Relato integral dos debates

Quinta-feira, 26 de Abril de 2007 - Estrasburgo

4. Relações entre a União Europeia e a Suíça (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre as relações entre a União Europeia e a Suíça.

  Joaquín Almunia, Membro da Comissão. – (ES) Senhor Presidente, vou ler a declaração da Comissão sobre as relações entre a União Europeia e a Suíça, e embora V. Exa. e eu falemos a mesma língua, lê-la-ei em inglês.

(EN) Senhor Presidente, a Comissão acolhe com satisfação a inscrição deste ponto na ordem dos trabalhos, já que a última vez que realizámos um debate sobre a Suíça foi há mais de dois anos. Foi em 2004, na altura em que foram celebrados os 10 novos acordos bilaterais. Permita-me, por isso, que comece por fazer uma observação de carácter geral.

As relações bilaterais e multilaterais que ligam a UE e a Suíça são muito boas. A Suíça é um parceiro da UE extremamente valioso em muitas áreas. As nossas relações bilaterais assentam numa base sólida de aproximadamente 20 grandes acordos e mais de 100 pequenos acordos sobre domínios específicos. Estes acordos cobrem matérias que vão desde o comércio livre de mercadorias e a livre circulação de pessoas até à participação da Suíça no sector da investigação e na cooperação Schengen. Quaisquer eventuais divergências não deveriam afectar excessivamente as nossas relações.

Em Fevereiro, a Comissão adoptou uma decisão sobre auxílios estatais em que aborda a questão dos benefícios fiscais cantonais concedidos a determinados tipos de empresas, nomeadamente holdings, estabelecidas na Suíça. Esta decisão mereceu uma grande atenção dos meios de comunicação da Suíça e foi dramatizada, por alguns, como um conflito importante.

Do ponto de vista legal, a Comissão não tem dúvidas de que os regimes fiscais cantonais podem ser qualificados como subsídios, porque oferecem às empresas estabelecidas na Suíça benefícios fiscais injustos sobre os lucros gerados na União Europeia. Os rendimentos gerados na Suíça estão sujeitos a taxas mais elevadas do que os lucros obtidos na UE. Este tratamento desigual é a principal causa do problema relacionado com os auxílios estatais. As regras em questão são susceptíveis de distorcer a concorrência e afectar o comércio entre a Suíça e a UE. Estão, portanto, preenchidos todos os critérios previstos no artigo 23º do acordo de 1972, nos termos do qual esse tipo de auxílios estatais são incompatíveis com o bom funcionamento do acordo.

Também do ponto de vista político parece difícil aceitar que um país vizinho, que goza de acesso privilegiado ao nosso mercado interno e participa em muitos dos nossos programas e outras actividades, conceda tais benefícios fiscais. Muitas das vezes, as empresas beneficiadas são criadas com o único fito de evitar a tributação dos lucros nos nossos Estados-Membros. Gostaria de salientar que as regras sobre os auxílios estatais estabelecidas no Tratado CE não permitem que se apliquem na UE regimes fiscais deste tipo ou similares. A Comissão já adoptou anteriormente decisões contra os mesmos. Não somos contra a concorrência fiscal, que também existe entre os Estados-Membros, mas exigimos que essa concorrência seja leal.

É desejo da Comissão encontrar uma solução que seja mutuamente aceitável. Por isso, em Fevereiro, também solicitámos ao Conselho um mandato para encetarmos negociações com a Suíça sobre esta matéria. Os Estados-Membros apoiam a Comissão nesta questão e o Conselho está já a preparar o referido mandato. Estou também muito confiante em que o Parlamento nos apoiará nesta matéria. Agimos com a convicção de que havemos de encontrar uma solução para este problema, como sempre encontrámos soluções para outros problemas surgidos anteriormente nas nossas relações com a Suíça.

Relativamente a uma outra questão importante, gostaria de dizer que tenho esperança de que, dentro em breve, a Suíça de disponha a negociar a inclusão da Bulgária e da Roménia no Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas. Uma eventual recusa, da parte da Suíça, em incluir os cidadãos de dois Estados-Membros neste acordo tão importante seria inaceitável do ponto de vista jurídico, institucional e político.

