Relato integral dos debates

Quarta-feira, 14 de Março de 2007 - Estrasburgo

15. Reforma dos instrumentos de política comercial da UE (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0009/2007) apresentada pelo deputado Barón Crespo, em nome da Comissão do Comércio Internacional , à Comissão, sobre o Livro Verde da Comissão e a consulta pública sobre uma possível reforma dos instrumentos de política comercial da UE.

  Ignasi Guardans Cambó (ALDE), em substituição do autor. – (EN) Senhor Presidente, solicitámos este debate para estudar o contexto e o objectivo do Livro Verde adoptado pela Comissão, em 6 de Dezembro de 2006.

Com o Livro Verde, a Comissão tenciona estimular um debate sobre a utilização de instrumentos de defesa comercial na Europa: medidas anti-subvenção, anti-dumping e de salvaguarda. Considero que se trata de uma iniciativa louvável, e estou convencido da utilidade deste debate. É preciso que discutamos muito mais sobre a política comercial e as escolhas operadas pela Comissão Europeia e pelo Conselho e é preciso que asseguremos que as decisões sejam devidamente debatidas perante este Parlamento. É preciso conferir poderes acrescidos a este Parlamento e sujeitar mais a polícia comercial a um controlo democrático.

Estamos a viver um período que muitos consideram ser uma espécie de período de crise. Estamos a viver um período em que os Europeus se perguntam: que representa a Europa e por que razão precisamos nós de algo tão complexo como a União Europeia? E, quando se levantam estas preocupações legítimas, a importância do papel de uma UE unida no mundo globalizado e a importância de esta falar a uma só voz em representação dos interesses de 500 milhões de cidadãos em qualquer negociação com outros parceiros no mercado mundial são factores vitais a considerar.

O mercado mundial e o seu impacto na vida dos nossos cidadãos e no futuro das nossas empresas, sejam elas pequenas, médias ou de grande dimensão, desempenha um papel essencial nas ansiedades sentidas por muitas pessoas relativamente àquilo que entendemos por “globalização”. E, apesar de, para muitos de nós, muitas dessas críticas não passarem de demagogia barata, temos o dever de compreender essas ansiedades e nos opormos ao determinismo puro no que respeita ao desenvolvimento do mundo e à forma como o comércio tem lugar, bem como à forma como a pobreza e a riqueza são distribuídas.

Não é possível dizer simplesmente àqueles Europeus que perdem o seu emprego, quando uma empresa subitamente decide deslocalizar-se para Leste, que os tempos estão a mudar e que eles não podem entravar o progresso. Estas pessoas querem saber o que se passa, e é preciso que a sua voz seja ouvida por aqueles que, em última análise, detêm o poder de decisão.

Não deveremos esquecer que existe mais do que uma receita para o crescimento económico e o desenvolvimento do comércio. É uma questão de opção política determinar se o futuro da Europa pertence apenas às grandes empresas de retalho e aos importadores, ou se poderemos preservar um modelo compatível com as nossas preocupações sociais ambientais mais essenciais.

A nossa profunda crença no comércio livre é perfeitamente compatível com a exigência de situações de igualdade. Mesmo os países mais poderosos do mundo – Europa inclusive – sabem que um empenhamento total na paz não significa necessariamente a abolição dos exércitos e a destruição de todos os meios de defesa.

Por isso, dizemos, “sim” aos enormes benefícios do comércio livre no nosso mundo aberto e dizemos “sim” à aplicação equitativa das regras em que assenta esse comércio livre.

Congratulamo-nos com o Livre Verde, que tem o mérito de abrir um debate a este respeito. O seu texto e as questões que levanta reconhecem, na verdade, a necessidade de se actuar para alterar o actual sistema de defesa comercial da Comunidade.

É possível que seja verdade. O caso recente no sector do calçado mostrou que o risco de impasse é verdadeiro. Não traz claramente benefícios para ninguém. Ninguém aqui defende cegamente uma produção europeia ineficiente, nem apoia uma abordagem proteccionista a este assunto extremamente delicado. A defesa comercial pode ser considerada, caso seja para ganhar eficácia e transparência.

O Livro Verde pode ser um bom ponto de partida, caso a opinião de todas as partes interessadas seja devidamente tida em conta e a Comissão e o Conselho não se entrincheirem atrás de posições ideológicas preconceituosas. O processo decisório pode também ser melhorado, e é preciso que asseguremos que as decisões tomadas pelos Estados-Membros assentem em investigação bem fundamentada, levada a cabo por organismos comunitários independentes, em vez de ter por base os interesses nacionais ou, se preferirem, os egoísmos nacionais.

Por conseguinte, é importante melhorar e reforçar os mecanismos de defesa comercial em vez de os diluir. Por um lado, poderá adoptar-se uma nova abordagem às ameaças menos tradicionais a um comércio mundial equilibrado e livre. É igualmente necessário enfrentar práticas como o chamado dumping social ou ambiental e, sempre que necessário, deverão ponderar-se seriamente meios de lhes fazer face como questão de interesse comunitário.

Passo às perguntas que gostaria que o Senhor Comissário Mandelson respondesse esta noite. Em primeiro lugar, as negociações de Doha foram retomadas, e espero sinceramente que venham a ser um êxito rotundo. A este respeito, não teria sido melhor esperar pela conclusão com êxito das negociações multilaterais, antes de dar início a este exercício, que poderá enfraquecer a nossa aposição em Genebra?

Em segundo lugar, poderá o Senhor Comissário Mandelson explicar por que razão os seus serviços aplicam já bastantes inovações questionáveis referidas no Livro Verde, mesmo antes de estarem concluídas as consultas públicas e sem quaisquer discussões, quer no Conselho, quer neste Parlamento?

