Relato integral dos debates

Quinta-feira, 29 de Março de 2007 - Bruxelas

9. Declarações de voto

Relatório Ulmer (A6-0332/2006)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do meu colega Thomas Ulmer sobre a revisão das directivas relativas aos dispositivos médicos.

A expressão “dispositivos médicos" abrange um vasto leque de produtos, incluindo seringas, óculos, equipamento de diagnóstico, pequenos dispositivos implantáveis, imagiologia médica, etc., e verificou-se que era absolutamente necessário reforçar a competitividade e a segurança médica neste sector. Para tal, impunha-se aperfeiçoar o presente quadro legislativo, composto por três directivas que definem os requisitos básicos que o equipamento médico deve observar, em particular no que respeita, entre outros, a avaliação clínica, transparência, vigilância dos mercados, dispositivos feitos por medida, utilização de tecidos de origem humana e coordenação entre organismos independentes.

As disposições práticas que aprovámos neste documento permitirão melhorar a harmonização do sector, altamente complexo e diversificado, tornando mais claras e simples as normas que lhe são aplicáveis. Valerá a pena referir que muitos industriais do sector operam no mercado global, pelo que convém envidar esforços para fomentar o processo de cooperação internacional, em especial mediante a harmonização das normas.

  Hiltrud Breyer (Verts/ALE), por escrito. (DE) O acordo a que se chegou hoje em primeira leitura relativo aos produtos médicos faz-nos passar ao lado da grande ocasião de proibir as substâncias muito perigosas presentes nestes produtos. É lamentável que as respostas evasivas dos Estados-Membros da União Europeia tenham permitido que as substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução continuem a ser utilizadas, quando outras soluções seguras existem desde há muito.

Este limites claros relativos à utilização de PVC maleável perigoso nos tubos para respiração artificial, nas sondas gástricas e nos dispositivos de injecção estão há muito ultrapassados, pois estes materiais contêm elevadas concentrações de DIEF, o agente utilizado para tornar o plástico maleável, que é tóxico para a reprodução e perigoso especialmente para os bebés, as crianças e os pacientes sujeitos a diálise, sendo que os bebés prematuros absorvem uma dose de DIEF até 200 vezes superior à norma.

A obrigatoriedade de rotular os agentes perigosos que tornam o plástico maleável representa um vislumbre de esperança, pois permite ao pessoal médico tomar conscientemente a decisão de utilizar produtos que não contenham PVC maleável e aos consumidores exigir que procedam desse modo. Os fabricantes são igualmente sujeitos a obrigações mais estritas para justificar a utilização de produtos que contenham PVC maleável em crianças e mulheres grávidas.

Trata-se, contudo, de uma mera solução temporária, pois a Comissão recomendou finalmente esta semana - com base numa avaliação de riscos que remonta a 2001 - a proibição da utilização de DIEF em produtos médicos para certos grupos de pessoas de risco. Esta proibição estará talvez ultrapassada há muito, mas mais vale tarde que nunca, e a Comissão tem agora de apresentar uma proposta de legislação o mais tardar até ao final do ano.

  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor desta revisão.

Por muito lamentável que seja a rejeição da proposta de proibição de dispositivos médicos que contenham substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, o presente compromisso constitui, ainda assim, um primeiro passo decisivo, que permitirá ajudar a eliminar a utilização, nos dispositivos médicos, de substâncias químicas tóxicas que, depois, é possível encontrar no corpo dos pacientes. A legislação vai exigir que os fabricantes de dispositivos médicos lhes aponham um rótulo indicando, sempre que tal se verifique, que contêm ftalatos, os quais pertencem a um tipo de substâncias químicas utilizadas para tornar o plástico flexível.

A Unia Europeia classificou o DIEF (dietilhexilftalato) como substância tóxica para a reprodução humana, e existem sérias preocupações quanto à possibilidade de essa substância conseguir migrar dos dispositivos para os pacientes, em particular bebés e doentes sujeitos a diálise.

A rotulagem dos produtos permitirá alertar os médicos para o risco de os seus pacientes serem expostos a essas substâncias, e as entidades responsáveis por adquirir o equipamento nos hospitais poderão mais facilmente identificar os produtos de plástico sem DIEF já disponíveis no mercado. Os fabricantes deverão explicar os riscos que se colocam aos pacientes mais vulneráveis devido à utilização de equipamento que contenha substâncias químicas tóxicas e sugerir medidas de precaução.

  Richard Seeber (PPE-DE), por escrito. (DE) Agora que a directiva europeia relativa aos dispositivos médicos foi revista, queria dizer que sou a favor da defesa do Parlamento Europeu em prol de uma separação lógica da regulamentação e do "reprocessamento" numa directiva separada. Como representantes do povo, devemos fazer algo mais para racionalizar as regulamentações nacionais e torná-las compreensíveis, resistindo à tentação de forçar diferentes regulamentações sob a mesma rubrica. O que a Comissão deve fazer agora - assim que possível e não dentro de três anos - é apresentar uma proposta de directiva separada.

O nosso relator, senhor deputado Ulmer, a quem quero agradecer o seu excelente trabalho, permitiu que se chegasse a um compromisso sensato e equilibrado relativamente às substâncias químicas perigosas nos dispositivos médicos. Estou certo de que todos concordarão comigo quando digo que os medicamentos não devem conter substâncias nocivas ou, se for o caso, que devem contê-los na menor percentagem possível. O nosso objectivo deverá ser, portanto, o de proibir progressivamente todas as substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução.

É especialmente no que respeita a estas substâncias que queria, uma vez mais, sublinhar que uma rotulagem apropriada é indispensável. Não creio que a Comissão tenha feito a escolha certa ao optar por uma rotulagem que utiliza a Global Medical Device Nomenclature (nomenclatura global dos dispositivos médicos). O código torna inevitável um aumento dos custos para os fabricantes europeus e os cidadãos em geral, em detrimento da concorrência e sem grande vantagem para os pacientes.

Relatório Vincenzi (A6-0058/2007)

  Bruno Gollnisch (ITS). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório da senhora deputada Vincenzi visa a harmonização das normas, em particular as que se referem às derrogações que os Estados de bandeira da UE podem conceder às normas estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho e a Organização Marítima Internacional.

Por muito louvável que seja este objectivo, a verdade é que não resolve todos os problemas neste domínio. Todos sabem que o principal problema da navegação comercial reside nos pavilhões de conveniência; pensemos, por exemplo, num Estado como a Libéria que, embora viva numa situação de total anarquia, possui uma das maiores frotas do mundo sobre a qual, obviamente, não consegue exercer qualquer tipo de verdadeiro controlo.

Há que pôr cobro a esta situação aberrante que provoca dumping social, e temos de analisar quais as condições de segurança que existem verdadeiramente. É certo que o Estado em questão continua a decidir as condições ao abrigo das quais concede ou recusa a utilização da sua bandeira, assim como as regras que aplica a esses navios e respectiva tripulação, mas essa liberdade não passa do direito de os Estados recusarem o acesso às suas águas territoriais, à sua zona económica exclusiva e às suas águas interiores a navios que estejam numa situação de evidente desrespeito das regras mínimas e que representem perigo para a segurança dos Estados ribeirinhos.

É nesta direcção que gostaríamos de ver orientar-se a reflexão do Parlamento.

  Jim Allister (NI), por escrito. (EN) Votei contra a Directiva relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira porque se limita a agravar o peso da regulamentação da UE sobre o sector marítimo, sem resolver o verdadeiro problema, que é o da actuação dos navios cujos Estados de bandeira são países terceiros com grandes frotas. Os Estados da UE cumprem as regras da IMO e, portanto, não criam problemas.

Rejeito também a Directiva porque compromete a soberania dos Estados-Membros, transferindo competências para a Comunidade. Os Estados-Membros individuais estão já vinculados pelas Convenções da IMO, na sua qualidade de partes a essas Convenções; é quanto basta e as coisas devem ficar assim.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Trata-se de um relatório incluído no "terceiro pacote de segurança marítima" cujos objectivos gerais são a prevenção de acidentes e o combate às suas consequências.

São os Estados-Membros que têm a competência de garantirem o respeito das normas internacionais por parte dos navios inscritos nos seus registos. Qualquer iniciativa tomada ao nível da UE para promover a prevenção e o combate aos acidentes marítimos não deverá colocar em causa esta competência.

Partindo desta premissa, concordamos, em geral, com as medidas propostas, tais como a verificação por parte dos Estados-Membros, aquando da inscrição dos navios, do respeito das regras e normas internacionais, nomeadamente pela apresentação de documentos que o demonstrem; a elaboração e aplicação de um programa de controlo e monitorização dos navios que arvoram o seu pavilhão; e a garantia da formação e da supervisão de inspectores e investigadores.

Contudo, os meios financeiros necessários para executar e aplicar estas medidas deveriam poder contar com a comparticipação comunitária, o que não está claro na presente proposta.

Estando ainda viva a memória dos recentes acidentes com o Erika e o Prestige, consideramos que todas as propostas apresentadas neste âmbito deverão ser alvo de grande debate, assegurando a participação dos trabalhadores do sector e das populações.

Relatório Savary (A6-0055/2007)

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE), por escrito. Na sequência dos acidentes do ERIKA e do PRESTIGE, o último em 2002 e às portas da zona marítima exclusiva de Portugal, a UE elaborou várias propostas legislativas visando evitar este tipo de catástrofes ou, pelo menos, minimizar as consequências dos mesmos e apurar as responsabilidades e os responsáveis.

