Relato integral dos debates

Quinta-feira, 15 de Março de 2007 - Estrasburgo

1. Abertura da sessão

PRESIDÊNCIA: MOSCOVICI
Vice-presidente

(A sessão tem início às 10H05)

⁂

  Carl Schlyter (Verts/ALE). - (SV) Senhor Presidente, vou referir-me a uma questão de protocolo. Ontem, quando estava previsto eu falar sobre o relatório sobre os instrumentos de defesa comercial, quis citar o relatório Muscardini de Outubro e verifiquei que faltava uma passagem importante. Assim, não sei como devo proceder agora. O relatório é de Outubro de 2006, mas existe um erro grave na versão sueca, já que falta toda uma passagem do ponto 11, e pergunto como poderemos corrigir esta situação. A passagem que falta na versão sueca é a seguinte: "de modo que o incumprimento dos acordos globais sociais ou ambientais ou dos convénios internacionais seja considerado como uma forma de dumping ou de subvenção". Se todo o aspecto do ambiente e do dumping social falta na versão sueca, o povo sueco ficará com uma ideia errada daquilo que o Parlamento pretende.

  Presidente. - Senhor Deputado Schlyter, essa observação é muito importante e será tomada em consideração. A questão vai ser verificada e serão tomadas as medidas necessárias.

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Política regional (ilhas e condicionalismos naturais e económicos) (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0044/2007) do deputado Musotto, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre as ilhas e os condicionalismos naturais e económicos no contexto da política regional (2006/2106(INI)).

  Francesco Musotto (PPE-DE), relator. - (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos a todos os colegas que contribuíram para a redacção deste relatório. Pensamos que é esta a primeira vez que se dedica um estudo completo às ilhas, tendo em consideração as suas características específicas na perspectiva de todos os domínios de competência comunitária: embora a política de coesão de 2007-2013 dê particular atenção às regiões estruturalmente desfavorecidas, não são previstas quaisquer medidas específicas para as regiões insulares.

O Parlamento chamou várias vezes a atenção para esta lacuna e, embora a situação nas ilhas europeias seja heterogénea - há um total de 121 ilhas, com uma população de cerca de 15 milhões de habitantes -, elas têm em comum uma série de dificuldades que constituem uma desvantagem em termos competitivos: preços mais elevados devido a custos adicionais de transporte e à pouca concorrência; dificuldades de acesso ao mercado único; necessidade de importar as matérias-primas; custos energéticos mais elevados; carência de infra-estruturas; imigração; limitada diversificação das actividades económicas e vulnerabilidade aos riscos ambientais. Não é por acaso que o PIB médio per capita nas ilhas corresponde a 72% da média da União Europeia. Há, pois, que reconhecer as suas características insulares específicas na execução das políticas comunitárias, a começar pelos auxílios estatais. Consideramos que é necessária uma maior flexibilidade para contrabalançar os custos adicionais e, no que respeita à energia, para compensar as flutuações nos preços do combustível.

No contexto dos programas operativos dos Fundos Estruturais, deve ser dada uma atenção especial à realização de projectos de infra-estruturas, especialmente no quadro da política marítima europeia, com vista à plena integração das ilhas no mercado interno e na Estratégia de Lisboa. Por outro lado, as ilhas têm uma vantagem em termos de produção de energia com origem no vento, no sol e no mar. Trata-se de um valor potencial único, razão pela qual a Comissão deve apoiar os projectos orientados para as fontes renováveis de energia e para a segurança energética.

O turismo é outro recurso a explorar. Precisamos de uma política comunitária para promover o turismo insular, de um selo de qualidade e de origem e de um estudo aprofundado sobre turismo sustentável. Propomos, entre outras coisas, que 2010 seja considerado o Ano Europeu das Ilhas.

O relatório trata também a questão da imigração ilegal, que consideramos ser, simultaneamente, uma tragédia humana e um fardo insustentável para as ilhas do Mediterrâneo, e cuja responsabilidade a União Europeia deve assumir. Somos a favor da criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras e apelamos à criação de um corpo europeu de guarda costeira. É urgente que a União Europeia destine os recursos necessários para garantir uma intervenção rápida e atempada neste sector.

Há outras propostas que merecem ser aprofundadas, tais como os instrumentos financeiros JASPERS (Assistência Conjunta de Apoio a Projectos nas Regiões Europeias) e JEREMIE (Recursos Europeus Comuns para as Micro e as Médias Empresas), para facilitar o acesso ao crédito por parte das pequenas e médias empresas e para promover a diversificação das economias insulares ou a difusão da banda larga para colmatar o fosso tecnológico.

Finalmente, é essencial a revisão do quadro normativo para ter em plena consideração as características específicas das ilhas e actualizar, consequentemente, os indicadores estatísticos: ter em conta as ilhas no contexto do Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu e estabelecer uma unidade administrativa para as ilhas no âmbito da Direcção-Geral da Política Regional da Comissão.

Esperamos que este relatório constitua, realmente, e de uma vez por todas, uma viragem na criação de um verdadeiro desenvolvimento e na resposta efectiva às novas gerações que querem continuar a viver e a trabalhar no lugar onde nasceram, integradas no contexto europeu.

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, as ilhas e outros territórios com condicionalismos naturais ou específicos são muito importantes para a Comissão, em termos de garantia da coesão territorial, de desenvolvimento da cooperação transfronteiriça, geralmente com países terceiros, de turismo, de cultura e de outras questões.

Reconhecendo embora que uma abordagem transsectorial pode ser útil, a política de coesão propõe-se desempenhar um papel central na resolução dos problemas específicos destes territórios. Na proposta de regulamento geral relativo à política de coesão para 2007-2013, apresentada em Julho de 2004, a Comissão propunha especificamente a concessão de uma taxa máxima de co-financiamento a essas regiões. Como o sabem, infelizmente essa proposta acabou por não ser aprovada pelo Conselho na versão final do regulamento, aprovado em Julho de 2006, que está actualmente em vigor. Porém a Comissão, no decurso das negociações que decorrem actualmente sobre a intervenção da política de coesão no período de 2007-2013, certificar-se-á de que os condicionalismos específicos destes territórios sejam tidos devidamente em conta nos programas correspondentes e de que sejam programadas medidas adequadas para os resolver.

A Comissão está também a elaborar actualmente o quarto relatório de coesão, a publicar em Maio, que conterá uma análise global da situação e das tendências em termos de coesão territorial na UE, incluindo as ilhas e os territórios com desvantagens naturais. A Comissão tenciona igualmente continuar a desenvolver o trabalho efectuado no âmbito do programa ESPON, para obter indicadores mais adequados e informação mais actualizada sobre esses territórios. A Comissão gostaria também de observar que estão já disponíveis dados estatísticos relativos às ilhas ou a outros territórios que são regiões NUTS II ou NUTS III. A recolha de informações estatísticas sobre os territórios de menores dimensões é certamente mais difícil, mas é um facto que 95% da população das ilhas europeias, à exclusão das regiões ultraperiféricas, vive em regiões NUTS II ou NUTS III.

Passando à aplicação prática da noção de coesão territorial, apesar da inexistência de uma base jurídica explícita, tal como está prevista no Tratado Constitucional, o Conselho decidiu já em 2004, em Roterdão, introduzir a dimensão territorial no processo de Lisboa. Começou também a elaborar a agenda territorial e este documento, que se propõe apresentar os desafios, os objectivos e as recomendações políticas em matéria de coesão territorial, deverá ser aprovado em Maio de 2007, em Leipzig.

Além disso, as orientações estratégicas em matéria de coesão aprovadas pelo Conselho no passado mês de Outubro incluem um capítulo específico sobre a dimensão territorial da política de coesão. A Comissão está agora a trabalhar no sentido de assegurar a aplicação prática dessas orientações nos documentos de programação que estão a ser negociados actualmente.

A Comissão é muito favorável à criação de euro-regiões ou de estruturas semelhantes destinadas a gerir a cooperação transfronteiriça transnacional e interregional. Esses organismos seriam especialmente adequados no caso das ilhas e de outras regiões com desvantagens naturais e, além disso, a Comissão aconselha esses territórios a recorrerem ao novo Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial, para facilitar a gestão dos programas correspondentes.

No que se refere aos auxílios estatais, é possível que os auxílios ao investimento com finalidade regional não sejam o melhor instrumento para resolver os problemas locais nas ilhas. Julgo que os principais problemas das ilhas poderão ser resolvidos mais eficazmente através de instrumentos horizontais, por exemplo. As nossas regras em matéria de auxílios estatais autorizam já muitas formas de auxílio. Por exemplo, as nossas regras em matéria de serviços de interesse económico geral autorizam a compensação pela prestação de serviços públicos locais, tais como serviços de transporte de passageiros.

Em segundo lugar, as nossas novas orientações relativas ao capital de risco e o nosso quadro de investigação, desenvolvimento e inovação proporcionam novas oportunidades para apoiar jovens empresas inovadoras, com bonificações especiais para as pequenas e médias empresas.

Nalguns casos, os níveis de apoio de que as pequenas ilhas necessitam não serão sequer considerados como auxílios. Ao abrigo do novo regulamento de minimis, as ajudas de montante não superior a 200 000 euros, concedidas ao longo de um período de três anos, não serão consideradas como auxílios. Pode ser financiado o investimento em todos os tipos de infra-estruturas públicas, que não inclui um elemento de auxílio. Além disso, a situação específica das ilhas é tida efectivamente em conta nas novas orientações relativas aos auxílios com finalidade regional. No âmbito da nova forma de auxílios destinados a apoiar o arranque de empresas, é concedida uma bonificação de 5% às pequenas ilhas.

Julgo que todos estes exemplos demonstram realmente que o nosso processo de reforma dos auxílios estatais está a contribuir para que as regras sejam mais previsíveis e para reduzir os encargos administrativos de notificação dos auxílios estatais, tal como o Parlamento nos solicitou, a bem das regiões insulares e de outras partes interessadas.

  Simon Busuttil, em nome do Grupo PPE-DE. - (MT) Gostaria de começar por felicitar o meu colega Francesco Musotto por este relatório. Trata-se de um relatório extremamente importante, especialmente para aqueles que, como eu, provêm das ilhas. É particularmente importante porque dá às ilhas uma oportunidade de expressarem as suas opiniões. As ilhas merecem ser ouvidas, porque, até agora, a União Europeia não lhes tem prestado atenção suficiente. Este relatório mostra-lhes a consideração que merecem. Congratulo-me, também, por ter ouvido a Senhora Comissária Kroes dizer que as ilhas são importantes para a Comissão Europeia. Contudo, Senhora Comissária, queremos que as ilhas sejam tidas em conta em todas as políticas da União Europeia e não que sejam vistas apenas na óptica da política regional. Por exemplo, a Senhora Comissária é responsável pela concorrência, e, tal como disse muito correctamente, há normas sobre os auxílios estatais que, por enquanto, não são suficientemente flexíveis no caso das ilhas. As normas aplicáveis a todo o território europeu não têm, necessariamente, flexibilidade suficiente para se aplicarem às ilhas, e gostaríamos que a Senhora Comissária examinasse seriamente essas normas, dedicasse mais atenção às ilhas e assegurasse que as normas sejam aplicadas com a maior flexibilidade possível.

Quero realçar o ponto 10 do relatório. Fala sobre a necessidade de a Comissão preparar regularmente um estudo sobre as necessidades das ilhas e sobre a forma de as satisfazer. Espero que a Comissão elabore o relatório em causa, e continuaremos a insistir em que isso aconteça. Mais uma vez, quero dizer que este é um bom relatório e, sem dúvida, um relatório que todas as ilhas em causa irão apreciar.

  Stavros Arnaoutakis, em nome do PSE. – (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu vem apresentar mais uma vez os problemas das ilhas. Mais uma vez afirma claramente neste relatório – e gostaria de felicitar o senhor deputado Musotto pelo seu excelente trabalho – que as regiões insulares carecem de um tratamento especial. Carecem de mais ajuda, não só para superarem os problemas de desenvolvimento que enfrentam, mas também para poderem aproveitar as potencialidades que o mercado comum e a economia globalizada oferecem.

Para todos nós que vivemos em regiões insulares, os problemas que assumem diferentes proporções, tais como o isolamento geográfico, a falta de infra-estruturas, a estagnação económica e demográfica e a limitação dos recursos e das opções, constituem, diria eu, um modo de vida. Ao mesmo tempo, porém, todos nós – os residentes permanentes ou os milhões de cidadãos que escolhem as ilhas europeias para gozarem férias – estamos bem cientes das vantagens que as regiões insulares oferecem: a sua riqueza cultural, os seus ricos mas delicados ecossistemas, o seu ambiente natural, o seu estilo de vida especial e os seus produtos de qualidade e métodos de fabrico tradicionais. Temos de apoiar essas vantagens, temos de as destacar e temos de as promover através das políticas da União Europeia, especialmente através da política de coesão, se efectivamente queremos que haja uma coesão económica e territorial fundamental entre as regiões da Europa. É neste contexto que gostaria de dizer que considero particularmente importante a concessão de ajudas estatais às regiões insulares - em que o custo dos combustíveis e da energia têm um impacto negativo na sua competitividade e na aplicação flexível das ajudas estatais, quer das existentes quer das futuras, em relação ao custo dos transporte - bem como a aplicação de uma política de turismo integrada, a aplicação de uma política eficaz a favor das empresas, e a criação imediata, no âmbito da DG “Política Regional” e com base na experiência adquirida pela unidade administrativa para as regiões periféricas, de uma unidade administrativa para as ilhas, cujo funcionamento irá garantir que todas as especificidades e necessidades das ilhas e dos seus habitantes permanentes e sazonais sejam tomadas em consideração no desenvolvimento e aplicação das políticas europeias, especialmente nos sectores dos transportes, da energia e da gestão dos recursos naturais.

Numa altura em que se prepara o quarto relatório sobre a coesão e em que se inicia o debate sobre o futuro da política regional tendo em vista a revisão das perspectivas financeiras para 2008-2009, o Parlamento Europeu deve lembrar que a União Europeia não pode tratar de modo diferente situações similares nem tratar de igual modo situações diferentes.

  Elspeth Attwooll, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o Grupo ALDE agradece ao senhor deputado Musotto o seu relatório muito válido sobre os condicionalismos naturais e económicos que afectam as ilhas.

Todos os temas abordados merecem a maior atenção, mas gostaria de me concentrar nas questões relacionadas com os auxílios estatais e nos nºs 8, 9 e 19. A razão tem a ver com as realidades da vida nas ilhas, nomeadamente as que têm uma situação periférica em relação aos centros populacionais. Os exemplos são extraídos do meu próprio círculo eleitoral, mas repetem-se em toda a UE.

Sublinhando o problema da distância, um amigo das ilhas Shetland tem de fazer uma viagem de automóvel e ferry de 14 horas para se deslocar até ao cinema mais próximo. O preço da gasolina é cerca de 11% mais elevado nas ilhas Ocidentais do que na faixa central da Escócia. Nas ilhas Shetland essa diferença aumenta para 16%. Um fardo de palha custa cinco vezes mais caro nas ilhas Ocidentais do que nos arredores da cidade mais próxima, Inverness. Factos como este dão apenas uma pequena ideia da medida em que as questões da localização só por si podem colocar as ilhas numa posição de desvantagem competitiva.

Agradeço à Senhora Comissária o que nos disse sobre os auxílios estatais, mas continua a ser necessário um regime mais flexível, simplesmente para criar condições de igualdade de concorrência. Preocupa-me muito especialmente o critério do investidor no mercado. As realidades da vida nas ilhas e noutras regiões periféricas levam a que seja muito difícil satisfazer este critério, pois podem não existir termos de comparação adequados e as pequenas dimensões do mercado criam problemas no que se refere ao nível médio de rentabilidade de um dado sector.

Tudo o que queremos neste contexto é que as nossas ilhas tenham acesso ao mercado único nas mesmas condições do que as regiões continentais.

  Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo trabalho efectuado. Se quisermos ser honestos com nós próprios, temos de admitir aqui hoje que nem todos os cidadãos dos Estados-Membros da UE gozam das mesmas vantagens. Existem, na nossa Comunidade, zonas afectadas por restrições específicas decorrentes da distância ou da má acessibilidade. Entre essas zonas estão as ilhas e, muitas vezes, também as zonas ultraperiféricas e montanhosas.

Falamos de solidariedade e de coesão interna. Estes princípios fundamentais exigem que tenhamos em devida atenção e, se necessário, prestemos um apoio adequado às pessoas que vivem nessas zonas. Dificuldades de transporte, escassez de matérias-primas, maiores custos de fornecimento de energia, dificuldades de acesso à Internet e às redes de telecomunicações, terrenos difíceis, em especial nas montanhas e nas áreas mais a norte, despovoamento ou imigração ilegal: estes são os principais problemas abordados pelo relatório.

Em apoio às conclusões apresentadas pelo relator, quero aqui apelar a todos vós para não deixarmos essas pessoas à mercê da sua sorte.

  Alyn Smith, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar também eu o relator e de lhe agradecer a sua abordagem muito construtiva das nossas alterações, quando estávamos a trabalhar em comissão. Tenho muito prazer em apoiar hoje o seu relatório.

Venho da Escócia, portanto tenho um interesse especial e uma perspectiva específica, tal como outros colegas escoceses, e em primeiro lugar gostaria de recordar aos colegas que a perifericidade é relativa. Efectivamente, Bruxelas é muito periférica quando quero saber os resultados dos jogos de futebol de sábado na Escócia. As ilhas têm uma cultura distinta, uma identidade distinta e uma geografia distinta, o que é digno de ser celebrado e não lamentado. Se houver igualdade de condições de concorrência, não há desvantagens nas ilhas da Europa que não possam ser corrigidas por vantagens como o seu dinamismo, a sua capacidade de inovação e o seu contributo potencial para os objectivos da UE. Se Malta se situasse na Europa Central, com boas ligações de transportes e ligações fáceis com o resto da Europa, não seria Malta, seria Munique. Temos de celebrar o que há de bom nas ilhas da Europa, bem como de reconhecer o seu carácter distinto.

Ser uma ilha significa que há questões específicas que têm de ser abordadas e no presente relatório são apresentadas várias sugestões sólidas. Espero que a nossa Comissária nos dê hoje garantias específicas de que vão ser tomadas medidas na sequência deste relatório, porque contém muitas ideias válidas e espero que não venha a ser mais uma lista de boas intenções que a Comissão elogia, mas que não põe necessariamente em prática.

Gostaria de sublinhar alguns aspectos específicos. As ilhas têm desvantagens específicas na interacção com o mercado único da União Europeia e temos de dispor de estatísticas actualizadas e exactas, que sirvam de base às nossas políticas. Poderá a Senhora Comissária garantir-nos que colaboraremos com o Eurostat para esse efeito?

Nos nºs 12 e 16 do nosso relatório solicitamos que seja criada na Direcção-Geral da Política Regional uma unidade administrativa transversal específica para as ilhas, à imagem da que já existe para as regiões ultraperiféricas. As vantagens de uma unidade específica para as ilhas são muito evidentes. Poderá a nossa Comissária assegurar-nos que isso vai mesmo acontecer?

No que se refere aos auxílios estatais, como o referiram já outros colegas, gostaríamos de ver da parte da Comissão uma abordagem mais realista da avaliação dos critérios de auxílio às ilhas. As ilhas caracterizam-se por factores económicos específicos que nem sempre são tidos suficientemente em conta e gostaria de que a nossa Comissária nos desse garantias de que a nossa política nesta matéria será revista.

No que se refere às reduções dos auxílios estatais, nomeadamente no sector dos transportes para as ilhas, na Escócia o nosso governo acaba de desperdiçar 25 milhões de euros com um concurso ruinoso relacionado com os serviços de ferry. Este erro foi em grande medida de origem interna, mas a complexidade das regras intrincadas da UE também não ajudou e temos de considerar novamente esta questão. Temos também de considerar especificamente as obrigações de serviço público e os auxílios de carácter social, em termos da forma como são abordados no nº 2 do artigo 87º do Tratado. A posição das tarifas equivalentes às rodoviárias tem também de ser clarificada.

No que se refere à energia, as ilhas têm uma vantagem natural clara e gostaríamos de ver a Comissão recorrer a todos os meios disponíveis para incentivar a utilização de energia sustentável pelas comunidades, nomeadamente na rede eléctrica europeia, e a abolição das restrições internas. Na Escócia, nas ilhas Shetland, Orkney, Ocidentais e em Argyle e Bute, temos os melhores recursos da UE em termos de energia eólica, das ondas e das marés e grandes possibilidades de contribuir para os objectivos da UE em termos de energia e alterações climáticas, mas não estamos a desenvolver esses recursos porque o investimento na rede eléctrica é insuficiente. Se a UE quer realmente dar resposta aos desafios das alterações climáticas, o investimento em interligações às ilhas da Escócia e no interior das ilhas da Escócia prestaria um enorme contributo para os nossos objectivos.

O governo do Reino Unido está também a impor-nos restrições, sob a forma de um sistema de preços discriminatório no acesso à Rede Eléctrica Nacional do Reino Unido, pois quanto maior é a distância em relação ao mercado principal, mais elevada é a taxa de ligação para injectar energia eléctrica na Rede Eléctrica Nacional do Reino Unido. Estou convicto de que esta situação é discriminatória, ao abrigo do nº 6 do artigo 7º da Directiva das Energias Renováveis de 2001, e entendo que a Comissão deve iniciar um procedimento formal contra o Reino Unido por nos estar a impor restrições. As ilhas têm um contributo importante a prestar e podem prestá-lo. Não há desvantagens nas ilhas da Europa que não possam ser corrigidas pelas suas vantagens e temos de garantir igualdade de condições de concorrência.

  Presidente. - A sua intervenção veio recordar-nos um facto importante: situamo-nos sempre na periferia de alguém. O problema de centralidade não é fácil de definir.

  Kyriacos Triantaphyllides, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhor Presidente, penso que devemos felicitar a Comissão do Desenvolvimento Regional por ter tido a iniciativa de preparar este relatório.

As ilhas da União Europeia são, efectivamente, um elemento crucial no âmbito da política de coesão para o período de 2007-2013, porque a maior parte delas enfrenta dificuldades que têm de superar a fim de não ficarem em situação de desvantagem em relação ao resto da União Europeia. Assim, para uma ilha como Chipre, por exemplo, as dificuldades enfrentadas são as seguintes: preços elevados devido à interacção de mercados cativos e custos de transporte adicionais, baixos salários devido aos níveis de procura e oportunidades, falta de matérias-primas, custos de energia acrescidos, deficiências a nível de infra-estruturas, um leque reduzido de actividades e maior vulnerabilidade aos riscos ambientais que podem afectar o turismo. O relatório cobre o leque mais vasto destes problemas de modo satisfatório. No entanto, há um problema no relatório com o qual não concordo, a saber, o problema da imigração. Ao propormos o reforço do policiamento nas fronteiras externas, a criação de uma guarda de fronteiras e a repressão da chamada imigração ilegal, estamos a esconder a cabeça na areia e não estamos a propor soluções viáveis para um enorme problema social, pois não podemos publicitar a União Europeia como uma potência económica mundial por um lado e encerrar as nossas fronteiras por outro lado. Relativamente a esta questão, as ilhas têm a desempenhar um papel positivo que, infelizmente, não é o papel que se descreve no relatório.

  Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, portanto precisamos de outra iniciativa, não é verdade? Desta vez para a população das ilhas. Na verdade, os ilhéus são engenhosos por natureza. Continuam lá, mas precisam de ajuda quando a UE interferiu.

No ano passado o Parlamento aprovou a renovação das licenças de pesca das frotas de pesca da UE para saquearem as águas do Sara Ocidental. Essas populações, que não podiam competir com os navios modernos da UE, procuraram trabalho noutro lado e as ilhas Canárias começaram a sofrer o trauma da imigração clandestina maciça. Como se exibe graficamente na TV, barcos carregados de naturais da África Ocidental tentam atravessar o Atlântico e o seu sofrimento é agravado pela morte de dezenas deles, quando as suas embarcações costeiras não resistem no mar alto. Depois de este êxodo inspirado pela UE ter começado, as pessoas dos países vizinhos seguiram o exemplo, agravando a situação.

Malta confronta-se com o mesmo problema de imigração maciça. Como não podia deixar de ser: as elevadas barreiras tarifárias da UE afectam negativamente o comércio e os países mais pobres do Norte de África e da África Oriental são os mais atingidos. A sua população parte assim a tentar a sorte na Europa, utilizando Malta como etapa intermédia. Prestar ajuda a Malta não é a resposta. O problema são as barreiras tarifárias: se forem eliminadas, o comércio desenvolve-se e os africanos poderão ganhar a vida sem ter de sair de casa. Se teimarmos em manter um círculo fechado de 27 países da UE, quando há lá fora um mundo inteiro que só está à espera de poder estabelecer relações comerciais com a Europa, os problemas assim criados persistirão.

Vejo no relatório que as ilhas da UE, nomeadamente as das regiões ultraperiféricas, podem ser utilizadas como fontes de energia renováveis. Suponho que isso significa que tencionamos instalar nessas ilhas aquelas centrais eólicas absurdas. Pois bem, seria uma forma de correr com a população indígena, a troco de algumas turbinas inúteis, produzindo quantidades de energia eléctrica insignificantes, a horas imprevisíveis, e localizadas em ilhas periféricas, o que asseguraria que grande parte da sua miserável produção de energia se perderia no transporte.

Constato que se diz que as ilhas são vulneráveis à subida do nível do mar: uma outra dimensão das advertências histéricas ominosas dos "crentes" no aquecimento global. Não se está a verificar à escala que se afirma. E é um fenómeno natural, que já se manifestou anteriormente. O mundo atravessa ciclos de aquecimento e de arrefecimento. No período quente da Idade Média as temperaturas eram mais altas do que agora, uma situação que se manteve durante décadas. Existem bastantes registos destes períodos de calor, tais como o facto de certas culturas passarem a ser praticadas onde tal nunca fora possível anteriormente, mas não há registos de ilhas que tenham desaparecido debaixo das ondas.

Está na altura de acalmarmos e de compreendermos que está a ocorrer naturalmente um aquecimento global mínimo, num ciclo que não é causado pela intervenção humana. Temos muito simplesmente de nos adaptar, como o manda a natureza.

Em suma, vamos abster-nos de interferir. Deixem em paz as ilhas bem sucedidas. Quando a ajuda é necessária, no caso das ilhas do terceiro mundo ou noutros casos, a ajuda deve vir do comércio. A atitude proteccionista da UE a longo prazo não é uma ajuda, não passa de um penso rápido que cai ao fim de pouco tempo.

  Luca Romagnoli, em nome do Grupo ITS. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como podemos não ter em linha de conta as desvantagens estruturais das ilhas da nossa Europa? É imprescindível que este seja um objectivo presente na regulamentação comunitária sobre auxílios estatais. O relatório de iniciativa sobre as ilhas da União Europeia e os seus inegáveis constrangimentos, apresentado pelo senhor deputado Musotto, colega que muito prezo, constitui um marco no reconhecimento da importância das ilhas no contexto do desenvolvimento regional da Europa.

Nesta legislatura, é esta a primeira vez que estou a analisar e a comentar um relatório tão encomiável e digno de apoio. É digno de apoio porque tem em conta todos os aspectos relevantes e a sua perspectiva é muito equilibrada, para além de o seu conteúdo e os seus objectivos serem inteiramente partilháveis. É com todo o prazer que vou votar favoravelmente e espero que o relatório seja objecto do maior apoio por parte de todos os colegas.

Será possível a UE não ter em conta um facto estatisticamente inquestionável, ou seja, o facto de viverem nas ilhas cerca de 15 milhões de cidadãos e de mais de 90% desta população terem um nível de rendimento mais baixo do que a média europeia? As principais causas deste estado de coisas são os inegáveis défices estruturais directamente resultantes da insularidade, e a União Europeia tem vindo, há demasiado tempo, a ignorar, praticamente, este facto.

Agora, o excelente relatório Musotto, para além de descrever, nos considerandos, razões para este subdesenvolvimento, e de descrever com clareza os recursos específicos das ilhas, foca, finalmente, as intervenções que a União pode empreender, e os instrumentos específicos, análises e estatísticas que pode utilizar, no quadro da repartição dos Fundos Estruturais e das ajudas para as regiões desfavorecidas, tendo em conta as desvantagens estruturais das ilhas. Trata-se de algo que devemos às comunidades insulares, em reconhecimento tanto do seu papel na civilização europeia como do seu actual papel enquanto recurso ambiental e económico de extrema importância para a União Europeia.

Se as ilhas forem apoiadas em função dos inegáveis condicionalismos para o seu desenvolvimento com que continuam a confrontar-se sob a forma de obstáculos associados à sua insularidade, e se esta situação for tida na devida consideração nas directrizes sobre os Fundos Estruturais, a União Europeia estará a dar um importante contributo para acabar com as desigualdades, ou, melhor dizendo, com as discriminações, que não só são injustificáveis à luz do acervo comunitário, como contrariam o objectivo estabelecido de um desenvolvimento justo e consistente das regiões da Europa.

  Nikolaos Vakalis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar do objectivo proclamado da União Europeia de alcançar a convergência entre as suas regiões, as especificidades das regiões insulares conduziram à divergência. Os recursos dos Fundos Estruturais não produziram os resultados previstos para estas regiões. Nestas circunstâncias, torna-se necessário planear novas acções e adoptar medidas especiais a favor das ilhas. O acompanhamento e registo sistemáticos do seu desenvolvimento em comparação com as outras regiões da Europa serão um instrumento útil.

Congratulo-me com a inclusão de uma série de questões no relatório que hoje vamos votar, tais como o reexame das condições dos contratos tendo em vista facilitar os transportes e as comunicações em linhas de reduzido interesse comercial, a salvaguarda da segurança energética com a ênfase e prioridade para as fontes renováveis de energia, um estudo e medidas para combater os efeitos das alterações climáticas que agravam os problemas existentes tais como a seca, cobertura em banda larga para facilitar a vida quotidiana dos ilhéus e resolver problemas importantes, desenvolvimento controlado e adequado por forma a proteger a fisionomia das ilhas, resolução do problema da imigração ilegal e dos controlos das fronteiras através da constituição de uma guarda costeira europeia.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório de hoje é um bom princípio. No entanto, para se alcançar o resultado pretendido, solicito à Comissão que proponha medidas e acções imediatas para que se ponha em prática o que vem exposto no relatório de iniciativa.

Para concluir, desejo agradecer e dar os parabéns ao relator, senhor deputado Musotto, pelo seu trabalho importante e consistente.

  Catherine Stihler (PSE). – (EN) Senhor Presidente, podem passar-se umas férias de sonho nas ilhas, deixando para trás todas as preocupações, mas viver e trabalhar nas ilhas pode criar muitas dificuldades e devemos reconhecê-lo nas nossas decisões políticas.

Felicito o relator, o senhor deputado Musotto, pelo seu relatório, em que se descrevem aos condicionalismos naturais e económicos com que se confrontam as ilhas, no contexto da política regional. São abordadas no relatório as dificuldades específicas com que se debatem muitas ilhas para competirem com êxito com as regiões homólogas continentais.

São identificadas utilmente no relatório categorias de ilhas: algumas são grandes (5 regiões insulares têm uma população de mais de 500 000 habitantes, que representa 75% da população de todas as ilhas europeias), ao passo que as restantes são muito mais pequenas.

Estou mais familiarizada com os problemas com que se confrontam as ilhas mais pequenas, tais como as que se situam ao largo da costa da minha Escócia natal. Por exemplo, foi noticiado esta semana que o número de mulheres jovens que abandonam as Hébridas é duas vezes maior do que o de homens. Se essa tendência continuar, a partir de 2019 a população deixará de ser sustentável.

Como se diz no relatório do senhor deputado Musotto, as ilhas confrontam-se também com dificuldades comuns como, por exemplo, preços mais elevados, relevo difícil, perifericidade e infra-estruturas deficientes. Apoio o apelo a que esses problemas sejam reconhecidos na política regional.

  Alfonso Andria (ALDE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Musotto pelo seu excelente trabalho. Expressei a minha sensibilidade à temática das especificidades insulares quando participei no processo de negociação sobre a nova regulamentação em matéria de política de coesão na qualidade de relator sobre o regulamento relativo ao Fundo de Coesão e de relator-sombra sobre o regulamento geral e sobre o regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Por isso sei que o Parlamento reconheceu a situação de desvantagem das ilhas e confirmou que elas representam um património natural e cultural para todos nós, europeus. A União Europeia tem de ser capaz de apoiar e de promover estas regiões, garantindo os recursos de que necessitam para um desenvolvimento harmonioso, no respeito do princípio de coesão territorial, permitindo uma aplicação mais flexível das políticas em matéria de auxílios estatais e assegurando uma protecção eficaz das peculiaridades ambientais.

Deveria ser igualmente dada particular atenção às ilhas distantes dos grandes centros populacionais, que se confrontam com enormes dificuldades no acesso aos serviços, incluindo os serviços básicos, desenvolvendo uma política marítima europeia capaz de estabelecer sólidas relações económicas e comerciais com os países limítrofes.

Estou inteiramente de acordo com o senhor deputado Musotto quanto à necessidade de melhorar as ligações e as infra-estruturas de transporte - refiro-me aos portos e aeroportos - bem como quanto à necessidade de contrabalançar os custos mais elevados, em especial os custos energéticos, devidos à situação geográfica das ilhas. Considero interessante a proposta do relator no sentido da criação de uma guarda costeira europeia para vigiar as fronteiras externas da União Europeia, visto que um dos problemas que mais afectam as nossas ilhas é o da imigração ilegal por via marítima.

Concluindo, gostaria de dizer que subscrevo a excelente proposta do senhor deputado Musotto no sentido de designar o ano de 2010 como o Ano Europeu das Ilhas.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL). – Para concretizar de forma real a proclamada coesão económica e social é necessário não só promover a convergência real dos Estados-Membros economicamente menos desenvolvidos, os países da coesão, mas também promover a redução das disparidades regionais, impulsionando um desenvolvimento harmonioso do território de cada Estado-Membro.

Nesse sentido, torna-se indispensável, igualmente através do reforço dos recursos financeiros da política de coesão, apoiar as regiões mais desfavorecidas e as regiões com problemas estruturais, contribuindo para a eliminação de obstáculos ao desenvolvimento regional decorrentes de permanentes desvantagens naturais e geográficas, existentes, por exemplo, nas regiões insulares.

Apesar do reconhecimento das desvantagens estruturais relativamente às ilhas, a estratégia seguida não tem sido coerente, pelo que consideramos positivos aspectos sublinhados no presente relatório, como, por exemplo, o aumento da taxa de co-financiamento comunitário a partir dos critérios de elegibilidade existentes ou a flexibilidade na autorização da concessão de auxílios estatais a estas regiões, de forma a atenuar os custos dos combustíveis, dos transporte e da energia, como factor de diferenciação positiva destas regiões.

A questão central que se coloca não é a do reconhecimento dos obstáculos já amplamente sublinhados ou a da competição entre as regiões desfavorecidas quanto às prioridades, mas a insuficiência de meios financeiros para a coesão, como demonstrado no presente quadro financeiro 2007-2013, no âmbito do qual os Fundos Estruturais viram o seu peso reduzido de 0,41% para 0,37% do RNB e foram estabelecidos, como prioridade, os objectivos liberalizadores e privatizadores da Estratégia de Lisboa que agravam as vantagens competitivas específicas destas regiões.

  Margie Sudre (PPE-DE). - (FR) Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, com base no artigo 158.º do Tratado e na declaração sobre as regiões insulares que lhe está anexa, a União Europeia tem em conta as dificuldades e os condicionalismos com que estas regiões se defrontam, adoptando medidas específicas para favorecer a integração das ilhas europeias no mercado interno. No entanto, o senhor deputado Musotto, a quem quero agradecer o facto de ter apoiado as minhas alterações na Comissão do Desenvolvimento Regional, tem bons motivos, hoje, para interpelar a Comissão Europeia sobre a efectiva aplicação destas disposições.

Antes de mais, queria lembrar que os conceitos de ultraperifericidade e de insularidade são totalmente distintos, sejam quais forem os laços de proximidade ou de solidariedade que os unam, uma vez que as principais características das regiões ultraperiféricas são o seu grande distanciamento do continente europeu e o facto de pertencerem a uma zona geográfica que é composta, na grande maioria, por países ACP.

A insularidade constitui uma vantagem geográfica e cultural que representa um potencial a desenvolver no quadro de uma estratégia de desenvolvimento apropriada, mas também, simultaneamente, uma desvantagem permanente que causa dificuldades adicionais para a competitividade destas regiões.

O princípio da coesão territorial, reforçado nos regulamentos dos Fundos Estruturais para o período 2007-2013, deve ter como objectivo a integração policêntrica do território da União Europeia de forma a dar a todas as regiões e suas populações oportunidades iguais. Além das medidas por si mencionadas, Senhora Comissária, solicito à Comissão que integre ainda mais a possibilidade proporcionada pelo Tratado de ajustar as políticas comunitárias susceptíveis de terem repercussões negativas no desenvolvimento económico e social destas regiões, a fim de resolver concretamente os problemas que afectam especificamente cada região ou grupo de regiões insulares.

Para concluir, creio que nos devíamos regozijar por estarmos a realizar este debate a uma hora razoável e não às 23H00, como muitas vezes sucede, Senhor Presidente.

  Presidente. - Estou igualmente muito satisfeito, pois sempre considerei que esta questão é importante e merece ser abordada pela União Europeia, inclusive nos Tratados. No passado, atribuí grande importância a esta questão.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). – (PL) Senhor Presidente, cada alargamento da UE implica um acréscimo sistemático do papel das ilhas em todas as políticas comunitárias, desde a coesão territorial até ao turismo e à cultura. Infelizmente, até à data, a política da União ainda não teve em conta as restrições específicas das ilhas e os problemas com que se confrontam quando tentam competir com as regiões do Continente.

Há, portanto, uma necessidade urgente de estabelecer indicadores estatísticos que ajudem a identificar as especificidades de todas as zonas com condições geográficas difíceis. Importa também atentar na necessidade de as ilhas terem acesso ao mercado único em condições de igualdade com as regiões do Continente, dando prioridade à melhoria das ligações de transporte com as ilhas. De igual modo, cada Comissão deve analisar a possibilidade de conceder ajuda às regiões insulares cuja competitividade seja claramente prejudicada pelos custos de combustível e de energia.

Outra prioridade é a segurança energética das ilhas e o desenvolvimento e execução de projectos relevantes com recurso a fontes de energia renováveis e a novas tecnologias. Além disso, a Comissão deve analisar o impacto das alterações climáticas sobre as regiões insulares.

Reconhecendo os esforços envidados pela Agência FRONTEX, convém, no entanto, frisar a necessidade de monitorizar de forma contínua o impacto da imigração ilegal sobre as comunidades insulares. Os Estados-Membros não podem ignorar a necessidade de tomar medidas eficazes para preservar as características únicas das regiões insulares em matéria de protecção do património ambiental e cultural e promoção do desenvolvimento sustentável do turismo, que afecta também o crescimento de outros sectores importantes, como o comércio, as pescas e a agricultura.

Gostaria, por último, de felicitar o relator pela excelente forma como elaborou o seu relatório.

  Giusto Catania (GUE/NGL). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que é útil discutir um instrumento económico específico para apoiar as ilhas, as suas peculiaridades e características, e penso que é útil que a política de coesão preste especial atenção às regiões ultraperiféricas.

Considero que devemos intervir para que haja uma efectiva melhoria no sistema de transportes e nas infra-estruturas, nas ligações externas e internas e também nas ligações intra-ilhas, por exemplo, entre as costas e o interior, mas penso também que devemos evitar gastar recursos europeus em projectos faraónicos e inúteis, muitas vezes pensados para ligar as ilhas ao continente através de enormes pontes, que certamente perverteriam o próprio conceito de insularidade.

Embora apreciando a perspectiva geral do relatório do senhor deputado Musotto, considero que dá uma ênfase excessiva à descrição da relação entre as ilhas e a imigração ilegal. Tal relação não existe. A grande maioria dos migrantes para as Canárias chega de avião, não por via marítima, tal como a grande maioria dos imigrantes ilegais em Itália não desembarca em Lampedusa, mas chega também de avião.

Por isso, na minha opinião, trata-se de um argumento não fundamentado, razão pela qual considero que este aspecto não colhe no relatório do senhor deputado Musotto. Devemos igualmente interrogar-nos sobre se a mobilização de brigadas de intervenção rápida nas fronteiras não será, provavelmente, mais útil na prevenção da morte de emigrantes no Mediterrâneo do que na prevenção da sua chegada.

  Rolf Berend (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de me debruçar sobre uma área importante do excelente relatório do meu colega Francesco Musotto, uma área cuja importância não só para as ilhas afectadas, mas também para toda a UE, não deveria ser subestimada, nomeadamente, o problema da imigração ilegal.

Penso que este problema da imigração ilegal deve ser abordado de forma mais eficaz, visto que tem impacto desmesurado sobre as ilhas da UE situadas no Mediterrâneo. Apesar de as medidas adoptadas pela UE – por exemplo, através do desenvolvimento de um sistema integrado de gestão das fronteiras e do estabelecimento de um código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras – já terem permitido fazer progressos, os números relativos à imigração mostram que estas continuam a ser insuficientes.

Embora a competência para tomar medidas resida claramente nos Estados-Membros – e tenha de continuar a residir de futuro –, as ilhas não devem ser obrigadas a carregar este fardo tão pesado simplesmente devido à sua localização geográfica, porque aquilo que, à primeira vista, constitui um problema espanhol, italiano ou grego, torna-se subsequentemente um problema de toda a Europa, portanto, também a exigir uma resposta a nível comunitário. É necessário que haja uma solidariedade efectiva, que se torne realidade.

A criação de uma guarda costeira europeia para controlar as fronteiras externas da UE não constituiria, certamente, neste contexto, uma panaceia para o problema das ilhas, mas esta proposta do senhor deputado Musotto merece ser ponderada, para vermos se poderia constituir uma das muitas medidas para combater a imigração ilegal e proteger as ilhas e a UE no seu todo.

  Paulo Casaca (PSE). – Senhor Presidente, Senhor Relator, enquanto deputado eleito pela Região Autónoma dos Açores, uma região ultraperiférica, cujo estatuto não deve ser confundido com o das regiões insulares - como muito bem salientou a nossa colega Margie Sudre - gostaria de saudar vivamente o relator Francesco Musotto, bem como toda a Comissão da Política Regional, pelo excelente trabalho que fizeram. Gostaria de destacar, muito em particular, a proposta relativa à guarda costeira europeia, que é uma proposta fundamental para a defesa do ambiente marinho, o controlo das pescas, o apoio à navegação e, nomeadamente, o controlo das normas internacionais em matéria de segurança e trabalho, e também, naturalmente, a problemática da imigração. Em relação a este último aspecto, não está em causa se se está contra ou a favor. A realidade é que há pessoas que embarcam sem quaisquer condições e têm de receber apoio enquanto se encontram no alto mar. Desse ponto de vista, gostaria de salientar que por trás deste projecto da guarda costeira europeia não existe - contrariamente àquilo que alguns colegas aqui afirmaram - uma agenda securitária. Existe sim uma visão da política marítima europeia que é imprescindível para todas as regiões insulares e, muito em especial, para as regiões ultraperiféricas.

  Sérgio Marques (PPE-DE). – Senhor Presidente, caros Colegas, Senhora Comissária, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o colega Musotto pela elevada qualidade do relatório que agora apreciamos sobre a problemática das regiões insulares.

Na verdade, e tal como é bem evidenciado no relatório, a insularidade é uma realidade inultrapassável e permanente que condiciona gravemente a capacidade concorrencial destas regiões. Faz, por isso, todo o sentido que se exijam medidas específicas por parte da União Europeia no âmbito das diferentes políticas comuns, em resposta a esta situação de desigualdade competitiva em que se encontram as regiões insulares relativamente às regiões continentais.

Esta necessidade foi reconhecida pelos tratados, mas, infelizmente, nunca concretizada de uma forma global e coerente. Além disso, a necessidade de uma resposta europeia no sentido de mitigar a desvantagem competitiva de que sofrem as regiões insulares é tanto maior quanto os tempos actuais são de procura de uma acrescida competitividade europeia no contexto internacional.

Importa, por isso, que a União Europeia responda de uma forma inovadora aos problemas específicos das regiões insulares e que afectam a sua competitividade. É necessária uma resposta da União Europeia que ajude as regiões insulares a melhor tirarem proveito de dinâmicas fortemente competitivas, como sejam o grande mercado interno europeu, a União Económica e Monetária e a Estratégia de Lisboa.

Gostaria, por isso, de apoiar, em particular, a recomendação do relatório no sentido da criação, no âmbito da Direcção-Geral de Política Regional e à semelhança do que já existe para as regiões ultraperiféricas, de uma unidade administrativa encarregue de definir e impulsionar uma estratégia europeia para as regiões insulares. Só assim a realidade muito particular das regiões insulares será devidamente considerada no contexto de políticas como as dos transportes, da energia, do ambiente, do turismo, da fiscalidade, dos auxílios de Estado, etc.

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

  Andrzej Jan Szejna (PSE). – (PL) Senhor Presidente, quero começar por agradecer ao relator e felicitá-lo pela apresentação bastante completa que faz das restrições naturais e económicas das regiões insulares em matéria de política regional. De um modo geral, as características específicas destas regiões são reconhecidas pela maioria dos Estados-Membros.

Apesar dos esforços desenvolvidos através da política regional, a posição relativa das regiões insulares nas tabelas baseadas no PIB regional permaneceu praticamente inalterada nos últimos 20 anos. Fico satisfeito por a Comissão ter reconhecido que o PIB per capita e a taxa de desemprego são indicadores insuficientes para avaliar a situação sócio-económica de regiões que têm de enfrentar constrangimentos naturais.

Nestas zonas, a capacidade de reagir positivamente à mudança económica é limitada, pelo que as economias insulares tendem a ser mais atingidas pelas crises económicas. Não raro, as economias das regiões insulares dependem de um número limitado de sectores económicos. De igual modo, as ilhas revelam uma forte dependência do sector público.

Outra questão importante, também abordada por outros oradores, é a imigração ilegal. Estou de acordo com o relator quando afirma que a Comissão deve efectuar um estudo de avaliação das necessidades especiais das regiões insulares e propor soluções, e que este tema deve merecer especial atenção no Quarto Relatório sobre a Coesão.

  Den Dover (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, provenho do Reino Unido onde, como se sabe, há várias ilhas de grandes dimensões. Mas temos também as ilhas da Escócia, que foram referidas brevemente pelos meus colegas da parte escocesa do Reino Unido.

Como sabe, Senhor Presidente, na sua qualidade de antigo presidente da delegação para Malta, e como o sabe também o senhor deputado Busuttil, Malta confronta-se actualmente com muita imigração clandestina. É uma questão que exige uma atenção urgente, como o observou o senhor deputado Berend. Vou todos os anos às ilhas Canárias, que enfrentam também uma enorme imigração. A imigração clandestina a partir de África foi já aqui referida esta manhã.

Mas gostaria de sublinhar na minha intervenção dois pontos do relatório. Um tem o apoio total dos conservadores britânicos: é o nº 26, que fala da necessidade de tomar medidas relativamente a esta questão muito importante da imigração ilegal. Mas há ainda um outro ponto, o nº 25, a que se referiu o senhor deputado Berend, relativamente ao qual contesto e discordo de algumas das conclusões ou recomendações apresentadas pelo relator num relatório que, fora isso, é excelente.

Antes de mais nada, fala-se no relatório de equipas de intervenção rápida nas fronteiras destinadas a prestar uma assistência técnica e operacional rápida ao Estado-Membro que a solicite. Concordo em que isso é muito importante, mas quando seguidamente se insta a Comissão a examinar a necessidade de criação de uma guarda costeira europeia para ajudar, paralelamente, estas regiões e os Estados-Membros a controlarem as fronteiras externas da UE, julgo que essas competências são exageradas. Se uma ilha isolada quiser a ajuda de uma pequena brigada especializada da guarda costeira, tudo bem, mas não o Reino Unido, as ilhas de grandes dimensões. Não queremos uma agência grande demais.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE). – Senhor Presidente, Senhora Comissária, começo por felicitar o relator pelo seu excelente relatório. Proveniente de uma região insular mas também ultraperiférica, e por esta razão reconhecida e especificamente tratada no Tratado da União, posso afirmar que, com esta iniciativa, o Parlamento dá uma boa visão não apenas das dificuldades estruturais permanentes de todas as regiões insulares que afectam a vida das suas cidadãs e dos seus cidadãos, mas também das suas potencialidades, que também são potencialidades da União.

Sem as suas ilhas e, de uma forma especial, sem as suas regiões ultraperiféricas, que beneficiam de um tratamento justamente diferenciado, a União não teria a dimensão que tem no mundo, nem disporia da zona marítima de que dispõe, a que se juntam, certamente, as vantagens da nova política marítima europeia em consulta pública. A coesão, um dos objectivos fundamentais da União, só será conseguida se estas regiões puderem contar com solidariedade para promover a redução e eliminação dos obstáculos que afectam o seu desenvolvimento.

É, por conseguinte, necessário promover a adequação das políticas da União, designadamente em matéria de transportes, energia, contratos de prestação de serviço público e ajudas de Estado, por forma a assegurar pleno emprego, crescimento económico, integração no mercado interno, modelo europeu, objectivos da renovada Estratégia de Lisboa. Daí que solicite à Senhora Comissária e igualmente à Comissão que tenham em conta a transposição das políticas a adoptar no futuro no âmbito do desenvolvimento e da política regional.

  Antonio López-Istúriz White (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, não posso deixar de expressar a minha satisfação com este relatório de iniciativa do senhor deputado Musotto, pois ele representa um passo em frente em termos do modo como os territórios insulares são encarados, no quadro da política regional da União Europeia, como regiões desfavorecidas devido às suas limitações geográficas, naturais, estruturais e permanentes que retardam o seu desenvolvimento socioeconómico.

Partilho a opinião do relator de que as euro-regiões desempenham um papel importante nos projectos locais de intercâmbio de boas práticas, assim como no âmbito da cooperação transfronteiriça.

É essa a razão pela qual as Ilhas Baleares constituem parte integrante da euro-região Pirenéus-Mediterrâneo. Além disso, aplaudo a menção especial do relator ao tema da imigração ilegal. Gostaria de aproveitar esta ocasião para lhe pedir que, quando formular as suas propostas de compromisso, tenha em conta as alterações que o senhor deputado Fernando Fernández e eu próprio apresentámos ao respectivo ponto do relatório que hoje debatemos.

Insistimos nessas alterações, e cumpre-me chamar uma vez mais a atenção para a grande vulnerabilidade das ilhas face à imigração ilegal, tendo em conta a sua especial situação geográfica. Por isso mesmo, é necessário integrar as questões da imigração e do desenvolvimento no quadro das políticas de ajuda da União, bem como na sua programação, tanto através dos fundos que compõem o novo programa-quadro em matéria de solidariedade e gestão dos fluxos migratórios como dos instrumentos de política regional, especialmente o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

O anexo 30 ao Tratado de Amesterdão reconheceu as características particulares das regiões insulares, mas este reconhecimento no Tratado não foi, infelizmente, materializado através de acções efectivas e de medidas específicas necessárias para mitigar e corrigir os inevitáveis encargos adicionais que decorrem das características das regiões insulares.

