Relato integral dos debates

Quinta-feira, 10 de Maio de 2007 - Bruxelas

8. Declarações de voto

- Relatório Reynaud (A6-0143/2007)

  Richard Corbett (PSE), por escrito. – (EN) Em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, manifesto a minha enorme satisfação com esta alteração ao nosso Regimento, pois vai permitir ao Parlamento abordar com mais eficiência e rapidez as propostas destinadas a simplificar a legislação europeia, quer através da codificação da legislação existente, sem mudança de conteúdo, quer através da reformulação de propostas em que as mudanças de conteúdo se combinam com a simplificação da legislação existente.

Cada vez mais, as propostas legislativas europeias que apreciamos neste Parlamento têm a ver com alterações ou actualizações de legislação europeia existente, em vez de incidirem sobre nova legislação sobre novos temas. Poucas coisas contribuem tanto para a falta de transparência e para a complexidade da legislação europeia como o hábito de ter conjuntos de directivas a alterarem directivas anteriores, sem que os textos na sua globalidade alguma vez tenham sido consolidados num único documento. A Comissão deverá acelerar o seu programa no sentido de codificar a legislação comunitária existente, não o fazendo como um mero exercício de redução do número de páginas do acervo comunitário, mas antes numa perspectiva de proporcionar maior transparência e facilidade de acesso a todos. Ao alterar hoje o seu Regimento, o Parlamento está a emitir um forte sinal de que está pronto para dar assistência neste processo, fazendo-o com a devida rapidez e empenho.

- Relatório Meijer (A6-0131/2007)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Se dúvidas existissem quanto aos objectivos desta recomendação bastaria atentar na informação prestada pelo PE sobre os mesmos: o reconhecimento, "pela primeira vez", da livre escolha por parte das autoridades públicas dos operadores de um dito "serviço público" de transporte de passageiros (ferroviário e rodoviário), quer estes sejam públicos ou privados. Isto é, a "adjudicação de contratos de serviço público" no quadro da concorrência, ou seja, o colocar em causa o conceito de serviço público, designadamente quanto ao facto de este ser prestado pelas autoridades públicas, no respeito dos direitos dos trabalhadores e dos utentes a um serviço público de qualidade e a preços sociais.

A recomendação aprovada, apesar de conter aspectos importantes - tal como a possibilidade de as autoridades competentes decidirem prestar elas próprias, ou adjudicar por ajuste directo a uma entidade sobre a qual exerçam controlo, estes serviços - inscreve-se nas políticas de liberalização e de promoção das privatizações e dos monopólios à custa do erário público, em função da correlação de forças em cada país.

Lamentamos que tenham sido rejeitadas as propostas, por nós apresentadas, no sentido de salvaguardar os direitos dos trabalhadores do sector, como a inclusão nos contratos de disposições sobre a defesa do emprego em caso de mudança de operador.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Dei o meu apoio às presentes alterações no sentido de introduzir novas regras nos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, tendo estas a finalidade de reequilibrar a adjudicação de contratos para estes serviços entre o sector público e o sector privado. Apoio especificamente a ideia de revogar a antiga legislação da UE e de substituir regras nacionais existentes sobre concorrência no sector dos serviços públicos dos transportes por regras normalizadas e alargadas a toda a Europa.

  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) A proposta da Comissão Europeia datada de 2000, segundo a qual a obrigação de lançar concursos públicos deveria vigorar para todo o sector dos transportes públicos, enquadrava-se no contexto político de então, em que predominava a ideia de que as entidades públicas deveriam retirar-se de muitas tarefas, de que isso poderia gerar uma redução da carga fiscal e de que o mercado seria capaz de organizar tudo de uma forma adequada. Isto fazia parte dos acordos que haviam sido concluídos alguns meses antes desta proposta na cimeira de Chefes de Estado e de Governo em Lisboa, na expectativa de que mais mercado e mais lucro pudessem também gerar maior crescimento económico e até mesmo serviços melhores e mais baratos para os cidadãos. Desde então, essa ideologia neoliberal foi refutada na prática. A Estratégia de Lisboa não correspondeu às expectativas. O mercado não oferece quaisquer respostas, nomeadamente no que se refere ao transporte público e a outros serviços que são simultaneamente necessários e geram prejuízos. Essa abordagem conduziria ao desaparecimento de redes integradas, e só as linhas com maior afluência sobreviveriam. Nos últimos sete anos, tivemos mais experiências na área da privatização e adjudicação, e as desilusões que delas resultaram contribuíram para o crescimento de forças contrárias. Foi em parte devido a isto que o meu objectivo enquanto relator, nomeadamente a manutenção das empresas de transporte municipais e a liberdade de escolha, pôde ser concretizado.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O relatório sobre as obrigações de serviço público hoje votado deixa-nos na expectativa de uma conclusão positiva, em segunda leitura, de um dossier que está há décadas por resolver. A incerteza jurídica da actual situação só tem contribuído para contenciosos e para negar a evolução do mercado dos serviços públicos de transportes de passageiros.

Desejamos, pois, que este texto se conclua consagrando condições transparentes de acesso ao mercado, sem restrições artificiais que apenas servem para proteger o status quo tantas vezes burocratizado e impeditivo de uma melhor e mais eficiente prestação de serviços de transportes públicos de passageiros às populações.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A proposta de regulamento relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros constitui mais um ataque ao rendimento das classes populares e aos direitos dos trabalhadores dos transportes públicos e dos passageiros em geral.

A seguir à liberalização dos transportes marítimos e costeiros no âmbito da antipopular legislação comunitária do Regulamento (CEE) nº 3577/92, bem como do transporte aéreo e ferroviário de passageiros, é agora a vez da privatização dos transportes rodoviários e ferroviários locais para aumentar os lucros do grande capital.

O grande capital está a estender os seus tentáculos à circulação diária dos trabalhadores nos eléctricos, no metro, nos comboios e autocarros suburbanos, com elevados preços dos bilhetes e um pacote de subsídios estatais para as empresas de transportes privadas e monopolistas, com consequências particularmente negativas para a segurança e a qualidade, para os trabalhadores e os passageiros desses meios de transporte, para a família popular como um todo.

As consequências da privatização dos transportes públicos, como ficou demonstrado pela experiência de cidades em que já é aplicada e pela experiência com a liberalização da navegação costeira e dos transportes aéreos, é particularmente negativa para as regiões isoladas e para as classes pobres da sociedade.

