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Processo : 2006/0127(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0059/2007

Textos apresentados :

A6-0059/2007

Debates :

PV 25/04/2007 - 22
CRE 25/04/2007 - 22

Votação :

PV 26/04/2007 - 8.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0157

Relato integral dos debates
Quarta-feira, 25 de Abril de 2007 - Estrasburgo Edição JO

22. Simplificação e racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática das directivas referentes à protecção da saúde e da segurança no trabalho (debate)
Ata
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0059/2007) da deputada Figueiredo, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/391/CEE do Conselho, as suas directivas especiais e as Directivas do Conselho 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática (COM(2006)0390 – C6-0242/2006 – 2006/0127(COD)).

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão.(CS) Senhora Presidente, Senhora Deputada Figueiredo, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Parlamento e ao Conselho pelo esforço que fizeram para que se chegasse tão rapidamente a um acordo sobre esta proposta. Congratulo-me igualmente com o relatório da senhora deputada Figueiredo, que desencadeou um diálogo construtivo, presidido pelo Conselho, no qual se lançaram as bases para a adopção da proposta de directiva na primeira leitura.

A proposta de directiva da Comissão faz parte do processo de simplificação do ambiente jurídico. O objectivo desta proposta consiste na simplificação e racionalização das responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão no que diz respeito a relatórios sobre a implementação de directivas relativas à saúde e segurança dos trabalhadores, sem desvios ao princípio de protecção. Esta é uma condição fundamental. O novo texto harmoniza os prazos de entrega dos relatórios nacionais, que vão ser publicados de cinco em cinco anos, obrigação que é alargada a todas as directivas em vigor. Prevê-se um único relatório, que incluirá uma parte geral, dedicada aos princípios gerais da directiva-quadro, completada por capítulos especiais sobre aspectos relacionados com directivas específicas. Isto permitirá uma visão geral da implementação prática.

A simplificação aplicar-se-á às entidades nacionais, que elaborarão um único relatório, de cinco em cinco anos, à Comissão, que redigirá um único relatório nacional por cada Estado-Membro, em vez dos 500 relatório actuais, e aos parceiros sociais, que também contribuirão com um relatório, de cinco em cinco anos. A Comissão, em estreita cooperação com o Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, criará um organismo encarregado de ajudar os Estados-Membros na elaboração de relatórios coerentes. A Comissão está disposta a adoptar as alterações que os senhores deputados aprovaram. Reforçarei o papel do Comité Consultivo tripartido para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho na definição da estrutura dos relatórios, no estabelecimento claro do conteúdo dos relatórios e na definição dos prazos para a elaboração dos mesmos por parte dos Estados-Membros e da Comissão. Obrigado.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), relatora. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, Colegas, as questões da saúde dos trabalhadores e das condições de trabalho, a organização dos serviços de saúde, higiene e segurança no trabalho e a própria lista de doenças profissionais tiveram algum destaque nas questões comunitárias em 1989, com a publicação da Directiva-Quadro 89/391.

Desde então, foram adoptadas outras directivas cobrindo áreas como a saúde dos trabalhadores, a organização dos serviços de saúde no trabalho, as condições de trabalho, a protecção dos jovens trabalhadores e dos trabalhadores temporários, sobre a assistência a bordo dos navios, dando expressão às Convenções da OIT.

Apesar de quase todas estas e outras directivas preverem que os Estados-Membros enviassem à Comissão um relatório sobre a sua execução prática e os pontos de vista dos parceiros sociais, o facto é que certos Estados-Membros não apresentaram os respectivos relatórios.

Com a proposta agora em debate, espera-se que haja uma maior atenção à aplicação efectiva das referidas directivas e às condições de trabalho, tentando contribuir para a redução dos milhões de acidentes anuais, milhares de mortos e incapacitados permanentes no conjunto dos países da União Europeia.

Como é conhecido actualmente, a elaboração de relatórios de aplicação prática por parte dos Estados-Membros está prevista em várias directivas distintas, mas com diferente periodicidade: algumas de quatro em quatro anos, outras de cinco em cinco anos e noutras não há qualquer obrigatoriedade.

Agora a Comissão, como ouvimos o Senhor Comissário, propõe a elaboração de um relatório único de cinco em cinco anos. Ora, para que a proposta de elaboração de um relatório único de cinco em cinco anos responda às necessidades de salvaguarda da saúde e segurança no local de trabalho, não se pode, de forma alguma, mitigar ou desvalorizar os aspectos específicos em cada directiva, facto a que este relatório procura dar resposta.

Por isso, apresentámos várias propostas, destacando-se as que se referem à estrutura do próprio relatório, o qual deve ser acompanhado de um questionário específico no seu conteúdo.

Assim, este relatório único deve incluir uma parte geral que abranja os princípios e aspectos comuns aplicáveis a todas as directivas e outros capítulos específicos sobre a aplicação de cada um dos aspectos particulares de cada directiva, com a inclusão de indicadores específicos, quando disponíveis.