Em terceiro lugar, uma vez que o novo sistema de defesa comercial proposto pela Comissão atribui um papel a toda e qualquer parte interessada, incluindo as que não estão relacionadas com a produção de bens no âmbito do inquérito, não considerará ter chegado o tempo de permitir aos sindicatos apresentar queixa, tal como previsto no Acordo anti-dumping da OMC?

Concluo, solicitando formalmente ao Senhor Comissário Mandelson que dê garantias de que o Parlamento Europeu será mantido ao corrente em todas as fases do processo e que as opiniões expressas pelos seus deputados serão totalmente tidas em consideração aquando da discussão desta questão extremamente delicada.

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, penso que nunca me foi pedido que respondesse, em qualquer Parlamento em que tenha sido Presidente em exercício, a uma pergunta ou intervenção de abertura com a qual tenha concordado mais do que com o discurso que acabei de ouvir. No que se refere à descrição que faz do espírito, objectivo e contexto deste exercício, devo dizer que considero que o senhor deputado captou bem e com toda a correcção, em todos os aspectos, aquilo que estamos a fazer.

A única fase em que, devo dizê-lo, me afasto um pouco do senhor deputado é quando este me pergunta por que razão os nossos serviços – a DG Comércio – aplicam as novas regras antes de estar concluída a consulta. Desconheço em absoluto a que instâncias ou questões se refere, e ficaria grato se me elucidasse, porque eu não tenho esse conhecimento.

Em 29 de Maio do ano passado, informei o Parlamento Europeu da necessidade de revisão dos nossos instrumentos de defesa comercial. É com satisfação que aqui regresso para fazer o ponto da situação sobre este processo. Estamos a chegar ao fim do processo de consulta que lançámos em Dezembro. Nesta consulta solicitou-se a opinião dos Estados-Membros, empresas, ONG, indivíduos e, evidentemente, do Parlamento Europeu. O que não se fez, de forma, alguma, foi questionar a importância dos instrumentos de defesa comercial (IDC). Os IDC são essenciais para combater o comércio ilegal numa economia internacional, na qual não existe um equivalente internacional das regras de concorrência que tomamos por garantidas nas nossas economias domésticas. A meu ver, os IDC, são reverso da moeda de uma economia aberta. É a garantia de que outros não utilizarão indevidamente essa abertura para um comércio desleal. O Livro Verde coloca a questão de saber se podemos utilizar os IDC de forma mais correcta, se os nossos instrumentos se adaptaram a uma economia global em mutação e se as nossas regras poderão ser mais claras e funcionar de forma mais transparente.

Penso que a justificação para este exercício é bastante óbvia. A última análise que fizemos aos nossos instrumentos de defesa comercial foi realizada em 1996, e muito mudou na forma como as empresas da UE operam e no papel das cadeias globais de abastecimento da nossa economia. São hoje mais numerosas as empresas da UE que produzem bens total ou parcialmente fora da UE para posterior importação para a UE. Estas mudanças põem em causa os conceitos tradicionais de produção da UE e de interesses económicos da UE. Tornam mais difícil consagrar os interesses dos trabalhadores, pois os casos tornam-se mais complexos. Visto que esses interesses são, em geral, aqueles em que se enraíza a defesa comercial, essa é uma boa razão para avaliar a forma como trabalhamos e a forma como essas regras funcionam.

Mas o Livro Verde lançou uma consulta; não contém recomendações para reforma, nem é esse o seu objectivo. Apresenta uma série de questões. Salientei reiteradamente que se trata de um processo aberto e que não tenho ideias pré-concebidas. Inquiriram-me sobre as intenções subjacentes às seis categorias de perguntas no documento de consulta. Destinam-se simplesmente a inserir alguns aspectos no seu contexto. Algumas prendem-se com o impacto da globalização no nosso sistema de defesa comercial. Outras, especialmente as relacionadas com a transparência, foram suscitadas pelas partes interessadas e por especialistas como quem mantive discussões informais em Julho do ano passado.

Não há quaisquer intenções por trás do desejo de realização de um debate inteligente e de restauração do consenso e solidariedade que têm caracterizado os IDC, que, nalguns casos recentes, têm estado sob grande pressão. Faço totalmente eco da observação inicial do senhor deputado: é preciso substituir o egoísmo nacional pela solidariedade europeia, e é isso que pretendo reconstruir através deste processo de revisão.

Não venho aqui hoje com propostas substantivas, porque não é esse o meu papel nesta fase. Neste momento, estamos a ouvir. O âmbito de quaisquer propostas dependerá do teor do que ouvirmos. Houve quem me perguntasse como se insere esta revisão nas nossas tentativas de reforma das regras anti-dumping na OMC. O senhor deputado reflectiu essa pergunta. Na verdade, é uma boa questão. É vital que se pressione a OMC, no sentido de assegurar que os outros se conformem com as normas que a nós próprios aplicamos. É isso que estamos a fazer, e que continuaremos a fazer nas negociações ADD.

Mas a legislação da UE em matéria de IDC, em muitos aspectos, já vai mais além do que as normas da OMC. Os exemplos mais óbvios são a regra da obrigatoriedade do direito inferior e da averiguação do interesse comunitário que aplicamos em todas os inquéritos. Trata-se de regras que introduzimos porque tornam o sistema mais eficaz no mais amplo interesse da UE. Evidentemente, pressionaremos outros a adoptar regras semelhantes, porém, uma reforma a nível internacional é difícil, e alguns dos nossos parceiros chave são, francamente, teimosos. Por conseguinte, desde que as nossas melhorias não nos coloquem em posição de desvantagem concorrencial, desde que reflictam os interesses económicos da UE, por que não haveremos nós de prosseguir com as reformas?