Este relatório, excelentemente preparado pelo meu colega Gilles Savary, que votei favoravelmente, incide sobre uma destas propostas. Considero-o essencial, já que institui um mínimo de regras comuns a todos os Estados-Membros em matéria de responsabilidade civil e de garantia financeira dos armadores (extensíveis a todos os demais responsáveis) e outras, visando a prevenção de acidentes e a ratificação de algumas convenções internacionais, designadamente a Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Sinistros Marítimos, a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade e a Indemnização de Danos ligados ao Transporte por Mar de Substâncias Nocivas e Potencialmente Perigosas e a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas.

Também felicito a proposta de criação de um fundo de solidariedade visando garantir que mesmo os navios não cobertos por qualquer tipo de garantia financeira assegurem uma protecção adequada e uma compensação financeira.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O presente relatório integra o denominado "terceiro pacote de segurança marítima", um pacote de medidas legislativas que tem em vista a prevenção reforçada dos acidentes e da poluição e o tratamento das consequências dos acidentes.

Esta proposta visa estabelecer um regime de responsabilidade civil dos proprietários de navios em caso de danos causados a terceiros, bem como definir regras que permitam prevenir os acidentes.

Essencialmente, convida todos os Estados-Membros a tornarem-se partes contratantes de várias convenções internacionais e a introduzir uma melhor garantia de indemnização das vítimas e da tripulação, em caso de acidente. É igualmente proposta a criação de um fundo de solidariedade para indemnizar as vítimas dos danos causados por navios que não estão cobertos por um certificado de garantia financeira, uma vez que essa indemnização não deve ser assumida pelo Estado-Membro no qual o acidente teve lugar. Caberá aos Estados-Membros zelar pelo respeito de todos os critérios e aplicar sanções em caso de violação dos mesmos.

São, no essencial, medidas positivas que apoiamos. No entanto, está aberta a possibilidade que, no futuro, as medidas de controlo sejam da responsabilidade não dos Estados-Membros, mas de um organismo comunitário que é aqui proposto - o serviço comunitário de registo - o que nos levanta profundas dúvidas.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. (EN) Se bem que se possa estar de acordo com a posição de que a responsabilidade de terceiros deve ser a abordagem normalizada, parece haver incoerências que devem ser abordadas antes que seja possível prosseguir.

A principal reside no facto de que a Convenção LLMC não foi ratificada pelos Estados-Membros, sendo essa a razão pela qual há necessidade urgente de uma intervenção da UE. O Conselho deve afirmar o seu compromisso com a Convenção a nível dos Estados-Membros, ratificando-a, pois de outra forma não poderá fazer uma crítica correcta das competências da UE neste domínio, que põe em causa.

Relatório Aubert (A6-0061/2007)

  Richard Corbett (PSE). – (EN) Senhor Presidente, na agricultura biológica os consumidores atribuem grande importância à utilização de substâncias naturais, em vez de substâncias sintéticas. Não devem ser utilizados adubos químicos azotados.

Porém, não há razão para proibir os adubos minerais naturais ou quaisquer outros tipos de adubos minerais naturais, tais como os adubos azotados. É por isso que lamento que as alterações 168 e 169 a este relatório, apresentadas pelo senhor deputado Tarabella, não tenham sido aprovadas, o que compromete gravemente a lógica da posição que aprovámos. Espero que, quando a questão for reenviada à comissão competente, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural examine novamente este aspecto.

  Jan Andersson e Anna Hedh (PSE), por escrito. – (SV) Votámos contra certas alterações relativas à rotulagem de produtos orgânicos contendo percentagens reduzidas de OGM. Muito embora essencialmente consideremos que os produtos orgânicos deviam esta isentos de OGM, preocupa-nos a possibilidade de a diferença entre os limites estabelecidos para os produtos alimentares orgânicos e os estabelecidos para os outros constituir uma desvantagem para a produção orgânica.

Estamos convictos da necessidade de se tratarem os OGM com cuidado, bem como de se adoptarem medidas tendentes a reduzir o risco de contaminação acidental. Não desejamos, porém, criar um ónus da prova desnecessariamente pesado que possa conduzir à redução do cultivo orgânico.

  Luis Manuel Capoulas Santos, Fausto Correia, Edite Estrela, Emanuel Jardim Fernandes, Elisa Ferreira, Jamila Madeira e Manuel António dos Santos (PSE), por escrito. Não obstante a proposta de regulamento da Comissão e o relatório aprovado na Comissão da Agricultura representarem um contributo global positivo para a definição de dos princípios e das regras comuns aplicáveis à produção biológica, tendo por objectivo essencial a melhoria da confiança dos consumidores, subsistem vários aspectos que ficam aquém das nossas preocupações.

Contudo, uma vez que consideramos a questão da contaminação dos produtos biológicos por OGM como sendo um aspecto fulcral e porque foi bem acolhida a alteração apresentada pelo Grupo PSE, sensata e realista, fixando um limiar máximo de 0,1% admitido apenas por razões acidentais, votámos favoravelmente o relatório.

  Françoise Castex (PSE), por escrito. – (FR) Votei a favor da proposta de devolver à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural o relatório Aubert relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos.

O limiar de contaminação acidental por OGM não pode ser o mesmo que na agricultura convencional, ou seja, cerca de 0,9%, o que equivaleria a reconhecer que não é mais possível evitar a contaminação nem garantir que determinado produto está isento de OGM, mesmo que apresente certificação biológica.

Apoiei a proposta do Grupo Socialista no Parlamento Europeu no sentido de que a presença de OGM em produtos biológicos deva limitar-se apenas a quantidades imprevisíveis e tecnicamente inevitáveis até um máximo de 0,1% e que o termo "biológico" não possa aplicar-se a produtos em que a contaminação acidental com OGM seja superior ao limiar detectável de 0,1%.

Finalmente, apoio a proposta de alteração da base jurídica para este assunto relacionado com a agricultura biológica. Tendo sido, até agora, "consultor", o Parlamento Europeu pretende tornar-se "co-decisor" para problemas como este, o que constituirá um progresso.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. É conhecido que cerca de 70% dos consumidores europeus não querem consumir transgénicos. O facto de o regulamento autorizar uma presença até 0,9% de organismos geneticamente modificados nos produtos biológicos é inaceitável, para além de constituir uma machadada na agricultura biológica. Tolerar os 0,9% do relatório (ou os 0,1% que alguns propuseram e que foi aceite em plenário) de contaminação por OGM, significa aceitar a contaminação transgénica dos produtos biológicos, o que terá inegáveis consequências para os consumidores e constitui uma ameaça séria e inaceitável à sobrevivência do sector da produção biológica.

Os consumidores escolhem produtos biológicos por serem produzidos de uma forma mais sustentável, sem recurso a pesticidas, e por serem completamente isentos de organismos geneticamente modificados. Aceitar a sua introdução, mesmo que em quantidades mínimas, é uma forma de manipular os consumidores com consequências graves para o ambiente e para a saúde em geral.

Ao contrário do caminho que se abre com este relatório, necessita-se que haja formas mais sustentáveis de produção agrícola, assentes na diversidade produtiva de cada país e de cada região, na valorização dos pequenos e médios agricultores e da agricultura familiar, recusando o modelo "produtivista" que se procura impor.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. Considero que os produtos rotulados como "biológicos" não deverão conter percentagem alguma de transgénicos, tendo os consumidores o direito a esta garantia quando compram um determinado produto rotulado como biológico.

Para além do mais, se os produtos com uma percentagem de transgénicos de 0,9% passassem a ser rotulados como biológicos, incorreríamos no risco de assistir ao aparecimento de outro tipo de rotulagem - "OGM-free" - pondo-se em causa o estatuto da agricultura biológica.

Votei, assim, favoravelmente as propostas de alteração no sentido de impedir totalmente a utilização de OGM's no âmbito da agricultura biológica e da rotulagem de produtos biológicos.

Votei ainda favoravelmente a alteração que introduz produtos como o sal, a lã, as conservas de peixe, os cosméticos, os suplementos alimentares e os óleos essenciais no âmbito do Regulamento em discussão uma vez que estes produtos estão ligados, pelo menos durante uma das fases de produção, ao ambiente natural.

  Mathieu Grosch (PPE-DE), por escrito. – (FR) O novo regulamento irá substituir o Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo a agricultura biológica.

Continua a preocupar-nos a presença de OGM em produtos com "rótulo biológico”. A Comissão tinha previsto uma tolerância de 0,9% para a presença de OGM, mesmo se é possível detectar quantidades superiores a 0,1%. Há que ser prudente quanto a OGM em geral e, sobretudo, os consumidores devem ser devidamente informados sobre aquilo que consomem e que usam. Assim, é absolutamente vital que se preste a maior atenção às expectativas dos consumidores que preferem um produto biológico ou, por outras palavras, que possam ter a certeza de que o produto que adquiriram não contém OGM.

Por isso me agrada que este Parlamento tenha introduzido, no relatório Aubert, o limiar de 0,1%, e insto os Ministros da Agricultura reunidos em Conselho a reagirem ao resultado desta votação procedendo a uma profunda revisão do regulamento.

