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Processo : 2005/2169(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0034/2007

Textos apresentados :

A6-0034/2007

Debates :

PV 14/03/2007 - 16
CRE 14/03/2007 - 16

Votação :

PV 15/03/2007 - 5.7
CRE 15/03/2007 - 5.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0078

Relato integral dos debates
Quarta-feira, 14 de Março de 2007 - Estrasburgo Edição JO

16. Respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão (debate)
Ata
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0034/2007) do deputado Voggenhuber, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão: metodologia para um controlo sistemático e rigoroso (2005/2169(INI)).

 
  
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  Johannes Voggenhuber (Verts/ALE), relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta manhã, no horário nobre, no âmbito do debate sobre a Declaração de Berlim celebrámos a União como um sistema legislativo comum e concordámos todos em que a coesão desse sistema assenta na dignidade humana e nos direitos e liberdades fundamentais.

Esta noite, a uma hora tardia, estamos a debater o funcionamento quotidiano desse sistema legislativo comum: a aplicação (uma tarefa difícil) e a protecção desses direitos e liberdades fundamentais. Todos os que trabalham há muito no domínio da prática quotidiana em matéria de direitos fundamentais na Europa estão alertados para três problemas. Em primeiro lugar, para realizar os seus objectivos de política económica e monetária, a União dispõe de uma legislação vinculativa, de objectivos específicos, se necessário de sanções, de grandes montantes e de medidas duras; ao passo que, no que se refere aos direitos e liberdades fundamentais, só existe a nível europeu legislação facultativa.

A Carta dos Direitos Fundamentais não é vinculativa e alguns Estados-Membros solicitam inclusive que seja retirada da Constituição. A UE não é membro da Comissão Europeia dos Direitos do Homem. Organizações como a Europol, a Eurojust e a Frontex não relevam da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A cooperação policial continua a não ser abrangida pela legislação comunitária e não está sujeita ao controlo dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu. Está a surgir na Europa uma zona cinzenta no que se refere à aplicação dos direitos fundamentais.

O segundo problema, com que deparo com uma frequência crescente nos meus debates sobre a Constituição, reside no facto de que a confiança primitiva dos cidadãos europeus na vontade e na capacidade da União para impor sem compromissos o respeito pelos direitos fundamentais está a ser abalada. O caso da CIA, os raptos ilegais, os sobrevoos ilegais e a falta de cooperação dos governos são factores que têm contribuído para essa quebra de confiança, tal como os acórdãos negativos do Tribunal de Justiça Europeu sobre a transferência de dados dos passageiros e de dados SWIFT e a inexistência de bases jurídicas para a acção da União. Tudo isto tem abalado a confiança primitiva dos cidadãos na vontade e na capacidade da União para impor sem compromissos o respeito pelos direitos fundamentais.

O terceiro problema relaciona-se com os controlos da Comissão. Senhor Comissário, não sei quantas vezes é que esta Assembleia deve insistir em exigir que o trabalho e as propostas da Comissão em matéria de protecção dos direitos fundamentais sejam mais sistemáticos, menos restritos e mais públicos; ou que a Comissão promova uma maior participação da sociedade civil e dos peritos e organizações independentes. Fizemo-lo no relatório sobre o artigo 7º; fizemo-lo nos relatórios sobre a Agência dos Direitos Humanos; fizemo-lo relativamente aos tratados de adesão. Mas apesar disso a Comissão continua a dar uma impressão de insegurança e indecisão neste domínio. As suas opções são frequentemente incompreensíveis e a pressão exercida sobre o Conselho e os Estados-Membros é frequentemente insuficiente. Congratulamo-nos com o processo de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão, que constitui um progresso. Contudo, é insuficiente e tem muitas falhas, que esta Assembleia apontou já muitas vezes.

