Relato integral dos debates

Quinta-feira, 10 de Maio de 2007 - Bruxelas

1. Abertura da sessão

PRESIDÊNCIA: MORGANTINI
Vice-presidente

(A sessão tem início às 09H05)

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta

4. Transferências de dotações: ver Acta

5. Habitação e política regional - Contributo da política regional para a capacidade de inovação da UE (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

– (A6-0090/2007) do deputado Andria, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre a habitação e a política regional (2006/2108(INI)), e

– (A6-0096/2007) do deputado Janowski, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre o contributo da futura política regional para a capacidade inovadora da União Europeia (2006/2104(INI).

  Alfonso Andria (ALDE), relator. – (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, chegamos hoje ao fim do trajecto do relatório de iniciativa do Parlamento sobre a habitação e a política regional, para o qual fui designado relator. O trajecto do relatório iniciou-se efectivamente com o trabalho realizado pelo Intergrupo "Urban-Housing", presidido pelo meu colega Beaupuy, e do qual sou vice-presidente. Este trabalho deu um importante passo em frente com a Carta Europeia da Habitação, proposta e elaborada pelo meu colega Hutchinson e adoptada pelo intergrupo.

Em primeiro lugar, desejo manifestar os meus sinceros agradecimentos aos colegas, e em particular aos relatores-sombra, pelas suas contribuições significativas e importantes. Agradeço aos coordenadores e aos funcionários que colaboraram activamente na elaboração do relatório, acrescentando pontos importantes e fazendo correcções úteis ao documento. Só graças à compreensão demonstrada por todos e a uma forte atitude de cooperação é que foi possível chegar, hoje, a um texto que julgo ser equilibrado mas, concomitantemente, inovador e que espero reúna um amplo consenso.

O trabalho desenvolvido com os representantes da Comissão Europeia, da Presidência alemã do Conselho de Ministros e do Banco Europeu de Investimento foi efectivamente muito profícuo. Estabelecemos uma relação muito eficaz com as associações sectoriais e com organizações não governamentais que se dirigiram ao meu gabinete.

Os meus sinceros agradecimentos vão também para os relatores dos pareces do Comité das Regiões, Flo Clucas, e do Comité Económico e Social, Angelo Grasso, pelo grande empenhamento que demonstraram e pelos excelentes textos que produziram. Agradeço ainda àqueles que desenvolveram comigo um importante trabalho na elaboração do relatório: Anu Ahopelto, funcionária do grupo, Agneszka Kunat, funcionária da Comissão do Desenvolvimento Regional, e o meu assistente, Valentino Izzo.

Antes de passar à análise do texto, afigura-se-me necessário especificar a metodologia utilizada. Quando iniciei o trabalho sobre este relatório de iniciativa fui incumbido de elevar o debate sobre a política de habitação à categoria de questão europeia, estando ao mesmo tempo consciente das dificuldades existentes. Com efeito, o Tratado, como é bem sabido de todos, não atribui à União Europeia competências específicas na matéria. Todavia, o artigo 7º do regulamento do FEDER para o período de programação 2007-2013 contempla, num número limitado de casos e apenas nos novos Estados-Membros, a possibilidade de intervir com fundos comunitários para apoiar projectos de reestruturação de imóveis. De igual modo, deve referir-se que um grande número de políticas europeias, como a política da energia/ambiente, dos transportes, da segurança, políticas culturais e sociais, têm um efeito significativo, ainda que indirecto, sobre a qualidade da habitação.

A questão da habitação, por conseguinte, não pode ser considerada separadamente. Pretendi, por isso, adoptar, no relatório de iniciativa, uma abordagem abrangente, considerando as escolhas em matéria de habitação no quadro de uma política mais alargada de desenvolvimento urbano sustentável, fortemente associada às políticas sectoriais e horizontais a que aludi.

O relatório foi, por conseguinte, estruturado em torno de duas dimensões principais: a dimensão social, relativa à correlação entre as condições de habitação, a degradação urbana e os fenómenos de exclusão social, e a dimensão ambiental, relacionada com questões que vão desde o desperdício energético à falta de segurança nos edifícios, da qualidade dos espaços públicos à protecção dos riscos hidro-geológicos e sísmicos. Paralelamente a estas duas dimensões, há uma terceira dimensão - embora esse possa não ser o termo mais adequado - e que é o da necessidade de coordenar três níveis: o nível horizontal, através das diferentes políticas sectoriais europeias; o nível vertical, através dos diferentes níveis de governo, e também a ligação entre as entidades públicas e privadas que operam no sector da habitação.

Gostaria de mencionar algumas questões fundamentais de entre as mais importantes.

Direito à habitação: caso o Parlamento, como espero, dê luz verde a este relatório de iniciativa, estar-se-ia a reconhecer pela primeira vez o direito à habitação condigna e a um preço acessível como um direito fundamental.

A qualidade da habitação: o texto adoptado pela Comissão da Política Regional em 20 de Março fala da melhoria da qualidade da habitação, define padrões de qualidade e também o direito a uma habitação de boa qualidade. É este o objecto de uma das principais alterações que será hoje submetida a votação.

Recursos adequados: as restrições orçamentais reduziram o nível de recursos públicos disponíveis para o investimento urbano e, simultaneamente, a descentralização administrativa e a regionalização em muitos países reforçaram as competências das cidades.

Por conseguinte, é necessário dotar as autoridades locais de instrumentos financeiros adequados e assegurar que o direito à habitação possa ser efectiva e plenamente gozado e que dele derivem políticas de habitação adequadas e, de uma forma mais generalizada, políticas de desenvolvimento urbano. Por isso, o Parlamento solicita um reforço do direito à ajuda à habitação e, em particular, exige medidas que facilitem a aquisição de habitação para os jovens.

  Mieczysław Edmund Janowski (UEN), relator. – (PL) Senhora Presidente, tenho a honra de apresentar o relatório de iniciativa da Comissão do Desenvolvimento Regional sobre o contributo da futura política regional para a capacidade inovadora da União Europeia.

A nossa Comunidade tem dois objectivos de base em termos de política regional: reforçar a coesão em todas as dimensões e apoiar e organizar actividades que promovam a inovação. A conclusão de que, em princípio, tudo o que se passa na União Europeia se passa numa região, numa cidade ou numa aldeia não deve ser considerada uma banalidade. A verdade é que não é apenas aqui ou, mais exactamente, não é apenas em Bruxelas ou em Estrasburgo que o nosso futuro ganha forma. Neste momento, cerca de dois terços da legislação comunitária é executada a nível regional e local.

O relatório, que foi objecto de uma discussão muito fecunda em sede de Comissão do Desenvolvimento Regional, é dirigido aos Estados-Membros, à Comissão Europeia e, sobretudo, às autoridades regionais e locais. Destina-se também a outros organismos, em especial a instituições académicas, centros de investigação e pequenas e médias empresas, as quais também podem ser veículos de inovação muito eficazes e flexíveis. A política regional não pode ser utilizada apenas para autorizar projectos e gerir fundos estruturais de maneira mais ou menos satisfatória. Também tem de contribuir para melhorar a capacidade inovadora da União Europeia. Esta capacidade deverá ser vista como uma acção complementar em domínios como a investigação e a tecnologia, o direito e as finanças, a economia e o comércio, a gestão e a administração, a energia e o ambiente, a educação, as questões sociais, a saúde e a cultura. Por outras palavras: há que actuar em todos os domínios. Há um número infinito de oportunidades de fazermos alguma coisa que seja nova, alguma coisa que seja melhor. Gostaria de frisar de forma enfática que todos estes aspectos têm uma dimensão regional. As acções desenvolvidas deverão contribuir para se alcançar uma verdadeira coesão no âmbito da União e deverão ser prova de crescimento harmonizado e sustentável e de solidariedade no seio da Comunidade, coisas que aqui são frequentemente referidas. O objectivo é também o de diminuir o acentuado desequilíbrio que existe entre as taxas de crescimento em determinadas regiões da União Europeia.

Também deveremos recordar que uma política regional bem executada promove a inovação. Por sua vez, a inovação é incentivo para mais crescimento. Consegue-se, por isso, uma simbiose muito lucrativa.

Não é meu desejo repetir aqui o que está incluído no meu relatório. Gostaria, porém, de agradecer a todos os que contribuíram para a elaboração deste documento. Gostaria de agradecer aos meus colegas aqui em Bruxelas, em Estrasburgo e na Polónia. Gostaria de agradecer a todos os membros da comissão parlamentar, em especial ao coordenador, o debate fecundo e as alterações apresentadas. Gostaria de agradecer aos representantes da Comissão Europeia, ao Comité das Regiões e à Presidência. Tal como no caso do relatório do senhor deputado Andria, todos os contributos foram muito construtivos.

É conveniente que saibamos que, de entre todas as regiões da UE, apenas 21 (por outras palavras, menos de 10%) gastam mais de 3% do PIB em investigação e desenvolvimento. Portanto, se quisermos implementar a Estratégia de Lisboa, precisamos que haja mais investimento na sua implementação a nível regional.

Um outro aspecto para o qual gostaria de chamar a vossa atenção é a questão do acesso universal e em condições de igualdade à educação a todos os níveis, inclusive a nível da pós-graduação. Esta é a chave para que haja mais crescimento na Comunidade.

Ontem, Timothy Hunt, galardoado com o Prémio Nobel, usou da palavra nesta Assembleia. Manifestou a sua preocupação relativamente ao facto de, entre as 20 principais universidades do mundo, 15 serem americanas, uma japonesa, três britânicas e uma suíça. Estes números constituem um sinal para a União Europeia em termos do que precisamos de alcançar. O acesso à Internet a baixo preço também desempenha aqui um papel muito importante, e o mesmo se pode dizer dos instrumentos financeiros, das áreas rurais e dos critérios de inovação a nível regional.

Entretanto, outros há que têm os olhos bem abertos. Ao mesmo tempo que estamos a debater esta questão, nascem diariamente na China 25 000 novos cidadãos e na Índia 31 000. Entretanto, o número de Europeus está a diminuir. Para nós, a inovação também tem de incluir a questão das famílias. Não percamos tempo, dinheiro nem energia. Procuremos soluções. Não são fáceis, mas também nunca ninguém disse que só deveríamos resolver problemas fáceis.

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, tentarei ser breve, mas as questões são de extrema importância, e quero responder a ambos os relatórios.

Gostaria de começar por dizer que me congratulo muito com esta possibilidade de prosseguirmos o nosso diálogo interinstitucional sobre os vossos relatórios de iniciativa. Terão considerável importância na concepção futura da nossa política.

No que se refere ao relatório do senhor deputado Andria, concordo com a sua avaliação de que muitas cidades europeias têm graves problemas no domínio da habitação. Estamos actualmente a negociar programas de coesão com a totalidade dos Estados-Membros, tendo verificado que estão previstas, em todas as estratégias nacionais e programas operacionais dos novos Estados-Membros, intervenções que visam a reabilitação dos blocos de apartamentos pré-fabricados e das habitações multi-familiares construídas nesses países nas décadas de 1970 e 1980. Até ao momento, recebemos 340 dos 444 programas operacionais. No âmbito desses programas, estimamos estarem previstos cerca de 900 milhões de euros para infra-estruturas de habitação.

Concordo igualmente com o senhor deputado Andria que temos de fazer muito mais pelas zonas e bairros urbanos desfavorecidos. Com efeito, nas negociações com os Estados-Membros, encorajamos fortemente todos os Estados-Membros e regiões a prestarem especial atenção a esta questão. Ao que parece, a maioria aceitou esta ideia.

Dispomos já de estimativas preliminares do volume de financiamento que será investido nos projectos: para a regeneração urbana e rural serão mais de 8 mil milhões de euros nos próximos anos; para a promoção de transportes urbanos limpos serão mais de 4 mil milhões de euros; e para a reabilitação de zonas industriais e terrenos contaminados serão mais de 3 mil milhões de euros para 2007-2013.

Existem ainda dois elementos nesses programas aos quais atribuímos grande importância, e analisá-los-emos criteriosamente nas negociações, visto que os consideramos essenciais para o êxito dos programas. Antes de mais, sempre em consonância com a vossa sugestão, é necessário prestar atenção à questão da parceria. As nossas avaliações mostram claramente – e espero que concordem comigo – que os programas têm muito melhores resultados quando fazem a ponte com a comunidade local, quer no que se refere à concepção, quer, subsequentemente, à sua implementação.

Em segundo lugar, prestamos também muita atenção à necessidade de se adoptar uma abordagem integrada, a qual, penso, teve um enorme êxito nas iniciativas urbanas anteriores. Pretendemos, nas negociações, certificar-nos de que os problemas que afectam as zonas urbanas sob pressão são efectivamente abordados de forma integrada, não só abrangendo diferentes políticas e sectores, mas também exigindo a participação de todos os níveis da governação, dos cidadãos até aos políticos interessados.

Apoio também a vossa sugestão de que se promova o intercâmbio de boas práticas em matéria de habitação e do desenvolvimento urbano sustentável em geral. Estou convicta de que as regiões e as cidades podem aprender muito umas com as outras, a fim de assegurarem um equilíbrio entre as necessidades de habitação, as tendências demográficas e as tendências do desenvolvimento urbano. Razão por que, nesta nova iniciativa “As regiões e a mudança económica”, previmos a possibilidade de criar uma rede ligada ao desenvolvimento de um parque habitacional sustentável e eficiente do ponto de vista energético, e esperamos que, antes do final deste ano, esta rede possa estar operacional.

Gostaria de dizer algumas palavras sobre a iniciativa “JESSICA”, porque avançámos substancialmente nas últimas semanas, e esta iniciativa aumenta de forma muito significativa a possibilidade de um financiamento eficaz na habitação em toda a Europa. Esta iniciativa é levada cabo com a participação do Banco Europeu de Investimento e do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa. O BEI já criou uma equipa composta, por enquanto, por sete especialistas. Esta passará a contar, em breve, com oito a dez profissionais do BEI. Iniciámos também, com todos os Estados-Membros interessados, o lançamento da avaliação da iniciativa JESSICA, tendo já tido lugar as primeiras reuniões com a Grécia e a Polónia e estando agendadas outras para as próximas semanas.

Consequentemente, pretendemos ter o maior número possível de estudos de avaliação das necessidades ao longo do corrente ano, mas também, através das referidas reuniões e relatório, identificar os melhores projectos a financiar pela iniciativa JESSICA, bem como as intervenções propostas: as acções necessárias em determinados Estados-Membros. Será necessária nova legislação, na nossa opinião, assim como numerosas estruturas.

No que se refere ao relatório do senhor deputado Janowski sobre a capacidade inovadora da UE, a política de coesão é uma das raras políticas na Europa que integra diferentes abordagens sectoriais no contexto geral da estratégia de desenvolvimento, podendo, por um lado, proporcionar soluções por medida para cada uma das regiões e territórios da Europa, mas estando, por outro lado, absolutamente dependente da coordenação e das sinergias com todas as outras políticas europeias e nacionais. Essa a razão por que, para o período 2007-2013, reforçámos o mecanismo de coordenação na Comissão. Esta política tornou-se, com efeito, uma espécie de ponto de convergência de prioridades muito diferentes existentes na UE, sendo que a investigação, desenvolvimento e inovação são talvez os melhores exemplos desta nova abordagem.

Institucionalizámos as novas sinergias entre a política de coesão, o sétimo programa-quadro e os programas de competitividade e inovação. Estes últimos dois programas têm em conta as especificidades das regiões mais desfavorecidas, o que antes não acontecia, enquanto a política de coesão aumentará significativamente o seu contributo para a investigação e o desenvolvimento, mas primordialmente para as actividades inovadoras.

Estamos igualmente a trabalhar com outros dois Comissários numa comunicação que fornecerá exactamente a informação e o aconselhamento sobre as possibilidades de combinação de todos os recursos disponibilizados pelos diferentes programas, a fim de aumentar também a eficácia desses programas. Este documento será aprovado em Julho.

Como sabem, a Comissão investiu também numa maior coordenação entre as nossas políticas e as políticas nacionais em matéria de inovação e, em geral, as prioridades de Lisboa, através da elaboração de relatórios anuais, bem como do mecanismo de coordenação interna entre as duas políticas em cada um dos Estados-Membros.

Introduzimos também a descriminação por categoria dos tipos de investimento, o que nos permitirá saber quais os montantes dedicados à inovação e, subsequentemente, acompanhar também a progressão desse investimento ao longo de todo o período.

Não posso estar mais de acordo convosco quanto ao aspecto central do relatório, a saber, que a inovação deverá estar cada vez mais no cerne da política de coesão da UE, pois, actualmente, não é possível conseguir a coesão sem investir nas capacidades de inovação em toda a Europa e em todos os sectores e tipos de território. Estamos a fazê-lo simultaneamente através do investimento em capital humano e do investimento na competitividade regional. É bom que os Estados-Membros estejam a reagir de forma extremamente positiva a estes pedidos, sabendo nós, desde já, quanto será investido na inovação nos próximos anos.