Os trabalhadores estão também em luta contra a política antipopular da União Europeia no sector dos transportes. Lutamos por transportes públicos modernos e de qualidade, com bilhetes baratos, que satisfaçam as necessidades das classes trabalhadoras e populares, e por esse motivo votámos contra este regulamento da UE.

- Recomendação Toubon (A6-0144/2007)

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Votei favoravelmente a posição comum do Conselho sobre uma proposta para desregulamentar o tamanho das embalagens dos produtos pré-embalados. Logo que esta legislação seja aplicada, passará a ser possível vender uma série de produtos de consumo corrente numa gama diferente de tamanhos diferente dos actualmente existentes. Creio que estamos perante um avanço em prol dos direitos dos consumidores.

  Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. – (NL) A actual legislação europeia relativa às dimensões obrigatórias das embalagens tem 30 anos e já não é compatível com os actuais padrões de consumo. As novas regras que aqui aprovámos hoje em segunda e última leitura, em pleno acordo com o Conselho – facto pelo qual eu gostaria de felicitar muito calorosamente o relator – vão ao encontro dos desejos do consumidor de formatos de embalagem mais diversificados. Os obstáculos à concorrência serão assim eliminados e a inovação será encorajada, em toda a Europa. Os fabricantes europeus poderão decidir eles próprios quais os formatos de embalagem que melhor se ajustam às necessidades dos seus clientes. No que se refere à possibilidade articulada neste relatório de que o âmbito da directiva relativa à indicação do preço por unidade de medida seja alargado a determinadas empresas de pequena dimensão, gostaria de expressar a seguinte reserva: embora eu seja inteiramente favorável a que os consumidores sejam adequadamente informados e nada tenha contra o facto de se exigir às grandes cadeias de distribuição que detêm a parte do leão do mercado que indiquem o preço por unidade de medida nos seus produtos, penso ser irresponsável impor também essa obrigação às PME ou aos pequenos estabelecimentos locais. Opor-me-ei, pois, com unhas e dentes a essa medida, quando, em breve, este Parlamento proceder à revisão da actual legislação relativa à protecção dos consumidores.

- Recomendação Harbour (A6-0145/2007)

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Dei o meu apoio às presentes alterações destinadas a introduzir novas regras nas normas de fabrico dos veículos rodoviários. Estas irão melhorar os parâmetros ambientais e de segurança e vão também facilitar aos produtores a venda dos seus veículos ao nível da Europa. Apraz-me particularmente registar que esta legislação vai prestar mais atenção às necessidades das pessoas com deficiência que utilizam os veículos.

  Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que o relatório Harbour, que hoje votámos em segunda leitura, merece o inteiro apoio deste Parlamento, visto que hoje foi dada luz verde a uma homologação de modelo que será aplicável não só aos automóveis, mas também a outros veículos, como autocarros e camiões. O reconhecimento mútuo das homologações – e isso para uma vasta gama de veículos – representa mais um passo importante na via da realização do mercado interno. Além disso, a introdução desta directiva-quadro irá também beneficiar a segurança, em parte porque irá provavelmente acelerar a entrada em vigor de algumas medidas de segurança aplicáveis aos autocarros.

A simplificação que esta directiva-quadro traz consigo é benéfica para consumidores e fabricantes, pois garante mais mercado interno, incrementa a segurança e tem um efeito positivo no ambiente. Todas estas razões persuadiram-me a dar o meu inteiro apoio ao relator.

- Relatório Costa (A6-0124/2007)

  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. – (PL) Vou votar a favor do relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade.

O senhor deputado Paolo Costa sublinhou, com razão, que a montagem de espelhos retrovisores em todos os veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade depois de 2000, a fim de eliminar o ângulo morto no ângulo de visão do condutor, pouparia a vida a mais de um milhar de pessoas até 2020. Sem esta legislação obrigatória e em conformidade com a directiva de 2003 que recomenda a retromontagem de espelhos em camiões a partir de 2007, os veículos sem espelhos de grande ângulo só seriam retirados da estrada em 2023, o que viria atrasar significativamente o trabalho que é preciso realizar.

O método de financiamento dos espelhos adicionais também foi convenientemente descrito. O custo da retromontagem de espelhos em cada veículo não deverá exceder 100 a 150 euros, o que equivale a um depósito de gasolina.

Também concordo com a proposta de investigar se outros veículos, como as furgonetas ou outros veículos de entrega, deverão ser igualmente equipados com esses espelhos.

- Proposta de resolução RC-B6-0190/2007

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Congratulo-me com o facto de a maioria dos deputados se ter distanciado das partes da resolução sobre a cimeira UE-Rússia nas quais a esquerda tentou manipular o público europeu, levando-o a pensar que a instalação do chamado guarda-chuva anti-míssil norte-americano na Polónia e na República Checa tinha aberto o caminho para uma nova corrida ao armamento. Este argumento da esquerda é falso, por duas razões: primeiro, porque isto constitui uma forma de completar um sistema de defesa cujo objectivo consiste em impedir ataques provenientes do Leste por parte daqueles regimes que ameaçam a paz. Além disso, no que diz respeito à corrida ao armamento, a Rússia aumentou drasticamente as despesas militares desde que Putin chegou ao poder, tanto em termos absolutos como da percentagem do PIB, onde a cifra de 4% continua a ser 30% superior à que os países da UE gastam na defesa. A resolução final representa uma mensagem política clara a levar para a cimeira iminente com a Rússia, já que se afirma que não aceitamos as políticas agressivas daquele país contra a Chechénia, a Estónia, a Polónia ou outros países.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, o debate que realizámos no Parlamento antes da cimeira UE-Rússia foi um exemplo do nosso consenso e da nossa unidade. Sublinhou-se que a União defenderá, em termos das suas relações com a Rússia, os interesses de todos os Estados-Membros. A Estónia foi muito frequentemente utilizada como exemplo, e também se fez referência ao embargo russo imposto aos produtos da carne polacos. No entanto, não se mencionou o facto de determinados Estados-Membros manterem negociações com a Rússia numa base bilateral, nas costas dos outros Estados-Membros da União Europeia e ao arrepio dos interesses da União. Em vez disso, a Rússia, no seu todo, foi alvo de muitas críticas, não tendo havido qualquer tentativa para estabelecer uma distinção entre o papel desempenhado pelos detentores do poder, que impõem esta política, e a posição do cidadão comum russo, que está sujeito à manipulação dos meios de comunicação social. É do interesse da Europa, da Rússia e do mundo convencer a sociedade russa a apoiar valores como a liberdade, os direitos humanos, a democracia e a cooperação internacional em termos igualitários.

