Relato integral dos debates

Terça-feira, 24 de Abril de 2007 - Estrasburgo

12. Período de perguntas (perguntas à Comissão)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B6-0017/2007).

Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão.

Primeira parte

  Presidente. Pergunta nº 42, do deputado Alain Hutchinson (H-0212/07)

Assunto: Chantagem sobre os operários da VW Forest - as deslocalizações invertidas

Condicionando a manutenção da actividade na fábrica da Volkswagen de Forest a um aumento das horas de trabalho sem aumento de salários e a uma maior flexibilidade, os dirigentes desta fábrica chantagearam os trabalhadores com o seu emprego. Os trabalhadores não tinham outra escolha senão aceitar, ou a fábrica fecharia as portas. Na sua resolução de 14 de Março de 2006 sobre as deslocalizações no contexto do desenvolvimento regional, o Parlamento Europeu solicita que sejam previstas medidas contra este tipo de chantagem com o emprego que pode ser qualificado de "deslocalização invertida", dado que tem por consequência baixar as condições de trabalho sem deslocação da actividade da empresa.

A Comissão pode indicar as medidas que irá propor para evitar as deslocalizações invertidas que acarretam uma deterioração das condições de trabalho sem deslocação da actividade da empresa?

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, segundo a actual legislação comunitária, a Comissão só manifesta a sua opinião sobre decisões tomadas por países e interfere entre os parceiros sociais quando existe suspeita de infracção ao direito comunitário.

No entanto, a UE pode contribuir para mudanças e reestruturações e para assegurar que estas sejam conduzidas de forma responsável através dos fundos estruturais e, em particular, do Fundo Social Europeu. A Comissão também procedeu a conversações políticas no contexto do fórum da reestruturação, com o objectivo de alargar o intercâmbio de experiências e de abordagens experimentadas e testadas entre os actores principais e, em particular, entre governos, parceiros sociais e regiões.

Além disso, a União possui um quadro legal para a informação e consulta dos trabalhadores. Se me refiro a isto é porque existe uma série de medidas que se aplicam à permissão e à gestão de reestruturações, em particular, as directivas relativas a despedimentos colectivos, à deslocalização de empresas e a conselhos de empresa europeus, assim como a directiva que estabelece o quadro geral para a informação e consulta dos trabalhadores.

É essencial garantir o cumprimento da legislação comunitária no domínio da informação e consulta dos trabalhadores. Gostaria, contudo, de sublinhar que a tarefa de garantir o cumprimento da legislação comunitária cabe, antes de mais, aos Estados-Membros.

Além disso, a Comissão respeita plenamente o princípio de autonomia dos parceiros sociais e sublinha o papel decisivo do diálogo social na resolução das questões relacionadas com a organização do trabalho e das relações laborais. Os conselhos de empresa europeus têm um papel importante neste contexto, devendo promover o diálogo social a nível nacional e a nível comunitário.

Em 2003, os parceiros sociais adoptaram princípios de referência a nível europeu para a gestão da mudança e dos impactos sociais da mesma. A Comissão apoia os parceiros sociais na promoção e na introdução destes princípios em toda a UE.

Senhoras e Senhores Deputados, obrigado pela vossa atenção.

  Alain Hutchinson (PSE). - (FR) Senhor Presidente, agradeço ao Comissário a sua resposta. Recordo apenas que tinha feito esta pergunta num contexto um pouco específico, nomeadamente, os acontecimentos na Volkswagen. Mas o que se passou na Volkswagen passa-se todos os dias no território da União. As deslocalizações são moeda corrente hoje em dia. Só se fala das mais importantes, mas acontecem a toda a hora. Ainda recentemente, no meu país, a Bélgica, a Opel decidiu despedir milhares de trabalhadores. É o resultado de uma política económica extremamente agressiva.

Recorda-se com certeza, Senhor Comissário, que aprovámos aqui, por larga maioria, uma resolução sobre as deslocalizações que não visa impedi-las, pois não poderíamos fazê-lo, mas que visa impedir pelo menos que o dinheiro público sirva para as favorecer. Quando digo dinheiro público, estou sobretudo a pensar nos Fundos Estruturais.

Gostaria de lhe perguntar se é possível obter a lista das empresas em deslocalização, com as sanções que lhes foram eventualmente aplicadas.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Registei a sua pergunta, Senhor Deputado Hutchinson. Neste momento, não disponho da informação necessária, como é óbvio, mas vou pedir ao meu gabinete que obtenha esta informação dentro de um prazo razoável. Obrigado.

  Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhor Comissário, permita-me que coloque a questão em termos mais gerais. V. Exa. afirmou anteriormente, numa resposta inicial, que, enquanto Comissário, é guardião da legislação e dos Tratados da União. Estou ciente de que esse papel impõe determinadas obrigações, mas, evidentemente, V. Exa. também tem iniciativa legislativa. Gostaria, por isso, de saber se acha que seria benéfico que a Comissão renunciasse, finalmente, à via que consiste em fazer legislação para as grandes empresas, para os agentes económicos e para todos quantos retiram grandes lucros da actividade económica e começasse a fazer legislação também para os trabalhadores, a fim de assegurar que este tipo de situação seja menos frequente no futuro.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) A Comissão pode tomar uma iniciativa legislativa no âmbito das suas competências, como é óbvio e, aliás, acontece.

Poderia referir o debate sobre a radiação óptica, agora concluído com sucesso, já que constitui um exemplo típico de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores no local de trabalho. Existem outras directivas deste tipo ainda em negociação ou já concluídas. De qualquer modo, penso que é importante recorrer activamente ao campo aberto pela possibilidade de legislação social.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) O encerramento de fábricas é, muitas vezes, considerado resultado da globalização. É normal. Foi-nos dito a nós, novos Estados-Membros, que ignorávamos o que verdadeiramente devia ser feito: tínhamos de deslocalizar as nossas fábricas têxteis para países terceiros e deixaríamos de ter problemas.

Ora eu faria a seguinte pergunta: e o contexto mais vasto? O mundo é redondo, pelo que, se transferirmos tudo para outro local, não haverá alguma coisa que nos cabe também? Quais são os nossos raciocínios? Não devíamos ter uma política industrial comum? Não devíamos investir em ramos industriais que não tenhamos de deslocalizar?

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhora Deputada Budreikaitė, na minha opinião, o debate que abriu insere-se mais no capítulo da reestruturação do que das deslocalizações das empresas.

Gostaria de referir algumas investigações importantes que demonstram que as deslocalizações, no sentido tradicional do termo, são responsáveis por menos de 2% das alterações anuais ocorridas no emprego na UE. Por outras palavras, não é uma percentagem muito alta, quando comparada com o movimento global de trabalhadores. Por outro lado, estes 2% dizem respeito a toda a UE, o que significa que implicam dezenas de milhares de pessoas, o que constitui um número considerável.

A sua questão diz respeito à reestruturação. O mundo está a mudar constantemente e existe uma grande quantidade de empresas a passarem por reestruturações. A Comissão está a adoptar uma abordagem pró-activa no que diz respeito a esta matéria. A questão também foi abordada no fórum da reestruturação, que se debruça sobre questões como, por exemplo, a melhor forma de responder à reestruturação do ponto de vista social e económico, o que inclui a procura de perspectivas.

Gostaria de realçar que algumas questões não são o que parecem à primeira vista. Embora a indústria têxtil, por exemplo, tenha passado por uma grande reestruturação, há uma série de empresas, especialmente na Suécia, mas também noutras partes do mundo, que encontrou o seu lugar no sector têxtil, em especial, com o fabrico de produtos de grande exigência do ponto de vista técnico.

Além disso, surgiram muitas oportunidades no domínio de produtos e equipamentos ecológicos, etc. De qualquer modo, neste momento, não posso oferecer sugestões ou ideias específicas. Só posso realçar que, por um lado, existem empresas e ramos da indústria em declínio e, por outro lado, há sectores nesses ramos que se estão a desenvolver rapidamente, surgindo mesmo novas áreas, como a da tecnologia ambiental.

  Presidente.

Pergunta nº 43, do deputado Ignasi Guardans Cambó (H-0244/07)

Assunto: Riscos de arbitrariedade e contradição na aplicação das novas medidas de segurança aérea

No passado dia 6 de Novembro de 2006 entrou em vigor o Regulamento (CE) n° 1546/2006⁽¹⁾ que modifica o Regulamento (CE) n° 622/2003⁽²⁾ em matéria de segurança aérea. Tendo em conta o carácter sigiloso do anexo que estabelece as novas medidas de segurança e a inexistência de instruções claras sobre a aplicação das medidas, poderá a Comissão Europeia informar sobre os riscos de este secretismo poder dar origem a uma multiplicidade de interpretações na aplicação das medidas, não apenas entre os Estados-Membros mas também entre aeroportos de um mesmo Estado-Membro?

Procedeu a Comissão a uma análise sobre a aplicação destas medidas nos aeroportos da UE?

Que medidas pensa tomar a Comissão para evitar uma disparidade de aplicação destas medidas nos aeroportos europeus que poderia afectar os direitos dos passageiros europeus?

