Relato integral dos debates

Quarta-feira, 14 de Março de 2007 - Estrasburgo

1. Abertura da sessão

PRESIDÊNCIA: POETTERING
Presidente

(A sessão tem início às 09H00)

2. Acusação contra um deputado

  Presidente. Queria começar por fazer um anúncio. A Assembleia recordar-se-á da publicação emanada do nosso colega, o senhor deputado Giertych, publicação que ostenta o logotipo parlamentar e que provocou reacções no mundo inteiro. Ocupei-me deste assunto desde que dele tive conhecimento. No dia 1 de Março, a Mesa do Parlamento condenou unanimemente o conteúdo de uma determinada parte deste panfleto. Iniciei um procedimento nos termos dos artigos 9.º e 147.º do nosso Regimento. Este procedimento prevê a imposição de uma sanção, sujeita, porém, a uma audição da parte interessada. Tentei de imediato entrar em contactar com o senhor deputado Giertych, mas sem êxito, pois ninguém respondia do seu gabinete durante vários dias. Estabelecemos então contacto via e-mail, a fim de provar - inclusive para nosso bem - que tínhamos tentado contactá-lo. O senhor deputado Giertych não esteve em Bruxelas na semana passada e, por conseguinte, só ontem pude ter uma conversa com ele, na presença do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, conforme disposto no artigo 147.º.

A segunda parte da minha notificação foi transmitida ao senhor deputado Giertych ontem às 19H30, por vários canais de comunicação. Em breve apresentarei a minha conclusão sobre este assunto ao Parlamento. Às 8H30 desta manhã, esta notificação foi igualmente transmitida à Mesa do Parlamento, aos presidentes dos grupos e aos órgãos de que o senhor deputado Giertych faz parte, a saber, a Comissão dos Assuntos Externos e a Delegação para as Relações com os Estados Unidos.

Passo a apresentar agora à Assembleia a segunda parte do conteúdo da carta que dirigi ao senhor deputado Giertych, que diz respeito à conversa que ontem mantive com ele:

"Na ocasião, lamentei profundamente o que constitui, objectivamente, uma grave violação dos direitos fundamentais, e em particular da dignidade dos seres humanos, valores a que a nossa Instituição sempre se manteve fiel. Assim, nos termos do procedimento previsto no artigo 147º do Regimento, decidi que deve ser aplicada a V. Exa. uma censura, a primeira das medidas referidas no supracitado artigo. A Assembleia, bem como os restantes órgãos políticos pertinentes do Parlamento Europeu, serão devidamente informados desta medida sancionatória, após a respectiva notificação a V. Exa. Durante a minha presidência, tenciono salvaguardar quer a liberdade de expressão quer os padrões de conduta dos deputados, a par da honra desta Instituição. Conforme declarei no meu discurso inaugural perante a Assembleia em 13 de Fevereiro de 2007, a tolerância e o respeito pelos outros são importantes valores europeus que estão no centro das minhas prioridades políticas e na defesa dos quais o Parlamento Europeu está profundamente empenhado. V. Exa. compreenderá certamente que o Parlamento Europeu, que vive do debate político franco e aberto e condena firmemente todas as formas de xenofobia, não pode, de maneira alguma, estar associado às opiniões expressas no folheto publicado por V. Exa."

... ao que se segue a minha assinatura.

3. Declaração de Berlim (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Declaração de Berlim.

Aproveitaria para fazer também eu uma breve declaração que me foi pedida pelo Presidente e os coordenadores da Comissão dos Assuntos Constitucionais.

A Declaração sobre o futuro da Europa que deverá ser adoptada em 25 de Março de 2007 em Berlim pode representar um marco significativo na via de uma Europa mais forte e mais virada para o futuro. A Conferência dos Presidentes encarregou-me de representar o Parlamento Europeu nas negociações sobre a Declaração de Berlim. Entretanto, tenho estado a proceder a uma intensa troca de pontos de vista e a continuamente informar a Mesa do Parlamento, os Presidentes dos Grupos e, em especial, o Presidente e coordenadores da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Além disso, reunir-me-ei hoje, pela terceira vez, com o Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e respectivos coordenadores para discutir estas questões.

É objectivo do debate em sessão plenária, hoje, debater o assunto com todos os deputados a este Parlamento, assim como com o Conselho e a Comissão. Seria da máxima importância que deste debate surgissem sugestões e comentários para as próximas conversações com a Presidência alemã.

A Declaração de Berlim, que ainda está a ser negociada, deverá constar de quatro capítulos. Pretende-se, no primeiro, prestar breve homenagem às realizações desde 1957, com referência especial às grandes realizações que se consubstanciam na paz, na prosperidade e na estabilidade, na consolidação da democracia e do primado do Direito durante todo o processo de alargamento e no fim da divisão do continente.

O segundo capítulo deverá tratar das principais características da integração e da cooperação europeia: igualdade de direitos e de obrigações nos Estados-Membros e ainda transparência e subsidiariedade como elementos fundamentais do método comunitário.

O terceiro capítulo deverá assumir importância crucial, já que se refere aos valores fundamentais em que se baseia a integração europeia. Há que salientar em particular que a pessoa humana, cuja dignidade é inviolável, é central na elaboração de todas as políticas. Também durante as discussões travadas durante o jantar da última quinta-feira, por ocasião da Cimeira de Chefes de Estado ou de Governo, sublinhei este princípio. As pessoas são o início e o fim da política. O princípio da solidariedade deve, igualmente, ocupar lugar de destaque: trata-se de um elemento essencial da integração europeia e, desta perspectiva, representa actualmente um desafio, até no domínio energético.

Finalmente, prevê-se que o quarto capítulo estabeleça os desafios para o futuro como a política energética, o combate às alterações climáticas, a política externa e de segurança comum, a segurança interna, os direitos civis e a preservação – mediante maior sucesso económico – de uma perspectiva da sociedade baseada na responsabilidade social.

No que respeita à Declaração de Berlim e posterior debate sobre o futuro do Tratado Constitucional, o Parlamento Europeu tem de deixar bem claro perante todos que apoia o Tratado Constitucional. Queremos que a substância do Tratado Constitucional, incluindo a secção relativa aos valores, se torne uma realidade jurídica e política.

(Aplausos)

Concluiria chamando a atenção para o facto de a Cimeira de Berlim não ser mera reunião de governos, como aconteceu há 50 anos, mas uma conferência em que tanto o Parlamento como a Comissão terão assento. As três Instituições estarão representadas pelos respectivos Presidentes, que assinarão a Declaração sobre o futuro da União e proferirão, cada um deles, um discurso.

As realizações dos últimos 50 anos foram excepcionais mas, 50 anos depois, a Europa precisa de um novo começo. Juntos temos de reunir coragem e vontade para ir ao encontro dos desafios do século XXI.

(Aplausos)

  Frank-Walter Steinmeier, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, é um prazer e uma grande honra poder dirigir-me a vós hoje, pela primeira vez, como representante da Presidência na sessão plenária do Parlamento Europeu.

Como o Senhor Presidente salientou, a União Europeia irá celebrar em 25 de Março o 50.º aniversário da assinatura dos Tratados de Roma. É um dia especial, um dia em que deveríamos fazer uma pausa de algumas horas na nossa actividade política diária para olharmos retrospectivamente para a história da integração europeia - uma história de sucesso única, em minha opinião - e também para olhar para o futuro e interrogar-nos como podemos nós, Europeus, encontrar respostas para as questões prementes do nosso tempo.

Podemos orgulhar-nos daquilo que os povos da Europa alcançaram ao longo destes últimos 50 anos. É por isso que o dia 25 de Março deveria ser, sobretudo, um dia de confiança. O Parlamento Europeu deu um contributo vital para a configuração do processo de integração europeia. Muitos êxitos não teriam sido possíveis sem a perseverança e o empenho dos deputados do Parlamento Europeu na defesa de uma maior integração e de mais democracia e transparência na UE.

A nossa Presidência aposta numa cooperação construtiva e baseada na confiança com o Parlamento Europeu. Até agora, o Parlamento tem-nos apoiado ao máximo, facto pelo qual vos quero agradecer muito especialmente nesta ocasião. Este apoio aplica-se igualmente aos preparativos da Declaração de Berlim a adoptar em 25 de Março como uma declaração comum das três instituições: o Conselho da União Europeia, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia. O Parlamento Europeu e a Comissão deram, desde o início, um contributo empenhado e activo para a elaboração da Declaração.

Quero agradecer-lhe, Senhor Presidente, bem como a todos os membros desta Assembleia, a confiança que depositaram na Presidência nesta importante questão. Quero agradecer-vos também o facto de terem aprovado o processo por nós proposto. Com base nas minhas conversações e discussões na Comissão dos Assuntos Constitucionais e na Comissão dos Assuntos Externos, sei como para alguns de vós foi difícil fazê-lo. Estou, pois, deveras grato pela vossa confiança neste processo.

A nossa Presidência propôs-se reforçar a confiança e a adesão dos cidadãos à Europa. Para tal, precisamos de diálogo, razão pela qual temos estado, nas últimas semanas e nos últimos meses, a ouvir muito atentamente o que os cidadãos têm a dizer. Convidámos cidadãos escolhidos ao acaso para aquilo que se revelou ser um conjunto de conferências nacionais extremamente bem sucedidas em Berlim, com o objectivo de saber o que esperam da UE. Do meu ponto de vista, uma coisa é clara: se queremos conquistar os cidadãos para a causa da Europa, temos de lhes mostrar, com a ajuda de exemplos concretos, que a integração europeia é do seu interesse. Temos de preparar a União Europeia para assumir os desafios do futuro e temos de propor soluções convincentes.

Como o Senhor Presidente acaba de salientar, o Conselho Europeu de 8 e 9 de Março mostrou que a UE também é capaz de agir mesmo com 27 Estados-Membros, inclusive nos domínios em que os cidadãos contam muito especialmente com ela: por exemplo, a política energética e a luta contra as alterações climáticas. O êxito da Cimeira da Primavera dá-nos confiança para o futuro decurso da nossa Presidência. Queremos aproveitar estes ventos favoráveis também para a Declaração de Berlim. A mensagem da Cimeira é, muito justamente, a seguinte: se nós, Europeus, encontrarmos a força de agir em comum, poderemos construir activamente o nosso futuro.

Por ocasião do jantar dos Chefes de Estado ou de Governo, em 8 de Março - no qual o Presidente da Comissão, Sr. José Manuel Barroso, e V. Exa., Senhor Presidente, também estiveram presentes -, a Senhora Chanceler Angela Merkel expôs as nossas ideias, tal como foram desenvolvidas com os delegados do Parlamento, da Comissão e dos governos nacionais no decurso de discussões aprofundadas. O texto da Declaração ainda não está concluído, e posso assegurar-vos que aquilo que ouvir no debate de hoje irá naturalmente ser incluído nas nossas deliberações sobre a versão final.

Como já disse nas comissões, queremos que o texto da nossa Declaração que assinalará o 50.º aniversário da assinatura dos Tratados de Roma seja breve e coerente, com uma linguagem acessível para os cidadãos. Quais deverão ser as declarações centrais? Na primeira parte da Declaração, queremos prestar homenagem às realizações comuns destes últimos 50 anos na Europa. Aqui se incluem, naturalmente, a paz, a estabilidade, a prosperidade e o fim da divisão do continente. Nada disto teria sido possível sem a vontade de liberdade das populações da Europa Central e Oriental, a quem queremos prestar expressamente homenagem na Declaração.

(Aplausos)

Dos êxitos da integração europeia fazem igualmente parte, em minha opinião, as formas e os princípios da nossa cooperação na Europa: a democracia e o Estado de direito, a igualdade de direitos e de obrigações dos Estados-Membros, a transparência e a subsidiariedade. Estes princípios, de que também nos podemos orgulhar um pouco, são um modelo para a cooperação regional em outras regiões do mundo. A segunda parte da Declaração deverá proclamar o nosso empenho comum na defesa dos valores fundamentais que nos unem: a dignidade humana, a liberdade e a responsabilidade, a solidariedade mútua, a diversidade, a tolerância e o respeito nas nossas relações mútuas. Afinal de contas, sabemos que a UE é mais do que um mero espaço económico comum. É também uma comunidade de valores. Esta base que assenta em valores comuns, possivelmente a par de uma concepção comum de vida, é uma condição importante para que se mantenha a capacidade de acção da Europa enquanto entidade política.

Os desafios que teremos de enfrentar e vencer em conjunto no século XXI, na Europa, estarão naturalmente no cerne da Declaração. Aqui se incluem, nomeadamente, a energia e a luta contra as alterações climáticas. Inclui-se também uma política externa e de segurança comum que funcione. Trata-se igualmente, como é óbvio, de fazer face com eficácia às ameaças que o terrorismo e o crime organizado representam sem com isso restringir os direitos humanos e os direitos cívicos e trata-se ainda, evidentemente, de encontrar soluções comuns para a imigração ilegal.

Uma mensagem, contudo, parece-me particularmente importante se quisermos reforçar de novo a confiança dos cidadãos da Europa: a Europa encarna um modelo de sociedade que alia a competitividade económica e a responsabilidade social e ambiental. A liberdade de empresa inscreve-se na experiência europeia do mesmo modo que os direitos e as possibilidades de participação dos trabalhadores. A UE tem uma vertente social, e cremos que a dimensão social europeia deve também ser claramente expressa na Declaração. Os Chefes de Estado ou de Governo europeus reafirmaram expressamente o seu compromisso a favor destes princípios nas conclusões da passada sexta-feira.

Todos nós sabemos que o processo de reforma e de renovação da UE tem de ser prosseguido. Dentro de dois anos terão lugar as próximas eleições para o Parlamento Europeu, e os eleitores têm o direito de saber que instrumentos e meios de acção a UE terá à sua disposição. Gostaríamos, consequentemente, que a Declaração contivesse também o compromisso comum de criar as condições necessárias para tal.

Permitam-me que diga ainda algumas palavras a concluir. O 50.º aniversário representa uma oportunidade para todos nós, uma ocasião de congregar forças para as tarefas que nos esperam. Neste dia, dêmos ênfase aquilo que nos une. Aproveitemos o simbolismo deste dia para enviar um sinal de unidade. O lema da nossa Presidência é "Europa - juntos venceremos". A vontade, a coragem, a determinação de agir em comum - eis o que os cidadãos da Europa esperam dos políticos europeus.

É com este espírito que queremos avançar para a segunda parte da nossa Presidência e, para tal, peço que continuem a dar-nos o vosso apoio.

(Aplausos)

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o encontro em Berlim em 25 de Março assinala uma importante ocasião. Cinquenta anos de integração europeia merecem sem dúvida ser celebrados. Será um momento oportuno para fazer sobressair tudo aquilo que nos une e enfatizar os nossos valores e princípios comuns.

Poderemos, no entanto, tornar esta ocasião ainda mais importante se, tanto quanto olharmos o passado, nos virarmos para o futuro. Será uma oportunidade para expormos os nossos objectivos e ambições comuns, para sublinhar o nosso respeito e solidariedade mútuos, para reafirmar a nossa determinação em construir uma União melhor e mais forte em prol de todos os europeus.

Esta a razão por que a Comissão tomou a iniciativa, em Maio do ano transacto, de sugerir a proclamação de uma Declaração Interinstitucional por ocasião do 50º aniversário da assinatura do Tratado de Roma. A Presidência alemã tem-se empenhado fortemente na elaboração de um texto que vá ao encontro de um conjunto de diferentes objectivos. Todos concordamos em que esse texto deve ser sucinto e acessível, de fácil leitura e com uma vida útil que não se esgote ao cabo de poucos dias ou semanas. Na opinião de todos nós, a declaração deve celebrar os resultados de cinquenta anos de integração europeia, mas deve igualmente olhar em frente, inspirando os europeus na sua visão para o futuro. Todos queremos ver reflectido no texto o que torna a Europa especial para nós – especial no que valorizamos e na forma como trabalhamos. A tarefa não é fácil mas está particularmente bem entregue nas mãos da Chanceler Angela Merkel, do ministro dos Negócios Estrangeiros Frank-Walter Steinmeier e do competente pessoal de ambos.

Penso que a decisão de envolver directamente tanto o Parlamento Europeu como a Comissão Europeia se revelou plenamente justificada. Os debates que mantivemos entre Parlamento e Comissão e com os representantes da sociedade civil proporcionaram importante matéria para reflexão, a qual poderá contribuir para a reflexão geral e para o trabalho essencial a desenvolver pela Presidência. No Conselho Europeu da semana passada, as discussões bilaterais e as trocas de pontos de vista apontaram para um amplo consenso em torno dos objectivos, do âmbito e da essência da Declaração. O resultado final será um verdadeiro compromisso da Europa no sentido de avançar e progredir.

Grande parte do debate nestes dias finais centrar-se-á na questão de saber como conferir o "sabor" adequado ao texto sobre as ambições da União para o futuro. Em Janeiro último, o Presidente Barroso expôs nesta Câmara a nossa visão sobre alguns aspectos fundamentais. Na sequência do Conselho Europeu da semana passada, deveria brotar em nós uma confiança renovada, a certeza de que não precisamos de ser timoratos. Podemos ser simultaneamente ambiciosos e credíveis. A União Europeia pode continuar a ser, e será, o motor de um processo de mudança positiva, na Europa e em todo o mundo.

Somos de opinião que o texto deve ser concreto, sem ser demasiado específico. Deve reflectir a invulgar capacidade da União Europeia para traçar o ponto de equilíbrio entre o geral e o particular, o colectivo e o individual. Promovemos o crescimento e o desenvolvimento económico no âmbito de um sólido enquadramento social. Reforçamos a segurança e promovemos os direitos do indivíduo. Trabalhamos esforçadamente para apoiar os interesses dos europeus, mas com um sentido apurado de responsabilidade para com a comunidade internacional, como o Ministro Steinmeier acaba de sublinhar. Isto é por vezes mal interpretado e apontado como um ingrediente para uma Europa baseada no menor denominador comum. É um ponto de vista errado. Essa posição da UE não é senão o reconhecimento prático de que, num mundo complexo e em constante evolução, temos de nos saber movimentar e encontrar novas soluções para desafios profundamente enraizados. É precisamente o que hoje estamos a fazer em relação às alterações climáticas e à energia.

Também é importante transmitir a noção de que a União Europeia se define não apenas pelo que a Europa faz, mas pela forma como a União trabalha. A democracia, a transparência e a responsabilização são importantes princípios orientadores na União Europeia de hoje. Enviaremos um importante sinal aos Estados-Membros e às instituições se salientarmos o compromisso da União com um método de funcionamento democrático.

A reunião de Berlim tem lugar exactamente a meio da Presidência alemã e representa uma importante etapa na via do relançamento da revisão do tratado com vista à consolidação das Instituições da União Europeia. Segue-se a uma reunião do Conselho Europeu extremamente bem sucedida, na semana passada, onde ficou demonstrado que os pessimistas estavam errados e que uma União Europeia a 27 é tão forte e corajosa como as suas anteriores configurações. O alargamento trouxe uma razão de ser e um dinamismo acrescidos ao nosso trabalho, e eu estou convencida de que poderá continuar a fazê-lo.

Numa perspectiva de futuro próximo, o Conselho Europeu de Junho será a outra prova de fogo. Saberemos chegar a acordo quanto às orientações gerais que deverão doravante presidir ao debate constitucional e institucional? O trabalho da semana passada será certamente uma boa ajuda nesse sentido. Contribuiu sem dúvida para deitar por terra o mito de que a União Europeia, obcecada pelos seus próprios assuntos, se afasta das preocupações reais dos cidadãos. Há que enviar, alto e bom som, a mensagem de que, se nos preocupamos com as nossas Instituições, é porque queremos que elas trabalhem bem, para assim podermos ir ao encontro das expectativas dos nossos cidadãos e cumprir com elevados padrões de democracia.

A terminar, creio que estamos no bom caminho para, no próximo dia 25 de Março, em Berlim, apresentar uma Declaração que irá ao encontro dos objectivos traçados pela Comissão no passado mês de Maio, os quais o Conselho Europeu subscreveu e este Parlamento apoiou. A Declaração de Berlim imprimirá uma dinâmica própria e um sentido de urgência aos esforços tendentes à resolução do debate constitucional e institucional. Mobilizará os esforços em torno de prioridades fundamentais e abrangentes, pondo em evidência uma União Europeia unida e empenhada em satisfazer as aspirações dos nossos cidadãos e em conferir ao trabalho futuro da União o mesmo dinamismo e o mesmo êxito de que usufruímos nos primeiros cinquenta anos desta aventura europeia.

(Aplausos)

  Jo Leinen (PSE), presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão dos Assuntos Constitucionais debateu três vezes a Declaração de Berlim. Enviámo-vos uma cópia escrita dos resultados das vossas negociações com a Presidência alemã.

Penso que facilmente se chegará a um acordo sobre três dos cinco capítulos. Os êxitos e as conquistas do passado falam por si. A UE constitui um grande projecto de paz e de liberdade e uma receita de prosperidade e segurança para os cidadãos – e a Declaração deveria exprimi-lo.

Também deveria ser fácil chegar a acordo quanto aos nossos valores; afinal, eles estão consagrados no Tratado Constitucional. Para além dos valores clássicos da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, consideramos particularmente importantes a solidariedade e a igualdade. Por isso, a Declaração de Berlim não deveria falar de um "modo de vida europeu", mas sim do modelo social europeu, que queremos manter e continuar a aplicar no futuro. Este modelo particular de liberdade individual, associado à segurança colectiva, constitui o aspecto específico que define o modelo social na Europa.

Penso que os desafios para o futuro também são óbvios. Estes foram referidos, não sendo necessário especificá-los todos. Somos confrontados com enormes problemas relevantes; e, de facto, a cimeira da semana passada deu uma excelente resposta à questão das alterações climáticas.

Mas é mais difícil descrever as características que distinguem a UE. Neste aspecto, a Comissão dos Assuntos Constitucionais e o Parlamento Europeu gostariam que a Declaração de Berlim incluísse uma declaração de compromisso com o método comunitário. O método comunitário distingue a UE de todas as outras organizações internacionais, visto que dá ao Parlamento – um organismo directamente eleito que representa 500 milhões de cidadãos – os mesmos direitos de co-decisão que o Conselho de Ministros possui sempre que fazemos leis, normas ou regras para as pessoas ou para os nossos Estados-Membros. Gostaríamos que o método comunitário se tornasse o método padrão, inclusive no segundo e no terceiro pilar, para que as leis deixem de ser feitas por governos, sem o envolvimento do organismo representativo dos cidadãos.

O teste decisivo para a Declaração de Berlim residirá na quinta parte dos compromissos governamentais. Esta parte mostrará se tudo aquilo que foi escrito previamente era para levar a sério, aspecto a que o público prestará particular atenção. Penso que necessitamos de uma afirmação de que os Tratados anteriores são insuficientes e que a UE necessita de uma nova base que coloque novos meios à sua disposição. Temos de manifestar o nosso compromisso com o novo Tratado. Tudo o que for menos do que este compromisso global será insuficiente.

A Presidente do Conselho mostrou coragem na cimeira da semana passada sobre alterações climáticas. Espero que mostre a mesma coragem no que diz respeito à Declaração de Berlim, pois esta coragem, em Março, vai trazer bons resultados na cimeira de Junho. Desejo o maior sucesso à Presidência alemã.

(Aplausos)

  Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Vice-Presidente da Comissão, minhas Senhoras e meus Senhores, desde a sua fundação que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus sempre se bateu por uma Europa mais integrada, mais unida. Sempre trabalhámos com vista à consolidação da Europa, de uma Europa politicamente forte e ambiciosa. Sempre nos uniu a defesa dos valores e a promoção das liberdades, sobretudo a liberdade de empreender, de trabalhar, de beneficiar dos frutos do trabalho próprio, mas também a garantia de segurança.

O Tratado de Roma constitui a primeira pedra do edifício europeu. É graças ao Tratado de Roma que a guerra entre os nossos países passou a ser não apenas impossível mas também impensável. Para mim, em criança, a guerra era simplesmente uma realidade. Sinto-me feliz e orgulhoso pelo facto de, nesta parte do mundo, e porque assim o quisemos, essa realidade não ser hoje mais do que um conceito abstracto. Como costumo fazer ver aos jovens, nada se ganha para sempre, tal como nada se perde para sempre.

Nesta nossa conquista, porém, nem todos somos iguais. Se é verdade que todas as nações europeias lutaram pela liberdade, a paz e a prosperidade, também o é que numerosas de entre elas tiveram de suportar cinquenta anos de ditadura, de privação da liberdade e de insegurança sob o jugo do comunismo. Os países da Europa Central e Oriental não descansaram enquanto não ultrapassaram esta divisão artificial, impelidos pelo objectivo de reintegrar a sua família de origem e permitir à Europa realizar todo o seu potencial.

Faço questão de aqui prestar homenagem, com admiração e afecto, aos povos e aos cidadãos desses países. Sem eles, sem as revoluções de 1956, 1968 e 1980, a Europa jamais poderia ter vivido a "revolução de veludo" dos finais dos anos 80. E o Muro de Berlim continuaria sem dúvida a ser a vergonha do nosso continente.

Não devemos esquecer que o ano de 2007 marca não apenas o 50º aniversário do Tratado de Roma mas também o 60º aniversário do Plano Marshall. Sem a ajuda dos Americanos, sem o seu empenhamento decisivo em favor dos Europeus, a Declaração Schuman e o Tratado de Roma teriam deparado com obstáculos acrescidos. Os últimos cinquenta anos foram uma história de sucesso, uma história que teve agora um final feliz com a reunificação do continente. Creio, porém, que, se assim o quisermos, também este século XXI poderá, em larga medida, ser um século europeu. O Tratado de Roma, pedra de fundação da União Europeia, constitui o empreendimento mais bem sucedido da História em termos de incentivo a uma convivência em comum. O nosso continente tornou-se assim um lugar, não de divisão mas de semelhanças e reconciliações.

Com efeito, a União Europeia envolve mais do que a mera exportação de bens e serviços. Ela transmite os nossos valores. Actuamos como uma força de estabilização. Não foi a perspectiva de uma cooperação mais estreita que levou à restauração da paz no Sudeste da Europa? Nos próximos cinquenta anos, porém, serão muitos os novos desafios que todos os nossos países terão de enfrentar. Não partimos do zero, longe disso.

A primeira condição para sermos bem sucedidos passa por restabelecermos a nossa própria confiança, tomarmos consciência das nossas mais-valias e utilizarmos com proveito os nossos recursos. A segunda condição para o êxito, num mundo instável e globalizado, é sermos realistas e, com convicção e entusiasmo, desenvolvermos esforços de adaptação, e fazê-lo quanto antes. Mas adaptar-se não significa aviltar-se e renunciar ao que se é. Reformar-se não significa anular-se e deixar-se despojar da sua própria identidade. Os Europeus têm um sentido muito apurado da dignidade humana e do respeito pelo indivíduo. Além disso, com a sua economia social de mercado, a União Europeia propõe um conceito de organização da sociedade muito afastado da lógica de "cada um por si" e dos excessos da sociedade de consumo.

A decisão adoptada no Conselho Europeu da semana passada consiste em fixar objectivos comuns e ambiciosos no domínio da energia e das alterações climáticas.

O contexto actual é marcado por cinco desafios de monta: a demografia, a globalização, a multipolaridade, a energia e o aquecimento do Planeta, sem esquecer a luta contra o terrorismo. Num mundo globalizado em que se assiste à rápida emergência de novos pontos focais - estou a pensar na Ásia, mas também no Brasil -, a Europa deve reagir por meio de reformas económicas e sociais. A Europa deve tirar proveito da sua história e valorizar o seu modelo social. Num mundo de incerteza, onde o terrorismo se tornou uma realidade quotidiana, a Europa deve fazer prova de firmeza e determinação: não pode ficar refém do terror.

Minhas Senhoras e meus Senhores, eis os valores que constituem o nosso legado após cinquenta anos de integração europeia. Eis os desafios a que temos de dar reposta sob uma nova perspectiva. Na óptica do nosso grupo, o PPE-DE, só tendo fé nas suas capacidades de criação e de adaptação é que as gerações vindouras poderão desenvolver-se e vingar neste novo mundo. O nosso papel é modesto, sem dúvida, mas não deixa de ser exigente. Neste período de transição, evitemos os impasses, tomemos o bom caminho e, juntos, lancemos bases sólidas. Uma tal tarefa exige não apenas lucidez mas também coragem política.

(Aplausos)

  Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ainda não conhecemos o texto da Declaração de Berlim e, por isso, faz sentido debater não o texto, mas o contexto desta Declaração. Ao ouvir as intervenções do Presidente em exercício do Conselho, da Senhora Comissária Wallström e até do senhor deputado Daul ou do senhor deputado Leinen, todos nós podemos dizer que este texto está envolvido num certo grau de incerteza, uma vez que as expectativas associadas ao mesmo são muito elevadas. Porquê? Por que razão se colocam tantas expectativas num texto que talvez seja um entre muitos? A resposta é muito simples: porque todos nós temos a sensação de nos encontrarmos numa encruzilhada. A integração europeia pode prosseguir com tanto sucesso como nos últimos 50 anos, ou podemos tomar um caminho diferente que nos afaste da integração europeia, levando-nos para um futuro incerto da renacionalização, com os riscos que isto implica.

Todos nós temos uma sensação de incerteza e, por isso, esta Declaração de Berlim tem de fazer algo que talvez seja possível num texto muito conciso, nomeadamente, enviar uma mensagem de esperança, de que aquilo que conseguimos com sucesso nos últimos 50 anos continuará a ser possível no futuro. Contudo, uma coisa é certa: já não podemos contentar-nos com a descrição dos êxitos dos últimos 50 anos. Isto é lamentável, mas é verdade. Vou explicar por que razão penso que isto é lamentável, citando as palavras de Jean-Claude Juncker, o Primeiro-Ministro do Luxemburgo. No seu discurso na entrega do Prémio Carlos Magno, em Aachen, ele afirmou que os seus filhos consideravam Adolf Hitler tão longínquo de si próprios como ele considerava Guilherme II dele próprio. O perigo está aqui. Com o avanço da história, os riscos esbatem-se: os riscos de intolerância, ódio, exclusão étnica, todos os perigos de aspirações territoriais que pensávamos estarem ultrapassados, mas que não o estavam – eles ainda estão todos presentes. Até nesta Assembleia há propagandistas deste demónio. Apesar disso, temos de nos interrogar por que razão os jovens não estão a lutar tão entusiasticamente pela integração responsável pela superação deste ódio como o senhor deputado Daul. A razão consiste no facto de a integração ser algo da história.

Se queremos evitar que a história se repita, temos de dizer aos jovens, em particular, que estas são conquistas nossas e que é correcto que eles façam as reivindicações que nos estão a fazer e que tomem a paz como algo adquirido – mas, se queremos garanti-lo a longo prazo, necessitamos de novos métodos. Garantir a paz a longo prazo significará proteger o clima da Terra. Se houver cada vez mais regiões deste planeta a tornarem-se inabitáveis, haverá correntes migratórias cada vez maiores, o que desestabilizará cada vez mais a paz. No passado, garantir a paz significava integração. No futuro, garantir a paz significará inverter as alterações climáticas. A estabilidade social implica que os jovens estejam seguros de ter uma oportunidade real de encontrar um trabalho decente, com um salário decente, que lhes permita viver uma vida decente. Tal como os mais velhos, também os membros da geração jovem não esperam tornar-se milionários. Embora isto constitua um sonho bonito, o que as pessoas querem realmente é poder casar ou coabitar numa relação de longo prazo e ter filhos, sabendo que estes crescerão em paz e terão perspectivas sociais, como nós temos. Eles querem que a Europa lhes ofereça isto no nosso mundo globalizado.

Há uma terceira coisa que eles querem, que é educação e qualificações, já que todos nós sabemos que, enquanto, no passado, garantir uma reforma e um seguro de doença decentes era considerado algo essencial na vida, que era preciso ser acautelado, no futuro este papel será assumido pelo acesso à educação e a qualificações. Se a Europa quer tornar-se o continente mais competitivo, baseado no conhecimento, não conseguirá fazê-lo sem pessoas com boa formação, que passem por uma aprendizagem ao longo de vida. Por conseguinte, a educação e as qualificações tornam-se os elementos construtivos de um futuro social seguro. Isto significa que o lugar ocupado pela integração – territorial e geográfica, económica e social – nos últimos 50 anos, deverá ser ocupado nos próximos 50 anos pelas alterações climáticas, a educação, as qualificações e um trabalho decente. É possível resumir isto num texto breve. Quanto mais breve e mais conciso for o texto, tanto mais fácil será transmitir a mensagem. Os sucessos dos últimos 50 anos surgiram pelo seu próprio caminho; os sucessos dos próximos 50 anos exigirão novos métodos. Se conseguirmos exprimir isto na Declaração, apoiados pelo desejo de integração dos 27 países, tomaremos a direcção correcta na encruzilhada na qual nos encontramos actualmente.

(Aplausos)

  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, um aniversário importante é sempre uma boa ocasião para fazer um balanço. Há cinquenta anos atrás, quando da assinatura do Tratado de Roma, o que ia no espírito dos Europeus? Ora bem, esperança, sem dúvida; optimismo, talvez; mas a certeza do êxito – nem de longe. Contudo, a União Europeia está na base da segurança, da prosperidade e das oportunidades de que os nossos cidadãos hoje usufruem.

Vivemos numa Europa de liberdade e segurança, de prosperidade e oportunidades, de sociedades e economias caracterizadas por uma abertura nunca antes conhecida. A nossa geração aspirou a alcançar, e alcançou, mais do que os nossos pais jamais sonharam. A Declaração de Berlim, porém, deverá reflectir não tanto o nosso orgulho no passado mas antes a nossa determinação em relação ao futuro.

Senhor Presidente em exercício do Conselho, o processo é deprimentemente opaco. Qualquer um gosta de uma surpresa no dia de aniversário, mas debater uma declaração sem uma minuta sequer é, no mínimo, estranho! V. Exa. fez algumas alusões ao que poderá constar na declaração. Garantiu-nos que os consultores em comunicação no Bundeskanzleramt continuam a trabalhar afincadamente, mas a verdade é que as hipóteses de debatermos o texto da declaração são, quando muito, limitadas. Não se admire, pois, se muitos de nós considerarmos que estamos a ser negligenciados.

Queremos uma declaração virada para o futuro e onde se assuma os desafios que temos pela frente, uma declaração que constitua uma oportunidade para reafirmarmos o nosso compromisso com os valores, os objectivos, o futuro da União Europeia – uma declaração que volte a mobilizar os nossos cidadãos em torno do projecto europeu, numa altura em que, mais do que nunca, as nossas nações são chamadas a actuar de forma concertada.

Uma União Europeia alargada e aberta exige, primeiro, uma maior solidariedade entre as suas nações e os seus cidadãos; segundo, a concretização da reforma económica, como o reconheceu o Conselho Europeu; e, terceiro, uma missão mais ampla para projectar os nossos valores no mundo. Face aos desafios globais do crescimento demográfico mundial e das migrações, das alterações climáticas, da criminalidade e do terrorismo organizados à escala internacional, a Declaração de Berlim constitui uma oportunidade para os Estados-Membros explicarem aos cidadãos por que razão, hoje mais do que nunca, a UE é tão importante, por que nos devemos envolver empenhadamente com outros países para lá das nossas fronteiras e com outras culturas para lá do nosso horizonte.

Esta abertura é algo que os Europeus não devem recear. O que tornou a Europa forte foi precisamente a sua abertura. A retirada para a fortaleza Europa, a ideia anacrónica de Estados-nação e economias protegidas, e o fundamentalismo cristão mais não fariam do que catapultar-nos para o passado, para uma época em que os europeus tinham apenas uma cidadania, apenas uma identidade nacional.

Eis o nosso conselho à Presidência alemã: elaborem um texto breve e sucinto – o tipo de texto que poderia ser pregado na porta de uma igreja em Wittenberg, ou, caso a Chanceler esteja demasiado ocupada para o fazer, pelo menos, na Wittenbergplatz!

Segundo fui informado, a minuta já ocupa neste momento duas páginas. Se assim é, já tem uma página a mais. Os meus colegas Liberais e Democratas no Comité das Regiões elaboraram uma Carta de Missão, destinada à União Europeia, que vos recomendo. Em nove pontos, diz tudo o que há a dizer: que a integração europeia foi um êxito e que temos de prosseguir em frente.

(Aplausos)

  Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN. – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em 9 de Maio de 1950, na histórica declaração à imprensa no Salon de l’Horloge, em Paris, Robert Schuman disse: "a Europa não se fará de uma só vez, nem numa construção de conjunto. Far-se-á por meio de realizações concretas que criem primeiro uma solidariedade de facto".

Nos cinquenta anos decorridos desde a assinatura dos Tratados, muitas foram as realizações e políticas comuns concretizadas. Mas falta a Europa política, apesar da necessidade cada vez mais evidente de criá-la no respeito pelos Estados nacionais. Sem uma política externa e de defesa, a União continuará enfraquecida: o seu peso negocial nas relações internacionais não corresponde à dimensão e à importância da nossa economia. Neste momento, o primeiro dos nossos objectivos continua a ser o retomar do debate com vista a um novo Tratado - para o novo Tratado – sem esquecer a rejeição de dois Estados fundadores e a ratificação efectuada pela maior parte dos Estados-Membros.

Uma União a 27 não pode funcionar com regras que já eram limitativas para os Quinze. Devemos melhorar a função legislativa, resolver o bloqueio da tomada de decisões e a excessiva complexidade das normas, bem como clarificar funções. Da mesma forma, também a questão dos nossos valores e das nossas raízes históricas e culturais, desde a história greco-romana até às tradições judaico-cristãs e à conquista do Estado laico e liberal, deve ser retomada e reafirmada. Só do diálogo entre as culturas podem nascer garantias para o futuro, mas para dialogarmos com os outros, devemos primeiro conhecer-nos e reconhecer-nos a nós mesmos.

O futuro da Europa não pode prescindir da constatação de que o presente é diferente do de há cinquenta anos. O problema da imigração, e em especial da imigração ilegal, atinge limites perigosos e veio alterar o rosto das nossas cidades. A presença de diferentes culturas impõe-nos esforços suplementares para assegurar o diálogo e para exigir o respeito das regras. É necessária uma política comum, bem como disponibilidade dos Estados-Membros para garantir as fronteiras, a ordem interna e o respeito dos direitos humanos. O problema da imigração deve ser encarado à luz da democracia e da legalidade, no respeito pela dignidade das pessoas e com regras comuns: sem o reconhecimento da dignidade humana não pode existir uma verdadeira civilização.

Outro aspecto do nosso futuro tem a ver com o respeito mútuo das regras comerciais. Problemas de contrafacção e dumping, a questão das marcas de origem e o respeito recíproco das regras são questões que têm de ser abordadas e resolvidas de forma decidida, se quisermos evitar que um mercado desleal destrua os sectores de produção da União e prejudique também a longo prazo os países emergentes ou em desenvolvimento, com consequências desastrosas em termos do emprego e das políticas sociais.

A liberalização do comércio mundial deve acompanhar a par e passo a garantia de que as políticas de segurança social, conquistadas pelos trabalhadores europeus, serão mantidas e poderão ser aplicadas gradual mas inexoravelmente, mesmo nos países que hoje delas estão privados.

"O contributo que uma Europa viva e organizada pode dar à civilização é indispensável para a manutenção de relações pacíficas", declarou Schuman em 1950, afirmando: "a paz mundial não poderá ser salvaguardada sem esforços criativos à altura dos perigos que a ameaçam". A ameaça do terrorismo, alimentada pelo fundamentalismo jihadista, paira sobre o mundo inteiro: mais do que nunca, os nossos esforços têm de ser corajosos e criativos.

  Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, não conheço o fundamento da sua confiança, Senhor Presidente em exercício, mas sei que é possível falar de confiança sem a ter. Estamos, de facto, a discutir os êxitos da Europa, mas se falamos de riqueza e de estabilidade, devemos igualmente mencionar a pobreza - que existe efectivamente na Europa. Não ouvi nada hoje, até agora, a esse respeito.

Além disso, quando falamos do Estado de direito, devemos falar igualmente dos cidadãos que não têm qualquer direito na Europa. É um assunto frequentemente esquecido, mas ainda voltarei a ele. Relativamente à questão da confiança no processo, pois bem, eu pertenço a um grupo político que não tem confiança no processo. O secretismo não é compatível com o diálogo e a abertura democrática - é impossível. Digo-lhe: não acredito nestes sherpas, nem em confessionários, nem em todos esses disparates; é preciso, afinal de contas, revelar à população onde residem as contradições entre os cidadãos europeus.

Vimo-lo com o referendo francês; vimo-lo nos Países Baixos. Se não envolvermos os cidadãos europeus – i. e. organizando debates públicos sobre as questões problemáticas -, eles não se aliarão a nós. Digo-lhe: o texto deve ser curto e simples, mas sem ser banal. Esse é o perigo da sua estratégia: a banalidade que daí resultará. Este é o conselho que lhe dou. Falou do clima; então, dê provas de audácia nesta matéria. Formule claramente os objectivos para que possamos compreendê-los. Os objectivos são os seguintes: é preciso fixar um limite de aquecimento climático de dois graus, no máximo, para os próximos 50 anos. Além disso, é preciso que o texto preveja uma utilização mais eficaz dos recursos - não apenas da energia, mas também da água, do papel, do cobre e do alumínio - e dentro de 50 anos, a UE deveria produzir 100% da sua energia a partir de fontes renováveis. Estes são objectivos que levariam os cidadãos a dizer: "Ah! Efectivamente, têm planos!" Estou ansioso por conhecer o conteúdo do seu texto.

Além disso, quando fala do clima, tem de dizer que precisamos de um pacto de estabilidade. Temos de permitir à Comissão intervir sempre que haja países que não cumpram as regras - a exemplo do que se passa com o Pacto de Estabilidade e Crescimento para a moeda única. Objectivos vinculativos não acompanhado de sanções não existem, nem mesmo na minha teoria pedagógica - que é realmente liberal. É o único meio de garantir o cumprimento das regras.

Houve uma coisa que me fez estremecer, Senhor Presidente em exercício. Disse que um dos pontos era a luta contra a imigração ilegal. Antes mesmo de dizer uma palavra a respeito dos 50 milhões de imigrantes legais que vivem na Europa, e que precisam dos mesmos direitos que todos os Europeus, passou imediatamente aos imigrantes ilegais. É o problema da Europa: não reconhecemos estas pessoas - classificamo-las sempre como "ilegais". Não pense que se trata de um problema menor. Há um pequeno país europeu que é tão orgulhoso da Revolução Francesa e, todavia, um dos candidatos presidenciais acaba de propor a criação de um ministério da imigração e da identidade nacional. Esse é precisamente o perigo que ameaça a Europa, ou seja, a nossa visão dos imigrantes como uma ameaça à nossa identidade europeia. Está a abanar a cabeça - mas em vez de visitar os ministérios, faria melhor, por uma vez, em ouvir as discussões sobre este tema nos cafés e nos bares da Europa. É aí que se encontram os cidadãos europeus. Fazemos mal se apenas falamos sempre de imigração ilegal, e não das pessoas que podem integrar-se na vida europeia. Estremeci perante isso, pois pensei: "Oh là là, o que vai ele dizer agora?"

Concluirei, deixando muito clara uma coisa. Orgulhemo-nos dos valores fundamentais que inscrevemos na Carta dos Direitos Fundamentais. Isso implica que nos orgulhemos também dos seguintes valores: liberdade de orientação sexual, liberdade das minorias, liberdade dos seres humanos. Estas são as coisas que quero ver na Declaração de Berlim, mais do que uma referência a Deus ou a qualquer outra entidade que não nos diz respeito aqui.

(Aplausos)

  Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Vice-Presidente da Comissão, o facto de a União decidir comemorar o cinquentenário da sua fundação é, em minha opinião, não apenas normal como pode mesmo revelar-se útil, contanto que saibamos tirar partido da ocasião para lançar um olhar lúcido sobre o caminho percorrido e colher as lições inevitavelmente contraditórias de uma tal experiência. Ao invés, se este aniversário assumir a forma de uma simples celebração de um jubileu destinado a exaltar todas as decisões que presidiram à construção da UE e a glorificar, indistintamente, todos os seus resultados, então, do ponto de vista de análise histórica, o acontecimento terá um interesse muito limitado, e, em termos de eficácia política, será um total desperdício de tempo.

Ora, tudo leva a crer que, no espírito dos seus promotores, a famosa Declaração de Berlim se enquadra nesta segunda opção. Desde logo, pelo método utilizado para a sua elaboração: onde deveria ter havido uma consulta amplamente aberta aos cidadãos, decidiu-se por um debate quase à porta fechada entre os dirigentes. A meu ver, isto é um erro. Um segundo elemento prende-se com o próprio conteúdo da declaração. Efectivamente, segundo consta, o que nos está reservado é um texto de carácter muito geral, centrado num balanço forçosamente brilhante e exemplar de cinquenta anos de integração europeia, em valores comuns naturalmente muito generosos e em objectivos necessariamente ambiciosos, nomeadamente no plano social.

Crêem deveras que a realidade vivida pelos nossos concidadãos é tão impecável assim? Pela minha parte, estou convencido de que, hoje em dia, nenhum discurso sobre a Europa pode ter um impacto real se não for acompanhado de uma boa dose de espírito crítico quanto às causas da crise de confiança que, instalada de há uns anos a esta parte em quase todas as opiniões públicas, vem prejudicando as Instituições da União Europeia.

Já não é apenas o meu grupo que o constata. São também eminentes responsáveis políticos envolvidos na gestão dos assuntos europeus que, em privado ou em círculos restritos, reconhecem a existência de um problema entre a Europa, tal qual hoje se desenvolve, e os europeus. A última dessas pessoas, Senhor Presidente em exercício do Conselho, foi nada menos que o seu colega, o Presidente em exercício do Conselho ECOFIN, Senhor Peer Steinbrück, que acaba de se referir, com razão, ao risco, e cito, "de uma crise de legitimidade do modelo económico e social europeu". Importa, pois, que se fale sobre isto para poder restituir o seu sentido à grande aventura europeia.

Assim, e porque desejo que a União se dote dos meios para sair, por cima, desta crise, apelo, juntamente com o meu grupo, a uma completa reformulação, de modo a que, por ocasião do 50º aniversário do Tratado de Roma, se levantem as vozes sobre aquilo que deve mudar para abrir caminho a um verdadeiro relançamento do projecto europeu.

(Aplausos)

  Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, é uma típica manhã na Eurolândia: estão todos ocupados a dar palmadas nas costas uns dos outros e a dizer do êxito fantástico que foram estes cinquenta anos. Quase existe uma crença religiosa de que estas Instituições podem resolver os problemas do mundo - tanto assim é que um ou dois dos oradores que intervieram neste debate pensam que a Declaração de Berlim poderá mesmo ser capaz de controlar o clima no futuro!

Constatei, porém, uma ligeira mudança em termos de ênfase: falam todos muito mais, agora, sobre liberdade, democracia, direitos e valores, como se tivesse sido a própria União Europeia que inventou estas coisas. Suspeito de que o fazem para se furtarem a fazer a análise crítica que realmente se impõe, sobre se o projecto europeu estará a resultar.

Basta pensar na realidade económica. Os Estados Unidos da América atingiram em 1985 o nível de PIB per capita que a UE tem neste momento. Porventura mais significativo ainda, os EUA registavam em 1978 o nível de investimento em investigação e desenvolvimento per capita que a UE regista actualmente. Temos toda uma geração económica de atraso em relação aos Estados Unidos da América. O modelo social não está a resultar mas, não obstante, parece que a solução que desejamos é um reforço do mesmo, com mais regulamentação e mais regras. Só que, receio, do ponto de vista económico este projecto está a ficar cada vez mais para trás.

No plano político, V. Exas. têm, é certo, os vossos grandes edifícios luzidios em Bruxelas, Estrasburgo e Luxemburgo, e conseguiram absorver mais de 75% da capacidade dos Estados-nação para fazer as leis. Contudo, esqueceram algo: as pessoas, a opinião pública, foram votadas ao esquecimento. V. Exas. vêm perdendo referendos, mas optam por ignorar os resultados. Esta tentativa enganosa, por parte da Presidência alemã, de compor, à porta fechada, um pacote destinado a ser imposto aos Estados-Membros sem um referendo tem todos os ingredientes para se transformar num fracasso. Se continuarem com isto, alimentarão a intolerância e o extremismo que dizem querer eliminar. Perguntem, por favor, às populações da Europa se querem, ou não, este projecto.

(Aplausos do Grupo IND/DEM)

  Bruno Gollnisch, em nome do Grupo ITS. – (FR) Senhor Presidente, há cinquenta anos, perante o entusiasmo quase geral, era assinado em Roma o tratado entre os seis Estados fundadores da União. É verdade que saíamos de uma guerra mundial, de uma verdadeira guerra civil europeia, e que as pessoas aspiravam à paz e à prosperidade. Cinquenta anos volvidos, porém, o que constatamos?

Pode ler-se num livro de conversações entre Michel Rocard e o Comissário Bolkestein - livro aliás extremamente interessante -, que Michel Rocard não quer que a União continue a ser designada de europeia. Esta União traiu, efectivamente, a Europa: a livre circulação de capitais, de bens, de pessoas no interior da UE pressupunha a existência de uma fronteira razoável em seu redor. Os sacrifícios feitos pelas populações dos Estados-Membros implicavam, em troca, que o sistema de preferência comunitária – a preferência de cada Estado-Membro pelos produtos dos outros Estados-Membros – funcionasse. Todavia, é o contrário que se verifica, e isto porque a Europa no seu conjunto foi deixada à mercê dos interesses internacionalistas, com as consequências que bem conhecemos. É preciso ter coragem para o dizer. Ou se pratica o livre-cambismo generalizado, à escala mundial, ou se cria um bloco regional no seio da Europa. Não se pode fazer ambas as coisas.

As consequências são sobejamente conhecidas: as nossas indústrias estão a ser arruinadas, umas a seguir às outras, a nossa agricultura está condenada a morrer até 2013, e mesmo os nossos serviços têm os dias contados. A Europa criou desemprego, insegurança e pobreza ao abrir imponderadamente as suas fronteiras. É muito significativo que o senhor deputado Schulz tenha fixado como objectivo para a Europa o assegurar aos jovens a possibilidade de terem um emprego que lhes permita constituir família e possuir um mínimo de património. Mas se o senhor deputado Schulz chegou ao ponto de o afirmar e de fixar isso como objectivo para a União Europeia, ainda bem que nos últimos cinquenta anos a UE não preencheu esse objectivo mínimo, que é bem melhor preenchido em muitos outros pontos do mundo onde os desenvolvimentos são bem mais importantes do que na União.

Tratemos, pois, de recuperar o orgulho nas nossas raízes, nas nossas tradições, nas nossas nações soberanas! Isto nada tem a ver com ódio, Senhor Deputado Schulz. Tratemos de restabelecer uma cooperação salutar e frutífera a todos os níveis e em todos os sectores. O nome do nosso grupo - Tradição, Identidade, Soberania - é, nesse aspecto, um sinal de que uma nova Primavera política da Europa se aproxima.

  Roger Helmer (NI). – (EN) Senhor Presidente, esta Declaração de Berlim não reconhece que a UE está a tornar-nos mais pobres, menos democráticos e menos livres. Procura esquivar-se à grande questão que está realmente a atormentar os chefes de governo em toda a UE: é o "elefante na sala", o problema que todos preferem ignorar, e que se chama Constituição Europeia.

Em 2005, os Franceses e os Holandeses votaram decisivamente contra a Constituição Europeia, que, nos seus próprios termos, deveria agora estar morta, acabada, destruída. Mas, como Drácula e Frankenstein, recusa-se a render-se. A nossa Presidente em exercício do Conselho, a Chanceler Angela Merkel, sem sequer dirigir um olhar retrospectivo aos votantes franceses e holandeses, está determinada a trazê-la de volta em toda a sua essência. Sabemos qual é o plano e trataremos de assegurar que as pessoas também o saibam.

Em primeiro lugar, o Conselho retirará todos os elementos considerados ofensivos mas que são meras reafirmações do status quo. Porquê indispor os votantes com referências à supremacia do direito comunitário quando essa supremacia já é um dado adquirido? A própria palavra "constituição", só por si, causou algum alarme, portanto dirão que se trata de um mero tratado, ou mesmo de um mini-tratado. Utilizarão todos os dispositivos possíveis de procedimento ou de direito constitucional nacional ou de calendarização para assegurar que não haja lugar a referendos, ou que estes só tenham lugar em pequenos países quando todos os grandes Estados-Membros já procederam à ratificação. O Governo Trabalhista, no Reino Unido, já está a tratar de suavizar a opinião pública antes de quebrar a sua promessa solene de realizar um referendo. "São apenas pormenores administrativos", dirá, "não se justifica um referendo".

Gabamo-nos de ser uma União de valores assente na democracia e no primado do direito mas a verdade é que, neste processo, damos mostras de um total desprezo pelas pessoas e pelas suas opiniões. Desprezamos a sua identidade e as suas aspirações. Desafiamos o Estado de direito e a democracia, mas não é possível enganar a todos o tempo todo. Quando o efeito de ricochete se fizer sentir – como sem dúvida se fará – arrasará este projecto europeu votado ao fracasso.

  Presidente. Senhor Deputado Helmer, desejamos-lhe muitos anos de vida, e certamente que a sua experiência no Parlamento Europeu será um contributo para uma longa vida. Muitas felicidades!

  Proinsias De Rossa (PSE). – (EN) Senhor Presidente, lamento interromper neste ponto mas, antes de a Comissão e o Conselho responderem ao debate desta manhã, desejo chamar a atenção para o facto de que nenhum orador se referiu à natureza não sectária da União Europeia e que é fundamental a declaração deixar bem claro que a UE respeita todas as religiões, que é uma organização secular, e que deverá manter a sua natureza democrática e secular se deseja manter a sua coesão.

  Presidente. Senhor Deputado De Rossa, não é um ponto de ordem, mas não obstante tomaremos nota da sua observação.

  Frank-Walter Steinmeier, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, muito obrigado por me permitir intervir de novo brevemente neste debate. Não desejo alongar-me muito, mas quero sobretudo exprimir o meus agradecimentos pelos contributos dados.

Ao mesmo tempo, porém, o debate demonstrou claramente, Senhor Deputado Leinen, que não é realmente fácil chegar a acordo quanto à substância dos valores a incluir nesta Declaração de Berlim. A diversidade das expectativas – algumas prendendo-se mais com o processo, como o método comunitário, e outras dizem respeito aos objectivos climáticos ambiciosos ou à liberdade de orientação sexual, a exemplo do que disse o senhor deputado Cohn-Bendit -, esta diversidade revelada por este debate prova a dificuldade de incorporar tudo numa Declaração de Berlim de duas páginas.

Posso contudo assegurar-vos que, se nos esforçarmos por reflectir de forma razoavelmente equitativa nas diversas expectativas expressas neste debate, tendo em conta a história da UE, haverá um pouco para todos. Nestes últimos 50 anos, elaborámos em comum documentos aos quais nos podemos reportar. Afinal de contas, as discussões entre o Parlamento, a Comissão e os Estados-Membros não têm unicamente por finalidade redigir a Declaração de Berlim, mas permitir-nos também inspirar-nos naquilo que aprendemos com a nossa ambiciosa tentativa de fazer o ponto de situação sobre a UE e os desafios do futuro.

Queria deixar clara uma coisa, dirigindo-me aqui ao senhor deputado Cohn-Bendit, que nos fez uma pequena demonstração de demagogia. Evidentemente, não seria ingénuo ao ponto de discutir a luta contra a imigração ilegal no meu discurso. Compreendo que o senhor deputado necessitasse deste ponto como modelo para, de alguma forma, articular o seu discurso, mas falei de facto da liberdade dos seres humanos e dos direitos civis e, além disso, mencionei a necessidade de uma estratégia comum face à imigração ilegal neste contexto - o que é muito diferente. Peço-lhe que tenha isso em mente no futuro. Pode estar certo de que alguém que vive Berlim, não por acaso mas por ligação sentimental, também compreende um pouco os problemas que as migrações e a imigração provocam e tem um sentido de dever que nós, enquanto Estados nacionais, devemos insuflar nas nossas políticas nesta matéria.

(Aplausos)

Ao resto da Assembleia, queria dizer que o que ouvi hoje aqui não se afasta realmente assim tanto do diálogo que V. Exa., Senhor Presidente, manteve com os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros no jantar da semana passada. Tenho a impressão de que 90% dos desejos e expectativas aqui expressos correspondem às palavras-chave e às reivindicações formuladas durante a discussão de quinta-feira à noite. Por isso, não há que ter qualquer receio quanto a uma eventual omissão da nossa parte de pontos importantes durante a nossa ambiciosa tarefa de formulação de todos estes desejos e expectativas sob a forma de uma Declaração de Berlim. Evidentemente, temos por missão exprimir todos estes pontos de vista por forma a que o texto seja compreensível para todos.

Senhor Deputado Leinen, esta preocupação quanto à compreensão vale igualmente para o método comunitário. Embora tenha a consciência de que a expressão "método comunitário" apresenta uma conotação que tem significado nos círculos dos peritos europeus, expressões como esta não podem figurar nesses termos no texto, tendo de ser "traduzidas". Não obstante, velaremos por que o espírito subjacente a essas expectativas fique incluído.

(Aplausos)

  Presidente. Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício. Se está a falar da força das instituições europeias, essa noção reflectir-se-á aí.

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de acrescentar duas breves observações a este interessante contributo para o debate sobre o conteúdo da Declaração de Berlim.

A primeira prende-se com o facto de que a integração europeia, ou o projecto europeu, não está concluído – nem estará jamais plenamente concluído. É um projecto em que estamos permanentemente a trabalhar, e penso que a declaração em causa é disso um bom exemplo. Com todos os seus êxitos e deficiências, é neste projecto que continuamos a trabalhar. A Declaração de Berlim é mais uma peça que acrescentamos ao puzzle ou à arquitectura desta Europa e creio que é muito importante, como alguns aqui assinalaram, que não olhemos apenas o passado mas antes nos concentremos no que desejamos para o futuro. Que dizer dos jovens de vinte anos e dos seus sonhos para o futuro? Como descrevê-los? Como transmitir-lhes uma visão de futuro?

V. Exas. são os representantes directamente eleitos das populações da Europa. Cabe-lhes tomar o pulso à opinião dos cidadãos e foi disso que hoje aqui nos deram conta: do que escutaram, do que consideram importante incluir nesta declaração.

Em segundo lugar, não conseguiremos levar avante a construção do projecto europeu, a cooperação europeia, se não contarmos com o apoio dos cidadãos, se não trabalharmos de uma forma democrática, aberta e transparente. Isto é absolutamente claro e, por muitas críticas que V. Exas. façam, é precisamente isso que estamos a fazer. Senão, vejamos: o debate é aberto, é público, é transmitido aos meios de comunicação – o que V. Exas. aqui dizem é escutado. Compreendemos que não se pode negociar o conteúdo de um documento de duas páginas com 450 milhões de pessoas, mas podemos assegurar que o que V. Exas. captaram e o que nós consideramos mais importante, de entre os diversos pontos de vista políticos, será transmitido aos que neste momento têm em mãos a elaboração do documento. É precisamente este o objecto do debate.

Assim, continuar a lutar pela democracia deve ser uma das nossas principais tarefas, e encontrar formas modernas de dialogar com os cidadãos e conquistar a sua adesão deve constituir uma parte importante da declaração, para mostrar que isso é possível.

Por muito que todos consideremos extremamente importante a nossa própria identidade nacional, não vejo que isso entre em contradição com o sentirmo-nos também europeus, ou internacionais, ou cidadãos do mundo, ou o que quiserem. Consideramos possível ter vistas largas e ampliar as nossas perspectivas, e é por isso que acreditamos na cooperação em prol do projecto europeu. Espero que seja essa a ideia que nos levou a reunir-nos hoje aqui e a afirmar, uns e outros, as razões do nosso orgulho na história da União Europeia e a formular as nossas esperanças para os próximos cinquenta anos de integração e cooperação europeias.

  Presidente. Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Alexandra Dobolyi (PSE), por escrito. – (HU) Temos de poder proporcionar aos cidadãos da Europa perspectivas para o futuro. Impõe-se que a Declaração de Berlim tenha um enorme peso político. Actualmente, já deixou de ser suficiente falar dos grandes êxitos alcançados nos passados 50 anos e temos de poder indicar aos cidadãos da Europa uma direcção para o futuro.

É forçoso que prossiga a integração da UE. A Hungria está preparada para tirar benefícios de uma Europa mais integrada, uma Europa que seja capaz de enfrentar os desafios do século XXI, bem como de garantir paz, desenvolvimento e segurança sustentáveis no continente.

A Europa está a enfrentar, tanto a nível interno como externo, desafios cada vez mais difíceis, que ameaçam o nosso futuro e o futuro dos nossos filhos. Pobreza, problemas demográficos, mudança global do clima, terrorismo internacional, criminalidade organizada, questões da energia: todos estes perigos exigem respostas e soluções simultaneamente adequadas e complexas. Só poderemos alcançar esse objectivo, se nós, Europeus, também estivermos mais fortes e mais unidos.

Finalmente, é igualmente importante que a Declaração reflicta a decisão dos Estados-Membros de um futuro comum, que reforce a coesão interna da União e que, acima de tudo, mantenha presente a segurança e o bem-estar dos seus cidadãos.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) As decisões adoptadas pelo Conselho Europeu em Março constituem mais uma prova irrefutável do papel da UE enquanto mecanismo de promoção das opções do capital. Em vez de medidas para proteger o ambiente, tomam-se medidas para proteger as grandes empresas e fortalecer os monopólios.

A exploração pilhagem dos recursos naturais pelo capital é a causa principal das importantes alterações climáticas e do perigo real de uma catástrofe ecológica no planeta. No entanto, em vez de medidas corajosas no sentido de pelo menos reduzir a impunidade dos monopólios, tomam-se decisões que visam o reforço da concorrência nos mercados da electricidade e do gás natural, a liberalização do mercado energético e a transferência de todo o sector estratégico da produção, transporte e distribuição de energia para o sector privado.

Governos de centro-direita e de centro-esquerda comprometeram-se unanimemente a acelerar a aplicação da antipopular Estratégia de Lisboa, fixando como seus principais objectivos a comercialização da educação e da saúde e o ataque à segurança social e às pensões, aos salários e aos direitos sociais dos trabalhadores. Ao mesmo tempo, aceleram-se a promoção de medidas antilaborais mais duras, a "adaptabilidade" do mercado de trabalho e a "flexigurança" com o objectivo de fazer baixar os custos do trabalho e aumentar os lucros do capital euro-unificador.

O Partido Comunista da Grécia combate estas opções, pondo em destaque as justas reivindicações e lutando ao lado dos trabalhadores para que sejam satisfeitas as necessidades modernas das classes populares.

4. Reunião do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório do Conselho Europeu e declaração da Comissão sobre a reunião do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007.

  Frank-Walter Steinmeier, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na sequência do nosso debate sobre a Declaração de Berlim, gostaria de informar o Parlamento Europeu sobre os resultados da Cimeira da Primavera. Fá-lo-ei com prazer, e permitam-me que diga desde já - embora se tenha acabado de dizer que somos demasiado propensos a louvar os nossos próprios êxitos – que do ponto de vista da Presidência - do meu ponto de vista - esta reunião do Conselho foi de facto um êxito. Com efeito, esta Cimeira veio trazer respostas nos domínios em que - muito justamente, em minha opinião - os cidadãos esperam uma acção resoluta a nível europeu; mostrou que, a despeito de todos os vaticínios de mau augúrio, a União Europeia é capaz de agir, mesmo em círculo alargado, e que os Estados-Membros - com o apoio e o encorajamento da Comissão e do Parlamento - são capazes de ultrapassar as suas divergências e estabelecer objectivos comuns ambiciosos, ainda que, num caso ou outro, evidentemente, nem sempre seja fácil tomar uma decisão.

A Cimeira mostrou também que a União está preparada para assumir os prementes desafios do futuro. Deu-nos um novo impulso e a coragem de acreditar que podemos conseguir, durante os próximos meses, dinamizar o entretanto paralisado processo de reforma e de renovação.

Esta é a mensagem transmitida pela nossa última Cimeira, que também produziu os resultados concretos no plano interno que irei expor dentro de instantes. E este é o sinal que queremos continuar a emitir dentro de duas semanas - como acabámos de o referir - durante as celebrações em Berlim e em toda a Europa do 50.º aniversário da União. Este é um impulso que queremos igualmente levar connosco para o a segunda metade da nossa Presidência.

Como sabem, a Cimeira da Primavera concentrou-se prioritariamente na política energética e climática. Estas duas questões ocupam, a justo título, o primeiro lugar na lista das preocupações da população europeia. Os últimos anos e estes últimos meses, em especial - e, recentemente, o conflito a respeito do gás natural que opôs a Bielorrússia e a Rússia -, demonstraram uma vez mais de forma muito clara o grau da nossa dependência das importações de energia e a vulnerabilidade da economia europeia em questões como esta.

Como também já foi aqui observado, os efeitos das alterações climáticas são, também elas, cada vez mais evidentes. As catástrofes ambientais, o degelo dos glaciares, a subida do nível do mar, a seca: já não se trata de termos abstractos, sendo, hoje, ameaças muito concretas. Estudos internacionais demonstraram o preço que teremos de pagar - o preço que vamos obrigar os nossos filhos e os nossos netos a pagar - se não agirmos agora.

Os senhores deputados conhecem o resultado das deliberações da Cimeira e espero que concordem comigo quando digo que as decisões tomadas pelos Chefes de Estado ou de Governo abriram o caminho a uma política climática e energética ambiciosa e - a meu ver - responsável, uma política que já não minimize a dimensão dos problemas com os quais somos confrontados, mas procure encontrar estratégias eficazes para lhes responder.

Demos um importante passo em frente na implementação de uma política climática e energética integrada - integrada, porque uma não é possível sem a outra, visto que, hoje, o maior risco para o clima resulta, de longe, da produção e do consumo de energia pelos seres humanos. Isso aplica-se em particular às emissões de gases com efeito de estufa. Graças às decisões tomadas em Bruxelas, a UE continua a ter um papel precursor na protecção do clima a nível internacional. As decisões aumentam a nossa credibilidade para as próximas negociações sobre o acordo que sucederá ao Protocolo de Quioto.

A União Europeia comprometeu-se, de forma unilateral e independente, a reduzir, até 2020, as suas emissões de gases com efeito de estufa em 20% em relação a 1990. É um objectivo ambicioso cuja realização exigirá grandes esforços da parte de todos os Estados-Membros.

No entanto, os Chefes de Estado ou de Governo foram ainda mais longe. Prometemos mesmo reduzir estas emissões em 30% no mesmo período de tempo, contanto que outros países industrializados e países em desenvolvimento mais avançados no plano económico nos acompanhem nesse esforço. Estes objectivos só poderão ser alcançados se escolhermos a via do futuro também no domínio da política energética. É por isso que, a par dos objectivos em matéria de clima, foi adoptado em Bruxelas um Plano de Acção global no domínio da energia.

Dois objectivos estão no centro deste Plano de Acção: o consumo de energia na UE deverá ser reduzido em 20% em relação às projecções para o ano 2020 mediante uma maior eficácia energética e, fundamentalmente, a proporção das energias renováveis no consumo energético global deverá ser de pelo menos 20%.

