Relato integral dos debates

Quinta-feira, 26 de Abril de 2007 - Estrasburgo

9. Declarações de voto

Relatório Figueiredo (A6-0059/2007)

  Andreas Mölzer (ITS). – (DE) Senhor Presidente, o crescente receio de perda de postos de trabalho, que provocou não apenas um aumento da incidência de diversas doenças, com os consequentes custos elevados para as empresas e seguradoras do ramo da saúde, combinado com o risco de pobreza associado, diminui também as possibilidades e a vontade das mulheres europeias para terem crianças. Contudo, as crianças devem deixar de ser armadilhas para se cair na pobreza, e a decisão consciente de constituir um lar e uma família não deve ser punida com uma condenação a viver na pobreza. Se continuarmos a defender a nossa política de emprego a tempo inteiro e de garantia dos postos de trabalho, não só reduziremos o absentismo por doença mas talvez também possamos provocar de novo uma subida da natalidade.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. As questões da saúde dos trabalhadores e das condições de trabalho, a organização dos serviços de saúde, higiene e segurança no trabalho e a própria lista de doenças profissionais tiveram algum destaque nas questões comunitárias em 1989, com a publicação da Directiva-Quadro 89/391. Desde então, foram adoptadas outras directivas que cobrem diversas áreas no âmbito da higiene e segurança no trabalho.

Com a aprovação deste relatório, espera-se que haja uma maior atenção à aplicação efectiva das referidas directivas e às condições de trabalho, tentando contribuir para a redução dos mais de quatro milhões de acidentes de trabalho anuais e mais de quatro mil e quinhentos mortos e incapacitados permanentes no conjunto dos países da União Europeia.

Insistimos que se impõe uma política de verdadeira melhoria das práticas dos diversos Estados-Membros. É urgente que a Comissão apresente um relatório aprofundado sobre a situação existente nas áreas da segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho e que haja uma aplicação das Convenções da OIT e outra legislação nestas áreas.

Relatório Freitas (A6-0083/2007)

  Jean-Claude Fruteau (PSE), por escrito. – (FR) O relatório Freitas hoje submetido à votação diz respeito às regiões ultraperiféricas, e em particular ao departamento francês da Reunião. As regiões ultraperiféricas sofrem constrangimentos geográficos e geopolíticos que as tornam mais isoladas e menos aptas a exportar os seus produtos para o continente europeu.

Destinado a compensar os custos suplementares, este regime apoia os sectores pesqueiros locais através da transformação, do transporte dos produtos de pesca para o continente europeu e da comercialização dos mesmos nos mercados da Europa, contribuindo igualmente para aumentar a competitividade das empresas locais e dos sectores da pesca a nível europeu. A eficácia deste regime pode ser ilustrada pelo facto de essa compensação ter permitido que a Reunião aumentasse o volume e o valor das suas exportações desde 2000.

A renovação deste regime de compensação permitir-nos-á prosseguir os nossos esforços para integrar os sectores da pesca industrial, palangreira e costeira das regiões ultraperiféricas no mercado interno. Estes esforços têm de ser secundados por outros factores como a tomada em consideração da variação dos preços do petróleo, pois não podemos esquecer que as regiões ultraperiféricas dependem fortemente do petróleo e que os custos dos transportes entravam a exportação de produtos locais.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Congratulamo-nos que o relatório, hoje aprovado, tenha incorporado a totalidade das propostas que o PCP apresentou e que já tinham sido inscritas no relatório de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu por nós elaborado.

Tendo em conta a sua importância, gostaríamos de destacar as seguintes propostas apresentadas pelo PCP no PE, nomeadamente o aumento do envelope financeiro:

- O aumento do envelope financeiro anual do presente regime em 2 milhões de euros, de 15 para 17 milhões de euros, dos quais 570 mil euros se destinam aos Açores e à Madeira;

- A eliminação do limite da compensação das despesas de transporte e outras conexas a 75%, garantindo a cabal cobertura (100%) destas para o continente europeu e para os mercados locais das regiões ultraperiféricas;

- A eliminação da cláusula de caducidade, tornando o regime de compensação permanente, com uma revisão quinquenal;

- A manutenção da possibilidade de a indústria transformadora local utilizar peixe capturado por navios comunitários, quando esgotadas as possibilidades de abastecimento pelas frotas locais;

- A diferenciação positiva da pequena pesca costeira e artesanal;

- A elegibilidade dos transportes internos de cada região ultraperiférica, para fazer face ao problema da dispersão geográfica, o que acontece com os Açores.

  Sérgio Marques (PPE-DE), por escrito. Pelas razões abaixo enunciadas, voto favoravelmente o relatório Duarte Freitas:

1° Porque se tem em consideração a realidade muito específica do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas (RUP), nomeadamente ao nível da compensação de custos adicionais suportados pelos agentes económicos envolvidos na actividade pesqueira.

2° Porque se propõe o carácter permanente do regime de compensação em coerência com a natureza também permanente dos constrangimentos próprios do sector pesqueiro nas RUP.

3° Porque propõe a possibilidade de complementar o regime de compensação comunitário com ajudas nacionais.

4° Porque propõe uma maior flexibilidade na gestão financeira do regime ao permitir, com respeito pelo limite financeiro global, variações dos fundos afectos a cada região ou Estado-Membro.

5° Porque propõe um aumento de 15 a 17 milhões de euros nos recursos financeiros que em cada ano irão financiar o regime de compensação ao longo do período 2007-2013.

Em suma, se a proposta da Comissão Europeia já era positiva, as propostas do Parlamento Europeu melhoram-na substancialmente, dando cabal satisfação à necessidade de compensar os custos adicionais das pescas na Madeira e Açores, que passarão a dispor, para este efeito, de um envelope financeiro anual de 5 milhões de euros.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A realização do mercado interno e a eliminação progressiva das barreiras comerciais em muito têm beneficiado o reforço das economias de escala nas regiões ultraperiféricas. No entanto, as barreiras naturais às trocas comerciais que persistem nestas regiões enfraquecem a posição das empresas aí implantadas, comparativamente àquelas que beneficiam plenamente do acesso ao mercado comunitário. São, assim, as condições geográficas e estruturais específicas das regiões ultraperiféricas que justificam as nossas acções de compensação dos sobrecustos relacionados com o escoamento dos produtos, nomeadamente da pesca, das regiões ultraperiféricas para o mercado continental comunitário.

Assim, a recondução do regime de compensação para os Açores, a Madeira, as Ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião, para o período de 2007 a 2013, implica finalmente adoptarmos uma estratégia específica para a ajuda ao desenvolvimento destas regiões, em particular no sector da pesca, através de uma parceria reforçada. Assim, este deve ser um regime permanente, devendo ser possível alguma flexibilidade, dadas as especiais condições destas regiões e de forma a optimizar a sua utilização.