Estamos ainda a preparar a comunicação de Outono da Comissão, mostrando em pormenor até que ponto a inovação foi integrada nos programas operacionais.

Permitam-me que manifeste a minha esperança de que, num futuro muito próximo, disponhamos de estratégias de inovação regional em todas as regiões europeias. Penso que estamos muito próximos de conseguir esse objectivo.

Por fim, os senhores deixaram muito clara a necessidade de facilitar o acesso ao financiamento, sobretudo para as micro, pequenas e médias empresas; concordo plenamente com essa necessidade. Como sabem, desenvolvemos a iniciativa “JEREMIE” com esse objectivo, mas estamos também a desenvolver um plano de acção para o micro-crédito, juntamente com outros serviços da Comissão. Neste caso, o objectivo é o de aumentar a disponibilização de capital, mas também o de desenvolver serviços de tutoria e a reforma dos enquadramentos institucionais e jurídicos nacionais, a fim de apoiar de forma mais eficaz este tipo de acesso ao crédito para as pequenas empresas.

  Lambert van Nistelrooij, em nome do Grupo PPE-DE. – (NL) Senhora Presidente, a globalização e a intensificação da concorrência à escala mundial requerem novas respostas. Neste âmbito, a inovação e a política regional podem andar de mãos dadas. A economia do conhecimento requer um investimento europeu que não se limite às infra-estruturas, como o asfalto e o betão; requer novos instrumentos, e é aí que entram as agendas de Lisboa e de Gotemburgo.

É esse o tema do relatório Janowski, o assunto do nosso debate de hoje. O relatório indica de forma muito clara a forma como isto pode ser realizado: concentração de actividades à escala regional, especialização, investigação e desenvolvimento direccionados para a sustentabilidade e para o emprego. Em suma, a globalização requer uma política de coesão mais acelerada e excelência regional em todos os domínios. Focalização é a palavra-chave. Como a Senhora Comissária Hübner acabou de dizer, e com razão, é dessa forma que podemos dar um contributo fundamental para este crescimento económico e para a competitividade. Isto coloca a inovação no centro da política regional, e concordo igualmente com ela quando diz que uma das condições para a atribuição de subsídios deve ser que as regiões desenvolvam uma estratégia de inovação dessa natureza.

O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus deseja aproveitar o quarto relatório sobre a coesão como uma oportunidade para realizar o debate com base no que foi dito pelo senhor deputado Janowski. Trata-se aqui de uma utilização integrada, melhor e ainda mais direccionada dos Fundos Estruturais e da política de coesão. Nos próximos anos serão disponibilizados mais de 300 mil milhões de euros, que nós poderemos utilizar para demonstrar qual é o significado deste valor acrescentado europeu, inclusive numa perspectiva de futuro.

Gostaria de terminar dizendo que a política regional pode, assim, tornar-se mais visível, inclusivamente no debate sobre a revisão intercalar e sobre a avaliação financeira da agenda de Lisboa que a Comissão fará no final deste ano. São estas as ocasiões em que gostaríamos de examinar, em conjunto com a Comissão, a questão da focalização específica no futuro e o reforço da competitividade. Dentro de alguns instantes, o senhor deputado Březina irá falar, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, sobre outro documento importante, o relatório do senhor deputado Andria.

  Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE. - (FR) Senhora Presidente, espero que o facto de os dois relatórios terem sido, surpreendentemente, associados não indicie uma vontade de reduzir a importância de um tema que me é caro e no qual me sinto profundamente envolvido, o tema da habitação. Se bem me recordo, é esta a primeira vez que o Parlamento vai votar um relatório dedicado à habitação na União Europeia. Gostaria de começar por agradecer ao colega Andria pelo seu trabalho, construtivo e eficaz.

Para surpresa de alguns, milhões de concidadãos nossos vivem hoje em condições precárias devido à dificuldade, para não dizer à impossibilidade, de encontrarem um lugar para viver - uma situação intolerável à luz do modelo democrático de que tantas vezes nos orgulhamos. Este é, portanto, um momento importante.

Garantir o acesso de todos a uma habitação condigna por um preço razoável é um objectivo a prosseguir se quisermos, por exemplo, que a Estratégia de Lisboa seja um sucesso. Com efeito, ter um lugar para viver é um pré-requisito óbvio para o completamento dos estudos e para a obtenção de emprego. Embora a habitação não seja, em sentido estrito, uma das competências da UE, o facto é que constitui um factor crucial que é preciso ter em conta na prossecução do nosso objectivo de coesão social, económica e ambiental.

A este propósito, apraz-me salientar que, na perspectiva da revisão dos regulamentos por que se rege a política de coesão, prevista para 2009, o relatório em questão propõe a reabertura do debate sobre o alargamento a todos os Estados-Membros do acesso aos Fundos Estruturais com vista à renovação das habitações sociais - como acontece já, desde a última reforma desses Fundos, para os Estados-Membros que aderiram à UE depois de 1 de Maio de 2004.

Finalmente, gostaria de insistir na necessidade de os deputados europeus se manterem atentos às preocupações dos cidadãos europeus, sendo um facto que um número não negligenciável desses cidadãos considera, com ou sem razão, que as instituições europeias estão demasiado distantes. Com o relatório Andria sobre habitação, estamos, de algum modo, a entrar em milhões de lares europeus. E se seguirmos a proposta do relatório no sentido de esta Assembleia tomar a iniciativa de elaborar uma carta ou uma declaração europeia da habitação que chame a atenção para a importância deste direito fundamental a uma habitação acessível e de qualidade para todos, conseguiremos, estou disso convencido, enviar à opinião pública um sinal firme a favor de uma mais estreita relação entre os cidadãos europeus e uma UE que leva a peito as suas preocupações quotidianas.

(Aplausos)

  Jean Marie Beaupuy, em nome do Grupo ALDE. - (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar gostaria de dissipar toda e qualquer dúvida quanto ao facto de o meu grupo ir, efectivamente, apoiar convictamente os relatórios Andria e Janowski.

Senhora Comissária, inicialmente parecia-me muito claro que as propostas do colega Janowski sobre inovação tinham sido perfeitamente tidas em conta. Mas, ao ouvi-la, não fiquei com a mesma convicção. Permita que lhe diga o que penso, dado que há entre nós um relacionamento próximo e costumamos falar com franqueza. A resposta da Senhora Comissária incidiu sobre as cidades, mas, na realidade, não se referiu à habitação.

A habitação - e o colega Hutchinson acaba de intervir nesta linha - constitui, na pirâmide de necessidades de Maslow, a segunda necessidade na escala de importância para qualquer ser humano. À necessidade de alimentos segue-se imediatamente a necessidade de alojamento. A habitação é fundamental para a protecção de todos os seres humanos. A habitação é, por isso, uma questão que se levanta em todos os países sempre que há eleições locais ou nacionais, embora, naturalmente, se apresente sob muitas e variadas formas. Vimo-lo em França com os sem-abrigo, e vemo-lo em todos os outros países em que, entre os muitos e variados factores, se contam problemas de construção, de explosão urbana e de financiamento.

Entre os vários factores que devem ser tidos em consideração, há um que gostaria de salientar em breves segundos. Figura no relatório Andria, mas não foi, quanto a mim, suficientemente destacado: é a questão do financiamento. Constatamos, à escala mundial, o aumento do preço dos terrenos, o que leva os habitantes das cidades a procurarem cada vez mais longe um local para habitar. Isso significa que diariamente perdem tempo percorrendo a distância entre a casa e o trabalho e destinam uma parte cada vez mais importante do seu orçamento às despesas de transporte. Isso significa que diariamente causam mais poluição atmosférica e que de dia para dia o número de problemas sociais é maior. O que estou a tentar dizer é que esta questão dos custos da habitação é relevante para nós.

Face a esta situação, o relatório do senhor deputado Andria propõe a realização de um estudo. A maior parte dos membros do nosso Intergrupo e da Comissão do Desenvolvimento Regional não está a pedir à Comissão Europeia ou à União Europeia que aceitem responsabilidades em matéria de habitação que não sejam exactamente as suas. O que estamos a pedir veementemente, Senhora Comissária, é que, com a ajuda dos seus serviços, possamos ter uma visão mais clara das responsabilidades envolvidas. Quais são, respectivamente, as responsabilidades das nossas regiões, das autarquias e da Europa no seu todo? Em que consistem as responsabilidades dos organismos vocacionados para a habitação? Quais são as responsabilidades dos organismos financeiros e de todos os outros agentes envolvidos? O estudo referido é absolutamente fundamental para sabermos quem deve fazer o quê. Graças aos estudos que a Comissão está a levar a cabo e ao trabalho que está a realizar, esperamos que haja uma clarificação nos próximos meses, tendo igualmente em conta que diferentes serviços da Comissão - meio ambiente, transportes, etc. - estão igualmente interessados nestas questões da habitação.

Finalmente, e para terminar, pode ter a certeza de que, embora orgulhosos por podermos dispor hoje do relatório Andria, eu e os meus colegas do Intergrupo e da Comissão do Desenvolvimento Regional não tencionamos ficar por aqui; estamos decididos a fazer, com a Comissão, mais progressos nesta questão da habitação a nível europeu.

(Aplausos)

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, gostaria de usar da palavra neste debate para pôr em destaque duas questões.

Em primeiro lugar, a Carta Europeia da Habitação define a habitação como sendo um bem de primeira necessidade e um direito social de base, parte fundamental do Modelo Social Europeu. É, por isso, bom que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, entre 2007 e 2013, vá oferecer oportunidades de apoio ao sector da habitação em Estados-Membros onde seja grande a necessidade de habitação, em especial para a geração mais nova. A difícil situação do mercado da habitação nesses países é agravada pelo facto de ter havido um aumento súbito dos preços das casas que é da ordem de várias vezes 10% ao ano, em consequência do processo objectivo de nivelar os preços das casas nos antigos e novos Estados-Membros.

Em segundo lugar, a influência da política regional na inovação na União Europeia é limitada, devido ao reduzido montante do financiamento disponibilizado tanto pela União como pelos Estados-Membros. O orçamento total da União limita-se a 1% do respectivo PIB e o que fica reservado para investigação e desenvolvimento é menos de 10% desse montante. Para além disso, a despesa média neste domínio nos Estados-Membros eleva-se a uns escassos 2%, ao passo que a maior parte dos países desenvolvidos do mundo gasta o equivalente a muitas vezes esta quantia. Daí resulta que, neste domínio, o fosso esteja a aumentar, em vez de estar a diminuir. A fim de aumentar consideravelmente a despesa neste domínio, é necessário que a União Europeia faça esforços adicionais. Precisamos também de fundos adicionais provenientes dos orçamentos nacionais, para além de financiamento para inovação proveniente dos orçamentos regionais e locais e de contribuições do sector privado.

  Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, vou agora falar sobre o relatório do senhor deputado Andria e a minha colega falará mais tarde sobre o relatório do senhor deputado Janowski; ambos os relatores e todos os seus colegas do Intergrupo “Urban Housing” (Habitação Urbana) merecem os nossos sinceros agradecimentos pela coragem que tiveram ao dar o salto do princípio da subsidiariedade para uma visão europeia mais alargada.

A cooperação foi exemplar e transpartidária e produziu frutos na forma de uma sugestão para que se adopte um processo que ponha em evidência o que é crucial no desenvolvimento urbano e regional, nomeadamente o direito a um espaço adequado e condigno para viver, cuja disponibilização aos elementos da sociedade que dele carecem como parte do apoio à habitação social continua a ser da responsabilidade dos Estados-Membros, dos seus municípios e distritos.

Mas que razões há para não responder a problemas e preocupações semelhantes em toda a Europa recorrendo a normas mínimas europeias sociais e de política habitacional que em última análise afectem a qualidade de vida das pessoas? Este relatório de iniciativa tenta encontrar soluções e, ao mesmo tempo, pede à Comissão e ao Conselho que adoptem medidas.

Tomei nota dos ecos reconfortantemente positivos – apesar dos seus ressentimentos iniciais – do Comité das Regiões, das cooperativas e das associações de inquilinos, que se congratulam com o valor acrescentado europeu, defendem uma declaração conjunta sobre habitação que dê maior ênfase à responsabilidade nacional, e promovem a aplicação de normas de âmbito europeu com a ajuda de instrumentos de apoio europeus.

Assim, à laia de conclusão, peço à Senhora Comissária que adopte efectivamente como uma preocupação sua a transposição destes princípios para os programas operacionais, porque considero lamentável que o comunicado de imprensa ontem publicado sobre a assinatura do plano estratégico nacional da Alemanha não comporte qualquer referência ao desenvolvimento urbano sustentável nem ao princípio da parceria.

  Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL. – Gostaria de saudar o relator Andria e valorizar o seu relatório, o qual contém aspectos que merecem o nosso apoio.

A política para a habitação é uma política nacional. Cabe aos Estados garantir aos seus cidadãos o direito a uma habitação condigna, usando das prerrogativas ao seu dispor. A Constituição da República portuguesa, por exemplo, consagra no artigo 65º que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto, e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Este direito é um factor essencial de integração e inclusão social e uma condição sine qua non para garantir a todos os cidadãos a satisfação de uma necessidade básica fundamental para o desenvolvimento humano.

A problemática da habitação na política regional comunitária adquire um novo contexto numa União Europeia a 27. É necessário ter em conta que, apesar do contributo crescente dos Fundos Estruturais para a renovação do espaço urbano, nomeadamente através de uma iniciativa comunitária própria, a função dos Fundos Estruturais visa potenciar os investimentos com carácter reprodutivo, potenciando externalidades positivas ao nível do desenvolvimento económico, como o investimento em infra-estruturas básicas e o reforço da qualificação da força de trabalho. Dito isto, consideramos que os Fundos Estruturais podem ter um papel relevante no apoio a projectos integrados para fomentar a habitação social, pública ou de cariz cooperativo, quer para aquisição, quer para arrendamento a custos controlados, com equipamentos sociais controlados com vista à renovação urbana, à coesão social e à promoção do desenvolvimento urbano sustentável, pelo que, e uma vez mais, a questão do reforço das verbas no orçamento comunitário para a política de coesão se reafirma como necessária, para além da mobilização de outros instrumentos financeiros como no quadro do Banco Europeu de Investimento.

  Hélène Goudin, em nome do grupo IND/DEM. - (SV) Senhora Presidente, a política estrutural e de coesão da UE revela falhas de grande importância. Consequentemente, devíamos pôr seriamente em causa a sua existência, por três razões principais. A primeira é que os esforços que representa podem ser comparados a respiração artificial, o que não conduz, de forma alguma, a um desenvolvimento sustentável a longo prazo. Temos de aceitar que o mundo que nos rodeia está a mudar em resultado da globalização. Quem é competitivo hoje pode, amanhã, estar fora da corrida.

A segunda razão tem a ver com o financiamento. O dinheiro é desviado dos pobres dos países ricos para os ricos dos países pobres. Também este facto é inaceitável.

Em terceiro lugar, e última razão, as normas que regem a forma como se escolhe para onde dirigir os Fundos Estruturais são demasiado rígidas e restritivas, de tal modo que os Estados-Membros, as regiões e as autoridades locais têm problemas em utilizar o dinheiro onde verdadeiramente é necessário. As condições diferem bastante de Estado-Membro para Estado-Membro, o que torna insustentável a política actual. Consequentemente, penso que a política estrutural devia ser renacionalizada.

  Carl Lang, em nome do Grupo ITS. - (FR) Senhora Presidente, são exactas as afirmações feitas pelo senhor deputado Andria no seu relatório: a habitação constitui um importante problema económico e social.

Em França, mais de 5,5 milhões de pessoas estão precariamente alojadas. Mais ainda, as rendas ou as amortizações de empréstimos pesam duramente sobre os orçamentos das famílias francesas. Todavia, a solução não reside, evidentemente, nos Fundos Estruturais europeus. Por um lado, isso significaria uma pulverização irrisória do dinheiro dos contribuintes. Por outro lado, as nossas regiões francesas como o Nord-Pas-de-Calais dificilmente poderiam beneficiar desse tipo de ajuda, apesar de afectadas pelo desemprego, pela precariedade social e pela queda do poder de compra. Com efeito, há sete anos que os departamentos do Hainault francês deixaram de receber os montantes pagos a título do Objectivo 1, e a UE de Bruxelas continua a reduzir os fundos destinados às nossas regiões.