Como se recordarão, lutámos energicamente em torno da questão do carácter vinculativo deste último objectivo. Alguns Estados-Membros receavam que este valor fosse demasiado ambicioso. Regozijo-me pelo facto de termos acabado por concordar quanto ao seu carácter vinculativo. Com efeito, estes três objectivos, em especial, deixam clara a estreita interligação entre a política climática e a política energética. Sem fazer esforços no domínio das energias renováveis e da eficácia energética, a UE não conseguiria, claramente, realizar o objectivo que fixou para si própria em matéria de clima.

Do mesmo modo que conseguimos chegar a um acordo sobre o carácter vinculativo do objectivo no domínio das energias renováveis, adoptaremos a mesma abordagem comum e equitativa quando se tratar de repartir o objectivo europeu em objectivos nacionais. Neste contexto, iremos ter em conta a diversidade das situações de partida nos Estados-Membros, assim como as possibilidades de cada um, e a Comissão é convidada a apresentar uma proposta adequada antes do final do ano.

Este não é o local apropriado para expor todos os aspectos do Plano de Acção no domínio da energia. Creio que é mais importante fazer uma apreciação geral nesta Assembleia. Salientaremos sobretudo, além dos objectivos já mencionados, as decisões estratégicas que foram fixadas nos seguintes domínios, por exemplo: a estrutura do mercado interno da energia, a segurança do aprovisionamento, a política energética internacional, a investigação no domínio da energia e as novas tecnologias energéticas.

Permitam-se que insista num destes cinco exemplos: só será possível garantir a médio e longo prazo a segurança do aprovisionamento se conseguirmos diversificar as fontes de energia e as rotas de abastecimento. Isso significa, concretamente, que é necessário reforçar as relações com os países produtores importantes, desenvolver relações externas duradouras no domínio da energia, inclusive com os países da Ásia Central e os países ribeirinhos do Mar Negro e do Mar Cáspio, e, naturalmente, promover também as nossas relações no domínio da energia com os Estados do Golfo e a África do Norte. Significa igualmente relações fiáveis e transparentes neste domínio, também com a Rússia. Assim, a nossa Presidência continua a trabalhar no sentido de assegurar a abertura, num futuro próximo, de negociações sobre um novo acordo de parceria e cooperação com a Rússia.

É certo que os resultados no domínio da política energética e da luta contra as alterações climáticas são particularmente importantes; mas, como podem ver pelas conclusões, o Conselho Europeu não se confinou a eles. A Cimeira da Primavera, tradicionalmente, faz um ponto de situação da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, e o mais importante a reter é o facto de a Estratégia de Lisboa renovada estar a dar frutos. Tem havido êxitos visíveis que se traduzem em toda a Europa num aumento da taxa de crescimento e na diminuição do número de desempregados. Mas esta evolução encerra uma outra mensagem: não é o momento de cruzar os braços. Pelo contrário. Queremos aproveitar o momentum positivo: em minha opinião, não existe alternativa à prossecução da reformas estruturais e à consolidação sistemática dos orçamentos públicos.

É preciso desenvolver e concluir o mercado interno europeu em domínios importantes: uma vez mais, dou o exemplo dos sectores do gás e da electricidade, dos serviços postais e dos mercados financeiros. As conclusões da passada sexta-feira incluem também a redução do défice existente no plano da transposição da legislação comunitária. Fizemos, de facto, bons progressos neste domínio nos últimos anos: recordo à Assembleia que o défice no plano da transposição era ainda de 3% em 2000, sendo actualmente de 1,2% - e sabemos que é necessário prosseguir estes esforços. Por esta razão, o Conselho Europeu decidiu na passada sexta-feira uma nova redução do défice, que deverá passar para 1% até 2009.

No entanto, a Estratégia de Lisboa só será eficaz aos olhos dos cidadãos, se conseguirmos desenvolver igualmente a sua dimensão social - isto é particularmente válido tendo em conta a evolução positiva nos mercados de trabalho. Neste contexto, os Chefes de Estado ou de Governo sublinharam a importância que revestem aspectos como condições de trabalho justas, direitos e participação dos trabalhadores, segurança e protecção da saúde no local de trabalho, assim como uma organização do trabalho que tenha em conta as necessidades das famílias.

Um outro elemento das decisões merece ser brevemente mencionado: o projecto "legislar melhor" e a redução dos encargos burocráticos. Também nestes domínios já fizemos alguns progressos no passado - embora com dificuldade. Naturalmente, porém, também aqui - ou especialmente aqui -, não devemos abrandar os nossos esforços no futuro. Nomeadamente, queremos reduzir em 25%, até 2012, os encargos administrativos - a burocracia - decorrentes da legislação da UE. Além disso, os Estados-Membros são convidados a estabelecer objectivos nacionais de ambição similar no decurso do próximo ano.

No final da conferência de imprensa na sexta-feira, o Presidente da Comissão, Sr. José Manuel Barroso, disse algumas palavras muito amáveis, quase lisonjeiras - em minha opinião -, sobre a reunião do Conselho que acabava de terminar. Declarou que, do ponto de vista dos resultados e dos objectivos formulados, tinha sido a cimeira mais importante a que assistira desde que exerce as suas funções. Queria dizer também perante esta Assembleia, Senhor Comissário, que este êxito não teria sido possível sem o excelente trabalho de preparação efectuado pela Comissão e sem o apoio do Parlamento Europeu - em nome do qual, Senhor Presidente Poettering, participou na sua primeira reunião do Conselho na qualidade de novo Presidente eleito.

A União Europeia está a avançar na via de uma política moderna e sustentável em matéria de clima e de energia. Os Chefes de Estado ou de Governo mostraram que a Europa pode assumir um papel de liderança nas grandes questões mundiais. Em minha opinião, a mensagem que a Cimeira transmite é a de que, unindo as nossas forças e agindo em comum, podemos, nós os Europeus, gerir com êxito o futuro. Esta constatação ilustra perfeitamente o lema da Presidência alemã, o princípio orientador que serviu de título às nossas conclusões, que também mencionei no debate anterior "Europa - juntos venceremos"!

(Aplausos)

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. (DE) Senhor Presidente do Parlamento Europeu, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados.

A Comissão agradece ao Conselho e à Presidência alemã os objectivos ambiciosos e audaciosos estabelecidos no Conselho Europeu da semana passada. Queremos agradecer-lhes também o sinal claro e inequívoco que enviaram ao resto do mundo, sinal que foi registado com grande atenção em todo o mundo: nomeadamente, o sinal de que, na Europa, levamos a sério a luta contra as alterações climáticas, o desenvolvimento de uma política energética comum e a preservação da nossa competitividade. Um resultado particularmente importante deste Conselho foi o facto de ter provado como estavam errados aqueles que diziam que uma União de 27 Estados-Membros deixaria de ser capaz de agir. Este foi o primeiro grande teste para a União dos 27, e creio que o passámos com êxito.

Foi uma boa Cimeira do ponto de vista da política europeia de parceria para o crescimento e o emprego no quadro da Estratégia de Lisboa. Os Chefes de Estado ou de Governo reconheceram que a nova Estratégia está a produzir os resultados desejados e deu um contributo importante para a recuperação económica, uma recuperação que se traduz numa tendência para o aumento do PIB, com uma taxa de crescimento de 2,9% em 2006. Espera-se agora que, só nos próximos dois anos, sejam criados sete milhões de novos empregos na UE e que fiquemos muito perto de atingir os objectivos iniciais fixados em Lisboa, em 2000.

Os Chefes de Estado ou de Governo disseram claramente que não devemos contentar-nos com os primeiros sinais de uma dinâmica económica mais forte. Estou de acordo com o que o Senhor Ministro Steinmeier acaba de dizer: a Europa tem agora a grande oportunidade de intensificar o ritmo das reformas. Ainda não conseguimos interverter a tendência. A tendência negativa abrandou, de facto, mas ainda não estamos lá. Tudo o que podemos dizer é que estamos no bom caminho.

Isso confirma-se igualmente pelo apoio dado pelo Conselho Europeu às recomendações específicas por país que a Comissão emitiu pela primeira vez. Não se deveria subestimar a importância do facto de os Estados-Membros terem aceite recomendações específicas por país propostas pela Comissão para as suas agendas nacionais num domínio para o qual só eles têm competência, e de o Conselho Europeu ter adoptado unanimemente, sem discussão, estas recomendações. Isto demonstra que, pela primeira vez, dispomos na Europa de um mecanismo de coordenação de política económica que funciona.

Este ano vamos consagrar-nos à preparação do segundo ciclo trienal da política de crescimento e emprego, sendo que a Comissão já identificou três necessidades claras.

Em primeiro lugar, a política climática e energética deverá ser plenamente integrada na política europeia de crescimento e emprego. É preciso que seja uma política coerente.

Em segundo lugar, será essencial reforçar o terceiro pilar desta estratégia, designadamente, o emprego e a dimensão social, dando particular ênfase à melhoria da empregabilidade dos cidadãos europeus. Afinal de contas, o que vemos perante nós é uma evolução completamente nova. Iremos ser confrontados, cada vez mais, com uma falta de trabalhadores com formação adequada em determinadas regiões e em determinados sectores. É necessário melhorar a empregabilidade, sobretudo reformando a educação e a formação.

A terceira grande tarefa que nos espera no quadro da revisão da Estratégia de Lisboa será a de aumentar a sua visibilidade. Como diz o adágio, "não se acende a candeia para a colocar debaixo do alqueire". É possível que não estejamos a dar suficientemente a conhecer o facto de que temos uma resposta europeia para o desafio económico mundial. O facto de a integração europeia e a implementação de uma política económica europeia comum serem a resposta que procurávamos para a questão da preservação da nossa competitividade a nível mundial deveria ocupar um lugar muito mais proeminente no debate político nacional.

Gostaria de dizer algumas breves palavras sobre a questão da simplificação jurídica e da redução da burocracia - um tema que me é particularmente caro. O apelo feito Conselho Europeu ao Parlamento e ao Conselho para que, no futuro, façam um uso ainda maior dos estudos de impacto é muito importante. A qualidade da legislação é o objectivo último de todo o projecto.

Uma condição para tal é a realização de boas avaliações dos custos. Todas as partes do projecto de simplificação jurídica e de redução burocrática estão agora totalmente em curso. Estou muito grato ao Conselho por apoiar o objectivo da Comissão de reduzir em 25%, até 2012, os encargos burocráticos que pesam sobre as empresas europeias em virtude da legislação europeia. Igualmente importante, contudo, é o compromisso assumido pelos Estados-Membros de fazerem o mesmo em todos os domínios da sua competência. Era este ponto que estava em discussão, e o facto de se ter chegado a acordo constitui um grande êxito. O objectivo de conseguir uma redução global de 25% nos encargos burocráticos das empresas até 2012 parece agora tangível.

Gostaria de dizer claramente nesta Assembleia, uma vez mais, que quando falamos de redução dos encargos burocráticos, nos referimos simplesmente à redução das formalidades administrativas para as empresas. Estamos a falar de obrigações de informação, de obrigações estatísticas, obrigações de informação e de documentação. Em caso algum as normas relativas à protecção dos consumidores, à qualidade, ao ambiente, à segurança ou aos aspectos sociais deverão ser minimamente afectadas. O objectivo não é alterar a substância das obrigações, mas sim fazer com que permitam criar dinamismo dentro das empresas, em vez de fazer pender sobre elas um peso desnecessário.

(Aplausos)

Quando Tony Blair disse há algum tempo que, se a UE não existisse, teria de ser inventada, estava provavelmente a referir-se ao tipo de decisões tomadas pelo Conselho Europeu algumas semanas depois de terem sido conhecidos os factos alarmantes constantes do último relatório das Nações Unidas sobre as alterações climáticas.

Com o apoio do Parlamento, e com base nas propostas apresentadas pela Comissão em Janeiro, o Conselho Europeu conseguiu fazer das alterações climáticas e da transferência para estruturas de energia renovável uma prioridade da política europeia, tendo adoptado um Plano de Acção para os próximos três anos.

A força destas decisões reside no facto de termos conseguido uma estreita interligação entre clima e política energética. A redução das emissões de gases com efeito de estufa anda a par com uma política energética competitiva, segura e sustentável. A força destas decisões reside também na sua credibilidade, na medida em que não existem no vazio, estando sim ligadas a um pacote de medidas concreto.

A definição de objectivos vinculativos para as energias renováveis, assim como a promoção sistemática da poupança energética e a nova tecnologia da captura e armazenamento de carbono permitir-nos-ão adaptar a economia europeia aos desafios globais do século XXI em termos de política climática. Vamos continuar a desmantelar os obstáculos ainda existentes às energias renováveis e à eficiência energética em todos os sectores industriais, com o objectivo de conseguir uma quota-parte de 20% de energias renováveis no consumo energético global da UE e também uma quota-parte de biocarburantes de pelo menos 10% até 2020.

Escutei o que o Presidente em exercício Conselho acabou de dizer relativamente à tarefa confiada à Comissão para apresentar uma proposta até ao final do ano. Posso assegurar-vos que a Comissão irá apresentar uma proposta justa e equilibrada para a repartição dos encargos na União Europeia, e que terá em conta os resultados já alcançados por cada Estado-Membro, as suas situações de partida e aquilo que precisam para poderem atingir este objectivo. Estou certo de que o poderemos fazer.

O importante é que estamos finalmente a fazer funcionar o mercado interno do gás e da electricidade em benefício dos consumidores, o que incentivará o investimento e criará uma verdadeira rede europeia.

Estas medidas abrir-nos-ão novos mercados mundiais, reduzindo as facturas energéticas de todos os cidadãos e de todas as empresas. Actualmente, na Europa, pagamos demasiado pela nossa própria energia - o que é resultado não só da situação global, como também da má organização do nosso próprio aprovisionamento energético. Por esta razão, o cumprimento da Agenda de Lisboa requer igualmente a implementação coerente da nova política climática da UE.

Propusemos que os países altamente desenvolvidos concordem colectivamente em reduzir, até 2020, as suas emissões de CO2 em 30%, em relação a 1990. Além disso, a UE já se comprometeu a reduzir as suas emissões de CO2 em pelo menos 20% até 2020. Isto coloca-nos numa excelente posição para as próximas negociações sobre o clima.

Creio que esta dupla decisão em relação ao clima conduzirá a uma nova dinâmica mundial - de que precisamos com urgência. Não podemos continuar, de braços cruzados, a ver países como os EUA e a China a apontar reciprocamente o dedo e exigindo que o outro dê o primeiro passo. Um deles terá finalmente de dar um primeiro passo! Este é, sem dúvida, um ponto importante de discussão também na Cimeira UE-EUA de 30 de Abril deste ano. Este ponto foi evocado pelos Chefes de Estado ou de Governo a par das outras questões externas.

Gostaria agora de dizer algumas palavras relativamente à indústria europeia. Os objectivos do Conselho fixam um quadro muito claro para a nossa indústria, assim como segurança dos investimentos para os próximos anos. A indústria pode agora planificar os seus investimentos; sabe o que os políticos exigem dela e pode desenvolver as suas estratégias. Queremos ver a Europa exportar os melhores produtos e os produtos mais limpos; não os seus postos de trabalho. Não quero ouvir apenas o que a indústria europeia não pode fazer e o que considera impossível; gostaria de ouvir finalmente o que pode fazer e o que considera exequível. Veremos que é possível fazer muito mais do que a própria comunidade industrial pensa.

Apesar de toda a nossa satisfação, não devemos esquecer que, até à data, apenas vimos ainda o sinal de partida. Esta estratégia tem de ser concretizada - através de projectos comunitários específicos e projectos legais individuais - até ao final desta legislatura. Além disso, temos o apoio dos cidadãos europeus. O último inquérito do Eurobarómetro mostrou-nos que os cidadãos europeus estão perfeitamente conscientes de que é fundamental mudar as coisas. Estou certo de que estão igualmente conscientes de que uma acção resoluta não será empreendida sem custos.

Em resumo, a Estratégia de Lisboa é um processo aberto e dinâmico. Precisamos de um mercado de ideias, que conduzirão depois a decisões políticas concretas.

Como é revelado num relatório do Centro de Reforma Europeia (Centre for European Reform), não existe praticamente nenhum país europeu que não estude aprofundadamente o modelo dinamarquês de "flexigurança", o sistema universitário finlandês ou a estratégia britânica de liberalização. Poderia acrescentar outros exemplos, com os "pólos de competitividade" em França, o método dos "custos standard" nos Países Baixos ou as reformas fiscais em alguns dos novos Estados-Membros. Aprender uns com os outros é um dos elementos-chave deste processo de reforma.

Trata-se agora de mostrar claramente, em conjunto, que a parceria europeia para o crescimento e o emprego é a resposta da Europa às duas grandes questões do nosso tempo, nomeadamente, a grande questão social relativa à criação de empregos de qualidade em número suficiente nesta era de globalização e a grande questão ambiental relativa à preservação do nosso planeta como local habitável.

Sabemos muito bem que as pessoas formulam interrogações com estas: manterei o meu emprego? Continuarei a receber subsídio se estiver doente? Os meus filhos poderão ir para a universidade? Haverá quem cuide de mim na minha velhice? Sabemos também que se interrogam sobre quais serão as condições de vida dos seus filhos e netos no futuro.

Eis a resposta a essas questões - e é importante assinalar aos cidadãos europeus que só pode tratar-se de uma resposta europeia. Se necessidade houvesse de demonstrar por que razão precisamos da integração europeia, estas são as duas questões que mostram que esta integração é essencial também no século XXI. Obrigado.

(Aplausos)

  Marianne Thyssen, em nome do Grupo PPE-DE. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Presidente Steinmeier, Senhor Comissário Verheugen, Senhoras e Senhores Deputados, uma cimeira é geralmente seguida de intermináveis conclusões onde temos de cavar bem fundo para encontrar as ambições acalentadas pelos 27 Estados-Membros. Desta feita, porém, as conclusões são relativamente breves e representam sem dúvida progressos importantes. A Cimeira Europeia da Primavera ultrapassou as nossas mais arrojadas expectativas. A visão foi aliada à coragem política, a ambição à viabilidade, à credibilidade e – o que não é de somenos importância – à determinação.

Enquanto Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaríamos, antes de mais, de prestar homenagem à Presidente do Conselho, a Chanceler Federal Angela Merkel, e à sua equipa, e também ao Presidente da Comissão, Sr. José Manuel Barroso, e ao seu colégio, em particular o Comissário Dimas e o Comissário Piebalgs, que lançaram o "pacote energético/alterações climáticas" e fizeram tudo o que estava ao seu alcance para alcançar bons resultados. Estamos efectivamente orgulhosos, devo dizer, pelo facto de a conjugação de esforços do nosso grupo no topo das nossas Instituições, em estreita cooperação, obviamente, com outros parceiros, ter gerado perspectivas risonhas.

No entanto, estamos ainda à espera dos verdadeiros resultados. Os compromissos foram feitos, mas temos ainda de repartir os proventos e os encargos, e gostaria de desejar à Comissão muito sucesso nessa árdua tarefa. Espero que todos os Estados-Membros e todos os sectores da sociedade estejam dispostos a dar o seu contributo envidando os incessantes esforços que são necessários.

Quando o mundo olha para a Europa, vê que ela assume a sua responsabilidade e que opta por desempenhar um papel pioneiro credível. Enquanto parceiros europeus, temos o dever de exercer, em uníssono, a máxima pressão sobre os nossos parceiros mundiais para que estes se juntem a nós neste ambicioso, mas sobretudo necessário, capítulo.

Comparando os pontos de partida do nosso grupo antes da Cimeira da Primavera com os seus resultados, chego à conclusão de que teríamos preferido ver acordos viáveis e vinculativos do que projectos irrealistas e quiméricos irrealistas. Com a decisão 20-20-20, obtivemos a nossa vontade, o que representa, portanto, um grande sucesso.

A investigação e o desenvolvimento no domínio da energia renovável e a luta contra as alterações climáticas andam de mãos dadas com os objectivos de Lisboa em termos de crescimento e emprego. Estes objectivos, Senhor Comissário Verheugen, deveriam sem dúvida ser incluídos. Para a maioria do nosso grupo, no mix energético há espaço para a energia nuclear, se bem que nós, tal como o Conselho Europeu, respeitemos na íntegra o princípio da subsidiariedade neste tocante. Não queremos que o Parlamento Europeu fique na linha lateral no que respeita às alterações climáticas, queremos dar o nosso inteiro apoio à criação de uma comissão parlamentar temporária para as alterações climáticas eficazmente gerida.

Durante esta Cimeira da Primavera, a ênfase esteve na energia e no clima, mas não só, obviamente, pois, afinal, continua a haver uma grande necessidade de manter a pressão na caldeira das reformas socioeconómicas. Julgamos que o processo de Lisboa começa a dar frutos, mas não há ainda qualquer razão para abrandarmos os nossos esforços, certamente nos Estados-Membros com uma dívida pública elevada, uma baixa participação laboral ou com sistemas de pensões que não se encontram totalmente salvaguardados.

Enquanto Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, queremos distanciar-nos de qualquer forma de complacência. Agora que as perspectivas económicas melhoraram um pouco, as reformas nacionais não podem ser retardadas, mas antes de ser aceleradas. Esperamos que a Comissão continue a dar mostras de liderança e, se necessário, confronte os Estados-Membros com os seus estratagemas e as suas falhas, de uma forma aberta e sem hesitações.

Saúdo vivamente as decisões em torno de uma redução mensurável dos encargos administrativos e a perspectiva de um estudo de impacto independente de novas disposições legislativas.

Visão e ambição para uma boa política é uma coisa, e convencer as pessoas disso e conseguir a sua adesão é outra. A questão crucial, como o Comissário Verheugen também assinalou com razão, continua a residir em saber como podemos envolver mais os europeus em todo este processo de Lisboa. Embora o facto de as conclusões da Cimeira apelarem a mais esforços para melhorar a comunicação seja de aplaudir, isso nada nos adianta, obviamente. Esses esforços têm muito simplesmente de ser feitos, e durante os últimos anos perderam-se inúmeras oportunidades neste domínio.

Exortaria, pois, os Presidentes das nossas três Instituições políticas a darem a esses 500 milhões de europeus, que esperam que os seus filhos e netos tenham um futuro próspero e social num ambiente de vida agradável, um lugar na Declaração de Berlim, a darem-lhes nova confiança e fé no valor acrescentado do nosso projecto comum europeu.

  Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, esta Cimeira foi um êxito - e há que o realçar, já que não podemos dizer o mesmo de todas as cimeiras dos últimos anos. O Vice-Presidente da Comissão estava certo quando afirmou, a propósito dos acontecimentos do passado fim-de-semana, que a Europa demonstrou ser capaz de passar à acção. É possível fazê-lo desde que o tentemos.

Os 27 Chefes de Estado ou de Governo que conseguiram, no fim-de-semana, que o seu trabalho conjunto fosse coroado de êxito tomaram uma decisão que indica a via a seguir, mas deixarei os pormenores para os peritos do nosso grupo, quando chegar a vez de tomarem a palavra. Assim, faria apenas notar que aquilo de que precisamos - nomeadamente, fazer o público entender que isto não é apenas um clube de ociosos - é viável e que a UE não só identifica os grandes desafios mas define e decide as respostas adequadas assim como, esperemos, as executa na prática.

A propósito de Conselhos Europeus, muitas vezes pensei em qual seria a melhor forma de descrever a situação do Conselho Europeu de Chefes de Estado ou de Governo. Um dia veio-me à mente uma passagem do Evangelho Segundo São Mateus - e estou certo, Senhor Presidente, de que esta passagem lhe é também familiar - , a saber, o capítulo 6, versículo 26: "Olhai para as aves do céu, que não semeiam, nem segam, nem ajuntam em celeiros, e vosso Pai celestial as alimenta. Não tendes vós muito mais valor do que elas?". Não será necessário continuar: os senhores semeiam, espero que seguem, espero que ajuntem em celeiros; veremos o que o Pai celestial faz de vós.

Seja como for, é certo que há progressos concretos. Senhora Deputada Thyssen, é do interesse de todos afirmar que se tratou de um esforço conjunto das Instituições Europeias. Não me pareceu que Angela Merkel estivesse a agir na qualidade de representante do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, creio que esteve presente como Presidente do Conselho. Não me pareceu que o Presidente deste Parlamento estivesse presente na qualidade de representante do Grupo PPE-DE - o que significaria que não tinha percebido quais as suas funções - e o Presidente Durão Barroso não pode, oficialmente, ter nada a ver com o Grupo PPE-DE. Por favor, não queira reclamar os louros para um grupo específico.

(Aplausos)

O que está em causa? A Europa decidiu fazer frente a um desafio de monta. Além disso, descobrimos uma coisa que não sabíamos até aqui – bem, talvez o Senhor Ministro Steinmeier soubesse -, ou seja, que a energia nuclear é, agora, considerada energia renovável. Eis o Teorema de Chirac, que marca o final do seu mandato. Finalmente aprendemos alguma coisa!

Em todo o caso, é da maior importância aceitar o desafio e exercer pressão para garantir que as decisões são aplicadas na prática. Uma vez sem exemplo, Tony Blair merece os nossos elogios. Imediatamente após o Conselho, o Governo britânico afirmou que 20% é uma meta aceitável mas que devemos ser mais ambiciosos. Precisamos de mais atitudes como esta na Europa.

(Aplausos)

Devo acrescentar que a Cimeira do G8 se debruçará sobre a situação em África. E, falando de África, há que perceber que as alterações climáticas são mais um exemplo significativo de injustiça neste mundo. O continente que menos contribui para poluir o nosso ambiente - a África - é o que mais sofre em resultado das alterações climáticas. Significa isto que quando dizemos, por exemplo, que queremos garantir que a justiça e a solidariedade imperam no nosso mundo nós, Europeus, temos a obrigação moral de combater verdadeiramente o problema das alterações climáticas e - como alguém afirmou, e muito bem - de exercer pressão sobre outras regiões do mundo.

Proteger a existência da raça humana, a sobrevivência da vida na terra, é o grande objectivo que visamos - todos nós, incluindo os EUA, o Japão, a Austrália e a China. Mas não podemos exigir nada a esses países se não dermos o exemplo, e foi justamente esse passo histórico que demos este fim-de-semana. Devo também agradecer ao Senhor Ministro Steinmeier, que desempenhou um papel significativo para o conseguirmos. É certo que Angela Merkel desempenhou um papel fundamental, mas o Senhor Ministro também merece uma menção pela persistência com que desempenhou a sua tarefa como Presidente em exercício do Conselho.

(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

  Presidente. – Senhor Deputado Schulz, verifico com agrado que é muito mais versado na Bíblia do que eu!

  Alexander Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE. - (DE) Senhor Presidente, quando mencionaram Mateus (Matthäus) pensei que pudessem estar a falar do antigo futebolista Lothar Matthäus. Ainda bem que assim não foi.

O senhor deputado Schulz tem toda a razão: a Cimeira foi um sucesso. Pretende-se progredir no mercado interno da energia, pretende-se abrandar o aquecimento global, reduzir as emissões de CO2 e aumentar a utilização de energias renováveis e pretende-se reforçar a solidariedade em questões energéticas. Tudo propostas em consonância com as exigências do Parlamento. Algumas delas eram, até, mais ambiciosas mas, ainda assim, os senhores são dignos de louvor, e recebê-lo-ão da parte do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa.

Contudo, não devemos para já cair na condescendência, pois ainda falta cumprir a parte mais difícil da tarefa. A Cimeira só terá sido um verdadeiro sucesso se os projectos forem aplicados com celeridade e se, como esperamos, houver resultados concretos antes do fim do ano. É essa, aliás, a principal mensagem do meu grupo: queremos que os objectivos decididos sejam concretizados com brevidade. A Comissão já está a enviar os sinais desejados. Pedimos agora ao Conselho que exponha claramente a sua posição assim que a Comissão apresentar as suas propostas.

Seja-me agora permitido comentar de modo mais directo um ou dois pontos específicos, começando pela protecção climática. O Senhor Presidente em exercício tem toda a razão. A protecção climática tem de funcionar a nível europeu ou não funcionará. Se analisarmos mais de perto a questão verificaremos, porém, que também é verdade que a protecção climática nem sequer pode funcionar a nível europeu mas tem de funcionar a nível global. Apenas se conseguirmos atrair para o nosso lado os outros grandes produtores de emissões de CO2 poderemos induzir a mudança global necessária para abrandar, de facto, as alterações climáticas. Descansarmos à sombra do nosso papel de pioneiro não nos levará muito longe. Um pioneiro sem seguidores é um pouco como D. Quixote, que não queremos imitar.

A política climática da Europa deve, portanto, ser seguida de uma diplomacia climática por parte da Europa, pois é do sucesso desta diplomacia que dependerá, em última análise, o sucesso global da empresa. Há quem considere o G8 como o fórum adequado para o fazer e pense que, se o assunto fosse levado a essa reunião, seria fácil chegar a uma solução. Levem o assunto a Heiligendamm, mas não esqueçamos o seguinte: o G8 pode, eventualmente, não ser apropriado. Não inclui a China e a Índia. Eis mais uma razão para reflectirmos na arquitectura das instituições globais.

Quanto ao mercado interno da energia, não é, para nós, um fim em si, mas algo de que carecemos verdadeiramente. Como afirmou o Comissário Verheugen, o malogro do mercado afecta directamente os cidadãos da União. Apraz-me que o plano de acção da Comissão tenha sido aprovado e aproveitaria para felicitar o Comissário Verheugen e também, em especial, os seus colegas, Comissária Kroes e Comissário Piebalgs, que não se pouparam a esforços. Agora há que trabalhar a partir desta base e o meu grupo insta expressamente a Comissão a agir com celeridade.

A burocracia exige melhor legislação. As propostas apresentadas pelo Comissário Verheugen vão na direcção certa e é positivo que tenham sido aprovadas. Saudamos, portanto, os progressos aqui alcançados mas pensamos que os Estados-Membros não podem deixar de agir em conformidade. É um mito pensar que toda a burocracia tem origem em Bruxelas.

O Conselho mostrou que pode chegar a acordo em assuntos verdadeiramente importantes. Parabéns! Agora tem de alcançar êxito também no segundo ponto importante da Presidência. A Declaração de Berlim e a Cimeira de Junho esperam por nós. Tem o nosso apoio para esses acontecimentos.

  Michał Tomasz Kamiński, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, direi para começar que é com muito gosto que reconcilio os dois pontos de vista aqui apresentados. Terei o maior prazer em conciliar as opiniões dos nossos amigos do Grupo Socialista no Parlamento Europeu e do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus.

Estamos gratos à Presidência alemã pelo sucesso desta cimeira. Faço esta afirmação a pensar tanto nos seus membros do SPD como da CDU. Este resultado positivo anima a nossa esperança no êxito da Alemanha e da Presidência alemã, e constitui para nós um motivo de satisfação. Congratulamo-nos com os resultados produzidos pela abordagem pragmática e concreta adoptada pela Presidência alemã.

Gostaria de agradecer igualmente ao Presidente desta Câmara pela acção positiva e estimulante que desenvolveu na cimeira – os nossos agradecimentos, Senhor Presidente. Foi um excelente exemplo do papel de relevo que a Câmara pretende desempenhar no processo de integração europeia, e constitui um encorajamento. A cimeira foi um êxito e envia um importante sinal ao resto do mundo em dois aspectos: trata-se de um sinal da nossa união e também dum sinal da visão pragmática e progressista da nossa instituição.

Todos os países à volta da União Europeia são agora testemunhas de que somos capazes de nos unir em torno das questões energéticas. A União está a enviar um claro sinal de que queremos solidariedade, e desejamos que o futuro da nossa organização assente numa abordagem unificada da questão da segurança dos nossos recursos energéticos.

Estou convencido de que os acontecimentos do ano passado contribuíram para que todos na União Europeia adquirissem maior consciência da importância da segurança energética, não só para as nossas economias como, em última análise, para o nível de vida de cada um dos seus cidadãos.

A cimeira também enviou um sinal claro sobre as alterações climáticas. Demonstrou a nossa capacidade para chegar a um acordo sobre esta matéria, e é com verdadeira satisfação que subscrevo os resultados desta cimeira. A União Europeia teve razão ao traçar para si própria metas ambiciosas numa matéria tão essencial para o futuro da Europa.

Para terminar, gostaria de salientar o facto de ter sido demonstrado, com esta primeira cimeira da União Europeia hoje mais alargada, que o alargamento não constitui problema. Na minha opinião, os nossos amigos dos velhos Estados-Membros tendem a acentuar demasiado os problemas do alargamento. Como cidadão polaco, gostaria de realçar que os alargamentos recentes da União Europeia, o de há dois anos e meio assim como o último, representam um êxito para todos nós. Assim são interpretados pelos cidadãos dos novos Estados-Membros, e assim gostaria que fossem encarados por todos.

O alargamento da União é um triunfo, e convém lembrá-lo. Esta cimeira mostrou que se trabalharmos em conjunto seremos bem sucedidos.

  Presidente. Obrigado, Senhor Deputado Kamiński, e agradeço também as simpáticas palavras que me endereçou.

  Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE. – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, existe uma relação evidente entre o debate anterior sobre a Declaração de Berlim e este, uma vez que a Europa dos resultados deve ser capaz de actuar e, sem uma Constituição, não poderá fazê-lo de uma forma particularmente eficaz. Senhor Presidente, reconhecemos que a Presidência alemã soube orientar o Conselho no sentido de assumir compromissos muito claros e visíveis relativamente à redução das emissões e às energias renováveis e de rejeitar a ofensiva pró-nuclear do Presidente Chirac. O Presidente Chirac está de saída e podem ter a certeza de que não iremos sentir minimamente a sua falta.

Embora apreciando os resultados conseguidos na cimeira – porque as coisas podiam ter corrido muito pior – achamos que as dificuldades ainda agora estão a começar, porque quando se tratar de passar das palavras aos factos, irão certamente surgir problemas de ambiguidade na realização dos objectivos. Devemos estar conscientes desde já, por exemplo, que reduzir unilateralmente as emissões em 20% daqui até 2020 não nos permitirá alcançar o objectivo de manter o aumento da temperatura abaixo dos 2ºC. Senhor Comissário Verheugen, não acho que isso represente um grande esforço corajoso, visto que, se respeitássemos os nossos compromissos em matéria de justa eficiência energética e energias renováveis, isso iria desde logo reduzir em 24% as emissões. Portanto, um objectivo unilateral de reduzir em 30% as emissões seria perfeitamente exequível e teria aumentado de forma radical a nossa credibilidade a nível internacional.

Além disso, Senhor Comissário, se eu pensar no papel que o senhor desempenhou na questão da redução das emissões, das energias renováveis e dos veículos automóveis, bem como nas lutas tremendas que têm ocorrido no seio da Comissão sobre todas essas questões, o seu discurso de hoje, para falar com franqueza, pareceu-me um pouco uma "lambuzadela verde".

A realização desses objectivos significa vencer um grande número de adversários, à frente dos quais se encontram as administrações de muitos dos nossos governos nacionais, que constituem o verdadeiro fardo burocrático da União Europeia, juntamente com o pessoal da Comissão. Seguem-se-lhes, naturalmente, os grandes grupos de pressão industriais europeus que, apesar das suas belas palavras, são absolutamente contrários a todo e qualquer desenvolvimento efectivo das energias renováveis ambientalmente eficientes, uma vez que a Enel, a E.ON e a EDF sabem perfeitamente que reduzir a nossa dependência da energia fóssil também significa tornar os consumidores europeus muito mais livres dessas mesmas companhias.

Ficamos a aguardar as propostas da Comissão com interesse, obviamente, e com uma certa agitação, porque estamos convencidos de que chegou a altura de sermos revolucionários e radicais. Essa é a razão pela qual iremos reunir-nos em Berlim – e eu espero, Senhor Presidente Steinmeier, que possa juntar-se a nós – a fim de elaborar um plano sólido baseado em dez ideias que já várias vezes anunciámos. A mais importante de todas é a de um pacto para o clima com as mesmas características do Pacto de Estabilidade e de Crescimento, estabelecendo regras claras, sanções firmes e rápidas e incentivos muito realistas.

Para terminar, Senhor Presidente, gostaria de acrescentar que estamos extremamente preocupados com os rumores que circulam no Conselho e na Comissão relativamente à possibilidade de serem adoptadas as novas regras resultantes dos compromissos assumidos pelo Conselho de Bruxelas, em conformidade com o n.º 2 do artigo 175º, que exclui o Parlamento Europeu e exige unanimidade no Conselho. Se isso viesse a acontecer, seria uma bofetada para todos os cidadãos europeus, que estão tão entusiasmados neste momento. Espero que isso não aconteça.

  Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos falam primordialmente sobre o significado histórico da recente Cimeira para a protecção do clima e do ambiente, mas ao fazê-lo ignoram o facto de, em outras áreas importantes, como a política de emprego e o modelo social europeu, não terem sido acordadas quaisquer iniciativas, levando a que se desperdiçassem oportunidades.

A Estratégia de Lisboa, orientada para a competitividade global da União Europeia e de outros actores globais, impede-nos, em meu entender, de adoptarmos uma abordagem eficaz na luta pela protecção do clima e contra a pobreza e a exclusão social. Porém, obviamente que me regozijo pelo facto de terem sido dados passos na direcção certa em matéria de protecção do clima.

É, contudo, notório que estes passos são limitados e correm ainda o risco de serem entravados e interrompidos. A UE é mais uma vez o pior inimigo de si própria, pondo de lado os seus próprios estudos que concluem que é necessária uma redução de 30% nas emissões dos gases com efeito de estufa para evitar realmente um aquecimento global irreversível e um número de mortes relacionadas com o clima que pode ascender a 86 000 por ano na UE. A diferença entre 30% e 20% pode resumir-se à questão de se saber se vamos aproveitar a oportunidade para evitar uma catástrofe climática ou se vamos prosseguir neste caminho independentemente das consequências.

O problema não é o facto de a oposição de esquerda acreditar em princípio que quem ocupa o poder não está a tomar um número suficiente de medidas correctas. Reside antes em se ter adoptado um caminho político incorrecto e não estarem realmente a ser tomadas iniciativas decisivas.

Também não é surpresa que a luta contra a pobreza, a exclusão social e as divisões sociais tenha continuado a ser marginalizada na Cimeira e não tenha, de forma alguma, sido relacionada com uma actuação consistente para combater o aquecimento global e a destruição do ambiente.

Senhor Comissário Verheugen, foi precisamente este estreito encadeamento de questões sociais e ecológicas que a Cimeira não conseguiu identificar, apesar do que o Senhor Comissário hoje aqui disse. A Comissão Europeia apresentou durante anos relatórios em que mostrava os postos de trabalho que podiam ser potencialmente criados com a utilização de energias renováveis, onde revelava os custos externos mas clarificava também o impacto das ecotaxas. A cobrança destas taxas podia aumentar as receitas da União Europeia, gerando verbas necessárias para medidas sociais e ambientais de cariz imperativo.

Esta lógica de mercado explica, por exemplo, a razão por que no Plano de Acção "Uma Política Energética para a Europa" a luta contra as alterações climáticas apenas surge no fim da lista dos principais objectivos. Explica também por que razão o Conselho Europeu apela a um rápido progresso nas negociações do APE, apesar da queixa feita na Cimeira sobre a crescente quota dos países em desenvolvimento nas emissões de gases com efeito de estufa. Estes acordos de comércio livre são, em meu entender, uma forma brutal de neocolonialismo que é destrutiva do ponto de vista social e ambiental.

Há pelo menos três conclusões finais a tirar. Em primeiro lugar, devemos consagrar como uma prioridade dispormos de uma política actualizada de combate à pobreza, à exclusão social e ao aquecimento global. Seguidamente devemos parar os APE e, por último, devemos suprimir as passagens do projecto de Constituição que promovem a desregulação económica, a privatização e o armamento.

  Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM. – (SV) Senhor Presidente, as emissões de gases com efeito de estufa são fonte de preocupação e parecem estar a conduzir a uma rápida alteração do clima do planeta. É difícil fazer um juízo sobre o que a UE poderá fazer, por si só, para enfrentar este problema. Ao assumir a liderança, deveremos aumentar a nossa capacidade de persuasão sobre a China, a Índia, os Estados Unidos e a Rússia, sendo que a Europa ganharia vantagens no que respeita às tecnologias do ambiente. No entanto, é preciso que não avencemos depressa demais, prejudicando a nossa competitividade.

O Conselho chegou a acordo quanto a uma visão equilibrada desta questão – progresso raro numa UE em que a vasta maioria das decisões prejudicam a liberdade, enfraquecem a democracia, comprometem a independência dos países e aumentam a burocracia nas nossas vidas. Cumprirá igualmente notar que esse progresso destrói o argumento oficial a favor do Tratado Constitucional. De acordo com este argumento, a democracia deverá ceder perante a eficiência, sendo possível espezinhar os diferentes Estados-Membros ao longo do processo decisório da UE, já que, de contrário, a UE se torna impotente. Aparentemente não é verdade. Assim como não foi verdade no caso da Directiva "Serviços".

O argumento subliminar em prol do Tratado Constitucional assenta na necessidade deste para a criação de um Estado da UE – uma base de poder para uma nova elite europeia. É preciso retirar poder político aos Estados-nação, que são a fonte e a base da democracia europeia. Agora, o Conselho mostrou, uma vez mais, que é possível tomar importantes decisões, mesmo quando a totalidade dos Estados-Membros dispõe de direito de veto. Agradeço essa demonstração. Praeterea censeo constitutionum esse repudiendam [Para além disso, considero que a Constituição deverá ser rejeitada.]

  Andreas Mölzer, em nome do Grupo ITS. – (DE) Senhor Presidente, também nós encaramos a Cimeira da UE sobre a Protecção do Clima como positiva, mas mais quanto às suas aspirações do que aos resultados. Por um lado é bom e importante para o futuro de todos que tenham sido acordados objectivos para a protecção do clima na Cimeira da UE, mas por outro lado verifica-se infelizmente que tais declarações muitas vezes nem sequer são dignas do papel onde foram escritas. Para que serve concordarmos em reduzir as emissões de CO2 em um quinto até 2020 se a realização dos detalhes práticos e problemáticos for, como é usual na UE, adiada para mais tarde? Além disso não me parece que tenhamos feito quaisquer progressos no que se refere à energia nuclear. A questão da eliminação de resíduos radioactivos continua por resolver, a segurança das centrais nucleares não está garantida e os efeitos da radiação nuclear não foram, de modo algum, completamente esclarecidos. A Cimeira da UE não conseguiu, no entanto, dar um sinal claro para a redução da energia nuclear. Em vez disso pretende-se lutar contra o perigo de aquecimento global aceitando um risco nuclear, o que em meu entender é uma atitude arriscada.

É evidente que seria óptimo que a UE quisesse desempenhar um papel de liderança em matéria de protecção do clima. Porém, apenas é responsável por 15% das emissões globais de dióxido de carbono, o que representa apenas a ponta do icebergue. Só por nós próprios, e sem contarmos com os principais responsáveis pela situação do clima, designadamente a Índia, a China, a Coreia do Sul, o Japão, a Austrália e os Estados Unidos, que produzem quase metade do total global de gases com efeito de estufa, dificilmente conseguiremos avançar no combate contra as alterações climáticas. Pelo contrário, pagaremos um pesado preço por todos os nossos esforços, e não é preciso que um profeta nos venha dizer isso.

O facto de os países em desenvolvimento, mas também e sobretudo um país que desperdiça energia como os Estados Unidos, não se interessarem absolutamente nada pelo ambiente é bem conhecido. Mesmo as bases do exército americano na Europa não evidenciam qualquer respeito pelo ambiente e as que foram abandonadas são quase um sinónimo de depósitos de resíduos tóxicos. Esta situação é um escândalo, não só para os americanos, que parecem necessitar realmente de ser guiados nesta matéria, mas sobretudo para os Estados-Membros da UE, que não estabeleceram quaisquer requisitos técnicos de cariz ambiental. Também neste contexto se deve questionar de uma forma crítica as relações transatlânticas, tal como nos casos de sobrevoos por aviões da CIA, bem como a nossa tendência geral para, cegos pela euforia, prestarmos vassalagem à América.

Já em 1997 os países industrializados se haviam comprometido a reduzir a quantidade de gases com efeito de estufa que produzem. Na Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas de 2005 foram mais uma vez louvadas as medidas para aumentar o investimento na energia solar, eólica e hidroeléctrica daí em diante. É claro que mais uma vez foram escassas as medidas que se seguiram a esta nobre declaração de intenções. A UE conseguiu apenas um aumento de 8% da quota das energias renováveis, quando havia fixado como objectivo um aumento de 12%, e é por isso que não é preciso regozijarmo-nos com as declarações de intenções que acabámos de ouvir de novo como se isso fosse um grande êxito. Em vez disso, devemos recordar outras iniciativas da UE em que fracassámos até agora, como os objectivos de Lisboa, que estamos ainda a anos-luz de alcançar, já para não falar da Convenção Alpina, que quase não foi implementada e é mais um acto desta tragédia. Para abrandarmos o ritmo das alterações climáticas e mitigar as iminentes consequências gravosas que estas irão ter, teremos todos de canalizar os nossos esforços para a prossecução dos objectivos que nos propusemos.

  Jim Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, desde que fui eleito deputado a esta Câmara que ouço repetidas promessas de redução da burocracia, da boca quer da Comissão quer do Conselho, quer até do próprio Parlamento.

Desta cimeira emanou uma nova declaração de guerra à burocracia, e ainda bem. Quem dera, aliás, que a proverbial eficiência alemã a levasse por diante. Receio, porém, que isso não venha a acontecer, pois, tal como no passado, suspeito de que estas promessas se ficarão pelas palavras. Isto porque estamos a tratar de estruturas da UE que são verdadeiras fábricas de regulamentação. Com efeito, na mesmíssima Cimeira, toda uma nova frente de regulamentação foi anunciada, sob pretexto de combater as alterações climáticas – ao ponto de se ditar o tipo de lâmpadas que os Estados-nação e os cidadãos podem utilizar! É caso para perguntarmos: onde irão estas lâmpadas ser fabricadas? Provavelmente na China, graças, em parte, à sobre-regulamentação, que leva os nossos fabricantes a virarem-se para o Oriente, onde as fábricas que as produzem sem qualquer regulamentação libertarão ainda mais emissões de CO2. A verdade é que, nos nossos acordos de comércio com a China, jamais impomos restrições relativamente a estas questões. Bem pelo contrário, parece que reservamos tais medidas punitivas para a nossa própria indústria. Assim vai o carrossel da autodestruição que é a União Europeia, na sua obcecação pela regulamentação.

Por falar em carrosséis, a Cimeira foi palco de manobras de diversão em torno da Constituição rejeitada. A Chanceler Merkel, pelos vistos, acha que pode vendar os olhos aos cidadãos e dar-lhes a volta: deixando cair a designação de "Constituição", poder-se-ia mesmo evitar a consulta ao eleitorado. Que golpe para a democracia! Que farsa e que cobardia! Que retrato edificante da elite da UE e da sua arrogância e desprezo pelas pessoas cujos interesses afirmam defender! O facto de a UE se estar a afastar dos seus próprios cidadãos, numa altura em que nos aproximamos do 50º aniversário do Tratado de Roma, diz-nos tudo o que necessitamos de saber sobre o seu mérito e valor, que obviamente deu origem a esta insaciável cobiça de Bruxelas por domínio e poder.

  Werner Langen (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho o seu relatório. É verdade que a Cimeira foi bem sucedida, e o sucesso tem sempre muitos pais, ao passo que o fracasso é órfão. Neste caso, o sucesso ficou primordialmente a dever-se à Chanceler alemã, a Sra. Merkel, que foi durante quatro anos Ministra do Ambiente e portanto está familiarizada com o Conselho Europeu do Ambiente.

Quanto à ênfase colocada na política para a energia e o clima, infelizmente o debate público que se seguiu a esta bem sucedida Cimeira apenas permitiu ilustrar as discussões internas sobre energias renováveis. De facto, e como atestam as conclusões do Conselho, tomaram-se muito mais decisões sobre as questões da segurança do aprovisionamento energético e do impacto do clima. O impacto sobre a sociedade das propostas apresentadas afigura-se também importante, e se queremos estabelecer objectivos, como por exemplo 20 ou 30%, devemos fazê-lo com realismo.

O Senhor Deputado Schultz louvou o Primeiro-Ministro Blair pelo seu objectivo de 60% mas todos sabemos que não será o Sr. Blair a ter que cumprir este objectivo, e tenho a certeza que os seus rivais conservadores irão o mais tardar amanhã exigir 70%. Estes objectivos devem, por isso, ser realistas, pois caso contrário deixam de ter um valor real.

Em segundo lugar, e apesar de todo este êxito, existem ainda algumas questões pendentes como a repartição das consequências. Espero que a Comissão e a Presidência alemã se pronunciem sobre estes assuntos antes do segundo semestre do ano.

Qual é o papel da energia nuclear? Não podemos continuar a agir como ficou patente no debate interalemão. É um facto que a produção de um quilovátio-hora através da energia nuclear liberta 15 gramas de CO2, ao passo que a produção de um quilovátio-hora a partir da hulha liberta 970 gramas. Devemos, por isso, demonstrar abertura de espírito ao debater esta questão.

É claro que acredito que, no final, o sucesso da Presidência alemã será avaliado em função de ser ou não possível, nas negociações internacionais com os Estados Unidos, a Rússia, a Índia e a China, converter num padrão internacional a análise comparativa europeia que se decidiu efectuar. Se for esse o caso, a Presidência alemã deixará um legado que irá perdurar.

  Linda McAvan (PSE). – (EN) Senhor Presidente, há alguns meses atrás, avistei-me com alguns jovens do meu círculo eleitoral que me interrogaram sobre o que a UE está a fazer para combater as alterações climáticas. Facultei-lhes uma lista das diversas medidas legislativas na matéria e expliquei-lhes como procuramos resolver o problema, mas confesso que achei que a minha resposta deixou a desejar, e pela expressão deles percebi que também foi essa a sua opinião.

Se me tivessem interpelado hoje, sentir-me-ia bem mais confiante na resposta que lhes daria. A União Europeia, neste momento, tem uma história para contar no capítulo das alterações climáticas. Temos uma política que vai ao encontro dos objectivos, que responde aos desafios que se nos colocam nesse campo. À semelhança de outros colegas, gostaria de felicitar o Conselho pelo êxito alcançado a semana passada bem como a Comissão – nas pessoas dos Comissários Verheugen e Dimas – pela formulação de um conjunto de medidas abrangente.

Cabe-nos agora estar à altura dessas medidas, o que não vai ser fácil. Os objectivos que nos propusemos alcançar são exigentes. Há muitos problemas a resolver. Acaba de ser mencionada a questão da partilha de encargos. Segundo julgo saber, existe alguma controvérsia quanto à base jurídica relativa aos objectivos em matéria de fontes de energia renováveis. Cumpre-me salientar que este Parlamento gostaria de ser plenamente envolvido em todas as conversações respeitantes a esses objectivos.

No que diz respeito aos biocombustíveis, somos a favor da sua produção, mas não à custa dos países em desenvolvimento. O combate às alterações climáticas deve fazer parte da luta contra a pobreza, não exacerbar o problema. A questão do investimento em I&D também deve ser abordada.

Impõe-se, pois, que sejamos coerentes, que cooperemos e que nos mantenhamos firmes no compromisso de responder a este desafio. Creio que, na semana passada, a UE descobriu o sentido renovado da prossecução de um objectivo comum. Demonstrou capacidade de acção e decisão em relação a uma questão fundamental que preocupa os nossos cidadãos. Creio que, nesse aspecto, a UE começou a fazer aquela ligação com os cidadãos de que as pessoas estão sempre a falar.

Celebramos este ano o nosso cinquentenário. Faço votos de que, no dia em que a UE festejar o seu centenário, as gerações futuras olhem retrospectivamente para a Cimeira da semana passada e vejam nela um ponto de viragem em que a UE começou a trabalhar em conjunto, a resolver as grandes questões do nosso tempo e a reconquistar a confiança dos seus cidadãos.

  Presidente. Quem sabe se a Senhora Deputada McAvan não viverá o tempo suficiente para assistir ao nosso centésimo aniversário.

  Karin Riis-Jørgensen (ALDE). – (DA) Senhor Presidente, o resultado da cimeira que teve lugar na semana passada constituiu um avanço histórico. Estamos agora a caminho de uma Europa mais verde. Há algumas semanas apenas, parecia muito irrealista a hipótese de acreditar em alvos vinculativos para a utilização acrescida de fontes de energia renováveis para o consumo total de energia de um quinto dos países da UE em 2020. Foram alcançados progressos reais. Já dispomos do quadro jurídico, faltando-lhe agora apenas o conteúdo prático. Porém, é neste ponto que surgem os problemas e que temos de lutar por aquilo em que acreditamos. Todos têm um papel construtivo a desempenhar, tanto a indústria como nós, enquanto legisladores. Contudo também temos de progredir e avançar com maiores exigências em termos ambientais, por exemplo, em relação aos veículos automóveis e às aeronaves. É necessário que a Comissão assuma a liderança nesta área e que esteja segura quanto à sua própria orientação. Não é verdade, Senhor Comissário Verheugen? Devemos igualmente ser muito ambiciosos com vista a garantir a total liberalização do mercado europeu da energia. Precisamos de um genuíno mercado interno da energia e é neste ponto que a Presidência alemã tem de mostrar o que vale.

Existem motivos para nos congratularmos por a Europa estar a demonstrar liderança global e por estar na vanguarda da procura de um substituto do Acordo de Quioto. Se a Europa se mantiver unida, teremos igualmente a possibilidade de alcançar um acordo de âmbito mundial relativo à política climática, que abranja tanto os países hesitantes, como os Estados Unidos, como os países asiáticos em rápido desenvolvimento, como a China e a Índia. O avanço alcançado na Cimeira irá permitir à UE mostrar realmente aquilo de que é capaz, depois de alguns anos com resultados medíocres que começaram com a rejeição do Tratado Constitucional pela França e pelos Países Baixos, o que levou a UE a ser acusada de falta de determinação. É um aspecto que agora, felizmente, pertence ao passado. A UE está agora a demonstrar que é capaz de encetar uma acção política. Iremos conseguir encontrar novamente denominadores comuns que nos mantenham unidos, inclusivamente em áreas onde estão em jogo poderosos interesses nacionais, facto que se deve a uma Presidência alemã profícua. A UE recuperou o seu optimismo, um aspecto que é absolutamente crucial para reconduzir o Tratado da União no bom caminho.

  Guntars Krasts (UEN). – (LV) Obrigado, Senhor Presidente. Desejo felicitar a Presidência pelo resultado positivo do trabalho do Conselho, por ter estabelecido um programa de trabalho ambicioso e por o ter cumprido praticamente na íntegra.

Em primeiro lugar, passo a referir-me ao que não foi cumprido. É lamentável que a proposta da Comissão para a separação das empresas verticalmente integradas tenha sido bloqueada. As grandes empresas energéticas, que ditam as condições aos governos nacionais, têm demonstrado até hoje pouco interesse nas ligações transfronteiriças. De igual modo, a criação de um verdadeiro mercado europeu da energia foi, mais uma vez, protelado.

Passo agora a referir-me às decisões que foram tomadas. Os ambiciosos objectivos para o aumento da quota de fontes de energia renováveis e para a redução do volume de emissões constituem um passo corajoso que é bem acolhido. O que é agora mais importante é que os representantes governamentais compreendam aquilo a que se comprometeram, para evitar que aconteça o que aconteceu com os objectivos de Lisboa. A decisão não foi tomada com base em cálculos sobre a disponibilidade de fontes de energia renováveis ou sobre a sua localização nos Estados-Membros ou sobre a acessibilidade da tecnologia, e foi tomada apesar dos seus custos. Isto exigirá uma acção extremamente responsável por parte dos Estados-Membros, uma cooperação estreita e solidariedade mútua. É uma dessas decisões em que o público europeu tem confiança e que apoia. Este compromisso, no que diz respeito aos planos de Lisboa, deve ser cumprido, e os responsáveis políticos não devem cometer erros ao estabelecer acções com vista a alcançar este objectivo. Obrigado.

  Claude Turmes (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, esta euforia justifica-se em certa medida, mas simultaneamente é agora o momento e o local adequado para ponderarmos se existe algo que sustente estas nobres aspirações.

Este fim-de-semana iremos propor em Berlim, sob a égide do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, uma lista de medidas com dez pontos para tornar a Europa mais amiga do clima. Fá-lo-emos com mais entusiasmo do que o Senhor Comissário Verheugen, que esta amanhã mostrou de novo que encara a protecção do clima como um peso para a economia da UE, e não como uma força motriz da inovação.

A segurança de aprovisionamento é importante, sobretudo para o gás natural, mas a construção de novos gasodutos não é a melhor maneira de a Europa agir. Seria preferível adoptar o bem sucedido modelo do Banco Alemão de Crédito para a Reconstrução e transferir as verbas para o Banco Europeu de Investimento para modernizar o nosso parque habitacional. Mais de 40% da energia europeia volatiliza-se em edifícios mal isolados, e os edifícios europeus consomem mais de 70% do gás natural da Rússia. Uma medida para melhorar a eficiência do nosso parque habitacional é, por isso, muito mais importante do que qualquer outra coisa que possamos fazer relativamente à oferta.

Com o petróleo acontece exactamente o mesmo. Não serão os oleodutos que nos ajudarão a avançar mas, sim, automóveis mais modernos. Não sei se o Sr. Juncker tem filhos mas parece que o Sr. Schulz está mais bem informado. O que sei é que ele vai receber uma nova viatura oficial e, na sua qualidade de europeu convicto, declarou à imprensa luxemburguesa na segunda-feira que iria comprar em breve uma viatura híbrida japonesa se a indústria automóvel europeia não construir automóveis mais amigos do ambiente.

Precisamos, por conseguinte, de padrões de eficiência mais elevados para 2020, uma vez que os carros em que iremos viajar em 2020 já estão a ser desenhados. Precisamos também de um limite de velocidade na Alemanha porque as muitas centenas de quilómetros de "viagens em liberdade para cidadãos livres" não são apenas um problema alemão mas global, uma vez que por causa disso os automóveis em todo o mundo recebem motores demasiado potentes mas com uma eficácia que já não é suficiente.

  Umberto Guidoni (GUE/NGL). – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o compromisso de reduzirmos unilateralmente as emissões de carbono em 20% é um passo na direcção certa, mas devíamos ter apostado no objectivo mais ambicioso dos 30% obrigatórios até 2020. Neste momento, as energias renováveis representam apenas 7% da mistura energética da UE, sendo evidente que o objectivo voluntário de 12% até 2010 não funcionou. Por isso é importante apostar em objectivos obrigatórios e em regras bem definidas para a sua aplicação.

A quem se queixa dos custos do desenvolvimento de tecnologias não-poluentes, há que dizer que este investimento irá dar à Europa a liderança neste sector e irá criar novos e melhores postos de trabalho de acordo com a Estratégia de Lisboa. Cinquenta anos depois do Tratado de Roma, é tempo de lançar uma política energética comum, até para reduzir a dependência da Europa em relação a outros países. Tomámos uma decisão: agora devemos estar preparados para levá-la por diante, embora saibamos que vai ser um caminho difícil. No entanto, o custo de nada fazer seria muito mais alto, tanto para a Europa como para o resto do mundo, e seria pago sobretudo pelas camadas mais fracas da sociedade.

  Johannes Blokland (IND/DEM). – (NL) Senhor Presidente, o facto de o Conselho Europeu ter organizado uma Cimeira da Primavera no Inverno demonstra que as alterações climáticas são algo que ele reconhece, e congratulo-me com o facto de o Conselho aceitar as propostas da Comissão para combater alterações climáticas. No entanto, isso significa realmente que o Conselho só está disposto a aceitar uma redução de 30% se os outros países desenvolvidos também envidarem esforços para atingir este objectivo, muito embora uma redução de 30% dos gases com efeito de estufa a nível mundial até 2020 seja necessária para garantir que o aumento da temperatura não excede os 2ºC.

Foi por essa razão que, há algumas semanas a esta parte, o Parlamento Europeu optou por esses 30%, e esse é apenas um primeiro passo. Estou perfeitamente ciente de que uma redução de 30% não é simples. Nos Países Baixos, a Secretaria de Estado do Planeamento do Ambiente e da Natureza indicou que este objectivo só pode ser alcançado mediante profundas mudanças tecnológicas e de comportamento dos cidadãos e das empresas. No entanto, o Governo neerlandês comprometeu-se com esta ambição, e com razão. Para realizar estes ambiciosos objectivos haverá que aproveitar em simultâneo as muitas possibilidades disponíveis, pois não podemos concentrar-nos cegamente numa única solução.

As conclusões do Conselho não indicam claramente quais as fontes de energia que irão ser utilizadas para garantir a segurança de abastecimento. Por conseguinte, existe o perigo de que as pessoas continuem a pensar apenas nas necessidades energéticas em termos de gás, petróleo e carvão. Se continuarmos a insistir em fontes de energia fósseis, isso entravará o desenvolvimento de fontes de energia renováveis.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar pelo êxito da Cimeira todas as partes envolvidas. Não é com frequência que o dirigente da delegação do Partido Conservador britânico elogia abertamente os resultados de um Conselho Europeu, mas desta vez os elogios têm toda a razão de ser e é com todo o prazer que os faço.

Ao chegar a acordo quanto à forma de reduzir a emissão de gases com efeito de estufa na UE, o Conselho fez prova de liderança em relação ao que é porventura o problema mais premente que o nosso planeta enfrenta, isto é, a ameaça das alterações climáticas. Faço votos sinceros de que a liderança evidenciada pelos Estados-Membros em relação a esta questão se traduza numa acção mais vasta a nível internacional.

O dirigente do meu partido, que se esforçou activamente por colocar esta questão no centro do debate político no Reino Unido, também acolhe com satisfação este acordo e regozija-se perante o renovado entusiasmo dos senhores Tony Blair e Gordon Brown. Ao assumir a dianteira nesta questão, a Europa envia não apenas um forte sinal à comunidade internacional mas também uma mensagem aos nossos próprios cidadãos de que a UE pode fazer a diferença. Quantas vezes as notícias de Bruxelas se referem a questões institucionais que não têm ligação com as vidas das pessoas! Este acordo sobre as alterações climáticas é uma boa notícia e é de esperar que os deputados ao Parlamento o tenham devidamente em conta da próxima vez que debatermos sobre o dispositivo institucional.

Gostaria de saber, a este respeito, que propostas existem com vista a melhorar o regime de emissões na UE, e se se confirma que isto não obrigará a reformas institucionais de envergadura. Para quando uma repartição por país das quotas de produção de energia a partir de fontes renováveis, enquanto percentagem do consumo energético?

Em relação às conclusões da Cimeira, registo igualmente com agrado os progressos alcançados no que respeita a uma melhor regulamentação. Cumpre-me apenas acrescentar que gostaria de ver mais acção no que se refere, em particular, à desregulamentação. O Presidente da Comissão, Sr. José Manuel Barroso, merece ser felicitado por ter assumido a liderança em relação a esta questão vital para a competitividade europeia.

A terminar, desejo expressar o meu apoio quer à importância que a Cimeira atribui, nas suas conclusões, às vertentes económica e política da relação transatlântica, quer ao compromisso pessoal da Chanceler Angela Merkel com uma nova relação económica transatlântica.

  Poul Nyrup Rasmussen (PSE). – (EN) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, antes de mais, os meus parabéns pelo êxito alcançado numa tarefa que não foi fácil, o qual se ficou a dever ao trabalho louvável do Ministro Steinmeier, homem conhecido pela sua persistência e determinação. Congratulo-me com este resultado, que em minha opinião representa um marco muito importante para a União Europeia, colocando-a na linha da frente da corrida contra as alterações climáticas a nível mundial.

A minha esperança, agora, claro está, é que isto não seja apenas um documento adoptado pelo Conselho Europeu mas algo que será levado à prática nos Estados-Membros. Assim, parto do princípio, como o referiu o colega do Partido Conservador britânico, que este documento será posto em prática também no Reino Unido, juntamente com as empresas britânicas e os Conservadores sob a liderança de Tony Blair – gostei dessa!

(Risos)

A minha segunda observação é que a política relativa às alterações climáticas e às questões energéticas não representa um custo mas sim um novo parâmetro competitivo e uma nova oportunidade para criar mais e melhores empregos, como o exige a Estratégia de Lisboa. Cumpre-me sublinhar que o crescimento inovador, inteligente, ecológico pode e deve conferir uma nova dinâmica ao processo de Lisboa, como o próprio Comissário Verheugen o afirmou e também V. Exa., Senhor Presidente em exercício do Conselho, o sublinhou.

Concordo com os pontos assinalados pelo Comissário Verheugen, mas houve uma pequena palavra que faltou, a saber, "coordenação": coordenação dos investimentos económicos nestas áreas, para nos permitir enfrentar a enorme tarefa de investimento que temos pela frente. Segundo as estimativas, mil milhões de euros é o investimento total necessário nos próximos anos, e isto exige coordenação para obter as sinergias adicionais que a União Europeia consegue gerar.

Aqui ficam, pois, os nossos votos de que este empreendimento seja coroado de êxito, na certeza de que poderão contar com a ajuda do Grupo Socialista no Parlamento Europeu.

  Chris Davies (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, as decisões do Conselho foram ambiciosas e a unanimidade em torno delas notável. O pior vai ser quando se passar ao pormenor. Suspeito de que não se conseguirá, nem de perto nem de longe, o mesmo grau de consenso quando as propostas sobre a repartição de encargos forem anunciadas, e alguns objectivos específicos forem passíveis de contestação, nomeadamente por parte dos ambientalistas.

O objectivo relativo aos biocombustíveis, por exemplo, não pode deixar de estar errado, já que está mais do que provado que as culturas biológicas são mais eficazes na produção de electricidade de que na alimentação de veículos a motor. Não façamos de conta que as nossas necessidades em termos de biocombustíveis não vão afectar as florestas tropicais. Nem sequer conseguimos impedir a importação para este país de madeira ilegalmente produzida, quanto mais conter a expansão das plantações de palmeiras. Vai ter consequências e só espero que as propostas em matéria de energia constantes neste pacote sejam, todas elas, tratadas no âmbito do procedimento de co-decisão, a fim de que os deputados a este Parlamento possam de alguma forma influenciar as decisões a esse respeito.

Críticas à parte, a orientação geral é boa e os objectivos são nobres. A União Europeia assumiu aqui a missão do evangelista que procura alertar o resto do mundo para os perigos das alterações climáticas, mobilizando os interessados em torno de um acordo internacional a realizar após 2012 e que envolva, pelo menos, a China, a Índia e os Estados Unidos.

Teremos de procurar elaborar o projecto deste acordo pós-2012, o mais tardar, na Conferência das Partes agendada para 2009, o que passará necessariamente por uma mudança bastante significativa nas atitudes daqueles países. Para o conseguir, vamos ter de procurar influenciar todos os fazedores de opinião, os media, os parlamentares, os expoentes do mundo dos negócios, os ministros dos governos. Não creio que estes recursos existam – na DG Ambiente não existem de certeza, e porventura em toda a Comissão também não. Mas existem, sim, na Europa, se reunirmos os recursos de que dispomos nos 27 Estados-Membros - os nossos diplomatas, os nossos políticos, as nossas empresas – em torno de uma campanha concertada, destinada a mudar as mentalidades e a garantir o êxito.