  Mario Borghezio (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o voto da Liga do Norte para a independência da Padânia sobre a proposta de resolução UE-Rússia é em parte motivado pelo desejo de manifestar um forte protesto contra a atitude extremamente velada por parte da União Europeia na crise estoniana. Um Estado-Membro, uma pequena nação jovem, cujo povo conquistou, com coragem e determinação, a liberdade do jugo do comunismo soviético, foi alvo de fortes ameaças pelo antigo ocupante soviético, devido a uma decisão de política interna.

A Europa contentou-se, em geral, em aguardar, limitando-se a balbuciar um vago protesto em relação aos incidentes em frente à Embaixada da Estónia em Moscovo. Deveríamos substituir ou, pelo menos, acrescentar às palavras de retórica vazia, com as quais comemorámos o 50º aniversário do Tratado de Roma, algumas palavras mais firmes e mais corajosas em defesa daquele Estado-Membro, que se viu ameaçado na sua liberdade.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) Como é do conhecimento geral, a Lista de Junho pensa que nem a UE nem as suas instituições deviam ter uma política externa. O Parlamento Europeu apresenta um padrão recorrente segundo o qual as relações com um país terceiro começam ao nível da política comercial. Concordamos com esta abordagem. O problema começa quando são acrescentados outros domínios políticos como as relações externas, a ajuda e as pescas. A UE devia dedicar-se exclusivamente a questões comerciais e questões ambientais transfronteiriças.

Em si, a alteração 9 do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia é de louvar. Não devia, porém, ser tratada pelo Parlamento Europeu, já que se prende com um aspecto da política externa. A pedido da ONU, Martti Ahtisaari elaborou um plano para o Kosovo. Não compete a esta Assembleia opinar sobre o plano ou sobre a acção a adoptar pela Rússia.

No que respeita aos problemas da Rússia, por exemplo a ausência de respeito pelos direitos humanos e pelo primado do direito, o aumento nas trocas comerciais é positivo. Já no que respeita a questões de estrita política externa, cabe aos parlamentos nacionais e aos governos, juntamente com a ONU, conduzirem os trabalhos.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Votei favoravelmente a presente resolução que reconhece a importância da Rússia para a Europa, especialmente nas relações sob o signo da energia, mas também chama a atenção para a necessidade de valores democráticos e direitos humanos. Apoio sobremaneira a parte em que a Rússia é instada a “respeitar plenamente as obrigações que lhe incumbem por força da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas”, de modo a garantir a protecção de embaixadas e diplomatas.

  Cristiana Muscardini (UEN), por escrito. (IT) A Rússia representa um parceiro económico e comercial importante para a União Europeia, que deve desenvolver com esta relações cada vez mais estreitas, em parte para facilitar o processo de democratização e de respeito pelos direitos civis e humanos.

Não podemos, no entanto, dissimular a nossa preocupação quanto ao que aconteceu nos últimos dias nas relações entre a Rússia e os Estados Bálticos, e a Estónia em particular. Importa sublinhar que se tornou um hábito por parte das autoridades russas recorrer a pressões económicas e comerciais contra países vizinhos com a finalidade de obter um domínio geopolítico na região.

A União Europeia deve permanecer unida na defesa da Estónia e, de uma forma mais geral, de qualquer um dos seus Estados-Membros contra pressões e ameaças de natureza comercial vindas de qualquer país terceiro.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. – (EN) A tensão entre a Rússia e a Estónia requer uma resolução. É profundamente preocupante a rapidez com que uma dificuldade referente a uma decisão local da Estónia pôde sofrer uma escalada ao ponto de o abastecimento energético ter sido cortado pela Rússia. A nossa dependência energética em relação à Rússia continua a preocupar todos aqueles que têm interesse na segurança de aprovisionamento. 60% das exportações petrolíferas da Rússia têm a UE como destinatário, perfazendo 25% dos nosso consumo petrolífero. Adicionalmente, 50% das exportações de gás natural da Rússia correspondem a 25% do consumo total de gás natural da UE. Espero que, em 18 de Maio, quando se realizar a Cimeira UE-Rússia, estas questões venham a ser destacadas e abordadas.

- Relatório Rocard (A6-0127/2007)

  Frank Vanhecke (ITS). – (NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório Rocard, um documento que prova uma vez mais que a União Europeia não está disposta a enfrentar a realidade do mundo árabe. Quer gostemos quer não, a verdade é que o mundo árabe não está minimamente interessado em reformas políticas, e muitos menos no aqui tão exaltado diálogo intercultural.

O relatório Rocard deveria ter constituído uma veemente acusação da deplorável situação do Estado de direito, da liberdade de expressão e da liberdade religiosa nos países árabes. Em vez disso, este Parlamento e o seu relatório elevaram a chamada definição de direitos humanos para um novo nível.

Além disso, o facto de os mandarins europeus não se preocuparem minimamente com a situação das minorias religiosas nos países islâmicos é algo que também revemos repetidamente na atitude da União Europeia face à Turquia. A despeito das campanhas de ódio levadas a cabo por imãs turcos e pelo Estado turco contra os cristãos, com todas as consequências fatais que daí resultam, o processo de adesão é tranquilamente prosseguido. É esta política de apaziguamento cobarde face aos efeitos agressivos do Islão que o meu grupo continuará a combater.

  Marco Cappato (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, durante o debate e a votação assistimos a um conflito sobre uma alteração que apresentámos, e por cuja aprovação manifestamos a nossa plena satisfação. No relatório está claro que procuramos um compromisso a favor da liberdade religiosa, ou do direito dos indivíduos e das comunidades de professarem livremente as suas crenças e a praticar a sua fé, e a alteração estipulava "assegurando também a independência e a separação das instituições e do poder político das autoridades religiosas".

Estava de acordo com a alteração oral da senhora deputada de Keyser que precisava que isto é válido para todas as democracias. Lamento ter havido uma objecção à votação, que não creio que altere a natureza da alteração. Com efeito, quando falamos do mundo árabe não falamos de Estados árabes, de nações árabes ou de meras instituições, mas sim de povos e, consequentemente, de cidadãos árabes que vivem na União Europeia. Quando falamos da separação entre as instituições e o poder político e as autoridades religiosas, estamos a falar também de nós, porque o problema existe obviamente, numa forma e numa natureza muito concretas, não unicamente em Meca mas também em Roma. Se abordamos a questão do laicismo nesses países, significa também abordá-la nos nossos.

