Relato integral dos debates

Quarta-feira, 28 de Março de 2007 - Bruxelas

1. Reinício da sessão

PRESIDÊNCIA: POETTERING
Presidente

(A sessão tem início às 17H05)

  Presidente. Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido encerrada na quinta-feira, 15 de Março de 2007.

2. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

3. Declaração da Presidência (Zimbabué)

  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, esta declaração sobre o Zimbabué é feita a pedido unânime dos Presidentes dos grupos. Trata-se de uma questão de extrema gravidade. Durante as ultimas semanas, prosseguiu o agravamento da situação política naquele país, com actos de violência a serem cometidos pelas forças sob controlo governamental. Em 11 de Março, uma reunião nos arredores da capital, Harare, foi dispersa por carga policial e, no decurso desta acção, Gift Tandare, um membro da oposição foi mortalmente baleado, enquanto numerosos manifestantes foram feridos. Quarenta destacados políticos da oposição, entre eles Morgan Tsvangirai e Arthur Mutambara – líderes do principal partido da oposição, o Movimento para a Mudança Democrática (MDC) – foram detidos e sujeitos a sevícias durante o tempo em que permaneceram sob custódia policial. Em 18 de Março, um membro da oposição do Parlamento daquele país, Nelson Chamisa, foi espancado e veio a dar entrada no hospital com ferimentos graves. Ia a caminho de reuniões dos comités da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. Um assalto desta gravidade mereceu a condenação da Mesa da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, tendo as vítimas, desta forma, recebido o apoio dos membros africanos da Assembleia. A Mesa apelou ao Governo do Zimbabué no sentido de este pôr fim à violência no país e a respeitar os direitos humanos e o primado do direito.

Minhas Senhoras e meus Senhores, condenamos energicamente todo e qualquer acto de violência e opressão cometido pelo Governo do Presidente Mugabe. O Conselho e a Comissão deveriam trabalhar em conjunto com todas as forças internacionais, regionais e nacionais envolvidas, numa perspectiva de encontrar uma solução, sob a forma de transição do actual regime para uma verdadeira democracia.

(Aplausos)

  Glenys Kinnock (PSE). – (EN) Senhor Presidente, desejo comunicar à Assembleia que, há uma hora, Morgan Tsvangirai voltou a ser preso pelas forças policiais e de segurança em Harare. Preparava-se, juntamente com o pessoal dos seus serviços para dar uma conferência de imprensa onde seriam debatidos os acontecimentos que V. Exa. descreveu na sua intervenção.

Gostaria, por isso, que esta Assembleia condenasse a nova detenção de Morgan Tsvangirai e dissesse que há que pôr fim aos actos de brutalidade contra a oposição. A Comunidade de Desenvolvimento da África Austral tem de reagir, na sua reunião que se vai realizar esta semana na Tanzânia.

(Aplausos)

4. Missão confiada a um deputado

  Presidente. – Antes de avançarmos para a ordem do dia, desejo proceder a mais uma comunicação a V. Exas. O Primeiro-Ministro da República Checa informou-me da decisão que tomou no sentido de nomear Jan Zahradil para o representar nas consultas sobre a "Declaração de Berlim" e, de uma forma mais geral, no relançamento do processo constitucional durante a Presidência alemã da União. A Comissão dos Assuntos Jurídicos, consultada em conformidade com o nº 5 do artigo 4º do Regimento, chegou à conclusão, na sua reunião de 19 e 20 de Março de 2007, que esta missão está em conformidade com a letra e o espírito do Acto relativo à eleição dos representantes ao parlamento europeu por sufrágio universal directo e que, por conseguinte, Jan Zahradil não se encontra numa situação de incompatibilidade pelo que pode continuar a exercer o seu mandato parlamentar.

5. Boas-vindas

  Presidente. – Quero dar as boas-vindas, em nome do Parlamento, a uma delegação do Iraque. É motivo de grande satisfação poder saudar, na tarde de hoje, a presença, como convidados deste Parlamento, de uma delegação de cinco membros do parlamento iraquiano, chefiada pelo Sr. Hamid Mousa.

(Aplausos)

A situação no Iraque constitui matéria de permanente preocupação para nós e daí ser necessária e bem-vinda uma visita da nossa parte, pois nos daria a oportunidade de conhecer, em primeira-mão, a evolução lá ocorrida. Já tive ontem a oportunidade de me encontrar com estes nossos homólogos e estou perfeitamente a par das dificuldades em que os membros do Parlamento têm de desenvolver o seu trabalho. estou certo de que as suas conversações com a nossa Comissão dos Assuntos Externos e com outros membros desta Assembleia terão sido úteis e se revelarão benéficas para ambos os lados. Tenho confiança de que o processo de reforma constitucional em curso, irá proporcionar a todos os grupos do Iraque uma oportunidade de alcançar um amplo consenso em questões essenciais, preparando o caminho para o seu país poder avançar rumo ao futuro.

Desejo aos nossos distintos convidados, e ao seu país, as maiores felicidades, e espero que a sua visita possa ajudar a forjar sólidas relações parlamentares entre as nossas duas Câmaras – o parlamento de V. Exas., no Iraque, e o Parlamento Europeu. Os meus melhores votos acompanham-vos no regresso ao vosso país, que tanto sofre.

6. Composição das comissões e das delegações: ver Acta

7. Entrega de documentos: ver Acta

8. Declarações escritas (artigo 116º): ver Acta

9. Perguntas orais e declarações escritas (apresentação): ver Acta

10. Seguimento dado às resoluções do Parlamento: ver Acta

11. Ordem do dia: ver Acta

12. Seguimento da Declaração de Berlim (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o seguimento da Declaração de Berlim.

Poderão, talvez, permitir-me umas breves palavras acerca deste ponto. Em 17 de Janeiro, a Presidente do Conselho Europeu – a quem dou efusivamente as boas-vindas no nosso seio – dirigiu-se a este Parlamento e apresentou o seu programa.

Em 13 de Fevereiro, Senhora Chanceler Federal, esteve aqui presente para me ouvir apresentar o meu programa; hoje dá-nos a honra do seu relato sobre a Declaração de Berlim, de 25 de Março. Posso, por isso, manifestar a grande alegria que é para mim o facto de V. Exa., ainda nem a meio do mandato, ter vindo a esta Câmara já pela terceira vez. Por isso, permita que, em nome de todos os membros desta Assembleia, lhe manifeste, desde já, a minha mais sincera gratidão.

(Aplausos)

Os Presidentes dos Grupos vão agora prosseguir com as suas opiniões abalizadas sobre a Declaração de Berlim, e, embora não tenha qualquer intenção de me antecipara a eles, há, contudo, algo que gostaria de referir: quando a Declaração de Berlim estava em preparação, da parte de V. Exa., Senhora Chanceler Federal, e da sua equipa de colaboradores houve uma constante disponibilidade em relação ao Presidente deste Parlamento e àqueles autorizados a representá-lo, tendo concedido toda a atenção possível às nossas ideias, numa situação em que se tem 27 países para presidir.

Eu próprio respeitei rigorosamente a resolução da Conferência dos Presidentes – da qual acabei por ter a tendência de dar interpretações pormenorizadas –, tendo fornecido constantes informações e estado em permanente consulta com elementos da Comissão dos Assuntos Constitucionais, bem como com a Mesa e a Conferência dos Presidentes.

Vamos agora passar ao debate, e passo a endereçar as nossas calorosas boas-vindas, não apenas à Senhora Presidente do Conselho Europeu, a Chanceler Federal Angela Merkel, mas também a José Manuel Barroso, Presidente da Comissão.

(Aplausos)

  Angela Merkel, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados ao Parlamento Europeu, minhas Senhoras e meus Senhores, é com satisfação que visito novamente o Parlamento Europeu, desta vez em Bruxelas. Neste momento, chegámos a qualquer coisa como meio caminho percorrido na Presidência Alemã e depois do fim-de-semana passado, creio que podemos afirmar agora que demos um importante passo no sentido de dominar duas importantes tarefas que se nos deparavam a todos durante estes seis meses.

A primeira é a da política energética e das alterações climáticas, dossiê acerca do qual o Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão, Sr. Steinmeier, já veio dar conta a esta Assembleia. Neste momento, tudo o que pretendo é chamar mais uma vez a atenção para o facto de, no domínio-chave da política energética e das alterações climáticas, o Conselho ter obtido êxito na formulação de importantes conclusões baseadas nas propostas da Comissão, tendo assim demonstrado a capacidade da União Europeia para actuar neste domínio. A razão de toda esta importância tem a ver com o facto de nós, obviamente, sabermos que a Europa apenas pode ser precursora neste domínio, se colocar a si própria objectivos ambiciosos. Sabemos, claro, que, para conseguir atingir esses objectivos, vai ser necessário mais trabalho, algo que, em última análise, é perfeitamente normal na nossa realidade política: dá-se um passo e, se correu bem, outros passos se seguem, mas o espírito em que conseguimos concordar com uma melhoria de 20% na nossa eficiência energética até 2020, bem como os objectivos vinculativos do aumento em 20% da quota-parte das energias renováveis no consumo total, deveriam permitir-nos apresentar uma frente unida nas negociações internacionais que temos pela frente e deveriam igualmente permitir-nos converter estes números em metas individuais para os Estados-Membros, o que vem a ser a nossa próxima tarefa. Aproveito, portanto e desde já, para solicitar o apoio da vossa Câmara neste sentido. Já obtivemos bastante apoio nesta frente e, com o vosso encorajamento, estou certa de que o Conselho vai conseguir formular as necessárias conclusões.

(Aplausos e exclamações)

Abordemos agora o segundo passo fundamental que demos no fim-de-semana passado. Enquanto a Declaração de Berlim era, por um lado, uma expressão do êxito da União Europeia, também constituía, por outro lado, uma chamada de atenção para importantes tarefas que ainda se nos deparam a todos nós.

Gostaria, antes de tudo o mais, dizer o meu “muito obrigada” de todo o coração ao Presidente do vosso Parlamento, Hans-Gert Poettering, bem como a todos os Presidentes dos Grupos, por terem conseguido a proeza do apoio do Parlamento, da Comissão e dos membros do Conselho. Trata-se de um triunfo e penso que o facto de esta Declaração de Berlim contar como uma realização conjunta, constitui um valor em si, pois demonstra o empenhamento de todos os que se envolveram na Europa com a finalidade de trabalhar em conjunto pelo futuro desta. Olhando para a Declaração de Berlim, vemos que a definição dos nossos valores comuns constitui uma sua importante componente. Esta afirma igualmente, em termos bastante ambiciosos, que partilhamos um ideal de sociedade europeia e que pretendemos trabalhar em conjunto para que tal se torne uma realidade. Este ideal de sociedade europeia fundamenta-se em valores que são caros aos nossos corações – os valores da liberdade, da solidariedade e da justiça. Somos constantemente solicitados a dizer como nos propomos incutir substância nestes valores, e é por essa razão que me tocou tanto o facto de a sessão de hoje se ter iniciado com uma clara declaração desta Câmara e dos seus membros relativamente aos acontecimentos no Zimbabué. Na intervenção que apresentei em Berlim, no domingo, chamei a atenção para o facto de não podermos permitir-nos ficar indiferentes à gravíssima situação enfrentada pelas pessoas no Darfur.

(Aplausos)

Não podemos limitar-nos e encolher os ombros, temos de fazer algo em relação ao problema, e, ao mesmo tempo que a Presidência do Conselho tudo fará no sentido de conseguir que o Conselho de Segurança das Nações Unidas aceite tomar decisões mais firmes como forma de obtermos progressos nesta frente, temos também – caso nada seja possível fazer ao nível do Conselho de Segurança – de ponderar a possibilidade de haver sanções impostas pela União Europeia, pois a verdade é que temos de agir, temos de fazer algo neste contexto.

(Aplausos)

No domingo passado, deixei igualmente claro que estamos cientes de que o dia 25 de Março é o Dia da Independência na Bielorrússia e que – penso eu, todos nós – pretendemos dizer aos nossos amigos na Bielorrússia que também eles têm direito a ver os ideais europeus tornarem-se uma realidade e que lhes daremos o nosso apoio inequívoco nesse sentido.

(Aplausos)

Gostaria de igualmente de aproveitar esta oportunidade de me encontrar nesta Câmara, nesta tarde, para afirmar que nós, na União Europeia, queremos deixar extremamente claro perante o Irão que o facto de este país ter capturado e detido 15 marinheiros britânicos constitui um facto absolutamente inaceitável. Também neste domínio, manifestamos a nossa incondicional solidariedade para com os nossos amigos britânicos.

(Aplausos)

Este ponto demonstra também como somos fortes quando nos unimos. Há muita coisa que apenas conseguimos levar por diante se estivermos unidos. Por outro lado, este aspecto significa que a responsabilidade mútua dos Estados-Membros em momentos difíceis deve ter como base um trabalho conjunto no maior número possível de domínios. A integração, o apoio em situações complexas e a solidariedade apenas podem ser subentendidos se cada país estiver preparado para, em certa medida, cuidar dos interesses dos outros. Deveria ser este o princípio a nortear-nos em todas as complexas decisões políticas que temos pela frente.

Na Declaração de Berlim, virámo-nos para o futuro e manifestámos o nosso desejo quanto a duas realizações. A primeira é que pretendíamos colocar a União Europeia numa “base comum renovada” até 2009, e, embora eu saiba que a grande maioria do vosso Parlamento é favorável a este objectivo – no que agradeço o vosso apoio – quero chamar mais uma vez a atenção para o seguinte facto: nas eleições para o Parlamento Europeu, em 2009, se não conseguirmos dizer às pessoas que estamos em posição de haver alargamento da União Europeia, se não conseguirmos dizer-lhes quantos membros vai a futura Comissão ter, se não conseguirmos assegurar-lhes que a responsabilidade pela política energética vai estar em mãos europeias e que, em questões de segurança interna e política jurídica, estamos a trabalhar em conjunto com base em decisões tomadas por maioria, segundo a forma tornada necessária pelas circunstâncias …

(Aplausos)

… mas, umas eleições nesses moldes nada mais fariam do que aumentar a distância entre as Instituições e os cidadãos da Europa. Daí ser essencial que todos demonstremos a nossa capacidade para encontrar soluções comuns. Os alemães receberam um mandato para apresentar um roteiro neste sentido. Quero deixar, desde já, claro que nós não vamos encontrar uma solução para o problema, mas que este roteiro vai ter de definir a direcção que vamos seguir. Para tal, vamos dar o melhor dos nossos esforços e, neste contexto, aproveito para solicitar a esta Câmara que continue a dar-nos o seu apoio à medida que avançamos, pois a verdade é que precisamos de todo o apoio que nos possam dar.

(Aplausos)

Depois de termos, na Declaração de Berlim, estabelecido e dado conta das futuras tarefas da União Europeia, existem agora alguns pontos que têm de ser tratados entre este momento e o Conselho de Junho. Gostaria de proferir agora umas breves apalavras acerca do que são esses pontos, mas não sem, contudo, expressar o quão agradada estou pelo facto de, graças à considerável disponibilidade da parte de todos os Estados-Membros para chegarem a um compromisso, haver já alguns êxitos de que podemos dar conta. É positivo – e, sobretudo, serve os interesses dos cidadãos – que a vossa Câmara possa agora debater as tarifas de roaming, que as transferências de dinheiro entre os países da Europa sejam agora mais simples, que tenha sido possível, com a vossa ajuda, desbloquear fundos para a agricultura, e que tenhamos obtido alguns progressos naquilo que é conhecido como o Acordo “Céu Aberto”, ou seja a melhoria do tráfego aéreo entre a Europa e a América. É este tipo de questões práticas que influencia o modo como as pessoas nos vêem, e é por isso que fico bastante satisfeita por termos conseguido obter progressos nestas frentes, esperando agora que consigamos obter mais progressos antes do final da nossa Presidência.

Perante nós, perfilam-se três cimeiras: a primeira é a Cimeira UE/EUA, em 30 de Abril, mediante a qual pretendemos aprofundar a parceria económica transatlântica. Os progressos obtidos na esfera do tráfego aéreo são um bom augúrio para esta parceria, mas bem sabemos que seria possível criar muito mais sinergias entre a Europa e os Estados Unidos da América. Gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos à Comissão e também a todos os deputados desta Câmara que são favoráveis a este ponto. A questão da parceria económica transatlântica ganhou uma nova vida, e, neste momento, estamos bastante confiantes em poder-se vir a encarar a Cimeira do final de Abril como um evento que permitiu obter progressos realmente palpáveis.

Relativamente à minha segunda questão, nem é preciso dizer que a questão da energia e das alterações climáticas vai estar na ordem de trabalhos desta Cimeira. Sabemos que a União Europeia tem algumas ideias bastante ambiciosas a este respeito, e vamos tentar congregar apoio para elas e fazer com que sejam globalmente aceites. Estou certa de que as economias emergentes e os países em desenvolvimento apenas se nos vão juntar se os países industrializados acertarem em conjunto objectivos ambiciosos, razão pela qual vamos congregar apoio. Refiro propositadamente “congregar”, pois trata-se de uma tarefa ciclópica. Nesta fase, não podemos prometer muito.

Também vamos – embora não se trate de um tema interligado – fazer da Cimeira UE/EUA uma rampa de lançamento para algum trabalho preparatório da Cimeira do G8, em Junho, em Heiligendamm, na Alemanha, e nós – ou seja, a Presidência alemã do G8 – organizámos tudo no sentido de, no início de Maio, haver uma reunião de sherpas, por outras palavras, não apenas dos Estados-Membros, mas também dos cinco chamados “outreach states”, designadamente a China, a Índia, o Brasil, o México e a África do Sul. Nesta reunião serão debatidos os aspectos tecnológicos das alterações climáticas, em particular numa perspectiva de efectuar intercâmbio de novas tecnologias e inovações, havendo seguidamente, tendo em vista a Cimeira do G8, trabalhos preparatórios ainda mais específicos sobre alterações climáticas e energia.

Também em Maio, vamos também ter uma Cimeira entre a União Europeia e a Rússia. Não é apenas a parceria transatlântica que é absolutamente fundamental para nós, também a parceria estratégica com a Rússia o é. Espero que possamos ultrapassar os obstáculos que ainda impedem a Comissão de negociar com a Rússia – e muito agradeço à Comissão o enormíssimo trabalho e empenhamento que está a investir neste capítulo – dado que as negociações relativamente a um novo acordo de parceria são obviamente essenciais, em especial também no que se refere às questões da segurança e da parceria energéticas. Daí que a Cimeira UE/Rússia, a realizar em Samara, na Rússia, seja da máxima importância.

Seguidamente, ainda haverá outra cimeira - desta vez envolvendo a União Europeia e o Japão - destinada a incidir primordialmente sobre o modo de melhorar a nossa cooperação económica, pois os cidadãos da Europa vão maioritariamente julgar todos aqueles que representam a Europa pelo modo como conseguirmos salvaguardar, para as próximas décadas, aquilo que fez a Europa forte – a comunidade de valores, a comunidade de pessoas cuja dignidade individual está protegida, algo que trouxe prosperidade e coesão social às pessoas.

Na minha intervenção em Berlim, referi que o mundo não está à espera da Europa; temos a responsabilidade de levar a Europa e os nossos ideais até aos outros, de os conquistar para aquilo em que acreditamos. Não podemos fazê-lo, ficando à espera para ver a forma como as coisas evoluem, isolando-nos ou absorvendo-nos nos nossos próprios problemas, pois apenas podemos ser bem sucedidos se procurarmos activamente ganhar apoios para os nossos próprios valores e ideias. A Europa apenas pode consegui-lo se for capaz de agir, se não se preocupar consigo própria durante o tempo todo e se não constituir obstáculo a si própria. É por isso que, tão breve quanto possível, é importante que restauremos a capacidade de agir da União Europeia, de modo que a Europa possa assegurar aos seus cidadãos a possibilidade de terem esperança num futuro em liberdade e segurança, pois a isso têm todo o direito. É esse propósito que nos une. Muito obrigada pela vossa atenção.

(Prolongados aplausos)

  Presidente. – Muito obrigado pelo seu relato, Senhora Chanceler Federal e Presidente em exercício do Conselho. Os aplausos demonstraram que o Parlamento Europeu aprecia muitíssimo o forte empenhamento europeu de V. Exa.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saudar as declarações iniciais do Senhor Presidente do Parlamento Europeu sobre o Zimbabué e o Darfur e manifestar-lhes o meu firme apoio. As violações dos direitos humanos naqueles dois territórios são inaceitáveis. Em nome da Comissão, condeno energicamente essas violações e apelo às autoridades dos países envolvidos para que respeitem os direitos humanos dos seus cidadãos.

(Aplausos)

No passado fim-de-semana, a Europa do passado e a Europa do futuro reuniram-se em Berlim. Como afirma a declaração, celebrámos 50 anos de êxitos alcançados na Europa: paz, liberdade e solidariedade, e prosperidade nunca sonhada mesmo pelo mais optimista dos fundadores da Europa. Por uma daquelas felizes coincidências históricas, celebrámos a nossa unidade em Berlim, a cidade que foi o símbolo de uma Europa dividida e é actualmente o símbolo desta Europa unida nova e alargada, com 27 Estados-Membros e quase 500 milhões de cidadãos. As celebrações em Berlim foram um momento de grande inspiração para a Europa. Falo em nome de muitos dos que lá estiveram quando afirmo que sentimos no meio de nós o espírito europeu.

A Declaração de Berlim provou ser digna da ocasião, renovando o compromisso de instituições europeias e Estados-Membros com valores europeus e objectivos europeus para o século XXI. Para mim, foi motivo de júbilo o facto de a declaração, uma proposta feita pela Comissão em Maio de 2006, se ter transformado no elemento central das celebrações, um elemento central tão bem adequado.

Desejo felicitar a Senhora Chanceler Merkel e a Presidência alemã pelo papel crucial que desempenharam neste importante êxito europeu. Senhora Chanceler Merkel, estou convencido de que o seu empenho pessoal nestas comemorações, a sua história pessoal e a compreensão que tem da importância da liberdade para o seu país e para a Europa foram decisivos para criar o espírito que reinou entre todos os dirigentes presentes em Berlim.

(Aplausos)

Também foi com grande orgulho que vi a declaração ser assinada pelas três Instituições europeias. A presença do Parlamento Europeu é um sinal da maturidade democrática da nossa União, que merece ser sublinhada. Tenho de elogiar também o papel muito útil desempenhado pelo Presidente Pöttering, em nome do Parlamento, nos dias que antecederam a Declaração de Berlim.

Hoje, perante esta Assembleia, gostaria de chamar a atenção para dois aspectos. Começarei por frisar o êxito da estratégia dupla. No seu conjunto, os dois Conselhos Europeus de Março, representaram a estratégia dupla em acção. O Conselho Europeu da Primavera demonstrou o empenhamento em apresentar resultados no domínio da energia e da luta contra as alterações climáticas. A Declaração de Berlim demonstrou o empenhamento em chegar a acordo sobre uma solução institucional antes das eleições europeias de 2009. Isto demonstra que é errado considerar que há conflitos entre uma abordagem pragmática e uma visão política. Pelo contrário, este empenhamento numa estratégia dupla é o empenhamento certo. Por um lado, apresentará resultados e recriará o ímpeto político necessário para resolver o problema institucional. Por outro lado, para apresentar resultados ainda melhores, precisamos de facto de instituições mais eficientes, mais democráticas e mais coerentes. Uma Europa de resultados é uma visão política assente num pragmatismo construtivo, concebida para se debruçar sobre as preocupações dos nossos cidadãos e apresentar soluções europeias para problemas europeus.

Precisamos também de uma solução em termos de tratados, devido aos importantes desafios globais que a Europa vai enfrentar nos próximos anos. Só com todos juntos, de uma forma mais eficaz, é que a União Europeia pode dar resposta aos desafios do mundo globalizado. É evidente que mesmo os maiores Estados-Membros não podem resolver sozinhos os problemas das alterações climáticas, da segurança energética ou das migrações em massa. Não podem responder sozinhos à competitividade acrescida desta economia global. É necessário que o façamos juntos num verdadeiro espírito de solidariedade. Considero ser esta a mensagem que vem de Berlim e que esta mensagem se traduziu agora num empenhamento igual em encontrar uma solução para a questão institucional antes das eleições de 2009.

(Aplausos)

Há uma outra razão pela qual a Comissão apoia decididamente uma solução institucional rápida mas ambiciosa. Não há dúvida que o fracasso do processo de ratificação do Tratado Constitucional deixa uma sombra de dúvida permanente a pairar sobre a União Europeia. Mesmo quando há resultados importantes, como os que se alcançaram no Conselho Europeu da Primavera, permanece sempre esta dúvida, este negativismo, este pessimismo, este cepticismo. Confrontamo-nos sempre com uma pergunta que merece resposta: "Como é que nos podem convencer", perguntam os mais cépticos, "de que estão a falar a sério em tratar dessas questões globais, quando nem sequer são capazes de resolver os problemas relativos às vossas próprias regras e às instituições em que trabalham?" Que credibilidade têm as Instituições da União Europeia e os líderes europeus se não conseguem chegar a um consenso sobre estas questões?

Considero, pois, que precisamos de fazer progressos a este respeito. A incapacidade de chegar a acordo quanto a uma solução institucional vai causar divisões que poderão ameaçar os nossos valores comuns. A história europeia deveria recordar-nos de que nunca podemos considerar que grandes êxitos como a paz, a democracia, a liberdade e a solidariedade são algo natural a que não há que atribuir especial importância. É necessário que estimulemos permanentemente o nosso progresso em termos de política e de valores. Se quisermos preservar e proteger esses valores comuns – os valores que nomeámos na nossa declaração, a dignidade inviolável do indivíduo, a liberdade, a justiça e a solidariedade, todos estes valores que fazem de nós não apenas um mercado, mas uma comunidade política e uma união – precisamos de reformar as instituições da nossa comunidade de direito.

A preservação dos nossos valores comuns é um trabalho em permanente progresso, a que chamo a "aventura europeia inacabada". Para termos uma Europa melhor, precisamos de instituições melhores que apresentem melhores resultados. Penso que a vontade política existe e que agora temos de apresentar resultados também nessa área.

Na cimeira informal a seguir à nossa celebração, pedi aos Estados-Membros que mantivessem o ímpeto durante os próximos meses. Pedi a cooperação activa de governos nacionais. Todos os Estados-Membros assinaram o Tratado, que foi impossível ratificar em consequência de dois votos populares negativos. No entanto, o compromisso assumido obriga todos os Estados-Membros a trabalharem de forma construtiva para se chegar a uma solução conjunta. Como Presidente da Comissão Europeia, é minha responsabilidade convidar os Governos nacionais a fazerem um esforço especial nos próximos meses e apoiar a Presidência alemã nos seus importantíssimos esforços para chegar a uma solução.

(Aplausos)

Permitam-me que repita a mensagem que enviei aos Chefes de Estado e de Governo europeus e em Berlim. É importante para o futuro da União Europeia compreender que quando falamos de Europa, não falamos apenas das instituições europeias: a Comissão Europeia ou o Parlamento Europeu em Bruxelas ou em Estrasburgo. Afirmei durante a cerimónia, em que alguns de vós estiveram presentes, que a União Europeia não é uma potência estrangeira que invada os nossos países; é o nosso projecto comum. A Europa não são "eles", somos "nós". Disse aos Chefes de Estado e de Governo que é tentador, mas desonesto, os políticos nacionais chamarem a si todo o mérito e lançarem todas as culpas sobre Bruxelas. Vamos resistir a essa tentação.

(Aplausos)

Esta é a ética da responsabilidade europeia, que todos devemos partilhar.

Depois de Berlim, há um compromisso político de resolver o impasse institucional. A Comissão apoiará plenamente a Presidência alemã, trabalhando com os outros Estados-Membros no esforço de chegar a um roteiro claro e preciso e, se possível, a um mandato preciso até Junho. Não esqueçamos, como afirmei durante as celebrações do passado fim-de-semana, que este é o tipo de teste histórico com que uma geração de dirigentes políticos se confronta apenas una vez na vida.

Vou concluir com o mesmo apelo que fiz em Berlim. Com orgulho no nosso passado, olhemos para o futuro com confiança. Vamos trabalhar juntos – a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, Estados-Membros e cidadãos europeus – para levarmos o grande legado recebido dos nossos pais fundadores, para levarmos os grandes valores, para o século XXI.

(Aplausos)

  Presidente. – Muito obrigado pela sua intervenção, Senhor Presidente da Comissão. Os nossos agradecimentos pela cooperação construtiva relativamente à Declaração de Berlim – não podemos esquecer que foi sua a ideia de as três Instituições emitirem uma declaração conjunta. Mais uma vez, muito obrigado, Senhor Presidente da Comissão, José Manuel Barroso.

  Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, acabamos de comemorar o cinquentenário do Tratado de Roma. Cinquenta anos são duas gerações. É muito pouco na perspectiva da História, mas é já uma idade avançada aos olhos dos jovens.

Nestes últimos dias, falou-se muito que, para as novas gerações, os benefícios da integração europeia mais frequentemente citados - paz, estabilidade, relativa prosperidade, modelo social - fazem pouco sentido para os mais jovens, que os vivem diariamente como adquiridos. A isto respondo duas coisas. Em primeiro lugar, que os jovens têm de ter consciência da sorte que têm pelo facto de tais realidades se terem tornado evidências. Em seguida, há que relativizar esta visão das coisas, pois a instabilidade do mundo actual - os atentados de 11 de Setembro em Nova Iorque, de 11 de Março em Madrid ou ainda de 7 de Junho em Londres, para apenas citar estas tragédias - mostra-nos a todos, de todas as idades, que viver em paz e segurança e com meios suficientes não nos calha a todos neste planeta, nem sequer nos nossos próprios países. Estou também muito contristado com os nossos quinze soldados britânicos que foram feitos prisioneiros.

A paz e a segurança têm de ser trabalhadas todos os dias. O debate a que procederemos amanhã de manhã com Javier Solana ilustrá-lo-á mais uma vez.

Se eu, a alguns dias do meu sexagésimo aniversário, tentasse enfiar-me na pele de um jovem Europeu, eis algumas das vantagens que talvez sentisse da aventura europeia. A aprendizagem facilitada de línguas estrangeiras, a possibilidade de participar em intercâmbios escolares, estágios, torneios desportivos, eventos culturais, atravessando fronteiras virtuais e utilizando uma moeda única, não é de desprezar. Viver numa aldeia ou numa cidade geminada com outra, beneficiar de programas apadrinhados pela União Europeia, tirar vantagem de forma directa ou indirecta do crescimento económico gerado pela união dos nossos países, não é negligenciável. Ser cidadão de Estados que apresentam uma frente mais unida perante os nossos parceiros e concorrentes mundiais, de Estados que são os primeiros doadores de ajuda humanitária, que zelam pela realização democrática das eleições no mundo, ou ainda que enviam forças de paz para um grande número de zonas de conflito, tudo isto não deve deixar-nos indiferentes.

Quero citar aqui, a título de exemplo, a missão civil de gestão de crise que irá empreender a União Europeia no Kosovo após a entrada em vigor do futuro estatuto da província independentista da Sérvia. Tratar-se-á de uma operação sem precedentes para os nossos países.

Sim, caros colegas, tudo isto é positivo, satisfatório e dignificante, também para os jovens, ou mesmo sobretudo para os jovens. Evidentemente que a Europa não é uma panaceia e não resolve todos os nossos problemas, longe disso, e aliás nunca ninguém o afirmou. Mas a União pode, melhor do que os nossos Estados separadamente, contribuir para resolver as dificuldades, enfrentar os novos desafios e reorientar as prioridades.

Quer queiramos quer não, a globalização é a realidade em que estamos mergulhados. São muitas vezes denunciados os seus aspectos negativos, por vezes com razão, outras vezes sem razão. Mas a globalização traz também vantagens incontestáveis: facilidade de comunicação, desmultiplicação da informação, abertura às outras culturas, para apenas citar algumas.

Nesta mesma globalização, a Europa tem um papel a desempenhar, valores a defender, um modelo de sociedade a promover. A Europa não está condenada a calar-se, a aceitar tudo sem se queixar ou a ser esmagada por um cilindro compressor. Se o desejarmos, podemos influenciar o curso da História, como fizemos nos últimos cinquenta anos.

Senhora Presidente em exercício do Conselho, não deixarei passar esta oportunidade de a felicitar e, sobretudo, de lhe agradecer, primeiro porque, ao deslocar-se ao Parlamento Europeu três vezes em três meses, a senhora dá provas da consideração que tem pelo trabalho dos deputados europeus. Estabelece assim um modelo que os seus sucessores, não duvido, saberão honrar. Em seguida porque, ao organizar, com o êxito que se sabe, uma grande festa europeia em Berlim em 25 de Março, por ocasião do cinquentenário do Tratado, a senhora provou que a Europa não é apenas composta de discursos e leis, é também emoção, alegria e convívio. Por fim porque a Declaração de Berlim, adoptada pelas Instituições Europeias, é um texto legível e poderoso, um texto que dá um novo alento à Europa e nos dota de uma nova perspectiva com a proposta de encontrar uma solução para a questão institucional daqui até às próximas eleições de 2009.

Senhora Presidente, a sua acção pública determinada, combinada com a sua modéstia pessoal e com o seu calor humano, honra a Europa e fá-la avançar. A senhora organizou, já na sua Presidência, dois Conselhos Europeus. Qualquer deles foi um sucesso, como todos reconhecem. A Europa indicou o caminho a seguir sobre a questão determinante da energia e do clima, a Europa decidiu dotar-se dos instrumentos institucionais necessários para enfrentar os grandes desafios e fazer ouvir a sua voz; é assim que a Europa deve funcionar e actuar, é assim que os nossos concidadãos, e sobretudo as jovens gerações, se apropriarão deste projecto, mais actual que nunca.

(Aplausos)

  Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, embora a palavra “histórico” esteja desvalorizada devido ao uso demasiado frequente, tal facto não nos deve inibir de nos referirmos a uma situação como sendo histórica quando for esse efectivamente o caso. A situação em que nos encontramos hoje é um desses casos e, a todos aqueles que criticam a Declaração de Berlim, eu apenas pergunto se sabem o que aconteceria caso esta não tivesse sido redigida.

Assim sendo, Senhora Presidente em exercício do Conselho, as minhas felicitações pelo excepcional trabalho por V. Exa. desenvolvido. Durante bastante tempo, manteve as cartas sem deixar que ninguém as visse – em termos tácticos, foi inteligente da sua parte – e depois, com a Declaração de Berlim conseguiu aquilo que se pretendia obter no momento presente. Jogou a carta certa e a Europa saiu vencedora, só que a fase histórica começa agora, pois a pergunta que se coloca é sobre o que vai acontecer a seguir.

É perfeitamente evidente – e eu, pessoalmente, acho o facto lamentável – que o Tratado Constitucional não vai entrar em vigor na sua actual versão. É algo a que temos de nos resignar. Esta Constituição não vai ter lugar. Não podemos encarar este ponto como significando que não há Constituição, mesmo apesar de o Tratado não ter o nome de “Constituição”; nós, alemães, vivemos há sessenta anos com uma Constituição a que chamamos “Lei Fundamental” e trata-se de uma excelente Constituição.

Estamos na fase em que é preciso responder à pergunta sobre o que vai acontecer a este continente no futuro, e essa pergunta é uma pergunta fundamental. Existem aqueles que pretendem uma outra Europa, que rejeitam a revisão dos Tratados na convicção de que Nice já foi um exagero e de que, apesar disso, estamos a proceder a alargamentos – em qualquer caso e a qualquer preço. A estas pessoas – em nome do meu grupo e creio que também em nome da esmagadora maioria desta Câmara – digo o seguinte: “Antes pelo contrário, o processo de integração europeia ainda não acabou, tem de prosseguir e queremos que assim seja.”

(Aplausos)

A razão pela qual pretendemos que este continue, tem a ver com o facto de precisarmos dele, e a todos aqueles que pretendem que a União Europeia seja alargada, temos de afirmar que não haverá mais alargamentos a menos que a União seja reformada e a menos que os Tratados sejam renovados. Aos senhores Kaczyński e Klaus, eu diria que estes cavalheiros prejudicarão bastante a Croácia se fizerem obstrução à reforma da União Europeia.

(Aplausos)

Peço-lhes encarecidamente que não façam com que sejam os outros a pagar o preço pelas suas políticas.

Por que razão é histórico aquilo que estamos a fazer? Aos que advogam o processo de integração, eu gostaria de os ver ostentando o mesmo entusiasmo de V. Exa., Senhora Presidente em exercício do Conselho. Gostaria de ouvir os defensores de uma Europa integrada fazerem tanto barulho como fazem os seus opositores. O que agora é necessário é mostrar um pouco mais de disponibilidade para a luta, pois a Europa imagina-se grande, mas é, na verdade, bastante pequena.

Os vinte sete Estados-Membros possuem 500 milhões de habitantes, perfazendo 8% da população mundial, tendendo esta percentagem a diminuir. Grandes países são a China e a Índia. Os Estados Unidos detêm poderio económico e militar que os torna uma super-potência. Se a integração da Europa falhar e acabarmos por ficar com uma Europa a várias velocidades, se a Europa – que já é suficientemente pequena – se enfraquece a si própria, partindo pelos seus elementos constituintes, então a Europa vai falhar. É por esta razão que precisamos da totalidade dos vinte sete Estados-Membros, que precisamos de integração na Europa, pois é nessa abordagem que está o nosso futuro.

(Aplausos)

Se a Europa vier a falhar, veremos morrer não só o Tratado Constitucional, mas também um ideal. E que ideal é esse? Não vamos pôr-nos a medir as palavras sobre o que temos no nosso passado, sobre aquilo que 50 anos de integração nos permitiram superar: o ódio, a intolerância, as pretensões ao estatuto de “grande potência” e a marginalização das minorias, intolerância religiosa e perseguição daqueles que pensam de modo diferente em questões políticas.

A integração territorial permitiu-nos pôr fim às ambições daqueles com pretensões a “grande potência”, uma combinação de progresso económico e segurança social tornou a exclusão social matéria do passado, e o conceito da integração derrotou a intolerância étnica, religiosa e cultural. No entanto, os elementos que acabei de descrever ainda se encontram entre nós, pois o ódio, a exclusão, a opressão e mesmo a vontade de dominar os outros regressaram à nossa União Europeia, não apenas à Europa Oriental, mas a toda a Europa.

Estes elementos nocivos regressariam à Europa com redobrada força se deixarmos soçobrar o processo de integração, e é por isso que o nosso grito de pegar em armas vai até àqueles que – com a nossa Presidente do Conselho, senhora Chanceler Merkel – continuam a lutar pelo prosseguimento do processo de integração e por uma União Europeia aprofundada, vai até àqueles que se dedicam aos valores da Europa, os valores que nos tornaram fortes e um exemplo para os outros, pois não podemos permitir uma situação em que a Comissão, ao negociar com outros Estados, lhes diz: “Se vocês querem aderir à UE, vão ter de passar por um processo de transformação, um processo que vai anular tudo aquilo que vos governou até agora. Mas, quanto a nós, não conseguimos reformar-nos a nós próprios.” Como vamos ser credíveis, se assim fizermos?

(Vivos aplausos)

A situação em que nos encontramos presentemente é uma situação histórica, e V. Exa., Senhora Presidente em exercício do Conselho – como Social-Democrata alemão não me é fácil dizê-lo – vai encontrar os Socialistas, aqui e na Alemanha, dispostos a percorrer esta via consigo.

(Aplausos)

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Deputado Schulz. O Presidente não estava totalmente correcto. Pedir-lhe-ia que, no futuro, nem sempre tomasse como exemplo a duração de uma intervenção, estando à vontade para tomar como exemplo a sua qualidade. Mais não permite a objectividade ao Presidente.

  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Chanceler, felicito-a pelos êxitos que alcançou – texto e consenso.

A sua celebração do êxito da União foi tão oportuna quanto adequada. É, em grande parte, à União Europeia que devemos a segurança, a prosperidade e a oportunidade de que desfrutam os nossos cidadãos.

Quando, no domingo de manhã, estávamos sentados no "Historisches Museum" de Berlim, houve duas coisas que me impressionaram. A primeira foi a sua inspirada decisão de chamar a Orquestra Juvenil Europeia para participar nesta ocasião; é uma orquestra de elevada qualidade e merece um melhor apoio financeiro. A segunda foi o facto de, entre as 31 pessoas que tinham assento na tribuna – Chefes de Estado e de Governo, presidentes das instituições e outros –, V. Exa. ser a única mulher. Veio-me à ideia uma estrofe do poeta Robert Burns:

"While Europe’s eye is fixed on mighty things,

The fate of empires and the fall of kings;

While quacks of State must each produce his plan,

And even children lisp the Rights of Man;

Amidst this mighty fuss just let me mention,

The Rights of Woman merit some attention."

(Enquanto a Europa olha p´ra coisas importantes,

O destino de impérios, a queda de governantes;

Enquanto pseudo-estadistas apresentam planos

E até crianças ceceiam os Direitos Humanos;

Permitam que refira no meio da confusão:

Os Direitos da Mulher merecem atenção.)

Senhora Chanceler, V. Exa. é para nós um exemplo: precisamos de mais mulheres aos mais altos níveis da política.

(Aplausos)

Na realidade, nas circunstâncias actuais, talvez só uma mulher pudesse ter garantido que se chegasse a acordo.

No entanto, não posso felicitá-la pelo procedimento escolhido: um texto redigido nas catacumbas do Bundeskanzleramt, ou seja, da Chancelaria Federal, e assinado pelos Presidentes das três principais Instituições não deveria ter a temeridade de começar com estas palavras: "Nós, cidadãos da União Europeia". Porque são os cidadãos da União Europeia que precisam de voltar a ser chamados a participar na tarefa de construir a Europa. O Senhor Presidente Barroso tinha razão quando afirmou que as Instituições têm de respeitar a diversidade, mas os Estados-Membros têm de promover a unidade. As festividades imponentes realizadas em Berlim foram reproduzidas num número muito reduzido de outras capitais europeias. Não existirão alicerces sólidos enquanto todos os seus colegas do Conselho Europeu não defenderem activamente, dia sim, dia não, o processo de construção da Europa.

Também não ajuda nada, Senhora Chanceler, que o Partido Popular Europeu, o seu partido, reivindique para si todo o crédito pela construção desta União. Os redactores desta declaração presunçosa do PPE elogiam, e bem, Monnet, De Gasperi e Kohl, mas, na melhor das hipóteses, a sua memória é selectiva. Thatcher, Chirac, Berlusconi, foram também, todos eles, dirigentes do PPE, mas os seus contributos parecem ter sido ignorados. A União não é o projecto de um só partido político. Pertence-nos a todos.

(Aplausos)

Esperamos, Senhora Chanceler, que a Declaração de Berlim seja o arauto de um novo começo. Contamos que, da conferência intergovernamental cuja realização assegurou, saiam os elementos institucionais da construção do futuro da Europa. A nova Europa, a Europa que Berlim prevê, deverá ser uma Europa na qual a União ajude os seus cidadãos a agarrarem as oportunidades da globalização e lhes demonstre solidariedade na resposta a dar aos novos desafios globais; uma Europa em que a democracia tenha uma posição dominante e os nossos valores tenham a última palavra.

(Aplausos)

  Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN. – (IT) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, a Cimeira de Berlim foi um momento de grande emoção, principalmente para alguém que, como eu, tem o seu assento neste Parlamento desde 1989, o ano que assinalou o novo nascimento da Europa. A declaração reconhece que a Europa é uma União de Estados e não um novo Super-Estado, e o reconhecimento da identidade dos povos da União e das suas diferenças no âmbito de uma associação baseada numa comunhão de objectivos é a força que nos permite continuar o percurso no sentido de alcançar a união política que ainda nos falta.

Lamentamos que não tenha sido possível o pleno reconhecimento das nossas raízes: precisamente por acreditarmos firmemente no carácter laico das instituições, estamos igualmente convictos de que, sem o reconhecimento de todas as nossas raízes, haverá um empobrecimento político. Na nossa sociedade complexa, multicultural e multi-étnica, com diferentes ideias do conceito de democracia para a realização da paz, que avança a par e passo com o reconhecimento universal do respeito pela dignidade humana, é necessário que haja diálogo entre as culturas e, para poder reconhecer os outros, cada um deve primeiro reconhecer-se a si próprio, desde o quotidiano dos indivíduos até ao dos Estados.

Mantemo-nos firmes em reafirmar o perigo de qualquer espécie de teocracia, bem como de um laicismo extremista, que, lentamente, vai destruindo nas pessoas e na política os valores fundamentais da sociedade. Preocupa-nos a confusão que muita gente faz entre o conceito essencial de laicismo das instituições e a aceitação de um relativismo cultural e político que leva ao laicismo extremista.

Somos contra uma Europa que seja apenas mercado e contra as pseudo-culturas que levam os cidadãos a procurar uma vida virtual em substituição da vida real, por razões de incapacidade ou medo. Queremos uma Europa política capaz de inspirar o desejo de democracia em lugares do mundo onde milhões de homens e mulheres continuam a sofrer os efeitos da ausência de liberdade e legalidade.

A Europa precisa urgentemente de instituições flexíveis e bem definidas, porque é agora que o terrorismo está à nossa porta e é agora que precisamos da capacidade de identificar e realizar prontamente as nossas missões – como afirmámos na Convenção Europeia –, tanto dentro como fora da Europa: desde os recursos energéticos até ao abastecimento hídrico e desde as alterações climáticas até à reafirmação da dignidade humana.

Receamos que a data de 2009 seja demasiado distante, mas ad impossibilia nemo tenetur – ninguém é obrigado a fazer o impossível -, embora estejamos tão convictos do forte e sincero empenho da Presidência alemã e da grande capacidade da Senhora Chanceler Merkel para mediar e persuadir, simultaneamente, que acalentamos alguma esperança de que esse prazo possa vir a ser encurtado.

  Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dizer desde já aos senhores deputados Watson e Daul, bem como a outros, que há uma maneira extremamente simples de termos mais mulheres: a co-presidência. Isso foi conseguido com sucesso no Grupo Verts/ALE – funciona muito bem – e é um método que vos recomendo vivamente.

Achamos a Declaração de Berlim, Senhora Chanceler, muito encorajadora. Há momentos em que a solenidade, a retórica e a formalidade fazem sentido, e os 50 anos da criação da Comunidade Europeia são, sem dúvida, uma dessas ocasiões, principalmente porque foram muitas as vidas que se perderam para se chegar a esse ponto, e foi uma batalha muito dura e que se arrastou durante muito tempo.

De igual modo, reconhecemos o seu papel e estamos-lhe gratos por ele – embora eu pense que, de alguma forma, tudo isso faz parte dos seus deveres –, constatando com satisfação que, neste caso, ao contrário de outros – tenho de referir a energia, os veículos automóveis, etc. -, a Presidência alemã demonstrou um sentimento europeu certamente à altura da situação.

Penso que a mensagem passou e que a opinião pública compreendeu que a comemoração destes 50 anos representou uma meta positiva e que devemos prosseguir os nossos esforços. É claro que a população europeia não prestou uma atenção assim tão grande ao texto da declaração nem a todo o trabalho que deu elaborar essas duas pequenas páginas, onde, efectivamente, não há nada de particularmente extraordinário nem original. Na minha opinião, é antes aquilo que foi omitido na declaração em questão que demonstra a existência de uma profunda divisão entre os governos – insisto, entre os governos – no que respeita ao futuro da Europa, divisão essa que não deixa augurar nada de bom Senhora Chanceler, para o trabalho que a espera nos próximos meses.

Sabemos perfeitamente que o sonho de uma União Europeia ainda não se realizou; que no Darfur ainda não podemos intervir como União Europeia por estarmos divididos; que a política energética – infelizmente – para muitos governos significa, essencialmente, prostrar-se diante do Presidente Putin; que não somos capazes de definir uma política original nas nossas relações com os Estados Unidos e que, por todas essas razões, precisamos de uma União Europeia forte, dotada de uma Constituição.

Senhora Chanceler, se o objectivo do resto da Presidência é sair deste impasse, não podemos de maneira nenhuma iludir-nos: o método puramente intergovernamental não irá funcionar, nem tão pouco o método da Declaração de Berlim, pois não conseguiremos, numa reedição da noite da Conferência Intergovernamental de Nice, chegar a um acordo capaz, como a senhora disse, de salvar a essência da Constituição.

Por este motivo, dirigimos-lhe um apelo: tenha a coragem de tentar a democracia, tenha a coragem de autorizar a abertura da conferência intergovernamental, permitindo que o Parlamento Europeu nela participe através de um processo de co-decisão e de um sistema de “vaivém”, publicidade e debate; os cidadãos europeus querem mais Europa e não menos Europa, mas os seus governos nem sempre sabem demonstrá-lo. Portanto, ponha de lado a ideia de que só uma conferência intergovernamental pode permitir-nos obter resultados, porque não irá resultar e nós não conseguiremos salvar a essência da Constituição; ficaremos apenas de mãos vazias.

  Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Chanceler Federal, Senhoras e Senhores Deputados, quando falamos do sonho europeu, estamos geralmente a citar o americano Jeremy Rifkin. De qualquer modo, os Chefes de Estado ou de Governo da UE e seus sherpas não estiveram seguramente a sonhar – e muito menos todos juntos.

A Declaração de Berlim nem descreve um sonho nem reflecte a realidade; antes pelo contrário, representa uma continuidade da negação da realidade, algo que impede qualquer identificação clara da parte dos Chefes de Estado ou de Governo, não permitindo visualizar a crise em que a UE se encontra. Claro que este ponto também significa que não existe nenhuma iniciativa que ofereça uma saída para o problema. Consequentemente, o perigo de desintegração e de renacionalização continua a crescer. Não existe qualquer rejeição em relação a uma zona de comércio livre neo-liberal e destrutiva sob o ponto de vista social e ambiental, o mesmo ocorrendo em relação ao prosseguimento da militarização da UE.

A Declaração não menciona uma palavra sobre a situação de milhões de pessoas na UE, que se encontram afectadas pela pobreza, pelo desemprego de longa duração, pela precariedade e pela exclusão social. Não fazem parte dela. A mensagem da declaração chega apenas aos próprios Governos, não à população dos Estados-Membros, deste modo não se podendo dizer que contribua para a identidade europeia. Houve comentadores que referiram tratar-se de um teste ao processo constitucional, facto também mencionado aqui, hoje e em princípio. O que esta situação nos parece transmitir é que a futura Constituição ou Tratado Fundamental, vai surgir enquanto resultado de diplomacia secreta, sem qualquer envolvimento da sociedade civil. Neste caso, tudo será uma mera questão de pressionar os Chefes de Estado ou de Governo – e alguns dos meus colegas eurodeputados alemães ameaçam mesmo abandonar o Parlamento se estes dirigentes não obedecerem às ordens. Na minha opinião, trata-se de facto de um argumento extremamente democrático – estou a falar a sério.

Se os governos da UE fossem efectivamente sérios em relação às suas promessas de conceder à União uma base nova, viável e comum aquando das eleições de 2009, seria necessário dar os seguintes passos: todas as passagens no sentido da liberalização económica, da privatização e da militarização teriam de ser suprimidas de todo o texto do projecto de Constituição Europeia. Teria de ser aberto um debate, pretendido por todos os residentes da União Europeia. Toda a terceira parte do actual projecto de Constituição teria de ser suprimida. Os objectivos e requisitos políticos pormenorizados teriam de ser substituídos por regras claras sobre poderes, responsabilidades e procedimentos que deixassem margem para políticas diferentes. O ponto 3 do nº 41 do artigo I teria de ser substituído por uma clara proibição de guerras de agressão e um compromisso de respeito pela legislação internacional, e a Agência Europeia de Defesa, já em funcionamento em antecipação do Tratado Constitucional da UE, teria de ser encerrada.

  Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM. – (DA) Senhor Presidente, Senhora Chanceler Merkel, as festas públicas nas ruas de Berlim foram maravilhosas, mas a tónica dominante foi perfunctória: euro-nacionalismo pomposo. A Sra. Merkel fez um bom discurso. O nosso próprio Presidente, o Sr. Poettering, assinou um documento em meu nome e dos meus colegas deputados, muito embora o texto final ainda não nos tenha sido mostrado e não tenhamos tido oportunidade de exercer qualquer influência sobre ele. Trata-se de algo que não pode repetir-se. O Parlamento Europeu não deve participar na elaboração de documentos que os seus deputados não têm autorização para ver até ao momento em que são aprovados.

A cláusula mais importante é a última, com o seu compromisso de adoptar uma nova Constituição que possa entrar em vigor antes das eleições da UE de Junho de 2009. A Alemanha quer que a Constituição seja remendada. Há quem queira mudar-lhe o nome e talvez retirar as referências no texto à bandeira e ao hino, embora não a bandeira nem o hino em si próprios. A Parte II seria retirada e isto com o objectivo de adoptar os direitos fundamentais comuns através de uma mera referência de duas linhas. A Parte II sofreria umas quantas alterações, de modo a que a Constituição pudesse ser apresentada como um pequeno e inocente tratado de alteração, mas o conteúdo principal seria o mesmo que foi rejeitado pelos eleitores franceses e neerlandeses.

Todas as forças democráticas devem, pois, unir-se agora, exigindo referendos sobre o próximo tratado em todos os países e porque não no mesmo dia? Desta forma, os nossos dirigentes ver-se-ão obrigados a conceber um documento que possa ser aprovado pelos eleitores e o próximo tratado dará mais poder aos eleitores em vez de lhes retirar esse poder, como faz a Constituição. O fulcro da questão é, evidentemente, que em 59 domínios há uma mudança da votação por unanimidade para a votação por maioria qualificada, ou seja, da unanimidade, em que os eleitores de cada país têm a última palavra, para a votação por maioria qualificada entre funcionários, ministros e lobistas, à porta fechada, em Bruxelas. É essa a ordem do dia: demasiado Maquiavel e escasso Montesquieu. Obrigado, Senhor Presidente, muito embora neste caso não haja nada que lhe possa agradecer.

  Bruno Gollnisch, em nome do Grupo ITS. - (FR) Senhor Presidente, há cinquenta anos era assinado o Tratado de Roma, entre países com níveis de segurança social comparáveis, ricos de culturas diversas mas também de uma civilização comum. Esse Tratado tinha por princípio a preferência comunitária, que garantia aos nossos produtores, e nomeadamente aos camponeses, preços superiores nas cotações mundiais.

Esse Tratado foi totalmente pervertido. A preferência comunitária deu lugar à invasão de produtos não europeus. A desindustrialização custa à Europa centenas de milhões de empregos. A agricultura e os serviços estão em suspenso. Ao abrir imponderadamente as suas fronteiras, a União criou desemprego, precariedade e pobreza. A Declaração de Berlim nem toca nestas dificuldades. É um monumento de auto-satisfação cínica, totalmente desligado das realidades e dos povos. Não fornece à Europa qualquer conteúdo, nem temporal nem espiritual. Como observou o Papa Bento XVI, consegue mesmo calar as raízes cristãs da Europa. Faltava então o acordo entre um Presidente do Parlamento democrata-cristão e uma Presidente do Conselho democrata-cristã?

Esta União já não é democrática. A instituição internacional passa a super-Estado, um Estado rejeitado pelas opiniões públicas, que o expulsam pela porta e que os senhores querem reintroduzir pela janela. Nada disto corresponde ao verdadeiro espírito europeu. Não caucionaremos estes desvios.

  Jim Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, "descascada" de todo o palavreado de auto-felicitação, esta Declaração de Berlim fica, de facto, em muitos domínios, reduzida a muito pouco em termos de substância. Na tentativa de atingir o princípio central do Tratado de Roma – assegurar uma união cada vez mais estreita, que a declaração é suposta celebrar –, muitos euro-entusiastas tinham-na visto como um marco fundamental para relançar a Constituição que foi rejeitada. Quando surgiu, porém, depois de todo o secretismo, a declaração nem sequer fazia uma simples referência à Constituição. Em vez disso, perdia o seu tempo com muitos dos velhos disparates sobre o facto de a UE ser o motor da paz na Europa. Na minha opinião, é à NATO e não à UE que cabe a maior parte do mérito pela defesa e pelo regresso e promoção da liberdade e da democracia na Europa.

A ideia da cooperação europeia não está em causa. O que provoca divisões é o seu significado e o seu objectivo último. Os eurocépticos acreditam nos benefícios da cooperação mútua e voluntária entre Estados-nações soberanos. O que rejeitamos é que essa cooperação seja orquestrada por uma UE ávida e centralizadora com o propósito de impor uma integração política indesejada aos cidadãos desses Estados-nações. Esta declaração é fiel a esse objectivo e, como tal, é imperfeita.

  Presidente. Senhor deputado Allister, felicitamo-lo, na qualidade de representante da sua região, pelo Governo da Irlanda do Norte.