É nestes moldes que devemos pensar no problema e é nestes termos dramáticos que temos de o enquadrar, a fim de nos mentalizarmos. Dispomos de menos de 1000 dias para salvar o mundo e conseguir um acordo internacional desta natureza. É esta a nossa missão e ela vai exigir todos os nossos recursos. Teremos de partir da decisão do Conselho e injectar no nosso trabalho um sentimento de zelo, de paixão e de urgência, se queremos realmente ser bem sucedidos.

  Mario Borghezio (UEN). – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa não só está a colocar as questões correctas como também está a começar a dar respostas concretas e a assumir compromissos com vista à poupança energética e à adopção de fontes energéticas alternativas, reflectindo igualmente sobre a maneira de fazer face à emergência das alterações climáticas. Entretanto, porém, uma vasta zona, tecnicamente avançada, no centro da Europa, que se reveste de uma importância decisiva para o futuro social e económico de um dos Estados-Membros – estou a referir-me ao Vale do Pó – há muito tempo anda a pedir em vão medidas infra-estruturais para resolver o problema da poluição causada pelo estrangulamento da rede de transportes, uma situação que atinge neste momento proporções críticas.

Durante as horas de ponta da manhã e da tarde, as imagens de satélite mostram o Vale do Pó como uma imensa fila de carros e camiões cujos escapes expelem toneladas e toneladas de gases poluentes e consomem quantidades absurdas de combustível. Isto acontece e nós andamos a pedir essas medidas há décadas, mas a ladra Roma – os ladrões não são os seus habitantes, que são pessoas excepcionais e honestas, mas sim os centros do poder centralizador do velho Estado – faz grandes discursos, como em Bizâncio, sobre a reforma do sistema eleitoral e permite que esta situação se vá deteriorando cada vez mais.

Depois temos o segundo aspecto da crise climática: a água. Não é só o Sul de Itália que corre o risco de morrer à sede, o Vale do Pó também. Quero chamar a atenção da Europa para a situação da água no Vale do Pó, por causa das consequências gravíssimas que isso poderá vir a ter para o celeiro da Europa, como é conhecida esta macro-região que é tão importante para o futuro da produção no nosso país.

  Ian Hudghton (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, a Cimeira concluiu que a renovada Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego "começa a dar resultados". Já vai sendo tempo, pois, comparativamente à fanfarra que rodeou o lançamento dessa estratégia, os resultados conseguidos até à data não foram exactamente espectaculares. A maioria das empresas, sobretudo as de pequena dimensão, que representam a maior parte dos empregadores, queixa-se, com razão, de que o excesso de burocracia dificulta o seu funcionamento e impede o seu desenvolvimento. Registo, pois, com agrado o compromisso assumido na Cimeira de, até 2012, reduzir em 25% a burocracia imposta pela UE, e espero que seja cumprido. De lamentar, porém, que os Estados-Membros não se tenham comprometido a proceder a semelhantes reduções na burocracia interna, por via da legislação nacional.

As atenções centraram-se nos compromissos da Cimeira em matéria de eficiência energética e fontes de energia renováveis e nas admiráveis metas fixadas em termos de poupança de energia. Em caso de nova legislação, porém, espero que o legislador seja sensível às circunstâncias locais. A título de exemplo, no capítulo dos transportes, haverá que ter devidamente em atenção o facto de que, na região de onde provenho e na maior parte da Escócia rural, não existe, para o transporte de mercadorias, qualquer alternativa realista ao transporte rodoviário.

  Vladimír Remek (GUE/NGL). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, a solução do problema do aquecimento global é indissociável não só da utilização de fontes de energia renováveis, mas também da abordagem que for adoptada em relação às fontes tradicionais. Fiquei pessoalmente satisfeito pelo facto de a cimeira da UE ter constituído avanço decisivo no que diz respeito à posição da União relativa à energia nuclear. Até aqui, a atitude em relação à energia nuclear sob a Presidência alemã foi equívoca; esta está a tentar evitar a questão, com receio de queimar os dedos, embora saiba que terá de ceder, mais cedo ou mais tarde, à necessidade económica, agindo. No entanto, quanto mais tempo esperarmos, mais séria se torna a situação.

A mudança torna-se visível no facto de os delegados à cimeira terem acabado por reconhecer que os Estados-Membros podem utilizar energia nuclear, no interesse da segurança energética e da redução de emissões. Estou convencido, contudo, de que o cabaz energético não só deveria ser equilibrado, mas também democraticamente aberto a todas as fontes de energia disponíveis, fazendo, simultaneamente, todos os esforços para assegurar o máximo nível de segurança, como é óbvio.

  Georgios Karatzaferis (IND/DEM). – (EL) Senhor Presidente, obviamente que o Conselho Europeu não abordou apenas o tema do clima. Isso foi correcto. Nós, europeus, suportaremos a angústia e os custos. Quer isto dizer que, com estas medidas que tomamos, se não conseguirmos a adesão dos Estados Unidos, da China e da Índia, estaremos a construir o nosso próprio automóvel e a pagar por isso muito dinheiro, enquanto que o vizinho do lado circula por aí com o escape roto. O que estamos nós a fazer? A escavar um poço na água? Mas do que precisamos é de um novo Protocolo de Quioto que seja assinado por estes três países que, em conjunto, têm metade da população mundial e 65% da energia. Esta é uma questão que temos de quantificar deste modo.

Por outro lado, falamos de evolução nos sectores económico, laboral e social. Não compreendo. De que classe social estamos a falar? Daquelas pessoas que, depois de Lisboa, trocaram o seu BMW por um Mercedes? Há 100 milhões de europeus que vivem abaixo do limiar da pobreza. O que estamos a fazer por eles? O que vamos fazer? Eles são os cidadãos desempregados. São que irão bloquear qualquer referendo que amanhã viermos a fazer sobre a Constituição. Atentemos, portanto, nos pobres, e não nos fiquemos apenas pelas listas de desejos e pelos discursos que no final de contas não convencem ninguém.

  Antonio Tajani (PPE-DE). – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foi um Conselho Europeu positivo, porque foi ao fundo dos problemas que afectam os nossos cidadãos. Nesta era da globalização, os nossos povos precisam cada vez mais de uma Europa que aborde de forma satisfatória as questões às quais os Estados-Membros já não conseguem dar resposta.

Na verdade, só a União Europeia pode fazer face às grandes questões como as alterações climáticas, a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, a imigração, a segurança energética, incluindo o relançamento da energia nuclear, o desemprego e a forma de lidar com as novas grandes potências económicas e comerciais da Ásia Oriental, já para não falar da paz na região do Mediterrâneo e do Médio Oriente. Por isso temos necessidade de um novo Tratado Constitucional que estabeleça competências e capacidades de acção.

Por conseguinte, Senhor Presidente, concordo com a proposta de se elaborar um texto que conserve a essência e englobe os valores do documento que foi assinado em Roma e posteriormente rejeitado em França e na Holanda, um texto que faça referência às raízes judaico-cristãs que alimentam as acções da União a favor da centralidade dos direitos da pessoa e do cidadão.

Senhor Presidente do Conselho Steinmeier, gostaria de apresentar uma proposta concreta à Presidência alemã, apelando para ela com convicção. Nos próximos meses, proponho que os Estados-Membros, juntamente com o Parlamento e a Comissão, lancem uma grande campanha nos meios de comunicação social para dar a conhecer aos cidadãos o que é realmente a União Europeia, para que eles percebam que a União não é a burocracia dispendiosa e opressiva de Bruxelas mas sim, como se viu no decorrer da cimeira de 8-9 de Março, uma instituição que representa a certeza de um futuro melhor para meio bilião de pessoas.

  Harlem Désir (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, nos seus debates e nas suas conclusões sobre a Estratégia de Lisboa, o Conselho reorientou a sua abordagem, também, em relação às questões sociais.

Regozijo-me por esse facto e, à semelhança do que um e outro aqui afirmaram, creio que os Chefes de Estado ou de Governo começam a tomar consciência de que não será possível reconquistar a confiança dos cidadãos se não lhes demonstrarmos que a Europa está empenhada em defender o modelo social europeu. As conclusões da Cimeira apontam, pois, não apenas para a necessidade de criar mais emprego e assegurar um crescimento sustentável mas também para a importância de salvaguardar a qualidade dos postos de trabalho, as condições de trabalho, a participação dos trabalhadores e a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Simplesmente, isto suscita-me duas observações.

A primeira é que, se não queremos que esta nova abordagem social se torne letra morta, haverá que acompanhá-la de um plano de acção, de um relançamento da agenda social europeia, porventura até de um Conselho dedicado – como este último o foi aos objectivos em matéria de energia e fontes de energia renováveis – à implementação destes objectivos sociais. Haveria que estabelecer objectivos quantificados, por exemplo, nos domínios contemplados na Estratégia de Lisboa: emprego dos jovens, emprego dos adultos com idade acima dos 50 anos, o acesso à formação ao longo da vida. Haveria que obrigar os Estados-Membros a dotarem-se dos meios necessários à obtenção de resultados, por exemplo, mediante o intercâmbio das melhores práticas e assegurando a penalização dos que não levam o processo até ao fim. Por outro lado, haveria que desbloquear um determinado número de dossiês que estão bloqueados pelo mesmo Conselho que apela ao reforço da dimensão social da União: a Directiva relativa ao tempo de trabalho, a revisão da Directiva sobre os Conselhos de Empresa Europeus, a Directiva relativa ao trabalho temporário.

A minha segunda observação prende-se com o facto de que tem de haver coerência entre esta nova atenção dedicada à dimensão social europeia e o conjunto das políticas prosseguidas noutros domínios. Será coerente com a defesa do modelo social europeu este nosso desejo de liberalizar completamente o sector postal, bem como os sectores do gás e da electricidade? Poderemos tratar estes sectores de serviço público unicamente na perspectiva do mercado interno? Será que a liberalização nos oferece as necessárias garantias em matéria de serviço público, de cobertura de todos os territórios, de controlo das tarifas? Creio que, também neste aspecto, devemos propor um novo equilíbrio. Foi por esta razão, como sabem, que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu solicitou que fosse analisado um projecto de directiva-quadro sobre os serviços de interesse geral.

  Bronisław Geremek (ALDE). – (PL) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, permitam-me sublinhar que a recente reunião sob Presidência alemã não constitui apenas um exemplo de trabalho eficaz, como um exemplo da combinação da axiologia, ou identificação com valores, com uma política pragmática.

Europa significa liberdade, solidariedade e inovação, metas que a nossa política energética também deve prosseguir. A solidariedade no plano energético favorecerá a liberdade. De que forma pode a inovação ser ligada à solidariedade na política energética? Gostaria de sublinhar que os países que há pouco voltaram a associaram-se à Europa após um longo período de separação são países pobres que não têm capacidade para o programa 3 x 20. Em consequência, é possível que em breve a aplicação desse programa venha a acentuar divisões internas.

Insto o Comissário Verheugen a não esquecer que a política comunitária deve servir objectivos comunitários.

  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, a cimeira representa mais um passo em frente na construção da Europa. No entanto, e para evitar excessos de optimismo, lancemos um olhar mais crítico ao status quo em determinadas áreas. Os 3% do PIB reservados para a ciência na Estratégia de Lisboa, apesar de representarem um progresso, não serão suficientes para igualarmos os EUA. Ainda falta percorrer um longo caminho até a capacidade intelectual da Europa poder ser plenamente aproveitada.

Em relação à política energética, a meta de satisfazer 20% das nossas necessidades utilizando fontes renováveis e recorrendo à mineração, incluindo do carvão, não deve levar-nos a ignorar os nossos problemas energéticos actuais. O anexo refere uma política europeia comum de coordenação dos Estados-Membros. A mesma não deve, no entanto, funcionar em detrimento da coesão europeia, como se tem verificado ultimamente.

A presente situação no tocante aos fornecimentos de gás da Rússia – as crises do gás na Bielorrússia e na Ucrânia – constitui mais um desafio à nossa política energética e à nossa segurança em geral, e deve ser por nós encarada como um ensinamento concreto, e não como um mero incidente pontual. O desafio da Rússia é complexo, mas a Europa pode evitar converter-se num alvo fácil desde que se exprima a uma só voz, o que raramente acontece. É de esperar que esta cimeira altere as coisas.

As recentes iniciativas da Comissão para proteger o ambiente no vale do rio Rospuda, quando nenhuma votação semelhante se verificou em relação à construção de um gasoduto sob o Mar Báltico, são muito reveladoras do carácter selectivo, inconsistente e falho de coesão deste tipo de acções. Choram-se muitas lágrimas perante o murchar de uma rosa e os incêndios das nossas florestas ao mesmo tempo que se assiste a acontecimentos estratégicos num silêncio total enquanto nos concentramos em trivialidades.

Para terminar, gostaria de aludir às maiores fraquezas da Europa, designadamente a falta de solidariedade a nível governamental e nacional. Aqui trata-se não tanto de uma questão de disposições formais como, acima de tudo, de reconhecermos o nosso destino comum, fundado na tradição, a tradição cristã em particular, e assente em objectivos comuns, que temos de definir constantemente. No momento actual, a questão energética constitui um teste à solidariedade europeia, e a solidariedade será um factor de dinamismo na evolução futura da Europa.

  Gianni Pittella (PSE). – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, depois deste último Conselho Europeu, temos razões para afirmar que esta é a Europa de que nós gostamos: a Europa das decisões, a Europa da clarividência, a Europa que cuida dos seus interesses e projecta o seu papel no mundo. Tratou-se de um impulso final muito necessário, embora inesperado, mas que foi realmente bem-vindo. Já não é a primeira vez que estamos em vias de rebolar para trás e conseguimos voltar a subir a ladeira, dando o nosso melhor: fizemos isso com a união aduaneira, com o mercado único e com o euro. Neste momento, fazemo-lo com a energia e com a luta contra as alterações climáticas. Não devemos parar agora: seria um golo imperdoável na nossa própria baliza.

A Comissão deve desempenhar a parte que lhe cabe, traduzindo as decisões do Conselho em propostas legislativas com as quais o Parlamento possa trabalhar a fundo. O Conselho deve avaliar planos nacionais com base numa maioria. Acima de tudo, não devemos parar no caminho de uma Europa política. Como disse nesta Assembleia o Presidente da República Italiana, Giorgio Napolitano, durante o anterior período de sessões, a Constituição não é um capricho, uma vaidade ou um mero ornamento. Sem novas regras, sem uma personalidade jurídica, sem uma alma política e social e sem a Carta dos Direitos, a Europa corre o risco de entrar novamente em declínio.

Por essa razão aguardamos com ansiedade a declaração de 25 de Março. A Senhora Chanceler Merkel disse ontem que essa declaração não irá falar de Deus, o que está correcto, porque Deus guarda no Seu coração aqueles que são sinceramente católicos e cristãos. No entanto, a declaração não pode deixar de falar da Constituição. Depois dos sucessos da semana passada, seria decepcionante se fizéssemos uma declaração vaga que não falasse dos sucessos da Europa, que não referisse as grandes conquistas dos últimos 50 anos ou, sobretudo, que não traçasse esse grande objectivo que é a Constituição Europeia.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, utilizarei o tempo que me foi atribuído para debater a Declaração de Berlim. Antes de mais, a parceria de cinquenta anos entre os Estados da Europa é motivo de celebração. A parceria deu frutos, embora evidentemente existam elementos de insatisfação.

A Alemanha elaborou uma declaração especial em honra da ocasião. Infelizmente, foi redigida à porta fechada. Quando dos presidentes dos nossos grupos intervieram, esta manhã, tiveram de admitir desconhecer o texto. Este aspecto diz muito sobre a situação actual na UE, a abertura e a cooperação interinstitucional.

A Declaração deve ter um único propósito: afirmar clara e sucintamente por que razão precisamos de cooperação europeia neste milénio. Por outras palavras, deverá definir claramente quais são os nossos objectivos europeus comuns.

  Markus Ferber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores, gostaria em primeiro lugar de dizer como estou bastante surpreendido com a intensidade e o elevado nível de muitos dos debates aqui realizados sobre como obter uma real redução das emissões de CO2. No Estado-Membro de onde sou originário tenho a impressão de que a catástrofe climática podia ser controlada se conduzíssemos um pouco mais devagar, substituíssemos as nossas lâmpadas e plantássemos três árvores de cada vez que vamos de férias para África. Ora dar às pessoas esta impressão é enganá-las.

Temos evidentemente que analisar com grande detalhe qual o momento em que ocorre a maior parte das emissões de CO2, e esse momento é quando a electricidade é gerada. É por isso importante reflectirmos também sobre o modo de lograrmos reduzir as emissões de CO2 nos casos em que estas são mais concentradas. É interessante verificar que o Presidente do SPD alemão anda agora também a viajar pelo país na qualidade de perito científico e a calcular a quantidade de CO2 emitido pela energia nuclear. Devia antes deixar tal tarefa a um físico, como é a Chanceler alemã, pois assim é que estaríamos no caminho certo.

A primeira questão que teremos de analisar é, por conseguinte, como é que podemos também fixar objectivos para a produção de energia no transporte automóvel. Quantas gramas de CO2 deverá ser permitido emitir por quilovátio-hora? Só assim estaremos no caminho certo e poderemos então ponderar outras medidas. Quero salientar que teremos de reflectir no papel que a energia nuclear devia desempenhar nos próximos anos e décadas. Nesta matéria afigura-se importante que nós, como europeus, debatamos a energia nuclear de uma forma objectiva e não ideológica, tendo presente a responsabilidade que pesa sobre nós, e ao fazermos isso possamos também contribuir para que este debate possa ser conduzido de novo com objectividade nos Estados-Membros.

  Adrian Severin (PSE). – (EN) Senhor Presidente, a segurança energética e o combate às alterações climáticas são os dois desafios mais dramáticos da actualidade. Ao lidar com estes temas de uma forma corajosa e abrangente, o Conselho Europeu reconheceu que os desafios globais exigem respostas globais, que as ameaças transfronteiras exigem medidas transfronteiras. São problemas que afectam o cidadão comum e, ao debruçar-se sobre eles, o Conselho transmite a mensagem de que a União Europeia é sensível e responde às expectativas dos cidadãos, incentivando assim a sua lealdade para com as Instituições europeias. Contudo, isto é apenas a ponta do icebergue. Um mercado comum da energia exige a comunitarização da política energética, o que por sua vez deve envolver ou estar associado a um esforço conjunto em prol do desenvolvimento tecnológico, de um investimento coordenado e de políticas em matéria de emprego e crescimento.

A vontade política manifestada esta Primavera não será nem sustentável nem eficaz sem uma base jurídica de âmbito europeu. Uma política comum também exige um orçamento especial, e há que garantir os meios para financiar esse orçamento, porventura mediante a tributação de algumas transacções no domínio da energia ou criando recursos próprios financeiros da UE. O alargamento e as estratégias de vizinhança e de desenvolvimento da União Europeia devem ser definidos em função do grau e da forma como os nossos parceiros estrangeiros - vizinhos e não só – cooperarem na promoção das estratégias europeias em matéria de energia e ambiente. Por outro lado, os acordos bilaterais entre Estados-Membros da União Europeia e países terceiros no domínio da energia devem ser concebidos de forma a favorecer o reforço da nossa estratégia energética comum.

Esta Primavera, o Conselho Europeu demonstrou que existe luz ao fundo do túnel. Falta agora a Cimeira de Berlim provar que existe um túnel para chegar a essa luz.

  Elizabeth Lynne (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, regozijo-me com a decisão do Conselho no sentido de, até 2012, a carga administrativa imposta por força da legislação comunitária dever ser reduzida em 25%, como já aqui foi dito por um anterior orador.

Registo igualmente com agrado o facto de o Conselho ter defendido a criação de um grupo de peritos independentes para prestar aconselhamento direccionado para a melhoria da regulamentação. Isto é fundamental. Pessoalmente, porém, gostaria que se fosse ainda mais longe e se assegurasse, numa base rotineira, a realização de estudos de impacto independentes em relação a toda a legislação.

No capítulo do emprego, só se deve criar legislação a nível da UE caso não seja possível fazê-lo eficazmente a nível local ou nacional. Um proprietário médio de uma pequena empresa já despende cerca de 28 horas por mês a preencher impressos, por força da legislação. Só se deve criar legislação em matéria de saúde e segurança se esta for comprovadamente necessária por razões médicas e científicas, como é o caso da alteração à Directiva 2000/54/CE sobre agentes biológicos, a qual visa proteger os trabalhadores do sector da saúde contra infecções resultantes de ferimentos com seringas.

  Othmar Karas (PPE-DE). – (DE) Senhores Presidentes, Senhoras e Senhores Deputados, foi dado o primeiro passo na direcção certa para termos uma política comum em matéria de energia e protecção do clima sem fazer subir a temperatura ambiente, facto com que nos congratulamos. Foi melhorado o quadro para a tomada de decisões políticas mas estamos ainda muito longe do nosso objectivo, e ainda não deparámos com a maioria dos obstáculos. O primeiro passo é integrar plenamente os objectivos acordados nos programas da política de crescimento, emprego e concorrência, modificando-os se tal se revelar necessário. A política para o clima e a energia deve fortalecer a Estratégia de Lisboa, e não afastar-se dela.

Em segundo lugar, levará tempo até que sejam apresentados programas, projectos e medidas especificamente europeus e redigidos os necessários planos de acção, que devem poder ser analisados. Todos precisam de saber quem está a fazer o quê, quando e como, de modo a que possamos atingir os nossos objectivos comuns. Trata-se de algo crucial porque, embora os objectivos estabelecidos nas cimeiras aumentem a esperança, só os resultados tangíveis incutem confiança. Gostaria, por conseguinte, de apelar a que os Estados-Membros redigissem anualmente um relatório destinado aos Parlamentos nacionais, e que a Comissão produzisse um documento idêntico destinado ao Parlamento Europeu sobre os resultados da respectiva implementação.

Em terceiro lugar, gostaria de saber quando iremos receber da Comissão e dos governos nacionais o programa de investigação necessário, as iniciativas de apoio necessárias e o roteiro para as poupanças de energia. Ainda temos de dar provas, tanto a nível interno como internacionalmente, pois até agora não o fizemos. Como Sta. Catarina de Siena disse um dia, não é o começo que é recompensado mas apenas a perseverança.

  Riitta Myller (PSE). – (FI) Senhor Presidente, deveríamos congratular-nos por a UE ter dado um importante passo para proteger a vida na Terra e ter confirmado a sua liderança mundial na luta contra as alterações climáticas.

Agora que concordámos quanto ao objectivo e ao compromisso, é preciso que olhemos para a concretização dessas metas. Era vital o compromisso em matéria de utilização de fontes de energia renováveis a fim de satisfazer as nossas necessidades energéticas futuras. No entanto, muitas das fontes de energia renováveis estão ainda em fase de desenvolvimento e, ao mesmo tempo, há um bom leque de práticas de eficiência energética que continuam a aguardam a sua introdução. Cabe agora aos Estados-Membros essa tarefa. É preciso que invistamos fortemente na eficiência energética.

É igualmente necessário desenvolver biocombustíveis e a bio-energia, embora, simultaneamente, tenhamos de assegurar que a compatibilidade ambiental de todo o ciclo de vida dessas fontes energéticas seja igualmente tida em consideração a nível mundial, como já aqui foi dito. Para isso, precisamos de um sistema de certificação que sirva de guia para a utilização de métodos de produção correctos.

Bem vistas as coisas, nós, como Europeus, temos a oportunidade de emergir como líderes em matéria de tecnologias do ambiente. Como o Senhor Comissário Verheugen afirmou, precisamos de respostas da parte da indústria para a pergunta: que é possível fazer? Pois é possível fazer muito.

  Françoise Grossetête (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, o Comissário responsável pelo Ambiente, Senhor Stavros Dimas, falava à saída da Cimeira de decisões revolucionárias. Gostaria de partilhar o seu entusiasmo mas, por entre este coro de elogios, permitam-me confessar o meu cepticismo.

É um facto que a política em matéria de alterações climáticas foi finalmente integrada na política económica da UE, o que é de saudar. Tenho presente, porém, a Cimeira de Lisboa de Março de 2000, em que a União Europeia se propôs como objectivo tornar-se a economia do conhecimento mais competitiva do mundo até 2010. Cinco anos mais tarde, os fracos resultados estavam à vista. Não gostaria que esta Cimeira se convertesse em mais uma farsa e uma grande decepção.

Concordo com o desenvolvimento das fontes de energia renovável, mas estas são apenas parte da solução do problema do aquecimento do planeta. É verdade que temos de pensar em termos de eficiência energética e de isolamento térmico dos edifícios. A produção de energia eólica deve ser desenvolvida, mas tem um impacto muito limitado, e não podemos contar com ela: não há electricidade quando o vento sopra fraco, como não há quando o vento é muito forte. A energia solar deve ser promovida, mas não dispomos de um número suficiente de profissionais formados nestas novas tecnologias.

Lamento a atitude excessivamente cautelosa do Conselho, que reconhece com relutância que a energia nuclear é uma das soluções eficazes para a redução das emissões dos gases com efeito de estufa. A Sra. Merkel quer que a União Europeia seja pioneira na luta contra o aquecimento global. Todos estão de acordo mas há aí muita hipocrisia, pois bem sabemos que determinados Estados-Membros, que hoje se opõem à energia nuclear, compram energia dessa fonte quando está em causa a sobrevivência das suas economias. Há hipocrisia, também, no facto de a Sra. Merkel afirmar querer combater as emissões de CO2 mas, ao mesmo tempo, reforçar a sua política de produção de electricidade a partir de centrais térmicas alimentadas a carvão, quando são sobejamente conhecidos os efeitos desastrosos que isto tem no ambiente. Há hipocrisia, ainda, no facto de a Alemanha, que já não quer que seja produzida energia nuclear no seu território, vender a sua tecnologia de construção de centrais nucleares à China. Por último, Senhor Comissário, há hipocrisia no facto de V. Exa. contar com esforços por parte da indústria quando, por outro lado, a Presidência alemã protege os automóveis de grande cilindrada, que consomem demasiada energia e emitem demasiado CO2.

Portanto, concordo, sim, com as conclusões da Cimeira mas é necessário que a seguir às palavras venham os actos, pois só daqui a trinta anos é que as acções de hoje produzirão efeitos. Importa, por último, que a União Europeia recupere a sua influência e imponha uma "diplomacia verde".

  Marek Siwiec (PSE). – (PL) Senhor Presidente, há muito tempo que uma cimeira da União Europeia não suscitava tão amplo consenso, o que tem sido celebrado pelos dirigentes nacionais e também nesta Câmara. Uma prudência inata leva-nos porém a indagar o que ocorreu em termos políticos. Como foi possível, ao fim de longos meses, alcançar por fim um êxito com que todos se podem congratular?

A resposta é que o sucesso era muito desejado, e muito grande a necessidade de nos mostrarmos unidos. Importa, no entanto, dizer claramente que a cimeira realizada a 8 de Março antecede na realidade um debate crucial sobre a Constituição. Sobre o êxito desta cimeira paira ainda a sombra de um debate inacabado. O dilema herdado da cimeira anterior, acerca do que a União Europeia deve ser, continua por resolver apesar do sucesso agora alcançado.

Devemos por isso interrogar-nos sobre se o acordo conseguido no sector da energia constituiu um encorajamento para todos os que desejam tomar as difíceis decisões acerca do futuro da Europa, ou se na realidade aconteceu o contrário. Ou será que, como afirmam alguns dirigentes europeus, se conseguíssemos alcançar um acordo por meio dos velhos mecanismos, estes não precisariam de ser substituídos?

Lanço uma advertência a todos os que estão a preparar a Declaração de Berlim e a elaborar soluções constitucionais, para que não permitam que se chegue a uma situação em que todos dizem o mesmo e se felicitam com o êxito quando de facto cada país, ou a maioria dos países, pensa à sua maneira. Se esta cimeira tiver constituído o último êxito da União Europeia, por ser seguida apenas de problemas, todos os discursos grandiloquentes pronunciados nesta Câmara perderão infelizmente qualquer sentido.

  Malcolm Harbour (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, os elogios ao Conselho foram muitos, sobretudo em relação ao pacote de medidas no domínio da energia, mas eu gostaria de assinalar outro marco importante, que para mim é particularmente significativo. Desde que cheguei a este Parlamento, em 1999, tenho feito regularmente discursos na sequência da cimeira de Bruxelas instando a que ao mercado interno e à sua concretização seja dada a máxima prioridade. Obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho, por essa ser a primeira acção inscrita na primeira página do seu comunicado. Mais relevante ainda, muito me apraz que o Conselho tenha sublinhado a importância de concluir o mercado interno no contexto da reposta da União Europeia à globalização.

Por que razão considero isto tão importante? Senhor Presidente em exercício do Conselho, tive o privilégio de ser relator quando da realização da reunião de parlamentares nacionais, em que V. Exa. participou, sobre o Programa de Lisboa no seu conjunto. Os parlamentares ali presentes afirmaram-nos que é essa a mensagem que temos de levar aos nossos eleitores. Os nossos governos e os nossos primeiros-ministros, porém, não nos estão a ajudar grandemente a comunicar esta mensagem sobre a importância fundamental do mercado interno. O que os parlamentares afirmaram sobre o mercado interno afirmaram também sobre as quatro liberdades que o caracterizam, o que foi igualmente aqui referido. Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria que fosse novamente ter com os ministros e lhes dissesse: "ajudem os vossos parlamentares a comunicar esta importante mensagem aos seu eleitorado".

Se me permitem, farei também a ligação disso com duas importantes propostas aqui mencionadas. Uma delas é uma proposta sobre um documento que conheço bem – a Directiva dos Serviços. A segunda é a importantíssima proposta do Comissário Verheugen sobre o tratamento de questões relativas aos mercados de produtos. Senhor Presidente em exercício do Conselho, quero apenas dizer-lhe que, de regresso aos seus países após este Conselho, os primeiros-ministros deveriam requerer todas as pastas de todos os processos pendentes junto do Tribunal de Justiça sobre infracções dos Estados-Membros ao disposto nos Tratados em matéria de livre circulação de bens e serviços. Basta-lhes lidar com todos esses casos. Isso poderia ser feito entre agora e a próxima cimeira e constituiria o maior avanço singular na realização do mercado interno, sem exigir mais trabalho legislativo. Desta vez, deixemos as palavras e passemos aos actos.

  Presidente. Muito obrigado, Senhor Deputado Harbour. É bom ver o seu empenho e a sua emoção.

  Marianne Mikko (PSE). – (ET) Na semana passada teve lugar uma sessão do Conselho que marca uma nova era. O sistema energético europeu está obsoleto. Mais de 20% dos geradores possuem mais de 30 anos, devendo ser substituídos. Esta é uma oportunidade histórica para a Europa se libertar das atitudes obsoletas que moldaram a nossa política energética até aos nossos dias.

Em vez de substituir essa percentagem de geradores fisicamente obsoletos por geradores novos mas ultrapassados, tivemos a coragem, sob Presidência alemã, de cumprir a obrigação de os substituir por fontes de energia renováveis. No entanto, mais do que isso, congratulo-me com a ideia de substituir o esbanjamento de energia por um consumo de energia assente na poupança.

A energia e a segurança andam de mãos dadas. Todos os quilovátios de energia que não tivermos de comprar a regimes não democráticos constituirá um contributo para a segurança mundial. Infelizmente, no entanto, o apoio político contínuo ao gasoduto previsto sob o Mar Báltico mostra que não se aprendeu com as lições da história.

É preciso que não encorajemos a Rússia a prosseguir a sua política estalinista de zonas de influência. Pode parecer uma avaliação exagerada, mas o gasoduto sob o Báltico é como uma bofetada na face da Estónia, uma espécie de Pacto Molotov-Ribbentrop do Século XXI.

A Europa precisa urgentemente de uma política energética comum e de um Tratado Constitucional. A criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros da União Europeia assegurará definitivamente a passagem à história das negociações "de bastidores" nesta União.

Por essa razão, considero que a Alemanha, que actualmente detém a Presidência da UE e que conduziu este Conselho a bom porto, ressuscitará este Tratado fundamental. Os cidadãos da União Europeia saberão ver que este é positivo e consentâneo com o espírito do terceiro milénio.

  Josef Zieleniec (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, o facto de o Conselho ter adoptado o plano de acção no domínio da energia para o período 2007-2009 constitui um dado positivo. Ao fazê-lo, deu o primeiro passo para a criação de uma política energética europeia comum – embora de uma forma diluída.

A cimeira, apesar de ter reconhecido que a Europa, para alcançar um mercado interno de energia competitivo e unificado, tem um longo caminho a percorrer, não conseguiu fazer valer a separação total da propriedade das companhias de energia, que constitui um factor vital para alcançar este objectivo.

A integração ilimitada no sector levará ao surgimento de conglomerados de empresas energéticas enormes, que exercerão uma grande influência económica e política em todos os países. Tal permitir-lhes-á influenciar efectivamente os acontecimentos políticos, tanto a nível nacional – como vimos recentemente –, como a nível internacional. O sector energético também é menos competitivo e, por isso, menos eficaz do que poderia ser.

Uma consequência igualmente perigosa desta situação é o risco que esta constitui para a segurança. Se o capital russo controlado pelo Estado penetrasse nestas empresas enormes e poderosas seria uma catástrofe económica, mas, sobretudo, política, em especial, para os novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental.

A separação da propriedade das companhias energéticas e a adopção de regras de mercado transparentes a nível europeu para todos, acompanhadas de uma abordagem conjunta dos países europeus à política externa em matéria de energia, melhorariam o funcionamento do mercado energético, aumentariam a transparência da política interna nos diversos Estados-Membros da UE e reduziriam significativamente o risco do ponto de vista de política externa e da segurança não só para cada um dos Estados-Membros, mas também para a União no seu todo.

  Frank-Walter Steinmeier, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, muito obrigado pela avaliação predominantemente positiva que fez da Cimeira da Primavera de Chefes de Estado ou de Governo. Senhor Deputado Lambsdorff, queria dizer-lhe que, para mim e para o Governo alemão, nem a Cimeira nem quaisquer observações positivas nos levam a ser complacentes. Continuo, porém, convicto de que apesar disso será necessário um certo grau de confiança para o resto desta Presidência, ou seja, para a segunda metade, ou que pelo menos tal não será prejudicial. Pondo a questão noutros termos, num momento em que a Europa não está, afinal, em plena forma, num momento em que vive, digamos, um período de estagnação – agora que o processo de renovação parou –, quem quer que execute esta tarefa sem ambição, sem desejo, sem fé na capacidade de a Europa se reformar e mudar, não devia, em meu entender, maçar-se sequer em começar este processo.

Posso garantir-vos que, mesmo ainda antes de a nossa Presidência do Conselho ter começado, e evidentemente depois disso ter acontecido, me foi repetidamente perguntado, sobretudo por jornalistas, como tencionava concretizar realmente este programa. A propósito da primeira Cimeira perguntavam-me também como iria conseguir na realidade negociar um acordo quando as posições dos Estados-Membros estavam tão afastadas.

Não creio que tal constitua um segredo assim tão grande e todos vós estais familiarizados com esta forma de trabalhar na vossa actividade. É necessária uma grande dose de paciência, sobretudo com os parceiros que sentem dúvidas e que hesitam quanto a determinados resultados. É necessário possuir a ambição necessária e, sobretudo, ser justo, especialmente para com aqueles que sentirão muito mais dificuldades do que os demais em alcançar os objectivos acordados. Esta solução funcionou na última Cimeira e é claro que as mesmas questões voltam agora a ser colocadas relativamente à reunião de 25 de Março. Como é que isto é suposto funcionar na realidade quando existem interpretações tão variadas da História da União Europeia, e quando as expectativas sobre o conteúdo da Declaração de Berlim são tão díspares? Pois eu digo-vos que tudo se passará do mesmo modo.

No passado escutámos pacientemente e acho que sabemos agora mais ou menos quais são as expectativas das pessoas. Apenas digo isto porque há bocado alguém declarou que o resultado iria necessariamente ser de cariz muito geral. Se conseguirmos aprovar a Declaração de Berlim esse êxito não obrigará necessariamente a que o resultado seja uma banalidade, pois poderemos também produzir uma boa Declaração de Berlim. Se conseguirmos dar este passo, ele não será ainda a solução mas também não será o fim da nossa Presidência nem da nossa ambição. Constituirá, porém, um importante segundo passo para uma solução que será, assim o esperamos, alcançada na Cimeira de Junho, quando tentarmos desatar o nó que ainda nos impede actualmente de fazer com que o processo de renovação europeu avance. Posso garantir-vos que, quando nos prepararmos para a Cimeira de Junho, iremos fazer tudo ao nosso alcance para atingirmos este objectivo.

Gostaria de fazer agora algumas observações finais sobre a energia e o clima. Muitos deputados salientaram correctamente que esta Cimeira não implica obviamente que o nosso trabalho tenha ficado concluído. Só posso confirmar esta perspectiva e reiterar que há mais trabalho por fazer em muitas áreas. Já referi a investigação na energia, o reforço do nosso relacionamento energético com países terceiros e é evidente que isto também é válido, Senhor Comissário Verheugen, para o ambicioso objectivo das energias renováveis. O nosso objectivo na Europa passou a ser uma quota de 20% e sempre afirmámos, mesmo perante o resto do mundo, que se trata agora de converter este objectivo europeu em objectivos nacionais.

Para além do facto de estar convencido, Senhor Comissário, de que iremos atingir esta meta em conjunto, quero dizer-lhe que a Comissão e a Presidência debateram obviamente se devíamos ter tomado a direcção contrária, alcançando primeiro um acordo sobre os objectivos nacionais e calculando depois a partir destes um objectivo europeu.

Porém, tanto a Comissão como a Presidência tinham a certeza de que iríamos provavelmente debater esta questão por mais cinco anos sem conseguir identificar um objectivo comum. Foi por isso que concordámos com esta abordagem. Foi salientado que nós, europeus, não conseguiremos em última análise salvar o clima mundial agindo sozinhos. Temos de nos manter atentos à evolução da política para a energia e o clima em países importantes como os Estados Unidos, China e Índia. Alguém disse suspeitar que era precisamente isto que não nos iria preocupar. Quero simplesmente dizer que sucede precisamente o contrário, e digo isto em nome da Europa, da política nacional alemã e, em especial, da nossa Presidência do G8.

Na segunda-feira estarei em Washington e, de acordo com o que foi combinado com a minha colega americana, inaugurarei ali um evento conjunto de grande relevância que contará com a participação de empresas alemãs e americanas, com quem iremos debater de que modo podemos reforçar a parceria tecnológica transatlântica, sobretudo no domínio da poupança de energia. No contexto dos esforços que estão a ser desenvolvidos nos Estados Unidos gostaria de salientar que, abaixo do âmbito federal, está já a ser desenvolvido um trabalho exemplar em matéria de política energética e climática em muitos Estados americanos.

Sobre a China gostaria de dizer apenas que a temos firmemente sob observação. No contexto do G8, tanto ao nível da cimeira como dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, irão ser realizadas reuniões outreach para alargar o âmbito de discussão, para as quais foram convidadas não apenas a China e a Índia mas também o México, a África do Sul e o Brasil, e em ambas as reuniões – tanto a nível dos Ministros de Negócios Estrangeiros como da cimeira – as questões da energia e do clima desempenharão um papel central. Como podem ver, também nos preocupamos com aqueles que não pertencem à União Europeia.

Temos de mostrar – como fizemos na última Cimeira, e aí concordo com o Senhor Comissário – que a União Europeia não é um seminário histórico mas um workshop para o futuro, e foi um exemplo disso que demos.

(Aplausos)

  Presidente. Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho. Após a bem sucedida Cimeira de Bruxelas, precisamos agora de ter êxito nos resultados da Declaração de Berlim. O Parlamento Europeu fará todo o possível para assegurar que seremos bem sucedidos em conjunto.

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. (DE) Senhor Presidente, gostaria apenas de fazer uma reflexão, que aliás até é mais um pedido.

Existe uma tensão entre competitividade económica, padrões sociais elevados e a protecção do nosso ambiente, e, neste domínio, devíamos parar de olhar para o passado desta forma tão conflitual e polarizante, contrapondo a economia à ecologia e a ecologia à economia. Não é simplesmente verdade que as pessoas estejam contra a protecção do clima e do ambiente quando dizem que nós também temos responsabilidades em matéria de postos de trabalho. Não é simplesmente verdade que as pessoas, quando dizem que precisamos de fazer mais para proteger o nosso ambiente, estejam também a dizer que não querem saber dos postos de trabalho.

A verdade é que entretanto já aprendemos seguramente que podemos associar estas duas vertentes. A verdade é que uma indústria europeia que é líder a nível mundial neste domínio – não apenas nas tecnologias ambientais mas também em produtos e serviços amigos do ambiente – terá as maiores possibilidades de criar postos de trabalho para as pessoas e de lhes proporcionar um futuro.

É disto que se trata e é nesta convicção que a política desta Comissão se baseia: a solidariedade com a geração que vive hoje, que quer viver hoje e ter emprego hoje, e a solidariedade com as gerações vindouras, que querem encontrar um planeta onde possam viver, não é algo de contraditório. É precisamente isto que queremos demonstrar com esta política.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar dentro de breves instantes.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. – Neste Conselho foram retomadas as posições da dita Estratégia de Lisboa, com as liberalizações e privatizações, a flexibilidade laboral e o ataque previsto aos direitos de quem trabalha, de que se destaca a anunciada comunicação sobre a flexigurança.

Aliás, nas Conclusões do Conselho é dito expressamente "Com vista à preparação do novo ciclo trienal da Estratégia de Lisboa renovada, o Conselho europeu convida a Comissão a apresentar um relatório intercalar no Outono de 2007, tendo em vista a sua proposta de Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2008-2011). Além disso, o Conselho europeu convida os Estados-Membros a apresentarem em tempo útil os seus relatórios nacionais sobre a implementação dos programas nacionais de reforma."

Ou seja, continua toda a pressão para que continuem as privatizações e os ataques aos direitos laborais.

Relativamente à dita constituição europeia não há informações, sabendo-se, no entanto, que continuam também as pressões para que haja uma Conferência Intergovernamental durante a Presidência Portuguesa, retomando, assim, pela calada, o projecto de consagração constitucional deste neoliberalismo, acompanhado da centralização do poder, do federalismo e da via militarista.

  Gyula Hegyi (PSE), por escrito. – (HU) Nos últimos meses, também na Hungria, cada vez mais pessoas se têm preocupado com as mudanças globais do clima. Muitas ainda não compreendem a essência do fenómeno; outras negam a possibilidade de este ser consequência da actividade humana. Cada vez, porém, é maior o número de pessoas que se dão conta de que as actuais práticas da nossa civilização - os nossos transportes e o nosso consumo - não são saudáveis. O progresso não é sustentável porque não há recursos naturais suficientes para satisfazer a nossa actual procura, ao passo que as emissões de gás e os resíduos levam à poluição do ambiente para além da possibilidade de recuperação. A Presidência alemã reconheceu, com razão, a necessidade de se empreender qualquer acção tendente a reduzir o ritmo das alterações climáticas, sendo louvável o aumento da proporção das fontes de energia sustentáveis no conjunto global das energias europeias. Seria, porém, um erro grave esquecer que as mudanças globais do clima não constituem a única fonte de ameaças ao ambiente. A poluição atmosférica, a presença de substâncias cancerígenas na nossa vida quotidiana, o uso excessivo de insecticidas e pesticidas, a extinção de certas espécies animais e vegetais, a acumulação de detritos, constituem outras tantas ameaças ao nosso futuro e a um desenvolvimento sustentável. Se pretendemos ter um futuro mais humano, para nós e para a nossa descendência, temos de tomar medidas em prol de um futuro ecológico, saudável e sustentável, do ponto de vista ambiental.

  Magda Kósáné Kovács (PSE), por escrito. – (HU) Os membros da delegação socialista temos o prazer de confirmar que, na sua sessão de Março, os Chefes de Estado ou de Governo reconheceram os primeiros progressos alcançados pela versão revista da Estratégia de Lisboa, cujos principais resultados foram o crescimento económico e a redução do desemprego. Estamos particularmente satisfeitos com o facto de nove Estados-Membros, entre os quais a Hungria, terem contribuído com grande energia para esta tendência positiva, subscrevendo a declaração que advoga a continuação do desenvolvimento de uma Europa social, bem como a promoção do seu papel.

As reformas são essenciais para tirar partido dos aspectos positivos da globalização, para a inovação e a reestruturação económica, bem como para o progresso das políticas da UE. A via para a consecução desse objectivo passa pelo aumento do emprego, pela melhoria da execução do trabalho e pela protecção dos direitos sociais. Estas invulgares tradições europeias não significam, porém, a conservação das estruturas jurídicas em vigor, mas sim a preservação dos princípios europeus.

Quanto à questão do emprego, é importante que a flexibilidade se faça acompanhar de segurança. Cumpre modificar as regras de molde a podermos proporcionar aos prospectivos empregados não apenas remunerações adequadas, mas também conhecimentos úteis. Ao mesmo tempo, temos de abolir barreiras que, desnecessariamente, criam dificuldades às empresas nos seus esforços por satisfazer as exigências da globalização. No decurso da implementação da noção de flexibilidade com segurança, temos de nos assegurar de que isto irá trazer realmente consigo benefícios e garantias para os empregados. Nós, socialistas, temos de estar particularmente atentos a este facto, em todas as fases da reforma dos direitos do trabalho.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Saúdo a declaração emitida pela Comissão fixando metas ambiciosas para reduzir em 20% as emissões de carbono até 2020 e para incrementar a utilização de fontes de energia renováveis. As alterações climáticas são um problema mundial e teremos de trabalhar em conjunto, não apenas no seio da Europa mas também com a América do Norte e a Ásia, para reduzir o aquecimento global. Acredito que aquelas metas podem ser alcançadas, mas terão de ser objecto de um controlo regular. Creio que a melhor forma de o fazer é mediante uma rigorosa fiscalização e a apresentação de relatórios anuais. Os Estados-Membros devem também ser responsáveis pela apresentação de planos de acção pormenorizados sobre como prevêem cumprir com os objectivos fixados.

  Péter Olajos (PPE-DE), por escrito. – (HU) Depois de considerar a acta da Cimeira da Primavera realizada na passada semana, noto com tristeza, na qualidade de deputado húngaro do Parlamento Europeu, que o Governo húngaro - que nas suas campanhas publicitárias gosta de se classificar de progressista - deu, uma vez mais, provas do seu provincianismo de vistas curtas. Neste caso, porém, a sua atitude presta um mau serviço, não apenas à Hungria, mas também a toda a União Europeia.

Segundo se deduz da declaração feita em Bruxelas pelo Primeiro-ministro Ferenc Gyurcsány, o Governo húngaro votou a favor do afrouxamento dos objectivos estabelecidos para as políticas relativas ao ambiente e à energia. Na verdade, de nada serve, realmente, ficar a proporção da energia renovável em 20% da totalidade do consumo de energia na UE até 2020, se não for compulsório para cada um dos Estados-Membros. Deste modo, os Estados cumpridores podem compensar os resultados decepcionantes obtidos pelos Estados débeis ou preguiçosos. Infelizmente, também era este o objectivo que o Governo húngaro estava a esforçar-se por alcançar.

Estou convencido de que apenas mediante a cooperação internacional é possível retardar com êxito os efeitos da mudança global do clima. Todavia, esta cooperação promete ser bastante complicada.

Não obstante, a Europa, como actor político, podia tomar o comando neste processo. Como poderia, porém, a UE servir de exemplo para todo o mundo, se um número reduzido de Estados-Membros pode roubar a confiança na colaboração, inclusive no seio da Europa?

Nenhum Estado europeu pode exultar com o facto de, em vez de ter de tomar providências, não ter necessidade de fazer o que quer que seja.

Ao fazê-lo, não estão a ganhar tempo, mas sim a perder uma oportunidade: a oportunidade de terem uma Europa moderna e competitiva.

Obrigado.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) As decisões adoptadas pelo Conselho Europeu em Março constituem mais uma prova irrefutável do papel da UE enquanto mecanismo de promoção das opções do capital. Em vez de medidas para proteger o ambiente, tomam-se medidas para proteger as grandes empresas e fortalecer os monopólios.

A exploração pilhagem dos recursos naturais pelo capital é a causa principal das importantes alterações climáticas e do perigo real de uma catástrofe ecológica no planeta. No entanto, em vez de medidas corajosas no sentido de pelo menos reduzir a impunidade dos monopólios, tomam-se decisões que visam o reforço da concorrência nos mercados da electricidade e do gás natural, a liberalização do mercado energético e a transferência de todo o sector estratégico da produção, transporte e distribuição de energia para o sector privado.

Governos de centro-direita e de centro-esquerda comprometeram-se unanimemente a acelerar a aplicação da antipopular Estratégia de Lisboa, fixando como seus principais objectivos a comercialização da educação e da saúde e o ataque à segurança social e às pensões, aos salários e aos direitos sociais dos trabalhadores. Ao mesmo tempo, aceleram-se a promoção de medidas antilaborais mais duras, a "adaptabilidade" do mercado de trabalho e a "flexigurança" com o objectivo de fazer baixar os custos do trabalho e aumentar os lucros do capital euro-unificador.

O Partido Comunista da Grécia combate estas opções, pondo em destaque as justas reivindicações e lutando ao lado dos trabalhadores para que sejam satisfeitas as necessidades modernas das classes populares.

  Richard Seeber (PPE-DE), por escrito. – (DE) Certamente que é correcto descrever o resultado da Cimeira da UE como um importante passo na direcção certa. É da maior importância para o nosso futuro, e sobretudo para o dos nossos filhos, agirmos energicamente para impedir um aumento da temperatura média superior a dois graus Celsius. Por esta razão considero imperioso que decidamos estabelecer o objectivo de produzir 20% da nossa energia a partir de fontes renováveis e lograr uma redução de 20% nas emissões de CO2 na UE até 2020. É por isso que me regozijo particularmente pelo facto de os nossos Chefes de Estado ou de Governo terem conseguido agora tomar finalmente essa decisão.

Estou ciente, e penso que os meus colegas concordarão comigo, que estas medidas são apenas um começo e que será necessário desenvolver posteriormente mais esforços para garantir uma protecção do clima que seja duradoura e sustentável. É óbvio que, ao fazê-lo, devemos ter o cuidado de garantir o equilíbrio da abordagem geral adoptada. Estou, porém, convencido de que os novos e exigentes padrões ambientais não colocarão a Europa em desvantagem do ponto de vista económico mas, pelo contrário, o nosso continente tornar-se-á um líder mundial nas novas tecnologias. Deste modo daremos ambos uma ajuda ao nosso ambiente e garantiremos emprego de alta qualidade na Europa a longo prazo.

Gostaria ainda de apelar a que se redobrassem os esforços para convencer os principais poluidores, como por exemplo os Estados Unidos e a China, da importância de se proteger o clima porque só em conjunto poderemos alcançar um êxito sustentável.

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-Presidente.

5. Período de votação

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver acta)

5.1. Estatísticas comunitárias sobre a migração e a protecção internacional (votação)

- Antes da votação:

  Ewa Klamt (PPE-DE), relatora. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desde 1999 que este Hemiciclo tem debatido propostas legislativas relacionadas com a migração sem dispor de quaisquer dados em que basear as suas decisões, ao passo que o âmbito da política de imigração se tornou consideravelmente mais vasto. Necessitamos, portanto, de mais e melhor informação se queremos ser capazes de planear, executar, avaliar e monitorizar as medidas políticas de uma forma efectiva. Liderada pelo Comissário Frattini, a Comissão respondeu à pressão exercida por este Parlamento e apresentou uma proposta de regulamento sobre a monitorização estatística dos movimentos migratórios, algo que se tornou necessário em virtude do fracasso dos Estados-Membros em disponibilizarem todos os dados estatísticos relevantes, ou parte destes dados, numa base voluntária tal como previamente acordado.

Os dados são também recolhidos de diferentes formas, o que tem resultado até agora na impossibilidade de os comparar. Este regulamento obriga os nossos Estados-Membros a fornecerem todos e quaisquer dados necessários, introduzindo também a harmonização e tornando possível a comparação dos dados. Foi relativamente difícil conseguir a concordância do Conselho nesta matéria, ao passo que todos os grupos do Parlamento Europeu concordaram em princípio com a necessidade de um tal regulamento.

O consenso geral que prevaleceu entre os grupos levou a que este Parlamento fosse capaz de fazer com que a sua posição fosse aceite através do processo de comitologia, e a excelente cooperação de todos os relatores sombra, a quem gostaria nesta oportunidade de agradecer, teve uma importância considerável para permitir que conseguíssemos encerrar de forma satisfatória este dossiê, e por isso quero mais uma vez agradecer a todos por esse facto.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, peço a compreensão da Assembleia. Desejo chamar a atenção dos colegas para a situação confrangedora que se vive no Zimbabué. Assistimos horrorizados e com enorme frustração às imagens que nos mostram como uma assembleia pacífica é tratada com toda a brutalidade no país de Mugabe. Segundo consta, o líder da oposição, Morgan Tsvangirai, que se encontrava detido, já foi libertado, mas apresenta uma fractura craniana. A Grace Kwinjeh, representante da oposição em Bruxelas, cortaram-lhe um bocado da orelha quando esteve na prisão.

Sei que o Presidente em exercício do Conselho já se manifestou, condenando o sucedido, mas será que não podemos tomar medidas mais concretas? Exorto a Presidência, em especial, a fazer uso da sua influência para persuadir o Governo da África do Sul e os outros governos da SADC a assumirem uma posição mais taxativa e a tomarem medidas tendentes a desencadear as mudanças urgentes que se impõem no Zimbabué para melhorar a situação no país. Preocuparmo-nos não basta.

(Aplausos)

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Deputado Van Orden, tomamos boa nota das suas observações.

5.2. Nome e composição numérica das delegações interparlamentares (votação)

5.3. Agência Europeia para a Segurança da Aviação (votação)

- Antes da votação:

  Jörg Leichtfried (PSE), relator. – (DE) Senhor Presidente, queria apenas fazer uma observação sobre a tradução da alteração nº 10, relacionada com o artigo 1, ponto 5, do artigo 6º-B, nº 4, onde parece ter sido introduzido um erro no relatório final para votação em sessão plenária através da transmissão dos resultados da votação da comissão. No documento original a alteração diz o seguinte, e passo a citar o texto em inglês:

(EN) "those involved in commercial operations shall hold an attestation as referred to in" ("as tripulações envolvidas na exploração comercial devem possuir um certificado de formação como referido na")

(DE) mas o texto aprovado pela comissão diz o seguinte:

(EN) "those involved in commercial operations shall hold an attestation as initially described in" ("as tripulações envolvidas na exploração comercial devem possuir um certificado de formação como inicialmente enunciado na")

(DE) e assim sucessivamente, e solicito que isto seja tomado em consideração.

(O Parlamento aprova o pedido)

- Antes da votação do Anexo II:

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL). – (CS) Senhor Presidente, parece que, durante a transcrição, foi omitida por engano uma linha da alínea e) do anexo II, nomeadamente, a parte 7. Passo a citar: "600 kg, para as aeronaves ultraleves usadas para fins não comerciais".

(O Parlamento aprova a alteração oral)

5.4. Comercialização de carne de bovinos de idade não superior a doze meses (votação)

5.5. Ratificação da Convenção consolidada de 2006 da OIT sobre o trabalho marítimo (votação)

5.6. Serviços sociais de interesse geral (votação)

5.7. Conclusão do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro (votação)

5.8. Não proliferação e desarmamento nuclear (votação)

- Antes da votação:

  Monica Frassoni (Verts/ALE). – (IT) – Senhor Presidente, o meu grupo cometeu um erro por não ter pedido a tempo duas votações nominais. Caso não haja objecções, gostaria de lhe pedir o favor de nos autorizar a fazer isso agora, apesar de estarmos fora do tempo limite.

No texto original, tratava-se do nº 1, segunda parte da votação separada que figura na lista de votação, e do nº 9, também no texto original, em que se prevê uma votação por partes: neste caso pedimos também uma votação nominal, se estiver de acordo e tiver a gentileza de nos perdoar o erro que cometemos.

(O Parlamento aprova o pedido)

- Antes da votação do nº 2:

  Vytautas Landsbergis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, podemos melhorar o nº 2 acrescentando apenas algumas palavras.

Refiro-me ao trecho em que o Parlamento "reitera o seu apelo para que todos os Estados que não são partes no TNP adiram ao mesmo". Trata-se de uma formulação regular e rotineira. Podemos, no entanto, apelar aos referidos Estados para que, primeiro, "cumpram voluntariamente", e depois adiram, ao Tratado, introduzindo assim um novo incentivo.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

  Presidente. Estão encerradas as votações.

6. Declarações de voto

- Relatório Klamt (A6-0004/2007)

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. A evolução das políticas e da legislação comunitária de migração e asilo torna necessário obter informações estatísticas com uma qualidade muito superior às que existem actualmente.

Apoio, assim, esta iniciativa que surge na sequência do Conselho Europeu de Salónica, de 2003, onde se reconheceu a necessidade de serem criados mecanismos mais eficazes para recolher e analisar as informações sobre migração e asilo na União Europeia.

Aplaudo o relatório da colega Klamt que pretende criar um quadro comum para a recolha e o estabelecimento de estatísticas comunitárias nesta área, o qual deverá permitir aos Estados-Membros utilizar da melhor forma os dados disponíveis para a elaboração de estatísticas que correspondam, tanto quanto possível, a definições harmonizadas.

Deverá, desta forma, melhorar o intercâmbio de estatísticas e possibilitar uma análise comum que permita elaborar políticas comunitárias equitativas e eficazes em matéria de migração e livre circulação de pessoas.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) O relatório deverá ser visto como mais um passo em frente rumo à harmonização total da legislação comunitária. No nosso entender, é absolutamente desnecessário criar uma autoridade destinada a acompanhar os fluxos migratórios e proceder à transferência de dados sobre os mesmos de e para a UE, agravando ainda mais o fardo sobre o orçamento da UE. O relator não mostrou qualquer respeito pela legislação nacional existente na definição de conceitos como "cidadania" e "imigrantes ilegais". O facto é que existem já análises criteriosas e fidedignas de especialistas relativamente à migração, assim como dados a este respeito não só dentro da UE como em todo o mundo representado pela ONU. Cidadania, estatuto de refugiado e imigrante são também conceitos bem definidos na Carta dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

A Lista de Junho não pretende ajudar a desenvolver uma sociedade fiscalizadora, na qual a liberdade de circulação das pessoas pode ser afectada por decisões tomadas a nível supranacional, razão por que votamos contra o relatório no seu conjunto.

  Martine Roure (PSE), por escrito. – (FR) A implementação de uma política europeia de asilo e imigração implica que se disponha de estatísticas europeias globais e comparáveis sobre uma série de questões relacionadas com a migração. A proposta de regulamento em apreço, que visa instituir regras comuns para a recolha e o estabelecimento de estatísticas comunitárias nesse domínio, deverá permitir-nos dispor de valores comparáveis, dando-nos uma imagem dos fluxos migratórios na Europa.

Fiz questão, em particular, de que fossem incluídos nesta proposta os valores relacionados com os chamados procedimentos acelerados. Importa, efectivamente, que a UE assegure que a aplicação do processo acelerado não se generalize de forma sistemática e que a necessária protecção internacional, o direito de asilo e o princípio de não repulsão sejam garantidos.

Por último, solicitámos estatísticas distintas para as pessoas transferidas nos termos do regulamento de Dublim II, relativo à determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação de um pedido de asilo. Com efeito, segundo parece, este regulamento está a impor responsabilidades desproporcionadas aos Estados-Membros situados nas fronteiras externas da União. Na ausência da avaliação da Comissão, inicialmente prevista para finais de 2006, os dados estatísticos permitir-nos-ão confirmar esta situação.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) Uma directiva não é a melhor forma de regulamentar o complexo processo de recolha de estatísticas. Esta é uma questão que seria tratada de forma mais eficaz através de acordos entre as autoridades responsáveis que detêm as competências exigidas. Assim, abster-me-ei de votar este relatório.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito – (PL) Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias de migração e protecção internacional.

A senhora deputada Klamt elaborou um excelente relatório que levanta importantes questões sobre os mecanismos mais eficazes de recolha e análise de dados sobre migração e asilo na União Europeia. O alargamento da União acentuou a necessidade de estatísticas harmonizadas e comparáveis. Para uma correcta evolução e acompanhamento da legislação comunitária e da política de imigração e asilo da União é essencial dispormos de informação precisa.

- Relatório Leichtfried (A6-0023/2007)

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, embora tenha votado favoravelmente o relatório, gostaria de aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção para a situação das agências. A União Europeia possui já 33 e a Comissão acaba de anunciar a criação da trigésima quarta, elevando-se agora os custos a mais de mil milhões de euros por ano. As agências empregam 2 700 funcionários e cerca de 60 a 70% dos seus custos são de cariz exclusivamente administrativo. Algo de errado parece passar-se aqui, e é para isso que quero chamar a atenção.

Solicito que todo o trabalho que é actualmente feito por todas as agências, bem como a sua eficiência e utilidade, sejam avaliados e se pondere o encerramento das que não conferem qualquer valor acrescentado aos serviços da União Europeia. Só então se poderá ponderar a abertura de outra agência, caso se conclua pela sua necessidade.

  Françoise Castex (PSE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório Leichtfried sobre regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

Considero que a proposta de alargar as funções da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) a fim de estabelecer normas comuns de segurança aérea aplicáveis por todas as companhias de aviação que operam na Europa, quer estejam ou não baseadas na União Europeia, é um passo positivo. É grande a preocupação dos europeus, hoje em dia, em ver que as regras que lhes garantem a máxima segurança sejam respeitadas.

Nesse sentido, foram conferidos à AESA poderes para impor multas e sanções financeiras periódicas quando as normas de segurança não são aplicadas correctamente.

Apoiei ainda as propostas que visam alargar a esfera de competências da Agência Europeia para a Segurança da Aviação em matéria de licenças dos pilotos, por forma a permitir-lhe verificar se os pilotos preenchem os critérios exigidos em termos de formação e competências profissionais e linguísticas.

Dei igualmente o meu apoio a uma proposta semelhante que defende que devem ser exigidas qualificações idênticas à tripulação de cabina.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) São necessárias e desejáveis regras comuns que rejam os transportes aéreos, especialmente do ponto de vista da segurança. Assim sendo, há boas razões para que se debata a forma como a actual cooperação neste domínio deverá ser prosseguida e desenvolvida. No entanto, como é hábito, o Parlamento Europeu está a tentar importar outras propostas que visam aumentar os poderes da UE em áreas que deveriam permanecer reservadas aos vários Estados-Membros. Porém, consideramos que o presente relatório propõe um mandato demasiado abrangente para a Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Confiamos que as autoridades nacionais competentes sejam capazes de assegurar que os pilotos disponham das qualificações profissionais e conhecimentos linguísticos necessários. Não partilhamos também a ideia de que os Estados-Membros da UE devam ter um representante comum no organismo da ONU ligado à aviação civil internacional (A Organização Internacional para a Aviação Civil - International Civil Aviation Organisation). Por isso, votámos contra o relatório.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. As competências de cada Estado-Membro em matéria de aviação civil têm vindo a ser paulatinamente transferidas para a "Comunidade". A alteração proposta ao Regulamento (CE) n.º 1592/2002 é mais um passo nessa direcção. Tal processo de transferência e alienação de competências é tanto mais negativo quando se faz num quadro em que não estão claramente determinados os seus limites.

Neste caso, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) passaria a ser igualmente responsável pela certificação de aeronaves e pilotos, competência que cabe actualmente a cada uma das autoridades nacionais.

Actualmente as autoridades nacionais cumprem e fazem cumprir os requisitos em vigor em matéria de aviação civil resultantes de acordos internacionais. A cooperação entre Estados-Membros e países terceiros é já uma realidade, podendo até ser mais incentivada e desenvolvida, mas assegurando o respeito da soberania de cada país, dos trabalhadores e dos seus direitos (garantindo uma harmonização social pela aplicação das condições mais favoráveis), assim como dos direitos dos utilizadores.

No essencial esta iniciativa significa mais um "avanço" para a concretização efectiva do chamado "céu único europeu", a que nos opomos. Iniciando-se agora o processo negocial sobre a modificação deste regulamento, continuaremos a acompanhar esta questão salvaguardando sempre a soberania nacional.

  Fernand Le Rachinel (ITS), por escrito. – (FR) É verdade que continuamos a assistir com demasiada frequência a catástrofes aéreas que ficam a dever-se não só ao mau estado de algumas aeronaves, mas também à violação dos requisitos de segurança.

O mérito desta proposta do Parlamento e do Conselho é que ela aumenta as obrigações dos Estados-Membros no que se refere às inspecções, não só das aeronaves de países terceiros, mas também das da UE.

Além disso, se uma inspecção a companhias aéreas ou às actividades das autoridades de aviação civil revelar quaisquer anomalias ou uma violação das normas gerais de segurança, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação terá o poder de desencadear um mecanismo de sanções e de proibir as companhias aéreas em falta de transportarem passageiros no espaço da União. Julgo que isto representa um importante progresso em termos de prevenção de riscos de acidentes aéreos.

Finalmente, o trabalho e a esfera de competências desta Agência permitirão completar – utilmente, espero – a lista negra europeia das más companhias aéreas.

Embora nem todas as questões no domínio da segurança da aviação tenham sido reguladas, parece que, finalmente, a prevenção e a repressão foram utilmente reunidas neste texto. Votaremos a favor.

  Luca Romagnoli (ITS), por escrito. – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório Leichtfried visa alargar os poderes da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, dando-lhe controlo não só sobre a aviação mas também sobre as acções das companhias transportadoras. A Agência será responsável pela renovação e emissão de certificados e licenças, bem como pelo controlo da aplicação de normas uniformes de segurança. Poderá igualmente aplicar multas se a segurança não estiver a ser correctamente aplicada.

O relatório presta também especial atenção à experiência de recrutamento adquirida pela AESA desde 2002; relativamente a este aspecto, a AESA tem registado dificuldades em recrutar o pessoal especializado e experiente de que necessita em virtude de uma série de factores, entre os quais as competências linguísticas. Por conseguinte, o relator apela, compreensivelmente, para que esse problema seja abordado com novas soluções, como por exemplo aproveitar as possibilidades oferecidas pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

No entanto, hoje fiquei muito admirado ao saber que há apenas quatro italianos na AESA, ao passo que os franceses são 45 e os alemães 37. Apelo à AESA e à Comissão para que abordem e resolvam também este problema de representatividade, uma vez que existe um desequilíbrio injustificável em detrimento da Itália.

- Relatório Bourzai (A6-0006/2007)

  Jim Allister (NI), por escrito. (EN) Votei hoje a favor da alteração 12 ao relatório em apreço, a qual visa isentar das regras estabelecidas nesta peça legislativa a carne de bovinos com idade entre os 8 e os 12 meses comercializada como "carne de bovino". Tal isenção deve ser concedida, constituindo um benefício para os produtores de carne britânicos, não só em termos de redução de custos mas também porque os alivia de penosos procedimentos ao excluir a necessidade de uma amostragem distinta em cada fase de produção. Não vejo razão para esta exigência adicional e, por conseguinte, espero que a isenção seja concedida.

