Relato integral dos debates

Terça-feira, 24 de Abril de 2007 - Estrasburgo

1. Abertura da sessão

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

(A sessão tem início às 09H00)

2. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

3. Decisão sobre o processo de urgência

Proposta de regulamento do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (COM(2005)0671 – C6-0032/2006 – 2005/0278(CNS)).

  Marie-Hélène Aubert (Verts/ALE), relatora de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, muito rapidamente, apelo ao conjunto dos grupos para que rejeitem este pedido de urgência que não corresponde a qualquer necessidade. Por um lado, estamos a falar de um regulamento que só entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2009 e, por outro, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural está a fazer perfeitamente o seu trabalho. Abordou esta questão na sua última reunião e voltará a abordá-la nos próximos dias 7 e 8 de Maio, de forma a avançar nas discussões que temos tido com o Conselho. Restam ainda dois períodos de sessões plenárias aqui mesmo em Estrasburgo antes, nomeadamente, do final da Presidência alemã, e tomámos conta da situação. Estamos a prosseguir as discussões. Por conseguinte, não há nenhuma necessidade de responder favoravelmente a este pedido de urgência do Conselho.

(O Parlamento rejeita o pedido de aplicação do processo de urgência)

4. Quitações relativas ao exercício de 2005 (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de

- Relatório (A6-0095/2007) do deputado Salvador Garriga Polledo, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção III - Comissão [SEC(2006)0916 – C6 0263/2006 – 2006/2070(DEC) - SEC(2006)0915 - C6-0262/2006 - 2006/2070(DEC)],

- Relatório (A6-0094/2007) do deputado Bart Staes, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005: Secção I - Parlamento Europeu [C6 0465/2006 – 2006/2071(DEC)],

- Relatório (A6-0108/2007) do deputado Daniel Caspary, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005: Secção II Conselho [C6-0466/2006 – 2006/2072(DEC)],

- Relatório(A6-0109/2007) do deputado Daniel Caspary, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005: Secção IV - Tribunal de Justiça [C6-0467/2006 –2006/2073(DEC)],

- Relatório (A6-0107/2007), do deputado Daniel Caspary, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005: Secção V - Tribunal de Contas [C6-0468/2006 - 2006/2074(DEC)],

- Relatório (A6-0110/2007) do deputado Daniel Caspary, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005: Secção VI - Comité Económico e Social Europeu [C6-0469/2006 – 2006/2075(DEC)],

- Relatório (A6-0106/2007) do deputado Daniel Caspary, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005: Secção VII - Comité das Regiões [C6-0470/2006 – 2006/2076(DEC)],

- Relatório (A6-0104/2007) do deputado Daniel Caspary, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005: Secção VIII-A - Provedor de Justiça Europeu [C6-0471/2006 – 2006/2063(DEC)],

- Relatório (A6-0111/2007) do deputado Daniel Caspary, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005: Secção VIII-B - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados [C6-0472/2006 – 2006/2170(DEC)],

- Relatório (A6-0115/2007) do deputado Mogens N.J. Camre, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução dos 6º, 7º, 8º e 9º Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005 [COM(2006)0429 – C6 0264/2006 – 2006/2169(DEC)],

- Relatório(A6-0097/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2005 [C6-0386/2006 – 2006/2153(DEC)],

- Relatório (A6-0098/2007) da deputada Edit Herczog , em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2005 [C6-0387/2006 – 2006/2154(DEC)],

- Relatório (A6-0116/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Europeia para a Reconstrução para o exercício de 2005 [C6-0388/2006 – 2006/2155(DEC)],

- Relatório (A6-0118/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para o exercício de 2005 [C6-0389/2006 – 2006/2156(DEC)],

- Relatório (A6-0100/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2005 [C6-0390/2006 – 2006/2157(DEC)],

- Relatório (A6-0103/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2005 [C6-0391/2006 – 2006/2158(DEC)],

- Relatório (A6-0105/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2005 [C6-0392/2006 – 2006/2159(DEC)],

- Relatório (A6-0101/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento do Centro de Tradução dos Órgãos da União para o exercício de 2005 [C6-0393/2006 – 2006/2160(DEC)],

- Relatório (A6-0099/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2005 [C6-0394/2006 – 2006/2161(DEC)],

- Relatório (A6-0120/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento do Eurojust para o exercício de 2005 [C6-0395/2006 – 2006/2162(DEC)],

- Relatório (A6-0113/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2005 [C6-0396/2006 – 2006/2163(DEC)],

- Relatório (A6-0114/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2005 [C6–0397/2006 – 2006/2164(DEC)],

- Relatório (A6-0121/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Aérea para o exercício de 2005 [C6-0398/2006 – 2006/2165(DEC)],

- Relatório (A6-0112/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2005 [C6-0399/2006 – 2006/2166(DEC)],

- Relatório (A6-0119/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2005 [C6-0400/2006 – 2006/2167(DEC)], e

- Relatório (A6-0102/2007) da deputada Edit Herczog, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a quitação relativa à execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (AESRI) para o exercício de 2005 [C6-0401/2006 – 2006/2168(DEC)].

  Salvador Garriga Polledo (PPE-DE), relator. - (ES) Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário Kallas, estamos finalmente a concluir o processo orçamental relativo ao exercício de 2005, que foi precedido da sua elaboração, da sua aprovação, da sua execução e, subsequentemente, da sua quitação.

Devo dizer que, do ponto de vista orçamental, 2005 não foi um mau ano. Foi um ano difícil em que a Comissão Europeia e o Colégio de Comissários tiveram de enfrentar circunstâncias bastante complicadas, dado que este foi o primeiro orçamento completo da União alargada e, além disso, o primeiro orçamento inteiramente executado por este novo Colégio de Comissários.

Assim, devo começar por dizer que a Comissão Europeia não fez um mau trabalho. Por isso mesmo, proponho que lhe dêmos quitação pela execução de orçamento de 2005, e é isso que será submetido à votação dos deputados.

Não quer isso dizer, obviamente, que não exista uma crítica forte e bem fundamentada, tanto no que respeita à actuação de certas Direcções-Gerais e de carácter estrutural, como também, no que respeita a alguns aspectos do controlo financeiro que deveriam ser melhorados pela Comissão nos próximos anos e que poderão revelar-se muito difíceis de resolver.

Gostaria igualmente de assinalar que a Comissão reagiu bastante bem ao relatório do Tribunal de Contas e avançou várias linhas do seu novo plano de acção que, segundo esperamos, permitirá um controlo positivo durante os próximos anos.

Baseei essencialmente a minha resolução na questão das declarações nacionais. As declarações nacionais de gestão são muito importantes para este Parlamento. Foram criadas em 2003 e destinam-se a oferecer uma garantia de que os Estados-Membros dispõem de sistemas efectivos de auditoria das despesas comunitárias.

Além disso, estas declarações deveriam ser assinadas por alguém com uma certa autoridade a nível nacional e, embora o Tratado estabeleça que a Comissão Europeia é responsável pela gestão do orçamento, não podemos esquecer que 80% do mesmo seja gerido nos Estados-Membros.

Entendemos, pois, que era necessário lançar uma nova iniciativa em matéria de declarações nacionais. Apoiamos as iniciativas, a nosso ver corajosas, que foram tomadas por certos Estados-Membros – e assinalo particularmente os Países Baixos e o Reino Unido – que lançaram, no seio do Conselho, estas ideias sobre declarações nacionais de controlo, que poderão não ser seguidas por outros Estados-Membros, uma vez que a sua distribuição territorial e a sua organização territorial é diferente. Trata-se, contudo, de um passo em frente. O que propomos no relatório é que a forma que as futuras declarações possam vir a assumir seja deixada em aberto para que as mesmas possam reflectir as realidades dos sistemas políticos de cada Estado-Membro.

No entanto, como ideia fundamental, queremos, enquanto Parlamento Europeu, que estas declarações nacionais vão por diante, pois essa será a única maneira de conferir aos Estados-Membros uma verdadeira responsabilidade pelo controlo dos fundos comunitários, que constitui a base para esta declaração de quitação.

Além disso, há uma questão muito importante no que respeita às declarações nacionais. No nosso entender, a DAS é um caminho que não leva a lado algum, como aqueles de entre nós que acompanharam de muito perto as declarações de fiabilidade já sabem há doze anos.

Neste momento é impossível estabelecer a legalidade das operações subjacentes nos Estados-Membros, especialmente nos Fundos Estruturais.

Temos, por conseguinte de fazer alguma coisa para melhorar a qualidade da auditoria e o envolvimento dos Estados-Membros e, por isso mesmo, pedimos ao Conselho uma declaração nacional de gestão que cubra todos os fundos co-administrados, baseada nas declarações dos diversos órgãos nacionais responsáveis pela gestão das despesas.

Para finalizar, Senhor Presidente, embora o meu relatório abranja outras coisas, julgo que nos próximos anos poderíamos obter uma DAS positiva, que é necessária para as Instituições comunitárias e, em particular, crucial para a opinião pública, que quer ver fiabilidade, transparência e controlo até ao último euro dos fundos públicos administrados tanto pela Comissão Europeia como pelos Estados-Membros.

  Bart Staes (Verts/ALE), relator. – (NL) Senhor Presidente, o meu relatório versa sobre a quitação pela execução do orçamento do Parlamento, relativamente ao qual há quatro observações que gostaria de fazer.

Antes de mais, gostaria de chamar a atenção para algo que já vimos articulando há anos em diferentes resoluções em matéria de quitação, nomeadamente que a quitação ao Parlamento não envolve somente a gestão do Secretário-Geral ou a da administração, mas também a política e as decisões tomadas pelos órgãos administrativos do nosso Parlamento, como as decisões do Presidente, da Mesa e também da Conferência dos Presidentes. Além disso, não damos quitação ao Secretário-Geral do Parlamento, mas sim ao seu Presidente. Neste sentido, o ponto do relatório segundo o qual o Presidente do Parlamento deveria estar ao dispor da Comissão do Controlo Orçamental, durante o processo de quitação, para falar da quitação num debate público e formal, reveste-se, quanto a mim, de enorme importância. Neste tocante, prefiro a minha formulação à da alteração apresentada pela senhora deputada Grässle e pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Penso, aliás, que a alteração da senhora deputada Grässle é contrária àquilo que aprovámos no ano passado com o relatório Ferber.

Em segundo lugar, a política imobiliária é importante. Ela envolve muito dinheiro, e chamaria a vossa atenção para a disputa entre o Parlamento Europeu e o Governo belga em torno deste assunto. O Governo belga já prometeu há anos – tal como fizeram outros governos em países onde o Parlamento tem edifícios ao seu dispor – que os custos do terreno e os custos de desenvolvimento do terreno seriam reembolsados ao Parlamento. Existe agora em Bruxelas uma disputa sobre este mesmo ponto, que envolve um montante da ordem dos 15 milhões de euros, uma soma extremamente avultada. O Governo belga não cumpriu as suas promessas neste domínio e é por essa razão que na presente resolução eu os exorto a cumpri-las, pois isso facilitaria particularmente a tarefa dos nossos negociadores, do Presidente do Parlamento Europeu e do Vice-presidente responsável pela política imobiliária. Na resolução, pedi igualmente uma atenção especial para o impacto do Parlamento no bairro onde estamos instalados em Bruxelas. Os habitantes sentem fortes perturbações em termos de tráfego, de condições de trabalho e de vida, e penso que o diálogo entre o Parlamento e os habitantes locais se reveste de uma importância vital. Penso que deveríamos ser bons vizinhos, e a consulta é importante nesse sentido. Por isso mesmo, gostaria que fosse preparado um relatório sobre este assunto até à quitação orçamental do próximo ano.

O meu terceiro ponto – uma questão muito espinhosa – prende-se com o Fundo Voluntário de Pensão, que neste momento padece de um défice actuarial de 28,8 milhões de euros. Isto é muito dinheiro. Devo dizer que esse défice está a diminuir, pois no ano passado ascendia a 43,7 milhões de euros. Este Fundo Voluntário de Pensão conta actualmente com um montante total de 202 milhões de euros, montante esse que foi investido nos mercados de títulos. Todos sabemos que esse pode ser um negócio arriscado e que os resultados nem sempre são positivos. Os mercados de títulos podem ser voláteis. Pode bem acontecer, portanto, que ocorram grandes perdas com esse dinheiro. Daí o pedido de investimentos de “baixo risco” e para que se implemente aquilo que já decidimos em numerosas resoluções, nomeadamente que se promova o investimento ético. No orçamento de 2005, o Parlamento reforçou com 11,4 milhões de euros o capital deste Fundo Voluntário de Pensão. Também esse é um montante muito avultado, pelo que me parece normal que a lista de beneficiários finais seja tornada pública.

Solicitamos que a lista de beneficiários no mundo agrícola, que absorve uma enorme parcela do orçamento comunitário, seja tornada pública. Todos são a favor dessa medida! É isso mesmo que será feito, como podemos ver num sítio web. Por que motivo pomos então o pé no travão quando os membros do nosso Parlamento estão envolvidos? Não será esta situação insustentável?

Na lista de votações, verifiquei que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apresentou quatro alterações a fim de suprimir determinados pontos e reparei também que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu solicitou algumas votações por partes. Esse é o seu direito democrático. Imagino que o objectivo visado seja o de rejeitar todos estes pontos na votação. Pois bem, a bem da transparência, anuncio desde já que solicitei votações nominais, pois desse modo os colegas que votarem contra terão oportunidade de se justificar perante os seus eleitores. Para todos os efeitos, considero inaceitável que acabe por ser o Parlamento Europeu a ter de pagar a factura final. Isto é inaceitável e denota uma gestão deficiente do dinheiro e dos fundos públicos.

Por último, gostaria de chamar a vossa atenção para um plano Quioto-mais. A União Europeia e este Parlamento são pioneiros incontestáveis Na luta contra as alterações climáticas. Aprovámos boas e importantes resoluções neste domínio. Pois bem, aquilo que pedimos aos cidadãos, aos consumidores, aos agregados familiares, à indústria, ao mundo dos transportes, deveríamos impor também a nós próprios; assim, a minha resolução, o meu relatório contém numerosas propostas concretas que visam reduzir o impacto ambiental da nossa Assembleia, do nosso Parlamento Europeu, de uma forma muito mais ambiciosa do que até à data.

Gostaria de terminar dizendo que as alterações apresentadas pelo senhor deputado Fjellner e outros merecem o meu inteiro apoio.

  Daniel Caspary (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as instituições por cuja quitação orçamental fui responsável incluem o Conselho, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comité das Regiões, o Comité Económico e Social, o Provedor de Justiça e a Autoridade Europeia para Protecção dos Dados e relativamente a estas duas últimas não vejo razões para levantar dúvidas.

Porém, começando pelo Conselho, existe desde 1970 um chamado acordo de cavalheiros relativamente a certas questões orçamentais, mas entretanto a Comunidade Europeia cresceu muito. Aconteceram várias coisas, todas elas com alguma importância, que levam a que no mundo de hoje um acordo de cavalheiros se não afigure já apropriado; por exemplo, o Parlamento Europeu é agora eleito directamente, em eleições livres e por voto secreto, e uma vez que estou firmemente convencido de que este acordo deve ser adaptado urgentemente à situação actual, proponho que a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental realizem nos próximos meses uma reunião conjunta para discutirem este tema importante e, através de uma posição comum, solicitarem que o Conselho introduza as alterações urgentes que são necessárias.

E já que estou a falar do Conselho, congratulo-me por verificar que a Política Externa e de Segurança Comum felizmente adquiriu mais peso, se bem que seja intolerável que o Conselho não esteja a cumprir a sua parte do acordo e esteja a estabelecer distinções claras entre os custos operacionais que devem ser imputados ao orçamento da Comissão e a despesa puramente administrativa; portanto, exorto-o a observar estas regras no futuro.

No que se refere ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, são ainda necessários melhoramentos; por exemplo, a questão da publicação das declarações de interesses económicos e financeiros dos juízes e dos auditores não foi ainda esclarecida. É uma questão que temos colocado muitas vezes neste Parlamento e, portanto, estabelecemos na nossa resolução a data limite de 30 de Setembro para que as duas instituições nos informem do que se propõem fazer para satisfazer a exigência do Parlamento no sentido de essas declarações de interesses económicos e financeiros serem publicadas; aguardamos já há demasiado tempo essas declarações.

A questão de saber se o número de auditores devia ser mantido era já colocada pelo Tribunal de Contas antes do último alargamento e estão na mesa há já algum tempo vários modelos de reforma do Tribunal; por exemplo, um Presidente anterior dessa instituição, o Professor Bernhard Friedmann, elaborou uma proposta muito equilibrada que previa um sistema semelhante ao que é aplicado no Conselho do BCE. Talvez fosse também sensato substituir a actual direcção colegial por um Auditor-Geral, criando esse lugar. O Tribunal não deve escudar-se na sua posição actual nos Tratados para justificar a sua recusa em considerar a possibilidade de uma reforma, pois as reformas são inevitáveis, a curto ou longo prazo, e seria bom que o Tribunal apresentasse por sua iniciativa uma proposta equilibrada, prática e bem pensada.

O futuro dos serviços comuns está em discussão não só no Comité das Regiões, como também no Comité Económico e Social, pois alguma coisa está mal na forma como esses serviços são organizados quando o próprio Comité das Regiões considera que está em desvantagem; portanto, os dois Comités devem efectuar uma análise neutra, baseada em valores de referência adequados, dos custos, benefícios e economias em causa e, se necessário, pedir conselho ao Tribunal de Contas ou a qualquer outro órgão consultivo. O objectivo do debate deve ser o de que, de futuro, os serviços conjuntos façam o trabalho que tem de ser feito e que o façam com uma boa coordenação e com custos razoáveis.

A quitação deste ano centrou-se especificamente na questão do recurso questionável à ponderação, não só por parte do Comité das Regiões, mas também por outras instituições. O processo de quitação não é o momento ou o lugar adequado para emitir juízos sobre a legalidade das transferências de pagamentos, pois esses juízos competem aos tribunais. A questão consiste em determinar se os responsáveis do Comité das Regiões, as pessoas que o dirigem, deram uma resposta adequada e quais foram os princípios aplicados nesse caso. Estou convencido de que ainda há coisas que o Comité das Regiões deve fazer; em todos os casos em que se demonstre que houve fraudes, devem ser tomadas quanto antes medidas disciplinares e as pessoas responsáveis devem ser chamadas à pedra. O Parlamento continuará atento a este caso, relativamente ao qual será necessário consultar o Estatuto dos Funcionários, para determinar se a interpretação das regras e das regras transitórias pode ser deixada exclusivamente ao critério da administração. Julgo que as instituições legislativas da União devem conceder aos seus administradores muito menos espaço de manobra do que aquele de que dispunham no passado.

De um modo geral, os resultados da quitação orçamental sublinham a importância de um controlo rigoroso dos orçamentos por parte do Parlamento Europeu e, agradecendo a todas as instituições a cooperação prestada e a disponibilização das informações necessárias, recomendo que lhes seja concedida a quitação, tendo embora em conta as observações formuladas.

  Mogens N. J. Camre (UEN), relator. – (DA) Senhor Presidente, a aprovação anual das contas abrange as contas e as contas parciais de todas as instituições comunitárias. Está a ser desenvolvido um amplo trabalho na análise do relatório do Tribunal de Contas. A Comissão contribuiu activamente para o esclarecimento e o secretariado da Comissão de Controlo Orçamental trabalhou arduamente para permitir que os deputados ao Parlamento Europeu pudessem avaliar o conteúdo das contas.

Este ano existem, de novo, motivos para lamentar o facto de o Tribunal de Contas não poder dar um parecer sem reservas. Começa a disseminar-se a ideia de que as condições em que a UE trabalha tornam praticamente impossível ao Tribunal de Contas emitir um parecer sem reservas. Este aspecto está, em larga medida, relacionado com o facto de cerca de 80% dos recursos da UE serem transferidos de volta aos Estados-Membros que administram os mesmos, o que significa que as hipóteses de formar uma visão conjunta são muito variáveis, dadas as diferentes formas e a inconsistente qualidade da administração a nível nacional.

Se quisermos evitar os problemas que ocorrem ligados à correcta administração dos recursos da UE, não basta exigir mais controlo. Devemos interrogar-nos sobre se a actual legislação relativa aos subsídios, tanto no domínio da agricultura como dos fundos estruturais, deve ou não ser integralmente revista. O anterior Comissário neerlandês, senhor Bolkestein, afirmou recentemente que 85% dos gastos da UE poderiam, com vantagem, ser reduzidos. Na realidade, não faz sentido os 15 Estados-Membros darem dinheiro uns aos outros. É como se num Estado-Membro a classe média pagasse prestações sociais à classe média. Os antigos Estados-Membros poderiam organizar muito melhor a ajuda ao desenvolvimento de que necessitam por via dos seus próprios recursos. O facto de alguns países da UE, por força da legislação comunitária, terem de pagar por algo que outros Estados-Membros não querem pagar ou poderiam pagar, é um pretexto para não fazerem nada. Aqueles que não efectuam reformas recebem ajuda daqueles que as efectuam e assim não precisam de fazer nada. Como referiu o anterior primeiro-ministro sueco Göran Persson: "Não está certo que nós, que estamos dispostos a cobrar elevados impostos aos nossos cidadãos, tenhamos de dar dinheiro a países que não querem tributar os seus próprios cidadãos". No meu país, por exemplo, os veículos particulares estão sujeitos a um imposto de 200%, de modo a podermos enviar dinheiro para países onde circulam muitos mais viaturas novas do que em Copenhaga, viaturas essas sobre as quais não incide um centavo de imposto. Obviamente que não faz sentido.

A maioria dos membros do meu Grupo irá votar a favor da quitação. Pessoalmente, tenho algumas reservas, pois considero que certos aspectos da gestão dos custos na Comissão e nalgumas comissões não cumprem as normas habituais. Gostaria de agradecer ao secretariado da Comissão do Controlo Orçamental pelo vultuoso trabalho que realizou e de agradecer igualmente aos meus colegas da Comissão do Controlo Orçamental pelos muitos e relevantes comentários que fizeram ao longo do debate e pela excelente colaboração que se registou.

  Edit Herczog (PSE), relator. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de dar a minha opinião sobre a quitação relativa à execução do orçamento das 16 agências da UE para o exercício de 2005.

As agências desempenham um papel importante na imagem das Instituições da UE, atendendo a que as suas metas e compromissos são partilhados por todos os cidadãos da União. Por conseguinte, este 1% do orçamento total da UE é sabiamente gasto.

Saúdo as conclusões do Tribunal de Contas Europeu que certificou que as contas das 16 agências eram, em todos os aspectos materiais, fiáveis, legais e regulares, à excepção de algumas observações específicas. A declaração de fiabilidade positiva para todas as agências é uma grande conquista e aproveito esta oportunidade para as felicitar, a todas elas, pelos seus esforços.

Concentrei-me no funcionamento geral das agências e gostaria de consagrar a maioria da minha intervenção hoje a essa questão. Relativamente ao exercício de 2005, podemos concluir que as agências foram, no seu conjunto, bem geridas. Contudo, subsistem áreas em que é preciso introduzir melhorias. Verificou-se uma série de problemas em áreas específicas da contabilidade financeira. Um outro domínio problemático, nalgumas agências, foi o não cumprimento das normas relativa aos contratos de direito público. Os sistemas TI nem sempre foram adaptados às necessidades. Além disso, há que referir que a as insuficiências no que respeita à gestão de recursos humanos, em especial nos processos de recrutamento, colocaram uma série de problemas.

Por último, mas não menos importante, é preciso mencionar, o que não constitui surpresa, que alguns problemas típicos ligados ao arranque dos trabalhos surgiram nas agências recentemente criadas. Permitam-me que vos apresenta as novas propostas que desenvolvi no meu relatório, que poderão melhorar consideravelmente a eficácia das agências em benefício da União.

O crescente número de agências nem sempre reflecte as verdadeiras necessidades da União e dos seus cidadãos. Por conseguinte, a criação de qualquer agência deve ser acompanhada e consolidada por um estudo de custo-benefício. O Tribunal de Contas deverá dar a sua opinião sobre o estudo custo-benefício antes de o Parlamento tomar a sua decisão. O Parlamento Europeu deverá solicitar à Comissão que apresente um relatório, quinquenalmente, sobre o valor acrescentado que cada agência representa. No caso de uma avaliação negativa do valor acrescentado da agência, todas as instituições relevantes deverão tomar as medidas necessárias para reformular o mandato da agência em questão ou para a encerrar.

Insto vivamente o Parlamento a solicitar ao Tribunal de Contas que insira um capítulo adicional no seu relatório anual consagrado a todas as agências que deverão receber quitação ao abrigo das contas da Comissão, a fim de ter uma ideia muito mais clara da utilização dos fundos da UE nas agências. O Parlamento deverá solicitar à Comissão que introduza melhorias ao nível do apoio administrativo e técnico às agências. Devemos exortar a Comissão a apresentar uma proposta com vista a harmonizar o formato das declarações anuais das agências e desenvolver indicadores de desempenho que possam permitir a comparação e avaliação da sua eficácia.

No meu relatório, saúdo as melhorias consideráveis sentidas na coordenação entre as agências da UE. Exortamos todas as agências a, cada vez mais, fazer uso dos objectivos SMART, que deverão levar a um planeamento mais realista e a uma melhor implementação dos objectivos. Insisto em que os programas de trabalho devem expressar a sua contribuição em termos funcionais e mensuráveis e que deve ser dada a devida atenção às normas de controlo interno da Comissão.

Permitam-me agora que diga qualquer coisa de específico sobre o processo de quitação a todas as agências. Permitam-me que sublinhe que todas as agências são submetidas a um processo de quitação, mas de duas maneiras diferentes. As 16 agências que estão hoje na mesa deverão receber quitação individualmente, enquanto as restantes deverão receber quitação no quadro do orçamento da Comissão. Não há pois nenhuma agência que não esteja sujeita ao controlo do Tribunal. Contudo, verifica-se uma considerável falta de transparência na gestão dessas agências que recebem quitação no quadro das contas da Comissão apenas. A fim de manter a co-responsabilidade da Comissão e aumentar a transparência e clareza do processo de quitação relativo a todas as agências, insto o Tribunal de Contas Europeu a criar um novo capítulo no seu relatório anual que abranja todas as agências da UE.

No tempo que me resta, gostaria apenas de me debruçar sobre a Agência Europeia de Reconstrução. Os resultados alcançados e as melhorias consideráveis introduzidas pela agência no sentido de responder positivamente às recomendações do Tribunal de Contas Europeu e do Parlamento podem ser altamente elogiadas. Gostaria de felicitar o Director e o pessoal pelo seu trabalho. Tendo em consideração o elevado valor da agência, o Parlamento deveria solicitar à Comissão que alterasse o mandato da agência, que está previsto terminar em 2008, e transformasse a agência numa entidade responsável pela implementação de certas acções externas da UE em zonas que vivem situação de pós-crise.

Por último, gostaria de agradecer aos relatores sombra e a todos os meus colegas a sua colaboração, bem como ao Secretariado. A recomendação é no sentido de o Parlamento dar quitação ao conjunto das 16 agências.

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. (FR) Senhor Presidente, estou grato pela qualidade e equilíbrio do relatório que temos diante de nós. Por este motivo, gostaria de agradecer à Comissão do Controlo Orçamental, ao anterior Presidente da Comissão, o senhor deputado Fazakas, ao seu actual Presidente, o senhor deputado Bösch, e, claro, ao relator, o senhor deputado Garriga Polledo.

O relatório do senhor deputado Garriga Polledo propõe que o Parlamento conceda quitação à Comissão pela execução do seu orçamento e concorde com o apuramento de contas. A Comissão regozija-se por isso. Gostaria de dizer por que razão penso que merece.

Para começar, as vossas recomendações serão seguidas. Em boa verdade, já fizemos muito, incluindo o seguinte:

Estamos a implementar o Regulamento Financeiro revisto, o que implica, entre outras coisas, a aplicação das disposições acordadas que requerem que os Estados-Membros elaborem “um resumo anual, ao nível nacional adequado, das auditorias e declarações disponíveis ”.

Continuaremos a informar sobre os progressos realizados no que diz respeito à aplicação das medidas do plano da acção com vista a um quadro integrado de controlo interno, tal como pedido no nº 56. Na verdade, apresentarei o relatório de progressos à Comissão do Controlo Orçamental na próxima semana.

Melhorámos, podemos melhorar e melhoraremos as contas. Relativamente às contas de 2006, a Comissão já prestou uma melhor informação no domínio das recuperações e correcção financeiras. Quer isto dizer que podem contar com a fiabilidade das nossas contas.

Estamos a dar resposta à Iniciativa Europeia em matéria de Transparência. Com o apoio do Parlamento, este dossiê têm sido objecto de progressos diariamente.

No relatório deste ano, o Parlamento “apoia plenamente a Comissão na aplicação rigorosa da legislação em matéria de suspensão dos pagamentos aos Estados-Membros”. Quando compareci na Comissão do Controlo Orçamental, a 1 de Março, para discutir o projecto de relatório do senhor deputado Garriga Polledo, afirmei que proporia aos meus colegas na Comissão uma análise muito cuidadosa das questões que levam a colocar reservas às declarações das Direcções-Gerais este ano e que, dependendo da importância dos problemas e do risco identificado, se suspenderia os pagamentos ou se aplicaria correcções financeiras. Tivemos discussões aprofundadas durante mais de duas horas, e o resultado foi um compromisso muito firme da parte do Colégio em tomar as medidas necessárias.

Hoje, gostaria de chamar a atenção para várias decisões concretas que foram tomadas. Em primeiro lugar, no que se refere ao Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) na Grécia e aos subsídios agrícolas, foi acordado um plano de acção muito claro com a Grécia a fim de assegurar a boa execução do SIGC neste país. O plano de acção estabelece prazos muito definidos para a tomada de medidas. Como afirmou muito claramente o Senhor Comissário Fischer Boel durante a audição sobre a quitação na Comissão do Controlo Orçamental, realizada no passado mês de Novembro, a Comissão suspenderá os pagamentos à Grécia relativos à ajuda directiva se o plano de acção acordado e os prazos não forem respeitados pelas autoridades gregas. O primeiro relatório relevante das autoridades gregas está previsto para 15 de Maio.

Lembro também que a Comissão, numa base regular, irá buscar os dinheiros da UE destinados à agricultura que não sejam devidamente despendidos pelos Estados-Membros, devolvendo os fundos ao orçamento da Comunidade no processo de “apuramento de contas”.

Ao abrigo da última decisão tomada na semana passada, um total de 285,3 milhões de euros está a ser recuperado junto de 14 Estados-Membros por razões relacionadas, em especial, com insuficiências nos controlos, bem como por não cumprimento dos prazos de pagamentos por parte dos Estados-Membros.

Em segundo lugar, no domínio da acção estrutural, em 4 de Abril de 2007, a Comissão suspendeu os pagamentos aos programas FEDER em cinco das nove regiões de Inglaterra, e também um programa numa sexta. Se não forem tomadas medidas, ou se forem insuficientes, uma correcção com base numa taxa fixa que varia entre 5 a 10 % ou 25 % do montante pago e específico de cada programa será decidida pela Comissão para responder à infracção das normas estabelecidas e à extensão e implicações financeiras das restantes insuficiências.

As suspensões e emissões de reservas levam frequentemente às necessárias melhorias. Em 2005, por exemplo, a Direcção-Geral da Política Regional (DG Régio) tinha reservas sobre a adequacidade do sistema de controlo em Espanha. Em 2006, a DG inspeccionou novamente o assunto, e verificou que se haviam registado progressos que tornaram desnecessário repetir a emissão de reserva.

Da mesma maneira, em relação ao Fundo Social Europeu, no início de 2006 a Comissão emitiu as suas reservas sobre os sistemas em vigor no Reino Unido. O Reino Unido introduziu melhorias e a reserva foi levantada.

Estes exemplos mostram que a Comissão pode, e fá-lo, suspender os pagamentos. O fundamento de decisões deste tipo tem de ser bem e exaustivamente justificado e explicado. Por conseguinte, fizemos mais uma vez grandes esforços para melhorar a qualidade dos relatórios anuais de actividade das Direcções-Gerais da Comissão.

O Tribunal foi bastante crítico relativamente aos controlos da Comissão na área da investigação. Esta é uma área gerida directamente pela Comissão e atribuímos a maior das prioridades ao assunto. Uma estratégia de auditoria ex-post está agora a ser aplicada a toda a família de DG na área da investigação para se proceder a auditorias ao Sexto Programa-Quadro (PQ6). Trata-se de uma estratégia sólida e é acompanhada por um aumento significativo da percentagem do orçamento para a investigação abrangido pelas auditorias ex-post. Haverá 300 auditorias para o FP6 em 2007, em comparação com as 45 realizadas em 2006.

A traduzir a prioridade que foi dada a esta questão, a Comissão está a reafectar um número significativo de pessoal para trabalhos de auditoria e a proceder ao recrutamento adicional necessário.

Além do mais, está a ser seriamente analisada a introdução gradual de um montante forfetário em certas áreas específicas do programa-quadro.

Permitam-me que diga algumas palavras sobre as agências. A Comissão registou a crescente preocupação do Parlamento relativamente às agências reguladoras. Nós já demos bastante apoio às agências e creio que as expectativas e responsabilidades devem ser clarificadas, em especial antes de se criarem novas agências.

Por conseguinte, exigiremos progressos imediatos relativamente ao acordo interinstitucional proposto. O Conselho manifestou a sua vontade em continuar a discutir esta matéria. A sua adopção ajudará de facto a responder às recomendações do Parlamento sobre questões como a avaliação sistemática e regular e estudos custo-benefício das agências, e ainda a harmonização das declarações anuais.

A Comissão continua responsável perante a autoridade orçamental no que toca à implementação do orçamento. Fazemo-lo, informando-vos aberta e honestamente das nossas forças e fraquezas. Estamos gratos pelo vosso justo reconhecimento de ambas.

  Ralf Walter (PSE), relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por manifestar a minha mais viva gratidão pela cooperação estabelecida entre a Comissão do Desenvolvimento e a Comissão, o Tribunal de Contas e os dois relatores, os senhores deputados Camre e Garriga Polledo. É bom ver que esta Assembleia está a ter plenamente em conta as nossas observações ao tomar as suas decisões.

A função da nossa Comissão do Desenvolvimento consiste em verificar se os fundos que desembolsamos para ajudar as pessoas mais vulneráveis do mundo e para as encaminhar em direcção à auto-suficiência são correcta e adequadamente utilizados. A nossa aceitação por parte da opinião pública depende em grande medida da percepção de que o que está em causa não é impedir que este ou aquele potentado compre torneiras de ouro, mas antes certificarmo-nos de que os fundos ajudam realmente as pessoas que necessitam dessa ajuda e é isso que fazemos, controlando ao pormenor a atribuição desses fundos. Analisámos um por um todos os casos e, como é evidente, fomos obrigados a observar que foram cometidos erros no processo de dispêndio dos fundos.

Tal como em muitos outros contextos, o Tribunal de Contas verificou que foram cometidos erros graves na forma como os fundos foram despendidos. Mas apesar de esses erros serem de carácter processual e de não terem sido de molde a prejudicar a União Europeia, devem ser corrigidos, para que possamos afirmar inequivocamente que os fundos foram correctamente utilizados.

Contudo, deve dizer-se que o processo de quitação é também de carácter político, na medida em que estamos a examinar se a Comissão fez efectivamente o que queríamos que fosse feito quando o orçamento foi elaborado. Portanto, examinámos se a legislação ambiental foi realmente considerada como uma prioridade, se foram feitos progressos na frente da prevenção das crises e se foi realmente um facto (e neste ponto houve grande desacordo) que 20% dos fundos destinados ao ensino básico e aos cuidados de saúde primários foram despendidos nos países em desenvolvimento. Deve dizer-se que esta percentagem está a aumentar, mas que se encontra ainda longe dos 20% acordados. A afirmação de que tudo isto está relacionado com a multiplicidade dos doadores e instituições a coordenar tranquiliza-nos apenas numa medida muito limitada.

Devo deixar claro à Assembleia que a União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é de longe o maior doador a nível mundial e podemos dizê-lo com orgulho. Porém, por outro lado é inadmissível que alguém tome a palavra nesta Assembleia e nos afirme que se concentraram noutras áreas temáticas; esperamos que as prioridades estabelecidas pelo Parlamento e pelo Conselho na formulação das suas resoluções sejam respeitadas.

A nossa cooperação com os responsáveis da Comissão foi boa; foram assumidos compromissos no sentido de que nos serão transmitidos ao longo do ano as informações e os indicadores de que necessitamos e de que haverá provas de grandes melhorias. E na minha qualidade de alguém que sempre se empenhou a fundo no processo orçamental, posso garantir-vos que, quando o próximo orçamento for elaborado, acompanharemos de muito perto as melhorias da execução orçamental anunciadas, não só no que se refere à utilização dos fundos para os efeitos previstos, mas também à realização dos objectivos políticos, e que o nosso comportamento como Parlamento será em função de os compromissos assumidos terem sido ou não respeitados.

  Jutta Haug (PSE), relatora de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a quota-parte do orçamento disponibilizada para as políticas que interessam especialmente à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar não é muito elevada; em 2005, o exercício relativamente ao qual é suposto agora estarmos a confirmar a gestão correcta dos dinheiros dos contribuintes europeus, ascendeu a menos de 0,5% de um orçamento global de 116 mil milhões de euros.

Para começar, direi que não havia nada que impedisse de conceder a quitação aos directores das quatro agências, a EMEA, a AEA, a AESA e o CEPCD, no que se refere à sua gestão dos respectivos orçamentos.

Os primeiros meses de funcionamento do Centro Europeu para a Prevenção e Controlo das Doenças, em 2005, foram um êxito e a gestão do respectivo orçamento era da competência da DG Saúde.

Em 2005, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, no seu terceiro ano de funcionamento, estava a mudar-se para Parma, o que esteve na origem de dificuldades de recrutamento do necessário pessoal muito qualificado e, sem dúvida, impediu a execução da totalidade dos fundos atribuídos a esse organismo, pelo que mais de quatro milhões de euros foram devolvidos ao orçamento comunitário. Não nos compete ddebater aqui, no decurso do processo de quitação, a forma como esses fundos são ou serão disponibilizados para serem novamente utilizados este ano, mas temos de discutir essa questão com a Comissão.

A Agência Europeia de Medicamentos de um modo geral fez o seu trabalho de forma satisfatória, mas não despendeu todos os seus fundos, o que se explica por uma razão óbvia, a saber, dificuldades técnicas na conversão do seu sistema de TI.

A Agência Europeia para o Ambiente fez o excelente trabalho a que nos habituou; executou correctamente todas as suas dotações e sem dúvida que poderia fazer o mesmo com um orçamento mais elevado.

A Comissão do Ambiente não tem críticas fundamentais a fazer à gestão dos orçamentos das quatro agências, mas aproveitámos a oportunidade deste processo de quitação para exigir das duas agências mais antigas, a EMEA e a AEA, aquilo que é já exigido às novas agências, em conformidade com os regulamentos que constituem a sua base jurídica, a saber, que o seu trabalho seja revisto e avaliado regularmente por peritos independentes. Gostaríamos de verificar que todas as formas de actividade administrativa na Europa (o que inclui as agências) asseguram valor acrescentado para a Europa.

Passando agora aos aspectos do ambiente, da saúde pública e da segurança alimentar, que são da competência da Comissão, no que a este ponto se refere, apesar da execução das dotações de autorização ter sido muito satisfatória em todas as áreas, deve dizer-se que as taxas de pagamento deixaram muito a desejar, sendo inferiores a 80% não só nas áreas da saúde e da segurança alimentar, como também na esfera ambiental. Claro que há factores que o explicam, e um deles é que a criação da agência executiva para a saúde pública ainda não fora terminada, mas entretanto havia já pessoal a trabalhar na elaboração do novo programa de saúde e defesa do consumidor; por outro lado, no sector ambiental, os problemas de execução das dotações de autorização registados em 2004 causaram problemas nos pagamentos em 2005.

Por muito justificadas que sejam as explicações dadas pelos serviços da Comissão, a Comissão tem de saber prever os problemas antes de que se verifiquem, para poder tomar medidas imediatas no sentido da resolução dos mesmos; ao fim a ao cabo, tem muita experiência no que se refere a fazer face aos problemas administrativos.

  Michael Cramer (Verts/ALE), relator de parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão dos Transportes e do Turismo toma nota de que no orçamento para 2005 foram atribuídos pouco mais de mil milhões de euros para as dotações de autorização e um valor só ligeiramente superior para as dotações de pagamento da política de transportes, bem como de que a maior parte desses montantes, nomeadamente 670 milhões de euros para as dotações de autorização e 750 milhões de euros para as dotações de pagamento, foi atribuída às redes transeuropeias. A comissão congratula-se com o facto de esses valores incluírem pagamentos para a segurança rodoviária e autorizações para o programa Marco Polo, tendo sido atribuídas às agências do sector dos transportes dotações de autorização no montante de 70 milhões de euros e dotações de pagamento no montante de 60 milhões de euros.

Porém, a comissão está preocupada com o nível elevado de erros, superior à média, detectado nos contratos de investigação no sector dos transportes e com o facto de apenas 51% dos fundos disponíveis terem sido afectados à segurança rodoviária, que é um programa importante, uma vez que queremos reduzir para metade o número de acidentes.

No que se refere às redes transeuropeias, é importante que nos concentremos nos aspectos que contribuem para a eficiência dos transportes, em vez de começarmos imediatamente pelos grandes projectos, para descobrirmos depois que metade dos recursos financeiros necessários não estão disponíveis. Há muitos Estados-Membros onde os projectos foram suspensos devido à falta de fundos. O que temos de fazer é atribuir a máxima prioridade à modernização das infra-estruturas já existentes e só depois começarmos a pensar em novas obras de construção, pois é necessário utilizar recursos escassos da forma mais eficiente possível.

Também não podemos pensar apenas em projectos de ligação entre o Norte e o Sul, porque a Europa tem de crescer toda junta; é por isso que as ligações ferroviárias entre a Europa Ocidental e Oriental devem ser modernizadas, pois muitas dessas linhas mantêm-se iguais ao que eram no século passado, no tempo das locomotivas a vapor.

As alterações climáticas são também importantes, é claro. O sector dos transportes é uma das grandes fontes de CO2, sendo responsável por 30% das emissões totais, portanto os nossos projectos de investigação devem atribuir a prioridade às políticas relacionadas com o clima e a sustentabilidade. No que a este ponto se refere, até à data têm sido totalmente insatisfatórios e isso tem de mudar.

Concedemos a quitação às agências, mas estas continuam a precisar de recursos suficientes para desempenharem as tarefas que lhes incumbem.

  Helga Trüpel (Verts/ALE), relatora de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a primeira coisa que quero dizer, na minha qualidade de relatora de parecer da Comissão da Cultura e da Educação, é que não estamos convencidos de que estejamos a despender o suficiente com a cultura e a educação. A Comissão da Cultura e da Educação era muito mais ambiciosa e lamenta que o Parlamento, a Comissão e o Conselho no seu conjunto não tenham disponibilizado mais recursos financeiros para alcançarmos os objectivos a que aspiramos, que são dar uma alma à Europa e permitir que todos os estudantes estudem na Europa; para tal, a estratégia de Lisboa exige que haja mudanças nessas áreas nos próximos anos.

Falando de um modo muito geral, gostaria de dizer que é muito importante, nomeadamente no que se refere aos principais programas culturais e de juventude, que por um lado adoptemos uma política de despesas muito cuidadosa (ou seja, responsável e transparente) e, por outro lado, evitemos aplicar com demasiado rigor as regras existentes, para nos não metermos em becos sem saída burocráticos. Sei que, depois dos casos de corrupção e dos escândalos que se verificaram, temos de ser muito prudentes, mas apesar disso não podemos exagerar. Nomeadamente quando os projectos são pequenos e montam apenas a cerca de 20 000 euros, os candidatos não devem ser obrigados a apresentar resmas de papel para que as suas candidaturas sejam aprovadas.

A minha segunda observação é que se tivermos 99 agências culturais nacionais, ao fim de pouco tempo as coisas estão incontroláveis; neste ponto seria bom que a gestão melhorasse.

A terceira coisa que quero dizer é que sou de opinião que o facto de continuarmos a financiar através do nosso orçamento este segundo parlamento em Estrasburgo não é um bom princípio. Se os franceses não querem desistir desta segunda sede e fazer economias, de futuro deve ser o Conselho a responsabilizar-se pelos fundos assim despendidos.

  Bárbara Dührkop Dührkop (PSE), relatora de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas da Justiça e dos Assuntos Internos. – (ES) Intervenho na qualidade de relatora da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, a respeito do orçamento de 2005.

Há muitas agências envolvidas, algumas das quais a senhora deputada Haug já teve ocasião de referir e, de um modo geral, as nossas observações são idênticas.

Gostaria de começar por tecer algumas considerações sobre a execução do orçamento geral da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, e posso fazê-lo de uma forma muito breve.

Constatamos que foram realizados progressos no âmbito da execução dos compromissos, mas a execução dos pagamentos tem de ser agilizada. Estamos agora em 79,8% para 2005, em comparação com 80% para 2004. Este é um dos mais baixos níveis de execução da comissão.

A senhora deputada Haug fez referência a outros que parecem estar na mesma situação. Escusado será dizer que esta situação tem de ser melhorada. Além disso, sabemos que os fundos para o próximo ano estão em perigo se não conseguirmos utilizá-los devidamente.

No que respeita à execução do orçamento da Eurojust (a agência europeia para o reforço da cooperação judiciária), constatamos que o Tribunal de Contas possui garantias razoáveis de que as contas anuais deste exercício foram fiáveis e, no que se refere às operações correspondentes, que todas são legais, como deveriam ser, e regulares.

Não há, contudo, situações que não possam ser melhoradas. Também neste caso temos de pedir à Eurojust que continue por este caminho, melhorando a sua gestão financeira.

No que respeita à execução do orçamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, a comissão está igualmente satisfeita no que se refere à legalidade das operações subjacentes. No entanto, constatamos que é necessário pedir ao Observatório que melhore a sua clareza e, acima de tudo, a transparência dos seus procedimentos em matéria de concursos.

Por último, referir-me-ei à execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Neste caso, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, tal como o Tribunal de Contas, tem duas sérias reclamações a fazer.

Foram detectadas diversas anomalias inaceitáveis nos procedimentos de adjudicação e contratação e temos de exigir uma melhoria substancial destes procedimentos. Temos de reconhecer, contudo, que certas medidas estão a surtir efeito, mas que há ainda um longo caminho a percorrer para que tudo seja, digamos assim, aceitável e correcto.

A questão mais espinhosa de todas – e já interpelámos a Comissão a este respeito – é porventura o facto de, tal como o Tribunal de Contas, constatarmos e deplorarmos a má administração no caso de um agente enviado para Bruxelas, numa missão de longa duração, sem uma definição clara dos seus objectivos; em particular, existe uma grande incerteza quanto à sua subsequente afectação à Comissão. Há aqui um montante avultado de dinheiro dos contribuintes europeus que tem ser explicado.

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos solicita que este caso seja objecto de uma investigação aprofundada e que se adoptem as medidas apropriadas para impedir que casos como este se repitam no futuro.

Assim, a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, tal como a da Comissão do Controlo Orçamental, é que se conceda quitação.

  Lissy Gröner (PSE), relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros esta avaliação não é simples. Insistimos já repetidamente em que são necessários dados específicos sobre a perspectiva de género para avaliar a despesa, mas infelizmente esses dados ainda não estão disponíveis e portanto as possibilidades de incluir nesta avaliação a orçamentação por géneros e a integração da perspectiva de género continuam a ser limitadas. Solicitamos que esses dados sejam apresentados nos próximos relatórios de quitação orçamental.

É nomeadamente no que se refere aos programas dos Fundos Estruturais e a outros semelhantes que é essencial dispor de dados exactos para que seja possível verificar a quanto ascenderam, em última análise, os montantes afectados ao apoio à igualdade entre os géneros. Os fundos do programa Daphne acabaram por ser bloqueados, o que é um problema grave, pois sabemos que as mulheres, as crianças e os jovens continuam a ser vítimas de violência em grande escala. Sabemos que os projectos propostos eram muito bons, mas apesar disso os fundos foram retidos, o que significa que é necessário intervir.

No caso concreto a que me refiro, foi rejeitada uma série de projectos transeuropeus. Estamos a preparar um Ano Europeu contra a Violência e o Conselho da Europa iniciou já uma campanha. Há enormes necessidades nesta área e a Comissão tem de se mexer.

  Véronique Mathieu, em nome do Grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, no que se refere à quitação das Agências, quero antes de mais fazer algumas constatações. A primeira é a de que o número de agências está em constante aumento e que essa progressão é inquietante, pois parece processar-se fora de qualquer quadro de orientação global. Esta situação levanta diversos problemas: o controlo financeiro dessas agências e as fraquezas constatadas na sua organização, que nem sempre são resolvidas.

Relativamente ao primeiro aspecto, parece-me primordial estabelecer regras claras para o processo de quitação. Com efeito, em 35 agências, 16 são agora objecto de uma quitação individual por parte do Parlamento. Para evitar as actuais incoerências na aplicação do artigo 185º do Regulamento Financeiro, e já que muitas agências continuam a ser objecto de uma quitação global a título do orçamento geral da Comissão Europeia, seria oportuno, no futuro, que todas as agências, seja qual for o seu estatuto, fossem objecto de uma quitação separada por parte do Parlamento Europeu.

O segundo aspecto que quero referir diz respeito ao funcionamento eficaz das agências. Embora tenham sido constatados progressos neste domínio, continuam no entanto insuficientes. Há prioritariamente que reforçar os sistemas contabilísticos, garantir a correcta aplicação dos processos de concurso público e das regras de controlo interno e, por fim, tornar os procedimentos de recrutamento mais transparentes. Paralelamente, a Comissão deve prosseguir os seus esforços no sentido quer de reforçar a visibilidade das agências, elaborando uma estratégia de comunicação eficaz, quer de desenvolver as sinergias, quer ainda de colocar à sua disposição mais serviços técnicos e administrativos adaptados às suas necessidades.

Além disso, apoio as duas propostas que visam tornar obrigatória a publicação de um estudo de custos-benefícios antes da criação de qualquer agência e que exigem a elaboração, de cinco em cinco anos, de um relatório de avaliação do valor acrescentado gerado por cada agência no seu domínio de actividade. Estas duas propostas são essenciais para garantir que as actividades desenvolvidas pelas agências dão resposta às necessidades específicas dos diferentes sectores.

Em conclusão, gostaria de salientar que, embora tenham sido colocadas reservas pelo Tribunal de Contas sobre três delas, congratulo-me com o facto de as agências no seu conjunto terem registado progressos relativamente ao exercício de 2004, pelo que as convido a prosseguirem os seus esforços nesse sentido.

  Dan Jørgensen, em nome do Grupo PSE. – (DA) Senhor Presidente, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu recomenda que seja dada a quitação. Recomendamos ao Parlamento que aprove os orçamentos relativos a 2005, embora queiramos também fazer algumas observações e algumas exigências. Temos duas exigências básicas. Em primeiro lugar, afigura-se-nos óbvio que o controlo deve ser ainda mais rigoroso. Consideramos que o controlo com o dinheiro dos contribuintes é, ainda, insuficiente. Em segundo lugar, consideramos que há necessidade de uma maior abertura e de mais transparência.

Relativamente ao primeiro aspecto, pode-se afirmar que se verificaram alguns progressos nesta área. Reconhecemos esse facto e saudamos a implementação do novo sistema contabilístico na Comissão. Não foi um processo fácil, contudo excedeu todas as expectativas. Reconheço ainda que o sistema integrado de controlo financeiro, particularmente no que diz respeito aos fundos para a agricultura, se encontra implementado no que toca a uma larga parte do orçamento, um aspecto que, naturalmente, é muito positivo. Mas também nos mantemos críticos em relação às áreas que foram objecto de críticas, infelizmente bastante acutilantes, por parte do Tribunal de Contas. Trata-se em particular, de políticas internas e, infelizmente, de uma parte dos fundos agrícolas. São aspectos em relação aos quais teremos, muito simplesmente, de ser mais rigorosos. A Comissão terá de ser mais rigorosa, particularmente ao nível dos Estados-Membros. Na realidade, cerca de 80% dos recursos da UE, como os senhores deputados sabem, são administrados por via da gestão partilhada, o que significa que os fundos são, efectivamente, aplicados nos Estados-Membros. É óbvio que, quanto a este aspecto, dependemos, a Comissão e o Parlamento dependem de essa responsabilidade ser assumida com seriedade, por parte dos Estados-Membros, facto que, infelizmente, não sentimos ser o caso actualmente. A responsabilidade política deve ser claramente atribuída, sendo este um aspecto que deve ser seguido no próximo ano.

Além disso, é óbvio que todo este debate sobre a abertura se arrasta há alguns anos, facto com o qual nos congratulamos. Congratulamo-nos igualmente por aquilo que tem constituído iniciativas muito positivas da Comissão. Consideramos que deve ser possível aos cidadãos europeus, individualmente, acederem à Internet, para verificar como foram distribuídos os fundos comunitários entre fundos agrícolas, fundos estruturais, etc. Este processo está em curso, mas deve, obviamente, ser seguido até ao fim. Além disso, é necessário que se registe uma maior abertura em torno dos muitos grupos de trabalho existentes. Devem ser-nos facultado os nomes dos elementos que integram esses grupos.

  Jan Mulder, em nome do Grupo ALDE – (NL) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar os relatores, e posso assegurar-lhes que o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa comunga da sua opinião. Também nós apoiamos a quitação, tal como foi recomendada.

O ano em análise – 2006 – é o primeiro exercício orçamental completo pelo qual a Comissão Europeia tem de assumir total responsabilidade. Recebemos uma vez mais, pela décima segunda vez consecutiva, um parecer negativo do Tribunal de Contas, e todos sabem, obviamente, que as coisas não podem continuar assim. Apraz-me que o Tribunal de Contas tenha anunciado que será organizada uma avaliação pelos pares, que eles vão permitir que outros analisem mais de perto as suas actividades, o seu método de trabalho. Tudo isso é muito bom, mas sejam quais forem as voltas que dêmos ao assunto, o certo é que a responsabilidade pertence à Comissão e ela não pode transferi-la para os Estados-Membros.

No ano passado, assinámos as perspectivas financeiras que continham pela primeira vez uma disposição por força da qual os Estados-Membros têm de produzir declarações nacionais a um nível político adequado a fim de atestarem que executaram adequadamente o orçamento. A minha grande questão é: o que fez exactamente a Comissão com esse artigo das perspectivas financeiras? Será que enviou uma carta aos Estados-Membros informando-os desse facto? Qual é a estratégia da Comissão neste domínio?

Gostaria igualmente de chamar a atenção da Comissão para o facto de o próximo ano ir ser um ano crucial para a Comissão. Em 2008, terão passado dez anos desde que, em 1998, o Parlamento se recusou a dar quitação. Não irei seguramente ao ponto de afirmar que tal não irá acontecer de novo; isso dependerá do rumo que as coisas tomarem, mas tem de haver um progresso claro. É inaceitável que daqui a um ano, em vésperas das próximas eleições europeias, este Parlamento volte a dar quitação à Comissão sem qualquer hesitação, caso seja óbvio que a Comissão não fez tudo o que estava ao seu alcance para melhorar a situação. Uma das chaves para ultrapassar este problema é a observância das perspectivas financeiras.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grup UEN. – (PL) Senhor Presidente, hoje esta Câmara decidirá quanto à quitação a dar ao orçamento das instituições da União Europeia para o ano de 2005.

Uma vez que o relatório do Tribunal de Contas Europeu não expressa reservas de maior em relação a nenhuma das instituições, defendo que podemos dar quitação ao orçamento de todas elas. No entanto, isto não significa que as contas anuais apresentadas ao Parlamento sejam irreprensíveis.

Em primeiro lugar, apesar de o Tribunal de Contas ter reconhecido que, na sua globalidade, o relatório financeiro das Comunidades Europeias reflecte exactamente a situação financeira da Comunidade no final de Dezembro de 2005, e que não encontrou erros significativos, na realidade encontrou numerosos erros tanto nos montantes registados nos sistemas centrais de contabilidade como nos relatórios apresentados pelos diferentes Estados-Membros. O que é especialmente preocupante é que, apesar dos comentários críticos apresentados tanto pelo Tribunal de Contas como pelo Parlamento Europeu, algumas destas discrepâncias repetem-se ano após ano.

Em segundo lugar, gostaria de me juntar às vozes vindas tanto do Tribunal de Contas como desta Câmara e que pedem maior transparência quanto à utilização e gestão dos fundos comunitários. Nomeadamente, gostaria de apoiar a intenção da Comissão de publicar as ajudas directas recebidas pelos maiores produtores agrícolas em determinados Estados-Membros, e aguardo também com inteesse uma simplificação dos procedimentos relativos à adjudicação de contratos e às subvenções, o que virá aumentar a transparência das actividades da Comissão e reduzir o risco de corrupção.

  Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, também o nosso Grupo está disposto a dar quitação à Comissão, efectivamente sob as mesmas condições que o senhor deputado Jørgensen esboçou há instantes. O senhor deputado Mulder acabou de dizer que é a décima segunda vez consecutiva que o Tribunal de Contas não emite uma declaração de fiabilidade positiva, uma situação que não pode realmente continuar. Durante a audição na nossa comissão, por ocasião da sua designação, o Comissário Kallas disse que deveria ser obtida uma declaração de fiabilidade positiva durante o seu mandato; pelo menos, era esse o seu objectivo. Sei que neste momento o Comissário está um pouco em conflito com o Tribunal de Contas; haverá uma avaliação pelos pares dos métodos actualmente utilizados pela Comissão, e espero ainda que a dada altura essa declaração de fiabilidade positiva seja emitida, certamente durante este mandato. É verdade que há um conjunto de problemas aparentemente persistentes, especialmente no âmbito da agricultura. Nesse sentido, congratulo-me com a declaração do Comissário a propósito do que disse acerca do sistema integrado de gestão e controlo. Todos sabemos que a conduta da Grécia deixa realmente muito a desejar, algo que já foi referido em duas ocasiões no relatório do Tribunal de Contas. Agora, existe um plano de acção concreto; o Comissário disse muito claramente que está disposto a suspender os pagamentos se a Grécia não satisfizer as condições ou não executar correctamente o plano de acção. Para esse efeito, foram apresentadas duas alterações, uma pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e outra pelo nosso grupo. Espero, pois, que pelo menos uma dessas alterações consiga atingir a linha final e que ajude consideravelmente o Comissário quando chegar o momento de ter de decidir suspender os pagamentos.

No que respeita às declarações nacionais de gestão, reparei na ausência do Conselho. É escandaloso que o próprio Conselho ausente de um debate sobre a quitação – que temos também de dar ao Conselho –, numa altura em que sabemos que 80% da totalidade dos recursos financeiros são geridos pelos próprios Estados-Membros. Isto é algo que eu lamento profundamente.

Apoio também o senhor deputado Mulder na pergunta que dirigiu à Comissão no sentido de saber que medidas tomou esta para assegurar que os Estados-Membros emitem declarações nacionais de gestão. No nosso debate com o Secretário de Estado alemão, concluiu-se que as falhas eram imputáveis à nossa estrutura federal. Isso não me parece verosímil. Posso imaginar, isso sim, que um Estado federal como a Bélgica diga “muito bem, três das nossas regiões emitiram declarações: duas delas não satisfazem, uma sim”. Por que razão não se procedeu desse modo? A esta luz, insisto realmente em declarações de gestão positivas também por parte dos Estados-Membros.

PRESIDÊNCIA: DIANA WALLIS
Vice-presidente

  Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FI) Senhora Presidente, Senhor Comissário, durante dez anos o Tribunal de Contas não emitiu declaração de fiabilidade às contas da União. Uma das grandes razões para tal prende-se, provavelmente, com o facto de o dinheiro ser concedido pela Comissão mas caber aos Estados-Membros a responsabilidade de controlar a forma como o mesmo é despendido. O órgão responsável pela concessão de fundos não controla a sua utilização. Alguns Estados-Membros são mais frouxos do que outros na forma como controlam os fundos que recebem da União. O nosso grupo sente alguma simpatia com a afirmação do relatório segundo a qual, de futuro, o Tribunal de Contas devia passar a identificar publicamente os países que não procedem a um controlo adequado. Não há qualquer razão para não identificar a Grécia ou outros países cuja prática nesta área é laxista.

O Parlamento sempre entendeu que os Estados-Membros deviam publicar uma declaração relativa à gestão, a nível nacional, dos fundos que recebem da União. Alguns Estados-Membros fizeram-no, por exemplo, os Países Baixos, e o documento foi certificado mediante assinatura do Ministro. A maioria dos Estados-Membros opõe-se a emitir uma declaração. Por outro lado, há que dizer que o caso Martha Andreasen não levou a uma situação em que a responsável pela contabilidade da Comissão possa certificar a autenticidade das contas através da sua assinatura. O Parlamento exige, muito justamente, que lhe sejam conferidas competências jurídicas.

Este ano o nosso grupo é a favor da concessão da quitação.

  Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM. – (SV) Senhora Presidente, a exigência de responsabilização é crucial para o processo democrático. Os esforços envidados pelo Parlamento neste domínio têm sido miseráveis. Apesar dos sucessivos relatórios indicarem fraudes, irregularidades, incompetência e desperdício, esta Câmara concede quitação, ano após ano, com maiorias quase dignas da Coreia do Norte.

O ano passado foi uma excepção. O Parlamento tinha pago uma renda demasiado alta pelo edifício em que nos encontramos e foi impossível varrer o problema para debaixo do tapete. Gerou-se então uma situação patética em que os líderes dos grandes grupos fizeram o papel de “carpideiras profissionais”, garantindo que a sua recusa em dar quitação era apenas a fingir. É assim que a maioria nesta Câmara leva a cabo a sua tarefa democrática.

No ano passado, fui relator e vi-me forçado a recusar quitação ao Comité das Regiões. A cultura de corrupção parecia ter-se instalado no secretariado daquele organismo. Apesar de estarem em curso três investigações diferentes ao Comité das Regiões, o Parlamento optou por dar quitação. Agora, o OLAF apresentou o seu relatório e as autoridades nacionais levaram o assunto a tribunal. Há, por isso, ainda mais razões para não darmos quitação ao Comité das Regiões este ano. Além disso, a relatora, senhora deputada Herczog, demonstrou que também devia ser recusada quitação à Agência Europeia da Segurança Marítima e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Devemos, pois, recusá-la.

  Ashley Mote, em nome do Grupo ITS. – (EN) Senhora Presidente, creio que o Conselho de Ministros deve considerar com urgência a nomeação de uma equipa de contabilistas verdadeiramente independente e internacionalmente respeitados para levar a cabo uma investigação e análise exaustivas da auditoria desta instituição, das suas finanças, dos seus sistemas contabilísticos e controlos e de todas as suas instituições em funcionamento também, muitas das quais com actividades comerciais e que no entanto escapam rotineiramente à força da lei nas suas gestões financeiras e comerciais.

Consideremos apenas as contas de 2005: uma equipa de contabilistas forenses independentes concluíram que pagamentos no valor de 27 mil milhões de euros não foram simplesmente registados com precisão nas contas, sendo que uma falha destas na prestação de contas deu origem também a algumas consequências incríveis e inaceitáveis. Sabemos agora, por exemplo, que a UE perdeu alguns 600 mil milhões de euros ao longo dos anos, o que excede em muito a contribuição líquida do Reino Unido de 75 mil milhões de libras esterlinas desde a nossa adesão.

O Presidente do Tribunal de Contas admitiu que há alguns problemas graves que se mantêm: todos os relatórios anuais os enunciam, página após página, e nada de especial acontece praticamente. A declaração de fiabilidade pressupõe cobrir “até ao nível dos contribuintes”. No entanto, os seus interesses são ignorados anos após ano. As discrepâncias entre valores num ano e no seguinte são normais, rotineiros e inaceitáveis. Em 2002, por exemplo, a diferença foi de 200 milhões de euros. No ano passado, foi de 179 milhões de euros, o que não representa grande melhoria ao longo de 4 anos. E estes não são apenas erros: os contabilistas descrevem-nos como uma péssima administração financeira.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhora Presidente, num processo de quitação como este não nos podemos limitar a olhar para o que ficou para trás, temos também de tirar as conclusões que se impõem. Estou certo de que o Senhor Comissário está a escutar muito atentamente o que está a ser dito sobre as agências e sei também que todos os que querem exercer algum controlo estão insatisfeitos com o que se passa em muitas áreas, em que reina grande confusão e a situação está a ficar incontrolável. Senhor Comissário Kallas, estou certo de que também tem conhecimento da direcção em que estão a evoluir as negociações do trílogo. É muito preocupante que até os membros da Comissão dos Orçamentos, pessoas que se ocupam há muitos anos destes assuntos, tenham admitido por várias vezes que estão confundidos e que não há limites claros entre o orçamento de funcionamento e o orçamento administrativo; portanto, é evidente que é aqui que são cometidos grandes abusos, geralmente relacionados com a ocultação das despesas administrativas dos programas.

Senhor Comissário, esta situação vai totalmente contra o que procura alcançar com os seus esforços de promoção da transparência e gostaria de o exortar a tentar fazer na sua própria área o que começou já a fazer na da agricultura, ou seja, a esclarecer publicamente a utilização dos fundos, até ao último euro. Todas as empresas modernas o podem fazer. Têm sempre centros de custos e referências claras; inclusive sabem exactamente como decorreram as viagens de negócios. Considero que é muito lamentável e prejudicial que não façamos o mesmo e estou certo, Senhor Comissário, de que concorda comigo em que são necessários cortes generalizados, pois é evidente que para obter ganhos de eficiência o número de trabalhadores deve ser reduzido e não o contrário, como é o caso actualmente.