Para que todos os cidadãos franceses possam ter uma habitação condigna, é preciso pôr em prática, em França, uma política de habitação assente em dois princípios. O primeiro é o da liberdade, que passa pela posse da casa de habitação. Presentemente, apenas 57% das famílias têm casa própria. Para aumentar este número, é preciso revalorizar os planos e as contas de poupança-habitação, atribuir às famílias empréstimos à taxa zero e reduzir os impostos sobre bens imóveis. O segundo princípio é o princípio da preferência nacional, que, em França, daria prioridade aos franceses na atribuição de alojamentos sociais, incluindo alojamentos de emergência. Além disso, é evidente que as políticas que visam a recuperação social e o relançamento da nossa economia requerem o fim da imigração com origem fora da Europa, cujo crescimento exponencial arruína a eficácia de toda e qualquer política de habitação ou tendente a combater o desemprego.

Há outro pré-requisito essencial. A UE de Bruxelas deve parar de expor as nossas indústrias a uma concorrência internacional desleal, que envolve dumping social praticado em larga escala. Com efeito, é urgente construir uma outra Europa - uma Europa das nações, assente na cooperação livre entre os Estados-Membros e na preferência comunitária, no respeito pela soberania e na identidade das nações.

  Jana Bobošíková (NI). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, a política estrutural tem algumas deficiências, a par dos seus sucessos inquestionáveis na ajuda às regiões menos desenvolvidas da UE. A experiência demonstrou que o dinheiro dos contribuintes nem sempre é bem utilizado, as estratégias de desenvolvimento nacionais nem sempre têm um efeito sinergético, os planos operacionais dos diversos países nem sempre são bem pensados e os recursos nem sempre aumentam a competitividade e o emprego, nem promovem o desenvolvimento sustentável.

Entre os instrumentos que visam melhorar esta situação contam-se os chamados “Open Days” em Bruxelas ou, por outras palavras, a Semana Europeia das Regiões e Cidades, organizada todos os anos pela Comissão e pelo Comité das Regiões. Este Outubro marcará o quinto aniversário destes mega-eventos. Milhares de representantes regionais e funcionários voltarão a encontrar-se em Bruxelas, juntamente com centenas de oradores e jornalistas, enquanto ocorrem dezenas de seminários e inúmeras festas e recepções. Os organizadores dizem que, paralelamente às sessões de trabalho e aos eventos em Bruxelas, haverá uma série de eventos em toda a UE ligados aos “Open Days” e dirigidos ao público em geral, com o objectivo de passar a mensagem desta semana às regiões e cidades.

Tenho sérias dúvidas acerca desta acção como tal e acerca do grau de eficácia de tal utilização do dinheiro dos contribuintes para melhorar políticas regionais. Os estudos mostram claramente que os “Open Days” anteriores não satisfizeram as expectativas senão de cerca de metade dos participantes. Além disso, nunca foi revelado ao público o custo desta grande festa, que dura uma semana. Não esperava que a senhora Comissária Hübner nos dissesse directamente quanto custam aos nossos contribuintes estes encontros regionais. Enquanto não formos capazes de dizer claramente quanto custam o marketing e as relações públicas da política regional e não formos capazes de comparar a qualidade dos resultados com os custos de toda a acção, enfrentaremos a crítica justificada, por parte dos cidadãos, de que os “Open Days” em Bruxelas não passam de uma excursão de luxo à capital da União.

  Jan Březina (PPE-DE). – (CS) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório sobre a habitação agora em apreço resulta de um trabalho muito duro por parte do relator, ao qual quero agradecer, bem como a toda a Comissão do Desenvolvimento Regional, que tratou desta questão com muita profundidade. Visto que o texto do relatório ainda pode sofrer mudanças significativas, devido às alterações apresentadas, talvez seja melhor esperar pelo resultado da votação, antes de fazer uma avaliação definitiva. Mas tenho todo o gosto em proceder já a uma avaliação sumária.

Desde o início que era óbvio que estamos perante uma área política sensível e de um tema potencialmente explosivo, cuja questão central consiste em saber se a habitação deve ou não ser tratada a nível europeu. Pessoalmente, gostaria de dizer que, no que toca à questão da habitação, a União, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, deveria manifestar a sua opinião tão pouco quanto possível e só nos casos em que a sua acção pode constituir um valor acrescentado em comparação com a acção dos Estados-Membros. Isto significa, concretamente, apoiar a renovação de torres de habitação ou a construção de habitações para grupos socialmente vulneráveis, como as pessoas com deficiência ou jovens famílias com crianças. Por isso, considero o relatório um documento útil, que pode trazer um novo impulso tão necessário.

As medidas a nível da União não deveriam, em circunstância alguma, substituir regulamentos dos Estados-Membros. Receio, contudo, que seja precisamente isto que o relatório visa, por exemplo ao exigir a adopção de um sistema de indicadores de qualidade habitacional a nível da UE. A UE, e, portanto, também o Parlamento Europeu, não deveriam assumir mais direitos do que aqueles que lhe são conferidos pelos Tratados fundadores. Os Estados-Membros são os garantes dos direitos à habitação e deveriam continuar a sê-lo, apesar de ser um facto que a questão da habitação começou por ser entendida no contexto do desenvolvimento regional e não na sua relação com a responsabilidade social. Gostaria de mencionar neste contexto o apelo ao reforço do direito à habitação no quadro da dimensão social da Estratégia de Lisboa que, na minha opinião, não pertence a este relatório. A Estratégia de Lisboa não faz qualquer referência à habitação e nós deveríamos respeitar isso. Enquanto relator-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, congratulo-me com o facto de as alterações decisivas terem sido negociadas com todos os grupos e de ter existido uma vontade de corrigir opiniões que foram defendidas veementemente no início. Se o texto final do relatório reflectir um espírito de consenso entre os grupos principais, considerei que tal constitui um resultado aceitável.

  Bernadette Bourzai (PSE). - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de me referir ao relatório de iniciativa do senhor deputado Andria sobre habitação e política regional. Começo por felicitar o senhor deputado pelo seu excelente trabalho. Felicito igualmente o Intergrupo "Habitação" pela sua reflexão sobre o contributo dos Fundos Estruturais para a política de habitação nos Estados-Membros.

Pela minha parte, enquanto representante eleita de uma circunscrição rural e de montanha em vias de desertificação, estou mais interessada na problemática da habitação nas zonas rurais. Foi por isso que apresentei duas alterações sobre esta questão, que foram parcialmente aprovadas; daí a minha satisfação hoje, pois receei que a habitação fosse vista apenas como um problema urbano. Para mim, tratava-se de salientar o conjunto de limitações que convergem nas zonas rurais - rendimentos baixos das pessoas, habitação dispersa e por vezes degradada, insuficiência de habitação social ou arrendada por privados - e os desafios em termos de revitalização dos territórios rurais através do acolhimento de novos habitantes. Além disso, era importante salientar o carácter crucial de medidas tendentes a estimular a aquisição, o restauro e a renovação de casas antigas, a apoiar organismos públicos e privados, oferecendo todo o aconselhamento necessário, e um acompanhamento personalizado para ajudar à instalação de particulares ou de profissionais, e melhorar a oferta de habitação social, pública e privada, nova ou renovada.

O relatório de iniciativa salienta, oportunamente, a natureza específica da problemática da habitação nas pequenas cidades que se associam para formar redes regionais e que desempenham um importante papel no desenvolvimento das zonas rurais.

Relativamente ao relatório Janowski, intervenho em nome da minha colega, a senhora deputada Douay, que não pode estar presente esta manhã. Ela gostaria de salientar que está inteiramente satisfeita com o relatório aprovado na Comissão do Desenvolvimento Regional sobre o contributo da futura política regional para a capacidade inovadora da União Europeia. Congratula-se, em particular, com a aprovação das alterações sobre as PME e o seu papel na inovação a nível regional, bem como das alterações sobre as características específicas das regiões de montanha e das zonas rurais. Considera, contudo, negativo que se altere a redacção do n.º 14, que é o resultado de um compromisso que foi bastante consensual por parte dos vários grupos políticos e que não deveria ser alterado.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, agradeço a oportunidade de intervir sobre o relatório Janowski.

Antes de mais, gostaria de felicitar o senhor deputado Janowski pelo seu excelente trabalho e cooperação. Este é um relatório importante na medida em que analisa o contributo que a política regional pode dar para a capacidade inovadora da UE. Afirma-se frequentemente que a inovação, a investigação e o desenvolvimento deverão concentrar-se nas zonas urbanas, em “clusters” tecnológicos e em zonas onde a massa crítica garanta o investimento, enquanto, neste relatório, se deixa claro que a inovação, a investigação e o desenvolvimento reforçam, de facto, os objectivos da política regional e contribuem para a coesão, quer entre as regiões, quer dentro das mesmas. Estou absolutamente convicta de que a existência de regiões mais fortes pode contribuir para um forte crescimento nacional. É como encaixar as peças de um puzzle para que a figura final seja maior do que a soma das partes. Se faltarem algumas peças e não dispusermos de desenvolvimento regional e de inovação regional, então a imagem geral ficará incompleta.

O relatório salienta o facto de as PME desempenharem um papel vital no desenvolvimento das capacidades inovadoras na UE e põe em evidência a utilização que pode ser feita dos instrumentos financeiros Jaspers, Jeremie e Jessica. O relatório encoraja igualmente a totalidade dos Estados-Membros a aumentarem a percentagem do PIB que atribuem à I&D. Alguns dos Estados-Membros dedicam mais de 3% do seu PIB à investigação e desenvolvimento, enquanto outros – como o meu próprio país, a Irlanda – ficam muito aquém de 1,5%. Como afirmou o senhor deputado Janowski, tendo em conta alguns dos comentários proferidos ontem pelo Prémio Nobel Tim Hunt, fica absolutamente claro que um maior investimento na educação, nas universidades, na investigação e desenvolvimento e na inovação é crucial se a UE quiser competir no mercado globalizado.

Por último, gostei de ouvir a Senhora Comissária afirmar, ontem, que a Comissão fornecerá informação sobre a possibilidade de combinação dos recursos dos diferentes programas, com vista à criação de sinergias. Esse factor é crucial para a promoção do desenvolvimento regional. Fiquei igualmente satisfeita por ouvir que a Comissão acompanhará a forma como o investimento na inovação vai sendo feito. Esperemos que, com base nesse acompanhamento, possamos ver tomadas as medidas que se impuserem.

  Seán Ó Neachtain (UEN). – A Uachtaráin, tá sé rí-thábhachtach go bhfaigheadh grúpaí atá curtha fútha i gceantair imeallacha, in Éirinn agus ar fud na hEorpa, sciar den airgead atá ar fáil faoin gClár Taighde, Teicneolaíochta agus Gnóthaí Forbartha.

Ba mhaith liom comhghairdeas a dhéanamh leis an Uasal Janowski as ucht a chuid oibre ar an tuarascáil seo.

Níor chóir go mbeadh aon cheantar imeallach ar fud na hEorpa fágtha gan áiseanna Theicneolaíocht an Eolais rud, faraoir, atá fíor i gcás an bhanda leathain mar shampla.

Caithfear an banda leathan a chur ar fáil do chuile cheantar, go háirithe do na ceantair imeallacha. Caithfear a chinntiú go mbeidh áis an bhanda leathain ar fáil do na ceantair seo chun go mbeadh siad in ann infheistíocht a tharraingt chucu féin mar aon le fostaíocht a chruthú ins na ceantair seo. Mura mbeidh an infheistíocht seo ag teacht isteach do na ceantair mar seo, gheobhaidh siad bás.

Mar sin, caithfidh Coimisiún na hEorpa tarraingt le Rialtaisí na mBallstát, lena chinntiú go bhfuil an banda leathan ar fáil do chuile pharóiste, is cuma beag nó mór iad, ar phraghas réasúnta.

  Elisabeth Schroedter (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, penso que o relatório Janowski, no que se refere ao papel que atribui à inovação, não se debruça o suficiente sobre os problemas verdadeiramente centrais, embora assinale de facto que não se pode atribuir demasiada importância ao papel da inovação na política de coesão, porque os programas – até mesmo os novos programas – continuam a estar dominados por conceitos totalmente antiquados.

Entre esses conceitos está a ideia errónea de que a formação de grandes clusters em centros económicos pode também trazer coesão às regiões desfavorecidas envolventes, quando acontece justamente o contrário, porque a atracção magnética dos grandes “clusters” exacerba as assimetrias de desenvolvimento. A inovação deve também ser viável nas pequenas regiões e nas pequenas ou médias cidades; não devemos procurar obter uma massa crítica em termos de tamanho. A verdadeira inovação significa o máximo possível em toda a parte, e isso inclui também as áreas rurais.

O apoio à inovação não deve tomar como modelo apenas os empresários jovens; as mulheres empresárias precisam exactamente do mesmo tipo de apoio, embora o apoio que lhe é dado deva ser de natureza bastante diferente, e é neste ponto que é urgentemente necessário que tanto os Estados-Membros como a Comissão reconsiderem. É preciso prestar muito mais atenção à igualdade de oportunidades na inovação, pois, caso contrário, estará a desperdiçar-se um potencial valioso.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para lembrar firmemente à Comissão que, se quiser atingir este objectivo, terá de examinar os programas com maior espírito crítico em vez de se limitar a dar a sua bênção a conceitos antiquados.

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

  Graham Booth (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, para mim a expressão “metam-se na vossa vida” é a que melhor traduz os meus sentimentos face a esta resolução. A política de habitação e a política regional nos Estados-Membros são assuntos da responsabilidade dos governos nacionais democraticamente eleitos, não cabendo à Comissão Europeia interferir no assunto. Para além de recorrer a muita retórica pseudo-intelectual, o texto consegue também ser incrivelmente paternalista ao fazer declarações absolutamente óbvias como “salienta a importância das questões da segurança”. É como um médico que dá lições ao seu paciente sobre a importância de continuar a respirar.

O Governo britânico afirma que temos de construir meio milhão de fogos, na sua maioria para as pessoas que adquirem primeira habitação própria ou para os compradores com rendimentos mais baixos. Posso não concordar totalmente com esta afirmação, mas mais depressa a aceitaria como estando mais próxima das nossas necessidades do que as ideias vagas constantes deste relatório. Apesar da utilização frequente que faz da palavra “subsidiariedade”, esta resolução é uma receita para uma gestão super-controladora por parte de Bruxelas da política de habitação e para uma maior interferência na forma como os Estados-Membros são governados. Nós, no Reino Unido, não precisamos que Bruxelas nos indique o tipo de habitação de que precisamos, nem onde e quando a devemos construir.

  Andreas Mölzer (ITS). – (DE) Senhor Presidente, o espectro do despovoamento paira sobre a Europa. Se não conseguirmos criar empregos sustentáveis nas áreas rurais, o poder de compra cairá ainda mais, provocando por sua vez o encerramento de fornecedores de alimentos, estações de correio, consultórios médicos, escolas e postos de polícia locais, de tal modo que as áreas rurais acabarão por perder as últimas coisas que as tornam atractivas.

Não foi só a nossa política agrícola que encorajou esta evolução negativa, embora seja do conhecimento geral que o número de explorações e trabalhadores agrícolas diminui constantemente, mas outros programas de ajuda da UE também se voltaram contra si próprios; o desejo de ajudar as empresas a criar empregos levou a que algumas grandes empresas encostassem à parede as nossas pequenas e médias empresas que outrora ocupavam uma posição de força. Depois de terem causado danos suficientes, mudam-se pura e simplesmente para um país vizinho e recolhem ainda mais subsídios.

Obviamente que é difícil quebrar este círculo vicioso. A UE quer agora ajudar ao desenvolvimento de vilas, reanimar centros locais e reforçar áreas rurais, mas, se se pretende que o Interact II seja um programa para gerir programas regionais e criar centros de formação para os seus próprios burocratas, então isso é verdadeiramente o cúmulo do absurdo e a Comissão devia ter a gentileza de pensar novamente nos problemas e objectivos originais.

  Rolf Berend (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, sempre que debatemos questões relacionadas com a política habitacional, temos de nos manter fiéis aos nossos princípios da subsidiariedade e da proximidade dos cidadãos; todos nós sabemos que os poderes conferidos à UE pelo Tratado são muito limitados, e não devemos tentar interferir com isso pela porta das traseiras. No entanto, no que respeita à elegibilidade para subsídios à habitação no âmbito do Regulamento do FEDER no período de programação 2007-2013, gostaria de defender a sua atribuição para a reconstrução das torres de habitação que podemos encontrar na Europa Oriental e nas zonas orientais da Alemanha.

Muitos europeus vivem em imóveis constituídos por blocos de habitações de construção industrial das décadas de 1960 e 1980. O alargamento da UE a leste deu particular importância a uma estratégia europeia para o desenvolvimento sustentável deste tipo de habitação; enquanto que nos Estados europeus ocidentais o futuro da habitação em grande escala reside principalmente no desempenho de funções sociais, a principal tarefa nos Estados europeus orientais é a reparação e modernização das torres de habitação por forma a adaptar os seus apartamentos para arrendamento, ao mesmo tempo que a mudança estrutural do sector da habitação de instituições reguladas pelo Estado que concedem alojamentos para o sector privado ou para empresas de base comunitária que operam no mercado está apenas no início.