É pois, fundamental, darmos o nosso apoio solidário a estas medidas.

  Margie Sudre (PPE-DE), por escrito. – (FR) Estou muito satisfeita com o relatório do senhor deputado Freitas, que tem plenamente em conta os custos suplementares que alguns departamentos ultramarinos franceses têm de suportar quando exportam os seus produtos de pesca. Os interesses dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião, exportadores deste tipo de produtos, foram de facto bem defendidos. O Parlamento formulou, em particular, os quatro pedidos seguintes.

Em primeiro lugar, que o limite máximo inicial de compensação dos custos suplementares, que foi arbitrariamente fixado em 75%, seja abolido. Por um lado, este valor não assenta em qualquer critério lógico e, por outro, não há razão para que os produtos de pesca não beneficiem de um regime tão favorável quanto o aplicável aos produtos agrícolas.

Em segundo lugar, que as ajudas estatais à produção, transformação e comercialização dos produtos de pesca originários destas regiões sejam possíveis e que seja atribuída uma compensação para os produtos importados, como o sal e o óleo, que são utilizados no processo de transformação dos produtos de pesca.

Em terceiro lugar, que o recurso às importações intracomunitárias seja autorizado se o volume das capturas das frotas das regiões ultraperiféricas for insuficiente para garantir a rentabilidade dos sectores da transformação destas regiões.

Por último, que o envelope financeiro para a Guiana e a Reunião seja aumentado para 5 518 000 de euros.

Relatório Attwooll (A6-0078/2007)

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. Os conselhos consultivos regionais (CCR) foram instituídos no seguimento da reforma da PCP adoptada em 2002. A Decisão 2004/585/CE do Conselho define um enquadramento geral para o funcionamento dos CCR, de modo a garantir uma abordagem coerente e equilibrada entre os mesmos. A proposta da Comissão Europeia, apoiada pelo relator do PE na íntegra, tem por objectivo dotar os conselhos consultivos regionais (CCR) de uma base de funcionamento mais sólida, melhorando as condições do seu financiamento. As alterações introduzidas pretendem que a contribuição comunitária não seja decrescente, como inicialmente previsto.

Este relatório merece o meu voto favorável.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Apoiamos o presente relatório, que melhora as condições de funcionamento dos conselhos consultivos regionais (CCR), tendo em conta que a sua integração no orçamento significa que a contribuição comunitária deixa de ser necessariamente decrescente e que estes passam a ficar sujeitos apenas a um único método contabilístico.

Contudo, a questão central que necessita de ser abordada é a da viabilidade financeira dos CCR a longo prazo. Sendo estes parte integrante da política comum da pesca, o financiamento comunitário ao seu normal funcionamento deve estar assegurado de forma perene.

O presente relatório aplica-se ao financiamento e não a outros aspectos da decisão do Conselho, nomeadamente quanto ao número, composição e funcionamento dos CCR que serão alvo de outra decisão de revisão da decisão 2004/585/CE. Contudo, é actualmente difícil realizar uma avaliação dos CCR, tendo em conta que somente 4 (dos 7) estão operacionais.

Porém, o nosso apoio à presente proposta prende-se a uma visão dos CCR como instrumento para promover a descentralização da política comum da pesca e assegurar a participação dos pescadores e suas organizações representativas no processo de decisão da mesma - o que pensamos não estar a ser plenamente assegurado -, garantindo igualmente uma representação plural dos interesses da pesca e equitativa entre os Estados-Membros.

Relatório Herranz García (A6-0075/2007)

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Votei favoravelmente o relatório elaborado pela senhora deputada Esther Herranz Garcia porque transmite uma mensagem importante às pessoas com deficiência, especialmente às mulheres, que encontram várias dificuldades na sua vida quotidiana e não podem exercer plenamente os seus direitos. Do meu ponto de vista, há ainda melhorias a fazer para ajudar as pessoas com deficiência, pelo que me congratulo com os esforços do Parlamento Europeu para melhorar as disposições sociais a favor das pessoas que não são auto-suficientes e dependem da ajuda de outros.

Não devemos esquecer a importante contribuição dada pelas famílias das pessoas com deficiência e pelas organizações que as apoiam, que nos dão uma imagem detalhada das dificuldades e das barreiras – incluindo as barreiras arquitectónicas – com que aquelas se defrontam e que sugerem soluções para melhorar a sua qualidade de vida e para as ajudar a integrarem-se plenamente na sociedade. Tenho uma grande fé no valor de chegar até às pessoas que foram privadas de alguma coisa, mas que foram dotadas da capacidade de ver e sentir o mundo de uma forma diferente. Vêem o mundo com outros olhos e sentem coisas de que nós muitas vezes não nos apercebemos, ou cuja beleza nos escapa. E a coisa mais maravilhosa é que elas podem retribuir-nos com a sua dedicação e o seu apreço ilimitados.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Este relatório é sobre a estratégia comunitária tendente a fazer mais para alcançar o importantíssimo objectivo de melhorar a situação das mulheres com deficiência na UE.

Votámos contra o relatório porque confiamos em que os parlamentos nacionais dos Estados-Membros podem tratar adequadamente esta importante questão. Temos uma objecção de princípio à tendência geral segundo a qual as Instituições da UE procuram exercer influência e competências em cada vez mais domínios.

Relatório Deprez (A6-0135/2007)

  Koenraad Dillen (ITS). – (NL) Senhor Presidente, em 2006, 31 000 refugiados ilegais - um número seis vezes superior ao registado no ano transacto - conseguiram chegar às Ilhas Canárias, e dali tentaram emigrar para o continente europeu. Deparámo-nos com quadros semelhantes no sul da Itália e em Lampedusa.

Se quisermos actuar no sentido de tratar da tragédia humana dos refugiados, tal deverá ser feito mediante a resolução da situação desesperada em que se encontram nos seus países de origem, e não através da importação de tensões sociais transitórias.

Nessa conformidade, o nosso grupo acolhe favoravelmente a Frontex assim como a constituição de brigadas de intervenção nos países que se defrontam com problemas de imigração em massa, na condição de este novo instrumento ser utilizado de forma eficiente e não servir simplesmente como espectáculo mediático.

O controlo das fronteiras externas recai no âmbito da competência dos Estados-Membros, mas os fluxos de refugiados, que são vulgares hoje em dia, demonstram que essas fronteiras externas se tornaram demasiado permeáveis. O afluxo exponencial de imigrantes ilegais só pode, por conseguinte, ser resolvido mediante medidas de apoio adicional, e não de substituição, aos Estados-Membros, e é neste domínio que se espera que a Frontex venha a intervir.

  Philip Claeys (ITS). – (NL) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Duprez porque de modo geral as alterações ao texto da Comissão contêm correcções técnicas. Há uma necessidade desesperada das equipas de intervenção rápida da Frontex, certamente tendo em conta as enormes insuficiências dos vários Estados-Membros no que se refere à protecção das suas fronteiras externas.