Termino manifestando a minha satisfação também no que diz respeito à adopção da alteração oral sobre o "Estado palestiniano democrático", porque, de outra forma, o Estado nacional corre o risco de não ser uma fronteira de liberdade como desejamos que seja.

  Patrick Gaubert (PPE-DE), por escrito. - (FR) O relatório do senhor deputado Rocard sobre reformas no mundo árabe acaba de ser aprovado por uma ampla maioria, e gostaria de felicitar o relator pela qualidade e pela perspectiva equilibrada do seu trabalho.

Este relatório propõe uma estratégia inovadora da UE relativamente ao mundo árabe, baseada numa parceria equilibrada, a fim de incentivar reformas fundamentais que implicam mudanças a nível do direito e o indispensável envolvimento da sociedade civil.

O relatório tem também o mérito de referir a complacência de que têm beneficiado alguns regimes desta região do mundo. Ao mesmo tempo, reconhece os esforços para estabelecer o diálogo através dos mecanismos de integração regional, tais como o Processo de Barcelona.

Finalmente, o relatório atribui particular ênfase à necessidade de estes Estados fazerem prevalecer os valores da tolerância, o respeito pelos direitos humanos e os princípios democráticos, se quiserem garantir a sua estabilidade e a sua prosperidade. Salienta igualmente a estreita relação existente entre a escalada dos movimentos extremistas na cena política e a realidade económica e social dominante nestes Estados.

Favorável a esta nova abordagem realista e equilibrada, apoiei a adopção deste relatório na votação final em plenário.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) O Parlamento Europeu adoptou hoje a sua posição sobre a atitude a tomar pela UE para que sejam iniciadas reformas no mundo árabe. Opomo-nos veementemente a esta atitude, pois trata-se de um tipo de assunto que deve ser resolvido por intermédio da ONU.

A alteração 20 do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa propõe que a Europa não apoie forças “fundamentalistas e de extremismo nacionalista”. Trata-se de um princípio óbvio, mas a UE não devia desenvolver qualquer tipo de política externa apoiando movimentos noutras partes do mundo. Consequentemente, votámos contra a alteração.

Na alteração 21 o Grupo ALDE pretende, ainda, que os países árabes garantam “a independência e a separação das instituições e do poder político das autoridades religiosas”. Como Instituição, a UE não deve, definitivamente, apresentar a sua opinião sobre o sistema de outros países.

Por considerarmos que se trata de um assunto que não se insere nas competências da UE votámos contra o relatório na globalidade.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Concordo com o apoio generalizado à posição do relator relativamente a esta questão. É imperioso que haja paz no Médio Oriente, e a União Europeia está bem posicionada para exercer influência sobre este processo.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Sobre esta matéria e este relatório julgo que se justifica insistir numa ideia que tenho apresentado em diversas ocasiões.

Com o objectivo de promover a paz, a prosperidade, a democracia e os direitos humanos nos países nosso vizinhos, tanto por razões que se prendem com os interesses directos da UE como com valores universais, considero desejável um projecto europeu, desenhado em parceria com os nossos vizinhos mediterrânicos que crie, num futuro de médio prazo, uma área de livre circulação no Mediterrâneo tão próxima quanto possível da lógica do modelo da UE, à qual possam aderir os países em volta que cumpram os critérios de democracia, economia de mercado e respeito pelos direitos humanos (o essencial dos critérios de Copenhaga). Seria um partenariado muito reforçado, em troca de reformas. Seria, incidentalmente e sem ser essa a sua maior virtude, uma solução que, se interessasse a Marrocos, a Israel ou à Tunísia, poderia talvez envolver a Turquia se se tivesse de concluir que o processo de adesão estava num impasse insuperável.

Ter vizinhos prósperos, democráticos e constrangidos pela expectativa de benefícios, com populações sem necessidade de emigrar a todo o custo, é um bom projecto europeu. E nem sequer é completamente novo.

  Marc Tarabella (PSE), por escrito. - (FR) Aquando da votação do relatório Rocard sobre reformas no mundo árabe, tivemos de nos pronunciar sobre a alteração 21, que apela aos países árabes que ainda não o fizeram no sentido de se empenharem mais profundamente em prol da liberdade religiosa ou do direito das pessoas e das comunidades a professarem livremente as suas crenças e a praticarem a sua fé, garantindo também a independência e a separação das instituições e do poder político relativamente às autoridades religiosas.

Foi então apresentada uma alteração oral, cujo objectivo era o de generalizar esta regra fundamental a todas as democracias - algo a que sou inteiramente favorável. Mas deputados do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus opuseram-se a essa generalização. A minha posição foi a de apoiar cabalmente o conteúdo do texto original da alteração 21. Por isso decidi votar a favor desta alteração, e apraz-me que tenha sido aceite por 382 votos a favor, com 222 votos contra e 33 abstenções.

- Relatório Kaczmarek (A6-0146/2007)

  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o Relatório Filip Kaczmarek (A6-0146/2007) sobre o Corno de África: uma parceria política regional da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento, pois considero que é fundamental consolidar a presença da UE numa região assolada por três grandes conflitos, no Sudão, na Etiópia-Eritreia e na Somália, e onde parte significativa da população, mais de 22%, vive abaixo do limiar da pobreza.

A parceria para a paz, a segurança e o desenvolvimento só será bem sucedida se se adoptar a abordagem estratégica de carácter regional, que procure o envolvimento das organizações regionais existentes, como a União Africana (UA) e a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), juntamente com outros parceiros internacionais, designadamente no âmbito da ONU.

Por outro lado, é necessário que a comunidade internacional apoie a região, para que esta tenha maiores possibilidades de se adaptar às graves repercussões das alterações climáticas, pois, apesar de África ser o continente que menos contribui para as emissões de gases com efeito de estufa, é o continente que mais sofrerá com o aquecimento global devido ao seu subdesenvolvimento e à sua pobreza.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Consideramos que os princípios que devem nortear a abordagem da complexa situação na região do Corno de África deverão ser o estrito respeito do direito internacional e da Carta das Nações Unidas, a resolução pacífica dos conflitos internacionais e o desanuviamento.

Qualquer genuína e real solução para os problemas com que se confrontam os povos e os países desta região não deverá estar inscrita ou promover, mesmo que indirectamente, a agenda do imperialismo para esta região. Imperialismo que reforça os seus mecanismos de ingerência e presença militar, de que são exemplos significativos a recente criação do comando único militar dos EUA para África e a instalação de novas bases militares neste continente.