Os controlos da compatibilidade com a Carta dos Direitos Fundamentais não podem ser efectuados indirectamente, através de critérios sociais, ambientais ou económicos, têm de constituir um critério independente. Todas as iniciativas legislativas da Comissão devem ser verificadas à luz da Carta dos Direitos Fundamentais e esta verificação deve ser fundamentada e documentada, em todos os casos. Quantas vezes é que exigirmos, como o estamos a fazer agora, que a Comissão mostre mais respeito pela responsabilidade específica do Parlamento enquanto defensor dos cidadãos europeus em matéria de protecção dos direitos fundamentais? Fizemo-lo quando abordámos questões como o artigo 7º, a Agência ou as negociações de adesão. Apelámos a uma participação crescente das ONG, das organizações internacionais e da Agência dos Direitos Humanos. Durante mais quanto tempo temos de continuar a fazê-lo? Durante mais quanto tempo temos de continuar a exigir um diálogo contínuo entre as instituições?

A parte mais importante da proposta da Comissão é aquela em que fala de promover uma cultura dos direitos fundamentais. Partilhamos dessa ambição e apoiamo-la. Mas essa promoção exige um diálogo franco, contínuo e sistemático; exige relatórios; exige que as instituições tenham o direito de apontar os abusos e os erros dos Estaos-Membros. É também essencial que o sistema de controlo da Comissão seja alargado ao domínio da cooperação intergovernamental e ao sistema de comitologia.

Senhor Comissário, repetimos as nossas exigências. Fazemo-lo a uma hora tardia, sem visibilidade pública, sem nada. Creio, porém, que está na altura de a Comissão corresponder aos desejos e às exigências do Parlamento neste domínio.

 
  
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  Peter Mandelson, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, congratulo-me vivamente com este relatório e desejo agradecer ao Parlamento o acolhimento positivo que deu à Comunicação da Comissão, de 27 de Abril de 2005, sobre uma mecanismo para assegurar a compatibilidade das propostas legislativas da Comissão com a Carta dos Direitos Fundamentais.

Permitam-me que recorde, de forma breve, a razão por que a Comissão adoptou a referida comunicação sobre uma metodologia de verificação da compatibilidade com os direitos fundamentais, primeiro produto do Grupo de Comissários sobre Direitos Fundamentais, Anti-discriminação e Igualdade de Oportunidades.

Nós, nas Instituições da UE, deveremos mostrar, a todo o momento, que valorizamos os direitos fundamentais, não apenas em palavras, mas também em actos e, sobretudo, na nossa própria acção legislativa. Isso é crucial para que a União seja credível e legitima aos olhos dos seus cidadãos. A Carta, que as Instituições subscreveram em 2000, deverá encorajar-nos a reforçar o respeito pela liberdade individual em todas as suas facetas. Isso implica a defesa das liberdades civis no sentido clássico, precisamente, nos nossos actuais esforços de combate ao terrorismo. Implica igualmente os direitos económicos e sociais e, por ultimo mas não menos importante, a nova geração de direitos como a protecção dos dados, a boa administração e as garantias bioéticas. Mas, em resumo, deverá ficar claro aos olhos dos nossos cidadãos que a União Europeia é norteada por uma verdadeira cultura dos direitos fundamentais na sua acção política. É, por isso, motivo de enorme satisfação e encorajamento para a Comissão verificar que a nossa Comunicação de 2005 encontrou grande eco na vossa resolução de hoje e que este Parlamento, pela parte que lhe toca, assume o mesmo compromisso de introdução de normas internas com vista a verificar o cumprimento dos direitos fundamentais. Levar os direitos a sério deverá ser um leitmotif comum a todas as Instituições, ao longo de todo o processo legislativo na UE.

Gostaria igualmente de agradecer ao Parlamento algumas das sugestões construtivas concretas que o relatório Voggenhuber oferece à Comissão, a fim de desenvolver ainda mais a nossa metodologia de cumprimento dos direitos humanos fundamentais. Como sabem, agendámos uma revisão da nossa metodologia, a lançar no final do corrente ano, cujos resultados a Comissão apresentará ao Parlamento. A Comissão está apostada em partilhar a sua experiência com o Parlamento neste domínio.