A este respeito, o desenvolvimento em curso de habitação urbana em larga escala nos países da Europa Oriental é principalmente uma missão que incumbe aos peritos técnicos e profissionais da habitação; na Alemanha, porém, o problema é novo e diferente, e é um problema que – verificando-se ali as mesmas alterações demográficas que se registam por toda a Europa – mais cedo ou mais tarde irá alcançar outros países, na medida em que há cada vez menos pessoas para habitar propriedades que estão cada vez mais vazias, e isto está a acontecer não só com os imóveis antigos mas também com os novos, não só com o parque habitacional dos centros urbanos mas também com o das franjas urbanas, e essa é a razão pela qual se desenvolveu um programa para as províncias da Alemanha oriental que tem por objectivo promover não só a demolição de habitações para as quais deixou de haver procura desde há algum tempo, mas também a recuperação do parque habitacional remanescente, por forma a adaptar as estruturas urbanas e o parque habitacional ao decréscimo da procura.

É por esta razão – por esta razão! – que o futuro da habitação em grande escala deve adquirir maior importância enquanto área de política europeia.

  Jamila Madeira (PSE). – Gostaria de começar por felicitar o colega Andria por este relatório. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a que todos aspiram dar um carácter constitucional e vinculativo na União Europeia, enuncia logo, no seu primeiro artigo, a inviabilidade da dignidade do ser humano. Este preceito inclui, por maioria de razão, o direito a uma habitação condigna.

Embora a União Europeia, como aqui já foi dito, não tenha nesta matéria competências directas tem, ainda assim, um papel essencial a cumprir. A Europa, em estreita colaboração com as autoridades nacionais, regionais e locais, deve emprenhar-se na erradicação dos guetos nos aglomerados urbanos e do flagelo dos sem-abrigo que proliferam não só nas grandes capitais, mas também nas cidades de pequena e média dimensão. Deve incentivar por isso a revitalização dos centros das cidades, não só numa perspectiva de conservação histórica, mas também de recuperação da economia local e da dinamização dos centros urbanos onde proliferam nos dias de hoje dezenas de prédios devolutos. Esta visão tem vindo a evoluir e hoje acreditamos que os instrumentos financeiros europeus ao dispor dos Estados-Membros devem permitir que se criem parcerias público-privadas e que se invista de forma estruturada na construção de casas inteligentes, onde a eficiência energética e a construção amiga do ambiente sejam critérios essenciais.

Ainda muito há a fazer, mas creio que este relatório de iniciativa, em conjunto com a Carta Europeia da Habitação aprovada pelo Intergrupo "Urban Housing" deste Parlamento, constituem duas peças-chave nesta forma de abordar a habitação na União Europeia que os instituiu.

  Jorgo Chatzimarkakis (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, estou muito grato à Senhora Comissária por estar presente, e gostaria de começar por felicitar calorosamente o senhor deputado Janowski pelo relatório que apresentou, o qual mostra que há algumas formas altamente criativas de abordar esta velha batalha de princípios, que se centra na questão de saber se precisamos de mais fundos da UE para a estrutura regional e os subsídios agrícolas, ou se devemos ter mais em conta a inovação, a investigação e a tecnologia.

Penso que esta disputa tem paralisado bastantes vezes o nosso orçamento e a nossa União, e que, com o seu relatório de iniciativa e com a nossa ajuda, o senhor deputado Janowski está a revelar a nova tendência de que estamos a falar e que se prende com a necessidade de, digamos assim, “lisboatizar” o Orçamento, alterando o conteúdo do barril mas deixando-lhe ao mesmo tempo o rótulo “Ajuda Regional”. Isto foi conseguido em grande parte graças às pressões desta Assembleia, mas também – e aqui dirijo-me à Senhora Comissária Hübner – graças às pressões da Comissão.

É essa a razão pela qual este programa inclui elementos como “Jaspers”, “Jeremie” e “Jessica” – coisas novas e importantes quando se trata de apoiar a inovação, ela própria prestes a aplicar o conhecimento em produtos. No futuro, aproveitaremos cada vez mais os recursos de que dispomos – o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento – para proporcionar mais capital de risco às pessoas, e eu sou totalmente a favor disso.

Consideramos também muito positiva a procura de “clusters” de inovação, dos quais temos exemplos revolucionários e muito bons. A inovação não é algo que aconteça a nível central; acontece nas regiões, e um exemplo disso que conheço muito bem é o da cidade saxónia de Dresden, que teve a capacidade para, com ajuda da UE e das regiões, atrair avultados montantes de investimento directo estrangeiro, que levou à criação de um “cluster” de inovação.

A este propósito, gostaria de acrescentar que considero muito positiva a referência que se faz neste relatório ao IET, o Instituto Europeu de Tecnologia. Apraz-me ver que a Senhora Comissária acolhe muito favoravelmente a oferta de mil milhões de euros da Polónia para acolher a sede do IET; essa é a maneira de avançarmos para o futuro, e dou os meus sinceros parabéns a todos os interessados.

  Andrzej Tomasz Zapałowski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, para começar gostaria de felicitar o senhor deputado Janowski pelo seu excelente relatório. Os problemas abordados no documento são incrivelmente importantes para o futuro da União Europeia e em termos do papel por ela desempenhado na economia global.

Temos de fazer a nós próprios uma pergunta fundamental, que é se, em vista do actual investimento na investigação nos Estados-Membros e do actual crescimento do PIB nos países da União Europeia, seremos capazes de competir com países em desenvolvimento em todo o mundo. Temos de perguntar a nós próprios se, na União Europeia, a ideologia triunfou sobre os processos económicos salutares.

É óbvio que as restrições constantemente impostas por esta respeitável Assembleia não contribuem para a criação de condições adequadas para o crescimento dinâmico das nossas economias. Não se pode programar a inovação, mas podemos criar as condições que permitam que as comunidades a promovam activamente. Se não tomarmos medidas adequadas e não aliviarmos a União Europeia do excesso de burocracia, não conseguiremos realizar os objectivos da Estratégia de Lisboa, objectivos esses que dizem que, até 2010, a economia da União deverá tornar-se a mais competitiva do mundo.

  Kathy Sinnott (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, aceito que, com esta iniciativa sobre a habitação, as nossas intenções sejam boas. Bem vistas as coisas, dispor de uma habitação é essencial para qualquer família e para as nossas comunidades. No entanto, a habitação não se insere no âmbito das nossas competências, e o dilema que se coloca aos nossos cidadãos é que, a nível nacional, os fundos são sempre aceites, enquanto as orientações e as estratégias são aceites ou rejeitadas consoante as conveniências. Existe um problema, em particular, na Irlanda. Apesar das nossas estratégias urbanas, as famílias elegíveis para habitação social aguardam, em média, oito anos por uma habitação, devido à insuficiência de habitações sociais construídas.

Este relatório contém numerosas recomendações que são positivas. Porém, embora as actuais estratégias da UE recomendem elementos como espaços verdes, as autoridades locais têm estado a limitá-los e a utilizá-los para aí enfiarem zonas de habitação, destruindo assim esses espaços verdes, onde as crianças poderiam brincar, e criando aglomerados de cimento para os graffitis e a droga.

Por vezes, as recomendações da UE não estão em sintonia com a realidade local. Nas zonas rurais, na Irlanda, é actualmente muito difícil que uma jovem família consiga permissão para construir uma casa. Os nossos urbanistas – e são urbanistas e não técnicos de ordenamento rural – insistem que todas as novas habitações rurais sejam integradas em condomínios. Isso desencoraja os jovens de viverem nessas zonas.

Como em tudo, é preciso que respeitemos a subsidiariedade e que façamos uma investigação comparativa para identificar as melhores práticas, que nós, na Europa, podemos oferecer como orientação. No entanto, temos também de desempenhar a parte que nos cabe, apresentando às nações perguntas difíceis relativamente aos resultados conseguidos do ponto de vista dos cidadãos.

  Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, uso da palavra para fazer um comentário sobre o relatório do estimado colega Andria, especialmente sobre a questão específica da melhoria da eficiência energética dos edifícios, uma obrigação que decorre das disposições da Directiva 2002/91.

Esta directiva resulta em despesas consideráveis para os proprietários que têm de obter um certificado quando vendem ou arrendam a sua casa, porque têm de previamente melhorar a eficiência energética do edifício. É verdade que, quando discutimos este assunto, esta questão específica não era bem conhecida, mas agora é motivo de grande preocupação para os proprietários em toda a Europa. Considero, por isso, que a devemos debater, alargando as previsões actualmente existentes para os novos Estados-Membros de modo a que a revisão a realizar em 2009 abarque igualmente os antigos Estados-Membros.

Temos a experiência da modernização das fachadas dos edifícios na cidade de Atenas onde, em cooperação com a União Europeia e com um financiamento parcial desta, aplicámos este programa com bons resultados, com assistência técnica a nível central e com uma cobertura parcial dos custos. Penso que é necessário que adoptemos a mesma abordagem e abordemos também a nível pan-europeu a questão da melhoria da eficiência energética dos edifícios. Trata-se de uma questão muito séria que afecta muitas pessoas. Não estamos a falar em cobrir o custo total, mas penso que precisamos de discutir a questão muito seriamente e de ver como podemos alargar os custos elegíveis, de modo a que se possa resolver esta grave questão.

  Stavros Arnaoutakis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, no novo período de programação, a política regional está a ser chamada não só a reduzir as assimetrias mas também a desenvolver a capacidade de inovação da União. Tendo em conta que todas as acções no domínio da inovação devem centrar-se no Homem e na melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos, a nossa capacidade para responder a este desafio dependerá em larga medida de conseguirmos assegurar iguais oportunidades de acesso a todos os níveis de educação.

O que é preciso salientar em particular é que a inovação não é apenas para os cientistas; é também de crucial importância para todos os cidadãos. Há muita coisa dependente da nossa capacidade de promover a introdução da inovação nas pequenas e médias empresas e, acima de tudo, nas micro-empresas a nível local e regional, bem como da inclusão da produção e da transformação de produtos agrícolas e das condições de vida nas áreas rurais entre os objectivos da política de inovação. As metas que fixámos são ambiciosas e precisamos de trabalhar todos em conjunto para que consigamos alcançá-las.

  Hannu Takkula (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, queria, antes de mais, agradecer ao relator, o senhor deputado Edmund Janowski, o seu excelente relatório. Eu diria que a política regional é uma das políticas centrais para nós, na Europa, e que a política da habitação, como parte da política regional é, também, obviamente muito importante, como já aqui foi dito. Tal como acontece com a inovação, ajuda a manter as regiões fortes e saudáveis.

É importante, evidentemente, considerar a política regional um assunto não só da União Europeia e dos Estados nação mas, sobretudo, directamente relacionado com o bem-estar e a felicidade das pessoas e dos cidadãos. As pessoas devem estar, sempre, no centro da política europeia.

Em minha opinião, temos de tentar ver estas questões como um todo e deve ser nosso objectivo garantir a igualdade de oportunidades baseada no desenvolvimento sustentável nos sectores da habitação e da inovação em toda a Europa. Quer isto dizer que, em especial, devemos cuidar das nossas zonas escassamente povoadas, incluindo as regiões periféricas, de modo a que também elas possam sentir-se implicadas no desenvolvimento e receber o seu quinhão de inovação, e a que as pessoas que nelas vivem possam ter uma vida boa, equilibrada e feliz.

  Roberta Angelilli (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo agradecer aos senhores deputados Janowski e Andria o excelente trabalho que realizaram. Afiro positivamente, em particular, o compromisso de ambos para com uma política de habitação mais adequada. Com efeito, importa recordar que a habitação é uma verdadeira emergência, principalmente nas grandes cidades europeias, onde o custo da habitação é altíssimo, obrigando as famílias a destinar mais de 50% dos seus salários à amortização ou à renda da habitação. E isto apesar do facto de que a habitação deveria ser um bem de primeira necessidade e, por conseguinte, um direito social básico.

Espero que estejamos a construir o caminho para a requalificação da habitação social, que em muitos casos se encontra efectivamente em condições muito degradadas e, de uma forma mais geral, que estejamos a lançar uma estratégia de recuperação das zonas urbanas menos favorecidas nas grandes cidades europeias.

  Oldřich Vlasák (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, estamos a debater um tema que nos afecta a todos. O problema do acesso a uma habitação comportável em termos de peço e condigna está a tornar-se cada vez mais importante, influenciando as necessidades, oportunidades e opiniões individuais de todos. Por isso, o relatório do senhor deputado Andria sobre a habitação no contexto da política regional representará, certamente, um contributo positivo.

Antes de decidirmos sobre as próximas acções da Comunidade neste domínio, deveríamos lembrar-nos que nem a UE, nem as suas instituições, possuem competência directa no domínio da política da habitação. Apesar disso, existe uma estreita ligação entre o reforço da coesão social e económica, formulado como um dos principais objectivos do Tratado de Maastricht, a ser alcançado através da política regional da União, e a forma como respondemos à necessidade de quantidade suficiente de habitações acessíveis em termos de preço, assim como entre este reforço e a solução do problema dos sem-abrigo e ainda a renovação de áreas urbanas e de terrenos industriais abandonados.

Por isso, umas das questões mais importantes que se nos colocam é a de saber onde estão os limites das competências e responsabilidades da UE no domínio da política da habitação e, neste contexto, referimo-nos à subsidiariedade. Por conseguinte, deveríamos pensar onde vamos concentrar os nossos esforços. Penso que temos duas opções. A primeira é promover os direitos dos cidadãos europeus à habitação, algo que será sempre difícil de definir, tendo em conta a diversidade das situações nos Estados-Membros, nas regiões nas e comunidades, bem como as limitações às nossas competências. Portanto, corremos o risco de criar expectativas entre os cidadãos que não podemos satisfazer, o que levará à perda da nossa credibilidade. A segunda opção consiste em seguir o caminho da ajuda às comunidades, cidades e regiões para resolverem os seus problemas de habitação, através da transformação do apoio à habitação e à renovação das zonas habitacionais numa das nossas principais prioridades e providenciando às autoridades locais as condições e os recursos adequados no quadro dos Fundos Estruturais, não restringindo demasiadamente a sua capacidade de decidir a forma como resolver os problemas de habitação nas suas áreas. Os cidadãos sentirão, então, que a UE está a contribuir directamente para as vidas das pessoas. Eu, pessoalmente, estou convencido de que deveríamos seguir o segundo destes dois caminhos.

  Catherine Stihler (PSE). – (EN) Senhor Presidente, a questão da acessibilidade da habitação cresce de importância na agenda política em toda a União Europeia. Um número cada vez maior de pessoas fica à margem do mercado da habitação devido aos preços praticados e enfrenta a exclusão, sendo que os que adquirem primeira habitação própria são particularmente marginalizados.

Razão pela qual o nº 6, que exprime o desejo de os decisores nacionais e locais adoptarem medidas que facilitem a aquisição da primeira habitação própria pelos jovens, é tão importante. Igualmente importante é a referência à habitação no meio rural. Na Escócia, muitas pessoas nascidas e criadas em pequenas cidades e aldeias idílicas vêem-se afastadas, por razões de preço, das suas comunidades devido à falta de habitação social acessível. É preciso que, hoje, a habitação responda às necessidades de amanhã. Esta não só terá de ser acessível, como também amiga do ambiente.

Agradeço ao relator e espero que possa realizar-se um maior debate a nível europeu sobre aquilo que podemos aprender uns com os outros para tornar a habitação condigna, acessível e disponível para todos.

  Margie Sudre (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar os nossos dois relatores, o senhor deputado Andria e o senhor deputado Janowski.

A política regional da União Europeia deve contribuir para melhorar as capacidades de inovação das nossas regiões, a fim de reduzir as disparidades de desenvolvimento e de apoiar um crescimento económico sustentável e equilibrado, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da solidariedade.

A título de exemplo, os edifícios, as redes e a habitação nas nossas regiões ultraperiféricas estão, na sua maioria, degradados e estão insuficientemente adaptados aos riscos naturais e às condições climáticas específicas. Graças a incentivos europeus, nacionais e regionais, e com a ajuda de investimentos privados, é possível um esforço nestes domínios nas regiões ultraperiféricas, com base em verdadeiras parcerias público-privadas.

Um esforço deste tipo permitiria acelerar a investigação sobre materiais de construção a baixo custo, anti-sísmicos, anticiclónicos e com forte poder isolante, com vista à construção de habitações mais baratas e resistentes a acontecimentos imprevistos. Um tal projecto teria igualmente o mérito de promover uma utilização mais racional da energia, privilegiando fontes de energia limpas, explorando as condições locais e aumentando a percentagem de fontes de energia renováveis.