  Hartmut Nassauer (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Presidente em exercício do Conselho, o que a sua Presidência está a fazer por nós é transmitir-nos coragem, na medida em que, pela primeira vez em muito tempo, nos dá a impressão de que a Europa pode efectivamente sair do impasse em que a ratificação falhada do Tratado nos colocou. Não nos exigirão que trabalhemos rumo a uma nova constituição, mas a forma como a União Europeia é constituída deverá ser adaptada a novas circunstâncias. Quanto a isso não restam dúvidas. Essa adaptação exigirá o tipo de coragem e liderança de que V. Exa. já deu provas. Contará com o nosso apoio constante nessa via.

No entanto, não será apenas necessário que convença os Chefes de Estado e de Governo para esta empresa, por muito difícil que isso seja. Será igualmente forçoso que reacenda o entusiasmo dos povos europeus pela União Europeia, pois a UE corre o risco de perder a confiança dos cidadãos, e é mesmo possível que isso já tenha acontecido. O que está em causa é saber se a integração a que o Senhor deputado Schulz prestou homenagem é a fórmula correcta; embora deva reconhecer que concordo com esta abordagem de base e que acredito que a integração esteja no cerne da fórmula europeia, uma integração acrescida não nos fará granjear o apoio do Europeu comum, razão por que exorto V. Exa. Senhora Chanceler, a tornar-se porta-voz daqueles que, embora Europeus convictos e favoráveis à abordagem da integração, não estão minimamente satisfeitos com a forma como a União Europeia é vista.

A fonte desse descontentamento, do distanciamento a que V. Exa. se referiu, é a abordagem excessivamente regulamentar da legislação, sendo que as decisões aqui tomadas são vistas, pelo cidadão comum, como uma intromissão por parte de Bruxelas. Se V. Exa., Senhor Presidente da Comissão, precisar de um exemplo do que afirmo na esfera das suas responsabilidades, recomendo que, antes de adormecer à noite, estude a Directiva relativa à protecção dos solos; garanto que lhe trará pesadelos. Embora tenhamos motivos para celebrar os triunfos históricos da União Europeia, o referido descontentamento mostra que, em termos gerais, aquilo de que a Europa actualmente precisa não é de mais integração, mas de fronteiras – quer a nível interno, quer entre a Europa e o mundo exterior. A integração é com efeito positiva, contudo, tornou-se desequilibrada, na medida em que, por vezes, existe em demasia a nível interno, sendo insuficiente a nível externo – que é onde a opinião pública deseja ver uma política externa e de segurança comum mais verdadeira. Se V. Exa. tiver dúvidas a este respeito, bastará que se pergunte se não será efectivamente verdade que um apelo para a libertação dos corajosos fuzileiros britânicos é muito mais eficaz quando é apoiado por toda a União Europeia do que quando provém de um só Estado-Membro.

É preciso que a União Europeia se liberte da carapaça com que a abordagem integracionista a revestiu, e é precisamente aí que o seu pensamento sobre a descontinuidade põe o dedo na ferida, projectando a ideia de que um projecto de texto que não foi transformado em lei até ao final de uma legislatura deverá caducar. Assim se ganhará clareza, se deixará claro quem é responsável por quê e se reconquistará a confiança. Por isso, Senhora Chanceler, desejo que tenha êxito em restaurar a confiança dos povos da Europa, tarefa para que dispõe agora de uma oportunidade.

  Presidente. Senhor Deputado Nassauer, todos nós temos de fazer um enorme esforço conjunto, e é isso que faremos.

  Edite Estrela (PSE). – Senhora Presidente do Conselho, também eu, socialista portuguesa e mulher, quero felicitar a chanceler Angela Merkel pela sua presidência. Acho que já fez a diferença e prova que, de facto, precisamos de mais mulheres nas instâncias de decisão.

Ao longo deste meio século de existência, a Comunidade Europeia concretizou o sonho de Jean Monnet: consolidou o projecto de paz, de liberdade e de progresso e alargou as suas fronteiras. São agora 27 os Estados-Membros, alguns dos quais há cinquenta anos e ainda há menos tempo viviam sob o jugo de ditaduras, como aconteceu também com o meu país, Portugal. Mais paz, mais democracia, mais riqueza e a livre circulação de trabalhadores e de mercadorias, bem como uma moeda única adoptada já por treze países são, sem dúvida, um legado inestimável.

Nestes 50 anos a Europa mudou, mas o mundo também mudou muito, tal como as necessidades dos europeus. A globalização, as alterações climáticas, os problemas energéticos, o envelhecimento da população, as migrações e o terrorismo são desafios que exigem novas respostas. É nossa obrigação encontrar soluções para os problemas do presente e responder às expectativas dos cidadãos. Será esta a melhor forma de defender a estabilidade social e de contribuir para o equilíbrio mundial.

De pouco servirão a paz e a estabilidade internas se não forem encontradas soluções para a guerra no Iraque, para a crise no Médio Oriente e também para os graves problemas dos nossos vizinhos do Norte de África.

A declaração de Berlim relança, e bem, o debate sobre o Tratado Constitucional e remete para os 27 Estados-Membros o compromisso de dotar a União Europeia de uma base comum e renovada até às eleições europeias de 2009. É necessário, agora, chegar a um rápido consenso. Haverá obstáculos, sem dúvida, mas será uma boa oportunidade para os Estados-Membros mostrarem ao mundo e aos seus cidadãos que aquilo que nos une é mais importante do que o que nos separa. Só assim poderão merecer a confiança dos cidadãos.

  Silvana Koch-Mehrin (ALDE). – (DE) Senhora Presidente em exercício do Conselho, antes de mais, quero congratulá-la por duas frases incluídas na Declaração de Berlim, a primeira das quais é: “estamos unidos para o nosso bem”. É uma bela afirmação, e considero que vem contrariar directamente aqueles que se lamentam e duvidam, aqueles que nada mais fazem do que queixar-se de que a UE é um exercício em que apenas participam por obrigação. O que aqui está em causa – precisamente – é estarmos “unidos para o nosso bem”. Penso também que esta formulação simples e cativante envia uma mensagem na qual os cidadãos se podem rever.

Gostaria de a felicitar por ter conseguido inserir na Declaração de Berlim o compromisso vinculativo de dotar a União Europeia de uma base comum e renovada até 2009. Trata-se de um compromisso tão definitivo que nenhum dos seus colegas Chefes de Governo poderá voltar atrás sem perder gravemente a face.

No entanto, ainda que seja positivo que esta Declaração conjunta tenha sido feita, devo dizer que considero o seu conteúdo um tanto vago, pois nada nos diz sobre a forma que o futuro da Europa deverá supostamente assumir – e isso é o mais importante –, nem sobre a forma como as cidadãs e os cidadãos comuns estarão envolvidos nesse futuro e, assim sendo, ao aguardarmos com expectativa a segunda parte da sua Presidência, aguardamos também com expectativa propostas concretas nestes domínios. Do fundo do nosso coração, desejamos-lhe o maior êxito. Se alguma vez precisar de apoio para conseguir o envolvimento dos cidadãos, poderá contar connosco.

  Konrad Szymański (UEN). – (PL) Senhora Chanceler, Senhor Presidente, os dois maiores êxitos da integração foram o Mercado Comum e o alargamento. O Mercado Comum trouxe prosperidade aos Europeus, enquanto o alargamento deu à União Europeia uma base sólida em termos de relações internacionais. A Declaração de Berlim, porém, em vez de se alongar sobre estes êxitos, parece escondê-los por trás de formulações vagas relativas a abertura e cooperação. Menosprezar tanto o papel dos Estados-Membros é um erro grave. A declaração foi escrita apenas em nome dos cidadãos. Se pretendermos um desenvolvimento da integração, temos de atribuir maior importância aos Estados-Membros, que apoiam a integração, não são seus inimigos.

Por favor, Senhor Deputado Schulz, quando falar de alargamento, não se esconda atrás do tratado Constitucional, do Presidente Kaczyński ou do Presidente Klaus. Travar o alargamento é pura e simplesmente uma expressão do nosso, e do seu, medo do futuro.

Este documento também é ofensivo na medida em que não faz referência ao Cristianismo. Eis um exemplo de preconceito que torna impossível uma Europa de valores comuns.

  Johannes Voggenhuber (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, hoje sinto-me algo inseguro, pois, apesar de ter assento nesta Assembleia há doze anos, não tenho qualquer experiência em louvar as Presidências do Conselho e, no entanto, o seu trabalho a isso me obriga. Os últimos grandes europeus que se dirigiram a esta Assembleia – Mitterrand e Juncker, depois da Presidência – tendiam, no seu europeísmo, a ocupar o terreno entre a melancolia e o desespero. Nutro um enorme respeito pela forma como V. Exa. responde ao desafio da Europa, e tem sabido fazê-lo, apesar de as extraordinárias expectativas com que as pessoas olhavam para a sua Presidência pudessem desde o início ter-lhe sido prejudiciais. O que falta na Declaração de Berlim são 26 assinaturas, as assinaturas de 26 Chefes de Estado e de Governo a selar uma declaração de aniversário, uma declaração repleta daquilo que é óbvio – mas a sua está lá. V. Exa. é a primeira a emergir do mecanismo de bloqueio recíproco em que se movem os membros do Conselho, ameaçando-se uns aos outros, passando rasteiras uns aos outros e lançando armadilhas uns aos outros, a primeira a assumir este compromisso, merecendo todo o respeito por isso.

Teria gostado de ouvir – juntamente com as referências aos êxitos da União Europeia – um pouco mais sobre a desilusão das expectativas dos cidadãos e a crise de confiança na União. Felicito-a, e gostaria de lhe manifestar o meu respeito por ter conseguido descongelar o projecto constitucional; nesta matéria, mostrou liderança, o seu desempenho assemelhou-se ao de um excelente programa livre de patinagem em gelo fino.

Gostaria apenas de lhe pedir que considerasse mais dois aspectos. Em primeiro lugar, embora a meta que a Senhora Presidente em exercício fixou seja a única por que a Europa pode agora bater-se, levanta-se a questão de saber se o método escolhido será o correcto, se não seria melhor que a crise constitucional fosse ultrapassada com algo mais, com uma Europa mais forte e persuasiva, com mais esta ou aquela função suplementar, ou mais convincente em matéria de democracia. Será possível atingir a sua meta utilizando um método que remonta aos tempos da mala posta, com os carteiros cavalgando de Estado em Estado, trazendo sempre a mesma mensagem – as velhas queixas e anseios dos governos nacionais?

Em segundo lugar, a questão da Carta dos Direitos Fundamentais. E é a este respeito que imploro a sua intervenção, Senhora Presidente em exercício do Conselho, pois, se a Carta dos Direitos Fundamentais for separada deste Tratado Constitucional, dividirá o grande movimento favorável à Constituição, e essa divisão conduzirá a um resultado que muitos dos que, como nós, lutaram pela Constituição considerariam inaceitável, pois os direitos fundamentais são cruciais para este projecto europeu.

  Presidente. Obrigado, Senhor Deputado Voggenhuber, sobretudo pela forma como a sua cooperação com o Presidente no Parlamento ajudou a que tudo corresse tão bem.

  Roberto Musacchio (GUE/NGL). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Senhora Chanceler Merkel está sinceramente empenhada em relançar a Europa; no entanto, não concordo com o método nem com o material com que tenta fazê-lo. Está a ser feito um esforço no sentido de descartar a crise social, política e democrática, bem como o significado do referendo francês, apostando unicamente no método intergovernamental, que até já impediu os parlamentos – incluindo-me a mim próprio, por exemplo – de terem conhecimento da Declaração de Berlim, bem como na continuidade do velho tratado liberal, desejosos talvez de criar uma sua versão minimalista.

Não se resolvem os problemas continuando pelo mesmo caminho que os criou. Em vez disso, é preciso mudar de texto e de contexto e apostar na democracia e nos direitos, ouvindo uma vez mais as populações e os parlamentos, a começar pelo Parlamento Europeu, a fim de reescrever uma Constituição baseada no direito à cidadania, à paz, ao trabalho e ao ambiente, e submetendo-a em seguida a um referendo europeu em que os cidadãos tenham a última palavra.

  Vladimír Železný (IND/DEM). – (CS) Senhor Presidente, foi-nos comunicado, há pouco tempo, que nem o Governo, nem o Presidente checos foram informados do conteúdo da Declaração de Berlim.

Talvez o objectivo deste secretismo fosse introduzir clandestinamente no fim da Declaração uma frase a obrigar os Estados-Membros a adoptar uma mini-Constituição, à qual não se chamará Constituição, para evitar dar aos cidadãos a oportunidade de decidir sobre ela num referendo. A frase seria apresentada no último momento, passando por cima dos Estados-Membros. Esta atitude indigna não beneficia a Presidência democrática da UE, tendo mais em comum com o tipo de manipulação política que todos nós conhecemos muito bem da parte oriental daquilo que constitui, hoje, a Alemanha, por outras palavras, a antiga República Democrática da Alemanha. Acabou por restar uma frase que não diz nada, recomendando que a UE assente sobre uma nova base, uma frase para cuja interpretação vamos necessitar de dois anos de discussão.

Na República Checa, temos uma interpretação clara: “Devolvamos a União aos seus valores fundamentais originais, que continuam por concretizar. Eliminemos o défice democrático e garantamos a livre circulação de trabalhadores e serviços. Reformemos a política agrícola, que discrimina os novos Estados-Membros. Abandonemos, finalmente, as tentativas de produzir resmas infinitas de regulamentos e deixemos que as questões tomem o seu rumo natural.” Obrigado, Senhor Presidente.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Chanceler, Senhor Presidente José Manuel Barroso, agradeço à Senhora Chanceler e ao Senhor Presidente da Comissão as suas intervenções.

(EN) Começarei por reconhecer a importância histórica do 50º aniversário da assinatura do Tratado de Roma.

Qualquer que seja a nossa opinião do tipo de Europa que queremos ver, penso que todos devemos congratular-nos com alguns dos êxitos importantes alcançados pela Europa nas últimas cinco décadas. Contribuímos para o desenvolvimento de relações amistosas entre Estados-Membros que até há pouco tempo eram, em termos históricos, inimigos. A Europa proporcionou a existência de um fórum onde governos democraticamente eleitos podem tomar decisões com base no diálogo. Assistimos ao desenvolvimento de um mercado único na Europa, que ofereceu novas oportunidades económicas aos nossos povos, e o alargamento de 2004 veio pôr fim a divisões que ainda existiam. Considero que estas e outras realizações são algo com que todos nos podemos congratular.

No entanto, agora temos é de olhar para o futuro. Hoje em dia, a União Europeia é vista por muitos, principalmente no meu próprio país, como uma burocracia distante. Continuam a ver-nos como um organismo excessivamente regulamentado que usurpa poderes em demasiadas esferas que deviam continuar nas mãos dos Estados-nações. Os cidadãos querem ver cooperação na Europa, mas não compreendem porque é que os políticos deste Parlamento passam tanto tempo a tratar de questões constitucionais e institucionais. Os cidadãos perguntam o que vamos fazer para combater as alterações climáticas à escala global, para lutar contra o flagelo da pobreza mundial e para tornar o nosso continente mais competitivo face à globalização. Querem que apresentemos resultados que tenham a ver com questões substantivas e não nos alonguemos demasiado nos processos.

É bem natural que haja necessidade de melhorar o funcionamento institucional da UE através de alterações dos Tratados, mas isso não significa necessariamente uma nova e complexa Constituição.

No século XXI precisamos de mais flexibilidade e mais descentralização que permitam às nossas economias sair vitoriosas nos mercados internacionais. Não precisamos de mais regulamentação; precisamos, isso sim, de menos. Não precisamos necessariamente de mais votações por maioria para lutar contra as alterações climáticas ou a pobreza mundial; precisamos de mais cooperação intergovernamental eficaz.

Constituições e instituições não geram, em si mesmas, prosperidade, não tornam as nossas economias mais competitivas, não reduzem as emissões de CO2 nem dão de comer a quem tem fome no mundo em desenvolvimento. Exorto neste momento todos os governos e a Presidência a prosseguirem o seu trabalho – que tão bem iniciaram – de apresentação de resultados nos aspectos substantivos das políticas.

  Presidente. – Obrigado e as maiores felicidades para o seu curso de alemão.

  Bernard Poignant (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, a Declaração fez-me pensar em alguns europeus. Pensei em Robert Schuman, pois a senhora utilizou o seu método: uma declaração feita no maior segredo, uma abordagem que por vezes é fecunda. E depois pensei nele porque, embora de pai francês, nasceu alemão devido à guerra. A mãe era luxemburguesa. A língua francesa não passava da sua terceira língua, antes de se tornar Presidente do Conselho. Pensei também em Alcide De Gasperi, que nasceu austríaco. Foi deputado austríaco, no tempo do Império Austro-Húngaro, antes de se tornar deputado italiano.

Estes dois homens são homens da fronteira. A Europa é feita por homens da fronteira, pois a fronteira é a cicatriz da História e estamos aqui para que ela não volte a abrir.

E depois pensei nos senhores. Em si, Senhor Presidente, com a caneta da paz, pois o senhor é da minha geração, o senhor pertence à Europa pacificada, após a Europa em guerra, com a sua ferida pessoal. E a senhora, Senhora Chanceler, que representa para mim, francês, a Chanceler que vem do outro lado do muro. Actualmente um percurso turístico, em tempos uma barreira. E o senhor, Senhor Presidente Barroso, é o Presidente da liberdade recuperada, aos 18 anos, um pouco esquerdista na altura, mas que entretanto mudou.

Aos vê-los aos três - gosto muito desta Declaração, e depois trata-se de um aniversário - disse para mim próprio: mas têm um defeito: não são Socialistas. E então lembrei-me do que dizia Guy Mollet, Presidente do Conselho socialista em 1956: não esperem que a Europa seja socialista para a construir!

O que foi um excelente trabalho!

  Presidente. - Obrigado, Senhor Deputado Poignant, sobretudo pelas suas observações pessoais.

  Andrew Duff (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, Senhora Chanceler, peço-lhe o favor de confirmar que a Presidência é agora decididamente favorável a que o Tratado Constitucional seja melhorado e não empobrecido, a fim de assegurar a sua rápida ratificação. Vai escolher decididamente uma "Constituição plus" e não um mini-Tratado, um Tratado minúsculo ou mesmo um micro-Tratado? Não vai tolerar uma CIG cujo único propósito seja desenvencilhar Estados-Membros dos compromissos assumidos de promover referendos?

Lembrem-se dos desafios de Laeken que ficaram por cumprir. Não se deverá permitir que a CIG desfaça o pacote abrangente acordado entre as instituições e os Estados-Membros. Deverá antes concentrar-se sobre a reforma das políticas comuns, para que elas respondam melhor às preocupações do presente e aos desafios futuros.

E no que respeita a todos aqueles que lhe pedem que abra as primeira e segunda partes, diga-lhes, por favor, que tenham paciência. Tratemos em primeiro lugar de pôr o Tratado em vigor e de experimentar as coisas na prática, antes de voltar a mexer no equilíbrio de poderes que foi acordado. Há-de chegar o dia da primeira alteração histórica, mas não se deverá tentar fazê-la já.

  Presidente. – Senhor Deputado Duff, gostaria de lhe agradecer o contributo que deu durante o nosso processo de consulta e de informações no Parlamento.

  Mario Borghezio (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Chanceler, Senhoras e Senhores Deputados, em Berlim faltou um pouco a coragem aos dirigentes europeus para indicar as decisões que nos são impostas pela globalização, pela imigração e pelo risco de perdermos a nossa identidade. Não houve sequer uma palavra sobre as fronteiras geopolíticas da Europa, que, graças ao alargamento à Turquia, corre o risco de vir a confinar com o Irão, o Iraque e até mesmo com a Síria.

Só o Papa Bento XVI, que surge nesta situação como o chefe espiritual de uma Europa de resto sem ideias nem ideais, nos mostrou o caminho a seguir: como poderá alguém não compreender que é impossível construir uma Europa comum ignorando a identidade cultural e moral do povo europeu? Os dirigentes europeus permaneceram mudos e surdos perante esses avisos. É claro que não é a Europa dos banqueiros e dos grupos de pressão que poderá salvar-nos desses perigos, da crise do modelo social europeu e da ameaça da invasão islâmica.

Para aqueles como nós que defendem a autonomia regional é difícil aceitar um projecto de Constituição que sancione uma Europa burocrática e centralista, caracterizada, entre outras coisas, como vimos hoje, por graves escândalos e pouca transparência, longe do sonho dos grandes pensadores dignos de uma Europa das regiões e dos povos.

Contudo, Senhora Chanceler, gostaria de lhe agradecer e de reconhecer a sensibilidade de que deu provas, enquanto dirigente animada pela pietas cristã, ao dedicar a sua atenção, por minha recomendação, à questão ainda por resolver do reconhecimento dos direitos dos soldados italianos presos. Agradeço-lhe em nome deles e em nome das 50 000 famílias que esperam o reconhecimento do seu sacrifício e da sua memória.

  Rebecca Harms (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, muito obrigada; o senhor deputado Voggenhuber já apresentou com um ramo de flores em nome do meu Grupo, e estou convicta de que ninguém duvida que o mereça, embora estejamos já a inquirir-nos sobre o que se passará em seguida, e é isso que gostaria de reiterar, falando, como falo, já no final do debate. Com efeito, não acreditamos que o espírito desta Declaração de Berlim seja compatível com a ideia de que o que sobrou da Constituição deva, em última análise, servir apenas para permitir que o trabalho dos tecnocratas e burocratas em Bruxelas seja facilitado.

Na verdade, consideramos este projecto constitucional como uma causa e como um projecto que visa fazer da Europa um conjunto mais democrático, e é essa a razão por que acreditamos que a enumeração dos direitos fundamentais, a que se fez referência, deve, muito simplesmente, estar incluída no mesmo. Longe de acreditar que a forma como esse objectivo poderá ser conseguido e a forma como os cidadãos poderão participar nessa consecução sejam questões banais, estamos convictos de ter aprendido uma lição com os referendos em França e nos Países Baixos, a saber, que é importante que todos os cidadãos, como iguais na Europa, sejam consultados. Consultar um cidadão e não consultar outro resultará em duas velocidades; é preciso não permitir que isso aconteça, e acreditando, como é o nosso caso, que essa a clarificação seria útil, é isso que gostaríamos de ver acontecer.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL). – A Presidência alemã procura realizar, dir-se-á "a toque de caixa", a sua agenda para a União Europeia, instrumento que molda à medida das suas crescentes ambições.

Com a pompa e a circunstância possíveis, a Declaração de Berlim é tão só uma etapa desta estratégia que aponta como objectivo a inaceitável recuperação, em 2009, dos conteúdos essenciais da já rejeitada Constituição Europeia. Mas verdade seja dita: apesar dos esforços das elites para engrandecer o evento, o que mais sobreveio foi a sua artificialidade e o total afastamento, por parte dos diferentes povos, no assinalar dos 50 anos do Tratado de Roma.

Um sinal dos tempos que evidencia o quanto a União Europeia está em contradição com os interesses e as aspirações dos diferentes povos da Europa e do mundo. Aliás, as forças dominantes da integração capitalista europeia têm plena consciência desta crescente contradição, daí que o Conteúdo da Declaração de Berlim seja tão só, em nossa opinião, uma operação de instrumentalização dos justos anseios dos diferentes povos da Europa, que nada têm a ver com os objectivos reais e as políticas concretas da União Europeia e a dura realidade que lhes é consequente.

  Antonio Tajani (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Chanceler, Senhoras e Senhores Deputados, a Cimeira de Berlim fez certamente com que a Europa desse mais um passo em frente, representando o início de uma nova fase que se segue a um período marcado por dificuldades e por algum insucesso.

As comemorações dos 50 anos dos Tratados marcaram o retomar de uma iniciativa europeia, coordenada entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento, com vista a construir o futuro da Europa. Mas se vamos falar do futuro, não podemos deixar de ter como objectivo a alcançar, antes de 2009, uma lei fundamental que regulamente as competências e o papel de uma União que não seja apenas um mercado mas que também tenha capacidade para ser protagonista na política internacional, intervindo com respostas práticas, inclusivamente às exigências dos cidadãos.

Por isso, Senhora Chanceler, encaro com satisfação a iniciativa de se abrir um grande debate sobre três questões fundamentais: as alterações climáticas, a segurança energética e a questão de África e das suas tragédias, muitas vezes ignoradas pelo Ocidente. No entanto, a Europa em que nós acreditamos e em que acreditavam os nossos pais fundadores não é só feita de política e de economia. Fico preocupado ao ler que centenas de igrejas estão a desaparecer na Alemanha, da mesma forma que me preocupa constatar que em Itália nascem poucas crianças; fico indignado com as sentenças de juízes que absolvem homens que batem selvaticamente nas esposas em nome da religião; assusta-me a difusão da droga entre os jovens europeus. Não é com esta Europa que nos identificamos e estamos comprometidos.

Por conseguinte, seria um erro subestimar ou, pior ainda, esquecer os valores postos em evidência na Declaração de Berlim: democracia, paz, liberdade, justiça e, sobretudo, a importância da dignidade individual e humana. Então como podemos nós deixar de concordar com as palavras de Jacques Delors, que nos lembra que não devemos esquecer as nossas raízes cristãs. Numa entrevista de hoje, ele afirma que a memória é o nosso futuro.

  Stephen Hughes (PSE). – (EN) Senhor Presidente, ao olhar para a evolução futura da Europa, a Declaração de Berlim sublinha muito justamente a importância da solidariedade e da coesão social num modelo europeu que combina êxito económico e responsabilidade social. Fez-me lembrar outra declaração intitulada "Reforçar a Europa Social", que foi adoptada por nove governos da UE pouco antes da Cimeira da Primavera deste ano. Essa declaração visa reequilibrar a conjugação de políticas a favor da tomada de medidas no domínio do emprego e no domínio social.

Em resposta, as conclusões da Cimeira da Primavera incluíram uma clara referência ao trabalho condigno, aos direitos e à participação dos trabalhadores, à igualdade de oportunidades, à segurança e protecção da saúde no trabalho e à necessidade de uma organização do trabalho que respeite a vida familiar. A importância da coesão social também foi sublinhada e frisou-se a necessidade de combater a pobreza, em especial a pobreza das crianças. A importância da dimensão social foi, por isso, destacada em termos claríssimos.

As conclusões recordaram também as disposições sociais do Tratado, em especial a sua ligação à promoção do emprego e das condições de vida e de trabalho. Isso faz parte do artigo 136º do Tratado, que foi celebrado no domingo e serve de preâmbulo às bases jurídicas muito claras de que a Comissão dispõe para fazer propostas que visem a promoção do emprego e das condições de vida e de trabalho.

Considero que de Berlim e da Cimeira da Primavera nos chega um lembrete oportuno de que a Comissão precisa de relançar uma agenda social com conteúdo, porque, se olharmos para o programa de trabalho da Comissão neste momento, ela parece ter esquecido completamente que tem bases jurídicas que lhe permitem agir.

Queremos que a Comissão reaja urgentemente. Poderia começar por conferir substância ao actual jogo de fumo e espelhos em torno da questão da flexissegurança. Precisamos de novas propostas legislativas para combater formas de trabalho atípico que exploram os trabalhadores. Precisamos de ver a flexissegurança ser portadora de um significado positivo para os milhões de trabalhadores que neste momento a vêem como uma capa para a exploração.

Por último, espero que a Presidência alemã, na sua abordagem da Cimeira de Junho e depois dela, continue a atribuir um lugar central à Europa social. Desse modo, a Declaração de Berlim manterá a sua credibilidade.

  Bronisław Geremek (ALDE). – (PL) Senhora Chanceler, antes de mais nada, gostaria de expressar a minha gratidão pelo facto de ter conseguido fazer sair a Europa do estado de melancolia, da sensação de desgraça e desespero em que se encontrava. Em 25 de Março, os Europeus não só cantaram o Hino à Alegria como sentiram de facto essa alegria.

A Declaração de Berlim está dependente da forma como for implementada. O seu lugar na história da União Europeia depende do que acontecer a seguir. Mas há uma coisa importante que ela confirma, que é que a Europa se uniu efectivamente, e dá às partes responsáveis por esta unificação o crédito que lhes é devido.

No entanto, talvez devamos acrescentar também que a Europa, no que diz respeito às suas parcelas oriental e ocidental, só agora se está a unificar. Há dois passados diferentes e duas sensibilidades diferentes que têm de se unir. Precisamos também que a Europa seja forte e esteja integrada.

A unificação da Europa é o nosso desafio. E a opinião surpreendente expressa na Declaração de Berlim – segundo a qual, a Europa precisa de redescobrir os seus alicerces – é outro desafio. Se a Europa tem de redefinir os seus alicerces, então, sem um tratado que lhe confira uma dimensão política e lhe permita tomar decisões eficazes, a Europa será incapaz de avançar. Também me parece que a afirmação de que estamos unidos deverá querer dizer o seguinte: estamos unidos para que a Europa possa avançar.

  Angela Merkel, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de resumir de forma muito sucinta este debate, pelo qual estou extremamente grata.

Hoje ficou claro que – e estou certa de que reflicto a opinião de todos os grupos – que o desejo e vontade comuns da esmagadora maioria da vossa Assembleia são que a nossa Europa progrida e, ainda, com a injecção de uma dose de optimismo, como referiu o Presidente do Grupo PSE, o senhor deputado Schulz, o qual, também eu – presumindo que na minha qualidade de Presidente em exercício do Conselho me seja permitido fazê-lo – gostaria de felicitar hoje, já que me identifico inteiramente com os que hoje afirmaram ser este um momento histórico e extremamente grave.

Continuam a existir cépticos, que hesitam quanto à necessidade de dispormos de um calendário e de, efectivamente, apresentarmos aos cidadãos, em 2009, uma base renovada, como afirmámos que faríamos na Declaração de Berlim. A estes cépticos, na qualidade de Presidência alemã, deveremos dizer, tal como o Parlamento e a Comissão, que estamos já bem cientes de que o que está em causa é aquilo que, em tempos, apelidámos de “Europa de Projectos”, por outras palavras, estamos cientres de que é preciso dar passos muito concretos em frente, passos que tenham grande visibilidade perante os nossos cidadãos.

O que está e causa não é apenas a fixação deste ou daquele método de ratificação e a resolução das questões institucionais, mas também mostrar, simultaneamente, às pessoas que o aquilo que estamos a construir se reveste de importância significativa para a vida de cada um. Quanto mais conseguirmos fazer nestes seis meses, durante os quais obviamente há muitas outras questões importantes a abordar, mais fácil será a concretização de progressos naquelas matérias. Seja como for, os nossos esforços ao longo dos próximos três meses serão repartidos igualmente por estas duas vertentes, e gostaria de manifestar os meus calorosos agradecimentos a esta vossa Assembleia por dedicar a sua atenção a um grande número destes aspectos concretos. Ontem, por exemplo, conseguiram desbloquear verbas para a protecção do ambiente, viabilizando o início de alguns projectos. Tivemos também algumas palavras a dizer sobre a agricultura. É em domínios como este que as pessoas querem saber o que está a Europa a conseguir, por conseguinte, é positivo que tenhamos êxito nesta área.

Também aqui nesta Assembleia foi questionada a forma como nasceu a Declaração de Berlim. Creio que foi Winston Churchill quem afirmou, a respeito dos Tratados de Roma, que nunca algo tão importante como os Tratados de Roma viu a luz do dia nos bastidores, sem quem ninguém desse por isso. Não temos qualquer hipótese de repetir aquele tipo de façanha numa era como a nossa, em que os meios de comunicação estão em todo o lado, mas estou convicta de que deveremos, sobretudo ao longo dos próximos meses, encontrar o equilíbrio correcto entre a questão da participação e a da realização concreta dos nossos desígnios, e nem sempre a praça pública é o melhor lugar para o conseguir. Por conseguinte, não se tratou de obrigar o vosso Presidente a manter consultas secretas comigo a respeito da Declaração de Berlim, sendo que os grupos que compõem a vossa Assembleia participaram, de uma forma ou de outra, permitindo-nos tentar ponderar sobre as vossas propostas, exactamente da mesma forma como o fizemos com a Comissão e os 27 Estados-Membros.

Porém, todos sabemos que faz parte da democracia que nem todos acabem por ver as suas opiniões reflectidas no resultado final; há alturas em que isso só é conseguido de forma paralela, e não é possível tornar públicos todos esses assuntos da mesma forma. Mas, seja como for, considero que a opinião pública deve conhecer o que está em jogo, e essa é a razão por que tenho um pedido a fazer a esta Assembleia. Senhor Presidente, gostaria muito de deixar aqui uma sugestão, já que o Conselho, enquanto Instituição, não é a sede apropriada para se celebrar convenientemente a participação popular. Uma vez que o Parlamento dispõe de comissões, talvez seja possível realizar – quem sabe, em Maio – uma audição da sociedade civil, à qual o Conselho enviaria também um representante seu e na qual pudéssemos analisar o que, na sociedade civil, se diz sobre as expectativas das pessoas relativamente a este processo de elaboração de uma base comum renovada, de molde a que possamos, então, através de um debate, antes do próximo Conselho, envolver, de alguma forma, o público europeu nas nossas deliberações.

(Aplausos)

Considero, por conseguinte, que ao longo dos próximos três meses, nos veremos com bastante frequência. Os primeiros três meses foram muito agradáveis; por que razão, então, não serão os restantes três também muito agradáveis? Muito obrigada.

(Aplausos)

  Presidente. Obrigado, Senhora Chanceler Merkel; o mais importante é o facto de se ter tornado evidente que voltámos a acreditar na Europa e que reatámos a confiança mútua, e esta confiança entre esta Assembleia e V. Exa., na qualidade de representante do Conselho Europeu, atingiu um grau extraordinariamente elevado ao longo das últimas semanas. Posso falar por muitos dos presentes nesta Câmara e, em particular, em nome pessoal, dizendo que trabalhar com a Senhora Chanceler tem sido um enorme prazer e que aguardamos com expectativa poder continuar a cooperar com V. Exa. bem como com a Comissão. Desejamos que continue a ter êxito, sabendo que pode contar com o nosso apoio.

  Mirosław Mariusz Piotrowski (UEN). – (PL) A tão esperada Declaração de Berlim veio surpreender de certo modo os povos da Europa. Não tanto devido ao seu conteúdo, que a imprensa apelidou de uma "obra-prima de ambiguidade", mas devido à falta de debate público. É muito significativo o facto de a declaração ser assinada por três pessoas apenas, em representação das Instituições europeias, e não por representantes de todos os vinte e sete Estados-Membros.

De facto, a declaração não compromete ninguém a fazer nada, nem atenua as diferenças de opinião no que respeita ao papel e ao funcionamento da União. Não existe acordo relativamente a uma política externa comum nem é delineada qualquer política de defesa europeia.

O facto de alguns países se terem oposto decididamente a uma referência às raízes cristãs da Europa coloca um ponto de interrogação em qualquer definição de valores comuns europeus. No futuro, e apesar de todas estas questões que estão por resolver, não deveremos afastar-nos do caminho do diálogo e da troca de opiniões para, em vez disso, exercer chantagem sobre países que manifestam diversas reservas.

  József Szájer (PPE-DE). – (HU) A União Europeia atingiu a maturidade e parece que também adquiriu a sabedoria adequada, uma vez que conseguiu adoptar um documento conciso que se concentra nos valores, nos princípios e nas tarefas que temos pela frente, e que é ao mesmo tempo compreensível para o cidadão comum. A União demonstrou, assim, que é capaz de falar em uníssono e está pronta para agir com base em valores.

Esta declaração comemora o 50º aniversário do Tratado de Roma, mas eu gostaria de recordar também um outro 50º aniversário, nomeadamente o da Revolução Húngara de 1956, que está igualmente presente nas raízes, origens e tradições da actual União Europeia. Sem o exemplo de 1956 e dos revolucionários húngaros, a União Europeia não teria conseguido evoluir como evoluiu para aquilo que agora podemos chamar a nossa Europa comum.

Estou convicto de que precisamos de uma União Europeia forte e confiante nos seus valores e na sua identidade, que se recusa a renunciar aos seus princípios e é incapaz de qualquer subterfúgio. Gostaríamos de ver uma União que aprofunda a cooperação dos seus Estados-Membros, fomenta a colaboração interna e avança para uma maior solidariedade e integração política.

Porque é que nos interessa ter uma União Europeia forte? Porque através dela cada Estado individual pode tornar-se também consideravelmente mais forte. Para ser forte, importa igualmente, como é óbvio, que sejamos capazes de reconhecer claramente o nosso passado e a nossa identidade.

Comemorei o 50º aniversário em Roma, numa conferência organizada por uma organização da sociedade civil, e gostaria de vos transmitir uma das mensagens dessa conferência, nomeadamente, que devemos efectivamente reconhecer a nossa identidade, e reconhecer e afirmar as raízes da Europa, as suas raízes cristãs. Quem olha para a Europa a partir do exterior vê em nós aquilo que nos é comum. Porque é que nós próprios não conseguimos ver isso, e porque é que temos medo de o reconhecer?

  Presidente. Muito obrigado Senhor Deputado Szájer, sobretudo, pela sua cooperação na coordenação interna, na qual participou.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). – (PL) A Declaração de Berlim foi assinada num momento muito importante para a União Europeia. A assinatura dos Tratados de Roma há 50 anos foi o primeiro passo na execução de uma ideia ambiciosa. A presença de vinte e sete Estados em Berlim reflectiu o impacto desta ideia. Quando a União foi fundada sobre as ruínas da Europa do pós-guerra, a declaração de fundação foi assinada por seis países apenas.

Agora, passado meio século, é uma alegria o facto de a Europa viver em paz. A União Europeia tem quase quinhentos milhões de habitantes. Cobre uma grande parte do continente e representa no mundo uma força maior do que alguma vez representou. Os resultados da integração são impressionantes: um mercado unificado, uma moeda comum em treze Estados e a livre circulação de pessoas, mercadorias e capitais. A União Europeia assumiu compromissos de proteger o ambiente e de trabalhar para o desenvolvimento sustentável. É um interveniente activo e com grande protagonismo na cena internacional, que traz estabilidade e prosperidade aos países vizinhos.

A Declaração de Berlim é um símbolo importante para a Europa. No entanto, apesar da clara sensação de êxito, ainda falta alguma coisa. Talvez desejássemos que a União Europeia tivesse uma Constituição no 50º aniversário da assinatura dos Tratados de Roma. Ainda deparamos com diversos desafios: concorrência económica global, novos desafios nos domínios da política social, da protecção ambiental, da energia e da segurança. Os cidadãos da Europa querem uma União mais eficaz e mais forte, que funcione com base em regras transparentes. Deveríamos eliminar as barreiras com que os cidadãos se confrontam, em especial nos novos Estados-Membros, relativamente à livre circulação de pessoas e de serviços. Temos de concluir o alargamento das zonas de Schengen e do euro. Precisamos de implementar uma política energética comum. A Europa precisa de crescimento económico, de novos postos de trabalho e de melhor segurança social.

Neste contexto, reveste-se de grande importância o ponto da Declaração que afirma que os alicerces institucionais da Europa têm de ser acordados até 2009. Isso deveria motivar todos os Estados-Membros a levarem a efeito as reformas institucionais necessárias. A Senhora Chanceler Angela Merkel merece os nossos elogios pela sua importante contribuição para o nosso êxito comum. Hoje em dia, a União Europeia tem um rosto feminino. A União é uma mulher.

  Íñigo Méndez de Vigo (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, falou-se aqui da importância de uma política europeia de combate às alterações climáticas. Será essa política viável com os actuais Tratados? Não.

Falou-se também da integração social dos emigrantes. Será isso possível com os actuais Tratados? Não.

E o que dizer da realização de um mercado único da energia? Os actuais Tratados não contêm uma base jurídica nesse sentido. Digo isto porque contrapor aquilo que alguns designaram como "as políticas reais que preocupam os cidadãos" aos instrumentos e às técnicas, como se estes não fossem importantes, denota simplesmente desconhecimento da forma como a União Europeia funciona.

Sem procedimentos, sem bases jurídicas, a União Europeia não pode agir e, sem mais democracia, ela estará a agir sem legitimidade. Daí que seja tão importante que cheguemos a um acordo sobre o Tratado Constitucional.

Julgo que, depois do sucesso da Presidência alemã na reunião de Berlim, é nesse sentido que temos agora de trabalhar.

Espero que o Conselho Europeu de Junho o torne possível. Isso não precisará de ser feito por unanimidade, e creio que é muito importante estabelecer o mandato. E no estabelecimento do mandato para a Conferência Intergovernamental – e é um professor universitário que fala aqui –, temos de ter em conta aqueles que passaram o exame, em alguns casos com distinção, e temos de ajudar os que reprovaram e os que não se apresentaram ao exame, mas não podemos ter somente em conta aqueles que reprovaram ou que não se apresentaram.

Assim, aqueles de entre nós que o ratificaram honraram o seu compromisso e têm que ser tidos em conta quando esse mandato for estabelecido.

Foi aqui dito, e com muita razão, que, por seu intermédio, Senhor Presidente, este Parlamento deu uma contribuição decisiva para a Declaração de Berlim. Julgo que queremos fazer o mesmo na Conferência Intergovernamental: todos queremos ajudar o Conselho Europeu, porque a Comissão faz parte da Conferência Intergovernamental, porque os parlamentos nacionais vão ratificar o resultado dessa Conferência. Mas nós queremos dar uma contribuição decisiva para assegurar que a Conferência Intergovernamental seja pelos menos tão bem sucedida quanto a Declaração de Berlim.

  Presidente. Muito obrigado Senhor Deputado Méndez de Vigo. Gostaria também de manifestar a minha gratidão pela sua excelente cooperação no trabalho preparatório, no qual foi coordenador do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e Democratas Europeus.

  Ioannis Varvitsiotis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, a cerimónia de Berlim terminou e foi fantasmagórica relativamente aos feitos muito importantes dos últimos 50 anos. Todavia, as luzes da cerimónia já se apagaram e vemo-nos cara a cara com cidadãos europeus dominados por sentimentos de indiferença, amargura e, acima de tudo, ansiedade. Os cidadãos europeus estão convictos de que a Europa não pode avançar facilmente com as coisas como elas estão.

É reconfortante constatar que a Chanceler Angela Merkel compreendeu que a primeira prioridade é a criação das condições necessárias para que os mecanismos das instituições da União Europeia fiquem operacionais, dado que é óbvio que a União Europeia dos 27 não pode avançar com as mesmas estruturas e a mesma organização que tinha quando tinha apenas 15 membros. Trata-se de um empreendimento particularmente difícil. É revelador o facto de a declaração de Berlim assinada pelos 27 líderes não fazer qualquer referência à Constituição Europeia, a principal questão que nos preocupa. A criação dos cargos de Presidente da União e de Ministro dos Negócios Estrangeiros, a redução do número de comissários, a nova ponderação dos votos, o aumento das competências do Parlamento, a eliminação dos três pilares, o reforço da personalidade jurídica da União Europeia são algumas das disposições conseguidas na Constituição Europeia que não foi aprovada. Penso que deveríamos integrá-las num novo Tratado "Nice II" e pô-las em prática antes das eleições de 2009.

Esqueçamos os planos grandiosos. Desçamos à realidade. Penso que com esta solução realista a Europa pode avançar.

PRESIDÊNCIA: MORGANTINI
Vice-presidente

  Margie Sudre (PPE-DE). - (FR) Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, a Declaração de Berlim é dirigida aos povos da União Europeia para que tomem consciência do extraordinário sucesso que representa a nossa obra comum. Recorda os nossos valores europeus e deve constituir o ponto de partida para um novo salto de imaginação, para além das solidariedades que permitiram fazer convergir um certo número de políticas comuns durante meio século.

Precisamos de ser realistas, de não ignorar as actuais dificuldades e de convencer os Europeus de que a construção de uma Europa integrada e forte no mundo é não só indispensável como constitui também uma oportunidade para cada um dos 27 países e para o conjunto dos 500 milhões de cidadãos da União. Para os convencer, temos simultaneamente de mostrar resultados concretos, provas tangíveis do valor acrescentado da União, e também de adoptar uma atitude mais optimista, como fez a Senhora Chanceler Merkel.

Os Europeus estão divididos quanto às principais orientações da política europeia. Alguns estimam que a Europa está a tomar uma direcção demasiado liberal e a sofrer a globalização sem proteger as suas populações. Outros, pelo contrário, estimam que ela não vai suficientemente longe no proteccionismo. A verdade, como sempre, está entre os dois extremos.

O nosso continente constitui um dos raros pólos de estabilidade num mundo cada vez mais imprevisível. As nossas histórias são ricas em ensinamentos e as nossas culturas ricas em diversidade. Constituem referências para muitos povos. A nossa economia é globalmente sã, aberta ao mundo. Trabalhamos sem descanso em prol de uma maior solidariedade para com as regiões do mundo mais desfavorecidas e mais desestabilizadas.

Quero saudar aqui a Presidência do Conselho, tanto pelos esforços desenvolvidos como pelos resultados alcançados, que demonstram a sua preocupação em fazer avançar a Europa, em encontrar uma saída para a situação de bloqueio que atravessamos desde há alguns meses, facto que lhe agradeço calorosamente.

  Bogusław Sonik (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, nós, cidadãos da Europa vindos de trás da "cortina de ferro", atribuímos o maior valor à liberdade, incluindo o mercado livre, e àquele que foi em tempos o nosso produto nacional, ou, se quiserem, a nossa especialidade regional, ou seja, a solidariedade. Também sabemos qual é o preço de defender esses valores. Ao longo de décadas, sonhámos com o regresso à pátria europeia das nações livres. Crescemos a ouvir programas de rádio proibidos, transmitidos de Munique, que tinham o nome orgulhoso de "Rádio Europa Livre".

Ainda hoje somos fiéis a essa Europa livre e unida. Enquanto membros da União Europeia temos todo o direito de contribuir para moldar o seu futuro. Já não é suficiente termos nos lábios as palavras "Europa, Europa"; temos também de perguntar: "Europa, sim, mas que tipo de Europa?" A Europa deverá ser um projecto que goze da plena confiança de todos os seus membros. Não pode haver assuntos tabu no debate europeu.

O Tratado Constitucional, que os Franceses e os Neerlandeses rejeitaram, está aberto à análise por parte de cada país, que tem o direito de questionar os aspectos que considerar polémicos.

No entanto, não devíamos estar numa situação em que o senhor deputado Schulz, líder do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, aproveita todas as oportunidades para marginalizar os Estados-Membros que ousam divergir da visão que ele tem da futura forma institucional da União Europeia, ou que divirjam do "politicamente correcto" que a Esquerda está a tentar impor. O debate sobre o Tratado proposto pela Presidência alemã deverá ser dominado pela abertura e por uma disponibilidade para se chegar a compromissos, mesmo no que se refere a questões tão difíceis como a procura de uma maneira nova e forte de votar no Conselho.

Notei também que na Declaração de Berlim faltava qualquer referência às nossas raízes cristãs.

Por último, gostaria de citar o político belga Paul-Henri Spaak, em cujo edifício nos encontramos hoje e que em 1957 afirmou o seguinte:

(FR) Como já disse um dia em Estrasburgo, quando os tempos presentes forem pretérito, quando tivermos todos desaparecido há muitos anos e alguém quiser contar a aventura humana que vivemos, o que poderão dizer, independentemente das nossas convicções religiosas ou filosóficas, é o seguinte: as pessoas daquele tempo, daquele século, viveram juntas a imensa aventura da civilização cristã.

  Elmar Brok (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhora Chanceler, é uma enorme honra poder intervir aqui sob a sua Presidência. Gostaria de tecer alguns comentários. Primeiro, como resulta claro da Declaração de Berlim, a Europa conseguiu, por via da integração, um grau de paz, liberdade e prosperidade como nunca tinha atingido antes na sua história e que provavelmente é ímpar na história da humanidade.

Segundo, tornou-se igualmente evidente que enfrentamos desafios em muitos domínios, como a luta contra o terrorismo, globalização, política externa e de segurança e segurança energética, que os Estados-nação já não conseguem enfrentar por si sós, e esta enumeração mostra também que a União Europeia teve êxito nas alturas e nas circunstâncias em que lançou mão do método comunitário, em que trabalhou com base num acervo legislativo comum e em que aplicou o método Monnet. Essa a razão – ou pelo menos eu assim creio – por que o processo constitucional deverá ser conduzido seguindo essa mesma base, visto que somos débeis sempre que trabalhamos com base no método intergovernamental.

Isso significa igualmente – se pretendermos agora embarcar na próxima fase, a fase pós-Declaração de Berlim, e se quisermos reiniciar o processo constitucional – aderir a esses princípios do método comunitário. O Tratado Constitucional já contém muito do que precisamos para dar resposta aos desafios que nos esperam.

Embora a Constituição, em si mesma, não resolva quaisquer problemas, dota-nos do quadro de legitimidade e das competências decisórias que nos permitem resolvê-los por nós próprios, e espero que, por essa razão, seja claro para a totalidade dos vinte e sete Estados-Membros – e apoio a Comissão ao afirmá-lo – que terão de dispor de razões muito fortes para não alinhar deste processo. Por isso, temos de assegurar que a União Europeia, como uma comunidade a vinte e sete, enfrente esses desafios em vez de se desintegrar em pequenos blocos como aconteceria se, em conjunto, nada conseguisse.

  Presidente. – Ao dar a palavra ao Senhor Presidente Barroso, gostaria de pedir desculpa pela ausência, nesta Assembleia, não dos deputados, por ser manifesta essa sua ausência, mas, sobretudo em relação a um tema como aquele que estamos a discutir, de muitos dos que participaram no debate. No entanto, estou certa de que lerão o seu discurso e talvez o acompanhem pela televisão.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. Senhora Presidente, Senhores Deputados, penso que o debate foi interessante. De facto tinha preparado uma ou duas respostas para algumas perguntas concretas, mas como os senhores deputados que as fizeram não estão presentes, talvez possa deixar essas respostas para outra altura.

Queria contudo, fazer uma referência geral sobre a questão de fundo: a questão da substância e do processo. Nós precisamos de ambos. Precisamos de resolver os grandes problemas que temos pela frente na Europa e os problemas da globalização, mas precisamos também de ter os melhores processos e as melhores instituições. Não concordo com a posição daqueles que procuram centrar o debate apenas em um dos aspectos. Se queremos resolver os problemas e se queremos ter uma resposta para os grandes desafios necessitamos de ter instituições mais eficientes, mais democráticas e mais coerentes.

Necessitamos de resolver a questão constitucional. Chamemos ou não "constitucional" ao Tratado, necessitamos de resolver esta questão e é esse o apelo que quero lançar a todos os senhores deputados, mesmo aqueles que não tenham o mesmo entusiasmo que outros pela ideia constitucional. Eu sei que partilham da vontade de resolver os problemas de forma pragmática. Espero que dêem a sua contribuição e que ajudem todos os governos da União Europeia a encontrar uma solução em matéria de processo e de instituições porque, se quisermos apresentar resultados, precisamos dessas instituições.

Em relação à forma de envolver a sociedade civil e os cidadãos em geral no debate sobre a questão institucional, queria também dizer que nós, Comissão Europeia, temos estado activos (eu próprio, antes da Declaração de Berlim ter sido aprovada, tive reuniões, juntamente com a Vice-Presidente Margot Walström, não apenas com as lideranças do Parlamento como também com representantes da sociedade civil) e penso que a proposta apresentada hoje pela chanceler Angela Merkel no sentido de o Parlamento Europeu organizar uma audiência da sociedade civil em Maio é uma boa ideia. A Comissão deseja associar-se a essa iniciativa se este Parlamento levar a cabo essa proposta.

Nós estamos disponíveis para, juntamente com o Parlamento, lançarmos um debate sobre estas questões, respeitando obviamente também o próprio espaço de negociação entre os governos e, por isso, quero apoiar esta sugestão da chanceler Angela Merkel.

(FR) Para concluir, vou prosseguir em francês, a fim de responder à observação extremamente importante do senhor deputado Poignant. Quero agradecer-lhe pois, com humor, levantou um ponto muito importante: mostrou que podemos possuir posições diferentes a nível político e ideológico partilhando simultaneamente o mesmo espírito europeu. Trata-se de uma lição para todos nós. Penso que o nosso projecto europeu é exactamente isso, situa-se, em larga medida, acima das diferenças políticas e ideológicas. Podemos ser mais à esquerda, mais à direita ou mais ao centro, mas precisamos de uma coligação do espírito europeu. Trata-se de uma lição para todos nós e quero agradecer-lhe, Senhor Deputado Poignant, tal como agradeço àqueles que, no seio das diferentes famílias políticas, com ligeiras diferenças, é certo, possuem este espírito, pois só com este espírito - que senti em Berlim - podemos dar resposta às expectativas da Europa.

No que respeita ao espírito de solidariedade, gostaria de dizer, dirigindo-me sobretudo a certos deputados que provêm de formações políticas um pouco mais cépticas no que se refere à integração, que não podemos esquecer que a solidariedade joga nos dois sentidos. Não esqueçam que o vosso país vai provavelmente precisar um dia, concretamente, da solidariedade de outros países. Assim, temos todos de dar provas de espírito de solidariedade, compreender que só dentro desse espírito poderemos encontrar uma solução para as questões institucionais, mas sobretudo para os desafios capitais com que se defronta a Europa.

  Presidente. Muito obrigada, Senhor Comissário.

Está encerrado o debate.

Declaração escrita (Artigo 142º)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Na qualidade de representante francês dos cidadãos da União no Parlamento Europeu, as minhas primeiras palavras serão para marcar o meu reconhecimento e a minha admiração pelo Presidente da República Francesa, o meu amigo Jacques Chirac, cuja participação em Berlim, no passado dia 25 de Março de 2007, constituiu a sua última Cimeira europeia na qualidade de Chefe de Estado, e que sempre agiu com lucidez, competência e humanismo por uma França poderosa e independente no seio de uma Europa forte e unida.

Embora esteja decepcionado com o facto de os deputados europeus, que representam os povos e os cidadãos europeus, não terem sido associados à Declaração de Berlim, saúdo a confirmação da vontade de avançar na integração europeia, a proclamação dos nossos valores e a fixação do prazo político das eleições europeias de 2009 para a resolução do dossier institucional. Quero dirigir a Angela Merkel, actual Presidente em exercício da União Europeia e Chanceler alemã, ao meu amigo Hans-Gert Pöttering, Presidente do Parlamento Europeu, e a José Manuel Barroso, Presidente da Comissão Europeia, as minhas felicitações pelo trabalho realizado.

13. Reforço da convergência das práticas de supervisão na UE (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:

- (B6-0010/2007) apresentada pela deputada Berès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, ao Conselho: Reforço da convergência das práticas de supervisão a nível da UE, e

- (B6-0449/2006) apresentada pela deputada Berès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, à Comissão: Reforço da convergência das práticas de supervisão a nível da UE.

  Pervenche Berès (PSE), autora. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários considerou necessário debater, entre as instituições europeias, a supervisão, e nós desejámos poder fazê-lo na presença do Conselho e da Comissão. No seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, congratulamo-nos com o relançamento das discussões e dos trabalhos, tanto no Conselho como na Comissão, relativos à gestão de crise nos mercados financeiros. A melhoria e a eficácia da supervisão, da cooperação entre os supervisores, constituem uma necessidade absoluta. Todavia, se queremos ter êxito no final, pensamos que, nesta fase de desenvolvimento e transformação profunda dos mercados financeiros, a abertura de um debate interinstitucional sobre este assunto representa sem dúvida a melhor forma de progredir.

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários desenvolveu, em numerosos trabalhos, a sua análise sobre o estado do sistema financeiro europeu e sobre as implicações da consolidação financeira, nomeadamente no relatório do nosso colega Joseph Muscat. Neste relatório, pronunciamo-nos a favor do estabelecimento de um Comité de Sábios mandatado não só para estudar as implicações da consolidação dos mercados e das instituições financeiras, da supervisão financeira, da estabilidade financeira e da gestão de crise, mas também para propor ideias concretas relativamente às estruturas actuais, as quais seriam objecto de um relatório ao Parlamento.

O debate interinstitucional que teve lugar hoje tem por objecto marcar claramente a necessidade de abrir, ou reabrir, o grande debate sobre o futuro dos sistemas de supervisão europeus. Este é essencial tanto para a competitividade do próprio mercado financeiro como para a estabilidade do sistema financeiro da União Europeia.

Permitam-me, nesta fase, apresentar algumas observações. A primeira é a de que o sistema financeiro na Europa e no mundo mudou profundamente. Todos os dias somos testemunhas da contínua transformação dos mercados, das inovações nele ocorridas, o que se traduz, nomeadamente, no aumento do poder dos hedge funds ou das private equities. A permanente consolidação dos mercados financeiros permitiu o estabelecimento de actores de primeira importância, que agem em bases integralmente transnacionais. As fusões e aquisições provocadas pela procura de competitividade e eficácia aumentaram à escala nacional, europeia e mundial. Tornaram-se um motor. Por conseguinte, a estrutura dos mercados e a forma como os actores operam nos mercados mudaram radicalmente. Esta transformação traduz-se em novos desafios, em novas apostas.