No contexto desta revisão, a Comissão prestará, obviamente, a maior atenção às vossas sugestões. Por exemplo, registámos que não deveremos utilizar exclusivamente como ponto de referência a Carta, mas também ter em conta outras convenções europeias e internacionais dos direitos humanos, e que o Parlamento salienta o direito da Comissão de retirar a sua proposta sempre que sejam introduzidas alterações no processo legislativo que violem um direito fundamental. Estamos igualmente abertos a dar maior visibilidade aos direitos fundamentais nos nossos estudos de impacto.

Por fim, um dos temas principais da revisão prevista será a forma de envolver a recém-criada Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia na elaboração de novas iniciativas políticas sensíveis em matéria de direitos fundamentais.

No que se refere aos pedidos de um novo relatório anual da Comissão sobre os direitos fundamentais na UE, entendemos ser útil realizar um debate geral anual a este respeito. Este poderia ter lugar no contexto do nosso debate anual sobre os progressos no espaço de liberdade, segurança e justiça. Estamos menos convencidos da pertinência da elaboração de um novo relatório anual formal, em particular, tendo em conta que a recentemente criada Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia assumirá, talvez como a sua mais importante tarefa, a elaboração de um relatório anual sobre os direitos fundamentais na UE. Esse relatório e, por conseguinte, a nossa nova Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia deverão receber toda a atenção pública que merecem. Esse relatório deverá, por isso, estar no centro das discussões em matéria de direitos fundamentais em todas as três Instituições, e deveremos evitar qualquer duplicação neste domínio.

Mas, à parte esse pequeno reparo, gostaria de dizer que louvamos este relatório e que levamos muito a sério o seu conteúdo.

 
  
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  Riccardo Ventre (PPE-DE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais. – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar a Comissão por esta nova forma de abordar a defesa dos direitos fundamentais. Quero agradecer ao Senhor Comissário por nos ter informado esta noite que uma parte importante da ideia formulada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais irá ser transposta pela Comissão para o texto alterado.

Fazemos votos de que haja um envolvimento cada vez maior do Parlamento Europeu no âmbito da defesa desses direitos e, sobretudo, apoiamos com agrado a ideia de uma supervisão permanente de todas as actividades legislativas que conduzem a essa defesa, que, como dizia o Senhor Comissário, poderão culminar num relatório final. No entanto, isso torna-se pouco relevante se a supervisão for penetrante, permanente e contínua.

Em segundo lugar, no que respeita à participação da recém-criada Agência dos Direitos Fundamentais, penso – como já foi afirmado em comissão – que as suas actividades também precisam de ser diversificadas, a fim de evitar sobreposições inúteis ou duplicação de esforços. Por conseguinte, penso que a plena participação da agência, bem como das organizações não-governamentais e das associações, como disse o relator, deve tornar-se cada vez mais importante e significativa, tendo em conta que existem algumas associações muito importantes que se ocupam da defesa dos direitos humanos.

Finalmente, na nossa opinião, um controlo interno sistemático deve ser implementado a todos os níveis durante a fase de elaboração da legislação. Espero, pois, que estas sugestões contidas no relatório claro e lúcido do relator – qualidades por ele demonstradas esta noite – passem a fazer parte das actividades da própria Comissão.

 
  
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  Kinga Gál, em nome do Grupo PPE-DE.(HU) Em quaisquer circunstâncias, o respeito dos nossos direitos fundamentais e de todos os direitos humanos, bem como da sua implementação, constitui a pedra angular de todo o Estado democrático europeu governado pelo Estado de direito. Esses direitos não podem ser eludidos, nem ignorados. É quando surgem situações problemáticas de conflito que se torna particularmente claro a constante necessidade de reconfirmar estes direitos, que agora parecem óbvios, que a sua observância não é automática e que temos de lutar, uma e outra vez, pelo respeito dos nossos direitos fundamentais.

O respeito e a defesa dos nossos direitos fundamentais do Homem foi o ponto de partida e obra da União Europeia. Até ao momento, porém, a declaração fez-se acompanhar de poucas medidas concretas, jurídicas e práticas. Uma das realizações concretas foi o nascimento da própria Carta dos Direitos Fundamentais, que, muito embora esteja longe de se encontrar completa, dando-lhe força jurídica - digamos que subscrevendo a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais - representaria um passo em frente extremamente necessário na defesa dos direitos fundamentais por parte da Comunidade. Os problemas que surgem diariamente envolvendo os direitos do Homem, bem como a complexidade destas questões, demonstram haver ainda muito que fazer nesse domínio.