A Bulgária e a Roménia também devem receber da Suíça uma contribuição financeira para ajudar a reduzir as desigualdades económicas e sociais, em condições idênticas às que foram concedidas aos outros 10 novos Estados-Membros.

Dada a posição dos suíços sobre a adesão do seu país à UE e ao Espaço Económico Europeu, não existe presentemente qualquer alternativa a um reforço acrescido das relações bilaterais. Tendo isso em mente, a Comissão está preparada para estudar a proposta relativa à negociação de um acordo-quadro geral, desde que o mesmo traga uma mais-valia para as nossas relações, por exemplo, no que respeita a uma actualização dos acordos por forma a ter em conta a evolução do acervo comunitário.

  Andreas Schwab, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com as declarações feitas hoje pelo Senhor Comissário Almunia e creio que elas recolhem também, em grande medida, o consenso do meu grupo. As relações entre a União Europeia e a Suíça têm sido desde sempre especiais e o Senhor Comissário Almunia já referiu diferentes acordos neste contexto.

Nesta medida, a nossa parceria com a Suíça é caracterizada por uma cooperação especialmente estreita, que no entanto não levou até hoje a Suíça a aderir à União Europeia. Porém, a Suíça é não só um parceiro comercial extremamente importante mas também um país amigo e limítrofe da UE. Esta realidade toca-me especialmente porque o meu círculo eleitoral faz fronteira directamente com a Suíça. É por isso que gostaria de apelar a todas as partes para que não pusessem em risco boas relações de vizinhança por uma questão de teimosia, ou por exigências excessivas de uma ou de outra das partes.

O diferendo fiscal já foi abordado e certamente que a questão suíça justificaria também um amplo debate neste hemiciclo. Porém, e tal como o Senhor Comissário Almunia já referiu, hoje iremos obviamente ocupar-nos das práticas fiscais. Em relação a este tema, gostaria de dizer que, ao contrário por exemplo dos deputados da Grã-Bretanha e de outras posições que têm sido defendidas na Suíça, somos de opinião que esta matéria não implica uma interferência na soberania fiscal de um país mas representa, antes, uma tentativa de apurar se empresas que fazem parte do mercado interno e que podem aproveitar as suas vantagens não estarão a receber subsídios injustificados. Estamos aqui a tratar do princípio da igualdade de tratamento e da abolição de subsídios dissimulados. Nesta medida, a abordagem da Comissão segundo a qual a parte suíça deve introduzir alguns aperfeiçoamentos afigura-se correcta, ainda que tivesse sido melhor começar por negociações em vez de se desencadear um processo. A afirmação de que se trata de uma competência cantonal não é, em meu entender, correcta nem eficaz porque estamos a tratar de subsídios dissimulados que devem ser abolidos.

Por seu lado, a UE deve esclarecer que, embora respeitemos obviamente a soberania da Suíça em matéria fiscal, os princípios fundamentais da UE, que beneficiam também as empresas suíças, devem aplicar-se a todas as empresas do mercado interno.

Por último, gostaria de salientar que, para bem das empresas e dos cidadãos europeus, devemos encontrar uma solução para este problema e as duas partes devem dar um contributo para que isso aconteça, e é por isso que faço este apelo à Comissão e aos nossos vizinhos suíços.

  Pervenche Berès, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, congratulo-me com a sua declaração, pois verifica-se que V. Exa. tomou nota daquilo que nós já vimos dizendo há algum tempo, nomeadamente que a prática que está a ser desenvolvida em certos cantões suíços – não falando dos principais de Zoug, Vaud e Schwyz – constitui uma violação do acordo de 1972 relativo às formas de ajudas de Estado que são contrárias às regras da concorrência leal e que afectam a natureza do comércio entre a União Europeia e a Suíça. O facto é que, enquanto país amigo da União Europeia, a Suíça goza das mesmas condições de acesso ao mercado interno da União Europeia que todos os Estados-Membros. Porém, não se pode ter tudo, o que no caso vertente significa que não se pode ter simultaneamente o mercado interno e excepções para determinados cantões suíços.

Não se trata de aqui referir esta ou aquela figura mediática entre pessoas singulares, mas, sim, de referir montantes consideráveis que estão em jogo devido às práticas desenvolvidas por certas pessoas colectivas. Assim, uma vez que foi identificado um problema entre amigos, é necessário resolvê-lo. É isso mesmo que o Senhor Comissário propõe fazer. Tem todo o apoio do meu grupo neste âmbito, e congratulo-me com o facto de outros grupos nesta Câmara concordarem com esta abordagem.