Teremos de esperar para ver a eficiência dessas equipas na prática. Todo o conceito está dependente da vontade dos Estados-Membros de cumprirem as suas obrigações ao abrigo de Schengen. O actual excesso de apatia e de condescendência, assim como as regularizações em massa de imigrantes ilegais, puseram em risco todo o conceito de Schengen. Mesmo que as equipas de intervenção rápida da Frontex funcionem de forma adequada e eficaz, tal será em vão se alguns Estados-Membros se recusarem a assumir as suas responsabilidades políticas.

  Andreas Mölzer (ITS). – (DE) Senhor Presidente, também votei favoravelmente o relatório Deprez, uma vez que entendo que no momento actual se afigura sem dúvida sensato recorrer ao previsto envio de tropas para reforçar as fronteiras a sul e conseguir controlar o risco representado por hordas de refugiados.

Não podemos, porém, esquecer neste processo as outras rotas principais, sobretudo as nossas fronteiras externas na Europa Oriental. Neste contexto, devem, em meu entender, ser substancialmente aumentados e reforçados os recursos da Frontex. Simultaneamente, devemos mostrar aos países de origem dos imigrantes ilegais as realidades europeias, para que o sonho da terra do leite e do mel deixe de incentivar tais actos de desespero, e devemos zelar por que a cooperação com esses países nas actividades de repatriamento, grande parte das quais é na realidade financiada por nós, funcione de forma mais eficaz.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Reprovamos a criação ao nível da UE das denominadas equipas de intervenção rápida nas fronteiras dos diferentes países, que é expressão do aumento do carácter repressivo e militarista da UE.

Esta medida inscreve-se no quadro da actual deriva securitária e da política de criminalização da imigração, que representa um desrespeito da dignidade do ser humano e dos seus direitos fundamentais. As equipas de intervenção rápida, os muros, os centros de detenção para imigrantes, são instrumentos da concretização da Europa fortaleza, que frontalmente rejeitamos!

Um dos argumentos para tentar justificar esta medida é o combate à imigração ilegal. A política avançada tem como principal componente a repressão, sublinhe-se, ao mesmo tempo que se escamoteiam as reais causas da imigração, a pobreza, a fome, a guerra, a ausência de uma perspectiva digna de vida para milhões e milhões de seres humanos - incluindo portugueses -, causadas pela exploração capitalista e a brutal centralização da riqueza.

Por outro lado, pertencendo a protecção das suas fronteiras ao núcleo das competências fundamentais de um Estado, consideramos que esta proposta - apesar de algumas salvaguardas - representa mais um passo no sentido da futura criação de uma guarda costeira europeia, o que, a concretizar-se, consubstanciaria um ataque à soberania nacional.

Daí o nosso voto contra.

  Anna Hedh (PSE), por escrito. (SV) Votei a favor do relatório porque considero que o mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras é necessário para enfrentar a extraordinária pressão migratória a que estão periodicamente sujeitos alguns Estados-Membros da UE. O mecanismo é de base voluntária e não pretende construir muros para manter de fora o mundo envolvente. Penso que é importante que os Estados-Membros cooperem entre si, se querem, efectivamente, combater o tráfico de seres humanos e o contrabando de pessoas, que muitas vezes põem em risco a vida daqueles que, em desespero, são forçados a deixar os seus países de origem. Milhares de pessoas morrem todos os anos ao tentarem chegar à Europa por meios inseguros. As equipas de intervenção rápida nas fronteiras inserem-se num esforço que visa evitar que mais pessoas morram nas mãos de cínicos contrabandistas de seres humanos. Como social-democrata, estou a trabalhar em prol de uma política de refugiados generosa e humana e desejo criar maiores possibilidades para as pessoas chegarem à Europa por vias legais.

  Carl Lang (ITS), por escrito. – (FR) O regulamento que nos é proposto estabelece um mecanismo destinado a prestar assistência, sob a forma de equipas de intervenção rápida nas fronteiras, a um Estado-Membro que seja confrontado com um afluxo maciço de imigrantes ilegais, durante um período de tempo limitado. Esta reserva, constituída por 250 a 500 guardas de fronteira no âmbito da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex), será colocada à disposição dos Estados-Membros que dela necessitem a fim de proteger as suas fronteiras externas.

É verdade que, embora o controlo das fronteiras externas incumba aos Estados-Membros e se insira na área de responsabilidade intergovernamental, o afluxo maciço de imigração clandestina que se verificou, por exemplo, entre 15 de Agosto e 15 de Dezembro de 2006, quando imigrantes partiram das costas da África Ocidental rumo às Ilhas Canárias, demonstrou até que ponto as fronteiras externas da União eram permeáveis a uma vaga de imigração em rápido crescimento, pelo que a necessidade de cooperação entre os Estados nesta área se afigurava indispensável. Mais de 31 000 imigrantes ilegais desembarcaram nas Ilhas Canárias em 2006, ou seja, seis vezes mais do que no ano anterior.

Embora defendamos o princípio da cooperação entre os Estados-Membros no domínio da protecção das fronteiras externas da UE, permaneceremos muito vigilantes no que respeita à vulgarização da Frontex, por razões que são, fundamentalmente, para consumo mediático, e a quaisquer abusos federalistas e supranacionais desta Agência.

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. (DE) Votei a favor da criação de equipas de intervenção rápida para garantir a inviolabilidade das fronteiras, desde que actuem apenas em situações excepcionais e de emergência. Considero ser este o caso quando um Estado-Membro se vê confrontado com um afluxo maciço e ilegal de cidadãos de um país terceiro. Neste contexto, deve referir-se que a dignidade humana dos imigrantes deve ser levada em conta e que as pessoas em questão não devem ser discriminadas em função do género, raça, origem étnica, religião ou concepção da vida, de uma deficiência que possam ter, da sua idade ou da sua orientação sexual. Também os direitos das pessoas em busca de protecção não devem ser negativamente influenciados por este regulamento.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A favor da máxima cooperação na vigilância, protecção e intervenção nas fronteiras externas, podemos invocar vários princípios e razões, todos eles válidos.

A União Europeia enquanto entidade define-se, também, pelas suas fronteiras. Ora, neste contexto, é evidente que as fronteiras externas da União são, ao mesmo tempo, território sob a exclusiva soberania dos respectivos Estados-Membros, mas são também territórios cuja integridade, cuja vigilância e cuja protecção interessa a todos, já que dificilmente os problemas que ali se coloquem deixam de afectar os demais Estados-Membros. Pense-se, antes de mais, na imigração ilegal. Mas pense-se também nos tráficos ilícitos ou, noutro contexto, mas para o qual este raciocínio é igualmente válido, nas ameaças ambientais.

