Relato integral dos debates

Terça-feira, 24 de Abril de 2007 - Estrasburgo

4. Quitações relativas ao exercício de 2005 (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de

- Relatório (A6-0095/2007) do deputado Salvador Garriga Polledo, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção III - Comissão [SEC(2006)0916 – C6 0263/2006 – 2006/2070(DEC) - SEC(2006)0915 - C6-0262/2006 - 2006/2070(DEC)],

- Relatório (A6-0094/2007) do deputado Bart Staes, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005: Secção I - Parlamento Europeu [C6 0465/2006 – 2006/2071(DEC)],

- Relatório (A6-0108/2007) do deputado Daniel Caspary, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005: Secção II Conselho [C6-0466/2006 – 2006/2072(DEC)],

- Relatório(A6-0109/2007) do deputado Daniel Caspary, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005: Secção IV - Tribunal de Justiça [C6-0467/2006 –2006/2073(DEC)],

- Relatório (A6-0107/2007), do deputado Daniel Caspary, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005: Secção V - Tribunal de Contas [C6-0468/2006 - 2006/2074(DEC)],

- Relatório (A6-0110/2007) do deputado Daniel Caspary, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005: Secção VI - Comité Económico e Social Europeu [C6-0469/2006 – 2006/2075(DEC)],

- Relatório (A6-0106/2007) do deputado Daniel Caspary, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005: Secção VII - Comité das Regiões [C6-0470/2006 – 2006/2076(DEC)],

- Relatório (A6-0104/2007) do deputado Daniel Caspary, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005: Secção VIII-A - Provedor de Justiça Europeu [C6-0471/2006 – 2006/2063(DEC)],

- Relatório (A6-0111/2007) do deputado Daniel Caspary, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005: Secção VIII-B - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados [C6-0472/2006 – 2006/2170(DEC)],

- Relatório (A6-0115/2007) do deputado Mogens N.J. Camre, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução dos 6º, 7º, 8º e 9º Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005 [COM(2006)0429 – C6 0264/2006 – 2006/2169(DEC)],

- Relatório(A6-0097/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2005 [C6-0386/2006 – 2006/2153(DEC)],

- Relatório (A6-0098/2007) da deputada Edit Herczog , em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2005 [C6-0387/2006 – 2006/2154(DEC)],

- Relatório (A6-0116/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Europeia para a Reconstrução para o exercício de 2005 [C6-0388/2006 – 2006/2155(DEC)],

- Relatório (A6-0118/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para o exercício de 2005 [C6-0389/2006 – 2006/2156(DEC)],

- Relatório (A6-0100/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2005 [C6-0390/2006 – 2006/2157(DEC)],

- Relatório (A6-0103/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2005 [C6-0391/2006 – 2006/2158(DEC)],

- Relatório (A6-0105/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2005 [C6-0392/2006 – 2006/2159(DEC)],

- Relatório (A6-0101/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento do Centro de Tradução dos Órgãos da União para o exercício de 2005 [C6-0393/2006 – 2006/2160(DEC)],

- Relatório (A6-0099/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2005 [C6-0394/2006 – 2006/2161(DEC)],

- Relatório (A6-0120/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento do Eurojust para o exercício de 2005 [C6-0395/2006 – 2006/2162(DEC)],

- Relatório (A6-0113/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2005 [C6-0396/2006 – 2006/2163(DEC)],

- Relatório (A6-0114/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2005 [C6–0397/2006 – 2006/2164(DEC)],

- Relatório (A6-0121/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Aérea para o exercício de 2005 [C6-0398/2006 – 2006/2165(DEC)],

- Relatório (A6-0112/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2005 [C6-0399/2006 – 2006/2166(DEC)],

- Relatório (A6-0119/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2005 [C6-0400/2006 – 2006/2167(DEC)], e

- Relatório (A6-0102/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (AESRI) para o exercício de 2005 [C6-0401/2006 – 2006/2168(DEC)].

  Salvador Garriga Polledo (PPE-DE), relator. - (ES) Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário Kallas, estamos finalmente a concluir o processo orçamental relativo ao exercício de 2005, que foi precedido da sua elaboração, da sua aprovação, da sua execução e, subsequentemente, da sua quitação.

Devo dizer que, do ponto de vista orçamental, 2005 não foi um mau ano. Foi um ano difícil em que a Comissão Europeia e o Colégio de Comissários tiveram de enfrentar circunstâncias bastante complicadas, dado que este foi o primeiro orçamento completo da União alargada e, além disso, o primeiro orçamento inteiramente executado por este novo Colégio de Comissários.

Assim, devo começar por dizer que a Comissão Europeia não fez um mau trabalho. Por isso mesmo, proponho que lhe dêmos quitação pela execução de orçamento de 2005, e é isso que será submetido à votação dos deputados.

Não quer isso dizer, obviamente, que não exista uma crítica forte e bem fundamentada, tanto no que respeita à actuação de certas Direcções-Gerais e de carácter estrutural, como também, no que respeita a alguns aspectos do controlo financeiro que deveriam ser melhorados pela Comissão nos próximos anos e que poderão revelar-se muito difíceis de resolver.

Gostaria igualmente de assinalar que a Comissão reagiu bastante bem ao relatório do Tribunal de Contas e avançou várias linhas do seu novo plano de acção que, segundo esperamos, permitirá um controlo positivo durante os próximos anos.

Baseei essencialmente a minha resolução na questão das declarações nacionais. As declarações nacionais de gestão são muito importantes para este Parlamento. Foram criadas em 2003 e destinam-se a oferecer uma garantia de que os Estados-Membros dispõem de sistemas efectivos de auditoria das despesas comunitárias.

Além disso, estas declarações deveriam ser assinadas por alguém com uma certa autoridade a nível nacional e, embora o Tratado estabeleça que a Comissão Europeia é responsável pela gestão do orçamento, não podemos esquecer que 80% do mesmo seja gerido nos Estados-Membros.

Entendemos, pois, que era necessário lançar uma nova iniciativa em matéria de declarações nacionais. Apoiamos as iniciativas, a nosso ver corajosas, que foram tomadas por certos Estados-Membros – e assinalo particularmente os Países Baixos e o Reino Unido – que lançaram, no seio do Conselho, estas ideias sobre declarações nacionais de controlo, que poderão não ser seguidas por outros Estados-Membros, uma vez que a sua distribuição territorial e a sua organização territorial é diferente. Trata-se, contudo, de um passo em frente. O que propomos no relatório é que a forma que as futuras declarações possam vir a assumir seja deixada em aberto para que as mesmas possam reflectir as realidades dos sistemas políticos de cada Estado-Membro.

No entanto, como ideia fundamental, queremos, enquanto Parlamento Europeu, que estas declarações nacionais vão por diante, pois essa será a única maneira de conferir aos Estados-Membros uma verdadeira responsabilidade pelo controlo dos fundos comunitários, que constitui a base para esta declaração de quitação.

Além disso, há uma questão muito importante no que respeita às declarações nacionais. No nosso entender, a DAS é um caminho que não leva a lado algum, como aqueles de entre nós que acompanharam de muito perto as declarações de fiabilidade já sabem há doze anos.

Neste momento é impossível estabelecer a legalidade das operações subjacentes nos Estados-Membros, especialmente nos Fundos Estruturais.

Temos, por conseguinte de fazer alguma coisa para melhorar a qualidade da auditoria e o envolvimento dos Estados-Membros e, por isso mesmo, pedimos ao Conselho uma declaração nacional de gestão que cubra todos os fundos co-administrados, baseada nas declarações dos diversos órgãos nacionais responsáveis pela gestão das despesas.

Para finalizar, Senhor Presidente, embora o meu relatório abranja outras coisas, julgo que nos próximos anos poderíamos obter uma DAS positiva, que é necessária para as Instituições comunitárias e, em particular, crucial para a opinião pública, que quer ver fiabilidade, transparência e controlo até ao último euro dos fundos públicos administrados tanto pela Comissão Europeia como pelos Estados-Membros.

  Bart Staes (Verts/ALE), relator. – (NL) Senhor Presidente, o meu relatório versa sobre a quitação pela execução do orçamento do Parlamento, relativamente ao qual há quatro observações que gostaria de fazer.

Antes de mais, gostaria de chamar a atenção para algo que já vimos articulando há anos em diferentes resoluções em matéria de quitação, nomeadamente que a quitação ao Parlamento não envolve somente a gestão do Secretário-Geral ou a da administração, mas também a política e as decisões tomadas pelos órgãos administrativos do nosso Parlamento, como as decisões do Presidente, da Mesa e também da Conferência dos Presidentes. Além disso, não damos quitação ao Secretário-Geral do Parlamento, mas sim ao seu Presidente. Neste sentido, o ponto do relatório segundo o qual o Presidente do Parlamento deveria estar ao dispor da Comissão do Controlo Orçamental, durante o processo de quitação, para falar da quitação num debate público e formal, reveste-se, quanto a mim, de enorme importância. Neste tocante, prefiro a minha formulação à da alteração apresentada pela senhora deputada Grässle e pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Penso, aliás, que a alteração da senhora deputada Grässle é contrária àquilo que aprovámos no ano passado com o relatório Ferber.

Em segundo lugar, a política imobiliária é importante. Ela envolve muito dinheiro, e chamaria a vossa atenção para a disputa entre o Parlamento Europeu e o Governo belga em torno deste assunto. O Governo belga já prometeu há anos – tal como fizeram outros governos em países onde o Parlamento tem edifícios ao seu dispor – que os custos do terreno e os custos de desenvolvimento do terreno seriam reembolsados ao Parlamento. Existe agora em Bruxelas uma disputa sobre este mesmo ponto, que envolve um montante da ordem dos 15 milhões de euros, uma soma extremamente avultada. O Governo belga não cumpriu as suas promessas neste domínio e é por essa razão que na presente resolução eu os exorto a cumpri-las, pois isso facilitaria particularmente a tarefa dos nossos negociadores, do Presidente do Parlamento Europeu e do Vice-presidente responsável pela política imobiliária. Na resolução, pedi igualmente uma atenção especial para o impacto do Parlamento no bairro onde estamos instalados em Bruxelas. Os habitantes sentem fortes perturbações em termos de tráfego, de condições de trabalho e de vida, e penso que o diálogo entre o Parlamento e os habitantes locais se reveste de uma importância vital. Penso que deveríamos ser bons vizinhos, e a consulta é importante nesse sentido. Por isso mesmo, gostaria que fosse preparado um relatório sobre este assunto até à quitação orçamental do próximo ano.

O meu terceiro ponto – uma questão muito espinhosa – prende-se com o Fundo Voluntário de Pensão, que neste momento padece de um défice actuarial de 28,8 milhões de euros. Isto é muito dinheiro. Devo dizer que esse défice está a diminuir, pois no ano passado ascendia a 43,7 milhões de euros. Este Fundo Voluntário de Pensão conta actualmente com um montante total de 202 milhões de euros, montante esse que foi investido nos mercados de títulos. Todos sabemos que esse pode ser um negócio arriscado e que os resultados nem sempre são positivos. Os mercados de títulos podem ser voláteis. Pode bem acontecer, portanto, que ocorram grandes perdas com esse dinheiro. Daí o pedido de investimentos de “baixo risco” e para que se implemente aquilo que já decidimos em numerosas resoluções, nomeadamente que se promova o investimento ético. No orçamento de 2005, o Parlamento reforçou com 11,4 milhões de euros o capital deste Fundo Voluntário de Pensão. Também esse é um montante muito avultado, pelo que me parece normal que a lista de beneficiários finais seja tornada pública.

Solicitamos que a lista de beneficiários no mundo agrícola, que absorve uma enorme parcela do orçamento comunitário, seja tornada pública. Todos são a favor dessa medida! É isso mesmo que será feito, como podemos ver num sítio web. Por que motivo pomos então o pé no travão quando os membros do nosso Parlamento estão envolvidos? Não será esta situação insustentável?

Na lista de votações, verifiquei que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apresentou quatro alterações a fim de suprimir determinados pontos e reparei também que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu solicitou algumas votações por partes. Esse é o seu direito democrático. Imagino que o objectivo visado seja o de rejeitar todos estes pontos na votação. Pois bem, a bem da transparência, anuncio desde já que solicitei votações nominais, pois desse modo os colegas que votarem contra terão oportunidade de se justificar perante os seus eleitores. Para todos os efeitos, considero inaceitável que acabe por ser o Parlamento Europeu a ter de pagar a factura final. Isto é inaceitável e denota uma gestão deficiente do dinheiro e dos fundos públicos.