Eu próprio sou oriundo das Ilhas Baleares, o relator é oriundo da Sicília, e muitos dos nossos colegas provêm de regiões insulares, pelo que estamos bem cientes da luta que as nossas regiões travam para fazer face às dificuldades decorrentes das suas características insulares.

É por essa razão que pedimos à Comissão, aos Estados-Membros e ao Conselho que, para além de medidas específicas tendentes a mitigar estas desvantagens, disponibilizem ajuda e dêem mostras de compreensão por esta situação especial.

  Giuseppe Castiglione (PPE-DE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Musotto pelo seu excelente trabalho, que salientou os problemas das regiões insulares. Eu próprio vivi esses problemas e estou ciente da sua complexidade.

A política de coesão económica e social é essencial para reduzir o fosso entre diferentes níveis de desenvolvimento nas diversas regiões, e, neste ponto, eu diria que há que dar particular atenção à situação das ilhas, e queria agradecer ao Senhor Comissário por ter referido este aspecto.

Um melhor desenvolvimento das nossas ilhas significa reforçar as infra-estruturas, melhorar as comunicações, promover a integração dos transportes e fazer face aos problemas e aos pontos fracos do abastecimento hídrico e energético. Precisamos de tornar mais competitivas e mais atractivas as indústrias das nossas ilhas, como é o caso da agricultura, das pescas, do artesanato e do turismo. É preciso ter por objectivo a criação de condições favoráveis para promover o pleno emprego, atrair investimento privado e, ao mesmo tempo, assegurar um nível de vida sustentável e um nível de desenvolvimento claramente superior ao actual, incluindo a promoção e o desenvolvimento das energias alternativas e das novas tecnologias.

Finalmente, não podemos subestimar o impacto cada vez maior da imigração ilegal sobre as comunidades insulares, particularmente no Mediterrâneo. Trata-se de um ónus desproporcionado que as ilhas não podem e não devem enfrentar sozinhas. Uma das nossas prioridades deve ser encontrar uma solução global responsável, que inclua meios para fazer face, no respeito pelos direitos fundamentais, às situações de emergência associadas à entrada massiva de imigrantes pelas fronteiras marítimas - dado que, infelizmente, não chegam só por via aérea .

Urge, pois, reduzir o atraso de desenvolvimento das ilhas mediante uma política de verdadeira solidariedade, que aumente o apoio das populações insulares à nova União Europeia. Gostaria de felicitar, uma vez mais, o senhor deputado Musotto pelo seu excelente trabalho e por ter enfatizado as inúmeras questões que são importantes para as nossas ilhas.

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, foi um debate muito interessante.

Começarei por felicitar o relator, o senhor deputado Musotto, pelo seu relatório, o que não tinha feito nas minhas observações iniciais, e por nos ter apresentado hoje esta questão, no primeiro relatório jamais dedicado às ilhas. Vai ficar na história!

Falou-se muito esta manhã de auxílios estatais e gostaria de começar por responder no que a esse ponto de refere. Mais uma vez, os auxílios ao funcionamento, ou seja, os auxílios destinados a reduzir as despesas correntes de uma empresa, são proibidos. São proibidos pelo Tratado e são proibidos pelas orientações relativas aos auxílios com finalidade regional, devido ao seu efeito de falseamento grave da concorrência. Dito isto, podem ser concedidos excepcionalmente às regiões mais pobres, que estejam atrasadas em termos de desenvolvimento regional.

As regiões que podem beneficiar desses auxílios ao funcionamento são, como sabem, as regiões previstas no nº 3, alínea a), do artigo 87º, que são as regiões ultraperiféricas e escassamente povoadas, desde que estejam preenchidas várias condições. Nas regiões mais pobres e, mais uma vez, nas regiões previstas no nº 3, alínea a), do artigo 87º, os auxílios ao funcionamento só podem ser autorizados caso a caso, desde que sejam limitados no tempo, degressivos, proporcionais e destinados a ultrapassar deficiências estruturais específicas.

Em resposta à senhora deputada Sudre, a Comissão, como sabem, concede um estatuto especial às regiões ultraperiféricas, atendendo ao seu distanciamento geográfico e aos condicionalismos específicos da sua integração no mercado interno.

No caso das outras ilhas além das que se situam em regiões ultraperiféricas, parece ser bastante difícil definir uma abordagem generalizada, baseada nas características dessas regiões. Há enormes diferenças entre as regiões insulares da Europa e o caso da da senhora deputada é um exemplo disso mesmo. Caracterizam-se por uma grande diversidade e, em termos de desenvolvimento regional e de PIB per capita, um número significativo de grandes ilhas são bastante ricas, como o observaram justificadamente alguns de vós. Conceder auxílios ao funcionamento a uma ilha com um PIB per capita que se inclui entre os mais elevados da Europa equivaleria a falsear totalmente a concorrência nos mercados relevantes, sem qualquer justificação em termos de desenvolvimento regional. Assim, a Comissão não pode conceder o estatuto de região assistida a todas as ilhas europeias, atendendo à sua diversidade extrema.

Em resposta ao senhor deputado Arnaoutakis, observo que subsidiar os custos dos combustíveis e da energia constitui um auxílio ao funcionamento. Esses auxílios só podem ser autorizados quando estão preenchidas as condições gerais que acabo de referir. Não podem destinar-se a apoiar actividades estruturalmente deficitárias, nomeadamente as que são muito prejudiciais para os nossos objectivos ambientais ou climáticos, por exemplo. Além disso, os auxílios ao funcionamento com finalidade regional não constituem certamente o melhor instrumento para resolver os problemas locais das ilhas.

Como o disse já nas minhas observações iniciais, os principais problemas das ilhas podem ser mais eficazmente resolvidos através de instrumentos horizontais. Por exemplo, os serviços locais que não são economicamente viáveis podem ser apoiados através dos serviços de interesse económico geral. Podem ser financiadas as obras e o investimento em todos os tipos de infra-estruturas, que não incluem um elemento de auxílio. No caso das ilhas muito pequenas, nomeadamente, os auxílios de minimis e o limite máximo de 200 000 euros podem ser suficientes, como o disse já.

No que se refere ao comentário da senhora deputada Attwooll sobre o critério do investidor no mercado, julgo que podemos aplicar uma abordagem económica mais subtil para avaliar situações de falha do mercado e propostas de investimento nas ilhas. Porém, como o disse já, conferir mais previsibilidade e mais transparência às regras e reduzir os encargos administrativos de notificação dos auxílios estatais incluem-se nos objectivos da reforma dos auxílios estatais. Compreendo as preocupações específicas das pequenas empresas, que têm de se tentar orientar no labirinto dos auxílios estatais, e estamos de acordo nesse ponto.

Foi por isso que segui a sugestão apresentada por alguns de vós no sentido de que a Comissão disponibilizasse orientações facilmente compreensíveis, explicando clara e simplesmente as nossas regras. Os meus serviços estão prestes a terminar a actualização total de um Vademecum que contém uma explicação concisa das regras básicas da UE em matéria de auxílios estatais. O Vademecum não se propõe fazer uma descrição exaustiva das regras, mas antes procura focar as questões mais relevantes para as pessoas que trabalham na área do desenvolvimento regional. Espero que este Vademecum seja disponibilizado muito brevemente no sítio Internet da DG Concorrência no servidor Europa, talvez dentro de duas semanas, e terei todo o prazer em oferecer exemplares aos deputados interessados.

Gostaria de abordar agora quatro questões de maior âmbito colocadas por alguns deputados. O senhor deputado Smith referiu a necessidade de estatísticas. A Comissão está a colaborar regularmente com o Eurostat. Publicaremos em Maio o quarto relatório sobre a coesão, que incluirá mais estatísticas. O senhor deputado referiu-se também ao acesso das energias renováveis à rede de transporte. Efectivamente, esse acesso é essencial e é por isso que a posição da Comissão é a de que a separação estrutural total dos mercados da energia é a melhor solução para os problemas de concentração e de exclusão dos novos operadores que se têm verificado nesses mercados.

Vários deputados sugeriram a necessidade de criar uma unidade específica para as ilhas na DG "Política Regional". Vou certamente tomar nota dessa sugestão mas, como sabem, essas decisões não me competem a mim, mas sim à minha colega, a Senhora Comissária Hübner. Estou certa de que vai analisar atentamente a vossa ideia.

Finalmente, estudaremos cuidadosamente a vossa proposta de designar 2010 como o Ano das Ilhas, mas asseguro-vos que a Comissão continuará a defender os interesses das ilhas em 2007, 2008 e 2009, portanto não julguem que estamos a ignorar esta questão importante. Pelo contrário!

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. – (EN) Um dos contextos que interessam a Malta relaciona-se com a imigração ilegal: "as ilhas constituem a primeira linha de defesa face a esse problema". Efectivamente, a decisão da Comissão de criar quatro fundos está a dar visibilidade ao conceito da "solidariedade em acção".

No caso de Gozo, a ilha irmã de Malta, temos um cenário de dupla insularidade. A Comissão sublinhou a situação especial das ilhas (1) nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 e (2) nas orientações relativas aos auxílios estatais e capital de risco para as pequenas e médias empresas. Mas não foi abordada a questão dos custos dos combustíveis e da energia, que afectam negativamente a competitividade das comunidades residentes nessas ilhas.

As actividades económicas que assumem mais importância nas ilhas, nomeadamente o turismo, a agricultura, a pesca e o artesanato, exigem uma atenção especial. O turismo representa uma das principais fontes de criação de riqueza das ilhas, com repercussões noutros sectores – a pesca, a agricultura, o artesanato. Mas que importância damos ao turismo no Parlamento Europeu? A ideia que prevalece é que é uma questão natural, como o disse um dos Comissários mais antigos. Pelo contrário, está na altura de o Parlamento Europeu criar uma comissão separada para o turismo, que actualmente está incluído na Comissão dos Transportes e que raramente figura em qualquer ordem do dia.

  Louis Grech (PSE), por escrito. – (EN) O relatório contém várias recomendações de grande alcance, abordando uma série de desvantagens muito específicas das pequenas ilhas. Esperamos que a Comissão atenda e ponha em prática as recomendações do relatório do senhor deputado Musotto. As ilhas, quer se situem ou não em regiões ultraperiféricas, caracterizam-se por limitações geográficas naturais que afectam gravemente a vida quotidiana dos seus habitantes, do ponto de vista económico e social.

Pequenas ilhas como a ilha de Gozo, em Malta, são as primeiras a sentir os efeitos dos elevados custos de transporte, da falta de investimento, dos problemas de comunicação, das elevadas taxas de desemprego, da separação social e de opções mais restritas em termos das oportunidades disponíveis. Teoricamente é reconhecido e aceite na UE que as ilhas, nomeadamente as mais pequenas, devem ser apoiadas, para superarem essas desvantagens naturais. Está na altura de traduzir em acção esses objectivos bem intencionados.

4. Autarquias locais e cooperação para o desenvolvimento (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0039/2007) do deputado Schapira, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre as colectividades locais e a cooperação para o desenvolvimento (2006/2235(INI)).

  Pierre Schapira (PSE), relator. - (FR) Senhor Presidente, tomei a iniciativa deste relatório, pois estou convencido de que, numa altura em que se está a proceder à reforma da ajuda europeia, é essencial conferir às autoridades locais um papel político central na cooperação para o desenvolvimento.

Este é um ano importante: em 2007, 50% da população mundial vive em cidades e essa percentagem vai sem dúvida aumentar muito rapidamente. As autoridades locais são especialistas em todos os domínios do desenvolvimento local, tendo as Nações Unidas reconhecido já o seu papel central na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Na Europa, contudo, a nossa consulta detém-se nas organizações da sociedade civil. Penso que é insuficiente. Embora a participação da sociedade civil seja necessária, especialmente a das ONG que trabalham mais estreitamente com as comunidades locais no terreno, as autoridades locais têm uma mais-valia específica.

Em primeiro lugar, elas são, na maioria dos casos, legitimamente eleitas em todo o território. Esta legitimidade democrática é uma vantagem que nos permite melhorar no terreno a democracia local e a boa governação. Em segundo lugar, têm experiência na gestão de serviços públicos como a água, a saúde, a educação, o urbanismo, a gestão dos resíduos, o ambiente, etc. Finalmente, têm uma abordagem territorial. Conhecem os problemas de desenvolvimento local específicos a cada região e a cada comunidade.

A sua participação activa na política de desenvolvimento europeia permitiria que a ajuda fosse melhor distribuída em todo o território e mais orientada em função das necessidades específicas de cada zona, seja ela rural, urbana, marítima, de montanha, desértica ou outra.

Tendo em conta estas constatações, o meu relatório define dois grandes desafios para o futuro da cooperação europeia. Não elaborei sozinho a minha estratégia. Durante mais de quatro meses, consultei as maiores organizações de autoridades locais internacionais e europeias, a fim de obter a sua análise. O meu relatório é, de facto, o resultado dessas análises.

O primeiro desafio: cremos que as autoridades locais devem tornar-se parceiras políticas de pleno direito da União Europeia ao lado dos governos centrais e das organizações da sociedade civil. Por parceria, entendo o desenvolvimento de um diálogo político estruturado entre a Comissão Europeia e as organizações de autoridades locais.

Este diálogo deve ser activo, tanto aqui, em Bruxelas, como no terreno, nos países em desenvolvimento. Em Bruxelas, desejamos que a Comissão institua uma plataforma de diálogo a exemplo da CONCORD, a Confederação Europeia das ONG de Emergência e Desenvolvimento. Nos países em desenvolvimento, em conformidade com o novo instrumento de desenvolvimento e o Acordo de Cotonu revisto, trata-se de envolver os governos locais em cada etapa da estratégia de desenvolvimento, logo desde a fase de elaboração dos Documentos de Estratégia para cada país.

O segundo desafio: este relatório apresenta à Comissão Europeia várias propostas financeiras. Em primeiro lugar, cremos que a descentralização deve ser uma prioridade da União e que, consequentemente, importa convertê-la num sector de concentração da ajuda financeira da UE. Em muitos países, a descentralização não pára de crescer. As autoridades locais têm cada vez mais poderes, sem dispor da capacidade financeira para desempenhar este novo papel.

Em segundo lugar, propomos que uma parte da ajuda orçamental seja directamente canalizada para estas autoridades locais. De facto, o nosso recente debate sobre este tema mostrou até que ponto a ajuda pode constituir um problema em países onde os riscos de corrupção são elevados. Descentralizar a ajuda orçamental permitiria, por um lado, distribuí-la de forma mais eficaz em todo o território e, por outro, não a concentrar nas mesmas mãos, assegurando desse modo uma melhor gestão dos fundos europeus.

Por último, consideramos que a participação destas autoridades locais e dos actores não estatais é necessária para que a ajuda europeia responda às necessidades reais das populações desfavorecidas. Solicitamos, portanto, um aumento do orçamento para o programa temático, os actores não estatais e as autoridades locais.

Para concluir, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria salientar qual é, em minha opinião, a questão principal neste debate. A nossa política de cooperação não tem suficientemente em conta a dimensão territorial do desenvolvimento, e como referiu Kofi Annan na Cimeira do Milénio, embora os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio sejam mundiais, é ao nível local que podemos proporcionar soluções. As respostas são locais e específicas, em função do território. Se não tiver isso em consideração, a nossa ajuda corre o risco de continuar concentrada nas mãos de um governo central e de não ser distribuída no conjunto do país.

O antigo Presidente do Benim, Sr. Soglo, dizia-me recentemente que, na altura da sua presidência, estava convencido de que a ajuda era distribuída de forma equitativa no país, mas que, agora que é o presidente do município de Cotonu, se tinha dado conta de que não era esse o caso.

Apraz-me que o novo instrumento de desenvolvimento reconheça a necessidade de envolver os governos locais no diálogo político. Falta agora que este empenhamento se reflicta no terreno e que aos governos locais sejam dados os meios que lhes permitam cumprir as suas novas responsabilidades.

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Schapira, este relatório em que se chama a atenção para o papel das autoridades locais na cooperação para o desenvolvimento.

A Comissão está de acordo com a maioria das observações do relator e concorda com a grande importância das autoridades locais, tanto para melhorar a governação, como para aumentar o bem-estar da população, por exemplo, através da prestação de melhores serviços nos sectores sociais básicos. A Comissão atribui grande atenção a este aspecto, por um lado apoiando os processos de descentralização e a governação local, através de instrumentos geográficos e temáticos e, por outro lado, promovendo a participação das autoridades locais no próprio processo de programação.

Apesar de a descentralização ser considerada como um dos domínios de cooperação importantes no âmbito dos programas geográficos, a Comissão não impõe sectores focais aos países parceiros. Os sectores focais de cada país são decididos de acordo com o princípio da apropriação e em estreita consulta com todas as parte interessadas. As delegações da Comissão receberam orientações sobre como facilitar a inclusão dos representantes das autoridades locais em todo o processo de consulta. Nos casos em que o governo não seleccionou o apoio específico às autoridades locais como um dos domínios de cooperação, estas últimas são frequentemente apoiadas através de programas sectoriais, por exemplo, de saúde ou educação, ou de outros tipos de intervenções, nomeadamente definindo a política de descentralização, elaborando um quadro jurídico e/ou apoiando o planeamento e a capacidade financeira a nível local.

Um outro instrumento de que dispomos é o programa temático "Actores não estatais e autoridades locais no domínio do desenvolvimento", concebido nos documentos de estratégia por país como um programa subsidiário e complementar em relação aos programas de intervenção. Foi reservado para este programa no período de 2007-2010 o montante de 903 milhões de euros, um máximo de 15% do qual pode ser atribuído às autoridades locais. Como sabe, Senhor Presidente, é um programa orientado para os actores, que se destina a reforçar a capacidade, através do apoio a iniciativas das autoridades locais e de actores não estatais oriundos da UE e dos países parceiros. Os principais objectivos deste programa consistem em facilitar a participação das autoridades locais e dos actores não estatais na redução da pobreza e em estratégias de desenvolvimento sustentável, bem como em reforçar as suas actividades de ligação em rede.

No que se refere à participação das autoridades locais na concepção de políticas de desenvolvimento, estão a ser desenvolvidos esforços nesse sentido tanto a nível global, como a nível nacional. A nível global, a Comissão estabeleceu um diálogo contínuo com as plataformas europeias e internacionais existentes, tais como Cidades e Governos Locais Unidos, Municípios e Regiões da Europa e Comité das Regiões. A nível nacional, a participação das autoridades locais no processo de programação foi introduzida ao abrigo do Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento. Continua a ser um princípio essencial do processo de programação em curso no âmbito do 10º FED e, como o disse já, as delegações da Comissão estão a promover activamente este processo.

Na sequência da adopção da versão final dos documentos de estratégia por país, a Comissão elaborará um relatório de avaliação dos progressos realizados no domínio da promoção de abordagens participativas no âmbito do 10º FED. Serão examinadas nessa análise várias questões relacionadas com o processo de consulta, tais como a que foi referida pelo relator, a saber, se as consultas às partes interessadas se basearão nos projectos de documentos de estratégia por país. Estamos todos convencidos de que uma colaboração estreita com as autoridades locais pode beneficiar muito os nossos esforços de combate à pobreza no mundo e estou certa de que este processo pode continuar a ser melhorado, através dos nossos esforços conjuntos. O relatório que estamos agora a debater presta um contributo importante para esses esforços.

  Manolis Mavrommatis, em nome do PPE-DE. – (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar o relator, senhor deputado Schapira, pelo seu trabalho excepcional e queria agradecer-lhe também pela sua cooperação construtiva.

As autarquias locais especializaram-se em todos os aspectos do planeamento urbano no mundo em desenvolvimento ao longo de muitas décadas. Os seus orçamentos são cada vez mais avultados e as suas actividades estão em permanente expansão. Constituem, por isso, uma imensa rede de solidariedade que se estende aos cinco continentes. Contudo, o verdadeiro valor das autarquias locais reside no facto de prestarem ajuda que melhor corresponde às expectativas das populações, e no facto de estarem mais próximas dos cidadãos do que os governos centrais ou os doadores internacionais. Outra contribuição das autarquias locais seria, por conseguinte, a consecução do objectivo 2 relativo à educação.

Com uma cooperação efectiva, as autarquias locais podem contribuir para a construção e manutenção de um número suficiente de escolas com pessoal docente treinado e transporte e refeições gratuitos para os alunos, de modo a que todas as crianças possam estudar na escola. Além disso, também poderiam ajudar a combater o trabalho infantil, visto que é mais fácil e mais eficaz em princípio controlar a indústria e a agricultura, onde a exploração de crianças é mais frequente, a nível local, embora se trate de um fenómeno igualmente grave a nível global que temos de combater.

  Атанас Папаризов, от името на групата PSE. – Докладът на г-н Schapira, който заслужава нашите адмирации за обективността и задълбочеността, засяга изключително важен аспект на превръщането на политиката за развитие на Европейския съюз във фактор на растежа и социалния прогрес в развиващите се страни. С основание може да се очаква, че Европейският съюз като най-голям глобален донор, ще определя и стандартите за оказване на международна помощ, в това число и чрез пряко финансиране на бюджета на развиващите се страни.

Двустранните споразумения за партньорство с подпомаганите страни, където подкрепата е вплетена в система от социално-икономически и политически мерки, съдейства за устойчивото демократично развитие на тези страни и води до намаляване на бедността и спазване на човешките права и правата на малцинствата. Предимствата на тази помощ са свързани с прилагането на принципа на субсидиарността, т.е. решенията се вземат колкото се може по-близко до бенефициентите.

Но разбира се, бюджетната помощ крие и някои рискове, които са свързани с корупцията и липсата на капацитет за финансово усвояване на средствата. Тези рискове в голяма степен се преодоляват, когато се разчита на по-голяма връзка с местните власти, когато се отчита децентрализацията в управлението на съответната развиваща се страна.

България съвсем отскоро е член на Европейския съюз и не би могла да дава съвети как да се организира европейската помощ за развитие, но направеното в нашата страна може да се има предвид при търсенето на аналогии при използване най-ефективно на средствата на Общността. По мое мнение, особено би бил полезен нашият опит при създаването на регионални асоциации на общините, които подпомагат регионалните власти при разработването и прилагането на регионални програми за развитие. Това особено може да се използва при прилагането на общата бюджетна подкрепа.

Що се отнася до секторната бюджетна подкрепа, ние също имаме определен опит, предимно при използването на средствата по програма САПАРД, където се разчита на подкрепата на браншови асоциации и неправителствени организации. Важно е при секторната подкрепа да се отчитат и мненията на потребителите и техните обединения.

Още веднъж, докладът заслужава нашата адмирация и предполагам, че Комисията, на основа на препоръките в т. 18, ще направи необходимото, за да подкрепи асоциации на местните власти при използването на бюджетна помощ.

  Jean Marie Beaupuy, em nome do Grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar quero agradecer ao senhor deputado Schapira a elaboração deste relatório, que deverá preparar o terreno para uma evolução muito positiva das nossas políticas de desenvolvimento. Dito de outro modo, com este texto vamos poder, estou convicto, tornar-nos realmente mais eficazes. Afinal de contas, de que serve estabelecer objectivos generosos - muitas vezes gerais - e de que serve ter meios financeiros importantes se não se obtiverem resultados efectivos e eficazes?

As colectividades locais - e isso está muito bem explicado no relatório do senhor deputado Schapira - são o elo operacional que, no terreno, pode providenciar soluções concretas para os problemas dos cidadãos destes países: problemas relacionados com a água potável, a saúde, a educação, os transportes públicos e problemas sociais. Entre estes problemas, infelizmente numerosos, são sobretudo os problemas de saúde que devem receber a nossa maior atenção. No terreno, são as autoridades locais que estão em melhor posição para encontrar soluções. Dispõem elas dos meios necessários para oferecer as soluções certas para estes diferentes problemas? Raramente, porque não dispõem dos meios financeiros, nem da experiência, nem dos meios para pôr em prática essas soluções.

Graças a este texto, estou certo de que vamos poder proporcionar os meios financeiros necessários e de engenharia intelectual apropriada. A este respeito, também, desejo que os processos de boas práticas que implementámos a nível europeu, com o URBAN (Intergrupo "Alojamento Urbano"), sejam realmente colocados à disposição de todos os actores locais.

Face a esta importante questão, creio também que a crescente experiência que temos vindo a adquirir a nível dos Fundos Estruturais, nomeadamente nas cidades, será uma grande vantagem. Além disso, como coordenador do meu grupo na Comissão do Desenvolvimento Regional e presidente do Intergrupo "Alojamento Urbano", permitam-me dizer que, embora 80% da população da UE viva em cidades, o crescimento demográfico urbano é fenomenal em todos estes países em desenvolvimento e só os actores locais poderão realmente fornecer as soluções certas para os problemas que se colocam a nível local.

Estas soluções certas serão o resultado de uma nova forma de governação: os presidentes destas autoridades locais, em particular, terão de ser operacionais em termos de poder - aplicação dos seus poderes legais - e também operacionais enquanto agentes facilitadores em todas estas questões relacionadas com os resíduos, a água, a saúde, etc. É aí que o apoio que vamos poder prestar lhes permitirá, simultaneamente, ser operacionais graças aos seus poderes legais e assumir plenamente o seu papel de facilitadores.

Senhora Comissária, juntamente com os nossos colegas e os colegas da Comissão Europeia, gostaria que as várias direcções-gerais em causa estivessem totalmente envolvidas no êxito desta operação. Os nossos países esperam que actuemos nesta questão. Temos os meios para realizar os seus desejos. Os resultados concretos devem estar ao nível das suas expectativas.

(Aplausos)

  Wiesław Stefan Kuc, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, o papel das autoridades locais na resolução dos problemas das comunidades urbanas e rurais não pode ser sobrestimado. Deste modo, devemos estar satisfeitos pelo facto de todos os documentos analisados pelo relator as considerarem partes activas no desenvolvimento, reconhecerem as suas capacidades e sublinharem a sua importância e papel crucial na realização de vários objectivos. Pena é que esta imagem positiva tenha sido apenas declarativa.

Quase nenhum dos actores envolvidos, incluindo Estados e organizações, aproveitaram a experiência das autoridades locais para apresentar verdadeiras soluções para os problemas de âmbito local. A sua experiência não foi utilizada em ligação com o planeamento ou a economia social. É sobejamente conhecido que as autoridades locais se distribuem por todo o território, o que lhes permite adoptar uma política de proximidade e dar diariamente conta das expectativas das suas populações. Sabe-se também que têm a capacidade de resolver problemas locais e que o seu envolvimento pode contribuir para o fortelecimento da democracia no plano local. Apesar de tudo isto, continuamos a depender das administrações governamentais.

Precisamos de tirar partido da nossa experiência e das nossas convicções assim que houver oportunidade para tal, apoiando as actividades das autoridades locais e permitindo-lhes que desempenhem o seu papel legítimo. Creio que o excelente relatório do senhor deputado Schapira contribuirá de forma substancial para que isso aconteça.

  Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tal como a Comissão do Desenvolvimento, apoio inteiramente o relatório Schapira, e faço-o porque ele reconhece o papel fundamental das autoridades locais na elaboração de políticas de desenvolvimento eficazes, eficientes, inclusivas e capazes, na realidade, de combater a pobreza e de lutar pelo direito de todos os homens e de todas as mulheres ao desenvolvimento humano - são inúmeros os exemplos.

Nos últimos anos, a União Europeia reconheceu, nas suas estratégias, o indispensável contributo que as autoridades locais e as autoridades civis de todo o mundo têm dado, com a sua dedicação e criatividade, para tornar a democracia aquilo que ela deveria ser: uma prática em que os cidadãos são protagonistas, tanto nas suas regiões como fora delas.

É preciso agora tornar os actores da cooperação descentralizada, a começar pelas autoridades locais, não só gestores de fundos e projectos - que devem, em todo o caso, ser financeiramente reforçados -, mas também agentes capazes de exercer uma influência política na definição e na concretização da política de desenvolvimento e da cooperação para o desenvolvimento da UE. Deveremos fazê-lo garantindo-lhes, assim como às ONG e a outros organismos não estatais, uma representação e uma consulta permanentes nos organismos da UE responsáveis pelas políticas de desenvolvimento, com vista a um diálogo estruturado na Europa e nos países seus parceiros. Este relatório mostra um Parlamento que age em plena coerência com as suas funções e com os valores fundamentais da UE.

  Alessandro Battilocchio (NI). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sou, há mais de seis anos, presidente de câmara de uma pequena cidade a norte de Roma e sei bem que cada localidade particular tem problemas específicos que raras vezes podem ser resolvidos com sucesso por programas de nível nacional ou regional. Promover a geminação com países não europeus poderia ser uma forma eficaz, por exemplo, de difundir boas práticas também a nível local.

Como relator da Comissão do Desenvolvimento sobre o instrumento de financiamento para os direitos humanos, insisti firmemente no valor acrescentado que as autoridades locais representam para o desenvolvimento dos países terceiros. Só as pessoas directamente envolvidas, os cidadãos mais em contacto com as necessidades e as carências de cada comunidade, podem conhecer plenamente os seus problemas e, sobretudo, se necessário, intervir com medidas específicas, em colaboração com especialistas europeus e internacionais.

Particularmente nos países que estão nas mãos de governos corruptos ou instáveis, uma abordagem que ponha as autoridades locais no centro das acções de desenvolvimento financiadas pela comunidade internacional permitiria, a meu ver, pôr em prática medidas mais rápidas e mais concretas, com menos dispêndio de recursos económicos e de competências.

É importante que a Comissão, como efectivamente acontece com o novo instrumento de desenvolvimento e, em geral, os doadores internacionais, reconheçam a sociedade civil e as autoridades locais como parceiros políticos nos desafios contra a pobreza e na acção com vista ao desenvolvimento económico e social. Mas este reconhecimento teórico deve ser acompanhado de actos, através de linhas de financiamento directas cada vez mais consistentes.

Defendi, nos últimos dias, uma campanha pela co-responsabilidade na concessão de empréstimos aos governos, para que o fluxo de financiamentos, atribuídos aos governos beneficiários para fins de desenvolvimento, seja gerido com a plena aprovação dos representantes eleitos pelos cidadãos envolvidos. Se trinta anos de cooperação para o desenvolvimento ainda não produziram os resultados esperados, talvez seja necessário, neste ponto, reconhecer os erros feitos e mudar de rota enquanto isso ainda é possível.

  Presidente. - Gostaria de lhe desejar o maior sucesso na sua actividade de presidente de câmara.

  Gay Mitchell (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Schapira pelo trabalho investido neste relatório, bem como o senhor deputado Mavrommatis, pelo seu trabalho como relator sombra, que julgo ser um aspecto importante do trabalho da Comissão do Desenvolvimento.

Tive o privilégio de ser o relator para o instrumento de cooperação para o desenvolvimento, um instrumento bastante controverso, que nos levou dois anos a aprovar. Nesse contexto, insistimos em que fosse reconhecido o papel das autoridades locais (que efectivamente foi reconhecido) e, aplicando o novo processo de execução que foi agora acordado através dos quatro grupos de trabalho da Comissão do Desenvolvimento, temos de assegurar que as autoridades locais participem plenamente no processo de consulta e na execução da ajuda ao desenvolvimento e que os desejos do Parlamento não sejam considerados como meros desejos, mas que o ICD seja aceite como a vontade legislativa desta Assembleia.

Em segundo lugar, não podemos limitar a participação das autoridades locais às autoridades locais dos países em desenvolvimento. Na minha qualidade de antigo Presidente da Câmara de Dublim, gostaria de vos dar parte da minha experiência como presidente da maior autarquia local da Irlanda. Por exemplo, na Câmara Municipal de Dublim temos recursos importantes: engenheiros que sabem fornecer água de boa qualidade, tratar as águas residuais, construir estradas, molhes e toda a espécie de obras e creio que esses recursos poderiam ser utilizados no mundo em desenvolvimento, e não só os de Dublim, mas também os de todas as circunscrições administrativas da Irlanda e os de todas as circunscrições administrativas e autarquias locais da União Europeia. Podíamos pensar em geminar as nossas autarquias locais com as do mundo em desenvolvimento. Sei de muitas pessoas competentes que trabalham para as autarquias locais da União Europeia e que estariam prontas a colocar essas competências ao serviço do mundo em desenvolvimento, para fornecer água de boa qualidade ou desempenhar outras tarefas. Solicito à Comissão que desenvolva esta ideia, não só para promover a participação das autoridades locais dos países em desenvolvimento, mas também a participação das nossas autoridades locais, que dispõem de competências que podem utilizar para ajudar o mundo em desenvolvimento. Recomendo esta ideia à Comissão e espero que seja tida em consideração.

  Józef Pinior (PSE). – (PL) Senhor Presidente, as instituições do poder local são actores fundamentais em matéria de desenvolvimento, ajudando a estimular e coordenar os agentes económicos e sociais ao nível local.

O envolvimento destas instituições na política de desenvolvimento é necessário para realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e garantir a boa governação. As autoridades locais especializaram-se em todas as áreas do desenvolvimento durante mais de 30 anos. Convém recordar que os orçamentos do poder local têm tido um crescimento constante. As autoridades locais formam uma rede de solidariedade global que se estende por todo o mundo. Estão mais próximas do espaço local do que as entidades dos governos centrais ou dos doadores internacionais, o que lhes permite acompanhar o impacto local das estratégias de desenvolvimento nacionais e internacionais.

Gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Schapira, pelo seu relatório, que tem em consideração muitos dos aspectos que caracterizam o relacionamento entre as autoridades locais, bem como a cooperação com vista à promoção do desenvolvimento. O relatório do Parlamento Europeu alia a experiência de 60 anos de cooperação europeia entre cidades à política de desenvolvimento na civilização global dos nossos dias.

Gostaria de sublinhar que, no nosso relatório, apelamos à Comissão para que crie um centro de monitorização mundial da democracia local e da descentralização, em parceria com organizações do poder local. Isto permitirá elaborar um mapa mundial da governação local e listar projectos, agentes e orçamentos disponíveis nas autoridades locais de todo o mundo, o que facilitaria a coordenação, a coerência e a sinergia entre os vários parceiros do poder local.

  Thierry Cornillet (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, quero associar-me às felicitações dirigidas ao senhor deputado Schapira pelo seu excelente relatório. Neste relatório, sobretudo, o relator põe o dedo no papel essencial que as colectividades locais devem desempenhar no desenvolvimento em virtude da sua proximidade e da sua capacidade de diálogo com as populações locais e em virtude, também, do seu conhecimento do território.

Por toda a parte no mundo, um facto é claro: a região, seja qual for o nome que lhe é dado - província, distrito, departamento, ou seja, o primeiro nível infra-estatal -, está a ser reconhecida como uma entidade relevante em termos de ordenamento do território e de desenvolvimento. Em muitos países, aliás, as unidades urbanas estão, elas próprias, organizadas em regiões.

As regiões, por conseguinte, são já parceiras essenciais. Importa salientar, por exemplo, que 35 milhões de euros são entregues todos os anos por regiões francesas a regiões francófonas do mundo.

É por essa razão que, na semana passada, foi criada em Marselha - uma informação que queria tornar pública e transmitir-vos - uma organização internacional de regiões. Por outras palavras, doze redes internacionais que agrupam regiões dos cinco continentes independentemente das suas características - francófona, periférica, marítima ou outra - estão em vias de se organizar numa rede, o Fórum das regiões do mundo. Estão à espera da União Europeia, Senhora Comissária, de modo a poderem ter acesso a financiamentos internacionais directos, de modo a poderem participar no estabelecimento de programas integrados nacionais e no Fundo Europeu de Desenvolvimento e de modo a terem direito a programas que sejam delas próprias.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que apoio a mensagem-chave expressa no relatório do senhor deputado Schapira, segundo a qual a União Europeia devia cooperar com as autoridades locais no apoio ao desenvolvimento dos países de África, Caraíbas e Pacífico.

Nesse sentido, importa, em primeiro lugar, reforçar o potencial das autoridades locais dos países ACP, pois só autoridades locais fortes são capazes de assumir a responsabilidade de prestar serviços públicos essenciais. Em segundo lugar, é crucial que as autoridades locais tenham capacidade para prestar os serviços mais importantes no domínio do desenvolvimento humano, tais como a educação, os cuidados de saúde ou a cultura, bem como para prover necessidades quotidianas essenciais, por exemplo, o abastecimento de água, a eliminação de resíduos e os transportes colectivos.

Em terceiro lugar, é necessário que parte significativa da ajuda orçamental da UE aos países em desenvolvimento seja directamente afectada às autoridades locais, em consulta com os governos centrais, visto que esta é a única maneira de melhorar a eficácia da ajuda, bem como de reduzir a possível corrupção e a burocracia envolvida.

Em quarto e último lugar, há também a necessidade de apoiar a reestruturação dos sistemas financeiros das autoridades locais, de modo a que os respectivos orçamentos consigam gerar os seus próprios recursos financeiros a aplicar no desenvolvimento e promover a sua independência financeira.

  Sylwester Chruszcz (NI). – (PL) Estamos hoje aqui a debater as autoridades locais e a cooperação para o desenvolvimento nos diferentes níveis de administração.

O nível do poder local é, sem sombra de dúvida, aquele que lida diariamente com as questões que importam aos cidadãos e às comunidades locais, tanto na Europa como no resto do mundo. Refiro-me a muitas questões diferentes, amiúde relacionadas com circunstâncias específicas. As instituições do poder local são actores-chave em matéria de desenvolvimento, ajudando a motivar e coordenar os agentes económicos e sociais ao nível local.

O meu país, a Polónia, é um exemplo de desenvolvimento cada vez mais dinâmico das comunidades locais. Pude comprová-lo numa visita recente que fiz aos municípios de Choszczno e Łobez, no Voivodato da Pomerânia Ocidental. Espera-se que, tanto na Europa como nos países em desenvolvimento, a União Europeia, os seus programas de ajuda e a legislação consigam estimular o crescimento económico das comunidades locais, em vez de o entravarem com o excesso de burocracia e legislação desadequada.

  Roberta Alma Anastase (PPE-DE). – În intervenţia mea doresc să subliniez, încă o dată, importanţa Parlamentului European în ceea ce priveşte sprijinirea comunităţilor locale şi asigurarea afirmării rolului acestora în contextul realizării Obiectivelor de Dezvoltare ale Mileniului. Parlamentul European, care îşi găseşte legitimitatea în votul direct, secret şi liber exprimat al cetăţenilor europeni, trebuie să fie forul care exprimă cel mai fidel mod aşteptările şi necesităţile acestora. Este, într-adevăr, rolul Comisiei de a gestiona problemele referitoare la dezvoltarea la nivel macro-european. Această dezvoltare, însă, nu poate fi realizată ignorându-se problematicile, experienţele şi tradiţiile existente la nivel micro, la nivel de comunitate locală. Este rolul nostru de Parlament să punem în vedere Comisiei să-şi ajusteze politicile şi programele în funcţie de cele de mai sus.

Dezvoltarea Europei este alcătuită dintr-un puzzle de dezvoltări specifice fiecărei colectivităţi locale. A ignora aceste colectivităţi înseamnă a iniţia un proces de dezvoltare artificială care nu va corespunde niciodată realităţilor locale. În plus, ignorarea unor aspecte sensibile ce ţin de o anumită moştenire culturală, de un filon tradiţional specific, va conduce la respingerea de către comunităţile locale a soluţiilor de dezvoltare propuse la nivel european. Tot comunităţile locale sunt cele îndrituite să analizeze existenţa resurselor umane şi materiale pentru punerea în aplicare a Obiectivelor de Dezvoltare ale Mileniului.

În concluzie, permiteţi-mi să afirm că este rolul şi obligaţia Parlamentului European de a veghea la crearea şi desăvârşirea unei construcţii europene care să utilizeze experienţa şi acquis-ul local.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). - (LT) A realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio conta geralmente com a participação de duas partes: a que presta assistência e a que recebe assistência. A UE exige que sejam cumpridos certos requisitos ao prestar assistência, sendo um dos principais o requisito de boa gestão.

A Comissão Europeia sempre manteve uma atitude cautelosa em relação ao papel dos órgãos do poder local no domínio da política de desenvolvimento, procurando manter boas relações diplomáticas com países terceiros e entregar o mais depressa possível aos países o dinheiro que lhes foi atribuído, uma vez que negociar com as autarquias locais é um processo moroso e, a meu ver, difícil de levar a cabo.

A colaboração descentralizada que tem vindo a ser aplicada nos países em desenvolvimento nos termos definidos na Convenção de Lomé oferece uma oportunidade de especificar que a ajuda ao desenvolvimento seja concretizada não só mediante colaboração entre países, mas também com a participação das autarquias locais. Isto proporciona aos países beneficiários uma oportunidade de utilizarem a assistência para resolver os problemas específicos da população local.

Creio, porém, que as autarquias locais devem participar mais activamente na gestão do seu país, colaborando activa e regularmente com a administração central. Em termos realistas, é difícil imaginar qualquer desenvolvimento económico e social de um país sem elos bilaterais entre as autarquias locais e o governo central.

O Acordo de Cotonu previa que as instituições locais fossem convidadas a participar na formulação da política de desenvolvimento, pelo que é necessário exigir que os governos centrais respeitem este acordo, e, se as normas não forem cumpridas, talvez seja necessário reconsiderar a concessão de apoio.

Na minha opinião, a Comissão Europeia não deveria ter de resolver problemas locais específicos de gestão de países terceiros. Não está equipada para o fazer. A sua tarefa consiste em controlar a forma como é utilizado o apoio prestado.

Tenho dúvidas quanto à eficácia de criar um observatório mundial da democracia e da descentralização a nível local. Há demasiados países, estruturas de gestão, culturas e costumes diferentes. Cada país tem de escolher os seus próprios métodos de colaboração entre os vários níveis da administração.

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão congratula-se com este relatório e concorda com a análise nele efectuada do papel importante que as autoridades locais podem desempenhar na cooperação para o desenvolvimento. O seu contributo é crucial para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio em matéria de boa governação e de uma melhor apropriação das estratégias de cooperação para o desenvolvimento.

É por essas mesmas razões que a Comissão apoia o governo local, através de instrumentos geográficos e temáticos, promovendo também a participação das autoridades locais no próprio processo de programação. A Comissão está a tentar melhorar esse nível de participação e estamos gratos ao Parlamento pelo seu apoio a esses esforços.

Foram também aqui sugeridas algumas ideias importantes, tais como a geminação, que transmitirei certamente ao meu colega, o Senhor Comissário Michel, que as estudará melhor.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Gábor Harangozó (PSE), por escrito. – (EN) Antes de mais nada, gostaria de dizer que me congratulo com o conteúdo do relatório de iniciativa do nosso colega Pierre Schapira sobre a importância do papel das autoridades locais para a realização dos objectivos da cooperação para o desenvolvimento. Devido ao grande número de objectivos estabelecidos no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e aos atrasos na realização desses objectivos, o presente relatório assume a maior importância, ao promover a participação das autoridades locais, enquanto parceiros essenciais, em todas as fases do processo de cooperação, com vista à realização desses objectivos. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os actores locais são os melhores parceiros para assegurar que a ajuda ao desenvolvimento seja convenientemente adaptada às necessidades reais das colectividades locais. O papel desses actores locais tem sido até à data demasiado limitado, apesar de ter sido reconhecido há muito, a nível político, o valor acrescentado que podem conferir às políticas de desenvolvimento. No que a este ponto se refere, congratulo-me também vivamente com a proposta de criação de um centro internacional de acompanhamento em matéria de democracia local e de democratização, que acompanhe os progressos da participação das autoridades locais tanto na execução dos projectos, como na elaboração de políticas de desenvolvimento.

  Filip Kaczmarek (PPE-DE), por escrito. – (PL) Gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Schapira, por um projecto muito importante. Não há dúvida de que as autoridades locais desempenham um papel muito importante na área da cooperação para o desenvolvimento. Isto tanto vale para os países que prestam como recebem ajuda.

Isso acontece porque as autoridades locais estão mais próximas das pessoas e têm um melhor conhecimento das necessidades das comunidades locais e dos seus problemas sociais, económicos e de infra-estruturas. Assim, a ajuda ao desenvolvimento administrada pelas autoridades locais pode revelar-se mais eficaz. Devemos aproveitar mais frequentemente estas qualidades das autoridades locais e aumentar as suas competências. Além disso, o fortalecimento das autoridades locais nos países em desenvolvimento poderá, por si só, ajudar a diminuir a pobreza e as desigualdades, pelo que vale a pena apoiar e até investir no desenvolvimento das mesmas.

Concordo com a opinião de que as autoridades locais devem receber os recursos financeiros de que necessitam para poderem desempenhar um papel adequado na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Muitas autoridades locais, nomeadamente as dos novos Estados-Membros, não têm capacidade para financiar tais missões apenas com os seus orçamentos. De igual modo, as autoridades locais podem obter o apoio de outros agentes locais, tais como universidades, ONGs e empresas. Isto serve para fomentar a participação dos cidadãos na vida pública em geral e, em particular, o seu envolvimento na cooperação para o desenvolvimento. Muito obrigado!

(A sessão suspensa às 12H00 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12H05)

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

5. Período de votação

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver acta)

5.1. Nomeações nas delegações interparlamentares (votação)

5.2. Acção comunitária relativa à prestação de cuidados de saúde transfronteiriços (votação)

5.3. Caça ilegal de pássaros em Malta (votação)

- Antes da votação da alteração nº 7:

  Louis Grech (PSE). – (EN) Senhor Presidente, para efeitos de clarificação, quero acrescentar as palavras "à época" depois da palavra "Comissão", portanto agora a alteração 7 passará a ter a seguinte redacção: "Observa que antes da adesão de Malta à União Europeia, o governo maltês declarou que tinha negociado com a Comissão uma derrogação relativa à caça na Primavera; lamenta que apesar de esta declaração ter sido contestada por outras forças políticas e por alguns segmentos da sociedade civil de Malta, a Comissão à época tenha optado por não se pronunciar sobre este assunto, o que cria uma situação potencialmente ambivalente".

(O Parlamento rejeita a alteração oral)

– Antes da votação da alteração nº 12:

  Simon Busuttil (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, o nosso grupo queria pedir uma votação nominal sobre a alteração 12, mas infelizmente não o fizemos a tempo. Portanto, solicito à Assembleia que autorize uma votação nominal sobre a alteração 12, apesar de não termos apresentado a tempo esse pedido. Estou certa de que a minha colega Monica Frassoni não terá objecções.

(Risos)

(O Parlamento aprova o pedido)

5.4. Relações euromediterrânicas (votação)

– Antes da votação do nº 21:

  Pasqualina Napoletano (PSE). - (IT) Senhor Presidente, penso que o senhor deputado Tannock retirou a sua alteração em favor de uma alteração oral - refiro-me ao n.º 21 da versão francesa - que consistiria no seguinte: às palavras "aucun cas refouler une personne" acrescentar-se-ia "demandeur d'asile vers un état où elle risque …".

Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta ocasião para fazer um apelo ao meu Grupo no sentido de votar a favor do texto final, pois houve um erro na lista de voto.

  Charles Tannock (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, não retirei a alteração que apresentei, mas estaria disposto a fazê-lo em troca de uma alteração a essa alteração oral, acrescentando palavras no seguinte sentido: "durante o período em que os casos dos requerentes de asilo são apreciados pelas autoridades", pois de outra maneira poderiam permanecer nos nossos países por tempo indeterminado.

(O Parlamento rejeita a alteração oral)

5.5. Criação da zona de comércio livre euro-mediterrânica (votação)

– Antes da votação do nº 58:

  Gianluca Susta (ALDE). - (IT) Senhor Presidente, queria solicitar que no texto agendado as palavras "by extending" sejam substituídas pelas palavras "by considering".

(O Parlamento aprova a alteração oral)

5.6. Bósnia-Herzegovina (votação)

5.7. Respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão (votação)

– Antes da votação do nº 15(2):

  Johannes Voggenhuber (Verts/ALE), relator. – (DE) Senhor Presidente, pouco tempo antes da votação, chamaram-me a atenção para um problema muito fácil de resolver. O número 15 diz o seguinte: “pretende para tal alterar o artigo 34º do seu Regimento”. Como as maiorias de que necessitamos para o Regimento e para esta votação são diferentes, muitos senhores deputados consideram a palavra “pretende” demasiado forte.

Por isso, gostaria de sugerir a seguinte alteração ao número 15: “considera para tal uma alteração do Regimento”. Espero que também seja possível o Grupo PPE-DE concordar com este tipo de alteração ao Regimento.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

5.8. Negociação de um acordo de associação UE - América Central (votação)

5.9. Negociação de um acordo de associação UE - Comunidade Andina (votação)

– Antes da votação do nº 1(b):

  Luis Yañez-Barnuevo García (PSE), relator. – (ES) Senhor Presidente, de comum acordo com vários grupos, desejo apresentar uma alteração oral destinada a substituir, na primeira linha da alínea b) do nº 1, a expressão “o objectivo” pela frase “alguns dos objectivos”, e ainda a substituir “consiste na liberalização gradual das trocas comerciais” pela frase “deveria consistir no estabelecimento, a prazo, de uma zona de comércio livre avançada”.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

– Antes da votação do nº 1(s):

  Luis Yañez-Barnuevo García (PSE), relator. – (ES) Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral destinada a substituir, na segunda linha da alínea s) do nº 1, “trocas comerciais, em condições competitivas” pela frase “trocas comercias, em condições de justiça e benefício mútuo baseado na complementaridade e na solidariedade”.

Foi igualmente proposto que a mesma alínea termine com a frase “relações económicas e comerciais entre as partes”.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

– Antes da votação do nº 1(u):

  Luis Yañez-Barnuevo García (PSE), relator. – (ES) Esta alteração oral visa substituir, na alínea u) do nº 1, “ZCL” pela expressão: “Zona Euro-Latinoamericana de Parceria Global Inter-regional.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

– Antes da votação do nº 1(v):

  Luis Yañez-Barnuevo García (PSE), relator. – (ES) Esta alteração oral destina-se a substituir, na alínea v) do nº 1, “ZCL” pela expressão: “Zona Euro-Latinoamericana de Parceria Global Inter-regional”.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

– Antes da votação do nº 1(x):

  Luis Yañez-Barnuevo García (PSE) , relator. – (ES) Senhor Presidente, esta é a última das alterações orais e visa substituir, na alínea x) do nº 1, “ZCL” pela expressão: “Zona Euro-Latinoamericana de Parceria Global Inter-regional”.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

5.10. Pessoas desaparecidas em Chipre (votação)

  Presidente. – Permitam-me que chame a vossa atenção para o facto de a senhora deputada Resetarits e o senhor deputado Triantaphyllides também terem assinado esta proposta de resolução. A senhora deputada Resetarits fê-lo em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e o senhor deputado Triantphyllides, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde.

  Panayiotis Demetriou (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de o informar de que temos hoje entre nós três membros do Comité sobre as Pessoas Desaparecidas de Chipre: o Sr. Christophe Girod, presidente do Comité, que representa a ONU; a Sra. Gülden Plümer Küçük, que representa os cipriotas turcos; e o Sr. Elias Georgiades, que representa os cipriotas gregos. Todos os membros do Comité estão aqui para obter o nosso apoio.

