Relato integral dos debates

Quarta-feira, 28 de Março de 2007 - Bruxelas

21. Integração dos novos Estados-Membros na PAC (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0037/2007), do deputado Tabajdi, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a integração dos novos Estados-Membros na PAC (2006/2042(INI)).

  Csaba Sándor Tabajdi (PSE), relator. – (FR) Senhor Presidente, a integração dos dez novos Estados-Membros é um assunto muito complexo. Penso que, no meu relatório de iniciativa, procurei analisar os resultados, o balanço da adesão dos dez novos Estados-Membros, pois, em geral, falamos do sucesso da integração dos dez novos Estados-Membros, mas importa fazer uma análise exacta de qual o balanço nos diferentes sectores.

No que diz respeito ao balanço da adesão no domínio da agricultura, apesar de todas as contradições, devo dizer que os resultados são muito positivos. Trata-se de uma situação favorável para todas as partes. Quero com isto dizer que os antigos 15 Estados-Membros saíram a ganhar, pois expandiram os seus mercados. Conseguiram desempenhar um papel na privatização deste sector nos novos Estados-Membros. São sobretudo os produtores que ganharam; mas também os comerciantes e os industriais da agricultura obtiveram resultados positivos, assim como os novos Estados-Membros, que também ganharam, apesar de toda a discriminação no que se refere aos pagamentos directos. Ganharam porque, durante dois anos, aumentaram as suas subvenções agrícolas em 50%. Isto é um resultado importante, e ainda não falámos da estabilidade dos preços; teremos ainda de abordar outros aspectos, designadamente as garantias e o mercado interno.

Em relação ao alargamento, havia enormes receios de que a entrada dos novos Estados-Membros suscitasse perturbações a nível do mercado interno. Não foi o caso. Não houve qualquer perturbação. A cláusula de salvaguarda não teve sequer de ser utilizada. Isto é muito importante e muito positivo, e, no que respeita aos novos Estados-Membros, os produtores souberam utilizar os fundos de desenvolvimento rural e pode afirmar-se que se registou um incremento da segurança alimentar naqueles países.

Ao mesmo tempo, porém, verificam-se algumas contradições relativamente ao alargamento. Não existe igualdade de oportunidades entre os produtores dos Quinze e os dos dez novos Estados-Membros, pois, no ano passado, os agricultores dos novos Estados-Membros receberam apenas um terço dos pagamentos directos a título do orçamento comunitário. É verdade que eles tinham direito a um complemento destes pagamentos a partir do seu orçamento nacional, mas o que é facto é que não existe igualdade de oportunidades. Logo à partida, o financiamento de 25% também constituiu, em si, uma contradição; 50% ou 60% teria sido mais justo e teria feito mais sentido.

No que diz respeito ao orçamento, durante estes anos não tem havido concorrência entre os antigos e os novos Estados-Membros, mas existe concorrência nas perspectivas financeiras, porque o "bolo" é o mesmo: há 27 Estados-Membros a partilharem o mesmo bolo devido ao congelamento proposto pelo Sr. Schroeder e o Sr. Chirac, que congelaram o orçamento comunitário no plano da agricultura.

Minhas Senhoras e meus Senhores, em relação aos novos Estados-Membros, creio que existem algumas contradições no que se refere às reformas em curso. Já diversas vezes fiz notar, nomeadamente à Senhora Comissária Fischer Boel, que, no que toca à reforma do sector das frutas e produtos hortícolas e à viticultura, ainda que existam precedentes históricos neste capítulo, verifica-se um novo tipo de contradição, uma nova forma de discriminação contra os novos Estados-Membros.

A terminar, procurei no meu relatório retirar lições para o futuro da política agrícola comum, e creio que o que a Senhora Comissária Fischer Boel vem propondo, isto é, a criação de envelopes nacionais no âmbito da reforma do sector da viticultura, seria porventura um bom exemplo em termos da avaliação do "estado de saúde" de toda a futura reforma, pois é evidente que, com 27 Estados-Membros de tal modo heterogéneos, haverá que jogar mais a carta da subsidiariedade, ou da flexibilidade.