  Esther de Lange (PPE-DE). – (NL) Senhora Presidente, limitar-me-ei a tecer algumas observações relacionadas com o Parlamento Europeu. Antes de mais, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Staes, por um relatório muito sólido. Apoiamos a sua proposta de dar quitação e apoiamos também a maior parte das suas observações e comentários tecidos a esse respeito. Escusado será dizer que, enquanto grupo, vamos querer realçar algumas coisas, incluindo a nossa alteração 3, para a qual gostaria particularmente de chamar a vossa atenção, já que, mais do que o texto actual, ela apela à cooperação construtiva e ao diálogo político com o Presidente deste Parlamento, ao qual é concedida quitação, mas que no exercício orçamental em apreço não se encontrava ainda em funções.

Gostaria igualmente de chamar a vossa atenção para as alterações apresentadas pelo senhor deputado Fjellner – que também eu subscrevi – sobre os verdadeiros custos da manutenção de três locais de reunião numa altura em que temos 27 Estados-Membros. Os números actuais referem-se ainda ao tempo em que havia apenas 15.

Numa nota um pouco mais pessoal, gostaria de dizer que, na qualidade de antiga assistente, encarei de uma forma mais crítica as observações relativas à remuneração do secretariado e à situação dos funcionários parlamentares, onde alguns casos deixam ainda muito a desejar.

Gostaria de terminar com a interminável história do fundo voluntário de pensão. No meu entender, e no entender da minha delegação, é da maior importância que evitemos criar qualquer impressão de que os recursos públicos – a cobertura geral das despesas – são utilizados para as receitas privadas, nomeadamente para reforçar o fundo voluntário de pensão.

Por último, gostaria de ceder ao próximo orador os 20 segundos de uso da palavra que ainda me restam.

  Edith Mastenbroek (PSE). – (NL) Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de exprimir a minha gratidão ao senhor deputado Staes pelo seu excelente relatório e de agradecer também à oradora precedente pelos 20 segundos que gentilmente me cedeu. Seremos nós, porventura, oriundas do mesmo Estado-Membro? É bem possível que sim, visto que eu gostaria de realçar exactamente os mesmos pontos que ela realçou.

Passando primeiro ao relatório do senhor deputado Staes, gostaria de lhe agradecer uma vez mais, pois o documento é excelente. Pela primeira vez desde que fui eleita, o senhor deputado Staes conseguiu dar uma quitação que não gerou uma enorme controvérsia na semana anterior. Permitam-me que destaque alguns pontos. É lamentável que neste processo seja mais uma regra do que uma excepção o facto de termos de repetir sistematicamente os mesmos pedidos; estou a referir-me não só à introdução de assinaturas electrónicas ou à redução da burocracia neste Parlamento, mas também a questões tão importantes como a de saber a quem é que estamos realmente a dar quitação. Subscrevemos o que foi dito pelo senhor deputado Staes a este propósito.

Gostaria também, a título pessoal, de chamar a vossa atenção para as alterações do senhor deputado Fjellner. Penso ser extremamente importante que saibamos exactamente onde é que gastamos o dinheiro do Parlamento, e, consequentemente, penso também que é fundamental para o debate sabermos quais são exactamente os custos da repartição das nossas horas de trabalho por três lugares diferentes. Passando à questão do estatuto dos assistentes, seguramente agora que conseguimos chegar a um acordo sobre o estatuto dos deputados, esta é uma questão importante que, segundo espero, não teremos de levantar de novo no próximo ano, e na qual um dos grupos de trabalho da Mesa está presentemente a trabalhar. É vital, do meu ponto de vista, que esse estatuto dos assistentes seja definido tão depressa quanto possível e que possamos ter uma noção cabal sobre a posição laboral desses assistentes, a sua segurança social e o seus regimes fiscais.

  Bill Newton Dunn (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, é um prazer vê-la nas funções de presidente, presidindo à assembleia com tanta eficiência.

Em primeiro lugar, um comentário ao senhor deputado Mote, que, lamento ver, não se incomodou a ouvir o resto do debate. A sua solução para os problemas de corrupção e esbanjamento na Europa é criar mais burocracia ao contratar uma equipa de contabilistas do sector privado. Pessoalmente, parece-me uma solução absurda, somando custos atrás de custos.

O nosso Grupo apoiará as alterações 1 e 3 exigindo maior clarificação relativamente aos custos do nosso funcionamento nos três lugares, que é uma situação absurda que o público não consegue compreender e nós não conseguimos compreender. Queremos clarificação nessa matéria. Contudo, confunde-nos bastante o facto de o Grupo PPE-DE ter apresentado 4 alterações – 79, 80, 81 e 83 – que eliminariam outras partes úteis do presente relatório. A senhora deputada De Lange, que acabou de falar em nome do Grupo PPE-DE, deixou-me perplexo. Ela disse que nós devemos evitar criar a impressão de que os recursos públicos estão a ser indevidamente utilizados para o fundo de pensão. Concordo com ela. Contudo, o Grupo PPE-DE propõe, segundo a alteração 83, eliminar uma auditoria aos subsídios dos deputados e à forma como são despendidas, o que não faz sentido algum. Insto-a a convencer o resto dos seus colegas a retirarem estas alterações que procuram eliminar aspectos úteis deste relatório e a apoia-lo

  Janusz Wojciechowski (UEN). – (PL) Senhora Presidente, gostaria de felicitar os relatores pelos seus relatórios tão esclarecedores e completos. Gostaria ainda de agradecer ao Tribunal de Contas, cujos relatórios nos proporcionaram muita informação sobre a forma como se elabora o orçamento. No entanto, parece-me que os relatórios foram redigidos numa linguagem que não é facilmente acessível ao cidadão médio e que deveríamos melhorar a clareza dos nossos documentos uma vez que, em última análise, os estamos a redigir não para nós próprios mas também para o público.

No que respeita aos procedimentos de controlo, a maioria dos comentários prende-se com o rigor das contas. É algo importante, mas na contabilidade tudo está equilibrado enquanto na vida real os fundos são desperdiçados e gastos ineficazmente. No futuro, gostaria que fosse prestada maior atenção a uma avaliação considerável das diferentes despesas do que à sua correcção formal.

  Paul van Buitenen (Verts/ALE). – (NL) Senhora Presidente, desde 2000 que dois auditores internos do Comité das Regiões têm sucessivamente constatado casos graves de fraude. Isto foi igualmente confirmado pelo organismo europeu de luta antifraude em diversos relatórios. Durante todos esses anos, o Comité das Regiões desvalorizou os problemas, prometeu melhorias, e nós, enquanto Parlamento, acabámos sempre por dar quitação.

Ainda no ano passado estava planeada uma audição envolvendo os dois auditores que tinham sido despedidos pelo Comité da Regiões. Porém, devido a um intenso lóbi desenvolvido por esse mesmo comité, a audição foi suprimida da agenda da Comissão do Controlo Orçamental no último momento, e nós reagimos, mais uma vez, dando simplesmente quitação ao Comité das Regiões. Há alguns meses a esta parte foi publicado o último relatório – por ora – do OLAF sobre esta saga. O OLAF recomenda não só medidas disciplinares, mas até mesmo procedimento penal. Após repetidas recusas por parte do Comité das Regiões, a Comissão do Controlo Orçamental foi finalmente autorizada a ler esse relatório, que revelava malversações estruturalmente organizadas a diversos níveis da hierarquia. Além disso, estão a chegar uma vez mais novos relatos anónimos. As regras não me autorizam a citar o conteúdo do relatório OLAF, mas nem mesmo agora, após anos de fraude, foram tomadas quaisquer medidas disciplinares – sendo que ambos os auditores foram despedidos.

É verdadeiramente inconcebível que estejamos de novo prestes a dar quitação ao Comité das Regiões.

  Jiří Maštálka (GUE/NGL). – (CS) Senhora Presidente, gostaria de felicitar os relatores e de fazer alguns comentários, tanto gerais, como específicos, baseados na minha experiência pessoal.

Primeiro, o número 1 afirma que nem todas as agências têm sempre uma boa reputação. Gostaria de me pronunciar a favor da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, sedeada em Bilbau, que constitui, seguramente, uma grande excepção e à qual este número não se aplica.

Trabalhei com esta agência, enquanto relator, aquando da elaboração de uma avaliação da directiva-quadro relativa à protecção da saúde no local de trabalho, e estou a colaborar actualmente com ela na elaboração de novos padrões para estatísticas relativas a acidentes de trabalho. Além disso, visitei esta agência duas vezes e posso confirmar que nos fornece dados de muita qualidade.

No que diz respeito ao número 11, que exige que se melhore o apoio técnico às agências, gostaria de dizer uma coisa: não é só uma questão de apoio técnico; trata-se de melhorar a estruturação dos pedidos que apresentamos às agências do Parlamento. Temos de nos tornar mais pro-activos nesta matéria, enquanto Parlamento.

Em última análise, isto também está relacionado com o número 15, que diz respeito à colaboração com outras organizações. Neste contexto, posso dizer que a agência em Bilbau colabora estreitamente com a Organização Mundial da Saúde e fornece dados estatísticos muito interessantes.

Uma última observação: apoio firmemente o número 25 e tenho o prazer de dizer que a agência melhorou os seus métodos de informação e que se está a fazer maior uso dos seus conhecimentos especializados, em particular, por parte das PME. Obrigado.

  John Whittaker (IND/DEM). – (EN) Senhora Presidente, uma e outra vez, nós ouvimos o argumento da Comissão, “a culpa não é nossa! Como é que podemos controlar os dinheiros comunitários?” Ou seja, o dinheiro dos contribuintes dos Estados-Membros que é gasto pelos Estados-Membros. Na realidade, o ano passado deu-se aquela situação incrível da Comissão censurando o Tribunal de Contas por criticá-los.

Mas talvez a Comissão tenha razão e esta linha de pensamento tenha convencido os Governos do Reino Unido, Suécia e Países Baixos a concordar com declarações sobre a futura gestão dos fundos comunitários – o que vale pelo que vale. Mais aprofundadamente, a posição da Comissão mostra a fraqueza essencial do sistema. As agências nos Estados-Membros que gastam os dinheiros da UE têm poucos incentivos para se preocuparem com os contribuintes de outros Estados-Membros que dão a sua contribuição.

Que fazemos então com esta situação? Bom, continuaremos a dizer às pessoas do meu país que o esbanjamento e a irregularidade financeira são uma infeliz mas inevitável consequência do sistema – um sistema defeituoso no qual a dissociação entre os contribuintes que dão os fundos e aqueles que os gastam vai sempre aumentando.

  Alexander Stubb (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, como um batedor, estou sempre pronto. Tenho três questões a pôr.

Em primeiro lugar, estamos, ao que parece, a esquecer um pouco a razão por que estamos aqui. Debatemos um relatório, que é sobre gestão financeira sólida. Penso que existem três razões que justificam a existência destes relatório. A primeira é confiança. Precisamos que os mercados confiem em nós. A segunda é democracia. Precisamos que as pessoas confiem em nós. Se tivermos uma gestão financeira sólida, os outros virão atrás. A terceira, é sobre transparência, por outras palavras, sobre a redução do cepticismo. Nós estamos a melhorar o controlo financeiro. Logo, o que quero frisar em primeiro lugar, é que há uma razão para estarmos a fazer isto. Creio que a Comissão está a fazer um bom trabalho, contrariamente ao que o orador anterior disse.

Em segundo lugar – e este é um momento histórico para mim, pois vou concordar numa questão fundamental com o meu compatriota da ala esquerda da Assembleia – o senhor deputado Seppänen tem toda a razão, tal como os oradores anteriores que afirmaram que o erro não está na forma como a Comissão utiliza o dinheiro, mas sim na forma como os Estados-Membros o fazem. Por outras palavras, 80% dos fundos são geridos pelos Estados-Membros. Não há qualquer responsabilidade financeira. Permitam-me que faça uma proposta. Se nós, na próxima CIG, colocarmos uma série de questões institucionais, por que não fazer o mesmo com respeito aos Estados-Membros que fazemos com a Comissão? Por que não incluir nos novos Tratados a obrigação legal de os Estados-Membros responderem pelos dinheiros comunitários que despendem? Talvez esta seja uma maneira de obtermos uma declaração de fiabilidade positiva a longo prazo.

Em terceiro lugar e por último, gostaria de concordar com todos aqueles que apoiam as alterações do senhor deputado Fjellner: Senhor deputado Newton Dunn, Senhora Deputada De Lange, Senhor deputado Staes e Senhora Deputada Mastenbroek. Precisamos de duas coisas neste relatório. Uma é a avaliação do impacto ambiental do custo das três sedes e a outra é o custo das três sedes do Parlamento Europeu.

  Paulo Casaca (PSE). – Senhora Presidente, eu gostaria de felicitar todos os relatores pelo excelente trabalho que aqui foi desenvolvido, felicitações que são naturalmente também extensíveis aos presidentes da nossa comissão, o nosso colega Fazakas e o nosso colega Herbert Bösch. Gostaria também de registar com apreço as palavras do Senhor Vice-Presidente Kallas, nomeadamente quanto às auditorias ex post que irão ser levadas a cabo em tudo o que diz respeito à gestão directa de fundos, e devo desde já dizer que nós vamos estar bastante atentos a essas auditorias, às suas metodologias, às taxas de erro que aí forem encontradas e à necessária comparação com os resultados obtidos pelo Tribunal de Contas.

Mas eu gostaria acima de tudo de dizer ao nosso Vice-Presidente que este Parlamento tem um poder absolutamente decisivo na quitação e que esse poder vai certamente ser usado na sua plenitude quando estivermos aqui no nosso próximo ano a apreciar a temática das recuperações de fundos.

Eu fui autor de um relatório bastante crítico em relação à forma como a Comissão Europeia está a gerir esse tema. O Tribunal de Contas declarou na Comissão do Controlo Orçamental que não conseguia encontrar os biliões de recuperação de fundos que foram anunciados pela Comissão. Eu devo dizer que também não sou capaz de encontrar essas recuperações anunciadas pela Comissão e gostaria de dizer que, no próximo ano, esta questão tem de estar tratada de uma forma totalmente diferente, ou então teremos de encarar este assunto de outra forma bastante mais dura.

  Kyösti Virrankoski (ALDE). – (FI) Senhora Presidente, a administração dos fundos da UE é uma tarefa difícil. Para que o orçamento seja executado de forma eficaz são necessários instrumentos jurídicos claros e uma clara divisão do trabalho. É possível melhorar ambas estas áreas. Acresce que, como sabemos, os fundos da UE são geridos sobretudo pelas autoridades nacionais.

Não parece haver qualquer progresso na simplificação da legislação. Apesar de o número de regulamentos antigos ter sido reduzido estão sempre a surgir novos textos. As pessoas são atraídas por uma microgestão meticulosa e ninguém se atreve a delegar decisões nos subordinados, o que exigiu e continua a exigir uma necessidade de supervisão ainda maior. Pelo menos a nível legislativo os fundos da UE são controlados de forma mais rigorosa. Por outro lado, a quantidade de supervisão realizada não melhora necessariamente a sua qualidade ou a forma como são geridos os fundos. É frequente que demasiada supervisão apenas acarrete atrasos e paralisia das operações. Por exemplo, as empresas privadas estão, actualmente, menos dispostas a participar nos projectos dos Fundos Estruturais da UE devido à sua forte carga burocrática. Por isso é positivo que instituições como o Tribunal de Contas tenham começado a prestar mais atenção à qualidade e quantidade da supervisão que é efectuada.

O controlo do orçamento exige uma partilha de responsabilidades mais clara. A responsabilidade de cada chefia devia ser bem estabelecida e o sistema não devia ser demasiado hierarquizado. A responsabilidade colectiva não é responsabilidade. Assim, a supervisão financeira tem de ir a par da simplificação da legislação e do esclarecimento das responsabilidades de cada um.

  Ingeborg Gräßle (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaria de agradecer muito calorosamente a todos os relatores, pois os progressos que fizemos devem-se ao seu trabalho. Como esses progressos foram provavelmente maiores na frente das agências, devemos muitos agradecimentos à senhora deputada Herczog pelas excelentes ideias com que contribuiu.

É essencial que sejam estabelecidos laços mais estreitos entre as agências e a Comissão, que deve dispor de uma minoria de bloqueio nos respectivos conselhos de administração e que deve compreender e aceitar que estas agências são parceiros na legislação e na gestão dos programas da UE. Porém, infelizmente a situação no que se refere ao orçamento da Comissão praticamente não se alterou.

De agora em diante e até ao fim do período temos de centrar a nossa atenção no objectivo de obter uma declaração de fiabilidade incondicional, pelo menos para os fundos geridos directamente. A Comissão, na sua esfera de acção, deve ser capaz de o fazer e de mostrar que o fará bem. Queremos colaborar consigo e apoiá-lo neste ponto, Senhor Comissário, mas para tal é necessário que tome a iniciativa; acompanhá-lo-emos em toda a linha, desde o risco tolerável até às auditorias únicas e a todas as questões com elas relacionadas.

Gostaria também de dizer umas palavras de agradecimento ao Tribunal de Contas, que consideramos ser uma instituição muito importante, e às pessoas que lá trabalham, que têm feito bom trabalho e em quem confiamos e continuaremos a confiar nos próximos anos.

Devo dizer ao Senhor Comissário que continua a haver trabalho a fazer e que talvez devamos atribuir a prioridade ao seguinte: devem-nos informações sobre os valores e a recuperação dos fundos, pois até aqui esses aspectos têm-nos escapado. Entendemos que é muito importante que o Senhor Comissário diga a este Parlamento quais são os valores fiáveis, pois andamos às voltas com quatro desses valores há seis ou oito semanas.

Passando ao orçamento do Parlamento, apresentámos alterações de supressão relativamente ao fundo de pensões, não porque tivéssemos objecções ou porque quiséssemos tomar posição sobre o conteúdo das propostas, mas antes porque não queremos antecipar-nos ao trabalho do grupo de trabalho que nomeámos conjuntamente. Porque é que havíamos de impor agora restrições a esse trabalho? Portanto, convido-vos a apoiar essas alterações. Em vez de nos anteciparmos ao que poderá ser proposto mais tarde sobre estes temas, damos ao grupo uma oportunidade de fazer o que considera ser mais correcto.

  Herbert Bösch (PSE). – (DE) Senhora Presidente, devemos felicitar os nossos relatores, pois é importante que os contribuintes verifiquem que esta Assembleia faz um trabalho sério quando o que está em causa é a protecção dos dinheiros públicos.

Sei perfeitamente (e julgo que era isto que a senhora deputada Gräßle queria dizer) que é sempre bastante difícil discernir quais são as verdadeiras prioridades quando há muitas pessoas a defender as suas opções pessoais, mas é precisamente este problema técnico que a nossa comissão considera como um desafio. Julgo que o problema foi muito bem resolvido e continuaremos a acompanhar as questões que foram colocadas; queremos preencher as lacunas do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo e estou grato pelo apoio da Comissão, que me foi novamente assegurado pelo Senhor Vice-Presidente Kallas.

Gostaríamos de dizer ao nosso eleitorado que a gestão financeira da PAC foi declarada fiável e estamos muito perto de o poder fazer; houve progressos, o que é muito estimulante.

Em segundo lugar, queremos que os Estados-Membros assumam a responsabilidade pelos 80% deste orçamento de 100 mil milhões de euros que são despendidos através deles e considero que é uma vergonha o Conselho estar hoje ausente. Queremos lembrá-lo a esses senhores (que actualmente vêm da Alemanha, mas noutras ocasiões de outros Estados-Membros, não quero apontar aqui o dedo a nenhum país), quando aparecerem diante dos eleitores do seu país e falarem da confusão que reina em Bruxelas.

Não é de esperar que os nossos contribuintes tolerem a ausência dos Estados-Membros quando debatemos estas questões e acrescentaria que o mesmo se pode dizer dos dirigentes deste Parlamento, pois nem o Secretário-Geral, nem o Presidente estão presentes no Hemiciclo; e não o digo para pôr em dúvida a sua competência, Senhora Vice-Presidente. O que queremos é que, de futuro, os Estados-Membros assumam as suas responsabilidades.

Finalmente, Senhor Comissário Kallas, fiquei bastante perturbado com a sua declaração (que, segundo espero, não será repetida), pois o Tribunal de Contas existe para controlar e criticar a Comissão e não vice-versa; é assim que se passam as coisas num Estado democrático.

  Presidente. Tomamos nota da sua observação sobre a ausência de alguns partidos.

  Margarita Starkevičiūtė (ALDE). – (LT) Gostaria de expressar o meu apoio às observações da colega Edit Herczog sobre as agências e salientaria que, em comparação com o ano passado, é evidente que a disciplina fiscal aumentou neste domínio.

No entanto as agências crescem como cogumelos. Em 1990 dispúnhamos de três agências; actualmente, com as agências de execução, temos 23. Torna-se claro que não existe um plano estratégico para criar agências. Em Maio do ano passado a Comissão convidou-nos a tomar conhecimento das actividades da Agência de Execução de Energia Inteligente. Que grande exemplo de funcionamento: no final do ano a Comissão apresentou uma proposta de reorganização da agência.

É evidente que devíamos prestar maior atenção à questão mais geral de saber de quantas agências precisamos e se são realmente necessárias.

Para já o processo de criação é casual. Diferentes Comissários dirigem-se às diferentes comissões do Parlamento, responsáveis por determinadas áreas, e depois a proposta passa pela Comissão dos Orçamentos. Assim, é difícil avaliar todo o processo de criação de agências e a sua necessidade, apesar de parecer que estão definidas muitas áreas processuais.

Penso, em consequência, que a nossa Comissão do Controlo Orçamental devia, com o Parlamento na sua totalidade, apoiar a iniciativa e fomentar a célere procura de acordo entre as instituições relativamente ao funcionamento das agências europeias, às suas metodologias de trabalho e à sua criação.

  José Javier Pomés Ruiz (PPE-DE). – (ES) Gostaria de começar com uma pergunta de âmbito processual. Onde está o Conselho, Senhora Presidente?

Repito: onde está o Conselho?

Estamos a falar aqui de um orçamento, 90% do qual é gasto pelos Estados-Membros. Por conseguinte, onde está o Conselho? Onde está o Conselho, Senhor Comissário Kallas? Caro amigo Herbert Bösch, Senhoras e Senhores da imprensa alemã que estão a acompanhar os nossos trabalhos – Frankfurter Allgemeine, Die Welt –, onde está o Conselho? Por que razão não está aqui presente quando estamos falar da forma como o Conselho gasta 90% do nosso orçamento?

Caros amigos Herbert Bösch e Markus Ferber, prezados colegas alemães, nós temos uma Presidência alemã. Onde está o Conselho? Por que razão não aparece o Conselho para ouvir todos os comentários que fazemos em relação à forma como os Estados-Membros gastam o orçamento?

Espero que na Comissão do Controlo Orçamental, presidida por Herbert Bösh, possamos tomar alguma iniciativa no sentido de assinalar – se a imprensa não o fez já – que é escandaloso o facto de ninguém do Conselho estar aqui para poder reagir, se necessário, aos nossos comentários. Não posso ser mais directo.

Deixando agora este assunto, que é grave, o presente debate vai ganhando peso, ano após ano, e nós valorizamos, e eu aplaudo, a comunicação do Vice-presidente Siim Kallas, segundo a qual recuperámos agora 2,1 mil milhões dos Estados-Membros. Esse foi o dinheiro que eles gastaram mal, e estamos a recuperá-lo. Gostaria imenso de saber como foram esses 2,1 mil milhões de euros distribuídos. Solicitámos essa informação, e estamos certos de que, no contexto da iniciativa em matéria de transparência que o Comissário está a liderar e que este Parlamento irá apoiar, ficaremos a conhecer os detalhes.

Esta é talvez a forma de chamar o Conselho à razão; que os fundos que não foram devidamente gastos voltem aos cofres comunitários. Por conseguinte, saúdo sinceramente a iniciativa de Siim Kallas de ser particularmente duro, honesto e firme na recuperação dos fundos mal gastos.

  Presidente. Para que não haja dúvidas e uma vez que vários oradores levantaram a questão, é óbvio que a ordem do dia é fixada com a participação do Conselho. É livre de aqui estar e claramente tomou a decisão de não o fazer. O facto ficará registado e foi, manifestamente, muito comentado.

  Szabolcs Fazakas (PSE). – (HU) A quitação para o exercício de 2005 representa um importante marco nas reformas a que a Comissão do Controlo Orçamental deu início há três anos. Um dos principais objectivos dessas reformas consistia na simplificação dos procedimentos que, além de ser muito aguardada por todos os participantes, tem a vantagem de poder ser realizado desde já.

O objectivo que partilhamos com o Senhor Comissário Siim Kallas, e que consiste em garantir para 2009 a declaração de fiabilidade esvaziando assim de sentido críticas frequentemente desprovidas de fundamento, revelou-se uma tarefa bastante mais difícil e de complexa realização. Para que o Tribunal de Contas Europeu possa emitir sem reservas a declaração precisamos das declarações dos Estados-Membros, que utilizam 80% dos fundos. Até hoje os governos dos Estados-membros evitaram fazê-lo. No ano passado conseguimos também chegar a acordo interinstitucional sobre esta matéria, reconhecendo oficialmente a necessidade da declaração de fiabilidade e, agora, os gabinetes de auditoria nacionais estão preparados para trabalhar com o Tribunal de Contas Europeu. Agradeçamos aos parlamentos nacionais o seu envolvimento que permitiu garantir a base política indispensável.

  James Elles (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de felicitar os relatores neste debate em particular, especialmente Salvador Garriga Polledo pelo relatório sobre a quitação à Comissão, no qual gostaria de concentrar a maioria dos meus comentários.

Senhor Comissário, creio que sentimos neste Parlamento e neste debate que se realizaram verdadeiros progressos na Comissão presidida por José Manuel Barroso com vista a poder-se assegurar aos cidadãos europeus uma aplicação responsável dos fundos. Contudo, sabemos, com base no relatório do Tribunal de Contas, que mesmo que as transacções subjacentes tenham sido legais e regulares, em relação a certas partes do orçamente existem erros materiais que subsistem em termos de elementos dos programas operacionais, o que faz com que não haja declaração de fiabilidade pelo décimo segundo ano consecutivo; considero, e penso que todos concordam, absolutamente inaceitável. A questão é, como lá chegar?

Nos termos dos Tratados, a Comissão estipula que a Comissão é responsável pela gestão do orçamento, mas sabemos que 80%, como outros colegas o afirmaram, é gerido pelos Estados-Membros. É lógico que não seja emitida qualquer declaração de fiabilidade enquanto os Estados-Membros não elaborarem as suas declarações nacionais. Saúdo o facto de a Presidência do Conselho acabar por estar presente no final do nosso debate, pois isto diz respeito à Presidência e à sua responsabilidade em fazer com que as declarações nacionais sejam elaboradas.

Obviamente que no acordo interinstitucional se registaram alguns progressos ao solicitar aos Estados-Membros que elaborem as declarações nacionais. Concordo com o relator quanto à necessidade de termos a proposta da Comissão no sentido de encorajar os Estados-Membros a fazê-lo, mas ficamos com a sensação de que os Estados-Membros pouco se importam com os dinheiros da UE despendidos nos seus países porque dizem que não é deles. Mas a verdade é que é, como é evidente! Trata-se do dinheiro dos contribuintes e a sua utilização deve ser bem explicada.

Chego pois à conclusão, olhando para o excelente relatório do senhor deputado Garriga Polledo, que se houver uma conferência intergovernamental mais tarde, este ano, temos de tornar juridicamente vinculativa a obrigação de todos os Estados-Membros elaborarem declarações nacionais de gestão, pois, como é visível, a base jurídica existente não é suficiente e alguns Estados-Membros simplesmente demitem-se da sua responsabilidade, dizendo que não estão preocupados porque a questão não lhes diz respeito. Mas diz respeito a todos!

  Presidente. Embora seja do vosso agrado registar a presença de representantes do Conselho, fui informada de que vêm participar no próximo debate.

  Markus Ferber (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer a todos os relatores, que fizeram um excelente trabalho. Talvez a Senhor Ministra da Saúde faça também a sua parte em nome do Conselho, contribuindo para que os controlos orçamentais sejam um pouco mais transparentes, pois está a desenvolver grandes esforços nesse sentido no sector da saúde, que são talvez um exemplo para nós.

Na Alemanha há um ditado que diz que quem sai a cavalo deve deixar a cavalariça limpa. Quero dizer com isto que 80% dos fundos são geridos pelos Estados-Membros, mas que tendo em conta os grandes títulos da imprensa nestes últimos anos, ou mesmo nestes últimos meses, sobre a política da Comissão em matéria de edifícios ou sobre certas estruturas que em nada contribuíram para que os processos transparentes sejam a norma na adjudicação de contratos, é evidente que temos de analisar com o maior cuidado os 20% que são geridos pela Comissão.

A Comissão e os Estados-Membros deitam as culpas uns para os outros, mas todos têm a sua quota-parte de responsabilidade. Na Comissão será necessário fazer um bom esforço para que essas estruturas sejam desmanteladas. Lembro-me ainda perfeitamente de tudo o que a Comissão nos prometeu aqui nesta Assembleia, em 1999, quando a Comissão então em exercício se demitiu.

No que diz respeito à transparência, por vezes não sou capaz de distinguir quais são os aspectos deste debate que fazem ou não fazem sentido e espero que alguém mo possa explicar.

A propósito do SIGC, gostaria de dizer ao senhor deputado Bösch que no meu país a incidência da fraude (que na realidade não tem nada a ver com fraudes, mas antes é uma incidência de erros, devido a candidaturas mal preenchidas, mas sem intenções criminosas) é de 0,9%. Quando constato que para reduzir essa incidência de 0,9% para 0,5% é necessário um enorme esforço administrativo, por vezes fico preocupado, pois os custos da burocracia assim gerada são muito superiores ao que permitem poupar em benefício do contribuinte. Temos de atingir o equilíbrio certo se quisermos entrar no bom caminho.

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho apenas uns breves comentários a fazer.

Em primeiro lugar, muito obrigado a todos pelos vossos comentários. No que se refere às questões mais pequenas, como por exemplo o destacamento de agentes, investigaremos ou estudaremos a questão levantada sobre a integração do género. Está em curso um estudo piloto, e é difícil recolher informação sobre as políticas ligadas às questões do género.

Gostaria também de referir que o diálogo institucional sobre as agências é extremamente valioso, se o Parlamento for a favor desta ideia. A Comissão propôs um acordo interinstitucional com respeito às agências em 2005, mas foi bloqueado no Conselho. Agora, durante a Presidência, os senhores tentaram reavivar o interesse por este acordo. Devo dizer que é fundamental se quisermos de facto pôr em ordem este assunto.

No que se refere aos detalhes mais pequenos, um Estado-Membro perguntou qual a dimensão das perdas no orçamento europeu. Só gostaria de repetir que, em termos exactamente contabilísticos, as perdas são aqueles montantes que são deduzidos do nosso balanço. No ano de 2005, o montante foi de 90 805 147,47 euros, o que corresponde a 0,09% do nosso orçamento. Este é o valor exacto que corresponde à definição de perdas.

Devo também dizer ao senhor deputado Seppänen que as contas relativas ao exercício 2006 já foram assinadas pelo nosso contabilista-chefe. Essas agências são uma questão importante. Em segundo lugar, as declarações nacionais foram a principal questão abordada por muitos intervenientes, afirmando que há problemas com a gestão partilhada dos fundos da UE. O texto do acordo interinstitucional foi incluindo no Regulamento Financeiro revisto. A alínea b)- do artigo 53º diz que os Estados-Membros deverão elaborar um resumo anual ao nível nacional adequado das auditorias e declarações disponíveis. Foi acordado com o Conselho que, em 15 de Fevereiro de 2008, estaria disponível um resumo de auditorias no domínio agrícola. Os aspectos técnicos a ter em atenção para fazer o mesmo noutras áreas, em especial em relação aos fundos estruturais, estão ainda em discussão, mas haverá seguramente resultados sólidos.

A Comissão levantou esta questão em 27 de Março no Conselho ECOFIN e ontem foi discutida no Comité Financeiro do Conselho. Estivemos em contacto com a Presidência alemã e com o Ministro das Finanças alemão com vista a discutir mais uma vez em Junho a forma como poderemos alcançar um resultado definitivo no que toca à gestão partilhada. O principal problema aqui, visível em todas as discussões, é que isto tem de ser feito de maneira a poder oferecer provas ao Tribunal de Contas. Poderá criar-se um grande clima de tensão se o Tribunal de Contas disser, “Os senhores podem entregar-nos as vossas declarações nacionais, mas isso não vale de nada. Nós continuamos a fazer os nossos controlos e auditorias e a avaliar a situação”. Tem de ser encontrada uma solução funcional.

A Comissão apoiou desde o início a ideia da gestão partilhada. Nós estamos a trabalhar com instituições de auditoria nacionais no sentido de as envolver neste processo, mas têm de ser apresentadas provas ao Tribunal de Contas. As coisas estão a avançar. Cinco países já declararam a sua disponibilidade para emitir declarações nacionais. Quando comparo as reuniões do Conselho a que fui no início desta Comissão com a situação hoje, que é completamente diferente, vejo que se andou muito.

Gostaria de fazer uma última observação sobre uma questão levantada por alguns deputados. Sim, haverá uma conferência intergovernamental. Tanto quanto sabemos, está em curso um trabalho aturado para a preparação desta conferência intergovernamental. Um cenário em que poderemos também receber algum contributo para esta questão da quitação, talvez na perspectiva do senhor deputado Elles, ou em termos da redacção da declaração de fiabilidade. Em qualquer dos casos, pode ser feito alguma coisa. Se o Parlamento também manifestar o seu grande interesse nestas eventuais alterações, isso irá definitivamente ajudar a preparar o caminho para se obter uma declaração de fiabilidade positiva.

  Bart Staes (Verts/ALE), relator. – (NL) Senhora Presidente, o que tenho a dizer é talvez mais um ponto de ordem nos termos do artigo 165º do nosso Regimento. Diversos oradores perguntaram por que razão a Presidência alemã - que chegou no final deste debate, para se dirigir, julgo eu, a esta Câmara durante o próximo debate – esteve ausente.

Gostaria de perguntar muito explicitamente à Presidência alemã qual foi a razão que a levou a não tomar parte no debate sobre a quitação. Trata-se um debate importante, visto que se prende com 80% dos recursos gastos pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros, como alguns oradores já tiveram ocasião de assinalar. Se não me for invocada uma boa razão de peso, sentirei relutância em recomendar ao meu grupo que dê quitação ao Conselho. Nesse caso, preferiria que votássemos contra a concessão de quitação ao Conselho, para que pudéssemos voltar a realizar este debate dentro de seis meses.

  Presidente. (EN) Muito obrigada, Senhor Deputado Staes. Os representantes do Conselho que estão agora entre nós são do Ministério da Saúde alemão e penso que não seria justo pedir-lhe que respondessem a essa questão.

À luz do teor de uma série de discursos, deixei bem claro que lamentamos a ausência do Conselho e que a questão não passará em branco. Não pedirei aos representantes do Conselho para responderem, mas devo dizer que a observação ficou registada e nos devidos termos.

Está encerrado o debate. A votação terá lugar às 12H00 de hoje.

5. Luta contra o VIH/SIDA na União Europeia e nos países vizinhos - 2006-2009 (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0091/2007) do deputado Andrejevs, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a luta contra o VIH/SIDA na União Europeia e nos países vizinhos, 2006-2009, 2006-2009 (2006/2232(INI).

  Georgs Andrejevs (ALDE), relator. – (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer à Senhora Presidente em exercício do Conselho as suas palavras encorajadoras em Bremen – e espero também durante nosso debate, hoje – bem como o seu constante empenho na luta contra o VIH/SIDA. Tal como a Chanceler Federal, Angela Merkel, afirmou no seu discurso principal na Conferência de Bremen, a luta contra o VIH/SIDA é da responsabilidade de todos os Estados-Membros. Apoio veementemente que todo e qualquer governo nacional deve seguir o exemplo da Alemanha e assumir plenamente a sua responsabilidade, colocando a luta contra o VIH/SIDA na sua lista de primeiras prioridades.

Hoje, o Parlamente deverá pronunciar-se sobre o meu relatório sobre a luta contra o VIH/SIDA na União Europeia e nos países vizinhos, 2006-2009, que contem sugestões extremamente importantes que visam o combate à doença. Vários colegas contribuíram para esta versão final consolidada, e gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer a todos os meus colegas que contribuíram para este relatório, como os relatores sombra, ou os que o fizeram apresentando alterações. O seu contributo foi extremamente valioso e é grandemente apreciado.

Como sabem, depois da votação na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, foram apresentadas muitas outras alterações pelos partidos políticos que deverão ser votadas na sessão de hoje. A maioria dessas alterações tem o meu apoio. Contudo, há algumas com que não concordo. Se adoptadas, uma das alterações prolongará, na realidade, a actual situação em que dois Estados-Membros da UE não comunicam o seus dados aos órgãos de supervisão da UE para o VIH/SIDA, especialmente ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD). Por conseguinte, no meu relatório, insto os órgãos responsáveis nesses dois Estados-Membros a começar a comunicar os respectivos dados. Todos os outros 25 Estados-Membros comunicam os seus dados nacionais anonimamente, o que não vai contra a protecção dos dados pessoais.

Gostaria de chamar a vossa atenção para, e também pedir o vosso apoio, a alteração 4, apresentada pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, no que respeita ao acesso igual aos tratamentos e medicamentos dentro da União Europeia. Permitam-me que explique sumariamente o motivo desta alteração. Como já foi dito no relatório, o acesso ao tratamento e medicamentos anti-retrovirais é diferente e varia entre os Estados-Membros da União Europeia. Simultaneamente, permitam-me lembrar-lhes que o artigo 300º do Tratado CE prevê uma base jurídica para a Comissão conduzir negociações em nome de todos os Estados-Membros se o Conselho a autorizar a fazê-lo. Nesse caso, se o Parlamento Europeu e o Conselho decidirem a favor desta proposta, o mandato da Comissão será limitado, no âmbito e duração, apenas a essas negociações em particular, a saber, acesso igual a medicamentos anti-retrovirais. Negociar em nome de 27 Estados-Membros poderá trazer um resultado benéfico para todos e dar a todos os cidadãos da UE acesso igual a esses medicamentos.

A concluir, gostaria de agradecer uma vez mais a todos os meus colegas que contribuíram para a elaboração deste relatório. O trabalho de combater esta pandemia não acaba depois desta votação: continuará no terreno. Por conseguinte, gostaria de exortar todos governos nacionais e a Comissão a apoiarem organizações não governamentais, organizações sociais e a sociedade em geral na luta contra o VIH/SIDA. Exorto a que sejam empossados, atribuindo-lhes os recursos financeiros necessários para fortalecer aqueles lutam, na linha da frente, contra esta epidemia. O papel da sociedade civil nesta luta não deve ser subestimado, pelo que precisamos de garantir todo o nosso apoio político.

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

  Ulla Schmidt, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço-vos esta oportunidade de me dirigir aqui hoje a vós e agradeço também ao senhor deputado Andrejevs a apresentação do seu relatório, que deixa bem claro que o VIH/SIDA continua a ser uma doença grave. Apesar de associarmos com frequência (e com razão) o VIH/SIDA à África, a doença é também um problema para o nosso continente europeu.

Em partes do nosso continente a epidemia está a alastrar agora mais rapidamente do que noutras partes do mundo e, infelizmente, o número de casos está também a aumentar em todos os Estados-Membros da União Europeia. Portanto, temos de nos compenetrar de que esta questão nos diz respeito, pois o VIH/SIDA não é apenas um problema de saúde; tem também a ver com o desenvolvimento económico e social dos Estados afectados pela doença.

Congratulo-me, pois, por termos conseguido reunir na Conferência de Bremen mais de 41 Estados europeus, representados pelos seus ministros ou ministros adjuntos, por termos podido sublinhar a importância da aliança entre os governos e a sociedade civil na luta contra o VIH/SIDA e por ter sido também possível deixar bem claro que o VIH/SIDA deve ser considerado como uma questão importante. Estou muito grata à Chanceler da Alemanha Federal pela sua declaração clara e congratulo-me também com o facto de os resultados e conclusões desta conferência serem integrados na agenda não só do Conselho de Ministros da Saúde, mas também do Conselho Europeu de Junho.

A declaração de Bremen é importante porque definiu com clareza, em quatro pontos centrais, quais devem ser as nossas prioridades, que coincidem em grande medida com as que foram defendidas no vosso relatório e na vossa argumentação.

Todas as nossas estratégias devem atribuir a prioridade à prevenção, pois não existem medicamentos ou vacinas que permitam evitar o alastramento da epidemia de VIH/SIDA.

É essencial que os direitos humanos das pessoas que contraíram a doença sejam reconhecidos, respeitados e promovidos, o que inclui o direito a serem protegidas contra a discriminação e a estigmatização.

Deve ser garantido o acesso generalizado ao diagnóstico e ao tratamento; foi colocada recentemente a questão da possibilidade de negociar os preços dos medicamentos. Um dos progressos alcançados em Bremen reside no facto de a indústria farmacêutica ter declarado que uma oferta adequada pressupõe necessariamente medicamentos a preços acessíveis e ter manifestado o seu interesse em colaborar com a Comissão, a vossa Assembleia e os Estados-Membros para encontrar formas de todos os Estados-Membros poderem garantir o acesso a tratamentos e injecções a bom preço, através da negociação dos preços. Um verdadeiro progresso!

O compromisso com a investigação e desenvolvimento deve ser também reforçado; deve haver uma interligação das estruturas europeias e um aumento do investimento em vacinas e microbicidas.

Julgo que esta conferência nos permitiu fazer progressos e ficava muito satisfeita se os nossos Estados-Membros, juntamente com o Parlamento e a Comissão, colocassem esta questão no topo da agenda, sublinhando assim que a SIDA é um problema que nos diz respeito a todos. Não é um problema que diga só respeito aos Estados nossos vizinhos, é também um problema da Europa; tem muito a ver com o nosso desenvolvimento económico e social, bem como com o nosso êxito ou o nosso fracasso em proporcionar valor acrescentado aos nossos cidadãos.

  Markos Kyprianou, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Andrejevs, e aos deputados da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar o seu excelente trabalho na elaboração deste relatório. Gostaria também de agradecer às duas outras comissões, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, pelas suas contribuições nesta matéria de suma importância.

Permitam-me também que diga que me regozijo muitíssimo com a presença hoje da Sra. Schmidt, a Ministra da Saúde da Alemanha. É a primeira vez, em três anos de funções como Comissário, que o meu homólogo no Conselho esteve presente num debate em sessão plenária. Agrada-se muitíssimo porque demonstra a importância de um trabalho conjunto das três Instituições, desenvolvido em estreita colaboração, para combater com grande determinação e eficácia esta doença.

O VIH/SIDA: será um problema esquecido ou um problema escondido? Será a abordagem pautada por remeter o problema ao silêncio pensando que assim desaparecerá? Bem, as coisas não funcionam assim. A questão será então saber se nos tornámos complacentes? Teremos tomado por garantido que superámos o problema, que não há necessidade de tomar medidas ou que se trata de um problema que diz respeito a outros, ou seja, a determinados grupos de risco? Que eles, esses grupos, terão então de lidar a questão, enquanto nós não temos de nos preocupar com o assunto? Talvez esse fosse o espírito das pessoas há uns tempos atrás, mas regozijo-me por não ser assim hoje em dia. Hoje sabemos que se trata de um problema da sociedade em geral. Talvez a sociedade esteja hoje a pagar pela nossa complacência no passado e seja agora altura de tomar novas medidas para fazer face, com eficácia, a este problema.

A maioria de vós conhece a minha frustração pelo facto de na União Europeia, onde temos o nível mais elevado de educação no mundo, o nível mais elevado de cuidados de saúde e o nível mais elevado de vida, as pessoas continuarem a morrer por fazer opções de vida erradas. Os nossos esforços para assegurar a prevenção visam abordar essa questão. Para mim é frustrante e até embaraçante que passados 20 ou 25 anos ainda tenhamos de discutir as mesmas questões relativamente ao VIH/SIDA. Ainda tenhamos de discutir as mesmas medidas a tomar, medidas que deveriam ser hoje norma e rotina na União Europeia. Ainda tenhamos de explicar que o simples uso de preservativos é a forma mais segura e eficaz de nos protegermos. Esta é uma verdade incontornável. Que tenhamos também de explicar que todos correm risco; não podemos começar a dizer a alguns grupos que o problema é deles e que aqueles que não fazem parte do grupo de risco não têm de se preocupar. Que tenhamos ainda de frisar que as simples medidas preventivas são efectivamente uma protecção.

Os resultados das sondagens do Eurobarómetro foram, como sabem, chocantes. Uma grande percentagem de pessoas na União Europeia ainda pensa que podem ficar infectados pelo VIH/SIDA por beijar na boca, beber do mesmo copo ou usar a mesma retrete. É embaraçante que depois de 25 anos, o conhecimento das pessoas sobre o assunto seja este. Ou pior ainda, pensar-se que tomar conta de pacientes seropositivos pode infectar o técnico de saúde.

Creio que temos de intensificar os nossos esforços. Hoje em dia o problema diz respeito à população em geral, especialmente aos jovens e às mulheres. Um grande número de jovens tornou-se sexualmente activo depois de findas as campanhas dos anos oitenta. Assistimos a campanhas imensas feitas por pessoas famosas – actores, chefes de Governo e cantores – que chamaram a atenção para o problema e contribuíram para nos concentramos na solução. Infelizmente, isso acabou. Pensámos que tínhamos o problema controlado, mas não tínhamos. As novas gerações estão a crescer sem consciência do assunto. Estou pois muito grato à Presidência alemã, à Ministra da Saúde alemã e à própria Chanceler por se voltar a dar atenção a esta doença e aos métodos simples que nos poderão proteger.

Simultaneamente, é extremamente importante investir na investigação, e é um facto que a Comissão está a fazê-lo. É muito importante investir nos medicamentos – não vou repetir o que já foi dito – e assegurar o acesso a medicamentos ARV comportáveis do ponto de vista financeiro e eficazes. Estas são medidas importantes que podemos tomar. Para nós, esta é uma prioridade de topo e, como já disse, regozijo-me muitíssimo pelo facto de o Conselho e a Presidência alemã, e o Parlamento também, olhar para a questão com a mesma perspectiva.

Recomeçaremos e intensificaremos as nossas campanhas para educar os jovens. Encorajaremos novamente ao uso de preservativos. Desenvolveremos a investigação sobre medidas preventivas e medicamentos. Isto estará relacionado com questões de género, pois compreendemos que há aspectos que diferem entre os homens e as mulheres e ajustaremos a nossa investigação e os nossos esforços de forma a ter em conta essa realidade. Registei aquele nº do relatório que afirma, e devo dizer que concordo, que dentro da Comissão, temos de garantir a cooperação entre nós, entre os vários departamentos responsáveis por áreas específicas, enquanto abordamos também a questão como um problema global. Sabemos que o problema afecta os países vizinhos mas também os países em desenvolvimento, e que nos cabe a responsabilidade de trabalhar em conjunto.

Gostaria igualmente de elogiar o relator e o Parlamento no que toca ao relatório em apreço. Refere de facto as questões mais importantes. Iremos dar atenção a essas questões e, nalguns casos, como por exemplo a cooperação interdepartamental no seio da Comissão, já estamos a desenvolvê-la. Também tomaremos medidas que passarão pelo financiamento e pela execução de programas. Por exemplo, em 2007, iremos trabalhar no desenvolvimento de boas práticas abordando o comportamento sexual de risco entre os jovens e a prevenção do VIH/SIDA nos homens que fazem sexo com outros homens, bem como no desenvolvimento de programas de formação para cuidados de saúde pessoais e para ONG com vista a melhorar o tratamento e os cuidados às pessoas que vivem infectadas pelo VIH/SIDA.

No nosso entender, isto constitui uma prioridade de topo. Não se trata apenas de uma política ou de uma estratégia. É uma questão de obrigação moral. Creio que o sistema no seu conjunto foi negligente para com os cidadãos nos últimos 20 anos e agora é tempo de reiniciar os nossos esforços e corrigir os nossos erros.

  Presidente. – Senhor Comissário, muito obrigado pelo seu discurso, pleno de sentimento e de empenho, e que está também muito em linha com as preocupações e as exigências do Parlamento.

  Zita Gurmai (PSE), relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. – (HU) O VIH/SIDA, uma das mais perigosas doenças dos dias de hoje, não conhece fronteiras. Nos últimos dois anos o número de raparigas e mulheres adultas infectadas com o VIH cresceu em todo o mundo e a um ritmo particularmente rápido na Europa de Leste, Ásia e América Latina. Assim, as medidas a tomar contra esta epidemia não podem ser confinadas ao território da UE mas requerem, urgentemente, uma colaboração global. Em 2005 verificaram-se cerca de 5 milhões de novas infecções por VIH em todo o mundo e as doenças relacionadas com o SIDA custaram a vida a 3 milhões de pessoas. Destas, cerca de metade eram crianças.

O outro grupo de risco onde a incidência tem vindo a aumentar é o das mulheres; cada vez mais mulheres estão infectadas com o VIH sem disso ter consciência e, por sua vez, tornam-se portadoras de um vírus que podem transmitir aos filhos. Uma estratégia contra o VIH/SIDA devia incluir, como componente mais importante, a protecção de mulheres e crianças. As armas mais eficazes nesta luta são a prevenção, a informação, a educação e a utilização cada vez maior de canais de comunicação mais adequados, a recolha de dados, a investigação e ainda a detecção precoce e tratamento. Temos de garantir que estão disponíveis serviços de saúde de alta qualidade e abertos a todos, independentemente da idade ou sexo da pessoa.

  Antonios Trakatellis, em nome do Grupo PPE-DE. – (EL) Senhor Presidente, para curar o VIH/SIDA na UE e nos países vizinhos, precisamos de uma estratégia integrada que promova a prevenção não só na Comunidade e nesses países, mas também, diria eu, à escala mundial.

O número de pessoas infectadas pelo vírus da SIDA, bem como das pessoas que vivem com a SIDA, aumenta constantemente e todos os dias se registam a nível mundial 12 000 novas infecções. Não existe vacina para prevenir a doença e até este momento não se encontrou nenhum tratamento que se revelasse eficaz.

Assim, seguindo o velho ditado de Hipócrates “antes prevenir do que remediar”, uma estratégia integrada consistiria em promover uma prevenção eficaz. A prevenção pode ser conseguida através da sensibilização do público – como referiu também o Senhor Comissário – e assim todas as medidas preventivas necessárias poderiam ser tomadas.

Além disso, temos de dar certos passos para acabar com os preconceitos relacionados com esta doença específica. As pessoas atingidas por esta doença são constantemente alvo da intolerância e da discriminação. Ao mesmo tempo, como é óbvio, a par dos esforços de prevenção, temos de promover os domínios da investigação e da inovação que nos oferecem a possibilidade de dispor de novos medicamentos e, eventualmente, de vacinas.

Para concluir, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Andrejevs, pelo excelente trabalho que realizou. Mantivemos uma colaboração excepcional e agradeço-lhe por isso. Penso que com este relatório conseguiremos elaborar uma estratégia de prevenção extraordinária tanto na União Europeia como a nível mundial.

  Dorette Corbey, em nome do Grupo PSE. – (NL) Senhor Presidente, a SIDA é um flagelo persistente, não só nos países em desenvolvimento, mas também na Europa, e não só entre os homossexuais e os consumidores de droga, mas também entre os heterossexuais e os abstinentes totais, pelo que gostaria de agradecer calorosamente ao nosso relator, senhor deputado Andrejevs, que se empenhou a fundo neste trabalho e redigiu um excelente relatório.

O nosso grupo tem de fazer tudo para conter a epidemia de SIDA, e para isso temos de investir. Antes mais, temos de investir nas pessoas, nas mulheres. Temos de levar a sério a prevenção. Temos de levar a sério a realidade das mulheres, dos jovens, dos trabalhadores do sexo e dos consumidores de droga, e é essa realidade que temos de tomar como base para o nosso trabalho. É essencial que se preste boa informação nas escolas e nos hospitais, uma informação que trate com respeito as escolhas morais das pessoas e que deveria incluir também um esclarecimento específico sobre todas as doenças sexualmente transmissíveis, pois são estas doenças que aumentam a vulnerabilidade ao vírus da SIDA.

Em segundo lugar, temos de investir em novos produtos, em microbicidas, em produtos que permitam que as mulheres se protejam do vírus da SIDA, em medicamentos e vacinas e em fármacos mais amigos do ambiente. Os preservativos masculinos e femininos têm de passar a estar mais largamente disponíveis.

Em terceiro lugar, precisamos de investir em inovação política. Temos de ultrapassar sem demora os obstáculos existentes. Os medicamentos e as vacinas com frequência demasiado caros para os grupos que mais necessitam deles. As razões disso residem nos elevados custos de desenvolvimento dos medicamentos e no tempo de recuperação relativamente curto desse investimento. Isto torna os novos medicamentos proibitivamente caros. Temos de enfrentar estes problemas e de assumir a responsabilidade pública que eles trazem consigo. Existem formas de sair desta situação, como, por exemplo, mais parecerias públicas/privadas para desenvolver medicamentos e vacinas contra a SIDA, que podem reduzir em certa medida o seu custo. Ao mesmo tempo, deveríamos utilizar todas as possibilidades de que dispomos para invalidar as patentes por motivos de interesse público, e os Acordos TRIPS oferecem boas possibilidades nesse sentido.

Por último, para que haja medicamentos essenciais disponíveis para combater a SIDA é necessária uma melhor negociação com a indústria farmacêutica. A Comissão pode desempenhar um papel muito importante nesse domínio, e apoio calorosamente a alteração proposta pelo relator nesse sentido.

   Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, Senhora Ministra, Senhor Comissário, muitos parabéns ao Professor Andrejevs pelo seu excelente relatório. O VIH/SIDA representa uma ameaça global de monta, e por estranho que pareça, torna-se ainda maior à medida que o tratamento dos infectados melhora, pois com a melhoria dos tratamentos, a sobrevivência dos pacientes melhora e, por conseguinte, a pool de infectividade aumenta.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para apontar apenas um aspecto: a infecção em razão do uso de agulhas infectadas por consumidores de drogas. Muitos milhares de indivíduos são infectados todos os anos por este motivo. Este problema pode facilmente ser contornado, pelo menos nos Estados-Membros da UE, se os Governos conseguissem entender o facto de que a dependência de drogas é uma doença, não um crime, e portanto devem ser tomadas medidas adequadas que permitam distribuir pelos toxicodependentes agulhas esterilizadas e não infectadas para usarem no tratamento da sua doença. Isto pode ser feito sob supervisão e vigilância médica adequada e sem o envolvimento das autoridades judiciais ou policiais. Espero que eventualmente os governos usam de senso comum e não de uma abordagem policial de mão pesada, no tratamento dos doentes toxicodependentes.

Aguardo com interesse os comentários do Senhor Comissário e da Senhora Ministra.

  Bogusław Rogalski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, é para mim um prazer usar da palavra perante esta Câmara no importante debate sobre um dos problemas e ameaças mais graves dos tempos modernos: a luta contra o VIH e a SIDA.

Hoje, o mundo parece ter-se tornado consideravelmente blasé quanto ao tema do VIH/SIDA e não está a dar ao problema a atenção necessária, nem a investir o suficiente face à gravidade e extensão da ameaça, o que contrasta flagrantemente com a realidade: quase 40 milhões de pessoas em todo o mundo são portadoras do vírus VIH e mais de 95% destas vivem nos países em vias de desenvolvimento. Este facto deveria levar-nos a conceder mais ajuda a estes países. O que é mais alarmante é que mais de metade dos novos casos de VIH dizem respeito a menores de 25 anos. Os casos na União Europeia e nos países vizinhos estão a aumentar a um ritmo alarmante. Deveremos igualmente recordar que as pessoas mais susceptíveis de serem infectadas pelo VIH são os toxicodependentes, os migrantes e os homens que têm relações sexuais com outros homens. Todos estes grupos exigem cuidados e assistência especiais. É por isso que é tão importante que todas as instituições e organizações que promovem estilos de vida mais seguros e de menor risco incluam regularmente nos seus programas a luta contra o VIH. É igualmente importante que a Comissão utilize a sua política de vizinhança para prestar auxílio às áreas ameaçadas nos países vizinhos da UE, com especial atenção ao enclave de Kalininegrado, onde a ameaça está igualmente a crescer a um ritmo alarmante. Aquilo em que nos deveríamos concentrar, porém, era sobretudo nas campanhas de informação sobre a infecção pelo vírus VIH, uma vez que é este o meio mais importante para travar esta praga dos tempos modernos. Uma vez mais, gostaria de frisar que só a prevenção e a educação sobre o VIH, especialmente junto aos jovens, poderão contribuir para evitar uma epidemia à escala global.

  Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a luta contra a SIDA está muito longe de estar concluída. Continua a aumentar o número de novos casos, atingindo-se proporções de uma epidemia mundial. O mais preocupante é o facto de metade dos casos novos envolverem pessoas com idades inferiores aos 25 anos.

Na Europa mais de 50% da população pensa que pode contrair SIDA através de um beijo. Por este motivo, são necessárias campanhas de informação escrita numa linguagem científica correcta, que informe a população de forma clara sobre a prevenção, os métodos de protecção e os comportamentos de risco.

É necessário combater todas as formas de discriminação, implementando políticas e programas para a promoção da inclusão social e do acesso ao mercado de trabalho para os portadores do vírus. São igualmente necessários fundos públicos para promover as actividades de investigação e de desenvolvimento orientadas para as necessidades da saúde pública, que garantam o acesso aos resultados da investigação a todos, incluindo os doentes com menos recursos.

Os medicamentos que são necessários para salvar milhões de vidas não podem ser considerados como bens comuns, regidos pelas leis do mercado. Como se afirma no relatório, é preciso garantir a todos os seres humanos o direito à assistência sanitária, aos cuidados médicos e o acesso a medicamentos.

  Irena Belohorská (NI). – (SK) Começo por agradecer ao relator por um relatório pormenorizado, que cobre todos os aspectos da luta contra esta doença insidiosa. É lamentável que o EuroHIV não disponha dos dados nacionais relativos à Espanha e à Itália, apesar de a agência os considerar como dois dos países com as mais altas taxas de incidência desta epidemia e de, em alguns países, se estimar que o número de pessoas infectadas com o vírus seja quase três vezes superior ao número oficial. Na Eslováquia, por exemplo, estima-se que o número de doentes infectados seja dez vezes superior ao valor indicado pelas estatísticas oficiais.

Compreende-se que seja difícil obter estatísticas rigorosas, porque também há doentes que recusam tratamento e desaparecem da vista dos médicos. A legislação não resolve este problema e, apesar do risco de infecção, ninguém pode obrigar um doente a receber tratamento. Muitas vezes é até difícil determinar a origem da infecção. No caso da sífilis, é fácil identificar uma pessoa infectada. Já o VIH obriga a um processo demorado. Apoio o destaque que o Comissário Kyprianou dá à dificuldade da investigação neste domínio e os seus esforços com vista a garantir que o tratamento seja prestado ao abrigo do 7.º Programa-Quadro.

  Michael Cashman (PSE), Relator de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. – (EN) Senhor Presidente, permita-me que comece por felicitar o relator pelo trabalho que desenvolveu neste relatório tão importante.

Poderei dizer, em primeiro lugar, que, como é óbvio, o SIDA e o VIH não são preconceituosos. Eles afectam seja quem for, desde que se torne vulnerável, seja através da utilização de sangue que não é devidamente tratado, que muitas das vezes está contaminado e é passado a outros, seja através de sexo não seguro e do uso indevido de agulhas, isto para enumerar apenas alguns exemplos.

Mas o nosso trabalho tem de incidir sobre a maneira de prevenir a transmissão. Parece-me que no topo da agenda está toda a questão da informação e da educação. Temos de informar as pessoas sobre as formas de se protegerem. Temos de informar as pessoas sobre os seus direitos e sobre o acesso a medicamentos. Paralelamente, temos de criar todo um processo de sensibilização das comunidades e dos indivíduos que consideram que não sofrem essa ameaça ou que não serão afectados pelo VIH/SIDA.

Quando olhamos para a África em particular, em que milhões e milhões de vida são destruídas, e quando olhamos para toda a Europa, em que cada vez mais jovens estão a ser infectados pelo vírus VIH, o que temos de analisar não é só a acessibilidade ao tratamento, é também o custo do tratamento. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para reduzir o custo desse tratamento e torná-lo disponível a todos.

Àqueles que dizem que o uso de preservativo não é eficaz na prevenção da transmissão do vírus VIH, eu digo-lhes que são pessoas extremamente nocivas à sociedade e que, em abono da verdade, sacrificam vidas. Os preservativos funcionam mesmo. A troca de agulhas funciona mesmo. As boas práticas funcionam mesmo e salvam vidas. E aqueles que promovem a abstinência? Bem, se a abstinência puder funcionar nas relações sexuais, claro que resultará. Mas quando a abstinência não é uma escolha? A jovem de catorze anos que é violada numa estrada em África: terá ela escolha? Não. Não tem opção. E é aí que a educação e as campanhas de sensibilização, bem como o fim da discriminação que destrói as vidas das pessoas que vivem com SIDA e VIH são tão importantes.

Por último, não creio que ela seja muito citada neste Parlamento, mas gostaria de citar Madonna – que é uma estrela pop. Uma vez ela disse que declarar abertamente a sua sexualidade é ser um herói. Declarar abertamente que se é seropositivo e lidar com a discriminação e a animosidade de que se é vítima, é declarar—se a si próprio um guerreiro: um guerreiro porque combate nas batalhas que não quer que nenhuma outra geração venha a combater.

Subscrevo o relatório e recomendo-o a esta Assembleia.

  Åsa Westlund (PSE). – (SV) Senhor Presidente, segundo as estatísticas oficiais, mais de 215 000 pessoas na UE foram infectadas com o VIH entre 1998 e 2005. Na Europa, quase 650 000 pessoas foram infectadas, muitas delas com menos de 25 anos de idade.

Estes números fazem-me sentir muito triste e desanimada. Porém, também me causam indignação, porque, como referiu o senhor Comissário Kyprianou, tudo isto acontece desnecessariamente. Estas pessoas poderiam ter evitado o contágio. É por isso que manifesto a minha profunda satisfação pelo debate que estamos hoje a ter. Estou muito satisfeita com o relatório que iremos votar e com o facto de tanto a Comissão como o Conselho terem afirmado que estão dispostos a dar prioridade a estas questões.

Na verdade, é necessário combater a evidente ignorância que existe em relação às formas de transmissão do VIH e da SIDA. Isto vem apenas demonstrar que precisamos de concentrar-nos ainda mais em fornecer informação e em encorajar a abertura no que diz respeito à sexualidade em geral. Temos de ter coragem de falar sobre igualdade entre os sexos e a autodeterminação em matéria de sexualidade. A verdade é que o VIH afecta sobretudo os grupos sociais mais vulneráveis e a disseminação da infecção mostra que temos de alterar o nosso método de trabalho, se realmente quisermos chegar a todos os grupos sociais. O facto de os grupos mais vulneráveis serem os mais afectados também nos coloca perante sérios desafios, para evitarmos a estigmatização dos portadores do VIH. Este é um aspecto que merece a máxima prioridade.

Fico também muito satisfeita por ver o relatório realçar o apoio ao fundo global de combate ao VIH/SIDA, tuberculose e malária. É um trabalho muito importante, que espero que venha a merecer um apoio ainda maior da nossa parte. Congratulo-me com o facto de o relatório e várias das alterações indicarem a importância de combater a tuberculose e o VIH em paralelo. Estou grata pelo trabalho que prometemos empreender em conjunto para combater o alastramento desnecessário desta infecção.

  Karin Scheele (PSE). – (DE) Senhor Presidente, se o debate de hoje sobre a luta contra o VIH/SIDA na União Europeia e nos países vizinhos é tão importante, é porque até nós nos esquecemos muitas vezes do que está em causa.

O VIH/SIDA continua a ser uma doença ameaçadora, não só nos países africanos, mas também nos nossos próprios Estados-Membros e em países nossos vizinhos. A incidência da infecção pelo VIH está a aumentar e estima-se que o número de pessoas infectadas pelo vírus é três vezes maior do que o número oficial, como foi aqui dito hoje várias vezes.

É bom que todas as instituições europeias se tenham pronunciado mais uma vez a favor de um combate eficaz a esta doença ameaçadora, mas apesar disso não posso deixar de me associar à frustração do Senhor Comissário Kyprianou, quando somos confrontados com o número de novas infecções e quando, depois de termos acreditado durante anos que as novas gerações tinham captado a mensagem, compreendemos que essas informações eram erróneas. Devem ser organizadas campanhas de informação, não só para evitar as novas infecções pelo VIH, nas também para impedir que os portadores da doença sejam estigmatizados e para facultar às pessoas as informações de que necessitam, pois é espantoso que haja quem continue a pensar que se pode contrair a infecção através de um beijo ou de um copo de água. É neste domínio, na esfera da educação e da prevenção, que se está a fazer muito pouco e que é necessário intervir.

Fico sempre horrorizada com a reacção de alguns grupos religiosos às campanhas de educação e informação patrocinadas pelos ministros competentes de alguns Estados-Membros e no que a este ponto se refere temos também de hastear a nossa bandeira política.

Está em causa, entre outras coisas, o cumprimento da legislação comunitária em vigor; há uma directiva que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, processamento e distribuição do sangue humano e temos de insistir em que todos os Estados-Membros a transponham plenamente, até para protegerem os seus próprios habitantes.

  Ulla Schmidt, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os deputados ao Parlamento Europeu, bem como à Comissão, o debate que travámos hoje, que demonstra muito claramente que a nossa acção comum, através da qual nos esforçamos ao máximo por manter as novas infecções a um nível o mais baixo possível e por garantir às pessoas infectadas o acesso sem restrições ao tratamento, depende em grande medida de condições como as de que este tema não seja considerado tabu e de que os portadores da doença não sejam estigmatizados e discriminados.