  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado por apresentar uma pergunta que é do maior interesse: afinal, todos somos passageiros aéreos, portanto, todos nos deparamos, e frequentemente, com estes regulamentos.

Enquanto estudava os registos do Parlamento Europeu, reparei que se fizeram várias perguntas orais sobre as restrições da UE relativamente aos líquidos que os passageiros podem transportar para o avião. A Comissão respondeu em pormenor ao Parlamento na sessão de 12 de Fevereiro.

Com sabem, não sou o Comissário responsável por esta área, pelo que diria, se me permitem, que as respostas já dadas pelos meus colegas mais entendidos no assunto são suficientes. Não obstante, para resumir as respostas dadas a anteriores perguntas, é preciso dizer que, apesar da legislação ser classificada como “Reservado-UE", em observância do nº 1 do artigo 8º do Regulamento-Quadro (CE) nº 2320/2003, as regras relativas ao transporte de líquidos estão a ser aplicadas pelos Estados-Membros de forma adequada e nos mesmos moldes em toda a Comunidade. A responsabilidade pela aplicação das regras é dos Estados-Membros, sendo que a Comissão acompanha esse processo por via das suas inspecções regulares.

Se ainda assim o senhor deputado desejar receber informação suplementar nesta matéria, proporia que colocasse a pergunta no debate sobre a segurança aérea. Coincidentemente, esse debate tem lugar esta noite e o meu colega, o Senhor Comissário Barrot, Vice-Presidente com competência na área dos transportes, estará presente.

  Ignasi Guardans Cambó (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, o colega do Senhor Comissário evita esta pergunta e não responderá nem esta noite, nem em nenhuma outra altura.

A Comissão a que o Senhor e outros Comissários pertencem aprovou um regulamento sigiloso que impõe restrições aos cidadãos e cria situações arbitrárias. Quando os cidadãos vão para o aeroporto, são tratados como alunos de escola diante de um professor autoritário a quem têm de obedecer. Vemo-nos confrontados com a aplicação de um regulamento sigiloso e não temos possibilidade de contestar. A consequência é que existem várias interpretações do regulamento em toda a Europa. O que é proibido num aeroporto é permitido noutro. Por conseguinte, não se obtém o resultado pretendido pela Comissão a que V. Exa. e os outros Comissários pertencem. V. Exa. pode confiar, claro, nos seus colegas Comissários, mas não deixa de ser igualmente responsável.

  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) Como disse na minha resposta inicial, eu próprio sou um passageiro aéreo e tenho, frequentemente, reacções variadas à questão, mas isso não muda todo o cenário. Em primeiro lugar: porquê a necessidade de ter regulamentos sigilosos? As regras sobre a segurança aérea, incluindo as adoptadas no Regulamento (CE) nº 1546/2006, não são do domínio público porque os potenciais terroristas poderão utilizar essa informação para os seus propósitos.

A legislação em matéria de segurança aérea da Comissão Europeia é classificada como “Reservado UE” em conformidade com a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão. Como é que os nossos aeroportos e companhias aéreas deverão aplicar regulamentos – que são normas directamente aplicáveis – que são sigilosos? A regulamentação sobre segurança aérea é dirigida à autoridade competente de cada Estado-Membro. As autoridades têm obrigação, nos termos do artigo 81º do Regulamento (CE) nº 2320/2002, de comunicar a informação às partes interessadas a pedido destas, de acordo com as normas nacionais aplicáveis para a divulgação de informação sensível. Assim sendo, o pessoal que se ocupa da segurança do aeroporto receberá instruções claras sobre as suas obrigações, não a partir do Jornal Oficial da União Europeia, mas a partir da autoridade nacional competente.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Comissário, V. Exa. teve já ocasião de indicar que o seu colega, o Senhor Comissário Barrot, nos vai apresentar respostas oportunamente. Não posso, porém, deixar de dizer, mais uma vez, que passaram seis meses desde que as novas regras foram introduzidas. Nem uma única vez, durante estes seis meses, houve notícia de que essas medidas tenham, com sucesso, prevenido ou impedido um acto terrorista. Dia após dia, por outro lado, recebemos centenas de informações de cidadãos europeus que se sentiram prejudicados. Há aqui, certamente, qualquer coisa que está errada. Poderia o Senhor Comissário dar-nos esperanças de uma revisão e revogação dessas medidas, ou transmitir este pedido, na devida forma, ao Senhor Comissário Barrot?

  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) Bem, creio que o facto de não se ter registado qualquer ataque terrorista é em si mesmo um sucesso, pois, se não é possível transportar um volume de líquido superior a 100 ml – o que, de acordo com os especialistas, não é suficiente para criar materiais explosivos – provavelmente os terroristas não estão a tentar violar este regulamento. Portanto, isso poderá explicar por que razão não se registou qualquer ataque terrorista.

No que diz respeito às queixas, posso confirmá-lo, pois ouvi muitas vezes, no aeroporto, as discussões e divergências entre funcionários da segurança e passageiros, mas tenho a impressão e a experiência de que a situação acalmou e que, neste momento, as coisas se passam de forma mais suave do que no princípio da aplicação da nova regulamentação.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (LT) Todos nós conhecemos bem a situação nos aeroportos europeus. Nalguns aeroportos da União Europeia, os procedimentos de segurança são executados de forma educada, rápida e confortável mas, noutros aeroportos, há longas bichas e cada viajante é olhado como potencial terrorista.

Talvez a Comissão Europeia pudesse preparar orientações e recomendações que partissem de exemplos de boas práticas e explicassem como tratar os viajantes de forma educada mas, ao mesmo tempo, com segurança.

  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) Pessoalmente, tive experiências semelhantes de comportamentos pouco civilizados por parte de funcionários da segurança, fora da União Europeia. Contudo, não creio que a União Europeia, a Comissão ou qualquer outra Instituição da União possa ter qualquer influência no comportamento de países que não integram a UE.

  Presidente. Pergunta nº 44, do deputado Jacek Protasiewicz (H-0265/07)

Assunto: Aplicação das normas em matéria de auxílios estatais para apoiar o emprego de pessoas deficientes

Tendo em conta a experiência adquirida até hoje com a aplicação pelos Estados-Membros das medidas de apoio ao emprego de pessoas deficientes em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2204/2002⁽³⁾, e em referência às alterações à legislação relativa aos auxílios estatais planeadas pela Comissão (plano de acção relativo aos auxílios estatais), tenciona a Comissão alterar, no futuro, as normas relativas ao controlo do apoio ao emprego de tais trabalhadores, juntamente com os requisitos para os programas isentos de notificação obrigatória ao abrigo das isenções por categorias, e introduzir medidas que permitam determinar os custos adicionais decorrentes do emprego de pessoas deficientes numa base de taxa fixa, no respeito dos princípios do mercado comum?

A Comissão considera que o apoio dado actualmente aos empresários que empregam pessoas deficientes deve, no futuro, ser tratado como auxílio estatal?

  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) A experiência obtida a partir da aplicação do Regulamento (CE) nº 2204/2002 está actualmente a ser utilizada pela Comissão a fim de introduzir normas revistas aplicáveis aos auxílios estatais para apoiar o emprego de pessoas deficientes, no quadro da preparação de um novo regulamento da Comissão, que reverá, consolidará, simplificará e harmonizará a actual regulamentação de isenção por categoria.

Esta nova regulamentação, que faz parte da implementação do plano de acção relativo aos auxílios estatais, substituirá os instrumentos existentes, incluindo o Regulamento (CE) nº 2204/2002. A Comissão adoptou um primeiro projecto de regulamento apenas hoje. Isto permitirá à Comissão consultar os Estados-Membros e ouvir os pontos de vista de outras entidades interessadas, incluindo o Parlamento Europeu, nos próximos meses, em consonância com o procedimento estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 994/98 do Conselho relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º (ex-artigos 92º e 93º) do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais.

Os regulamentos de isenção por categoria aplicam-se apenas a medidas que constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 87º do Tratado CE. O facto de o Regulamento (CE) nº 2204/2002 incluir disposições sobre auxílios para apoiar o emprego de pessoas deficientes não significa que todas as medidas estatais a favor de trabalhadores deficientes sejam consideradas um auxílio estatal. Como deixa claro o considerando 6 do Regulamento (CE) nº 2204/2002, algumas medidas estatais a favor dos trabalhadores deficientes não são classificadas de auxílio estatal, por exemplo, porque se tratam de medidas de carácter geral. Tais medidas continuarão a não ser consideradas como auxílio estatal no futuro.

O propósito da isenção por categoria é assegurar que os Estados-Membros não são obrigados a notificar a Comissão daquelas medidas estatais que efectivamente constituem um auxílio estatal nos termos do artigo 88º do Tratado CE, desde que a medida de auxílio em questão preencha as várias condições especificadas nos regulamentos.

