Relato integral dos debates

Segunda-feira, 23 de Abril de 2007 - Estrasburgo

1. Reinício da sessão

PRESIDÊNCIA: POETTERING
Presidente

(A sessão tem início às 17H00)

  Presidente. Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu que tinha sido interrompida na quinta-feira, 29 de Março de 2007.

2. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

3. Declarações da Presidência

  Presidente. Na semana passada, três empregados da editora cristã Zirve foram vítimas de um bárbaro assassinato na cidade turca de Malatya. Foi um acto abominável, que condeno veementemente, e exorto as autoridades turcas a prosseguirem os esforços necessários ao cabal esclarecimento das circunstâncias deste crime. O Governo turco condenou firmemente os ataques, e eu apelo com insistência para que o Governo tudo faça para que os responsáveis sejam presentes à justiça. A protecção das minorias religiosas e dos seus direitos é uma importante incumbência de um Estado de direito democrático, e o Parlamento Europeu condena todos os crimes perpetrados por fanáticos políticos ou religiosos contra terceiros, pelo simples facto de estes defenderem uma opinião ou crença diferente.

O Parlamento acaba de receber a notícia do falecimento do antigo Presidente russo Boris Eltsine, o primeiro Presidente da Rússia. Transmitimos as nossas condolências ao povo russo.

4. Entrega de documentos: ver Acta

5. Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta

6. Decisões sobre determinados documentos: ver acta

7. Perguntas orais e declarações escritas (apresentação): ver Acta

8. Declarações escritas (artigo 116º): ver Acta

9. Seguimento dado às resoluções do Parlamento: ver Acta

10. Composição do Parlamento: ver Acta

11. Composição das comissões e das delegações: ver Acta

12. Assinatura de actos adoptados em co-decisão: ver acta

13. Ordem dos trabalhos

  Presidente. Já foi distribuído o projecto definitivo de ordem do dia para esta sessão elaborado pela Conferência dos Presidentes, na sua reunião de quinta-feira, 19 de Abril de 2007, nos termos dos artigos 130º e 131º do Regimento. Foram propostas as seguintes alterações:

Segunda-feira:

O Grupo Socialista apresentou um pedido de adiamento da votação do relatório Antolín Sánchez Presedo sobre o Livro Verde "Acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust" (A6-0133/2007) para quarta-feira, às 11h30.

  Antolín Sánchez Presedo (PSE), relator. – (ES) Este relatório é resultado da cooperação reforçada entre a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a Comissão dos Assuntos Jurídicos. Proceder-se-á ao seu debate no final desta noite e existem algumas alterações que gostaríamos de considerar para tentar que o relatório reúna o máximo consenso.

Esta é a razão pela qual solicito o adiamento da votação para quarta-feira, Senhor Presidente.

(O Parlamento aprova o pedido)

Quarta-feira:

(DE) O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apresentou um pedido de adiamento da votação do relatório Sharon Bowles sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o fornecimento de informação de base sobre Paridades de Poder de Compra e para o respectivo cálculo e divulgação (A6-077/2007) para quinta-feira, às 12h00.

  Sharon Bowles (ALDE), relatora. – (EN) Serei muito breve, Senhor Presidente. Este pedido deve-se simplesmente à circunstância de termos recebido um parecer jurídico do Serviço Jurídico do Parlamento já muito tarde, na sexta-feira, e precisarmos de fazer algumas comparações com o texto acordado com o Conselho.

(O Parlamento aprova o pedido)

(DE) O Grupo Socialista solicitou que fosse possibilitada a apresentação de propostas de resolução no seguimento da Declaração da Comissão - Reforçar a legislação europeia no domínio da informação e consulta dos trabalhadores, tendo em vista a votação dos textos no próximo período de sessões.

  Stephen Hughes (PSE). – (EN) Senhor Presidente, estamos radiantes pelo facto de o Comissário Špidla ir fazer uma declaração sobre informação e consulta. Certamente que gostaríamos de ter oportunidade de apresentar uma proposta de resolução que reitere a posição que este Parlamento tem defendido com insistência: pensamos que a directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu carece de revisão. No entanto, compreendemos a posição dos nossos colegas liberais. Preferem ouvir o que o Comissário tem a dizer antes de se comprometerem com uma resolução. Consequentemente, pedimos que a proposta de resolução seja apensa à declaração, mas só seja votada na próxima mini-sessão, em Bruxelas.

  Gunnar Hökmark (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, nós somos contrários à ideia de uma proposta de resolução e à sua eventual remissão para a sessão de Bruxelas, porque entendemos que as questões importantes devem ser tratadas no âmbito das comissões. Elas existem para habilitar o Parlamento a tomar decisões fortes, relevantes e fiáveis, e não abdicamos desse princípio. As questões importantes devem ser tratadas em comissão. É para isso que temos comissões neste Parlamento.

(O Parlamento aprova o pedido)

(A ordem dos trabalhos fica assim fixada)

14. Declaração de interesses financeiros: ver Acta

15. Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

  Presidente. Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes.

  Erna Hennicot-Schoepges (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, há sete meses que está vago o cargo de Director-Geral do gabinete do Parlamento Europeu no Luxemburgo. À pergunta por mim formulada a este respeito em Dezembro de 2006, o Senhor Presidente respondeu, em 1 de Fevereiro de 2007, que o concurso interno não tinha produzido resultados e que seria lançado um concurso externo. Dois meses mais tarde, o seu departamento deu exactamente a mesma resposta ao senhor deputado Turmes. A lista de pessoal do Parlamento inclui agora um funcionário da Comissão na qualidade de agente temporário, como se a funcionária que actualmente ocupa aquele cargo, e que conta com largos anos de experiência, precisasse de alguém a supervisioná-la.

O que pretendo saber é se existe alguma objecção à ocupação imediata e regulamentar deste cargo, porventura por parte da Comissão dos Orçamentos ou dos Questores, ou se existe outra explicação para este atraso no processo de concurso.

  Presidente. Muito obrigado. Vamos averiguar a situação.

  Yannick Vaugrenard (PSE). – (FR) Senhor Presidente, a ajuda total da Europa a Darfur desde 2004 ascende a 304 milhões de euros, o que é positivo. Todavia, estamos à espera de quê para actuar com maior eficácia a nível político de modo a que, finalmente, cessem os crimes contra a humanidade nesta região do mundo? Duzentos mil mortos, dois milhões de deslocados, pergunto de que precisamos mais para tomarmos de facto medidas e deixarmos de nos contentar com conclusões que apenas enunciam as nossas preocupações? Quantas mais mortes terão de acontecer para finalmente decidirmos passar das declarações aos actos?

O Procurador do Tribunal Penal Internacional apresentou provas substanciais contra indivíduos acusados de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade, entre eles um Ministro sudanês. Nós soubemos mobilizar todo um arsenal de sanções contra os separatistas moldavos, contra os agitadores no Congo, na Libéria, na Costa do Marfim, contra dirigentes bielorrussos. Imponhamos então essas mesmas sanções - proibição de vistos, congelamento de bens - a todas as pessoas implicadas nos relatórios da Comissão de Inquérito e do Grupo de peritos das Nações Unidas. Paremos com as declarações de consciência, e passemos a actuar de forma mais prática, mais política, sem nos preocuparmos com pressupostos geopolíticos.

  Graham Watson (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, no dia 13 de Abril, alguns membros desta Assembleia que deveriam usar da palavra numa conferência internacional em Singapura não foram autorizados a fazê-lo pelo Governo de Singapura. Foi-lhes dito inclusivamente que, se falassem, seriam imediatamente presos.

A conferência em causa não versava especificamente sobre Singapura. Tratava-se de uma conferência de parlamentares liberais e democratas da Ásia e da Europa sobre o desenvolvimento da democracia em ambos os continentes. A cooperação entre deputados europeus e asiáticos, que tem dado origem à organização de muitas conferências do género em muitos países asiáticos e europeus diferentes – em que ninguém foi impedido de falar – é fruto do trabalho da Fundação Ásia-Europa. Tal cooperação é um elemento central da estratégia da União na Ásia. Por casualidade, a interdição teve lugar no 10º aniversário do início de actividade da Fundação Ásia-Europa.

Peço-lhe que escreva ao Presidente da Comissão e ao Secretário-Geral do Conselho solicitando-lhes que protestem veementemente junto do Governo de Singapura e instando-os a ponderar se, com este tipo de procedimento, Singapura é um país apto a acolher a Fundação Ásia-Europa.

  Presidente. Muito obrigado, Senhor Deputado Watson; isso é da competência directa do Presidente do Parlamento e não posso deixar de apoiar as suas palavras. A carta será redigida nos termos mais firmes possíveis.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). – (PL) Senhor Presidente, os produtores polacos de maçãs e de frutos vermelhos como morangos, groselhas-negras, cerejas e groselhas-espim enfrentam uma situação catastrófica. Por esse motivo, remeto ao Senhor Presidente um documento assinado por vários milhares de pessoas contendo um protesto e uma série de propostas.

Este protesto exprime o descontentamento com a actual situação do mercado de frutos vermelhos, sendo também um apelo lançado pelos milhares de produtores afectados por esta situação crítica, por culpa dos erros da política agrícola comum. Este pedido público de ajuda deve-se ao facto de esses produtores se sentirem negligenciados e traídos pela União Europeia e de a União lhes ter negado a justiça. Cabe ao Parlamento Europeu ouvir e responder adequadamente a este apelo. Nesse sentido, apelo ao Senhor Presidente e a todo o Parlamento que apoiem as soluções advogadas pelos produtores polacos.

  Milan Horáček (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, o regime autoritário de Vladimir Putin está a recorrer a meios cada vez mais violentos para silenciar os que reclamam mais democracia. Nos últimos meses, diversas manifestações organizadas pela oposição foram dispersadas com recurso à força. Numa manobra de intimidação, assiste-se à detenção e interrogatórios de um número crescente de pessoas e, no fim-de-semana antes do último, as acções brutais da polícia atingiram o seu ponto mais alto até à data, com agressões e detenção de transeuntes não envolvidos nos protestos, incluindo jornalistas das estações alemãs ARD e ZDF. Os governantes russos já não recorrem apenas aos tribunais – como nos casos de Mikhail Khodorkovsky e Platon Lebedev – e utilizam todo o dispositivo de segurança para intimidar e silenciar os seus opositores políticos.

Nas negociações que se aproximam sobre o novo acordo de parceria com a Rússia, a União Europeia não pode, por isso, deixar-se guiar pela sua dependência daquele país no domínio da energia. O respeito pelos direitos do Homem, nomeadamente a liberdade de opinião e de imprensa, bem como o esclarecimento destes incidentes e dos diversos assassinatos por encomenda, são da maior importância para que continue a haver cooperação.

  Presidente. Senhor Deputado Horáček, posso dar-lhe uma informação que transmitirei de seguida à Mesa, mas já que levantou a questão, aproveito para informar também o plenário. No fim-de-semana passado, um membro do meu gabinete deslocou-se a Moscovo, embora por outras razões, nomeadamente questões relacionadas com Andrei Sakharov.

Quando tomei conhecimento das manifestações em Moscovo e São Petersburgo, pedi a esse membro do meu gabinete que entrasse em contacto com Gary Kasparov e daí resultou efectivamente uma conversa. Pedi ao meu colaborador para transmitir a Gary Kasparov que, quando pudesse vir a Estrasburgo ou a Bruxelas, seria bem recebido nesta Câmara e que lhe daríamos as condições necessárias para nos informar sobre a situação actual. É muito provável que Gary Kasparov se desloque a Estrasburgo em Maio, o que constituirá uma oportunidade para falar com ele. Quero também informá-lo de que tomámos medidas que vão no sentido das suas palavras.

  Adamos Adamou (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, gostaria de condenar o facto de as autoridades das bases britânicas em Chipre terem detido um membro do Parlamento Europeu, mais concretamente o senhor deputado Matsakis, quando ainda se encontrava no autocarro, no decurso de uma visita oficial da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Esta acção constitui um sério ataque à instituição do Parlamento Europeu. É preciso pôr termo a este comportamento colonialista da parte de um Estado-Membro e peço a V. Exa., Senhor Presidente, que solicite a revisão da parte do acordo que exclui as bases britânicas de Chipre da União Europeia. Não podemos aceitar que um Estado-Membro ocupe território de outro Estado-Membro e que não seja ali aplicado o acervo comunitário. Será que os cidadãos que vivem nessas zonas não são cidadãos europeus, Senhor Presidente? Esta situação é inadmissível.

  Urszula Krupa (IND/DEM). – (PL) Senhor Presidente, um certo escritor polaco sugeriu que o programa de protecção ambiental NATURA 2000 fosse alterado no sentido de incluir as vidas dos nascituros. Os nascituros passariam então a gozar da mesma segurança que as plantas, os insectos e os anfíbios. A sua vida pré e pós-natal ficaria devidamente protegida.

O acórdão contra a Polónia enviado pelo Tribunal de Justiça para Estrasburgo por o meu país se recusar a matar crianças é o exemplo da profunda crise moral em que se encontra a União Europeia. Estatuir que é ilegal recusar matar uma criança pode ser o primeiro passo rumo ao reconhecimento do aborto como um direito do Homem. Gostaria de evocar os ensinamentos do Papa polaco João Paulo II, que avisou que, mais cedo ou mais tarde, uma democracia desprovida de valores se transformaria num regime aberta ou dissimuladamente totalitário.

Como descrever um sistema em que um grupo de pessoas já nascidas reclama para si um monopólio sobre o direito à vida, negando simultaneamente esse mesmo direito àqueles que ainda não nasceram e aos indivíduos que sujeitaria à eutanásia por os considerar inúteis?

  Presidente. Muito obrigado, Senhora Deputada Krupa. Considero que isso é matéria para o Parlamento polaco. Todos concordamos que é do interesse do seu grupo a aplicação do princípio de subsidiariedade e, se me permite a observação, trata-se de uma matéria para o Parlamento polaco.

  Ashley Mote (ITS). – (EN) Senhor Presidente, cumpre-me chamar a atenção desta Câmara para uma ameaça à sua integridade. Numa decisão proferida a semana passada, um tribunal britânico sustenta que, quando o Parlamento Europeu deferir um pedido de levantamento da imunidade de um membro sobre quem recaiam acusações específicas, é lícito inferir que o levantamento em causa é extensivo a quaisquer outras acusações, sem novo exame da matéria de facto. Tal decisão constitui um acto de flagrante desrespeito da autoridade desta Assembleia. Abre a porta à utilização de um mesmo pedido para múltiplos casos por parte dos Estados-Membros e faculta a qualquer governo, de futuro, a possibilidade de recorrer livremente a pedidos de levantamento genéricos contra todo e qualquer deputado. A não ser atacada, a sentença em questão minará profundamente o Regimento e os trabalhos desta Casa. Estou ciente de que a presente chamada de atenção provém de um deputado cujo cepticismo em relação a esta instituição é bem conhecido, mas recordo respeitosamente a V. Exas. que sou também um defensor do primado do direito em todas as suas manifestações.

Hoje, Senhor Presidente, enviei a V. Ex.ª, ao Secretário-Geral do Parlamento e ao presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos informação detalhada sobre esta matéria, solicitando que analisem as implicações da sentença em causa.

  András Gyürk (PPE-DE) . – (HU) A cimeira de Março dos Estados-Membros da UE obteve um compromisso unânime em relação a uma política energética comum, criando finalmente a oportunidade para uma redução significativa por parte da Europa da sua dependência de países que estão em melhor situação, enquanto fontes de matérias-primas.

Um dos pilares básicos na evolução da política energética comunitária poderá ser a construção do gasoduto Nabucco, um empreendimento ao qual, para além da encorajadora decisão por parte dos Estados-Membros, o empenhamento do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento veio também dar um novo alento. Assim sendo, é com particular preocupação que ouvimos o Primeiro-Ministro Húngaro Ferenc Gyurcsány declarar que Nabucco é um sonho e que não é de sonhos que precisamos.

Este tipo de declarações serve os interesses daqueles que, por razões de poder que ultrapassam os interesses económicos, procuram criar divisões no seio da União Europeia, no domínio da cooperação sobre política energética. Uma política energética comum tem de se basear numa acção conjunta e tem de evitar acordos especiais, já que a questão de um abastecimento energético seguro para a Europa não pode ser sacrificada a objectivos de curto prazo. No que se refere à questão energética, só uma União solidária e que fale a uma só voz estará em posição de defender os seus próprios interesses.

  Pervenche Berès (PSE). – (FR) Senhor Presidente, a nossa Assembleia deve mobilizar-se para exigir e obter a demissão de Paul Wolfowitz do seu lugar de Presidente do Banco Mundial. Todos nós aqui nos lembramos das condições em que o Sr. Wolfowitz, na sequência de algumas manobras de política interna dos EUA, foi nomeado para Presidente desta Instituição, uma das mais importantes do nosso sistema financeiro internacional.

Hoje, por razões de metodologia, não poderemos, a título do artigo 115º, defender que a continuação de Paul Wolfowitz à frente do Banco Mundial constitui uma violação do Estado de direito no seio desta Instituição. No entanto, apelo aos grupos políticos que utilizem a resolução que adoptaremos sobre as relações transatlânticas para mostrar a nossa determinação em obter esta demissão e se, infelizmente, ainda não tiver sido o caso aquando na nossa mini-sessão de Bruxelas, para conseguir que a Comissão venha a fazer uma declaração perante a nossa Assembleia, de modo a que possamos fazer valer que o Banco Mundial deve ter na sua chefia alguém que não ponha em causa a credibilidade de uma instituição que deve estar em boas condições para funcionar numa altura em que a ordem mundial tanto precisa que assim seja.

  Árpád Duka-Zólyomi (PPE-DE). – (HU) Passam agora cinquenta anos sobre o martírio do Conde János Esterházy, dirigente dos húngaros da Eslováquia e seu deputado ao parlamento no período entre as duas guerras e durante a Segunda Guerra Mundial.

Foi ele o único deputado ao parlamento do chamado Estado Eslovaco que, em 1942, não votou a favor da lei que decretava a deportação dos judeus, tendo salvado um grande número de checos, eslovacos e judeus. Em 1945, os soviéticos levaram Esterházy e condenaram-no a dez anos de detenção num campo de trabalho. Em 1947, foi condenado à morte, à revelia, pelo Tribunal Popular Eslovaco. Em 1949, Esterházy, que sofria de uma grave doença pulmonar, foi transportado para a Checoslováquia, onde foi condenado, primeiro, a prisão perpétua e, depois, a uma pena de 25 anos de prisão. Morreu em 1957 na prisão de Mirov, na Morávia.

János Esterházy estava inocente. Os russos reabilitaram-no, mas as autoridades eslovacas ainda não o conseguiram fazer. Morreu como um mártir, só porque lutou pelos valores cristãos europeus, pelos direitos humanos e das minorias e pela verdadeira tolerância entre os povos. Devemos um grande respeito à memória de János Esterházy.

  Csaba Sándor Tabajdi (PSE). – (HU) Neste momento, não há ainda uma política energética comunitária, embora muitas pessoas desejassem que houvesse. Há duas condições fundamentais para que isso aconteça: a primeira é que haja uma base jurídica e a segunda, que exista financiamento comunitário.

Temos de deixar claro que o desejo de diversificar as fontes de abastecimento e de reduzir a dependência da Rússia são objectivos muito positivos, mas que escondem uma grande manipulação política, muitos argumentos falaciosos e duras convicções e interesses económicos e geopolíticos, transcontinentais e europeus. Um debate teológico muito pouco católico parece estar a emergir relativamente aos gasodutos Nabucco e Blue Stream. São muitos os que apoiam a construção de Nabucco, como é o caso unânime do governo húngaro.

Temos de fazer tudo o que for possível para garantir que existe finalmente capital privado para financiar Nabucco, que existe suficiente gás disponível na Ásia Central e no Irão e que há estabilidade na região. Vamos acabar com esta oposição falsa e prejudicial! O gasoduto Nabucco permite a diversificação do abastecimento de gás e o gasoduto Blue Stream ajuda a diversificar o percurso do gás russo. Tudo o resto não passa de mera manipulação política e de mentiras e é uma vergonha para o nosso próprio governo.

  Eduard Raul Hellvig (ALDE). – De la 1 ianuarie 2007 România a dobândit statutul de graniţă externă a Uniunii Europene, pe lângă cel de graniţă externă a NATO. Este o poziţie geopolitică importantă, deopotrivă o provocare şi o responsabilitate care oferă României oportunitatea de a juca un rol activ în procesul de stabilizare regională. Unul dintre obiectivele principale de politică externă al României îl constituie crearea unui spaţiu de stabilitate, securitate, prosperitate şi democraţie în regiunea Mării Negre. Conectarea acestei zone geografice la structurile europene şi euro-atlantice reprezintă o modalitate de prevenire şi combatere a noilor riscuri şi ameninţări la adresa securităţii regionale. Pentru a se realiza însă acest obiectiv foarte important al politicii de vecinătate a Uniunii Europene şi, totodată, al României este adevărat că este nevoie de timp şi, când spun timp, mă refer la faptul că atunci când analizăm raporturile comunităţii euro-atlantice cu zona Mării Negre supunem de fapt cercetării un proces profund şi complex, un proces care în acest moment se bazează pe principii sau reguli de conduită mai mult sau mai puţin împărtăşite de unii actori individuali. Din aceste considerente cred că acest proces are nevoie de comunicare, determinare, acţiune şi eficienţă din partea tuturor actorilor de la toate nivelurile.

  József Szájer (PPE-DE). – (HU) A liberdade de expressão e de reunião são direitos cívicos fundamentais. Não se pode dizer que um país é uma verdadeira democracia, se as autoridades permitem que a polícia recorra à força, proíbem manifestações contra essas autoridades e procuram dissolver reuniões de manifestantes pacíficos, para silenciarem as opiniões de que não gostam. Rotular manifestantes pacíficos de extremistas e o recurso à força contra manifestantes por parte da polícia são atitudes inaceitáveis num país que se autodenomina uma democracia.

Protesto contra aquilo que se passou na Rússia na última semana. É ainda mais importante recordar a brutalidade da polícia em Moscovo e São Petersburgo, porque estes incidentes ocorreram num país em que a ditadura comunista acabou há apenas uma década e meia. Temos de recordar à Rússia e aos seus actuais dirigentes que só poderemos considerá-los um verdadeiro parceiro da UE e um estado de direito, se respeitarem as liberdades cívicas. Não pode haver regresso à ditadura.

Porém, temos de estar também cientes de que a crítica da União Europeia só será credível se também nós exigirmos sistematicamente aos nossos próprios países um respeito inabalável pelas liberdades cívicas. Não podemos ter dois pesos e duas medidas: uns para nós e uns para os outros.

  Teresa Riera Madurell (PSE). – (ES) Senhor Presidente, a ciência é uma componente essencial da nossa vida e, por conseguinte, da nossa cultura.

Difundir a cultura científica requer saber levar informações sobre a ciência e a tecnologia mais perto das pessoas, estimular a curiosidade dos jovens e dotar os mais velhos de mecanismos próximos e acessíveis que os ajudem a entrar nestas matérias. Requer igualmente um maior apoio à difusão pública dos resultados da investigação e das políticas científicas.

Foram estes objectivos que levaram o governo do meu país, a Espanha, a declarar o ano de 2007 como o Ano da Ciência, coincidindo com o centenário da criação da "Junta para la Ampliación de Estudios e Investigaciones Científicas" presidido pelo Prémio Nobel Santiago Ramón y Cajal, e que foi definida como a maior experiência modernizadora da ciência no meu país. Experiência, lamentavelmente, interrompida por quarenta anos de ditadura.

Com esse objectivo, estão a ter lugar agora congressos, exposições e todo o tipo de actividades de divulgação científica, contando com a colaboração de organismos e de entidades, tanto públicas como privadas.

É uma experiência muito positiva, Senhor Presidente, à qual devemos dar o nosso apoio e sobre a qual desejo chamar a sua atenção para que outros Estados-Membros se sintam incentivados a fazê-lo.

  Georgios Papastamkos (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, a Presidente do Conselho Europeu, Chanceler Angela Merkel, proferiu recentemente a seguinte declaração:

(DE) Passo a citar: “O crescimento na Europa poderia aumentar um ou dois por cento, se melhorássemos as condições para as pequenas e médias empresas em muitos aspectos.” Fim de citação.

(EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de salientar que, não obstante os anúncios verbais, o resultado efectivo da estratégia para melhorar o ambiente regulamentar, para melhorar a regulamentação aplicável às pequenas e médias empresas, é trivial. Permitam-me que pergunte, em vosso nome, ao Comissário McCreevy aqui presente se, no âmbito das negociações da Organização Mundial de Comércio, apoia um maior acesso das pequenas e médias empresas europeias aos contratos públicos.

  Willy Meyer Pleite (GUE/NGL). – (ES) Senhor Presidente, na semana passada teve lugar na Baía de Cádis, em Espanha, uma greve geral que teve o apoio de todos os cidadãos da baía contra o encerramento anunciado pela fábrica Delphi, que pretende despedir 1600 trabalhadores.

A empresa Delphi integra a General Motors, é uma empresa que beneficiou de subsídios públicos e, por conseguinte, assumiu o compromisso de manter a produção até 2010.

Paralelamente - também na semana passada -, a General Motors anunciou a supressão de 1400 postos de trabalho na sua fábrica de Antuérpia, na Bélgica. Muito simbólico. Dir-se-ia que a União Europeia, as instituições europeias não tiveram capacidade política para ordenar o mercado do sector automóvel e apostar claramente num modelo social que impeça as multinacionais de fazer negócio e pirataria com os trabalhadores europeus. São empresas públicas que beneficiam de subsídios públicos e, no entanto, deslocalizam as instalações, causando danos irreversíveis aos trabalhadores.

Por conseguinte, consideramos que é necessário que este Parlamento, juntamente com a Comissão Europeia e com os respectivos governos, coloque um travão a esta situação e defenda os postos de trabalho dos trabalhadores.

  Tunne Kelam (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, queria associar-me ao senhor deputado Szájer, exprimindo a minha preocupação ante os maus-tratos e agressões infligidos a manifestantes pacíficos em Moscovo e S. Petersburgo há oito ou nove dias. Foi uma demonstração de força das autoridades russas contra os seus próprios cidadãos, já que os milhares de elementos das forças de segurança do dispositivo mobilizado eram em número quatro vezes superior ao dos manifestantes da plataforma Outra Rússia. Lamentavelmente, tal comportamento vem apenas corroborar a avaliação da organização internacional Freedom House, que classifica a Rússia como país não livre. Os líderes oposicionistas Kasparov e Illarionov realçaram ambos que, da forma que está a evoluir, a situação russa tende a aproximar-se da vigente na Bielorrússia ou no Zimbabué.

A Rússia anseia por ser vista como um Estado poderoso. É absolutamente contraproducente demonstrar o poder do Estado à custa dos seus cidadãos, como costumavam fazer os czares ou Brejnev.

Senhor Presidente, estou-lhe muito grato por perfilhar estas preocupações em nome do Parlamento Europeu e por ter feito diligências no sentido de contactar o Sr. Kasparov e outras personalidades.

  Marios Matsakis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, o bárbaro assassínio de três trabalhadores cristãos na Turquia, da semana passada, é parte de uma sucessão de actos de brutalidade contra a minoria cristã que tem vindo a ter lugar naquele país. É manifesto que esses actos têm um móbil político comum: visam travar o processo de integração europeia da Turquia. Os orquestradores destas acções de provocação são bem conhecidos na Turquia e fora dela. Pertencem ao núcleo duro do aparelho de Estado que o Primeiro-Ministro Erdogan combate corajosamente há muitos anos já. Essas forças sinistras são nada menos do que as chefias militares turcas, para quem a adesão à UE é anátema, pois significa o fim do garrote em que o exército mantém a vida política turca.

A Turquia está num momento histórico delicado, de viragem, e esta Câmara deve fazer saber com todo o vigor aos generais do exército do país que nem nós nem o Povo turco nos deixamos enganar pelos seus actos de provocação. Mantemo-nos firmes no apoio às tradições democráticas da Turquia e ao povo turco na sua luta por um futuro europeu, mais democrático, pacífico e próspero.

  László Surján (PPE-DE). – (HU) Somos cidadãos e deputados de países onde o uso da nossa língua mãe é considerado um valor fundamental. Não sabemos o que dizer de notícias que ouvimos recentemente, segundo as quais há um país candidato onde querem dissolver um governo local, só porque os seus representantes decidiram possibilitar aos cidadãos o uso da língua local, minoritária, para tratarem dos seus assuntos oficiais. Analogamente, é incompreensível para nós que um presidente da câmara se veja confrontado com um processo judicial, por ter escrito um cartão de saudação aos eleitores que votaram nele numa língua minoritária.

Senhor Presidente, o país de que falo é a Turquia. Julgo que devemos verificar a veracidade destas histórias e deixar claro aos nossos parceiros turcos que os critérios de Copenhaga são obrigatórios para todos nós. Espero que consigamos tomar medidas efectivas.

  Mieczysław Edmund Janowski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, existe uma sólida tradição de convidar personalidades do mundo actual a visitarem o Parlamento Europeu. Nesse sentido, tomo a liberdade de propor ao Senhor Presidente que o Santo Padre Bento XVI seja convidado a visitar o Parlamento Europeu. Estou certo que esta minha proposta será secundada por muitos outros deputados do Parlamento. De resto, o Papa Bento XVI foi recentemente convidado a visitar a ONU.

O Papa Bento XVI é o líder da Igreja Católica e o Chefe de Estado do Vaticano. A sua mensagem à Europa e ao mundo não é exclusivamente religiosa, abrangendo de igual modo os grandes motivos de preocupação da sociedade contemporânea. Assim, o convite endereçado ao Papa não só seria uma demonstração da nossa hospitalidade como constituiria uma oportunidade para que a humanidade e a nobreza dessa figura de vestes alvas fossem melhor conhecidas. Embora não inspire quaisquer divisões, trata-se de uma pessoa muito preocupada com o futuro da Europa, uma Europa que não pode ter vergonha das suas raízes cristãs.

  Pál Schmitt (PPE-DE). – (HU) Parece que hoje temos várias pessoas a falar sobre a Turquia. Permitam-me, como vice-presidente da Comissão da Cultura e da Educação, que diga algumas palavras sobre as relações com a Turquia.

Acontece que, no norte de Chipre, em território ocupado pelos turcos, desapareceu recentemente um grande número de obras de arte. Obras de arte protegidas, ícones, pinturas, mosaicos e outras obras artísticas, sobretudo oriundas de igrejas, que constituem uma parte importante do património cultural europeu, foram simplesmente vendidas no mercado. Fomos informados de que, na sua maior parte, estas obras de arte foram parar à América e à Alemanha. Estão também em curso acções judiciais. Gostaria que, de algum modo, conseguíssemos chegar a um ponto em que os membros do Conselho de Ministros pudessem tomar medidas efectivas – quer através dos seus ministros da cultura, quer de alguma outra forma, não sei exactamente qual – para garantir que estas obras regressam aos seus proprietários originais: as belas igrejas cipriotas, com mais de mil anos de existência.

  Panayiotis Demetriou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, existe apenas uma cidade em todo o mundo que é uma cidade fantasma, desabitada e em ruínas. Essa cidade é Famagusta. Essa cidade fica situada na República de Chipre. A República de Chipre é membro da União Europeia e essa cidade, ou seja, uma parte desse país, está ocupada pela Turquia. Famagusta é refém da ocupação turca. Todos os habitantes fugiram de lá há trinta anos e sonham poder regressar às suas casas.

Terminou no Domingo passado a campanha para a recolha de assinaturas da petição a favor do regresso dessas pessoas. Chegou a hora de a União Europeia deixar de se mostrar indiferente. Chegou a hora de pôr termo à política defendida pelo Comissário Olli Rehn: que esta questão é da competência das Nações Unidas. Esta questão é uma questão europeia e a União Europeia tem de compreender que o problema de Famagusta é um teste à sua consistência, credibilidade e autoridade.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Os construtores do “Nord Stream” programaram o início da construção do gasoduto para 2008, sem terem procedido a qualquer estudo prévio do fundo do mar Báltico e sem qualquer conhecimento da quantidade de munições que aí se encontram depositadas desde o tempo da Segunda Guerra Mundial. Não obstante, deram-se agora conta de que seria mais conveniente assentar o gasoduto mais próximo da costa da Estónia, dentro da zona económica desse país.

Como se isso não fosse suficiente, o Kremlin está agora a preparar-se para autorizar a Gazprom a criar o seu exército privado, e bem armado, que, juntamente com os navios dos países Bálticos, protegeriam o gasoduto a ser instalado ao longo do fundo do mar Báltico, em direcção à República Federal da Alemanha.

De acordo com certas fontes noticiosas, essas unidades armadas teriam o direito de examinar as pessoas e os respectivos meios de transporte e, inclusive, de utilizar armas durante as suas acções de protecção da propriedade e do território.

Nisto, podemos verificar as intenções da Rússia de não somente incrementar o seu poderio naval no mar Báltico, mas também de tirar partido do acréscimo de oportunidades de acções de espionagem nas vizinhanças do gasoduto. Será que a Rússia está a coordenar as suas acções com a República Federal da Alemanha? Estará a despontar um novo 1939 (Pacto entre Hitler e Estaline)? Será que as nações da democrática União Europeia vão permitir tal auto-satisfação russa?

  John Attard-Montalto (PSE). – (MT) Procedemos recentemente a uma votação sobre a caça e armadilhagem de aves migratórias em Malta. Os membros malteses do Grupo Socialista no Parlamento Europeu optaram pela abstenção, decisão que, creio eu, foi criticada pelo facto de não se ter compreendido o motivo que nos levou a tomá-la. Propusemos alterações que deram uma orientação absolutamente diferente à resolução apresentada ao Parlamento.

Uma vez aprovadas estas alterações, elas conduziram posteriormente a uma versão diluída de um regulamento que, em nossa opinião, anteriormente era demasiado rigoroso. Não podíamos, portanto, votar contra as mesmas alterações que nós próprios tínhamos proposto, porquanto tal não faria qualquer sentido.

Muito obrigado, Senhor Presidente, por esta oportunidade de fazer uso da palavra.

  Alojz Peterle (PPE-DE). – (SL) Julgo que devo dar a conhecer a esta Assembleia o facto de que, no dia 12 de Abril de 2007, o Sr. Anton Berisha, presidente da Autoridade de Telecomunicações do Kosovo, sobreviveu àquela que é já a segunda tentativa de o assassinar este ano.

A primeira tentativa de assassinato ocorreu no dia 28 de Fevereiro. A segunda tentativa foi efectuada com lança-granadas anti-tanque e foi apenas por um imenso golpe de sorte que o Sr. Berisha lhe sobreviveu. Infelizmente, um dos polícias que o protegia ficou gravemente ferido durante o ataque.

Este Parlamento tem condenado, consistentemente, os actos de violência e as violações dos direitos humanos mais fundamentais, que efectivamente não produzem nada de bom. Aquilo que o nosso Parlamento deve pois fazer é apelar às autoridades do Kosovo para que façam tudo o que estiver ao seu alcance para que as pessoas que estão por trás destes actos terroristas sejam encontradas e trazidas perante a justiça.

A paz e a confiança nas autoridades públicas só serão restauradas no Kosovo, se os órgãos de segurança pública trabalharem em consonância para descobrir os culpados e os processar criminalmente.

  Ryszard Czarnecki (UEN). – (PL) Senhor Presidente, quero agradecer-lhe por ter agido de forma tão liberal em relação aos senhores deputados que pretendem fazer uso da palavra, isto apesar de V. Exa. não ser oriundo das bancadas liberais desta Câmara.

O Senhor Comissário Kyprianou encontrou-se ontem, em Chipre, com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Rússia. Grande parte do encontro foi dedicado ao embargo à exportação de carne polaca para a Federação Russa. Todos sabemos que o que está aqui em causa não é a carne polaca, mas sim questões políticas. O que está aqui em causa é a estratégia da Rússia relativamente à nossa União. No que à União diz respeito, a Rússia pretende prosseguir a sua própria agenda e está a servir-se desta matéria como moeda de troca para futuras negociações sobre temas totalmente diferentes. Esta é uma velha táctica utilizada pela Rússia ao longo da sua história. Embora se refira à carne, a Rússia tem, na verdade, outros assuntos em mente.

Estou confiante de que a União Europeia irá demonstrar a sua solidariedade ao lidar com estes e outros assuntos, e que, no futuro, irá actuar em nome não só da União no seu todo, mas também de Estados-Membros individuais que enfrentem dificuldades em matéria comercial com Moscovo.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, comemoramos este ano o Ano da Igualdade de Oportunidades para Todos, mas os nossos concidadãos deficientes não usufruem da igualdade de oportunidades no que se refere ao direito de subscrever um seguro, nomeadamente o seguro contra acidentes ou o seguro contra desemprego.

Por causa disso, essas pessoas estão impossibilitadas de realizar outros actos, nomeadamente a contracção de empréstimos bancários, que exigem um seguro. Em caso de acidente, as suas famílias podem acabar na indigência, porque terão de ser elas a suportar os custos.

Peço a todas as instituições europeias que apoiem as pessoas deficientes, para que possam fazer seguros que tenham em conta a sua incapacidade ou doença como sucede com todos os nossos concidadãos!

  Péter Olajos (PPE-DE). – (HU) Aquilo que tenho na mão não é uma garrafa de vinho alsaciano, mas um total desrespeito pelos decisores europeus, uma fraude para os consumidores europeus, uma paródia da igualdade entre Estados-Membros e a falência do poder de aplicação da lei.

Aqui, na sede legislativa da Europa, o Parlamento Europeu, na cidade onde o Tribunal de Justiça Europeu emitiu a sua decisão sobre esta matéria, ainda hoje é possível comprar vinho Tojak falso. Treze anos de isenção temporária, Senhor Presidente, foi quanto tivemos de esperar para que aqueles que fabricam produtos com nomes semelhantes ao melhor vinho licoroso do mundo, o vinho húngaro Tojak, retirassem os seus produtos do mercado. A partir de 31 de Março de 2007, este vinho deixou de poder ser comercializado com este rótulo. Parece, contudo, que há alguns para quem a legislação comunitária não se aplica. Em que é que se baseia a nossa União? Será no velho e cínico aforismo “Quod licet Iovi, non licet bovi” ou na igualdade perante a lei?

Espero que Estrasburgo faça um exemplo deste caso ultrajante e imponha coimas monetárias exemplares àqueles que violam lei. Obrigado.

  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, na semana passada na Bélgica, a administração da General Motors decidiu proceder ao despedimento de 1 400 dos seus 4 500 trabalhadores da fábrica da sua filial Opel de Antuérpia até ao final do ano. A indústria automóvel na Bélgica atravessa actualmente um momento difícil; todos nos lembramos dos despedimentos do ano passado na Volkswagen em Bruxelas. Infelizmente, enquanto isto se passa, a União Europeia continua alheada de tudo e apenas nos lembra que a Estratégia de Lisboa nos está a levar para um nirvana económico.

Como membros eleitos do Parlamento e representantes dos cidadãos da Europa não podemos alhear-nos desta tragédia social, qualquer que seja a nossa abordagem política. Peço, por isso, que nos organizemos e preparemos uma resolução para condenar os despedimentos em massa e dar um impulso a uma Europa social que, neste momento, apenas existe no papel.

  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE). – Milioane de cetăţeni europeni sunt afectaţi de o taxă injustă şi care nu se regăseşte în spiritul european. Sub pretextul că apără mediul înconjurător sau că protejează locuri de muncă, câteva guverne din Uniunea Europeană au impus o taxă discriminatorie de primă înmatriculare la importurile autovehiculelor second-hand. Comisia şi Curtea Europeană de Justiţie au arătat în mod repetat că aceste taxe încalcă Articolul 90 din Tratat. După ce au fost declarate incompatibile cu dreptul comunitar, taxele au trebuit rambursate cetăţenilor. Problematice sunt însă două aspecte: un număr mic de oameni îşi pot permite un proces cu statul (în Ungaria numai 3% dintre păgubiţi au mers în instanţă) şi, în al doilea rând, statul returnează banii fără a plăti dobânzi şi penalităţi.

Deşi procedura de neîndeplinire a obligaţiilor a fost declanşată de Comisie printr-o scrisoare de somare, noul guvern al României s-a decis să rămână de partea prietenilor politici din industria auto şi să ignore acest preaviz, la fel cum ignoră şi corul de cetăţeni români revoltaţi de limitarea opţiunilor lor de a cumpăra de pe piaţa europeană. Guvernul României ignoră avertismentele Comisiei şi riscă un proces în faţa Curţii Europene de Justiţie. Doamnelor şi domnilor, aceste situaţii sunt anormale, iar Parlamentul European trebuie să transmită acestor guverne un mesaj ferm, în sensul că guvernul trebuie să pună în aplicare obligaţiile asumate în procesul de aderare.

  Umberto Guidoni (GUE/NGL). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as autoridades norte-americanas libertaram o conhecido terrorista Luis Posada Carriles, que admitiu publicamente a sua responsabilidade no atentado de Novembro de 1997, que custou a vida do cidadão europeu Fabio Di Celmo. Carriles é reconhecido como responsável pelo atentado que custou a vida a 73 pessoas a bordo de uma aeronave civil.

Na sentença da sua libertação, a juíza Kathleen Cardone reconhece a participação de Carriles em algumas das piores atrocidades perpetradas no século XX. Como pode, então, um terrorista sair em liberdade nos Estados Unidos? Devemos protestar contra a administração Bush, que, mais uma vez, demonstrou ter dois pesos e duas medidas na luta contra o terrorismo.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, está em curso no Parlamento, nomeadamente na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, um debate sobre os serviços de saúde. Por força da sua natureza específica, estes serviços foram excluídos do âmbito da Directiva dos Serviços. Esta noite, a sessão da dita comissão irá debater a oportunidade de apoiar uma proposta visando a elaboração de um projecto de directiva da Comissão Europeia sobre a matéria.

Oponho-me a tal iniciativa por várias razões, uma das quais reside no facto de os serviços de saúde serem da responsabilidade dos Estados-Membros individuais e de a União Europeia não estar mandatada para os regular. Por conseguinte, não há base no Tratado que fundamente a iniciativa de propor um projecto de directiva.

Em vez de propormos mais actos legislativos, devíamos antes centrar-nos em soluções que já existem no mercado. Podia mencionar aqui o incremento da cooperação e da transferência de informação entre países, a facilitação da mobilidade dos pacientes e, em última instância, a aplicação de processos de infracção. Penso que esta solução é muito melhor e, sobretudo, mais eficaz do que propor mais directivas.

  Tatjana Ždanoka (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de chamar a vossa atenção para o processo escandaloso que deverá ter início dentro de dois dias em Tallinn. As autoridades estónias preparam-se para remover do centro da cidade os túmulos dos soldados mortos na batalha de libertação de Tallinn do jugo dos ocupantes fascistas, em Setembro de 1944, e o monumento em sua honra. Absolver os estónios que lutaram ao lado dos nazis na II Guerra Mundial e, simultaneamente, fazer tábua rasa do heroísmo daqueles que deram a vida em prol da derrota de Hitler e seus aliados locais é uma peculiaridade do actual momento político do país. Infelizmente, no meu país, a Letónia, está a enveredar-se pelo mesmo caminho.