Gostaria de acrescentar que também apoio a sugestão do Parlamento de que o regulamento seja adoptado por co-decisão do Conselho e do Parlamento, sugestão essa que espero seja subscrita pela Comissão, já que a opinião dos representantes eleitos deve ter mais peso do que a de funcionários.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) A cultura biológica é extremamente importante, quer do ponto de vista ambiental, quer do ponto de vista da saúde. Não obstante, votámos contra o relatório porque estamos convictos de que os produtos agrícolas deviam ser vendidos num mercado livre sem interferências a nível da UE. Estamos convencidos de que forças do mercado livre, tendo à frente o consumidor europeu bem informado, conseguirão realizar elas próprias com êxito a urgentemente necessária conversão à agricultura biológica sustentável a longo prazo. Cremos, além disso, que esta evolução será acelerada e terá maior impacto, se a rotulagem dos produtos biológicos for deixada a cargo dos parlamentos nacionais.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório porque reforça as disposições da proposta da Comissão relativa à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos. Apoio a utilização do logotipo europeu ("UE-BIOLÓGICO") em artigos que contenham 95% de ingredientes biológicos e a exigência de que os operadores de países terceiros apresentem às suas autoridades nacionais um certificado emitido pelo organismo de controlo comunitário competente.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) A maioria dos cidadãos europeus (58%) continua a demonstrar suspeição relativamente a géneros alimentícios geneticamente modificados. O cepticismo dos europeus quanto à presença de OGM na agricultura convencional pode ser visto como um apoio à agricultura biológica.

É, então, fundamental que a UE fomente a agricultura biológica como resposta à procura crescente dos consumidores, pois seria também um passo para a drástica reforma da CAP na direcção de um desenvolvimento verdadeiramente sustentável.

Aquilo que nos vem recordar o relatório da senhora deputada Aubert é que, para promover a agricultura biológica, há que manter algumas regras de senso comum. Antes de mais, temos de nos opor à proposta da Comissão de um regulamento onde fosse proposto o mesmo nível de contaminação - 0,9% - para os diversos sectores.

Depois, como medida tendente a contrariar a proposta, medida essa exigida pelo sector biológico e já aplicada em numerosos Estados e regiões da Europa, o nível para a presença acidental de OGM deve ser o mínimo possível, isto é, 0,1%, já que é este o ponto a partir do qual se torna possível a detecção científica.

Finalmente, deve ser aplicado o princípio "poluidor-pagador", visto estar fora de questão que sejam os agricultores biológicos a pagar a factura dos riscos envolvidos na coexistência das duas formas de agricultura.

Relatório Catania (A6-0052/2007)

  Andreas Mölzer (ITS). – (DE) Senhor Presidente, ao votar a favor do relatório Catania, tenho em mente que o próximo Campeonato Europeu de Futebol terá lugar na Áustria em 2008, pois creio que alguns desenvolvimentos lamentáveis estão a ocorrer no futebol profissional. Não só se verificam casos de fraude, de práticas financeiras duvidosas e de concorrência desleal, que temos de combater agora de forma determinada a nível da UE, como, além disso, a predisposição para cometer actos de violência no contexto do futebol está a ultrapassar todos os limites, com alguns dos ditos adeptos a dar muito que fazer a centenas de polícias - polícias que poderiam ser necessários noutros locais e que custam muito dinheiro.

Seria sensato travar os hooligans na fronteira, além de que os estádios deveriam ter entradas e saídas separadas para os diferentes grupos. É preciso interditar não só as bandeiras e os cartazes que incitam à violência, mas também impor sanções mais severas para este tipo de perturbações da ordem pública.

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. Infelizmente a violência por ocasião dos jogos de futebol não se trata de casos isolados, mas sim de um fenómeno que tem vindo sucessivamente a acontecer ao longo dos últimos anos (como, por exemplo, no campeonato do mundo de 2006 na Alemanha e os recentes incidentes ocorridos nos campeonatos nacionais em Itália, na Espanha, na Croácia e em Inglaterra).

Impõe-se, deste modo, a adopção das medidas necessárias e adequadas de forma a garantir que este tipo de acontecimentos desportivos se possam realizar com a maior tranquilidade possível, sem manifestações gratuitas de violência e de racismo.

Apoio, assim, esta iniciativa da Áustria que pretende actualizar a Decisão relativa à criação, em cada Estado-Membro, de um ponto nacional de informações sobre o futebol que sirva de ponto de contacto para o intercâmbio de informações policiais relacionadas com os jogos de futebol.

É fundamental que as autoridades competentes possam reforçar a sua cooperação e profissionalizar o intercâmbio de informações, bem como que cada Estado-Membro possa fazer uma análise eficaz dos riscos.

Deverá, igualmente, ser dada prioridade à prevenção, em vez da prática ultimamente seguida de repressão e de militarização dos estádios para fazer face a este tipo de violência.

  Stephen Hughes (PSE), por escrito. (EN) Votando a favor do relatório Giusto Catania (A6-0052/2007), espero que seja possível obter uma melhoria acentuada da cooperação internacional entre as forças policiais no âmbito do combate à violência associada aos jogos de futebol.

Os adeptos e as famílias inocentes de Middlesbrough foram envolvidos nos incidentes violentos registados em Roma, em Março de 2006, por ocasião do jogo Middlesbrough/Roma da Taça UEFA. Três adeptos foram esfaqueados, em confrontos com os adeptos do Roma que não provocaram. A Comissão das Petições do Parlamento teve em consideração uma petição dos adeptos do Middlesbrough apresentada no Outono do ano passado. Lamento muito que um ano depois desses incidentes violentos de Roma o presidente da Comissão das Petições não tenha ainda recebido resposta a uma carta enviada ao Ministro do Interior italiano, pedindo garantias de que os erros que permitiram que esses incidentes violentos se verificassem serão evitados de futuro.

Espero que, mesmo com tanto atraso, o Ministro aproveite esta oportunidade para responder e transmitir um pedido claro de desculpas à população de Middlesbrough.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório Catania sobre a melhoria da segurança policial nos jogos de futebol. Apoio o reforço do papel dos pontos nacionais de informações, enquanto pontos de contacto para o intercâmbio de informações policiais relacionadas com a violência em jogos de futebol com dimensão internacional. Porém, creio firmemente que as transferências de dados pessoais devem ser protegidas pela legislação em vigor sobre protecção dos dados pessoais e que esses dados não podem ser utilizados para outras finalidades.

  Martine Roure (PSE), por escrito. – (FR) O futebol dos nossos dias coloca um verdadeiro problema no que respeita à segurança em jogos internacionais, e é verdade que a Europa tem de se confrontar com a violência nos estádios de futebol, sobretudo por ocasião de encontros europeus ou internacionais. Com o intuito de evitar tragédias ou batalhas entre "hooligans" a União Europeia desenvolveu a ideia de criar uma rede de informações sobre os eventuais riscos de surtos de violência desse tipo, onde a solidariedade e a capacidade de previsão europeias terão um importante papel a desempenhar para garantir a segurança do público europeu que assiste aos jogos.

Não devemos permitir que "falsos" adeptos levem à degradação dos valores do futebol. Tendo isto em mente, o presente relatório permite criar pontos nacionais de informação sobre o futebol, ou seja, locais onde é possível trocar informação com o objectivo de preparar e dar os passos adequados para manter a ordem nos eventos de futebol. Essa informação pode referir-se a pessoas que representam ou que podem vir a representar risco para a ordem pública e a segurança.

Demasiados surtos de violência recorrente e persistente em jogos de futebol mudaram a vocação de espectáculo dessas ocasiões desportivas. A União Europeia não pode deixar passar em branco a violência.

Relatório Lagendijk (A6-0067/2007)

  Eugen Mihăescu (ITS). – Marele Napoleon spunea: „Dacă este posibil, este ca şi făcut, iar dacă este imposibil, se va face oricum.” Aşa este şi cu Serbia, şi cu Kosovo. Sunt naţionalist şi mă interesează Serbia mai mult decât politica. Kosovo este inima naţiunii şi nu poate fi smulsă din pieptul Serbiei decât cu riscuri nebănuite.

Filozoful francez Régis Debray a vorbit primul, fiind martor la tragedia Serbiei în momentul atacului de către forţele care erau împotriva ei. Europa nu poate să rişte o instabilitate în Balcani. Monsieur Athisaari nu ne spune adevărul. După cel de-al doilea război mondial, în Kosovo erau 15% albanezi şi 85% (majoritatea) erau sârbi. Albanezii erau veniţi de peste munţi, din Albania. Thaçi şi ai lui, maoişti crescuţi de Enver Hoxha şi Mehmet Shehu, se folosesc de doctrina divide et impera. Este paradoxal, pentru că vor să întemeieze o Albanie compusă din bucăţi rupte din teritoriul Serbiei, Macedoniei şi Greciei. Americanii care învaţă geografia făcând războaie ştiu mai bine unde se găseşte America, dar nu ştiu unde se găseşte Kosovo. Din fericire, trecutul nu vrea să treacă.

  Димитър Стоянов (ITS). – Гласувах против доклада относно бъдещето на Косово, защото ми омръзна да слушам колко зле и дискриминирани са албанците. Никой не е пресметнал колко много сърби бяха избити и изхвърлени от Косово от албанските главорези. Колко православни църкви бяха унищожени и превърнати в складове и в конюшни от тези наркотрафиканти, които това е основното нещо, с което се занимават, трафик на наркотици.

Аз искам да ви припомня `99 година, защото в момента сме пред най-светлия християнски празник за православните християни, Великден. `99 година натовските бомбардировачи потъпкаха и се погавриха с този християнски празник, като не спряха своите бомбардировки, а продължиха да хвърлят своите клъстерни бомби, предназначени не срещу инфраструктурата, а да убиват хора и при това ги надписаха с обидни надписи спрямо православното християнство.