Segunda observação: a consolidação das estruturas de supervisão financeira deve avançar a par da dos próprios mercados. Ora, temos por vezes a impressão de um ritmo diferente. Neste contexto, podemos interrogar-nos se o actual sistema de supervisão da União Europeia - supervisores que dependem de estruturas tutelares muito diferentes, com competências, poderes e responsabilidades muito variáveis e agindo com base num mandato nacional - é capaz de garantir uma boa supervisão dos grandes grupos financeiros multinacionais, se é sustentável e se não põe em perigo a estabilidade financeira do próprio sistema europeu.

Terceira observação: o sistema financeiro da União Europeia possui particularidades. Distingue-se pela sua diversidade e pela riqueza dos seus operadores: actores locais, como os bancos de proximidade, e actores transfronteiriços, transatlânticos e mundiais. Exige um quadro de supervisão sólido, eficaz e adaptado, a fim de dar resposta aos desafios da integração regional, da globalização, da inovação e da centralização da gestão, zelando simultaneamente pela qualidade da supervisão, pela saúde e pela estabilidade do dispositivo.

Quarta observação: a melhoria dos dispositivos de supervisão interessa a todos os actores; interessa, antes de mais, ao próprio sistema, e, em seguida, aos actores do mercado, que nos pedem que melhoremos os dispositivos de supervisão a fim de facilitar as suas actividades no conjunto dos mercados. A minha convicção é a de que o utilizador final terá também interesse numa melhoria do dispositivo.

Por fim, a minha quinta observação tem a ver com a aposta transatlântica de uma excelência europeia em matéria de regulação. Deste ponto de vista, parece-me que chegou a hora de fazer progressos.

Para concluir, e considerando estas observações, estamos confrontados, enquanto legisladores europeus, com um importante desafio: dotar a Europa de estruturas prudenciais sólidas e eficazes, capazes de assegurar uma boa supervisão de todos os actores financeiros, tanto dos grandes grupos multinacionais como dos bancos de proximidade, e capazes também de tornar a supervisão um elemento da competitividade do modelo europeu à escala mundial.

A questão que se coloca é a seguinte: como? Devemos criar esse Comité de Sábios? Ou devemos acreditar que, numa base interinstitucional, disporemos talvez de melhor capacidade para fazer funcionar a inteligência colectiva europeia? Eis, em todo o caso, o sinal que este Parlamento pretende hoje emitir neste debate, e agradeço ao Conselho e à Comissão terem aceite realizá-lo aqui.

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a senhora deputada Berès acaba de levantar uma série de importantes questões na sua intervenção, inclusivamente no que se refere aos serviços financeiros. Posso garantir-lhe que o Conselho considera essa matéria de crucial importância.

Gostaria de salientar, uma vez mais, que o sistema financeiro europeu dá um contributo importante para a Estratégia de Lisboa e desempenha um papel crucial no reforço do quadro de estabilidade financeira na UE. Igualmente importante, é, no entanto, que a eficácia da supervisão financeira seja reforçada sem prejudicar o sector financeiro com uma sobrecarga excessiva em termos de supervisão e sem restringir a concorrência. Permitam-me que chame a atenção para três aspectos fundamentais das referidas conclusões do Conselho.

Em primeiro lugar, o Conselho salientou a importância da existência de práticas nacionais justas e não discriminatórias com vista à consecução da equidade a nível da UE. Atribuiu importância à consecução do equilíbrio adequado entre as responsabilidades do país de origem e do país de acolhimento, referindo uma vez mais a importância da independência da supervisão financeira para assegurar a estabilidade financeira.

Em segundo lugar, o Conselho convidou os três comités de supervisão de nível três a terem em conta, nos seus esforços rumo à convergência de regras e práticas, os obstáculos identificados durante o seu trabalho e nos seus relatórios, bem como no relatório do Comité dos Serviços Financeiros (CSF) sobre a convergência em matéria de supervisão. A este respeito, é particularmente importante que desenvolvam trabalho para a criação de formatos comuns para a prestação de informação entre as instituições financeiras e as entidades de supervisão, a fim de evitar a duplicação de custos.

Em terceiro lugar, o Conselho declarou o seu apoio à intenção da Comissão de usar os seus poderes para assegurar igualmente a conformidade com as regras relativas à concorrência e aos auxílios estatais. O Conselho considera prioritário apoiar o trabalho dos comités de supervisão de nível três, para o qual estes carecem de instrumentos de supervisão suficientes. As conclusões do Conselho de Maio de 2006 contêm um plano de acção de curto e médio prazos para os serviços financeiros, com base num relatório do Comité dos Serviços Financeiros. A existência de regras de supervisão totalmente revistas a aplicar a empresas de seguros, sociedade de investimentos mobiliários e instituições bancárias constitui um marco, proporcionando uma nova base para a cooperação entre as entidades supervisoras, em benefício da estabilidade e competitividade financeiras no nosso sector financeiro.

O relatório do CSF identifica três desafios que requerem novas acções. Considero que estes novos desafios serão particularmente significativos num futuro imediato. Em primeiro lugar, a convergência e a cooperação em matéria de supervisão devem ser reforçadas. Em segundo lugar, a eficácia do regime de supervisão deverá aumentar e, em terceiro lugar, a supervisão internacional deve ser incrementada tendo com conta o número crescente de grupos financeiros transfronteiriços.

À luz destes desafios, o plano de acção, aprovado pelo Conselho em Maio do ano passado, prevê uma combinação de diversos instrumentos. Estes destinam-se a promover a criação de uma cultura de supervisão europeia, um mecanismo de mediação e de delegação, bem como acordos de intercâmbio de dados e formatos comuns para a comunicação. Faço notar que este último aspecto também foi salientado a nível do Parlamento Europeu, no relatório Muscat. Congratulo-me com a convergência de opiniões também a este respeito.

Solicitou-se ao Comité dos Serviços Financeiros que acompanhasse os progressos conseguidos pelos comités de supervisão de nível três, em particular, na implementação dos diversos instrumentos.

O CSF foi igualmente instruído a acompanhar a convergência dos poderes de supervisão a um nível adequado. Estou certo de que a Comissão está também a prestar uma considerável atenção a estes aspectos, e confio que também o Parlamento apoiará este processo no quadro do seu diálogo com os comités de supervisão de nível três. Espera-se que venham a ser adquiridos novos conhecimentos como resultado do trabalho do Grupo Interinstitucional de Acompanhamento.

Gostaria de passar agora às perspectivas de longo prazo e ao tema da resolução das questões regulamentares. Para além dos desafios existentes que já referi, o CSF deverá ter em conta questões suscitadas pela evolução do mercado ao estabelecer as suas prioridades estratégicas a longo prazo. A este respeito, o CSF criou recentemente um novo subgrupo, que deverá apresentar um relatório sobre questões de longo prazo em matéria de supervisão até ao Outono de 2007. Esta nova vertente de trabalho terá como base a seguinte abordagem ascendente: só deverão ser introduzidas alterações fundamentais nas tarefas de supervisão quando existirem comprovadamente problemas.

Gostaria igualmente de salientar que a questão geral da convergência da supervisão deverá ser vista no contexto da consolidação dos mercados e das instituições financeiras. Por esse motivo, apraz-me especialmente que o Parlamento e o Conselho tenham conseguido chegar a acordo, logo em Março, em primeira leitura, quanto ao texto da Directiva relativa à avaliação prudencial das aquisições no sector financeiro. Esta é uma indicação clara da nossa determinação comum em melhorar o quadro da UE para o trabalho quotidiano das nossas autoridades de supervisão.

Por último, gostaria de salientar que temos de ter em conta todos os desafios deste tipo que os órgãos da UE enfrentam em domínios específicos. Entre aqueles incluem-se o reforço da estabilidade financeira através de acordos e procedimentos de supervisão, bem como o reforço da competitividade europeia – que beneficiam se se facilitar a consolidação do nosso sector financeiro. Esse processo deverá também ser conducente à protecção dos interesses dos consumidores. O Conselho está a trabalhar em conjunto com a Comissão no que toca à totalidade dos aspectos enumerados, e congratulamo-nos também com o vivo interesse do Parlamento Europeu, demonstrado também por este debate. Gostaria de manifestar os meus especiais agradecimentos pelo empenho do Parlamento na promoção de novos progressos.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o sector financeiro europeu mudou radicalmente nos últimos anos. Os mercados de capitais alargaram-se e estão cada vez mais integrados. Surgiram novas técnicas de investimento. Houve uma aceleração da consolidação do sector bancário. Os conglomerados de empresas pan-europeus desempenham agora um papel de grande importância em todos os mercados nacionais.

Estas transformações são positivas para a eficiência do nosso sector financeiro e, como tal, são de saudar. Mas também apresentam novos desafios aos decisores políticos. Temos de garantir que as nossas disposições em prol da supervisão financeira se adaptam às necessidades de um sector financeiro da UE mais integrado. Isso é vital para a estabilidade financeira e para a competitividade do nosso

  Karsten Friedrich Hoppenstedt, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhora Presidente, é muito positivo que a pergunta da senhora deputada Berès em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários esteja a ser discutida e obtenha resposta aqui hoje. Decorre directamente do relatório Muscat e também do debate de ontem em comissão – no qual o Senhor Comissário também participou.

O exercício de simulação de crise com vista ao estudo da estabilidade financeira na UE, apresentado na reunião do Conselho ECOFIN, em Helsínquia, em Setembro último, revelou efectivamente lacunas. Este cenário – ou seja, a evolução constante dos instrumentos financeiros, como fundos de cobertura (hedge funds) e instrumentos financeiros derivados – ilustra a necessidade de um debate mais amplo para se ter devidamente em conta a segurança dos consumidores. Assim, precisamos de um sistema funcional e de regras e práticas de supervisão interligadas na UE.

A protecção do consumidor, um sector financeiro eficaz e mercados financeiros estáveis constituem o objectivo supremo da supervisão financeira, que deverá também ajudar o sector a utilizar totalmente o seu potencial e criatividade. Por conseguinte, uma boa supervisão deverá ser norteada pelos riscos existentes e adoptar uma abordagem assente nos princípios, em vez de se perder em análises individuais pormenorizadas. Não deverá impor novos encargos às empresas, as regras devem ser desenvolvidas em estreito contacto com o sector financeiro e os mercados financeiros transfronteiriços deverão ser tratados a nível pan-europeu e mundial de forma equitativa.

A supervisão deverá estar limitada ao que é efectivamente necessário e útil. As medidas existentes deverão ser utilizadas com maior cautela, de uma forma que seja mais respeitadora do mercado e que evite impor encargos desnecessários. De momento, oponho-me veementemente a uma autoridade centralizada europeia adicional e paralela às autoridades de supervisão nacionais, pois isso anularia o princípio comunitário da subsidiariedade e careceria de qualquer legitimidade democrática. Um organismo como esse não só seria incompreensível para muitos, especialmente uma vez que geraria mais burocracia e menos transparência, como seria também acompanhado por uma grave perda de soberania para os Estados-Membros, pois ignoraria os orçamentos nacionais em caso de crise.

Esperemos, por enquanto, para ver como as entidades de supervisão dos 27 se reunem para fazer o seu trabalho. Não precisamos de uma estrutura uniforme e centralizada, mas sim de uma cultura de supervisão comum caracterizada pelos mesmos valores e objectivos.

  Joseph Muscat, em nome do Grupo PSE. – (MT) Tem havido constantes referências a um relatório que eu próprio elaborei, que aborda este domínio em pormenor e que foi aprovado por este Parlamento.

Este relatório, que foi agora adoptado como sendo a posição deste Parlamento, contém a análise de uma situação que se tem vindo a agudizar. Um dos pontos mais importantes é o facto de existirem diferentes práticas e níveis de fiscalização a nível nacional. De uma perspectiva europeia, isso significa uma redução da eficiência de mercado, assim como custos operacionais acrescidos para instituições que actuam em diferentes países. O relatório questiona se o actual sistema garante a fiscalização efectiva de grandes grupos que operam em diversos países e sectores. Solicitámos até uma análise mais detalhada do Modelo Social Europeu ao nível da estabilidade prudencial e das estruturas de gestão de crises. Concordámos sobre a necessidade de um sistema efectivo de gestão de crises a nível europeu. A actual tendência de desenvolvimento do mercado significa que uma crise, mesmo tendo inicialmente origem num país específico, rapidamente se pode espalhar a outros países.

A reacção a uma crise como esta está a tornar-se cada vez mais complexa, devido ao grande número de instituições envolvidas e à falta de clareza em relação a qual é o seu papel. Os consumidores e investidores europeus são em última análise quem mais sofre com a falta de acção neste sector. Neste quadro, o Parlamento chegou a acordo sobre a necessidade de uma comissão de peritos estudar estas implicações e elaborar posteriormente um relatório com as suas recomendações.

Estou perfeitamente ciente de que existem diferentes opiniões sobre esta iniciativa e sobre a forma que ela deverá assumir. No entanto, julgo que é chegada a altura para um debate integral sobre a questão, com a participação de todas as instituições. Aquilo de que não precisamos é que cada um tente deixar os outros fora do debate, quando se trata de decidir que forma deverá assumir a fiscalização dos mercados financeiros europeus. Julgo que devemos centrar os nossos esforços mais na necessidade urgente de debater este ponto e sublinhar que não temos tempo a perder.

  Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE. – (LT) Gostaria de dizer que talvez a maior parte dos países tenham alguma coisa a dizer sobre o início dos preparativos para o Inverno durante o Verão. Ao debatermos esta questão, gostaríamos de recordar à Comissão Europeia e ao Conselho este velho truísmo, uma vez que, até agora, sempre nos disseram que se criariam grupos de trabalho e que esta questão seria debatida. Não há dúvida de que a consolidação tem os seus aspectos positivos; no entanto, com ela vem um aumento do risco sistemático de mercado. Os grupos financeiros operam em todos os países da União Europeia e, muito frequentemente, a dependência na sua actividade e a influência da sua actividade são muito grandes. Quando falamos sobre a reforma dos processos de fiscalização, temos primeiro de nos interrogar sobre uma questão que eu costumo colocar aos chefes dos órgãos europeus de fiscalização: se uma sucursal de uma empresa operar num determinado país e devido ao seu funcionamento insatisfatório, a economia desse país começar a ressentir-se, quem é que paga as consequências? Quem será responsável? Que legislação nacional será aplicada? Outra questão: se surgir uma situação de crise na sucursal, como será gerida? A nível nacional ou ao nível do grupo financeiro? Infelizmente, por enquanto não tivemos resposta a estas simples questões. Fiquei muito satisfeita com as informações que os representantes do Conselho e da Comissão nos forneceram relativamente àquilo que está a ser feito; no entanto, mais uma vez, gostaria de poder sublinhar que, à medida que novos produtos de risco chegam ao mercado, temos de acelerar todos os processos e reunirmo-nos para resolver as questões básicas e não nos perdermos em detalhes, porque falar sobre os diversos tipos de coordenação e coisas semelhantes está muito bem, até surgir uma crise. O ponto de referência para as nossas decisões sobre a reforma dos processos de fiscalização tem de ser aquilo que faríamos numa situação de crise.

  Piia-Noora Kauppi (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à presidente da nossa comissão parlamentar, a senhora deputada Berès, a sua oportuna contribuição. Começámos a discutir o relatório van den Burg esta semana em sede de comissão parlamentar, e um dos tópicos fundamentais também na agenda pós-PASF é como criar um bom sistema de supervisão para a Europa. Para nós, é muito importante ouvir o que o Conselho e a Comissão pensam sobre o futuro desta agenda comum.

O Plano de Acção para os Serviços Financeiros encontra-se neste momento mais ou menos completo, portanto o foco das atenções é agora a implementação e a convergência da supervisão. Pensamos que muito embora os reguladores nacionais já tenham conseguido desenvolver práticas muito positivas, o trabalho vai ter de continuar, e ultrapassar o âmbito dos comités Lamfalussy. Por exemplo, é muito positivo termos agora colégios de supervisores que tratam de casos pan-europeus de grande envergadura e de competência judiciária múltipla, mas por vezes esses colégios não têm autoridade; não têm recursos suficientes; não tomam suficientes decisões por maioria, por exemplo, por isso seria óptimo se pudéssemos considerar a possibilidade de haver mais votações por maioria qualificada em comités de Nível 3, bem como nos colégios de supervisores.

Também gostaria de salientar que no projecto de relatório da senhora deputada van den Burg promovemos uma nova ideia – a de que, para actores pan-europeus de primeiro plano, deveríamos ter uma autoridade de supervisão europeia bem equipada no interior do sistema. Gostaríamos de criar uma autoridade de supervisão europeia, mas que não deveria estar fora do âmbito da actual esfera de responsabilidade da Comissão. Deveria estar no interior do sistema. Penso que esta ideia também poderia ser ponderada pela Comissão.

Por último, também é importante desenvolver a cooperação a nível global. Sabemos que os riscos financeiros e os desafios prudenciais não são apenas europeus, mas também envolvem efectivamente os grandes actores do mercado na América e não só, portanto é muito bom que a Comissão tenha levado a sério este diálogo dos serviços financeiros com parceiros transatlânticos, mas é necessário continuar a desenvolvê-lo permanentemente.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os senhores deputados as suas preciosíssimas contribuições.

Como afirmei anteriormente, o desenvolvimento da supervisão financeira é de uma importância decisiva. Um ambiente financeiro estável é condição prévia para o crescimento económico de que a UE necessita e para a protecção dos consumidores. Portanto, é importante a prevenção de crises financeiras. É necessário que a supervisão seja o mais eficiente e eficaz possível. É necessário que façamos convergir as práticas das autoridades nacionais de supervisão, a fim de minimizarmos os encargos sobre as empresas transfronteiriças. Precisamos de uma cultura de supervisão comum: precisamos de mais supervisores que façam mais coisas da mesma maneira.

Estas são questões importantes relativamente às quais anseio trabalhar convosco.

  Presidente. Está encerrado o debate.

14. O futuro do Kosovo e o papel da UE (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0067/2007) do deputado Lagendijk, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre o futuro do Kosovo e o papel da UE (2006/2267(INI)).

  Joost Lagendijk (Verts/ALE), relator. – (NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, recordando a posição adoptada por esta Câmara em relação ao Kosovo desde 1999, creio que só há uma conclusão possível. O presente relatório é o culminar lógico de um longo processo de deliberação neste Parlamento, no qual chegámos a duas conclusões principais durante os últimos dois anos.

A primeira conclusão é que a manutenção do actual status quo no Kosovo não é opção, e que isso seria indesejável, muito indesejável mesmo. A segunda conclusão é que, quer queiramos quer não, é inevitável que o Kosovo venha a gozar de uma determinada forma de independência, ainda que a sua definição exacta ainda esteja aberta ao debate.

No meu relatório procurei sintetizar o efeito que esta posição geral, esta conclusão geral, irá gerar na prática. Por outras palavras, qual é, na opinião desta Câmara, o resultado mais desejável dos debates no Conselho de Segurança sobre o estatuto do Kosovo?

Permitam-me realçar alguns pontos capitais. O Kosovo tem de ter acesso a instituições como o Banco Mundial e o FMI, para que finalmente possa resolver os seus problemas económicos e tirar a sua economia do marasmo em que se encontra.

Em segundo lugar, o carácter multi-étnico do Kosovo tem de ser mantido. Por ora, a melhor forma de o garantir é através de uma presença internacional, tanto militar como civil, por outras palavras, a União Europeia. Isso leva-me a concluir que a União Europeia tem um papel-chave a desempenhar assim que esse estatuto for estabelecido. É à União Europeia – a nós, portanto – que incumbe zelar por que as autoridades kosovares continuem a encaminhar o seu país para um Estado democrático multi-étnico que possa vir a tornar-se membro da União Europeia, e, contanto que sejamos cabal e atempadamente informados, nós, no Parlamento, estamos dispostos a disponibilizar o orçamento necessário para esse papel, para essa missão.

Por último, o Kosovo é um caso único, devido à intervenção da NATO em 1990, mas especialmente devido ao facto de essa parte da Sérvia se encontrar sob a administração das Nações Unidas há perto de oito anos. Isto significa também que as soluções para a situação actual, que estão agora a ser procuradas, são únicas e não podem ser utilizadas para resolver conflitos noutras partes do mundo.

Até agora, a esmagadora maioria dos membros deste Parlamento está provavelmente de acordo comigo. O que aconteceu na passada semana é que a discussão sobre este relatório não se centrou no conteúdo que acabei de vos esboçar, mas na questão de saber qual o rótulo a colar nessa situação desejável, ou seja, quais os termos que queremos utilizar para descrever essa situação ideal após a independência. Será esse termo "independência supervisionada", ou deveríamos porventura abster-nos de lhe atribuir qualquer designação?

Àqueles que por ora não querem pronunciar-se sobre a forma como essa situação deveria ser descrita, gostaria de dizer que, do meu ponto de vista, é da maior importância que a União Europeia fale em uníssono e que cerre fileiras, não só aqui, em Bruxelas, mas também no Conselho de Segurança, em Nova Iorque, e em particular nesta Assembleia. Se estamos de acordo quanto ao objectivo final, por que razão não o dizemos? Isso influenciará positivamente os debates em Bruxelas e em Nova Iorque e tornará mais difícil que a Rússia – o grande adversário da independência final – ponha os Estados-Membros da União Europeia uns contra os outros.

Outro argumento contra a definição de uma posição clara neste momento reside na questão de saber por que é que devemos ser nós, neste Parlamento, a assumir a direcção, por que razão deveríamos ser nós a primeira Instituição europeia a ser tão clara sobre o resultado final, e, a este propósito, gostaria de dizer que, desde a passada segunda-feira, outra pessoa assumiu a direcção, nomeadamente Martti Ahtisaari, o enviado especial do Secretário-Geral, que, na sua recomendação ao Conselho de Segurança, disse que "o estatuto do Kosovo deveria ser o estatuto de independência supervisionada pela comunidade internacional".

Essa conclusão foi calorosamente apoiada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, o Sr. Ban Ki-Moon. Por outras palavras, a liderança está a ser assumida por outros, e penso ser naturalmente correcto que esta Câmara formule explicitamente os nossos desejos. Quero com isto dizer que temos de apoiar a recomendação de Martti Ahtisaari dizendo claramente que, em nossa opinião, o melhor resultado do processo seria a soberania supervisionada.

Nós, nesta Assembleia, somos parlamentares, somos políticos. Não somos diplomatas. Ficaria muito satisfeito se amanhã pudesse contar com o vosso apoio ao meu relatório neste plenário. Não descansarei enquanto o Parlamento não se pronunciar claramente sobre aquele que, do nosso ponto de vista, deveria ser o objectivo final. Em meu entender, esse objectivo final deve ser a soberania supervisionada pela UE. Essa é uma clareza à qual os kosovares têm direito, à qual os sérvios têm direito e à qual também a opinião pública europeia tem direito.

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Lagendijk, o processo de determinação do futuro estatuto do Kosovo – o problema político mais urgente nos Balcãs Ocidentais na actualidade – está a entrar na sua fase final e decisiva. No dia 26 de Março, o Secretário-Geral das Nações Unidas transmitiu a proposta global para uma solução do estatuto do Kosovo do seu Enviado Especial, Martti Ahtisaari, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, em Nova Iorque. O Enviado Especial deverá explicar pessoalmente a sua proposta aos membros do Conselho de Segurança no dia 3 de Abril.

Os Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE examinaram em pormenor a solução proposta no Conselho de 12 de Fevereiro. Expressando o seu pleno apoio a Martti Athisaari, fizeram notar que o objectivo do estatuto proposto era promover no Kosovo uma sociedade multi-étnica e democrática, baseada no Estado de direito. Também expressaram a sua convicção de que as propostas do Enviado Especial criarão a base para um desenvolvimento económico e político sustentável no Kosovo e contribuirão para reforçar a estabilidade da região.

Belgrado e Priština realizaram outras rondas de conversações sobre as propostas, em Fevereiro e em Março, primeiro, a nível de peritos e, depois, no dia 10 de Março, ao mais alto nível político.

Em resultado destas conversações, Martti Ahtisaari alargou ainda mais algumas disposições, já de si muito abrangentes, relativas à protecção dos sérvios do Kosovo e da Igreja Ortodoxa Sérvia.

Contudo, em termos globais, as conversações revelaram que as diferenças entre as duas partes são irreconciliáveis. Priština acabou por aprovar o pacote relativo ao estatuto, enquanto que Belgrado o rejeitou. Subsequentemente, no dia 10 de Março, Martti Athisaari declarou as conversações por terminadas e anunciou a sua intenção de apresentar imediatamente ao Conselho de Segurança a sua proposta relativa ao estatuto – o que foi correcto, na opinião da Presidência. Afinal, mesmo que as negociações tivessem prosseguido por semanas ou meses, Belgrado e Priština não teriam ficado mais perto de uma solução de compromisso passível de ser apoiada por ambas as partes, como ficou demonstrado por um ano de negociações directas. Pelo contrário, na última ronda de negociações, as posições das duas partes tornaram-se ainda mais inflexíveis.

A transmissão da proposta relativa ao estatuto ao Conselho de Segurança das Nações Unidas na passada segunda-feira conduziu o processo de determinação do estatuto do Kosovo à sua fase final e decisiva.

É fundamental que a UE inicie esta fase apresentando-se ao exterior como uma frente unida e falando a uma só voz, como acabou de reforçar o senhor deputado Lagendijk. Quanto mais visível for a unidade da UE, tanto menores serão os riscos de um bloqueio permanente no Conselho de Segurança. A Presidência da União Europeia confia que o Conselho de Segurança assumirá a sua responsabilidade e aprovará atempadamente a proposta.

Gostaria de dizer algumas palavras sobre o futuro papel da UE no Kosovo.

A UE está preparada para assumir um papel importante na aplicação do estatuto. Os trabalhos da UE na preparação do nosso contributo para uma presença internacional no Kosovo após a resolução da questão do estatuto estão a avançar bem.

O trabalho preparatório da UE concentra-se nos três domínios seguintes. Primeiro, no apoio à presença internacional civil que foi proposta. A equipa preparatória da UE encarregada desta matéria está a trabalhar a nível local, inclusivamente em estreita cooperação com a KFOR, a UNMIK e os líderes do Kosovo, em preparativos que visam a criação e inauguração do Gabinete Civil Internacional (GCI).

Em segundo lugar, o nosso trabalho concentra-se nos preparativos da missão da PESD em matéria de Estado de direito. Já fizemos grandes progressos nesta matéria. Pensamos que a UE irá receber um mandato que inclui a monitorização, o acompanhamento e o aconselhamento das autoridades locais na área mais vasta do Estado de direito. Esperamos ainda que o mandato cubra poderes executivos em alguns domínios relacionados com a polícia – incluindo a manutenção da lei e da ordem, em caso de desordem e ajuntamento de pessoas –, assim como o domínio judiciário e as questões alfandegários. O nosso planeamento é flexível e adaptar-se-á a alterações à situação, se necessário.

Em terceiro lugar, o trabalho preparatório concentra-se na definição da perspectiva de adesão do Kosovo à UE e no apoio ao seu desenvolvimento económico e social.

Neste contexto, congratulamo-nos com o interesse do Parlamento no Kosovo, também espelhado nesta proposta de relatório. O relatório do senhor deputado Lagendijk sobre o futuro do Kosovo e o papel da UE representa um valioso contributo para esforços internacionais de promoção de uma solução duradoira para a questão do Kosovo.

Gostaria de terminar reiterando que o processo de resolução do estatuto do Kosovo está a entrar numa fase decisiva. Isto significa que a UE enfrenta um duplo desafio. Primeiro, manter a unidade na procura, juntamente com os seus parceiros internacionais, de uma solução duradoira para o Kosovo, a Sérvia e toda a região; e, em segundo lugar, intensificar os seus preparativos para apoiar esforços internacionais que visem implementar o estatuto do Kosovo.

O acordo relativo ao estatuto do Kosovo representa o termo da dissolução da antiga Jugoslávia. É um caso único e, como tal, não pode criar precedentes para outros "conflitos latentes". A solução do estatuto constitui um pré-requisito fundamental para estabilizar o Kosovo, a Sérvia e toda a região. Tal como provaram os conflitos dos anos noventa do século passado, a estabilidade sustentável nos Balcãs Ocidentais constitui uma questão central, para não dizer vital, para a segurança europeia. Tal como noutros domínios, a nossa unidade é decisiva para encontrar uma solução duradoira.

  Olli Rehn, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, Senhores Deputados, antes de mais permitam-me agradecer e felicitar o relator, senhor deputado Lagendijk, e demais deputados pelo trabalho profundo e intensivo que desenvolveram para a elaboração deste relatório.

Como antes referi, o relatório e propostas do enviado especial, Martti Ahtisaari, foram transmitidos ao Conselho de Segurança na segunda-feira. Junto-me ao Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, e à Presidência da UE no apoio ao relatório e propostas de Martti Ahtisaari.

Decerto todos concordamos que, num mundo ideal, as duas partes teriam chegado, entre si, a um compromisso aceitável. Nos últimos 14 meses de negociações chegou-se a um entendimento sobre diversos aspectos práticos do acordo. Infelizmente, Belgrado e Priština mantiveram posições diametralmente opostas quanto à questão central do estatuto.

As propostas do enviado especial Martti Ahtisaari vão no sentido de promover o estabelecimento, no Kosovo, de uma sociedade democrática e multi-étnica baseada no primado do direito. Contêm uma diversidade de medidas destinadas a garantir o futuro de todas as comunidades no Kosovo, assim como a protecção de locais religiosos e do património cultural.

Como muito bem salientou o senhor deputado Lagendijk, a essência de uma decisão sobre o Kosovo reside na unidade europeia, aqui e em Nova Iorque. Temos de apoiar de forma determinada e coerente Martti Ahtisaari e as suas propostas no Conselho de Segurança da ONU. Nada lucraremos em adiar a decisão. Há oito anos que a ONU administra o Kosovo e o statu quo não é, claramente, sustentável. Espero, portanto, que o Conselho de Segurança corresponda às suas responsabilidades dentro do espírito de multilateralismo responsável e encontre uma conclusão rápida e coroada de êxito para o processo.

Assim que esteja decidida a questão do estatuto terá início a fase de execução que terá, obviamente, uma génese própria. Também aqui a UE tem de se mostrar unida. A União deverá desempenhar um papel de liderança quer na gestão de missões civis internacionais quer no apoio às perspectivas europeias do Kosovo. Para isso, será necessário recorrer a todos os nossos instrumentos, assim como serão necessários recursos consideráveis. Não há estratégia de saída, apenas estratégia de entrada nos Balcãs Ocidentais e no Kosovo.

Há que frisar que a apropriação local e a parceria com a comunidade internacional são fundamentais para o sucesso da aplicação do estatuto. A UE e seus parceiros internacionais não podem substituir os esforços do Kosovo nem em termos de vontade política nem em termos de recursos. Podemos, porém, dar apoio, e o estatuto será dispendioso.

Não conhecemos ainda cabalmente quais as necessidades do Kosovo em termos financeiros após a concessão do estatuto mas cálculos prévios apontam para uma assistência internacional da ordem dos 1,3 a 1,5 mil milhões de euros para os primeiros três anos de aplicação do estatuto.

Será necessário cobrir três domínios principais: a parte do Kosovo na dívida da Jugoslávia, o custo da aplicação do estatuto, as necessidades económicas para o desenvolvimento e ainda o custo da presença internacional, incluindo a missão PESD prevista, que se espera venha a ser a mais importante missão de gestão de crises civis que a União Europeia leva a cabo. A presença global da UE no Kosovo deverá exigir entre 1 500 e 2 000 funcionários internacionais.

Todos sabemos que, actualmente, a UE enfrenta desafios de política externa consideráveis noutros teatros incluindo o Médio Oriente, o Afeganistão e o Darfur. O Kosovo não é a única prioridade a nível de financiamento. Mas a Europa tem uma responsabilidade especial no Kosovo, que se situa imediatamente além das nossas fronteiras e é futuro território nosso. Na reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros de Bremen da próxima sexta-feira, a reunião Gymnich, frisarei que os recursos não podem provir unicamente do orçamento da UE. Os Estados-Membros da UE e os nossos parceiros na comunidade internacional terão de partilhar responsabilidades. A Comissão vai apresentar um pacote de financiamento que reflicta a escala da nossa responsabilidade. Conto com o vosso apoio, pois precisamos de forte apoio da autoridade orçamental para reunir um pacote financeiro credível.

Uma última palavra relativamente à Sérvia: posso garantir que a UE se mantém firmemente empenhada na perspectiva europeia da Sérvia. Estamos dispostos a trabalhar com o novo governo para atingir essa meta. Cabe agora ao novo governo da Sérvia reunir condições para reabrir as negociações sobre o acordo de estabilização e associação com a União Europeia.

Um compromisso forte com a Sérvia é essencial para conduzir o processo do estatuto a uma conclusão bem sucedida. Uma Sérvia que confie no seu futuro europeu ultrapassará mais facilmente o peso do passado.

  Erika Mann (PSE), relatora de parecer da Comissão do Comércio Internacional. – (DE) Senhora Presidente, vou examinar apenas alguns dos pontos debatidos na Comissão do Comércio Internacional. Visitei pessoalmente, por várias vezes, ambas as partes do Kosovo – tanto Priština como Mitrovica –, pelo que estou numa posição relativamente boa para avaliar a situação. Preocupa-nos particularmente a necessidade de uma análise muito pormenorizada da situação económica e comercial, uma vez que pensamos que a estabilidade económica é a única forma de alcançar uma segurança a longo prazo em toda a região.

A situação é extremamente problemática. As infra-estruturas são muito fracas; as principais indústrias necessitam de uma modernização e renovação completas. Há PME muito inovadoras, mas necessitam de um grande apoio financeiro e há uma população muito jovem que tem de ser integrada e que precisa de empregos. Tudo isto só é possível no quadro da integração na UE – não uma integração concebida como se estivéssemos a apelar a uma adesão imediata do Kosovo à UE, mas no sentido de desenvolvermos plenamente o conceito de zonas de comércio livre, em particular, para que este funcione de facto. Afinal, já foram assinados acordos com muitos países balcânicos; mas estes acordos têm de funcionar realmente.

Também defendemos firmemente que o excelente trabalho feito pela UE até à data, em particular no domínio do quarto pilar, seja transferido para as novas estruturas, de modo a não ser necessário renovar completamente os sistemas.

  Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhora Presidente, em 1912, o Kosovo, uma região com 90% de população albanesa, foi anexado à Sérvia, sem qualquer referendo. Teve um destino cheio de vicissitudes até que, no fim dos anos oitenta do século passado, o criminoso de guerra Slobodan Milošević revogou a autonomia do Kosovo na Constituição da Jugoslávia. Instalou-se um regime de apartheid brutal; os albaneses foram proibidos de frequentar jardins infantis, escolas e universidades e de exercer uma profissão. Até lhes foi proibido frequentar piscinas públicas. O sistema era inconcebivelmente cruel, como eu próprio testemunhei.

Depois, veio a expulsão em massa de 1998, que só foi interrompida na sequência da intervenção da NATO, quando a maioria da população já tinha sido expulsa do país. As Nações Unidas estabeleceram uma administração e, agora, estamos à beira de um novo início. Como será o futuro? Se cumprirmos o nosso dever, se resolvermos a questão do estatuto de forma rápida, consensual e harmoniosa, e se a UE assumir a responsabilidade por uma presença internacional no Kosovo, o país pode tornar-se uma democracia multi-étnica dentro de pouco tempo, com os direitos das minorias mais abrangentes do mundo. Afinal, o relatório Ahtisaari contém as disposições relativas às minorias mais abrangentes do mundo, apresentando, certamente, perspectivas económicas, bem como perspectiva de adesão à UE.

Tal como a senhora deputada Mann também eu penso que o país foi negligenciado durante décadas. São necessários investimentos em prol de uma população jovem e desempregada, e eles só surgirão se a questão do estatuto for resolvida, se existir segurança jurídica – motivo pelo qual temos de nos concentrar na justiça e nos assuntos internos –, se houver paz no país e se este tiver boas relações de vizinhança com a Sérvia.

Resta-me fazer um apelo aos políticos sérvios: o general de Gaulle falou uma vez da paix des braves – a paz dos corajosos. Os sérvios e os albaneses gozariam de um bom futuro europeu, comum, como povos europeus vizinhos ...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Csaba Sándor Tabajdi, em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhora Presidente, caros colegas, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Joost Lagendijk, pelo seu excelente relatório. A solução que inclui uma regulamentação estável, duradoura e viável para o Kosovo tem uma importância primordial para a estabilidade de toda a região dos Balcãs Ocidentais. Representaria uma regulamentação sem precedentes desde a Segunda Guerra Mundial, desde o tratado de paz, assinado em Paris, relativo à eventual alteração das fronteiras.

A União Europeia tem e continuará a ter uma responsabilidade primordial e específica, ao substituir as Nações Unidas pela sua presença internacional no território do Kosovo. Trata-se do maior teste à política externa comum da União Europeia, este que está a ser implementado.

Há que pôr em prática uma solução justa e bem equilibrada. A comunidade internacional não pode favorecer uma das partes - os Albaneses no Kosovo - e punir a outra - os Sérvios. Há que encontrar uma solução justa. Quando o Conselho de Segurança definir o estatuto final do Kosovo, haverá que ter em consideração os problemas da influência do estatuto do Kosovo em toda a região, na estabilidade de toda a Europa Central, na situação interna da Sérvia, no estabelecimento de um novo Governo sérvio.

Os socialistas apoiam o relatório Lagendijk, bem como o plano Ahtisaari, que constitui uma excelente base, mas não é a União Europeia que vai decidir o estatuto final do Kosovo, que releva da competência do Conselho de Segurança. Os socialistas estimam que, após a decisão do Conselho de Segurança, haverá que integrar o estatuto final nos documentos do Parlamento Europeu. Caros colegas, os socialistas felicitam o senhor deputado Lagendijk e pedimos-lhes que apoiem a nossa proposta visando adiar a definição do estatuto final.

  Lapo Pistelli, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito embora a União Europeia não disponha dos poderes em política externa que muitos de nós gostariam que tivesse, o nosso debate hoje sobre o Kosovo tem um significado político maior do que teria noutras circunstâncias, principalmente porque a discussão e a adopção do relatório Lagendijk tem lugar num momento político em que as questões ainda estão fluidas, em que os acontecimentos vão evoluindo semana após semana e em que os diferentes participantes podem ainda influenciar esses mesmos acontecimentos. Por isso, penso que seria muito oportuno que o Parlamento Europeu fizesse uma declaração muito clara amanhã – e a União Europeia depois de amanhã, digamos assim. Se possível, seria bom que o Parlamento o fizesse amanhã por larga maioria e o Conselho, se possível, por unanimidade, dentro de algumas semanas.

Acho interessante que as apreciações até agora ouvidas por parte do senhor deputado Lagendijk, do Conselho e da Comissão sejam largamente convergentes. Penso que se trata de uma condição prévia muito importante. Gostaria de me referir rapidamente a cinco pontos. Primeiro: o futuro dos Balcãs e do Kosovo é um futuro na Europa. O primeiro passo claro que podemos dar para levar um pouco de paz a essas zonas é garantir uma meta positiva para todos – para a Sérvia e para o Kosovo – nomeadamente, a integração na União Europeia. É uma meta que lhes convém a eles mas que também nos convém a nós, sobretudo se tivermos em vista transformar uma zona que de outra forma será instável numa zona de paz permanente, de crescimento económico e de democracia multi-étnica.

Segundo: é necessário sair do limbo institucional que se criou depois de 1999, razão pela qual devemos apoiar o relatório de Martti Ahtisaari e a posição – que esperamos seja unânime – que deverá ser assumida pelos europeus no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Terceiro: a independência é o resultado final a que aspira toda a população do Kosovo e a que se refere também o relatório Lagendijk, em parte como resultado das alterações que apresentámos. É possível que os historiadores venham a dizer-nos que foi um erro não prever opções alternativas. Neste momento, porém, isso é uma realidade e também o sabem muito bem os dirigentes da Sérvia. Eles precisam de ser politicamente tranquilizados e não humilhados. É necessário compreender que, no plano simbólico, a Sérvia nunca renunciou ao Kosovo mas que, simultaneamente, no plano factual, o Kosovo está há anos fora da órbita de influência da Sérvia.

Finalmente, o Parlamento Europeu deve apoiar – e volto a dizê-lo, por unanimidade – o plano Ahtisaari, fazendo votos de que o mesmo aconteça nas próximas semanas no seio do Conselho.

Senhora Presidente, uma última observação: o debate sobre o orçamento do Parlamento Europeu, que iremos ter dentro de algumas semanas, deve garantir coerência entre aquilo que dizemos no plano político e os instrumentos financeiros que adoptarmos para ajudar o Kosovo a alcançar o resultado final.

  Brian Crowley, em nome do Grupo UEN. – (EN) Senhora Presidente, subscrevo os agradecimentos dirigidos pelos meus colegas ao relator pelo trabalho que empreendeu no presente relatório. Quando falamos de Kosovo muitas vezes pensamos em termos abstractos quando, na verdade, se trata da última peça central da tão dividida zona europeia dos Balcãs Ocidentais. Penso que compete a todos nós garantir que enviamos uma mensagem, tão forte quanto possível, no sentido de que a vontade democrática expressa pelo povo do Kosovo é respeitada, que é seguida e que a União Europeia fala a uma única voz quanto ao rumo que a situação deve, de futuro, tomar.

Já conhecemos o roteiro através do Plano Ahtisaari. Trata-se de um plano claro e conciso relativo ao tipo de protecção e mecanismos que podem ser aplicados para garantir que os direitos dos kosovares são defendidos e mantidos e que estes cidadãos não se tornam parte de um estado independente no qual não exercem qualquer influência nem têm qualquer papel a desempenhar.

Mais importante ainda, e se a história nos ensinou alguma coisa - pelo exemplo da criação da União Europeia ou da resolução de conflitos noutras áreas do continente europeu - foi que só estabelecendo relações melhores e mais estreitas com os nossos vizinhos conseguiremos aquilo a que poderemos verdadeiramente chamar uma paz justa e duradoura. Por isso não podemos ignorar a Sérvia. Embora muitos de nós tenham criticado a Sérvia pelas suas acções passadas e, eventualmente, por alguma intransigência actual, apresentou preocupações legítimas às quais temos de dar resposta. Da mesma forma, a minoria sérvia do Kosovo sente preocupações que não podemos escamotear.

Temos de ser o garante desses direitos. Temos de apontar o melhor caminho para a paz e a estabilidade que todos desejamos ver nessa parte da Europa. Neste momento, a Irlanda dispõe de 213 soldados nas tropas da KFOR estacionadas no Kosovo. Estão a desempenhar um papel inestimável para estabelecer a paz e a estabilidade. Como disse o orador que me precedeu quando, de futuro, votarmos o orçamento europeu convirá recordar a política externa e de segurança comum, já que é uma área em que conseguimos bons resultados.

  Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, não existe uma solução simples para o futuro do resto da antiga Jugoslávia, incluindo o Kosovo. Contudo, a solução não se tornará mais simples se nos limitarmos a adiar os problemas; pelo contrário. Por isso, fico satisfeita com o facto de, após oito anos de administração internacional, existir uma proposta concreta na mesa do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Gostaria de apelar à Câmara para que vote a favor desta proposta, visto que ela corresponde em grande parte ao relatório do senhor deputado Lagendijk. É necessário que se ponha termo à situação de incerteza na qual se encontram tanto os kosovares de todas as origens étnicas como os sérvios. Só então será possível o desenvolvimento económico que é tão urgente como um passo para a integração na UE. Qualquer atraso na tomada da decisão actual e na integração subsequente do Kosovo na UE custará caro à região e à UE.

  Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhora Presidente, a grande maioria do nosso grupo votará contra este relatório, principalmente porque o mesmo negligencia o direito internacional – tal como o relatório do próprio Ahtisaari. O senhor Ahtisaari propôs que a UE desenvolva uma espécie de sucessora da UNMIK, o que significa que esta prosseguirá por outros meios, entre os quais a chamada Agência Fiduciária do Kosovo, cuja função consistiu principalmente em proceder a privatizações no território, o que causou problemas a nível local.

Gostaríamos de dizer claramente que a posição do Parlamento nesta questão é unilateral e poderá causar uma escalada do conflito. Queremos voltar a chamar a atenção para o número 3 do relatório adoptado pela Comissão dos Assuntos Externos, e passo a citar: "Considera que toda e qualquer solução relativa ao futuro Estatuto do Kosovo deve imperativamente estar em conformidade com o direito internacional". Espero que esta cláusula se mantenha no relatório. Ouvi dizer que já surgiram alterações com o objectivo de a eliminar. Todos nós sabemos que uma das causas da situação actual no Kosovo está na guerra de agressão da NATO contra a Jugoslávia, e eu continuo a perguntar – já o perguntei ao senhor Comissário – o que pretende fazer a UE se a Sérvia e a Rússia, em particular, continuarem a dizer "não"? Ainda não recebi qualquer resposta a esta pergunta, até agora, o que significa que a intenção é, de facto, agir contra a vontade destes dois países. A grande maioria do meu grupo não quer estar envolvida nesta situação e, por isso, vamos votar contra este relatório.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, o senhor deputado Lagendijk redigiu um relatório justo sobre a complexa situação no Kosovo, e um aspecto que ele abordou foi o da cidadania com base no carácter multilingue e multi-étnico do Kosovo. Surpreendentemente, o presente relatório não faz qualquer referência ao estatuto explícito do Kosovo, embora a alteração 13, que contará com o nosso apoio, o faça.

O mesmo sucedeu, na realidade, com o mediador das Nações Unidas, Martti Ahtisaari, que anteontem transmitiu o seu relatório final ao Conselho de Segurança com uma clara recomendação: independência sob supervisão internacional para o Kosovo. Na semana passada, o Primeiro-Ministro Kostunica fez saber, contudo, que a independência do Kosovo nunca será uma opção para a Sérvia. Ele espera mesmo um veto da Rússia no Conselho de Segurança. Este desejo é diametralmente contrário à exigência de autodeterminação formulada pelo movimento albanês, cujo líder, Albin Kurti, não aceitará outra solução que não seja a independência incondicional. Aconteça o que acontecer, o risco de desintegração étnica e de instabilidade regional é real.

O grande desafio para a comunidade internacional é, por isso, evidente: como combinar a estabilidade regional com uma cidadania multi-étnica num Kosovo soberano. Na semana passada, o Comissário europeu Olli Rehn referiu-se a esta questão como sendo um importante teste decisivo para UE. Neste tocante, gostaria de desejar à Comissão e ao Conselho muita sensatez, apoio e o maior dos sucessos.

  Alojz Peterle (PPE-DE). – (SL) Gostaria de elogiar o trabalho do meu colega, senhor relator Lagendijk, pelo elevado grau de responsabilidade demonstrado nos esforços que despendeu a obter a mais ampla unanimidade possível em relação ao relatório pelo qual o Parlamento Europeu assume a sua quota-parte de responsabilidade pela decisão sobre o estatuto definitivo do Kosovo, território que tem estado sob controlo da ONU desde 1999. O facto lamentável de as negociações não terem conseguido produzir uma solução, torna ainda maior a responsabilidade da União Europeia.

O Kosovo, a Sérvia, o Sudeste da Europa e toda a Europa necessitam de paz e de estabilidade. As pessoas desta região têm direito a usufruir de paz e de estabilidade independentemente da sua origem étnica. Tendo em conta os problemas e tensões que se formaram no Kosovo, o processo com vista ao estatuto definitivo deveria ser conduzido por forma a impedir o desenvolvimento caótico, situação que poderia, mais uma vez, ferir a dignidade de qualquer das entidades étnicas, ou dar origem a desestabilização, ou ainda criar barreiras adicionais às perspectivas europeias para os países desta região.

O relator e todos nós estamos comprometidos com os nossos valores e princípios comuns, em particular com o Acordo de Salónica para os países do Sudeste da Europa, o qual surgiu do desejo de permanentemente eliminar as causas do conflito nesta parte da Europa. Estamos a trabalhar em conjunto no sentido de encontrar uma solução que permita a coexistência das comunidades do Kosovo, criando circunstâncias, dentro do mais curto espaço de tempo, para que o Kosovo possa deixar de sofrer as gravíssimas condições económicas e sociais em que se encontra e progredir com vista à reconciliação, ao progresso e à prosperidade.

PRESIDÊNCIA: ROTHE
Vice-presidente

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhora Presidente, amanhã, esta Câmara votará a favor do relatório Lagendijk – e presumo que tal aconteça por uma maioria muito substancial –, mas isto reflectirá sobretudo o apoio ao trabalho do senhor Ahtisaari e da sua equipa. Penso que a posição proposta pelo senhor Ahtisaari constitui, no essencial, o caminho que deveríamos tomar.

A questão que se coloca constantemente é a seguinte: independência – sim ou não? Esta decisão será tomada pelas Nações Unidas e espero que a sua decisão, depois de todas as deliberações necessárias, seja a correcta. Esta decisão terá todo o nosso apoio. Contudo, o que é realmente importante é o que irá acontecer depois da solução da questão do estatuto. No que diz respeito à Sérvia, a questão do estatuto não será fácil de resolver – ninguém gosta de perder uma parte significativa do seu território; imaginemos isto do ponto de vista do nosso próprio país.

A solução da questão do estatuto também não resolverá os problemas que o próprio Kosovo enfrenta, visto que a dificuldade de construir o seu próprio sistema económico e social independente mal começou. Então, as pessoas no Kosovo irão perguntar: e o meu emprego, como hei-de ganhar dinheiro, construir uma casa, etc. Isto também será difícil no seu próprio país.

A tarefa da Europa – reiterada e sublinhada pelo próprio relatório sobre o qual votaremos amanhã – consiste em ajudar ambas as partes a cooperarem no apoio a este processo difícil de forma sensata, mostrando decência e respeito mútuo. Isto, para nós, é o mais importante, incluindo no que diz respeito à decisão de amanhã. Declaramos o nosso apoio a uma decisão clara sobre a questão do estatuto, mas também afirmamos que a Europa – e, em particular, esta Câmara – tem de apoiar ambas as partes, para que tanto o Kosovo como a Sérvia possam esperar um futuro sorridente.

  Jelko Kacin (ALDE). – (SL) Neste fim-de-semana, em Roma e em Berlim, assinalámos com solenidade, o 50º aniversário do Tratado de Roma e celebrámos um longo período de paz. No entanto, nos Balcãs Ocidentais, este período não teve apenas alguns episódios de paz, teve também guerras extremamente cruéis e destrutivas.

O genocídio de Srebrenica ensinou-nos a todos que não podemos nem devemos permitir ou arriscar a repetição de uma tal catástrofe humana no Kosovo. É por isso que, há oito anos atrás, desencadeámos uma acção preventiva e interviemos atempadamente, usando forças militares Nessa altura, também havia a ameaça de um veto das Nações Unidas, mas, mesmo assim, conseguimos actuar. Actualmente, o Kosovo ainda se encontra apenas a meio caminho, sem estatuto, sem acesso ao financiamento internacional e sem um Estado efectivamente funcional e gerido pelo primado da lei. Apenas um Estado pode e deve assegurar a base e o quadro para a recuperação económica, para o investimento estrangeiro e nacional e para empregos muitíssimo necessários. Apenas um Estado pode tornar-se membro da União Europeia.

Atrasos neste processo que leva à determinação do estatuto, poderiam comprometer a frágil situação e abrandar os processos construtivos que estão a estabilizar a região, promovendo a cooperação económica e política entre vizinhos e unindo-os no seu objectivo de desenvolver a cooperação com outros países da União Europeia, copiando o seu próprio ambiente a partir do nosso. No entanto, a dinâmica proporcionada pelos esforços de Martti Ahtisaari na determinação do estatuto do Kosovo está a ajudar-nos a instilar mais esperança, bem como o espírito e os métodos da União Europeia, nas vidas de todos os habitantes desta região.

O que está em causa é o futuro destas pessoas, a sua coexistência e o seu bem-estar. Por esta razão, creio que os políticos nos vizinhos Sérvia, Montenegro, Albânia e Macedónia, bem como os da Croácia e da Bósnia, encontrarão uma motivação adicional para se aproximarem da União Europeia.

  Hanna Foltyn-Kubicka (UEN). – (PL) Obrigada, Senhora Presidente. No relatório que debatemos, o Parlamento Europeu pronunciou-se sobre a questão espinhosa do futuro do Kosovo. Esta província situa-se no coração da Europa e por esse motivo a Europa também tem de desempenhar um papel activo na determinação do seu futuro. No entanto, não podemos pura e simplesmente seguir em frente e desempenhar esse papel, como o relatório sublinha, sem a aprovação do Conselho de Segurança das Nações Unidas. E não vai ser possível obter essa aprovação sem a concordância da Rússia.

Nos seus contactos com o Ocidente, os Russos vêem o Kosovo como uma útil moeda de troca que podem utilizar nas negociações relativas ao programa nuclear do Irão.

Também não deveremos esquecer que a concessão da independência ao Kosovo significará abrir um precedente que a Rússia poderá desejar invocar durante eventuais negociações referentes a outras regiões como a Abkázia, a Transnístria ou a Ossétia do Norte. Temos, por isso, de frisar enfaticamente que o Kosovo constitui um caso único e uma excepção e que a Rússia não pode utilizá-lo como instrumento para restabelecer a sua posição de superpotência.

  Erik Meijer (GUE/NGL). – (NL) Senhora Presidente, o Kosovo foi o pomo de discórdia na antiga Jugoslávia. Antes mesmo de a Eslovénia e da Croácia se terem tornado independentes, os habitantes do Kosovo já se haviam separado mentalmente da Sérvia. Já então criaram os seus próprios sistemas de administração e de ensino e boicotaram todas as instituições do Estado. Pediram o reconhecimento internacional da sua independência, mas tiveram, em vez disso, de se conformar com uma guerra e uma nova ocupação.

Após 1999, os militares e os funcionários públicos sérvios foram substituídos por outros colonialistas. Os habitantes do Kosovo querem apenas uma coisa: a autodeterminação – Vetevendosje –, como claramente se deduz dos graffiti que cobrem todas as paredes. O prolongamento da actual situação de penumbra promoverá a estagnação e a criminalidade. O regresso forçado à Sérvia irá inevitavelmente culminar ou numa guerra civil ou em dois milhões de refugiados. Esta perspectiva é pior do que uma nova violação do direito internacional, que, na ausência de um acordo, não admite a separação.

Também para o futuro da própria Sérvia seria melhor se esta se visse finalmente livre da batalha de prestígio nacionalista pelo Kosovo. Todos sabem que não existe outra solução definitiva que não seja a de um Kosovo independente, mas ninguém se atreve a ser o primeiro a assumir tal responsabilidade. Infelizmente, isto irá atrasar gravemente a implementação da proposta enfraquecida de Martti Ahtisaari.

  Doris Pack (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, parabéns ao senhor deputado Lagendijk. Na realidade, nem era preciso eu falar, visto que poderia associar-me pura e simplesmente àquilo que o senhor deputado disse, tal como fizeram o senhor deputado Swoboda e a senhora deputada Kallenbach. Apesar disso, farei alguns comentários.

Gostaria de advertir previamente para o facto de, após um debate deste tipo, o mundo exterior, e, sobretudo, a própria região, poder suspeitar muito rapidamente de que nós somos anti-sérvios ou pró-albaneses. Gostaria de protestar contra esta suspeita. Tentamos, durante anos, ajudar realmente as pessoas na Sérvia e no Kosovo a terem um futuro pacífico e próspero. É difícil criar os pré-requisitos para tal e a proposta de solução apresentada pelo senhor Ahtisaari permite que as pessoas deixem finalmente para trás o passado envenenado de Milošević. Não sei se isso será justo, meu caro senhor deputado Tabajdi. É muito difícil encontrar soluções justas. Contudo, não conheço nenhuma outra possibilidade além daquela que nos foi agora proposta.

Nunca existiram verdadeiras negociações entre os sérvios e os albaneses, como é óbvio. As posições estavam tão extremadas que nunca foram levadas à mesa de negociações. Por isso, Deus nos livre de prolongarmos ainda mais o processo. Também percebo que nenhum Governo sérvio ratificará alguma vez a perda do Kosovo. Contudo, se os políticos sérvios forem honestos – e é óbvio que alguns deles o são, quando se fala com eles –, também sabem que não será possível um futuro pacífico com o Kosovo inserido no seu território nacional e é este futuro pacífico que as pessoas na Séria e no Kosovo merecem, em particular, os jovens. Os políticos devem perguntar-se a si próprios quem é que na Sérvia quer de facto suportar as consequências da permanência do Kosovo na Sérvia, tanto as financeiras como todas as políticas. Os albaneses têm de permitir àqueles sérvios que desejam viver na sua pátria, o Kosovo, que o façam e que regressem, se assim desejarem.