  Jörg Leichtfried (PSE) , por escrito. (DE) Votei contra o relatório da Senhora Deputada Bourzai sobre a comercialização da carne de bovinos de idade não superior a doze meses. O consumidor final não só deve poder saber, através do rótulo, a idade com que o animal foi abatido e os pormenores habituais, como o produto de que se trata, qual o peso, preço e data de validade, como deve também ser informado sobre o número de quilómetros que os animais viajaram enquanto estavam vivos e iam a caminho do local de abate. Ao fazerem as suas compras, os consumidores europeus devem poder saber, de forma simples e rápida, quanto tempo é que a carne que lhes interessa foi transportada antes do abate, para poderem decidir se a vão ou não comprar.

- Relatório McDonald (A6-0019/2007)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A aprovação deste relatório constitui um passo importante para assegurar o respeito dos direitos dos trabalhadores do sector marítimo.

A Convenção de 2006 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o trabalho marítimo visa garantir condições de trabalho e de vida dignas a bordo dos navios, reunindo num só texto as convenções e recomendações relativas ao trabalho marítimo adoptadas pela OIT desde 1919, pelo que constitui o esboço do primeiro código universal do trabalho marítimo.

A ratificação pelos Estados-Membros da referida convenção é, assim, essencial para que se desenvolvam todos os esforços para assegurar que a mesma seja efectivamente cumprida.

Tendo em conta a importância estratégica do sector, que assegura o encaminhamento de 90% do comércio mundial e 40% do intracomunitário, e o número de trabalhadores envolvidos, esta medida era, há muito, esperada. Por isso, votámos favoravelmente este relatório e esperamos a sua rápida ratificação e cumprimento pelos diversos Estados-Membros.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei favoravelmente este relatório sobre a ratificação da Convenção da OIT que reúne num só texto as convenções e recomendações relativas ao trabalho marítimo adoptadas pela OIT desde 1919. Congratulo-me com a possível dilatação até 2010 do prazo para a ratificação pelos Estados-Membros, pois a União Europeia não é parte na OIT nem nesta Convenção e é importante que cada Estado-Membro ratifique as recomendações da OIT.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho marítimo fixa os direitos laborais dos marítimos no nível mais baixo possível. Fica muito aquém do nível dos seus direitos efectivos e das reivindicações da comunidade marítima. Temos reservas relativamente a algumas das suas disposições, nomeadamente as que reconhecem o direito à existência e actividade das agências de escravatura que alegadamente procuram trabalho para os marítimos.

O relatório do Parlamento Europeu e a proposta da Comissão, que permitem a ratificação da Convenção pelos Estados-Membros, reflectem as contradições e a dura concorrência entre as diferentes facções do capital armador.

A Convenção conjuga a viva oposição dos armadores gregos, que estão a reagir inclusivamente contra a salvaguarda de condições de trabalho e remuneração insuficientes, para poderem conservar "intacto" o quadro legislativo neocolonial definido pelos governos da Nova Democracia e do PASOK para o sector da navegação e para poderem continuar a explorar os marítimos gregos e estrangeiros e a aumentar os seus lucros sem qualquer tipo de impedimento.

O Partido Comunista da Grécia apela aos marítimos para que fortaleçam as forças combatentes e de classe da comunidade marítima, intensifiquem as suas lutas e lancem uma contra-ofensiva com vista a salvaguardar e conquistar os seus direitos e satisfazer as suas necessidades contemporâneas face à política antipopular da UE, da Nova Democracia e do PASOK que representam o capital e das forças que defendem a via única europeia.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. Votei a favor deste relatório por concordar com a necessidade de se elaborar o esboço de um primeiro código universal do trabalho marítimo.

Com a adopção da Convenção de 2006 da OIT, passaram a existir normas mínimas na área da saúde, da formação, das condições de trabalho e da segurança social dos trabalhadores do sector marítimo, o que garante condições de trabalho e de vida dignas a bordo dos navios internacionais.

Cabe agora aos Estados-Membros ratificar esta Convenção. Insto, por isso, as autoridades portuguesas a ratificar esta Convenção da OIT, de forma a assegurar condições de emprego mínimas mais homogéneas.

Manifesto o meu apreço em relação a esta Convenção por introduzir mecanismos inovadores, tal como o certificado de trabalho marítimo emitido pelo Estado para os navios que arvoram o seu pavilhão, depois de verificar que as condições de trabalho a bordo respeitam as leis nacionais e as regras da Convenção.

Tenho esperança de que esta Convenção contribua para a estabilização do sector dos transportes marítimos, confrontado com a pressão da concorrência mundial dos operadores socialmente menos zelosos e com as ameaças de deslocalização do recrutamento dos marítimos em detrimento do emprego europeu, inclusive no tráfego intracomunitário.

- Relatório Hasse Ferreira (A6-0057/2007)

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) O envelhecimento da nossa população ou, por outras palavras, a percentagem crescente de pessoas idosas, e a resolução das questões relacionadas com a exclusão social são desafios-chave que a União Europeia terá de enfrentar nos próximos anos.

Congratulo-me com o relatório pró-activo do senhor deputado Hasse Ferreira, que procura definir regras claras para os serviços sociais em toda a UE, tanto mais que estes, pela sua natureza específica, ficaram excluídos do âmbito da Directiva "Serviços" recentemente aprovada. Apoio totalmente a aplicação do princípio da subsidiariedade. Tendo em conta os 27 modelos e conceitos diferentes aplicados à prestação e financiamento dos serviços sociais, é preciso que deixemos aos Estados-Membros o direito de definirem as funções dos serviços sociais, à luz das práticas correntes em cada um dos Estados-Membros, e de os configurarem tanto quanto possível às necessidades de cada cidadão.

Os nossos cidadãos esperam uma mensagem clara da nossa parte que confirme que a União proporcionará a todos os europeus e, em especial, aos mais vulneráveis e fracos a oportunidade de viverem com o devido conforto e com segurança financeira. Considero que o Parlamento contribuirá também com este relatório para a criação de um modelo social europeu sustentável.

  Andreas Mölzer (ITS). – (DE) Senhor Presidente, a razão por que votei contra o relatório Hasse Ferreira foi porque estamos prestes a assistir a uma aterragem de emergência a nível social, uma vez que o número dos que dependem do Estado apesar de trabalharem está a aumentar, ao passo que cada vez menos dinheiro se acumula nos cofres da segurança social.

Quando degradamos mães de uma forma que as torna beneficiárias permanentes da segurança social, quando não é possível viver de um trabalho honesto e quando as crianças são um caminho seguro para a pobreza, não devemos surpreendermo-nos com a diminuição do entusiasmo pela UE ou o espectro que paira sobre nós em virtude da baixa natalidade. Acredito que se tornou há muito necessário apurar e tornar públicos os verdadeiros custos suportados pela UE em virtude da imigração económica, desses imigrantes económicos que vieram para cá ostensivamente como candidatos a asilo, e aqueles que estão aqui ilegalmente, especialmente pela sobrecarga que constituem para os nossos sistemas de segurança social.

Os sonhadores multiculturalistas devem, de uma vez por todas, atirar borda fora a esperança ilusória de que os imigrantes estrangeiros compensem a nossa falta de crianças e tomem conta dos nossos idosos, ou caso contrário haverá uma explosão de custos sociais, que desencadeará uma vaga que irá arrastar, de forma lenta mas segura, a população autóctone da Europa para o fundo.

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Apoiámos o relatório. Os serviços sociais têm um carácter próprio e diferem dos serviços comerciais. Cabe aos próprios Estados-Membros determinar a forma como esses serviços deverão ser financiados e prestados, mas é importante que sejam de elevada qualidade e acessíveis a todos.

A fim de proteger os serviços sociais dos regulamentos relativos ao mercado interno, é desejável que exista uma directiva sectorial específica, na qual os serviços sociais e comerciais sejam claramente definidos, devendo essa definição permitir distingui-los uns dos outros.

No entanto, surpreende-nos o conceito de "emprego feminino", que é um termo que não conhecemos. Presumimos que, no entender do relator, há muitas mulheres que trabalham no sector dos serviços sociais e que é importante promover a sua participação no mercado de trabalho, combatendo simultaneamente as condições de trabalho atípico. No que respeita ao trabalho "a tempo parcial", consideramos que deveria existir o direito ao trabalho a tempo inteiro, bem como a oportunidade de trabalho a tempo parcial. Queremos igualmente deixar claro que não existe "trabalho voluntário não remunerado" no sector público, mas que este pode existir numa economia social complementar. O trabalho não remunerado no domicílio, no entanto, não se insere na categoria dos serviços sociais.

Devemos interpretar o conceito de "parcerias entre os sectores público-privado" como uma referência à existência, no sector dos serviços sociais, de uma variedade de serviços que são financiados pelo Estado e que são prestados por uma série de actores diferentes, como sociedades anónimas, organizações sem fins lucrativos, cooperativas e empresas privadas.

  Roselyne Bachelot-Narquin (PPE-DE), por escrito. – (FR) Já não era sem tempo! Já era de facto altura de termos um relatório que tomasse em linha de conta as especificidades dos serviços sociais de interesse geral. Os SSIG – que devem ser distinguidos dos outros serviços de interesse económico geral – mereciam esta clarificação da definição das suas tarefas e princípios organizativos. Por outro lado, os SSIG são uma componente essencial do modelo social europeu que nós estamos fortemente empenhados não só em defender, mas sobretudo em promover. É de saudar, portanto, que o Parlamento Europeu se tenha ocupado desta importantíssima questão.

O compromisso que conseguimos alcançar nesta Câmara é satisfatório, pelo que votei a favor do relatório Hasse Ferreira.

Esta decisão parece ser consistente com a forma como o Parlamento Europeu tem votado desde o compromisso Gebhardt/Harbour sobre a Directiva relativa aos serviços e, mais recentemente, desde o compromisso Rapkay/Hokmark sobre o relatório Rapkay. Gostaria de esclarecer uma vez mais neste Parlamento que esta decisão não nos compromete de modo algum com uma directiva-quadro sobre os serviços de interesse económico geral.

Este relatório não é, contudo, suficiente. Estou a referir-me aqui à necessária directiva sectorial sobre serviços de saúde.

  Françoise Castex (PSE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório sobre os serviços sociais de interesse geral.

Congratulo-me com a continuidade e a coerência do voto do Parlamento, no sentido em que exige certeza jurídica e clarificação do quadro comunitário aplicável aos serviços sociais de interesse geral.

Julgo que este relatório permite encontrar um equilíbrio entre a aplicação do direito comunitário no sentido mais estrito do termo e o cumprimento de tarefas no âmbito dos serviços de sociais de interesse.

Este é, na realidade, um passo preliminar necessário para estabelecer uma directiva sectorial sobre os serviços sociais de interesse geral, que o Parlamento pediu explicitamente no relatório Rapkay sobre o Livro Branco relativo aos serviços de interesse geral.

Além disso, saúdo a proposta de convocar um fórum sobre os serviços sociais de interesse geral por iniciativa do Parlamento e apelo à sua implementação efectiva sob a Presidência portuguesa da União Europeia.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente este relatório porque se trata de um assunto importante para os cidadãos europeus e porque partilho a opinião do relator: os serviços de interesse geral (SSIG) constituem um dos pilares fundamentais em que assenta o modelo social europeu e são um meio adequado para reforçar a dimensão social da Estratégia de Lisboa e para enfrentar os desafios da globalização, das mutações industriais, do progresso tecnológico, das alterações demográficas, das migrações ou da mudança dos modelos sociais e do trabalho.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A caixa de Pandora de ataque aos serviços públicos, aberta com a directiva sobre a criação do mercado interno dos serviços (a famigerada directiva Bolkestein), prossegue neste relatório sobre os serviços de interesse geral.

Desde logo, ao admitir a divisão dos serviços de interesse geral em serviços económicos gerais e serviços sociais de interesse geral.

Depois, ao não defender, de forma clara, o direito de cada Estado-Membro de definir os serviços públicos que pretende e a sua forma de organização e de financiamento.

Em terceiro lugar, ao admitir que empresas privadas possam prestar serviços de interesse geral, abrindo caminho à privatização dos serviços públicos essenciais e, assim, pondo em causa, na prática, os princípios da igualdade, da universalidade, da coesão social e, sobretudo, a possibilidade de concretização, na prática, dos direitos humanos fundamentais.

Por último, registe-se também a rejeição de todas as propostas que apresentámos, designadamente o apelo que fizemos aos Estados-Membros para que invertessem as ditas "reformas" que institucionalizaram modelos de protecção social baseados no mercado, sujeitos à concorrência e a obrigações de concursos, e para que deixassem de promover as parcerias público-privadas ou de externalizar serviços sociais para o sector privado, dado que estas estratégias são enganosas.

  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito. – (FR) O nº 6 deste relatório sobre os serviços sociais de interesse geral salienta a liberdade de "as autoridades dos Estados-Membros" definirem, organizarem e financiarem os serviços gerais como o entenderem, de acordo com o princípio da subsidiariedade.

Esta única frase, não obstante a pretensa "co-responsabilidade" da União, torna inútil o resto do texto: os serviços públicos são e devem continuar a ser uma prerrogativa dos Estados-Membros, e apenas deles. Incumbe a cada Estado-Membro decidir se estes serviços dependem do mercado ou da solidariedade nacional enquanto garante do bem comum, ou ainda de um justo equilíbrio entre estes dois elementos.

Por outras palavras, não cabe à Comissão nem ao Tribunal Europeu de Justiça no Luxemburgo definir, e muito menos regular, os serviços públicos. Sabemos muito bem o que acontece se assim fizerem: privatização dos lucros, em nome do ultraliberalismo e da concorrência, e isto para grande benefício do capital internacional, e "nacionalização" dos prejuízos, sem qualquer preocupação com o interesse geral nem com o interesse dos cidadãos, especialmente os mais pobres.

Nunca é demais repetir o quanto essas políticas são responsáveis pela desintegração social que os nossos países conhecem neste momento.

  Carl Lang (ITS), por escrito. – (FR) O senhor deputado Hasse Ferreira tem razão quando afirma que os serviços sociais de interesse geral são uma componente essencial do modelo social europeu, que se baseia na protecção dos membros mais vulneráveis da sociedade: as crianças, os idosos, os doentes, os deficientes, os desempregados, etc.

Há três fenómenos que estão hoje a minar este modelo social. O primeiro é a imigração descontrolada que está a arruinar os nossos sistemas de protecção social. Assim, em França, a prestação de assistência médica gratuita aos imigrantes clandestinos custa ao Estado 600 milhões de euros por ano. O segundo é a destruição das fronteiras que, deixando as nossas empresas à mercê da concorrência internacional e do dumping social, especialmente na China, mina a base económica deste modelo social. O terceiro é a abolição gradual dos serviços públicos, tal como foi decidida em 2000 durante o Conselho Europeu de Lisboa.

O relatório do nosso colega, senhor deputado Hasse Ferreira, não propõe quaisquer soluções porque estes fenómenos são o resultado da ideologia ultraliberal implementada pela Europa de Bruxelas.

Só uma outra Europa, a Europa das nações, baseada no respeito das soberanias nacionais, na preferência comunitária e em fronteiras que a protegem da imigração descontrolada e da concorrência internacional desleal, permitirá que as nossas nações reconstruam um modelo social europeu.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei favoravelmente este relatório, onde a Comissão é convidada a formular uma proposta de directiva sectorial no domínio dos serviços sociais de interesse geral, atendendo a que estes não podem ser associados às normas que regem os serviços comerciais na UE. Os serviços sociais têm de continuar a ser de elevada qualidade e acessíveis a todos, e as normas que regem a sua prestação têm de ficar consignadas na lei.

  Bairbre de Brún e Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. (EN) Apesar das nossas reservas quanto a alguns aspectos do relatório, feito o balanço, decidimos votar a favor. Não estando embora convencidas da necessidade de um quadro jurídico, nem satisfeitas com a forma como determinados serviços sociais foram designados de serviços de interesse económico geral, registamos com agrado o veemente apoio do relator aos valores da igualdade e da solidariedade, bem como à defesa dos princípios da acessibilidade e do serviço universal.

O nosso voto favorável a este relatório não deve de modo algum ser interpretado como um gesto de apoio às parcerias público-privadas.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Para além das suas proclamações gratuitas sobre o “carácter particular” dos serviços de interesse geral, o relatório abre o caminho para a sua privatização e a sua inclusão na directiva relativa à liberalização dos serviços (directiva Bolkestein).

No contexto das reestruturações capitalistas, sectores cruciais de serviços sociais estão a ser entregues ao “mercado livre” e à “livre concorrência”, ou seja, à actuação irresponsável do grande capital, para não mais funcionarem de acordo com os actuais critérios sociais limitados mas antes para gerarem lucros para a plutocracia.

Tanto a comunicação da Comissão Europeia como o relatório do Parlamento Europeu sobre os serviços sociais defendem o reforço das mudanças antipopulares.

Limitam drasticamente o conceito de serviços de interesse geral. Promovem a atribuição das obrigações do sector público ao sector privado (de modo que as autoridades públicas são convertidas em "servidores" da "livre concorrência") e o desenvolvimento de parcerias público-privadas que constituem o "aríete" para a penetração dos grupos de empresas monopolistas no sector dos serviços sociais de interesse geral.

Os trabalhadores têm de lutar contra este futuro aterrador, reforçando o movimento das classes trabalhadoras e populares e intensificando a sua luta de modo contribuírem para uma alteração da correlação política de forças no nosso país e na Europa que faça inverter esta política reaccionária e antipopular.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A União Europeia nada tem a ganhar com um modelo rígido de definição das actividades económicas e de determinação da sua natureza pública ou privada. A economia moderna, e em particular a europeia, necessita de flexibilidade. Por outro lado, o melhor modelo de integração europeia é o que deixa espaço livre para que cada Estado-Membro escolha os caminhos que os seus cidadãos preferem, deixando-lhes, inclusive, espaço para cometerem erros. A possibilidade de errar faz parte da liberdade de escolher.

Concordo, pois, com a necessidade de uma definição clara, em termos jurídicos, do que se entende por Serviços Económicos de Interesse Geral e por Serviços Sociais de Interesse Geral. A sua correcta identificação é importante para que, aquando da adopção de normas, a União Europeia não imponha nem proíba o que não lhe cabe determinar. Nesse sentido, sou favorável a muito do que se diz no presente relatório. De igual modo, concordo com o relator quando este considera que os Serviços Sociais de Interesse Geral devem ser dotados de um financiamento suficiente. Tal é incontestável, mesmo que tenhamos opiniões divergentes sobre os modos de financiamento. E que, em cada Estado-Membro, seja diferente o entendimento sobre o que é o seu dever para com os cidadãos.

  Bernadette Vergnaud (PSE), por escrito. – (FR) Os serviços sociais de interesse geral são uma componente essencial do modelo social europeu.

A comunicação da Comissão Europeia sobre estes serviços inclui a perspectiva de clarificação do lugar que os SSIG ocupam no seio da União Europeia no que prende com os aspectos sociais, os conceitos aplicáveis a estes serviços e a certeza jurídica que lhes deveria ser conferida. Os modelos de organização e de gestão dos SSIG divergem profundamente entre os vários Estados-Membros.

Um dos aspectos em que a Comissão deve concentrar-se é o da criação de um instrumento jurídico e, mais especificamente, de uma directiva sectorial, a fim de assegurar que os procedimentos sejam politicamente claros e de garantir certeza jurídica às organizações sociais envolvidas. A realização de um fórum dirigido pelo Parlamento Europeu sob a Presidência portuguesa, em cooperação com todos os parceiros, permitirá que este objectivo seja concretizado.

Os SSIG podem contribuir grandemente para a materialização da dimensão social da Estratégia de Lisboa, através do volume de postos de trabalho que podem criar e da coesão social que ajudam a providenciar de diversas formas em toda União Europeia. Por todas estas razões, votei a favor do relatório do senhor deputado Hasse Ferreira.

Proposta de resolução (B6-0077/2007)

  Robert Evans (PSE). – (EN) Senhor Presidente, os meus colegas do Partido Trabalhista britânico e eu não apoiámos alguns elementos desta proposta de resolução, e votámos contra a mesma na votação final, pois consideramos o projecto de acordo demasiado desequilibrado, favorecendo nitidamente os Estados Unidos da América.

Se este projecto for aceite pelo Conselho na sua actual formulação, as companhias de aviação dos EUA terão praticamente acesso ilimitado ao mercado interno da UE, ao passo que as companhias de aviação europeias continuarão a não estar autorizadas a voar internamente nos EUA. Acresce que os interesses norte-americanos poderão deter até 49 % das acções com direito a voto das companhias de aviação da UE, enquanto o acordo recíproco não permite aos interesses europeus deter mais de 25% das acções com direito a voto das companhias de aviação norte-americanas. A meu ver, portanto, o actual projecto de acordo é pouco melhor que o de Novembro de 2005, que tanto o Conselho como a Comissão consideraram desequilibrado.

Uma vez que os Americanos conseguiram as suas principais metas negociais neste projecto de acordo, terão, creio, poucos incentivos para proceder futuramente a uma maior liberalização. Receio que seja o Reino Unido a pagar o preço por este acordo. O meu país concede às transportadoras aéreas dos EUA amplos direitos de tráfego, com acesso total a Heathrow, o que já representa 40 % do mercado transatlântico, e isto apesar do facto de quatro transportadoras aéreas – não apenas americanas – já atravessarem o Atlântico a partir de Heathrow. Creio, pois, que tanto para o Reino Unido como para a União Europeia no seu conjunto este acordo deixa muito a desejar.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho aceita que a UE represente os Estados-Membros em questões ligadas à política comercial. O actual acordo em matéria de aviação civil com os Estados Unidos, destinado a permitir que as companhias aéreas na UE voem para qualquer destino nos Estados Unidos, insere-se nesse quadro.

Criticamos que o Parlamento Europeu expresse opiniões sobre a estrutura patrimonial das companhias aéreas dos EUA. Esta é uma questão que cabe às autoridades competentes dos Estados Unidos. No entanto, partilhamos das posições gerais apresentadas na resolução. Para além disso, o acordo em causa é positivo para o mercado interno, que é uma área que defendemos e pretendemos desenvolver. Votámos, por isso, a favor desta resolução aquando da votação final.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Um dos objectivos que se pretende atingir com a celebração deste pré-acordo sobre os transportes aéreos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América é o de minimizar as desigualdades que existem actualmente, a diferentes níveis, entre as companhias de países da UE e as dos Estados Unidos.

No entanto, é com preocupação que encaramos a sua celebração. Ao assumir que é a Comunidade que tem competência para celebrar este tipo de acordos e não os Estados-Membros, coloca-se em causa a soberania de cada Estado numa matéria de grande importância estratégica, tanto mais quando o pressuposto que está na base deste acordo é o de "configurar o modelo para uma maior liberalização e convergência regulamentar a nível mundial", o que consideramos inaceitável.

As vantagens que advêm da celebração de acordos multilaterais são obviamente conhecidas, desde que, entre outros aspectos, contribuam tanto para melhorar as condições em que o serviço é prestado - nomeadamente para os passageiros -, as rotas disponíveis e o preço praticado, como para simplificar os procedimentos e minimizar os impactos ambientais, e desde que salvaguardem e promovam os direitos dos trabalhadores deste sector e assegurem o respeito pelo ordenamento interno e a soberania de cada país.

  Stanisław Jałowiecki (PPE-DE), por escrito – (PL) Os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu que estipulam a revisão de acordos no sector da aviação entre a União Europeia e países terceiros colocaram-nos diante de desafios completamente novos, em particular no caso de países como a Rússia e os EUA, designadamente este último. Recorde-se ainda que os acórdãos do TJE são vinculativos para uma das partes, a União Europeia nomeadamente. A UE fica deste modo obrigada a negociar um novo acordo. Somos forçados a fazê-lo, o que coloca os negociadores da UE numa situação à partida mais difícil.

É mais um motivo para nos regozijarmos com o facto de, há duas semanas, após nova e complexa ronda de negociações, a Comissão Europeia ter logrado alcançar um entendimento parcial, ainda que não inteiramente satisfatório, o qual deve ser encarado como um importante passo em frente. À medida que progredimos convém, no entanto, não traçar metas irrealistas. Na minha opinião, as disposições destinadas a harmonizar a política social no sector da aviação nos dois lados do Atlântico, que de facto constituiriam uma tentativa de impor o modelo social europeu aos Estados Unidos, exemplificam uma abordagem irrealista. Não estaríamos a pecar por orgulho?

Por outro lado, sou convictamente a favor do intercâmbio de boas práticas no âmbito da protecção ambiental. Afinal de contas, mesmo que o aquecimento global acabe por se revelar um mito global, o ambiente é em si mesmo algo que não tem preço.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. (EN) Os Conservadores britânicos são favoráveis a uma maior abertura do mercado da aviação à concorrência, bem como à instauração de uma política de céu aberto de comum acordo com os Estados Unidos. Todavia, as propostas actualmente em discussão, emanadas das recentes negociações, continuam a apresentar um desequilíbrio que favorece os Estados Unidos. Os acordos desta natureza devem ser totalmente recíprocos, conferindo às transportadoras aéreas europeias os mesmos direitos do outro lado do Atlântico que são concedidos às transportadoras aéreas dos EUA na União Europeia. A Comissão fez progressos mas importa ir mais longe – e quanto antes. Por esta razão, a Delegação do Partido Conservador britânico absteve-se.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor desta proposta de resolução em que a tónica é colocada na segurança e na sustentabilidade como constituindo dois importantes objectivos do acordo entre a UE e os EUA. Face à decisão do Departamento dos Transportes de retirar a sua regulamentação sobre o controlo efectivo das transportadoras aéreas dos EUA, creio que será importante restabelecer um correcto equilíbrio de interesses entre a UE e os Estados Unidos.

Proposta de resolução (RC-B6-0078/2007)

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, apoiei a resolução pelo facto de o trabalho preparatório sobre a conferência de revisão ser urgentemente necessário e ser agora o momento oportuno para o fazer, mas uma vez que é pelos seus êxitos que a qualidade do Tratado de Não Proliferação Nuclear e os seus protocolos adicionais irão ser julgados, devíamos aproveitar a oportunidade com que agora nos deparámos para retomar as conversações a seis tendo em vista o desarmamento nuclear da Coreia do Norte. A União Europeia, e sobretudo nós próprios, aqui neste Hemiciclo, demos um contributo essencial para o novo arranque destas conversações e para que se alcançasse o que é designado por Acordo de Pequim, com a definição de medidas concretas.

Contudo, trata-se agora de prestar um apoio de cariz prático à implementação das medidas que foram decididas para desnuclearizar a Coreia do Norte, e espero que a União Europeia apoie plenamente as medidas relativas à segurança alimentar, através da ajuda ao desenvolvimento agrícola, à segurança regional, mediante a melhoria das relações diplomáticas na região, e as medidas tendentes a tornar os direitos do Homem uma realidade.

O nosso objectivo deve ser fazer com que uma Coreia do Norte sem armas nucleares disponha do suficiente para viver e, em termos gerais, ocorra uma mudança de regime no país a bem da paz e da estabilidade de toda a região.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) As armas nucleares constituem uma ameaça mundial à população do planeta. A evolução a que actualmente assistimos, com um número crescente de países que adquirem tecnologia para a construção de armas nucleares, é preocupante. Todos os Estados soberanos têm, naturalmente, o direito de se defender e de defender os seus cidadãos. No entanto, puramente por uma questão de princípio, entendemos que as armas nucleares não se justificam. A História mostra a devastação a que essas armas podem conduzir.

A redacção da resolução em apreço contém passagens positivas e negativas. Acreditamos, por exemplo, que todas as referências à Estratégia Europeia de Segurança deveriam ser eliminadas. O facto é que esse é um excelente exemplo dos motivos por que não deveremos dispor de uma Política Externa e de Segurança Comum (PESC) na UE. Alguns Estados-Membros possuem um arsenal considerável de armas nucleares, enquanto outros colocam os seus territórios à mercê de países terceiros com armas nucleares. Numa futura UE com uma política de segurança comum, os Estados-Membros sem armas nucleares poderão, não querendo, ser arrastados para conflitos que envolvam esse tipo de armamento.

Mais, o mundo é maior do que a UE, e é preciso que um problema mundial seja resolvido a nível mundial. É a ONU que detém o conhecimento e a experiência necessários, bem como a competência para evitar a proliferação de armas nucleares no mundo.

Consideramos que subjacente à resolução está a intenção de reforçar a PESC e a influência do Parlamento nestas matérias. Por isso, votamos contra a resolução.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A não proliferação e o desarmamento nuclear são uma das questões centrais da actualidade, num quadro internacional marcado pela instabilidade e pela insegurança decorrentes da crescente agressividade e intervencionismo do imperialismo, liderado pelos EUA e coadjuvado pelas grandes potências capitalistas.

A promoção da corrida aos armamentos é promovida pelos EUA, país que desenvolve o seu armamento nuclear e procura instalar novos sistemas de carácter ofensivo na Europa, como são exemplo os novos sistemas anti-míssil na Polónia e na República Checa.

Ao mesmo tempo que se militarizam, os EUA ameaçam outros estados soberanos com a sua ingerência e agressão militar.

Neste contexto é plena de significado a rejeição por parte da maioria do PE de propostas do nosso Grupo parlamentar que:

- insistiam "numa resolução política pacífica da disputa relativa aos programas nucleares do Irão", reafirmando a "oposição a qualquer acção militar ou ameaça de uso da força";

- manifestavam a "oposição à utilização de novos sistemas de mísseis balísticos e antibalísticos no território dos Estados-Membros da União Europeia";

- ou que, apelavam aos "Estados que detêm armas nucleares a retirarem os seus arsenais do estado de alerta máximo e a comprometerem-se a não atacar os Estados não nuclearizados com armas nucleares".

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei favoravelmente esta proposta de resolução, pois existem sérias preocupações quanto ao risco de proliferação e é importante revitalizar e reforçar o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP). A UE adoptou uma posição comum sobre a não proliferação que constitui uma plataforma positiva para o desenvolvimento de esforços acrescidos neste domínio, nomeadamente para alcançar um multilateralismo eficaz.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. (EN) O Sinn Féin opõe-se terminantemente à proliferação nuclear e saúda a oposição declarada do Parlamento Europeu a este fenómeno, constante na proposta de resolução hoje submetida a votação.

A Irlanda é um país livre de armas nucleares, e assim deverá permanecer. A indústria nuclear, porém, continua a afectar o nosso ambiente e a saúde pública no país, já que centrais nucleares estrangeiras têm afectado os nossos mares e as nossas zonas costeiras, causando problemas sanitários à nossa população.

Todos os países, independentemente da sua dimensão, influência ou forma de governo, deveriam iniciar quanto antes um processo de desactivação dos seus arsenais nucleares. Opomo-nos a que quaisquer novos países engrossem as fileiras do clube nuclear bem como ao reforço da capacidade nuclear das potências que já são detentoras de armamento nuclear.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) No preciso momento em que procede à votação da sua lista de desejos anual estabelecida sobre a não proliferação de armas nucleares e o desarmamento, o Parlamento Europeu recusa-se a condenar a instalação de novos sistemas de mísseis balísticos e antibalísticos na Europa.

No essencial, esta decisão equivale a uma aceitação e participação no chamado sistema de defesa nacional contra mísseis dos EUA, que tem por objectivo a criação de uma rede mundial de mísseis nucleares de natureza ofensiva. Já se encontra em preparação a instalação de novas bases americanas na República Checa e na Polónia, e o Parlamento Europeu, com as propostas de resolução apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e pela maioria esmagadora dos socialistas e liberais, está a dar o seu consentimento.

Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia abstivemo-nos de votar, porque nos recusamos a participar em ilusões quanto ao carácter da UE, que foi e continua a ser agressivo também neste sector. As forças políticas que a apoiam tentam apresentá-la como uma "potência antinuclear". Há Estados-Membros (Grã-Bretanha e França) que possuem armas nucleares. Existem ainda outras armas nucleares americanas no território da UE. Agora, esta está a preparar-se para participar no sistema americano de defesa nacional contra mísseis, que está a alimentar uma nova corrida ao armamento e novos antagonismos.

Apesar das belas proclamações, isto prova uma vez mais que, no que respeita às questões estratégicas, a UE se posiciona ao lado dos EUA e contra os povos. O objectivo do sistema americano de defesa nacional contra mísseis é instaurar a soberania imperialista através do terrorismo nuclear.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O conteúdo desta resolução comum merece o meu sincero acordo. O Tratado de não Proliferação é a nossa melhor arma contra a multiplicação do nuclear, uma ameaça séria à segurança mundial. Sendo que, e isso tem de ser dito, não importa apenas o que se tem, mas também quem o tem. Como temos visto, nem todos os Estados são iguais no seu comportamento nesta matéria.

Por essa razão, associo ao meu voto favorável, e ao meu acordo, a insistência na ideia de que temos outras responsabilidades para além do que se prende apenas com os actos formais. No domínio da política mundial, o que mais nos interessa é assegurar a mais ampla e duradoura segurança. Quanto a isso já não estou tão certo de que o tenhamos feito. Oxalá os sinais que por agora parecem pouco claros, mas temíveis, venham a revelar-se um equívoco.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. (EN) A posse de armas nucleares tem constituído um elemento-chave da estratégia do Reino Unido em matéria de defesa, nos últimos cinquenta e quatro anos. Face aos perigos do mundo actual e à natureza imprevisível das ameaças no futuro, seria insensato tomar qualquer decisão tendente a reduzir quer a nossa capacidade de manter uma força nuclear dissuasora quer a credibilidade da nossa política de dissuasão. Com um investimento relativamente pequeno, que não chega a 3% do orçamento britânico no capítulo da defesa para um período de vinte anos, o Reino Unido pode manter uma capacidade de defesa vital. O Reino Unido é reconhecido como um Estado possuidor de armas nucleares legítimo, nos termos do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), e os Conservadores apoiam o objectivo consignado no artigo VI do TNP no sentido de um eventual desarmamento nuclear à escala mundial.

Contudo, opomo-nos firmemente a qualquer desarmamento nuclear unilateral susceptível de pôr em risco a nossa nação e a nossa população e de colocar a nossa estratégia de defesa inteiramente nas mãos de outros. As decisões que afectam a segurança do Reino Unido, do seu território e dos seus cidadãos são da responsabilidade do Governo de Sua Majestade, não da União Europeia. A maior parte da proposta de resolução de hoje é surpreendentemente incontroversa, e as alterações extremistas apresentadas pela Esquerda foram rejeitadas.

Todavia, não poderíamos apoiar um documento em que se saúda os esforços de companheiros de viagem internacionais da chamada Campanha para o Desarmamento Nuclear como a "Rede Parlamentar Mundial para o Desarmamento Nuclear" (Considerando E). Daí a nossa abstenção na votação sobre a proposta de resolução no seu conjunto.

7. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa ás 13H10, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: ROTHE
Vice-presidente

8. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

9. Relações euro-mediterrânicas - Criação da zona de comércio livre euro-mediterrânica (debate)

  Presidente. O próximo ponto será o debate conjunto sobre a parceria euro-mediterrânica, que incluirá os seguintes aspectos:

– Declarações do Conselho e da Comissão sobre as relações euro-mediterrânicas e

– um relatório (A6-0468/2006) do Deputado Arif, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre a criação da zona de comércio livre euro-mediterrânica (2006/2173(INI)).

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com satisfação que vos posso falar hoje sobre a questão das relações euro-mediterrânicas e estar presente convosco no debate do relatório da Comissão do Comércio Internacional sobre a criação da zona de comércio livre euro-mediterrânica. O relatório do Senhor Deputado Arif contém muitos aspectos de interesse sobre as relações entre a UE e os países do Mediterrâneo.

É do interesse da UE, não só por razões históricas e geográficas mas também pela evolução da situação actual, incluindo o risco crescente de terrorismo e os estreitos laços económicos, que a região do Mediterrâneo seja segura, politicamente estável e bem desenvolvida em termos económicos. Quase todos os dias somos recordados de que as regiões do Norte de África e do Médio Oriente ainda não encontraram a estabilidade política e económica.

A proposta de resolução deste Parlamento não poupa as palavras quando refere os principais problemas que estão na base da esta situação.

O conflito do Médio Oriente tem deixado a sua marca na vida política, económica e social e terá uma influência duradoura sobre a região. Um acentuado aumento demográfico nos países do Sul do Mediterrâneo, combinado com um desenvolvimento económico que não consegue acompanhar o ritmo desse aumento, levaram a que cada vez mais pessoas dessa região não possa ter acesso à educação ou ao emprego. Sobretudo os jovens não vêem quaisquer perspectivas de vida nos seus países de origem, tentando emigrar para a Europa ou tornando-se presa fácil dos que oferecem "soluções simples" sob a forma de ideias radicais, coexistindo por vezes as duas situações em simultâneo. Os governos de alguns países mediterrânicos receiam proceder às reformas necessárias e recusam aos seus povos a possibilidade de participação política.

A proposta de resolução reconhece, porém, que o Processo de Barcelona trouxe consigo, e passo a citar: "a criação de novos e mais estreitos laços políticos, económicos, sociais e culturais entre o Norte e o Sul do Mediterrâneo (...) e (...) permitiu importantes progressos na região".

O Processo de Barcelona não conseguiu resolver o conflito no Médio Oriente, embora também não fosse esse o seu objectivo, mas veio, de facto, conferir um valor acrescentado de uma outra forma que não deve ser subestimada, na medida em que é um dos poucos fóruns onde Israel e os países árabes seus vizinhos se encontram com regularidade à mesma mesa. O Processo de Barcelona proporciona-lhes um quadro que lhes permite procederem a intercâmbios e a uma cooperação em termos práticos, ainda que por vezes aí manifestem as suas divergências políticas, e onde cabe aos próprios países participantes decidirem até que ponto querem aproveitar essa oportunidade.

Permitam-me que vos dê dois exemplos. Em Março de 2006, os representantes palestinianos e israelitas participaram de uma forma construtiva na reunião de altos funcionários da parceria euro-mediterrânica e do Comité EuroMed, apesar das disputas sobre o resultado das eleições nos Territórios Palestinianos.

O segundo exemplo é uma reunião especial de altos funcionários da parceria euro-mediterrânica e do Comité EuroMed, realizada em 22 de Fevereiro de 2006 para discutir a disputa sobre os cartoons, onde foram apresentadas propostas construtivas tanto pela UE como pelas delegações árabes. Também aqui foi notável constatar que estiveram presentes tanto a delegação israelita como as delegações árabes.

Daqui se conclui que, embora os ambiciosos objectivos estabelecidos formalmente em 1995 na Declaração de Barcelona – entre os quais figuravam a criação de um espaço comum de paz e estabilidade, o estabelecimento de uma zona de prosperidade geral e o desenvolvimento de uma estreita parceria nas questões sociais, culturais e humanas – não tenham sido alcançados, o Processo de Barcelona continua a ser um instrumento que não podemos pôr de lado.

O facto é que, com todos os seus defeitos, pode ajudar a região mediterrânica a transformar-se de um "mar de confrontos" num "mar de cooperação", para citar o antigo Ministro alemão dos Negócios Estrangeiros Joschka Fischer.

É o Processo de Barcelona que garante que não são só os representantes dos governos e membros das elites académicas a poderem reunir-se, e que as pessoas vulgares e os membros da sociedade civil de ambas as margens do Mediterrâneo podem também aproximar-se umas das outras. A Fundação Euro-Mediterrânica Anna Lindh para o Diálogo entre as Culturas ajuda a que isto se torne uma realidade com um empenho que deverá ser reforçado no futuro.

Poderia acrescentar que uma importante instituição no domínio da cooperação euro-mediterrânica é a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), criada já em 2003 com a intenção de exercer uma influência crescente na promoção de estruturas democráticas e dos direitos do Homem em todos os países da parceria euro-mediterrânica.

Ficou evidente na cimeira realizada por ocasião do décimo aniversário do Processo de Barcelona, em Novembro de 2005, que, apesar das divergências de opiniões sobre a amplitude e forma concreta que este processo devia assumir, a UE e os países mediterrânicos continuam a desejar uma cooperação estreita. O programa de trabalho para os próximos cinco anos adoptado na cimeira contém objectivos específicos em todas as áreas do Processo de Barcelona, não apenas na cooperação política, económica e cultural mas também em matéria de imigração, e as condições para uma cooperação continuada já existem.

O que pretendo dizer a este Parlamento é que não pode haver estabilidade sem progresso económico, como todos sabemos, e tal também é válido no quadro da parceria euro-mediterrânica. É por isso que os Ministros dos Negócios Estrangeiros da parceria euro-mediterrânica, na sua Cimeira de Tampere realizada no final de Novembro de 2006, reiteraram mais uma vez que a criação de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica até 2010 continua a ser um objectivo comum de todos os membros da parceria. Será que se trata de um caso de razoável persistência num objectivo acordado há mais de dez anos ou de uma prova de obstinação?

Deixem-me dizer-vos, em primeiro lugar, que "2010" parece ter-se tornado um símbolo do significado que os parceiros euro-mediterrânicos atribuem a uma zona de comércio livre, e que além disso muito aconteceu na frente económica que faz com que uma zona de comércio livre pareça uma proposta exequível. As zonas de comércio livre bilateral no quadro de acordos de associação em vigor entre a UE e quase todos os países mediterrânicos – com a Síria a constituir actualmente a única excepção – estão a ser postas em prática de uma forma satisfatória.

O objectivo é integrar progressivamente cada vez mais os países em torno do Mediterrâneo na economia europeia. A Presidência alemã do Conselho fará tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar a Comissão, de modo a que as actuais negociações possam ganhar impulso e permitam novos progressos, sobretudo em áreas como a progressiva liberalização da prestação de serviços e do direito de estabelecimento, a progressiva liberalização do comércio de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca, bem como a criação de um mecanismo para resolver litígios e a convergência das legislações, com especial ênfase na aproximação da legislação técnica.

O objectivo é facilitar mais o acesso dos países mediterrânicos ao mercado interno da UE, uma vez que a União Europeia é o seu parceiro comercial mais importante e é responsável por mais de 50% das suas exportações. Este desenvolvimento acompanha, evidentemente, a par e passo os progressos na aplicação do acordo de associação que referi anteriormente, que trará consigo outros desafios e fará com que nos interroguemos, entre outros aspectos, sobre se as operações comerciais dos parceiros mediterrânicos são competitivas. Entre os próprios países mediterrânicos o progresso em matéria de integração sofreu também um avanço significativo com o Acordo de Agadir, que vigora desde 2004 e visa criar uma zona de comércio livre para os países em redor do Mediterrâneo. Uma das formas de a UE promover esta cooperação Norte-Sul é apoiando financeiramente o seu secretariado. Esperamos que mais países se juntem em breve ao Egipto, à Jordânia, a Marrocos e à Tunísia assinando o Acordo de Agadir.

As liberalizações e as reformas económicas não podem deixar de exercer o seu efeito na situação socioeconómica de um país, e a forma exacta como tais mudanças o afectam depende primordialmente do modo como as mudanças estruturais necessárias são monitorizadas e introduzidas com um fim último em mente. A UE está a dar apoio prático aos países mediterrânicos para a sua realização, disponibilizando por exemplo desde há alguns anos quantias consideráveis, no âmbito do Processo de Barcelona, para a reestruturação e modernização nas áreas do emprego e formação, bem como para a modernização das infra-estruturas de transporte.

Os programas de apoio regional da UE como o Mercado EuroMed, o programa ANIMA e o EuroMed-Inovação estão a ajudar a melhorar as condições de investimento e as iniciativas empresariais, reforçando deste modo o sector privado, enquanto as pequenas e médias empresas em especial podem aproveitar a Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria (FEMIP) do Banco Europeu de Investimento, que é um instrumento bem equipado, experimentado e testado de apoio não apenas às PME mas também a projectos ambientais, educativos e relacionados com infra-estruturas.

Como sabem, o grande problema que é necessário ultrapassar através do desenvolvimento de economias de mercado é persuadir os investidores de que os espera um quadro estável e compensador. Trata-se de algo particularmente importante dada a necessidade urgente de investimento directo estrangeiro, e, uma vez que os países mediterrânicos carecem especialmente do nosso apoio para fazerem face a esta situação, têm-no solicitado repetidamente.

É por esta razão que estou particularmente satisfeito com a reunião de um grupo de trabalho ad hoc sobre investimentos que se irá realizar em 23 de Abril, durante a Presidência alemã, e em que os parceiros euro-mediterrânicos se juntarão para identificar os problemas mais prementes e procurar formas e modos de melhorar o fluxo de investimentos canalizado para a região mediterrânica.

O que quero salientar perante este Parlamento, e vou concluir, é que penso, como vós, que o crescimento económico sem controlo não é tudo e que as dimensões sociais e ambientais também devem ser tomadas em consideração. Isto é seguramente válido também nas relações da UE com os países mediterrânicos, e portanto a Presidência alemã irá organizar atraentes conferências sobre os dois assuntos, que contarão com participantes de elevada craveira.

Por conseguinte, no final desta semana o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Sr. Steinmeier, irá inaugurar a Conferência Euro-Mediterrânica sobre o Emprego e o Diálogo Social em Berlim. A zona comum de segurança e prosperidade que constitui o objectivo do Processo de Barcelona não pode ter uma existência sustentável sem um diálogo social actuante e sem novos empregos. Nesta situação é mais provável que exista um risco acrescido de diminuição da estabilidade social em consequência de níveis elevados de desemprego, especialmente entre os jovens, e de menores perspectivas de desenvolvimento social e económico nos países do Sul do Mediterrâneo.

Em segundo lugar realizar-se-á também em 19 de Abril de 2007 em Berlim uma conferência sobre a eficiência energética e as energias renováveis. É indispensável uma política energética orientada para o futuro se se pretende um desenvolvimento económico sustentável e uma utilização prudente dos recursos. Os Ministros dos países vizinhos da UE a Sul e a Leste, bem como os representantes de empresas e instituições financeiras internacionais, irão debater de que modo se pode alcançar a segurança e um aprovisionamento de energia sensível aos problemas ambientais na zona euro-mediterrânica.

Como podem ver, as nossas actividades estão totalmente alinhadas com a proposta de resolução, e é evidente que pretendemos continuar a pugnar, em simultâneo, pela concretização dos três principais objectivos do Processo de Barcelona, que são designadamente a criação de uma zona comum de paz e estabilidade, a criação de uma zona de prosperidade geral através de uma parceria económica e a criação não apenas de uma zona de comércio livre euro-mediterrânico até 2010 mas também de uma esfera de diálogo entre culturas através da cooperação nas questões sociais, culturais e humanas.

Todos temos interesse em não desistirmos dos nossos esforços para se atingir esta meta. Todos nós – governos, parlamentos ou responsáveis políticos – temos algo a fazer neste processo e poderemos, se juntarmos as nossas forças, obter seguramente grandes resultados.

Muito obrigado pela vossa atenção.

(Aplausos)

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, qualquer debate sobre as relações euro-mediterrânicas é antes de mais um debate sobre um desafio político partilhado. A região mediterrânica e a Europa constituem hoje um espaço estratégico e económico em construção. Neste tempo, de redescoberta da herança cultural e política que partilhamos, estamos a cimentar a nossa colaboração económica no futuro, pois queremos voltar a desempenhar um papel fundamental na criação de um espaço de estabilidade, de paz e de prosperidade.

A vasta região euro-mediterrânica acolhe no seu seio duas entidades interdependentes: a União Europeia de 27 Estados-Membros, e a região mediterrânica com os seus mais de 250 milhões de habitantes. Somos interdependentes do ponto de vista político, enquanto parceiros que procuram instaurar a paz no Médio Oriente e noutros pontos da região mediterrânica e que trabalham em prol do pluralismo e da democracia.

Somos interdependentes no plano económico: as relações comerciais euro-mediterrânicas são relações saudáveis e em crescimento. As exportações dos países mediterrânicos para a UE-27 registaram um aumento médio anual de 10% entre 2000 e 2006. As importações em proveniência da UE-27 também aumentaram, mas a um ritmo mais lento, de 4%. O superavit da balança comercial da UE diminuiu substancialmente e, em 2006, o comércio entre ambas as partes registava basicamente uma situação de equilíbrio.

Mas a nossa interdependência vai mais longe: do ponto de vista ambiental, partilhamos mais de 46 000 quilómetros de orla costeira mediterrânica, confrontando-nos conjuntamente com os desafios associados às alterações climáticas, à água e à despoluição marítima. Somos interdependentes no capítulo da energia, graças aos fluxos de recursos petrolíferos e de gás com origem no Mediterrâneo ou que o atravessam. Somos interdependentes, ainda, de ponto de vista demográfico, face à necessidade de diálogo com os países do Norte de África sobre como lidar com o fenómeno da migração, quer legal quer ilegal. Por último, somos interdependentes no plano cultural, dada a necessidade urgente de lançar um diálogo aprofundado intercultural e inter-religioso.

Em resposta a esta interdependência, a UE instituiu a Política Europeia de Vizinhança (PEV) e o Processo de Barcelona, duas estratégias-quadro, complementares e coerentes, de acção e cooperação. No âmbito destas estratégias, celebrámos acordos de associação e estabelecemos planos de acção PEV com quase todos os países da região. O mais recente destes acordos, com o Egipto, foi assinado na reunião do Conselho de Associação UE-Egipto de 6 de Março último.

Como já aqui foi assinalado, a zona de comércio livre euro-mediterrânica está gradualmente a tomar forma e actuará como uma interface entre um mundo cada vez mais globalizado e o regionalismo aberto e inclusivo da Europa. Com base na nossa experiência no domínio da liberalização do comércio de mercadorias, estamos a liberalizar as trocas no domínio dos serviços e no da criação de empresas, em moldes que incentivam a tão necessária integração económica regional.

Têm sido criadas activas instituições euro-mediterrânicas, como a Assembleia Parlamentar Euro-mediterrânica (APEM). 2007 será sem dúvida um ano importante nas nossas relações com uma região que está a viver profundas mudanças, que tem grandes expectativas em relação à Europa e para a qual constitui uma prioridade estabelecer uma estreita relação com a União.

O ano de 2007 será o primeiro ano de funcionamento do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria. No nosso trabalho com os nossos parceiros, anima-nos a convicção de que, se queremos que as mudanças venham para ficar, elas terão de partir da própria sociedade.

A aplicação gradual de reformas políticas e económicas no âmbito da política de vizinhança está a abrir caminho a uma aproximação entre a Europa e os países mediterrânicos.

Se efectivamente queremos incentivar os nossos vizinhos a pôr em execução exigentes programas de reforma, temos de ter algo apelativo para lhes oferecer. Já nos comprometemos a reforçar as nossas relações comerciais. Poderíamos desenvolver esforços, também, no sentido da flexibilização das formalidades relacionadas com a concessão de vistos. As propostas contidas na comunicação da Comissão exigem uma grande vontade política, aliada a compromissos económicos e financeiros a uma escala equivalente.

O contributo do Parlamento Europeu será fundamental para assegurar que a Europa mantenha uma política coerente relativamente à região mediterrânica e para angariar o apoio político e financeiro necessário à aplicação, com êxito, de políticas de cooperação na região.

No âmbito do Processo de Barcelona, as Presidências alemã e portuguesa, como já aqui foi assinalado, trabalharão em estreita cooperação com a Comissão para levar por diante as medidas adoptadas na Cimeira de Barcelona de Novembro de 2005.

De entre as acções programadas para 2007, contam-se uma conferência sobre assuntos sociais a realizar em Março, em Berlim, cujo objectivo é conferir uma dimensão social à nossa parceria; uma conferência sobre migração, organizada pela Presidência portuguesa no segundo semestre – a primeira conferência desta natureza na região, a qual proporcionará um fórum de discussão sobre estratégias conjuntas de combate à imigração ilegal e sobre formas de gerir mais eficazmente a imigração legal; uma conferência sobre investigação e formação universitária, em que a Comissão irá anunciar a criação de bolsas para estudantes universitários da região; e, por último, uma reunião ministerial euro-mediterrânica na área do comércio, que a Presidência portuguesa irá organizar em Lisboa, a fim de fazer o balanço dos progressos realizados na via da consecução do nosso objectivo de criar uma zona de comércio livre euro-mediterrânica.

2007 será igualmente relevante por ser o ano em que iremos definir e aplicar planos de acção de largo alcance para ajudar a criar um futuro mais risonho para a região, nomeadamente, o Plano Horizonte 2020, que tem por objectivo a despoluição do mar Mediterrâneo; o plano de acção de Istambul sobre o papel das mulheres na sociedade, adoptado em Novembro de 2006; a aplicação prática do programa de Tampere, adoptado durante a Conferência Euro-mediterrânica de ministros dos Negócios Estrangeiros; e o plano de acção de aplicação da zona de comércio livre (ZCL), objecto do relatório do senhor deputado Arif, sobre o qual gostaria agora de me debruçar.

Felicito o relator e os outros membros da Assembleia que contribuíram para fazer desta uma proposta de resolução relevante e abrangente. A resolução faz referência aos resultados, positivos e negativos, do Processo de Barcelona no que respeita à liberalização das trocas comerciais e à integração económica, pondo simultaneamente em evidência a complexidade da tarefa e os condicionalismos socioeconómicos, uns estruturais, outros associados ao actual contexto internacional, que caracterizam esta região vizinha da UE.

As repercussões negativas, em termos de prosperidade, decorrentes da criação de uma ZCL nem sempre são atribuíveis ao processo propriamente dito ou às suas debilidades, sendo antes, amiúde, o resultado de diversas condicionantes estruturais inerentes à região, que de certa forma têm impedido o processo de integração económica de alcançar o seu pleno potencial.

Não obstante estes condicionalismos, as trocas comerciais têm registado um acréscimo na sequência da liberalização decretada pelo Processo de Barcelona: as exportações dos parceiros mediterrânicos para a UE duplicaram desde 1995; as exportações da UE aumentaram 60% e o défice comercial bilateral dos países mediterrânicos diminuiu de 20% para 10% no mesmo período. A criação de uma ZCL euro-mediterrânica continua a ser um objectivo, quer do Processo de Barcelona quer da nossa política de vizinhança.

Em ambos os contextos, têm sido desenvolvidas diversas iniciativas destinadas a apoiar e a reforçar quer a liberalização das pautas aduaneiras quer a eliminação das medidas não pautais.

Novas negociações têm sido lançadas nos domínios da agricultura, dos serviços e dos investimentos desde a conferência que reuniu os ministros do Comércio em Marraquexe, no ano passado, e os planos de acção no quadro da Política Europeia de Vizinhança incluem medidas prioritárias, relacionadas sobretudo com a eliminação dos entraves regulamentares e não pautais.

Desde o início que o Processo de Barcelona contemplou medidas de acompanhamento da aplicação da ZCL euro-mediterrânica, a par de medidas de minimização das consequências negativas do processo de liberalização. Tais medidas envolvem, nomeadamente, assimetrias no desmantelamento das barreiras pautais; uma abordagem gradual em matéria de liberalização – no sector agrícola, por exemplo, o processo só agora foi iniciado, após um período razoável de liberalização do sector industrial; e, por último, mas não menos importante, a prestação de uma ajuda significativa de apoio a reformas económicas e estruturais e a um desenvolvimento rural sustentável, inicialmente a título do MEDA, hoje através do novo instrumento PEV.

A nossa prioridade continua a ser a promoção do desenvolvimento sustentável e da competitividade na região mediterrânica, através da eliminação de obstáculos ao comércio e do fomento da integração regional, dos investimentos, da convergência regulamentar no sentido das regras do mercado interno da UE, da investigação e da inovação, e do reforço das infra-estruturas e das redes na região. Numa palavra, isto significa trabalhar para conseguir a prosperidade partilhada que constitui o objectivo do Processo de Barcelona e da nossa política de vizinhança. Envidaremos todos os esforços para fazer desta visão uma realidade.

Senhoras e Senhores Deputados, no cerne das nossas relações com os países mediterrânicos nossos parceiros está um desejo muito forte e profundo de promover a segurança, o crescimento e a estabilidade na região. Mas está também a convicção inabalável de que estamos a participar num projecto ainda mais ambicioso: a construção de uma região e a afirmação dos nossos objectivos e valores comuns. A Comissão Europeia confia em que o Parlamento Europeu, com o apoio da Assembleia Parlamentar Euro-mediterrânica, estará à altura destes grandes desafios, e pela minha parte aguardo com expectativa a continuação do nosso trabalho em conjunto.

(Aplausos)

  Kader Arif (PSE), relator. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tenho o prazer – e mais ainda após o que acabei de ouvir – de vos apresentar hoje este relatório.

Ele confirma que a política mediterrânica da União é uma prioridade para a nossa Instituição e que deve continuar a sê-lo. O relatório que vos submeto analisa os resultados de mais de 12 anos de cooperação estabelecida nos objectivos da Conferência de Barcelona. O documento formula algumas propostas a favor da implementação de um espaço de comércio livre euro-mediterrânico mutuamente benéfico. Este trabalho, elaborado ao longo de vários meses, foi viabilizado pela estreita cooperação que pude manter com vários peritos, ONG, representantes governamentais dos países do Mediterrâneo e, claro está, dos meus colegas do Parlamento Europeu. Permita-me agradecer-lhes pela sua cooperação.

Este bom conhecimento colectivo, sustentado pelo construtivo trabalho desenvolvido pelos relatores-sombra – aos quais quero exprimir a minha sincera gratidão –, permitiu-me, julgo eu, chegar a um texto equilibrado que reflecte todas as preocupações e interrogações. Este espírito, este equilíbrio geral fortalecido pela votação em comissão, deverá guiar a votação de amanhã em plenário.

Antes mais, cumpre-nos fazer uma constatação. Embora cada parte do mundo tenha o seu carácter específico, as relações entre a União e os países da margem sul do Mediterrâneo são marcadas pelo peso da História, uma História de conflito, de incompreensão e de instabilidade, uma História agitada, e até mesmo trágica.

Foi essa a razão pela qual procurei elaborar este relatório de uma perspectiva eminentemente política. A Cimeira de Barcelona de 1995 fez nascer uma esperança. A vontade política demonstrada foi a de construir uma parceria global entre a União Europeia e os países da bacia mediterrânica com o objectivo de fazer desta região um espaço comum de paz, estabilidade e prosperidade. No entanto, temos hoje de constatar que os resultados não correspondem às esperanças e às expectativas.

Desde então temos vivido num contexto político instável: a guerra no Líbano, a ausência de perspectivas de paz no Médio Oriente, relações complexas desde o 11 de Setembro de 2001 entre o mundo Ocidental e os países árabes muçulmanos e relações tensas entre os parceiros do Sul. A isto vem juntar-se a ideia – que eu considero errónea – de que a Europa não dá prioridade à sua relação com a margem sul do Mediterrâneo.

A este rol de preocupações poder-se-ia acrescentar o medo de ver um enfraquecimento da filosofia de Barcelona e da nova política de vizinhança defendida pela União Europeia. Isso pressagiaria o fim da convergência e o surgimento da divergência, alimentados pela competição entre países.

O contexto é também o de uma tripla assimetria nas áreas da economia, da sociedade e da demografia. Esta flagrante assimetria entre as duas partes envolvidas na zona de comércio livre, designadamente a União Europeia e os países do Mediterrâneo, é igualmente flagrante entre os países da margem sul do Mediterrâneo, e inclusive no próprio seio de alguns desses países, entre as regiões costeiras e urbanizadas os territórios rurais do interior.

Perante todas estas dificuldades, é necessária uma vontade política forte, mas temos também de demonstrar que somos realistas. É por esta razão, e tendo em conta os atrasos, por vezes consideráveis, na realização das reformas económicas e políticas necessárias á criação de um verdadeiro mercado euro-mediterrânico, que eu penso ser necessário repensar o ano 2010 como data para a entrada em vigor desta zona de comércio livre.

As implicações de uma zona dessa natureza e as mudanças que a mesma trará consigo requerem uma abordagem mais prudente por parte de todos os parceiros, em especial quando esses parceiros são desiguais. Quando pensamos na criação desta zona de comércio livre, o fio condutor deverá continuar a ser o objectivo de um comércio ao serviço do desenvolvimento e da redução da pobreza, particularmente nesta região onde 30% da população vive com dois dólares EUA por dia e onde o desemprego maciço e a imigração descontrolada constituem os únicos horizontes para um crescente número de jovens.

A nossa prioridade deve residir na criação de um verdadeiro espaço socioeconómico euro-mediterrânico em que todas as questões sociais e ambientais sejam integradas na dimensão económica.

É por essa razão que defendo uma zona de comércio livre que se desenvolva de uma forma progressiva, controlada, gradual e concertada. Ela deve também ser adaptada à situação socioeconómica de cada um dos países.

Os mercados não podem ser abertos em detrimento dos países do Sul, com o risco de que um conjunto de sectores-chave actualmente sensíveis seja ainda mais enfraquecido em resultado de uma luta concorrencial.

Todos sabemos que a agricultura desses países é pouco competitiva e pouco diversificada, com uma maioria de pequenas explorações, cujas estruturas têm de ser modernizadas, o que requer uma reflexão mais aprofundada sobre uma forma de política agrícola integrada e centrada em torno da segurança alimentar.

Sabemos também que há países onde foi desenvolvida uma forma de indústria de baixa tecnologia e de baixo valor acrescentado que têm de ser ajudados mediante investimentos nos domínios da formação e da investigação, e também através da modernização das suas estruturas de produção; sabemos que não devemos exercer pressão sobre esses países para que abram subitamente os seus mercados de serviços e que os serviços públicos devem ser mantidos fora do quadro das negociações.

Precisamos de vigiar atentamente tudo isso, pois caso contrário teremos trabalhado para atingir o efeito contrário ao desenvolvimento que desejávamos e em detrimento do bem-estar social das populações em causa. É por isso que me parece vital que confiramos aos nossos parceiros o direito de gerirem o ritmo do processo de abertura dos seus mercados e a forma como organizam a sua estratégia de desenvolvimento.

Afigura-se, portanto, indispensável reforçar globalmente a competitividade das economias dos países MED a fim de garantir a sua diversificação económica, a sua integração bem sucedida no comércio mundial e a repartição equitativa dos benefícios esperados; manter um sistema assimétrico assente em preferências comerciais e na conservação de instrumentos de gestão da oferta; atrair investimentos, de que esta zona carece; garantir um espaço de investimento estável e a construção de redes regionais de infra-estruturas e de transporte euro-mediterrânico; e trabalhar num maior alinhamento político e económico dos PSEM a fim de ajudar a reforçar verdadeiramente a cooperação e a integração.

Para concluir, gostaria de salientar a necessidade urgente de uma renovação da vontade política de todos os parceiros e do regresso de uma verdadeira cooperação como uma das prioridades da União, que são ambas condições indispensáveis ao relançamento e ao sucesso do Processo de Barcelona e de um espaço socioeconómico euro-mediterrânico., e sem as quais a zona de comércio livre corre o risco de se tornar o símbolo do desentendimento Euromed. Para a minha geração, é vital que passemos à era da reconciliação – é esse, Senhoras e Senhores Deputados, o desafio que temos de enfrentar. Garantir a estabilidade e o desenvolvimento desta zona significa garantir o desenvolvimento da democracia e da nossa estabilidade.

  Antonio Tajani (PPE-DE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. – (IT) – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão dos Assuntos Externos aprovou por esmagadora maioria um parecer sobre o relatório Arif, que se concentra sobretudo nas questões políticas e, portanto, aborda também a questão mais ampla da situação mediterrânica.

A Comissão dos Assuntos Externos abordou em especial seis pontos. O primeiro diz respeito ao compromisso político de criar uma zona de comércio livre, visando garantir a paz, a democratização, o respeito dos direitos humanos, a igualdade entre homens e mulheres e a promoção do diálogo intercultural e inter-religioso.

O segundo ponto refere-se à urgente necessidade de a União Europeia trabalhar no sentido da criação de uma zona de segurança e estabilidade em toda a região; isso deve incluir a defesa da plena soberania do Líbano, bem como um compromisso que assegure a coexistência pacífica do Estado de Israel e de um futuro Estado palestiniano. Em terceiro lugar, sente-se também a necessidade de conceder apoio financeiro para a reconstrução dessas zonas, que sofreram momentos verdadeiramente terríveis de confrontos violentos e de autêntica guerra. Esperamos, evidentemente, que a criação de uma zona de comércio livre possa ser o primeiro passo para o fim das guerras do terrorismo no Médio Oriente.

O quarto ponto chama a atenção para a necessidade de encorajar reformas políticas, democráticas e socioeconómicas nos países parceiros da União Europeia, a fim de criar um espaço de prosperidade partilhada, tendo em conta também a crescente presença chinesa, principalmente em África.

No seu quinto ponto, a Comissão dos Assuntos Externos insiste na necessidade de se criar finalmente um banco euro-mediterrânico, com autonomia relativamente ao Banco Europeu de Investimento, capaz de dar resposta ao constante e crescente pedido de empréstimos e financiamentos por parte dos países nossos parceiros.

O sexto e último ponto tem a ver com a questão bastante delicada da imigração. A Comissão dos Assuntos Externos solicita acordos com os países parceiros para que haja também um controlo dos fluxos migratórios na fonte, a fim de evitar que indivíduos susceptíveis de pôr em perigo a estabilidade da União Europeia e também de prejudicar a imagem dos respectivos países de origem possam esconder-se entre o elevado número de trabalhadores que procuram emprego na Europa e que podem representar um importante recurso para o nosso continente.

  Jean-Claude Fruteau (PSE), relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar o nosso relator, senhor deputado Kader Arif, pela pertinência das suas análises.

De um ponto de vista agrícola, embora a abertura dos mercados ofereça hoje verdadeiras perspectivas de desenvolvimento económico em ambas as margens do Mediterrâneo, é importante que esta tendência se baseie na experiência das populações locais e dos actores no terreno. É fundamental que o processo seja implementado de uma forma ponderada, produto por produto e de acordo com um calendário progressivo no sentido de responder às necessidades das pequenas explorações agrícolas, que são as mais frágeis, as mais numerosas e as mais aptas a desenvolver uma agricultura multifuncional que respeite os recursos naturais e o desenvolvimento local.

Este trabalho de regulação depende do reforço das preferências comerciais com base numa relação assimétrica destinada a beneficiar os países mais vulneráveis. Depende também de medidas de apoio que nos permitirão ajudar estes países a modernizar as suas estruturas de produção e que contribuirão para o desenvolvimento de sinergias, através da cooperação técnica e financeira entre profissionais e de políticas de certificação comuns.

  Vito Bonsignore, em nome do Grupo PPE-DE. – (IT) – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Assembleia Parlamentar Euro-mediterrânica (APEM) deverá, finalmente, reunir-se nos próximos dias. O objectivo é o seu relançamento com vista a conferir uma dimensão parlamentar ao diálogo e à cooperação no Mediterrâneo.

A posição do Parlamento Europeu está plenamente expressa na proposta de resolução comum, relativamente à qual gostaria de chamar a atenção para três pontos: o pedido de criação do Banco Euro-mediterrânico de Investimento e Desenvolvimento, o pedido para se prestar mais atenção aos problemas ambientais e energéticos e, sobretudo, a questão da condição das mulheres.

Esperamos que as Instituições da União Europeia unam os seus esforços e solicitamos à Comissão que apoie efectivamente os esforços do Parlamento Europeu e do seu Presidente Poettering no sentido de relançar a APEM. Penso que esse apoio deverá ser muito visível em Tunes, com a sua participação aos mais altos níveis.

O debate sobre a zona de comércio livre merece uma ênfase especial neste momento, sabendo nós que, se for criada, poderá proporcionar resultados concretos às actividades políticas e parlamentares. Assinámos o processo de Barcelona por forma a tornar mais eficazes as acções no Mediterrâneo. Estamos conscientes de que, neste momento, existem atrasos na realização dos objectivos previstos.