Esse o motivo por que não posso deixar de saudar o relatório do senhor deputado Voggenhuber, isto é, a iniciativa da Comissão, uma vez que ele nos chama a atenção a todos para a questão principal, a saber: que o verdadeiro respeito dos direitos fundamentais principia quando o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais figura entre as propostas legislativas da Comissão, quando se criaram controlos regulares e rigorosos da observância dos direitos do Homem, e quando a Agência dos Direitos Fundamentais puder funcionar eficazmente. Muito embora haja alguns números que são objecto de debate jurídico, na qualidade de relator-sombra, apoio o relatório, como amanhã irá apoiá-lo o Grupo do Partido Popular Europeu.

 
  
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  Giovanni Claudio Fava, em nome do Grupo PSE. – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, confesso, em minuto e meio, que, sempre que esta Assembleia é chamada a falar sobre direitos humanos, ficamos com a sensação preocupante de que o debate acabará por não passar de um exercício retórico. Digo isto tendo também presente que, embora há um mês este Parlamento tenha discutido os resultados de um ano de trabalho da comissão temporária sobre a alegada utilização pela CIA de países europeus para o Transporte e Detenção Ilegal de Prisioneiros (TDIP), este mês nem a Comissão nem o Conselho reconheceram de alguma forma o trabalho realizado pelo Parlamento Europeu e submetido à sua atenção.

Não queremos que o mesmo aconteça com a preciosa comunicação em análise que, como refere o senhor deputado Voggenhuber, pretende esclarecer e reforçar uma prática que já se tornou habitual nesta Assembleia desde 2001, nomeadamente, assegurar a compatibilidade de todos os processos legislativos efectuados pelas Instituições com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Há muito que esta prática aguardava o seu reconhecimento, e esperamos que a sua implementação não fique só no papel.

Há um ponto que deve ser esclarecido: estamos a pedir à Comissão um relatório anual, para ser apresentado ao Parlamento, em que se faça o ponto da situação de implementação dos direitos fundamentais nas políticas europeias. Parece-nos muito estranho que se prevejam relatórios anuais sobre a aplicação do direito comunitário e sobre a política de concorrência, mas não qualquer relatório sobre os direitos fundamentais que a Comissão deva apresentar ao Parlamento Europeu.

Dizemos isto também em virtude do impacto que essas políticas têm para 500 milhões de cidadãos europeus e porque entendemos que se trata de uma questão sensível, em relação à qual as Instituições europeias devem assumir as suas responsabilidades, se pretendem restituir dignidade e importância aos direitos humanos, dos quais muitas vezes somos chamados a ocupar-nos.

 
  
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  Sophia in ‘t Veld, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, antes de mais, não me deterei no excelente relatório do senhor deputado Voggenhuber, excepto para dizer que o meu Grupo o apoiará totalmente.

Em princípio, acolhemos de muito bom grado as propostas da Comissão, o problema que nelas identifico é o risco de se virem a transformar nas Roupas do Imperador. Estão repletas de boas intenções, mas é muito considerável o risco de se tornarem um exercício passivo e excessivamente burocrático, dado o enorme fosso entre a realidade e as propostas apresentadas no seu documento, Senhor Comissário.

Fico com um problema, Senhor Comissário Mandelson. Como poderei eu explicar as suas magníficas propostas aos meus eleitores, perante o silêncio da Comissão face às palavras proferidas pelo Ministro da Educação de um dos Estados-Membros da UE na sua cruzada contra os homossexuais? Por que razão não se pronuncia a Comissão no caso dos voos da CIA, como o Senhor Deputado Fava nos recordou? Por que razão não se pronuncia a Comissão no caso da flagrante discriminação e tratamento abominável da população romanichel? Há muitos casos em que a Comissão é passiva e, nalguns casos, esconde-se mesmo atrás da legalidade. Ultimamente, cada vez que inquirimos sobre estas questões, respondem-nos: “aguardem pela criação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e verão”. Senhor Comissário, por que razão a Comissão, baluarte dos direitos fundamentais, como o Presidente Barroso prometeu aqui em Outubro de 2004, não age nos limites dos seus poderes? Por que razão se esconde atrás das regras? As pessoas esperam que proteja e promova os seus direitos fundamentais. Também eu gostaria de um relatório anual, mas francamente considero muito mais importante que a Comissão actue e se pronuncie. Isso é que é liderança política.