Congratulo-me com o facto de ter sido claramente afirmado, aqui e na importante conferência de Bremen, que o VIH/SIDA deve ser colocado no topo da agenda, pois estou firmemente convencida de que só se os Chefes de Estado e de Governo se empenharem a fundo nesta questão é que poderemos assegurar que sejam criadas em toda a parte, e não só nos países nossos vizinhos, as infra-estruturas necessárias para que a cooperação com a sociedade civil e, principalmente, com os portadores da doença possa ser frutuosa e para que as medidas aqui referidas sejam postas efectivamente em prática.

Antes de mais nada temos de reflectir sobre a questão da prevenção e da informação, perguntando a nós mesmos como é que poderemos transmitir a mensagem aos jovens, aos imigrantes ou a pessoas a que é difícil ter acesso, tais como as mulheres que foram obrigadas a prostituir-se; isso só será possível através de uma cooperação estreita entre os responsáveis políticos e os membros da sociedade civil que estejam dispostos a assumir responsabilidades e a colaborar connosco. A referência à prostituição forçada demonstra claramente que o que está em causa não é apenas a política de saúde: os governos devem fazer tudo o que puderem para proteger as mulheres.

Em terceiro lugar, a prevenção só é possível se falarmos francamente das formas de transmissão da infecção. Será talvez necessário adoptar nos nossos países uma política em matéria de droga que não criminalize o consumo (se bem que devam ser tomadas medidas, inclusive jurídicas, contra os traficantes) e as pessoas que contraíram a doença em consequência da sua toxicodependência devem ter acesso a agulhas esterilizadas, bem como a serviços de apoio de porta aberta. Todas estas medidas são necessárias. O caminho não é fácil, principalmente para os países nossos vizinhos, que por vezes acusam os Estados-Membros e os seus governos de se comportarem como traficantes e de promoverem a toxicodependência (um tema tabu em muitos países) ao adoptarem essa política.

Foi por esta razão que em Bremen fiquei muito satisfeita por constatar que os novos Estados-Membros da Europa Oriental estavam dispostos a debater muito francamente estas questões, pois considero que uma abordagem franca e aberta dos problemas, a superação dos tabus, contribuem para que possamos fazer progressos em direcção à realização dos nossos objectivos.

Assim sendo, se pusermos em comum as boas práticas no domínio da prevenção, se trocarmos ideias, se investirmos junto na investigação e desenvolvimento, se fizermos nossa esta causa, teremos já dado um passo em frente.

Em segundo lugar, sou a favor de que a vossa Assembleia, os Estados-Membros e a Comissão reconheçam conjuntamente que um combate eficaz ao VIH/SIDA exige que estejam disponíveis as necessárias infra-estruturas de cuidados de saúde, que permitam assegurar que as pessoas que têm acesso ao tratamento tenham também oportunidade de contactar com profissionais qualificados com quem possam falar.

Em terceiro lugar, temos de garantir que seja assegurado em todos os Estados-Membros o acesso a medicamentos a baixo preço, autorizando que 10% do orçamento de saúde seja despendido com vacinas ou tratamentos para o VIH.

Agradeço a oportunidade proporcionada por este debate de hoje e congratulo-me com a continuação de uma cooperação estreita na abordagem desta questão, a bem das pessoas que vivem entre nós e a bem dos jovens, que devem ser protegidos contra a infecção pelo VIH/SIDA.

  Markos Kyprianou, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os deputados e à Senhora Ministra este debate tão interessante.

Como sabem, o nosso mote para a campanha relativa ao VIH/SIDA foi “SIDA–lembram-se de mim?’ Infelizmente, temos ainda de lembrar às pessoas – incluindo, lamento dizê-lo, aos decisores – a existência desta doença.

Isto tem de ser feito de várias maneiras. Em primeiro lugar, no que se refere aos decisores, repito o que a Ministra já disse: “ A despesa que este esforço implica não é um custo; é um investimento”. Temos de lembrar os nossos dirigentes e decisores disso mesmo. Também, fazer face ao problema do HIV/SIDA nos países vizinhos e países em desenvolvimento não é apenas a nossa obrigação moral para com países terceiros nossos parceiros, é uma medida de auto-protecção. Cumpre-nos usar todos os argumentos práticos para convencer aqueles que tomam decisões.

Claro que concordo em que a prevenção é a política mais importante, uma vez que não dispomos de cura no momento. Mas isso pode ser feito mais eficazmente, através da educação e da informação. Tem de ser feito de uma forma muito equilibrada: por um lado, temos de educar as pessoas, especialmente os jovens, comunicando-lhes que esta é uma doença perigosa. Não é como uma gripe: não basta tomar antibióticos e a doença deixa de existir. Trata-se de uma doença que pode matar. Temos de mostrar os riscos da doença, mas não de maneira que marginalize, estigmatize ou discrimine aqueles que estão infectados. A estigmatização é prejudicial no combate à doença, pois as pessoas têm medo do estigma. As pessoas não fazem o teste e não sabem que estão infectadas. Acabam infectando outras e não procuram tratamento para si próprias.

É um acto de equilíbrio delicado, mas é a nossa missão e temos de o fazer. Como já foi aqui mencionado, é lamentável que os jovens hoje pratiquem sexo não seguro. Como disse nas minhas observações de abertura, o simples uso de preservativo é algo que temos de lembrar continuamente aos jovens: é uma maneira importante de se protegerem. A abstinência é algo que deve basear-se em convicções de ordem moral ou religiosa, não é uma medida contra a doença, pois queremos que as pessoas saibam como proteger-se se decidirem fazer sexo. Todos têm direito às suas convicções morais. Podem agir com base nisso, mas a educação tem de lá estar. Têm de saber como podem proteger-se.

Como afirmei, também colocamos particular ênfase nas medidas ligadas à investigação ou desenvolvimento, em especial medidas protectivas para as mulheres e, especialmente, medidas que as mulheres podem tomar que não requerem o acordo do parceiro masculino. Por conseguinte, concordo muito particularmente com o nº do relatório que aborda essa questão.

A sociedade civil é um factor muito importante para nós. Temos de desenvolver parcerias – não apenas as Instituições europeias, mas também os cidadãos europeus – portanto estamos a planear, e a levar à prática, um trabalho em estreita colaboração com a sociedade civil. Criámos um Fórum da Sociedade Civil sobre VIH/SIDA em 2005 e temos feito desta iniciativa um elemento crucial do nosso trabalho para abordar o problema do VIH/SIDA na Europa. De facto, o Fórum da Sociedade Civil reuniu ontem e reúne hoje no Luxemburgo para discutir esta questão que assume tanta importância. É composto por ONG, grupos de mulheres, grupos para homens que fazem sexo com outros homens, trabalhadores sexuais, reclusos, consumidores de drogas. Temos de incluir toda a sociedade no tratamento desta questão.

Concordo com o senhor deputado Matsakis quando afirma que é preciso resolver o problema dos toxicodependentes e da troca de agulhas, pois também entendo que se trata de uma questão de saúde e não de uma questão de natureza penal.

Também nos cabe mencionar o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, o instrumento que criámos juntos e que deverá ser um mecanismo muito eficaz na supervisão e no combate a este grave problema. Por conseguinte, estou em crer que este debate, e espero que se sigam outros, não só ajudará a centrar a atenção de todos aqueles que têm de tomar as decisões certas, como também ajudará os cidadãos europeus a estarem informados da existência continuada deste problema. Em nome da Comissão, posso assegurar-lhes que este assunto ocupará um lugar de topo na nossa agenda política.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

Julgo que é apropriado felicitar uma vez mais o senhor deputado Andrejevs pelo excelente relatório que preparou e assinalar que este debate foi um dos mais gratificantes que travámos nos últimos tempos, um debate que demonstrou uma grande harmonia entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento. Um debate que denota empenhamento e que, em minha opinião, oferece esperança em termos da forma como a União Europeia deveria agir no seu conjunto, em termos da acção interinstitucional face a um problema que está na primeira linha das preocupações de todos.

A votação terá lugar às 12H00.

Declarações escritas (artigo 142º do Regimento)

  Véronique Mathieu (PPE-DE), por escrito. - (FR) O SIDA é a epidemia mais global da História, afectando todos os territórios, todos os meios sociais, todas as idades. Neste momento, é infectada uma pessoa de 6 em 6 segundos.

O Parlamento Europeu tem de relançar uma mobilização que está a falhar, e congratulo-me com o relatório de iniciativa hoje submetido à votação.

Temos tendência para esquecer o SIDA, mas ele não nos esquece, avança sobretudo junto dos mais jovens, das mulheres, das populações migrantes e nos novos Estados-Membros da União. Os jovens europeus estão cada vez menos vigilantes e parecem confundir os tratamentos existentes com cura. Recordemos: o SIDA continua a matar.

A doença não conhece fronteiras, e a nossa solidariedade tem mais do que nunca de ser transnacional. Eis a razão por que estou contente com o facto de o relatório preconizar acções europeias simultaneamente de prevenção, de informação e de investigação, mas também acções mundiais graças à política de vizinhança e ao programa TACIS.

A luta contra o SIDA não é apenas uma luta contra uma pandemia, desempenha também um papel de promoção da saúde e dos direitos sexuais, mas também dos direitos das mulheres. Não é apenas uma acção política comum, é um dever universal.

  Alessandro Battilocchio (NI), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os dados sobre o estado actual da luta contra a SIDA são decepcionantes: em todo o mundo, mais de 39 milhões de pessoas vivem com o HIV, enquanto apenas em 2006 foram infectadas com o vírus 4,3 milhões de pessoas. Os dados relativos à União Europeia são também preocupantes, revelando um aumento substancial de novos casos nos últimos sete anos.

É, por conseguinte, necessário que tanto as instituições nacionais como as europeias adoptem uma nova abordagem o mais rapidamente possível. É necessário que identifiquem medidas de prevenção orientadas para grupos de risco e que prossigam as campanhas de informação e as campanhas de educação sexual nas escolas, na medida em que 50% dos casos novos afectam jovens com menos de 25 anos. A nível mundial, a União Europeia e a comunidade internacional têm o dever de assegurar o acesso a medicamentos e a tratamentos a preços acessíveis inclusivamente para os países mais pobres, combatendo o lobby das farmacêuticas, bem como de prosseguir as actividades de investigação com vista à produção, o mais rapidamente possível, de novos medicamentos anti-retrovirais, vacinas e microbicidas inovadores.

À luz destes dados apelo a todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram, entre eles a Itália, a desbloquear os fundos prometidos para o Fundo Mundial. O Governo italiano deve fazer a sua contribuição financeira, que neste caso particular é de 260 milhões de euros, para o Fundo Mundial de Luta contra a SIDA, a tuberculose e a malária.

(A sessão, suspensa às 11H50, é reiniciada às 12H00)

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

6. Boas-vindas

  Presidente. Tenho o prazer de dar as boas-vindas em nome do Parlamento, a Vicente Fox, antigo Presidente do México, que tomou assento na tribuna oficial.

7. Período de votação

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados da votação: ver Acta)

7.1. Acordo CE-Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (votação)

- Relatório Costa (A6-0093/2007)

7.2. Vencimentos de base, abonos e subsídios dos funcionários da Europol (votação)

- Relatório Cavada (A6-0136/2007)

  Richard Corbett (PSE). – (EN) Senhor Presidente, não será possível uma votação em bloco de todos os relatórios no âmbito do processo simplificado, nos termos do artigo 131º do Regimento?

  Presidente. O procedimento orçamental estipula que se votam os relatórios separadamente. O que posso fazer para agilizar a votação é evitar a referência ao procedimento simplificado para cada relatório.

7.3. Contingentes pautais aplicáveis às importações, na Bulgária e na Roménia, de açúcar de cana (votação)

- Relatório Graefe zu Baringdorf (A6-0072/2007)

7.4. Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Vural Öger (votação)

- Relatório Speroni (A6-0140/2007)

7.5. Quitação 2005: Secção IV - Tribunal de Justiça (votação)

- Relatório Caspary (A6-0109/2007)

7.6. Quitação 2005: Secção V - Tribunal de Contas (votação)

- Relatório Caspary (A6-0107/2007)

7.7. Quitação 2005: Secção VI- Comité Económico e Social Europeu (votação)

- Relatório Caspary (A6-0110/2007)

7.8. Quitação 2005: Secção VIII-A - Provedor de Justiça Europeu (votação)

- Relatório Caspary (A6-0104/2007)

7.9. Quitação 2005: Secção VIII-B - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (votação)

- Relatório Caspary (A6-0111/2007)

7.10. Quitação 2005: 6º, 7º, 8º e 9º Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) (votação)

- Relatório Camre (A6-0115/2007)

7.11. Quitação 2005: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (votação)

- Relatório Herczog (A6-0097/2007)

7.12. Quitação 2005: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (votação)

- Relatório Herczog (A6-0098/2007)

7.13. Quitação 2005: Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (votação)

- Relatório Herczog (A6-0118/2007)

7.14. Quitação 2005: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (votação)

- Relatório Herczog (A6-0100/2007)

7.15. Quitação 2005: Agência Europeia do Ambiente (votação)

- Relatório Herczog (A6-0103/2007)

7.16. Quitação 2005: Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (votação)

- Relatório Herczog (A6-0105/2007)

7.17. Quitação 2005: Centro de Tradução dos Órgãos da União (votação)

- Relatório Herczog (A6-0101/2007)

7.18. Quitação 2005: Agência Europeia de Medicamentos (votação)

- Relatório Herczog (A6-0099/2007)

7.19. Quitação 2005: Eurojust (votação)

- Relatório Herczog (A6-0120/2007)

7.20. Quitação 2005: Fundação Europeia para a Formação (votação)

- Relatório Herczog (A6-0113/2007)

7.21. Quitação 2005: Agência Europeia da Segurança Marítima (votação)

- Relatório Herczog (A6-0114/2007)

7.22. Quitação 2005: Agência Europeia da Segurança Aérea (votação)

- Relatório Herczog (A6-0121/2007)

7.23. Quitação 2005: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (votação)

- Relatório Herczog (A6-0112/2007)

7.24. Quitação 2005: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (votação)

- Relatório Herczog (A6-0119/2007)

7.25. Quitação 2005: Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (votação)

- Relatório Herczog (A6-0102/2007)

7.26. Serviços de pagamento no mercado interno (votação)

- Relatório Gauzès (A6-0298/2006)

- Antes da votação:

  Jean-Paul Gauzès (PPE-DE), relator. - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, o relatório que lhes é proposto é o resultado de um longo trabalho de concertação com o Conselho de Ministros e a Comissão a fim de conseguir uma aprovação em primeira leitura. Convido-os portanto a votá-lo favoravelmente.

Pelo contrário, peço-lhes que rejeitem a alteração ao artigo 71º, que não tem nada a ver com o projecto de directiva. Com efeito, trata-se nomeadamente de uma questão relativa à preservação dos dados no sistema SWIFT e, a este respeito, devo informar os nossos colegas que ontem, durante o debate, a Comissão afirmou que zelaria por garantir a securização dos dados. Acabo aliás de receber uma carta da Presidência alemã que se associa a essa posição. Por conseguinte, peço-lhes que rejeitem a alteração ao artigo 71º. Em contrapartida, sou favorável à alteração oral que será apresentada pela senhora deputada Berès na altura da votação da resolução legislativa.

Para terminar, gostaria de agradecer a todos aqueles que colaboraram na redacção deste relatório - a comissão, os relatores fictícios e os relatores de parecer - e a todos os colaboradores técnicos que me prestaram assistência.

- Antes da votação da resolução legislativa:

  Pervenche Berès (PSE). - (FR) Senhor Presidente, de acordo com o relator, gostaria de lhes propor uma alteração oral a este relatório, que permitiria acrescentar uma citação de que leio o texto: "Tendo em conta a carta enviada ao Presidente do Parlamento Europeu em 1 de Março de 2007 pelo presidente do grupo de trabalho previsto no artigo 99º da Directiva 95/46/CE para as questões relativas à protecção dos dados, nomeadamente no funcionamento do sistema SWIFT,". Peço-lhe que submeta à validação pela nossa Assembleia desta alteração oral ao excelente projecto de relatório do nosso colega Jean-Paul Gauzès.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

7.27. Regime de contingentes para a produção de fécula de batata (votação)

- Relatório Wojciechowski, Janusz (A6-0137/2007)

- Antes da votação da alteração nº 8:

  Janusz Wojciechowski (UEN), relator. – (PL) Senhor Presidente, recentemente votámos uma alteração para alargar o sistema de quotas do amido e fécula para quatro anos. São boas notícias para os antigos Estados-Membros que detêm 90% destas quotas, o que é suficiente para darem resposta às suas necessidades.

Façamos agora algo simpático para os novos Estados-Membros, que estão menos satisfeitos com as suas quotas, e adoptemos a alteração oito. Isto permitirá o transporte de quotas de um ano para o ano seguinte – o que os antigos Estados-Membros não utilizarem num ano deverá ser afectado aos novos Estados-Membros no ano seguinte, com o acordo da Comissão.

Gostaria de chamar a atenção para o facto de, a longo prazo, esta alteração não levar a um aumento das quotas, e peço que a mesma seja aprovada em nome da solidariedade europeia. Se esta alteração for adoptada fui autorizado pelo Grupo União para a Europa das Nações a retirar as alterações cinco, seis e sete, que resultariam num aumento das quotas.

  Presidente. Recebemos uma informação que teria sido mais oportuna no decurso do debate, que já teve lugar, sobre o relatório.

7.28. Consequências dos futuros alargamentos para a eficácia da política de coesão (votação)

- Relatório Pieper (A6-0087/2007)

- Antes da votação:

  Markus Pieper (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados que contribuíram para a elaboração deste relatório. Em sede de comissão, aprovámos 19 alterações de compromisso. A maioria alcançada em comissão foi uma maioria clara, de 35 contra 3, e espero que tenhamos uma confirmação semelhante em plenária.

- Antes da votação da alteração nº 26:

  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL). – (EN) Senhor Presidente, quero apenas apontar um erro que foi feito e que gostaríamos de corrigir. É na alínea a) do nº 2. Começa “Lamenta o acordo alcançado para as perspectivas financeiras 2007-2013, em especial as reduções nos Fundos Estruturais de 0,47%’. Deverá ser “0,41%”.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

7.29. Estratégia Política Anual da Comissão para o processo orçamental 2008 (votação)

- Relatório Virrankoski (A6-0123/2007)

- Antes da votação do nº 17:

  Kyösti Virrankoski (ALDE), relator. – (FI) Senhor Presidente, queria pedir que a palavra ”rever” fosse substituída por ”melhorar”.

Em Inglês, em vez de “revisão”, a palavra “melhoria”.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

7.30. Quitação 2005: Secção III - Comissão (votação)

- Relatório Garriga Polledo (A6-0095/2007)

- Antes da votação:

  Salvador Garriga Polledo (PPE-DE), relator. – (ES) Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral destinada a suprimir duas notas de rodapé nos nºs 37 e 108 do relatório, nas páginas 16 e 25 da versão inglesa, pois ambas são redundantes e em nada contribuem para o relatório. Pediria encarecidamente a todos os grupos desta Câmara o favor de aceitarem esta alteração oral.

(O Parlamento aprova as alterações orais)

7.31. Quitação 2005: Secção I - Parlamento Europeu (votação)

- Relatório: Staes (A6-0094/2007)

- Antes da votação da alteração 7:

  Edith Mastenbroek (PSE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de apresentar um ponto de ordem nos termos dos artigos 166º e 71º do Regimento. Para além da alteração do senhor deputado Fjellner solicitando os custos de manter os três locais de trabalho do Parlamento, gostaria de alertar a Assembleia para o facto de que o nº 83 do texto original também pedia especificações sobre o impacto ambiental. A alteração 7 do Grupo PPE-DE considera que se deve suprimir.

- Antes da votação do parágrafo 77:

  Daniel Caspary (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, não tenho a certeza, mas tenho a impressão de que o nº 75 não foi submetido a votação. O Senhor Presidente disse que íamos votar o nº 76, mas o mostrador indicava o nº 75. A seguir, disse que íamos votar o nº 77, mas o mostrador indicava o nº 76. Queria pedir que esclarecesse esta incerteza.

  Presidente. Penso que tudo foi feito nos termos correctos. Votámos primeiro o nº 75, que foi aprovado. Votámos em seguida o nº 76, sempre por votação nominal, que foi aprovado. Só agora estou a anunciar a votação do nº 77, que vamos votar por votação nominal, e declaro aberta a votação.

7.32. Quitação 2005: Secção II - Conselho (votação)

- Relatório Caspary (A6-0108/2007)

- Antes da votação:

  Herbert Bösch (PSE). – (DE) Senhor Presidente, antes de darmos quitação ao Conselho, gostaria de chamar a atenção da Assembleia para o facto de que o Conselho não esteve presente durante o debate sobre a quitação pela execução do orçamento da Comissão e das outras instituições, nem está presente para esta decisão, tal como podemos constatar.

Perante o facto de que 80% dos recursos orçamentais da União Europeia são executados através dos Estados-Membros, que assumem a responsabilidade por esses fundos, consideramos que esta situação é intolerável. Esperamos que o Conselho, nos próximos meses, proponha um plano de acção definitivo para a elaboração de declarações de fiabilidade nacionais.

(Vivos aplausos)

  Presidente. Tomo nota da observação do senhor deputado Bösch, que não nos impede, obviamente, de proceder à votação. Está aberta a votação da quitação por voto nominal.

7.33. Quitação 2005: Secção VII - Comité das Regiões (votação)

- Relatório Caspary (A6-0106/2007)

7.34. Quitação 2005: Agência Europeia para a Reconstrução (votação)

- Relatório Herczog (A6-0116/2007)

7.35. Luta contra o VIH/SIDA na União Europeia e nos países vizinhos - 2006-2009 (votação)

- Relatório Andrejevs (A6-0091/2007)

  Presidente. Estão encerradas as votações.

8. Declarações de voto

- Relatório Cavada (A6-0136/2007)

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. Embora compreendendo a necessidade que a Europol tem de proceder a adaptações internas, nomeadamente ao nível dos salários e subsídios, o Parlamento Europeu tem vindo, desde 1998, a rejeitar de forma coerente todas as iniciativas que lhe foram apresentadas quando consultado sobre questões de pormenor relativas à Europol.

De facto, este tipo de consulta não poderia ser considerada pertinente enquanto a Europol permanecesse no âmbito intergovernamental, sem controlo democrático e jurisdicional.

Regozijo-me por, finalmente, ter sido dada resposta aos sucessivos pedidos do PE, com a apresentação por parte da Comissão, em Dezembro último, da proposta que pretende dar à Europol um quadro jurídico mais aceitável, conferindo-lhe o estatuto de agência da UE, financiada pelo orçamento comunitário e sendo aplicado ao seu pessoal o Estatuto dos funcionários das Comunidades.

Embora o processo de transformação da Europol ainda não esteja concluído, resolvi dar o meu voto positivo a esta iniciativa finlandesa relativa à adaptação dos vencimentos e subsídios da Europol, como sinal de boa vontade e de total apoio a esse processo de transformação, que espero chegue a bom termo o mais rapidamente possível.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) A Lista de Junho defende que é desejável maior controlo democrático, jurídico e orçamental da Europol. Porém, como a Convenção Europol constitui cooperação intergovernamental, cabe aos parlamentos nacionais exercer este controlo e não ao Parlamento Europeu. Por isso, votámos contra o relatório.

- Relatório Graefe zu Baringdorf (A6-0072/2007)

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. As refinarias búlgaras e romenas dependem significativamente da importação de açúcar de cana de países terceiros.

Assim sendo, e tendo em vista evitar a quebra do abastecimento em cana-de- açúcar para as refinarias a tempo inteiro destes dois países, torna-se necessário abrir os contingentes pautais aplicáveis às importações deste tipo de açúcar de países terceiros para a Bulgária e Roménia.

É neste seguimento que surge a proposta da Comissão Europeia, que não tem qualquer efeito sobre as refinarias de outros Estados-Membros.

Concordo com a proposta da Comissão Europeia, dado o carácter excepcional da medida, e voto favoravelmente o relatório de Graefe zu Baringdorf.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Votámos contra este relatório. A Lista de Junho defende que é necessária uma vasta reforma do mercado do açúcar na UE com vista à liberalização imediata do mercado, dando oportunidade aos países terceiros produtores de açúcar de concorrerem em condições equitativas.

É absurdo, portanto, incluir novos Estados-Membros num sistema sem futuro e habituá-los às regras desse sistema. Como a Roménia e a Bulgária têm mercados do açúcar que funcionam correctamente, deve ser-lhes permitido que os mantenham e não devem ser incluídas na organização comum do mercado do açúcar da UE. Esta organização comum deveria mesmo ser abolida.

- Relatório Herczog (A6-0118/2007)

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Votarei a favor do relatório em apreço. Como deputado representante do Parlamento Europeu na comissão consultiva "Racismo e Xenofobia do Conselho de Ministros, apoiei fortemente a criação do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. Desde o seu início que tem feito um excelente trabalho. Inicialmente, quando foi criado, não fui a favor do alargamento das suas competências de modo a abranger não apenas o território da UE mas o território do Conselho Europeu, porque entendi que diluiria o trabalho do Observatório e o levaria a perder o foco na maré crescente de racismo, xenofobia e anti-semitismo que atinge a União.

Agora, vamos torná-lo numa agência de direitos fundamentais. Considero que se trata de um erro semelhante, que reduzirá a atenção que tem de ser dada às organizações e partidos de extrema-direita na União, em especial nalguns dos novos Estados-Membros. Alguns que apoiaram a mudança estavam simplesmente enganados, mas outros houve que sabiam exactamente o que estavam a fazer!

- Relatório Herczog (A6-0121/2007)

  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. (PL) Senhor Presidente, vou votar a favor do relatório da senhora deputada Edit Herczog relativo à quitação do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2005.

A senhora deputada Herczog avaliou de forma correcta o problema do número crescente de agências comunitárias que nem sempre conseguem dar resposta aos seus objectivos gerais e cujas tarefas nem sempre vão ao encontro das necessidades reais da União Europeia nem das expectativas dos seus cidadãos.

Apoio o apelo à Comissão para que defina quadros de orientação global para a criação de novas agências comunitárias, a realização de uma análise da relação custo-benefício antes da criação de qualquer agência e a elaboração de um relatório quinquenal que analise o valor criado por todas as agências em funcionamento.

É com prazer que apoio a decisão do Conselho de Administração da Agência de adoptar normas de controlo interno baseadas nas normas adoptadas pela Comissão e na ISO 9000.

Relatório: Gauzès (A6-0298/2006)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Na presente fase monopolista do capitalismo, a financeirização da economia tem sido a resposta para gerir as contradições do sistema que vive da especulação financeira, criando uma necessidade cada vez maior de trazer mais dinheiro para a esfera financeira. A presente directiva enquadra-se neste propósito.

Esta proposta pretende criar um mercado interno para os serviços de pagamentos e faz parte do plano de acção para os serviços financeiros que visa a integração dos mercados dos serviços financeiros da UE. Mais uma vez, esta área é marcada pela iniciativa privada, nomeadamente do sector bancário, mas o propósito é sempre o mesmo: promover a abertura dos mercados nacionais a prestação de serviços de pagamentos transfronteiriços, enfraquecer as regras de prevenção e permitir a operadores fora da supervisão do sector bancário a prestação destes serviços, ao mesmo tempo que se promove a concentração do sector ao nível da UE.

Países que, como Portugal, já têm operadores e serviços de pagamentos avançados (caso do sistema Multibanco) são especialmente prejudicados neste contexto, não ficando clara a questão da transmissão de dados a serviços de informação, nomeadamente externos.

Por tudo isto, votámos contra o presente relatório.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. - (FR) Os cidadãos da UE estão interessados em sistemas de pagamento rápidos e acessíveis e na criação de um mercado interno eficaz e funcional para as transferências que fazem e os pagamentos que recebem.

O voto no relatório de Jean-Paul Gauzès pode encher-nos de satisfação, pois trata-se, para o Parlamento Europeu, de um trabalho muito bem feito no interesse de todos, que lhes prova que a Europa facilita a sua vida quotidiana.

Mas poderíamos ter obtido este resultado muito mais rapidamente. Com efeito, terminámos o nosso trabalho em Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários a 12 de Setembro do ano passado.

Apesar da boa-vontade do Parlamento Europeu, o Conselho levou 7 meses a deixar-se enfim convencer de que as nossas propostas são as melhores também para proteger o consumidor.

Era também importante garantir uma concorrência justa entre as instituições de pagamento criada ou legitimada por esta directiva e os bancos, sujeitos a regulamentos rígidos em matéria de capital. Importa manter a boa reputação do sector dos serviços de pagamento, afastando qualquer agência de pagamentos duvidosa.

O tempo de execução do pagamento fixado pelo Conselho é mais rigoroso do que aquele que nós propomos.

(Declaração de voto abreviada nos termos do artigo 163º do Regimento)

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório porque a Directiva deve assegurar que os cidadãos europeus tenham os seus pagamentos processados pelos bancos mais rapidamente, que os seus cartões sejam mais amplamente aceites noutros países e que os seus direitos sejam mais bem protegidos em caso de litígio. Creio que representará um avanço para os consumidores europeus.

  Eoin Ryan (UEN), por escrito. (EN) Os pagamentos são os lubrificantes financeiros que permitem o funcionamento da verdadeira economia. Actualmente, cada cidadão da UE faz em média 138 pagamentos non-cash (não monetário) por ano e é de pensar que o número continuará a crescer. Acredito piamente em que se os cidadãos europeus e empresas pretendem colher todos os benefícios deste mercado interno, terão necessariamente de poder confiar em pagamentos eficientes, pouco dispendiosos e seguros. É por esta razão que apoio o relatório sobre os serviços de pagamentos do senhor deputado Gauzès.

Actualmente, consumidores e retalhistas têm de lutar com o facto de os produtos poderem transitar fisicamente em toda a UE num ou dois dias, no entanto, o pagamento relativo a esses mesmos produtos pode levar entre três a cinco dias a fazer-se. A lentidão dos serviços de pagamentos não é mais tolerável numa idade em que podemos falar de tecnologia do milionésimo de segundo.

Acredito que a competitividade europeia melhorará quando, na Irlanda por exemplo, as empresas e consumidores puderem fazer um pagamento de Dublin para Madrid tão facilmente como de Dublin para Cork.

  Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. – (NL) Senhor Presidente, votei a favor, pois acredito que o mercado interno funciona e que os serviços de pagamento funcionam também. Se a iniciativa Espaço Único de Pagamentos em Euros (Single Euro Payment Area – SEPA) for devidamente implementada, deverá conduzir a uma concorrência acrescida num mercado mais vasto, com níveis de segurança mais elevados, melhores serviços e preços atraentes. Poderíamos chamar-lhe “o melhor serviço ao mais baixo custo”.

Tenho, contudo, uma reserva. Em países com mercados de pagamentos mais avançados, como a Bélgica – mas não estamos sós -, receia-se que a transformação dos sistemas de pagamentos nacionais existentes possam conduzir a custos adicionais para as empresas e para os consumidores. Neste contexto, fez-se referência ao montante das chamadas “comissões interbancárias”.

Em resposta a uma pergunta escrita sobre este assunto, a Comissão assegurou-me que velará pelo cumprimento das regras da concorrência e que se reserva o direito de, se necessário, desencadear uma acção regulamentar. Acredito que a Comissão utilizará os mecanismos de correcção de que dispõe, caso isso se revele necessário.

Espero, acima de tudo, que o sector bancário seja suficientemente inteligente para tornar isto desnecessário e que colabore por inteiro na maior unificação do mercado interno de serviços financeiros.

- Relatório Wojciechowski, Janusz (A6-0137/2007)

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Quando a Lituânia aderiu à União Europeia foi-lhe atribuída uma quota de fécula de batata que permitia que as fecularias trabalhassem a 9,32% apenas da sua capacidade de produção. Há dois anos, numa sessão do Conselho Agricultura e Pescas, foi decidido que a quota de fécula de batata seria revista após duas campanhas. O consumo de fécula está a aumentar na Lituânia e, actualmente, é 10 vezes superior à quota de produção permitida.

Tendo em conta que, a partir de Janeiro de 2007 - segundo dados da Comissão - as quotas de produção de fécula da União Europeia sofreram uma subutilização da ordem dos 5%, um aumento da quota lituana para dez mil toneladas não atingiria sequer 0,5% das quotas de produção de fécula da UE.

Consequentemente, a Lituânia pede que a sua quota de produção de fécula seja aumentada para dez mil toneladas. Tal aumento é necessário não só por questões de consumo interno mas também para se conseguir renovar a capacidade de produção de fécula de batata, para aumentar o consumo e ainda para garantir um nível de rendimento razoável aos produtores de batata para fécula. É incompreensível que se esteja a conceder privilégios a outros países à custa da capacidade da Lituânia de produzir fécula e dos agricultores em geral.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Opomo-nos à política agrícola comum vigente e recusamos alterações de reduzida importância fundamental no sistema actual. Exigimos uma revisão e análise total da política agrícola comum, pelo que se afigura difícil isolar domínios específicos como aquele que está a ser votado agora.

Na nossa opinião, o regime de contigentes para a fécula de batata não deve ser alargado. Pelo contrário, a UE deveria mesmo abolir todos os regimes de contingentes no domínio agrícola.

Tal como em Maio de 2005, a maioria federalista do Parlamento continua a advogar o alargamento do regime de contingentes. A Lista de Junho faz notar que, nesta situação, é positivo que o Parlamento não tenha poderes de co-decisão em relação à política agrícola da UE. Caso contrário, a UE acabaria por cair na armadilha do proteccionismo e de conceder subsídios avultados a todos os grupos do sector agrícola.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Por que razão é que, sendo nós manifestamente contra a aplicação de quotas a qualquer tipo de produto agrícola, através das quais a UE impede que cada Estado-Membro possa desenvolver a sua produção de acordo com as suas necessidades e capacidades, estamos de acordo com o aumento das quotas da Lituânia e da Polónia para a produção de fécula de batata? Porque constatamos mais uma vez que o regime de distribuição das quotas para a produção de fécula de batata prejudica injustamente os novos Estados-Membros. É extremamente injusto que os novos Estados-Membros só recebam cerca de 10% das quotas, quando asseguram aproximadamente 30% da produção.

A proposta de hoje para que se aumente a duração e as quotas constitui uma solução parcial para a Lituânia e a Polónia. Para comprovar esta minha afirmação, basta dizer que, apesar de ser o primeiro produtor de fécula de batata da Europa, a Polónia, devido às quotas que lhe são atribuídas e às limitações impostas à sua produção, é obrigada a importar fécula de batata e o resultado disso, naturalmente, é o desaparecimento das pequenas e médias explorações agrícolas.

Existem problemas semelhantes com outros produtos na Grécia, um país que, apesar das suas condições climáticas favoráveis à produção agrícola, se vê obrigado a recorrer às importações, de que resulta um aumento do défice da balança comercial agrícola em milhões de euros e a extinção das pequenas e médias explorações agrícolas.

- Relatório Pieper (A6-0087/2007)

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, este relatório levanta dois problemas fundamentais com que a União Europeia se confronta. O primeiro diz respeito a alargamentos futuros e o segundo à nova dimensão da política de coesão no seguimento da última ronda de adesões. O avanço das negociações com a Croácia e a necessidade de estabilizar completamente os Balcãs Ocidentais significa que temos de analisar o impacto deste alargamento em toda a União Europeia. O que torna uma análise deste tipo ainda mais significativa é o facto que, enquanto por um lado temos tido um longo período de associação, e estamos actualmente em negociações, com a Turquia, por outro, não devemos esquecer países como a Ucrânia. O relatório é uma boa base de trabalho para a revisão do orçamento de 2009. É uma boa preparação para o futuro da Comunidade nos próximos 50 anos da sua existência. A adesão de 10 países da Europa Central e Oriental em 2004 e da Bulgária e da Roménia em 2007 aumentou a concorrência e reanimou toda a Comunidade, trazendo igualmente estabilidade, segurança e democracia fortalecida. A política de coesão significa solidariedade e é uma ferramenta para integrar países menos desenvolvidos. É por isso que este é um relatório tão importante.

  Andreas Mölzer (ITS). – (DE) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Pieper, uma vez que me regozijo com o facto de, finalmente, a União Europeia mostrar reconhecer que a adesão da Turquia iria colocar-nos demasiadas exigências, em termos financeiros, políticos e sociais. A Croácia, por outro lado, já se aproximou tanto da União Europeia que poucas dúvidas poderá haver sobre a sua adesão iminente, em especial porque se apurou que os efeitos financeiros da adesão seriam mínimos. As disparidades existentes, não só entre Estados-Membros como também entre regiões, acentuaram-se em consequência da última vaga do alargamento, da globalização, do envelhecimento da população e também da migração de países terceiros para os centros urbanos.

Pode muito bem acontecer – tal como, efectivamente, se lê na página inicial do site da União Europeia – que cidades como Londres, Hamburgo ou Bruxelas sejam dos locais mais prósperos que há, mas não podemos esquecer que, mesmo nessas cidades, o fosso aumentou, tendo começado a haver zonas degradadas. Já tivemos oportunidade de ver, a partir do exemplo da França, aonde é que isso pode levar, pelo que já é tempo de dedicarmos mais atenção à coesão interna, a fim de impedir a explosão desses barris de pólvora sociais.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) A política de coesão europeia é a força motriz subjacente a um desenvolvimento duradouro e sustentável, especialmente nas regiões menos desenvolvidas. Contribui de forma significativa para melhorar o nível de vida da população. O Parlamento Europeu, em conjunto com os ministros dos Estados-Membros, tem a palavra final quando o orçamento da UE é aprovado. Para o período de sete anos deste programa, foi afectado um valor recorde de 347 mil milhões de euros a 84 regiões em 17 Estados-Membros, cujo PIB se encontra muito abaixo de 75% da média da UE, bem como 16 regiões cujo PIB se situa ligeiramente acima de 75% da média da UE devido ao efeito das médias estatísticas após o alargamento. Estas regiões olham para a forte expansão económica da Irlanda com enorme esperança. A Irlanda é o caso de sucesso mais notável da política de coesão. Fazendo bom uso dos fundos estruturais, conseguiu deixar de ser a região mais pobre da Europa e tornar-se uma das mais ricas, bem como enviar auxílio do Fundo de Solidariedade da União Europeia para os mais necessitados.

Apoiei a administração de Markus Pieper, porque o Parlamento Europeu está muito empenhado em que a política de coesão também tenha êxito na Europa Oriental. Para a política de coesão ser eficaz, temos de avaliar as consequências do futuro alargamento, especialmente a médio prazo, no que diz respeito à Turquia e Croácia, que já têm o estatuto oficial de países em vias de adesão e com os quais a UE já iniciou negociações tendentes à adesão.

Além disso, há sete estados dos Balcãs Orientais que são potenciais candidatos a fundos do IPA. Só estes alargamentos obrigariam a aumentar o orçamento da política de coesão em 150 mil milhões de euros. Se a Europa quiser ser a economia mais competitiva ...

  Albert Deß (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, por achar que o relatório Pieper é um bom relatório, foi minha intenção votar a favor do mesmo, mas, uma vez que as minhas duas alterações foram rejeitadas, acabei por votar contra. A minha opinião é a de que a adesão da Turquia iria romper a capacidade de a União Europeia ser integradora através da sua política de coesão, e espanta-me que a maioria da Assembleia não pense assim.

A minha segunda alteração dizia o seguinte: “considera que não é possível, por razões financeiras e políticas, aplicar à Turquia os princípios da política estrutural da União Europeia”. A maioria pode ter votado contra esta alteração, mas, ainda assim, estou convencido de que, a longo prazo, se vai verificar que a minha perspectiva está certa.

  Bernadette Bourzai (PSE), por escrito. - (FR) Quero apoiar as seguintes alterações:

As alterações 25, 20 e 28, pois é necessário um financiamento adequado da política regional a fim de diminuir as disparidades económicas, sociais e territoriais entre as regiões e de levar a bom porto os futuros alargamentos.

As alterações 22 e 39, pois penso que não é admissível falar "de uma forma particular de adesão à UE", "de um conceito progressivo" de política regional para a Turquia, nem de pensar desde já numa saída diferente da adesão para as negociações em curso com a Turquia.

As alterações 14 e 24, pois o aumento do co-financiamento nacional nas regiões que beneficiam de Fundos Estruturais desde há várias programações, como propõe o relator, condenaria o prosseguimento dessa política nas regiões com mais atrasos de desenvolvimento dos antigos Estados-Membros.

Sou contra a abordagem excessivamente contabilística do relator, que propõe um período máximo para as regiões receberem Fundos Estruturais. Em minha opinião, são precisamente essas regiões que sofrem de condições naturais ou humanas desfavoráveis ou de uma difícil reconversão económica e que não se encontram verdadeiramente armadas para fazer face à concorrência mundial que há que continuar a ajudar através dos Fundos Estruturais.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Este relatório é negativo no que respeita ao futuro alargamento e, em especial, à possível adesão da Turquia à UE. Não concordo de maneira alguma, embora acredite que qualquer futuro alargamento será inaceitável para os cidadãos da Europa por um bom tempo enquanto não assimilarmos e integrarmos os doze novos Estados-Membros da UE que a integraram desde 2004. Quanto à Turquia, é um país que tem ainda muito a fazer sozinho, incluindo na questão do tratamento dos sindicalistas e direitos humanos para as minorias Curdas e Assírias antes de estar em posição política de aderir, mesmo que cumpra os critérios económicos exigidos aos novos membros. Neste contexto, abstenho-me relativamente ao relatório.

  Ambroise Guellec (PPE-DE), por escrito. - (FR) A coesão territorial na Europa, que visa reduzir as disparidades inter- e infra-regionais, representa um objectivo fundamental da União Europeia. Saúdo hoje a adopção deste relatório, que coloca a questão da capacidade de absorção da União Europeia e que esclarece, nomeadamente, que, no estado actual do sistema dos recursos da União, eventuais futuros alargamentos não poderiam ser financiados sem prejudicar a eficácia das actuais políticas de coesão.

Nesta perspectiva, é necessária a racionalização das despesas regionais. É desejável proceder-se a uma reforma institucional, financeira e política no contexto de uma revisão do quadro financeiro comunitário. Além disso, é impossível uma política de coesão honesta e eficaz sem um aumento do orçamento da União Europeia.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Congratulamo-nos por, tendo em conta as nossas propostas e intervenção, se terem conseguido eliminar do presente relatório algumas das suas propostas mais gravosas, que poriam em causa a política de coesão e iriam condicionar o debate em torno da revisão de meio percurso do actual quadro financeiro e da política de coesão, nomeadamente a rejeição:

- Do aumento do co-financiamento nacional da Política de Coesão;

- Do estabelecimento de um período máximo para receber Fundos Estruturais independentemente de critérios de elegibilidade;

- Do condicionamento da atribuição de fundos a determinados critérios de cumprimento de políticas económicas e/ou orçamentais, como o Pacto de Estabilidade.

Congratulamo-nos ainda, e independentemente do posicionamento que se tenha sobre o processo de alargamento da UE, com a eliminação do relatório de propostas que visavam a criação de um estatuto de adesão diferenciado para novos países, em que estariam completamente integrados no mercado interno, mas sem qualquer participação nas instituições ou no processo de decisão, criando-se um neocolonialismo onde as ditas ajudas estariam sempre condicionadas a imposições políticas.

Contudo, o relatório continua a manter aspectos gravosos, nomeadamente quanto aos meios financeiros e aos objectivos da política de coesão, com os quais não podemos estar de acordo, o que justifica o nosso voto contra.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Preocupavam-me as referências negativas à Turquia neste relatório e como foram apoiadas pela plenária, não tive outra alternativa se não a de votar contra.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A coesão é um princípio e um valor da UE a doze ou trinta.

Em primeiro lugar, porque o pressuposto é que os parceiros do mesmo projecto devem dele beneficiar identicamente; por outro lado, a convicção é que, quanto maior e mais generalizado for o desenvolvimento económico desta Comunidade, maior será o sucesso do todo e de todos. Por essa razão, revejo-me em muitas das preocupações levantadas pelo relator, mesmo que não acompanhe integralmente todas as soluções propostas.

Mas há outros aspectos a ter em conta. O tipo de desafio económico que o tempo actual nos traz, com origem nas pressões da globalização e da modernização acelerada das estruturas económicas, aconselha a que procuremos os instrumentos mais adequados à modificação dos paradigmas. Assim, creio que, enquanto devemos ser firmes nos valores e princípios que nos guiam, devemos ainda ser criativos e inovadores na resposta aos novos desafios. Preparar as regiões menos beneficiadas economicamente para o século XXI já não é um gesto visionário, é uma exigência da actualidade. O tempo é outro, as respostas têm de ser inovadoras.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório porque, em primeiro lugar, chama a atenção para as dificuldades orçamentais que se prevê venham a passar os Estados-Membros, dada a previsível evolução demográfica no seio da União. Este aspecto é da maior importância porque, com o alargamento da UE, as despesas referentes à política de coesão atingiriam, do ponto de vista político, um valor irrealista.

Em segundo lugar, não seria aceitável que algumas regiões da UE viessem a deixar de ser beneficiadas só pelo efeito estatístico provocado por um novo alargamento, ao que se pode acrescentar os efeitos negativos que algumas regiões europeias virão a sentir como resultado da globalização.

Estamos assim perante uma questão que exige muita prudência e, por isso, apoio a solicitação feita à Comissão para avaliar as despesas de política regional que os próximos alargamentos poderão implicar, se forem aplicados os critérios actuais, bem como as consequências que daí resultarão para as regiões até agora consideradas elegíveis.

Finalmente estou de acordo com a necessidade de desenvolver concepções faseadas, que permitam uma maior diferenciação entre a assistência pré-adesão e a plena adesão no âmbito da política de coesão.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu (EPLP) tentou alterar o relatório Pieper eliminando as alterações mais polémicas. Contudo, essas alterações passaram e os nossos esforços foram em vão. O EPLP votou contra um relatório extremamente negativo sobre os futuros alargamentos e as suas referências específicas à Turquia.

Relatório Virrankoski (A6-0123/2007)

  Andreas Mölzer (ITS). – (DE) Senhor Presidente, votei contra o relatório Virrankoski, e a razão pela qual assim procedi prende-se com o facto de o controlo do orçamento dever ser organizado de maneira mais eficiente, perante a iminência da revisão do orçamento da União Europeia anunciada para 2009 e que visa introduzir mais transparência, através, entre outras coisas, da clarificação da questão da restituição ao Reino Unido. O que é necessário acima de tudo é que, de uma vez por todas, se faça algo para recuperar os montantes pagos indevidamente, já que, se assim não for, os autores de fraudes continuarão a ficar impunes, e os Estados-Membros não terão estímulo para tornar mais rigorosos os seus controlos, excessivamente laxistas.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Com a apresentação da estratégia política da Comissão para 2008 dá-se início ao processo negocial para o orçamento da Comunidade. Pretende-se que 2008 seja encarado como o penúltimo ano da sexta legislatura do Parlamento e da Comissão Barroso, no contexto da tentativa de ressuscitar o já rejeitado Tratado Constitucional e do debate em torno do orçamento comunitário previsto para 2008-2009.

Das prioridades políticas apresentadas pela Comissão, salientam-se, e pela negativa, a liberalização do mercado de trabalho através da chamada flexigurança, o financiamento de infra-estruturas europeias que dêem suporte à liberalização do gás e electricidade, a criação de uma patente europeia ou o reforço da componente militarista da UE.

A Comissão afirma que o orçamento de 2008 será desenvolvido com base no orçamento de 2007, pelos vistos, uma vez mais aquém do tecto orçamentado nas Perspectivas Financeiras para 2007-2013 e manifestamente insuficiente para fazer face às necessidades de coesão económica e social da União Europeia alargada.

Rejeitamos tais propósitos e insistimos na necessidade da adopção de políticas que promovam o desenvolvimento económico sustentável e o emprego, que combatam o desemprego, a pobreza, a exclusão social e as desigualdades de rendimento e que diminuam as assimetrias regionais e promovam a convergência real.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) No relatório sobre as prioridades estratégicas anuais da Comissão para o Orçamento de 2008, está em curso um esforço para tornar mais eficaz o orçamento da UE do capital, a fim de promover melhor as suas políticas antipopulares.

Pedem-se estudos para confirmar o grau de eficácia da aplicação dos recursos em relação às prioridades da UE imperialista regional. No entanto, não se pedem dados sobre o desemprego, a “extinção” das pequenas e médias explorações, os outros problemas das pessoas relacionados com a saúde, a educação, a segurança social, e resultantes das políticas antipopulares da UE.

Procuram encontrar mais espaço de manobra no orçamento para “situações de emergência”. Isso é um passo para satisfazer as necessidades urgentes do capitalismo.

Promovem-se intensivamente todas as políticas antipopulares da UE, ao mesmo tempo que se aumentam as verbas para promover a Estratégia de Lisboa antipopular e que se aguardam estudos para a revisão da PAC, com vista a acelerar a extinção das pequenas e médias explorações agrícolas. Reforçam-se as medidas para eliminar a resistência dos trabalhadores (aumentando as despesas da Eurojust) e para os subjugar através do reforço dos mecanismos de propaganda.

Dá-se abertamente prioridade ao financiamento das intervenções imperialistas da UE. Os povos tiveram a experiência dos esforços de “paz” destinados a subjugá-los de acordo com os interesses do capitalismo.

Concluindo, o projecto de orçamento para 2008 reforça a agressividade do capitalista contra os povos. Nós votamos contra ele e exortamos os povos a combatê-lo, porque o modo como os recursos são afectados é a expressão da política reaccionária da UE.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. (PL) Vou votar a favor do relatório do senhor deputado Virrankoski sobre as prioridades estratégicas anuais da Comissão para o processo orçamental para 2008.

Este relatório é um primeiro passo do processo orçamental anual. Define as prioridades estratégicas do Parlamento Europeu para 2008 e serve de indicador para a Comissão na preparação do projecto de orçamento para 2008.

O relatório abrange a maioria das questões principais. Coloca a questão de uma maior integração entre o programa de trabalho legislativo e o processo orçamental e sublinha a necessidade de respeitar os aspectos básicos das Perspectivas Financeiras para 2007-2013.

Para além disso, os deputados desta Câmara referiram que durante os trabalhos relativos ao orçamento de 2008, uma vez mais será dada prioridade ao princípio de um "orçamento baseado em resultados", tal como aconteceu para o orçamento de 2007.

- Relatório Garriga Polledo (A6-0095/2007)

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, votei obviamente contra a quitação às contas da Comissão, como sempre o faço. Já foi há tanto tempo que já nem consigo lembrar qual foi a última vez que o Tribunal de Contas emitiu uma declaração de fiabilidade sobre as contas da Comissão. Achei graça ao facto de, no dia em que a Comissão do Controlo Orçamental ia votar, limpando o passo e aprovando as contas, a polícia belga entrava nos gabinetes da Comissão para prender indivíduos. Eles pensaram obviamente que havia alguns problemas.

Fiz um amplo inquérito na região que represento. Numa zona em particular, no maravilhoso círculo eleitoral de Daventry, fiz circular 15 000 inquéritos perguntando o que as pessoas pensavam sobre o dever do Reino Unido continuar a dar a sua contribuição enquanto as contas não estivessem assinadas. Mais de 10% das pessoas responderam ao inquérito e 95% das que responderam disseram que não devíamos pagar fosse o que fosse enquanto o problema persistisse.

  Gabriele Stauner (PPE-DE), por escrito. (DE) Na votação de hoje, sobre a quitação à Comissão pela execução do orçamento para o exercício de 2005, votei contra a concessão de quitação, devido ao facto de o Tribunal de Contas não ter emitido a Declaração de Fiabilidade relativa a esse ano, tal como não o fez relativamente aos exercícios anteriores. Esta situação equivale a uma constatação de que não há mais garantias de utilização prudente e eficiente dos fundos do que havia nos exercícios anteriores. Como é sabido, o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, declarou a sua intenção de se chegar a uma Declaração de Fiabilidade incondicional em 2009, e, para mim, resulta claro da quitação concedida hoje que não foram dados passos visíveis nesse sentido.

- Relatório Staes (A6-0094/2007)

  Christofer Fjellner, (PPE-DE). – (SV) Senhor Presidente, quero apenas aproveitar esta oportunidade para agradecer aos senhores deputados por apoiarem as duas alterações que apresentei. Há muito tempo que ando a tentar saber o verdadeiro custo das deslocações dos parlamentares a Estrasburgo e o mais vergonhoso é que ninguém consegue dar-me uma resposta. Ninguém sabe, portanto, quanto custam estas deslocações.

Em qualquer dos casos, é o dinheiro dos contribuintes que estamos a gastar, não é o nosso. Uma investigação rigorosa aos custos é o mínimo que tanto deputados como contribuintes têm o direito de exigir – um ponto de vista que incluí nas duas alterações que apresentei hoje. Segundo as informações que consegui apurar, as deslocações dos parlamentares custam 2 mil milhões de coroas suecas, mas este valor reporta-se a 2000, quando a UE ainda tinha apenas 15 Estados-Membros.

Espero que consigamos agora obter novos valores e novas achas para este debate, para que, após a votação de hoje, possamos começar a dar os primeiros passos no sentido de se acabar com as deslocações dos parlamentares a Estrasburgo.

  Jan Andersson, Göran Färm, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Nós, sociais-democratas suecos, votámos a favor do relatório A6-0094/2007 sobre a concessão de quitação ao Parlamento Europeu pelo exercício de 2005.

A votação deve ser encarada como um sucesso parcial, apesar de terem sido rejeitadas várias alterações relacionadas com um maior controlo das condições do regime de pensões dos deputados – as quais apoiámos na votação.

Nós, sociais-democratas suecos, decidimos não aderir ao regime de pensões do Parlamento Europeu. Acreditamos que a concepção do regime de pensões é pouco ética e, por isso, decidimos não aderir a ele.

Contudo, como apenas uma pequeníssima parte da actividade do Parlamento está relacionada com pensões, consideramos que é desnecessário votar contra o relatório no seu conjunto dado que precisamente essas alterações foram rejeitadas.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. - (FR) A nossa Comissão do Controlo Orçamental pecou mais uma vez por excesso de zelo.

Se puséssemos em prática algumas das suas propostas, seria preciso contratar um pequeno exército de funcionários para tarefas e controlos supérfluos, que nada resolvem em matéria de transparência ou de luta contra os abusos, mas cujo único efeito seria o de gerar despesas e disputas inúteis.

Lamento o facto de nem o relator nem uma maioria dos membros da comissão se terem disposto a tomar em consideração as observações do Presidente do Fundo Voluntário de Pensão dos membros no sentido de eliminar as falsidades manifestas, nomeadamente no que respeita ao estatuto que entrará em vigor em 2009.

Em vez de se comportarem como populistas irresponsáveis, alguns membros da Comissão do Controlo Orçamental fariam melhor em ocupar-se de verdadeiros problemas, por exemplo dos potenciais custos exorbitantes que o sistema de pensões gera para os deputados franceses e italianos, da ordem dos 150 milhões de euros.

Sou a favor da quitação, mas votei contra toda uma série de propostas tão bizarras quanto onerosas e perfeitamente supérfluas, que não têm nada a ver com a quitação de 2005.

- Relatório Caspary (A6-0108/2007)

  Jan Andersson, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Nós, os sociais-democratas suecos, decidimos apoiar a alteração 1 relativa à necessidade de debitar ao Conselho os custos da actividade do Parlamento Europeu em Estrasburgo, porque o Conselho nega ao Parlamento o direito de decidir sobre a localização da sua sede. A melhor solução, todavia, seria deixar o Parlamento decidir sozinho e que o Parlamento decidisse realizar todas as suas actividades apenas em Bruxelas.

- Relatório Caspary (A6-0106/2007)

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN)Senhor Presidente, normalmente faria apenas um discurso ou uma declaração de voto sobre as quitações, dizendo por que votei contra. Mas, neste caso em particular, posso imaginar as rolhas de champanhe que já estão a ouvir-se no Comité das Regiões porque esta Assembleia, muito alegremente, varreu para debaixo da carpete todos os problemas que se têm arrastado há uma série de anos.

Nesta Assembleia, há dois ou três anos, pedimos que fosse apresentado um pedido de desculpas ao então auditor interno do Comité das Regiões, o Senhor Robert McCoy, que nos dirigiu um apelo no sentido de o Parlamento e a Comissão do Controlo Orçamental forçar o Comité das Regiões a mudar e a tomar conta dos dinheiros públicos como deve ser. Ignorámo-lo. Aprovámos uma resolução dizendo que ele devia receber um pedido de desculpas, mas o Comité das Regiões ignorou o facto e até hoje, o Senhor McCoy não recebeu as desculpas e o Comité das Regiões sabe que pode fazer ouvidos de mercador a tudo o que o Parlamento decida porque ninguém quer saber. É lamentável.

- Relatórios Caspary (A6-0110/2007), Garriga Polledo (A6-0095/2007), Staes (A6-0094/2007), Caspary (A6-0108/2007) e Caspary (A6-0106/2007)

  James Elles (PPE-DE), por escrito. (EN) Os Conservadores votarão contra os principais relatórios do Parlamento sobre a quitação orçamental ao Parlamento Europeu, Comissão, Conselho, Comité Económico e social e Comité das Regiões porque neste últimos 12 anos, o Tribunal não pode emitir uma declaração de fiabilidade positiva das contas da UE em geral. Os Conservadores consideram que a Comissão tem de resolver urgentemente esta situação e que terá de haver tolerância zero para todos os casos de má gestão e fraude.

Além da implementação dos novos sistemas contabilísticos e de encorajar as denúncias, os Conservadores estão centrados na primeira área de prioridade dos 80% do orçamento que é gasto nos Estados-Membros que diz respeito aos auditores. Através do conceito “gestão partilhada”, o sistema da União separa competências das responsabilidades: a Comissão é responsável pelas despesas de todos os fundos da UE mas, na realidade a competência é delegada às agências de pagamentos nos Estados-Membros. Fez-se alguns avanços ao incluir no acordo sobre as perspectivas financeiras relativas a 2007-2013 a garantia de que será requerido uma certificação das despesas dos Estados-Membros. É essencial que isso seja implementado na totalidade. Tem de haver maior transparência relativamente à aplicação dos Fundos comunitários da UE pelos Estados-membros...

(A declaração de voto é abreviada nos termos do artigo 163º)

- Relatórios Virrankoski (A6-0123/2007), Garriga Polledo (A6-0095/2007), Staes (A6-0094/2007), Caspary (A6-0108/2007), Caspary (A6-0106/2007) e Herczog (A6-0116/2007)

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Apoiei a opinião do Tribunal de Contas de que a quitação deve ser concedida às sete Instituições.

- Relatório Andrejevs (A6-0091/2007)

  Marcin Libicki (UEN). – (PL) Sr. Presidente, gostaria que ficasse registado que relativamente ao relatório Andrejevs, aquando da votação do ponto L do preâmbulo (votação nominal) inadvertidamente eu votei a favor quando pretendia votar contra.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) As primeiras ocorrências do VIH foram identificadas há 25 anos. A doença propagou-se por todo o mundo, desconhecendo-se o número exacto de pessoas que dela sofrem. O tratamento é oneroso e não é acessível a todos, especialmente nos novos Estados-Membros da UE. O relatório apresenta uma observação bastante pertinente sobre a complexa relação entre o HIV/SIDA e os processos migratórios.

Vagas de migrantes, provenientes sobretudo de países onde o VIH/SIDA está bastante difundido e dos países de Leste, sobre os quais dispomos de escassa informação, constituem uma ameaça de maior propagação do HIV/SIDA.

A investigação mostra que, na União Europeia e países vizinhos, os migrantes estão a tornar-se o maior grupo de risco de contrair o VIH/SIDA. Um rastreio efectuado em doze mil migrantes em Moscovo revelou que 10% desse total sofre de VIH/SIDA e outras doenças infecciosas.

Apoio a proposta de utilizar a política de vizinhança para prestar apoio à prevenção e traamento do VIH/SIDA em grupos vulneráveis, especialmente migrantes. É fundamental prestar mais atenção a este problema.

  John Attard-Montalto, Louis Grech e Joseph Muscat (PSE), por escrito. – (MT) Votamos a favor do relatório Andrejevs sobre a luta contra o VIH/SIDA na União Europeia e nos países vizinhos, 2006-2009, para mostrar o nosso apoio a uma estratégia coerente que vise combater tão vasto e tão trágico problema.

Gostaríamos de esclarecer que o nosso voto não deve ser interpretado como forma de apoiar práticas abortivas.

  Liam Aylward, Brian Crowley, Seán Ó Neachtain e Eoin Ryan (UEN), por escrito. (EN) Escusado será dizer que eu e muitos colegas da delegação do Fianna Fáil somos largamente a favor da erradicação e combate ao VIH/SIDA no interior da UE e dos países vizinhos.

Nós e o Governo irlandês consideramos preocupante as referências a uma forte ligação da prevenção do VIH/AIDS e direitos da saúde reprodutiva e sexual às políticas, programas, estratégias e educação pública. A posição do Governo irlandês é de que essas referências devem ser contextualizadas associando esses direitos ao Programa de Acção da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (ICPD), realizado no Cairo em 1994, e à Plataforma de Acção de Pequim (1995) e às revisões destas na AGNU em 1999 e 2000, de modo a que os regimes regulamentares e legislativos irlandeses sejam respeitados.

Tanto o ICPD no Cairo e a Declaração de Pequim referem a necessidade de conceder direitos de saúde reprodutiva e sexual às mulheres, mas estes direitos são caracterizados pela necessidade de respeitar os processos legislativos nacionais quando se considera a questão do aborto. “Quaisquer medidas ou mudanças relacionadas com a interrupção voluntária da gravidez no âmbito do sistema de saúde só podem ser determinadas a nível nacional ou local de acordo com o processo legislativo nacional.”...

(Declaração de voto abreviada nos termos do artigo 163º)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos favoravelmente este relatório, pois há aí aspectos muito positivos, de que se destacam:

- insistir junto da Comissão para que sejam atribuídos recursos a medidas de prevenção no âmbito do programa de acção em matéria de saúde pública para combater o VIH/SIDA e exigir que os beneficiários dos fundos públicos da investigação farmacêutica dediquem àquelas doenças uma certa parte da sua investigação;

- sublinhar que os cuidados paliativos devem desempenhar um papel importante no tratamento das pessoas com VIH/SIDA, e instar ao desenvolvimento e alargamento dos mesmos em toda a União Europeia;

- solicitar à Comissão que dê especial atenção à promoção de programas de saúde sexual e reprodutiva destinados às mulheres, a fim de contrariar a propagação crescente da epidemia entre a população feminina;

- encorajar a Comissão e os Estados-Membros a subsidiar e financiar a investigação e o desenvolvimento de microbicidas e de preservativos femininos que são uma possibilidade de protecção contra o VIH/SIDA para as mulheres e os seus parceiros masculinos, com ou sem o consentimento dos mesmos, dado que os preservativos continuam a ser o meio de protecção mais conhecido e largamente disponível contra o VIH/SIDA e as doenças sexualmente transmissíveis, mas requerem o consentimento do parceiro masculino.

  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. (PL) Vou votar a favor do relatório sobre a luta contra o VIH/SIDA na União Europeia e países vizinhos no período 2006-2009.

O relatório do senhor deputado Georgs Andrejevs é uma excelente resposta ao Programa da Comissão Europeia de luta contra o VIH/SIDA na União Europeia e nos países vizinhos, para o período 2006-2009.

O relator define muito correctamente a necessidade de uma campanha abrangente de informação do público, que permitirá simultaneamente aumentar o conhecimento sobre como evitar a SIDA e começar a lutar contra o estigma e a discriminação de que são vítimas as pessoas que padecem desta doença. As últimas tendências mostram um aumento do número de pessoas infectadas com o vírus.

Georgs Andrejevs sublinhou o papel desempenhado pelas organizações internacionais na luta contra a SIDA chamando, simultaneamente, a atenção para o facto de que estas não dispõem dos fundos suficientes para desempenhar esse papel de forma adequada.

A iniciativa do relator de incentivar a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem os seus próprios métodos de apoio aos seus serviços de saúde, que estão na linha da frente da difícil tarefa de assegurar um acesso generalizado a tratamentos antiretrovirais dispendiosos, merece o nosso apoio.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório sobre a luta contra o VIH/SIDA na UE e nos países vizinhos no período 2006-2009 põe em destaque alguns aspectos correctos da questão. Esquece-se, no entanto, de referir que as populações precisam de ter acesso à prevenção e ao tratamento do VIH/SIDA através de sistemas únicos de saúde modernos, públicos e grátis nos Estados-Membros. Não dá quaisquer respostas ao pedido dos povos para que sejam disponibilizados gratuitamente aos doentes todos os medicamentos de que estes necessitam. A investigação sobre um tratamento para o VIH/SIDA insere-se no antipopular sétimo programa-quadro de investigação que foi talhado à medida das necessidades das corporações internacionais.

O tratamento do VIH/SIDA pressupõe um planeamento abrangente da parte dos Estados-Membros. As ONG não podem desempenhar esse papel. O pedido de reforço das ONG visa desviar as atenções dos trabalhadores das responsabilidades dos governos dos Estados-Membros, das necessidades modernas das camadas populares no sector da saúde. O peso recai mais uma vez, através do “trabalho voluntário”, sobre as costas dos trabalhadores. A responsabilidade pelo tratamento do VIH/SIDA não é uma responsabilidade individual, e a reunião de forças com as corporações não produzirá resultados, porque estas têm como único objectivo a obtenção de lucros. Trata-se de uma questão que interessa a todos os trabalhadores, que têm de lutar para obrigar os governos a adoptar medidas abrangentes tendo em vista a prevenção, a investigação, e o acesso a medicamentos e tratamentos que hoje em dia são excessivamente caros.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório em apreço, que procura reforçar a luta contra o VIH/SIDA ao promover a prevenção através da educação e informação e ao combater a discriminação e desigualdades com respeito ao acesso ao tratamento e medicamentos.