A União Europeia não foi capaz de realizar as suas ambições, e é por isso que o processo de integração euro-mediterrânica se converte agora na nova política da UE e na sua prioridade política. Estamos conscientes de que o mundo mudou, por isso precisamos de adaptar a nossa estratégia sem afrouxar a nossa acção: precisamos de reforçar o comércio Norte-Sul e ajudar a desenvolver o comércio Sul-Sul. Há que procurar medidas concretas e visíveis para avançar nesse sentido.

A União Europeia deve, em sintonia com as outras Instituições, escolher e realizar um grande projecto simbólico. O Senhor Presidente Barroso, a Senhora Comissária Benita Ferrero-Waldner e o Senhor Comissário Mandelson dispõem de toda a informação necessária para avançarem com uma proposta. É essencial conseguir a paz nessa região, com a colaboração de todas as partes interessadas – desde Israel até aos palestinianos, passando pela Síria e pelo Irão – com o apoio activo da União Europeia no seu novo papel e com a intensa actividade do Quarteto. A União Europeia deve ser menos tímida e mais ousada: precisamos de chegar à conferência de paz o mais rapidamente possível.

  Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE. – (IT) – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, na minha opinião, o relatório Arif é um relatório histórico para o Parlamento Europeu. Ele aborda de uma forma nova e completa a dimensão comercial das relações euro-mediterrânicas. No entanto, os grupos políticos decidiram acrescentar ao relatório um debate e uma resolução; o debate abarca o relatório, naturalmente, mas pretende igualmente fazer um balanço desta política.

Não escondo que nos preocupam um pouco as perspectivas de trabalhar em parceria com os países mediterrânicos, uma vez que a política de vizinhança, que deveria ter conferido a essas relações uma dimensão conscientemente continental, se arrisca a fragmentar essa política. Nós temos um grande respeito e apreço pelo trabalho que a Comissão está a desenvolver, negociando os planos de acção país por país, mas chamamos a atenção para o facto de os planos de acção serem apenas uma parte dessa política e de grandes problemas como o emprego, a luta contra a pobreza, o ambiente e a recuperação do Mediterrâneo como um espaço não só físico mas também ambiental, cultural, político e económico exigirem uma abordagem mais ampla, uma política multilateral e um investimento político mais importante por parte da União Europeia.

Por isso gostaríamos de pedir ao Conselho, e em especial à Presidência alemã, que mostrou grande sensibilidade em relação a este dossier, que dê mais um passo em frente, que esperamos que possa ter também o apoio da Assembleia Parlamentar que deverá reunir-se em Tunes na próxima semana. Lembro que a Assembleia Parlamentar é o único fórum político onde o Norte e o Sul podem dialogar e também o único fórum político onde os israelitas e os palestinianos ainda dialogam.

  Philippe Morillon , em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhora Presidente, os nossos colegas, senhor deputado Bonsignore e senhor deputado Napoletano, acabam de lembrar que no final desta semana os representantes das populações costeiras de ambas as margens do Mediterrâneo irão encontrar-se de novo neste fórum – que é agora, felizmente, uma assembleia parlamentar –, onde eles procuraram, desde a sua fundação, desenvolver relações de confiança, cuja importância V. Exa., Senhor Presidente em exercício do Conselho, salientou, e com razão.

Esta será a nossa primeira reunião em plenário depois do drama libanês, em relação ao qual a Europa se manteve, quanto a mim, demasiado tempo em silêncio e no qual acabou por intervir de uma forma desorganizada, por iniciativa deste ou daquele Estado-Membro. No entanto, sabemos perfeitamente que se esperava que fosse a própria União, enquanto herdeira dos valores humanistas e culturais que conhecemos e animada pelo seu poder económico e a sua dimensão demográfica, a desempenhar um papel, primeiro de interposição, e depois de mediação. Talvez então ainda não tivesse chegado o momento de a União fazer ouvir a sua voz, e quiçá agora seja uma altura mais propícia para o fazer.

O Sr. Javier Solana, o nosso Alto Representante, esteve anteontem em Beirute. Ontem foi recebido pelo Rei Abdallah da Arábia Saudita e hoje deverá encontrar-se com o Presidente sírio, Bashar Al-Assad.

Espero que estas diligências contribuam para reforçar a esperança nascida das recentes iniciativas diplomáticas, que parecem finalmente pressagiar um apaziguamento da situação. Um apaziguamento da situação no Líbano na sequência do encontro entre o Primeiro-Ministro e o Presidente do Parlamento; um apaziguamento da situação na Palestina após o acordo alcançado em Meca entre a Fatah e o Hamas; e os primeiros sinais de apaziguamento em todo o Médio Oriente após a primeira conferência internacional em Bagdade, no Sábado passado.

É sob estes auspícios que devemos continuar a desenvolver a diplomacia parlamentar em Tunis. Essa diplomacia parlamentar permitir-nos-á, segundo espero, reconciliar os nossos colegas israelitas e palestinianos, que desde a nossa última sessão plenária, há um ano, quase não tiveram a inestimável oportunidade de se encontrar e trocar impressões a fim de vencerem esta doença do medo recíproco, que tanto sofrimento causou aos seus dois povos.

  Adriana Poli Bortone, em nome do Grupo UEN. – (IT) – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o reforço da política de vizinhança com o Sul deve ser uma prioridade estratégica. O processo de Barcelona foi e continua a ser uma etapa significativa nas nossas relações com os países mediterrânicos.

Os pessimistas dir-nos-ão que os resultados ficaram aquém das expectativas, que a cooperação económica Sul-Sul está ainda no início e que ainda estamos muito longe de alcançar resultados importantes na gestão conjunta da frente da imigração. Poderíamos, sem dúvida, ter feito muito mais, mas certamente não se teria conseguido aquilo que se conseguiu sem a Conferência de Barcelona e sem o processo que se lhe seguiu.

Aquilo que se conseguiu foi um diálogo político profundo entre as duas partes acerca de um conjunto alargado de questões. A prová-lo estão os frequentes Conselhos de Ministros euro-mediterrânicos e a conclusão de uma série de acordos de associação bilaterais entre a União Europeia e os seus parceiros, que podem ser encarados como uma base para o desenvolvimento de uma integração económica mais abrangente. A nova política de vizinhança oferece instrumentos para uma cooperação mais estreita na zona mediterrânica. Os planos de acção permitem-nos tornar as nossas acções mais específicas e concebê-las mais à medida das necessidades de cada parceiro. No entanto, esses planos não devem ser uma alternativa ao processo de Barcelona, mas sim instrumentos complementares que permitam implementar e realizar de forma mais eficaz os objectivos de Barcelona.

Estamos perante problemáticas comuns, que se vão modificando com o tempo e à medida das novas necessidades que vão surgindo, e que exigem uma abordagem comum no interesse de todos os elementos actuantes na região. Elas incluem a perspectiva de uma integração gradual dos mercados energéticos euro-mediterrânicos com vista à realização de programas energéticos comuns e ao desenvolvimento de fontes de energia sustentáveis, num quadro de cooperação activa que vise também a segurança dos aprovisionamentos energéticos, a diversificação dessas fontes de energia, a promoção da eficiência energética, o desenvolvimento de novas tecnologias, programas de investigação e o desenvolvimento de projectos comuns neste domínio.

Uma consequência de tudo isso é um conhecimento mútuo mais profundo, que deve conduzir a um contacto mais amplo e aberto e à hipótese de corrigir quaisquer erros que possam ter sido cometidos, a fim de que a estabilidade, a paz, a democracia e o progresso possam ser resultados partilhados por todos nós.

  Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhora Presidente, entre os principais aspectos das relações Euromed, e de todas as resoluções e declarações com elas relacionadas, figura o processo de paz do Médio Oriente, a luta contra o terrorismo, a cooperação em matéria de política de asilo e imigração e a promoção da democracia e dos direitos humanos. Mas como é longo o caminho entre as declarações e os modestos resultados e como é profundo o abismo que os separa!

No Médio Oriente, a União Europeia depara-se com enormes dificuldades em apoiar uma aplicação verdadeiramente imparcial do direito internacional. A retórica desenvolvida até agora pela União Europeia em matéria de respeito dos direitos fundamentais no quadro da luta contra o terrorismo tem atravessado um mau período desde o relatório Fava sobre imigração. A política da União Europeia tem o efeito imediato de encarcerar os migrantes e refugiados na sua zona de origem ou de trânsito, em violação dos seus direitos fundamentais. Mais, o desempenho medíocre em matéria de democratização e dos direitos humanos entra diariamente em conflito com os nomes dos defensores dos direitos humanos – jornalistas, opositores políticos ou inclusivamente presos de opinião ou sindicalistas – que apodrecem nas prisões.

Na Tunísia, onde a Assembleia Parlamentar Euro-mediterrânica, a APEM, se reunirá para a sua sessão plenária, todos os projectos financiados pela União Europeia a favor da sociedade civil encontram-se bloqueados. Nem um só jornalista pode expressar-se livremente. A liga tunisina dos direitos humanos, o sindicato dos jornalistas e outras associações estão hoje impedidas de realizar os seus congressos. O Sr. Abou, advogado e activista dos direitos humanos cuja libertação já exigimos em Junho de 2006, iniciou o seu terceiro ano de cativeiro.

Senhoras e Senhores Deputados, sabemos que é a participação das sociedades civis no processo e o controlo democrático e parlamentar das políticas euro-mediterrânicas que são fundamentais para o relançamento de uma dinâmica virtuosa, de uma dinâmica de paz, e de uma dinâmica para o desenvolvimento sustentável e para os direitos humanos.

A Assembleia Parlamentar Euromed deve, por conseguinte, fazer tudo o que puder para apoiar, promover e associar as redes e os actores da sociedade civil aos seus trabalhos e para desenvolver uma verdadeira capacidade independente e autónoma dos governos, uma capacidade de avaliação, de impulso e de apresentação de propostas no quadro da política euro-mediterrânica.

  Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar o senhor deputado Arif pelo seu complexo e bem estruturado relatório. Vou abordar apenas uma questão no minuto de que disponho: não será possível alcançar os objectivos e os resultados do processo de Barcelona se não abordarmos rapidamente e com determinação o conflito entre a Palestina e Israel.

Estamos em 2007. Os territórios palestinianos estão ocupados desde 1967, o que significa 40 anos de privação da liberdade e da justiça e 40 anos de violações das resoluções da ONU e dos direitos humanos. Como disse a Presidência alemã, é necessário o diálogo e são bem-vindas todas as iniciativas que o promovam. O que é necessário são negociações que possam conduzir a uma solução do conflito, a fim de que os palestinianos e os israelitas possam coexistir em segurança recíproca.

A iniciativa árabe e a formação do governo de unidade nacional são oportunidades a aproveitar sem mais demora, por forma a trazer os palestinianos e os israelitas de volta à mesa das negociações no âmbito de uma conferência internacional. Devemos tornar possível essa conferência se queremos que o processo de Barcelona não consista apenas em afirmações retóricas mas sim numa acção prática e concreta num Mediterrâneo de relações e trocas comerciais. Por isso penso que precisamos de uma política de verdadeira parceria na liberdade de circulação de bens e pessoas.

  Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhora Presidente, o meu partido é favorável ao livre comércio e ao estabelecimento de boas relações. Seguramente que é isso que os europeus desejam para os países mediterrânicos e, esta manhã, o Presidente em exercício do Conselho, Senhor Frank-Walter Steinmeier, expressou a opinião de que é onde os cidadãos desejam ver resultados que a UE se deve empenhar em obtê-los. Mas os cidadãos também têm direito a perguntar e a saber como é gasto o seu dinheiro, nomeadamente os 5 350 milhões de euros canalizados para o programa Euromed no período até 2007. Face a tantos outros apelos a apoio financeiro, é natural que se questionem sobre o valor desse investimento, sobretudo quando parte dos fundos se destinam a combater as alterações climáticas. Neste caso, vai ser gasto um montante substancial a tentar alcançar o impossível, pois as provas científicas, já de si deveras suspeitas, foram agora ainda mais desacreditadas pela forma não científica, emocional e teatral como o projecto foi apresentado.

Se isto me classifica como herege, espero não ter o mesmo destino que Abdel Kareem, condenado a quatro anos de prisão no Egipto por ter criticado tanto o seu governo como os movimentos radicais violentos naquele país.

Atendendo a que ainda hoje fomos convidados a apoiar medidas da UE contra o horrendo regime de Mugabe, talvez os que gerem os fundos Euromed devam ter em atenção que parte destas verbas vão porventura para países que acolhem grupos importantes que por enquanto não renunciaram à violência.

  Philip Claeys, em nome do Grupo ITS. – (NL) Senhor Presidente, o problema da imigração é um problema importante que está longe de receber a atenção que merece nos nossos debates sobre a parceria euro-mediterrânica. Considerando que os países EUROMED produzem o maior número de imigrantes na maioria dos Estados-Membros da UE, é apenas lógico que estas questões sejam lançadas ao debate no quadro do EUROMED e que haja mais discussão sobre um conjunto de problemas específicos. Por exemplo, há o problema da imigração ilegal, dos requerentes de asilo cujo processo foi concluído, mas que só com grande dificuldade são readmitidos nos seus próprios países – em alguns casos parceiros EUROMED. Além disso, precisamos de falar sobre a cooperação que deveríamos poder esperar do outro lado do Mediterrâneo a fim de dificultar e desencorajar este tipo de imigração ilegal.

Temos igualmente de inscrever o problema do crescimento do fundamentalismo islâmico na agenda, tanto dos nossos parceiros EUROMED como da própria Europa. Outra questão preocupante prende-se com a deficiente integração de muitos imigrantes na Europa, e, também aqui, os seus países de origem têm de fazer alguma coisa em relação a questões como, por exemplo, a de os imigrantes adoptarem a nacionalidade do seu país hospedeiro, mas quererem – ou melhor, terem – de manter a sua nacionalidade original. Este assunto deveria também ser discutido.

O Comissário Mandelson falou há pouco sobre a gestão e o controlo da imigração legal. Pois bem, eu penso que já é tempo de ousarmos dizer que não precisamos de uma nova imigração e que a ideia de que as pessoas que têm dificuldades de integração devem regressar aos lugares de onde vieram não pode permanecer na esfera do tabu.

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE). – (ES) Senhora Presidente, julgo que todos devemos de congratular-nos com o facto de estarmos a travar este debate na véspera da Conferência da Assembleia Parlamentar Euro-mediterrânica em Tunis e simultaneamente a aprovar esta resolução que foi adoptada por todos os grupos políticos do Parlamento e pela Comissão do Comércio Internacional.

Apraz-me que a Comissão tenha dito que estamos perante um desafio político conjunto. Para além dos aspectos comerciais, energéticos, hídricos, culturais e migratórios, creio que há um problema fundamental subjacente a este debate: o problema político.

Penso que a União Europeia tem de estar particularmente atenta à próxima Cimeira da Liga Árabe, que terá lugar no final deste mês em Riade, na qual vai ser proposto um novo plano para a região. Penso que a União Europeia, através das suas Instituições, Senhor Comissário, deveria zelar por que os nossos comentários e os nossos pontos de vista neste tocante sejam ouvidos.

Penso que devemos tomar boa nota da postura activa actualmente assumida pela diplomacia saudita, das visitas da Secretária de Estado dos Estados Unidos e outros líderes internacionais, do encontro que teve recentemente lugar em Meca entre o Presidente da Autoridade Nacional Palestiniana e os líderes do Hamas, com vista à formação de um Governo de unidade nacional, e da visita do Presidente do Iraque.

Creio, pois, Senhora Presidente, que é absolutamente correcto que consideremos todos os factores que compõem a política euro-mediterrânica da União Europeia – tendo em linha de conta todas as possibilidades proporcionadas pelos instrumentos da nova política de vizinhança e em especial os importantes recursos financeiros de que dispomos –, mas creio, Senhor Comissário, que a política tem de ser uma prioridade, e, nesse tocante, julgo que as decisões tomadas na última Cimeira de Barcelona, e especificamente o código de conduta sobre o terrorismo, deveriam ser um factor fundamental com peso nos trabalhos da próxima Cimeira da Liga Árabe que terá lugar no final deste mês em Riade.

  Carlos Carnero González (PSE). – (ES) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vamos enviar uma mensagem de optimismo, pois sempre que falamos do Mediterrâneo damos a impressão de que tudo é sombrio naquela região, o que não é verdade. Claro está que temos muitos problemas, mas temos também muitas oportunidades. Na realidade, o Mediterrâneo apresenta-nos um "teste" para ver se somos capazes de aproveitar essas oportunidades. Conflitos, por exemplo. O Médio Oriente, por exemplo – mas neste caso temos de organizar uma conferência internacional de paz Madrid II, aproveitando as janelas de oportunidade que foram abertas, como a aceitação parcial da iniciativa da Liga Árabe e as reuniões dessa organização que vão ter lugar em breve.

Temos o problema da pobreza, que está na base da imigração. Temos também o problema do desenvolvimento, mas, para o resolvermos, temos a Ronda de Doha, que tem de ser relançada, os acordos multilaterais, os acordos de associação e os Objectivos de Milénio.

Temos o problema da energia, do ambiente e das alterações climáticas. Mas também temos o Processo de Barcelona para lidar com estas questões.

Temos a luta contra o terrorismo, mas há um código de conduta para combater o terrorismo que foi aprovado por Barcelona+10.

Temos a democracia e os direitos humanos, mas existem acordos de associação e acordos que fazem parte dos planos de vizinhança que podem ser utilizados para o efeito.

Por conseguinte, existem problemas e existem oportunidades. O Mediterrâneo não é um problema e um ponto fraco para a União Europeia. É parte da solução de muitos dos nossos problemas. Por isso mesmo, temos de relançar e de fortalecer o processo euro-mediterrânico dos pontos de vista político, económico, social, ambiental, humano e cultural. Temos de implementar as conclusões de Barcelona+10 e de zelar por que a política europeia de vizinhança não ponha de parte o Processo de Barcelona.

Esta região é capaz de encontrar uma solução enquanto região. Não devemos encorajar cada país a procurar uma solução individual. Isso é impossível, é mau para as pessoas e, além disso, é mau para a União enquanto parceiro.

Creio, pois, que a associação entre iguais, que são inevitavelmente assimétricos, constitui uma boa base para trabalhar e é a base do Processo de Barcelona, que proporciona o diálogo político e oferece também um quadro para o diálogo económico, como o magnífico relatório do senhor deputado Kader Arif e a resolução que vamos aprovar claramente salientam.

A Assembleia Parlamentar Euro-mediterrânica que vai reunir-se em Tunis será um elemento fundamental nesse tocante, e este Parlamento, que lá estava quando a mesma foi criada, tem de continuar envolvido por inteiro nas suas actividades.

  Gianluca Susta (ALDE). – (IT) – Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, permitam-me que agradeça ao colega Arif pela forma como conduziu a elaboração da proposta de relatório que iremos votar.

Seis mil anos depois de as primeiras grandes civilizações terem surgido junto do Mediterrâneo, esta parte do mundo continua no centro de tensões, oportunidades e problemas que precisam de ser geridos com muito cuidado. Há 12 anos, com a Declaração de Barcelona, a União Europeia e os doze países mediterrânicos beneficiários do programa MEDA lançaram os alicerces de um verdadeiro pacto político, cujo objectivo – a criação de uma zona de comércio livre – fazia parte de uma finalidade mais geral de criação de uma zona de paz e estabilidade. A realização desse objectivo também significa estabilizar o Médio Oriente e encontrar uma solução para a questão palestiniana de acordo com o princípio "dois povos, dois Estados". Isso é essencial se queremos liberalizar as relações não só entre esses países e a União Europeia, mas também entre eles próprios.

O relatório Arif indica um percurso para a criação de uma zona de comércio livre, em que o desejo de competitividade por parte da Europa pode conciliar-se com as expectativas dos povos do Norte de África e do Médio Oriente e em que os esforços da União Europeia não se esgotam na defesa egoísta dos seus próprios interesses.

  Tokia Saïfi (PPE-DE). – (FR) Senhora Presidente, desejo iniciar a minha intervenção felicitando o meu colega, senhor deputado Arif, pelo excelente relatório que realizou e que hoje nos apresenta. Como afirmaram os meus colegas, no final desta semana, a Assembleia Parlamentar Euro-mediterrânica reunir-se-á em Tunes. Os trabalhos realizados pela APEM nos últimos três anos prepararam o caminho para uma perspectiva política cada vez mais construtiva, mas o conflito do Médio Oriente continua a ser o principal problema. A este respeito, a APEM realizará uma reunião extraordinária no Cairo sobre esta questão em Junho.

Os políticos das duas margens do Mediterrâneo com assento na APEM desejam contribuir para uma paz duradoura. Mas a Europa deve ser mais activa neste conflito e deve imperativamente restabelecer a ajuda financeira destinada aos Palestinianos, como preconiza o Banco Mundial no seu último relatório.

No que diz respeito à criação de zonas de comércio livre, a Europa e os seus parceiros devem redobrar os seus esforços. A União Europeia deve promover as reformas no Sul através de uma utilização efectiva do novo instrumento de vizinhança, e deve apoiar a Facilidade Euro-mediterrânica de Investimentos e Parceria, a FEMIP, e a sua necessária transformação num verdadeiro banco de desenvolvimento destinado ao Mediterrâneo. Por seu turno, os países do Sul devem apropriar-se da parceria e avançar em direcção a uma integração regional reforçada com o objectivo de criar uma zona de prosperidade com benefícios recíprocos.

A União Europeia e os seus parceiros são, por conseguinte, chamados a actuar para estar à altura do desafio de uma liberalização do comércio ambiciosa e eficaz. Neste espírito, a Europa deve também contribuir para a redução de uma das principais causas dos desequilíbrios, a saber, o desemprego nos países do sul do Mediterrâneo. Com efeito, todos os anos, quatro milhões de jovens dos países do Sul entram no mercado de trabalho sem encontrar um emprego. Simultaneamente, o desequilíbrio comercial a favor da Europa eleva-se a várias dezenas de biliões de euros. Esta situação agrava-se a cada ano que passa; não corresponde a uma lógica de comércio livre, é fonte de um empobrecimento crescente e é um factor de preocupação.

Por último, devemos, em conjunto, reforçar o diálogo das civilizações numa região na qual existe um excepcional património histórico e humano. A questão cultural é, inquestionavelmente, a mais importante, na medida em que é nos corações dos homens que nasce o desejo de guerra ou de paz.

  Jamila Madeira (PSE). – Gostava, antes de mais, de agradecer ao colega Arif o relatório completo que nos trouxe aqui hoje, que é bastante importante para este debate.

A cooperação euro-mediterrânica deve sempre contribuir para a concretização dos Objectivos do Milénio como um todo na sua abordagem mediterrânica. Como aqui já foi dito, o limiar de pobreza zero não é uma utopia e está ao nosso alcance também nesta região. Assim, criar um plano específico de reestruturação administrativa, social e económica, que permita uma luta eficaz contra a pobreza, seja ela absoluta ou relativa no Mediterrâneo, é o principal objectivo da proposta que, como Vice-Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos, apresentarei em Tunis no próximo fim-de-semana.

2010 pode trazer-nos uma zona de prosperidade partilhada de cerca de 750 milhões de cidadãos aqui mesmo à nossa porta e cuja estabilidade política é crucial, não só para a União Europeia, mas também para o mundo. Estamos todos cientes das sensibilidades dos diferentes Estados-Membros relativamente a estas questões e da responsabilidade da Presidência do Conselho quanto à capacidade de as tornar uma realidade. Isso mesmo disse-nos o Senhor Comissário quando revelou o seu empenho incontestado enquanto representante da Comissão.

No entanto, sabemos que sem um forte empenho técnico e político da Comissão em si mesmo nenhum dos autores em causa se moverá para tal. No mínimo farão letra morta dos planos de acção que temos estado a negociar e apelarão a uma perspectiva puramente individual.

Senhor Comissário, o desenvolvimento desta zona e a sua estabilidade política estão na nossa mão. Resta claramente que assumamos o nosso papel, seja na atribuição de novos instrumentos sociais ou financeiros, na subscrição de mais apoios ao microcrédito de forma absolutamente inequívoca ou no indesmentível empenho em fazer valer esta parceria e os acordos que pairam sobre a mesma como cruciais. Temos que inequivocamente fazer valer os nossos valores.

  Ignasi Guardans Cambó (ALDE). – (ES) Senhora Presidente, o Processo de Barcelona lançou um projecto extremamente ambicioso que, como este relatório muito claramente indica, tem ainda um longo caminho a percorrer. O processo é ainda deficiente em muitos aspectos. Não há dúvida de que a criação de uma zona de comércio livre no Mediterrâneo era um corolário essencial do objectivo que se pretendia atingir com este Processo de Barcelona.

Temos de saudar esta resolução e de felicitar o seu relator pelo facto de não se ter ficado por nobres declarações políticas e de ter produzido uma análise realista, sensata e construtiva da situação e das dificuldades encontradas. As nossas declarações contêm frequentemente demasiadas declarações rebuscadas, mas tal não acontece neste caso.

De todas as coisas interessantes que a resolução formula, gostaria de destacar apenas uma: a necessidade de reforçar o comércio Sul-Sul. A necessidade de a Comissão Europeia se envolver directamente nos esforços para reforçar o comércio Sul-Sul. Temos o Acordo de Agadir, que tem de ser alargado – e foi essa a base no qual este foi assinado –, mas temos de fazer do reforço desse comércio Sul-Sul um objectivo específico, pois de contrário ser-nos-á impossível avançar nessa direcção.

  Edward McMillan-Scott (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, felicito o relator pelo trabalho apresentado ao plenário.

A questão do comércio no Mediterrâneo assume, logicamente, uma enorme importância, inclusive do ponto de vista histórico, e o Senhor Comissário fez bem em dissertar sobre a dimensão mais ampla das nossas relações com os países da margem sul do Mediterrâneo. Aliás, muito me preocupa o facto, aqui mencionado pelo Senhor Comissário, de o recente acordo com o Egipto ter sido assinado contra um pano de fundo de considerável repressão naquele país, o mais importante da região.

Em finais de Janeiro, procurei visitar na prisão o Dr. Ayman Nour, um dos dois parlamentares actualmente detidos no Cairo – por sinal, no mesmo estabelecimento prisional. O acima exposto põe em evidência, de certa forma, a incapacidade da UE para defender os princípios que supostamente representamos nesta Câmara. Digo isto porque, como já aqui foi assinalado, terá lugar este fim-de-semana, em Tunis, uma reunião da Assembleia Parlamentar Euro-mediterrânica (APEM), e, na minha qualidade de Vice-Presidente deste Parlamento, tenho o privilégio de trabalhar nesse dossiê.

Um dos elementos em que poderíamos começar a pensar, no contexto dessa Assembleia, é o desenvolvimento de um parlamento mais real. Presido a um grupo de trabalho que se ocupa do financiamento e da organização da APEM, e serão efectivamente apresentadas propostas de reforma na reunião em Tunis. Uma das questões, porém, que ainda não conseguimos levar por diante é a da criação de famílias políticas na Assembleia, por forma a normalizarmos o debate político, afastando-o das questões, importantes mas existenciais, do Médio Oriente e fazendo-o incidir nas questões, mais mundanas mas contudo terrivelmente importantes, do comércio, do ambiente, dos transportes – tantos assuntos do quotidiano que, creio, nos devem preocupar nos nossos esforços conjuntos para dar um sentido às nossas relações com os países do outro lado do Mediterrâneo.

Desta forma, poderemos começar a retirar importância aos partidos islâmicos radicais que, presentemente, são objecto de tanta atenção naquela parte do mundo.

  Béatrice Patrie (PSE). – (FR) Senhora Presidente, a imigração é uma questão difícil no quadro do processo de Barcelona; é um fenómeno complexo que deve ser abordado de todas as perspectivas, e não exclusivamente da perspectiva da segurança, perspectiva que é, com demasiada frequência, colocada em evidência.

Com efeito, com demasiada frequência, é a Europa que impõe os temas da agenda euro-mediterrânica fazendo predominar, numa espécie de amálgama, o terrorismo, as armas de destruição maciça, o tráfico de estupefacientes e a imigração. Não podemos continuar com esta abordagem: os fluxos migratórios e os intercâmbios de populações são uma necessidade económica e um recurso humano para os países de acolhimento. A este respeito, gostaria de formular três propostas. É preciso abrir canais legais de imigração e combater os canais de imigração clandestina, que exploram a miséria e geram uma nova forma de escravatura moderna. É preciso reforçar a dimensão política da parceria porque a democracia, o respeito das liberdades fundamentais, o estatuto da mulher e a boa governança contribuem significativamente para o desenvolvimento e ajudam ainda a conter a propagação da pobreza a outras regiões.

Por último, é primordial estabelecer uma cooperação operacional entre as autoridades responsáveis pela gestão dos fluxos migratórios nas duas margens do Mediterrâneo, e, a este respeito, congratulo-me com a iniciativa europeia Frontex, que requer um aumento dos recursos.

  Francisco José Millán Mon (PPE-DE). – (ES) Senhora Presidente, nos últimos anos a União Europeia prestou uma atenção especial ao Leste do continente. Pensemos nos Balcãs, no quinto alargamento, nas mudanças políticas na Ucrânia e na Geórgia e nas nem sempre fáceis relações com a Rússia. Por outro lado, tendemos muitas vezes a restringir as nossas discussões sobre as relações com o Mediterrâneo ao conflito no Médio Oriente. Temos, porém, de dar prioridade a toda a bacia mediterrânica e de zelar por ela se torne um espaço de paz, prosperidade, liberdade e estabilidade.

Estamos a falar de países vizinhos com numerosas e seculares relações com Estados da União Europeia e de países que enfrentam problemas graves. Por exemplo, o seu insuficiente desenvolvimento democrático e institucional e baixo desenvolvimento económico e a sua consequente capacidade para proporcionar emprego a uma população jovem em crescimento. Estes são países de origem e de trânsito da imigração ilegal.

Assim, todos estes problemas que os nossos vizinhos enfrentam repercutem-se hoje nos países da União. Somos interdependentes. Por conseguinte, em benefício de todos, temos de cooperar e de incrementar as nossas relações económicas e comerciais, incluindo o eventual estabelecimento de uma zona de comércio livre.

Os nossos vizinhos têm igualmente de ser capazes de operar reformas importantes para resolverem os seus problemas. A manutenção do status quo não trará estabilidade. São necessárias reformas políticas, sociais e económicas. Estas reformas são igualmente necessárias para captar o imprescindível investimento estrangeiro, o que requer um aumento substancial do comércio Sul-Sul.

Infelizmente, a cimeira de 2005, que marcou 10 anos do Processo de Barcelona, foi uma oportunidade perdida para demonstrar, em particular à opinião pública dos países mediterrânicos, a necessidade de cooperação com a União Europeia. O nível de representação dos países da margem sul do Mediterrâneo nessa cimeira foi decepcionante. Temos, contudo, de prosseguir os nossos esforços. Os 12 mil milhões de euros a favor da política europeia de vizinhança são um montante modesto comparado com outros valores inscritos no orçamento da União e se tivermos em conta as enormes necessidades dos nossos vizinhos do Sul. Os seus cidadãos têm cada vez mais dificuldade em aceitar o contraste entre a prosperidade da sua vizinha Europa e as graves carências de que eles sofrem.

Em suma, as relações euro-mediterrânicas devem ser uma prioridade para a União Europeia. Elas beneficiarão ambas as partes.

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-Presidente.

  Panagiotis Beglitis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, primeiramente, gostaria de dar os parabéns ao senhor deputado Kader Arif pela análise excelente e pelas propostas contidas no seu relatório.

É óbvio que não devemos adoptar uma visão maniqueísta dos resultados do processo de Barcelona. Devemos, contudo, ser francos e realistas. Hoje, passados doze anos após a adopção da Declaração de Barcelona, considero que os resultados são negativos e que, infelizmente, nos encontramos muito longe da concretização dos objectivos fixados em Novembro de 1995.

Penso que a União Europeia não possui actualmente uma estratégia mediterrânica credível e integrada que lhe permita desempenhar um papel de liderança na região mais vasta do Médio Oriente e do Magrebe, e isso por uma razão muito concreta: o Comissário Mandelson disse que a política de vizinhança é complementar à política euro-mediterrânica da União Europeia. Permita-me discordar. Penso que uma das razões pelas quais a cooperação euro-mediterrânica não avança e apresenta resultados negativos reside justamente nesta política europeia de vizinhança. Passámos de parceiros estratégicos dos países terceiros mediterrânicos para vizinhos. Estamos a passar de uma parceria estratégica para uma estratégia de vizinhança. Não se trata apenas de uma questão de semântica; trata-se de um problema de ausência política fundamental da União Europeia de toda aquela região.

Gostaria ainda de acrescentar o seguinte: com a política europeia de vizinhança, basicamente, excluímos a dimensão política económica e social regional da cooperação euro-mediterrânica e isso é algo determinante para a presença da Europa na região.

  Simon Busuttil (PPE-DE). – (MT) Como afirmou correctamente o Senhor Comissário Mendelson, o Mediterrâneo apresenta um repto comum para todos nós. Penso que o Senhor Comissário tem razão quando afirma que, se não dermos valor ao facto de estarmos perante um desafio comum, não podemos começar a fazer frente a este desafio, quanto mais vencê-lo.

Penso que a estratégia que seguimos para construir a Europa deve ser aplicada também ao Mediterrâneo. Por conseguinte, temos de reforçar mais a cooperação e a integração económica, e os restantes aspectos seguir-se-ão quase automaticamente. Para reforçar a cooperação económica, teremos, obviamente, de intensificar os nossos esforços para alcançar o nosso objectivo de uma zona de comércio livre em 2010. Não podemos, no entanto, envidar simplesmente esforços com vista a conseguir uma zona de comércio livre sem ter em consideração as consequências negativas que isso possa acarretar para vários sectores, incluindo o emprego, a qualidade de vida, o desenvolvimento social e o ambiente. A fim de minimizar estas consequências, devemos assumir mais compromissos tanto a nível financeiro como de uma maior acessibilidade para os países mediterrânicos, designadamente através da iniciativa do Banco Mediterrânico. Concordo plenamente com esta iniciativa e espero ver progressos neste domínio num futuro próximo. Com esta iniciativa, não só estaremos a contribuir financeiramente, como estaremos também a enviar uma importante mensagem política.

Existe um número considerável de outros temas que não posso, por falta de tempo, aprofundar, mas a imigração e os recursos hídricos da região são dois deles. É bem sabido de todos que, sem água, não pode haver vida; contudo, quase não há investimento neste sector. De igual modo, a melhoria das relações no Mediterrâneo exige de nós muita paciência e perseverança. Estou optimista, apesar dos reptos que se nos deparam, em relação a conseguirmos criar uma zona de prosperidade, da mesma forma como construímos a Europa, pedra a pedra, depois da guerra. Devemos agora não desistir de ter paciência e perseverança.

  John Attard-Montalto (PSE). – (MT) É verdade que o processo de Barcelona foi demasiado ambicioso. É no entanto também verdade que, durante muitos anos, não atribuímos ao Mediterrâneo a importância merecida. Agora parece que, de repente, queremos compensar o tempo perdido, razão pela qual talvez este projecto seja demasiado ambicioso. Congratulei-me por ouvir o Senhor Comissário Mendelson traçar de forma tão eloquente um quadro positivo sobre a situação do Mediterrâneo e chamar a atenção para diversos factores importantes, incluindo as exportações e o comércio.

Todavia, se lermos o relatório, observamos que nele se traça um quadro muito diferente. Existem problemas em todos os sectores. As finanças, a indústria e o desenvolvimento são apenas alguns exemplos. Mas estamos a tentar, sem dúvida, chegar a soluções em relação a alguns domínios, como a energia e a imigração, com vista a uma convivência mais construtiva. Para terminar, diria que é sem dúvida crucial que haja uma confiança mútua. Com confiança recíproca entre as duas margens do Mediterrâneo, conseguiremos certamente começar e continuar a desenvolver os elementos positivos que nos são comuns.

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, vejo-me na feliz situação de não ter de esgotar os meus cinco minutos. Tenho a sensação de que existe um amplo consenso sobre este ponto – um consenso sobre a necessidade de acolher o relatório do Senhor Deputado Arif com um grande respeito e gratidão –, bem como uma firme convicção de que, embora não exista alternativa ao Processo de Barcelona como uma forma de lutar para construir uma zona de paz e estabilidade, este não pode, por si só, fazer tudo o que deve ser feito na região no que se refere à política de paz, e na realidade não é para isso que ele existe. Gostaria também de salientar o quanto a Presidência do Conselho trabalhou para que se retomasse formalmente o processo de paz e se fizessem avançar as negociações no âmbito do Quarteto.

Existia também um consenso geral sobre a necessidade de não desistirmos do objectivo de dispormos de uma zona de comércio livre a funcionar até 2010, mas é precisamente pelo facto de isso apenas poder ser exequível se um tal quadro de comércio livre se basear, em última análise, na capacidade de competir que deve ficar clara para nós a importância da Política Europeia de Vizinhança, com os seus planos de acção concretos, e como pode ser valiosa a transferência da experiência adquirida nesse contexto para o Processo de Barcelona. É este o ponto para que queria chamar a vossa atenção em jeito de conclusão. Existe, de facto, uma cooperação estreita entre a actual Presidência do Conselho e a próxima Presidência portuguesa, e longe de querermos de alguma forma pôr estas diferentes regiões em antagonismo, pretendemos, nas nossas relações com o Sul, usar a experiência que adquirimos – e iremos continuar a adquirir – na Europa Oriental, porque é aqui que reside a grande oportunidade de o Processo de Barcelona conseguir lograr bons progressos.

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os deputados que intervieram os seus comentários e sugestões relativamente às relações euro-mediterrânicas. São a prova do interesse e da importância que esta Assembleia atribui a esta parceria e ao seu futuro, à semelhança do que acontece na Comissão.

O debate reiterou a importância da zona de comércio livre euro-mediterrânica e, em particular, o seu potencial para a promoção do diálogo Norte-Sul, mas também do comércio Norte-Sul, como tem sido salientado no debate, se aplicados de uma forma ponderada.

Apesar das dificuldades e reveses do Processo de Paz no Médio Oriente, o Processo de Barcelona continuou a registar progressos significativos. O conflito em curso não abalou a nossa convicção quanto à necessidade de uma parceria euro-mediterrânica e da Política de Vizinhança. Desde a realização da Conferência dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, de Maio de 2005, no Luxemburgo, tem sido possível chegar a acordo quanto a conclusões conjuntas em todas as reuniões ministeriais euro-mediterrânicas. Esta é a prova da existência de uma vontade política partilhada para se avançar e promover o Processo de Barcelona.

A questão da migração foi levantada por vários deputados. Gostaria de me referir à reunião ministerial euro-mediterrânica sobre migração, que está prevista para Novembro de 2007. Nesta reunião deverá chegar-se a acordo quanto a uma proposta de plano de acção em torno dos três eixos identificados: migração legal, migração ilegal e desenvolvimento.

Aquilo que acontece no Norte de África e no Médio Oriente é de enorme importância para o futuro da Europa. Onde hoje existe dúvida, é preciso que criemos oportunidades para amanhã: fazendo assentar a nossa parceria no respeito; reiterando o nosso empenhamento numa região que é simultaneamente próxima da nossa e estrategicamente vital para a Europa; e, por último, assegurando que a política seja sempre marcada pela acção.

  Presidente. Para conclusão do debate, comunico que recebi sete propostas de resolução⁽¹⁾, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 142º do Regimento)

  Alessandro Battilocchio (NI), por escrito. – (IT) – A ideia da criação de uma zona de comércio livre (ZCL) representa uma verdadeira oportunidade de crescimento para os países da região mediterrânica. O reforço do papel do Mediterrâneo é, com efeito, um dos principais objectivos a alcançar por toda a Comunidade Europeia, uma vez que esta região se situa no centro de uma importante amálgama de culturas diferentes e de um forte interesse económico à escala mundial.

Neste contexto, a Cimeira de Barcelona de 1995 produziu um ambicioso quadro de cooperação entre as duas margens do Mediterrâneo, tomando como base a realização de três objectivos principais com vista à criação de um espaço comum de prosperidade através:

- do diálogo político e da segurança;

- do recurso à parceria económica;

- da cooperação no domínio social, cultural e humano.

Para tornar eficaz a sua intervenção, a UE deverá reforçar a assistência técnica e financeira, apoiando as realidades económicas a nível local, criar um quadro de desenvolvimento económico e social a longo prazo, regulamentar a zona de comércio livre para impedir que se formem desequilíbrios entre os diferentes mercados de trabalho e introduzir um Código de Conduta aplicável às empresas.

Promover o desenvolvimento no Mediterrâneo significa incentivar o diálogo entre culturas diferentes, moldando um sentimento de paz e de compreensão mútua, a par do respeito pelos direitos humanos.

  Bogdan Golik (PSE), por escrito – (PL) Gostaria de manifestar o meu apreço pela ideia da parceria euro-mediterrânica e a criação de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica até 2010, conforme anunciado na Declaração de Barcelona. Enquanto membro da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, gostaria de chamar a atenção para alguns aspectos da liberalização do comércio de produtos agrícolas com os países EUROMED. Na minha opinião, a abertura dos mercados entre a União Europeia e as regiões sul e este do Mediterrâneo deveria ser gradual e planeada, e as negociações sobre o acesso aos mercados devem ser conduzidas individual e separadamente para cada produto, além de levarem em conta as características próprias do sector agrícola nos países EUROMED. Importa garantir que produtos sensíveis, como as frutas e legumes, o açúcar, o álcool etílico e o concentrado de tomate, sejam excluídos da liberalização prevista. A União Europeia deve ainda salvaguardar a possibilidade de utilizar cláusulas especiais de exclusão para se defender de eventuais ameaças colocadas por um excesso de importações de baixo custo. Importa igualmente incentivar os países EUROMED a melhorarem a qualidade dos produtos que exportam e a respeitarem as normas de qualidade e fitossanitárias exigidas pela UE.

  Dominique Vlasto (PPE-DE), por escrito. – (FR) O projecto de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica regista um atraso, sendo pouco provável que esteja concluída em 2010. Há, porém, uma necessidade urgente de adoptar iniciativas nesta parte do mundo, onde a União deveria ter uma maior presença.

A nossa principal prioridade deveria ser, através da política europeia de vizinhança, uma abordagem mais direccionada, país a país. Não é porque o interesse é colectivo que a abordagem deve ser global. É preciso desenvolver uma cooperação à medida, para que cada país se torne economicamente forte de forma a poder participar na zona de comércio livre. Importa abrir esta cooperação às colectividades locais das duas margens do Mediterrâneo, com vista a estabelecer laços sólidos a todos os níveis políticos.

O nosso segundo objectivo deve ser dinamizar as trocas Sul-Sul, na medida em que continuam a ser insuficientes. A União possui, na sequência dos alargamentos, uma experiência única que deve partilhar com os países parceiros para os ajudar a prepararem-se nos domínios fundamentais da sua transição económica, como a educação, a investigação, a formação, a preparação de actores económicos e de administradores e a aproximação de legislações.

É sobretudo apoiando a criação de um verdadeiro mercado comum mediterrânico que poderemos implementar uma zona de comércio livre euro-mediterrânica.

(1) Ver acta.

10. Bósnia-Herzegovina (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0030/2007) da deputada Pack, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à Bósnia-Herzegovina (2006/2290 (INI)).

  Doris Pack (PPE-DE), relatora. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Rehn, nenhum de nós esqueceu a fracassada reforma constitucional do ano passado, os slogans eleitorais estridentes e muitas vezes nacionalistas, o resultado dessas eleições ou o plano para fechar o gabinete do Alto Representante, que nos levou, em Dezembro do ano passado, a elaborar um relatório conjunto sobre a Bósnia-Herzegovina.

Porém, e desde o início deste ano, houve uma série de aspectos que mudaram mais rapidamente do que ousávamos esperar, uma vez que existe um Governo a governar a totalidade do país, que o Parlamento começou o seu trabalho, que a UE decidiu reduzir o número de efectivos da EUFOR, que a questão do futuro do Alto-Representante e dos “poderes de Bona” está de novo a ser discutida, e que é de esperar que se encontre brevemente uma forma de pôr em prática a reestruturação da polícia, à qual a Republika Srpska resistia ainda muito recentemente. Por conseguinte, estamos a pôr de lado todas as recriminações e a juntarmo-nos aos defensores da racionalidade no país na busca de melhorias e de êxitos políticos.

A estridência da campanha eleitoral e as ameaças de um referendo desvaneceram-se e é evidente que não significavam o que pensávamos.

No nosso relatório tentamos ser específicos na definição real dos problemas, um dos quais é o facto de a revisão constitucional – indispensável como meio de reforçar os poderes do Estado – ser há muito necessária. É intolerável a mentalidade de soma zero que prevalece, segundo a qual “o que é bom para os outros é mau para mim”, e deste modo nunca se viabilizará a realização de uma política comum.

Não é culpa dos políticos que a Constituição de Dayton seja um monstro impraticável, mas sim dos que, após a guerra, dividiram a Bósnia-Herzegovina em duas entidades pensando que essa seria a única solução para alcançar a paz. Hoje, porém, essa divisão só se justifica se as duas partes forem realmente capazes de apoiar o Estado como um todo e não dificultarem o seu funcionamento, e por isso quero deixar claro que é indispensável uma reforma constitucional se a Bósnia-Herzegovina quiser encontrar o seu caminho para a UE.

Porém, também é claro que esta reforma constitucional não é uma tarefa para nós ou para os chamados “internacionais”, mas uma responsabilidade que os políticos das três nacionalidades que foram eleitos devem assumir. Embora a Comissão de Veneza ou os peritos americanos ou canadianos possam dar uma ajuda, compete ao Parlamento – e o recém-eleito Primeiro-Ministro da Bósnia-Herzegovina está de acordo sobre isto – o papel de agir como plataforma do processo. A agenda do processo de reforma constitucional deve estipular medidas e objectivos definidos. Existe também uma notória discrepância entre a capacidade de funcionamento da Republika Srpska, que é uma das entidades, e a da Federação, e este problema deve ser eliminado para bem do Estado na sua globalidade.

Este Parlamento tem um grande interesse no desenvolvimento da Bósnia-Herzegovina. Queremos que este país se torne um Estado pleno e que funcione devidamente, que seja capaz de cuidar dos seus próprios cidadãos e de criar um quadro de condições jurídicas e económicas que sirva especialmente aos seus jovens – e eventualmente também às pessoas que foram expulsas e que desejam regressar – como alicerce para construírem um futuro para si próprios.

Apelo veementemente à Republika Srpska para que se junte ao Governo croata na procura de formas viáveis para facilitar o regresso dos antigos habitantes de Posavina, no Norte da Bósnia, localidade que continua desabitada e devastada pela guerra.

O relatório não aborda as actuais tensões em Srebrenica, e gostaria de o fazer agora. Esperemos, no entanto, que o resultado final não seja o aparecimento de esforços de secessão, e apelo a todos para que procurem formas de reconciliação para garantir uma coexistência sem ódios, inclusive na geração mais nova, pois a separação e o isolamento não ajudam ninguém. O êxito da reconciliação está, contudo, dependente da extradição do criminoso de guerra Radovan Karadzic para o Tribunal de Crimes de Guerra de Haia, e isso ainda não foi feito. É mais do que tempo de encerrar este capítulo, e devo dizer que tinha esperança que a ESFOR, e depois a EUFOR, tivessem desempenhado um papel realmente relevante neste processo, mais do que acabaram de facto por desempenhar.

Gostaria de recordar neste Hemiciclo que a Bósnia-Herzegovina está rodeada pela UE, e que o seu destino está estreitamente ligado ao nosso e ao dos seus vizinhos, e é por essa razão que a nossa política relativamente a este país e aos seus vizinhos deve estar no cerne dos nossos esforços. A perspectiva de adesão à UE constitui o incentivo para que os seus cidadãos não atrasem mais a tomada de diversas decisões difíceis.

Gostaria de concluir o meu discurso com meia dúzia de palavras dirigidas a todos os que ocupam cargos de responsabilidade na Bósnia-Herzegovina, recordando-lhes que os nossos programas educativos estão agora abertos a jovens bósnios e que o seu Governo deve, por conseguinte, fazer todos os possíveis para organizar os serviços administrativos que são necessários e criar uma agência nacional encarregada de gerir os programas, pois quanto mais cedo esta for criada mais rapidamente os jovens poderão participar nos programas ERASMUS, LEONARDO e COMENIUS.

Temos muita vontade que a Bósnia-Herzegovina deite nos próximos meses mãos à obra ou, por outras palavras, que comece a realizar as reformas de que necessita. Agradeço aos senhores deputados o apoio que me deram.

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulamo-nos com a iniciativa deste Parlamento de apresentar uma proposta de recomendação ao Conselho. Já lemos este extenso relatório e a recomendação com muito interesse e estamos, em grande medida, de acordo com a análise da situação na Bósnia-Herzegovina e os próximos passos a dar por Sarajevo e pela comunidade internacional.

Na sua última reunião, em 5 de Março, o Conselho de Assuntos Gerais regozijou-se com a formação do novo Governo da Bósnia-Herzegovina, que depois de difíceis negociações assumiu funções em 9 de Fevereiro. Este Governo é constituído por uma ampla coligação entre os principais partidos representantes dos três grupos étnicos e é chefiado pelo Sr. Nikola Spiric, um sérvio da Bósnia que se tornou o novo Primeiro-Ministro. O Conselho apelou também ao Sr. Spiric para que garanta a realização rápida e eficaz de todas as reformas pendentes, inclusivamente porque isso é uma condição prévia para a conclusão deste Acordo de Estabilização e Associação.

As negociações sobre os aspectos técnicos do Acordo de Estabilização e Associação foram concluídas com êxito em finais de 2006, encontrando-se por cumprir três condições prévias para a sua conclusão que são as reformas da polícia, do serviço público de radiodifusão e da administração pública. A quarta condição prévia é a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia. Se progredir nestas áreas, o novo Governo do Sr. Spiric poderá abrir ainda mais o portão que conduz à adesão à UE.

A atenção da UE está actualmente centrada sobretudo na reestruturação da polícia, tendo sido concluído um acordo sobre esta questão em Outubro de 2005 que confirmou que os princípios fundamentais para as mudanças desejadas são a competência do Estado na sua globalidade em questões policiais, a exclusão da influência política e a necessidade de dividir a actuação da polícia segundo áreas territoriais. A Direcção de Implementação da Reestruturação da Polícia apresentou o seu relatório final em 27 de Dezembro de 2006, que deverá agora ser aprovado a nível político pelos governos e parlamentos do Estado e das Entidades.

Os principais pomos de discórdia são o desejo da Republika Srpska de manter o seu ministério responsável pela polícia e pela administração interna e as áreas territoriais da polícia que ultrapassam as fronteiras da zona administrada por esta entidade. O Conselho apelou ao novo Governo para que aproveite a oportunidade e avance com a reestruturação da polícia, que é, e continuará a ser, uma condição prévia para a assinatura do Acordo de Estabilização e Associação.

Embora a UE se regozije com as conversações sobre o relatório elaborado pela Direcção de Implementação da Reestruturação da Polícia, continua a constatar com preocupação a incapacidade de cumprimento do prazo previsto de 2 de Março, data em que se devia ter sido alcançado um acordo sobre a reestruturação da polícia. A União Europeia espera que todas as partes cumpram os compromissos que assumiram no âmbito do acordo político de Outubro de 2005.

Exortamos veementemente as partes a chegarem a um acordo que incorpore os três princípios fundamentais especificados pela Comissão. Em primeiro lugar, o Estado deve dispor de todos os poderes em relação à polícia e deve ser responsável pelo seu financiamento. Em segundo lugar, o funcionamento das áreas territoriais policiais deve ser estabelecido com base em critérios técnicos de policiamento. Em terceiro lugar, não deve haver qualquer interferência política nas operações policiais.

Tal como a Senhora Deputada Pack acabou de deixar claro, é também importante a obtenção de progressos na reforma constitucional se se pretende reforçar a capacidade de funcionamento do Estado e alinhar a actual Constituição pelos padrões da UE. O êxito da formação de um Governo preparou o caminho para novos progressos.

Se o pacote de alterações à Constituição acordado pelos seis partidos políticos em Março de 2006 fosse rapidamente aprovado isso seria considerado um primeiro passo positivo, preparando o caminho para o arranque de um processo mais ambicioso em meados de 2007, que ajudaria a tornar a Bósnia-Herzegovina num Estado capaz de funcionar com uma eficácia ainda maior.

Foi por esta razão que o Conselho decidiu prorrogar o mandato do Representante Especial da UE na Bósnia-Herzegovina, levando a que a partir de 1 de Março o Dr. Schwarz-Schilling participe, nessa base, como conselheiro e mediador no processo de reforma constitucional.

Em Junho do ano passado o Conselho de Implementação da Paz de Dayton decidiu, em princípio, encerrar o gabinete do Alto-Representante a 30 de Junho e extinguir o seu cargo, mas revogou a sua decisão no final de Fevereiro, uma vez que a evolução da situação desde o Verão de 2006 ficou lamentavelmente aquém das expectativas.

O ressurgimento da retórica nacionalista e o claro impasse do processo de reforma não estão a contribuir para tornar mais fácil o início de um processo sustentável, ao passo que factores regionais imprevisíveis surgidos na sequência das demoras em resolver o estatuto do Kosovo exercem também a sua influência, tendo sido na realidade por esta razão que o Conselho de Implementação da Paz prorrogou o prazo. O Conselho de Implementação da Paz entende, por isso, que a situação na Bósnia-Herzegovina coincide exactamente com a visão manifestada na proposta de recomendação do Parlamento, que pode ser designadamente consultada no nº 32 desse documento. A intenção é reavaliar de novo esta posição em Outubro de 2007 e Fevereiro de 2008, de modo a facilitar a transferência das funções de Alto-Representante para as de Representante Especial da UE até 30 de Junho de 2008.

A Rússia tem-se sentido até aqui incapaz de concordar com esta posição pelo facto de o prazo se prolongar para lá de Novembro de 2007 e anunciou que pretende retirar as suas próprias ilações.

Talvez eu possa, a título de conclusão, regressar ao tema do acórdão do Tribunal Penal Internacional relativo a Srebrenica. Tendo em conta as exigências feitas pela Bósnia-Herzegovina contra a Sérvia, que foram rejeitadas, outra coisa não seria de esperar senão que tal facto tivesse suscitado diferentes respostas, com alguns sérvios a ignorarem as repreensões do Tribunal e a manifestarem o seu alívio, ao passo que a reacção bósnia tendeu mais para evidenciar desapontamento e frustração.

O nosso desejo e a nossa esperança é que este acórdão do TPI, apesar das diferentes respostas que suscitou, acabe por conduzir ao encerramento, de um modo justo, deste doloroso capítulo, pois também isso é uma condição prévia de vital importância para o futuro desenvolvimento de uma Bósnia-Herzegovina próspera.

  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Pack pelo seu excelente relatório, que dá um importante contributo para o nosso trabalho conjunto no que respeita à Bósnia-Herzegovina.

O ano de 2006 não foi um ano de êxitos para a Bósnia-Herzegovina. Como resultado de uma longa campanha eleitoral, a agenda das reformas estagnou e o clima político azedou, reflectindo uma mentalidade de soma zero, como afirmou a senhora deputada Pack, e conduzindo a uma retórica e a tensões nacionalistas. Para ser franco, estamos fartos!

Permitam-me que vos dê parte do estado das conversações relativas ao Acordo de Estabilização e de Associação (AEA). A Bósnia-Herzegovina continuou a registar progressos, embora lentos. Em Dezembro, conseguimos dar por concluídas as conversações de natureza técnica sobre o AEA.

No entanto, não nos será possível concluir as negociações do AEA sem que tenham sido feitos progressos relativamente a condições essenciais, especialmente, à reforma da polícia e à cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia. Esta será a minha principal mensagem aquando da minha visita a Sarajevo, amanhã e na Sexta-feira.

Em primeiro lugar, a Bósnia-Herzegovina e os seus cidadãos precisam de um serviço policial eficaz e eficiente. É importante que o Estados e as entidades oficiais, juntamente com os partidos políticos, cheguem finalmente a acordo quanto à reforma, em conformidade com a proposta da Direcção de Implementação da Reestruturação da Polícia, bem como com os três princípios da UE referidos pelo senhor deputado Ehler.

Em segundo lugar, é igualmente necessário que a Bósnia-Herzegovina demonstre levar a sério o seu compromisso de cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia. A este respeito, as acções recentemente levadas a cabo pela Republika Srpska para desmantelar as redes de apoio aos foragidos são encorajadoras. É preciso, agora, que as autoridades se mantenham pró-activas e prossigam os seus esforços com vista a resultados tangíveis, detenções e transferências.

É importante que recente acórdão do Tribunal Pena Internacional no caso Bósnia-Herzegovina versus Sérvia seja aceite e respeitado por todos. O veredicto salienta a responsabilidade individual no genocídio e, por conseguinte, a necessidade absoluta de uma cooperação total com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia, incluindo a detenção e transferência dos foragidos.

Registaram-se algumas tentativas de politização do veredicto do Tribunal, o que é lamentável pois prejudica a reconciliação e desvia a atenção de outras questões políticas mais importantes, como a resolução da questão da reforma policial, que deveria ser a primeira prioridade. Esta atitude não é benéfica para o país nem para os seus cidadãos.

É igualmente necessário que assistamos a progressos concretos no que respeita às reformas nos sectores da radiodifusão pública e da administração pública antes de podermos assinar o AEA, tal como referido pelo Senhor Presidente em exercício do Conselho.

É imprescindível, para o futuro da Bósnia-Herzegovina, que se proceda a uma reforma constitucional. Esta é necessária para tornar o país funcional, eficiente e sustentável para os seus cidadãos. Este processo deverá ser liderado pela própria Bósnia-Herzegovina, com base no consenso e com o apoio das entidades e populações. A adopção do pacote de Abril do ano passado constituiria um passo importante rumo a objectivos mais ambiciosos. A Comissão está pronta a apoiar o trabalho de desenvolvimento constitucional, disponibilizando especialistas e financiamento.

A Comissão continua a apoiar o contacto interpessoal entre a Bósnia-Herzegovina e a UE. As negociações relativas à facilitação de vistos avançaram bem, e estaremos em posição de as poder concluir muito em breve. O nosso objectivo é que os acordos de facilitação de vistos e de readmissão estejam em vigor com todos os países dos Balcãs Ocidentais no final deste ano.

Entre outras medidas contam-se bolsas de estudo concedidas através do Programa Erasmus Mundus, bem como um apoio acrescido à investigação, educação, cultura e diálogo da sociedade civil.

A presença internacional na Bósnia-Herzegovina está, e deverá continuar a estar, em fase de transformação. Como medida transitória, a Comissão pode apoiar a decisão do Conselho para a Execução da Paz no sentido de adiar o encerramento do Gabinete do Alto Representante por mais 12 meses.

Os próximos meses na Bósnia-Herzegovina serão cruciais, tendo igualmente em conta as conversações sobre o Estatuto do Kosovo. Por seu turno, os dirigentes do país deverão mostrar-se estar a cima dos interesses comezinhos dos partidos e demonstrar um verdadeiro sentido de Estado, para bem do seu país e do seu povo.

O ano de 2007 é, e deverá ser, visto como um ano de oportunidades para a Bósnia-Herzegovina. Desde que cada um faça a sua parte, poderemos ter êxito, encaminhando a Bósnia-Herzegovina para o seu futuro europeu. Apraz-me poder contar com o sólido apoio do Parlamento Europeu para este importante objectivo.

  Alojz Peterle, em nome do Grupo PPE-DE. – (SL) Este relatório, pelo qual desejo felicitar sinceramente a minha colega Doris Pack, estende a mão da parceria à Bósnia-Herzegovina e representa, no rescaldo das eleições presidenciais e legislativas, o nosso desejo claro de ver progressos neste país, que presentemente não regista um bom desempenho em vários sectores.

Considero essencial que a Bósnia-Herzegovina liberte o seu potencial político após as eleições e aceite a sua quota-parte de responsabilidade nos progressos que precisará de realizar com vista à celebração de um Acordo de Estabilização e de Associação.

No entanto, aceitar responsabilidades significa abrir a porta às reformas. Isso só será possível se o país se empenhar mais naquilo que o une e menos naquilo que o divide. Sem uma reforma constitucional, não haverá progressos nessa via.

Apoio o relatório também porque adopta uma abordagem holística dos problemas e porque é realista, construtivo e conciliador. As propostas para o sistema educativo parecem-me particularmente úteis. Evidentemente, destinam-se a ajudar a nova geração a assumir responsabilidade política.

Congratulo-me, em particular, com a ênfase colocada na urgência da adopção e aplicação da reforma policial. Esta poderá também servir como modelo para vencer as diferenças que separam as entidades noutras áreas.

Gostaria de terminar, reiterando as conclusões do relatório: os progressos serão impossíveis sem a unidade na comunidade internacional e entre os seus representantes. Para mim, parece-me ser de extrema importância que o mandato do Alto Representante tenha sido prolongado, pois é necessário que este disponha de apoio unânime para exercer a sua missão na Bósnia-Herzegovina.

  Libor Rouček, em nome do Grupo PSE. – (CS) Gostaria de felicitar a senhora deputada Doris Pack, na qualidade de relator-sombra, pelo seu extraordinário relatório. Trata-se de um relatório objectivo e equilibrado, que visa mais progressos nas reformas políticas e sociais na Bósnia-Herzegovina, assim como uma aproximação do país à UE.

O relatório tem em conta o progresso atingido numa série de domínios, mas também adverte para os numerosos problemas que têm de ser resolvidos antes de o Acordo de Estabilização e de Associação poder ser concluído. Um destes problemas, tal como já referiram os oradores anteriores, consiste na reforma constitucional. No que diz respeito a esta matéria, estou convencido de que a UE deveria oferecer ajuda à Bósnia-Herzegovina – sobretudo através do seu Representante Especial –, reforçando o diálogo político entre as partes envolvidas e prestando assistência técnica, bem como conhecimento especializado.

Uma outra condição para a conclusão do Acordo de Estabilização e Associação consiste no acordo sobre a implementação da reforma policial, tal como disseram os oradores que me antecederam. Penso que também é importante o facto de o relatório ter em conta e enfatizar uma série de questões no domínio da educação e do ensino. A experiência europeia do pós-guerra ensinou-nos que a existência de um sistema educativo baseado nos valores dos direitos humanos, da cidadania, da igualdade, da tolerância e da democracia nos ajudará a ultrapassar progressivamente a animosidade religiosa, nacional e étnica, levando, progressivamente, à reconciliação.

Senhoras e Senhores Deputados, estou convencido de que, apesar dos muitos e difíceis problemas que a Bósnia-Herzegovina continua a enfrentar, o futuro do país está na integração europeia. Para terminar, falando como deputado europeu proveniente de um país cuja adesão à UE é recente, gostaria de dar um conselho aos nossos amigos na Bósnia-Herzegovina. A cooperação entre todas as forças políticas, independentemente da etnia, política e religião, constitui um pré-requisito vital para conseguir atingir este objectivo. Gostaria de desejar não só aos bósnios, mas também aos sérvios e croatas, o maior sucesso neste caminho difícil.

  Philippe Morillon, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhor Presidente, faz praticamente 15 anos que cheguei a Sarajevo na véspera da tragédia que viria a fazer dessa cidade a capital martirizada que por momentos pensámos que não iria sobreviver. Cheguei a uma Sarajevo que era um modelo de coexistência entre três culturas: croata, sérvia e muçulmana. Essa cidade onde os sinos da catedral católica respondiam aos das igrejas ortodoxas e à chamada do muezim, essa cidade rica na sua diversidade, sem qualquer gueto, cujos habitantes sérvios, croatas e muçulmanos coabitavam nos mesmos bairros, nos mesmos imóveis, sem sequer saberem quem era sérvio, croata ou muçulmano.

No dia 4 de Abril de 1992, fui testemunha, nessa cidade, da tentativa desesperada de uma população inteira, homens e mulheres, jovens e idosos, sérvios, croatas e muçulmanos a marchar pela cidade, de derrubar as barricadas que os defensores da limpeza étnica tinham começado a erguer. Vi essas barricadas ceder, uma a uma, antes de a multidão, no final da manifestação, estarão porventura lembrados, ter sofrido as represálias das milícias loucas de Karadzic. Gosto daquela cidade, daquela província, daquela república, por ter reconhecido as suas riquezas e, principalmente, por ter partilhado o seu sofrimento causado pela doença do medo dos outros, do medo de ser eliminado e do medo de perder a sua identidade, tantos medos provocados por criminosos irresponsáveis.

Com esta recordação viva, não posso exagerar a minha satisfação com o relatório da minha colega, senhora deputada Pack, cujo empenhamento é reconhecido pelo Parlamento, que saúda a dedicação com que sempre trabalhou em prol da reconciliação nesse país que foi, como ela afirma no seu relatório, pacífico e multi-étnico. Esse país que deveríamos encorajar a seguir a via da integração europeia levando-o a adoptar as mudanças constitucionais que são, como afirmou o Senhor Presidente em exercício do Conselho, imprescindíveis, apesar de no interior de uma secção da sua classe política persistir um discurso radical e ainda muito imbuído de ultra-nacionalismo.

  Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN (PL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora Pack o relatório consistente que hoje estamos a debater, o qual ilustra com clareza o caminho percorrido pela Bósnia-Herzegovina na instauração de padrões democráticos.

Para prosseguir este caminho, os cidadãos e a elite das três nacionalidades que compõem o país precisam que lhes seja oferecida uma perspectiva clara de adesão à UE; não para hoje, nem para amanhã ou depois de amanhã, mas dentro de um prazo definido com realismo. É óbvio que a Bósnia-Herzegovina tem de cumprir primeiro todos os critérios básicos de direitos humanos, combate à corrupção e reformas judicial e administrativa. Acima de tudo, porém, precisa de levar a cabo um verdadeiro diálogo interreligioso e um diálogo entre as nacionalidades que compõem o país, o qual foi palco do maior conflito armado ocorrido na Europa desde a Segunda Guerra Mundial.

A Bósnia-Herzegovina não pode permanecer refém do nosso debate interno sobre a reforma institucional. Deixemos que o relatório da senhora Pack sirva de luz verde para este país no que respeita à adesão à União Europeia.

  Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, a senhora deputada Pack merece os nossos agradecimentos por este excelente relatório. Para ser sincera, nem outra coisa seria de esperar da sua parte. O meu grupo congratula-se com o evidente processo de mudança a que se assiste na Bósnia-Herzegovina, embora convenhamos que, volvidos doze anos depois de Dayton, esta mudança já tardava há muito. Da mesma maneira, já é altura de os políticos locais assumirem mais responsabilidades e de lutarem por uma Bósnia-Herzegovina unida - independentemente das suas origens étnicas -, desistindo, de uma vez por todas, de tentar alcançar por meio de ataques verbais aquilo que não conseguiram alcançar pela guerra.