No que respeita à Suíça, foi-nos dito que há uma ingerência da nossa parte nos seus assuntos internos. Porém, num ambiente de comércio internacional, a liberdade não é unilateral. Há que ter em consideração as circunstâncias dos outros, e a liberdade de uma parte acaba onde começa a da outra. Creio que, no que se refere às nossas excelentes relações com a Suíça – e o Presidente Barroso reiterou isto há dias quando esteve em Berna –, é assim que devemos agir.

A Suíça tem conseguido por vezes dividir para reinar entre os europeus, e todos se recordarão das circunstâncias em que, depois de as conclusões de Santa Maria da Feira terem vindo a público e quando quisemos adoptar a directiva relativa à tributação dos rendimentos da poupança no interior da União, houve quem utilizasse a Suíça para nos dividir. Saúdo particularmente o facto de as condições para a negociação do mandato conferido à Comissão permitirem que os Estados-Membros falem a uma só voz, demonstrando simultaneamente respeito pela soberania suíça. Esse é um excelente sinal, do meu ponto de vista.

Para concluir, gostaria simplesmente de fazer uma observação óbvia: quando olhamos para a lógica do regime fiscal suíço, a ideia de que um regime fiscal deve ter em conta os custos externos está absolutamente integrada no raciocínio fiscal suíço. Por outras palavras, certas práticas suíças confirmam que, desde que a produção tenha lugar em território suíço, o custo das infra-estruturas ou da contratação de mão-de-obra qualificada não tem de ser incorporado no regime fiscal suíço. Pelo menos no que respeita ao comércio com a União Europeia, temos de realçar o seguinte facto: com a actual situação do regime fiscal suíço desenvolvido em certos cantões face ao dos Estados-Membros da União Europeia, estamos a perder receitas, uma vez que estas actividades de produção são desenvolvidas no nosso território e a tributação das mais-valias assim geradas é canalizada para a Suíça a fim de evitar a necessidade de financiar estes custos externos. Quero desejar-lhe boa sorte nas negociações.

  Diana Wallis, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, quero agradecer ao Senhor Comissário a declaração que acaba de fazer.

Há muito tempo que aqui no Parlamento queríamos discutir na globalidade as nossas relações com a Suíça e comemorar o êxito suíço em três referendos sucessivos sobre questões relacionadas com a UE – referendos que dificilmente teriam passado em muitos dos nossos Estados-Membros. Embora a Suíça não seja um Estado-Membro, os suíços são europeus bem informados.

Queríamos discutir o interessante relatório do Governo suíço sobre a política europeia publicado no último Outono, para reconhecer que sim, que os suíços desejam presentemente prosseguir os seus próprios interesses nacionais fora de uma adesão, mas também porventura para esclarecer alguns equívocos sobre o que poderia estar aqui em causa. Em minha opinião, como referiu o Senhor Comissário, pretende-se dar continuidade aos acordos bilaterais e talvez a um acordo-quadro que simplifique a carga administrativa em ambos os lados. Não está, no entanto, em causa aquilo que alguns de nós designariam como “adesão em versão leve” e é daí que podem advir as actuais dificuldades relacionadas com o imposto cantonal.

Ou se é membro da União Europeia ou não e é. A Suíça não é membro e ambas as partes fazem bem em lembrar isso. A Suíça não usufrui dos benefícios da adesão e não está sujeita a todas as obrigações que esta impõe. É aí que reside a dificuldade desta geometria variável e atípica: o aparecimento constante de problemas e fontes de fricção. No entanto, esses problemas deviam ser resolvidos com boa vontade.

Encaremos e frente a questão dos impostos. Se o que a Comissão realmente quer – e suspeito que é isso mesmo – é estender à Suíça o Código de Conduta para a Tributação das Empresas, então vamos falar disso. Trata-se de um código de aplicação facultativa, inclusivamente entre os Estados-Membros. Não tenho dúvidas quanto à existência de esquemas de tributação offshore num Estado-Membro que conheço muito bem e que não suportariam um controlo apertado, mas não vejo a Comissão tão mobilizada nessa direcção.