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, antes de me debruçar em pormenor sobre o relatório, queria agradecer este relatório ao senhor deputado Tabajdi e aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. É um bom momento para se equacionar a situação. Pode dizer-se que é um bom aquecimento para o debate sobre o “controlo de saúde” da política agrícola comum.

Concordo cabalmente com a ideia do autor do presente relatório de que a integração dos dez novos Estados-Membros foi vantajosa para todas as partes. Gostaria de chamar a atenção para três questões distintas. Primeira, a evolução positiva do rendimento do sector agrícola nos novos Estados-Membros. Creio que isto tem sido muito importante, porque um bom rendimento, além de proporcionar uma vida decente, assegura também a sobrevivência a longo prazo do sector agrícola. Examinando os números do rendimento nos dez novos Estados-Membros, vemos que sofreram um aumento de 60% no período de 2004 a 2006 por comparação com os valores de 2003. Se examinarmos os dados referentes a igual período dos Estados-Membros mais antigos da UE-15, verificamos que sofreram um decréscimo de 2%. Penso que isto mostra claramente os benefícios que os novos Estados-Membros têm retirado da sua integração na política agrícola comum. É de esperar que a distribuição de fundos tenha gerado nas zonas rurais uma consciência muito clara da importância da integração.

No que toca ao comércio, uma questão que foi também levantada pelo relator, é claro que toda a gente beneficiou com o mercado interno alargado. Também aqui estamos perante uma situação vantajosa para todas as partes e espero que as tendências a que temos assistido se mantenham nos anos que aí vêm.

Quanto ao desenvolvimento rural, que é uma questão muito importante não apenas nos novos Estados-Membros, mas na União Europeia como um todo, penso que as dificuldades a que o senhor deputado alude no seu relatório são problemas próprios de um processo que está no início. Os números recentes são ilustrativos disso. O total dos pagamentos a título de desenvolvimento rural do ano 2006 aos novos Estados-Membros ultrapassou ligeiramente os 2,7 mil milhões de euros, uma subida de 21% relativamente aos valores de 2005. Espero que estes dinheiros sejam aplicados de um modo construtivo nos novos Estados-Membros e estou optimista quanto à sua capacidade para executar a 100% o programa para o novo período financeiro, 2007-2013.

Isto conduz-nos à questão do “controlo de saúde”. Formalmente, a cláusula de revisão não abrange a execução da reforma da PAC pelos novos Estados-Membros. Contudo, julgo que devíamos aproveitar o ensejo que esse controlo representa para tentar resolver nas discussões de 2008 todos os problemas comuns com que depararam os 27 Estados-Membros.

Estou desejosa de cooperar de forma muito construtiva com a Comissão da Agricultura em todas estas matérias. É de grande interesse para todos termos um sector agrícola de grande pujança na União Europeia.

  Albert Deß, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de agradecer calorosamente ao relator, o senhor deputado Tabajdi, o compromisso que alcançámos em conjunto e no qual se baseia o presente relatório. Antes da adesão dos dez novos Estados-Membros, quando andei pela Baviera e pelo resto da Alemanha na qualidade de político responsável pela agricultura, muitos agricultores na Alemanha expressaram os seus receios de que o alargamento viesse a ter um impacto negativo no sector agrícola nos antigos Estados-Membros da UE. Esperava-se que os preços de certos produtos agrícolas viessem a cair. No meu périplo pelos países candidatos, verifiquei que os agricultores também tinham muitos receios e reservas sobre a adesão à União Europeia. Hoje podemos dizer que os receios, quer na parte Ocidental, quer na parte Oriental, foram largamente infundados.