Este aspecto relaciona-se com a questão da posição geral da UE em matéria de anti-dumping. Somos proteccionistas, ou seguimos uma abordagem de “resposta e defesa”? A meu ver, o proteccionismo é um escudo que protege a indústria nacional da concorrência externa, da concorrência leal – concorrência forte, sim, mas, ainda assim, leal. Não é essa a intenção da política de IDC da UE, e, evidentemente, permaneço vigilante a esse respeito. Recusamo-nos a ver os nossos instrumentos de defesa comercial transformados em medidas de protecção da indústria europeia contra a concorrência leal e legítima. Um proteccionista não reconhece a diferença entre concorrência forte e concorrência desleal. Nós fazemos essa distinção. O nosso sistema reconhece essa diferença. É essa a diferença entre protecção e proteccionismo.

O processo da UE é determinado pela queixa. Só actuamos quando a indústria da UE pode disponibilizar provas de estar ameaçada por comércio desleal, porém, defendemos a produção europeia apenas contra o comércio desleal, e estamos obrigados por lei a assegurar que qualquer medida de defesa comercial seja tomada efectivamente a bem do mais amplo interesse europeu. Somos prudentes e comedidos, mas, acima de tudo, somos objectivos e desapaixonados. Uma série de perguntas prende-se directamente com esta questão de garantir que os IDC sejam eficazes e sirvam a agenda de crescimento e competitividade da Europa.

Como sabem, esta revisão faz parte da política europeia global que lancei no ano passado, que se destina explicitamente a colocar a política comercial da UE ao serviço da sua estratégia de crescimento e de emprego. Para além de afirmar isso, penso que os IDC podem e devem fazer parte da nossa estratégia mais alargada com vista a garantir que as empresas da UE concorram em pé de igualdade a nível internacional. Penso que caberá às partes interessadas dizer se o sistema funciona bem para esse fim, e é esse o objectivo desta revisão.

A questão relativa à eficácia das nossas medidas é muito positiva. Existe sempre a possibilidade de se reverem as medidas de defesa comercial, e estas medidas não podem ser alargadas sem que existam provas claras de que estão a funcionar como previsto. A Comissão também leva a cabo uma análise interna para assegurar a eficácia do seu trabalho. A DG Comércio começou recentemente a analisar o impacto das medidas de defesa comercial em determinadas empresas e sectores. Um sistema IDC credível terá de assentar neste tipo de análise.

Foi formulada uma pergunta sobre a informação ao público e sobre os resultados do processo de consulta. Como sabem, a Comissão dispõe de regras muito claras sobre a transparência do processo decisório. É possível que alguns dos presentes tenham assistido ao seminário sobre o Livro Verde que teve lugar ainda ontem em Bruxelas. Este acontecimento era aberto ao público e foi transmitido no website. A menos que um participante solicite o anonimato, publicamos todas as respostas ao Livro Verde no website da DG Comércio. Todo o processo foi totalmente transparente.

Por último, no que respeita à cooperação e ao diálogo com o Parlamento: como sabem, tenho comparecido perante esta Assembleia a respeito de todas as questões políticas importantes, e assim continuarei a fazer. O Parlamento desempenha um papel muito importante no processo de reflexão sobre os IDC. O vosso relatório será central para o processo de revisão em curso, e estudarei criteriosamente as suas recomendações.

Agradeço por me terem ouvido mais uma vez hoje, e aguado com expectativa poder regressar aqui, em breve, para discutir todo e qualquer assunto ligado à política comercial, relativamente à qual é um prazer prestar contas a esta Assembleia.

  Christofer Fjellner, em nome do Grupo PPE-DE. – (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário Mandelson, instrumentos de defesa comercial – o nome é bastante revelador: instrumentos para nos defendermos do comércio. No entanto, proteger-nos contra o comércio seria caro e estúpido, e são muito poucos os economistas que fariam da utilização desse instrumento um hábito. Eu próprio falei, por mais de uma vez, aqui neste Parlamento, por exemplo, da forma como os consumidores são forçados a pagar preços astronómicos pelo interesse limitado de um produtor. No entanto, o facto é que, também de futuro, disporemos de alguma forma de instrumento de protecção comercial. Até que disponhamos de uma legislação comum em matéria de concorrência a nível internacional, todos os países sentirão provavelmente necessidade de se protegerem contra o que consideram ser comércio desleal. Considero, por isso, que precisamos de conceber esse instrumento agora, para que o mesmo seja legítimo e visto como tal por todos – produtores, importadores, consumidores e todos os Estados-Membros.

É preciso que nos afastemos dos conflitos previsíveis, que colocam o Note contra o Sul e os produtores contra os importadores e os consumidores, pois a própria natureza dos conflitos prejudica a confiança nos instrumentos e, a longo prazo, na política comercial da UE. Se quisermos dispor de algum consenso em torno destes instrumentos de defesa comercial, é preciso que façamos mais para nos inspirarmos na legislação da concorrência. Todas as pessoas com quem me encontro exigem, por exemplo, mais transparência, mais previsibilidade e, sobretudo, menos negociações políticas de bastidores nesta matéria. Compreendo estas pessoas, pois, francamente, é ridículo que os Estados-Membros apenas disponham de alguns dias para avaliar milhares de páginas, antes de tomarem decisões sobre direitos anti-dumping. É também absolutamente ridículo que dispúnhamos, em Bruxelas, de um exército de consultores que se dedicam a correr atrás de rumores quanto à existência de propostas da Comissão sobre novas medidas de defesa, e o mesmo é válido para as negociações políticas de bastidores que permitem a troca de direitos sobre o calçado por derrogações à directiva relativa ao tempo de trabalho – derrogações que, por seu turno, podem ser trocadas por direitos sobre o salmão norueguês. Tudo isso demonstra a necessidade de uma revisão geral de base.