Европа трябва да спре да се меси на Балканите, защото предизвиква само по-лоши неща. Оставете Балканите на мира.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Apoiei o relatório do senhor deputado Joost Lagendijk sobre o futuro do Kosovo e o papel da União Europeia. Concordo com a opinião do relator de que a acção do Parlamento Europeia deveria ser conjunta e clara, visto que aquilo que está em jogo é a nossa futura fronteira da UE e o nosso futuro território. Toda a gente sabe que a situação actual é insustentável e que é necessário prosseguir negociações com tacto e paciência, incluindo um grande envolvimento europeu.

Encaro o documento Ahtisaari como uma base inicial para debates e esforços com o objectivo de chegar a um compromisso. A Europa tem de adoptar uma posição que aponte sem ambiguidades para um acordo. Estou firmemente convencida de que a solução final não pode ser imposta sob a ameaça de radicalização no Kosovo ou na Sérvia, mas que tem de reflectir os interesses tanto da população da Sérvia, como dos albaneses do Kosovo.

Os dois povos não podem viver no ódio, porque este gera violência e constitui um obstáculo para alcançar estabilidade e segurança na região. Penso que o relatório do Parlamento Europeu enviará uma mensagem forte, oferecendo uma perspectiva europeia aos Balcãs Ocidentais e levando a um compromisso aceitável, baseado no respeito pelo direito internacional e pelos valores democráticos da Europa. Nós, deputados do Parlamento Europeu provenientes dos novos Estados-Membros sabemos muito bem como a perspectiva de adesão à UE constituiu uma grande motivação para realizar muitas reformas políticas e económicas nos nossos países. Não pode retroceder-se ao período anterior a Março de 1999, e, por isso, acredito num acordo futuro que assegure paz e estabilidade nos Balcãs Ocidentais.

  Árpád Duka-Zólyomi (PPE-DE). – (SK) Foram várias razões que me levaram a votar a favor do documento sobre o Kosovo. A proposta de soberania controlada, apoiada por uma presença internacional permanente, depois de ter sido tomada uma decisão final por parte do Conselho de Segurança, constitui uma solução particularmente importante. Ao mesmo tempo, a criação de uma sociedade de cidadãos que gozem de direitos iguais constitui o único rumo certo.

Apoio plenamente a ideia de que as minorias e comunidades étnicas tenham direitos iguais, assim como direitos claramente definidos de preservar e desenvolver a sua identidade e a sua própria administração pública. Apoio também firmemente a ideia de garantir direitos e segurança máximos, isto é, uma ampla autonomia para a comunidade Sérvia.

A União Europeia desempenhará um papel decisivo no processo e, por isso, é necessário preparar um plano de acção estratégico que seja claro. Por outro lado, a nossa tarefa deveria consistir em enfatizar a perspectiva de um futuro para os Balcãs, ou para a Sérvia e o Kosovo, na União Europeia. No entanto, para atingir este objectivo, é necessário assegurar a paz e a estabilidade na região. Temos de trabalhar para garantir que os países dos Balcãs se tornem parte da União Europeia. Se tal não acontecer, a nossa Comunidade ficará incompleta.

  Andreas Mölzer (ITS). – (DE) Senhor Presidente, também eu votei contra o relatório Lagendijk, porque me parece muito perigo dizer que se esgotou presentemente o potencial de negociação e que é preciso reclamar a independência da província do Kosovo. Considero que é uma experiência perigosa.

A situação actual faz-me forçosamente recordar aquela que prevalecia no início da guerra na Croácia, que de facto começou com a proclamação de independência da Croácia. Se não procedermos com muita prudência aqui e, em especial, se não conseguirmos encontrar soluções já prontas e reais para evitar que a retirada da administração das Nações Unidas crie um vazio de poder, ou os Sérvios irão querer proteger os seus concidadãos, ou os Albaneses do Kosovo irão querer a autodeterminação para eles próprios e, então, em pouquíssimo tempo, não só teremos anulado qualquer progresso e qualquer aproximação, como poderemos também ter desestabilizado toda a região. É por essa razão que votei contra.

  Jan Andersson e Anna Hedh (PSE), por escrito. – (SV) Apoiamos os esforços de paz no Kosovo, bem como o trabalho de Matti Ahtisaari. Optámos por votar contra a declaração de que a soberania do Kosovo é o melhor processo de alcançar estabilidade e uma solução política para Kosovo. Consideramos que este não é o relatório adequado para se tratar este assunto, e pensamos que, na situação actual, seria estúpido prendermo-nos a semelhante declaração, muita embora ela expresse um objectivo desejável para o futuro.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) O partido sueco Lista de Junho crê que a questão do Kosovo tem de ser resolvida através da ONU, processo que, de facto, se encontra em curso neste momento. Se a ONU pedisse à UE que desempenhasse um papel importante nesta questão, seríamos favoráveis a essa ideia.

Este relatório contém algumas declarações positivas, mas também contém muitas de pouco valor. Temos, por exemplo, objecções à pretensão do Parlamento Europeu de ter responsabilidades de monitorização quando se trata da questão de se estabelecer o estatuto do Kosovo. Essa não é uma questão para a UE.

Também nele se manifesta a esperança de que seja possível constituir na Sérvia um governo pró-europeu. Pode ser desejável, mas é ao povo da Sérvia que cabe escolher o seu governo, facto que, seja qual for o resultado, cumpre respeitar, em nome da democracia.

Além disso, não cabe ao Parlamento Europeu ter opiniões sobre as atitudes dos Estados-Membros no Conselho de Ministros ou sobre o modo como deviam proceder no Conselho de Segurança da ONU.

Uma vez que considerámos existirem no relatório demasiados aspectos menos positivos, votámos contra ele, na íntegra, na votação de hoje.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A grave situação nos Balcãs, designadamente na província Sérvia do Kosovo, resulta de um longo processo de ingerência, de agressão e de ocupação militar, promovida pela UE e os EUA, que, explorando reais contradições e dificuldades na Jugoslávia, impuseram o seu domínio na região.

A situação no Kosovo é particularmente significativa. Depois da agressão militar da NATO, os EUA e a UE criaram um protectorado e instalaram importantes bases militares nesta província Sérvia, não cumprindo sequer com o estipulado na Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Aliás, a "solução" imposta por Martti Ahtisaari, enviado especial do Secretário-Geral das Nações Unidas quanto ao futuro do Kosovo, vai na mesmíssima direcção. O fim da soberania da Sérvia sobre parte do seu território, com a (pseudo) "independência" do Kosovo sob ocupação da UE e dos EUA, nomeadamente através da presença dita "civil" da UE no quadro da PESD, sustentada pelas tropas da NATO e da autoridade de um dito "representante civil internacional" com plenos poderes.

Consideramos que a solução para a situação no Kosovo deverá respeitar o direito internacional e a soberania da Sérvia, sublinhe-se, garantida na Resolução 1244. Qualquer outra (falsa) solução poderá provocar consequências imprevisíveis nesta estratégica região.

Daí o nosso voto contra.

  Richard Howitt (PSE), por escrito. (EN) O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu apoia esta resolução, nomeadamente no que se refere ao apoio firme ao processo liderado pela ONU e o apoio ao Enviado Especial para o Kosovo, Martti Ahtisaari, e à sua proposta global para uma solução do estatuto do Kosovo. Porém, abstivemo-nos na votação da alteração 13, porque a formulação da mesma não é coerente com o plano Ahtisaari e, portanto, não é útil enquanto continuam os debates no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório sobre o futuro do Kosovo e o papel da UE. Para que seja possível realizar os objectivos de um Kosovo pacífico e auto-suficiente, a União Europeia deve desempenhar o papel que lhe compete nas negociações internacionais em curso destinadas a obter uma solução. Nomeadamente, apoio o processo liderado pelas Nações Unidas para determinar o estatuto definitivo do Kosovo e, designadamente, a proposta Ahtisaari.

  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) É possível que a questão do Kosovo divida os partidos políticos. Todavia, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde e os partidos associados foram unânimes na sua oposição à guerra que em 1999 a NATO empreendeu contra a Jugoslávia, porquanto o objectivo dessa guerra não foi libertar Kosovo, mas sim possibilitar que o mundo cá fora estendesse o seu domínio sobre a Sérvia e Montenegro. Inclusive agora, alguns dos meus colegas temem que os EUA estejam a usar o problema do Kosovo para dividir os países europeus em pequenos protectorados militares, e invocam o Direito internacional que estipula que sem prévia aprovação do Estado que perde o seu território não é possível formar novos Estados, no processo.

Se seguirmos este raciocínio, temos de concluir que muitos dos actuais Estados europeus, entre os quais, a Grécia, a Bélgica, a Bulgária, a Irlanda, a Polónia, a República da Checoslováquia e a Eslovénia, também são ilegais. Gostaria de estabelecer uma comparação com a conquista da independência por antigas colónias europeias, como a Indonésia, a Argélia ou Angola, que, na sua luta por alcançá-la, foram apoiadas pela Esquerda europeia. Se a democracia e a igualdade de direitos para os habitantes de Kosovo fizerem com que seja necessário eles tornarem-se independentes, a Esquerda devia tomar a dianteira e não deixar-se ficar para trás. Reconheço também o direito à autodeterminação dos residentes sérvios, que constituem a maioria na cidade de Kosovska Mitrovica, bem como na extremidade norte de Kosovo, e que gostariam de regressar definitivamente à Sérvia.