Na minha opinião, o plano Ahtisaari constitui a única base para uma coexistência pacífica. Infelizmente, é frequente os debates ignorarem os anos de regime de apartheid entre 1989 e 1998, como voltou a acontecer hoje. Reparei nisto, por exemplo, nos comentários do senhor deputado Pflüger. Não penso que o ataque da NATO tivesse marcado o início; tudo isto começou com a revogação do estatuto de autonomia do Kosovo. Realmente, o Conselho de Segurança faria bem em cortar rapidamente o nó górdio, de modo a podermos continuar a trabalhar e a ajudar tanto a Sérvia como a Albânia no seu caminho pacífico para a União Europeia.

  Jan Marinus Wiersma (PSE). – (NL) Senhora Presidente, é evidente que também eu gostaria de felicitar o meu colega e amigo, senhor deputado Lagendijk, pelo seu relatório, se bem que não estejamos de acordo em relação a todos os pormenores.

Enquanto grupo, é evidente que saudamos as propostas que o enviado especial, o Sr. Martti Ahtisaari, apresentou na passada segunda-feira em Nova Iorque. Isto é também claramente expresso no relatório que iremos votar amanhã. Neste tocante, o nosso grupo apoia o relatório na sua versão actual. Essas propostas, tal como foram expostas nesta tribuna, contam igualmente com o apoio do Conselho e da Comissão.

O que mais importa agora, em nosso entender, é que o Conselho de Segurança tome uma decisão sobre o estatuto do Kosovo. Essa decisão deverá ser tomada sem delongas inúteis, para que seja possível acabar rapidamente com a incerteza no Kosovo e para que tanto os kosovares como os sérvios possam concentrar-se no seu futuro na Europa.

Porém, não cabe à União Europeia tomar neste momento uma posição a esse respeito. Por conseguinte, pensamos que não cabe à União Europeia antecipar-se à decisão final do Conselho de Segurança sobre o estatuto do Kosovo. O estatuto provisório do Kosovo baseia-se numa resolução do Conselho de Segurança, o mesmo devendo acontecer com o seu estatuto definitivo. Este é um aspecto que se reveste da maior importância para a legitimidade internacional dessa decisão, e foi esse o motivo que nos levou a rejeitar as alterações apresentadas pelo senhor deputado Posselt.

Isto é igualmente essencial para a legitimidade interna da decisão sobre o estatuto. Com efeito, o verdadeiro trabalho da União Europeia só começará após a decisão em Nova Iorque. A UE será em grande medida responsável pela monitorização da implementação desse estatuto. A União terá de estar totalmente preparada para desempenhar essa tarefa, mas tem, acima de tudo, de evitar meter-se entre as partes logo à partida; essa é também a razão pela qual o meu grupo votará contra a alteração que classifica o estatuto antes mesmo de esse assunto ter sido debatido em Nova Iorque.

Neste âmbito seguimos a linha que foi expressa pela Presidência, mas também pela Comissão, que não se referiram à classificação durante a tarde de hoje.

  Andrzej Tomasz Zapałowski (UEN). – (PL) Senhora Presidente, o debate sobre o Kosovo levantou uma questão que é da maior importância em termos de relações internacionais. Pela primeira vez em muitos anos, a comunidade internacional está a violar a soberania territorial de um país europeu. Embora seja verdade que não existem propostas de concessão da independência a esta nova entidade política, este novo quase-Estado vai ter, em princípio, os seus próprios hino, bandeira e mini-exército. Também ficará sujeito ao controlo internacional durante um período de tempo indeterminado.

Esta nova abordagem da intervenção internacional nos assuntos internos de um Estado soberano vai criar um precedente que, no futuro, poderá conduzir a tentativas, por parte da comunidade internacional, de manipulação dos assuntos internos de outros países que se debatam com problemas muito mais insignificantes.

A única solução sensata é deixar formalmente o Kosovo integrado na República da Sérvia e conceder-lhe um maior grau de autonomia, tomando também, simultaneamente, medidas rápidas para incorporar a região na União Europeia. É que um Kosovo independente continuará a ter uma minoria sérvia significativa que desestabilizará o país.

  Adamos Adamou (GUE/NGL). – (EL) Senhora Presidente, a situação na Kosovo, consequência e resultado das políticas intervencionistas, é um outro problema que tem de ser resolvido no contexto das Nações Unidas. No entanto, a proposta Ahtisaari, que basicamente é adoptada no relatório em apreço, vai contra os princípios básicos do direito internacional, da própria Carta das Nações Unidas, e prevê uma redefinição das fronteiras e uma distorção da história da região, em detrimento da comunidade sérvia.

Em termos globais, a proposta Ahtisaari promove a criação de um Estado independente, uma independência que será relativa com uma tal presença militar da NATO e a aplicação da política europeia de segurança. Temo que venha a funcionar como um protectorado e não como um Estado independente.

Somos e continuaremos a ser favoráveis à autodeterminação dos povos, mas não quando esta é utilizada de maneira indiscriminada com base em dois pesos e duas medidas. Basta-nos lembrar que, após o processo de descolonização e antes do desmembramento da Jugoslávia, o único caso em que a comunidade internacional reconheceu uma secessão – por razões muito específicas – foi o do Bangladesh pelo Paquistão, e devemos ter em atenção que o facto de o Kosovo se tornar independente irá abrir uma caixa de Pandora e reforçar todas as formas de acção secessionista.

  Francisco José Millán Mon (PPE-DE). – (ES) Senhora Presidente, a questão do Kosovo é complexa e tem múltiplas implicações a diversos níveis; afecta princípios fundamentais que regulam o funcionamento da comunidade internacional. Esta questão requer, pois, que se aja com cuidado, procurando o consenso mais amplo possível e que se tenha em conta o Direito internacional.

O Kosovo é também um caso excepcional, como foi reconhecido pelo enviado especial das Nações Unidas e pela grande maioria da comunidade internacional. Considerando a sua natureza excepcional, a solução não abre um precedente para outros possíveis casos na Europa: isso é afirmado no texto da resolução que iremos votar amanhã.

Como o Grupo de Contacto afirmou nas suas conclusões de Janeiro de 2006, a natureza específica do problema do Kosovo resulta, entre outras coisas, da desintegração da Jugoslávia e dos conflitos subsequentes, da limpeza étnica e dos acontecimentos de 1999, de entre os quais eu destacaria a intervenção militar da NATO nesse mesmo ano. Outro factor que torna o caso do Kosovo excepcional é o extenso período de administração internacional sob a Resolução 1244 do Conselho de Segurança.

Senhora Presidente, eu teria gostado que o Sr. Martti Ahtisaari tivesse encontrado uma solução que merecesse a aprovação das duas partes envolvidas: a Sérvia e o Kosovo. Em casos tão delicados que envolvem princípios fundamentais e numa região que viveu um longo período de conflito e de instabilidade, uma solução negociada mutuamente aceitável teria sido o melhor. Infelizmente, porém, as negociações que tiveram lugar durante 2006 e em princípios de 2007 não conduziram a uma aproximação das posturas.

Compete agora ao Conselho de Segurança debater a proposta do Sr. Martti Ahtisaari e, em função desse debate, adoptar as decisões apropriadas. É evidente que nem o Parlamento Europeu nem quaisquer outras instituições são competentes para decidir sobre o estatuto final do território; essa tarefa cabe ao Conselho de Segurança, que adoptou a Resolução 1244. Gostaria que ainda fosse possível que o Conselho de Segurança, dentro de um período de tempo razoável, procurasse chegar a um acordo entre as partes.

Em todo o caso, espero que os membros do Conselho, em particular os seus membros permanentes, desempenhem um papel construtivo num momento tão decisivo como este, tal como solicitamos no texto que iremos votar amanhã.

  Adrian Severin (PSE). – (EN) Senhora Presidente, sempre que encontramos uma solução justa, viável e sustentável para ultrapassar uma crise queremos fazer dela um precedente. O mero facto de não pretendermos que a nossa solução para o Kosovo se torne um precedente equivale a reconhecer que se trata de uma solução pouco feliz ou, pelo menos, imprudente. E é sinal de grande optimismo acreditar que ninguém a vai utilizar como precedente. Temos, portanto, de encontrar alguma forma de mitigar os riscos subsequentes.

Podíamos, aqui, considerar quatro hipóteses. Uma: aceitar e afirmar claramente que a solução para o Kosovo se baseia e devia ser coerente com o princípio da segurança regional. Duas: concordar em que o Kosovo deve tornar-se independente apenas dentro da União Europeia e depois de ter satisfeito os critérios de adesão. Três: oferecer imediatamente à Sérvia um claro plano de acção de adesão à União Europeia sem a imposição de quaisquer condições prévias. Quatro: convocar uma conferência internacional sobre os Balcãs Ocidentais que integre a solução para o Kosovo num “pacote global” para a região.

Sem uma abordagem que vise além das fronteiras do Kosovo e além do presente os efeitos deste plano poderão revelar-se um tiro pela culatra.

  Ioannis Kasoulides (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, o relator, senhor deputado Lagendijk, e o nosso relator-sombra, senhor deputado Posselt, fizeram, sem dúvida, um excelente trabalho. Todavia, não votarei a favor deste relatório por uma questão de princípio. Creio que esta contenda deve ser resolvida através de acordos negociados e mutuamente aceites pelas partes envolvidas e não através de acções unilaterais ou impostas do exterior. Um acordo durável requer a vontade de quem o vai aplicar.

Não aceito a ideia de um estado independente com soberania limitada. Um país independente é plenamente soberano ou então a sua independência tem algo de errado.

Estou ciente de que a única solução realista para o Kosovo não pode passar pelo regresso à soberania sérvia nem pela divisão nem pela união com qualquer outro país. O processo de negociação pode ter demorado muito tempo mas o relatório Ahtisaari foi publicado há poucas semanas. Porque concluímos desde já que as posições das partes são irredutíveis? Devíamos encorajá-las a compreender que não existe outra via que não a da negociação dentro de um prazo razoável e com base nesse relatório.

O Senhor Comissário afirmou que o compromisso relativamente à Sérvia poderá servir como instrumento diplomático para encorajar Belgrado a rever a sua posição relativamente às propostas Ahtisaari. Creio que a virtude da paciência é um factor a ter em conta na diplomacia internacional.

  Józef Pinior (PSE). – (PL) Senhora Presidente, a resolução da questão relativa ao estatuto do Kosovo é um bom teste para a política externa incipiente da União Europeia.

Em primeiro lugar, deveremos manifestar o nosso apreço pelos esforços de Martti Ahtisaari, o Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Processo do Futuro Estatuto do Kosovo, e pelo seu plano.

Em segundo lugar, o Parlamento Europeu frisa que qualquer acordo relativo ao futuro estatuto do Kosovo deve ser conforme aos desejos dos habitantes do Kosovo, expressos democraticamente, respeitando simultaneamente os direitos humanos e o direito internacional.

Em terceiro lugar, o problema do Kosovo tem de ser visto no contexto mais alargado da situação nos Balcãs.

No momento em que celebramos o 50º aniversário da assinatura dos Tratados de Roma, gostaria de colocar uma ênfase especial na responsabilidade política da União Europeia no que respeita a elaborar os termos e abrir o caminho para a futura adesão da Sérvia à União. A União Europeia tem de desempenhar um papel histórico, ajudando a promover a democracia e a prosperidade para todos os povos dos Balcãs Ocidentais.

  Peter Šťastný (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, apesar da minha convicção de que não foram envidados todos os esforços para conseguir que a parte sérvia apoie o acordo final, saúdo o relatório Lagendijk porque realça a necessidade de obter a anuência de ambas as partes envolvidas.

Sei que a população do Kosovo não pode continuar por muito mais tempo no limbo em que se encontra. Paga todos os dias um preço demasiado elevado pelo arrastar das negociações. No entanto, há que não esquecer o que a história nos ensinou e ter em mente o que acontece quando terceiros decidem o resultado de um conflito entre dois países sem o apoio claro das partes directamente envolvidas. É isso que provavelmente virá a acontecer com o relatório do enviado especial Ahtisaari, para o qual falta claramente o apoio sérvio.

Neste momento parece que todas as decisões já foram tomadas e que o Kosovo terá, dentro em pouco, estatuto próprio. Mas se o que desejamos é, na verdade, uma paz duradoura e a prosperidade dos Balcãs Ocidentais temos de continuar a encorajar Belgrado a assinar o acordo. Dispomos dos recursos da UE e do apoio das instituições mundiais para atingir essa meta. Continuo a alimentar esperanças de que tudo se resolva pelo melhor e, para tal, votarei a favor do relatório Lagendijk, embora reconheça que, depois de anunciado o estatuto final do Kosovo, o trabalho de todas as partes interessadas não pode cessar. Quanto mais cedo conseguirmos que a Sérvia aceite o acordo, tanto melhor para os Balcãs e para toda a Europa.

  Monika Beňová (PSE). – (SK) Tal como os meus colegas, também eu gostaria de manifestar o meu apreço pelo trabalho do relator e pelos esforços do relator-sombra, senhor deputado Tabajdi. Penso que nos debruçámos suficientemente sobre este tema na Comissão dos Assuntos Externos e encontrámos os representantes tanto de Priština como de Belgrado. O Conselho de Segurança das Nações Unidas está agora a decidir sobre o estatuto e, em especial, sobre o futuro das pessoas que estão a viver no Kosovo. Esta decisão afectará de igual forma tanto os sérvios como os albaneses do Kosovo. Também afectará tanto os cristãos como os muçulmanos. Afectará a evolução da qualidade de vida.

Enquanto deputada do Parlamento Europeu, lamento muitíssimo o facto de termos conduzido a Sérvia a uma situação em que tem de se apoiar na Rússia e em que está à espera que a Rússia seja o trunfo na defesa dos interesses sérvios no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Tenho de dizer que não acredito que, amanhã, quando se pedir aos deputados que votem sobre o relatório, eles vão apoiar alterações que diminuem de forma tão drástica legitimidade de uma das partes. Penso que esta ilustre Câmara só apoiará propostas que tratem ambas as partes envolvidas de maneira igual e justa.

  Olli Rehn, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer tão profundo e responsável debate. Creio que este relatório, e confio em que a vossa votação de amanhã reforçarão ainda mais a unidade europeia a fim de levar a bom porto o processo do estatuto do Kosovo.

Com a apresentação da proposta do Presidente Ahtisaari ao Conselho de Segurança das Nações Unidas o processo entra numa fase decisiva. Espero que o Conselho de Segurança esteja à altura das suas responsabilidades e que subscreva a proposta oportunamente.

Seguir-se-á, então, a fase mais difícil para nós, a da aplicação do estatuto que, como já foi dito hoje neste Hemiciclo, é um verdadeiro teste definitivo para a política europeia e de segurança comum europeia. Assim, prezo o apoio do Parlamento e do relator para o Kosovo, senhor deputado Lagendijk, a esta nossa empresa comum.

Concluindo, é com satisfação que verifico que as três Instituições concordam em que a unidade europeia e a liderança europeia continuam a ser fundamentais para se conseguir um acordo sustentável que conduza a um Kosovo democrático e multi-étnico e garanta uma estabilidade regional duradoura. Ao mesmo tempo, oferecemos à Sérvia uma perspectiva europeia concreta, que deverá ajudá-la a deixar para trás o passado nacionalista e a virar-se para um futuro europeu.

(Aplausos)

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Marianne Mikko (PSE) , por escrito. – (ET) Em oito anos, a comunidade internacional formou a convicção de que a independência do Kosovo é o melhor meio de garantir a estabilidade da região. O Enviado Especial do Secretário-Geral da ONU, Ahtisaari, apresentou um relatório em que recomenda que se reconheçam ao Kosovo todos os atributos próprios da independência, sem utilizar o termo “independência”.

O relatório preparado pelo colega Joost Lagendijk repisa os factos, que são conhecidos, e apoia a adopção da recomendação de Ahtisaari como base para a definição do estatuto do Kosovo. Eu perguntaria, porém, se o Parlamento não será capaz de dar um contributo mais válido, em lugar de se limitar a parafrasear e a recapitular o processo.

A proposta de alteração, de que o próprio Lagendijk é co-autor, recomendava que se aditasse ao relatório o conceito de soberania supervisionada, que é na realidade o coração do relatório. É esse o tipo de clareza que se espera de nós.

O argumento mais aduzido contra a proposta de alteração é o temor de desagradar aos russos. Desde há meses que Moscovo vem advertindo que o reconhecimento da independência do Kosovo abrirá um precedente que permitirá à Transnístria, à Abkásia e à Ossétia reclamar também a independência.

O Kremlin sabe muito bem, contudo, que não se criará precedente jurídico algum. O Kosovo é o único território em que a ONU dispõe de um mandato suficientemente amplo para lhe permitir recomendar a independência. Na sua qualidade de membro do Conselho de Segurança da ONU, em 10 de Junho de 1999, a Rússia deu a sua aprovação à independência do Kosovo.

A Rússia quer, simplesmente, evitar uma redução da sua esfera de influência na Europa. Duvido que a Rússia esteja disposta a assumir a responsabilidade por um eventual novo banho de sangue que possa vir a resultar da não concessão da independência.

O nosso objectivo último é evitar sofrimento e assegurar a democracia e o desenvolvimento económico. Isso por vezes exige coragem.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL). – (EL) Ao aceitar o relatório Ahtisaari sobre a criação de um protectorado "independente" do Kosovo sob a ocupação UE-NATO, a União Europeia e o Parlamento Europeu estão a criar aos olhos do mundo uma situação clara de secessão e um novo Estado. Isto compromete e viola todos os acordos e princípios estabelecidos pelas Nações Unidas e pelo direito internacional desde a Segunda Guerra Mundial. O relatório votado pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, pelos liberais e pelos social-democratas promove uma redefinição das fronteiras nos Balcãs, perpetua a presença das forças de ocupação militar UE-NATO e constitui uma chantagem flagrante com a Sérvia, ao mesmo tempo que incrimina e condena a comunidade sérvia do Kosovo e a própria Sérvia com uma impudência insultuosa. Abre uma caixa de Pandora para uma escalada das oposições nacionalistas e dos conflitos em toda a região dos Balcãs, para o incitamento aos movimentos secessionistas e para a imposição e a legitimação da presença das forças de ocupação UE-NATO na região.

Vemos agora os verdadeiros objectivos da guerra criminosa movida pela NΑΤΟ contra a Jugoslávia, com a participação da UE e dos governos dos seus Estados-Membros, tanto do centro-direita como do centro-esquerda, incluindo o governo do PASOK que na altura detinha o poder na Grécia, uma política que hoje em dia é prosseguida com a mesma consistência pelo governo da Nova Democracia, confirmando a adesão de ambos os partidos do Estado bipartido à participação e apoio aos planos imperialistas e criminosos da UE-ΝΑΤΟ e dos EUA na região e em todo o mundo.

15. Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

  Presidente. Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto, nos termos do Artigo 144º do Regimento.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Existem na história de quase todas as nações épocas de carência causadas por acontecimentos naturais ou sociais. Contudo, a fome que grassou na Ucrânia entre 1932 e 1933 foi excepcional. Morreram milhões de agricultores ucranianos em consequência de políticas deliberadas que visavam aterrorizar a população pela fome. Este crime bárbaro, perpetrado contra milhões de ucranianos inocentes pelo regime totalitário da antiga União Soviética, foi um dos mais cruéis do século XX.

Aprecio o compromisso comum de todos os líderes ucranianos de tentarem restabelecer a justiça histórica, lançando uma luz sobre um passado que foi mantido em segredo durante tantos anos. No passado, qualquer tentativa de condenar as práticas totalitárias do sacrossanto Estaline resultaria, no mínimo, numa condenação a prisão perpétua – como no caso do meu pai, que passou nove anos de inferno no gulag – ou em morte imediata.

Senhoras e Senhores Deputados, as imagens devastadoras patentes actualmente na exposição sobre a fome, inaugurada no Parlamento Europeu, na presença de Viktor Yanukovich, têm de nos encorajar a condenarmos decididamente os terríveis crimes do estalinismo na antiga União Soviética. Ao reconhecer a fome como genocídio, o Parlamento Europeu estará a manifestar a sua solidariedade com o povo ucraniano e irá fazê-lo numa declaração escrita, a Declaração 4/2007, a qual, segundo creio, vai ser assinada pela maioria dos deputados antes do dia 15 de Abril.

  Martin Schulz (PSE). – (DE) Senhora Presidente, eu também tive a sensação de que o senhor deputado Evans e a senhora deputada Gil mal conseguiram conter o seu entusiasmo pelos presidentes dos seus grupos.

Gostaria de o alertar, assim como os deputados desta Câmara, para uma vaga de acontecimentos extremamente perturbadores que constituem uma grande preocupação para nós. Há vários meses que estamos a assistir a um número crescente de ataques a jornalistas na União Europeia. Refiro-me concretamente ao que está a acontecer na Bulgária, apenas um exemplo de uma série de situações que nos preocupam. Na Bulgária, os jornalistas que manifestaram opiniões críticas em relação a um partido da extrema-direita, que também está representado nesta Câmara, receberam ameaças físicas, psicológicas e materiais de representantes deste partido. Como eu disse, trata-se de um partido que também está representado nesta Câmara e seria aconselhável – aliás, é nossa obrigação – chamarmos a atenção para o facto de nível crescente de agressão contra jornalistas cujas opiniões desagradam a certas forças políticas se verificar não só fora mas também dentro da União Europeia. Peço-lhes que se mantenham alerta e garantam aos jornalistas protecção, preservação da sua independência e respeito pela sua integridade física.

  Marios Matsakis (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, celebrou-se ontem o 200º aniversário da abolição da escravatura. Foi uma prática brutal que estava relacionada com a colonização a nível mundial levada a cabo sobretudo por países europeus e, se bem que já não se pratique a escravatura, a colonização persiste. Dois Estados-Membros da UE, a Grã-Bretanha e a França, ainda hoje têm colónias. A Grã-Bretanha tem 14, a França um número muito superior. As colónias britânicas, à excepção da Antárctica britânica, totalizam 50 000 km2 e são habitadas por 250 000 pessoas. As colónias francesas totalizam 123 000 km2 e são habitadas por 2,5 milhões de pessoas. Os direitos políticos e humanos dos cidadãos dessas colónias são profundamente violados e as instituições da UE fingem nada ver.

O Parlamento Europeu não é excepção. Em nenhum dos relatórios anuais sobre direitos humanos aprovados pelo Parlamento ao longo dos anos se encontra a mais leve menção a colonização e quaisquer tentativas, por parte de deputados individualmente, para levantar o assunto deparam com uma recusa total. Que estranho, ou melhor, que hipócrita! Condenamos as violações dos direitos humanos perpetradas em todos os países do mundo excepto quando estão envolvidos os nossos Estados-Membros. É isto a UE? Que vergonha!

  Hanna Foltyn-Kubicka (UEN). – (PL) Senhora Presidente, é difícil contar pelos dedos de uma só mão o número de vezes que o Parlamento Europeu, outras Instituições comunitárias ou o Conselho da Europa apelaram à Bielorrússia para que se coibisse de práticas que violem os direitos fundamentais dos cidadãos.

O facto de o regime de Lukashenko reagir a todos os apelos da Europa ficou bem evidente no domingo passado, quando um dia destinado a comemorar a liberdade se transformou num ensejo para recordar aos Bielorrussos que estão numa situação de servidão. Gás lacrimogéneo, bastões da polícia e canhões de água são a resposta dos tiranos ao desejo de pão e liberdade por parte do povo. Não podemos consentir que um só homem troce de toda a Europa e conduza impunemente o seu regime autoritário mesmo à frente dos nossos olhos.

Como representantes de uma Europa unida, temos de continuar a tomar medidas em nome de uma Bielorrússia livre. Também deveremos perguntar a nós próprios se os meios que até agora utilizámos são suficientes, se não deveríamos ser mais firmes no acompanhamento das exigências que fazemos às autoridades do país e se não deveríamos prestar apoio à oposição democrática do país de forma mais eficaz e aberta.

  Věra Flasarová (GUE/NGL). – (CS) A igualdade de oportunidades para homens e mulheres constitui um componente importante da estratégia da UE. O público não é informado regularmente em todos os Estados-Membros sobre a importância da igualdade dos géneros.

A parceria prevista, criada no âmbito do programa EQUAL, assumiu a iniciativa relativa ao Dia da Igualdade entre os Géneros, que já é celebrado em alguns Estados-Membros no dia 19 de Julho. O objectivo consiste em criar respeito pela igualdade dos géneros, dar uma imagem positiva da parceria entre mulheres e homens e aumentar a consciência do público para a importância desta questão.

O Dia da Igualdade entre os Géneros também visa os homens, porque eles também podem sofrer discriminação e ser prejudicados. Este dia internacional constitui um sinal de apreço pelos esforços de há longa data das activistas dos direitos das mulheres e reforça a posição política, económica e social das mulheres. Além disso, promove a igualdade de oportunidades para ambos os sexos.

O dia 19 de Julho fica perto da data do Dia do Pai, constituindo uma oportunidade para sublinhar o nosso interesse comum no que diz respeito ao papel dos pais nos cuidados das crianças e da família. Por isso, penso que este ano da Igualdade de Oportunidades para Todos constitui o momento mais oportuno para a criação do Dia da Igualdade entre os Géneros na UE.

PRESIDÊNCIA: MOSCOVICI
Vice-presidente

  Jim Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, na esteira dos comentários que antes proferiu sobre os acontecimentos em Belfast, gostaria de dizer que, a esta distância, a euforia sobre os desenvolvimentos políticos nessa cidade é compreensível.

Devo, contudo, dizer à Assembleia que eu e muitas outras pessoas, na Irlanda do Norte, não vemos motivos para celebrar nesta admissão prematura no governo de pessoas que, pessoalmente, sancionaram, praticaram e apoiaram sem reservas uma campanha de violento terrorismo que matou milhares de inocentes, meus compatriotas. Digo “prematura” porque, ainda hoje, o Sinn Féin continua a seleccionar as acções para as quais apoia a polícia, com membros proeminentes que condenam legítimas detenções por crimes graves efectuadas pela polícia e recusam cooperar plenamente com as forças policiais para levar perante a justiça os responsáveis por afrontas como a bomba que explodiu em Omagh e que matou 29 inocentes transeuntes.

Em que outro lugar do mundo se esperaria ver no governo ministros indissociavelmente ligados a, possivelmente até ainda membros de, um conselho militar ilegal de um exército privado ilegal? É isso que muitos deputados a este Parlamento irão aplaudir a propósito da Irlanda do Norte.

O mal não pode gerar o bem.

  Атанас Папаризов (PSE). – Г-н Председател, българските граждани и редица правозащитни и професионални организации, с масови публични изяви и демонстрации, отбелязаха седемте години от задържането на петте български медицински сестри и палестинския лекар, осъдени на смърт от либийския съд. Резолюцията на Европейския парламент от 18 януари и заключенията на Съвета по общи въпроси от 22 януари и 22 февруари са израз на загрижеността на европейските институции и на страните-членки за положението на българските медици. Солидарността на страните-членки и постоянната загриженост на европейските институции са основа въпросът на българските медицински сестри да се реши. Единната европейска позиция, която, надяваме се, Европейският съюз и страните-членки ще изработят до края на този месец, може да стане основа за разговори с либийската страна за приключване на случая.

Уважаеми г-н Председател, уверен съм, че Европейският парламент, Съветът на министрите и Европейската комисия ще продължат съгласувано да действат в полза на решаването на въпроса на българските медицински сестри в Либия.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, a Declaração de Berlim expressa os valores que todos os Europeus têm em comum, dos quais fazem parte os direitos humanos e a democracia. Não há dúvida de que se trata de uma declaração virtuosa, que apresenta de forma sucinta os valores comuns dos Estados-Membros e dos cidadãos da União Europeia. Salienta igualmente os princípios da igualdade e da solidariedade, sobre os quais assenta a integração europeia, e os valores que a União Europeia sempre teve em elevada consideração: diversidade e soberania.

Para os cidadãos da Europa, a Declaração demonstra que a União é a única resposta eficaz aos desafios da globalização e da concorrência.

No entanto, o documento não diz nada de substancial sobre o futuro alargamento da Europa, nem nada mais específico sobre uma futura política externa e de segurança comum.

Na minha opinião, a Declaração oferece um bom início para o trabalho futuro relativo ao novo quadro da União Europeia. No entanto, tem mais de declaração formal do que de cerimónia de abertura inspiradora. Para que a Declaração de Berlim marque um novo começo, é necessário que haja boa vontade da parte dos Estados-Membros. O futuro da Europa está nas nossas mãos. Isto é algo que não devemos esquecer.

  Marco Cappato (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Presidente deste Parlamento costuma reagir quando os dirigentes de regimes ditatoriais (China, Cuba e outros) atacam o Parlamento Europeu pelas suas resoluções e decisões.

Ora bem, o representante de um Estado absolutista como é o Estado da Cidade do Vaticano, na pessoa do Cardeal Angelo Scola, lamentou o facto de “em âmbitos como o do matrimónio, da família e da vida” – estou a citar o Cardeal Scola – “não ser oportuno que o actual Parlamento Europeu se pronuncie repetidamente, exercendo uma pressão real e impondo condições aos diferentes países”.

O Cardeal Scola proferiu estas declarações na presença do Presidente do nosso Parlamento e, por isso, considero que o Presidente do Parlamento Europeu e o próprio Parlamento devem reagir, como costumam fazer sempre que a independência e as deliberações desta Assembleia são atacadas.

  Mario Borghezio (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Giornale di Milano – um jornal italiano – e algumas agências noticiosas, tanto italianas como ucranianas, relataram uma ocorrência que teve um profundo efeito em todos aqueles que ainda têm recordações, e até feridas familiares abertas, ligadas ao destino dos que caíram na Segunda Guerra Mundial.

O que está em causa são os restos mortais de mais de 200 soldados italianos que têm a infelicidade de estar sepultados num terreno que pertence a uma pequena cidade da Ucrânia, onde já uma vez se tentou construir um enorme prédio de dez andares. Neste momento, há uma nova tentativa em curso visando a construção de um supermercado nesse local.

Penso que, em virtude dos valores em que se baseia a União Europeia, deveríamos manifestar claramente a nossa condenação e ter uma forte tomada de posição. Recomendo, portanto, ao Presidente do Parlamento que fale com as autoridades ucranianas no sentido de impedir esse horror.

  Bairbre de Brún (GUE/NGL). – A Uachtaráin, ó thaobh an méid a dúirt Uachtarán na Parlaiminte inniu faoi imeachtaí na seachtaine seo i mBéal Feirste, ba mhaith liom fosta fáilte a chur roimh ráiteas na seachtaine seo ó Ian Paisley agus ó Gerry Adams.

Léiríonn an comhaontú idir Sinn Féin agus agus an DUP – agus an gealltanas soiléir sin ó Ian Paisley faoi athbhunú na n-institiúidí polaitiúla ar an ochtú lá de mhí na Bealtaine – tús ré nua polaitiúla in Éirinn. Bhí sé d’onóir domsa freastal ar an chruinniú stairiúil idir Sinn Féin agus an DUP dhá lá ó shin. Taispeánann na cainteanna agus taispeánann an comhaontú idir ár ndá pháirtí cad is féidir a bhaint amach anois.

Ba mhaith le Sinn Féin caidreamh nua a thógáil inar féidir le gach duine a bheith páirteach i dtodhchaí rathúil, shíochánta agus chóir. Caithfear dul i ngleic ar ndóigh le cuid mhór dúshlán agus cuid mhór deacrachtaí go fóill, ach níor chóir do dhuine ar bith meas faoi luach a thabhairt ar chuntasacht fhorbairtí na seachtaine seo, agus na féidearthachtaí a chruthaíonn siad don dul chun cinn polaitíochta in Éirinn.

  Мартин Димитров (PPE-DE). – Уважаеми г-н Председател, уважаеми колеги, оставам с впечатлението, че европейският комисар Ласло Ковач е решил да увеличи всички възможни минимални акцизи, започна с алкохола, продължи с дизела.

На 13 март Европейската комисия прие предложение за промяна на Директива 96, като предвижда увеличаване на минималните нива на акциза върху дизел от 302 евро на 380 евро за хиляда литра. Според Комисията, с увеличението на акциза се опазва околната среда. В анализа си Комисията пропуска да отбележи, че страни като България и Румъния още не са достигнали сегашните минимални нива на акцизите, а се предлага ново увеличение. Ако се приеме това предложение, България ще трябва да увеличи акциза върху дизела с 40%. Това би довело до покачване на цените на основни потребителски стоки абсолютно несъизмеримо с ръста на доходите в България. Едно такова нарастване на цените ще доведе до евроскептицизъм, особено в източната част на Европейския съюз и до проблеми с приемането на еврото. Европейският парламент трябва категорично да се противопостави на едно такова необосновано предложение.

  John Attard-Montalto (PSE). – (MT) Estudos posteriores efectuados sobre a construção desta fábrica em Marsascala são considerados uma farsa por toda a gente, incluindo os funcionários da Autoridade do Ambiente de Malta. Este processo ignorou uma série de artigos das especificações técnicas e foi contra diversas directivas da União Europeia. O estudo efectuado sobre a tecnologia exigida permanece por publicar, enquanto a análise comparativa de localizações alternativas é vista como carecendo de seriedade e tendo sido viciada e até alterada.

A investigação socioeconómica efectuada sobre os residentes na zona não foi efectuada com diligência e de acordo com as especificações técnicas, enquanto o estudo sobre o impacto do ambiente na saúde foi completamente ignorado. Tem de se ter em consideração que esta fábrica vai ser construída numa zona residencial, a apenas 250 metros de zonas habitadas.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) O projecto Via Baltica é de grande importância para a integração dos sistemas de transporte dos países bálticos e dos países da Europa do Norte e Central com o resto da União Europeia. A Comissão Europeia interpôs um recurso junto do Tribunal de Justiça Europeu contra a construção pela Polónia do desvio de Augustavas na Via Baltica, que foi iniciada antes da adesão daquele país à UE. O recurso foi feito com base em reclamações que afirmam que os requisitos de protecção ambiental do Vale do Rospuda, através do qual o viaduto planeado tem de passar, vão ser violados. Está previsto que até 4% dos fundos para o projecto sejam canalizados para a compensação de prejuízos ambientais, passagens de animais e reflorestação. A Comissão não propôs nenhuma via alternativa e não fez nenhuma proposta clara de compensação. No entanto, nenhuma destas questões de protecção ambiental foi levantada relativamente ao Gasoduto do Norte, que deverá atravessar territórios da Rede Natura 2000 e que poderá provocar consequências ecológicas imprevisíveis. A Comissão Europeia também não está preocupada com os residentes de Augustavas e com a poluição que eles têm de suportar. Alguma vez a União Europeia deixará de usar dois pesos e duas medidas no que se refere aos “grandes” da Europa e ao seu parceiro estratégico, a Rússia?

  Milan Gaľa (PPE-DE). – (SK) A Comissão Europeia instaurou uma acção por incumprimento contra a Eslováquia porque alguns proprietários de navios que navegam sob a bandeira da Eslováquia estão a utilizar os serviços de companhias de classificação búlgaras e turcas. A Comissão ainda não incluiu estas entidades na sua lista de companhias de classificação reconhecidas. O problema afecta vinte navios marítimos que navegam sob a bandeira eslovaca. Os navios são propriedade de companhias estrangeiras registadas em vários países.

Mas, em última análise, é a Eslováquia que terá de pagar 480 milhões de coroas eslovacas de multa. Os contratos com as companhias em causa foram assinados antes da adesão à UE e são contratos de longo prazo. No passado mês de Novembro, entrou em vigor uma nova directiva que obriga os Estados-Membros a reconhecer apenas as companhias que foram aceites pela União Europeia.

A Eslováquia pediu à União Europeia que reconheça o registo de classificação búlgaro. Penso que a Eslováquia fará o seu melhor para corrigir a situação tão rapidamente quanto possível. Por isso, gostaria de pedir à Comissão que não actue de forma precipitada.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). – (PL) Ao longo das últimas semanas, muito se escreveu na imprensa europeia acerca do conflito entre a polícia polaca e grupos ambientalistas que defendiam o Vale do Rospuda (Dolina Rospudy), que é uma região única protegida pelo programa Natura 2000.

Já sabemos que a Comissão Europeia remeteu para o Tribunal de Justiça Europeu o assunto da projectada estrada que atravessa o Vale do Rospuda. Apreciando embora os esforços envidados pelo Senhor Comissário do Ambiente, Stavros Dimas, não posso deixar de manifestar o meu profundo pesar por não ter sido possível resolver o impasse e chegar a um qualquer entendimento com o Governo polaco, em vez de hostilizar desnecessariamente a sociedade polaca. Uma violação do direito da União poderia, de facto, ter como consequência o pagamento pela Polónia ou, mais especificamente, pelos contribuintes polacos, de uma multa que poderia ser da ordem dos milhões, prolongando simultaneamente a actual interrupção dos trabalhos na referida estrada. O facto de não ter sido sugerido nenhum percurso alternativo sobre o qual se tivesse chegado a acordo não vai ajudar a resolver os actuais problemas dos residentes da região no domínio dos transportes.

Parece que, uma vez mais, vão ser os cidadãos comuns quem acaba por pagar pela teimosia das autoridades e pelo seu desconhecimento da lei.

  Brian Crowley (UEN). – (EN) Senhor Presidente, na sequência da Declaração de Berlim do passado fim-de-semana e do roteiro estabelecido para 2009, que deverá ser o ano do rejuvenescimento ou da renovação do Tratado, a par das eleições europeias, gostaria de propor que designássemos 2009 ano da criança, não só com o intuito de proteger os mais vulneráveis e estabelecer normas comuns, em toda a União Europeia, no que respeita à protecção dos nossos filhos, mas também como voto de optimismo nas gerações futuras, que poderão prosseguir o projecto da União Europeia após 50 anos de construção e desenvolvimento. Apresento, portanto, esta proposta e peço aos colegas que a apoiem tão amplamente quanto possível.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, chamaria a sua atenção para o acordo sobre os novos instrumentos de assistência externa da UE e, em especial, para o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, que garante que o Parlamento exerce controlo acrescido sobre a aplicação da assistência comunitária.

O Parlamento está preparado para desempenhar um papel activo na aplicação dos instrumentos de assistência da externa da UE mas a Comissão não está disposta a uma cooperação aberta e oportuna com o Parlamento.

A nossa instituição está envolvida, apenas, no processo de redacção de documentos - ou seja, documentos estratégicos, planos de acção e programas indicativos nacionais - imediatamente antes da sua adopção, quando quase não é possível alterar ou expressar uma opinião sobre o assunto. O Parlamento continua, portanto, a ser observador passivo da aplicação do Instrumento.

Penso que devíamos convidar a Comissão a comunicar com o Parlamento e a envolvê-lo, de forma plena e oportuna, na concepção, aplicação e acompanhamento da política Europeia de Vizinhança e, em particular, do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria.

  Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhor Presidente, finalmente foi-me dada a palavra ao cabo da minha terceira tentativa, embora possa entender, como é evidente, que se até os Presidentes dos grupos estão a aproveitar esta oportunidade para intervir, haverá menos possibilidades para um mero deputado de bancada como eu.

Gostaria de criticar da forma mais enfática possível a intenção do Governo polaco de expulsar do seu país pessoas doentes – inclusive cidadãos da União Europeia. A meu ver, trata-se de um ataque brutal às liberdades fundamentais da União Europeia, como por exemplo, a liberdade de estabelecimento e de circulação das pessoas. Exorto, pois, a Comissão Europeia a tomar imediatamente as medidas necessárias para pôr um ponto final nesta constante provocação por parte dos dois irmãos que hoje estão na chefia do Governo.

Também teria interesse em saber por que razão a Comissão se apressa a tomar medidas em tantos domínios, como por exemplo a questão dos estudantes alemães na Áustria e, no entanto, age com toda a passividade diante de problemas de monta como este. A meu ver, isto é escandaloso.

  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, Joseph Conrad afirmou um dia que no fundo, o que todos procuram é alguma forma, ou talvez uma simples fórmula de paz. No momento em que celebramos o 50º aniversário deste projecto único, o projecto europeu, que trouxe paz e estabilidade ao nosso continente, tivemos uma semana que foi também única, digna de nota e muitíssima positiva para a paz e o progresso na Ilha da Irlanda. Finalmente, dispomos não só de uma forma de paz mas também de uma fórmula para um futuro de paz para os cidadãos da Irlanda, do Norte e do Sul.

Queria saudar calorosamente a devolução do governo e o seu regresso à Irlanda do Norte. A decisão desta semana dos maiores grupos políticos, o Partido Democrata Unionista (DUP) e o Sinn Féin, de se sentarem frente a frente e chegarem, num prazo de seis semanas, a acordo quanto à partilha do poder representa um marco profundamente promissor e, finalmente, a conclusão do arrastado processo de paz da Irlanda do Norte, após 40 anos de violência.

É da maior importância que nós, Parlamento Europeu, reconheçamos o carácter extraordinário dos acontecimentos desta semana em Stormont. Gostaria também de realçar, em especial, o papel do Partido Unionista do Ulster (UUP) e do Partido Social-Democrata e Trabalhista (SDLP) e de David Trimble e John Hume, dos antigos líderes, dos actuais líderes…

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Neena Gill (PSE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para acontecimentos recentes no Paquistão, onde se verificou a suspensão do Juiz Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Mohammed Chaudhry, que provocou um clima de agitação generalizada nesse país.

Em Dezembro passado, numa visita ao Paquistão na qualidade de Presidente da Delegação SAARC, tive oportunidade de referir a importância da liberdade do poder judicial e dos meios de comunicação aos mais altos níveis. É, agora, decepcionante que nos cheguem informações relativas à ausência de ambas. Apesar de tudo, agradeço ao Embaixador do Paquistão junto da UE ter-me transmitido as declarações do seu governo relativas ao seu empenhamento na liberdade de imprensa e saúdo em especial as suas garantias de apoiar a independência do poder judicial.

No entanto, instaria o Presidente do Parlamento, a bem da transparência, a solicitar, por escrito, uma cópia do documento enviado ao Conselho Judicial Supremo, assim como uma explicação cabal das razões que fundamentam a decisão desse órgão de suspender o Sr. Chaudry

Finalmente, poderia ainda o Presidente pressionar o governo do Paquistão, por muito justificada que seja a suspensão do Juiz Presidente, a proceder a audições públicas, para que a comunidade internacional possa ajuizar da imparcialidade do julgamento a decorrer?

  Robert Evans (PSE). – (EN) Senhor Presidente, para nos mantermos na mesma região do mundo gostaria de chamar a atenção da Assembleia para a situação, cada vez mais difícil, no Sri Lanka, onde o cessar-fogo simplesmente não existe. A meu ver, estamos perante uma tragédia. Mais de 200 000 pessoas encontram-se neste momento deslocadas em consequência dos novos combates. Mais de 3 000 civis e, claro, um número elevadíssimo de soldados de ambas as partes foram mortos.

O nosso Parlamento podia instar observadores independentes dos direitos humanos a controlarem todo o tipo de abusos que vêm sendo cometidos pelas forças de segurança cingalesas, pelo movimento LTTE e por outros grupos armados que pululam na ilha. Em minha opinião o Parlamento Europeu deve agir para apoiar o povo desta maravilhosa ilha, procurando uma solução pacífica e pondo termo, tão brevemente quanto possível, a este conflito.

Muito obrigado. 47 segundos!

(Risos)

  Presidente. - Os segundos que economizou são os que emprestou à senhora deputada Neena Gill.

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando me preparava para viajar de Bérgamo para Bruxelas de avião, veio ao meu encontro uma delegação composta por 27 viúvas, uma por cada um dos Estados da União Europeia, protestando contra o facto de as pensões de sobrevivência pagas às viúvas dos reformados e trabalhadores serem apenas metade do valor das pensões que os seus maridos recebiam.

As viúvas pediram-me que expusesse este problema ao Parlamento Europeu – o que eu estou a fazer neste momento -, certas de que o seu pedido seria ouvido pela totalidade dos 27 governos que constituem a União Europeia. Elas esperam que seja finalmente introduzida uma pensão europeia que garanta iguais e melhores direitos a todos os cidadãos da Europa, e é também isso que eu peço.

  Presidente. - Tenho muita pena, mas temos de passar ao ponto seguinte da ordem do dia. Comunico-lhes no entanto que todos aqueles que pediram a palavra hoje terão prioridade no período de sessões de Abril de Estrasburgo, ficando claro que terão de se inscrever de novo, por razões formais. A presidência prevista para a altura será informada e esses oradores serão colocados no princípio da lista.

  Димитър Стоянов (ITS). – В съвременното демократично общество медиите и тяхната свобода са нещо много важно. Тяхното влияние над обществото е толкова голямо, че ние често се обръщаме към тях като към четвърта власт.

Вземам думата по отношение на изказването на г-н Шулц, което ме засегна лично, относно свободата на медиите. Защото ние знаем, че в съвременната демокрация основната характеристика на всяка власт е, че тя бива контролирана по някакъв начин, за да не се позволяват злоупотреби с нея. И за да ви опиша по-добре какъв е случаят специално, който г-н Шулц имаше предвид в България ...

(г-н Стоянов и прекъснат от председателя)

  Presidente. - Senhor Deputado Dimitar Stoyanov, tenho de interrompê-lo. Gostaria de saber com base em que artigo do Regimento o senhor está a pedir a palavra e sobre que assunto, pois, para já, a sua intervenção parece de ordem geral.

  Димитър Стоянов (ITS). – Относно чл. 145 от Правилника.

(Г-н Стоянов е прекъснат от председателя)

  Presidente. - Recordo-lhe que o artigo 145º especifica, relativamente ao orador que intervém por facto de natureza pessoal, que este "não poderá referir-se à matéria de fundo do debate, devendo limitar-se, na sua intervenção, a refutar observações que lhe tenham sido atribuídas ou a rectificar as suas próprias declarações". Assim, peço-lhe que evite os discursos de ordem geral e que se concentre na questão que lhe diz respeito, pois trata-se de uma intervenção relativa a um facto de natureza pessoal.

  Димитър Стоянов (ITS). – Не съм съгласен г-н Председател, защото моят отговор изисква изясняване на обстоятелствата, за да мога да отхвърля твърденията ...

(Г-н Стоянов е прекъснат от председателя)

  Presidente. - Não tem de estar de acordo ou não, é o Regimento.

  Димитър Стоянов (ITS). – Значи това е диктатура, г-н Председател.

(Г-н Стоянов е прекъснат от председателя)

Няма свобода на словото в този парламент.

Няма свобода на словото в този парламент.

(Г-н Стоянов е прекъснат от председателя)

Това е свободата на словото в този парламент. Отнема се думата, без да се даде възможност....

(Председателят отнема думата на г-н Стоянов)

  Presidente. - Não é uma ditadura, antes pelo contrário, é uma democracia. Possuímos um Regimento e devemos respeitá-lo. Nenhum deputado pode fazer, neste âmbito, as declarações gerais que muito bem entender.

Senhor Deputado Stoyanov, pensei ter compreendido que pretendia intervir para um facto de natureza pessoal. Não é o caso, pelo que não posso deixá-lo prosseguir.

16. Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0061/2007) da deputada Aubert, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (COM(2005)0671 – C6-0032/2006 – 2005/0278(CNS))

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, saúdo esta oportunidade de discutir a nossa proposta de novo regulamento do Conselho relativo à produção biológica. Começaria por agradecer à relatora, a senhora deputada Marie-Hélène Aubert, assim como aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, pelos esforços desenvolvidos. O aturado trabalho que realizaram constitui um valioso contributo para os nossos debates.

Com 160 000 explorações biológicas e mais de 6 milhões de hectares na União Europeia, estima-se que o volume de negócios da agricultura biológica se situe entre os 13 e os 14 mil milhões de euros. A tendência é para o crescimento, pelo que, na realidade, se trata de um sector muito importante. Não tenho quaisquer dúvidas de que este sector em expansão tem um papel essencial a desempenhar. Dá resposta a uma série de expectativas do público e dos consumidores, expectativas essas que abrangem a qualidade alimentar, o cuidado com o ambiente, o bem-estar animal e as oportunidades para desenvolver o campo.

O sector apresenta, ao mesmo tempo, grande optimismo e confiança quanto ao que o futuro pode trazer, como verifiquei claramente durante a minha recente visita à empresa BioFach, em Nuremberga. Contudo, para se desenvolver e atingir todo o seu potencial, o sector exige uma moldura legislativa adequada, e é isso justamente que estamos a tentar obter através do nosso novo regulamento. Trata-se, portanto, de uma proposta legislativa da maior importância e apraz-me verificar o progresso que conseguimos com as nossas deliberações do ano passado.

Em 2006 a nossa proposta suscitou viva discussão, quando apresentada no Conselho e no Parlamento. Em resultado dessa discussão alguns elementos da proposta inicial que se verificou serem demasiado sensíveis foram retirados. Entre eles surge a proibição de alegações que façam referência a normas superiores, o reconhecimento mútuo de normas privadas por parte dos organismos de inspecção e a menção “UE-Biológico”.

O Parlamento propôs, também, uma série de alterações que visam melhorar a redacção dos objectivos e princípios da agricultura biológica relativas à indicação da origem dos produtos, ao direito explícito de usar logótipos nacionais e privados, à inclusão do sistema de controlo nos controlos oficiais de géneros alimentícios e alimentos e a garantias reforçadas quanto às importações. Trata-se de alterações que melhoram a proposta original e é com agrado que as acolho.

Conseguimos também que o regulamento dê mais ênfase à fertilidade do solo, à vida do solo e às práticas de gestão do solo. A questão dos OGM e a agricultura biológica provocou grande discussão. Registei o desejo do Parlamento de que os operadores forneçam provas de que tomaram todas as medidas necessárias para evitar a contaminação acidental ou tecnicamente inevitável com OGM e concordo plenamente. Assim, apesar de essas alterações repetirem uma exigência já existente, decidi aceitá-las devido à extrema delicadeza da questão.

Permitam-me, contudo, que seja muito clara: o limiar de presença acidental de OGM não é, como alguém alvitrou, um verdadeiro limiar para a tolerância de OGM. Os OGM e seus derivados continuam a ser estritamente proibidos na produção biológica.

Embora a Comissão e o Parlamento concordem nos aspectos fundamentais do novo regulamento, aspectos há em que não conseguimos ter o mesmo ponto de vista e gostaria de referir sumariamente alguns desses aspectos.

O Parlamento solicita mais pormenores, e é óbvio que muitas regras detalhadas, tal como as conhecemos no regulamento actual, foram retiradas. Mas não esqueçamos que um dos principais objectivos do regulamento actual consistia em estabelecer as regras de base de modo mais claro e mais lógico. Isto não significa, porém, que as regras detalhadas que formam o tecido singular das regras biológicas desapareçam, decerto que não. Mas creio que devem constar das normas de execução, e o conteúdo dessas regras detalhadas será, como antes confirmei, muito semelhante ao das regras detalhadas da legislação actual.

Por muito que desejemos alargar o âmbito de forma a incluir grandes restauradores, cosméticos, têxteis e conservas de peixe, devo dizer que não é possível avançar ao mesmo tempo em todas as áreas. Estamos a alargar substancialmente o âmbito ao vinho e à aquicultura. Os outros sectores encontram-se, por enquanto, numa fase muito precoce e creio que harmonizá-los poderia travar o seu desenvolvimento. O texto actual prevê a possibilidade de rever a questão em 2011.

E, a propósito, reparei que gostariam que a presente proposta tivesse dupla base jurídica. Não é segredo que está em curso uma vasta discussão sobre a introdução da co-decisão nas questões relativas à agricultura. O assunto é candente e já referi que vejo positivamente essa discussão. Mas é uma questão que deve ser discutida horizontalmente, ao nível e no contexto adequados. Não vejo qualquer utilidade em seguir uma abordagem casuística. Não posso, portanto, aceitar uma alteração da base jurídica do novo regulamento relativo à agricultura biológica, como proposto pelo Parlamento.

Finalmente, os senhores propõem que os Estados-Membros possam manter ou introduzir regras nacionais mais rigorosas. Não posso aceitar tal sugestão. O presente regulamento visa, justamente, uma sólida harmonização a um nível suficientemente estrito, com um mecanismo de flexibilidade para excepções. Harmonizando as regras a um nível bastante elevado, permitindo a flexibilidade, creio que atingimos o mesmo fim, mas corremos um risco reduzido de tratamento desigual de operadores em situação semelhante. Creio que esta é uma forma de fomentar um mercado interno da produção biológica próspero.

Peço desculpa por ter tomado tanto tempo mas o assunto é muito importante e queria referi-lo em pormenor.

  Presidente. - Senhora Comissária, a Comissão é livre de falar o tempo que desejar e tanto quanto necessitar.

  Marie-Hélène Aubert (Verts/ALE), relatora. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, como sabem, a situação da agricultura biológica é hoje em dia algo paradoxal. Por um lado, suscita uma procura crescente porque é um modo de agricultura criador de empregos, que preserva o ambiente, a biodiversidade e, em última instância, a saúde de todos nós. Por outro lado, a agricultura biológica ainda só representa um pouco mais de 1% da produção agrícola europeia e um pouco mais de 3% das superfícies agrícolas úteis, ou seja, pouca coisa. Ora, penso que temos a responsabilidade de contribuir para o desenvolvimento da agricultura biológica no seio da União Europeia.

Trata-se talvez de um pequeno dossier quantitativamente falando, mas de um enorme dossier a nível político e a nível emblemático, pois a agricultura biológica constitui também uma forma vanguardista para uma necessária reorientação da política agrícola comum em direcção a uma agricultura muito mais sustentável.

Durante todo o ano de 2006, trabalhámos a partir de uma proposta da Comissão que suscitou muitas preocupações, muitos protestos, e também uma certa precipitação, uma vez que, no início, pediam-nos que nos pronunciássemos em dois meses sobre uma proposta que não estava de facto aprofundada. Mas reconheço de boa vontade que o trabalho foi construtivo e que os intercâmbios foram regulares, tanto com a Comissão como com o Conselho, a fim de melhorar a proposta inicial. Com todos esses intercâmbios, todas essas discussões e todos essas idas e vindas, o que é que espera afinal fazer a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural? A senhora já recordou os elementos essenciais.

Em primeiro lugar, espera efectivamente alargar o campo de aplicação do regulamento a produtos não alimentares como os têxteis e os cosméticos, mas também e sobretudo a restauração colectiva, pois a restauração colectiva constitui uma extraordinária alavanca de desenvolvimento da agricultura biológica nos nossos países. Seria um grande erro não a utilizar. Eis também a razão pela qual pretendemos uma dupla base jurídica - o artigo 37º e o artigo 95º -, envolvendo simultaneamente o mercado interno e o consumo. Parece aliás que a senhora não parou de louvar o nosso trabalho, a nossa contribuição e, portanto, o facto de o Parlamento Europeu estar muito mais associado a esta questão - sem falar de co-decisão aplicada globalmente à agricultura, pois trata-se de outro debate que ainda teremos de realizar.

Parece-me portanto que, se queremos prosseguir este trabalho, se queremos que os deputados europeus possuam de facto um direito de controlo sobre os famosos decretos que irão desempenhar um papel essencial na aplicação deste regulamento, a senhora deveria aceitar esta dupla base jurídica, e iremos prosseguir este debate.

Em seguida, como recordou, pedimos, a partir de um texto um pouco vago, definições muito mais concretas sobre aquilo que se entende por inspecção, por certificação, por produtos autorizados ou não nas práticas da agricultura biológica, por relação com o solo, por condição animal, etc. E depois abordou o ponto muito sensível da ausência de organismos geneticamente modificados (OGM) na agricultura biológica, que deve ser total, tal como a ausência de pesticidas ou de produtos químicos de síntese.

Quanto à questão dos organismos geneticamente modificados (OGM), queremos absolutamente confirmar aos consumidores que a agricultura biológica não contém OGM, desde a semente até a distribuição. O actual limiar de 0,9%, que é um limiar de isenção de rotulagem, cria confusões. Assim, em nossa opinião, há que repensar esta questão, de forma que, tanto para as culturas convencionais como para a agricultura biológica, se opte pelo limiar de detecção, e de forma também que, seja como for, se tomem todas as medidas necessárias para evitar qualquer contaminação, mesmo que acidental, das culturas biológicas por OGM.

A senhora diz que não é possível aceitar as medidas mais rígidas que tomariam os Estados-Membros. Ora, parece-nos que as especificações, privadas ou de Estados-Membros, que existem já e que são bem conhecidas dos consumidores deveriam poder manter-se. Pelo menos é isso que queremos e, se houver flexibilidade, a harmonização deve ser feita pelo alto e não pelo baixo, coisa que tememos.

Forneceu-nos algumas respostas. Penso que este debate vai prosseguir, sem dúvida para além da votação de amanhã.

Por fim, gostaria de concluir dizendo que este regulamento não é exaustivo e não vai regulamentar todas as questões relacionadas com a agricultura biológica. No âmbito da política agrícola comum, precisamos também de um apoio muito mais forte do que o actual à agricultura biológica.