A forma como os novos Estados-Membros foram integrados na política agrícola comum é basicamente positiva. As entidades interessadas nos novos Estados-Membros – como já foi mencionado – beneficiaram principalmente de mercados e preços mais estáveis e de melhores oportunidades ao nível do comércio. A indústria de processamento de alimentos e os grossistas dos produtos alimentares na UE dos 15 beneficiaram de mais exportações e de excelentes oportunidades de investimento nos novos Estados-Membros. No relatório salienta-se que, até à data, o processo de integração dos novos Estados-Membros foi no seu conjunto bem sucedido. Foram sentidas graves dificuldades no mercado dos frutos e vegetais e com a proibição injustificada imposta aos produtos polacos pela Rússia e pela Ucrânia. Pede-se à Comissão e ao Conselho que respondam mais rapidamente aos problemas específicos dos novos Estados-Membros. Também se realça no relatório que a produção de biomassa e bioenergia terá um papel importante no futuro do sector agrícola na UE. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia o compromisso que foi negociado, apesar de ter algumas reservas devido a certas implicações financeiras.

  Bogdan Golik, em nome do Grupo PSE. – (PL) Senhor Presidente, em minha opinião, a hora a que esta sessão está a ter lugar diz muito acerca das relações da UE com os novos Estados-Membros. São dez para a meia-noite. Estamos a debater a importante questão da integração dos novos Estados-Membros na política agrícola comum, que é a única política comum da União Europeia.

Acima de tudo, queria felicitar Csaba Tabajdi pela sua iniciativa de preparar um relatório sobre os efeitos da inclusão dos novos Estados-Membros na PAC e pelos muitos meses de trabalho árduo que dedicou a uma matéria tão importante para nós, novos Estados-Membros.

A experiência dos primeiros anos de integração apresenta muitos aspectos positivos, que incluem uma maior dinâmica de mudança social nas zonas rurais, aumento da qualidade e da segurança da alimentação, melhoria do bem-estar animal e crescimento das exportações. Todavia, temos de ter presente que, nos anos que precederam a sua adesão à UE, o sector agrícola dos novos Estados-Membros assentava em bases completamente distintas das do dos Quinze mais antigos, sem subsídios directos nem quaisquer instrumentos de garantia da estabilidade da produção.

Isso torna ainda mais injusta e irrazoável a decisão de adoptar para os agricultores dos novos Estados-Membros uma tabela de subsídios directos inferiores aos atribuídos aos agricultores dos Estados-Membros mais antigos, quando as quotas de produção inadequadas afectam a competitividade dos agricultores dos novos Estados-Membros, mas não a dos mais antigos.

Por esse motivo, é importante que em 2008-2009, ao avaliar o actual modelo agrícola europeu e discutir o seu futuro, nos empenhemos de forma particular em harmonizá-lo mais com as realidades e as expectativas das sociedades desses países.

  Tchetin Kazak, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Tabajdi o excelente trabalho que desenvolveu na sua qualidade de relator.

Li com grande interesse o conteúdo do seu relatório, que considerei muito instrutivo para o meu país, a Bulgária, e elucidativo, também, das dificuldades que os dez novos Estados-Membros tiveram de enfrentar ao entrarem em contacto, pela primeira vez, com a PAC.

Durante o período de pré-adesão, a Bulgária, à semelhança dos outros dez países aderentes, empreendeu esforços consideráveis para transpor o acervo comunitário e criar o enquadramento institucional necessário à aplicação da política agrícola comum. Os programas de parceria financiados pela União Europeia revelaram-se uma preciosa ajuda na concretização desse objectivo.

Cumpre referir, porém, que os agricultores e a sociedade rural na Bulgária não estão preparados para as novas oportunidades e os novos desafios ora surgidos. A União Europeia concedeu uma ajuda destinada ao desenvolvimento do sector agrícola no meu país. Contudo, a complexidade dos requisitos a preencher e a morosidade do processo de tomada de decisão levaram a um atraso considerável no arranque do programa SAPARD, pelo que uma parte importante das dotações só poderá ser utilizada após a adesão.