Ao invés da ingerência, das interferências exteriores nos esforços de resolução dos conflitos e da militarização do continente, designadamente desta região, deverão ser promovidos os esforços diplomáticos - que se encontram longe de estar esgotados, saliente-se o recente acordo de paz firmado entre o Sudão e o Chade -, para a resolução dos problemas que estão na origem da actual grave situação, nomeadamente a injusta repartição do acesso aos ricos recursos naturais existentes nesta região. Deve também ser assegurada a urgente ajuda humanitária e reais políticas de cooperação e apoio ao desenvolvimento.

  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, apoio o relatório do senhor deputado Kaczmarek sobre a estratégia da União Europeia para África, que visa criar uma parceria política regional com a União Europeia a fim de promover a paz, a segurança e o desenvolvimento no Corno de África.

O relator pôs em destaque com grande precisão a necessidade de encontrar soluções para estabilizar o Corno de África, região que tem sido esfacelada por conflitos. Cinco em sete dos países desta região estão em guerra com os seus vizinhos. A proposta, apresentada pelo relator, da nomeação de um representante especial da UE no Corno de África merece o nosso apoio. Esse representante coordenaria as iniciativas da União Europeia nessa região.

Outra iniciativa de mérito é dirigida ao Conselho e à Comissão, instando-os a encetarem consultas com outros parceiros envolvidos na região, tendo por objectivo organizar uma conferência conjunta sobre segurança em todos os países do Corno de África.

O senhor deputado Filip Kaczmarek sublinha o facto de que a organização de iniciativas em torno de questões claramente identificadas e a sua coordenação, bem como a cooperação nesta região, poderiam contribuir para a resolução de problemas como o dos refugiados ilegais, o controlo fronteiriço, a segurança alimentar e o ambiente, o controlo do comércio de armas, a educação e as infra-estruturas, para além de dar início a um diálogo político entre os países do Corno de África.

  Cristiana Muscardini (UEN), por escrito. (IT) Votámos a favor do relatório Kaczmarek sobre o Corno de África, que adoptou quatro das nossas alterações que visavam contextualizar a dramática realidade da Somália.

Enquanto o relatório no seu conjunto deposita grandes esperanças numa parceria política entre a União Europeia e o Corno de África, gostaríamos de salientar que é necessário convocar uma conferência global centrada não exclusivamente na segurança, mas também na paz e no desenvolvimento, abordando estes temas com todos os países do Corno de África.

Quisemos colocar em evidência o facto de serem as mulheres e as crianças quem mais sofre durante os conflitos porque constituem os grupos mais vulneráveis da população, pelo que aditámos ao texto uma referência importante à resolução as Nações Unidas sobre as mulheres nos conflitos.

Acrescentámos também que, para erradicar a pobreza e para promover o desenvolvimento económico, deve ser também travada uma batalha decidida contra a trágica prática da mutilação genital feminina.

Por último, apresentámos alterações sobre a importância do princípio de autodeterminação do povo somali e da Somalilândia, a única entidade democrática do país, dividida pela rivalidade entre clãs e pela tentativa de infiltração por parte dos tribunais islâmicos, cujo único objectivo é minar os esforços de pacificação do país.

- Relatório Maldeikis (A6-0129/2007)

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) A Euratom, contrariamente à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, não prevê o fim das suas actividades. Mesmo que não tenha implementado todas as tarefas planeadas ou não tenha levado a cabo todas as actividades previstas no que diz respeito à energia atómica, estas tarefas foram concluídas com êxito por ter trabalhado em colaboração com outras instituições internacionais do domínio da energia atómica. A situação actual nos mercados energéticos comunitário e europeu e os efeitos das alterações climáticas decorrentes da utilização de combustível fóssil e de combustível orgânico conferem à Euratom um maior relevo. Quinze Estados-Membros da União Europeia têm centrais de energia atómica, e a produção de energia atómica está a aumentar noutros países terceiros. A pretensa falta de segurança da energia atómica não é senão uma questão política, tendo em conta os actuais mecanismos de controlo de segurança. A Euratom deve manter a sua independência, o que é exequível se lhe for concedida a base jurídica necessária. Votei contra a convocação de uma Conferência Intergovernamental, porque esta provavelmente não produzirá quaisquer efeitos. Como demonstraram os debates sobre a energia atómica, não se justifica, para já, reforçar as competências do Parlamento.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha enorme satisfação com o facto de esta Assembleia ter hoje tomado uma decisão que confirma de forma inequívoca que houve ao longo dos últimos 50 anos um défice democrático no Tratado Euratom e que, por uma ampla maioria, solicita o poder de co-decisão nas questões com ele relacionadas. Já é tempo de os Estados-Membros deixarem de estar entregues a si próprios no tratamento das questões de segurança, porque a segurança e a protecção da saúde são questões que dizem respeito à Europa como um todo. Por essa razão, a delegação decidiu subscrever estas exigências.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. – (EN) Abstive-me na votação do relatório em apreço. Embora não seja favorável ao encerramento das centrais nucleares existentes, também não pretendo a sua expansão maciça, com todos os problemas que tal implica para a saúde e para o ambiente. Pode ser verdade que a emissão de CO2 e outros gases com efeito de estufa seja limitada, mas os perigos representados pela radioactividade foram demonstrados de forma demasiado explícita por Chernobil e pelo desastre ocorrido nos Urais e descrito com realismo por Roy Medvedev. Coloco igualmente objecções à natureza anti-democrática das decisões da Euratom e ao desperdício de recursos no sorvedouro que o projecto ITER representa. Tinha dado o meu apoio à localização deste projecto no Japão, pois, nesse caso, seriam os japoneses a desperdiçar o dinheiro deles, em vez de ser a UE a desperdiçar o nosso!

  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito. - (FR) A energia nuclear é uma forma especial de energia. Tem implicações militares e estratégicas, tem pesadas limitações em termos de ambiente e de segurança das instalações e das populações e tem uma real dimensão política e "emocional". Não pode, por si só, fazer face aos desafios energéticos ou aos alegados desafios em termos de alterações climáticas que se colocam hoje aos Estados-Membros da UE, mas continua a ser incontornável em muitos aspectos.

O Tratado Euratom permite ter hoje alguma liberdade de escolha: os Estados que o desejem podem desenvolver este sector e esta tecnologia, em que a Europa é líder. Os Estados que não o desejem não podem ser forçados a dotar-se de um sector nuclear. Além disso, o Tratado permite a existência de um quadro de cooperação para as várias partes sobre os assuntos de interesse comum.