Por último, gostaria de chamar a vossa atenção para um plano Quioto-mais. A União Europeia e este Parlamento são pioneiros incontestáveis Na luta contra as alterações climáticas. Aprovámos boas e importantes resoluções neste domínio. Pois bem, aquilo que pedimos aos cidadãos, aos consumidores, aos agregados familiares, à indústria, ao mundo dos transportes, deveríamos impor também a nós próprios; assim, a minha resolução, o meu relatório contém numerosas propostas concretas que visam reduzir o impacto ambiental da nossa Assembleia, do nosso Parlamento Europeu, de uma forma muito mais ambiciosa do que até à data.

Gostaria de terminar dizendo que as alterações apresentadas pelo senhor deputado Fjellner e outros merecem o meu inteiro apoio.

  Daniel Caspary (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as instituições por cuja quitação orçamental fui responsável incluem o Conselho, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité das Regiões, o Comité Económico e Social, o Provedor de Justiça e a Autoridade Europeia para Protecção dos Dados e relativamente a estas duas últimas não vejo razões para levantar dúvidas.

Porém, começando pelo Conselho, existe desde 1970 um chamado acordo de cavalheiros relativamente a certas questões orçamentais, mas entretanto a Comunidade Europeia cresceu muito. Aconteceram várias coisas, todas elas com alguma importância, que levam a que no mundo de hoje um acordo de cavalheiros se não afigure já apropriado; por exemplo, o Parlamento Europeu é agora eleito directamente, em eleições livres e por voto secreto, e uma vez que estou firmemente convencido de que este acordo deve ser adaptado urgentemente à situação actual, proponho que a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental realizem nos próximos meses uma reunião conjunta para discutirem este tema importante e, através de uma posição comum, solicitarem que o Conselho introduza as alterações urgentes que são necessárias.

E já que estou a falar do Conselho, congratulo-me por verificar que a Política Externa e de Segurança Comum felizmente adquiriu mais peso, se bem que seja intolerável que o Conselho não esteja a cumprir a sua parte do acordo e esteja a estabelecer distinções claras entre os custos operacionais que devem ser imputados ao orçamento da Comissão e a despesa puramente administrativa; portanto, exorto-o a observar estas regras no futuro.

No que se refere ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, são ainda necessários melhoramentos; por exemplo, a questão da publicação das declarações de interesses económicos e financeiros dos juízes e dos auditores não foi ainda esclarecida. É uma questão que temos colocado muitas vezes neste Parlamento e, portanto, estabelecemos na nossa resolução a data limite de 30 de Setembro para que as duas instituições nos informem do que se propõem fazer para satisfazer a exigência do Parlamento no sentido de essas declarações de interesses económicos e financeiros serem publicadas; aguardamos já há demasiado tempo essas declarações.

A questão de saber se o número de auditores devia ser mantido era já colocada pelo Tribunal de Contas antes do último alargamento e estão na mesa há já algum tempo vários modelos de reforma do Tribunal; por exemplo, um Presidente anterior dessa instituição, o Professor Bernhard Friedmann, elaborou uma proposta muito equilibrada que previa um sistema semelhante ao que é aplicado no Conselho do BCE. Talvez fosse também sensato substituir a actual direcção colegial por um Auditor-Geral, criando esse lugar. O Tribunal não deve escudar-se na sua posição actual nos Tratados para justificar a sua recusa em considerar a possibilidade de uma reforma, pois as reformas são inevitáveis, a curto ou longo prazo, e seria bom que o Tribunal apresentasse por sua iniciativa uma proposta equilibrada, prática e bem pensada.

O futuro dos serviços comuns está em discussão não só no Comité das Regiões, como também no Comité Económico e Social, pois alguma coisa está mal na forma como esses serviços são organizados quando o próprio Comité das Regiões considera que está em desvantagem; portanto, os dois Comités devem efectuar uma análise neutra, baseada em valores de referência adequados, dos custos, benefícios e economias em causa e, se necessário, pedir conselho ao Tribunal de Contas ou a qualquer outro órgão consultivo. O objectivo do debate deve ser o de que, de futuro, os serviços conjuntos façam o trabalho que tem de ser feito e que o façam com uma boa coordenação e com custos razoáveis.

A quitação deste ano centrou-se especificamente na questão do recurso questionável à ponderação, não só por parte do Comité das Regiões, mas também por outras instituições. O processo de quitação não é o momento ou o lugar adequado para emitir juízos sobre a legalidade das transferências de pagamentos, pois esses juízos competem aos tribunais. A questão consiste em determinar se os responsáveis do Comité das Regiões, as pessoas que o dirigem, deram uma resposta adequada e quais foram os princípios aplicados nesse caso. Estou convencido de que ainda há coisas que o Comité das Regiões deve fazer; em todos os casos em que se demonstre que houve fraudes, devem ser tomadas quanto antes medidas disciplinares e as pessoas responsáveis devem ser chamadas à pedra. O Parlamento continuará atento a este caso, relativamente ao qual será necessário consultar o Estatuto dos Funcionários, para determinar se a interpretação das regras e das regras transitórias pode ser deixada exclusivamente ao critério da administração. Julgo que as instituições legislativas da União devem conceder aos seus administradores muito menos espaço de manobra do que aquele de que dispunham no passado.

De um modo geral, os resultados da quitação orçamental sublinham a importância de um controlo rigoroso dos orçamentos por parte do Parlamento Europeu e, agradecendo a todas as instituições a cooperação prestada e a disponibilização das informações necessárias, recomendo que lhes seja concedida a quitação, tendo embora em conta as observações formuladas.

  Mogens N. J. Camre (UEN), relator. – (DA) Senhor Presidente, a aprovação anual das contas abrange as contas e as contas parciais de todas as instituições comunitárias. Está a ser desenvolvido um amplo trabalho na análise do relatório do Tribunal de Contas. A Comissão contribuiu activamente para o esclarecimento e o secretariado da Comissão de Controlo Orçamental trabalhou arduamente para permitir que os deputados ao Parlamento Europeu pudessem avaliar o conteúdo das contas.

Este ano existem, de novo, motivos para lamentar o facto de o Tribunal de Contas não poder dar um parecer sem reservas. Começa a disseminar-se a ideia de que as condições em que a UE trabalha tornam praticamente impossível ao Tribunal de Contas emitir um parecer sem reservas. Este aspecto está, em larga medida, relacionado com o facto de cerca de 80% dos recursos da UE serem transferidos de volta aos Estados-Membros que administram os mesmos, o que significa que as hipóteses de formar uma visão conjunta são muito variáveis, dadas as diferentes formas e a inconsistente qualidade da administração a nível nacional.

Se quisermos evitar os problemas que ocorrem ligados à correcta administração dos recursos da UE, não basta exigir mais controlo. Devemos interrogar-nos sobre se a actual legislação relativa aos subsídios, tanto no domínio da agricultura como dos fundos estruturais, deve ou não ser integralmente revista. O anterior Comissário neerlandês, senhor Bolkestein, afirmou recentemente que 85% dos gastos da UE poderiam, com vantagem, ser reduzidos. Na realidade, não faz sentido os 15 Estados-Membros darem dinheiro uns aos outros. É como se num Estado-Membro a classe média pagasse prestações sociais à classe média. Os antigos Estados-Membros poderiam organizar muito melhor a ajuda ao desenvolvimento de que necessitam por via dos seus próprios recursos. O facto de alguns países da UE, por força da legislação comunitária, terem de pagar por algo que outros Estados-Membros não querem pagar ou poderiam pagar, é um pretexto para não fazerem nada. Aqueles que não efectuam reformas recebem ajuda daqueles que as efectuam e assim não precisam de fazer nada. Como referiu o anterior primeiro-ministro sueco Göran Persson: "Não está certo que nós, que estamos dispostos a cobrar elevados impostos aos nossos cidadãos, tenhamos de dar dinheiro a países que não querem tributar os seus próprios cidadãos". No meu país, por exemplo, os veículos particulares estão sujeitos a um imposto de 200%, de modo a podermos enviar dinheiro para países onde circulam muitos mais viaturas novas do que em Copenhaga, viaturas essas sobre as quais não incide um centavo de imposto. Obviamente que não faz sentido.

A maioria dos membros do meu Grupo irá votar a favor da quitação. Pessoalmente, tenho algumas reservas, pois considero que certos aspectos da gestão dos custos na Comissão e nalgumas comissões não cumprem as normas habituais. Gostaria de agradecer ao secretariado da Comissão do Controlo Orçamental pelo vultuoso trabalho que realizou e de agradecer igualmente aos meus colegas da Comissão do Controlo Orçamental pelos muitos e relevantes comentários que fizeram ao longo do debate e pela excelente colaboração que se registou.

  Edit Herczog (PSE), relator. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de dar a minha opinião sobre a quitação relativa à execução do orçamento das 16 agências da UE para o exercício de 2005.

As agências desempenham um papel importante na imagem das Instituições da UE, atendendo a que as suas metas e compromissos são partilhados por todos os cidadãos da União. Por conseguinte, este 1% do orçamento total da UE é sabiamente gasto.

Saúdo as conclusões do Tribunal de Contas Europeu que certificou que as contas das 16 agências eram, em todos os aspectos materiais, fiáveis, legais e regulares, à excepção de algumas observações específicas. A declaração de fiabilidade positiva para todas as agências é uma grande conquista e aproveito esta oportunidade para as felicitar, a todas elas, pelos seus esforços.

Concentrei-me no funcionamento geral das agências e gostaria de consagrar a maioria da minha intervenção hoje a essa questão. Relativamente ao exercício de 2005, podemos concluir que as agências foram, no seu conjunto, bem geridas. Contudo, subsistem áreas em que é preciso introduzir melhorias. Verificou-se uma série de problemas em áreas específicas da contabilidade financeira. Um outro domínio problemático, nalgumas agências, foi o não cumprimento das normas relativa aos contratos de direito público. Os sistemas TI nem sempre foram adaptados às necessidades. Além disso, há que referir que a as insuficiências no que respeita à gestão de recursos humanos, em especial nos processos de recrutamento, colocaram uma série de problemas.

Por último, mas não menos importante, é preciso mencionar, o que não constitui surpresa, que alguns problemas típicos ligados ao arranque dos trabalhos surgiram nas agências recentemente criadas. Permitam-me que vos apresenta as novas propostas que desenvolvi no meu relatório, que poderão melhorar consideravelmente a eficácia das agências em benefício da União.

O crescente número de agências nem sempre reflecte as verdadeiras necessidades da União e dos seus cidadãos. Por conseguinte, a criação de qualquer agência deve ser acompanhada e consolidada por um estudo de custo-benefício. O Tribunal de Contas deverá dar a sua opinião sobre o estudo custo-benefício antes de o Parlamento tomar a sua decisão. O Parlamento Europeu deverá solicitar à Comissão que apresente um relatório, quinquenalmente, sobre o valor acrescentado que cada agência representa. No caso de uma avaliação negativa do valor acrescentado da agência, todas as instituições relevantes deverão tomar as medidas necessárias para reformular o mandato da agência em questão ou para a encerrar.

Insto vivamente o Parlamento a solicitar ao Tribunal de Contas que insira um capítulo adicional no seu relatório anual consagrado a todas as agências que deverão receber quitação ao abrigo das contas da Comissão, a fim de ter uma ideia muito mais clara da utilização dos fundos da UE nas agências. O Parlamento deverá solicitar à Comissão que introduza melhorias ao nível do apoio administrativo e técnico às agências. Devemos exortar a Comissão a apresentar uma proposta com vista a harmonizar o formato das declarações anuais das agências e desenvolver indicadores de desempenho que possam permitir a comparação e avaliação da sua eficácia.

No meu relatório, saúdo as melhorias consideráveis sentidas na coordenação entre as agências da UE. Exortamos todas as agências a, cada vez mais, fazer uso dos objectivos SMART, que deverão levar a um planeamento mais realista e a uma melhor implementação dos objectivos. Insisto em que os programas de trabalho devem expressar a sua contribuição em termos funcionais e mensuráveis e que deve ser dada a devida atenção às normas de controlo interno da Comissão.

Permitam-me agora que diga qualquer coisa de específico sobre o processo de quitação a todas as agências. Permitam-me que sublinhe que todas as agências são submetidas a um processo de quitação, mas de duas maneiras diferentes. As 16 agências que estão hoje na mesa deverão receber quitação individualmente, enquanto as restantes deverão receber quitação no quadro do orçamento da Comissão. Não há pois nenhuma agência que não esteja sujeita ao controlo do Tribunal. Contudo, verifica-se uma considerável falta de transparência na gestão dessas agências que recebem quitação no quadro das contas da Comissão apenas. A fim de manter a co-responsabilidade da Comissão e aumentar a transparência e clareza do processo de quitação relativo a todas as agências, insto o Tribunal de Contas Europeu a criar um novo capítulo no seu relatório anual que abranja todas as agências da UE.