Mais, o mundo mudou. À medida que os direitos a nível internacional se tornam obrigatórios e mais baixos, são cada vez mais numerosos os nossos parceiros comerciais que recorrem a instrumentos para impedir a importação de bens da forma tradicional e, tendo em conta que a Europa é o maior actor do mercado mundial, é preciso que demonstremos liderança. Por conseguinte, gostaria de concluir, perguntando de que forma poderemos nós garantir que, de facto, esta reforma não continue a seguir um caminho que Frédéric Bastiat, por exemplo, consideraria equivalente a dar um tiro pela culatra.

  David Martin, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com o Livro Verde, pois é evidente que os nossos instrumentos de defesa comercial carecem de reforma.

A vasta maioria das partes interessadas está descontente com o status quo. Na sua opinião, os inquéritos anti-dumping e anti-subvenções carecem de transparência, consistência e objectividade e estão demasiado politizados e desadequados à realidade de uma economia moderna que se adapta às forças da globalização.

Apesar de ser provavelmente impossível criar um processo totalmente objectivo, podem e devem ser introduzidas melhorias nos actuais procedimentos de inquérito, a fim de os despolitizar e assegurar que sirvam da melhor forma possível os interesses de todos os cidadãos europeus.

Para esse fim, como o referiu o Senhor Comissário, é preciso que redefinamos e atribuamos mais peso ao interesse comunitário. Se quisermos que a União Europeia se torne mais importante na vida das pessoas, será preciso dar passos concretos para ter em conta os interesses dos cidadãos. Evidentemente, isso significa protecção do emprego contra um comportamento desleal e anti-concorrencial. No entanto, com demasiada frequência, os interesses egoístas de um grupo de produtores levam a melhor sobre os interesses dos milhões de consumidores que deveriam beneficiar do processo de globalização e cuja voz frequentemente não é ouvida.

Para além disso, na consideração do interesse europeu, será necessário prestar maior atenção aos potenciais prejuízos para as empresas europeias que criam cadeias de abastecimento a fim de permanecer competitivas numa economia globalizada. No que se refere ao processo de inquérito anti-dumping, existe uma insatisfação generalizada entre as partes interessadas quanto ao acesso de que actualmente dispõem inclusivamente a documentos e informação não confidenciais.

A utilização de países análogos também deverá ser questionada. Refiro-me, em especial, ao caso do ano passado relacionado com o calçado, no qual a economia brasileira foi utilizada para se proceder a comparações com a China, quando, na realidade, as suas economias são tão comparáveis como as respectivas selecções de futebol.

Gostaria também sinceramente que a Comissão investigasse a viabilidade de expansão dos instrumentos de defesa comercial para dissuadir o dumping ambiental e social, de molde a assegurar que não se obtenham vantagens desleais através do desrespeito pelo ambiente ou do malogro em aplicar normas laborais condignas.

  Gianluca Susta, em nome do Grupo ALDE. – (IT) – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a pergunta que estamos a discutir e cujo conteúdo tem o meu apoio, é um forte apelo ao Executivo europeu, a fim de que a União, sem renunciar ao seu compromisso no sentido de relançar o diálogo multilateral, abrir os mercados e definir regras que incentivem o desenvolvimento, em vez de o bloquearem com obstáculos não-pautais, não enverede por acções unilaterais que nos penalizem mais do que nós desejaríamos, em relação não só aos países emergentes mas também às grandes nações desenvolvidas, à frente das quais se encontram os Estados Unidos.

Relançamento da competitividade e coerência com a Estratégia de Lisboa, abertura dos mercados, defesa dos consumidores, inclusivamente com a introdução da obrigatoriedade da marca de origem nas mercadorias importadas, e a eficácia das medidas adoptadas para defender a concretização da livre concorrência; todos estes elementos estão inextricavelmente ligados. Insistimos no facto de nos opormos a uma utilização distorcida das medidas anti-dumping, bem como a formas de proteccionismo mascarado e não susceptível de apoio, apresentado como luta contra a concorrência desleal, de que os nossos concorrentes a nível global nos acusam. No entanto, pedimos que a revisão das regras anti-dumping por parte da União Europeia não funcione como um apoio indirecto àqueles que, no mundo, não se mostraram a favor da liberalização.

Nesta fase e por bastante tempo ainda, creio eu, a liberalização e a regulamentação devem, mais do que nunca, ficar estreitamente ligadas no interesse do próprio mercado. No entanto, as regras devem ser objectivas, como aconteceu com a definição das regras que gerem a concorrência, que são bem definidas, acessíveis, eficazes e fáceis de aplicar. Por este motivo, devemos reduzir ao mínimo a margem de manobra usada na aplicação das medidas de defesa e as pequenas e médias empresas devem estar aptas a respeitar as regras quando os preços sofrem alterações anormais.

Senhor Comissário, esperamos que o Executivo europeu tenha em linha de conta estas considerações, consciente de que a economia real da Europa precisa de sentir que é parte integrante de uma comunidade forte que a encoraja e incentiva a aceitar os desafios de um mundo cada vez mais globalizado, mas que a defende daqueles que violam as regras para buscar injustamente o seu próprio desenvolvimento em detrimento do dos outros.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, congratulo-me com o lançamento do debate sobre a reforma dos instrumentos da política comercial.

O sistema actual de instrumentos de política comercial, que permanece inalterado há várias décadas, já não é suficiente para contrariar os efeitos negativos da globalização nascente. Sendo um assunto demasiado lato para debater aqui em pormenor, gostaria de chamar a atenção para as áreas em que a reforma é necessária.