Relatório Ville Itälä (A6-0069/2007)

  Astrid Lulling (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, votei contra o presente relatório sobre as orientações para o processo orçamental porque, tal como os anteriores relatórios relativos ao orçamento europeu, contém observações com as quais não posso concordar a propósito dos nossos locais de trabalho que, permito-me recordar à Assembleia, foram fixados pelo Tratado. Não faço parte daqueles que, como diz com exagero este relatório, "lamentam a dispersão geográfica" da nossa administração pelos três locais de trabalho. Não creio que a arquitectura geográfica deste Parlamento tenha tido quaisquer efeitos negativos - muito pelo contrário.

Sou contra o nº 33 e, em especial, contra a proposta relativa ao número de missões realizadas pelo pessoal entre os três locais de trabalho. Sei que a administração tem o maior cuidado na utilização dos fundos destinados a essas missões. Não concordo que se convide o Secretário-Geral a apresentar, até 1 de Julho deste ano, um relatório sobre as deslocações em serviço do pessoal entre os três locais de trabalho. O Secretário-Geral, como nós, tem coisas mais importantes para fazer. Não nos deixemos enganar.

A intenção subjacente tem a ver com uma pseudo tentativa de racionalização cujo verdadeiro objectivo consiste em retirar ao Luxemburgo e a Estrasburgo a sua importância como locais de trabalho. Não posso senão reiterar a minha desaprovação relativamente à absurda proposta do nº 40 de cessar a extensão do nosso parque imobiliário e de o Parlamento se abster de qualquer nova extensão dos edifícios. A nossa política imobiliária, que implica que adquiramos os edifícios de que necessitamos para funcionar devidamente em vez de os tomar de arrendamento, poupou muito dinheiro ao contribuinte - milhares de euros - e vejo-me forçada a dizer quão surpreendida estou por a maioria dos membros da Comissão dos Orçamentos não ter percebido, ou não ter querido perceber, que em 2008 teremos de recorrer à nossa margem de manobra de 20% sobre o limite máximo para fazer frente às despesas imobiliárias. Senhor Presidente, V. Exª. tem consciência, e é importante dizê-lo, que essa prática de despesas com imobiliário permite uma economia de fundos considerável e que é o contribuinte quem sai a lucrar.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório e das alterações ao estatuto dos Assistentes dos Deputados, bem como das alterações solicitando uma redução dos custos da energia com, entre outras coisas, a frota automóvel do Parlamento. Infelizmente foram derrotadas. Estaria interessado em saber se os que votaram a favor da alteração e têm algum controlo sobre a escolha dos veículos que utilizam, nomeadamente os dirigentes dos Grupos, vão pôr em prática os seus ideais ou se vão continuar a usar os seus veículos actuais, que são grandes consumidores de gasolina.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Não se tratando das orientações para, o que podemos chamar, o orçamento principal da União Europeia - o orçamento da Comissão Europeia - estas não deixam de ser um indicador das prioridades e perspectivas que se apontam para o próximo ano.

No que respeita às orientações para o orçamento das instituições para 2008, é perspectivado que este deverá manter-se próximo dos níveis dos anos anteriores, nomeadamente no que toca à política de pessoal.

Embora tenha sido solicitado pelo Parlamento Europeu uma série de relatórios sobre a evolução da política de recrutamento e o estatuto do pessoal recrutado, não foram, até agora, disponibilizados quaisquer elementos. No entanto, é com preocupação que verificamos a crescente substituição dos contratos de trabalho permanentes por contratos de prestação de serviços, a existência de vários trabalhadores que após dezenas de anos de serviço se encontram ainda sem contrato de trabalho permanente, bem como a "transferência" de muitos trabalhadores para empresas de trabalho temporário.

Na realidade, promove-se a precariedade das relações laborais com a respectiva destruição de direitos dos trabalhadores, a tão apregoada (e falsa) "nova Europa Social" a ser aplicada aos trabalhadores no Parlamento Europeu..., a tal inaceitável "flexigurança".

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório sobre as orientações gerais para o processo orçamental 2008, que salientam a importância de reforçar a eficácia da comunicação do Parlamento Europeu, com vista a aumentar a sensibilização dos cidadãos da UE. Nomeadamente, apoio a importância específica atribuída à informação dos media locais e regionais. Um outro aspecto fundamental deste relatório relaciona-se com a adopção de um verdadeiro e significativo Estatuto para os Assistentes dos Deputados. Julgo que esse estatuto contribuirá para melhorar a qualidade das actividades dos deputados.

- Relatório Lamassoure (A6-0066/2007)

  Czeslaw Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, a votação de hoje pôs termo à primeira fase dos trabalhos tendentes a assegurar o futuro dos nossos recursos, o que, em minha opinião, constitui a primeiríssima fase do processo. Muito embora não compartilhe de muitas das opiniões expressas, votei a favor do relatório, uma vez que penso que ainda muita coisa pode ser mudada numa fase posterior.

O sistema de recursos próprios proposto devia ser transparente e leal. Devíamos fazer um uso adequado das lições retiradas da revisão do orçamento da União Europeia, marcada para 2008 e 2009, bem como das prioridades que vamos estabelecer para a União a partir de 2013. Finalmente, não podemos desviar-nos do princípio fundamental da União, isto é, da coesão, elevando, por conseguinte, os níveis de desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas. Particular atenção cumpre prestar ao sistema de financiamento de produtos alimentares, bem como à garantia de fornecimento de energia e aos problemas ambientais.

  Jim Allister (NI), por escrito. (EN) Votei contra o relatório Lamassoure sobre os recursos próprios porque pretende defender o conceito da soberania da UE, desencadeando um processo de financiamento soberano que conduzirá em última análise ao absurdo da tributação comunitária. Além disso, o seu ataque à "redução britânica", plenamente justificada, exige aos meus contribuintes que sejam benfeitores ainda mais generosos de uma UE gananciosa e gastadora. Uma vez que o Reino Unido sofre já prejuízos líquidos de mais de 4 mil milhões de GBP por ano para financiar a UE, não damos nem mais um cêntimo.

  Jan Andersson e Anna Hedh (PSE), por escrito. – (SV) Consideramos o relatório globalmente bom. Optámos, porém, por votar contra todos os enunciados relativos a um imposto da UE, bem como por apoiar o co-financiamento dentro do quadro da política agrícola da UE.

  Liam Aylward, Brian Crowley, Seán Ó Neachtain e Eoin Ryan (UEN), por escrito. (EN) Nós, a delegação do Fianna Fáil, rejeitámos o relatório Lamassoure pelas seguintes razões:

A mais importante é que a reforma discutida pelo relator constitui claramente um passo em frente em direcção a uma fiscalidade europeia harmonizada a que o Governo irlandês se opõe totalmente.

Na prática, uma maioria no Parlamento Europeu votou hoje a favor de autorizar a União Europeia a revogar em qualquer momento, por um prazo limitado, a soberania fiscal dos Estados-Membros, consagrada nos Tratados. Não o podemos aceitar. Pelo contrário, a delegação do Fianna Fáil votou, juntamente com outros 153 parlamentares, de modo a sublinhar o direito inviolável de todos os Estados-Membros à autodeterminação em matéria fiscal, observando que é necessária unanimidade entre todos os Estados-Membros para introduzir qualquer tipo de imposto europeu e salientando que todos os Estados-Membros têm direito de veto nesta matéria.

Além disso, o pacote financeiro actual foi um acordo concluído com grande esforço, vantajoso para a Irlanda, e segundo este relatório este tipo de financiamento será objecto de reforma no futuro. A Irlanda tem sido beneficiada pelas Perspectivas Financeiras anteriores. Além disso, os países mais pobres serão prejudicados e, em nossa opinião, um imposto europeu que saia directamente dos bolsos dos cidadãos será mal aceite pelos cidadãos irlandeses e da UE.

  Luis Manuel Capoulas Santos, Fausto Correia, Edite Estrela, Emanuel Jardim Fernandes, Elisa Ferreira, Jamila Madeira e Manuel António dos Santos (PSE), por escrito. Votámos contra a terceira parte do nº 25 do relatório Lamassoure por duas razões principais:

1) Porque para nós, socialistas portugueses, é inaceitável qualquer tentativa de retrocesso no âmbito comunitário da mais comum das políticas europeias. O que se propõe consubstancia uma efectiva renacionalização da PAC.

A proposta de co-financiamento, isto é, de colocar os Estados-Membros a financiar parcialmente o orçamento do 1º pilar da PAC, é injustificada porque existem outras soluções que permitem respeitar os compromissos financeiros assumidos pelo Conselho, em Outubro de 2002, sem ser necessário recorrer à comparticipação dos orçamentos nacionais dos 15 Estados-Membros que constituíam a União até ao alargamento de 2004.

Em alternativa ao co-financiamento é possível estabelecer tectos máximos às ajudas que são individualmente atribuídas aos agricultores (a exemplo, aliás, do que sucede nos EUA, onde esse limite está fixado em 250.000 dólares), bem como estabelecer uma "modulação obrigatória", isto é, uma redução percentual das ajudas aos maiores beneficiários das ajudas directas da PAC gerando, assim, as poupanças necessárias para honrar os compromissos estabelecidos.

2) Porque existe uma contradição insanável na redacção deste ponto. Ao mesmo tempo que faz uma proclamação solene contra a renacionalização da PAC, propõe que se ponha fim ao actual financiamento integralmente comunitário, através da introdução do co-financiamento nacional. Ora, o co-financiamento nacional é precisamente o principal instrumento para renacionalizar a PAC, colocando os agricultores dos Estados-Membros com maiores disponibilidades orçamentais em franca vantagem sobre os agricultores de Estados-Membros que se encontram em situação oposta.