Com a ajuda dos pagamentos directos, das medidas de desenvolvimento rural e dos regimes de auxílios nacionais no domínio agrícola, a Bulgária, tal como os dez novos Estados-Membros, poderá estabelecer um sistema mais propício ao desenvolvimento da sua agricultura e da sua sociedade rural. Impõe-se, porém, uma simplificação adicional de determinadas regras.

Por último, nós, na Bulgária, tal como os outros dez países, lamentamos a forma gradual como os pagamentos directos estão a ser introduzidos. Mas obviamente que não pretendemos pô-los em causa, até porque se trata de um compromisso irrevogável, assumido nos termos do tratado de adesão.

Assim, Senhoras e Senhores Deputados, proponho que aprovem este relatório de iniciativa do senhor deputado Tabajdi, que considero um documento muito objectivo, onde o relator dá conta, de forma benévola, das dificuldades enfrentadas pelos dez novos Estados-Membros, e onde emite recomendações que visam uma maior eficácia na reforma da PAC.

  Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, o relatório Tabajdi apresenta uma visão idílica dos efeitos do alargamento da UE. Embora concorde que o alargamento teve, de facto, alguns efeitos positivos para os Estados-Membros, tanto novos como antigos, a moeda tem outra face menos risonha.

A União Europeia em que vivemos não é a mesma a que aderimos. A União a que nós aderimos era uma espécie de clube de amantes da agricultura, enquanto esta agora é uma União que está a liquidar gradualmente a agricultura. As chamadas reformas dos mercados, do açúcar, das frutas, dos produtos hortícolas, do vinho ou do tabaco têm todas um único objectivo: incentivar os agricultores a produzir menos ou, de preferência, a não produzirem coisa nenhuma. Uma menor produção agrícola equivale a menos problemas para os burocratas.

Nós aderimos à União Europeia com a ideia de desenvolver o nosso sector agrícola, conjuntamente com os Estados-Membros mais antigos. Em vez disso, damos connosco numa União que nos impele a começar a desmantelá-lo, com os Estados-Membros mais antigos. Participamos duma política míope que afecta a segurança alimentar da Europa. Esta política tem de ser alterada, porque vai gerar uma situação de fome na Europa e uma Europa com fome não será capaz de prosseguir na senda da integração.

  Dumitru Gheorghe Mircea Coşea, în numele grupului ITS. – Domnule Preşedinte, doamnă comisar, apreciez raportul domnului Tabajdi, deşi acesta nu cuprinde niciun aspect legat de o ţară mai nouă, ca de exemplu România. Este un raport care reprezintă o lecţie pentru noile state membre şi aş vrea să subliniez un lucru care ne interesează foarte mult, şi anume că politica agricolă comună ar trebui să fie mai flexibilă în ceea ce priveşte specificul şi trăsăturile acestor două noi ţări membre, România şi Bulgaria.

România are o tradiţie în agricultură, dar şi moşteniri comuniste care o fac să aibă un mare decalaj faţă de agricultura europeană. De aceea, cred că dacă această politică agricolă comună europeană s-ar apleca mai mult asupra trăsăturilor specifice României, am putea să eliminăm mai repede aceste decalaje.

Sugerez doamnei comisar, precum şi autorului acestui raport, pe care îl felicit încă o dată, să se aplece asupra a trei propuneri pe care doresc să le fac: în primul rând, să se acorde o mai mare atenţie organizaţiilor de agricultori şi patronale din agricultură, deoarece în aceste noi ţări membre, ele sunt încă la început. În al doilea rând şi foarte important, să se acorde atenţie prevenirii riscurilor în agricultură, riscuri care sunt în ultimul timp majore din punct de vedere climatic, al catastrofelor naturale şi chiar al unor disfuncţionalităţi ale pieţei. Şi, în al treilea rând, un lucru important este sprijinirea proiectelor de dezvoltare rurală, mai ales în zonele frontaliere, pentru că avem de învăţat de la ţările care au o tradiţie mai îndelungată decât noi în cooperare.