A partilha dos esforços desproporcionados que os Estados com fronteiras externas mais vulneráveis por razões geográficas têm de suportar é da maior justiça e da maior importância. Esta cooperação, para além de enquadrável na lógica da solidariedade entre os membros da UE é, acima de tudo, o resultado da necessidade da maior eficácia possível ao nível da protecção das fronteiras.

Defendê-las não se confunde com proteccionismo ou isolacionismo, mas apenas com respeito das regras.

  Martine Roure (PSE), por escrito. – (FR) Tendo vários Estados-Membros sido confrontados com situações críticas sob a forma de afluxos maciços de imigrantes ilegais por via marítima, a União Europeia considerou necessário criar equipas de intervenção rápida nas fronteiras. É a solidariedade entre os Estados-Membros que constitui a pedra angular deste projecto.

Estas equipas não foram criadas com o objectivo de repelir essas pessoas, mas sim de prestar assistência europeia aos Estados-Membros que se defrontam com afluxos incomportáveis de imigrantes ilegais. Com efeito, os acontecimentos do Verão passado confirmaram a necessidade urgente de prevenir situações difíceis, tanto para os Estados de destino ou de trânsito como para os próprios imigrantes.

Estas equipas terão, pois, a missão de patrulhar as zonas que envolvem as fronteiras externas da União Europeia sob a autoridade dos guardas de fronteiras nacionais do Estado-Membro de acolhimento.

Os membros das equipas de intervenção rápida poderão exercer todos os poderes necessários para levar a cabo actividades de vigilância e controlo nas fronteiras. No entanto, foi estabelecido que eles terão de respeitar na íntegra a dignidade humana no exercício das suas actividades, assim como os direitos fundamentais reconhecidos pela União Europeia.

Por último, as inquietações que ficaram expressas em alguns quadrantes no que se refere à utilização destas equipas de intervenção rápida nas fronteiras não podem tornar-se realidade com o correr dos tempos.

Relatório Gklavakis (A6-0085/2007)

  Jan Andersson, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Optámos por votar contra o relatório porque consideramos que os níveis de redistribuição da arqueação propostos pela Comissão são adequados. Além disso, questionamos a necessidade de aumentar os auxílios a um sector que já está sobredimensionado. A frota de pesca da UE já tem uma capacidade consideravelmente excessiva, em relação aos limitados recursos haliêuticos. A dificuldade, já discutida no Conselho, de assegurar que a capacidade de captura não aumente com a conversão constitui, portanto, uma das razões por que decidimos não apoiar um aumento dos níveis em questão.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. Em Junho de 2006, depois do acordo político alcançado no Conselho sobre o novo Fundo Europeu das Pescas, foi decidido alterar duas disposições do regulamento básico de revisão da política comum da pesca (2371/2002) relativas à gestão da capacidade de pesca da frota. O objectivo da alteração é permitir algumas adaptações da frota com vista a melhorar a segurança, as condições de trabalho e higiene, a qualidade dos produtos a bordo dos navios e o rendimento energético.

As alterações irão dar aos Estados-Membros a possibilidade de aumentarem de forma limitada a arqueação das suas embarcações, melhorando assim a segurança, as condições de trabalho e higiene, a qualidade dos produtos a bordo do navio e o rendimento energético.

Este relatório merece o meu voto favorável.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Trata-se da alteração dos artigos 11º e 13º do Regulamento nº 2371/2002, que é o principal instrumento de revisão da política comum da pesca, de 2002.

Um dos condicionamentos introduzidos pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP) foi o colocar em causa as ajudas comunitárias para a modernização e renovação das frotas, existentes no anterior instrumento financeiro.

A actual proposta, de Junho de 2006, posterior ao FEP, visa permitir, de forma limitada, a ajuda à modernização da frota para fins de segurança e melhoria das condições de trabalho e higiene, assim como da eficiência energética, possibilitando a reutilização de 4% da arqueação retirada, a expensas públicas para esse fim, ao mesmo tempo que determina que não pode ser restabelecida a redução de potência relacionada com a substituição de motores com auxílios públicos.

Apesar das reservas que a proposta da Comissão nos suscita, o nosso voto favorável prende-se com as duas propostas do relator que garantem:

- Que 10% da arqueação retirada possa ser utilizada para fins de modernização, o que, sendo limitado, permitirá garantir, por exemplo, a modernização das embarcações da pequena pesca costeira (menos de 12 metros), assim lhes seja dada prioridade;

- E a flexibilização dos apoios em caso de substituição dos motores por motivos de eficiência energética.

Proposta de resolução B6-0155/2007

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O programa Galileo (programa europeu de radionavegação e de posicionamento por satélite) poderá ser um importante instrumento que, assegurando a prestação de um serviço público, representará uma oportunidade para a cooperação, o avanço científico-técnico e a troca e acessibilidade da informação.

O projecto deverá estar alicerçado numa estratégia de investimento e controlo públicos, devendo ser encontradas soluções que garantam o seu financiamento, nomeadamente no quadro da cooperação internacional.

O sistema Galileo é visto com interesse por países como a China ou a Índia, que poderão ser importantes parceiros neste projecto, contribuindo para o fim do monopólio do GPS e criando, em alternativa, um projecto com base numa ampla cooperação internacional.

Consideramos que deverá ainda ser assegurada a igualdade de acesso a todos os utilizadores, assim como garantida a utilização gratuita por parte do público das informações disponíveis.

Contudo, há que reafirmar que em tal projecto deverão estar plenamente garantidos os direitos, as garantias e as liberdades dos cidadãos e a sua não utilização para fins militares - a rejeição da militarização do espaço ou da sua utilização para fins militares - e/ou dinâmicas securitárias, aliás, contrariamente ao que actualmente está previsto.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O programa Galileo é, sem dúvida alguma, uma das pedras de toque da Estratégia de Lisboa, dado o seu âmbito tecnológico e as mais-valias futuras esperadas, não só em termos de emprego, como em termos de avanços tecnológicos. O crescimento económico que as potencialidades do programa permitem antever é um dado da maior importância para a economia europeia, e nós somos responsáveis por garantir que as condições para a sua concretização se criem com a clareza, eficácia e rapidez necessárias. Assim, partilho da preocupação dos meus colegas com o facto de as negociações relativas ao contrato de concessão se encontrarem num impasse há já vários meses, dado que estes atrasos terão consequências significativas para o custo global do projecto.

Neste momento considero que é fundamental juntar todos os esforços para que, em Junho deste ano, a Comissão apresente ao Conselho um roteiro claro e credível, bem como soluções para as obrigações financeiras futuras e cenários alternativos para a realização do programa. O Conselho estará, pois, em posse dos dados necessários para garantir a continuidade deste processo, de forma a colmatar os atrasos que ele tem sofrido. Por isso, esta resolução tem todo o meu apoio.