Precisamos de uma discussão que beneficie as relações entre a UE e o nosso vizinho geográfico mais próximo no centro da Europa, um país que fornece o nosso segundo maior mercado de exportação e que, pelas suas estruturas democráticas e pelo seu internacionalismo, é uma inspiração para nós e para muitos. Em vez disso, dizemos aos suíços que os seus sistemas fiscais cantonais são “predatórios”. É uma palavra forte e desagradável. Se são mesmo predatórios, esperaria ver uma série de casos óbvios que comportem prejuízos efectivos para o comércio comunitário: exemplos práticos que possam ser apontados e cujo efeito predatório possa ser demonstrado. Não vi nenhum ser mencionado. De facto, em vez disso, a Comissão invoca o argumento de que não tem de demonstrar nada e apenas tem de mostrar que as estruturas poderiam ter esse efeito. Não existem, contudo, exemplos concretos e pergunto a mim mesma se isso é porque não resistiriam a uma eventual análise face ao argumento forçado que é apresentado – um argumento contra um não Estado-Membro, baseado num antigo acordo de comércio livre, concebido originalmente para tratar o comércio de mercadorias.

Vejamos isso numa outra perspectiva. Os meus eleitores do Yorkshire poderão talvez perguntar-se por que razão passo tanto tempo na Suíça. No entanto, se ao longo dos anos a minha região do norte da Inglaterra tivesse usufruído de um nível de autonomia fiscal em relação a Londres semelhante àquele de que os cantões suíços usufruem no seu país, talvez não tivéssemos tido esse esgotamento dos Fundos Estruturais da UE.

A Suíça contribui financeiramente para o nosso processo de alargamento, com o consentimento popular. Trata-se de uma relação profunda e complicada, uma relação que ao longo dos anos tenho achado exasperante e frustrante mas nunca, jamais, aborrecida! Dizem-nos muitas vezes que devemos ser simpáticos com os suíços antes de um referendo. Perguntam-nos continuamente o que faremos se eles votarem “não”. A resposta é que a escolha é sempre do povo suíço, mas se eles quiserem trabalhar connosco, teremos de trabalhar com eles de maneira respeitosa e apropriada. A melhor coisa que poderia acontecer era termos um dia ministros suíços no Conselho, um comissário suíço e colegas suíços aqui connosco a debater estas questões, em vez de sermos nós a fazer isso por via colateral.

  Mario Borghezio, em nome do Grupo UEN. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate sobre as relações entre a União Europeia e a Confederação Helvética oferece-nos uma ocasião interessante e oportuna para reflectirmos brevemente sobre aquilo que podemos aprender com a antiga democracia da pequena mas historicamente importante República Federal da Suíça.

Se o sistema fiscal federal suíço fosse bem conhecido dos contribuintes dos Estados-Membros da UE, seria um modelo a seguir – e efectivamente é – especialmente com vista a proteger a liberdade económica.

Gostaria de lembrar aos contribuintes dos Estados-Membros que a legislação suíça assenta em princípios importantes, tais como o princípio da igualdade jurídica, o princípio da liberdade económica e, acima de tudo, o princípio da garantia do direito à propriedade.

O princípio da igualdade jurídica impõe o dever de tributar em função da capacidade económica. Graças a disposições constitucionais, o princípio da liberdade económica proíbe a cobrança de certos impostos sobre o comércio que seriam proibitivos no contexto da política comercial. Por último, o importante princípio da garantia do direito à propriedade, consagrado no artigo 26º da Constituição Federal, proíbe toda e qualquer tributação que revista a forma de expropriação; deste modo, a garantia do direito à propriedade constitui um limite à tributação.

É isso que têm de aprender aqueles Estados-Membros que, como a Itália, continuam a oprimir os seus contribuintes com a sua legislação e carga fiscais, que em Itália ultrapassa os 40%. Desta grande experiência histórica, temos de aprender os princípios da liberdade económica contidos na Constituição Suíça. Aqueles de nós que vivem na Padania têm a felicidade de ser vizinhos do povo livre da Suíça.