  Jacek Protasiewicz, (PPE-DE) . – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado. O problema é a falta de certeza jurídica em alguns Estados-Membros, incluindo o meu, o que significa que, desde a adesão da Polónia à União Europeia, o número de empresas interessadas em empregar pessoas com deficiência diminuiu drasticamente devido a dúvidas quanto a exceder os níveis permitidos de ajuda pública.

Por esta razão, gostaria de voltar a colocar a questão. Sou a favor de que o emprego de pessoas com deficiência, independentemente do país onde vivem ou do sector que as emprega, não seja tratado pela Comissão como ajuda pública, mas simplesmente como mais um meio de apoiar pessoas que de outra forma não teriam a possibilidade de se tornarem socialmente activas.

  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) As medidas de apoio estatal a favor dos trabalhadores deficientes apenas serão consideradas, como qualquer outra medida de apoio, auxílio estatal se a medida preencher todas as condições do nº 1 do artigo 87º do Tratado CE. Isto implica, entre outras coisas, que se a ajuda é concedida a pessoas portadoras de deficiência e não a empresas, a medida não é um auxílio estatal. Da mesma maneira, qualquer medida a favor de trabalhadores deficientes que não afecte as trocas comerciais entre Estados-Membros, por exemplo porque é considerada como “de minimis”, não colide com as regras do Tratado.

Segunda parte

  Presidente. Pergunta nº 45, do deputado Martin Dimitrov (H-0219/07)

Assunto: Alteração da Directiva 92/84/CEE com vista ao aumento das taxas mínimas de imposto especial sobre as bebidas alcoólicas

A Comissão Europeia propõe (COM(2006)0486 – C6-0319/2006 – 2006/0165(CNS)) alterar a Directiva 92/84/CEE⁽⁴⁾ com vista ao aumento das taxas mínimas de imposto especial sobre as bebidas alcoólicas. Esta proposta baseia-se no argumento de que, desde 1992, não se tem verificado um ajustamento das taxas mínimas de imposto especial à inflação, que entretanto atingiu os 31%.

Importa notar que, ao longo dos últimos 15 anos, a existência de taxas mínimas não levou à convergência das taxas de imposto especial na UE. As elevadas taxas de imposto especial sobre as bebidas alcoólicas constituem o principal motivo do contrabando e incentivam o seu aumento, particularmente, na Europa de Leste. A tributação da produção nacional de rakia, por exemplo, foi introduzida na Bulgária, causando um descontentamento significativo entre a população.

Considera a Comissão que, tendo em conta as diferenças salariais significativas na UE, especialmente após os dois últimos alargamentos, devem continuar a existir taxas mínimas de imposto especial sobre os produtos alcoólicos?

  László Kovács, Membro da Comissão. – (EN) Gostaria de informar o senhor deputado de que considero que as taxas mínimas de imposto especial sobre as bebidas alcoólicas devem manter-se. Como afirmei na minha declaração à imprensa por ocasião da apresentação da proposta, em 8 de Setembro de 2006, as taxas mínimas constituem a pedra angular do sistema de impostos sobre consumos específicos da UE, que foi decidido em 1992 como mínimo necessário ao funcionamento do mercado interno. Revalorizar essas taxas é um passo indispensável para voltar à situação que tinha sido acordada em 1992.

Concordo com a necessidade de se atingir maior convergência nas taxas de impostos sobre consumos específicos nos diversos Estados-Membros a fim de se poder reduzir as distorções de concorrência e a fraude. Contudo, como o senhor deputado decerto saberá, sem o acordo de todos os Estados-Membros não é possível proceder a qualquer modificação. Concluir simplesmente, porém, como sugere o senhor deputado, que esse facto justifica a abolição da taxa mínima não me parece adequado tendo em conta a necessidade de alguma harmonização dentro do mercado interno e não constitui, portanto, uma proposta viável.

Gostaria de fornecer mais algumas informações sobre o assunto. Na reunião do Conselho encontrámos forte resistência por parte de diversos novos Estados-Membros, que afirmaram que não tinham de se sentir responsáveis pelo ponto de partida em 1993, quando ainda não faziam parte da União Europeia. Assim, apresentámos, com a Presidência, uma proposta de compromisso. Nessa proposta o ponto de partida foi alterado para Maio de 2004, data de adesão dos 10 novos Estados-Membros. A taxa de inflação assim encontrada baixou imediatamente: em vez de 31%, a nova taxa proposta é de apenas 4,5%. Foi essa a nova proposta, mas também foi vetada por um Estado-Membro: a República Checa.

  Proinsias de Rossa (PSE). – (EN) Senhor Presidente, não se trata de uma invocação do Regimento, mas gostava de saber se a Pergunta 46 receberá hoje resposta porque, a não ser assim, eu apresentaria uma pergunta complementar sobre o assunto em questão.

  Presidente. – A pergunta nº 46 foi retirada.

  Мартин Димитров (PPE-DE). – Господин Ковач, уважаеми г-н Председател, не съм доволен от Вашия отговор. Оставам с впечатлението, че Вие сте решили да увеличите всички нива на акцизите. Вече има Ваши предложения за по-високи акцизи върху алкохолните продукти и върху дизела. Нивата на доходи в страни като България и Румъния са повече от десет пъти по-ниски в сравнение със „старите“ страни-членки на Европейския съюз. Това създава непропорционално по-висока данъчна тежест и сериозни стимули за неплащане на данъци и „сива“ икономика. Така че тези идеи за увеличение на акцизното облагане ще доведат до още по-сериозни протести, протести които вече са факт в България. Имаше митинги, имаше подписки срещу увеличението на акцизното облагане. Предложенията, които Вие сте внесли, не са обосновани. Не виждам икономическата логика зад тях. Те ще доведат единствено до още по-високи стимули за неплащане на данъци. Например, вземете предвид, че за 15 години акцизните ставки върху алкохолните продукти не са довели до сближаване на нивата. За 15 години. Така че това, което правите няма да има ефект.

  László Kovács, Membro da Comissão. – (EN) Penso que a Comissão está ciente dos problemas que se colocam aos novos Estados-Membros. Antes de aderir à União Europeia tiveram de aceitar o acervo comunitário e aplicar taxas mínimas, apesar de terem beneficiado de algumas derrogações. Neste momento é muito difícil aos novos Estados-Membros, incluindo a Bulgária, aumentar a taxa mínima de imposto sobre as bebidas alcoólicas.

Consequentemente, apresentámos ao Conselho uma proposta redigida em termos gerais, sem números específicos. Na sequência de uma decisão do Conselho, concordámos em que os Estados-Membros - e não especificámos se se trata de novos Estados-Membros ou antigos - que experimentem dificuldades em aumentar o imposto especial podem solicitar derrogação. A Bulgária e a Roménia não eram membros da União Europeia nessa altura mas este princípio também se lhes aplica. Logo, caso a Bulgária sinta dificuldades em cumprir o regulamento que nessa altura foi adoptado, pode solicitar uma derrogação que, estou certo, a Comissão apoiará.

  Presidente. Excepcionalmente, aceito três perguntas complementares, em conformidade com a troca de impressões que tive com o deputado De Rossa.

  John Purvis (PPE-DE). – (EN) Senhor Comissário, travámos, no passado, muitas discussões sobre este assunto, mas certamente reconhece que a enorme divergência, em toda a Europa, nas taxas do imposto especial sobre as bebidas alcoólicas e outros produtos sujeitos a imposto especial constitui um dos grandes obstáculos à construção de um verdadeiro mercado interno europeu.

Concorda comigo que o aumento, em qualquer percentagem, das taxas mínimas dos impostos sobre consumos específicos, que nalguns países são zero, resulta num aumento zero, pelo que a diferença se tornará ainda maior? Não estará a visar um objectivo impossível, e não seria melhor eliminar simplesmente as taxas mínimas e permitir que o mercado livre funcione sem entraves no que respeita a produtos comerciais e de uso pessoal?

  László Kovács, Membro da Comissão. – (EN) Se bem entendi o senhor deputado, a sua proposta ou ideia inclui não só as bebidas alcoólicas mas também qualquer outro produto sujeito a imposto especial. Mas mesmo que não fosse isso que tem em mente, se decidíssemos abolir a taxa mínima aplicável às bebidas alcoólicas, esse facto teria um impacto significativo no imposto especial sobre energia e produtos do tabaco.

Não creio que possa ser uma solução, pois, se não houvesse taxa mínima, alguns Estados-Membros seriam tentados a aplicar um imposto especial muito reduzido ou, simplesmente, não aplicar imposto especial. Essa decisão, por seu lado, resultaria em mais contrabando e mais compras transfronteiriças, o que redundaria numa distorção do mercado interno muito mais grave. Compreendo a lógica do seu raciocínio, mas não creio que resolvesse o nosso problema. Pelo contrário, iria criar distorções maiores no mercado interno.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Não creio que taxas mínimas de imposto especial ou a ausência de imposto especial conduzam ao aumento do volume de contrabando. É justamente a existência de taxas elevadas de imposto especial que permite o contrabando proveniente dos países de leste, onde não existem esses impostos e o álcool é barato.