No tempo que me resta, gostaria apenas de me debruçar sobre a Agência Europeia de Reconstrução. Os resultados alcançados e as melhorias consideráveis introduzidas pela agência no sentido de responder positivamente às recomendações do Tribunal de Contas Europeu e do Parlamento podem ser altamente elogiadas. Gostaria de felicitar o Director e o pessoal pelo seu trabalho. Tendo em consideração o elevado valor da agência, o Parlamento deveria solicitar à Comissão que alterasse o mandato da agência, que está previsto terminar em 2008, e transformasse a agência numa entidade responsável pela implementação de certas acções externas da UE em zonas que vivem situação de pós-crise.

Por último, gostaria de agradecer aos relatores sombra e a todos os meus colegas a sua colaboração, bem como ao Secretariado. A recomendação é no sentido de o Parlamento dar quitação ao conjunto das 16 agências.

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. (FR) Senhor Presidente, estou grato pela qualidade e equilíbrio do relatório que temos diante de nós. Por este motivo, gostaria de agradecer à Comissão do Controlo Orçamental, ao anterior Presidente da Comissão, o senhor deputado Fazakas, ao seu actual Presidente, o senhor deputado Bösch, e, claro, ao relator, o senhor deputado Garriga Polledo.

O relatório do senhor deputado Garriga Polledo propõe que o Parlamento conceda quitação à Comissão pela execução do seu orçamento e concorde com o apuramento de contas. A Comissão regozija-se por isso. Gostaria de dizer por que razão penso que merece.

Para começar, as vossas recomendações serão seguidas. Em boa verdade, já fizemos muito, incluindo o seguinte:

Estamos a implementar o Regulamento Financeiro revisto, o que implica, entre outras coisas, a aplicação das disposições acordadas que requerem que os Estados-Membros elaborem “um resumo anual, ao nível nacional adequado, das auditorias e declarações disponíveis ”.

Continuaremos a informar sobre os progressos realizados no que diz respeito à aplicação das medidas do plano da acção com vista a um quadro integrado de controlo interno, tal como pedido no nº 56. Na verdade, apresentarei o relatório de progressos à Comissão do Controlo Orçamental na próxima semana.

Melhorámos, podemos melhorar e melhoraremos as contas. Relativamente às contas de 2006, a Comissão já prestou uma melhor informação no domínio das recuperações e correcção financeiras. Quer isto dizer que podem contar com a fiabilidade das nossas contas.

Estamos a dar resposta à Iniciativa Europeia em matéria de Transparência. Com o apoio do Parlamento, este dossiê têm sido objecto de progressos diariamente.

No relatório deste ano, o Parlamento “apoia plenamente a Comissão na aplicação rigorosa da legislação em matéria de suspensão dos pagamentos aos Estados-Membros”. Quando compareci na Comissão do Controlo Orçamental, a 1 de Março, para discutir o projecto de relatório do senhor deputado Garriga Polledo, afirmei que proporia aos meus colegas na Comissão uma análise muito cuidadosa das questões que levam a colocar reservas às declarações das Direcções-Gerais este ano e que, dependendo da importância dos problemas e do risco identificado, se suspenderia os pagamentos ou se aplicaria correcções financeiras. Tivemos discussões aprofundadas durante mais de duas horas, e o resultado foi um compromisso muito firme da parte do Colégio em tomar as medidas necessárias.

Hoje, gostaria de chamar a atenção para várias decisões concretas que foram tomadas. Em primeiro lugar, no que se refere ao Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) na Grécia e aos subsídios agrícolas, foi acordado um plano de acção muito claro com a Grécia a fim de assegurar a boa execução do SIGC neste país. O plano de acção estabelece prazos muito definidos para a tomada de medidas. Como afirmou muito claramente o Senhor Comissário Fischer Boel durante a audição sobre a quitação na Comissão do Controlo Orçamental, realizada no passado mês de Novembro, a Comissão suspenderá os pagamentos à Grécia relativos à ajuda directiva se o plano de acção acordado e os prazos não forem respeitados pelas autoridades gregas. O primeiro relatório relevante das autoridades gregas está previsto para 15 de Maio.

Lembro também que a Comissão, numa base regular, irá buscar os dinheiros da UE destinados à agricultura que não sejam devidamente despendidos pelos Estados-Membros, devolvendo os fundos ao orçamento da Comunidade no processo de “apuramento de contas”.

Ao abrigo da última decisão tomada na semana passada, um total de 285,3 milhões de euros está a ser recuperado junto de 14 Estados-Membros por razões relacionadas, em especial, com insuficiências nos controlos, bem como por não cumprimento dos prazos de pagamentos por parte dos Estados-Membros.

Em segundo lugar, no domínio da acção estrutural, em 4 de Abril de 2007, a Comissão suspendeu os pagamentos aos programas FEDER em cinco das nove regiões de Inglaterra, e também um programa numa sexta. Se não forem tomadas medidas, ou se forem insuficientes, uma correcção com base numa taxa fixa que varia entre 5 a 10 % ou 25 % do montante pago e específico de cada programa será decidida pela Comissão para responder à infracção das normas estabelecidas e à extensão e implicações financeiras das restantes insuficiências.

As suspensões e emissões de reservas levam frequentemente às necessárias melhorias. Em 2005, por exemplo, a Direcção-Geral da Política Regional (DG Régio) tinha reservas sobre a adequacidade do sistema de controlo em Espanha. Em 2006, a DG inspeccionou novamente o assunto, e verificou que se haviam registado progressos que tornaram desnecessário repetir a emissão de reserva.

Da mesma maneira, em relação ao Fundo Social Europeu, no início de 2006 a Comissão emitiu as suas reservas sobre os sistemas em vigor no Reino Unido. O Reino Unido introduziu melhorias e a reserva foi levantada.

Estes exemplos mostram que a Comissão pode, e fá-lo, suspender os pagamentos. O fundamento de decisões deste tipo tem de ser bem e exaustivamente justificado e explicado. Por conseguinte, fizemos mais uma vez grandes esforços para melhorar a qualidade dos relatórios anuais de actividade das Direcções-Gerais da Comissão.

O Tribunal foi bastante crítico relativamente aos controlos da Comissão na área da investigação. Esta é uma área gerida directamente pela Comissão e atribuímos a maior das prioridades ao assunto. Uma estratégia de auditoria ex-post está agora a ser aplicada a toda a família de DG na área da investigação para se proceder a auditorias ao Sexto Programa-Quadro (PQ6). Trata-se de uma estratégia sólida e é acompanhada por um aumento significativo da percentagem do orçamento para a investigação abrangido pelas auditorias ex-post. Haverá 300 auditorias para o FP6 em 2007, em comparação com as 45 realizadas em 2006.

A traduzir a prioridade que foi dada a esta questão, a Comissão está a reafectar um número significativo de pessoal para trabalhos de auditoria e a proceder ao recrutamento adicional necessário.

Além do mais, está a ser seriamente analisada a introdução gradual de um montante forfetário em certas áreas específicas do programa-quadro.

Permitam-me que diga algumas palavras sobre as agências. A Comissão registou a crescente preocupação do Parlamento relativamente às agências reguladoras. Nós já demos bastante apoio às agências e creio que as expectativas e responsabilidades devem ser clarificadas, em especial antes de se criarem novas agências.

Por conseguinte, exigiremos progressos imediatos relativamente ao acordo interinstitucional proposto. O Conselho manifestou a sua vontade em continuar a discutir esta matéria. A sua adopção ajudará de facto a responder às recomendações do Parlamento sobre questões como a avaliação sistemática e regular e estudos custo-benefício das agências, e ainda a harmonização das declarações anuais.

A Comissão continua responsável perante a autoridade orçamental no que toca à implementação do orçamento. Fazemo-lo, informando-vos aberta e honestamente das nossas forças e fraquezas. Estamos gratos pelo vosso justo reconhecimento de ambas.

  Ralf Walter (PSE), relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por manifestar a minha mais viva gratidão pela cooperação estabelecida entre a Comissão do Desenvolvimento e a Comissão, o Tribunal de Contas e os dois relatores, os senhores deputados Camre e Garriga Polledo. É bom ver que esta Assembleia está a ter plenamente em conta as nossas observações ao tomar as suas decisões.

A função da nossa Comissão do Desenvolvimento consiste em verificar se os fundos que desembolsamos para ajudar as pessoas mais vulneráveis do mundo e para as encaminhar em direcção à auto-suficiência são correcta e adequadamente utilizados. A nossa aceitação por parte da opinião pública depende em grande medida da percepção de que o que está em causa não é impedir que este ou aquele potentado compre torneiras de ouro, mas antes certificarmo-nos de que os fundos ajudam realmente as pessoas que necessitam dessa ajuda e é isso que fazemos, controlando ao pormenor a atribuição desses fundos. Analisámos um por um todos os casos e, como é evidente, fomos obrigados a observar que foram cometidos erros no processo de dispêndio dos fundos.

Tal como em muitos outros contextos, o Tribunal de Contas verificou que foram cometidos erros graves na forma como os fundos foram despendidos. Mas apesar de esses erros serem de carácter processual e de não terem sido de molde a prejudicar a União Europeia, devem ser corrigidos, para que possamos afirmar inequivocamente que os fundos foram correctamente utilizados.

Contudo, deve dizer-se que o processo de quitação é também de carácter político, na medida em que estamos a examinar se a Comissão fez efectivamente o que queríamos que fosse feito quando o orçamento foi elaborado. Portanto, examinámos se a legislação ambiental foi realmente considerada como uma prioridade, se foram feitos progressos na frente da prevenção das crises e se foi realmente um facto (e neste ponto houve grande desacordo) que 20% dos fundos destinados ao ensino básico e aos cuidados de saúde primários foram despendidos nos países em desenvolvimento. Deve dizer-se que esta percentagem está a aumentar, mas que se encontra ainda longe dos 20% acordados. A afirmação de que tudo isto está relacionado com a multiplicidade dos doadores e instituições a coordenar tranquiliza-nos apenas numa medida muito limitada.

Devo deixar claro à Assembleia que a União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é de longe o maior doador a nível mundial e podemos dizê-lo com orgulho. Porém, por outro lado é inadmissível que alguém tome a palavra nesta Assembleia e nos afirme que se concentraram noutras áreas temáticas; esperamos que as prioridades estabelecidas pelo Parlamento e pelo Conselho na formulação das suas resoluções sejam respeitadas.

A nossa cooperação com os responsáveis da Comissão foi boa; foram assumidos compromissos no sentido de que nos serão transmitidos ao longo do ano as informações e os indicadores de que necessitamos e de que haverá provas de grandes melhorias. E na minha qualidade de alguém que sempre se empenhou a fundo no processo orçamental, posso garantir-vos que, quando o próximo orçamento for elaborado, acompanharemos de muito perto as melhorias da execução orçamental anunciadas, não só no que se refere à utilização dos fundos para os efeitos previstos, mas também à realização dos objectivos políticos, e que o nosso comportamento como Parlamento será em função de os compromissos assumidos terem sido ou não respeitados.

  Jutta Haug (PSE), relatora de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a quota-parte do orçamento disponibilizada para as políticas que interessam especialmente à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar não é muito elevada; em 2005, o exercício relativamente ao qual é suposto agora estarmos a confirmar a gestão correcta dos dinheiros dos contribuintes europeus, ascendeu a menos de 0,5% de um orçamento global de 116 mil milhões de euros.

Para começar, direi que não havia nada que impedisse de conceder a quitação aos directores das quatro agências, a EMEA, a AEA, a AESA e o CEPCD, no que se refere à sua gestão dos respectivos orçamentos.

Os primeiros meses de funcionamento do Centro Europeu para a Prevenção e Controlo das Doenças, em 2005, foram um êxito e a gestão do respectivo orçamento era da competência da DG Saúde.

Em 2005, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, no seu terceiro ano de funcionamento, estava a mudar-se para Parma, o que esteve na origem de dificuldades de recrutamento do necessário pessoal muito qualificado e, sem dúvida, impediu a execução da totalidade dos fundos atribuídos a esse organismo, pelo que mais de quatro milhões de euros foram devolvidos ao orçamento comunitário. Não nos compete ddebater aqui, no decurso do processo de quitação, a forma como esses fundos são ou serão disponibilizados para serem novamente utilizados este ano, mas temos de discutir essa questão com a Comissão.

A Agência Europeia de Medicamentos de um modo geral fez o seu trabalho de forma satisfatória, mas não despendeu todos os seus fundos, o que se explica por uma razão óbvia, a saber, dificuldades técnicas na conversão do seu sistema de TI.