Foi por causa desse quadro - que, tal como funciona actualmente, nos parece satisfatório - que votámos contra este relatório. Com efeito, o relatório recomenda que o Euratom seja transformado num anexo especializado do Tratado CEE, com procedimentos institucionais que privariam os Estados-Membros da sua liberdade de escolha. Além disso, esta modificação aconteceria por influência de uma política energética controlada por Bruxelas, da qual negamos não só a pertinência, mas também a legitimidade. A política energética deve ser da responsabilidade dos Estados-Membros, e apenas deles.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A energia nuclear tem sido referida como uma das formas de energia que menos carbono produz, colocando-se a cisão nuclear como uma das formas preferenciais de intervenção no quadro das "alterações climáticas", secundarizando-se a importância da poupança e eficiência.

No entanto, consideramos que a poupança e eficiência energética, bem como as energias renováveis devem estar no centro da atenção de qualquer política energética. É, preferencialmente, neste campo que deve ser promovida e desenvolvida mais pesquisa e investigação pública no sentido de alcançar verdadeiramente uma alternativa energética, que responda às necessidades das populações e às exigências de um desenvolvimento sustentável da nossa sociedade.

A crescente liberalização do sector energético, promovida na UE, correspondendo aos interesses das grandes multinacionais, coloca em causa o direito das populações a uma energia segura e a preços acessíveis. Sendo este um sector estratégico para o desenvolvimento de qualquer país, defendemos a sua manutenção como sector público, rejeitando a sua privatização.

Além disso, consideramos preocupantes as premissas presentes neste relatório que apostam na promoção da energia nuclear, quando são conhecidos os perigos - para o ambiente e populações, como a segurança da própria central e dos reactores e tratamento e transporte dos resíduos radioactivos - associados à produção deste tipo de energia.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. No relatório há algumas ideias que me parecem fundamentais. Nomeadamente a que recorda que "a energia nuclear fornece actualmente à União Europeia 32% da sua electricidade e que é considerada pela Comissão (...) como uma das principais fontes de energia isentas de CO2 na Europa e a terceira fonte de energia menos cara ", daqui retirando a conclusão que a UE "deve defender, no respeito do Tratado Euratom, a sua liderança industrial e tecnológica face a actores que estão a proceder a um relançamento vigoroso das suas actividades nucleares (Rússia, EUA) e à emergência de novos actores mundiais do nuclear (China e Índia), futuros concorrentes da União Europeia a médio prazo".

Compreendo e reconheço que se trata de uma opção com dificuldades em aberto e que provoca reacções negativas nas populações, mas entendo que a energia nuclear não deve estar excluída das nossas considerações sobre o futuro do aprovisionamento energético. Seja por causa dos custos envolvidos, seja por causa do impacte ambiental, seja porque as soluções tecnológicas hoje comportam menos riscos.

Na minha opinião, é na diversidade e na inovação tecnológica que havemos de encontrar a resposta aos actuais desafios energéticos e às questões que lhes estão associadas.

- Relatório Wallis (A6-0156/2007)

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. - (SV) A União Europeia é também uma união de valores que devia salvaguardar os direitos humanos de cada indivíduo, motivo por que decidimos votar a favor do presente relatório.

Pensamos que, deste modo, conseguimos um equilíbrio razoável entre, por um lado, indicar a política ética que cremos que um Estado-Membro deve seguir e, por outro, respeitar a soberania dos Estados-Membros.

Pensamos, portanto, que a Dinamarca tem a obrigação de assumir a responsabilidade médica pelas pessoas que, às ordens do Estado dinamarquês, executaram um trabalho que pode ter-lhes custado lesões por radiação em consequência do acidente de Thule em 1968.

- Relatório Andria (A6-0090/2007)

  John Attard-Montalto (PSE). – (MT) Muito obrigado, Senhor Presidente. Gostaria de falar sobre a política regional e de habitação. O Tratado não confere à União Europeia poderes específicos em matéria de habitação. No entanto, os regulamentos relativos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para 2007-2013 prevêem, de facto, que as casas sejam elegíveis para receber fundos em determinados casos. O padrão das votações foi importante por quatro motivos. O primeiro é o da dimensão social, que implica o reconhecimento do problema, existente no meu país, da falta de habitações condignas a preços razoáveis. Segue-se o aspecto ambiental, que inclui o desenvolvimento estratégico de casas nas cidades, em vez do tipo de iniciativa que recentemente se registou em Malta, com o alargamento das zonas de urbanização. A dimensão ambiental inclui também segurança energética e água e electricidade a preços razoáveis. Isto também contrasta com o que acontece em Malta, onde os preços são elevadíssimos. A quarta dimensão é a da integração, ou seja, um processo integrado que vise melhorar a qualidade de vida, em contraste com o que está neste momento a acontecer em Malta na aldeia de Marsaskala, onde estão a construir uma unidade de reciclagem. Muito obrigado.

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Votámos a favor do relatório sobre a habitação e a política regional. O relatório salienta, e muito bem, o papel da política da habitação no reforço da coesão social e territorial. A política da habitação é uma importante ferramenta que permite aos Estados-Membros combaterem a segregação, e o direito a um lugar onde viver constitui um direito fundamental.

Pensamos que a política da habitação constitui uma parte importante das políticas de bem-estar dos Estados-Membros. Na Suécia o sector da habitação pública é uma forma de actividade económica com motivações sociais e a legislação sueca sobre arrendamento visa a protecção social. A UE devia considerar as políticas de habitação dos Estado-Membros parte integrante das suas políticas de bem-estar e isentá-las das normas de concorrência que regem as ajudas estatais.

Pensamos ainda que a definição da UE de habitação social devia ser suficientemente ampla para incluir o modelo de habitação sueco, a bem de todos.

  Françoise Castex (PSE), por escrito. - (FR) A falta de habitação digna por um preço razoável influencia directamente a vida dos cidadãos, restringindo a sua possibilidade de inserção social, bem como as suas opções em termos de educação, de formação e de desenvolvimento profissional.

Na minha opinião, os problemas da habitação não se limitam às questões de construção e de ordenamento do território propriamente ditas. São também altamente influenciados por um deficiente planeamento urbano, que faz com que certos bairros afectados por uma degradação ambiental - poluição do ar e da água, ruído, lixo, engarrafamentos, etc. - e por problemas em termos de serviços públicos, de acessibilidade e de segurança se tornem cada vez menos atraentes e mergulhem na depauperação.

Face aos problemas das deficiências ao nível da habitação, são as autoridades locais que estão mais frequentemente na primeira linha. Todavia, essa competência não é ainda suficientemente tida em consideração a nível europeu. Os níveis local e europeu devem, pois, iniciar uma cooperação efectiva.