Se quisermos falar, em termos mais latos, de impostos especiais para combustível automóvel e outros produtos, penso que uma redução das taxas do imposto ajudaria a economia a crescer e a ser mais competitiva.

Mas a minha pergunta tem um alcance mais profundo: será que, agora que discutimos a taxa de imposto especial sobre o álcool, não devíamos pensar em como educar as pessoas para consumirem mais moderadamente esse produto? É que, actualmente, observa-se um forte consumo de álcool, especialmente entre os jovens.

  László Kovács, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, quando pensamos em impostos especiais sobre bebidas alcoólicas e produtos do tabaco, estão em causa diversas considerações, relativas à saúde, por exemplo. Muitos Estados-Membros não querem uma taxa reduzida de imposto especial por razões que se prendem com a saúde e posso compreender o seu ponto de vista.

No que respeita à energia, se não aumentarmos a taxa de imposto especial sobre determinados produtos, como os combustíveis, o resultado será um aumento do consumo de combustível, o que acarretaria mais poluição e seria um perigo adicional para as alterações climáticas. Consequentemente, o imposto especial desempenha um papel importante não só para reforçar o mercado interno mas também noutros domínios, como a saúde, as alterações climáticas e factores ambientais. Se aplicamos um imposto especial, é lógico estabelecer uma taxa mínima abaixo da qual nenhum Estado-Membro pode descer.

  Proinsias De Rossa (PSE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de levantar uma questão que se prende com a pergunta 46 e indagaria o Senhor Comissário László Kovács quanto ao seguinte: no que respeita a questões fiscais, de que planos ou poderes dispõe a Comissão para obrigar um país como a Irlanda, por exemplo, a aumentar a sua base de tributação do imposto sobre as sociedades? Creio que me responderá que a Comissão não tem quaisquer poderes para tal. Gostaria, no entanto, que explicasse aqui que poderes e planos tem a Comissão para obrigar a um aumento da base de tributação do imposto sobre sociedades na Irlanda.

  László Kovács, Membro da Comissão. – (EN) Esta questão nada tem a ver com o assunto que estamos a discutir, mas é sempre com agrado que oiço as perguntas dos senhores deputados e tento dar-lhes resposta.

Em primeiro lugar, queria esclarecer que a Comissão não ponderou, sequer, a hipótese de aumentar ou harmonizar a taxa do imposto sobre as sociedades – muito longe disso. Aquilo em que pensámos e que apresentámos como proposta geral - não é, sequer, uma proposta legislativa - foi a harmonização da base de tributação apenas, ou seja, o cálculo da base de tributação que, neste momento, difere nos 27 Estados-Membros da União Europeia. Dispomos de 27 formas diferentes de calcular a base de tributação, o que implica custos para respeitar a conformidade e ónus administrativos elevadíssimos para as empresas. A ausência de consolidação e de transparência torna muito difícil ou despropositado comparar a taxa do imposto sobre as sociedades na Irlanda, que é de 12,5%, com a mesma taxa em França, onde atinge mais de 30%, pois não podemos comparar as duas bases de tributação.

Não temos qualquer intenção de harmonizar as taxas do imposto, apenas o método de cálculo da base de tributação, e não dispomos de qualquer poder para obrigar a fazer o que quer que seja. Se a actual proposta legislativa, de acordo com o nosso calendário, conseguir a unanimidade no início de 2008, nesse caso a Irlanda, bem como todos os outros Estados-Membros, deverão cumpri-la. Se não houver consenso – e creio que, pelo menos inicialmente, não haverá consenso – então, apenas poderemos apresentar nova proposta, não para todos os 27 Estados-Membros mas para aqueles que desejarem segui-la. Chamamos a isto cooperação reforçada. A cooperação reforçada é opcional. Apenas os Estados-Membros que concordarem com a finalidade do exercício participarão e a Irlanda, tanto quanto sei, não estará entre os países que o farão.

Penso, porém, que ao fim de algum tempo, quando forem conhecidas as experiências positivas, mesmo os Estados-Membros que, para já, estão relutantes e que, de início, não vão participar na cooperação reforçada poderão juntar-se mais tarde, visto que uma das condições da cooperação reforçada consiste, justamente, em deixar a porta aberta para que os outros Estados-Membros possam juntar-se mais tarde, se assim o desejarem.

  Carl Schlyter (Verts/ALE). – (SV) Pedi para usar da palavra a propósito da pergunta 45, ou seja, antes de ter sido dada a palavra ao senhor deputado De Rossa. No entanto, não me foi dada a oportunidade de colocar a minha pergunta ao Senhor Comissário Kovács. A pergunta relacionava-se com a questão de facto debatida no Parlamento, nomeadamente a pergunta 45 sobre taxas de imposto especial sobre as bebidas alcoólicas.

  Presidente. Como saberá, a Mesa apenas aceita duas perguntas complementares. Excepcionalmente, aceitei três dado que o deputado De Rossa estava preparado para intervir noutra pergunta, que entretanto tinha sido retirada. A amabilidade do Senhor Comissário Kovács permitiu que a questão do deputado De Rossa fosse respondida.

  Presidente. Pergunta nº 47, do deputado Gianluca Susta (H-0216/07)

Assunto: Inscrições nas Escolas Europeias

Decorre actualmente a campanha de inscrições nas Escolas Europeias de Bruxelas, cuja gestão está a cargo da Autoridade Central para a Inscrição (ACI).

Na realidade, esta Autoridade é praticamente uma ficção, pois carece de pessoal e de meios. Em particular, não recolhe as informações necessárias para um controlo efectivo dos dados relativos às inscrições, presentes e futuras (por exemplo, não refere o número de irmãos a inscrever nos próximos anos). Por outro lado, a campanha de informação é deficiente e, entre outros aspectos, não é emitido às famílias um recibo das inscrições efectuadas.

Não considera a Comissão que, uma vez mais, a falta de profissionalismo do Secretariado-Geral das Escolas Europeias e a negligência dos serviços competentes da DG ADMIN poderão tornar inútil a vontade do Conselho Superior de garantir um processo de inscrição transparente e imparcial e, sobretudo, comprometer possíveis melhorias da política de inscrições no futuro?

Que medidas tenciona a Comissão tomar para que a ocupação de Berkendael não seja um malogro?

Que medidas tenciona tomar para que seja possível recorrer para a Câmara de Resolução de Conflitos das Escolas Europeias para impugnar as decisões em matéria de inscrições, com base num fundamento legal concreto, já na presente campanha de inscrições?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) O tema das Escolas Europeias é um dos mais difíceis entre os que se encontram sob a minha competência.

O Conselho Superior das Escolas Europeias criou uma Autoridade Central para as inscrições encarregada de tratar da complexa situação causada pelo país de acolhimento relativamente à disponibilização de um local para a quarta escola de Bruxelas. A Comissão sempre pugnou por uma política de inscrições clara e objectiva, com o grau de flexibilidade necessário e que preveja a possibilidade de os pais recorrerem.

A Comissão, durante o ano lectivo, sempre informou regularmente os pais e encarregados de educação. Consequentemente, a Comissão não concorda com o senhor deputado quando afirma que negligenciámos as nossas responsabilidades.

Tal como claramente afirmado pelo Conselho Superior no seu comunicado de Janeiro de 2007, a política de inscrições para 2007-2008 será aplicável a esse ano lectivo apenas. A política de inscrições para o ano seguinte basear-se-á numa profunda análise e num estreito acompanhamento da situação durante e após o primeiro ano de funcionamento da Escola Europeia de Berkendael. Essa política tomará também em consideração todos os elementos pertinentes e o progresso dos alunos das diversas Escolas Europeias de Bruxelas durante o ano lectivo 2007-2008.

O Secretariado-Geral das Escolas Europeias elaborou procedimentos claros de recurso individual e apresentou ao Conselho Superior uma proposta que deverá ser aprovada na sua reunião de Abril, com o intuito de oferecer aos pais a possibilidade de apresentar recurso durante a campanha de inscrições actual. Surgiu uma proposta de alteração das regras gerais das Escolas Europeias no sentido de alargar as competências da Instância de Recurso às decisões referentes a inscrições que foi discutida pelo Comité Pedagógico Misto em Março de 2007, pelo Comité Administrativo e Financeiro entre 19 e 21 de Março de 2007 e pela Autoridade Central para a inscrição em 28 de Março, antes de ser apresentada ao Conselho Superior em 17 de Abril.

Antes da apresentação da proposta ao Conselho Superior, a Comissão tinha solicitado que fossem tomadas as medidas necessárias para garantir a compatibilidade dos prazos de resposta aos recursos com o calendário do início do próximo ano lectivo. A Comissão congratula-se por o Conselho Superior ter adoptado, em 17 e 18 de Abril, medidas provisórias, e por terem sido estabelecidos prazos mais curtos para a apresentação de recursos pelos pais e encarregados de educação. Nessa reunião a Comissão insistiu, ainda assim, na necessidade de proceder, o mais brevemente possível, a uma avaliação das modificações dos procedimentos e dos recursos necessários da Instância dos Recursos, a fim de dar resposta às exigências que decorrem dessa extensão de competências.

