva para o desenvolvimento de esforços acrescidos neste domínio, nomeadamente para alcançar um multilateralismo eficaz.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. (EN) O Sinn Féin opõe-se terminantemente à proliferação nuclear e saúda a oposição declarada do Parlamento Europeu a este fenómeno, constante na proposta de resolução hoje submetida a votação.

A Irlanda é um país livre de armas nucleares, e assim deverá permanecer. A indústria nuclear, porém, continua a afectar o nosso ambiente e a saúde pública no país, já que centrais nucleares estrangeiras têm afectado os nossos mares e as nossas zonas costeiras, causando problemas sanitários à nossa população.

Todos os países, independentemente da sua dimensão, influência ou forma de governo, deveriam iniciar quanto antes um processo de desactivação dos seus arsenais nucleares. Opomo-nos a que quaisquer novos países engrossem as fileiras do clube nuclear bem como ao reforço da capacidade nuclear das potências que já são detentoras de armamento nuclear.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) No preciso momento em que procede à votação da sua lista de desejos anual estabelecida sobre a não proliferação de armas nucleares e o desarmamento, o Parlamento Europeu recusa-se a condenar a instalação de novos sistemas de mísseis balísticos e antibalísticos na Europa.

No essencial, esta decisão equivale a uma aceitação e participação no chamado sistema de defesa nacional contra mísseis dos EUA, que tem por objectivo a criação de uma rede mundial de mísseis nucleares de natureza ofensiva. Já se encontra em preparação a instalação de novas bases americanas na República Checa e na Polónia, e o Parlamento Europeu, com as propostas de resolução apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e pela maioria esmagadora dos socialistas e liberais, está a dar o seu consentimento.

Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia abstivemo-nos de votar, porque nos recusamos a participar em ilusões quanto ao carácter da UE, que foi e continua a ser agressivo também neste sector. As forças políticas que a apoiam tentam apresentá-la como uma "potência antinuclear". Há Estados-Membros (Grã-Bretanha e França) que possuem armas nucleares. Existem ainda outras armas nucleares americanas no território da UE. Agora, esta está a preparar-se para participar no sistema americano de defesa nacional contra mísseis, que está a alimentar uma nova corrida ao armamento e novos antagonismos.

Apesar das belas proclamações, isto prova uma vez mais que, no que respeita às questões estratégicas, a UE se posiciona ao lado dos EUA e contra os povos. O objectivo do sistema americano de defesa nacional contra mísseis é instaurar a soberania imperialista através do terrorismo nuclear.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O conteúdo desta resolução comum merece o meu sincero acordo. O Tratado de não Proliferação é a nossa melhor arma contra a multiplicação do nuclear, uma ameaça séria à segurança mundial. Sendo que, e isso tem de ser dito, não importa apenas o que se tem, mas também quem o tem. Como temos visto, nem todos os Estados são iguais no seu comportamento nesta matéria.

Por essa razão, associo ao meu voto favorável, e ao meu acordo, a insistência na ideia de que temos outras responsabilidades para além do que se prende apenas com os actos formais. No domínio da política mundial, o que mais nos interessa é assegurar a mais ampla e duradoura segurança. Quanto a isso já não estou tão certo de que o tenhamos feito. Oxalá os sinais que por agora parecem pouco claros, mas temíveis, venham a revelar-se um equívoco.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. (EN) A posse de armas nucleares tem constituído um elemento-chave da estratégia do Reino Unido em matéria de defesa, nos últimos cinquenta e quatro anos. Face aos perigos do mundo actual e à natureza imprevisível das ameaças no futuro, seria insensato tomar qualquer decisão tendente a reduzir quer a nossa capacidade de manter uma força nuclear dissuasora quer a credibilidade da nossa política de dissuasão. Com um investimento relativamente pequeno, que não chega a 3% do orçamento britânico no capítulo da defesa para um período de vinte anos, o Reino Unido pode manter uma capacidade de defesa vital. O Reino Unido é reconhecido como um Estado possuidor de armas nucleares legítimo, nos termos do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), e os Conservadores apoiam o objectivo consignado no artigo VI do TNP no sentido de um eventual desarmamento nuclear à escala mundial.

Contudo, opomo-nos firmemente a qualquer desarmamento nuclear unilateral susceptível de pôr em risco a nossa nação e a nossa população e de colocar a nossa estratégia de defesa inteiramente nas mãos de outros. As decisões que afectam a segurança do Reino Unido, do seu território e dos seus cidadãos são da responsabilidade do Governo de Sua Majestade, não da União Europeia. A maior parte da proposta de resolução de hoje é surpreendentemente incontroversa, e as alterações extremistas apresentadas pela Esquerda foram rejeitadas.

Todavia, não poderíamos apoiar um documento em que se saúda os esforços de companheiros de viagem internacionais da chamada Campanha para o Desarmamento Nuclear como a "Rede Parlamentar Mundial para o Desarmamento Nuclear" (Considerando E). Daí a nossa abstenção na votação sobre a proposta de resolução no seu conjunto.