Primeiro, a Comissão aplica tarifas anti-dumping sobre um produto com base na prova de que o preço do mesmo no mercado comunitário não excede o seu custo de produção. Para este efeito, a Comissão leva sobretudo em conta factores de produção como salários, custo dos materiais e energia, por exemplo. A Comissão não averigua, no entanto, se a empresa suporta os custos da segurança social dos seus trabalhadores, ou de medidas de protecção ambiental. Torna-se, por isso, difícil determinar se os custos apresentados estão incompletos e, consequentemente, saber até que ponto foi artificialmente reduzido o preço de um produto em que tais custos não foram incluídos.

Em segundo lugar, os preços relativamente elevados dalguns produtos provenientes da União Europeia, donde a sua falta de competitividade no mercado mundial, são devidos ao cumprimento de normas muito rigorosas em termos de bem-estar animal, por exemplo. A União Europeia deve exigir que os produtos de países terceiros vendidos no seu mercado também respeitem essas normas.

Terceiro, a Comissão Europeia é muito prudente na aplicação das chamadas cláusulas de salvaguarda, cuja finalidade consiste em evitar que o mercado comunitário seja subitamente inundado por determinado tipo de produto. Estes instrumentos, no entanto, são muito mais rápidos e fáceis de utilizar do que as tarifas anti-dumping.

Finalmente, a Comissão deveria igualmente procurar reduzir ao mínimo o prazo que decorre entre o início de um procedimento e a aplicação do instrumento de salvaguarda adequado. Presentemente, tais prazos são de muitos meses, e no respeitante a tarifas anti-dumping, chegam a decorrer nove meses, o que submete os produtores europeus a elevados prejuízos.

  Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (SV) Senhor Presidente, o comércio livre de nada serve se for desleal, e as medidas de defesa comercial são uma tentativa de o tornar mais justo. Considero que a Comissão coloca uma ênfase demasiadamente exagerada nas empresas multinacionais, e a redefinição do interesse comunitário não é assunto confortável para mim. Gostaria de esclarecer que, caso uma empresa transnacional sedeada na UE pratique dumping social ou ambiental, quer directamente, quer através de filiais ou subcontratadas, não poderá ser vista como um interesse comunitário só por estar registada na UE. Deverá ser punida por enveredar por essa prática.

O Livro Verde aborda igualmente muitas questões interessantes que deveremos debater, por exemplo, o aumento da transparência e o aumento da capacidade de influência das pequenas empresas e organizações não governamentais. No entanto, há uma importante dimensão que está ausente: o Livro Verde não é suficientemente verde. Está ausente toda a dimensão do dumping ambiental. Permitam-me que recorde o nº 11 do relatório Muscardini, de Outubro, no qual o Parlamento Europeu “Convida a Comissão a tomar em consideração a oportunidade de uma revisão profunda das normas que regem o recurso a medidas de defesa comercial…sob a égide da OMC”, e isso a fim de incluir o não cumprimento com os acordos internacionais e as convenções sobre questões ambientais e sociais como formas de dumping ou subvenção.

O faço é que deverá considerar-se que os países que não dispõem de uma legislação ambiental estrita ou que não possuem os impostos ambientais que pesam sobre os seus concorrentes subsidiam ou praticam dumping no que toca aos seus custos de produção; por outras palavras, praticam, nada mais, nada menos, do que o tradicional dumping. Este tornar-se-á um problema crescente quando o nível global de ambição aumentar. Não deverão, portanto, existir zonas de comércio livre que levem a uma destruição ambiental que prejudique o trabalho desenvolvido a nível mundial em termos ambientais. Por exemplo, é preciso que introduzamos um direito Quioto para países que não cumpram o Acordo de Quioto. Outros países deverão ser levados perante a OMC e, talvez, obtenhamos ganho de causa, talvez não. Muitos acreditam que a OMC é uma organização poderosa, mas uma coisa é certa: o clima está-se nas tintas para a OMC e, se não introduzirmos medidas de protecção ambiental na nossa política comercial, o clima mudará independentemente daquilo que a OMC possa pensar.

Um comentário final: se quisermos agora dar mostras de solidariedade e dispusermos de um limite de um por cento, quando irá Malta ser capaz de aplicar estas medidas de defesa e quando poderá o país obter mais de um por cento do comércio interno?

  Bela Glattfelder (PPE-DE). – (HU) O comércio livre funciona bem quando se observam as suas regras, coisa que, porém, nem sempre acontece. Práticas de comércio desleal e de dumping estão a ser cada vez mais usadas contra a UE e os seus produtores. Em vários casos de dumping ficou demonstrado que quem lucra com essa prática é o vendedor e não o consumidor. Não há motivo para a UE atenuar as actuais regras do comércio. É inadmissível punirmos as empresas que se mantiveram na Europa, que conservaram os postos de trabalho europeus, e recompensar as que deslocaram a sua produção para países terceiros.

Temos necessidade de protecção contra a concorrência desleal. Não devíamos aliviar, mas sim reforçar, as regras contra o comércio desleal. Isto é particularmente verdade no caso dos países que não têm economias de mercado, e em que, por exemplo, o Estado está a fazer uso de processos complexos e não transparentes de ajuda às empresas que produzem para exportação. Além disso, a China está a utilizar os seus lucros comerciais, cada vez maiores, não para alargar a democracia, nem para reduzir a pobreza, proteger o ambiente ou reduzir as emissões de CO2, mas sim para adquirir armamento. Este ano, a China está a aumentar em 18% as suas despesas militares. De acordo com estatísticas oficiais, essas despesas irão atingir os 45 mil milhões de USD. Além disso, de acordo com alguns especialistas em política de segurança, o verdadeiro montante que a China está a despender em armamento será o triplo desta soma.