  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. (EN) Abstive-me porque entendo tratar-se de uma iniciativa que não tem qualquer esperança de reverter a tendência ascendente na infecção pelo VIH/SIDA na UE.

O VIH/SIDA causa grande sofrimento e no entanto o Parlamento, em sede de comissão, recusou incluir todas as abordagens conhecidas como eficazes.

Estou interessado em salvar vidas e esperarei e darei um voto favorável a qualquer iniciativa verdadeiramente fiável

9. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13H20, é reiniciada às 15H05)

PRESIDÊNCIA: ROTHE
Vice-presidente

10. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

11. Acompanhamento e informação do tráfego de navios - Investigação de acidentes no sector dos transportes marítimos - Responsabilidade das transportadoras de passageiros por acidente marítimo ou fluvial - Inspecção de navios pelo Estado do porto - Organizações de vistoria e inspecção de navios (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

– (A6-0086/2007) do deputado Sterckx, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (COM(2005)0589 – C6-0004/2006 – 2005/0239(COD)),

– (A6-0079/2007) do deputado Kohlíček, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo e altera as Directivas 1999/35/CE e 2002/59/CE (COM(2005)0590 – C6-0056/2006 – 2005/0240(COD)),

– (A6-0063/2007) do deputado Costa, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar e por vias navegáveis interiores em caso de acidente (COM(2005)0592 – C6-0057/2006 – 2005/0241(COD)),

– (A6-0081/2007) do deputado Vlasto, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (Reformulação) (COM(2005)0588 – C6-0028/2006 – 2005/0238(COD)), e

– (A6-0070/2007) do deputado de Grandes Pascual, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (COM(2005)0587 – C6-0038/2006 – 2005/0237(COD)).

  Karin Roth, Presidente-em-exercício do Conselho - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com grande prazer que estou hoje aqui em Estrasburgo para debater convosco os assuntos parlamentares dos próximos dias.

Antes de me referir às questões específicas, gostaria de fazer quatro observações preliminares. A primeira é a de que o melhoramento da segurança marítima é uma preocupação comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Fizemos progressos consideráveis nesse sentido. Posso mencionar, por exemplo, o melhoramento da segurança dos navios ro-ro em 2002, a introdução rápida dos cascos duplos em 2003 e a iminente renúncia voluntária dos Estados-Membros ao recurso a excepções internacionalmente autorizadas para os navios de casco simples. Tudo isto são boas notícias.

Em segundo lugar, acho que também é importante mencionar as condições de trabalho dos trabalhadores. Realizámos já progressos importantes na aplicação da Convenção da OIT sobre o Trabalho Marítimo, de 2006. É outro domínio relativamente ao qual existe um amplo consenso no Parlamento Europeu, bem como com os organismos representativos do patronato e dos trabalhadores.

A minha terceira observação diz respeito à protecção do clima. Há tarefas cruciais à nossa espera nesta matéria, e algumas delas relacionam-se com opções de navegação. Espero que consigamos fazer bons progressos também neste domínio.

A minha quarta observação diz respeito ao nosso desejo de melhorar a navegação e os portos, bem como as actividades associadas no âmbito da economia marítima. Para este efeito, adoptámos um parecer do Conselho de Ministros dos Transportes sobre a Estratégia de Lisboa, em 28 de Fevereiro. O nosso objectivo é tornar as empresas marítimas mais competitivas, promovendo, dessa forma, a União Europeia enquanto local de actividade empresarial para esses operadores. É um ponto que vai assumir grande importância na nossa conferência sobre a futura política marítima da União Europeia, a realizar em Bremen, de 2 a 4 de Maio, e espero que, também sobre este ponto, sejam desenvolvidas boas propostas, já que sei que o Parlamento Europeu partilha o nosso interesse numa visão europeia para os oceanos e os mares.

Permitam-me, agora, que me debruce sobre as sete propostas relativas ao melhoramento da segurança marítima, que é o nosso assunto de hoje. A navegação é um modo de transporte crucial na economia global. Se queremos garantir a sustentabilidade das operações marítimas, a sua segurança e compatibilidade ambiental terão de ser permanentemente melhoradas.

A votação de amanhã no Parlamento Europeu irá permitir ao Conselho realizar mais progressos no processo de tomada de decisões. A Presidência alemã do Conselho atribui a maior importância às actuais propostas de melhoramento da segurança dos navios. Não só prosseguimos as discussões lançadas pelas Presidências austríaca e finlandesa, como as intensificámos e, inclusivamente, acelerámos. Ao fazê-lo, estamos a visar objectivos realistas e a concentrar-nos no que é exequível.

Graças à concentração desses esforços num pequeno conjunto de propostas legislativas e ao apoio do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu, vamos conseguir tomar várias decisões políticas na reunião de Junho do Conselho. É com prazer que aproveito esta oportunidade para vos dar conta da situação no que se refere às iniciativas sobre segurança marítima durante a Presidência alemã do Conselho. A proposta de directiva sobre o sistema comunitário de acompanhamento e de informação sobre o tráfego de navios foi uma das primeiras propostas que foram apreciadas pelo Conselho.

Em Junho de 2006, sob a Presidência austríaca, chegou-se a acordo sobre uma linha geral de abordagem. Desde então, o órgão competente do Conselho procedeu à apreciação das alterações aprovadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu e identificou alguns pontos – tais como as características das autoridades competentes e os procedimentos de concessão de refúgio a navios em perigo – que careciam de mais consultas. Não há dúvida, porém, de que as duas instituições legislativas estão a procurar melhorar a segurança dos transportes marítimos e impedir catástrofes ambientais.

Na sequência da aprovação, amanhã, do relatório relevante, o Conselho gostaria de chegar a uma decisão política em Junho. O nosso trabalho sobre a proposta de directiva relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto progrediu bem. Em Dezembro do ano passado, sob a Presidência finlandesa, o Conselho conseguiu estabelecer a sua linha de abordagem geral, e, agora, a Presidência alemã, antecipando a aprovação do vosso relatório, que, em muitos pontos, é altamente coerente com o resultado das deliberações do Conselho, tenciona apresentar um acordo político na reunião de Junho do Conselho de Ministros dos Transportes. Esse acordo deverá também ter em conta o resultado da próxima reunião do Comité para a Inspecção pelo Estado do Porto, estabelecido pelo Memorando de Acordo de Paris, estando prevista uma reunião desse comité, em Bona, na semana a seguir à próxima.

As negociações sobre a proposta de directiva relativa à responsabilidade dos transportadores de passageiros por mar e por vias navegáveis interiores estão a revelar-se mais difíceis. A discussão dessa proposta foi lançada sob Presidência finlandesa. A Presidência alemã não só prosseguiu as deliberações como também as intensificou significativamente. As discussões do Conselho mostraram haver acordo de princípio sobre a proposta de regulamento. A inclusão do transporte por vias navegáveis interiores, porém, é rejeitada.

Há também alguns pontos que ainda precisam de ser discutidos. Esses pontos dizem respeito não só a questões de pormenor, tais como as condições em que deve ser feito um pagamento adiantado, como também a determinadas questões fundamentais. Até que ponto o tráfego doméstico (cabotagem) deve ser abrangido pelo regulamento? É um aspecto que tem de ser clarificado. Em Outubro passado, o Comité Jurídico da OMI adoptou o texto de uma reserva ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas. Quais são as implicações dessa reserva para a legislação europeia? É outra questão que está por resolver. Qual é a relação entre o regulamento proposto e as disposições da Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Sinistros Marítimos e o seu Protocolo de 1996, cuja ratificação está prevista, como sabem, na proposta, em apreciação pelo Parlamento, de directiva relativa à responsabilidade civil dos armadores? O acordo no Conselho depende da clarificação destes pormenores e destas questões fundamentais.

A proposta de directiva sobre a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo foi introduzida durante a nossa Presidência. As discussões efectuadas até agora mostraram a importância que os Estados-Membros atribuem ao melhoramento das orientações para a investigação técnica de acidentes no mar e evidenciaram o desejo dos Estados-Membros de estabelecerem sem demora as regras comunitárias relevantes, com base no código apropriado da OMI e nos resultados da actual revisão deste. À luz das actuais deliberações dos órgãos do Conselho e do relatório parlamentar que será igualmente submetido, hoje, à vossa votação, também será possível alcançar um acordo político sobre essa proposta de directiva na reunião de Junho do Conselho de Ministros dos Transportes.

A proposta de directiva sobre a responsabilidade dos Estados do pavilhão foi apresentada pela Comissão ao Conselho enquanto documento de trabalho, em Novembro de 2006. Viu-se, então, de forma clara que a maioria dos Estados-Membros não apoiava a proposta. Esta questão vai ser apreciada pelo Conselho à luz do parecer emitido pelo Parlamento Europeu em Março de 2007, tendo devidamente em conta o princípio da subsidiariedade.

Significa isto que cinco propostas legislativas foram inscritas na ordem do dia dos órgãos do Conselho e que vão ser apreciadas por estes. A Presidência alemã está ciente de que o Parlamento Europeu quer mais progressos. Por essa razão, tencionamos, no seguimento do Conselho Transportes de 7 e 8 de Junho, aproveitar para dar início a discussões sobre a proposta de directiva relativa às sociedades de classificação. Consta também da ordem do dia da presente sessão do Parlamento, é claro, um parecer sobre essa proposta.

Para alcançarmos progressos substanciais, terá de haver cooperação entre todas as partes. Por conseguinte, gostaria de vos agradecer, Senhoras e Senhores Deputados, e em especial aos relatores, pelo vosso contributo para se assegurar a consecução de progressos rápidos e a realização de objectivos durante a presente Presidência. Vamos incluir o parecer do Parlamento Europeu, na medida em que tal não esteja já feito, na preparação da reunião do Conselho de Ministros dos Transportes e vamos também tentar conseguir maiores progressos relativamente a esta proposta.

Muito obrigado pela vossa atenção. Fico agora à espera do aceso debate a que, é claro, me habituei a ter nesta Assembleia.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria antes de mais de agradecer à Senhora Presidente em exercício do Conselho Karin Roth, que acaba de mostrar que a Presidência alemã estava muito empenhada neste problema da segurança marítima. Agradeço-lhe encarecidamente.

Apresentei-lhes em Março duas das sete propostas do terceiro pacote legislativo relativo à segurança marítima. O debate e a votação entretanto realizados demonstraram claramente o vasto apoio do Parlamento. Estou confiante que o mesmo acontecerá hoje a propósito das restantes cinco propostas.

Três delas fazem parte da vertente preventiva do pacote, e mencionarei em primeiro lugar a modificação da directiva sobre as sociedades de classificação. Ao conceder-lhes o estatuto de sociedades reconhecidas, estamos indirectamente a controlar perto de 90% da tonelagem mundial. Por conseguinte, a qualidade do trabalho desses organismos é essencial. Eis a razão por que a Comissão propôs a criação de uma estrutura independente, encarregada de certificar os sistemas de controlo de qualidade.

Em seguida, criamos um regime de sanções financeiras graduais e proporcionadas. Trata-se de um sistema mais flexível do que o regime actual, que apenas prevê a retirada do reconhecimento. Assim, a Comissão poderá impor mais facilmente a correcção dos eventuais disfuncionamentos.

Por fim, os certificados que acompanham os equipamentos instalados a bordo dos navios deveriam beneficiar de um reconhecimento mútuo dos organismos reconhecidos. Esse reconhecimento mútuo, estabelecido com base em normas equivalentes e de altíssimo nível técnico, terá dois efeitos positivos. Eliminará as barreiras inúteis à livre circulação no mercado interno e reduzirá, para os fabricantes de equipamentos marítimos, os custos ligados à multiplicidade dos processos de certificação. As poupanças realizadas poderão ser utilmente dedicadas à investigação em matéria de segurança.

Para além do necessário exercício de simplificação formal da directiva sobre o controlo pelo Estado do porto, a Comissão pretende promover uma utilização mais eficaz dos recursos. Queremos, por um lado, substituir o objectivo individual de cada Estado-Membro controlar 25% dos navios por um objectivo colectivo à escala do conjunto da Europa. Em resumo, queremos controlar a totalidade dos navios. Por outro lado, queremos realizar inspecções mais frequentes nos navios com perfil de risco elevado. Actualmente, demasiados navios abaixo das normas escapam ainda a todo e qualquer controlo.

O novo sistema permitirá evitá-lo, recompensando simultaneamente os navios de qualidade com menos controlos. Os navios abaixo das normas que navegam em águas europeias sem fazerem escala em nenhum porto apresentam um risco específico. Eis a razão por que quisemos reforçar as inspecções nos ancoradouros ao largo das nossas costas.

Por fim, o reforço das disposições em matéria de recusa de acesso, graças sobretudo à introdução de disposições de proibição definitiva de acesso, representa uma medida forte. Não é admissível que haja navios não só detidos, mas também banidos, repetidas vezes. A União tem de dizer muito claramente que não aceitará multi-reincidentes nas suas águas.

O terceiro texto que vem reforçar o nosso arsenal preventivo modifica a directiva sobre o acompanhamento do tráfego. Há que clarificar o quadro jurídico aplicável aos locais de refúgio a fim de melhorar a eficácia e a rapidez da tomada de decisões em caso de acidente marítimo. Isto exige estar pronto para enfrentar todo o tipo de situações implicando todo o tipo de navios. O ponto crucial a este respeito é o da independência da tomada de decisão, a qual constitui uma condição de rapidez e, por conseguinte, uma condição para que uma situação perigosa não se transforme numa catástrofe ambiental afectando vários Estados-Membros. Trata-se além disso de consolidar a rede SafeSeaNet enquanto sistema de intercâmbio de informações à escala de toda a Europa sobre o acompanhamento do tráfego dos navios e dos movimentos de cargas perigosas ou poluentes.

Um último elemento da proposta consiste em equipar progressivamente os navios de pesca com mais de 15 metros com sistemas de identificação automática que permitam reduzir os riscos de colisão com os navios comerciais. Muitas tragédias serão assim evitadas. Eis o que queria dizer sobre as três primeiras propostas com carácter preventivo.

As duas últimas propostas visam um melhor tratamento das consequências dos acidentes marítimos. A Comissão propõe a condução sistemática de inquéritos técnicos após um acidente marítimo. Não se trata de substituir os inquéritos policiais, mas sim de dotar a União Europeia de um instrumento eficaz, baseado nas normas internacionais, que permitirá controlar melhor as causas dos acidentes. Ainda a este respeito, a questão da independência dos serviços de inquérito é fundamental. A ideia é também a de favorecer a colaboração entre autoridades, nomeadamente quando vários Estados-Membros se encontram envolvidos por um mesmo acidente. A Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), que trabalha já numa metodologia comum de inquérito, deve ajudar-nos a pôr em prática um quadro de cooperação comunitária sistemática.

Por fim, a última proposta diz respeito à indemnização das vítimas dos acidentes. A ideia é a de incorporar no direito comunitário as disposições da Convenção de Atenas de 2002 sobre os direitos dos passageiros, e de as alargar ao tráfego nacional e à navegação fluvial. Todos os passageiros europeus poderão assim beneficiar do regime de protecção instituído por aquela convenção, sejam quais forem o transporte utilizado e o trajecto realizado. Insisto neste ponto. Com efeito, como explicar que um passageiro que efectue um trajecto entre dois portos do mesmo país não seja tratado da mesma forma que outro que efectue uma viagem internacional?

Eis, Senhoras e Senhores Deputados, as minhas observações introdutórias. Num segundo tempo, exporei a tomada de posição da Comissão sobre os relatórios da senhora deputada Dominique Vlasto e dos senhores deputados Dirk Sterckx, Jaromír Kohlíček, Paolo Costa e Luis de Grandes Pascual. Agradeço-lhes desde já, aliás, o notável trabalho que realizaram.

Para concluir, Senhora Presidente, gostaria de dizer que, se queremos evitar novas marés negras, temos agora de poder securizar toda a cadeia do tráfego marítimo e, a este respeito, nenhuma destas propostas é inútil. Estas sete propostas são necessárias para dispormos de facto de um dispositivo eficaz, um dispositivo que permita verdadeiramente à Europa ser um exemplo para todos no domínio da segurança marítima.

  Dirk Sterckx (ALDE), relator. – (NL) Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, peço desculpa por não ter estado aqui para vos ouvir, mas está a decorrer em simultâneo uma reunião de conciliação sobre um pacote ferroviário, sobre o qual sou também um dos relatores e a propósito do qual tive uma discussão bastante difícil com o seu embaixador, que, segundo espero, terá um desfecho favorável.

Passando agora ao tema da segurança marítima, como podemos evitar problemas e como devemos abordar os acidentes, os incidentes e as catástrofes? É esse o tema de todo o pacote que a Comissão apresentou, e considero que a proposta relativa ao controlo e aos aeroportos constitui um elemento fundamental desse pacote. Como podem os problemas ser evitados? Controlando melhor o tráfego de navios e conhecendo melhor o que acontece nas nossas águas. É por isso que, neste relatório, exigimos um controlo mais estrito através do Sistema de Identificação Automática (AIS), que realmente já existe, mas ao qual gostaríamos de acrescentar algumas coisas, incluindo dados relativos à tripulação, dados relativos ao navio, mas também dados mais detalhados sobre a carga e o combustível. Daí a minha proposta de incluir também o combustível dos navios como uma das informações a transmitir via AIS, já que as quantidades de combustível são por vezes imensas e podem causar enormes danos.

O meu segundo ponto prende-se com a instalação do AIS nos navios de pesca. Somos, em princípio, a favor, mas neste domínio subiste um pomo de discórdia no que se refere ao comprimento dos navios onde a instalação deste sistema é obrigatória, um ponto em que eu, enquanto relator, discordo da Comissão dos Transportes e do Turismo. Partilho a opinião da Comissão de que as embarcações mais pequenas, a partir de 15 metros, deveriam ser também incluídas, ao passo que a Comissão dos Transportes e do Turismo diz que só as embarcações com mais de 24 metros devem ser incluídas. Veremos o que a votação de amanhã nos traz. Um aspecto importante é o da utilização dos dados, a sua confidencialidade; temos de velar por que os dados sejam utilizados num espírito positivo, e que os dados do AIS não sejam indevidamente utilizados. Um capítulo e algumas alterações dizem respeito ao longo alcance, a nova geração; como poderemos integrar essa nova geração na rede SafeSeaNet, pois é evidente que a SafeSeaNet tem de tornar-se o novo instrumento de comunicação entre todos os Estados-Membros e no âmbito da navegação, para que todos os dados sejam conhecidos universalmente.

Em terceiro lugar, o que acontecerá em caso de acidente? É óbvio que temos de nos preparar o melhor possível para essas eventualidades. Isso nem sempre aconteceu, e as catástrofes marítimas que envolveram o Erika e o Prestige são exemplos disso mesmo. Congratulo-me com o facto de a Comissão ter adoptado alguns pontos do relatório que foi elaborado, aqui no Parlamento, pela Comissão Temporária para o Reforço da Segurança Marítima na sequência do desastre do Prestige. Afinal de contas, a ênfase deveria ser colocada, acima de tudo, no grau de preparação dos Estados-Membros. Até que ponto estão eles preparados para actuar no caso de ocorrer um problema?

Um grande pomo de discórdia com o Conselho residiu na designação de uma autoridade competente independente. A Comissão gostaria que cada Estado-Membro tivesse uma autoridade independente que dispusesse de competências para tomar decisões quando ocorre um problema, mas o Conselho não encara essa ideia com tanto entusiasmo. Compreendo que a breve definição do Conselho suscite alguns problemas, e é por isso que nós, neste Parlamento, iremos facilitar a vida aos Estados-Membros; nas alterações 31 e 32 explicámos exactamente o que é que esperamos dessas autoridades competentes independentes, nomeadamente que salvem vidas humanas, protejam a costa, protejam o ambiente, criem segurança e protejam a economia. Do meu ponto de vista, todos devemos certamente concordar que esta é a missão dessa autoridade. Em segundo lugar, ela deve poder tomar as suas próprias decisões. Deve também ter competência ou poder apelar rapidamente ao órgão competente. Em terceiro lugar, esta deve poder também fazer algumas coisas: deve poder fazer determinadas exigências aos comandantes dos navios. Se necessário, deve poder mobilizar equipas de salvamento. Deve poder também, se necessário, fazer ela própria uma avaliação exacta dos danos, já que nem todos os armadores ou comandantes estão dispostos a admitir a verdadeira dimensão dos prejuízos. Em alguns casos, procuram ganhar tempo, e, nesse caso, a autoridade competente tem de poder intervir. É esse o objectivo das alterações 31 a 34, para as quais pediria o apoio desta Câmara, pois elas são essenciais. Convidaria o Conselho a seguir igualmente esta lógica, nomeadamente a não rejeitar simplesmente a definição, mas a examinar o seu conteúdo e a entrar em diálogo connosco sobre o mesmo. Todos os Estados-Membros devem ter um sistema eficaz. Se o não tiverem, corremos um grande risco. A situação neste momento, mesmo após o estabelecimento da Directiva de monitorização com o documento sobre os aeroportos, é que alguns Estados-Membros continuam a não possuir um organismo eficaz para gerir acidentes; não dispõem ainda dos planos ou dos meios necessários para lidar com acidentes. Isto é algo que não podemos continuar a aceitar.

Como a Comissão já disse, há sete relatórios interrelacionados; por conseguinte, é importante para a União que construamos um sistema completo a fim de melhorar a segurança marítima, pelo que exortaria o Conselho a seguir aqui a orientação do Parlamento.

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL), relator. – (CS) Obrigado, Senhora Presidente. O terceiro pacote de segurança marítima consiste numa série de propostas de directiva que visam melhorar a segurança do transporte marítimo.

O objectivo fundamental de todo o pacote consiste em aumentar a responsabilidade dos Estados de bandeira. Esta responsabilidade está estabelecida pelo direito marítimo internacional e inclui a tarefa de realizar inquéritos técnicos na sequência de cada incidente marítimo grave. Mesmo que este pacote não existisse, continuaria a ser obrigatório colaborar com outros países envolvidos.

A investigação ou, antes, a falta dela, à qual assistimos na sequência da catástrofe que envolveu o petroleiro Prestige, demonstrou – como foi confirmado pelas conclusões da Comissão Temporária para o Reforço da Segurança Marítima (MARE) – a necessidade de desenvolver instruções mais precisas que permitissem realizar investigações no caso de ocorrência de incidentes, cujas conclusões pudessem ser publicadas em tempo real e utilizadas para prevenir que tais incidentes voltem a ocorrer.

O pacote, como tal, também contém medidas técnicas que visam a redução do risco de ocorrência de qualquer incidente. A prevenção constitui a ideia-chave. Por isso, os inquéritos técnicos deveriam ser realizados em situações em que todas as medidas preventivas tivessem fracassado. As conclusões de uma investigação devem ser utilizadas para garantir que o incidente em causa não volte a ocorrer.

Por isso, é necessário investigar a razão pela qual ocorreu um incidente. A directiva aplica-se a acidentes envolvendo as embarcações definidas no artigo 2º, nomeadamente, navios de pesca de comprimento inferior a 24 metros e navios de passageiros com mais de 12 passageiros. Visto que há outras partes do terceiro pacote que também encerram uma definição do âmbito de aplicação semelhante, e na sequência dos debates com membros da Comissão e com especialistas, não recomendo um alargamento a todos os navios de pesca de comprimento não inferior a 24 metros, tal como proposto na alteração 25, apesar de, inicialmente, ter recomendado tal alargamento. O limite lógico continua a situar-se nos 15 metros, tal como no relatório anterior.

A proposta global da Comissão, completada e aperfeiçoada pelas alterações adoptadas na comissão e publicadas sob os números 2 a 24, constitui uma boa directiva técnica. Esta proposta identificará a quem cabe a investigação de incidentes, conforme as convenções SOLAS e MARPOL e nos termos do artigo 2º da convenção UNCLOS, e definirá um mecanismo de tomada de decisão, assim como prazos para as tomar.

A criação de uma comissão permanente de investigação verdadeiramente independente continua a representar um problema sério para alguns Estados-Membros da UE. Existem comissões deste tipo a funcionar nos países nórdicos, mas, nos mediterrânicos, continua a existir um problema com a independência formal destes organismos. Apenas a Espanha declarou que criará, em breve, uma comissão semelhante.

Uma outra questão é saber se também seria possível uma comissão de investigação independente trabalhar com autorização proveniente de um outro Estado. Puseram-me esta questão e a minha resposta é que não existe nada a nível formal que o impeça e que, na realidade, esta possibilidade está consagrada no nº 2 do artigo 7º da proposta de directiva. A Eslovénia e outros países mais pequenos levantaram questões acerca desta possibilidade.

Um requisito fundamental da directiva é que os inquéritos técnicos sejam conduzidos no pressuposto de que apenas as suas conclusões podem ser disponibilizadas para outras investigações. Também é importante a exigência de respeitar as directrizes da Organização Marítima Internacional (OMI) relativas a um tratamento justo dos marítimos em caso de acidente no mar. Sabemos como a tripulação em Espanha foi tratada e como toda a investigação parece ter sido mal conduzida.

A directiva e as directrizes da OMI certamente não têm por objectivo criminalizar o capitão e a tripulação. Além disso, os Estados-Membros têm obrigação de garantir que as declarações ou qualquer outra informação fornecida por testemunhas não sejam usadas indevidamente em investigações criminais.

A Comissão informará o Parlamento de três em três anos sobre os resultados da implementação e sobre as medidas adoptadas no âmbito desta directiva. Implementar-se-á, assim, um papel de controlo por parte de um organismo independente, neste caso, o Parlamento Europeu, e este poderá adoptar medidas apropriadas com base em propostas da Comissão.

A parte técnica da directiva, que compreende os Anexos I e II, inclui o formato e o conteúdo de relatórios de investigação de acidente: o Anexo I disponibiliza um breve resumo e o Anexo II, uma lista dos itens informativos que constarão de todos os relatórios sobre acidente. Penso que esta informação constituirá uma boa base para avaliar a directiva e que as medidas técnicas adoptadas com fundamento na informação recolhida levarão a uma redução do número de incidentes.

O conteúdo desta directiva é muito semelhante ao da directiva relativa à investigação de acidentes industriais, na qual trabalhei durante uma série de anos e penso que está bem concebido do ponto de vista técnico. Espero que o esquema global incluído nesta directiva possa ser utilizado no futuro no que diz respeito a outros acidentes no transporte em navio, por exemplo, no caso de transporte marítimo envolvendo navios de menor dimensão ou na investigação de acidentes no transporte fluvial. Obrigado pela vossa atenção.

  Paolo Costa (ALDE), relator. – (IT) Senhora Presidente, Senhora Presidente do Conselho, Senhor Vice-presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, penso que a União Europeia está a recuperar parte da confiança dos cidadãos europeus, devido de certa forma ao facto de estar a seguir uma estratégia de protecção do consumidor com uma certa coerência - ou, pelo menos, espero que assim seja. No nosso caso, isto significa uma estratégia de protecção dos passageiros, designadamente dos consumidores quando estão em viagem.

Isto já aconteceu no domínio da aviação civil e espero que esteja também a acontecer no domínio do caminho-de-ferro. Penso que o regulamento para o qual tive a honra de ser relator deveria também ser lido neste sentido. É um regulamento que dá alguns passos pequenos mas significativos na direcção da harmonização da protecção dos passageiros e da sua bagagem. Com essa finalidade, pretende tornar obrigatória, ou pelo menos estender, a aplicação da Convenção de Atenas, que já rege este domínio em relação à definição das regras e da responsabilidade, bem como exigir a obrigatoriedade de um seguro para quem transporta pessoas, identificando formas de resposta imediata no caso de acidente, com compensações rápidas e satisfatórias.

O regulamento em apreço dá alguns passos que vão mais além da Convenção de Atenas. Não pretendo estender-me sobre aspectos técnicos neste momento, mas gostaria de salientar que o âmbito de aplicação destas medidas de protecção está a ser alargado. A Convenção de Atenas era apenas aplicável aos transportes internacionais. Todavia, o Báltico e o Mediterrâneo são bacias nas quais muitos transportes têm características de transportes que navegam em águas interiores. Além disso, na sequência do alargamento da União à Bulgária e à Roménia, as principais vias de navegação internas europeias devem ter o mesmo tipo de tratamento. Por esta razão, apoiei e continuo a apoiar - e espero que o Parlamento, o Conselho e a Comissão também o façam - o alargamento da cobertura da protecção dos passageiros também aos transportes internos.

No que diz respeito aos transportes internos, a escassa resistência que se verificou praticamente desapareceu depois do último acidente, que ocorreu no início de Abril com o Sea Diamond ao largo da ilha de Santorini. É inconcebível que as duas pessoas que desapareceram não estivessem protegidas, mas que o estivessem caso tivessem desaparecido no Oceano Atlântico ou no Oceano Índico. É evidente que este tipo de discriminação é inadmissível. Dado que se me afigura que ainda existem algumas dificuldades em aceitar o alargamento da protecção às vias navegáveis interiores, espero que não tenhamos de esperar que ocorra um acidente num rio para tomar a decisão de estender a cobertura também aos transportes que navegam em águas interiores. Afigura-se-me evidente que não podemos conceber que se proteja quem viaja num navio de grandes dimensões que atravessa vias fluviais de forma diferente de quem viaja num pequeno navio que navega no mar, a quem damos protecção.

Além disso, se considerarmos o aspecto técnico que permite a alguns navios navegar em vias fluviais e marítimas, seria bastante ridículo que apenas tivessem cobertura no mar e não nos seus percursos fluviais. Penso, pelo aduzido, que o regulamento que estamos a adoptar vai numa dupla direcção certa, no sentido de que tem também em consideração este aspecto da segurança marítima, tranquilizando todos aqueles que viajam por mar.

Gostaria de recordar que as pessoas com mobilidade reduzida estão protegidas de forma mais adequada, que quem sofrer um acidente é imediatamente indemnizado, que existem também limites à responsabilidade das transportadoras, porque com a adopção da Convenção de Atenas a responsabilidade não é ilimitada, etc. Existem milhares de outros aspectos, mas o aspecto fundamental é o facto de a todos os cidadãos europeus ser dado um tratamento igual quando viajam, quer se trate de percursos internacionais quer de percursos nacionais, em vias navegáveis internas ou fora das águas europeias, quando estão cobertos pelas disposições europeias.

Tendo em vista o aduzido, espero que possamos avançar nesta direcção e possamos ter a atenção e o reconhecimento dos cidadãos europeus. Estes podem ver esta parte da actividade da União, que continua a dar respostas úteis e importantes a todos os cidadãos, e podem também, de certa forma, compensar outras deficiências no debate mais geral que estamos a realizar neste momento.

  Dominique Vlasto (PPE-DE), relatora. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, caro Jacques Barrot, caros colegas, começo por dizer que o controlo pelo Estado do porto constitui um elemento chave da segurança marítima, porque é preventivo e porque permite detectar as principais anomalias a bordo de um navio. Além disso, trata-se de um controlo muito desenvolvido que nós, Europeus, realizamos segundo as nossas normas seja qual for o pavilhão do navio, facto que lhe confere uma grande fiabilidade.

A directiva sobre a qual estamos a trabalhar remonta a 2001 e permitiu impor aos Estados-Membros uma obrigação de controlo de 25% dos navios que fazem escala nos seus portos. Para chegar a este número, os controlos incidem demasiadas vezes sobre navios em bom estado; assim, a inspecção é mais rápida e o Estado pode deste modo vangloriar-se de cumprir o seu objectivo. Ora, temos de fazer com que as inspecções envolvam prioritariamente os navios mais perigosos.

Eis o elemento forte e novo do regime de inspecção que defendo: controlar 100% dos navios, em função do risco que representam realmente. Com efeito, proponho ajustar as inspecções em função do perfil de risco que será estabelecido para cada navio. Deverão ser aprovados três perfis: fraco, normal ou elevado, estabelecidos em função de parâmetros definidos neste relatório. Estes perfis de risco determinarão os intervalos entre as inspecções, que não poderão exceder seis meses para os navios de risco elevado. E a amplitude das inspecções é também pormenorizada neste relatório.

O nosso objectivo é simples mas claro: erradicar os navios de lixo poluentes. Nesse sentido, propomos medidas mais coercivas, de forma a responsabilizar os actores do transporte marítimo. O texto prevê portanto medidas mais fortes, como a recusa de acederem ao porto e aos ancoradouros para os navios perigosos, e introduz a proibição definitiva de acesso de certos navios perigosos. Gostaria que fôssemos claros: queremos que as companhias marítimas respeitem as normas europeias. Actualmente, algumas ainda são negligentes; eis uma das razões por que propomos estabelecer uma lista negra das companhias de fraco desempenho, a qual será publicada na Internet.

Quero no entanto salientar que, relativamente a todas estas propostas, verificou-se um largo consenso, apesar de o relatório ser muito mais ambicioso do que no início. Com efeito, decidimos, com o apoio da Comissão Europeia - que quero agradecer pelo seu trabalho - passar a uma velocidade superior, para que o nosso regime de controlo continue exemplar a nível internacional. Eis a razão por que temos de nos basear nas normas adoptadas no âmbito no Memorando de Acordo de Paris, de forma a reforçar a posição da União Europeia nas negociações com os outros Estados, nomeadamente com a Rússia e o Canadá.

No seu conjunto, o Conselho acolheu favoravelmente o relatório, e eu gostaria de agradecer aos sucessivos Presidentes que fizeram avançar o dossier. Todavia, verifico que subsistem dois grandes pontos de divergência. O primeiro é o da aplicação desta directiva aos ancoradouros, nomeadamente os de alto mar. Insisto neste ponto, caso contrário temo que os navios de risco evitem os portos e optem por fundear ao largo, escapando assim às inspecções. O Conselho é hostil a este ponto pois teme custos elevados e uma aplicação difícil. Faço a seguinte pergunta: não será um preço a pagar por mais segurança marítima? Não podemos esperar pela próxima catástrofe para o aceitarmos!

Em seguida, a questão da flexibilidade: o Conselho deseja flexibilidade para proceder às inspecções. Estou de acordo em permitir adiar uma inspecção prevista num porto para a escala seguinte, mas não quero que se estabeleça uma tolerância quantitativa para as inspecções em falta. Recuso que não se atinja o objectivo defendido dos 100% de navios inspeccionados.

As negociações vão prosseguir e estou confiante nas possibilidades de chegarmos rapidamente a um acordo com o Conselho. Quanto ao resto, a aprovação unânime em Comissão dos Transportes e do Turismo salienta a grande convergência de pontos de vista existente entre nós, facto que recorda que a nossa Assembleia sempre esteve empenhada e unida para defender e desenvolver a segurança marítima. Com a determinação do nosso Comissário Jacques Barrot, o apoio da nossa Assembleia e um consenso, na globalidade, no Conselho, estou convencida, Senhora Presidente, de que vamos conseguir adoptar rapidamente este novo regime de controlo pelo Estado do porto.

  Luis de Grandes Pascual (PPE-DE), relator. – (ES) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio sinceramente que há razões para estarmos satisfeitos com os resultados alcançados, que são fruto da cooperação e do consenso que existe nesta Câmara relativamente a uma questão tão delicada para os cidadãos como a da segurança dos nossos mares.

É esta postura que temos de comunicar ao Conselho, exortando-o a adoptar a mesma abordagem, pois temos de aprender uma lição. Temos de agir já. Não podemos esperar pelo consenso que sempre se gera depois das tragédias, depois de vermos imagens medonhas das nossas praias poluídas, depois de vermos as embarcações dos nossos pescadores paralisadas nos portos porque é impossível pescar, depois de assistirmos ao enorme sofrimento de famílias e regiões que vivem do mar.

Temos de tratar estas sete propostas como uma só, não obstante as complicações que possam surgir, pois todas elas estão interrelacionadas; todos os actores afectos ao transporte marítimo estão envolvidos.

Não faz sentido, portanto, interrogarmo-nos sobre se alguma destas propostas é desnecessária ou inapropriada, pois todas elas são essenciais.

No entanto, há uma questão que me causa enorme preocupação e sobre a qual gostaria de tecer algumas considerações, visto que se prende justamente com um aspecto crucial do pacote. Estou a referir-me ao carácter independente dos organismos e das autoridades criados com a finalidade de adoptar as melhores decisões possíveis no mais curto espaço de tempo possível.

Estou a falar concretamente da autoridade independente que se destina a tomar a sempre tão difícil a decisão de acolher um navio em perigo num local de refúgio. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de expressar a minha discordância face à atitude, a meu ver voluntarista, adoptada pela Comissão dos Transportes e do Turismo nesta matéria, que vem enfraquecer ainda mais a já frágil estrutura de tomada de decisões para locais de refúgio inicialmente proposta pela Comissão Europeia.

Senhoras e Senhores Deputados, de nada serve criar uma autoridade que seja independente das influências dos políticos se a mesma não for dotada dos recursos e das capacidades necessárias para tomar decisões. Mais grave ainda, porém, seria conferir-lhe poderes se, quando chega a hora de os exercer, lhe é deixada apenas uma escolha: a de acolher obrigatoriamente um navio, mesmo que este não possua seguro nem garantias.

Nesse caso, todos os encargos têm de ser suportados pelo Estado-Membro em questão, que é para mais a própria vítima dos danos ecológicos e sociais que podem resultar do acolhimento de um navio num local refúgio e tem também de cobrir esses danos.

Temos de ser realistas e de lidar com esta história que se repete vezes sem conta. Nos últimos três meses, em Espanha, fomos confrontados com dois casos de navios em perigo perto da nossa costa, e em ambos os casos, com base numa avaliação pormenorizada da situação de emergência, a autoridade competente decidiu não trazer o navio para a nossa costa a fim minimizar os riscos.

Claro está que é um enorme alívio para população civil da zona ver os navios afastarem-se, porque uma coisa é vermos as nossas praias cercadas de motos de luxo e dos mais recentes perfumes, e outra coisa bem diferente é vermos as nossas praias, o nosso ambiente marinho e a nossa fauna selvagem impregnados de alcatrão ou os nossos cidadãos afectados por gases tóxicos.

Por conseguinte, esta autoridade tem de ser criada, mas deve ser dotada de poderes permanentes, e um navio em dificuldades deve ser admitido apenas se a avaliação prévia da situação concluir que essa é a melhor decisão e se isso reduzir os riscos.

Disto isto, agradeço a tenacidade do senhor deputado Sterckx na difícil empresa que teve de levar a cabo. Congratulo-me particularmente com os progressos realizados no domínio dos instrumentos de controlo dos navios, que são essenciais para enfrentar situações de risco.

Antes de passar ao meu relatório, gostaria, por uma questão de cortesia, de elogiar o trabalho desenvolvido pela senhora deputada Vlasto e pelo senhor deputado Kohlícek e de destacar também, obviamente, o imenso trabalho realizado pelo senhor deputado Costa. Esperamos que essa proposta seja materializada, pois, agora mais do que nunca, depois do que sucedeu nos últimos dias com o afundamento do navio de cruzeiro em águas gregas, temos de reforçar a protecção dos direitos dos passageiros.

Passarei agora finalmente a falar-vos do meu relatório. Como se recordarão, temos estado a trabalhar na quarta revisão da Directiva 94/57, que diz respeito ao papel crucial desempenhado pelas chamadas “sociedades de classificação”, doravante designadas “organizações reconhecidas”.

A avaliação efectuada pela Comissão nestes últimos seis meses revelou que subsistem graves deficiências no processo de inspecção e certificação da segurança da frota mundial. Por conseguinte, temos de novo o dever de reforçar ainda mais e melhor a actuação destas organizações.

Para tanto, a Comissão Europeia propõe uma série de reformas que eu apoio e que foram reforçadas graças ao diálogo com a Comissão e aos contributos positivos das partes envolvidas e dos membros da Comissão dos Transportes e do Turismo.

Só assim lográmos reforçar os mecanismos de supervisão das organizações reconhecidas através da criação de um comité de avaliação de carácter independente dotado de poderes permanentes e com autonomia de acção.

Só assim conseguimos chegar a um sistema de sanções mais justo e flexível, e também mais eficaz, visto que penaliza aqueles que não agem como deviam, mas fá-lo em função da gravidade da infracção cometida e da capacidade económica da organização. E só assim conseguimos fazer progressos nesta espinhosa questão do reconhecimento dos certificados de classificação, propondo as condições sob as quais as organizações reconhecidas terão de se reconhecer mutuamente, sem comprometer a segurança marítima e tomando como referência as regras mais estritas. Muito obrigado.

  Willi Piecyk (PSE), relator de parecer da Comissão das Pescas. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Presidente-em-exercício, Senhoras e Senhores Deputados, este debate e a votação de amanhã sobre os cinco relatórios em matéria de segurança marítima concluem a primeira leitura do pacote Erika III. Saliento este aspecto porque, como sabem, já aprovámos os relatórios da deputada Marta Vincenzi e do deputado Gilles Savary. É por isso que tenho também de recordar, uma vez mais, o Conselho de que o Erika III compreende sete propostas e de que, no Parlamento, temos a firme convicção de que estas propostas constituem um pacote, que, por conseguinte, queremos tratar conjuntamente.

Uma vez que estou a usar da palavra em mais do que uma qualidade – não só em nome da Comissão das Pescas, como também em nome do meu grupo político – gostaria de começar por agradecer a todos os relatores pelo seu trabalho. Tal como as votações em comissão, a votação em plenária de amanhã irá mostrar que estamos a abordar todos estes assuntos com base num elevado grau de unanimidade. Tal como tivemos oportunidade de ouvir, o Conselho não tem estado propriamente a festejar algumas das nossas decisões e votações, tendo ainda de proceder a discussões sobre vários pontos.

O relatório Sterckx mostra a que ponto as várias propostas estão interligadas. Não precisarei de dizer que seria bom se os Estados-Membros designassem instalações portuárias de emergência e locais de refúgio de forma definitiva. Seria também benéfico que uma autoridade independente em cada país determinasse os passos efectivos a dar na sequência de um naufrágio, de modo a que um acidente desses não desse origem ao estabelecimento de âmbitos de discussão, mas sim a uma decisão. Na eventualidade de um desastre no mar, é claro que é inconcebível que o comandante do navio de salvamento vá perguntar ao comandante do navio sinistrado se esta tinha seguro e, caso lhe seja dito que o armador não tratou devidamente do seguro, se recuse a prestar auxílio e regresse à base. É evidente que o navio de salvamento tem de prestar assistência. A questão dos seguros tem de ser colocada no âmbito do processo de inspecção pelo Estado do porto. É também o que se pretende no relatório Vlasto, sobre o qual chegámos a acordo.

Onde não chegámos inteiramente a acordo, tal como já foi referido pelo senhor deputado Dirk Sterckx, foi na questão de saber quais os navios de pesca que devem estar equipados e com que sistemas. O que está em causa é maximizar a segurança. Continuo convencido de que não tem grande sentido equipar navios com menos de 24 metros de comprimento com sistemas de identificação automática e de que se consegue certamente alcançar os mesmos resultados com outros recursos baseados em terra. As estatísticas sobre acidentes não nos ajudam muito. Para sermos coerentes, teríamos de incluir todos os navios privados, e não apenas os pequenos navios de pesca. Pode acontecer, porém, que, no futuro, surja outra solução tecnológica.

Permitam-me que faça algumas observações sobre a inspecção pelo Estado do porto, em parte em nome do meu distinto colega Robert Navarro, que não pode estar presente hoje. Penso que faz todo o sentido abandonar o princípio rígido da verificação de 25% de navios. Talvez isso fosse necessário como primeiro passo, mas verificar 25% em todos os Estados-Membros é menos útil do que o que está agora iminente, nomeadamente a concentração em navios de alto risco. Isto significa verificar todos os operadores suspeitos, desde as ovelhas negras às cinzentas, mais escuras ou mais claras. Não se justifica, porém, verificar as ovelhas brancas. A abordagem lógica é, sem dúvida, a que consiste num processo de verificação dirigido.

Há um aspecto, no entanto, que é absolutamente crítico e que não consta das propostas da Comissão, ainda que venhamos salientado a sua necessidade, quer no relatório Sterckx, quer no relatório da Comissão Temporária para o Reforço da Segurança no Mar (Comissão MARE). Tudo quanto diz respeito ao factor humano – a dimensão do bem-estar, por outras palavras, boas condições de trabalho a bordo – afecta a segurança de um navio. Tal como é essencial que um navio se encontre em boas condições técnicas, é certamente essencial garantir o bem-estar das tripulações. Se isso não acontecer, a segurança geral do navio fica prejudicada.

Tal como dissemos, repetidas vezes, nesta Assembleia, 80% dos acidentes têm origem em erros humanos. É por isso que precisamos de mais propostas da Comissão relacionadas com este factor humano, incluindo ideias sobre controlo da segurança. Só então este assunto poderá ser encerrado.

  Piia-Noora Kauppi (PPE-DE), relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. – (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por dar as minhas felicitações ao senhor deputado Costa e a todos os deputados que estiveram envolvidas na elaboração do importante relatório sobre a responsabilidade das transportadoras.

Na qualidade de relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, gostaria de chamar a atenção para algumas questões. Apoio a incorporação na legislação comunitária das disposições do Protocolo de Atenas de 2002 da Organização Marítima Internacional (OMI). É também fundamental que a legislação seja mencionada no regime de responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar e por vias navegáveis interiores pelos passageiros do transporte marítimo da União Europeia, incluindo vias navegáveis interiores, em caso de acidentes. Concordo absolutamente com o nosso relator em que esta questão representa uma mais-valia para a segurança dos passageiros.

Quanto à questão de seguros, é importante compreender que as transportadoras de passageiros têm de dispor da possibilidade de dispor de um seguro que cubra as responsabilidades mencionadas no protocolo de Atenas. Porém, em relação às pequenas empresas que efectuam serviços de transportes nacionais deverá ser tido em consideração o carácter sazonal da sua actividade. As pequenas transportadoras não têm possibilidade de cumprir as regras e estas devem aplicar-se apenas nos casos em que ambas as partes tenham acordado que a responsabilidade da transportadora é limitada.

Gostaria também de salientar a importância de mencionar os casos raros de terrorismo. Como o alvo de actos de terrorismo é habitualmente o governo ou um grupo político e não uma transportadora, não é razoável para a transportadora ser responsável por danos causados por tais actos. Espero que esta questão fique absolutamente clara em futuras negociações sobre o Protocolo de Atenas.

Por último, é extremamente importante que esta regulamentação equivalha tanto quanto possível ao Protocolo e que seja implementada na União Europeia ao mesmo tempo que o Protocolo.

  Ioannis Kasoulides, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhora Presidente, na qualidade de relator sombra, gostaria, em nome do Grupo PPE-DE, de congratular o senhor deputado Sterckx pelo seu excelente relatório sobre um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e expressar o meu apoio à sua versão actual.

Relativamente à questão específica dos chamados locais de refúgio, entendo que é bom ter esta questão devidamente regulamentada em toda a União, uma vez que é fácil – e infelizmente já aconteceu no passado – os Estados-Membros terem a tendência para alienar navios que apresentam riscos, especialmente petroleiros, com o medo de uma eventual poluição catastrófica e, no entanto, está provado que se pode evitar uma grande catástrofe ecológica se um navio em perigo e com danos limitados puder encontrar refúgio em locais designados. Tenho a certeza de que os Estados-Membros podem assumir esta responsabilidade.

Um outro aspecto da segurança na navegação – melhor interoperabilidade dos sistemas com vista a uma melhor informação e comunicação – é igualmente abordado neste relatório.

No contexto geral do debate sobre transporte marítimo, a nossa União tem bons motivos para introduzir regulamentação que reforça a segurança da navegação, a protecção do ambiente – tanto marítimo como das nossas costas – a protecção de consumidores e etc, tal como são tratadas nos relatórios de hoje e nalguns do passado.

No entanto, o que gostaria de ver acontecer, simultaneamente e em paralelo, é um esforço concertado da parte da União Europeia, como actor global desta vez, para trabalhar a nível internacional no quadro da OMI e no quadro de outros acordos multilaterais ou bilaterais de modo a que medidas semelhantes se apliquem igualmente a nível global em todo o mundo. Esta indústria opera globalmente. Os nossos concorrentes não deverão poder beneficiar da nossa consciência à custa da competitividade da frota comercial europeia.

PRESIDÊNCIA: MORGANTINI
Vice-presidente

  Emanuel Jardim Fernandes, em nome do Grupo PSE. – Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário Barrot, caras e caros Colegas, no momento em que se discute o Pacote Erika 3 para o reforço da segurança e se trata a futura estratégia marítima europeia, começo por relembrar a importância dos nossos mares e oceanos enquanto recurso público.

O seu contributo é preponderante para a grandeza geográfica da União Europeia e do seu mercado único e, logo, para a sua capacidade de influência a nível mundial, dando à União Europeia a maior área marítima mundial, designadamente através das suas regiões ultraperiféricas e 320.000 quilómetros de costa, onde vive um terço da população europeia, mas também para impulsionar o transporte marítimo para e da União Europeia e no seu interior.

Enquanto relator-sombra do PSE para o relatório do meu colega Costa, sobre a responsabilidade civil das transportadoras, gostaria de felicitar o colega Costa e todos os relatores pela sua abertura e bom trabalho desenvolvido e procurei defender a importância deste relatório junto dos vários interessados, consultando-os de forma a auscultar as suas opiniões. Fi-lo também reforçando os direitos dos passageiros em caso de acidente ou incidente, garantindo a estes compensação financeira adequada de forma a aliviar danos sofridos quando o pior acontece e, como todos sabem, o pior acontece mesmo, como provam os incidentes com o Erika e o Prestige.

Considero que deverão ser as transportadoras marítimas as primeiras com responsabilidades acrescidas em caso de acidente ou incidente, porque é nelas que depositamos toda a nossa confiança, caso o pior aconteça. Considero que eventuais vítimas deverão ter acesso a compensação rápida e justa, pelo que apresentei propostas nesse sentido e entendo votar negativamente as alterações que visam retirar do campo da aplicação desta proposta eventuais direitos aplicáveis às vias de navegação interior, porque também nestas surgem tragédias e são um modo de transporte a estimular por razões ambientais e económicas.

Como disse o Senhor Vice-Presidente, a todas as áreas de navegação marítima deve aplicar-se a regulamentação da segurança, daí também às vias de navegação interior. Será aceitável dar protecção numa via internacional e recusá-la quando às vezes de seguida um navio entra numa água fluvial interior, como muito bem frisou o relator Costa?

O mercado único não se pode fazer com vazios jurídicos ao nível da responsabilização nem à custa de menos direitos, principalmente quando ao nível económico os encargos para o sector privado são reduzidos, tal como a Comissão referiu. As alterações apresentadas visaram reforçar os requisitos da informação aos passageiros de forma a torná-la mais clara e acessível e, por outro lado, garantir os apoios financeiros adequados o mais rapidamente possível e sem impedimentos. É também nesta perspectiva que considero positiva a possibilidade de os Estados-Membros alargarem a compensação fixada na convenção.

Por estas razões, caras Colegas e caros Colegas, insto-vos a votarem positivamente estes relatórios tal como apresentados, se o nosso trabalho hoje e agora garantir que nem que seja uma vítima tenha acesso a apoio adequado, valeu a pena e uma vez mais o Parlamento será a instituição verdadeiramente representativa dos cidadãos europeus.

  Josu Ortuondo Larrea, em nome do Grupo ALDE. – (ES) Senhora Presidente, estamos a debater, entre outras coisas, a quarta revisão da Directiva relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas em nome dos Estados de bandeira.

A anterior revisão – que foi a terceira – fez parte do primeiro pacote legislativo que visava pôr termo às condutas irresponsáveis no transporte marítimo que conduziram a acidentes trágicos como o do navio Erika, que tão seriamente afectou o nosso ambiente e o nosso litoral.

Nesta nova proposta, a Comissão Europeia interroga-se seriamente sobre se o sistema de classificação e inspecção no seu conjunto faz esforços suficientes para alcançar os níveis de qualidade requeridos.

Enquanto relator sobre a terceira revisão, devo responder dizendo que não estão de facto a ser envidados esforços suficientes. No entanto, isto não é apenas imputável ao sector marítimo, mas também ao facto de alguns Estados-Membros – que são, em última análise, os responsáveis – e alguns eurodeputados não terem querido fazer mais.

Recordo-me de como a maioria das alterações que propus no meu relatório, tendentes a elevar o grau de exigências e de controlo nas inspecções, foram rejeitadas. Na altura, manifestei a minha decepção e a minha convicção de que essa revisão não iria melhorar as coisas. Infelizmente, revelou-se que eu tinha razão e vimos então o triste episódio do acidente do Prestige, que uma vez mais pôs em causa a mais recente inspecção efectuada a esse navio e a insuficiente observância das recomendações resultantes dessa inspecção.

Agora, estamos agora de novo a alterar a Directiva sobre as organizações reconhecidas para efectuar as inspecções dos navios e, embora não me agrade o facto de estas organizações poderem integrar o comité responsável pela avaliação, já que isso poderia comprometer a independência do mesmo, tenho de reconhecer que as alterações acordadas na Comissão dos Transportes e do Turismo a melhoram de forma substancial e positiva. Referiria, por exemplo, a proibição de que os navios mudem de classe sem que a supracitada organização transmita à nova organização de classificação toda a informação sobre as suas inspecções, ou a supervisão das organizações reconhecidas por parte dos Estados e o controlo da eficácia das suas regras e normas de inspecção por parte da Comissão Europeia, e ainda o reconhecimento mútuo dessas regras entre as diferentes organizações reconhecidas, de acordo com modelos mais estritos e mais rigorosos.

Estou convencido de que todas estas alterações irão ser aprovadas pelo plenário do Parlamento Europeu, pois farão com que os nossos mares e o ambiente corram menos riscos e todos iremos ganhar com isso.

Lamento não poder concordar com tudo o foi dito pelo senhor deputado Grandes Pascual – que neste momento não se encontra no hemiciclo –, mas de facto não comungo da sua opinião. Penso que a decisão de afastar o Prestige da costa galega foi prejudicial e que as consequências que sofremos foram piores do que se o navio tivesse sido conduzido para um porto de refúgio. Não obstante, gostaria de felicitar o senhor deputado Grandes Pascual pelo seu relatório, assim como todos os colegas que intervieram e que foram responsáveis por este terceiro pacote legislativo.

  Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN. – (LV) Senhora Presidente Metchild Roth, Senhor Comissário Jacques Barrot, Senhoras e Senhores Deputados, começaria por agradecer a todos os relatores do pacote Erika 3 o importante trabalho que desenvolveram. Permitam-me que mencione dois aspectos do relatório Vlasto sobre o controlo pelo Estado do porto. Em primeiro lugar, o projecto de relatório refere que as inspecções devem ser efectuadas em ancoradouros, sem avaliar devidamente a viabilidade dessas inspecções ou os resultados a atingir. Se na definição de “ancoradouros” incluirmos todas as áreas dentro da jurisdição de um porto então, no caso do Mar Báltico por exemplo, isso significaria inspecções em alto mar, a 8 ou 10 milhas da costa. O resultado - uma pequena quantidade de navios inspeccionados - não seria proporcional aos recursos materiais que seriam necessários para dar cumprimento à directiva, nem tão pouco seria proporcional com os riscos para a segurança dos inspectores envolvidos na realização de tais inspecções.

Acresce que as condições climáticas no Mar Báltico não permitem realizar inspecções de elevada qualidade no mar, pelo que convido os colegas a reconsiderarem a proposta, de forma a que possam ser os próprios Estados-Membros a definir esses ancoradouros. Outro aspecto refere-se à “lista cinzenta” e à “lista negra”. A percentagem de navios letões imobilizados não é superior à de outros países que se encontram na "lista branca”, mas os navios letões estão classificados na “lista cinzenta” e, em conformidade com o procedimento do Memorando de Acordo de Paris, as suas perspectivas são muito piores do que as de representantes de países com grandes frotas. Em contrapartida, tal facto não encoraja os países a voltarem a arvorar pavilhão da Letónia, e entramos então num círculo vicioso - os nossos navios não saem da “lista cinzenta”, pelo que não é possível encorajar a inclusão da lista da Letónia na “lista branca”. Insto-os, então, a apoiarem a ideia de, no âmbito do Memorando de Acordo de Paris, se proceder a uma modificação do método de cálculo. Muito obrigado.

  Jacky Henin, em nome do Grupo GUE/NGL. - (FR) Senhora Presidente, o sector dos transportes é vital para o desenvolvimento das nossas sociedades. Neste sector, o transporte marítimo assume mais importância de ano para ano e poderia implicar uma melhoria real para o ambiente e a economia. Contudo, desde há trinta anos que os naufrágios de navios carregados de petróleo bruto, fuel pesado ou produtos químicos se multiplicam ao largo das costas da União, com consequências dramáticas para as actividades económicas e de lazer ligadas ao mar, como a pesca, a ostreicultura, o turismo, a navegação de recreio, e tantas outras. Ocorre um naufrágio de 3 em 3 anos. Por ano, desaparecem no mar 1 600 marinheiros. Mais de 6 000 navios classificados oficialmente como perigosos navegam quotidianamente nos nossos oceanos. É inaceitável!

Agir com seriedade supõe atacarmos energicamente a causa primeira da insegurança no mar. Os pavilhões de conveniência e os paraísos fiscais que os abrigam e os protegem, a cumplicidade criminosa entre as sociedades de classificação e as companhias de seguros, eis o que é responsável pelos navios de lixo, tripulados por marinheiros reduzidos ao estado de quase escravatura. Em função desta realidade, as inspecções realizadas nos portos da União deveriam incidir tanto sobre o estado dos navios como sobre a situação das tripulações, a fim de verificar que a sua formação, as suas condições de trabalho, a sua remuneração e o seu estado de saúde são compatíveis com as exigências de segurança necessárias à navegação.

Senhor Comissário, Senhora Presidente em exercício do Conselho, subiriam para um avião em que a tripulação fosse incapaz de comunicar numa língua comum, em que o piloto não era pago há três meses e em que o co-piloto não tinha períodos de descanso desde há seis meses? Evidentemente que não! Então porquê aceitá-lo num navio?

Outro assunto importante: a criação de uma autoridade independente que substituiria os Estados-Membros na gestão das situações de crise marítima é absurda, seria ineficaz, perigosa e antidemocrática. O balanço da maior parte das autoridades independentes da União, a começar pela acção do BCE, é de tal forma calamitoso para o conjunto dos povos europeus que eu não deixaria a responsabilidade da segurança marítima ao largo da minha cidade de Calais a um qualquer organismo pseudo-independente, cuja única finalidade seria, como é costume, a de proteger os interesses financeiros de algumas grandes empresas.

Última observação: diz respeito ao equipamento dos barcos de pesca com um sistema anticolisão, ou seja, um custo de 2 mil euros. Poderia esse custo ser suportado pelos fretadores, e sobretudo pelos fretadores de petroleiros?

  Ian Hudghton, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhora Presidente, as catástrofes do Erika e do Prestige são justamente referidas para justificar uma legislação melhor e mais exigente em matéria de segurança no transporte marítimo. Infelizmente, não são só estes os únicos exemplos. A maré negra provocada pelo Braer ao largo das ilhas Shetland da Escócia é uma outra catástrofe que teve efeitos devastadores a longo prazo para a comunidade da ilha.

O meu Grupo apoiou na generalidade os relatórios da Comissão dos Transportes e do Turismo à medida que foram sendo analisados. Relativamente ao acompanhamento e informação, é simplesmente uma questão de bom senso tornar mais rigorosa a política relativa ao acolhimento do navios em perigo e, na parte que toca aos Estados-Membros, este deverão designar uma autoridade competente independente a fim de a pôr em prática. Quando a capacidade de agir com celeridade é essencial, é vital que tenhamos definido com clareza as responsabilidades nesta área.

Creio que o relatório do senhor deputado Sterckx da Comissão dos Transportes e do Turismo representa uma mais-valia para as propostas da Comissão. Regozijo-me com o reconhecimento do senhor deputado Sterckx de que há aspectos práticos e financeiros em relação à indústria pesqueira que têm de ser tomados em conta quando se considera um sistema de identificação automática e o problema da confidencialidade de informação que coloca. Apoio a ideia de um fundo de compensação para os locais de refúgio e para os portos. Isto é especialmente importante se um navio, por exemplo, não estiver devidamente segurado. Apoiámos o relatório Sterckx em sede de comissão, mas como Grupo apresentámos duas alterações que espero, sejam aceites aquando da votação. Consideramos que estas se baseiam simplesmente no senso comum e se relacionam com a definição de áreas sensíveis do ponto de vista ambiental. Obviamente que ao avaliar um potencial local de refúgio é importante identificar recursos costeiros vulneráveis bem como o potencial impacto de derrames de petróleo nestes recursos. Embora essa informação possa variar sazonalmente e em muitos casos já exista relativamente a muitas águas europeias, não foi, simplesmente, reunida a nível central e tornada acessível aos decisores, de modo a permitir acelerar o tempo de reacção em caso de emergência.

No controlo pelo Estado do porto, embora reformulando a actual directiva, saudamos o novo regime de inspecção, os três tipos de inspecção, as novas disposições sobre recusa de acesso aos portos da UE. Contudo, entendemos que o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo, mais uma vez tendo presente o senso comum, simplifica a estrutura da proposta e torna-a mais coerente. Descreve mais precisamente a futura base de dados das inspecções e reforça e clarifica a relação entre os sistemas de inspecção comunitários e o regime de inspecção no âmbito do Memorando de Acordo de Paris, e por essa razão nós apoiámo-lo em sede de comissão.

Em termos de inspecção dos navios e de organizações de vistoria, tal como outros mencionaram, a questão da transparência e independência das organizações é extremamente importante. Em relação ao acompanhamento das suas actividades, obviamente que é do senso comum assegurar que o controlo e acompanhamento das actividades das organizações de vistoria sejam absolutamente transparentes, justos e rigorosos. Apresentámos alterações em sede de comissão ao relatório Grandes Pascual que exortavam a um maior envolvimento da Agência Europeia de Segurança Marítima. Estas não foram aceites atendendo a que a Comissão tenciona, assim nos foi dito, propor nova regulamentação sobre as competências da AESM. Gostaria de ter uma garantia de que a Comissão tenciona de facto analisar de forma construtiva essa área.

O tipo de catástrofes que por demasiadas vezes testemunhámos não causa apenas danos ambientais a curto prazo. Pode, por vezes, arruinar totalmente as indústrias locais, desde a pesca à aquacultura, além de ter ainda outros efeitos a longo prazo. Há que ter estes elementos em conta. Registaram-se progressos significativos ao nível da UE em termos de segurança do transporte marítimo, pelo que devemos fazer uso da experiência que acumulámos com outros pacotes marítimos e fazer deles uma base para procedermos a posteriores melhorias.

Espero que o Conselho aceite que os relatórios do Parlamento da Comissão dos Transportes e do Turismo contribuem construtivamente para o processo e em moldes que consideramos obedecer ao senso comum. Espero que as nossas sugestões sejam aceites e levadas por diante.

  Graham Booth, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhora Presidente, o Reino Unido é um dos poucos países que assinaram o Protocolo de Atenas, pelo que não precisa que a UE o venha fazer em seu nome. Mais ainda, o acordo do Reino Unido protegeu explicitamente as pequenas embarcações que efectuam o tráfego doméstico e por vias navegáveis interiores dos custos onerosos de conformização. No entanto, Bruxelas não está ainda satisfeita e quer que a Europa volte a assinar. Desta vez incluirá as embarcações menos aptas a observar a regulamentação.

Além do mais, o seu argumento de que o tráfego doméstico e o transporte por vias navegáveis interiores dos países são basicamente o mesmo que o tráfego internacional pode até reflectir a situação na maior parte da Europa continental, mas não reflecte a realidade do Reino Unido. Para nós, ir ao estrangeiro significa na realidade que temos de atravessar água. Esse é o significado de ilha.

O próprio senhor deputado Costa admite que esta extensão do âmbito de aplicação implicará um encargo desnecessário para os operadores neste sector. O Governo britânico considera esta questão problemática, mas diz simplesmente a estas pequenas transportadoras, “É mau, mas paciência! Vamos fazê-lo de qualquer das maneiras!”Para mim, é óbvio que este relatório não foi objecto de uma avaliação de impacto séria.

Quando o meu gabinete contactou o Governo britânico no sentido de saber se a regulamentação afectaria embarcações movidas a cabo ou correntes, como por exemplo o Ferry de Sandbanks, perto de Poole, no meu círculo eleitoral, a resposta foi a informal frase: “Tanto quanto sabemos”. Bem, a verdade é que deviam saber! O Governo britânico e esta regulamentação estão em desacordo. Um diz que abrange as embarcações marítimas, o outro diz que abrange o transporte por vias navegáveis interiores.

Esta Assembleia tem de lembrar-se que estão em jogo empresas reais, empregos reais, pessoas reais e famílias reais, e que toda esta legislação impensada e punitiva os pode arruinar. Considero esta actuação, muito simplesmente, inaceitável. Em termos de segurança e paz de espírito daqueles que trabalham neste sector, isto mostra desprezo pelos seus interesses. Em suma, este relatório, pelos vistos, funciona como um martelo excessivamente grande que não parte só a casca da noz, acaba por destruí-la por completo.

  Fernand Le Rachinel, em nome do Grupo ITS. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário Jacques Barrot, caros colegas, na minha qualidade de eleito francês da grande região do Noroeste, região com múltiplas frentes marítimas, estou evidentemente envolvido nestas questões relativas à segurança marítima. Apoio portanto inteiramente a iniciativa da Comissão de criar, com base num corpo de textos legislativos, um mecanismo destinado a proteger a Europa dos riscos de poluição e de acidentes no mar.

Com efeito, apesar dos progressos realizados desde os naufrágios do Erika e do Prestige - com, nomeadamente, os controlos obrigatórios dos navios nos portos ou ainda o desaparecimento dos petroleiros de casco simples -, penso que o dispositivo de prevenção dos acidentes continua insuficiente. Esta triste constatação é infelizmente partilhada pelos sindicatos profissionais de marinheiros, as associações de defesa do ambiente ou ainda eleitos de todas as tendências.