  Roberto Musacchio (GUE/NGL), relator de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o trabalho realizado no seio da minha comissão, e de que fui relator, foi um trabalho muito cuidado, tendo o seu resultado sido aprovado por unanimidade em comissão.

Como é evidente, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar preocupa-se profundamente com a protecção do ambiente, mas neste caso concreto centrámos a nossa atenção em torno da forma como o ambiente também pode ser protegido através das leis do mercado. Digo isto porque o ponto-chave do parecer que apresentei é precisamente este: para quem produz, vende ou compra alimentos biológicos, deve ser claro, com absoluta certeza e sem qualquer margem de erro, que esses alimentos são efectivamente orgânicos e não estão, por exemplo, contaminados por OGM. Penso que é vital para nós termos de imediato essa “margem zero” de contaminação; ela não pode ser adiada para medidas posteriores. Quem vende um produto - por exemplo, um carro de luxo – não pode tolerar que esse produto contenha um único parafuso que não pertença a esse carro.

Esse é, pois, o ponto-chave da recomendação apresentada pela minha comissão, que gostaríamos de ver claramente incluído no texto final.

  Agnes Schierhuber, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer encarecidamente à senhora deputada Beer o seu relatório extremamente empenhado. A produção biológica reveste-se de grande interesse para o público; as suas manifestações são muito diversas e o seu significado varia muito de Estado-Membro para Estado-Membro. Daí que esta questão dê origem a um debate tão controverso e aceso. Neste contexto, os organismos geneticamente modificados constituem sempre um problema de monta na produção biológica. Razão por que apoio o valor-limite de 0,0% para a produção orgânica, pois o que identificamos como produtos isentos de OGM devem ser efectivamente isentos de OGM. A coexistência e a responsabilidade são questões fundamentais neste caso, questões que ainda estão por resolver, Senhora Comissária, e eu sei que, a este respeito, a senhora está do nosso lado.

O futuro da produção biológica está, sobretudo, nas mãos dos consumidores. São os consumidores que decidem se estão dispostos a pagar mais por produtos naturais e isentos de OGM. O aumento nas vendas de produtos biológicos confirma claramente que o público valoriza esta qualidade. Todavia, é precisamente por isso que é importante que o comprador conheça a proveniência dos alimentos. Há que assegurar que a rotulagem dos produtos orgânicos na Europa é exclusivamente utilizada em produtos provenientes de Estados-Membros que observam estes critérios. O uso futuro de logótipos, a intenção de rotular produtos com maior rigor e a decorrente possibilidade de os rastrear são medidas que preconizo inteiramente, na medida em que também permitem levar a cabo controlos eficazes. Temos de garantir que os interesses dos produtores e dos consumidores são tidos em conta em pé de igualdade. Medidas conjuntas e coordenadas trarão vantagens adicionais, quer para os agricultores, quer para os consumidores europeus, e continuam, simultaneamente, a salvaguardar a subsidiariedade. As 197 alterações que foram apresentadas provam no entanto que, na realidade, ainda não podemos votar este relatório neste momento. Por conseguinte, apoio a relatora nas alterações 37 e 39.

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  María Isabel Salinas García, em nome do Grupo PSE. – (ES) O sector da produção biológica pede-nos – ou melhor, exige-nos – legislação clara e simples que responda às necessidades de um mercado em clara expansão.

Os Europeus consomem cada vez mais produtos biológicos e temos de estabelecer com a maior brevidade possível um quadro adequado para satisfazer essas necessidades, protegendo não só os interesses dos consumidores, mas também, simultaneamente, os interesses do sector e os interesses do ambiente em geral.

A fim de atingir esse objectivo, o relatório que agora debatemos e que tem vindo a deparar-se com dificuldades desde a sua negociação constitui um bom documento de partida. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar a relatora, a senhora deputada Aubert, pelo notável trabalho que tem desenvolvido. Digo que este relatório me parece ser um bom documento porque, por exemplo, ele tem em conta as características específicas das diferentes regiões europeias, define melhor as competências de cada uma das autoridades e organismos envolvidos no controlo dos produtos biológicos e estabelece um logótipo único obrigatório – algo em que eu insisti também durante a negociação em comissão.

Nesta mesma linha, penso também que o relatório determina que, para serem comercializados como biológicos na União Europeia, os produtos provenientes de países terceiros têm de cumprir regras equivalentes às estabelecidas na legislação europeia.

Concluindo, julgo que o relatório se destina a promover a produção biológica e o consumo, procurando consolidar este sector em expansão como a elite da nossa agricultura, visto que a agricultura biológica está destinada a caracterizar-se pelos seus produtos de maior qualidade.

Dito isto, penso que neste momento se está abrir outro debate com o qual até há pouco não tínhamos contado: é-nos proposta a possibilidade de o Parlamento adquirir uma voz mais activa na tomada de decisões, avançando mais um passo através do processo de co-decisão, solicitando uma dupla base jurídica para este Regulamento.

Gostaria de deixar claro que, enquanto Europeus fervorosos, somos sempre favoráveis a um maior poder decisório por parte deste Parlamento, que é a expressão democrática por excelência da União Europeia, pelo que amanhã iremos votar em conformidade.

No entanto, gostaria de realçar também que este Regulamento constitui uma exigência social, tanto do sector como dos consumidores, pelo que os passos subsequentes que vamos ter de decidir a partir de amanhã não podem ser protelados por muito mais tempo e, em prol da certeza jurídica dos produtores e da confiança dos consumidores, temos de continuar a trabalhar rapidamente para que possamos ter um Regulamento que o sector europeu já vem reclamando há muito e que diferencia esta agricultura claramente biológica no interesse da segurança dos consumidores.

  Kyösti Virrankoski, em nome do Grupo ALDE. – (FI) Senhor Presidente, agradeço à relatora, a senhora deputada Aubert, o seu excelente relatório. A produção biológica é um sector da produção agrícola que, no futuro, terá certamente uma importância assinalável, já que os consumidores tendem a privilegiar cada vez mais a qualidade dos produtos alimentares, e não tanto o factor preço. Ao contribuir para melhorar a qualidade, o sabor e a capacidade de preservação dos géneros alimentícios, a produção biológica cria uma mais-valia para as explorações agrícolas, incrementando assim a sua rentabilidade. A produção biológica constitui, no entanto, um sector agrícola complexo, que exige do agricultor uma cuidadosa dedicação à gestão da sua exploração. O mais pequeno erro é difícil de corrigir, pois não existe a possibilidade de conversão para a produção convencional.

A política agrícola da União Europeia caracteriza-se, regra geral, pela complexidade das suas regras e por um excesso de burocracia. Pode haver receios de que os encargos associados à produção biológica sejam ainda mais pesados. O agricultor deve estar extremamente bem familiarizado quer com a legislação comunitária, quer com a legislação nacional. A proposta de regulamento que hoje temos diante de nós implicará mais leis. O objectivo, em si, é de saudar, pois é a confiança do consumidor que se pretende salvaguardar. Contudo, um excesso de leis poderá traduzir-se num abrandamento da tendência de crescimento da agricultura biológica, pois um grande número de agricultores optará simplesmente por desistir. Isto teria consequências negativas para o sector no seu conjunto.

Senhor Presidente, a agricultura e a indústria alimentar formam conjuntamente um enorme sector da produção da UE, onde há espaço para diferentes métodos e diferentes tendências. A produção biológica pode propiciar aliciantes oportunidades, sobretudo nas regiões onde as condições naturais são mais severas. Esperemos que este regulamento contribua para um reforço da economia alimentar no nosso continente e para impulsionar o êxito da mesma face à concorrência mundial.

  Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sendo italiana, gostaria de referir que a Itália é o quarto produtor mundial de produtos biológicos, e o primeiro da União Europeia. Por isso concordamos com as alterações que este relatório faz ao regulamento: as alterações respeitantes ao campo de aplicação, à flexibilidade para os Estados-Membros, aos controlos e à livre circulação dos produtos biológicos na União Europeia.

Por outro lado, no que se refere à rotulagem, entendemos que deve haver uma garantia absoluta de que os produtos são biológicos, não devendo, portanto, existir quaisquer contaminações acidentais por OGM em nenhuma fase do processo de produção. A regulamentação em vigor permite um limiar de contaminação acidental por OGM de 0,9% para os produtos biológicos, limiar esse que, infelizmente, é igual ao que está previsto para os produtos da agricultura convencional.

Em conclusão, a fim de se evitar um colapso do consumo como resultado de uma crise de confiança em relação a alimentos escolhidos e adquiridos precisamente em virtude das suas características e dos seus métodos naturais de produção, é necessário estabelecer um limiar de contaminação acidental por OGM para os produtos biológicos.

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a relatora apresentou um relatório de qualidade, sendo que o Parlamento deve insistir junto da Comissão e do Conselho no sentido de fazerem uso do mesmo. Por outras palavras, precisamos de co-decisão, especialmente porque toda a nova substância deste novo regulamento está relacionada com o mercado interno. As questões agrícolas já foram anteriormente, como se sabe, objecto de legislação e poderão naturalmente ser importadas para a nova regulamentação. Essa é uma das razões da dupla base jurídica; a outra, como definiram, e bem, prende-se com o facto de muitos dos pormenores deverem ser decididos nas disposições de execução. O Parlamento, tal como o Conselho, tem de se reservar o direito de ser consultado sobre as ditas disposições de execução. Como saberão certamente, temos agora uma decisão. Se tivéssemos a constituição, o problema estaria resolvido de qualquer das formas. Nos próximos meses, temos de chegar a uma conclusão sobre esta questão.

No que respeita à questão dos OGM, regozijo-me por terem estabelecido que 0,9% não é um limiar de contaminação. É um limiar de rotulagem; não há o direito de contaminar. No entanto, o nosso grupo considera com preocupação que as medidas técnicas que temos à disposição para impedir a contaminação não estão a ser totalmente utilizadas, o que leva a fixar o limiar demasiado alto de 0,9%. Gostaria que fosse mais baixo, pois defendemos que se deve excluir qualquer contaminação relativamente aos produtos biológicos. Espero que compreendam esta necessidade e tomem as medidas necessárias.

  Vincenzo Aita, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que a medida em análise pode ser significativamente melhorada pelo Parlamento durante a votação de amanhã nesta Assembleia. Com efeito, uma medida como esta, que estabelece um limiar de contaminação de 0,9% para os produtos biológicos, ou seja, um limiar igual ao que está definido para os produtos convencionais, não ajuda os produtores biológicos nem, principalmente, os consumidores.

Os próprios números facultados pela Senhora Comissária mostram que se trata de uma medida susceptível de causar graves prejuízos ao sector biológico. Na verdade, atribuindo aos produtos biológicos o mesmo limiar dos produtos convencionais, gera-se confusão entre os consumidores, que poderão deixar de optar por produtos biológicos, o que poderia igualmente ser prejudicial para o sistema de produção agrícola que, nos últimos anos, registou um grande crescimento nesse sector.

Por conseguinte, penso que o Parlamento deve voltar ao limiar de tolerância zero, a fim de tornar esses produtos redobradamente atractivos, assegurando o seu consumo crescente e uma protecção cada vez maior dos consumidores. Um produto biológico em que se permite um limiar de 0,9% não faz sentido e, de igual modo, os consumidores não vêem qualquer interesse em comprar e gastar mais dinheiro num produto que já não lhes dá as garantias necessárias e que não está isento de contaminações.

  Luca Romagnoli, em nome do Grupo ITS. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, rejeito a tentativa de retirar uma clara indicação do país de origem dos rótulos dos produtos, em benefício de um rótulo UE que apenas serviria para dificultar a rastreabilidade. Na sua habitual forma de proceder, a Comissão procura mais homologar do que harmonizar. Os produtos biológicos gozam de posições de mercado vantajosas em termos de publicidade, graças ao rótulo “biológico” e de um importante volume de negócios em comparação com outros produtos, apesar dos custos de retalho mais elevados.

Até agora os rótulos utilizados têm dado resultados satisfatórios em termos da diferenciação da oferta e da procura. Isso ficaria comprometido se um rótulo comum UE viesse minar o conhecimento dos consumidores. O regulamento deve oferecer uma garantia de independência aos organismos de certificação, principalmente no que diz respeito às relações com operadores de países terceiros.

Precisamos de um sistema de acreditação baseado em regras rigorosas e transparentes, mas é isso que a Comissão não quer. Para terminar, a ideia de impor um logótipo UE biológico a produtos provenientes de países terceiros, sem a indispensável especificação da origem regional e nacional dos produtos, é, decididamente, de rejeitar.

  Ioannis Gklavakis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, a julgar pelos resultados, poderíamos afirmar que a legislação comunitária sobre produtos biológicos tem sido aplicada na União Europeia há mais de 15 anos com bastante êxito. É óbvio que esses resultados podiam ser ainda melhores, se considerarmos que 1,4% das explorações agrícolas da União Europeia dos 25 praticam a agricultura biológica e representam 3,6% da terra cultivada, o que significa que existe uma margem considerável para um maior desenvolvimento.

Como poderemos persuadir os consumidores a preferirem os produtos biológicos e a gastarem mais dinheiro com a alimentação, de modo a que o aumento da procura daí resultante estimule mais agricultores a trabalharem neste sector? Obviamente, assegurando um controlo constante e rigoroso da qualidade, zelando por que os produtos estejam isentos de organismos geneticamente modificados e, principalmente, recorrendo a uma rotulagem adequada, que reforce a confiança do consumidor. Devemos salientar aqui a questão muito importante que habitualmente abala a confiança do consumidor, ou seja, a questão da importação de produtos alegadamente biológicos de países terceiros. Temos de ser rigorosos relativamente aos produtos biológicos importados. Só os que tiverem sido produzidos com recurso a métodos de produção similares aos métodos comunitários devem poder receber o rótulo de “biológico”, porque todos sabemos que o custo da produção biológica nos países terceiros costuma ser mais baixo. Se as regras em matéria de produtos biológicos forem contornadas, então esses produtos importados não serão biológicos – e aí estaremos a enganar os consumidores – e estarão a competir com os dos agricultores europeus que cumprem todos os requisitos e condições.

  Marc Tarabella (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, quero antes de mais congratular-me. Este relatório sobre a produção biológica e a rotulagem dos produtos biológicos chega finalmente ao debate em Plenário, neste momento importante uma vez que a votação em Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, realizado em 27 de Fevereiro, coincidia com uma manifestação do sector dos agricultores biológicos, os quais se queixavam, e com razão, das novas especificações para a agricultura biológica que visavam, e visam, tolerar 0,9% de contaminação, tal como para a agricultura convencional.

Este relatório, fruto do trabalho determinado da senhora deputada Aubert, que saúdo, é portanto altamente importante para o conjunto do sector e oferece uma oportunidade única ao Parlamento para marcar a distância do Conselho e da Comissão. É primordial e essencial, sobretudo neste momento, emitir um sinal forte com vista a proteger convenientemente a produção biológica.

Nesse sentido, apresentei, em nome do Grupo PSE, a seguinte alteração 170: "Os Estados Membros deveriam estabelecer o quadro legislativo necessário, com base nos princípios da precaução e do poluidor pagador, para impedir a contaminação de produtos biológicos com OGM. Os operadores deveriam adoptar todas as medidas preventivas necessárias para prevenir a possibilidade de contaminação acidental ou tecnicamente inevitável com OGM. A presença de OGM nos produtos biológicos é limitada exclusivamente aos volumes imprevisíveis e tecnicamente inevitáveis até um valor máximo de 0,1%".

Em resumo, é tão fundamental não desnaturar a própria essência da produção bio com uma tolerância demasiado elevada de contaminação acidental, como é importante conservar uma taxa mínima aceitável e aceite pelo sector, de forma a não penalizar o agricultor bio contaminado acidentalmente e que veria a sua produção integralmente desclassificada se aplicássemos uma política de tolerância zero.

Além disso, apoiamos a utilização de fertilizantes e correctivos de solos minerais azotados naturais, assim como de qualquer outro fertilizante mineral natural, e propomos, por conseguinte, com as alterações 168 e 169, suprimir a passagem que, no nº 1, alínea d), do artigo 8º, pretende proibir a utilização de fertilizantes e correctivos de solos minerais azotados.

Por fim, partilho inteiramente o parecer positivo da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu no sentido de aplicar a dupla base jurídica - artigos 37º e 95º do Tratado - pois existe uma dupla vantagem em fazer também referência à competência do mercado interno. Em primeiro lugar, este relatório aprovado em Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural seria alargado ao conjunto do sector da restauração colectiva - catering, cozinhas de instituições, cantinas, restaurantes - e a certos produtos como por exemplo o dos suplementos alimentares. Em segundo lugar, graças à competência do mercado interno, passaríamos de um processo de consulta para um processo de co-decisão, o que nos facultaria um direito de controlo essencial sobre a elaboração deste regulamento que afectará directamente a qualidade da alimentação dos cidadãos.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Apesar do interesse generalizado que a agricultura biológica desperta tanto entre os consumidores como entre os produtores e a comunicação social, o sector continua a desenvolver-se a um ritmo lento. A que razões se deve isso e que pode ser feito para aumentar o consumo, e consequentemente a produção, de alimentos biológicos?

A meu ver, o mais importante é assegurar condições de estabilidade para o desenvolvimento, e o apoio que tal implica. Isto abarca a certificação, a rotulagem e o controlo apropriados, incluindo o controlo das importações de países terceiros. Por outras palavras, necessitamos de legislação de qualidade.

A reduzida dimensão do sector biológico torna a distribuição dos produtos excessivamente onerosa, o que faz com que eles não sejam tão atractivos para as grandes cadeias de retalho. Seria, pois, positivo se se concedessem subsídios externos a esse segmento da cadeia de produção de alimentos biológicos, e que os agricultores que se dedicam a este tipo de culturas se organizassem.

Seria também bom que a relevância da agricultura biológica fosse mais valorizada no campo da educação e que o sector fosse objecto de uma promoção mais capaz.

  Bernadette Bourzai (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, quero antes de mais agradecer a Marie-Hélène Aubert pelo seu excelente trabalho desde o início do mandato, em primeiro lugar a nível de acção europeia em matéria de alimentação e de agricultura biológica, e depois sobre esta proposta de regulamento. A tarefa não era fácil, pois a proposta atentava contra a identidade forte e credível da agricultura biológica.

Podemos estar satisfeitos com os progressos conseguidos em Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre diversos pontos: um enquadramento mais apertado da utilização dos produtos fitofarmacêuticos, dos tratamentos veterinários e das derrogações nacionais; um controlo reforçado na altura da certificação, inclusive sobre os produtos importados; um alargamento do campo de aplicação do regulamento e a manutenção dos comités de regulamentação. Apoio além disso a dupla base jurídica, que nos conduziria à co-decisão.

Todavia, continuo muito preocupada sobre a questão da presença de OGM, mesmo que acidentalmente, nos produtos biológicos. Com efeito, o regulamento afirma que nenhum produto pode ser rotulado "produto da agricultura biológica" se contiver OGM, mas no entanto aceita um limiar de contaminação acidental de 0,9% de OGM, o que não é admissível.

Eis a razão por que solicito o vosso apoio em defesa das alterações 170 e 171 apresentadas pelo Grupo PSE, que pedem que a presença de OGM nos produtos biológicos seja excluída e que o termo não seja utilizado.

  Gábor Harangozó (PSE). – (HU) Temos de garantir aos consumidores sensibilizados para as questões ambientais, que estão preocupados e ansiosos por proteger a sua saúde, a possibilidade de consumirem produtos isentos de químicos ou de contaminação por organismos geneticamente modificados. Devemos, por conseguinte, indicar de forma inequívoca se um produto é de origem biológica. Temos de garantir que os produtos que ostentam a marca de biológico da União Europeia cumprem integralmente os princípios básicos da produção biológica.

Não podemos fazer qualquer tipo de concessão nesta área nem no que se refere à informação do consumidor. De igual modo, temos de assegurar a possibilidade de as pessoas, ao utilizarem serviços de informação do público, decidirem se querem optar por alimentos biológicos. Esta não é apenas uma questão de protecção do consumidor, é também uma questão muito importante do ponto de vista da estratégia agrária e da protecção do mercado.

Uma norma europeia bem formulada e universalmente reconhecida e a respectiva certificação, juntamente com uma rotulagem europeia harmonizada, irão reforçar a confiança dos consumidores, aumentar a procura e garantir a subsistência dos produtores. Contudo, devido às diferentes circunstâncias e tradições existentes nos vários Estados-Membros, precisamos de lhes assegurar a possibilidade de regular esta questão ainda com maior rigor.

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, começaria por dizer como apreciei o debate empenhado que travámos a propósito de tão importante assunto. Agrada-me também o vosso apoio ao essencial destas ideias. Espero ter conseguido, nos pontos mais difíceis, explicar que podemos, até certo ponto, aceitar muitas das sugestões do Parlamento.

Faria algumas observações a propósito de três aspectos diferentes. Primeiro, relativamente à rotulagem. Há que perceber que, quando se utiliza o logótipo da União Europeia, é obrigatória uma referência ao local onde foi produzida a matéria-prima. O mesmo acontece para os produtos importados e deve ser perfeitamente claro que têm de respeitar as mesmas regras que a produção doméstica.

Também se falou da coexistência. É muito importante que sejam os Estados-Membros a decidir, a nível nacional, da sua legislação quanto às regras de coexistência e responsabilidade. A partir do momento em que se encontram produtos geneticamente modificados em determinado Estado-Membro, deve haver regras sobre distâncias e material de limpeza quando se passa de um campo para outro. A decisão tem de ser tomada a nível dos Estados-Membros individualmente, devido às diferenças entre produções no Norte e no Sul da Europa. Não posso senão encorajar os Estados-Membros a produzir essa legislação.

Quanto ao limiar que parece que todos os oradores referiram, convém salientar que a proposta da Comissão não altera as regras actuais relativamente à presença inevitável de OGM. No entanto, torna clara a responsabilidade do operador biológico em evitar a presença de OGM.

Mais uma vez, o que importa aqui é que o uso de OGM e seus derivados é e foi estritamente proibido na agricultura biológica, pelo que tais organismos devem ser mantidos totalmente fora da produção biológica. Estamos também a tornar as regras sobre testes a cada lote de produtos biológicos vendido menos restritivas do que até agora.

No que respeita aos grandes restauradores, aspecto também focado por muitos dos senhores deputados, é hoje possível às empresas de grande restauração, e sê-lo-á de futuro, produzirem bens que, ao abrigo da legislação nacional, possam classificar como biológicos. Isto é fundamental. Não podemos aceitar regras ou uma legislação da UE sobre este ponto.

Posso aceitar as alterações 20, 31, 35, 56, 71, 75, 99, 101 e 120. Além disso, como antes referi, podemos aceitar, em parte ou em princípio, 68 alterações. À luz do debate que aqui tivemos não posso aceitar as outras alterações e estou a pensar, especificamente, na alteração que propõe dupla base jurídica. No entanto, o facto de 77 das alterações do Parlamento poderem ser aceites, total ou parcialmente, mostra claramente que temos mais em comum nesta temática do que possam pensar à primeira vista.

Muito obrigada por tão acalorado debate.

PRESIDÊNCIA: DIANA WALLIS
Vice-presidente

  Presidente. – Muito obrigada, senhor Comissário. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Kathy Sinnott (IND/DEM) , por escrito. – (EN) Algumas coisas são preto e branco. Biológico e modificação genética são opostos.

Não pode dizer-se que um alimento é biológico se for geneticamente modificado.

Pretender que um contaminante alimentar geneticamente modificado possa ser rotulado como biológico é tão ridículo que temos de perguntar por que razão se admite essa possibilidade na presente directiva.

É porque a Comissão sabe que a coexistência não vai resultar? Se prosseguirmos com a política da Comissão que promove a coexistência de OGM, as explorações agrícolas de produção biológica serão inevitavelmente contaminadas. É porque a Comissão se dá conta de que, se a agricultura à base de OGM prosseguir, irá destruir a agricultura biológica, a menos que redefinamos o termo “biológico”? Desse modo, estaríamos a cometer uma injustiça grosseira e a enganar os agricultores, os comerciantes e os consumidores de produtos “biológicos”.

Gostaríamos, portanto, de pedir aos colegas que apoiem as alterações 166/167, 170/171, 175 e 194, e que se oponham à inclusão de qualquer limite de contaminação genética, ou seja, que se oponham à alteração 41 da Comissão da Agricultura e a quaisquer outras com efeito similar.

17. O futuro dos recursos próprios da União Europeia (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0066/2007) do deputado Lamassoure, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia (2006/2205(INI)).

Infelizmente fui informada que o relator não pode estar presente, por razões familiares. O senhor deputado Böge apresentará o relatório em sua substituição.

  Reimer Böge (PPE-DE), em substitução do relator. – (DE) Senhora Presidente, antes de começar, gostaria em nome da Comissão dos Orçamentos – e, por favor, não inclua este comentário no meu tempo de palavra – de manifestar o nosso desagrado por estarmos tão distanciados do calendário que publicámos. Por essa razão, o senhor deputado Lamassoure já não pode estar presente pelas razões indicadas. Gostaria, pois, de vos pedir que tivessem paciência comigo, pois só agora soube que tenho de ler o seu discurso na versão original, a saber, o francês. As cabines dispõem cada uma de uma cópia. Cinco minutos será, pois, muito curto, atendendo a que, infelizmente, o francês é a minha terceira língua estrangeira.

(FR) Senhora Presidente, caros colegas, o relatório sobre o futuro dos recursos próprios é muito importante. A vossa Comissão dos Orçamentos adoptou uma estratégia política original. O relatório submetido à apreciação do Parlamento é um primeiro relatório de situação.

Em primeiro lugar, o assunto é fundamental: por detrás da crise política, a União atravessa uma crise orçamental não menos grave. O acordo sobre as Perspectivas Financeiras só conseguiu ser alcançado à custa da estagnação do orçamento comunitário, que garante o financiamento da PAC e das ajudas aos novos Estados-Membros mas não permite, por exemplo, o financiamento das redes de transportes ou do Galileo e não deixa quase nada para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC).

Acabamos de festejar o cinquentenário do Tratado de Roma. Congratulámo-nos com os êxitos da União, uma União cada vez mais coesa lançada pelo Tratado. Tenhamos a coragem de reconhecer que, em matéria orçamental, desde há cinquenta anos, a União está cada vez menos coesa: a solidariedade orçamental não aumentou, ou foi mesmo reduzida globalmente. Há dez anos, o orçamento europeu representava 1,17% do PIB, enquanto que hoje, com o orçamento de 2007, mal atinge os 0,99%.

Os primeiros Tratados colocaram o princípio do financiamento das despesas comunitárias através de recursos comunitários, isto é, recursos fiscais directamente afectados à União: seja recursos nacionais, como os direitos aduaneiros, seja mesmo um verdadeiro imposto europeu, por exemplo o imposto sobre os volumes de negócios das empresas do carvão e do aço no âmbito da CECA.

Alguns colegas muito ciosos da soberania nacional parecem ter esquecido completamente que os Tratados a que aderiram, por vezes após um referendo, incluíam realmente um imposto europeu. Mas esse imposto já não existe, não foi renovado, e os direitos aduaneiros apenas fornecem 10% dos recursos da União. O essencial desses recursos tem agora origem nas contribuições dos orçamentos nacionais, provocando assim a crise das finanças comunitárias. O único meio de resolver a situação é o de voltarmos à letra e ao espírito do Tratado de Roma, aliviando os orçamentos nacionais e financiando as despesas comunitárias com novos recursos fiscais afectados à cobertura das referidas despesas.

Conscientes do problema, os dirigentes europeus marcaram para 2008-2009 a reabertura conjunta do dossier do orçamento europeu, tanto da vertente recursos como da vertente despesas. Este compromisso figura expressamente no acordo sobre as Perspectivas Financeiras.

Vem em seguida a iniciativa política original. Dado o carácter hipersensível do assunto, a Comissão dos Orçamentos propôs associar as comissões dos assuntos financeiros dos parlamentos nacionais logo a partir do início dos trabalhos. Em dois anos, realizámos quatro reuniões conjuntas e o relator deslocou-se às capitais nacionais de metade dos Estados-Membros. O objectivo não é o de chegar a um acordo entre todos os parlamentos. Não seria possível, nem jurídica nem politicamente. Aliás, não existe nenhum procedimento que permita aos parlamentos nacionais pronunciarem-se, mas podemos preparar o terreno para a Comissão e o Conselho, dissipar os malentendidos, tomar nota das convergências de pontos de vista e das orientações políticas comuns, e chegar a acordo sobre as pistas a excluir e sobre as pistas a avaliar.

O relatório de hoje é portanto um relatório de situação, que visa fazer um balanço dos assuntos sobre os quais existe um consenso suficientemente alargado com os interlocutores que os parlamentos nacionais nos delegaram. Esse consenso é triplo: consenso sobre o diagnóstico das fraquezas do sistema actual, consenso sobre as orientações políticas de uma reforma, e consenso sobre o conteúdo de uma primeira fase, que poderia arrancar muito rapidamente e que consistiria, antes de mais, em simplificar o sistema actual. Assim, em vez de obedecerem a regras que se tornaram ao longo dos anos infinitamente complexas, as contribuições dos orçamentos nacionais seriam calculadas muito simplesmente com base no PIB.

Contudo, não existe neste momento consenso nem sobre a urgência nem sobre o conteúdo de uma segunda fase. Ora, para nós, esta é essencial. Consistirá em escolher, de entre os recursos fiscais existentes, os que poderiam substituir progressivamente as contribuições nacionais sem agravar a carga total dos contribuintes. Neste estádio, o relatório de situação contenta-se em estabelecer a lista dos impostos que poderiam prestar-se a essa afectação, sem fazer qualquer recomendação. Esta será objecto de um segundo relatório que apresentarei no final do ano, após uma última conferência interparlamentar dedicada a este assunto anunciada pela Presidência portuguesa para os próximos dias 4 e 5 de Novembro.

(Aplausos)

  Presidente. Muito obrigada, senhor deputado Böge. Creio que os aplausos dos nossos colegas dizem tudo.

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da Comissão, gostaria de agradecer à Comissão dos Orçamentos e ao seu relator permanente, Alain Lamassoure, pelo trabalho impressionante realizado com este relatório sobre uma matéria particularmente sensível. Gostaria de me associar aos aplausos dirigidos ao senhor deputado Böge pela sua excelente apresentação.

Gostaria também de salientar que, em sintonia com a posição interinstitucional de 17 de Maio de 2006, e como parte do processo de consulta e de reflexão que conduziu ao estabelecimento da revisão, a Comissão compromete-se a ter em conta a ampla troca de pontos de vista que irá levar a cabo com o Parlamento quando analisar esta situação. Congratulo-me, pois, com o debate de hoje.

  Elisa Ferreira (PSE), relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. – De facto o actual sistema é injusto e incompreensível para os cidadãos. Foi esta a conclusão a que também chegou a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento. Urge fazer uma revisão e por isso saúdo este relatório de iniciativa e o excelente trabalho do seu relator.

A Europa tem de ser dotada de meios suficientes para concretizar os seus objectivos estratégicos e, em particular, a Estratégia de Lisboa e a política de coesão, quer a nível social, quer territorial. Há que acabar com a lógica do "juste retour" que destrói o sentido do próprio orçamento comum e ignora os ganhos do mercado interno que não têm expressão orçamental.

Sabe-se ainda que o debate sobre as receitas requer a reavaliação das prioridades do lado da despesa. Neste momento ainda é cedo para debater novas fontes concretas de receitas e calendários. Há, no entanto, que garantir que elas serão progressivas, transparentes e não aumentarão a actual carga fiscal sobre os cidadãos.

O Parlamento, hoje, evidencia que quer e pode ter um papel fundamental neste processo. Há que continuá-lo para bem da Europa e de todos os seus cidadãos.

  Gerardo Galeote (PPE-DE), relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. – (ES) Antes de mais, gostaria de felicitar o senhor deputado Böge pelo seu excelente francês, que eu muito invejo, e também, naturalmente, o relator, o senhor deputado Lamassoure, pelos seus esforços para estimular um debate crucial. Depois veremos se as outras Instituições comunitárias têm a coragem de o enfrentar.

Julgo que quase todos concordamos com os objectivos fundamentais do relatório: um sistema europeu que seja compreensível para os cidadãos e que não implique, obviamente, um aumento da pressão fiscal. No entanto, gostaria de me concentrar numa das exigências prioritárias da Comissão do Desenvolvimento Regional, a saber, a de que a solidariedade seja mantida como pilar fundamental da integração europeia, em particular na sequência dos últimos alargamentos.

A coesão económica, social e territorial exige um sistema de financiamento justo e equilibrado que tenha em conta, por um lado, a prosperidade relativa e, por outro, a capacidade contributiva dos Estados-Membros. Isso exige que os elementos regressivos do sistema actual sejam eliminados, que os reembolsos que os países mais prósperos recebem do orçamento comunitário sejam suprimidos e que, como o relatório propõe, o futuro dos recursos próprios se baseie nos critérios de equidade e progressividade.

Os benefícios das políticas europeias, Senhora Presidente, não podem ser medidos em função de cálculos de saldos líquidos que não têm em conta, por exemplo, as balanças comerciais intercomunitárias. Por último, julgo que o elemento central do futuro financiamento europeu deve residir em contribuições em função do produto nacional bruto dos Estados-Membros.

  Carlos Carnero González (PSE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais. – (ES) Todos concordamos que o nosso objectivo deveria ser o de uma União Europeia mais eficaz e mais democrática. Para tanto, precisamos de dois instrumentos: precisamos da Constituição, cujo processo de ratificação está em curso, e dos recursos materiais para alcançar os nossos objectivos.

Os nossos recursos não são suficientes nem transparentes, pelo que a situação actual não é sustentável. É certo que a Constituição Europeia estabelece um novo equilíbrio no qual o Parlamento Europeu tem mais poderes enquanto autoridade orçamental, mas não adquire ainda esses poderes no que respeita aos recursos próprios. Embora esse equilíbrio possa hoje parecer aceitável, no futuro esta Câmara deverá poder legislar sobre esses recursos próprios com base em dois factores: em primeiro lugar, uma relação directa entre cidadãos e recursos; em segundo lugar, acabar com as excepções, com os reembolsos e com os cheques.

Se o relatório Lamassoure caminhar nessa direcção, como eu creio que caminha, nós, na Comissão dos Assuntos Constitucionais, estaremos a trabalhar – nesta ocasião e no futuro texto – no mesmo sentido.

  Salvador Garriga Polledo, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) É pena que o nosso relator, o senhor deputado Lamassoure, não possa estar presente para participar no debate sobre este importante relatório de iniciativa, e é também verdadeiramente lamentável que o nosso trabalho parlamentar comece com uma hora e meia de atraso, já que isso significa que todos sofremos.

Seja como for, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoiará o relatório do senhor deputado Lamassoure, por uma razão em particular: o último acordo sobre as Perspectivas Financeiras demonstrou que o sistema é insuficiente. Isto apesar de o próprio senhor deputado Lamassoure nos dizer, no nº 10 do seu relatório, que, se o Conselho tivesse acatado a Declaração de Edimburgo de 1992, aplicando 1,24% do RNB da União Europeia ao orçamento comunitário, teríamos tido mais 240 000 milhões de euros, montante esse que teria sido suficiente para financiar, ao longo destes anos, políticas comunitárias muito mais ambiciosas e muito mais eficazes para cada um dos Estados-Membros.

A Decisão de Edimburgo de 1992 continha, pois, as soluções que os Estados-Membros não foram depois capazes de adoptar, como o próprio senhor deputado Lamassoure afirma.

Por conseguinte, temos de procurar obter o maior orçamento comunitário possível e não estabelecer apenas novos recursos próprios – que o relatório Lamassoure irá abordar na segunda fase e cuja necessidade nós aceitamos plenamente –, mas temos também, como o relator afirma muito claramente, de estabelecer uma relação directa entre os recursos próprios e as políticas que têm ser financiadas, isto é, as despesas, mas com base numa ideia fundamental, Senhora Presidente: a solidariedade. Significa isto que os beneficiários dos Fundos Estruturais e os beneficiários dos subsídios agrícolas não deveriam pagar pelas insuficiências que os Estados-Membros nos impõem.

  Catherine Guy-Quint, em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhora Presidente, caros colegas, o relatório de iniciativa que debatemos hoje foca um domínio de importância crucial para o futuro da União: os seus recursos. Falar dos recursos da União é falar dos seus meios de subsistência, mas é sobretudo falar dos seus meios para empreender e concretizar políticas públicas. É falar da continuidade da ideia europeia e das políticas inovadoras que só a Europa nos permite.

O Grupo Socialista no Parlamento Europeu pretende alcançar dois objectivos ambiciosos: a continuidade do projecto europeu e a inovação política e económica. Para o Parlamento, o mais importante é mostrar aos Estados-Membros que a Europa dos projectos, a Europa da partilha, da solidariedade, é possível. Isto exige não nos agarrarmos às nossas vantagens nacionais. Trata-se de adoptar uma proposta parlamentar responsável, esperando que o Conselho crie um sistema transparente, justo e eficaz. Ora, os recursos da União precisam, neste momento, de uma grande simplificação. Este sistema complexo tornou-se incompreensível para o cidadão e o decisor europeu. É um sistema injusto e desadequado.

O trabalho, desenvolvido em concertação com os parlamentos nacionais, convenceu-nos de que a introdução de uma nova ordem orçamental para os recursos será longa e deveria ser feita em duas etapas. Actualmente, as negociações orçamentais comunitárias reduzem-se a um confronto de egoísmos nacionais. É a consagração de um princípio errado: o princípio do justo retorno, que destrói a solidariedade europeia e vai contra o nosso projecto. É o veneno da Europa comunitária. A própria noção de saldo líquido tem de desaparecer.

Graças ao relator, graças às alterações propostas pela Comissão dos Orçamentos, o texto insiste na importância da abolição, de uma vez por todas, de toda e qualquer forma de compensação e de mecanismo de reembolso. É portanto lógico abolir provisoriamente o recurso IVA, que constitui, na sua forma actual, uma legitimação de todos os casos de reembolsos. Confirmamos também as opções do relatório Böge sobre as Perspectivas Financeiras. É essencial ligar esta reforma das receitas à reforma das despesas. Neste contexto, o co-financiamento da PAC pode ser pensado, mas sem renacionalização.

Há que denunciar, num primeiro tempo, um sistema injusto, para conseguir em seguida dotar a Europa de recursos construídos em bases sãs e justas. E Alain Lamassoure só num segundo tempo propõe que se crie um imposto que poderá assumir formas diversas, preservando simultaneamente a soberania fiscal dos Estados-Membros. Defendemos a ideia de um imposto consolidado, por exemplo o imposto sobre o lucro das empresas ou a ecotaxa, como propunha já em 1991 Jacques Delors, ou uma taxa sobre as transacções financeiras, uma taxa sobre as transacções em divisas.

Neste relatório, não limitamos o campo das possibilidades. Estamos a preparar a segunda fase dos nossos trabalhos. Estamos portanto a reconhecer um sistema enganador para acabar com ele. À excepção dos direitos aduaneiros e de certas taxas agrícolas, as outras receitas não constituem recursos próprios.

Para concluir, dotar a União de verdadeiros recursos significa aumentar a autonomia da Europa em matéria de recursos, a fim de nunca mais estar sujeita ao poder de bloqueio de um Estado. Significa também recuperar a coerência orçamental. Aquele que decide as despesas deve ser responsável pelas receitas perante a opinião pública. E significa por fim largar as lógicas de retorno contabilístico que, desde há anos, minam todos os nossos projectos europeus, destruindo a própria ideia de solidariedade, a qual constitui o fundamento da Europa de que festejamos os cinquenta anos.

  Jan Mulder, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhora Presidente, os meus parabéns ao ausente senhor deputado Lamassoure e ao seu substituto, senhor deputado Böge, pela sua exposição. Todos sabemos o que aconteceu durante a recente cimeira de 2005 e conhecemos os eventos que a antecederam. Penso que as querelas não são um espectáculo dignificante para a Europa. Temos de encontrar outra forma de resolver a questão dos recursos próprios, e o relatório Lamassoure imprime sem dúvida o impulso correcto nesse sentido.

Uma vasta maioria dos membros do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa subscreve as conclusões essenciais do relatório Lamassoure. Julgamos que o rendimento nacional bruto é provavelmente a melhor forma de medir a riqueza dos países e de calcular as contribuições em função da mesma. Isto não deveria impedir-nos, contudo, de examinar outros meios numa fase posterior, e, como muitos oradores já disseram, isso não deveria conduzir a um aumento da pressão fiscal, mas vamos ter de utilizar os actuais impostos para fornecer à Europa uma parte das receitas.

Não partilhamos o ponto de vista de que é lamentável não termos utilizado os 1,24% que foram estabelecidos em Edimburgo em 1992. Até agora, a Comissão já tem tido bastante dificuldade em executar o orçamento existente. Todos os anos são devolvidos tantos milhares de milhões de euros aos Estados-Membros que é difícil justificar que se orçamente ainda mais e se gaste ainda mais.

Os orçamentos têm de ser calculados em função das necessidades reais e, por enquanto, ainda não atingimos este tecto de 1,24%. Por casualidade, a Comissária responsável pela agricultura encontra-se aqui esta noite, e posso informá-la de que o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa entende que o co-financiamento obrigatório de determinadas áreas das despesas agrícolas é extremamente benéfico para a Europa e que é certamente algo que deveríamos promover no futuro; é bem possível até que ela aproveite uma ideia para o seu exame médico no ano que vem.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por contribuir com mais algumas achegas para o debate sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia.

Em primeiro lugar, o actual sistema de recursos próprios da União não é transparente e, mais importante do que isso, é injusto. A situação agravou-se ainda mais com as ‘prendas de Natal’ distribuídas no Conselho Europeu de Bruxelas de Dezembro de 2005.

Em segundo lugar, este sistema mostra de forma muito clara que os Estados-Membros não estão dispostos a financiar políticas que, individualmente, lhes tragam poucos benefícios. O exemplo mais revelador é o do reembolso britânico.

Em terceiro lugar, a solução proposta de criação de um novo sistema de recursos próprios, e em particular o novo imposto europeu, é inaceitável pelo menos por dois motivos. Primeiro, aumentaria a carga fiscal que recai sobre os cidadãos e, segundo, privaria também os Estados-Membros de parte do seu poder tributário.

Em quarto lugar, as alegações contidas no relatório, que afirma que a despesa com a política agrícola comum é ineficaz, suscitam muita preocupação. O problema da segurança alimentar na União Europeia é uma das pedras angulares em que se funda a sua existência e deveria ser considerado por si só uma justificação sobeja para o dispêndio na agricultura. A proposta de renacionalização da política agrícola comum é igualmente inaceitável.

  Gérard Onesta, em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhora Presidente, há pouco, neste Hemiciclo, havia muita gente: estávamos na altura a falar da Declaração de Berlim. Mas, esta noite, é num Hemiciclo claramente mais vazio que vamos, sim ou não, conferir substância a essa Declaração, pois, se pensamos que podemos construir a Europa sem nos dotarmos dos meios necessários, não iremos longe. Ora, os meios orçamentais, até ao momento, apoiavam-se numa engrenagem que funcionava a seis países mas que, a 27, ficaram completamente gastas. O grande mérito do relatório de Alain Lamassoure é o de mostrar muito claramente essa verdade. O financiamento, quando é nacionalizado a este ponto, em que cada vez que entramos com um euro embrulhamo-lo numa bandeira nacional e tentamos recuperar mais do que investimos, não funciona. Dito isto, esta denúncia é o aspecto do relatório que agrada ao Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia.

Pelo contrário, há coisas que nos agradam muito menos. Não compreendemos porque é que nos autolimitamos quando se trata de um relatório de iniciativa. É verdade que teríamos gostado de ver o termo "imposto europeu". Tenho a certeza de que a maioria de nós, neste Hemiciclo, defende que devemos ousar esse termo para substituir o imposto europeu encoberto: um punhado de IVA por aqui, uma pequena contribuição por ali... Deveríamos ter ousado utilizar o termo neste relatório. Por outro lado, porquê falar de período de transição quando se sabe muito bem que direcção queremos tomar. Ao pretendermos a todo o custo amansar uns e tranquilizar os outros, esvaziamos o relatório de toda a sua força, quando as bases de partida eram excelentes.

Último ponto, muito importante para o nosso grupo: porquê autolimitarmo-nos antes do início da corrida colocando a fasquia nos 1,24%? Que vaca sagrada é esta perante a qual o Parlamento, que sempre a denunciou, deveria agora ajoelhar? Todos sabemos - e vamos debatê-lo no próximo ano, em 2008 - que essa fasquia impede que as políticas europeias sejam sustentadas por verdadeiros meios. Comparemos com o que fazem os nossos vizinhos. Nos Estados Unidos, colocam em comum 20% do seu PNB.

Assim, vemos perfeitamente que o relatório Lamassoure, infelizmente, teve de fazer promessas aqui e acolá, ao ponto de se autolimitar. A nossa pergunta é a seguinte: como empurrar Alain Lamassoure para o fazer avançar sem o fazer cair? A nossa melhor resposta foi a da abstenção.

  Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FI) Senhora Presidente, o relator, o senhor deputado Lamassoure, faz uma constatação acertada: não é o momento adequado para os Estados-Membros abrirem mão da sua soberania em matéria de assuntos fiscais. O actual sistema de recursos próprios está eivado de falhas. Não há justificação para o mecanismo de compensação a favor do Reino Unido. De igual modo, os benefícios especiais obtidos a reboque deste por alguns outros Estados-Membros na cimeira de 2005 não têm razão de ser. O relator chama a atenção, e bem, para o chamado "efeito de Roterdão", o prémio excessivamente compensador de 25% pela cobrança de direitos aduaneiros. O sistema não pode ser objecto de reforma sem se ter simultaneamente em conta a imputação das despesas da União e, em particular, as restituições aos Estados-Membros sob a forma de subvenções agrícolas. No relatório, o co-financiamento da agricultura é varrido para debaixo da carpete, e é decerto aí que será encontrado aquando da avaliação intercalar das Perspectivas Financeiras para 2007-2013. Na altura, haverá que prestar atenção a estes problemas, e não será dando à UE o poder de cobrar impostos ou promulgando um imposto europeu comum que eles serão solucionados.

  Hélène Goudin, em nome do Grupo IND/DEM. – (SV) Senhora Presidente, a questão de introduzir um imposto comunitário foi levantada devido a existir claramente quem acredite que a UE dispõe de recursos demasiado escassos. Existe um desejo de solucionar esta situação, ao permitir que a UE retire um imposto directamente dos bolsos das pessoas. O nº 6 do relatório critica o requisito de ter de haver concordância de todos os Estados-Membros relativamente a estas questões e preconiza tornar possível uma abordagem em que seja feita tábua rasa dos países que mostrem relutância a este respeito. Trata-se de uma posição lamentável, especialmente sob um ponto de vista democrático.

A Lista de Junho opõe-se ao facto de a UE retirar parte dos impostos nacionais. O relatório foi elaborado numa perspectiva de ser dado mais um passo no sentido da criação de um Estado UE com direito de tributação, um Ministro dos Negócios Estrangeiros comum, forças armadas comuns e uma moeda comum. Trata-se de um pensamento terrível. Pela nossa parte, apresentámos uma alteração, na qual reafirmamos o direito inviolável dos Estados-Membros à auto-determinação no âmbito da tributação. Cremos que todos os Estados-Membros precisariam de estar de acordo antes de ser introduzida qualquer forma de tributação comunitária. Este ponto de vista está em sintonia com as opiniões das pessoas em muito Estados-Membros.

Nós, deputados ao Parlamento Europeu, deveríamos dar seguimento aos desejos do nosso eleitorado – o que significa corresponder às opiniões dos nossos cidadãos – e agir em conformidade com estas. Nesta perspectiva, espero, Senhoras e Senhores Deputados, que, na nossa votação de amanhã, vamos rejeitar este relatório digno de reprovação, fazendo-o de modo claro e inequívoco.

  Petre Popeangă, în numele grupului ITS. – Raportul Lamassoure, excelent prezentat de domnul Böge, este o continuare logică a demersurilor anterioare în acest deosebit de seducător domeniu al reformării sistemului resurselor financiare proprii Uniunii Europene.

Demersul este, cel puţin în plan teoretic, deosebit de interesant, motivat de faptul că, pornind de la realitatea insuficienţelor actualului sistem de finanţare a bugetului Uniunii Europene, prezintă o foarte curajoasă propunere de reformare a acestuia. Am limitat aprecierea la planul teoriei, deoarece consider că în stadiul actual de dezvoltare economică diferită a statelor membre, adoptarea unui sistem de finanţare bazat în întregime pe surse de natură fiscală, nu mi se pare total realistă.

Fără a nega necesitatea reformei, mult mai pragmatică mi s-ar părea o abordare progresivă a acestei acţiuni, bazată pe menţinerea resursei tradiţionale, descrescătoare în timp, dublată de resurse de natură fiscală în pondere crescătoare. Menţionez, de asemenea, că propunerea privind extinderea principiului adiţionalităţii asupra unor politici a căror implementare antrenează resurse consistente de la bugetul comunitar, este puternic defavorabilă statelor membre mai puţin dezvoltate, precum România, deoarece antrenează în mod automat cofinanţări de la bugetul naţional în detrimentul finanţării propriilor programe.

În sfârşit, dintre mai multe observaţii pe care le am în legătură cu modificarea sistemului resurselor proprii, propusă de autori pentru etapa a doua a reformei, o să mă opresc doar la două: cea privind posibila alegere a TVA ca sursă proprie a bugetului Uniunii, acţiune pe care o apreciez ca fiind complicată, chiar în condiţiile înscrierii în documente a cotei-părţi destinate bugetului comunitar şi, de asemenea, cea privind impozitul pe profit, datorită faptului că în această materie nu există armonizare legislativă necesară, fiecare stat membru având în prezent reglementări proprii, fapt ce face ca această resursă să fie, cel puţin deocamdată, de neluat în considerare.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhora Presidente, estou a olhar para os olhos de um homem, o senhor deputado Böge, que eu e muitos outros colegas consideramos como um homem extremamente inteligente, e devo dizer que há também neste Hemiciclo outros que terão seguramente a capacidade de juntar dois com dois. A seguir olho para este relatório e penso: que é que aconteceu? Como é possível ser tão irrealista? Como discurso académico poderá ter o seu valor, mas se fosse só esse o objectivo, não havia necessidade desta Assembleia.

Quem, neste planeta, compra um produto que considere não valer o dinheiro que paga por ele? Obviamente que, em primeiro lugar, precisamos de corrigir e sintetizar o que a UE está a fazer – e sobretudo o que não está a fazer – e, em seguida, começar rapidamente a assegurar o justo financiamento dessas actividades: a agricultura, o Fundo de Coesão, a continuação de tantos Fundos e programas que, de facto, a esta hora, já deviam sustentar-se a si próprios. Obviamente que é por aí que temos de começar.

Pondero a proposta – que creio provir também do seu país e até do seu grupo, Senhor Deputado Böge – nomeadamente para ver se nalgumas áreas dispomos de facto e muito simplesmente de pagamentos líquidos, por uma questão de sensatez, pois viabiliza o controlo. Se ainda não houver o suficiente e precisarmos de recursos próprios, haverá então muito para discutir, mas não com base nestas falsas premissas como é o caso agora.

A propósito, creio que precisamos urgentemente de menos burocracia e mais democracia, neste caso em particular.

  Richard James Ashworth (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, em princípio, é de saudar o objectivo de tornar o sistema de recursos próprios da UE mais simples, mais transparente e mais compreensível para os cidadãos. Felicito Alain Lamassoure pelo trabalho que realizou para estimular este debate e chamar a atenção para a necessidade de uma mudança.

Concordo com ele quando diz que o actual elemento baseado no IVA é demasiado complexo e precisa de ser alterado. No entanto, relativamente aos outros recursos próprios tradicionais, não vemos qualquer motivo que justifique uma mudança. Pensamos que um sistema de financiamento baseado no RNB não só é lógico mas também é justo, e é com prazer que apoiamos esse sistema. Não aceitamos, contudo, que este recurso venha a tornar-se um recurso próprio genuíno. Bem pelo contrário. Vemos mérito num debate saudável entre os Estados-Membros como pagadores e a Comissão como servidora. Isto envia uma mensagem muito clara ao público no sentido de que a UE não é uma instituição auto-sustentada, mas a sua missão é ajudar os Estados-Membros a atingirem os seus objectivos comuns.

Saudamos de igual modo a oportunidade de rever a política agrícola comum. Trata-se inevitavelmente de um exercício complexo, uma vez que uma PAC reformada terá de ser capaz de ajudar os novos Estados-Membros a desenvolverem a sua base agrícola, permitindo ao mesmo tempo que a UE-15 transfira verbas para os elementos ambientais que gozam do apoio popular e reduza o custo global da Comunidade.

Concordo, por conseguinte, com o princípio do co-financiamento obrigatório. É a metodologia mais lógica para a reforma da vertente das despesas e, como se assinala no relatório, oferece o potencial de eliminar a necessidade de reduções.

No entanto, volto a salientar que esta vai ser uma negociação complexa e seguramente mais bem adequada à revisão orçamental já programada para 2008-2009. Por estes motivos, vou votar contra o relatório.

  Jutta Haug (PSE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, hoje estamos mais uma vez a debater o futuro dos recursos próprios. Neste momento, fazemo-lo apenas para inglês ver. O Comissário responsável não está presente, as bancadas do Conselho estão completamente vazias e os deputados que vejo aqui são precisamente aqueles com quem já passei muitas horas na Comissão dos Orçamentos a debater o relatório intercalar do senhor deputado Lamassoure. Mais uma vez, avançámos com todos os argumentos que apresentámos em 1990, 1994, 2001 e 2005 como sendo os pontos essenciais a serem considerados numa reforma do nosso sistema de recursos próprios. Queremos um sistema mais simples do que o que tivemos até agora. Queremos mais justiça, mais igualdade entre os Estados-Membros, incluindo na parte das receitas – mais expectativas não, por favor – e queremos uma maior transparência em relação à questão das receitas no orçamento: transparência para todos os deputados do Parlamento, para os membros do Conselho e sobretudo para os nossos cidadãos. Não será assim tão difícil para o Conselho ser o próprio a subscrever estes pedidos. Não podemos continuar a subir às nossas já conhecidas tribunas de orador e não dar nem um passo para nos aproximarmos mais dos cidadãos. Para além de, como é evidente, isso não facilitar de maneira alguma a compreensão do orçamento da União Europeia pelos cidadãos. Trata-se também de ser mais democrata.

O Parlamento Europeu, que representa os povos da Europa, só pode ajudar a decidir as despesas da União Europeia, mas não as suas receitas. Isto conduz à situação altamente confusa de o Conselho não aceitar a nossa quota parte da responsabilidade, mas ao mesmo tempo acusar o Parlamento de ser um parlamento gastador, quando afirma que só pode ser a favor do aumento das despesas porque não é responsável pelas receitas e, por conseguinte, também não tem que responder por elas. Isto não é verdade, dirão alguns de vós, mas é! Experimentei-o em primeira-mão. No espaço de meia hora, ambas as afirmações vieram da uma e mesma boca, de um e mesmo Ministro das Finanças.

O Parlamento está sempre disposto a negociar nesta matéria. Fosse como fosse, nunca entendemos que devia ser à nossa maneira. O senhor deputado Lamassoure demonstrou-o mais uma vez, com o encanto que lhe é próprio, avançando com uma proposta extremamente moderada de uma reforma em duas fases do nosso regime de recursos próprios. Apoiamo-lo em quase tudo, incluindo no seu desejo de neste momento não invadir a soberania fiscal nacional ao apelar a um imposto europeu. Ele também tem – fico feliz por o admitir – o meu apoio pessoal, que sempre disse, e mais do que uma vez, neste Parlamento: não há representação sem tributação. Como podem ver, o Parlamento Europeu já cedeu, mesmo antes de as negociações com o Conselho terem começado. Esperamos agora que o Conselho dê alguns passos neste período que decorre até à revisão comummente acordada. O Conselho terá de acabar por mostrar alguma vontade de cooperar.

  Gérard Deprez (ALDE). - (FR) Senhora Presidente, caros colegas, gostaria de marcar o meu acordo, quanto ao essencial, ao excelente relatório do nosso colega Alain Lamassoure, representado de forma notável pelo nosso colega Böge.

Estamos antes de mais de acordo com o método utilizado. O nosso relator compreendeu bem que a reforma do financiamento da União nunca teria lugar sem o acordo dos Estados-Membros, isto é, sem o assentimento dos parlamentos nacionais. Há que prosseguir os contactos com eles, pois há que convencê-los.