As regiões ultraperiféricas estão destinadas a tornar-se centros de excelência em termos de inovação, tanto ao nível científico e tecnológico como ao nível arquitectónico, com o duplo objectivo de garantir às populações ultramarinas a segurança e o conforto das suas habitações e de promover o desenvolvimento sustentável dessas regiões. Gostaria que a Comissão e os Estados-Membros encorajassem centros de excelência, pois eles são verdadeiras pontes entre a investigação e os estabelecimentos de ensino, as PME e as autoridades locais.

O objectivo da política regional não é nem concentrar ainda mais a sua acção num pequeno número de projectos espectaculares nem pulverizar demasiado a sua ajuda. Pode também ser útil e eficaz se apoiar acções inovadoras de pequena escala nas nossas regiões menos desenvolvidas com o objectivo de garantir o desenvolvimento harmonioso e policêntrico do território da UE.

  Gábor Harangozó (PSE). – (HU) O principal objectivo da política de coesão é criar um nível de prosperidade uniforme em todas as regiões da Europa. Para o conseguir, uma boa política de coesão tem de apontar em duas direcções. É necessário garantirmos o crescimento e mantermo-nos competitivos em termos globais, mediante uma evolução do financiamento capaz de dar resposta aos desafios do século XXI. A promoção da inovação tem um papel fundamental a desempenhar neste contexto. Entretanto, porém, não devemos esquecer a essência da política de coesão.

Um fosso enorme separa as diversas regiões da Europa. Há numerosos problemas em matéria de estruturas e infra-estruturas que aguardam soluções. Podemos tomar medidas importantes para remediar estes problemas por meio de uma política de habitação. Temos de oferecer às pessoas que vivem em condições da maior pobreza e desespero a possibilidade de acreditarem que as suas condições de vida podem melhorar. Uma vez que nos Estados-Membros da Europa Central e Oriental a extrema pobreza e a formação de guetos são frequentemente típicas das aldeias, é importante que o apoio à habitação não fique limitado apenas às cidades. Pelo contrário, precisamos de criar igualdade de oportunidades também no domínio do crescimento agrícola, de modo a garantir que as populações rurais tenham igualmente acesso ao ensino superior, e é necessário que encontremos uma forma de os desenvolvimentos em matéria de inovação chegarem também às pessoas das regiões desfavorecidas. Deste modo poderemos levar à prática uma política que garanta aos nossos cidadãos que as suas oportunidades não serão determinadas pelo seu local de nascimento.

  Sérgio Marques (PPE-DE). – Gostaria de, em primeiro lugar, felicitar o colega Janowski pelo excelente relatório produzido. De facto, a política de desenvolvimento regional da União Europeia pode ser crucial para promover a capacidade de inovação das regiões, nomeadamente, as mais desfavorecidas.

Em todas as regiões existe um potencial de inovação que não pode deixar de ser explorado e concordando com o relator, é importante que se entenda a inovação em sentido amplo, não apenas aquela resultante da actividade de centros de investigação, universidades e empresas, mas também a que pode derivar, no contexto de sociedades dinâmicas, de processos de aperfeiçoamento e melhoria contínuas em que os contributos de cada pessoa, de cada trabalhador, de cada funcionário público, de cada empresário, podem ser determinantes. Só assim se poderão aumentar os níveis de produtividade de uma economia, o melhor espelho para avaliar a capacidade de inovação de uma região.

Assim, para que a política de desenvolvimento regional tenha um impacto significativo na inovação, tem acima de tudo de contribuir para a criação nas regiões de um ambiente e de uma cultura favorável à inovação que privilegie a iniciativa, o empreendedorismo, uma saudável concorrência e o gosto pelo risco. E temos de reconhecer que, em algumas regiões, nem sempre são estes os valores que saem reforçados em resultado da acção dos Fundos Estruturais, onde, pelo contrário, o risco de criação de uma cultura de subsídio-dependência é bem real, situação que importa a todo o custo evitar se queremos realmente fomentar a inovação nas regiões.

  Miloš Koterec (PSE). – (SK) Gostaria de agradecer ao relator por um relatório exaustivo sobre a habitação nos novos e antigos Estados-Membros.

Penso que o problema de proporcionar uma habitação adequada, em especial aos jovens, é particularmente urgente nos novos Estados-Membros. A política de coesão adoptada para a renovação da habitação social, que visa poupar energia e proteger o ambiente, constitui um contributo importante, mas insuficiente por parte da União Europeia para lidar com esta situação. O objectivo de proporcionar habitação social não deveria levar à criação de enclaves carentes de muitas das características de uma vida civilizada e que podem tornar-se uma fonte de problemas para as cidades e as regiões.

Penso que a existência de uma política da UE baseada em estudos elaborados por cidades, comunidades, regiões e Estados poderia contribuir para produzir um inventário das melhores práticas em todos os Estados-Membros da UE, o que conduziria a melhores soluções do problema da habitação social, baseadas na experiência de muitas das cidades e regiões nos Estados-Membros da antiga UE.

Espero que os Fundos Estruturais e a possibilidade de utilizar dinheiro da UE contribuam para aumentar a divulgação de melhores práticas, visto que é essencial que estas sejam conhecidas em toda a UE e que ajudem os novos Estados-Membros a solucionar os seus problemas, em particular no que diz respeito ao fornecimento de habitação a grupos da população com baixos rendimentos.

  James Nicholson (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de louvar o relator por esta abordagem voltada para o futuro dos financiamentos da União Europeia. A inovação é claramente um dos ingredientes essenciais do progresso económico, e se a União Europeia não a abraçar totalmente ver-se-á impossibilitada de compelir a nível mundial.

Congratulo-me, em particular, com qualquer iniciativa que reconheça o papel que as pequenas e médias empresas devem desempenhar no progresso económico. É frequente associarmos a inovação às empresas multinacionais de maior dimensão, que possuem enormes instalações de investigação. No entanto, a espinha dorsal da economia europeia sempre foi constituída pelas pequenas empresas, frequentemente familiares. Congratulo-me com as propostas que permitem às PME trabalhar com a indústria de grande escala e com as universidades. Uma vez que o actual período de programação dos Fundos Estruturais coincide com o Sétimo Programa-Quadro, é lógico que se estudem as formas que lhes permitam complementar-se.

No que toca ao meu próprio círculo eleitoral da Irlanda do Norte, exerci frequentemente pressão, no passado, para que as despesas dos nossos Fundos Estruturais fossem marcadas por grande ênfase na regeneração económica. Congratular-me-ia com qualquer oportunidade que permitisse à nossa vibrante economia tirar partido de um financiamento estrutural orientado para a inovação. A Queen’s University na Irlanda do Norte é reconhecida pela sua excelência em matéria de investigação, e estou interessado em assegurar que este tipo de universidades possa tirar pleno proveito do financiamento da UE, recebendo simultaneamente um apoio estatal adequado.

Embora seja sensato promover centros regionais, académicos e de investigação, é muito importante notar que todos nós dispomos de centros de excelência nos nossos países, os quais deverão ser os primeiros a receber apoio. Construir uma reputação na área da investigação e desenvolvimento requer tempo, e gostaria de obter garantias de que o que visamos é apoiar, em primeiro lugar e acima de tudo, as nossas universidades conceituadas.

É importante que, numa área como esta, onde as oportunidades de cooperação transfronteiriça são inesgotáveis, não cometamos o erro de ser demasiadamente prescritivos. O pior que Bruxelas poderá fazer, no que respeita à inovação na União Europeia, é dizer aos governos nacionais e regionais como, onde e quando devem promover a inovação. Cabe-nos proporcionar os meios, não os métodos.

  Andrzej Jan Szejna (PSE). – (PL) Senhor Presidente, deveremos congratular-nos com a proposta de tornar a habitação parte da política regional da União Europeia. O problema da habitação afecta muitos Estados-Membros e chegou a altura de tomar medidas adequadas a nível europeu. Este problema viola um dos direitos fundamentais dos cidadãos, designadamente o direito a uma vida condigna no seu próprio lar. Também asfixia o potencial social e económico. Por isso não podemos falar a sério de solidariedade e da Estratégia de Lisboa sem apresentarmos também um pacote adequado de soluções.

Temos de ter presente que a divisão das zonas residenciais em zonas habitadas por sectores mais ricos ou mais pobres da sociedade, bem como o problema dos sem-abrigo, vai piorar no futuro. É inevitável que haja um afluxo cada vez maior de imigrantes à Europa, tendo em conta o envelhecimento da nossa população e a crescente capacidade de produção da nossa economia, e são esses imigrantes que vão contribuir principalmente para a estratificação social. Tratar da questão da habitação permitir-nos-á impedir, em grande medida, este fenómeno negativo, que envergonha a Europa.

Há muitos anos que falamos em inovação na União Europeia. Temos referido diferentes aspectos da questão e temo-la discutido a diversos níveis nas instituições. O que é que havemos de fazer para assegurar que, desta vez, das discussões, não resultarão novamente apenas palavras e promessas vãs? A execução de estratégias inovadoras a nível regional dará a cada cidadão a oportunidade de sentir que a inovação pode melhorar as suas condições de vida e a sua qualidade de vida. É um caminho difícil de trilhar. No entanto, talvez seja o único que pode garantir, finalmente, que sejam postas em prática e concretizadas as ideias certas.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Gostaria de agradecer ao meu colega, o senhor deputado Janowski, por se concentrar em regiões desfavorecidas que não são muito atraentes para investidores, já que possuem infra-estruturas técnicas inadequadas.

A existência de uma infra-estrutura de investigação e de desenvolvimento constitui um incentivo importante para os cientistas e investigadores se manterem em regiões remotas. Por isso, os Estados-Membros e as autoridades regionais têm de promover projectos inovadores que promovam parcerias entre os sectores público e privado, envolvendo empresas, em particular PME, universidades e escolas técnicas, bem como a sociedade civil. Recomendo simultaneamente a aplicação da experiência das chamadas “euro-regiões”, com as estruturas transfronteiriças existentes e, em particular, a sua capacidade de implementação bem sucedida de projectos, utilizando Fundos Estruturais. Estes constituem instrumentos importantes para a capacidade de inovação da UE.

Considero o acesso transparente à informação como um factor decisivo para a actividade de inovação. A comunidade empresarial e as autoridades regionais nos novos Estados-Membros não estão informadas como seria desejável sobre as novas iniciativas da Comissão, tais como a “Jaspers”, “Jeremie” e “Jessica”. Sem informação pertinente e atempada, as actividades inovadoras não se concentrarão nas pessoas e na promoção do seu nível de vida, nem será atingido o objectivo da estratégia inovadora para a UE, isto é, uma União Europeia competitiva, com PME prósperas e regiões europeias ricas.

Senhora Comissária, agradeço-lhe a sua presença, que aumenta o peso deste debate.

  Adam Gierek (PSE). – (PL) Senhor Presidente, uma política que promove a inovação está dependente de um sistema educativo acessível a todos que favoreça a inovação, de investigação científica de nível avançado, de um mercado único que funcione convenientemente, da sinergia gerada pelo alargamento, da estratégia comunitária de concessão de patentes e licenças, da criação de um Centro Europeu de Inovação e de um Instituto Europeu de Tecnologia, bem como da implementação criativa de legislação da União Europeia em matéria de substâncias químicas, energia, ambiente, etc. No entanto, a dimensão regional da implementação de medidas pró-inovação, em especial quando depende de fundos de desenvolvimento regional, assenta principalmente na criação de áreas de conhecimento regionais especializadas. Em primeiro lugar, esta iniciativa aprofundará efectivamente a cooperação inter-regional em termos do intercâmbio de ideias e experiências inovadoras relacionadas com a implementação da Estratégia de Lisboa. Em segundo lugar, assegurará a colaboração de especialistas vindos de fora dessas regiões. Por último, permitirá também que se explore o potencial de inovação local em domínios como o que foi referido hoje e que é importantíssimo, ou seja, a modernização de sistemas de aquecimento em edifícios feitos de betão pré-fabricado, e também noutros domínios, incluindo o turismo.

Gostaria de felicitar o senhor deputado Janowski pelo seu relatório.

  Jan Olbrycht (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, o debate de hoje é prova de que o Parlamento Europeu sente que partilha da responsabilidade de implementar a política de coesão como uma das políticas comunitárias. O Parlamento Europeu não só desempenha um papel na elaboração de legislação, mas também participa na fase de execução. Presta especial atenção - e, ao desempenhar esse papel, apoia a Comissão - ao destaque a dar à importância de uma abordagem integrada. O Parlamento Europeu sublinha que a política de coesão não é simplesmente um sistema de subsídios. Implica igualmente o apoio especificamente orientado não apenas para investimentos em infra-estruturas, mas também para diversos tipos de actividades inovadoras. Para além disto, e com base em regulamentos aprovados, deveremos apoiar a construção de novas habitações, o que constitui, como todos sabemos, o comando do mecanismo do crescimento económico, para além de ser uma forma de melhorar o nível de vida e de proteger o nosso património cultural.

O debate de hoje prova que a política regional e de coesão, que está neste momento a ser modificada, deverá ser sempre tratada como uma política fundamental da União Europeia.

  Wolfgang Bulfon (PSE). – (DE) Senhor Presidente, habitação a preços comportáveis para todas as classes sociais foi sempre para mim uma questão importante; no seu relatório, o relator frisa a necessidade de se instaurar o direito à ajuda para a habitação e apela ao reforço de outros direitos sociais por forma a garantir uma verdadeira mobilidade dos trabalhadores. O relator exprime igualmente a aspiração de que os decisores políticos nacionais possam adoptar medidas para ajudar os jovens a adquirirem a sua primeira habitação, e eu apoio plenamente estas duas preocupações.

Gostaria, contudo, de aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção para o perigo de se criarem guetos, como pode acontecer quando o conceito de “habitação social” é definido de forma demasiado restritiva e quando a ajuda é concedida exclusivamente com base em critérios de carência social. Considero muito importante que os projectos habitacionais sejam socialmente mistos, uma vez que isso contribui para prevenir a criação de fontes de conflito que são inevitáveis quando ocorre a guetização.

Existem na Áustria preocupações de que uma harmonização excessivamente ampla no sector da habitação possa acabar por prejudicar o sistema que temos actualmente e que funciona muito bem, uma vez que temos uma norma muito elevada no que se refere ao direito de arrendar que deve ser mantida aconteça o que acontecer.

  Maria Badia i Cutchet (PSE). – (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar saúdo este relatório, que coloca em evidência um dos problemas que mais preocupam actualmente os cidadãos europeus: a dificuldade em ter acesso à habitação, uma questão que limita as possibilidades de inserção social e de mobilidade de numerosos trabalhadores, que é fonte de enormes desigualdades sociais e que dificulta a independência saudável dos nossos jovens para criarem os seus próprios lares, um problema que transcende o âmbito social e que se inscreve no contexto mais alargado do planeamento urbano.

Neste sentido, os Estados-Membros devem utilizar os fundos do FEDER no âmbito da habitação, bem como os instrumentos financeiros Jessica e Jeremie, para nos aproximarmos da solução destes problemas, em estreita colaboração com as autoridades locais e regionais, os agentes socioeconómicos e a sociedade civil, em paralelo com a promoção da troca de boas práticas.

Por último, gostaria de destacar a importância da formação em matéria de planificação urbana no quadro do Fundo Social Europeu, de forma a promover a difusão de novas tecnologias e de materiais de construção mais eficazes que permitam melhorar a eficiência energética no sector da habitação.

  Alfonso Andria (ALDE), relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo simplesmente referir a grande riqueza do conteúdo de todas as intervenções, incluindo as de colegas que nem sempre se pronunciam totalmente a favor do nosso trabalho, ainda que devido a uma dificuldade em abordar o tema, ignorando a introdução de uma clarificação relativa às competências da União Europeia na matéria. O relatório hoje em apreço representa definitivamente um passo em frente, e é por essa razão que afiro tão positivamente todas as intervenções e a riqueza do conteúdo do debate, também existente naturalmente no que se refere ao relatório do colega Janowski, a quem gostaria de felicitar pessoalmente, bem como ao meu relatório.

Por conseguinte, congratulo-me pela abertura demonstrada pela Senhora Comissária Hübner, com quem já nos habituámos a trabalhar. Devo dizer, em particular tendo em vista o ponto de partida original e a dificuldade a que fiz referência várias vezes, que os sinais de progresso por parte da Comissão vão nesta linha, sinais que, entre outros aspectos, são consentâneos com os instrumentos financeiros citados, introduzidos pela Comissão conjuntamente com o Banco Europeu de Investimento, e que se centram na valorização das melhores práticas, no problema das zonas rurais e na revitalização e recuperação da degradação urbana nos centros históricos urbanos e, por isso e em particular, no património imobiliário existente.

