Relato integral dos debates

Quarta-feira, 28 de Março de 2007 - Bruxelas

4. Missão confiada a um deputado

  Presidente. – Antes de avançarmos para a ordem do dia, desejo proceder a mais uma comunicação a V. Exas. O Primeiro-Ministro da República Checa informou-me da decisão que tomou no sentido de nomear Jan Zahradil para o representar nas consultas sobre a "Declaração de Berlim" e, de uma forma mais geral, no relançamento do processo constitucional durante a Presidência alemã da União. A Comissão dos Assuntos Jurídicos, consultada em conformidade com o nº 5 do artigo 4º do Regimento, chegou à conclusão, na sua reunião de 19 e 20 de Março de 2007, que esta missão está em conformidade com a letra e o espírito do Acto relativo à eleição dos representantes ao parlamento europeu por sufrágio universal directo e que, por conseguinte, Jan Zahradil não se encontra numa situação de incompatibilidade pelo que pode continuar a exercer o seu mandato parlamentar.