  Lydia Schenardi (ITS), por escrito. – (FR) Votámos a favor da resolução sobre o projecto de radionavegação por satélite Galileo.

Tivemos várias vezes ocasião de exprimir nesta Câmara o nosso apoio a um projecto industrial ambicioso, no qual a dimensão europeia tinha, desta feita, um papel a desempenhar, embora tenhamos salientado igualmente as insuficiências e os defeitos do projecto, como a sua dimensão puramente civil e a transferência de tecnologia para países não europeus como a China – essa ditadura comunista e expoente da concorrência comercial desleal.

Hoje, as negociações em torno do desenvolvimento e da utilização do sistema encontram-se paralisadas. Além disso, ocorre-me que foi devido à vontade política dos Estados que foram muito pragmáticos nos seus esforços para cooperar uns com os outros que todos os meios técnicos humanos e financeiros foram disponibilizados para a construção de uma indústria aeroespacial europeia e que nasceu o Airbus. No caso do Galileo, uma vez que a eurocracia alargou os seus poderes, é a Comissão centrada em Bruxelas que se esforça por negociar com os parceiros privados, e as discussões encalham em problemas relacionados com dinheiro.

Não há dúvida de que o primeiro método era de longe o melhor.

Relatório Coveney (A6-0128/2007)

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Consideramos que os direitos humanos são universais e invioláveis e têm de estar presentes nos alicerces de todas as sociedades. Infelizmente, ocorrem violações em muitos lugares por todo o mundo, inclusivamente nos Estados-Membros da UE.

Grande parte do Parlamento Europeu e muitos dos seus membros vêem-se como garantes dos direitos humanos no mundo. Esses deputados não devem ser menos considerados, porque têm, sem dúvida, boas intenções e é essencial lutar por esses direitos fundamentais. O problema coloca-se quando os direitos humanos são usados como meios de promover as posições da UE em relação, por exemplo, ao desenvolvimento de uma política externa e de segurança comum.

Votámos contra algumas alterações que consideramos, basicamente, lógicas, justas e, em certos casos, mesmo desejáveis, mas que não deviam, de forma alguma, ser apresentadas nem decididas nesta Câmara.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Mais uma vez, a maioria do PE elabora um relatório sobre os direitos humanos no mundo, que, apesar de conter aspectos com os quais concordamos, se caracteriza, fundamentalmente e de um modo geral, por uma visão manipuladora e redutora dos direitos humanos (DH) - políticos, sociais, económicos e culturais -, utilizando-os como instrumento de ingerência e pressão política sobre alguns Estados, sempre à medida dos interesses e conveniências contextuais da UE.

Uma estratégia de utilização dos direitos humanos que passa pela tentativa de instrumentalização do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, onde se pretende isolar os países que não se submetem ao diktat do imperialismo.

Trata-se, como temos vindo a salientar, de um exercício de profunda hipocrisia, onde se salvaguardam os países ditos amigos e se criticam os outros, aqueles que os EUA e a UE apontam como alvo. Prática com a qual não podemos pactuar! Por isso, e uma vez mais, o relatório é completamente omisso quanto a Israel - branqueando de facto a brutal política de agressão e de ocupação da Palestina por parte deste país -, que viola sistematicamente o direito internacional e desrespeita o direito inalienável do povo palestiniano ao seu próprio Estado soberano, independente e viável.

  Carl Lang (ITS), por escrito – (FR) Apesar de pretender ser exaustivo, o relatório anual relativo aos direitos humanos em 2006 não menciona nenhuma das principais causas da violação destes direitos: o comunismo, que continua a oprimir mais de mil milhões e meio de pessoas em países como a China, a Coreia do Norte, o Vietname, o Laos, Cuba, Zimbabué, e muitos outros mais; em todos os países onde detêm o poder, os comunistas negam as liberdades fundamentais das pessoas, perseguem os seus opositores e enviam-nos, aos milhões, para campos de concentração.

No nosso continente, o comunismo escravizou 300 milhões de europeus. Ainda hoje, a despeito da queda do Muro de Berlim, o comunismo continua a exercer o seu terrorismo intelectual. O facto de o senhor deputado Coveney não ousar mencionar a palavra no seu relatório é uma prova disso mesmo. Alguns dos nossos colegas, como o senhor deputado Cohn-Bendit, vão mesmo ao ponto de quererem proibir os polacos de “descomunizarem” o seu país. Isso constitui um insulto à memória dos operários de Gdańsk, dos rebeldes de Berlim em 1953, de Budapeste em 1956, de Praga em 1968, assim como de todos aqueles que se batem pela liberdade.

Desde 1917, o comunismo matou mais de 100 milhões de pessoas. O nosso Parlamento, que tanto tem a dizer sobre o tema dos direitos humanos, deveria exigir que o comunismo fosse julgado.

  Tobias Pflüger (GUE/NGL), por escrito. (EN) Eis as razões por que não posso votar a favor da proposta de resolução sobre o relatório relativo aos direitos humanos:

1. Este relatório é omisso relativamente aos direitos sociais, económicos e culturais; por outro lado, também não pede que esses direitos sejam tratados como uma prioridade da UE. Apesar dos milhões de pessoas que em todo o mundo morrem à fome, não têm habitação nem trabalho e vivem na mais profunda pobreza, o relatório da UE não faz qualquer referência a essas violações. Reduz os direitos humanos a meras liberdades civis, desprezando assim o princípio consagrado na Carta das Nações Unidas relativamente ao carácter indivisível dos direitos humanos;

2. O relatório não menciona as violações dos direitos humanos que têm sido cometidas ou apoiadas por Estados-Membros da UE. No entanto, para evitar a hipocrisia, é preciso que a UE averigúe e combata as violações de direitos humanos cometidas com o envolvimento ou com o apoio de Estados-Membros da UE em países terceiros ou contra nacionais de países terceiros;

3. A resolução apela à intervenção militar no Sudão. Isso é incorrecto, porque a protecção dos direitos humanos deve ser assegurada através de uma acção civil e não através da intervenção militar. A guerra continua a ser a violação mais grave dos direitos humanos, mas não é mencionada no relatório. Não é feita qualquer referência às mortes de civis provocadas por forças de Estados-Membros da UE no Afeganistão e no Iraque.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. De entre os vários aspectos que o relatório em causa refere, há um ponto que me parece dever ser repetido exaustivamente. Refiro-me ao nº 10: "Reitera que, nos seus futuros relatórios anuais sobre os direitos humanos, o Conselho e a Comissão devem analisar os diferentes modos como os direitos humanos são tratados no âmbito de outras políticas comunitárias, como a política externa e de segurança comum, as políticas em matéria de desenvolvimento, comércio, imigração e outras políticas pertinentes, que se inscrevem no âmbito das relações externas da UE (...)";

O papel da UE no Mundo - e em particular na sua vizinhança mais próxima - passa pela capacidade de usar o seu soft power para o aumento do respeito universal pelos direitos do Homem.