Por último, pensemos também no princípio da liberdade de credo, com base no qual as pessoas não são obrigadas a contribuir com impostos para o pagamento dos custos de uma religião à qual não pertencem, e ainda no direito fundamental de expressar directamente os seus desejos através do referendo sobre os impostos. É tempo de acabar com a ditadura fiscal dos Estados-Membros sobre os contribuintes! Deixem que o povo se pronuncie sobre os impostos!

  Andreas Mölzer, em nome do Grupo ITS. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando os cidadãos suíços da Confederação Helvética rejeitaram, no ano de 1992, a adesão ao Espaço Económico Europeu ninguém poderia imaginar a evolução que hoje se desenha. Por um lado, tanto a UE como a Suíça beneficiam da cooperação e de acordos bilaterais, por exemplo em matéria de segurança e asilo, e por outro negoceia-se sem descanso, apresentam-se exigências e faz-se até mesmo chantagem, como por exemplo no contexto da liberdade alargada de circulação e da tributação do rendimento de poupanças, ou como acontece actualmente no quadro da tributação das empresas, em que se pretende recorrer às cláusulas de excepção, que são tão importantes para a Suíça, como meio de pressão na questão da travessia ferroviária.

Quando há um ano a Suíça tornou mais restrita a sua legislação em matéria de asilo, a União Europeia não poupou críticas. Nessa altura apenas se pretendia pôr fim a 75% dos pedidos de asilo recebidos indevidamente todos os anos, o que viria de facto a acontecer. Esta viragem num país tradicionalmente tão acolhedor para os visitantes forçou as pessoas que sonhavam na UE com o multiculturalismo a reconsiderarem, e forçoso era que a União Europeia transformasse, de facto, esta Lei do Asilo suíça num exemplo.

É agora tempo de procurarmos juntos soluções para problemas comuns no domínio da fiscalidade e também das migrações e da integração. Devemos sobretudo seguir o exemplo da Suíça no domínio da democracia directa, pois só quando os cidadãos da UE tiverem de novo a sensação de que as suas vontades são levadas a sério, e puderem participar nas deliberações, é que poderemos sair da crise com que a UE actualmente se confronta.

As controvérsias sobre a Constituição e os posteriores alargamentos da UE são uma oportunidade adequada para usarmos a Suíça como exemplo.

  James Nicholson (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, a União Europeia tem muitos acordos bilaterais com a Suíça que assistiram ao crescimento próspero tanto dos suíços como dos Estados-Membros da União Europeia. Os acordos bilaterais deveriam ser reconhecidos por todos como representativos de um desejo comum e partilhado de prosperidade. Há outros indicadores que revelam as coisas que partilhamos e o rumo que seguimos: entre outras coisas, a Suíça é o segundo maior parceiro comercial da União Europeia a seguir aos Estados Unidos. Novecentos mil cidadãos da UE vivem e trabalham na Suíça, e muitos mais viajam regularmente entre as duas fronteiras. No entanto, o actual diferendo entre a Comissão e o Governo suíço é perturbador e tem de ser rapidamente sanado.

Compreendo que a questão da dupla tributação que a UE e a Suíça enfrentam não é pequena, mas não gostaria que por causa disso fossem feitas ameaças nas rondas de negociações preliminares, ou em rondas posteriores. A questão da dupla tributação não facilita o investimento, o emprego e as receitas nos cantões suíços que permitem normas duplas. O Conselho, a Comissão e o Parlamento têm de fazer tudo ao seu alcance para proteger os interesses dos Estados-Membros.

Desejo-lhe boa sorte nas suas negociações e espero ansiosamente que o resultado seja positivo.

  Aloyzas Sakalas (PSE). – (LT) Primeiro que tudo, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Almunia pela informação que nos apresentou sobre as relações entre a União Europeia e a Suíça.

No entanto, gostaria de ouvir o que o Senhor Comissário Almunia tem para dizer sobre o objectivo político derradeiro dessas relações. Refiro-me ao desenvolvimento de relações mais estreitas entre a União Europeia e a Suíça empreendido com um olho numa futura adesão da Suíça à União Europeia; se for esse o caso, para quando podemos esperar que isso aconteça, e o que deverão fazer previamente a Suíça e a União Europeia? Porém, se o desenvolvimento de relações mais estreitas não tem por objectivo a adesão da Suíça mas antes o estabelecimento de uma parceira privilegiada entre a Suíça a União Europeia, então que princípios deverão reger essa parceria?