(Aplausos)

(O Parlamento aprova a resolução)

5.11. Política regional (ilhas e condicionalismos naturais e económicos) (votação)

5.12. Autarquias locais e cooperação para o desenvolvimento (votação)

  Presidente. Estão encerradas as votações.

6. Declarações de voto

- Proposta de resolução (B6-0098/2007)

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor desta resolução e congratulo-me com a iniciativa da Comissão de lançar um procedimento de consulta sobre a melhor forma de acção da Comunidade a fim de estabelecer um quadro para os aspectos transfronteiriços da prestação de cuidados de saúde.

- Proposta de resolução (B6-0119/2007)

  Simon Busuttil (PPE-DE). - (MT) Gostaria de explicar o meu voto sobre a resolução sobre a caça na Primavera em Malta. Votei contra a resolução porque me parece ser não só desnecessária como desproporcionada. Não havia necessidade de uma resolução, uma vez que estão em curso conversações entre a Comissão Europeia e as autoridades maltesas sobre a questão. A resolução não tem razão de ser, considerando que Malta tem feito grandes progressos no que se refere a travar as actividades daqueles que não respeitam as normas sobre a caça. Além disso, não devemos esquecer que, durante as negociações com vista à adesão de Malta à União Europeia, a Comissão Europeia aceitou - por escrito e não oralmente - um acordo nos termos do qual seria concedida a Malta uma derrogação com vista a permitir a caça na Primavera.

  Karin Scheele (PSE). – (DE) Senhor Presidente, ao contrário do orador que me antecedeu, penso que esta resolução sobre a caça de aves em Malta é muito importante. O Parlamento Europeu já demonstrou em várias ocasiões que consideramos muito importantes a protecção dos animais e o cumprimento da legislação relativa à protecção dos mesmos existente na União Europeia. É por isso que esta resolução é muito importante, apesar de termos sido confrontados com uma forte oposição do outro lado desta Câmara.

  Marcin Libicki (UEN). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de dizer que votei a favor da resolução relativa a Malta porque não houve progressos visíveis por parte do Governo maltês. Continuamos a assistir à matança de enormes quantidades de aves em Malta. Contrariamente a todas as disposições fundamentais adoptadas pela União Europeia, morrem muitos milhões de aves em Malta.

Gostaria também de dizer que, na primeira votação nominal, votei por engano a favor do parágrafo 2 do relatório Voggenhuber, quando a minha intenção era votar contra. Para que conste.

  Robert Atkins (PPE-DE), por escrito. (EN) Os conservadores britânicos votaram contra esta resolução por razões puramente processuais. Consideramos que esta resolução configura um abuso processual. O nosso voto não deve ser interpretado como uma indicação da posição dos eurodeputados conservadores britânicos sobre os méritos ou deméritos do caso específico em apreciação.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste resolução e sou a favor da aplicação imediata de uma proibição da caça às aves ilegal em Malta.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) A apresentação da presente resolução na sessão plenária deste Parlamento poderia facilmente ter sido evitada se Malta tivesse simplesmente abolido a caça na Primavera, acatando assim as disposições da Directiva relativa às aves. Porém, Malta continua a ignorar as inúmeras iniciativas parlamentares e as medidas jurídicas tomadas pela Comissão, parecendo ter de novo intenção de autorizar que os seus caçadores abatam enormes quantidades de aves migradoras protegidas. O abate dessas aves não serve um objectivo mais nobre do que um mero passatempo para os caçadores locais, que está totalmente fora de controlo e que ameaça agora a diversidade e a preservação das espécies de aves em toda a União Europeia. Representantes dos caçadores não têm qualquer pejo em apelidar de fascistas aqueles que se opõem à caça da Primavera. Eles ameaçaram mesmo de uma forma agressiva o seu próprio Governo, os seus representantes eleitos e o seu aparelho policial, algo que não podemos admitir na nossa União. O Governo maltês pode talvez sentir-se ofendido por esta resolução, mas poderia igualmente sentir-se fortalecido pelo apoio de toda a Europa à tomada medidas tendentes a abolir a caça na Primavera. É por esta última razão que secundo por inteiro a presente resolução.

- Proposta de resolução (B6-0041/2007)

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Apoiarei este relatório, apesar de não incluir o nº 21 na sua formulação original: "Lembra que, segundo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, os Estados europeus não podem em caso algum expulsar uma pessoa para o seu país de origem, se essa pessoa aí correr o risco de ser objecto de práticas de tortura ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, nomeadamente de pena de morte".

Estou desiludido por ter havido uma pequena maioria nesta Assembleia a favor da exclusão deste importante princípio de direitos humanos.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Muito haveria a comentar sobre esta resolução, mas apenas são permitidas 200 palavras, que servirão para denunciar o seu silêncio relativamente ao inadmissível boicote à Autoridade Palestiniana (AP) decretado pelo governo de Israel e pela administração dos EUA, na sequência das eleições palestinianas, em Janeiro de 2006, a que a UE se associou, suspendendo igualmente a sua ajuda financeira, contribuindo para a agudização da já grave situação humanitária com que o povo palestiniano se confronta em resultado da ocupação e agressão israelita.

Silêncio face à inaceitável atitude atentista e seguidista da UE que, até ao momento, continua a colocar condições às autoridades palestinianas para o restabelecimento de relações, incluindo o reinício do apoio financeiro à AP, como o "compromisso com a não violência" - quando é Israel que ocupa militarmente territórios palestinianos -, o "reconhecimento de Israel" - quando é Israel que não reconhece o direito do povo palestiniano ao seu Estado soberano e independente - e o "respeito dos acordos e obrigações anteriores, incluindo o Roteiro" - quando é Israel que não cumpre as resoluções das Nações Unidas, os Acordos de Oslo e o próprio Roteiro, e prossegue a construção do muro ilegal e a política de colonatos.

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Votei contra esta resolução. Mais precisamente, sou a favor das alterações que estão de acordo com as decisões do Tribunal Europeu que afirmam que não se devem enviar indivíduos para países onde correm o risco de ser alvo de maus-tratos ou tortura ou de ser condenados à morte.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Um dos maiores êxitos da União Europeia é o efeito provocado pelos sucessivos alargamentos. Entre outras razões, porque a perspectiva de adesão tem sido um dos principais factores de democratização e de modernização dos nossos países e das nossas sociedades.

Não sendo possível, nem defendendo eu, o alargamento ilimitado da UE, considero desejável uma fórmula que promova o mesmo tipo de resultados na bacia do Mediterrâneo. Um novo projecto europeu, desenhado em parceria com os nossos vizinhos mediterrânicos que crie, num futuro a médio prazo, uma área de livre circulação no Mediterrâneo tão próxima quanto possível da lógica do modelo da UE, à qual possam aderir os países circundantes que cumpram os critérios da democracia, da economia de mercado e do respeito pelos direitos humanos (o essencial dos critérios de Copenhaga). Seria uma parceria reforçada em troca de reformas. Seria, incidentalmente e sem ser essa a sua maior virtude, uma solução que, se interessasse a Marrocos, a Israel ou à Tunísia, poderia talvez interessar à Turquia se esta tivesse de chegar à conclusão de que o processo de adesão se encontra num impasse insuperável.

Ter vizinhos prósperos, democráticos e constrangidos pelos benefícios potenciais, com populações sem necessidade de emigrar a todo o custo, é um bom projecto europeu. E nem sequer é completamente novo.

- Relatório Arif (A6-0468/2006)

  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito. - (FR) É evidente que uma verdadeira política de cooperação com os países do Sul e do Este do Mediterrâneo é necessária para estancar os fluxos migratórios que a Europa já não tem, desde há muito, qualquer meio de acolher. É igualmente evidente que uma política comercial razoável pode ser mutuamente benéfica para ambas as margens do Mediterrâneo.

Não é isso, contudo, que propõe o relatório do senhor deputado Arif, que é, nem mais nem menos, a extensão, à África do Norte e a uma parte do Médio Oriente, da União Europeia, dos seus modos de funcionamento e das suas políticas: política agrícola integrada, livre circulação de pessoas e bens, livre prestação de serviços, para mencionar apenas alguns domínios.

Para que fim? Não sabemos realmente, visto que um estudo citado pelo próprio senhor deputado Arif prevê repercussões sociais e ambientais negativas a curto e médio prazo.

É, pois, por pura ideologia livre-cambista e não no interesse dos países da União Europeia, nem mesmo no interesse dos países mediterrânicos, que o Parlamento apoia este projecto.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O objectivo do presente relatório resume-se, apesar de alguma retórica reformista, à promoção da criação de uma "zona de comércio livre" (ZCL) entre a UE e a região do Mediterrâneo. Aliás, no quadro da tentativa de concretização, por parte da UE, da liberalização do comércio mundial através da celebração de tratados bilaterais/regionais, tentando ultrapassar dificuldades nas negociações na OMC.

Entre outros exemplos, o relatório preconiza: a "abertura dos mercados agrícolas", apesar de regulada, referindo, designadamente, o sector vitivinícola e o das frutas e produtos hortícolas; a liberalização dos serviços, embora excluindo (apenas...) os serviços públicos que considera básicos (saúde, educação, água potável, cultura e serviços audiovisuais); a liberalização da energia, através da criação de um mercado euro-mediterrânico; e a liberalização do sector industrial, nomeadamente a "consolidação de um espaço euro-mediterrânico de produção" para o têxtil e vestuário incentivando, no fundo, a deslocalização de grande parte da produção.

Ou seja, a promoção da liberalização do comércio para gáudio das multinacionais e grandes importadores europeus, que anseiam dominar novos mercados e recursos naturais e criar novas oportunidades de explorar uma mão-de-obra barata.

No fundo comprometem-se modelos soberanos de desenvolvimento, assentes em realidades e necessidades nacionais específicas, e um projecto de cooperação efectivamente solidário entre estes diferentes países.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Nestes 12 anos após a Declaração de Barcelona, os povos do Mediterrâneo foram ficando mais pobres e mais desesperados, enquanto que algumas regiões estiveram em guerra. Ao mesmo tempo, o capital – tanto local como estrangeiro – está a ficar mais rico.

O relatório sobre a criação da zona de comércio livre euro-mediterrânica expressa a preocupação da UE relativamente à falta de progresso do processo de Barcelona. Pede que se intensifiquem as medidas, ou seja, que haja uma ingerência flagrante da União Europeia imperialista nos assuntos internos dos países do sul e do sudeste do Mediterrâneo, que seja direccionada para todos os aspectos da vida social, económica e política desses países. A UE despende verbas avultadas nesses países, sujeitando-os a termos e condições que colocam o desenvolvimento económico e as estruturas políticas ao serviço do capital euro-unificador e dos seus lucros e defraudam toda e qualquer forma de soberania nacional para os Estados da região.

A preocupação expressa sobre a instabilidade política no sul e sudeste do Mediterrâneo, sobre os prejuízos materiais causados pela guerra, é hipócrita. A UE imperialista é igualmente culpada e igualmente responsável, como o testemunham os milhares de soldados presentes na região.

A prosperidade para os povos só é possível se eles gozarem de soberania nacional total e de liberdade para desenvolverem as suas estruturas e a sua produção como bem entenderem. É por isso que têm de estar livres de toda e qualquer forma de ingerência estrangeira e que é necessário intensificar a sua luta anti-imperialista, para que os verdadeiros governantes sejam os povos.

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório que contém várias sugestões sobre a criação de uma zona de comércio livre (ZCL) euromediterrânica mutuamente benéfica. Estou convencido de que a realização de reformas económicas e políticas pode representar uma oportunidade de crescimento. Congratulo-me, em especial, pelo facto de o relatório afirmar que a ZCL tem de examinar as características económicas e sociais dos países para poder proteger os seus sectores económicos mais vulneráveis, tais como a agricultura e os serviços públicos.

  Sebastiano (Nello) Musumeci (UEN), por escrito. - (IT) Ainda não foram alcançados os três principais objectivos estabelecidos pela Conferência de Barcelona de 1995 - a saber, a criação de uma zona de comércio livre até 2010 entre a União Europeia e os seus parceiros africanos e asiáticos; uma zona de paz e estabilidade; e o desenvolvimento de sociedades livres e democráticas.

O conflito entre a Palestina e Israel está, infelizmente, a anos-luz de uma solução pacífica. Além disso, desde a retirada de Israel da Faixa de Gaza, deflagrou uma dramática guerra civil entre os defensores do Hamas e da Fatah.

Em certos países não europeus da parceria, alguns direitos humanos fundamentais, apesar de terem sido reconhecidos, não são, frequentemente, plenamente aplicados.

A própria parceria económica e social, alimentada pelos fundos do Programa Meda, não produziu os efeitos esperados, e há ainda um terrível atraso de desenvolvimento, quer porque a Europa não velou suficientemente pela plena aplicação do primeiro e do segundo programas Meda, quer ainda porque os países beneficiários nem sempre foram capazes de criar as infra-estruturas económicas e sociais necessárias para se tornarem competitivos.

Finalmente, em muitas regiões euro-mediterrânicas, não há um sistema de transportes eficaz, o desenvolvimento das tecnologias da informação é ainda insuficiente e a modernização das telecomunicações está ainda longe de se concretizar. Por estas razões, considero necessário adiar a criação de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Aquilo que afirmei a propósito das relações euromediterrânicas aplica-se, mutatis mutandis, integralmente a este debate.

Como já o disse noutras ocasiões, defendo o objectivo de se criar uma parceria profunda entre a "Europa" e os vizinhos do Mediterrâneo. Logo, tudo o que seja menos do que isso - e uma zona de comércio livre é menos do que isso - parece-me pouco. Mas também é evidente que tudo o que vá nesse sentido me parece ser positivo e merece o meu apoio. É, no essencial, o caso do que está aqui em debate.

Votei, pois, favoravelmente, mas gostaria que o nosso debate sobre estes assuntos evoluísse para uma visão mais ampla do que devem ser as nossas relações com os vizinhos do Sul. A bem de ambas as margens.

  Luca Romagnoli (ITS), por escrito. - (IT) Em nome do Grupo Identidade, Tradição, Soberania e do Partido Fiamma Tricolore, que represento, digo "Não" a esta inaceitável resolução. Não está em causa a criação de uma zona de comércio livre, mas sim os conteúdos confusos da proposta e a perspectiva nela assumida para o futuro.

No actual contexto de instabilidade política e de confusão institucional, não se pode entender que uma zona de comércio livre signifique apenas uma oportunidade para os países do sudeste do Mediterrâneo. Os atrasos destes países na implementação das reformas necessárias para a criação de um mercado euro-mediterrânico não podem dar-lhes, automaticamente, o direito de proteger os sectores mais vulneráveis das suas economias, em detrimento dos países da UE, cujo único papel, de acordo com este relatório, é o de dar assistência, e a cujos cidadãos cabe pagar os custos.

Só é possível ter em conta a necessidade de ajustar o ritmo e a intensidade da abertura dos mercados através de um apoio atempadamente dado à integração dos países do sudeste do Mediterrâneo. A hipótese de criação de uma espécie de política agrícola integrada para o Mediterrâneo e de um adequado apoio financeiro para os países do sudeste do Mediterrâneo prefigura a transformação da FEMIP num verdadeiro banco de desenvolvimento. Para completar esta farsa, o relatório pretende promover a livre circulação de trabalhadores, através de modalidades jurídicas e administrativas que facilitem a concessão de vistos de entrada. Isto sem que daí advenha qualquer vantagem, mas apenas mais encargos, para os contribuintes europeus.

- Relatório Pack (A6-0030/2007)

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório e congratulo-me pelo facto de o mesmo dar destaque à reforma da polícia e à educação.

  James Nicholson (PPE-DE), por escrito. - (EN) Dou o meu apoio a este relatório na medida em que contém recomendações adequadas para promover a justiça e assegurar a paz na região. Felicito, em particular, a relatora por instar as autoridades da Bósnia-Herzegovina a procurarem criminosos de guerra foragidos e apresentá-los à justiça. Saúdo, igualmente, o projecto de reforma estrutural da polícia recentemente apresentado, na medida em que propõe uma repartição equilibrada de responsabilidades a todos os níveis, assegurando simultaneamente a transparência na selecção dos chefes e agentes de polícia e o controlo do seu trabalho. Quero louvar aqui, também, o trabalho dos homens e mulheres dedicados da Royal Ulster Constabulary que ajudaram a treinar a polícia local.

- Relatório Voggenhuber (A6-0034/2007)

  Koenraad Dillen (ITS). – (NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório Voggenhubber, pois este Parlamento está uma vez mais a desprezar os referendos em França e nos Países Baixos sobre a Constituição Europeia. Haverá outra forma de o descrever? Não obstante o facto de a Carta dos Direitos Fundamentais nunca ter sido um documento juridicamente vinculativo, nem nunca poder vir a sê-lo após a rejeição da Constituição nesses dois países, este catálogo politicamente correcto está a ser sub-repticiamente introduzido através das mais variadas vias. Isto é inadmissível, tanto do ponto de vista jurídico como do ponto de vista político.

Foi esse flagrante desprezo unânime da Europa oficial pelas democracias nacionais que levou recentemente o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, a dizer ao povo neerlandês, no seu próprio país, que deveria finalmente aceitar esta Constituição. Os cidadãos podem continuar a votar, mas na verdade são os mandarins europeus que acabam por tomar as decisões. Quem pensar que este tipo de arrogância fará com que o público se torne menos céptico em relação à Europa, está redondamente enganado.

  Gerard Batten, Nigel Farage, Michael Henry Nattrass e Thomas Wise (IND/DEM), por escrito. - (EN) O Partido da Independência do Reino Unido (UKIP) deu o seu apoio a esta alteração porque afirma muito claramente a posição objectiva de que o Tratado Constitucional foi rejeitado e, portanto, deve ser abandonado. Contudo, o facto de votarmos neste sentido não implica de modo algum o nosso apoio ao grupo político que apresentou a alteração.

  Philip Bradbourn (PPE-DE), por escrito. - (EN) Os conservadores apoiam o princípio de haver uma Carta dos Direitos Fundamentais como declaração de carácter consultivo para os Estados-Membros. Contudo, os conservadores rejeitaram este relatório pois aquilo que se pretende é tornar a Carta juridicamente vinculativa (passível de julgamento em tribunal) em toda a União, algo a que nos opomos inteiramente.

  Derek Roland Clark (IND/DEM), por escrito. - (EN) Dei o meu apoio a esta alteração porque afirma muito claramente a posição objectiva de que o Tratado Constitucional foi rejeitado e, portanto, deve ser abandonado. Contudo, o facto de votar neste sentido não implica de modo algum o meu apoio ao grupo político que apresentou a alteração.

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. A Carta dos Direitos Fundamentais é uma síntese dos valores comuns europeus com os quais todos os cidadãos se podem identificar, conferindo-lhes um instrumento para se defenderem, mediante o conhecimento e a compreensão dos seus direitos, e melhor controlarem as actividades das autoridades nacionais e europeias quando promulgam e aplicam a legislação da União.

Lamento que, até data, ainda não se tenha tornado juridicamente vinculativa, embora já se tenha tornado num texto de referência quer na actividade das instituições europeias, quer para as jurisdições europeias, como é o caso do Tribunal de Justiça.

É essencial que envidemos esforços no sentido de desenvolver uma verdadeira "cultura dos direitos fundamentais" na União Europeia, através da criação de um sistema geral de controlo dos direitos fundamentais e de uma promoção activa dos Direitos fundamentais, bem como uma intervenção em casos de violação ou de protecção insatisfatória dos Direitos Fundamentais pelos Estados-Membros.

Deverá, assim, existir um controlo rigoroso e sistemático de forma a se poderem encontrar as melhores soluções que garantam um equilíbrio justo entre os objectivos prosseguidos em termos de segurança e a limitação dos direitos fundamentais.

Bem como um alargamento do procedimento de respeito da Carta dos Direitos Fundamentais a todo o processo legislativo e à comitologia.

  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito. - (FR) O relatório do senhor deputado Voggenhuber pretende que toda a legislação europeia seja sujeita ao respeito da Carta dos Direitos Fundamentais, essa verdadeira amálgama ideológica, e que, consequentemente, esta Carta se torne vinculativa. Ou seja, é a favor do desrespeito da rejeição popular da Constituição Europeia, da qual a Carta constituía a Parte II, e da imposição de uma condicionante jurídica que não foi aprovada nem pelos povos, nem pelos seus parlamentos!

Acresce que isso teria três efeitos. Legitimaria a intervenção do Tribunal do Luxemburgo em domínios dos quais é excluído pelos próprios Tratados, como a cooperação policial e judiciária, o que é um paradoxo. Imporia condicionantes ilegítimas aos Estados-Membros: Bruxelas poderia, por exemplo, impor o "lock out", direito reconhecido na Carta, mas uma prática proibida em muitos Estados. Imporia ao Parlamento Europeu condicionalismos na orientação dos seus votos: como poderíamos alterar, senão inteiramente à margem, uma legislação que implemente um "direito fundamental"?

Este texto é muito preocupante: em nome dos direitos do Homem, consegue a proeza espantosa de violar a democracia, os Tratados e os direitos do próprio Parlamento Europeu!

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. - (SV) O relatório aponta na direcção certa, mas contém algumas propostas pouco úteis, por exemplo, no ponto 2, que é inteiramente contrário ao mandato que nos foi atribuído pelo nosso eleitorado. É importante que todas as decisões da UE respeitem os direitos humanos fundamentais. O relatório critica os acordos anteriores sobre a transferência de dados relativos aos passageiros celebrados pela Comissão com as autoridades americanas. O relator explica por que razão o transporte secreto de prisioneiros praticado pela CIA em território da UE é ilegal e salienta a importância de não se repetirem violações dos direitos humanos deste tipo.

O relatório mostra claramente que não é necessário haver uma Constituição Europeia para garantir a protecção dos direitos humanos nos Estados-Membros.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Têm sido recorrentes as manobras para a reactivação do chamado "processo constitucional", em flagrante desrespeito da decisão do povo francês e neerlandês, soberanamente expressa nos referendos realizados em 2005.

A utilização da "Carta dos Direitos Fundamentais", parte integrante da dita "constituição europeia", desde há muito que é uma peça desta inaceitável engrenagem.

Pretende o relatório fazer "entrar pela janela o que não entrou pela porta", ou seja, tornar este texto vinculativo quando efectivamente não o é e, a reboque, defender a "preservação" das (mal)ditas "realizações centrais da constituição".

Se o objectivo é defender direitos, então que se respeitem os que estão consagrados na Constituição da República Portuguesa, na Convenção Europeia para a salvaguarda dos Direitos do Homem e na Carta Social Europeia, textos internacionalmente válidos, mais completos e com uma legitimidade reconhecida, quando comparados com o conteúdo redutor da "Carta dos Direitos Fundamentais", por exemplo, quanto a direitos económicos, sociais e culturais.

No fundo procuram, uma vez mais, instrumentalizar os direitos humanos (agora denominados de fundamentais...) para (re)impor o dito "processo constitucional", camuflando o seu inadmissível conteúdo neoliberal, federalista e militarista através do enunciado e da manipulação de legítimas expectativas e justos anseios dos diferentes povos da UE.

Por isso votámos contra.

  Carl Lang (ITS), por escrito. - (FR) O Parlamento Europeu tem uma concepção muito particular e facciosa da definição de direitos fundamentais.

Estes direitos servem de suporte para combater indivíduos que o Parlamento considera indesejáveis, opositores políticos, ou ainda para atacar governos embaraçosos que não são politicamente correctos. Curiosamente, nunca são invocados para defender, por exemplo, os direitos das minorias políticas presentes na sua Assembleia. Minorias cujo erro é não pertencer à grande massa bem pensante dos eurofederalistas. Neste domínio, os grandes princípios da liberdade de expressão ou da igualdade são absolutamente menosprezados. O Parlamento Europeu põe em prática a célebre expressão: "façam o que eu digo, não façam o que eu faço".

A casta política europeia está disposta a tudo para impor a sua visão da Europa e a fazê-lo contra a vontade dos povos, se preciso for. Por conseguinte, apesar de a Constituição Europeia ter sido rejeitada por referendo em França e nos Países Baixos, esta casta política continua a tentar tudo para a fazer passar pouco a pouco. De igual modo, embora a Carta dos Direitos Fundamentais não tenha qualquer estatuto jurídico vinculativo, o texto que nos é proposto aqui visa torná-la incontornável - pior, um texto de referência essencial - para os tribunais europeus.

Longe de ser inocente, este relatório é perigoso para as liberdades e os direitos dos povos.

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório, que examina formas de melhorar os mecanismos destinados a verificar se toda a legislação da UE está de acordo com as normas internacionais de direitos humanos, e os direitos fundamentais são considerados no contexto de procedimentos de avaliação do impacto que são aplicados logo na fase de apresentação da proposta da Comissão. Congratulo-me, especialmente, pelo facto de o relatório considerar formas de aumentar o papel do Parlamento na defesa dos direitos fundamentais e no que se refere a assegurar que a legislação da UE respeite as normas internacionais de direitos humanos.

  Martine Roure (PSE), por escrito. - (FR) A União Europeia atravessa actualmente uma crise institucional. Através do seu voto, os Franceses exprimiram o seu desejo de União Europeia, mas uma Europa que não se limite ao mercado único. Os cidadãos querem uma Europa que confira igualmente direitos sociais.

Esta proposta de metodologia para uma aplicação eficaz da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão e, em particular, a verificação sistemática e rigorosa do respeito de todos os direitos fundamentais em causa aquando da elaboração de qualquer proposta legislativa, deve permitir responder a este desejo de Europa. Parece-me pois essencial encontrar um meio de não pôr em causa o carácter juridicamente vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais, para que possa ter todo o peso que os cidadãos europeus desejam que tenha.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. - (SV) O relatório contém muitas palermices sobre a necessidade de desenvolver cada vez mais a UE e umas quantas passagens úteis sobre a Constituição e sobre a atribuição de mais poderes à nova agência. Nada disto contribui para a democracia e o desenvolvimento. Trata-se antes de chavões que estão constantemente a surgir nos relatórios da Comissão dos Assuntos Constitucionais. O que é emocionante neste caso é o facto de se exigir que a Subcomissão dos Direitos Humanos possa impedir legislação da UE susceptível de comprometer esses direitos. Isto é extremamente importante numa altura em que um número cada vez maior de novas leis contra o terrorismo representa uma ameaça cada vez maior para a sociedade que essas leis se destinam a proteger. Por conseguinte, vou votar a favor do relatório, apesar das suas deficiências.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. (PL) Votei a favor do relatório sobre o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão: metodologia para um controlo sistemático e rigoroso.

O senhor deputado Voggenhuber elaborou um excelente relatório sobre a questão vital dos direitos fundamentais, que sublinha a necessidade de respeitar e agir em conformidade com esses direitos, bem como a necessidade de criar instrumentos para a liberdade. É essencial que a Carta dos Direitos Fundamentais se torne juridicamente vinculativa.

O controlo sistemático por parte da Comissão afigurar-se-ia apropriado para examinar o respeito pelos direitos fundamentais de todas as propostas legislativas da Comissão. Na qualidade de principal órgão legislativo, a Comissão deve ter a seu cargo a verificação do respeito das propostas legislativas por outros instrumentos internacionais relativos aos direitos e liberdades garantidos aos cidadãos. A posição da Comissão tem o meu apoio, pois tem como intuito aplicar a Carta dos Direitos Fundamentais às suas propostas legislativas até que a dita Carta entre em vigor.

A protecção dos direitos fundamentais e a garantia do respeito pelos mesmos deviam estar entre as prioridades da União. Aparentemente, o controlo atempado dos actos da Comissão, para garantir o respeito destes pelos direitos fundamentais, constitui um bom sinal e indica a direcção a tomar pelas actividades dos órgãos da União. Esperemos que isto faça com que a Carta dos Direitos Fundamentais se torne juridicamente vinculativa.

  Anna Záborská (PPE-DE), por escrito. - (FR) Tornar juridicamente vinculativa a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais é politicamente desonesto e irresponsável na prática. Esta Carta sempre foi concebida como um documento simbólico de compromisso político influenciado por poderosos representantes de interesses individuais que não promovem o bem comum.

A Carta cria 18 novos "direitos fundamentais" injustificados mas obrigatórios para as Constituições nacionais, sem que qualquer governo ou representante eleito nacional se possa opor. Esta Carta é inútil e sem sentido enquanto não tivermos formalmente determinado o instrumento jurídico a aplicar ao Tribunal Europeu de Justiça no Luxemburgo ou ao Tribunal Europeu dos Direitos dos Homem em Estrasburgo. Face às dúvidas relativamente a duplos critérios, recuso o meu apoio à Carta e declaro-me a favor da Convenção.

A única instituição habilitada a tratar da protecção dos direitos humanos no continente é o Conselho da Europa. O único instrumento jurídico em matéria de direitos humanos na Europa é a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A nossa super-agência dos direitos humanos é o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

- Relatório Meyer Pleite (A6-0026/2007)

  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Willy Meyer Pleite (A6-0026/2007) sobre a negociação de um acordo de associação UE - América Central porque considero que a União Europeia deve continuar a desempenhar um papel fundamental na defesa do meio ambiente e dos direitos humanos ao nível global.

Este acordo deverá procurar um equilíbrio entre os três pilares - diálogo político, cooperação e comércio - que permita consolidar os processos democráticos na América Central, melhorar a eficácia das administrações e das instituições democráticas, combater a violência, a corrupção e a impunidade, bem como as violações dos direitos humanos, e, por último, melhorar a coesão social e as condições de vida de todos os habitantes da região.

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório porque sou a favor de um acordo de associação equilibrado, em que a liberalização progressiva do comércio possa ser um instrumento (e não um objectivo) ao serviço dos objectivos principais da promoção do desenvolvimento socioeconómico, do desenvolvimento sustentável e da coesão social. O défice político, económico e social dos países da América Central merece um acordo que leve em conta as assimetrias entre ambas as regiões.

  Jean-Claude Martinez (ITS), por escrito. - (FR) No contexto da globalização das finanças, da agricultura, das migrações e do mercado, as nações da Europa devem formar uma aliança de civilização com os países da América Central. Os nossos agricultores, por exemplo, defrontam-se basicamente com problemas similares aos dos campesinos do México ou das PME da América Latina, confrontados, como estão, com a confiscação da sua propriedade intelectual, da sua experiência e, sobretudo, confrontados com a sua eliminação progressiva por um sistema comercial à escala planetária que põe os nossos produtores de banana das Antilhas francesas ou das Canárias em concorrência com os produtores das Honduras ou da Nicarágua, apenas para benefício de multinacionais como a Chiquita.

A necessidade desta aliança de civilização entre a Europa e a América Latina torna-se ainda mais evidente à luz das migrações globais. Assim, se na década de 1970 os industriais franceses dos sectores automóvel, siderúrgico e da construção tivessem optado pela mão-de-obra da América Latina, e não pela mão-de-obra oriunda de Aurès, da Anatólia ou de Kabylie, a sociedade francesa teria evitado as tensões actuais e os orçamentos públicos teriam evitado pesados encargos.

Entrando numa aliança com a Europa, a América Latina encontraria os aliados de que necessita, nos fóruns internacionais e comerciais, para defender uma concepção da gestão de sociedades humanas e de economias que diferem da ideologia anglo-saxónica do "mercado acima de tudo".

  Willy Meyer Pleite (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Quando fui designado relator deste relatório, redigi um texto, em colaboração com a sociedade civil e organizações políticas da América Central, que recomendava um Acordo de Associação baseado em três pilares fundamentais: diálogo político e boa governação, cooperação para o desenvolvimento e trocas comerciais entre as duas regiões, em condições de justiça e benefício mútuo com base na complementaridade e na solidariedade. Na sequência do debate na Comissão dos Assuntos Externos, foi incorporada toda uma série de alterações baseadas no parecer da Comissão do Comércio Internacional que distorceram por completo a abordagem do meu relatório, indicando que o estabelecimento de uma zona de comércio livre era um objectivo estratégico prioritário. A minha opinião - que é partilhada por uma maioria na América Central - é que um Acordo de Associação dominado por fórmulas neoliberais seria um erro e geraria apenas desigualdades e pobreza na América Central, beneficiando as empresas multinacionais. Neste contexto, os diferentes grupos políticos alcançaram um conjunto de compromissos que dilui em certa medida o carácter neoliberal do relatório, mas não o suficiente, a meu ver. O teor do relatório continua a ser muito diferente daquele que eu tinha inicialmente em mente, pelo que me abstive na votação.

- Relatório Yañez-Barnuevo García (A6-0025/2007)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Sem dúvida que a actual realidade em muitos dos países da América Latina provoca alguma contenção na explicitação clara das reais intenções dos acordos de associação promovidos pela UE. Daí o PE ter mudado, no último instante, em alguns pontos da resolução a clara explicitação do seu objectivo, a criação de uma "zona de comércio livre", para a formulação "zona de associação inter-regional euro-latino americana" (uma "ZAIELA"), mantendo, no entanto, os conteúdos da primeira como objectivos da segunda.

Um artifício que não esconde que o objectivo é o "estabelecimento a prazo de uma zona de comércio livre", prevendo nas suas "directrizes de negociação, a liberalização progressiva e recíproca das trocas comerciais" (tendo-se atenuado no último momento acrescentando-se, "em condições de justiça e de beneficio mútuo baseados na complementarida e na solidariedade"), procurando "negociar um acordo comercial único e indivisível que vá para além das obrigações presentes e futuras dos intervenientes com respeito à OMC e estabeleça, após um período de transição compatível com os critérios da OMC, uma "ZAIELA", sem "excluir nenhum sector", desenvolvendo uma "união aduaneira" e um "mercado interno comum", garantindo o "acesso ao mercado no sector agrícola" e aos serviços (exceptuando-se a saúde e educação).

Mais palavras para quê?

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. – (DE) Votarei a favor do relatório sobre as linhas de orientação das negociações de um Acordo de Associação entre a UE e a Comunidade Andina, se as assimetrias entre os vários países membros do Pacto Andino forem tidas em conta na negociação de uma zona de comércio livre (é necessário prestar atenção aos diferentes níveis económicos, às características demográficas, aos diferentes rumos políticos, à grande falta de infra-estruturas modernas de comunicação e de transporte entre os vários Estados-Membros). Um outro ponto importante é o que se refere à introdução de normas laborais fundamentais e ao combate ao tráfico de drogas e de armas.

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório porque apoia um acordo de associação equilibrado em que a liberalização progressiva do comércio possa ser um instrumento (e não um objectivo) ao serviço dos objectivos principais da promoção do desenvolvimento socioeconómico, do desenvolvimento sustentável e da coesão social.

- Relatórios Meyer Pleite (A6-0026/2007) e Yañez-Barnuevo García (A6-0025/2007)

  Daniel Hannan (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, quero apenas focar um aspecto dos relatórios Meyer Pleite e Yañez-Barnuevo García, nomeadamente, o facto de apoiarem a integração regional da América Latina. No debate que realizámos ontem à noite, o Senhor Comissário Mandelson disse a esta Assembleia que esta integração é fundamental para o crescimento e a estabilidade. O Senhor Comissário tem direito à sua opinião, mas ninguém na América Latina elegeu o Senhor Comissário Mandelson para nada - nem, aliás, na Europa.

Tal como os colegas sabem, há alguns Estados, sobretudo na América Central, que se queixam de Bruxelas estar a sujeitar os seus acordos de comércio e de ajuda à condição da sua participação nas estruturas regionais. Não ponho em causa a sinceridade daqueles, na Europa, que insistem que o supranacionalismo é do interesse de todos, mas será que nos compete dizer a outros países que imitem o que a UE está a fazer? Porque será que sempre que debatemos nesta Assembleia, por exemplo, o Iraque ou o Irão, os deputados se apressam a denunciar Washington por procurar impor os seus valores ao mundo, mas quando se trata de convencer outros Estados da necessidade de cederem a sua soberania, Bruxelas se mostra subitamente muito interessada em impor os seus valores ao mundo? Temos de ser coerentes.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. - (SV) O partido "Lista de Junho" acredita que quando se liberaliza o comércio se está a promover a prosperidade mundial. O conceito de comércio livre assenta na ideia de que quanto mais participantes houver, melhores serão os resultados.

Este relatório de iniciativa contém muitas coisas válidas e que podem contribuir para uma maior prosperidade. Infelizmente, tal como acontece frequentemente com relatórios deste Parlamento, contém também aspectos irrelevantes e inúteis.

O relatório fala, por exemplo, dos aspectos de política externa estratégicos de um acordo e em conferir ao Parlamento mais poderes relativamente a questões de comércio e, também, de política externa.

É de lamentar que os aspectos que acabo de mencionar retirem visibilidade às coisas desejáveis que seria possível alcançar. Por conseguinte, votei contra o relatório na votação de hoje.

  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. - (SV) O comércio livre é o factor de prosperidade mais importante do mundo e, quanto mais países participarem nele, mais aumentará a prosperidade desses países. A incorporação de uma grande parte da América do Sul e Central numa zona de comércio livre com a UE representa, portanto, um grande passo em direcção à prosperidade e à erradicação da pobreza.

Este relatório de iniciativa contém, portanto, muitas propostas válidas que poderão conduzir a uma maior prosperidade se vierem a ser postas em prática. No entanto, tal como acontece frequentemente no caso de relatórios deste Parlamento, também contém infelizmente uma série de pontos cuja finalidade é promover a transformação da UE numa superpotência federal e aumentar o poder do Parlamento em detrimento dos Estados-Membros.

O relatório fala, por exemplo, dos aspectos de política externa estratégicos de um acordo e em conferir ao Parlamento mais poderes relativamente a questões de comércio e, também, de política externa.

Apesar destas fortes objecções pessoais, creio que é melhor celebrar acordos de associação inter-regionais deste tipo do que não o fazer.

- Proposta de resolução (B6-0118/2007)

  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente esta proposta de resolução porque considero que o desaparecimento de pessoas, com consequências dramáticas a todos os níveis, quer pessoais, familiares e sociais, é inaceitável em qualquer situação e menos ainda no espaço europeu.

A UE não se pode demitir das suas responsabilidades e deve assumir um papel importante na resolução destes problemas. É necessário adoptar medidas eficazes, apoiadas por uma cooperação eficaz entre todas as partes interessadas, com o objectivo de pôr termo às atrocidades praticadas há décadas e que vão contra a dignidade humana e a Declaração dos Direitos Humanos.

Congratulo-me, também, com a queda do muro, no passado dia 9, que, durante décadas separou "a última capital dividida da Europa".

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Para além do mérito intrínseco da proposta votada, sejam quais forem as opiniões sobre a questão cipriota, esta resolução reveste-se de importância porquanto nos recorda que na nossa "Europa" existe ainda um muro que é tão vergonhoso como aquele a que chamávamos "da vergonha". Mesmo que em Nicósia o muro tenha sido substituído por placas.

O mal reside naquela linha que separa uma ilha, divide a Europa e castiga ambos os lados. Essa memória, que deve ser constante, é recordada com esta declaração.

- Relatório Musotto (A6-0044/2007)

  Den Dover (PPE-DE), por escrito. - (EN) Os conservadores britânicos podem aceitar certos elementos deste relatório, como, por exemplo, a necessidade de controlar o impacto da migração ilegal nas comunidades insulares.

Não podemos, porém, apoiar a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras. nem quaisquer medidas que tenham por objectivo a criação de uma "guarda costeira europeia".

Por estas razões, decidimos abster-nos na votação final.

  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito. - (FR) A existência deste relatório sobre a integração, nas políticas regionais, das especificidades e desvantagens das regiões insulares da União Europeia é em si mesma a demonstração de que estas particularidades, embora não tenham sido totalmente ocultadas ao longo dos anos, não estão a ser devidamente tratadas. Isto deve-se, sem dúvida, à própria natureza da União Europeia, uniformizadora e niveladora.

Lamento igualmente que não se tenha colocado uma tónica nas intoleráveis restrições que a aplicação, ou a ameaça de aplicação, do direito comum europeu representa para estas zonas, nomeadamente em matéria fiscal e de concorrência. Em França, o "octroi de mer" (regime fiscal dos departamentos franceses ultramarinos), as taxas reduzidas do IVA ou dos impostos especiais de consumo, aplicáveis à Córsega ou aos departamentos franceses ultramarinos, são periodicamente postos em causa, devendo também ser periodicamente renegociados em Bruxelas pelo governo.

Por último, lamento que a "submersão" de algumas ilhas europeias pelo afluxo de imigrantes clandestinos seja tratada neste relatório, de forma quase clínica, como uma questão puramente local, quando se trata de um problema extremamente grave. A supressão das fronteiras internas e o proselitismo imigracionista da UE são, importa sublinhar, uma das principais causas deste problema.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Apenas mais duas notas complementares à intervenção sobre a presente resolução:

- Gostaria de sublinhar que concordamos que não se pode confundir insularidade com ultraperificidade, e que por esta razão é necessário ter presente que as regiões ultraperiféricas são duplamente penalizadas: primeiro devido ao seu distanciamento do continente europeu, segundo, por serem zonas estruturalmente desfavorecidas devido à insularidade, nomeadamente, e a outros obstáculos naturais e geográficos;

- Queria salientar o nosso pleno desacordo com os pontos da resolução que apoiam a actual política de imigração, em especial a proveniente do Norte de África, quando apoia a "criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras" e de "uma guarda costeira europeia" no quadro da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX), com o objectivo de "reduzir a pressão imediata associada à resolução deste problema". Consideramos que se trata de uma política de cariz repressivo, que criminaliza os imigrantes, que apenas procuram melhores condições de vida para si e para as suas famílias, tal como acontece com milhares de portugueses que imigram todos os anos. Uma política que escamoteia e não dá combate às causas profundas da imigração, há muito apontadas, designadamente pelas Nações Unidas.

Daí a nossa abstenção na votação final.

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório. A importância das ilhas nas principais políticas comunitárias tem vindo a aumentar com a expansão da União. Congratulo-me pelo facto de este tópico permanecer na ordem do dia, uma vez que continua a representar um desafio para a UE. Este relatório identifica os principais problemas das ilhas, tais como os preços mais elevados, os salários mais baixos e a dificuldade de acesso ao mercado único.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. - (EN) Embora apoie inteiramente os apelos no sentido de se prestar mais atenção à situação das ilhas no contexto do desenvolvimento regional, senti não ter outra alternativa senão votar hoje contra o relatório do Senhor Deputado Musotto, pelo facto de subscrever uma abordagem do tipo "Europa fortaleza".

O desenvolvimento económico e social das ilhas é muito importante e exige medidas especiais, como, por exemplo, a flexibilidade solicitada no contexto dos regulamentos em matéria de concorrência. As ilhas ao largo da costa da Irlanda têm desempenhado e continuam a desempenhar um papel importante na preservação da cultura e da economia irlandesas. O Sinn Féin apoiará todas as medidas susceptíveis de contribuir para o apoio a estas ilhas.

  Sebastiano (Nello) Musumeci (UEN), por escrito. - (IT) As ilhas da União Europeia, sejam ou não ultraperiféricas, vêem-se quase todas confrontadas com as mesmas dificuldades. Entre estas, contam-se a falta de infra-estruturas, os preços mais elevados devido a custos de transporte adicionais, os maiores custos energéticos, a emigração e a imigração.

Por estas razões apelei, por várias vezes, à Comissão Europeia no sentido de se pronunciar sobre algumas questões essenciais para o desenvolvimento das ilhas, e especificamente para a Sicília, a minha região natal.

Considero, em primeiro lugar, que é essencial garantir a todas as ilhas taxas especiais de impostos, mais baixas, como aconteceu com outras regiões da União Europeia. Isso permitiria atrair mais capital, gerando desenvolvimento e emprego.

No tocante aos incentivos ao investimento, solicitei à Comissão que tivesse em conta o desenvolvimento de uma política que promovesse, sobretudo, o investimento estrangeiro, em particular proveniente de países terceiros, a uma taxa zero.

Finalmente, no que respeita à falta de infra-estruturas, que constitui um dos maiores obstáculos ao crescimento sócio-económico nas ilhas, estou inteiramente de acordo com o apelo feito à Comissão para que reveja a sua política relativa à não concessão de auxílios estatais destinados a projectos de infra-estruturas que melhorem as ligações dos transportes. Neste contexto, gostaria de salientar a necessidade de construir uma ponte sobre o Estreito de Messina.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. As regiões insulares são confrontadas com grandes dificuldades devido a constrangimentos naturais e económicos. Os custos mais elevados dos transportes e da energia, a insuficiência de recursos naturais, o despovoamento, a deficiência nas infra-estruturas e a imigração clandestina tornam necessário que se adoptem medidas comunitárias específicas para responder de forma eficaz aos problemas característicos destas regiões.

Por isso, os fundos estruturais são o instrumento primordial da acção comunitária nesta matéria, que poderão responder à vontade política da União de não abandonar as suas ilhas.

Muito concretamente, é necessário sabermos quais são exactamente as suas características e necessidades. É pois, a própria Comissão que deve sustentar uma cultura de consideração das suas especificidades, pelo que deve tomar medidas de controlo das fronteiras relativamente à imigração clandestina que ameaça as ilhas europeias. Ou ainda elaborar uma política integrada de desenvolvimento, capaz também de garantir a sustentabilidade das actividades económicas insulares, como o turismo.

Finalmente, todo este pacote de medidas é crucial para que se criem enfim condições para que estas regiões tenham o mesmo acesso ao mercado único que as regiões continentais. E por isso votei a favor deste relatório.

- Relatório Schapira (A6-0039/2007)

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). (PL) Senhor Presidente, congratulo-me pelo facto de a União Europeia estar a ir pelo caminho certo ao aumentar o papel das autoridades locais na nossa cooperação com países individuais, nomeadamente com países terceiros. Fico contente por a União estar a centrar-se na descentralização tanto da cooperação como da ajuda.

As autoridades locais têm um papel importante no desenvolvimento local e regional, dado que estão a par das necessidades das comunidades locais, estão localmente implantadas e, normalmente, são democraticamente eleitas. Desempenham um papel especial no combate à pobreza e às desigualdades. Enquanto instituições, o seu papel cobre sobretudo áreas como a educação, a saúde, o ambiente e a iniciativa empresarial. Deve sublinhar-se que, normalmente, não dispõem de recursos financeiros suficientes, insuficiência essa que se sente de um modo particular em regiões atingidas pela pobreza e com altas taxas de desemprego.

Estas autoridades locais não recebem o apoio adequado dos orçamentos dos Estados-Membros. Deste modo, a sua capacitação para actuarem por si próprias, no quadro da nossa política de desenvolvimento, merece todo o nosso apoio, tanto agora como no futuro, como atesta a nossa experiência de cooperação com as autoridades locais dos países da União, incluindo o meu, a Polónia.

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Votei a favor deste relatório porque considero crucial que as comunidades recebam a ajuda de que necessitam para realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das estruturas que se encontram mais próximas das mesmas. Congratulo-me, em especial, pelo facto de o relatório conter sugestões concretas quanto às acções a realizar pela Comissão, sobretudo através do desenvolvimento do diálogo com as autoridades locais sobre ajuda ao desenvolvimento, maior descentralização da prestação de ajuda e formas de apoiar um diálogo estruturado entre as autoridades locais do mundo em desenvolvimento e a UE.

  Presidente. – Estão encerradas as declarações de voto.

7. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 12H55, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: BIELAN
Vice- presidente

8. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

9. Proibição dos produtos derivados da foca na União Europeia (debate)

  Presidente. O próximo ponto é a declaração da Comissão relativa à proibição de produtos de foca na UE.

  Stavros Dimas, Μembro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados do Parlamento Europeu, obrigado por me concederem esta oportunidade de expor a posição da Comissão sobre a proibição de produtos de foca na União Europeia e de comentar sobre as medidas já tomadas ou planeadas.

Há muitos anos que a caça à foca é objecto de disputas e de intensos debates. Concordo em absoluto que há questões razoáveis relacionadas com a caça à foca, independentemente do local onde se pratica. No entanto, é encorajador verificar que a maior parte das populações de focas parece ter estabilizado e que a sua sobrevivência no seu habitat natural não se encontra ameaçada. Esta opinião baseia-se nos dados científicos disponíveis sobre a evolução das populações da foca cinzenta da Gronelândia e da foca de mitra azul. Não existem dados científicos que indiquem repercussões negativas graves da caça na sobrevivência dessas espécies da fauna selvagem.

A população de focas no nordeste do Atlântico aumentou consideravelmente desde o início da década de 1970, passando de apenas 2 milhões para cerca de 5,8 milhões no caso da foca cinzenta da Gronelândia, que é o principal alvo durante a época de caça anual. Quer isto dizer que, neste momento, as populações de focas em questão não se encontram ameaçadas e, consequentemente, não estão abrangidas pela Convenção CITES sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. Para que estas espécies de focas sejam incluídas na Convenção CΙΤΕS, é necessário que o comércio internacional coloque em risco a sua sobrevivência no seu habitat natural.

Isso obviamente não nos impedirá de abordar a outra questão importante que se coloca em ligação com a caça à foca em muitos países, entre os quais se incluem alguns Estados-Membros da União Europeia. Refiro-me à questão de saber se a importação, exportação e comercialização de produtos de foca devem ser proibidas nos casos em que as focas não sejam caçadas em conformidade com as especificações por nós estabelecidas sobre o correcto tratamento dos animais. É por essa razão que concordo que, mesmo que ainda não tenhamos adoptado medidas legislativas a nível da União Europeia, as preocupações expressas pelo Parlamento Europeu sobre o correcto tratamento dos animais e, em particular, sobre a caça à foca, têm de ser examinadas em pormenor. Para esse efeito, precisamos de dispor das informações e dados estatísticos indispensáveis, razão por que solicitámos a realização de um estudo independente. Com base nos resultados desse estudo, que vai ser elaborado principalmente pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, decidiremos propor ao Conselho e ao Parlamento a adopção de medidas. De acordo com os princípios da boa governação e da legislação e com as regras claras de funcionamento da Comissão, temos de trabalhar com base em dados científicos sólidos e tem de se realizar o estudo de impacto pertinente antes de se examinar a adopção de eventuais medidas.

Além disso, dei instruções aos meus serviços para que estudem a possibilidade de a Comissão enviar uma missão para inspeccionar e observar a caça à foca durante a época de caça de 2007. Os membros do Parlamento Europeu podem examinar a possibilidade de participarem nessa missão.

Uma avaliação completa e objectiva de todos os aspectos desta questão permitir-nos-á tomar as decisões correctas.

  John Bowis, em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, o nosso Comissário é um homem sensato e humano. Está a pedir tempo para investigação. Concedemos-lhe isso mas, em troca, durante esse tempo, ele devia impor uma moratória às importações de produtos derivados da foca que aqui estamos a discutir.

O Senhor Comissário diz que a captura de focas no Canadá é sustentável. É possível que sim, mas, em 2006, foram mortas 330 000 focas da Gronelândia, 95% das quais tinham menos de três meses. Grande parte destas focas foram depois esfoladas vivas, porque 79% dos caçadores de focas não verificam devidamente se as focas bebé ainda estão conscientes.