  Lapo Pistelli (ALDE), em substituição do autor. – (IT) Senhor Presidente, desejo agradecer ao Senhor Comissário Kallas.

Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se, no caso de a maioria dos pais dos alunos que actualmente devem ir para Berkendael não consentir que os seus filhos sejam inscritos neste sítio provisório, a Comissão tenciona prosseguir, a qualquer custo, a política de preenchimento de Berkendael. Estão previstas alternativas? É, por exemplo, possível, como solicitaram as associações de pais, aceitar requerimentos para um acesso limitado às antigas escolas de Bruxelas? Em caso afirmativo, que métodos poderiam ser utilizados para as escolher?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Devo dizer, antes de mais, que a questão das escolas de Bruxelas é bastante complexa em virtude do grande aumento de alunos nos últimos anos. Todas as escolas principais estão sobrelotadas, pelo que, como certamente saberão, as autoridades belgas indicaram um novo local, em Laeken, para a próxima escola. Berkendael é uma situação provisória. Até agora não tive conhecimento de casos de recusa de Berkendael pelos pais e encarregados de educação. Sei que houve alguma discussão mas, como é do conhecimento dos senhores deputados, as Escolas Europeias são uma entidade autónoma gerida por um Conselho Superior onde estão representados todos os Estados-Membros. Todos os locais alternativos e quaisquer propostas relativas à infra-estrutura das escolas dependem das autoridades belgas, para as quais se tornou cada vez mais difícil a questão da infra-estrutura social para as Instituições Europeias.

  Richard Seeber (PPE-DE). – (DE) Senhor Comissário, tem conhecimento de que é cada vez mais difícil para os pais que não trabalham nas Instituições europeias conseguir que os seus filhos entrem para as Escolas Europeias? Isto cria, psicologicamente, uma espécie de gueto e, em especial, aumenta a oposição a essas escolas por parte dos cidadãos de Bruxelas.

Em segundo lugar, dada a grande insuficiência de transportes públicos, gostaria de lhe perguntar como é que alguém pode ter tido a ideia de instalar a quarta escola em Laeken? Os autocarros escolares que vão ser disponibilizados vão ter de transportar os alunos ao longo de toda a cidade, o que significará desperdiçar uma grande parte do tempo das crianças. Por que razão não foi possível encontrar uma localização melhor com as autoridades belgas?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Tentámos trabalhar com as autoridades belgas para explorar todas as localizações possíveis. Não há muitos locais em Bruxelas que vão ao encontro de todas as necessidades impostas por tão complicada tarefa. Até agora o assunto tem estado nas mãos das autoridades belgas: apresentam propostas de locais anexos e provisórios e não há muito que nós possamos fazer. Tentámos chegar a outras soluções com o Conselho Superior mas, para já, a decisão compete às autoridades belgas.

No que respeita à categoria 3 e à eventualidade de se estar a criar um “gueto” para os funcionários europeus nas escolas incluídas nessa categoria – e estou a utilizar um tipo de linguagem que me é muito familiar – trata-se de alunos que não são filhos de funcionários das Instituições Europeias. Os filhos de funcionários de outras instituições internacionais enquadram-se na chamada categoria 2. A categoria 3 abrange lugares que são abertos a crianças cujos pais não se situam entre os referidos, sempre consoante a disponibilidade. Como já referi, é cada vez mais difícil encontrar lugares suficientes, nas nossas instalações de guarda de crianças e escolas, para os filhos do pessoal das nossas Instituições. Claro que, tendo em conta estas normas e regras, devemos dar preferência ao nosso pessoal – aos filhos das pessoas que trabalham nas Instituições Europeias. No entanto, concordo plenamente consigo em que estamos perante um problema e temos de pensar em alternativas para desenvolver o sistema das Escolas Europeias. Existem algumas ideias quanto à forma de tornar o sistema mais flexível e desenvolver outros tipos de escolas, a mais prometedora das quais consiste na escola de tipo 3, na verdade, um tipo de Escola Europeia. Em determinadas condições, essas escolas podem conceder o Diploma Europeu de Estudos Secundários (o chamado “European Baccalaureate"). Esta é a parte mais promissora deste projecto e não podemos dispensá-la. O sistema encontra-se, actualmente, num impasse, mas a proposta foi aprovada pelos Estados-Membros numa reunião do Conselho onde estavam presentes representantes dos Ministros da Educação e na qual também participei.

Existe, portanto, esta ideia-base, e poderemos dispor de muito mais escolas que concedam o Diploma Europeu de Estudos Secundários, que seria um tipo específico de diploma, e teríamos então um sistema com muito mais abertura.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, aproveitando uma pergunta hoje formulada por um colega, gostaria de perguntar se as crianças que apresentam diversas dificuldades de aprendizagem podem matricular-se na escola, tendo em consideração essas mesmas dificuldades, e se o mesmo acontece com as crianças que já estão a estudar em classes de línguas pouco faladas como o grego. Por que razão é que as dificuldades de aprendizagem não são tidas em consideração como na legislação dos seus países de origem?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Sim, existe um sistema para lidar com crianças com dificuldades de aprendizagem, mas não posso fornecer pormenores. Lidámos com alguns casos específicos em que se verificaram grandes dificuldades em adaptar o sistema às necessidades de crianças com determinados problemas, mas existe um sistema e o Conselho Superior, o Secretariado-Geral e a administração das Escolas Europeias tentam adaptar as escolas às necessidades dos alunos com problemas específicos.

  Presidente. Pergunta nº 48, do deputado Proinsias De Rossa (H-0247/07)

Assunto: Reestruturação da rede Eurydice

A Comissão está ciente das implicações que a perda de competências e de experiência acumulada em matéria de políticas e programas de educação europeus terá para as políticas europeias – uma perda que resultará da decisão de substituir o pessoal qualificado da Unidade Eurydice por pessoal recrutado através de um concurso geral, concurso esse que não tem por objectivo valorizar a experiência do pessoal actualmente afecto à Unidade Eurydice ou do pessoal com experiência e competências comparáveis? A Comissão poderá indicar as medidas que tenciona adoptar para evitar a perda deplorável de um recurso tão valioso que tal iniciativa acarretará inevitavelmente?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, em Fevereiro passado, a Comissão modificou a Decisão que estabelece a Agência Executiva relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura. Tal modificação alargava o mandato da Agência até 2015 e mandatava-a para gerir a rede de informação sobre a educação na Europa - Eurydice - a partir de 2008. Essa decisão foi tomada após parecer positivo do Parlamento Europeu e do Comité das Agências de execução do Conselho.

Actualmente é um organismo privado que gere o programa, com base num contrato com a Comissão, contrato esse que expira no final do corrente ano. A Comissão não tem qualquer problema em admitir pessoal já existente, mas a política do pessoal nas agências de execução deve garantir, em particular, que os processos de selecção de agentes contratados são transparentes e conferem tratamento igual a todos os candidatos. Para isso, a Agência chamou a atenção do pessoal que trabalha para a rede Eurydice para o facto de o processo de selecção de agentes contratados ter sido recentemente lançado pelo EPSO, Serviço Europeu de Selecção de Pessoal. Caso essas pessoas participem no processo e sejam seleccionadas, a Agência poderá oferecer-lhes contrato como agente contratado.

Acresce que o processo de selecção do EPSO abrange todo um leque de perfis. Desde que tenham sucesso no processo de selecção do EPSO, a experiência específica das pessoas que trabalham actualmente com a rede Eurydice será tomada em consideração por ocasião do recrutamento. Além disso, a Agência já se comprometeu a aguardar os resultados da selecção do EPSO antes de recrutar os agentes contratados de que vai precisar para a rede Eurydice.

  Proinsias de Rossa (PSE). – (EN) Senhor Presidente, o Comissário certamente compreenderá a preocupação das pessoas que trabalham actualmente para a unidade Eurydice, que receiam vir a perder o trabalho em resultado do processo de recrutamento que está a ser lançado. Pretendia-se com o EPSO, na verdade, obter um processo de recrutamento mais geral, sem visar uma agência específica; temos aqui pessoal com experiência, muito competente, que pode perder-se em resultado do processo que foi lançado porque, obviamente, quem conseguisse um lugar no quadro em resultado do processo de selecção lançado pelo EPSO estaria a concorrer com os que já se encontram no local e possuem competência e experiência.

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Os Senhores Deputados afirmam que essas pessoas estão a perder o trabalho devido ao processo de selecção. Isso não é verdade. O contrato entre a Instituição Europeia e o organismo privado vai cessar e as funções passarão a ser desempenhadas por uma agência europeia, pelo que nos encontramos perante um processo diferente e acontece que é impossível transferir pessoal de um organismo privado para o quadro da União Europeia sem passar pelos procedimentos habituais. Há que ter em conta que, nas Instituições Europeias, temos pessoas que trabalham a tempo inteiro e pessoas que trabalham a tempo parcial – cerca de 40 000 - e que as regras de recrutamento são respeitadas estritamente e controladas pelos sindicatos, pelo que a Comissão tem de seguir essas regras sem dar margem a qualquer dúvida. As regras implicam que todos sejam tratados em pé de igualdade e que o recrutamento de pessoal do exterior siga um procedimento que respeita regras e normas de pessoal muito claras. Esta é uma base à qual não podemos fugir.