Como me parece que os acordos bilaterais não resolvem definitivamente o problema do futuro político da Suíça, gostaria que o Senhor Comissário nos falasse sobre um eventual roteiro que nos permita perceber em que direcção aponta o trabalho da Comissão relativo ao desenvolvimento das relações da União Europeia com a Suíça. A partir do material apresentado, tenho dificuldade em dizer se a Comissão tem esse roteiro ou se utiliza os acordos temporários em sua substituição.

Eu faria a seguinte proposta: é necessário definir um roteiro para o desenvolvimento das relações entre a União Europeia e a Suíça, tendo como objectivo último ou a adesão da Suíça à UE, ou uma parceria privilegiada nos termos do Acordo Constitucional que ainda está por aprovar. Para optar por esta ou aquela solução, é essencial conhecer a opinião do próprio povo suíço sobre as perspectivas para o seu país.

Enquanto não resolvermos este problema político, continuaremos a fazer vários acordos, e cada uma das partes nas negociações procurará obter para si condições mais favoráveis em detrimento da outra parte.

Depois de estudar os acordos existentes e os planeados, fiquei com sérias dúvidas sobre se podemos fazer mais exigências à Suíça, que ainda não é membro da União Europeia, do que aos próprios Estados-Membros da União Europeia. Em minha opinião, devemos fazer exactamente o contrário.

Espero que o Senhor Comissário Almunia possa dissipar estas minhas dúvidas, respondendo às questões que coloquei.

  Mieczysław Edmund Janowski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, há muita gente que vê a Suíça como um exemplo histórico de integração europeia. Basta-nos pensar em Jean Jacques Rousseau ou em Johannes von Müller. No entanto, parece permanecer como uma ilha, um Sonderfall, exterior à Europa unida que a rodeia por todos os lados.

Recordemos que, num referendo realizado em 1992, 50,3% dos cidadãos suíços votaram contra a adesão do seu país ao Espaço Económico Europeu. Não quero, de forma alguma, interferir nos assuntos internos da Confederação. Se realço a boa cooperação entre a Suíça e a União Europeia em quase todos os domínios é porque espero que também se consiga encontrar rapidamente a solução certa em matéria de fiscalidade. Isto é extremamente importante para a transparência da nossa cooperação.

Em nome dos novos Estados-Membros, incluindo o meu país, gostaria de me congratular especificamente com o resultado do referendo realizado em 26 de Novembro de 2006, que aceitou a criação de um Instrumento Financeiro Suíço na ordem dos mil milhões de francos. Pela sua parte, estes países abriram de par em par as suas portas aos investimentos suíços. Na Polónia, por exemplo, as importações provenientes da Suíça cresceram 20% durante este período, enquanto as exportações para este país aumentaram apenas 5%. Estou certo de que os fundos suíços serão usados de forma sensata e para fins inovadores, incluindo a investigação científica, o apoio a pequenas e médias empresas, assim como para a protecção do ambiente e o fomento do desenvolvimento regional.

Por último, gostaria de acrescentar que a Suíça tem uma imagem particularmente positiva na União Europeia. Segundo os meus dados, cerca de 72% dos europeus gostariam muito de dar as boas-vindas à Suíça à nossa casa comum europeia. Talvez fosse acertado valorizar esta atitude positiva.

  Daniel Hannan (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, por que razão é que os suíços obtêm resultados muito melhores do que nós? Por que razão é que a Confederação Helvética é mais rica, está mais satisfeita, é mais ordeira e é melhor administrada do que a União Europeia? Permita-me sugerir um motivo. A Suíça assenta num princípio que poderíamos designar como “princípio jeffersoniano”: a noção de que as decisões devem ser tomadas tão perto quanto possível das pessoas por elas afectadas. A União Europeia, em contrapartida, assenta no princípio oposto. Logo na primeira linha do primeiro artigo do Tratado de Roma comprometemo-nos com a criação de uma União cada vez mais estreita. Enquanto o poder na Suíça se encontra disperso, o poder na UE encontra-se concentrado, e é dessa falha estrutural que provém a maior parte dos nossos actuais descontentamentos: as consequências imprevistas das nossas directivas e regulamentos, a rigidez das nossas políticas, o sentimento de que o governo se distanciou dos governados, a determinação dos nossos eleitorados nacionais a votar “não” a Bruxelas em todas as ocasiões.