Protesto contra essa perigosa política, não apenas a título meramente pessoal, mas também em nome de um grupo de 37 representantes de cidadãos de língua russa e judeus e de órgãos de comunicação russófonos de 15 Estados-Membros da UE – incluindo a Estónia – que hoje está de visita ao Parlamento.

PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-presidente

  Presidente. Está encerrado o debate.

16. Serviços de pagamento no mercado interno (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0298/2006) do deputado Gauzès, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno e que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/12/CE e 2002/65/CE (COM(2005)0603 – C6-0411/2005 – 2005/0245(COD)).

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, queria começar por agradecer à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e em particular ao relator, Jean-Paul Gauzès, pelo excelente trabalho que fez na elaboração do relatório sobre a directiva relativa aos serviços de pagamento no mercado interno. Agradeço ainda a vossa paciência no que diz respeito ao adiamento da votação em plenário. Ele proporcionou o tempo necessário para se chegar a um consenso entre as três instituições.

Actualmente, os pagamentos das transacções regem-se por 27 complexos de normas nacionais diferentes. Apesar do euro, os pagamentos nacionais continuam fragmentados e, lamentavelmente, o processamento é, com demasiada frequência, lento e dispendioso e os consumidores são mal servidos. Isto torna a vida dos cidadãos e das empresas mais difícil do que devia ser. Tolhe-os nas suas actividades diárias e entrava o desenvolvimento económico. Nalguns casos, formas de pagamento desejáveis, como o débito directo, estão simplesmente indisponíveis. A directiva visa remediar esta situação de dois modos principais: por um lado, assegurando uma maior certeza jurídica e uma melhor protecção do consumidor e, por outro, aumentando a concorrência no mercado de pagamentos para incrementar a eficiência e a inovação.

A directiva reforça a certeza jurídica instituindo um corpo harmonizado de direitos e deveres para utilizadores e prestadores, assim como requisitos de informação claros. Ambos são essenciais a um mercado comunitário de pagamentos integrado, cujo fulcro é o SEPA, o espaço único de pagamentos em euros. O SEPA é uma iniciativa da indústria, fortemente apoiada pelas instituições europeias. O SEPA lançará as bases para a criação de um mercado integrado, que permitirá uma execução mais rápida e fácil dos pagamentos em toda a União Europeia. A eficiência dos nossos sistemas de pagamento deve ser reforçada e o custo dos pagamentos para a economia no seu todo reduzido. A adopção da directiva proposta é, pois, crucial para um lançamento bem sucedido do SEPA.

Mas o quadro ficaria incompleto sem o outro objectivo da directiva, que é o de fomentar o aumento da concorrência nos mercados de pagamentos mediante o estabelecimento de um enquadramento prudencial adequado e equilibrado aplicável a novos operadores. As novas instituições de pagamento, como instituições de envio de fundos, operadores de redes de telefonia móvel e retalhistas, devem actuar como um motor de inovação.

No decurso destes longos meses de negociação, o Conselho e a Comissão tiveram bem presentes os pontos de vista constantes do relatório adoptado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários em Setembro passado. O texto de compromisso, que se encontra agora em cima da mesa sob a forma de alteração 286, procura por conseguinte atingir os objectivos enunciados e propugna, em particular, um reforço do enquadramento prudencial das novas instituições de pagamentos. A par dos requisitos prudenciais qualitativos já propostos pela Comissão, essas novas instituições passarão agora a estar sujeitas a um regime apropriado e equilibrado em matéria de fundos próprios – quer iniciais quer permanentes, e as instituições híbridas, como os retalhistas ou as companhias de telecomunicações, têm igualmente de preencher requisitos de salvaguarda, como a separação das contas de pagamento em relação a outros fundos.

A directiva será exclusivamente aplicável a pagamentos feitos a partir da União Europeia e para a própria União Europeia. Importa, porém, não esquecer os pagamentos de transacções que envolvem Estados não pertencentes à UE ou moedas não comunitárias. Os consumidores esperam legitimamente que as disposições destinadas a protegê-los em caso de roubo, perda ou apropriação abusiva de meios de pagamento sejam aplicáveis independentemente da circunstância de o uso não autorizado dos mesmos ter lugar no território comunitário ou fora dele. O desempenho, a qualidade e o preço dos pagamentos efectuados para países terceiros devem igualmente ser melhorados. Os consumidores da UE transferem verbas consideráveis para países terceiros, que se destinam amiúde ao sustento das suas famílias. Os encargos dessas operações são por vezes muito avultados. Assim, ao fim de três anos de aplicação, a questão do âmbito da directiva deve ser reapreciada, para se avaliar se serão de incluir nele as operações de pagamento em que apenas uma das partes envolvidas se localiza na UE, ou os pagamentos em moedas não comunitárias.

Permitam-me que conclua: os cidadãos e as empresas da Europa precisam hoje de um mercado único de pagamentos, em que os pagamentos possam ser efectuados de forma tão rápida, eficiente e prática como os pagamentos domésticos. Esta directiva pode dotar o mercado da base legal necessária para o SEPA e de um novo enquadramento prudencial que gere mais concorrência.

  Jean-Paul Gauzès (PPE-DE), relator. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, no dia 1 de Dezembro de 2005, a Comissão Europeia publicou uma proposta de directiva relativa aos serviços de pagamento no mercado interno com o objectivo de criar um verdadeiro mercado único de pagamentos na União Europeia.

Designado relator do Parlamento em Janeiro de 2006, considerei que, apesar de algumas das previsões da Comissão nos parecerem optimistas, é incontestável que a realização de um mercado único para os pagamentos, mediante uma harmonização das legislações nacionais, permitiria suprimir um determinado número de obstáculos e repercutir-se-ia de forma positiva no crescimento. Por conseguinte aprovei, em princípio, a iniciativa da Comissão Europeia.

Além do mais, a presente proposta de directiva surge num momento propício para facilitar o êxito da iniciativa do sector bancário relativa a um Espaço Único de Pagamentos em Euros. Os objectivos proclamados pela Comissão Europeia eram reforçar a concorrência entre os mercados nacionais criando novos intervenientes – o Senhor acabou de lembrar, Sr. Comissário -, melhorar a transparência do mercado em benefício dos prestadores e dos utilizadores e clarificar os direitos e obrigações dos utilizadores e prestadores.

A fim de melhorar a eficácia desta proposta legislativa e de tomar em linha de conta as limitações de natureza técnica do sector, sem pôr de parte o objectivo de lograr uma redução dos custos em benefício dos utilizadores, a Comissão Económica e dos Assuntos Monetários adoptou várias alterações coerentes entre si que receberam finalmente o acordo, por unanimidade, dos membros da comissão.

Ao longo de todo o processo, tiveram lugar contactos informais entre os representantes do Parlamento Europeu, das sucessivas presidências e da Comissão Europeia. Estas conversações permitiram ao Parlamento - que, situação rara, tomou posição antes de o Conselho ter chegado a um acordo - influenciar de forma tangível as negociações no Conselho. Regozijo-me especialmente com a cooperação profícua com a Presidência alemã, que não se poupou a esforços, e com a sua Comissão.

Em 27 de Março de 2007, os Ministros das Finanças, reunidos no Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros, adoptaram finalmente, por unanimidade, uma abordagem geral sobre um texto de compromisso. Este compromisso é hoje, na minha opinião, aceitável. Gostaria de agradecer à Presidência alemã. O seu trabalho eficaz e a sua boa cooperação com o Parlamento Europeu permitiram que este dossiê estivesse agora prestes a ser concluído.

O Conselho aproximou-se do Parlamento nos pontos essenciais, a saber, a redução do âmbito de aplicação da directiva aos pagamentos efectuados em euros ou nas outras moedas efectuados no interior da União Europeia - sendo esta uma opção a ajustar após um período de experimentação  -, a restrição da actividade das instituições de pagamento às pessoas colectivas, a implementação de condições estritas de autorização de exercício, a introdução de um capital inicial e ongoing (permanente), a delimitação de fundos para as instituições híbridas, a limitação da concessão de crédito a doze meses com a interdição de crédito revolving (renovável), assim como a introdução de uma disposição que indique que a concessão de crédito não deve estar em contradição com as regras nacionais e europeias relativas, nomeadamente, ao crédito ao consumo.

Também houve uma aproximação com respeito a uma informação mais clara para os consumidores, graças a uma distinção entre as informações que devem ser activamente fornecidas e as que devem simplesmente ser postas à sua disposição, à possibilidade oferecida às microempresas de beneficiarem da mesma protecção que os consumidores no que se refere à informação e, por fim, a uma possibilidade limitada de derrogação, com um volume de transacções máximo fixado nos 3 milhões de euros.

O texto, na sua versão actual, fixa um prazo de execução em D+1 e uma clara divisão de responsabilidades entre os diferentes prestadores de serviços de pagamento em caso de má execução de uma transacção. É sobre este texto de compromisso que o Parlamento se pronunciará amanhã.

Tendo em conta os avanços significativos obtidos aquando do Ecofin no sentido de a posição do Parlamento e de o objectivo das partes envolvidas obter um acordo em primeira leitura, apresentei apenas uma alteração em plenário, que retoma o compromisso do Ecofin. Convido os meus colegas a apoiarem esta alteração.

A alteração 287 relativa à protecção de dados, que visa alterar o artigo 71º, foi apresentada pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde. Não considero que esta alteração deva receber o acordo do Parlamento. Em contrapartida, seria desejável, Senhor Comissário - e dirijo-me também aos representantes da Presidência e do Conselho  -, que sejam dadas garantias a este respeito ao Parlamento Europeu.

O texto de compromisso não é seguramente perfeito e alguns dos meus colegas terão provavelmente a oportunidade de o dizer. Tem, no entanto, a virtude de estabelecer as bases já sólidas de um mercado interno para os pagamentos. É importante salientar o que representa este avanço, que resultará na harmonização dos sistemas de pagamento que são hoje estritamente nacionais. Vale a pena sublinhar que não se trata apenas dos pagamentos transfronteiriços, que representam menos de 5 % dos pagamentos, mas, sim, do conjunto dos pagamentos realizados.

Apesar da sua natureza claramente técnica, este texto tem uma vertente política definida. Melhora as relações entre consumidores e os prestadores de serviços financeiros de pagamento e contribui para a Estratégia de Lisboa. Todavia, gostaria de referir que em relação a esta questão específica e particularmente delicada - específica e particularmente delicada porque poderá dar origem a conflitos de interesses – o Parlamento, na sua diversidade, encontrou uma solução mais rapidamente do que os governos. Talvez seja por nesta Assembleia termos, mais do que noutros lugares, …

(O Presidente retira a palavra ao orador)

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO dos SANTOS
Vice-Presidente

  Mia De Vits (PSE), relatora de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, amanhã vamos proceder à votação de uma questão que considero crucial e que afecta igualmente pessoas, empresas e bancos. É-me grato saber que esta Assembleia teve grande influência no processo de tomada de decisão, motivo por que gostaria de agradecer a todos os seus membros, particularmente ao senhor deputado Gauzès, que, sendo uma autoridade neste domínio, tratou esta questão com grande objectividade. Além disso, gostaria igualmente de agradecer a todos os relatores-sombras.

Na qualidade de relatora de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, considero importantíssimo o facto de, apesar de confrontados com 27 diferentes sistemas de pagamento, termos conseguido garantir um nível extremamente elevado de protecção dos consumidores. Isto parece-me mais do que satisfatório, sobretudo, tendo em conta o facto de agora terem sido omitidos o dever dos bancos de prestarem informações e a sua responsabilidade em caso de transacções incorrectas, bem como em caso de perdas ou fraude.

O debate atingiu o seu ponto mais acalorado quando se discutiram as instituições de pagamento, que, em última análise, também é, a meu ver, o aspecto em que se justifica o compromisso, muito embora o nosso grupo tivesse preferido que ele fosse tornado um pouco mais rigoroso em determinados pontos. Ser banco não é vergonha. Esta directiva trata de pagamentos e não, preponderantemente, de crédito. No caso de desejar conceder um crédito, tem de agir de acordo com as condições e a supervisão dos bancos.

Não obstante, gostaria de manifestar algumas preocupações. O projecto da Área Única de Pagamentos em Euros não devia realizar-se a expensas do cidadão comum. Apraz-me notar, Senhor Comissário, o facto de a Comissão ter lançado um inquérito sobre os juros aplicáveis à utilização do cartão e exortá-la-ia a actuar, regulamentando, caso se verifique que os bancos abusaram da sua posição de poder a este respeito. A directiva chegou no momento oportuno e, uma vez que o projecto é sólido, penso ser também o momento oportuno para ser devidamente implementada.

  Rainer Wieland (PPE-DE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. – (DE) Senhor Presidente, muito se fala por estes dias acerca da necessidade de explicar as vantagens da Europa aos cidadãos, e esta directiva tem o potencial de se tornar um exemplo perfeito disso mesmo, ainda que no debate plenário de hoje volte a ficar claro que tem uma vertente técnica, a qual nem sempre é particularmente sedutora, pelo que não nos podemos poupar a esforços para apresentar as vantagens com toda a clareza, a fim de que os cidadãos as compreendam.

Desde a introdução do euro, existe um espaço de pagamentos interno europeu, mas que nunca passou de um espaço de serviços de pagamentos; é precisamente esse espaço de serviços de pagamentos que vamos agora levar um passo mais adiante. Com esta directiva, fazemos avançar aquilo que introduzimos há anos com os pagamentos transfronteiras no retalho, e devemos ter a coragem de o afirmar e de não nos deixarmos prender demasiado em pormenores.

Podemos dar-nos por contentes por ter sido possível ter em consideração as especificidades dos Estados-Membros e assegurar, por exemplo, que o sistema de débitos tem vantagens para os consumidores e em termos de custos. Como referiu a senhora deputada de Vits, devemos acompanhar o desenvolvimento futuro do mercado, prestando uma especial atenção às comissões aplicadas aos pagamentos – ou seja, os pagamentos recebidos, não os enviados. Devemos focar-nos sobretudo nesta área, pois tenho a impressão de que no passado recente se verificaram aqui alguns abusos.

Agora que podemos falar de um Espaço Único de Pagamentos Europeu (Single European Payments Area, SEPA), devemos mostrar o carácter precursor deste Parlamento e, em vez de falarmos em “céu aberto”, devemos falar em Espaço Aéreo Único Europeu (Single European Flight Area, SEFA) ou, quando nos referimos aos preços do roaming, podemos falar de um Espaço Único de Telecomunicações Europeu (Single European Telecommunications Area, SETA); deste modo, a Europa recuperará visibilidade e os projectos não serão sistematicamente onerados com conceitos novos que as pessoas não reconhecem.

  Alexander Radwan, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quero começar por exprimir o meu mais sincero agradecimento ao senhor deputado Jean-Paul Gauzès, que, em conjunto com o Parlamento, se empenhou fortemente em fazer avançar este projecto; agora que já temos o euro há algum tempo, o Parlamento Europeu e a União Europeia promovem a criação do espaço único de pagamentos europeu, começando pelas comissões nos pagamentos transfronteiras e avançando agora para o SEPA, e cabe aqui realçar o papel especial do Parlamento Europeu.

Não obstante as diferenças culturais e estruturais respeitantes às formas de pagamento na Europa, conseguimos encontrar uma solução consensual. A decisão foi tomada em Setembro do ano passado, e só a pressão exercida pelo Parlamento levou a que o Conselho encontrasse uma solução nesta matéria.

Infelizmente, alguns Estados-Membros insistem em manter os seus sistemas inflexíveis em transacções ao nível europeu, mas a Europa não é isso; a Europa, como já referiu o senhor deputado Wieland, consiste em reunir todos. Com projectos desta natureza, a União Europeia consegue mostrar em concreto o que representa para os cidadãos. Acabámos por alcançar posições de compromisso em matérias como D+1, os créditos, os prestadores de serviços de pagamentos e as disposições de defesa dos consumidores, e o objectivo deve ser ter o cidadão emancipado como padrão de referência, mas encaro isto como um novo passo muito importante e espero que a directiva seja aplicada em conformidade, apesar de subsistirem questões em aberto em algumas áreas.

Nos últimos tempos, têm chegado ao meu gabinete cada vez mais perguntas relacionadas com o que sucede quando as transferências são efectuadas apesar de os dados estarem incorrectos. A título de exemplo, suponhamos que alguém efectuou uma transferência da Alemanha para a Itália no montante de 150 euros e, devido à introdução de dados incorrectos, são-lhe cobrados 113 euros em comissões. Caso os bancos continuem a proceder deste modo, estarão a chamar a si o passo seguinte.

É por isso que lanço um apelo a uma auto-regulação mais sensata, que se aproxime mais das necessidades dos cidadãos. Espero que este apelo não resulte numa nova perda de ritmo, pois não é assim tão gravoso. Reitero o meu sincero agradecimento ao senhor deputado Gauzès e à Comissão por nos terem tornado possível, mais uma vez, obter uma posição do Conselho.

  Gianni Pittella, em nome do Grupo PSE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu me associo aos especiais agradecimentos endereçados ao senhor deputado Gauzès não unicamente pelo excelente trabalho que realizou, como também pelo diálogo que prosseguiu, pelo seu estilo e capacidade de concertação com os grupos políticos e com a Comissão e o Conselho. Desejo felicitar igualmente o Senhor Comissário McCreevy.

O Parlamento no seu conjunto desempenhou um papel decisivo na directiva sobre os serviços de pagamento e confirmou, mais uma vez, ser a instituição mais dinâmica no momento actual. É graças ao Parlamento e ao nosso trabalho que se alcançou um acordo e que o Conselho adoptou como base no seu próprio trabalho o relatório aprovado praticamente por unanimidade na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. É graças ao nosso papel que se fez frente a obstáculos insuperáveis e é graças ao nosso trabalho - e aqui gostaria também de mencionar o papel específico desempenhado pela delegação do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, designadamente das senhoras deputadas van den Burg, De Vits, Berès e de mim próprio - que foram encontradas soluções para certas questões, como a concessão de crédito, que está agora ancorada à Directiva sobre o crédito ao consumo.

Em meu entender, o acordo alcançado no Conselho ECOFIN de Março, graças à tenacidade da Presidência alemã e ao trabalho realizado na anterior Presidência finlandesa, representa um resultado excelente e penso que deveríamos apoiar essa posição. É por essa razão que posso anunciar que o Grupo Socialista votará favoravelmente, com vista a evitar qualquer atraso. Não podemos consentir mais atrasos que causariam danos aos consumidores - como recordou a senhora deputada De Vits -, bem como às empresas e ao sector bancário. No que diz respeito ao sector bancário, o inquérito desenvolvido pela Comissão é importante por permitir revelar eventuais discrepâncias; todavia, apesar da necessidade de sermos rigorosos no nosso juízo, penso também que é correcto recordar os momentos em que a banca envida esforços positivos. Com efeito, os bancos estão a envidar tantos esforços para cumprir esta directiva como o fizeram aquando da introdução do euro. Um atraso seria, por conseguinte, contrário aos seus interesses, e na nossa votação de amanhã devemos assegurar absolutamente que esse atraso não se verifica.

  Sharon Bowles, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, este "pacote" satisfaz-me? A resposta é "nem por isso". Apoio-o? Sim, porque considero que faz sentido termos um sistema de pagamentos europeu que aperfeiçoe o mercado único e, portanto, faz sentido dar este passo, a despeito de todas as deficiências que encerra.

Fiquei atónita com a dificuldade de que se tem revestido a tarefa de nos fazer sair da Idade Média em matéria de prazos de pagamento, requisitos de capital e moeda electrónica. A pergunta que mais me fizeram a propósito desta directiva foi, "Vai embaratecer as operações de pagamento?", e não "Vai tornar os pagamentos mais seguros?" Mas não se trata de uma directiva de regulamentação de preços, pelo que o único meio de as embaratecer é por via do aumento da concorrência e da transparência, para que os consumidores saibam o serviço que lhes é prestado.

Conseguimos garantir uma maior transparência, que eu saúdo, como saúdo outros mecanismos úteis de salvaguarda do consumidor. Esperemos que a capacidade dos prestadores de serviços de pagamento para ultrapassar as fronteiras potencie a concorrência, mas temo que os requisitos mínimos permanentes de capital e, sobretudo, os coeficientes de 0,5 e 0,8 para as instituições de envio de fundos e as transferências através de redes móveis, respectivamente, constituam uma reedição dos erros cometidos no quadro da directiva relativa à moeda electrónica.

A revisão dos requisitos de capital ao fim de três anos, à luz da experiência acumulada, eventualmente com recurso a uma margem de ajustamento dos valores-limite de 20%, pode, por isso, vir a revelar-se interessante. É, sem dúvida, um respaldo essencial, que me permite dar o meu apoio, tal como a possibilidade de revisão do âmbito ao cabo de três anos. É para mim uma grande decepção que o actual âmbito não abranja os pagamentos em que apenas um dos prestadores de serviços de pagamentos se localiza na Comunidade.

Finalmente, no que toca à alteração 287, dissuadi o meu grupo de apresentar uma alteração similar, porque, pormenores técnicos à parte, a questão da protecção de dados tem um âmbito mais lato que a presente directiva. Isso não significa que não precise de ser abordada ou que um eventual voto contrário à alteração, a acontecer, seja dirigido contra o princípio que ela consagra, mas espero que se possa encontrar outra solução, que contemple a ideia sem deitar a perder a oportunidade de acordo à primeira leitura.

  Dariusz Maciej Grabowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, a directiva proposta será certamente apropriada e justificada. Porém, dá azo a uma série de preocupações. A criação de instituições de pagamento suscita a questão de saber se elas vão actuar de acordo com o princípio da maximização do lucro ou no interesse do bem público. Estas duas abordagens excluem-se mutuamente. A questão está assim em saber se vamos assistir a uma verdadeira e acrescida concorrência entre instituições ou à concentração do mercado de pagamentos a breve prazo, com a emergência de um oligopólio. Se assim for, é fundamental introduzir esta solução nos países da zona euro. Os novos Estados-Membros terão então a oportunidade de avaliar se o sistema introduzido é ou não benéfico, podendo igualmente apreciar o custo dessa introdução. Prevê-se que o custo seja relativamente elevado devido ao software e à monitorização necessários, sendo, de momento, difícil adiantar uma estimativa.

  John Whittaker, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, uma questão técnica: o relator pretende um regime de rigorosa separação entre os serviços de pagamento e outras actividades comerciais, que só podem corresponder à banca. O objectivo dessa separação é, presumivelmente, minimizar o risco. Mas todos os pagamentos, à excepção de uma franja mínima de pagamentos em numerário, são transferências bancárias conta-a-conta. Assim, os bancos são, por natureza, os grandes operadores de sistemas de pagamentos e duvido que tal separação seja viável ou mesmo desejável sob o prisma da eficiência. Esta directiva reclama os meritórios objectivos de aumentar a concorrência, a transparência, a protecção dos consumidores e por aí fora. Eu pergunto-me se não acabará por ter a sorte de outras directivas financeiras como, por exemplo, a MiFID, directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros. Na City de Londres já muita gente se deu conta de que os custos da conformidade com a MiFID ultrapassam largamente quaisquer benefícios potenciais que dela possam advir.

  Piia-Noora Kauppi (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, quero começar por declarar que discordo em absoluto da opinião do senhor deputado Whittaker quanto à MiFID e suas consequências. Para mim, a MiFID vai revolucionar os mercados bolsistas europeus e produzir efeitos muito benéficos na Europa. Penso que o Senhor Comissário concordará comigo neste ponto.

Globalmente, a directiva relativa aos serviços de pagamento constitui um passo muito positivo no processo de harmonização do mercado interno. À semelhança do Comissário, eu acredito que, com o presente acordo, alcançámos um equilíbrio entre os bancos e outros prestadores de serviços, por um lado, e os consumidores, por outro. Trata-se de um exemplo de uma situação em que o mercado não estava a produzir os melhores resultados possíveis e era realmente necessária regulação.

Sucintamente, gostaria de suscitar três pontos de fundo. Primeiro, discordo francamente da senhora deputada Bowles no que se refere ao regime de provisões de capital. Eu preferia a proposta original da CE, em matéria de requisitos de capital. Penso que talvez não se tenha garantido suficientemente a igualdade de concorrência e que poderão surgir novas barreiras ao acesso, especialmente para as entidades não bancárias. Gostaria que se tivesse enveredado por um regime de concorrência mais liberal nestes aspectos.

Segundo, quanto à questão da concessão de crédito, especialmente por companhias não bancárias emissoras de cartões de crédito, possivelmente envolverá desvantagens para as ditas companhias, mas essas questões poderão ser reequacionadas na revisão a empreender dentro de três anos.

Terceiro, no que se refere à responsabilidade dos prestadores de serviços de pagamento, compreendo que é próprio dos contratos de pagamento envolverem certa flexibilidade no que respeita, por exemplo, à responsabilidade do pagador em casos como os citados pelo senhor deputado Radwan, quando o pagamento não é feito na altura devida. Contudo, considero que a definição estrita de responsabilidade que consta da directiva é capaz de ser excessivamente rígida e inflexível e deveria ter sido reformulada. Por outro lado, é uma matéria a que poderemos voltar também na revisão.

Finalmente, quanto ao processo de leitura única, sou de opinião que o Parlamento, a Comissão e o Conselho souberam interagir muito bem neste assunto. No entanto, fomos postos numa situação de "pegar ou largar" e teria sido bom que o Parlamento tivesse tido possibilidade de introduzir alterações substanciais antes da votação em plenário. Vendo bem as coisas, contudo, a leitura única é um bom passo no sentido da modernização dos nossos processos legislativos, mas não constitui um fim em si mesma. Esta directiva é um bom compromisso, mas, se assim não fosse, não se deveria recorrer à leitura única.

  Pervenche Berès (PSE). – (FR) Senhor Presidente, oito anos após a passagem para o euro, creio que é razoável que a União se dote de um mercado único dos sistemas de pagamentos. Creio também que é razoável que este Parlamento insista em que, ao mesmo tempo que se implementa este mercado interno de pagamentos, legislemos sobre as instituições de crédito, novo actor que entra neste mercado.

Quando olho para o conjunto das partes envolvidas na criação desta nova dimensão do mercado interno, quer se trate de bancos, distribuidores, administrações ou consumidores, parece-me que acabamos por apreciar melhor a validade da legislação que vamos adoptar nesta Assembleia se, amanhã, os serviços de pagamento forem menos dispendiosos para os consumidores e se a sua diversidade for promovida de forma a facilitar o acesso aos meios modernos de pagamento.

Creio também que tínhamos razão quando insistimos em que as instituições de pagamento possam não ficar sujeitas a todas as normas estabelecidas por Basileia II e em que, no mínimo, a sua estabilidade e viabilidade sejam garantidas no interesse do consumidor.

Além disso, lamento que tenha havido alguma confusão entre a noção de empréstimo e a de pagamento. Espero que o acordo obtido com este texto não comprometa um acordo sobre uma directiva relativa ao crédito ao consumo de que a União tanto precisa.

Por fim, permitam-me que saliente o significado da alteração 287 e, sobretudo, a carta que o Presidente da nossa Instituição recebeu do Presidente do Grupo chamado "artigo 29º", responsável pela protecção de dados na União Europeia. Nós não podemos concordar hoje em votar o relatório do nosso colega, o senhor deputado Gauzès, sem garantias tanto da Comissão como do Conselho. Por conseguinte, dirijo-me aos nossos dois interlocutores institucionais para que, quando o sistema SEPA for implementado, nós não estejamos numa situação que, com o que sabemos do sistema SWIFT, nos conduza a um agravamento das irregularidades que conhecemos.

Precisamos de saber que no momento em o sistema SEPA entrar completamente em vigor, disporemos de um sistema que permite a protecção dos dados transmitidos através do SWIFT. Temos também necessidade, e nesta questão espero uma declaração das duas outras instituições, de dar início a negociações com os nossos parceiros americanos para verificar em que condições os dados transmitidos pelo SWIFT são transmitidos à administração americana.

  Margarita Starkevičiūtė (ALDE). – (LT) Gostaria de sublinhar a importância da aplicabilidade desta directiva, não apenas aos países da zona do euro, mas também aos países que actualmente ainda usam outras moedas. Isto é importante porquanto, deste modo, os mercados financeiros desses países também irão ser modernizados. Gostaria de agradecer ao relator o seu excelente trabalho.

Hoje, foram apresentados aqui, nas suas linhas gerais, muitos dos problemas associados à implementação desta directiva. Gostaria igualmente de declarar, como fez o relator, que este documento é de natureza muito técnica. Ainda temos de esclarecer várias coisas, a mais importante das quais é a implementação da directiva relativa aos serviços de pagamentos, uma vez que a operar se encontram grandes grupos de bancos e financeiros. Quem será responsável? Muito embora, aparentemente, a Directiva defina este ponto, presentemente ainda subsistem muitas incertezas.

Outra questão importante que requer atenção é a supervisão das instituições financeiras não bancárias, que é verdadeiramente necessária e bem-vinda. A diferenciação pode, porém, constituir, por vezes, uma compensação para a supervisão e custar mais do que as próprias operações em países pequenos.

  John Purvis (PPE-DE). – (EN) Muito obrigado, Senhor Presidente, e bravo, senhor deputado Gauzès. Demorou muito, mas finalmente conseguimos. Bravo! Importante é o facto de a directiva relativa aos serviços de pagamento abrir o mercado dos pagamentos a entidades não bancárias. Os problemas das barreiras ao acesso e da resistência à inovação foram atacados, em certa medida pelo menos, com uma conjugação de isenções para os actores de menor dimensão e flexibilidade para os Estados-Membros no campo da moeda electrónica e de outros novos meios de pagamento, como o "porta-moedas".

Todavia, penso que em alguns aspectos tivemos hipóteses de fazer progressos maiores na frente do alargamento da concorrência e ficámos muito aquém do que devíamos. No caso das entidades não bancárias não se justificam requisitos de fundos próprios tão elevados como os acordados com o Conselho. Companhias de serviços de pagamento, tais como instituições de envio de fundo, recebedorias e companhias que prestam serviços de pagamentos baseados em cartões não aceitam depósitos e, portanto, não carecem do mesmo suporte financeiro que os bancos comerciais, que aceitam depósitos. Suspeita-se que o objectivo seja mais proteger os bancos tradicionais de novos concorrentes do que proteger o consumidor.

Em segundo lugar, nesta era de comunicação instantânea, um dia é um prazo que chega e sobra para movimentar o dinheiro de um extremo da Terra para o outro, quanto mais de Estrasburgo para Friburgo. E qual é o motivo que faz com que os bancos receiem ser transparentes no que respeita ao custo dos seus serviços, em vez de se fazerem pagar sub-repticiamente através de prazos de processamento injustificadamente dilatados? À luz do espírito de Lisboa, devíamos certamente estar na vanguarda mundial em matéria de aplicação das tecnologias actuais ao campo das transferências de dinheiro. Elas deviam ser instantâneas, sem diferimentos de espécie alguma. E o prestador devia explicitar o custo global do serviço de modo bem claro.

Assim, a presente directiva, na forma finalmente acordada ao cabo de um tortuoso processo, é um passo na direcção certa com vista a proporcionar aos europeus, tanto cidadãos como PME, um serviço de transferência de dinheiro moderno, eficiente e a preço razoável. Mas fica aquém do que era de esperar. Esperemos que outros passos se lhe sigam, Senhor Comissário.

  Ieke van den Burg (PSE). – (NL) Senhor Presidente, antes de mais nada, gostaria de retomar o que, no final, declarou a senhora deputada Kaupi sobre o procedimento em primeira leitura. Penso que a senhora deputada tem razão ao afirmar que este Parlamento tem o dever de tratar devidamente esse assunto. É óptimo termos conseguido fazê-lo. Gostaria de acrescentar também que o relator e os relatores-sombra informaram o resto da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, e que o fizeram de modo excelente e extremamente transparente, coisa que nem sempre aconteceu em procedimentos de primeira leitura. É óptimo, porém, termos agora ganho velocidade e podermos fazer avançar esta questão através do passo seguinte.

Gostaria de fazer duas observações ao conteúdo. Em primeiro lugar, partilho, parcialmente, da opinião do senhor deputado Purvis sobre a concorrência no seio do mercado de pagamentos. Aparentemente, nos Países Baixos não temos tantos problemas com essa derrogação que agora foi sugerida porque esperamos que sejam criados novos serviços e que novos prestadores de serviços entrem no mercado, particularmente orientados para os imigrantes, por exemplo, que desejem enviar dinheiro para os respectivos países. Trata-se tipicamente de um serviço, em cujo domínio surgiram novos prestadores de serviços, que eu preferiria ver nos circuitos legais em vez de presos nos subterrâneos da ilegalidade. Tal como vejo as coisas, devia dar-se uma oportunidade a uma evolução e a possibilidades deste tipo, particularmente quando se encontram envolvidos pequenos montantes e serviços honestos. Por que motivo teriam essas pessoas de utilizar dispendiosos serviços bancários?

Gostaria de fazer uma observação final, que também foi feita por oradores que me precederam. Estejamos alerta - e esta é também uma mensagem dirigida à Comissão e à DG "Concorrência" - contra novos monopólios, oligopólios e cartéis emergentes neste mercado, uma vez que, no fim de contas, eles iriam conduzir a uma situação em que os serviços prestados aos clientes não são nem mais baratos, nem melhores.

  Zsolt László Becsey (PPE-DE). – (HU) Felicito o relator e espero que tenhamos alcançado um momento histórico. No domínio dos serviços no mercado interno, conseguimos obter apenas resultados parciais, mas espero que consigamos progressos efectivos no que se refere aos serviços de pagamento.

Eu próprio sou oriundo daquilo que é ainda considerado um novo Estado-Membro e espero que possamos desfrutar dos benefícios da abertura do mercado interno, para além das suas muitas desvantagens. Foi por esta razão que, no ano passado, fiquei desiludido: poderíamos ter tido a coragem de abrir serviços que teriam representado uma vantagem comparativa para os novos Estados-Membros e que teriam reforçado a concorrência no mercado interno. Agora, estamos mais uma vez nesse ponto e, mais uma vez, esperemos que não só legislemos sobre as questões de um serviço que até agora não teve uma legislação complexa, mas também que consigamos, ao permitir a entrada de novos actores em campo, baixar efectivamente o preço dos serviços de pagamento de alta qualidade.

Uma verdadeira garantia da liberdade de estabelecimento e do fornecimento de serviços é da maior importância. A proposta original da Comissão foi corajosa sob este ponto de vista, já que teria tornado possível a introdução dos novos serviços sem quaisquer requisitos especiais de fundos próprios, quebrando assim o monopólio que os bancos conseguiram neste domínio. A avaliação feita pela Senhora Comissária Neelie Kroes forneceu também ampla demonstração disto mesmo. Lamento verificar que surgem agora requisitos de fundos próprios mais rigorosos, quando comparados com a proposta original, mas espero que isso não impeça que novos actores entrem no mercado.

A outra consideração importante é que as transferências de dinheiro alcancem o beneficiário tão depressa quanto possível, de modo a que este possa utilizar os fundos logo que possível. Neste domínio, o actual compromisso pode representar um passo em frente, já que reduz o considerável período durante o qual o banco utiliza o nosso dinheiro sem quaisquer encargos.

Sinto-me também satisfeito com o facto de o compromisso prestar especial atenção às microempresas enquanto consumidores individuais. Vou votar a favor do acordo, que surgiu em circunstâncias específicas e algo elitistas. No entanto, o ponto mais importante surgirá três anos após a sua transposição para o direito nacional, no momento da sua revisão – a prova final passa sempre pela experiência. Se as três mudanças positivas acima mencionadas ocorrerem neste domínio que eu considero ser importante e se serviços de pagamento menos dispendiosos passarem a estar disponíveis para os consumidores e as pequenas empresas vulneráveis da Europa Central, então teremos feito algo de positivo. Se assim não for, porque novos actores não entraram no mercado, será então necessário proceder a alterações, o que exigirá coragem. Esperemos, pois, que tenhamos então a coragem necessária.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – Doresc să-l felicit pe domnul Gauzès pentru raport. Directiva privind serviciile financiare în cadrul pieţei comune completează iniţiativa sectorului bancar privind înfiinţarea zonei unice pentru plăţi în euro prin armonizarea legislaţiei din statele membre. Deşi în Uniunea Europeană 96% din plăţi au un caracter naţional şi doar 4% din plăţi se realizează între furnizorii de servicii financiare din state membre diferite, directiva propusă va încuraja competiţia, va reduce costurile, va asigura o mai mare transparenţă privind condiţiile si tarifele aplicabile precum şi o mai bună protecţie a utilizatorilor şi furnizorilor prin definirea drepturilor şi obligaţiilor acestora. Sistemele electronice de plăţi asigură un timp de procesare redus şi facilitează tranzacţiile între furnizorii de servicii financiare din state membre diferite, dar implementarea acestora necesită investiţii importante. Mobilitatea cetăţenilor necesită mijloace electronice de plată. În ultimii ani s-au dezvoltat sisteme electronice de plată şi, în acest context, securitatea plăţilor electronice este crucială pentru încrederea utilizatorilor acestor servicii. Consider că, pentru protecţia consumatorilor şi încrederea acestora în serviciile financiare, este important ca pentru instituţiile plătitoare să existe condiţii de autorizare şi funcţionare foarte clar definite. Felicit încă o dată raportorul.

  Karsten Friedrich Hoppenstedt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, o acordo agora alcançado, na primeira leitura, representa um importante passo no sentido de um espaço único de pagamentos em euros, pois só assim as primeiras medidas podem começar a vigorar atempadamente no início de 2008 – e por isso agradeço, naturalmente, ao relator Jean-Paul Gauzès e à Presidência alemã do Conselho, assim como à Comissão. O sector bancário europeu vinha aguardando este importante sinal político, que é como um tiro de partida, e também ele merece agradecimentos pela sua colaboração construtiva e eficaz.

Para os consumidores, os regulamentos representam um passo no sentido de um verdadeiro mercado interno único para os serviços financeiros, conforme realçaram os oradores que me antecederam.

Ainda que haja bons motivos para celebrar, é importante não esquecer que um compromisso está sempre aquém da solução ideal; os custos consideráveis decorrentes, por exemplo, do prazo de execução de um dia útil bancário, mas também de outras medidas estruturais, recaem sobretudo sobre os bancos. Estima-se que já tenham sido investidos cerca de 23 mil milhões de euros na orientação estrutural para o SEPA no seu todo. Um prazo de execução de dois dias úteis bancários sem excepções teria sido mais simples e transparente para o sector bancário europeu, mais concorrencial e, por certo, não tão oneroso em termos de custos – mas teremos de viver com a decisão que iremos tomar amanhã.

Embora, do ponto de vista dos consumidores, seja positivo o aumento da oferta de bancos de diferentes Estados-Membros, importa fazer aqui numa nota crítica em matéria de defesa do consumidor, pois nem todos os prestadores estarão sujeitos ao mesmo quadro regulamentar de supervisão: o princípio de "igualdade para todos os participantes no mercado" não será aplicado em todos os casos. A nossa acção política deve guiar-se sempre pelas necessidades dos consumidores e pela necessidade de um mercado financeiro funcional e concorrencial; os produtos financeiros e os procedimentos nacionais que funcionam bem, que são acessíveis e aceites não devem ser sacrificados a todo o custo no altar das transacções europeias de pagamentos, as quais, proporcionalmente, são cada vez mais reduzidas.

  Corien Wortmann-Kool (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, com a directiva a cuja votação iremos proceder amanhã, estaremos a proceder à votação daquilo que é, sem dúvida, um compromisso justificável, pelo que estou muito grata ao senhor deputado Gauzès. O senhor Comissário McCreevy teve razão ao principiar por entrar em pormenores sobre os objectivos que desejamos atingir, isto é, mais eficiência e mais concorrência. O considerando 4 estipula taxativamente que para os consumidores e para as pequenas e médias empresas isso devia significar um considerável passo em frente, em termos de custos e eficiência. Que vemos nós na prática, porém? Nos Países Baixos, como em outros países, os bancos já estão a dar indicações de que as regras europeias irão tornar as coisas mais caras, quer para o consumidor, quer para as PME, e que irão subir os custos do pagamento por cartão, como já subiram em alguns países. Queria lembrar ao Comissário McCreevy que o projecto não está terminado, mas apenas acaba de principiar, e que gostaria que nos dissesse como tenciona manter-se envolvido, como irá garantir a verdadeira consecução desses objectivos e que o consumidor irá retirar realmente benefícios disso, e que medidas se propõe adoptar nos próximos dois anos, para, juntamente com a Senhora Comissária Kroes, o conseguir concretizar.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, segui atentamente o debate sobre a proposta de directiva relativa aos serviços de pagamento no mercado interno e queria agradecer as observações de todos.

Não é possível estabelecer um mercado único de pagamentos sem um enquadramento legal harmonizado a nível comunitário que substitua o actual emaranhado de 27 sistemas distintos de normas nacionais. Ao mesmo tempo, necessitamos de mais concorrência e inovação no mercado dos pagamentos. Isso trará benefícios substanciais aos nossos concidadãos, às nossas empresas, às nossas administrações públicas e à nossa economia como um todo. Os pagamentos são, muito simplesmente, o sangue da nossa economia e sem um sistema de pagamentos eficiente não é possível ter um mercado único eficiente.

A questão da protecção de dados foi suscitada pelos seguintes membros: senhor deputado Gauzès, senhora deputada Bowles e senhora deputada Berès. Queria dizer duas coisas a tal respeito. Primeira, a Comissão já deu seguimento à resolução do Parlamento de 14 de Fevereiro de 2007 sobre o caso SWIFT. O artigo 19º da proposta de directiva permite a troca de informação entre as autoridades competentes responsáveis pela protecção dos dados pessoais e a autoridade responsável pela supervisão das instituições de pagamentos. Isto corresponde às conclusões do parecer do grupo de trabalho constituído nos termos do artigo 29º de 22 de Novembro de 2006, sobre o processamento de dados pelo SWIFT.

Segunda, a limitação do processamento de dados aos países da UE, proposta na alteração 287, contrariaria os termos da directiva relativa à protecção de dados. Essa directiva prevê um regime específico de autorização da exportação de dados para países terceiros, caso os mesmos ofereçam as garantias necessárias. Este regime visa impedir que as normas de protecção de dados europeias sejam postas em causa mediante a exportação de dados para países com regimes mais permissivos.

O caso SWIFT demonstrou a necessidade imperiosa de nos mantermos vigilantes em matéria de protecção de dados pessoais. É importante combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo. Mas importante é também, contudo, a protecção da esfera privada das pessoas, que é um princípio fundamental para todos os Estados-Membros da UE. A Comissão usará de todos os meios ao seu dispor para assegurar que todos os Estados-Membros respeitem a protecção de dados, incluindo a exportação de dados para países terceiros. Darei conta das observações que aqui foram feitas ao meu colega comissário Frattini, que é o responsável directo por esta área.

Amanhã, o Parlamento terá ocasião de dar o seu apoio à proposta, que reflecte as posições já expressas no relatório da respectiva comissão competente e lança os alicerces legais de um mercado de pagamentos eficiente e moderno. A Comissão apoia cabalmente um conjunto de alterações de compromisso tendentes à consecução desse fim. Renovo os meus agradecimentos ao relator, senhor deputado Gauzès, e ao Parlamento pela paciência de adiar a votação. Destaco a sua convicção de que a vossa votação constitui um marco histórico para os pagamentos na Europa.