Trata-se de uma actividade cruel que não é digna de um país civilizado. Não é sem dúvida sustentável num país como a Namíbia. Neste país, o segundo maior caçador de focas do mundo, as quotas aumentam todos os anos. Em 2007, a quota foi de 91 000, e uma quota elevada aliada à mortalidade natural das focas significa que toda a população de focas pode ser aniquilada este ano.

As focas não são caçadas para obter alimentos; não são realmente caçadas para proteger as unidades populacionais de peixes. São caçadas para a indústria da moda, e a Europa é o mercado dessa moda. É o principal mercado de importação de peles de foca provenientes do Canadá. A Bélgica já proibiu a sua importação. A Itália e o Luxemburgo proibiram-na temporariamente. O Reino Unido e a Alemanha pediram a proibição em toda a UE. Na sua declaração por escrito, o Parlamento Europeu solicitou uma proibição permanente e essa declaração foi assinada pela maioria dos deputados deste Parlamento. Portanto, por favor, Senhor Comissário, "sim" à investigação, mas "sim", também, a uma moratória desde já.

  Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE. – Queria fazer minhas as observações que acabaram por ser feitas pelo nosso colega David Bowis.

De facto, não há qualquer razão para que não se proceda imediatamente à moratória e que, posteriormente, sejam feitos os estudos que a Comissão entender. Em relação a esta matéria existe um número de dados impressionantes. Existe também um exemplo claro que já foi dado por outros países, como os Estados Unidos ou mesmo o México (os Estados Unidos há mais de três décadas que proibiram qualquer utilização de focas), e não consigo entender por que razão a Comissão acha que não tem ainda dados suficientes para agir de imediato.

A questão, como já foi muito bem colocada pelo nosso colega, não é apenas uma questão de sustentabilidade, é fundamentalmente uma questão de ética, de saber se faz qualquer sentido, simplesmente para se satisfazer algumas questões de moda, matar de forma absolutamente bárbara - como foi testemunhado por uma delegação do Intergrupo para o Bem-Estar e a Conservação Animal integrada pelo nosso colega Carl Schlyter no ano passado e como nós temos testemunhado das mais variadas maneiras.

Se a Comissão quer conhecer, no local, o que se passa, nós vamos realizar na semana que vem uma missão ao Canadá. Iremos directamente aos sítios onde esta caça está a ter lugar. A Comissão é bem-vinda, tem de certeza lugar nessa missão e poderá esclarecer quaisquer dúvidas que porventura ainda tenha em relação a este problema.

  Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, às vezes pergunto-me como será possível não ver o que nos está a entrar pelos olhos dentro, e depois penso na persistência do Governo canadiano em permitir um festival anual de carnificina sangrenta contra centenas de milhares de focas bebé indefesas.

Outras vezes, pergunto-me como será possível não ter quaisquer sentimentos perante actos de crueldade extrema, e depois penso nos milhares de indivíduos obcecados pela moda que pagam fortunas para vestir peles de foca, que em muitos casos foram obtidas esfolando animais que ainda estavam conscientes.

No entanto, nunca me pergunto como será possível não ouvir aquilo que é ensurdecedor, nem jamais me pergunto como será possível não compreender o que é inteiramente simples, porque, como todo o respeito, Senhor Comissário, tenho visto isto acontecer com demasiada frequência em relação à forma como a Comissão por vezes trata o Parlamento Europeu, e o assunto que aqui estamos a discutir hoje é um bom exemplo.

Em Setembro de 2006, o Parlamento pediu à Comissão, em termos muito claros e veementes, que proibisse o comércio de todos os produtos de foca na UE. Decorridos seis meses, a Comissão veio aqui dizer-nos que, atendendo a que o abate de focas está manifestamente na vanguarda da crueldade insensível contra os animais há tantos anos, continua a precisar de mais tempo para estudar melhor o assunto.

Como amigos e aliados da Comissão e estando dispostos a ser ainda mais generosos com a nossa paciência, penso que devemos dar mais tempo à Comissão, se é isso que ela quer, mas, tal como já disseram outros oradores, apenas na condição de, entretanto, ser imediatamente introduzida uma moratória proibindo todos os produtos de foca na UE. Esta condição é ditada pela nossa firme convicção sobre o assunto, pela necessidade de agir rapidamente e pelo facto de alguns Estados-Membros da UE já terem introduzido proibições nacionais.

  Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE. - (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, no ano passado, fui ao Canadá assistir à caça à foca em nome do Intergrupo "Bem-estar dos Animais". Os caçadores de focas usaram de violência para tentar impedir-me de ver o que se estava a passar. Empurraram o nosso carro para fora da estrada, treparam para dentro dos nossos helicópteros para não podermos voar e ameaçaram matar-nos se saíssemos do nosso hotel para tentar documentar a caça à foca. Apesar destes métodos, conseguimos obter fotografias e vimos que a caça à foca é inacreditavelmente cruel. Os caçadores sabiam que tinham alguma coisa a esconder. As focas são esfoladas vivas, agredidas à cacetada, acabando por morrer asfixiadas pelo seu próprio sangue. Ficam feridas e afogam-se ou sofrem ainda mais, porque o segundo tiro misericordioso, destinado a acabar com elas, significaria menos dois dólares no valor da pele.

Não é por motivos de conservação que devemos proibir esta caça. É por razões éticas. Gostaria, no entanto, de referir que a população diminuiu depois da última caçada em grande escala. Agora, enfrentamos os problemas das alterações climáticas, e a foca da Gronelândia necessita da camada de gelo para amamentar os filhos. Muitas focas jovens abortam actualmente na água. Por ser o maior mercado do mundo, a UE apoia esta caça, e o Parlamento já disse claramente que não deseja que o nosso mercado tenha nada a ver com o assunto. Tal como disse o Senhor Deputado Bowis, muitos países introduziram proibições nacionais. Quando o que estava em causa era a pele de gato e de cão, a Comissão disse que o mercado interno não estava a funcionar e que introduziria uma proibição na UE. Neste caso aplica-se a mesma lógica.

A Comissão quer que sejam realizados estudos? Há muitos estudos em que se fala dos problemas mencionados nesta Assembleia, especialmente The Bird and Veterinary Report, mas esses estudos não devem significar o adiamento das medidas necessárias. Se a Comissão quer mais tempo, concedemos-lhe esse tempo, mas, nesse caso, queremos que seja introduzida uma proibição temporária até a Comissão estar pronta, e a Comissão tem de determinar a base jurídica de tal proibição. Agradeço o facto de a comissão para a protecção dos animais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos ter sido escolhida para realizar o estudo. Esta decisão conduziu a que fosse aceite e a que fosse independente e representativa da vontade dos países em causa.

Gostaria de frisar que a caça à foca não é de interesse vital para as economias de nenhum dos países que a praticam - o Canadá, a Noruega, a Rússia e a Namíbia. No caso da caça à baleia, vimos que quando a mesma foi abolida e substituída pela observação de baleias, esta última tornou-se mais lucrativa, por isso, também podemos ajudar os caçadores de focas a melhorarem a sua situação financeira se conseguirem desistir da sua prática cruel.

  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhor Presidente, há muitos anos que as focas são uma espécie animal ameaçada. O decréscimo das unidades populacionais de focas não ficou a dever-se apenas a doenças ou à poluição da água do mar ao longo das zonas costeiras densamente povoadas, mas também ao progressivo aumento da caça a estes animais. Durante algum tempo, pareceu que as focas iriam extinguir-se por completo em algumas regiões costeiras. Até mesmo agora que parece registar-se uma recuperação das unidades populacionais de focas em algumas regiões, não deixa de haver necessidade de uma protecção contínua.

O inverso dessa protecção observa-se nos lugares onde a possessibilidade humana não é refreada. A pele de foca é um material muito cobiçado para adornar vestuário e brinquedos. O abate à paulada e o esfolamento em vida de focas bebés são os escandalosos meios utilizados para satisfazer essa cobiça – uma actividade repugnante, da qual alguns habitantes das zonas costeiras se tornaram economicamente dependentes, e um sistema perpetuado pela possibilidade de exportar peles de foca e de encontrar comprador para as mesmas em lugares distantes. Por isso mesmo, já há muitos anos que é vital zelar por que este tipo de produtos deixe de ser vendido, em particular nas regiões mais ricas do mundo, como a Europa.

A primeira parte da declaração do Comissário Dimas demonstra que ele partilha a inquietação do Parlamento, e também do público, a este respeito. Porém, o resultado subsequente é decepcionante. Não haveria qualquer espécie de objecção a um estudo de impacto, e um reforço da inspecção no Canadá e na Namíbia seria igualmente bem-vindo. Porém, isso não pode constituir justificação para que se prossiga uma política de “esperar para ver”.

A exemplo dos Estados Unidos, alguns Estados-Membros da União Europeia já tomaram medidas contra este tipo de importações, mas por que motivo é que alguns países europeus ficam para trás neste domínio? Há todas as razões para uma moratória imediata. Mesmo que a introduzíssemos já amanhã, ela viria com largos anos de atraso tendo em conta a gravidade da situação. Por conseguinte, peço-lhe encarecidamente que não utilize o estudo como pretexto para um novo adiamento.

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os oradores os seus contributos muito construtivos para o debate desta tarde.

Em primeiro lugar, gostaria de repetir que, do ponto de vista da conservação, não há motivo nenhum para agir, porque na década de 1970 tínhamos 2 milhões de focas das espécies mais caçadas e, agora, temos 5,8 milhões. Estamos a examinar apenas a segunda questão - que é muito importante.

No que se refere ao estudo, em primeiro lugar, tenho de repetir que a Comissão reconhece inteiramente a grande preocupação do público em relação à adopção de métodos de abate humanos e, em conformidade com o nosso empenhamento em garantir níveis elevados de bem-estar dos animais, iremos examinar toda a informação disponível. Há relatos - em parte contraditórios - de que se estão a caçar e a matar focas de uma maneira desumana em algumas regiões. A avaliação a que aludi - e que um dos oradores considerou necessária - apresentará conclusões e recomendações equilibradas, objectivas e viáveis. O resultado global deverá permitir que a Comissão extraia algumas conclusões e aqui volte para apresentar possíveis propostas legislativas se a situação o justificar.

No que se refere à moratória, em termos jurídicos, a Comissão não dispõe de uma base que lhe permita impor imediatamente uma moratória à importação, exportação e comércio de produtos derivados da foca. Não é possível recorrer às medidas de salvaguarda previstas no âmbito da política relativa à saúde pública e animal, que permitem uma proibição temporária quando existe uma ameaça à saúde pública ou animal. Por exemplo, a decisão de suspender temporariamente a importação de aves selvagens foi adoptada a fim de proteger a saúde pública e animal devido ao risco da propagação da gripe aviária a nível mundial.

Além disso, no âmbito da política comercial, não existe uma solução imediata possível. Qualquer medida que a União Europeia decidisse adoptar teria de ser necessária e proporcional e a Organização Mundial do Comércio teria de ser notificada. Por conseguinte, nesta altura, não é apropriado nem viável impor uma proibição comercial imediata.

Primeiramente, a Comissão necessita de realizar uma avaliação objectiva de toda a informação disponível. O resultado dessa avaliação deverá permitir que a Comissão extraia conclusões sólidas e aqui volte com possíveis propostas legislativa se a situação o justificar.

Falou-se aqui dos Estados Unidos e da sua Marine Mammal Protection Act (lei relativa à protecção dos mamíferos marinhos), promulgada em 1972, antes de a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção ter entrado em vigor em 1975. Além disso, os Estados-Membros têm a possibilidade de introduzir medidas em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, mas a Comissão não tem uma base jurídica idêntica.

Gostaria de instar os governos dos vossos Estados-Membros a imporem proibições - têm os meios jurídicos para o fazer. Nós precisamos de ter uma base jurídica apropriada antes de podermos impor proibições a nível da União Europeia, e é isso que estamos a tentar fazer ao realizarmos uma avaliação de impacto e recolhermos informação. Contudo, se manifestarem a vossa preocupação nos vossos respectivos países e instarem os vossos governos a imporem proibições, isso permitirá que o mercado interno encontre razões para a União Europeia tomar medidas.

Por último, quero reafirmar que a Comissão está vivamente empenhada em promover níveis elevados de bem-estar dos animais, tanto dentro da União Europeia como no plano internacional. Uma avaliação objectiva completa dos aspectos da caça à foca que se prendem com o bem-estar dos animais permitir-nos-á formar uma imagem do panorama geral e dar-nos-á uma base sólida antes de extrairmos conclusões. Examinaremos toda a informação disponível e tomaremos as medidas necessárias. No caso de se confirmar que as focas estão a ser caçadas e mortas de uma maneira desumana, consideraremos a possibilidade de proibir a importação e exportação, bem como a colocação no mercado de produtos provenientes da caça à foca.

Voltaremos ao Parlamento Europeu para lhe prestar informação o mais brevemente possível. Repito que já pedimos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos que se encarregasse da parte científica do estudo, e escrevi ao Governo canadiano solicitando a sua autorização para participarmos numa missão, para a qual o Parlamento Europeu também está convidado, a fim de ver como está a ser organizada a caça à foca. O que os senhores deputados aqui disseram sobre as vossas experiências é muito interessante.

  Presidente. Tem a palavra o Senhor Deputado Beazley. Penso que se trata de uma moção formal.

  Christopher Beazley (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, antes de o Senhor Comissário usar da palavra, gostaria de saber se será possível apresentar-lhe uma pergunta suplementar sobre o momento escolhido para apresentar a sua declaração. Já passaram mais de 25 anos desde que o Parlamento Europeu levantou esta questão pela primeira vez. O Senhor Comissário disse, muito solicitamente, que aqui voltará para nos prestar informação o mais brevemente possível, mas será que pode ser mais específico e dizer-nos exactamente quanto tempo prevê que isso possa levar?

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. - (EN) Vi pela sua carta que o senhor deputado receia que isso leve anos. Não é o caso. Será uma questão de meses.

  Presidente. O debate está encerrado.

10. Ataque contra Galina Kozlova, membro do conselho de administração da organização Mari Uchem e redactora-chefe da revista literária Ontšõko (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão relativa ao ataque a Galina Kozlova, membro da direcção da organização nacional mari Mari Ušem e editora da revista literária Ontšõko.

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão lamenta a agressão violenta a Galina Kozlova que teve lugar em 25 de Janeiro na capital da República Mari, e manifesto a minha solidariedade para com Galina Kozlova e a sua família, desejando-lhe as melhoras e que recupere rapidamente das suas lesões. A Comissão espera que este incidente seja minuciosa e rapidamente investigado e que os autores sejam apresentados à justiça. Neste contexto, constato que já foi iniciada uma investigação e, ao que parece, o Presidente da República de Mari El terá exigido que lhe fosse atribuída prioridade especial.

Em termos mais gerais, a Comissão está ciente da situação das minorias fino-úgricas, como a minoria Mari, na Rússia. Estamos também cientes das preocupações expressas por vários deputados do Parlamento Europeu em relação ao tratamento de Mari El, nomeadamente no que se refere ao ensino da língua mari nas escolas, à perseguição de jornalistas e às eleições presidenciais de Dezembro de 2004. A Comissão tomou nota da resolução do Parlamento de Maio de 2005.

A Comissão considera que os valores comuns, entre os quais se inclui o respeito pelos direitos humanos, são a pedra angular das relações com a Rússia. A Comissão está a participar activamente nas consultas UE-Rússia sobre direitos humanos, no âmbito das quais pretendemos discutir as questões mais importantes com a Rússia, de uma maneira aberta e construtiva. Seria útil se, em questões como esta, conseguíssemos pôr de parte as recriminações mútuas e concentrar-nos nas trocas de experiências e de boas práticas sobre a forma de lidar com este tipo de problemas, que podem surgir em muitas sociedades modernas. Foi por esta razão que a Comissão sugeriu que a participação nas consultas sobre direitos humanos fosse alargada de modo a incluir não só diplomatas, mas também peritos dos ministérios competentes e dos organismos responsáveis por resolver estas questões no terreno.

A próxima série de consultas a realizar com a Rússia sobre os direitos humanos - incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias - e as liberdades fundamentais terá lugar em 3 de Maio.

A Comissão levantou a questão dos direitos da população mari bilateralmente, junto das autoridades russas. Em resposta, estas autoridades deram-nos informação sobre as actividades que estão a ser desenvolvidas com financiamentos da República de Mari El com vista a promover o desenvolvimento da arte e da cultura naquela República, incentivar o multilinguismo e promover as artes e ofícios tradicionais. Está a ser concedido apoio à publicação de livros na língua mari, bem como à sua tradução para russo, e ainda a jornais em língua mari e a estudos realizados na Universidade de Mari El e noutras instituições de ensino superior.

Por último, devo acrescentar que, no âmbito do roteiro para um espaço comum de investigação e educação, que inclui os aspectos culturais, a UE e a Rússia concordaram em trabalhar em conjunto a fim de "reforçar a identidade europeia com base em valores comuns, incluindo a liberdade de expressão, o funcionamento democrático dos meios de comunicação social e o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias e a promoção da diversidade cultural e linguística como base da sociedade civil numa Europa sem linhas de separação". Estamos agora a trabalhar com a Rússia num plano de acção no domínio da cooperação cultural, cujo objectivo é traduzir estes princípios em acções concretas. As trocas neste domínio deverão ajudar a criar um clima melhor em que as culturas e as tradições das populações minoritárias sejam respeitadas.

  Tunne Kelam, em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, quero agradecer à Senhora Comissária a sua compreensão e a sua reacção rápida. O Parlamento já manifestara a sua preocupação em relação à situação na República de Mari El há dois anos, em Maio de 2005, depois de o dirigente nacional mari Vladimir Kozlov ter sido brutalmente espancado.

O que é alarmante é que, desde então, não se observou qualquer melhoria. A repressão das tentativas de recuperar a cultura e língua nacionais mari prossegue. Por conseguinte, não podemos aceitar o facto de a investigação do espancamento de Vladimir Kozlov não ter produzido nenhuns resultados em dois anos, e, agora, houve um novo incidente.

Penso que o aspecto mais alarmante da Rússia de hoje é o facto de assassínios, mortes e agressões físicas com motivações políticas continuarem e de não ter sido detido nem julgado o autor de nenhum destes actos.

O caso mais recente é o de Ivan Safronov, que por acaso caiu de uma janela mesmo antes de publicar um artigo sobre as vendas ilegais de armas russas à Síria e ao Irão.

Infelizmente, o recrudescimento de uma xenofobia generalizada, de movimentos militantes neofascistas e estalinistas tornou-se parte da realidade russa.

Se um governo mostra há vários anos que não consegue ou não deseja garantir o direito básico à vida e à segurança de todos os seus cidadãos nem apresentar à justiça assassinos a soldo, então esse governo está necessariamente a prejudicar a sua própria posição como parceiro internacional credível.

A nossa mensagem hoje deve ser a seguinte: não pode haver novos progressos nas relações UE-Rússia enquanto o Kremlin não decidir intervir e pôr termo a este ciclo vicioso de assassínios e violações do direitos humanos. É nítido que, se os cidadãos russos não puderem confiar na justiça do seu próprio Estado, como poderão os parceiros da Rússia no estrangeiro confiar na segurança do abastecimento de gás no futuro e acreditar que a Rússia cumprirá o código de conduta internacional?

  Csaba Sándor Tabajdi, em nome do Grupo PSE. – (HU) Em nome do Grupo PSE, agradeço muito à Comissão Europeia a sua reacção célere, pois enfrentamos uma situação muito grave que suscita grande preocupação. Como o meu colega, o senhor deputado Tunne Kelam, já sugeriu, a decisão de 2005 deu frutos e a situação na República de Mari El melhorou temporariamente. Agora, dois anos volvidos, assistimos, uma vez mais, à agressão violenta a uma activista pela paz, Galina Kozlova, num incidente que justificadamente merece a atenção da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu. Sabemos que os autores do ataque ao senhor Vladimir Kozlov, em 2005, ainda não foram encontrados, e na verdade essa é também uma justificação para a actual decisão. Na qualidade de Presidente do Intergrupo "Línguas e Culturas Minoritárias" no Parlamento Europeu e do Fórum Fino-Úgrico - que é uma iniciativa multipartidária - tive a oportunidade de convidar, em Setembro de 2006, o Senhor Vladimir Kozlov a deslocar-se aqui a Estrasburgo. Tive a possibilidade de verificar, em primeira-mão, que não se trata de um radical indomável, mas sim de um homem extraordinariamente modesto. O objectivo da resolução de hoje é registar e chamar a atenção para o facto de a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu estarem a prestar atenção ao que se passa no terreno. Solicitamos às autoridades federais russas que exerçam pressão sobre as autoridades locais da República de Mari El, porque esta análise está longe de ser tranquilizadora. Este episódio está a ser tratado como um caso de ferimentos corporais ligeiros, quando na realidade Galina Kozlova sofreu uma fractura da base do crânio, que é um ferimento corporal grave! A resolução em apreço é importante também por esta razão, sendo igualmente importante que na próxima cimeira UE-Russia, esta questão seja levantada juntamente com a situação de outros povos fino-úgricos, e que seja discutida igualmente no contexto do diálogo UE-Rússia. Gostaria de agradecer à senhora Comissária Neelie Kroes e à Comissão a sua cooperação.

  István Szent-Iványi, em nome do Grupo ALDE. – (HU) Em 25 de Janeiro deste ano, Galina Kozlova foi gravemente ferida por um agressor desconhecido em Yoshkar-Ola. A senhora Galina Kozlova sofreu ferimentos no crânio, cérebro e nos olhos. Foi tratada num hospital durante várias semanas, estando ainda em convalescença em casa. O agressor ou agressores ainda não foram capturados. Evidentemente, nada disso é muito surpreendente tendo em conta que, como sabemos, ocorreram com regularidade, entre 2001 e 2005, graves incidentes contra activistas que lutam em nome da minoria Mari, sendo que, desde então, nenhum desses agressores foi trazido à justiça. Esta situação levanta receios de que estes graves incidente ocorram a mando das autoridades locais ou, pelo menos, com o seu apoio tácito.

A nossa resolução parlamentar de 2005 teve resultados palpáveis, como o sugeriu o colega Tabajdi, uma vez que durante ano e meio não se registaram novos incidentes dessa natureza. É verdade que a situação da minoria Mari não melhorou de forma significativa, mas têm sido dados pequenos passos e, por conseguinte, congratulo-me por a Comissão estar agora a abordar estas questões e a inscrevê-las na sua agenda. Porém, a situação exige também que a Comissão e o Parlamento dediquem muito mais atenção à resolução dos problemas das minorias fino-úgricas e das minorias em geral na Rússia.

Nós encorajamos a União a erguer a sua voz a este respeito no contexto do diálogo sobre direitos humanos entre a União Europeia e a Rússia. Não se trata apenas de um acontecimento isolado, mas sim dos direitos da minoria Mari e, na verdade, das minorias fino-úgricas em geral. Ao mesmo tempo, exorto a que, no contexto da cooperação cultural entre a União Europeia e a Rússia, sejam lançados finalmente programas subsidiados em prol da educação, formação em línguas e manutenção das instituições culturais das minorias e, especialmente, das minorias fino-úgricas.

Se não tivermos êxito nestas diligências, então teremos de inscrever esta questão na agenda da Cimeira União Europeia-Rússia, porque é intolerável que, apesar da vontade do Parlamento Europeu, da Comissão e do Conselho, continuem a persistir constantes violações dos direitos civis na Rússia.

  Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, a partir desta Câmara, protestamos contra aqueles que desrespeitam os Direitos do Homem e violam as normas do Direito. Porém, devemos perguntar-nos a nós próprios que efeito estão a ter as nossas actividades movidas pela nossa solidariedade com as pessoas de boa vontade. Creio que não estão a produzir o efeito por nós desejado. Ainda assim, esta é uma das formas de conter processos sociais que nos afectam negativamente a todos, tais como o desrespeito pela pessoa humana, a violência e a luta para poder exprimir a sua opinião, algo que todos os cidadãos de um Estado democrático deviam poder fazer.

Galina Kozlova, que é membro da direcção da organização Mari Ušem e editora da revista literária Ontšõko, é um exemplo. Casada com Vladimir Kozlov, Presidente do Conselho da República de Mari El, tem prestado um distinto serviço à república mas, ao contrário de muitos jornalistas, não partilha das opiniões políticas dos seus opositores.

Enquanto Europeus, é nosso dever monitorizar, apontar e condenar a discriminação dos cidadãos maris, assim como os ataques aos seus representantes e jornalistas. Apoiamos Galina Kozlova na sua luta em prol dos interesses dos cidadãos maris e da democracia.

  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhor Presidente, durante a década de 1920, a União Soviética procurou encontrar uma solução justa para o problema das nacionalidades. O vasto império russo, com as suas muitas minorias, abriu caminho para a autonomia regional de outros povos, com educação e administração nas respectivas línguas. É a essa decisão que 11 países, entre os quais a Ucrânia, a Geórgia e o Usbequistão, devem hoje a sua independência.

Por outro lado, aos muitos povos mais pequenos, como os chechenos, os tártaros, o ossétios, os carélios ou os mari, foram apenas concedidos territórios autónomos dentro da Rússia ou de um dos seus Estados federais. Desde o colapso da União Soviética que esses povos vivem numa situação de precariedade. Ninguém reconheceu o seu direito à independência e todos eles esperam que, apesar de tudo, possam manter os direitos que lhes foram conferidos há 85 anos.

Infelizmente, a manutenção desses direitos é hoje ameaçada pelo nacionalismo ressurgente tanto na Geórgia como na Rússia. O mau clima político na Rússia é o preço a pagar pela insistência desse país na posse da Chechénia, contra a vontade do povo checheno, com meios extremamente violentos. A intimidação e o assassínio são, na verdade, promovidos dentro do exército, onde jovens soldados são sistematicamente maltratados por militares mais velhos e obrigados a manter o silêncio.

Na Rússia de Putin há cada vez menos espaço para o protesto, a investigação crítica e a mudança de poder. A estabilidade do actual regime e a crescente concentração de poder sobre as diferentes regiões em Moscovo obtêm prioridade absoluta. Os oponentes são presos, espancados ou excluídos das eleições. Mais drástico ainda é a súbita morte de críticos, em particular de pessoas que são suspeitas de revelar informação importante. A Europa tem de ajudar a Rússia para que esta não continue a descambar para uma situação que está a tornar-se intolerável para um crescente número de pessoas. É a esta luz que a protecção das pessoas que se batem pelos direitos da República de Mari El deveria ser vista.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). - (LT) Em primeiro lugar, quero agradecer aos meus colegas Tunne Kelam, Vytautas Landsbergis e Charles Tannock pela sua iniciativa, que nos permitiu ouvir hoje a declaração da Comissão sobre Galina Kozlova e adoptar uma resolução.

Esta resolução é mais um documento do Parlamento Europeu sobre as violações dos direitos humanos na Rússia, um país que está ligado à UE por um Acordo de Parceria e Cooperação - actualmente em vigor - e por uma parceria estratégica que parece agora basear-se não em valores comuns mas no pragmatismo, com a finalidade de obter benefícios económicos e de outra natureza.

Pessoalmente, como membro da Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento, há uma componente da cooperação UE-Rússia que considero particularmente importante - as consultas em curso entre a UE e a Rússia sobre as questões dos direitos humanos, direitos das minorias e direitos fundamentais. Neste contexto, a agressão brutal a Galina Kozlova, directora da revista literária Ontšõko e mulher do presidente do Conselho Mari, Vladimir Kozlov, uma agressão com precedentes na República de Mari El, não só merece a nossa atenção e consideração, como nos obriga a retomar mais uma vez a situação geral dos direitos humanos na Rússia.

De acordo com os últimos dados, a Rússia é actualmente o segundo país mais perigoso para os jornalistas (o primeiro é o Iraque). Por conseguinte, apoio inteiramente o espírito da nossa resolução, em que o Parlamento Europeu insta a Federação Russa e as instituições do governo local a respeitaram os compromissos assumidos no âmbito do direito internacional, não só para garantir a liberdade da imprensa, mas também para fazer cumprir as disposições legislativas relativas à protecção e apoio das línguas e culturas minoritárias.

Penso que os problemas das minorias fino-úgricas na Rússia podiam ser levantados pela Comissão no contexto do diálogo UE-Rússia em curso sobre questões de direitos humanos e durante a cimeira de dirigentes a UE e da Rússia.

  Józef Pinior (PSE). – (PL) Senhor Presidente, o Parlamento Europeu exprime a sua preocupação com o ataque a Galina Kozlova, membro da direcção da organização nacional Mari Ušem e editora da revista literária Ontšõko na República de Mari El da Federação Russa. Galina Kozlova está casada com Vladimir Kozlov, Presidente do Conselho da República de Mari El e também nomeado para o Prémio Sakharov de 2006. Convém recordar que este prémio foi apresentado pelo actual Presidente da Estónia, Toomas Ilves, antigo deputado do Parlamento Europeu.

A questão está em saber quais são as intenções da Rússia. Há um número crescente de ataques a activistas independentes e jornalistas. São cada vez mais os incidentes que ficam sem explicação. Questões como a repressão e a violação dos Direitos do Homem e dos direitos dos grupos nacionais minoritários na Federação Russa são levantadas com uma frequência crescente. Talvez o regime do Presidente do Putin se esteja a tornar cada vez mais autoritário? Este caso devia ser motivo para reflectirmos e é nossa obrigação exigir junto das autoridades russas a realização de uma investigação completa para identificar os autores do ataque.

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, este debate foi admirável e tomei nota de todos os aspectos focados. É bom, de vez em quando, concentrarmos a nossa atenção em questões que não chegam a figurar necessariamente entre os grandes tópicos da actualidade na UE. A agressão de que foi vítima Galina Kozlova é uma delas, e espero sinceramente que ela recupere completa e rapidamente de modo a poder assumir de novo as suas responsabilidades.

Tal como referi, a Comissão gostaria de realizar um diálogo construtivo com a Rússia sobre estes assuntos. Estamos cientes das críticas sobre a actual situação do povo Mari e, também, dos esforços desenvolvidos a nível oficial na Rússia para salvaguardar os seus direitos e a sua cultura. As sociedades modernas necessitam de encontrar formas de abordar a situação das minorias de modo a promover um desenvolvimento socioeconómico harmonioso e pacífico. É necessário continuarmos todos a desenvolver esforços neste sentido. Iremos, portanto, utilizar os nossos contactos com a Rússia e, em especial, as consultas sobre direitos humanos, para identificar maneiras de trabalharmos juntos para melhorar a situação. Já mencionei que no dia 3 de Maio haverá um destes encontros.

A Comissão continuará a mencionar as preocupações sobre direitos humanos a todos os níveis - na cimeira e em contactos a outros níveis. Para uma discussão mais pormenorizada, as consultas sobre direitos humanos são o fórum mais adequado para a troca de ideias com a Rússia.

  Presidente. Comunico que recebi três propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento.⁽¹⁾

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 17H00.

(1) Ver acta

11. Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito(debate)

11.1. Guatemala

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre a Guatemala⁽¹⁾.

  Józef Pinior (PSE) , autor. – (PL) Senhor Presidente, nos últimos meses, ocorreram na Guatemala vários homicídios e ameaças que ficaram por explicar e casos de intimidação de sindicalistas, políticos e da sociedade em geral. A Human Rights Watch publicou o seu recente relatório sobre os Direitos do Homem em Janeiro de 2007. Este relatório revela que, durante os 36 meses da guerra suja na Guatemala, que terminou em 1996, foram mortas cerca de 200 000 pessoas. Repito, foram mortas 200 000 pessoas durante os 36 meses da guerra suja da Guatemala.

Nos últimos 20 anos, assistimos ao processo de democratização da Guatemala, que registou muitos progressos no que respeita ao primado do Direito e ao desenvolvimento das instituições democráticas. No entanto, a Guatemala continua a ser um país em que o primado do Direito está em perigo e a democracia ainda não está enraizada. Somos confrontados com toda uma série de homicídios e desaparecimentos sem explicação no passado, aos quais acrescem os actuais incidentes envolvendo bandos poderosos e o crime internacional.

Permita-me lembrar o Parlamento que, em 2005, foram encontrados entre 70 a 80 milhões de documentos ligados à extinta polícia nacional. Destes documentos consta informação relacionada com os chamados ‘desaparecidos’ da guerra suja. Ainda não foi determinado um local para guardar devidamente estes documentos. Já é bem tempo de a Guatemala resolver estes problemas de uma maneira democrática.

Senhor Presidente, aprovámos hoje aqui no Parlamento recomendações à Comissão relativas ao Acordo de Associação com os Países da América Central. O meu grupo político salientou que, na nossa opinião, a liberalização do comércio deve ser vista de uma perspectiva política. A liberalização do comércio na América Latina não pode ser separada da democratização. A União Europeia tem de envidar todos os esforços para ajudar o povo da Guatemala a reforçar a democracia, investigar todos os homicídios ocorridos durante a guerra suja e fortalecer a transição pacífica, com vista ao estabelecimento de estruturas verdadeiramente democráticas naquele país.

  Bernd Posselt (PPE-DE), autor. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Pinior por ter chamado a atenção para o facto de o terror na Guatemala ser uma tradição que dura há décadas, de ambos os lados. Quando estávamos a tratar da Guatemala, no debate de urgência na última sessão, há alguns meses, lembrei a Câmara que, no início dos anos setenta, isto é, há mais de 30 anos, um diplomata alemão, Karl Graf von Spreti, foi raptado e assassinado pelos terroristas na Guatemala; era um político bávaro importante, que sempre se empenhou a favor da liberdade; voltaremos a recordar em breve o aniversário da sua morte, na Baviera. Naquela altura, o terror já era utilizado tanto pelo regime, como por aqueles que se lhe opunham.

Desde então, o país ainda não encontrou sossego, apesar de uma certa democratização nos últimos vinte anos. Existe violência da extrema-direita e da extrema-esquerda e, tal como o senhor deputado Pinior muito bem realçou, também existe, infelizmente, a violência do crime organizado, que se mistura, de várias formas, com os extremistas políticos. Por isso é que temos, realmente, de prosseguir uma política intensiva e ofensiva para a América Latina.

Estou muito grato ao senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra por ter tomado esta iniciativa em nome do nosso grupo, assim como ao senhor deputado Dess, que se ocupa particularmente das relações com a América Latina – no seu caso, principalmente com o Brasil. No entanto, queremos tornar claro que não é só para os nossos colegas espanhóis e portugueses que a América Latina constitui uma preocupação; ela preocupa todos nós, além disso, consideramos que o continente é um parceiro importante. Só quando a democracia e o Estado de direito estiverem firmemente enraizados na América Central e na América do Sul e quando todas as formas de extremismo forem controladas é que este continente conseguirá desempenhar o papel que o seu peso económico e cultural exige realmente.

Por isso – e é um aspecto em que concordo com o senhor deputado Pinior – é que temos de utilizar todos os instrumentos da política comercial de que dispomos para trabalhar em prol da democracia e do Estado de direito. Estes não são um luxo, nem um floreio que talvez pudesse ser aplicado àquilo que são, de facto, relações económicas. Não é possível existirem relações económicas bem sucedidas a longo prazo com regimes e forças que desprezam direitos humanos fundamentais. Por isso, este debate sobre os direitos humanos é indispensável e nós temos de exercer a pressão devida.

  Ryszard Czarnecki (UEN), autor. – (PL) Senhor Presidente, na distante Guatemala, foram mortos três deputados do Parlamento nacional. Posteriormente, bem ao estilo de um filme policial, quatro polícias envolvidos no caso e colocados sob detenção, entre os quais o chefe do Departamento Anti-Mafia da Guatemala, foram assassinados na prisão.

Tais acontecimentos parecem tirados do enredo de um qualquer thriller cinematográfico. Mas não se trata de um mero filme, é a vida real, é parte do padrão do quotidiano vivido na Guatemala. É correcto que o Parlamento Europeu reaja. Estamos a reagir à situação de um Estado cujo Presidente reconheceu publicamente que a força policial do seu país está minada pela corrupção.

Estamos a falar de um país em que ocorrem anualmente vários milhares de homicídios e que, tal como a Colômbia, está envolvido no tráfico de drogas. Neste momento, como é do conhecimento deste Parlamento, as autoridades do Parlamento Centro-Americano estão a discutir com Daniel Ortega, o reeleito Presidente da Nicarágua, a possibilidade de transferir a sede do Parlamento Centro-Americano da Guatemala, onde o perigo é enorme, para a Nicarágua. Ao ponto a que chegaram as coisas, quando é Ortega a oferecer um porto de abrigo seguro!

Perante esta situação, penso que os senhores deputados Posselt e Pinior têm razão: temos de adoptar uma posição firme e explícita.

  Tobias Pflüger (GUE/NGL), autor. – (DE) Senhor Presidente, a situação dos direitos humanos na Guatemala é terrível. O senhor deputado Czarnecki referiu-se ao caso específico que está na base do debate do dia de hoje.

A situação na Guatemala está marcada pela forte influência de grupos sociais alheios aos partidos políticos, como é óbvio, em especial, dos militares e dos empresários. Em algumas regiões do país, a população índia, em particular, tem pouca confiança no sistema jurídico estatal. Os peritos em direitos humanos na Guatemala dizem que há milhares de assassinatos anualmente, mas apenas cerca de 2% dos casos são resolvidos realmente ou levam a prisões.

Ontem, um cidadão alemão foi abatido a tiro na Guatemala. Sindicalistas, como, por exemplo, Pedro Zamora, em Puerto Quetzal, ou líderes dos agricultores e as suas famílias, foram mortos no início deste ano. As testemunhas de assassínios ou os seus representantes legais são ameaçados e atacados e as suas casas, assaltadas.

Para que haja progressos na situação relativa à segurança é necessária uma solução política e não armar mais as forças de segurança. Por isso, é essencial observar que estas chamadas “forças de segurança” constituem parte do problema na Guatemala. Agora, a União Europeia anunciou que pretende apoiar precisamente estas forças de segurança, bem como continuar a apoiar uma intensificação do comércio livre, infelizmente. A resposta de milhares de pessoas da Guatemala é relativamente clara; vimo-la quando o Presidente dos EUA, George W. Bush, visitou a Guatemala. Houve grandes manifestações contra a sua visita.

Existe um acordo sobre comércio livre entre os EUA e os países da América Central, o chamado CAFTA, e, ontem, Bush disse ao Presidente da Guatemala, Oscar Berger, que este seria vantajoso para todas as partes. Bush também prometeu mais apoio à Guatemala na luta contra o crime organizado, em especial, contra os bandos de droga. No entanto, tal como já aconteceu no Brasil, no Uruguai e na Colômbia - nas primeiras paragens da viagem de Bush -, a visita do Presidente foi sempre acompanhada de protestos. Ainda bem. Por isso, se a União Europeia seguir o exemplo da política dos Estados Unidos, tal poderá tornar-se muito problemático.

O que é necessário não é comércio livre e armas para as forças de segurança, mas sim passos efectivos para prevenir a pobreza e melhorar a situação legal da maioria da população.

  Marios Matsakis (ALDE), autor. - (EN) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o Parlamento Europeu já adoptou várias resoluções sobre a Guatemala no passado. Essas resoluções produziram algum efeito, mas parece que continuamos a estar muito longe de alcançarmos o nosso objectivo de ajudar a realizar uma verdadeira reforma democrática neste país.

O assassínio desumano de três deputados do Parlamento Centro-Americano em meados de Fevereiro de 2007 e a suposta participação neste crime e em muitos outros de agentes da polícia não nos permite esquecer que a impunidade e a corrupção da polícia na Guatemala continuam efectivamente a existir. Estes graves indícios de um défice democrático, aliados à tentativa de limitar a liberdade de imprensa, são lesões cancerosas em qualquer sociedade e há que tomar urgentemente medidas drásticas para corrigir a situação.

As autoridades guatemaltecas têm muitas culpas no cartório e têm a enorme responsabilidade de agir decisivamente a fim de proteger os direitos e liberdades dos seus cidadãos. Iremos aguardar e observar atentamente, com um olhar crítico, para ver se elas têm efectivamente a vontade e a capacidade necessárias para eliminar os criminosos da polícia e de outras instituições públicas.

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), autor. – (ES) Senhor Presidente, ainda não há muito muito tempo que a Guatemala foi objecto de um dos nossos debates de urgência, quando discutimos a extradição de Ríos Montt e outros, e hoje volta a sê-lo, desta feita em virtude do assassínio de três membros salvadorenhos do Parlamento Centro-Americano, bem como dos presumíveis autores desse crime, neste caso na prisão.

Este preocupante episódio não é, todavia, um caso isolado num contexto que está a tornar-se cada vez mais tenso e perigoso. A falta de segurança é um problema grave e crescente na Guatemala, como o é também a impunidade de certos actos, alguns deles directamente perpetrados por instituições públicas, ou pelo menos com o consentimento das mesmas.

O próprio Governo guatemalteco, na pessoa do seu Vice-Presidente Eduardo Stein, reconheceu que o crime organizado está a entranhar-se cada vez mais nas instituições públicas, incluindo a polícia.

Como alguns oradores já disseram, as estatísticas são notórias. Todos os anos são assassinados milhares de pessoas na Guatemala, mas só em 2% dos casos foram efectuadas detenções. Um dos casos mais recentes foi o assassinato do líder campesino, Pedro Zamora, em Puerto Quezal, que comunicámos à Comissão e ao Conselho.

No entanto, este novo episódio que debatemos hoje obriga-nos a reiterar algumas das exigências que este Parlamento formulou anteriormente.

Em primeiro lugar, temos de reiterar o apelo do PE ao Parlamento da Guatemala para que ratifique o Estatuto de Roma relativo ao Tribunal Penal Internacional, e também para que ratifique o acordo, assinado em 12 de Dezembro de 2006 entre o Governo da Guatemala e as Nações Unidas, que estabelece um Comissão Internacional contra a Impunidade na Guatemala (CICIG).

Em segundo lugar, temos de instar as autoridades guatemaltecas a adoptarem medidas destinadas a proteger as testemunhas e as vítimas de violações dos direitos humanos em processos judiciais.

Em terceiro lugar, temos de instar a Comissão a realçar, na estratégia de cooperação com a Guatemala para o período 2007-2013, a promoção do Estado de direito e da luta contra a impunidade, o pleno respeito dos direitos humanos e o apoio ao Governo para que aumente a capacidade das suas forças de segurança a fim de salvaguardar a segurança humana.

  Bogusław Sonik, em nome do Grupo PPE-DE. – (PL) Senhor Presidente, a Guatemala é um dos países mais pobres da América Latina. Mais de metade da sua população de 11 milhões de pessoas vive no limiar da pobreza. A guerra civil contribuiu certamente para a actual situação. Convém lembrar que guerra se prolongou por 36 anos e calcula-se que tenha custado a vida a mais de 200 000 civis.

O povo da Guatemala continua a ser alvo de situações permanentes de violência, intimidação, corrupção e violação dos direitos cívicos. Enquanto os políticos e os funcionários governamentais responsáveis pela manutenção da ordem pública continuarem a ser brutalmente assassinados, não haverá democracia. Uma sociedade continuamente afectada pela violência não pode desenvolver-se nem funcionar com normalidade.

A corrupção das forças policiais impossibilita qualquer tentativa de ajustar contas com o passado sangrento. É do conhecimento geral que o exército é largamente responsável por crimes e graves violações dos Direitos do Homem. A corrupção do Estado, dos políticos, das autoridades administrativas e dos serviços públicos estimula o desenvolvimento de comportamentos ilícitos e da pobreza. A sociedade sente-se intimidada e está, efectivamente, a ser feita refém dos criminosos.

Muitas organizações internacionais dão conta de que a Guatemala é um paraíso do crime organizado. Este país da América Latina está listado como uma das partes do mundo em que o tráfico de seres humanos, nomeadamente, de crianças, é conduzido em larga escala.

Todos os esforços são necessários para ajudar e proteger todos aqueles que se atrevem a dizer ‘não’ às estruturas ilegais e às ligações entre estruturas estatais e o crime organizado. Um dos passos indispensáveis deste processo será pôr termo à impunidade, levando diante da justiça os responsáveis pelos surtos de violência política. Posto isto, para bem da legitimidade e do regular funcionamento das instituições políticas, a UE deve proibir a entrada no seu território de políticos coniventes com a corrupção das instituições públicas, tal como já acontece com outros países atormentados pela violação flagrante dos Direitos do Homem.

  Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, a nossa resolução relativa ao homicídio dos três deputados de El Salvador no Parlamento Centro-Americano e do seu motorista , perto da Cidade de Guatemala, capital do Estado da Guatemala e sede da administração do Parlamento Centro-Americano, é um protesto contra o banditismo que afecta a vida de pessoas inocentes.

A Guatemala é um país que adquiriu o estatuto de Estado totalmente independente em 1839. É habitado por índios com ligações à cultura maia, 80% dos quais são católicos. Desafortunadamente, a população não tem tido sorte com os seus governos. Governos não democráticos, golpes militares, guerra civil, drogas, corrupção e pobreza criaram as condições propícias para aqueles que propagam a cultura da violência e actuam completamente ao arrepio dos Direitos do Homem.

A Guatemala é uma república presidencial cujo poder legislativo está atribuído ao Congresso. As instituições do poder central devem empreender um esforço determinado para pôr fim aos comportamentos inadequados que destroem a democracia e violam os Direitos do Homem. Penso que a presente Resolução irá contribuir para dar celeridade à acção em prol de valores que são fundamentais para todos nós.

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. - (EN) Infelizmente, Senhor Presidente, a Guatemala figura mais uma vez na nossa ordem dos trabalhos depois do assassínio medonho de três deputados salvadorenhos do Parlamento Centro-Americano e do seu motorista. O assassínio, na prisão, dos quatro agentes da polícia suspeitos de terem cometido aquele crime constitui um exemplo extraordinário da fragilidade institucional deste país. Apesar dos esforços genuínos dos últimos três anos para reforçar o Estado de direito, o governo foi obrigado a reconhecer que a insegurança e a impunidade estão profundamente arreigadas na Guatemala.

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, solicitou uma investigação rápida e independente deste caso muito grave. Insistimos em medidas decisivas para reforçar o poder judicial e as instituições no domínio da segurança. Além disso, a Comissão reafirmou a importância de se estabelecer uma Comissão Internacional contra a Impunidade na Guatemala. Este projecto está a ser discutido há demasiados anos. Devemos louvar o governo pelos esforços que tem desenvolvido neste contexto. No entanto, tem de ser validada pelo Tribunal Constitucional antes de poder ser aprovada pelo Congresso.

Por conseguinte, a Comissão saúda o facto de este debate ter sido incluído na ordem do dia de hoje. O Parlamento Europeu está em excelente posição de pressionar os seus homólogos na Guatemala para que apoiem as reformas de que o país tanto necessita.

A deslocação da minha colega, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, à Guatemala em Abril proporcionará uma nova oportunidade de estas mensagem serem partilhadas com o governo.

A Comissão Europeia manter-se-á firmemente ao lado do povo da Guatemala, tal como tem feito desde que foi assinado o Acordo de Paz há dez anos. Contudo, para que a nossa parceria seja verdadeiramente eficaz, o país tem de tomar medidas decisivas com vista a adoptar uma política de segurança abrangente a longo prazo, que tenha em conta todos os aspectos relevantes. Esta política deve ser apoiada por recursos nacionais adequados destinados a financiar as instituições e os programas do governo. Neste momento, é mais importante do que nunca que seja assumido um compromisso político consensual em relação a um pacto fiscal corajoso, que preveja aumentos dos impostos.

Esperamos que os acontecimentos recentes assinalem um ponto de viragem no debate sobre a segurança na Guatemala. Como parte do novo quadro estratégico para o período de 2007-2013, a Comissão está disposta a oferecer apoio a questões relacionadas com a segurança, no âmbito de um sector focal para a "coesão social e segurança humana".

Por último, a Comissão, em conjunto com os Estados-Membros da UE, prosseguirá as diligências em nome da UE junto das autoridades locais. A recente ratificação, pelo Congresso da Guatemala, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação UE-América Central e a perspectiva de um Acordo de Associação entre as nossas duas regiões permitirão intensificar o diálogo, que incluirá sem dúvida questões relacionadas com a segurança.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final dos debates.

(1) Ver acta

11.2. Camboja

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre o Camboja⁽¹⁾.

  Marc Tarabella (PSE), autor. - (FR) Senhoras e Senhores Deputados, há dois anos, já me referia aqui à situação dos direitos humanos no Camboja.

Dois pontos desta resolução comum de seis grupos do Parlamento retêm particularmente a minha atenção. O primeiro, no qual quero insistir hoje, é o assassinato, em 24 de Fevereiro último, de Hy Vuthy, presidente do Sindicato Livre dos Trabalhadores do Camboja. Este assassinato vem somar-se aos assassínios, em 2004, de Chea Vichea e de Ros Sovannareth, que haviam sido presidentes do mesmo sindicato, e aos actos de intimidação e ataques físicos de que forem vítimas outros sindicalistas durante os últimos anos.

O direito de formar um sindicato é reconhecido no Camboja, mas diversos incidentes ocorridos recentemente levam a crer que este direito está a ser desrespeitado. É inconcebível, de facto, que as pessoas não possam aderir livremente a um sindicato sem terem de sofrer as consequências. O assassínio de Chea Vichea continua por explicar até hoje. Born Samnang e Sok Sam Oeun foram detidos, considerados culpados do assassínio do sindicalista e condenados a uma pena de prisão de vinte anos sem que nenhuma prova da sua culpabilidade tenha sido produzida. Desejamos que os verdadeiros responsáveis por estes assassínios sejam encontrados e levados perante a justiça e que Born Samnang e Sok Sam Oeun tenham um processo justo.

O segundo ponto no qual queria insistir hoje é o tribunal dos Khmers Vermelhos. Durante a missão que conduzi ao Camboja em Abril de 2006, pude constatar as expectativas dos cidadãos cambojanos em relação a este tribunal. Hoje, um ano depois da nossa visita, o tribunal ainda não foi instituído. É vital que este tribunal possa ser instituído sem demora, a fim de que todos os crimes ainda impunes dos Khmers Vermelhos sejam finalmente julgados.

Por fim, saudamos os esforços de estabilização e o bom desenrolar do processo eleitoral. Afigura-se vital que o Reino do Camboja prossiga os seus esforços e coloque particular ênfase no funcionamento dos tribunais, que, no final da nossa missão no ano passado, considerámos serem o elo fraco do sistema.

  Bernd Posselt (PPE-DE), autor. – (DE) Senhor Presidente, há anos que nos debruçamos regularmente sobre a situação no Camboja e encontramos repetidamente reveses sérios, seguidos de pequenos sinais de progresso. Quanto muito, tudo avançou à velocidade e ao modo da procissão dançante de Echternach. Actualmente, o nosso principal problema consiste na existência de duas tendências opostas. Por um lado, congratulámo-nos em descobrir que a ASEAN começou, finalmente, a colocar na agenda as questões dos direitos humanos, pelo menos, a fazer tentativas nesse sentido. Existe uma pressão suave, mas eficaz, dentro da ASEAN, para continuar a desenvolver a democracia e o Estado de direito no Camboja.