Senhor Comissário, não faz muito sentido apoiarmos o desenvolvimento militar da China, mediante a redução dos postos de trabalho europeus.

  Kader Arif (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer aos senhores deputados Barón Crespo e Guardans Cambó por terem tomado a iniciativa de apresentar esta pergunta oral à Comissão.

Toda a questão dos nossos instrumentos de defesa comercial é efectivamente da maior importância, não só pelo facto de esses instrumentos garantirem que os produtores europeus sejam eficazmente protegidos contra formas de concorrência desleal, mas também se os considerarmos no contexto do debate mais alargado sobre o lugar da União Europeia numa economia globalizada e sobre as normas que deseja promover para a sua governação.

Embora a União Europeia sempre tenha defendido o sistema multilateral da OMC, considero no mínimo surpreendente que a Comissão tenha decidido lançar uma consulta pública deste tipo e esteja a contemplar a possibilidade de uma reforma potencialmente importante dos nossos instrumentos de defesa numa altura em que as negociações da OMC sobre medidas anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda ainda não foram concluídas e em que os resultados dessas negociações irão afectar a forma como aqueles instrumentos são utilizados.

Permitam-me, então, que recorde à Comissão que ela própria encomendou um estudo de avaliação dos instrumentos de defesa comercial europeus, cuja conclusão foi que o status quo é simultaneamente a solução mais sensata e a que melhor permite ter em conta as preocupações de todas as partes. Este estudo também vem confirmar a ideia de que não existe, neste momento, uma necessidade visível e premente de rever ou alterar os actuais instrumentos de defesa comercial da Comunidade.

Gostaria, portanto, de saber quais são as medidas concretas que a Comissão está a planear e como é que esta Assembleia vai participar em todas as etapas do processo, e insto a Comissão a ter em conta estes vários factores nas discussões que vai realizar proximamente a nível do Conselho e a tomar, também, em consideração as opiniões dos deputados deste Parlamento e os resultados da consulta pública que a própria Comissão lançou para servir de base à elaboração das suas futuras propostas.

  Leopold Józef Rutowicz (UEN). – (PL) O Livro Verde e o debate sobre os instrumentos de política comercial assumem enorme importância para a nossa economia e podem trazer-nos grande valor acrescentado.

A política europeia de comércio externo deve reagir adequadamente a qualquer mudança ocorrida no fabrico e venda de bens nos mercados interno e externo. No âmbito de acordos, por exemplo, o nosso mercado pode incentivar a compra de materiais para biocombustíveis, a venda dos quais tem boas perspectivas de desenvolvimento, e restringir importações, reduzindo deste modo a produção da indústria açucareira, por exemplo. Deveríamos, através das nossas relações mútuas, ajudar os nossos fornecedores a gerirem a sua produção de acordo com as nossas necessidades, no âmbito de acordos de incentivo ou associação.

Em relação ao dumping, a nossa resposta é morosa e hesitante, trazendo-nos mais prejuízos do que vantagens. No caso, por exemplo, dos morangos congelados da China, vários anos passaram até à adopção de medidas, e entretanto muitas explorações agrícolas encerraram ou faliram. Uma análise de eficiência operacional e uma redução radical dos procedimentos burocráticos existentes poderia conduzir a regras e responsabilidades claras que permitissem um tratamento célere das candidaturas.

A definição dos princípios da nossa política comercial comum, para evitar a concorrência desleal no mercado externo, é outro dos problemas da União Europeia. As questões que mencionei exigem um acompanhamento permanente. Agradeço aos outros Membros o seu envolvimento no debate destas questões.

  Daniel Caspary (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a UE tem de pensar bem como é que pode defender melhor os seus interesses. A estratégia de começar por fazer concessões na esperança de obter depois benefícios não resultará certamente. Pelo contrário, as regras devem ser observadas, no interesse da livre e leal concorrência. As práticas comerciais desleais não devem ser toleradas e, portanto, não há dúvida de que instrumentos de defesa comercial eficazes são parte integrante da estratégia europeia para a competitividade. Neste sentido, concordo totalmente com o senhor deputado Glattfelder: os instrumentos de defesa não podem ser mais enfraquecidos.

A meu ver, Senhor Comissário, este Livro Verde é inoportuno, pois os resultados das negociações multilaterais actualmente em curso sobre os instrumentos de defesa comercial não devem ser antecipados. Não deve haver reformas na Europa antes da conclusão dessas negociações, quer sejam bem sucedidas, como o espero, quer não.

A segunda observação que quero fazer é que os instrumentos actuais provaram já ser basicamente válidos. As reformas, se é que as deve haver, devem ser orientadas no sentido de melhorar o sistema existente.

Como muito bem o disse o Senhor Comissário, temos de estabelecer uma distinção clara entre o verdadeiro dumping, por um lado, e a fixação dos preços de acordo com as leis da concorrência, por outro lado. Não se pode abusar das medidas anti-dumping para efeitos proteccionistas. Porém, por outro lado a preservação a longo prazo da produção europeia não deve ser sacrificada a aparentes interesses de curto prazo dos consumidores. Do ponto de vista processual, é necessário assegurar que a avaliação dos casos seja o mais objectiva possível e que não seja influenciada por interesses nacionais específicos no Conselho. Estou firmemente convencido de que, apesar de os países terceiros estarem a utilizar intensivamente contra nós e, muitas vezes, a abusar dos instrumentos de defesa comercial, não podemos enfraquecer os nossos.

Tudo isto é possível ao abrigo das regras existentes, se forem correctamente aplicadas, portanto gostaria de pedir ao Senhor Comissário que esteja muito atento no que a este ponto se refere e de lhe recomendar uma leitura estimulante, a do meu projecto de relatório recente sobre a estratégia de comércio externo, em que discuto também os instrumentos de defesa comercial.