Deparámos com problemas do mesmo tipo quando, ao abrigo de reformas administrativas, transferimos pessoal sob diversos tipos de contratos para o modelo de agente contratado, que foi adoptado como parte da reforma administrativa. Trabalhámos de forma bastante serena, pelo que creio que estas pessoas têm sérias possibilidades de prosseguir o seu trabalho, mas há que seguir os procedimentos necessários. É assim que funciona o processo de selecção do EPSO.

  Presidente. Pergunta nº 49, do deputado Leopold Józef Rutowicz (H-0251/07)

Assunto: Gestão dos fundos da UE

Os fundos reservados para o funcionamento dos edifícios do Parlamento em Estrasburgo - IPE-0, IPE-1 e IPE-2 (também conhecidos por WIC e SDM) - poderiam ser usados para fins mais úteis à sociedade, como a investigação científica. A existência de pagamentos excessivos que - segundo as estimativas da administração do PE - ascendem a, pelo menos, € 32 milhões durante o período de aluguer de 25 anos suscitou uma grande controvérsia (relatório Markus Ferber, A6-0280/2006).

Que planos existem com vista a gerir os fundos da UE de forma a restringir as despesas relativas aos alugueres de edifícios e utilizar melhor os próprios edifícios, reduzindo assim os custos administrativos?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Esta pergunta prende-se com o financiamento da política imobiliária. Devo começar por esclarecer que a Comissão é responsável apenas pelos seus edifícios e não está em posição de comentar os planos das outras instituições. No que diz respeito à Comissão, envidamos todos os esforços para garantir que o financiamento das instalações para o nosso pessoal é gerido criteriosamente, tentando reduzir ao mínimo as despesas administrativas neste domínio.

A Comissão acompanha de perto o mercado imobiliário em Bruxelas e no Luxemburgo e demonstrou ser um hábil negociador das condições financeiras para as suas instalações. Analisamos a relação preço-qualidade das diversas opções - aquisição ou arrendamento. A Comissão lançou uma política de descentralização, passando alguns dos seus serviços e DGs para fora dos bairros europeus de Bruxelas e Luxemburgo. Ao fazê-lo, não só conseguiu preços mais reduzidos, pois esses edifícios descentralizados são menos onerosos do que edifícios equivalentes no bairro europeu, como aliviou a pressão sobre os preços do imobiliário neste bairro. Não esqueçamos que a Comissão presta especial atenção à eficiência dos edifícios, garantindo a flexibilidade dos equipamentos e utilizando ao máximo a superfície disponível. O desperdício de espaço é reduzido ao mínimo. O Sistema comunitário de ecogestão e auditoria foi lançado em 2002 para melhorar a eficiência energética, o consumo de recursos e a verificação de emissões nos edifícios.

Actualmente, a Comissão está a desenvolver uma nova metodologia de custo do ciclo de vida que visa avaliar a qualidade técnica dos edifícios, incluindo a eficiência energética. Espera-se que essa metodologia seja aplicada a partir de Setembro de 2008. Todos os edifícios menos eficientes estão a ser progressivamente substituídos por edifícios com melhor concepção e a preço inferior.

Agradeço a explicação sobre a política de imobiliário do Parlamento mas, como referi inicialmente, represento a Comissão e não comentamos os planos imobiliários das outras instituições.

  Leopold Józef Rutowicz (UEN). – (PL) Senhor Presidente, o importante para nós é que estas poupanças sejam efectuadas não apenas na Comissão, mas em todas as instâncias comunitárias, porque há uma grande falta de financiamento para diversos programas científicos e de investigação que trarão bons dividendos no futuro.

No entretanto, o dinheiro que se está a desperdiçar em vários edifícios não utilizados é uma perda para todos nós – para a Comissão, para o Conselho e para o Parlamento. Concorda o Senhor Comissário com a opinião de que deveríamos simplesmente analisar a situação da globalidade dos edifícios propriedade da União Europeia e implementar algum plano de acção estratégico para um uso mais eficaz dos mesmos, obtendo eventualmente algum ganho com isso?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Apenas posso dizer que também temos uma troca de informação e uma cooperação bastante positiva entre os serviços da Comissão competentes para a política imobiliária e os serviços correspondentes do Parlamento. Tentamos, pelo menos da parte da Comissão, discutir com o Parlamento diversos aspectos como, por exemplo, a instalação de todos os nossos serviços em Bruxelas. Claro que o ponto de partida deve ser a eficiência e a utilização mais racional dos recursos orçamentais.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Comissário, adoptámos uma directiva relativa à certificação de edifícios em matéria de eficiência energética. Tem conhecimento de algum edifício pertencente à União Europeia que já tenha na entrada a indicação do seu nível de eficiência energética?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Talvez não tenha percebido bem os matizes da sua pergunta, mas devo dizer que, do ponto de vista da Comissão, seis dos nossos edifícios foram bem classificados em diferentes agências de certificação no que respeita às exigências ambientais e eficiência energética. É óbvio que, tendo à disposição em Bruxelas mais de 60 edifícios, alguns deles são bastante antigos e têm de ser substituídos, mas seis edifícios foram elogiados devido à sua eficiência energética. Também procedemos a comparações de CO2 nos edifícios, as quais têm revelado que os novos edifícios são de muito boa qualidade.

  Presidente. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 50 caduca.

  Presidente. Pergunta nº 51, do deputado Claude Moraes (H-0180/07)

Assunto: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

Poderá a Comissão indicar o modo como os Programas Operacionais apresentados a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional terão em conta as necessidades de grupos desfavorecidos? Tencionará a Comissão garantir que, na avaliação destes Programas Operacionais, seja dada prioridade aos problemas particulares enfrentados pelas comunidades mais pobres?

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, respondendo à primeira pergunta: nas orientações estratégicas da nossa Comunidade para a política de coesão 2007-2013, há um artigo que garante a igualdade entre homens e mulheres, e a não discriminação aplica-se em termos gerais. Esta disposição estabelece claramente que os Estados-Membros devem tomar as medidas apropriadas para impedir a discriminação em qualquer fase da gestão ou preparação dos Fundos Estruturais Europeus.

Durante as negociações e acompanhamento do programa e projectos, a Comissão presta especial atenção à garantia de que esse princípio transversal de não discriminação é plenamente respeitado. As normas de execução da Comissão contêm também a obrigação de os Estados-Membros e as regiões elaborarem relatórios sobre a aplicação dos programas operacionais, sem esquecer o respeito e promoção dos princípios de igualdade de oportunidades no contexto das reformas de aplicação anuais e finais.

Quanto à parte da sua pergunta que se refere às áreas, países e regiões menos favorecidos, a política de coesão desenvolve uma abordagem bastante pró-activa ao problema da pobreza, que tem maior expressão nesses países e regiões menos favorecidos. Através do método de imputação de custos, essa política garante às regiões e países menos favorecidos recursos financeiros relativamente mais elevados. Do mesmo modo, durante a programação e a execução dos programas, damos ênfase ao crescimento e criação de empregos que apoiam o investimento.

No âmbito do Fundo Social Europeu, em especial, lançámos acções muito específicas que visam reforçar a inclusão social das pessoas desfavorecidas tendo em vista a sua integração sustentável e emprego. Para o período 2007-2013, classificámos o investimento por categorias e utilizamos esta classificação para acompanhar a programação. Depois iremos também acompanhar a execução. Nesta organização das despesas por categorias, verifica-se que diversas categorias têm a ver com discriminação. Por exemplo, nos programas operacionais já dispomos de medidas, visíveis nesta fase, que visam melhorar o acesso ao emprego e aumentar a participação e progresso sustentável das mulheres, às quais foram atribuídos 2,7 mil milhões de euros, a ser investidos em toda a Europa. Quanto às acções específicas para melhorar a participação de migrantes no emprego, o seu financiamento eleva-se a 1,9 mil milhões de euros.

Existe também uma categoria destinada a melhorar a inclusão social das pessoas menos favorecidas, especialmente a reintegração de pessoas em situação desfavorável no mercado de emprego. É possível, hoje, ver que em todos os Estados-Membros serão investidos, nos próximos anos, cerca de 8 mil milhões de euros nesta categoria, o que vem dar resposta às preocupações expressas na sua pergunta.

  Claude Moraes (PSE). – (EN) Saúdo em particular a resposta da Senhora Comissária à pergunta sobre as áreas mais desfavorecidas. Gostaria de a questionar especificamente sobre os pagamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao meu círculo eleitoral, a saber, Londres, e a algumas das suas zonas desfavorecidas. Escrevi recentemente à Senhora Comissária a esse propósito, e talvez V. Exa. pudesse agora explicar se é possível inverter a decisão de suspender os pagamentos de projectos em Londres. Gostaria também de lhe perguntar se pode dar garantias de que, caso os auditores da Comissão concordem em inverter a decisão, tal poderá acontecer a muito breve prazo. Não queria que se sentisse em xeque caso não se recorde da carta, mas escrevi-lhe recentemente e gostaria de receber uma resposta, ou imediatamente ou num futuro próximo.