  Pervenche Berès (PSE). – (FR) Senhor Presidente, o Conselho está aqui representado e foram-lhe dirigidas perguntas muito claras, sobretudo no que respeita ao compromisso do Conselho em apoiar as preocupações do Parlamento Europeu em matéria de protecção dos dados. Gostaria, pois, que o Conselho se pronunciasse sobre esta questão.

  Presidente. Uma vez que o Conselho não pretende intervir na matéria, o debate está encerrado.

A votação terá lugar na terça-feira, às 12 horas.

17. Medicamentos de terapias avançadas (debate)

  Presidente. Segue-se o relatório do deputado Miroslav Mikolášik, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos de terapias avançadas e que altera a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) nº 726/2004 [COM(2005)0567 - C6-0401/2005 - 2005/0227(COD)] (A6-0031/2007).

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me por podermos hoje debater o tão esperado regulamento relativo a medicamentos de terapias avançadas, há muito aguardado e de grande importância para inúmeras pessoas doentes na Europa, para as quais estas terapias avançadas significam uma esperança de novos tratamentos que lhes poderão salvar a vida. Não me refiro à vulgar constipação, mas a doenças como cancro, Parkinson, SIDA e outros terríveis flagelos. Até à data, não existia um quadro jurídico harmonizado, o que conduzia a que muitos doentes não tirassem partido de tratamentos já existentes, correndo o risco, por outro lado, de lhes serem prescritos medicamentos que não são seguros. Este regulamento abre caminho a um acesso mais fácil e seguro a medicamentos que podem salvar a vida a essas pessoas.

A proposta reveste-se também de grande importância para a Europa enquanto centro de investigação. Na actual situação, os investigadores e fabricantes europeus, muitos deles pequenas e médias empresas, não conseguem crescer nem afirmar-se perante a concorrência internacional.

Permitam-me que diga algumas palavras sobre o processo legislativo. Como é óbvio, a gestão do processo é uma matéria da competência do Parlamento, mas em virtude da necessidade de criar condições inequívocas para estas terapias inovadoras, pelas quais as pessoas já esperam há tanto tempo, apelo veementemente a que não adiem mais o processo e cheguem aqui a uma decisão e, neste contexto, congratulo-me com o facto de três grupos terem proposto um pacote de compromisso global, capaz de possibilitar um acordo rápido nesta matéria.

Estou em condições de declarar, em nome da Comissão, que apoiaremos este pacote na totalidade e sem qualquer alteração e creio que a Presidência do Conselho também está convicta – e ainda não o tenha confirmado expressamente – de que o pacote será adoptado pelo Conselho tal como está.

Estou plenamente consciente de que este é um tema muito delicado e que temos de ser particularmente sensíveis quando se trata de questões éticas desta importância, pelo que reafirmo com toda a clareza que este regulamento se destina exclusivamente a assegurar que os doentes recebem medicamentos seguros e eficazes. Não há outros objectivos.

O regulamento não especifica em concreto se os medicamentos são aceitáveis do ponto de vista ético e, nesta matéria, o princípio da subsidiariedade será estritamente observado, pois as questões éticas inserem-se na esfera de competência dos Estados-Membros e não podemos permitir uma situação, na União Europeia, em que um Estado queira impor a outro as suas convicções éticas; seria inaceitável. A única solução viável é deixar as questões éticas na esfera de competência exclusiva dos Estados-Membros, e foi sempre assim que agimos. Nada disto é novo; é uma política claramente estabelecida há vários anos, da qual não faltam exemplos.

Daqui decorre que a proposta não obriga nenhum Estado a autorizar tecnologias problemáticas em termos éticos ao nível nacional, nem proíbe a sua utilização na Europa; a proposta limita-se a respeitar as decisões tomadas ao nível nacional. O importante princípio de que a doação de órgãos e tecidos é um acto voluntário e não remunerado também se aplica neste caso e está já consagrado noutros actos jurídicos. Assim, seria supérfluo reiterá-lo na presente proposta.

De qualquer das formas, devemos estabelecer normas de segurança comuns para esses produtos. Não encontro qualquer argumento que justifique a aceitação de um nível de protecção variável entre Estados-Membros, o que, aliás, só levaria a que os doentes andassem a viajar com as suas doenças por toda a Europa.

Apesar das alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, não devemos excluir desde logo os produtos problemáticos em termos éticos – como os derivados de células estaminais embrionárias – do âmbito de aplicação do regulamento.

Permitam-me que volte a afirmar, com toda a seriedade, que estamos hoje perante uma oportunidade política única de aprovar um regulamento que há muito é aguardado pelas pessoas doentes na Europa e pela indústria farmacêutica europeia. Porque não nos podemos dar ao luxo de desperdiçar esta oportunidade, peço a todos os deputados do Parlamento Europeu que dêem o seu apoio à proposta de pacote de compromisso apresentada pelos senhores deputados Roth-Behrendt, Ries e Adamou em nome dos respectivos grupos e que rejeitem outras propostas. Caso este regulamento seja adoptado, promoverá a inovação, tornará mais competitiva a nossa investigação e a nossa indústria e, sobretudo, ajudará a salvar vidas e a libertar pessoas de graves sofrimentos; apoiando este pacote de compromisso, estareis a contribuir para estes objectivos.

PRESIDÊNCIA: SIWIEC
Vice-presidente

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE), relator. – (EN) Senhor Presidente, dirijo-me à Assembleia na qualidade de relator para a proposta de regulamento relativo a medicamentos de terapias avançadas. Além disso, enquanto médico, gostaria de me debruçar sobre os progressos registados no domínio dos medicamentos altamente específicos, emergentes no mercado europeu, destinados ao tratamento de pacientes que sofrem das doenças enumeradas pelo Senhor Comissário.

Gostaria de aproveitar o ensejo para agradecer à Comissão a sua proposta. Chegou a hora de tratarmos os doentes com produtos que sejam seguros, eficientes e baseados em princípios incontroversos.

O Parlamento Europeu está a trabalhar arduamente nesta proposta, com a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e a Comissão dos Assuntos Jurídicos desde o início de 2006. O relatório final foi adoptado por uma larga maioria. No Parlamento, existe um consenso alargado de que o relatório da Comissão do Ambiente, tal como foi apresentado para votação nesta Câmara, é excelente. Todas as partes interessadas, representantes tanto da indústria biotecnológica como de associações de pacientes, saudaram a sua adopção, no passado mês de Janeiro.

Na semana transacta, três deputados propuseram, em nome dos seus grupos políticos – Socialista, Liberais e GUE –, uma série de alterações, que foram apresentadas como sendo de compromisso com o Conselho e a Comissão. A iniciativa individual em causa foi tomada sem conhecimento do relator.

Queria sublinhar que no trílogo informal que teve lugar no mês passado não foi alcançado acordo algum com as outras duas instituições. Noventa por cento das alterações referidas são uma cópia retocada do relatório da comissão. As mais relevantes são os 10% restantes. Essas alterações referentes às questões políticas mais sensíveis são fruto de uma iniciativa individual de três colegas nossos. Conforme se observa na sua carta da semana passada, o acordo interinstitucional não se consumou. Além disso, muitas das alterações que integram o "pacote" não têm o apoio nem da comissão competente nem das outras duas nem do relator. Consequentemente, gostaria de exortar todos os colegas a apoiarem o competente relatório da Comissão do Ambiente na votação de quarta-feira.

Para acelerar o processo legislativo, teve lugar no mês passado o trílogo informal com o Conselho e a Comissão. Verificaram-se discrepâncias nas três reuniões. No plano substantivo, não foram solucionadas várias questões politicamente sensíveis. No plano processual, foi levantada a questão das duas alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos que foram directamente incorporadas no relatório ao abrigo do processo de cooperação reforçada. Como relator principal, tentei frisar que a área de competência da comissão devia ser respeitada. A despeito da clareza das disposições do Regimento referentes à cooperação reforçada entre comissões parlamentares, os colegas das outras duas instituições e alguns relatores-sombra recusaram-se a considerar estas alterações à luz do acordo em primeira leitura. Aparentemente, o regime de cooperação reforçada só é respeitado quando isso convém a certos colegas. É bem aceite em processos como o do REACH, mas no que toca a terapias avançadas. Alguns vão ainda mais longe e invocam de forma abusiva as posições das associações de doentes, declarando que o processo de cooperação reforçada é anti-democrático.

Queria fazer referência a um aspecto da proposta que continua a preocupar-me: o princípio da subsidiariedade. Na sua proposta de harmonização plena, a Comissão ressalva a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem legislação nacional restritiva a certos produtos litigiosos controversos. Na prática, isto significa que certos produtos não terão acesso ao mercado de todos os Estados-Membros. De acordo com o parecer do nosso Serviço Jurídico, este preceito levanta sérios problemas de incompatibilidade com as bases jurídicas e pode, por conseguinte, vir a ser derrogado pelo Tribunal de Justiça Europeu. Nesse caso, a harmonização plena do regulamento tornar-se-á extensiva à totalidade dos produtos, incluindo os proibidos nalguns Estados-Membros. Nesta matéria, as duas alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos propiciam certeza jurídica, excluindo do âmbito de aplicação do diploma os produtos que contêm ou derivam de células estaminais de embriões.

Como relator, tenho de respeitar a diversidade dos 27 regimes legais em matéria de investigação no campo das células estaminais, que vão da liberdade absoluta de investigação à proibição de provocar a morte de embriões para fins de pesquisa. Se não apoiarmos as alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos, o presente regulamento acabará por promover, de facto, o desenvolvimento de produtos derivados de células estaminais embrionárias, não obstante o facto de ele poder ser reputado eticamente inaceitável por cidadãos e Estados-Membros.

Como representante eleito desta Assembleia, tenho o dever de ouvir todas as opiniões, tentar conciliar posições e propor aos nossos concidadãos um texto que possa ser considerado moderno, progressivo e respeitador de princípios e valores universais como a dignidade humana. Saúdo o tom da recente Declaração de Berlim sobre os valores europeus, bem como o programa do Presidente do Parlamento Europeu, em que se declara que a dignidade humana tem uma importância nuclear na sua e nossa abordagem em sede de adopção de legislação europeia.

  Giles Chichester (PPE-DE), relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. – (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais queria agradecer ao Senhor Comissário as considerações que teceu sobre a proposta e o relatório em apreço. Elas merecem um apoio caloroso da minha parte.

Queria ainda afirmar de modo muito claro que a minha comissão, Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, apoia esta proposta e espera que o respectivo processo de adopção e aplicação decorra sem incidentes. Portanto, comungamos desse objectivo.

Seguidamente, gostaria de recordar aos colegas que os grupos de interesses – as associações de doentes que deverão ser, em princípio, os mais afectados e beneficiados por esta medida – a apoiam vigorosamente. Vejo regularmente na imprensa notícias de novas terapias e desenvolvimentos empolgantes neste campo, mas em geral vêm dos EUA e não da Europa, para nossa desdita.

Queria congratular o relator pelo seu trabalho, mas não posso deixar de discordar dele, com o devido respeito, quanto às duas alterações da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que me pareceram, e a muita gente na minha comissão, visar objectivos retrógrados e diametralmente opostos aos da presente proposta. Assim, junto-me aos apoiantes do "pacote" de compromisso que foi apresentado, designadamente, pela minha distinta colega senhora deputada Roth-Behrendt, e isto nomeadamente pelo facto de, na avaliação de observadores independentes, estar em consonância com a posição da Comissão ITRE. Por isso tem, naturalmente, o meu apoio.

(Interpelação da deputada Breyer: "Está a falar em nome da comissão ou a título individual?")

Falo em nome da comissão, senhora deputada; é a minha vez de falar, e a senhora devia aguardar pela sua.

Gostaria de recordar a todos que o mundo à nossa volta está em mudança tecnológica, social (ainda que as normas de boas maneiras possam não mudar), científica e, como se vê no presente relatório, biomédica. Não devemos negar aos doentes do futuro as terapias de amanhã.

  Hiltrud Breyer (Verts/ALE), relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. – (DE) Senhor Presidente, antes de falar em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, gostaria de me dirigir ao Senhor Comissário Günter Verheugen para corrigir um erro nas suas palavras. Não me parece correcto, Senhor Comissário, que tenha dado a entender que os responsáveis pelo compromisso terão assegurado a celeridade do processo; na verdade, passou-se o contrário, pois as pessoas que apresentaram o compromisso foram precisamente aquelas que votaram "não" na primeira votação da comissão.

Passo agora à intervenção em nome da minha comissão. O Regimento confere à Comissão dos Assuntos Jurídicos um papel de grande relevo no tratamento das questões éticas, parto do princípio de que isto é aceite por todos – não apenas pelo Conselho e pela Comissão, mas também por muitos dos membros desta Câmara, que espero não pretendam negar a competência jurídica dos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. Analisámos circunstanciadamente o presente relatório e propusemos uma série de alterações, duas das quais se revestem de particular importância (alterações 3 e 17), tendo sido remetidas directamente para o plenário nos termos do procedimento reforçado.

A Comissão dos Assuntos Jurídicos recomenda a supressão da referência às células estaminais embrionárias; porquê? Como sabem, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias interpreta do artigo 95.º no sentido de não permitir derrogações a qualquer medida totalmente harmonizada e, perante as dúvidas de que o artigo resistisse ao escrutínio do TJCE, a Comissão dos Assuntos Jurídicos propôs uma formulação precisa, complementar ao artigo 28.º, pois só assim se cria segurança e clareza jurídicas e, sobretudo, se assegura que o texto resiste ao escrutínio do Tribunal de Justiça.

  John Bowis, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, como disse o Senhor Comissário, na área da investigação médica vivem-se tempos exaltantes. Estamos no limiar de novas descobertas, que entroncam no desenvolvimento de terapias avançadas, com recurso a terapias genéticas e celulares e à engenharia de tecidos.

Os produtos de terapia genética e de terapia com células somáticas estão já em fase de ensaios clínicos. Alguns dos produtos de engenharia de tecidos estão já em uso. Esta proposta visa garantir que uma questão complexa seja disciplinada de modo sensato e uniforme, mediante um regime de autorização centralizada que permita uma gestão coordenada a nível comunitário de competências especializadas escassas, assegure os mais elevados padrões de segurança dos pacientes em toda a UE e garanta o acesso ao mercado europeu e, assim, a todos os pacientes. É isso que está em jogo e, a essa luz, saúdo o relatório do meu ilustre amigo e felicito o autor pelo trabalho realizado, não apenas no processo que conduziu à sua aprovação na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, como também, subsequentemente, na negociação com a Presidência no trílogo. Precisávamos de analisar diversas questões: dos hospitais, das pequenas e médias empresas, dos dispositivos médicos. É claro que elas implicam uma série de questões éticas, que são importantes. Contudo, a meu ver, a função da UE é garantir a segurança e a eficácia; as decisões de natureza ética devem ficar a cargo dos Estados-Membros.

Creio que vou concluir aqui a minha intervenção sobre esta importante medida. Agora, temos de examinar de forma muito cuidadosa as opções que serão postas à votação na quarta-feira para assegurar que o documento final seja merecedor de um apoio sem reservas desta Casa.

  Dagmar Roth-Behrendt, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, vou dedicar apenas duas frases ao conteúdo em questão - todos os presentes o conhecem - e depois gostaria de me debruçar sobre o processo.

Milhares de doentes em toda a União Europeia aguardam desesperadamente terapias avançadas que lhes aliviem o sofrimento ou que talvez lhes salvem a vida. A todos aqueles que consideram que algumas categorias de terapias devem ser excluídas em todos os países, independentemente da respectiva legislação, reitero o que disse na comissão e que reflecte inteiramente a minha opinião: são uns cínicos, uns irresponsáveis e deviam ter vergonha; vão dizer isso cara-a-cara aos doentes. A senhora deputada Breyer, que não é pessoa de grandes delicadezas, pode muito bem ouvir isto agora.

Gostaria agora de dizer algumas palavras sobre o processo.

(EN) Vou usar o Inglês, para que o senhor deputado Mikolášik me entenda sem mediações. O senhor deputado Mikolášik falou em apresentação de alterações sem conhecimento do relator. As propostas de alteração não têm, necessariamente, de ser discutidas com o relator, senhor deputado Mikolášik. Teria muito gosto em fazê-lo consigo, mas o senhor deputado deixou de cooperar no início dos trílogos.

Quero ler aqui em voz alta o que nós – a senhora deputada Ries, o senhor deputado Adamou e outros membros – fizemos, para que tudo fique bem claro.

Propusemos um "pacote" de 75 alterações. 32 delas são rigorosamente iguais às alterações da comissão; 18 encerram ligeiras mudanças de carácter linguístico; 10 alterações assentam num compromisso a que já tínhamos chegado, antes de o senhor deputado interromper a cooperação, e 15 alterações prendem-se com considerações de ordem linguística ou jurídica. É essa a situação em que nos encontramos neste momento.

Agora, quero fazer um comentário relacionado com o que o senhor deputado disse sobre o acordo interinstitucional. Penso que devemos tratar de obter resultados quanto antes. O senhor deputado Mikolášik disse ainda que devíamos chegar a acordo em primeira leitura. Concordo, porque há milhares de pessoas a aguardar.

Estou muito grata à Comissão e ao Conselho, que nos apoiaram realmente na tentativa de chegar a um resultado. Do meu ponto de vista, fizeram tudo o que podiam para se aproximar das posições do Parlamento – indo mais longe do que nunca e do que eu esperava que fossem.

Naturalmente, Senhor Deputado Mikolášik, fizemos cedências, tanto o senhor como eu. Na realidade, eu fiz cedências no que diz respeito à posição do seu grupo relativamente à exclusão dos hospitais e a outras questões, por achar, como alguns dos senhores, que precisamos de um regulamento forte e seguro, que garante que os doentes beneficiem do melhor apoio científico e das melhores terapias num contexto seguro.

Quanto às alterações ditas "éticas", sim, os Estados-Membros que o desejem devem ter a faculdade de proibir o recurso a células estaminais fetais, e, Senhora Deputada Breyer, quem afirma que o Tribunal de Justiça negaria essa faculdade e enquadraria a matéria no artigo 95º não está dentro desta matéria – o que não é o seu caso – e inculca uma ideia errada, receio. Se ler o artigo 30º do Tratado, verá que ele estatui que as razões de moralidade pública são sempre susceptíveis de servir de fundamento a interdições por um Estado-Membro. Isso já sucedeu no passado. E é o que está a suceder neste momento na União Europeia. Nós sempre afirmámos que os Estados-Membros que permitem a investigação dessas células poderiam continuar a fazê-lo.

Contudo, os pacientes também merecem ter o direito de beneficiar dos melhores e mais seguros produtos disponíveis e foi por isso que eu propus uma alteração referente à subsidiariedade, para garantir isso uma vez mais. Essa alteração está incluída no "pacote". Diz que todo o Estado-Membro que considere que um produto não deve ser fabricado sequer, nem comercializado, no seu território, deve ter a possibilidade de o interditar. Noutros Estados-Membros, os pacientes devem ter livre acesso a ele. É para isso que aqui estamos.

  Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Secretário de Estado, o relator já o fez longamente e eu não gostaria de me lançar numa descrição em pormenor das terapias avançadas. Contentar-me-ei em reiterar que se trata de uma área extremamente promissora da investigação e da medicina, oferecendo respostas concretas para as pessoas com queimaduras do terceiro grau, os doentes que sofrem de úlceras venosas, de diabetes, de doenças hereditárias, de doenças cardiovasculares, oferecendo ainda esperança também para a doença de Parkinson e de Alzheimer e, finalmente, oferecendo eventualmente um dia uma solução para a trágica escassez de órgãos que todos os anos causa a morte a milhares de doentes à espera de doações na Europa.

Por outras palavras, são inúmeros os pacientes - milhões deles - que aguardam este regulamento. Os pacientes, mas também as empresas deste sector, pois para além da qualidade, da segurança e da eficácia dos produtos, para além da necessidade de os tornar acessíveis a todos, sem discriminação, como lembrou o Senhor Comissário, a ideia neste texto é também dinamizar a investigação e a inovação. Ora, por três vezes já, aqueles que querem impor-nos a sua visão de ética e de moral, entre eles o relator, atrasaram e continuam ainda a atrasar a adopção deste regulamento: em sede de comissão, em trílogo informal - como o meu colega, a senhora deputada Roth-Behrendt acaba de referir - e talvez ainda na próxima quarta-feira, receio bem, com um pedido de reenvio do relatório à comissão.

No centro da polémica e do impasse estão os medicamentos à base de células estaminais embrionárias ou fetais, que o relator quer excluir do procedimento centralizado e, como tal, colocar fora do campo de aplicação desta legislação. Para que coisas fiquem claras, tão claras como na nossa alteração 62, que está no pacote, validada pelos serviços jurídicos das três instituições, faço questão de lembrar também: os Estados-Membros, e só eles, decidirão que investigação e que produtos estarão disponíveis no seu território. Nada lhes será imposto que vá contra a sua legislação nacional em matéria de ética. Essa é efectivamente, creio eu, a definição de subsidiariedade, e aqueles que tencionam, em nome da subsidiariedade - o que é o cúmulo, bem vistas as coisas -, proibir estes produtos em toda a Europa e impedir os países que os querem de avançar, deixam-me perplexa. Por essa razão, rejeito formalmente as alterações 3 e 17 da Comissão dos Assuntos Jurídicos assim como o pacote de alterações apoiado pelo senhor deputado Gargani e outros.

Senhoras e Senhores Deputados, a escolha no fundo é simples. Está em jogo a nossa credibilidade e também, diria de passagem, a coerência do nosso trabalho e das nossas decisões. Relembro que no passado mês de Junho, nós autorizávamos o financiamento da investigação sobre as células estaminais embrionárias no Sétimo Programa-Quadro em matéria de Investigação. Insto os senhores deputados a apoiarem este pacote de compromisso apresentado pelo PSE, pelo meu Grupo, o Grupo ALDE, e pelo GUE/NGL. Este pacote também é apoiado, isso ainda não foi aqui dito, por um bom número de colegas do PPE-DE e é aceite, contrariamente ao que foi especificado pelo relator, pela Comissão e pelo Conselho. Este pacote responde a um conjunto de questões técnicas; constitui um compromisso que deixa claro que o papel da Europa não é legislar sobre ética, porque, Senhoras e Senhores Deputados, se os anos que se seguem serão os anos de todas as revoluções, cabe-nos dar-lhes um sentido, oferecer esperança e não destruí-la.

  Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, apesar dos enormes esforços do senhor relator Mikolášik, poderão existir debilidades significativas na nossa posição quanto às terapias avançadas. Caso o pacote de alterações de ordem ética não seja apoiado, os países que não pretendam destruir a vida humana para fins terapêuticos ficarão desprovidos de garantias adequadas. As garantias em defesa da dignidade humana poderão também ser insuficientes. Presentemente, a dignidade humana enfrenta a ameaça da comercialização do corpo humano, da interferência na herança genética do indivíduo e da possibilidade de criação de seres híbridos de humanos e animais.

A Europa faz bem em estabelecer padrões de direitos do Homem que sejam seguidos pelo resto do mundo, embora, por vezes, esta pareça ser uma tarefa infrutífera. Sendo assim, põe-se a questão de saber por que é que adoptamos uma atitude tão passiva perante a biotecnologia e as terapias avançadas. Podemos ser obrigados a ceder duas vezes. Sem uma proibição clara da comercialização do corpo humano, incorremos no risco de ceder face ao mercado, que se ocupará de controlar o comércio de células. Sem uma proibição clara da interferência na herança genética de um indivíduo, arriscamo-nos a capitular perante uma filosofia cruel, eugénica e desumana. Esta filosofia privilegia sempre a qualidade de vida em detrimento do seu valor e dignidade inalienáveis. Devemos envergonhar-nos pelo facto de a Ásia estar agora a estabelecer padrões a seguir pela União Europeia nesta matéria. A legislação em causa não pode ser aprovada sem o pacote de alterações de ordem ética.

  Hiltrud Breyer, em nome do Grupo dos Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, a votação agendada para depois de amanhã porá à prova até que ponto levamos a sério a Declaração de Berlim, na qual se fala amplamente de valores, e se estamos realmente dispostos a transpô-los para o direito comunitário ou se são apenas palavras ocas e um desperdício de papel.

Há três princípios de que não abdicamos. Em primeiro lugar, o corpo humano não pode ser explorado com fins comerciais, e devo dizer-lhe, Senhor Comissário Günter Verheugen, que não é verdade que isto esteja estabelecido noutros documentos; este princípio não está estabelecido de forma juridicamente vinculativa em parte alguma. Surpreende-me a veemência com que algumas pessoas pretendem impedir a sua consagração.

Em segundo lugar, não queremos interferências na identidade genética do ser humano: não queremos seres humanos feitos por medida. Isto está estipulado não só na Carta dos Direitos Fundamentais, como também na Directiva relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas. Não queremos que seja a carteira das pessoas a determinar os tratamentos à sua disposição nem pretendemos que no futuro sejam efectuadas manipulações irreversíveis no material genético.

Tão-pouco queremos quimeras e híbridos; queremos que estas coisas sejam expressamente proibidas. Seria um sinal devastador, uma autêntica ruptura ética, se o Parlamento Europeu se opusesse a estes três princípios éticos.

Uma vez que não é tolerável que esperanças ingénuas e falsas promessas de cura para doenças com as quais as terapias embrionárias pouco ou nada têm a ver levem o Parlamento a cometer erros graves em termos éticos, temos de deixar aqui um sinal bem claro a favor dos valores europeus e garantir que…

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu gostaria de aproveitar esta minha intervenção para salientar que o objectivo desta proposta não é a harmonização de questões de ordem ética ou moral; o seu objectivo é garantir o respeito pela competência nacional dos Estados-Membros para decidir se determinados produtos sensíveis devem ou não ser utilizados.

Essas decisões devem ser tomadas com base no princípio da subsidiariedade e devem permanecer no âmbito da competência nacional de cada Estado-Membro. Os pontos de vista pessoais, morais e éticos de cada um de nós não devem entrar em conflito com esta abordagem, especialmente porque cada Estado-Membro será responsável por decidir sobre o tipo de produtos cuja importação irá autorizar ou não. A questão crucial é a de saber se concordamos ou não que seja a Europa a decidir sobre os produtos que devemos comercializar e os que devemos proibir. A minha resposta é “não”.

Gostaria de lhes lembrar, se mo permitem, o pacote de alterações – alterações 82 a 156 – que também reflecte os seis meses de consultas e tentativas para chegar a um compromisso com o Conselho e a Comissão Europeia. O nosso objectivo é alcançar um compromisso na primeira leitura, como é desejo da maior parte das associações de doentes cujas vidas estão dependentes, em muitos casos, de um medicamento de alta tecnologia. Em suma, a aplicação imediata do regulamento significaria tratamentos mais fáceis, mais rápidos e mais seguros para os doentes europeus. A Europa precisa deste regulamento e precisa dele já.

  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, imagine que alguém se encontra com dificuldades financeiras e está a dar tratos aos miolos para encontrar um processo de equilibrar o orçamento. Essa pessoa decide vender tecido e células do seu corpo para obter dinheiro para prover à sua subsistência. Trata-se de uma situação concebível, se eliminarmos a proibição da comercialização do corpo humano do âmbito deste regulamento. Gostaria de argumentar a favor do apoio à alteração relativa a este assunto, sobretudo para estar de acordo com o Acordo de Oviedo e a Carta Fundamental dos Direitos do Homem da UE.

Estou também extremamente preocupado com as possibilidades técnicas no domínio dos produtos medicinais usados para modificar a identidade germinal do ser humano, bem como dos derivados de híbridos humanos e animais, uma vez que estas técnicas afectam grandemente a dignidade humana. Além disso, há grandes divergências de opinião entre os diversos Estados-Membros. Espero, portanto, que, por continuado respeito pela dignidade do corpo humano e pelas opções de cada Estado-Membro individualmente, nos seja dado manter estes produtos fora do âmbito de aplicação deste regulamento. A meu ver, mantendo estes produtos fora do âmbito de aplicação do regulamento, também reforçaríamos o princípio de subsidiariedade. Uma vez que a base jurídica do regulamento é o artigo 95º, que trata do mercado interno, parece ser possível, de acordo com a actual formulação da proposta, as entidades legais apresentarem queixa no Tribunal contra uma proibição a nível nacional de produtos autorizados a nível europeu e ganharem a causa, coisa que cumpre absolutamente evitar.

  Françoise Grossetête (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, esta noite debatemos um avanço particularmente importante que permitirá às futuras gerações beneficiar de tratamentos médicos de alta tecnologia. É pois necessário que os pacientes europeus possam ter acesso, sem discriminação, a estes produtos revolucionários em virtude do potencial que oferecem. Também é importante garantir a segurança e eficácia destes produtos.

O facto é que sem legislação comunitária, a situação varia de um país para outro e é pouco justa para os pacientes: alguns têm a acesso a produtos quando outros estão privados dos mesmos. Como o Senhor mesmo disse, Senhor Comissário, numa situação nesses moldes, surgirá um turismo médico. Por conseguinte, para vencer estes obstáculos, é preciso um quadro claro, rigoroso, que encoraje o investimento e o crescimento da indústria biotecnológica na Europa.

A vertente técnica é totalmente inútil neste contexto, uma vez que, em razão da subsidiariedade, cada Estado-membro mantém a liberdade de decidir, de proibir, ou não, este tipo de tecnologia celular no seu mercado nacional.

Apoio especialmente o pacote técnico que a senhora deputada Roth-Behrendt apresentou sob a forma de alterações e que retoma todos os pontos do acordo que foram avançados ao longo dos vários trílogos informais com o Conselho e a Comissão. Espero sinceramente que votemos a favor deste pacote técnico pois, ao fazê-lo, estaremos em posição de chegar a um acordo em primeira leitura e responder mais rapidamente às expectativas dos pacientes.

Lamento absolutamente as alterações 3 e 17 da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Estas proíbem, pura e simplesmente, qualquer autorização centralizada para os produtos de terapia avançada derivados de células estaminais embrionárias. Faço questão de lembrar que o objectivo do presente texto é garantir a segurança das novas terapias, facilitando no entanto a investigação e o desenvolvimento, bem como a autorização dos produtos derivados destas terapias avançadas. As alterações 3 e 17 colocam verdadeiramente em perigo a segurança dos pacientes ao excluir certos produtos dos requisitos muito rigorosos em matéria de saúde pública previstos pelo regulamento.

Quando está em jogo a saúde dos pacientes, qualquer que seja a forma de discriminação, ela é inaceitável. A implementação de um quadro técnico europeu que os pacientes e a indústria esperam há vários anos não devem agora servir de pretexto para impor este ou aquele ponto de vista ideológico.

  Proinsias De Rossa (PSE). – (EN) Senhor Presidente, queria agradecer aos deputados que participaram no processo de exame detalhado da presente proposta de regulamento. É fundamental que a preparação de medidas tão delicadas e complexas como esta seja feita no quadro do processo de co-decisão. É tranquilizador para os nossos concidadãos, cujos parlamentos nacionais não podem modificar o disposto num regulamento, ver os seus deputados ao Parlamento Europeu empenhados na preparação de legislação equilibrada e eficiente que visa proporcionar-lhes uma maior esperança de vida.

As terapias de que se ocupa o presente regulamento têm um grande potencial na área do tratamento do cancro e das doenças de Alzheimer e de Parkinson. Lamentável, mas não inesperadamente, alguns elementos reaccionários alegam falsamente que a proposta derroga os direitos dos Estados-Membros no domínio das questões éticas. Pretendem excluir os produtos derivados de células estaminais embrionárias do âmbito do regulamento. Isso levaria à perpetuação, em numerosas partes da Europa, da situação de ausência de regulação da segurança, qualidade e eficiência desses produtos.

Contrariamente a tais falácias, o regulamento não cerceia aos Estados-Membros o direito de interditar as terapias baseadas em células estaminais embrionárias. Certamente que, para mim, uma tal interdição por qualquer Estado-Membro seria deplorável. Este regulamento visa salvar vidas e melhorar a qualidade de vida das pessoas e não destruí-las – como, esta noite, afirmaram alguns nesta Câmara. Temos, para com dezenas de milhares de pacientes e suas famílias, o dever de fazer tudo o que pudermos para encorajar e disponibilizar os tratamentos mais avançados no campo de algumas das doenças mais impiedosas que afligem hoje as nossas sociedades. Necessitamos também de garantir, na medida do possível, que eles sejam seguros e da máxima qualidade e que funcionem efectivamente. É esse o propósito do presente regulamento.

Apoio cabalmente a posição do Grupo PSE e exorto todos os deputados – e gostaria de exortar especialmente todos os meus colegas irlandeses – a apoiar este regulamento.

  Marios Matsakis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, a regulação dos produtos de engenharia de tecidos é, simultaneamente, uma necessidade e uma inevitabilidade na era presente, de grandes avanços na área das biotecnologias. Esses avanços abrem perspectivas de uma potencial cura de doenças até aqui incuráveis. Mas, como sucedeu muitas vezes no passado, um dos principais obstáculos ao progresso da medicina reside não nas limitações científicas, mas em dogmas pseudo-éticos decorrentes de interpretações religiosas erróneas dos verdadeiros desígnios de Deus para a humanidade.

Essas concepções erradas, desafortunadamente, mudaram muito pouco desde o apogeu da visão medieval do mundo físico. Assim, nestes debates legislativos, voltámos a escutar acaloradas manifestações de desacordo e apelos à proibição de tudo o que se prenda com células estaminais embrionárias humanas, quimeras ou híbridos e pagamento de tecidos humanos. Pergunto aos colegas onde está o problema ético de utilizar um ovário de origem animal em que foi introduzido material genético humano para produzir uma determinada substância química própria do organismo humano e salvar a vida de uma pessoa? Onde está o problema ético de colher um tecido humano único de um dador contra pagamento para o utilizar no tratamento de uma criança cancerosa? Afinal, o que é menos ético: usar células estaminais embrionárias ou quimeras ou híbridos e permitir o pagamento ou deixar morrer uma criança?

  Urszula Krupa (IND/DEM). – (PL) (texto em falta) e os avanços nas áreas da biotecnologia e da biomedicina levaram ao desenvolvimento de terapias ditas avançadas, entre as quais a terapia genética, a terapia com células somáticas e a engenharia genética, todas elas visando a prevenção da doença e a melhoria do estado da saúde humana. Contudo, sucedeu que a tecnologia experimental foi utilizada para criar seres híbridos de humanos e animais e quimeras, bem como na clonagem e em experiências destinadas a modificar a herança genética dos indivíduos. Técnicas desta natureza violam os princípios da ética e revelam-se também problemáticas do ponto de vista da medicina. Podem causar efeitos colaterais, porquanto têm um impacto negativo sobre a saúde, e podem conduzir à comercialização do corpo humano.

A situação é agravada pela intensa concorrência existente entre as preocupações médicas e farmacêuticas. Já não é a primeira vez que esta situação redunda na produção de medicamentos ou na utilização de terapias D com dramáticos efeitos colaterais.

A rejeição das alterações proibitivas de práticas imorais revela a irresponsabilidade de pessoas que põem em perigo a saúde, e até a vida, daqueles que deviam ajudar, pactuando desse modo com o desrespeito pela dignidade humana. Ao mesmo tempo, as soluções adoptadas ao nível europeu podem ser uma forma de forçar a aceitação da violação de princípios morais por parte daqueles que não concordam com ela. Isto corresponde a uma distorção dos valores e entrava a investigação científica que observa os princípios do respeito pela dignidade humana.

  Peter Liese (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, deve ficar claro que todas as pessoas envolvidas neste regulamento pretendem ajudar os doentes; o senhor deputado Mikolášik é médico e eu também. Mesmo que exprimamos uma opinião diferente em relação a algumas das alterações, isso não deve ser tomado como uma indicação de que não pretendemos também ajudar os doentes. Pessoalmente, apoio o senhor deputado Mikolášik e também as propostas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, que agora foram novamente apresentadas pelos senhores deputados Gargani, Morillon, Auken e outros, e que – é importante que saibam – corresponde à posição assumida, em votação, pela vasta maioria do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus.

Gostaria de abordar aqui um tema que ainda não foi suscitado neste debate, mas que se reveste de grande importância para sabermos como criar as condições de base correctas para as empresas que pretendem ajudar os doentes. Actualmente, existe um grande número de pequenas e médias empresas que já efectuam tratamentos nos hospitais em regime ambulatório e de internamento. Há já algum tempo, fui abordado por essas empresas, que me disseram que, se o regulamento passar sem alterações e sem medidas de facilitação para pequenas e médias empresas no quadro de regimes de licenciamento nacionais, deixariam de poder oferecer os seus serviços.

Em vez de nos concentrarmos em promessas de curas milagrosas, devemos pensar nas empresas reais, que estão hoje a ajudar os doentes e que nos dizem que a proposta de regulamento da Comissão não é tão boa como a fazem parecer. O “pacote de compromisso” também não contempla nenhuma boa solução para o problema das pequenas e médias empresas.

A alteração 127 prevê que as PME que trabalhem em parceria com um hospital estejam isentas da obrigação de obter uma autorização europeia. Porém, as PME que trabalhem fora dos hospitais e com riscos menores têm de ir a Londres obter a autorização, suportando avultados encargos e enfrentando um processo complicado. Como ouvimos frequentemente a um deputado desta Câmara, às vezes o consenso dá em disparate; é o que acontece neste caso, graças àqueles que urdiram este chamado “compromisso”.

O Senhor Comissário Verheugen disse que não estávamos a falar de ética. De seguida, afirmou que o princípio de que o corpo humano não pode ser explorado com fins comerciais está consagrado. Então, e agora? Falamos ou não falamos sobre isso? Se estiver consagrado, existe um regulamento europeu relativo a essa matéria e é necessário examiná-lo, para ver se é bom. Já fui relator sobre esta matéria e sei que o Parlamento queria um regulamento mais severo, mas a Comissão na altura recusou, invocando a base jurídica. Agora temos uma base jurídica diferente e portanto, Senhor Comissário, deveria pelo menos procurar uma justificação adequada em vez de dizer que o princípio já se encontra consagrado.

Precisamos deste regulamento e há cinco anos que sou a favor da sua criação. Esteve parado durante três anos na Comissão e, apesar de não ter estado sob a responsabilidade do Senhor Comissário Verheugen, a Comissão é responsável pelo atraso de três anos. As senhoras deputadas Roth-Berendt e Ries e outros membros deste Parlamento foram responsáveis por mais seis meses de atraso, pois rejeitaram o relatório em Setembro. E agora temos mais um mês para debater esta matéria no quadro do procedimento parlamentar apropriado.

(O Presidente retira a palavra ao orador.)

  Jorgo Chatzimarkakis (ADLE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o regulamento em debate é, de facto, urgente e muito importante, porque trata de terapias avançadas, de normas de qualidade uniformes, da disponibilização mais rápida de produtos de alta qualidade e, em última análise, também da competitividade da economia europeia.

Por isso, congratulo os senhores deputados que estiveram envolvidos nos compromissos; foi o passo certo, na altura certa. Também a mim me custa a digerir uma ou outra parte, especialmente no que diz respeito às pequenas e médias empresas, que ficaram um pouco esquecidas no pacote de compromisso, mas há alturas em que todos temos de fazer um esforço sobre-humano em favor da coerência, para obtermos uniformidade regulamentar, tendo também em vista o Sétimo Programa-Quadro de Investigação. É verdade que esta questão encerra uma dimensão ética, mas também se prende com a colisão entre diferentes normas éticas e com o desafio que isso representa. Em última análise, porém, estão em causa as pessoas, e estas devem ver em primeiro lugar.

A nossa luta é para evitar sofrimento, e por isso felicito a Presidência do Conselho, pois sei, Senhor Schröder, que o senhor fez aquilo que era aparentemente impossível; é por esse motivo que considero incompreensível toda esta histeria, em particular por parte dos Verdes.

  Kathy Sinnott (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, no mês passado o Primeiro-Ministro ucraniano visitou o Parlamento Europeu. Num debate a nível de comissão, inquiri-o acerca do tráfico de componentes do corpo humano, especialmente de crianças ou nascituros. O Primeiro-Ministro reconheceu a existência desse negócio arrepiante e classificou-o como doloroso. Recordou-me que ele se estendia aos embriões. Disse que o problema não estava apenas nos vendedores ucranianos, mas também na procura por parte de compradores internacionais abastados.

Pediu-nos que ajudássemos a pôr cobro a essa forma de tráfico de seres humanos. Que nós ajudássemos. A votação de amanhã determinará se haverá alguma ajuda da nossa parte. Se mantivermos a interdição da comercialização e excluirmos os embriões humanos do âmbito desta directiva, poderemos tomar medidas no que se refere aos compradores abastados no interior da UE. Se, porém, dermos luz verde à comercialização e destruição de embriões, além de ficarmos impossibilitados de auxiliar a Ucrânia no que toca aos compradores que alimentam o tráfico, geraremos uma situação dolorosa igual na UE, com os que precisam desesperadamente de dinheiro a venderem componentes do corpo humano àqueles que são suficientemente ricos para poderem pagá-los.

  Antonios Trakatellis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, precisamos rapidamente deste regulamento, porque a medicina avançou, estão-se a fazer progressos e depositam-se também grandes esperanças nas terapias inovadoras.

Penso que não se deve excluir nada. Deve-se incluir tudo neste regulamento por uma razão muito simples e muito prática: alguém acredita que, se proibirmos o licenciamento na União Europeia de determinadas terapias inovadoras que foram aprovadas noutro lugar, os cidadãos da Europa não irão à procura dessas terapias? Eu, como é óbvio, prefiro de longe o licenciamento central. A única coisa que eu, pessoalmente, peço neste momento – e penso que o regulamento contempla esse aspecto – é uma avaliação científica rigorosa dessas terapias inovadoras e a sua total segurança. Tirando isso, se fragmentarmos e acabarmos com o licenciamento por cada Estado-Membro, imaginem o que poderá acontecer na União Europeia. Teremos Estados-Membros que autorizam e Estados-Membros que não autorizam.

Além do mais, como já foi referido por muitos oradores, ninguém está a proibir qualquer Estado-Membro de autorizar ou proibir algo que foi licenciado. Não compreendo, portanto, a razão de todo este debate, quando o mundo está à espera de novas terapias, quando há doenças crónicas e quando as esperanças dos doentes são muito grandes. Penso que não devemos ser nós a impedir uma futura cura para a doença de Parkinson, a diabetes, certos tipos de cancro, etc.

Considero, portanto, que devemos seguir em frente e votar a favor do regulamento, tal como nos foi apresentado pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, e, naturalmente, sou contra as duas alterações apresentadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos.

  Péter Olajos (PPE-DE). – (HU) Sempre que começamos a falar sobre medicamentos de terapias avançadas, terapias de células estaminais ou de células embrionárias ou sobre investigação com embriões ou transplante de órgãos, segue-se inevitavelmente um debate inflamado. Os nossos pontos de vista diferem muito, independentemente de idade, sexo, nacionalidade ou convicções políticas, o que é um sinal claro da complexidade da questão.

Não foi pequena empresa ter decidido elaborar um diploma que procura unificar a regulamentação sobre esta zona de fronteira entre a ética e a ciência. Efectivamente, estas terapias e estes medicamentos representam cada vez mais a morte e a vida. Quer os utilizemos quer não, tomamos em qualquer dos casos decisões sobre vidas humanas. As terapias avançadas significam vida para muitos milhares de cidadãos europeus - são o último raio de esperança que oferece a perspectiva de uma vida mais saudável e mais inteira.