Na perspectiva de um futuro partilhado, democrático e pacífico sob a égide do Estado de direito, deveriam ser envidados todos os esforços para lidar com o passado comum num processo que será, sem dúvida, doloroso, mas também salutar. Por isso, saudamos a criação de uma comissão nacional de verdade e de reconciliação, tal como é proposta no relatório. Um passo importante neste sentido foi o reconhecimento pelo Parlamento da República de Srpska do genocídio dos muçulmanos bósnios. Como já se disse aqui várias vezes hoje, esperamos que cooperem com Haia e não se fiquem apenas pelas palavras, e eu pessoalmente também gostaria de ver a sociedade civil envolvida neste processo de debate. Enquanto cidadã alemã, sei perfeitamente do que estou a falar.

Por último, espero que a comunidade internacional seja, e continue a ser, um parceiro de confiança e de verdadeiro peso, e convenhamos que as constantes mudanças no quadro de pessoal do gabinete do Alto Representante não contribuem propriamente para este objectivo. Apresento os meus sinceros votos de sucesso ao Senhor Comissário Rehn para lidar com o problema dos vistos, cuja resolução é de facto urgente.

  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhor Presidente, quem quiser impor à Bósnia-Herzegovina um modelo governativo contrário à vontade da maioria da sua população, precisará de meios duros para o fazer. A única forma de o conseguir é transformando esse país num protectorado permanente com um alto representante da União Europeia poderoso e uma presença militar contínua.

O meu grupo gostaria que as coisas evoluíssem num sentido diferente, rumo a uma solução pacífica e democrática que respeite o facto de a Bósnia ser a Jugoslávia em miniatura e faça com que a população se sinta sérvia ou croata, em vez de bósnia. A era turca revelou-se favorável aos bósnios, a era austríaca aos croatas e a era jugoslava aos sérvios. As pessoas querem agora afastar-se da velha desigualdade e da situação em que um povo goza do poder absoluto em detrimento dos outros.

Uma solução federal ao exemplo belga ou suíço constitui a melhor forma de manter unidos os três povos desse país, reconhecendo as suas diferenças e mantendo relações cordiais entre os mesmos. Isto é compatível com o princípio de que a tutela sobre a polícia regional pertence às entidades e de modo algum ao Estado central. Infelizmente, a resolução proposta não resolve os verdadeiros problemas e continua a não haver perspectiva de algo melhor do que o Acordo de Dayton.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, a relatora diz, com razão, que a integração europeia da Bósnia-Herzegovina depende de mudanças constitucionais fundamentais. A relatora tem igualmente razão em assinalar que os problemas internos, como a segregação étnica, constituem uma ameaça à estabilidade nacional.

Embora o relatório não faça qualquer referência às ameaças externas, os incidentes passados e a recente agitação na cidade de Kalesija, na Bósnia Central, provocada por um pequeno número de wahabitas radicais, não devem ser ignorados. Não foi por acaso que, a 10 de Março, o mais alto funcionário da polícia da Federação Croata-Muçulmana, Zlatco Miletic, alertou para a influência deste movimento radical, relativamente novo, entre os muçulmanos na Bósnia-Herzegovina.

Perante estes acontecimentos, gostaria de saber se o Conselho e a Comissão Europeia estão ao corrente desta tendência de persistente islamização. Espero que, tanto no que se refere aos problemas externos como internos, o Conselho e a Comissão envidem todos os esforços no sentido de assegurar a estabilidade nacional na Bósnia-Herzegovina, pois a perspectiva europeia para os países dos Balcãs Ocidentais, tal como formulada na agenda de Salónica em 2003, é clara. No entanto, como pode o processo de estabilização e de associação ser bem sucedido se todos os problemas, tanto internos como externos, não forem objecto de uma atenção séria? Esta é uma tarefa para o novo – e decidido, espero eu – Alto Representante para a Bósnia-Herzegovina.

  Bernd Posselt (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, também eu estive em Sarajevo e Mostar numa altura em que os tiros eram disparados a cada segundo e, por isso, apraz-me saber que, graças a Dayton, hoje já não há guerra naquele país. Mas a ausência de guerra não é sinónimo de paz, e uma vez que continuam a não estar reunidas as condições essenciais para que a paz prevaleça, encaro com preocupação a iminente substituição do Sr. Schwarz-Schilling, um representante internacional de reconhecido mérito, que seguiu uma política correcta para o país.

Registo com apreensão a redução precipitada da nossa presença militar na região, pois estamos a enviar um sinal errado no momento actual, e preocupa-me sobretudo a incipiente perda de interesse na forma como a Bósnia-Herzegovina está a evoluir.

Isto acontece numa altura em que o moroso processo de reconstrução está apenas no início, e o que se exige, antes de mais, é a reforma da constituição. Isso é algo que tem de partir da iniciativa do próprio país, restando-nos apenas acompanhar e apoiar este processo. Porém, a longo prazo não haverá estabilidade na região, se o país não se converter numa federação de três povos com igualdade de direitos. A única via de o conseguir é longa e pedregosa e passa pelo diálogo paciente, pela cultura e pela educação.

Agradeço ao senhor deputado Rouček por ter, à semelhança da senhora deputada Pack e do Sr. Schwarz-Schilling, salientado a importância do ensino multi-religioso e multi-confessional, pois esta é a única forma de realizarmos progressos. Talvez Sarajevo possa um dia acolher a grande e multi-religiosa universidade europeia, que também anunciará o advento de um Islão europeu. Quem sabe se este não será, com efeito, um dos resultados do grande encontro da UE com as comunidades religiosas, agendado para Maio, e, se isso acontecer, o seu impacto estender-se-á muito para além da tão fustigada região do Sudeste Europeu.

Precisamos de uma universidade europeia, de escolas europeias, de uma cooperação intensa entre as nacionalidades e, acima de tudo, precisamos de dinheiro. É por isso que as funções do Alto Representante e do Representante Especial da União Europeia têm de continuar a ser exercidas como até agora, ou seja, não de forma ditatorial ao estilo de Ashdown, mas com bom juízo, procurando um verdadeiro equilíbrio por forma a curar as feridas, aproximar os povos e os grupos étnicos e libertar no próprio país as forças de renovação e autoregeneração que são indispensáveis para garantir o futuro da Bósnia-Herzegovina. É que se a Bósnia-Herzegovina entrar em crise, os seus vizinhos correm o risco de serem arrastados por ela.

O Senhor Comissário tem razão: estamos no ano de 2007 e esta é uma data que realmente marca o destino desta região. Sob o olhar atento da comunidade internacional, temos de acompanhar o Kosovo rumo à sua independência, conduzir a revigorada Croácia rumo à adesão à UE, e estabilizar a Bósnia-Herzegovina, democratizando, ao mesmo tempo, a Sérvia e estabilizando a sua democracia. É este o grande desafio do nosso tempo.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Hannes Swoboda (PSE). - (DE) Senhor Presidente, quero, naturalmente, apresentar as minhas sinceras felicitações à senhora deputada Pack pelo relatório que, além de revelar grande empenho e dedicação, acaba por ser equilibrado e por reflectir globalmente a opinião do Parlamento.

Sejamos sinceros: existem hoje dois homens fortes na Bósnia-Herzegovina, o Sr. Dodik e o Sr. Silajdžić, tendo o primeiro causado dificuldades na reforma da polícia - invocando argumentos que, em parte, talvez até fossem acertados - e o segundo dificultado a reforma constitucional, com argumentos, porventura, igualmente pertinentes. Cabe agora a estes dois homens fortes, juntamente com todos os outros, assegurar que a reforma da polícia e da constituição seja levada por diante. Estou convencido de que, ao longo dos próximos dias, o Senhor Comissário irá explicar, de forma bem clara, a estes dois senhores, bem como a todos os outros, entre eles o novo primeiro-ministro, que estas são as tarefas que terão de cumprir se quiserem que a história os julgue de forma favorável.

Em segundo lugar, gostaria de dizer especialmente ao Senhor Presidente Erler que, na Bósnia-Herzegovina, devemos assumir uma posição inequívoca no que toca à nomeação do Alto Representante da União Europeia. Como é evidente, o mesmo é válido para o Senhor Comissário, já que a população local não sabe quem é o porta-voz da União Europeia. Todos os representantes da União Europeia têm de transmitir uma mensagem clara.

Por último, gostaria de me pronunciar sobre a questão dos vistos. Se não proporcionarmos às pessoas da região, por meio de um regime de vistos mais flexível, a possibilidade de conhecerem melhor os valores europeus, a maneira de estar europeia e as formas de comunicar europeias, podemos tomar decisões sobre muitos assuntos, mas não seremos capazes de as pôr em prática. É por isso que devemos introduzir rapidamente um regime de vistos mais flexível para aproximar as pessoas desta região, de corpo e alma, à Europa.

  Jelko Kacin (ALDE). – (SL) Manifesto à senhora deputada Doris Pack as minhas sinceras felicitações pelo seu excelente relatório e, ao mesmo tempo, agradeço-lhe a sua abordagem de cooperação.

O acórdão do Tribunal Penal Internacional da Haia, no mês passado, reabriu velhas feridas e reacendeu o espectro da guerra e outros antagonismos na cena política bósnia. O Tribunal tem razão. Não poderá haver responsabilidade colectiva, apenas individual, uma responsabilidade concreta que recai sobre políticos e comandantes. Por esta razão, na qualidade de relator do PE para a Sérvia, exorto os deputados do Parlamento sérvio a ouvirem o apelo do seu Presidente, Boris Tadić, enfrentando o passado e condenando o genocídio de Srebrenica. Ao condenar publicamente este genocídio, Belgrado daria um importante contributo para o apaziguamento das tensões na Bósnia e um passo em frente rumo ao futuro. É inaceitável e chocante que os dois culpados do pior crime na Europa desde a Segunda Guerra Mundial continuem foragidos.

Posto isto, as autoridades da Republika Srpska deverão adoptar uma posição muito mais construtiva no que toca à reforma policial, incluindo a aprovação das novas áreas de competência da polícia. Como muitas vezes tem siso afirmado nesta Assembleia, o Acordo de Estabilização e de Associação não pode ser assinado sem essa participação.

Por último, gostaria de informar que eu próprio e Neil Parish, colega do Grupo PPE, tomámos a iniciativa de criar uma missão inter-partidária de eurodeputados a Sarajevo e Srebrenica, que visitaremos na próxima semana. A nossa visita será dedicada aos problemas dos refugiados que regressam a esta região frágil do nosso continente.

  Bernd Posselt (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, quando eu estava a discursar, V. Ex.ª não usou o seu martelo, e o mesmo aconteceu também com outros colegas. Foi por isso que ultrapassámos o nosso tempo de uso da palavra. Peço-lhe que, pouco antes de terminar o tempo, bata com o seu martelo na mesa, tal como o fazem os outros Vice-Presidentes.

  Presidente. – Em primeiro lugar, Senhor deputado Posselt, este não é um tema regulamentar e, em segundo lugar, já há muito tempo que presido a Instituições e sempre confiei em que os meus colegas são capazes de ver quando é que os sinais se acendem, pois habitualmente olham para os seus relógios.

A partir de agora, utilizarei sempre o martelo quando V. Exa. falar, pois o senhor fala o dobro do tempo previsto, mas agora vou terminar porque não quero manter o microfone ocupado. No entanto, quando V. Exa. usar da palavra, eu terei em conta o que acabou de me dizer.

  Bogusław Rogalski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, após ter atravessado o mais sangrento conflito travado na Europa desde a Segunda Guerra Mundial, a Bósnia-Herzegovina encaminha-se agora para a integração na Europa, o que implicará para este país multiétnico a introdução de mudanças em muitas áreas da vida social e política, incluindo a reforma da sua constituição. Só depois da execução dessas reformas é que o país estará preparado para satisfazer os critérios necessários para a implementação de um Acordo de Estabilização e Associação e para, finalmente, no futuro, se candidatar à adesão à União Europeia.

Para lá chegar, os dirigentes políticos da Bósnia-Herzegovina precisam de realizar profundas reformas administrativas e económicas.

O Conselho deve, pela sua parte, instar a Bósnia-Herzegovina a resolver de imediato todas as disputas fronteiriças com os estados vizinhos e, em particular, ratificar um acordo sobre o respeito das fronteiras terrestres e fluviais. A Bósnia-Herzegovina deve igualmente pôr termo à segregação de grupos étnicos nas suas escolas. Tais mudanças só ocorrerão se o Conselho exercer uma pressão firme nesse sentido.

Convém recordar que a comunidade internacional terá de falar a uma só voz sobre a Bósnia-Herzegovina se quiser assegurar uma paz duradoura nos Balcãs.

  Roberta Alma Anastase (PPE-DE). – În primul rând, daţi-mi voie să mă alătur tuturor celorlalţi colegi pentru a o felicita pe dna Doris Pack pentru munca depusă la realizarea acestui raport şi, de ce nu, pentru oportunitatea de a avea o discuţie despre Bosnia-Herţegovina în plenul Parlamentului European.

Iată că, la 4 luni de la alegeri, Bosnia-Herţegovina a reuşit să instaleze un nou guvern. Cabinetul condus de prim-ministrul Nikola Špirić şi-a propus să semneze, în prima jumătate a anului 2007, acordul de asociere şi stabilizare şi să finalizeze reforma constituţională. Astfel, Consiliul de miniştrii şi-a asumat o agendă care conţine reforme importante şi sperăm ca, în cel mai scurt timp, să înregistreze rezultate concrete.

Bosnia-Herţegovina trebuie să-şi asume treptat întreaga responsabilitate asupra politicii interne. Din nefericire, naţionalismul etnic încă se manifestă puternic şi, de aceea, prelungirea mandatului Biroului Înaltului Reprezentant cu încă un an reprezintă o opţiune corectă care oglindeşte realitatea.

Uniunea Europeană trebuie să acorde o atenţie specială modului în care autorităţile din Bosnia-Herţegovina implementează reformele asumate. Finalizarea reformei constituţionale, încetarea segregării educaţionale, crearea unui spaţiu economic comun, restructurarea poliţiei şi întreaga cooperare cu Tribunalul Internaţional sunt obiective care astăzi nu pot fi atinse fără o prezenţă europeană puternică.

Trebuie să subliniem una din provocările căreia trebuie să-i facă faţă Bosnia-Herţegovina în următoarea perioadă: decizia finală asupra statutului provinciei Kosovo va reprezenta un test pentru soliditatea construcţiei politice a acesteia. Situaţia din Bosnia-Herţegovina, ca şi aceea din Kosovo, nu pot fi privite separat, ci doar în contextul regional. De aceea, eforturile noastre trebuie continuate în direcţia consolidării stabilităţii regiunii.

În concluzie, Bosnia-Herţegovina se află pe drumul european, susţinerea noastră fiind absolut necesară pentru dezvoltarea economică şi socială si pentru stabilitatea politică a ţării.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (LT) Acrescento às palavras da relatora, senhora deputada Pack, a quem apoio, que a Bósnia-Herzegovina ainda está dividida por conflitos étnicos e de outro tipo, e que a retórica partidária está a empurrar o país para um beco sem saída nacionalista.

O que tira o país do turbilhão do conflito é a atracção da União Europeia. É precisamente esta força que pode acelerar as reformas e consolidar a democracia e os direitos humanos, melhorando ao mesmo tempo a vida dos cidadãos. Isto deveria ficar bem claro: a perspectiva de adesão à UE iria parar a queda do país em direcção à fragmentação e ao nacionalismo.

Assisti em Sarajevo e Mostar ao importante papel desempenhado no país pelas forças de manutenção da paz da UE. Cabe aos cidadãos, e não às forças de manutenção da paz, criar uma administração nacional e uma força policial, assim como legislação adequada.

Só os jovens poderão construir um país forte e unido. As escolas e universidades, onde bósnios, sérvios e croatas estudarão juntos, devem ser forjas de reconciliação entre as comunidades étnicas. Deve usar-se de muita cautela ao abordar a recente história sangrenta do país, mas a verdade deve ser contada sem distorções ou emoção.

A Bósnia-Herzegovina, intensificando a cooperação regional, pode demonstrar o europeísmo da sua política externa. É essencial controlar o conflito e ratificar os tratados de fixação das fronteiras.

Insto a que se alcance uma resolução o mais rapidamente possível no tocante à facilitação da regulamentação relativa aos vistos. Melhores oportunidades para visitar países da União Europeia constituiriam exemplos a ser seguidos e incentivariam a unidade interna.

As negociações relativas a um Acordo de Estabilização e de Associação e as lições obtidas com a experiência dos novos países membros da União Europeia deveriam ajudar a Bósnia-Herzegovina a rumar em direcção à Europa. Tratar-se-ia de uma confirmação do magnetismo da União Europeia, que consegue sufocar o nacionalismo e o ódio e promover a coexistência e a riqueza das nações.

  Alexander Lambsdorff (ALDE). - (DE) Senhor Presidente, felicito calorosamente a senhora deputada Pack pelo seu excelente relatório. Talvez já seja altura de começarmos a construir o plinto para assentar o monumento em sua honra. Numa situação tão difícil como esta, é acertado incluir tantos elementos construtivos no relatório, pois é paradoxal que a UE aproveite todas as oportunidades que surgem para reafirmar o seu compromisso com a declaração de Salónica, quando na Bósnia o comboio está a dirigir-se precisamente na direcção oposta, isto é, rumo a um maior nacionalismo, segundo as declarações dos dirigentes políticos do país. Também este debate é - assim o creio - um alerta, pois se até o cauteloso e responsável Comissário Olli Rehn diz que “Já basta”, então não pode mesmo ser entendido de outra forma.

O que o relatório diz é absolutamente correcto: “sim” à comissão de verdade e de reconciliação, e “sim” à unidade da comunidade internacional. Devemos manter o Alto Representante em funções. A tónica no acesso facilitado aos vistos e, designadamente, na educação e na juventude é exactamente o que se pretende. Os jovens têm de conhecer a Europa e é disso que se trata. O relatório representa, de facto, um contributo construtivo, e espero que as pessoas no país o entendam como tal e também se dêem conta deste debate. Isso parece-me importante.

Gostaria de acrescentar que, em minha opinião, este é mais um daqueles debates que deveriam ser conduzidos em Bruxelas e não em Estrasburgo.

  Brian Crowley (UEN). – (EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de me associar às felicitações dirigidas pelos meus colegas à senhora deputada Pack pelo seu relatório, ao Presidente em exercício pelos seus comentários e ao Senhor Comissário Rehn pelo seu trabalho contínuo num domínio extremamente difícil.

Gostaria de me deter sobre três áreas essenciais. Em primeiro lugar, no que se refere ao Alto Representante: tal como alguns colegas, também eu estive na Bósnia-Herzegovina e na Republika Srpska, tendo tomado conhecimento da actuação do actual Alto Representante e do seu predecessor, Lord Ashdown. Em grande medida, ambos permitiram que os políticos na Bósnia-Herzegovina se eximissem às suas responsabilidades, dizendo-lhes: ou empreendem estas mudanças ou nós fazemo-las por vós. Assim, quando os políticos se mostraram incapazes de proceder às mudanças, pura e simplesmente o Alto Representante interveio para as executar.

Faço questão de salientar que, se quisermos efectivamente trabalhar com vista à criação de uma Bósnia-Herzegovina pacífica e estável, que demonstre respeito e tolerância por todos os povos dentro de um país unificado, então teremos de garantir que assumam responsabilidade pelo seu próprio destino, bem como pelas leis e decisões que se impuserem.

Em segundo lugar, como com qualquer Estado, a separação de poderes é essencial, especialmente no que se refere à polícia e ao poder judicial. Só pode existir uma força policial na Bósnia-Herzegovina. Esta deve ser uma questão essencial.

Por último, no que se refere à facilitação de vistos: é preciso que comecemos por atrair os jovens – não licenciados e licenciados de estabelecimentos de ensino e universidades na Bosnia-Herzegovina. É preciso permitir que comecem por chegar os jovens, alargando mais depois o processo de vistos, porque os jovens são o futuro do desenvolvimento de uma Bósnia-Herzegovina e de uma região balcânica pacíficas.

  Csaba Sándor Tabajdi (PSE). – (HU) Já se passaram dez anos desde Dayton. Não obstante, infelizmente, a Bósnia-Herzegovina ainda não é um Estado estabilizado. Não está prestes a explodir, mas a calma aparente não devia enganar ninguém. O impasse na reforma política, o abrandamento das reformas, um hesitante processo de tomada de decisão, e as quotidianas agressões verbais entre Sérvios bósnios e Bósnios constituem sinais de alerta. É importante que o mandato do alto representante da comunidade internacional tenha sido alargado até 2008. Terminá-lo teria sido muito prematuro. Concordo com o princípio básico de que cabe aos cidadãos da Bósnia e da Herzegovina decidir do seu próprio destino. Em certas circunstâncias, impõe-se, contudo, a intervenção da comunidade internacional. Espero que a interrupção da missão ALTEA não tenha sido prematura, uma vez que ainda tem um importante papel a desempenhar nesta situação tensa. Concretizar a normalização em Kosovo, normalização que, este ano, está a caminho, constitui outro teste, outro desafio. A UE não pode deixar de manter sobre a Bósnia-Herzegovina uma vigilância apertada.

  Димитър Стоянов, от името на групата ITS. – През 1878 г. Берлинският договор определи 30-годишен протекторат над Босна и Херцеговина като част от Австро-Унгария. След като този срок изтече, Австро-Унгария анексира Босна и Херцеговина. Според Парижкия мир, сложил край на Първата световна война, тези територии бяха прехвърлени в рамките на Югославия.

С тази кратка ретроспекция исках да ви кажа, че всички проблеми на Балканите се дължат на слепотата на Великите сили, които защитават собствените си интереси. Ние не можем да налагаме на суверенната босненска нация как да си изменя конституцията. Не можем пряко волята на народа да им налагаме чужд генерал-губернатор, който да насочва пътя на тази държава. Освен това, искам да ви напомня, че този доклад е за Босна и Херцеговина и насилието, което беше там преди десет години, беше и от двете страни. Не са само сърбите виновни. Имаше насилие и атентати от страна на босненците. Ние трябва да бъдем обективни и да виждаме всички страни на един конфликт, ако наистина искаме да направим разликата.

  Olli Rehn, Membro da Comissão. (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, muito obrigado por uma debate muito oportuno e responsável, bem como pelo vosso óbvio apoio ao excelente relatório de Doris Pack. Gostaria também de agradecer o vosso apoio à política da Comissão para os Balcãs Ocidentais, que assenta num empenhamento de longo prazo de apoio ao processo de transformação europeu nos países da região. Apraz-me que esta política tenha obtido o apoio inequívoco do Conselho Europeu, em Dezembro. O Conselho Europeu decidiu manter as portas da União Europeia abertas a países do Sudeste Europeu, os quais podem aderir desde que cada um deles preencha a totalidade das obrigações impostas para efeitos de adesão.

Na minha visita a Sarajevo, amanhã e Sexta-feira, farei uma referência especial aos assuntos que foram levantados durante este debate e que o próprio Parlamento Europeu leva muito a peito. A unidade da Bósnia-Herzegovina é vital para que o país tenha êxito no seu caminho rumo à UE, como foi referido no vosso debate. É necessária cooperação através de todo o espectro político. Esta é uma das conclusões absolutamente inequívocas que podemos retirar em geral do êxito dos pequenos países na União Europeia, e é preciso que sejam verdadeiras também no caso da Bósnia-Herzegovina.

O que importa agora é que os líderes políticos da Bósnia-Herzegovina compreendam a responsabilidade que têm na execução destas reformas vitais, para que o país possa fazer progressos rumo à União Europeia e proporcione aos seus cidadãos melhores condições de vida.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO DOS SANTOS
Vice-Presidente

11. Futuro da construção aeronáutica europeia (debate)

  Presidente. Segue-se o debate sobre as declarações do Conselho e da Comissão sobre o futuro da construção aeronáutica europeia.

  Peter Hintze, Presidente em exercício do Conselho. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me por o tema do nosso debate de hoje ser o futuro da construção aeronáutica europeia, pois esta indústria é expressão da abordagem pioneira da Europa, da sua alta tecnologia e do seu potencial de crescimento futuro, e presta um importante contributo à concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. O projecto que mais se destaca neste sector é o Airbus, enquanto sinónimo de uma grande ideia, que consiste em reunir as competências técnicas de um conjunto de nações europeias com o intuito de criar uma forte empresa aeronáutica capaz de vingar no mercado mundial. A história de sucesso da Airbus é verdadeiramente impressionante. As suas aeronaves - em número de 4 600 fornecidas até à data - são testemunho da alta tecnologia europeia presente em todos os aeroportos do mundo, e desempenham um papel fundamental na formação de uma identidade europeia.

A Airbus também enfrenta, porém, graves problemas. O ano de 2006 ficou marcado tanto pelo sucesso como pela crise. Nesse ano, a Airbus pôde orgulhar-se de ser líder do mercado mundial, mas, por outro lado, sofreu também uma quebra acentuada das suas receitas devido aos significativos atrasos na entrega do novo “super-jumbo” A380. Além disso, a empresa enfrenta problemas devido à fraqueza do dólar, já que o Airbus é construído em euros e vendido em dólares.

Será igualmente necessário recuperar o atraso no desenvolvimento do A350 XWB face ao seu concorrente norte-americano. Afinal, a construção aeronáutica encontra-se à beira de uma revolução tecnológica, com a iminente transição da era do metal para a era do plástico, e esta é uma realidade que foi mais prontamente reconhecida do outro lado do Atlântico do que aqui. É para este tipo de aeronaves que existe procura no mercado.

A Airbus quer agora ganhar nova força. Para o efeito, tem de se tornar mais competitiva e estar preparada para enfrentar o futuro, futuro esse que só poderá ser garantido através de uma constante renovação de esforços e da vontade e capacidade de inovação. A Airbus está prestes a iniciar um processo de reestruturação e, por maior que seja o interesse do mundo político nesta matéria, este é um assunto da exclusiva competência da própria empresa. O melhor que a administração da Airbus tem a fazer é discutir as medidas necessárias num diálogo aprofundado com a sua força de trabalho, pois, em última análise, este é o capital mais importante de qualquer empresa. Embora uma das hipóteses para garantir uma maior segurança no emprego seja, naturalmente, a conquista de parceiros industriais fortes capazes de contribuir com o seu capital e know-how e de partilhar com a Airbus tanto as oportunidades como os riscos, a decisão sobre esta matéria cabe única e exclusivamente à própria empresa.

O papel dos políticos é o de criar as necessárias condições-quadro. São eles quem deve assegurar o justo equilíbrio entre as nações europeias envolvidas em termos de oportunidades e responsabilidades, e de empregos e competências tecnológicas. Esta distribuição equitativa das oportunidades e responsabilidades entre as nações europeias envolvidas parece estar a funcionar bem.

Também numa série de outros projectos europeus, entre os quais a Augusta Westland, Eurofighter e Eurocopter, a cooperação entre diversos países provou ser uma boa forma de aproveitar as competências tecnológicas de cada parceiro para desenvolver e produzir produtos competitivos no mercado mundial. A cooperação europeia existe não apenas entre os fabricantes de sistemas, como também entre os fornecedores e fabricantes de motores de aviões, entre os quais a Thales, Diehl, Rolls Royce, MTU, Snecma, Alenia e outras, para mencionar apenas alguns exemplos. Todas estas empresas e os seus trabalhadores ajudam a indústria aeronáutica europeia a enfrentar com êxito a cada vez mais feroz concorrência internacional.

Permitam-me talvez que, para concluir o meu discurso, aborde ainda as questões das alterações climáticas e da compatibilidade ambiental que, a meu ver, se prendem com a capacidade de inovação da nossa sociedade e cujos desafios tecnológicos a indústria aeronáutica europeia já reconheceu em 2000. Na “Visão 2020” então adoptada, a indústria, os cientistas e os decisores políticos uniram-se para definir metas ambiciosas com vista a um sistema de transporte aéreo sustentável, com o objectivo de reduzir, até 2020, o consumo de combustível específico e as emissões de dióxido de carbono em 50%, as emissões específicas de óxido de azoto em 80%, e a poluição sonora nas descolagens e aterragens para metade.

Estes são objectivos ambiciosos, e se quisermos alcançá-los em pouco mais de uma década, será necessário unir os esforços de todas as partes interessadas.

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, é fundamentalmente graças à indústria aeronáutica que a Europa mantém o seu desempenho industrial e tecnológico em áreas como os transportes, comunicações, observação da Terra, segurança e defesa, pois só a competitividade global desta indústria poderá ajudar a Europa a atingir os seus objectivos económicos e políticos.

A indústria aeronáutica europeia é líder mundial em vários segmentos de mercado importantes, detendo uma quota superior a um terço do mercado mundial. Em 2005 - o último ano sobre o qual dispomos de dados - gerou um volume de negócios de 86 mil milhões de euros e deu emprego a 457 000 trabalhadores. O sector continua a crescer apesar das dificuldades que enfrentou no passado recente. Regista-se sobretudo um crescimento do mercado de grandes aeronaves civis.

Como o Senhor Presidente Hintze acabou de salientar, a Airbus conseguiu fornecer 434 novos aviões no ano passado, batendo assim um novo recorde. As encomendas ultrapassam os 2 500 aviões, garantindo assim trabalho para mais de cinco anos. Considerando as previsões de crescimento de 5% ao ano para o sector do transporte aéreo de passageiros e de 6% ao ano para a carga aérea, nos próximos vinte anos a procura ascenderá a mais de 22 500 novos aviões de grande porte, o que corresponde a um valor total de 2 mil milhões de euros a preços actuais.

Cumpre, no entanto, referir que, nas últimas semanas e meses, a Airbus ocupou as parangonas dos jornais com notícias que não lhe são propriamente favoráveis. Todos nós preferíamos ler sobre novos êxitos extraordinários alcançados pela empresa no mercado e não sobre prejuízos e despedimentos, mas a realidade é que a indústria aeronáutica europeia opera num mercado global caracterizado por uma concorrência feroz e tem de enfrentar concorrentes bem preparados - como a Boeing, por exemplo - em todos os segmentos do mercado. Como tal, a indústria tem de investir e inovar continuamente para que os seus produtos possam cumprir os requisitos dos clientes. A Airbus é um elemento fundamental da indústria aeronáutica, uma empresa verdadeiramente europeia, que emprega, actualmente, 57 000 trabalhadores internos e 30 000 trabalhadores externos e subcontrata muitas outras empresas de pequena e grande dimensão como fornecedores de produtos e serviços.

Como qualquer outra empresa, a Airbus tem de se adaptar a condições em constante mudança, adoptando procedimentos e estruturas que lhe permitam produzir, da forma mais rentável possível, os produtos que o mercado procura. Um factor que, sem dúvida, dificulta as coisas para a Airbus é que os seus produtos são vendidos em dólares, enquanto que os custos suportados são expressos em euros, que é também a moeda mais forte. Por isso, é ainda mais importante que a Airbus possa tomar decisões empresariais difíceis com racionalidade para, assim, recuperar a sua posição no mercado.

Lamentavelmente, a decisão da Airbus com vista a melhorar a sua eficiência através de um programa de cortes e de reestruturação, que inclui a contratação externa de algumas das suas actividades, irá resultar numa redução do número de trabalhadores empregados, o que está a causar insegurança e faz surgir apelos a uma intervenção política.

Embora os políticos não possam, nem devam interferir nas decisões tomadas pelas empresas numa tentativa de recuperarem a sua competitividade, já que as decisões administrativas das empresas não são um assunto de natureza política, existem formas, e talvez mesmo uma obrigação moral, de ajudar os trabalhadores despedidos, oferecendo-lhes uma oportunidade de reciclagem profissional para poderem encontrar um novo emprego noutras empresas ou, quem sabe, noutros sectores. Para este efeito, os Estados-Membros podem, por exemplo, recorrer às ajudas do Fundo Social Europeu.

A Comissão regista com satisfação que, já antes do processo de reestruturação agora em curso, a Airbus começou a envolver os representantes dos trabalhadores nas decisões que era necessário tomar. Particularmente digno de referir é o facto de os representantes dos trabalhadores europeus terem sido plenamente consultados e de se ter igualmente analisado o impacto da reestruturação nas empresas subcontratadas pela Airbus.

Considerando as previsões de crescimento, invejadas por muitos outros sectores, é igualmente importante que se tomem, desde já, medidas para garantir, no interesse de todos nós, o sucesso da indústria aeronáutica europeia no longo prazo. Esta é uma das razões pelas quais a Comissão está a actuar em todas as frentes possíveis - por exemplo, através do lançamento de um programa espacial europeu, da criação de um mercado europeu de equipamento de defesa e de um céu único europeu -, a fim de criar condições favoráveis à livre concorrência.

Além disso, no seu Sétimo Programa-Quadro de Investigação, a UE disponibiliza um volume considerável de fundos para a investigação e desenvolvimento no sector dos transportes aéreos e da investigação espacial. Todas as empresas que desenvolvem trabalhos de investigação nesta área são convidadas a apresentar propostas para projectos baseados na partilha de custos, que serão seleccionados para financiamento no âmbito de um concurso.

Neste contexto, gostaria de salientar a extraordinária importância da iniciativa tecnológica conjunta “Céu Limpo”, que permitirá à indústria aeronáutica europeia aceitar o desafio que lhe foi lançado pelo debate sobre as alterações climáticas. Aproveito esta oportunidade para dirigir um apelo claro aos fabricantes aeronáuticos europeus e também às companhias aéreas, que devem precaver-se para evitar prejuízos de imagem como os que a indústria automóvel europeia sofreu nas últimas semanas por ter reagido demasiado tarde às exigências do nosso tempo. Este sector necessita urgentemente de modernidade, inovação, investigação e desenvolvimento, e, com a iniciativa “Céu Limpo”, a União Europeia oferece-lhe uma plataforma forte e eficaz para o efeito.

  Christine De Veyrac, em nome do Grupo PPE-DE. – (FR) Senhor Presidente, na qualidade de Vice-presidente da Câmara de Toulouse, posso testemunhar, depois de visitar as instalações da empresa diversas vezes, que o plano de reestruturação da Airbus é um teste, um teste para cada um dos trabalhadores envolvidos, e, para o ultrapassar, é preciso identificar correctamente as causas.

É verdade que houve a apreciação do euro e os atrasos associados aos erros de fabrico do A380, mas, fundamentalmente, o grupo foi governado de uma forma intergovernamental, em vez de industrial, e devemos daí retirar as conclusões correctas para o futuro.

Todos nós sabemos que a Airbus não sofreu de uma falta de presença da autoridade pública na empresa; antes, a Airbus sofreu da ingerência de políticos que se imiscuíram na gestão da empresa, que acabou por funcionar mais como uma organização internacional do que como uma empresa integrada. No tocante ao seu futuro, a Airbus necessita de um novo pacto de accionistas, que coloque uma maior tónica nos accionistas industriais. Isto significa que os actuais accionistas devem declarar claramente as suas intenções. Desejam continuar a ser accionistas ou é necessário encontrar novos parceiros financeiros e industriais?

Quando isto foi dito, pretendia-se que os poderes públicos se desinteressassem do caso? Claro que não, e congratulo-me por a Europa ter actuado. Com efeito, o Senhor Comissário Barrot, e V. Exa., Senhor Comissário Verheugen, anunciaram que a União apoiaria os esforços da Airbus reforçando os seus programas de investigação.

Todavia, gostaria, Senhor Comissário, que nos esclarecesse acerca das possibilidades de recurso ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e ao Fundo Social Europeu a favor dos trabalhadores. Por seu turno, os Estados-Membros podem também ajudar a Airbus, e em especial as empresas suas subcontratadas, através da concessão de ajuda para a investigação e para a formação desses trabalhadores.

Por outro lado, imaginar que a Airbus é resgatada pela participação nalgumas regiões francesas - penso que 0,6% do capital sofreria um aumento - é francamente irrealista!

Para concluir, gostaria que ninguém perdesse de vista que, apesar de a Airbus estar a atravessar dificuldades, esta empresa conquistou muitos êxitos. Tenho confiança no seu futuro, no êxito do A380 e do A350. Em épocas de crise e de dificuldades, devemos ultrapassar interesses nacionais e demonstrar a nossa solidez e união - somos sólidos, porque estamos unidos.

  Matthias Groote, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este ponto foi incluído na ordem do dia sob o título assaz neutro do “Futuro da construção aeronáutica europeia”, mas o principal assunto que estamos hoje a debater é a crise da Airbus.

O programa de reestruturação “Power 8” adoptado pela administração para tapar o buraco financeiro da empresa prevê despedimentos colectivos e a venda de fábricas. A Airbus é uma jóia na paisagem industrial europeia, com trabalhadores altamente qualificados, uma avultada carteira de encomendas e fábricas que trabalham no pleno das suas capacidades e fornecem produtos de qualidade. A venda de fábricas parece contrariar esta situação. Se o objectivo é tapar um buraco financeiro, esta não é a mensagem adequada para o alcançar. Como ficou patente no exemplo da BenQ na Alemanha, a venda de fábricas é geralmente um indício da morte lenta mas inevitável da localização industrial e conduz à destruição de postos de trabalho e de know-how.

Peço-lhe, Senhor Presidente Hintze, que erga a sua voz, enquanto representante do Conselho e coordenador do Governo federal alemão para a política aeronáutica, em defesa da preservação das fábricas da Airbus na Europa e contra a aplicação do programa de reestruturação “Power 8”. Não é a força de trabalho da Airbus quem deve sofrer as consequências da crise da empresa e dos juízos errados feitos pela sua administração, nem a posição da Europa enquanto local de implantação industrial deve ficar a perder com isso.

  Anne Laperrouze, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Espera-se que o A380 seja um êxito; a prová-lo está o facto de que a cidade de Los Angeles, em concorrência com Nova Iorque, acaba de solicitar à Airbus que seja a primeira cidade a acolher o jumbo europeu. No entanto, a empresa Airbus atravessa uma crise devido a uma gestão inadequada, cuja consequência bem conhecida é o plano de economia e de reestruturação "Power 8".

Os gestores da Airbus têm algo a aprender com a má gestão industrial que está na origem dos atrasos na entrega dos aparelhos. Os Estados-Membros, por seu turno, têm de conferir ao sector europeu da construção aeronáutica um futuro seguro, enquanto os accionistas devem fazer algo acerca da gestão da empresa revendo o modelo bicéfalo de organização e renegociando o acordo de accionistas. Devem, de igual modo, agir solidariamente para manter e desenvolver o sector europeu da construção aeronáutica, o que, entre outros aspectos, significa disponibilizar recursos suplementares para a investigação, celebrar contratos públicos, adiantar fundos para os investimentos necessários às instalações industriais ou aumentar a parte dos Estados no capital - exactamente o que a América fez com a Boeing.

O que o sector necessita agora urgentemente é a renegociação do plano "Power 8" com os sindicatos, para ter em consideração os seus argumentos estratégicos. Como é, afinal, possível aceitar a forma desequilibrada proposta neste plano de repartição das actividades entre as instalações francesa e alemã? Como é possível aceitar que Toulouse, com capacidade para produzir vinte aeronaves por mês nas suas duas linhas de produção, fique limitado a catorze aeronaves mensais, transferindo a construção dos outros A320 para Hamburgo, onde será necessário investir numa nova linha de produção? Como é possível aceitar o impacto sobre o emprego nos fornecedores e nas empresas subcontratadas, e as consequências económicas para as regiões e a perda de saber-fazer e de conhecimentos se as actividades das instalações são transferidas para outro lado? Como é possível aceitar que se confie a inovação e o desenvolvimento a outros?

A Airbus tem encomendas da ordem das 2 589 aeronaves, pelo que tem um programa de trabalho para muitos anos. A Airbus deveria poder ultrapassar a crise graças à qualidade das aeronaves que produz, mas, com efeito, apenas existe um objectivo: promover a Airbus como um projecto europeu que cria emprego, que promove a inovação e a excelência aos olhos do mundo inteiro e que é construído por homens e mulheres da Europa.

  Gérard Onesta, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, a Airbus pode estar em crise, mas é uma crise que foi anunciada. Há anos que faço soar, em vão, o alarme em Toulouse, por viver mesmo ao lado da Airbus. Há anos que advirto para os detentores de cargos eleitos que renunciaram ao seu papel de gestor para adorar o A380 e que fazem agora parte do coro daqueles que lamentam os resultados das suas próprias acções.

Durante anos adverti os dirigentes que perderam o contacto com a realidade, como o Sr. Forgeat, que, estarão lembrados, partiu com malas cheias de milhões de euros e que não tinha quaisquer dúvidas sobre preços e prazos. Recordo o Senhor Comissário que, durante anos, adverti a Comissão, sugerindo procedimentos alternativos como o transporte das asas da Airbus por aeronave, e jamais recebi qualquer ajuda por parte da Comissão.

A crise com que nos deparamos hoje tem carácter industrial, mas constitui também, e principalmente, um desastre humano para os trabalhadores da Airbus e para as empresas subcontratadas. A Europa tem, sem dúvida, uma vocação aeronáutica; não queremos deixar o complexo militar-industrial americano, através da Boeing, controlar os céus.

A recuperação é possível sob cinco condições. Uma é a de voltar a colocar o produto no seu lugar justo e sujeitá-lo à lógica industrial e à legislação ambiental. Em segundo lugar, a Airbus deve ser recapitalizada com fundos públicos. Terceiro, o seu funcionamento deve ser reestruturado; deve libertar-se das lutas da associação intergovernamental franco-alemã que - tanto na Airbus como nesta Câmara - tudo paralisa. Em quarto lugar, a sua base industrial necessita de ser racionalizada pondo termo à dispersão do fabrico de uma única aeronave por vários sítios. Em quinto e último lugar, diversificar a sua produção, na medida em que o sector da construção aérea é frágil e de alto risco, passando a produzir outros meios de transporte e outras fontes de energia.

A Airbus é rica, muito rica, mas unicamente em talento dos seus trabalhadores. Não delapidemos essa riqueza.

  Jacky Henin, em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, o avião da Airbus era a tecnologia de ponta que iria, supostamente, fazer-nos engolir a perda da nossa indústria do ferro e do aço e aceitar a perda de dezenas de milhares de empregos no sector têxtil, e é essa mesma Airbus que está agora na prateleira, preparando-se para sacrificar os seus trabalhadores e subcontratantes - um feito considerável para uma empresa cujos livros de encomendas estão cheios para os próximos seis anos e que tem 4 mil milhões de euros no banco.

A Airbus conseguiria enfrentar o futuro com confiança se não estivesse a ser destruída pelo cancro financeiro que é o liberalismo do mercado livre, e posso dizer à Assembleia que os empregos e o desenvolvimento não se coadunam inteiramente com uma política que visa manter um euro forte nem, sobretudo, com a ganância dos dividendos que é característica de accionistas privados que desejam reduzir o investimento nos recursos humanos e materiais necessários e que depositam a sua confiança em financeiros e não na competência dos trabalhadores.

A verdade é que, ao acabar com 10 000 postos de trabalho e dividir por seis o número de subcontratantes, o plano "Power 8" está a devastar as coisas que enriqueceram a Airbus: os conhecimentos técnicos dos seus trabalhadores e a rede de empresas subcontratadas com cuja cooperação contava. Foi essa cooperação que fez da Airbus uma empresa de elevado desempenho, e é esta realidade que o plano "Power 8" vai destruir, ao obrigar os trabalhadores, as unidades industriais e as nacionalidades a competirem entre si, uma coisa que os trabalhadores rejeitam com razão. O plano "Power 8" não responde às necessidades actuais e futuras da empresa e deve, por essa razão, ser retirado. Se o Airbus deseja superar as suas dificuldades é necessário que regresse a uma propriedade e a um financiamento maioritariamente públicos, porque a verdade é que só os Estados-Membros têm capacidade para empreender projectos aeronáuticos desta dimensão.

Além disso, a Comissão tem de defender com determinação, junto da OMC, o sistema de adiantamentos reembolsáveis, que é a única maneira possível de financiar o A350 e o NSR, e deve procurar também assegurar que a empresa obtenha do BEI empréstimos a juros baixos. Se quisermos que a nossa indústria aeroespacial tenha um futuro, há que criar urgentemente um fundo europeu para fazer face às necessidades de investigação, emprego e formação. Dentro de dez anos, 30% do pessoal da Companhia Europeia de Aeronáutica, Defesa e Espaço (EADS) irá reformar-se; se não quisermos que os seus conhecimentos técnicos se percam, é necessário um plano de recrutamento e formação em grande escala. A indústria aeroespacial terá de enfrentar desafios enormes - que vão desde a revolução no domínio dos materiais compósitos à morte do petróleo - e é nosso dever ajudá-la.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Paul Marie Coûteaux, em nome do Grupo IND/DEM. - (FR) Senhor Presidente, este caso da EADS é sintomático daquilo que consideramos ser a natureza fraudulenta da ideia de integração europeia.

É extraordinário que haja quem afirme que a ideia de uma Europa baseada na cooperação - como sugerem os defensores da soberania nacional - tem sido um fracasso, e isto numa altura em que, depois de a Airbus ter sido absorvida pela EADS, vemos que a lógica da cooperação, que fez dos primeiros modelos Airbus um êxito, está a ser posta de parte e a ser substituída pela abordagem integracionista que, através de consolidações e posteriores fusões, deu origem à EADS, o que teve, como uma das primeiras consequências, a situação de risco em que o programa Airbus se encontra e, com ele, os numerosos empregos que assegurava, sobretudo em França.

Devo acrescentar que a França consentiu obedientemente em ceder ao seu parceiro alemão uma parte dos conhecimentos técnicos que adquiriu ao longo de muitos anos, mais concretamente, desde a alvorada da aviação, bem como dos muitos investimentos - públicos - que fizera no sector, permitindo assim à Europa evitar que a sua indústria aerospacial fosse monopolizada pelo Boeing americano e pelo Tupolev russo.

Vale a pena referir, também, que a Alemanha não partilhou a sua superioridade no domínio das máquinas-ferramentas, mas esta cooperação produziu mesmo assim bons resultados, até ao momento em que a ideologia dominante, não tanto uma ideologia liberalista mas sobretudo de comércio livre, acabou por privatizar, em França e noutros locais, os grandes projectos industriais, em particular da indústria aeroespacial, e as empresas que beneficiaram com isto foram empresas de língua inglesa, com sede nos Países Baixos e reguladas pela legislação neerlandesa. As coisas começaram rapidamente a correr mal, e vou concluir dizendo que acredito que, se há alguma ideia falida, essa ideia é a de uma integração representada pela EADS.

  Gunnar Hökmark (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, no debate desta noite estão em causa duas questões, e é preciso que não sejam confundidas. Uma prende-se com o problema do desemprego, que deveria ser resolvido pelos Estados-Membros com o necessário apoio da União e dos diferentes fundos sociais – tal como foi salientado há pouco pelo Senhor Comissário –, embora não através de um maior envolvimento político na indústria aeronáutica europeia.

A outra diz respeito ao futuro da indústria aeronáutica europeia. Se quisermos que haja futuro, esse futuro terá de assentar em decisões comerciais e nas condições ditadas pelo mercado, e não em discussões políticas em Parlamentos ou nos governos. O envolvimento de demasiados governos, demasiados parlamentos e demasiada política: é esse o factor que gera problemas e que prejudica o processo decisório, que poderia abrir as melhores oportunidades para a indústria aeronáutica europeia.

A tarefa da Airbus deverá ser a produção e entrega dos melhores aviões do mundo, e não dar cumprimento a promessas políticas de um qualquer país ou governo. Penso só existir uma forma de garantirmos que poderemos contribuir para aquela tarefa. Evidentemente, teremos de conseguir o maior apoio possível para a investigação e a ciência, mas teremos de assegurar igualmente que dispomos de um mercado que funcione bem – e também um mercado transatlântico que funcione bem, porque isso é crucial. É importante assegurar que a responsabilidade da indústria aeronáutica e da Airbus, como aqui estamos a debater, seja mantida nas mãos da empresa e da gestão da empresa, caso contrário, todo o processo decisório será dividido, complicado e burocrático e conduzirá a novos malogros. Penso que deveremos apostar em novos êxitos e dar à empresa melhores oportunidades, deixando que seja independente e que não esteja envolvida em decisões políticas.

  Karin Jöns (PSE). – (DE) Senhor Presidente, a boa carteira de encomendas da empresa e a sua posição de concorrente da Boeing na disputa pela posição de líder do mercado mundial são testemunho do elevado nível de competências dos trabalhadores da Airbus e da sua identificação com o produto. Os responsáveis pelos erros cometidos não são os trabalhadores; eles fizeram um excelente trabalho e continuarão a fazê-lo.

Tal como no passado, também no futuro, a indústria aeronáutica europeia não poderá prescindir deste know-how vindo de França, do Reino Unido, da Alemanha e de Espanha. O desenvolvimento e a montagem de asas para aeronaves de alta tecnologia - tal como a Airbus faz em Bremen, onde eu vivo - exigem competências específicas. Com um avião não se pode simplesmente seguir em frente e encostar à berma da estrada se acontecer algum problema.

O que temos aqui é um caso de graves falhas na administração. As vistas curtas de gestores altamente remunerados não podem ser motivo para voltar as fábricas umas contra as outras como está a acontecer agora. Da mesma maneira, é inadmissível que a Airbus se tenha abstido de dar aos seus trabalhadores e ao Conselho Europeu de Empresa uma explicação plausível para as suas decisões. A meu ver, isso demonstra, uma vez mais, a urgência de revermos a directiva relativa aos conselhos europeus de empresa, que já está mais do que atrasada.

Gostaria ainda de relembrar ao Senhor Presidente Hintze que não podemos admitir que os prazos para o desenvolvimento de novas tecnologias aeronáuticas sejam reduzidos a seu bel-prazer. Aqueles que se pautam exclusivamente pelos critérios do mercado neste aspecto, terão de pagar um preço amargo por isso.

  Gabriele Zimmer (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, durante quanto tempo tencionam a Comissão e o Conselho pactuar em silêncio com os administradores de grandes empresas que compensam as suas próprias falhas com a redução de postos de trabalho? Tanto o Governo francês como o alemão foram relutantes em tomar medidas e, mesmo agora, os seus protestos contra a redução de postos de trabalho não são convincentes e, em última análise, servem mais como meio de auto-representação do que para procurar soluções.

Exigimos, pois, a retirada do “Power 8”, que nos foi apresentado como programa de reestruturação. Os trabalhadores da Airbus em França e na Alemanha não podem ser virados uns contra os outros. A indústria aeroespacial é um sector tão importante que se impõe não só assegurar o seu financiamento, como também o controlo público do mesmo.

A União Europeia tem de agir com determinação em defesa da Airbus. O BEI pode garantir empréstimos com taxas de juro baixas que poderão servir para empregar mais trabalhadores, desenvolver as suas competências e apoiar a investigação e o desenvolvimento. Em qualquer dos casos, apoiamos o dia europeu de acção dos trabalhadores e dos sindicatos, que se assinala no dia 16 de Março nas várias fábricas da empresa, e manifestamos a nossa solidariedade para com a sua luta.

  Kader Arif (PSE). - (FR) Senhor Presidente, gostaria de começar por manifestar o meu apoio a todos aqueles que trabalham para a Airbus ou para os seus subcontratantes e que foram informados de que vão ser despedidos. Estas pessoas estão agora a pagar o preço dos erros de gestão e administração e dos erros cometidos por accionistas indiferentes que permitiram que considerações financeiras prevalecessem sobre os interesses da indústria, mas a solidariedade dos trabalhadores em toda a Europa será a força que irá conseguir que o plano de reestruturação seja revisto.

Este caso revela, também, aquilo que está a faltar no diálogo social europeu, em que os representantes dos trabalhadores não têm qualquer presença nas estruturas de decisão. Embora a situação que aqui estamos a debater não seja da responsabilidade da Europa, o estatuto da Airbus como projecto importante e como símbolo da indústria europeia e mundial significa sem dúvida que se espera uma resposta da Europa, que deve dizer "sim" à injecção de capitais públicos nas empresas em causa, "sim" aos adiantamentos reembolsáveis, "sim" aos empréstimos para investigação e desenvolvimento; "sim" a ter-se em conta as dificuldades decorrentes da taxa de câmbio entre o dólar americano e o euro, e "sim" à reforma da governação das empresas e dos acordos de accionistas. Como ferramentas de intervenção, devemos usar o BEI e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Neste momento, são as competências dos seus trabalhadores que garantem que a empresa tenha um futuro, portanto, façamos o mesmo apoiando-os.

(Aplausos)

  Inés Ayala Sender (PSE). – (ES) Senhor Presidente, gostaria de expressar a nossa profunda preocupação com a crise que a Airbus actualmente atravessa e a nossa solidariedade para com os trabalhadores afectados, que merecem todo o nosso apoio.

Gostaria de dizer também que temos esperança em que o programa de reestruturação Power 8 consiga relançar a empresa e restabelecer a competitividade de um projecto europeu que representava o futuro da inovação industrial na União Europeia.

Recomendamos também que aprendamos com os erros de gestão, a concorrência desleal e as questiúnculas intergovernamentais. Precisamos que os critérios de eficiência empresarial e industrial e as mais recentes inovações suplantem as questiúnculas políticas obsoletas.

Queremos ainda poder dizer aos trabalhadores da Airbus em toda a Europa – incluindo Puerto Real, Getafe e Illescas – que o Parlamento Europeu se compromete a trabalhar em conjunto com os sindicatos e com a administração da empresa a fim de lhes prestar toda a assistência de que necessitam e de os encorajar a enfrentar as dificuldades de cada dia.

Pedimos à Comissão e ao Conselho que juntem esforços para encontrar um solução clara e sustentável para esses trabalhadores.

  Peter Hintze, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, tenho acompanhado este debate com muito interesse. O tema a que está subordinado é sério e prende-se com a questão de saber como poderemos manter, na Europa, uma indústria aeronáutica forte. O princípio que tem de prevalecer neste caso é que as empresas tratam dos negócios e os políticos tratam da política. Esta distinção é importante se quisermos fazer jus ao assunto que temos entre mãos.

Foi aqui salientado por vários oradores que, apesar de a situação actual da Airbus ser boa, a empresa enfrenta, no entanto, muitos problemas. Isso é, sem dúvida, verdade, mas também temos de olhar para o futuro. Os Estados Unidos subestimaram, durante muito tempo, a capacidade da Europa no que respeita à construção de aviões, e agora, depois de terem desperdiçado a sua vantagem competitiva durante demasiado tempo, lamentam o sucedido. Nós na Europa também temos de estar atentos para não nos acontecer o mesmo por subestimarmos a Ásia. Isso significa que, numa altura em que a indústria aeronáutica europeia ainda possui uma certa força de inovação e financeira, ela também tem de procurar evoluir de forma a manter a competitividade e a capacidade de lidar quer com os desafios futuros, quer com os problemas actuais, decorrentes dos atrasos na entrega do A380, dos atrasos no desenvolvimento do A350 e da fragilidade do dólar.

Compete unicamente à empresa decidir o que é certo e o que é errado. Devo dizer à senhora deputada que falou há pouco que nunca me passaria pela cabeça dizer que são os políticos quem deve ditar o tempo necessário para o desenvolvimento de uma aeronave. Isso seria absurdo. Esta é uma decisão que tem de ser tomada pela empresa. Trata-se de uma questão tecnológica e de uma decisão empresarial, mas certamente não de um assunto político. Da mesma maneira também nunca diria a uma empresa o que deve ou não colocar no mercado, embora seja evidente que, se uma empresa não avaliar o mercado correctamente, se não o analisar continuamente, acabará por ter dificuldades.

Uma vez que muitos dos senhores deputados abordaram a questão dos trabalhadores, gostaria de salientar que a empresa nos informou que pretende realizar o planeado processo de redução de postos de trabalho de uma forma socialmente responsável, que não haverá despedimentos imediatos e que o processo irá prolongar-se por vários anos. Permitam-me acrescentar que é do interesse da Airbus manter com os seus trabalhadores altamente qualificados intensas conversações sobre a reestruturação necessária da empresa.

A empresa só poderá ganhar se compreender que este é um projecto comum, partilhado pela administração e pelos trabalhadores, e se procurar este diálogo e lhe der continuidade.

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão partilha da preocupação hoje aqui manifestada, a saber, que a perda de competências e experiências resultante do corte de postos de trabalho na maior empresa do sector não pode ser benéfica para o futuro da indústria aeronáutica europeia. Como já dissemos, é evidente que a Comissão irá utilizar os instrumentos que tem ao seu dispor a nível europeu para ajudar as pessoas afectadas a lidar com as consequências da reestruturação.

Os senhores deputados têm toda a razão quando dizem que os problemas da empresa não têm, de facto, nada a ver com as competências dos trabalhadores, e quanto a isto não restam dúvidas.

Para além das medidas que estão ao nosso alcance - e que iremos efectivamente tomar, caso venha a ser necessário -, estamos neste momento em vias de dar um passo muito decisivo para criar condições de concorrência iguais e justas para a indústria aeronáutica europeia.

Em 22 de Março, a Comissão irá apresentar, por escrito, uma queixa contra os EUA junto da Organização Mundial do Comércio, que servirá de protesto contra os infindáveis subsídios concedidos à Boeing pelo Governo norte-americano, os quais ascendem já a vários milhares de milhões. Este é também um importante indicador do nosso desejo de garantir o futuro da indústria aeronáutica europeia.

  Presidente. Está encerrado o debate.

12. Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

  Presidente. Segue-se o período de perguntas (B6-0012/2007).

Foram apresentadas as seguintes perguntas ao Conselho.

Pergunta nº 1 de Laima Liucija Andrikiene (H-0174/07)

Assunto: Ulterior ratificação da Constituição da UE

Uma das prioridades da Presidência alemã da UE consiste na prossecução do processo de ratificação da Constituição da UE.

Será que a Presidência alemã já disporá de um roteiro aplicável ao ulterior processo constitucional, por forma a adoptar uma Constituição antes das próximas eleições europeias em 2009?

Quais são as diligências concretas que a Presidência alemã envidará, de molde a lograr o seu objectivo de ratificação atempada da Constituição?

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, de acordo com o mandato que o Conselho lhe conferiu na sua reunião de Junho de 2006, a Presidência alemã irá apresentar um relatório durante o primeiro semestre de 2007. O Conselho Europeu solicitou que esse relatório incluísse uma avaliação dos debates sobre o Tratado Constitucional e explorasse possíveis desenvolvimentos futuros.

No âmbito da preparação desse relatório, a Presidência está, presentemente, a realizar, entre outras coisas, uma série de consultas com representantes de todos os Estados-Membros, e irá, ao longo das próximas semanas, encetar contactos aos mais diversos níveis. Tendo em conta que os trabalhos ainda se encontram em curso, a Presidência não pode, neste momento, pronunciar-se sobre qual será o conteúdo exacto do relatório, nem tão-pouco pretende antecipar tais informações.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). – (LT) Agradeço ao representante do Conselho a sua resposta, embora seja uma resposta que não me satisfaz, porque se trata de uma das prioridades da Alemanha. Formulei perguntas muito concretas e gostaria, no entanto, que o representante do Conselho tecesse alguns comentários ao documento que está hoje a ser preparado (pelo menos aos seus pontos mais importantes e essenciais).

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) A única forma de poder responder à sua pergunta, Senhora Deputada Andrikienė, é remetendo-a para o procedimento. A Presidência foi incumbida de produzir esse relatório com base em consultas intensas com todos os Estados-Membros.

Este processo ainda não está concluído. O relatório será apresentado na Cimeira de Junho e só nessa altura é que será possível dar-lhe os toques finais. Com efeito, estaríamos a limitar as nossas hipóteses de alcançarmos verdadeiros progressos, se hoje revelássemos ao Parlamento quaisquer detalhes sobre as ideias que poderemos vir a incluir no relatório. A única coisa que lhe posso dizer é que nos encontramos num processo de consulta, o qual irá prolongar-se até Junho e que, depois, iremos elaborar um abrangente relatório que irá, naturalmente, indicar quais serão os próximos passos a dar. Certamente não preciso de referir que esta será uma decisão do Conselho Europeu.

  Presidente. Senhores Deputados, é preciso esclarecer à partida um ponto de situação: nós tivemos para esta pergunta o pedido de cinco perguntas complementares. Eu tenho um leque de 100 perguntas ao Conselho, não vou ser todas respondidas mas tentarei que o Conselho responda ao maior número possível, portanto eu só posso dar a palavra a dois senhores deputados por cada questão e obviamente utilizarei o critério habitual tentando a alternância de grupos políticos.

  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE). – (EN) Agradeço, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a sua resposta. Pela minha parte, fiquei bastante satisfeito, mas, deliberadamente, não disse muito.

Contudo, já que refere um processo de consulta, não aceitará então, como parte dessa consulta, a necessidade de ouvir também aqueles que consideram não ser boa ideia revisitar a Constituição ou, na verdade, um Tratado Constitucional? Aguardamos com expectativa o seu relatório, mas peço-lhe que mantenham abertura quanto a excluir, bem como a incluir, certos aspectos. Será isto aceitável para si?

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Este processo de consulta obriga-nos a formar opiniões numa base muito alargada e a aceitar todas as propostas e todos os relatórios que recebemos dos diversos países. Resta saber o que será incluído no nosso relatório global, mas só poderemos tomar uma decisão nesta matéria quando dispusermos de todos os elementos necessários.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Na última Cimeira dos Líderes, a Polónia manifestou desagrado em relação ao método de tomada de decisões, considerando que não serve os interesses da Polónia. Há também outros países que estão insatisfeitos com a forma como os membros da Comissão são designados, e com o número de Comissários. Pode reflectir-se sobre esta questão e terá ela alguma influência numa próxima revisão e alteração da Constituição?

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) É evidente que preferíamos trabalhar em condições que pudessem agradar a todos, mas a questão a que tenho de responder aqui prende-se com as consultas e com o relatório e, neste aspecto, temos um mandato unânime que – segundo eu julgo saber – também teve o cunho da Polónia. Por isso, não há quaisquer problemas nem discrepâncias em relação ao mandato.

Esperamos que o relatório que temos de apresentar reflicta os pontos de vista de todos os 27 Estados-Membros e que possamos, então, proceder a uma troca de opiniões sobre os próximos passos que terão de ser dados para tornar o processo constitucional aceitável.

  Presidente. Pergunta nº 2 de Claude Moraes (H-0077/07)

Assunto: Progressos registados no contexto da Decisão-Quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia

Poderá o Conselho comunicar os progressos registados no contexto da Decisão-Quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia?

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de Decisão-Quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia é uma das prioridades da Presidência alemã no domínio da justiça e dos assuntos internos. Em Janeiro de 2007, o Comité do Artigo 36.º analisou este instrumento com base numa proposta de compromisso da Alemanha, que, por sua vez, assenta em larga medida na proposta de compromisso do Luxemburgo de 2005, a qual foi considerada pela grande maioria da delegação como uma possível base apropriada para um acordo sobre a Deicsão-Quadro. Esta questão foi ainda suscitada durante um almoço, à margem da reunião do Conselho de 15 de Fevereiro de 2007, em Bruxelas. A Presidência tenciona, com base nestes debates, elaborar um texto revisto e apresentá-lo ao Conselho na sua reunião de 19 de Abril de 2007.

  Emine Bozkurt (PSE), em substituição do autor. – (NL) Agradeço-lhe a sua resposta, mas há ainda uma coisa que gostaria que me dissesse. Vossa Excelência disse que o assunto será novamente abordado a 17 de Abril, mas poderá dar-nos também uma ideia das medidas concretas que podemos esperar da Presidência alemã nos próximos três meses? Caso não possamos esperar essas medidas, gostaria de saber o que é que, em seu entender, a transmissão do dossier à Presidência portuguesa irá significar em termos de progresso?

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) De facto, não posso senão reiterar que a medida concreta que pretendemos dar no dia 19 de Abril, isto é, a apresentação de uma proposta revista da Decisão-Quadro, constitui um importante passo em frente. O texto dessa Decisão-Quadro esclarecerá exactamente que funções caberão aos Estados-Membros no reforço da luta contra o racismo e a xenofobia.

  Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Gostaria de colocar uma questão de natureza mais prática, que surgiu no decurso dos nossos debates sobre esta matéria e que tem a ver com a colisão entre duas filosofias. Por um lado, tanto na Áustria como na Alemanha, existem leis que punem com sanções penais o proferimento de determinadas declarações, ao passo que noutros países europeus o princípio da liberdade de expressão prevalece praticamente sobre esse tipo de leis. Em que fase se encontra a discussão no Conselho sobre esta questão?

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Creio que o senhor deputado Leichtfried tem razão. Não podemos negar a sua afirmação de que existe um conflito entre estes dois interesses difíceis de conciliar. É por essa razão que a Decisão-Quadro deixará ampla margem de manobra aos Estados-Membros para tomarem as suas decisões práticas de acordo com a tradição jurídica de cada país.

Por exemplo, a Decisão-Quadro não fará qualquer referência a acontecimentos históricos específicos, cuja negação possa ser sujeita a sanções. Esta é uma matéria sobre a qual cada país terá de decidir individualmente, embora a Decisão-Quadro deva, com certeza, incluir alguma referência ao facto de a apologia pública, a negação ou a banalização de crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade dever ser punível.

A forma exacta como se define e justifica o que constitui, efectivamente, um infracção desta natureza e o que, do ponto de vista de cada país, será necessário acrescentar a tais condições continuará certamente a competir ao Estados-Membros, e não será possível incluir nesta Decisão-Quadro quaisquer disposições específicas sobre esta matéria.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). – (LT) Ainda estou a tentar ter uma visão clara do que se pretende que seja alcançado durante o mandato da Presidência alemã. Durante a Presidência luxemburguesa não foi possível alcançar um acordo. Será que entendi correctamente que serão envidados esforços para, pelo menos, harmonizar minimamente as regras das sanções aplicadas por divulgação de informação racista e xenófoba, ou trata-se de outra coisa?

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) No que diz respeito às nossas intenções, gostaria de lembrar à senhora deputada a resposta que acabei de dar. Não posso senão reiterar que o debate sobre o racismo e a xenofobia implica a definição de conceitos algo abstractos em relação aos quais a Decisão-Quadro pretende criar um consenso. Não gostaria de repetir tudo aquilo que já disse. A aplicação e as decisões sobre questões de pormenor continuarão a ser da competência dos Estados-Membros.

  Presidente. Pergunta nº 3 de Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-0080/07)

Assunto: Limite de idade para os jogos electrónicos violentos

Que iniciativas imediatas tenciona a Presidência alemã adoptar tendo em vista reprimir a difusão de vídeos e jogos electrónicos de conteúdo violento, atendendo a que este fenómeno preocupa toda a sociedade europeia e que se assiste a um agravamento dos riscos provocados pela sua difusão?

Entenderá a Presidência que a repressão da violência e da difusão dos suportes que incitam à violência pode ser contrária às regras da livre concorrência ou à liberdade de expressão?

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Na sua reunião informal, que decorreu de 14 a 16 de Janeiro em Dresden, os Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos acordaram que a abordagem à questão dos vídeos e jogos de conteúdo violento deveria começar com uma análise das diferentes regras e regulamentações nacionais sobre esta matéria. Este planeado inventário de regras nacionais em vigor deverá depois servir de base a uma comparação das normas de protecção, das possibilidades de intervenção e das sanções disponíveis e elucidar os Estados-Membros sobre qual poderá ser o melhor sistema.

Desde então, a Presidência do Conselho já elaborou um questionário para reunir dados sobre a situação legal nos Estados-Membros no que diz respeito aos suportes - sobretudo vídeos, jogos de computador e filmes - que incitam à violência. O questionário é abrangente e inclui também a regulamentação em matéria de protecção da juventude. Além disso, faz referência a proibições gerais contidas no direito penal e noutras disposições legais, quer as proibições especificamente destinadas a proteger os menores, quer os sistemas que estabelecem limites de idade.