Por outro lado, é tempo de nos debruçarmos de forma séria sobre a enorme ameaça a este propósito de expansão dos direitos do Homem que resulta da estratégia de cooperação e ajuda internacional da China, uma potência emergente neste domínio. É tempo de repensarmos a estratégia que usamos, para garantir que seguimos pelo caminho mais eficaz e conforme aos valores que defendemos e queremos promover.

  Charles Tannock (PPE-DE), por escrito. (EN) Os conservadores britânicos reconhecem o papel importante da UE na promoção dos direitos humanos e da democracia no mundo, como se salienta no relatório Coveney. Este contém, no entanto, uma série de números, nomeadamente os nºs 4, 16, 28, 31, 47 e 132, dos quais discordamos em absoluto.

Por este motivo, os conservadores britânicos abstiveram-se de votar o relatório na generalidade.

Proposta de resolução B6-0164/2007

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Tal como expressámos anteriormente, acompanhamos a iniciativa da apresentação à Assembleia-Geral das Nações Unidas de uma proposta de resolução solicitando a adopção de uma moratória universal para a pena de morte, que, ao que é indicado, já conta com o apoio de cerca 88 países.

A abolição da pena de morte é uma aspiração de milhões de homens e mulheres em todo o mundo e de um cada vez maior o número de países, que a aboliram na sua ordem jurídica interna ou estabeleceram uma moratória quanto à sua aplicação.

Consideramos que tal passo significa um ganho civilizacional que seria importante tornar extensível a outros países. A presente iniciativa poderá contribuir neste sentido.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor desta resolução porque acredito na dignidade do ser humano, que nunca deveria ser tirada através da condenação à morte.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Se há causas - e há - às quais podemos e devemos aderir sem dúvidas nem hesitações, esta é uma delas. As razões nem carecem de explicação. Uma sociedade que não considera a Vida como o máximo valor, o padrão, o critério, o limite, será sempre uma sociedade capaz das maiores atrocidades. Por essa razão, não me surpreendem os Estados sanguinários que aplicam sem pudor a morte dos adversários. Mas acredito que temos o dever, e talvez mesmo a capacidade, de os parar. Surpreendem-me mais os Estados democráticos que a aplicam, como se padecessem de uma súbita falta de critério ou valores.

Este não é o lugar para uma outra discussão, mas não quero deixar de dizer que me impressiona que se recuse a morte de um cidadão adulto, mesmo que eventualmente culpado de um crime hediondo, mas se considere que a vida de um bebé que ainda não nasceu ou não é vida ou não merece ser protegida.

Termino, pois, considerando que este empenho da UE é merecedor do meu apoio. E desejando, também, que os Estados-Membros - e a UE enquanto tal - sejam consequentes com esta declaração.

Proposta de resolução RC-B6-0167/2007

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). – (FI) Senhor Presidente, oponho-me em absoluto à discriminação contra os homossexuais, mas espero que um dia esta Assembleia elabore uma resolução que não seja mais confundida com o conceito insatisfatório de homofobia. Já anteriormente tinha falado nisto e quero falar de novo.

Se estamos a falar aqui de um problema real, a discriminação, em relação ao qual temos mesmo de fazer alguma coisa, por que razão utilizamos o termo impróprio “fobia” para o designar? As fobias são diferentes tipos de ansiedade: são estados de medo considerados como perturbações neuróticas. Tal como sucede com a claustrofobia, o medo de espaços fechados, ou a aracnofobia, o medo de aranhas, a sua cura exige a ajuda de uma terapia e não é possível através de uma acção política

Lamento se as pessoas começam a ser obrigadas a sentir-se culpadas dos seus sentimentos ou fobias. Isso só levará a mais uma nova forma de discriminação e manipulação. Lamento igualmente se esta resolução discriminou a Polónia ao transmitir uma ideia errónea dos acontecimentos e dos pontos de vista naquele país. Por causa desses pontos relacionados com a Polónia e depois de muito reflectir, acabei por me abster. Desejo, no entanto, expressar a minha simpatia por todos os homossexuais que têm sido vítimas de verdadeira discriminação e injustiça.

  Koenraad Dillen (ITS). – (NL) Senhor Presidente, escusado será dizer – e não conheço ninguém nesta Assembleia que esteja em desacordo – que a discriminação dos homossexuais em função da sua orientação sexual é inadmissível nos nossos Estados-Membros. Isso não significa, no entanto, que o direito que as pessoas profundamente religiosas têm de exprimir livremente as suas opiniões seja posto em causa por motivo do ambiente sufocante provocado pelo “politicamente correcto” e pelo terrorismo intelectual que se está a apoderar desta Assembleia. Como o senhor deputado Clayes referiu ontem, de forma sumária, começa a instalar-se no seio desta Assembleia a fobia da liberdade de expressão, um medo irracional de deixar que as pessoas exprimam livremente as suas opiniões. Esta é uma fobia que deveremos combater com todas as nossas forças visto que esta resolução peca pelo exagero. Enquanto que no passado se realizavam amiúde debates sobre a homofobia, hoje em dia todos se preocupam mais em tecer severas críticas à Polónia. Afinal de contas, tal como aconteceu com a questão Geremek, sobre a qual ninguém ontem se pronunciou de forma abalizada, foi desta maneira que a inquisição da ala esquerda sobre a questão da chamada homofobia na Polónia adoptou uma atitude de superioridade moral sem qualquer conhecimento de causa ou sem qualquer honestidade intelectual a esse respeito. Eis a razão por que votei contra esta resolução.

  Albert Deß (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de dizer relativamente ao sentido do meu voto que não votei contra esta resolução por ser a favor da discriminação de minorias. Também eu condeno a declaração do Ministro polaco. Votei contra porque entendo que havia temas mais importantes que mereciam ser aqui discutidos esta semana, inclusivamente sob a forma de resolução, como o assassínio de cristãos na Turquia. Poderíamos ter debatido o tema do casamento forçado de mulheres turcas, inclusive na Europa, ou o genocídio perpetrado por milícias muçulmanas a cavalo no Darfur, ou ainda as violações dos direitos humanos na Venezuela. Foi por isto que voltei contra, porque entendo que devíamos hoje ter tratado temas mais importantes.

  Manfred Weber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma declaração em nome de todo o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. O Grupo PPE-DE absteve-se hoje na votação por não concordar com o processo adoptado neste momento. O Grupo PPE-DE declara o seu apoio às decisões tomadas pelo Parlamento Europeu sobre a homofobia, e sobretudo à decisão de 16 de Janeiro de 2006. Neste espírito, o Grupo PPE-DE rejeita expressamente qualquer tipo de homofobia e todas as formas de discriminação.