Enquanto deputada francesa membro do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, considero fundamental que todos os cidadãos europeus tenham bom acesso aos serviços sociais, aos cuidados de saúde e à formação, assim como ao comércio e à administração pública. É um direito que lhes assiste.

  Den Dover (PPE-DE), por escrito. – (EN) Os conservadores britânicos abstiveram-se na votação final do relatório Andria.

Apoiamos muitos dos objectivos deste relatório e, de modo particular, aprovamos o intercâmbio de boas práticas na construção e na tecnologia de habitações, pois trata-se de uma forma de incentivar a eficiência energética.

No entanto, entendemos que as habitações e a política habitacional são, e devem continuar a ser, uma competência exclusiva dos Estados.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Congratulamo-nos pela inclusão das nossas propostas que sublinham a importância da habitação social e a prioridade à resolução da problemática dos "sem-abrigo", nas políticas de habitação dos Estados-membros.

O investimento em habitação social desempenha um papel essencial na disponibilização de habitação a muitas pessoas que, de outra forma, não teriam acesso ao mercado imobiliário, sendo-lhes obstaculizado o direito à habitação.

A habitação social é uma forma de combater a especulação imobiliária, de garantir a construção de equipamentos sociais e de promover o ordenamento e a planificação urbana sustentável. Neste sentido, o apoio dos Fundos Estruturais e da política regional pode ser importante.

Por isso, lamentamos que a nossa proposta de apoio às cooperativas de habitação não tenha sido incluída. Aliás, o modelo que se preconiza incorrectamente no relatório continua a ser o da promoção das parcerias público-privadas, não valorizando o importante papel do sector cooperativo.

Por outro lado, a prioritização da questão dos "sem-abrigo" nas políticas de habitação é fundamental para garantir a todos os cidadãos uma habitação condigna, combatendo de forma efectiva esta crescente forma de exclusão social.

Quanto à questão do estabelecimento de indicadores de qualidade ao nível europeu que definam a noção de "habitação adequada", a ser considerada, deverá ser nivelada "por cima".

  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito. - (FR) Considero positivo o facto de o Parlamento Europeu se interessar por esta importante questão da habitação na União Europeia. É um primeiro passo, mas está longe de dar resposta ao essencial: garantir o direito à habitação a todos quantos vivem na União Europeia.

Este direito deveria ser reconhecido na Carta dos Direitos Fundamentais, que torna hoje possível, pelo menos, que os Estados-Membros ajudem os mais pobres. Trata-se de uma visão restritiva do direito à habitação - um direito que deveria tornar-se universal e efectivo para todos. Além disso, o princípio da concorrência generalizada no mercado único tem efeitos negativos para a construção de habitações sociais, algo indispensável em todos os nossos países.

Preocupa-me particularmente o facto de estar a ser posta em causa, em França, a colecta da caderneta de poupança (Livret A), um sistema que garante financiamentos permanentes para as habitações a custos moderados. Por isso considero que este relatório apela a uma nova fase e que precisamos de ir mais longe para garantir que as políticas em matéria de habitação dêem resposta a circunstâncias específicas.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) O relatório em apreço aborda a questão-chave da habitação. Não sendo amplas as competências da UE neste domínio, deveria intervir sempre que possível, como por exemplo através do FEDER, numa perspectiva de assegurar a existência de habitações condignas.

  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. - (SV) Nós, Parlamento Europeu, aprovámos hoje um relatório que fala da necessidade de estar disponível para todos habitação decente a renda razoável. Para mim, como liberal, é, obviamente, da maior importância que as pessoas possam abrigar-se debaixo de um telhado, mas penso que esta matéria deve ser tratada a nível local e regional e não a nível da UE. Por isso me abstive na votação de hoje.

  Bart Staes (Verts/ALE). - (NL) Se quisermos tornar a qualidade de vida na Europa realmente sustentável, a habitação (social) constitui uma importante alavanca nesse sentido. O relatório Andria sobre a política de habitação e a política regional tem razão em colocar este tema contra o pano de fundo do modelo social europeu, da política energética, do emprego, do desenvolvimento urbano e do mercado interno. Todos estes domínios estão imbricados, ainda que com as tensões que isso inevitavelmente implica. Afinal de contas, as más condições habitacionais e a pobreza andam de mãos dadas, e a pobreza continua a aumentar. O mercado imobiliário tem sofrido grandes mudanças ao longo dos últimos anos, não só em resultado da oferta e da procura, mas também devido às mudanças sociais e demográficas na nossa sociedade. A falta de habitações sociais é enorme, apesar de a habitação ser não só um direito fundamental mas também um aspecto fundamental do desenvolvimento regional, tanto urbano como rural.

O relatório remete explicitamente para a componente social da habitação, para a pobreza energética que lhe está frequentemente associada e para o emprego que as habitações adequadas e amigas do ambiente podem gerar. O documento aborda também de uma forma mais aprofundada a necessidade de uma abordagem integrada e de apoio por parte das entidades públicas locais. A habitação é e continuará a ser uma matéria de âmbito nacional, mas as condições de base poderiam ser garantidas a nível europeu. É esse o objectivo visado por este relatório e é por essa razão que lhe dou o meu inteiro apoio.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. – (EN) O relatório Andria é importante para colocar o tema da habitação na agenda política europeia. Com cada vez mais pessoas a darem por si excluídas do mercado habitacional, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para encontrar soluções para a falta de habitações. É por isso que o facto de os 27 Estados-Membros terem notícias uns dos outros, partilharem boas práticas e encontrarem soluções comuns, nos pode ajudar a enfrentar este crescente problema.

- Relatório Janowski (A6-0096/2007)

  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. – (EN) A questão da política regional é algo que afecta directamente o arquipélago de Malta. Creio que todo um país, e não apenas parte dele, pode ser elegível para obter o estatuto de região num caso ditado por circunstâncias especiais. Este facto deveria impedir que, adicionalmente, naquele país, certas regiões remotas ou isoladas recebessem benefícios suplementares.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. É uma tarefa complexa definir um conceito tão vago como o da inovação, assim como o seu contributo para o desenvolvimento económico.

Neste relatório, como em muitos documentos da Comissão e do Conselho, a inovação é apresentada como uma panaceia e novo modelo de crescimento, confundindo-se com o desenvolvimento tecnológico.