Gostaria que o Parlamento reflectisse sobres estas questões, bem como sobre a questão da energia, que o senhor deputado Hatzidakis abordou em certa medida, sobre problemas da exclusão social, da constituição de guetos e da segregação espacial. Trata-se de uma questão intimamente relacionada com outras questões, como afirmei na minha introdução: os problemas em matéria de habitação, a segregação espacial e a constituição de guetos são factores absolutamente determinantes do ponto de vista da exclusão social. A senhora deputada Badia i Cutchet acabou justamente de se referir também às questões da formação, e eu acrescentaria as dos transportes, dos serviços, da saúde e um conjunto de questões que dizem respeito aos temas da cultura e às estruturas para a cultura e para os serviços sociais. É por esta razão que devemos olhar para este tema com uma maior abertura, como o Parlamento procura fazer.

Importa começar por observar que não estamos a propor violar a esfera da tomada de decisões nem a autonomia de intervenção dos Estados nacionais ou das entidades regionais e locais. Com absoluto respeito pelo princípio da subsidiariedade, solicitamos que a Europa dê um passo um pouco mais decidido neste caminho. Senhoras e Senhores Deputados, isto significa que hoje o Parlamento tem uma grande oportunidade, que é a de demonstrar aos cidadãos europeus que entendemos as suas necessidades, na medida em que a habitação é um bem de primeira necessidade. Isto deve ser feito sem uma excessiva interferência, sem limitar a autonomia de tomada de decisão dos Estados nacionais ou das entidades locais ou regionais, mas em colaboração com eles, como afirmaram também os senhores deputados Vlasák e Sudre, que disseram, e muito bem, que a Europa necessita de intervir e de apoiar, com políticas regionais, também os outros Estados-Membros, e não unicamente, como consagrado no artigo 7º do regulamento FEDER, os Estados do último alargamento.

  Mieczysław Edmund Janowski (UEN), relator. – (PL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os presentes este interessante debate. Demonstraram claramente que a inovação não deverá ser um fim em si mesmo.

No meu relatório também referi a inovação no domínio da habitação. Gostaria, por isso, de agradecer ao senhor deputado Andria por ter destacado este aspecto. As estratégias regionais de inovação, algo que a Senhora Comissária referiu, passarão a ter grande importância. Deveremos prestar especial atenção aos critérios que pretendemos utilizar para medir a inovação. Como aqui foi assinalado, as parcerias público-privadas são a prova de que o trabalho que empreendemos juntos não foi em vão. Este facto foi igualmente sublinhado pelo senhor deputado van Nistelrooij, quando falou sobre focos ou pontos que estabelecem a ligação do todo. Os meus colegas deste lado do Hemiciclo, que levaram em consideração os aspectos sociais, também referiram este aspecto. Uma vez mais, gostaria de vos agradecer este fecundo debate.

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por recordar a todos que estamos, evidentemente, a trabalhar no âmbito dos regulamentos. A Comissão está a tentar, no âmbito dos regulamentos, ser tão inovadora quanto possível no que se refere à geração de novos instrumentos que possam ajudar-nos a enfrentar todos os desafios. Tentamos também ser tão flexíveis quanto possível dentro dos limites dos regulamentos. Estamos igualmente a trabalhar dentro dos limites do orçamento, que é avultado para uns e escasso para outros, mas que certamente nos conduziu a lançar mão de outras fontes de financiamento, uma vez mais a fim de dispormos de capacidades acrescidas para enfrentar os desafios.

No entanto, o período em que vivemos exige que façamos ambas as coisas: por um lado, é preciso que aumentemos substancialmente a qualidade de vida dos nossos cidadãos; por outro, é preciso que criemos as fundações para um desenvolvimento sustentável a longo prazo, para o qual, evidentemente, a inovação é crucial e é o factor mais importante.

No que se refere à habitação, os Regulamentos são mais generosos com os Estados mais pobres; porém, subsistem ainda regiões na UE-15 onde podemos apoiar actividades relacionadas com a habitação. Isso é especialmente verdadeiro no que respeita à reabilitação dos espaços públicos nos centros degradados das cidades, incluindo medidas de segurança, bem como à ligação das habitações multi-familiares às redes de abastecimento de água e esgotos, energia e telecomunicações. O BEI e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa foram importantes fontes de financiamento no sector da habitação, independentemente do Jessica. No quadro do Jessica estamos actualmente a analisar a forma como poderemos maximizar o fomento do investimento na habitação através de empréstimos e crédito acessíveis.

Um dos dias da reunião ministerial de Leipzig, a realizar em Maio, será dedicado aos problemas das zonas urbanas. Dessa reunião sairá igualmente uma Carta de Leipzig sobre cidades europeias sustentáveis. Um dos parágrafos diz respeito aos desafios que deveremos enfrentar no que respeita à habitação, especialmente no contexto da energia. A Comissão apresentará nessa reunião uma análise dos futuros programas, especialmente no que se refere à habitação. Gostaria apenas de recordar que o Grupo Inter-serviços da Comissão na área das questões urbanas elaborou recentemente um inventário da dimensão urbana das políticas comunitárias. Este identifica todas as políticas que têm um impacto na habitação no contexto da saúde pública, energia, política social e transportes urbanos. Este Grupo Inter-serviços pode seguramente dar proeminência às questões da habitação no seu programa de trabalho. Estou ainda a pensar de que modo isso pode ser feito, mas encomendaremos o estudo que solicitam no vosso relatório. Estou certa de que estes estudos serão de extrema utilidade e, evidentemente, tentamos ser sempre mais inovadores. Temos de ser mais inovadores em matéria de engenharia financeira e de combinação das diferentes formas de financiamento. Não teremos êxito se não fizermos esses esforços.

No que respeita à inovação, e no que se refere ao relatório do senhor deputado Janowski, muitos dos presentes salientaram um elemento que considero essencial, a saber, uma interpretação mais abrangente da inovação, não a limitando apenas às multinacionais ou à tecnologia de ponta do séc. XXI ou XXII, mas contemplando também as pequenas e médias empresas. Partilho totalmente da vossa opinião a respeito deste duplo desafio. É preciso que as forças motrizes e pólos locais nos façam avançar com rapidez. No entanto, o verdadeiro desafio é o de difundir as capacidades inovadoras por toda a Europa. Partilho da vossa opinião a este respeito. Precisamos de pólos e de redes. Razão pela qual a primeira rede deste tipo, a Regions for Economic Change (Regiões pela mudança económica), que será lançada este ano, pretende ligar os “clusters” de toda a Europa. As regiões trabalharão em conjunto a fim de encontrar a forma de trazer a inovação para o mercado o mais rapidamente possível. Como sabem, a doença fundamental da Europa é a sua morosidade nesta área.

Uma vez mais, Senhor Presidente, obrigado por este debate sobre estes relatórios, que é a continuação das nossas discussões interinstitucionais nesta área. Ambos os relatórios são de extrema utilidade, sobretudo no que respeita às nossas reflexões políticas futuras.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar dentro de alguns minutos.

Declarações escritas (Artigo 142º do Regimento)

  Gyula Hegyi (PSE), por escrito. – (EN) Congratulo-me com o presente relatório, pois considero que se trata de um importante seguimento do relatório por mim elaborado sobre uma estratégia temática relativa ao ambiente urbano. Proponho mais uma vez que sejam atribuídos financiamentos comunitários para serem utilizados pelos Estados-Membros na remodelação dos edifícios e seu enquadramento urbano. Os Estados-Membros deveriam promover projectos, co-financiados pela UE, relativamente ao desenvolvimento e à modernização das infra-estruturas do aquecimento urbano. Neste contexto, gostaria de chamar a atenção para o facto de, numa crise energética, a mudança para uma diferente fonte de energia ser mais facilmente exequível com sistemas de aquecimento urbano. Muitos consumos de energia desnecessários podem ser evitados com a melhoria do desempenho ambiental dos edifícios, equipando-os com elementos de projecto dotados de eficiência energética: isolamento, utilização de energias renováveis, telhados ecológicos, projecto solar passivo/activo, sistema “casas com baixo dispêndio de energia”, etc.

Recomendo o desenvolvimento de uma base de dados para uma partilha de boas práticas ao nível da UE relativamente às formas de melhorar a eficiência em termos de energia e de água nos edifícios. Nos nossos Estados-Membros, dez milhões dos nossos concidadãos vivem em edifícios pré-fabricados. É nossa responsabilidade conjunta melhorar as suas condições de vida e co-financiar a reabilitação dos seus locais de habitação.

  Katalin Lévai (PSE), por escrito. – (HU) Na minha qualidade de porta-voz do Grupo Socialista no Parlamento Europeu para os assuntos relativos aos Romanichéis, gostaria de chamar a vossa atenção para outro aspecto do relatório, a saber, as dificuldades que a mais numerosa minoria da Europa enfrenta no que respeita à habitação.

No caso dos Romanichéis é particularmente verdade que os problemas de acesso a habitação e da qualidade da mesma conduzem, na maior parte dos casos, a problemas de segregação social. A principal razão para isso é que os sectores mais desfavorecidos da população estão "presos" em zonas problemáticas.

Sublinho que a exclusão social é contrária ao modelo social europeu. É necessário garantirmos maior coesão social, prestando particular atenção à ajuda a dar à minoria romanichel.

O problema é exacerbado pelo facto de uma parcela significativa dos Romanichéis viver em sub-regiões dos Estados-Membros que são desfavorecidas em termos da sua economia, das infra-estruturas e do emprego. Ao longo da última década, a segregação dos Romanichéis e dos não-Romanichéis aumentou acentuadamente e as condições de habitação em que vive a maioria das famílias são extremamente insatisfatórias. É por esse motivo que estou a iniciar uma análise deste tipo de problema entre os Romanichéis e também entre os imigrantes.

Não podemos adiar o complexo processo de desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas, que são densamente povoadas pelos Romanichéis. A melhoria das condições de habitação vai de par com uma redução em larga escala da segregação regional e da formação de guetos – não apenas no que respeita à habitação, mas também em termos de educação e emprego. Um importante instrumento da criação de emprego poderá residir na transformação do sistema sociopolítico de apoio à habitação de forma a promover a mobilidade.

A este respeito posso comunicar, a título de bom exemplo, que há alguns dias tive oportunidade de anunciar, juntamente com o Ministro húngaro dos Assuntos Sociais e do Trabalho, Péter Kiss, o Programa intitulado "Década da Inclusão dos Romanichéis", que desenvolve esforços significativos precisamente para pôr fim a estes tipos de desvantagens.

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-presidente

6. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

7. Período de votação

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

7.1. Simplificação da legislação comunitária (alteração do Regimento do Parlamento Europeu) (votação)

- Relatório Reynaud (A6-0143/2007)

7.2. Transporte ferroviário e rodoviário de passageiros: obrigações de serviço público (votação)

- Relatório Meijer (A6-0131/2007)

- Antes da votação da alteração nº 66:

  Mathieu Grosch (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, a alteração oral é apresentada em nome do senhor deputado Piecyk e, por sua vez, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Na versão inglesa, em que se diz, “operator shall be required to perform a major part”, a expressão “a major part” deve ser substituída por “a substantial part”. Trata-se de uma alteração mínima mas que pode ajudar-nos a alcançar um compromisso entre o Conselho, a Comissão e esta Assembleia a seguir ao trílogo informal.

  Paolo Costa (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, não podemos aceitar esta alteração oral porque altera radicalmente o sentido do compromisso alcançado no âmbito do trílogo informal. Por conseguinte, peço aos meus colegas que se levantem.

(O Parlamento rejeita a alteração oral)

  Mathieu Grosch (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, uma vez que esta alteração oral não foi aceite, gostaria de pedir que, quando se votar a alteração 66, votemos a versão inglesa, uma vez que as versões alemã e francesa não exprimem devidamente certas variantes. Proponho, por isso, que votemos a redacção inglesa e que posteriormente se proceda a uma revisão das traduções.

  Presidente. Se não há qualquer objecção, o texto que faz fé será a versão inglesa.

  Erik Meijer (GUE/NGL), relator. – (NL) Senhor Presidente, se me tivesse concedido a palavra, conforme lhe solicitei antes de a alteração 67 ser posta à votação, isso poderia ter desfeito um mal-entendido.

Durante as negociações que decorreram entre os dias 12 e 24 de Abril foi alcançado um acordo com a Presidência alemã do Conselho quanto à possível utilização, nas alterações 66 e 67, da palavra “significant” como condição para a subcontratação. Em alternativa, a Presidência propôs o termo “substantial”, mas os dois maiores grupos políticos acabaram por não aceitar a proposta e, subsequentemente, sem terem consultado o relator, decidiram inserir a palavra “major” nas alterações apresentadas conjuntamente por seis grupos.

Embora eu concorde com a essência do termo, sempre avisei que isso não fazia parte de um compromisso fechado e que, em teoria, poderia tornar necessária uma terceira leitura. Uma vez que os democratas-cristãos pareciam estar certos de que conseguiriam persuadir o Conselho – e em particular a Alemanha, que era o principal opositor – a aceitar esta alteração, secundei-os com agrado. Constato agora que eles foram censurados por quererem mantê-la, uma vez que tantas pessoas discordavam da votação de uma alteração oral onde pretendiam reverter tudo isto.

- Antes da votação das alterações nºs 49 e 67:

  Mathieu Grosch (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, também aqui gostaria de propor, em nome do senhor deputado Piecyk, que se substitua na frase “shall be required to perform the major part” do texto inglês a expressão “the major part” por “a substantial part”.

(O Parlamento rejeita a alteração oral)

  Mathieu Grosch (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, dado que esta alteração oral não foi aceite, gostaria de aproveitar esta oportunidade para pedir que, quando se votar a alteração 67, se vote também o texto inglês, devido aos problemas com as versões alemã e francesa que já foram referidos.

7.3. Quantidades nominais dos produtos pré-embalados (votação)

- Recomendação Toubon (A6-0144/2007)

7.4. Indústria automóvel: homologação harmonizada de veículos a motor, reboques e sistemas (votação)

- Recomendação Harbour (A6-0145/2007)

7.5. Montagem de espelhos retrovisores em veículos pesados (votação)

- Relatório Costa (A6-0124/2007)

7.6. Composição da Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas (votação)

- Propostas da Conferência dos Presidentes

7.7. Cimeira UE-Rússia (votação)

- Proposta de resolução RC-B6-0190/2007

- Antes da votação:

  Presidente. Comunico que o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa se retirou da proposta de resolução comum.

- Antes da votação do nº 2:

  Charles Tannock (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de apresentar uma alteração oral em nome do Grupo PPE-DE. "Destaca a importância de que se reveste o reforço da unidade e da solidariedade entre os Estados-Membros da UE nas suas relações com a Rússia; regozija-se, por conseguinte, com a posição consensual assumida pela UE nas negociações com Moscovo sobre o levantamento da proibição imposta pela Rússia aos produtos agrícolas polacos;”.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

- Antes da votação da alteração nº 11:

  Daniel Cohn-Bendit (Verts/ALE). - (FR) Senhoras e Senhores Deputados, tendo em conta a discussão de ontem, gostaríamos de substituir, no texto:

(EN) “Exorta a União Europeia a demonstrar solidariedade para com a Estónia no contexto dos recentes acontecimentos registados em Talin;”

(FR) Onde se lê Talin, gostaríamos que se lesse

(EN) “no contexto dos recentes acontecimentos registados em Moscovo.” O principal problema foi o modo como esses acontecimentos foram tratados em Moscovo e não em Talin. Nesta perspectiva, preferiríamos que o texto mencionasse “os acontecimentos em Moscovo” Parecer-nos-ia mais adequado.

(O Parlamento rejeita a alteração oral)

  Bart Staes (Verts/ALE). – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, gostaria de propor uma alteração oral no sentido de procurar formular melhor e de forma mais correcta a segunda parte do nº 11. Assim, a redacção dessa segunda parte passaria ser a que passo a ler em inglês: "in particular by means of enhanced dialogue over Ukraine and Belarus and joint efforts to finally resolve the frozen conflicts in Moldova and the South Caucasus". Por conseguinte, as palavras “Nagorno-Karabach e Geórgia” seriam suprimidas e substituídas por “in Moldova and the South Caucasus”.

(O Parlamento rejeita a alteração oral)

7.8. Reformas no mundo árabe (votação)

- Relatório Rocard (A6-0127/2007)

- Antes da votação da alteração nº 19:

  Marco Cappato (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, proponho que a frase "pleno respeito, incluindo o respeito jurídico, pelas diferentes orientações sexuais" seja substituída por "pleno respeito e não discriminação das diferentes orientações sexuais".

(O Parlamento aprova a alteração oral)

- Antes da votação da alteração nº 14:

  Marco Cappato (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, proponho a substituição da expressão "Estado palestiniano" por "Estado democrático palestiniano".

(O Parlamento aprova a alteração oral)

  Véronique De Keyser (PSE). - (FR) Senhor Presidente, o meu Grupo não se opõe à alteração oral, mas não somos favoráveis à alteração 14, mesmo depois de modificada pela alteração oral.