Trata-se nomeadamente da questão dos pavilhões de conveniência que, apesar da vontade expressa pela Comissão e por este Parlamento de os reformar, são ainda demasiado numerosos. Perto de 60% da frota mundial navega ainda sob pavilhão de conveniência, o qual oferece, para além do benefício de uma fiscalidade mínima, a possibilidade de multiplicar os intermediários de forma a escapar a qualquer responsabilidade em caso de acidente ou catástrofe. Além disso, autoriza o maior laxismo em matéria de segurança dos navios e de direito do trabalho.

Por fim, a segurança marítima deveria evidentemente repousar num trio de responsabilidades: a responsabilidade do Estado do pavilhão, a responsabilidade do armador e a responsabilidade das sociedades ditas de classificação, encarregues da peritagem dos barcos. É certo que tais medidas figuram no terceiro pacote sobre a segurança marítima. Formulemos no entanto o voto de que sejam efectivamente postas em prática, coisa que não acontece infelizmente hoje em dia.

  Corien Wortmann-Kool (PPE-DE). – (NL) Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Barrot, saúdo particularmente a obrigação europeia de efectuar investigações independentes sobre catástrofes marítimas, e o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia incondicionalmente esta proposta, visto que o objectivo desses inquéritos é o de apurar as causas da catástrofe para que possam ser tomadas medidas para impedir ocorrências semelhantes no futuro. Nesse âmbito, possuímos já muito boas experiências com acidentes envolvendo aeronaves. Na sequência dos desastres com os petroleiros Erika e Prestige, não houve qualquer inquérito e correu-se o risco de que as responsabilidades fossem empurradas de uma região ou de um Estado-Membro para outro. Quando uma catástrofe de grandes dimensões ocorre nas nossas águas internacionais, isso envolve inevitavelmente vários Estados-Membros e muitas partes. Esta directiva permitir-nos-á apurar os factos a fundo e evitar, assim, que os Estados-Membros empurrem as culpas uns para os outros.

Enquanto Comissão dos Transportes e do Turismo, acentuámos o carácter independente da investigação, estabelecendo que a informação resultante da mesma só pode ser utilizada para melhorar a segurança marítima, e neste ponto o nosso grupo não concorda com a Comissão. A informação resultante da investigação das causas de uma catástrofe não pode ser disponibilizada para acções penais nos Estados-Membros, pois existe o risco considerável de as partes não ousarem fornecer informação importante por recearem ser perseguidos penalmente. Uma separação estrita entre a investigação criminal e a investigação das causas dos acidentes é, por isso mesmo, vital.

Não obstante o facto de, para além das alterações relativas a este ponto e das alterações tendentes a acelerar a investigação, terem sido apresentadas algumas alterações que se prendem com detalhes e às quais não atribuímos particular valor, julgo que o presente relatório é, no seu todo, um bom documento.

Gostaria de fazer também uma observação a respeito da directiva sobre os direitos dos passageiros, que inicialmente se destinava ao transporte marítimo, mas que agora cobre também a navegação interior, algo que, segundo percebo, o Comissário Barrot apoia. Não consigo compreender a sua posição, visto que um navio de passageiros que navega no Danúbio, no Mosa ou no Reno não pode ser comparado com um navio de longo curso. Isso seria o mesmo que comparar um comboio a um autocarro: o perfil de risco é muito diferente. No programa de acção Naiades, o Senhor Comissário Barrot comprometeu-se a harmonizar a legislação europeia relativa à navegação interior – e estou a referir-me aqui à legislação relativa à Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) –, e agora o senhor tenciona aplicar a legislação marítima ao próximo incidente. Esse é o caminho errado. Espero realmente que tencione ainda harmonizar, e tornar um pouco mais rígida, a legislação CCNR. Voltámos a apresentar as alterações tendentes a retirar a navegação interior do âmbito da proposta, e espero que isso não colha uma maioria – ou, pelo menos, não colha uma maioria qualificada – e que o Conselho obtenha a sua vontade neste domínio.

  Rosa Miguélez Ramos (PSE). – (ES) Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, a catástrofe do Prestige, em 2002, tal como a do Erika, em 1999, foram momentos decisivos na adopção de legislação comunitária na área da segurança marítima e este Parlamento pode orgulhar-se do papel que desempenhou nesse processo.

O primeiro ponto da primeira resolução sobre o Prestige, aprovada por esta Câmara em Setembro de 2003, pedia à Conferência dos Presidentes que examinasse favoravelmente o pedido de criação de uma comissão temporária destinada a proceder a um estudo aprofundado das causas e consequências da catástrofe, para que jamais viesse a repetir-se algo de semelhante.

Essa comissão temporária, que foi criada com extrema dificuldade, revelou-se muito positiva para esta Câmara. Permitiu-nos assumir as nossas responsabilidades no que respeita ao controlo político de uma catástrofe de cariz europeu e levar a cabo a tarefa de promover uma verdadeira política europeia de transporte marítimo, pois a investigação e a análise técnica e profissional de acidentes e incidentes – incluindo catástrofes marítimas – são essenciais para prevenir que os mesmos voltem a acontecer.

O Erika e o Prestige revelaram o estado de degradação do transporte marítimo, tanto do ponto de vista social e comercial como dos próprios navios.

Votámos a Resolução MARE em 21 de Abril de 2004. Recordo-me de uma das alterações que apresentei em nome do um grupo apelando a uma política marítima europeia global e coerente que nos permitisse tornar os procedimentos de transporte marítimo mais transparentes, erradicar os pavilhões de conveniência e melhorar a formação e as condições de vida e de trabalho das tripulações.

Senhor Comissário Barrot, o senhor foi responsável pela elaboração destas novas propostas que estamos finalmente a debater hoje. É estranho, contudo, Senhor Comissário, que este pacote não tenha nome. Há quem lhe chame Erika III, mas este Parlamento, Senhor Comissário, pediu que se chamasse Prestige, e é isso mesmo que figura na resolução aprovada.

Essa será talvez uma honra algo duvidosa, mas está em linha com a ideia de que o interesse em implementar legislação mais estrita só ressurge depois de ter ocorrido um acidente.

O facto é que temos dois pacotes Erika mas não temos nenhum pacote Prestige, pelo que gostaria de insistir em que o nosso pedido seja atendido.

Não obstante, quero felicitá-lo pelo facto de outros pedidos terem sido aceites. Este pacote satisfaz muitos deles. Aborda a questão dos portos de refúgio, o sistema de inspecções dos navios – que é um aspecto crucial da segurança marítima –, alarga esse sistema aos navios em trânsito – que deverão possuir documentação e garantias indicando que poderão responder em caso de danos ou acidentes –, clarifica as responsabilidades, reforça e harmoniza o sistema comunitário de organismos competentes, como as sociedades de classificação, e, obviamente, melhora o sistema de controlo.

Por último, Senhor Comissário, há um aspecto que continuo a achar que falta: os recursos disponíveis para os navios foram reduzidos para metade ao longo dos últimos 30 anos. Todos sabem que neste momento são insuficientes para cobrir os custos de uma manutenção adequada.

Solicitar-lhe-ia, pois, propostas tendentes a melhorar as condições de vida, de trabalho e de formação dos trabalhadores marítimos, que confiram maior dignidade a essa profissão e à formação das tripulações, incluindo a formação na área da segurança e um reforço das inspecções sociais a bordo dos navios.

Gostaria de terminar felicitando V. Exa. e a sua equipa, assim como os relatores e os relatores-sombra, pelo trabalho que realizaram.

  Anne E. Jensen (ALDE). – (DA) Senhor Presidente, Senhora Ministra Roth, Senhor Comissário Barrot, se quiséssemos assinalar uma área onde a UE consegue alcançar resultados a favor dos cidadãos, a legislação relativa à segurança marítima constituiria um bom exemplo. Existe muita regulamentação internacional e mundial relativa à segurança marítima e nunca devemos esquecer que a navegação é uma actividade global. A UE tem vindo a ocupar, ao longo dos últimos anos, uma posição de vanguarda no que diz respeito aos requisitos relativos a uma boa segurança marítima e a um elevado nível de prontidão para lidar com derrames de hidrocarbonetos e outros acidentes que causam poluição. É um aspecto com o qual nos podemos congratular, pese embora o mesmo tenha ocorrido em consequência de acontecimentos trágicos, nomeadamente os naufrágios do Erika e do Prestige. O terceiro pacote relativo à segurança marítima constitui o seguimento à legislação que foi adoptada na sequência destas duas catástrofes.

Saliento, em particular, as duas directivas para as quais fui relatora do meu grupo, nomeadamente a Directiva relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto e a Directiva relativa à investigação de acidentes. Gostaria de agradecer à senhora deputada Vlasto o excelente e vultuoso trabalho que desenvolveu em torno da Directiva relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto. A senhora deputada subscreve os princípios propostos pela Comissão, nomeadamente que todos os navios devem ser objecto de controlo, que os navios que não estão em boas condições devem ser sujeitos a controlo apertado adicional e que não queremos, sequer, ver nas águas europeias os navios que se encontram em muito más condições. A senhora deputada refere ainda que a inspecção de navios pelo Estado do porto deve seguir uma norma adequada, de forma a assegurar um controlo mais uniforme em todos os portos da UE, clarificando ainda o papel dos pilotos no que diz respeito à participação dos navios que se encontram em más condições.

A senhora deputada Vlasto trabalhou a proposta da Comissão e, em resultado disso, temos agora uma separação muito mais clara entre os navios bons e os navios maus. É igualmente um aspecto pelo qual a senhora deputada merece ser felicitada, assim como pela solução de compromisso e a forma atenta como desenvolveu o seu trabalho em torno deste relatório. O Grupo ALDE não apresentou, por esse motivo, qualquer proposta de alteração ao relatório apresentado pela Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo.

Quero também agradecer ao senhor deputado Kohlíček a sua colaboração construtiva no trabalho relativo ao esclarecimento de acidentes. As investigações de incidentes ou acidentes e a comunicação das conclusões são, naturalmente, cruciais para garantir que os acidentes não voltem a acontecer. Temos de aprender com os acidentes que acontecem, sendo relevante que as experiências colhidas possam ser transmitidas ao maior número possível de pessoas. Destaquei a conveniência de existir, à semelhança do que se verifica na aviação, incentivos para que todas as partes envolvidas façam uma descrição do acidente o mais aberta e franca possível. O depoimento prestado por uma testemunha no âmbito do inquérito relativo à investigação não deve ser utilizado directamente na acusação, devendo ser garantidos os direitos do arguido durante o interrogatório. É um equilíbrio difícil de alcançar e agradeço ao senhor deputado Kohlíček o excelente resultado que produziu. O Grupo ALDE propõe que as embarcações de pesca com menos de 24 metros sejam igualmente abrangidas pelas investigações da natureza proposta, dado o elevado número de acidentes registados com estas embarcações. Estou, todavia, disposta a aceitar que o limite seja fixado nas embarcações de pesca com menos de 15 m, se essa medida puder contribuir para promover a proposta. Conto, consequentemente, com o apoio das senhoras e senhores deputados.

  Sebastiano (Nello) Musumeci (UEN). – (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, não estou a dizer nada de novo ao salientar que a questão da segurança do transporte marítimo em águas territoriais da União Europeia é, lamentavelmente, de uma actualidade constante e por vezes dramática.

Há três meses apenas registou-se o 45º acidente em 50 anos no Estreito de Messina, uma das zonas mais nevrálgicas do transporte marítimo do Mediterrâneo. Do acidente, que envolveu um ferry e um porta-contentores, resultaram, mais uma vez, mortos e feridos. Esta tragédia talvez pudesse ter sido evitada se o sofisticado sistema de radar terrestre, que deveria controlar o tráfego marítimo, estivesse a funcionar em pleno.

Hoje, a controlar o tráfego do Estreito de Messina, existe unicamente o AIS - o sistema de satélite de identificação automática das embarcações - que é obrigatório para os navios com tonelagem superior a 300 toneladas.

A este respeito, a Comissão das Pescas, com o objectivo de melhorar a segurança dos pescadores e das suas embarcações - recordo que numerosos acidentes marítimos graves são causados pelo facto de os navios de transporte de mercadorias não avistarem as embarcações de pesca -, aprovou no seu parecer uma alteração na qual se exige a obrigatoriedade do sistema AIS para todos os novos navios de pesca.

No que diz respeito aos navios de pesca existentes, deverá prever-se financiamento, em particular para os navios de pequenas dimensões, na medida em que os navios de pesca que operam no Mediterrâneo pertencem a pequenos operadores que se deparam já com sérias dificuldades financeiras e que fizeram enormes sacrifícios para se adequarem à política das pescas com as chamadas "caixas azuis".

Senhora Presidente, Senhor Comissário, acreditar no desenvolvimento do transporte marítimo significa, por conseguinte, garantir a segurança de todos em todo o lado, tanto de passageiros como das tripulações, em águas interiores e exteriores, mas significa também aumentar o controlo e impor sanções mais rigorosas àqueles que infringem as regras. A votação nesta Câmara pode constituir, portanto, uma prova concreta da vontade da Europa de avançar nesta direcção.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL). – (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a maioria dos cidadãos europeus pede medidas mais rigorosas para a segurança dos transportes marítimos e a protecção não só do ambiente e da saúde pública mas também das pescas e do turismo. O terceiro pacote de propostas para o sector marítimo constitui um passo positivo importante.

A Convenção de Atenas de 1974, na sua versão alterada pelo Protocolo de 2002, tem de ser aplicada. Infelizmente, até este momento, o protocolo pertinente foi assinado apenas por cinco Estados-Membros e são necessárias dez assinaturas. Gostaria de fazer um apelo a todos os Estados-Membros, e especialmente ao meu país, a Grécia. A Grécia é uma potência marítima mundial; por isso, não deve permanecer inactiva, deve sim estar na vanguarda para a melhoria da segurança no mar.

Apoio o seguro obrigatório que cobre os passageiros a bordo dos navios. Infelizmente, muitas das vezes, os passageiros nem sequer conhecem os seus direitos institucionalizados. Daí a necessidade de também se dar ênfase à sensibilização do público. Ao mesmo tempo, porém, torna-se necessário proceder a uma análise aprofundada dos custos da aplicação do regulamento, bem como a uma repartição desses custos, por forma a evitar um aumento desproporcional entre os bilhetes e as cargas. Nos países insulares, como a Grécia, este aspecto é muito importante.

Eu, pessoalmente, e o meu grupo político dizemos um “sim” claro à criação de uma lista negra de armadores e companhias de navegação, bem como uma lista cinzenta ou negra dos Estados de pavilhão. Dizemos “sim” a um controlo mais eficaz dos navios através de inspecções mais rigorosas. Dizemos “sim” à adopção de normas mais rigorosas de funcionamento e inspecção das sociedades de classificação. Mas dizemos “não” aos armadores irresponsáveis e “não” às sociedades de classificação que emitem certificados de navegabilidade que não são credíveis. Dizemos “sim” à criação de um organismo permanente para a investigação de acidentes e dizemos “sim” à criação de um sistema de acompanhamento do tráfego de navios que irá contribuir quer para a prevenção de acidentes quer para uma intervenção rápida em caso de acidente.

  Johannes Blokland (IND/DEM). – (NL) Senhor Presidente, quero concentrar-me no relatório Costa, que parece conter dois pontos fundamentais. Em primeiro lugar, a ideia do regime de responsabilidade em caso de actividades terroristas, que foi muito detalhadamente debatido e tratado na Organização Marítima Internacional e constitui um bom exemplo do que é encontrar a solução correcta ao nível correcto.

Isto conduz-me ao meu segundo ponto, nomeadamente, o âmbito de aplicação do Regulamento. Uma vez que a Convenção de Atenas foi concebida para o transporte por mar, fiquei surpreendido ao ver o seu âmbito de aplicação alargado ao transporte por vias navegáveis interiores. As grandes diferenças entre o transporte por mar e o transporte por vias navegáveis interiores não justificam um regime de responsabilidade diferente, nem tão-pouco as consequências do seu alinhamento. Prevê-se que as consequências do aumento da responsabilidade das transportadoras por vias navegáveis interiores sejam tais que irão pôr em perigo a viabilidade financeira dessas empresas. Tendo em conta a importância social de que o transporte de passageiros por via aquática se reveste em alguns países, acho isto inaceitável. Por isso mesmo, o meu grupo sugere que o transporte por vias navegáveis interiores seja suprimido desta proposta e, em vez disso, se trabalhe em conjunto com a Comissão Central para a Navegação do Reno no sentido de ajudar a melhorar o regime de responsabilidade para o transporte por vias navegáveis interiores. Saúdo a posição adoptada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus neste domínio, e espero muito sinceramente que os outros grupos sigam o seu exemplo.

  Luca Romagnoli (ITS). – (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a segurança marítima, objecto das cinco directivas que o Parlamento é chamado a aprovar, é o tema de um pacote de medidas que tem o mérito de prosseguir uma melhor prevenção e uma intervenção mais eficiente no caso de acidentes marítimos, bem como a gestão do seu impacte ambiental.

Em meu entender, é positivo incorporar a Convenção de Atenas de 2002 no direito comunitário, especificando dessa forma a responsabilidade das empresas transportadoras e a cobertura dos passageiros e da sua bagagem. Isto confere aos utentes garantias justas e põe em marcha um tipo de ciclo de segurança que incentiva um melhor controlo da navegação e do equipamento, assim como procedimentos de segurança, justamente devido ao facto de estarem envolvidos os vários operadores de transporte marítimo.

No que diz respeito, em particular, ao relatório Sterckx, penso que é adequado desenvolver o sistema europeu para a troca de informações e a utilização do sistema de identificação automática para os navios de pesca, desde que exista, por parte da União Europeia, um financiamento concreto de até 90% para o equipamento das frotas com novos sistemas instrumentais, em especial para os pequenos operadores.

Por outro lado, não sou a favor de retirar aos Estados-Membros a margem de manobra em matéria de gestão das emergências e dos procedimentos de acolhimento de navios em situação de perigo. Todavia, dou o meu apoio ao texto da alteração na qual se afirma que um Estado não pode ser exonerado da obrigação de prestar assistência a um navio em situação de perigo. Apoio igualmente as sugestões da senhora deputada Vlasto e da Comissão sobre um maior reforço do sistema de inspecções dos navios e do seu grau de risco.

Para concluir, aprovo todas as medidas que visam a instituição, a nível continental, de uma política do mar e da segurança como um património humano, ambiental e económico, e todas as medidas que promovem a melhoria e a harmonização dos serviços prestados pelas administrações marítimas, bem como a promoção do registo sob pavilhão da União.

  Philip Bradbourn (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de me debruçar especificamente sobre o relatório Sterckx e abordar duas das alterações do relator sobre restrições relativas ao acesso a dados. Embora possa simpatizar com a intenção do relator de procurar reduzir o risco de uma utilização incorrecta da informação com fins comerciais, considero que as consequências involuntárias que daí advêm excedem as vantagens.

Atendendo a que já foram tomadas medidas fora da UE nesta matéria, colocam-se sérias questões quanto aos motivos que nos levam a considerar a necessidade de legislar na UE. Refiro-me à acção desenvolvida pela Lloyd’s Register em Londres e pela sua congénere holandesa de criar um regime de auto-regulação. Estas discussões resultaram na reestruturação do sistema AIS (sistema de identificação automática), com o objectivo de atenuar, concretamente, as preocupações levantadas e beneficiar a indústria legítima bem como os utilizadores do governo. Consequentemente, todas as partes que utilizam esta informação AIS acordaram em fazer uso destas medidas.

O meu receio é que, se as propostas no sentido de restringir o acesso a esta informação forem adoptadas, as empresas e portos europeus ficarão numa situação de desvantagem comercial. Isto fica a dever-se à possibilidade de concorrentes estrangeiros continuarem a usufruir de serviços que fazem uso dos dados AIS. Além disso, atendendo a que a informação susceptível de conduzir a uma utilização incorrecta dos dados com fins comerciais pode facilmente ser obtida a partir de outras fontes em maior pormenor, por que razão decidimos apenas escolher este sistema específico de dados?

Por último, estas cláusulas não terão força executiva. Os dados AIS são transmitidos usando um sinal normal de alta-frequência e existem vários aparelhos receptores no mercado impossíveis de rastrear, o que significa que qualquer pessoa que queira usurpar a informação continua a poder fazê-lo. Logo, exorto esta Assembleia a ponderar no conteúdo deste relatório e a não cair na armadilha do excesso de regulamentação, precisamente numa altura em que apelamos a menos regulamentação da parte da Comissão.

  Robert Evans (PSE). – (EN) Senhora Presidente, saúdo o terceiro pacote legislativo em matéria de segurança marítima. Não é de hoje nem de ontem que este Parlamento aborda com grande seriedade a segurança marítima. Depois das catástrofes do Erika e do Prestige, cabe-nos assegurar que jamais um acidente do género voltará a acontecer e que trabalhamos para virmos a ser líderes mundiais no estabelecimento das mais elevadas normas de segurança marítima.

Gostaria de falar especificamente sobre o relatório do senhor deputado Grandes Pascual. Saúdo esta iniciativa de reformar o funcionamento das sociedades de classificação da Europa e de melhorar a qualidade destas organizações. O relatório, creio eu, representa um bom avanço na reforma do trabalho de inspecção, controlo e certificação dos navios que arvoram pavilhões dos Estados-Membros. Tenho, contudo, algumas questões a pôr.

Em primeiro lugar, Senhor Comissário Barrot, nas suas observações introdutórias, V. Exa. referiu a necessidade de uma estrutura independente para o controlo de qualidade. Não discuto essa questão, mas creio que o presente relatório, tal como proposto, é contraditório. Se se pretende que o novo comité proposto tenha um valor real, esse Comité de Avaliação tem de ser independente, não só das organizações reconhecidas como também dos Estados-Membros e da Comissão. No entanto, de momento, na versão actual, o relatório diz que a Comissão “pode exigir ao Comité de Avaliação que adopte as medidas que a Comissão considerar necessárias”. Dificilmente se dará ao comité autonomia e independência se a Comissão estiver em posição de exigir a adopção das medidas que considerar necessárias.

Por conseguinte, peço que apoiem a minha alteração 73, que, lamentavelmente, o senhor deputado de Grandes Pascual diz não estar disposto a apoiar neste momento. A minha alteração 73 é mais moderada e confere à Comissão o poder de aconselhar ou sugerir, e não de exigir, pois um comité independente não pode estar subordinado a outros, sob pena de perder completamente a sua independência.

No que se refere ao artigo 8º, apoio largamente a abordagem que estabelece um sistema gradual de sanções para as organizações reconhecidas e considero que não deverão ser introduzidas alterações significativas ao regime de responsabilidade. Relativamente ao artigo 12º, apoio as sanções às organizações reconhecidas em situação de incumprimento, sendo que este é um sistema muito mais justo do que a actual desactivação. Trata-se de uma forma mais flexível de trabalhar e permitirá que se opere rapidamente uma acção correctiva, no caso de incumprimento de uma organização reconhecida. Apoio inteiramente a penalidade máxima de 5%, em oposição ao valor inicial de 10%, e apoio o artigo 20º no que respeita ao reconhecimento mútuo dos respectivos certificados por parte das organizações reconhecidas.

Creio que podemos progredir nesta área. Espero que o relatório possa ser aprovado com a minha alteração, e serei um dos primeiros a apoiá-lo.

  Marek Aleksander Czarnecki (UEN). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para expressar a minha concordância e apoio relativamente à integração da Convenção de Atenas da Organização Marítima Internacional na legislação comunitária.

A minha posição está em completa sintonia com a da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da qual faço parte. Sou igualmente a favor de se alargar a responsabilidade nos casos de transporte de passageiros no território da União Europeia, tanto para os transportes marítimos como para os rodoviários. Em minha opinião, quaisquer incidentes de que resultem danos para os passageiros assumem especial importância, o que equivale a dizer que o aumento da segurança dos passageiros é primordial.

Consequentemente, considero que antes de a Conferência de Atenas da Organização Marítima Internacional ser integrada na legislação comunitária, deverá concentrar-se na questão dos seguros dos transportadores, respondendo às obrigações definidas no protocolo de 2002, e na questão da aplicação de tarifas razoáveis. Seria também positivo analisar a possibilidade de obtenção de taxas razoáveis para os seguros dos transportadores e a questão de isentar os transportadores de responsabilidade no caso de actos terroristas.

Um último ponto: em minha opinião, deveria ser dada maior atenção à situação dos pequenos operadores nas vias navegáveis interiores, no que respeita à segurança dos passageiros.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL). – (EL) Senhora Presidente, acontecimentos recentes como o naufrágio do navio “Sea Diamond” em Santorini, o encalhamento do “Napoli” ao largo da costa do Reino Unido, a colisão de dois navios em Messina, Itália, e outros, confirmam a nossa opinião de que a segurança das vidas humanas no mar é o maior problema político e social da indústria marítima.

O quadro legislativo dos tratados e regulamentos internacionais, infelizmente, não contribui para a diminuição e a resolução do problema e revela-se ineficaz. A principal causa do problema reside no facto de as companhias de navegação, bem como os organismos públicos e privados que controlam a navegabilidade e as actividades comerciais dos navios, operarem com base no lucro. Assim, violam as normas de segurança, mas ao mesmo tempo contam com o apoio político não só da União Europeia mas também dos governos dos Estados-Membros.

O problema da segurança é especialmente grave nos navios que arvoram pavilhões de conveniência de segundos registos. Viver e trabalhar no mar em navios degradados e sem a necessária manutenção tornou-se para os marítimos uma forma de escravatura dos tempos modernos. O ponto de vista apresentado pela Comissão, pelos governos dos Estados-Membros e pelos armadores, segundo o qual o principal factor responsável pelos acidentes no mar é o factor humano, é extremamente perigoso. Minimiza a importância das condições dos navios e as consequências de uma manutenção inadequada e do aumento do seu tempo de serviço. Minimizam-se assim as responsabilidades dos armadores e de todos os organismos envolvidos na emissão de certificados de navegabilidade dos navios. Os planos propostos no sentido da instituição de múltiplos deveres aumentam as responsabilidades das tripulações – especialmente do comandante e do chefe de máquinas – e agravam os perigos para as vidas humanas no mar.

Estes planos têm de ser refutados na próxima reunião geral da OMI sobre segurança no mar, a realizar no próximo mês de Outubro. Há que promover a actualização do ensino naval público, determinar a composição operacional das tripulações dos navios de acordo com as necessidades essenciais, e reduzir as horas de trabalho, bem como promover a melhoria das condições de trabalho dos marítimos. Não é possível encontrar uma solução com base em políticas que, em nome do lucro, sacrificam vidas humanas e o ambiente e utilizam os marítimos como bodes expiatórios dos seus crimes.

Na realidade, as directrizes e regulamentos burocráticos e tecnocráticos da UE não podem proteger eficazmente as vidas humanas, o ambiente e os direitos dos trabalhadores. Apoiamos os pedidos do movimento dos marítimos relativos à modernização do ensino naval, à melhoria das condições de trabalho, ao controlo – com a participação dos trabalhadores – dos regulamentos, da construção e da navegabilidade dos navios e à criação de estações de emergência.

  Georgios Karatzaferis (IND/DEM). – (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, há três semanas, V. Exa. visitou o meu país, a Grécia. As pessoas que trabalham no sector marítimo depositaram grandes esperanças em V. Exa. Aperceberam-se da rapidez com que despachou a questão da Olympic Airways, mas não ouviram o que esperavam ouvir de V. Exa., enquanto principal responsável pelas questões relacionadas com os transportes marítimos.

Três dias depois de V. Exa. ter partido, ocorreu o trágico naufrágio a apenas 20 metros da costa. Um navio de cruzeiro com aproximadamente 1 300 pessoas a bordo afundou-se a uma distância de 20 metros de Santorini, a ilha mais turística da Grécia. Dois cidadãos franceses perderam a vida. Este acidente é a prova de que alguma coisa está mal. O comandante disse: “Assumo toda a responsabilidade”. É preciso fazer uma avaliação mais rigorosa dos comandantes. Não podemos permitir que esta situação continue e que não mereça mais atenção. Os dois relatórios estão no caminho certo mas temos de garantir a segurança das vidas humanas. Neste caso, temos um acidente no Egeu e não sabemos qual é a entidade competente para proceder à investigação e ao salvamento. Reina a incerteza. Se a União Europeia não consegue determinar quais são as águas que pertencem a cada país, como é que podemos ter uma investigação e uma operação de salvamento?

Evidentemente, Senhor Comissário, uma outra questão importante é saber como vamos assegurar emprego para as tripulações. Os empregos escasseiam. Temos o maior número de marítimos desempregados. Como iremos assegurar uma linha de comunicação com as ilhas mais pequenas? Temos mil ilhas na Grécia. Metade delas é habitada. Como é que estas pessoas vão permanecer em contacto com o centro? Criámos, assim, um país cuja população é tratada de forma desigual. É preciso analisar e tratar todas estas questões. Se não é possível tratar delas no presente relatório, deverá fazê-lo num futuro relatório seu.

  Luís Queiró (PPE-DE). – Senhora Presidente, caros Colegas, Senhor Comissário, o dossier da segurança marítima não é somente controverso e exigente, é sobretudo decisivo para elevar os navios, os cargueiros e os petroleiros à categoria de meio de transporte seguro e fiável à luz dos acidentes e das tragédias ambientais. Deste princípio não podemos abdicar. É por isso que quero felicitar o trabalho feito pelos nossos colegas relatores e os esforços que envidaram para encontrar boas soluções juntamente com os representantes das organizações afectadas pelas propostas.

As medidas, quer preventivas, quer de tratamento das consequências dos acidentes que hoje aqui estamos a debater - a que naturalmente temos de adicionar as duas outras já adoptadas na sessão passada -, revelam o esforço deste Parlamento para garantir uma resposta pronta e coerente à questão da segurança marítima, o que nos permite esperar que a Comissão, e sobretudo o Conselho, prossigam com a mesma rapidez e no mesmo sentido com a abordagem subsequente deste dossier.

Aproveitamos, aliás para felicitar o Conselho pela intenção aqui manifestada de tomar uma decisão política sobre esta matéria já em Julho próximo. Medidas como o reforço das disposições relativas à indemnização de pessoas e bens em caso de acidente por via marítima, o desenvolvimento e a melhoria do sistema de troca de dados sobre os transportes de substâncias perigosas, o acompanhamento do tráfego de navios e a troca das respectivas informações, a clarificação da natureza e o âmbito das investigações de segurança por organismos permanentes e imparciais, servem para contribuir para o estabelecimento de regras mais claras e para o reforço do trabalho conjugado a efectuar pelas várias autoridades intervenientes.

Também o reforço das inspecções de navios nos portos focalizadas nos navios de risco e dos sistemas de controlo dos organismos certificados, através da reforma do sistema de sanções e da promoção da autonomia de acção e de independência dos organismos de inspecção, são iniciativas de monta que proporcionarão um transporte marítimo mais seguro e com regras mais perceptíveis e mais eficazes para os seus utilizadores.

Poderemos assim, para terminar, através da dinamização legislativa e de uma melhor articulação com as convenções acordadas no seio da OMI, contribuir para uma maior segurança e um melhor transporte marítimo, sem marés negras, em benefício do ambiente, das pessoas e dos bens transportados.

  Gilles Savary (PSE). - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, acontece que eu próprio fui relator na primeira parte deste pacote marítimo apreciado no último período de sessões, em Março passado, uma vez que tínhamos decidido deliberar sobre o relatório de Marta Vincenzi relativo ao Estado da bandeira e sobre o meu relatório referente à responsabilidade civil.

Creio ser extremamente importante reafirmar hoje que se trata efectivamente de um pacote global e enviar a mensagem ao Conselho para que não brinque aos Horácios e Curiácios. Queremos continuar coerentes, e espero que lá cheguemos, pois este pacote é constituído por um conjunto de textos extremamente importantes e particularmente exemplares.

Uma vez não são vezes: vamos deliberar sobre textos de segurança marítima a frio, isto é, fora da pressão de acontecimentos catastróficos. Vivi os dois precedentes, aqui, nesta Assembleia, com o Erika e com o Prestige. Vivi também a interpelação, por vezes hipócrita, dos Estados-Membros designando as carências da Europa: mas, o que é que faz então a Europa? É culpa da Europa se há tanta imprevidência, é culpa da Europa se deixamos navegar embarcações naquele estado, é culpa da Europa se não sabemos indemnizar as catástrofes ecológicas daí decorrentes? Pois bem, se levarmos até ao fim o exercício para que fomos hoje convidados, não será por culpa da Europa mas sim dos Estados-Membros, relativamente aos quais nos apercebemos aliás, por ocasião dos dois primeiros pacotes, que, quando lhes chamamos "avarentos" em matéria legislativa, pois bem, são muito menos entusiastas e a aplicação dos textos é muito mais difícil.

Temos portanto perante nós um pacote legislativo composto por sete textos particularmente coerentes, num ambiente marítimo europeu que é sem dúvida - diga-se - um dos mais frágeis e um dos mais perigosos do mundo. Possuímos uma geografia complicada e zonas de risco: o Pas-de-Calais - o aumento do tráfego no Pas-de-Calais criou e continua a criar grandes acidentes -, o Báltico e o Öresund, o Bósforo, sem esquecer Gibraltar. Por outro lado, somos uma das primeiras potências marítimas do mundo, provavelmente a primeira, embora a China esteja quase a ultrapassar-nos. É portanto absolutamente essencial dispormos de um corpo jurídico forte, que permita proteger a Europa e enviar a todos o sinal de que temos exigências em matéria de segurança e que essas exigências são antes de mais preventivas.

Não queremos, quer uns quer outros, fazer pagar aos armadores, mas queremos que os armadores, tal como todos os operadores de tráfego marítimo, tomem muito mais precauções e saibam que vão ser exercidas pressões sobre eles por parte das seguradoras, por parte do conjunto dos parceiros, no sentido de serem extremamente rigorosos e de tomarem o menor número de riscos possível. Os acidentes podem sempre ocorrer, mas creio que nos honraremos de termos feito tudo o que pudemos, mantendo-nos simultaneamente dentro do quadro do direito internacional da Organização Marítima Internacional, no sentido de dispormos de uma zona europeia de direito marítimo exemplar.

  Stanisław Jałowiecki (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, gostaria de começar por citar Joseph Conrad, provavelmente o maior marinheiro de sempre, que, na obra “The Mirror of the Sea”, escreveu: “Impenetrável e sem coração, o mar não deu nada de si aos pretendentes aos seus precários favores. Como se demasiado grandioso fora, demasiado poderoso para virtudes comuns, o oceano não tem compaixão, nem fé, nem lei, nem memória.”

Estas palavras foram escritas por Conrad lá para os finais da grande era da navegação, mas o mar continua a ser um elemento vastamente imprevisível, e como o próprio Conrad poderia ter dito, sujeito não tanto a si próprio como à completa ausência de lei. Desta forma, a navegação marítima não pode ser comparada com a navegação interior, nomeadamente nas vias navegáveis interiores da Europa, que frequentemente consistem em canais construídos ou rios artificialmente controlados e “domesticados”.

Nesta perspectiva, a proposta da Comissão de equiparar a responsabilidade dos que transportam passageiros no mar à responsabilidade dos que os transportam nas vias navegáveis interiores é completamente errada. É positivo que a Comissão dos Transportes e do Turismo tenha rejeitado esta proposta. Espero que possamos continuar a seguir por esta via durante a votação em sessão plenária.

Não disponho de tempo suficiente para enumerar todos os meus outros argumentos, mas gostaria apenas de mencionar que, se estamos verdadeiramente empenhados em encontrar uma forma de aliviar o transporte rodoviário, que é o que estamos a fazer, não podemos colocar fardos adicionais em potenciais alternativas, das quais uma é a navegação interior.

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

  Bogusław Liberadzki (PSE). – (PL) Senhor Presidente, o objecto do relatório do senhor deputado Sterckx é a prevenção de acidentes e colisões. Neste sentido, a identificação e análise de situações de quase colisão na aviação é importante. Mas a proposta de nomear um órgão independente para defender a segurança no mar suscita toda uma série de questões. Na Polónia, por exemplo, já dispomos de serviços da marinha capacitados para aplicar a regulamentação de segurança, e que já o fazem. Poderá ser suficiente simplesmente alargar os seus poderes de investigação de acidentes, algo para o qual os países do Mar Báltico estão bem preparados. Estes poderiam partilhar a sua experiência igualmente com as zonas do Mediterrâneo e do Mar Negro. Agradeço ao relator, senhor deputado Kohlíček, pela profundidade e flexibilidade do seu relatório, especialmente tendo em conta o facto de que ele representa um país sem fronteiras marítimas.

Quanto ao relatório de Paolo Costa, considero positivo que tenhamos conjugado a questão dos acidentes com a dos seguros de responsabilidade dos transportadores marítimos, tanto de alto mar como das vias navegáveis interiores. Sou a favor de regulamentação uniforme e da inclusão no Protocolo de Atenas de todos os tipos de transporte, incluindo de passageiros em vias navegáveis interiores e em alto mar. O pacote regulamentar aumentará o nível de responsabilidade, contribuindo para o reforço da segurança e da protecção da vida e do ambiente, mas custará dinheiro. A nova regulamentação terá, pois, de ser aplicada de forma coerente. Terá de ser aplicada de forma coerente para que a todos os armadores, portos e países sejam exigidos os mesmos esforços. Qualquer discrepância na aplicação da regulamentação dará azo a uma concorrência interna desequilibrada na União Europeia.

Para concluir, gostaria de agradecer ao Comissário Barrot. Apoio as sete propostas sobre questões marítimas, conjuntas e exaustivas, apresentadas pela Comissão.

  Ville Itälä (PPE-DE). – (FI) Senhor Presidente, estamos hoje a debater um assunto da maior importância, a segurança na navegação. O regulamento que propõe tornar as normas mais rigorosas é, a nosso ver, vital para se conseguir reduzir o risco de acidentes no mar.

Gostaria de chamar a atenção do Senhor Comissário, em especial, para a situação no Mar Báltico. Nos últimos anos, a Rússia aumentou significativamente as suas remessas de petróleo transportado através do Báltico. Um único acidente nesta pequena área de mar teria consequências catastróficas, quer para o próprio Báltico quer para os países situados nas suas margens. Assim, é excelente que tenham sido apresentadas propostas legislativas, por exemplo, no sentido de proibir que navios de casco único possam transportar petróleo, e há que agradecer tal facto ao Senhor Comissário.

As circunstâncias específicas do Mar Báltico, em particular o gelo no Inverno, obrigam os navios a apresentar determinadas características de segurança, embora, infelizmente, nem todos os Estados de pavilhão pareçam muito interessados na segurança. Há que controlar verdadeiramente esses navios que não cumprem as normas. Espero que o Senhor Comissário trave um diálogo com a Rússia no sentido de levar este país a comprometer-se a cumprir essas normas comuns e para se poder reduzir o risco de acidentes no Mar Báltico.

Referiria ainda outra questão de relevo, relacionada com a segurança no mar e o Mar Báltico em particular. Muitos navios libertam no mar óleos dos porões e carecemos de legislação rigorosa que se aplique a todos para pôr cobro à situação. Cada descarga de óleos dos porões é, já em si, uma catástrofe natural, e o Báltico não pode tolerar a persistência dessa prática.

Creio que a legislação que vamos redigir é justamente a que o público espera de nós.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – Aş dori să încep prin a felicita raportorii pentru munca efectuată şi, mai ales, Comisia Europeană pentru importanţa acordată transportului maritim. Astăzi, pe căile maritime se realizează 39% din transportul intern de marfă şi 90% din schimburile de marfă dintre Uniunea Europeană şi ţările terţe. Până în 2020 se estimează că, în Uniunea Europeană ,55% din transportul de marfă se va realiza pe mare. De asemenea, 25% din flota maritimă internaţională se află sub pavilionul unui stat membru, iar 40% din navele maritime sunt în proprietatea armatorilor comunitari.

Prin aderarea României şi a Bulgariei, Uniunea Europeană a dobândit la frontiera de est vecinătatea cu Marea Neagră. Astfel, Uniunea Europeană are la nord, la vest, la sud şi la est frontiere maritime. Dezvoltarea transportului naval constituie o prioritate a politicii europene de transport deoarece este mai puţin poluant şi mai ieftin. Reţeaua europeană de transport, programul Marco Polo şi programul Naiades vor permite dezvoltarea transportului naval şi asigurarea transferului de marfă din sistem naval în sistem rutier, feroviar şi vice-versa. Din nefericire există însă şi accidente maritime şi imense pagube provocate de acestea. Tocmai de aceea, cel de al treilea pachet maritim va contribui la adoptarea de norme europene comune care să asigure îmbunătăţirea siguranţei maritime. Măsuri precum monitorizarea traficului şi echiparea navelor cu sisteme de identificare automată care să permită determinarea poziţiei, vitezei şi direcţiei unei nave maritime vor permite salvarea mai multor vieţi şi reducerea pagubelor datorate accidentelor maritime. Accidentele maritime trebuie investigate de către organisme independente şi în aceste investigaţii trebuie făcută o distincţie clară între intenţii criminale şi incidente tehnice. Inspecţia navelor ce intră în porturile maritime europene va determina armatorii şi statele membre să ia măsuri pentru ca navele aflate sub pavilionul lor să îndeplinească condiţiile de securitate maritimă impuse prin convenţiile internaţionale în vigoare. Este important ca pavilioanele statelor membre să nu se afle pe lista neagră a Organizaţiei Maritime Internaţionale. Deşi transportul maritim înregistrează un volum mic de pasageri, este important să fie clar definite răspunderile transportatorilor, despăgubirile pe care aceştia trebuie să le acorde persoanelor în caz de accident, iar pasagerii să-şi cunoască drepturile şi acestea să fie respectate. Dezvoltarea transportului maritim trebuie să se facă cu respectarea mediului şi, în acest context, siguranţa maritimă este esenţială.

Consider, însă, că pentru a creşte siguranţa maritimă trebuie ca şi condiţiile de muncă din acest sector să fie îmbunătăţite. Având în vedere că în Uniunea Europeană există aproximativ 3 000 000 de angajaţi, aştept cu interes viitoarele iniţiative ale Comisiei Europene în acest domeniu. Felicit încă o dată raportorii pentru munca depusă.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, estamos a ter um debate muito bom sobre os transportes marítimos, apesar de, como é habitual, estar a prolongar-se um pouco. Vou tentar poupar algum tempo, limitando-me a um único ponto, que considero ser importante. O relatório Costa trata da proposta da Comissão relativa a um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a responsabilidade dos transportadores de passageiros por mar e por vias navegáveis interiores em caso de acidente.

Estou ansioso por assegurar que os instrumentos previamente adoptados – e bem – para a navegação de alto mar, nomeadamente a Convenção de Atenas e a legislação conexa, não sejam indiscriminadamente alargados de forma a abranger o transporte por vias navegáveis interiores. Já foi dito que, com isso, poderíamos estar a causar mais prejuízos do que benefícios. Gostaria, por isso, de vos pedir que votassem a favor das alterações que apresentámos.

  Nikolaos Sifunakis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, com as sete propostas legislativas do pacote Erika III, e os respectivos relatórios do Parlamento Europeu, demos mais um passo, enquanto Europa, para aumentar a segurança dos transportes marítimos, combater a poluição marinha e reforçar os direitos dos passageiros em caso de acidente no mar.

As medidas propostas, nomeadamente o reforços dos portos de refúgio, o acompanhamento do tráfego dos navios, a investigação dos acidentes marítimos, o controlo rigoroso e simultâneo dos navios quer pelos Estados de pavilhão quer pelos Estados de porto, o aumento das inspecções e a melhoria das normas aplicáveis às sociedades de classificação, assim como o aumento dos direitos dos passageiros a uma indemnização, constituem os meios necessários para prevenir os acidentes marítimos, mas também para lidar com as suas consequências.

O trágico naufrágio do navio cruzeiro “Sea Diamond” há três semanas na Grécia, que causou a morte de dois passageiros e provocou a poluição do mar, pôs em evidência não só a dimensão da negligência humana, mas também a incapacidade das autoridades estatais para lidar com este tipo de incidentes através da deslocação do navio para um porto de refúgio.

Gostaria de felicitar a União Europeia e os relatores da Comissão dos Transportes e do Turismo pelo seu trabalho, e faço votos para que a adopção das medidas Erika III impeçam a ocorrência deste tipo de incidentes no futuro.

  Karin Roth, Presidente em exercício do Conselho. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado por este interessante debate. Ressaltou com clareza a importância que todos atribuímos à adopção de regras de segurança para os transportes marítimos. Os relatores voltaram também a salientar a importância dessas regras, não só no contexto do recente acidente de navegação na Grécia, como também em ligação com acidentes anteriores. A questão, portanto, está em saber como podemos melhorar as medidas preventivas e actuar judiciosamente quando ocorrem acidentes.

Antes de passar aos vários pontos específicos, gostaria de deixar claro que compreendo perfeitamente o desejo do Parlamento Europeu de deliberar e, porventura, até, de decidir sobre todas estas questões em conjunto. O facto, porém, é que há grandes diferenças na velocidade com que o Conselho está em condições de chegar a acordo sobre as diferentes propostas legislativas. Talvez este seja um dos domínios onde deveríamos adoptar a abordagem pragmática que consiste em tomar decisões no Conselho, com a concordância do Parlamento Europeu, sobre as propostas prontas para adopção e em adoptar posteriormente as propostas que carecem de mais apreciação. Se queremos avançar no sentido de uma maior segurança, actuar com base na exequibilidade e no pragmatismo talvez seja a atitude mais judiciosa, também para o Conselho.

Vou centrar-me em alguns pontos, entre os quais, e em primeiro lugar, o da inspecção dos navios, aspecto ao qual foi dedicada grande atenção neste debate. Permitam-me que diga que o Memorando de Entendimento de Paris prevê o abandono do princípio da verificação de 25% de todos os navios e a adopção de uma abordagem baseada no risco. É claro que isto implica a análise e a classificação dos riscos associados aos vários navios. As opiniões dos senhores deputados estão, portanto, muito próximas da abordagem prevista no Memorando de Entendimento de Paris. É particularmente importante o facto de o Memorando de Entendimento incluir a Rússia e o Canadá. Um dos últimos oradores mencionou o Báltico. É precisamente a ligação do Báltico que torna o apoio da Rússia a essa declaração de intenções tão importante.

O meu segundo ponto diz respeito aos locais de refúgio. É uma questão que também foi amplamente debatida aqui. No que toca à questão da definição de uma autoridade independente e da determinação do procedimento para a atribuição de responsabilidades, o objectivo deve ser, seguramente, o de encontrar uma solução pragmática. A questão da responsabilidade terá de ser resolvida. Em termos gerais, porém, há um acordo sólido quanto ao facto de dever haver locais de refúgio disponíveis em toda a parte. A questão está apenas em saber de que modo devem ser registados e publicitados. É outro aspecto que haveremos de resolver em conjunto, já que não há divergências quanto à substância, mas apenas quanto à questão de saber quem regula o quê. É um ponto que terá de ser discutido com os Estados-Membros.

Outra questão é a de saber de que modo podemos garantir uma instituição independente e, por conseguinte, uma investigação independente dos sinistros no mar. Também sobre este ponto, não tenho dúvidas de que vamos conseguir realizar progressos durante a nossa Presidência. É prudente e necessário que haja uma decisão independente sobre a investigação e sobre a publicação diferenciada das respectivas conclusões.

Foi salientado – e subscrevo convictamente esta análise – que a segurança no mar não é só uma questão de normas técnicas – ou de sistemas de acompanhamento e de informação – mas que tem a ver também com a qualidade do trabalho efectuado a bordo dos navios. Foi por isso que salientei, no início da minha intervenção introdutória, que atribuímos especial importância à Convenção da OIT sobre Trabalho Marítimo. A aplicação dessa convenção laboral é uma importante forma de garantia de qualidade a bordo, não só por exigir que os membros das tripulações tenham um determinado nível de qualificações, mas também porque a qualidade do trabalho efectuado pela tripulação de um navio garante a segurança a bordo. Este é outro aspecto importante da segurança que não é abrangido pelo nosso pacote, mas que consta de outros instrumentos, pelo que complementa o pacote. Por esta razão, congratulo-me particularmente com o facto de estarmos a conseguir progressos no que se refere à Convenção sobre Trabalho Marítimo nos diferentes Estados-Membros da União Europeia, com vista a garantir a rápida aplicação das normas mínimas da OIT, que são aplicáveis a nível mundial e, por conseguinte, se aplicam aos navios que entram nos portos europeus.

Em suma, foi um debate muito importante. Nos próximos dias, o Parlamento Europeu vai decidir sobre as diferentes propostas e vamos ver que margem há para a convergência entre as nossas posições. Espero que, em breve, estejamos em condições de tratar este pacote, bem como as outras propostas que ainda não estão inscritas na ordem do dia do Conselho. Julgo que estamos todos ansiosos por manifestar o nosso empenhamento em favor da segurança no mar antes do termo da Presidência alemã, em Junho.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, quero agradecer a todos os membros do Parlamento, e saudar também a Senhora Presidente em exercício Roth, pois o debate foi extremamente rico. Permita-me antes de mais que não responda a todos os intervenientes, mas tomámos muitas notas e agradeço a todos.

Debruçar-me-ei em primeiro lugar, Senhor Presidente, sobre o controlo pelo Estado do porto. Gostaria de agradecer à senhora deputada Vlasto o seu trabalho. Ela propõe-nos que nos identifiquemos com o princípio de um objectivo comunitário de controlo de todos os navios, mais ou menos frequente conforme os riscos que apresentam. Congratulo-me com o vastíssimo apoio aos outros elementos da proposta da Comissão, e nomeadamente à inspecção dos navios fundeados ao largo e ao reforço das regras de proibição de acesso. Aproveito aliás esta ocasião para esclarecer que o controlo pelo Estado do porto permite verificar a aplicação de certas convenções da OIT, nomeadamente sobre o tempo de trabalho. Congratulo-me aliás com o facto de a Senhora Ministra ter salientado esse ponto.

Voltando ao controlo pelo Estado do porto: os senhores propõem que tenhamos em consideração desde já trabalhos técnicos realizados no âmbito do Memorando de Paris para especificar as modalidades de aplicação do novo regime. A Comissão pode acompanhar sem dificuldades o Parlamento sobre este ponto e aceitar na totalidade, ou pelo menos em princípio, uma grande parte das alterações. O texto que propusemos vai ganhar em clareza.

Os senhores propõem além disso, com a alteração 17, acrescentar uma definição dos portos. Por que não? Mas então é necessário articulá-la com a definição de ancoradouros e clarificar melhor, no nº 1 do artigo 3º, que trata do campo de aplicação da directiva, que as inspecções aos ancoradouros serão centradas nos navios de mais alto risco.

O único ponto de divergência entre nós relativamente a este texto sobre o controlo pelo Estado do porto tem a ver com os artigos 34º, 36º e 37º. Os senhores não prevêem qualquer margem de flexibilidade na realização das inspecções, flexibilidade essa existente na directiva actual. Compreendo a preocupação do Parlamento de assegurar um enquadramento muito rígido da realização das inspecções, mas é indispensável um mínimo de flexibilidade para o bom funcionamento do novo regime de inspecção. Eis a razão por que me congratulo com o facto de a alteração 115 introduzir mais flexibilidade para as inspecções nos ancoradouros. Além disso, embora se trate de um ponto mais técnico, mantenho a minha opinião de que as inspecções reforçadas devem aplicar-se aos navios com mais de 12 anos e não de quinze, como sugere a alteração 107. Eis o que queria dizer sobre este primeiro texto relativo ao controlo pelo Estado do porto.

Quero agora, aproveitando a presença do senhor deputado Sterckx, a quem agradeço muito o apoio manifestado, debruçar-me sobre a proposta de modificação da directiva relativa ao acompanhamento do tráfego marítimo, sobretudo no que se refere às questões de locais de refúgio. Quero aliás esclarecer a propósito que, quando falamos de um organismo independente para os locais de refúgio, não se trata de um organismo comunitário. Cabe aos Estados-Membros criar esses organismos a nível nacional. O que nos importa é a sua independência.

O senhor sugere, nas alterações 31, 32 e 33, uma apresentação ligeiramente diferente de dois princípios essenciais. Em primeiro lugar, que os navios em apuros sejam acolhidos num local de refúgio. A recusa é possível, mas tem de ser uma excepção, baseada numa avaliação objectiva da situação a partir dos elementos conhecidos no plano de emergência previamente estabelecido. Em seguida, a decisão tem de ser tomada por uma autoridade independente, ao abrigo das pressões políticas e económicas. Posso aceitar esta apresentação, que melhora a nossa proposta inicial. Pelo contrário, não sou favorável às alterações 55 e 56 relativas ao estabelecimento de cartas ambientais e humanas do litoral, uma vez que a Comissão já propôs que a descrição dos factores ambientais e sociais fizesse parte dos elementos constitutivos de um plano "locais de refúgio".

A Comissão pode aceitar também, eventualmente sob reserva da sua redacção, vários aditamentos que lhe parecem muito úteis. Por exemplo, no que respeita à compensação integral dos prejuízos económicos, prevista na alteração 41. Ao papel central do SafeSeaNet, que deve poder funcionar 24 horas por dia, conforme visam as alterações 64 e 65. À criação de um Centro Europeu para a gestão da informação do sistema de identificação e seguimento de longo alcance LRIT transmitida pelos navios por necessidades de protecção dos dados e de segurança marítima, prevista nas alterações 13, 14, 20, 24 e 41. Ou ainda à notificação dos hidrocarbonetos contidos em tanques de combustível, objecto das alterações 62 e 63.

Estou por outro lado inteiramente de acordo com a alteração 66, que visa preparar-nos contra os riscos de abusos na transmissão dos dados de navegação e que representa inegavelmente uma melhoria relativamente à redacção anterior desta alteração. Por fim, no que se refere à comitologia, e em resposta às alterações 58, 59, 60 e 61, posso informá-los de que a Comissão, se necessário, irá proceder ao alinhamento das suas propostas de forma a ter em conta o novo processo de regulamentação com controlo.

Mas há uma coisa que eu não posso aceitar. A Comissão propôs que as embarcações de pesca com mais de 15 metros fossem equipadas com sistemas de identificação automática - AIS - destinados a prevenir os riscos de colisão. Ao limitar esse equipamento obrigatório apenas às embarcações de pesca com mais de 24 metros, temo que se esvazie essa disposição de uma grande parte do seu alcance, pelo que insisto perante o Parlamento, já que a salvaguarda das vidas humanas nos parece essencial. Há hoje em dia acidentes com embarcações com menos de 24 metros e seria uma pena passarmos ao lado desta oportunidade.

Eis, Senhor Deputado Sterckx - agradecendo-lhe mais uma vez - o que gostaria de dizer sobre a proposta de que foi relator.

E passo agora à proposta tratada pelo senhor deputado Kohlíček: as investigações de acidentes. Constato, também aqui, o total apoio do Parlamento e estou pronto a aceitar muitas alterações que clarificam ou melhoram o texto. Por exemplo, ao estabelecer um prazo para o início das investigações, como se pretende com a alteração 12. No que respeita ao campo de aplicação, a alteração 25, que visa suprimir todo e qualquer limite para as embarcações de pesca, teria por efeito aumentar consideravelmente os encargos das administrações envolvidas. A Comissão não pode aceitá-la. Tenho também dificuldades com as alterações 1 e 14, que, embora colocando a tónica nos recursos dos organismos de inquérito, eliminam o seu carácter permanente e enfraquecem as disposições relativas à sua independência, quando se trata de uma condição essencial para a qualidade das investigações. Inversamente, estou plenamente de acordo com a alteração 26.

Surgiu também a preocupação, nas alterações 5, 9, 15 e 16, de afirmar ainda mais a separação entre as investigações técnicas e os inquéritos judiciais, nomeadamente penais. A senhora deputada Wortmann-Kool insistiu sobre este ponto. A Comissão reconhece a necessidade de limitar ao máximo as interferências entre os dois tipos de procedimentos, mas há que ter em conta nesta matéria as diferentes tradições jurídicas dos Estados-Membros. Assim, proponho ao Parlamento que preserve o equilíbrio, afirmando o princípio segundo o qual ambos os tipos de investigações devem ser conduzidos independentemente um do outro, preservando também, eventualmente, as prerrogativas do juiz.

Por fim, coloca-se a questão da integração, na proposta de directiva, das directivas da OMI relativas ao tratamento equitativo das gentes do mar, adoptadas em 2006: refiro-me à alteração 22. Evidentemente que a Comissão é sensível a este aspecto. Contudo, estas directivas ultrapassam claramente o campo exclusivo das investigações, e temos de ser prudentes nas referências que poderão ser introduzidas no texto.

Vejamos agora a proposta relativa à indemnização das vítimas de acidentes. Agradeço ao senhor deputado Costa o seu apoio total à proposta da Comissão. Congratulo-me com o facto de a Comissão dos Transportes e do Turismo ter seguido a abordagem do relator, e conto agora com o apoio do Parlamento no seu conjunto.

Sou favorável à alteração 8: introduz, muito utilmente, uma nova regra segundo a qual afastaremos as convenções concorrentes que teriam por efeito diminuir as indemnizações pagas às vítimas e criar regimes díspares coexistentes dentro da União.

Apoio também as alterações 13, 14 e 15, que prevêem a aplicação escalonada do regulamento, tendo assim em conta as dificuldades de adaptação dos diferentes sectores, como o das linhas regulares de ferries e o do transporte por vias navegáveis interiores. Trata-se de uma solução pragmática perfeitamente razoável.

As alterações 16 e 27 visam excluir pura e simplesmente o transporte por vias navegáveis interiores do campo de aplicação. Se tal devesse ser o caso, o direito aplicável continuaria a constituir uma manta de retalhos de regras nacionais, a maior parte das quais desadequadas, não oferecendo nenhuma protecção real às vítimas de um naufrágio. Vou responder também a esta questão, pois senti da parte do Parlamento uma grande hesitação quanto à extensão do campo de aplicação ao transporte por vias navegáveis interiores.

Os acidentes nas vias navegáveis interiores são felizmente raros, mas existem: 50 mortos no caso do Marchioness, no Tamisa, em 1989, 20 mortos - na sua maior parte idosos - no caso da OCA, no Lago de Banyoles, em Espanha, em 1999. Evidentemente que alguns podem estar cobertos pela CLNI, a Convenção sobre a limitação da responsabilidade na navegação interior. Mas atenção, esta convenção possui um campo de aplicação limitado actualmente ao Reno e ao Mosela; assim, não abrange os restantes rios e lagos europeus. Por outro lado, Senhoras e Senhores Deputados, insisto nos limites de indemnização que são extremamente baixos, com fraquíssimas perspectivas de aumento. Não existe um regime de responsabilidade sem culpa em caso de acidente de navegação, não existe um seguro obrigatório, não existe uma acção directa junto das seguradoras; tudo isto permite-me afirmar, após uma análise atenta, que há que manter a navegação interna no campo de aplicação deste novo regime de indemnização das vítimas de acidentes.

Por outro lado, parece-me difícil justificar a alteração 9, que visa limitar o pagamento de adiantamentos no caso de a transportadora ser responsável sem culpa, isto é, apenas em caso de incidente da navegação, tipo naufrágio, e não no caso de um incidente tipo hotel, queda do passageiro no tombadilho. Eis as minhas observações sobre o relatório do senhor deputado Costa relativo à indemnização das vítimas de acidentes.

Senhor Presidente, irá desculpar-me, estou a demorar-me, mas sou obrigado a ser preciso, já que o trabalho do Parlamento foi consequente. Assim, é lógico que a Comissão dê claramente a conhecer o seu ponto de vista. Eis a condição prévia para um bom diálogo entre o Parlamento e a Comissão, sob o olhar atento da Presidência, a quem agradeço o facto de estar a acompanhar tão atentamente o debate desde o início.

E passo ao relatório do senhor deputado Grandes Pascual relativo à proposta sobre as sociedades de classificação. Diga-se que a maioria das alterações, Senhor Deputado Pascual, tornam o texto mais claro e completam-no eficazmente, no que se refere tanto a avaliar a prazo o funcionamento do mecanismo de reconhecimento mútuo dos certificados de classificação como a daí retirar eventuais consequências na perspectiva legislativa: refiro-me à alteração 53.

Como já recordei, um aspecto essencial da proposta diz respeito ao sistema de controlo de "qualidade" das sociedades de classificação autorizadas a trabalhar na Comunidade. O Parlamento manifesta o desejo, nas alterações 58 e 74, de o organismo que deve certificar este sistema ser criado pelos Estados-Membros e pelas sociedades reconhecidas. Embora podendo aceitar o princípio destas alterações, a Comissão considera que a implicação dos Estados-Membros exige o recurso ao mecanismo da comitologia, que oferece uma via jurídica clara e precisa. Além disso, a alteração 73 enfraqueceria a capacidade de avaliação e de correcção do funcionamento desse organismo por parte da Comissão. Assim, temos de recusá-la.

De uma forma mais geral, no que se refere à comitologia e em resposta às alterações 11 e 36, informo que a Comissão procederá, se necessário, ao alinhamento das suas propostas a fim de ter em conta o novo procedimento de regulamentação com controlo.

Por fim, devo manifestar as nossas sérias dúvidas relativamente a certas alterações sobre o regime de responsabilidade civil dos organismos reconhecidos, nomeadamente, as alterações 28, 30 e 31. No relatório que a Comissão lhes tinha dirigido, bem como ao Conselho, mostrávamos que era prematuro abordar a reforma daquele regime nesta fase. Temos de manter a nossa prudência e não nos lançarmos irreflectidamente numa reforma que correria o risco de tornar as vítimas ainda mais vulneráveis.

Estou nomeadamente a pensar na armadilha que consistiria em alargar automaticamente aos organismos reconhecidos as protecções e as imunidades de que goza o Estado de bandeira para quem trabalham. Francamente, creio que se impõe estabelecer uma diferença entre o Estado do pavilhão e o organismo reconhecido de classificação e que, se, num caso, a imunidade pode compreender-se, no outro é totalmente contestável. Estaríamos a ignorar que esses organismos também trabalham para os armadores, numa relação de ordem estritamente privada, e que tal imunidade de jurisdição, tal protecção, seria perfeitamente exorbitante.

Eis o essencial dos meus comentários sobre o conjunto das alterações. Uma lista completa das alterações e da posição da Comissão ser-lhe-á comunicada, Senhor Presidente, e será também comunicada ao Secretariado do Parlamento⁽¹⁾.

Para terminar, agradeço mais uma vez ao Parlamento. Um dos senhores afirmou que a Europa tem de ser líder mundial no que respeita às normas de segurança. Esta expressão é excelente. Foi o senhor deputado Evans que a utilizou. Agradeço-lhe. Foi também recordado há pouco que este pacote é coerente e que o espaço marítimo europeu é particularmente frágil, com um certo número de estreitos, com o Mar Báltico e o Mar Negro, o que exige uma estrutura jurídica suficientemente forte.

Não se trata, mais uma vez, de pretender criminalizar a todo o custo; trata-se de prevenir. É isso que é importante para nós. E estou além disso convencido de que o arsenal europeu, ou melhor, os arsenais nacionais dos nossos Estados-Membros, sairão ganhadores na competitividade mundial graças a uma qualidade acrescida. Estou profundamente convicto disso. Não existe antagonismo entre a procura de uma melhor qualidade dos arsenais nacionais na Europa e a sua competitividade na concorrência mundial.

Eis o que queria dizer, Senhor Presidente, agradecendo muito ao Parlamento a qualidade deste debate e dos trabalhos realizados.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H30.

Anexo – Posição da Comissão

Relatório Costa (A6-0063/2007)

A Comissão aprova as alterações 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15.

A Comissão aprova a alteração 1, em parte.

A Comissão rejeita as alterações 4, 9, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27.

Relatório De Grandes Pascual (A6-0070/2007)

A Comissão aprova as alterações 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 15, 17, 18, 22, 25, 29, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 59, 60, 61, 63, 66, 68, 70 e 72.

A Comissão aprova as alterações 11, 36 e 69 em princípio.

A Comissão aprova as alterações 1, 4, 8, 16, 26, 45, 58, 62, 64, 65, 71 e 74, em parte.

A Comissão rejeita as alterações 14, 19, 20, 21, 23, 24, 27, 28, 30, 31, 33, 46, 47, 48, 49, 57, 67, 73 e 75.

Relatório Kohliček (A6-0079/2007)

A Comissão aprova as alterações 3, 4, 11, 12, 15, 17, 21, 24 e 26.

A Comissão aprova as alterações 5, 8, 9, 10 e 22, em princípio.

A Comissão aprova as alterações 7 e 20, em parte.

A Comissão rejeita as alterações 1, 2, 6, 13, 14, 16, 18, 19, 23 e 25.

Relatório Sterckx (A6-0086/2007)

A Comissão aprova as alterações 5, 8, 12, 13, 14, 17, 18, 20, 22, 24, 25, 27, 30, 31, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 42, 62, 63, 64, 65 e 66.

A Comissão aprova as alterações 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 26, 28, 29, 32, 35, 37, 41, 43, 48, 58, 59, 60 e 61, em princípio.

A Comissão aprova as alterações 15 e 49, em parte.

A Comissão rejeita as alterações 2, 3, 6, 11, 21, 23, 44, 45, 46, 47, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57.

Relatório Vlasto (A6-0081/2007)

A Comissão aprova as alterações 1, 3, 4, 5, 7, 8, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 27, 28, 32, 33, 38, 47, 52, 53, 55, 59, 60, 62, 64, 65, 66, 67, 72, 74, 76, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 94, 95, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 104, 105, 106, 108, 113 e 115.

A Comissão aprova as alterações 2, 9, 13, 17, 25, 30, 39, 41, 43, 44, 45, 48, 49, 50, 51, 54, 57, 58, 61, 63, 69, 75, 77, 88, 89, 92, 103, 110 e 114, em princípio.

A Comissão aprova as alterações 6, 10, 12, 21, 26, 29, 31, 34, 35, 36, 37, 40, 42, 46, 56, 68, 70, 71, 93, 96, 107,109, 111 e 116, em parte.