  Peter Baco (NI). – (SK) Aprecio a iniciativa e a enorme quantidade de trabalho realizada pelo relator. O relatório sublinha claramente o efeito discriminatório da política agrícola comum para a agricultura nos novos Estados-Membros. Contudo, o texto do relatório foi redigido de forma a sugerir algo que se aproxima de um idílio, para garantir a sua aprovação. O argumento segundo o qual tanto os antigos como os novos Estados-Membros deveriam estar satisfeitos, porque estes últimos estão a receber mais financiamento e os antigos, em troca, receberam uma grande quota do mercado alimentar daqueles, não se aplica, pura e simplesmente. O facto de uma parte da União Europeia estar numa situação de declínio permanente, enquanto o resto está a expandir-se, não só contraria a letra mas também o espírito da política agrícola comum e os princípios da União Europeia. Os sectores agrícolas da UE-15 cresceram durante o processo da adesão, enquanto a produção agrícola nos novos Estados-Membros diminuiu um terço. Não é verdade que tal se deveu à incapacidade dos agricultores dos novos Estados-Membros em se adaptarem ao mercado. Tal aconteceu por motivos políticos. O pior é que esta dizimação da agricultura nos novos Estados-Membros, na realidade, ficou firmada para sempre sob a forma dos chamados pontos de referência históricos que foram utilizados para definir de maneira discriminatória os parâmetros de apoio para os novos Estados-Membros.

Os efeitos contraditórios da política agrícola comum para os antigos e novos Estados-Membros também se mantiveram depois da adesão da Eslováquia à UE, como se pode ver nos efeitos das reformas recentemente adoptadas relativas a mercadorias, bem como no crescimento drástico das importações de alimentos para os novos Estados-Membros. No ano passado, só a Eslováquia registou um crescimento de 60% nas importações de alimentos em comparação com o ano anterior. Além disso, o cenário para 2020 prevê que os novos Estados-Membros continuarão a ser uma base de matérias-primas para a produção de rações para a pecuária e para biomassa no sector energético. Neste cenário, o valor acrescentado será criado na UE-15.

Por isso, a mensagem do relatório é clara. Senhora Comissária, gostaria que encarasse esta questão nesta perspectiva, e não como demonstrou na sua intervenção. É necessário reformar a concorrência interna entre os antigos e novos Estados-Membros na União, a fim de criar procedimentos verdadeiramente comuns e uniformes para todos os Estados da UE e aumentar a competitividade global do sector agrícola da UE. Primeiro, deveríamos concentrar-nos em custos mais baixos, qualidade mais elevada e marketing eficaz.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, já decorreram três anos desde o grande alargamento da União Europeia, com a integração de dez novos Estados-Membros, todos eles com uma agricultura altamente diferenciada, que teve de ser objecto de uma reestruturação muitíssimo dispendiosa.

Em matéria de agricultura, a União Europeia não proporcionou boas condições de integração aos novos Estados-Membros. As quotas de produção são demasiado baixas e os subsídios directos foram fixados à partida em 25% dos montantes pagos aos Quinze mais antigos.

As alterações desfavoráveis da PAC foram introduzidas em Junho de 2003 no Luxemburgo, numa reunião dos Ministros da Agricultura dos Quinze, quando nós não dispúnhamos ainda de direito de voto. Tudo isto teve um efeito retardador da reestruturação da agricultura dos novos membros, embora não possamos deixar de sublinhar que a mesma produziu resultados positivos visíveis.

O relatório apresentado é excessivamente optimista, não fala o suficiente dos problemas e dificuldades e insiste demasiado nos êxitos. É necessário prosseguir o trabalho no quadro da revisão da PAC do próximo ano.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). – (PL) Senhor Presidente, a adaptação às normas da PAC acarretou custos sociais e económicos elevados para os novos Estados-Membros. Tais custos foram fruto de contingências históricas, mas também de subsídios directos inferiores aos auferidos pelos Estados-Membros mais antigos e da manifesta ausência de vontade de auxiliar os novos membros da parte da Comissão e do Conselho. Os frutos de baga, o embargo russo e ucraniano às exportações polacas e a importação de mel de países terceiros são exemplos a propósito.