A Agência Europeia para o Ambiente fez o excelente trabalho a que nos habituou; executou correctamente todas as suas dotações e sem dúvida que poderia fazer o mesmo com um orçamento mais elevado.

A Comissão do Ambiente não tem críticas fundamentais a fazer à gestão dos orçamentos das quatro agências, mas aproveitámos a oportunidade deste processo de quitação para exigir das duas agências mais antigas, a EMEA e a AEA, aquilo que é já exigido às novas agências, em conformidade com os regulamentos que constituem a sua base jurídica, a saber, que o seu trabalho seja revisto e avaliado regularmente por peritos independentes. Gostaríamos de verificar que todas as formas de actividade administrativa na Europa (o que inclui as agências) asseguram valor acrescentado para a Europa.

Passando agora aos aspectos do ambiente, da saúde pública e da segurança alimentar, que são da competência da Comissão, no que a este ponto se refere, apesar da execução das dotações de autorização ter sido muito satisfatória em todas as áreas, deve dizer-se que as taxas de pagamento deixaram muito a desejar, sendo inferiores a 80% não só nas áreas da saúde e da segurança alimentar, como também na esfera ambiental. Claro que há factores que o explicam, e um deles é que a criação da agência executiva para a saúde pública ainda não fora terminada, mas entretanto havia já pessoal a trabalhar na elaboração do novo programa de saúde e defesa do consumidor; por outro lado, no sector ambiental, os problemas de execução das dotações de autorização registados em 2004 causaram problemas nos pagamentos em 2005.

Por muito justificadas que sejam as explicações dadas pelos serviços da Comissão, a Comissão tem de saber prever os problemas antes de que se verifiquem, para poder tomar medidas imediatas no sentido da resolução dos mesmos; ao fim a ao cabo, tem muita experiência no que se refere a fazer face aos problemas administrativos.

  Michael Cramer (Verts/ALE), relator de parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão dos Transportes e do Turismo toma nota de que no orçamento para 2005 foram atribuídos pouco mais de mil milhões de euros para as dotações de autorização e um valor só ligeiramente superior para as dotações de pagamento da política de transportes, bem como de que a maior parte desses montantes, nomeadamente 670 milhões de euros para as dotações de autorização e 750 milhões de euros para as dotações de pagamento, foi atribuída às redes transeuropeias. A comissão congratula-se com o facto de esses valores incluírem pagamentos para a segurança rodoviária e autorizações para o programa Marco Polo, tendo sido atribuídas às agências do sector dos transportes dotações de autorização no montante de 70 milhões de euros e dotações de pagamento no montante de 60 milhões de euros.

Porém, a comissão está preocupada com o nível elevado de erros, superior à média, detectado nos contratos de investigação no sector dos transportes e com o facto de apenas 51% dos fundos disponíveis terem sido afectados à segurança rodoviária, que é um programa importante, uma vez que queremos reduzir para metade o número de acidentes.

No que se refere às redes transeuropeias, é importante que nos concentremos nos aspectos que contribuem para a eficiência dos transportes, em vez de começarmos imediatamente pelos grandes projectos, para descobrirmos depois que metade dos recursos financeiros necessários não estão disponíveis. Há muitos Estados-Membros onde os projectos foram suspensos devido à falta de fundos. O que temos de fazer é atribuir a máxima prioridade à modernização das infra-estruturas já existentes e só depois começarmos a pensar em novas obras de construção, pois é necessário utilizar recursos escassos da forma mais eficiente possível.

Também não podemos pensar apenas em projectos de ligação entre o Norte e o Sul, porque a Europa tem de crescer toda junta; é por isso que as ligações ferroviárias entre a Europa Ocidental e Oriental devem ser modernizadas, pois muitas dessas linhas mantêm-se iguais ao que eram no século passado, no tempo das locomotivas a vapor.

As alterações climáticas são também importantes, é claro. O sector dos transportes é uma das grandes fontes de CO2, sendo responsável por 30% das emissões totais, portanto os nossos projectos de investigação devem atribuir a prioridade às políticas relacionadas com o clima e a sustentabilidade. No que a este ponto se refere, até à data têm sido totalmente insatisfatórios e isso tem de mudar.

Concedemos a quitação às agências, mas estas continuam a precisar de recursos suficientes para desempenharem as tarefas que lhes incumbem.

  Helga Trüpel (Verts/ALE), relatora de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a primeira coisa que quero dizer, na minha qualidade de relatora de parecer da Comissão da Cultura e da Educação, é que não estamos convencidos de que estejamos a despender o suficiente com a cultura e a educação. A Comissão da Cultura e da Educação era muito mais ambiciosa e lamenta que o Parlamento, a Comissão e o Conselho no seu conjunto não tenham disponibilizado mais recursos financeiros para alcançarmos os objectivos a que aspiramos, que são dar uma alma à Europa e permitir que todos os estudantes estudem na Europa; para tal, a estratégia de Lisboa exige que haja mudanças nessas áreas nos próximos anos.

Falando de um modo muito geral, gostaria de dizer que é muito importante, nomeadamente no que se refere aos principais programas culturais e de juventude, que por um lado adoptemos uma política de despesas muito cuidadosa (ou seja, responsável e transparente) e, por outro lado, evitemos aplicar com demasiado rigor as regras existentes, para nos não metermos em becos sem saída burocráticos. Sei que, depois dos casos de corrupção e dos escândalos que se verificaram, temos de ser muito prudentes, mas apesar disso não podemos exagerar. Nomeadamente quando os projectos são pequenos e montam apenas a cerca de 20 000 euros, os candidatos não devem ser obrigados a apresentar resmas de papel para que as suas candidaturas sejam aprovadas.

A minha segunda observação é que se tivermos 99 agências culturais nacionais, ao fim de pouco tempo as coisas estão incontroláveis; neste ponto seria bom que a gestão melhorasse.

A terceira coisa que quero dizer é que sou de opinião que o facto de continuarmos a financiar através do nosso orçamento este segundo parlamento em Estrasburgo não é um bom princípio. Se os franceses não querem desistir desta segunda sede e fazer economias, de futuro deve ser o Conselho a responsabilizar-se pelos fundos assim despendidos.

  Bárbara Dührkop Dührkop (PSE), relatora de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas da Justiça e dos Assuntos Internos. – (ES) Intervenho na qualidade de relatora da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, a respeito do orçamento de 2005.

Há muitas agências envolvidas, algumas das quais a senhora deputada Haug já teve ocasião de referir e, de um modo geral, as nossas observações são idênticas.

Gostaria de começar por tecer algumas considerações sobre a execução do orçamento geral da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, e posso fazê-lo de uma forma muito breve.

Constatamos que foram realizados progressos no âmbito da execução dos compromissos, mas a execução dos pagamentos tem de ser agilizada. Estamos agora em 79,8% para 2005, em comparação com 80% para 2004. Este é um dos mais baixos níveis de execução da comissão.

A senhora deputada Haug fez referência a outros que parecem estar na mesma situação. Escusado será dizer que esta situação tem de ser melhorada. Além disso, sabemos que os fundos para o próximo ano estão em perigo se não conseguirmos utilizá-los devidamente.

No que respeita à execução do orçamento da Eurojust (a agência europeia para o reforço da cooperação judiciária), constatamos que o Tribunal de Contas possui garantias razoáveis de que as contas anuais deste exercício foram fiáveis e, no que se refere às operações correspondentes, que todas são legais, como deveriam ser, e regulares.

Não há, contudo, situações que não possam ser melhoradas. Também neste caso temos de pedir à Eurojust que continue por este caminho, melhorando a sua gestão financeira.

No que respeita à execução do orçamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, a comissão está igualmente satisfeita no que se refere à legalidade das operações subjacentes. No entanto, constatamos que é necessário pedir ao Observatório que melhore a sua clareza e, acima de tudo, a transparência dos seus procedimentos em matéria de concursos.

Por último, referir-me-ei à execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Neste caso, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, tal como o Tribunal de Contas, tem duas sérias reclamações a fazer.

Foram detectadas diversas anomalias inaceitáveis nos procedimentos de adjudicação e contratação e temos de exigir uma melhoria substancial destes procedimentos. Temos de reconhecer, contudo, que certas medidas estão a surtir efeito, mas que há ainda um longo caminho a percorrer para que tudo seja, digamos assim, aceitável e correcto.

A questão mais espinhosa de todas – e já interpelámos a Comissão a este respeito – é porventura o facto de, tal como o Tribunal de Contas, constatarmos e deplorarmos a má administração no caso de um agente enviado para Bruxelas, numa missão de longa duração, sem uma definição clara dos seus objectivos; em particular, existe uma grande incerteza quanto à sua subsequente afectação à Comissão. Há aqui um montante avultado de dinheiro dos contribuintes europeus que tem ser explicado.

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos solicita que este caso seja objecto de uma investigação aprofundada e que se adoptem as medidas apropriadas para impedir que casos como este se repitam no futuro.

Assim, a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, tal como a da Comissão do Controlo Orçamental, é que se conceda quitação.

  Lissy Gröner (PSE), relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros esta avaliação não é simples. Insistimos já repetidamente em que são necessários dados específicos sobre a perspectiva de género para avaliar a despesa, mas infelizmente esses dados ainda não estão disponíveis e portanto as possibilidades de incluir nesta avaliação a orçamentação por géneros e a integração da perspectiva de género continuam a ser limitadas. Solicitamos que esses dados sejam apresentados nos próximos relatórios de quitação orçamental.

É nomeadamente no que se refere aos programas dos Fundos Estruturais e a outros semelhantes que é essencial dispor de dados exactos para que seja possível verificar a quanto ascenderam, em última análise, os montantes afectados ao apoio à igualdade entre os géneros. Os fundos do programa Daphne acabaram por ser bloqueados, o que é um problema grave, pois sabemos que as mulheres, as crianças e os jovens continuam a ser vítimas de violência em grande escala. Sabemos que os projectos propostos eram muito bons, mas apesar disso os fundos foram retidos, o que significa que é necessário intervir.

No caso concreto a que me refiro, foi rejeitada uma série de projectos transeuropeus. Estamos a preparar um Ano Europeu contra a Violência e o Conselho da Europa iniciou já uma campanha. Há enormes necessidades nesta área e a Comissão tem de se mexer.

  Véronique Mathieu, em nome do Grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, no que se refere à quitação das Agências, quero antes de mais fazer algumas constatações. A primeira é a de que o número de agências está em constante aumento e que essa progressão é inquietante, pois parece processar-se fora de qualquer quadro de orientação global. Esta situação levanta diversos problemas: o controlo financeiro dessas agências e as fraquezas constatadas na sua organização, que nem sempre são resolvidas.

Relativamente ao primeiro aspecto, parece-me primordial estabelecer regras claras para o processo de quitação. Com efeito, em 35 agências, 16 são agora objecto de uma quitação individual por parte do Parlamento. Para evitar as actuais incoerências na aplicação do artigo 185º do Regulamento Financeiro, e já que muitas agências continuam a ser objecto de uma quitação global a título do orçamento geral da Comissão Europeia, seria oportuno, no futuro, que todas as agências, seja qual for o seu estatuto, fossem objecto de uma quitação separada por parte do Parlamento Europeu.

O segundo aspecto que quero referir diz respeito ao funcionamento eficaz das agências. Embora tenham sido constatados progressos neste domínio, continuam no entanto insuficientes. Há prioritariamente que reforçar os sistemas contabilísticos, garantir a correcta aplicação dos processos de concurso público e das regras de controlo interno e, por fim, tornar os procedimentos de recrutamento mais transparentes. Paralelamente, a Comissão deve prosseguir os seus esforços no sentido quer de reforçar a visibilidade das agências, elaborando uma estratégia de comunicação eficaz, quer de desenvolver as sinergias, quer ainda de colocar à sua disposição mais serviços técnicos e administrativos adaptados às suas necessidades.

Além disso, apoio as duas propostas que visam tornar obrigatória a publicação de um estudo de custos-benefícios antes da criação de qualquer agência e que exigem a elaboração, de cinco em cinco anos, de um relatório de avaliação do valor acrescentado gerado por cada agência no seu domínio de actividade. Estas duas propostas são essenciais para garantir que as actividades desenvolvidas pelas agências dão resposta às necessidades específicas dos diferentes sectores.

Em conclusão, gostaria de salientar que, embora tenham sido colocadas reservas pelo Tribunal de Contas sobre três delas, congratulo-me com o facto de as agências no seu conjunto terem registado progressos relativamente ao exercício de 2004, pelo que as convido a prosseguirem os seus esforços nesse sentido.