Mas, por outro lado, o processo necessário para a criação do tribunal para julgar os crimes terríveis dos Khmers Vermelhos foi interrompido. Os cambojanos não são necessariamente os únicos culpados. Eles começaram a mover-se lentamente. No entanto, alguns sectores da comunidade internacional já não estão tão entusiasmados. Isto deve-se ao facto de terem sido encontradas quantidades consideráveis de petróleo no Camboja; agora, estamos a experimentar algo com que temos de lidar frequentemente nos debates sobre os direitos humanos, nomeadamente, com o facto de os chineses e os japoneses – sobretudo, os chineses – estarem dispostos a investir naquele país e a produzir petróleo, sejam quais forem as condições políticas, ignorando as questões dos direitos humanos, e de os grupos ocidentais – neste caso, sobretudo os Estados Unidos da América –, depois, também se juntarem, infelizmente, a esta corrida negativa.

Os EUA, que constituíram, até agora, uma poderosa força motriz por detrás do tribunal, ameaçam perder o seu zelo neste domínio. Nós, europeus, temos, certamente, a tarefa decisiva de salvaguardar os interesses económicos e estratégicos da nossa parte do globo, mas – tal como já dissemos em relação à Guatemala – não seremos bem sucedidos a longo prazo se a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito forem negligenciados.

Por isso é que só pode existir um Camboja estável se o país também continuar a desenvolver-se politicamente. Isto significa pôr fim à situação de anarquia e impunidade que prevalece actualmente. O assassínio dos sindicalistas mostra claramente que eles nem sequer estão a tentar ocultar o que aconteceu e que não estão a ser feitas tentativas sérias para realmente encontrar e punir os perpetradores, reinando um clima de absoluta anarquia. Não podemos aceitar isto.

Não pode existir estabilidade económica sem estabilidade política e não pode existir estabilidade política sem Estado de direito. Esta tem de ser a nossa mensagem clara e inequívoca para os cambojanos.

  Erik Meijer (GUE/NGL), autor. – (NL) Desde que os americanos invadiram o Camboja durante a guerra do Vietname, a situação naquele país nunca voltou ao normal. Desde então, as relações endureceram e tornaram-se extremamente intolerantes. Inicialmente, com o apoio americano, foi colocado no poder um regime de direita cujo único objectivo consistia em sabotar a China e o Vietname. Isto foi seguido por vários anos de domínio do Khmer Vermelho, que alimentava a ideia de que as pessoas seriam mais felizes se os habitantes das cidades fossem impelidos para as zonas rurais e os intelectuais se tornassem agricultores. Esse regime foi secundado pela China e custou uma enorme quantidade de vidas.

Todos esses regimes intolerantes transformaram uma sociedade relativamente pacífica e tolerante por tradição num país de assassínio e violência. Inclusivamente agora que o Camboja é uma democracia parlamentar, os diversos partidos políticos prosseguem essa velha tradição. Se pudessem, eles proibir-se-iam uns aos outros e excluiriam desde logo a possibilidade de os seus concorrentes chegarem ao poder. As pessoas são atacadas sem que os verdadeiros autores sejam punidos.

O Camboja continua a ter dificuldade em aceitar os crimes do passado recente. Esses crimes são silenciados tanto quanto possível. Neste clima, as formas de intimidação violentas obtêm carta branca, podendo mesmo culminar no assassínio de pessoas que defendem outras opiniões e outros interesses. Os recentes atentados visaram membros do movimento sindical, em particular do sector do vestuário, e parecem orientar-se contra o direito dos trabalhadores de se organizarem e defenderem os seus interesses.

É importante que a Europa não guarde silêncio a este respeito, mas defenda de forma consequente os direitos humanos. Neste tocante, o Conselho e a Comissão deveriam utilizar os seus contactos com o Camboja, não os subordinando em circunstância alguma a quaisquer considerações de natureza económica, como o petróleo ao largo da costa do Camboja.

  Ryszard Czarnecki (UEN), autor. – (PL) Senhor Presidente, há países em que os sindicatos são mais do que meras organizações sindicais. Isto já aconteceu no meu país – na Polónia do Solidariedade – e acontece hoje no Camboja. Na Polónia, há um quarto de século atrás, os comunistas assassinaram sindicalistas, tal como este líder sindical foi assassinado no Camboja.

Até à data, ninguém foi acusado de ter cometido o crime, embora há 10 anos, num acordo especial celebrado com as Comunidades Europeias, o Camboja se tenha comprometido a respeitar os Direitos do Homem e os princípios democráticos.

Obviamente, isto é apenas parte de um quadro mais amplo, devidamente descrito pelos oradores anteriores. Lembraria apenas o Parlamento de que, nos últimos três anos, nós, enquanto União, temos apelado à adopção de uma lei anti-corrupção, constituída por oito artigos, no Camboja. Importa falar alto e a bom som sobre a situação actual do Camboja, para não termos de o fazer no futuro.

  Marco Cappato (ALDE), autor. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao que parece, o regime cambojano tem o péssimo hábito de liquidar os dirigentes sindicais: já foi observado que não é esta a primeira vez que tal acontece. Chega-nos hoje a notícia do assassinato de Hy Vuthy, de novo em circunstâncias misteriosas.

Considero que a União Europeia deve fazer ouvir a sua voz de modo inequívoco, particularmente tendo em vista as eleições que terão lugar em Abril. É preciso evitar chegar ao último minuto tendo de constatar as irregularidades que, fatalmente, se verificam.

Outra questão fundamental é a do tribunal para os crimes perpetrados pelos Khmers Vermelhos: encontramo-nos, há meses, num impasse, e considero que o Parlamento Europeu, assim como a Comissão e o Conselho, devem agora propor uma audição pública ao presidente do tribunal, para se poder compreender correctamente quais são os problemas que estão a perturbar os trabalhos do tribunal e para se procurar resolvê-los.

Gostaríamos de expressar a nossa solidariedade, em nome do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, para com os nossos camaradas da mesma família política do partido Sam Rainsy - muitos membros do qual, incluindo 24 deputados, são também membros do Partido Radical Transnacional não Violento - e expressamos também a nossa solidariedade aos refugiados Montagnards no Camboja. Espero que este Parlamento aprove as duas alterações apresentadas pelo Grupo ALDE.

É verdade que os Estados Unidos estão a pôr cada vez mais em prática - por razões referidas pelo senhor deputado Posselt - uma política de apaziguamento e de boas relações com o regime vietnamita, e, por isso, não estão a enfatizar, com a mesma firmeza de outros tempos, os problemas dos direitos humanos dos refugiados. A União Europeia tem a oportunidade de se demarcar de um modo positivo e de levantar a questão da cláusula dos direitos humanos no âmbito dos acordos com o regime cambojano: esta é uma boa oportunidade para o fazer.

  Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, este é outro país sobre o qual já foram adoptadas numerosas resoluções do Parlamento Europeu, com poucos resultados, infelizmente. O Camboja é um país onde se registam há muitas décadas violações dos direitos humanos de proporções extremas. O período de pesadelo do regime do Khmer Vermelho e os massacres de extermínio em massa de civis continuam a evocar recordações chocantes, mas o respeito pelos Direitos Humanos e a correcta aplicação do princípio do Estado de direito são, ainda hoje, sobretudo, aspirações teóricas e não realidades aplicáveis na prática.

O assassínio, em 24 de Fevereiro deste ano, do presidente do Sindicato Livre dos Trabalhadores do Reino do Camboja na fábrica de vestuário Suntex e a aparente imunidade de que parecem gozar os assassinos psicopatas do Khmer Vermelho são exemplos da falta de vontade das autoridades cambojanas de tomar medidas drásticas para corrigir a situação abominável em termos de violações de direitos humanos que continua a prevalecer no país. Espera-se que aquelas autoridades, desta vez, levem muito a sério o que o Parlamento Europeu lhes está a dizer.

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão tem vindo a acompanhar atentamente a situação dos sindicatos no Camboja. O assassínio de Hy Vuthy, morto a tiro na madrugada de 24 de Fevereiro quando ia para casa depois de fazer o turno da noite numa fábrica de têxteis, é o último de uma série muito perturbadora de agressões a sindicalistas naquele país. Hy Vuthy é o terceiro funcionário do Sindicato Livre dos Trabalhadores do Reino do Camboja a ser morto em três anos.

Esta campanha de intimidação contra os sindicalistas é agravada por uma polícia e um poder judicial fracos, lutas pelo poder a nível local, interferência política na actividade dos tribunais, corrupção e impunidade. Além disso, a combinação de uma competição feroz para conseguir ser membro, o baixo nível de profissionalismo, a influência política e o reduzido grau de controlo dos membros geraram um clima de tensão em algumas fábricas de vestuário.

A Comissão levantou recentemente a questão junto das autoridades cambojanas e pediu que fosse realizado um inquérito minucioso sobre este assassínio e que fossem tomadas medidas apropriadas e eficazes para dar seguimento aos resultados do inquérito e apresentar os responsáveis à justiça. A UE instou igualmente o Governo cambojano, como signatário de todas as principais convenções da Organização Internacional do Trabalho, a honrar os compromissos assumidos.

A Comissão levantou igualmente, e continuará a levantar, a questão do tribunal encarregado de julgar o Khmer Vermelho e instou as partes em causa a chegarem a acordo sobre o seu regimento de modo que os julgamentos se possam iniciar o mais brevemente possível. A Comissão vai conceder 1 milhão de euros para ajudar a cobrir os custos deste tribunal. Se o tribunal que irá julgar o Khmer Vermelho produzir resultados, isso contribuirá significativamente para eliminar o clima de impunidade no Camboja.

Tal como o Parlamento recomendou numa resolução anterior sobre o Camboja, a Comissão constituiu recentemente um grupo de trabalho para se ocupar de assuntos relacionados com a cooperação nas áreas do reforço das instituições, reforma administrativa, reforma legislativa e judicial, governação e direitos humanos, a fim de manter um diálogo construtivo com as autoridades cambojanas sobre estas questões.

Gostaria de assegurar a esta Assembleia que a Comissão, através da sua delegação em Phnom Penh e em conjunto com as missões dos Estados-Membros da UE no Camboja, continuará a acompanhar a situação muito atentamente. A comunidade internacional - especialmente a UE -, que desempenhou um papel tão importante na criação do novo Camboja, deve assegurar que os direitos humanos sejam respeitados neste país.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final dos debates.

(1) Ver acta.

11.3. Nigéria

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate de cinco propostas de resolução sobre a Nigéria⁽¹⁾.

  Michael Gahler (PPE-DE), autor. – (DE) Senhor Presidente, muito honestamente, penso que um debate sobre a evolução da situação no Zimbabué seria mais urgente do que todos os três temas que estamos a debater esta semana. Os relatórios pormenorizados que tenho recebido são profundamente angustiantes. Mas este debate não é possível hoje, porque nos limitámos a três temas no debate sobre questões actuais e urgentes. Espero que no grupo de trabalho “Reforma Parlamentar” venhamos a abolir esta restrição auto-imposta para o debate sobre questões actuais e urgentes.

No que diz respeito à situação na Nigéria, somos de opinião que é razoável olharmos para os défices no domínio dos direitos humanos na sua globalidade, em especial, à luz das eleições iminentes, e não nos limitarmos a um tema. Também pensamos – aliás, dissemo-lo – que o projecto de lei na Nigéria agora em apreço contém violações dos direitos humanos fundamentais. Somos contra qualquer forma de discriminação com base na orientação sexual e somos igualmente de opinião que a vida privada de uma pessoa é um assunto exclusivamente privado, que não deve ser criminalizado pelo Estado.

Consideramos uma violação da liberdade de opinião que uma pessoa seja mandada para a prisão por defender uma legislação mais liberal. Pensamos, contudo, que a resolução sobre a Nigéria também tem de tomar posição sobre os outros problemas que afectam as pessoas em geral, nomeadamente, a violência disseminada, a corrupção, a impunidade daqueles que violam os direitos humanos, a intimidação política na véspera das eleições, o possível envolvimento das forças de segurança, a ameaça à independência da comissão nacional de eleições, o facto de a pena de morte continuar em vigor naquele país, a manutenção – em especial, nas regiões do país na quais é praticada a Sharia – de penas corporais degradantes, bem como o facto de o problema do trabalho infantil estar muito presente. Como queremos considerar estes pontos no seu todo, preferimos votar a favor da nossa própria resolução e não a favor do texto comum.

  Erik Meijer (GUE/NGL), autor. – (NL) Senhor Presidente, a Nigéria é um país de diversidade, habitado por muitos povos com línguas e culturas diferentes. Só a colonização britânica os colocou sob um único tecto nacional. Os movimentos separatistas, como o do Biafra, já foram há muito reprimidos com uma enorme supremacia militar, o que contribuiu para a militarização do país.

Um desenvolvimento actual é que o Sul cristão do país, onde os padrões europeus conseguiram prevalecer e que gozava de um grau de liberdades individuais relativamente elevado, está a ser submetido às estritas regras de vida do Norte islâmico ortodoxo, tradicionalmente isolado. Mais ainda do que nos Estados Unidos, onde o Presidente Bush procurou em vão introduzir na Constituição uma proibição das relações matrimoniais entre pessoas do mesmo sexo, na Nigéria estão a ser desenvolvidas tentativas para desencorajar a homossexualidade. O termo “desencorajar” é, na realidade, demasiado brando para descrever aquilo que é de facto uma tentativa de extermínio dos homossexuais.

Em consequência disso, não só os casamentos – ou posições jurídicas mais ou menos equivalentes – entre pessoas do mesmo sexo são proibidos, mas todas as pessoas envolvidas em organizações que defendem os interesses de homens homossexuais e mulheres lésbicas podem ser punidas por isso. Os direitos que parecem bastante óbvios estão em risco de ser abolidos na nova legislação. O fenómeno da homossexualidade não irá desaparecer devido à sua proibição e perseguição. Isso apenas conduzirá a legitimação da violência e da repressão contra uma determinada parte da população.

Essa violência está em linha com as anteriores tentativas de condenar à morte mulheres solteiras violadas que davam à luz um filho. A injustiça sob forma legal está em plena marcha, e tem de ser combatida. Temos de tornar claro às forças na Nigéria que insistem nestas leis que elas conduzem a situações inaceitáveis e, neste caso, também a uma maior propagação das doenças venéreas, incluindo a SIDA. A Europa não pode varrer estes factos para debaixo do tapete, nem mesmo que nós queiramos importar petróleo nigeriano.

  Sophia in 't Veld (ALDE), autora. – (NL) Senhor Presidente, concordo com o senhor deputado Gahler quando diz que existem muito mais problemas na Nigéria e também noutros países, mas que por vezes os problemas são tão delicados e tão complexos que temos realmente de os colocar sob a luz dos holofotes e de desenvolver um esforço especial para os resolver de uma vez por todas.

A situação dos homossexuais é problemática em todo o mundo. Uma vez que na Nigéria estamos perante uma violação dos direitos humanos fundamentais, é realmente importante que o Parlamento Europeu e a União Europeia assumam a liderança na luta contra a criminalização da homossexualidade. É por isso que me congratulo com o facto de esta resolução estar em cima da mesa, e espero que retiremos as devidas consequências, isto é, se a Nigéria não responder ao apelo deste Parlamento, nós iremos realmente rever as nossas relações com aquele país, pois é inaceitável que continuemos a promover os direitos humanos, mas depois fechemos os olhos quando os nossos parceiros não os observam. Temos de ser verdadeiramente consequentes a este respeito.

Gostaria de terminar dirigindo directamente algumas palavras ao Presidente Obasanjo, que uma vez recebeu das mãos dos Liberais o Prémio da Liberdade pelo trabalho que desenvolveu em prol da democracia no seu país, e de o exortar uma vez mais a envidar um esforço em prol de todos os nigerianos, incluindo os que são homossexuais.

  Józef Pinior (PSE) , autor. – (PL) Senhor Presidente, não há dúvida de que devemos também abordar hoje a situação no Zimbabwe e os recentes actos de repressão contra a oposição política naquele país.

O meu grupo político está a apresentar uma resolução sobre a Nigéria. Presentemente, estamos a monitorizar atentamente a situação vivida neste país, devido à chamada ‘lei da proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo’, aprovada pelo Parlamento nigeriano em primeira e segunda leitura. A Nigéria goza de enorme prestígio e importância em África, bem como no quadro da ordem global contemporânea. Simultaneamente, temos conhecimento de que a violência, o desrespeito pelos direitos cívicos ou mesmo violações dos Direitos do Homem, como o trabalho infantil forçado e o tráfico de crianças, são situações comuns na Nigéria.

A lei a que me estou a referir é, neste momento, causa de especial preocupação. Gostaria de especificar que a lei não se limita a proibir casamentos entre pessoas do mesmo sexo, chegando ao ponto de prever a punição, com detenção e pena de prisão, de quem discutir os direitos das diversas minorias sexuais e se organizar em clubes, sociedades e organizações culturais.

Não restam dúvidas de que se o Parlamento da Nigéria aprovar este projecto de lei, sobrevirão provavelmente neste país violações bastante graves dos Direitos do Homem e dos direitos cívicos. Convém referir que, na sua declaração de 28 de Janeiro, a Human Rights Watch afirmou que este projecto de lei era uma expressão de homofobia.

O Parlamento Europeu tem a obrigação de garantir o respeito pelos Direitos do Homem, os direitos cívicos e a cultura contemporânea em todos os países, designadamente em países que gozam de tanto prestígio e respeito como a Nigéria, que consideramos ser um importante ponto de referência para o estabelecimento da ordem política internacional.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), autor. - (SV) Senhor Presidente, apesar de muitos problemas, a situação melhorou desde que a ditadura militar foi derrubada em 1999. É estranho, portanto, que neste momento se esteja a preparar uma lei que vai prejudicar os direitos humanos. A homossexualidade já é proibida e pode ser punida com toda a espécie de sanções, desde multas e penas de prisão de 14 anos. Sabemos, também, que ao nível dos estados constituintes se aplica a Sharia, que prescreve uma pena de 100 chicotadas às pessoas solteiras condenadas por homossexualidade e que chega a impor a pena de morte às pessoas casadas condenadas pela mesma razão. Agora, pretende-se proibir não só o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas até o facto de se ser testemunha de, ou ajudar a planear, um casamento deste tipo, prevendo-se uma pena de prisão até cinco anos para os indivíduos condenados por o fazerem.

Poderá alguém nesta Assembleia explicar-me como é que assistir a uma declaração de amor entre duas pessoas pode ser fatal para uma sociedade? Não compreendo como é que isto pode constituir um delito punível. Atendendo a que também é ilegal ajudar de qualquer forma os homossexuais a organizarem-se, os advogados e activistas de direitos humanos também estão em perigo de ser afectados, uma situação que torna impossível qualquer debate sobre os direitos dos homossexuais.

Uma coisa que efectivamente existe neste momento é tolerância suficiente em relação à homossexualidade para que o maior jornal diário, This Day, publique anúncios de encontros para lésbicas. A lei que proíbe a homossexualidade não tem nada a ver com a luta contra a propagação da SIDA, como afirmam algumas pessoas - a maioria dos infectados são heterossexuais -, e mesmo que existisse tal motivo para justificar esta lei, seria uma estupidez, porque as relações estáveis reduzem a propagação da infecção. Assim sendo, devia-se incentivar e facilitar os casamentos entre pessoas do mesmo sexo. A Nigéria necessita de mais amor e afinidades, e aprovar leis deste tipo representa um recuo em direcção à ditadura e à opressão. Insto o Presidente a abolir a lei em questão.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE. – (PL) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção da Comissão para o projecto de lei que estamos hoje aqui a discutir, que deverá ser aprovado em terceira e última leitura, antes do final da presente legislatura, na Nigéria. O projecto de lei viola obviamente direitos e liberdades cívicos fundamentais e discrimina claramente uma parte específica da população. De igual modo, poderá resultar num aumento da homofobia entre o público em geral.

A proibição do registo de qualquer associação ou grupo que reuna pessoas com uma orientação sexual diferente é acompanhada por penas de prisão por qualquer tentativa de apresentação pública, ou mesmo privada, de teor semelhante. Além disso, há o risco de esta política redundar na limitação do acesso de homossexuais de ambos os sexos, bissexuais e transsexuais aos cuidados de saúde, afectando negativamente a eficácia das medidas contra a SIDA já em execução.

Posto isto, os Estados-Membros e a Comissão devem tomar medidas energéticas para impedir as autoridades nigerianas de aprovarem o projecto de lei na sua forma actual. A União Europeia tem também de tirar ilações para o futuro e dar uma maior ênfase à importância das disposições que proibem qualquer forma de discriminação nos acordos celebrados com os países ACP e países terceiros.

  Marco Cappato, em nome do Grupo ALDE. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que deveríamos responder à pergunta do senhor deputado Gahler, que se interroga e nos interroga sobre se há questões mais graves e mais importantes fora e dentro da Nigéria.

Considero que sim, e, neste aspecto, partilho da opinião da senhora deputada in 't Veld, mas considero também que esta resolução deve ser apoiada por dois motivos importantes: o primeiro é que temos a oportunidade de agir antes que algo de grave aconteça. Em vez de termos de andar atrás dos acontecimentos durante os próximos 15 ou 20 anos e de lamentar as condenações que esta lei iria originar se fosse aplicada a milhares de pessoas - como aconteceu inúmeras vezes na própria Nigéria, por exemplo com as penas de morte -, temos a oportunidade, enquanto Parlamento Europeu, de agir antecipadamente. Considero que se trata de uma oportunidade preciosa.

O mesmo se poderia dizer dos sinais do Presidente Obasanjo relativamente à pressão integrista do fundamentalismo islâmico nos Estados do norte. As nossas relações de amizade, mas também de dura crítica, quando necessário, poderiam ajudar o Presidente a resistir a uma desastrosa vitória do fundamentalismo extremista, que ameaça instalar-se também na Nigéria.

  Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, tive de lidar já com muitas peças legislativas que não aprovei neste Parlamento. É uma situação normal na vida política. Contudo, esta será provavelmente a primeira que desaprovo de forma tão veemente. A minha profunda desaprovação tem a ver com a incrível falta de sinceridade do documento em causa. O meu juízo baseia-se em cinco factos. Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu tenciona imiscuir-se nos assuntos dos outros. Na verdade, tem o intuito de interferir em assuntos que não estão relacionados com o crime nem são crimes em si mesmos, mas tão-só legislação que um Estado soberano pretende adoptar para regular questões sociais internas.

Em segundo lugar, a resolução conjunta apresentada confunde a crítica à legislação proposta com hipotéticos delitos que dela possam advir. Em terceiro lugar, a Nigéria tem empreendido uma luta dramática contra a SIDA. O seu duplo fito é limitar as formas comuns de propagação da SIDA e o turismo sexual, o turismo sexual europeu. E nós queremos impedir a Nigéria de adoptar esta lei sob o pretexto da protecção contra a SIDA.

Em quarto lugar, é-nos apresentada uma proposta sem qualquer nexo. O quarto ponto alude a sanções. Não foram impostas sanções contra os crimes de genocídio na China, no Tibete, no Sri Lanka e no Sudão, mas parece que queremos tratar a Nigéria como devíamos ter tratado, mas não tratámos, os Estados que cometeram os crimes mais horrendos.

Em quinto lugar, creio que foi extremamente despropositado incluir esta matéria no ponto relativo aos Direitos do Homem. Em sexto lugar, sou contra esta resolução conjunta. Vou por isso votar a favor da resolução apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Não concordo com ela, mas penso que, ao votá-la favoravelmente, estou a aumentar as possibilidades de a resolução conjunta, que é uma afronta ao senso comum, ser rejeitada.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Discordo de V. Exa., Senhor Deputado Libicki. Este é um tema fundamental de direitos humanos e direitos fundamentais. Enquanto em diversos países do mundo prevalecem a lógica e o senso comum e estão a ser adoptadas leis tendentes não a eliminar a discriminação, mas também a torná-la punível quando a mesma é dirigida contra lésbicas, gays, bissexuais e transsexuais, noutros países, como na Nigéria, nos Estados Unidos, e até mesmo dentro da União Europeia, estão ser promovidas iniciativas legislativas que representam um retrocesso. Por conseguinte, tínhamos de agir.

Num país onde o Capítulo 42, secção 214 do Código Penal penaliza com 14 anos de prisão as meras relações sexuais entre pessoas adultas do mesmo sexo, o Ministério da Justiça nigeriano pretende agora ir um pouco mais longe e punir os casamentos entre pessoas do mesmo sexo, assim como a realização desses casamentos, com 5 anos de prisão.

Ao que parece, os reiterados apelos da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas para que os Estados eliminem todas as leis que descriminam lésbicas, gays, bissexuais e transsexuais e para que lhes reconheçam os mesmos direitos das pessoas heterossexuais, não são suficientes. Julgo, pois, que esta Câmara tinha de reagir a uma situação tão revoltante, e assim o fez, e eu congratulo-me com esse facto.

  Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, a Nigéria é um país africano enorme que, desde o fim da ditadura militar em 1999, tem vindo a lutar pela realização de reformas democráticas modernas. As próximas eleições colocaram mais uma vez as questões relacionadas com os direitos humanos em primeiro plano ao nível do debate político. Relativamente a este aspecto, o director da Human Rights Watch para África observou muito pertinentemente: "A Nigéria necessita de dirigentes que estejam dispostos a resolver os problemas tremendos de direitos humanos do país". A questão da liberdade de orientação sexual e da descriminalização da homossexualidade, embora sensível, é considerada pelo mundo desenvolvido como sendo importante para a liberdade dos indivíduos, desde que não afecte as liberdades das outras pessoas.

Instamos as autoridades nigerianas e, especialmente, os deputados e senadores nigerianos, a terem isto presente ao considerarem a proposta de lei que estão a apreciar. Não se deve de modo algum pensar que a nossa proposta de resolução significa que o Parlamento Europeu considera que a questão da homossexualidade tem precedência em relação a outras áreas que constituem motivo de preocupação, como, por exemplo, a epidemia de corrupção na Nigéria ou a situação abominável no que se refere ao comportamento abusivo das forças de segurança do governo. A Nigéria necessita, também, de corrigir rapidamente a situação nestas áreas.

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão Europeia tem vindo a acompanhar a evolução da lei intitulada Same Sex Marriage (Prohibition) Act (relativa à proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo), submetida no ano passado à apreciação do Conselho Executivo Federal nigeriano. A Comissão partilha da profunda preocupação já expressa por organizações internacionais, incluindo as Nações Unidas, através do seu Representante Especial do Secretário-Geral para os defensores dos direitos humanos, no que se refere ao agravamento da discriminação, das violações dos direitos individuais e da restrição da liberdade de associação que irá registar-se no caso de esta proposta de lei ser aprovada.

A Comissão concorda igualmente com a análise das associações de direitos humanos nigeriana e internacionais quanto às repercussões potenciais para as pessoas que mantêm, ou se suspeita manterem, relações com pessoas do mesmo sexo. O mesmo se aplica aos defensores dos direitos humanos que têm protestado contra as repercussões negativas para os direitos humanos desta lei homofóbica. A lei irá aumentar o risco de essas pessoas serem arbitrariamente detidas, torturadas e sujeitas a maus-tratos. Irá igualmente restringir e silenciar a acção das organizações locais de direitos humanos. Esta lei reforça as disposições excessivamente severas que já existem. O código penal nigeriano pune a homossexualidade consensual com penas de prisão até 14 anos, enquanto o código penal da Sharia, adoptado em 11 estados do Norte da Nigéria, estabelece a pena de morta para a livat ("sodomia").

A lei representa ainda uma violação de várias leis e tratados internacionais no domínio dos direitos humanos que a Nigéria assinou e ratificou, possivelmente a sua própria constituição e artigos fundamentais do Acordo de Cotonu. Dado o que acabo de dizer e as conclusões sobre as relações da UE com a Nigéria adoptadas pelo Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" em 2003, a Comissão gostaria de reafirmar que está disposta a contribuir para a implementação da resolução que esta Assembleia vai adoptar. A Comissão está disposta a participar activamente, em conjunto com os Estados-Membros, no diálogo político previsto no artigo 8º do Acordo de Cotonu. Este diálogo político debruçar-se-á atentamente sobre a questão específica da proposta de lei relativa à proibição dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo e sobre os elementos essenciais enumerados no artigo 9º do Acordo de Cotonu, nomeadamente, os direitos humanos, os princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação.

Por último, a Comissão insta o Parlamento Europeu a dar seguimento à visita feita no ano passado pelo seu antigo Presidente, Josep Borrell Fontelles, ao parlamento da Nigéria, com vista a estabelecer um diálogo regular entre os dois parlamento.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final dos debates, ou seja, dentro de momentos.

(1) Ver acta.

12. Período de votação

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver acta)

12.1. Guatemala (votação)

- Antes da votação dos considerandos B e C

  Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, houve dois pequenos erros de redacção que conseguiram insinuar-se na resolução. Proponho que sejam corrigidos da seguinte forma: no considerando B, deve substituir-se "autores" por "perpetradores" e, no considerando C, devem substituir-se as palavras "autores morais" por "instigadores.

  Presidente. – Há alguma objecção quanto à inclusão destas alterações orais?

(O Parlamento aprova as alterações orais)

12.2. Camboja (votação)

12.3. Nigéria (votação)

12.4. Ataque contra Galina Kozlova, membro do conselho de administração da organização Mari Uchem e redactora-chefe da revista literária Ontšõko (votação)

  Presidente. – Estão encerradas as votações.

13. Declarações de voto

- Ataque contra Galina Kozlova, membro do conselho de administração da organização Mari Ušem e redactora-chefe da revista literária Ontšõko (RC-B6-0081/2007)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, quando usei da palavra durante o debate sobre o caso de Galina Kozlova, expressei a minha gratidão aos nossos colegas do Grupo PPE-DE, Senhores Deputados Kelam, Landsbergis e Tannock por terem tomada a iniciativa de apresentar esta resolução. Posteriormente, fui informada de que a iniciativa original foi do nosso colega da Estónia, Senhor Deputado Savi, do Grupo ALDE. Gostaria, portanto, de lhe manifestar o meu respeito e gratidão.

  Marcin Libicki (UEN). – (PL) Sobre a Nigéria, votei a favor da resolução apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Não a considero uma boa resolução, mas penso que adoptar a resolução conjunta apresentada pela Esquerda lançaria um descrédito muito maior sobre o Parlamento. Creio que a resolução apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu é um passo mais acertado.

  Presidente. - Recordo que não há declarações de voto relativas às questões urgentes.

  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, gostaria apenas de acrescentar uma palavra ao que o senhor deputado Libicki disse: a proposta do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus não é o resultado de um compromisso.

  Presidente. - Com isto concluímos as declarações de voto.

Antes de encerrar a sessão, tenho ainda algumas comunicações a fazer.

14. Decisões sobre determinados documentos: ver acta

15. Composição das comissões e das delegações: ver Acta

  Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, como tem de ler seis páginas de nomes, para poupar tempo e para lhe poupar o embaraço de ter de pronunciar nomes muito estranhos, será que podemos considerar que esses nomes foram lidos em vez de os ler efectivamente?

  Presidente. - É muito amável da sua parte, Senhor Deputado Matsakis, querer poupar-me a este fastidioso trabalho. Infelizmente o nosso Regimento é claro: tenho de ler a lista completa dos nomes.⁽¹⁾

- Após o anúncio da composição das comissões e das delegações

  Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de solicitar uma votação nominal.

  Presidente. - É seu pleno direito, mas seria necessário apresentar um pedido dentro do prazo estabelecido. Não posso, portanto, dar seguimento ao seu pedido.

(1) Ver Acta.

16. Comunicação de posições comuns do Conselho: ver acta

17. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116º do Regimento): ver acta.

18. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

19. Calendário das próximas sessões: ver Acta

20. Interrupção da sessão

  Presidente. – Tendo chegado ao último ponto da ordem de trabalhos, dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

(A sessão é suspensa às 17H05)

Num relatório recente, a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho estimou o custo total para a União Europeia de todos os problemas de saúde ligados ao trabalho em mais de 3 por cento do produto interno bruto. A maioria destes problemas de saúde tem a sua origem na flexibilidade e insegurança social generalizada das nossas sociedades liberais. Várias investigações científicas estabeleceram que o “stress” laboral é a principal causa de numerosas patologias: doenças cardiovasculares, complicações musculares e ósseas, depressões, tabagismo, alcoolismo, etc.

No quadro da agenda de Lisboa, que medidas estão planeadas pelo Conselho para confrontar os empregadores com as suas responsabilidades sociais, em termos de prevenção e reparações dos prejuízos sofridos pelos trabalhadores assalariados?

(DE) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho na sessão plenária do PE em Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

Gostaria de começar por dizer que a Presidência alemã e as suas futuras sucessoras portuguesa e eslovena, no seu programa partilhado de dezoito meses, tomaram a iniciativa de assegurar a continuidade no desenvolvimento de um direito do trabalho moderno, social e sustentável em toda a UE, e as medidas posteriores, decorrentes da comunicação da Comissão sobre a estratégia comunitária para a saúde e a segurança no trabalho no período de 2007 a 2012 terá aqui um papel a desempenhar, precisamente da mesma forma que o Livro Verde recentemente apresentado pela Comissão sobre o futuro do direito do trabalho. É do conhecimento comum que a Estratégia para 2002-2006 levou em conta que a natureza do trabalho está a mudar e que isso implica novos tipos de riscos, aos quais o senhor deputado se referiu, com razão, na sua pergunta. Esses riscos serão discutidos, em pormenor, na próxima estratégia para a saúde e a segurança no trabalho e figurarão igualmente nas conclusões do Conselho "Emprego", em Maio.

No decurso dos últimos anos foi adoptado todo um conjunto de directivas sobre condições de trabalho, e o senhor deputado terá, sem dúvida, conhecimento, no que respeita à questão específica da responsabilidade de um empregador pela saúde e segurança dos seus trabalhadores assalariados, da legislação comunitária actualmente em vigor sobre esta matéria, incluindo a directiva-quadro sobre a introdução de medidas que incentivam a introdução de melhorias na segurança e saúde dos trabalhadores no local de trabalho e as dezanove directivas já existentes que estabelecem requisitos mínimos em áreas específicas da protecção no trabalho. Também não se deve esquecer que são os Estados-Membros os responsáveis pela aplicação desta legislação e que é exclusivamente deles a responsabilidade por quaisquer disposições relativas a indemnizações. A responsabilidade pela aplicação dos regulamentos incumbe aos empregadores, devendo as autoridades nacionais competentes garantir o seu cumprimento, enquanto a função da Comissão é controlar a total transposição das directivas para o direito nacional, sendo autorizada, sempre que necessário, a instaurar processos por infracção dos Tratados. A Comissão controla igualmente a aplicação prática das directivas, recebendo para esse efeito relatórios periódicos dos Estados-Membros. Gostaria de salientar que a Comissão acaba de apresentar uma nova directiva relativa à simplificação e racionalização de relatórios sobre medidas práticas tomadas nesta área.

A Presidência alemã está a trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento para chegar a acordo sobre esta proposta o mais rapidamente possível.

No contexto mais lato da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, o Conselho está precisamente neste momento a concluir a revisão anual das diversas componentes da Estratégia Europeia para o Emprego. Foi com base neste trabalho que o Conselho "Emprego", em 22 de Fevereiro de 2007, formulou uma série de mensagens fundamentais exigindo claramente melhorias estruturais no mercado de trabalho e uma coesão social mais forte, as quais foram enviadas ao Conselho Europeu para a respectiva Cimeira da Primavera.

A Comissão do Emprego e o Comité da Protecção Social desempenharam um papel activo na formulação destas mensagens fundamentais, que apresentam tomadas de posição em matérias como, por exemplo, a modernização do direito do trabalho e níveis adequados de protecção social.

Posso, pois, garantir ao senhor deputado, que o Conselho, sob a Presidência alemã, está a desempenhar o seu papel na manutenção e melhoria da protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores na União Europeia.

Tendo em conta o recente acórdão (12.12.2006) do Tribunal de primeira instância da Comunidade Europeia (processo T-228/02, Organização dos Mudjahedines do povo do Irão/Conselho da União Europeia), que reconhece a necessidade de maior transparência, respeito do direito de acesso aos elementos de acusação com base nos quais uma organização política é incluída na lista da UE sobre as organizações terroristas e o direito de defesa, tem o Conselho de Ministros a intenção de respeitar a legalidade democrática europeia e aplicar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, procedendo à revisão da prática até agora seguida para a designação certas organizações de terroristas?

Hoje, cerca de 6 anos depois da aprovação da Resolução do Conselho de Segurança da ONU sobre o combate ao terrorismo e da sua transposição para a ordem jurídica comunitária através da posição comum do Conselho de 27.12.2001, pode fazer-se uma avaliação da eficácia do processo de elaboração e revisão das "listas de organizações terroristas" na UE?

(DE) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho na sessão plenária do PE em Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

O Conselho está nesta altura a tomar as medidas necessárias para agir em conformidade com o acórdão do Tribunal de Primeira Instância e já tomou as primeiras medidas no sentido de melhorar os seus processos de elaboração da lista referida no Regulamento (CE) nº 2580/2001 relativa a pessoas e entidades envolvidas em actos terroristas. O Conselho tem por objectivo, sempre que possível, apresentar uma justificação a todas as pessoas e entidades cujos bens vão ser congelados e tornar os processos mais claros e transparentes, permitindo desta forma que as pessoas e organizações incluídas na lista solicitem a revisão dos seus processos.

O Conselho, em ligação com a sua Decisão de 21 de Dezembro de 2006 relativa à inclusão adicional de determinadas pessoas e associações na lista de pessoas, associações e entidades cujos bens vão ser congelados (Decisão 2006/1008/CE do Conselho, JO L 379 de 28 de Dezembro de 2006), já apresentou justificações, que foram postas à disposição dessas pessoas e associações afectadas. O Conselho informou igualmente essas pessoas e associações acerca das medidas processuais que podem tomar para dar a conhecer as suas opiniões.

Do mesmo modo, em 30 de Janeiro de 2007, o Conselho decidiu agir em conformidade com a decisão do Tribunal no processo PMOI e notificar a organização MEK/PMOI da sua intenção de a manter na lista de pessoas e entidades cujos bens vão ser congelados e também de lhe apresentar uma justificação para essa decisão. O Conselho convidou a organização MEK/PMOI a transmitir os seus comentários e qualquer documentação de apoio no prazo de um mês.

Como tenciona o Conselho Europeu apoiar a República de Chipre, na sua qualidade de Estado-Membro da União, alvo de ameaças, mesmo de guerra, por parte da Turquia? Ameaças que têm por objectivo impedir a República de Chipre de proceder à celebração de acordos bilaterais com países vizinhos para a extracção de gás natural que eventualmente exista no território sob a sua soberania e na sua zona económica exclusiva?

(DE) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho na sessão plenária do PE em Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

O Conselho tem conhecimento do problema a que o senhor deputado se refere, o qual tem a ver com boas relações de vizinhança e com a questão de Chipre.

No que diz respeito a boas relações de vizinhança, gostaria de me referir às conclusões sobre o assunto adoptadas pelo Conselho Europeu na sua reunião em Helsínquia, em 1999, e em Bruxelas, em Dezembro de 2004, nas quais solicitou um compromisso inequívoco de estabelecer relações de boa vizinhança, que implicassem evitar todos os actos susceptíveis de exercer um efeito adverso sobre a resolução pacífica de conflitos, posição que foi confirmada pelas Conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 11 de Dezembro de 2006.

Relativamente à questão de Chipre em geral, gostaria de repetir em breves palavras que o apoio continuado da Turquia aos esforços envidados no sentido de se encontrar uma solução abrangente para a questão de Chipre no âmbito das Nações Unidas e em harmonia com os princípios fundamentais da UE, juntamente com os progressos registados na normalização das relações bilaterais entre a Turquia e todos os Estados-Membros da União, incluindo a República de Chipre, fazem parte das exigências cuja observância servirá de parâmetro para avaliar os progressos feitos no processo de adesão.

Os aspectos atrás referidos também constituem uma parte do quadro negocial e são algumas das prioridades a curto prazo da parceria de adesão com a Turquia, na sua versão revista, que a UE aborda sistematicamente nas reuniões com a Turquia no decurso do Diálogo Político. Posso garantir-lhe que atribuímos grande importância a estes aspectos e que acompanhamos de perto a evolução dos acontecimentos, uma vez que os progressos alcançados neste sector terão efeito, entre outras coisas, na continuação das negociações de adesão.

Em Março de 2006, os Ministros dos Assuntos Internos da Alemanha, da França, da Grã-Bretanha, da Itália, da Polónia e de Espanha reuniram-se numa cimeira informal para debater a possibilidade de introduzir um "contrato europeu de integração" ou um "exame europeu" para os imigrantes que pretendam converter-se em cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia. Segundo parece, esse "contrato" tem como objectivo complementar os exames de cidadania já existentes nos diferentes Estados-Membros da UE. Os ministros acordaram que esta proposta seria analisada pelos seus peritos nacionais.

Em que consiste este "contrato europeu de integração"? Quais são as obrigações enumeradas neste documento? Qual é a relação entre este contrato e os exames de cidadania existentes nos diferentes Estados-Membros da UE? Será que a legislação belga em matéria de naturalização, que é muito flexível e não impõe qualquer obrigação aos candidatos a cidadãos, não constitui um problema para a introdução deste contrato?

(DE) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho na sessão plenária do PE em Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

A Presidência deseja salientar que não tem competência para fazer declarações sobre as deliberações do chamado "G-6".

A UE está de facto a trabalhar com vista a uma maior cooperação no domínio da política de integração. Mesmo que a adopção e a aplicação de estratégias nacionais de integração continuem, de futuro, a ser da competência dos Estados-Membros, a UE continuará a apoiá-las de várias maneiras, uma das quais será o incentivo à partilha de experiências e das melhores práticas, mas as deliberações a nível da União não fizeram referência até agora ao conceito de um contrato de integração.

Há que ter em atenção, por último, que o Conselho Europeu, nas suas conclusões de 14/15 de Dezembro de 2006, concordou que, no decorrer de 2007, seriam promovidos a integração e o diálogo intercultural, bem como a luta contra todas as formas de discriminação a nível dos Estados-Membros e da UE, que a política de integração seria reforçada e que se chegaria a acordo sobre objectivos e estratégias comuns. Por conseguinte, a conferência ministerial sobre integração, que se vai realizar em Maio de 2007, revestir-se-á de especial significado.

Considera o Conselho ser viável impor, a nível europeu, uma proibição de fumar em bares e restaurantes?

Por que motivo é que o processo necessário avança a um ritmo tão lento?

(DE) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho na sessão plenária do PE em Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

Na sua recomendação de 2 de Dezembro de 2002 relativa à prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta antitabaco⁽¹⁾, o Conselho declarou que, perante os riscos associados ao tabagismo passivo, os Estados-Membros deveriam esforçar-se por proteger os fumadores e os não fumadores do fumo do tabaco. Recomendou-lhes que elaborassem legislação e/ou tomassem outras medidas eficazes para assegurar a protecção contra o fumo do tabaco nos locais de trabalho, em recintos fechados, em equipamentos colectivos fechados e nos transportes públicos.

A intenção da Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco (CQLAT) da Organização Mundial de Saúde é proteger as gerações actuais e futuras do consumo do tabaco e da poluição do ambiente através da prevenção do fumo do tabaco. A Comissão e todos os Estados-Membros (com excepção da Itália e da República Checa) ratificaram a CQLAT, que contém uma obrigação especificamente vinculativa para as partes contratantes: proteger os seres humanos dos malefícios do fumo do tabaco. O artigo 8º da CQLAT declara que todas as partes contratantes têm de tomar medidas eficazes de protecção contra o tabagismo passivo nos locais de trabalho, em recintos fechados, nos transportes públicos, em equipamentos colectivos fechados e, quando tal for necessário, noutros lugares públicos.

Em 30 de Janeiro de 2007, a Comissão adoptou um Livro Verde intitulado "Livro Verde por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário", com o objectivo de dar início a um processo de consulta abrangente (até 1 de Maio de 2007) sobra a melhor maneira de acabar com o tabagismo passivo na EU e apoiar a tendência para a criação de zonas de não-fumadores na União. A Presidência já chamou a atenção do Conselho para esse Livro Verde. Está prevista a inclusão no Conselho "Emprego e Assuntos Sociais", em 31 de Maio de 2007, de uma troca de pontos de vista entre os Ministros sobre o Livro Verde.

Em Novembro de 2006, a Comissão lançou uma iniciativa com vista a reduzir o peso das obrigações administrativas das empresas europeias em 25% até 2012. Nas últimas semanas, a SME Union reuniu-se com a Comissão a fim de a exortar a reduzir as obrigações em matéria de informação estatística das PME em 30% nos próximos três anos e a enfrentar as práticas de sobretransposição a nível nacional.

O Conselho apoia estas propostas e, em caso afirmativo, que medidas específicas vai apresentar durante a actual Presidência a fim de apoiar e incentivar a Comissão a aplicar esta agenda de reformas urgentes?

(DE) A presente resposta, redigida pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho do período de sessões do PE de Março de 2007, por via não oral.

O Conselho é da opinião de que uma redução dos custos administrativos que as empresas e, em especial, as PME têm de suportar é uma medida importante em termos do reforço da competitividade e do crescimento económico na UE. Em 19 de Fevereiro de 2007, o Conselho apreciou o programa de acção da Comissão que procura reduzir despesas administrativas, tendo chegado à conclusão de que era necessário um grande esforço conjunto para conseguir qualquer redução significativa das despesas administrativas a nível da UE. Concordou que é necessário conseguir até ao ano 2012 uma redução de 25% nas despesas administrativas ligadas à aplicação das regras da UE e que os Estados-Membros deverão estabelecer para si próprios objectivos ambiciosos a nível internacional até 2008, instando a Comissão a lançar nesta base o seu programa de acção com o apoio dos Estados-Membros.

A fim de sublinhar a importância que atribui aos progressos realizados nesta área, o Conselho decidiu dar prioridade às medidas imediatas recomendadas na comunicação da Comissão assim que esta tiver apresentado as suas propostas pertinentes.

A Amnistia Internacional relata vários casos de pessoas que foram detidas e obrigadas a abandonar a Arábia Saudita sem quaisquer salvaguardas processuais como seja aconselhamento jurídico, ao que parece, em virtude da sua relação efectiva ou suposta com a comunidade Ahmadiyya, uma comunidade religiosa que se considera ela própria uma seita do Islão. Tal constitui uma manifesta violação do princípio da não discriminação com base na filiação religiosa.

Terá o Conselho adoptado quaisquer medidas em relação a esta situação ou estará o Conselho disposto a fazê-lo?

(DE) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho na sessão plenária do PE em Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

O Conselho está a acompanhar com a máxima atenção a situação dos direitos humanos na Arábia Saudita. Como parte do seu diálogo político com todos os países terceiros, a UE recomenda-lhes vivamente que ratifiquem todos os acordos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos caso ainda o não tenham feito.

A União Europeia defende convictamente a eliminação de todas as formas de discriminação e de intolerância e, nesse sentido, apresentou uma resolução destinada à 61ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas solicitando a abolição de todas as formas de intolerância e discriminação com base na religião ou crença. A adopção unânime dessa resolução atesta a aplicabilidade universal do seu conteúdo. Portanto, a União Europeia insta os países terceiros a porem em prática os princípios desta resolução, que foi reconhecida como sendo um instrumento importante para efeitos da protecção do direito de todos os indivíduos à liberdade de pensamento, de consciência, de religião e de convicções.

Que medidas se propõe o Conselho tomar para possibilitar uma participação eficaz de todos os Estados-Membros no controlo das fronteiras externas da União Europeia, em particular no mecanismo de cooperação operacional de protecção das fronteiras marítimas pela Frontex?

(DE) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho na sessão plenária do PE em Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

O controlo e a fiscalização das fronteiras externas são da responsabilidade dos Estados-Membros. No entanto, os controlos de fronteiras não são exercidos apenas no interesse do Estado-Membro directamente em causa, mas no interesse de todos os Estados-Membros que aboliram controlos nas fronteiras internas. A criação da FRONTEX, a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, através do Regulamento (CE) nº 2007/2004 do Conselho⁽¹⁾, constituiu um passo importante na promoção da solidariedade entre os Estados-Membros na protecção das fronteiras externas.

A FRONTEX coordena a cooperação operacional dos Estados-Membros e gere operações conjuntas e projectos-piloto nas fronteiras terrestres, aéreas e marítimas.

A fim de ajudar os Estados-Membros cujas fronteiras ficam sujeitas a uma pressão repentina e extraordinária, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho que estabeleça um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras. Essa proposta está neste momento a ser discutida pelo Conselho com o objectivo de tentar chegar a acordo com o Parlamento em primeira leitura.

Os Estados-Membros também poderão contribuir para a protecção das fronteiras externas fornecendo uns aos outros equipamento técnico. Com base no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2007/2004, a FRONTEX está actualmente a compilar um registo central de artigos de equipamento técnico (conhecido pela designação de "caixa de ferramentas") que alguns Estados-Membros se prontificam a colocar à disposição de outros Estados-Membros. Na reunião do Conselho de 15 de Fevereiro de 2007, a FRONTEX apresentou um inventário e os Estados-Membros que ainda não tinham contribuído activamente para a "caixa de ferramentas" foram exortados a fazê-lo. A intenção é que a "caixa de ferramentas" esteja disponível para ser utilizada a partir do Verão de 2007.

A FRONTEX concluiu igualmente em 2006 dois estudos de viabilidade (BORTEC e MEDSEA) relativos à protecção das fronteiras marítimas, os quais tinham por objectivo a criação de um sistema europeu de controlo para as fronteiras marítimas meridionais, a que está a ser atribuída prioridade em sintonia com as conclusões da Presidência relativas à reunião do Conselho Europeu de Dezembro de 2006, estando além disso a FRONTEX a ser instada a desenvolver o mais rapidamente possível uma rede permanente de patrulhas costeiras nas fronteiras marítimas meridionais. A FRONTEX está neste momento a estudar a maneira de criar essa rede e de chamar os Estados-Membros a participarem activamente na mesma.

Com a adesão da Roménia e da Bulgária, novos países passam agora a formar as fronteiras externas da UE. Que discussões manteve o Conselho com as autoridades destes países no que diz respeito à segurança das fronteiras, às actividades ligadas ao tráfico e ao crime organizado? Como poderá a UE providenciar pela segurança das suas fronteiras sem afectar os direitos à livre circulação dos cidadãos da UE?

(DE) A presente resposta, redigida pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho do período de sessões do PE de Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

O Código Comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras ("Código das Fronteiras Schengen") que foi adoptado em 15 de Março de 2006 pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho por meio do processo de co-decisão⁽¹⁾ regulamenta os controlos exercidos sobre pessoas na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia. Este Código é vinculativo e aplicável em todos os Estados-Membros, com excepção da Irlanda e do Reino Unido, a partir da data da sua entrada em vigor, ou seja, 13 de Outubro de 2006, bem como na Bulgária e na Roménia a partir da data da adesão destes dois países à UE.