A Comissão rejeita as alterações 11, 73, 82 e 91.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. – (EN) Nenhum navio em perigo deveria ver recusada a sua entrada num porto ou uma amarração segura. Em primeiro lugar, porque uma só vida humana que seja é demasiado preciosa, e, em segundo lugar, porque esta é a única maneira de reduzir as catástrofes ambientais e ecológicas. Em terceiro lugar, devo dizer que o acolhimento de um navio em perigo pode causar graves danos e custos ao porto em questão. Tem de ser criado um regime de indemnização para os portos e locais de refúgio. Embora possa existir a possibilidade de indemnização através da proposta de directiva relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios, as autoridades portuárias poderão ser relutantes em acolher navios que não estejam devidamente cobertos por seguro, e o facto é que, mesmo assim, a cobertura não se estenderá à compensação pelas perdas económicas que o porto possa sofrer.

Razão por que o regime de indemnização é tão importante. Mais ainda, encorajará os decisores nas autoridades portuárias a não hesitar em admitir imediatamente o navio em perigo, sem as dificuldades e a perda de tempo que implica controlar a validade do seguro e dos instrumentos financeiros em cenários de emergência como estes.

(A sessão, suspensa às 17H40, enquanto se aguarda o período de perguntas, é reiniciada às 18H00)

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO dos SANTOS
Vice-presidente

(1) Posição da Comissão sobre as alterações: ver Anexo.

12. Período de perguntas (perguntas à Comissão)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B6-0017/2007).

Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão.

Primeira parte

  Presidente. Pergunta nº 42, do deputado Alain Hutchinson (H-0212/07)

Assunto: Chantagem sobre os operários da VW Forest - as deslocalizações invertidas

Condicionando a manutenção da actividade na fábrica da Volkswagen de Forest a um aumento das horas de trabalho sem aumento de salários e a uma maior flexibilidade, os dirigentes desta fábrica chantagearam os trabalhadores com o seu emprego. Os trabalhadores não tinham outra escolha senão aceitar, ou a fábrica fecharia as portas. Na sua resolução de 14 de Março de 2006 sobre as deslocalizações no contexto do desenvolvimento regional, o Parlamento Europeu solicita que sejam previstas medidas contra este tipo de chantagem com o emprego que pode ser qualificado de "deslocalização invertida", dado que tem por consequência baixar as condições de trabalho sem deslocação da actividade da empresa.

A Comissão pode indicar as medidas que irá propor para evitar as deslocalizações invertidas que acarretam uma deterioração das condições de trabalho sem deslocação da actividade da empresa?

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, segundo a actual legislação comunitária, a Comissão só manifesta a sua opinião sobre decisões tomadas por países e interfere entre os parceiros sociais quando existe suspeita de infracção ao direito comunitário.

No entanto, a UE pode contribuir para mudanças e reestruturações e para assegurar que estas sejam conduzidas de forma responsável através dos fundos estruturais e, em particular, do Fundo Social Europeu. A Comissão também procedeu a conversações políticas no contexto do fórum da reestruturação, com o objectivo de alargar o intercâmbio de experiências e de abordagens experimentadas e testadas entre os actores principais e, em particular, entre governos, parceiros sociais e regiões.

Além disso, a União possui um quadro legal para a informação e consulta dos trabalhadores. Se me refiro a isto é porque existe uma série de medidas que se aplicam à permissão e à gestão de reestruturações, em particular, as directivas relativas a despedimentos colectivos, à deslocalização de empresas e a conselhos de empresa europeus, assim como a directiva que estabelece o quadro geral para a informação e consulta dos trabalhadores.

É essencial garantir o cumprimento da legislação comunitária no domínio da informação e consulta dos trabalhadores. Gostaria, contudo, de sublinhar que a tarefa de garantir o cumprimento da legislação comunitária cabe, antes de mais, aos Estados-Membros.

Além disso, a Comissão respeita plenamente o princípio de autonomia dos parceiros sociais e sublinha o papel decisivo do diálogo social na resolução das questões relacionadas com a organização do trabalho e das relações laborais. Os conselhos de empresa europeus têm um papel importante neste contexto, devendo promover o diálogo social a nível nacional e a nível comunitário.

Em 2003, os parceiros sociais adoptaram princípios de referência a nível europeu para a gestão da mudança e dos impactos sociais da mesma. A Comissão apoia os parceiros sociais na promoção e na introdução destes princípios em toda a UE.

Senhoras e Senhores Deputados, obrigado pela vossa atenção.

  Alain Hutchinson (PSE). - (FR) Senhor Presidente, agradeço ao Comissário a sua resposta. Recordo apenas que tinha feito esta pergunta num contexto um pouco específico, nomeadamente, os acontecimentos na Volkswagen. Mas o que se passou na Volkswagen passa-se todos os dias no território da União. As deslocalizações são moeda corrente hoje em dia. Só se fala das mais importantes, mas acontecem a toda a hora. Ainda recentemente, no meu país, a Bélgica, a Opel decidiu despedir milhares de trabalhadores. É o resultado de uma política económica extremamente agressiva.

Recorda-se com certeza, Senhor Comissário, que aprovámos aqui, por larga maioria, uma resolução sobre as deslocalizações que não visa impedi-las, pois não poderíamos fazê-lo, mas que visa impedir pelo menos que o dinheiro público sirva para as favorecer. Quando digo dinheiro público, estou sobretudo a pensar nos Fundos Estruturais.

Gostaria de lhe perguntar se é possível obter a lista das empresas em deslocalização, com as sanções que lhes foram eventualmente aplicadas.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Registei a sua pergunta, Senhor Deputado Hutchinson. Neste momento, não disponho da informação necessária, como é óbvio, mas vou pedir ao meu gabinete que obtenha esta informação dentro de um prazo razoável. Obrigado.

  Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhor Comissário, permita-me que coloque a questão em termos mais gerais. V. Exa. afirmou anteriormente, numa resposta inicial, que, enquanto Comissário, é guardião da legislação e dos Tratados da União. Estou ciente de que esse papel impõe determinadas obrigações, mas, evidentemente, V. Exa. também tem iniciativa legislativa. Gostaria, por isso, de saber se acha que seria benéfico que a Comissão renunciasse, finalmente, à via que consiste em fazer legislação para as grandes empresas, para os agentes económicos e para todos quantos retiram grandes lucros da actividade económica e começasse a fazer legislação também para os trabalhadores, a fim de assegurar que este tipo de situação seja menos frequente no futuro.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) A Comissão pode tomar uma iniciativa legislativa no âmbito das suas competências, como é óbvio e, aliás, acontece.

Poderia referir o debate sobre a radiação óptica, agora concluído com sucesso, já que constitui um exemplo típico de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores no local de trabalho. Existem outras directivas deste tipo ainda em negociação ou já concluídas. De qualquer modo, penso que é importante recorrer activamente ao campo aberto pela possibilidade de legislação social.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) O encerramento de fábricas é, muitas vezes, considerado resultado da globalização. É normal. Foi-nos dito a nós, novos Estados-Membros, que ignorávamos o que verdadeiramente devia ser feito: tínhamos de deslocalizar as nossas fábricas têxteis para países terceiros e deixaríamos de ter problemas.

Ora eu faria a seguinte pergunta: e o contexto mais vasto? O mundo é redondo, pelo que, se transferirmos tudo para outro local, não haverá alguma coisa que nos cabe também? Quais são os nossos raciocínios? Não devíamos ter uma política industrial comum? Não devíamos investir em ramos industriais que não tenhamos de deslocalizar?

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhora Deputada Budreikaitė, na minha opinião, o debate que abriu insere-se mais no capítulo da reestruturação do que das deslocalizações das empresas.

Gostaria de referir algumas investigações importantes que demonstram que as deslocalizações, no sentido tradicional do termo, são responsáveis por menos de 2% das alterações anuais ocorridas no emprego na UE. Por outras palavras, não é uma percentagem muito alta, quando comparada com o movimento global de trabalhadores. Por outro lado, estes 2% dizem respeito a toda a UE, o que significa que implicam dezenas de milhares de pessoas, o que constitui um número considerável.

A sua questão diz respeito à reestruturação. O mundo está a mudar constantemente e existe uma grande quantidade de empresas a passarem por reestruturações. A Comissão está a adoptar uma abordagem pró-activa no que diz respeito a esta matéria. A questão também foi abordada no fórum da reestruturação, que se debruça sobre questões como, por exemplo, a melhor forma de responder à reestruturação do ponto de vista social e económico, o que inclui a procura de perspectivas.

Gostaria de realçar que algumas questões não são o que parecem à primeira vista. Embora a indústria têxtil, por exemplo, tenha passado por uma grande reestruturação, há uma série de empresas, especialmente na Suécia, mas também noutras partes do mundo, que encontrou o seu lugar no sector têxtil, em especial, com o fabrico de produtos de grande exigência do ponto de vista técnico.

Além disso, surgiram muitas oportunidades no domínio de produtos e equipamentos ecológicos, etc. De qualquer modo, neste momento, não posso oferecer sugestões ou ideias específicas. Só posso realçar que, por um lado, existem empresas e ramos da indústria em declínio e, por outro lado, há sectores nesses ramos que se estão a desenvolver rapidamente, surgindo mesmo novas áreas, como a da tecnologia ambiental.

  Presidente.

Pergunta nº 43, do deputado Ignasi Guardans Cambó (H-0244/07)

Assunto: Riscos de arbitrariedade e contradição na aplicação das novas medidas de segurança aérea

No passado dia 6 de Novembro de 2006 entrou em vigor o Regulamento (CE) n° 1546/2006⁽¹⁾ que modifica o Regulamento (CE) n° 622/2003⁽²⁾ em matéria de segurança aérea. Tendo em conta o carácter sigiloso do anexo que estabelece as novas medidas de segurança e a inexistência de instruções claras sobre a aplicação das medidas, poderá a Comissão Europeia informar sobre os riscos de este secretismo poder dar origem a uma multiplicidade de interpretações na aplicação das medidas, não apenas entre os Estados-Membros mas também entre aeroportos de um mesmo Estado-Membro?

Procedeu a Comissão a uma análise sobre a aplicação destas medidas nos aeroportos da UE?

Que medidas pensa tomar a Comissão para evitar uma disparidade de aplicação destas medidas nos aeroportos europeus que poderia afectar os direitos dos passageiros europeus?

  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado por apresentar uma pergunta que é do maior interesse: afinal, todos somos passageiros aéreos, portanto, todos nos deparamos, e frequentemente, com estes regulamentos.

Enquanto estudava os registos do Parlamento Europeu, reparei que se fizeram várias perguntas orais sobre as restrições da UE relativamente aos líquidos que os passageiros podem transportar para o avião. A Comissão respondeu em pormenor ao Parlamento na sessão de 12 de Fevereiro.

Com sabem, não sou o Comissário responsável por esta área, pelo que diria, se me permitem, que as respostas já dadas pelos meus colegas mais entendidos no assunto são suficientes. Não obstante, para resumir as respostas dadas a anteriores perguntas, é preciso dizer que, apesar da legislação ser classificada como “Reservado-UE", em observância do nº 1 do artigo 8º do Regulamento-Quadro (CE) nº 2320/2003, as regras relativas ao transporte de líquidos estão a ser aplicadas pelos Estados-Membros de forma adequada e nos mesmos moldes em toda a Comunidade. A responsabilidade pela aplicação das regras é dos Estados-Membros, sendo que a Comissão acompanha esse processo por via das suas inspecções regulares.

Se ainda assim o senhor deputado desejar receber informação suplementar nesta matéria, proporia que colocasse a pergunta no debate sobre a segurança aérea. Coincidentemente, esse debate tem lugar esta noite e o meu colega, o Senhor Comissário Barrot, Vice-Presidente com competência na área dos transportes, estará presente.

  Ignasi Guardans Cambó (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, o colega do Senhor Comissário evita esta pergunta e não responderá nem esta noite, nem em nenhuma outra altura.

A Comissão a que o Senhor e outros Comissários pertencem aprovou um regulamento sigiloso que impõe restrições aos cidadãos e cria situações arbitrárias. Quando os cidadãos vão para o aeroporto, são tratados como alunos de escola diante de um professor autoritário a quem têm de obedecer. Vemo-nos confrontados com a aplicação de um regulamento sigiloso e não temos possibilidade de contestar. A consequência é que existem várias interpretações do regulamento em toda a Europa. O que é proibido num aeroporto é permitido noutro. Por conseguinte, não se obtém o resultado pretendido pela Comissão a que V. Exa. e os outros Comissários pertencem. V. Exa. pode confiar, claro, nos seus colegas Comissários, mas não deixa de ser igualmente responsável.

  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) Como disse na minha resposta inicial, eu próprio sou um passageiro aéreo e tenho, frequentemente, reacções variadas à questão, mas isso não muda todo o cenário. Em primeiro lugar: porquê a necessidade de ter regulamentos sigilosos? As regras sobre a segurança aérea, incluindo as adoptadas no Regulamento (CE) nº 1546/2006, não são do domínio público porque os potenciais terroristas poderão utilizar essa informação para os seus propósitos.

A legislação em matéria de segurança aérea da Comissão Europeia é classificada como “Reservado UE” em conformidade com a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão. Como é que os nossos aeroportos e companhias aéreas deverão aplicar regulamentos – que são normas directamente aplicáveis – que são sigilosos? A regulamentação sobre segurança aérea é dirigida à autoridade competente de cada Estado-Membro. As autoridades têm obrigação, nos termos do artigo 81º do Regulamento (CE) nº 2320/2002, de comunicar a informação às partes interessadas a pedido destas, de acordo com as normas nacionais aplicáveis para a divulgação de informação sensível. Assim sendo, o pessoal que se ocupa da segurança do aeroporto receberá instruções claras sobre as suas obrigações, não a partir do Jornal Oficial da União Europeia, mas a partir da autoridade nacional competente.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Comissário, V. Exa. teve já ocasião de indicar que o seu colega, o Senhor Comissário Barrot, nos vai apresentar respostas oportunamente. Não posso, porém, deixar de dizer, mais uma vez, que passaram seis meses desde que as novas regras foram introduzidas. Nem uma única vez, durante estes seis meses, houve notícia de que essas medidas tenham, com sucesso, prevenido ou impedido um acto terrorista. Dia após dia, por outro lado, recebemos centenas de informações de cidadãos europeus que se sentiram prejudicados. Há aqui, certamente, qualquer coisa que está errada. Poderia o Senhor Comissário dar-nos esperanças de uma revisão e revogação dessas medidas, ou transmitir este pedido, na devida forma, ao Senhor Comissário Barrot?

  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) Bem, creio que o facto de não se ter registado qualquer ataque terrorista é em si mesmo um sucesso, pois, se não é possível transportar um volume de líquido superior a 100 ml – o que, de acordo com os especialistas, não é suficiente para criar materiais explosivos – provavelmente os terroristas não estão a tentar violar este regulamento. Portanto, isso poderá explicar por que razão não se registou qualquer ataque terrorista.

No que diz respeito às queixas, posso confirmá-lo, pois ouvi muitas vezes, no aeroporto, as discussões e divergências entre funcionários da segurança e passageiros, mas tenho a impressão e a experiência de que a situação acalmou e que, neste momento, as coisas se passam de forma mais suave do que no princípio da aplicação da nova regulamentação.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (LT) Todos nós conhecemos bem a situação nos aeroportos europeus. Nalguns aeroportos da União Europeia, os procedimentos de segurança são executados de forma educada, rápida e confortável mas, noutros aeroportos, há longas bichas e cada viajante é olhado como potencial terrorista.

Talvez a Comissão Europeia pudesse preparar orientações e recomendações que partissem de exemplos de boas práticas e explicassem como tratar os viajantes de forma educada mas, ao mesmo tempo, com segurança.

  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) Pessoalmente, tive experiências semelhantes de comportamentos pouco civilizados por parte de funcionários da segurança, fora da União Europeia. Contudo, não creio que a União Europeia, a Comissão ou qualquer outra Instituição da União possa ter qualquer influência no comportamento de países que não integram a UE.

  Presidente. Pergunta nº 44, do deputado Jacek Protasiewicz (H-0265/07)

Assunto: Aplicação das normas em matéria de auxílios estatais para apoiar o emprego de pessoas deficientes

Tendo em conta a experiência adquirida até hoje com a aplicação pelos Estados-Membros das medidas de apoio ao emprego de pessoas deficientes em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2204/2002⁽³⁾, e em referência às alterações à legislação relativa aos auxílios estatais planeadas pela Comissão (plano de acção relativo aos auxílios estatais), tenciona a Comissão alterar, no futuro, as normas relativas ao controlo do apoio ao emprego de tais trabalhadores, juntamente com os requisitos para os programas isentos de notificação obrigatória ao abrigo das isenções por categorias, e introduzir medidas que permitam determinar os custos adicionais decorrentes do emprego de pessoas deficientes numa base de taxa fixa, no respeito dos princípios do mercado comum?

A Comissão considera que o apoio dado actualmente aos empresários que empregam pessoas deficientes deve, no futuro, ser tratado como auxílio estatal?

  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) A experiência obtida a partir da aplicação do Regulamento (CE) nº 2204/2002 está actualmente a ser utilizada pela Comissão a fim de introduzir normas revistas aplicáveis aos auxílios estatais para apoiar o emprego de pessoas deficientes, no quadro da preparação de um novo regulamento da Comissão, que reverá, consolidará, simplificará e harmonizará a actual regulamentação de isenção por categoria.

Esta nova regulamentação, que faz parte da implementação do plano de acção relativo aos auxílios estatais, substituirá os instrumentos existentes, incluindo o Regulamento (CE) nº 2204/2002. A Comissão adoptou um primeiro projecto de regulamento apenas hoje. Isto permitirá à Comissão consultar os Estados-Membros e ouvir os pontos de vista de outras entidades interessadas, incluindo o Parlamento Europeu, nos próximos meses, em consonância com o procedimento estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 994/98 do Conselho relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º (ex-artigos 92º e 93º) do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais.

Os regulamentos de isenção por categoria aplicam-se apenas a medidas que constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 87º do Tratado CE. O facto de o Regulamento (CE) nº 2204/2002 incluir disposições sobre auxílios para apoiar o emprego de pessoas deficientes não significa que todas as medidas estatais a favor de trabalhadores deficientes sejam consideradas um auxílio estatal. Como deixa claro o considerando 6 do Regulamento (CE) nº 2204/2002, algumas medidas estatais a favor dos trabalhadores deficientes não são classificadas de auxílio estatal, por exemplo, porque se tratam de medidas de carácter geral. Tais medidas continuarão a não ser consideradas como auxílio estatal no futuro.

O propósito da isenção por categoria é assegurar que os Estados-Membros não são obrigados a notificar a Comissão daquelas medidas estatais que efectivamente constituem um auxílio estatal nos termos do artigo 88º do Tratado CE, desde que a medida de auxílio em questão preencha as várias condições especificadas nos regulamentos.

  Jacek Protasiewicz, (PPE-DE) . – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado. O problema é a falta de certeza jurídica em alguns Estados-Membros, incluindo o meu, o que significa que, desde a adesão da Polónia à União Europeia, o número de empresas interessadas em empregar pessoas com deficiência diminuiu drasticamente devido a dúvidas quanto a exceder os níveis permitidos de ajuda pública.

Por esta razão, gostaria de voltar a colocar a questão. Sou a favor de que o emprego de pessoas com deficiência, independentemente do país onde vivem ou do sector que as emprega, não seja tratado pela Comissão como ajuda pública, mas simplesmente como mais um meio de apoiar pessoas que de outra forma não teriam a possibilidade de se tornarem socialmente activas.

  László Kovács, Membro da Comissão. (EN) As medidas de apoio estatal a favor dos trabalhadores deficientes apenas serão consideradas, como qualquer outra medida de apoio, auxílio estatal se a medida preencher todas as condições do nº 1 do artigo 87º do Tratado CE. Isto implica, entre outras coisas, que se a ajuda é concedida a pessoas portadoras de deficiência e não a empresas, a medida não é um auxílio estatal. Da mesma maneira, qualquer medida a favor de trabalhadores deficientes que não afecte as trocas comerciais entre Estados-Membros, por exemplo porque é considerada como “de minimis”, não colide com as regras do Tratado.

Segunda parte

  Presidente. Pergunta nº 45, do deputado Martin Dimitrov (H-0219/07)

Assunto: Alteração da Directiva 92/84/CEE com vista ao aumento das taxas mínimas de imposto especial sobre as bebidas alcoólicas

A Comissão Europeia propõe (COM(2006)0486 – C6-0319/2006 – 2006/0165(CNS)) alterar a Directiva 92/84/CEE⁽⁴⁾ com vista ao aumento das taxas mínimas de imposto especial sobre as bebidas alcoólicas. Esta proposta baseia-se no argumento de que, desde 1992, não se tem verificado um ajustamento das taxas mínimas de imposto especial à inflação, que entretanto atingiu os 31%.

Importa notar que, ao longo dos últimos 15 anos, a existência de taxas mínimas não levou à convergência das taxas de imposto especial na UE. As elevadas taxas de imposto especial sobre as bebidas alcoólicas constituem o principal motivo do contrabando e incentivam o seu aumento, particularmente, na Europa de Leste. A tributação da produção nacional de rakia, por exemplo, foi introduzida na Bulgária, causando um descontentamento significativo entre a população.

Considera a Comissão que, tendo em conta as diferenças salariais significativas na UE, especialmente após os dois últimos alargamentos, devem continuar a existir taxas mínimas de imposto especial sobre os produtos alcoólicos?

  László Kovács, Membro da Comissão. – (EN) Gostaria de informar o senhor deputado de que considero que as taxas mínimas de imposto especial sobre as bebidas alcoólicas devem manter-se. Como afirmei na minha declaração à imprensa por ocasião da apresentação da proposta, em 8 de Setembro de 2006, as taxas mínimas constituem a pedra angular do sistema de impostos sobre consumos específicos da UE, que foi decidido em 1992 como mínimo necessário ao funcionamento do mercado interno. Revalorizar essas taxas é um passo indispensável para voltar à situação que tinha sido acordada em 1992.

Concordo com a necessidade de se atingir maior convergência nas taxas de impostos sobre consumos específicos nos diversos Estados-Membros a fim de se poder reduzir as distorções de concorrência e a fraude. Contudo, como o senhor deputado decerto saberá, sem o acordo de todos os Estados-Membros não é possível proceder a qualquer modificação. Concluir simplesmente, porém, como sugere o senhor deputado, que esse facto justifica a abolição da taxa mínima não me parece adequado tendo em conta a necessidade de alguma harmonização dentro do mercado interno e não constitui, portanto, uma proposta viável.

Gostaria de fornecer mais algumas informações sobre o assunto. Na reunião do Conselho encontrámos forte resistência por parte de diversos novos Estados-Membros, que afirmaram que não tinham de se sentir responsáveis pelo ponto de partida em 1993, quando ainda não faziam parte da União Europeia. Assim, apresentámos, com a Presidência, uma proposta de compromisso. Nessa proposta o ponto de partida foi alterado para Maio de 2004, data de adesão dos 10 novos Estados-Membros. A taxa de inflação assim encontrada baixou imediatamente: em vez de 31%, a nova taxa proposta é de apenas 4,5%. Foi essa a nova proposta, mas também foi vetada por um Estado-Membro: a República Checa.

  Proinsias de Rossa (PSE). – (EN) Senhor Presidente, não se trata de uma invocação do Regimento, mas gostava de saber se a Pergunta 46 receberá hoje resposta porque, a não ser assim, eu apresentaria uma pergunta complementar sobre o assunto em questão.

  Presidente. – A pergunta nº 46 foi retirada.

  Мартин Димитров (PPE-DE). – Господин Ковач, уважаеми г-н Председател, не съм доволен от Вашия отговор. Оставам с впечатлението, че Вие сте решили да увеличите всички нива на акцизите. Вече има Ваши предложения за по-високи акцизи върху алкохолните продукти и върху дизела. Нивата на доходи в страни като България и Румъния са повече от десет пъти по-ниски в сравнение със „старите“ страни-членки на Европейския съюз. Това създава непропорционално по-висока данъчна тежест и сериозни стимули за неплащане на данъци и „сива“ икономика. Така че тези идеи за увеличение на акцизното облагане ще доведат до още по-сериозни протести, протести които вече са факт в България. Имаше митинги, имаше подписки срещу увеличението на акцизното облагане. Предложенията, които Вие сте внесли, не са обосновани. Не виждам икономическата логика зад тях. Те ще доведат единствено до още по-високи стимули за неплащане на данъци. Например, вземете предвид, че за 15 години акцизните ставки върху алкохолните продукти не са довели до сближаване на нивата. За 15 години. Така че това, което правите няма да има ефект.

  László Kovács, Membro da Comissão. – (EN) Penso que a Comissão está ciente dos problemas que se colocam aos novos Estados-Membros. Antes de aderir à União Europeia tiveram de aceitar o acervo comunitário e aplicar taxas mínimas, apesar de terem beneficiado de algumas derrogações. Neste momento é muito difícil aos novos Estados-Membros, incluindo a Bulgária, aumentar a taxa mínima de imposto sobre as bebidas alcoólicas.

Consequentemente, apresentámos ao Conselho uma proposta redigida em termos gerais, sem números específicos. Na sequência de uma decisão do Conselho, concordámos em que os Estados-Membros - e não especificámos se se trata de novos Estados-Membros ou antigos - que experimentem dificuldades em aumentar o imposto especial podem solicitar derrogação. A Bulgária e a Roménia não eram membros da União Europeia nessa altura mas este princípio também se lhes aplica. Logo, caso a Bulgária sinta dificuldades em cumprir o regulamento que nessa altura foi adoptado, pode solicitar uma derrogação que, estou certo, a Comissão apoiará.

  Presidente. Excepcionalmente, aceito três perguntas complementares, em conformidade com a troca de impressões que tive com o deputado De Rossa.

  John Purvis (PPE-DE). – (EN) Senhor Comissário, travámos, no passado, muitas discussões sobre este assunto, mas certamente reconhece que a enorme divergência, em toda a Europa, nas taxas do imposto especial sobre as bebidas alcoólicas e outros produtos sujeitos a imposto especial constitui um dos grandes obstáculos à construção de um verdadeiro mercado interno europeu.

Concorda comigo que o aumento, em qualquer percentagem, das taxas mínimas dos impostos sobre consumos específicos, que nalguns países são zero, resulta num aumento zero, pelo que a diferença se tornará ainda maior? Não estará a visar um objectivo impossível, e não seria melhor eliminar simplesmente as taxas mínimas e permitir que o mercado livre funcione sem entraves no que respeita a produtos comerciais e de uso pessoal?

  László Kovács, Membro da Comissão. – (EN) Se bem entendi o senhor deputado, a sua proposta ou ideia inclui não só as bebidas alcoólicas mas também qualquer outro produto sujeito a imposto especial. Mas mesmo que não fosse isso que tem em mente, se decidíssemos abolir a taxa mínima aplicável às bebidas alcoólicas, esse facto teria um impacto significativo no imposto especial sobre energia e produtos do tabaco.

Não creio que possa ser uma solução, pois, se não houvesse taxa mínima, alguns Estados-Membros seriam tentados a aplicar um imposto especial muito reduzido ou, simplesmente, não aplicar imposto especial. Essa decisão, por seu lado, resultaria em mais contrabando e mais compras transfronteiriças, o que redundaria numa distorção do mercado interno muito mais grave. Compreendo a lógica do seu raciocínio, mas não creio que resolvesse o nosso problema. Pelo contrário, iria criar distorções maiores no mercado interno.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Não creio que taxas mínimas de imposto especial ou a ausência de imposto especial conduzam ao aumento do volume de contrabando. É justamente a existência de taxas elevadas de imposto especial que permite o contrabando proveniente dos países de leste, onde não existem esses impostos e o álcool é barato.

Se quisermos falar, em termos mais latos, de impostos especiais para combustível automóvel e outros produtos, penso que uma redução das taxas do imposto ajudaria a economia a crescer e a ser mais competitiva.

Mas a minha pergunta tem um alcance mais profundo: será que, agora que discutimos a taxa de imposto especial sobre o álcool, não devíamos pensar em como educar as pessoas para consumirem mais moderadamente esse produto? É que, actualmente, observa-se um forte consumo de álcool, especialmente entre os jovens.

  László Kovács, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, quando pensamos em impostos especiais sobre bebidas alcoólicas e produtos do tabaco, estão em causa diversas considerações, relativas à saúde, por exemplo. Muitos Estados-Membros não querem uma taxa reduzida de imposto especial por razões que se prendem com a saúde e posso compreender o seu ponto de vista.

No que respeita à energia, se não aumentarmos a taxa de imposto especial sobre determinados produtos, como os combustíveis, o resultado será um aumento do consumo de combustível, o que acarretaria mais poluição e seria um perigo adicional para as alterações climáticas. Consequentemente, o imposto especial desempenha um papel importante não só para reforçar o mercado interno mas também noutros domínios, como a saúde, as alterações climáticas e factores ambientais. Se aplicamos um imposto especial, é lógico estabelecer uma taxa mínima abaixo da qual nenhum Estado-Membro pode descer.

  Proinsias De Rossa (PSE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de levantar uma questão que se prende com a pergunta 46 e indagaria o Senhor Comissário László Kovács quanto ao seguinte: no que respeita a questões fiscais, de que planos ou poderes dispõe a Comissão para obrigar um país como a Irlanda, por exemplo, a aumentar a sua base de tributação do imposto sobre as sociedades? Creio que me responderá que a Comissão não tem quaisquer poderes para tal. Gostaria, no entanto, que explicasse aqui que poderes e planos tem a Comissão para obrigar a um aumento da base de tributação do imposto sobre sociedades na Irlanda.

  László Kovács, Membro da Comissão. – (EN) Esta questão nada tem a ver com o assunto que estamos a discutir, mas é sempre com agrado que oiço as perguntas dos senhores deputados e tento dar-lhes resposta.

Em primeiro lugar, queria esclarecer que a Comissão não ponderou, sequer, a hipótese de aumentar ou harmonizar a taxa do imposto sobre as sociedades – muito longe disso. Aquilo em que pensámos e que apresentámos como proposta geral - não é, sequer, uma proposta legislativa - foi a harmonização da base de tributação apenas, ou seja, o cálculo da base de tributação que, neste momento, difere nos 27 Estados-Membros da União Europeia. Dispomos de 27 formas diferentes de calcular a base de tributação, o que implica custos para respeitar a conformidade e ónus administrativos elevadíssimos para as empresas. A ausência de consolidação e de transparência torna muito difícil ou despropositado comparar a taxa do imposto sobre as sociedades na Irlanda, que é de 12,5%, com a mesma taxa em França, onde atinge mais de 30%, pois não podemos comparar as duas bases de tributação.

Não temos qualquer intenção de harmonizar as taxas do imposto, apenas o método de cálculo da base de tributação, e não dispomos de qualquer poder para obrigar a fazer o que quer que seja. Se a actual proposta legislativa, de acordo com o nosso calendário, conseguir a unanimidade no início de 2008, nesse caso a Irlanda, bem como todos os outros Estados-Membros, deverão cumpri-la. Se não houver consenso – e creio que, pelo menos inicialmente, não haverá consenso – então, apenas poderemos apresentar nova proposta, não para todos os 27 Estados-Membros mas para aqueles que desejarem segui-la. Chamamos a isto cooperação reforçada. A cooperação reforçada é opcional. Apenas os Estados-Membros que concordarem com a finalidade do exercício participarão e a Irlanda, tanto quanto sei, não estará entre os países que o farão.

Penso, porém, que ao fim de algum tempo, quando forem conhecidas as experiências positivas, mesmo os Estados-Membros que, para já, estão relutantes e que, de início, não vão participar na cooperação reforçada poderão juntar-se mais tarde, visto que uma das condições da cooperação reforçada consiste, justamente, em deixar a porta aberta para que os outros Estados-Membros possam juntar-se mais tarde, se assim o desejarem.

  Carl Schlyter (Verts/ALE). – (SV) Pedi para usar da palavra a propósito da pergunta 45, ou seja, antes de ter sido dada a palavra ao senhor deputado De Rossa. No entanto, não me foi dada a oportunidade de colocar a minha pergunta ao Senhor Comissário Kovács. A pergunta relacionava-se com a questão de facto debatida no Parlamento, nomeadamente a pergunta 45 sobre taxas de imposto especial sobre as bebidas alcoólicas.

  Presidente. Como saberá, a Mesa apenas aceita duas perguntas complementares. Excepcionalmente, aceitei três dado que o deputado De Rossa estava preparado para intervir noutra pergunta, que entretanto tinha sido retirada. A amabilidade do Senhor Comissário Kovács permitiu que a questão do deputado De Rossa fosse respondida.

  Presidente. Pergunta nº 47, do deputado Gianluca Susta (H-0216/07)

Assunto: Inscrições nas Escolas Europeias

Decorre actualmente a campanha de inscrições nas Escolas Europeias de Bruxelas, cuja gestão está a cargo da Autoridade Central para a Inscrição (ACI).

Na realidade, esta Autoridade é praticamente uma ficção, pois carece de pessoal e de meios. Em particular, não recolhe as informações necessárias para um controlo efectivo dos dados relativos às inscrições, presentes e futuras (por exemplo, não refere o número de irmãos a inscrever nos próximos anos). Por outro lado, a campanha de informação é deficiente e, entre outros aspectos, não é emitido às famílias um recibo das inscrições efectuadas.

Não considera a Comissão que, uma vez mais, a falta de profissionalismo do Secretariado-Geral das Escolas Europeias e a negligência dos serviços competentes da DG ADMIN poderão tornar inútil a vontade do Conselho Superior de garantir um processo de inscrição transparente e imparcial e, sobretudo, comprometer possíveis melhorias da política de inscrições no futuro?

Que medidas tenciona a Comissão tomar para que a ocupação de Berkendael não seja um malogro?

Que medidas tenciona tomar para que seja possível recorrer para a Câmara de Resolução de Conflitos das Escolas Europeias para impugnar as decisões em matéria de inscrições, com base num fundamento legal concreto, já na presente campanha de inscrições?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) O tema das Escolas Europeias é um dos mais difíceis entre os que se encontram sob a minha competência.

O Conselho Superior das Escolas Europeias criou uma Autoridade Central para as inscrições encarregada de tratar da complexa situação causada pelo país de acolhimento relativamente à disponibilização de um local para a quarta escola de Bruxelas. A Comissão sempre pugnou por uma política de inscrições clara e objectiva, com o grau de flexibilidade necessário e que preveja a possibilidade de os pais recorrerem.

A Comissão, durante o ano lectivo, sempre informou regularmente os pais e encarregados de educação. Consequentemente, a Comissão não concorda com o senhor deputado quando afirma que negligenciámos as nossas responsabilidades.

Tal como claramente afirmado pelo Conselho Superior no seu comunicado de Janeiro de 2007, a política de inscrições para 2007-2008 será aplicável a esse ano lectivo apenas. A política de inscrições para o ano seguinte basear-se-á numa profunda análise e num estreito acompanhamento da situação durante e após o primeiro ano de funcionamento da Escola Europeia de Berkendael. Essa política tomará também em consideração todos os elementos pertinentes e o progresso dos alunos das diversas Escolas Europeias de Bruxelas durante o ano lectivo 2007-2008.

O Secretariado-Geral das Escolas Europeias elaborou procedimentos claros de recurso individual e apresentou ao Conselho Superior uma proposta que deverá ser aprovada na sua reunião de Abril, com o intuito de oferecer aos pais a possibilidade de apresentar recurso durante a campanha de inscrições actual. Surgiu uma proposta de alteração das regras gerais das Escolas Europeias no sentido de alargar as competências da Instância de Recurso às decisões referentes a inscrições que foi discutida pelo Comité Pedagógico Misto em Março de 2007, pelo Comité Administrativo e Financeiro entre 19 e 21 de Março de 2007 e pela Autoridade Central para a inscrição em 28 de Março, antes de ser apresentada ao Conselho Superior em 17 de Abril.

Antes da apresentação da proposta ao Conselho Superior, a Comissão tinha solicitado que fossem tomadas as medidas necessárias para garantir a compatibilidade dos prazos de resposta aos recursos com o calendário do início do próximo ano lectivo. A Comissão congratula-se por o Conselho Superior ter adoptado, em 17 e 18 de Abril, medidas provisórias, e por terem sido estabelecidos prazos mais curtos para a apresentação de recursos pelos pais e encarregados de educação. Nessa reunião a Comissão insistiu, ainda assim, na necessidade de proceder, o mais brevemente possível, a uma avaliação das modificações dos procedimentos e dos recursos necessários da Instância dos Recursos, a fim de dar resposta às exigências que decorrem dessa extensão de competências.

  Lapo Pistelli (ALDE), em substituição do autor. – (IT) Senhor Presidente, desejo agradecer ao Senhor Comissário Kallas.

Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se, no caso de a maioria dos pais dos alunos que actualmente devem ir para Berkendael não consentir que os seus filhos sejam inscritos neste sítio provisório, a Comissão tenciona prosseguir, a qualquer custo, a política de preenchimento de Berkendael. Estão previstas alternativas? É, por exemplo, possível, como solicitaram as associações de pais, aceitar requerimentos para um acesso limitado às antigas escolas de Bruxelas? Em caso afirmativo, que métodos poderiam ser utilizados para as escolher?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Devo dizer, antes de mais, que a questão das escolas de Bruxelas é bastante complexa em virtude do grande aumento de alunos nos últimos anos. Todas as escolas principais estão sobrelotadas, pelo que, como certamente saberão, as autoridades belgas indicaram um novo local, em Laeken, para a próxima escola. Berkendael é uma situação provisória. Até agora não tive conhecimento de casos de recusa de Berkendael pelos pais e encarregados de educação. Sei que houve alguma discussão mas, como é do conhecimento dos senhores deputados, as Escolas Europeias são uma entidade autónoma gerida por um Conselho Superior onde estão representados todos os Estados-Membros. Todos os locais alternativos e quaisquer propostas relativas à infra-estrutura das escolas dependem das autoridades belgas, para as quais se tornou cada vez mais difícil a questão da infra-estrutura social para as Instituições Europeias.

  Richard Seeber (PPE-DE). – (DE) Senhor Comissário, tem conhecimento de que é cada vez mais difícil para os pais que não trabalham nas Instituições europeias conseguir que os seus filhos entrem para as Escolas Europeias? Isto cria, psicologicamente, uma espécie de gueto e, em especial, aumenta a oposição a essas escolas por parte dos cidadãos de Bruxelas.

Em segundo lugar, dada a grande insuficiência de transportes públicos, gostaria de lhe perguntar como é que alguém pode ter tido a ideia de instalar a quarta escola em Laeken? Os autocarros escolares que vão ser disponibilizados vão ter de transportar os alunos ao longo de toda a cidade, o que significará desperdiçar uma grande parte do tempo das crianças. Por que razão não foi possível encontrar uma localização melhor com as autoridades belgas?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Tentámos trabalhar com as autoridades belgas para explorar todas as localizações possíveis. Não há muitos locais em Bruxelas que vão ao encontro de todas as necessidades impostas por tão complicada tarefa. Até agora o assunto tem estado nas mãos das autoridades belgas: apresentam propostas de locais anexos e provisórios e não há muito que nós possamos fazer. Tentámos chegar a outras soluções com o Conselho Superior mas, para já, a decisão compete às autoridades belgas.

No que respeita à categoria 3 e à eventualidade de se estar a criar um “gueto” para os funcionários europeus nas escolas incluídas nessa categoria – e estou a utilizar um tipo de linguagem que me é muito familiar – trata-se de alunos que não são filhos de funcionários das Instituições Europeias. Os filhos de funcionários de outras instituições internacionais enquadram-se na chamada categoria 2. A categoria 3 abrange lugares que são abertos a crianças cujos pais não se situam entre os referidos, sempre consoante a disponibilidade. Como já referi, é cada vez mais difícil encontrar lugares suficientes, nas nossas instalações de guarda de crianças e escolas, para os filhos do pessoal das nossas Instituições. Claro que, tendo em conta estas normas e regras, devemos dar preferência ao nosso pessoal – aos filhos das pessoas que trabalham nas Instituições Europeias. No entanto, concordo plenamente consigo em que estamos perante um problema e temos de pensar em alternativas para desenvolver o sistema das Escolas Europeias. Existem algumas ideias quanto à forma de tornar o sistema mais flexível e desenvolver outros tipos de escolas, a mais prometedora das quais consiste na escola de tipo 3, na verdade, um tipo de Escola Europeia. Em determinadas condições, essas escolas podem conceder o Diploma Europeu de Estudos Secundários (o chamado “European Baccalaureate"). Esta é a parte mais promissora deste projecto e não podemos dispensá-la. O sistema encontra-se, actualmente, num impasse, mas a proposta foi aprovada pelos Estados-Membros numa reunião do Conselho onde estavam presentes representantes dos Ministros da Educação e na qual também participei.

Existe, portanto, esta ideia-base, e poderemos dispor de muito mais escolas que concedam o Diploma Europeu de Estudos Secundários, que seria um tipo específico de diploma, e teríamos então um sistema com muito mais abertura.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, aproveitando uma pergunta hoje formulada por um colega, gostaria de perguntar se as crianças que apresentam diversas dificuldades de aprendizagem podem matricular-se na escola, tendo em consideração essas mesmas dificuldades, e se o mesmo acontece com as crianças que já estão a estudar em classes de línguas pouco faladas como o grego. Por que razão é que as dificuldades de aprendizagem não são tidas em consideração como na legislação dos seus países de origem?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Sim, existe um sistema para lidar com crianças com dificuldades de aprendizagem, mas não posso fornecer pormenores. Lidámos com alguns casos específicos em que se verificaram grandes dificuldades em adaptar o sistema às necessidades de crianças com determinados problemas, mas existe um sistema e o Conselho Superior, o Secretariado-Geral e a administração das Escolas Europeias tentam adaptar as escolas às necessidades dos alunos com problemas específicos.

  Presidente. Pergunta nº 48, do deputado Proinsias De Rossa (H-0247/07)

Assunto: Reestruturação da rede Eurydice

A Comissão está ciente das implicações que a perda de competências e de experiência acumulada em matéria de políticas e programas de educação europeus terá para as políticas europeias – uma perda que resultará da decisão de substituir o pessoal qualificado da Unidade Eurydice por pessoal recrutado através de um concurso geral, concurso esse que não tem por objectivo valorizar a experiência do pessoal actualmente afecto à Unidade Eurydice ou do pessoal com experiência e competências comparáveis? A Comissão poderá indicar as medidas que tenciona adoptar para evitar a perda deplorável de um recurso tão valioso que tal iniciativa acarretará inevitavelmente?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, em Fevereiro passado, a Comissão modificou a Decisão que estabelece a Agência Executiva relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura. Tal modificação alargava o mandato da Agência até 2015 e mandatava-a para gerir a rede de informação sobre a educação na Europa - Eurydice - a partir de 2008. Essa decisão foi tomada após parecer positivo do Parlamento Europeu e do Comité das Agências de execução do Conselho.

Actualmente é um organismo privado que gere o programa, com base num contrato com a Comissão, contrato esse que expira no final do corrente ano. A Comissão não tem qualquer problema em admitir pessoal já existente, mas a política do pessoal nas agências de execução deve garantir, em particular, que os processos de selecção de agentes contratados são transparentes e conferem tratamento igual a todos os candidatos. Para isso, a Agência chamou a atenção do pessoal que trabalha para a rede Eurydice para o facto de o processo de selecção de agentes contratados ter sido recentemente lançado pelo EPSO, Serviço Europeu de Selecção de Pessoal. Caso essas pessoas participem no processo e sejam seleccionadas, a Agência poderá oferecer-lhes contrato como agente contratado.

Acresce que o processo de selecção do EPSO abrange todo um leque de perfis. Desde que tenham sucesso no processo de selecção do EPSO, a experiência específica das pessoas que trabalham actualmente com a rede Eurydice será tomada em consideração por ocasião do recrutamento. Além disso, a Agência já se comprometeu a aguardar os resultados da selecção do EPSO antes de recrutar os agentes contratados de que vai precisar para a rede Eurydice.

  Proinsias de Rossa (PSE). – (EN) Senhor Presidente, o Comissário certamente compreenderá a preocupação das pessoas que trabalham actualmente para a unidade Eurydice, que receiam vir a perder o trabalho em resultado do processo de recrutamento que está a ser lançado. Pretendia-se com o EPSO, na verdade, obter um processo de recrutamento mais geral, sem visar uma agência específica; temos aqui pessoal com experiência, muito competente, que pode perder-se em resultado do processo que foi lançado porque, obviamente, quem conseguisse um lugar no quadro em resultado do processo de selecção lançado pelo EPSO estaria a concorrer com os que já se encontram no local e possuem competência e experiência.

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Os Senhores Deputados afirmam que essas pessoas estão a perder o trabalho devido ao processo de selecção. Isso não é verdade. O contrato entre a Instituição Europeia e o organismo privado vai cessar e as funções passarão a ser desempenhadas por uma agência europeia, pelo que nos encontramos perante um processo diferente e acontece que é impossível transferir pessoal de um organismo privado para o quadro da União Europeia sem passar pelos procedimentos habituais. Há que ter em conta que, nas Instituições Europeias, temos pessoas que trabalham a tempo inteiro e pessoas que trabalham a tempo parcial – cerca de 40 000 - e que as regras de recrutamento são respeitadas estritamente e controladas pelos sindicatos, pelo que a Comissão tem de seguir essas regras sem dar margem a qualquer dúvida. As regras implicam que todos sejam tratados em pé de igualdade e que o recrutamento de pessoal do exterior siga um procedimento que respeita regras e normas de pessoal muito claras. Esta é uma base à qual não podemos fugir.

Deparámos com problemas do mesmo tipo quando, ao abrigo de reformas administrativas, transferimos pessoal sob diversos tipos de contratos para o modelo de agente contratado, que foi adoptado como parte da reforma administrativa. Trabalhámos de forma bastante serena, pelo que creio que estas pessoas têm sérias possibilidades de prosseguir o seu trabalho, mas há que seguir os procedimentos necessários. É assim que funciona o processo de selecção do EPSO.

  Presidente. Pergunta nº 49, do deputado Leopold Józef Rutowicz (H-0251/07)

Assunto: Gestão dos fundos da UE

Os fundos reservados para o funcionamento dos edifícios do Parlamento em Estrasburgo - IPE-0, IPE-1 e IPE-2 (também conhecidos por WIC e SDM) - poderiam ser usados para fins mais úteis à sociedade, como a investigação científica. A existência de pagamentos excessivos que - segundo as estimativas da administração do PE - ascendem a, pelo menos, € 32 milhões durante o período de aluguer de 25 anos suscitou uma grande controvérsia (relatório Markus Ferber, A6-0280/2006).

Que planos existem com vista a gerir os fundos da UE de forma a restringir as despesas relativas aos alugueres de edifícios e utilizar melhor os próprios edifícios, reduzindo assim os custos administrativos?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Esta pergunta prende-se com o financiamento da política imobiliária. Devo começar por esclarecer que a Comissão é responsável apenas pelos seus edifícios e não está em posição de comentar os planos das outras instituições. No que diz respeito à Comissão, envidamos todos os esforços para garantir que o financiamento das instalações para o nosso pessoal é gerido criteriosamente, tentando reduzir ao mínimo as despesas administrativas neste domínio.

A Comissão acompanha de perto o mercado imobiliário em Bruxelas e no Luxemburgo e demonstrou ser um hábil negociador das condições financeiras para as suas instalações. Analisamos a relação preço-qualidade das diversas opções - aquisição ou arrendamento. A Comissão lançou uma política de descentralização, passando alguns dos seus serviços e DGs para fora dos bairros europeus de Bruxelas e Luxemburgo. Ao fazê-lo, não só conseguiu preços mais reduzidos, pois esses edifícios descentralizados são menos onerosos do que edifícios equivalentes no bairro europeu, como aliviou a pressão sobre os preços do imobiliário neste bairro. Não esqueçamos que a Comissão presta especial atenção à eficiência dos edifícios, garantindo a flexibilidade dos equipamentos e utilizando ao máximo a superfície disponível. O desperdício de espaço é reduzido ao mínimo. O Sistema comunitário de ecogestão e auditoria foi lançado em 2002 para melhorar a eficiência energética, o consumo de recursos e a verificação de emissões nos edifícios.

Actualmente, a Comissão está a desenvolver uma nova metodologia de custo do ciclo de vida que visa avaliar a qualidade técnica dos edifícios, incluindo a eficiência energética. Espera-se que essa metodologia seja aplicada a partir de Setembro de 2008. Todos os edifícios menos eficientes estão a ser progressivamente substituídos por edifícios com melhor concepção e a preço inferior.

Agradeço a explicação sobre a política de imobiliário do Parlamento mas, como referi inicialmente, represento a Comissão e não comentamos os planos imobiliários das outras instituições.

  Leopold Józef Rutowicz (UEN). – (PL) Senhor Presidente, o importante para nós é que estas poupanças sejam efectuadas não apenas na Comissão, mas em todas as instâncias comunitárias, porque há uma grande falta de financiamento para diversos programas científicos e de investigação que trarão bons dividendos no futuro.

No entretanto, o dinheiro que se está a desperdiçar em vários edifícios não utilizados é uma perda para todos nós – para a Comissão, para o Conselho e para o Parlamento. Concorda o Senhor Comissário com a opinião de que deveríamos simplesmente analisar a situação da globalidade dos edifícios propriedade da União Europeia e implementar algum plano de acção estratégico para um uso mais eficaz dos mesmos, obtendo eventualmente algum ganho com isso?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Apenas posso dizer que também temos uma troca de informação e uma cooperação bastante positiva entre os serviços da Comissão competentes para a política imobiliária e os serviços correspondentes do Parlamento. Tentamos, pelo menos da parte da Comissão, discutir com o Parlamento diversos aspectos como, por exemplo, a instalação de todos os nossos serviços em Bruxelas. Claro que o ponto de partida deve ser a eficiência e a utilização mais racional dos recursos orçamentais.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Comissário, adoptámos uma directiva relativa à certificação de edifícios em matéria de eficiência energética. Tem conhecimento de algum edifício pertencente à União Europeia que já tenha na entrada a indicação do seu nível de eficiência energética?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Talvez não tenha percebido bem os matizes da sua pergunta, mas devo dizer que, do ponto de vista da Comissão, seis dos nossos edifícios foram bem classificados em diferentes agências de certificação no que respeita às exigências ambientais e eficiência energética. É óbvio que, tendo à disposição em Bruxelas mais de 60 edifícios, alguns deles são bastante antigos e têm de ser substituídos, mas seis edifícios foram elogiados devido à sua eficiência energética. Também procedemos a comparações de CO2 nos edifícios, as quais têm revelado que os novos edifícios são de muito boa qualidade.

  Presidente. Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 50 caduca.

  Presidente. Pergunta nº 51, do deputado Claude Moraes (H-0180/07)

Assunto: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

Poderá a Comissão indicar o modo como os Programas Operacionais apresentados a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional terão em conta as necessidades de grupos desfavorecidos? Tencionará a Comissão garantir que, na avaliação destes Programas Operacionais, seja dada prioridade aos problemas particulares enfrentados pelas comunidades mais pobres?

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, respondendo à primeira pergunta: nas orientações estratégicas da nossa Comunidade para a política de coesão 2007-2013, há um artigo que garante a igualdade entre homens e mulheres, e a não discriminação aplica-se em termos gerais. Esta disposição estabelece claramente que os Estados-Membros devem tomar as medidas apropriadas para impedir a discriminação em qualquer fase da gestão ou preparação dos Fundos Estruturais Europeus.

Durante as negociações e acompanhamento do programa e projectos, a Comissão presta especial atenção à garantia de que esse princípio transversal de não discriminação é plenamente respeitado. As normas de execução da Comissão contêm também a obrigação de os Estados-Membros e as regiões elaborarem relatórios sobre a aplicação dos programas operacionais, sem esquecer o respeito e promoção dos princípios de igualdade de oportunidades no contexto das reformas de aplicação anuais e finais.

Quanto à parte da sua pergunta que se refere às áreas, países e regiões menos favorecidos, a política de coesão desenvolve uma abordagem bastante pró-activa ao problema da pobreza, que tem maior expressão nesses países e regiões menos favorecidos. Através do método de imputação de custos, essa política garante às regiões e países menos favorecidos recursos financeiros relativamente mais elevados. Do mesmo modo, durante a programação e a execução dos programas, damos ênfase ao crescimento e criação de empregos que apoiam o investimento.

No âmbito do Fundo Social Europeu, em especial, lançámos acções muito específicas que visam reforçar a inclusão social das pessoas desfavorecidas tendo em vista a sua integração sustentável e emprego. Para o período 2007-2013, classificámos o investimento por categorias e utilizamos esta classificação para acompanhar a programação. Depois iremos também acompanhar a execução. Nesta organização das despesas por categorias, verifica-se que diversas categorias têm a ver com discriminação. Por exemplo, nos programas operacionais já dispomos de medidas, visíveis nesta fase, que visam melhorar o acesso ao emprego e aumentar a participação e progresso sustentável das mulheres, às quais foram atribuídos 2,7 mil milhões de euros, a ser investidos em toda a Europa. Quanto às acções específicas para melhorar a participação de migrantes no emprego, o seu financiamento eleva-se a 1,9 mil milhões de euros.

Existe também uma categoria destinada a melhorar a inclusão social das pessoas menos favorecidas, especialmente a reintegração de pessoas em situação desfavorável no mercado de emprego. É possível, hoje, ver que em todos os Estados-Membros serão investidos, nos próximos anos, cerca de 8 mil milhões de euros nesta categoria, o que vem dar resposta às preocupações expressas na sua pergunta.

  Claude Moraes (PSE). – (EN) Saúdo em particular a resposta da Senhora Comissária à pergunta sobre as áreas mais desfavorecidas. Gostaria de a questionar especificamente sobre os pagamentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao meu círculo eleitoral, a saber, Londres, e a algumas das suas zonas desfavorecidas. Escrevi recentemente à Senhora Comissária a esse propósito, e talvez V. Exa. pudesse agora explicar se é possível inverter a decisão de suspender os pagamentos de projectos em Londres. Gostaria também de lhe perguntar se pode dar garantias de que, caso os auditores da Comissão concordem em inverter a decisão, tal poderá acontecer a muito breve prazo. Não queria que se sentisse em xeque caso não se recorde da carta, mas escrevi-lhe recentemente e gostaria de receber uma resposta, ou imediatamente ou num futuro próximo.

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. – (EN) Começaria por dizer que, no que respeita a Londres, esperamos chegar muito em breve a uma solução com as autoridades. Espero que a suspensão seja levantada dentro em breve, assim que as autoridades tiverem procedido a todas as modificações necessárias. Registo as suas preocupações sobre as zonas desfavorecidas de Londres. Há dois anos visitei um dos programas especiais dedicados às pessoas em situação desfavorecida e aos migrantes em Londres. Espero que possamos, dentro em breve, dar resposta às suas preocupações.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhora Comissária, um dos principais problemas que se colocam aos grupos desfavorecidos é o da falta de condições sanitárias adequadas. Qual é, em seu entender, o impacto provável sobre as zonas desfavorecidas da evolução no domínio da política da água e da estratégia de tratamento de resíduos?

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. – (EN) Não disponho de dados que me permitam dizer-lhe hoje exactamente a parte que será dedicada ao tratamento de águas nas zonas desfavorecidas, mas sei que uma das prioridades do primeiro objectivo da política europeia – a acessibilidade das regiões – ocupa-se também dos aspectos ambientais. Entre os aspectos ambientais, figura o acesso à água e toda a diversidade de problemas relacionados com a água. Se estiver interessado, poderei, dentro de algumas semanas, trazer informação mais específica sobre a parte dos fundos que será afectada a esse tipo de investimento, mas posso garantir desde já que se trata de um assunto que ocupa um dos lugares cimeiros na nossa lista de prioridades. Neste momento nada mais posso acrescentar.

  Presidente. Pergunta nº 52, da deputada Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-0182/07)

Assunto: Política regional para as regiões insulares

O facto de 2007 ter sido declarado Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos afecta a política regional da UE. As regiões insulares, montanhosas e escassamente povoadas como as da Grécia insular, para terem iguais oportunidades, precisam de critérios mais flexíveis para reunir as condições de elegibilidade e um tratamento especial de certas localizações com problemas específicos (por exemplo, dificuldade de acesso, condições climáticas, actividade económica particular) no âmbito da política regional.

Como avalia a Comissão a forma como estas regiões foram tratadas por parte da União Europeia? Como explica a sua constante posição de inferioridade em comparação com o progresso espectacular de outras regiões continentais e densamente povoadas?

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. – (EN) Se bem entendi, a sua pergunta refere-se à igualdade de oportunidades e às regiões insulares.

Como é do seu conhecimento, a prioridade política consiste em reduzir as disparidades socioeconómicas entre regiões e fazemo-lo atribuindo recursos financeiros disponíveis às regiões com base na sua prosperidade relativa. Todavia, avaliamos também os tipos de investimento necessário. Apoiamos o investimento que estimula o crescimento no caso das regiões mais desfavorecidas, como as regiões insulares, tentando ir ao encontro das suas necessidades. Para o período 2007-2013, reconhecemos a situação especial de determinados territórios – não só ilhas mas também zonas montanhosas e escassamente povoadas. Propusemos medidas específicas, uma das quais consiste numa taxa mais elevada de co-financiamento, mas há também dotações financeiras adicionais para muitas dessas regiões desfavorecidas.

Incluímos, ainda, um capítulo específico nas nossas orientações estratégicas que visa centrar a atenção dos Estados-Membros na dimensão territorial da política de coesão, na qual sublinhámos e realçámos a importância das unidades territoriais que sofrem deficiências diversas. Na actual fase das negociações com os Estados-Membros, estamos também a garantir que as condicionantes específicas existentes nessas zonas e ilhas sejam devidamente consideradas, em especial na preparação dos programas operacionais e na adopção das medidas para os próximos dez anos.

Já procedemos a uma avaliação prévia dos programas apresentados à Comissão para negociação, a fim de perceber até que ponto as ilhas serão, de futuro, beneficiárias. Até agora, a Comissão atribuiu às ilhas 3,6 mil milhões de euros. Existe também uma dotação específica para as regiões ultraperiféricas, também insulares, e que será de 3,8 mil milhões de euros. Finalmente, chegámos a acordo, com os nossos colegas que trabalham no programa ESPON, no Luxemburgo, quanto à necessidade de trabalhar com base em indicadores mais fiáveis para essas regiões desfavorecidas, a fim de dispormos de informação mais actualizada sobre esses territórios específicos.

Também noutras pastas, em especial na da Senhora Comissária Nelly Kroes, responsável pelos auxílios estatais, solicitámos tratamento especial para as ilhas de pequena dimensão, neste caso, auxílios para a criação de empresas. Essas ilhas beneficiam de um bónus de 5%.

Na segunda parte da sua pergunta, afirma que essas regiões se mantêm numa posição de inferioridade em comparação com outros territórios. Devo dizer que o desempenho dessas regiões não foi, até agora, uniforme e negativo. Possuímos uma quantidade de estudos que demonstram claramente que muitas dessas regiões, sobretudo insulares, sofrem mais devido ao tamanho e demografia do que à sua localização geográfica precisa. Muitas regiões conheceram melhorias significativas. A Madeira, as Ilhas Canárias e algumas regiões da Grécia, como a de Notio Aigaio, tiveram um desempenho bastante bom.

Quis dar uma resposta extensa porque muitas pessoas dirigem-se a nós com o mesmo tipo de preocupação sobre esses territórios desfavorecidos. O assunto é-nos caro. Preocupamo-nos com a situação nessas regiões e vemos alguns resultados. Posto isto, sei que há ainda um longo caminho a percorrer e precisamos da vossa cooperação nesta matéria.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, agradeço à Senhora Comissária a resposta que deu; gostaria, no entanto, de insistir no facto de que para conseguir assegurar um desenvolvimento uniforme na Europa é necessário ter especialmente em atenção o planeamento de programas que permitam que as regiões mais desfavorecidas possam dar mais um passo no sentido do seu desenvolvimento. Além da Madeira que V. Exa. já referiu, há outras ilhas que não possuem nenhum tipo de acessibilidade marítima à região central. Gostaria também de saber se o vosso programa contém disposições especiais e melhores incentivos para que essas regiões sejam seleccionadas.

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. – (EN) Neste momento estamos a negociar com a Grécia tanto os programas nacionais como os programas operacionais. Vemos que as autoridades propõem agora uma prioridade especial, a acessibilidade, em especial para as ilhas, pelo que espero que, no programa operacional que se ocupa do território insular grego, seja dada prioridade também ao fomento da acessibilidade das ilhas. Conhecemos bem os problemas de acessibilidade das ilhas. Estamos sensibilizados para a questão e, na nossa proposta, estaremos plenamente disponíveis para o fazer, para trabalhar com os senhores também aqui.

Não sei se tem muito mais pedidos específicos de informação relacionada com um território específico. Nesse caso, teríamos todo o prazer em, mais tarde, receber a informação sobre essas preocupações específicas a que faz referência.

  Georgios Papastamkos (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, os destinos turísticos mundiais não podem servir de meio de comparação fiável. Estamos a falar de complexos insulares na Europa, de regiões insulares da Grécia isoladas do continente, isoladas da espinha dorsal europeia. Senhora Comissária, pense quanto custa o transporte de um produto de uma pequena ilha do Egeu para o mercado europeu central. As políticas regionais e de coesão para as regiões insulares não bastam; precisamos de uma agenda territorial distinta para as ilhas da Europa: esta é a sugestão que faço.

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. – (EN) Se apresentar essa proposta entendê-la-ei, mas deixe que lhe diga que, se bem me recordo, parte substancial das ilhas gregas se encontra ainda abrangida pelo objectivo da Convergência. Em termos da elegibilidade do financiamento tudo é possível, pelo que, aí, não devemos ter problemas.

Permita-me ainda dizer que, para as ilhas, como referi no início, concordámos também em taxas de co-financiamento mais elevadas, pelo que existem outras medidas ou equipamentos adicionais que podem ajudá-las mas, no que respeita às ilhas, estou aberta a qualquer discussão. Poderemos prosseguir o debate noutra ocasião.

  Presidente. Pergunta nº 53, da deputada Glenis Willmott (H-0185/07)

Assunto: Divulgação do financiamento nas regiões da UE

No Reino Unido, tal como certamente ocorre em outros países europeus, é escasso o conhecimento e reconhecimento das várias aplicações dos fundos da UE na regeneração das regiões menos prósperas. Os projectos regionais financiados pela UE figuram entre os benefícios mais visíveis da adesão à União Europeia e, como tal, os cidadãos europeus devem ter uma maior consciência da contribuição da UE para a melhoria das suas vidas quotidianas.

Quais as medidas adoptadas pela Comissão para assegurar que os beneficiários dos Fundos Estruturais promovam e divulguem a fonte dos respectivos financiamentos? No intuito de aproximar a União Europeia dos cidadãos, tenciona a Comissão criar uma base de dados central que contenha informações sobre os financiamentos concedidos pela UE, classificados por região, e que permita aos cidadãos ver claramente quais os fundos investidos na sua região?

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. – (EN) A questão que levanta é, creio, de grande importância para o futuro. Introduzimos algumas modificações aos nossos regulamentos, à nossa abordagem, a fim de obter a melhor visibilidade pretendida. Essa política baseia-se no princípio da gestão partilhada e, no âmbito da partilha com os Estados-Membros, cabe a estes assegurarem informação e publicidade adequada sobre a intervenção dos Fundos Estruturais.

Do mesmo modo, incluímos no regulamento para o período 2007-2013 uma exigência que, até certo ponto, consolida e reforça as exigências que já constam do regulamento actual. Diz claramente que, para cada programa operacional, deve haver um responsável operacional, que para cada programa operacional deve haver um plano de comunicação. Do regulamento constam também exigências mínimas relativas a este tipo de plano operacional para a comunicação. A obrigação de informar respeita, igualmente, aos beneficiários finais, que devem informar o público através da afixação de um quadro durante a execução de projectos de grande dimensão que estejam também ligados a um investimento físico e à aquisição de material físico. Há ainda a exigência de uma placa que esteja afixada em permanência e que informe o público da participação europeia no projecto. Há que o fazer também para projectos de formação, em que os participantes devem ser informados pelo beneficiário de que está envolvido financiamento da UE.

Introduzimos também, mediante um regulamento da Comissão, um elemento novo relativo a publicidade. Vai ser publicada uma brochura indicando a lista de beneficiários, assim como os montantes de financiamento público que recebem. Assim, haverá bases de dados nacionais que terão de estar acessíveis ao público, e depois a Comissão criará uma página Web onde constarão os links a essas bases de dados. Esperamos que o sistema esteja pronto no início do próximo ano.

Também a DG REGIO e a DG EMP deverão criar bases de dados contendo informação a nível dos programas - não a nível dos projectos, a cargo dos Estados-Membros, mas a nível dos programas. A informação será ordenada por país e por região e incluirá a descrição dos programas operacionais. Por conseguinte, vai haver, de certeza, acesso à informação. Sobre este ponto não subsistem quaisquer dúvidas.

Demos início à troca de experiências entre todos os responsáveis pela comunicação envolvidos em Novembro ou Dezembro do ano passado mas vamos continuar e contamos atingir a velocidade de cruzeiro no final do corrente ano. Assim, no fim do ano, convocaremos a primeira grande reunião dos responsáveis de comunicação de todos os programas operacionais, com o intuito de partilhar as melhores práticas e de trocar informação sobre as actividades de comunicação que, por essa altura, tiverem sido desenvolvidas. Espero que, através desses esforços e novos regulamentos, possamos fazer com que essa política seja ainda mais visível aos olhos dos cidadãos. Esperamos também que essa transparência acrescida tenha impacto positivo na qualidade da política e na gestão da mesma política

  Glenis Willmott (PSE). – (EN) Para que a UE estabeleça laços mais fortes com os seus cidadãos, não basta que estes saibam que as suas regiões beneficiam de financiamento comunitário. Os cidadãos da UE devem também estar mais implicados no processo de financiamento da UE e na forma como o dinheiro é gasto para cumprir objectivos políticos públicos. Transparência e responsabilidade são requisitos essenciais para garantir que os cidadãos da UE estão envolvidos nas políticas europeias. Que medidas foram tomadas para assegurar que não só os Estados-Membros mas também a Comissão funcionam numa base de máxima transparência no que respeita a distribuir o dinheiro da UE através dos fundos estruturais? Os cidadãos deviam saber quem recebe financiamento da UE, quanto recebe e com que finalidade. Essa informação está disponível?