Uma das frases predilectas do Presidente José Manuel Barroso é “Europa de resultados”, e eu gosto muito dessa frase. Mas por que razão se restringe ela à esfera económica? Por que não se aplica à esfera dos direitos fundamentais? Em breve, celebraremos os 50 anos da integração europeia. Após a Segunda Guerra Mundial, a ideia era que a pessoas jamais tivessem de recear pelas suas vidas, que todos fossem livres, iguais e vivessem em democracia. Por isso, os direitos fundamentais deverão ser a primeira prioridade da Comissão, e deveria ser esse o significado de “Europa de resultados”. Espero que esta Comissão, nos próximos dois anos, crie uma Europa de resultados e de direitos fundamentais. Vejo esta propostas apenas como a base para esses resultados, mas espero uma actuação imediata.

 
  
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  Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, a Carta dos Direitos Fundamentais existe há mais de seis anos e é muito importante no que se refere ao respeito pelos direitos dos cidadãos, mas apesar disso não é juridicamente vinculativa. Portanto, só nos resta esperar que a Presidência do Conselho consiga imprimir um novo impulso ao processo constitucional, pois não há dúvida de que os direitos individuais dos cidadãos da UE pertencem à substância da Constituição; a Carta está no centro dessa substância.

Exactamente por estas razões, não podemos deixar de apoiar a iniciativa da Comissão. Estamos a falar aqui da promoção de uma verdadeira cultura dos direitos fundamentais. Gostaria de declarar o meu apoio explícito a esta abordagem e de sublinhar duas questões neste contexto.

Em primeiro lugar, o acompanhamento sistemático dos direitos fundamentais deve centrar-se em todos os casos nos direitos fundamentais específicos relacionados com o caso em apreço e este controlo deve ser evidenciado em pormenor em todas as propostas legislativas.

Em segundo lugar, a análise destinada a identificar possíveis erros jurídicos na ponderação da importância respectiva das liberdades do indivíduo e dos requisitos do interesse público só por si é insuficiente. É necessária uma optimização em termos dos direitos fundamentais, o que significa uma análise política que permita determinar qual das várias soluções que ponderam correctamente esses interesses oferece o melhor equilíbrio entre a determinação do objectivo e a restrição dos direitos fundamentais.

Esta abordagem poderá caracterizar a cultura dos direitos fundamentais de que nos fala a Comissão, reforçando assim a identidade da União Europeia como uma união de cidadãos.

 
  
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  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, garantir os direitos fundamentais de todos os cidadãos é, em princípio, da maior importância, se bem que tenhamos opiniões diferentes em relação ao modo como isso deveria ser feito É surpreendente que a União Europeia esteja uma vez mais a tentar criar um perfil diferente para si própria através dos direitos fundamentais. Entretanto, a União já tem uma Carta e uma Agência dos Direitos Fundamentais, e nem uma nem outra foram estabelecidas por unanimidade.

Uma razoável minoria, incluindo neste Parlamento, tem fortes objecções em relação à Carta dos Direitos Fundamentais e em relação à forma que lhe está a ser conferida. Permitam-me que chame a vossa atenção para o facto de a Carta dos Direitos Fundamentais ser uma desnecessária duplicação da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. O mesmo acontece, na realidade, com Agência dos Direitos Fundamentais. Ambas as duplicações são evitáveis sem que tal afecte os direitos dos cidadãos.

Isto é algo que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aqui em Estrasburgo, pode garantir, desde que possa contar com os necessários recursos humanos e financeiros. Além do mais, isso respeita a individualidade dos sistemas de justiça nacionais. Julgo que isto constitui uma garantia suficiente das nossas liberdades e direitos fundamentais e defendo, portanto, que as funções da União Europeia na área dos direitos fundamentais sejam limitadas. Deixemos que a União adira à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; isso será certamente seguido de um debate sobre o cumprimento e a monitorização dos direitos fundamentais no âmbito da função legislativa da Comissão.