- Antes da votação da alteração nº 20:

  Marco Cappato (ALDE). - (FR) Trata-se apenas de uma precisão linguística, considerando que é a versão francesa que faz fé. Assim, as palavras "islamistas laicos" não deveriam substituir as palavras "islamistas moderados", devendo antes ser consideradas como uma adenda.

- Antes da votação da alteração nº 21:

  Véronique De Keyser (PSE). - (FR) Senhor Presidente, o senhor deputado Cappato apresentou uma alteração oral mediante a qual pede que seja mais ou menos garantida a separação entre a igreja e o Estado. Gostaríamos de acrescentar uma alteração oral:

(EN) “como deveria ser em qualquer democracia”.

(FR) Com efeito, se é um facto que o Islão mistura política e religião, na Europa, entre os nossos países, há também alguns que não fazem a separação entre igreja e Estado.

(Aplausos da esquerda)

  Antonio Tajani (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, a alteração do senhor deputado Cappato incide sobre a separação dos poderes político e religioso. Estamos aqui a falar de países do mundo árabe e não de países europeus. Se a alteração diz respeito aos países do mundo árabe, estamos de acordo porque, quando falamos de igreja, referimo-nos unicamente à igreja católica ou à igreja protestante.

A alteração em apreço diz respeito ao poder religioso e ao poder político, e deve ficar claro que nos estamos unicamente a referir a esses dois elementos, na medida em que penso que podemos ver nas palavras da senhora deputada De Keyser uma tentativa de inserir elementos alheios ao presente relatório.

  Presidente. A alteração da senhora deputada De Keyser introduz uma frase que é de âmbito universal. Diz "em qualquer democracia". Por conseguinte, a intenção da alteração é de dimensão universal.

  Marco Cappato (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, congratulo-me pessoalmente pela alteração apresentada pela senhora deputada De Keyser, cujo conteúdo considero estar praticamente assegurado; se não estiver, mais uma razão para que esta alteração seja aprovada.

  Antonio Tajani (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, penso que cada um de nós tem o direito a usar da palavra neste Parlamento, a exprimir as suas próprias ideias e a receber informação clara dos textos que vamos aprovar.

No que diz respeito ao texto que faz fé, a alteração do senhor deputado Cappato diz, em italiano, "anche garantendo l'indipendenza e la separazione delle istituzioni e del potere politico dalle autorità religiose" (garantindo igualmente a independência e a separação das instituições e do poder político das autoridades religiosas). Este é o texto, mas estamos a falar da igreja e do Estado. Os termos são "poder político" e "autoridades religiosas".

(O Parlamento rejeita a alteração oral)

  Véronique De Keyser (PSE). - (FR) Senhor Presidente, queria apenas pedir ao meu grupo, nestas circunstâncias, que vote contra.

7.9. Parceria para a paz, segurança e desenvolvimento no Corno de África (votação)

- Relatório Kaczmarek (A6-0146/2007)

7.10. Euratom: balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear (votação)

- Relatório Maldeikis (A6-0129/2007)

7.11. Thule 1968 e saúde pública (petição 720/2002) (votação)

- Relatório Wallis (A6-0156/2007)

7.12. Habitação e política regional (votação)

- Relatório Andria (A6-0090/2007)

7.13. Contributo da política regional para a capacidade de inovação da UE (votação)

- Relatório Janowski (A6-0096/2007)

7.14. Reforçar a legislação europeia no domínio da informação e consulta dos trabalhadores (votação)

- Proposta de resolução RC-B6-0189/2007

- Antes da votação:

  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, a resolução em apreço foi apresentada em nome de certos grupos políticos, mas o nome do Grupo PPE-DE não surge nessa menção. Este facto poderia dar a impressão de que fomos, de alguma forma, excluídos do processo, dado que nos pronunciámos contra a apresentação de uma resolução sobretudo porque vamos dentro em breve produzir um relatório na comissão especializada. No entanto, a verdade é que estivemos activamente envolvidos nos debates com os restantes grupos. Partilhamos a vontade geral de que esta legislação seja revista e modernizada e contribuímos efectivamente de modo substancial para o texto na sua forma final. Queria apenas deixar este registo de que, embora tenhamos ainda algumas reservas relativamente a algumas formulações, é com prazer que confirmo a política do Grupo PPE-DE de dar o seu voto favorável a esta resolução.

  Presidente. Estão encerradas as votações.

8. Declarações de voto

- Relatório Reynaud (A6-0143/2007)

  Richard Corbett (PSE), por escrito. – (EN) Em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, manifesto a minha enorme satisfação com esta alteração ao nosso Regimento, pois vai permitir ao Parlamento abordar com mais eficiência e rapidez as propostas destinadas a simplificar a legislação europeia, quer através da codificação da legislação existente, sem mudança de conteúdo, quer através da reformulação de propostas em que as mudanças de conteúdo se combinam com a simplificação da legislação existente.

Cada vez mais, as propostas legislativas europeias que apreciamos neste Parlamento têm a ver com alterações ou actualizações de legislação europeia existente, em vez de incidirem sobre nova legislação sobre novos temas. Poucas coisas contribuem tanto para a falta de transparência e para a complexidade da legislação europeia como o hábito de ter conjuntos de directivas a alterarem directivas anteriores, sem que os textos na sua globalidade alguma vez tenham sido consolidados num único documento. A Comissão deverá acelerar o seu programa no sentido de codificar a legislação comunitária existente, não o fazendo como um mero exercício de redução do número de páginas do acervo comunitário, mas antes numa perspectiva de proporcionar maior transparência e facilidade de acesso a todos. Ao alterar hoje o seu Regimento, o Parlamento está a emitir um forte sinal de que está pronto para dar assistência neste processo, fazendo-o com a devida rapidez e empenho.

- Relatório Meijer (A6-0131/2007)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Se dúvidas existissem quanto aos objectivos desta recomendação bastaria atentar na informação prestada pelo PE sobre os mesmos: o reconhecimento, "pela primeira vez", da livre escolha por parte das autoridades públicas dos operadores de um dito "serviço público" de transporte de passageiros (ferroviário e rodoviário), quer estes sejam públicos ou privados. Isto é, a "adjudicação de contratos de serviço público" no quadro da concorrência, ou seja, o colocar em causa o conceito de serviço público, designadamente quanto ao facto de este ser prestado pelas autoridades públicas, no respeito dos direitos dos trabalhadores e dos utentes a um serviço público de qualidade e a preços sociais.

A recomendação aprovada, apesar de conter aspectos importantes - tal como a possibilidade de as autoridades competentes decidirem prestar elas próprias, ou adjudicar por ajuste directo a uma entidade sobre a qual exerçam controlo, estes serviços - inscreve-se nas políticas de liberalização e de promoção das privatizações e dos monopólios à custa do erário público, em função da correlação de forças em cada país.

Lamentamos que tenham sido rejeitadas as propostas, por nós apresentadas, no sentido de salvaguardar os direitos dos trabalhadores do sector, como a inclusão nos contratos de disposições sobre a defesa do emprego em caso de mudança de operador.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Dei o meu apoio às presentes alterações no sentido de introduzir novas regras nos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, tendo estas a finalidade de reequilibrar a adjudicação de contratos para estes serviços entre o sector público e o sector privado. Apoio especificamente a ideia de revogar a antiga legislação da UE e de substituir regras nacionais existentes sobre concorrência no sector dos serviços públicos dos transportes por regras normalizadas e alargadas a toda a Europa.

  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) A proposta da Comissão Europeia datada de 2000, segundo a qual a obrigação de lançar concursos públicos deveria vigorar para todo o sector dos transportes públicos, enquadrava-se no contexto político de então, em que predominava a ideia de que as entidades públicas deveriam retirar-se de muitas tarefas, de que isso poderia gerar uma redução da carga fiscal e de que o mercado seria capaz de organizar tudo de uma forma adequada. Isto fazia parte dos acordos que haviam sido concluídos alguns meses antes desta proposta na cimeira de Chefes de Estado e de Governo em Lisboa, na expectativa de que mais mercado e mais lucro pudessem também gerar maior crescimento económico e até mesmo serviços melhores e mais baratos para os cidadãos. Desde então, essa ideologia neoliberal foi refutada na prática. A Estratégia de Lisboa não correspondeu às expectativas. O mercado não oferece quaisquer respostas, nomeadamente no que se refere ao transporte público e a outros serviços que são simultaneamente necessários e geram prejuízos. Essa abordagem conduziria ao desaparecimento de redes integradas, e só as linhas com maior afluência sobreviveriam. Nos últimos sete anos, tivemos mais experiências na área da privatização e adjudicação, e as desilusões que delas resultaram contribuíram para o crescimento de forças contrárias. Foi em parte devido a isto que o meu objectivo enquanto relator, nomeadamente a manutenção das empresas de transporte municipais e a liberdade de escolha, pôde ser concretizado.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O relatório sobre as obrigações de serviço público hoje votado deixa-nos na expectativa de uma conclusão positiva, em segunda leitura, de um dossier que está há décadas por resolver. A incerteza jurídica da actual situação só tem contribuído para contenciosos e para negar a evolução do mercado dos serviços públicos de transportes de passageiros.

Desejamos, pois, que este texto se conclua consagrando condições transparentes de acesso ao mercado, sem restrições artificiais que apenas servem para proteger o status quo tantas vezes burocratizado e impeditivo de uma melhor e mais eficiente prestação de serviços de transportes públicos de passageiros às populações.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A proposta de regulamento relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros constitui mais um ataque ao rendimento das classes populares e aos direitos dos trabalhadores dos transportes públicos e dos passageiros em geral.

A seguir à liberalização dos transportes marítimos e costeiros no âmbito da antipopular legislação comunitária do Regulamento (CEE) nº 3577/92, bem como do transporte aéreo e ferroviário de passageiros, é agora a vez da privatização dos transportes rodoviários e ferroviários locais para aumentar os lucros do grande capital.

O grande capital está a estender os seus tentáculos à circulação diária dos trabalhadores nos eléctricos, no metro, nos comboios e autocarros suburbanos, com elevados preços dos bilhetes e um pacote de subsídios estatais para as empresas de transportes privadas e monopolistas, com consequências particularmente negativas para a segurança e a qualidade, para os trabalhadores e os passageiros desses meios de transporte, para a família popular como um todo.

As consequências da privatização dos transportes públicos, como ficou demonstrado pela experiência de cidades em que já é aplicada e pela experiência com a liberalização da navegação costeira e dos transportes aéreos, é particularmente negativa para as regiões isoladas e para as classes pobres da sociedade.

Os trabalhadores estão também em luta contra a política antipopular da União Europeia no sector dos transportes. Lutamos por transportes públicos modernos e de qualidade, com bilhetes baratos, que satisfaçam as necessidades das classes trabalhadoras e populares, e por esse motivo votámos contra este regulamento da UE.

- Recomendação Toubon (A6-0144/2007)

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Votei favoravelmente a posição comum do Conselho sobre uma proposta para desregulamentar o tamanho das embalagens dos produtos pré-embalados. Logo que esta legislação seja aplicada, passará a ser possível vender uma série de produtos de consumo corrente numa gama diferente de tamanhos diferente dos actualmente existentes. Creio que estamos perante um avanço em prol dos direitos dos consumidores.

  Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. – (NL) A actual legislação europeia relativa às dimensões obrigatórias das embalagens tem 30 anos e já não é compatível com os actuais padrões de consumo. As novas regras que aqui aprovámos hoje em segunda e última leitura, em pleno acordo com o Conselho – facto pelo qual eu gostaria de felicitar muito calorosamente o relator – vão ao encontro dos desejos do consumidor de formatos de embalagem mais diversificados. Os obstáculos à concorrência serão assim eliminados e a inovação será encorajada, em toda a Europa. Os fabricantes europeus poderão decidir eles próprios quais os formatos de embalagem que melhor se ajustam às necessidades dos seus clientes. No que se refere à possibilidade articulada neste relatório de que o âmbito da directiva relativa à indicação do preço por unidade de medida seja alargado a determinadas empresas de pequena dimensão, gostaria de expressar a seguinte reserva: embora eu seja inteiramente favorável a que os consumidores sejam adequadamente informados e nada tenha contra o facto de se exigir às grandes cadeias de distribuição que detêm a parte do leão do mercado que indiquem o preço por unidade de medida nos seus produtos, penso ser irresponsável impor também essa obrigação às PME ou aos pequenos estabelecimentos locais. Opor-me-ei, pois, com unhas e dentes a essa medida, quando, em breve, este Parlamento proceder à revisão da actual legislação relativa à protecção dos consumidores.

- Recomendação Harbour (A6-0145/2007)

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Dei o meu apoio às presentes alterações destinadas a introduzir novas regras nas normas de fabrico dos veículos rodoviários. Estas irão melhorar os parâmetros ambientais e de segurança e vão também facilitar aos produtores a venda dos seus veículos ao nível da Europa. Apraz-me particularmente registar que esta legislação vai prestar mais atenção às necessidades das pessoas com deficiência que utilizam os veículos.

  Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que o relatório Harbour, que hoje votámos em segunda leitura, merece o inteiro apoio deste Parlamento, visto que hoje foi dada luz verde a uma homologação de modelo que será aplicável não só aos automóveis, mas também a outros veículos, como autocarros e camiões. O reconhecimento mútuo das homologações – e isso para uma vasta gama de veículos – representa mais um passo importante na via da realização do mercado interno. Além disso, a introdução desta directiva-quadro irá também beneficiar a segurança, em parte porque irá provavelmente acelerar a entrada em vigor de algumas medidas de segurança aplicáveis aos autocarros.

A simplificação que esta directiva-quadro traz consigo é benéfica para consumidores e fabricantes, pois garante mais mercado interno, incrementa a segurança e tem um efeito positivo no ambiente. Todas estas razões persuadiram-me a dar o meu inteiro apoio ao relator.

- Relatório Costa (A6-0124/2007)

  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. – (PL) Vou votar a favor do relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade.

O senhor deputado Paolo Costa sublinhou, com razão, que a montagem de espelhos retrovisores em todos os veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade depois de 2000, a fim de eliminar o ângulo morto no ângulo de visão do condutor, pouparia a vida a mais de um milhar de pessoas até 2020. Sem esta legislação obrigatória e em conformidade com a directiva de 2003 que recomenda a retromontagem de espelhos em camiões a partir de 2007, os veículos sem espelhos de grande ângulo só seriam retirados da estrada em 2023, o que viria atrasar significativamente o trabalho que é preciso realizar.

O método de financiamento dos espelhos adicionais também foi convenientemente descrito. O custo da retromontagem de espelhos em cada veículo não deverá exceder 100 a 150 euros, o que equivale a um depósito de gasolina.

Também concordo com a proposta de investigar se outros veículos, como as furgonetas ou outros veículos de entrega, deverão ser igualmente equipados com esses espelhos.

- Proposta de resolução RC-B6-0190/2007

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Congratulo-me com o facto de a maioria dos deputados se ter distanciado das partes da resolução sobre a cimeira UE-Rússia nas quais a esquerda tentou manipular o público europeu, levando-o a pensar que a instalação do chamado guarda-chuva anti-míssil norte-americano na Polónia e na República Checa tinha aberto o caminho para uma nova corrida ao armamento. Este argumento da esquerda é falso, por duas razões: primeiro, porque isto constitui uma forma de completar um sistema de defesa cujo objectivo consiste em impedir ataques provenientes do Leste por parte daqueles regimes que ameaçam a paz. Além disso, no que diz respeito à corrida ao armamento, a Rússia aumentou drasticamente as despesas militares desde que Putin chegou ao poder, tanto em termos absolutos como da percentagem do PIB, onde a cifra de 4% continua a ser 30% superior à que os países da UE gastam na defesa. A resolução final representa uma mensagem política clara a levar para a cimeira iminente com a Rússia, já que se afirma que não aceitamos as políticas agressivas daquele país contra a Chechénia, a Estónia, a Polónia ou outros países.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, o debate que realizámos no Parlamento antes da cimeira UE-Rússia foi um exemplo do nosso consenso e da nossa unidade. Sublinhou-se que a União defenderá, em termos das suas relações com a Rússia, os interesses de todos os Estados-Membros. A Estónia foi muito frequentemente utilizada como exemplo, e também se fez referência ao embargo russo imposto aos produtos da carne polacos. No entanto, não se mencionou o facto de determinados Estados-Membros manterem negociações com a Rússia numa base bilateral, nas costas dos outros Estados-Membros da União Europeia e ao arrepio dos interesses da União. Em vez disso, a Rússia, no seu todo, foi alvo de muitas críticas, não tendo havido qualquer tentativa para estabelecer uma distinção entre o papel desempenhado pelos detentores do poder, que impõem esta política, e a posição do cidadão comum russo, que está sujeito à manipulação dos meios de comunicação social. É do interesse da Europa, da Rússia e do mundo convencer a sociedade russa a apoiar valores como a liberdade, os direitos humanos, a democracia e a cooperação internacional em termos igualitários.

