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Quinta-feira, 29 de Março de 2007 - Bruxelas Edição JO

Declarações de voto
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Texto apresentado : A6-0066/2007

  Luis Manuel Capoulas Santos, Fausto Correia, Edite Estrela, Emanuel Jardim Fernandes, Elisa Ferreira, Jamila Madeira e Manuel António dos Santos (PSE), por escrito. Votámos contra a terceira parte do nº 25 do relatório Lamassoure por duas razões principais:

1) Porque para nós, socialistas portugueses, é inaceitável qualquer tentativa de retrocesso no âmbito comunitário da mais comum das políticas europeias. O que se propõe consubstancia uma efectiva renacionalização da PAC.

A proposta de co-financiamento, isto é, de colocar os Estados-Membros a financiar parcialmente o orçamento do 1º pilar da PAC, é injustificada porque existem outras soluções que permitem respeitar os compromissos financeiros assumidos pelo Conselho, em Outubro de 2002, sem ser necessário recorrer à comparticipação dos orçamentos nacionais dos 15 Estados-Membros que constituíam a União até ao alargamento de 2004.

Em alternativa ao co-financiamento é possível estabelecer tectos máximos às ajudas que são individualmente atribuídas aos agricultores (a exemplo, aliás, do que sucede nos EUA, onde esse limite está fixado em 250.000 dólares), bem como estabelecer uma "modulação obrigatória", isto é, uma redução percentual das ajudas aos maiores beneficiários das ajudas directas da PAC gerando, assim, as poupanças necessárias para honrar os compromissos estabelecidos.

2) Porque existe uma contradição insanável na redacção deste ponto. Ao mesmo tempo que faz uma proclamação solene contra a renacionalização da PAC, propõe que se ponha fim ao actual financiamento integralmente comunitário, através da introdução do co-financiamento nacional. Ora, o co-financiamento nacional é precisamente o principal instrumento para renacionalizar a PAC, colocando os agricultores dos Estados-Membros com maiores disponibilidades orçamentais em franca vantagem sobre os agricultores de Estados-Membros que se encontram em situação oposta.

 
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