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. – (EN) Começaria por dizer que, no que respeita a Londres, esperamos chegar muito em breve a uma solução com as autoridades. Espero que a suspensão seja levantada dentro em breve, assim que as autoridades tiverem procedido a todas as modificações necessárias. Registo as suas preocupações sobre as zonas desfavorecidas de Londres. Há dois anos visitei um dos programas especiais dedicados às pessoas em situação desfavorecida e aos migrantes em Londres. Espero que possamos, dentro em breve, dar resposta às suas preocupações.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhora Comissária, um dos principais problemas que se colocam aos grupos desfavorecidos é o da falta de condições sanitárias adequadas. Qual é, em seu entender, o impacto provável sobre as zonas desfavorecidas da evolução no domínio da política da água e da estratégia de tratamento de resíduos?

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. – (EN) Não disponho de dados que me permitam dizer-lhe hoje exactamente a parte que será dedicada ao tratamento de águas nas zonas desfavorecidas, mas sei que uma das prioridades do primeiro objectivo da política europeia – a acessibilidade das regiões – ocupa-se também dos aspectos ambientais. Entre os aspectos ambientais, figura o acesso à água e toda a diversidade de problemas relacionados com a água. Se estiver interessado, poderei, dentro de algumas semanas, trazer informação mais específica sobre a parte dos fundos que será afectada a esse tipo de investimento, mas posso garantir desde já que se trata de um assunto que ocupa um dos lugares cimeiros na nossa lista de prioridades. Neste momento nada mais posso acrescentar.

  Presidente. Pergunta nº 52, da deputada Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-0182/07)

Assunto: Política regional para as regiões insulares

O facto de 2007 ter sido declarado Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos afecta a política regional da UE. As regiões insulares, montanhosas e escassamente povoadas como as da Grécia insular, para terem iguais oportunidades, precisam de critérios mais flexíveis para reunir as condições de elegibilidade e um tratamento especial de certas localizações com problemas específicos (por exemplo, dificuldade de acesso, condições climáticas, actividade económica particular) no âmbito da política regional.

Como avalia a Comissão a forma como estas regiões foram tratadas por parte da União Europeia? Como explica a sua constante posição de inferioridade em comparação com o progresso espectacular de outras regiões continentais e densamente povoadas?

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. – (EN) Se bem entendi, a sua pergunta refere-se à igualdade de oportunidades e às regiões insulares.

Como é do seu conhecimento, a prioridade política consiste em reduzir as disparidades socioeconómicas entre regiões e fazemo-lo atribuindo recursos financeiros disponíveis às regiões com base na sua prosperidade relativa. Todavia, avaliamos também os tipos de investimento necessário. Apoiamos o investimento que estimula o crescimento no caso das regiões mais desfavorecidas, como as regiões insulares, tentando ir ao encontro das suas necessidades. Para o período 2007-2013, reconhecemos a situação especial de determinados territórios – não só ilhas mas também zonas montanhosas e escassamente povoadas. Propusemos medidas específicas, uma das quais consiste numa taxa mais elevada de co-financiamento, mas há também dotações financeiras adicionais para muitas dessas regiões desfavorecidas.

Incluímos, ainda, um capítulo específico nas nossas orientações estratégicas que visa centrar a atenção dos Estados-Membros na dimensão territorial da política de coesão, na qual sublinhámos e realçámos a importância das unidades territoriais que sofrem deficiências diversas. Na actual fase das negociações com os Estados-Membros, estamos também a garantir que as condicionantes específicas existentes nessas zonas e ilhas sejam devidamente consideradas, em especial na preparação dos programas operacionais e na adopção das medidas para os próximos dez anos.

Já procedemos a uma avaliação prévia dos programas apresentados à Comissão para negociação, a fim de perceber até que ponto as ilhas serão, de futuro, beneficiárias. Até agora, a Comissão atribuiu às ilhas 3,6 mil milhões de euros. Existe também uma dotação específica para as regiões ultraperiféricas, também insulares, e que será de 3,8 mil milhões de euros. Finalmente, chegámos a acordo, com os nossos colegas que trabalham no programa ESPON, no Luxemburgo, quanto à necessidade de trabalhar com base em indicadores mais fiáveis para essas regiões desfavorecidas, a fim de dispormos de informação mais actualizada sobre esses territórios específicos.

Também noutras pastas, em especial na da Senhora Comissária Nelly Kroes, responsável pelos auxílios estatais, solicitámos tratamento especial para as ilhas de pequena dimensão, neste caso, auxílios para a criação de empresas. Essas ilhas beneficiam de um bónus de 5%.

Na segunda parte da sua pergunta, afirma que essas regiões se mantêm numa posição de inferioridade em comparação com outros territórios. Devo dizer que o desempenho dessas regiões não foi, até agora, uniforme e negativo. Possuímos uma quantidade de estudos que demonstram claramente que muitas dessas regiões, sobretudo insulares, sofrem mais devido ao tamanho e demografia do que à sua localização geográfica precisa. Muitas regiões conheceram melhorias significativas. A Madeira, as Ilhas Canárias e algumas regiões da Grécia, como a de Notio Aigaio, tiveram um desempenho bastante bom.

Quis dar uma resposta extensa porque muitas pessoas dirigem-se a nós com o mesmo tipo de preocupação sobre esses territórios desfavorecidos. O assunto é-nos caro. Preocupamo-nos com a situação nessas regiões e vemos alguns resultados. Posto isto, sei que há ainda um longo caminho a percorrer e precisamos da vossa cooperação nesta matéria.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, agradeço à Senhora Comissária a resposta que deu; gostaria, no entanto, de insistir no facto de que para conseguir assegurar um desenvolvimento uniforme na Europa é necessário ter especialmente em atenção o planeamento de programas que permitam que as regiões mais desfavorecidas possam dar mais um passo no sentido do seu desenvolvimento. Além da Madeira que V. Exa. já referiu, há outras ilhas que não possuem nenhum tipo de acessibilidade marítima à região central. Gostaria também de saber se o vosso programa contém disposições especiais e melhores incentivos para que essas regiões sejam seleccionadas.

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. – (EN) Neste momento estamos a negociar com a Grécia tanto os programas nacionais como os programas operacionais. Vemos que as autoridades propõem agora uma prioridade especial, a acessibilidade, em especial para as ilhas, pelo que espero que, no programa operacional que se ocupa do território insular grego, seja dada prioridade também ao fomento da acessibilidade das ilhas. Conhecemos bem os problemas de acessibilidade das ilhas. Estamos sensibilizados para a questão e, na nossa proposta, estaremos plenamente disponíveis para o fazer, para trabalhar com os senhores também aqui.

Não sei se tem muito mais pedidos específicos de informação relacionada com um território específico. Nesse caso, teríamos todo o prazer em, mais tarde, receber a informação sobre essas preocupações específicas a que faz referência.

  Georgios Papastamkos (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, os destinos turísticos mundiais não podem servir de meio de comparação fiável. Estamos a falar de complexos insulares na Europa, de regiões insulares da Grécia isoladas do continente, isoladas da espinha dorsal europeia. Senhora Comissária, pense quanto custa o transporte de um produto de uma pequena ilha do Egeu para o mercado europeu central. As políticas regionais e de coesão para as regiões insulares não bastam; precisamos de uma agenda territorial distinta para as ilhas da Europa: esta é a sugestão que faço.

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. – (EN) Se apresentar essa proposta entendê-la-ei, mas deixe que lhe diga que, se bem me recordo, parte substancial das ilhas gregas se encontra ainda abrangida pelo objectivo da Convergência. Em termos da elegibilidade do financiamento tudo é possível, pelo que, aí, não devemos ter problemas.

Permita-me ainda dizer que, para as ilhas, como referi no início, concordámos também em taxas de co-financiamento mais elevadas, pelo que existem outras medidas ou equipamentos adicionais que podem ajudá-las mas, no que respeita às ilhas, estou aberta a qualquer discussão. Poderemos prosseguir o debate noutra ocasião.

  Presidente. Pergunta nº 53, da deputada Glenis Willmott (H-0185/07)

Assunto: Divulgação do financiamento nas regiões da UE

No Reino Unido, tal como certamente ocorre em outros países europeus, é escasso o conhecimento e reconhecimento das várias aplicações dos fundos da UE na regeneração das regiões menos prósperas. Os projectos regionais financiados pela UE figuram entre os benefícios mais visíveis da adesão à União Europeia e, como tal, os cidadãos europeus devem ter uma maior consciência da contribuição da UE para a melhoria das suas vidas quotidianas.