O Grupo PPE-DE manifesta simultaneamente a sua total confiança nas Instituições da União Europeia, e sobretudo na Comissão como guardiã dos Tratados. Dada a posição jurídica já existente, conhecida por "Directiva Antidiscriminação", a Comissão irá dar os passos necessários, desde que os Estados-Membros da União Europeia assim o necessitem, para pôr termo a estas iniciativas que devem ser rejeitadas a todos os títulos.

Além disso, o Grupo PPE-DE apoia plenamente que se encarregue a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais de analisar a situação da homofobia na Europa e gostaria de aguardar os resultados desta análise antes de dar outros passos.

O Grupo PPE-DE manifesta a sua absoluta confiança na sociedade polaca e confia em que esta tomará as medidas adequadas contra estas manifestações de homofobia que começaram a surgir.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE) , por escrito. – (FR) Abstive-me na votação da proposta de resolução sobre a homofobia na Europa. Em primeiro lugar, este documento não abarca toda a Europa, concentrando-se na Polónia, pelo que o seu título é, em meu entender, demasiado geral. Além disso, acho simplista que o combate à homofobia seja tratado do mesmo modo que o combate à discriminação baseada na orientação sexual de uma pessoa. Esta confusão entre homofobia – cuja definição é “medo do semelhante” – e uma aversão à homossexualidade constitui uma fonte de mal-entendidos.

Sou obviamente a favor da luta contra todas as formas de discriminação baseadas na orientação sexual de uma pessoa, excepto no que se refere às questões relacionadas com o casamento e com os filhos, sobre as quais a reflexão política deverá desenvolver-se em linha com as necessidades que se manifestam no seio da sociedade. No entanto, sou de opinião que a questão da desigualdade de tratamento de seres humanos e o medo dos nossos semelhantes merece algo melhor do que a presente resolução, se bem que eu concorde com muitas das considerações formuladas neste documento.

  Gerard Batten, John Whittaker e Thomas Wise (IND/DEM), por escrito. (EN) O Partido da Independência do Reino Unido não apoiará esta resolução porque considera que o Parlamento Europeu não tem nada que estabelecer normas morais em diferentes Estados-Membros.

  Jens-Peter Bonde (IND/DEM), por escrito. (DA) Durante a votação sobre a homofobia na Europa, que teve lugar hoje, optei por não votar a favor nem contra o relatório conjunto, muito embora concorde plenamente com aquilo que nele vem expresso. Votei em branco por considerar que não deve ser criado um "tribunal popular" para condenar a Polónia, mas antes um verdadeiro tribunal. O Parlamento Europeu não tem competência para intervir neste campo.

Em caso de violação dos direitos humanos, o caso deve ser remetido para o Tribunal dos Direitos do Homem.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos favoravelmente esta resolução pelo seu valor global de defesa dos direitos humanos nos diversos países da União Europeia, embora tenhamos algumas críticas pontuais relativamente à redacção de algum articulado.

Mas é inaceitável que se continuem a fomentar práticas de homofobia e de quaisquer discriminações em função da orientação sexual das pessoas. Por isso, também apoiamos a insistência junto da Comissão Europeia para que haja um pacote antidiscriminação, com base no artigo 13º do Tratado da União Europeia, visando o fim das discriminações nas mais diversas áreas, incluindo em razão da orientação sexual. Defendemos um conjunto de medidas de incentivo à promoção da igualdade de direitos e de oportunidades para todos e para todas, e não apenas meras declarações formais, sem conteúdo legislativo e orçamental.

De igual forma, apoiamos o pedido de aceleração da aplicação prática da legislação existente nestas áreas, na defesa e promoção dos direitos humanos fundamentais, e rejeitamos as observações discriminatórias, designadamente as produzidas por dirigentes políticos, visando os homossexuais, uma vez que, em geral, incitam ao ódio e à violência.

  Jens Holm, Esko Seppänen, Søren Bo Søndergaard e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. (SV) Votámos favoravelmente esta resolução porque exprime a importância de prevenir a discriminação com base na orientação sexual.

Não apoiamos as partes das conclusões da resolução que propõem o reforço dos poderes e do direito de tomar decisões da UE.

O nosso apoio a esta resolução é simplesmente um voto contra a abjecta discriminação de pessoas devido à sua orientação sexual.

No entanto, estamos contra todas as conclusões da resolução que visam atribuir mais poderes à UE em diversos domínios.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. (EN) Eu e os meus colegas conservadores britânicos abstivemo-nos de votar esta proposta de resolução comum. Embora abominemos todas as formas de discriminação contra os homossexuais e todos os aspectos da homofobia, consideramos que a apresentação desta proposta foi feita numa base politicamente especulativa com uma grave falta de informação factual.

Consideramos que seria sensato aguardar o evoluir dos acontecimentos em relação à Polónia que vem referida na proposta, em vez de tecer comentários sobre alegações generalizadas.

  Jean Lambert (Verts/ALE), por escrito. (EN) Sinto-me orgulhoso por ter votado a favor desta resolução e lamento profundamente a abordagem antagónica adoptada por alguns colegas em relação à sua apresentação. Estamos a celebrar o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades numa União que se orgulha do compromisso que assumiu em prol dos direitos humanos. Continuamos, no entanto, a ter alguns Estados-Membros, tais como a Polónia, cujo Governo ainda vai ter de compreender o que significa na realidade um tal compromisso. Significa produzir resultados em termos de igualdade no trabalho; significa que não se utiliza uma linguagem que incita ao ódio e ataca indivíduos pelo simples facto de serem quem são; significa respeito pelos direitos humanos dos outros, incluindo o direito à reunião e à protecção contra a violência – inclusive a violência do Estado. Espero sinceramente que esta seja a última vez que esta Assembleia tem de abordar este tema e estou confiante em que os Estados-Membros cumprirão os seus deveres previstos na lei e na Convenção Internacional. Estendo os meus agradecimentos aos colegas dos Estados em questão que também votaram a favor desta resolução.

  Marek Siwiec (PSE), por escrito. (PL) A resolução do Parlamento Europeu podia ser melhor ou mais precisa. No entanto, a preservação da imagem do nosso país não pode servir de desculpa para manter o silêncio perante a discriminação em razão da orientação sexual. A homossexualidade não é uma doença, como proclamaram alguns dos intervenientes polacos no debate de hoje. A homofobia é a verdadeira doença que aflige muitas sociedades, incluindo a polaca. A resolução aborda uma questão fundamental, a grave situação com que se defrontam milhares de cidadãos europeus, incluindo milhares dos meus compatriotas.

Na Polónia, como noutros Estados-Membros, há um sentimento de desagrado em relação aos homossexuais. No entanto, em nenhum outro Estado-Membro se vêem membros do Governo e figuras públicas a fazerem declarações que violam direitos cívicos fundamentais e, por conseguinte, violam os princípios e os valores que constituem a base do nosso sistema democrático.