  Françoise Castex (PSE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório Lamassoure sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia.

O resultado do sistema actual é tornar o orçamento da UE demasiado dependente das vontades nacionais, e apoio a análise do relator segundo a qual este sistema, com o decorrer do tempo, se tornou demasiado complexo e, sobretudo, não é adequado para dar resposta aos novos desafios que se deparam à UE, obrigando a voltar a um sistema de recursos próprios, tal como previsto nos Tratados fundadores da União Europeia.

Saúdo a proposta de abolir, como primeiro passo nessa direcção, todas as formas de compensação e redução concedidas aos Estados-Membros, e de proceder ao financiamento directo do orçamento da UE através da utilização temporária de um imposto já em vigor nos Estados-Membros, o que constituiria a melhor forma de garantir que a UE é financiada de forma viável e aceitável pelos parlamentos nacionais.

Todavia, votei contra o nº 25 da resolução, que foi rejeitado por escassa maioria. Embora não pretenda, na realidade, reabrir o debate sobre a criação de um novo sistema de financiamento, sou contrária à ideia de lançar, na UE dos 15, um processo de co-financiamento obrigatório da PAC, o que equivaleria a renacionalizar a primeira política comum europeia.

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. (EN) Apoiei o relatório Lamassoure sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia porque entendo que presta um bom contributo para o debate alargado sobre as despesas da UE de que necessitamos urgentemente. Um orçamento de 1% do PIB é pura e simplesmente insuficiente para dar resposta aos desafios políticos enfrentados pela Europa, tais como o reforço da dimensão social e de investigação. São necessários no mínimo 3%. Estas questões devem estar no centro dos novos esforços de reforma dos Tratados.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE), por escrito. Votei favoravelmente este relatório porque considero o actual sistema de recursos próprios da UE, baseado quase exclusivamente nas contribuições dos Estados-Membros, pouco transparente, eficiente e equitativo. Precisa de ser reformado urgentemente, sob pena de agravar uma situação de desequilíbrio orçamental e de desigualdade criada pela falta de reconhecimento de que uma União melhor apenas se consegue com mais e melhores políticas, inclusive ao nível orçamental, acompanhadas de recursos suficientes.

Tendo-me pronunciado sobre esta matéria na Comissão do Desenvolvimento Regional, a qual apresentou um parecer à Comissão dos Orçamentos, apresentei propostas de alteração, posteriormente aprovadas por larga maioria, visando, por um lado, o estabelecimento de uma ligação directa entre o cidadão e a UE através do pagamento de parte de um imposto existente, de forma a não agravar as pesadas cargas fiscais sobre os contribuintes europeus e, por outro lado, o fim dos descontos orçamentais dados a certos países, muitos deles com níveis de prosperidade acima da média europeia, como é o caso do Reino Unido.

Por fim, defendi também que considerações futuras sobre os recursos próprios da UE deverão ter em conta as disposições fiscais especiais existentes nos Tratados em matéria de regiões ultraperiféricas da UE.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O PE pretende abrir o debate em torno dos recursos próprios da UE, antecipando a discussão que se irá realizar em 2008/2009, possibilitado pela cláusula de revisão prevista no Acordo Interinstitucional para as Perspectivas Financeiras 2007/2013.

Partindo da crítica ao actual sistema, que antes sancionou, e questionando a regra de unanimidade no Conselho - necessária para qualquer alteração -, o PE sugere canalizar, a prazo, para o orçamento da UE uma parte ou a totalidade das receitas de impostos já cobrados nos Estados-Membros, não descartando a introdução de novos impostos para esse fim. Isto, porque, de acordo com os parlamentos nacionais, "a curto prazo, é ainda prematuro ter um imposto genuinamente europeu".

Pela nossa parte, rejeitamos qualquer tentativa de introdução, de forma directa ou encapotada, de impostos europeus, seja a curto ou a longo prazo.

Consideramos que um sistema de recursos próprios justo deve ter por base as contribuições nacionais de acordo com a riqueza relativa de cada país (a partir do seu RNB), caminhando para que o esforço na contribuição orçamental seja semelhante para todos os cidadãos dos diferentes Estados-Membros da UE, assegurando-se um adequado papel redistributivo do orçamento comunitário, tendo como prioridade a convergência real e uma efectiva coesão económica e social.

  Anne E. Jensen e Karin Riis-Jørgensen (ALDE), por escrito. (DA) Votámos a favor do relatório, porque ele fornece uma maneira prática de fugir ao actual e complexo sistema de administrar as receitas próprias da UE, que envolve reduções e acordos especiais. O direito dos países à autodeterminação no domínio tributário tem, obviamente, de ser respeitado em qualquer novo sistema. Além disso, é importante que uma nova fonte de receitas para a UE não implique impostos mais elevados.

  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito. - (FR) Abstive-me na votação do relatório do senhor deputado Alain Lamassoure por não ser a favor do co-financiamento do primeiro pilar da PAC proposto no nº 25, pois iria abrir a porta a uma inevitável renacionalização de uma das poucas políticas verdadeiramente comuns. Poderia acrescentar que essa ideia já tinha sido apresentada - mas muito justamente rejeitada - por ocasião do Acordo de Berlim de 2000.

Não me parece avisado imprimir à PAC - que devia ser mais equitativa e mais conforme ao desenvolvimento sustentável - uma nova direcção, baseada no co-financiamento pelos Estados-Membros.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Com o relatório sobre o futuro dos recursos próprios da UE, esta está a preparar-se para alargar a pesada política fiscal dos governos dos Estados-Membros. O custo da promoção das políticas antipopulares da União Europeia será arcado na sua maior parte pelos trabalhadores.

As medidas básicas propostas, tais como o aumento do IVA e o imposto sobre o consumo de energia a partir de 2014, vão deixar os trabalhadores numa posição ainda mais desfavorável. Na Grécia, com o aumento de um ponto no IVA e com as alterações permanentes dos preços da energia, as famílias das classes populares têm cada vez mais dificuldades em viver dentro dos seus orçamentos.

O elemento constitutivo da correcção dos desequilíbrios orçamentais referida no relatório é a diminuição das despesas do sector agrícola, o que significa que um número ainda maior de pequenas e médias explorações familiares cessará a sua actividade. Isto é apresentado como uma repartição mais justa dos recursos. Ao mesmo tempo, a UE está supostamente a reforçar a sua política contra o terrorismo mas na verdade está é a reforçar o seu ataque aos direitos individuais e às liberdades dos povos.

Está-se a colocar a política de comunicação da UE na base do "precisa saber", numa tentativa para cultivar uma "consciência europeia", ou seja, para subjugar os trabalhadores às políticas antipopulares.

O relatório fala das receitas indirectas dos Estados-Membros através das políticas da UE. Este é um presente da UE capitalista ao capital. Os trabalhadores apenas vêem os seus níveis de vida a deteriorar-se.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório propondo uma reforma do sistema de recursos próprios que reforçará a igualdade entre os Estados-Membros. O sistema actual é complexo e pouco transparente para o público e, portanto, congratulo-me com a sua reforma.

  Jean-Claude Martinez (ITS), por escrito. – (FR) Ao contrário da CECA, que era financiada pelos recursos próprios na verdadeira acepção da palavra, e como a União Europeia quase deixou, em consequência da liberalização do comércio mundial, de cobrar direitos aduaneiros - os quais não contribuem com mais de 9,8% para os seus recursos -, o Orçamento europeu é provido da mesma forma que uma qualquer organização intergovernamental dependente do financiamento do Estado, ou seja, através de uma contribuição com base no PNB que se eleva a 73,8% dos recursos comunitários.

Hoje os recursos atingiram um limite máximo de 1,24% do PNB, e é a esse nível que vão manter-se. Prevê-se simplesmente que, após 2014, passe a vigorar um novo sistema derivado da tradicional solução federal de partilhar o rendimento de determinado imposto entre a UE e os Estados nacionais. Foi proposta uma selecção de doze impostos para essa partilha, os quais vão do IVA ao imposto Tobin e à ecotaxa para as empresas.

Foi este o sistema adoptado em França entre 1791 e 1917, com percentagens adicionadas ao imposto estatal para financiar as comunidades locais.

Se a UE tivesse uma política ambiciosa de investimento em saúde, investigação, universidades e transportes ferroviários em vez da abordagem malthusiana estabelecida na alínea c) do artigo 104º do Tratado de Maastricht, o apoio dos cidadãos a nível nacional permitiria o financiamento através de empréstimos ou, mesmo, um imposto especial cujas vantagens para a sociedade o fariam ser bem recebido.

  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. – (SV) Abstive-me de votar a favor do relatório do senhor deputado Lamassoure sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia. Concordo que o sistema de receitas e despesas da UE tem necessidade de ser reformado e tornado mais transparente. Este relatório, porém, vai demasiado longe. Continuo a defender que a UE devia ser financiada através de cotas dos seus membros, e não desejo considerar qualquer tendência para a criação de um imposto comunitário.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) Voto a favor do relatório do senhor deputado Alain Lamassour sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia.

Este relatório constitui uma parte importante dos preparativos para uma revisão profunda de todos os aspectos do financiamento e despesas da União Europeia, uma vez que o actual sistema dos recursos próprios é fundamentalmente imperfeito.

Este sistema cobre quatro fontes diferentes de financiamento, bem como uma série de mecanismos de desconto. Devíamos ter presente que cerca de 70% dos rendimentos da União Europeia não provêm dos seus recursos próprios, mas sim de fundos pagos directamente pelos orçamentos nacionais. Além disso, perante os actuais défices orçamentais, sobretudo dos Estados-Membros de maiores dimensões, não podemos garantir que a União Europeia disponha de recursos suficientes para implementar todas as estratégias relacionadas com as suas políticas.