O questionário também irá abordar o problema que consiste em saber até que ponto a liberdade de expressão é garantida pelos diversos sistemas legais nacionais. Por último, pretende-se que o questionário incida igualmente nos jogos violentos que são proibidos nos Estados-Membros e que devem ser reunidos numa lista em separado. A intenção é que o questionário seja enviado, brevemente, aos Estados-Membros e que as respectivas respostas sejam recebidas em Abril, conforme solicitado no questionário. A avaliação do inquérito no final do primeiro semestre de 2007 deverá ajudar a concretizar o objectivo de se criar uma norma de protecção europeia nesta área.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, agradeço ao Presidente em exercício do Conselho pela sua resposta, desejo-lhe boa sorte na recolha de respostas ao questionário e felicito-o pelo curto calendário.

A minha pergunta não é sobre limites de idade, como disse o Presidente em exercício, mas sobre a correlação entre a proibição e o mercado interno. Temos o exemplo do meu país, que proibiu os jogos de azar e foi condenado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias com fundamento no mercado interno. V. Exa. Também referiu a liberdade de expressão, e essa é uma questão que também irá impedir a proibição.

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhora Deputada Panayotopoulos-Cassiotou, julgo que V. Ex.ª compreendeu perfeitamente qual é o nosso objectivo, a saber, a adopção de uma norma comum de protecção aplicável em toda a União Europeia. Neste momento, porém, só lhe posso descrever a forma como iremos fazê-lo. Basicamente, trata-se de procurar as melhores práticas. Por enquanto, as regulamentações na UE são de facto muito divergentes, e a ideia do questionário é avaliar o que funciona e como é que funciona, bem como conhecer as experiências adquiridas nas diversas áreas para assim chegarmos a uma norma de protecção uniforme em toda a UE, comparando simplesmente os sistemas e observando os pontos que existem em comum.

Em virtude das grandes diferenças existentes entre as práticas adoptadas nos diversos países, não vemos de facto outra alternativa prática senão realizar, numa primeira fase, um tal inquérito para depois procurarmos exemplos de boas práticas.

  Inger Segelström (PSE). – (SV) O autor pretende que se identifiquem os limites de idade nos jogos. Existe já uma marcação para esse efeito que é parcialmente financiada pela UE. No meu país, a Suécia, todos os jogos de computador possuem rotulagem com a especificação de limites de idade, e existe cooperação entre a indústria e os Estados interessados, sendo os limites de idade os seguintes: +3, +7, +12, +16, e +18 anos. Para além disso, todos os jogos de computador incluem descrições do seu conteúdo em matéria de discriminação, drogas, linguagem obscena, sexo, nudez, violência e elementos que possam impressionar ou atemorizar. Existe já um sistema excepcional e, como digo, a UE participa no seu financiamento. Gostaria que o Conselho e o Parlamento estudassem este sistema para que possamos debatê-lo aquando da inclusão na nossa agenda do relatório sobre as crianças agora proposto pela Comissão.

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Praticamente num só fôlego, V. Ex.ª respondeu ao questionário completo e fez a apologia do sistema sueco. É óbvio que nada o impede de o fazer e acolhemos com todo o gosto a sua posição, mas compreenderá, com certeza, que temos de recolher informações sobre outros sistemas, alguns dos quais funcionam bem e outros nem por isso, antes de tomarmos uma decisão sobre uma abordagem comum adequada para toda a União Europeia. Ainda assim, não deixaremos de analisar a sua experiência com grande atenção.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para um erro na tradução do título da minha pergunta. Não se trata de limites de idade mas sim da relação existente entre a proibição e as regras do mercado interno.

  Presidente. O esclarecimento vai ficar naturalmente registado.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Estaria interessado em saber se será possível criar uma unidade de informação a nível europeu à qual se possam notificar, por via electrónica, situações que nos parecem particularmente repudiáveis?

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Como acabei de dizer, encontramo-nos de momento numa fase que podemos apelidar de inventariação, pelo que irei simplesmente tomar nota da sua proposta, juntando-a aos vários outros exemplos que estamos a recolher actualmente, e resta-me apenas agradecer-lhe a sugestão.

  Presidente. Pergunta nº 4 de Sarah Ludford (H-0083/07)

Assunto: Combate à corrupção

No termos do artigo 9.º da Decisão-Quadro 2003/568/JAI⁽¹⁾ do Conselho relativa ao combate à corrupção no sector privado, os Estados-Membros deveriam transmitir, até Julho de 2005, ao Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem as suas obrigações para o direito nacional. O Conselho deveria avaliar, até 22 de Outubro de 2005, em que medida os Estados-Membros respeitaram as disposições da Decisão-Quadro, com base num relatório elaborado a partir dessas informações e num relatório escrito da Comissão. Procedeu o Conselho a esta avaliação?

Em particular, recebeu o Conselho informações sobre a transposição da Decisão-Quadro de 2003 para o direito nacional do Reino Unido? No entender do Conselho, por que motivo não houve no Reino Unido processos penais contra o suborno de agentes estrangeiros? Em que medida considera o Conselho que a decisão do governo do Reino Unido, de Dezembro de 2006, de encerrar o inquérito relativo a corrupção no negócio de armas “Al Yamamah” entre a BAE Systems e a Arábia Saudita: a) respeita as obrigações do Reino Unido por força da Decisão-Quadro da União Europeia, b) está em conformidade com as obrigações do Reino Unido previstas na Convenção da OCDE de 1997 sobre a Luta contra a Corrupção, e c) contribui para as tentativas da União Europeia de erradicar a corrupção nas transacções comerciais em todo o mundo?

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) O Conselho ainda não recebeu o relatório da Comissão sobre a transposição da Decisão-Quadro 2003/568/JAI relativa ao combate à corrupção no sector privado para o direito nacional dos Estados-Membros, razão pela qual também ainda não avaliou em que medida os Estados-Membros deram cumprimento às disposições da Decisão-Quadro.

O Conselho recebeu, no entanto, informações sobre a transposição da Decisão-Quadro de 2003 relativa à corrupção no sector privado para o direito nacional do Reino Unido. Em conformidade com o artigo 9.º da Decisão-Quadro, o Conselho está a avaliar em que medida os Estados-Membros adoptaram disposições que a transpõem para o respectivo direito interno.

O Conselho não é, contudo, obrigado a verificar de que forma os Estados-Membros conduzem os seus processos, nem tão-pouco lhe compete emitir declarações sobre as obrigações impostas aos Estados-Membros pela Convenção da OCDE a que a senhora deputada fez referência.

  Chris Davies (ALDE), em substituição do autor. – (EN) Em causa está uma acusação de corrupção contra uma empresa britânica, a BAE Systems, por ter subornado agentes a fim de conseguir vantagens competitivas relativamente a empresas concorrentes europeias na área da defesa na Arábia Saudita, tendo uma investigação independente a este comportamento sido entravada pelo Governo britânico. Esta situação não só viola seguramente inúmeros princípios da União Europeia, como também as suas regras da concorrência. Terá o Conselho ponderado a hipótese de exortar a Comissão a instaurar um processo por incumprimento contra o Governo britânico e, em caso negativo, por que razão? Que é preciso para que o Conselho aponte o dedo a um dos seus membros?

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Davies, temos de ponderar muito bem quais são os direitos do Conselho neste domínio. De acordo com as minhas informações, o processo da BAE Systems a que se refere tem a ver com o alegado suborno de funcionários estrangeiros, sendo esta precisamente uma das áreas não regulamentadas. Apesar de existirem regras aplicáveis à corrupção no sector privado, estas não se aplicam ao suborno de funcionários e, muito menos, ao suborno de funcionários estrangeiros. Assim sendo, o Conselho não é obrigado a intervir neste caso.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (DE) Gostaria de lhe perguntar, Senhor Ministro, se a Presidência considera conveniente analisar, juntamente com a Comissão, novas medidas para reforçar a luta contra a corrupção.

Nós sabemos que o índice de corrupção na União Europeia varia consideravelmente de um Estado-Membro para outro, e seria bom que juntos conseguíssemos fazê-lo baixar em todos eles.

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Paleckis, é evidente que a actual Presidência, tal como as anteriores, tem todo o interesse em reforçar o combate e a luta contra a corrupção, em qualquer dos países.

Como eu já disse na primeira parte da minha resposta, ainda não dispomos da versão escrita do relatório da Comissão sobre a transposição da Decisão-Quadro. Creio que será sensato aguardar até que o relatório esteja disponível e proceder depois à sua avaliação e análise para ver até que ponto ainda subsistem eventuais falhas ou é necessário tomar medidas. É nessa altura que se tomará uma decisão. Ainda assim, considero a sua questão importante e parece-me bem provável que venhamos a detectar tais falhas e a ter de tomar medidas.

  Presidente. Pergunta nº 5 de Glenis Willmott (H-0084/07)

Assunto: Manifesto europeu sobre o cancro do colo do útero

Gostaria de chamar a atenção para a semana europeia de prevenção contra o cancro do colo do útero realizada em Janeiro e a publicação de um manifesto para a erradicação desta doença. O manifesto contém quatro pontos.

O primeiro ponto exorta a que se trabalhe rapidamente para pôr em prática programas populacionais de rastreio do cancro do colo do útero que sejam eficazes, em conformidade com as directrizes europeias sobre a qualidade do rastreio do cancro do colo do útero, juntamente com programas educativos de saúde pública de nível profissional, a fim de garantir que todas as mulheres beneficiem plenamente dos serviços postos à sua disposição.

O segundo ponto recomenda o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros, a fim de que a experiência de nível internacional existente em alguns Estados-Membros possa ser uniformemente aplicada na União Europeia.

O terceiro ponto recomenda uma investigação independente efectuada com base na população a fim de definir os meios mais adequados para aplicar as novas tecnologias disponíveis no âmbito dos programas de saúde pública e, assim, assegurar a máxima redução possível dos casos de cancro do colo do útero na União Europeia.

O quarto ponto reconhece e apoia o papel essencial desempenhado pelas associações caritativas, as organizações não governamentais e os voluntários com vista a reduzir os casos de cancro do colo do útero na Europa.

A Presidência alemã apoia este manifesto e, em caso afirmativo, que diligências tenciona efectuar para garantir a sua implementação efectiva na UE?

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Agradeço à senhora deputada por chamar a atenção para este assunto importante. Neste contexto, gostaria de remeter igualmente para a resposta do Conselho à pergunta escrita E-2552/06 da senhora deputada Dičkutė.

Nas suas conclusões sobre a saúde das mulheres, adoptadas em 2 de Junho de 2006 e publicadas no Jornal Oficial C 146 de 22 de Junho de 2006, o Conselho reconhece que o cancro do colo do útero é uma doença que afecta exclusivamente as mulheres, algo que também é referido no texto da declaração. O Conselho sublinhou a importância de se adoptarem abordagens específicas para lidar com as doenças das mulheres, e convidou a Comissão a apoiar o intercâmbio de informações e experiências em matéria de boas práticas nas acções de promoção e prevenção da saúde, que tenham o sexo em consideração.

A recolha de dados e o intercâmbio de informações e de boas práticas relacionadas com o cancro do colo do útero são medidas para as quais está previsto financiamento ao abrigo do Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde Pública para o período 2003-2008, que se encontra actualmente em debate. A Presidência alemã está determinada a alcançar um acordo definitivo entre o Conselho e o Parlamento Europeu para que o programa possa começar a ser aplicado em 1 de Janeiro de 2008.

  Glenis Willmott (PSE). – (EN) Agradeço a sua resposta, Senhor Presidente em exercício.

O Conselho está ciente de que existe actualmente uma nova vacina que pode proteger milhares de mulheres contra o cancro do colo do útero. Com efeito, as estimativas apontam para a possibilidade de prevenir, com esta vacina, esse tipo de cancro em cerca de 32 000 mulheres.

Posto isto, poderá o Conselho assegurar a esta Assembleia a realização de um programa de vacinação tão amplo quanto possível em todos os 27 Estados-Membros da UE, e poderá dar-nos garantias quanto à concretização de um programa generalizado de educação e informação para assegurar que todos os pais possam estar cientes dos benefícios deste programa?

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) A senhora deputada tem razão: a autorização desta vacina de protecção contra o papilomavirus humano constitui, de facto, um importante avanço na prevenção do cancro do colo do útero. Afinal, segundo afirmam, a vacina é eficaz em 96–100% dos casos, garantindo protecção contra este tipo de cancro. No entanto, a vacina ainda é muito recente e - como a senhora deputada também mencionou - o desenvolvimento de possíveis estratégias de vacinação e de informação ainda se encontra numa fase muito incipiente. Por isso, de momento, continua a ser dada prioridade à troca de conhecimentos e de experiências.

Não obstante, também acreditamos que as campanhas de informação e a aplicação das directrizes em matéria de detecção precoce do cancro do colo do útero podem ajudar a aumentar significativamente a protecção.

  Presidente. Pergunta nº 6 de Bernd Posselt (H-0086/07)

Assunto: Negociações de adesão com a Croácia

Como avalia o Conselho a actual situação das negociações de adesão com a Croácia e que progressos ainda estão previstos para o ano corrente, tais como a abertura e o encerramento de novos capítulos?

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Posselt, nas suas conclusões de 11 de Dezembro de 2006, o Conselho louvou os progressos realizados pela Croácia, sublinhando que as negociações de adesão tiveram um início auspicioso e que já se registaram os primeiros resultados. Ao mesmo tempo, o Conselho salientou que a Croácia deverá agora prosseguir com base nos progressos alcançados. Os progressos realizados pelo país candidato continuam a marcar o ritmo das negociações de adesão. Tal como a Presidência transmitiu à Croácia, inclusivamente no âmbito da terceira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação, de 6 de Março, o Governo croata deverá dedicar uma atenção especial à aceleração do ritmo das reformas no que toca ao sistema judicial e à administração pública.

No que diz respeito às obrigações decorrentes do Acordo de Estabilização e de Associação que a Croácia ainda tem de cumprir, o Conselho destacou as ajudas estatais e a aquisição de bens imóveis. O Conselho congratula-se com o facto de a Croácia continuar a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia e realça que o país deve prosseguir nessa via. Simultaneamente, o sistema judicial croata tem de melhorar os seus mecanismos de perseguição e condenação de criminosos de guerra. Além disso, a Croácia tem de envidar mais esforços a favor do estabelecimento de relações de boa vizinhança que incluem também os necessários esforços na busca de soluções para as questões bilaterais pendentes, nomeadamente os litígios fronteiriços.

O Conselho já concluiu o processo de controlo dos 22 capítulos de negociação. Para sete desses capítulos foram definidos critérios de referência que a Croácia tem de cumprir antes da abertura das negociações. Em relação aos restantes 15 capítulos, a Croácia foi convidada a submeter a sua posição de negociação directamente à Conferência de Adesão.

No que diz respeito à abertura e ao encerramento de capítulos de negociação durante as negociações de adesão, existem dois capítulos - os da ciência e investigação e da educação e cultura - que foram abertos e provisoriamente encerrados. Foram ainda abertos três outros capítulos de negociação, designadamente relativos à política económica e financeira, à política empresarial e industrial e à união aduaneira. Além disso, ambas as partes submeteram as suas posições de negociação sobre o capítulo 7 relativo aos direitos de propriedade intelectual, prevendo-se que este também seja aberto em breve. A Croácia apresentou igualmente à Conferência a sua posição de negociação relativa a cinco outros capítulos.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, na qualidade de relator do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus para a adesão da Croácia, espero que seja possível concluir as negociações, o mais tardar, antes das próximas eleições europeias para que a Croácia já possa participar nas mesmas.

A minha pergunta concreta é a seguinte: considera o Senhor Presidente em exercício do Conselho viável que, durante a Presidência alemã, sejam ainda abertos cerca de oito novos capítulos, e pode realmente assegurar-me que a Croácia não está a ser alvo de um tratamento mais exigente do que os outros países candidatos? O Parlamento fica, por vezes, com a sensação de que, em relação à Croácia, se está a tentar compensar, em certa medida, a falta de rigor que houve nos alargamentos anteriores.

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Posselt, pode ter a certeza absoluta de que a Croácia será alvo de um tratamento inteiramente justo. Se considerarmos, por exemplo, o quadro das negociações com a Turquia, o senhor deputado tem toda a razão em dizer que o instrumento de negociação mudou ao longo dos tempos; e, se pensarmos ainda nos recém-introduzidos critérios de referência, por exemplo, é de facto verdade que o quadro e os instrumentos evoluíram.

Mas esta não é uma peculiaridade exclusiva da Croácia, pois irá naturalmente aplicar-se a todas as futuras negociações de adesão, incluindo com os países dos Balcãs Ocidentais, que também aguardam com expectativa a abertura das suas negociações. Não é, portanto, o caso de se aplicar uma lei especial à Croácia, mas trata-se antes do reflexo da evolução do conjunto dos instrumentos para o alargamento europeu.

No que diz respeito ao pedido de prognósticos formulado pelo senhor deputado, devo admitir que é difícil fazer previsões. Posso apenas dizer-lhe, em termos gerais, que a Croácia nos parece ser, globalmente, um parceiro de negociação muito consciente e empenhado e que, não obstante poderem existir outras ideias quanto ao quadro político ou ao calendário, estamos a esforçar-nos para que as negociações avancem rapidamente.

Eu já aqui mencionei, aliás, que o estado de avanço das negociações é excelente. Se considerarmos que a Croácia apresentou o seu pedido de adesão apenas em 2003, que obteve o estatuto de país candidato em 2004 e que as negociações começaram em Outubro passado, podemos dizer que o processo foi extraordinariamente rápido, mesmo comparando com os últimos processos de negociação com os 12 países que entretanto já integram a União Europeia. Presumimos que ambas as partes estarão interessadas em prosseguir com este rápido ritmo de avanço.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) O Senhor Presidente em exercício do Conselho também mencionou a Turquia e até estabeleceu uma comparação directa com aquele país. Neste caso, alguns capítulos de negociação foram suspensos ou foi tomada a decisão de não abrir novos capítulos. Considera o Conselho que o processo de negociação está, efectivamente, a avançar a ritmos diferentes, ou, no fundo, isto não passa de uma medida formal que um dia irá produzir efeitos?

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Rack, como sabe, houve motivos políticos concretos para suspender as negociações sobre determinados capítulos. Cabe agora à Turquia resolver este problema para que possamos retomar o ritmo normal das negociações.

Porém, uma coisa é certa: toda a estratégia de negociação com a Turquia é pautada por regras totalmente diferentes em comparação com as outras negociações realizadas até à data - incluindo aquelas que decorrem, neste momento, em paralelo -, na medida em que é necessário tomar uma decisão de consenso cada vez que um capítulo é aberto ou encerrado. A decisão de Outubro de 2005 permite a todos os Estados-Membros o desempenho de um papel individual bastante forte e até mesmo de controlo nas negociações. Esta foi, aliás, a base do consenso para que as negociações pudessem sequer ser abertas. A Turquia também tem consciência disso e, como tal, aprovou esta abordagem e este procedimento.

Por isso, não se pode dizer que a Turquia esteja a ser alvo de um tratamento injusto, já que de outra maneira nem sequer teria sido possível alcançar um consenso. Além disso, este consenso foi aprovado por ambas as partes.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (DE) É do conhecimento geral que a cooperação regional e as relações de boa vizinhança fazem parte da política europeia. O Senhor Presidente em exercício do Conselho mencionou que existe uma séria de problemas no relacionamento da Croácia com outros países, por exemplo, litígios fronteiriços. No entender do Senhor Presidente em exercício do Conselho, quem tem maior responsabilidade no facto de estes acordos fronteiriços não terem ainda sido assinados, a Croácia ou os seus países vizinhos?

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Eu prefiro não atribuir culpas a ninguém, Senhor Deputado Paleckis. Foi este, aliás, o nosso lema em todos os outros processos de adesão. Sempre dissemos que um dos critérios de Copenhaga prevê a obrigação de organizar as boas relações de vizinhança, o que pressupõe, antes de mais, a resolução dos problemas com os vizinhos do país. Desde que um país não nos peça para intervir de alguma forma, assumimos que está a tentar resolver os problemas pelos seus próprios meios, já que esta é uma condição prévia para o processo de alargamento e para o processo de adesão propriamente dito. Não devemos, nesta fase, adoptar uma política diferente em relação à Croácia do que aquela que prosseguimos no passado em relação aos outros 12 países. Todos eles resolveram, autonomamente, os seus problemas de vizinhança e litígios fronteiriços. O mesmo é válido para os países do Báltico, muito embora subsistam, infelizmente, alguns assuntos pendentes que agora têm de ser resolvidos a posteriori. Esta é, sem dúvida, uma boa prática que não devemos abandonar.

  Presidente. Dado referirem-se ao mesmo assunto, as perguntas que se seguem serão chamadas em conjunto:

Pergunta nº 7 de Sajjad Karim (H-0089/07)

Assunto: Zimbabué

As sanções actualmente aplicadas pela UE contra o regime de Robert Mugabe terminam em 20 de Fevereiro de 2007.

No seguimento da "Operação Murambatsvina", o desalojamento forçado de centenas de milhares de pessoas que viviam em acampamentos informais pelo país, em 2005, o Governo zimbabuense tem reiteradamente impedido os esforços da ONU no sentido de providenciar abrigos de emergência e tem sujeitado algumas das pessoas mais vulneráveis a repetidos desalojamentos forçados.

Tendo o que precede em conta, e as comprovadas violações dos direitos humanos sofridas pelos opositores ao regime de Robert Mugabe, pode o Conselho garantir que a recusa da EU em aceitar estas violações será manifestada através de uma renovação das sanções?

Pergunta nº 8 de Eoin Ryan (H-0169/07)

Assunto: Relações entre a União Europeia e o Zimbabué

Tendo em conta as flagrantes violações dos direitos do Homem no Zimbabué, pode o Conselho indicar que medidas tenciona tomar contra o Governo deste país? Está o Conselho ciente de que o Zimbabué está à beira de uma situação de fome generalizada e de que o Governo sul-africano tem apoiado o Governo do Zimbabué tanto a nível político como a nível económico ao longo dos últimos anos?

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, muito obrigado por me autorizar a responder conjuntamente a estas duas perguntas, uma vez que podem ser agrupadas em termos do respectivo tema.

A minha resposta é a seguinte. O Conselho pode confirmar que as medidas restritivas contra o Governo do Zimbabué serão mantidas na sua forma actual. Em 19 de Fevereiro de 2007 foram prorrogadas por mais um ano. O Conselho acompanhou de perto a situação no Zimbabué ao longo do ano transacto, mas não lhe foi possível detectar melhorias no que se refere aos critérios que estabelecera como condição prévia para o reatamento do diálogo.

O Conselho está a acompanhar muito atentamente a situação humanitária e social no Zimbabué. Quando necessário, está a ser concedida ajuda humanitária, incluindo ajuda alimentar. O Conselho está a prestar especial atenção à situação de direitos humanos no Zimbabué. Em Setembro de 2006, na sequência de ataque violentos a sindicalistas, numa manifestação, foi emitida uma declaração instando o Governo do Zimbabué "a pôr cobro à intimidação e aos actos de violência e a respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos seus cidadãos". Neste contexto, a UE referiu-se expressamente à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de que o Zimbabué é um dos signatários.

A Presidência reagiu imediatamente quando uma reunião pacífica, realizada em Harare e patrocinada por várias igrejas, foi dispersada pela força em 11 de Março de 2007, registando-se um morto, vários feridos e muitos detenções, emitindo uma declaração em que manifestava a sua preocupação com a criminalização dessa reunião pacífica pelas autoridades do Zimbabué, instava a que as pessoas detidas fossem imediatamente libertadas e a que lhes fosse facultado acesso a assistência jurídica e médica.

Não há dúvida de que a crise no Zimbabué teve um impacto económico e social negativo em toda a região, que se prolongará por vários anos. No que se refere ao papel da África do Sul, o Conselho pressupõe que esse país esteja a acompanhar de perto a evolução política, económica e social no Zimbabué e a esforçar-se por resolver o problema, com os meios ao seu dispor.

  Fiona Hall (ALDE), em substituição do autor. – (EN) Senhor Presidente, a renovação das sanções impostas ao Zimbabué é muitíssimo bem-vinda, mas tendo em conta o rol de violações dos direitos humanos, incluindo o tratamento inqualificável reservado recentemente a Morgan Tsvangirai e aos seus colegas, bem como a possibilidade de o actual regime permanecer no poder depois das eleições no final deste mês, como tenciona o Conselho responder à insistência da União Africana de que todos os seus Estados-Membros participarem na Cimeira UE-África, prevista para Dezembro, em Lisboa?

  Brian Crowley (UEN), em substituição do autor. – (EN) Obrigado, Senhor Presidente em exercício, pela sua resposta.

Morgan Tsvangiraim foi detido no passado Sábado e só na Terça-feira – ontem – é que foi presente a tribunal e recebeu cuidados médicos.

Todos nós estamos cientes das violações de direitos humanos que tem tido lugar – foram devidamente enumeradas ao longo dos últimos meses –, contudo, existem também as consequências sobre a população: 3,5 milhões de refugiados deixaram o Zimbabué. Para além disso, no Domingo passado, um pão de forma custava 3000 dólares zimbabuanos e hoje custa 9000. A taxa de desemprego é de 80%. Não será já tempo de países vizinhos, como a África do Sul, tomarem uma posição firme relativamente ao Zimbabué e ao regime corrupto de Robert Mugabe?

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Agradeço as vossas perguntas complementares. Começarei talvez pelo que aconteceu ao dirigente de oposição, Morgan Tsvangirai, uma vez que se trata de uma questão de grande actualidade. De acordo com as informações mais recentes, 14 pessoas que tinham sido detidas, mas que não estavam feridas, depois de terem comparecido perante o tribunal, como competia, foram mandadas para casa, pois o tribunal constatou que não havia razões para as processar.

Porém Morgan Tsvangirai que, como se sabe, está gravemente ferido, ainda não foi mandado para casa. De acordo com as informações mais recentes, sofreu uma fractura de crânio, perdeu muito sangue e encontra-se actualmente nos cuidados intensivos. Outras onze pessoas foram também feridas no decurso da sua detenção e, por essa razão, não puderam ainda comparecer em tribunal para a audição dos detidos pelo juiz, como o diríamos utilizando uma terminologia moderna. Por enquanto não se sabe ainda o que lhes aconteceu. Como é evidente, partimos do princípio de que foram também libertadas, tal como as pessoas que não sofreram ferimentos.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para repetir que a Presidência do Conselho manifestou nos seguintes termos a sua grande preocupação com os maus-tratos e as lesões graves sofridos pelos dirigentes da oposição: "A Presidência sublinha novamente a responsabilidade do Governo do Zimbabué pela segurança e integridade física dos detidos e continuará a acompanhar atentamente os acontecimentos no Zimbabué". Estamos, portanto, decididos a manter um interesse activo na zona, tendo em conta estes acontecimentos dramáticos.

Continuando com o mesmo tema, gostaria de abordar outras duas questões, em primeiro lugar o comportamento dos outros Estados africanos onde, como é evidente, as pessoas sabem como é o regime de Mugabe e estão conscientes de que a evolução dramática da situação no Zimbabué, onde o desemprego atinge 80% e a inflação ultrapassou já os 5 000%, terá efeitos perigosos para toda a região.

É, porém, precisamente porque esta evolução é tão ameaçadora que os diferentes Estados estão a reagir de modo diferente. A resposta da comunidade de Estados africanos não é uniforme: por exemplo, a África do Sul, que é certamente afectada pelos acontecimentos, está a depositar a sua confiança numa "diplomacia silenciosa", a que recorre para evitar uma rotura com um vizinho que para ela é muito importante. Esta atitude é obviamente motivada por interesses económicos.

Intervém também aqui a reciprocidade, na medida em que quanto mais firme é a pressão internacional e quanto mais forte é a condenação do regime de Mugabe no Zimbabué, mais cautelosos se mostram os Estados africanos e mais dispostos a pôr em prática uma atitude de solidariedade africana, como lhe poderíamos chamar. Temos de o ter em conta e de tentar lidar inteligentemente com a situação – e passo assim à outra pergunta complementar, que tinha a ver com os preparativos para a Cimeira UE-África de Lisboa, que está marcada para Dezembro.

De momento estamos a atribuir a prioridade à preparação do conteúdo desta cimeira importante, que consideramos como a tarefa mais importante da nossa Presidência. Claro que há também várias outras questões africanas problemáticas que exigirão certamente a nossa atenção ao longo do ano e é por isso que consideramos que temos ainda muito trabalho a fazer nestes primeiros seis meses, preparando o terreno para esta Cimeira com a África.

A decisão sobre quem será convidado para participar na cimeira só será tomada mais tarde e é por essa razão que estamos a dar a maior atenção a tudo o que se está a passar agora no Zimbabué, mas ainda não foi tomada uma decisão sobre quem é que será convidado e, portanto, neste momento não posso responder a essa pergunta.

  Jim Allister (NI). – (EN) Senhor Ministro, penso que todos nós louvaríamos a renovação das sanções contra o Zimbabué, mas é evidente que é preciso fazer muito mais, sobretudo à luz das violações imorais dos direitos humanos reveladas pelas acções desencadeadas na semana passada contra a oposição. Poderá o Conselho, em particular, aumentar a pressão sobre os vizinhos do Zimbabué? Não serão estes a chave para o problema? V. Exa. fala de forma eufemista acerca do recurso, por parte da África do Sul, à diplomacia silenciosa, mas não será verdade que há anos que este país apoia aquele regime e que V. Exa. tem sido demasiadamente tímido na sua resposta à África do Sul, sendo necessário exercer uma verdadeira pressão neste campo?

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Acabo de abordar em pormenor essa questão, reconheço que de forma descritiva, explicando as sensibilidades relevantes dos países africanos, nomeadamente da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), que tem competências na região. Estamos a travar um diálogo com os países da SADC sobre esta questão e continuaremos a fazê-lo. Porém, na nossa experiência não basta intensificar a pressão para melhorar a forma como os países africanos lidam com o Zimbabué, pois agindo assim obtém-se exactamente o resultado contrário: induzir uma solidariedade africana instintiva.

Não encontrámos ainda uma resposta para este problema, mas claro que continuaremos o nosso diálogo intensivo com os países da SADC, incluindo a África do Sul, é claro; porém, por enquanto não fazemos ideia de qual será a reacção a estes últimos acontecimentos. Tudo isto se passa no contexto da declaração de Robert Mugabe de que se poderá candidatar novamente. A África ainda não deu resposta a tudo isto, mas essa resposta será muito importante para tomar uma decisão sobre como reagir.

  Presidente. Pergunta nº 9 de Dimitrios Papadimoulis (H-0090/07)

Assunto: Artigo 301 do Código Penal turco

No decurso do cortejo fúnebre que precedeu o enterro do jornalista arménio Hrant Dink (em Istambul a 23.1.2007) os milhares de manifestantes que acompanhavam o féretro do jornalista assassinado pediam a revogação do artigo 301 do Código Penal turco, relativo a "ofensa pública à identidade turca". As pressões até agora exercidas não conduziram à revisão deste artigo.

Concorda o Conselho que os julgamentos por infracção a este artigo transformam os acusados em alvos, como o demonstrou o recente assassinato de Hrant Dink? Que medidas imediatas tenciona o Conselho tomar para que o artigo 301 do Código Penal turco seja modificado?

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) A União Europeia reagiu imediatamente à notícia trágica do assassinato de Hrant Dink. Na sua declaração, a Presidência exprimia a sua convicção de que as autoridades turcas identificarão e deterão o mais rapidamente possível os responsáveis por este homicídio abominável e de que a Turquia continuará a avançar com firmeza na via da concretização plena da liberdade de expressão.

Como o autor da pergunta o sabe certamente, o Conselho tem sublinhado repetidamente a importância que atribui à liberdade de expressão. São necessários novos esforços continuados para garantir que haja liberdade de expressão na Turquia, em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com a jurisprudência relevante do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

A UE tem colocado sistematicamente a questão específica do artigo 301 do Código Penal turco e de outros artigos formulados em termos pouco precisos, a todos os níveis do quadro do processo de reforma em curso na Turquia.

Na última reunião do Conselho de Associação UE-Turquia, a UE deixou claro que a Turquia tem de alterar os artigos formulados em termos pouco precisos de modo a harmonizá-los com as normas relevantes da UE, pois os juízes e os delegados do Ministério Público podem aderir a uma interpretação estrita dessas disposições. Esperamos que a morte trágica de Hrant Dink assinale um ponto de viragem e que esteja na origem da introdução de alterações substanciais no Código Penal.

O autor da pergunta pode também ficar certo de que a União continuará a acompanhar atentamente a evolução neste domínio e, se necessário, a colocar a questão a todos os níveis. Os progressos neste domínio essencial revestem-se da maior importância para os progressos das negociações de adesão em geral.

  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL), em substituição do autor. – (EL) Senhor Presidente, gostaria de informar que ainda ontem o Procurador-Geral instaurou um processo por ofensa pública à identidade turca contra Attila Yayla, um professor de ciências políticas que foi suspenso da Universidade de Gazi em Ankara por ter afirmado que o kemalismo era uma ideologia retrógrada. É evidente que a acusação transforma os arguidos em verdadeiros alvos. No caso de Dink, o facto de ter sido absolvido pelo Tribunal não impediu os fanáticos de o assassinarem. O Conselho não pode, portanto, ficar à espera da sentença do Tribunal para pedir a alteração do Código Penal turco.

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Triantaphyllides, compreenderá que não posso entrar aqui em pormenores sobre um incidente que ocorreu ontem, embora o que nos diz confirme infelizmente que aquilo que referi continua a ser necessário. Há uma necessidade evidente de travar este diálogo a todos os níveis (e expliquei que o estamos a fazer), bem como de exercer pressão sobre a Turquia para que adapte as suas normas e a sua legislação às normas europeias.

Isto é decisivo para que as negociações de adesão possam ser bem sucedidas. É actualmente o instrumento mais importante de que o Conselho dispõe e estamos a utilizá-lo.

  Panagiotis Beglitis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, ouvi com muita atenção a resposta do Presidente em exercício do Conselho à pergunta do senhor deputado Papadimoulis. Temo que estejamos a limitar a questão exclusivamente ao trágico caso do assassinato de Hrant Dink. Penso que a União Europeia e os Estados-Membros devem – e aqui a Presidência alemã tem de desempenhar o papel que lhe compete –, ou seja, devemos todos em conjunto ver as dimensões trágicas que o desenvolvimento do clima nacionalista está a assumir na Turquia.

A começar pela região de Trapezounta, está hoje a desenvolver-se um clima nacionalista mais vasto que atravessa os partidos políticos e está a pôr em perigo não só a vida de intelectuais, jornalistas, homens de letras e artistas, mas também os delicados equilíbrios democráticos internos e, naturalmente, o progresso da Turquia rumo à União Europeia.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Gernot Erler, Presidente em exercício do Conselho. (DE) As palavras do senhor deputado são muito ilustrativas no que se refere ao problema da falta de precisão da legislação turca, o que se aplica não só ao artigo 301 do Código Penal turco, como também à legislação antiterrorista. Esta falta de precisão não é apenas um problema jurídico, mas também um problema político, pois essa legislação pode ser utilizada de forma diferente em função das inclinações ou da evolução política. Por esta razão, estamos a incitar os nossos homólogos turcos a introduzirem alterações nesses mesmos domínios, de modo criar um certo grau de certeza jurídica e a evitar as situações em que uma certa agitação ou certas tendências da política turca afectem a certeza jurídica. Esse é o nosso importante objectivo. O senhor deputado pode estar certo de que continuaremos a prosseguir com o maior empenho esse objectivo.

  Presidente. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).

O período de perguntas está encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h05, é reiniciada às 21 horas)

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

(1) JO L 192 de 31.7.2003, p. 54.

13. Designações para as delegações interparlamentares (proposta da Conferência dos Presidentes): ver Acta

14. Hepatite C (declaração escrita): ver Acta

15. Reforma dos instrumentos de política comercial da UE (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0009/2007) apresentada pelo deputado Barón Crespo, em nome da Comissão do Comércio Internacional , à Comissão, sobre o Livro Verde da Comissão e a consulta pública sobre uma possível reforma dos instrumentos de política comercial da UE.

  Ignasi Guardans Cambó (ALDE), em substituição do autor. – (EN) Senhor Presidente, solicitámos este debate para estudar o contexto e o objectivo do Livro Verde adoptado pela Comissão, em 6 de Dezembro de 2006.

Com o Livro Verde, a Comissão tenciona estimular um debate sobre a utilização de instrumentos de defesa comercial na Europa: medidas anti-subvenção, anti-dumping e de salvaguarda. Considero que se trata de uma iniciativa louvável, e estou convencido da utilidade deste debate. É preciso que discutamos muito mais sobre a política comercial e as escolhas operadas pela Comissão Europeia e pelo Conselho e é preciso que asseguremos que as decisões sejam devidamente debatidas perante este Parlamento. É preciso conferir poderes acrescidos a este Parlamento e sujeitar mais a polícia comercial a um controlo democrático.

Estamos a viver um período que muitos consideram ser uma espécie de período de crise. Estamos a viver um período em que os Europeus se perguntam: que representa a Europa e por que razão precisamos nós de algo tão complexo como a União Europeia? E, quando se levantam estas preocupações legítimas, a importância do papel de uma UE unida no mundo globalizado e a importância de esta falar a uma só voz em representação dos interesses de 500 milhões de cidadãos em qualquer negociação com outros parceiros no mercado mundial são factores vitais a considerar.

O mercado mundial e o seu impacto na vida dos nossos cidadãos e no futuro das nossas empresas, sejam elas pequenas, médias ou de grande dimensão, desempenha um papel essencial nas ansiedades sentidas por muitas pessoas relativamente àquilo que entendemos por “globalização”. E, apesar de, para muitos de nós, muitas dessas críticas não passarem de demagogia barata, temos o dever de compreender essas ansiedades e nos opormos ao determinismo puro no que respeita ao desenvolvimento do mundo e à forma como o comércio tem lugar, bem como à forma como a pobreza e a riqueza são distribuídas.

Não é possível dizer simplesmente àqueles Europeus que perdem o seu emprego, quando uma empresa subitamente decide deslocalizar-se para Leste, que os tempos estão a mudar e que eles não podem entravar o progresso. Estas pessoas querem saber o que se passa, e é preciso que a sua voz seja ouvida por aqueles que, em última análise, detêm o poder de decisão.

Não deveremos esquecer que existe mais do que uma receita para o crescimento económico e o desenvolvimento do comércio. É uma questão de opção política determinar se o futuro da Europa pertence apenas às grandes empresas de retalho e aos importadores, ou se poderemos preservar um modelo compatível com as nossas preocupações sociais ambientais mais essenciais.

A nossa profunda crença no comércio livre é perfeitamente compatível com a exigência de situações de igualdade. Mesmo os países mais poderosos do mundo – Europa inclusive – sabem que um empenhamento total na paz não significa necessariamente a abolição dos exércitos e a destruição de todos os meios de defesa.

Por isso, dizemos, “sim” aos enormes benefícios do comércio livre no nosso mundo aberto e dizemos “sim” à aplicação equitativa das regras em que assenta esse comércio livre.

Congratulamo-nos com o Livre Verde, que tem o mérito de abrir um debate a este respeito. O seu texto e as questões que levanta reconhecem, na verdade, a necessidade de se actuar para alterar o actual sistema de defesa comercial da Comunidade.

É possível que seja verdade. O caso recente no sector do calçado mostrou que o risco de impasse é verdadeiro. Não traz claramente benefícios para ninguém. Ninguém aqui defende cegamente uma produção europeia ineficiente, nem apoia uma abordagem proteccionista a este assunto extremamente delicado. A defesa comercial pode ser considerada, caso seja para ganhar eficácia e transparência.

O Livro Verde pode ser um bom ponto de partida, caso a opinião de todas as partes interessadas seja devidamente tida em conta e a Comissão e o Conselho não se entrincheirem atrás de posições ideológicas preconceituosas. O processo decisório pode também ser melhorado, e é preciso que asseguremos que as decisões tomadas pelos Estados-Membros assentem em investigação bem fundamentada, levada a cabo por organismos comunitários independentes, em vez de ter por base os interesses nacionais ou, se preferirem, os egoísmos nacionais.

Por conseguinte, é importante melhorar e reforçar os mecanismos de defesa comercial em vez de os diluir. Por um lado, poderá adoptar-se uma nova abordagem às ameaças menos tradicionais a um comércio mundial equilibrado e livre. É igualmente necessário enfrentar práticas como o chamado dumping social ou ambiental e, sempre que necessário, deverão ponderar-se seriamente meios de lhes fazer face como questão de interesse comunitário.

Passo às perguntas que gostaria que o Senhor Comissário Mandelson respondesse esta noite. Em primeiro lugar, as negociações de Doha foram retomadas, e espero sinceramente que venham a ser um êxito rotundo. A este respeito, não teria sido melhor esperar pela conclusão com êxito das negociações multilaterais, antes de dar início a este exercício, que poderá enfraquecer a nossa aposição em Genebra?

Em segundo lugar, poderá o Senhor Comissário Mandelson explicar por que razão os seus serviços aplicam já bastantes inovações questionáveis referidas no Livro Verde, mesmo antes de estarem concluídas as consultas públicas e sem quaisquer discussões, quer no Conselho, quer neste Parlamento?

Em terceiro lugar, uma vez que o novo sistema de defesa comercial proposto pela Comissão atribui um papel a toda e qualquer parte interessada, incluindo as que não estão relacionadas com a produção de bens no âmbito do inquérito, não considerará ter chegado o tempo de permitir aos sindicatos apresentar queixa, tal como previsto no Acordo anti-dumping da OMC?

Concluo, solicitando formalmente ao Senhor Comissário Mandelson que dê garantias de que o Parlamento Europeu será mantido ao corrente em todas as fases do processo e que as opiniões expressas pelos seus deputados serão totalmente tidas em consideração aquando da discussão desta questão extremamente delicada.

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, penso que nunca me foi pedido que respondesse, em qualquer Parlamento em que tenha sido Presidente em exercício, a uma pergunta ou intervenção de abertura com a qual tenha concordado mais do que com o discurso que acabei de ouvir. No que se refere à descrição que faz do espírito, objectivo e contexto deste exercício, devo dizer que considero que o senhor deputado captou bem e com toda a correcção, em todos os aspectos, aquilo que estamos a fazer.

A única fase em que, devo dizê-lo, me afasto um pouco do senhor deputado é quando este me pergunta por que razão os nossos serviços – a DG Comércio – aplicam as novas regras antes de estar concluída a consulta. Desconheço em absoluto a que instâncias ou questões se refere, e ficaria grato se me elucidasse, porque eu não tenho esse conhecimento.

Em 29 de Maio do ano passado, informei o Parlamento Europeu da necessidade de revisão dos nossos instrumentos de defesa comercial. É com satisfação que aqui regresso para fazer o ponto da situação sobre este processo. Estamos a chegar ao fim do processo de consulta que lançámos em Dezembro. Nesta consulta solicitou-se a opinião dos Estados-Membros, empresas, ONG, indivíduos e, evidentemente, do Parlamento Europeu. O que não se fez, de forma, alguma, foi questionar a importância dos instrumentos de defesa comercial (IDC). Os IDC são essenciais para combater o comércio ilegal numa economia internacional, na qual não existe um equivalente internacional das regras de concorrência que tomamos por garantidas nas nossas economias domésticas. A meu ver, os IDC, são reverso da moeda de uma economia aberta. É a garantia de que outros não utilizarão indevidamente essa abertura para um comércio desleal. O Livro Verde coloca a questão de saber se podemos utilizar os IDC de forma mais correcta, se os nossos instrumentos se adaptaram a uma economia global em mutação e se as nossas regras poderão ser mais claras e funcionar de forma mais transparente.

Penso que a justificação para este exercício é bastante óbvia. A última análise que fizemos aos nossos instrumentos de defesa comercial foi realizada em 1996, e muito mudou na forma como as empresas da UE operam e no papel das cadeias globais de abastecimento da nossa economia. São hoje mais numerosas as empresas da UE que produzem bens total ou parcialmente fora da UE para posterior importação para a UE. Estas mudanças põem em causa os conceitos tradicionais de produção da UE e de interesses económicos da UE. Tornam mais difícil consagrar os interesses dos trabalhadores, pois os casos tornam-se mais complexos. Visto que esses interesses são, em geral, aqueles em que se enraíza a defesa comercial, essa é uma boa razão para avaliar a forma como trabalhamos e a forma como essas regras funcionam.

Mas o Livro Verde lançou uma consulta; não contém recomendações para reforma, nem é esse o seu objectivo. Apresenta uma série de questões. Salientei reiteradamente que se trata de um processo aberto e que não tenho ideias pré-concebidas. Inquiriram-me sobre as intenções subjacentes às seis categorias de perguntas no documento de consulta. Destinam-se simplesmente a inserir alguns aspectos no seu contexto. Algumas prendem-se com o impacto da globalização no nosso sistema de defesa comercial. Outras, especialmente as relacionadas com a transparência, foram suscitadas pelas partes interessadas e por especialistas como quem mantive discussões informais em Julho do ano passado.

Não há quaisquer intenções por trás do desejo de realização de um debate inteligente e de restauração do consenso e solidariedade que têm caracterizado os IDC, que, nalguns casos recentes, têm estado sob grande pressão. Faço totalmente eco da observação inicial do senhor deputado: é preciso substituir o egoísmo nacional pela solidariedade europeia, e é isso que pretendo reconstruir através deste processo de revisão.

Não venho aqui hoje com propostas substantivas, porque não é esse o meu papel nesta fase. Neste momento, estamos a ouvir. O âmbito de quaisquer propostas dependerá do teor do que ouvirmos. Houve quem me perguntasse como se insere esta revisão nas nossas tentativas de reforma das regras anti-dumping na OMC. O senhor deputado reflectiu essa pergunta. Na verdade, é uma boa questão. É vital que se pressione a OMC, no sentido de assegurar que os outros se conformem com as normas que a nós próprios aplicamos. É isso que estamos a fazer, e que continuaremos a fazer nas negociações ADD.

Mas a legislação da UE em matéria de IDC, em muitos aspectos, já vai mais além do que as normas da OMC. Os exemplos mais óbvios são a regra da obrigatoriedade do direito inferior e da averiguação do interesse comunitário que aplicamos em todas os inquéritos. Trata-se de regras que introduzimos porque tornam o sistema mais eficaz no mais amplo interesse da UE. Evidentemente, pressionaremos outros a adoptar regras semelhantes, porém, uma reforma a nível internacional é difícil, e alguns dos nossos parceiros chave são, francamente, teimosos. Por conseguinte, desde que as nossas melhorias não nos coloquem em posição de desvantagem concorrencial, desde que reflictam os interesses económicos da UE, por que não haveremos nós de prosseguir com as reformas?

Este aspecto relaciona-se com a questão da posição geral da UE em matéria de anti-dumping. Somos proteccionistas, ou seguimos uma abordagem de “resposta e defesa”? A meu ver, o proteccionismo é um escudo que protege a indústria nacional da concorrência externa, da concorrência leal – concorrência forte, sim, mas, ainda assim, leal. Não é essa a intenção da política de IDC da UE, e, evidentemente, permaneço vigilante a esse respeito. Recusamo-nos a ver os nossos instrumentos de defesa comercial transformados em medidas de protecção da indústria europeia contra a concorrência leal e legítima. Um proteccionista não reconhece a diferença entre concorrência forte e concorrência desleal. Nós fazemos essa distinção. O nosso sistema reconhece essa diferença. É essa a diferença entre protecção e proteccionismo.

O processo da UE é determinado pela queixa. Só actuamos quando a indústria da UE pode disponibilizar provas de estar ameaçada por comércio desleal, porém, defendemos a produção europeia apenas contra o comércio desleal, e estamos obrigados por lei a assegurar que qualquer medida de defesa comercial seja tomada efectivamente a bem do mais amplo interesse europeu. Somos prudentes e comedidos, mas, acima de tudo, somos objectivos e desapaixonados. Uma série de perguntas prende-se directamente com esta questão de garantir que os IDC sejam eficazes e sirvam a agenda de crescimento e competitividade da Europa.

Como sabem, esta revisão faz parte da política europeia global que lancei no ano passado, que se destina explicitamente a colocar a política comercial da UE ao serviço da sua estratégia de crescimento e de emprego. Para além de afirmar isso, penso que os IDC podem e devem fazer parte da nossa estratégia mais alargada com vista a garantir que as empresas da UE concorram em pé de igualdade a nível internacional. Penso que caberá às partes interessadas dizer se o sistema funciona bem para esse fim, e é esse o objectivo desta revisão.

A questão relativa à eficácia das nossas medidas é muito positiva. Existe sempre a possibilidade de se reverem as medidas de defesa comercial, e estas medidas não podem ser alargadas sem que existam provas claras de que estão a funcionar como previsto. A Comissão também leva a cabo uma análise interna para assegurar a eficácia do seu trabalho. A DG Comércio começou recentemente a analisar o impacto das medidas de defesa comercial em determinadas empresas e sectores. Um sistema IDC credível terá de assentar neste tipo de análise.

Foi formulada uma pergunta sobre a informação ao público e sobre os resultados do processo de consulta. Como sabem, a Comissão dispõe de regras muito claras sobre a transparência do processo decisório. É possível que alguns dos presentes tenham assistido ao seminário sobre o Livro Verde que teve lugar ainda ontem em Bruxelas. Este acontecimento era aberto ao público e foi transmitido no website. A menos que um participante solicite o anonimato, publicamos todas as respostas ao Livro Verde no website da DG Comércio. Todo o processo foi totalmente transparente.

Por último, no que respeita à cooperação e ao diálogo com o Parlamento: como sabem, tenho comparecido perante esta Assembleia a respeito de todas as questões políticas importantes, e assim continuarei a fazer. O Parlamento desempenha um papel muito importante no processo de reflexão sobre os IDC. O vosso relatório será central para o processo de revisão em curso, e estudarei criteriosamente as suas recomendações.

Agradeço por me terem ouvido mais uma vez hoje, e aguado com expectativa poder regressar aqui, em breve, para discutir todo e qualquer assunto ligado à política comercial, relativamente à qual é um prazer prestar contas a esta Assembleia.

  Christofer Fjellner, em nome do Grupo PPE-DE. – (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário Mandelson, instrumentos de defesa comercial – o nome é bastante revelador: instrumentos para nos defendermos do comércio. No entanto, proteger-nos contra o comércio seria caro e estúpido, e são muito poucos os economistas que fariam da utilização desse instrumento um hábito. Eu próprio falei, por mais de uma vez, aqui neste Parlamento, por exemplo, da forma como os consumidores são forçados a pagar preços astronómicos pelo interesse limitado de um produtor. No entanto, o facto é que, também de futuro, disporemos de alguma forma de instrumento de protecção comercial. Até que disponhamos de uma legislação comum em matéria de concorrência a nível internacional, todos os países sentirão provavelmente necessidade de se protegerem contra o que consideram ser comércio desleal. Considero, por isso, que precisamos de conceber esse instrumento agora, para que o mesmo seja legítimo e visto como tal por todos – produtores, importadores, consumidores e todos os Estados-Membros.

É preciso que nos afastemos dos conflitos previsíveis, que colocam o Note contra o Sul e os produtores contra os importadores e os consumidores, pois a própria natureza dos conflitos prejudica a confiança nos instrumentos e, a longo prazo, na política comercial da UE. Se quisermos dispor de algum consenso em torno destes instrumentos de defesa comercial, é preciso que façamos mais para nos inspirarmos na legislação da concorrência. Todas as pessoas com quem me encontro exigem, por exemplo, mais transparência, mais previsibilidade e, sobretudo, menos negociações políticas de bastidores nesta matéria. Compreendo estas pessoas, pois, francamente, é ridículo que os Estados-Membros apenas disponham de alguns dias para avaliar milhares de páginas, antes de tomarem decisões sobre direitos anti-dumping. É também absolutamente ridículo que dispúnhamos, em Bruxelas, de um exército de consultores que se dedicam a correr atrás de rumores quanto à existência de propostas da Comissão sobre novas medidas de defesa, e o mesmo é válido para as negociações políticas de bastidores que permitem a troca de direitos sobre o calçado por derrogações à directiva relativa ao tempo de trabalho – derrogações que, por seu turno, podem ser trocadas por direitos sobre o salmão norueguês. Tudo isso demonstra a necessidade de uma revisão geral de base.

Mais, o mundo mudou. À medida que os direitos a nível internacional se tornam obrigatórios e mais baixos, são cada vez mais numerosos os nossos parceiros comerciais que recorrem a instrumentos para impedir a importação de bens da forma tradicional e, tendo em conta que a Europa é o maior actor do mercado mundial, é preciso que demonstremos liderança. Por conseguinte, gostaria de concluir, perguntando de que forma poderemos nós garantir que, de facto, esta reforma não continue a seguir um caminho que Frédéric Bastiat, por exemplo, consideraria equivalente a dar um tiro pela culatra.

  David Martin, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com o Livro Verde, pois é evidente que os nossos instrumentos de defesa comercial carecem de reforma.

A vasta maioria das partes interessadas está descontente com o status quo. Na sua opinião, os inquéritos anti-dumping e anti-subvenções carecem de transparência, consistência e objectividade e estão demasiado politizados e desadequados à realidade de uma economia moderna que se adapta às forças da globalização.

Apesar de ser provavelmente impossível criar um processo totalmente objectivo, podem e devem ser introduzidas melhorias nos actuais procedimentos de inquérito, a fim de os despolitizar e assegurar que sirvam da melhor forma possível os interesses de todos os cidadãos europeus.

Para esse fim, como o referiu o Senhor Comissário, é preciso que redefinamos e atribuamos mais peso ao interesse comunitário. Se quisermos que a União Europeia se torne mais importante na vida das pessoas, será preciso dar passos concretos para ter em conta os interesses dos cidadãos. Evidentemente, isso significa protecção do emprego contra um comportamento desleal e anti-concorrencial. No entanto, com demasiada frequência, os interesses egoístas de um grupo de produtores levam a melhor sobre os interesses dos milhões de consumidores que deveriam beneficiar do processo de globalização e cuja voz frequentemente não é ouvida.

Para além disso, na consideração do interesse europeu, será necessário prestar maior atenção aos potenciais prejuízos para as empresas europeias que criam cadeias de abastecimento a fim de permanecer competitivas numa economia globalizada. No que se refere ao processo de inquérito anti-dumping, existe uma insatisfação generalizada entre as partes interessadas quanto ao acesso de que actualmente dispõem inclusivamente a documentos e informação não confidenciais.

A utilização de países análogos também deverá ser questionada. Refiro-me, em especial, ao caso do ano passado relacionado com o calçado, no qual a economia brasileira foi utilizada para se proceder a comparações com a China, quando, na realidade, as suas economias são tão comparáveis como as respectivas selecções de futebol.

Gostaria também sinceramente que a Comissão investigasse a viabilidade de expansão dos instrumentos de defesa comercial para dissuadir o dumping ambiental e social, de molde a assegurar que não se obtenham vantagens desleais através do desrespeito pelo ambiente ou do malogro em aplicar normas laborais condignas.

  Gianluca Susta, em nome do Grupo ALDE. – (IT) – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a pergunta que estamos a discutir e cujo conteúdo tem o meu apoio, é um forte apelo ao Executivo europeu, a fim de que a União, sem renunciar ao seu compromisso no sentido de relançar o diálogo multilateral, abrir os mercados e definir regras que incentivem o desenvolvimento, em vez de o bloquearem com obstáculos não-pautais, não enverede por acções unilaterais que nos penalizem mais do que nós desejaríamos, em relação não só aos países emergentes mas também às grandes nações desenvolvidas, à frente das quais se encontram os Estados Unidos.

Relançamento da competitividade e coerência com a Estratégia de Lisboa, abertura dos mercados, defesa dos consumidores, inclusivamente com a introdução da obrigatoriedade da marca de origem nas mercadorias importadas, e a eficácia das medidas adoptadas para defender a concretização da livre concorrência; todos estes elementos estão inextricavelmente ligados. Insistimos no facto de nos opormos a uma utilização distorcida das medidas anti-dumping, bem como a formas de proteccionismo mascarado e não susceptível de apoio, apresentado como luta contra a concorrência desleal, de que os nossos concorrentes a nível global nos acusam. No entanto, pedimos que a revisão das regras anti-dumping por parte da União Europeia não funcione como um apoio indirecto àqueles que, no mundo, não se mostraram a favor da liberalização.

Nesta fase e por bastante tempo ainda, creio eu, a liberalização e a regulamentação devem, mais do que nunca, ficar estreitamente ligadas no interesse do próprio mercado. No entanto, as regras devem ser objectivas, como aconteceu com a definição das regras que gerem a concorrência, que são bem definidas, acessíveis, eficazes e fáceis de aplicar. Por este motivo, devemos reduzir ao mínimo a margem de manobra usada na aplicação das medidas de defesa e as pequenas e médias empresas devem estar aptas a respeitar as regras quando os preços sofrem alterações anormais.

Senhor Comissário, esperamos que o Executivo europeu tenha em linha de conta estas considerações, consciente de que a economia real da Europa precisa de sentir que é parte integrante de uma comunidade forte que a encoraja e incentiva a aceitar os desafios de um mundo cada vez mais globalizado, mas que a defende daqueles que violam as regras para buscar injustamente o seu próprio desenvolvimento em detrimento do dos outros.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, congratulo-me com o lançamento do debate sobre a reforma dos instrumentos da política comercial.

O sistema actual de instrumentos de política comercial, que permanece inalterado há várias décadas, já não é suficiente para contrariar os efeitos negativos da globalização nascente. Sendo um assunto demasiado lato para debater aqui em pormenor, gostaria de chamar a atenção para as áreas em que a reforma é necessária.

Primeiro, a Comissão aplica tarifas anti-dumping sobre um produto com base na prova de que o preço do mesmo no mercado comunitário não excede o seu custo de produção. Para este efeito, a Comissão leva sobretudo em conta factores de produção como salários, custo dos materiais e energia, por exemplo. A Comissão não averigua, no entanto, se a empresa suporta os custos da segurança social dos seus trabalhadores, ou de medidas de protecção ambiental. Torna-se, por isso, difícil determinar se os custos apresentados estão incompletos e, consequentemente, saber até que ponto foi artificialmente reduzido o preço de um produto em que tais custos não foram incluídos.

Em segundo lugar, os preços relativamente elevados dalguns produtos provenientes da União Europeia, donde a sua falta de competitividade no mercado mundial, são devidos ao cumprimento de normas muito rigorosas em termos de bem-estar animal, por exemplo. A União Europeia deve exigir que os produtos de países terceiros vendidos no seu mercado também respeitem essas normas.

Terceiro, a Comissão Europeia é muito prudente na aplicação das chamadas cláusulas de salvaguarda, cuja finalidade consiste em evitar que o mercado comunitário seja subitamente inundado por determinado tipo de produto. Estes instrumentos, no entanto, são muito mais rápidos e fáceis de utilizar do que as tarifas anti-dumping.

Finalmente, a Comissão deveria igualmente procurar reduzir ao mínimo o prazo que decorre entre o início de um procedimento e a aplicação do instrumento de salvaguarda adequado. Presentemente, tais prazos são de muitos meses, e no respeitante a tarifas anti-dumping, chegam a decorrer nove meses, o que submete os produtores europeus a elevados prejuízos.

  Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (SV) Senhor Presidente, o comércio livre de nada serve se for desleal, e as medidas de defesa comercial são uma tentativa de o tornar mais justo. Considero que a Comissão coloca uma ênfase demasiadamente exagerada nas empresas multinacionais, e a redefinição do interesse comunitário não é assunto confortável para mim. Gostaria de esclarecer que, caso uma empresa transnacional sedeada na UE pratique dumping social ou ambiental, quer directamente, quer através de filiais ou subcontratadas, não poderá ser vista como um interesse comunitário só por estar registada na UE. Deverá ser punida por enveredar por essa prática.

O Livro Verde aborda igualmente muitas questões interessantes que deveremos debater, por exemplo, o aumento da transparência e o aumento da capacidade de influência das pequenas empresas e organizações não governamentais. No entanto, há uma importante dimensão que está ausente: o Livro Verde não é suficientemente verde. Está ausente toda a dimensão do dumping ambiental. Permitam-me que recorde o nº 11 do relatório Muscardini, de Outubro, no qual o Parlamento Europeu “Convida a Comissão a tomar em consideração a oportunidade de uma revisão profunda das normas que regem o recurso a medidas de defesa comercial…sob a égide da OMC”, e isso a fim de incluir o não cumprimento com os acordos internacionais e as convenções sobre questões ambientais e sociais como formas de dumping ou subvenção.

O faço é que deverá considerar-se que os países que não dispõem de uma legislação ambiental estrita ou que não possuem os impostos ambientais que pesam sobre os seus concorrentes subsidiam ou praticam dumping no que toca aos seus custos de produção; por outras palavras, praticam, nada mais, nada menos, do que o tradicional dumping. Este tornar-se-á um problema crescente quando o nível global de ambição aumentar. Não deverão, portanto, existir zonas de comércio livre que levem a uma destruição ambiental que prejudique o trabalho desenvolvido a nível mundial em termos ambientais. Por exemplo, é preciso que introduzamos um direito Quioto para países que não cumpram o Acordo de Quioto. Outros países deverão ser levados perante a OMC e, talvez, obtenhamos ganho de causa, talvez não. Muitos acreditam que a OMC é uma organização poderosa, mas uma coisa é certa: o clima está-se nas tintas para a OMC e, se não introduzirmos medidas de protecção ambiental na nossa política comercial, o clima mudará independentemente daquilo que a OMC possa pensar.

Um comentário final: se quisermos agora dar mostras de solidariedade e dispusermos de um limite de um por cento, quando irá Malta ser capaz de aplicar estas medidas de defesa e quando poderá o país obter mais de um por cento do comércio interno?

  Bela Glattfelder (PPE-DE). – (HU) O comércio livre funciona bem quando se observam as suas regras, coisa que, porém, nem sempre acontece. Práticas de comércio desleal e de dumping estão a ser cada vez mais usadas contra a UE e os seus produtores. Em vários casos de dumping ficou demonstrado que quem lucra com essa prática é o vendedor e não o consumidor. Não há motivo para a UE atenuar as actuais regras do comércio. É inadmissível punirmos as empresas que se mantiveram na Europa, que conservaram os postos de trabalho europeus, e recompensar as que deslocaram a sua produção para países terceiros.

Temos necessidade de protecção contra a concorrência desleal. Não devíamos aliviar, mas sim reforçar, as regras contra o comércio desleal. Isto é particularmente verdade no caso dos países que não têm economias de mercado, e em que, por exemplo, o Estado está a fazer uso de processos complexos e não transparentes de ajuda às empresas que produzem para exportação. Além disso, a China está a utilizar os seus lucros comerciais, cada vez maiores, não para alargar a democracia, nem para reduzir a pobreza, proteger o ambiente ou reduzir as emissões de CO2, mas sim para adquirir armamento. Este ano, a China está a aumentar em 18% as suas despesas militares. De acordo com estatísticas oficiais, essas despesas irão atingir os 45 mil milhões de USD. Além disso, de acordo com alguns especialistas em política de segurança, o verdadeiro montante que a China está a despender em armamento será o triplo desta soma.

Senhor Comissário, não faz muito sentido apoiarmos o desenvolvimento militar da China, mediante a redução dos postos de trabalho europeus.

  Kader Arif (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer aos senhores deputados Barón Crespo e Guardans Cambó por terem tomado a iniciativa de apresentar esta pergunta oral à Comissão.

Toda a questão dos nossos instrumentos de defesa comercial é efectivamente da maior importância, não só pelo facto de esses instrumentos garantirem que os produtores europeus sejam eficazmente protegidos contra formas de concorrência desleal, mas também se os considerarmos no contexto do debate mais alargado sobre o lugar da União Europeia numa economia globalizada e sobre as normas que deseja promover para a sua governação.

Embora a União Europeia sempre tenha defendido o sistema multilateral da OMC, considero no mínimo surpreendente que a Comissão tenha decidido lançar uma consulta pública deste tipo e esteja a contemplar a possibilidade de uma reforma potencialmente importante dos nossos instrumentos de defesa numa altura em que as negociações da OMC sobre medidas anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda ainda não foram concluídas e em que os resultados dessas negociações irão afectar a forma como aqueles instrumentos são utilizados.

Permitam-me, então, que recorde à Comissão que ela própria encomendou um estudo de avaliação dos instrumentos de defesa comercial europeus, cuja conclusão foi que o status quo é simultaneamente a solução mais sensata e a que melhor permite ter em conta as preocupações de todas as partes. Este estudo também vem confirmar a ideia de que não existe, neste momento, uma necessidade visível e premente de rever ou alterar os actuais instrumentos de defesa comercial da Comunidade.

Gostaria, portanto, de saber quais são as medidas concretas que a Comissão está a planear e como é que esta Assembleia vai participar em todas as etapas do processo, e insto a Comissão a ter em conta estes vários factores nas discussões que vai realizar proximamente a nível do Conselho e a tomar, também, em consideração as opiniões dos deputados deste Parlamento e os resultados da consulta pública que a própria Comissão lançou para servir de base à elaboração das suas futuras propostas.

  Leopold Józef Rutowicz (UEN). – (PL) O Livro Verde e o debate sobre os instrumentos de política comercial assumem enorme importância para a nossa economia e podem trazer-nos grande valor acrescentado.

A política europeia de comércio externo deve reagir adequadamente a qualquer mudança ocorrida no fabrico e venda de bens nos mercados interno e externo. No âmbito de acordos, por exemplo, o nosso mercado pode incentivar a compra de materiais para biocombustíveis, a venda dos quais tem boas perspectivas de desenvolvimento, e restringir importações, reduzindo deste modo a produção da indústria açucareira, por exemplo. Deveríamos, através das nossas relações mútuas, ajudar os nossos fornecedores a gerirem a sua produção de acordo com as nossas necessidades, no âmbito de acordos de incentivo ou associação.

Em relação ao dumping, a nossa resposta é morosa e hesitante, trazendo-nos mais prejuízos do que vantagens. No caso, por exemplo, dos morangos congelados da China, vários anos passaram até à adopção de medidas, e entretanto muitas explorações agrícolas encerraram ou faliram. Uma análise de eficiência operacional e uma redução radical dos procedimentos burocráticos existentes poderia conduzir a regras e responsabilidades claras que permitissem um tratamento célere das candidaturas.

A definição dos princípios da nossa política comercial comum, para evitar a concorrência desleal no mercado externo, é outro dos problemas da União Europeia. As questões que mencionei exigem um acompanhamento permanente. Agradeço aos outros Membros o seu envolvimento no debate destas questões.

  Daniel Caspary (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a UE tem de pensar bem como é que pode defender melhor os seus interesses. A estratégia de começar por fazer concessões na esperança de obter depois benefícios não resultará certamente. Pelo contrário, as regras devem ser observadas, no interesse da livre e leal concorrência. As práticas comerciais desleais não devem ser toleradas e, portanto, não há dúvida de que instrumentos de defesa comercial eficazes são parte integrante da estratégia europeia para a competitividade. Neste sentido, concordo totalmente com o senhor deputado Glattfelder: os instrumentos de defesa não podem ser mais enfraquecidos.

A meu ver, Senhor Comissário, este Livro Verde é inoportuno, pois os resultados das negociações multilaterais actualmente em curso sobre os instrumentos de defesa comercial não devem ser antecipados. Não deve haver reformas na Europa antes da conclusão dessas negociações, quer sejam bem sucedidas, como o espero, quer não.