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. – (EN) Era isso exactamente que eu estava a tentar transmitir. Agora temos as novas iniciativas de transparência, pelo que haverá páginas web onde os Estados-Membros e as regiões são obrigados a apresentar e tornar pública a informação sobre beneficiários finais e o montante dos fundos que lhes são atribuídos. A Comissão – todas as DG responsáveis pelos fundos estruturais – terá de incluir um link directo da nossa página para as páginas nacionais que contêm informação. Do mesmo modo, teremos de produzir informação sobre os programas operacionais, que serão também colocados na web. Os funcionários encarregados da informação e que trabalham no terreno, nas regiões dos Estados-Membros, desenvolverão mais actividades.

Espero que, deste modo, a informação chegue a mais cidadãos, mas espero que, ao mesmo tempo, aumentemos a transparência e a qualidade do programa e dos projectos.

  Presidente. Pergunta nº 54, do deputado Lambert van Nistelrooij (H-0195/07)

Assunto: Estatuto das ilhas das Antilhas Neerlandesas e fundos estruturais

O artigo 299º do Tratado da União Europeia enumera as regiões ultraperiféricas da UE. As ilhas de São Martinho e Curaçau, que fazem actualmente parte das Antilhas Neerlandesas, anunciaram em 2005 que, a partir de 1 de Julho de 2007, passarão a dispor de um estatuto especial no Reino dos Países Baixos, tal como Aruba. As outras três ilhas, Saba, Santo Eustáquio e Bonaire, terão um estatuto semelhante ao de um município neerlandês, passando a dispor de direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu.

As autoridades responsáveis estariam actualmente a considerar o estatuto de região ultraperiférica para cada uma dessas ilhas, que assim passariam a fazer parte integrante da UE.

Tem a Comissão conhecimento de quais são as ilhas antilhanas que preenchem as condições para passarem a ser consideradas regiões ultraperiféricas? No entender da Comissão, quais serão as eventuais consequências desse facto para a concessão de ajudas a título dos fundos estruturais da UE?

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. – (EN) Há alguns meses que os meus serviços e eu própria vimos colaborando nessa matéria com o Governo neerlandês e, em especial, com o Ministro dos Negócios Estrangeiros. Tanto quanto sei, existe um procedimento – e decerto o senhor deputado van Nistelrooij o conhece -, mas sei também que está ainda em curso uma discussão interna no Governo neerlandês e que, por enquanto, não foi apresentada ao Conselho nenhuma proposta de modificação do Tratado. O processo exigiria a modificação do Tratado e só então a Comissão seria convidada a dar a sua opinião.

Entretanto, antes de o Conselho nos ter consultado e mesmo antes do início de todo o processo, temos estado a trabalhar com o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, transmitindo-lhe informação, explicando o significado de um passo dessa dimensão, quais os prós e contras a considerar, quais as consequências que recairiam sobre esses territórios caso se tornassem novas regiões ultraperiféricas, e espero que a informação que a Comissão até agora transmitiu possa ajudar o Governo neerlandês a tomar uma decisão.

No entanto, o processo apenas avançará, na sua globalidade, depois de o Conselho ter recebido o pedido do Governo neerlandês e, como antes expliquei, só então a Comissão poderá proceder a uma avaliação formal das consequências.

Aquilo que posso desde já dizer é que as três ilhas de que estamos a falar têm uma população reduzida - 30 000 almas apenas. Assim, em termos de dar resposta aos desafios que se colocam aos fundos, não haverá uma grande diferença. No entanto, todos sabemos que o quadro orçamental já foi decidido até 2013, pelo que quaisquer fundos adicionais teriam de ser negociados e decididos pelo Conselho em particular. Isto faria parte, provavelmente, de todo o processo de modificação do orçamento mas, neste momento, estamos ainda numa fase muito prematura.

  Lambert van Nistelrooij (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária Hübner, estamos a falar, naturalmente, de algo que as próprias Antilhas Neerlandesas solicitaram, algo que poderia conduzir a uma alteração constitucional e que poderia oferecer possibilidades a estas ilhas em termos de emprego, formação, etc.

A questão que lhe coloco vai no sentido de saber se está disposta a levar a cabo esse estudo de seguimento em conjunto como o Governo neerlandês. Há dados de avaliação disponíveis relativamente a regiões como Guadalupe e Martinica. Estaria a Senhora Comissária disposta a colaborar, para que a decisão a tomar em devido momento seja a mais favorável possível?

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. – (EN) Como antes referi, fomos abordados pelos governos, pelo que transmitimos toda a informação necessária. Podemos fazer o mesmo para as ilhas se tal nos for pedido por alguém que necessite dessa informação. Podemos fazê-lo, mas se as ilhas mudassem de estatuto e se procedesse à modificação do Tratado, o direito da UE seria então aplicável e passaria a ser aplicado nesses territórios, incluindo todos os regulamentos relativos à política regional europeia. Entretanto, como já expliquei, podemos fornecer toda a informação necessária.

  Presidente. Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas que não obtiveram resposta serão dadas respostas por escrito (ver Anexo).

Está encerrado o período de perguntas à Comissão.

(1) JO L 286 de 17.10.2006, p. 6.

(2) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9.

(3) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.

(4) JO L 316, de 31.10.1992, p. 29.

13. Questão prévia (homofobia na Europa): Ver Acta

(A sessão, suspensa às 19H35, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-presidente

14. Acordo multilateral sobre a criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu - Criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta

- da declaração da Comissão sobre o acordo multilateral sobre a criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu, e

- do relatório (A6-0060/2007) da deputada Lichtenberger, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo Multilateral entre a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Sérvia e Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) [COM(2006)0113 - C6-0218/2006 - 2006/0036(CNS)].

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente Mauro, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria em primeiro lugar de felicitar a senhora deputada Eva Lichtenberger pelo seu relatório muito construtivo. O que está em jogo com o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) não é pouco.

O acordo foi assinado em Junho passado por 37 partes, que é um número sem dúvida nunca igualado por um acordo no domínio da aviação. Leva-nos assim a criar uma rede global única que vai permitir uma aproximação dos povos, dos países e das culturas. O transporte aéreo desempenha neste campo um papel essencial na integração e posterior desenvolvimento da Europa no seu conjunto. Por conseguinte, o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) vai mais longe do que a simples abertura dos mercados. Cria um espaço único. Faz entrar o conjunto dos países dos Balcãs e do Sudeste Europeu na família europeia.

As ligações aéreas que vão ser facilitadas por este acordo serão não só mais numerosas, mas também de melhor qualidade. Essas ligações favorecerão os intercâmbios entre as populações, quer se trate de relações comerciais quer de viagens particulares, no âmbito do turismo, por exemplo, em franca expansão na maior parte dos países em causa. Assim, o transporte aéreo pode constituir uma força motriz para o desenvolvimento de outros sectores e contribuir para o desenvolvimento de toda a região dos Balcãs. Tal como o Tratado que institui a Comunidade da Energia com o Sudeste da Europa, o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum Europeu representa uma etapa indispensável em direcção a uma união cada vez mais estreita dos Europeus, que continua a ser a vocação profunda da União Europeia. Representa uma etapa-chave para estabelecer, até 2010, um espaço único de aviação entre a UE e a sua vizinhança, ao qual se juntam o recente acordo com Marrocos e as negociações que acabam de ter início com a Ucrânia.

O objecto deste acordo é claro e orientado para o futuro, mas devemos também salientar o interesse do método adoptado, o qual repousa sobre dois pilares. O primeiro pilar é o da convergência regulamentar, isto é, a harmonização das normas e das regras europeias do transporte aéreo em domínios tão cruciais como o da segurança, o da concorrência, o da política social, o dos direitos dos consumidores ou ainda o da protecção do ambiente. A harmonização das legislações nacionais e comunitária ilustra a vontade dos Balcãs de partilharem os valores e os princípios da União Europeia, e o nível de convergência regulamentar não tem precedentes: todos os parceiros reunidos neste acordo se comprometeram a alinhar a sua legislação nacional pela legislação comunitária.

Segundo pilar: a criação de novas oportunidades graças à abertura dos mercados. Estamos a proceder à criação de um mercado único da aviação de 35 países para mais de 500 milhões de habitantes, e esse mercado está em plena expansão. Desde 2001, o tráfego aéreo entre a União Europeia e a Europa do Sudeste cresceu perto de 120%. Esta tendência vai acelerar-se por ocasião da integração completa de uma região que prevê um crescimento dos movimentos de aviões de 6% por ano até 2011. O número de lugares nos voos entre a União Europeia e os Balcãs passou, desde 2005, de 12 para 14 milhões. As consequências benéficas deste acordo não escapam a ninguém.

Para que esta aventura tenha êxito, a Comissão tem de apoiar-se também num terceiro pilar: a assistência técnica. Com efeito, tencionamos controlar a aplicação da legislação fornecendo simultaneamente aos parceiros o apoio de que podem precisar. E informá-los-ei, Senhoras e Senhores Deputados, dos progressos realizados e da evolução da situação.

Renovando os meus agradecimentos à vossa relatora, a senhora deputada Eva Lichtenberger, agradeço-lhes terem dado o vosso apoio a esta iniciativa europeia destinada a criar o Espaço de Aviação Comum Europeu. Mais uma vez, Senhor Presidente, a aliança do Parlamento com a Comissão permite alcançar resultados extremamente importantes, dando resposta ao interesse geral da Europa.

  Eva Lichtenberger (Verts/ALE), relatora. – (DE) Senhor Presidente, estou muito agradecida ao Senhor Comissário pelas suas palavras introdutórias. Permitam-me que agradeça também aos meus estimados colegas pelo facto de termos conseguido produzir conjuntamente um relatório cujos elementos essenciais fazem dele um documento muito coeso. Gostaria de dizer que este esforço coordenado não deveria ser subestimado.

Diz-se sempre que nós, austríacos, temos uma afinidade com os Balcãs e esta é uma das razões pelas quais me apraz que tenhamos chegado a um acordo, precisamente com os Estados dos Balcãs, que regula o nosso desenvolvimento comum numa área específica de actividade e prevê uma abordagem progressiva que responde de forma tão eficaz quanto possível à diversidade de situações existentes nestes países.

Os países dos Balcãs, que passaram por tempos extremamente difíceis no passado recente, com guerras, lutas e conflitos nacionalistas, são muito distintos uns dos outros no que diz respeito às suas frotas, às suas infra-estruturas, às suas capacidades de controlo e às suas estruturas governamentais. É precisamente por esta razão que tem de se adoptar uma abordagem diferenciada. Não há qualquer dúvida de que este acordo foi muito bem sucedido no que diz respeito a este objectivo.

Gostaria de realçar alguns pontos decisivos para os nossos esforços conjuntos. Acompanharemos este processo de convergência através de apoio e assistência na introdução de medidas de segurança e de protecção – e utilizo os termos ingleses, porque eles me permitem fazer aqui uma distinção entre dois aspectos da palavra alemã ‘Sicherheit’. O que está em causa, obviamente, é a rotina diária, os pormenores práticos relativos a procedimentos no quotidiano. Escusado será dizer que tem de ser absolutamente claro para nós que as condições são para cumprir, que não podemos ignorar as deficiências, mas sim trabalhar em conjunto nos próximos anos em regras comuns de segurança e de protecção para a aviação europeia e que estes esforços têm de ser acompanhados pela criação de mecanismos de acesso ao mercado.

Há alguns pontos de entre o conjunto geral de normas que considero serem particularmente centrais e importantes, como os direitos dos passageiros, em especial, dos passageiros com deficiência, que se aplicarão nestes países, tal como nos nossos países, obviamente. As pessoas confinadas a cadeiras de rodas não podem ver-se impedidas de viajar por causa da ausência de infra-estruturas e de pessoal necessários nos países dos Balcãs. Também é necessário impedir o dumping social sob a forma de incumprimento das normas comuns relativas ao tempo de trabalho, como é óbvio, porque esta é uma questão central que, agora, afecta igualmente o sector da aviação.

Escusado será dizer que a protecção do ambiente também desempenha um papel importante. As elevadas taxas de crescimento num futuro tráfego aéreo entre a União Europeia e os países dos Balcãs foram muito ventiladas no contexto deste acordo. Este crescimento tem de ser acompanhado por uma iniciativa ambiental para reduzir emissões e níveis de ruído, assim como para assegurar que o volume crescente do tráfego aéreo não signifique um aumento exponencial da poluição ambiental.

Os blocos funcionais de espaço aéreo constituem um último ponto importante. Será difícil criar um bloco comum ou seguir políticas comuns, mas eu sou uma optimista inveterada e espero que consigamos alcançar um resultado satisfatório também neste domínio. Sabemos que estas coisas, infelizmente, nem sempre são simples, nem sequer dentro da União, como é óbvio, mas podemos criar as condições para um sistema comum de gestão do tráfego aéreo que permita reduzir emissões e facilite a vida aos passageiros aéreos, às companhias aéreas e ao pessoal dos aeroportos.

Espero que a cooperação intergovernamental nos Balcãs no âmbito deste acordo possa constituir mais um passo para a compreensão mútua também noutros domínios.

  Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, permitam-me que comece por agradecer sinceramente à relatora pela imensa quantidade de trabalho que investiu neste relatório e, em particular, na proposta de resolução, e permitam-me que lhe garanta que ela não é uma optimista inveterada, mas sim uma jovem optimista.

O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apoia plenamente a criação de um grande espaço aéreo comum que abranja a União Europeia, a Islândia e a Noruega, pertencentes ao Espaço Económico Europeu, assim como os países vizinhos do Sudeste da Europa, visto que este acordo multilateral permitirá a todos estes países adoptar progressivamente a mesma legislação relativa à aviação e criar, em última análise, um espaço jurídico único na Europa, abrangendo todos os aspectos da aviação, desde o controlo de tráfego aéreo e a gestão do espaço aéreo, até à concorrência entre transportadoras aéreas, o que nos permitirá igualmente aumentar a segurança da aviação e reforçar os direitos dos passageiros aéreos.

Estou muito grato à relatora pela elaboração da proposta de resolução. Não pretendo aplicar o rótulo ecológico a todas as actividades, em todas as circunstâncias, mas defendo um nível razoável de mobilidade. É por isso que pensamos que todos os Estados-Membros deveriam envolver-se imediatamente em medidas práticas para concretizar o conceito de um céu único europeu, através de um sistema eficaz de gestão do espaço aéreo. Assim, podemos reduzir até 12% as emissões de CO2 na União Europeia.

Também apoiamos os esforços que visam introduzir um sistema europeu de comércio de licenças de emissão para o transporte aéreo que seja razoável, para conseguirmos outros benefícios ambientais. No entanto, a razoabilidade do comércio de licenças de emissão será debatida mais tarde, num outro contexto.

Por fim, permitam-me que chame a atenção para o facto de também ser importante que nos ajudemos uns aos outros na formação do pessoal, assim como na aquisição e utilização da mais recente tecnologia de controlo do tráfego aéreo, pois necessitamos de um sistema seguro e eficaz para monitorizar o uso do espaço aéreo europeu.

  Saïd El Khadraoui, em nome do Grupo PSE. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Lichtenberger, o bom trabalho que desenvolveu neste dossier, mas também noutros dossiers relativos à aviação em que tivemos o prazer de trabalhar em conjunto, frequentemente, aliás, em esmagador consenso com a maioria dos grupos. Tivemos repetidas vezes ocasião de concluir que perseguimos os mesmos objectivos, que são não só o alargamento gradual do mercado europeu da aviação liberalizado, mas também – e talvez acima de tudo – o de aproveitar esta oportunidade para exportar gradualmente, por assim dizer, o acervo europeu, a soma de todas as regras europeias em matéria de aviação, para os nossos vizinhos, e a prazo também para outras partes do mundo. Desse modo, as nossas regras comuns em matéria de protecção, segurança, gestão do tráfego aéreo, concorrência, aspectos sociais e ambientais poderão ser adoptadas por países terceiros, criando, assim, uma espécie de level playing field, mas de nível elevado. Isso é importante quando abrimos os mercados uns aos outros, mas também para a segurança dos nossos passageiros ou para manter a coesão social no sector.

Escusado será dizer que a aplicação das regras europeias existentes não será fácil para todos os países envolvidos, já que em muitos casos eles não possuem o necessário know-how ou a necessária bagagem técnica, pelo que é importante estabelecer no acordo que a Comissão está disposta a oferecer assistência técnica, jurídica e administrativa a esses países. É igualmente importante que nestes acordos mantenhamos aberta a possibilidade de tomar as medidas necessárias no futuro, no sentido, por exemplo – como a relatora já referiu – de reduzir a um mínimo absoluto os efeitos adversos para o clima. O sistema de comércio de emissões já foi referido, e o sistema SESAR é outro meio para alcançar este objectivo. Escusado será dizer que apoiamos inteiramente o relatório da senhora deputada Lichtenberger e a respectiva proposta de resolução, se bem que, aqui e ali, gostássemos de apertar mais um pouco os requisitos, e, nesse sentido, apresentei algumas alterações que eu espero que recebam o apoio desta Câmara. Elas poderão ser simbólicas, mas são importantes e estão em linha com resoluções semelhantes que já aprovámos.

  Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, é evidente que um espaço de aviação comum baseado no livre acesso ao mercado, na liberdade de estabelecimento, em condições de concorrência equitativas, em regras comuns em matéria de segurança e protecção, no controlo do tráfego aéreo e também, naturalmente, nos aspectos sociais e no ambiente, cria uma situação que beneficia consideravelmente todas as partes envolvidas – e ninguém afirmará que isso não é útil e necessário.

Foi isso, na realidade, que me veio à mente quando no passado dia 27 de Março comemorámos o desastre aéreo em Tenerife. Há precisamente 30 anos, dois aviões Boeing 747 colidiram e 583 pessoas perderam a vida naquele que foi o maior desastre da história da nossa aviação. Nessa altura apercebi-me de que, desde então, já demos muitos passos importantes no que respeita às regras comuns aplicáveis à aviação europeia e, em particular, às regras de segurança dos passageiros aéreos, e compenetrei-me dos enormes benefícios que isso nos trouxe.

Considero, pois, que o estabelecimento de um espaço de aviação comum europeu baseado nos princípios que aqui foram referidos pela maioria dos oradores representa mais um importante passo em frente. Com efeito, o acordo estabelece o alargamento progressivo do acervo da Comunidade Europeia no domínio da aviação aos países parceiros. Para além da segurança, a importância económica do acordo é também evidente.

Tal como o relator e os oradores precedentes, penso ser importante realçar que nem todos os países parceiros partem da mesma posição. Alguns encontram-se mesmo perante um considerável desafio – para não dizer pior –, e o estado de desenvolvimento do sector da aviação nos países parceiros varia também consideravelmente.

Por outras palavras, o progresso na via do estabelecimento de um espaço de aviação comum não será uniforme – e na realidade também não devemos querer que assim seja -, e por isso penso que a proposta assistência da UE a esses países parceiros nos domínios técnico, jurídico e outros constitui um instrumento essencial para chegarmos de facto a um espaço de aviação comum europeu. A terminar, gostaria, como é óbvio, de agradecer à relatora, senhora deputada Lichtenberger.

  Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Lichtenberger pelo seu trabalho.

Em nome do Grupo União para a Europa das Nações, gostaria de expressar o meu apoio a este acordo multilateral internacional, no qual a União Europeia desempenha um papel de destaque, apesar de algumas divergências entre as Partes relativamente a questões técnicas. Estamos agora a chegar ao fim de uma tarefa difícil e tortuosa iniciada já há muitos anos e que resultará num mercado da aviação civil livre, seguro e comum na Europa. A rápida expansão do transporte aéreo de carga bem como de passageiros teve resultados positivos e negativos. Neste contexto, apraz-me referir que o mercado da aviação na Polónia é o que regista o mais rápido desenvolvimento a nível da Europa, com um crescimento médio de 11% ao ano. Só na China é que o sector do transporte aéreo se tem desenvolvido a um ritmo mais rápido. O desenvolvimento de companhias aéreas de baixos custos tem claramente contribuído para este crescimento e ajudado a desenvolver alguns aeroportos centrais regionais de importância assinalável. Podemos hoje dizer que os níveis de tráfego aéreo na Europa atingiram o ponto de saturação, e um acontecimento crítico como más condições meteorológicas, um acidente ou uma greve causaria graves perturbações a todo o sistema de aviação europeu. Gostaria de sublinhar que o Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) será responsável pela supervisão das autoridades de aviação em cada país, colaborando com estas e com o Eurocontrol. O sistema SESAME terá aqui um importante papel a desempenhar.

Dois pontos, para concluir. A EACE deverá tornar-se a percursora de um espaço comum mundial no domínio da aviação. Neste aspecto, concordo com os comentários do Senhor Comissário. Em segundo lugar, em todas as actividades abrangidas por este acordo, não se deverá perder a ênfase colocada nos passageiros, incluindo os passageiros com deficiência, tal como mencionado pela relatora. Neste contexto, penso que a recente greve dos bombeiros no aeroporto de Bruxelas deu um péssimo exemplo.

  Vladimír Remek, em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de elogiar a relatora pelo seu trabalho e, enquanto relator-sombra, gostaria de lhe agradecer a sua boa cooperação.

Penso que um dos contributos mais importantes deste acordo consiste no facto de ele levar à extensão de padrões europeus específicos a mais uma região, neste caso, os Balcãs, uma região também ela complexa.

Passei uma parte da minha carreira profissional na aviação, razão por que sei como é importante a cooperação internacional neste domínio e como é necessária a existência de um mínimo de regras específicas. A adopção deste documento permitirá cumprir mais uma condição prévia para a extensão do céu único europeu para além do território da UE. Não se trata apenas de contribuir para melhorar a segurança, mas também da possibilidade de aumentar a qualidade dos serviços aos passageiros. O acordo representa igualmente outras oportunidades de negócio a nível europeu. Penso que estas consequências do acordo em apreço são igualmente importantes. Além disso, creio que isto constitui exemplo de um projecto que ajudará a difundir ideias europeias na prática. O prestígio da UE aumentaria certamente se houvesse mais acordos práticos deste tipo, visto que não são meras tentativas de gerir burocraticamente a vida nos países europeus e gozam de um vasto apoio.

A aviação na Europa está aberta a todos os países que desejam ser integrados na família europeia de aviação em termos e condições claros e que gozam de aceitação geral.

  Jean-Claude Martinez, em nome do Grupo ITS. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, um mercado único, uma moeda única, e mesmo o céu que agora se torna único, é a confirmação de que a construção europeia constitui um monoteísmo jurídico, financeiro e económico, evidentemente com o poder expansionista de todos os monoteísmos. Podemos observá-lo aqui com esta decisão finalmente positiva do Conselho, sobre um acordo multilateral para a criação do espaço de aviação comum à União, aos países dos Balcãs, à Islândia e à Noruega, ou seja, se estou a contar bem, a 37 países.

Este corpo jurídico, mais uma vez positivo, é um acordo multilateral: 35 artigos, 4 anexos, 8 protocolos. As legislações nacionais são alinhadas. Cria-se um mercado comum dos transportes aéreos e, Deus do céu, o céu unifica-se mais depressa do que a terra. Trata-se de um único acordo que cria um direito aéreo continental sobre cinco grandes capítulos: o direito de estabelecimento, a segurança aérea no artigo 11º, a segurança aérea sobretudo em período de terrorismo, de capturas potenciais ilícitas, a gestão do tráfego e, evidentemente, a concorrência, com as ajudas estatais, os concursos públicos e a comercialização das mercadorias.

Mais todas as regras clássicas comuns a todos estes tratados multilaterais, a saber, as regras de resolução de diferendos, de interpretação, de entrada em vigor, e uma entrada em vigor, aqui, que está prevista para uma aplicação por etapas, com o problema clássico, mais uma vez, do ponto de partida, e uma aplicação provisória. Por uma vez, não podemos deixar de nos congratular com qualquer coisa que deveria facilitar a vida tanto às sociedades como às pessoas singulares.

  Erna Hennicot-Schoepges (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, junto-me às observações muito positivas do meu antecessor. Senhor Presidente, 37 países membros deverão ratificar este acordo antes da sua aplicação final. Até lá, os acordos bilaterais, sempre que existam, continuam em aplicação. A nossa relatora salienta que uma abordagem uniforme é inadequada no que respeita aos países associados.

Todavia, a abordagem intergovernamental em defesa de um comité misto mais importante do que necessário, como ela afirma educadamente - e gostaria de felicitar a senhora deputada Eva Lichtenberger pelo seu relatório -, torna apesar de tudo consideravelmente mais pesada a cooperação. É evidente que a entrada em vigor do sistema SESAR facilitará a gestão do tráfego aéreo, e nós não podemos deixar de dar todo o nosso apoio ao Senhor Comissário Barrot, a fim de acelerar tanto quanto possível a fase de desenvolvimento do SESAR.

Será preciso recordar que esse sistema representaria uma contribuição considerável para o ambiente, e seria mais eficaz do que o sistema de troca de quotas de emissões que se pretende agora impor à aviação civil, com um espaço aéreo melhor organizado e uma economia real de querosene? Não é apenas um céu aberto, é também um céu limpo, como disse, Senhor Comissário.

Reitero no entanto os meus medos de que os acordos a ratificar pelos Estados-Membros atrasem a aplicação do SESAR. A etapa submetida à nossa aprovação esta noite é de grande importância, e a data de 2010 é ambiciosa. A fase de desenvolvimento do SESAR deveria terminar em 2013. Senhor Comissário, justifica-se possuir a ambição de avançar no interesse da segurança ambiental, mas peço à Comissão que nos diga se não é possível avançar também nos trabalhos e qual é o estado de adiantamento dos trabalhos regulamentares nos Estados-Membros. Será que a Comissão poderia informar regularmente o Parlamento sobre o estado de adiantamento desses trabalhos?

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – Felicit raportorul pentru munca depusă. Încep prin a menţiona că România şi Bulgaria, ca state membre, respectă acquis-ul comunitar. De asemenea acestora se aplică regulamentele în vigoare. Acordul multilateral pentru stabilirea spaţiului aerian comun european se înscrie în politica de vecinătate a Uniunii Europene şi în procesul de extindere a pieţei interne de transport la statele vecine. Statele din Balcani sunt importante pentru Uniune Europeană. Este important pentru aceasta ca statele semnatare să respecte standardele şi reglementările europene privind siguranţa şi securitatea aviaţiei, drepturile pasagerilor, concurenţa, achiziţiile şi ajutorul de stat. Implementarea acordului se va face gradual, conform protocolului cu fiecare stat semnatar, urmând ca aplicarea integrală a acordului să se realizeze după ratificarea sa de către toate părţile semnatare. Până în acel moment se vor aplica acordurile bilaterale existente privind accesul la spaţiul aerian şi frecvenţele utilizate. Având în vedere importanţa spaţiului aerian comun european pentru politica comunitară de transport, este important ca statele semnatare să primească din partea Comisiei Europene sprijinul tehnic, legal şi procedural necesar pentru implementarea sa. Felicit încă o dată raportorul pentru activitatea depusă.

  Arūnas Degutis (ALDE). – (LT) A proposta de resolução em apreciação é curta mas essencial: se a aprovarmos, estaremos a concordar com um acordo multilateral sobre o Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE). Esse acordo, que a Comissão negociou há um ano com os países dos Balcãs, a Islândia e a Noruega, é importante, pois alarga a aplicação das normas de aviação da Comunidade Europeia aos países parceiros mencionados.

Tal facto é significativo não só para esses países, que estão a tentar alinhar gradualmente as suas normas de aviação pelas normas europeias, mas também para a União, já que as normas europeias serão gradualmente aplicadas na zona geográfica acima referida. É significativo sobretudo no que respeita à segurança na aviação, que permitirá aos nossos cidadãos viajar de forma mais segura. À medida que os países dos Balcãs se aproximam da Europa, também as viagens para os Balcãs aumentam constantemente.

A aviação civil internacional é complexa e multifacetada. Foi, portanto, uma boa decisão escolher uma abordagem de negociação assimétrica que leva em conta a situação específica e o nível de aplicação das normas existentes em cada país com o qual vai ser assinado um protocolo. Deste modo, a execução das normas será realizada com mais celeridade, sem atrasar os países que se encontram numa fase mais adiantada mas encorajando os que estão mais atrasados.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento o facto de ter salientado - todos os intervenientes o fizeram - a importância deste acordo que cria um espaço europeu da aviação civil.

Gostaria de dizer à senhora relatora que é óbvio que os aspectos ambientais e sociais se encontram abrangidos pelo acordo, que inclui as regras da União Europeia. Os Estados signatários comprometeram-se aliás a pôr em prática o acervo comunitário, o que é válido, nomeadamente, para os direitos dos passageiros e, sobretudo - como a senhora salientou, Senhora Deputada Lichtenberger -, das pessoas com mobilidade reduzida. Os parceiros deste Espaço de Aviação Comum Europeu comprometeram-se de facto a pôr em prática toda a legislação futura da União Europeia, por exemplo, os direitos sociais. Assim, este espaço aéreo europeu servirá de quadro comum para o transporte aéreo e assegurará em todas as circunstâncias a igualdade de tratamento para todas as partes envolvidas.

Gostaria também de esclarecer que o SESAR favorecerá uma melhor gestão do espaço aéreo, o que é também um elemento importantíssimo. Muitos dos senhores insistiram igualmente no facto de que era necessário não só exigir o respeito do acervo comunitário, mas também prestar uma assistência e que essa assistência deveria ser proporcional às necessidades de cada Estado-Membro, os quais nem sempre estão ao mesmo nível. Em resposta à senhora deputada Erna Hennicot-Schoepges sobre esta questão, manterei a vossa Assembleia ao corrente dos progressos regulamentares nos Estados-Membros, como é o seu desejo. Tem toda a razão, Senhora Deputada, em ter insistido no risco de vermos as ratificações começarem a atrasar-se quando, precisamente, este espaço deveria poder ganhar vida rapidamente. Assim, estou muito atento ao que a senhora deputada disse.

Creio ter dado praticamente a volta a tudo o que foi dito, Senhor Presidente. Acrescento que a Comissão procederá a visitas anuais de avaliação e apresentará ao Parlamento Europeu um relatório detalhado dos progressos realizados pelos parceiros do Espaço de Aviação Comum Europeu.

Acrescento ainda, dirigindo-me à senhora deputada Ţicău, que a adesão da Bulgária e da Roménia tinha sido prevista pelo acordo. Uma vez que os dois Estados são agora membros da UE, participam no acordo e não há que prever modificações.

Senhor Presidente, não vou alongar-me mais. Agradeço muito ao Parlamento o interesse que manifesta por este acordo, que, com efeito, é absolutamente essencial para unificar o céu europeu, e, como disse o senhor deputado Jean-Claude Martinez, temos por vezes de pôr ordem no céu para conseguir a unidade na terra.

  Presidente. Está encerrada a discussão conjunta.

A votação terá lugar na quarta-feira, às 11H30.

15. Galileo (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o programa Galileo.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço ao Parlamento o facto de ter tomado a iniciativa de elaborar esta proposta de resolução. O conteúdo da resolução ajuda os esforços da Comissão. A sua aprovação pela vossa Assembleia Plenária representa um testemunho suplementar da vontade clara e sem falhas da Comunidade Europeia de levar a bom porto este grande projecto europeu que é o Galileo.

Qual é a situação? Face ao bloqueio das negociações do contrato com o candidato do consórcio e na ausência de progressos sobre as condições que eu tinha posto há um ano, lancei um ultimato com datas-limite muito concretas para sair deste impasse. Com base nesse ultimato, apoiado pelo Conselho, recebi mandato do Conselho para trabalhar em todas as opções possíveis. Os trabalhos da Comissão com base no mandato do Conselho "Transportes" de 22 de Março de 2007, aos quais a vossa resolução dá um apoio precioso, avançam de forma satisfatória. O resultado desses trabalhos será objecto de uma Comunicação ao Parlamento e ao Conselho, que a Comissão prevê adoptar em 10 de Maio de 2007, ou seja, um mês antes do próximo Conselho "Transportes" de Junho de 2007.

A futura comunicação dará resposta ao conjunto dos pedidos formulados pelo Conselho de 22 de Março de 2007 e pelo Parlamento na resolução que os senhores vão aprovar. Essa comunicação incluirá uma análise da situação actual, das dificuldades com que se defronta o programa, nomeadamente as razões do bloqueio das negociações relativas ao contrato de concessão, e seguidamente uma análise das possibilidades de uma celebração rápida do contrato de concessão e também das soluções alternativas ao esquema adoptado até agora. Não haverá tabus, nem sobre as causas das dificuldades actuais, nem sobre os calendários previsíveis, nem ainda sobre as questões de financiamento ou de governança.

No que respeita às soluções alternativas, são possíveis diversas opções, que vão desde a manutenção do projecto tal e qual até, evidentemente, ao seu encerramento, coisa que não prevejo, como é óbvio. Uma solução intermédia poderia ser a da entrega do desenvolvimento de toda ou parte da infra-estrutura de satélites ao sector público com, em seguida, a exploração por um parceiro privado. É uma das alternativas. Mas cada uma dessas alternativas será objecto de uma análise detalhada quanto às suas implicações técnicas e financeiras, assim como em termos de governança.

A preocupação da Comissão continua a ser a de garantir a melhor relação custos-benefícios do projecto, evitando simultaneamente atrasos suplementares. Evitar novos atrasos é crucial face aos riscos que representaria a modernização dos sistemas concorrentes. Evidentemente que, no caso de se prosseguir com o esquema actual e de as negociações do contrato de concessão retomarem de forma muito activa durante as próximas semanas, informarei o Parlamento dos progressos alcançados.

Gostaria agora de lhes falar do programa EGNOS, que melhora o GPS para os utilizadores europeus. A Agência Espacial Europeia terminará a revisão da aptidão operacional do sistema até Março de 2008. O EGNOS estará então pronto para uma exploração completa, pelo que será necessário encontrar até essa data um operador económico capaz de explorar as aplicações do EGNOS. As Instituições europeias estarão também aptas a assegurar, a partir dessa mesma data, o financiamento do sistema. Insisto um pouco nesta questão porque o EGNOS vai permitir-nos, desde já, avaliar um certo número de aplicações da navegação por satélite, o que é muito interessante pois constitui a primeira etapa que nos esclarecerá sobre o futuro do Galileo.

No que respeita ao financiamento dos programas europeus de radionavegação por satélite, todos sabem que a Comissão tinha proposto em Julho de 2004 um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. Essa proposta previa para o programa Galileo um instrumento jurídico específico, coerente com o futuro programa espacial europeu e dando resposta à preocupação de uma boa gestão financeira no quadro financeiro 2007-2013. A proposta refere um acordo provisório relativo a uma ajuda financeira da Comunidade Europeia de cerca de mil milhões de euros. O Conselho chegou a uma orientação geral parcial sobre esta proposta em 21 de Abril de 2005. O Parlamento aprovou também um parecer favorável em primeira leitura em 5 de Setembro de 2005. A quantificação definitiva dependerá das opções aprovadas e, evidentemente, será submetida em tempo útil à apreciação da autoridade orçamental.

No que se refere à governança do programa Galileo, a Comissão está neste momento a proceder a uma reflexão sobre os meios capazes de permitir uma coordenação mais eficaz entre os diferentes actores do programa: a própria Comissão, a autoridade de vigilância e a Agência Espacial Europeia.

Duas palavras agora sobre as relações externas. Os acordos internacionais sobre o programa Galileo são negociados com base no artigo 300º do Tratado. O procedimento previsto nesse artigo continua a compreender uma consulta do Parlamento prévia à sua celebração. Notei evidentemente a preocupação do Parlamento de ser associado ao acompanhamento da governança.

Quanto às aplicações do Galileo e quanto ao Livro Verde sobre essas aplicações, a fase de debate público está a terminar. Foram recebidas mais de 70 contribuições, emanando dos actores mais diversos. A Comissão tem agora de analisar os resultados a fim de definir o plano das acções a pôr em prática a partir de 2008.

Como sabem, Senhoras e Senhores Deputados, o Galileo constitui o projecto industrial mais ambicioso que a Europa jamais empreendeu. Evidentemente que não hesito esta noite em pedir o apoio do Parlamento Europeu, dada a dificuldade do empreendimento, mas também a nossa vontade em conduzi-lo a bom porto. É um facto que o próximo mês vai representar, para a Comissão e para os serviços competentes, um período de trabalho extremamente intenso, a fim de encontrar as melhores soluções que nos permitirão ultrapassar a situação actual e fazer avançar o programa em tempo útil.

Eis o que podia trazer esta noite à atenção do Parlamento. Claro que, à medida que os estudos em curso se forem desenrolando, farei questão em informar o Parlamento, ao qual agradeço desde já, Senhor Presidente, o facto de ter querido contribuir, na proposta de resolução que será votada amanhã, para convencer os Estados-Membros que um projecto como este é demasiado importante para o futuro da Europa para não ser prosseguido com determinação.

  Etelka Barsi-Pataky, em nome do Grupo PPE-DE. – (HU) Senhor Vice-Presidente, agradeço a sua informação pormenorizada. Esta tarde, na inauguração da exposição de fotografias do Airbus, tomámos conhecimento das impressionantes realizações dos engenheiros europeus do século XXI. Mas também ouvimos o representante da Airbus afirmar que os problemas começaram com a produção, que o atraso causou danos irreparáveis e que a Airbus não é suficientemente europeia, mas regida por considerações específicas dos Estados-Membros.

Agora também o Galileo enfrenta os mesmos problemas. Parece, porém, que desde o Conselho de Primavera que o Conselho, a Comissão e o Parlamento concordaram em que esses erros ainda podem ser evitados. No Outono passado, o Parlamento chamou a atenção da Comissão e do Conselho para o número crescente de atrasos e problemas por resolver, pelo que é com satisfação, Senhor Vice-Presidente, que acolhemos a sua atitude determinada e a sua acção decisiva. Posso garantir-lhe que terá o apoio do Parlamento Europeu para resolver os problemas mais complicados desde que se chegue a acordo, por negociação ou através de uma solução alternativa, quanto a um calendário transparente, claro e exequível e a um financiamento suficiente. É isso que aguardamos: uma governação pública mais eficaz e melhor, linhas políticas claras que estabeleçam responsabilidades para aquisição dos instrumentos necessários. Queremos uma resposta clara sobre a necessidade global de financiamento e responsabilidade da Comunidade. Finalmente, aguardamos uma resposta clara dos actores da indústria espacial europeia quanto à participação financeira, ao financiamento baseado numa fórmula 2/3, já que foi isso o estabelecido no anúncio de concurso.

O Galileo é a primeira infra-estrutura comunitária, razão pela qual o Parlamento a segue com o maior interesse. Senhor Vice-Presidente, afirmou que o Parlamento aprovou quase mil milhões de euros para o programa Galileo, no seu orçamento para sete anos. O montante está disponível desde 1 de Janeiro e gostaríamos de saber em que o utilizaremos e como.

  Norbert Glante, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Barrot, Senhoras e Senhores Deputados, é certamente um pouco frustrante ver a situação desagradável a que acabámos por chegar por causa do atraso no projecto Galileo. O desenvolvimento do primeiro projecto de PPP a nível europeu constitui, seguramente, um empreendimento ambicioso. No entanto, as pequenas e médias empresas que participaram no inquérito realizado no âmbito do Livro Verde aguardam o passo seguinte para começarem a conceber, produzir e comercializar as suas aplicações, de modo a que os empregos que todas elas esperam criar se possam concretizar realmente.

A comunidade empresarial espera que nós a mantenhamos livre de interferências políticas. “Quem faz o negócio são as empresas” – como se costuma dizer. Contudo, embora eu pessoalmente seja sempre muito favorável às empresas, tenho constantemente a sensação de que, sempre que a comunidade empresarial se depara com dificuldades, volta a pedir ajuda política e evita arriscar.

A partilha justa de investimentos, de riscos e de lucros é de importância crucial no modelo de PPP. A nossa intenção com a proposta contida no parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, no sentido de começar por reter os fundos destinados à Autoridade de Supervisão, era que esta constituísse uma advertência para que todas as partes avançassem e recuperassem o tempo perdido. Sabemos muitíssimo bem que isto é como bater num cão para atingir o dono, para citar um velho provérbio, mas, infelizmente, não dispomos de outros meios para exercer pressão.

Continuamos optimistas e o nosso Grupo Socialista no Parlamento Europeu também continua a apoiar o projecto, mas a nossa paciência não é inesgotável. Espero que os prazos e as datas agora estabelecidos sirvam para reunir as empresas participantes e o consórcio necessário. Para concluir com um outro provérbio, “as acções falam mais alto do que as palavras”. É tempo para as deixar falar.

  Fiona Hall, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, saúdo a oportunidade de discutir hoje o Galileo, apesar de ter uma estranha sensação de estar parada no tempo.

O último debate em plenário sobre este assunto teve lugar há sete meses. É preocupante verificar que, desde então, não houve qualquer progresso. Nessa ocasião, na sessão de Setembro I, manifestei - tal como, aliás, outros deputados - apreensão com a derrapagem no custo do projecto. Sejamos frontais: como disse o Senhor Comissário, não há lugar para tabus. O Galileo tem todo o potencial para ser um grande projecto europeu mas a tecnologia avança a grande velocidade. Verificou-se um atraso tão grande que podemos chegar a um ponto em que, simplesmente, não vale a pena continuar. O Galileo depende das receitas e, se não trouxer valor acrescentado, ninguém pagará para o utilizar.

Ouvi com grande interesse a intervenção do Senhor Comissário Barrot. Uma coisa que parece ter finalmente mudado é a vontade do Conselho e da Comissão para tomar uma atitude firme. Acolho positivamente o prazo de 10 de Maio e a insistência de, nessa altura, terem sido obtidos progressos substanciais e imediatos nas condições de base. Regozijo-me também com o facto de a empresa explorar alternativas para concretizar o projecto, mas preocupa-me a possibilidade de uma solução provisória, dependente do erário público.

Finalmente, a Comissão afirmou que poderá ter de rever alguns aspectos fundamentais das suas convicções e abordagem anterior. Perguntaria ao Senhor Comissário se, numa análise retrospectiva, poderá reconhecer que foi um erro concordar, em Julho de 2005, com a fusão dos dois consórcios. Em minha opinião, foi aí que a Comissão perdeu todo o poder. Concorda, agora, que o estímulo da concorrência e a existência de alternativas são a melhor forma de respeitar o prazo e o orçamento numa parceria público-privada?

  David Hammerstein Mintz, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, a União Europeia está a envidar um esforço considerável nas suas perspectivas financeiras a fim de lançar este programa Galileo. Temos agora o dever de zelar por que os fundos da União sejam convenientemente aplicados e geridos.

Se os parceiros privados do programa não estiverem a cumprir com as suas obrigações, deverão ser imediatamente substituídos. Confiamos em que o programa Galileo irá estar operacional a breve trecho e que passará a ser um elemento crucial para ajudar o transporte e melhorar a observação dos nossos problemas ambientais, como as alterações climáticas.

Gostaríamos que o projecto Galileo fosse também compatível e interoperacional com os sistemas de navegação convencionais, como o GSM e outros. É importante que estes sistemas sejam interconectáveis e complementares. Em conjunto com o GPS norte-americano e o GLONASS russo, estes sistemas deverão contribuir para melhorar o nosso sistema de navegação.

Ao mesmo tempo, temos de continuar a acompanhar o programa a fim de assegurar que as aplicações do Galileo respeitem as mais estritas normas éticas e de direitos humanos.

No entanto, interrogamo-nos agora sobre se o Galileo é simplesmente uma ilusão ou se será uma realidade. Pergunto a mim próprio se a capacidade de gestão da Comissão Europeia está à altura das circunstâncias e dos reptos do Galileo. O prestígio da União Europeia está em jogo.

  Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, já existe e está à disposição dos cidadãos da UE um sistema de satélite perfeitamente funcional. Mas todos sabemos que o que realmente se pretende com o Galileo é alargar o poder e domínio da União Europeia e, um dia, dar-lhe utilização militar, quando existirem as planeadas forças armadas da UE.

Entretanto, os planos de financiamento desse grandioso projecto, que exigirá milhares de milhões de euros, deparam com sérias dificuldades. O Governo britânico, sempre à procura de novas oportunidades de tributação, está a pensar utilizar esse sistema para impor taxas sobre a circulação, de modo a que os cidadãos britânicos possam ajudar a pagá-lo mediante um contributo contra o privilégio de conduzir nas estradas do seu país.

O Galileo apresenta todas as características de um Airbus no espaço, e, como observou Galileo Galilei, tudo o que sobe tem de descer. No caso actual, seria bem melhor se nem sequer chegasse a subir.

  Józef Pinior (PSE). – (PL) Senhor Presidente, o sistema de navegação por satélite GALILEO irá assegurar o lugar da União Europeia na civilização global no próximo século. Os interesses egoístas de determinadas empresas e determinados países não conseguirão pôr em causa o justificado interesse da União Europeia neste projecto. O Parlamento Europeu está preocupado com os atrasos na implementação do projecto GALILEO e exige que a Comissão apresente um plano que garanta que o programa de navegação por satélite da União Europeia irá por diante. O Parlamento Europeu deve apoiar a Comissão na sua tentativa de, alternativamente, construir o projecto GALILEO através de um grupo de empresas contratantes diferente do consórcio definido em 2005. Não nos podemos esquecer que a Europa poderá ser ultrapassada pelo sistema GLONASS russo ou pelo sistema BEIDOU chinês. O sistema GALILEO garantirá o lugar da União Europeia na civilização do futuro.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Barsi-Pataky o apoio que teve a amabilidade de dar a este programa, mantendo-se no entanto vigilante, já que levantou óptimas questões.

Gostaria de ser muito claro perante o Parlamento: não acredito, senhora deputada Fiona Hall, que o problema tenha a ver com o facto de existir um único consórcio. O verdadeiro problema é que o programa Galileo foi lançado através de uma parceria público-privada que foi talvez insuficientemente elaborada. A parceria público-privada continua a assentar num plano estratégico muito concreto, e acrescento que, nos Estados Unidos, a independência espacial foi conseguida a partir do orçamento militar do exército, o qual permitiu em seguida à NASA desenvolver os seus serviços.

Assim, penso que devemos agora colocar-nos questões de fundo. Será que a parceria público-privada, mesmo que a conservemos, deverá manter a mesma dimensão? Eis o problema. Não creio, Senhora Deputada, em alma e consciência, que o verdadeiro problema esteja no facto de haver um ou dois consórcios. O verdadeiro problema hoje em dia é o de saber se as aplicações do Galileo geram um valor acrescentado tal que justifique um empenhamento da União ao nível em que esse empenhamento está a ser pensado.

Ouvi também que o Galileo poderia ser inútil. Há que saber, com efeito, se queremos para a União Europeia não só a independência espacial, mas também toda uma série de progressos na vida quotidiana de que beneficiarão os cidadãos. Não se trata de um programa exclusivamente de prestígio, trata-se de um programa fundamentalmente centrado na satisfação de necessidades, e estou bem colocado para saber o quanto, na área dos transportes, poderíamos beneficiar com o programa Galileo.

Comprometi-me, Senhor Presidente, a manter o Parlamento regularmente informado dos progressos da nossa reflexão. Devo dizer-lhe que, pessoalmente, levei este dossier muito a peito. Quero de facto esclarecer muito bem as coisas, de forma que fique claro que, se tivermos de modificar um pouco o cenário concebido à partida, tal modificação terá por objectivo termos a certeza do seu êxito. O senhor deputado Norbert Glante, nomeadamente, falou dos benefícios que os cidadãos poderiam retirar deste programa, bem como as pequenas e médias empresas (PME) a que o Galileo oferecerá novas oportunidades: tem toda a razão, eis o cerne da questão. Há que saber qual é o valor acrescentado do Galileo e quais são todas as aplicações passíveis de ser postas em prática.

Estamos a analisar tudo isto muito atentamente. É tudo o que tenho a dizer por hoje, mas continuarei à disposição do Parlamento para me explicar sobre este tema apaixonante, embora difícil.

  Presidente. Comunico que recebi uma proposta de resolução⁽¹⁾, apresentada nos termos do nº 2 do Artigo 103º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.

(1) Ver acta.

16. Segurança da aviação civil (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A6-0134/2007) da Comissão dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (14039/1/2006 C6-0041/2007 2005/0191(COD)) (Relator: Deputado Paolo Costa).

  Paolo Costa (ALDE), relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, lamento que o "Transport live night show" não seja o favorito do Conselho, dado que desejo dirigir-me em particular ao Conselho. Penso, com efeito, que o que vou reiterar aos meus colegas e ao Vice-Presidente da Comissão é bem conhecido de todos eles e penso que apoiam o meu ponto de vista, sabendo que temos alguns problemas com o Conselho.

O Parlamento acolheu com grande interesse e muita compreensão a proposta da Comissão de rever as normas que procuram fazer frente ao problema da segurança no que diz respeito a atentados perpetrados contra aeroportos, aeronaves ou contra o sistema de aviação. A Comissão abordou o tema com uma grande abertura, tendo presente que estamos a começar a desenvolver um trabalho importante, designadamente a criação de um sistema único de segurança que reduzirá a inconveniência para os passageiros e possibilitará aumentar a segurança e que nos organizemos melhor para alcançar esse objectivo.

Penso poder dizer que conseguimos também algumas melhorias ao procurar definir os limites dentro dos quais é possível autorizar pessoal armado a bordo e ao tentar resolver os problemas técnicos da diferença entre o transporte de carga tradicional e de correio, identificar modalidades de organização de inspecções nos aeroportos e considerar muitos outros aspectos técnicos.

Todavia, deparámo-nos com um problema em relação ao qual ainda não consegui perceber a lógica subjacente à oposição do Conselho. A questão é muito simples: a segurança é uma questão privada e, simultaneamente, uma questão pública. Cada um de nós, quando viaja, deseja viajar em segurança. Mas quando a segurança pode ser afectada por atentados terroristas, é claramente do interesse de todos defendermo-nos colectivamente desses atentados.

Nos Estados Unidos, por exemplo, este tema é considerado um interesse inteiramente público e é totalmente suportado pelos contribuintes. A este respeito, gostaria de reiterar a ideia, que já apresentámos - e que continuamos a apresentar, talvez de forma obstinada -, de que deveríamos aceitar o princípio de que os custos da segurança devem ser suportados tanto pelo cidadão que viaja como pelos Estados que se defendem, inclusivamente em aeroportos e aeronaves, tanto mais que o que solicitámos foi a aceitação deste princípio, deixando a cada Estado-Membro a faculdade de decidir como combinar as contribuições das duas fontes.

Como segundo princípio, solicitámos que os custos da segurança suportados pelos cidadãos fossem transparentes e claramente definidos, e, como terceiro princípio, solicitámos uma garantia de que os valores pagos para a segurança fossem efectivamente destinados à segurança.

Solicitámos unicamente que estes três princípios fossem aceites, e renunciámos ao acordo interinstitucional assinado em 2001, com base no qual a Comissão deveria apresentar propostas muito mais circunstanciadas para fazer frente ao problema do financiamento da segurança, que teriam sido obviamente também aprovadas pelo Conselho. Sobre este ponto não recebemos resposta e não conseguimos chegar a uma conclusão.

Espero que, se a Câmara não puder amanhã repetir a votação por unanimidade que conseguimos na comissão, possa pelo menos reunir uma vasta maioria que demonstre não direi a força mas pelo menos a boa vontade do Parlamento em encontrar uma solução verdadeira para o problema para todos os cidadãos europeus.

Desejo salientar que, lamentavelmente, a segurança é um tema com o qual temos de viver. Enterrar a cabeça na areia e fazer de conta que o problema do financiamento não existe não é uma resposta à altura dos tempos que vivemos, do problema e das nossas expectativas. Por conseguinte, somos totalmente favoráveis a uma organização mais avançada do ponto de vista técnico no que diz respeito à segurança, mas solicitamos uma solução para este problema, pelo menos em princípio. Se alcançarmos este objectivo o mais brevemente possível, penso que teremos sem dúvida actuado no interesse dos nossos cidadãos.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Deputado Costa, é verdade que esta proposta é importante. A luta contra a ameaça terrorista continua evidentemente a representar uma prioridade para todas as instituições da União Europeia. A segurança da aviação implica uma adaptação constante. Há que continuar à procura dos meios para uma protecção acrescida e eficaz dos cidadãos europeus. Há que retirar as lições da experiência e conciliar os imperativos de segurança com as necessidades operacionais dos intervenientes: a administração encarregue das regras de aplicação, os gestores dos aeroportos, as companhias aéreas e, evidentemente, os passageiros.

O quadro regulamentar existente em matéria de segurança aérea foi definido após os atentados de 11 de Setembro de 2001, e foi elaborado com urgência, o que explica provavelmente o carácter excessivamente pormenorizado do Anexo ao Regulamento (CE) nº 2320/2002. O carácter normativo e detalhado desse anexo constitui um obstáculo que nos impede de introduzir novas tecnologias mais eficientes ou prever sistemas de segurança melhor ajustados aos riscos concretos a ter em linha de conta. Por fim, não nos permite colmatar os vazios regulamentares no que respeita ao frete aéreo e ao tratamento dos voos provenientes de países terceiros. Por conseguinte, esta nova proposta que visa substituir o Regulamento (CE) nº 2320/2002 por um novo regulamento, melhor porque mais simples e mais claro, é evidentemente muito desejável.

A adaptação das regras relativas à segurança da aviação melhorará a protecção dos cidadãos e permitirá satisfazer o legítimo interesse das partes interessadas graças a um melhor equilíbrio entre os riscos a ter em conta e o âmbito dos controlos a efectuar. Eu teria preferido - não o escondo, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados - que esta proposta tivesse sido adoptada em primeira leitura. Este atraso é ainda mais lamentável quando constatamos, como acontece hoje, que o projecto de relatório do senhor deputado Costa valida absolutamente a necessidade desta iniciativa e quando estamos de acordo, Senhor Deputado Costa, com a maior parte das sugestões operacionais concretas.

Senhor Presidente, passo agora às alterações apresentadas. Mais de metade delas retomam as alterações aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura. Evidentemente que a posição da Comissão se mantém idêntica em relação a elas.

Gostaria de formular alguns comentários relativamente a certas novas alterações apresentadas. Em primeiro lugar, a alteração 46 parece-me oportuna. Permitirá à Comissão cooperar mais estreitamente com a OACI para a troca de informações e um apoio mútuo no que respeita às auditorias e às inspecções. Assim, Senhor Deputado Costa, congratulamo-nos com a abordagem exposta nesta alteração.

A alteração 33 introduz uma cláusula de caducidade para todas as medidas de execução que deveriam ser reapreciadas após seis meses. Mas, numa declaração conjunta anexa à nova decisão sobre a comitologia, o Parlamento e o Conselho reconheceram no entanto que uma boa legislação exige que as competências de execução conferidas à Comissão não tenham limite de tempo. Compreendo evidentemente o argumento segundo o qual um texto que entrou em vigor numa situação de emergência deve ser reapreciado posteriormente, mas fico preocupado. Uma aplicação sistemática desse princípio pode provocar uma insegurança jurídica, e o sector da aviação pode então ser conduzido a modificar os seus procedimentos ou a conceber novos, com consequências nefastas para a eficácia dos procedimentos, a informação dos passageiros e os custos. Eis a razão por que eu preferiria a rejeição da alteração 33 tal como está formulada. Dito isto, estou disposto a aceitar a inserção de um compromisso sobre a revisão do texto.

Aproveito esta ocasião para salientar que a Comissão analisa constantemente o bom funcionamento das medidas adoptadas e não hesita em modificá-las se necessário. Na semana passada, no âmbito da reapreciação semestral, a Comissão adiou por um ano a introdução de uma limitação da dimensão das bagagens de mão a fim de poder reapreciar o fundamento dessa medida e, eventualmente, zelar por uma melhor preparação da sua aplicação por parte das operadoras.

A alteração 37 confere aos Estados-Membros a possibilidade de não aplicarem medidas que considerem desproporcionadas. Esta disposição, se fosse adoptada, correria o risco de minar o sistema dos níveis de base harmonizados para toda a União Europeia em matéria de segurança da aviação. Correríamos o risco de voltar atrás, a uma manta de retalhos de 27 sistemas regulamentares nacionais não coordenados, e correríamos o risco de reduzir a zero cinco anos de esforços de harmonização. Esta alteração poderia assim pôr em causa o sistema de "segurança de balcão único" para os voos intracomunitários.

Uma série de alterações – concretamente, as alterações 10, 67, 77, 79 e 81 - têm por objectivo facilitar a celebração de acordos de segurança com os países terceiros. A intenção dessas alterações é boa mas, infelizmente, não estão associadas a um mandato. Têm por efeito tornar a tarefa mais difícil, contrariamente ao seu objectivo. Assim, há que reanalisar os capítulos 4 e 5 do anexo do regulamento proposto com base na posição comum do Conselho, a fim de determinar os aspectos sobre os quais a Comissão poderia conseguir acordos. Mas estas alterações não me parecem necessárias para realizar os objectivos fixados. Eis a razão por que a Comissão prefere a sua rejeição.

Senhor Deputado Costa, o senhor identificou, dirigindo-se concretamente ao Conselho, aquele que é o principal obstáculo: a saber, o financiamento da segurança no domínio da aviação. Evidentemente que é um debate importante. Contento-me pela minha parte em abordar esta questão de uma forma mais pragmática. A Europa precisa de um instrumento que permita garantir que as normas adoptadas em matéria de segurança da aviação são aplicadas segundo modalidades que assegurem condições de concorrência justas. E estas regras do jogo justas devem ser aplicadas quer dentro da União Europeia, quer também face aos concorrentes mundiais.

Dito isto, vejamos: quem paga a factura? Gostaria de dar o exemplo de uma alteração proposta, que considera que os Estados-Membros que instauram procedimentos de segurança mais numerosos e mais pesados do que os exigidos pela legislação da União Europeia deveriam indemnizar as operadoras pelos custos adicionais gerados por essas medidas mais rígidas. Compreendo perfeitamente a lógica subjacente a este ponto de vista. É também verdade que a Comissão dispõe de um instrumento neste domínio, a saber, as regras do Tratado relativas às ajudas estatais. Então, vamos reflectir sobre a boa utilização dessas regras no âmbito das medidas de apoio financeiro a favor dos prestadores, no domínio da segurança da aviação.

Compreendo perfeitamente o que disse o senhor deputado Costa ao dirigir-se ao Conselho. Mas permito-me chamar a atenção do Parlamento para os inconvenientes de um atraso na implementação de um regulamento técnico melhorado relativo à segurança da aviação. O perigo é um pouco o de tomarmos de certa forma como refém este projecto de regulamentação comunitária, em contrapartida das decisões financeiras a tomar a nível dos Estados-Membros. O meu desejo é portanto que o Parlamento separe as normas técnicas da questão do financiamento da segurança, de forma a poder abrir caminho a uma rápida aplicação de uma melhor regulamentação. Eis o meu desejo, mas a decisão é vossa.

  Philip Bradbourn, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, queria fazer uma observação prévia. Gostaria que ficasse registada em acta a minha objecção ao facto de legislação tão importante para os cidadãos europeus ser agendada para uma hora tão tardia. Parece ser prática comum discutir as propostas legislativas quando se encontra presente um número reduzidíssimo de deputados e de público, o que está errado.

O assunto fundamental que está a ser discutido a esta hora morta é a revisão das regras de 2001 no domínio da segurança da aviação civil, que tanta falta fazia. Dispormos de regulamentos comuns neste domínio, assim como de uma interpretação comum das regras em todos os aeroportos da UE, significa que a segurança em termos gerais e dos passageiros em particular pode ser melhorada numa altura em que se afigura tão necessário fazê-lo.

Não devemos, porém, esperar que seja o público que quer viajar a pagar de novo a factura. Estou a referir-me a medidas de segurança especiais, de curto prazo, como aquelas a que assistimos no ano passado no aeroporto de Heathrow, em Londres. Trata-se de medidas que resultam directamente das decisões dos Estados-Membros e que, por isso, deviam ser financiadas através da tributação geral e não pelos passageiros, que já são sobrecarregados quando efectuam viagens aéreas. Tem sido este o ponto que mais conflito com o Conselho tem provocado. O Parlamento mantém-se, porém, unido, facto que deve transmitir uma firme mensagem no sentido de que o assunto não está aberto a negociação.

Do mesmo modo, quando olhamos para a nossa legislação anterior relativa à segurança da aviação civil, vemos que os problemas se avolumaram, em especial no que respeita à aplicação. O problema reside, de facto, nos pormenores. Por exemplo, estão a ser confiscadas aos consumidores toneladas de mercadorias adquiridas em trânsito isentas de direitos. Dizem agora que o assunto está a ser estudado e que a Comissão apresentará propostas no sentido de paliar esse problema. Devo agradecer ao Senhor Comissário Barrot e ao Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, terem agido neste campo e espero que os funcionários da Comissão sigam as suas orientações políticas e apresentem soluções rápidas e viáveis.

Insisto ainda na necessidade de manter o Parlamento informado dos desenvolvimentos neste e noutros domínios, pois é aos deputados que cabe responder aos seus cidadãos quando as coisas começam a correr mal nos aeroportos europeus. Não gostaria de ver atrasos na aplicação destas propostas devido a questões de importância menor.

Concluindo, não brinquemos aos políticos quando está em causa a segurança dos passageiros.

  Saïd El Khadraoui, em nome do Grupo PSE. – (NL) Senhor Presidente, gostaria de começar, em nome do meu grupo, por agradecer ao relator o bom trabalho que realizou e de expressar o nosso apoio à estratégia por ele proposta, nomeadamente de mantermos firmemente a nossa posição enquanto o Conselho se recusar a alterar a sua. Estamos a falar de um assunto importante para os cidadãos europeus, e o Parlamento tem o seu papel a desempenhar.

Para o meu grupo, há dois aspectos essenciais no processo de negociação. Em primeiro lugar – como o relator já referiu – tudo aquilo que se prende com o financiamento. Permitam-me que vos faça um breve resumo. Em boa verdade, não há qualquer problema com o financiamento das medidas estabelecidas pelo famoso comité de peritos, pois é apenas lógico que, tanto a indústria, como os passageiros e as entidades públicas, contribuam para os custos. O que realmente importa é que isto seja feito com transparência, por outras palavras, que o consumidor saiba quais são os custos da segurança e que as verbas reservadas para a segurança são efectivamente gastas na segurança e não noutra coisa qualquer. Claro está que existe o problema dos custos adicionais, que, do nosso ponto de vista, devem ser suportados pelos Estados, contanto que possamos partir do princípio de que o nível das medidas de segurança é elevado e suficiente para garantir a segurança de todos.

Um segundo aspecto, que também não é de somenos importância, Senhor Comissário, é o do controlo democrático. Como deve compreender, não podemos simplesmente dar uma espécie de carta branca a este comité de peritos. Não que ponhamos em dúvida a sua competência, mas, quando esta medidas têm um impacto tão considerável na forma como os nossos cidadãos se movimentam, temos obrigação de fazer o nosso trabalho, nomeadamente o de verificar se se trata de uma boa decisão, se a mesma é proporcional à ameaça, se é eficiente, se as pessoas são suficientemente informadas, etc.

É por isso que gostaríamos de encontrar uma forma de avaliar estes aspectos e o impacto que irão ter. Apresentámos uma alteração nesse sentido. Estamos dispostos a discutir mais aprofundadamente esta questão num debate, mas penso ser importante que o Parlamento tenha um papel na tomada de decisão sobre o regime final.

Gostaria, Senhor Comissário, de fazer uma última observação, que é a seguinte: há algumas semanas atrás, o senhor anunciou que iríamos em breve ter uma avaliação do regulamento relativo aos líquidos, e gostaria agora de lhe perguntar quando podemos esperá-la.

  Vladimír Remek, em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de prestar homenagem ao trabalho dos relatores. O documento em apreço é complexo e não foi certamente fácil procurar e encontrar compromissos, como ficou, aliás, demonstrado no debate. Apesar disso, penso que o relatório surgido é sólido e, enquanto relator-sombra, gostaria de agradecer, tanto aos tradutores como aos meus colegas, a sua cooperação.

Penso que é possível, em princípio, apoiar o relatório, embora ele contenha cerca de quatro questões em relação às quais continuo a ter reservas – mesmo após ter consultado uma série de peritos – e sobre as quais gostaria de falar mais pormenorizadamente.

Primeiro, e acima de tudo, há a questão do financiamento das medidas de segurança no sector da aviação civil, já aqui referida. Penso que seria difícil resolver a questão do financiamento no quadro deste regulamento. Por exemplo, no caso do transporte rodoviário e ferroviário, foi necessária uma directiva paralela para resolver questões semelhantes. No caso da aviação civil, não temos uma legislação adequada e propomos um procedimento diferente.

Uma outra parte controversa do relatório consiste, em minha opinião, nas propostas relativas a uma inclusão transparente dos custos de segurança no preço dos bilhetes de avião. Isto é difícil de cumprir, porque as companhias que vendem bilhetes de avião não dispõem da necessária visão geral dos custos de segurança dos aeroportos. Aqueles que estão cientes dos custos incluem-nos nas taxas de aeroporto. A utilização da expressão “que protegem a segurança da aviação civil” é igualmente problemática. Esta formulação aplica-se principalmente à protecção da aviação civil em relação a ataques terroristas, algo importante, mas que constitui apenas uma parte do pacote de medidas de protecção contra actos ilegais. Penso que aqui existe o perigo de haver uma interpretação incorrecta, restringindo o problema apenas ao terrorismo, embora existam muitos outros actos ilegais no sector da aviação civil.