Quais as medidas adoptadas pela Comissão para assegurar que os beneficiários dos Fundos Estruturais promovam e divulguem a fonte dos respectivos financiamentos? No intuito de aproximar a União Europeia dos cidadãos, tenciona a Comissão criar uma base de dados central que contenha informações sobre os financiamentos concedidos pela UE, classificados por região, e que permita aos cidadãos ver claramente quais os fundos investidos na sua região?

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. – (EN) A questão que levanta é, creio, de grande importância para o futuro. Introduzimos algumas modificações aos nossos regulamentos, à nossa abordagem, a fim de obter a melhor visibilidade pretendida. Essa política baseia-se no princípio da gestão partilhada e, no âmbito da partilha com os Estados-Membros, cabe a estes assegurarem informação e publicidade adequada sobre a intervenção dos Fundos Estruturais.

Do mesmo modo, incluímos no regulamento para o período 2007-2013 uma exigência que, até certo ponto, consolida e reforça as exigências que já constam do regulamento actual. Diz claramente que, para cada programa operacional, deve haver um responsável operacional, que para cada programa operacional deve haver um plano de comunicação. Do regulamento constam também exigências mínimas relativas a este tipo de plano operacional para a comunicação. A obrigação de informar respeita, igualmente, aos beneficiários finais, que devem informar o público através da afixação de um quadro durante a execução de projectos de grande dimensão que estejam também ligados a um investimento físico e à aquisição de material físico. Há ainda a exigência de uma placa que esteja afixada em permanência e que informe o público da participação europeia no projecto. Há que o fazer também para projectos de formação, em que os participantes devem ser informados pelo beneficiário de que está envolvido financiamento da UE.

Introduzimos também, mediante um regulamento da Comissão, um elemento novo relativo a publicidade. Vai ser publicada uma brochura indicando a lista de beneficiários, assim como os montantes de financiamento público que recebem. Assim, haverá bases de dados nacionais que terão de estar acessíveis ao público, e depois a Comissão criará uma página Web onde constarão os links a essas bases de dados. Esperamos que o sistema esteja pronto no início do próximo ano.

Também a DG REGIO e a DG EMP deverão criar bases de dados contendo informação a nível dos programas - não a nível dos projectos, a cargo dos Estados-Membros, mas a nível dos programas. A informação será ordenada por país e por região e incluirá a descrição dos programas operacionais. Por conseguinte, vai haver, de certeza, acesso à informação. Sobre este ponto não subsistem quaisquer dúvidas.

Demos início à troca de experiências entre todos os responsáveis pela comunicação envolvidos em Novembro ou Dezembro do ano passado mas vamos continuar e contamos atingir a velocidade de cruzeiro no final do corrente ano. Assim, no fim do ano, convocaremos a primeira grande reunião dos responsáveis de comunicação de todos os programas operacionais, com o intuito de partilhar as melhores práticas e de trocar informação sobre as actividades de comunicação que, por essa altura, tiverem sido desenvolvidas. Espero que, através desses esforços e novos regulamentos, possamos fazer com que essa política seja ainda mais visível aos olhos dos cidadãos. Esperamos também que essa transparência acrescida tenha impacto positivo na qualidade da política e na gestão da mesma política

  Glenis Willmott (PSE). – (EN) Para que a UE estabeleça laços mais fortes com os seus cidadãos, não basta que estes saibam que as suas regiões beneficiam de financiamento comunitário. Os cidadãos da UE devem também estar mais implicados no processo de financiamento da UE e na forma como o dinheiro é gasto para cumprir objectivos políticos públicos. Transparência e responsabilidade são requisitos essenciais para garantir que os cidadãos da UE estão envolvidos nas políticas europeias. Que medidas foram tomadas para assegurar que não só os Estados-Membros mas também a Comissão funcionam numa base de máxima transparência no que respeita a distribuir o dinheiro da UE através dos fundos estruturais? Os cidadãos deviam saber quem recebe financiamento da UE, quanto recebe e com que finalidade. Essa informação está disponível?

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. – (EN) Era isso exactamente que eu estava a tentar transmitir. Agora temos as novas iniciativas de transparência, pelo que haverá páginas web onde os Estados-Membros e as regiões são obrigados a apresentar e tornar pública a informação sobre beneficiários finais e o montante dos fundos que lhes são atribuídos. A Comissão – todas as DG responsáveis pelos fundos estruturais – terá de incluir um link directo da nossa página para as páginas nacionais que contêm informação. Do mesmo modo, teremos de produzir informação sobre os programas operacionais, que serão também colocados na web. Os funcionários encarregados da informação e que trabalham no terreno, nas regiões dos Estados-Membros, desenvolverão mais actividades.

Espero que, deste modo, a informação chegue a mais cidadãos, mas espero que, ao mesmo tempo, aumentemos a transparência e a qualidade do programa e dos projectos.

  Presidente. Pergunta nº 54, do deputado Lambert van Nistelrooij (H-0195/07)

Assunto: Estatuto das ilhas das Antilhas Neerlandesas e fundos estruturais

O artigo 299º do Tratado da União Europeia enumera as regiões ultraperiféricas da UE. As ilhas de São Martinho e Curaçau, que fazem actualmente parte das Antilhas Neerlandesas, anunciaram em 2005 que, a partir de 1 de Julho de 2007, passarão a dispor de um estatuto especial no Reino dos Países Baixos, tal como Aruba. As outras três ilhas, Saba, Santo Eustáquio e Bonaire, terão um estatuto semelhante ao de um município neerlandês, passando a dispor de direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu.

As autoridades responsáveis estariam actualmente a considerar o estatuto de região ultraperiférica para cada uma dessas ilhas, que assim passariam a fazer parte integrante da UE.

Tem a Comissão conhecimento de quais são as ilhas antilhanas que preenchem as condições para passarem a ser consideradas regiões ultraperiféricas? No entender da Comissão, quais serão as eventuais consequências desse facto para a concessão de ajudas a título dos fundos estruturais da UE?

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. – (EN) Há alguns meses que os meus serviços e eu própria vimos colaborando nessa matéria com o Governo neerlandês e, em especial, com o Ministro dos Negócios Estrangeiros. Tanto quanto sei, existe um procedimento – e decerto o senhor deputado van Nistelrooij o conhece -, mas sei também que está ainda em curso uma discussão interna no Governo neerlandês e que, por enquanto, não foi apresentada ao Conselho nenhuma proposta de modificação do Tratado. O processo exigiria a modificação do Tratado e só então a Comissão seria convidada a dar a sua opinião.

Entretanto, antes de o Conselho nos ter consultado e mesmo antes do início de todo o processo, temos estado a trabalhar com o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, transmitindo-lhe informação, explicando o significado de um passo dessa dimensão, quais os prós e contras a considerar, quais as consequências que recairiam sobre esses territórios caso se tornassem novas regiões ultraperiféricas, e espero que a informação que a Comissão até agora transmitiu possa ajudar o Governo neerlandês a tomar uma decisão.

No entanto, o processo apenas avançará, na sua globalidade, depois de o Conselho ter recebido o pedido do Governo neerlandês e, como antes expliquei, só então a Comissão poderá proceder a uma avaliação formal das consequências.

Aquilo que posso desde já dizer é que as três ilhas de que estamos a falar têm uma população reduzida - 30 000 almas apenas. Assim, em termos de dar resposta aos desafios que se colocam aos fundos, não haverá uma grande diferença. No entanto, todos sabemos que o quadro orçamental já foi decidido até 2013, pelo que quaisquer fundos adicionais teriam de ser negociados e decididos pelo Conselho em particular. Isto faria parte, provavelmente, de todo o processo de modificação do orçamento mas, neste momento, estamos ainda numa fase muito prematura.

  Lambert van Nistelrooij (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária Hübner, estamos a falar, naturalmente, de algo que as próprias Antilhas Neerlandesas solicitaram, algo que poderia conduzir a uma alteração constitucional e que poderia oferecer possibilidades a estas ilhas em termos de emprego, formação, etc.

A questão que lhe coloco vai no sentido de saber se está disposta a levar a cabo esse estudo de seguimento em conjunto como o Governo neerlandês. Há dados de avaliação disponíveis relativamente a regiões como Guadalupe e Martinica. Estaria a Senhora Comissária disposta a colaborar, para que a decisão a tomar em devido momento seja a mais favorável possível?

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. – (EN) Como antes referi, fomos abordados pelos governos, pelo que transmitimos toda a informação necessária. Podemos fazer o mesmo para as ilhas se tal nos for pedido por alguém que necessite dessa informação. Podemos fazê-lo, mas se as ilhas mudassem de estatuto e se procedesse à modificação do Tratado, o direito da UE seria então aplicável e passaria a ser aplicado nesses territórios, incluindo todos os regulamentos relativos à política regional europeia. Entretanto, como já expliquei, podemos fornecer toda a informação necessária.

  Presidente. Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas que não obtiveram resposta serão dadas respostas por escrito (ver Anexo).

Está encerrado o período de perguntas à Comissão.

(1) JO L 286 de 17.10.2006, p. 6.

(2) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9.

(3) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.

(4) JO L 316, de 31.10.1992, p. 29.