 
  
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  Daniel Hannan (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, caros colegas, perderam. A Carta dos Direitos Fundamentais teria assumido valor jurídico por via da Constituição Europeia, mas essa Constituição, parece ser periodicamente necessário recordá-lo a esta Assembleia, foi rejeitada por 55% dos eleitores franceses e por 62% dos neerlandeses que disseram “não”. Ignorar, pura e simplesmente, esses resultados e continuar como se a Carta estivesse em vigor seria escandaloso, e no entanto é precisamente isso que nos propõem fazer. Na verdade, é precisamente isso que estão a fazer. Como o relatório Voggenhuber alegremente reconhece, as diferentes Instituições da UE procedem como se a Carta já fosse vinculativa. Na verdade, o relatório poderá ser resumido a uma tentativa de regularizar um alargamento ilegal e não democrático da jurisdição da UE.

Espero que possamos assumir que todos os presentes acreditam nas liberdades civis fundamentais. Todos nós apoiamos a liberdade de expressão, a liberdade de culto, a liberdade de associação, etc. Mas alguns de nós objectam à forma como estas questões essenciais estão a ser retiradas das mãos dos nossos governos nacionais, que respondem perante nós, e a ficar sujeitas aos desígnios dos juízes europeus.

A UE não é perfeita, não no seu respeito pelos direitos humanos fundamentais, mas no seu respeito pela democracia. Os compromissos no papel que não são acompanhados pela responsabilização democrática não têm valor. Os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais poderão encontrar-se igualmente, por exemplo, na Constituição da Alemanha de Leste ou na da União Soviética, mas, como os povos desses infelizes Estados bem sabem, as letras impressas são inúteis se não se puder assacar responsabilidades aos dirigentes.

Será que teremos, uma vez mais, de aprender essa lição na UE?

 
  
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  Ignasi Guardans Cambó (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Voggenhuber pelo seu relatório.

Santa Teresa costumava dizer que o demónio se esconde nos pormenores. É óbvio que a Comissão Europeia jamais aprovará um texto legislativo que viole em absoluto os direitos fundamentais: ninguém espera isso. Mas, por exemplo, temos Instituições, como no caso das restrições aos líquidos nos aviões, em que a comitologia tem sido utilizada como uma vergonhosa forma de impor, através de um regulamento secreto – e saliento, regulamento secreto – deveres aos cidadãos, que não podem ser sancionados por qualquer tribunal na Europa, seja ele nacional ou europeu.

Aqui está um caso em que a Comissão Europeia não é testemunha de uma violação de direitos fundamentais, sendo, ela própria, quem legisla sem respeito pelos direitos fundamentais e pelas mais básicas regras em matéria de transparência. Estas coisas acontecem, por isso ponhamos de lado a retórica e comecemos a aplicar a nós próprios aquilo que pretendemos ver aplicado por todos os outros, os nossos vizinhos e os nossos parceiros em todo o mundo.

 
  
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  Giusto Catania (GUE/NGL).(IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a necessidade de as propostas legislativas serem sempre compatíveis com os direitos fundamentais pode ser um bom caminho para uma séria reabertura do debate sobre o verdadeiro processo constitucional europeu, evitando as tentativas desastradas de reanimar um tratado que morreu depois do seu impacto com o público. Penso que, nas vésperas da iminente e ainda misteriosa Declaração de Berlim, esta pode ser uma maneira séria de reabrir o debate e de fazer com a que Europa volte a defender um ideal, razão pela qual fico grato ao senhor deputado Voggenhuber.