Em seguida, estamos de acordo com a estrutura do relatório, que propõe uma reforma global mas articulada em duas fases. Uma primeira fase, mais urgente, que visa limpar o sistema actual de todas as patologias que acumulou ao longo dos anos. Acabemos com os presentinhos entre amigos, com os descontos, com os descontos sobre os descontos, as isenções, os limites máximos, os regateios patéticos. A prioridade é a purga. No que respeita à segunda fase, teremos ocasião de voltar a falar disso mais tarde.

Uma última palavra, Senhora Presidente. A prioridade, para nós, é o Tratado Constitucional. Se este debate orçamental o tornar mais difícil, então temos de ter a coragem de o adiar.

  Pierre Jonckheer (Verts/ALE). - (FR) Senhora Presidente, Senhor Deputado Böge, penso que o exercício realizado por Alain Lamassoure e a Comissão dos Orçamentos é muito útil. Partilhamos as suas críticas e partilhamos, aliás há muito tempo, a ideia central da necessidade de um novo sistema de recursos próprios.

Gostaria, pela minha parte, de manifestar a minha amarga decepção, nomeadamente no que respeita aos nºs 28 e seguintes que, em minha opinião, tentam tranquilizar a população, mas com base num falso realismo. Falso realismo ao dizer que há que manter a soberania fiscal dos Estados quando, na prática, tal soberania fiscal não existe devido à concorrência fiscal que se exerce no interior da União. Falso realismo quanto à neutralidade fiscal, pois vai criar uma limitação suplementar ao orçamento da União Europeia, quando as políticas orçamentais dos Estados-Membros podem ser diferentes e podem evoluir no tempo. Por fim, falso realismo quanto à ordem de grandeza do orçamento.

A este respeito, desminto totalmente a argumentação apresentada pelo senhor deputado Jan Mulder. Não, não temos dinheiro que chegue. Não, não temos dinheiro que chegue para o Life+. Não, não temos dinheiro que chegue para a política externa. Não, não temos dinheiro que chegue para a política de educação e investigação. E não, não temos dinheiro que chegue para as redes transeuropeias. Tratava-se de uma das posições do Parlamento e não compreendo que, num relatório de iniciativa, façamos marcha-atrás.

  Jeffrey Titford (IND/DEM). – (EN) Senhora Presidente, um bom subtítulo para este relatório seria “indo por água abaixo”. Suspeito sempre dos relatórios da UE que afirmam o respeito de princípios, no caso vertente o pleno respeito da soberania dos Estados-Membros em matéria fiscal. Regra geral, isso é um prelúdio para que aconteça exactamente o contrário. Apesar de afirmar o supracitado princípio básico, o presente relatório depressa entra na ambiguidade, afirmando que os Estados-Membros poderão ainda assim autorizar a União, durante um período limitado revogável a qualquer momento, a usufruir directamente de uma determinada parte de um imposto.

Quer isto dizer que a Comissão Europeia está a tentar estabelecer o princípio da cobrança directa de impostos pela UE aos contribuintes dos Estados-Membros. Isto é um precedente extremamente perigoso e torna-se ainda mais grave pelas revelações de ontem sobre as rusgas policiais realizadas na Comissão em simultâneo com outras rusgas levadas a efeito em vários países.

Já antes fui repreendido por utilizar a palavra “fraude” nesta Câmara. No entanto, é óbvio que a polícia entende que este termo se justifica.

Este relatório solicita igualmente a abolição gradual da correcção a favor do Reino Unido. Sou totalmente contra e vou lutar até ao fim para a impedir. 40 milhões de libras por dia chegam. Não se pode esperar que a Grã-Bretanha continue a pagar para o sistema financeiro cheio de fugas da UE.

  Sergej Kozlík (NI). – (SK) Não existem recursos “próprios” e “não próprios” da União Europeia. O que existe é o dinheiro dos contribuintes europeus e os esquemas mais ou menos sofisticados de atribuição deste dinheiro ao orçamento da União Europeia, algo que não interessa nada aos cidadãos da UE.

O que os cidadãos gostariam muito de saber é como estes recursos são utilizados. Não são só eles que manifestam dúvidas acerca da eficiência com que isto é feito; nós, que estamos sentados nestas bancadas, também temos dúvidas. Se não conseguirmos resolver primeiro o problema de como utilizar os recursos orçamentais da União Europeia de modo eficaz e credível, não haverá forma de disponibilizar recursos para cobrir despesas que seja suficientemente transparente aos olhos dos contribuintes europeus.

A fórmula de contabilidade convencional de “contas a pagar – montantes pagos” será, então, substituída por “contas a pagar – montantes pagos contra vontade”, algo a que estamos a assistir actualmente. O debate sobre o futuro dos nossos recursos “próprios” é, sem dúvida, bem-vindo; contudo, o problema está estreitamente ligado à reforma das despesas da UE.

  Valdis Dombrovskis (PPE-DE). – (LV) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o sistema de recursos próprios do orçamento da UE sofreu alterações consideráveis desde que foi introduzido em 1970. O papel dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios do IVA nas receitas orçamentais da UE tem vindo a ser gradualmente reduzido, enquanto o papel dos recursos próprios do RNB aumentou significativamente. Este recurso, que quase poderia ser descrito como um recurso próprio extraordinário, constitui agora cerca de 75% das receitas orçamentais da União Europeia. Embora a predominância dos recursos próprios do RNB garanta que a obrigação de pagar por parte dos Estados-Membros corresponda aos seus níveis relativos de prosperidade, dificulta contudo consideravelmente o financiamento do orçamento da UE. Em vez de se centrarem nas questões prioritárias que podem ser resolvidas na União Europeia, os Estados-Membros gastam a maior parte do tempo a discutir os seus níveis de contribuição.

O resultado destas discussões determina, em grande medida, o nível de financiamento do orçamento da UE, ignorando com frequência os compromissos anteriormente assumidos pelos próprios Estados-Membros. Em resultado disso, o orçamento da UE está a aumentar significativamente mais devagar do que os orçamentos dos Estados-Membros e muitas prioridades importantes para a União Europeia no seu conjunto estão a sofrer de financiamento insuficiente. Ao implementar uma reforma do sistema de recursos próprios da UE, é importante garantir um aumento anual suficiente das receitas orçamentais comunitárias. Este aumento deverá ser proporcional ao crescimento da economia da UE e deverá resultar automaticamente da estrutura do sistema de recursos próprios, em vez de ser o resultado de discussões entre os Estados-Membros. Uma tal estrutura não põe, evidentemente, em causa o actual tecto de recursos próprios de 1,24% das dotações do rendimento nacional bruto da União Europeia. Este é um princípio importante, que deverá ser salientado em conjunto com os outros princípios de igualdade e solidariedade entre os Estados-Membros, e um sistema simples que pode ser compreendido pelos cidadãos da UE. Sobre a questão das soluções específicas que poderiam aumentar as receitas orçamentais da UE, uma maior percentagem poderia provir, por exemplo, dos recursos próprios do IVA, se uma determinada parte das receitas do IVA fosse canalizada para o orçamento da UE. É importante que o encargo dos pagamentos seja distribuído com imparcialidade, ou seja, proporcionalmente ao nível de prosperidade dos Estados-Membros. O consumo de recursos energéticos ou de recursos naturais não é directamente proporcional ao nível de prosperidade e, por consequência, os impostos sobre recursos ambientais e energéticos não são adequados para o sistema de recursos próprios da UE. Os automóveis nos Estados-Membros mais pobres não consomem menos combustível do que nos países mais ricos. Na verdade, é até muito provável que consumam mais, já que são mais antigos. Em resultado disso, o encargo do pagamento em Estados-Membros menos desenvolvidos seria desproporcionadamente elevado. Obrigado.

  Neena Gill (PSE). – (EN) Senhora Presidente, agradeço ao relator pela sua cooperação. Ele fez uma avaliação completa e justa da situação actual e abriu a porta para discussões sobre possíveis soluções futuras.

Sinto, contudo, que estamos a apresentar os pontos de vista do Parlamento demasiado cedo. São apenas uma contribuição inicial para o debate, porque 2008 constitui uma oportunidade para revermos completamente o orçamento. Temos de encontrar um sistema que seja transparente e compreensível e tenha por base a igualdade e equidade entre os Estados-Membros. Um sistema que reflicta as prioridades e as ambições da nossa UE progressista e bem sucedida de amanhã.

Saúdo vivamente a ênfase crucial que se dá no relatório à ligação entre despesas e receitas e à necessidade de abordar as duas questões em simultâneo para que se possam fazer verdadeiros progressos na revisão do orçamento da UE. Importa igualmente reconhecer que a questão dos recursos próprios não se resume à correcção a favor do reino Unido. Essa é uma perspectiva excessivamente simplista e errónea que não contribui para que o debate avance numa direcção séria e construtiva.

Por último, congratulo-me com o facto de o relator reconhecer que a ideia de qualquer novo imposto comunitário não seria exequível nem popular. Isto demonstra que o Parlamento adoptou as opiniões expressas pelos parlamentares nacionais durante as nossas consultas extensivas.

  Kyösti Virrankoski (ALDE). – (FI) Senhora Presidente, o relator, o senhor deputado Lamassoure, elaborou um relatório verdadeiramente digno de nota sobre os recursos próprios da UE, o qual lhe agradeço sinceramente. Aí se apela a um sistema de recursos próprios que se revele equitativo, simples e transparente, e há boas razões para tal. O actual sistema é complexo e de difícil compreensão. Deveria haver um limite máximo claro de recursos próprios: 1,24% do RNB. Seria a maneira mais eficaz de assegurar que o orçamento da UE não ficaria totalmente fora de controlo. Dessa forma, nenhuma fonte de receita destinada à UE poderia ultrapassar o referido limite máximo, que os acordos orçamentais, em geral, tendem a reduzir ainda mais.

A principal falha no actual sistema é o chamado "reembolso britânico". O Estado-Membro que aqui represento, por exemplo, que é mais pobre que o Reino Unido em recursos naturais e gera menos rendimentos a nível nacional, tem de pagar anualmente cerca de 130 milhões de euros para cobrir este mecanismo de compensação. Essa verba equivale aos custos de funcionamento de uma universidade de média dimensão. Em minha opinião, cada Estado-Membro deve assumir a sua responsabilidade, pois os benefícios da UE não podem ser medidos meramente em termos das receitas que advêm do orçamento, mas também em função dos múltiplos outros efeitos propiciados pelas políticas da UE em geral, nomeadamente os respeitantes ao mercado interno e à estabilidade política.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE). – Senhor Presidente, caros Colegas, penso que o actual sistema de financiamento da União Europeia está esgotado. Estou profundamente convencido de que, a manter-se o actual sistema, será muito difícil definir outro quadro financeiro para vigorar após 2013. A manter-se o actual sistema de financiamento os cidadãos europeus sentir-se-ão cada vez mais distantes das instituições europeias, pois esse sistema assenta em regras, algumas delas fruto de conjunturas políticas muito especiais, que nasceram como transitórias, mas que se tornaram definitivas e revelam uma opacidade que dificulta um fácil entendimento para o comum dos cidadãos. Ao manter-se o actual sistema de financiamento penso caminharmos no sentido da destruição dos valores essenciais que caracterizaram o sucesso da União Europeia nas últimas décadas.

Já se discute, porventura de forma quase humilhante, quase linha-a-linha, quem é ou não é contribuinte líquido. Saúdo, por isso, vivamente, o relatório apresentado por Alain Lamassoure que, de uma forma muito lúcida, prudente e com visão de futuro aponta para princípios, recomendações e metodologias que me parecem muito adequadas. Gostaria, no entanto, de colocar uma ênfase especial para salientar que esta reforma não é matéria exclusiva do foro financeiro. A reforma em causa é de longo alcance e é essencialmente política. Por isso o seu debate não pode ficar confinado exclusivamente a este Parlamento e ao Conselho e, muito menos, ao ECOFIN.

Uma das condições essenciais para o êxito desta reforma tem a ver com a participação de todas as instituições - não só europeias, mas também nacionais - em todo o processo. Por isso quero deixar uma palavra final de apreço sobre a metodologia proposta que privilegia e estimula a participação dos parlamentos nacionais.

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO DOS SANTOS
Vice-Presidente

  Göran Färm (PSE). – (SV) Senhor Presidente, o financiamento do orçamento da UE tem sido caótico. Apenas um punhado de especialistas percebe o funcionamento deste sistema. Nós, contudo, sabemos uma coisa: sabemos que se trata de um sistema curto de vista e injusto. Existem, portanto, fortes razões para o reformar no sentido de uma maior justiça, transparência e largueza de vistas.

O senhor deputado Lamassoure produziu um excelente relatório ao qual os Social-Democratas suecos dão o seu substancial acordo. Tal como o senhor deputado Lamassoure, desejamos de modo particular encontrar uma forma de financiamento simples, objectiva e mais justa, como por exemplo um sistema baseado no RNB sem descontos. Não queremos, no entanto, dar à UE o direito de tributação ou comprometer agora a soberania dos Estados-Membros em questões fiscais. Para mim, o que caracteriza especificamente a UE é a sua capacidade de conseguir combinar a soberania nacional essencial com a aptidão para, em certos domínios, juntar forças para solucionar problemas sociais transfronteiriços.

Criar um genuíno imposto comunitário seria uma forma de antecipação dos acontecimentos. Se alguma vez enveredarmos por essa via, a convicção quanto à vantagem de o fazer terá de ser proveniente da base, ou seja, dos cidadãos e dos Estados-Membros. Não estamos, neste momento, nessa posição. Apraz-me registar que a opinião do Grupo Socialista no Parlamento Europeu progrediu bastante no sentido de uma posição mais comum, tendo-se aproximado substancialmente da abordagem do senhor deputado Lamassoure. No Parlamento, encontramo-nos, portanto, em ampla sintonia, o que pode vir a ser extremamente importante em termos de futuro.

  László Surján (PPE-DE). – (HU) Os democratas-cristãos húngaros apoiam este relatório. Permitam-me responder ao que se disse no debate. O relatório que temos diante de nós não toma qualquer decisão relativamente ao montante do orçamento, nem pretende introduzir um imposto europeu, apenas reflecte na sua possibilidade e nas suas potenciais consequências.

Não estamos de forma alguma a debater esta questão demasiado cedo, mas sim demasiado tarde! A reforma tarda a chegar porque a quebra do equilíbrio delicado das excepções ofende os interesses de todos aqueles que, através de um ou outro regateio momentâneo, conseguiram afirmar as suas próprias necessidades específicas. Temos de avançar para além disso.

A excelente proposta do senhor deputado Lamassoure procura estabelecer a ordem e uma repartição mais justa dos encargos em substituição do caos que reina actualmente. Ao aprová-la, estaremos a emitir uma mensagem no sentido de que gostaríamos de ter uma União Europeia mais forte e mais eficaz, e também mais transparente para os seus cidadãos.

  Herbert Bösch (PSE). – (DE) Senhor Presidente, no início, alguém mencionou a relação entre a nova Constituição e o debate que estamos a ter neste momento. Quem paga é quem manda, assim se costuma dizer. No passado, vimos que uma União que continua a receber apenas entre 85% a 90% do seu financiamento a partir das contribuições nacionais está em dificuldades. Sabemos isso, razão por que precisamos de mais recursos próprios europeus. Seja como for, quem disser que podemos continuar como até aqui, com este sistema, a introduzir melhorias, aumentar a integração, adoptar mais políticas, está a enganar o eleitorado. Razão por que considero que, no futuro, teremos de elaborar relatórios bem mais enfáticos.

No meu entender, o senhor deputado Lamassoure fez um bom trabalho. Quem terá, no entanto, a coragem para dizer coisas que poderão não ser a gosto de todos os tablóides? Nós precisamos de mais recursos próprios: isso significa que temos também de ter a coragem de ter impostos europeus. As ideias podem divergir aqui; há muitas teorias que podem ser advogadas. A Comissão já fez algumas propostas razoáveis. O meu apoio a este relatório é pouco entusiasta, pois precisamos de mais recursos próprios europeus para assegurar que o trabalho da integração europeia tem efectivamente futuro.

  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE). – Domnule Preşedinte, doamnelor şi domnilor, doresc să îl felicit şi eu pe domnul Lamassoure pentru munca sa, chiar dacă nu este prezent, şi mai ales pentru dialogul său permanent cu parlamentele naţionale. Mă bucură mult faptul că acest raport a inclus ideile lor, precum şi cele exprimate în Comisia pentru bugete, de către parlamentarii europeni din noile state membre.

În primul rând, trebuie să recunoaştem deficienţele sistemului actual de resurse bugetare, ce s-a vrut iniţial a fi unul de tranziţie. Este un sistem opac, complex, dificil de explicat cetăţenilor Uniunii, unde fiecare stat are propriul său rabat britanic şi propria sa excepţie. Poate cel mai mare inconvenient este faptul că numai 15% din resursele bugetare sunt veritabil europene. Este o situaţie inacceptabilă. O perioadă de tranziţie este necesară; eliminarea, în primă fază, a resursei calculate din TVA şi înlocuirea ei cu contribuţii naţionale este un pas înainte. Acest lucru reduce complexitatea actuală şi face mai uşoară trecerea la a doua fază, a resurselor europene veritabile.

În etapa a doua, din punctul de vedere al României, este preferabilă alegerea unui impozit simplu, care să nu crească presiunea fiscală asupra cetăţenilor europeni, sau să permită unor state membre să beneficieze de compensări injuste.

  Szabolcs Fazakas (PSE). – (HU) Como podemos observar no relatório do senhor deputado Lamassoure e a partir das respostas ao mesmo, o Parlamento Europeu encontra-se perante uma oportunidade histórica, uma vez que, graças ao acordo interinstitucional, pode desempenhar um papel decisivo no processo de reforma orçamental, não só na determinação das despesas mas também, e finalmente, na criação dos seus recursos próprios.

Os argumentos sobre a preparação do período financeiro 2007-2013, frequentemente mesquinhos e indignos, confirmaram a necessidade de dispormos de fontes de receitas transparentes e que possam ser calculadas para o longo prazo, de modo a que possamos tomar decisões equilibradas.

O Parlamento Europeu aproveitou esta oportunidade de modo exemplar. Não confiámos unicamente nas nossas próprias forças; envolvemos também os parlamentos nacionais nesta tarefa, e organizámos muitas reuniões conjuntas e consultas. No início, baseando-se nos seus problemas políticos internos, os parlamentos nacionais estavam interessados sobretudo em soluções para o curto prazo, mas já conseguiram reconhecer que é necessário pensar a longo prazo e que precisamos de cooperar na busca de uma solução que aponte para o futuro e que sirva o futuro de toda a Europa.

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a Comissão partilha da opinião do Parlamento segundo a qual o actual sistema de recursos próprios não é o ideal. A Comissão indicou reiteradamente a sua disponibilidade para explorar diferentes opções susceptíveis de melhorar e simplificar o actual sistema de financiamento. A Comissão regista o facto de o relatório actual constituir uma primeira base para o Parlamento continuar a analisar no futuro as opções possíveis, em estreita cooperação com os parlamentos nacionais, antes de adoptar a sua posição final.

A Comissão considerará o resultado de qualquer conferência interparlamentar como uma contribuição no contexto do processo de consulta.

A Comissão recorda que, como se refere expressamente na declaração anexa ao Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, de Maio de 2006, – que referi anteriormente – a proposta que vai apresentar será da sua exclusiva responsabilidade.

  Presidente. O debate está encerrado.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 11 horas.

Declarações escritas (artigo 142º)

  Richard Corbett (PSE) , por escrito. – (EN) Embora saúde os esforços que enveredaram por uma reflexão algo prematura e sem finalidade prática sobre as futuras fontes de receita da União Europeia, embora aprecie a ligação explícita com a necessidade de reformar em simultâneo a vertente da despesa, tenho as minhas dúvidas relativamente a alguns aspectos do presente relatório. Continua a dar demasiada importância à questão da correcção a favor do Reino Unido sem no entanto reconhecer que esta não é em si mesma uma anomalia mas sim a correcção de uma anomalia.

Verifica-se também no relatório uma forte referência a que o recurso baseado no RNB não é verdadeiramente um “recurso próprio” da União, assim como não é um imposto sobre pessoas singulares mas sobre os Estados-Membros, o que o torna menos visível para os cidadãos. No entanto, do ponto de vista jurídico, é um recurso que é devido à União. Embora seja menos visível, ele é, por outro lado, mais equitativo do que muitas das outras fontes de receitas que foram sugeridas, uma vez que está associado ao nível de prosperidade dos Estados-Membros. É igualmente uma fonte de receitas mais estável do que algumas das outras que foram sugeridas. Deve ser mantida!

  Nathalie Griesbeck (ALDE) , por escrito. - (FR) Este relatório, que explora todas as pistas possíveis para uma reforma em duas fases, constitui uma síntese preciosa das hipóteses de trabalho sobre a reforma dos recursos próprios da União. Importa examinar atentamente as rubricas referentes a receitas e despesas, colocando ênfase nas políticas económica, social e de investigação e inovação, sem negar as oportunidades de desenvolvimento tornadas possíveis nos últimos 50 anos pela PAC. Espero que os acordos, baseados na equidade e na solidariedade entre os Estados-Membros, rompam com a regra da unanimidade em matéria fiscal.

Face às evidentes desproporções entre as contribuições dos Estados-Membros para o esforço orçamental da UE, é fundamental pôr em prática, de imediato, uma reforma do sistema de recursos próprios que garanta uma contribuição de cada Estado-Membro num total de pelo menos 1,24% do RNB. É tempo de pôr fim ao sistema de compensações que perdurou ao longo do tempo, criando vantagens injustificadas e presentes de cortesia.

A Europa, que continuamos a construir passados 50 anos da assinatura do Tratado de Roma, deve inspirar-se no espírito dos pais fundadores, a fim de o financiamento da União reencontrar uma imagem mais justa e mais transparente aos olhos dos nossos concidadãos e encarnar os nossos esforços no sentido de promover a solidariedade em prol do destino comum que nos une.

  Alexander Stubb (PPE-DE) , por escrito. – (FI) Antes de mais, desejo felicitar o colega Alain Lamassoure pelo seu excelente relatório, onde ele faz uma apresentação digna de nota sobre as deficiências no actual sistema de recursos próprios da UE.

Em poucas palavras, o actual sistema de financiamento da União Europeia é antidemocrático. Para começar, os cidadãos da UE não compreendem em quanto e de que forma a União é financiada.

Em segundo lugar, os parlamentos nacionais não têm qualquer parte activa nas negociações sobre o orçamento. Uma vez concluído o debate orçamental a nível do governo, não há um único parlamento nacional que o rejeite.

Em terceiro lugar, o estatuto do Parlamento Europeu, órgão eleito por eleições nacionais directas, é no mínimo peculiar no que se refere às negociações sobre o orçamento. O Parlamento Europeu é o único parlamento no mundo que decide sobre as despesas mas não sobre as receitas.

Como sabemos, os recursos próprios da UE advêm dos direitos niveladores agrícolas e das quotizações à produção do açúcar, dos direitos aduaneiros sobre as importações cobrados nas fronteiras externas, do IVA e das contribuições dos Estados-Membros baseadas no PNB.

As atenções viraram-se para as contribuições dos Estados-Membros. Nestas ignóbeis discussões sobre o orçamento, perde-se o sentido das proporções. Cada Estado-Membro calcula quanto lhe custa a União e quanto obtém desta. O orçamento total da UE, porém, mal ultrapassa 1% do RNB de toda a região.

A UE está a tornar-se, por conseguinte, num mero exercício de contabilidade, ou pouco mais. Esquecemos que a União Europeia é um projecto para a paz. Vista sob este prisma, a UE é um projecto pouco dispendioso. Necessitamos de um sistema de financiamento que apoie a UE nos seus objectivos.

Eis a razão por que devemos apoiar o relatório do senhor deputado Lamassoure.

18. Orientações orçamentais 2008

  Presidente. Segue-se o relatório do Deputado Ville Itälä, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre as orientações gerais para o processo orçamental 2008 - Secções II, IV, V, VI, VII, VIII e IX

e sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental 2008

Secção I – Parlamento Europeu

Secção II - Conselho

Secção IV - Tribunal de Justiça

Secção V - Tribunal de Contas

Secção VI - Comité Económico e Social Europeu

Secção VII - Comité das Regiões

Secção VIII - Provedor de Justiça

Secção IX - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

[2007/2013(BUD)] (A6-0069/2007)

  Ville Itälä (PPE-DE), relator. – (FI) Senhor Presidente, a principal ideia por detrás do orçamento de 2008 é assegurar que esse seja o ano dos contribuintes, o que, na prática, significa manter as despesas mais ou menos aos níveis de 2007. O nível da inflação terá de ser mantido aos níveis de 2007. De assinalar, porém, que este objectivo não se aplica no caso dos edifícios. A política relativa aos edifícios tem de ser considerada separadamente, pois a quantidade de compromissos por nós assumidos em relação a edifícios é neste momento tão elevada que a despesa neste domínio irá com certeza ultrapassar o referido nível. De qualquer forma, foi nesses termos que a questão foi apresentada na proposta e no relatório em apreço. Por outro lado, é importante para a reputação do Parlamento que saibamos velar pelo dinheiro dos contribuintes e não embarquemos em todos os projectos maravilhosos que nos são propostos. Os cidadãos deixarão de ter confiança no Parlamento Europeu se, todos os anos, gastarmos o dinheiro de acordo com a regra dos 20%. Se bem que agora, em 2008, ano em que não haverá novos alargamentos nem novas línguas, tenhamos verdadeiras hipóteses de nos cingirmos aos níveis orçamentais de 2007 e de mostrar aos contribuintes que nos preocupamos verdadeiramente com o montante das nossas despesas.

Forçoso se torna desenvolver alguns projectos adicionais. Relativamente à política de informação, haverá que enviar aos cidadãos uma clara mensagem sobre o que se passa na Instituição, e porventura a melhor forma de o fazer é através da organização de visitas de grupo, objectivo que aliás tem constituído uma prioridade de há muitos anos a esta parte. Essa é sem dúvida a melhor forma de executar a política de informação, embora outra questão se coloque, que é o problema dos meios de comunicação locais, de pequena dimensão, que não dispõem de recursos para pagar viagens ao Parlamento. Estes meios de comunicação locais deveriam ter a possibilidade de efectuar visitas ao Parlamento com maior frequência, impondo-se encontrar uma solução por via da qual nós, deputados ao Parlamento Europeu, possamos convidar mais representantes dos meios de comunicação locais a deslocarem-se até cá, pois são precisamente estes meios de comunicação que as pessoas lêem e escutam, e se eles transmitirem uma imagem positiva a nosso respeito, a reputação do Parlamento, e a da UE no seu conjunto, tenderá certamente a melhorar.

Temos igualmente de prestar mais atenção à forma como redigimos a legislação, o que implica dispormos de meios técnicos de qualidade e em suficiente quantidade. Neste sentido, foi apresentada uma proposta visando, por exemplo, que nós, deputados, possamos estabelecer a ligação a computadores através dos nossos telemóveis. É uma possibilidade que existe em quase todos os parlamentos nacionais, mas não no Parlamento da União Europeia, e estas coisas têm de ser corrigidas até ao final de 2008.

Os serviços de tradução são um assunto de que falamos diariamente e que, naturalmente, se prende com a questão de assegurar, tanto quanto possível, o tratamento equitativo de todos os deputados, independentemente da área linguística de onde provêm, e este é um domínio que requer sem dúvida uma mudança considerável, sobretudo do ponto de vista estrutural. Em qualquer dos casos, trata-se de serviços cuja funcionalidade deve ser assegurada a todo o tempo.

Cumpre-me sublinhar uma vez mais que poderíamos manter os actuais níveis de despesa e, em relação aos edifícios, embora alguns aleguem que 2008 é o último ano em que poderemos gastar dinheiro para esse fim, a lista é realmente muito longa. Falou-se de gabinetes externos em Londres, Estocolmo e Paris. Vamos levar por diante o projecto de ampliação do edifício KAD, no Luxemburgo, ao mesmo tempo que outra instituição, o Tribunal de Contas Europeu, dará início a outro grande projecto de construção naquele país. Aqui, em Bruxelas, temos de concluir as obras dos novos edifícios, temos a aquisição de instalações aqui próximo, no edifício "banana", temos a conclusão do Centro Desportivo… A lista é interminável, o que só prova que não podemos embarcar em todos os projectos ou executá-los todos em 2008: o que importa fazer, sim, é elaborar uma lista de prioridades relativamente aos edifícios e prosseguir a partir daí, com base nessa lista.

Creio que o trabalho preparatório foi realizado dentro do espírito correcto e que todos desejamos transmitir ao contribuinte que o ano de 2008 foi proclamado, especificamente, "ano dos contribuintes".

  Valdis Dombrovskis, em nome do Grupo PPE-DE. – (LV) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaria de expressar o meu apoio à abordagem do relator de que o nível da despesa do Parlamento Europeu deve basear-se em requisitos que se justifiquem no seguimento de uma avaliação cuidadosa. Porém, nesta intervenção, gostaria de chamar a atenção para a minha proposta de reduzir o consumo de papel e de recursos energéticos no Parlamento Europeu. As instituições da UE devem dar o exemplo em termos de políticas ecológicas e reduzir o consumo de recursos energéticos. Infelizmente, em diversos domínios, o Parlamento Europeu utiliza os recursos de forma indevida, por exemplo consumindo papel com excessiva prodigalidade e utilizando desnecessariamente o ar condicionado de forma intensiva no Verão. A redução do consumo de papel e a utilização mais racional do ar condicionado resultaria simultaneamente em ganhos do ponto de vista ambiental e também em poupanças significativas para o orçamento do Parlamento Europeu. Na prática, todos os documentos do Parlamento Europeu estão acessíveis sob forma electrónica. A minha proposta procura reduzir a circulação das versões em papel dos documentos, estipulando que tais versões estarão disponíveis a pedido, em vez de serem automaticamente distribuídas a todos os deputados e funcionários. Todos os dias de trabalho, os deputados e os funcionários do Parlamento recebem uma enorme quantidade de documentos em papel, a maioria dos quais são posteriormente deitados fora, uma vez que, se acaso fosse necessário, as respectivas versões electrónicas estão disponíveis. Seria muito mais racional permitir que os deputados e os funcionários do Parlamento estipulem que documentos pretendem, de futuro, receber em papel e quais pretendem ler em versão electrónica. A poupança potencial daqui resultante é considerável, dado que o actual consumo de papel no Parlamento Europeu é de aproximadamente 850 toneladas por ano ou 3,4 milhões de folhas por semana. No que se refere ao ar condicionado, a proposta pretende aumentar em alguns graus a temperatura no Parlamento Europeu no Verão. Até agora, tem sido mantida desnecessária e até desconfortavelmente baixa. Obrigado pela vossa atenção.

  Vladimír Maňka, em nome do Grupo PSE. – (SK) Os pais da ideia de uma Europa unida não sabiam o que iria acontecer 50 anos mais tarde, mas havia uma coisa de que estavam certos: se queremos construir a Europa, temos de a construir em conjunto. Transpusemos estas palavras de Robert Schuman, de forma notável, para o slogan e o logótipo da UE, que diz: “Em conjunto”.

No orçamento de 2008, sublinhamos a importância política dos instrumentos que gostaríamos de utilizar para informar melhor os cidadãos europeus. Um dos nossos objectivos consiste em eliminar as insuficiências que minam a imagem da União Europeia, em especial, tendo em vista as eleições de 2009. Senhoras e Senhores Deputados, no sábado, muitos dos senhores, assim como milhões de telespectadores, assistiram ao grande concerto que teve lugar em Bruxelas para comemorar o cinquentenário da assinatura do Tratado de Roma. Contudo, a impressão global não foi tanto de comemoração como, sobretudo, de embaraço. O simbolismo do evento, como tal, poderia ter sido muito maior se tivessem sido convidados artistas de todos os Estados-Membros.

Se queremos ser bem sucedidos na resolução dos problemas, temos de assumir uma visão abrangente. Não bastará fazermos progressos, enquanto Parlamento Europeu, nas políticas de comunicação e informação. Temos de trabalhar com a Comissão e com as Casas da Europa nos Estados-Membros para elaborar medidas de comunicação eficazes e, depois, avaliar regularmente a eficácia do processo. A nossa ênfase numa abordagem abrangente e no reforço da cooperação entre as instituições resultará numa maior transparência e numa utilização mais eficaz dos recursos.

Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento decidiu recentemente adoptar um estatuto razoável para os assistentes dos deputados do Parlamento Europeu. Por isso, gostaria de vos pedir que seja adoptada uma alteração que exorte o Conselho a tomar uma decisão definitiva na matéria. Como todos nós sabemos, em última análise, este estatuto contribuirá para melhorar a qualidade do nosso trabalho.

  Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE. – (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Itälä o seu trabalho construtivo relativo ao relatório sobre o orçamento para 2008 do Parlamento. Ele propõe que, no próximo ano, a despesa se mantenha, em princípio, ao nível de 2007 e isso é algo que o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa pode apoiar de bom grado, em princípio. No seguimento do alargamento, 2008 é, evidentemente, um ano de consolidação e para satisfazer necessidades adicionais, estas terão de ser muito bem justificadas se acaso tiverem consequências orçamentais. Simultaneamente, concordamos com a observação de que 2008 será provavelmente o último ano em que poderemos utilizar o excedente de até 20% das despesas de funcionamento da UE para a aquisição de imóveis. Por último, mas não menos importante, quero sublinhar aquilo que o senhor deputado Maňka disse também, nomeadamente que agora que temos um Estatuto dos Deputados, isso deve ser reforçado por um Estatuto para os assistentes dos deputados aqui no Parlamento. Sobre este ponto, não dispomos do apoio do Conselho e, sem esse apoio, não poderemos pôr a casa em ordem. Temos de fazer alguma coisa em relação a isso.

  Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FI) Senhor Presidente, as despesas do Parlamento Europeu cresceram muito rapidamente. Este crescimento pode explicar-se pelo alargamento da União e pela concomitante necessidade de serviços de interpretação e tradução bem como de espaço. Foi calculado que 60% dos custos do PE se devem à exigência de multilinguismo e à política de dispor de diversos locais de actividade.

Até à data, todas as despesas foram financiadas a partir dos 20% dos custos administrativos da União, cuja utilização foi acordada oficiosamente com a outra autoridade orçamental, o Conselho. No contexto das despesas do Parlamento, 2008 é uma espécie de ano sabático. O financiamento de novas instalações está assegurado e não há qualquer nova ronda de alargamento à vista. Por conseguinte, a opinião do relator de que o Parlamento não deve inventar novas despesas artificiais para si próprio, tal como não deve ter necessariamente como meta o nível dos 20%, é acertada. Se o fizermos, corremos o risco de os grandes grupos do Parlamento financiarem os seus próprios objectivos políticos a partir dos recursos destinados a despesas administrativas comuns, o que se traduzirá num encargo financeiro para o Parlamento Europeu após 2008.

  Louis Grech (PSE). – (EN) Senhor Presidente, concordo com o relator quando diz que as instituições devem basear as suas estimativas em necessidades bem definidas. Desse modo, teremos uma maior eficácia dos recursos e evitaremos a duplicação de funções. A este respeito, aguardamos uma proposta final relativa a um acordo interinstitucional para os dois comités, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social, que deverá ficar concluído em 2007 e deverá assegurar uma gestão equitativa dos departamentos comuns.

À primeira vista, parece razoável o pedido para que o Parlamento conserve o mesmo nível de orçamento que em 2007. No entanto, devemos assegurar que a independência financeira não fique de modo algum comprometida, especialmente quando o Estatuto dos Deputados, que ascende a mais de 100 milhões de euros, entrar em vigor em 2009.

O referencial de 20% da rubrica 5 deve ser mantido como o limite máximo do orçamento. Este limite deverá proporcionar-nos a estabilidade e a disciplina necessárias quando formularmos o orçamento para 2008.

Para finalizar, quero agradecer ao senhor deputado Itälä pelo seu relatório.

  Nathalie Griesbeck (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este relatório é fundamental, não só porque põe em evidência os recursos financeiros utilizados no funcionamento das instituições europeias, mas também porque sublinha o papel do Parlamento em matéria de controlo e dá uma expressão concreta do funcionamento da nossa Europa. Conforme sublinhado no relatório, precisamos de estabilizar as nossas finanças e a nossa estratégia orçamental para 2008 deve ser prudente. Para tal, importa dar prioridade, nomeadamente, ao melhoramento do desempenho dos nossos serviços e à reafectação de pessoal.

Farei rapidamente três observações. Em primeiro lugar, saudando embora a elevada qualidade dos serviços de tradução, queria salientar os atrasos cada vez mais frequentes na distribuição das versões linguísticas, facto que tem um impacto negativo no trabalho que realizamos a montante.

Em segundo lugar, gostaria de reiterar o meu pedido no sentido de dispormos de meios técnicos e informáticos equivalentes nos diferentes locais de trabalho, Estrasburgo e Bruxelas. Neste período de comemoração do Tratado de Roma, queria insistir também na possibilidade de o Parlamento ter um plano de comunicação ambicioso no que respeita aos meios de comunicação social. Insistiria igualmente na necessidade de melhorar a informação dada aos cidadãos, melhorando por exemplo o acolhimento que lhe é dado durante os períodos de sessão. As visitas dos nossos concidadãos são, frequentemente, uma forma eficaz de estes descobrirem a Europa. Gostaria, pois, de ver melhorada a capacidade de acolhimento de visitantes, especialmente em Estrasburgo, na sede do Parlamento Europeu.

  Presidente. O debate está encerrado.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 11 horas.

Declarações escritas (artigo 142º)

  Gyula Hegyi (PSE) , por escrito. – (EN) Na semana passada, a Comissão realizou uma conferência importante e interessante sobre a fiscalidade ecológica – impostos ecológicos. O desenvolvimento sustentável e uma política adequada em matéria de clima carecem de regras políticas e administrativas – regulamentos rigorosos, directivas, leis e regulamentos internos. Porém, vivendo numa economia de mercado, temos de compreender também a importância das ferramentas financeiras. Um sistema fiscal apropriado pode fazer diminuir o uso dos recursos naturais, a poluição e os danos ambientais, e pode incentivar o uso de fontes de energia renováveis e a eficiência energética. Como referiu o Senhor Comissário László Kovács, é sua intenção, durante a segunda metade do seu mandato, concentrar-se na fiscalidade que promove as metas da UE em matéria de energia e combate as alterações climáticas. O Parlamento Europeu deve apelar a uma fiscalidade a nível europeu sólida e ambientalmente sensível, capaz de contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a poupança de energia.

19. O futuro do futebol profissional na Europa - Segurança nos jogos de futebol (debate)

  Presidente. Segue-se a discussão conjunta dos relatórios

- do deputado Ivo Belet, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, sobre o futuro do futebol profissional na Europa [2006/2130(INI)] (A6-0036/2007), e

- do deputado Giusto Catania, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/348/JAI do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à segurança nos jogos de futebol com dimensão internacional [10543/2006 - C6-0240/2006 - 2006/0806(CNS)] (A6-0052/2007).

  Ján Figeľ, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, caros amigos do futebol e do desporto, é com muito prazer que esta noite me encontro aqui em representação da Comissão para participar no debate sobre futebol. Penso que esta é mais uma prova de que o Parlamento está empenhado no desporto. Como é óbvio, o apoio que o Parlamento dá às nossas iniciativas a favor do desporto não só é bem-vindo, mas é também necessário.

Gostaria de começar por felicitar os dois relatores, o senhor deputado Belet e o senhor deputado Catania, pela qualidade do seu trabalho. Os dois relatórios tratam o futebol sob ângulos diferentes, mas ambos ilustram a natureza do desporto, os seus valores, o seu potencial para a educação, para a sociedade e para a economia.

Antes de falar sobre aspectos mais pormenorizados dos relatórios, permitam-me que diga algumas palavras sobre o Livro Branco. Este vai ser um documento essencial para o futuro do desporto europeu. O Livro Branco sobre o Desporto deverá ser adoptado em Julho do corrente ano. A sua adopção será o culminar de um longo processo e deverá ser vista à luz de considerações políticas mais vastas.

Os planos com vista a um Livro Branco são impulsionados pelas expectativas das partes envolvidas na área do desporto, que desejam que os decisores políticos da UE se debrucem sobre as suas preocupações, incluindo a necessidade de promover melhor o desporto e dispor de mais certeza jurídica. O Livro Branco abarcará todos os desportos, e não haverá uma abordagem específica do futebol. O derradeiro objectivo desta iniciativa é, em primeiro lugar, integrar o desporto noutras políticas activas da União, por forma a melhorar a sua utilização como uma ferramenta da política da UE. Em segundo lugar, pretendemos definir condições para melhorar a governação no desporto europeu. Os principais tópicos do Livro Branco serão a função económica e social do desporto, a organização do desporto e questões de governação.

Quando procedermos à preparação do Livro Branco, prestaremos muita atenção aos relatórios do Parlamento. A Comissão tem vindo a acompanhar de muito perto o trabalho da comissão parlamentar e esta já nos apresentou contributos muito úteis.

Quanto ao relatório do senhor deputado Belet, a Comissão congratula-se com a iniciativa do Parlamento de elaborar um relatório sobre o futuro do futebol profissional. Comungamos de muitas das preocupações expressas neste relatório. O Livro Branco abordará muitas das questões suscitadas pelo senhor deputado Belet, tais como a coesão social, a protecção dos jovens trabalhadores, o diálogo social e a livre circulação dos trabalhadores. Tal como se reconhece no vosso relatório, é extremamente difícil estabelecer um quadro jurídico europeu abrangente que reconheça a especificidade do desporto, mas a verdade é que a jurisprudência da UE reconhece a especificidade do desporto e o papel social e educacional do futebol na Europa.

Relativamente à livre circulação dos trabalhadores, por exemplo, o Tribunal defendeu que o desporto está sujeito à legislação comunitária unicamente quando constitui uma actividade económica. Esta ideia abrange tanto os atletas profissionais como os amadores, e o Tribunal fez uma excepção à regra geral da não discriminação para os jogos cujo interesse seja meramente desportivo e não económico, como é o caso, por exemplo, dos jogos entre selecções nacionais.

No que se refere à questão dos jogadores formados localmente, a Comissão é muito sensível às medidas propostas pela UEFA. Poderíamos partilhar da mesma ideia da promoção da formação de jovens, bem como enviar um sinal aos clubes no sentido de que devem investir na formação de jovens e não apenas nas transferências de jogadores. No entanto, estamos ainda a considerar a questão das quotas dos jogadores formados a nível local, inclusivamente do ponto de vista da proporcionalidade.

A Comissão acolhe com agrado o apelo do Parlamento a um diálogo social intensificado no sector do futebol. Esse é um bom mecanismo para abordar questões como a mobilidade, os contratos de trabalho e as condições de trabalho. Temos apoiado os esforços dos parceiros sociais no sentido de desenvolver um diálogo mais estruturado em que o futebol assumiu o primeiro lugar a nível europeu.

A Comissão vai continuar a apoiar as organizações de empregadores e empregados em todo o sector do desporto e vai prosseguir o seu diálogo aberto com todas as organizações desportivas sobre esta questão.

Para concluir, a Comissão vai considerar com seriedade e realismo as vossas recomendações, de acordo com as actuais áreas de competência da UE. O pedido para que a Comissão elabore um plano de acção para definir as questões que devem ser tratadas merece uma análise cuidada.

No que se refere ao relatório do senhor deputado Catania, quero salientar em primeiro lugar que o desporto pode ser uma força positiva para a educação, a cultura e a inserção social. Porém, nos últimos anos, temos assistido a sinais lamentáveis e cada vez mais frequentes de violência e hooliganismo durante eventos desportivos. Há duas semanas, os Ministros do Desporto discutiram esta questão em Estugarda e salientaram a necessidade de melhorar as medidas de prevenção, nomeadamente incentivando a cooperação entre todas as partes envolvidas, incluindo os adeptos.

A Comissão concentrou-se na promoção de intercâmbios de experiências e boas práticas entre os Estados-Membros, por forma a desenvolver uma melhor cooperação policial e judiciária. Estabelecemos bons contactos de trabalho com a UEFA e outras autoridades desportivas. Em termos de ordem pública e controlo policial, penso que todos ficaram satisfeitos com os excelentes resultados dos jogos durante o Campeonato Mundial de Futebol realizado na Alemanha no ano passado. Isso mostra que uma boa cooperação e coordenação com os outros Estados-Membros são muito eficazes na prevenção do crime e, em especial, do hooliganismo. As primeiras estatísticas revelam que não se registou qualquer aumento da taxa de criminalidade durante esse período.

A Decisão nº 2002/348/CE do Conselho obriga a que os Estados-Membros criem pontos nacionais de informações sobre futebol. Esta medida constitui um passo positivo na melhoria da cooperação entre as forças policiais e outros organismos que combatem a violência ligada ao futebol. A iniciativa austríaca que é abordada no relatório do senhor deputado Catania visa substituir a rede de pontos de informações já existente por uma rede específica de pontos nacionais de informações sobre futebol. Estes pontos teriam acesso aos dados pessoais dos hooligans ou “adeptos de risco” identificados pelos diferentes Estados-Membros. A Comissão congratula-se com o apoio expresso no relatório a esta iniciativa e regista devidamente as preocupações nele expressas sobre direitos humanos e protecção dos dados, que são questões às quais, como sabem, a Comissão atribui grande importância.

Em conclusão, é muito positivo que o desporto esteja agora verdadeiramente inscrito na agenda europeia. O cinquentenário dos Tratados de Roma está a dar realce a muitos dos nossos objectivos este ano, e uma boa maneira de o fazer foi a celebração do aniversário com um jogo de futebol em Manchester há duas semanas. Não podia haver sinal mais forte de que o desporto e os valores que promove são verdadeiramente apreciados ao mais alto nível político.

  Ivo Belet (PPE-DE), relator. – (NL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, só a ideia de que a Europa, a União Europeia, possa ter alguma palavra a dizer em matérias relacionadas com o desporto põe os cabelos em pé a muitas pessoas. Elas responderão sempre que a UE não tem competências na área do desporto e, como tal, não deveria sequer tentar fazer alguma coisa nesse domínio.

Como todos sabemos, e como as pessoas envolvidas também sabem muitíssimo bem, esta posição é incorrecta. Como o Comissário já referiu, o desporto, e certamente o desporto profissional, incluindo os aspectos económicos do futebol profissional – que é o tema do presente relatório – é afectado pela legislação europeia das mais variadas maneiras. Há uma intervenção por parte da Comissão e do Tribunal de Justiça neste domínio, e tivemos provas cabais disso mesmo ao longo dos últimos anos.

Escusado será dizer que o futebol profissional é um grande negócio – e isso é incontestável –, mas é simultaneamente muito mais. O futebol desempenha um importante papel social e pedagógico, e é essa a razão pela qual neste relatório realçamos a sua especificidade, que não podemos simplesmente ignorar. A especificidade do futebol está inscrita na declaração anexa ao Tratado de Nice e no protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão. Esse é um facto incontestável, pelo que é nosso dever tê-lo em conta na aplicação das normas e regulamentos da UE.

Ninguém apela a medidas de isenção ou às chamadas isenções por categoria. O que nós realmente pedimos, contudo, são orientações da Comissão – não directivas, mas orientações, especialmente no sentido de eliminar a incerteza jurídica que existe neste momento. Queremos que a autonomia do desporto profissional seja respeitada na íntegra. A auto-regulação é uma ideia central neste relatório, mas isso não nos retira o direito de impelir essa tendência numa determinada direcção.

Durante os últimos meses, a reputação do futebol profissional foi fortemente abalada pelos mais variados escândalos num grande número de países da UE. Só há uma forma de responder a isso: boa governação. É por isso que exigimos dos órgãos administrativos da UEFA, das ligas de futebol e dos clubes firmeza e determinação na sua opção por uma gestão transparente.

Um grande número de membros desta Assembleia pugna também por mais solidariedade e por uma redistribuição de recursos no futebol. Julgo que não nos cabe a nós redistribuir os recursos no futebol profissional; é do interesse dos clubes profissionais, das ligas e das federações de futebol profissional tomarem medidas nesse sentido.

O futebol exige imparcialidade competitiva, pois isso é algo que está mais do que nunca em causa. O fosso que separa os grandes clubes, cada vez mais ricos, dos clubes mais pequenos está a aprofundar-se cada vez mais. Isto é mais do que evidente. Essa tendência ameaça o futuro do desporto, que nós tanto estimamos, e ameaça também, devo dizer, a função social e integrante que o desporto desempenha.

É por isso que nós, como o Senhor Comissário já referiu – e gostaria de realçar novamente este ponto – continuamos a defender inteiramente a regra do jogador feito nas escolas do clube, introduzida pela UEFA para os jogadores formados a nível local. Não somos nós, mas os próprios organismos de futebol que deveriam obrigar os clubes profissionais a investir na formação dos seus jovens como um elemento essencial da componente social desse desporto. É por essa razão que isto merece todo o nosso apoio.

A venda de direitos televisivos é um assunto delicado, na medida em que essa é a principal fonte de receita dos clubes profissionais, mas também porque é uma matéria nacional, naturalmente. A única coisa que pedimos neste relatório é que as autoridades e os organismos competentes no âmbito do futebol se sentem à volta da mesa a fim de procurarem um solução que garanta mais solidariedade entre os grandes e os pequenos clubes. Este parece-me ser um pedido razoável e justificado.

Senhor Comissário, Senhora Presidente, esperamos que, aquando da elaboração do seu Livro Branco sobre o desporto, a Comissão tenha em devida consideração o conteúdo deste relatório, conteúdo esse que, segundo espero, iremos também aprovar amanhã. Tivemos tanto quanto possível em conta as competências da UE neste domínio, pois não vale a pena enganarmo-nos a nós próprios, seguramente quando se trata de um sector complexo como o futebol profissional, no qual milhões de jovens estão directamente interessados.

Contamos com um documento ambicioso da Comissão e penso – e na realidade presumo, pode estar certo – que em contrapartida o Senhor Comissário pode contar com o nosso leal apoio.

  Giusto Catania (GUE/NGL), relator. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário pelo apoio dado aos nossos relatórios, e gostaria também de salientar a importância desta discussão conjunta, pois considero que o futuro do futebol está fundamentalmente associado à segurança nos estádios. Por esta razão, associar o futuro do futebol profissional à segurança nos estádios constitui um modo concreto de realizar um debate sobre o futuro do desporto e do futebol.

O Senhor Comissário tem razão quando diz que nos últimos anos temos vindo a assistir a constantes e recorrentes manifestações de violência nas bancadas, que têm transformado a própria natureza deste desporto: o elevadíssimo número de episódios de violência, as manifestações de intolerância e os actos de xenofobia e de racismo são sinais de uma mudança fundamental num desporto que é um dos mais queridos e apoiados pela população europeia. Infelizmente, não se trata de factos isolados, mas do resultado de uma transformação geral do futebol, que se tornou, actualmente, um grande negócio, com clubes cotados em bolsa e movimentos astronómicos de capitais. Penso que este factor contribuiu significativamente para a transformação gradual dos eventos desportivos.

O futebol é hoje muito popular, representando, ao mesmo tempo, um acontecimento de grande importância, de tal modo que as empresas de telecomunicações fazem investimentos consideráveis para adquirir os direitos televisivos. Apoio a proposta feita pelo senhor deputado Belet relativa à venda colectiva dos direitos televisivos, que me parece ser uma maneira concreta de impedir que os grandes clubes "se encham" de dinheiro à custa das pequenas empresas.

Há um outro elemento que é fundamental para o futebol, representado não só pelo valor desportivo, mas, sobretudo, pela presença do público. Seria impensável haver jogos de futebol sem espectadores: em alguns casos recorreu-se a medidas extremas que, do meu ponto de vista, prejudicaram a natureza de espectáculo do desporto. Dado que é fundamental a presença de espectadores nos estádios, devemos insistir em que os jogos de futebol sejam sempre disputados na presença do público, o que significa que é preciso tomar medidas adequadas a fim de garantir que os encontros decorram com a máxima tranquilidade, sem manifestações de violência ou de racismo.

Os recentes e dramáticos acontecimentos ocorridos por ocasião do jogo da primeira divisão do campeonato italiano de futebol entre as equipas de Catania e Palermo, que resultaram na morte de um agente da polícia, são, a meu ver, o exemplo mais grave do que pode acontecer dentro dos estádios e de como, muitas vezes, um grupo marginal de adeptos violentos se confronta não só com os adeptos da equipa adversária, mas também com as forças da lei e da ordem. Nos últimos tempos temos vindo também a assistir a acontecimentos deploráveis envolvendo não só adeptos, mas também futebolistas: em muitas ocasiões, as agressões entre os próprios jogadores têm sido a pior maneira de fazer pedagogia e cultura nos estádios europeus. Impõe-se, portanto, uma acção preventiva para evitar a repetição de semelhantes actos de violência nos estádios. Deve ser dada prioridade às acções preventivas por ocasião dos encontros de futebol, em substituição das acções repressivas e da militarização dos estádios.

O Conselho adoptou esta Decisão em 2002, instituindo um ponto nacional de informações sobre futebol, que funciona como ponto de contacto para a troca de informações policiais relacionadas com os jogos internacionais de futebol. Os resultados desta medida têm sido muito positivos, como demonstrado também pela experiência nos estádios e nas relações entre as forças policiais.

Nos últimos anos, o número de adeptos que se deslocam ao estrangeiro para assistir aos jogos não cessa de aumentar e, por isso, o Conselho considera necessário que os organismos competentes reforcem a sua cooperação. Penso que se trata de uma questão importante: as agências encarregadas de vigiar a presença dos adeptos nos estádios e de obter dados sobre a natureza das acções organizadas pelos adeptos são, indubitavelmente, um instrumento útil, o qual deve, no entanto, funcionar exclusivamente no respeito pelas legislações nacionais e em conformidade com as directivas europeias e as convenções internacionais relativas à protecção de dados pessoais.

Temos de garantir que a grande quantidade de dados recolhidos não seja usada para investigações por parte das autoridades judiciárias ou para outras investigações não ligadas ao futebol, e, seguramente, que não sirvam como método de criminalização de todos os adeptos. Deve, pois, haver cuidado aquando da recolha desses dados: penso que, de outro modo, as agências nacionais correriam o risco de deixar de ser instrumentos de prevenção dos actos de violência nos estádios para se tornarem instrumentos de controlo social agindo de forma indiscriminada. Por isso apoio a proposta feita pelo Conselho no sentido de modificar a Decisão em análise.

Cumpre-nos assegurar que esta decisão seja implementada no pleno respeito da legislação, para garantir que os estádios não sejam considerados território "extra-legem", uma espécie de zona franca. A legislação nacional e internacional deve ser aplicada também nos estádios, precisamente para garantir que não se repetirão actos de violência indiscriminada e manifestações de racismo e de xenofobia.

  Jean-Luc Bennahmias (Verts/ALE), relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. - (FR) Senhor Presidente, estamos, apesar de tudo, numa situação um tanto surpreendente. Estamos a celebrar o cinquentenário da criação da União Europeia e, se disséssemos aos nossos concidadãos que a União Europeia não se ocupa mais de um segundo com as questões ligadas ao desporto, ficariam surpreendidos. Já era tempo, portanto, de a União Europeia dedicar a sua atenção a esta questão, e de o fazer como, creio, o fizemos no Parlamento Europeu. Queria agradecer ao relator principal, o senhor deputado Belet, pela forma como trabalhou durante seis meses neste relatório, um trabalho colectivo entre várias comissões e vários grupos políticos democráticos deste Parlamento.

Dedicámo-nos portanto a esta questão com o objectivo - que, creio, é partilhado por este Parlamento - de respeitar não só a "excepção" europeia no que respeita ao desporto, nomeadamente em comparação com a forma como o desporto profissional é gerido nos Estados Unidos, mas também as diferentes instâncias e organizações responsáveis pelo futebol profissional: federações, ligas profissionais, associações de jogadores, agrupamentos de agentes, etc. Creio que, a este nível, este relatório é útil se conseguirmos obter apoio para estas posições junto das várias organizações, permitindo-lhes, assim, também fazer seu este relatório, que amanhã iremos votar. Creio que as nossas muitas conversações com estas organizações, que prestaram extrema atenção a este assunto, foram muito interessantes e permitiram-nos chegar a um certo número de propostas.

Congratulamo-nos portanto - e penso que todos o farão também - com as várias recomendações e propostas relativas à formação dos jogadores, à formação dos jovens jogadores e aos esforços da UEFA neste contexto, a fim de evitar que estes jovens jogadores sejam imediatamente vendidos e de lhes permitir jogar nos clubes onde foram formados. Congratulamo-nos com as recomendações relativamente ao que se poderia denominar de "tráfico de jovens jogadores", por via do qual jovens jogadores africanos são utilizados às centenas, não existindo para eles quaisquer planos subsequentes. Saudamos o facto de este relatório relembrar que as leis relativas à imigração são feitas para serem cumpridas, mesmo no mundo do desporto profissional, mesmo no mundo do futebol. Saudamos igualmente, e o Senhor Comissário já o referiu, o pedido, reiterado, do indispensável diálogo social. Como o senhor deputado Belet salientou, os montantes financeiros em jogo, hoje, no futebol profissional, são exponenciais - gigantescos -, havendo uma necessidade, a este respeito, de diálogo social e, claramente, de regulação e redistribuição.