  Dan Jørgensen, em nome do Grupo PSE. – (DA) Senhor Presidente, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu recomenda que seja dada a quitação. Recomendamos ao Parlamento que aprove os orçamentos relativos a 2005, embora queiramos também fazer algumas observações e algumas exigências. Temos duas exigências básicas. Em primeiro lugar, afigura-se-nos óbvio que o controlo deve ser ainda mais rigoroso. Consideramos que o controlo com o dinheiro dos contribuintes é, ainda, insuficiente. Em segundo lugar, consideramos que há necessidade de uma maior abertura e de mais transparência.

Relativamente ao primeiro aspecto, pode-se afirmar que se verificaram alguns progressos nesta área. Reconhecemos esse facto e saudamos a implementação do novo sistema contabilístico na Comissão. Não foi um processo fácil, contudo excedeu todas as expectativas. Reconheço ainda que o sistema integrado de controlo financeiro, particularmente no que diz respeito aos fundos para a agricultura, se encontra implementado no que toca a uma larga parte do orçamento, um aspecto que, naturalmente, é muito positivo. Mas também nos mantemos críticos em relação às áreas que foram objecto de críticas, infelizmente bastante acutilantes, por parte do Tribunal de Contas. Trata-se em particular, de políticas internas e, infelizmente, de uma parte dos fundos agrícolas. São aspectos em relação aos quais teremos, muito simplesmente, de ser mais rigorosos. A Comissão terá de ser mais rigorosa, particularmente ao nível dos Estados-Membros. Na realidade, cerca de 80% dos recursos da UE, como os senhores deputados sabem, são administrados por via da gestão partilhada, o que significa que os fundos são, efectivamente, aplicados nos Estados-Membros. É óbvio que, quanto a este aspecto, dependemos, a Comissão e o Parlamento dependem de essa responsabilidade ser assumida com seriedade, por parte dos Estados-Membros, facto que, infelizmente, não sentimos ser o caso actualmente. A responsabilidade política deve ser claramente atribuída, sendo este um aspecto que deve ser seguido no próximo ano.

Além disso, é óbvio que todo este debate sobre a abertura se arrasta há alguns anos, facto com o qual nos congratulamos. Congratulamo-nos igualmente por aquilo que tem constituído iniciativas muito positivas da Comissão. Consideramos que deve ser possível aos cidadãos europeus, individualmente, acederem à Internet, para verificar como foram distribuídos os fundos comunitários entre fundos agrícolas, fundos estruturais, etc. Este processo está em curso, mas deve, obviamente, ser seguido até ao fim. Além disso, é necessário que se registe uma maior abertura em torno dos muitos grupos de trabalho existentes. Devem ser-nos facultado os nomes dos elementos que integram esses grupos.

  Jan Mulder, em nome do Grupo ALDE – (NL) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar os relatores, e posso assegurar-lhes que o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa comunga da sua opinião. Também nós apoiamos a quitação, tal como foi recomendada.

O ano em análise – 2006 – é o primeiro exercício orçamental completo pelo qual a Comissão Europeia tem de assumir total responsabilidade. Recebemos uma vez mais, pela décima segunda vez consecutiva, um parecer negativo do Tribunal de Contas, e todos sabem, obviamente, que as coisas não podem continuar assim. Apraz-me que o Tribunal de Contas tenha anunciado que será organizada uma avaliação pelos pares, que eles vão permitir que outros analisem mais de perto as suas actividades, o seu método de trabalho. Tudo isso é muito bom, mas sejam quais forem as voltas que dêmos ao assunto, o certo é que a responsabilidade pertence à Comissão e ela não pode transferi-la para os Estados-Membros.

No ano passado, assinámos as perspectivas financeiras que continham pela primeira vez uma disposição por força da qual os Estados-Membros têm de produzir declarações nacionais a um nível político adequado a fim de atestarem que executaram adequadamente o orçamento. A minha grande questão é: o que fez exactamente a Comissão com esse artigo das perspectivas financeiras? Será que enviou uma carta aos Estados-Membros informando-os desse facto? Qual é a estratégia da Comissão neste domínio?

Gostaria igualmente de chamar a atenção da Comissão para o facto de o próximo ano ir ser um ano crucial para a Comissão. Em 2008, terão passado dez anos desde que, em 1998, o Parlamento se recusou a dar quitação. Não irei seguramente ao ponto de afirmar que tal não irá acontecer de novo; isso dependerá do rumo que as coisas tomarem, mas tem de haver um progresso claro. É inaceitável que daqui a um ano, em vésperas das próximas eleições europeias, este Parlamento volte a dar quitação à Comissão sem qualquer hesitação, caso seja óbvio que a Comissão não fez tudo o que estava ao seu alcance para melhorar a situação. Uma das chaves para ultrapassar este problema é a observância das perspectivas financeiras.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grup UEN. – (PL) Senhor Presidente, hoje esta Câmara decidirá quanto à quitação a dar ao orçamento das instituições da União Europeia para o ano de 2005.

Uma vez que o relatório do Tribunal de Contas Europeu não expressa reservas de maior em relação a nenhuma das instituições, defendo que podemos dar quitação ao orçamento de todas elas. No entanto, isto não significa que as contas anuais apresentadas ao Parlamento sejam irreprensíveis.

Em primeiro lugar, apesar de o Tribunal de Contas ter reconhecido que, na sua globalidade, o relatório financeiro das Comunidades Europeias reflecte exactamente a situação financeira da Comunidade no final de Dezembro de 2005, e que não encontrou erros significativos, na realidade encontrou numerosos erros tanto nos montantes registados nos sistemas centrais de contabilidade como nos relatórios apresentados pelos diferentes Estados-Membros. O que é especialmente preocupante é que, apesar dos comentários críticos apresentados tanto pelo Tribunal de Contas como pelo Parlamento Europeu, algumas destas discrepâncias repetem-se ano após ano.

Em segundo lugar, gostaria de me juntar às vozes vindas tanto do Tribunal de Contas como desta Câmara e que pedem maior transparência quanto à utilização e gestão dos fundos comunitários. Nomeadamente, gostaria de apoiar a intenção da Comissão de publicar as ajudas directas recebidas pelos maiores produtores agrícolas em determinados Estados-Membros, e aguardo também com inteesse uma simplificação dos procedimentos relativos à adjudicação de contratos e às subvenções, o que virá aumentar a transparência das actividades da Comissão e reduzir o risco de corrupção.

  Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, também o nosso Grupo está disposto a dar quitação à Comissão, efectivamente sob as mesmas condições que o senhor deputado Jørgensen esboçou há instantes. O senhor deputado Mulder acabou de dizer que é a décima segunda vez consecutiva que o Tribunal de Contas não emite uma declaração de fiabilidade positiva, uma situação que não pode realmente continuar. Durante a audição na nossa comissão, por ocasião da sua designação, o Comissário Kallas disse que deveria ser obtida uma declaração de fiabilidade positiva durante o seu mandato; pelo menos, era esse o seu objectivo. Sei que neste momento o Comissário está um pouco em conflito com o Tribunal de Contas; haverá uma avaliação pelos pares dos métodos actualmente utilizados pela Comissão, e espero ainda que a dada altura essa declaração de fiabilidade positiva seja emitida, certamente durante este mandato. É verdade que há um conjunto de problemas aparentemente persistentes, especialmente no âmbito da agricultura. Nesse sentido, congratulo-me com a declaração do Comissário a propósito do que disse acerca do sistema integrado de gestão e controlo. Todos sabemos que a conduta da Grécia deixa realmente muito a desejar, algo que já foi referido em duas ocasiões no relatório do Tribunal de Contas. Agora, existe um plano de acção concreto; o Comissário disse muito claramente que está disposto a suspender os pagamentos se a Grécia não satisfizer as condições ou não executar correctamente o plano de acção. Para esse efeito, foram apresentadas duas alterações, uma pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e outra pelo nosso grupo. Espero, pois, que pelo menos uma dessas alterações consiga atingir a linha final e que ajude consideravelmente o Comissário quando chegar o momento de ter de decidir suspender os pagamentos.

No que respeita às declarações nacionais de gestão, reparei na ausência do Conselho. É escandaloso que o próprio Conselho ausente de um debate sobre a quitação – que temos também de dar ao Conselho –, numa altura em que sabemos que 80% da totalidade dos recursos financeiros são geridos pelos próprios Estados-Membros. Isto é algo que eu lamento profundamente.

Apoio também o senhor deputado Mulder na pergunta que dirigiu à Comissão no sentido de saber que medidas tomou esta para assegurar que os Estados-Membros emitem declarações nacionais de gestão. No nosso debate com o Secretário de Estado alemão, concluiu-se que as falhas eram imputáveis à nossa estrutura federal. Isso não me parece verosímil. Posso imaginar, isso sim, que um Estado federal como a Bélgica diga “muito bem, três das nossas regiões emitiram declarações: duas delas não satisfazem, uma sim”. Por que razão não se procedeu desse modo? A esta luz, insisto realmente em declarações de gestão positivas também por parte dos Estados-Membros.

PRESIDÊNCIA: DIANA WALLIS
Vice-presidente

  Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FI) Senhora Presidente, Senhor Comissário, durante dez anos o Tribunal de Contas não emitiu declaração de fiabilidade às contas da União. Uma das grandes razões para tal prende-se, provavelmente, com o facto de o dinheiro ser concedido pela Comissão mas caber aos Estados-Membros a responsabilidade de controlar a forma como o mesmo é despendido. O órgão responsável pela concessão de fundos não controla a sua utilização. Alguns Estados-Membros são mais frouxos do que outros na forma como controlam os fundos que recebem da União. O nosso grupo sente alguma simpatia com a afirmação do relatório segundo a qual, de futuro, o Tribunal de Contas devia passar a identificar publicamente os países que não procedem a um controlo adequado. Não há qualquer razão para não identificar a Grécia ou outros países cuja prática nesta área é laxista.

O Parlamento sempre entendeu que os Estados-Membros deviam publicar uma declaração relativa à gestão, a nível nacional, dos fundos que recebem da União. Alguns Estados-Membros fizeram-no, por exemplo, os Países Baixos, e o documento foi certificado mediante assinatura do Ministro. A maioria dos Estados-Membros opõe-se a emitir uma declaração. Por outro lado, há que dizer que o caso Martha Andreasen não levou a uma situação em que a responsável pela contabilidade da Comissão possa certificar a autenticidade das contas através da sua assinatura. O Parlamento exige, muito justamente, que lhe sejam conferidas competências jurídicas.

Este ano o nosso grupo é a favor da concessão da quitação.

  Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM. – (SV) Senhora Presidente, a exigência de responsabilização é crucial para o processo democrático. Os esforços envidados pelo Parlamento neste domínio têm sido miseráveis. Apesar dos sucessivos relatórios indicarem fraudes, irregularidades, incompetência e desperdício, esta Câmara concede quitação, ano após ano, com maiorias quase dignas da Coreia do Norte.

O ano passado foi uma excepção. O Parlamento tinha pago uma renda demasiado alta pelo edifício em que nos encontramos e foi impossível varrer o problema para debaixo do tapete. Gerou-se então uma situação patética em que os líderes dos grandes grupos fizeram o papel de “carpideiras profissionais”, garantindo que a sua recusa em dar quitação era apenas a fingir. É assim que a maioria nesta Câmara leva a cabo a sua tarefa democrática.

No ano passado, fui relator e vi-me forçado a recusar quitação ao Comité das Regiões. A cultura de corrupção parecia ter-se instalado no secretariado daquele organismo. Apesar de estarem em curso três investigações diferentes ao Comité das Regiões, o Parlamento optou por dar quitação. Agora, o OLAF apresentou o seu relatório e as autoridades nacionais levaram o assunto a tribunal. Há, por isso, ainda mais razões para não darmos quitação ao Comité das Regiões este ano. Além disso, a relatora, senhora deputada Herczog, demonstrou que também devia ser recusada quitação à Agência Europeia da Segurança Marítima e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Devemos, pois, recusá-la.

  Ashley Mote, em nome do Grupo ITS. – (EN) Senhora Presidente, creio que o Conselho de Ministros deve considerar com urgência a nomeação de uma equipa de contabilistas verdadeiramente independente e internacionalmente respeitados para levar a cabo uma investigação e análise exaustivas da auditoria desta instituição, das suas finanças, dos seus sistemas contabilísticos e controlos e de todas as suas instituições em funcionamento também, muitas das quais com actividades comerciais e que no entanto escapam rotineiramente à força da lei nas suas gestões financeiras e comerciais.

Consideremos apenas as contas de 2005: uma equipa de contabilistas forenses independentes concluíram que pagamentos no valor de 27 mil milhões de euros não foram simplesmente registados com precisão nas contas, sendo que uma falha destas na prestação de contas deu origem também a algumas consequências incríveis e inaceitáveis. Sabemos agora, por exemplo, que a UE perdeu alguns 600 mil milhões de euros ao longo dos anos, o que excede em muito a contribuição líquida do Reino Unido de 75 mil milhões de libras esterlinas desde a nossa adesão.