Assim sendo, por que razão continuamos a maltratar e a importunar os suíços pelo facto de se recusarem a juntar-se a nós? Por que razão atacamos o facto de eles terem conseguido manter as taxas reduzidas dos seus impostos cantonais? Por que razão encorajamos essa minoria de legisladores suíços que vêem a adesão à UE justamente como uma via para se esquivarem aos seus eleitores e escaparem ao seu sistema de democracia directa? Será que invejamos os nossos vizinhos por serem bem sucedidos ou será que receamos que os nossos próprios cidadãos, encorajados pelo seu exemplo, comecem a exigir a independência para os seus próprios Estados?

Gostaria de propor aqui uma abordagem alternativa. Em vez de procurar arrastar a Suíça para a nossa União, por que é que os nossos Estados-Membros não se candidatam antes a cantões da sua Confederação? Afinal de contas, eles estão a ser bem sucedidos, esses Suíços!

  Ryszard Czarnecki (UEN). – (PL) Senhor Presidente, há muitos referendos na Suíça e esta é uma das razões por que eu não gostaria de ser um cantão, mesmo nesse país tão agradável. A Suíça é um país rico, que não tem de ser membro da União e que, de momento, não pretende aderir a esta. Ao mesmo tempo, é um bom parceiro estratégico da União Europeia. Quando se tem um parceiro tão bom, Senhor Comissário, negoceia-se e discute-se com ele, não se lhe move um processo. Concordo com o meu colega do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Como deputado europeu pela Polónia, o caso da Suíça lembra-me as tentativas infelizes e, até agora, infrutíferas de certos políticos alemães e franceses, como Nicolas Sarkozy, de unificarem a fiscalidade na União Europeia, o que conduziria, de facto, a um aumento dos impostos no meu país. Não haverá consentimento para esta mudança. Por isso, não fico surpreendido por a Suíça agora se queixar da ingerência de Bruxelas nos seus assuntos internos. Tudo isto mostra que a UE devia olhar para si própria. Devia reformar a sua própria economia de forma a torná-la verdadeiramente competitiva, sem recorrer a processos, sanções ou exigências contra países terceiros ou contra os seus próprios membros.

  Joaquín Almunia, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, permita-me dizer apenas algumas palavras.

Em primeiro lugar, desejo insistir que a Comissão considera que as relações entre a UE e a Suíça são muito boas. A Senhora Comissária Ferrero-Waldner teve a oportunidade de se encontrar com o Presidente da Confederação Helvética no dia 3 de Abril. Discutiram sobre essas relações que são muito boas mas não estão isentas de alguns problemas legais comparáveis aos que existem entre os Estados-Membros da UE.

Sempre que considera que os Tratados ou as disposições legais comunitárias não estão a ser integralmente respeitados, a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, é obrigada a reagir. Foi isso que aconteceu com a questão em debate: as decisões sobre impostos adoptadas em alguns cantões da Confederação Helvética. Não se trata aqui de concorrência fiscal. Trata-se de fazer aplicar as regras adoptadas no âmbito do acordo que celebrámos com a Suíça em 1972. Não se trata de concorrência fiscal mas sim de auxílios estatais. É muito frequente a Comissão mover este tipo de acção com base no incumprimento das regras relativas aos auxílios estatais por parte dos Estados-Membros, e esta é uma questão muito importante.

Não sei se estão cientes de que se estabeleceram na Suíça mais de 20 000 sociedades fictícias com o único objectivo de evitar a tributação nos Estados-Membros da União Europeia. Temos vindo a discutir esta questão com as autoridades suíças desde 2005. Não vimos outra solução senão mover este processo. Pedimos ao Conselho um mandato para negociarmos com as autoridades suíças a fim de se encontrar uma solução para este diferendo. Espero que, nas próximas semanas, o Conselho nos dê esse mandato com o apoio de uma maioria muito ampla de Estados-Membros. Espero que no decurso das negociações seja possível resolver estas questões que levantam problemas bastante importantes a milhares de empresas europeias.

  Presidente. Está encerrado o debate.