No mundo em desenvolvimento, todavia, elas podem significar morte, uma vez que o comércio ilegal de órgãos provoca já a mutilação e a morte de milhares de pessoas. Simultaneamente, o nosso objectivo não pode ser o de travar o desenvolvimento da tecnologia. Aquele que poderá ser o nosso objectivo é encontrar respostas às questões éticas e morais levantadas pelos progressos técnicos. É necessário que a actual legislação aponte o caminho, ajudando a garantir que desenvolvimento tecnológico significa afirmação da vida. Esta não é uma questão de luta entre o bem e o mal, mas daquilo que é tecnicamente possível e, todavia, eticamente permissível.

Estou grato ao senhor deputado Mikolašik e aos meus outros colegas pelo excelente compromisso que prepararam e acredito que a legislação que entrará em vigor através do nosso voto estará do lado da vida.

  John Purvis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, há muitas famílias europeias que têm algum membro que padece de doenças graves. Há também muitos investigadores da área da medicina e terapeutas que dispõem de meios para auxiliar esses pacientes, e estão todos a aguardar esta importante peça de legislação. Ela estabelecerá o enquadramento legislativo comum que permitirá tornar mais pronto, alargado e seguro o acesso a essas terapias inovadoras. É urgente, trará grandes benefícios e não há motivo para protelar a sua implementação, sobrecarregando-a com preceitos éticos supérfluos e estipulações que nunca poderão concitar o consenso do Conselho.

Está estatuído de forma taxativa que as restrições éticas são matéria da competência dos Estados-Membros, caso eles entendam estabelecer limitações ou proibições. A subsidiariedade é a regra essencial. Mas há todas as razões para se adoptar regulamentação europeia em matéria de segurança da utilização das terapias em causa, quando haja lugar a ela. Assim, peço aos meus colegas, e em particular ao meu bom amigo relator, que deixem passar esta semana esta peça de legislação de vital importância, para que se possa chegar a um acordo com o Conselho.

Muitos dos nossos concidadãos europeus menos afortunados hão-de agradecer-nos quando esta legislação entrar em vigor; esses mesmos concidadãos terão, no entanto, grande dificuldade em entender quaisquer novos atrasos, desvirtuamentos ou até suspensão completa que ela possa sofrer por acção deste Parlamento. Esta é uma daquelas ocasiões em que é verdadeiramente importante exercermos os nossos poderes de modo cuidadoso e responsável e permitir que este assunto seja encerrado.

  Carlo Casini (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, posso dizer que concordo com o relator e, por conseguinte, que também eu sou favorável aos dois pontos incluídos nas alterações 3 e 17, de acordo com o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, bem como de todas as alterações apresentadas por essa comissão.

Houve quem afirmasse não entender por que razão este debate foi tão aceso. É aceso porque tem de dar resposta a duas questões importantes. A primeira questão é esta: "O fim justifica os meios?" Recordo que no artigo 2º da Convenção de Oviedo sobre a bioética escrevemos que os interesses e o bem-estar do ser humano deve prevalecer sobre o único interesse da sociedade ou da ciência. A primeira pergunta é, por conseguinte, a seguinte: "Considerando que a ciência tem capacidade para ultrapassar novas fronteiras, devemos fazer sempre o que a ciência nos indica? O facto de uma coisa poder ser feita significa que está correcta, ou existe uma regra ética para dizer se está correcta?"

A segunda pergunta é a seguinte: "O ser humano tem a primazia, mas o que é um ser humano?" Não podemos continuar a ignorar esta pergunta, que é pertinente e de uma importância planetária, porque toda a doutrina dos direitos do Homem, em que todos dizem inspirar-se, assenta sobre este ponto: "O que é um ser humano?" Quando se fala de embriões, é preciso responder à pergunta de se um embrião é ou não um ser humano. Não se trata de uma mera questão ética, mas uma questão jurídica e política, acima de uma questão ética. Não é uma trivialidade, mas uma questão séria, e deveria, no mínimo, fazer-nos hesitar por instantes quando votarmos.

Uma vez que já decidimos que os Estados-Membros podem actuar de acordo com a sua visão, não vejo por que razão lhes deveria ser imposta uma visão diferente através de um regulamento europeu. De qualquer modo, espero que esta minha intervenção leve os meus colegas a reflectir atentamente sobre uma questão complexa que envolve seres humanos - não unicamente aqueles seres humanos que esperam novas terapias, mas também naqueles cujos corpos e cuja própria vida podem ser sacrificados em benefício de outros.

  Bogusław Sonik (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, no essencial, o projecto que estamos a debater diz respeito à introdução de um procedimento centralizado, através do qual a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos pode autorizar a comercialização de medicamentos de terapias avançadas. A Comissão Europeia pretende igualmente garantir o apoio financeiro às empresas fabricantes destes produtos.

Estas propostas merecem, ou melhor, mereceriam ser apoiadas, não fosse o facto de produtos passíveis de ser desenvolvidos com base em tecnologias controversas terem sido incluídos nos medicamentos de terapias avançadas. Refiro-me a produtos criados utilizando embriões humanos ou desenvolvidos a partir de híbridos de humanos e animais ou quimeras, bem como a produtos farmacêuticos que modificam a herança genética de seres humanos.

Vários Estados-Membros da União Europeia, como a Alemanha, não permitem a entrada de produtos desenvolvidos com recurso a métodos sem ética. A proposta da Comissão prevê uma excepção que permitiria a esses Estados optarem pela auto-exclusão do princípio de um mercado comum no caso destes produtos controversos. Afirma-se agora que tanto o projecto actualmente em debate como a directiva de 2001 enfermam ambos de um erro jurídico. Aqueles que apoiam esta opinião argumentam que, nos termos do Artigo 95.º do Tratado, que visa a completa harmonização do mercado, citá-lo como base jurídica de um projecto de regulamento sobre medicamentos de terapias avançadas implica criar um mercado europeu aberto para estes produtos.

Deste modo, o Parlamento Europeu viu-se numa situação em que teve de escolher entre alinhar com o projecto da Comissão Europeia ou ser cauteloso e não se mostrar complacente com experiências controversas. Os deputados com assento na Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento manifestaram a sua oposição à ideia de incluir produtos sem ética no regulamento, argumentando que, independentemente dos direitos dos Estados-Membros e apesar dos rápidos progressos ocorridos em certas áreas, não são admissíveis compromissos em matéria de direitos do Homem. Ademais, defenderam que os princípios que proíbem a utilização do corpo humano para fins comerciais têm de ser afirmados e que criar seres híbridos de humanos e animais ou quimeras equivale a violar o princípio da integridade do ser humano e constitui uma afronta à dignidade humana.

  Klaus Theo Schröder, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na próxima quarta-feira, irão votar o regulamento relativo a medicamentos de terapias avançadas. Desde o início de 2006 que este regulamento tem vindo a ser promovido, primeiro pela Presidência austríaca do Conselho e, depois, pela Presidência finlandesa do Conselho, e nós fizemos, desde o início do ano, tudo o que estava ao nosso alcance para se obter um acordo rápido. O regulamento visa, num domínio altamente inovador e de excepcional importância para a produção de medicamentos, garantir a segurança dos doentes que necessitam destes medicamentos através de normas de qualidade uniformes em toda a Europa. A necessidade de produtos de alta qualidade para todos na Europa significa que é justo afirmar, como já aqui se fez hoje, que o que está em causa é a vida, a melhoria da qualidade de vida e a oportunidade de uma vida nova. Em causa está também a competitividade do sector biotecnológico europeu, o que não é menos importante.

As negociações sobre o regulamento no seio do grupo de trabalho do Conselho ao longo das últimas semanas, que visavam igualmente um acordo com o Parlamento Europeu, permitiram fazer avanços decisivos, e essas negociações, que tiveram em consideração um grande número de brilhantes alterações de ordem técnica propostas pela comissão competente, estiveram e estão na base de um sólido compromisso e de um rápido acordo entre o Parlamento e o Conselho; no actual estado das negociações, foi possível chegar a acordo com base naquilo que será votado na quarta-feira. O relator apresentou um conjunto de alterações e os grupos do Partido Socialista no Parlamento Europeu, da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e da Esquerda Unitária Europeia também redigiram um conjunto de alterações. Ambos os pacotes de alterações assentam o mais possível no debate na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e nas alterações dele resultantes, pelo que se aproximam bastante, embora seja claro que é o conjunto de alterações dos relatores-sombra dos grupos mencionados que permite o acordo a nível do Conselho.

Apesar da controvérsia no debate, parece-me essencial realçar que a questão diz respeito, primeiramente, à qualidade e à segurança destes produtos terapêuticos avançados. Se é certo que as considerações éticas têm a sua importância neste contexto, a verdade é que desde a decisão sobre a directiva relativa às células e tecidos que existe acordo em que os aspectos éticos estão sujeitos à subsidiariedade e, consequentemente, são matéria da responsabilidade dos Estados-Membros; foi por este motivo que duas alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento, com motivações éticas, não reuniram o acordo no seio do grupo de trabalho do Conselho e seriam um claro entrave a um acordo entre o Parlamento e o Conselho. A Presidência alemã pede-vos seriamente que tenhais em conta este aspecto na votação.

A aplicação do princípio da subsidiariedade garante que a legislação nacional – e é o caso, Senhora Deputada Breyer, das células estaminais – não é afectada pelo regulamento. Esta conclusão não é nossa, mas sim da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento, que a afirmou claramente, pelo que, por exemplo, a legislação do meu país relativa às células estaminais não será afectada, ao mesmo tempo que o regulamento proporciona a todos os outros aspectos o mais elevado nível de segurança.

Alguns dos senhores deputados fizeram, justificadamente, reparos ao enquadramento ético e advertências sobre o que poderia suceder. Partilho absolutamente dessas preocupações e tenho a certeza de que os Estados-Membros já as terão ponderado; além disso, não conheço nesta nossa Europa nenhum médico que fizesse aquilo que alguns deputados tão explicitamente descreveram durante o debate. Tendo em conta a importância do documento sujeito a votação, que influenciará o futuro de muitos doentes na Europa, a Presidência alemã tem o maior interesse em concluir este processo legislativo o mais depressa possível. Temos uma grande oportunidade de mostrar aos cidadãos que somos capazes de trabalhar de forma consequente e concentrada, para obtermos uma mais-valia europeia num domínio tão importante como este, e o nosso sentido da responsabilidade ética não nos deixa alternativa a uma decisão rápida e necessária, que formará a base de produtos de qualidade e de grande valor.

Por isso vos exortamos seriamente, apesar das preocupações que possam ter, a que procurem relegar essas apreensões para segundo plano em face do importante objectivo mais elevado de adoptar este regulamento com celeridade. Nós – e incluo os cidadãos da Europa e os doentes – ficar-vos-íamos extremamente gratos.

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se, numa comunidade de 27 Estados, não for possível gerar consenso em torno de uma questão ética, como é aqui o caso, a única forma civilizada de tratar o problema é mostrando tolerância e respeito, pois temos de ser tolerantes e respeitar as opiniões dos outros.

Aliás, na nossa vida, também devemos prestar atenção ao que nos diz a consciência, mas não podemos tomá-la como modelo de conduta para os outros. Nesta matéria, por exemplo, a minha consciência diz-me que não posso ser responsável por deixar este novo sector médico num vazio legal nem por colocá-lo numa situação em que – em algumas partes da Europa, por certo – tudo seria possível, sem qualquer espécie de limites jurídicos ou qualitativos. É por isso que a minha consciência me diz que precisamos deste regulamento.

A minha consciência também me diz que não poderia assumir a responsabilidade de dizer a um doente às portas da morte, “aqui está um medicamento que o poderia ajudar, mas suscitou algumas objecções ideológicas e portanto não podemos usá-lo”. A minha consciência diz-me que não tenho o direito de o fazer e por isso vos digo que a única forma de tratar esta questão é fazer o que aqui foi sugerido: permitir que aqueles que têm objecções éticas ajam em conformidade, e permitir que aqueles que as não têm façam o que entenderem, dentro dos limites do que é permitido pelo regulamento – e que, sabe Deus, não é tudo.

Permitam-me que me debruce sobre alguns dos argumentos que aqui foram esgrimidos. Relativamente ao princípio de que o corpo humano não pode ser explorado com fins comerciais, claro que é inalienável e não encontrarão ninguém mais de acordo com ele do que eu. Este princípio já se encontra firmemente consagrado na directiva relativa às células e tecidos humanos. O anonimato dos dadores e receptores, bem como o altruísmo dos dadores são princípios europeus que devem ser respeitados e que se aplicam também neste contexto, e quanto a isso não pode haver margem para dúvidas.

Foi referido que a proposta da Comissão é ambígua, que não é, por assim dizer, estanque no que diz respeito à questão das proibições ao nível nacional e à sua permanência em vigor, mas o representante da Presidência já aqui deu a resposta necessária, e eu só posso confirmá-la. As alterações necessárias para ter em conta as objecções levantadas pelos serviços jurídicos do Parlamento Europeu estão incluídas no pacote de compromisso que, como já aqui afirmei, a Comissão apoia, e volto a repetir o que disse o Sr. Schröder, ou seja, que os serviços jurídicos do Parlamento Europeu declararam que estas alterações resolvem o problema e merecem a sua aprovação.

Quero deixar bem claro que afirmar que o artigo 95.º do Tratado, sobre o mercado interno, não garante que não seriam autorizados produtos que um Estado-Membro não pretendesse autorizar constitui uma interpretação incorrecta do Tratado. As regras do mercado interno são claríssimas a este respeito: qualquer Estado-Membro tem o direito de, em qualquer altura, não autorizar a introdução de um determinado produto no seu mercado, caso invoque motivos éticos ou motivos de moral pública; não há qualquer dúvida quanto a isto. Temos uma jurisprudência firme, uma prática firme e uma base jurídica firme no Tratado da União Europeia, pelo que não há realmente motivo para preocupações a este respeito.

Por último: o pacote técnico foi considerado insuficiente e devo dizer, a esse respeito, que tanto o Conselho como a Comissão manifestaram a máxima disponibilidade para chegar a um compromisso que permita a conclusão rápida deste processo. Aceitámos a larga maioria das alterações propostas pelo Parlamento, em especial no que diz respeito às pequenas e médias empresas, por exemplo, reduzindo os encargos e abrindo caminho a derrogações da necessidade de autorização central; tudo isto foi contemplado. Esta proposta de legislação vai muito além do que já fizemos antes, pois a Comissão já criou um regulamento próprio, que permite às pequenas e médias empresas em processo de autorização reduzir até 90% dos custos, e julgo que nesta matéria foi feito tudo o que era possível fazer.

Volto a pedir que reflictam se não será já altura de levar este debate a bom termo, com um desfecho positivo para os investigadores nesta área, porque eles querem ajudar as pessoas, e um desfecho igualmente positivo para todos aqueles que necessitam urgentemente destes medicamentos.

(Aplausos)

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.

Declaração escrita (Artigo 142º)

  Zita Pleštinská (PPE-DE), por escrito. – (SK) Vivemos actualmente num mundo de incrível progresso técnico. Porém, apesar dos avanços da medicina, as doenças modernas continuam a causar medo. A utilização de tratamentos progressivos, incluindo a terapia genética, a terapia celular e a engenharia de tecidos, é um desenvolvimento importante que traz grande esperança aos doentes.

Não há dúvidas quanto ao enorme potencial das terapias avançadas de oferecerem curas revolucionárias para doenças graves como o cancro, a doença de Parkinson e queimaduras, e por isso saúdo o regulamento da Comissão Europeia que visa harmonizar os procedimentos neste domínio em toda a UE e garantir que os doentes que sofrem tenham à sua disposição curas seguras para estas doenças graves.

A eliminação de barreiras no mercado europeu facilitará o acesso dos doentes a curas já existentes através da autorização pan-europeia de introdução no mercado para estes produtos.

No entanto, com vista a manter os princípios subjacentes ao mercado interno e no interesse do seu correcto funcionamento, bem como para garantir as bases jurídicas, este regulamente deve aplicar-se apenas a produtos celulares que possam realmente vir a ser introduzidos no mercado num futuro próximo e que não suscitem controvérsia.

Por este motivo, é inaceitável que se ignore a posição da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, o principal organismo responsável no Parlamento Europeu pelas questões éticas em matéria de novas tecnologias.

Por último, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Mikolášik, e agradecer-lhe a sua fidelidade aos princípios nos assuntos do foro ético e a sua integridade pessoal, baseada na Convenção "Oviedo" e na Carta dos Direitos Fundamentais.

18. Medidas penais destinadas a garantir o respeito dos direitos de propriedade intelectual (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0073/2007) do deputado Zingaretti, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual (COM(2006)0168 – C6-0233/2005 – 2005/0127(COD)).

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as violações dos direitos de propriedade intelectual não param de aumentar e constituem já um perigo muito sério para a economia e a sociedade europeias.

Os regimes de sanções que diferem de país para país afectam o normal funcionamento do mercado interno e dificultam um combate eficaz à contrafacção e à pirataria de produtos. É importante que os titulares dos direitos gozem de protecção equivalente em toda a Comunidade.

Neste aspecto, também se colocam problemas de defesa do consumidor associados a questões de saúde e segurança. A Internet é uma ajuda para os falsários, que a utilizam para comercializar produtos falsificados ou contrafeitos para todo o mundo sem perderem tempo; estes esquemas estão, manifestamente, cada vez mais associados ao crime organizado e devo dizer que o número de produtos – geralmente falsificações de outros produtos – que foi necessário retirar do mercado interno aumentou de forma preocupante nos últimos tempos, pelo que o combate à contrafacção se reveste da maior importância para a Comunidade, e a votação que terá lugar no Parlamento Europeu é um passo significativo nesse sentido.

A Comissão congratula-se com o facto de o Parlamento Europeu aceitar e apoiar o princípio geral que está subjacente a esta proposta alterada de directiva, e quero aproveitar esta oportunidade para manifestar o meu agradecimento ao relator, senhor deputado Zingaretti.

Já na sua resolução de 7 de Setembro de 2006 sobre a necessidade de tomar medidas urgentes de combate à falsificação de medicamentos, o Parlamento apoiou o ponto de vista da Comissão de que as sanções penais deveriam ser uniformizadas com a maior brevidade possível. A Comissão congratula-se ainda com o facto de o relatório da comissão parlamentar prever para estas infracções penas semelhantes às aplicadas aos crimes graves.

Ainda assim, a Comissão está descontente com alguns aspectos suscitados durante o debate e, em primeiro lugar, com o facto de o Parlamento pretender limitar o âmbito de aplicação da directiva exclusivamente ao domínio de competência comunitária — e devo referir que isso irá levantar sérias dificuldades à transposição prática da directiva. Além disso, a definição do conceito de “direitos de propriedade intelectual” parece ser insatisfatória, pois há uma série de aspectos que ficaram pouco claros. As definições dos conceitos de “violação cometida à escala comercial” e “violação intencional de um direito de propriedade intelectual” acabam por não trazer qualquer benefício adicional, podendo ser mal interpretadas e subverter a segurança jurídica.

No interesse da segurança dos consumidores e da competitividade da nossa economia, peço-lhes que votem a favor da proposta da Comissão.

  Nicola Zingaretti (PSE), relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo agradecer ao Senhor Comissário as amáveis palavras sobre este relatório.

Estamos finalmente a chegar ao termo do processo legislativo desta importante directiva, e desejo agradecer a todos os que dedicaram a sua energia nos últimos meses a um debate apaixonado e, no meu entender, extremamente útil, começando pelos relatores-sombra e todo o pessoal, sem quem não teria sido possível abordar estes temas tão complexos.

Sobre esta directiva foram ditas muitas coisas; algumas das observações foram feitas com conhecimento de causa, enquanto outras não o foram, em virtude de se tratar de temas extremamente complexos. Penso, por conseguinte, que é importante clarificar o que estamos a falar. Trata-se de uma directiva contra a criminalidade organizada, e devo salientar que é contra a criminalidade organizada tanto na sua forma tradicional como na forma que tem adoptado recentemente. É, pois, uma directiva contra os danos que o crime causa à Europa através da contrafacção de bens e da violação dos direitos de propriedade intelectual.

Durante os últimos meses, muitos colegas perguntaram-me por que razão temos de harmonizar. A minha resposta é que a criminalidade organizada é já há muito tempo uma actividade a nível global que não conhece fronteiras e pode contar com vastos recursos. O direito, pelo contrário, está fragmentado em muitos, e por vezes contraditórios, sistemas jurídicos e, por isso, é mais débil. Calcula-se que nos últimos 10 anos o volume dos bens contrafeitos aumentou 1600%, e penso que a Europa deve fazer alguma coisa, porque estamos a falar de um mercado vasto e de coisas concretas e materiais, como brinquedos, vestuário, calçado, alimentos, cosméticos, substâncias químicas, produtos gastronómicos com denominações de origem falsas, óculos, discos compactos, DVD, etc., ou seja, produtos que os consumidores europeus adquirem diariamente.

Como já afirmei, esta actividade causa enormes danos. Prejudica a indústria europeia, porque, como é óbvio, a contrafacção altera todas as regras elementares do mercado e da concorrência, e causa danos aos trabalhadores, porque, como é evidente, quem produz bens contrafeitos fá-lo no desrespeito total das leis que protegem os direitos das pessoas que os produzem e porque os mercados da contrafacção resultantes destas actividades criminosas causam recessão e desemprego.

Estima-se que a contrafacção foi responsável nos últimos 10 anos na Europa por 125 000 novos desempregados. Como consequência, causa danos à economia devido à evasão fiscal e causa danos aos consumidores, porque aqui no Parlamento dedicamos muitas horas de trabalho a elaborar regulamentos para proteger os cidadãos europeus mas não a lutar efectivamente conta a contrafacção e não temos instrumentos para fazer respeitar estes regulamentos.

Considero particularmente grave a forma de contrafacção das marcas dos medicamentos genéricos, que são frequentemente comercializados nos países em desenvolvimento, e congratulo-me por o Secretário executivo da task force anticontrafacção da Organização Mundial de Saúde se ter pronunciado positivamente sobre o relatório, dado que se refere especificamente aos riscos para a saúde e considera a contrafacção de medicamentos extremamente grave.

Sou, por conseguinte, de opinião que temos de prosseguir. Penso que o texto da directiva introduz importantes novidades comparativamente ao texto da Comissão e que alcançámos um compromisso positivo. Penso que é importante que o âmbito de aplicação da directiva se tenha tornado mais claro e também limitado, excluindo as patentes, por exemplo, para as quais o código civil continua a ser o instrumento mais adequado para a resolução de litígios.

Muito embora se trate de um texto altamente controverso, penso que não devemos parar e que não podemos fugir da realidade destes argumentos. Com a harmonização das nossas medidas contra o crime estamos a dar um grande salto em frente na verdadeira construção do mercado único europeu, que é sem dúvida favorecido por regras, mas também por disposições como estas que evitam que as regras sejam constantemente desrespeitadas. Por conseguinte, actuar a este nível ajuda e reforça a Europa enquanto entidade política, mas principalmente reforça a ideia de uma Europa que é útil aos cidadãos europeus.

Chegamos a esta votação parlamentar na posição confortável de ter recebido um apoio muito significativo para a directiva na votação na Comissão dos Assuntos Jurídicos. É por esta razão que espero que uma vasta maioria dê o seu apoio a este compromisso, porque fortes interesses e lobbies esperam que o Parlamento Europeu nada faça. Todavia, penso que comprometerá a nossa imagem e que nos prejudicará em termos políticos se o Parlamento levar as mãos à cabeça perante um crime tão devastador como a contrafacção e disser que a Europa não pode fazer nada para o combater. No passado, o Parlamento esteve na linha da frente da construção do mercado único e da Europa política, e estou convencido de que é aí que estará desta vez.

  David Hammerstein Mintz (Verts/ALE), relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. – (ES) O texto que vamos submeter a votação, o texto da Comissão, nada tem a ver com o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e nada tem a ver com a legítima luta contra a fraude e a pirataria que afecta a saúde e a segurança das pessoas. Isto é consensual entre nós.

Por outro lado, com esta proposta modificada sobre os direitos de propriedade intelectual tenta-se criminalizar o intercâmbio de informação e de cultura. Ao votar a favor da proposta alterada sobre os direitos de propriedade intelectual, o Parlamento trata de igual forma as máfias e os cidadãos comuns. Não se clarificam nem a intencionalidade lucrativa nem a escala criminal. O âmbito desta Directiva é indiscriminado e mete tudo no âmbito penal, quando o âmbito civil já funciona geralmente bem.

Além disso, cria-se uma grande incerteza jurídica, que conduz a uma autêntica caça às bruxas histérica que dispara em todas as direcções, assusta os cidadãos e entrava a inovação de milhares de pequenas e grandes empresas que não devem recear a prisão, e na Internet é já possível constatar uma resposta maciça contrária a esta Directiva.

Não podemos actuar desta forma, ao arrepio do fluxo de informação e da cultura.

  Rainer Wieland (PPE-DE), relator de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. – (DE) Senhor Presidente, a comissão competente para este relatório é a Comissão dos Assuntos Jurídicos, da qual sou efectivamente membro e que se ocupa sobretudo dos direitos de propriedade intelectual, mas agora sou relator do parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos nesta matéria e vou, portanto, limitar-me à perspectiva desta última comissão.

O Senhor Comissário Verheugen abordou a necessidade deste texto legislativo, e com razão, mas não nos devemos cingir sistematicamente à questão da pena mínima. No final de contas, aumentar ou reduzir a pena mínima ou máxima em um ano ou seis meses não ajuda ninguém. Estou firmemente convicto – e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos também adoptou este ponto de vista – de que temos de começar a trabalhar no princípio de precisão. Empenhámo-nos para que esta directiva inclua, no final – independentemente de também serem incluídas patentes, o que para já é irrelevante –, uma lista positiva do seu âmbito de aplicação, para que o destinatário da legislação, ou seja, o cidadão, não leia um conceito vago, mas veja uma lista que ilustra em que domínios pode ficar sujeito a sanções.

Desse modo, estamos a entrar – como referiu o Senhor Comissário – no domínio das definições. Se, em direito civil, começarmos agora a criar uma “caixa de ferramentas”, estaremos também no limiar de criar definições correspondentes no domínio do direito penal. Não serve de nada andarmos às voltas com as consequências jurídicas se não trabalharmos também nas definições; é isso que temos de fazer, é por isso que esta directiva é um primeiro passo e é também por isso que não entendo as críticas. Um ponto de partida é tentar definir o que significa “à escala comercial”. Estamos a tentar definir o conceito de “intencional”, mas será que o podemos fazer não apenas em referência a este âmbito de aplicação, mas…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Hans-Peter Mayer, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de relator-sombra e em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, gostaria de agradecer ao senhor deputado Zingaretti o seu relatório bem conseguido e, sobretudo, a excelente colaboração.

Em relação ao relatório, gostaria de frisar que a nossa intenção não é criminalizar os cidadãos da UE, mas sim punir as associações criminosas, a criminalidade organizada e os falsários profissionais. Pessoalmente, considero muito importante que os utilizadores particulares, sem fins comerciais, estejam excluídos do âmbito de aplicação.

O compromisso alcançado na Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno relativo às definições é tão só uma solução praticável e, à semelhança do senhor deputado Wieland, também me congratulo pela definição de “violação cometida à escala comercial” ou de “violação intencional de um direito de propriedade intelectual”, bem como pela lista positiva, da qual estão excluídas as patentes.

Foi também possível chegar a uma solução satisfatória para a descrição dos elementos constitutivos do delito no artigo 3.º, sendo assim qualificadas de infracções penais: primeiro, qualquer violação intencional cometida a uma escala comercial; segundo, a tentativa de violação de direitos desse tipo; terceiro, a cumplicidade e a instigação à infracção. Dado que estive na génese da alteração oral relacionada com a incitação à infracção, gostaria de voltar a referir que as traduções neste aspecto são problemáticas e, nalguns casos, estão mesmo erradas.

Com as coimas, pretende-se evitar perturbações nos ordenamentos jurídicos nacionais em relação às pessoas colectivas. Cada Estado-Membro deve decidir por si se pretende aplicar sanções penais às pessoas colectivas ou apenas coimas.

Cada Estado-Membro pode optar por agravar estas normas europeias, como já sucede em alguns casos, e queremos deixar isso à responsabilidade dos Estados-Membros.

  Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Zingaretti sobre a proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual é uma proposta muito equilibrada que reuniu o amplo apoio na Comissão dos Assuntos Jurídicos e também, de alguma forma, noutras comissões que se debruçaram sobre este tema.

A propriedade intelectual - como referiu o senhor deputado Zingaretti - merece protecção e penso que o que a Comissão dos Assuntos Jurídicos fez, com as diferentes alterações que apresentou, foi corrigir, porventura, alguns dos termos salientados pelo senhor deputado Mayer, que se pronunciou em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus.

Em termos concretos, por exemplo, é desprovido de sentido alargar a protecção penal ao âmbito das patentes - ao âmbito da propriedade industrial -, que tem efectivamente a sua protecção no âmbito civil, pelas complicações daqui decorrentes.

Também é desprovido de sentido criminalizar uma série de actividades - as dos críticos, jornalistas, intelectuais ou professores, que, por uma simples reunião podem acabar "entre grades" - ou a actividade de um utilizador inocente dos meios de difusão que é hoje facultado pela tecnologia da Internet, em virtude da qual, ao tocar numa tecla num dado momento, uma pessoa pode ser acusada de cometer uma infracção de âmbito penal.

Penso que é importante reforçar a protecção penal da propriedade intelectual, mas é conveniente que o façamos de acordo com certos princípios, de modo a que essa protecção penal não vá mais além do estritamente necessário. A protecção penal é sempre uma protecção de carácter excepcional, na medida em que o ordenamento jurídico prevê outros meios para a conseguir.

Penso que as propostas do senhor deputado Zingaretti - a proposta contida no relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e as alterações que foram apresentadas no final conjuntamente com o senhor deputado Mayer - nos permitem delimitar o âmbito dessa protecção penal e, por conseguinte, este Parlamento deveria adoptar esse relatório com as alterações oportunas na respectiva votação.

  Toine Manders, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Zingaretti a sua cooperação. Passámos muitas horas a discutir esta questão, que, na realidade, é uma questão sensível.

De acordo com a OCDE, o valor dos artigos de contrafacção atinge, anualmente, a nível mundial, aproximadamente 600 mil milhões de euros, sendo os responsáveis sobretudo organizações criminosas operando à escala mundial. A contrafacção representa a principal fuga dos rendimentos resultantes dos impostos nos departamentos fiscais dos governos, porquanto, entre outras coisas, o comércio legal emprega pessoal e paga impostos, a que os governos dão muito bom uso. Os níveis de emprego são bons e, aparentemente, falta-nos coragem de intervir suficientemente, impondo sanções penais e atacando frontalmente o problema. Estas sanções penais, porém, também deviam, naturalmente, ser apoiadas por um processo de consciencialização do público. As instituições aduaneiras deviam dispor, futuramente, da possibilidade de realizar controlos melhores e mais eficazes, evitando, desse modo, que navios de longo curso, como aquele que, em Hamburgo, tinha uma carga de três milhões de pares de sapatos - todos contrafacções chinesas - passem na aduana sem serem detectados. Penso que deveríamos fazer algo a este respeito.

Além disso, o consumidor deve tornar-se consideravelmente mais consciente, motivo por que apresentei uma alteração no sentido de introduzir o conceito de comercialização intencional de produtos de contrafacção, o que significa que se um consumidor adquire deliberadamente produtos demasiado baratos, devia saber que está a comprar produtos de contrafacção e que, ao fazê-lo, impede a nossa sociedade de trabalhar devidamente, além de prejudicar a nossa economia.

É lamentável desejarmos poupar demasiado os nossos consumidores, porque o engraçado é que em França e na Itália, comercializar e comprar artigos de contrafacção constitui um crime punível por lei, cuja prática é desaconselhada em enormes painéis publicitários. Lamentavelmente, não ousámos ir tão longe. A meu ver, é igualmente lamentável que, na Europa, a propriedade intelectual ainda não se encontre suficientemente protegida, que ainda não exista suficiente consciência do problema, porquanto, a este ritmo, jamais concretizaremos os objectivos de Lisboa de nos tornarmos a economia mais competitiva e baseada no conhecimento a nível mundial. Espero que continuemos a apoiar as instituições aduaneiras e a melhorar a legislação. A este respeito, gostaria de defender idênticas definições a nível mundial.

Se conseguirmos isso, ficarei satisfeito. Caso contrário, ficaremos isolados, na Europa, em detrimento da nossa economia e do nosso emprego.

  Eva Lichtenberger, em nome do Grupo dos Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é verdade que a importação maciça de produtos contrafeitos causa graves prejuízos à economia europeia, sobretudo à produção de bens de qualidade, e eu sou a favor de medidas que contrariem essa situação. Acima de tudo, deve-se criar os meios necessários para que as grandes organizações criminosas, às quais já foi feita referência, sejam punidas ou chamadas à justiça com mais eficácia através do direito europeu. Neste aspecto, todos estamos de acordo; é no modo como isso deve ser realizado que ainda subsistem divergências.

Aproveito para agradecer calorosamente ao senhor deputado Zingaretti o seu trabalho árduo no sentido de promover um acordo, mas temos de abordar esta questão com excepcional precisão, até porque, em termos jurídicos, estamos a pisar um terreno muito traiçoeiro. Para se chegar até aqui, recorreu-se a uma disposição de protecção do ambiente prevista no direito penal, mas isso confere-nos a responsabilidade de procedermos de forma excepcionalmente cautelosa e precisa. O direito europeu deve incidir sobre aquilo que os Estados-Membros não conseguem realizar sozinhos, especialmente em matéria de direito penal, que neste caso é o combate às grandes organizações criminosas. Para isso, necessitamos de uma definição mais precisa do âmbito de aplicação do presente regulamento.

Se deixarmos isso em aberto — como alguns defendem — ou se pretendermos incluir aqui também os consumidores, acabaremos por estar a utilizar meios desproporcionados contra pequenos alvos sem conseguirmos atingir as grandes organizações, que tão graves prejuízos causam à economia europeia, pois o facto é que, na ausência de definição precisa, pode bem acontecer que acabemos por aplicar sanções penais a pequenos empresários, que muitas vezes não sabem a proveniência dos produtos que vendem.

Os mais afectados serão os jovens. A maioria dos jovens europeus não sabe distinguir o que pode ser descarregado da Internet do que não pode, e o nosso objectivo não é, de todo, criminalizar os utilizadores finais. Pretendemos concentrar-nos nos aspectos que são realmente matéria para o direito europeu, deixando o resto a cargo dos quadros jurídicos nacionais.

Ao senhor deputado Manders, que pretende consciencializar os consumidores, digo-lhe apenas que quando alguém compra uma mala Gucci por 10 euros, talvez se dê conta do que se está a passar, mas o mesmo não sucede com muitos outros produtos. Não pretendo que o direito europeu seja aplicado, com excesso de zelo, onde não faz sentido aplicá-lo e, particularmente no domínio comercial, o âmbito de aplicação deve...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu desejo começar agradecendo ao relator, senhor deputado Zingaretti, a sua cooperação e por ter, de alguma forma, tentado uma mediação sobre esta directiva, que aplica o direito penal em matéria de contrafacção. Todavia, falta-lhe um quadro de referência que consista nas normas que definem a contrafacção, pelo que junta violação das marcas, das patentes e dos direitos de autor.

Ao confundir a contrafacção e a pirataria com a violação em matéria de propriedade intelectual corre-se o risco de retirar eficácia à luta contra a falsificação criminosa. Teria sido mais útil limitar o âmbito da directiva unicamente à violação dos direitos de autor que dizem respeito à produção comercial de produtos multimédia contrafeitos, um domínio no qual a criminalidade organizada opera.

Todavia, alargá-lo indevidamente a todas as questões relacionadas com os direitos de autor pode implicar um sério impacto sobre a privacidade dos consumidores dos produtos multimédia. Além disso, em relação às questões do direito de autor, a directiva abandona o conceito de escala comercial correndo o risco de perseguir penalmente a utilização privada e sem fins lucrativos por pessoas que utilizam a Internet para a partilha de ficheiros e o videofluxo, etc.

A directiva obriga os Estados-Membros a agir criminalmente sem uma queixa apresentada pela parte interessada e atribui, com efeito, aos sujeitos privados um papel directo nas investigações, que vai mais além de facultar às autoridades apoio técnico e que poderá revelar-se um papel de motor e de orientação. Por último, a directiva carece de uma análise económica e social. Endurecer as sanções em Itália não teve qualquer efeito. Razão pela qual o nosso grupo propõe a rejeição da directiva.

  Jim Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, intervenho para declarar a minha oposição à ingerência comunitária na esfera do direito criminal dos Estados-Membros, que vai ao monstruoso extremo de impor a definição de novos tipos de crimes e de ditar o nível das penalidades a cominar no Reino Unido e outros Estados. Esta intolerável violação da soberania nacional constitui uma consequência do nefando acórdão do Tribunal de Justiça de Setembro de 2005. Presentemente, está a assistir-se ao desenvolvimento de uma verdadeira ofensiva, destinada a alargar os poderes da Comissão.

Esta directiva é ainda mais condenável do ponto de vista do Reino Unido, porque, pela primeira vez, fará da violação de patente uma infracção criminal punível com quatro anos de prisão ou mais; não por a Câmara dos Comuns eleita considerar que tal é necessário ou avisado, mas por a Comissão não eleita da UE assim o ditar. Rejeito e oponho-me a esta interferência intolerável da UE e, como tal, rejeito a presente directiva.

  Jacques Toubon (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, todos nós queremos fazer progressos e punir eficazmente a contrafacção que é, económica, social e culturalmente inadmissível, e a verdade é que o senhor deputado Zingaretti envidou grandes esforços para chegar a esta proposta de compromisso.

No entanto, estou chocado por constatar neste debate uma grande confusão entre aqueles que, ao defender os consumidores, desprezam os direitos dos criadores e dos intérpretes e aqueles que, simultaneamente, defendem a competência comunitária, mas gostariam que as autoridades judiciais nacionais continuassem a ser soberanas. Creio que existem aqui vários problemas que precisam de ser analisados mais em profundidade.

Há uma questão em que as minhas ideias são bem claras; trata-se do impacto cultural deste texto. Refiro-me às alterações aos artigos 2º e 3º adoptadas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos. Estas propõem definições dos direitos de propriedade intelectual. Não é esse o objectivo da directiva. Propõem uma redacção restritiva da infracção intencional e da escala comercial. Isto é contrário à liberdade de apreciação dos tribunais nacionais e, sobretudo, acaba na verdade por não incriminar a partilha, pessoa a pessoa, do ficheiro descarregado.

Daí resulta que, por um lado, as disposições são contrárias ao acervo comunitário, em especial à directiva de 2001 relativa aos direitos de autor e, por outro lado, apresentam um risco considerável para a criação e a diversidade cultural, pondo em causa as legislações nacionais que reprimem tais comportamentos prejudiciais aos direitos dos autores e dos intérpretes.

Razão por que apoio no caso vertente a redacção da proposta original da Comissão e, em todo o caso, no nosso debate, a alteração 30 da senhora deputada Sharon Bowles. Nós estamos a trabalhar numa área extremamente séria para a diversidade cultural.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). – (PL) Senhor Presidente, a directiva relativa às medidas penais a aplicar para proteger a propriedade intelectual representa uma mudança na atitude que a Comissão tem tido até aqui em relação ao direito penal.

O documento proposto reflecte a interpretação do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Setembro de 2005 adoptado pela Comissão Europeia, que permite a aplicação de medidas penais ao nível comunitário, caso estas sejam necessárias para aplicar com sucesso as disposições da União. Dado o crescente problema da violação dos direitos de propriedade intelectual em todo o mundo, a abordagem proposta pela Comissão parece ser tão adequada quanto necessária. Anualmente, o PIB da União Europeia perde aproximadamente 8 mil milhões de euros por causa dos bens contrafeitos. Pela mesma razão, as empresas individuais perdem anualmente cerca de 45 a 65 milhões de euros . A escala do problema é tão grande que se estima que cerca de 40% do software informático do mundo seja oriundo de fontes ilegais, assim como 36% da música registada em discos compactos e cassetes.

Por conseguinte, devemos regozijar-nos pelo facto de a sanção máxima por crimes graves cometidos no seio de organizações criminosas poder ascender aos 300 000 euros e/ou a uma pena de prisão de 4 anos. Convém referir, no entanto, que, de acordo com a proposta do Parlamento, as medidas penais só serão aplicadas a indivíduos e entidades que violem consciente e deliberadamente a lei para fins comerciais. A excepção segundo a qual a directiva não se aplica à violação dos supramencionados direitos de propriedade intelectual por parte de utilizadores privados não motivados pelo lucro comercial é de grande importância. Além disso, a exclusão dos direitos conferidos por patentes do âmbito da directiva proposta parece justificar-se, visto que isso permitirá evitar determinar o conteúdo de disposições futuras sobre esta matéria e limitará o âmbito da directiva em questão apenas à propriedade intelectual.

Para concluir, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Zingaretti, a excelente elaboração do seu relatório.

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

  Sharon Bowles (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, compreendo o propósito subjacente a esta directiva e a mensagem que se pretende transmitir a outros países. Todavia, estender a criminalização para lá do previsto no “Acordo ADPIC”, isto é, significativamente para lá da contrafacção e da pirataria, é ir um passo além do razoável, pelo menos na actual fase, passo que nenhum orador foi capaz de justificar.

Muitos colegas consideram que a violação de uma patente para o efeito de demonstrar a respectiva falta de validade representa uma actividade comercial normal. No entanto, isso não é exclusivo das patentes: aplica-se igualmente aos desenhos e marcas. Digo-o enquanto pessoa que, antes de se tornar deputada ao PE, se dedicou como advogada ao direito da propriedade intelectual durante mais de 25 anos.

Há alterações que visam abordar este problema. A alteração 31, da minha lavra, restringe o âmbito de aplicação aos critérios do ADPIC – contrafacção e pirataria – e aos casos que envolvam criminalidade organizada ou um risco para a saúde e a segurança. A alteração 33 leva em linha de conta o juízo de não validade. Posso informar o senhor deputado Toubon de que as diversas partes da alteração 30, cuja razão de ser não é a que, porventura, parecerá, serão objecto de votação separada.

À Comissão, digo que esta questão é demasiado séria para nos podermos permitir erros. Receio que seja demasiado séria para se compadecer com soluções de compromisso do tipo "mais coisa, menos coisa". Portanto, não posso votar a favor da proposta sem as ressalvas que mencionei.

  Carl Schlyter (Verts/ALE). – (SV) Senhor Presidente, existe uma proposta paralela relacionada com crimes ambientais graves – crimes claramente definidos que causam danos graves às pessoas e a morte. Apesar do objectivo claro, a proposta é controversa, porque a UE está a entrar no domínio do direito penal. O que temos diante de nós é uma proposta legislativa que visa proteger os interesses comerciais, sem qualquer risco para os consumidores e o ambiente. Apesar disso, esta definição é muito mais vasta e cria insegurança jurídica. Tal como está, a proposta não visa combater o crime organizado. Antes pelo contrário, a própria lei é um acto de crime organizado. É um crime contra as liberdades das pessoas e os direitos humanos, bem como um ataque à normal comunicação entre os consumidores e as empresas.