O relatório quinquenal dará uma avaliação da aplicação prática das diferentes directivas e, quando apropriado e disponível, fornecerá dados discriminados por género sobre a igualdade entre homens e mulheres. Incluirá igualmente informação relevante sobre os esforços de prevenção desenvolvidos pelos Estados-Membros de forma a permitir avaliar de forma adequada como funciona a legislação na prática.

Insistimos que se impõe uma política de verdadeira melhoria das práticas dos diversos Estados-Membros. Mas também é urgente que a Comissão apresente um relatório aprofundado da situação existente nos Estados-Membros, nas diversas áreas da saúde e segurança dos trabalhadores nos locais de trabalho.

Por último, quero aqui sublinhar a colaboração estreita que foi possível desenvolver com os colegas deputados dos diversos grupos políticos na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais, e também com a Comissão Executiva e com o Conselho, o que certamente nos vai permitir obter o acordo na primeira leitura. A todos o meu agradecimento pelo trabalho realizado.

 
  
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  Mihael Brejc, em nome do Grupo PPE-DE. – (SL) Antes de mais, gostaria de dizer, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que me congratulo com este relatório, porque constitui um dos primeiros passos rumo a uma diminuição significativa dos encargos impostos aos Estados-Membros, no que respeita a diversas tarefas administrativas. Ao mesmo tempo, esta Directiva contribuirá para a simplificação e clarificação do trabalho da Comissão. Apraz-nos, no Grupo PPE-DE, verificar que o acordo com a relatora funcionou, permitindo que garantíssemos um amplo consenso no seio da comissão. Se a memória não me atraiçoa, aprovámos este relatório com um único voto contra.

No que respeita ao seu conteúdo, o relatório envia mais uma clara mensagem à opinião pública europeia: a de que a Comissão, o Conselho e o Parlamento estão a tomar medidas para racionalizar os procedimentos e melhorar a comunicação entre os Estados-Membros e as instituições da UE a fim de que todos possam colher os benefícios desta acção.

Esta Directiva e o relatório único não contribuirão, de forma alguma, para qualquer enfraquecimento das normas relativas à segurança e à saúde no trabalho. O meu grupo político considera o relatório no seu conjunto, ou seja a Directiva, como um importante passo em frente, mas, obviamente, gostaríamos de ver iniciativas semelhantes tomadas também noutros domínios e por outros Comissários. Permitam-me que refira apenas um exemplo: no campo do terrorismo, por exemplo, o Parlamento Europeu aprovou praticamente 60 documentos diferentes, directivas, regulamentos, etc. É bastante difícil de explicar, por exemplo, o Tratado de Schengen, o mercado único e uma série de outros casos. Em suma, este relatório é um bom exemplo da forma como poderemos assegurar um amplo consenso entre os grupos políticos no que toca ao tratamento futuro das nossas preocupações comuns.

Gostaria também de agradecer ao Senhor Comissário Špidla a sua participação.

 
  
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  Harald Ettl, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria agradecer à senhora deputada Figueiredo o trabalho que desenvolveu. A senhora deputada agiu em cooperação estreita com o relator-sombra, tendo elaborado um bom projecto de relatório para a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

A proposta da Comissão visa a sistematização e a criação de um modelo uniforme em matéria de directivas de protecção dos trabalhadores. Num relatório de aplicação único a submeter de cinco em cinco anos, e que já aguardávamos de há muito, os Estados-Membros darão conta à Comissão da execução prática das directivas em causa. Este plano proporcionará por certo às autoridades nacionais – e é esse o ponto fulcral – uma melhor visão de conjunto da realidade.

Uma protecção ampla e eficaz do trabalhador é uma condição básica para assegurar e preservar a saúde dos trabalhadores. Anualmente, na UE, morrem 4 500 pessoas vítimas de acidentes no local de emprego, e mais de 4 milhões são afectadas por acidentes no trabalho. Um relatório-síntese desta índole pode facultar-nos informação importante a respeito das medidas preventivas que importa adoptar e contribuir para elevar a qualidade da protecção dos trabalhadores na UE.

 
  
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  Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN. (PL) Senhor Presidente, o relatório sobre a simplificação e a racionalização das disposições e a execução prática das directivas é de extrema relevância para a política do emprego. O novo mercado comum do emprego requer uma monitorização constante da saúde e segurança dos cidadãos nos países da UE.

A disparidade de condições entre os Estados-Membros exige um acompanhamento constante com vista a garantir a adesão às directivas, e são necessários relatórios de avaliação quinquenais sobre a adequação das mesmas, a sua eficácia, transparência, e os seus custos e efeitos. Tais relatórios, elaborados com base em orientações claras e transparentes, deverão contribuir para melhorar a situação jurídica e a política comum da saúde e da segurança.

É igualmente necessário acompanhar de forma constante a aplicação prática das directivas relacionadas com a protecção da saúde e da segurança, e os seus efeitos sobre a saúde e segurança no interior dos Estados-Membros. Neste contexto, têm um papel importante a desempenhar a Agência Europeia da Saúde e Segurança no Trabalho e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho.

Agradeço à senhora deputada Ilda Figueiredo o seu relatório.