A União Europeia tem necessidade de um sistema de financiamento eficaz e transparente. O objectivo da reforma dos rendimentos da Comunidade devia ser criar recursos verdadeiramente próprios para a União Europeia, recursos que deviam basear-se em impostos lançados nos Estados-Membros, que contribuiriam para o orçamento da União. A meu ver, devíamos considerar igualmente a possibilidade de se introduzir um verdadeiro imposto da União Europeia.

- Relatório Belet (A6-0036/2007)

  Jaroslav Zvěřina (PPE-DE). – (CS) Obrigado, Senhor Presidente. Votei contra o relatório Belet, juntamente com outros deputados checos ao Parlamento Europeu do Partido Democrático Cívico (ODS), porque penso que se trata de um passo um pouco prematuro no sentido de um debate sobre a possível harmonização da área, tão complexa, do futebol profissional nos Estados-Membros.

O relatório promete estabelecer aquilo a que chama um modelo europeu de futebol. No entanto, esse modelo é quase inexistente. Não pode haver quaisquer dúvidas de que o futebol profissional constitui, actualmente, um fenómeno altamente globalizado e eu penso que tentar regulamentá-lo de alguma maneira a partir de uma perspectiva europeia não é muito boa ideia. O Parlamento Europeu ainda não é uma espécie de organização de gestão global capaz de resolver os problemas do mundo.

Concordo plenamente com as passagens do relatório dedicadas ao choque entre o futebol profissional e as nossas regras administrativas e económicas. No entanto, não posso aceitar as partes do relatório que propõem a regulamentação de áreas que extravasam as competências da UE. Isto aplica-se sobretudo à proposta de criação de órgãos de monitorização específicos. Obrigado pela vossa atenção.

  Richard Corbett (PSE). – (EN) Senhor Presidente, apesar das reservas em relação a um ou dois pontos do relatório, os eurodeputados trabalhistas votaram favoravelmente o relatório Belet. A explicação deste facto tem a ver com o impulso que o relatório dá para ajudar as autoridades do futebol a gerirem alguns problemas muito reais que se lhes deparam, pois constitui um documento que assegura que a legislação comunitária adoptada para outros fins não vai interpor-se quando estes problemas estiverem a ser tratados. Por outras palavras, é totalmente o oposto do que foi referido pelo orador anterior. Não estamos a tentar harmonizar as regras relacionadas com o futebol ou a tentar controlar o futebol. Estamos a tentar dar às autoridades do futebol algum espaço adicional que lhes permita serem elas próprias a tratar dos seus problemas.

Neste contexto, gostaria de acrescentar que fiquei muito surpreendido por o senhor deputado Heaton-Harris ter apresentado uma alteração que lhe havia sido entregue por um lóbista do Real Madrid. Os efeitos de permitir a venda individual de direitos de transmissão televisivos por clubes individuais, em vez da venda conjunta através de uma liga com redistribuição a todos os clubes, vão agora ser sentidos unicamente em Espanha, único país com esta prática entre os 27 Estados-Membros. E não é apenas a concorrência desportiva no seio da Liga Espanhola que fica gravemente afectada – o Barcelona e o Real Madrid vão receber mil milhões de euros cada um durante os próximos anos –, pois há igualmente uma distorção da concorrência ao nível europeu, dado que estes clubes acabam por beneficiar de uma vantagem injusta relativamente a outros clubes nas restantes ligas da Europa. Fico estupefacto por o senhor deputado Heaton-Harris ter apresentado uma alteração deste tipo.

  Jan Andersson e Anna Hedh (PSE), por escrito. – (SV) Apoiámos o relatório sobre o futuro do futebol profissional na Europa. De modo geral, trata-se de um relatório construtivo, que, entre outras coisas, aborda os problemas relacionados com a necessidade que têm os pequenos clubes de futebol de melhores condições financeiras para o desenvolvimento de jovens jogadores. O relatório aborda igualmente a questão dos clubes nacionais poderem utilizar jogadores sem terem de pagar por isso. Outros assuntos importantes tratados pelo relatório são: esforços por combater a violência nas bancadas, racismo, consumo de drogas, corrupção e exploração dos jogadores jovens. Cremos que a UE devia colaborar com os organismos que governam o futebol a nível nacional e europeu, como, por exemplo, a UEFA, para a solução destes problemas.

Actualmente, porém, não conseguimos ver necessidade de novos instrumentos jurídicos para resolver os problemas, à excepção de uma possível directiva relativa aos agentes dos jogadores. Do mesmo modo, não conseguimos ver necessidade de os Estados-Membros introduzirem alterações à legislação relativa aos aspectos sociais e fiscais, com o fundamento de que as diferenças entre países criam problemas no que diz respeito às transferências transfronteiriças de jogadores. Além disso, interpretamos o conceito de "prostituição forçada", tal como referida no relatório, como abrangendo toda a prostituição, uma vez que toda a prostituição tem lugar sob alguma forma de coacção.

  Derek Roland Clark (IND/DEM), por escrito. – (EN) O UKIP não aceita que a UE detenha competência sobre o desporto e opõe-se a este relatório na sua totalidade, de modo a defender os direitos de todos os Estados-Membros, dos seus clubes e dos seus adeptos, e a manter a política fora do desporto.

Reconhece que as receitas dos direitos de transmissão são, em grande medida, determinadas pelas dimensões dos mercados nacionais de radiodifusão.

Rejeita sindicatos, grupos de pressão do tipo "supporters' trust" (esquemas de investimento financeiro, destinados a angariar fundos para os clubes) e domínio da UE sobre o desporto. Os adeptos apoiam equipas vencedoras, não as equipas que dispõem de boas comissões.

Opõe-se a interferências na tomada de decisões da FIFA e da UEFA.

Apoia o seguro dos jogadores ao serviço das selecções nacionais.

Opõe-se a que a bandeira da UE seja hasteada e o hino da UE seja tocado em jogos de futebol. Não existe uma equipa da UE. A Suíça será país co-anfitrião do Euro 2008.

Opõe-se ao envolvimento da UE nas finanças dos clubes.

Apoia a melhoria da educação para jovens jogadores fora da jurisdição da UE.

Apoia a criação de uma equipa própria nas nações (por exemplo, a Escócia) existentes nos Estados-Membros.

Rejeita o Estudo Independente sobre o Desporto Europeu ("Independent European Sport Review 2006").

Apoia a cooperação entre Estados-Membros para combater a violência no futebol, mas rejeita categoricamente a jurisdição da UE, dada a sua falta de competência em matéria de Justiça e Assuntos Internos.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. O relatório tem muitos aspectos positivos, embora tenhamos dúvidas sobre a redacção final de alguns pontos.

Consideramos que é preciso ter em conta a forma como se aborda o futebol profissional. Não se pode reduzir tudo ao quadro de competição organizada, deixando de fora as questões mais importantes do futebol, como um jogo e o seu contributo para o desenvolvimento da capacidade de antecipação, imaginativa, associativa e criativa, nas crianças e nos jovens, especialmente no conhecimento e na tomada de consciência de si próprios e dos outros, através de si próprios.

A divisão artificial entre desporto profissional e desporto amador (este conseguido em certas modalidades, mesmo num quadro competitivo, no qual os praticantes têm uma profissão e uma actividade remunerada diferente) ignora os direitos que, naturalmente, têm de derivar dos deveres inerentes a este tipo de actividade desportiva perante os clubes, as massas associativas, as respectivas direcções, as associações desportivas, as regras e as normas e estruturas do futebol profissional. Esta é uma realidade presente, e enquanto ela existir não podemos meter a cabeça na areia nem tomar os desejos por realidade.

Por isso, temos o dever de contribuir para criar condições, sem paternalismos, para que os seus profissionais possam defender os seus direitos, tendo em conta que correm todos os riscos também inerentes a uma actividade de desgaste rápido e exclusão social prematura.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. – (EN) Votarei favoravelmente o relatório do senhor deputado Belet, pois entendo que este serve os interesses do jogo na Europa, apoiando amplamente as posições que a própria UEFA tem nesta meteria. Faço-o apesar da gritante discriminação recentemente perpetrada pela UEFA contra Gibraltar, território que eu represento. O último relatório da UEFA rejeitou a candidatura de Gibraltar, isto apesar de a sua população ser idêntica à de San Marino – há muito tempo membro da UEFA – e apesar da participação das Antilhas Holandesas, uma colónia, nas finais da terceiro Mundial, em 1938.

Apoio igualmente a venda em bloco dos direitos televisivos pelas ligas nacionais como forma de mitigar o crescimento das disparidades financeiras entre clubes, mas não a venda em bloco desses direitos como forma de atribuir o monopólio da transmissão a um único operador, explorando este o monopólio em detrimento do público espectador.

De igual modo, o futebol não pode ser isentado do cumprimento da legislação europeia, permitindo assim que um número limitado de clubes aumente os seus lucros à custa dos restantes. A flexibilização das regras tem de servir o bem comum e não lucros e benefícios privados.

  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) De forma alguma este relatório devia ter sido tratado pelo Parlamento Europeu. O assunto em causa é assunto para as associações nacionais de futebol e organizações que com elas cooperam, bem como para os respectivos parlamentos nacionais.