Por conseguinte, as normas que regem a protecção das fronteiras são idênticas e vinculativas para todos estes Estados-Membros, se bem que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Acto de Adesão de 2003 e do nº 2 do artigo 4º do Acto de Adesão de 2005, as disposições do acervo de Schengen incorporadas na UE relativamente à eliminação de controlos de pessoas nas fronteiras internas com e entre os Estados-Membros que aderiram em 2004 e 2007 ainda não tenham entrado em vigor. Estas disposições aplicar-se-ão nesses Estados-Membros com base numa decisão que será tomada pelo Conselho após uma avaliação – efectuada de acordo com o processo de avaliação de Schengen – do cumprimento ou não cumprimento das condições necessárias para a aplicação de todas as partes do acervo de Schengen e depois de consultado o Parlamento Europeu.

Os controlos nas fronteiras internas com a Roménia e a Bulgária só podem ser abolidos quando o acervo de Schengen (Sistema de Informação de Schengen II) tiver sido aplicado e, em particular, se as avaliações pertinentes nesses Estados-Membros forem positivas.

Todos os Estados-Membros, incluindo a Roménia e a Bulgária, participam a todos os níveis no Conselho no que respeita a discutir as questões relativas à protecção das fronteiras, ao tráfico de seres humanos e ao crime organizado.

A protecção das fronteiras e os controlos nas fronteiras têm sido – ou estão a ser actualmente – avaliados em cada novo Estado-Membro, a fim de se determinar se esse Estado cumpre ou não cumpre os requisitos do acervo de Schengen e, portanto, se podem ser ou não eliminados os controlos de pessoas nas fronteiras internas. Serão efectuadas avaliações para a Bulgária e a Roménia logo que estes países se declarem prontos para tal.

O Tratado de Nice dispõe que, a partir do momento em que o número de Estados-Membros da União Europeia passe para 27, os membros da Comissão Europeia serão designados de acordo com as modalidades da rotação paritária, que os Estados-Membros serão tratados em pé de igualdade no que se refere à determinação da ordem de passagem e do tempo de presença dos seus nacionais no seio da Comissão e que cada um dos colégios sucessivos seja constituído por forma a reflectir satisfatoriamente o leque demográfico e geográfico do conjunto dos Estados-Membros da União.

No Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, está previsto retomar os princípios acima enunciados.

Em 3 de Janeiro de 2007, o Vice-Presidente da Comissão, Günter Verheugen, declarou à cadeia de televisão alemã ZDF: "Um pequeno Estado-Membro poderá retirar mais proveito se delegar um representante no gabinete de um membro da Comissão Europeia responsável por um domínio importante - um Vice-Comissário - do que se dispuser de um Comissário responsável por um domínio marginal.

Qual é a posição do Estado-Membro que exerce a Presidência sobre a opinião do seu delegado, Vice-Presidente da Comissão? Esta reflecte a posição do Estado-Membro que exerce a Presidência?

Quais são as propostas previstas para o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa no tocante à questão da Comissão?

(DE) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho na sessão plenária do PE em Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

Respondendo à primeira pergunta da senhora deputada, gostaria de lhe recordar que o Conselho não se pronuncia, de um modo geral, sobre declarações públicas feitas por membros da Comissão.

No que se refere à segunda pergunta da senhora deputada, há que chamar a atenção para o facto de que não seria adequado anteciparmo-nos aos resultados da consulta aos Estados-Membros, actualmente em curso, sobre o futuro do Tratado Constitucional. Como deverá ser do conhecimento da senhora deputada, estas consultas servem de base para um relatório que a Presidência alemã vai apresentar ao Conselho Europeu na primeira metade de 2007. Quando o Conselho Europeu tiver analisado esse relatório serão tomadas novas decisões sobre a continuação do processo de reforma.

A interpretação aleatória e arbitrária das regras actualmente em vigor para a aquisição de produtos nas lojas francas dos aeroportos suscitou uma séria perda de confiança dos consumidores que, nas suas viagens, adquirem produtos legais. A aplicação aleatória das regras em vigor levou à apreensão de milhares de litros de produtos nos últimos meses e as vendas nas lojas francas dos aeroportos baixaram seriamente tanto na UE como em países terceiros.

Está o Conselho ao corrente desta crise, que afecta todos os Estados-Membros e centenas de empresas da União Europeia? Que medidas tenciona o Conselho adoptar para resolver este problema?

Além disso, considera a Presidência em exercício que um bâton pode comportar riscos para a segurança? Em caso afirmativo, por que razão?

O Conselho tenciona rever as normas de segurança da UE que estão a ser aplicadas nos aeroportos europeus? Estas normas estão a gerar graves perturbações na medida em que todos os líquidos adquiridos com isenção de impostos estão agora a ser confiscados aos passageiros em trânsito que viajam para a Europa?

(DE) A presente resposta, redigida pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada na parte do período de perguntas dedicada ao Conselho do período de sessões do PE de Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

As medidas de segurança a que os senhores deputados se referiram estão definidas no Regulamento (CE) nº 1546/2006 da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) nº 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação⁽¹⁾. A Comissão agiu nos termos do Regulamento (CE) nº 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2002⁽²⁾, que estabelece o quadro jurídico para a segurança da aviação civil na Comunidade; assim sendo, a Presidência gostaria de pedir aos senhores deputados que dirijam as suas perguntas à Comissão, que se encontra em melhor posição para responder às suas dúvidas. Chama-se a atenção dos senhores deputados para o facto de as medidas específicas referidas neste exemplo incluírem restrições a líquidos e gel e estar prevista a sua revisão ao fim de seis meses.

Reconhecendo à República do Jibuti o seu contributo para a estabilidade da região e o seu papel de mediador, mensageiro e de fomentador da paz, o Comissário Michel, em visita a este país, solicitou recentemente ao Presidente Guelleh que intensificasse as relações políticas com a UE, um dos maiores doadores em termos de ajuda ao desenvolvimento. Embora o interesse estratégico da República do Jibuti seja evidente, tanto a nível regional como internacional, este país tem um regime presidencial autoritário. Alguns dias depois da visita do Comissário Michel ao Jibuti, vários jornalistas e representantes do Movimento para a Renovação Democrática (MRD), partido da oposição, foram detidos arbitrariamente, facto que foi denunciado, nomeadamente, pela organização Repórteres sem Fronteiras. O tratamento reservado aos opositores pelas autoridades coloca várias questões, sobretudo na perspectiva das eleições legislativas a realizar em Janeiro de 2008.

De que forma tenciona o Conselho velar pelo respeito duradouro dos direitos humanos no Jibuti? Neste contexto, tenciona o Conselho organizar ou apoiar a organização de uma missão europeia de observação das eleições legislativas de 2008?

(DE) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho na sessão plenária do PE em Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

O Conselho tem conhecimento da recente detenção de membros do Movimento para a Renovação Democrática (MRD) e de pessoal do semanário independente Le Renouveau. O diálogo político periódico com o Jibuti, nos termos do artigo 8º do Acordo de Cotonu, é o enquadramento adequado para a UE expor as suas preocupações acerca da situação dos direitos humanos no Jibuti e – tendo presente o objectivo acordado da promoção de um ambiente político estável e democrático – fazer perguntas acerca da situação política no país em termos muito gerais.

Do mesmo modo, a promoção da democracia local e da governação responsável do Estado através do apoio ao desenvolvimento e ao funcionamento de instituições descentralizadas que sirvam de pilares da democracia é um dos objectivos da cooperação da Europa com o Jibuti.

No que respeita ao possível envio de uma missão da UE de observação das eleições legislativas no Jibuti, em Janeiro de 2008, não foram ainda discutidas pelos agrupamentos competentes do Conselho as prioridades para as actividades da UE de acompanhamento de eleições em 2008.

Que medidas foram tomadas pelo Conselho para fomentar a utilização de energias alternativas nos planos nacionais de transportes?

(DE) A presente resposta, redigida pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho do período de sessões do PE de Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

O Conselho tem pleno conhecimento da importância das fontes de energias alternativas no sector dos transportes, do ponto de vista não apenas do abastecimento sustentável, mas também de medidas para abrandar a ocorrência de alterações climáticas e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Na sequência do pacote de medidas no domínio da energia e do clima publicado pela Comissão em 10 de Janeiro de 2007, o Conselho de Ministros da Energia, nas suas conclusões de 15 de Fevereiro do mesmo ano, deu a indicação de que era de 10% a meta mínima vinculativa a atingir por todos os Estados-Membros, para a quota-parte de biocombustíveis no consumo total de gasolina e gasóleo para transportes na UE até 2020. Esta meta foi confirmada pelo Conselho Europeu na sua sessão da Primavera. O Conselho de Ministros da Energia concluiu que a meta deveria ser vinculativa na condição de a produção ser sustentável, de serem disponibilizados no comércio biocombustíveis de segunda geração e de ser alterada em conformidade a directiva relativa à qualidade dos combustíveis, de modo a permitir a utilização de níveis adequados de mistura.

Nas suas conclusões, o Conselho preconiza também a criação de um quadro coerente para as energias renováveis, com base na proposta a apresentar pela Comissão em 2007, relativa a uma nova directiva de âmbito geral sobre a utilização de todas as fontes de energia renováveis, juntamente com a total e rápida implementação das medidas recomendadas nas conclusões do Conselho de Junho de 2006 sobre o plano de acção da Comissão para a biomassa, particularmente em matéria de projectos de demonstração de biocombustíveis de segunda geração.

O Conselho atribui especial importância a este assunto e acompanhará de perto a evolução dos acontecimentos, assim que a Comissão apresentar a sua proposta. Faz igualmente votos de que o Parlamento Europeu possa dispensar o mesmo nível de apoio, facilitando dessa forma a adopção da proposta.

À luz da próxima revisão da posição comum da União Europeia sobre a Birmânia, poderá a Presidência declarar se apoiará, ou não, a renovação da posição comum, aclarando as razões que a levam a conceder, ou a recusar, o seu apoio? Caso a Presidência decida apoiar a renovação da Posição Comum, pronunciar-se-á em favor de um reforço das respectivas disposições que seja susceptível de incluir, por exemplo, um apoio a uma eventual iniciativa da OIT para proceder judicialmente contra o Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (“State Peace and Development Council”, ou SPDC) junto do Tribunal Internacional de Justiça, e/ou para aumentar o apoio financeiro e político da União Europeia às associações da sociedade civil que trabalham dentro e fora do país?

Estará a Presidência a par do facto de a actual posição comum não fazer qualquer menção às etnias nacionais, que compõem cerca de 40% da população, nem incluir qualquer referência ao apoio da União Europeia a um diálogo tripartido, envolvendo o Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento, a Liga Nacional para a Democracia e as etnias nacionais, apesar de a Liga Nacional para a Democracia e as etnias nacionais terem repetidamente declarado que essa é a única via legítima para a transformação política da Birmânia? Estará a Presidência disposta a comprometer-se em incluir na posição comum uma indicação do apoio da União Europeia a um diálogo tripartido e ao reconhecimento do papel-chave das etnias nacionais?

(DE) A presente resposta, redigida pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho do período de sessões do PE de Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

Como não se verificou nenhuma evolução importante no país em questão, o Conselho tenciona manter a Posição Comum na sua forma actual, sujeita a ajustamentos técnicos. Na opinião da Presidência, a Posição Comum continua a constituir uma combinação adequada de medidas restritivas orientadas para alvos específicos e de ajuda humanitária destinada à população de um dos países mais pobres do mundo. Com base na Posição Comum, a UE manifesta regularmente a sua preocupação ao governo e aos parceiros regionais capazes de influenciar esse país e exerce pressão para que se verifiquem alterações na Birmânia/Myanmar. Questões como violações dos direitos humanos, incluindo trabalhos forçados, a libertação de Daw Aung San Suu Kyi e de outros presos políticos e a ausência de um processo de transição verdadeiro e abrangente para um governo legítimo e democrático são levantadas regularmente como parte deste processo.

O Conselho tem apoiado activamente os esforços da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para dar seguimento a queixas recebidas relativas a trabalhos forçados na Birmânia/Myanmar. O Governo da Birmânia/Myanmar chegou a acordo com a OIT no fim de Fevereiro do corrente ano no que respeita a ocupar-se dessas queixas.

A UE já está a utilizar recursos comunitários para apoiar grupos activos da sociedade civil tanto no território da Birmânia/Myanmar como fora dele. O compromisso financeiro global para programas na Birmânia/Myanmar aumentou consideravelmente e a Comissão tenciona disponibilizar ainda mais recursos a partir de 2007. Lado a lado com rubricas orçamentais de carácter geográfico, serão criadas diversas rubricas orçamentais temáticas, de que farão parte integrante o apoio à sociedade civil e o respeito pelos direitos humanos.

A UE tem instado repetidas vezes o Governo da Birmânia/Myanmar a enveredar por um processo de transição abrangente em que têm de participar todas as forças do país, incluindo os diferentes grupos étnicos. Além disso, a UE considera que só é possível uma estabilização do país a longo prazo se a mesma se concretizar por intermédio da reconciliação nacional, o que exige a participação de todos os grupos étnicos do país.

Gerhard Schröder, ex-Chanceler alemão e presidente do conselho de administração da empresa Nord Stream, afirmou perante a televisão sueca (SVT Rapport, 8.2.2007) que o Conselho decidiu que os Estados-Membros têm a obrigação de facilitar e apoiar a construção das redes transeuropeias (RTE). Segundo Schröder, o gasoduto russo-alemão no Mar báltico obteve, por conseguinte, o apoio do Conselho. A decisão sobre esta matéria terá sido adoptada na reunião do Conselho da Energia, em 17.6.2005. O Conselho partilha da opinião expressa por Schröder? O Conselho aprovou a construção do gasoduto russo-alemão através do Mar báltico?

(DE) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho na sessão plenária do PE em Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

Avisa-se o autor da pergunta de que Gerhard Schröder não é o presidente do Conselho de Administração da empresa Nord Stream AG, mas sim o presidente do comité de accionistas da referida empresa.

Com referência à primeira pergunta, a Presidência deseja deixar claro que não se pronuncia sobre notícias surgidas nos meios de comunicação social.

Com referência à segunda pergunta, a Presidência deseja comentar que – como o senhor deputado tem, decerto conhecimento – a Decisão 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão 1229/2003/CE⁽¹⁾, faz referência a um gasoduto entre a Rússia e a Alemanha que atravesse o Mar Báltico ou percorra a "rota offshore" nos três pontos seguintes:

No Anexo I, "Eixos de projectos prioritários, incluindo sítios de projectos de interesse europeu, conforme definidos nos artigos 7º e 8º", item NG 1,

No Anexo II, "Critérios adicionais para a identificação dos projectos de interesse comum referidos no nº 2 do artigo 6º", na rubrica "Redes de Gás", ponto 9,

No Anexo III, "Projectos de interesse comum e respectivas especificações, actualmente identificados de acordo com os critérios definidos no anexo II", no ponto 9, "Desenvolvimento das capacidades de transporte de gás natural (gasodutos de adução)", como terceiro entre os projectos ali enumerados: "Gasoduto do Norte da Europa: Rússia, mar Báltico, Alemanha".

Como é, sem dúvida, do conhecimento do senhor deputado, o Conselho e o Parlamento, no Anexo I à Decisão, classificaram um "Gasoduto do Norte da Europa" como um "projecto de interesse europeu" – um termo que denota os projectos a que foi atribuída "a máxima prioridade". (Ver considerando 8).

No que se refere às disposições específicas para projectos com este estatuto (p. ex., a opção de co-financiamento comunitário, as obrigações dos Estados-Membros no que respeita a estes projectos e a acção de um coordenador europeu em caso de atrasos graves ou problemas de aplicação) o Conselho remete o senhor deputado para o texto da Decisão já mencionada atrás, que foi adoptada pelo Parlamento e pelo Conselho no âmbito do processo de co-decisão.

Na sequência da revolta dos tuaregues verificada no Mali em 23 de Maio de 2006, e para resolver o conflito, foi assinado em 4 de Julho de 2006 um acordo conhecido pelo nome de Acordo de Argel entre o governo do Mali e a Aliança Democrática de 23 de Maio para a Mudança.

Este acordo prevê a realização de um Fórum para o Desenvolvimento no Norte do Mali, na região de Kidal, com a participação dos tuaregues.

O governo do Mali tenciona organizar esse Fórum no próximo mês de Março, mas sem a participação dos membros da Aliança Democrática de 23 de Maio para a Mudança.

Tendo a União Europeia sido solicitada pelo Estado do Mali para acompanhar a organização deste Fórum, o que tenciona fazer o Conselho para garantir a participação dos tuaregues no referido Fórum e promover o desenvolvimento da região de Kidal?

(DE) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho na sessão plenária do PE em Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

Como a senhora deputada faz notar na sua pergunta, o Fórum para o Desenvolvimento no Norte do Mali vai realizar-se em 23 de Março, de acordo com as últimas informações disponíveis. Esta é a data mais recente que foi acordada, depois de o acontecimento ter sido repetidamente adiado.

As missões diplomáticas da UE receberam, em 15 de Fevereiro, cartas da Aliança Democrática de 23 de Maio para a Mudança em que se abordava a questão da participação da Aliança no Fórum.

Os chefes de missão da União Europeia em Bamako estão neste momento empenhados na realização de consultas sobre este assunto e irão tentar obter informações mais precisas do Governo do Mali.

Em que fase se encontra o sistema que, se o autor da presente pergunta bem entende, se destina a substituir os intercâmbios em suporte papel entre governos dos Estados-Membros sobre documentos falsos e autênticos?

(DE) A presente resposta, redigida pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho do período de sessões do PE de Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

Como é do conhecimento do senhor deputado, o sistema de arquivo de imagens FADO foi criado pela Acção Comum adoptada pelo Conselho em 3 de Dezembro de 1998⁽¹⁾.

O sistema visa permitir que os Estados-Membros troquem informações informatizadas num curtíssimo espaço de tempo sobre documentos autênticos e documentos que foram reconhecidos como sendo falsos.

O sistema FADO está agora totalmente operacional, utilizando o sistema informatizado instalado no secretariado do Conselho, tal como previsto no anexo à Acção Comum atrás referida, e serve como rede de contactos com os serviços centrais pertinentes dos Estados-Membros e entre esses serviços centrais.

Tendo em conta os resultados das conversações a seis realizadas em Pequim, poderá o Conselho especificar como é encarada a participação da UE no processo e indicar se se prevê a possibilidade de uma visita por parte da "troika"?

(DE) A presente resposta, redigida pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada na parte do período de perguntas dedicada ao Conselho do período de sessões do PE de Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

A UE congratulou-se com o acordo alcançado pelos Seis na sua última ronda de conversações, que terminou em 13 de Fevereiro. Tal como indicado na declaração emitida pela Presidência em 14 de Fevereiro, espera-se que o acordo seja aplicado rapidamente e que as Seis Partes prossigam as suas discussões sobre todos os compromissos definidos na sua Declaração Conjunta de 19 de Setembro de 2005.

Na declaração, a UE assumiu também o compromisso solene de manter o seu apoio político à paz e à estabilidade na Península da Coreia e referiu a possibilidade de enviar uma missão da "troika" à Coreia do Norte. Essa possibilidade concretizou-se, pelo que a missão decorreu de 6 a 8 de Março.

Uma vez que o Conselho não respondeu à minha pergunta H-0046/07⁽¹⁾, vejo-me obrigado a repeti-la solicitando uma resposta clara e precisa: O ilhéu de Imía, no Mar Egeu Oriental faz parte do território da UE?

(DE) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho na sessão plenária do PE em Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

O Conselho não tem nada a acrescentar à resposta que já deu à pergunta H-0046/07 do senhor deputado. Apenas pode remeter para as posições apresentadas nas conclusões pertinentes do Conselho Europeu, que devem ser do conhecimento do senhor deputado.

O Tratado de Prüm promove a recolha, constituição de ficheiros, utilização e intercâmbio de dados pessoais dos cidadãos (incluindo impressões digitais e ADN de suspeitos) e permite a presença e actividade de serviços especiais nacionais e estrangeiros no território dos Estados-Membros. Preconiza igualmente a acção conjunta das forças de polícia e forças especiais de dois ou mais Estados-Membros em acontecimentos de importância internacional.

Reconhece o Conselho que a utilização de termos como "concentrações de massas" ou "acontecimentos importantes semelhantes" criam um processo sem precedentes de vigilância e repressão? Não preocupa o Conselho o facto de, ao invocar formulações gerais tais como "situações de emergência", "delito terrorista", "protecção da ordem pública" se aprova o acesso das autoridades policiais e outras autoridades de repressão aos dados pessoais dos cidadãos e a limitação da liberdade de expressão, sem que tenham que responder perante uma instância legal independente? Não o preocupa a legalização da violação dos direitos e liberdades da totalidade dos cidadãos instituída através do Tratado em nome do combate ao terrorismo e o crime organizado cometido apenas por alguns?

(DE) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho na sessão plenária do PE em Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

Pelos motivos abaixo explicitados, a Presidência não concorda com o ponto de vista do senhor deputado, muito embora o respeite. Os termos "concentrações de massas" ou "acontecimentos importantes semelhantes", constantes do artigo 18º do projecto de Decisão do Conselho relativo ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, não se traduzem de forma alguma num "processo sem precedentes de vigilância e repressão" nem o promovem. O Conselho deseja chamar a atenção do senhor deputado para o facto de que o artigo 18º da referida Decisão do Conselho mais não faz do que comprometer as autoridades competentes dos Estados-Membros a apoiarem-se mutuamente no que respeita a "concentrações de massas, acontecimentos importantes semelhantes e graves calamidades", o que assumirá a forma de medidas especificadas sob este título. O artigo 18º não constitui, porém, uma base jurídica para medidas de vigilância que até agora nunca tenham sido levadas à prática.

No que diz respeito a infracções terroristas, as obrigações referidas nos termos do artigo 16º do projecto de Decisão do Conselho limitam-se ao intercâmbio de informações nos casos que "justificam a presunção de que as pessoas em causa vão cometer infracções na acepção dos artigos 1º a 3º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho da União Europeia relativa à luta contra o terrorismo". Também aqui não são impostas obrigações respeitantes a outros tipos de vigilância ou investigação, limitando-se a obrigação exclusivamente à cooperação.

Não se justificam os receios do senhor deputado de que as autoridades policiais ou encarregadas da manutenção da ordem pública interfiram nos assuntos privados dos cidadãos e, por consequência, haja restrições à liberdade de expressão de opiniões sem que essas mesmas autoridades tenham de justificar a sua actuação perante um organismo de controlo democrático. A manutenção da ordem pública foi sempre uma das funções mais importantes dos serviços policiais nos Estados-Membros, e esta não é uma função que possa decorrer do projecto da presente Decisão do Conselho. Todas as medidas tomadas pelas forças policiais com base neste projecto estão sujeitas ao controlo das autoridades de fiscalização criadas para supervisionar a actuação da polícia, em conformidade com a legislação adoptada pelos Estados-Membros. No que respeita à protecção de dados, o projecto de Decisão do Conselho contém disposições particularmente rigorosas sobre este assunto, na forma dos artigos 24º a 32º, que são aplicáveis a todas as informações partilhadas nos termos da presente Decisão.

É um facto preocupante que a Nigéria tencione adoptar uma lei intitulada "Act to Make Provisions for the Prohibition of Relationship Between Persons of the Same Sex, Celebration of Marriage by Them, and for Other Matters Connected Therewith" (Lei que prevê a proibição de relações entre pessoas do mesmo sexo, celebração do casamento entre as mesmas e outras questões conexas). Esta lei vai de facto penalizar a comunidade LGBT nigeriana e é, pensa-se, motivada mais pelo receio e pelo ódio do que pelo bom senso judicial. A lei proposta viola claramente a Declaração dos Direitos do Homem das Nações Unidas, e constitui igualmente uma violação do artigo 1º do Acordo de Cotonu que preconiza o respeito dos direitos do indivíduo e o artigo 8º que exorta ao diálogo político quando o respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito e da boa governação são requisitos essenciais para a validade do acordo.

Poderá o Conselho informar se tenciona levantar esta questão nas discussões com o Governo da Nigéria? Que medidas urgentes tenciona tomar a fim de garantir que a UE torne bem clara a sua posição sobre os direitos humanos? Se tenciona reiterar o compromisso da União Europeia de abolir a penalização das relações entre pessoas do mesmo sexo de acordo com as decisões da Comissão para os Direitos do Homem da ONU? Que medidas tenciona adoptar para apoiar os artigos 1º e 8º do Acordo de Cotonu, caso o processo de adopção da lei em questão prossiga?

(DE) A presente resposta, redigida pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho do período de sessões do PE de Março de 2007, por via não oral.

O projecto de legislação relativo a relações entre pessoas do mesmo sexo foi de facto discutido pelas autoridades da UE e pelas autoridades nigerianas. Os chefes de missão da União acompanham de perto a evolução dos acontecimentos desde 2006 e têm-na discutido com organizações da sociedade civil nigeriana que se opõem à lei em questão.

A UE chamou a atenção para o facto de que a lei, se fosse adoptada, constituiria uma infracção das normas universais relativas aos direitos do Homem, como o senhor deputado muito correctamente observou.

Para além dos esforços desenvolvidos pelos chefes de missão da UE, o Senador nigeriano que chefia a comissão responsável (a Comissão da Justiça, dos Direitos Humanos e dos Assuntos Jurídicos) deu o seu acordo a uma revisão do projecto e está a procurar garantir que ele seja aceitável a nível internacional e conforme à Constituição nigeriana.

Prosseguem as deliberações sobre a referida lei e, tendo em conta a proximidade da realização de eleições legislativas e presidenciais, é altamente improvável que a mesma seja adoptada durante a actual legislatura. A UE vai continuar a acompanhar a evolução dos acontecimentos no novo parlamento que for eleito.

O Conselho salientou recentemente, nas suas conclusões de 20 de Fevereiro, o seu firme empenho na luta contra as alterações climáticas. O Conselho acolheu favoravelmente a proposta da Comissão no sentido de incluir no sistema de comércio de emissões da UE as emissões de gases com efeito de estufa geradas pela aviação civil, pese embora o facto de a directiva em estudo só entrar em vigor em 2011.

A consulta pela Comissão das partes interessadas a este respeito veio clarificar que as taxas de rota aplicadas às emissões e ao impacto ambiental das aeronaves não são consideradas como o instrumento mais eficaz para reduzir o impacto da aviação sobre as alterações climáticas.

Se as companhias de aviação e os operadores aeroportuários receiam um sistema obrigatório (uma vez que isso iria fazer aumentar os preços para os passageiros), já um sistema baseado numa contribuição voluntária afastaria essa preocupação. Esta contribuição voluntária não iria ser superior a 2 até 5% do preço do bilhete. As receitas provenientes desta contribuição seriam investidas em projectos de florestação ou de energias renováveis nos países em vias de desenvolvimento.

Ponderará o Conselho aderir a um sistema voluntário que inclua uma opção de compensação no procedimento de reserva de um bilhete de avião, de forma a que os seus funcionários possam assumir as suas responsabilidades e pagar uma compensação pelas emissões causadas quando voam?

(DE) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho na sessão plenária do PE em Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

Como se depreende claramente da pergunta do senhor deputado, está actualmente em curso um debate iniciado pela Comissão sobre se os esforços desenvolvidos para tratar do problema das alterações climáticas deverão ser apoiados por contribuições voluntárias ou obrigatórias. Se acaso a Comissão, em consequência de novos desenvolvimentos deste debate, colocar esta questão ao Conselho, este dedicará, sem dúvida, ao problema toda a atenção que ele merece. Se eventualmente, uma vez concluída essa análise, o Conselho der seguimento à proposta da Comissão, e depois de consultado o Parlamento Europeu em matéria de aprovação de legislação, a primeira das Instituições referidas terá decerto o cuidado de tomar as medidas necessárias para promover a sua aplicação pelas instituições europeias. O Conselho não consegue fazer, neste momento, quaisquer previsões quanto ao conteúdo ou âmbito de aplicação dessa legislação.

Remetemos igualmente o senhor deputado para as disposições actualmente em vigor relacionadas com questões ligadas aos orçamentos do Parlamento Europeu e do Conselho, respectivamente.

Nos últimos meses regista-se, na Grécia, um aumento preocupante das vagas de imigrantes clandestinos provenientes da Turquia para as ilhas do Mar Egeu Oriental. Em 2006, dos imigrantes clandestinos detidos, 20% provinham da Turquia (contra 15,5% em 2004 e 11,9% em 2005).

Entre a Grécia e a Turquia vigora um Protocolo de repatriamento (Abril de 2002) e durante todo esse período as autoridades gregas apresentaram à Turquia pedidos para o regresso de 22.945 imigrantes clandestinos detidos dos quais apenas 1419 foram repatriados. O relatório sobre os progressos da Turquia com vista à adesão (Novembro 2006), a Comissão assinala, no capítulo de negociação nº 24 (Justiça, Liberdade e Segurança) que o país candidato realizou poucos progressos no combate à imigração clandestina e que deve desenvolver enormes esforços para se harmonizar com o acervo comunitário. Tenciona o Conselho tomar iniciativas para acelerar as indispensáveis reformas e a sua correcta aplicação neste sector específico pelo país candidato? Levanta-se igualmente o problema grave do custo do transporte dos imigrantes clandestinos.

Considera o Conselho que, nos termos do artigo 9° do Regulamento (CE) nº 2007/2004⁽¹⁾ (Cooperação em matéria de regressos), a Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia poderia utilizar recursos financeiros comunitários para fazer face a estes problemas?

(DE) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho na sessão plenária do PE em Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

É indubitável que o Conselho atribui grande importância aos esforços que a Turquia tem de envidar, enquanto país candidato à adesão, para combater a imigração ilegal, e foi por este motivo que essa questão a considerar foi incluída na lista de prioridades a curto prazo da parceria de adesão, na sua versão revista, adoptada pelo Conselho em 23 de Janeiro, no contexto da qual se faz uma referência explícita ao requisito da celebração, sem demora, de um acordo de repatriamento. Esta questão é igualmente discutida no relatório prospectivo referente ao capítulo de negociação nº 24 (Justiça, Liberdade e Segurança) que o Conselho está neste momento a analisar. A Comunidade tem afirmado repetidas vezes que estas negociações têm de ficar concluídas com brevidade, o que continua, de resto, a ser tornado claro a todos os níveis, em especial no âmbito dos fóruns criados nos termos do acordo de associação.

Nos termos do artigo 9º do Regulamento do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia⁽²⁾, a Agência presta o apoio necessário às operações conjuntas de regresso dos Estados-Membros. Nos termos deste artigo, a Agência pode também utilizar fundos comunitários disponibilizados para o objectivo dos regressos. A Presidência é, pois, da opinião de que a Agência poderá utilizar fundos comunitários disponibilizados para efeito de regressos, a fim de – em conformidade com a política comunitária em matéria de regressos – apoiar operações conjuntas de regresso efectuadas pelos Estados-Membros. É de notar que isto apenas se aplica no caso de operações conjuntas para o regresso de imigrantes ilegais.

A questão da participação e do papel da FRONTEX na organização de operações conjuntas de regresso por via aérea está a ser actualmente discutida a nível do Conselho. Foi também o tema das conclusões do Conselho sobre a melhoria da cooperação operacional em matéria de operações conjuntas de regresso por via aérea, adoptadas em 27 de Abril de 2006.

As autoridades judiciais da Roménia ilibaram o "Primeiro-ministro Ion Antonescu" chefe da organização fascista Guarda de Ferro e colaborador da Alemanha nazi durante a Segunda Guerra Mundial, juntamente com 19 membros do "governo", da acusação de crime de guerra. Revogando a sentença que o condenou depois da libertação da Roménia em 1944, o tribunal dá a absolvição pela invasão da URSS pela Roménia ao lado da Alemanha hitleriana e pelos crimes dos nazis contra a humanidade. Esta decisão é uma afronta à memória de milhões de mortos e de todos quantos, em todo o mundo, se opuseram e combateram com todas as suas forças contra o fascismo. É uma provocação para o povo romeno que antes e depois da deposição de Antonescu tanto contribuiu para a luta antifascista e para os combates pela democracia e a paz. Ao mesmo tempo é contrária aos tratados internacionais fundamentais e representa um sério risco para as liberdades democráticas.

Qual a posição do Conselho face a esta decisão antidemocrática e reaccionária?

(DE) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho na sessão plenária do PE em Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

O Conselho não discutiu esta questão.

O Conselho deseja salientar que, de acordo com o nº 1 do artigo 6º do Tratado da União Europeia, "a União Europeia assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros".

O governo do Uganda mantém conversações há bastante tempo com o ERS (Exército de Resistência do Senhor), um movimento que há anos semeia o terror no norte do Uganda e trata as crianças de modo terrível.

Em 26 de Agosto de 2006 ambas as partes assinaram um cessar-fogo que expirou no final de Fevereiro. O ERS não compareceu no local de reunião combinado e, em vez disso, dirigiu-se para a República Centro-Africana. O Tribunal Penal Internacional emitiu mandados de detenção internacionais contra o líder do ERS, Kony, e outros quatro comandantes.

Que medidas irá tomar o Conselho para incitar os governos da RDC e da República Centro-Africana a proceder à detenção dos líderes do ERS?

(DE) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho na sessão plenária do PE em Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

Nas suas conclusões datadas de 15 de Maio de 2006, o Conselho declarou que era urgentemente necessário que os comandantes do "Exército de Resistência do Senhor" (ERS) fossem detidos e presentes ao Tribunal Penal Internacional (TPI) para responderem às acusações de que são alvo. Instou o Governo do Uganda e os Estados vizinhos do Uganda a agirem em conjunto para garantir que os mandados de captura contra eles fossem levados a efeito.

O Conselho também está a seguir com atenção e a apoiar vivamente o processo de paz entre o ERS e o Governo do Uganda e tem incentivado as partes envolvidas nesse processo a continuarem a colaborar com vista à celebração de um acordo de paz sustentável que estabeleça a paz e a justiça e seja compatível com o direito nacional e internacional, incluindo o Estatuto de Roma do TPI. O Conselho também exortou vivamente todos os representantes de interesses regionais a adoptarem uma atitude favorável relativamente ao processo de paz.

Em Dezembro de 2005, o Conselho propôs a abertura das negociações de adesão com a antiga República Jugoslava da Macedónia, sem precisar datas.

Na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia, em 1 de Janeiro de 2007, não quererá o Conselho rever a sua posição no que diz respeito ao calendário e ao ritmo das negociações entre Skopje e Bruxelas?

(DE) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho na sessão plenária do PE em Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

As adesões da Bulgária e da Roménia encerraram a quinta ronda de alargamento. O Conselho Europeu de Dezembro de 2006 reiterou que a UE mantém os compromissos assumidos com a Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Turquia como países candidatos à adesão. O Conselho Europeu também deixou claro que a velocidade do processo de adesão dependeria dos resultados das reformas no país com o qual estivessem em curso negociações, sendo cada um dos países avaliado numa base casuística. A União Europeia voltou a chamar a atenção dos Estados dos Balcãs Ocidentais para o facto de que os progressos feitos por cada um deles rumo à União Europeia dependerá dos esforços que cada um deles fizer para cumprir os critérios de Copenhaga e preencher as condições do Processo de Estabilização e Associação.

É em si mesmo evidente que estes princípios gerais também se aplicam à antiga República Jugoslava da Macedónia. Foi com o desejo de reconhecer especificamente os progressos feitos na aplicação do Acordo de Associação e Estabilização que o Conselho Europeu, em Dezembro de 2005, conferiu ao país o estatuto de candidato. Embora a antiga República Jugoslava da Macedónia tenha continuado a fazer progressos, há que dizer – como a Comissão de facto salientou no seu último relatório de progresso em Novembro de 2006 – que o ritmo desses progressos tem sido mais lento. Há que tratar agora com toda a rapidez das áreas que continuam com problemas por resolver; delas fazem parte as prioridades em matéria de parceria europeia e a continuação da aplicação do acordo já referido. O governo tem de responder a importantes desafios, em especial no que diz respeito à reforma das forças policiais e da justiça e à luta contra a corrupção. Por conseguinte, o ritmo do processo de adesão depende, em primeiro lugar, dos esforços e das realizações da antiga República Jugoslava da Macedónia, o que será discutido no próximo relatório de progresso da Comissão. A União vai continuar a apoiar activamente o país nos seus esforços para atingir este objectivo.

Nos últimos dias, a comunicação social internacional e nacional tem veiculado informações segundo as quais foram elaborados planos de ataque ao Irão.

As notícias referem que os EUA elaboraram um plano detalhado de ataques aéreos contra instalações nucleares e outras instalações no Irão. Simultaneamente, regista-se uma intensa actividade da força aérea de Israel praticamente com o mesmo cenário.

Foi o Conselho informado pelos EUA sobre esses planos? Solicitaram os EUA ajuda ou facilidades a Estados-Membros da UE? Qual é a posição do Conselho?

(DE) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho na sessão plenária do PE em Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

O Conselho Europeu continua a apoiar os esforços envidados no sentido de se chegar a uma solução negociada a longo prazo para a questão das capacidades nucleares do Irão. Na sequência do relatório do Director-Geral da Organização Iraniana da Energia Atómica (OIEA), em 22 de Fevereiro, dirigido ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Conselho realizou em 5 de Março uma troca de pontos de vista sobre a questão nuclear iraniana. A posição do Conselho nesta matéria pode resumir-se da seguinte forma: a UE continua a adoptar uma estratégia bifurcada, o chamado "twin-track approach", relativamente ao Irão. A UE está a aplicar a medida referida na Resolução 1737 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que tem por objectivo as partes mais vulneráveis do programa nuclear e de mísseis iraniano. Ao mesmo tempo, o Conselho vai continuar a apoiar os esforços desenvolvidos com vista a uma solução negociada a longo prazo que prepare o caminho para um novo relacionamento com o Irão, assente no respeito mútuo e na cooperação alargada. Relativamente a esta questão, o Conselho recorda as amplas propostas apresentadas pelo Alto Representante da UE ao Irão em 6 de Junho de 2006.

Em poucos anos, os Estados Unidos da América tornaram-se um dos mais importantes produtores mundiais de biocombustíveis. São aos milhares as estações de serviço norte-americanas que, já hoje, propõem aos seus clientes a opção pelos biocombustíveis, depois de terem sido fabricados milhões de motores, cujo funcionamento deles depende.

Na Europa, o processo de urbanização prossegue, agravando ainda mais os problemas ligados às comunicações. Para fazer face a este desafio, urge encontrar soluções, o que pressupõe a realização de pesquisas, a aplicação rápida das novas tecnologias e a implementação de transportes públicos amigos do ambiente.

Grande parte da energia consumida na Europa é gasta em iluminação. A investigação poderá levar à criação de novos sistemas de iluminação mais eficazes e menos dispendiosos, que deverão rapidamente ser postos em prática.

Não obstante, as empresas sedeadas na União Europeia consideram que o trabalho de pesquisa se arrasta por um período de tempo demasiado longo.

Que iniciativas tenciona o Conselho desenvolver para acelerar a difusão e a aplicação dos resultados das investigações realizadas neste domínio?

(DE) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho na sessão plenária do PE em Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

Como é certamente do conhecimento do senhor deputado, o Parlamento e o Conselho adoptaram recentemente a Decisão⁽¹⁾ nº 1982/2006/CE relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) e a Decisão⁽²⁾ nº 1639/2006/CE, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013).

Estes dois programas constituem as principais medidas que se destinam a ser aplicadas em todos os sectores onde forem necessárias para colmatar o fosso que separa a União Europeia dos seus principais concorrentes no mercado global, melhorando a adopção dos resultados da investigação e da inovação pelo sector industrial, pelos detentores de cargos de responsabilidade política e pela sociedade e fazendo com que esses resultados sejam mais rapidamente utilizados. A intenção é que estes programas sirvam igualmente para a consecução de um dos objectivos mais importantes da UE, ou seja, um aumento do potencial de crescimento económico da Europa e a sua maior competitividade, por meio de investimentos no conhecimento, na inovação e no capital humano.

Muito embora os programas sejam diferentes um do outro, não se excluem mutuamente. Prevê-se que deles resultem uma maior coerência e complementaridade e efeitos sinérgicos com diversas medidas promocionais já em vigor, e que tal se verifique não apenas a nível comunitário, mas também nos Estados-Membros, em países terceiros e como parte de iniciativas intergovernamentais, tais como intervenções dos Fundos Estruturais, COST, EUREKA, etc.

A nível da UE, a energia é um dos dez domínios prioritários do programa específico "Cooperação"⁽³⁾, que faz parte do Sétimo Programa-Quadro.

As medidas do programa "Energia Inteligente – Europa"⁽⁴⁾ também são directamente financiadas com verbas provenientes do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação.

No que respeita aos aspectos específicos abordados na pergunta relativos aos requisitos da UE em matéria de energia, remete-se o senhor deputado para as conclusões do Conselho subordinadas ao título "Uma política energética para a Europa", de 15 de Fevereiro de 2007⁽⁵⁾, para a adopção pelo Conselho Europeu, na sua reunião de 8 e 9 de Março de 2007, de um plano de acção organizado por prioridades para uma política energética para a Europa e para o chamado pacote energético, que foi adoptado pela Comissão em 10 de Janeiro de 2007⁽⁶⁾.

Seguindo o inadmissível boicote à Autoridade Palestiniana decretado pelo governo de Israel e pela administração dos EUA, na sequência das eleições palestinianas, em Janeiro de 2006, a UE suspendeu igualmente a sua ajuda financeira. Tal boicote representa de facto uma "punição" para o povo palestiniano, pois contribui para a agudização da já grave situação humanitária com que se confronta o povo palestiniano e para o não funcionamento regular das instituições públicas palestinianas, designadamente da sua administração pública. Não deixa de ser incompreensível que, até ao momento, a UE coloque como condições para o restabelecimento de relações com a AP, incluindo o reinicio do apoio financeiro, o "compromisso com a não violência" - quando é Israel que ocupa militarmente territórios palestinianos e reprime a população palestiniana -, o "reconhecimento de Israel" - quando, de facto, é Israel que não reconhece o direito do povo palestiniano ao seu Estado soberano e independente - e o "respeito dos acordos e obrigações anteriores, incluindo o Roteiro" - quando é Israel que não cumpre as resoluções das Nações Unidas, os Acordos de Oslo e o próprio Roteiro e, entre outros inaceitáveis exemplos, continua a construir o muro ilegal e a sua política de colonatos nos territórios palestinianos.

Assim pergunto ao Conselho: para quando o pleno restabelecimento de relações com a Autoridade Palestiniana e o reinicio do apoio financeiro?

Num relatório das Nações Unidas sobre a Cisjordânia e a faixa de Gaza é posta em evidência a situação de indigência em que se encontram os habitantes da região, não apenas em consequência das hostilidades, mas também do embargo imposto à Autoridade Palestiniana. Segundo os dados que figuram nesse relatório, 46% das famílias estão incapacitadas de satisfazer sequer as suas necessidades alimentares, sendo feita referência, como causa do perigo de morte por inanição que ameaça os Palestinianos, "o acesso económico limitado aos géneros alimentícios em virtude da situação política actualmente existente".

Prevê o Conselho o levantamento da interdição de concessão de ajudas financeiras à Autoridade Palestiniana e a formulação de um convite à comunidade internacional afim de que seja porto termo a esse inaceitável embargo?

(DE) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho na sessão plenária do PE em Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

Na sua pergunta, os deputados ao PE abordam a questão do apoio aos palestinianos.

A UE e os seus parceiros no Quarteto para o Próximo Oriente expressaram ao povo palestiniano o seu reconhecimento pela forma como decorreu o processo eleitoral, que resultou em eleições livres, justas e seguras para o Conselho Legislativo, em 25 de Janeiro de 2006. Face ao resultado destas eleições, o Alto Representante, Javier Solana, salientou, no discurso que proferiu perante o Parlamento Europeu em Estrasburgo, em 5 de Abril de 2006, que a UE não está por princípio interessada em fazer fracassar o governo do Hamas. Nas suas conclusões de 12 de Fevereiro de 2007, o Conselho congratulou-se com o acordo firmado em Meca em 8 de Fevereiro sobre a formação de um governo palestiniano de unidade nacional. A UE está disposta a colaborar com um governo palestiniano legítimo, que chegue a consenso quanto a uma plataforma que corresponda aos princípios do Quarteto: renúncia à violência, reconhecimento da existência de Israel e reconhecimento dos acordos e obrigações assumidas.

Além disso, a UE frisou a sua promessa de continuar a prestar o auxílio necessário para satisfazer as necessidades básicas da população palestiniana. Em 2006, com efeito, a UE disponibilizou ajudas combinadas num valor superior a 650 milhões de euros. Igualmente, zelou por que estes esforços fossem divulgados junto da opinião pública palestiniana.

A UE continua a estar empenhada na resolução do conflito israelo-palestiniano pela via das negociações, que se traduza na existência de dois Estados democráticos coexistindo em paz e segurança. O Conselho continua disposto a fazer tudo o que está ao seu alcance para contribuir para a consecução deste objectivo.

No processo de Bolonha, assim como no protocolo relativo ao reconhecimento dos diplomas das universidades europeias, assinado em Bergen, na Noruega, prevê-se a elaboração pelos Estados-Membros de uma lista das universidades cujos diplomas não são reconhecidos sem outras formalidades. Estas listas ainda não foram elaboradas, do que resulta a apresentação de inúmeras petições ao Parlamento Europeu e uma inquietude por parte dos cidadãos a respeito do futuro dos seus filhos. Pode o Conselho informar qual é a política prevista para o futuro ao nível comunitário e quais são as medidas que os Estados-Membros devem adoptar a fim de se conformarem às exigências impostas pela União Europeia? Tem o Conselho a intenção de propor medidas suplementares a esse respeito?

(DE) A presente resposta, elaborada pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho na sessão plenária do PE em Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

Tanto quanto o Conselho sabe, não há nenhuma referência, quer no comunicado de imprensa apresentado no fim da conferência de 2005 em Bergen, a que o senhor deputado se refere, quer no Processo de Bolonha em geral, à compilação de uma qualquer espécie de "lista" de universidades cujos diplomas não sejam reconhecidos. O comunicado de imprensa continha, porém, uma exigência dos Ministros no sentido da ratificação do Acordo de Lisboa sobre o reconhecimento de diplomas e um convite aos países participantes não apenas para discutirem os problemas de reconhecimento registados pelas redes ENRIC/NARIC, mas também para elaborarem planos de acção nacionais para a melhoria dos processos relacionados com o reconhecimento de diplomas académicos obtidos no estrangeiro.

O Conselho recorda que – com excepção de determinadas profissões regulamentadas – não existem, nos termos do actual Tratado, quaisquer regulamentos comunitários que abranjam toda a UE e prescrevam o reconhecimento mútuo de diplomas, embora, de acordo com o artigo 149º do Tratado das Comunidades Europeias, um dos objectivos da actividade da Comunidade continue a ser o da promoção do reconhecimento de diplomas académicos e períodos de estudo, e, para este fim, foi criada uma rede de centros de informações com o patrocínio da Comissão, a fim de oferecer informações e aconselhamento acerca da natureza e do valor das qualificações académicas e profissionais obtidas nos Estados-Membros.

Por último, no que respeita a novas medidas a tomar nesta área, o Conselho deseja salientar que já declarou quais os aspectos gerais dessas medidas em resposta à proposta da Comissão sobre a criação de um quadro de habilitações europeu, esperando agora que o Parlamento dê o seu parecer sobre ele. Embora este quadro não seja vinculativo, é de esperar que, uma vez criado, ele venha a contribuir substancialmente para promover o reconhecimento dos mais diversos tipos de habilitações, independentemente do seu nível e do local da Europa onde foram obtidas.

O Conselho Europeu pretende rever as regras extremamente rigorosas em vigor, antes que os agricultores irlandeses e europeus recebam os seus pagamentos únicos?

O Conselho Europeu está consciente de que o sistema de inspecções das explorações agrícolas sem aviso prévio está a causar muitas contrariedades entre as comunidades rurais, e, em particular, entre os pequenos e médios agricultores?

(DE) A presente resposta, redigida pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho do período de sessões do PE de Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

O Conselho tem pleno conhecimento dos problemas causados aos agricultores, inclusive na Irlanda, pela aplicação das regras respeitantes à eco-condicionalidade. Os Ministros já abordaram frequentemente este assunto no Conselho.

Uma reapreciação da aplicação prática destas disposições é prioritária para a Presidência, que considera que essa reapreciação faz parte de uma política de promoção de reformas que tem por objectivo a simplificação e a redução da burocracia.

O Conselho prevê que a Comissão apresente um relatório sobre a aplicação das normas que regem a eco-condicionalidade, relatório que discutirá em profundidade, de modo a chegar a um acordo em matéria de conclusões.

O Conselho analisará devidamente qualquer proposta sobre este assunto feita pela Comissão.

Pergunta-se ao Conselho Europeu quais os progressos realizados até ao momento na Europa no que toca à implementação da estratégia de Lisboa e quais são os entraves principais que se colocam à consecução do processo de Lisboa?

(DE) A seguinte resposta, redigida pela Presidência e que não é vinculativa para o Conselho nem para os seus membros, foi apresentada no período de perguntas do Conselho do período de sessões do PE de Março de 2007, em Estrasburgo, por via não oral.

O Conselho congratulou-se com o relatório de progresso anual da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, relativo à Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego e partilha amplamente das opiniões nele contidas. Os Estados-Membros e a Comissão iniciaram de forma extremamente promissora a implementação de programas de reforma nacionais e do Programa Comunitário de Lisboa. Na maior parte dos Estados-Membros, porém, existe, inegavelmente, âmbito para o alargamento das medidas, por exemplo no que respeita à sustentabilidade a longo prazo do financiamento público, à adaptabilidade do mercado de trabalho, à política de I&D e de inovação, para o desenvolvimento do potencial das empresas, em especial das PME, a melhoria da eficiência dos mercados de energia e da concorrência, em especial no sector da web e dos serviços. O Programa Comunitário de Lisboa reveste-se de especial importância a nível da UE no que respeita a tornar a Europa mais competitiva, juntamente com medidas que procurem melhorar a legislação, tal como indicado pelo Conselho nas suas conclusões, incluindo o objectivo ambicioso de reduzir as despesas administrativas incorridas com a implementação das normas da UE.

A alteração dos nomes que figuram nos bilhetes de avião é, em geral, proibida ou muito dispendiosa. Assim sendo, as companhias aéreas ganham muito dinheiro com a venda de bilhetes que o consumidor adquire, mas que, por qualquer razão, não pode utilizar. Pelo contrário, os bilhetes de comboio internacionais, incluindo o Eurostar, não são nominais, sendo, por conseguinte, permutáveis.

Considera a Comissão que as companhias aéreas deveriam reconhecer esta anomalia e facilitar, bem como tornar mais acessível, a alteração de nomes nos bilhetes?

(FR) Não existem prescrições específicas sobre o assunto a nível do direito comunitário e das convenções internacionais. De facto, a regra de não permitir a transferência dos bilhetes de uma pessoa para outra é uma prática puramente comercial utilizada pela maior parte das companhias aéreas. Um dos objectivos era o de evitar as operações de intermediação, como acontece quando uma agência de viagens compra lugares a um preço mais baixo alguns meses antes da viagem para os revender aos consumidores a um preço mais elevado imediatamente antes da partida.