O Presidente do Tribunal de Contas admitiu que há alguns problemas graves que se mantêm: todos os relatórios anuais os enunciam, página após página, e nada de especial acontece praticamente. A declaração de fiabilidade pressupõe cobrir “até ao nível dos contribuintes”. No entanto, os seus interesses são ignorados anos após ano. As discrepâncias entre valores num ano e no seguinte são normais, rotineiros e inaceitáveis. Em 2002, por exemplo, a diferença foi de 200 milhões de euros. No ano passado, foi de 179 milhões de euros, o que não representa grande melhoria ao longo de 4 anos. E estes não são apenas erros: os contabilistas descrevem-nos como uma péssima administração financeira.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhora Presidente, num processo de quitação como este não nos podemos limitar a olhar para o que ficou para trás, temos também de tirar as conclusões que se impõem. Estou certo de que o Senhor Comissário está a escutar muito atentamente o que está a ser dito sobre as agências e sei também que todos os que querem exercer algum controlo estão insatisfeitos com o que se passa em muitas áreas, em que reina grande confusão e a situação está a ficar incontrolável. Senhor Comissário Kallas, estou certo de que também tem conhecimento da direcção em que estão a evoluir as negociações do trílogo. É muito preocupante que até os membros da Comissão dos Orçamentos, pessoas que se ocupam há muitos anos destes assuntos, tenham admitido por várias vezes que estão confundidos e que não há limites claros entre o orçamento de funcionamento e o orçamento administrativo; portanto, é evidente que é aqui que são cometidos grandes abusos, geralmente relacionados com a ocultação das despesas administrativas dos programas.

Senhor Comissário, esta situação vai totalmente contra o que procura alcançar com os seus esforços de promoção da transparência e gostaria de o exortar a tentar fazer na sua própria área o que começou já a fazer na da agricultura, ou seja, a esclarecer publicamente a utilização dos fundos, até ao último euro. Todas as empresas modernas o podem fazer. Têm sempre centros de custos e referências claras; inclusive sabem exactamente como decorreram as viagens de negócios. Considero que é muito lamentável e prejudicial que não façamos o mesmo e estou certo, Senhor Comissário, de que concorda comigo em que são necessários cortes generalizados, pois é evidente que para obter ganhos de eficiência o número de trabalhadores deve ser reduzido e não o contrário, como é o caso actualmente.

  Esther de Lange (PPE-DE). – (NL) Senhora Presidente, limitar-me-ei a tecer algumas observações relacionadas com o Parlamento Europeu. Antes de mais, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Staes, por um relatório muito sólido. Apoiamos a sua proposta de dar quitação e apoiamos também a maior parte das suas observações e comentários tecidos a esse respeito. Escusado será dizer que, enquanto grupo, vamos querer realçar algumas coisas, incluindo a nossa alteração 3, para a qual gostaria particularmente de chamar a vossa atenção, já que, mais do que o texto actual, ela apela à cooperação construtiva e ao diálogo político com o Presidente deste Parlamento, ao qual é concedida quitação, mas que no exercício orçamental em apreço não se encontrava ainda em funções.

Gostaria igualmente de chamar a vossa atenção para as alterações apresentadas pelo senhor deputado Fjellner – que também eu subscrevi – sobre os verdadeiros custos da manutenção de três locais de reunião numa altura em que temos 27 Estados-Membros. Os números actuais referem-se ainda ao tempo em que havia apenas 15.

Numa nota um pouco mais pessoal, gostaria de dizer que, na qualidade de antiga assistente, encarei de uma forma mais crítica as observações relativas à remuneração do secretariado e à situação dos funcionários parlamentares, onde alguns casos deixam ainda muito a desejar.

Gostaria de terminar com a interminável história do fundo voluntário de pensão. No meu entender, e no entender da minha delegação, é da maior importância que evitemos criar qualquer impressão de que os recursos públicos – a cobertura geral das despesas – são utilizados para as receitas privadas, nomeadamente para reforçar o fundo voluntário de pensão.

Por último, gostaria de ceder ao próximo orador os 20 segundos de uso da palavra que ainda me restam.

  Edith Mastenbroek (PSE). – (NL) Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de exprimir a minha gratidão ao senhor deputado Staes pelo seu excelente relatório e de agradecer também à oradora precedente pelos 20 segundos que gentilmente me cedeu. Seremos nós, porventura, oriundas do mesmo Estado-Membro? É bem possível que sim, visto que eu gostaria de realçar exactamente os mesmos pontos que ela realçou.

Passando primeiro ao relatório do senhor deputado Staes, gostaria de lhe agradecer uma vez mais, pois o documento é excelente. Pela primeira vez desde que fui eleita, o senhor deputado Staes conseguiu dar uma quitação que não gerou uma enorme controvérsia na semana anterior. Permitam-me que destaque alguns pontos. É lamentável que neste processo seja mais uma regra do que uma excepção o facto de termos de repetir sistematicamente os mesmos pedidos; estou a referir-me não só à introdução de assinaturas electrónicas ou à redução da burocracia neste Parlamento, mas também a questões tão importantes como a de saber a quem é que estamos realmente a dar quitação. Subscrevemos o que foi dito pelo senhor deputado Staes a este propósito.

Gostaria também, a título pessoal, de chamar a vossa atenção para as alterações do senhor deputado Fjellner. Penso ser extremamente importante que saibamos exactamente onde é que gastamos o dinheiro do Parlamento, e, consequentemente, penso também que é fundamental para o debate sabermos quais são exactamente os custos da repartição das nossas horas de trabalho por três lugares diferentes. Passando à questão do estatuto dos assistentes, seguramente agora que conseguimos chegar a um acordo sobre o estatuto dos deputados, esta é uma questão importante que, segundo espero, não teremos de levantar de novo no próximo ano, e na qual um dos grupos de trabalho da Mesa está presentemente a trabalhar. É vital, do meu ponto de vista, que esse estatuto dos assistentes seja definido tão depressa quanto possível e que possamos ter uma noção cabal sobre a posição laboral desses assistentes, a sua segurança social e o seus regimes fiscais.

  Bill Newton Dunn (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, é um prazer vê-la nas funções de presidente, presidindo à assembleia com tanta eficiência.

Em primeiro lugar, um comentário ao senhor deputado Mote, que, lamento ver, não se incomodou a ouvir o resto do debate. A sua solução para os problemas de corrupção e esbanjamento na Europa é criar mais burocracia ao contratar uma equipa de contabilistas do sector privado. Pessoalmente, parece-me uma solução absurda, somando custos atrás de custos.

O nosso Grupo apoiará as alterações 1 e 3 exigindo maior clarificação relativamente aos custos do nosso funcionamento nos três lugares, que é uma situação absurda que o público não consegue compreender e nós não conseguimos compreender. Queremos clarificação nessa matéria. Contudo, confunde-nos bastante o facto de o Grupo PPE-DE ter apresentado 4 alterações – 79, 80, 81 e 83 – que eliminariam outras partes úteis do presente relatório. A senhora deputada De Lange, que acabou de falar em nome do Grupo PPE-DE, deixou-me perplexo. Ela disse que nós devemos evitar criar a impressão de que os recursos públicos estão a ser indevidamente utilizados para o fundo de pensão. Concordo com ela. Contudo, o Grupo PPE-DE propõe, segundo a alteração 83, eliminar uma auditoria aos subsídios dos deputados e à forma como são despendidas, o que não faz sentido algum. Insto-a a convencer o resto dos seus colegas a retirarem estas alterações que procuram eliminar aspectos úteis deste relatório e a apoia-lo

  Janusz Wojciechowski (UEN). – (PL) Senhora Presidente, gostaria de felicitar os relatores pelos seus relatórios tão esclarecedores e completos. Gostaria ainda de agradecer ao Tribunal de Contas, cujos relatórios nos proporcionaram muita informação sobre a forma como se elabora o orçamento. No entanto, parece-me que os relatórios foram redigidos numa linguagem que não é facilmente acessível ao cidadão médio e que deveríamos melhorar a clareza dos nossos documentos uma vez que, em última análise, os estamos a redigir não para nós próprios mas também para o público.

No que respeita aos procedimentos de controlo, a maioria dos comentários prende-se com o rigor das contas. É algo importante, mas na contabilidade tudo está equilibrado enquanto na vida real os fundos são desperdiçados e gastos ineficazmente. No futuro, gostaria que fosse prestada maior atenção a uma avaliação considerável das diferentes despesas do que à sua correcção formal.

  Paul van Buitenen (Verts/ALE). – (NL) Senhora Presidente, desde 2000 que dois auditores internos do Comité das Regiões têm sucessivamente constatado casos graves de fraude. Isto foi igualmente confirmado pelo organismo europeu de luta antifraude em diversos relatórios. Durante todos esses anos, o Comité das Regiões desvalorizou os problemas, prometeu melhorias, e nós, enquanto Parlamento, acabámos sempre por dar quitação.

Ainda no ano passado estava planeada uma audição envolvendo os dois auditores que tinham sido despedidos pelo Comité da Regiões. Porém, devido a um intenso lóbi desenvolvido por esse mesmo comité, a audição foi suprimida da agenda da Comissão do Controlo Orçamental no último momento, e nós reagimos, mais uma vez, dando simplesmente quitação ao Comité das Regiões. Há alguns meses a esta parte foi publicado o último relatório – por ora – do OLAF sobre esta saga. O OLAF recomenda não só medidas disciplinares, mas até mesmo procedimento penal. Após repetidas recusas por parte do Comité das Regiões, a Comissão do Controlo Orçamental foi finalmente autorizada a ler esse relatório, que revelava malversações estruturalmente organizadas a diversos níveis da hierarquia. Além disso, estão a chegar uma vez mais novos relatos anónimos. As regras não me autorizam a citar o conteúdo do relatório OLAF, mas nem mesmo agora, após anos de fraude, foram tomadas quaisquer medidas disciplinares – sendo que ambos os auditores foram despedidos.

É verdadeiramente inconcebível que estejamos de novo prestes a dar quitação ao Comité das Regiões.

  Jiří Maštálka (GUE/NGL). – (CS) Senhora Presidente, gostaria de felicitar os relatores e de fazer alguns comentários, tanto gerais, como específicos, baseados na minha experiência pessoal.

Primeiro, o número 1 afirma que nem todas as agências têm sempre uma boa reputação. Gostaria de me pronunciar a favor da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, sedeada em Bilbau, que constitui, seguramente, uma grande excepção e à qual este número não se aplica.

Trabalhei com esta agência, enquanto relator, aquando da elaboração de uma avaliação da directiva-quadro relativa à protecção da saúde no local de trabalho, e estou a colaborar actualmente com ela na elaboração de novos padrões para estatísticas relativas a acidentes de trabalho. Além disso, visitei esta agência duas vezes e posso confirmar que nos fornece dados de muita qualidade.

No que diz respeito ao número 11, que exige que se melhore o apoio técnico às agências, gostaria de dizer uma coisa: não é só uma questão de apoio técnico; trata-se de melhorar a estruturação dos pedidos que apresentamos às agências do Parlamento. Temos de nos tornar mais pro-activos nesta matéria, enquanto Parlamento.

Em última análise, isto também está relacionado com o número 15, que diz respeito à colaboração com outras organizações. Neste contexto, posso dizer que a agência em Bilbau colabora estreitamente com a Organização Mundial da Saúde e fornece dados estatísticos muito interessantes.

Uma última observação: apoio firmemente o número 25 e tenho o prazer de dizer que a agência melhorou os seus métodos de informação e que se está a fazer maior uso dos seus conhecimentos especializados, em particular, por parte das PME. Obrigado.

  John Whittaker (IND/DEM). – (EN) Senhora Presidente, uma e outra vez, nós ouvimos o argumento da Comissão, “a culpa não é nossa! Como é que podemos controlar os dinheiros comunitários?” Ou seja, o dinheiro dos contribuintes dos Estados-Membros que é gasto pelos Estados-Membros. Na realidade, o ano passado deu-se aquela situação incrível da Comissão censurando o Tribunal de Contas por criticá-los.

Mas talvez a Comissão tenha razão e esta linha de pensamento tenha convencido os Governos do Reino Unido, Suécia e Países Baixos a concordar com declarações sobre a futura gestão dos fundos comunitários – o que vale pelo que vale. Mais aprofundadamente, a posição da Comissão mostra a fraqueza essencial do sistema. As agências nos Estados-Membros que gastam os dinheiros da UE têm poucos incentivos para se preocuparem com os contribuintes de outros Estados-Membros que dão a sua contribuição.