A segunda observação que quero fazer é que os instrumentos actuais provaram já ser basicamente válidos. As reformas, se é que as deve haver, devem ser orientadas no sentido de melhorar o sistema existente.

Como muito bem o disse o Senhor Comissário, temos de estabelecer uma distinção clara entre o verdadeiro dumping, por um lado, e a fixação dos preços de acordo com as leis da concorrência, por outro lado. Não se pode abusar das medidas anti-dumping para efeitos proteccionistas. Porém, por outro lado a preservação a longo prazo da produção europeia não deve ser sacrificada a aparentes interesses de curto prazo dos consumidores. Do ponto de vista processual, é necessário assegurar que a avaliação dos casos seja o mais objectiva possível e que não seja influenciada por interesses nacionais específicos no Conselho. Estou firmemente convencido de que, apesar de os países terceiros estarem a utilizar intensivamente contra nós e, muitas vezes, a abusar dos instrumentos de defesa comercial, não podemos enfraquecer os nossos.

Tudo isto é possível ao abrigo das regras existentes, se forem correctamente aplicadas, portanto gostaria de pedir ao Senhor Comissário que esteja muito atento no que a este ponto se refere e de lhe recomendar uma leitura estimulante, a do meu projecto de relatório recente sobre a estratégia de comércio externo, em que discuto também os instrumentos de defesa comercial.

  Panagiotis Beglitis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, os meus agradecimentos especiais ao Comissário Mandelson.

Considero que o debate desta noite põe em destaque a divisão estratégica interna existente na União Europeia. Creio que, como nos disse o senhor deputado Fjellner na sua intervenção, existe, por um lado, a Europa das grandes redes comerciais de protecção dos consumidores e, por outro lado, a Europa das forças produtivas, da protecção do tecido produtivo e industrial, do emprego e da defesa dos trabalhadores. Para bem da União Europeia, cumpre-nos conciliar estas duas abordagens estratégicas. É óbvio que ninguém quer transformar a União Europeia numa fortaleza proteccionista. Por outro lado, porém, seria uma ilusão acreditar que a União Europeia pode permanecer desarmada face aos desafios e às consequências negativas da globalização, que pode permanecer desarmada face às práticas desleais da concorrência comercial internacional, face ao dumping social e ambiental praticado por certas economias emergentes do mundo em desenvolvimento.

Penso que o Livro Verde apresentado pelo Comissário Mandelson pode constituir uma boa base para uma discussão mais aprofundada. Precisamos de medidas de defesa comercial que basicamente sejam eficazes, contribuam para a defesa dos interesses comerciais da União Europeia, contribuam para a defesa do princípio da transparência e de um processo decisório mais célere. Senhor Comissário Mandelson, se a sua resposta apontar no sentido da melhoria dos mecanismos de defesa comercial da União Europeia, então podemos efectivamente realizar um debate e contribuir de forma positiva para esse debate.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) É hoje objecto de debate o Livro Verde da Comissão, que incide sobre os instrumentos de política comercial da Europa numa economia mundial em mudança. No comunicado, manifestam-se preocupações sobre os instrumentos de defesa do comércio que não afectam a alta produtividade. É igualmente referida a questão de coordenação dos interesses da Comunidade e os interesses da alta produtividade, dos importadores, dos consumidores e, inclusivamente, os interesses dos países em desenvolvimento.

Os números disponíveis revelam que os Estados Unidos e a Índia, ao protegerem os seus mercados, iniciaram mais estudos sobre a forma de aplicar os instrumentos de política comercial do que a União Europeia. A União Europeia tem sentido dificuldades na implementação da Estratégia de Lisboa e na criação de novos empregos, e existe uma falta dramática de trabalhadores qualificados em trabalhos de engenharia e de cientistas que poderiam criar novas tecnologias competitivas.

Na situação actual, os instrumentos de política comercial não deveriam, de forma alguma, ser flexibilizados, na medida em que tal medida iria sufocar a actual produtividade comunitária, em especial das pequenas e médias empresas, designadamente nos novos Estados-Membros.

Além disso, insto a Comissão a elaborar sem delongas estudos anti-dumping, uma vez que os atrasos nesta matéria já arruinaram o fabricante lituano de telescópios "Ekranas".

  Francisco Assis (PSE). – Senhor Comissário Mandelson, esta iniciativa da Comissão tem desde logo o mérito de promover o debate sobre um assunto demasiado complexo para convocar respostas simples. Há, na Europa, sectores mais ligados a respostas mais demagógicas e mais populistas de todos os quadrantes que julgam ter respostas simples para esta questão. São respostas simples, mas erradas.

A questão fundamental é justamente a de saber como é que a União Europeia deve usar os instrumentos de defesa comercial que estão à sua disposição para garantir o respeito pelas regras de um comércio justo e para participar activamente no processo de regulação do comércio internacional.

Há que defender um modelo económico e social europeu, mas tendo sempre como limite não cair no erro do proteccionismo. Essa é hoje a questão fundamental com que a União Europeia está confrontada.

Já tivemos aqui oportunidade de ver que há divergências naturais e interesses contraditórios dentro da própria União Europeia. Os interesses dos produtores não são necessariamente coincidentes com os interesses dos grandes importadores e os interesses imediatos dos consumidores também não têm que ser necessariamente coincidentes com os interesses de uns e de outros. O que tem de haver é uma linha de orientação que tenha sempre em conta um princípio fundamental: saber como é que União Europeia vai participar activamente, seriamente e inteligentemente no processo de regulação do comércio internacional, procurando projectar para o plano internacional, no âmbito da própria OMC, alguns valores básicos que a identificam, uma economia competitiva e ao mesmo tempo uma sociedade mais solidária e mais coesa e muito atenta à preservação de alguns valores ambientais fundamentais.

É este desafio que se coloca hoje à União Europeia, pelo que creio que a Comissão faz bem em promover este debate.

  Benoît Hamon (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu quero agradecer à Comissão ter iniciado este debate sobre os instrumentos de defesa comercial da UE, e quero felicitar o Senhor Deputado Guardans Cambó por nos ter proporcionado a oportunidade de debater hoje este assunto.

O que me parece surpreendente no questionário da Comissão ou, em termos mais gerais, em todas as suas ideias sobre a política comercial, é a inexistência de qualquer referência à questão da taxa de câmbio do euro em relação às moedas dos nossos principais parceiros comerciais. Quero que o Senhor Comissário Mandelson me diga como é que ele pensa, exactamente, que os interesses comerciais da UE podem ser eficazmente defendidos com a actual posição do euro em relação ao dólar, ao yuan e ao iene?

Se me permitem, então, que tome como exemplo a indústria aerospacial, que está hoje em destaque devido aos seus planos de despedimentos e reduções e às suas ameaças de subcontratar o seu trabalho e deslocá-lo para outras unidades industriais, uma alteração de 10 cêntimos na taxa de câmbio entre o euro e o dólar representa uma perda ou um ganho de mil milhões de euros nas contas da Airbus no final do exercício. Não será que as desvalorizações de moeda para fins concorrenciais por parte dos nossos concorrentes são os exemplos mais flagrantes de dumping, e que, em consequência das mesmas, a Airbus, uma das principais indústrias europeias, considera actualmente que é melhor produzir alguns dos seus aviões fora da zona euro se quiser que eles possam competir com a Boeing? Era isto mesmo que queríamos!

Insto o Senhor Comissário Mandelson a recorrer ao Banco Central Europeu a fazer alguma coisa, hoje, para que ele assuma a responsabilidade não só quando o valor do euro desce, mas também quando sobe, porque não será que chegou o momento de o Conselho e a Comissão, por virtude dos poderes que lhes são conferidos pelo artigo 111º do Tratado, cumprirem finalmente as suas responsabilidades e permitirem que nos munamos de uma coisa sem a qual não podemos passar - um esboço de uma política cambial?

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, pelos meus cálculos, 85% dos que intervieram manifestaram-se favoráveis a esta revisão e, por conseguinte, sinto-me gratificado por ter tomado a iniciativa de a propor à Comissão. Espero que este facto e os contributos muito inteligentes e, no essencial, muito equilibrados dados neste debate sejam registados pelo Conselho e pela Presidência. Não sei se estão aqui representados esta noite. Parece que não. Mas, seja como for, estou certo de que este facto será suficientemente eloquente para que chegue ao seu conhecimento.

Porém, ao acolher bem esta revisão, as opiniões divergem quanto ao desejo de diluir, ou não, os IDC existentes. Desiludirei ambas as facções de pessoas. Quer as que pretendem uma diluição, quer as que defendem o contrário, afirmando que o objectivo desta revisão não é reforçar, nem enfraquecer, os actuais instrumentos de defesa comercial. Ao invés, o que está em causa é garantir que disponhamos de regras claras, consistentes e capazes de reunir consenso em toda a União. Não estou absolutamente convicto de que estejamos, de momento, a conseguir um equilíbrio correcto. Daí, a controvérsia, daí a quebra de consenso, daí a quebra de solidariedade nos Estados-Membros e entre eles, que observámos nos casos mais recentes. Cabe-me a responsabilidade de fazer o necessário, se é que pode fazer-se mais alguma coisa, para reconstituir essa solidariedade e garantir que reconstruamos o consenso.

Evidentemente, estamos diante de dilemas constantes na execução e aplicação destas regras. A protecção legítima de uns é o proteccionismo de outros, e é nessas circunstâncias que se torna necessário um juízo assente numa análise objectiva levada a cabo pela Comissão.

Mas ouvi os apelos de muitos, nesta Assembleia, no sentido de assegurar que o nosso sistema anti-dumping seja claro, transparente e objectivo. Ouvi as preocupações expressas quanto à morosidade e falta de eficácia do processo e ouvi os que defendem que as considerações ambientais sejam mais bem acolhidas.

Não estou certo de que alguma vez consiga produzir um conjunto de instrumentos que possam permitir-nos usar a defesa comercial para enfrentar as alterações climáticas, ou para trazer a segurança climática ao mundo. Claro, se este é um desafio que os deputados deste Parlamento querem lançar-nos, então tentaremos fazer-lhe jus, mas não estou certo de que seremos bem sucedidos, assim como também não estou absolutamente convencido de que conseguiremos utilizar os instrumentos de defesa comercial para fazer face à política cambial.

Estou extremamente grato aos que intervieram e levantaram numerosas questões importantes. No meu entender, e regressando ao que afirmou o primeiro orador neste debate, se quisermos advogar e defender a abertura económica na Europa, que é o meu caso, então as pessoas, na Europa, terão de se sentir confiantes de que, quando são tratadas de forma desleal ou prejudicadas pelo comportamento anti-concorrencial de terceiros, haverá alguém do seu lado: que somos nós. Esse é o papel essencial e crescente da União Europeia e da Comissão Europeia nesta era global. Não torna a nossa tarefa mais fácil, mas torna-a ainda mais necessária e importante, e é uma responsabilidade que, pela parte que me toca, tenciono ver cumprida de forma justa, objectiva e desapaixonada.

  Presidente. Está encerrado o debate.

Declaração escrita (Artigo 142º)

  Tokia Saïfi (PPE-DE), por escrito. - (FR) A Comissão adoptou um Livro Verde e lançou uma consulta pública sobre a utilização dos instrumentos de defesa comercial (IDC) da UE numa economia mundial em mutação. A finalidade desta consulta pública era preparar o caminho para propostas da Comissão tendo em vista a reforma dos instrumentos de defesa comercial (cláusulas anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda).

Este projecto de reforma deve, porém, ser considerado com prudência. A União Europeia não pode agir unilateralmente nem de uma maneira precipitada, pois qualquer revisão dos seus instrumentos tem de ser realizada no quadro legal das negociações em curso no âmbito da Ronda de Doha sobre as disciplinas multilaterais aplicáveis aos IDC. Para além da necessidade de respeitar o calendário da OMC, é também imprescindível que a Comissão tenha em conta o facto de a liberalização do comércio tornar os IDC indispensáveis.

Os IDC são habitualmente utilizados com moderação e não são de modo algum coletes de força, como pretendem os adeptos do comércio livre, e também não são o arsenal dos proteccionistas. Como mecanismos de regulação, são na verdade eficazes como meio de restabelecer condições de concorrência leal nos mercados internacionais e de limitar os efeitos adversos de práticas ilegais na indústria, no crescimento e no emprego na Comunidade Europeia.

16. Respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0034/2007) do deputado Voggenhuber, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão: metodologia para um controlo sistemático e rigoroso (2005/2169(INI)).

  Johannes Voggenhuber (Verts/ALE), relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta manhã, no horário nobre, no âmbito do debate sobre a Declaração de Berlim celebrámos a União como um sistema legislativo comum e concordámos todos em que a coesão desse sistema assenta na dignidade humana e nos direitos e liberdades fundamentais.

Esta noite, a uma hora tardia, estamos a debater o funcionamento quotidiano desse sistema legislativo comum: a aplicação (uma tarefa difícil) e a protecção desses direitos e liberdades fundamentais. Todos os que trabalham há muito no domínio da prática quotidiana em matéria de direitos fundamentais na Europa estão alertados para três problemas. Em primeiro lugar, para realizar os seus objectivos de política económica e monetária, a União dispõe de uma legislação vinculativa, de objectivos específicos, se necessário de sanções, de grandes montantes e de medidas duras; ao passo que, no que se refere aos direitos e liberdades fundamentais, só existe a nível europeu legislação facultativa.

A Carta dos Direitos Fundamentais não é vinculativa e alguns Estados-Membros solicitam inclusive que seja retirada da Constituição. A UE não é membro da Comissão Europeia dos Direitos do Homem. Organizações como a Europol, a Eurojust e a Frontex não relevam da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A cooperação policial continua a não ser abrangida pela legislação comunitária e não está sujeita ao controlo dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu. Está a surgir na Europa uma zona cinzenta no que se refere à aplicação dos direitos fundamentais.

O segundo problema, com que deparo com uma frequência crescente nos meus debates sobre a Constituição, reside no facto de que a confiança primitiva dos cidadãos europeus na vontade e na capacidade da União para impor sem compromissos o respeito pelos direitos fundamentais está a ser abalada. O caso da CIA, os raptos ilegais, os sobrevoos ilegais e a falta de cooperação dos governos são factores que têm contribuído para essa quebra de confiança, tal como os acórdãos negativos do Tribunal de Justiça Europeu sobre a transferência de dados dos passageiros e de dados SWIFT e a inexistência de bases jurídicas para a acção da União. Tudo isto tem abalado a confiança primitiva dos cidadãos na vontade e na capacidade da União para impor sem compromissos o respeito pelos direitos fundamentais.

O terceiro problema relaciona-se com os controlos da Comissão. Senhor Comissário, não sei quantas vezes é que esta Assembleia deve insistir em exigir que o trabalho e as propostas da Comissão em matéria de protecção dos direitos fundamentais sejam mais sistemáticos, menos restritos e mais públicos; ou que a Comissão promova uma maior participação da sociedade civil e dos peritos e organizações independentes. Fizemo-lo no relatório sobre o artigo 7º; fizemo-lo nos relatórios sobre a Agência dos Direitos Humanos; fizemo-lo relativamente aos tratados de adesão. Mas apesar disso a Comissão continua a dar uma impressão de insegurança e indecisão neste domínio. As suas opções são frequentemente incompreensíveis e a pressão exercida sobre o Conselho e os Estados-Membros é frequentemente insuficiente. Congratulamo-nos com o processo de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão, que constitui um progresso. Contudo, é insuficiente e tem muitas falhas, que esta Assembleia apontou já muitas vezes.

Os controlos da compatibilidade com a Carta dos Direitos Fundamentais não podem ser efectuados indirectamente, através de critérios sociais, ambientais ou económicos, têm de constituir um critério independente. Todas as iniciativas legislativas da Comissão devem ser verificadas à luz da Carta dos Direitos Fundamentais e esta verificação deve ser fundamentada e documentada, em todos os casos. Quantas vezes é que exigirmos, como o estamos a fazer agora, que a Comissão mostre mais respeito pela responsabilidade específica do Parlamento enquanto defensor dos cidadãos europeus em matéria de protecção dos direitos fundamentais? Fizemo-lo quando abordámos questões como o artigo 7º, a Agência ou as negociações de adesão. Apelámos a uma participação crescente das ONG, das organizações internacionais e da Agência dos Direitos Humanos. Durante mais quanto tempo temos de continuar a fazê-lo? Durante mais quanto tempo temos de continuar a exigir um diálogo contínuo entre as instituições?

A parte mais importante da proposta da Comissão é aquela em que fala de promover uma cultura dos direitos fundamentais. Partilhamos dessa ambição e apoiamo-la. Mas essa promoção exige um diálogo franco, contínuo e sistemático; exige relatórios; exige que as instituições tenham o direito de apontar os abusos e os erros dos Estaos-Membros. É também essencial que o sistema de controlo da Comissão seja alargado ao domínio da cooperação intergovernamental e ao sistema de comitologia.

Senhor Comissário, repetimos as nossas exigências. Fazemo-lo a uma hora tardia, sem visibilidade pública, sem nada. Creio, porém, que está na altura de a Comissão corresponder aos desejos e às exigências do Parlamento neste domínio.

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, congratulo-me vivamente com este relatório e desejo agradecer ao Parlamento o acolhimento positivo que deu à Comunicação da Comissão, de 27 de Abril de 2005, sobre uma mecanismo para assegurar a compatibilidade das propostas legislativas da Comissão com a Carta dos Direitos Fundamentais.

Permitam-me que recorde, de forma breve, a razão por que a Comissão adoptou a referida comunicação sobre uma metodologia de verificação da compatibilidade com os direitos fundamentais, primeiro produto do Grupo de Comissários sobre Direitos Fundamentais, Anti-discriminação e Igualdade de Oportunidades.

Nós, nas Instituições da UE, deveremos mostrar, a todo o momento, que valorizamos os direitos fundamentais, não apenas em palavras, mas também em actos e, sobretudo, na nossa própria acção legislativa. Isso é crucial para que a União seja credível e legitima aos olhos dos seus cidadãos. A Carta, que as Instituições subscreveram em 2000, deverá encorajar-nos a reforçar o respeito pela liberdade individual em todas as suas facetas. Isso implica a defesa das liberdades civis no sentido clássico, precisamente, nos nossos actuais esforços de combate ao terrorismo. Implica igualmente os direitos económicos e sociais e, por ultimo mas não menos importante, a nova geração de direitos como a protecção dos dados, a boa administração e as garantias bioéticas. Mas, em resumo, deverá ficar claro aos olhos dos nossos cidadãos que a União Europeia é norteada por uma verdadeira cultura dos direitos fundamentais na sua acção política. É, por isso, motivo de enorme satisfação e encorajamento para a Comissão verificar que a nossa Comunicação de 2005 encontrou grande eco na vossa resolução de hoje e que este Parlamento, pela parte que lhe toca, assume o mesmo compromisso de introdução de normas internas com vista a verificar o cumprimento dos direitos fundamentais. Levar os direitos a sério deverá ser um leitmotif comum a todas as Instituições, ao longo de todo o processo legislativo na UE.

Gostaria igualmente de agradecer ao Parlamento algumas das sugestões construtivas concretas que o relatório Voggenhuber oferece à Comissão, a fim de desenvolver ainda mais a nossa metodologia de cumprimento dos direitos humanos fundamentais. Como sabem, agendámos uma revisão da nossa metodologia, a lançar no final do corrente ano, cujos resultados a Comissão apresentará ao Parlamento. A Comissão está apostada em partilhar a sua experiência com o Parlamento neste domínio.

No contexto desta revisão, a Comissão prestará, obviamente, a maior atenção às vossas sugestões. Por exemplo, registámos que não deveremos utilizar exclusivamente como ponto de referência a Carta, mas também ter em conta outras convenções europeias e internacionais dos direitos humanos, e que o Parlamento salienta o direito da Comissão de retirar a sua proposta sempre que sejam introduzidas alterações no processo legislativo que violem um direito fundamental. Estamos igualmente abertos a dar maior visibilidade aos direitos fundamentais nos nossos estudos de impacto.

Por fim, um dos temas principais da revisão prevista será a forma de envolver a recém-criada Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia na elaboração de novas iniciativas políticas sensíveis em matéria de direitos fundamentais.

No que se refere aos pedidos de um novo relatório anual da Comissão sobre os direitos fundamentais na UE, entendemos ser útil realizar um debate geral anual a este respeito. Este poderia ter lugar no contexto do nosso debate anual sobre os progressos no espaço de liberdade, segurança e justiça. Estamos menos convencidos da pertinência da elaboração de um novo relatório anual formal, em particular, tendo em conta que a recentemente criada Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia assumirá, talvez como a sua mais importante tarefa, a elaboração de um relatório anual sobre os direitos fundamentais na UE. Esse relatório e, por conseguinte, a nossa nova Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia deverão receber toda a atenção pública que merecem. Esse relatório deverá, por isso, estar no centro das discussões em matéria de direitos fundamentais em todas as três Instituições, e deveremos evitar qualquer duplicação neste domínio.

Mas, à parte esse pequeno reparo, gostaria de dizer que louvamos este relatório e que levamos muito a sério o seu conteúdo.

  Riccardo Ventre (PPE-DE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais. – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar a Comissão por esta nova forma de abordar a defesa dos direitos fundamentais. Quero agradecer ao Senhor Comissário por nos ter informado esta noite que uma parte importante da ideia formulada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais irá ser transposta pela Comissão para o texto alterado.

Fazemos votos de que haja um envolvimento cada vez maior do Parlamento Europeu no âmbito da defesa desses direitos e, sobretudo, apoiamos com agrado a ideia de uma supervisão permanente de todas as actividades legislativas que conduzem a essa defesa, que, como dizia o Senhor Comissário, poderão culminar num relatório final. No entanto, isso torna-se pouco relevante se a supervisão for penetrante, permanente e contínua.

Em segundo lugar, no que respeita à participação da recém-criada Agência dos Direitos Fundamentais, penso – como já foi afirmado em comissão – que as suas actividades também precisam de ser diversificadas, a fim de evitar sobreposições inúteis ou duplicação de esforços. Por conseguinte, penso que a plena participação da agência, bem como das organizações não-governamentais e das associações, como disse o relator, deve tornar-se cada vez mais importante e significativa, tendo em conta que existem algumas associações muito importantes que se ocupam da defesa dos direitos humanos.

Finalmente, na nossa opinião, um controlo interno sistemático deve ser implementado a todos os níveis durante a fase de elaboração da legislação. Espero, pois, que estas sugestões contidas no relatório claro e lúcido do relator – qualidades por ele demonstradas esta noite – passem a fazer parte das actividades da própria Comissão.

  Kinga Gál, em nome do Grupo PPE-DE. – (HU) Em quaisquer circunstâncias, o respeito dos nossos direitos fundamentais e de todos os direitos humanos, bem como da sua implementação, constitui a pedra angular de todo o Estado democrático europeu governado pelo Estado de direito. Esses direitos não podem ser eludidos, nem ignorados. É quando surgem situações problemáticas de conflito que se torna particularmente claro a constante necessidade de reconfirmar estes direitos, que agora parecem óbvios, que a sua observância não é automática e que temos de lutar, uma e outra vez, pelo respeito dos nossos direitos fundamentais.

O respeito e a defesa dos nossos direitos fundamentais do Homem foi o ponto de partida e obra da União Europeia. Até ao momento, porém, a declaração fez-se acompanhar de poucas medidas concretas, jurídicas e práticas. Uma das realizações concretas foi o nascimento da própria Carta dos Direitos Fundamentais, que, muito embora esteja longe de se encontrar completa, dando-lhe força jurídica - digamos que subscrevendo a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais - representaria um passo em frente extremamente necessário na defesa dos direitos fundamentais por parte da Comunidade. Os problemas que surgem diariamente envolvendo os direitos do Homem, bem como a complexidade destas questões, demonstram haver ainda muito que fazer nesse domínio.

Esse o motivo por que não posso deixar de saudar o relatório do senhor deputado Voggenhuber, isto é, a iniciativa da Comissão, uma vez que ele nos chama a atenção a todos para a questão principal, a saber: que o verdadeiro respeito dos direitos fundamentais principia quando o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais figura entre as propostas legislativas da Comissão, quando se criaram controlos regulares e rigorosos da observância dos direitos do Homem, e quando a Agência dos Direitos Fundamentais puder funcionar eficazmente. Muito embora haja alguns números que são objecto de debate jurídico, na qualidade de relator-sombra, apoio o relatório, como amanhã irá apoiá-lo o Grupo do Partido Popular Europeu.

  Giovanni Claudio Fava, em nome do Grupo PSE. – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, confesso, em minuto e meio, que, sempre que esta Assembleia é chamada a falar sobre direitos humanos, ficamos com a sensação preocupante de que o debate acabará por não passar de um exercício retórico. Digo isto tendo também presente que, embora há um mês este Parlamento tenha discutido os resultados de um ano de trabalho da comissão temporária sobre a alegada utilização pela CIA de países europeus para o Transporte e Detenção Ilegal de Prisioneiros (TDIP), este mês nem a Comissão nem o Conselho reconheceram de alguma forma o trabalho realizado pelo Parlamento Europeu e submetido à sua atenção.

Não queremos que o mesmo aconteça com a preciosa comunicação em análise que, como refere o senhor deputado Voggenhuber, pretende esclarecer e reforçar uma prática que já se tornou habitual nesta Assembleia desde 2001, nomeadamente, assegurar a compatibilidade de todos os processos legislativos efectuados pelas Instituições com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Há muito que esta prática aguardava o seu reconhecimento, e esperamos que a sua implementação não fique só no papel.

Há um ponto que deve ser esclarecido: estamos a pedir à Comissão um relatório anual, para ser apresentado ao Parlamento, em que se faça o ponto da situação de implementação dos direitos fundamentais nas políticas europeias. Parece-nos muito estranho que se prevejam relatórios anuais sobre a aplicação do direito comunitário e sobre a política de concorrência, mas não qualquer relatório sobre os direitos fundamentais que a Comissão deva apresentar ao Parlamento Europeu.

Dizemos isto também em virtude do impacto que essas políticas têm para 500 milhões de cidadãos europeus e porque entendemos que se trata de uma questão sensível, em relação à qual as Instituições europeias devem assumir as suas responsabilidades, se pretendem restituir dignidade e importância aos direitos humanos, dos quais muitas vezes somos chamados a ocupar-nos.

  Sophia in ‘t Veld, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, antes de mais, não me deterei no excelente relatório do senhor deputado Voggenhuber, excepto para dizer que o meu Grupo o apoiará totalmente.

Em princípio, acolhemos de muito bom grado as propostas da Comissão, o problema que nelas identifico é o risco de se virem a transformar nas Roupas do Imperador. Estão repletas de boas intenções, mas é muito considerável o risco de se tornarem um exercício passivo e excessivamente burocrático, dado o enorme fosso entre a realidade e as propostas apresentadas no seu documento, Senhor Comissário.

Fico com um problema, Senhor Comissário Mandelson. Como poderei eu explicar as suas magníficas propostas aos meus eleitores, perante o silêncio da Comissão face às palavras proferidas pelo Ministro da Educação de um dos Estados-Membros da UE na sua cruzada contra os homossexuais? Por que razão não se pronuncia a Comissão no caso dos voos da CIA, como o Senhor Deputado Fava nos recordou? Por que razão não se pronuncia a Comissão no caso da flagrante discriminação e tratamento abominável da população romanichel? Há muitos casos em que a Comissão é passiva e, nalguns casos, esconde-se mesmo atrás da legalidade. Ultimamente, cada vez que inquirimos sobre estas questões, respondem-nos: “aguardem pela criação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e verão”. Senhor Comissário, por que razão a Comissão, baluarte dos direitos fundamentais, como o Presidente Barroso prometeu aqui em Outubro de 2004, não age nos limites dos seus poderes? Por que razão se esconde atrás das regras? As pessoas esperam que proteja e promova os seus direitos fundamentais. Também eu gostaria de um relatório anual, mas francamente considero muito mais importante que a Comissão actue e se pronuncie. Isso é que é liderança política.

Uma das frases predilectas do Presidente José Manuel Barroso é “Europa de resultados”, e eu gosto muito dessa frase. Mas por que razão se restringe ela à esfera económica? Por que não se aplica à esfera dos direitos fundamentais? Em breve, celebraremos os 50 anos da integração europeia. Após a Segunda Guerra Mundial, a ideia era que a pessoas jamais tivessem de recear pelas suas vidas, que todos fossem livres, iguais e vivessem em democracia. Por isso, os direitos fundamentais deverão ser a primeira prioridade da Comissão, e deveria ser esse o significado de “Europa de resultados”. Espero que esta Comissão, nos próximos dois anos, crie uma Europa de resultados e de direitos fundamentais. Vejo esta propostas apenas como a base para esses resultados, mas espero uma actuação imediata.

  Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, a Carta dos Direitos Fundamentais existe há mais de seis anos e é muito importante no que se refere ao respeito pelos direitos dos cidadãos, mas apesar disso não é juridicamente vinculativa. Portanto, só nos resta esperar que a Presidência do Conselho consiga imprimir um novo impulso ao processo constitucional, pois não há dúvida de que os direitos individuais dos cidadãos da UE pertencem à substância da Constituição; a Carta está no centro dessa substância.

Exactamente por estas razões, não podemos deixar de apoiar a iniciativa da Comissão. Estamos a falar aqui da promoção de uma verdadeira cultura dos direitos fundamentais. Gostaria de declarar o meu apoio explícito a esta abordagem e de sublinhar duas questões neste contexto.

Em primeiro lugar, o acompanhamento sistemático dos direitos fundamentais deve centrar-se em todos os casos nos direitos fundamentais específicos relacionados com o caso em apreço e este controlo deve ser evidenciado em pormenor em todas as propostas legislativas.

Em segundo lugar, a análise destinada a identificar possíveis erros jurídicos na ponderação da importância respectiva das liberdades do indivíduo e dos requisitos do interesse público só por si é insuficiente. É necessária uma optimização em termos dos direitos fundamentais, o que significa uma análise política que permita determinar qual das várias soluções que ponderam correctamente esses interesses oferece o melhor equilíbrio entre a determinação do objectivo e a restrição dos direitos fundamentais.

Esta abordagem poderá caracterizar a cultura dos direitos fundamentais de que nos fala a Comissão, reforçando assim a identidade da União Europeia como uma união de cidadãos.

  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, garantir os direitos fundamentais de todos os cidadãos é, em princípio, da maior importância, se bem que tenhamos opiniões diferentes em relação ao modo como isso deveria ser feito É surpreendente que a União Europeia esteja uma vez mais a tentar criar um perfil diferente para si própria através dos direitos fundamentais. Entretanto, a União já tem uma Carta e uma Agência dos Direitos Fundamentais, e nem uma nem outra foram estabelecidas por unanimidade.

Uma razoável minoria, incluindo neste Parlamento, tem fortes objecções em relação à Carta dos Direitos Fundamentais e em relação à forma que lhe está a ser conferida. Permitam-me que chame a vossa atenção para o facto de a Carta dos Direitos Fundamentais ser uma desnecessária duplicação da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. O mesmo acontece, na realidade, com Agência dos Direitos Fundamentais. Ambas as duplicações são evitáveis sem que tal afecte os direitos dos cidadãos.

Isto é algo que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aqui em Estrasburgo, pode garantir, desde que possa contar com os necessários recursos humanos e financeiros. Além do mais, isso respeita a individualidade dos sistemas de justiça nacionais. Julgo que isto constitui uma garantia suficiente das nossas liberdades e direitos fundamentais e defendo, portanto, que as funções da União Europeia na área dos direitos fundamentais sejam limitadas. Deixemos que a União adira à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; isso será certamente seguido de um debate sobre o cumprimento e a monitorização dos direitos fundamentais no âmbito da função legislativa da Comissão.

  Daniel Hannan (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, caros colegas, perderam. A Carta dos Direitos Fundamentais teria assumido valor jurídico por via da Constituição Europeia, mas essa Constituição, parece ser periodicamente necessário recordá-lo a esta Assembleia, foi rejeitada por 55% dos eleitores franceses e por 62% dos neerlandeses que disseram “não”. Ignorar, pura e simplesmente, esses resultados e continuar como se a Carta estivesse em vigor seria escandaloso, e no entanto é precisamente isso que nos propõem fazer. Na verdade, é precisamente isso que estão a fazer. Como o relatório Voggenhuber alegremente reconhece, as diferentes Instituições da UE procedem como se a Carta já fosse vinculativa. Na verdade, o relatório poderá ser resumido a uma tentativa de regularizar um alargamento ilegal e não democrático da jurisdição da UE.

Espero que possamos assumir que todos os presentes acreditam nas liberdades civis fundamentais. Todos nós apoiamos a liberdade de expressão, a liberdade de culto, a liberdade de associação, etc. Mas alguns de nós objectam à forma como estas questões essenciais estão a ser retiradas das mãos dos nossos governos nacionais, que respondem perante nós, e a ficar sujeitas aos desígnios dos juízes europeus.

A UE não é perfeita, não no seu respeito pelos direitos humanos fundamentais, mas no seu respeito pela democracia. Os compromissos no papel que não são acompanhados pela responsabilização democrática não têm valor. Os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais poderão encontrar-se igualmente, por exemplo, na Constituição da Alemanha de Leste ou na da União Soviética, mas, como os povos desses infelizes Estados bem sabem, as letras impressas são inúteis se não se puder assacar responsabilidades aos dirigentes.

Será que teremos, uma vez mais, de aprender essa lição na UE?

  Ignasi Guardans Cambó (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Voggenhuber pelo seu relatório.

Santa Teresa costumava dizer que o demónio se esconde nos pormenores. É óbvio que a Comissão Europeia jamais aprovará um texto legislativo que viole em absoluto os direitos fundamentais: ninguém espera isso. Mas, por exemplo, temos Instituições, como no caso das restrições aos líquidos nos aviões, em que a comitologia tem sido utilizada como uma vergonhosa forma de impor, através de um regulamento secreto – e saliento, regulamento secreto – deveres aos cidadãos, que não podem ser sancionados por qualquer tribunal na Europa, seja ele nacional ou europeu.

Aqui está um caso em que a Comissão Europeia não é testemunha de uma violação de direitos fundamentais, sendo, ela própria, quem legisla sem respeito pelos direitos fundamentais e pelas mais básicas regras em matéria de transparência. Estas coisas acontecem, por isso ponhamos de lado a retórica e comecemos a aplicar a nós próprios aquilo que pretendemos ver aplicado por todos os outros, os nossos vizinhos e os nossos parceiros em todo o mundo.

  Giusto Catania (GUE/NGL). – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a necessidade de as propostas legislativas serem sempre compatíveis com os direitos fundamentais pode ser um bom caminho para uma séria reabertura do debate sobre o verdadeiro processo constitucional europeu, evitando as tentativas desastradas de reanimar um tratado que morreu depois do seu impacto com o público. Penso que, nas vésperas da iminente e ainda misteriosa Declaração de Berlim, esta pode ser uma maneira séria de reabrir o debate e de fazer com a que Europa volte a defender um ideal, razão pela qual fico grato ao senhor deputado Voggenhuber.

Nos últimos anos, assistimos aos voos da CIA e aos raptos perpetrados por essa mesma CIA em território europeu, ao controlo sistemático dos cidadãos europeus e à violação da sua privacidade, bem como à detenção de migrantes em lugares desumanos e degradantes. Tudo isso representa o exemplo mais evidente da dificuldade sentida pela União Europeia quando se trata de proteger os direitos fundamentais. Pensamos que as propostas legislativas da UE devem ser sempre plenamente compatíveis não só com a Carta dos Direitos Fundamentais, mas também com os outros instrumentos europeus e internacionais em matéria de direitos fundamentais: estou a pensar na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais e na Carta Social Europeia.

Parece-nos uma boa maneira de iniciar um debate profundo com vista ao relançamento da Europa.

  Maria da Assunção Esteves (PPE-DE). – Senhor Presidente, os direitos fundamentais constituem o parâmetro de toda a acção política da União Europeia. Desde o Tratado de Roma que a democracia é condição desta união de povos e base de consenso, e ninguém pode negar que a democracia impõe que todas as instituições devem obediência a uma ética de direitos, que a própria democracia nasce ela mesma de uma ética de direitos.

A Carta dos Direitos Fundamentais, formalizada no Tratado de Nice, não é mais do que a explicitação desta matriz genética da União Europeia. Evitemos, por isso, as mistificações.

A União Europeia nunca existiu sem uma vinculação essencial aos direitos fundamentais. Só por essa vinculação, a União garante a lealdade consigo mesma. É, por isso, bem-vinda a metodologia de auto-controlo da legislação que a Comissão Europeia nos trás: o respeito dos direitos fundamentais, como parte integrante do controlo da legalidade das propostas legislativas, e uma avaliação do impacto dessa legislação sobre os direitos fundamentais inteiramente nova. Ar fresco e mais transparência para os gabinetes da Comissão. Trata-se de uma solução mais estrutural e mais feliz do que a nova agência dos direitos fundamentais, porque este método proposto pela Comissão assume que os direitos humanos são transversais às políticas da União. A todas as políticas. É essa a sua força.

Numa sociedade democrática, o controlo dos direitos começa precisamente por um auto-controlo das instituições sobre a sua praxis política. Contudo, as virtualidades desta metodologia ficam limitadas, na medida em que ela não abarca o Conselho da União Europeia nem as decisões no domínio da cooperação intergovernamental, em relação às quais a Comissão não tem iniciativa. Se há nos dias de hoje matérias carecendo de uma atenção qualificada, à luz de uma cultura de direitos, são as matérias do terceiro pilar, do direito penal e do processo penal.

As ameaças do terrorismo e a inquietação da opinião pública criam nos Estados a tentação de uma deriva securitária que, às vezes, entra numa relação-limite com a liberdade e a justiça. O método da Comissão abriu a porta mas deveria também ter aberto a janela.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Voggenhuber pelo seu relatório e também de lhe declarar o meu apoio na sua luta a favor dos direitos dos cidadãos. Na minha qualidade de representante da comunidade empresarial, devo dizer que é verdade que os direitos do Parlamento Europeu e das outras instituições europeias têm sido plenamente aplicados no domínio do mercado interno. Conseguimos pôr em prática nesse domínio um processo de racionalização que abrangeu os nossos 27 Estados-Membros e 500 milhões de cidadãos, assegurando que, em vez de 27 regulamentos diferentes, é aplicável um único regulamento, adoptado através de uma cooperação construtiva.

Porém, gostaria também de sublinhar que o estabelecimento de uma base igualmente sólida no domínio dos direitos fundamentais é uma das minhas preocupações genuínas. Quando o senhor deputado Hannan diz que a França e os Países Baixos votaram contra a Constituição, só posso ripostar que um referendo de consulta directa efectuado em Espanha revelou que uma clara maioria era favorável a este projecto. Além disso, se somarmos os grupos da população dos três países, verificamos que há uma maioria clara.

Temos o apoio da maior parte dos europeus. Uma grande maioria nesta Assembleia pronunciou-se em apoio da Constituição e os governos da Europa declararam-se unanimemente a seu favor. Quantos mais votos serão necessários para afirmarmos a democracia na Europa, em vez de pararmos nas fronteiras geográficas e de medirmos a democracia em quilómetros, quando a deveríamos avaliar de acordo com os seus princípios?

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.

17. Negociação de um acordo de associação UE - América Central - Negociação de um acordo de associação UE - Comunidade Andina (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0026/2007) do deputado Pleite, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente às directrizes de negociação de um acordo de associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da América Central, por outro (2006/2222(INI)), e

- (A6-0025/2007) do deputado Yañez-Barnuevo García, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (2006/2221(INI)).

  Luis Yañez-Barnuevo García (PSE), relator. – (ES) Senhor Presidente, a IV Cimeira União Europeia-América Latina e Caraíbas, realizada na passada Primavera em Viena, deu luz verde ao início das negociações de um acordo de associação estratégico entre a Europa e a Comunidade Andina. Neste relatório proponho cerca de trinta recomendações que o Conselho e a Comissão deverão ter em conta aquando da definição das directrizes de negociação. Queremos que esta associação seja ambiciosa, ampla e abrangente, em linha com as associações gémeas, Mercosul e América Central, pois entendemos que essa é uma necessidade estratégica para ambas as regiões.

Tendo em conta a sua história, língua, cultura, crenças e valores, assim como a sua visão comum do mundo e o seu apoio ao multilateralismo e ao sistema das Nações Unidas, a América Latina e a Europa estão destinadas a tornar-se aliados estratégicos num mundo globalizado. Isso aplica-se em especial aos países andinos, onde existem algumas bolsas de pobreza extrema e as maiores desigualdades do continente.

O acordo deverá possuir três pilares. Um pilar político-institucional, um pilar de cooperação e um pilar comercial. No âmbito político e da segurança deveríamos assinar e aplicar uma carta euro-andina para a paz e a segurança, instaurar um diálogo político permanente, promover a qualidade da democracia, a coesão social, o apoio à governação, a redução da pobreza, o intercâmbio humano, a luta contra o terrorismo, a prevenção de conflitos e a coordenação no âmbito da reforma das Nações Unidas, bem como operações de gestão simultaneamente civil e militar de crises.

O segundo pilar é a promoção do desenvolvimento humano sustentável e o acesso progressivo dos produtos andinos aos mercados europeus, em condições competitivas, tendo em conta as enormes assimetrias económicas e o nível de integração entre europeus e andinos, o que irá requerer a revisão da PAC e dos subsídios da União.

O terceiro pilar é o comércio propriamente dito, mas, ao contrário de outros modelos adoptados em acordos com países terceiros – como os acordos dos países andinos com os Estados Unidos –, estes não deverão ser acordos comerciais stricto sensu ou meros acordos de comércio livre, mas deverão ter em conta o enorme fosso que separa as duas regiões. Sem medidas económicas de acompanhamento, cooperação e financiamento, as políticas meramente comerciais não conseguiriam cumprir o seu papel de contribuir para o desenvolvimento.

Os direitos laborais, especialmente para os povos indígenas e tribais, a salvaguarda de condições de trabalho dignas, a ausência de discriminações e a igualdade laboral entre homens e mulheres e a erradicação do trabalho infantil são aspectos que têm de ser incluídos no acordo. Cumpre-nos igualmente destacar a importância do investimento europeu como factor essencial no desenvolvimento desses países, assim como a necessidade de as empresas europeias aplicarem os mesmos padrões no que respeita a condições de trabalho que aplicam nos países europeus.

A imigração, como fenómeno e como fonte de oportunidades deve ser incluída no acordo, com a protecção dos direitos dos imigrantes, e as transferências de remessas devem ser tornadas mais fáceis, menos onerosas, mais transparentes e mais seguras.

O capítulo do ambiente, que tem de ocupar um lugar de destaque no acordo, deverá incluir o estabelecimento de políticas comuns orientadas para a poupança energética, a diversificação, a promoção de fontes de energias alternativas e renováveis e a redução de emissões poluentes, em consonância com a abordagem adoptada pelo último Conselho Europeu.

Em suma, Senhor Presidente, Senhor Comissário, julgo que o objectivo deve ser que na V Cimeira União Europeia–América Latina e Caraíbas, que terá lugar em Lima em 2008, estejamos em condições de concluir este ambicioso acordo de associação estratégico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, por outro.

PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-presidente

  Willy Meyer Pleite (GUE/NGL), relator. – (ES) Senhor Presidente, ninguém tem dúvidas de que o debate que agora vamos travar neste Parlamento tem lugar num momento importante para a América Latina em geral, num momento em que as respectivas populações parecem contestar fortemente a política que as empobreceu, designadamente a política de fórmulas neoliberais. A visita do Presidente Bush à América Latina evidencia claramente isso mesmo.

Em particular no que respeita ao Acordo de Associação com a América Central, a União Europeia tem uma dívida histórica para com aquela região. Durante a década de 80, desempenhámos um papel muito importante no processo de pacificação e democratização da América Central – os acordos de San José, o acordo de Esquipulas –, no qual a União Europeia se desprendeu dos Estados Unidos, adoptando uma posição autónoma, e desempenhou um papel crucial.

A situação actual da América Central é muito clara: há um crescimento económico muito débil – que se situa actualmente em 0,6% –, níveis de pobreza que continuam a ser semelhantes aos da década de 90, e desigualdades cada vez maiores.

Os acordos de paz têm ainda de ser verificados. O mesmo acontece nos domínios dos direitos humanos, da impunidade e da corrupção, e a integração regional é ainda muito fraca.

Neste contexto, este humilde relator optou por elaborar um determinado tipo de relatório a fim de apurar o género de associação que desejávamos. Baseei-o em três pilares fundamentais: o diálogo político tendo em vista uma boa governação, a cooperação para o desenvolvimento a fim de contribuir para eliminar as causas estruturais da pobreza e das desigualdades, e um comércio em condições de justiça e mútuo benefício baseado na complementaridade e na solidariedade. Um acordo que visa uma integração regional no sentido de contribuir para a distribuição equilibrada e justa dos rendimentos e da riqueza da América Central. Esse era o contexto. Queríamos um acordo que não se convertesse num acordo sobre uma zona de comércio livre e sobre a privatização dos serviços públicos. Em suma, não queríamos que a cooperação e o diálogo político fossem devastados por fórmulas do comércio livre.

Estou convencido de que um acordo comercial de natureza marcadamente neoliberal entre regiões desiguais – desiguais em todos os sentidos do termo –, aprofundaria apenas essa desigualdade e promoveria a exploração por parte de uma elite empresarial, conduzindo a um ciclo ainda maior de dependência, exclusão, pobreza e custos sociais e ambientais extremamente elevados.

Creio que o comércio e a cooperação têm de ser orientados para um desenvolvimento sustentável a nível regional em benefício dos povos, e não uma série de projectos que favorecem o capital transnacional, como o Plano Puebla-Panamá ou o Banco Europeu de Investimento.

Foi com essa intenção que elaborei o meu modesto relatório, com a cooperação de numerosas organizações da sociedade civil da Europa e da América Central. A Comissão do Desenvolvimento e a Comissão Internacional deste Parlamento emitiram então, naturalmente, os seus pareceres sobre o relatório. Gostaria, como é evidente, de vos agradecer por todos contributos que melhoraram o texto do ponto de vista da abordagem que pretendi manter ao longo de todo este processo.

Gostaria, em particular, de agradecer a Miguel Ángel Martinez pelos seus contributos sempre justos e cooperantes, neste caso da Comissão do Desenvolvimento. No parecer da Comissão do Comércio Internacional, o senhor deputado Susta apresentou algumas alterações muito importantes ao texto que desfiguram verdadeiramente o relatório que eu tencionava apresentar à Assembleia.

A verdadeira intenção era a de produzir um relatório equilibrado, baseado nesses três pilares que antes referi, mas, na prática, as alterações no seu todo acabaram por criar um documento que visava essencialmente o estabelecimento de uma zona de comércio livre.

Nesse ponto, a minha intenção foi de procurar moderar tanto quanto possível essa abordagem. Estou a referir-me à abordagem de procurar suscitar à América Central a impressão de que aquilo que nós, europeus, pretendemos é essencialmente uma zona de comércio livre. Chegámos a acordo sobre sete alterações de compromisso com o senhor deputado Salafranca, do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o senhor o senhor deputado Obiols, do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, e o senhor deputado Susta, do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, e gostaria uma vez mais de lhes agradecer muito calorosamente pelos esforços que envidaram para chegar a acordo sobre uma forma de moderar o relatório e não de o arruinar.

No entanto, gostaria, como é óbvio, de exprimir a minha gratidão ao senhor deputado Obiols e à senhora deputada De Kayser, do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, e ao senhor deputado Romeva, do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, pelas suas alterações, uma vez que estas melhoram e clarificam melhor este desejo de transformar o mandato num mandato claro para um acordo de associação dessa natureza, um acordo que não inclui uma zona de comércio livre.

Isto foi bom em certa medida, pois, como já tive ocasião de dizer, conseguimos moderar pontos tão importantes como a alínea v), que recomenda explicitamente que a zona de comércio livre deveria ser um objectivo estratégico prioritário e faz referências ao Plano ALCAC, e conseguimos naturalmente moderá-lo, mas não o suficiente.

Não sei se isto já aconteceu anteriormente, mas vou recomendar ao meu grupo que se abstenha na votação deste relatório, pois não creio que ele tenha atingido o objectivo que eu tinha em mente, que era o de produzir um relatório equilibrado.

De todos os modos, estou particularmente interessado em conhecer a opinião do Parlacen, o Parlamento da América Central, e das organizações políticas da América Central, e a minha esperança é que, quando a negociação começar, a Comissão Europeia tenha em conta que aquilo que a América Central pede não é uma cópia a papel químico da posição dos Estados Unidos, mas, sim, uma posição equidistante, diferente e autónoma.

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, permitam-me que comece por me congratular, também em nome da minha colega Benita Ferrero-Waldner, com o notável trabalho de ambos os relatores, bem como com a análise e os comentários construtivos da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional no que respeita aos diferentes aspectos e perspectivas para os futuros acordos com estas regiões.

A conclusão de acordos de associação com a América Central e a Comunidade Andina é, desde há muito, um objectivo estratégico de ambas as regiões, confirmado reiteradamente pelos Chefes de Estado e de Governo nas cimeiras em Guadalajara e Viena.

Com a negociação destes acordos, a UE demonstra o seu empenhamento nesta região e a sua determinação em reforçar as suas relações com todos os países da América Latina. A Europa e a América Latina são parceiros naturais, e a existência de laços mais estreitos com a América Central e a Comunidade Andina contribuirá para um parceria mais forte, quer politica, quer economicamente.

Os acordos serão negociados região a região, a fim de dar novo ímpeto aos processos de integração regional, quer na América Central, quer na Comunidade Andina. Como tem sido repetidamente salientado, também pelo Parlamento Europeu, a integração regional é fundamental para a estabilidade política e social. Ajudará igualmente a integrar melhor estas regiões na economia mundial, através do desenvolvimento de economias maiores e mais estáveis, capazes de atrair investimento. Contudo, cumpre contrariar a ideia de que a UE tenta “impor” o seu próprio modelo: a integração deverá ser desenvolvida por cada uma das regiões com base nas suas próprias ambições e agenda.

Os acordos de associação são concebidos como acordos abrangentes, que abarcam todo o leque de relações multifacetadas da UE com ambas as regiões: diálogo político, cooperação e comércio.

O respeito e promoção dos princípios democráticos, dos direitos humanos fundamentais, do Estado de direito e da boa governação continuarão a ser a pedra angular das nossas relações com a América Central e a Comunidade Andina. Para além disso, a Comissão é da opinião de que os acordos de associação deverão prestar especial atenção à aplicação eficaz de normas acordadas internacionalmente em matéria de direitos humanos, social, laboral e ambiental a fim de reforçar o desenvolvimento sustentável.

No que respeita ao diálogo político, estes acordos visarão enfrentar um amplo leque de questões, como as alterações climáticas, a energia, a migração e a luta contra a droga. Questões que são vitais não apenas para ambas as regiões, mas também para todo o Planeta. Um diálogo reforçado com a América Central e a Comunidade Andina visa um empenhamento construtivo com vista a um multilateralismo e a uma governança internacional que possa responder aos desafios mundiais do Século XXI.

O capítulo político dos acordos de associação será acompanhado por medidas que se destinem a reforçar o diálogo bi-regional e o investimento de uma forma equilibrada e justa. Isso deverá ser perseguido não só através de uma liberalização progressiva e recíproca do comércio de bens e serviços, mas também através da estabilização de um quadro regulamentar justo e transparente. As assimetrias entre as nossas regiões deverão igualmente ser tidas em consideração. A parte comercial do acordo será totalmente consentânea com as regras e obrigações da OMC, embora indo para além das suas regras de base, de molde a maximizar os benefícios mútuos e de longo prazo da liberação bi-regional do comércio.

A cooperação entre ambas as partes está profundamente enraizada nos objectivos e princípios globais estabelecidos pela nossa política de desenvolvimento, tais como o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, bem como pelos acordos internacionais de que somos parte, incluindo os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda. A coesão social será uma prioridade. O capítulo da cooperação deverá reflectir a vontade de trabalhar em conjunto e de proceder ao intercâmbio de experiências. Deverá reflectir igualmente a solidariedade para com os mais pobres e excluídos.

Permitam-me que conclua com uma panorâmica da preparação destas negociações: as propostas de directrizes de negociação foram adoptadas pela Comissão, em 6 de Dezembro de 2006, e estão actualmente a ser debatidas com os Estados-Membros. A Comissão espera que as directrizes de negociação sejam adoptadas e, se as condições assim o permitirem, iniciar efectivamente as negociações com estas duas regiões da América Latina no primeiro semestre deste ano. Se conseguirmos cumprir este calendário ambicioso, isso ficará em grande medida a dever-se ao vosso apoio e determinação em reforçar as relações entre a UE e a América Latina e, em especial, com estas duas regiões.

  Miguel Angel Martínez Martínez (PSE), relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. – (ES) Senhor Presidente, o relatório inicial que nos foi apresentado pelo senhor deputado Meyer sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e os países da América Central serviu de base ao parecer que elaborámos na Comissão do Desenvolvimento. Concordámos em termos, muito gerais, com as suas propostas e estivemos igualmente de acordo sobre uma série de recomendações da nossa Comissão do Desenvolvimento a respeito das mesmas. O senhor deputado Meyer mostrou-se muito receptivo e subscrevemos conjuntamente sete alterações que introduzem as preocupações específicas da Comissão do Desenvolvimento.

Devo assinalar, Senhoras e Senhores Deputados, que considero que o texto apresentado ao Parlamento é muito fraco em comparação com as propostas iniciais, que foram reformuladas num estilo marcadamente neoliberal, reflectindo porventura o pensamento da maioria deste Parlamento.

A verdade é que podemos viver com esses textos graças aos compromissos. Iremos votá-los favoravelmente, mas sem qualquer entusiasmo, visto que eles não correspondem às necessidades da América Central ou às aspirações do seu povo, e também porque este texto não contribuirá para aumentar o prestígio da União Europeia no seio dessas sociedades.

Das sete alterações propostas pela Comissão do Desenvolvimento, três foram aceites. Elas salientam que o Acordo de Associação entre a União Europeia e a América Central deverá incluir a dimensão da cooperação para o desenvolvimento e, por conseguinte, ter em conta as prioridades definidas no consenso europeu de cooperação, tal como o Comissário referiu, nomeadamente a erradicação da pobreza e a consecução dos Objectivos do Milénio. Em resultado desse reconhecimento e da importância que consagramos à realização deste acordo, o texto que iremos votar contém o mínimo exigível para que mereça o nosso apoio.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), relatora de parecer da Comissão do Comércio Internacional – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de agradecer à relatora o seu relatório abrangente e equilibrado, que assume um significado excepcional no mundo de hoje. Trata-se de um marco essencial e de uma contribuição valiosa para as negociações do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Andina, num momento crucial de mudança política e económica na região.

A Comunidade Andina é um sistema produtivo e aglutinador que integra países individuais da América Latina. Ambas as partes – a União Europeia e a Comunidade Andina – tirarão benefícios de um aprofundamento das suas relações políticas e económicas. As directrizes elaboradas para o Conselho constituem um documento abrangente e de coesão que contem todos os elementos necessários para uma cooperação satisfatória. A relatora destaca o papel essencial do diálogo político, da promoção do desenvolvimento sustentável, do ensino e dos direitos humanos. É igualmente realçada a necessidade de combater o narcotráfico, o tráfico de armas e o crime organizado, sublinhando-se que esta cooperação deve fundar-se na liberdade do comércio. O Acordo de Associação deve liberalizar gradualmente o comércio e desenvolver as relações políticas, e promover ao mesmo tempo a democracia e os direitos sociais e culturais próprios da região.

Felicito-me pelo facto de as directrizes de negociação incluírem o papel das pequenas e médias empresas no processo de associação, algo que sublinhei no meu parecer destinado à Comissão do Comércio Internacional. Como todos sabemos, o sector das PME é um dos principais motores do crescimento económico e exerce uma influência capital nos padrões de vida e na redução da pobreza. Por este motivo, julgo que devemos empenhar-nos em promover este sector em particular, facilitando o acesso das PME ao crédito, eliminando barreiras desnecessárias ao comércio e aplicando programas destinados à inovação e desenvolvimento.

  Gianluca Susta (ALDE), relator de parecer da Comissão do Comércio Internacional. – (IT) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou falar sobre o relatório Meyer, que aborda uma importante iniciativa para a União Europeia, a qual deve voltar a encarar a América Central como uma oportunidade, encorajar as trocas comerciais e reduzir, pouco a pouco, com o tempo, as barreiras pautais, mas não a livre circulação das pessoas, bens e serviços, valorizando assim as especificidades desses países.

Isso significa intensificar a cooperação e o desenvolvimento, proteger a dignidade social e individual dos membros mais fracos da sociedade e ir abrindo gradualmente os nossos mercados, em primeiro lugar aos produtos agrícolas típicos desses países, que continuam a ter um grande peso no seu PIB.

A Comissão do Comércio Internacional deu, como é habitual, um contributo em conformidade com a sua área de competência, mas o crescimento da competitividade dos países da América Central constitui, sem dúvida, uma condição essencial para a estabilização política de uma região que continua a sofrer as consequências do confronto violento entre as instituições tirânicas e as forças revolucionárias de há uns anos atrás, confronto esse que causou centenas e centenas de milhares de mortos e desestabilizou essa zona geopolítica.

A perspectiva cultural e política do relatório é, pois, positiva e não creio que tenha ficado diluída com a proposta da Comissão do Comércio Internacional. Além disso, o facto de algumas das suas orientações terem sido aceites no essencial ajudou a combinar a questão da criação de uma zona de comércio livre com o conjunto mais abrangente de questões ligadas ao desenvolvimento da democracia nessa região geopolítica.

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os relatórios apresentados pelo senhor deputado Yañez e o senhor deputado Meyer respondem a um apelo já antigo do nosso Parlamento para que as comunidades andina e centro-americana tenham igualmente acordos de associação como os que temos com outras comunidades da região, e, consequentemente, possam beneficiar dos instrumentos mais afinados e desenvolvidos de que a União Europeia dispõe nas suas relações com países terceiros.

Claro está, Senhor Presidente, que estas não são as únicas áreas em que a União Europeia está a negociar acordos de associação. Uma vez que o Comissário responsável pelo Comércio está connosco esta noite, gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhe pedir que envide um esforço especial no que se refere a algumas negociações que já se arrastam há demasiado tempo, designadamente as negociações da União Europeia com o Mercosul.

Estou ciente das dificuldades que estas negociações envolvem. Elas não se devem inteiramente à vontade da União Europeia, mas julgo que deveríamos envidar um esforço no sentido de lhes imprimir um impulso para que as mesmas possam progredir.

Senhor Presidente, gostaria de assinalar que na primeira e segunda geração de acordos entre a União Europeia e os países da América Latina a ênfase foi colocada na investigação e desenvolvimento, que na terceira geração a ênfase foi colocada na cláusula democrática, e que nesta quarta geração de acordos de associação a tónica está a ser colocada numa liberalização gradual e recíproca das trocas comerciais.

Isto não quer dizer, naturalmente, que os aspectos comerciais sejam os mais importantes. Como o Senhor Comissário disse há pouco, esta associação proporciona as bases para a relação e o diálogo político, para o respeito dos direitos humanos, dos valores democráticos e do primado do direito, assim como para o combate à corrupção.

É evidente, contudo, que não podemos ignorar a importância do comércio livre, que os países andinos e centro-americanos nos pedem, e, nesse tocante, a minha única recomendação, Senhor Presidente, é que este ambicioso calendário de que o Comissário nos falou – tendo em conta que a Comissão aprovou as directrizes de negociação e que o Parlamento irá também aprová-las amanhã – possa ser efectivado tão depressa quanto possível, pois já esperámos demasiado tempo para que estas comunidades andina e centro-americana possam ter acordos de associação, como os que têm o México e o Chile, que aliás produziram excelentes resultados.

  Raimon Obiols i Germà, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, o nosso grupo procurou um consenso no que se refere aos relatórios dos nossos colegas, senhor deputado Yañez e senhor deputado Meyer. Procurou igualmente alterações de compromisso, pois consideramos que é importante transmitir às sub-regiões latino-americanas em questão a mensagem de que aquilo que a União Europeia propõe não é um simples acordo de comércio livre, mas sim um tipo de acordo mais amplo que tenha fundamentalmente em conta a concertação política e a cooperação para o desenvolvimento.

Se bem compreendi a discussão essencial que teve lugar neste Parlamento sobre estes dois relatórios, parece que a posição dos representantes do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, coloca mais ênfase nos aspectos de comércio livre destas negociações, enquanto outros, incluindo o nosso Grupo Socialista, atribuem maior importância à concertação política, à solidariedade, ao apoio às instituições democráticas, à luta contra a pobreza e ao combate à violência.

Se consideramos o verdadeiro contexto das relações comercias entre a União Europeia e a América Central, por exemplo, concluiremos que o comércio da União Europeia com a América Central representa aproximadamente 0,3% do nosso comércio externo e que, também na América Central, o comércio com a União Europeia representa não mais do que 9 ou 10% do seu comércio externo.

Se aplicarmos a velha máxima primum vivere, deinde philosophare (viver primeiro, filosofar depois), depressa concluiremos que o aspecto mais crucial das nossas relações não é tanto o comércio, mas a luta contra a pobreza, contra a insegurança, contra a violência e, em alguns países, a luta contra o problema cada vez mais importante do narcotráfico e do crime organizado. Esse é o tema fundamental.

Um grande jornalista europeu, o polaco Kapucinski, disse, muito recentemente, que esses países só atraem a nossa atenção quando aí ocorre derramamento de sangue, e “isto é triste, mas é verdade”, acrescentou. Estamos claramente perante uma situação em que, tendo deixado de prestar atenção a esses países, dez anos após a conclusão de acordos de paz na América Central, temos agora de lhes consagrar uma atenção acrescida e de aproveitar tanto quanto possível as oportunidades oferecidas pela abertura das negociações sobre um acordo de associação, que, do nosso ponto de vista, deve contar com o apoio mais consensual e maioritário deste Parlamento.

  Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos relatores, os senhores deputados Pleite Meyer e Yañez-Barnuevo García, pelo excelente trabalho que realizaram sobre os acordos de associação com os países da América Central. Os dois relatórios cobrem exaustivamente os objectivos políticos subjacentes ao desenvolvimento da cooperação.

Os países da América Central partilham a nossa cultura europeia e latina. Estão próximo de nós, pelo que é natural que negociemos com eles uma associação. O acordo destina-se a fortalecer a posição de ambas as partes num mundo globalizado. No momento actual, a nossa assistência a esta região é de carácter essencialmente humanitário. Estamos a dar-lhes um peixe em lugar de uma cana de pesca. Quem contribui para que estes países se ajudem a si próprios é a China, a Índia e o capital mundial, graças à construção de estradas, minas e fábricas, criando assim emprego e vendendo com êxito os seus produtos.

As nossas negociações de associação devem garantir laços económicos seguros que beneficiem tanto a Europa como outros países associados da América Central. Só assim conseguiremos edificar um sistema sólido de relações económicas e políticas entre as nossas sociedades. É de esperar que o capital europeu venha a desempenhar um papel de maior relevo nos países com os quais desejamos entrar num Acordo de Associação, a par do apoio da China e da Índia.

Os acordos de associação entre outros países e a União Europeia revestem-se de grande significado político e, se forem bem sucedidos, ao garantirem uma cooperação económica duradoura, representarão um verdadeiro triunfo.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por felicitar os relatores pelos esforços que desenvolveram para procurar um consenso entre os grupos no que respeita ao estabelecimento do mandato de negociação dos acordos de associação com a América Central e com a Comunidade Andina.

Porém, como também foi dito, o processo de elaboração destes relatórios revelou que existem diferenças profundas e importantes entre os grupos. Apesar dos esforços dos relatores, o texto final revela uma verdadeira falta de equilíbrio entre os três elementos fundamentais deste acordo: o diálogo político, a cooperação e o comércio.

Não cremos que uma zona de comércio livre seja um objectivo realista ou adequado para regiões tão vulneráveis como as que estamos a debater aqui.

Julgamos, pois, que perdemos uma boa oportunidade para encorajar relações bi-regionais que tornam possível melhorar as múltiplas dimensões dessas relações e garantir um desenvolvimento humano sustentável dos povos andino e centro-americano. O nosso grupo irá, pois, abster-se na votação de amanhã. Lamentamo-lo. Queremos salientar que queremos continuar a trabalhar, mas lastimamos o facto de não se ter alcançado um resultado melhor em ambos os relatórios.

  Jens Holm, em nome do Grupo GUE/NGL. – (SV) Senhor Presidente, estes relatório exigem que os países em desenvolvimento liberalizem, conferem poder às empresas europeias no que respeita aos contratos de direito público, protegem as patentes europeias e norte-americanas e tudo fazem para assegurar que os amplos investimentos das empresas europeias sejam protegidos. Um dos relatórios chega mesmo a exigir a criação e uma zona de comércio livre – e passo a citar: “sem excluir nenhum sector”. Reflicta-se bem nesta redacção. Não, não é este o caminho por que deveríamos enveredar. Quanto maior for a liberalização, melhor será, talvez, para as grandes empresas, mas pior será para os trabalhadores, o ambiente e as pequenas empresas locais – que deveriam estar protegidos pelas leis que estão a ser abolidas.

Permitam-me dois exemplos. É positivo para a Monsanto, se esta conseguir patentear culturas na América do Sul, mas negativo para os agricultores e o ambiente. É positivo para as empresas europeias de cuidados de saúde que o sector da saúde fique exposto à concorrência, mas negativo para os que não se podem dar-se ao luxo de pagar por cuidados de saúde. Há uma alternativa: comércio justo, em vez de comércio livre desenfreado, e cooperação e segurança em vez da concorrência e de um mercado livre para todos. É isso que exigem os povos da Europa e da América Latina. Concluo agora, apresentando a posição do Grupo GUE/NGL, a saber, que nos abstemos na votação.

  Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, qual é a melhor forma de melhorar as condições de vida e os direitos humanos e civis nos países da América Central e na Comunidade Andina? A questão poderá aplicar-se igualmente a toda a América Central e do Sul e a todo o mundo em desenvolvimento económico.

É do interesse a longo prazo do mundo economicamente desenvolvido e democrático utilizar o seu poder económico para promover o crescimento económico e a democracia nos países em desenvolvimento. A melhor forma de o fazer é através da redução dos entraves comerciais em todo o mundo e da conclusão de acordos de comércio e cooperação no respeito pelo Estado de direito, direitos de propriedade, direitos contratuais e pelos direitos humanos e as liberdades civis.

Vimos como a China, mesmo sob o jugo de um governo comunista ditatorial, consegue, ainda assim, um desenvolvimento económico extraordinário ao abraçar práticas capitalistas e de comércio livre. O capitalismo, apesar de todos os seus defeitos, funciona. Proporciona prosperidade, escolha e as condições necessárias para a democracia e os valores civilizados. O socialismo, apesar de todo o seu idealismo, não funciona. Conduz à opressão, à falta de escolhas e à estagnação material e política.

Por isso, o que os países em desenvolvimento do mundo precisam não é de seguir o exemplo quase-marxista da União Europeia. Não precisam daquilo que estes relatórios preconizam, que é a exportação das piores características da União Europeia: integração económica e política e legislação harmonizada.

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