Apesar de o relatório conter propostas com que concordamos, não se afasta ou coloca em causa a política da estratégia neoliberal de "Lisboa", no sentido da mercantilização do saber, da investigação e da educação. Antes pelo contrário, defende as patentes (nomeadamente comunitárias), a concentração da investigação nos denominados "centros de excelência", as parcerias público-privadas e a promiscuidade das empresas com os centros de investigação e universidades públicas. Refere o "sétimo programa quadro" sem criticar algumas das suas prioridades e os cortes que sofreu no actual quadro financeiro. Insinua a privatização dos transportes públicos regionais e locais. E, uma vez mais, insiste no objectivo de pôr cada vez mais os Fundos Estruturais a financiar a "Estratégia de Lisboa".

Por isso, não o podemos votar favoravelmente.

Por fim, gostávamos de referenciar - tendo em conta propostas que já apresentámos -, a necessidade de garantir o acesso à Internet de banda larga nas regiões ultraperiféricas, que de forma mitigada figura no relatório.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) O presente relatório combina duas áreas-chave para a actuação da UE: a política regional e a capacidade de inovação. Dou o meu apoio à abordagem do relator.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. – (EN) A inovação e a futura política regional têm a maior importância para fazer com que a UE se torne a economia mais dinâmica e baseada no conhecimento até 2010. O esclarecimento dado pelo relator, citando o Professor Hunt, laureado com o prémio Nobel, ao referir que, de entre as 20 principais universidades do mundo, apenas três são da UE, localizando-se essas três no Reino Unido, ilustra a nossa necessidade de uma abordagem mais estratégica ao tema do financiamento da investigação nas universidades europeias. Se pretendemos inovação, precisamos de investir nos estabelecimentos de ensino superior da Europa.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) Vou votar a favor do relatório sobre o contributo da futura política regional para a capacidade inovadora da União Europeia.

A política regional deveria conjugar, no quadro da capacidade inovadora da União Europeia, a coesão da Comunidade com a necessidade de medidas pró-inovação. No entanto, sem soluções específicas, a inovação em geral e os ambiciosos desafios da Estratégia de Lisboa em particular só existirão no papel. Bons exemplos desta conjugação são os resultados apresentados por determinados países em termos da respectiva execução da Estratégia de Lisboa. Registe-se que, hoje em dia, os EUA não são o único rival económico da UE e que países como a China, a Índia e outros também estão a ocupar os seus lugares na linha de partida.

Os efeitos da introdução do princípio da inovação só serão visíveis ao fim de muitos anos e muitos de nós poderão já não estar aqui nesta Assembleia. Serão outros decisores a colher os benefícios do que poderá ser uma política de sucesso, razão pela qual as decisões tomadas neste domínio deverão ser de longo alcance. Isso é algo que os cidadãos esperam de nós.

- Proposta de resolução RC-B6-0189/2007

  Françoise Castex (PSE), por escrito. - (FR) Num momento em que a legislação laboral é objecto de debate no Parlamento Europeu, e 13 anos após a adopção da directiva relativa aos comités de empresa europeus, a adopção desta resolução constitui um princípio essencial.

Na qualidade de deputada francesa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, considero premente pôr fim às incoerências e contradições entre os vários textos europeus relativos à informação e consulta dos trabalhadores, a fim de evitar os abusos de empresas menos honestas.

Para que os assalariados não continuem a ser reféns de reestruturações selvagens, é preciso permitir que tenham efectivamente peso no processo de tomada de decisões no seio dos conselhos de administração das empresas. As empresas devem ser obrigadas a agir de modo responsável e a aplicar as directivas existentes, e, caso isso não aconteça, devem sofrer sanções.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Apesar da existência de directivas sobre o direito à informação e consulta dos trabalhadores e os Comités de Empresa Europeus - que prevêem que alguma informação seja prestada aos trabalhadores, designadamente quanto à evolução dos aspectos económicos e sociais das empresas e às decisões que provoquem mudanças substanciais ao nível da organização do trabalho ou dos contratos de trabalho -, a fria realidade demonstra que estas ou, pura e simplesmente, não são cumpridas, ou, quando o são, não asseguram, quantas vezes, os direitos dos trabalhadores - nomeadamente ao emprego -, nos contínuos processos de deslocalização, reestruturações, fusões e encerramento de empresas, que causam graves consequências económico-sociais.

Defendemos, desde há muito, a necessidade de assegurar a plena garantia de informação e intervenção decisiva das estruturas dos trabalhadores nestes processos, melhorando o direito à informação e a uma verdadeira participação nas decisões, incluindo o direito de veto, como a possibilidade da anulação de decisões de encerramento das empresas e o direito de suspensão dos despedimentos.

Da mesma forma, e entre outras medidas, impõe-se um efectivo condicionamento da ajuda comunitária ao investimento e ao cumprimento de condições contratuais por parte das empresas, que garantam o emprego estável e duradouro e o desenvolvimento económico sustentado, não esquecendo a rejeição da "flexigurança" e das liberalizações.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. – (EN) É urgente a necessidade de melhorar a informação e a consulta dos trabalhadores. Não há necessidade de rever e modernizar a actual legislação nem de assegurar que os Estados-Membros estão a aplicar correctamente as actuais regras de informação e de consulta. Deveria ser tido em conta o ponto adicional, recordando a Comissão acerca da necessidade de uma política laboral coerente e do papel que os parceiros sociais têm de desempenhar.

  Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. – (NL) Uma larga maioria deste Parlamento aprovou hoje uma resolução que apela a nova legislação no domínio da informação e da consulta dos trabalhadores. Infelizmente, a actual directiva nem sequer foi transposta no meu país. Já há muito que o Governo belga está em falta neste tocante, e foi, de resto, recentemente condenado pelo Tribunal de Justiça Europeu. Quando a Comissão Europeia apresentou esta proposta em 2002, depressa se revelou que a questão era politicamente sensível. No entanto, ela resume-se ao simples requisito de que todos os trabalhadores sejam informados e consultados, através de uma representação adequada e de uma instituição apropriada, sobre as actividades da sua empresa. Isso é tanto do interesse dos trabalhadores como das próprias empresas. Os instrumentos que são utilizados para garantir esta democracia económica e esta participação podem, naturalmente, variar em função da dimensão da empresa. Escusado será dizer que uma PME não pode ser tratada do mesmo modo que uma multinacional. A especificação da forma como o diálogo entre empregadores e empregados deve ser conduzido é, além disso, uma matéria que deve ser decidida pelos parceiros sociais. A resolução que hoje votámos confere-lhes, aliás, uma importante responsabilidade nesse domínio, um facto a que eu atribuo particular importância.