 
  
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  Andreas Mölzer, em nome do Grupo ITS. – (DE) Senhor Presidente, o moderno mundo do trabalho trouxe consigo fenómenos novos, que vão do crescimento da incidência de problemas do foro psiquiátrico a novas formas de agressividade, como a intimidação no local de trabalho, passando pela explosão do número de baixas por doença e de esgotamentos.

Quase parece de preceito sujeitar os trabalhadores a uma pressão permanente no local de trabalho e sobrecarregá-los com tarefas para além das previamente programadas e prazos apertados. Quem sucumba aos efeitos negativos a longo prazo que daí derivam para a saúde tem de se explicar em entrevistas ao reentrar ao serviço, depois de um período de baixa por doença, subentendendo-se que a doença deriva de má conduta pessoal. Os trabalhadores mais velhos estão a ser maciçamente impelidos para a reforma antecipada, e os mais novos a ser rotulados como pouco produtivos.

Iniciativas como a Move Europe, ligadas à gestão da saúde no local de trabalho, são, naturalmente, de saudar. Porém, tais programas de promoção da saúde são amiúde aplicados em empresas que estão organizadas de modo que interdita a doença. A pressão no interior das empresas, combinada com o medo de perderem o emprego, força os trabalhadores a comparecer ao emprego contra a opinião dos seus médicos. Aliás, os contratos a termo e em horário parcial têm associados o constante temor do desemprego e preocupações financeiras, que depois se reflectem em problemas psicológicos. O absentismo e a incapacidade para o trabalho, contudo, além de acarretarem custos elevados para as empresas afectadas, oneram também os orçamentos de saúde pública.

Em tal cenário, não é de admirar a explosão do número de casos de distúrbios alimentares, obesidade e doença mental nem a queda das taxas de natalidade. Enquanto o trabalho for sinónimo de tensão permanente e os filhos constituírem um factor de empobrecimento, o actual padrão de evolução demográfica, com um défice de nascimentos e o envelhecimento da população, manter-se-á.

Perante esta realidade, temos de assegurar um reforço da segurança do emprego. É essencial que o trabalho de uma única pessoa permita prover ao sustento de uma família e que a mulher possa decidir ter filhos sem que isso implique um empobrecimento. Àqueles que estão doentes deve ser dada a possibilidade de se restabelecerem. Conseguindo garantir isso, daríamos certamente um grande passo no sentido da concretização dos objectivos de Lisboa.

 
  
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  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE).(EL) Senhor Presidente, relativamente a todas as directivas anteriores há a impressão de que exercemos um controlo insuficiente que não ajudou à sua aplicação total. Até mesmo a previsão explícita incluída na directiva relativamente à apresentação de relatórios pelos Estados-Membros sobre as suas disposições legislativas nacionais, incluindo pareceres dos parceiros sociais, não ajudou até agora a resolver o problema. Consequentemente, também eu aplaudo esta sua proposta, Senhor Comissário, por considerar que ela está em conformidade com os objectivos de outras políticas da União Europeia, especialmente no que se refere à melhoria do quadro regulamentar que visa aumentar a competitividades das empresas.

A presente proposta tem valor acrescentado, uma vez que permite – através de um único relatório quinquenal – avaliar melhor as consequências e as disposições comunitárias nos domínios da saúde, da segurança no trabalho e dos serviços de higiene; é urgente reduzir os acidentes no trabalho e é necessário combater as doenças profissionais para o bem dos trabalhadores, das empresas e da sociedade em geral.

Felicito a relatora porque cooperou com todos os grupos políticos, chegou a um consenso com o Conselho e conseguiu incluir nos considerandos uma das minhas alterações sobre o aproveitamento do trabalho quer da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (Bilbau) quer da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim), no contexto dos resultados da avaliação das políticas nacionais para a saúde e a segurança no trabalho.

Importa que a Comissão Europeia tenha em consideração os resultados obtidos por aquelas duas instituições, quando proceder à elaboração do questionário básico para os Estados-Membros, que irá substituir os múltiplos relatórios. A questão está em saber se uma redução da quantidade conduz a uma melhoria da qualidade. Esperemos que sim.

 
  
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  Vladimír Špidla, Membro da Comissão.(CS) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de voltar a agradecer-vos pelo vosso trabalho nesta proposta.

Estou certo de que a votação abrirá o caminho para podermos chegar a acordo sobre a proposta que levará a uma simplificação substancial do processo administrativo, a uma redução de obstáculos burocráticos desnecessários e – o mais importante – a uma implementação mais eficaz da directiva relativa à saúde e segurança no local de trabalho.

Permitam-me que faça uma outra observação, porque algumas intervenções não estavam directamente relacionadas apenas com o tema desta directiva, mas sim com a saúde e a segurança no local de trabalho em geral. É óbvio que o número de 4 500 acidentes de trabalho fatais por ano parece relativamente baixo em comparação com os 250 milhões de trabalhadores, mas estamos a falar de 4 500 vidas humanas. Nesta perspectiva, o número é excessivamente elevado e cabe-nos a nós fazermos tudo o que está ao nosso alcance para o reduzir. Obrigado.

 
  
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  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

 
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