Esta experiência levanta uma série de questões. Haverá de facto uma política agrícola comum? Se há, como se explica que os novos Estados-Membros não recebam o auxílio que lhes é devido, no que se refere não apenas aos mercados externos, como também ao mercado interno? Por que motivo se abriu o mercado aos produtos geneticamente modificados, que estão a tirar o lugar a produtos biológicos saudáveis dos novos Estados-Membros? E que vai ser das explorações familiares, que constituem a coluna vertebral do sector agrícola de muitas regiões da União Europeia e que hoje se encontram à beira da falência?

  Димитър Стоянов (ITS). – Не съм мислил, че ще го кажа, но съм напълно съгласен с изказването на г-н Казак, с малкото допълнение, че в продължение на шест години Министерството на земеделието в България се държи от министър от неговата партия. Защо не направихте така, г-н Казак, че българските производители да знаят как да си поискат парите, които им се полагат от Европейския съюз. Десет години българите бяха подлъгвани с благините, които ги чакат в Евросъюза, а вместо това накрая получиха жестоки квоти и ужасна бюрокрация, която заплашва напълно да унищожи дребните производители в България. Докато общата земеделска политика не бъде направена така, че да може да достига до всички обикновени хора, без излишни административни пречки, аз в никакъв случай не мога да нарека тази политика обща.

  Andreas Mölzer (ITS). – (DE) Senhor Presidente, permitam-me finalmente, à meia-noite, fazer um breve comentário. Na minha opinião, hoje, mais do que nunca, precisamos de ter cuidado para que as nossas estruturas agrícolas continuem intactas e para nos mantermos auto-suficientes. Temos também de reconhecer que, actualmente, nos deparamos com um novo e grande desafio: os agricultores mais idosos estão a chegar ao fim da sua vida e todas as zonas exploradas do nosso espaço rural estão ameaçadas pelo despovoamento devido à migração das zonas rurais. Além do mais, precisamos de assegurar que respeitamos os desejos de 70% da população da UE que se opõe aos produtos geneticamente modificados. Por último, em relação aos novos Estados-Membros da UE, precisamos de proceder com sensatez e ter presente que, graças à adesão da UE, os produtos agrícolas destes países frequentemente atingiram - como se pode comprovadar - recordes de exportação, mas isso conduz a estrangulamentos no plano da oferta no país de origem e a guerras de preços negativas no país de destino.

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Antes de mais, quanto à questão de saber se a hora da realização do presente debate se coaduna com a importância da inclusão dos novos Estados-Membros, só posso dizer que a programação dos trabalhos é da responsabilidade da própria Assembleia. Posso afirmar que também teria preferido que ele tivesse lugar mais cedo, mas tenho de acatar a programação do Parlamento.

A introdução gradual do pagamento directo é uma questão que foi aflorada por quase todos vós. É mencionada também em vários números do relatório. Gostaria de explicar que ela não foi adoptada apenas por razões orçamentais. No período de pré-adesão, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva de todos os factores relevantes. Com base nela, gizou uma estratégia de adesão no campo da política agrícola comum assente em factores económicos, sociais e ecológicos. Era igualmente necessário estimular uma reestruturação de base nos novos Estados-Membros. Não foi uma decisão tomada no Conselho pelos 15 Estados-Membros. Foi uma decisão tomada em Copenhaga em 2002, com a participação de todos os novos Estados-Membros nas discussões relativas à introdução faseada dos pagamentos directos. Portanto, toda a gente estava sentada à mesa.

Assim, quanto à afirmação de que as nossas reformas vão aniquilar a agricultura, tenho de dizer claramente aos senhores deputados que, na realidade, o que se trata é de assegurar que a agricultura possa ter um futuro, e estou certa de que, trabalhando em conjugação de esforços no Parlamento, no Conselho e na Comissão, podemos criar um futuro para a agricultura europeia, com toda a força que tem o nosso sector para produzir os produtos de alta qualidade de que vamos precisar no futuro, e penso que as importações de morango congelado da China são um exemplo de uma situação em que, congregando esforços, somos capazes de chegar a soluções razoáveis.