Temos igualmente objecções ao facto de o projecto de relatório remeter, por exemplo, para o projecto de Constituição Europeia, que já foi rejeitado em dois referendos levados a cabo na Europa. Temos, além disso, objecções às propostas no sentido da necessidade de se conceber um quadro jurídico para o futebol a nível da UE, e de se considerar a possibilidade de se introduzir um estatuto jurídico europeu para empresas futebolísticas.

O Lista de Junho vai, portanto, votar contra este relatório.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Votei favoravelmente o relatório sobre o futuro do futebol profissional. Subscrevo em particular o apelo da Comissão para se clarificar o estatuto legal do futebol, bem como a recomendação de serem desenvolvidos esforços para assegurar uma maior transparência e uma boa governação no sector do futebol profissional europeu. Para mim, a existência de um órgão dirigente separado para o futebol escocês – a Federação Escocesa de Futebol – constitui um facto importante, e dou o meu apoio às alterações apresentadas pelo grupo Verts/ALE no sentido de assegurar a manutenção, nos moldes actuais, deste tipo de órgãos dirigentes independentes, sem a sua incorporação numa federação de futebol alargada ao Reino Unido.

  Eoin Ryan (UEN), por escrito. – (EN) Dou o meu apoio à posição do antigo Presidente da UEFA, Lars Olsen, ao comentar que um dos maiores desafios enfrentados pelo futebol profissional é o dos empresários dos jogadores. Tomando em conta as recomendações do recente relatório Stevens, publicado no Reino Unido, creio ser necessária a aplicação de normas e critérios rigorosos nas transacções realizadas pelos empresários dos jogadores. O actual sistema permite a chamada "dupla representação" e não possui transparência financeira, particularmente em relação às transferências fora da Europa. Nesta perspectiva, chegamos à conclusão de que, ou a UEFA regulamenta e altera a situação actual, ou a Comissão será chamada a apresentar uma directiva sobre um sistema comum de licenciamento de empresários.

Um dos principais objectivos do presente relatório tem a ver com a chamada de atenção para formas de estimular o equilíbrio competitivo no futebol. Creio que o caso Charleroi, presentemente a ser julgado no Tribunal de Justiça, se for bem sucedido, poderá afectar gravemente a capacidade de participação nas competições internacionais das associações de futebol de pequena e média dimensão. Não abdico de achar que os clubes deveriam disponibilizar os seus jogadores para as selecções nacionais sem direito a compensação. Assim sendo, dou o meu apoio a que se apele à Comissão no sentido de esta apoiar o desenvolvimento de um sistema de seguro colectivo para os jogadores.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. O futebol faz vibrar de igual modo gente desde as urbes modernas e sofisticadas do Ocidente aos extremos da Austrália e do Pacífico, ou ainda de qualquer aldeia perdida da Ásia Central ou da África mais profunda.

Além de paixão, o futebol é também uma das mais poderosas linguagens universais.

E são essas características - paixão e linguagem universal - que lhe conferem a força e a extraordinária capacidade de mobilização.

Ser capaz de colocar essa força ao serviço não só do espectáculo e de uma economia própria e legítima, mas também de causas sociais, de dimensão e alcance igualmente universais, é um enorme potencial do futebol que não pode ser ignorado.

Apoio este relatório e gostaria de destacar que, embora os organismos responsáveis pela gestão do futebol possam acalentar a vontade legítima de preservar os seus procedimentos internos, o recurso à jurisdição dos tribunais comuns, mesmo quando improcedente em matérias de justiça desportiva, não pode configurar qualquer ilícito disciplinar.

Aconselho, por isso, que as entidades que regem o futebol examinem os respectivos estatutos a fim de criar um equilíbrio entre o direito que deve legitimamente assistir a todos os actores desportivos de recorrer aos tribunais comuns e o normal funcionamento das competições desportivas.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. – (EN) Muitos desafios se deparam ao futebol profissional no seio da União Europeia. Existe uma necessidade de maior transparência e democracia ao nível das estruturas de governação do jogo. Haveria que dar apoio a iniciativas relativas aos jogadores formados nas escolas dos clubes. Penso, contudo, que deveríamos reconhecer a autonomia do desporto e o seu direito à autodeterminação.

  Jeffrey Titford (IND/DEM), por escrito. – (EN) O UKIP não aceita que a UE detenha competência sobre o desporto e opõe-se a este relatório na sua totalidade, de modo a defender os direitos de todos os Estados-Membros, dos seus clubes e dos seus adeptos, e a manter a política fora do desporto.

Reconhece que as receitas dos direitos de transmissão são, em grande medida, determinadas pelas dimensões dos mercados nacionais de radiodifusão.

Rejeita sindicatos, grupos de pressão do tipo "supporters' trust" (esquemas de investimento financeiro, destinados a angariar fundos para os clubes) e domínio da UE sobre o desporto. Os adeptos apoiam equipas vencedoras, não as equipas que dispõem de boas comissões.

Opõe-se a interferências na tomada de decisões da FIFA e da UEFA.

Apoia o seguro dos jogadores ao serviço das selecções nacionais.

Opõe-se a que a bandeira da UE seja hasteada e o hino da UE seja tocado em jogos de futebol. Não existe uma equipa da UE. A Suíça será país co-anfitrião do Euro 2008.

Opõe-se ao envolvimento da UE nas finanças dos clubes.

Apoia a melhoria da educação para jovens jogadores fora da jurisdição da UE.

Apoia a criação de uma equipa própria nas nações (por exemplo, a Escócia) existentes nos Estados-Membros.

Rejeita o Estudo Independente sobre o Desporto Europeu ("Independent European Sport Review 2006").

Apoia a cooperação entre Estados-Membros para combater a violência no futebol, mas rejeita categoricamente a jurisdição da UE, dada a sua falta de competência em matéria de Justiça e Assuntos Internos.

Relatório Tabajdi (A6-0037/2007)

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Quando a UE foi alargada em 2004, com a adesão de dez novos Estados-Membros, foram acordadas condições discriminatórias em relação à implementação da Política Agrícola Comum (PAC), tendo sido aplicado aos novos Estados-Membros um período de transição de nove anos. As ajudas do primeiro ano totalizaram apenas 25% do que foi recebido pelos antigos Estados-Membros, o que teve repercussões no ambiente concorrencial entre os novos e os antigos países da UE no mercado dos produtos agrícolas.

A mensagem mais forte do relatório foi a de que os novos países não tiveram um impacto negativo no mercado dos produtos agrícolas dos antigos países. E no que se refere ao efeito sobre os novos países? Só a Polónia foi mencionada – e a Comissão mostrou-se relutante em assumir os seus problemas.

A Lituânia perdeu o seu mercado tradicional de linho devido à PAC. Viu-se obrigada a reduzir uma vez e meia o apoio aos produtores. A cultura do linho reduziu-se duas vezes.

Foram dadas aos antigos Estados-Membros condições vantajosas para o acesso aos mercados de produtos agrícolas dos novos Estados-Membros. Julgo que o relatório não reflecte convenientemente a actual situação e, por consequência, votei contra a aplicação da PAC nos novos Estados-Membros.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) É nossa convicção que a política agrícola comum devia ser abolida. É absurdo integrar novos Estados-Membros num sistema ultrapassado e acostumá-los às normas e subsídios desse sistema. Dito isto, somos a favor da concessão de apoio financeiro aos novos Estados-Membros da UE, apoio que deve, contudo, ser canalizado para as regiões negligenciadas e dirigido para a educação, as infra-estruturas e as instituições jurídicas.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Quando da sua adesão, os 10 novos Estados-Membros tiveram de abolir os seus subsídios às exportações e os direitos sobre as importações provenientes dos 15 Estados-Membros da UE, e tiveram de abrir os seus mercados às exportações e aos investimentos da UE dos 15. O resultado foi que o comércio e a indústria da UE dos 15 alargaram os seus mercados e investimentos ao sector agrícola e alimentar dos 10 novos Estados-Membros.

As consequências são expostas no relatório, com reduções futuras das despesas agrícolas, o que equivale ao abandono da actividade por parte de grande número de pequenas e médias explorações agrícolas dos novos Estados-Membros. Obviamente, ao mesmo tempo, cortam-se os subsídios aos pequenos e médios agricultores dos antigos Estados-Membros.

Assim, quem ganha com o alargamento são o comércio e a indústria, principalmente os dos antigos Estados-Membros, e quem perde, talvez em graus diferentes, são as pequenas e médias explorações agrícolas tanto dos antigos como dos novos Estados-Membros da UE.

Afirma-se no relatório que nos novos Estados-Membros o número e a função das cooperativas são inadequados e há falta de produtores no sector da indústria alimentar. Esquecem-se deliberadamente de referir que uma das condições básicas fixadas pela UE para a adesão dos antigos países socialistas foi o encerramento das cooperativas de produtores que predominavam na economia rural e a privatização das indústrias cooperativas estatais de transformação de produtos agrícolas, uma exigência que serve directamente os interesses do comércio e da indústria e prejudica as pequenas e médias explorações agrícolas e os consumidores.

Eis as razões por que votámos contra a proposta.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Votei favoravelmente este relatório, dado que este exorta a Comissão Europeia a tomar mais em conta as necessidade dos novos Estados-Membros nas suas decisões sobre a política agrícola comum. As necessidades dos novos Estados-Membros vão desde o desenvolvimento de importantes esforços no sentido do cumprimento das normas comunitárias sobre saúde e higiene até à existência de custos de produção mais elevados. Creio que o baixo nível de ajudas directas recebidas por estes países está a criar condições desiguais de concorrência e apraz-me registar que estamos a pressionar a Comissão no sentido de examinar esta questão.