Veja-se o exemplo do Betamax. Os leitores de MP3 já podem ser utilizados para efectuar cópias. Será, então, necessário provar, antes de serem comercializados, que os leitores de MP3 não podem ser utilizados para infringir a lei? Depois de os leitores serem vendidos, os consumidores serão afectados por restrições técnicas e obstáculos técnicos quando quiserem utilizar os produtos, a música e os filmes que compraram? Esta proposta é um ataque absurdo aos direitos dos consumidores e deve ser rejeitada na íntegra.

  Daniel Strož (GUE/NGL). – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, encontro-me entre os deputados que discordam fundamentalmente deste relatório sobre a proposta de directiva relativa ao recurso a medidas penais para garantir o respeito pelos direitos de propriedade intelectual.

Tenho três objecções fundamentais. A primeira consiste no facto de a base jurídica desta directiva não ter sido definida de um modo claro. Como toda a gente sabe, continua a faltar-nos o parecer há muito esperado do Tribunal de Justiça, cujo objectivo seria esclarecer o acórdão de 13 de Setembro de 2005.

O segundo problema grave diz respeito ao facto de a definição da propriedade intelectual para efeitos da directiva, que se encontra no relatório, não incluir patentes e modelos de utilidade – componentes essenciais do direito da propriedade intelectual, sem os quais a directiva não integraria a abordagem sistemática necessária para esta questão.

A terceira razão está estreitamente relacionada com a anterior. Os aspectos de justiça penal incluídos na directiva deveriam completar a Directiva 2004/48/CE já em vigor relativa à aplicação dos direitos de propriedade intelectual, que se debruça sobre a responsabilidade civil e as questões administrativas e que se aplica a todo o corpus legal relativo à propriedade intelectual, incluindo patentes e modelos de utilidade. Poderia debater-se amplamente os factores que levaram a que proposta exclua as soluções técnicas relacionadas com a protecção penal. Receio, contudo, que a pressão de grupos de interesse influentes tenha desempenhado o seu papel nesta matéria, infelizmente. Obrigado pela vossa atenção.

  Tadeusz Zwiefka (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, apesar do que foi dito por outros deputados desta Câmara, a directiva proposta surgiu como resposta ao cada vez mais disseminado roubo de propriedade intelectual. Sabemos muito bem que a actual legislação da União não prevê uma política comunitária baseada em sanções que combatam a pirataria e a contrafacção de bens. Além disso, como bem referiu a Comissão, existem diferenças consideráveis entre os sistemas aplicados pelos diversos Estados-Membros. Obviamente, isso constitui um obstáculo a uma protecção eficaz da propriedade intelectual, o que, por sua vez, tem um efeito directo negativo sobre o valor do investimento na inovação.

Estou firmemente convicto de que é essencial obstar a estas práticas ao nível comunitário. Se tivermos também em conta que a contrafacção de produtos completamente novos, tais como medicamentos ou brinquedos, pode ser perigosa para a vida e a saúde, o problema torna-se ainda mais grave. É um dado adquirido que a contrafacção, seja de que produtos for, passa igualmente pela produção de embalagens e pelo recurso a indivíduos como artistas gráficos e distribuidores. Uma só pessoa não dá conta do recado. Assim, a contrafacção envolve bandos criminosos bem organizados e é precisamente a actividade destes que a directiva pretende atingir.

As medidas apresentadas na directiva proposta devem ser tidas como benéficas. A violação dos direitos de propriedade intelectual é um crime que tem de ser punido. Importa, todavia, discutir os limites de responsabilidade e, nomeadamente, quem deve ser responsabilizado. Quem produz bens contrafeitos e os coloca no mercado tem seguramente de ser punido. Por outro lado, seria inaceitável punir quem adquiriu ou utilizou bens ou serviços sem fazer ideia da origem ilícita dos mesmos. A proposta da Comissão não define de forma suficientemente clara a acção deliberada no contexto da violação dos direitos de propriedade intelectual. Este aspecto deve ser corrigido.

Em suma, a adopção do texto desta directiva é essencial, e só temos a lamentar o facto de não estarmos em condições de dar o próximo e crucial passo em frente. Afinal, é possível identificar grupos de crimes particularmente difíceis de combater no mundo globalizado dos nossos dias, devido a uma profusão de sistemas jurídicos diferentes. Creio que a maior harmonização do direito penal na União Europeia, no sentido de um aumento da eficácia, terá ainda um longo caminho a percorrer, como bem atesta o debate de hoje.

  Edith Mastenbroek (PSE). – (EN) Senhor Presidente, estamos em 2007, por isso pode tratar-me por "Menina"!

Queria felicitar também o meu colega senhor deputado Zingaretti, embora ele saiba que concordamos em discordar nesta matéria. A proposta tem por base jurídica um acórdão do Tribunal de Justiça. A Comissão considera-o aplicável para lá do âmbito do processo concreto a que respeita e toma-o como base jurídica para a harmonização de determinadas sanções penais mediante um conjunto de medidas destinadas a proteger o mercado interno.

O que me leva a ponderar a rejeição desta directiva na generalidade não é o não ser partidária do alargamento das competências da UE ao campo das sanções penais. Sou favorável a ele. Contudo, tenho sérias dúvidas acerca do processo que conduz a este aumento de competências, porque base jurídica não é o mesmo que mandato político. Passos fundamentais como este requerem um debate político em profundidade e uma decisão clara sobre o assunto em apreço. Em lugar disso, preparamo-nos para dar um grande salto em frente no quadro de uma medida avulsa de política num campo altamente especializado e circunscrito. Não me parece que seja a melhor maneira de levar avante a integração. Reforça também a opinião assaz divulgada de muita gente, que vê na União Europeia uma organização que está ao serviço, principalmente, dos interesses das grandes empresas, o que não é o caso.

  Ignasi Guardans Cambó (ALDE). – (ES) Senhor Comissário, não se pode brincar com o direito penal. A União pode exercer agora - e é bom que o faça - um poder novo que o Tribunal de Justiça lhe reconheceu: assumir a dimensão penal de competências que tem direito a exercer. Penso que isso faz todo o sentido e que deve ter o apoio de todos nós.

Mas deve fazê-lo com prudência, com sabedoria e com qualidade jurídica. E o texto objecto do nosso debate não encerra nenhum destes aspectos: falta-lhe prudência, falta-lhe sabedoria e falta-lhe qualidade jurídica. Digo-o com todo o respeito por aqueles que intervieram directamente na sua elaboração.

Este relatório contém muito pouco destes aspectos. O âmbito é excessivo. Num domínio tão importante como o direito penal, o âmbito é absolutamente confuso. São utilizados conceitos de âmbitos que não se encontram harmonizados na União Europeia.

A luta contra a pirataria é, naturalmente, positiva, e através do direito penal. Apoiamos esse aspecto. A luta contra a pirataria no âmbito penal. Mas não faz sentido alargá-lo a questões que nunca saíram do âmbito civil nos Estados-Membros, e menos ainda quando os conceitos não estão harmonizados e as palavras não significam o mesmo, nem sequer no âmbito da pirataria. Não faz qualquer sentido enviar a mensagem de que o cidadão é o delinquente quando aquele não age com fins comerciais ou quando as suas actividades não têm qualquer escala.

Importa prosseguir, sob pena, a não fazê-lo, de nos ficarmos pelas belas palavras e de não passarmos aos actos, Senhor Comissário.

  Maria Badia i Cutchet (PSE). – (ES) Depois de um longo caminho, por fim o Parlamento Europeu vai aprovar a sua posição sobre a adopção de medidas penais destinadas a garantir o respeito dos direitos de propriedade intelectual, medidas que, em meu entender, são absolutamente necessárias.

Desejo tecer algumas observações do ponto de vista da cultura.

Com vista a promover o desenvolvimento do conhecimento, em general, e da cultura, em particular, é necessário o reconhecimento do duplo valor económico e cultural da criação enquanto motor de desenvolvimento artístico, científico, da diversidade cultural e da investigação.

Além disso, nesta era da digitalização e da liberalização comercial crescente - também dos bens e dos serviços culturais -, é importante conseguir um equilíbrio adequado e equitativo entre os direitos de autor e os direitos dos utilizadores ou consumidores, com a finalidade de assegurar um acesso efectivo a este progresso no domínio da cultura e do conhecimento, combatendo ao mesmo tempo a pirataria e a contrafacção num contexto de maior harmonização comunitária.

Nesse sentido, desejo felicitar o relator pelo seu trabalho, muito em especial pelo compromisso alcançado em relação a excluir do âmbito da directiva as violações por razões pessoais e não lucrativas, na medida em que não merecem o tratamento dado à violação intencional de um direito de propriedade intelectual cometida à escala comercial, que penso que deve ser punida com a respectiva sanção.

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradeço-lhes os importantes e valiosos comentários e sugestões que foram fazendo, em grande número, ao logo do debate e gostaria de abordar algumas questões aqui levantadas.

O ponto de vista da Comissão em relação a limitar o âmbito de aplicação exclusivamente ao domínio das competências comunitárias é de que este é um aspecto essencial para que os casos fiquem cobertos pelo direito comunitário e pela legislação dos Estados-Membros, pois, caso contrário, a transposição da directiva poderia enfrentar dificuldades consideráveis, uma vez que o direito comunitário e a legislação dos Estados-Membros estão fortemente interligados neste domínio, correndo-se o perigo de os cidadãos não compreenderem qual a legislação que é aplicável, o que poderia prejudicar o primado da lei.

A Comissão considera que todos os tipos de direitos de propriedade intelectual merecem a protecção do direito penal e, por isso, é favorável à inclusão de patentes, desde que isso não represente um obstáculo político à transposição da directiva. A Comissão está disposta a aceitar a exclusão das patentes do âmbito de aplicação da directiva, porém rejeita qualquer alteração nos termos da alteração 1, a qual poderia reavivar o debate sobre a competência da Comunidade para tomar medidas de direito penal relacionadas com patentes.

À excepção da definição de pessoa colectiva, a Comissão dispensou as definições por serem desnecessárias ou por poderem suscitar insegurança jurídica, preferindo, portanto, deixar margem de manobra aos Estados-Membros, para que estes decidam em função da respectiva legislação e à luz das medidas que já tomaram.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Tokia Saïfi (PPE-DE). - (FR) Perante o aumento da pirataria e contrafacção, é essencial trabalhar eficazmente para garantir o respeito dos direitos da propriedade intelectual. Esta protecção deve ser acompanhada por sanções, pois a contrafacção é inaceitável de um ponto de vista tanto económico como social ou cultural.

Assim, a proposta da Comissão Europeia, ao introduzir sanções penais por todo e qualquer atentado intencional a um direito de propriedade intelectual cometido à escala comercial, dá resposta às recomendações aprovadas em 2005 para o futuro dos têxteis e do vestuário após 2005.

Não podemos deixar de saudar a vontade afirmada de lutar pelo respeito dos direitos da propriedade intelectual, garantes da competitividade das nossas economias e do dinamismo industrial e motor do mundo criativo.

Todavia, ao propor definições dos direitos de propriedade intelectual e ao introduzir uma definição restritiva da "escala comercial" e da "violação intencional", a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu atenta contra o princípio da subsidiariedade em matéria penal e põe em causa os acervos comunitários neste domínio. O reforço dos direitos de propriedade intelectual na União Europeia deve preservar a livre interpretação dos tribunais nacionais quanto aos dois elementos mencionados acima.

Assim, devemos apoiar a redacção proposta pela Comissão Europeia.

  Katalin Lévai (PSE). – (HU) A defesa dos direitos de propriedade intelectual é um objectivo prioritário, especialmente porque este sector contribui com 5-7% do PIB europeu.

A contrafacção, a pirataria e as infracções à propriedade intelectual, em geral, fazem parte de um fenómeno actualmente em crescimento, que tem assumido uma dimensão internacional e representa uma séria ameaça aos Estados e às economias nacionais. As divergências entre os vários sistemas penais dos diferentes países dificultam a luta contra a contrafacção e a pirataria. Para além das suas consequências económicas e sociais, a contrafacção e a pirataria causam também problemas em termos da defesa dos consumidores, especialmente no que diz respeito à saúde e à segurança.

O crescente uso da Internet torna possível a difusão imediata e global dos produtos pirateados. Finalmente, este fenómeno está cada vez mais associado ao crime organizado.

A luta contra estas violações é, pois, de importância vital para a Comunidade. Parece haver, efectivamente, motivos para uma resposta conjunta a nível europeu no domínio do direito penal, de modo que os responsáveis por estes actos não possam tirar partido de eventuais divergências entre os diferentes sistemas jurídicos nacionais.

De um modo geral e no essencial, estou de acordo em que a luta contra os crescentes e cada vez mais graves actos de violação da propriedade intelectual recorra a instrumentos de direito penal.

Concordo também que uma possível harmonização destes instrumentos de direito penal, que deverão ser utilizados em último recurso, é uma aplicação especialmente importante do princípio da subsidiariedade.

Considero, porém, absolutamente essencial que a harmonização a nível comunitário das medidas penais que possam vir a ser utilizadas em último recurso seja sustentada por cuidadosos estudos de impacto efectuados pela Comissão.

19. Consequências dos futuros alargamentos para a eficácia da política de coesão (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0087/2007) do deputado Pieper, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre as consequências dos futuros alargamentos para a eficácia da política de coesão (2006/2107(INI)).

  Markus Pieper (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a política estrutural é a expressão mais forte da solidariedade europeia, mas agora que a reforma agrária já foi realizada, a política de coesão é a maior rubrica orçamental, o que faz com que o apoio estrutural e a política regional estejam no centro das atenções da opinião pública europeia, tanto do ponto de vista de conteúdo como do financiamento.

As regras que estabelecemos para nós próprios nesta matéria têm funcionado até agora; o alargamento a sul da União e a Irlanda são grandes sucessos do ponto de vista da política regional, e nós queremos mais casos de sucesso como estes, mas os desafios são cada vez maiores. A globalização tende a acentuar as assimetrias regionais e a evolução demográfica oferece-nos pirâmides etárias adversas. Em forte contraste com a situação que se vivia há 20 anos na Europa Ocidental, os orçamentos públicos são actualmente muito voláteis, e os Balcãs Ocidentais e, em especial, a Turquia representam novos desafios. Nunca um país da dimensão da Turquia, partindo de uma situação económica tão débil e com assimetrias internas tão flagrantes, foi integrado na União Europeia.

Tendo em conta o que é necessário fazer e as condições de base, a política estrutural enfrenta enormes desafios, ao mesmo tempo que os novos Estados-Membros fazem aumentar as necessidades financeiras. Permitam-me que apresente um número para ilustrar o que acabei de dizer: se calcularmos todos os efeitos da adesão da Roménia e da Bulgária na política estrutural, supondo, ao mesmo tempo, que os países que recebem ajuda de pré-adesão – ou seja, os países dos Balcãs Ocidentais, a Turquia e a Croácia – já fossem membros da Comunidade, a política estrutural custaria, segundo as regras actuais e no período actual, mais 150 mil milhões de euros do que custa hoje, e a Turquia receberia sozinha 63% desse valor – uma quantia inimaginável. É óbvio que estes países não aderem todos à UE ao mesmo tempo, sabemos disso. Porém, estão interessados em tornar-se membros da Comunidade Europeia o mais depressa possível e, por isso, temos de lidar já hoje com os potenciais efeitos dessas adesões.

Devo dizer, com toda a franqueza, que estou desiludido com a Comissão, que acha que ainda não chegou a hora de debater este assunto e declara que os capítulos financeiros só serão negociados mais tarde, quando é óbvio que a questão tem de ser discutida já! É inaceitável que se continue a negociar alegremente novas adesões, para no fim nos apercebermos de que o alargamento da UE nos moldes habituais talvez seja incomportável.

É por isso que este relatório deve agitar as águas. Do ponto de vista da política regional, a política de alargamento europeia não pode continuar “como está”; exigimos ser informados sobre o que nos aguarda do ponto de vista da política estrutural. Exigimos que a Comissão apresente propostas sobre a sua avaliação da estratégia de alargamento do ponto de vista da política regional. Exigimos ainda que o Parlamento seja consultado e tenha direitos iguais no que diz respeito à definição da substância da ajuda de pré-adesão, pois a população europeia só aceitará uma estratégia de alargamento transparente e que envolva os seus representantes eleitos.

O Parlamento preparou o terreno em três aspectos. Em primeiro lugar, chegámos a uma posição fundamental e comum de que é necessário preservar importantes princípios fundamentais da solidariedade europeia, o que obriga a uma dotação adequada dos fundos estruturais e devemos evitar que futuros alargamentos sejam financiados à custa da perda de elegibilidade por parte de determinadas regiões, sem que a sua situação económica tenha melhorado.

Em segundo lugar, para que a política estrutural continue a proporcionar perspectivas de equilíbrio e crescimento às regiões europeias, temos de efectuar reformas coerentes noutras áreas, por exemplo, exigindo mais responsabilização regional e nacional, possivelmente através de mais financiamento com base em empréstimos, da análise da aplicação dos fundos nas regiões que receberam apoio durante muito tempo, da investigação dos subsídios à exploração e mesmo através da associação dos subsídios europeus a uma política económica nacional sensata.

A Comissão do Desenvolvimento Regional apresenta, por isso, propostas que irão obrigar a uma mudança de pensamento em muitas regiões europeias, o que nem sempre será fácil. Assim como exigimos dolorosas reformas da política de coesão à Comunidade actual, também terá de haver uma estratégia de alargamento diferente. Queremos e podemos dar aos países que recebem ajuda de pré-adesão uma perspectiva dos benefícios da política regional.

Todavia, as alterações ao meu relatório na Comissão do Desenvolvimento Regional deixaram bem claro que a Turquia assume uma dimensão excepcional e por isso, a fim de dar resposta a grandes desafios deste tipo, propomos um modelo de política regional faseado que permita também à Turquia aproximar-se da coesão europeia. Em vez do regador da política de compensação, o modelo faseado prevê, numa primeira instância, um estímulo ao crescimento com objectivos específicos, ou seja, apoio a regiões prioritárias e a sectores com potencial de desenvolvimento, associando a política regional a uma partilha de valores em questões como a igualdade.

Este conceito faseado pode ficar dependente da evolução política dos países candidatos, não havendo, portanto, barreiras que a Turquia não consiga ultrapassar sozinha, embora os mecanismos de adesão da política regional não sejam uma via de sentido único. Tenho consciência de que este conceito da preparação faseada para a adesão sem prazo merece as críticas de alguns partidos europeus, mas estou fortemente convicto de que só assim conseguiremos que a Turquia desenvolva uma ligação europeia, pelo que não se trata de um tratamento especial, mas sim do único caminho possível, pelo menos do ponto de vista da política regional, para permitir a negociação.

Para concluir, quero agradecer às senhoras e senhores deputados que contribuíram para este relatório com as suas muitas alterações, bem como ao serviço científico do Parlamento que, com inúmeros cálculos, nos prestou um apoio competente e fiável. Esperamos que a Comissão considere também as questões do aumento da eficiência e do alargamento do ponto de vista da política regional e aguardamos ansiosamente o quarto relatório sobre a coesão e a avaliação de política estrutural no quadro da revisão do orçamento.

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório que estamos a debater é muito importante e, nos três minutos de que disponho para comentários, queria frisar cinco pontos.

Antes de mais, perfilho inteiramente a vossa avaliação da relevância e do sucesso da política de coesão na redução das disparidades, mediante investimento potenciador do crescimento, e em prol da coesão social, económica e territorial da Europa e da melhoria da qualidade da administração e da governança públicas, nomeadamente a nível infranacional. O quarto relatório sobre a política de coesão, a publicar em fins de Maio, analisará a situação e as tendências em matéria de coesão económica, social e territorial na União, bem como o contributo da política europeia de coesão, das políticas nacionais e de outras políticas comunitárias para a coesão da União. Nessa base, o relatório conterá um conjunto de reflexões preliminares sobre os contornos futuros da política europeia de coesão, que, com um pouco de sorte, poderão funcionar também como uma achega para um processo de revisão global sem opções preconcebidas. O quinto relatório sobre a coesão, previsto para 2010, tomará em conta a revisão orçamental e, provavelmente, incluirá a proposta detalhada da Comissão de reforma da política de coesão.

Segundo ponto: subscrevo inteiramente os vossos pontos de vista relativos aos novos desafios com que se defronta a política de coesão, tanto internamente como em resultado das tendências globais, e em particular os vossos pontos de vista a respeito do impacto das tendências de evolução demográfica e climática, e do aumento da pressão por parte dos nossos concorrentes mais dinâmicos. Permitam-me que lhes assevere que considero legítima a questão que levantaram relativamente ao impacto de possíveis alargamentos futuros do âmbito da política de coesão. Mas permitam-me também que frise que foi precisamente com o intuito de responder a todos esses desafios que reformámos e modernizámos a política de coesão para 2007-2013.

Terceiro: no que se refere à possível adesão da Croácia e dos Balcãs Ocidentais, permitam-me que saliente, antes de mais, que o efeito potencial estimado da adesão da Croácia é muito reduzido, com um decréscimo do PIB per capita da ordem dos 0,5% comparativamente ao da UE-27. O impacto orçamental da possível adesão da Croácia será avaliado pela Comissão numa fase ulterior das negociações de adesão. Como em anteriores alargamentos, a decisão final em matéria de afectação de fundos cabe ao Conselho Europeu.

Quarto: no que toca à Turquia, gostaria de frisar que, de acordo com o regime em vigor, as negociações de adesão são um processo aberto, cujo desfecho não é um dado adquirido à partida. Visto que a adesão da Turquia é susceptível de ter implicações financeiras de monta, os aspectos financeiros das negociações de adesão só poderão ser ultimados após a adopção do quadro financeiro para o período pós-2013 e das reformas financeiras que, possivelmente, dele advirão. Quaisquer acordos deverão assegurar a repartição dos encargos financeiros por todos os Estados-Membros. Porém, temos de ter consciência de que, a médio prazo, a economia turca pode tornar-se muito diferente do que é actualmente.

Quinto: concordo com as vossas propostas em matéria de dotação financeira, eficácia e boa gestão da política de coesão. Considero também que a alocação de meios financeiros suficientes é condição necessária do êxito da política. O impacto da política de coesão vai muito além dos seus aspectos financeiros, estendendo-se à governação, criação de redes, melhores práticas e potenciação do crescimento. A reforma da política de coesão já teve como objectivo central incrementar o efeito de alavanca da política, mediante o reforço da participação de capital privado e o recurso a instrumentos financeiros inovadores. No entanto, concordo que é necessário continuar a trabalhar nesse sentido, com vista a um aumento ainda maior do impacto da política de coesão em termos de acréscimo da coesão e competitividade num quadro de crescimento económico. Estamos igualmente bem cientes da importância do desenvolvimento em matéria de capacidade administrativa, da implementação de sistemas de gestão e controlo idóneos e do combate à corrupção para garantir a eficiência da política de coesão.

Seguirei atentamente o vosso debate sobre o relatório.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos. - (FR) Senhor Presidente, o papel da Comissão dos Orçamentos foi o de emitir, através de uma votação expressa por unanimidade menos uma abstenção, um parecer relativo sobretudo, como é óbvio, às consequências orçamentais dos futuros alargamentos sobre a eficácia da política de coesão. Contudo, embora a política de coesão constitua, juntamente com as restantes políticas estruturais, a expressão por excelência da solidariedade do povo europeu, há que colocar à disposição desse desejo de solidariedade inteligente meios orçamentais adequados.

É neste sentido que pretendo salientar duas ideias importantes expressas pela Comissão dos Orçamentos. A primeira visa exigir que a Comissão e o Conselho apresentem sistematicamente cenários financeiros antes de decidirem dar início a negociações com um país candidato e, além disso, cenários financeiros pormenorizados durante todo o processo de negociação. A segunda ideia visa realçar que, no estado actual do sistema de recursos da União, não poderíamos financiar eventuais futuros alargamentos sem prejudicar a eficácia das actuais políticas.

Eis a razão por que pretendo interpelar insistentemente esta noite o Conselho e a Comissão no sentido de desenvolverem um diálogo construtivo com a nossa Assembleia que, recordo, partilha a autoridade orçamental.

  Lambert van Nistelrooij, em nome do Grupo PPE-DE. – (NL) Senhor Presidente, este relatório Pieper chegou no momento oportuno. Estabelecemos regulamentos unilaterais, aceites, de modo geral, aqui, neste Parlamento, entre as Instituições, para o período de 2007 a 2013, estando em pleno curso o trabalho relativo aos programas. A política de coesão é a pedra angular, quer da solidariedade na União Europeia quer da competitividade, algo de que as regiões europeias podem aproveitar-se, graças aos três objectivos que acordámos. A Europa mais perto dos cidadãos em todas as regiões. Ainda que tenha sido um êxito, necessário se torna proceder dentro em breve a uma revisão da sustentabilidade desta política. Tal como, há momentos, declarou a Senhora Comissária Hübner, a política regional deve preparar-se activamente para a revisão intercalar, o que não é senão realista, no que diz respeito aos necessários quadros financeiros, em consequência do alargamento proposto. O relatório Pieper abre este debate, convidando a Comissão a apresentar um traçado geral das implicações financeiras específicas. Segundo este relatório, não se trata apenas de uma questão de dinheiro, mas também de mais flexibilidade, de planeamento específico por fases, de maior criatividade e de uma abordagem diferente do co-financiamento.

Gostaria de acrescentar que, desde que os fundamentos da política regional se mantenham nos Estados-Membros, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus está disposto a considerar uma abordagem diferente, mais flexível, uma oportunidade que virá ao nosso encontro no quarto relatório sobre a coesão, esperado já para o próximo mês, bem como, mais tarde, no quinto relatório sobre a coesão. A mensagem, porém, é clara: não será, certamente, possível a política manter-se inalterada em todos os casos, motivo por que será bom envolver já nesta fase este Parlamento no relatório de iniciativa, e fazer-lhes ver as consequências.

Gostaria, de facto, de terminar, manifestando o desejo de que esta Assembleia se envolva muito mais estreitamente neste debate, sobretudo nos próximos seis meses, antes de procedermos à revisão intercalar.

  Gábor Harangozó, em nome do Grupo PSE. – (HU) Gostaria em primeiro lugar de felicitar o relator, o senhor deputado Pieper, pelo seu relatório de iniciativa. Foi muito oportuno colocar esta questão na ordem do dia. Simultaneamente, gostaria de lhe agradecer a sua disponibilidade para estabelecer compromissos e a grande quantidade de tempo que dedicou à tarefa de garantir que o texto produzido seria aceitável por todos nós.

Na minha qualidade de autor de um relatório-sombra socialista, elaborado após a votação em comissão, sinto-me satisfeito com este desfecho e acredito que o resultado final será um relatório equilibrado. No entanto, para podermos afirmar isso, teremos de fazer algumas alterações ao guião original, já que este tomava como ponto de partida que qualquer país candidato e potencial país candidato aderisse de imediato à UE. Analisando os efeitos, concluiu-se que haveria consequências financeiras dramáticas que não eram nada realistas.

Apresentei numerosas propostas de alteração e tentei obter compromissos que nos dêem uma imagem clara dos limites dos futuros alargamentos e nos permitam optar pela abordagem certa e apropriada aos países candidatos. Se analisarmos o impacto da adesão de cada país candidato, individualmente, sobre a política de coesão que está a ser seguida, poderemos notar o seguinte: nem a adesão da Croácia nem a dos países dos Balcãs Ocidentais representa um perigo imediato para a política de coesão da União. Na verdade, a entrada destes países oferece muito mais oportunidades em termos da coesão da Europa do que os perigos que poderá esconder. Estou convencido de que a integração dos Balcãs Ocidentais tão depressa quanto possível pode desempenhar um papel importante para ajudar as regiões adjacentes aos actuais Estados-Membros a alcançarem o resto da União. Temos de garantir que as regiões que actualmente beneficiam do apoio da política de coesão se desenvolvem do ponto de vista económico-social, ou seja, que conseguem atingir a média da União. A União tem de garantir que as suas regiões não deixarão de ser elegíveis para os fundos, em consequência dos efeitos estatísticos do futuro alargamento. No que se refere à adesão de novos Estados-Membros, temos de ter em conta a capacidade da União de os integrar e se seremos capazes de financiar as nossas políticas dentro do quadro orçamental disponível.

A Turquia é um país candidato e a sua integração depende acima de tudo da sua capacidade de cumprir as condições exigidas e, em segundo lugar, da capacidade, e não da vontade, da União de integrar novos países. Assim, todas as questões e condições que sejam colocadas depois do facto ocorrido são prejudiciais à credibilidade da União. Permitam-me que deixe claro que o objectivo deste relatório de iniciativa é o de analisar o impacto e as consequências do futuro alargamento sobre a política de coesão e não o de adoptar uma posição sobre a adesão de qualquer país candidato ou potencial candidato, ou sobre qualquer tipo específico de adesão. Por esta razão, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu propôs a eliminação do ponto 14 do relatório. Temos de reconhecer claramente que a adesão da Turquia exige uma escala completamente nova da política de coesão, tendo em conta a dimensão do país, a sua população e o seu desenvolvimento económico. Concordo com qualquer iniciativa que proponha mais financiamento específico, de modo a permitir que a Turquia se integre o mais rápida e suavemente possível. Por consequência, apoio o ponto 13 do relatório.

Temos agora entre mãos um relatório que contém propostas concretas relativamente à direcção em que devemos conduzir a nossa política de coesão, para podermos prosseguir os processos actualmente em curso.

  Grażyna Staniszewska, em nome do Grupo ALDE. – (PL) Senhor Presidente, é obviamente necessário considerar as implicações de futuros alargamentos na eficácia da política de coesão, mas seria de bom-tom considerar não apenas as implicações negativas, mas também as positivas. Infelizmente, tenho a impressão de que o relatório do senhor deputado Pieper constitui, no essencial, uma expressão de descontentamento e frustração subsequente aos últimos alargamentos e que, ao arrepio das decisões políticas, está a tentar erguer barreiras financeiras contra qualquer eventual futuro alargamento da União Europeia, nomeadamente contra a Turquia. A Turquia é aqui alvo de um tratamento extremamente severo.

O relatório trata os futuros alargamentos quase exclusivamente como fardos económicos, não fazendo qualquer menção a aspectos positivos. Não responde à questão de como encontrar a melhor forma de financiar a política da coesão no futuro.

Na minha opinião, trata-se de um documento bastante controverso. A Comissão do Desenvolvimento Regional tentou denodadamente alterar o seu carácter negativo e destrutivo ao longo do seu trabalho de elaboração. Infelizmente, não fomos totalmente bem sucedidos.

O Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa apresenta agora um pacote de alterações fundamentais. Se este pacote não for aprovado, ver-nos-emos obrigados a votar pela rejeição do relatório por inteiro. Consideramos que a política da União Europeia no seu todo não pode ser alterada sem consultar a Comissão dos Assuntos Externos. No fim de contas, é esta comissão que detém a responsabilidade pelo processo de alargamento.

  Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, há um velho provérbio polaco que diz que quem quiser bater num cão, encontra sempre um pau para o fazer. Se a elite da Europa, incluindo o Parlamento Europeu, se opuser ao alargamento da União a novos países, encontrará sempre um motivo para o impedir.

O método mais elegante de adiar a adesão mesmo dos Estados dos Balcãs, o chamado método da “luva de pelica” (kid glove), consiste em condicionar de forma ardilosa o alargamento das estruturas da União à sua prévia reforma institucional. Gostaria de salientar que nada se sabe sobre quando é que essa reforma vai ter lugar, se é que alguma vez isso vai acontecer, nem sobre a natureza da mesma. Em segundo lugar, o alargamento das estruturas da União fica condicionado à alteração dos princípios de atribuição de fundos a novos Estados-Membros. É disto que o relatório trata em pormenor.

Levantar a questão dos enormes subsídios a canalizar para a Turquia, caso este país se tornasse, no futuro, membro da União, soa a manipulação. Como é evidente, antes de aceitarmos a adesão da Turquia, devemos receber no seio da nossa família europeia países como a Croácia, o Montenegro, a Macedónia, a Sérvia, a Bósnia-Herzegovina e a Albânia. Gostaria, para terminar, de tecer um último comentário, o de que não devemos alimentar as nossas obsessões à custa destes países.

  Gisela Kallenbach, em nome do Grupo dos Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, é positivo que a UE se prepare atempadamente para novos alargamentos. Essa preparação deve contemplar as reformas institucionais defendidas há anos e análises profundas da eficiência da utilização dos fundos europeus. As regras que se aplicavam à UE-15 não podem ser aplicadas da mesma forma à UE com 27 ou mais Estados-Membros – estamos inteiramente de acordo com o relator neste aspecto. Quero também agradecer uma colaboração que foi essencialmente boa e construtiva.

Houve, porém, um aspecto essencial em relação ao qual não foi possível chegar a acordo, nomeadamente o ponto de vista muito particular e unilateral da Turquia e, em parte, dos países da antiga Jugoslávia. A Senhora Comissária Hübner acabou de realçar, mais uma vez, o efeito que teria um alargamento que incluísse a Croácia. Assistimos a uma tentativa de avaliar o alargamento e a integração quase exclusivamente a partir de pontos de vista orçamentais. Os avanços que se poderiam alcançar até 2013 através da política de coesão são ignorados quase por completo. Além disso, apesar das afirmações em contrário, parece que o conceito de parceria privilegiada se prepara para ser reintroduzido pela porta das traseiras. Creio que a Comissão do Desenvolvimento Regional está aqui a exorbitar claramente as suas competências, ainda para mais com um relatório de iniciativa.

Consideramos igualmente inaceitável a tentativa de aplicar leis diferenciadas na UE, nomeadamente uma para os Estados-Membros e outra para os países que vierem a aderir. É verdade que precisamos de uma revisão do orçamento e também da política de coesão, mas o resultado deve ser aplicável a todos. Não quero um sistema com Estados-Membros de primeira e de segunda classe!

  Kyriacos Triantaphyllides, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhor Presidente, o relatório em debate contém certos pontos políticos moderados que, no entanto, são obscurecidos por pontos políticos negativos. Assim, algumas das mensagens nele contidas, tais como a que se refere à reforma radical da política de coesão a meio do período programático, não são exequíveis.

Gostaria também de comentar sobre três outros pontos negativos: em primeiro lugar, a União é constantemente referida como a economia mais competitiva e dinâmica. Para além de ser cansativo, este tipo de afirmação é inexacta e paradoxal, já que o próprio relatório não faz referência a um aumento no orçamento capaz de permitir que a economia europeia alcance de facto os níveis que lhe apraz anunciar.

Em segundo lugar, há discordância quanto ao aumento das despesas comunitárias para a política de coesão. O texto menciona um “tecto” de 1,18% do PIB. Isto significa que o Parlamento está a ser mais papista do que o Papa, visto que a própria Comissão Europeia, com base nas estatísticas para o período programático 2000-2016, assinalou que será necessário 1,24% do PIB. Não podemos ter mais Europa com menos dinheiro e isso é algo que nos cumpre realçar.

Em terceiro lugar, há a parte técnica que prevê determinadas disposições que irão criar inúmeros problemas. Assim, o texto prevê que futuramente a União deve evitar o financiamento bruto e avançar para um sistema de empréstimos em condições favoráveis. Isto coloca claramente um problema, porque vai atirar as regiões da União que já enfrentam problemas para problemas económicos ainda maiores.

Há também uma mensagem que manifesta preocupação pelo facto de em certas regiões a ajuda comunitária ser mal orientada e não permitir por isso qualquer melhoria da sua situação apesar do apoio financeiro de longa duração, o que significa um esbanjamento dos recursos comunitários. Além disso, pede que se fixe um período de tempo máximo para que as regiões possam beneficiar de fundos estruturais, de forma a evitar que haja regiões a beneficiar da ajuda comunitária durante muitos anos sem que no entanto se verifique uma melhoria no seu desenvolvimento. Deste modo, estamos a promover uma táctica do tipo “morre tu para eu viver”, que levará a uma concorrência entre as regiões para conseguirem obter fundos comunitários. É um tipo de medida que consideramos inviável e que, como é óbvio, não podemos apoiar.

  Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM. – (DA) Senhor Presidente, acabo de regressar de uma viagem à Roménia, o Estado-Membro mais pobre da UE. Mais uma vez, fiquei impressionado ao constatar a existência de mais cordialidade e hospitalidade justamente onde as necessidades também são maiores. Entretanto, o salário de um professor romeno, de 180 euros, não é suficiente para pagar um modesto apartamento. Está previsto, nos próximos dias, que os nossos países ratifiquem a concessão de um desconto especial a países ricos como o Reino Unido, a Suécia, os Países Baixos, a Áustria e a Alemanha, ou seja, os Estados-Membros pobres, como a Bulgária e a Roménia, vão ter de ajudar a pagar as contribuições dos Estados-Membros mais ricos! O Xerife de Nottingham apoderou-se dos cofres da UE, mas onde está o Robin dos Bosques?

Quando a Dinamarca aderiu à UE, juntamente com o Reino Unido e a Irlanda, também nos foi concedido um desconto. Assim, pagámos 20% no primeiro ano, 40% no ano seguinte, depois 60%, e 80% e só no quinto ano é que pagámos 100%. Apesar de sermos ricos foi-nos concedido um desconto. A Roménia e a Bulgária, juntamente com todos os outros novos Estados-Membros, vão ter de pagar a sua quota na íntegra. Em contrapartida, os pagamentos que irão receber vão sofrer uma redução. Assim, durante o primeiro ano, irão receber apenas 25% da ajuda para a agricultura, depois 30%, 35% e assim sucessivamente. Até onde chega a nossa vileza?

Gostaria de convidar a Comissão dos Orçamentos a analisar os efeitos da distribuição do Orçamento Comunitário e a integração europeia e a propor uma reforma orçamental que distribua os recursos dos ricos entre os pobres da UE. Porque não concedemos isenção de quota aos países com um rendimento médio inferior a 75%? Porque não eliminamos simplesmente todas as ajudas à agricultura superiores a, por exemplo, 40 000 euros? Porque não suspendemos o pagamento de fundos estruturais aos países que constituem a metade mais rica dos Estados-Membros e nos concentramos nos mais pobres? Um tal orçamento significaria menos receitas para a Dinamarca. Estou certo de que os nossos eleitores aceitariam, de bom grado, pagar para ajudar os novos Estados-Membros. Em contrapartida, toda a ajuda destinada à Roménia e à Bulgária teria de ser transparente, para que pudéssemos verificar se o dinheiro estava a ser aplicado no desenvolvimento ou se ia para os bolsos de uma velha guarda de políticos corruptos e seus acólitos.

Acabo de ler o livro de Cozmin Gusa sobre a Roménia, distribuído em inglês a todos os deputados ao Parlamento Europeu. Constitui um relato chocante sobre a corrupção. Só mais umas palavras, Senhor Presidente: não vale a pena a Comissão de Controlo Orçamental perder tempo na verificação da consistência das afirmações do Sr. Gusa. O despedimento do Ministro da justiça e a agressão ao Sr. Gusa e aos seus colegas, antes do fim-de-semana, parecem, infelizmente, corroborar que o Sr. Gusa está certo. A Roménia deve ser cuidadosamente escrutinada, mas deve também ser encorajada, através de um orçamento mais justo.

  Dumitru Gheorghe Mircea Coşea, în numele grupului ITS. – Încă de la început, vreau să subliniez utilitatea acestui raport şi vreau să-l felicit pe raportor pentru munca deosebit de interesantă pe care a depus-o. Consider că, în condiţiile în care în numai trei ani Uniunea Europeană s-a lărgit de la 15 state la 27, problema implicaţiilor extinderii devine din ce în ce mai importantă, mai interesantă şi mai presantă din punct de vedere financiar. Este evident că orice extindere costă, este evident că orice extindere costă mai mult şi, din acest punct de vedere, cred că raportul pe care îl discutăm astăzi este interesant nu numai pentru a ne explica ceea ce s-a întâmplat, ci şi pentru a putea preveni anumite dificultăţi în viitor. De aceea, cred că acest raport trebuie să fie sprijinit, trebuie să fie extins şi trebuie să fie în atenţia noastră şi în continuare pentru că, pe parcursul discuţiilor viitoare vom avea poate alte puncte de vedere nu numai în legătură cu Croaţia ci şi cu Turcia. Cred că la acest nivel însă, ar trebui să subliniem câteva elemente pe care eu le consider esenţiale din punct de vedere a ceea ce se va întâmpla în viitor cu ţări pe care antevorbitorii le-au menţionat, pe care le reprezint într-un fel, fiind deputat din partea României. În primul rând, cred că orice extindere trebuie să beneficieze de o analiză prealabilă foarte atentă în legătură cu posibilităţile bugetare şi financiare ale Uniunii, în acelaşi timp corelate cu posibilităţile de fonduri colaterale ale ţării respective. Numai după o astfel de analiză, trebuie să se treacă la o definitivare a actului de aderare. În al doilea rând, cred că trebuie să se realizeze cât mai curând posibil o revizuire a cadrului financiar al Uniunii, în primul rând prin analiza modului în care sunt folosite principalele fonduri şi, mă refer aici la Fondul European de Dezvoltare Regională, la Fondul Social European şi la Fondul de Coeziune. În al treilea rând, cred că trebuie definite sursele proprii bugetare. În al patrulea rând un lucru extrem de important din punctul meu de vedre este urmărirea mai atentă a modului în care sunt folosite fondurile şi aplicarea unui regim mai strict de sancţiuni în cazuri de folosire netransparentă sau coruptă a fondurilor. Această situaţie este încă foarte prezentă în multe ţări şi aduce daune considerabile situaţiei financiare a extinderii.

  Jana Bobošíková (NI). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, estamos a debater as possíveis consequências do futuro alargamento para a eficácia da política de vizinhança. O relatório olha para o alargamento da União a Leste e faz cálculos acerca da forma como os Estados-Membros actuais o vão pagar, se a estrutura institucional não for alterada e se o contributo financeiro para o orçamento comum não aumentar.

Não haverá dinheiro suficiente para ajudar os novos Estados-Membros e não ficará nada para as regiões ricas. Não faz sentido debater como é que os coeficientes do PIB estão a baixar em países que estão actualmente prestes a aderir à União. O problema é outro e penso que reside naquilo que a União está a oferecer. Se nos expandirmos apenas na direcção dos Estados empobrecidos dos Balcãs, o custo do alargamento será elevado e caberá aos cidadãos da UE-27 decidir se querem ou não demonstrar solidariedade e pagar a conta. Eu, pessoalmente, penso que deveriam fazê-lo. O alargamento da UE possui não só uma dimensão financeira, mas, sobretudo – e quero sublinhar este ponto –, uma dimensão política.

Penso que também deveríamos perguntar por que razão países que não necessitam da União como uma fonte de ajuda ao desenvolvimento não querem aderir aos valores e às políticas da União. Por que razão, por exemplo, a Noruega, a Suíça ou a Islândia não se apressam a aderir à UE? Penso que tal se deve à solidariedade englobante da União, a uma política agrícola bolchevique e à incapacidade total de estimular a competitividade.

Estou firmemente convencida de que um alargamento de visão estreita não contribuirá em nada para reforçar a economia da UE, nem a sua influência política a nível mundial. A UE só pode ser reforçada se se afastar radicalmente da ênfase exagerada na solidariedade existente nas políticas actuais, bem como do paternalismo e da regulação, aproximando-se de uma política de concorrência livre e saudável. Obrigada.