Há todavia uma crítica, que foi hoje verbalizada, e que me surpreende. Todos, inclusive todas as comissões, falam de transparência financeira. Hoje, ouvi alguns colegas exprimirem a ideia de que o simples facto de o dizer era suficiente. Não, a proposta de criação de um organismo independente - sob os auspícios da UEFA, talvez, mas independente - permitir-nos-ia realmente avançar no sentido do controlo financeiro e da transparência financeira. É a única solução. Repeti-lo não basta. É como se disséssemos, a respeito do doping, que é preciso combater o doping, mas sem criar nenhuma instância nacional, europeia ou internacional para o fazer. Não devemos ser hipócritas: precisamos dessa instância.

Vejo que o meu tempo de palavra chegou ao fim. Tinha ainda muitas coisas a dizer. Congratulo-me também, evidentemente, com a luta contra as discriminações e a luta contra o racismo, questões que são regularmente tratadas pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia, bem como pelo mundo do futebol em geral.

  Toine Manders (ALDE), relator de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. – (NL) Senhora Presidente, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, sou relator-sombra da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, mas gostaria de assinalar que iniciámos este dossier na Comissão do Mercado Interno e da Protecção do Consumidor a fim de evitar que o futebol se desintegrasse – o que na altura estava realmente em risco de acontecer – com um possível segundo caso Bosman, designadamente o caso Charleroi.

Gostaria de agradecer ao grupo de trabalho, e em especial ao senhor deputado Belet, pela sua boa cooperação, que nos permitiu chegar a uma proposta que eu julgo equilibrada, que cobre todos os aspectos do desporto profissional e na qual lançamos um aviso claro a todas as partes envolvidas para que façam alguma coisa em relação à situação que se foi instalando ao longo dos anos e que leva a crer que o desporto profissional pode estar acima da lei até ao momento em que um caso é levado ao Tribunal de Justiça, e, nessa altura, falamos sobre uma entidade económica com valores económicos e sociais. As regras europeias têm, porém, de ser respeitadas.

Perguntaria, pois, à Comissão se partilha a minha opinião de que estamos a deixar o desporto amador fora de equação, mas que o desporto profissional é uma indústria do espectáculo, que provavelmente deveria mesmo ser coberta pela Directiva relativa aos serviços, e que talvez seja necessário criar finalmente um mercado interno para estes serviços, para esta indústria do espectáculo.

Afinal de contas, não estamos a falar do que acontece dentro do campo, mas do que acontece fora do campo, e em particular dos agentes financeiros em torno dele. A concorrência a nível europeu revela múltiplas diferenças, pois há diferenças de interpretação. E porquê? Porque é que ainda não foi criado um mercado interno neste domínio e por que é que todos os clubes são obrigados a operar dentro do mercado nacional, para depois poderem concorrer entre si a nível europeu? Na minha óptica, se os próprios organismos envolvidos se recusarem a estabelecer regras, então os políticos deveriam intervir.

Lançamos agora um aviso – sem querermos nova legislação e muito menos uma excepção –, um sinal de que as partes envolvidas devem resolver os seus próprios problemas, pois, caso contrário, espero que a própria Comissão intervenha e diga o que tem de ser feito.

  Gary Titley (PSE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. – (EN) Senhor Presidente, a Comissão dos Assuntos Jurídicos gostaria de lembrar aos colegas que uma coisa que a União Europeia sustenta é o Estado de direito. Foi o Estado de direito que produziu o mercado interno, com todas as suas vantagens e algumas desvantagens, tendo naturalmente em consideração o princípio da subsidiariedade.

Reconhecemos que há aspectos de interesse puramente desportivo, que nada têm a ver com interesse económico, e que são do foro dos organismos desportivos. Reconhecemos igualmente que é difícil estabelecer uma linha de separação e por isso saudamos a iniciativa da Presidência britânica de encomendar uma revisão independente.

Gostaríamos, contudo, de lembrar aos colegas que existe uma grande variedade de instrumentos nos Tratados da UE que poderiam ser utilizados para proteger os jovens jogadores, para lidar com os agentes dos jogadores, para prever isenções de grupo ao direito da concorrência, e para determinar se as organizações desportivas prestam serviços de interesse económico geral na acepção do artigo 86º do Tratado. Existem, por conseguinte, muitas disposições para podermos intervir.

Obviamente, o que todos desejamos é que o futebol seja bem sucedido, que as equipas prosperem – apoiamos o sucesso – e queremos também assegurar que os clubes como o Accrington Stanley sejam bem fornecidos e que os seus adeptos sejam capazes de os apoiar. Por isso, espero que, a partir desta revisão independente, consigamos desenvolver uma resposta sensata e coerente.

  Thomas Mann, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, o meu colega do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o senhor deputado Belet, fez um excelente trabalho. O seu relatório estabelece um equilíbrio entre as dimensões social e económica do futebol. Falei com gestores de clubes, jogadores e fãs e apresentei alterações na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que tiveram um apoio alargado.

Os jovens jogadores precisam de ser acompanhados desde cedo, frequentando centros de formação de qualidade e dispondo plenamente de oportunidades de treinar. Razão por que apoio a proposta da UE de ter sempre quota mínima de jogadores nacionais na equipa. Como é evidente, deveria também ser possível, senhor Comissário Figel’, consagrar este princípio no direito. Sou a favor de clubes profissionais disponibilizarem os seus jogadores para as equipas nacionais e com direito a compensação no caso de estes ficarem lesionados ou, por vezes, ausentes durante semanas. Já era altura de a FIFA e a UEFA terem um sistema de segurança novo e conjunto. Ser nomeado para as equipas nacionais é extremamente estimulante para os jogadores e bom para os clubes. Há uns momentos atrás, Karlheinz Rumenigge estava aqui no Parlamento Europeu.

Sou membro de um clube da Liga alemã e também do Grupo dos Amigos do Futebol aqui no Parlamento Europeu. A questão é de “fair play” na competição entre as equipas. De momento, muitos clubes têm dívidas enormes e no entanto continuam a receber uma licença. Há outros clubes que gerem as suas finanças responsavelmente, mas não podem optimizar a sua força porque os fundos de que dispõem são limitados. Há qualquer coisa que tem de mudar aqui. Vamos continuar a lutar em conjunto contra o racismo. No ano passado, a nossa resolução recebeu o maior número de assinaturas na história do Parlamento Europeu. Os crimes têm de ser tratados com consistência, com a ocorrência de jogos diante de bancadas vazias, pontos deduzidos e clubes proibidos se não estiverem dispostos a tomar medidas. Também quando se trata de impedir e eliminar o doping, não deverá haver quaisquer concessões indolentes.

Nós não precisamos de um organismo supervisor europeu para monitorizar as actividades de clubes de futebol soberanos. O que é eficaz a longo prazo é a cooperação. Esse o motivo por que temos de salvaguardar a independência dos nossos clubes e a subsidiariedade. Tenho fé na legalidade das decisões tomadas pelos tribunais do desporto e no poder de auto-regulação na UEFA, na FIFA e nas nossas associações nacionais.

  Guy Bono, em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por agradecer ao relator, o senhor deputado Belet, por ter tentado alcançar um compromisso entre as várias comissões e os vários grupos políticos do nosso Parlamento.

Queria, no entanto, manifestar desde já a minha imensa decepção. Tínhamos chegado a um compromisso entre os grupos, nomeadamente entre o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Este compromisso foi aprovado em comissão e eis que verificamos, hoje, que pontos essenciais foram alterados, nomeadamente o organismo independente de regulação e o estatuto jurídico das sociedades desportivas. Este relatório não marcará o início de uma nova era para o futebol na Europa, facto que lamento profundamente. Não obstante, espero que possa vir a instaurar uma forma de colaboração entre a UEFA e a União Europeia com o objectivo de sanear o mais possível o mundo do futebol, pois, como salientou o presidente da UEFA, Michel Plattini, o futebol é um jogo antes de ser um produto, um desporto antes de ser um mercado e uma forma de entretenimento antes de ser um negócio.

Senhoras e Senhores Deputados, a desregulamentação que resultou do Acórdão Bosman tem hoje de ser contrabalançada por regras claras, a fim de restituir ao desporto "rei" da União Europeia os seus verdadeiros valores. As autoridades do futebol europeu não reúnem todas as garantias necessárias que lhes permitam exercer uma regulação plenamente satisfatória. À parte as suas prerrogativas jurídicas limitadas, elas são, simultaneamente, juiz e parte interessada. Assumem funções de operador comercial e de regulador, funções essas que são dificilmente conciliáveis.

Sobre este ponto, tal como indiquei no início da minha intervenção, é lamentável que o Grupo PPE-DE e o Grupo ALDE não tenham apoiado a minha dupla proposta de, designadamente, criação de um estatuto jurídico europeu das sociedades desportivas e instituição de um organismo independente de supervisão dos grandes clubes, que teria como principal função assegurar a preservação do equilíbrio financeiro, económico e desportivo do futebol na Europa. Espero, no entanto, que a Comissão Europeia tome boa nota destas propostas, que se pretendem não só uma defesa contra os excessos actuais, mas também um instrumento de promoção de um modelo desportivo europeu justo e solidário.

Numa altura em que estamos a comemorar os cinquenta anos do Tratado de Roma, a Europa deve mostrar aos seus cidadãos que continua a ser para eles não só um veículo de paz e de democracia, mas sobretudo um veículo de protecção contra os excessos do liberalismo total. É unicamente nesta condição que os Europeus se sentem orgulhosos de participar neste grande projecto que é a integração europeia.

  Karin Resetarits, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Belet, começo directamente pela questão que mais contribuiu para mudar o desporto profissional nestes últimos anos: o dinheiro. A maior fonte de rendimento dos clubes profissionais é a venda de direitos televisivos. Quanto maior for o mercado nacional de televisão, maior será o lucro, o orçamento e o poder de compra dos clubes. Não é por acaso que quase todas as equipas que jogam na Liga dos Campeões pertencem aos Estados-Membros de maior dimensão. Tal como noutros sectores da actual economia de mercado desenfreada, este desequilíbrio conduz rapidamente a um agravamento do fosso entre ricos e pobres. De um lado, temos empresas que valem milhões, como por exemplo o Real Madrid, e do outro temos clubes na falência, como o Sturm Graz. Isto não é desportivo nem justo.

Qual a possível contribuição dos pequenos Estados-Membros para contrariar este desequilíbrio? Precisamos de novas ligas; precisamos de deixar de pensar de uma forma tacanha em termos de nações. Precisamos de ser mais Europeus, inclusive no futebol. Além disso, penso que não deveríamos comprar e trocar talentos locais, mas sim, como acontece nos Estados Unidos, emprestar jogadores dotados aos clubes tirados à sorte. Os clubes mais fracos teriam mais oportunidades e portanto mais hipóteses de se tornarem clubes de topo. Se é só o dinheiro que comanda o futebol, então o património cultural europeu mais popular perderá a característica que o define: o espírito desportivo.

  Dariusz Maciej Grabowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o futebol deixou de ser um desporto e uma diversão para se tornar uma máquina de fazer dinheiro e um expediente para granjear poder. Converteu-se praticamente numa nova religião. Se não queremos que o futebol passe a ser um factor de anarquia e violência, temos de tratar rapidamente de promover uma mudança radical do meio que o envolve – no plano empresarial e da comunicação social. Queria manifestar a minha gratidão ao autor do relatório, o senhor deputado Ivo Belet, por ter levantado esta importante questão e apontado a maioria dos problemas, indicando meios de os resolver. Em minha opinião, urge tomar medidas radicais para contrariar a monopolização do futebol por companhias endinheiradas.

Primeiro, é necessário que haja transparência absoluta no que toca às receitas e despesas de todos os clubes, e quaisquer violações devem dar lugar a sanções pecuniárias elevadas.

Segundo, é preciso limitar ou conter o aumento dos gastos dos clubes mais ricos ao longo dos próximos anos.

Terceiro, impõe-se fornecer apoio financeiro e outro aos países, organizações e clubes que investem nos jovens e em equipamento desportivo.

Quarto, tem de se estabelecer um acordo com a FIFA com vista a atacar a corrupção e o crime no futebol.

A Polónia quer organizar o Campeonato da Europa de 2012, que decorrerá sob o signo do “fair play” e de uma competição saudável.

  Ian Hudghton, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, o senhor deputado Belet fez referência a acreditar na autonomia do desporto. Concordo. O relatório chama a atenção para áreas em que pode ser adequado estabelecer uma maior cooperação ou até mesmo mais regulamentação, mas estou em crer que a estrutura e organização do jogo de futebol não é uma delas. É preferível deixar a organização das ligas e das competições locais, nacionais e internacionais entregue às autoridades do futebol.

Por aqui, quando nos referimos ao termo “nacional” tendencialmente queremos dizer “do Estado-Membro”. O Estado-Membro é, naturalmente, o elemento constitutivo da União Europeia, mas no futebol não é esse o caso. Eu e a minha colega galesa Jill Evans apresentámos as alterações 28 e 29, que espero sejam aprovadas amanhã. Um jogo de futebol que está a ser disputado justamente esta noite ilustra bem a razão pela qual estas alterações são importantes. A minha nação futebolística, a Escócia, está a jogar em Itália, para o Mundial. As nossas alterações simplesmente deixam claro que “nacional” no futebol não significa necessariamente “do Estado-Membro”, e não deve haver nada neste relatório ou na sua terminologia que de algum modo coloque em dúvida ou comprometa o estatuto das nações futebolísticas históricas da Escócia, do País de Gales e da Inglaterra.

  Věra Flasarová , em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, o futebol é de longe o desporto mais popular na Europa e o ambiente e a atmosfera que o rodeiam têm uma grande influência sobre os jovens. Esta influência é ainda mais forte pelo facto de ser espontânea e não imposta de cima.

Por isso, é importante que o futebol não seja encarado apenas como um ambiente afogado em grandes quantias de dinheiro, um ambiente conducente à infracção da lei e a actos de violência e um ambiente cujos níveis de topo estão completamente separados das ligas amadoras, que constituem a base do jogo. Além disso, as ligas amadoras – atraver-me-ia a dizer – são mais benéficas em termos sociais do que o ambiente exclusivo do desporto profissional, no qual o negócio reduziu, em grande parte, o prazer original do jogo.

Quero apelar à UE, juntamente com o relator, o senhor deputado Belet, para que assegure que os costumes e os hábitos do desporto profissional não influenciem o futebol estudantil e juvenil e que as crianças não sejam negociadas com base no seu talento e desempenho, como se fossem jovens gladiadores. Esta prática afecta o direito das crianças a desenvolverem as suas personalidades num ambiente aberto, com um vasto espectro de conhecimentos, e introduz o mundo implacável dos adultos na sua educação. Os clubes de futebol também perdem o interesse em dedicar tempo e esforço na preparação dos seus próprios jovens jogadores. Isto, pelo seu lado, tem como consequência a redução de um envolvimento amplo das crianças em desportos populares, reforçando a selecção, que transforma uma pequena minoria de talentos numa mercadoria, enquanto a maioria é deixada à margem.

O futebol de alta competição não só influencia os seus próprios jogadores e espectadores como também constitui um mundo em que as crianças e os jovens, em particular, encontram os seus modelos. Por isso, deveríamos procurar garantir que os estádios de futebol deixem de ser locais de comportamento agressivo, que a xenofobia e o racismo desapareçam do futebol e que o negócio que envolve o mesmo não seja – correcta ou incorrectamente – associado à corrupção.

  Jeffrey Titford, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, a UE não possui nem deve possuir competências em matéria de desporto. A Liga dos Campeões e os clubes do Reino Unido, Espanha e Itália, que constituem o G14, opõem-se à intervenção da UE na questão dos direitos de transmissão dos jogos de futebol. O Bayern de Munique é a favor; os clubes ingleses são contra, mas um Ministro do Desporto do Reino Unido, Richard Caborn, está aqui a fazer lobbing a favor dos alemães. São esses os interesses britânicos?

A alteração 25, até ter sido sensatamente retirada, ordenava que se hasteasse a bandeira da UE nos jogos da Liga dos Campeões e do Campeonato da Europa. Terão pensado na Suiça, que vai ser co-anfitriã das finais europeias de 2008? Ou no facto de que a Liga dos Campeões inclui a Rússia, a Turquia e a Noruega? Nenhum destes países está na UE e não existe uma selecção da UE. Na mesma alteração exigia-se igualmente que se tocasse o hino da UE nesses jogos. Porém a “Ode à Alegria” é totalmente inadequada para 41% da população europeia e para 58% da população britânica. Como sabem, Schiller escreveu a “Ode à Alegria” em 1785, e a frase “Oh amigos, mudemos de tom” poderá ter sido controversa nessa época, uma vez que Beethoven infelizmente já se encontrava incapacitado pela surdez quando compôs a Nona Sinfonia, mas é apropriada nos dias que correm. E, quanto à frase “Abracem-se, milhões!”, posso dizer-vos que hoje mais de 200 milhões de pessoas dizem “não”.

  Patrick Gaubert (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, enquanto relator-sombra do meu grupo político na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, queria em primeiro lugar agradecer ao relator, o senhor deputado Catania, com quem mantivemos uma colaboração eficaz e frutuosa ao longo deste processo. Os eventos desportivos são propensos a atrair um público numeroso e de cariz familiar, que aspira legitimamente a assistir aos jogos com total tranquilidade e segurança. O facto é que, desde há alguns anos e ainda muito recentemente, alguns indivíduos têm utilizado os recintos dos estádios de futebol para se entregarem a manifestações de violência ou de racismo. Tais abusos são totalmente inaceitáveis.

O futebol é o desporto mais popular do mundo. A fim de evitar este género de incidentes, os Estados-Membros puseram em prática, desde 2002, um sistema organizado e eficaz de intercâmbio de informações sobre os riscos que certos jogos comportam e, sobretudo, que alguns adeptos perigosos representam. Um ponto de contacto único e directo foi designado em cada um dos nossos Estados-Membros. Estes pontos nacionais de informação "futebol" preparam meticulosamente os jogos internacionais, melhorando a cooperação policial entre os serviços. É necessário, portanto, que aperfeiçoem ainda mais as suas trocas de informações e utilizem, por exemplo, formulários estandardizados. Este pontos de contacto poderão, assim, trabalhar de uma forma mais estruturada e profissional.

Queria felicitar igualmente o senhor deputado Belet por ter incluído no seu meticuloso relatório diversos parágrafos relativos à luta contra o racismo. Esse aspecto parece-me particularmente crucial, tendo em conta a escalada de todas as formas de intolerância na nossa sociedade. De facto, o futebol só poderá continuar a desempenhar o seu papel social e educativo se os jogos decorrerem sem violência.

Senhoras e Senhores Deputados, dentro de poucas horas, os senhores deputados Belet e Bennahmias, a senhora deputada Hazan, o senhor deputado Bono e eu próprio apresentaremos uma declaração escrita relativa à luta contra todas as formas de tráfico e exploração de crianças no futebol. Convido-vos a apoiarem esta iniciativa e a assinarem este texto com a maior brevidade possível.

  Pier Antonio Panzeri (PSE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Catania pelo seu relatório e ao senhor deputado Belet pelo trabalho que realizou, que considero equilibrado, apesar de considerar também que se poderia ter feito mais.

O futebol tem vindo a assumir um importante e significativo papel e, face aos novos desafios que se colocam, não podemos continuar a pensar que pode ser controlado apenas pelos organismos futebolísticos. Daí a necessidade, que foi reconhecida pelo Parlamento Europeu, de intervir para assegurar um desenvolvimento mais equilibrado deste sector, procurando dar resposta às mudanças em curso com uma abordagem adequada à presente situação.

Basta pensar nos patrocínios e no montante dos direitos televisivos, na comercialização e no número cada vez maior de competições internacionais, que, por sua vez, têm efeitos em vários sectores, e nos novos problemas sociais e culturais por eles gerados. Assim, eu diria que esta nova e crescente dimensão social do futebol moderno envolve questões como os comportamentos públicos, a moralidade, a dopagem, a violência e o racismo, e até a exploração de jovens jogadores.

Falou-se das grandes equipas, mas, muitas vezes, escapa-nos a verdadeira dimensão do problema por nos centrarmos excessivamente nos grandes clubes, sem ir mais além, quando, na realidade, é sobretudo nas divisões mais baixas que precisamos de ser mais cuidadosos do que temos sido até agora.

Por isso está correcta a recomendação de que haja mais regulamentação no futebol europeu e de que haja uma ligação com o direito europeu e com a dinâmica do mercado interno. É correcto implementar uma forma mais moderna de governação e procurar valorizar, pela positiva, a influência social e cultural do futebol. O objectivo que devemos estabelecer não é tanto o de invadir a esfera de responsabilidade da UEFA, substituindo-nos a ela, mas executar políticas que contribuam para uma melhor gestão desta esfera de actividade. Mas precisamos de ser claros: as pretensões de independência por parte dos organismos que regem o futebol não podem levar à ideia de que cada qual pode fazer o que muito bem entende, fora do âmbito do direito comunitário.

Se quisermos, como é nosso dever, combater os erros e o declínio no mundo do futebol, é importante realizar essa tarefa mediante uma colaboração entre as instituições político-parlamentares e os organismos desportivos. Todos têm de desempenhar o melhor possível o seu papel para que esse objectivo possa ser alcançado.

  Luciana Sbarbati (ALDE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu saúdo os dois relatórios.

Foi dito que o futebol na Europa é hoje, sobretudo, um grande negócio, mas é igualmente verdade que deveria ser também algo mais. Todavia, salários milionários, falta de transparência, violência induzida ou reactiva e racismo são um espectáculo a que, muitas vezes, nos vamos de algum modo habituando. Tudo isto põe em causa a função educativa do desporto - neste caso, do futebol. Seria necessário fazermos uma reflexão profunda sobre essa função, começando pelo futebol amador e pelo desporto tal como praticado nas escolas, em que os valores positivos da competição vão sempre de mãos dadas com o respeito pelas regras.

Embora a UE não tenha uma competência específica neste domínio, como já foi dito, a relação entre futebol e violência, que está a manifestar-se do modo mais absurdo e que, muitas vezes, envolve os próprios jogadores, significa que todos temos de nos envolver. É nosso dever definir, como procurámos fazer, medidas comuns para a prevenção e repressão do "hooliganismo", em cooperação com as associações de futebol, a UEFA e as forças policiais, na defesa da segurança de todos os cidadãos.

Mas eu diria que temos de olhar também para as causas mais profundas, ou causas subsidiárias, pelas quais estes organismos não têm sido responsáveis até agora e que devem ser identificadas e controladas.

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Belet pelo modo como redigiu este relatório. No essencial, não concordo com dele em algumas áreas, e na realidade não concordo com esta tomada do poder em força que este relatório pede nos seus considerandos, mas saúdo o modo profissional como se conduziu ao redigir o relatório.

Sim, há problemas no futebol, mas não há nenhum que nós, políticos europeus, não possamos agravar ainda mais. Sim, há pequenos elementos da população que utilizam os jogos de futebol como desculpa para serem violentos, e que deviam ser detidos e impedidos de assistir aos jogos. Porém, como muitos adeptos dos Rangers de Glasgow na Escócia vos dirão, o policiamento nos jogos internacionais tem de ser amistoso e sensível, em vez de ser hostil e excessivo. Para nós, dotar a UE de competências nesta matéria não vai acabar com esta violência e de facto não precisamos que exista intercâmbio de boas práticas.

Este relatório ilustra bem por que razão devemos distanciar-nos e sermos sensíveis. Quem melhor pode governar o desporto são aqueles que nele participam. Muitas das recomendações deste relatório são bastante sensatas, mas somos políticos e não conseguimos resistir a fazer retoques onde não temos qualquer direito de o fazer. Olhem só para a alteração 25 agora retirada; prestem atenção a muitas das contribuições para este debate e verão porquê.

A minha teoria é a de que, ao exigirmos estes novos poderes, procuraremos corrigir problemas que não existem realmente, e procuraremos alterar e harmonizar os variadíssimos modelos desportivos de futebol que existem actualmente em todo o continente.

Como alguém que arbitrou ao mais baixo nível do jogo durante 25 anos, depois de ter ouvido muitos debates sobre este tema desde que estou aqui no Parlamento, penso que corremos aqui o grande risco de esquecer que os clubes de futebol profissional – aqueles de quem estamos a falar esta noite – têm uma ligação particular com os milhões de adeptos que todos os fins-de-semana correm para os estádios em toda a Europa, e poderíamos facilmente prejudicar a solidariedade que as pessoas aqui desejam promover e proteger através da nossa defesa bastante ignorante da interferência.

  Christa Prets (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria também de agradecer ao senhor deputado Belet a sua iniciativa e cooperação. Espero que consigamos manter os compromissos que acordámos e que, à última da hora, não nos afastemos muito e não acabemos por ter de nos dirigir a certas pessoas de mãos postas.

Neste relatório analisámos e considerámos devidamente os problemas que o futebol enfrenta hoje. O que não queremos é mais regulamentação a nível da UE. Em vez disso, queremos clarificação jurídica das normas existentes para impedir que regulamentações sobre futebol sensatas venham a ser anuladas. A ideia de que, daqui para a frente, só será possível resolver quaisquer problemas no Tribunal de Justiça Europeu, por exemplo, é absurda. Também não queremos entrar em guerras com os grandes clubes, ou atacar os clubes tradicionais, mas antes lutar por um equilíbrio justo entre os grandes e os pequenos clubes. A concessão de licenças poderá ser um exemplo neste caso. Para além disso, há que dar muito mais atenção aos jovens jogadores do que a que tem sido dada até agora.

  Sharon Bowles (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Belet visa a tomada de poder sobre o futebol por parte da UE, e o Grupo ALDE tem liderado a apresentação de alterações para que isso fique mais claro. No entanto, não há nada de errado em contribuir para a partilha de boas práticas.

Há aspectos, nomeadamente a actividade comercial do futebol abrangida pela legislação europeia, que estão abrangidos pela actividade correspondente ou por outra legislação e não carecem de regras especiais.

O futebol possui igualmente uma dimensão social ou cultural. Todavia, os laços mais apertados são aqueles que são forjados dentro das comunidades locais. É aí que os adeptos vão, semana sim, semana não, para assistir aos jogos e é onde muitos clubes, como o Reading Football Club da minha região, investem em futebol no âmbito de projectos comunitários. São esses laços locais a razão pela qual as associações, as ligas e os clubes nacionais estão em melhor posição para tomarem as decisões certas no âmbito de um contexto de auto-regulação e penso que, com as alterações adequadas, é isso que este relatório diz.

  Luis Herrero-Tejedor (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, como é habitual – embora desta feita isso seja muito merecido –, gostaria de começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Belet, pela sua capacidade de dialogar com todos os grupos e todos os deputados.

Ele próprio nos recordou no início deste debate que não podemos perder de vista o facto de este ser um relatório sobre o futebol profissional, acrescentando aí uma componente que eu julgo ser essencial; gostaria de salientar também que estamos perante um relatório de iniciativa. Quer isto dizer que esta é a primeira vez que o Parlamento Europeu se concentrou no futebol, transmitindo a mensagem de que se interessa pelo fenómeno do futebol. Isto significa que temos de esclarecer muito bem quais são os nossos principais motivos de preocupação.

Quando tratamos de futebol, temos de falar essencialmente de clubes de futebol profissional e de espectadores. Sem esses dois elementos não existiria o problema que queremos resolver. Por conseguinte, estou inteiramente de acordo com a observação final do senhor deputado Heaton-Harris quando diz que qualquer especulação que não tenha em consideração o papel crucial desempenhado pelos verdadeiros clubes de futebol é descabida.

Se transmitirmos aos espectadores a mensagem de que “o Parlamento Europeu quer intrometer-se no mundo do futebol para tornar o espectáculo do futebol menos espectacular”, se formos dizer aos grandes clubes – aos que têm verdadeiros clientes e uma verdadeira procura social – que, “em virtude do princípio da solidariedade, as suas receitas vão ser restringidas, que não vão poder contratar os grandes jogadores nem vão poder ter essas estruturas, pois nós vamos empobrecer o espectáculo”, posso garantir-lhes, Senhoras e Senhores Deputados, que os adeptos do futebol – é há muitos aqui sentados – ficarão abismados.

Eles responder-nos-iam que “nós preocupamo-nos com o futebol e transmitimos-lhes a mensagem de que vamos tornar o espectáculo menos atraente, porque queremos combater os grandes clubes de futebol”. Isso é absurdo! Assim, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de vos pedir que, quando chegar o momento de abordarmos adequadamente os direitos audiovisuais dos clubes de futebol, tenhamos isso bem presente.

  Emine Bozkurt (PSE). – (NL) Senhor Presidente, embora não possa ser o árbitro, a Europa deveria ser mais do que um mero espectador quando se trata de futebol profissional. Embora não possamos reclamar competências que não temos, as regras do mercado interno, a luta contra o racismo e a fraude transfronteiriça são efectivamente áreas de competência da UE. É por essa razão que sou a favor do ponto 8, mas contra a criação de um organismo independente de supervisão. A Europa não é um árbitro e não deve ingerir-se em assuntos que o mundo do futebol é perfeitamente capaz de resolver por si próprio.

Estou grata ao senhor deputado Belet pelo enorme apoio à luta contra o racismo no futebol que exprime no seu relatório. No ano passado, tomei a iniciativa de elaborar uma declaração escrita sobre este tema, que é agora explicitamente referida no relatório. Com um apoio recorde, esta declaração tornou-se uma resolução oficial. As medidas aí propostas foram adoptadas como sanções mais pesadas pela UEFA e pela FIFA. Esta excelente forma de cooperação deveria estender-se a outras áreas para além do futebol.

  Manolis Mavrommatis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Ivo Belet e o senhor deputado Giusto Catania pelo importante resultado do seu relatório sobre o futuro do futebol profissional na União Europeia. Acima de tudo, porém, gostaria de felicitar Ivo Belet pelo esforço global para concentrar o interesse de cinco comissões e de um grande número de agências e figuras públicas do desporto e da economia. Isso ilustra bem a importância e a força do futebol que magnetiza milhões de políticos adeptos do desporto – e não só políticos – em todo o mundo.

Quando o caso Bosman encheu as primeiras páginas dos jornais em 1995, ninguém esperava que a União Europeia fizesse a primeira grande incursão na área do desporto em prol dos trabalhadores e, acima de tudo, dos futebolistas. Agora, passados que são 12 anos, temos um relatório de iniciativa que lança novas bases com perspectivas consentâneas com os valores da União Europeia e do desporto mais popular, ou antes, do futebol.

As alterações votadas por todas as comissões e as propostas endereçadas à Comissão da Cultura e da Educação, dos Meios de Comunicação, dos Desportos e do Multilinguismo, e ao Conselho abrem o caminho para uma proposta rápida relativa à criação de um quadro jurídico para o desporto, independentemente de vir a ou não a ser aprovado, ou da data em que o for, um Tratado Constitucional que preveja essa base.

São estes os motivos pelos quais o Parlamento Europeu deve apoiar o relatório sobre o futebol, porque é universalmente aceite que isso implicaria uma mudança nas posições e no status quo, com base na protecção do desporto contra o hooliganismo, o racismo e a xenofobia e o consumo de drogas, e na igualdade de tratamento para pequenos e grandes clubes, na gestão dos direitos comunitários e na importância dada aos talentos, sem se enveredar pelo comércio da importação de menores de países terceiros.

  Joseph Muscat (PSE). – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de me associar aos meus colegas nos agradecimentos que endereçaram ao senhor deputado Belet pelo trabalho maravilhoso que realizou. Obviamente, todos temos as nossas reservas, maiores ou menores, sobre o texto apresentado, mas ele conseguiu coordenar muito bem o trabalho de todas as comissões.

Também gostaria de salientar outro ponto: neste sector, temos a sorte de ter na UEFA um parceiro digno de confiança. A maneira como esta organização tem trabalhado demonstra que podemos confiar nas suas promessas. Temos, portanto, um parceiro com quem podemos contar.

Debruçar-me-ei apenas sobre um sector, o sector dos direitos televisivos. A era digital deve significar mais opções para os consumidores. Infelizmente, os telespectadores de muitos dos nossos Estados-Membros vêem-se com cada vez menos opções e obrigados a pagar por coisas que antes costumavam ser gratuitas. Com este nosso relatório, estamos a enviar um sinal claro às autoridades relativamente à necessidade de se encontrar um ponto de equilíbrio entre a TV paga e a TV gratuita.

  Giuseppe Castiglione (PPE-DE). - (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar os senhores deputados Catania e Belet e de lhes agradecer o relatório que apresentaram a este Parlamento.

O desporto, e o futebol em particular, constituem uma parte inalienável da identidade cultural europeia, desempenham uma inquestionável função social e podem representar um bom instrumento no combate à discriminação, ao racismo, à intolerância e à violência. Todavia, esta função e este papel positivo estão, hoje em dia, cada vez mais comprometidos por aqueles que querem transformar os jogos nos estádios em mais um lugar de violência e de terror. A segurança nos estádios deve, portanto, ser a nossa prioridade e a palavra-chave deve ser a palavra "prevenção".

Por isso estou inteiramente de acordo com o apelo feito no relatório Belet para que todos os Estados-Membros introduzam mecanismos de cooperação entre clubes, claques e forças policiais destinados a combater a violência, o "hooliganismo" e a delinquência a que estamos a assistir cada vez mais, inclusive durante os jogos. Estou igualmente de acordo quanto à necessidade de avançar com sanções contra toda e qualquer manifestação de racismo ou de xenofobia nos estádios e de a UEFA e outros organismos aplicarem medidas disciplinares adequadas contra todos os responsáveis por tais actos.

Mas uma medida preventiva igualmente fundamental é a de reforçar e profissionalizar a cooperação e o intercâmbio de informações entre os organismos nacionais por ocasião dos jogos internacionais. É também crucial monitorizar a presença nos estádios de adeptos que possam constituir uma ameaça para a ordem pública e obter dados sobre a natureza das claques, um elemento fundamental para que o país de acolhimento possa avaliar com sucesso o risco associado ao evento desportivo e, assim, evitar distúrbios públicos.

É, certamente, necessário evitar abusos no controlo de todos os cidadãos e respeitar a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais, mas não podemos proteger a privacidade de alguns sacrificando a segurança de todos. E a defesa da privacidade não pode tornar-se um pretexto para permitir a entrada incontrolada de autênticos delinquentes, sob o pretexto de descriminalizar verdadeiros delitos só porque foram cometidos no contexto de um acontecimento desportivo.

Temos de criar um justo equilíbrio, conciliando interesses opostos. Mas tal equilíbrio só pode ser encontrado no respeito pelas liberdades individuais e na protecção dos direitos de cada um, acima de tudo o direito à segurança, incluindo o direito a ir a um estádio e assistir tranquilamente a um evento desportivo.

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-Presidente.

  Richard Corbett (PSE). – (EN) Senhor Presidente, quero felicitar os relatores, e de modo especial o senhor deputado Belet, com quem trabalhei na Revisão Independente do Futebol Europeu criada pelo Conselho no ano passado.

O futebol tem uma série de problemas. Um deles é a associação entre riqueza e êxito desportivo e a concentração de ambos nas mãos de um número cada vez mais pequeno de clubes em quase todas as ligas da Europa. No entanto, corre-se o risco de as medidas tomadas pelas autoridades do futebol para contrariar esta tendência – tais como o esquema dos jogadores formados a nível local, a obrigação de vender direitos televisivos colectivamente com a redistribuição dos lucros por todos os clubes – virem a revelar-se incompatíveis com o direito europeu. Fiquei alarmado quando ouvi o Comissário Figeľ dizer que a Comissão continuava a pensar no assunto e ainda não tinha chegado a uma decisão. É por isso que precisamos que o Livro Branco reconheça, se não as derrogações, pelo menos as interpretações favoráveis da legislação da UE que reconhecem a especificidade do desporto. É por isso que as contribuições do senhor deputado Titford e do senhor deputado Heaton-Harris estão tão deslocadas: o seu objectivo é alarmar os tablóides britânicos. Não faz sentido dizer que é uma tomada do poder pela União Europeia: trata-se de afrouxar os requisitos legais existentes na UE e que inicialmente foram fixados com outras finalidades. É isso que é necessário. Apresentar este objectivo de uma maneira absolutamente contrária àquilo que se pretende é um logro total.

  Jacek Protasiewicz, (PPE-DE) . – (PL) Senhor Presidente, queria começar por felicitar ambos os relatores, e Ivo Belet em particular, pelos resultados do trabalho a que meteram ombros. O relatório que o senhor deputado Belet preparou abarca o futebol europeu em todas as suas vertentes fundamentais: enquadramento jurídico, gestão, concorrência, o mercado interno e as questões sociais, e o combate a formas de conduta criminosa como o racismo ou o doping, ou a corrupção em provas de futebol.

À primeira vista parece uma tarefa fácil, porque o futebol é um desporto que desperta grandes paixões. Que esta Assembleia não é imune a esse tipo de arrebatamentos é visível pelo número de propostas de alteração com que o relator teve de se haver. Uma delas revelou-se particularmente importante, na medida em que dizia respeito à venda de direitos de transmissão de partidas de futebol. Em anteriores discussões apoiei um sistema de gestão colectiva, que garantisse uma distribuição equitativa das receitas de transmissão e um maior equilíbrio competitivo e a emulação que é essencial ao desporto. Agora, declaro o meu apoio à alteração oral proposta pelo relator.

Como membro da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, queria igualmente manifestar a minha gratidão pelo facto de o relatório contemplar as questões de emprego ligadas aos contratos celebrados entre os jogadores profissionais e os clubes, o regime jurídico dos agentes dos futebolistas e das transacções por eles realizadas e a educação e a formação das camadas jovens, que permite aos melhores praticantes encontrar colocação nos clubes.

Estou convicto de que o futebol pode ser um meio de desenvolvimento e realização pessoais, e é por isso que me regozijo com as passagens do relatório que falam da necessidade de apoiar os clubes que proporcionam aos jovens condições adequadas em matéria de formação e de educação.

Finalmente, gostaria de frisar que o desporto, futebol incluído, se transformou numa área em que a liberdade de circulação dos trabalhadores é uma realidade efectiva em toda a União Europeia e espero que o mesmo venha a acontecer noutros segmentos do mercado de trabalho da União Europeia.

  Maria Badia i Cutchet (PSE). – (ES) Também eu gostaria de agradecer ao relator, sobretudo pelo espírito de cooperação que demonstrou aquando da elaboração do seu relatório, um relatório sobre o futuro do futebol profissional, que não é apenas importante para o futebol, visto que aborda problemas que nos últimos tempos têm vindo a aumentar em todo o mundo do desporto: violência nos estádios, racismo, dopagem, falta de transparência financeira, etc.

Gostaria de me concentrar em duas questões: em primeiro lugar, a crescente importância económica do futebol, que conduziu a um aumento de valor dos direitos televisivos. É importante, na minha óptica, que o relatório tenha contemplado a preocupação com o sistema de receitas resultantes da comercialização desses direitos, que é susceptível de provocar um desequilíbrio concorrencial entre os diferentes clubes, embora eu lamente – e julgo que este é um aspecto que falta no relatório – que não tenha sido tomado em consideração o facto de estas receitas dependerem também do impacto do clube nas audiências mundiais, e não só do mercado nacional de retransmissão, nem o facto de existir alguma redistribuição de recursos derivados da venda dos direitos de emissão das ligas nacionais entre os clubes.

Por outro lado, congratulo-me com o facto de o relatório ter em consideração as diferentes associações nacionais de futebol da União Europeia, independentemente de as mesmas fazerem parte das estruturas desportivas governamentais ou de federações reconhecidas pelos Estados-Membros.

Por último, espero que a Comissão tenha em conta estas sugestões do Parlamento Europeu aquando da elaboração do seu Livro Branco sobre o desporto.

  Vasco Graça Moura (PPE-DE). – Senhor Presidente, Senhor Comissário, espelhando o direito que todo o cidadão tem de recorrer aos tribunais segundo qualquer das constituições dos Estados-Membros, o artigo 47º da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais consagra um direito idêntico em favor de toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo Direito da União tenham sido violados.

O significado destes preceitos é óbvio: não há jurisdição nem pacto jurisdicional que possam afastar ou precluir o direito fundamental de alguém recorrer aos tribunais, muito embora ao seu exercício em concreto possam, em determinadas situações, ser oponíveis matérias a que a linguagem forense designa de "defesa por excepção de incompetência". No entanto, a procedência de tais excepções tem de ser reconhecida por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, como reza o citado artigo 47º, julgando essa questão prévia no exercício da sua própria competência. Por isso mesmo, não poderá nunca entender-se que o recurso aos tribunais por parte de uma pessoa física ou moral envolve qualquer espécie de infracção disciplinar.

O exercício de um direito que todas as constituições e a Carta Europeia reconhecem não pode redundar num ilícito, seja ele de que espécie for. E sendo assim, o relatório Belet consagra o princípio correcto sustentando que recorrer aos tribunais civis, mesmo quando não justificado em termos desportivos, não pode ser penalizado por regulamentos disciplinares condenando-se as decisões arbitrárias da FIFA a este respeito.

A votação deste princípio não contribuirá apenas para tornar mais transparente a prática desportiva, mas ainda para reforçar os grandes princípios em que assenta o Estado de Direito.

  Mario Mantovani (PPE-DE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Belet, pelo seu contributo para o relatório sobre o futuro do futebol profissional na Europa.

Considero que a Europa está a passar por um período de particular incerteza e a viver uma fase de reflexão. Isso manifesta-se também numa dimensão humana que é muito importante para os cidadãos europeus, representada, precisamente, pelo desporto em geral e pelo futebol em particular, devido à sua função educativa e ao seu papel na integração sócio-cultural e também no combate à discriminação.

Esse papel de integração deveu-se, em parte, às consequências positivas do Acórdão Bosman, o qual, em 1995, estabeleceu a liberdade de circulação também para os jogadores de futebol. Neste contexto devemos, contudo, salientar que o futebol profissional constitui uma actividade económica reconhecida pelo artigo 2.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

No plano financeiro, a integração referida não foi cabalmente aplicada, em parte devido às distorções da concorrência no mercado do futebol, causadas por diferentes sistemas de tributação nos vários países da União. Assim, em alguns países, a tributação é vantajosa, permitindo que os seus clubes paguem aos futebolistas salários muito mais elevados do que os que poderiam ser suportados pelos orçamentos de outros clubes.

Finalmente, não podemos deixar de salientar, ainda no tocante ao futebol, que a proposta de harmonização comunitária na atribuição dos direitos televisivos não é uma verdadeira prioridade. Isto devido às diferenças históricas, culturais e, sobretudo, de mercado entre os vários países da União Europeia, e também a um conflito com o princípio da subsidiariedade, um princípio básico que tem de ser respeitado.

Senhor Presidente, há cinco anos, nesta Assembleia, referi a necessidade de criação de uma agência para o desporto. Penso que ela é hoje mais necessária do que nunca.

  Ján Figeľ, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, agradeço a ambos os relatores e a todos os senhores deputados que usaram da palavra pelas muitas questões interessantes que aqui foram suscitadas. Amanhã, os senhores terão de decidir do conteúdo exacto do relatório, mas muito do que disseram pode constituir um contributo não apenas para o aprofundamento da discussão, mas também para o trabalho em prol do futebol e do desporto e da Europa enquanto Comunidade.

Um dos pontos importantes é, como afirmou o senhor deputado Belet, pedir às autoridades competentes que se sentem à mesa e procurem soluções. Uma das palavras de ordem é trabalhar em conjunto. Há muitos anos que mantemos um diálogo estreito e regular com organismos como a UEFA e a FIFA. O Relatório independente sobre o desporto europeu (2006) foi e continua a ser objecto de discussão.

Na minha intervenção inicial aludi ao evento muito interessante que teve lugar recentemente em Manchester. Escutei as opiniões divergentes dos colegas britânicos. Futebol é sinónimo de Reino Unido. Podemos transmitir muitas mensagens acerca da importância da cooperação para o bem e a saúde do futebol.

No futebol, a Europa é uma superpotência. Não quero entrar em questões de geopolítica, mas tenho ouvido muito, sobretudo a países africanos e em debates internacionais em que tenho participado, insistir na ideia de que essa hegemonia é nociva para as relações internacionais e o desporto. Os Africanos têm criticado muito os Europeus. Devemos dar-lhes uma resposta clara e credível.

A par da profissional, existe também uma vertente amadora. Essa estrutura piramidal, em que ambos os elementos e a pirâmide no seu todo são importantes, reveste-se de grande relevância para o futebol e o desporto. O dinheiro não é o principal, pois, se o fosse, a pirâmide estaria invertida, o que seria nefasto.

Por exemplo, no ano passado acordámos com a FIFA apoiar o investimento africano na promoção do desporto e da integração, via futebol infantil. O projecto insere-se no processo de preparação do Mundial de futebol da África do Sul, a disputar em 2010.

Há duas semanas, reunimo-nos com Ministros dos Desportos em Estugarda. Estiveram em debate dois fenómenos negativos: violência e doping. Estas questões são mencionadas igualmente no vosso relatório. Os Ministros concordaram em prosseguir o trabalho com vista à criação de uma rede europeia de agências anti-doping, que é um dos contributos tendentes a assegurar a transparência e a credibilidade da nossa acção. O problema da violência foi também discutido. Vamos organizar uma conferência sobre desporto e “hooliganismo” em Novembro, com o Conselho da Europa e o Parlamento Europeu.

Falámos ainda de economia e desporto e do desporto como veículo de inclusão social. Acordámos, por exemplo, em coligir dados mais específicos e fiáveis no campo da economia do desporto, para avaliarmos o seu contributo para o mercado de trabalho e o crescimento nos nossos países. Trata-se de uma matéria fundamental.

Os pontos restantes, para a Comissão e no próximo Livro Branco sobre o desporto, condensam-se nas seguintes palavras-chave, que formam como que um mosaico válido para as nossas relações na esfera do desporto: especificidade, subsidiariedade, autonomia e, naturalmente, diversidade – cujas grandes visibilidade e importância se não esgotam no campo da cultura e se estendem ao desporto -, transparência e subordinação de actividades e relações ao império da norma. Contudo, tudo isso tem de ser implementado dentro, e não à margem, do ordenamento jurídico comunitário, ideia que os senhores apoiam firmemente.

Concluindo, estamos em pleno processo de consulta sobre o Livro Branco. Como disse, uma vez aprovados, amanhã, estes relatórios constituirão um contributo para esse trabalho preparatório. Já recebemos 670 contribuições, mais de 200 das quais colectivas, ou seja, procedentes de associações e federações. Como tal, necessitamos de trabalhar em conjunto para sermos bem sucedidos a bem da Europa, que também tem responsabilidades internacionais mais alargadas no domínio do desporto, e da sua credibilidade.

A Europa é o berço de muitas modalidades desportivas, incluindo o futebol e os princípios e o ideário olímpicos, e temos de promover os valores próprios dessas tradições e actividades no plano de uma área alargada de cooperação europeia e à escala internacional.

Queria agradecer a todos os membros do Parlamento Europeu.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Declarações escritas (Artigo 142º do Regimento)

  Alessandro Battilocchio (NI), por escrito. - (IT) O futebol está profundamente radicado na identidade e na cultura europeias. Constitui, especialmente para os jovens, mas não exclusivamente para eles, um instrumento importantíssimo de coesão social, de educação informal e de desenvolvimento económico e regional. Ultimamente, porém, escândalos do foro judicial, campeonatos falseados, violência, racismo, contratações multimilionárias e o predomínio dos interesses financeiros sobre o desportivismo mais não fizeram do que afastar o futebol do seu espírito originário e distanciar os cidadãos do futebol.

Por isso é importante que a UE intervenha para desintoxicar um sector em que somos líderes no mundo. Ao mesmo tempo que é uma forma de expressão cultural, este sector pode também continuar a ser uma fonte de crescimento económico, de emprego e de coesão social. Por isso espero que o futebol, e o desporto em geral, recebam, de futuro, a assistência necessária para regulamentar os muitos interesses em causa. Espero, sobretudo, que, apoiando actividades, encontros e eventos a nível local e a nível europeu (e particularmente promovendo o acesso aos jovens, incluindo os jovens desfavorecidos), seja possível desenvolver e proteger os desportos e os clubes de menor dimensão que, em toda a Europa, constituem um instrumento importante para a educação cívica dos nossos cidadãos.

  Iles Braghetto (PPE-DE) , por escrito. - (IT) Gostaria de expressar o meu apreço e o meu apoio ao trabalho realizado pelo relator. O tema do futebol, e do desporto em geral, é expressão de um espírito de equipa e de uma cultura do jogo típica da sociedade ocidental. Por isso considero que a abordagem correcta consiste, não na elaboração de novas regras, mas sim em incentivar o mundo do futebol no sentido de formas de auto-regulação capazes de abarcar todas as pessoas directamente envolvidas - todos os participantes, incluindo os adeptos.

A certeza jurídica deve buscar-se através de linhas directrizes que assegurem a cooperação e a solidariedade entre os actores do espectáculo desportivo. Gostaria de salientar, de modo especial, a necessidade de incentivar a educação dos jovens, a aplicação de medidas disciplinares severas para combater a violência nos estádios e o racismo, o envolvimento dos adeptos na gestão do futebol, a identificação de um sistema transparente para o controlo dos custos, a justa concorrência entre os clubes e o seguro dos jogadores.

Por todas estas razões, é ansiosamente esperada a adopção, pela Comissão Europeia, do Livro Branco sobre o papel do desporto na Europa, e será muitíssimo bem-vinda a elaboração de um Plano de Acção para o desporto europeu em geral e para o futebol em particular.

  Gábor Harangozó (PSE) , por escrito. – (EN) Perante o aumento do número de incidentes de alguma gravidade por ocasião da realização de partidas de futebol, não se pode deixar de saudar a iniciativa austríaca de propor a alteração do regime aplicável à segurança nos jogos de futebol. A avaliação da cooperação policial internacional no rescaldo do Campeonato Europeu de 2004 frisou de modo claro a necessidade de se alargar a partilha internacional de informação sobre adeptos de risco. No entanto, como salientou o nosso relator Giusto Catania, o intercâmbio de dados pessoais deve ser feito de acordo com as normas domésticas e internacionais aplicáveis e não deve ser utilizado para outros fins. Devido ao contínuo crescimento do número de adeptos que acompanham as suas equipas nas deslocações ao estrangeiro, impõe-se estabelecer uma cooperação reforçada entre os pontos nacionais de informações sobre futebol e uma dimensão internacional genuína. A prevenção e o controlo da violência e dos distúrbios ligados a partidas de futebol, mediante intercâmbio internacional de informação que habilite cada Estado-Membro a proceder a uma avaliação eficiente do risco, devem ter por objectivo ajudar a reafirmar o conteúdo ético e pedagógico do futebol e mesmo do desporto em geral.

  Lívia Járóka (PPE-DE), por escrito. – (HU) O relatório de Ivo Belet sobre o futuro do futebol profissional na Europa é uma declaração de posição muito importante. Está claro para todos nós que o futebol desempenha uma variedade de papéis na Europa e que tem uma importante função social e cultural; este jogo popular permite que as pessoas se encontrem e troquem opiniões entre si, e também promove a participação social.

O racismo e a xenofobia são problemas sociais que se estão a manifestar ainda com maior intensidade não só nas nossas vidas quotidianas mas também no mundo do futebol. De semana para semana temos vindo a assistir em primeira mão a graves incidentes racistas nos jogos de futebol e, na Europa Central e Oriental, a uma intensificação dos sentimentos anti-romanichéis. Este desporto, que goza de uma popularidade excepcional, está hoje em dia associado ao hooliganismo e ao discurso do ódio racial.

O racismo e a xenofobia estão amplamente presentes nos estádios de futebol. Na Europa Central e Oriental, os campos ressoam com explosões de raiva contra os romanichéis, esteja ou não em jogo uma equipa com adeptos e patrocinadores romanichéis.

A popularidade do jogo tem de proporcionar oportunidades para combater o racismo, para sensibilizar as pessoas e para dar um exemplo. A Comissão Europeia e os governos do Estados-Membros têm de participar, juntamente com os clubes de futebol, na luta contra o ódio racial manifestado nos campos desportivos. Há que impor sanções mais pesadas do que as que temos visto até agora por qualquer incidente com motivação racista que ocorra no futebol; além disso, é indispensável que tanto a UEFA como as ligas nacionais apliquem regras disciplinares de forma rigorosa e sistemática.

20. Cumprimento dos deveres do Estado de bandeira - Responsabilidade civil e garantias financeiras dos proprietários de navios (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0058/2007) da deputada Vincenzi, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira (COM(2005)0586 C6-0062/2006 2005/0236(COD)), e

- (A6-0055/2007) do deputado Savary, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios (COM(2005)0593 C6-0039/2006 2005/0242(COD)).

  Jacques Barrot, Vice-presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, existe agora um sólido corpo de legislação comunitária em matéria de segurança marítima, mas há ainda muito a fazer. A Comissão quis completar a estrutura desta legislação com um novo pacote de medidas destinadas a reforçar a prevenção de acidentes e a ter melhor em conta as suas consequências. Além disso, ao apresentar sete propostas, a Comissão tomou na máxima consideração as resoluções sobre o reforço da segurança marítima aprovadas pelo Parlamento após o acidente do "Prestige". Estamos a responder a essa resoluções.

Assim, as administrações marítimas europeias vão poder servir de exemplo. Nenhum navio poderá escapar a uma inspecção nos portos europeus. A inspecção realizada pelos inspectores, i.e. as sociedades de classificação, será muito mais rigorosa. Uma cadeia clara de tomada de decisão permitirá o acolhimento de navios em dificuldades. Os operadores cumprirão melhor as suas responsabilidades em relação aos seus passageiros ou a terceiros. Por último, passará a ser possível prestar uma informação de retorno sistemática sobre acidentes.

Regozijo-me pelo facto de o Parlamento Europeu partilhar a abordagem ambiciosa proposta pela Comissão. Os vossos relatores realizaram um trabalho notável. A Comissão continua empenhada no exame simultâneo das sete propostas e na preservação da abordagem por "pacote", com o objectivo de garantir a eficácia e a coerência das medidas propostas. Por razões técnicas, os senhores deputados quiseram examinar antecipadamente duas destas sete propostas.

Ao apresentar uma proposta sobre a responsabilidade dos Estados de bandeira, a Comissão pretende colmatar um vazio existente no sistema de segurança europeu. Cumpre às administrações dos Estados-Membros assegurarem que os navios que arvoram o seu pavilhão aplicam as normas de segurança. Não restam quaisquer dúvidas de que a situação na Europa tem de ser melhorada. Não é normal que países membros figurem na lista cinzenta - e mesmo na lista negra - estabelecida pelo Memorando de Paris. Não é normal que existam tantas diferenças nas taxas de detenção de navios que arvoram pavilhão europeu, de 0,9 a 24,14% de casos extremos para o período 2003-2005, de acordo com os números retirados do Memorando de Paris.

Sejamos claros. Não se trata de impor uma nova série de exigências burocráticas aos operadores ou às administrações nacionais, nem de adoptar novas regras de segurança, mas de garantir que as regras já em vigor sejam efectivamente aplicadas. A proposta da Comissão visa simplesmente consagrar no direito comunitário as regras da Organização Marítima Internacional, segundo as quais os Estados de bandeira devem aplicar as convenções internacionais, além de tornar obrigatória uma medida que é puramente voluntária - o sistema de auditoria da OMI. O nosso objectivo é, por conseguinte, garantir uma qualidade irrepreensível às nossas administrações marítimas e, deste modo, agir sobre a qualidade dos nossos navios. Ao fazê-lo, teremos contribuído para evitar possíveis casos de concorrência desleal entre as empresas europeias de transporte marítimo.

Passo agora à segunda proposta. Esta proposta visa atribuir maior responsabilidade aos proprietários de navios reforçando o regime de responsabilidades. A Comissão propõe a aplicação de regras mínimas que sejam aplicáveis a todos os Estados-Membros neste domínio - responsabilidade civil e garantias financeiras - e a definição de regras que permitam realmente não só prevenir os acidentes, mas também compensar os danos causados. Alguns objectarão que existem convenções internacionais sobre este mesmo assunto, ao que responderei que estas convenções são imperfeitas, sob dois pontos de vista. Em primeiro lugar, nem todas entraram em vigor, tardando inclusive a sê-lo. Em segundo lugar, mesmo quando estas convenções se tornarem realmente operacionais em toda a Europa no futuro, haverá sempre cenários que não serão cobertos.