Ao referir-me aos pontos controversos do relatório em apreço, não gostaria, de maneira alguma, de pôr em questão a qualidade global do trabalho e do documento como tal. Termino, contudo, avisando que as alterações 4 e 45 conduzirão a um grande reforço da posição da Comissão, o que eu não considero necessário neste momento.

Senhoras e Senhores Deputados, tenho noção de que estes comentários são mais pormenorizados do que é habitual, o que se deve ao facto de a proposta ter, até certo ponto, carácter de um regulamento técnico, cujo objectivo consiste em estabelecer parâmetros básicos para normas de segurança no sector da aviação civil. Por isso, procurei não só incluir estes comentários nas alterações propostas, mas também exprimir a minha opinião, sempre que considerei necessário – enquanto ex-piloto –, no que diz respeito ao documento como tal.

  Georg Jarzembowski (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, o meu grupo apoia plenamente o relator.

Sejamos sinceros. Em 2002, o nosso Parlamento lembrou os Estados-Membros de que eles tinham de pagar a sua parte dos custos relativos a medidas para proteger a segurança e a ordem públicas. Pedimos a V. Exa. que formulasse uma estratégia para resolver a questão do financiamento de medidas de segurança, sem distorcer a concorrência entre os aeroportos. Nessa altura, a V. Exa. apresentou um relatório, mas no qual não dizia: “aqui está uma maneira de resolver a questão sem distorcer a concorrência”, nem dizia que não valia a pena apresentar uma proposta. Portanto, continuamos à espera dela. No ano passado, dissemos ao Conselho que esperávamos que este reconhecesse claramente a sua responsabilidade financeira. Ele voltou a declarar que não estava disposto a fazê-lo. Nós já não estamos dispostos a jogar estes jogos, que duram desde 2002, por outras palavras, há cinco longos anos.

Não existe uma pressão real para realizar esta revisão, porque V. Exa. conseguiu fazer aprovar os regulamentos fundamentais de que actualmente dispomos – a medida relativa a líquidos na bagagem de mão constitui o melhor exemplo disto mesmo –, com base nestas normas. Não tenho a certeza absoluta de que esta medida se mantenha em vigor durante muito tempo. Não há motivo para dizer que ela tem de ser eliminada agora, porque está a bloquear algumas outras medidas de segurança. Se V. Exa. quer propor novas medidas de segurança, apresente-as ao Parlamento. Estamos abertos a novas propostas.

O que nós pretendemos dizer é que, para além da questão dos líquidos na bagagem de mão, sobre a qual a Comissão dos Transportes e do Turismo realizará uma audição, temos de assumir a análise de riscos como uma questão prioritária e espero que possamos fazê-lo juntamente com V. Exa. Tenho sérias dúvidas se o regulamento actual aumenta realmente a segurança ou se é desproporcional. Mas debatamos estas questões abertamente. Por favor, não digam: “as pessoas dos serviços de segurança possuem informações que não nos podem passar”. Temos a responsabilidade de oferecer respostas claras aos cidadãos. Os serviços de V. Exa. e, em especial, os do Conselho, têm de estar preparados para pôr as suas cartas na mesa, porque nós não vamos tolerar mais as tácticas actuais.

  Ulrich Stockmann (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a versão revista do Regulamento (CE) n.º 2320/2002 está bem conseguida e deveria ser aplicada tão rapidamente quanto possível.

Em primeiro lugar, permitam-me que teça dois comentários sobre a cláusula de caducidade. Estamos perante um dilema. Nenhum político, aliás, nenhum funcionário público, assumirá a responsabilidade de reduzir as estruturas de segurança ineficientes. Por conseguinte, o ónus da prova tem de caber àqueles que procuram prolongar um regulamento de implementação e não àqueles que o querem deixar expirar. Este é o principal argumento.

Em segundo lugar, por vezes existe a necessidade de responder muito rapidamente, como os senhores fizeram no caso dos líquidos, mas o que é facto é que a avaliação de riscos e a análise de custos têm de prosseguir, para que o processo tome o rumo certo e adequado. A cláusula de caducidade também constitui uma boa forma de atingir este fim.

Passo, agora, à questão principal, a disputa sobre o financiamento. Deveríamos voltar a concentrar-nos no problema que nos ocupou no início, nomeadamente, a questão de saber como podemos eliminar as distorções da concorrência e obter modelos de financiamento transparentes, e tanto quanto possível uniformes, na Europa. A Comissão tem de exercer aqui um papel de mediadora. Não deveríamos concentrar-nos tanto na questão de saber se deveriam ser os contribuintes ou os passageiros a pagar os custos. Penso que este debate se tornou improdutivo e já não resolve a verdadeira questão. Necessitamos de propostas relativas a formas de alcançar modelos de financiamento transparentes na Europa, que sejam tão uniformes quanto possível.

  Jim Higgins (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, há um grande alarido em torno da segurança da aviação e das restrições às viagens internacionais, assim como dos incómodos causados aos passageiros, mas a verdade é que existe um problema real de segurança internacional. O 11 de Setembro aconteceu mesmo; milhares de pessoas morreram. A ameaça à aviação britânica era real, não era imaginária. As pessoas que perpetraram o 11 de Setembro, assim como os responsáveis pelo ataque falhado na Grã-Bretanha, não só continuam por aí como afirmaram publicamente que tencionam prosseguir a sua campanha de terrorismo internacional.

Sejamos realistas. A Comissão dos Transportes e do Turismo e o Conselho estão a defender uma causa comum. Em que consiste essa causa? Consiste na protecção do sector da aviação e dos milhões de passageiros que viajam anualmente. Olhando para o impasse entre o Conselho e a Comissão dos Transportes e do Turismo, poderíamos imaginar que estamos perante uma polarização de duas posições extremas do nosso planeta, que representam dois interesses diferentes, em vez de duas instituições políticas europeias que, ao que se supõe, zelam pelo interesse comum do público que viaja.

Se vai haver conciliação, então, que tenha lugar imediatamente. Precisamos de um acordo sobre segurança da aviação civil que garanta uma verdadeira segurança. Precisamos de um acordo sobre segurança da aviação civil que permita a cada Estado-Membro decidir não participar em determinadas medidas, como a criação de forças especiais (“sky marshalls”). Precisamos de um leque de medidas decididas em comum para a segurança dos passageiros que - e isto é da maior importância - seja sujeito a avaliação semestral para aferição do sucesso, para perceber quanto custa e que seja modificado caso tal se revele necessário.

Do que não precisamos é do impasse que hoje estamos a discutir. Todos temos uma causa comum, a segurança dos passageiros, logo, avancemos por aí. Será de admirar que os cidadãos da Europa se sintam, no mínimo, cépticos quanto à nossa forma de agir neste Parlamento, quando assistimos a esta espécie de impasse entre a Comissão por um lado, o Conselho por outro e finalmente o Parlamento, apesar de todos defendermos a mesma causa?

  Robert Evans (PSE). – (EN) Senhor Presidente, também eu queria felicitar o deputado Paolo Costa pelo seu relatório. Como diz na introdução, todos nós queremos viajar em segurança.

Tanto o deputado Higgins como, antes dele, o deputado Bradbourn, se referiram ao alerta a propósito dos líquidos no Verão passado, no Reino Unido. Ao contrário do deputado Jarzembowski, muitos de nós entendem que se trata de uma ameaça, não só cada vez mais presente mas sempre em mudança. Não podemos afrouxar a vigilância nem fazer concessões quando está em causa a segurança da aviação. Os países europeus têm de trabalhar juntos para atingir os padrões mais elevados possível, e isso significa, claro, que alguns países podem desejar ir mais longe e aplicar medidas adicionais.

No entanto, os passageiros estão confusos quanto a outros aspectos. Por que motivo alguns aeroportos são, aparentemente, mais seguros do que outros? Por que motivo não existe ainda um acordo europeu sobre a quantidade e peso da bagagem de mão, que explique o que é permitido e o que não é? Senhor Comissário Barrot, afirmou que é fundamental garantir que as regras de segurança são aplicadas. Mas falou também de concorrência leal, e não estou bem a entender como é que a concorrência entra neste debate. Concorrência pode significar cedência, e, como outros afirmaram antes de mim, na segurança da aviação não pode haver cedências. Temos de colaborar, todos, neste domínio.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, todos nós desejamos os padrões mais elevados possíveis. A única questão é saber quem deveria decidir o que garantirá o máximo nível de segurança possível. Cada um de nós aqui pode considerar-se perito, até certo ponto, pelo simples facto de viajarmos quase diariamente de avião.

Uma coisa é certa: cada um de nós pode iludir facilmente as novas regras relativas a líquidos em qualquer ponto de controlo. O que se propõe aqui é um placebo destinado a garantir que as pessoas se sintam seguras, mas certamente não para aumentar a segurança. Este é que é o verdadeiro problema. Temos de procurar resolvê-lo. Esse é o propósito das duas alterações apresentadas pelo senhor deputado Stockmann e por mim, através das quais procuramos assegurar que esta Câmara debata o que constitui uma medida verdadeiramente criadora de segurança e não o que não passa de um placebo.

Neste ponto podemos considerar-nos realmente peritos. Portanto, seis meses após a introdução desta disposição, dizemos com toda a clareza que não necessitamos de normas especiais. Do que necessitamos é de uma reflexão mais racional sobre esta questão do que aquela a que se procedeu até agora. Na realidade, o que temos aqui é uma espécie de legislação extraterritorial dos EUA, decretada juntamente com os britânicos. Esta é a nossa perspectiva. A cauda britânica, se não mesmo a americana, está a abanar o cão europeu. Isto é inadmissível.

Por isso, exigimos a revisão mais rápida possível e, se esta não resultar num verdadeiro aumento de segurança, é necessário permitir que as medidas expirem. Tal obrigar-nos-ia a todos a voltar a pensar seriamente em soluções efectivas para este problema

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, quero antes de mais agradecer a todos os intervenientes e, sobretudo, ao senhor deputado Costa pelo seu relatório. É evidente que um melhor equilíbrio entre as exigências de segurança e os aspectos operacionais constitui de facto um desafio para todos nós. Eis a razão por que precisamos de um novo regulamento-quadro simplificado e mais flexível - insisto neste ponto.

Vou retomar algumas perguntas antes de abordar o financiamento. Senhor Deputado Saïd El Khadraoui, a Comissão esforça-se por informar regularmente o Parlamento Europeu, e os senhores irão dispor dentro de alguns dias - o senhor deputado Costa tomou essa iniciativa - de uma audição de especialistas. Penso que se trata do método mais correcto para tentar compreender e possuir um certo número de informações da parte daqueles que estiveram na origem destas disposições.

Senhor Deputado Bradbourn, gostaria de lhe dizer que estamos a trabalhar activamente sobre os problemas do duty free. Espero, dentro de algumas semanas, poder dar-lhes algumas respostas sobre esta questão. O deputado Bradbourn não está presente, mas dirijo-me a todos os deputados.

Passemos agora ao problema do financiamento. Em primeiro lugar, gostaria de lhes dizer que compreendo muito bem a posição da Comissão e do senhor deputado Costa. Penso antes de mais que há que tentar evitar distorções de concorrência. Parece-me absolutamente lógico. Reconheço, tal como o senhor deputado Jarzembowski, que há que tentar chegar a um compromisso. Contudo, há evidentemente que contar com o Conselho dos Ministros das Finanças. Não são os Ministros dos Transportes que mandam sozinhos neste domínio. Assim, é aqui que esbarramos com um problema.

O que retenho desta troca de pontos de vista convosco é a vossa vontade de exigir transparência sobre os custos da segurança. Não posso contradizê-los neste aspecto. Com efeito, penso que é absolutamente necessário que exista uma operação de transparência sobre os custos da segurança, que deveria constituir pelo menos uma primeira etapa. O que posso dizer-lhes é que precisamos deste regulamento, como já lhes expliquei. Mas não gostaria que tudo isto esbarrasse contra uma total incompreensão parte a parte do Conselho e do Parlamento. Sendo assim, a Comissão desempenhará o seu papel de mediadora e tentaremos, na medida do possível, encontrar uma solução, Senhor Presidente, pois, no domínio da segurança, temos de possuir boas ferramentas e ferramentas adequadas.

Eis a razão por que insisto um pouco na adopção desta proposta revista, reconhecendo simultaneamente o fundamento da iniciativa do Parlamento, que exige, com efeito, em matéria de financiamento, mais transparência, mais concorrência justa e, na medida do possível, um esforço de harmonização da parte dos Estados-Membros.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, às 11H30.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Christine De Veyrac (PPE-DE), por escrito. - (FR) A proposta da Comissão estabelece disposições que permitirão um progresso real em matéria de segurança aérea. Contudo, a questão do financiamento das medidas de segurança não foi referida.

As alterações que aprovámos na Comissão dos Transportes e do Turismo resolvem o problema e prevêem disposições razoáveis e equilibradas.

Com efeito, não seria justo fazer pesar a totalidade do custo das medidas de segurança sobre os passageiros aéreos. É desejável evitar sobrecarregar financeiramente os utilizadores, que pagam já elevadíssimas taxas sobre os bilhetes de avião.

Eis a razão por que considero que devemos apoiar a proposta de um financiamento misto das medidas de segurança, isto é, tanto pelos Estados-Membros como pelos utilizadores, e de um financiamento das medidas mais rígidas a cargo exclusivamente dos Estados.

Por outro lado, apoio a alteração 33, que condiciona o prolongamento das medidas de segurança a uma avaliação aprofundada dos riscos, dos custos, e do impacto dessas medidas.

Com efeito, não podemos aplicar indefinidamente medidas que causem grandes inconvenientes aos passageiros, como por exemplo restrições aos líquidos na cabine, sem estudar de perto se continuam a ser adequadas e quais as suas consequências para os viajantes.

  James Nicholson (PPE-DE), por escrito. – (EN) As questões de segurança na aviação são da maior importância para a nossa segurança e convém lidar com elas de uma forma mais flexível do que até agora tem acontecido. Impõe-se uma norma mínima comum de segurança não só devido à ameaça real de crime na aviação mas também devido à percepção de ameaça que a falta de segurança provoca nos cidadãos.

É essencial que os Estados-Membros paguem os novos mecanismos de segurança e medidas especiais a curto prazo. O preço da segurança não devia recair sobre os passageiros. Pode ser mais difícil aos aeroportos regionais, de menor dimensão, pagarem novas medidas onerosas enquanto as companhias aéreas não podem aumentar o preço dos bilhetes. Não se pretende que os passageiros paguem pelo privilégio de viajar em segurança (não se trata de um privilégio mas de um direito real) mas que os Estados ajam de modo a que os aviões não se despenhem em áreas povoadas.

É essencial proceder a uma avaliação das medidas que aplicarmos. Algumas poderão revelar-se superficiais, outras poderão exigir maior eficiência. Poderá ser necessário lançar novos mecanismos.

17. Avaliação e gestão dos riscos de inundação (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A6-0064/2007) da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão das inundações (12131/6/2006 C6-0038/2007 2006/0005(COD)) (Relator: Deputado Richard Seeber).

  Richard Seerber (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que tome uns instantes para agradecer ao meu amigo Jacques Barrot por enfrentar repetidamente os problemas envolvidos no transporte transalpino de mercadorias e por ser o nosso companheiro na longa marcha para a solução destes problemas.

No entanto, hoje, estamos a falar de inundações e daquilo que podemos fazer em relação às mesmas, a nível europeu. Aqui, quero agradecer ao senhor Comissário Dimas e ao seu pessoal, aos relatores-sombra e à Presidência alemã, que colaboraram todos comigo de forma muito construtiva para chegarmos a um acordo em segunda leitura, acordo esse que vai muito longe, cobrindo todas as questões decisivas.

Não preciso de lhes lembrar que as inundações se tornaram a forma mais comum de desastre natural na Europa. Em 2002 e 2005, tivemos grandes inundações com efeitos devastadores. Causaram perdas de vidas humanas e provocaram danos graves em habitações e infra-estruturas. Estas inundações atingiram-nos duramente. Existem provas científicas sólidas de que chuvas fortes estão a tornar-se cada vez mais frequentes e intensas e que esta tendência está directamente relacionada com a actividade humana.

A primeira razão reside numa urbanização densa, em especial, em zonas de alto risco, acompanhada do desenvolvimento de áreas de construção e estradas, do desvio do curso dos rios e de planos de construção mal pensados em planícies aluviais. A segunda razão é a desflorestação, em especial, o desbravamento autorizado de bacias fluviais para fins de desenvolvimento, como, por exemplo, para a construção de casas de férias, mas também para zonas industriais e centros comerciais. Em terceiro lugar, práticas agrícolas altamente intensivas que resultam na impermeabilização do solo arável e na redução de prados e planícies aluviais disponíveis. Em quarto lugar, temos o fenómeno da erosão dos solos, outro factor que contribui para esta situação.

Após as inundações catastróficas de 2002, a Comissão apresentou um programa de resposta a inundações, que incluía uma cláusula relativa ao desenvolvimento de investigação e informação. A Comissão também apresentou uma comunicação sobre a gestão dos riscos de inundação onde analisava a situação e propunha um programa de acção concertado da UE. Um dos componentes desse programa consiste na presente proposta de directiva, que culminou agora no pacote de compromisso que vamos votar amanhã, com o objectivo de reduzir os riscos para a saúde humana, o ambiente, as infra-estruturas e a economia que estão associados a inundações.

O aumento de risco de danos causados pelas inundações leva à necessidade efectiva de criar um quadro regulamentar europeu, para além de normas nacionais, porque a grande maioria de rios atravessa as fronteiras nacionais. 80% dos rios europeus não estão limitados a um único país, mas extravasam fronteiras nacionais. Por isso, é óbvio que a Europa tinha de responder ao problema de inundações.

Contudo, isto também significa que esta legislação tem, necessariamente, de prestar a devida atenção ao princípio de subsidiariedade. De facto, as condições num vale alpino estreito diferem daquelas que se verificam numa ilha grega ou na planície finlandesa. Temos de ter cuidado para evitar a adopção de disposições indiferenciadas que não podem ser aplicadas no mundo real.

O pacote em apreço prevê, acertadamente, três passos: o primeiro consiste numa identificação inicial dos lugares onde existem efectivamente riscos de inundação. É óbvio que não faria sentido criar defesas contra inundações em lugares onde não existe risco concreto. O segundo passo consiste na produção de mapas de inundações, e o terceiro na formulação de planos de gestão dos riscos de inundações, mas apenas onde estes são absolutamente necessários.

Muitos Estados-Membros já fizeram grandes progressos no domínio da prevenção de inundações, pelo que também tivemos de procurar evitar uma duplicação de esforços. É por isso que existem regras muito abrangentes destinadas a salvaguardar acordos já existentes e os Estados-Membros não precisam de ter medo de serem obrigados a implementar um segundo conjunto de medidas. As medidas que eles próprios escolheram podem, obviamente, ser implementadas plenamente, desde que sejam compatíveis com os objectivos da directiva.

A posição comum do Conselho contém alguns pontos que, em minha opinião, necessitam de ser melhorados. Não conseguimos compreender, em particular, por que razão o fenómeno das alterações climáticas recebeu uma atenção tão reduzida. Nas nossas negociações com o Conselho, conseguimos incluir a questão das alterações climáticas, que, agora, perpassa todo o pacote, o que é absolutamente correcto e apropriado, visto que temos de procurar responder a preocupações dos cidadãos.

Resumindo os nossos outros esforços, houve algumas alterações nos prazos, colocámos uma ênfase mais forte nas planícies aluviais e em outras zonas de retenção natural, defendemos uma utilização sustentável da terra e reivindicámos constantemente o princípio da solidariedade. Por regra, os países a montante não devem fazer nada que seja prejudicial para os seus vizinhos a jusante. Conseguimos alcançar isto, num espírito de boa solidariedade europeia.

Agora, quando amanhã apresentar o relatório à Câmara, posso fazê-lo de consciência tranquila e recomendá-lo à vossa aprovação.

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Seeber, e de o felicitar pelo seu trabalho excepcional sobre a directiva relativa às inundações, bem como à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar pela sua contribuição positiva. Estou particularmente satisfeito com os rápidos progressos registados durante a primeira e a segunda leituras. O Parlamento Europeu deu um contributo muito importante para se conseguir chegar a um acordo sobre um texto excelente e eu gostaria de louvar esses esforços.

O objectivo da proposta é minimizar os riscos que as inundações acarretam para a saúde humana, as actividades económicas e o ambiente. O texto, na sua forma actual, reflecte efectivamente esses objectivos e permite à União Europeia concretizá-los. As suas principais características são as seguintes: a directiva introduz um procedimento como referiu anteriormente o senhor deputado Seeber que se divide em três fases, a começar pela identificação das áreas que apresentam riscos de inundações. A fase seguinte consiste na elaboração das cartas de riscos de inundações iminentes no contexto de cenários intermédios e extremos.

A terceira fase consiste na elaboração de planos de gestão dos riscos de inundações. Estes planos serão coordenados a nível das bacias hidrográficas, das bacias partilhadas por mais do que um país, e ainda das zonas costeiras.

No âmbito da gestão dos riscos de inundações, está previsto um eventual aumento da frequência e intensidade das inundações decorrente das alterações climáticas e concordo com o senhor deputado Seeber estou muito satisfeito com o facto de o Parlamento ter insistido para que se fizesse uma referência mais acentuada às alterações climáticas.

Uma vez que o clima já está a mudar, é óbvio que, para além de termos de enfrentar e combater o fenómeno, vamos ter de nos adaptar a ele. A União Europeia terá de estar preparada para inundações inesperadas em maior escala acompanhadas por chuvadas intensas e imprevistas. As inundações costeiras repentinas causadas pelas tempestades, juntamente com a subida dos níveis do mar, poderão criar mais riscos de inundações nas zonas costeiras. A União Europeia tem de estar preparada para enfrentar os perigos que podem advir de fenómenos ditos naturais.

A melhoria da coordenação através da directiva-quadro relativa à água representa um importante passo em frente. A gestão integrada das bacias hidrográficas deve incluir os dois elementos: a gestão da qualidade da água e a gestão dos riscos de inundações. Estou muito satisfeito com o apoio que o Parlamento Europeu deu à Comissão nesta questão e também com o alargamento do âmbito de eventuais sinergias entre os dois procedimentos.

Mantiveram-se os pontos básicos suscitados na primeira leitura, nomeadamente, a aplicação da directiva a todo o território da União Europeia e especialmente a ênfase dada às bacias hidrográficas partilhadas por mais de um Estado-Membro. Com este novo e importante acto legislativo, a União Europeia estará pronta para reduzir e minimizar as consequências potencialmente devastadoras das inundações.

  Anja Weisgerber, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Richard Seeber, pelo espírito de cooperação em que decorreram os nossos debates. Ele negociou um compromisso sólido com a Presidência do Conselho, um compromisso que melhora significativamente a proposta da Comissão.

É importante adoptar uma abordagem europeia à prevenção dos danos causados pelas inundações. Os rios e as inundações não respeitam fronteiras nacionais. As medidas adoptadas pelo governo de um país a montante de um rio têm consequências concretas para os territórios a jusante. Em muitos casos, estes territórios pertencem a outro país. Por isso, considero importante que todos os Estados-Membros da União Europeia adoptem medidas preventivas de inundações, em vez de esperarem até ocorrer uma catástrofe.

Tal como no caso de outras propostas da Comissão, é nossa obrigação parlamentar assegurar que se evita a burocracia desnecessária, trabalho administrativo excessivo e obrigações exaustivas na elaboração de relatórios. Conseguimos evitar e melhorar consideravelmente uma série de disposições excessivamente burocráticas. Aprovo particularmente o compromisso que salvaguarda planos e mapas de inundações já existentes ou em vias de elaboração. Graças à nossa intervenção, todos os mapas e planos já compilados pelos Estados-Membros estão agora reconhecidos, juntamente com aqueles que estão em preparação e cuja conclusão está prevista até final de 2010.

O processo de elaboração e produção destes mapas de inundações está em pleno andamento nalguns países. A alteração das metas nesta fase teria causado uma duplicação de esforços desnecessária e o novo processo de concurso teria gerado grandes custos adicionais sem qualquer benefício visível em termos de uma melhor prevenção de inundações. Por isso, congratulo-me com o facto de o compromisso prever a possibilidade de reconhecimento destes mapas e planos no quadro da directiva. Como tal, votarei a favor do compromisso e volto a agradecer ao relator a sua cooperação construtiva.

  Edite Estrela, em nome do Grupo PSE. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Colegas, começo por felicitar o relator, o Sr. Seeber, pela forma como conduziu o processo de negociações informais. Foram negociações muito frutuosas, que permitiram chegar a um pacote de alterações de compromisso largamente consensual e que deverá merecer o acordo do Conselho.

O Grupo Socialista apoia o compromisso alcançado, uma vez que corresponde ao objectivo fundamental da presente directiva. Assegurar a protecção da saúde humana, do ambiente, do património cultural e das actividades económicas, tendo em consideração o impacte das alterações climáticas na ocorrência de inundações. Cada vez há mais períodos de extrema seca, seguidos de períodos de grande pluviosidade, daí resultando mais inundações.

A actual proposta também vem assegurar uma maior protecção ambiental ao defender a inclusão nos mapas de risco de informações sobre fontes potenciais de poluição ambiental resultante das inundações. Parece-me positiva também a responsabilização dos Estados-Membros na promoção de usos sustentáveis dos solos, ou seja, os Estados-Membros deverão ser mais cuidadosos nas políticas de ordenamento dos respectivos territórios. Também se faz apelo ao princípio de solidariedade, ao diálogo e à coordenação entre os países vizinhos.

Ciclicamente, nós sabemos, as catástrofes naturais deixam um rasto de destruição e morte. Segundo a Organização Mundial de Saúde, as catástrofes naturais matam todos os anos centenas de pessoas. Para evitar males maiores, é preciso passar da cultura da reacção para a cultura da prevenção. É melhor prevenir do que remediar. É mais eficaz e tem menos custos.

  Vittorio Prodi, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo, naturalmente, agradecer ao senhor deputado Seeber a colaboração mantida durante o debate e a preparação deste documento. Desejo agradecer também ao Senhor Comissário Dimas, porque a sua presença num momento como este é sempre extremamente valiosa e muito apreciada.

Estamos perante uma directiva que considero muito importante, em parte no quadro de outras directivas, como a directiva sobre a água, a directiva sobre os resíduos e a directiva sobre o solo, cujo debate ainda não foi feito. Estas directivas configuram um quadro de prevenção muito importante, em particular no que diz respeito às alterações climáticas, fenómeno que está na origem do aquecimento global e que consiste basicamente no agravamento de acontecimentos extremos, como um aumento da intensidade pluviométrica.

É, por conseguinte, necessário que adoptemos uma abordagem preventiva generalizada, em particular em relação à conservação do nosso território. A directiva em apreço está orientada para este objectivo, na medida em que tentou salientar as boas práticas que podem ser difundidas, bem como todas as infra-estruturas e conhecimentos que podem contribuir para a prevenção a longo prazo e para a previsão a breve trecho das inundações, com vista a prestar uma assistência significativa aos órgãos de protecção civil na gestão das emergências.

É uma directiva que julgo que pode ser facilmente apoiada e congratulo-me pelo compromisso alcançado no trílogo. Em nome do meu grupo, também eu apelo ao apoio ao documento em apreço.

  Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, a Directiva relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações sublinha a necessidade de acções que, na prática, infelizmente, nem sempre são respeitadas pela actividade comercial. A avaliação e gestão dos riscos de inundações deve constituir a base de quaisquer planos a longo prazo relativos a obras de engenharia, sistemas de informação e outros meios de limitação de danos de inundações.

Haveria que articular esta directiva com as disposições relativas à avaliação e limitação dos riscos de seca, outro fenómeno causador de grandes danos económicos e ambientais. Ambos os temas estão relacionados com a gestão e conservação dos recursos hídricos. Se a água de inundações fosse recolhida, poderia ser utilizada para diminuir o impacto das secas. Ambos os sistemas deveriam aplicar-se às bacias hidrográficas, em toda a sua extensão, e ter em consideração os interesses de todos os países e regiões envolvidos.

Gostaria de agradecer ao senhor deputado Richard Seeber este relatório de grande qualidade. As alterações propostas melhoram e completam o seu documento.

  Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM. – (PL) Senhor Presidente, as diferenças de precipitação sazonais e regionais, as alterações climáticas de longo prazo e a falta de coordenação entre alguns países têm resultado em inundações catastróficas que representam 43% dos desastres naturais na Europa, tendo frequentemente um carácter transfronteiriço.

A acção do Homem também tem tido o seu papel. Entre outros exemplos, refira-se o abate de árvores em regiões de floresta, o que tem levado à erosão dos solos e a um escoamento mais rápido das águas pluviais, e o desenvolvimento urbano em planícies de aluvião. O aumento na frequência e intensidade das situações de inundação está porventura intimamente associado a condições meteorológicas e às alterações climáticas, bem como a alterações nos caudais dos rios. Tal torna imperativo a tomada de medidas para prevenir inundações e minimizar os seus efeitos.

Se é verdade que a prevenção do aquecimento global é um elemento importante para atingir tal fim, o planeamento e coordenação entre os Estados-Membros quanto à construção de reservatórios de retenção, diques, sistemas de alerta e ajuda em situação de catástrofe não são menos importantes. No passado, o esvaziamento de reservatórios num país resultou em graves inundações no país a jusante. Dada a natureza transfronteiriça destas situações, temos de assegurar uma cooperação internacional eficaz, tanto a nível regional como com os países vizinhos, incluindo países terceiros, o que nos ajudará a prepararmo-nos melhor e levará a uma redução dos efeitos das inundações.

  Andreas Mölzer, em nome do Grupo ITS. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Seeber, é possível que soframos inundações com menos frequência do que era habitual devido à existência de medidas preventivas cada vez mais eficazes, mas as consequências das mesmas continuam a ser catastróficas.

Infelizmente, o progresso técnico tornou-nos mais descuidados, resultando daí a construção cada vez mais frequente de prédios cada vez mais próximos de zonas propensas a inundações. Estas atitudes, associadas àquilo que constitui, muitas vezes, uma interferência irreflectida nos cursos dos rios e à perda de zonas de retenção natural, como, por exemplo, de planícies aluviais, criaram-nos a nós próprios um problema. O apoio à agricultura prestado pela Comunidade Europeia ao longo das últimas décadas também contribuiu para tal, sem dúvida alguma, e a interacção entre o uso agrícola e as alterações na estrutura do solo constitui mais uma razão para repensar a política agrícola comum, de forma a dar maior apoio às culturas orgânicas. O planeado sistema comum de gestão dos riscos de inundações deve também ter em conta, obviamente, medidas como a recuperação de rios, a criação de ligações entre as planícies aluviais e a libertação de solos confinados. Se queremos realmente levar por diante os objectivos da preservação dos habitats naturais e fazer face às alterações climáticas, também teremos de adoptar abordagens novas e inovadoras.

  Péter Olajos (PPE-DE). – (HU) Se tudo correr como esperado, chegaremos amanhã ao fim de uma longa viagem. Há dois anos, quando começámos a debater esta directiva, sofremos inundações em toda a Europa, com a água a arrasar casas e a destruir diques por toda a parte.

O meu país, a Hungria, é um país de jusante, constituindo uma bacia para onde aflui grande quantidade de água proveniente de fontes diversas. Dois dos maiores rios da Europa atravessam o meu país, pelo que não é de estranhar que disponha da maior quantidade de água per capita. Naturalmente, também os danos são consideráveis. Em 2005, por altura das grandes inundações que já referi, tivemos de investir mais de 200 milhões de euros em protecção contra as cheias. Para nós, o desafio foi de monta.

Se quisesse salientar um aspecto especialmente importante da nova directiva, escolheria, sem dúvida, a cooperação. Creio que uma preparação conjunta e bem planeada, a partilha de informação e a prestação de assistência mútua são elementos constantes deste regulamento que tornam claro que apenas poderemos lidar com o problema das inundações, e encontrar solução, se trabalharmos em conjunto.

Concordo com o Senhor Comissário Dimas: o futuro, as alterações climáticas a nível global e as respostas a estes desafios constituem uma das questões mais candentes a que teremos de responder. Provavelmente haverá inundações mais frequentes e mais imprevisíveis em toda a Europa, a par de um aumento mais significativo dos níveis da água e de maior destruição. Penso que a presente directiva será testada em breve e estou certo de que obterá o maior sucesso. Perder-se-ão menos vidas humanas e haverá menos prejuízos graças a esta directiva. Os compromissos alcançados satisfazem-me plenamente e felicito o senhor deputado Seeber pelo excelente trabalho realizado. Creio que conseguimos elaborar uma directiva que permitirá proteger vidas humanas e aumentar a segurança física na Europa.

  Karin Scheele (PSE). – (DE) Senhor Presidente, as inundações estão a tornar-se cada vez mais frequentes, fruto das alterações climáticas, de uma gestão inadequada dos rios e de actividades de construção em zonas propensas a inundações. O crescimento da população e o aumento do número de activos económicos nestas zonas que lhe está associado aumentam os riscos e tornam os danos mais elevados. Para além do seu impacto económico e social, as inundações têm graves consequências ambientais, por exemplo, quando atingem instalações industriais onde estão armazenadas grandes quantidades de substâncias químicas tóxicas. O nosso relator explicou cabalmente todas estas questões.

O pacote de compromisso negociado pelo nosso relator permitir-nos-á alcançar um maior êxito na prossecução dos objectivos desta directiva. Gostaria de lhe dar os meus mais sinceros parabéns. A posição comum já integrou pontos importantes do seu relatório; estes podem ser colocados de forma ainda mais explícita neste pacote de compromisso.

O Parlamento Europeu considera importante que o impacto das alterações climáticas seja tido em conta na avaliação dos riscos de inundações. Teria sido muito difícil explicar a decisão de deixar as alterações climáticas fora da avaliação dos riscos de inundações. A utilização das melhores práticas e da melhor tecnologia disponível em cada um dos três passos prescritos por esta directiva, nomeadamente, na avaliação dos riscos de inundações, na produção de mapas e na elaboração de planos de gestão, constitui uma exigência muito importante.

  Johannes Blokland (IND/DEM). – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário Dimas, Senhoras e Senhores Deputados, os Países Baixos desempenharam um papel de relevo na elaboração do texto da directiva relativa às inundações que hoje temos diante de nós. É importante que tenhamos um quadro legislativo para avaliar e gerir os riscos das inundações, na observância do princípio da subsidiariedade. Aquilo que é possível fazer a nível local é feito a nível local, como, por exemplo, o estabelecimento de medidas tendentes a impedir as inundações por saturação da rede de esgotos. Essa é uma forma de proteger o ambiente, a saúde pública e a economia.

Uma vez que um país de baixa elevação, como os Países Baixos, depende de muitos dos seus países adjacentes no que respeita à gestão da água, é importante que os Estados-Membros não tomem medidas que conduzam a riscos acrescidos de inundação noutros países. Daí a necessidade de uma abordagem coordenada, e é justamente por essa razão que atribuo grande importância ao conceito de solidariedade que foi incluído nesta proposta de directiva e referido de forma mais explícita nas alterações 48 e 61 do pacote de compromisso, que merecem o meu sincero apoio.

Para além do termo “solidariedade”, é importante também que as esperadas alterações climáticas e as potenciais consequências das mesmas sejam contempladas na elaboração dos planos de gestão de riscos de inundações, a fim de nos podermos preparar da melhor forma possível para o futuro. Resta-me exprimir a minha sincera gratidão ao relator, o senhor deputado Seeber, pela sua excelente cooperação e felicitá-lo por este resultado.

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, começaria por agradecer a todos os participantes no debate de hoje os seus tão positivos contributos.

O pacote global de compromisso agora proposto inclui diversos elementos fundamentais. De entre os elementos mais importantes que contém, destacaria os seguintes: uma atenção mais evidente e mais precoce aos efeitos das alterações climáticas na avaliação preliminar dos riscos de inundação; acordo quanto à data de 2011 para a primeira avaliação preliminar dos riscos de inundações, o que concede mais tempo aos Estados-Membros para prepararem as cartas de riscos de inundações; papel reforçado das planícies aluviais e promoção das práticas de utilização sustentável dos solos na gestão dos riscos de inundação; melhor articulação - sem esquecer a aplicação - com a Directiva-Quadro “Água”, estabelecendo ligação com o princípio da recuperação dos custos dessa directiva; maior reforço do discurso sobre solidariedade nas regiões hidrográficas; por fim, mas não menos importante, exigência de estabelecer prioridades claras para a aplicação das medidas incluídas nos planos de gestão de risco de inundação.

Sei que todos os elementos referidos já eram importantes para o Parlamento na primeira leitura, tendo a comissão mantido o seu valor. Creio que a actual proposta de compromisso poderá satisfazer o Parlamento, já que foram realçados os princípios fundamentais de práticas equilibradas de gestão dos riscos de inundação. É com grande satisfação que verifico igualmente que tanto o Parlamento como o Conselho reconheceram a relevância desta directiva, que foi proposta pela Comissão há apenas 13 meses. Assim se vê que, perante o enorme desafio de preparar a Europa para os possíveis riscos crescentes de inundações, é possível alcançar acordos com alguma celeridade.

Em suma, a Comissão está bastante satisfeita com o resultado das negociações. Podemos aceitar todas as alterações de compromisso propostas e, mais uma vez, agradeço ao relator, senhor deputado Richard Seeber, os esforços empreendidos para chegarmos a acordo em segunda leitura.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, às 11H30.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Gyula Hegyi (PSE), por escrito. – (HU) É da maior importância para a Hungria que a União Europeia adopte uma directiva que regule um sistema comum de defesa contra as inundações. O meu país é um típico país de jusante em que 95% da água doce provém de rios que nascem fora das nossas fronteiras nacionais. Convém, portanto, que numa zona de planícies aluviais os países a jusante sejam também envolvidos nas tarefas de prevenção e defesa. Confio em que os peritos austríacos, eslovacos e romenos colaborarão com os responsáveis húngaros pelas questões da água. Do mesmo modo, parece-me importante que os planos de protecção contra as inundações incluam as potenciais fontes de perigo que podem causar poluição ambiental em caso de inundação. É frequente que um complexo industrial ou uma fábrica inundados provoquem mais danos do que propriamente as águas. Visto que, tal como a poluição atmosférica, também as inundações não respeitam fronteiras, países terceiros como a Ucrânia deviam ser envolvidos na aplicação da directiva.

  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. – (EN) Através de uma organização a que presido na Irlanda, a Hope Project, tenho participado numa investigação promovida pela Comissão sob o título “Salvar pessoas com mobilidade reduzida em situação de emergência”. No âmbito dessa investigação, identificámos as inundações como significando risco acrescido para os idosos, as crianças e as pessoas portadoras de deficiência. Demos início a investigação de acompanhamento que visa especificamente as inundações.

Há duas razões para as inundações estarem a assumir uma tal proporção. A primeira prende-se com as alterações climáticas, a possibilidade de subida do nível da água dos oceanos e, na Irlanda, chuvas mais intensas. Em segundo lugar, em toda a Europa, mas especialmente na Irlanda, existe uma tendência para construir em planícies aluviais. Não é fora do comum ver campos que, todos os anos, se encontravam semanas debaixo de água, agora ocupados com urbanizações de 200 casas. Trata-se de uma prática que acabará por ter consequências nefastas.

Insto este Parlamento a usar de senso comum e acção preventiva no que respeita a inundações e ao controlo das mesmas.

18. Uso sustentável dos recursos naturais (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0054/2007) da deputada Liotard, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar sobre a Estratégia Temática para o Uso Sustentável dos Recursos Naturais (2006/2210(INI)).

  Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL), relatora. – (NL) Senhor Presidente e todos aqueles que ainda se encontram presentes no hemiciclo a esta hora tardia, penso que estes são tempos em que o que conta é a qualidade, não a quantidade. Esta é, para todos os efeitos, a forma como eu julgo que devemos encarar as coisas.

A Comissão demorou cinco anos a produzir uma estratégia para o uso sustentável dos recursos naturais. Isso é muito tempo. É verdadeiramente lamentável, portanto, que tenha apresentado uma proposta tão pouco ambiciosa. Há que reconhecer que a Comissão identificou claramente o problema, nomeadamente, que se continuarmos por este caminho seremos irrevogavelmente confrontados com o esgotamento dos nossos recursos e, consequentemente, com uma séria ameaça para a nossa economia e para a nossa qualidade de vida.

Seguidamente, porém, a Comissão não propõe quaisquer medidas concretas, limitando-se a pedir, inter alia, mais investigação e mais dados. Tudo isso está muito certo, mas não podemos esperar muito mais tempo. Tal como as alterações climáticas, o problema dos recursos naturais é premente agora, e é agora, portanto, que temos de tomar medidas concretas. Quando lemos a proposta, ficamos com a sensação de que a Comissão não tem uma percepção nítida dessa urgência. Isso não convida propriamente os cidadãos a reflectir muito sobre esta questão, muito embora sejam eles que vão acabar por sofrer as consequências de tudo isso.

A essência da questão é simples. A nossa pegada ecológica, isto é, o impacto ambiental do nosso consumo, é muito superior ao que o Planeta pode suportar. Passo a dar-vos um exemplo: se este sapato de criança representasse a pegada ecológica que nos era permitida para lograr o equilíbrio nos nossos recursos naturais, este grande sapato de homem representaria o actual nível de consumo, que é realmente excessivo, como podem ver. Por conseguinte, isto ilustra bem o que estamos a fazer neste momento.

Serei muito franca, Senhor Comissário. A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do PE estava inicialmente inclinada a reenviar-lhe todo o documento e a pedir à Comissão que o reformulasse. Isso pareceu-nos, todavia, pouco construtivo e, para além disso, não podemos ficar mais cinco anos à espera de acção. Foi por isso que decidi empenhar-me na elaboração de uma boa proposta e pedi a todos os meus colegas que me ajudassem nessa tarefa. Posso dizer-lhe, Senhor Comissário, que os meus colegas organizaram algumas espantosas sessões de brainstorming e, em conjunto, chegámos a um grande número de ideias destinadas a melhorar o documento da Comissão – e fizemo-lo em apenas três ou quatro meses. Gostaria de agradecer aos meus colegas, pois realmente conseguimos fazer muito. Devido a todas estas alterações, o layout do relatório poderá não ser excepcional, mas espero que a mensagem seja clara: o Parlamento quer ver medidas concretas, e não adiamentos.

Gostaria de destacar algumas propostas, a primeira das quais diz respeito à agricultura. A agricultura não figura agora na estratégia temática, o que é no mínimo singular, do meu ponto de vista, se pensarmos que o sector da agricultura é um dos maiores utilizadores e consumidores de recursos naturais. Esse sector está assim a ser privado de uma grande oportunidade. Segundo percebo, isto terá ficado a dever-se ao facto de a DG Agricultura e a DG Ambiente não terem conseguido chegar a acordo a este respeito. É inaceitável, contudo, que uma briga entre funcionários europeus pudesse dar azo a que a estratégia não contasse com uma ampla base de apoio.

Proporia também que as subvenções agrícolas fossem directamente associadas à sustentabilidade. Dar-vos-ei um exemplo: suspendamos as subvenções ao milho, se isso implicar uma irrigação em grande escala e houver, portanto, um desperdício de água, e, em vez disso, subvencionemos as pequenas explorações agrícolas que se comprometem a utilizar fontes de energia alternativas, como a eólica. Para além da agricultura, há ainda outros sectores, incluindo o dos transportes, o das pescas e o da construção, que, erradamente, não foram incluídos na estratégia. Vamos ter também de fazer alguma coisa a esse respeito. Em suma, a estratégia deveria englobar todos os domínios políticos.

A estrutura da estratégia é em larga medida determinada pelo consumidor e pelo produtor. Outras propostas incluem uma abordagem do ciclo de vida, uma lista das dez principais prioridades de recursos naturais ameaçados, incentivos fiscais, prestação de informação, envolvimento de ONG e de peritos, utilização de métodos alternativos de reciclagem e reutilização – em suma, demasiadas para mencionar aqui.

Sugiro que, até 2030, a UE, em geral, procure reduzir para metade o uso de recursos naturais. Isto não é ficção científica, mas uma verdadeira necessidade. Claro está que a política europeia não pode impedir os Estados-Membros de fazerem ainda melhor. Se o Estado-Membro com melhor desempenho for tomado como exemplo para outros, esta tendência poderá ser ainda mais incentivada.

Foi com particular satisfação que, aquando da sua mais recente visita à Comissão do Ambiente, ouvi o Comissário falar sobre a importância dos recursos naturais. Enviei-lhe uma carta pedindo a sua cooperação, e espero, pois, que este Comissário advogue uma política mais ambiciosa do que a que o documento da Comissão sugere. Se for esse o caso, um relatório crítico por parte do Parlamento é algo que a Comissão pode apenas saudar.

  Presidente. A senhora deputada Liotard pode ter a certeza de que este Parlamento a ouviu com toda a capacidade de que é capaz a esta hora.

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de, primeiro que tudo, agradecer ao Parlamento Europeu pela atenção especial que dedicou a esta estratégia. Gostaria de agradecer à senhora deputada Liotard e aos relatores-sombra por terem preparado o relatório hoje em debate. Na verdade, ele contém muitos dados construtivos e úteis que nos servem de estímulo para pensarmos em eventuais medidas futuras e para trabalharmos sobre eles.

O uso dos recursos naturais reveste-se de importância vital para o estado do ambiente e para o nosso crescimento económico. O curso dos acontecimentos é efectivamente motivo de preocupação, enquanto as consequências se tornaram visíveis com a constante perda de biodiversidade, as emissões de gases com efeito de estufa, a degradação da qualidade da água, do ar e do solo, mas também com um enorme custo financeiro.

É óbvio que o modo como utilizamos os nossos recursos naturais constitui uma ameaça para os nossos ecossistemas, dos quais dependem a nossa qualidade de vida e a nossa prosperidade. Somos, por isso, obrigados a adaptar as nossas actividades económicas às capacidades de resistência do nosso planeta.

É esse o objectivo da nossa estratégia para o uso sustentável dos recursos naturais, resultado de um debate intenso frequentemente pontuado pelas divergências mas também extremamente frutuoso que se desenrolou ao longo de mais de cinco anos. Esta estratégia oferece uma abordagem da política ambiental centrada nos recursos naturais, por um lado, e, por outro, um quadro de longo prazo para limitar o impacto ambiental do uso dos recursos naturais numa economia em crescimento. Além disso, visa melhorar a eficiência na utilização dos recursos naturais.

Apesar de muito ambiciosos, estes objectivos são exequíveis. A Europa já conseguiu estabilizar a utilização dos recursos naturais em certos sectores da economia. No entanto, estamos atrasados em relação a outros países, como por exemplo o Japão, que utiliza os seus recursos naturais muito mais eficientemente do que a Europa. A estratégia promove produtos, tecnologias e normas de consumo que são mais eficientes no que se refere à utilização de recursos naturais e são também menos poluentes.

Já foram e continuam a ser desenvolvidas novas iniciativas para a aplicação da estratégia. Permitam que refira três exemplos:

Em primeiro lugar, a Comissão está a criar um centro de dados que fornecerá informação para a planificação de políticas, e isso irá contribuir para uma melhor compreensão da utilização dos recursos e do impacto das diferentes actividades económicas.

Em segundo lugar, para medirmos os nossos progressos no domínio da protecção ambiental e da conservação dos recursos naturais, a Comissão vai continuar a desenvolver uma nova geração de indicadores. Já foram estabelecidos muitos indicadores quantitativos relacionados com a utilização dos recursos naturais, como por exemplo nos sectores da energia e das alterações climáticas. A fixação de objectivos qualitativos rigorosos para o ar atmosférico e a água, bem como de objectivos para a reciclagem dos resíduos, contribui para alcançar as metas da estratégia em favor dos recursos naturais. Através desta estratégia, conseguiremos atingir o objectivo quantitativo geral da conservação dos recursos naturais na nossa economia.

Em terceiro lugar, temos de adaptar todas as nossas políticas em função do uso de recursos naturais com base em todo o seu ciclo de vida. É necessário que tenhamos em consideração o impacto ambiental dos recursos naturais desde a sua criação até ao seu esgotamento, ou seja, desde o nascimento até à morte, por forma a que esse impacto não seja transferido de uma fase do ciclo de vida para outra ou para outros países. Quando, por exemplo, importamos metais transformados para a Europa, não devemos negligenciar o impacto ambiental da extracção mineira noutros países. Os recursos naturais que efectivamente utilizamos na Europa provêm cada vez mais de países em desenvolvimento. O biocombustível é outro exemplo característico.

Falamos, portanto, de um desafio global e temos de assumir as nossas responsabilidades. Juntamente com o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, criámos um painel internacional relativo à utilização sustentável dos recursos naturais, que vai começar a avaliar o impacto da utilização dos recursos no nosso planeta e irá propor novas medidas. O programa de trabalho deste novo painel internacional já inclui questões como as condições ambientais para a produção de biocombustível e a aplicação de medidas à escala mundial com vista a promover a sociedade da reciclagem. Se este painel conseguir alcançar os êxitos do Painel Internacional sobre as Alterações Climáticas, atingiremos em grande medida os nossos objectivos.

Senhoras e Senhores Deputados, as bases já estão lançadas. Com a análise circunstanciada feita por vós e com as propostas por vós apresentadas, a Comissão compromete-se a assegurar a aplicação bem sucedida da estratégia em favor dos recursos naturais. A longo prazo, esta estratégia conduzir-nos-á a uma utilização sustentável dos recursos naturais e poderá constituir um ponto de referência para outras políticas. Esta é apenas a primeira fase de um longo processo. Agora deveremos cooperar com acções específicas, de modo a que a sua aplicação possa contribuir para o desenvolvimento de todas as políticas em todos os sectores da economia.

  Avril Doyle, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, o Senhor Comissário afirma que os nossos objectivos são “ambiciosos”. Não concordo, Senhor Comissário! O relatório da Comissão foi muito atacado quando a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar o discutiu pela primeira vez em Outubro, já que se tratava de um documento bastante modesto nas suas ambições ao fim de uma gestação de cinco anos. Poderia, quando muito, ser classificado como documento de base satisfatório para dar início ao debate, mas faltam-lhe objectivos concretos e, como já mencionei, falta-lhe toda a ambição. Talvez este facto se deva a uma guerra de competências entre a Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Direcção-Geral do Ambiente - e adivinhem quem ganhou? A estratégia da DG Ambiente restringiu-se basicamente à recolha de informação e não se debruça sobre sectores problemáticos como - o que não nos surpreende - agricultura, política florestal, transportes e muitos outros.

Embora sejam mencionadas algumas novas iniciativas como o Centro de Dados para os Recursos Naturais, um fórum de alto nível e um painel internacional, o horizonte de 25 anos proposto é absolutamente inaceitável. Em contrapartida a relatora, senhora deputada Kartika Tamara Liotard, trabalhou com afinco para dar alguma substância à proposta. Observa, e muito bem, que a comunicação da Comissão não dá resposta às exigências do 6º PAA no que respeita a metas concretas e calendários. O relatório solicita à Comissão que substitua esta não-estratégia por propostas ambiciosas, incluindo objectivos claros e calendários vinculativos.

Saúdo a ênfase dada a uma abordagem política integrada e ao impacto externo da política da UE sobre recursos sustentáveis. O único problema é que a relatora realizou, provavelmente, um trabalho demasiado bom. Este relatório granjeou tão amplo consenso na Comissão do Ambiente que praticamente todas as alterações apresentadas foram aprovadas, o que torna o texto demasiado longo e, por vezes, repetitivo. Penso que este facto esbate a mensagem que pretendemos enviar. Em consequência indiquei, na lista de voto do meu grupo, um voto contra determinadas passagens que repetem observações já constantes noutros locais do relatório.

  Gyula Hegyi, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, herdámos da natureza ou do Criador recursos naturais pelos quais somos responsáveis perante as gerações futuras. Chega-nos cada vez mais informação, e mais variada, quanto à ameaça que pende sobre o equilíbrio da natureza. Dois terços dos ecossistemas de que depende o ser humano encontram-se em declínio. A procura de recursos naturais por parte da Europa aumentou quase 70% desde o início da década de 1960. É uma perigosa tendência que temos de travar.

Queremos crescimento económico porque há ainda muitas pessoas necessitadas, mas sem pressionar mais os recursos naturais e com menos impacto ambiental. A mensagem principal do presente relatório consiste nessa separação do crescimento económico e da utilização crescente dos recursos naturais. A estratégia proposta pela Comissão é, na verdade, demasiado timorata e não avança com prazos ou metas. Por isso apresentei cerca de 25 alterações em nome do Grupo PSE e verifico com agrado que, à excepção de uma, todas foram aceites pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Os meus colegas e eu propusemos metas concretas para melhorar o nosso compromisso com o futuro. Proponho metas específicas para os sectores da alimentação, da habitação e dos transportes. Numa economia de mercado, a tributação é o instrumento mais adequado para regular a utilização dos recursos, motivo por que é tão importante estabelecer um sistema europeu de ecotaxas. Ao presente relatório devem seguir-se regulamentos e directivas específicos que permitam pôr cobro à sobreutilização destrutiva dos recursos naturais.

  Mojca Drčar Murko, em nome do Grupo ALDE. – (SL) O objectivo da estratégica temática em debate é uma maior eficiência na utilização de recursos como a energia e as matérias-primas. Esta estratégia é, provavelmente, a estratégia parcial mais importante do Sexto Programa de Acção Ambiental, cujo principal objectivo é evitar o desperdício desnecessário de fontes renováveis e não renováveis que ameaça o equilíbrio ambiental.

O ciclo de vida dos produtos é uma filosofia que ocupa um lugar especial entre as medidas destinadas a limitar o consumo excessivo. É possível aumentar de forma significativa o volume de produtos que são devolvidos à economia no final do seu ciclo de vida e reutilizá-los. A este respeito, a estratégia está intimamente associada ao processo de revisão da legislação comunitária sobre a gestão de resíduos.

Os objectivos ambiciosos que queremos ver nesta estratégia temática não são irrealistas. Com efeito, as prioridades do debate político sobre a utilização económica dos recursos naturais já reforçaram a vontade dos cidadãos de participar na reutilização benéfica dos resíduos. As nossas cidades, por exemplo, são minas potenciais de matérias-primas. Tal como extraímos minério das minas, podemos utilizar métodos avançados de recolha e separação de resíduos para extrair ferro, zinco, cobre e plástico, e nesse processo utilizaremos um terço da energia que gastaríamos se utilizássemos matérias-primas. A exploração de minas urbanas dá uma visão promissora da cidade moderna enquanto depósito lucrativo de materiais reciclados. E este não é o único método que melhora consideravelmente a eficiência da utilização dos recursos naturais.

  Wiesław Stefan Kuc, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, já decorreu quase meio século desde a apresentação do primeiro relatório em Roma. Desde então, os recursos naturais diminuíram, mas obtivemos grandes progressos tecnológicos e aprendemos a utilizar de forma mais eficaz as matérias-primas e a energia, utilizando recursos com os quais não poderíamos ter sonhado há cinquenta anos atrás. Teremos feito tudo o que o nosso conhecimento, tecnologia e experiência permitem? Decididamente, não. É o que mostra claramente este relatório.

Sou absolutamente a favor do relatório mas também vejo que a União Europeia está a fazer muito, muito mais do que outros países, para proteger a terra, o ar e a água. Está a fazer muito para reciclar e reutilizar as suas matérias-primas. Devemos, no entanto, intensificar as nossas actividades com vista a uma melhor utilização dos resíduos da transformação industrial, o que não só diminuirá a poluição ambiental mas também tornará o uso dos recursos naturais mais eficaz.

  Satu Hassi, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço à relatora, senhora deputada Kartika Leotard, o seu excelente trabalho. Actualmente o homem vive com base num cartão de crédito ecológico que excede o limite dos financiamentos para a ecologia. O homem, em termos gerais, gasta mais 25% do que o nível sustentável de recursos naturais, o que significa que estamos a desbaratar o capital dos nossos filhos. Segundo a Agência Europeia do Ambiente, o consumo dos recursos naturais na Europa excedeu a sua biocapacidade na década de 1960. A manter-se esta tendência, em 2050 estaremos a utilizar o dobro do nível de recursos naturais sustentáveis. A necessidade de reduzir as emissões é uma parte apenas do desafio mais universal de usar os recursos naturais de forma mais poupada e sensata.

Se reduzirmos a utilização de recursos naturais para um nível sustentável e, ao mesmo tempo, conseguirmos que os países em desenvolvimento saiam da pobreza, os países ricos - o nosso caso - conseguirão, num período de 50 anos, multiplicar por dez o rácio entre a prosperidade atingida e o consumo de recursos naturais. Parece ficção científica mas significa somente, numa evolução faseada, uma melhoria de 5% ao ano. Conseguimos fazer algo parecido quando melhorámos a produtividade no trabalho; por que não o faremos, então, para melhorar a produtividade dos recursos naturais? Este deve ser o século em que melhoraremos a produtividade dos recursos naturais, o rácio entre prosperidade alcançada e a utilização de recursos naturais.

Como já todos afirmaram, a estratégia proposta pela Comissão é demasiado frágil, sobretudo porque falha em objectivos concretos e calendários, apesar de estes serem exigidos pelo Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente. Existe a base de conhecimento para os estabelecer. No próximo ano temos de dispor de objectivos e calendários claros, incluindo programas de acção por sector.

A forma mais barata de melhorar a produtividade na utilização dos recursos naturais é pôr termo à ajuda prejudicial ao ambiente e isso deve ser feito já. Paralelamente, a conclusão da colega Kartika Leotard de que precisamos de mais qualidade e menos quantidade poderia tornar-se lema para a utilização dos recursos naturais.

  Irena Belohorská (NI). – (SK) Começo por agradecer à relatora pelo seu excelente trabalho e pela postura que assumiu relativamente a esta questão. Apoio todos os pontos do seu relatório sobre uma estratégia temática para a utilização sustentável dos recursos naturais. O facto de a Comissão ter trabalhado neste documento durante cinco anos é um bom indicador da gravidade do problema.

O documento da Comissão não contém calendários específicos nem descreve os métodos a adoptar. Temos de reconhecer que existe uma crise mundial da água, em especial da água potável, bem como aquecimento global e uma ameaça à biodiversidade, onde a pegada ecológica da Europa é duas vezes maior do que a sua biocapacidade, e todos os anos morrem pessoas em consequência de doenças provocadas pela poluição. Esta situação exige uma abordagem mais pró-activa e radical.

Concordo com a proposta de uma reforma completa do regime de subsídios. É necessário reduzir ou parar de subsidiar actividades com efeitos negativos no ambiente, em especial actividades agrícolas. Caso a Comissão afirme não dispor de indicadores suficientes para estabelecer calendários concretos, a relatora menciona vários no seu relatório, por exemplo, o produto interno bruto, o consumo interno de materiais, etc.

Caso pretendamos reduzir a nossa dependência de recursos naturais, concordo que, até 2012, 12% da energia utilizada na UE deverá ser proveniente de fontes de energia renováveis e que deve ser implementada, até 2008, uma política e uma linha de acção específica para os vinte materiais mais importantes e com o maior impacto.

  Riitta Myller (PSE). – (FI) Senhor Presidente, o Comissário Stavros Dimas apresentou um bom exemplo de que, quando se aumenta a produção de bioenergia, esse aumento deve fazer-se de forma sustentável e, sobretudo, a nível global. Mas esta estratégia encerra um problema: não inclui a agricultura e a silvicultura.

Eis uma das últimas estratégias temáticas que fazem parte do Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente. Já aqui foi dito que este programa estabeleceu objectivos quantitativos e qualitativos para a política ambiental da União Europeia e que os mesmos não foram referidos nas propostas da Comissão. Além disso, não foi possível, nesta estratégia sobre os recursos naturais, cumprir o objectivo de garantir que a utilização dos recursos e o seu impacto não excedem o limiar que o ambiente é capaz de suportar.

O Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente devia ter sido revisto há um ano e é crucial procedermos a uma revisão de um programa tão analítico como o presente, agora que já percorremos um longo caminho no debate sobre as estratégias temáticas. Consequentemente, pergunto ao Senhor Comissário Stavros Dimas quando irá a Comissão rever o Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente.

  Evangelia Tzampazi (PSE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me agradecer à colega Kartika Tamara Liotard pelo seu relatório abrangente e coerente. As alterações climáticas e a crise energética com que se debate a União Europeia exigem uma acção comunitária e a criação de uma estratégia bem estruturada para a utilização sustentável dos recursos naturais, que pelo menos esteja em consonância com os requisitos estabelecidos no sexto programa de acção em matéria de ambiente.

Gostaria de salientar a necessidade de dispormos de uma estratégia que vise assegurar uma utilização eficiente dos recursos naturais, a melhoria da sua gestão e da gestão de resíduos, tendo em vista a adopção de métodos de produção sustentáveis e de normas de consumo, dissociando ao mesmo tempo, por um lado, a utilização dos recursos e a produção de resíduos da taxa de crescimento económico, e assegurando, por outro lado, que essa utilização não exerça sobre o ambiente mais pressões do que as que este pode suportar. Penso que colocou bem a questão, Senhor Comissário. As bases já estão lançadas.

  Presidente. Antes de conceder a palavra ao Senhor Comissário Dimas, gostaria de dizer à senhora deputada Liotard que consultei o Regimento e que, para efeitos de elaboração da acta, não será necessário ela incluir os dois sapatos que usou no exemplo que deu, pelo que pode ficar com eles.

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. – (EN) Mas eram marcas de sapatos, não eram pegadas!

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar queria agradecer as construtivas observações que apresentaram no relatório e ao longo do debate de hoje. Todos concordamos que a utilização que actualmente se faz dos recursos naturais não é sustentável. Na verdade, a utilização sustentável dos recursos naturais é um desafio comum a todos, quer sejamos políticos, empresas ou cidadãos, quer na Europa quer a nível global.

O Parlamento tem um papel essencial a desempenhar para liderar este projecto e mobilizar o apoio público necessário. Hoje, mais de um ano após a adopção da comunicação, já obtivemos algum progresso. Os Estados-Membros apoiaram a estratégia, que está a tornar-se um padrão de referência global promovido, por exemplo, pela OCDE.

Estamos a desenvolver e a avançar com a execução de forma aberta, transparente e empenhada. O vosso relatório e a discussão de hoje serão tomados em consideração em acções futuras.

Uma política de utilização de recursos naturais relaciona-se intimamente com o modo como produzimos os nossos produtos e os consumimos. O futuro plano de acção sobre consumo e produção sustentáveis centrar-se-á na concepção ecológica de produtos, em tornar mais verdes os contratos e em lançar medidas destinadas a ajudar os consumidores a escolherem melhor.

As primeiras acções visarão os domínios da alimentação, habitação e transportes, aqueles que têm impactos ambientais mais fortes. Mas não esqueceremos as outras prioridades do Parlamento. Vamos promover abordagens de boas práticas, soluções inovadoras e eficientes do ponto de vista ecológico e a utilização de instrumentos económicos. Há apenas um mês a Comissão publicou um Livro Verde sobre a utilização de instrumentos de mercado na política da energia e do ambiente e comprometo-me a não pensar apenas em termos de PIB quando avaliarmos o progresso económico, social e ambiental das nossas sociedades.

Finalmente, compreendo plenamente os senhores deputados que exigem mais acção e mais rápida e agradeço ao Parlamento o papel pró-activo que tem tido.

Também compreendo profundamente os pedidos de metas mais específicas. Como antes salientei, já estabelecemos numerosas metas ambiciosas relativamente à utilização de recursos, por exemplo, a meta abrangente de romper a ligação entre os impactes ambientais negativos e o crescimento, europeu e mundial. Trata-se, indiscutivelmente, de uma meta bem ambiciosa e que foi apoiada formalmente pela Comissão e o Conselho.

Procederemos à avaliação da necessidade de estabelecer uma meta global de eficiência de recursos no contexto da revisão da estratégia de recursos prevista para 2010. A estratégia de recursos constitui um grande passo em frente ao lidar com os impactos ambientais numa abordagem de ciclo de vida.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, às 11H30.

Declaração escrita (Artigo 142º)

  András Gyürk (PPE-DE), por escrito. – (HU) Apesar de cada vez maiores indícios demonstrarem que as fontes naturais de energia têm sido utilizadas de forma irracional e excessiva e que a vida quotidiana se tornou parte do problema da sustentabilidade do ambiente natural, a humanidade de hoje e, em particular, os líderes políticos não têm uma ideia clara de como lidar com a questão.

O conceito político de desenvolvimento sustentável é demasiado lato para conduzir a resultados palpáveis e, pior ainda, tenta dar resposta simultaneamente à protecção do ambiente natural e ao complexo problema da justiça entre gerações e nações. Os métodos de medição do ambiente (por exemplo, a análise de ciclo de vida, ACV) e os indicadores (por exemplo, a pegada ecológica) não funcionam adequadamente devido a problemas metodológicos frequentemente contraditórios.

Sem chamar à colação a utilidade de conceber uma base de conhecimento unificada, complexa e clara das fontes de energia natural e um conjunto de indicadores que permitam medir a utilização das fontes de energia, convém realçar que, mesmo não existindo estes, seria possível pôr em prática muitas medidas.

É lamentável que tanto a proposta da Comissão como o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar que a acompanha sejam omissos quanto ao importante papel que o mercado e regulamentações orientadas para o mercado poderiam desempenhar na utilização eficaz das fontes de energia naturais. Seria um erro esquecer que o regulamento sobre emissões de dióxido de carbono – pese embora a inevitável atribuição excessiva pelo governo no primeiro período de distribuição – funcionou satisfatoriamente. Seria um erro não reconhecer que numerosas soluções que protegem as fontes de energia naturais (por exemplo, a maior distribuição das fontes de energia renováveis) são travadas justamente pela ausência de um mercado europeu unificado, não restritivo e competitivo.

19. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

20. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 23H45)