Por outro lado, parece que essa prática facilita a gestão de todos os dados sobre os passageiros por parte das companhias aéreas. Essa gestão é tanto mais fácil quanto esses dados são conhecidos com antecedência e não exigem portanto a sua introdução manual à última hora, o que poderia provocar atrasos no check-in. Embora minoritária, a transferência de bilhetes à última hora levantaria sem dúvida problemas importantes para os voos em aviões de grande porte, com várias centenas de passageiros.

Nenhuma companhia tem a obrigação de oferecer a transferência de bilhetes. Aliás, algumas companhias permitem-no em certas circunstâncias, mesmo através da Internet, muitas vezes por um custo reduzido.

Nestas circunstâncias, não é claro que uma legislação sobre este ponto específico seria forçosamente vantajosa para o consumidor e a indústria aérea.

É essencial que o passageiro tenha consciência das condições inerentes ao bilhete que comprou. A este respeito, a Comissão está particularmente empenhada em que os passageiros beneficiem da maior transparência na informação que lhes é fornecida, e também em que a legislação europeia vise impor essas exigências de transparência.

As administrações locais das regiões belgas estão a considerar introduzir uma vinheta de circulação rodoviária, ou seja, o pagamento de um imposto de circulação pela utilização da rede rodoviária belga. Estudos realizados revelam que, anualmente, cerca de 4 milhões de veículos estrangeiros circulam nas estradas belgas e que, na Bélgica, estão registados cerca de 5 milhões de veículos. Por conseguinte, é provável que o contributo dos estrangeiros (na maioria, europeus) para este imposto de circulação seja equivalente ao dos belgas.

Terão já as administrações locais das regiões belgas abordado a Comissão Europeia sobre a possível introdução desta vinheta de circulação até 2009? Qual é a sua posição relativamente a esta matéria? Não constituirá a introdução unilateral deste regime uma infracção da livre circulação de pessoas e de mercadorias? Não será este um caso de tratamento discriminatório de cidadãos da UE, visto que a introdução da vinheta seria acompanhada por uma redução do imposto de circulação na Bélgica?

(FR) O projecto de introdução de uma vinheta de circulação rodoviária na Bélgica não foi levado ao conhecimento da Comissão pelas autoridades belgas. Assim, esta não está neste momento apta a pronunciar-se sobre as medidas previstas.

Se for consultada sobre tal projecto, a Comissão avaliará cuidadosamente a sua compatibilidade com o direito comunitário aplicável.

Os recursos financeiros actualmente disponíveis não são suficientes para a execução de todos os projectos no domínio das RTE-T, razão pela qual os Estados-Membros da UE conferem prioridade à realização de projectos nacionais e não dos projectos de interesse europeu. Tal conduz a um impasse na realização dos projectos de interesse europeu.

Os Estados-Membros da União Europeia estabeleceram consensualmente prioridades, a fim de garantir o pleno funcionamento do mercado livre em toda a UE. Assim sendo, deveria ser votada particular atenção à execução dos projectos no domínio das RTE-T.

Atendendo a que o volume dos recursos financeiros destinados às RTE-T é manifestamente inferior ao esperado e que são limitadas as possibilidades de que dispõem os novos Estados-Membros da UE para participar no financiamento da totalidade dos projectos europeus prioritários no domínio das RTE-T, como pensa a Comissão ser possível a continuação da execução dos 30 projectos prioritários da UE no domínio dos transportes?

(FR) Como salientou o senhor deputado, os fundos disponíveis para a execução de todos os projectos prioritários da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) não são suficientes, embora a implementação da RTE-T constitua um factor essencial para garantir o funcionamento de todos os aspectos do mercado interno na União Europeia.

Neste contexto, a Comissão vê-se obrigada a concentrar os recursos disponíveis a título do orçamento RTE nos projectos de altíssimo valor acrescentado europeu, a saber, os troços transfronteiriços e os estrangulamentos, dos 30 projectos prioritários da RTE-T.

Os novos Estados-Membros terão além disso a possibilidade de mobilizar o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título do objectivo de "convergência" para a realização dos projectos no sector dos transportes, e sobretudo dos projectos prioritários RTE-T.

Deverão também ser previstos outros instrumentos financeiros inovadores para a realização dos projectos RTE. Com o novo regulamento financeiro aplicável à RTE, a mobilização do instrumento de garantia do Banco Europeu de Investimento (BEI) contribuirá para a emergência de Parcerias Público-Privadas (PPP).

Na sequência do alargamento da UE em 2004, o Mar Báltico banha, em grande parte, Estados-Membros da UE nos quais uma parte considerável das actividades económicas de cada um desses países e a importância crescente da cooperação entre Estados-Membros da UE e países vizinhos implicam a procura de novos sistemas de transporte de qualidade, sendo necessárias soluções inovadoras novas, a fim de tornar mais eficiente o movimento dos fluxos de mercadorias através da região.

Quais são as recentes prioridades e tendências da política de transportes da UE em relação à região do Mar Báltico, nomeadamente a curto e a longo prazo?

(FR) As economias dos países da região báltica beneficiam de um crescimento superior comparativamente à média da União Europeia, o que se traduz por uma necessidade acrescida de transportes entre os países bálticos e os países fora daquela zona.

De entre os 30 projectos prioritários da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) identificados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 2004, 7 dizem respeito à região do Mar Báltico. Apesar das possibilidades limitadas oferecidas pelo orçamento RTE (2007-2013), os novos Estados-Membros deveriam poder realizar - graças ao acesso aos fundos regionais e mais concretamente ao Fundo de Coesão - a maior parte dos projectos prioritários dentro dos prazos previstos, mas também modernizar as suas redes ferroviárias e rodoviárias, bem como alguns portos e aeroportos de importância internacional ou regional.

O transporte marítimo desempenha um papel cada vez mais importante na região báltica: cerca de 50% do comércio externo é encaminhado por mar. Os investimentos nas infra-estruturas portuárias e nas zonas mais interiores dos países devem portanto ser alvo de uma importância particular. As auto-estradas do mar representam também um elemento importante, e foram identificadas na Comunicação da Comissão sobre a extensão dos principais eixos transeuropeus de transporte aos países vizinhos como um dos cinco eixos transnacionais que mais contribuem para a promoção das trocas, do comércio e do tráfego internacionais e que deveriam permitir reforçar a cooperação e a integração regionais a mais longo prazo. O Eixo do Norte é particularmente pertinente para a região do Mar Báltico. Permite conectar a Rússia e a Noruega com os Estados-Membros nórdicos e bálticos.

No que respeita ao transporte ferroviário, as prioridades políticas da UE compreendem: a abertura dos mercados do caminho-de-ferro dos países envolvidos e o desenvolvimento da interoperabilidade entre os sistemas ferroviários com afastamento dos carris diferente.

A Comissão confere uma ênfase acrescida ao apoio às PME, reconhecendo que estas últimas constituem a coluna dorsal da economia europeia. Assistiu-se a um aumento do número de iniciativas tendentes a melhorar as condições financeiras e regulamentares das PME, bem como a um aumento da informação sobre o acesso ao mercado àquelas destinada. Não obstante, o elemento central destas políticas consiste no desenvolvimento de uma cultura mais empreendedora na UE. Cerca de 60% dos cidadãos da UE jamais ponderaram a possibilidade de criar uma empresa, sendo o medo do fracasso o principal factor dissuasivo.

Que medidas concretas tenciona a Comissão implementar para lograr uma alteração de atitude, sobretudo dos jovens da UE? Como avalia a Comissão o êxito deste tipo de iniciativas até à data registado? Tencionará a Comissão incrementar a cooperação com as autoridades relevantes dos Estados-Membros, a fim de incentivar o empreendedorismo e a criação de empresas privadas?

(EN) Os esforços para promover e desenvolver o espírito empresarial estão no cerne da estratégia de Lisboa. É crucial intensificar o papel da educação na criação de uma cultura mais empreendedora se quisermos que mais europeus se lancem em aventuras empresariais promissoras e superem receios associados à criação de uma empresa, como o medo do fracasso. Por consequência, a educação para o desenvolvimento do espírito empresarial, tanto a nível comunitário como a nível dos Estados-Membros figura entre as Prioridades da Comissão identificadas pelo Conselho da Primavera.

Para se fomentar o espírito empreendedor, é necessário que o desenvolvimento do espírito empresarial se transforme numa oportunidade que atraia os jovens. Desse modo, a inclusão do desenvolvimento do espírito empresarial nos planos de estudos das escolas a nível nacional ou o apoio da aprendizagem ao longo da vida ocupam um lugar de destaque na agenda da estratégia para o crescimento e o emprego. A Comunicação da Comissão de 2006 intitulada "Promover o espírito empreendedor através do ensino e da aprendizagem" convida claramente os Estados-Membros a desenvolver estratégias mais sistemáticas, incluindo o contributo para a criação de mini-empresas de estudantes.

A proposta da Comissão de uma Recomendação sobre Competências Essenciais, adoptada em 9 de Novembro de 2005, sublinha a necessidade de oferecer a todos os jovens os meios para desenvolverem o espírito empresarial e outras competências essenciais através da educação inicial no contexto da aprendizagem ao longo da vida. O papel da Comissão no processo de promoção desta competência essencial é impulsionar a cooperação e a mobilidade em projectos e redes internacionais. O novo Programa de Aprendizagem ao longo da Vida fornece apoio financeiro para as actividades respectivas.

Também o Pacto Europeu para a Juventude prevê medidas para intensificar e apoiar as competências dos jovens em matéria empresarial. Do Programa "Juventude em Acção" fazem parte acções específicas dirigidas a jovens com vista ao desenvolvimento do seu espírito e sentido de iniciativa, empreendimento e criatividade.

Procurando concretizar a Comunicação da Comissão intitulada "Promover o espírito empreendedor através do ensino e da aprendizagem", a Conferência sobre Educação em matéria de Desenvolvimento do Espírito Empresarial, que se realizou em Oslo em Outubro de 2006, teve como resultado a proposta de novas iniciativas por parte da "Agenda de Oslo para a Educação em matéria de Desenvolvimento do Espírito Empresarial", como a criação de plataformas comuns de programas, projectos e material didáctico, com o objectivo de contribuir para a divulgação das melhores práticas. A cooperação entre estabelecimentos de ensino e a comunidade local e a participação de empresas na educação formal e não formal são outras questões essenciais. Para além disso, a Comissão está a explorar a viabilidade de um programa de intercâmbio do tipo Erasmus para empresários jovens e potenciais.

Relativamente a progressos nos Estados-Membros, temos um quadro variado. No passado mês de Dezembro, o Relatório Anual de Progresso da Comissão sobre a Estratégia de Lisboa pôs em destaque que alguns Estados-Membros estabeleceram uma estratégia nacional para promover a educação em matéria de desenvolvimento do espírito empresarial a todos os níveis (Chipre, Espanha, Finlândia, Eslovénia, Reino Unido). Outros têm planos mais genéricos neste sentido (Dinamarca, Lituânia, Letónia, Malta). Mas até agora o desenvolvimento do espírito empresarial só está bem estabelecido nos planos de estudos na Finlândia, Irlanda, Polónia e Reino Unido.

Os serviços da Comissão colaboram com autoridades competentes dos Estados-Membros para incentivar o espírito empresarial e facilitar a criação de empresas. A Política Moderna das PME representa uma nova fase na política da Comissão de apoio ao desenvolvimento do espírito empresarial. Por exemplo, a rede de "coordenadores nacionais de empresas em fase de arranque" recentemente criada pela Comissão deverá continuar a promover as empresas em fase de arranque na agenda política da UE. Além disso, a Comissão está a fazer incidir as atenções na promoção do espírito empresarial por intermédio dos meios de comunicação audiovisuais e a preparar medidas para combater o estigma associado ao fracasso.

No âmbito da entrada em vigor do primeiro Programa-Quadro Competitividade e Inovação (CIP), do qual uma das linhas de acção é o apoio à inovação das PME, a Comissão ainda não fez nenhuma referência até hoje à eventual criação dum sistema europeu de cupões para a inovação. Trata-se de subsídios concedidos pelas autoridades europeias de que as PME utilizadoras de tecnologias podem fazer uso para solicitar investigação científica orientada para a inovação às instituições de conhecimento ou aos centros de investigação europeus participantes.

A Comissão já pode dar informações sobre a criação dum eventual sistema europeu de cupões para a inovação e sobre o papel das autoridades nacionais e regionais no mesmo?

Que papel poderá desempenhar o Instituto Europeu de Tecnologia, ainda a criar, na organização de tal sistema europeu de cupões para a inovação?

(EN) Como o senhor deputado indicou, a Comissão está efectivamente a considerar a possibilidade de criar um Sistema Europeu de Cupões para a Inovação para apoiar as pequenas e médias empresas a aumentar as suas capacidades de inovação no âmbito do Primeiro Programa-Quadro Competitividade e Inovação.

Para um Sistema Europeu de Cupões para a Inovação, a Comissão reconhece a necessidade da concepção de acções que sejam complementares de programas da Comissão e também de programas nacionais e que respeitem o princípio da subsidiariedade.

Até à data, a Comissão não deu quaisquer informações, porque neste momento está a explorar activamente as diversas possibilidades de pôr em prática um sistema de cupões para a inovação.

A Comissão gostaria de aproveitar esta oportunidade para informar o senhor deputado de que, nos termos do Sétimo Programa-Quadro, está previsto o estabelecimento de um sistema de "subsídios exploratórios" para PME. Estes "Subsídios" permitirão que pequenas e médias empresas explorem possibilidades de financiamento para os seus projectos de investigação através de programas de apoio europeus e nacionais. Os "Subsídios Exploratórios" serão criados conjuntamente com os Estados-Membros.

A Comissão gostaria de tranquilizar o senhor deputado quanto ao facto de que está, na realidade, profundamente convencida de que um Sistema Europeu de Cupões para a Inovação só pode ser criado com a participação activa e o forte contributo de regiões e Estados-Membros.

No que respeita à segunda parte da pergunta do senhor deputado, a Comissão pode confirmar que não vê nenhum papel activo do Instituto Europeu de Tecnologia num Sistema Europeu de Cupões para a Inovação ou instrumentos semelhantes que concedam pequenos subsídios a PME para tarefas de investigação e desenvolvimento de âmbito limitado.

Segundo o programa de controlos anti sísmicos do Organismo de planificação e protecção anti sísmica, na Grécia, foram construídos mais de 250 edifícios escolares sem respeitar a regulamentação anti sísmica. São consideradas urgentes medidas de reforço estrutural anti sísmico e certas escolas terão que ser demolidas. Até ao momento, apenas foram efectuados controlos em 3,5% do número total dos edifícios públicos.

Tenciona a Comissão examinar a possibilidade de apoiar a tomada de medidas para o controlo completo dos edifícios de uso colectivo, em particular dos edifícios públicos, para garantir a anti sismicidade dos edifícios públicos, assim como privados, reforçando os esforços de inspecção e eventual reabilitação dos edifícios mais vetustos que não respondem à moderna regulamentação anti sísmica, em particular em regiões de elevada sismicidade, como é o caso da Grécia?

(EN) A Comissão tem pleno conhecimento dos problemas e dos graves riscos em matéria de segurança no que respeita à resistência sísmica de edifícios e obras em vários Estados-Membros sujeitos a extensa actividade sísmica, como a senhora deputada do Parlamento Europeu sublinhou relativamente à situação na Grécia. A Comissão concorda que é necessário proceder a uma meticulosa avaliação pormenorizada deste risco e, subsequentemente, tratar das deficiências, a fim de garantir um elevado nível de segurança. Há que frisar, porém, que as questões relativas à segurança de edifícios e à prevenção de riscos com ela relacionados são da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros.

No que diz respeito ao apoio a medidas relativas à realização de inspecções e à reabilitação de edifícios, a Comissão não administra fundos que possam ser utilizados para levar a cabo essas tarefas. No entanto, a Comissão tem contribuído por meio de diversas medidas para promover a capacidade técnica para tratar de questões de segurança através da melhoria e do aumento das estruturas anti-sísmicas. É de notar que a Comissão tem sido a força motriz para o desenvolvimento dos chamados Eurocódigos, que são códigos europeus comuns para a concepção de edifícios e obras de construção civil. Deles faz parte o Eurocódigo 8, que trata da concepção de estruturas anti-sísmicas.

Em certos Estados-Membros, empresas há que fixaram, por regulamento interno que diverge da legislação nacional, a idade de reforma em 58 anos. Considera a Comissão que tal é compatível com o problema demográfico com que a União se vê confrontada? Considera, por outro lado, que tal constituirá um obstáculo à sobrevivência dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros que se vêem confrontados com tais casos, e quais as repercussões que prevê para a previdência social? Como aconselharia a Comissão os Estados-Membros a agirem para fazerem face a situações de reforma legal "antecipada" aos 58 anos?

(EN) De acordo com o Tratado CE, a protecção social é da competência dos Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão não interfere na concepção geral do regime de pensões na UE. No que respeita às disposições organizadas através de contratos entre entidades patronais e trabalhadores assalariados, a Comissão introduziu legislação que visa a boa governança e a gestão salutar desses regimes, não tendo, porém, competência para intervir nos pormenores específicos desses acordos.

Posto isto, acrescente-se que o Conselho Europeu de Laeken de Dezembro de 2001 adoptou amplos objectivos comuns para regimes de pensões, com referência aos quais os Estados-Membros deverão traçar as suas estratégias em matéria de reformas. São eles: adequação, sustentabilidade financeira e modernização. A fim de garantir a sustentabilidade financeira, as políticas deverão incluir medidas que promovam uma maior taxa de emprego de trabalhadores mais idosos e não incentivar a reforma antecipada. Além disso, a União Europeia estabeleceu metas explícitas para aumentar o número de anos de trabalho no contexto da estratégia de Lisboa: aumentar para 50% a taxa de emprego de trabalhadores mais idosos (com idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos) e aumentar a idade efectiva de abandono do mercado de trabalho em 5 anos até 2010. O aumento da vida activa traduz-se em mais anos de contribuição e menos anos de prestações, contribuindo assim, directamente, para a adequação e a sustentabilidade dos regimes de pensões. Os regimes de pensões são uma parte importante das instituições do mercado de trabalho através da concessão de benefícios. Portanto, é da máxima importância que a estrutura dos incentivos incorporada no regime de pensões apoie o emprego. É necessário, em especial, prestar ainda atenção em vários Estados-Membros a vias de abandono precoce (antes da idade normal da reforma) do mercado de trabalho.

Além disso, a discriminação dos trabalhadores em razão da idade está abrangida pela Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional⁽¹⁾. Esta Directiva proíbe formas injustificadas de discriminação em razão da idade no emprego, que impeçam grupos etários desfavorecidos de participar plenamente no mercado de trabalho. A Directiva proíbe a discriminação directa ou indirecta, o assédio e instruções no sentido de discriminar pessoas com base na idade, deficiência, orientação sexual e religião ou convicções relativamente a:

· acesso ao emprego, ao trabalho independente e à actividade profissional

· acesso à formação e orientação profissional

· condições de emprego e de trabalho, incluindo o despedimento e a remuneração

Os Estados-Membros tinham até 2 de Dezembro de 2003 para transpor os requisitos da directiva para o direito nacional. No que diz respeito à idade, o período de transposição poderia ser alargado três anos até 2 de Dezembro de 2006 para os Estados-Membros que precisassem de mais tempo para levar em conta condições específicas. A legislação relativa à não discriminação é necessária para eliminar barreiras estruturais ao emprego de pessoas mais idosas e para assegurar que estas não sejam discriminadas no emprego, por exemplo na prestação de formação. Mas nem todas as diferenças de tratamento serão ilegais, pois poderão justificar-se nos termos da política nacional do mercado de trabalho e da tentativa de aumentar as oportunidades de emprego de trabalhadores mais idosos. De acordo com o n.º 2 o artigo 6º da Directiva, os Estados-Membros podem prever que não constitua discriminação baseada na idade, a fixação, para os regimes profissionais de segurança social, de idades de adesão ou direito às prestações de reforma ou de invalidez, incluindo a fixação, para esses regimes, de idades diferentes para trabalhadores ou grupos ou categorias de trabalhadores, e a utilização, no mesmo âmbito, de critérios de idade nos cálculos actuariais, desde que tal não se traduza em discriminações baseadas no sexo.

Os Estados-Membros concordaram em colaborar para garantir a sustentabilidade e a adequação das pensões em toda a UE. O Conselho Europeu de Laeken de Dezembro de 2001 reconheceu que poderiam advir benefícios consideráveis do aumento do diálogo e da cooperação sobre questões relacionadas com a reforma dos regimes de pensões. Aprovou um método de trabalho baseado no método de coordenação aberto. O relatório mais recente pode encontrar-se no seguinte endereço:

Tenciona a Comissão proceder a uma revisão da Directiva relativa aos campos electromagnéticos (2004/40/EC⁽¹⁾), tendo em conta o consenso entre especialistas científicos de renome na matéria quanto aos danos que a citada directiva infligirá ao futuro desenvolvimento e fornecimento de dispositivos médicos em toda a UE, em particular quanto às consequências potencialmente desastrosas para a ressonância magnética (RM) utilizada clinicamente?

(EN) A Comissão tem conhecimento das preocupações expressas por algumas associações médicas europeias acerca do potencial impacto da Directiva 2004/40/CE sobre a utilização de actos médicos que impliquem imagens por ressonância magnética (IRM). Os Estados-Membros têm de pôr em vigor as leis, os regulamentos e as disposições administrativas necessárias para obedecer à Directiva o mais tardar até 30 de Abril de 2008. A fim de avaliar as implicações para as IRM dos valores-limite de exposição impostos pela Directiva e de identificar problemas, se alguns existirem, de uma forma quantitativa e abrangente, a Comissão encomendou um estudo independente.

É de prever que os primeiros resultados deste estudo estejam disponíveis no último trimestre de 2007; serão analisados conjuntamente por representantes dos Estados-Membros e dos Parceiros Sociais no contexto do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Trabalho. O estudo levará igualmente em conta outras fontes de informação, tais como os resultados de um relatório do Organismo Competente do Reino Unido em matéria de Segurança e Saúde (HSE) que está neste momento em fase de elaboração.

À luz destes resultados, a Comissão informará as outras Instituições da sua avaliação e proporá, se necessário, qualquer iniciativa para tratar desta questão, assegurando simultaneamente a manutenção dos níveis adequados de protecção.

O número de refugiados que foge do Iraque para a Europa aumentou rapidamente, assistindo-se a uma deterioração da situação do país. Segundo especialistas em matéria de refugiados, estamos perante uma fuga em massa. Dos cerca de 16000 iraquianos que procuraram asilo na Europa entre Janeiro e Novembro do ano passado, 45% foram para a Suécia. Um em cada dois requerentes de asilo na Suécia é iraquiano, não havendo indícios de que o fluxo de refugiados vá diminuir, bem pelo contrário. Que medidas tenciona tomar a Comissão para que a responsabilidade por essas pessoas seja repartida de forma mais solidária entre os Estados-Membros?

(EN) A Comissão acompanha de perto o evoluir da situação e está em contacto permanente com várias organizações internacionais, entre elas o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).

Se a situação se continuar a deteriorar nos próximos meses, são de prever duas medidas.

Em primeiro lugar, a Comissão analisará a situação à luz dos critérios da Directiva relativa à Protecção Temporária,⁽¹⁾ a fim de decidir se vai ou não apresentar ao Conselho um pedido de activação do mecanismo de protecção temporária.

Um regime de Protecção Temporária pode ser estabelecido por meio de uma Decisão do Conselho tomada por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão. A Comissão poderá apresentar essa proposta por iniciativa própria, se estiver convencida de que estão satisfeitas as condições definidas na Directiva. Também é obrigada a analisar qualquer pedido feito por um Estado-Membro para que apresente uma proposta desse tipo ao Conselho.

O estabelecimento de um regime de Protecção Temporária para os requerentes de asilo iraquianos poderá oferecer-lhes protecção imediata, fornecendo simultaneamente apoio financeiro para a sua recepção, para além de definir modalidades para uma eventual redistribuição dos requerentes de asilo entre os Estados-Membros.

Em segundo lugar, a Comissão, em estreita colaboração com o ACNUR, explorará a possibilidade de os Estados-Membros da UE desenvolverem um esforço coordenado para reinstalar refugiados daquela região. Esse esforço de reinstalação poderia ter como alvos específicos categorias de pessoas particularmente vulneráveis, como as mulheres em risco e os menores não acompanhados.

Em 2006, foram atribuídos 10 milhões de euros por intermédio das Nações Unidas para apoiar deslocados internos. Em 15 de Fevereiro de 2007 foi anunciada uma nova atribuição de mais de 10 milhões de euros para ajuda humanitária.

Além disso, a Comissão está neste momento a fornecer, através do Programa Aeneas, 1 milhão de euros para acções desenvolvidas pelo ACNUR na Jordânia, na Síria e no Líbano, que são os países onde foi acolhida a vasta maioria dos refugiados iraquianos, com o objectivo de aumentar a protecção, providenciar ajuda de emergência especificamente dirigida aos refugiados iraquianos mais vulneráveis e preparar refugiados para a reinstalação.

Para 2007, foram afectados, ao abrigo do Programa Aeneas, um milhão e quinhentos mil euros a projectos destinados a aumentar, entre outras coisas, as capacidades de protecção no Iraque, na Síria, na Jordânia, na Turquia, no Líbano e no Egipto. Neste momento estão a ser seleccionados projectos.

Os galos de combate fazem parte do património cultural do Norte da França e como tal também da União Europeia. Pertencem a uma espécie de ave, bastante conhecida, criada de forma sistemática em aviários.

Para poderem participar de forma tranquila numa concentração de galos de combate, necessitam de uma vacinação sistemática contra o vírus H5N1 da gripe das aves.

Na região francesa Nord-Pas de Calais, o número de aves de combate a vacinar situa-se entre os 60.000 e os 80.000.

Aceitará a Comissão incluir estes galináceos nas espécies a vacinar e desta forma incorporá-los no quadro sinóptico sobre o tipo de aves a vacinar e incluí-los no seu programa de vacinação?

(EN) A Directiva 2005/94/CE do Conselho, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária permite aos Estados-Membros aplicar a vacinação preventiva, com base em avaliações do risco a nível nacional.

A Comissão recebeu recentemente da França, com vista à sua aprovação, um plano de vacinação de aves de capoeira criadas para fins não comerciais e de outras aves mantidas em cativeiro. Do plano fazem parte as aves da categoria galiformes, mas não se faz qualquer referência específica a galos de combate.

O plano foi discutido na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 6 de Fevereiro de 2007, tendo sido levantadas várias questões que a França precisa de esclarecer melhor. A Comissão aguarda neste momento uma resposta da França.

A Comissão não tenciona desincentivar os Estados-Membros de aplicar a vacina contra a gripe aviária. A vacina protege contra os sinais clínicos da doença, muito embora não ofereça protecção completa contra a infecção. Quando as aves vacinadas entram em contacto com o vírus, poderão, mesmo assim, ficar infectadas e contribuir para a disseminação desse vírus.

Portanto, a aplicação da vacina não dispensa uma vigilância adequada através de investigações de natureza clínica e laboratorial e a localização e controlo dos movimentos das aves vacinadas.

No entanto, em caso de surtos da doença, importa proibir a reunião de aves vacinadas ou não vacinadas.

A propósito do debate na Comissão das Petições (Petição 665/2006) sobre a necessidade de protecção dos direitos de propriedade na união Europeia e nos Balcãs Ocidentais, pergunta-se à Comissão: Se tenciona, e como, proteger os direitos individuais dos cidadãos europeus pondo fim às transacções ilegais de terrenos e de imóveis na zona ocupada do Norte de Chipre onde, segundo os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a Turquia, pela presença ilegal das suas forças armadas na ilha, controla e é responsável pela situação? Pode a Turquia, país candidato à adesão à União Europeia, violar os direitos individuais dos cidadãos e/ou de Estados-Membros da UE?

(EN) A Comissão gostaria de chamar a atenção do senhor deputado para o Protocolo 10 ao Acto de Adesão de 2003. De acordo com o nº1 do artigo 1º desse Protocolo, a aplicação do acervo fica suspensa nas regiões da República de Chipre onde o Governo dessa República não exerce um controlo efectivo.

A Comissão apoia quaisquer esforços que conduzam rapidamente ao reatamento de conversações dignas desse nome, sob os auspícios das Nações Unidas, que tenham por objectivo a consecução de um acordo exaustivo relativo ao problema de Chipre. Desse acordo resultará uma solução para as questões relacionadas com bens imobiliários e para a questão da presença do exército turco na ilha.

No quadro das negociações de adesão, a Comissão acompanha o cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga por parte da Turquia.

Por que motivo é que as informações sobre o novo período de programação da UE são publicadas na respectiva página Internet apenas três meses antes da sua entrada em vigor? Por que motivo não é expressamente chamada a atenção para mudanças importantes? Por que motivo é que o programa não é traduzido para todas as línguas dentro dos prazos previstos? Tendo em conta as graves omissões supracitadas, por que motivo não é prorrogado o prazo para a apresentação de pedidos?

(FR) As perguntas apresentadas pelo senhor deputado referem-se ao lançamento do programa "Juventude em acção".

A Comissão teve a preocupação de assegurar um arranque efectivo do programa "Juventude em acção" o mais rapidamente possível. De facto, desde o prazo de 1 de Fevereiro de 2007, deram entrada para um financiamento a título do programa centenas de projectos. Deste ponto de vista, a situação é nitidamente mais favorável do que na altura do lançamento do programa anterior, em 2000.

Tal foi conseguido apesar de uma adopção tardia da decisão que estabeleceu o programa. Adoptado em 15 de Novembro de 2006 e publicado no Jornal Oficial em 24 de Novembro, o acto de base entrou efectivamente em vigor a 14 de Dezembro, data em que as prioridades de gestão para 2007 puderam ser aprovadas após consulta do comité de programa. Esta realidade não permitia publicar o guia do programa muito cedo em 2006, embora a Comissão tenha procedido a essa publicação, sujeita à adopção da decisão, antes mesmo da efectiva entrada em vigor do programa.

O guia do programa foi preparado em estreita concertação com as agências nacionais encarregues da implementação do programa a nível nacional e em colaboração com outras partes interessadas no programa. Não pareceu desejável estabelecer as diferenças relativamente às condições de submissão que prevaleciam no programa anterior, mas sobretudo apresentar um guia adaptado ao novo programa. Neste contexto, e de forma a evitar confusões, o guia do programa não chama expressamente a atenção para as mudanças entre os dois programas. Algumas partes interessadas no programa, que servem de transmissores da informação para os beneficiários finais, ficaram no entanto sensibilizadas com as diferenças, de que tiveram conhecimento nas sessões de informação, e puderam repercutir essa informação para os potenciais beneficiários que terão beneficiado do programa anterior.

A Comissão esforçou-se por colocar o guia do programa à disposição dos potenciais beneficiários em todas as línguas comunitárias e o mais rapidamente possível, tendo em conta os prazos de redacção e tradução do documento. Essa publicação em todas as línguas estava disponível em 17 de Janeiro de 2007, ou seja, duas semanas antes do primeiro prazo de entrega dos pedidos de subsídio.

Apesar da adopção tardia da decisão que estabelece o programa "Juventude em acção", a Comissão manifestou o desejo, no interesse dos potenciais beneficiários, de estes poderem submeter as suas propostas logo a partir do primeiro prazo anual, que é de 1 de Fevereiro. É verdade que, dadas as limitações verificadas (nomeadamente em matéria de tradução) essa vontade de colocar o novo programa à disposição logo no início de 2007, ou seja, sem ruptura de continuidade com o programa que terminava em 31 de Dezembro de 2006, provocou condições de derrapagem por vezes menos confortáveis do que se o arranque tivesse sido adiado. Chama-se no entanto a atenção para a seguinte particularidade do programa "Juventude em acção": o calendário de apresentação dos projectos a título deste programa, com cinco datas anuais, faz com que funcione praticamente como um concurso contínuo: um projecto que não seja apresentado para 1 de Fevereiro poderá sê-lo para 1 de Abril. Assim, oferecer aos requerentes que estavam prontos para o primeiro prazo a possibilidade de apresentarem um projecto para 1 de Fevereiro não prejudicava outros requerentes. A Comissão considerou portanto que esta abordagem era a que oferecia mais flexibilidade aos beneficiários do programa.

Em Novembro de 2006, a Comissão lançou uma iniciativa com vista a reduzir o peso das obrigações administrativas das empresas europeias em 25% até 2012. Nas últimas semanas, a SME Union reuniu-se com a Comissão a fim de a exortar a reduzir as obrigações em matéria de informação estatística das PME em 30% nos próximos três anos e a enfrentar as práticas de sobretransposição a nível nacional.

A Comissão pode indicar os seus planos concretos e o calendário de aplicação desta agenda de reformas urgentes?

(EN) A legislação em matéria estatística a nível da UE tem muito frequentemente a ver com a harmonização dos dados de saída, ou seja, os Estados-Membros são livres de decidir a forma de recolher informação. A Comissão incentiva os Estados-Membros a fazê-lo, minimizando simultaneamente o peso das obrigações impostas aos inquiridos, por exemplo, através da utilização de dados administrativos. Em consequência, a maior parte das empresas de dimensões muito reduzidas já estão excluídas dos inquéritos estatísticos. Em certos casos, é utilizado um limiar em regulamentos estatísticos para excluir totalmente as pequenas empresas; por exemplo, no inquérito sobre produção industrial (Prodcom) e no anexo relativo a serviços prestados às empresas na reformulação das Estatísticas Estruturais das Empresas há um limiar de 20 trabalhadores.

A fim de apoiar os esforços dos Estados-Membros para reduzir o peso das obrigações impostas às empresas, a Comissão tenciona lançar um programa sobre a modernização das estatísticas empresariais e comerciais (MEETS), através do qual será concedido apoio à promoção de maneiras mais inteligentes de recolher dados, tais como (a) associação de dados, (b) estimações, (c) utilização de dados administrativos, (d) utilização de dados contabilísticos. O programa vai funcionar entre 2008 e 2013.

No que respeita à prática da sobretransposição ("gold-plating"), a Comissão tem conhecimento do facto de que os inquéritos estatísticos dos Estados-Membros para aplicação da legislação da UE por vezes contêm mais perguntas do que a legislação da UE exige. No contexto da iniciativa sobre Legislar Melhor⁽¹⁾, a Comissão já tratou desta questão com os Estados-Membros e continuará a certificar-se de que será evitado um peso desnecessário de obrigações.

Existe grande apreensão nas Filipinas em relação ao Acordo de parceria económica assinado com o Japão (JPEPA), o qual prevê que este país possa depositar os seus resíduos tóxicos nas Filipinas. O facto de um país rico depositar resíduos perigosos para o ambiente num país menos rico deveria constituir uma violação das convenções internacionais relativas à exportação de resíduos perigosos (Convenções de Basileia e de Roterdão, nomeadamente).

Considera a Comissão ser oportuno tomar medidas para fazer cumprir as convenções internacionais e evitar que as Filipinas se tornem num local de deposição de resíduos perigosos?

(EN) A Comissão tem conhecimento de que o artigo 29º do Acordo de Parceria Económica entre o Japão as Filipinas, de 2006, impõe uma taxa preferencial zero às importações de determinados resíduos a partir da entrada em vigor do Acordo (que exige a aprovação por dois terços dos votos no Senado das Filipinas). No entanto, as Filipinas têm neste momento legislação nacional (Lei nº 6969 da República) que proíbe a entrada de resíduos perigosos no seu território, mesmo para efeitos de trânsito, e impõe duras sanções penais em caso de violação dessa lei.

Além disso, tanto o Japão como as Filipinas são Partes na Convenção de Basileia, a qual, muito embora não proíba completamente a exportação de resíduos perigosos, regulamenta essas transferências através de um sistema de notificação e consentimento prévios. As Partes na Convenção não podem exportar para outras Partes que proíbam explicitamente tais importações. Ambos os países são igualmente Partes na Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, mas é importante registar que embora esta Convenção abranja determinados produtos químicos e pesticidas, os resíduos estão excluídos do seu âmbito de aplicação.

A eficácia destas Convenções depende de os Estados Partes disporem, não só, de legislação adequada, mas também de uma real capacidade de controlo e execução que lhes permita impedir que transferências ilegais desses resíduos perigosos entrem no seu território. Diversos países em desenvolvimento defendem há muitos anos a existência de disposições mais rigorosas relativamente às exportações de resíduos perigosos para países em desenvolvimento.

Em 1995, a Conferência das Partes aprovou por unanimidade uma alteração à Convenção de Basileia que proíbe as exportações de resíduos perigosos, para fins de eliminação e valorização, de Partes à Convenção de Basileia que sejam membros da UE e/ou da OCDE⁽¹⁾ para qualquer outra Parte à Convenção (a chamada "Alteração de Proibição"). O limiar das ratificações necessárias para que a alteração entre em vigor ainda não foi atingido e a UE incentiva activamente os Estados que ainda não ratificaram a alteração a que o façam. Até agora, nem o Japão nem as Filipinas ratificaram a alteração.

Pelo seu lado, a UE já aplicou inteiramente a Alteração de Proibição através do seu Regulamento sobre a Transferência de Resíduos e está empenhada em concretizar a harmonização global no domínio das transferências transfronteiras de resíduos.

Trabalhadores portugueses da empresa de criação de perus do Reino Unido, no centro de um surto de gripe das aves, afirmam que não foram informados acerca da infecção. Parece que não foram disponibilizadas vacinas aos trabalhadores da Bernard Matthews, para os proteger do vírus, a não ser vários dias depois do aparecimento do surto. Além de se tratar de um caso grave de saúde pública, os trabalhadores receiam perder os seus postos de trabalho e direitos laborais.

Tendo em conta as preocupações crescentes quanto aos direitos dos trabalhadores e o aumento constante do recrutamento de trabalhadores estrangeiros por parte de empregadores que os recrutam directamente no país de origem, encarregam agências de os recrutar ou recorrem a outras agências que utilizam trabalhadores estrangeiros já residentes no Reino Unido, e tendo ainda em conta os vários exemplos de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores na União Europeia, em regiões onde o trabalho em equipas é habitualmente usado, está a Comissão a envidar esforços com vista a garantir que sejam aplicadas a este caso as disposições existentes em matéria social e laboral?

(EN) São diversas as directivas comunitárias⁽¹⁾ que fixam as obrigações específicas das entidades patronais em matéria de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra a gripe aviária (como, por exemplo, evitar riscos, avaliar os riscos, tomar medidas de prevenção e protecção, garantir a formação e a informação e consultar os trabalhadores).

Em particular, a Directiva 2000/54/CE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho contém disposições específicas sobre a informação e notificação das autoridades competentes, medidas de higiene e de protecção individual, informação e formação dos trabalhadores, lista de trabalhadores expostos e vigilância médica, bem como medidas especiais aplicáveis aos processos industriais, laboratórios e biotérios. A aplicação integral e correcta da legislação nacional que transpõe as directivas comunitária relativas à saúde e à protecção no trabalho é essencial para garantir a protecção adequada dos trabalhadores. Nos termos do artigo 4.º da Directiva-Quadro 89/391/CEE, os Estados-Membros têm de adoptar as disposições necessárias para garantir que as entidades patronais, os trabalhadores e os representantes dos trabalhadores tomem as medidas necessárias à aplicação da directiva. Os Estados-Membros devem garantir, em particular, um controlo e uma fiscalização adequados. Todas as medidas de prevenção devem incluir uma avaliação local dos riscos. A entidade patronal é responsável por esta avaliação e pela adopção de medidas de protecção e de prevenção.

A Comissão considera que, se aplicada correctamente, a legislação comunitária atrás referida pode contribuir para proteger os direitos dos trabalhadores em caso de surto de gripe aviária, como aquele a que faz referência o autor da pergunta.

Pode a Comissão fornecer informações sobre as perspectivas de integração das políticas de vizinhança com países não pertencentes à União nas suas propostas para o desenvolvimento das regiões ultraperiféricas?

(FR) No que se refere à Política Europeia de Vizinhança (PEV), a cooperação entre regiões ao longo das fronteiras externas da União é possível a partir de 2007 graças ao Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP)⁽¹⁾, que contém medidas específicas relativas à cooperação transfronteiriça. Este instrumento possui uma abordagem inovadora, que facilita operações conjuntas entre parceiros no interior e no exterior da União, com implementação das acções numa base igualitária.

Nesse sentido, os parceiros das zonas envolvidas estão agora a estabelecer 15 programas de cooperação transfronteiriça local, que cobrem as fronteiras externas - terrestres e marítimas - da União. A este título, as Ilhas Canárias poderão beneficiar de um apoio à cooperação transfronteiriça com as regiões marroquinas correspondentes. O orçamento, de 1 100 milhões de euros, tem origem no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e no IEVP.

Os programas visam quatro objectivos fundamentais: promover o desenvolvimento económico e social; dar resposta aos desafios comuns; assegurar uma gestão das fronteiras eficaz e segura; e apoiar a cooperação local entre os povos. Os parceiros dos programas são livres de escolherem prioridades locais dentro deste quadro.

Todavia, a acção da Comunidade não estaria completa sem uma intervenção especificamente destinada a reforçar os laços económicos e sociais entre as regiões ultraperiféricas e os países terceiros que confinam com essas regiões europeias, nomeadamente os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Essas acções estão incluídas no Plano de Acção para a Grande Vizinhança. Este Plano de Acção não constitui um instrumento financeiro distinto mas sim uma iniciativa da Comissão com vista a coordenar melhor os esforços que a Comunidade desenvolve no conjunto das políticas comunitárias envolvidas, nomeadamente a política de coesão, a política de desenvolvimento e a política comercial comum, a fim de inserir melhor as regiões ultraperiféricas nas zonas geográficas a que pertencem.

Desde a Comunicação da Comissão sobre as regiões ultraperiféricas (RUP) de 2004⁽²⁾, foram realizados progressos importantes na implementação desse Plano de Acção:

1. No que respeita aos aspectos comerciais, a Comissão avançou nas negociações sobre os Acordos de Parceria Económica e informou disso regularmente as RUP. A Comissão apelou também repetidas vezes às regiões ultraperiféricas para que comunicassem os seus interesses relativamente às negociações de forma a poder integrá-los, nomeadamente na última fase da negociação sobre o acesso aos mercados. Para já, só a Espanha comunicou o conteúdo dos seus interesses, que estão a ser analisados pela Comissão.

2. No que se refere à implementação dos programas de cooperação regional e à sua articulação com o 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), foram realizados progressos consideráveis com vista a ter em conta a temática da cooperação entre os países ACP e as regiões ultraperiféricas na programação do FED e da cooperação territorial europeia do FEDER. Assim, os trabalhos desenvolvidos pela Comissão no seio dos serviços e com os Estados-Membros permitiram progredir para uma programação mais concertada: reserva de um envelope financeiro no 10º FED e no FEDER 2007/2013 afecto a esta cooperação, identificação comum das prioridades, afectação indicativa dos recursos a essa cooperação e pré-selecção concertada dos projectos, respeitando os mecanismos de programação, gestão e seguimento próprios de cada fundo.

3. Nas outras políticas comunitárias a Comissão adoptou também propostas destinadas a apoiar o esforço de integração regional das RUP.

No domínio dos transportes, a Comissão autorizou a possibilidade de conceder ajudas destinadas ao lançamento de serviços de transportes aéreos entre as regiões ultraperiféricas e os países terceiros vizinhos. Além disso, na sua recente Comunicação sobre a extensão dos principais eixos transeuropeus de transporte aos países vizinhos, propõe incluir as RUP ibéricas na extensão do eixo das auto-estradas do mar para os países vizinhos da UE.

Em matéria de investigação e desenvolvimento, o Sétimo Programa-Quadro salienta a importância da cooperação entre os países ACP e as regiões ultraperiféricas a título do desenvolvimento das acções de cooperação internacional do programa.

Foram igualmente empreendidas acções semelhantes no domínio das pescas, nomeadamente com a constituição de conselhos consultivos regionais.

4. Por fim, no que respeita à questão específica da imigração, a Comissão está muito preocupada com o número sempre crescente de migrantes que tentam alcançar o território da UE de forma irregular, correndo riscos de vida. O tratamento da questão da imigração nas RUP deve ser equilibrado:

- a luta contra a imigração ilegal deve ser acompanhada de medidas de integração dos migrantes legais. Com efeito, a luta contra a imigração ilegal não deve prejudicar a livre circulação dos nacionais regulares dos Estados terceiros vizinhos, pois essa livre circulação é necessária para a integração económica das regiões ultraperiféricas na sua zona geográfica e reduz a sua dependência da respectiva metrópole;

- as medidas de urgência tomadas para fazer face a certas situações, como as postas em prática nas Ilhas Canárias, devem ser acompanhadas pela política de desenvolvimento dos países de origem. Os meios financeiros da UE no âmbito da sua política de desenvolvimento (FED) e da sua política de coesão (Fundos Estruturais) poderão ser mobilizados para esse fim.

Reconhecendo à República do Jibuti o seu contributo para a estabilidade da região e o seu papel de mediador, mensageiro e de fomentador da paz, o Comissário Michel, em visita a este país, solicitou recentemente ao Presidente Guelleh que intensificasse as relações políticas com a UE, um dos maiores doadores em termos de ajuda ao desenvolvimento. Embora o interesse estratégico da República do Jibuti seja evidente, tanto a nível regional como internacional, este país tem um regime presidencial autoritário. Alguns dias depois da visita do Comissário Michel ao Jibuti, vários jornalistas e representantes do Movimento para a Renovação Democrática (MRD), partido da oposição, foram detidos arbitrariamente, facto que foi denunciado, nomeadamente, pela organização Repórteres sem Fronteiras. O tratamento reservado aos opositores pelas autoridades coloca várias questões, sobretudo na perspectiva das eleições legislativas a realizar em Janeiro de 2008.

De que forma tenciona a Comissão velar pelo respeito duradouro dos direitos humanos no Jibuti? Neste contexto, tenciona a Comissão organizar ou apoiar a organização de uma missão europeia de observação das eleições legislativas de 2008?

(FR) A Comissão acompanhou de perto a situação política no país e concretamente as detenções de vários jornalistas e representantes do partido da oposição, o Movimento para a Renovação Democrática (MRD). Foi com satisfação que teve conhecimento que as pessoas detidas tinham sido finalmente ilibadas, apesar de o Procurador da República ter interposto recurso da decisão de libertação de Houssein Ahmed Farah, jornalista do Renouveau Djiboutien e irmão do presidente do MRD.

Como voltou a salientar o Comissário responsável pelo Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária aquando da sua missão ao Corno de África, a Comissão atribui uma importância especial ao diálogo político, como por exemplo o quadro em que deveriam ser discutidos assuntos tão importantes como o da governança, dos direitos da oposição, das reformas e dos direitos humanos.

O diálogo político entre a Comissão e as autoridades do Jibuti teve início em 2004. As autoridades do país participaram nessas reuniões activamente e ao mais alto nível.

Apesar dos significativos problemas e desafios que se mantêm, foram realizados alguns progressos no domínio dos direitos humanos e mais concretamente dos direitos sociais, económicos e culturais. Estes são particularmente perceptíveis no que respeita à condição feminina, nomeadamente através de esforços em prol da emancipação, da educação, da informação e da promoção da mulher. Foram realizados progressos no domínio do direito ao trabalho, do direito à segurança social, do direito a cuidados de saúde, nomeadamente no que respeita à SIDA e à tuberculose, e do direito de participação na vida cultural.

A Comissão tenciona evidentemente prosseguir um diálogo político construtivo e franco com as autoridades do Jibuti, a fim de encorajar e apoiar os esforços em matéria de boa governança política e dos direitos do Homem.

No que se refere à organização de uma missão europeia de observação das eleições legislativas de 2008, essa possibilidade poderia ser ponderada desde que o Governo do Jibuti o solicitasse. Todavia, a Comissão quer chamar a atenção do senhor deputado para o número restrito de observações eleitorais que a UE pode realizar dados os recursos disponíveis e para a ordem de prioridades que tem de estabelecer entre os pedidos que nos chegam.

Gerhard Schröder, ex-Chanceler alemão e presidente do conselho de administração da empresa Nord Stream, afirmou perante a televisão sueca (SVT Rapport, 8.2.2007) que o Conselho decidiu que os Estados-Membros têm a obrigação de facilitar e apoiar a construção das redes transeuropeias (RTE). Segundo Schröder, o gasoduto russo-alemão no Mar báltico obteve, por conseguinte, o apoio do Conselho. A decisão sobre esta matéria terá sido adoptada na reunião do Conselho da Energia, em 17.6.2005. O documento da Comissão COM(2003)0742 final esteve na base desta decisão do Conselho. Considera a Comissão que o referido documento (COM(2003)0742 final) estabelece o traçado do chamado "gasoduto North Transgas"? Considera a Comissão que foi tomada uma decisão relativamente ao traçado deste gasoduto?

(EN) A Comissão apoia uma política que tenha por objectivo a diversificação dos abastecimentos de gás e também a diversificação de rotas. Considera-se que essa diversificação é um elemento importante para aumentar a segurança dos abastecimentos de gás à UE, para além de contribuir de forma considerável para um aprovisionamento de energia para a UE. O projecto proposto constituiria uma nova rota de abastecimento de particular importância para a Alemanha, a Dinamarca, o Reino Unido e outros Estados da União Europeia.

As Orientações RTE-E⁽¹⁾, adoptadas na sequência da proposta da Comissão, seleccionaram o Gasoduto Norte-Europeu como um dos projectos de interesse europeu no sector do gás. O Gasoduto Norte-Europeu e o Yamal II fornecerão novas interligações com a Rússia.

Muito embora a Comissão apoie a criação de novas rotas para o aprovisionamento de gás, não manifesta a sua preferência por um itinerário particular neste contexto.

Na sequência da revolta dos tuaregues verificada no Mali em 23 de Maio de 2006, e para resolver o conflito, foi assinado em 4 de Julho de 2006 um acordo conhecido pelo nome de Acordo de Argel entre o governo do Mali e a Aliança Democrática de 23 de Maio para a Mudança.

Este acordo prevê a realização de um Fórum para o Desenvolvimento no Norte do Mali, na região de Kidal, com a participação dos tuaregues.

O governo do Mali tenciona organizar esse Fórum no próximo mês de Março, mas sem a participação dos membros da Aliança Democrática de 23 de Maio para a Mudança.

Tendo a União Europeia sido solicitada pelo Estado do Mali para acompanhar a organização deste Fórum, o que tenciona fazer a Comissão para garantir a participação dos tuaregues no referido Fórum e promover o desenvolvimento da região de Kidal?

(FR) A comunidade internacional sempre defendeu a via das negociações assumida pelas autoridades no sentido de resolver pacificamente a crise na região de Kidal. A este respeito, os Acordos de Argel prevêem, depois do desarmamento e retirada dos rebeldes, a organização de um encontro destinado a empenhar os prestamistas no financiamento do desenvolvimento da região, o Fórum de Kidal.

Todavia, a aplicação dos Acordos sofreu contratempos e a organização do Fórum já foi adiada diversas vezes. Só em 8 de Fevereiro o governo anunciou a realização do Fórum em 23 de Março.