Nos últimos anos, assistimos aos voos da CIA e aos raptos perpetrados por essa mesma CIA em território europeu, ao controlo sistemático dos cidadãos europeus e à violação da sua privacidade, bem como à detenção de migrantes em lugares desumanos e degradantes. Tudo isso representa o exemplo mais evidente da dificuldade sentida pela União Europeia quando se trata de proteger os direitos fundamentais. Pensamos que as propostas legislativas da UE devem ser sempre plenamente compatíveis não só com a Carta dos Direitos Fundamentais, mas também com os outros instrumentos europeus e internacionais em matéria de direitos fundamentais: estou a pensar na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais e na Carta Social Europeia.

Parece-nos uma boa maneira de iniciar um debate profundo com vista ao relançamento da Europa.

 
  
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  Maria da Assunção Esteves (PPE-DE). – Senhor Presidente, os direitos fundamentais constituem o parâmetro de toda a acção política da União Europeia. Desde o Tratado de Roma que a democracia é condição desta união de povos e base de consenso, e ninguém pode negar que a democracia impõe que todas as instituições devem obediência a uma ética de direitos, que a própria democracia nasce ela mesma de uma ética de direitos.

A Carta dos Direitos Fundamentais, formalizada no Tratado de Nice, não é mais do que a explicitação desta matriz genética da União Europeia. Evitemos, por isso, as mistificações.

A União Europeia nunca existiu sem uma vinculação essencial aos direitos fundamentais. Só por essa vinculação, a União garante a lealdade consigo mesma. É, por isso, bem-vinda a metodologia de auto-controlo da legislação que a Comissão Europeia nos trás: o respeito dos direitos fundamentais, como parte integrante do controlo da legalidade das propostas legislativas, e uma avaliação do impacto dessa legislação sobre os direitos fundamentais inteiramente nova. Ar fresco e mais transparência para os gabinetes da Comissão. Trata-se de uma solução mais estrutural e mais feliz do que a nova agência dos direitos fundamentais, porque este método proposto pela Comissão assume que os direitos humanos são transversais às políticas da União. A todas as políticas. É essa a sua força.

Numa sociedade democrática, o controlo dos direitos começa precisamente por um auto-controlo das instituições sobre a sua praxis política. Contudo, as virtualidades desta metodologia ficam limitadas, na medida em que ela não abarca o Conselho da União Europeia nem as decisões no domínio da cooperação intergovernamental, em relação às quais a Comissão não tem iniciativa. Se há nos dias de hoje matérias carecendo de uma atenção qualificada, à luz de uma cultura de direitos, são as matérias do terceiro pilar, do direito penal e do processo penal.

As ameaças do terrorismo e a inquietação da opinião pública criam nos Estados a tentação de uma deriva securitária que, às vezes, entra numa relação-limite com a liberdade e a justiça. O método da Comissão abriu a porta mas deveria também ter aberto a janela.

 
  
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  Paul Rübig (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Voggenhuber pelo seu relatório e também de lhe declarar o meu apoio na sua luta a favor dos direitos dos cidadãos. Na minha qualidade de representante da comunidade empresarial, devo dizer que é verdade que os direitos do Parlamento Europeu e das outras instituições europeias têm sido plenamente aplicados no domínio do mercado interno. Conseguimos pôr em prática nesse domínio um processo de racionalização que abrangeu os nossos 27 Estados-Membros e 500 milhões de cidadãos, assegurando que, em vez de 27 regulamentos diferentes, é aplicável um único regulamento, adoptado através de uma cooperação construtiva.

Porém, gostaria também de sublinhar que o estabelecimento de uma base igualmente sólida no domínio dos direitos fundamentais é uma das minhas preocupações genuínas. Quando o senhor deputado Hannan diz que a França e os Países Baixos votaram contra a Constituição, só posso ripostar que um referendo de consulta directa efectuado em Espanha revelou que uma clara maioria era favorável a este projecto. Além disso, se somarmos os grupos da população dos três países, verificamos que há uma maioria clara.

Temos o apoio da maior parte dos europeus. Uma grande maioria nesta Assembleia pronunciou-se em apoio da Constituição e os governos da Europa declararam-se unanimemente a seu favor. Quantos mais votos serão necessários para afirmarmos a democracia na Europa, em vez de pararmos nas fronteiras geográficas e de medirmos a democracia em quilómetros, quando a deveríamos avaliar de acordo com os seus princípios?

 
  
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  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.

 
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