  Panagiotis Beglitis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, os meus agradecimentos especiais ao Comissário Mandelson.

Considero que o debate desta noite põe em destaque a divisão estratégica interna existente na União Europeia. Creio que, como nos disse o senhor deputado Fjellner na sua intervenção, existe, por um lado, a Europa das grandes redes comerciais de protecção dos consumidores e, por outro lado, a Europa das forças produtivas, da protecção do tecido produtivo e industrial, do emprego e da defesa dos trabalhadores. Para bem da União Europeia, cumpre-nos conciliar estas duas abordagens estratégicas. É óbvio que ninguém quer transformar a União Europeia numa fortaleza proteccionista. Por outro lado, porém, seria uma ilusão acreditar que a União Europeia pode permanecer desarmada face aos desafios e às consequências negativas da globalização, que pode permanecer desarmada face às práticas desleais da concorrência comercial internacional, face ao dumping social e ambiental praticado por certas economias emergentes do mundo em desenvolvimento.

Penso que o Livro Verde apresentado pelo Comissário Mandelson pode constituir uma boa base para uma discussão mais aprofundada. Precisamos de medidas de defesa comercial que basicamente sejam eficazes, contribuam para a defesa dos interesses comerciais da União Europeia, contribuam para a defesa do princípio da transparência e de um processo decisório mais célere. Senhor Comissário Mandelson, se a sua resposta apontar no sentido da melhoria dos mecanismos de defesa comercial da União Europeia, então podemos efectivamente realizar um debate e contribuir de forma positiva para esse debate.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) É hoje objecto de debate o Livro Verde da Comissão, que incide sobre os instrumentos de política comercial da Europa numa economia mundial em mudança. No comunicado, manifestam-se preocupações sobre os instrumentos de defesa do comércio que não afectam a alta produtividade. É igualmente referida a questão de coordenação dos interesses da Comunidade e os interesses da alta produtividade, dos importadores, dos consumidores e, inclusivamente, os interesses dos países em desenvolvimento.

Os números disponíveis revelam que os Estados Unidos e a Índia, ao protegerem os seus mercados, iniciaram mais estudos sobre a forma de aplicar os instrumentos de política comercial do que a União Europeia. A União Europeia tem sentido dificuldades na implementação da Estratégia de Lisboa e na criação de novos empregos, e existe uma falta dramática de trabalhadores qualificados em trabalhos de engenharia e de cientistas que poderiam criar novas tecnologias competitivas.

Na situação actual, os instrumentos de política comercial não deveriam, de forma alguma, ser flexibilizados, na medida em que tal medida iria sufocar a actual produtividade comunitária, em especial das pequenas e médias empresas, designadamente nos novos Estados-Membros.

Além disso, insto a Comissão a elaborar sem delongas estudos anti-dumping, uma vez que os atrasos nesta matéria já arruinaram o fabricante lituano de telescópios "Ekranas".

  Francisco Assis (PSE). – Senhor Comissário Mandelson, esta iniciativa da Comissão tem desde logo o mérito de promover o debate sobre um assunto demasiado complexo para convocar respostas simples. Há, na Europa, sectores mais ligados a respostas mais demagógicas e mais populistas de todos os quadrantes que julgam ter respostas simples para esta questão. São respostas simples, mas erradas.

A questão fundamental é justamente a de saber como é que a União Europeia deve usar os instrumentos de defesa comercial que estão à sua disposição para garantir o respeito pelas regras de um comércio justo e para participar activamente no processo de regulação do comércio internacional.

Há que defender um modelo económico e social europeu, mas tendo sempre como limite não cair no erro do proteccionismo. Essa é hoje a questão fundamental com que a União Europeia está confrontada.

Já tivemos aqui oportunidade de ver que há divergências naturais e interesses contraditórios dentro da própria União Europeia. Os interesses dos produtores não são necessariamente coincidentes com os interesses dos grandes importadores e os interesses imediatos dos consumidores também não têm que ser necessariamente coincidentes com os interesses de uns e de outros. O que tem de haver é uma linha de orientação que tenha sempre em conta um princípio fundamental: saber como é que União Europeia vai participar activamente, seriamente e inteligentemente no processo de regulação do comércio internacional, procurando projectar para o plano internacional, no âmbito da própria OMC, alguns valores básicos que a identificam, uma economia competitiva e ao mesmo tempo uma sociedade mais solidária e mais coesa e muito atenta à preservação de alguns valores ambientais fundamentais.

É este desafio que se coloca hoje à União Europeia, pelo que creio que a Comissão faz bem em promover este debate.

  Benoît Hamon (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu quero agradecer à Comissão ter iniciado este debate sobre os instrumentos de defesa comercial da UE, e quero felicitar o Senhor Deputado Guardans Cambó por nos ter proporcionado a oportunidade de debater hoje este assunto.

O que me parece surpreendente no questionário da Comissão ou, em termos mais gerais, em todas as suas ideias sobre a política comercial, é a inexistência de qualquer referência à questão da taxa de câmbio do euro em relação às moedas dos nossos principais parceiros comerciais. Quero que o Senhor Comissário Mandelson me diga como é que ele pensa, exactamente, que os interesses comerciais da UE podem ser eficazmente defendidos com a actual posição do euro em relação ao dólar, ao yuan e ao iene?