Depois, sobretudo em termos de substância, estas convenções apresentam uma falha. Elas consagram um princípio que precisa urgentemente de ser modernizado: a limitação de responsabilidades. Mais precisamente, estas convenções definem o limiar para lá do qual o proprietário do navio perde o direito de limitar a sua responsabilidade. O problema reside no facto de este limiar estar fixado a um nível praticamente instransponível - a negligência grosseira deliberada. Um limiar instransponível constitui um tratamento de favor para os armadores, em detrimento das vítimas, quando os danos sofridos são superiores ao limite máximo de indemnização previsto por estas mesmas convenções. É também um tratamento de favor para os armadores que não cumprem as normas, em detrimento daqueles que as aplicam. Os proprietários de navios que tenham cometido uma negligência grave - na escala das negligências, um grau abaixo da negligência grosseira deliberada - e sejam responsáveis por uma poluição marítima grave não devem poder continuar a beneficiar deste privilégio de limitação de responsabilidades.

A nossa proposta inscreve-se neste contexto. Trata-se, portanto, de uma resposta imediata destinada a superar as dificuldades de aplicação das convenções internacionais e de um primeiro passo para a modernização de todos estes textos.

Senhor Presidente, é um pouco tarde, esta noite, para falar mais longamente. Poderia talvez responder à senhora deputada Vincenzi e ao senhor deputado Savary, a quem quero agradecer desde já muito sinceramente o seu excelente trabalho.

  Marta Vincenzi (PSE), relatora. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o pleno respeito do direito internacional por parte dos Estados-Membros poderia resolver problemas que, como sabemos, são de natureza económica e social e respeitam à protecção do meio ambiente. Com o trabalho da Comissão e o trabalho que realizámos em sede de Comissão dos Transportes e do Turismo, procurámos, na directiva em apreço, enfatizar três questões fundamentais.

A primeira é a possibilidade, para os Estados-Membros, de cumprirem os requisitos comunitários com os instrumentos contratuais já em uso para aplicar as regras internacionais. A segunda é que não são os Estados-Membros que precisam de demonstrar que aplicaram as normas, mas é a Comissão que tem de demonstrar que houve violação de disposições legais e que é preciso algum espaço de discricionariedade administrativa, já prevista nas disposições da IMO, para adaptar a aplicação das obrigações do Estado de bandeira às situações nacionais. Este trabalho, que é o resultado de consultas directas junto dos representantes sociais e institucionais, foi avaliado e apoiado pela Comissão dos Transportes.

Gostaria de agradecer a todos os participantes, a começar pelos colegas que apresentaram alterações: na votação de finais de Fevereiro, a proposta alterada e a resolução legislativa foram aprovadas por unanimidade. As alterações aceites, propostas e objecto de consenso, tornaram mais clara uma abordagem partilhada por todos os grupos políticos, nomeadamente a ideia de que é possível e necessário reforçar a segurança marítima sem sobrecarregar a administração pública. Inscrevem-se nessa orientação as mudanças no sistema de inspecções, que passaram a ser obrigatórias e não opcionais, o sistema das comunicações à Comissão, cujos conteúdos foram agilizados, e as garantias de formação do pessoal com a obrigação de ter prestado serviço no mar.

Para promover o máximo consenso, não quis apresentar as minhas outras alterações, pois o objectivo é obter também aqui, nesta Assembleia, o consenso e a posição equilibrada já conseguidos em comissão. Senhor Comissário Barrot, se o Parlamento Europeu vier a aprovar, por larga maioria de votos, a maior parte dos conteúdos desta proposta de directiva e da do senhor deputado Savary, tal como alterada e discutida, com todos os grupos políticos alinhados a favor do reforço do pacote Erika, penso que poderemos ter confiança em que a opinião pública estará inteiramente do nosso lado. Os cidadãos têm hoje consciência dos graves problemas ligados à segurança marítima, e penso que poderemos superar as hesitações das Instituições comunitárias e eventuais passos atrás por parte da União Europeia. Esperemos que eles não venham a suceder, particularmente neste momento, poucos dias após a importantíssima Declaração de Berlim.

  Gilles Savary (PSE), relator. - (FR) Senhor Presidente, uma vez não são vezes - e não é muito melhor assim? -: vamos poder legislar sobre um pacote de segurança marítima sem que algum acidente tenha ocorrido. Nas ocasiões anteriores, tivemos de lamentar o naufrágio do navio "Erika", um naufrágio catastrófico que envolveu poluição marítima e uma tarefa muito difícil de resgate dos destroços, bem como o naufrágio do "Prestige" que V. Exa., como cidadão espanhol, conhece melhor do que ninguém e que teve um enorme impacto nas nossas faixas costeiras.

Creio, por conseguinte, que importa felicitar o Comissário por nos ter proposto este pacote de sete textos, que deve continuar a ser uma proposta global da Comissão e do Parlamento ao Conselho, ainda que duas delas estejam um pouco à frente no tempo. Trabalhámos afincadamente neste assunto e gostaria, a este respeito, de agradecer a todos os meus colegas, nomeadamente dos outros grupos políticos, o excelente trabalho que pudemos realizar e a notável votação que obtivemos, que testemunha uma vontade muito forte do Parlamento de assinalar hoje, efectivamente, a sua concordância com este pacote "segurança marítima".

Cumpre-me naturalmente apresentar-vos um relatório - provavelmente um pouco complexo - sobre a responsabilidade civil dos proprietários de navios e das garantias financeiras basicamente responsáveis por compensar os danos causados a terceiros. Não estamos a falar de danos entre dois navios que possam ter colidido, nem entre as partes envolvidas na cadeia de transporte, ou seja, entre afretador e armador, mas sobre danos causados a terceiros, especialmente danos ambientais.

O que a Comissão propõe - e creio que é realmente o mínimo que deve ser pedido aos Estados-Membros - é que se ratifiquem as grandes convenções da Organização Marítima Internacional relativas à responsabilidade e à indemnização de danos causados a terceiros. Deste ponto de vista, há uma convenção geral que cobre todos os tipos de danos, a LLMC, que não foi ratificada por alguns Estados-Membros, nomeadamente na sua versão de 1996. A Convenção HNS, que diz respeito aos riscos causados por substâncias químicas, não foi ratificada. Estamos hoje completamente expostos aos riscos químicos, muito mais do que aos riscos petrolíferos, e nós sabemos que o que é transportado nos mares da Europa é frequentemente muito perigoso. Há ainda duas outras convenções: uma sobre a protecção dos marítimos abandonados no mar - já terão ouvido falar dessas situações absurdas em que os trabalhadores marítimos não podem deixar o navio após falência do armador e que permanecem imobilizados durante meses - e uma convenção sobre a responsabilidade por danos resultantes da poluição causada por combustível de bancas, também conhecida por desgasificação.

O que a Comissão propõe, portanto, é a ratificação destas convenções. O Parlamento votou a favor desta proposta e exprimiu o desejo de que todas estas convenções sejam ratificadas, em especial a convenção sobre substâncias químicas. Isto não foi proposto directamente pela Comissão, mas nós sublinhamos o nosso desejo de ratificação. Em segundo lugar, consideramos que é necessário instaurar um regime de supressão da limitação de responsabilidade para os navios que pertençam a Estados que tenham recusado ratificar as convenções, sejam Estados não europeus ou Estados-Membros da UE que se esquivem a fazê-lo. Creio que o senhor deputado Jarzembowski insiste bastante nesta severidade acrescida para os navios de Estados que não tenham ratificado, com o intuito de os incitar a fazê-lo. Nestes casos, não é a negligência grosseira que é repreensível, é a negligência grave, e negligência grave significa que, efectivamente, o regime de responsabilidade e de indemnização é infinitamente mais severo.

Por último, subscrevemos a proposta da Comissão de criar um certificado de garantia financeira e de o monitorizar criando, no seio da Agência de Segurança Marítima ou de outro organismo, um serviço que preste informações sobre a validade dos certificados, em especial para os navios que transitem nas águas territoriais e não façam escala em portos, de forma a garantir um nível máximo de segurança.

Creio, Senhoras e Senhores Deputados, que é um texto que honra o Parlamento Europeu e que encosta à parede os Estados-Membros. Sou um dos que sofreram enormemente, aquando do naufrágio do "Erika", ao ouvir alguns Chefes de Estado ou de Governo, incluindo o meu, pôr em causa a Europa dizendo: "O caso "Erika" é culpa da Europa; não existe legislação". Pois bem, hoje, existe legislação. É uma legislação extremamente severa e desafiamos o Conselho e os Estados-Membros a aplicá-la.

  Luis de Grandes Pascual (PPE-DE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. – (ES) A verdade é que não intervenho apenas em meu nome, mas também em nome do senhor deputado Antonio López-Istúriz, que foi o relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre o relatório Savary.

Como V. Exas. sabem, os dois relatórios que debatemos hoje, elaborados pela senhora deputada Vincenzi e pelo o senhor deputado Savary, fazem parte de um conjunto de propostas que viria a ser conhecido por 3º pacote de segurança marítima. O objectivo fundamental das sete propostas que compõem esse pacote consiste em melhorar a segurança nos nossos mares. Uma vez que estamos a debater dois relatórios conjuntamente, seria uma indelicadeza da minha parte não mencionar o relatório da senhora deputada Vincenzi, um relatório que merece o nosso sincero apoio.

Se me for permitido, contudo, gostaria de falar mais concretamente sobre o relatório Savary. O relatório é corajoso e decidido e merece o meu elogio e o meu apoio. Não é uma tarefa fácil – nenhuma das sete propostas o é, de resto –, e não é fácil ser aceite por todos, pois estamos a falar da responsabilidade civil e das garantias financeiras dos proprietários de navios, e é legítimo que este sector procure atenuar essa responsabilidade ou protelar decisões cujo cumprimento é obrigatório. Não julguem que estou a tecer qualquer crítica aos armadores, pois eles estão no seu direito e as suas posições são legítimas.

Inicialmente, também eu não tive intenção de contrariar a maré e defendi que, num domínio tão globalizado como o mar, a autoridade competente deveria ser a OMI. A minha posição colidiu com a opinião geral do Parlamento, o que acabou por me convencer.

É melhor assim, e já aconteceu no caso da exigência do casco duplo introduzida pela nossa saudosa colega Loyola de Palacio. A União Europeia foi a primeira a tomar a decisão, seguida da OMI. Se tivesse sido ao contrário, o acidente recentemente ocorrido em Gibraltar teria seguramente provocado uma nova catástrofe de grandes dimensões.

Começarei por agradecer o facto de terem aceitado as alterações em que pedimos a ratificação obrigatória da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas. Em segundo lugar, abordarei uma questão que julgo ser importante e que vos pediria que apoiassem: estou a referir-me à constituição de um fundo de solidariedade para compensar os danos causados por navios que não dispõem de garantia financeira.

Teremos de preencher o vazio existente no caso de danos causados por navios que, não obstante as obrigações estabelecidas na presente directiva, navegam nas nossas águas comunitárias sem estarem cobertos por um certificado de garantia financeira. A indemnização dos danos e prejuízos causados por navios que não tenham constituído uma garantia financeira não deve, em caso algum, ser assumida pelo Estado-Membro no qual o acidente teve lugar, mas sim, em nosso entender, por um consórcio que – à semelhança de outros existentes no direito comparado – assuma a responsabilidade nessas situações.

  Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia globalmente os excelentes relatórios apresentados pela senhora deputada Vincenzi e pelo senhor deputado Savary respectivamente sobre os deveres do Estado de Bandeira e a responsabilidade dos proprietários dos navios. Ao memo tempo, gostaríamos de agradecer aos relatores por elaborarem estes relatórios com tanta perícia.

Contrariamente aos receios de alguns meandros da indústria de navegação, nenhuma das duas directivas realmente impõe quaisquer novas obrigações substanciais em matéria de navegação aos Estados-Membros e, por conseguinte, não afectam adversamente a concorrência da frota europeia em comparação com os seus concorrentes de países terceiros. Pelo contrário, as duas propostas servem apenas para tornar finalmente as já antigas convenções internacionais no âmbito do direito do mar em legislação vinculativa para todos os Estados-Membros. Se olharmos para as propostas individuais relativas aos Estados de bandeira, veremos que já é tempo de todos os 27 Estados-Membros da União Europeia cumprirem as suas obrigações ao abrigo das convenções internacionais em matéria de inspecção dos seus próprios navios. Para o fazer, basta simplesmente assinar e ratificar as convenções. Também requer que os Estados-Membros disponibilizem finalmente o equipamento e o pessoal necessários para levar a cabo inspecções eficazes dos seus próprios navios. Em relação à responsabilidade por acidentes no mar, o que de facto está a acontecer aqui é que os Estados-Membros estão a ser obrigados pelo Direito Comunitário a aplicarem a Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Sinistros Marítimos (LLMC) de 1996. Também exortamos a que finalmente se aplique a Convenção HNS de 1996 e a Convenção Bancas de 2001, o que não é certamente um pedido descabido da parte da indústria de navegação ou dos Estados-Membros.

Por conseguinte, podemos justificar a nossa posição perfeitamente. A bem do ambiente e do público, o que estamos a pedir não carece de qualquer justificação, e espero que o Conselho o compreenda finalmente e esteja disposto a tratar estes dossiers em conformidade.

  Willi Piecyk, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, se eu disser à minha mãe que debatemos a segurança marítima às 11 da noite, a seguir ao tema do futebol, provavelmente diria: vocês em Bruxelas são doidos. A essa hora, não discordaria dela.

Porém, é bom que a Comissão tenha apresentado esta proposta pois é necessária. Na Comissão Temporária para o Reforço da Segurança Marítima (MARE), exortámos a União Europeia a tornar-se activa nos domínios dos deveres dos Estado de bandeira e da responsabilidade e compensação. Neste momento, gostaria de expressar os meus agradecimentos aos dois relatores, os meus colegas Marta Vincenzi e Gilles Savary, na medida em que ambos os relatórios são difíceis em termos de conteúdo e muito controversos do ponto de vista político. Para além disso, até agora não ouvimos, da parte do Conselho, quaisquer manifestações elogiosas, eufóricas ou aclamatórias sobre a proposta. Razão por que, neste momento, devemos dizer mais uma vez ao Conselho – atendendo a que houve claramente mal entendidos – que o facto de estarmos a debater estes dois relatórios hoje não significa que estamos a desistir do pacote Erika III com os seus sete dossiers, mas, antes, que estamos a salientar a enorme importância política destes dois relatórios. O Conselho, que está a tentar, a pedido do senhor deputado Savary, interpretar o conceito de “negligência grave”, seria pois, ele próprio, gravemente negligente se estivesse a trabalhar partindo desse pressuposto errado.

Concordo com o senhor deputado Jarzembowski: a atitude do Conselho diante do relatório da senhora deputada Vincenzi é extremamente difícil de compreender. Qual é verdadeiramente o problema de incorporar as normas válidas da IMO no direito europeu? Da mesma maneira, no relatório Savary, qual é o problema de incluir a poluição provocada por substâncias químicas num regime de responsabilidade civil a par da poluição causada por combustíveis? Esse não pode ser na realidade o problema. Em qualquer dos casos, o senso comum apoiaria estas propostas. A mensagem destes dois relatórios é a seguinte: os Estados-Membros devem arcar com mais responsabilidades pelos navios que arvoram os seus pavilhões, e tanto os Estados-Membros como os proprietários dos navios devem arcar com mais responsabilidades no caso de acontecer algum acidente. Estas questões já deviam estar tratadas: lembrem-se do Erika e do Prestige. Muito obrigado, Comissão, pelas propostas. Muito obrigado aos relatores. Pede-se agora ao Conselho que tenha ele próprio um boa conduta e que não seja gravemente negligente.

  Paolo Costa, em nome do Grupo ALDE. - (IT) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Barrot, Senhoras e Senhores Deputados, estou aqui apenas para confirmar o que já foi dito pelos meus colegas.

A segurança marítima é um tema demasiado sério para ser objecto de posições tácticas: demasiado sério tendo em conta as experiências do passado, os acidentes que já sofremos, e demasiado sério para que não possamos prever que o aumento do tráfego marítimo acarretará maiores riscos para o futuro. Por isso foi sábia a intervenção da Comissão ao explorar todas as vias possíveis para prevenir dificuldades e para se preparar para quaisquer eventualidades.

É esta a razão - que não é, seguramente, nem táctica nem trivial - por que acreditamos que as sete propostas - tendentes a harmonizar as formas de classificação, a induzir os Estados a controlarem os navios que arvoram o seu pavilhão, a garantir a realização de inspecções de navios nos portos, a garantir que os movimentos de navios são controlados, a estabelecer as modalidades de intervenção em caso de acidente, a verificar ou a gerir as responsabilidades, quer relativamente a terceiros, quer relativamente aos passageiros - devem avançar juntas.

O facto de ambos os relatórios em análise terem sido aprovados por amplas maiorias, um deles, literalmente, por unanimidade, mostra bem como foi respeitado o sentimento dos cidadãos europeus, que somos chamados a representar. Confirma também que é este o caminho a seguir.

A aprovação, esta noite, destes dois primeiros relatórios é uma mensagem dirigida a todas as Instituições europeias: à Comissão, que no-los pôs em cima da mesa, para que mantenha a sua posição, e ao Conselho, para que se mostre disponível para fazer verdadeiros progressos no domínio da segurança marítima, evitando que sejamos obrigados, daqui a algum tempo - que Deus não o permita - a lamentar não termos intervindo atempadamente quando poderíamos tê-lo feito para evitar potenciais catástrofes.

  Mary Lou McDonald, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EN) Senhor Presidente, queria começar por agradecer à senhora deputada Vincenzi e ao senhor deputado Savary pelo seu valioso trabalho. Não há dúvida de que o sector marítimo é uma das áreas que carecem de uma regulação mais rigorosa. O registo dos navios é uma questão crucial, uma questão a que a Federação Internacional dos Trabalhadores dos Transportes dá prioridade na sua campanha relativa aos pavilhões de conveniência. Considero que é essencial, sobretudo no caso do relatório Vincenzi, que o relatório seja adoptado para garantir que os Estados-Membros cumpram os seus compromissos internacionais a este respeito.

Temos assistido no sector a disputas como a da Irish Ferries e outras, em que a transferência do registo de navios foi utilizada como meio de despedir os trabalhadores para pagar salários baixos por horários e condições de trabalho indeterminados e contornar as normas laborais no país do proprietário do navio. Os trabalhadores da indústria da navegação precisam de medidas imediatas em toda a gama de instrumentos internacionais, que melhorem a regulação do seu sector e os seus padrões laborais.

Estou certa de que o Parlamento adoptará estes relatórios. Ao Conselho e, obviamente, aos Estados-Membros incumbirá agir em conformidade e cumprir os seus deveres.

  Bogusław Liberadzki (PSE). – (PL) Senhor Presidente, queria manifestar o meu apreço e gratidão à senhora deputada Marta Vincenzi e ao senhor deputado Gilles Savary pelos seus relatórios. Estão em causa dois regulamentos do ‘pacote’ proposto pela Comissão, a que agradeço a ampla satisfação que deu às expectativas deste Parlamento.

Gostaria de me concentrar na questão da responsabilidade civil. Em primeiro lugar, aceito de bom grado a introdução de limites máximos de responsabilidade civil, que se me afiguram suficientemente elevados para garantir uma indemnização adequada dos lesados na maioria dos casos. Não concordo com os que consideram os valores demasiado elevados, já que é óbvio que ninguém gosta de ter de pagar indemnizações.

Saúdo também o regime de obrigatoriedade de prestação de uma garantia financeira para cobertura da respectiva responsabilidade civil, ao abrigo do qual os proprietários de navios terão de solicitar às autoridades dos Estados-Membros um certificado que ateste a existência de garantia destinada a cobrir todos os eventuais danos causados a terceiros. A circunstância de a respectiva emissão ficar a cargo dos Estados-Membros é positiva, pois isso simplifica o controlo da fiabilidade e da credibilidade das empresas.

É com satisfação ainda que dou a minha concordância à obrigação de notificar a presença dos certificados a bordo. Na minha maneira de ver, é bom que utilizemos um conceito mais lato de negligência deliberada, que permita responsabilizar os autores de infracções às normas. Sugere-se assim que se faça uma interpretação mais ampla do conceito de negligência deliberada, que tenha em conta o dever de diligência profissional.

  Josu Ortuondo Larrea (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, vivemos na era da globalização, que tem sem dúvida as suas vertentes positivas e as suas vertentes negativas, mas que nos permite, felizmente, tomar consciência do enorme impacto no planeta causado pela actividade e o desenvolvimento humano. Entre outras coisas, o ambiente marinho, tão importante para a nossa alimentação, para o nosso lazer e o nosso transporte, é continuamente afectado por descargas poluentes, tanto terrestres como marítimas.

A menor parte desta poluição é causada por acidentes inevitáveis, mas a maior é causada por proprietários e operadores de navios que continuam a agir de uma forma irresponsável, ignorando as normas internacionais e as práticas de segurança.

Os casos específicos do Prestige e do Erika sobressaíram, mas não podemos esquecer que a poluição é diariamente causada pelas descargas provenientes dos esgotos e da limpeza dos tanques. Por isso mesmo, temos o dever de utilizar todos os mecanismos de controlo e todos os recursos de que dispomos para pôr fim a esta conduta criminosa, e temos de exigir que os Estados de bandeira cumpram as suas responsabilidades, possuam inspectores devidamente qualificados e experientes e as suas autoridades portuárias inspeccionem o estado dos cascos dos navios e assegurem o cumprimento das normas de descarga de resíduos.

Para concluir, no que se refere a este último aspecto, gostaria de insistir no sentido de a Comissão propor legislação que imponha que todos os navios sejam munidos de dispositivos automáticos que registem, de hora a hora, os níveis de líquido em sentina e nos tanques, semelhantes às caixas negras instaladas nos aviões, que permitam detectar crimes contra o meio marinho. Esta é a única forma de atingirmos o nosso objectivo.

Gostaria de terminar felicitando os relatores pelo seu magnífico trabalho.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam que comece por vos agradecer e felicitar. Creio que este dossiê, embora tratado a uma hora bastante tardia – o que não posso deixar de lamentar -, ilustra até que ponto o Parlamento é hoje, em larga medida, o garante do interesse geral europeu. Gostaria de agradecer a todos os membros da Assembleia que desenvolveram um trabalho verdadeiramente aturado em torno destes relatórios. Creio, efectivamente, que temos aqui um "pacote" que não deve ser desagregado. Estas sete propostas formam um todo. Permitem-nos tornar mais segura toda a cadeia de transporte marítimo, razão por que considero conveniente preservar o "pacote" no seu conjunto.

Gostaria de começar por abordar o relatório da senhora deputada Vincenzi. Salientaria, antes de mais, que esta abordagem especificamente europeia não parece ser incompatível com a abordagem geral adoptada no seio da Organização Marítima Internacional (OMI). Todavia, é verdade que, graças à Comunidade, podemos promover a nível da OMI uma abordagem visando uma melhor aplicação das normas internacionais pelos Estados de bandeira no seu conjunto. Esta abordagem não é incompatível com aquela que consiste em assegurar, desde já, a nível comunitário, que cada Estado-Membro disponha de uma bandeia de qualidade. Futuramente, será a própria qualidade das bandeiras que as tornará mais atractivas e que nos permitirá também defender melhor, a nível comunitário, um emprego de elevada qualidade no sector marítimo. As empresas de navegação beneficiarão, também elas, com tal melhoramento, já que estas bandeiras de qualidade se traduzirão por uma redução dos controlos nos portos. Agradeço, pois, uma vez mais, à senhora deputada Vincenzi.

Cumpre-me acrescentar, Senhor Presidente, fazendo eco do essencial do trabalho da comissão, que não partilho das reticências do Conselho e vou, por conseguinte, passar em revista algumas das alterações apresentadas.

Com as alterações 25 e 26, o Parlamento propõe a modificação da apresentação dos critérios que determinam os inquéritos suplementares a efectuar pelas autoridades do Estado de bandeira. Posso aceitar esta alteração, mas com uma reserva: as embarcações que não tenham sido inspeccionadas nos últimos doze meses a título do controlo pelo Estado do porto não devem ser isentadas desta investigação. As alterações 25 e 26 poderiam, pois, ser reformuladas, ou mesmo melhoradas.

No que respeita às alterações 43, 44 e 52, diria que enfraquecem a proposta, já que reduzem as exigências em relação ao nível de recrutamento dos inspectores do Estado de bandeira. Não consideram que deve ser mantida a exigência de um elevado nível de qualificações? Assim, a meu ver, as alterações 43, 44 e 52 levantam verdadeiros problemas, pelo que não posso aceitá-las.

Se é verdade que muitas outras alterações tornam mais clara a posição da UE, outras há – como a alteração 2, a alteração 6, a alteração 13 e a alteração 17 – que correm o risco de gerar alguma confusão, pois fazem referência a instrumentos da Organização Internacional do Trabalho e ultrapassam o âmbito de aplicação da proposta. Não posso, por conseguinte, aceitá-las.

Por último, gostaria de abordar as alterações 4 e 12, que prevêem a possibilidade de as autoridades dos Estados-Membros e os operadores privados remeterem directamente para o Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios. Contudo, estas alterações não têm em atenção o direito de iniciativa que assiste exclusivamente à Comissão quando se trata do exercício das competências de execução que lhe são atribuídas. A Comissão não pode, por conseguinte, aceitar estas alterações.

São estas as poucas observações que tinha a fazer e que de modo algum comprometem o meu apoio ao trabalho da senhora deputada Vincenzi, que é deveras notável. Uma vez mais, é minha firme convicção de que é nestas linhas que os Estados-Membros devem acordar em avançar. É fundamental que assim seja e, a longo prazo, haverá uma vantagem competitiva em dispor de bandeiras de elevada qualidade.

Passando agora, Senhor Presidente, ao relatório do senhor deputado Savary, começo por expressar, também a ele, o meu profundo reconhecimento. O relator sublinhou que as duas propostas aqui debatidas esta noite estão, de certa forma, avançadas no tempo. É verdade, mas, exactamente, se queremos progredir, temos de fazer algumas tentativas para comprometer os Estados-Membros com uma política, uma estratégia, que seja muito mais arrojada e determinada, pois só assim conseguiremos evitar a ocorrência de novas marés negras.

Será que a directiva nos permitirá aumentar a protecção das vítimas? Seguramente! Como o senhor deputado Savary aqui sublinhou, e muito bem, a introdução de um sistema de garantia financeira obrigatório para todos os navios que entram em águas europeias constitui uma inovação no mundo marítimo. A fiabilidade e a acessibilidade das garantias financeiras devem ser asseguradas. Daí propormos que as autoridades públicas verifiquem, a priori, a solidez da cobertura do seguro, e que as vítimas tenham a possibilidade de se dirigirem directamente às seguradoras para fazer valer os seus direitos.

Também haverá protecção para as vítimas, na medida em que se garante um nível mínimo de indemnização. Este mínimo corresponde às normas da Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Sinistros Marítimos (na sua versão de 1996), normas que, devo dizer, são suficientes na maioria dos casos. É verdade, porém, que a directiva prevê a possibilidade, em certos casos, de retirar o benefício da limitação da responsabilidade civil do armador, por forma a que as vítimas possam obter uma indemnização proporcional aos prejuízos sofridos.

Por conseguinte, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, podemos afirmar que esta proposta de directiva contribui realmente para um avanço no nosso direito marítimo. Cumpre-me expressar uma vez mais o meu reconhecimento pela coragem que foi necessária para fazer face a uma certa oposição, e para avançar no sentido da modernização do direito marítimo privado. Efectivamente, já não há justificação para determinados princípios do direito marítimo em vigor, que se traduzem na desresponsabilização dos operadores. O nosso objectivo é assegurar uma marinha mercante de qualidade, tanto a nível da nossa própria frota como dos navios de países terceiros em trânsito.

Vejamos agora a proposta do senhor deputado Savary. O objectivo é realmente o de assegurar a qualidade da navegação, tanto da nossa frota como dos navios de países terceiros em trânsito, e garantir que as vítimas recebam uma indemnização correspondente aos danos sofridos, o que os actuais princípios de direito não permitem. É nesse sentido que vão as alterações 10 e 20, relativas a casos de negligência grosseira e conduta imprudente. São alterações fundamentais e que merecem o nosso apoio.

V. Exas. deram também provas de lucidez ao melhorarem e clarificarem uma série de elementos da proposta: refiro-me às alterações 9, 11, 14 e 19.

Introduziram novas disposições que consideramos preciosas, nomeadamente as constantes nas alterações 16 e 17 sobre a obrigação de os Estados-Membros ratificarem quanto antes as convenções pendentes.

Restam contudo algumas alterações que a Comissão pode aceitar em princípio, mas que não podemos adoptar integralmente. Trata-se das alterações 23, 26 e 27, referentes à criação de um novo serviço comunitário encarregado da gestão dos certificados de garantia financeira. A ideia é sem dúvida muito apelativa, mas será necessário criar uma nova estrutura quando temos a Agência Europeia de Segurança Marítima? Que tarefas desempenharia o novo serviço? Compreenderão certamente que pretendemos uma análise complementar e pormenorizada das consequências destas alterações.

Vejamos agora a alteração 25, que prevê a criação de um novo fundo de solidariedade. Não estamos convencidos da necessidade desta nova estrutura. Será ela verdadeiramente necessária uma vez aplicada a directiva, e tendo em conta o reduzido número de casos residuais? Além disso, a acrescentar às dificuldades práticas associadas à constituição de um tal fundo, como evitaríamos que os "bons" armadores pagassem pelos "maus"?

São estas as principais observações que pretendia fazer. Será transmitida ao secretariado do Parlamento, relativamente a ambas as propostas em apreço, uma lista completa das alterações apresentadas e da posição da Comissão sobre cada uma delas. Todavia, Senhor Presidente, independentemente das poucas observações que expressei em relação a determinadas alterações, permita-me saudar um trabalho parlamentar que considero notável. Os meus agradecimentos vão, uma vez mais, para os relatores, para o senhor deputado Costa e todos os membros da sua comissão, e para o Parlamento em geral por este excelente trabalho que, assim o espero, nos permitirá avançar no sentido de uma segurança marítima que, hoje mais do que nunca, se impõe, face ao actual desenvolvimento do transporte marítimo. E atendendo também ao facto de que, a partir de agora, a Europa reunificada engloba não apenas o Mediterrâneo e o Atlântico mas também o mar Negro e o Báltico. Temos, pois, um dever imperioso de avançar. Agradeço ao Parlamento o facto de ter compreendido isto e de nos ter apoiado da forma como o fez.

  Presidente. Está encerrada a discussão conjunta.

A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

21. Integração dos novos Estados-Membros na PAC (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0037/2007), do deputado Tabajdi, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a integração dos novos Estados-Membros na PAC (2006/2042(INI)).

  Csaba Sándor Tabajdi (PSE), relator. – (FR) Senhor Presidente, a integração dos dez novos Estados-Membros é um assunto muito complexo. Penso que, no meu relatório de iniciativa, procurei analisar os resultados, o balanço da adesão dos dez novos Estados-Membros, pois, em geral, falamos do sucesso da integração dos dez novos Estados-Membros, mas importa fazer uma análise exacta de qual o balanço nos diferentes sectores.

No que diz respeito ao balanço da adesão no domínio da agricultura, apesar de todas as contradições, devo dizer que os resultados são muito positivos. Trata-se de uma situação favorável para todas as partes. Quero com isto dizer que os antigos 15 Estados-Membros saíram a ganhar, pois expandiram os seus mercados. Conseguiram desempenhar um papel na privatização deste sector nos novos Estados-Membros. São sobretudo os produtores que ganharam; mas também os comerciantes e os industriais da agricultura obtiveram resultados positivos, assim como os novos Estados-Membros, que também ganharam, apesar de toda a discriminação no que se refere aos pagamentos directos. Ganharam porque, durante dois anos, aumentaram as suas subvenções agrícolas em 50%. Isto é um resultado importante, e ainda não falámos da estabilidade dos preços; teremos ainda de abordar outros aspectos, designadamente as garantias e o mercado interno.

Em relação ao alargamento, havia enormes receios de que a entrada dos novos Estados-Membros suscitasse perturbações a nível do mercado interno. Não foi o caso. Não houve qualquer perturbação. A cláusula de salvaguarda não teve sequer de ser utilizada. Isto é muito importante e muito positivo, e, no que respeita aos novos Estados-Membros, os produtores souberam utilizar os fundos de desenvolvimento rural e pode afirmar-se que se registou um incremento da segurança alimentar naqueles países.

Ao mesmo tempo, porém, verificam-se algumas contradições relativamente ao alargamento. Não existe igualdade de oportunidades entre os produtores dos Quinze e os dos dez novos Estados-Membros, pois, no ano passado, os agricultores dos novos Estados-Membros receberam apenas um terço dos pagamentos directos a título do orçamento comunitário. É verdade que eles tinham direito a um complemento destes pagamentos a partir do seu orçamento nacional, mas o que é facto é que não existe igualdade de oportunidades. Logo à partida, o financiamento de 25% também constituiu, em si, uma contradição; 50% ou 60% teria sido mais justo e teria feito mais sentido.

No que diz respeito ao orçamento, durante estes anos não tem havido concorrência entre os antigos e os novos Estados-Membros, mas existe concorrência nas perspectivas financeiras, porque o "bolo" é o mesmo: há 27 Estados-Membros a partilharem o mesmo bolo devido ao congelamento proposto pelo Sr. Schroeder e o Sr. Chirac, que congelaram o orçamento comunitário no plano da agricultura.

Minhas Senhoras e meus Senhores, em relação aos novos Estados-Membros, creio que existem algumas contradições no que se refere às reformas em curso. Já diversas vezes fiz notar, nomeadamente à Senhora Comissária Fischer Boel, que, no que toca à reforma do sector das frutas e produtos hortícolas e à viticultura, ainda que existam precedentes históricos neste capítulo, verifica-se um novo tipo de contradição, uma nova forma de discriminação contra os novos Estados-Membros.

A terminar, procurei no meu relatório retirar lições para o futuro da política agrícola comum, e creio que o que a Senhora Comissária Fischer Boel vem propondo, isto é, a criação de envelopes nacionais no âmbito da reforma do sector da viticultura, seria porventura um bom exemplo em termos da avaliação do "estado de saúde" de toda a futura reforma, pois é evidente que, com 27 Estados-Membros de tal modo heterogéneos, haverá que jogar mais a carta da subsidiariedade, ou da flexibilidade.

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, antes de me debruçar em pormenor sobre o relatório, queria agradecer este relatório ao senhor deputado Tabajdi e aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. É um bom momento para se equacionar a situação. Pode dizer-se que é um bom aquecimento para o debate sobre o “controlo de saúde” da política agrícola comum.

Concordo cabalmente com a ideia do autor do presente relatório de que a integração dos dez novos Estados-Membros foi vantajosa para todas as partes. Gostaria de chamar a atenção para três questões distintas. Primeira, a evolução positiva do rendimento do sector agrícola nos novos Estados-Membros. Creio que isto tem sido muito importante, porque um bom rendimento, além de proporcionar uma vida decente, assegura também a sobrevivência a longo prazo do sector agrícola. Examinando os números do rendimento nos dez novos Estados-Membros, vemos que sofreram um aumento de 60% no período de 2004 a 2006 por comparação com os valores de 2003. Se examinarmos os dados referentes a igual período dos Estados-Membros mais antigos da UE-15, verificamos que sofreram um decréscimo de 2%. Penso que isto mostra claramente os benefícios que os novos Estados-Membros têm retirado da sua integração na política agrícola comum. É de esperar que a distribuição de fundos tenha gerado nas zonas rurais uma consciência muito clara da importância da integração.

No que toca ao comércio, uma questão que foi também levantada pelo relator, é claro que toda a gente beneficiou com o mercado interno alargado. Também aqui estamos perante uma situação vantajosa para todas as partes e espero que as tendências a que temos assistido se mantenham nos anos que aí vêm.

Quanto ao desenvolvimento rural, que é uma questão muito importante não apenas nos novos Estados-Membros, mas na União Europeia como um todo, penso que as dificuldades a que o senhor deputado alude no seu relatório são problemas próprios de um processo que está no início. Os números recentes são ilustrativos disso. O total dos pagamentos a título de desenvolvimento rural do ano 2006 aos novos Estados-Membros ultrapassou ligeiramente os 2,7 mil milhões de euros, uma subida de 21% relativamente aos valores de 2005. Espero que estes dinheiros sejam aplicados de um modo construtivo nos novos Estados-Membros e estou optimista quanto à sua capacidade para executar a 100% o programa para o novo período financeiro, 2007-2013.

Isto conduz-nos à questão do “controlo de saúde”. Formalmente, a cláusula de revisão não abrange a execução da reforma da PAC pelos novos Estados-Membros. Contudo, julgo que devíamos aproveitar o ensejo que esse controlo representa para tentar resolver nas discussões de 2008 todos os problemas comuns com que depararam os 27 Estados-Membros.

Estou desejosa de cooperar de forma muito construtiva com a Comissão da Agricultura em todas estas matérias. É de grande interesse para todos termos um sector agrícola de grande pujança na União Europeia.

  Albert Deß, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria de agradecer calorosamente ao relator, o senhor deputado Tabajdi, o compromisso que alcançámos em conjunto e no qual se baseia o presente relatório. Antes da adesão dos dez novos Estados-Membros, quando andei pela Baviera e pelo resto da Alemanha na qualidade de político responsável pela agricultura, muitos agricultores na Alemanha expressaram os seus receios de que o alargamento viesse a ter um impacto negativo no sector agrícola nos antigos Estados-Membros da UE. Esperava-se que os preços de certos produtos agrícolas viessem a cair. No meu périplo pelos países candidatos, verifiquei que os agricultores também tinham muitos receios e reservas sobre a adesão à União Europeia. Hoje podemos dizer que os receios, quer na parte Ocidental, quer na parte Oriental, foram largamente infundados.

A forma como os novos Estados-Membros foram integrados na política agrícola comum é basicamente positiva. As entidades interessadas nos novos Estados-Membros – como já foi mencionado – beneficiaram principalmente de mercados e preços mais estáveis e de melhores oportunidades ao nível do comércio. A indústria de processamento de alimentos e os grossistas dos produtos alimentares na UE dos 15 beneficiaram de mais exportações e de excelentes oportunidades de investimento nos novos Estados-Membros. No relatório salienta-se que, até à data, o processo de integração dos novos Estados-Membros foi no seu conjunto bem sucedido. Foram sentidas graves dificuldades no mercado dos frutos e vegetais e com a proibição injustificada imposta aos produtos polacos pela Rússia e pela Ucrânia. Pede-se à Comissão e ao Conselho que respondam mais rapidamente aos problemas específicos dos novos Estados-Membros. Também se realça no relatório que a produção de biomassa e bioenergia terá um papel importante no futuro do sector agrícola na UE. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia o compromisso que foi negociado, apesar de ter algumas reservas devido a certas implicações financeiras.

  Bogdan Golik, em nome do Grupo PSE. – (PL) Senhor Presidente, em minha opinião, a hora a que esta sessão está a ter lugar diz muito acerca das relações da UE com os novos Estados-Membros. São dez para a meia-noite. Estamos a debater a importante questão da integração dos novos Estados-Membros na política agrícola comum, que é a única política comum da União Europeia.

Acima de tudo, queria felicitar Csaba Tabajdi pela sua iniciativa de preparar um relatório sobre os efeitos da inclusão dos novos Estados-Membros na PAC e pelos muitos meses de trabalho árduo que dedicou a uma matéria tão importante para nós, novos Estados-Membros.

A experiência dos primeiros anos de integração apresenta muitos aspectos positivos, que incluem uma maior dinâmica de mudança social nas zonas rurais, aumento da qualidade e da segurança da alimentação, melhoria do bem-estar animal e crescimento das exportações. Todavia, temos de ter presente que, nos anos que precederam a sua adesão à UE, o sector agrícola dos novos Estados-Membros assentava em bases completamente distintas das do dos Quinze mais antigos, sem subsídios directos nem quaisquer instrumentos de garantia da estabilidade da produção.

Isso torna ainda mais injusta e irrazoável a decisão de adoptar para os agricultores dos novos Estados-Membros uma tabela de subsídios directos inferiores aos atribuídos aos agricultores dos Estados-Membros mais antigos, quando as quotas de produção inadequadas afectam a competitividade dos agricultores dos novos Estados-Membros, mas não a dos mais antigos.

Por esse motivo, é importante que em 2008-2009, ao avaliar o actual modelo agrícola europeu e discutir o seu futuro, nos empenhemos de forma particular em harmonizá-lo mais com as realidades e as expectativas das sociedades desses países.

  Tchetin Kazak, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Tabajdi o excelente trabalho que desenvolveu na sua qualidade de relator.

Li com grande interesse o conteúdo do seu relatório, que considerei muito instrutivo para o meu país, a Bulgária, e elucidativo, também, das dificuldades que os dez novos Estados-Membros tiveram de enfrentar ao entrarem em contacto, pela primeira vez, com a PAC.

Durante o período de pré-adesão, a Bulgária, à semelhança dos outros dez países aderentes, empreendeu esforços consideráveis para transpor o acervo comunitário e criar o enquadramento institucional necessário à aplicação da política agrícola comum. Os programas de parceria financiados pela União Europeia revelaram-se uma preciosa ajuda na concretização desse objectivo.

Cumpre referir, porém, que os agricultores e a sociedade rural na Bulgária não estão preparados para as novas oportunidades e os novos desafios ora surgidos. A União Europeia concedeu uma ajuda destinada ao desenvolvimento do sector agrícola no meu país. Contudo, a complexidade dos requisitos a preencher e a morosidade do processo de tomada de decisão levaram a um atraso considerável no arranque do programa SAPARD, pelo que uma parte importante das dotações só poderá ser utilizada após a adesão.

Com a ajuda dos pagamentos directos, das medidas de desenvolvimento rural e dos regimes de auxílios nacionais no domínio agrícola, a Bulgária, tal como os dez novos Estados-Membros, poderá estabelecer um sistema mais propício ao desenvolvimento da sua agricultura e da sua sociedade rural. Impõe-se, porém, uma simplificação adicional de determinadas regras.

Por último, nós, na Bulgária, tal como os outros dez países, lamentamos a forma gradual como os pagamentos directos estão a ser introduzidos. Mas obviamente que não pretendemos pô-los em causa, até porque se trata de um compromisso irrevogável, assumido nos termos do tratado de adesão.

Assim, Senhoras e Senhores Deputados, proponho que aprovem este relatório de iniciativa do senhor deputado Tabajdi, que considero um documento muito objectivo, onde o relator dá conta, de forma benévola, das dificuldades enfrentadas pelos dez novos Estados-Membros, e onde emite recomendações que visam uma maior eficácia na reforma da PAC.

  Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, o relatório Tabajdi apresenta uma visão idílica dos efeitos do alargamento da UE. Embora concorde que o alargamento teve, de facto, alguns efeitos positivos para os Estados-Membros, tanto novos como antigos, a moeda tem outra face menos risonha.

A União Europeia em que vivemos não é a mesma a que aderimos. A União a que nós aderimos era uma espécie de clube de amantes da agricultura, enquanto esta agora é uma União que está a liquidar gradualmente a agricultura. As chamadas reformas dos mercados, do açúcar, das frutas, dos produtos hortícolas, do vinho ou do tabaco têm todas um único objectivo: incentivar os agricultores a produzir menos ou, de preferência, a não produzirem coisa nenhuma. Uma menor produção agrícola equivale a menos problemas para os burocratas.

Nós aderimos à União Europeia com a ideia de desenvolver o nosso sector agrícola, conjuntamente com os Estados-Membros mais antigos. Em vez disso, damos connosco numa União que nos impele a começar a desmantelá-lo, com os Estados-Membros mais antigos. Participamos duma política míope que afecta a segurança alimentar da Europa. Esta política tem de ser alterada, porque vai gerar uma situação de fome na Europa e uma Europa com fome não será capaz de prosseguir na senda da integração.

  Dumitru Gheorghe Mircea Coşea, în numele grupului ITS. – Domnule Preşedinte, doamnă comisar, apreciez raportul domnului Tabajdi, deşi acesta nu cuprinde niciun aspect legat de o ţară mai nouă, ca de exemplu România. Este un raport care reprezintă o lecţie pentru noile state membre şi aş vrea să subliniez un lucru care ne interesează foarte mult, şi anume că politica agricolă comună ar trebui să fie mai flexibilă în ceea ce priveşte specificul şi trăsăturile acestor două noi ţări membre, România şi Bulgaria.

România are o tradiţie în agricultură, dar şi moşteniri comuniste care o fac să aibă un mare decalaj faţă de agricultura europeană. De aceea, cred că dacă această politică agricolă comună europeană s-ar apleca mai mult asupra trăsăturilor specifice României, am putea să eliminăm mai repede aceste decalaje.

Sugerez doamnei comisar, precum şi autorului acestui raport, pe care îl felicit încă o dată, să se aplece asupra a trei propuneri pe care doresc să le fac: în primul rând, să se acorde o mai mare atenţie organizaţiilor de agricultori şi patronale din agricultură, deoarece în aceste noi ţări membre, ele sunt încă la început. În al doilea rând şi foarte important, să se acorde atenţie prevenirii riscurilor în agricultură, riscuri care sunt în ultimul timp majore din punct de vedere climatic, al catastrofelor naturale şi chiar al unor disfuncţionalităţi ale pieţei. Şi, în al treilea rând, un lucru important este sprijinirea proiectelor de dezvoltare rurală, mai ales în zonele frontaliere, pentru că avem de învăţat de la ţările care au o tradiţie mai îndelungată decât noi în cooperare.

  Peter Baco (NI). – (SK) Aprecio a iniciativa e a enorme quantidade de trabalho realizada pelo relator. O relatório sublinha claramente o efeito discriminatório da política agrícola comum para a agricultura nos novos Estados-Membros. Contudo, o texto do relatório foi redigido de forma a sugerir algo que se aproxima de um idílio, para garantir a sua aprovação. O argumento segundo o qual tanto os antigos como os novos Estados-Membros deveriam estar satisfeitos, porque estes últimos estão a receber mais financiamento e os antigos, em troca, receberam uma grande quota do mercado alimentar daqueles, não se aplica, pura e simplesmente. O facto de uma parte da União Europeia estar numa situação de declínio permanente, enquanto o resto está a expandir-se, não só contraria a letra mas também o espírito da política agrícola comum e os princípios da União Europeia. Os sectores agrícolas da UE-15 cresceram durante o processo da adesão, enquanto a produção agrícola nos novos Estados-Membros diminuiu um terço. Não é verdade que tal se deveu à incapacidade dos agricultores dos novos Estados-Membros em se adaptarem ao mercado. Tal aconteceu por motivos políticos. O pior é que esta dizimação da agricultura nos novos Estados-Membros, na realidade, ficou firmada para sempre sob a forma dos chamados pontos de referência históricos que foram utilizados para definir de maneira discriminatória os parâmetros de apoio para os novos Estados-Membros.

Os efeitos contraditórios da política agrícola comum para os antigos e novos Estados-Membros também se mantiveram depois da adesão da Eslováquia à UE, como se pode ver nos efeitos das reformas recentemente adoptadas relativas a mercadorias, bem como no crescimento drástico das importações de alimentos para os novos Estados-Membros. No ano passado, só a Eslováquia registou um crescimento de 60% nas importações de alimentos em comparação com o ano anterior. Além disso, o cenário para 2020 prevê que os novos Estados-Membros continuarão a ser uma base de matérias-primas para a produção de rações para a pecuária e para biomassa no sector energético. Neste cenário, o valor acrescentado será criado na UE-15.

Por isso, a mensagem do relatório é clara. Senhora Comissária, gostaria que encarasse esta questão nesta perspectiva, e não como demonstrou na sua intervenção. É necessário reformar a concorrência interna entre os antigos e novos Estados-Membros na União, a fim de criar procedimentos verdadeiramente comuns e uniformes para todos os Estados da UE e aumentar a competitividade global do sector agrícola da UE. Primeiro, deveríamos concentrar-nos em custos mais baixos, qualidade mais elevada e marketing eficaz.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, já decorreram três anos desde o grande alargamento da União Europeia, com a integração de dez novos Estados-Membros, todos eles com uma agricultura altamente diferenciada, que teve de ser objecto de uma reestruturação muitíssimo dispendiosa.

Em matéria de agricultura, a União Europeia não proporcionou boas condições de integração aos novos Estados-Membros. As quotas de produção são demasiado baixas e os subsídios directos foram fixados à partida em 25% dos montantes pagos aos Quinze mais antigos.

As alterações desfavoráveis da PAC foram introduzidas em Junho de 2003 no Luxemburgo, numa reunião dos Ministros da Agricultura dos Quinze, quando nós não dispúnhamos ainda de direito de voto. Tudo isto teve um efeito retardador da reestruturação da agricultura dos novos membros, embora não possamos deixar de sublinhar que a mesma produziu resultados positivos visíveis.

O relatório apresentado é excessivamente optimista, não fala o suficiente dos problemas e dificuldades e insiste demasiado nos êxitos. É necessário prosseguir o trabalho no quadro da revisão da PAC do próximo ano.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). – (PL) Senhor Presidente, a adaptação às normas da PAC acarretou custos sociais e económicos elevados para os novos Estados-Membros. Tais custos foram fruto de contingências históricas, mas também de subsídios directos inferiores aos auferidos pelos Estados-Membros mais antigos e da manifesta ausência de vontade de auxiliar os novos membros da parte da Comissão e do Conselho. Os frutos de baga, o embargo russo e ucraniano às exportações polacas e a importação de mel de países terceiros são exemplos a propósito.

Esta experiência levanta uma série de questões. Haverá de facto uma política agrícola comum? Se há, como se explica que os novos Estados-Membros não recebam o auxílio que lhes é devido, no que se refere não apenas aos mercados externos, como também ao mercado interno? Por que motivo se abriu o mercado aos produtos geneticamente modificados, que estão a tirar o lugar a produtos biológicos saudáveis dos novos Estados-Membros? E que vai ser das explorações familiares, que constituem a coluna vertebral do sector agrícola de muitas regiões da União Europeia e que hoje se encontram à beira da falência?

  Димитър Стоянов (ITS). – Не съм мислил, че ще го кажа, но съм напълно съгласен с изказването на г-н Казак, с малкото допълнение, че в продължение на шест години Министерството на земеделието в България се държи от министър от неговата партия. Защо не направихте така, г-н Казак, че българските производители да знаят как да си поискат парите, които им се полагат от Европейския съюз. Десет години българите бяха подлъгвани с благините, които ги чакат в Евросъюза, а вместо това накрая получиха жестоки квоти и ужасна бюрокрация, която заплашва напълно да унищожи дребните производители в България. Докато общата земеделска политика не бъде направена така, че да може да достига до всички обикновени хора, без излишни административни пречки, аз в никакъв случай не мога да нарека тази политика обща.

  Andreas Mölzer (ITS). – (DE) Senhor Presidente, permitam-me finalmente, à meia-noite, fazer um breve comentário. Na minha opinião, hoje, mais do que nunca, precisamos de ter cuidado para que as nossas estruturas agrícolas continuem intactas e para nos mantermos auto-suficientes. Temos também de reconhecer que, actualmente, nos deparamos com um novo e grande desafio: os agricultores mais idosos estão a chegar ao fim da sua vida e todas as zonas exploradas do nosso espaço rural estão ameaçadas pelo despovoamento devido à migração das zonas rurais. Além do mais, precisamos de assegurar que respeitamos os desejos de 70% da população da UE que se opõe aos produtos geneticamente modificados. Por último, em relação aos novos Estados-Membros da UE, precisamos de proceder com sensatez e ter presente que, graças à adesão da UE, os produtos agrícolas destes países frequentemente atingiram - como se pode comprovadar - recordes de exportação, mas isso conduz a estrangulamentos no plano da oferta no país de origem e a guerras de preços negativas no país de destino.

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Antes de mais, quanto à questão de saber se a hora da realização do presente debate se coaduna com a importância da inclusão dos novos Estados-Membros, só posso dizer que a programação dos trabalhos é da responsabilidade da própria Assembleia. Posso afirmar que também teria preferido que ele tivesse lugar mais cedo, mas tenho de acatar a programação do Parlamento.

A introdução gradual do pagamento directo é uma questão que foi aflorada por quase todos vós. É mencionada também em vários números do relatório. Gostaria de explicar que ela não foi adoptada apenas por razões orçamentais. No período de pré-adesão, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva de todos os factores relevantes. Com base nela, gizou uma estratégia de adesão no campo da política agrícola comum assente em factores económicos, sociais e ecológicos. Era igualmente necessário estimular uma reestruturação de base nos novos Estados-Membros. Não foi uma decisão tomada no Conselho pelos 15 Estados-Membros. Foi uma decisão tomada em Copenhaga em 2002, com a participação de todos os novos Estados-Membros nas discussões relativas à introdução faseada dos pagamentos directos. Portanto, toda a gente estava sentada à mesa.

Assim, quanto à afirmação de que as nossas reformas vão aniquilar a agricultura, tenho de dizer claramente aos senhores deputados que, na realidade, o que se trata é de assegurar que a agricultura possa ter um futuro, e estou certa de que, trabalhando em conjugação de esforços no Parlamento, no Conselho e na Comissão, podemos criar um futuro para a agricultura europeia, com toda a força que tem o nosso sector para produzir os produtos de alta qualidade de que vamos precisar no futuro, e penso que as importações de morango congelado da China são um exemplo de uma situação em que, congregando esforços, somos capazes de chegar a soluções razoáveis.

Falou-se também em discriminação na política agrícola comum nos sectores vinícola e alimentar. Por favor! Penso que tentámos chegar a uma solução que habilitasse os novos Estados-Membros a avançar em conjunto no capítulo das organizações de produtores no sector hortofrutícola, garantindo-lhes uma percentagem de co-financiamento mais elevada, encorajando os seus sectores, os seus produtores de hortofrutícolas, a aderirem a essas mesmas organizações de produtores, para adquirirem uma força muito maior na competição com os grandes sectores do comércio a retalho.

Portanto, em vez de nos envolvermos em querelas, tratemos de nos unir e de tentar encontrar soluções razoáveis para a política agrícola comum no seio da União Europeia.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

Declarações escritas (Artigo 142º do Regimento)

  Joseph Muscat (PSE), por escrito. – (MT) Em Malta, os agricultores e os aldeãos são também vítimas da actuação enganadora do Governo Nacionalista.

Antes da adesão de Malta à União Europeia, o Governo maltês deu a estas pessoas a impressão de que, durante os primeiros cinco anos da adesão, se surgisse um problema devido à importação de produtos estrangeiros, o governo teria o direito de impedir a entrada desses produtos. É isso que é estipulado pela chamada cláusula de salvaguarda.

O Partido Trabalhista afirmou imediatamente que tal não era assim. Explicámos então que a cláusula de salvaguarda só poderia ser utilizada em circunstâncias excepcionais e extremamente restritas.

Acima de tudo, o Governo maltês não pode decidir utilizar esta cláusula de sua livre vontade. Em vez disso, tem de remeter primeiro a questão para a Comissão Europeia, que então tomará a decisão.

Agora, o Governo maltês mudou de tom.

Apesar das queixas constantes por parte de agricultores e aldeãos, o Governo maltês afirma que tem de pedir autorização à Comissão Europeia para utilizar a cláusula de salvaguarda e que não existe justificação suficiente para o fazer. A Comissão diz o mesmo.

O tempo veio provar que o Partido Trabalhista tinha razão.

  Witold Tomczak (IND/DEM) , por escrito. – (PL) Em 2004, a União Europeia empreendeu o maior e mais relevante alargamento da sua história. Importa, por isso, efectuar um primeiro balanço do processo. A questão está em saber se esse balanço há-de ser o mais verdadeiro possível, ou distorcido, dada a relevância de que se reveste para o futuro da agricultura na UE.

Sem embargo de reconhecer a enorme magnitude da tarefa cometida ao relator, não posso concordar com a formulação da totalidade das alterações de compromisso. Contra números não há argumentos. E os números mostram claramente que os novos Estados-Membros foram ludibriados. São as estatísticas oficiais da EU que o indicam. Limitar-me-ei a citar os valores da despesa agrícola e de desenvolvimento rural por hectare de terreno cultivado em 2007 e 2013.

2007: UE-10: 147,8 €/ha UE-15: 365,7 €/ha

2013: UE-10: 251,5 €/ha UE-15: 327,6 €/ha

Fonte: ‘Perspectivas financeiras 2007-2013: Documento de Trabalho Nº 9 do PE, de 2.12.2004’ e ‘The CAP Explained’. DG Agricultura da CE, Outubro de 2004.

Os países mais pobres, para igualarem os níveis de desenvolvimento económico dos Estados mais ricos da UE, receberam, recebem e receberão menos apoio financeiro do orçamento comunitário! A PAC, na sua forma presente, contradiz os seus próprios objectivos e princípios.

À luz deste juízo de carácter geral, apelo à Assembleia no sentido de votar de acordo com a sua consciência e o seu sentido de responsabilidade pelo futuro da agricultura europeia.

22. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

23. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 12H05)