Que fazemos então com esta situação? Bom, continuaremos a dizer às pessoas do meu país que o esbanjamento e a irregularidade financeira são uma infeliz mas inevitável consequência do sistema – um sistema defeituoso no qual a dissociação entre os contribuintes que dão os fundos e aqueles que os gastam vai sempre aumentando.

  Alexander Stubb (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, como um batedor, estou sempre pronto. Tenho três questões a pôr.

Em primeiro lugar, estamos, ao que parece, a esquecer um pouco a razão por que estamos aqui. Debatemos um relatório, que é sobre gestão financeira sólida. Penso que existem três razões que justificam a existência destes relatório. A primeira é confiança. Precisamos que os mercados confiem em nós. A segunda é democracia. Precisamos que as pessoas confiem em nós. Se tivermos uma gestão financeira sólida, os outros virão atrás. A terceira, é sobre transparência, por outras palavras, sobre a redução do cepticismo. Nós estamos a melhorar o controlo financeiro. Logo, o que quero frisar em primeiro lugar, é que há uma razão para estarmos a fazer isto. Creio que a Comissão está a fazer um bom trabalho, contrariamente ao que o orador anterior disse.

Em segundo lugar – e este é um momento histórico para mim, pois vou concordar numa questão fundamental com o meu compatriota da ala esquerda da Assembleia – o senhor deputado Seppänen tem toda a razão, tal como os oradores anteriores que afirmaram que o erro não está na forma como a Comissão utiliza o dinheiro, mas sim na forma como os Estados-Membros o fazem. Por outras palavras, 80% dos fundos são geridos pelos Estados-Membros. Não há qualquer responsabilidade financeira. Permitam-me que faça uma proposta. Se nós, na próxima CIG, colocarmos uma série de questões institucionais, por que não fazer o mesmo com respeito aos Estados-Membros que fazemos com a Comissão? Por que não incluir nos novos Tratados a obrigação legal de os Estados-Membros responderem pelos dinheiros comunitários que despendem? Talvez esta seja uma maneira de obtermos uma declaração de fiabilidade positiva a longo prazo.

Em terceiro lugar e por último, gostaria de concordar com todos aqueles que apoiam as alterações do senhor deputado Fjellner: Senhor deputado Newton Dunn, Senhora Deputada De Lange, Senhor deputado Staes e Senhora Deputada Mastenbroek. Precisamos de duas coisas neste relatório. Uma é a avaliação do impacto ambiental do custo das três sedes e a outra é o custo das três sedes do Parlamento Europeu.

  Paulo Casaca (PSE). – Senhora Presidente, eu gostaria de felicitar todos os relatores pelo excelente trabalho que aqui foi desenvolvido, felicitações que são naturalmente também extensíveis aos presidentes da nossa comissão, o nosso colega Fazakas e o nosso colega Herbert Bösch. Gostaria também de registar com apreço as palavras do Senhor Vice-Presidente Kallas, nomeadamente quanto às auditorias ex post que irão ser levadas a cabo em tudo o que diz respeito à gestão directa de fundos, e devo desde já dizer que nós vamos estar bastante atentos a essas auditorias, às suas metodologias, às taxas de erro que aí forem encontradas e à necessária comparação com os resultados obtidos pelo Tribunal de Contas.

Mas eu gostaria acima de tudo de dizer ao nosso Vice-Presidente que este Parlamento tem um poder absolutamente decisivo na quitação e que esse poder vai certamente ser usado na sua plenitude quando estivermos aqui no nosso próximo ano a apreciar a temática das recuperações de fundos.

Eu fui autor de um relatório bastante crítico em relação à forma como a Comissão Europeia está a gerir esse tema. O Tribunal de Contas declarou na Comissão do Controlo Orçamental que não conseguia encontrar os biliões de recuperação de fundos que foram anunciados pela Comissão. Eu devo dizer que também não sou capaz de encontrar essas recuperações anunciadas pela Comissão e gostaria de dizer que, no próximo ano, esta questão tem de estar tratada de uma forma totalmente diferente, ou então teremos de encarar este assunto de outra forma bastante mais dura.

  Kyösti Virrankoski (ALDE). – (FI) Senhora Presidente, a administração dos fundos da UE é uma tarefa difícil. Para que o orçamento seja executado de forma eficaz são necessários instrumentos jurídicos claros e uma clara divisão do trabalho. É possível melhorar ambas estas áreas. Acresce que, como sabemos, os fundos da UE são geridos sobretudo pelas autoridades nacionais.

Não parece haver qualquer progresso na simplificação da legislação. Apesar de o número de regulamentos antigos ter sido reduzido estão sempre a surgir novos textos. As pessoas são atraídas por uma microgestão meticulosa e ninguém se atreve a delegar decisões nos subordinados, o que exigiu e continua a exigir uma necessidade de supervisão ainda maior. Pelo menos a nível legislativo os fundos da UE são controlados de forma mais rigorosa. Por outro lado, a quantidade de supervisão realizada não melhora necessariamente a sua qualidade ou a forma como são geridos os fundos. É frequente que demasiada supervisão apenas acarrete atrasos e paralisia das operações. Por exemplo, as empresas privadas estão, actualmente, menos dispostas a participar nos projectos dos Fundos Estruturais da UE devido à sua forte carga burocrática. Por isso é positivo que instituições como o Tribunal de Contas tenham começado a prestar mais atenção à qualidade e quantidade da supervisão que é efectuada.

O controlo do orçamento exige uma partilha de responsabilidades mais clara. A responsabilidade de cada chefia devia ser bem estabelecida e o sistema não devia ser demasiado hierarquizado. A responsabilidade colectiva não é responsabilidade. Assim, a supervisão financeira tem de ir a par da simplificação da legislação e do esclarecimento das responsabilidades de cada um.

  Ingeborg Gräßle (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaria de agradecer muito calorosamente a todos os relatores, pois os progressos que fizemos devem-se ao seu trabalho. Como esses progressos foram provavelmente maiores na frente das agências, devemos muitos agradecimentos à senhora deputada Herczog pelas excelentes ideias com que contribuiu.

É essencial que sejam estabelecidos laços mais estreitos entre as agências e a Comissão, que deve dispor de uma minoria de bloqueio nos respectivos conselhos de administração e que deve compreender e aceitar que estas agências são parceiros na legislação e na gestão dos programas da UE. Porém, infelizmente a situação no que se refere ao orçamento da Comissão praticamente não se alterou.

De agora em diante e até ao fim do período temos de centrar a nossa atenção no objectivo de obter uma declaração de fiabilidade incondicional, pelo menos para os fundos geridos directamente. A Comissão, na sua esfera de acção, deve ser capaz de o fazer e de mostrar que o fará bem. Queremos colaborar consigo e apoiá-lo neste ponto, Senhor Comissário, mas para tal é necessário que tome a iniciativa; acompanhá-lo-emos em toda a linha, desde o risco tolerável até às auditorias únicas e a todas as questões com elas relacionadas.

Gostaria também de dizer umas palavras de agradecimento ao Tribunal de Contas, que consideramos ser uma instituição muito importante, e às pessoas que lá trabalham, que têm feito bom trabalho e em quem confiamos e continuaremos a confiar nos próximos anos.

Devo dizer ao Senhor Comissário que continua a haver trabalho a fazer e que talvez devamos atribuir a prioridade ao seguinte: devem-nos informações sobre os valores e a recuperação dos fundos, pois até aqui esses aspectos têm-nos escapado. Entendemos que é muito importante que o Senhor Comissário diga a este Parlamento quais são os valores fiáveis, pois andamos às voltas com quatro desses valores há seis ou oito semanas.

Passando ao orçamento do Parlamento, apresentámos alterações de supressão relativamente ao fundo de pensões, não porque tivéssemos objecções ou porque quiséssemos tomar posição sobre o conteúdo das propostas, mas antes porque não queremos antecipar-nos ao trabalho do grupo de trabalho que nomeámos conjuntamente. Porque é que havíamos de impor agora restrições a esse trabalho? Portanto, convido-vos a apoiar essas alterações. Em vez de nos anteciparmos ao que poderá ser proposto mais tarde sobre estes temas, damos ao grupo uma oportunidade de fazer o que considera ser mais correcto.

  Herbert Bösch (PSE). – (DE) Senhora Presidente, devemos felicitar os nossos relatores, pois é importante que os contribuintes verifiquem que esta Assembleia faz um trabalho sério quando o que está em causa é a protecção dos dinheiros públicos.

Sei perfeitamente (e julgo que era isto que a senhora deputada Gräßle queria dizer) que é sempre bastante difícil discernir quais são as verdadeiras prioridades quando há muitas pessoas a defender as suas opções pessoais, mas é precisamente este problema técnico que a nossa comissão considera como um desafio. Julgo que o problema foi muito bem resolvido e continuaremos a acompanhar as questões que foram colocadas; queremos preencher as lacunas do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo e estou grato pelo apoio da Comissão, que me foi novamente assegurado pelo Senhor Vice-Presidente Kallas.

Gostaríamos de dizer ao nosso eleitorado que a gestão financeira da PAC foi declarada fiável e estamos muito perto de o poder fazer; houve progressos, o que é muito estimulante.

Em segundo lugar, queremos que os Estados-Membros assumam a responsabilidade pelos 80% deste orçamento de 100 mil milhões de euros que são despendidos através deles e considero que é uma vergonha o Conselho estar hoje ausente. Queremos lembrá-lo a esses senhores (que actualmente vêm da Alemanha, mas noutras ocasiões de outros Estados-Membros, não quero apontar aqui o dedo a nenhum país), quando aparecerem diante dos eleitores do seu país e falarem da confusão que reina em Bruxelas.

Não é de esperar que os nossos contribuintes tolerem a ausência dos Estados-Membros quando debatemos estas questões e acrescentaria que o mesmo se pode dizer dos dirigentes deste Parlamento, pois nem o Secretário-Geral, nem o Presidente estão presentes no Hemiciclo; e não o digo para pôr em dúvida a sua competência, Senhora Vice-Presidente. O que queremos é que, de futuro, os Estados-Membros assumam as suas responsabilidades.

Finalmente, Senhor Comissário Kallas, fiquei bastante perturbado com a sua declaração (que, segundo espero, não será repetida), pois o Tribunal de Contas existe para controlar e criticar a Comissão e não vice-versa; é assim que se passam as coisas num Estado democrático.

  Presidente. Tomamos nota da sua observação sobre a ausência de alguns partidos.

  Margarita Starkevičiūtė (ALDE). – (LT) Gostaria de expressar o meu apoio às observações da colega Edit Herczog sobre as agências e salientaria que, em comparação com o ano passado, é evidente que a disciplina fiscal aumentou neste domínio.

No entanto as agências crescem como cogumelos. Em 1990 dispúnhamos de três agências; actualmente, com as agências de execução, temos 23. Torna-se claro que não existe um plano estratégico para criar agências. Em Maio do ano passado a Comissão convidou-nos a tomar conhecimento das actividades da Agência de Execução de Energia Inteligente. Que grande exemplo de funcionamento: no final do ano a Comissão apresentou uma proposta de reorganização da agência.

É evidente que devíamos prestar maior atenção à questão mais geral de saber de quantas agências precisamos e se são realmente necessárias.

Para já o processo de criação é casual. Diferentes Comissários dirigem-se às diferentes comissões do Parlamento, responsáveis por determinadas áreas, e depois a proposta passa pela Comissão dos Orçamentos. Assim, é difícil avaliar todo o processo de criação de agências e a sua necessidade, apesar de parecer que estão definidas muitas áreas processuais.

Penso, em consequência, que a nossa Comissão do Controlo Orçamental devia, com o Parlamento na sua totalidade, apoiar a iniciativa e fomentar a célere procura de acordo entre as instituições relativamente ao funcionamento das agências europeias, às suas metodologias de trabalho e à sua criação.

  José Javier Pomés Ruiz (PPE-DE). – (ES) Gostaria de começar com uma pergunta de âmbito processual. Onde está o Conselho, Senhora Presidente?

Repito: onde está o Conselho?

Estamos a falar aqui de um orçamento, 90% do qual é gasto pelos Estados-Membros. Por conseguinte, onde está o Conselho? Onde está o Conselho, Senhor Comissário Kallas? Caro amigo Herbert Bösch, Senhoras e Senhores da imprensa alemã que estão a acompanhar os nossos trabalhos – Frankfurter Allgemeine, Die Welt –, onde está o Conselho? Por que razão não está aqui presente quando estamos falar da forma como o Conselho gasta 90% do nosso orçamento?

Caros amigos Herbert Bösch e Markus Ferber, prezados colegas alemães, nós temos uma Presidência alemã. Onde está o Conselho? Por que razão não aparece o Conselho para ouvir todos os comentários que fazemos em relação à forma como os Estados-Membros gastam o orçamento?