Se me permitem, então, que tome como exemplo a indústria aerospacial, que está hoje em destaque devido aos seus planos de despedimentos e reduções e às suas ameaças de subcontratar o seu trabalho e deslocá-lo para outras unidades industriais, uma alteração de 10 cêntimos na taxa de câmbio entre o euro e o dólar representa uma perda ou um ganho de mil milhões de euros nas contas da Airbus no final do exercício. Não será que as desvalorizações de moeda para fins concorrenciais por parte dos nossos concorrentes são os exemplos mais flagrantes de dumping, e que, em consequência das mesmas, a Airbus, uma das principais indústrias europeias, considera actualmente que é melhor produzir alguns dos seus aviões fora da zona euro se quiser que eles possam competir com a Boeing? Era isto mesmo que queríamos!

Insto o Senhor Comissário Mandelson a recorrer ao Banco Central Europeu a fazer alguma coisa, hoje, para que ele assuma a responsabilidade não só quando o valor do euro desce, mas também quando sobe, porque não será que chegou o momento de o Conselho e a Comissão, por virtude dos poderes que lhes são conferidos pelo artigo 111º do Tratado, cumprirem finalmente as suas responsabilidades e permitirem que nos munamos de uma coisa sem a qual não podemos passar - um esboço de uma política cambial?

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, pelos meus cálculos, 85% dos que intervieram manifestaram-se favoráveis a esta revisão e, por conseguinte, sinto-me gratificado por ter tomado a iniciativa de a propor à Comissão. Espero que este facto e os contributos muito inteligentes e, no essencial, muito equilibrados dados neste debate sejam registados pelo Conselho e pela Presidência. Não sei se estão aqui representados esta noite. Parece que não. Mas, seja como for, estou certo de que este facto será suficientemente eloquente para que chegue ao seu conhecimento.

Porém, ao acolher bem esta revisão, as opiniões divergem quanto ao desejo de diluir, ou não, os IDC existentes. Desiludirei ambas as facções de pessoas. Quer as que pretendem uma diluição, quer as que defendem o contrário, afirmando que o objectivo desta revisão não é reforçar, nem enfraquecer, os actuais instrumentos de defesa comercial. Ao invés, o que está em causa é garantir que disponhamos de regras claras, consistentes e capazes de reunir consenso em toda a União. Não estou absolutamente convicto de que estejamos, de momento, a conseguir um equilíbrio correcto. Daí, a controvérsia, daí a quebra de consenso, daí a quebra de solidariedade nos Estados-Membros e entre eles, que observámos nos casos mais recentes. Cabe-me a responsabilidade de fazer o necessário, se é que pode fazer-se mais alguma coisa, para reconstituir essa solidariedade e garantir que reconstruamos o consenso.

Evidentemente, estamos diante de dilemas constantes na execução e aplicação destas regras. A protecção legítima de uns é o proteccionismo de outros, e é nessas circunstâncias que se torna necessário um juízo assente numa análise objectiva levada a cabo pela Comissão.

Mas ouvi os apelos de muitos, nesta Assembleia, no sentido de assegurar que o nosso sistema anti-dumping seja claro, transparente e objectivo. Ouvi as preocupações expressas quanto à morosidade e falta de eficácia do processo e ouvi os que defendem que as considerações ambientais sejam mais bem acolhidas.

Não estou certo de que alguma vez consiga produzir um conjunto de instrumentos que possam permitir-nos usar a defesa comercial para enfrentar as alterações climáticas, ou para trazer a segurança climática ao mundo. Claro, se este é um desafio que os deputados deste Parlamento querem lançar-nos, então tentaremos fazer-lhe jus, mas não estou certo de que seremos bem sucedidos, assim como também não estou absolutamente convencido de que conseguiremos utilizar os instrumentos de defesa comercial para fazer face à política cambial.

Estou extremamente grato aos que intervieram e levantaram numerosas questões importantes. No meu entender, e regressando ao que afirmou o primeiro orador neste debate, se quisermos advogar e defender a abertura económica na Europa, que é o meu caso, então as pessoas, na Europa, terão de se sentir confiantes de que, quando são tratadas de forma desleal ou prejudicadas pelo comportamento anti-concorrencial de terceiros, haverá alguém do seu lado: que somos nós. Esse é o papel essencial e crescente da União Europeia e da Comissão Europeia nesta era global. Não torna a nossa tarefa mais fácil, mas torna-a ainda mais necessária e importante, e é uma responsabilidade que, pela parte que me toca, tenciono ver cumprida de forma justa, objectiva e desapaixonada.

  Presidente. Está encerrado o debate.

Declaração escrita (Artigo 142º)

  Tokia Saïfi (PPE-DE), por escrito. - (FR) A Comissão adoptou um Livro Verde e lançou uma consulta pública sobre a utilização dos instrumentos de defesa comercial (IDC) da UE numa economia mundial em mutação. A finalidade desta consulta pública era preparar o caminho para propostas da Comissão tendo em vista a reforma dos instrumentos de defesa comercial (cláusulas anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda).

Este projecto de reforma deve, porém, ser considerado com prudência. A União Europeia não pode agir unilateralmente nem de uma maneira precipitada, pois qualquer revisão dos seus instrumentos tem de ser realizada no quadro legal das negociações em curso no âmbito da Ronda de Doha sobre as disciplinas multilaterais aplicáveis aos IDC. Para além da necessidade de respeitar o calendário da OMC, é também imprescindível que a Comissão tenha em conta o facto de a liberalização do comércio tornar os IDC indispensáveis.

Os IDC são habitualmente utilizados com moderação e não são de modo algum coletes de força, como pretendem os adeptos do comércio livre, e também não são o arsenal dos proteccionistas. Como mecanismos de regulação, são na verdade eficazes como meio de restabelecer condições de concorrência leal nos mercados internacionais e de limitar os efeitos adversos de práticas ilegais na indústria, no crescimento e no emprego na Comunidade Europeia.