  László Surján (PPE-DE). – (HU) Quando analisamos o efeito de futuros alargamentos na política de coesão da União, partimos do pressuposto de que os Estados-Membros estão solidários uns com os outros e que procuram reduzir as divergências entre as respectivas regiões. As nossas capacidades, porém, estabelecem limites a esta boa intenção.

O relator merece todo o nosso aplauso por nos confrontar com os problemas reais. O actual nível da política de coesão tornar-se-á impossível de financiar, se tiver de ser também aplicado aos actuais países candidatos. Porém, não podemos tratar todos os países candidatos como se fossem iguais. A adesão da Croácia, por exemplo, não causa preocupações quer em termos da sua dimensão quer da sua situação económica. Sejamos honestos! Será um problema se os países candidatos ficarem desiludidos assim que aderirem. E se, a pretexto de se atingir o mesmo nível, cortarmos nos programas existentes, serão os cidadãos dos actuais Estados-Membros que se sentirão enganados. Em ambos os casos, o sentimento de coesão diminuirá. Além disso, nada disto é apenas uma questão futura - existem já desigualdades injustificadas. Não há nenhuma razão técnica para o facto de, nos primeiros sete anos de adesão, o meu país, a Hungria, ir receber duas vezes mais financiamento do desenvolvimento per capita do que o seu vizinho, a Roménia. Podemos ver que o compromisso inevitável que adoptámos relativamente ao actual quadro está a limitar as opções.

Olhando para o futuro, é uma lição importante que a União não consiga trabalhar bem a um nível inferior àquele que o Parlamento recomenda ao aceitar o relatório Böge. Espero que, após 2013, não seja demasiado tarde para implementar a visão do relatório Böge.

  Constanze Angela Krehl (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do meu grupo, quero voltar a deixar bem claro que o relatório Markus Pieper não é um relatório sobre o alargamento, mas sim um relatório sobre o futuro da política de coesão. Além disso, chega no momento adequado, pois se deixarmos passar a oportunidade de reformar a política de coesão e só começarmos a pensar lá para 2011, 2012 ou 2013 na política que pretendemos para o ano seguinte, será demasiado tarde para reformas.

O relatório também não constitui uma decisão quanto à adesão da Turquia ou de qualquer outro país candidato, actual ou futuro, à União Europeia. Contudo, para dissiparmos todas as dúvidas a este respeito e eliminarmos possíveis motivos de irritação, votaremos a favor da supressão do n.º 14 do relatório. Não obstante, temos de começar já hoje a definir a política de coesão que pretendemos para o futuro. Neste contexto, é correcto definirmos um produto que inclua eficiência, solidariedade, desenvolvimento sustentável e enfoque no cidadão. Temos de reunir tudo isto e ver como podemos implementar na prática tudo aquilo que pretendemos fazer.

O relator tem toda a razão em mencionar expressões-chave como, por exemplo, a revisão do sistema de recursos próprios, a eliminação das disparidades em toda a União Europeia e não apenas numa pequena parte, a responsabilização dos Estados-Membros, a questão do maior recurso a financiamentos com base em empréstimos no futuro e também a questão do reforço e do recurso crescente ao co-financiamento privado. Com ou sem alargamento, o problema das alterações demográficas é incontornável.

Assim, as ideias constantes do relatório Markus Pieper são um estímulo ao debate, e precisamos de tempo, pois irão decerto gerar controvérsia. Creio que a avaliação intercalar é mais um passo no sentido da reforma, mas, sendo esta urgente, peço um amplo apoio ao relatório Markus Pieper.

  Jean Marie Beaupuy (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, este relatório apresenta, em minha opinião, uma vantagem e um inconveniente. Uma vantagem no sentido de que nos permite - espero eu - um melhor conhecimento das consequências dos futuros alargamentos. E um inconveniente se apenas considerássemos os aspectos negativos desses futuros alargamentos, já que o nosso colega - que eu compreendo muito bem - pôs precisamente em evidência um certo número de inconvenientes, que podem aliás ser bastante preocupantes.

Senhora Comissária, o que quero pessoalmente pedir-lhe é que a resposta que a senhora não deixará com certeza de nos fornecer incida sobre três pontos. Trata-se de nos transmitir as consequências financeiras não só em termos de despesas mas também em termos de receitas, e também as outras receitas, por exemplo de um ponto de vista humano. Trata-se também de nos indicar quais as vias alternativas e respectivas consequências.

Não tapemos a cara com um véu, a questão que se coloca é a da Turquia. Não sou favorável à integração da Turquia, mas sou favorável a que, muito rapidamente, com lucidez e realismo, analisemos esta questão e encontremos as melhores respostas para ela, tanto no interesse da UE como no interesse da Turquia e de todos os Turcos. Obrigado, Senhora Comissária, por nos responder sobre estes três pontos: receitas, despesas e evolução política.

  Jan Tadeusz Masiel (UEN). – (PL) Senhor Presidente, a política de alargamento e a política de coesão são sem dúvida dois dos instrumentos mais úteis e influentes da União Europeia, mas só quando utilizados com sensatez.

Em relação à adesão de novos Estados-Membros, a decisão do Conselho Europeu de Abril de 2006 estipula que a União Europeia deve ter capacidade para suportar o impacto da integração europeia. O presente relatório mostra claramente que a União não está preparada para a adesão da Turquia, por razões orçamentais, entre outras. Não tratarei hoje os problemas do choque cultural e da relutância dos cidadãos europeus. A adesão da Turquia reduziria o PIB da União em 10,5% per capita. A União não se encontra em posição de absorver tal impacto. De um ponto de vista económico, seria mais fácil integrar de uma só vez o conjunto dos Balcãs Ocidentais, da Ucrânia e da Bielorússia, do que aceitar a Turquia.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL). – Senhor Presidente, a coesão económica e social, sublinhe-se, inscrita nos Tratados, deverá efectivamente nortear as políticas comunitárias e ser concretizada, por exemplo, assegurando o carácter redistributivo do orçamento comunitário. Neste sentido, a política de desenvolvimento regional é um instrumento indispensável para promover a redução das disparidades regionais e a convergência real, o crescimento económico e o emprego, funcionando como uma suposta compensação para as regiões e países economicamente menos desenvolvidos, de forma a minimizar as consequências do mercado interno, do euro e da liberalização dos serviços públicos e do comércio de bens e serviços.

Sublinhe-se que a actual política de coesão regional sofreu modificações quanto aos seus objectivos, assim como cortes financeiros no actual quadro financeiro 2007-2013. O relatório agora apresentado aprofunda tais tendências negativas, avançando com propostas de orientação que, a serem concretizadas, desvirtuariam e colocariam em causa uma real política de coesão.

Assim, opomo-nos às propostas que, procurando manter os recursos financeiros actualmente existentes, nomeadamente no quadro de futuros alargamentos, visam redistribuir os meios financeiros das regiões e países da coesão entre si, continuando a ser os economicamente menos desenvolvidos a pagar o alargamento, quando são os economicamente mais desenvolvidos que dele tiram os principais proveitos. Substituir parte do financiamento dos fundos comunitários através do aumento do co-financiamento nacional, do acesso a empréstimos ou do co-financiamento privado. Estabelecer um prazo máximo para as regiões terem acesso a fundos estruturais, condicionar o acesso à política de coesão à concretização de uma política económica nacional definida em função dos critérios da Estratégia de Lisboa e do Pacto de Estabilidade.

Contrariando estas e outras intenções, de que discordamos plenamente, apresentámos diversas alterações ao presente relatório que, em nome de uma real defesa da política de coesão, esperamos que venham a ser aprovadas.

  Jan Olbrycht (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, o relatório que estamos hoje a debater assume um significado especial, na medida em que constitui a proposta de uma primeira declaração do Parlamento Europeu sobre a política de coesão depois de 2013. O debate revela claramente que cada um interpreta à sua maneira o conteúdo deste documento. Alguns encontram nele tomadas de posição sobre a política de coesão, enquanto outros consideram que ele incide apenas no alargamento e, por conseguinte, na política externa da União Europeia.

O relatório levanta novas questões. Desafia-nos a definir a política futura. Estamos mais uma vez perante questões que se prendem com a renacionalização da política e também com a questão de saber se a política de coesão se deve destinar exclusivamente aos países menos desenvolvidos ou se deve servir igualmente de instrumento de apoio ao crescimento económico e à criação de novos empregos, como hoje acontece. Neste último caso, ela deveria poder servir igualmente os países mais dinâmicos.

A primeira alternativa, a de uma política centrada nos países mais pobres, volta a colocar questões relativas aos critérios de identificação das regiões mais desfavorecidas, e implicará por isso futuras discussões sobre as Perspectivas Financeiras. Deveria ser tomada a decisão de começar por calcular os recursos necessários, com base em orientações políticas e a partir das necessidades decorrentes dos critérios aplicados, ou, em alternativa, começar por definir quais os recursos que estão disponíveis para ajustar em seguida os critérios e métodos de distribuição.

É provável que ao longo do período 2007-2013 se confirme o bem fundado da decisão de alargar o âmbito da política de coesão a iniciativas de apoio à Estratégia de Lisboa, mas difícil seria, no momento presente, fazer avaliações e planear mudanças nessa política. Deste modo, as decisões políticas respeitantes a futuros alargamentos devem ter em consideração o desempenho da política de coesão a seguir a cada alargamento.

Os futuros alargamentos exigirão mudanças na política de coesão, em termos do âmbito desta e dos seus instrumentos legais e financeiros. Os alargamentos não constituem uma ameaça para esta política nem representam apenas despesa, pois também trazem benefícios aos países que já fazem parte da União. Uma política de coesão eficaz deve servir para incentivar o estabelecimento de uma política de integração coerente em relação a novos alargamentos, e bem preparada em termos de instrumentos financeiros e jurídicos.

  Stavros Arnaoutakis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, cinquenta anos de história europeia ensinaram-nos que a paz, a democracia, a segurança, a estabilidade e a prosperidade se consolidam através do alargamento. A União Europeia esteve e deve manter-se aberta a futuros alargamentos.

Todavia, para responder a este desafio, a União tem de ser eficaz e funcional. O bom desempenho e a eficácia das políticas comunitárias e, acima de tudo, da política de coesão, dessa política que exprime o princípio da solidariedade com os grupos mais débeis das regiões da União, são mais do que nunca necessários.

No entanto, o grau de eficácia e funcionalidade eventualmente induzidas pela política de coesão dependerá dos recursos que lhe forem afectados. Isto tem de ficar bem claro, tendo em vista a revisão intercalar das Perspectivas Financeiras para 2008-2009, porque a política de coesão é aquela que mais aproxima a Europa dos seus cidadãos e nós temos de a dotar de recursos suficientes para a tornarmos eficaz.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) É indubitável a importância da política de coesão, bem como dos resultados da sua implementação na criação e integração mais profunda das economias dos países da União Europeia, bem como no aumento do bem-estar humano. Não obstante, o relatório que hoje está a ser analisado apresenta a última ronda de alargamento e os futuros novos membros da UE como fontes de todas as desgraças da UE.

O pedido de justificação dos efeitos da entrada da Bulgária e da Roménia na UE, com base na política de coesão, depois de esses países já terem entrado na UE, vai contra o princípio de solidariedade declarado no relatório.

O que é importante para a UE é não só a política de coesão, mas também os efeitos da política agrícola comum (PAC) sobre a economia e o bem-estar social. O montante dos fundos disponíveis para serem distribuídos ao abrigo da política de coesão dependerá da reforma da PAC, da reforma orçamental da UE e da implementação da política externa e de segurança comum.

O relatório sugere a introdução de novos critérios de coesão para os países candidatos. Todavia, estes países já encetaram negociações de adesão com base nos critérios de Copenhaga, bem conhecidos de todos nós.

Caros colegas, este relatório sobre a política de coesão considerou a coesão separadamente das outras políticas da UE, considerando tendenciosamente de soslaio o alargamento, defende os interesses dos Estados-Membros ricos da UE.

  Margie Sudre (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, desde Outubro de 2005, a União Europeia tem vindo a desenvolver negociações de adesão com a Croácia e a Turquia sem antecipar os resultados desse processo. Reconheceu também o estatuto de candidata à Macedónia e a vocação dos restantes Estados dos Balcãs para se tornarem candidatos. À excepção do caso específico da Turquia, partilho esta perspectiva. Dito isto, embora esteja convencida de que, sem os Balcãs, a unificação europeia ficaria por terminar, penso no entanto que o caminho será longo e semeado de perigos e, sobretudo, que a eventualidade de novos alargamentos nos obriga a dar respostas concretas e urgentes a três questões incontornáveis relativas às reformas institucionais, políticas e financeiras de que a União precisa absolutamente.

Em primeiro lugar, temos de tomar uma decisão sobre uma questão a que os Estados-Membros se esquivaram demasiado tempo e estabelecer para o futuro as fronteiras últimas da União. Esta decisão permitir-nos-ia simultaneamente concretizar o conteúdo de uma parceria privilegiada a propor no âmbito de uma política de vizinhança reforçada.

A segunda questão deve conduzir-nos a especificar o futuro do princípio da coesão económica, social e territorial no seio da União. Não é admissível que os sucessivos alargamentos conduzam cada vez mais regiões a deixarem de ser elegíveis pela solidariedade europeia por simples efeito estatístico, sem que as disparidades existentes tenham realmente sido eliminadas. Temos de pensar num modelo mais progressivo para a política de coesão, com períodos de transição mais longos, tanto para os novos beneficiários como para aqueles que já não têm direito a ele.

Por fim, a última questão tem naturalmente a ver com a reforma financeira. No estado actual do nosso orçamento, eventuais futuros alargamentos nunca poderiam ser financiados sem ameaçar a eficácia das actuais políticas de coesão. A União precisa de novos recursos próprios e de um orçamento à altura das suas ambições. O conjunto destas questões resume-se a uma só: queremos dotar a União da capacidade de integrar novos Estados-Membros? Temos de tomar uma decisão, trata-se de um dever de responsabilidade perante os nossos concidadãos e os países que batem à nossa porta.

  Miloš Koterec (PSE). – (SK) Gostaria de agradecer ao relator o seu pormenorizado relatório sobre esta matéria. A iniciativa do Parlamento Europeu neste domínio vem apenas confirmar a importância que o Parlamento atribui ao correcto funcionamento dos sistemas da UE, incluindo a política de coesão. Na minha opinião, este relatório não tem como objecto um alargamento em particular, mas sim o alargamento em geral. A matéria analisada no relatório deve ser encarada, pelo menos, de dois pontos de vista: a eficácia da política de coesão da União Europeia e o impacto que o alargamento terá nela, ou seja, como definir a política de coesão no contexto do alargamento.

Não existindo uma avaliação fiável do impacto do Fundo de Desenvolvimento Regional da UE, só podemos falar em termos gerais dos efeitos que o alargamento poderá ter na coesão. Contudo, mesmo que tivéssemos uma metodologia com provas dadas para realizar, implementar e avaliar a política regional, não poderíamos dispensar uma abordagem profissional por parte dos Estados-Membros na qualidade de garantes da justiça, transparência, elevada qualidade de administração e restrições ao uso indevido de fundos. Será interessante ver a avaliação da política regional de médio prazo em 2008-2009.

Os Estados-Membros também necessitam de encontrar formas adequadas de assegurar o correcto financiamento da política de coesão europeia. Não deve ser necessário obrigar regiões com baixos níveis de desenvolvimento a esgravatar por cada euro. A política da UE deve ser suficientemente objectiva para evitar que se reduza a uma disputa de fundos. Porém, isto obriga a um financiamento adequado. Numa resolução de 2005, o Parlamento Europeu declarou sem margem para dúvidas que era necessário aumentar significativamente o orçamento do desenvolvimento regional para o período de 2007 a 2013.

A solução é reavaliar a estruturação do orçamento europeu, caso contrário será absolutamente essencial um maior envolvimento financeiro directo dos Estados-Membros que recebem assistência e que deverão continuar a recebê-la no futuro. Mas onde fica então a proverbial solidariedade europeia? Concluo com mais este comentário: a política de coesão não deve ser vítima do alargamento, nem o alargamento deve ser refém da política de coesão. Em última análise, só um sistema único que tenha em conta todas as ligações entre todas as suas componentes, incluindo o alargamento e a coesão, poderá funcionar.

  Valdis Dombrovskis (PPE-DE). – (LV) Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, ao tomar decisões a respeito do alargamento da UE, é importante analisar o seu impacto sobre o orçamento comunitário. A adesão à UE de países de grandes dimensões mas economicamente menos desenvolvidos, como é o caso da Turquia, teria uma influência significativa sobre a política regional. Seria necessário voltar a repartir os recursos em benefício dos novos Estados-Membros, ou aumentar significativamente o financiamento da política regional. Em qualquer dos casos, a Comissão Europeia teria de apresentar informações pormenorizadas sobre o impacto esperado do alargamento sobre o orçamento, bem como as possíveis soluções para a política regional da UE. Um certo aumento dos recursos para a política regional da UE é possível. Nas próximas perspectivas europeias, o Parlamento Europeu apoiou despesas no montante de 1,18% do RNB da UE, inclusive 0,41% do RNB da UE para os Fundos da UE, o que é consideravelmente mais do que os actuais 0,37%. Parto do princípio de que iremos ter de voltar a esta questão na revisão intercalar da perspectiva financeira, no contexto de futuros alargamentos da UE, como, por exemplo, com a adesão da Croácia. A proposta do relator relativa a um co-financiamento diferenciado deve ser aplaudida. Isto assegura maior intensidade da ajuda a regiões e Estados menos desenvolvidos. Tal abordagem obedece plenamente aos objectivos da política regional da UE, já tendo sido confirmada no relatório do Parlamento Europeu relativo às perspectivas financeiras. O RBN das regiões per capita devia servir futuramente como principal critério na determinação da disponibilidade dos Fundos da UE para as regiões e os Estados. A proposta, porém, no sentido de se aumentar a comparticipação do financiamento dos Estados-Membros, supostamente para melhorar a eficácia da política regional, é preocupante. Temos de reconhecer que a comparticipação dos Estados-Membros no co-financiamento foi, de facto, aumentada recentemente, quando se excluiu a despesa do IVA não reembolsável. Obter o financiamento da UE já implica demasiada burocracia, pelo que, muito embora se devam sancionar, como um todo, as propostas do relator relativas a maior ligação entre os fundos da UE e os objectivos da Estratégia de Lisboa, e maior transparência, cumpre que elas não criem obstáculos burocráticos adicionais à obtenção de um financiamento da UE. Muito obrigado pela atenção que me prestaram.

  Andrzej Jan Szejna (PSE). – (PL) Senhor Presidente, são inevitáveis novos alargamentos da União Europeia. O impacto exercido pelos sucessivos alargamentos da União na eficácia da actual política de coesão é uma questão importante a debater ao nível europeu, e são sem dúvida essenciais as medidas destinadas a acolher novos membros na Comunidade Europeia que permitam aprofundar a integração no nosso continente.

No entanto, a questão dos futuros alargamentos deve ser abordada com particular prudência, considerando as necessidades impostas pela Agenda de Lisboa e o facto de subsistirem grandes disparidades em termos de desenvolvimento económico e, por conseguinte, de nível de vida, entre os actuais Estados-Membros da União Europeia.

O orçamento da União não é um cheque em branco. Tem certos limites. Todos temos consciência dos financiamentos atribuídos à política regional até 2013. A prioridade deve ser dada à manutenção de mecanismos e iniciativas criados em favor da coesão e do equilíbrio dos padrões de vida em toda a União. Não devemos permitir que regiões percam o direito à ajuda assim que alcançam um grau de competitividade e de reforma estrutural considerados suficientes à luz das estatísticas. Antes de se tornarem beneficiários plenos da política de coesão, os países que aspiram a entrar na União Europeia devem receber um pacote atraente de ajudas de pré-adesão que incentive de forma eficaz o seu crescimento económico e reformas estruturais.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). – (PL) Senhor Presidente, o relatório que estamos a debater contém propostas para racionalizar a despesa com o desenvolvimento regional e avalia as possíveis consequências da adesão à União Europeia da Turquia, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia e países dos Balcãs Ocidentais. De acordo com os estudos realizados, futuros alargamentos da União Europeia podem produzir um aumento de 35% do território da União, a par de um aumento de 27% no número dos seus cidadãos, assim como, por outro lado, um aumento do PIB da Comunidade de apenas 4%, o que representa um abaixamento de 18% do PIB per capita. Existem, deste modo, vantagens e desvantagens a ter em consideração.

Não obstante, a União deve continuar a desenvolver-se. Deve ser tomada a decisão de iniciar uma reforma institucional, financeira e política da União após a revisão do quadro financeiro entre 2008 e 2009. A avaliação dos resultados da actual política de coesão permitirá determinar em que momento teremos capacidade para absorver novos alargamentos. Importa recordar, porém, que todos os alargamentos realizados até à data trouxeram valor acrescentado à União e estou convicta de que assim continuará a ser no futuro.

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, queria deixar claro que, na minha leitura, o presente relatório é uma expressão de preocupação com a necessidade de manter ou, mesmo, melhorar a eficiência da política europeia de coesão, em simultaneidade com a execução da estratégia de alargamento da UE. O vosso debate forneceu também muitas ideias, que levarei comigo.

Gostaria de destacar três questões que temos de ter presentes ao discutir a política de coesão no contexto do alargamento. Primeira, o quadro financeiro e os critérios de elegibilidade para 2007-2013 foram decididos e serão aplicados ao longo de todo esse período, independentemente de qualquer eventual novo alargamento.

Segunda, em 2008-2009, nos termos das conclusões do Conselho Europeu, haverá uma revisão que abrangerá todos os aspectos da despesa e dos recursos da UE. Essa revisão será efectuada em regime de cooperação estreita com o Parlamento e haverá também um processo de consulta alargado.

Terceira, quanto ao alargamento, gostaria de reiterar que a Comissão – na sua comunicação sobre a estratégia de alargamento – e o Conselho Europeu de Dezembro de 2006 confirmaram a correlação entre a estratégia de alargamento e a capacidade de absorção de novos membros da UE. E o ritmo do processo de adesão dependerá dos resultados das reformas empreendidas no país candidato. O ingresso de novos Estados-Membros basear-se-á sempre nos respectivos méritos. Este princípio será respeitado. Acordámos também que a União se absteria de estabelecer quaisquer metas em matéria de datas de adesão enquanto as negociações não estiverem quase concluídas. A Comissão disponibilizará avaliações de impacto nas áreas das diferentes políticas-chave no decurso das negociações.

Estou aberta a novas ideias, sobretudo no que respeita à necessidade de novos mecanismos que melhorem a capacidade de resposta da política de coesão a um ambiente em mutação acelerada, e de novos meios de obter sinergias adicionais entre as estratégias de desenvolvimento aplicadas aos níveis comunitário, nacional e regional. Temos de assegurar que a nossa política de coesão se articule com essa política nacional de crescimento sustentável, a Estratégia de Lisboa e as orientações integradas para o crescimento e o emprego. Concordo plenamente com os senhores deputados que temos de explorar mais todos esses elos.

Para terminar, queria dizer aos senhores deputados que não contem com o meu apoio a quaisquer ideias tendentes a enfraquecer o cunho comunitário da política de coesão.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Antonio De Blasio (PPE-DE), por escrito. – (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero da maior importância que o Parlamento Europeu esteja a analisar o impacto de futuros alargamentos em termos da política de coesão e que, deste modo, novas considerações e posições orçamentais possam também ser incluídas no debate sobre o alargamento.

O estudo preparatório para o relatório determinou que, numa União Europeia com 34 membros, segundo as actuais normas, a Croácia representaria apenas 7% do financiamento adicional ao abrigo da política de coesão, enquanto a Turquia receberia 63% dos fundos adicionais. Assim, na minha opinião, a lição que podemos retirar é que não podemos, de modo algum, tratar todos os Estados candidatos da mesma maneira.

Gostaria de sublinhar que dada a sua população e o seu nível de desenvolvimento económico, a adesão da Croácia não implicaria um peso adicional significativo no orçamento da UE. Dos potenciais países candidatos analisados no relatório, só a adesão da Croácia não daria origem a qualquer efeito estatístico relativamente a zonas elegíveis a nível regional e nacional, ou seja, nenhuma região actualmente a receber apoio perderia o seu direito à ajuda financeira da UE.

Assim, proponho que antes da admissão de qualquer país candidato, tenhamos em conta até que ponto a União Europeia será capaz de integrar o país em questão e que analisemos em pormenor quão preparados estamos para uma reforma financeira abrangente, tendo em vista futuros alargamentos. Na minha opinião, essa reforma abrangente só fará sentido quando já tivermos atingido os nossos objectivos actuais relativamente à política de coesão.

  Richard Seeber (PPE-DE), por escrito. – (DE) Senhor Presidente, este "pacote" satisfaz-me? A resposta é "nem por isso". Apoio-o? Sim, porque considero que faz sentido termos um sistema de pagamentos europeu que aperfeiçoe o mercado único e, portanto, faz sentido dar este passo, a despeito de todas as deficiências que encerra.

Fiquei atónita com a dificuldade de que se tem revestido a tarefa de nos fazer sair da Idade Média em matéria de prazos de pagamento, requisitos de capital e moeda electrónica. A pergunta que mais me fizeram a propósito desta directiva foi, "Vai embaratecer as operações de pagamento?", e não "Vai tornar os pagamentos mais seguros?". Mas não se trata de uma directiva de regulamentação de preços, pelo que o único meio de as embaratecer é por via do aumento da concorrência e da transparência, para que os consumidores saibam o serviço que lhes é prestado.

Conseguimos garantir uma maior transparência, que eu saúdo, como saúdo outros mecanismos úteis de salvaguarda do consumidor. Esperemos que a capacidade dos prestadores de serviços de pagamento para ultrapassar as fronteiras potencie a concorrência, mas temo que os requisitos de capital permanente e, sobretudo, os factores de majoração de 0,5 e 0,8 para as instituições de envio de fundos e as transferências através de redes móveis, respectivamente, constituam uma reedição dos erros cometidos no quadro da directiva relativa à moeda electrónica.

A revisão dos requisitos de capital ao fim de três anos, com base na experiência acumulada e, eventualmente, nos extremos de implementação, com uma margem de flexibilidade de 20%, pode, por isso, vir a revelar-se interessante. É, sem dúvida, um respaldo essencial, que me permite dar o meu apoio, tal como a possibilidade de revisão do âmbito ao cabo de três anos. É para mim uma grande decepção que o actual âmbito não abranja os pagamentos em que apenas um dos prestadores de serviços de pagamentos se localiza na Comunidade.

Finalmente, no que toca à alteração 287, dissuadi o meu grupo de apresentar uma alteração similar, porque, pormenores técnicos à parte, a questão da protecção de dados tem um âmbito mais lato que a presente directiva. Isso não significa que não precise de ser abordada ou que um eventual voto contrário à alteração, a acontecer, seja dirigido contra o princípio que ela consagra, mas espero que se possa encontrar outra solução, que contemple a ideia sem deitar a perder a oportunidade de acordo à primeira leitura.

20. Estratégia Política Anual da Comissão para o processo orçamental 2008 (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0123/2007) do deputado Virrankoski, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a Estratégia Política Anual da Comissão para o processo orçamental 2008, Secção III – Comissão (2007/2017(BUD)).

  Kyösti Virrankoski (ALDE), relator. – (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer à Presidência alemã e, especialmente, à senhora deputada Dalia Grybauskaitė, bem como ao presidente da Comissão dos Orçamentos e a todos os coordenadores e relatores-sombra, os seus excelentes níveis de cooperação.

A comunicação da Comissão sobre a sua estratégia política anual é o primeiro passo para a elaboração do novo orçamento. A resposta do Parlamento será a sua posição inicial.

Em primeiro lugar, desejava falar sobre a estrutura das comunicações. A Comissão emprega o seu próprio sistema de classificação para definir os domínios da política: prosperidade, solidariedade, segurança, liberdade e reforço da posição da Europa na política global. Esta divisão torna-se difícil de seguir porquanto, tal como o orçamento, não corresponde à estrutura da estratégia do quadro financeiro plurianual. Em prol da transparência, esta classificação devia ser reconsiderada no futuro.

A Comissão apresenta uma estratégia que diz respeito, por exemplo, às mudanças climáticas e à acção no sector da energia. A Estratégia de Lisboa continua a ser importante, tal como o controlo da imigração, e as medidas que fazem da União um actor global mais forte. Estas, porém, são apenas algumas das prioridades do Parlamento. Os principais objectivos do Parlamento também incluem a concretização, com êxito, dos programas aprovados, menos burocracia e uma administração melhor, mais eficiente, e adequada. Em conexão com o orçamento deste ano, ficou acordada uma revisão da distribuição do pessoal. Espera-se que esta operação de screening, que o Parlamento considera muito importante, esteja completa ainda este mês.

A orçamentação por actividades e gestão é a chave para uma melhor administração. Começou a ser desenvolvida após a demissão da Comissão Santer. O Parlamento deseja sublinhar a importância de se prosseguir esta evolução. Só desse modo podemos aumentar a eficiência, reduzir a burocracia, e clarificar as responsabilidades. Os relatórios anuais apresentados pelos Directores-Gerais constituem parte importante deste processo.

A administração tornou-se um ponto fulcral deste relatório pelo facto de a Comissão ter proposto, uma vez mais, a criação de várias agências: duas agências executivas e outra, o Instituto Europeu de Tecnologia, para investigação. Além disso, a intenção é incrementar o financiamento a expensas das dotações operacionais.

As agências descentralizadas são problemáticas pelo facto de serem financiadas por diferentes rubricas orçamentais e, inclusive, por programas. As suas despesas administrativas não são, portanto, normalmente, incluídas na rubrica 5, o que cria falta de clareza. Em segundo lugar, o pessoal empregado em tais agências não figura, necessariamente, no orçamento da UE. Esse o motivo por que é importante controlar o número do pessoal da UE, na sua totalidade. Em terceiro lugar, os domínios das responsabilidades das agências podem não ser claros. Cumpre deixar bem claro ao público quem é responsável e por que decisões. É precisamente esta ausência de rosto da tomada de decisão que emerge, como uma enorme barreira, quando se trata de avaliar a confiança do público na União Europeia. Em quarto lugar, somos levados a perguntar de que modo uma administração hierarquizada pode beneficiar a execução, se é que realmente beneficia. Logo, o Parlamento irá examinar bem de perto o estabelecimento de novas agências descentralizadas, bem como outras despesas administrativas. Por todas estas razões, o Parlamento e o Conselho acordaram, no trílogo, sobre uma resolução que preste atenção a estas questões e exorte a Comissão a introduzir certas medidas adicionais.

Outro problema é constituído pelos atrasos de programas que já tinham sido acordados. A Comissão construiu uma estratégia política para o primeiro ano, em grande parte para adiar programas que já foram objecto de decisão. Este tipo de antecipações e adiamentos é inoportuno, uma vez que o quadro financeiro plurianual se encontra em vigor apenas há alguns meses. Programas a respeito dos quais já se tomou uma decisão devem prosseguir de acordo com os planos. Além disso, ir buscar o financiamento às margens é um processo de reduzir as oportunidades do Parlamento de, por exemplo, investir em projectos-piloto e acções preparatórias, especialmente ao abrigo das rubricas 1 e 3. Outro perigo é constituído pelo crescimento contínuo das autorizações (RAL) não utilizadas, que torna mais difícil realizar, mais tarde, os objectivos em matéria de políticas.

Os objectivos do Parlamento em matéria de políticas dizem respeito, como já mencionei anteriormente, à Estratégia de Lisboa, à política ambiental e à política energética sustentáveis, à rápida implementação da política estrutural e de coesão, ao firme controlo da imigração, a uma política adequada de informação e comunicações, e a uma política externa e de segurança comuns acordada conjuntamente. Esperamos que o projecto de relatório sobre a EPA estabeleça uma base fecunda para a elaboração do orçamento do próximo ano.

  Dalia Grybauskaitė, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a estrutura da Estratégia Política Anual assenta nas quatro prioridades estratégicas que a Comissão Barroso definiu mal assumiu funções. Contudo, as alterações relativamente ao exercício anterior são apresentadas por área de política, de acordo com o modelo de orçamentação por actividades. A Estratégia Política Anual funciona como um quadro de referência coerente na preparação do nosso anteprojecto de orçamento e do nosso programa legislativo e de trabalho. É claro que tal não implica predeterminação do resultado final, que terá em consideração as prioridades do Parlamento Europeu e do Conselho.

O segundo elemento que gostaríamos de ter em conta é o exercício de "screening" que a Comissão acaba de concluir, a pedido do Parlamento. Será adoptado na reunião de amanhã da Comissão. No entanto, posso avançar já que o resultado deste exercício profundo e sério é bastante satisfatório, mormente pelo facto de termos confirmado as necessidades ligadas ao alargamento, que correspondem exactamente às quantias que acordámos com o Parlamento em 2002. Os 1600 postos adicionais necessários para as novas prioridades do Conselho, Parlamento e Comissão serão preenchidos exclusivamente por meio de reafectação interna de pessoal. Isto constitui um resultado muito positivo do exercício que empreendemos a pedido do Parlamento.

Teremos também em conta as preocupações do Parlamento e do Conselho a respeito do financiamento das 25 agências descentralizadas e adaptaremos em conformidade a nossa abordagem no APO, que vos apresentaremos na semana que vem.

No que toca às agências de execução – que são quatro, actualmente, propondo-nos nós criar mais duas – a Comissão, como sempre, tratará de cumprir os requisitos de eficiência económica e transparência antes de criar qualquer agência. A Comissão está pronta a debater a questão com o Parlamento Europeu, incluindo, como dissemos no quadro do trílogo, a eventual introdução de aperfeiçoamentos adicionais nos acordos entre a Comissão e o Parlamento Europeu relativos às ditas agências de execução.

O relatório do senhor deputado Virrankoski reclama um "orçamento orientado para os resultados" e eu comungo cabalmente dessa opinião e abordagem. Assim, quarta-feira próxima, conforme o acordado na reunião na Comissão do Controlo Orçamental, procederei à apresentação do anteprojecto de orçamento, em que tentarei prosseguir e tomar em consideração e reflectir o mais possível as posições expressas nas discussões de hoje.

Espero que o processo orçamental para o próximo exercício arranque da melhor forma.

  Michael Gahler (PPE-DE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. – (DE) Senhor Presidente, num dos títulos do parecer da Comissão dos Assuntos Externos pode ler-se que necessitamos de assegurar financiamentos suficientes para o número crescente de acções da Política Externa e de Segurança Comum (PESC). Espero que a Senhora Comissária aplique os planos que anunciou para a próxima semana também à PESC.

Realçámos algumas políticas em particular, como, por exemplo, a política de vizinhança com os países de leste e do sul, que também deve servir para promover a democracia e os direitos humanos nessas zonas. Declarámos que consideramos prioritária a política para os Balcãs Ocidentais. É provável que em 2008 seja necessário fazer um significativo esforço financeiro para apoiar a missão civil da PESD no Kosovo e o funcionamento do gabinete do representante especial da União Europeia no âmbito da Missão Civil Internacional no Kosovo. Solicitamos um esclarecimento, tão rápido quanto possível, das implicações dessa missão para a sustentabilidade do actual orçamento da PESC.

Outro aspecto importante é a política externa no domínio da energia. Exigimos a criação gradual de uma política externa comum no domínio da energia. Relativamente ao Afeganistão, a par da melhoria da situação de segurança, necessitamos de um financiamento adequado para o esforço de reconstrução civil, pois só assim conseguiremos conquistar os corações e as mentes das pessoas deste país a longo prazo. No que diz respeito a África, em Dezembro de 2007 terá lugar em Lisboa a grande cimeira UE-África, sendo previsível que as decisões que tomarmos nessa cimeira tenham de ser seguidas por acções, o que é muito importante também para apoiar as forças militares africanas na resolução dos conflitos africanos com meios africanos. Temos também de enviar sinais políticos neste sentido.

  Richard James Ashworth, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, o presente relatório sobre as declarações políticas anuais da Comissão dá aos deputados desta Câmara a oportunidade de lembrar à Comissão uma série de pontos por nós expostos nas Perspectivas Financeiras.

Em primeiro lugar, recordamos à Comissão que a consecução dos objectivos de Lisboa é e tem de continuar a ser a prioridade máxima. Creio que, ao estimular a criação de emprego, ao apoiar o crescimento económico e ao encorajar a competitividade global, a União Europeia tem o potencial necessário para se tornar muitíssimo relevante na vida dos cidadãos europeus da actualidade.

Segundo, temos de fazer sentir à Comissão a importância de assegurar que o orçamento tem uma boa relação custo/benefício. Saliento as nossas preocupações relativamente à criação de agências: suscita-nos grande preocupação a prestação de contas desses organismos, do mesmo modo que a utilização eficaz e eficiente dos recursos humanos em todas as instituições.

Em terceiro lugar, quanto a mim, um tema da maior importância: a Comissão tem de incutir uma muito maior urgência aos seus esforços no sentido obter uma declaração positiva de fiabilidade. No presente relatório, o Parlamento pede que haja uma maior transparência e a Comissão precisa de se esforçar muito mais para reforçar a ligação entre o programa de trabalho legislativo e o processo orçamental.

Por último, em relação ao Instituto Europeu de Tecnologia, saúdo a determinação da Comissão em atingir os objectivos de Lisboa e admiro a sua visão e iniciativa. No entanto, há duas preocupações que gostaria de expressar. Primeiro, a proposta foi introduzida depois de a Comissão ter apresentado os seus planos de despesas nas Perspectivas Financeiras, e, nesta perspectiva, a introdução de um projecto de tal magnitude vai abalar significativamente as restantes prioridades. De igual modo, embora reconheça que as propostas evoluem constantemente, parece-me que, enquanto entidade coordenadora das melhores práticas, existe o perigo de duplicação de esforços de outras entidades coordenadoras, deixando deste modo de proporcionar um contributo suficientemente positivo.

PRESIDÊNCIA: BIELAN
Vice-presidente

  Catherine Guy-Quint, em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria antes de mais de felicitar o nosso relator pelo seu trabalho e o conteúdo do seu relatório sobre a Estratégia Política Anual. Este trabalho marca o início do nosso processo orçamental e partilhamos o essencial das preocupações e, muitas vezes, das prioridades nele expressas.

Alongar-me-ei sobre dois pontos específicos. Como acontece todos os anos, o Parlamento avança com prioridades que gostaria de ver executadas pela Comissão Europeia. Todos os anos, de entre os objectivos que o Parlamento pretende introduzir no processo orçamental, figura a ideia de um orçamento centrado nos resultados, o que significa, em nossa opinião, objectivos claros para uma execução precisa. Subscrevo essa ideia. É importante mostrarmos a nossa vontade de os programas de despesas da União contribuírem para a concretização dos objectivos políticos que são supostos atingir, e isto por diversas razões: a concretização desses objectivos políticos é crucial para a legitimidade da União aos olhos dos cidadãos; devemos apoiar a intenção da Comissão de desenvolver, nas suas novas iniciativas e métodos de trabalho, o princípio "Legislar melhor"; por fim, estou profundamente convencida de que um dispositivo administrativo eficaz para a União deve ser dotado dos necessários recursos.

Permitam-me, em contrapartida, manifestar dúvidas quanto à exploração dos resultados do exercício, e estou a dirigir-me concretamente ao Conselho, infelizmente ausente. Estou de acordo em que seja dada mais atenção aos objectivos e à avaliação dos resultados das políticas executadas. Penso também que essa avaliação deve ultrapassar o estádio da simples informação sobre o processo administrativo, como fazia anteriormente parte dos Anteprojectos de Orçamento. No entanto, o meu grupo opor-se-á firmemente a que essa avaliação sirva eventualmente de base a cortes orçamentais nas opções administrativas ou de recursos humanos. A responsabilidade pessoal dos funcionários da União constitui um elemento importante da abordagem do orçamento baseada nas actividades. Mas, para que essa responsabilidade possa transformar-se em espírito de iniciativa, há que dotar a Comissão Europeia de meios para agir.

Por fim, gostaria de lhes recordar a importância que o meu grupo dá aos problemas de comunicação. Recorde-se que o aspecto essencial da política de comunicação e informação consiste em informar todos os cidadãos da União sobre o trabalho das instituições. Apoio portanto a proposta da Comissão que visa lançar campanhas sobre as prioridades políticas da União. Essas campanhas poderão com efeito ser lançadas logo que o Parlamento aprove essas prioridades. Para isso, esperamos bons resultados da audição organizada pela Comissão dos Orçamentos. As suas conclusões deverão servir de base à elaboração de uma nova política de comunicação. A democracia é um exercício difícil e a informação é um dos seus pilares.

  Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE. – (DA) Senhor Presidente, gostaria igualmente de agradecer ao nosso relator, senhor deputado Virrankoski, o relatório que elaborou e que delineia, muito claramente, alguns dos problemas que antevimos, nesta Câmara, aquando da preparação da proposta da Comissão relativa ao orçamento para 2008. No Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa concordamos que a UE deve, através do orçamento, manter o enfoque no Processo de Lisboa, para assim poder reagir rapidamente quando novos temas, como a energia e as alterações climáticas se anunciam. Contudo, teremos de reconhecer que o quadro orçamental é muito apertado e rígido. É um facto que dificulta a satisfação de todas as nossas pretensões. Por esse motivo insto, veementemente, a Comissão a interessar-se pelas prioridades do Parlamento. A Comissão não se inibe de procurar o apoio do Parlamento, quando precisa de mais colaboradores e de mais dinheiro. Contudo, quando estão em causa as prioridades do Parlamento, a coisa muda de figura. E isto aplica-se tanto a questões mais relevantes como a questões menores. A título de exemplo, o Parlamento aprovou, há alguns anos, um projecto-piloto destinado a impedir os assaltos aos camionistas e a garantir-lhes condições aceitáveis quando descansam. E o que está a Comissão a fazer relativamente a esta questão, a qual está a ser seguida, atentamente, tanto pelos transportadores rodoviários como pelos camionistas e suas famílias? Muito pouco, muito pouco mesmo! A atenção que a Comissão dispensa ao grande público é insuficiente, além de que mantém uma postura excessivamente arrogante. Para que eu possa ir ter com os meus constituintes e explicar que a Comissão necessita de mais colaboradores, seria muito útil poder afirmar que esses colaboradores irão, de facto, interessar-se pelas preocupações e desejos dos eleitores. Diga isto aos seus colegas, Senhora Comissária, quando vem aqui pedir mais colaboradores. Aguardo, com interesse, a próxima análise das necessidades em termos de recursos humanos. Devemos, igualmente, analisar se a política de pessoal é suficientemente flexível para permitir a implementação das prioridades políticas.

Permita-me abordar um último aspecto. A Comissão já propôs uma alteração da programação financeira para o período de 2007-2013. Prevê a canalização de dotações destinadas a estimular o crescimento como, por exemplo, a construção de edifícios, pontes e ferrovias, para os colaboradores nas agências. Dotações destinadas à política de direito serão igualmente canalizadas para as agências. O quadro é apertado e há necessidade de uma revisão intercalar das perspectivas financeiras. É um aspecto que já está bem patente neste momento.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, ao usar da palavra em nome do Grupo União para a Europa das Nações neste debate sobre a Estratégia Política Anual para o orçamento de 2008, gostaria de sublinhar três pontos.

Primeiro, o relator escolheu a abordagem correcta, ao sugerir que a Comissão Europeia prepare um "orçamento para resultados" para 2008 com vista a garantir a melhor utilização dos escassos recursos financeiros disponíveis.