Falou-se também em discriminação na política agrícola comum nos sectores vinícola e alimentar. Por favor! Penso que tentámos chegar a uma solução que habilitasse os novos Estados-Membros a avançar em conjunto no capítulo das organizações de produtores no sector hortofrutícola, garantindo-lhes uma percentagem de co-financiamento mais elevada, encorajando os seus sectores, os seus produtores de hortofrutícolas, a aderirem a essas mesmas organizações de produtores, para adquirirem uma força muito maior na competição com os grandes sectores do comércio a retalho.

Portanto, em vez de nos envolvermos em querelas, tratemos de nos unir e de tentar encontrar soluções razoáveis para a política agrícola comum no seio da União Europeia.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Declarações escritas (Artigo 142º do Regimento)

  Joseph Muscat (PSE), por escrito. – (MT) Em Malta, os agricultores e os aldeãos são também vítimas da actuação enganadora do Governo Nacionalista.

Antes da adesão de Malta à União Europeia, o Governo maltês deu a estas pessoas a impressão de que, durante os primeiros cinco anos da adesão, se surgisse um problema devido à importação de produtos estrangeiros, o governo teria o direito de impedir a entrada desses produtos. É isso que é estipulado pela chamada cláusula de salvaguarda.

O Partido Trabalhista afirmou imediatamente que tal não era assim. Explicámos então que a cláusula de salvaguarda só poderia ser utilizada em circunstâncias excepcionais e extremamente restritas.

Acima de tudo, o Governo maltês não pode decidir utilizar esta cláusula de sua livre vontade. Em vez disso, tem de remeter primeiro a questão para a Comissão Europeia, que então tomará a decisão.

Agora, o Governo maltês mudou de tom.

Apesar das queixas constantes por parte de agricultores e aldeãos, o Governo maltês afirma que tem de pedir autorização à Comissão Europeia para utilizar a cláusula de salvaguarda e que não existe justificação suficiente para o fazer. A Comissão diz o mesmo.

O tempo veio provar que o Partido Trabalhista tinha razão.

  Witold Tomczak (IND/DEM) , por escrito. – (PL) Em 2004, a União Europeia empreendeu o maior e mais relevante alargamento da sua história. Importa, por isso, efectuar um primeiro balanço do processo. A questão está em saber se esse balanço há-de ser o mais verdadeiro possível, ou distorcido, dada a relevância de que se reveste para o futuro da agricultura na UE.

Sem embargo de reconhecer a enorme magnitude da tarefa cometida ao relator, não posso concordar com a formulação da totalidade das alterações de compromisso. Contra números não há argumentos. E os números mostram claramente que os novos Estados-Membros foram ludibriados. São as estatísticas oficiais da EU que o indicam. Limitar-me-ei a citar os valores da despesa agrícola e de desenvolvimento rural por hectare de terreno cultivado em 2007 e 2013.

2007: UE-10: 147,8 €/ha UE-15: 365,7 €/ha

2013: UE-10: 251,5 €/ha UE-15: 327,6 €/ha

Fonte: ‘Perspectivas financeiras 2007-2013: Documento de Trabalho Nº 9 do PE, de 2.12.2004’ e ‘The CAP Explained’. DG Agricultura da CE, Outubro de 2004.

Os países mais pobres, para igualarem os níveis de desenvolvimento económico dos Estados mais ricos da UE, receberam, recebem e receberão menos apoio financeiro do orçamento comunitário! A PAC, na sua forma presente, contradiz os seus próprios objectivos e princípios.

À luz deste juízo de carácter geral, apelo à Assembleia no sentido de votar de acordo com a sua consciência e o seu sentido de responsabilidade pelo futuro da agricultura europeia.