Espero que na Comissão do Controlo Orçamental, presidida por Herbert Bösh, possamos tomar alguma iniciativa no sentido de assinalar – se a imprensa não o fez já – que é escandaloso o facto de ninguém do Conselho estar aqui para poder reagir, se necessário, aos nossos comentários. Não posso ser mais directo.

Deixando agora este assunto, que é grave, o presente debate vai ganhando peso, ano após ano, e nós valorizamos, e eu aplaudo, a comunicação do Vice-presidente Siim Kallas, segundo a qual recuperámos agora 2,1 mil milhões dos Estados-Membros. Esse foi o dinheiro que eles gastaram mal, e estamos a recuperá-lo. Gostaria imenso de saber como foram esses 2,1 mil milhões de euros distribuídos. Solicitámos essa informação, e estamos certos de que, no contexto da iniciativa em matéria de transparência que o Comissário está a liderar e que este Parlamento irá apoiar, ficaremos a conhecer os detalhes.

Esta é talvez a forma de chamar o Conselho à razão; que os fundos que não foram devidamente gastos voltem aos cofres comunitários. Por conseguinte, saúdo sinceramente a iniciativa de Siim Kallas de ser particularmente duro, honesto e firme na recuperação dos fundos mal gastos.

  Presidente. Para que não haja dúvidas e uma vez que vários oradores levantaram a questão, é óbvio que a ordem do dia é fixada com a participação do Conselho. É livre de aqui estar e claramente tomou a decisão de não o fazer. O facto ficará registado e foi, manifestamente, muito comentado.

  Szabolcs Fazakas (PSE). – (HU) A quitação para o exercício de 2005 representa um importante marco nas reformas a que a Comissão do Controlo Orçamental deu início há três anos. Um dos principais objectivos dessas reformas consistia na simplificação dos procedimentos que, além de ser muito aguardada por todos os participantes, tem a vantagem de poder ser realizado desde já.

O objectivo que partilhamos com o Senhor Comissário Siim Kallas, e que consiste em garantir para 2009 a declaração de fiabilidade esvaziando assim de sentido críticas frequentemente desprovidas de fundamento, revelou-se uma tarefa bastante mais difícil e de complexa realização. Para que o Tribunal de Contas Europeu possa emitir sem reservas a declaração precisamos das declarações dos Estados-Membros, que utilizam 80% dos fundos. Até hoje os governos dos Estados-membros evitaram fazê-lo. No ano passado conseguimos também chegar a acordo interinstitucional sobre esta matéria, reconhecendo oficialmente a necessidade da declaração de fiabilidade e, agora, os gabinetes de auditoria nacionais estão preparados para trabalhar com o Tribunal de Contas Europeu. Agradeçamos aos parlamentos nacionais o seu envolvimento que permitiu garantir a base política indispensável.

  James Elles (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de felicitar os relatores neste debate em particular, especialmente Salvador Garriga Polledo pelo relatório sobre a quitação à Comissão, no qual gostaria de concentrar a maioria dos meus comentários.

Senhor Comissário, creio que sentimos neste Parlamento e neste debate que se realizaram verdadeiros progressos na Comissão presidida por José Manuel Barroso com vista a poder-se assegurar aos cidadãos europeus uma aplicação responsável dos fundos. Contudo, sabemos, com base no relatório do Tribunal de Contas, que mesmo que as transacções subjacentes tenham sido legais e regulares, em relação a certas partes do orçamente existem erros materiais que subsistem em termos de elementos dos programas operacionais, o que faz com que não haja declaração de fiabilidade pelo décimo segundo ano consecutivo; considero, e penso que todos concordam, absolutamente inaceitável. A questão é, como lá chegar?

Nos termos dos Tratados, a Comissão estipula que a Comissão é responsável pela gestão do orçamento, mas sabemos que 80%, como outros colegas o afirmaram, é gerido pelos Estados-Membros. É lógico que não seja emitida qualquer declaração de fiabilidade enquanto os Estados-Membros não elaborarem as suas declarações nacionais. Saúdo o facto de a Presidência do Conselho acabar por estar presente no final do nosso debate, pois isto diz respeito à Presidência e à sua responsabilidade em fazer com que as declarações nacionais sejam elaboradas.

Obviamente que no acordo interinstitucional se registaram alguns progressos ao solicitar aos Estados-Membros que elaborem as declarações nacionais. Concordo com o relator quanto à necessidade de termos a proposta da Comissão no sentido de encorajar os Estados-Membros a fazê-lo, mas ficamos com a sensação de que os Estados-Membros pouco se importam com os dinheiros da UE despendidos nos seus países porque dizem que não é deles. Mas a verdade é que é, como é evidente! Trata-se do dinheiro dos contribuintes e a sua utilização deve ser bem explicada.

Chego pois à conclusão, olhando para o excelente relatório do senhor deputado Garriga Polledo, que se houver uma conferência intergovernamental mais tarde, este ano, temos de tornar juridicamente vinculativa a obrigação de todos os Estados-Membros elaborarem declarações nacionais de gestão, pois, como é visível, a base jurídica existente não é suficiente e alguns Estados-Membros simplesmente demitem-se da sua responsabilidade, dizendo que não estão preocupados porque a questão não lhes diz respeito. Mas diz respeito a todos!

  Presidente. Embora seja do vosso agrado registar a presença de representantes do Conselho, fui informada de que vêm participar no próximo debate.

  Markus Ferber (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer a todos os relatores, que fizeram um excelente trabalho. Talvez a Senhor Ministra da Saúde faça também a sua parte em nome do Conselho, contribuindo para que os controlos orçamentais sejam um pouco mais transparentes, pois está a desenvolver grandes esforços nesse sentido no sector da saúde, que são talvez um exemplo para nós.

Na Alemanha há um ditado que diz que quem sai a cavalo deve deixar a cavalariça limpa. Quero dizer com isto que 80% dos fundos são geridos pelos Estados-Membros, mas que tendo em conta os grandes títulos da imprensa nestes últimos anos, ou mesmo nestes últimos meses, sobre a política da Comissão em matéria de edifícios ou sobre certas estruturas que em nada contribuíram para que os processos transparentes sejam a norma na adjudicação de contratos, é evidente que temos de analisar com o maior cuidado os 20% que são geridos pela Comissão.

A Comissão e os Estados-Membros deitam as culpas uns para os outros, mas todos têm a sua quota-parte de responsabilidade. Na Comissão será necessário fazer um bom esforço para que essas estruturas sejam desmanteladas. Lembro-me ainda perfeitamente de tudo o que a Comissão nos prometeu aqui nesta Assembleia, em 1999, quando a Comissão então em exercício se demitiu.

No que diz respeito à transparência, por vezes não sou capaz de distinguir quais são os aspectos deste debate que fazem ou não fazem sentido e espero que alguém mo possa explicar.

A propósito do SIGC, gostaria de dizer ao senhor deputado Bösch que no meu país a incidência da fraude (que na realidade não tem nada a ver com fraudes, mas antes é uma incidência de erros, devido a candidaturas mal preenchidas, mas sem intenções criminosas) é de 0,9%. Quando constato que para reduzir essa incidência de 0,9% para 0,5% é necessário um enorme esforço administrativo, por vezes fico preocupado, pois os custos da burocracia assim gerada são muito superiores ao que permitem poupar em benefício do contribuinte. Temos de atingir o equilíbrio certo se quisermos entrar no bom caminho.

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho apenas uns breves comentários a fazer.

Em primeiro lugar, muito obrigado a todos pelos vossos comentários. No que se refere às questões mais pequenas, como por exemplo o destacamento de agentes, investigaremos ou estudaremos a questão levantada sobre a integração do género. Está em curso um estudo piloto, e é difícil recolher informação sobre as políticas ligadas às questões do género.

Gostaria também de referir que o diálogo institucional sobre as agências é extremamente valioso, se o Parlamento for a favor desta ideia. A Comissão propôs um acordo interinstitucional com respeito às agências em 2005, mas foi bloqueado no Conselho. Agora, durante a Presidência, os senhores tentaram reavivar o interesse por este acordo. Devo dizer que é fundamental se quisermos de facto pôr em ordem este assunto.

No que se refere aos detalhes mais pequenos, um Estado-Membro perguntou qual a dimensão das perdas no orçamento europeu. Só gostaria de repetir que, em termos exactamente contabilísticos, as perdas são aqueles montantes que são deduzidos do nosso balanço. No ano de 2005, o montante foi de 90 805 147,47 euros, o que corresponde a 0,09% do nosso orçamento. Este é o valor exacto que corresponde à definição de perdas.

Devo também dizer ao senhor deputado Seppänen que as contas relativas ao exercício 2006 já foram assinadas pelo nosso contabilista-chefe. Essas agências são uma questão importante. Em segundo lugar, as declarações nacionais foram a principal questão abordada por muitos intervenientes, afirmando que há problemas com a gestão partilhada dos fundos da UE. O texto do acordo interinstitucional foi incluindo no Regulamento Financeiro revisto. A alínea b)- do artigo 53º diz que os Estados-Membros deverão elaborar um resumo anual ao nível nacional adequado das auditorias e declarações disponíveis. Foi acordado com o Conselho que, em 15 de Fevereiro de 2008, estaria disponível um resumo de auditorias no domínio agrícola. Os aspectos técnicos a ter em atenção para fazer o mesmo noutras áreas, em especial em relação aos fundos estruturais, estão ainda em discussão, mas haverá seguramente resultados sólidos.

A Comissão levantou esta questão em 27 de Março no Conselho ECOFIN e ontem foi discutida no Comité Financeiro do Conselho. Estivemos em contacto com a Presidência alemã e com o Ministro das Finanças alemão com vista a discutir mais uma vez em Junho a forma como poderemos alcançar um resultado definitivo no que toca à gestão partilhada. O principal problema aqui, visível em todas as discussões, é que isto tem de ser feito de maneira a poder oferecer provas ao Tribunal de Contas. Poderá criar-se um grande clima de tensão se o Tribunal de Contas disser, “Os senhores podem entregar-nos as vossas declarações nacionais, mas isso não vale de nada. Nós continuamos a fazer os nossos controlos e auditorias e a avaliar a situação”. Tem de ser encontrada uma solução funcional.

A Comissão apoiou desde o início a ideia da gestão partilhada. Nós estamos a trabalhar com instituições de auditoria nacionais no sentido de as envolver neste processo, mas têm de ser apresentadas provas ao Tribunal de Contas. As coisas estão a avançar. Cinco países já declararam a sua disponibilidade para emitir declarações nacionais. Quando comparo as reuniões do Conselho a que fui no início desta Comissão com a situação hoje, que é completamente diferente, vejo que se andou muito.

Gostaria de fazer uma última observação sobre uma questão levantada por alguns deputados. Sim, haverá uma conferência intergovernamental. Tanto quanto sabemos, está em curso um trabalho aturado para a preparação desta conferência intergovernamental. Um cenário em que poderemos também receber algum contributo para esta questão da quitação, talvez na perspectiva do senhor deputado Elles, ou em termos da redacção da declaração de fiabilidade. Em qualquer dos casos, pode ser feito alguma coisa. Se o Parlamento também manifestar o seu grande interesse nestas eventuais alterações, isso irá definitivamente ajudar a preparar o caminho para se obter uma declaração de fiabilidade positiva.

  Bart Staes (Verts/ALE), relator. – (NL) Senhora Presidente, o que tenho a dizer é talvez mais um ponto de ordem nos termos do artigo 165º do nosso Regimento. Diversos oradores perguntaram por que razão a Presidência alemã - que chegou no final deste debate, para se dirigir, julgo eu, a esta Câmara durante o próximo debate – esteve ausente.

Gostaria de perguntar muito explicitamente à Presidência alemã qual foi a razão que a levou a não tomar parte no debate sobre a quitação. Trata-se um debate importante, visto que se prende com 80% dos recursos gastos pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros, como alguns oradores já tiveram ocasião de assinalar. Se não me for invocada uma boa razão de peso, sentirei relutância em recomendar ao meu grupo que dê quitação ao Conselho. Nesse caso, preferiria que votássemos contra a concessão de quitação ao Conselho, para que pudéssemos voltar a realizar este debate dentro de seis meses.

  Presidente. (EN) Muito obrigada, Senhor Deputado Staes. Os representantes do Conselho que estão agora entre nós são do Ministério da Saúde alemão e penso que não seria justo pedir-lhe que respondessem a essa questão.

À luz do teor de uma série de discursos, deixei bem claro que lamentamos a ausência do Conselho e que a questão não passará em branco. Não pedirei aos representantes do Conselho para responderem, mas devo dizer que a observação ficou registada e nos devidos termos.

Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00 de hoje.