Segundo, o relator também tem razão em chamar a atenção para o facto de a eliminação de agências descentralizadas e a criação de novas se traduzir numa redução das margens disponíveis em certos capítulos dos quadros financeiros plurianuais, limitando os fundos operacionais no âmbito de recursos para programas individuais. O orçamento pode, deste modo, perder flexibilidade e afectar a execução de determinados programas operacionais.

Terceiro e último ponto, considero que o relator alimenta expectativas excessivas em relação à análise prevista da despesa orçamental entre 2008 e 2009. É totalmente inaceitável julgar que será possível avaliar a eficácia da despesa com a política agrícola comum com base em tal análise. Afinal, a política agrícola comum garante a segurança alimentar de cada Estado-Membro da União Europeia e da Comunidade no seu todo. Representa, deste modo, a segurança principal do ponto de vista de cada indivíduo, o que torna portanto difícil examinar a despesa feita para esse fim, já que não podemos rotular o preço deste tipo de garantia.

  Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a estratégia anual proposta pela União Europeia para o processo orçamental de 2008 deve executar estritamente as decisões do legislador, não deve esfumá-las. Apesar da actualidade dominada pelas alterações climáticas - recordo o relatório Stern e as conclusões do GIEC (Grupo Intergovernamental de Peritos para a Evolução do Clima) -, a proposta da Comissão esbate a noção de desenvolvimento sustentável. Limita-se a mencionar as rubricas prosperidade, solidariedade, segurança e projecção externa, cujos conteúdos continuam arbitrários.

Podemos recordar aqui, Senhora Comissária, o nosso combate no sentido de obter, na altura das Perspectivas Financeiras, um suplemento de cem milhões de euros destinados à protecção do ambiente, que a Comissão reduziu imediatamente para 50%. Perante a dificuldade em obter fundos para o programa ambiental, noto que foi muito fácil desbloquear meios suplementares para financiar a Agência Frontex como instrumento de luta contra a imigração ilegal.

Estes sinais orçamentais ilustram o quanto as Perspectivas Financeiras limitam a nossa margem de manobra e demonstram, mais uma vez, que o orçamento para o ambiente está em clara redução. Apesar da urgência e da importância que o ambiente reveste para os nossos cidadãos, este orçamento é cruelmente limitado para fazer face aos desafios da luta contra as alterações climáticas e a erosão da biodiversidade. Não esqueçamos que a rede Natura 2000 deveria beneficiar de seis mil milhões de euros anuais para funcionar convenientemente.

Apesar destas imperfeições, gostaria de manifestar o meu interesse pelas novas iniciativas da Comissão Europeia na rubrica "projecção externa". O Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis (GEEREF) e a "Global Climate Policy Alliance" devem permitir aos países ACP, e nomeadamente a África, iniciar um desenvolvimento que integre mais corajosamente do que nós o pilar ambiental e o pilar social, valorizando assim a noção de desenvolvimento sustentável.

Além disso, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia espera com impaciência o relatório da Comissão sobre as necessidades de pessoal a médio prazo. Senhora Comissária, o nosso grupo sempre se posicionou a favor de recursos humanos suficientes e estáveis. E, no caso das agências executivas, há que analisar caso a caso se os programas são melhor implementados com uma agência executiva ou se devíamos manter uma abordagem centralizada, como exigiu o Parlamento Europeu para o LIFE+.

  Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FI) Senhor Presidente, o relator, senhor deputado Virrankoski, diz que o orçamento para o próximo ano devia apresentar bons resultados. Todavia, medir resultados é uma tarefa difícil; isto é, na prática é mesmo impossível. Ao avaliar os resultados, necessário se torna trabalhar com base no que teria acontecido se a UE não tivesse usado os fundos do seu orçamento para os fins que os usa, de acordo com o processo orçamental, do que não nos damos conta. Medir os resultados pode ser possível em algumas áreas individuais das políticas, relativamente a um único programa, mas em termos do orçamento, como um todo, é uma tarefa muito ambiciosa. Na realidade, isto tornou-se evidente no tempo do anterior relator-geral, quando os pedidos de resultados por parte do Parlamento se foram tornando gradualmente menos rigorosos, à medida que se ia aproximando a data do projecto de orçamento definitivo.

Um bom começo para melhorar os resultados é o facto de, no ano passado, ter havido menos fundos orçamentais não utilizados pela Comissão do que nos últimos anos. Aparentemente, a Comissão melhorou o processo de implementar os programas. Esperemos que não se tenha tratado apenas de uma melhoria temporária no último ano do anterior quadro financeiro.

Em nome do meu grupo, desejo boa sorte aos autores do projecto de um orçamento que se deve concentrar em resultados. Simultaneamente, gostaria de dizer que, provavelmente, o grande total do orçamento será tão pequeno que a União não poderá fazer quaisquer progressos significativos como uma nova prioridade em termos de política energética, como ficou determinado na Cimeira de Março. Em vez disso, o dinheiro será dispendido na militarização da União e na europropaganda, em nome da informação e da comunicação, como anteriormente.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhor Presidente, quando um grupo tão reduzido de pessoas está reunido a esta hora tardia e já todos conhecem muito bem os argumentos uns dos outros, penso que se pode ensaiar uma palavra de encorajamento. Creio que as coisas começam a mexer-se um pouco para os lados da Comissão, embora não tanto como seria de desejar.

Estou de acordo com o orador que me antecedeu e também acho que a orientação para a obtenção de resultados é uma óptima ideia, mas pode-se ser muito mais modesto e, ainda assim, quase revolucionário naquilo que lhe diz respeito. Mais concretamente, continua a ser muito complicado para os cidadãos compreenderem quem faz o quê na Comissão e com quanto dinheiro. Quais as competências dos vários organismos? Experimente-se fazer uma pesquisa rápida na Internet para saber, por exemplo, qual foi o montante da contribuição líquida da República Federal da Alemanha no ano passado ou em 2005. Encontrar informação sobre este tema em qualquer lugar será um processo muito demorado. O mesmo sucede, por exemplo, para saber quais os projectos que recebem apoios, onde se desenvolvem e como são apoiados. Clico no país para saber o que está a ser apoiado na minha região e não há informação. Isto é impensável!

Estou convicto de que se a transparência necessária já fosse uma realidade, para melhor ou para pior, assistiríamos a um debate muito melhor e com muito mais qualidade do que aquele que temos. Tenho, naturalmente, a esperança de que consigamos dar início a esse processo, caso isto seja estabelecido ao nível europeu, por exemplo, no domínio dos subsídios agrícolas. Mas, mesmo nesse caso, haverá problemas com a implementação na prática. De resto, remeto para os oradores seguintes que abordarão o tema das agências, outra área em que poderíamos dar o exemplo de como pôr em prática a transparência.

  Salvador Garriga Polledo (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, desejo prestar homenagem à mestria na gestão financeira que a Direcção-Geral dos Orçamentos alcançou nesta altura do ano de 2007.

Ano após ano, período após período das perspectivas financeiras, o Conselho coloca a Comissão Europeia perante circunstâncias muito difíceis de superar. Todos os anos, a Comissão Europeia é obrigada a cumprir objectivos cada vez mais ambiciosos com recursos financeiros cada vez mais escassos.

Dir-se-ia que os Estados-Membros consideram a União Europeia como um palco perfeito para atrair e satisfazer as opiniões públicas nacionais, de uma forma muito barata, naturalmente.

Quando os Estados-Membros detectam preocupação entre os cidadãos - sobre o crescimento ou sobre o emprego -, lançam a Estratégia de Lisboa e dizem à Comissão Europeia que procurem financiamento.

Quando detectam que o público europeu se preocupa com a imigração ou com a energia ou com o aquecimento global, pedem à Comissão que procure financiamento para estas medidas tão espectaculares. O problema é que os compromissos não são cancelados e as prioridades de ontem não desaparecem por se colocarem outras à sua frente.

Algum dia, mais cedo do que mais tarde, a Comissão Europeia - apesar da sua Comissão-Geral dos Orçamentos - chegará longe demais e toda esta brilhante engenharia financeira do back-loading e do front-loading não será suficiente para dar resposta a tantas prioridades. Esse será, porventura, o momento das grandes decisões financeiras e esperemos que nesse dia a Comissão Europeia esteja politicamente à altura como esteve hoje em termos de habilidade financeira.

  Göran Färm (PSE). – (SV) Senhora Comissária, Senhor Presidente, a estratégia política anual da Comissão mostra que estamos perante grandes desafios, que em parte são novos. Refiro-me à questão do clima, que exige esforços nos domínios da investigação, do ambiente e da energia. Refiro-me à investigação e inovação, domínios onde é preciso criar uma Europa que, no espírito de Lisboa, se pode tornar tão atractiva para os investigadores como os Estados Unidos e oferecer oportunidades igualmente grandes de conversão de resultados da investigação em empregos e produção. É fundamental a criação do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI) e de um Instituto Europeu de Tecnologia.

Refiro-me aos Balcãs. Temos um país candidato, a Croácia, que pretende aderir à UE em breve e ainda tem graves carências de segurança na Bósnia, e temos países completamente novos, entre os quais o Montenegro e talvez o Kosovo, que obrigarão a esforços consideráveis por parte da UE. Refiro-me à democracia e à comunicação, que exigem uma cooperação democrática mais vasta entre as pessoas, os partidos e as organizações não governamentais. Face, por exemplo, às eleições para o Parlamento Europeu e ao debate sobre um novo tratado, 2008 tem a obrigação de ser um ano revolucionário em termos de recursos para a nova estratégia de comunicação da UE. É necessário clarificar a acção e os objectivos da UE, especialmente nos Estados-Membros.

Estes desafios exigem que a UE tenha capacidade de tomar decisões políticas, afectar recursos orçamentais e desenvolver actividades que nos permitam avançar. Porém, para ser franco, temos um longo caminho pela frente. O orçamento da UE continua inflexível. É difícil mudar as prioridades e, sobretudo, implementar novas prioridades, mesmo que o princípio de reafectação de pessoal a novas prioridades políticas esteja próximo de produzir efeitos.

A longo prazo – e talvez já por altura da avaliação intercalar – necessitamos de maiores oportunidades para investir vigorosamente em novos domínios e de fazer os cortes correspondentes noutros. No mundo actual, são cada vez maiores as pressões para que todos se adaptem, sendo exercidas não só sobre as empresas, as pessoas e as regiões, mas também sobre a UE. Sete anos, o período abrangido pelo nosso orçamento de longo prazo, é muito tempo. Temos de estabelecer melhores ligações entre o trabalho legislativo e o orçamento. Creio que o Instituto Europeu de Tecnologia (IET) poderia ser um exemplo de uma ligação desse tipo. O instituto é uma excelente ideia, que pode, contudo, tornar-se problemática caso obrigue à redução de outros esforços de investigação.

Creio que, em muitos casos, os regulamentos ainda são burocráticos e pesados. A obsessão com o preenchimento de formulários e o nível de pormenor exigido nas auditorias não se enquadra numa gestão moderna, e o mesmo se pode dizer da administração. Houve muitas pessoas que se interessaram genuinamente pelas ideias avançadas pelo Comissário Kinnock visando uma organização mais simples, uma política de pessoal melhorada e maior igualdade entre os sexos. Temos de continuar as reformas nesse mesmo espírito. A estratégia política anual da Comissão identifica as áreas certas, mas temos agora de ser pró-activos e implementar as alterações nessas áreas. Devemos, portanto, ousar ir mais longe e esse é um papel que o Parlamento será porventura autorizado a assumir.

  Nathalie Griesbeck (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu quero apoiar a intervenção do nosso relator para o orçamento 2008, senhor deputado Kyösti Virrankoski, e também agradecer-lhe calorosamente a qualidade do seu trabalho e a constante vontade de diálogo de que dá provas.

Contentar-me-ei esta noite em apresentar muito rapidamente quatro observações. Antes de mais, gostaria que a Comissão levasse ainda mais em conta as regras da reforma orçamental na construção de um orçamento anual por actividades que permita responsabilizar cada direcção e divisão encarregue da sua aplicação. Em segundo lugar, no que respeita às agências, a Comissão Europeia não pode, neste momento, prever a criação de novos órgãos descentralizados sem avaliar previamente as suas consequências orçamentais relativamente aos meios financeiros de que dispõe a União. Em terceiro lugar, as despesas com pessoal deveriam ser ainda mais transparentes, para além de que deveríamos prever uma redistribuição desse mesmo pessoal que tenha ainda melhor em consideração as prioridades legislativas da nossa Assembleia.

Para concluir, quarta e última observação: se queremos enfrentar os desafios da globalização e dela retirar todas as vantagens para a nossa economia em termos de emprego, temos de reforçar ainda mais os nossos esforços a favor da investigação e da inovação. Contudo, enquanto a União Europeia não dispuser de recursos mais importantes, a Comissão Europeia deverá concentrar os seus esforços nas prioridades políticas e orçamentais decididas pelo Parlamento.

  Reimer Böge (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, começo por agradecer calorosamente ao relator. Como constatou, Senhora Comissária, a grande maioria dos porta-vozes dos grupos parlamentares apoia o rumo proposto pelo nosso relator-geral para o processo orçamental de 2008. Na verdade, além do processo orçamental, que começa com o anteprojecto de orçamento da Comissão, criámos nos últimos anos uma série de medidas de acompanhamento e estruturas complementares, como, por exemplo, esta Estratégia Política Anual ou o relatório prospectivo que deverá ser apresentado na próxima semana.

Estamos também particularmente gratos à Comissão por ter tomado a iniciativa de apresentar em público, incluindo a esta Câmara, um relatório semestral sobre a execução efectiva do orçamento, para que seja do conhecimento geral onde existem défices, onde pode haver melhorias e quais são as respectivas consequências, incluindo as consequências para o processo orçamental seguinte. Esta medida é extraordinariamente útil e deveríamos todos recorrer a ela. Contudo, dada a diversidade de instrumentos, devemos ponderar se não é possível optimizar a sua sequência temporal e a sua interligação com vista à melhor utilização possível de todos estes instrumentos. Todos devemos trabalhar neste sentido com a máxima ponderação.

Teria preferido que a Estratégia Política Anual da Comissão não formulasse apenas a questão das prioridades antigas e novas, na sua maioria correctamente, em antecipação, mas que desse precedência ao aspecto de legislar melhor como elemento principal do trabalho do dia-a-dia. Permita-me, Senhor Presidente, precisamente a respeito dos aspectos de política orçamental, que volte a referir que acabámos de realizar dois trílogos, em 7 de Março e em 18 de Abril, na sequência dos quais esperamos poder dar à questão das agências, das agências executivas, das empresas comuns e de tudo o que foi criado ao nível da administração uma base comum em termos de legislação, acordos, financiamento, análises custo-benefício e quitação ao longo dos próximos meses, pois existem aqui diversas contradições que, a longo prazo, são intoleráveis para uma boa governação.

  Paulo Casaca (PSE). – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Relator, caros Colegas, estamos a acabar um debate que me pareceu rico em ensinamentos e sobre o qual eu gostaria de destacar alguns pontos que me parecem mais importantes. Em primeiro lugar, a mensagem de que não devemos de forma alguma deixar que siga em frente a tentação de renacionalizar a Europa cortando os meios humanos e os quadros necessários ao funcionamento da Comissão Europeia.

É uma preocupação fundamental que foi aqui expressa pela minha colega Catherine Guy-Quint e que me parece a mais importante na execução do orçamento de 2008. Em segundo lugar, a prioridade a uma política de informação que revele o que realmente a Europa está a fazer em termos orçamentais. Neste relatório, pelo qual felicito o nosso relator Virrankoski, eu gostaria de salientar o ponto n° 8 e, nomeadamente, a importância que aqui se dá à clareza, coerência e transparência na apresentação do orçamento, nomeadamente o facto de nós termos uma orçamentação por actividades, o chamado ABB, que não tem qualquer correspondência que seja compreensível para o leitor com a nomenclatura do quadro financeiro.

O orçamento da União Europeia tem de ser apresentado de forma perfeitamente clara, coordenada, em que todas as rubricas possam ser lidas de várias formas, sem que nós percamos a visão de conjunto. Este é um trabalho fundamental que está muito bem assinalado neste ponto nº 8.

E em relação à opinião que nos foi dada pela Comissão dos Negócios Estrangeiros, eu gostaria de salientar o ponto n° 12 relativo ao Iraque. Creio que se diz aí com muita justeza que o investimento europeu no Iraque não é visível. É necessário que ele se torne visível, por um lado através de uma política de desenvolvimento, onde é possível que esta seja levada à prática, que é no Curdistão iraquiano, e em relação ao resto do Iraque e em relação à imensa mole de refugiados iraquianos, a Europa tem de actuar de imediato, como disse muito bem o Alto Comissário para os Refugiados, António Guterres, a semana passada em Genebra.

  Dalia Grybauskaitė, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator o arranque excelente e aprofundado do nosso processo orçamental. Concordo com o presidente da Comissão dos Orçamentos, em especial em relação à abordagem estratégica. Uma coisa é o processo orçamental anual, que agora estamos a iniciar para 2008, mas, ao mesmo tempo, podemos também adoptar abordagens mais estratégicas, por exemplo, procurando formas de melhorar de uma maneira geral o processo orçamental anual, bem como as relações entre ambas as instituições, dado haver aspectos que poderiam ser melhorados. Precisamos de mais rapidez e menos burocracia, e precisamos de ser mais realistas no que se refere a constrangimentos de tempo e ao número de documentos que produzimos.

Entre as frases dos debates de hoje sobre a Estratégia Política Anual, e enquanto pessoas envolvidas no orçamento, temos mais ou menos a mesma opinião, mas não podemos contar apenas connosco próprios – as coisas dependem igualmente dos ambientes em que trabalhamos em conjunto. Pode, portanto, haver melhorias, e penso que vamos conseguir obter uma grande compreensão mútua, tal como nos últimos anos. Espero que consigamos obter o melhor resultado possível para o nosso processo orçamental 2008, mas podemos também tentar alcançar mais alguns objectivos estratégicos em conjunto.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00.

21. Contingentes pautais aplicáveis às importações, na Bulgária e na Roménia, de açúcar de cana (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0072/2007) do deputado Graefe zu Baringdorf, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações, na Bulgária e na Roménia, de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 (COM(2006)0798 C6-0003/2007 2006/0261(CNS)).

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, os meus agradecimentos ao senhor deputado Graefe zu Baringdorf e, naturalmente, aos restantes membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, pela sua análise circunstanciada da proposta e por toda a preparação do presente relatório.

Permitam-me uma breve introdução dos objectivos da proposta e seu contexto. A adesão da Bulgária e da Roménia veio aumentar a importância da indústria de refinação do açúcar em toda a Comunidade. Dada a sua reduzida produção de açúcar de beterraba, ambos os Estados-Membros satisfaziam tradicionalmente a procura interna de açúcar, processando açúcar de cana importado em bruto nas refinarias nacionais. Em resultado das negociações de adesão, foi acordado que os dois Estados-Membros podiam importar um total de 530 000 toneladas de açúcar de cana em bruto para processamento nas refinarias nacionais. No entanto, mesmo que o seu contingente acordado seja tomado em conta, espera-se que ambos os Estados-Membros se mantenham como importadores, dado que o seu consumo combinado se situaria entre as 800 000 e as 900 000 toneladas de açúcar. Deste modo, a abertura de contingentes pautais não iria afectar negativamente o equilíbrio global no seio do mercado comunitário do açúcar.

Para as indústrias açucareiras destes dois Estados-Membros, a adesão à União Europeia ocorreu num momento extremamente difícil, dado que teve lugar durante o primeiro ano da reforma da organização de mercado do açúcar. Daí a necessidade de adaptar certas medidas que iriam facilitar uma boa integração na nova organização comum de mercado do açúcar. Relativamente a esse objectivo, o Conselho concordou em que as quantidades aprovadas para as importações de açúcar em bruto seriam reservadas para estes dois Estados-Membros até ao fim da campanha de comercialização 2008-2009. A partir da campanha de comercialização 2009-2010, o abastecimento total de açúcar (necessidades tradicionais) para refinação, fixado ao nível europeu em 2,3 milhões de toneladas, deixaria de ser distribuído entre os Estados-Membros. Este facto iria, naturalmente, aumentar a competitividade da indústria açucareira europeia, mas espera-se igualmente que vá beneficiar os nossos fornecedores de açúcar em bruto. Nesta perspectiva, a abertura de contingentes pautais, actualmente proposta para o abastecimento das indústrias de refinação da Roménia e da Bulgária, seria limitada a dois anos, tal como proposto no vosso relatório.

Na vossa alteração, propõem que, a partir da campanha de comercialização de 2009-2010, não sejam atribuídos contingentes pautais em vez dos que são atribuídos ao abrigo da iniciativa APE e da iniciativa dos países ACP. Lamentavelmente, por diferentes razões, não estou em condições de poder apoiar essa alteração. Em primeiro lugar, a proposta de regulamento apenas diz respeito à campanha de comercialização até 2008-2009 inclusive. Em segundo lugar, para respeitar os seus compromissos internacionais, a Comunidade tem a obrigação de realizar discussões com os parceiros comerciais tradicionais da Bulgária e da Roménia. Por último, a União Europeia não pode unilateralmente modificar, especialmente não pode retirar por completo, o acesso preferencial ao mercado acordado para os países dos Balcãs Ocidentais ou os contingentes pautais que foram abertos.

  Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE), relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, ponderámos, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, se deveríamos apresentar um relatório sobre esta matéria, pois não consideramos que este seja um assunto de especial importância e as nossas posições não são muito divergentes em termos de calendário. Porém, acabámos por decidir apresentá-lo, plenamente conscientes de que, nos termos do artigo 37.º, não adoptarão as nossas propostas, se discordarem delas. A situação seria diferente se fosse aqui aplicada a co-decisão e se a Constituição tivesse sido adoptada.

Queremos deste modo deixar claro e mostrar ao exterior que os pontos de vista do Parlamento e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural diferem, em determinados aspectos, dos planos da Comissão para a reforma do mercado do açúcar. Queremos deixar claro que privilegiamos uma evolução no sentido de açúcar europeu ou ACP, relativamente aos quais concluímos acordos. Não podemos aprovar a tendência que tem vindo a crescer na indústria do açúcar para importar açúcar em cana de outros países, onde é mais barato, e refiná-lo aqui, pondo em cheque a produção doméstica de beterraba sacarina.

Queremos deixar claro que as nossas propostas relativas à reforma do mercado do açúcar provavelmente teriam produzido melhores resultados do que a situação em que vivemos actualmente e a que temos de dar resposta na prática. A Comissão optou também por um rumo diferente no que diz respeito à introdução de quotas quantitativas ou de medidas administrativas para redução de quantidades.

Os documentos que agora vêm da Comissão mencionam também possíveis medidas administrativas, pois a alternativa não resultou. Na verdade, o resultado foi uma grande confusão no terreno. As medidas de reestruturação não foram adoptadas. A nossa proposta de que as fábricas que recebessem fundos teriam o dever e a obrigação de definir um plano de desenvolvimento rural não foi implementada, apesar de terem confirmado que faz sentido em termos substantivos. A Comissão estipulou uma abordagem radical, com o desmantelamento das fábricas, sem que tenha sido criada qualquer alternativa para a economia rural. Em virtude disso, a indústria do açúcar está a construir fábricas de biocombustível, que irão funcionar à base de milho, óleo de palma e cereais, mas não de beterraba sacarina. É tudo uma grande confusão.

Analisando as propostas da Comissão, não sei se a administração ainda conseguirá descortinar quantas medidas diferentes devem ser tomadas. Não existe uma linha clara e é lamentável que não se tenha feito uso da competência técnica do Parlamento e, neste caso, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, por não existir a possibilidade de co-decisão. A Comissão e o Conselho ouvem, mas depois da votação do Parlamento voltam a fazer o que bem entendem.

Porém, este diferendo não se esgota aqui. Este diferendo não se faz sentir tanto ao nível político. Acredito, Senhora Comissária Fischer Boel, que a senhora queira realmente envolver o Parlamento, mas a administração não concorda. Calculo que a administração esteja a resistir e tudo fará para defender o seu poder e impedir o exercício de influência política do Parlamento. Espero que a situação mude após as eleições em França e que se façam progressos na questão da Constituição, e que após as eleições de 2009 o novo Parlamento tenha poderes de co-decisão também no domínio da agricultura.

Permitam-me, a este propósito, que aborde um outro domínio, se tiver cinco minutos de tempo de uso da palavra, nomeadamente o Regulamento relativo à produção biológica. Existe um diferendo nesta matéria, pois nós invocamos a aplicação do artigo 95.º, mas a Comissão opõe-se. Também apresentámos boas propostas neste domínio. Por exemplo, o Conselho – espero que possamos voltar a debater este assunto – está a criar uma derrogação para as substâncias geneticamente modificadas em aditivos alimentares, o que é uma autêntica loucura, pois, por princípio, rejeitamos a utilização da engenharia genética.

São procedimentos que poderiam ser evitados caso houvesse maior coerência entre nós e fosse possível incorporar a competência técnica e a visão política de maior alcance do Parlamento.

  Atilla Béla Ladislau Kelemen, în numele grupului PPE-DE. – Când Uniunea Europeană a votat documentul despre reforma zahărului în noiembrie 2005, România şi Bulgaria nu erau încă membrii în UE. Raportul zu Baringdorf este un raport cu caracter tehnic şi se referă la posibilitatea importării zahărului brut din ţări terţe în anii agricoli 2006-2007, 2007-2008, 2008-2009 şi a prelucrării acestuia. Importul de zahăr brut este tradiţional în aceste două ţări, în special din Brazilia şi Cuba. Raportul fixează atât cantităţile cât şi preţul zahărului brut importat pentru a evita o eventuală competiţie neloială în acest sector. Singurul amendament sosit la acest raport specifică faptul că, după trei ani, aceste reglementări preferenţiale nu trebuie să se mai aplice. Atât raportul cât şi amendamentul au fost votate în unanimitate în Comisia pentru agricultură. În paranteză, aş vrea să adaug că, în ceea ce priveşte România, bineînţeles, cultivarea sfeclei de zahăr şi cotele aprobate de Comisie ar putea să fie eventual rediscutate pentru a folosi pe deplin tradiţia existentă pentru aceste culturi în anumite zone din România.

  Marc Tarabella, em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, a reforma do OCM do açúcar em 2006 visa reduzir as quantidades de açúcar produzidas no seio da União em benefício de importações privilegiadas à taxa zero provenientes dos países ACP, a Índia e os países dos Balcãs Ocidentais, no âmbito da iniciativa "tudo menos armas".

A Comissão estima, e com razão, que a indústria açucareira na Bulgária e na Roménia, ao abrigo das necessidades de aprovisionamento tradicionais, deve ser autorizada durante dois anos a importar açúcar a uma taxa preferencial de 98 euros por tonelada, de forma a que estes dois países não sofram prejuízos no seguimento da sua adesão à União e a permitir que o seu mercado estabilize no seio do mercado interno. Assim, a fim de garantir condições concorrenciais justas e pôr em prática regras coerentes destinadas a reger as importações, conviria limitar no tempo as importações de açúcar a uma taxa preferencial.

Dando seguimento ao voto unânime de 21 de Março em Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o Parlamento deveria dar o seu acordo com vista à abertura de contingentes pautais de importação, na Bulgária e na Roménia, de açúcar de cana bruto destinado a ser refinado, mas apenas nas campanhas de comercialização 2006-2007, 2007-2008 e 2008-2009. Assim, apoio totalmente a proposta do meu colega Graefe zu Baringdorf de instaurar quotas que permitam este duplo objectivo de apoio à indústria búlgara e romena e de protecção dos interesses dos agricultores europeus.

  Dumitru Gheorghe Mircea Coşea, în numele grupului ITS. – Propunerea de regulament al Consiliului privind deschiderea contingentelor tarifare pentru importurile de zahăr brut din trestie de zahăr este agreată de către Guvernul României, care consideră că atât cota afectată cât şi preţul pe tonă sunt în consens cu interesele industriei de zahăr din România. Studiile pe care România le-a realizat în ultima perioadă au demonstrat că atât nevoile de prelucrare, cât şi cele ale cererii pe piaţă, sunt posibil de acoperit din importul unei cantităţi de zahăr brut de 329 636 000 de tone pentru campaniile de comercializare 2007-2008, 2008-2009. De asemenea se consideră rezonabilă şi posibilitatea creşterii sau diminuării preţului de 98 de euro pe tonă cu 0,14% în funcţie de gradul de polarizare a zahărului brut importat de pe pieţele terţe. De aceea susţinem propunerea prezentată în raport. Informez însă asupra faptului că, în unele cazuri, pentru unităţile de rafinaj apare o dificultate în emiterea certificatelor de import datorită existenţei unor diferenţe de interpretare legislativă între normele româneşti şi cele cuprinse în articolul 17 din Regulamentul (CE) nr. 0318/2006 al Consiliului. Informez, de asemenea, că actualmente Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale din România a declanşat o acţiune de simplificare a respectivelor norme pentru a facilita eliberarea certificatelor de import.

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, vou ser bastante sucinta. Foi um debate muito interessante sobre um tema bastante técnico, além de que o relator conseguiu também mencionar mais algumas questões.

Em relação a toda esta discussão sobre a co-decisão do Parlamento relativa a questões agrícolas, todos sabemos que este ponto fazia parte do Tratado rejeitado pelos dois Estados-Membros. O relator tem conhecimento de que eu sempre fui favorável a que o sector agrícola fosse sujeito a co-decisão.

É injusto dizer que a Comissão não dá ouvidos ao Parlamento. Gostaria de utilizar a reforma do sector do açúcar como exemplo. Mantivemos uma excelente e estreita colaboração nessa matéria e, tanto quanto me consigo recordar, e certamente o relator também se lembra, o fundo de reestruturação foi ideia do Parlamento e foi incluído na reforma final. Nesta perspectiva, mesmo que não estejamos em co-decisão, estamos em cooperação, algo que, nesta fase, parece ser uma muito boa solução.

Não vou entrar em pormenores acerca da reforma do sector do açúcar. Sabemos que houve algumas deficiências. No próximo mês, apresentarei ao Conselho um relatório que tenho a certeza vai solucionar os problemas com que nos temos deparado até agora, por forma a alcançarmos o nosso objectivo de reduzir a produção interna de açúcar em 5 a 6 milhões de toneladas por ano antes do final do período de reestruturação.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00.

22. Regime de contingentes para a produção de fécula de batata (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0137/2007) do deputado Wojciechowski, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (COM(2006)0827 C6-0046/2007 2006/0268(CNS)).

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, os meus agradecimentos ao senhor deputado Wojciechowski e aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pelo trabalho realizado em relação a este relatório.

Vou começar por colocar a proposta no seu contexto. Desde a introdução, em 1995, do regime de contingentes para a produção de fécula de batata, temos tentado definir uma estratégia que pudesse proteger, melhorar e promover o desenvolvimento deste importante sector. No entanto, ao longo da última década, as políticas agrícolas da União Europeia mudaram radicalmente, tendo-se tornado mais orientadas para o mercado com a dissociação da maior parte dos pagamentos de ajudas, e com reformas das organizações de mercado em praticamente todos os sectores.

Apesar da existência de contingentes, a produção de fécula de batata supera a procura no mercado europeu, daí resultando a necessidade de exportarmos cerca de 40% da nossa produção, normalmente usufruindo do benefício de restituições à exportação. Relativamente às propostas hoje em apreço, é da maior importância preservar a estabilidade deste sector tão frágil, embora tendo ao mesmo tempo em conta as alterações fundamentais devido à reforma da política agrícola comum.

Os principais objectivos das propostas são, em primeiro lugar, a repartição dos contingentes por mais dois anos, permitindo-nos rever o sistema relativo à fécula de batata no quadro do “exame médico”. Uma extensão de quatro anos, tal como propõem no vosso relatório, não nos permitiria aproveitar a oportunidade de avaliar pormenorizadamente este sector no referido “exame médico”. Nesta perspectiva, compreenderão que não podemos aceitar esta alteração.

O segundo objectivo principal é repartir os contingentes existentes e que proporcionaram um mercado relativamente estável para a fécula de batata na União Europeia. Estou ciente de que houve repetidas solicitações de alguns Estados-Membros no sentido de um aumento dos seus contingentes, e não estou esquecida da declaração do Conselho. No entanto, uma análise da situação actual do mercado demonstrou que, neste momento, deveria ser evitado um aumento dos contingentes de produção de fécula de batata. Se aumentamos os contingentes numa situação em que existe excesso de produção no seio da União Europeia, este facto iria exercer uma ainda maior produção sobre os preços. Deveríamos aproveitar a oportunidade de repartição por dois anos, tal como foi sugerido, e seguidamente, no “exame médico”, analisar mais pormenorizadamente a viabilidade do futuro da nossa produção de fécula de batata.

  Janusz Wojciechowski (UEN), relator. – (PL) Senhor Presidente, é a quinta vez que o Parlamento Europeu examina o regulamento sobre contingentes para a produção de fécula de batata. Orgulho-me de apresentar pela segunda vez o relatório sobre este regulamento. Tive o gosto de o fazer em 2005.

Na prática, torna-se necessário decidir duas questões: em primeiro lugar, a duração do período de prorrogação do sistema que limita a produção de fécula de batata e, em segundo lugar, a alteração, ou não, das quotas atribuídas a cada país. A Comissão Europeia propôs a prorrogação do regime por mais dois anos, sem alteração das quotas. No entanto, muitos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural consideraram dois anos um prazo demasiado curto para um planeamento adequado. A Comissão aceitou, assim, um período de quatro anos.

Enquanto relator, apoiei esta proposta. É uma proposta sensata porque os agricultores e fabricantes de fécula de batata não devem ser submetidos a mudanças bruscas e com entrada em vigor quase imediata.

Mais difícil é a questão das quantidades das quotas de produção de fécula de batata. Dois novos Estados-Membros, Polónia e Lituânia, salientaram, tal como o haviam feito há dois anos, que as quotas de produção de que dispõem não satisfazem as suas necessidades e o seu potencial. A quota da Lituânia é de aproximadamente 1200 toneladas, quantidade insuficiente para manter sequer uma fábrica em laboração, o que levou a Lituânia a deixar de fabricar fécula apesar de precisar de fabricar cerca de 4700 mil toneladas e de querer fazê-lo. A Polónia é o maior produtor de batata da Europa, ou, mais precisamente, da União Europeia, mas foi-lhe atribuído um contingente de 144 mil toneladas, várias vezes inferior aos maiores contingentes francês, alemão e holandês.

Na minha qualidade de relator, propus um aumento das quotas da Polónia e da Lituânia. Em conjunto, o aumento proposto situava-se um pouco abaixo das 40 mil toneladas, o que representa menos de 2% da quota global de 1948 mil toneladas. A comissão votou porém contra esta proposta, por pequena maioria. Vinte membros votaram contra e 17 a favor.

Enquanto relator, devo apresentar as razões da maioria, por pequena que seja. Tenho igualmente a obrigação de referir os argumentos aduzidos pela minoria que apresentou as suas alterações. Na comissão, foi amplamente manifestado o receio de que o aumento das quotas desequilibrasse o mercado. Julgo que é um receio injustificado pelos seguintes motivos. Primeiro, não se trata de um grande aumento, já que representa apenas 2% do contingente total. Segundo, o mercado mudou. Apesar da qualidade superior da fécula de batata, este produto está a ser destronado pelo amido de cereais de qualidade inferior. A quota de mercado da fécula de batata na produção total diminuiu de 25% para 20% nos últimos três anos, o que significa que existe actualmente um défice de fécula de batata. Terceiro, existe um desequilíbrio na relação entre os velhos Estados-Membros e os novos. Noventa por cento do contingente vai para os velhos Estados-Membros, e apenas 10% para os novos, apesar de estes últimos representarem mais de 25% do capital humano da União. Quarto, as quotas fixadas são frequentemente subaproveitadas, por vezes em dezenas de pontos percentuais. Sempre que uma colheita falha, verifica-se um défice de fécula no mercado, o que não é compensado nos anos seguintes, pelo menos para além da compensação autorizada de aproximadamente 5% da quota. Quinto, a própria Comissão já reconheceu o prejuízo infligido à Polónia e à Lituânia pelo regime de quotas. A Comissária Fisher Boel encontra-se hoje presente nesta Câmara, e há dois anos garantiu que a situação especial daqueles dois países seria tida em consideração, o que não aconteceu. Por fim, a Europa deve dar provas de solidariedade e não de egoísmo perante as necessidades reconhecidas destes dois Estados-Membros, que têm sido tão obviamente prejudicados pelo actual sistema. Apesar de certas discussões terem sido fechadas há cinco anos, durante as negociações de adesão, isto não significa que devamos ficar amarrados para sempre aos acordos celebrados e ignorar as mudanças económicas ocorridas entretanto.

Senhoras e Senhores Deputados, para concluir gostaria de chamar a vossa atenção para a alteração 8, que poderá constituir a base de um bom compromisso. Propõe que, no caso de não utilização de determinadas quotas em determinado ano, no ano seguinte os Estados-Membros interessados, mas apenas os novos, possam solicitar à Comissão a atribuição de quotas adicionais até ao montante não utilizado no ano anterior. Desta forma, o fabrico actual contabilizado ao longo de vários anos não excederia o limite máximo de 1948 mil toneladas, e os novos Estados-Membros poderiam solicitar contingentes mais elevados. Insto-vos a ponderar a aprovação desta alteração, que poderia conduzir a um compromisso sensato.

  Esther de Lange, em nome do Grupo PPE-DE. – (NL) Senhor Presidente, tendo prestado juramento esta manhã, tenciono analisar, na minha primeira intervenção, a questão das batatas - da fécula da batata, para ser mais exacta. Isto quase deve ter sido predestinado, uma vez que cresci com um pai que gostava de me ler livros alemães de literatura infantil - coisa que deve ser do agrado do senhor deputado Graefe zu Baringdorf - e sempre tinha de haver uma história sobre Die Bedeutung der Kartoffel - a importância da batata. Não faço ideia de quem seria o autor, mas o meu pai gostava de me ler o livro e o facto de a minha primeira intervenção ser sobre as batatas não pode ser mera coincidência.

Brincadeiras à parte, esta proposta da Comissão é, evidentemente, da maior importância para um certo número de regiões da Europa, inclusive para o Nordeste do meu país, onde a indústria da fécula de batata gerou uma produção e emprego consideráveis. Este sector e, portanto, os produtores e as suas regiões, têm a beneficiar com clareza e segurança, no que diz respeito a planeamento e gestão na sua empresa individual, sobretudo após a reforma da PAC em 2003 e dadas as incertezas associadas às negociações da OMC, que ainda estão em curso.

Como alguém já fez notar, quando, recentemente, foi alargado o actual regime da fécula da batata, esta Assembleia teria preferido que o tivesse sido por um período mais longo. Muito embora a Comissão esteja agora, uma vez mais, a sugerir um prolongamento de dois anos, o relator transformou-o em três anos, tendo a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sido a última a surgir com a sua sugestão de quatro anos, a meu ver, uma mensagem inequívoca dirigida à Comissão e ao Conselho. Em princípio, existe apoio ao alargamento proposto que, no entanto, considerado de um ponto de vista ideal, devia ser por um período ligeiramente mais longo, de molde a que todos os envolvidos no processo soubessem qual era a sua situação nos anos mais próximos. Saber qual é a situação também significa, a meu ver, ater-se à quota existente durante esse período de tempo. A esta luz, as propostas no sentido de se alargarem as quotas em Estados-Membros individualmente de modo algum gozam do nosso apoio.

  Bogdan Golik, em nome do Grupo PSE. – (PL) Senhor Presidente, é a segunda vez nesta legislatura que debatemos nesta Câmara o tema das quotas de produção de fécula da batata. A questão foi anteriormente debatida em Maio de 2005. Infelizmente, pouco se progrediu nos últimos dois anos em relação ao aumento dos contingentes de produção de fécula da batata de dois novos Estados-Membros, Polónia e Lituânia. Apesar de a Comissão Europeia ter declarado em 2005 que as quotas seriam revistas e examinados os pedidos de aumento das quotas atribuídas àqueles dois países, nada foi alcançado a este respeito.

Repito deste modo o que afirmei na minha declaração de há dois anos, nomeadamente que as quotas de produção de fécula de batata atribuídas pela Comissão não se adequam às capacidades de produção das fábricas polacas e lituanas, em termos de abastecimento de matéria-prima e da crescente procura de fécula.

Tem sido manifestado o receio de que um aumento dos contingentes de produção abra uma caixa de Pandora, ou seja, que o aumento das quotas da Polónia e Lituânia dê lugar a pedidos semelhantes por parte dos restantes Estados-Membros em relação a outros produtos agrícolas. Importa, no entanto, lembrar que o mercado de féculas se encontra em constante desenvolvimento e que a procura destes produtos tem vindo a crescer. Além disso, desde a adesão da Polónia à União Europeia tem vindo a verificar-se um aumento constante das importações de fécula e de produtos de fécula. Assiste-se a um agravamento considerável do défice comercial de fécula, precisamente devido às restrições de produção.

A Comissão Europeia prevê que as negociações na Organização Mundial do Comércio conduzam a um abaixamento no nível das restituições à exportação e a uma redução da protecção pautal à importação de fécula de tapioca, aumentando assim a oferta de fécula no mercado comunitário. A Comissão não considerou porém o facto de, no período em que as quotas se aplicam, ou seja, ao longo das duas próximas campanhas, não existir quase nenhuma hipótese de serem aplicadas quaisquer disposições de um futuro acordo agrícola no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Deste modo, será mínimo o impacto de acordos multilaterais sobre o abastecimento do mercado comunitário de fécula importada. Espero que os membros desta Câmara subscrevam o relatório do senhor deputado Wojciechowski e que a Comissão Europeia aprove os pedidos dos governos da Polónia e Lituânia no sentido de aumentar as suas quotas.

  Kyösti Virrankoski, em nome do Grupo ALDE. – (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, queria agradecer ao relator, senhor deputado Wojciechowski, o seu excelente relatório. Eu diria que a batata constitui uma cultura muito traiçoeira. A sua colheita anual varia consideravelmente, e os preços são grandemente flutuantes. A batata é, por outro lado, uma cultura extremamente adequada para regiões mais problemáticas, inclusive, para a parte mais setentrional da União Europeia, sendo, nesse sentido, uma cultura de grande valor. Em muitas empresas agrícolas, constitui, indubitavelmente, uma cultura de venda a dinheiro. No meu país, por exemplo, um terço da fécula de batata é produzido a nível doméstico, sendo dois terços importados, porque a indústria florestal consome a parte de leão. Logo, ao considerarmos as quotas, esperaríamos que se tivesse mais em conta esta utilização não-alimentar do produto.

  Andrzej Tomasz Zapałowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, este debate é muito revelador do tipo de solidariedade manifestada pelos antigos Quinze quando se trata de permitir aos novos Estados-Membros garantirem a produção de fécula da batata, ainda que exclusivamente para fins internos. A Polónia, apesar de ser um produtor tradicional de fécula da batata, é hoje forçada a importá-la. Surgiu uma situação semelhante com as quotas de leite, cujos limites fixados pela Comissão Europeia também se situam abaixo do consumo interno.