Os representantes diplomáticos dos Estados-Membros da UE e da Comissão Europeia receberam cartas da Aliança Democrática de 23 de Maio para a Mudança enviadas a 15 de Fevereiro e levantando a questão da participação dessa mesma Aliança no Fórum. Os Chefes de Missão Diplomática dos Estados-Membros e da Comissão analisaram a situação em conjunto e contactaram com as autoridades do Mali para clarificar a situação. Teve lugar em Argel uma reunião entre as diferentes partes do Mali para clarificar certos pontos do Acordo de Argel e parece que a Aliança Democrática de 23 de Maio para a Mudança irá participar no Fórum.

A actividade de registo de domínios genéricos na Internet (por exemplo, aqueles que terminam em “.com”, “.net” ou “.org”) é controlada por uma entidade privada sedeada nos Estados Unidos da América, a Empresa para a Atribuição de Nomes e Números na Internet (“Internet Corporation for Assigned Names and Numbers”, ou ICANN), que possui um escritório de representação na Bélgica.

A ICANN fixa preços mínimos por grosso para o registo de domínios e concede o direito de utilização de domínios genéricos na Internet que prestam serviços, quer no mercado único, quer a nível global. A ICANN arrecada um imposto por cada domínio genérico registado em qualquer parte do mundo, incluindo os que dizem respeito a empresas, organizações e consumidores dos Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu.

Recentemente, a ICANN estabeleceu alguns acordos com outras empresas, incluindo um com a maior empresa de registo de domínios (Verisign), a quem a ICANN concedeu o direito exclusivo de registo dos domínios “.com” e “.net” em troca da cobrança de uma taxa ao consumidor final, que não tem qualquer relação com o custo do fornecimento do serviço e da qual resultou um súbito aumento de preços para os consumidores europeus.

Terá a Comissão recebido quaisquer queixas de cidadãos europeus ou de empresas europeias sobre esta matéria? Em qualquer dos casos, tenciona a Comissão investigar se as disposições acordadas entre a ICANN, a Verisign e empresas europeias de registo de domínios na Internet estão sujeitas ao disposto nos artigos 81º e/ou 82º dos Tratados?

(EN) A Comissão agradece ao senhor deputado as informações que prestou.

A Comissão também foi contactada por empresas que lhe apresentaram as suas preocupações acerca do acordo relativo ao registo do domínio ".com" estabelecido entre a Empresa para a Atribuição de Nomes e Números na Internet ("ICANN") e a VeriSign.

Neste momento, as informações de que a Comissão dispõe não são suficientes para lhe permitir concluir se há motivos para iniciar uma investigação relacionada com possíveis infracções das regras de concorrência da CE.

As ideias e os conhecimentos constituem uma parte cada vez mais importante do comércio, inclusive do comércio internacional. O valor dos bens e serviços culturais que são comercializados reside no talento, na invenção, na criatividade e na inovação dos seus autores e autoras.

A Ronda do Uruguai, por via do acordo ADPIC da OMC, conseguiu introduzir um certo nível de harmonização entre os diferentes países do mundo ao estabelecer normas internacionais comuns de protecção mínima dos direitos de autor. Este acordo estabeleceu um equilíbrio entre os possíveis custos para a sociedade a curto prazo e os benefícios a longo prazo resultantes do acesso do público a estas obras.

Está actualmente em curso na UE um debate sobre a proposta de gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços musicais em linha legais e a directiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual. De que forma as negociações da Ronda de Doha vão influenciar a reforma proposta pela Comissão? Considera a Comissão que será possível manter a competitividade das empresas de criação interessadas, a eficácia dos serviços prestados pelos gestores colectivos de direitos e a competitividade das empresas que deles beneficiam, em particular dos pequenos titulares de direitos e dos utilizadores, preservando simultaneamente a criatividade e a diversidade cultural?

(EN) Neste momento a Comissão não tem planos para propor uma directiva comunitária relativa à gestão transfronteiriça do direito de autor e dos direitos conexos no sector da música. A Recomendação da Comissão de 18 de Outubro de 2005 relativa à gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos para serviços musicais em linha legais deu origem a uma diversidade de opções políticas sobre a evolução possível da gestão transfronteiriça para serviços em linha num mercado digital. Esta recomendação prende-se com a forma como os direitos em linha são geridos a nível comunitário e aplicar-se-ia a todos os serviços em linha que são objecto de consumo na União Europeia. A política em linha da Comissão adere rigorosamente ao princípio da igualdade de tratamento de todos os autores e outros detentores de direitos que são protegidos nos termos de todas as convenções internacionais relevantes a que a Comunidade ou os seus Estados-Membros adiram.

A Comissão tenciona avaliar o desenvolvimento do sector europeu da música em linha à luz da Recomendação atrás mencionada. A Comissão convidou todas as entidades interessadas a apresentarem, até 1 de Julho de 2007, opiniões e comentários sobre a sua experiência inicial com a Recomendação e, em geral, sobre o que pensam acerca do modo como o sector da música em linha tem evoluído desde que a Recomendação foi adoptada.

O apoio da UE à primeira fase do "Plano Colômbia", considerado militarista, foi inequivocamente rejeitado pelo Conselho e pela Comissão Europeia, bem como pelo Parlamento Europeu, em 1 de Fevereiro de 2001 (por 474 votos contra 1).

Esta decisão parece hoje ter sido muito sensata, dado que o Plano foi um fracasso. Segundo Alfredo Rangel, perito em segurança e assessor do Presidente Uribe, que defendeu o Plano na sua fase inicial, o problema do tráfico da droga é hoje muito mais grave do que antes do "Plano Colômbia". A quantidade de cocaína exportada é muito maior, tal como a dispersão das culturas ilícitas. Segundo Alfredo Rangel, quando o "Plano Colômbia" teve início, havia culturas ligadas à droga em quatro departamentos da Colômbia e hoje as mesmas existem "em mais de vinte".

Actualmente, os Estados Unidos anunciam que irão reduzir o seu financiamento à fase II do "Plano Colômbia" e o Governo colombiano está a levar a cabo uma diplomacia activa para encontrar alternativas. A Ministra dos Negócios Estrangeiros, Maria Consuelo Araujo, deslocou-se a Bruxelas em 1 de Fevereiro e o Ministro da Defesa, Juan Manuel Santos, em 8 de Fevereiro.

Pode a Comissão indicar ao Parlamento se tenciona financiar directa ou indirectamente a segunda fase do "Plano Colômbia"?

(FR) A Comissão não tenciona financiar directa ou indirectamente a fase II do "Plano Colômbia", da mesma maneira que não o fez na sua primeira fase.

A cooperação que será financiada nos próximos anos com o orçamento comunitário é retomada no projecto de Documento de Estratégia por País 2007-2013, que deverá ser adoptado pela Comissão nas próximas semanas.

O projecto prevê um envelope financeiro de 160 milhões de euros e define três sectores de intervenção prioritários:

1) Paz e estabilidade, incluindo o desenvolvimento alternativo: 70% do orçamento;

2) Estado de direito, justiça e direitos humanos: 20% do orçamento;

3) Produtividade, competitividade e comércio: 10% do orçamento.

No âmbito da procura de uma maior coesão social naquele país em conflito, tentamos, no sector 1, consolidar e alargar a estratégia desenvolvida pelos Laboratórios da Paz, prestando mais atenção às acções de desenvolvimento alternativo. Este sector incluirá também acções em prol das populações deslocadas.

O sector 2 do CSP (Country Strategy Paper) visa prosseguir o trabalho realizado para o reforço da instituição judiciária, bem como para o seu melhoramento, incluindo pela primeira vez uma parte de cooperação directa com o Estado no domínio dos direitos do Homem.

No contexto de uma economia globalizada, o sector 3 tem por objectivo reforçar a competitividade da economia colombiana.

Tendo em conta os resultados das conversações a seis realizadas em Pequim, poderá a Comissão especificar como é encarada a participação da UE no processo e indicar se se prevê a possibilidade de uma visita por parte da "troika"?

(EN) A Comissão considera que o resultado das Conversações a Seis realizadas em Pequim em 13 de Fevereiro de 2007, incluindo a formação de Grupos de Trabalho, é, potencialmente, um desenvolvimento importante e positivo no sentido de resolver a questão do nuclear e outras questões com a Coreia do Norte.

A UE deu a indicação de que vai continuar a trocar impressões com os Seis para definir o melhor meio de contribuir para este processo.

Foi enviada a Pyongyang, de 6 a 8 de Março do corrente ano, uma tróica da UE (a nível de directores regionais).

Dadas as recentes notícias sobre casos de gripe das aves em países da União Europeia, designadamente no Reino Unido e na Hungria, e tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu sobre os programas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais nos diversos Estados-membros, designadamente sobre os casos de gripe das aves, solicito à Comissão que esclareça as acções que está a desenvolver sobre esta matéria.

(EN) No que diz respeito à prevenção, vigilância e controlo da gripe das aves, existe um extenso conjunto de medidas comunitárias harmonizadas, que pode ser consultado no sítio da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor (SANCO)⁽¹⁾.

No ano passado, estas medidas revelaram ser bastante eficazes quando a doença foi introduzida através de aves selvagens em 14 Estados-Membros e se alastrou também às aves domésticas em cinco desses Estados-Membros.

As medidas aplicadas permitiram também um controlo muito rápido e eficaz dos recentes surtos ocorridos em duas quintas de criação de gansos na Hungria e numa quinta de criação de perus no Reino Unido.

Esses surtos foram detectados e erradicados rapidamente, sem que tivessem tido consequências para a saúde humana, graças às reacções bastante eficazes por parte das entidades competentes nos dois Estados-Membros, as quais cooperaram estreitamente com a Comissão.

Foram igualmente efectuadas as investigações necessárias com vista a identificar a origem destes surtos. Contudo, essas investigações não permitiram ainda obter resultados conclusivos.

A Comissão revê regularmente as medidas em vigor e tenciona adaptá-las, tendo em consideração a experiência e os dados científicos adquiridos na prevenção e no controlo da doença.

Relatórios recentes da organização Water Aid demonstram que, nos países em desenvolvimento, 1100 milhões de pessoas não têm acesso a água potável e 2600 milhões ao saneamento básico. Estes factores resultam na morte de até 5000 crianças por dia. Para além disto, estes défices têm consequências sociais e económicas. É negada a educação a mulheres jovens porque estas são incumbidas da tarefa de transporte de água e, quando adultas, estas inevitavelmente ocupam-se do cuidado dos filhos doentes. A economia é também afectada: por exemplo, estima-se que, em África, 5% do PIB são perdidos nas doenças e mortes causadas pelo consumo de água poluída e a ausência de saneamento.

À luz destes factos, de que forma tenciona a Comissão aumentar a ajuda no sector aos países mais pobres com necessidades mais prementes? Quando irá a CE alcançar os 70% de apoios dirigidos aos países com baixos níveis de rendimento? Planeia a Comissão promover um Plano Global de Acção para o Saneamento e Água subscrito pela comunidade internacional de desenvolvimento, tal como recomendado no recente Relatório do Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)?

(EN) A Comissão Europeia presta assistência aos seus parceiros em desenvolvimento através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que se destina a países da África Subsariana, das Caraíbas e do Pacífico que são signatários do Acordo de Cotonu, e com verbas retiradas do Orçamento Geral da Comissão, cuja acção incide sobre outras regiões do mundo, incluindo a região mediterrânica, a Europa Oriental, o Cáucaso e a Ásia Central, a Ásia e a América Latina. O Fundo Europeu de Desenvolvimento concentra a sua atenção predominantemente sobre países menos desenvolvidos e com baixos rendimentos, países esses que foram os beneficiários de cerca de 70% das autorizações feitas no sector da água e do saneamento no âmbito do FED.

As actividades da CE no sector da água e do saneamento estão a desenrolar-se e a ser preparadas como parte das Estratégia por País e dos Programas Indicativos Nacionais e Regionais. Estes documentos são elaborados em consulta com os países parceiros e reflectem as prioridades nacionais destes países parceiros.

Nos termos do 9º FED, que funciona para o período de 2002 a 2007, foram afectados cerca de 475 milhões de euros aos sectores da água e do saneamento em 16 países de África, das Caraíbas e do Pacífico. Além disso, foram disponibilizados mais 500 milhões de euros através da Facilidade ACP-EU para a Água, directamente canalizados para a concretização e alavancagem do investimento em serviços de água e saneamento. A programação para o 10º FED, que funcionará para o período de 2008 a 2013, está neste momento em fase de conclusão, pelo que é ainda demasiado cedo para quantificar o nível global das dotações destinadas à água e ao saneamento. Além disso, a Parceria EU-África em matéria de Infra-Estruturas e o respectivo Fundo Fiduciário apoiarão programas regionais no domínio da água que contribuam para o crescimento económico sustentável, promovam o comércio regional, fomentem a integração regional e reduzam a pobreza. A componente “água” da Parceria destina-se a abranger a utilização sustentável dos recursos hídricos regionais e a melhoria da gestão dos recursos hídricos a nível dos rios e das bacias hidrogeológicas e a nível nacional e transfronteiriço.

No Relatório do Desenvolvimento Humano do PNUD⁽¹⁾ publicado em Novembro de 2006, promove-se um plano global de acção para o saneamento e a água, como enquadramento de acções de política e de mobilização de financiamento. Esse plano de acção também está a ser promovido através da campanha, recentemente lançada, de determinadas Organizações Governamentais (Water Aid, Tear Fund e Streams of Knowledge) intitulada “End Water Poverty”, “Fim à Escassez de Água”. A CE congratulou-se com o Relatório do Desenvolvimento Humano do PNUD, de 2006, e com o facto de ele chamar uma vez mais a atenção para a importância da água, do saneamento e da higiene para o desenvolvimento humano. A Iniciativa da UE para a Água é um esforço concertado da Comissão Europeia, dos Estados-Membros da UE, dos países parceiros e de outras entidades interessadas, incluindo organizações da sociedade civil, o sector privado e organizações do governo local, para trabalharem em conjunto com vista à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. A Iniciativa da UE para a Água aparece registada no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento como contribuindo para os nossos objectivos de política em matéria de água e saneamento e da Estratégia da UE para África.

O Épiro é uma das regiões mais pobres da UE. Não dispõe de rede ferroviária, estradas modernas para uma circulação rápida, nem de aeroportos. Quais são as dotações especificamente afectadas até ao momento, nos termos do terceiro QCA, a Thesprotia, Preveza, Ioannina e Arta, e qual a taxa de absorção destas dotações de cada uma destas quatro nomarquias?

(EN) No que diz respeito à questão da assistência da Comunidade às quatro nomarquias, ou circunscrições administrativas, do Épiro, a Comissão gostaria de frisar que a nomarquia não é um nível administrativo que desempenhe um papel na programação do apoio comunitário. A assistência comunitária é programada a nível nacional e regional. A sua afectação e execução a níveis administrativos inferiores são da responsabilidade do Estado-Membro, de acordo com o princípio da subsidiariedade. Portanto, a Comissão não dispõe de pormenores sobre a programação ou a absorção da assistência comunitária ao nível das nomarquias gregas.

No que diz respeito à região do Épiro no seu todo, esta beneficia antes de mais nada do programa operacional regional “Epirus”, cujo orçamento total é de 625 milhões de euros, 450 milhões dos quais em assistência comunitária. Até meados de Fevereiro de 2007, tinham-se realizado despesas da ordem dos 356 milhões de euros, o que equivale a uma taxa de absorção de 57%, valor que anda próximo da taxa média de absorção da totalidade da Grécia, que é de 59%. Como a Comissão declarou em ocasiões anteriores, este nível de absorção representa uma clara melhoria relativamente à situação verificada há dois ou três anos para a totalidade da Grécia e para o Épiro. Todavia, é necessária mais uma aceleração considerável da execução de projectos co-financiados para diminuir o risco da perda de fundos comunitários entre o presente e o fim de 2008.

A região do Épiro também beneficia consideravelmente de assistência comunitária programada a nível nacional, por exemplo através do programa operacional nacional para as vias rápidas. Este programa co-financia actualmente importantes troços da via rápida Egnatia, no Épiro, que liga a região ao resto do Norte e do Leste da Grécia. Está previsto que os programas do período de 2007-2013 co-financiem a via rápida Jónia, que irá ligar a região do Épiro ao Sul e ao Oeste da Grécia, bem como o aumento da capacidade do aeroporto em Ioannina.

Por último, se bem que não menos importante, o Épiro beneficia de assistência comunitária afectada no âmbito do Fundo de Coesão. Este Fundo co-financia actualmente o alargamento do porto de Igoumenitsa, projectos de construção ou de melhoramento dos sistemas de tratamento da água e das águas residuais em Ioannina, Preveza, Igoumenitsa, Parga e Arta, para além de um projecto para a gestão de resíduos sólidos em diversas partes da região.

Da resposta da Comissão Europeia à pergunta (H-1083/06)⁽¹⁾ depreende-se que, para a abertura de contingentes autónomos, cumpre demonstrar a inexistência de produção de lombos de atum na UE, nos países ACP e nos países que beneficiam de SPG. Aqueles que solicitaram um novo aumento dos contingentes de lombos de atum justificaram devidamente o seu pedido?

Está a Comissão consciente do contra-senso que representa o facto de que a importação de conservas de atum (subposição 16.04) de países terceiros está sujeita a um direito de 24%, enquanto os lombos de atum (também da subposição 16.04), através desses contingentes, entram na UE com um direito reduzido de 6%. Não seria mais lógico, dado que ambos se encontram na mesma posição, aplicar um tratamento análogo?

Tem a Comissão em conta que, sempre que os lombos de atum são processados a partir da matéria-prima capturada, entre outras, pela frota europeia e pelas dos países ACP e SPG, cujo volume total é superior a 500 mil toneladas, a abertura do tipo de contingentes como o que se pretende para 2007 faz com que os armadores comunitários tenham de aceitar preços para o atum congelado ao mesmo nível de há 15 anos?

(EN) A Comissão não partilha da opinião, nem a aceita, segundo a qual a abertura de contingentes pautais autónomos está dependente da inexistência de produção tanto na UE como nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou nos países que beneficiam do Sistema de Preferências Generalizado (SPG). De facto, o factor que desencadeia a abertura ou o aumento de contingentes pautais autónomos pode ser um grave problema de abastecimento para a indústria transformadora europeia e/ou a necessidade de garantir a igualdade de acesso a matéria-prima para todos os Estados-Membros interessados.

Por uma questão de princípio, os direitos do atum em lata e dos lombos de atum têm uma taxa do mesmo nível: 24%. Só no caso específico em que os lombos de atum se destinam a ser ainda transformados é que o regime de contingentes pautais autónomos prevê que uma quantidade muito reduzida de lombos de atum seja importada com uma taxa reduzida de 6%. O âmbito de aplicação desta medida destina-se a disponibilizar matéria-prima complementar que não pode ser fornecida unicamente pelas capturas da Comunidade e com origem em países ACP ou que beneficiam do SPG+.

Registe-se que a maior parte dos fornecedores tradicionais de lombos de atum para serem transformados beneficiam de regimes preferenciais. Cerca de 80% provêm de países SPG+ e cerca de 5% provêm de países ACP, sendo os lombos de atum de ambos estes blocos importados para a UE à taxa de 0%. Os contingentes pautais autónomos à taxa de 6% só são aplicáveis, por isso, a 15% das importações relevantes. Uma vez que os dados relativos às importações demonstraram um aumento significativo dos preços no decurso dos anos 2004 a 2006, a Comissão não é da opinião de que a abertura de um contingente pautal autónomo terá um efeito negativo nos preços dos lombos de atum para transformação.

A Comissão Europeia salientou recentemente o seu firme empenho na luta contra as alterações climáticas, ao propor legislação no sentido de incluir no sistema de comércio de emissões da UE as emissões de gases com efeito de estufa geradas pela aviação civil. O projecto de directiva está presentemente a ser debatido, mas só entrará em vigor em 2011.

A consulta pela Comissão das partes interessadas a este respeito veio clarificar que as taxas de rota aplicadas às emissões e ao impacto ambiental das aeronaves não são consideradas como o instrumento mais eficaz para reduzir o impacto da aviação sobre as alterações climáticas.

Se as companhias de aviação e os operadores aeroportuários receiam um sistema obrigatório (uma vez que isso iria fazer aumentar os preços para os passageiros), já um sistema baseado numa contribuição voluntária afastaria essa preocupação. Esta contribuição voluntária não iria ser superior a 2 até 5% do preço do bilhete. As receitas provenientes desta contribuição seriam investidas em projectos de florestação ou de energias renováveis nos países em vias de desenvolvimento.

Ponderará a Comissão aderir a um sistema voluntário que inclua uma opção de compensação no procedimento de reserva de um bilhete de avião, de forma a que os membros e os funcionários da Comissão Europeia possam assumir as suas responsabilidades e pagar uma compensação pelas emissões causadas quando voam?

(EN) A Comissão está convencida da importância da introdução de medidas para tratar do problema das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação civil e está igualmente convencida de que a sua proposta de inclusão da aviação civil no sistema de comércio de emissões constitui a forma mais eficaz, em termos de custo, de conseguir tal coisa. A ideia de a substituir por um regime voluntário não é opção que a Comissão considere eficaz.

A questão de compensar as emissões resultantes de viagens internacionais e de outras actividades operacionais da Comissão está neste momento a ser analisada. Tal coisa poderia implicar potencialmente ou a compra de créditos ao abrigo do regime de comércio de direitos de emissão ou o investimento em projectos relativos ao mecanismo de desenvolvimento limpo, que pode fornecer garantias fiáveis no que respeita aos êxitos em matéria de redução de CO2.

Na sua resposta às perguntas parlamentares P-4666/06, P-5186/06 e P-5449/06, a Comissão declara que as autoridades italianas tomaram medidas contra a atitude dos operadores de telemóveis em Itália, atitude essa semelhante à dos cartéis, os quais cobram elevadas comissões pelo carregamento dos cartões pré-pagos para telemóveis.

Poderá a Comissão comunicar o estado de implementação de tais medidas, bem como os resultados até à data registados?

(EN) A Comissão gostaria de informar o senhor deputado de que em 25 de Janeiro de 2007 o Ministério do Desenvolvimento Económico italiano aprovou um decreto que aboliu os custos de carregamento de cartões pré-pagos para telemóveis⁽¹⁾ em Itália.

O sector europeu das tecnologias da informação está a ser penalizado por exigências excessivas de pagamento de direitos de autor injustificados. Em 2005, a Comissão concluiu que a legislação de 2001 sobre os direitos de autor carecia de ser reformada. Em Setembro de 2006, anunciou um programa de dez pontos para estimular a inovação, como um dos principais trunfos da economia da UE. Ao mesmo tempo, declarou que a reforma do regime de direitos de autor representa um factor decisivo para aumentar a competitividade da União, tendo em vista promover a transparência e a eficácia das normas relativas à cobrança e redistribuição de direitos na UE. Em Janeiro do corrente ano, a Comissão decidiu o adiamento da reforma por tempo indefinido, sem indicar qualquer motivo. Tal facto gerou preocupações em todo o sector da comunicação e da informação. Por que motivo decidiu a Comissão adiar a reforma do regime de direitos de autor, e quando se propõe reapreciar a matéria em causa?

(EN) A Comissão vai acompanhar de perto a futura evolução dos acontecimentos no que respeita a regimes de direitos niveladores que funcionam a nível nacional para compensar o titular de direitos de qualquer prejuízo resultante do facto de os consumidores copiarem obras protegidas para uso privado. A Comissão continuará também a avaliar de que modo é que os direitos niveladores interagem com os serviços digitais e com o sector das tecnologias da informação em geral.

Segundo o relatório final da Comissão Europeia sobre as transacções bancárias a retalho, diversas práticas entre os Estados-Membros em matéria de contas correntes e serviços conexos impedem a concorrência e resultam em prejuízo dos consumidores.

De que dados dispõe a Comissão, em particular relativamente à Grécia, sobre as comissões aplicadas às transacções transfronteiriças por cartão bancário, as elevadas comissões sobre os cartões de pagamento, as colaborações entre bancos que impedem a concorrência e os modos como certos estabelecimentos bancários "prendem" os seus clientes? Que medidas concretas considera a Comissão é necessário tomar na Grécia e como se poderá o consumidor grego proteger e, se essas comissões forem consideradas abusivas, reclamar o seu reembolso?

(EN) Em Junho de 2005 a Comissão abriu um inquérito sectorial no domínio dos serviços bancários a retalho. O primeiro relatório intercalar⁽¹⁾ sobre cartões de pagamento foi publicado em 12 de Abril de 2006. Um segundo relatório intercalar⁽²⁾ foi publicado em 17 de Julho de 2006, debatendo, entre outras coisas, a concorrência no domínio das contas correntes e serviços conexos. Depois de ter em conta as conclusões dos dois relatórios intercalares e as observações de todas as entidades interessadas, a Comissão publicou um relatório final em 31 de Janeiro de 2007 e avaliou numa comunicação⁽³⁾ as medidas adequadas que era possível tomar com base nas conclusões do relatório.

O Inquérito Sectorial constatou que alguns aspectos da cooperação entre bancos, incluindo caixas de poupança e cooperativas de crédito, poderiam limitar a concorrência e dissuadir a entrada no mercado. No entanto, este assunto exige uma nova recolha e análise de informações antes de se poderem tirar conclusões sobre as situações em Estados-Membros específicos.

O inquérito sectorial avaliou a dimensão das vendas subordinadas de produtos nos Estados-Membros e concluiu que, para a maioria dos produtos, essas vendas subordinadas eram mais comuns na Grécia do que na média dos Estados-Membros da UE⁽⁴⁾. Por exemplo, 69% dos bancos gregos (média ponderada) prendem contas correntes a hipotecas, o que está muito acima da média da UE, que é de 39%. Todavia, fica demonstrado que há sete outros países onde a incidência desta prática é ainda mais elevada.

Por último, o inquérito sectorial chegou à conclusão de que os preços cobrados pela realização de um pagamento não monetário, ou seja, por cheque ou transferência, na Grécia são os mais elevados da Europa. A Comissão já indicou a existência desta situação em diversas respostas dadas anteriormente a perguntas de deputados do Parlamento⁽⁵⁾.

As provas reunidas pelo inquérito sectorial demonstram um preço médio de 10 euros por transferência de crédito, o que é mais de 10 vezes o preço médio na área do euro. Ao mesmo tempo, as estatísticas demonstram que a Grécia é o país com o número mais baixo de pagamentos não monetários "per capita". É provável que exista uma ligação entre a baixa utilização de instrumentos de pagamento não monetário "per capita", os preços muito elevados pagos pelos consumidores gregos e o nível de concorrência no mercado de pagamentos.

A Comissão tenciona dar seguimento a estas questões. Numa primeira fase, a Comissão irá debater com a autoridade grega da concorrência qual a melhor maneira de dar seguimento às conclusões do inquérito sectorial relativo à Grécia.

Em 29 de Março de 2005, com base nas decisões do Conselho de Ministros da República da Bulgária n.º 1043 de 30.12.2004, n.º 88 de 11.2.2005 e n.º 190 de 15.3.2005, foi concluído um contrato de concessão da auto-estrada de Trakia, entre o Estado búlgaro e a sociedade luso-búlgara "Auto-Estrada Trakia SA".

A Comissão partilha da opinião de que este contrato de concessão foi concluído sem qualquer procedimento de concurso, sem qualquer transparência, em violação do capítulo 3 "Transportes" do Tratado de Adesão da República da Bulgária, (uma vez que a auto-estrada de Trakia é construída com o apoio financeiro da União Europeia), com garantias estatais explícitas e implícitas e em contradição com a estratégia de Lisboa com vista à eliminação do sistema de portagens e à introdução de uma vinheta electrónica a nível europeu?

(FR) Como salienta o senhor deputado, a concessão da auto-estrada de Trakia foi atribuída sem abertura à concorrência. Contudo, tratando-se de acontecimentos anteriores à adesão, relevam portanto exclusivamente do direito nacional, para além de que ocorreram numa altura em que a lei búlgara sobre a matéria ainda não se encontrava alinhada pelo acervo comunitário. Esta circunstância foi referida pela Comissão, que não deixou de realçar junto das autoridades búlgaras o seu carácter lamentável. A acção da Comissão neste caso era, no entanto, limitada, sobretudo porque os fundos de pré-adesão não estavam em jogo no financiamento do projecto.

Este ponto ficou perfeitamente claro numa reunião técnica bilateral ad hoc realizada em 27 de Janeiro de 2005, assim como na reunião do Comité de Associação de 15 de Junho de 2005. Foi acordada uma solução técnica aceitável a título do direito comunitário dos transportes, nomeadamente pela aplicação das disposições relativas às portagens e direitos de utilização estabelecidos na Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas. Em resposta à pergunta específica do senhor deputado, a compatibilidade com o direito comunitário impõe que sejam respeitados certos princípios no cálculo das tarifas das portagens e prevê a interoperabilidade dos sistemas electrónicos de pagamento das portagens. Em contrapartida, não exige nem a criação de portagens, nem a sua eliminação, nem a sua substituição por vinhetas electrónicas.

Colocava-se também a questão da qualificação jurídica das garantias estatais dadas ao projecto ao abrigo do artigo 65º do Acordo Europeu de Associação relativo à concorrência e às ajudas públicas. Esta questão foi objecto de trocas de pontos de vista aprofundadas entre os serviços da Comissão Europeia e a Comissão Búlgara de Protecção da Concorrência, que acabou por concluir, a 3 de Maio de 2005, que, sob reserva de algumas condições, o contrato de concessão atribuído à Trakia Motorway JSC não incluía ajudas estatais.

Por fim, este caso revelou a necessidade de uma reforma de fundo do direito búlgaro na matéria, a fim de torná-la conforme ao acervo comunitário. Para este efeito, foi preparada uma nova lei sobre as concessões (SG Nº 36/2.05.2006), com a assistência dos serviços da Comissão. Tendo entrado em vigor em 1 de Julho de 2006, já não permitirá a atribuição de um contrato nas condições lamentadas pelo senhor deputado.

Pelas razões anteriormente expostas, saliente-se que, nas diferentes problemáticas apresentadas por este projecto, a Comissão sempre interveio a título consultivo.

Seja como for, os projectos co-financiados pelos Fundos Estruturais ou pelo Fundo de Coesão a partir da adesão da Bulgária à União Europeia estão condicionados ao respeito do direito comunitário e de qualquer outra regulamentação nacional aplicável que cumpra eventualmente o direito comunitário. O projecto em questão não é financiado pelos Fundos Estruturais nem pelo Fundo de Coesão, e as autoridades búlgaras não o submeteram a tal financiamento.

Em Outubro de 2006, a Comissão introduziu direitos anti-dumping provisórios sobre os morangos congelados chineses, à luz dos preços de dumping praticados pela China e do facto de os produtores polacos satisfazerem 60% das necessidades dos transformadores europeus. Tem sido largamente noticiado que os direitos não serão prorrogados, o que dará origem à falência de muitos produtores da UE, especialmente na Polónia, e tornará a União dependente dos morangos congelados da China e de Marrocos. Estes receios suscitaram preocupações entre os produtores e transformadores de morangos polacos. Em 18 de Fevereiro do corrente ano, foi convocada uma acção de protesto e designada uma comissão organizadora. A acção de protesto terá lugar na Polónia e na União Europeia. Dada esta situação, está a Comissão ciente do perigo de continuar a ignorar as ameaças enfrentadas pelos agricultores polacos e europeus?

(EN) Em Outubro de 2006, a Comissão lançou direitos "anti-dumping" provisórios sobre as importações de morangos congelados da China. A questão de saber se as medidas provisórias deverão ser agora confirmadas é objecto de cuidada avaliação. Durante esta avaliação, solicita-se à Comissão que tenha plenamente em conta os interesses de todas as entidades interessadas, incluindo a situação dos produtores, transformadores e utilizadores finais de morangos congelados na Polónia e na União Europeia. Há que determinar, especificamente, se medidas "anti-dumping" definitivas seriam ou não do interesse geral da Comunidade.

O resultado tem de ficar decidido até 19 de Abril de 2007, o mais tardar. Nesta fase, a Comissão não pode pronunciar-se sobre qualquer posição definitiva que venha a tomar neste caso.

Para quando se prevê uma tomada de decisão definitiva sobre a localização da sede do Instituto Europeu de Tecnologia? Optar-se-á pela solução das sedes múltiplas, embora dotadas de idêntico estatuto? Num caso como este, será provável a instalação de uma das sedes na cidade polaca de Wrocław?

(EN) A proposta da Comissão de um Regulamento que crie um Instituto Europeu de Tecnologia (IET) está neste momento em fase de discussão no Conselho e no Parlamento. Prevê-se que a decisão relativa à localização da sede do IET, que será constituída pelo Conselho de Administração e respectivo pessoal de apoio, seja tomada assim que o Regulamento for adoptado e o IET for formalmente criado.

As declarações do Comissário Stavros Dimas publicadas no "New Europe" (nº 718, de 25 de Fevereiro) relativas à construção da auto-estrada Via Baltica suscitaram alguma apreensão na Polónia.

Na Polónia, cada vez que é necessário construir auto-estradas, aterros, unidades de armazenamento ou de reciclagem de resíduos sólidos ou líquidos, os protestos disparam, em especial quando se aproxima o início das obras.

As declarações do Comissário Dimas constituem uma ingerência embaraçosa nos assuntos internos da Polónia e comprometem a construção futura de estradas e de outras infra-estruturas importantes para a melhoria dos transportes. Ora, a Polónia é um país de trânsito entre a Europa do Leste e a Europa do Oeste.

A Comissão deveria precisar qual posição que defende no domínio dos investimentos rodoviários.

Que medidas conta tomar para evitar novas interferências da União Europeia na construção de estradas e de outras infra-estruturas na Polónia?

Em referência à aprovação pelo Governo da Polónia de um projecto que prevê a construção de uma auto-estrada periférica na cidade de Augustow, pesem embora as dúvidas existentes quanto à compatibilidade desse projecto com a legislação da UE, em particular com a Directiva "Aves" (79/409/CEE)⁽¹⁾ e a Directiva "Habitats" (92/43/CEE)⁽²⁾, poderá a Comissão indicar qual é a sua posição sobre esta matéria e se tenciona intentar uma acção contra a Polónia perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, caso seja apurada uma infracção à legislação da União?

(EN) A Comissão tem uma obrigação fundamental de assegurar a observância do direito comunitário por parte dos Estados-Membros. A Polónia, por via do seu Acto de Adesão, aceitou as normas legais de base que regem a UE e o seu acervo comunitário. A Polónia – como qualquer outro Estado-Membro – é, por isso, obrigada a agir em conformidade com o direito comunitário. As directivas “Habitats” e “Aves” são parte integrante do direito ambiental da Comunidade e têm de ser observadas.

Quando um Estado-Membro viola a lei, a Comissão reserva-se o direito de tomar todas as medidas que considerar adequadas e necessárias, de acordo com as competências que lhe são conferidas nos termos do Tratado CE. A Comissão congratula-se com as medidas tomadas pelos Estados-Membros para assegurar a total observância do direito comunitário.

A Comissão apoia firmemente a melhoria das infra-estruturas que fazem parte da Rede Transeuropeia de Transportes, que compreende também infra-estruturas rodoviárias na Polónia, incluindo as que se situam ao longo do corredor rodoviário Helsínquia-Varsóvia, no nordeste do país. A Comissão considera, porém, que há que conseguir uma abordagem sustentável para se encontrar o equilíbrio certo entre as necessidades no domínio dos transportes e a protecção de um património natural de grande valor, em conformidade com a legislação pertinente da UE.

No que respeita ao projecto de auto-estrada do Vale de Rospuda, a Comissão enviou um parecer fundamentado à Polónia, no dia 1 de Março de 2007, dispondo a Polónia de uma semana para lhe responder. A Comissão terá então de avaliar essa resposta.

Nesta fase, e até a Comissão ter recebido e avaliado a resposta polaca, é, pois, prematuro tecer considerações sobre o subsequente desenrolar da questão. No entanto, a Comissão já tornou claro que considera que a questão é importante e urgente e continuará a ter em conta estes factores.

O acórdão "Lidl Italia" do Tribunal de Justiça de 23.11.2006 tem por consequência agravar a situação de muitos retalhistas que, com as suas PME, poderão ser considerados responsáveis pela exactidão das menções obrigatórias constantes do rótulo, embora na prática essa verificação seja irrealizável. Esta exigência é susceptível de aumentar consideravelmente os encargos administrativos inerentes à aplicação da legislação comunitária e está em contradição com as iniciativas da DG Empresas (legislar melhor, redução dos encargos administrativos). As outras consequências são a criação de obstáculos ao comércio e a redução da protecção dos consumidores.

A Comissão está consciente dos problemas colocados por este acórdão e tenciona, nomeadamente, aproveitar a revisão em curso da Directiva 2000/13/CE⁽¹⁾ para nela definir explicitamente "quem" é responsável pela indicação e a exactidão das menções que devem figurar no rótulo de um género alimentício pré-embalado?

(FR) O processo "Lidl Italia" diz respeito à responsabilidade dos exploradores do sector alimentar. O Tribunal considerou que a Directiva 2000/13 não se opõe a que uma regulamentação nacional preveja a responsabilidade de todos os operadores da cadeia alimentar, incluindo o distribuidor, por desrespeito das obrigações de rotulagem definidas na citada directiva. Neste caso, foi o direito italiano que previu tal responsabilidade e estabeleceu o regime de sanções em caso de violação.

A Comissão está a analisar as implicações jurídicas desse acórdão no âmbito da revisão da legislação sobre rotulagem.

Na prática, em matéria de responsabilidade, não podemos perder de vista que as interacções entre produtores, fabricantes e distribuidores estão a tornar-se cada vez mais complexas. Assim, por exemplo, muitas vezes os produtores primários estão ligados aos fabricantes e aos distribuidores por obrigações contratuais que lhes impõem o respeito de normas relativas à qualidade e/ou à segurança.

Os distribuidores - que propõem cada vez mais produtos elaborados com a sua própria marca - desempenham um papel chave nos diversos estádios da concepção dos produtos.

Esta situação traduz-se numa maior responsabilidade conjunta dos diferentes operadores ao longo de toda a cadeia alimentar, o que contrasta com as responsabilidades contratuais de outrora.

Seja como for, o exercício que ora se inicia com vista à revisão da legislação comunitária em matéria de rotulagem constituirá uma excelente ocasião para estudar esta questão e apreciar a eventual necessidade de uma harmonização a nível comunitário, de forma a evitar os inconvenientes inerentes a qualquer divergência entre as legislações nacionais em matéria de responsabilidade.

Pode a Comissão Europeia indicar se existem na Europa programas de sensibilização para o problema da droga e, se assim for, de que forma um grupo de voluntários pode obter financiamento para levar à prática estes programas?

(EN) De momento, a Comissão não está a levar à prática programas de sensibilização para o problema da droga na Europa. No entanto, a Comissão está a financiar projectos em matéria de prevenção da droga através de programas relativos a medidas comunitárias no domínio da saúde pública (2003-2008). A Comissão também apresentou uma proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico intitulado "Prevenção da Droga e Informação", como parte do Programa Geral "Direitos Fundamentais e Justiça". A proposta está actualmente em discussão no Parlamento e no Conselho.

Grupos de voluntários poderão candidatar-se a financiamento para programas de sensibilização para o problema da droga no âmbito destes programas, desde que o seu projecto tenha valor acrescentado na União Europeia. A acção comunitária no domínio da saúde pública, incluindo a prevenção da droga, complementa as acções desenvolvidas pelos Estados-Membros, e por isso a maior parte dos programas de sensibilização para o problema da droga recebem financiamento de fontes nacionais, regionais ou locais.

Poderia a Comissão dizer-nos qual o montante total que será concedido à Irlanda, ao Norte e ao Sul, ao abrigo do programa Interreg 2007-2013 e indicar também de que forma será gasto este dinheiro?

(EN) Em sintonia com os novos regulamentos da Política de Coesão para o período 2007-2013, a Comissão adoptou em 4 de Agosto de 2006 decisões que estabeleceram a lista das regiões elegíveis e fixaram a repartição anual por Estado-Membro das dotações para autorizações para o período 2007-2013 referentes aos três objectivos da política de coesão. Neste contexto, a Comissão determinou também os montantes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) afectados ao Objectivo Europeu de Cooperação Territorial (que substituirá a Iniciativa Comunitária INTERREG em 2007-2013) por Estado-Membro com verbas separadas para cooperação transfronteiriça e transnacional. Cabe, no entanto, aos Estados-Membros decidir das afectações para os diferentes programas transfronteiriços e transnacionais em que irão participar.

A Irlanda vai participar em dois programas transfronteiriços: um com Gales (a afectação do FEDER é de 53 milhões de euros) e um com a Irlanda do Norte e a Escócia (192 milhões de euros). Tanto a Irlanda como a Irlanda do Norte também participarão nos programas de cooperação transnacional Northern Periphery (Periferia Nórdica) (35 milhões de euros), Atlantic Space (Espaço Atlântico) (104 milhões de euros) e North-West Europe (Europa de Noroeste) (cerca de 350 milhões de euros). Além disso, o programa PEACE funcionará pela primeira vez no quadro do objectivo de cooperação territorial, com uma afectação de 225 milhões de euros provenientes do FEDER.

O programa Irlanda-País de Gales foi oficialmente apresentado à Comissão para aprovação em 6 de Março de 2007. A Comissão aguarda a apresentação formal dos outros programas mencionados na Primavera do corrente ano.

Dado não ter sido ainda aprovado nenhum programa que inclua a Irlanda e a Irlanda do Norte e apenas um ter sido formalmente apresentado, não é possível especificar com precisão como é que será utilizado o financiamento. No entanto, analisando agora o exercício da consulta pública em curso para o programa Irlanda/Irlanda do Norte/Escócia, fica claro que os parceiros do programa tencionam fazer incidir o seu financiamento em questões como a cooperação regional para empreendimentos, turismo, cooperação para o desenvolvimento e infra-estruturas transfronteiriças.

Pode a Comissão Europeia apresentar quaisquer estudos que demonstrem que o estabelecimento de uma base de tributação comum para a tributação das sociedades ajudará realmente a melhorar a competitividade da economia europeia?

Não considera a Comissão tratar-se de um caso em que a solução de “formato único para todos” não resolverá as dificuldades estruturais que actualmente existem em muitas partes da economia europeia?

(EN) Ao longo dos últimos anos têm sido efectuados diversos estudos sobre a tributação das sociedades e a economia europeia. Abaixo referem-se alguns dos mais pertinentes.

A própria Comissão publicou em 2001 um importante estudo elaborado pelo seu pessoal, auxiliado por dois painéis de peritos dos meios académicos e do sector empresarial e parceiros sociais⁽¹⁾. Entre outras coisas, este estudo identificou diversos obstáculos fiscais ao funcionamento eficiente do mercado interno. Em consequência desses obstáculos, os custos da actividade empresarial e do investimento transfronteiras na UE são mais elevados do que para as actividades equivalentes a nível nacional, o que conduz a uma menor competitividade na UE. A fim de promover o investimento, o crescimento e o emprego, a Comissão chegou subsequentemente à conclusão de que a melhor maneira de eliminar estes obstáculos é trabalhar no sentido da introdução de uma Base de Tributação Consolidada Comum para a Tributação das Sociedades (CCCTB).

Em 2004 foi publicado um outro estudo pela Comissão relativo aos custos do respeito das obrigações fiscais⁽²⁾, que concluiu que os custos do respeito das obrigações fiscais decorrentes de operações transfronteiras são consideravelmente superiores aos que resultam de operações meramente nacionais. Prevê-se que a disposição da CCCTB, que reduz de vinte e sete para um o número de conjuntos de normas fiscais nacionais potencialmente aplicáveis reduza esses custos, que actualmente têm um efeito prejudicial sobre a competitividade da economia europeia.

A nível académico foram realizados nos últimos anos diversos estudos sobre estas questões⁽³⁾. Estes estudos estimulam os efeitos, em termos de crescimento, emprego e bem-estar, de diferentes políticas de coordenação fiscal no domínio da tributação das sociedades (normalmente no âmbito de um quadro de equilíbrio geral aplicado). Esses estudos demonstram que os ganhos resultantes de uma maior coordenação no domínio da tributação das sociedades a nível da UE, de que a CCCTB é um exemplo, dependem dos pormenores da política. Na generalidade, porém, estima-se que haja um ganho global em termos de bem-estar entre os 0,18% e os 0,94% do Produto Interno Bruto (PIB). Até agora, ainda nenhum estudo fez uma simulação dos efeitos económicos dos pormenores específicos da proposta da CCCTB com base em pressupostos como o seu carácter facultativo para empresas, consolidação juntamente com um mecanismo de repartição, não harmonização de taxas de tributação, etc., visto não estar ainda concluído o trabalho preparatório. No entanto, a Comissão vai preparar uma Avaliação do Impacto completa para acompanhar a proposta legislativa que abrangerá estas áreas.

É discutível a questão de uma solução de “formato único para todos” ir resolver ou não as dificuldades estruturais da economia europeia. No entanto, no contexto da pergunta, que tem a ver com a CCCTB, é evidente que a CCCTB não é uma solução de “formato único para todos”. A Comissão projecta apresentar esta solução como medida facultativa para as empresas e não como medida obrigatória. Mais fundamentalmente, a CCCTB apenas diz respeito à base de tributação. A taxa de tributação continuaria a ser da competência de cada um dos Estados-Membros. A Comissão evita, de forma coerente e cautelosa, promover uma solução de “formato único para todos” no que respeita à tributação das sociedades, como as recentes Comunicações de Coordenação⁽⁴⁾ documentam ainda mais completamente.

Com a recente comunicação da Comissão (COM(2007)0013 fin.) anuncia-se um novo ciclo de medidas reaccionárias em prejuízo dos trabalhadores e dos pensionistas. Tendo por critério o reforço do papel e dos lucros dos grupos monopolistas que operam nos sectores das pensões, da saúde e da previdência social e a pretexto do envelhecimento da população e da viabilidade dos sistemas de pensões, promove-se a expansão das formas de trabalho flexíveis, agravam-se as condições de segurança social, aumenta-se a idade da reforma, fazem-se cortes radicais nas pensões, nos sectores da saúde e da previdência social. Os trabalhadores e os pensionistas são radicalmente opostos a estas opções.

Considera a Comissão que o aumento do limite da idade de reforma e uma maior privatização nos sectores das pensões, da saúde e da previdência social melhora o nível de vida dos trabalhadores? Que posição assume a Comissão para que as pensões e, de uma forma geral, as prestações sociais assegurem a todos os pensionistas uma vida digna?

(EN) A União Europeia está empenhada em modernizar o modelo social europeu assente nos valores partilhados da justiça social e da participação activa de todos os cidadãos na vida económica e social.

O Conselho adoptou o Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social, de 22 de Fevereiro de 2007, com base na Comunicação da Comissão⁽¹⁾. O relatório resume as conclusões da primeira ronda do método aberto de coordenação racionalizado, que abrange a inclusão social, pensões, cuidados de saúde e cuidados a longo prazo. Tal como referido no relatório, foi efectuada no Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social de 2006 e respectivos anexos⁽²⁾ uma análise pormenorizada da atribuição de pensões.

O relatório de 2006 sublinha a ocorrência de um aumento acentuado da esperança de vida ao longo dos últimos 40 anos (um aumento de 4 anos entre 1960 e 2000 e um novo aumento de 4 anos previsto até 2050) lado a lado com saídas antecipadas do mercado de trabalho (a idade média de saída é neste momento inferior à verificada no final da década de 1960). Em consequência, o número de anos de contribuições para os regimes da segurança social diminuiu enquanto o número de anos de aposentação e de usufruto das prestações de velhice aumentou, do que resulta que é maior a pressão exercida sobre o financiamento dos regimes de pensões.

Os Estados-Membros procederam recentemente a reformas consideráveis dos seus regimes de pensões para responder às consequências do envelhecimento da população e da chegada à idade da aposentação da geração do “baby boom”. Essas reformas visam assegurar a sustentabilidade financeira dos regimes da segurança social. A Comissão é da opinião de que essas reformas não deverão dificultar a atribuição de um rendimento digno aos reformados. De acordo com a Comissão, a maneira mais eficaz de garantir tanto a sustentabilidade como a adequação dos regimes de pensões é assegurar o aumento do número de pessoas que trabalham e do número de anos que essas pessoas trabalham. Como parte da Estratégia de Lisboa, a União estabeleceu o objectivo de aumentar para 50% a taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos (entre os 55 e os 64 anos) e de aumentar em 5 anos a idade efectiva de aposentação. Portanto, os regimes de pensões deverão apoiar o emprego e desincentivar as reformas antecipadas. Ao mesmo tempo, é essencial criar oportunidades de emprego para os trabalhadores mais idosos através de reformas adequadas do mercado de trabalho.

O relatório de 2006 sublinha também que se prevê que os regimes públicos de pensões por repartição continuem a constituir a principal fonte de rendimento para os pensionistas. A tendência geral para uma utilização mais vasta de fundos de pensões geridos por entidades privadas não significa que o Estado se deva retirar desta área. As autoridades públicas deverão desempenhar um papel fundamental no controlo e na regulamentação da atribuição de pensões por entidades privadas.

Tal como habitualmente, os pescadores do cerco da sardinha do Norte de Portugal iniciaram uma paragem biológica de cerca de 2 meses (cerca de 50% da frota no período de Fevereiro/Março e o restante da frota em Março/Abril).

Esta paragem tem como objectivo a conservação da sardinha, importante recurso piscícola nesta região, realizando-se num período em que as diferentes condições são as mais propícias para o efeito.

Tendo em conta a existência de uma Política Comum da Pesca e o objectivo do desenvolvimento socioeconómico do sector das pescas, bem como a preservação dos recursos haliêuticos, e realçando a necessidade de preservação do rendimento dos pescadores durante o período de paragem:

Que medidas podem ser tomadas ou prevê tomar a Comissão Europeia no sentido de garantir que os rendimentos dos pescadores sejam acautelados durante este período de paragem?

(EN) O Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) prevê a concessão de compensações aos pescadores e proprietários de embarcações pela cessação temporária de actividades, em circunstâncias específicas.

Os Estados-Membros podem conceder ajudas, com co-financiamento comunitário, no caso de circunstâncias imprevistas, nomeadamente devido a factores biológicos. A autoridade responsável pela gestão tem que apresentar antecipadamente à Comissão a base científica da sua proposta.

Neste caso, a duração máxima de concessão da ajuda é de seis meses para o conjunto do período de 2000-2006. Também para cada Estado-Membro, o limite máximo da contribuição financeira comunitária do IFOP para estas medidas de compensação, para a totalidade do período de 2000 a 2006, é de 1 milhão de euros ou 4% da assistência financeira comunitária atribuída ao sector no Estado-Membro em questão. A contribuição financeira comunitária não pode exceder o mais elevado destes dois montantes.

Relativamente ao período de 2007-2013, para o qual o novo programa operacional português será aprovado durante o ano de 2007, o Fundo Europeu para as Pescas (FEP) prevê o financiamento de medidas de apoio à cessação temporária de actividades de pesca para os pescadores e proprietários de embarcações, mas tem que ser principalmente no contexto dos planos de ajustamento do esforço de pesca. As autoridades portuguesas competentes para a gestão do sector devem garantir o cumprimento das disposições do Regulamento FEP antes da concessão de assistência.