Entristece-me dizer que, na Polónia, os homossexuais são perseguidos e insultados. Quando se assumem, são vítimas de agressões verbais e até físicas. Se os que detêm o poder não chegam ao ponto de apoiar estas atitudes, é certo, porém, que não se lhes opõem.

Tal como não há lugar para o racismo ou o anti-semitismo numa democracia moderna, não pode haver lugar para a discriminação com base na orientação sexual. No século XXI, certamente que não! É por isso que, seguindo a minha própria consciência, tenciono votar a favor da resolução sobre a homofobia na Europa, porque defende os direitos de pessoas que muitas outras, em especial na Polónia, doutra forma negariam.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. (PL) Voto contra a resolução sobre a homofobia na Europa.

Não concordo inteiramente com partes do conteúdo da resolução do Parlamento Europeu. O texto, que se baseia unicamente em informação da Polónia, não reflecte as intenções nem o título da resolução (“Resolução sobre a homofobia na Europa”). Infelizmente, encontramos na União Europeia homofobia a cada passo. A omissão relativamente às violações dos direitos dos homossexuais noutros países europeus torna este documento incompleto.

As declarações feitas por políticos como Maciej Giertych, Jarosław Kaczyński ou Ewa Sowińska não se traduziram, felizmente, em medidas legislativas específicas. Não foi elaborada qualquer lei que infrinja os direitos dos homossexuais. No entanto, receio que este estado de coisas possa mudar. A opinião de que devem ser despedidos os professores que promovam a homossexualidade entre os seus alunos não tem apoio. Este tipo de declarações irresponsáveis são ofensivas para quem deseja viver numa Polónia livre, tolerante e aberta. São uma ameaça para a democracia e não reflectem as ideias da maioria do povo polaco.

  Manfred Weber (PPE-DE), por escrito. (DE) O Grupo PPE-DE absteve-se na votação da resolução contra a homofobia na Europa por não concordar com o processo adoptado neste momento.

O Grupo PPE-DE declara o seu apoio às decisões tomadas pelo Parlamento Europeu sobre a homofobia, e sobretudo à decisão de 16 de Janeiro de 2006. Neste espírito, o Grupo PPE-DE rejeita expressamente qualquer tipo de homofobia ou todas as formas de discriminação.

O Grupo PPE-DE manifesta simultaneamente a sua total confiança nas Instituições da União Europeia, e sobretudo na Comissão Europeia como guardiã dos Tratados. Dada a posição jurídica já existente, conhecida por "Directiva Anti-Discriminação", a Comissão irá dar os passos necessários, desde que os Estados-Membros da União Europeia assim o necessitem, para pôr termo a estas iniciativas que devem ser rejeitadas a todos os títulos.

Além disso, o Grupo PPE-DE apoia plenamente que se encarregue a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais de analisar a situação da homofobia na Europa e gostaria de aguardar os resultados desta análise antes de dar outros passos.

O Grupo PPE-DE manifesta a sua absoluta confiança na sociedade polaca e confia que esta tomará as medidas adequadas contra estas manifestações de homofobia que começaram a surgir.

  Anna Záborská (PPE-DE), por escrito. – (FR) Todas as pessoas são iguais no que respeita à sua dignidade, que tem de ser respeitada e promovida. É esta abordagem que deve nortear sempre todas as nossas acções.

O procedimento previsto no nº 2 do artigo 103º do Regimento especifica que “se estiver inscrita na ordem do dia uma declaração seguida de debate, o Parlamento decidirá se encerra ou não o debate com uma resolução”. Qual é afinal o sentido deste exercício se, mesmo antes de o debate ter lugar, todas as propostas de resolução já devem ter sido apresentadas e o prazo para a apresentação de alterações já expirou? Um diálogo de surdos, portanto.

Esta resolução não é uma repetição do debate interinstitucional, no qual, acrescentaria, só os iniciados puderam participar. Este procedimento é ainda mais criticável na medida em que os serviços do Parlamento, que já foram consultados, refutam as alegações que foram adoptadas. A própria Polónia já tinha respondido, em 5 de Março último, no sítio web oficial do Primeiro-Ministro, às acusações que o Parlamento lhe está de novo a lançar.

Embora o título dê a entender que a resolução se refere à homofobia na Europa, acusámos injustamente um Estado soberano e o seu Governo democraticamente eleito. Esta resolução irá decerto ser utilizada para outros fins que não o de realizarmos o nosso desejo de demonstrar solidariedade para com toda a Humanidade face a todas as formas de discriminação.

Relatório Lauk (A6-0076/2007)

  Jonathan Evans (PPE-DE), por escrito. (EN) O Partido Conservador no Parlamento Europeu tem-se oposto constantemente (e continua a opor-se) à entrada do Reino Unido na zona euro, e por esse motivo abstém-se de votar relatórios sobre o funcionamento da União Económica e Monetária, visto que tratam de questões que dizem respeito aos países participantes na zona euro.

Compreendemos, no entanto, que a saúde das economias dos países que optaram por aderir à UEM é importante para a economia do Reino Unido, e apoiamos todas as medidas tendentes a garantir a estabilidade económica dos nossos principais parceiros económicos.

Também nos abstivemos neste caso, mas desejo declarar o nosso apoio ao forte empenhamento do relator em prol de finanças públicas sãs e da correcta aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Trata-se de princípios essenciais para garantir condições económicas e comerciais saudáveis e um bom relacionamento entre a economia do Reino Unido e as economias da zona euro.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Os relatórios anuais do Parlamento Europeu sobre finanças públicas apresentam sempre a mesma receita, independentemente do momento económico - a aplicação do Pacto de Estabilidade - um dos maiores constrangimentos ao desenvolvimento económico e social na União Europeia e dos Estados-Membros menos desenvolvidos e com dificuldades económicas, como Portugal.

O relatório é claro quanto ao objectivo - utilizar "a recuperação económica para cortar os défices orçamentais e tornar os mercados de trabalho mais competitivos" - ou seja, cortar nas funções sociais do Estado e desregulamentar o mercado de trabalho, nomeadamente ao nível dos salários e segurança dos trabalhadores da administração pública.

Neste relatório, o objectivo prioritário já não é o défice zero, mas sim o excedente orçamental. Claro que o relator convive mal mesmo com a pseudo-revisão do pacto em 2005, quando se evidenciou de forma cabal a irracionalidade do Pacto face à realidade económica recessiva que se vivia na UE. Mas, como se sabe, este é um pacto político, fruto da ideologia neoliberal reinante, pelo que a justificação económica é apenas um álibi. Esta tem sido a nossa posição, desde 1997, e, desde então, temos defendido a revogação do Pacto de Estabilidade.

Daí o nosso voto contra o presente relatório.