Quando a Câmara debateu recentemente a questão dos frutos de baga, tornou-se evidente a falta de interesse da Comissão em ajudar os novos Estados-Membros a protegerem os seus mercados. A Comissão invoca constantemente os acordos de adesão, que foram negociados debaixo de uma pressão imensa, e que pesaram contra os novos Estados-Membros no que respeita a diversos contingentes. Nestas condições, torna-se impossível para os novos Membros competirem em igualdade de condições nos mercados da Comunidade.

Nesta Câmara fala-se muito na necessidade de os novos Estados-Membros recuperarem em termos de desenvolvimento. A insistência da Comissão em manter contingentes de produção que acarretam o encerramento de instalações de produção e o desaparecimento de explorações agrícolas mostram que os novos Estados-Membros não estão a ser tratados como parceiros iguais dentro da União. Se o Parlamento rejeitar mais uma vez esta alteração emblemática, teremos a prova de que existem de facto duas Uniões. Tudo isto também levanta dúvidas quanto a um novo alargamento da União Europeia. Talvez o processo deva ser travado de forma drástica?

  Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo dos Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, as quotas para a fécula de batata não foram estipuladas arbitrariamente pela Comissão, mas sim negociadas e assinadas pelo Governo polaco durante o processo de adesão; há, portanto, um acordo que tem de ser cumprido. Creio que a alma polaca gosta de se queixar, tal como outras nações têm as suas peculiaridades. Prevejo que esta alteração e a transferência de quotas sejam aprovadas amanhã. Conforme se lembrarão, a alteração já foi adoptada uma vez, mas a Comissão invocou dificuldades técnicas na implementação.

Voltou a ser o caso na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Peço que amanhã, na votação da alteração, que não prevê o aumento da quota global mas sim a transferência de quotas, informem as pessoas envolvidas não sobre como não funciona, mas sim sobre como funciona, adoptando assim uma abordagem mais positiva. Isto não quer dizer que será necessariamente disponibilizada toda a quantidade abrangida pela transferência, mas mostrar boa vontade nesta matéria – e talvez fazê-lo num prazo apropriado – não deixaria de ser uma oferta razoável da Comissão.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, ao debatermos o regime de quotas de produção de fécula de batata convém lembrar algumas características essenciais deste mercado. Os argumentos defendidos por aqueles que se opõem ao aumento das quotas, alegando problemas potenciais para o mercado e o aparecimento de excedentes volumosos de fécula de batata, não têm nenhum fundamento. As referências às negociações OMC também não são muito relevantes, já que o fim das restituições à exportação, um dos resultados esperados destas negociações, ocorrerá provavelmente depois de 2013, e aquilo que estamos a discutir são as quotas para os próximos dois anos, 2007 a 2009.

Julgo que nem todos conhecem a vasta gama de aplicações da fécula de batata. Permito-me recordar à Câmara que a fécula é utilizada pelas indústrias de alimentos, de rações, papel, farmacêutica e têxtil. Até a indústria do aço a utiliza. Perante o crescimento do mercado de produtos amiláceos e da crescente procura de muitos destes produtos, não vejo qualquer razão para não serem aumentadas as reduzidíssimas e prejudiciais quotas da Polónia e da Lituânia. Repare-se que existem mais de 600 produtos amiláceos.

Senhora Comissária Fisher Boel, os produtos amiláceos da Polónia são de elevada qualidade, o que os torna competitivos no mercado externo. Sendo o seu objectivo tornar a agricultura da União competitiva ao nível global, Senhora Comissária, pergunto-lhe: como pode tal meta ser cumprida com uma produção limitada por contingentes diminutos? Quando o mercado dá sinais de uma necessidade cada vez maior deste produto, é correcto autorizar quotas mais elevadas para os países que o solicitam. Considerando que as reformas de 2003 se destinaram a adaptar melhor o sector agrícola da União ao mercado, as quotas deveriam ser aumentadas.

  Marc Tarabella (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, saúdo o meu colega Janusz Wojciechowski pelo seu trabalho de relator sobre o regime de contingentes para a produção de fécula de batata. Quero concentrar a minha intervenção apenas nas alterações que visam o aumento das quotas de produção para a Lituânia e a Polónia.

Com efeito, ao proporem passar de 1 211 para 4 855 toneladas na Lituânia, ou seja, quadruplicar esse mesmo contingente, e de 144 985 para 180 000 toneladas na Polónia - embora eu compreenda o fundamento das alterações 5 e 6 e da alteração 7, que representa o total das duas anteriores, uma vez que diz respeito aos pequenos produtores -, penso que estas alterações correriam o risco, se fossem adoptadas, de abrir a caixa de Pandora e de permitir a outros Estados-Membros pedirem revisões de quotas para os géneros que mais os afectam. Estou a pensar no azeite, no leite, e por aí fora.

Eis a razão, Senhoras e Senhores Deputados, por que, tal como na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, defenderei a aprovação deste excelente relatório, mas sem as alterações propostas para a sessão. O acaso do calendário faz com que nos manifestemos esta noite de 23 de Abril aqui em Plenário, que votemos amanhã no período de votações do meio-dia e que, entre as duas coisas, tenha lugar uma reunião de um grupo de trabalho no seio do meu grupo relativa à agricultura. Nela voltaremos a discutir esta questão com os colegas, pois as opiniões sobre estas alterações dividem-se apesar de tudo; o relator-sombra, o deputado Bogdan Golik, poderá confirmá-lo. Assim, adoptaremos sem dúvida a nossa posição definitiva sobre estas alterações amanhã de manhã antes da votação.

  Jan Mulder (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o relator e, ao mesmo tempo, dar os parabéns à minha colega holandesa, senhora deputada de Lange, pela sua primeira intervenção. Não sabia que o tema da batata era tão relevante.

Pessoalmente, recomendaria à Comissão um período de quatro anos. Porquê quatro anos? Penso que todos querem um certo nível de certeza, inclusive os agricultores. Quatro anos também constituem um bom bloco de tempo para se analisarem as reformas no domínio do açúcar, que, neste momento, são tudo menos claras. Existe uma inequívoca conexão entre a isoglucose e a fécula de batata. Creio que só dentro de quatro anos poderemos saber em que situação estamos, motivo por que sou grandemente a favor destes quatro anos.

Muito embora um pequeno número dos oradores que me precederam tenha dito que consideravam ideal a alteração proposta pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf, não tenho a certeza de que assim seja. Como é possível prever a colheita deste ano com base na colheita do ano passado? Não é possível transferir as quotas de um ano para o ano seguinte. Mesmo que se faça isso, mesmo que a quota seja demasiado baixa num ano e demasiado elevada no seguinte, o uso deste processo seria limitado, porque um agricultor jamais pode prever a sua produção. Perante isto, não sei se essa alteração é tecnicamente viável.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). – (PL) Senhor Presidente, o Parlamento encontra-se de novo a debater a questão da fécula de batata e o assunto continuará a constar da nossa ordem de trabalhos até que sejam tomadas decisões justas e responsáveis. A fécula de batata continuará a ser um problema enquanto o maior produtor de batata da União Europeia, a Polónia, continuar prejudicada pelo regime de contingentes de produção de fécula, e enquanto a Comissão continuar a ignorar o Parlamento. Gostaria de recordar à Câmara que, há dois anos, o Parlamento Europeu apoiou quase unanimemente a transferência para os novos Estados-Membros das quotas não utilizadas pelos velhos Estados-Membros. A Comissão não deu seguimento a essa recomendação. Volta agora a rejeitá-la, o que não constitui surpresa para os deputados polacos desta Câmara. A Comissária Fisher Boel diz sempre que não, no que respeita à Polónia. A sua aversão à Polónia e aos agricultores polacos é bem conhecida de todos. Também não mostra qualquer compreensão pela pequena Lituânia. A recusa de conceder à Lituânia uma atribuição adicional de meras 3,5 mil toneladas de fécula revela bem até que ponto os mais fortes conseguem tudo o que querem nesta nossa União, enquanto os fracos se vêm forçados a implorar. Apesar de tudo, subsiste uma pequena esperança. As palavras hoje proferidas pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf são uma prova de que alguns Membros desta Câmara conseguem pensar na sociedade como um todo e compreender os mais desfavorecidos. Por isso, fico profundamente grato ao senhor deputado Graefe zu Baringdorf.

  Šarūnas Birutis (ALDE). – (LT) Criou-se uma situação que eu classificaria de paradoxal. Coisas deste tipo não deviam ocorrer entre parceiros.

Em consequência das baixas quotas de fécula de batata, na Lituânia as fábricas estão paradas e as pessoas sem trabalho. A quota atribuída à Lituânia é dez vezes inferior às necessidades do país. Logo, a fécula de batata tem de ser importada, enquanto as linhas de produção da Lituânia se encontram paradas. Ao mesmo tempo, há outros países em que as quotas de fécula de batata são excessivas e não são utilizadas. Devia tolerar-se uma coisa destas num mercado interno comum?

Relativamente ao período de tempo em discussão, a quota de 1200 t de produção de fécula de batata atribuída à Lituânia significa que as suas fábricas estão a trabalhar apenas a 9% da sua capacidade de produção. Logo, solicitou-se às Instituições da UE um aumento da quota de produção, o que teria criado condições para a exploração economicamente compensadora das fábricas e a continuação da tradição do cultivo da batata na Lituânia. A resposta foi negativa.

O aumento das quotas para a Lituânia e a Polónia de modo algum iria prejudicar outros Estados-Membros, e seria muito importante para a economia da Lituânia, ao mesmo tempo que constituiria uma mostra de solidariedade e de partilha de interesses.

  Wiesław Stefan Kuc (UEN). – (PL) Senhor Presidente, o debate de hoje sobre o regime de quotas de produção de fécula de batata é um magnífico exemplo do ditado segundo o qual os ricos nunca percebem os pobres. É difícil perceber por que motivo as quotas de produção que ficam por utilizar em determinados Estados-Membros não podem ser transferidas para outros Estados, cuja quota é demasiado reduzida. Explicar isto aos agricultores torna-se ainda mais difícil.

Por que razão devem as reticências de burocratas da União sobrepor-se à lógica, necessidades e solidariedade dos Estados-Membros da União Europeia? Se os agricultores da Dinamarca, França, Itália ou Alemanha fossem maltratados, os seus colegas polacos não deixariam de os apoiar. O aumento dos contingentes proposto pelo relator não vai prejudicar ninguém nem implicar alterações orçamentais. Mas a sua não aplicação tornará por demais evidente que a União é governada pelo princípio segundo o qual "o que é teu é meu e no que é meu não se mexe". Será isto que queremos?

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN). – (PL) Desde que a Polónia aderiu à União Europeia que os deputados polacos apelam junto da Comissária pelo aumento das quotas de produção de fécula de batata da Polónia e da Lituânia. No Conselho realizado a 30 de Maio de 2005, a Comissão afirmou estar disposta a considerar o pedido da Polónia e da Lituânia, mas só findo o período de dois anos dos actuais contingentes de produção. Este prazo está quase a chegar ao fim. Estamos agora a debater o regulamento do Conselho sobre o assunto, mas nem o Conselho nem a Comissão têm qualquer intenção de cumprir as suas promessas anteriores.

O aumento dos limites de produção de fécula nos novos Estados-Membros, designadamente a Polónia e a Lituânia, justifica-se por três razões pelo menos. Primeiro, no contexto das actuais quotas de produção de fécula de batata, 90% do contingente encontra-se atribuído aos Quinze, e menos de 10% aos dez novos Estados-Membros. Em contrapartida, no que respeita à produção de batata, os antigos Estados-Membros asseguram apenas 70% da produção, enquanto os novos Estados-Membros produzem 30%. Segundo, a produção de fécula nos novos Estados-Membros é realizada em pequenas empresas transformadoras, que desempenham um papel importante na economia local e no desenvolvimento das áreas rurais. O aumento das quotas de produção contribuiria assim, de forma significativa, para reduzir o desemprego nessas áreas. Terceiro, a produção agrícola nos novos Estados-Membros tem sido objecto de restrições consideráveis, que afectaram os sectores animal e industrial. Estas medidas prejudicam o desenvolvimento das zonas rurais.

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, este tem sido um debate muito interessante, mostrando muito claramente as enormes divergências entre os diferentes Estados-Membros no que se refere à possibilidade de modificar os contingentes para a produção de fécula de batata relativamente a dois Estados-Membros: a Polónia e a Lituânia.

Já foi hoje referido que estes contingentes foram atribuídos aos novos Estados-Membros com base no seu histórico de produção. Foram aceites por todos os novos Estados-Membros, incluindo a Polónia e a Lituânia. Não podemos esquecer a necessidade de sermos extremamente cuidadosos para podermos manter o mercado equilibrado. Não gostaria de prejudicar este equilíbrio, o mesmo se passando em relação a outros Estados-Membros produtores de fécula de batata.

Penso que a proposta no sentido de uma repartição por dois anos nos permite, tal como referi anteriormente, incluir o debate sobre o futuro dos contingentes para a produção de fécula de batata no nosso “exame médico”. Permitir-nos-á igualmente analisar os efeitos da reforma do sector do açúcar, estando os adoçantes, também baseados em amido de cereais, a enfrentar presentemente uma feroz concorrência do açúcar produzido fora de quota, ao nível das indústrias química e de fermentação. Estou certa de que este facto vai exercer um efeito de arrastamento no mercado da fécula, dando origem a pressão adicional sobre o mercado da fécula de batata.

Por último, quero reagir com brevidade à questão levantada pelo relator relativamente à redistribuição de quotas excedentárias. Este ponto foi igualmente incluído numa nova alteração. É óbvio que esta proposta dará origem a um aumento da produção global de fécula de batata e daí ter de ser vista no contexto da situação de abastecimento do mercado de fécula, no qual, como já foi referido, 40% da produção tem de ser exportada. Levanta igualmente a questão da igualdade de tratamento, uma vez que as quotas são fixadas segundo o mesmo método para todos os Estados-Membros. Penso que os Estados-Membros que deram origem a essa escassez pretendem beneficiar da transferência para o período seguinte. Nesta perspectiva, a Comissão não dá o seu apoio à ideia de um período de repartição de quatro anos.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na terça-feira, às 12H00.

Declaração escrita (Artigo 142º)

  Witold Tomczak (IND/DEM), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, poderemos nós esperar resolver os problemas do mundo antes de começarmos por arrumar a nossa própria casa? No que respeita à União Europeia, é caso para o perguntar, perante o modo como são tratados os problemas dos novos Estados-Membros.

Debatemos hoje mais um problema vivido pelos novos Estados-Membros. Neste caso, a dificuldade prende-se com o mercado de fécula de batata e afecta apenas dois países. Os números mostram claramente que a actual organização deste mercado é artificial, injusta e incapaz de reconhecer a situação real. A Polónia é o maior produtor de batata da União mas, apesar disso, converteu-se num importador de fécula de batata. Isto não acontece porque o país não tenha capacidade de fabricar fécula, nem porque a sua fécula seja demasiado cara ou de má qualidade. A Polónia importa fécula em consequência de decisões políticas sobre os montantes das quotas atribuídas. Devíamos ter vergonha destas decisões, pois são irracionais e não fazem qualquer sentido. Criaram uma situação em que a fécula de batata de melhor qualidade está a ser destronada por féculas de cereais de qualidade inferior. Queremos com isto ridicularizar a União e perder credibilidade ao nível global?

Dizem que as pessoas inteligentes corrigem os seus erros ao passo que os estúpidos persistem neles. A presente repartição de quotas só pode ser vista como um erro. Estou convencido de que a União será capaz de o corrigir. A construção da Europa alargada lembra por vezes a edificação de uma casa que começa pelo telhado e não pelas fundações.

23. Indemnização pela violação de regras antitrust (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0133/2007) do deputado Sánchez Presedo, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Livro Verde "Acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust" (2006/2207(INI)).

  Antolín Sánchez Presedo (PSE), relator. – (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária Kroes, Senhoras e Senhores Deputados, a existência de liberdade económica, o funcionamento do mercado interno e a sustentabilidade do desenvolvimento europeu são inseparáveis da política da concorrência. Desde a assinatura do Tratado de Roma, há 50 anos, a sua importância não parou de aumentar. A concorrência é um indicador da vitalidade e excelência europeia, uma política chave para cumprir a Estratégia de Lisboa e alcançar os objectivos da União.

As infracções das regras de concorrência alteram o jogo limpo, têm repercussões nos fluxos de intercâmbios entre os Estados-Membros e diminuem a confiança nas regras; reduzem o dinamismo e os resultados da União. É importante dispor de meios de dissuasão e de reacção.

O tratamento da violação das regras tem sido feito principalmente através de acções públicas de carácter administrativo. A centralização da aplicação do número 3 do artigo 81º - através do controlo a priori pela Comissão, atenuada pelos regulamentos de isenções a partir dos anos 80 - foi vítima do seu próprio êxito; a procura de mais e melhor concorrência revelou a sua ineficiência económica e a sua insuficiência jurídica.

O papel das acções privadas foi salientado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias quando o acórdão Courage c. Crehan de 2001 reconheceu a possibilidade de que qualquer pessoa reclamasse perante os órgãos jurisdicionais nacionais os danos e prejuízos causados pelo infractor.

A modernização do Regulamento (CE) n° 1/2003 do Conselho pôs termo ao monopólio da Comissão e reconheceu um sistema mais aberto, aplicável de forma descentralizada pelas autoridades administrativas integrantes da rede de autoridades comunitárias da concorrência e também directamente pelas autoridades judiciais nacionais.

A possibilidade de acções privadas não é algo exótico, mas o retorno à jurisprudência clássica segundo a qual o direito comunitário impõe obrigações aos Estados e aos cidadãos, e produz efeitos verticais e horizontais susceptíveis de protecção judicial. A sua utilização nos Estados-Membros - de acordo com o estudo encomendado pela Comissão - revela uma surpreendente diversidade e total subdesenvolvimento - contrariamente aos Estados Unidos, onde nove em cada dez procedimentos de aplicação são judiciais. O relator afere positivamente a publicação pela Comissão de um Livro Verde para identificar os obstáculos que se levantam ao exercício de acções privadas e para obter respostas para a sua remoção.

Num sistema de concorrência avançado, a acção pública contra a impunidade dos infractores deve ser complementada com a acção privada contra a imunidade e indemnidade pelos danos causados às vítimas da sua conduta. Facilitar o exercício de acções privadas tornará mais efectivas as regras da concorrência. Dá resposta a razões de eficiência e de justiça. A imposição de coimas é insuficiente se não for acompanhada de acções privadas que impeçam que o infractor goze de vantagens comparativamente aos concorrentes devido à infracção e compense as vítimas pelos danos causados. O relatório considera que as acções públicas e privadas formam dois pilares com o objectivo complementar de salvaguardar a disciplina do mercado própria do interesse público e de proteger os interesses privados dos actores.

A aplicação do direito comunitário da concorrência pelas autoridades administrativas e judiciais não deve conduzir à quebra da uniformidade da sua implementação. Uma resolução não pode variar de acordo com a autoridade que a adopta. Isto é um ponto crucial. É necessário manter o acervo comunitário e a eficácia dos programas de redução ou não aplicação de coimas, coordenar acções públicas e privadas e intensificar a cooperação entre todas as autoridades competentes.

O relatório propõe um modelo comunitário consentâneo com a cultura jurídica da União, que tem presente as tradições jurídicas dos Estados-Membros. Rejeita uma tendência em direcção ao modelo norte-americano por não partilhar a conveniência de introduzir as suas características singulares, como a possibilidade de haver órgãos judiciais integrados por não profissionais - as class actions -, a fixação de indemnizações num valor três vezes superior aos danos causados, requisitos rigorosos no acesso a documentos e o sistema de fixação de honorários profissionais ou de custos do litígio.

Importa compensar as assimetrias e evitar a irresponsabilidade, sem pôr em causa o princípio da igualdade de condições nem estimular artificialmente o litígio. Trata-se de fomentar a utilização racional das acções legais, e não o activismo judicial e, principalmente, de propiciar a solução amigável e atempada de conflitos.

A competência comunitária é uma competência exclusiva da União Europeia. Os procedimentos administrativos ou jurisdicionais nacionais não alteram esta condição e não devem impedir que existam orientações comuns para as sanções, de acordo com os princípios de melhor legislação.

Termino agradecendo ao relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos, senhor deputado Doorn, a sua valiosa colaboração, a ajuda dos relatores-sombra e as contribuições dos autores das alterações.

Afiro positivamente o diálogo constante e exemplar mantido com a Comissão durante a redacção do relatório e insto a Comissária a continuar a dar mostras do seu compromisso no próximo Livro Branco.

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, encontramo-nos aqui, nesta noite, para debater uma questão da maior importância: direitos.

O Tribunal foi claro: o direito a indemnização é necessário para garantir a eficácia das regras comunitárias de concorrência. Mas os consumidores e os clientes comerciais não fazem uso dos seus direitos. Os prejuízos sofridos ficam sem ressarcimento, sendo a sociedade e a economia a absorver a perda: é esta a realidade que temos. Trata-se de algo que é claramente injusto e incompatível com a legislação comunitária e em desacordo com os nossos objectivos de competitividade partilhados. A Comissão Europeia e, creio eu, a maioria dos deputados desta Assembleia não vão tolerar esta situação.

O nosso Livro Verde enuncia os problemas. Encontrar soluções adequadas requer uma abordagem cuidadosa, comedida, fundamentada nas tradições jurídicas e desenvolvida através do diálogo com as partes interessadas e, em particular, com o Parlamento. É por isso que a Comissão vai apresentar um Livro Branco, acompanhado por uma avaliação de impacto, com vista ao prosseguimento do debate por volta do Ano Novo.

O relatório do senhor deputado Sánchez Presedo proporciona-nos uma enorme quantidade de elementos pertinentes para este processo. As minhas sinceras felicitações ao relator e agradecimentos aos relatores-sombra e à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários por todo o trabalho investido. Agradeço igualmente ao senhor deputado Doorn e aos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos o seu contributo. Aquando da preparação do Livro Branco, analisaremos cuidadosamente todas as recomendações do Parlamento.

Tenho conhecimento de que algumas pessoas estão preocupadas com o facto de o incentivo à instauração de acções privadas de indemnização possa conduzir a uma cultura de litígio do estilo da que é praticada nos EUA. Vamos certamente ter esse aspecto em conta na elaboração do Livro Branco, mas o facto é que actualmente os pratos da balança pendem contra as vítimas. É necessário procurar soluções europeias equilibradas. As soluções comuns que satisfaçam os testes rigorosos da proporcionalidade e da subsidiariedade apenas devem ser desenvolvidas nos casos em que as regras nacionais não garantam com eficácia o direito a indemnização.

Alguém mencionou igualmente que mais acções privadas vão criar custos adicionais para as empresas. Escutámos argumentos semelhantes há alguns anos relativamente ao princípio do poluidor-pagador em matéria de ambiente. O facto é que, actualmente, os cartéis e outras situações abusivas dão origem a custos enormíssimos, mas escondidos. Investigações empíricas demonstram que os cartéis internacionais aumentam os preços em mais de 20%. Recentes decisões da Comissão sobre o tema dos cartéis incluem produtos como a borracha sintética, mecanismos de comutação isolados a gás e vidro acrílico. Todos estes cartéis aumentavam os custos de produção das empresas e prejudicam a competitividade europeia. Chegou o momento de introduzir o princípio do “infractor da concorrência-pagador”. Não esqueçamos que, se algumas empresas têm de produzir alguma poluição para laborarem, no domínio da concorrência não há necessidade e não há desculpa para infracções. Os infractores poderão não gostar de ter de pagar indemnização pelos prejuízos causados, mas a verdade é que, em primeiro lugar, não deveriam infringir as regras. A escolha é deles.

Creio que vale a pena lutarmos para assegurar que as empresas e os consumidores não ficam a perder devido ao comportamento ilegal de algumas empresas. Espero sinceramente que o Parlamento, nesta semana, envie uma forte mensagem de apoio a este objectivo. Debateremos os pormenores posteriormente em conjunto, com base num Livro Branco que vai ser equilibrado, comedido e sujeito ao enérgico e precioso escrutínio desta Câmara.

  Bert Doorn (PPE-DE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. – (NL) Senhor Presidente, creio ser esta a terceira vez que me dirijo a esta Assembleia sobre o tema do direito de concorrência cerca da meia-noite. Não tenho a certeza de qual possa ser o motivo, mas é estranho que o tema seja, evidentemente, considerado, de certo modo, um tema nocturno.

Na qualidade de relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, gostaria de fazer algumas observações. A questão fundamental é saber se os cidadãos e empresas que sofrem danos persistentes em consequência de violações da lei anti-cartel têm direito a indemnizações. Pessoalmente, acho que têm, como também acha a Comissão dos Assuntos Jurídicos. Pensamos que, em tais casos, devia haver um direito a indemnizações nos Estados-Membros, que deviam providenciar procedimentos deste género, muito embora lhes caiba a eles decidir o modo de o fazerem. Em alguns Estados-Membros, o governo terá de começar por estabelecer se, de facto, teve lugar qualquer violação. Em outros Estados-Membros, isto será feito de modo diferente, mas tudo de acordo com os procedimentos dos Estados-Membros. No fim de contas, há, em primeiro lugar, também a questão de se saber se Bruxelas pode impor aos Estados-Membros procedimentos deste tipo. O senhor pode ser capaz de os persuadir da necessidade de introduzir esses procedimentos, mas se é ou não possível impô-los é, em nossa opinião, uma questão absolutamente diferente. Isto não é, no fim de contas, uma questão de Direito no domínio dos cartéis, mas sim de direito civil, que, tal como o direito penal, é uma coutada dos Estados-Membros, algo em que a União Europeia não pode intervir. Esse o motivo por que temos sérias dúvidas quanto à possível base jurídica que devia estar subjacente às medidas jurídicas europeias tendentes a introduzir procedimentos deste tipo.

O mesmo se aplica, de facto, a todas as outras questões e observações contidas no Livro Verde respeitantes ao fornecimento de provas, como, por exemplo, à contratação de peritos ou a actividades de grupo, tudo exemplos abrangidos pelo âmbito do direito civil, a respeito do qual a União Europeia não pode prescrever qualquer legislação. Estas são as principais observações que fizemos na Comissão dos Assuntos Jurídicos.

  Jonathan Evans, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, na sua alocução, a Senhora Comissária deu a entender que estava interessada em que o Parlamento desse um forte sinal de apoio para a realização de acções neste domínio. Quero deixar claro, em nome do meu grupo, que nos congratulamos com a publicação do Livro Verde e que aguardamos com expectativa a publicação do Livro Branco. Pensamos que os direitos dos cidadãos nesta matéria não estão a ser devidamente aplicados e, sem a menor dúvida, queremos assegurar que se fará mais do que actualmente é feito.

No entanto, tal como foi referido pela própria Comissária, esta abordagem vai requerer um delicado equilíbrio, também pelas razões enunciadas pelo senhor deputado Doorn e devido à audição organizada pelo senhor deputado Sánchez Presedo, na qual consagrámos meio dia à análise destes complexos temas.

No que me diz respeito, estou extremamente empenhado no sentido de considerar os progressos obtidos neste domínio como fazendo parte integral da totalidade da agenda da Comissão em termos de modernização da política da concorrência. Portanto, ninguém tenha dúvidas de que vamos dar o nosso apoio ao prosseguimento desta linha de acção pela Comissão.

Contudo, a Comissão deixou claro, quer entre os Governos dos Estados-Membros quer entre a comunidade empresarial, que existe uma preocupação real em evitar experiências como as dos Estados Unidos nesta matéria. Mas não basta dizer “não vamos fazer o que os Estados Unidos fizeram”, especialmente quando, há que dizê-lo, depois de uma quantidade considerável de análise aprofundada sobre o tema, o senhor deputado Sánchez Presedo acaba por procurar solucionar todas estas dificuldades através da inversão do ónus da prova, introduzindo indemnizações punitivas – pelo menos em relação aos cartéis – e contencioso sem custos, confundindo as competências comunitárias com as nacionais, alterando as regras de divulgação de documentos e suprimindo da avaliação de custos deste contencioso quaisquer princípios relacionados com subsidiariedade, proporcionalidade ou eventual existência da devida base jurídica.

Nesta perspectiva, quando alguém pergunta por que razão estamos preocupados com este relatório, nós respondemos que é devido ao facto de este se ter transformado numa árvore de Natal com demasiados enfeites pendurados. Somos favoráveis a que se abra a porta, não pretendemos encorajar processos que nos possam levar pela via dos Estados Unidos neste domínio, contra a vontade da Comissão e contra a vontade de todos aqueles que trabalharam neste relatório.

  Ieke van den Burg, em nome do Grupo PSE. – (NL) Senhor Presidente, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu tem a satisfação de adoptar a iniciativa tomada pelo Comissário neste Livro Verde. Esta é a verdadeira razão por que queríamos defender a sensatez de não se especificar já nesta fase que a esfera de acção de alguns pontos não deve ser considerada mais em pormenor. Queremos que seja dado à Comissão o máximo de oportunidades de examinar devidamente algumas coisas e de as fazer acompanhar de análises de impacto para estudar os seus efeitos. No fim de contas, imagino que, relativamente ao Livro Verde, também nós chegaremos à conclusão de que esse não é o caminho mais óbvio a seguir e que, de facto, há um certo número de coisas que não têm de ser tratadas com mais pormenor ou a que não é necessário dar tanta importância. Não desejamos, porém, tomar, neste momento, uma decisão sobre este assunto. Esse o motivo por que estamos a convidar o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus a reconsiderar alguns desses pontos ou, possivelmente, a proporcionar uma formulação que deixe um pouco mais de espaço para aquilo que devia ser a solução, de molde a que, em qualquer caso, se dê à Comissão a oportunidade de o estudar melhor. Em tal caso, iremos também considerar melhor a proposta que apresentámos, de um ponto de vista mais crítico. Gostaria de o convidar a examinar mais de perto o assunto amanhã.

Quanto a mim, gostaria também de analisar este ponto de um ângulo holandês, uma vez que, neste momento, temos em curso nos Países Baixos um debate acalorado precisamente sobre o mesmo tópico. Finalmente, as pessoas estão a começar a saber o que significa a política de concorrência a nível europeu e de que modo combatemos estes cartéis, uma vez que, num caso recente ocorrido no país, o Comissário aplicou multas elevadas aos fabricantes de cerveja, assunto sobre o qual, evidentemente, todo país se considera uma autoridade. Foi um exemplo muito ilustrativo, porque este cartel da cerveja envolvia combinação de preços entre os fabricante de cerveja, que também têm enorme influência na indústria hoteleira e de restauração, em consequência do que as pessoas, os eventuais clientes, pagavam demasiado caro as suas cervejas, coisa que, já desde a introdução do euro, era assunto de discussão nos Países Baixos. Este exemplo, porém, demonstrou uma vez mais que as multas aplicadas são primeiro entregues à Comissão Europeia antes de serem canalizadas de volta aos Estados-Membros, e que não terminam directamente nestes consumidores. Os empresários hoteleiros e da restauração irão provavelmente mover um processo contra estes fabricantes de cerveja, para ver se conseguem recuperar alguma da indemnização, o que de nada serve ao consumidor, o utilizador final. Nesse sentido, é muito interessante, como exemplo para se ver até onde se pode ir. No fim de contas, o eventual consumidor final está a ser enganado por cartéis deste tipo. Este exemplo também comprova a minha tese, motivo por que gostaria de convidar este Parlamento a manter a porta aberta e a averiguar de que modo nos será possível fazer com que o consumidor, o utente final, beneficie mais desta política anti-cartéis.

  Sharon Bowles, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, quando debatemos pela primeira vez o Livro Verde da Comissão, senti-me como uma Cassandra dos tempos modernos, prevendo toda a espécie de infortúnios. Talvez me tenha saído melhor do que Cassandra, pois a Comissária e o relator levaram a sério algumas das minhas preocupações – hesito em chamar-lhes profecias. As minhas preocupações, embora talvez suaves – possivelmente demasiado suaves para alguns colegas meus – estão ligadas ao relatório que estamos a debater. Assim, posso apoiar a exploração das opções quer das acções judiciais autónomas quer das acções de acompanhamento. Posso partilhar uma visão de reconhecimento mútuo de decisões, mas deixo claro que tal se situa no futuro e não neste momento.

As minhas restantes reservas têm a ver com a questão do que é preciso oferecer em termos de “cenoura” para que o sistema “levante voo”, particularmente para as acções judiciais autónomas. E poderão ter em conta o relatório sobre este tema, acabado de chegar do Reino Unido. Se a “cenoura” for muito grande, seja para os consumidores, os advogados ou as empresas em concorrência, receio que, por muito que burilemos as nossas regras, estejamos em risco de sermos empurrados para alguns dos piores aspectos das acções de indemnização, do tipo de que ouvimos falar nos Estados Unidos. E digo “empurrados” por ser assim que as coisas acontecem; ninguém entra nessa via voluntariamente. Com toda a UE como território para o vencedor, será necessário obter um equilíbrio bastante delicado nesta matéria.

Outra das minhas prioridades seria assegurar a boa fundamentação das acções e salvaguardar que não acabamos no domínio das “acções por chantagem” que acontecem nos Estados Unidos. Concordo que vai ser difícil actuar com toda a correcção e que terá de se ter em conta as diferenças nacionais em termos de prática e tradição jurídica, mas, se formos bem sucedidos, teremos um instrumento muito útil e de que valerá a pena dispormos. Também aguardo com expectativa o Livro Branco, mas lanço o aviso de que posso não ter ainda guardado as minhas vestes de Cassandra.

  Pervenche Berès (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, tem perante si uma tarefa árdua, pois verifico que as opiniões serão totalmente opostas. A senhora terá, de um lado, o apoio de um certo número de associações de consumidores, que se congratularão com a sua proposta. Do outro lado, terá muitos grupos de interesse que denunciarão os riscos de tal orientação no domínio do direito da concorrência.

No entanto, a partir do momento em que propuser uma iniciativa num domínio que é o seu em matéria de luta contra os acordos, estará a situar-se a um nível em que a acção da Comissão é menos contestada do que a outros. Estou nomeadamente a pensar na forma como a Comissão avalia esta ou aquela proposta de fusão.

No domínio dos acordos, o terreno é de certa forma mais favorável a um acordo mais alargado entre os Estados-Membros e os actores públicos. Assim, a ideia é no fundo a de completar a acção pública por uma acção privada. Estamos ainda numa fase preliminar, e vemos desde já que o caminho está semeado de perigos. Há aqueles, como o meu colega Doorn, que imaginam que a Comissão não tem de se pronunciar sobre iniciativas neste domínio, uma vez que se trata de um domínio da competência do direito civil dos Estados-Membros. E depois há aqueles - e penso aliás que todos os oradores se pronunciaram esta noite neste sentido - que se preocupam com os desvios com potencial origem nesta iniciativa; e, quando pensamos em desvios neste domínio, estamos todos a pensar no desvio do sistema americano, em que as vítimas que a defesa pretende supostamente ajudar constituem na prática - ouso dizê-lo - a galinha dos ovos de ouro das profissões ligadas ao direito. É evidente que ninguém neste Hemiciclo deseja ver o direito da concorrência europeu enveredar por tal caminho.

A Senhora Comissária anunciou-nos um Livro Branco, e anunciou-nos um estudo de impacto: mais uma vez, analisaremos as suas propostas num espírito de contribuição, com a vontade de melhorar, graças a essas propostas, a capacidade de o direito da concorrência se dirigir às preocupações dos cidadãos e dar resposta àquilo que podem em princípio esperar de uma aplicação justa do direito da concorrência.

Mas, mais uma vez, e não sou a primeira esta noite a afirmá-lo, tudo aquilo que possa conduzir-nos a um desvio processual que contribua para engordar profissões que, aliás, têm muitas outras maneiras de aumentar o seu volume de negócios, não teria o nosso apoio. É dentro deste espírito de abertura e com a preocupação, tantas vezes manifestada neste Hemiciclo, de defender os direitos dos consumidores, que apoiaremos e analisaremos as suas propostas.

  Diana Wallis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Senhora Comissária a sua iniciativa e ao relator, o seu relatório. Gostaria de me concentrar em possíveis acções de consumidores, as chamadas acções colectivas ou representativas. Estas não deveriam ser o grande bicho-papão para as empresas, embora seja essa muitas vezes a ideia que se tem delas. Se pretendemos consumidores informados e responsáveis, não carentes de super-protecção do Estado, então o apoio nessa abordagem em que os consumidores são tratados como pessoas crescidas será permitir-lhes intentar acções conjuntamente de modo a poderem ser ressarcidos. Em última análise, qual a razão para ser o Estado o único a executar matérias anti-concorrenciais? É o consumidor que perde em consequência do comportamento anti-concorrencial, não recebendo frequentemente qualquer ressarcimento ou indemnização.

Não há nada de extraordinário em propor o seguinte: o direito a intentar uma acção já está contemplado pelo TJCE. O que temos de fazer é facilitar essa acção, tornar a justiça acessível àqueles que ficam a perder e assegurar que a indemnização é distribuída de uma forma equitativa, não sendo apenas destinada a uns quantos privilegiados.

Esta terá de ser a abordagem complementar para termos consumidores informados, dando-lhes poder real por meio da melhoria da justiça e da reparação. Evidentemente que esta abordagem também deveria constituir apoio a um mercado interno em melhor funcionamento. Os consumidores são frequentemente os melhores juízes daquilo que é anti-concorrencial. Não devemos ter receio de controlar esta força em prol do bem comum.

Todos têm perfeita noção de que não pretendemos acções ao estilo americano, portanto, agora, temos a oportunidade única de conceber algo europeu e no pleno respeito dos valores europeus da nossa sociedade e da justiça.

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há mais de 40 anos, na acção van Gend & Loos, o Tribunal concedeu aos cidadãos e aos operadores económicos os direitos de que estes necessitavam para desempenhar um papel central no nosso projecto europeu. O ambiente jurídico em que muitas vezes as vítimas de infracções antitrust se encontram não é aceitável. Percebi que todos estão de acordo nesse ponto. Os meus agradecimentos pelo estimulante que aqui mantivemos relativamente à forma de melhorarmos gradualmente o referido ambiente jurídico. Aguardo com expectativa a votação do Parlamento sobre este relatório. Para já, é o que se me afigura dizer.

Gostaria agora de tomar posição em relação a algumas questões levantadas durante este nosso debate. Na fase de Livro Verde e na ausência de uma proposta da Comissão, é bastante prematuro, se me permitem dizê-lo, discutir a questão da base jurídica. O Tratado oferece bases jurídicas adequadas, específicas e gerais, para medidas neste domínio, e imagino que podemos acordar nesse ponto. No entanto, uma base verdadeiramente pertinente e o consequente procedimento aplicável apenas podem ser identificados em sintonia com a natureza, os objectivos e o âmbito de quaisquer possíveis medidas individuais contempladas na sequência do Livro Branco. Vou, contudo, analisar a extensão até à qual pode ser adequado pronunciar-me sobre as bases jurídicas no próximo Livro Branco. Portanto, existe ainda algo para vermos a esse respeito.

Tenho noção da necessidade de termos sensibilidade relativamente aos procedimentos nacionais. E a esse respeito não há dúvida. Trata-se de um aviso bem claro. Em termos de conteúdo, já temos uma legislação uniforme sobre a concorrência e, pela sua própria natureza, a violação das regras comunitárias no domínio antitrust tem um impacto transfronteiras devido ao facto de afectar o nosso mercado interno, e esse ponto é o que nós estamos a tentar proteger. Faz sentido para mim que o direito a indemnização deva ser aplicado de modo igual em todo o mercado interno.

É apenas na medida em que as regras processuais dos Estados-Membros não garantam efectivamente os direitos substantivos conferidos pelo Tratado, que a Comissão pode tentar alguma espécie de aproximação a estas regras. Quaisquer medidas propostas teriam de passar nos rigorosos testes de subsidiariedade, proporcionalidade e necessidade. O Livro Branco será acompanhado por uma avaliação de impacto, tal como já referi.

O senhor deputado Evans referiu a necessidade de evitarmos uma cultura de litígio e o risco de serem instaurados processos sem fundamento, a Comissão pretende encorajar uma cultura em matéria de concorrência que seja compatível com as nossas culturas jurídicas europeias. Vamos prosseguir uma abordagem comedida e equilibrada, pois, tal como o senhor deputado, também estamos determinados em evitar abrir a porta aos excessos por que outras jurisdições passaram. Mas o medo é um mau conselheiro. Nenhuma das características essenciais do sistema americano de litigação antitrust é sugerida como opção no Livro Verde.

Muitos dos que apoiam a facilitação das acções de indemnização, como a senhora deputada Bowles, salientaram a necessidade de se evitar colocar os pratos da balança demasiado a favor dos demandantes. No entanto, estes mesmos comentadores reconhecem também que, actualmente, esses mesmos pratos da balança estão posicionados contra as vítimas de prejuízos em matéria antitrust e daí a necessidade de alguma coisa ser feita. A Comissão envida esforços no sentido de uma abordagem proporcional e comedida, desenvolvida em consulta com as partes interessadas.

A senhora deputada Wallis referiu as acções colectivas com vista a acções de indemnização. Dados os custos envolvidos por um litígio, é pouco provável que os consumidores intentem individualmente acções com vista a indemnizações de baixo valor contra autores de uma infracção ao direito da concorrência. Deste modo, vale a pena ter em conta as opções de acções colectivas, como a senhora deputada muito justamente mencionou. O Livro Verde debruça-se sobre acções representativas instauradas por organizações de consumidores. Vamos, portanto, ser claros – e vou repetir – as opt-out class actions ou acções de interesse colectivo ao estilo americano não fazem parte desta ordem de trabalhos e não estão na minha ordem de trabalhos.

Neste tipo de acções, os advogados actuam por conta de um colectivo não identificado de pessoas e prosseguem sobretudo os seus próprios interesses. Nas acções representativas, estes não têm interesses diferenciados dos queixosos por si representados. Deste modo, a Comissão entende que os interesse dos consumidores ficam mais eficazmente servidos por meio de uma acção representativa do que pelas chamadas opt-out class actions. Neste ponto, espero ter também tranquilizado a senhora deputada Berès.

O envolvimento de V. Exas. dá conta da importância do debate lançado pelo Livro Verde e dá motivo a que tenhamos esperança, na medida em que todos estamos cientes de que há algo para ser feito. A esse respeito não há qualquer dúvida, o problema são as partes específicas.

Gostaria de me despedir, deixando duas mensagens que considero essenciais. Em primeiro lugar, espero que esta Câmara sinalize energicamente que a situação actual não é aceitável. É o que espero de V. Exas. Toda esta situação tem a ver com direitos e esta Câmara tem sido um coerente apoiante dos direitos para além de todas as políticas e em todos os domínios da cooperação europeia. Temos de conferir aos cidadãos europeus e às empresas europeias a capacidade de exercerem os seus direitos à luz do direito europeu da concorrência. Esta é uma matéria em que a Comunidade pode demonstrar a sua importância em relação à vida diária dos cidadãos e das empresas.

Em segundo lugar, é pelo trabalho conjunto em clima de diálogo, pela via das ideias e da crítica construtiva que vamos ser capazes de obter melhorias, evitando ao mesmo tempo as armadilhas conhecidas. Aguardo com expectativa a possibilidade de fazer avançar este processo juntamente com o Livro Branco, no final do ano.

Muito obrigada a todos pelo interessante debate e muito obrigada em especial ao relator pelo seu árduo trabalho neste importante dossier.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, às 12H00.

24. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

25. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 00H05)