  Mario Borghezio (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o voto da Liga do Norte para a independência da Padânia sobre a proposta de resolução UE-Rússia é em parte motivado pelo desejo de manifestar um forte protesto contra a atitude extremamente velada por parte da União Europeia na crise estoniana. Um Estado-Membro, uma pequena nação jovem, cujo povo conquistou, com coragem e determinação, a liberdade do jugo do comunismo soviético, foi alvo de fortes ameaças pelo antigo ocupante soviético, devido a uma decisão de política interna.

A Europa contentou-se, em geral, em aguardar, limitando-se a balbuciar um vago protesto em relação aos incidentes em frente à Embaixada da Estónia em Moscovo. Deveríamos substituir ou, pelo menos, acrescentar às palavras de retórica vazia, com as quais comemorámos o 50º aniversário do Tratado de Roma, algumas palavras mais firmes e mais corajosas em defesa daquele Estado-Membro, que se viu ameaçado na sua liberdade.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) Como é do conhecimento geral, a Lista de Junho pensa que nem a UE nem as suas instituições deviam ter uma política externa. O Parlamento Europeu apresenta um padrão recorrente segundo o qual as relações com um país terceiro começam ao nível da política comercial. Concordamos com esta abordagem. O problema começa quando são acrescentados outros domínios políticos como as relações externas, a ajuda e as pescas. A UE devia dedicar-se exclusivamente a questões comerciais e questões ambientais transfronteiriças.

Em si, a alteração 9 do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia é de louvar. Não devia, porém, ser tratada pelo Parlamento Europeu, já que se prende com um aspecto da política externa. A pedido da ONU, Martti Ahtisaari elaborou um plano para o Kosovo. Não compete a esta Assembleia opinar sobre o plano ou sobre a acção a adoptar pela Rússia.

No que respeita aos problemas da Rússia, por exemplo a ausência de respeito pelos direitos humanos e pelo primado do direito, o aumento nas trocas comerciais é positivo. Já no que respeita a questões de estrita política externa, cabe aos parlamentos nacionais e aos governos, juntamente com a ONU, conduzirem os trabalhos.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Votei favoravelmente a presente resolução que reconhece a importância da Rússia para a Europa, especialmente nas relações sob o signo da energia, mas também chama a atenção para a necessidade de valores democráticos e direitos humanos. Apoio sobremaneira a parte em que a Rússia é instada a “respeitar plenamente as obrigações que lhe incumbem por força da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas”, de modo a garantir a protecção de embaixadas e diplomatas.

  Cristiana Muscardini (UEN), por escrito. (IT) A Rússia representa um parceiro económico e comercial importante para a União Europeia, que deve desenvolver com esta relações cada vez mais estreitas, em parte para facilitar o processo de democratização e de respeito pelos direitos civis e humanos.

Não podemos, no entanto, dissimular a nossa preocupação quanto ao que aconteceu nos últimos dias nas relações entre a Rússia e os Estados Bálticos, e a Estónia em particular. Importa sublinhar que se tornou um hábito por parte das autoridades russas recorrer a pressões económicas e comerciais contra países vizinhos com a finalidade de obter um domínio geopolítico na região.

A União Europeia deve permanecer unida na defesa da Estónia e, de uma forma mais geral, de qualquer um dos seus Estados-Membros contra pressões e ameaças de natureza comercial vindas de qualquer país terceiro.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. – (EN) A tensão entre a Rússia e a Estónia requer uma resolução. É profundamente preocupante a rapidez com que uma dificuldade referente a uma decisão local da Estónia pôde sofrer uma escalada ao ponto de o abastecimento energético ter sido cortado pela Rússia. A nossa dependência energética em relação à Rússia continua a preocupar todos aqueles que têm interesse na segurança de aprovisionamento. 60% das exportações petrolíferas da Rússia têm a UE como destinatário, perfazendo 25% dos nosso consumo petrolífero. Adicionalmente, 50% das exportações de gás natural da Rússia correspondem a 25% do consumo total de gás natural da UE. Espero que, em 18 de Maio, quando se realizar a Cimeira UE-Rússia, estas questões venham a ser destacadas e abordadas.

- Relatório Rocard (A6-0127/2007)

  Frank Vanhecke (ITS). – (NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório Rocard, um documento que prova uma vez mais que a União Europeia não está disposta a enfrentar a realidade do mundo árabe. Quer gostemos quer não, a verdade é que o mundo árabe não está minimamente interessado em reformas políticas, e muitos menos no aqui tão exaltado diálogo intercultural.

O relatório Rocard deveria ter constituído uma veemente acusação da deplorável situação do Estado de direito, da liberdade de expressão e da liberdade religiosa nos países árabes. Em vez disso, este Parlamento e o seu relatório elevaram a chamada definição de direitos humanos para um novo nível.

Além disso, o facto de os mandarins europeus não se preocuparem minimamente com a situação das minorias religiosas nos países islâmicos é algo que também revemos repetidamente na atitude da União Europeia face à Turquia. A despeito das campanhas de ódio levadas a cabo por imãs turcos e pelo Estado turco contra os cristãos, com todas as consequências fatais que daí resultam, o processo de adesão é tranquilamente prosseguido. É esta política de apaziguamento cobarde face aos efeitos agressivos do Islão que o meu grupo continuará a combater.

  Marco Cappato (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, durante o debate e a votação assistimos a um conflito sobre uma alteração que apresentámos, e por cuja aprovação manifestamos a nossa plena satisfação. No relatório está claro que procuramos um compromisso a favor da liberdade religiosa, ou do direito dos indivíduos e das comunidades de professarem livremente as suas crenças e a praticar a sua fé, e a alteração estipulava "assegurando também a independência e a separação das instituições e do poder político das autoridades religiosas".

Estava de acordo com a alteração oral da senhora deputada de Keyser que precisava que isto é válido para todas as democracias. Lamento ter havido uma objecção à votação, que não creio que altere a natureza da alteração. Com efeito, quando falamos do mundo árabe não falamos de Estados árabes, de nações árabes ou de meras instituições, mas sim de povos e, consequentemente, de cidadãos árabes que vivem na União Europeia. Quando falamos da separação entre as instituições e o poder político e as autoridades religiosas, estamos a falar também de nós, porque o problema existe obviamente, numa forma e numa natureza muito concretas, não unicamente em Meca mas também em Roma. Se abordamos a questão do laicismo nesses países, significa também abordá-la nos nossos.

Termino manifestando a minha satisfação também no que diz respeito à adopção da alteração oral sobre o "Estado palestiniano democrático", porque, de outra forma, o Estado nacional corre o risco de não ser uma fronteira de liberdade como desejamos que seja.

  Patrick Gaubert (PPE-DE), por escrito. - (FR) O relatório do senhor deputado Rocard sobre reformas no mundo árabe acaba de ser aprovado por uma ampla maioria, e gostaria de felicitar o relator pela qualidade e pela perspectiva equilibrada do seu trabalho.

Este relatório propõe uma estratégia inovadora da UE relativamente ao mundo árabe, baseada numa parceria equilibrada, a fim de incentivar reformas fundamentais que implicam mudanças a nível do direito e o indispensável envolvimento da sociedade civil.

O relatório tem também o mérito de referir a complacência de que têm beneficiado alguns regimes desta região do mundo. Ao mesmo tempo, reconhece os esforços para estabelecer o diálogo através dos mecanismos de integração regional, tais como o Processo de Barcelona.

Finalmente, o relatório atribui particular ênfase à necessidade de estes Estados fazerem prevalecer os valores da tolerância, o respeito pelos direitos humanos e os princípios democráticos, se quiserem garantir a sua estabilidade e a sua prosperidade. Salienta igualmente a estreita relação existente entre a escalada dos movimentos extremistas na cena política e a realidade económica e social dominante nestes Estados.

Favorável a esta nova abordagem realista e equilibrada, apoiei a adopção deste relatório na votação final em plenário.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. – (SV) O Parlamento Europeu adoptou hoje a sua posição sobre a atitude a tomar pela UE para que sejam iniciadas reformas no mundo árabe. Opomo-nos veementemente a esta atitude, pois trata-se de um tipo de assunto que deve ser resolvido por intermédio da ONU.

A alteração 20 do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa propõe que a Europa não apoie forças “fundamentalistas e de extremismo nacionalista”. Trata-se de um princípio óbvio, mas a UE não devia desenvolver qualquer tipo de política externa apoiando movimentos noutras partes do mundo. Consequentemente, votámos contra a alteração.

Na alteração 21 o Grupo ALDE pretende, ainda, que os países árabes garantam “a independência e a separação das instituições e do poder político das autoridades religiosas”. Como Instituição, a UE não deve, definitivamente, apresentar a sua opinião sobre o sistema de outros países.

Por considerarmos que se trata de um assunto que não se insere nas competências da UE votámos contra o relatório na globalidade.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Concordo com o apoio generalizado à posição do relator relativamente a esta questão. É imperioso que haja paz no Médio Oriente, e a União Europeia está bem posicionada para exercer influência sobre este processo.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Sobre esta matéria e este relatório julgo que se justifica insistir numa ideia que tenho apresentado em diversas ocasiões.

Com o objectivo de promover a paz, a prosperidade, a democracia e os direitos humanos nos países nosso vizinhos, tanto por razões que se prendem com os interesses directos da UE como com valores universais, considero desejável um projecto europeu, desenhado em parceria com os nossos vizinhos mediterrânicos que crie, num futuro de médio prazo, uma área de livre circulação no Mediterrâneo tão próxima quanto possível da lógica do modelo da UE, à qual possam aderir os países em volta que cumpram os critérios de democracia, economia de mercado e respeito pelos direitos humanos (o essencial dos critérios de Copenhaga). Seria um partenariado muito reforçado, em troca de reformas. Seria, incidentalmente e sem ser essa a sua maior virtude, uma solução que, se interessasse a Marrocos, a Israel ou à Tunísia, poderia talvez envolver a Turquia se se tivesse de concluir que o processo de adesão estava num impasse insuperável.

Ter vizinhos prósperos, democráticos e constrangidos pela expectativa de benefícios, com populações sem necessidade de emigrar a todo o custo, é um bom projecto europeu. E nem sequer é completamente novo.

  Marc Tarabella (PSE), por escrito. - (FR) Aquando da votação do relatório Rocard sobre reformas no mundo árabe, tivemos de nos pronunciar sobre a alteração 21, que apela aos países árabes que ainda não o fizeram no sentido de se empenharem mais profundamente em prol da liberdade religiosa ou do direito das pessoas e das comunidades a professarem livremente as suas crenças e a praticarem a sua fé, garantindo também a independência e a separação das instituições e do poder político relativamente às autoridades religiosas.

Foi então apresentada uma alteração oral, cujo objectivo era o de generalizar esta regra fundamental a todas as democracias - algo a que sou inteiramente favorável. Mas deputados do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus opuseram-se a essa generalização. A minha posição foi a de apoiar cabalmente o conteúdo do texto original da alteração 21. Por isso decidi votar a favor desta alteração, e apraz-me que tenha sido aceite por 382 votos a favor, com 222 votos contra e 33 abstenções.

- Relatório Kaczmarek (A6-0146/2007)

  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o Relatório Filip Kaczmarek (A6-0146/2007) sobre o Corno de África: uma parceria política regional da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento, pois considero que é fundamental consolidar a presença da UE numa região assolada por três grandes conflitos, no Sudão, na Etiópia-Eritreia e na Somália, e onde parte significativa da população, mais de 22%, vive abaixo do limiar da pobreza.

A parceria para a paz, a segurança e o desenvolvimento só será bem sucedida se se adoptar a abordagem estratégica de carácter regional, que procure o envolvimento das organizações regionais existentes, como a União Africana (UA) e a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), juntamente com outros parceiros internacionais, designadamente no âmbito da ONU.

Por outro lado, é necessário que a comunidade internacional apoie a região, para que esta tenha maiores possibilidades de se adaptar às graves repercussões das alterações climáticas, pois, apesar de África ser o continente que menos contribui para as emissões de gases com efeito de estufa, é o continente que mais sofrerá com o aquecimento global devido ao seu subdesenvolvimento e à sua pobreza.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Consideramos que os princípios que devem nortear a abordagem da complexa situação na região do Corno de África deverão ser o estrito respeito do direito internacional e da Carta das Nações Unidas, a resolução pacífica dos conflitos internacionais e o desanuviamento.

Qualquer genuína e real solução para os problemas com que se confrontam os povos e os países desta região não deverá estar inscrita ou promover, mesmo que indirectamente, a agenda do imperialismo para esta região. Imperialismo que reforça os seus mecanismos de ingerência e presença militar, de que são exemplos significativos a recente criação do comando único militar dos EUA para África e a instalação de novas bases militares neste continente.

Ao invés da ingerência, das interferências exteriores nos esforços de resolução dos conflitos e da militarização do continente, designadamente desta região, deverão ser promovidos os esforços diplomáticos - que se encontram longe de estar esgotados, saliente-se o recente acordo de paz firmado entre o Sudão e o Chade -, para a resolução dos problemas que estão na origem da actual grave situação, nomeadamente a injusta repartição do acesso aos ricos recursos naturais existentes nesta região. Deve também ser assegurada a urgente ajuda humanitária e reais políticas de cooperação e apoio ao desenvolvimento.

  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, apoio o relatório do senhor deputado Kaczmarek sobre a estratégia da União Europeia para África, que visa criar uma parceria política regional com a União Europeia a fim de promover a paz, a segurança e o desenvolvimento no Corno de África.

O relator pôs em destaque com grande precisão a necessidade de encontrar soluções para estabilizar o Corno de África, região que tem sido esfacelada por conflitos. Cinco em sete dos países desta região estão em guerra com os seus vizinhos. A proposta, apresentada pelo relator, da nomeação de um representante especial da UE no Corno de África merece o nosso apoio. Esse representante coordenaria as iniciativas da União Europeia nessa região.

Outra iniciativa de mérito é dirigida ao Conselho e à Comissão, instando-os a encetarem consultas com outros parceiros envolvidos na região, tendo por objectivo organizar uma conferência conjunta sobre segurança em todos os países do Corno de África.

O senhor deputado Filip Kaczmarek sublinha o facto de que a organização de iniciativas em torno de questões claramente identificadas e a sua coordenação, bem como a cooperação nesta região, poderiam contribuir para a resolução de problemas como o dos refugiados ilegais, o controlo fronteiriço, a segurança alimentar e o ambiente, o controlo do comércio de armas, a educação e as infra-estruturas, para além de dar início a um diálogo político entre os países do Corno de África.

  Cristiana Muscardini (UEN), por escrito. (IT) Votámos a favor do relatório Kaczmarek sobre o Corno de África, que adoptou quatro das nossas alterações que visavam contextualizar a dramática realidade da Somália.

Enquanto o relatório no seu conjunto deposita grandes esperanças numa parceria política entre a União Europeia e o Corno de África, gostaríamos de salientar que é necessário convocar uma conferência global centrada não exclusivamente na segurança, mas também na paz e no desenvolvimento, abordando estes temas com todos os países do Corno de África.

Quisemos colocar em evidência o facto de serem as mulheres e as crianças quem mais sofre durante os conflitos porque constituem os grupos mais vulneráveis da população, pelo que aditámos ao texto uma referência importante à resolução as Nações Unidas sobre as mulheres nos conflitos.

Acrescentámos também que, para erradicar a pobreza e para promover o desenvolvimento económico, deve ser também travada uma batalha decidida contra a trágica prática da mutilação genital feminina.

Por último, apresentámos alterações sobre a importância do princípio de autodeterminação do povo somali e da Somalilândia, a única entidade democrática do país, dividida pela rivalidade entre clãs e pela tentativa de infiltração por parte dos tribunais islâmicos, cujo único objectivo é minar os esforços de pacificação do país.

- Relatório Maldeikis (A6-0129/2007)

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) A Euratom, contrariamente à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, não prevê o fim das suas actividades. Mesmo que não tenha implementado todas as tarefas planeadas ou não tenha levado a cabo todas as actividades previstas no que diz respeito à energia atómica, estas tarefas foram concluídas com êxito por ter trabalhado em colaboração com outras instituições internacionais do domínio da energia atómica. A situação actual nos mercados energéticos comunitário e europeu e os efeitos das alterações climáticas decorrentes da utilização de combustível fóssil e de combustível orgânico conferem à Euratom um maior relevo. Quinze Estados-Membros da União Europeia têm centrais de energia atómica, e a produção de energia atómica está a aumentar noutros países terceiros. A pretensa falta de segurança da energia atómica não é senão uma questão política, tendo em conta os actuais mecanismos de controlo de segurança. A Euratom deve manter a sua independência, o que é exequível se lhe for concedida a base jurídica necessária. Votei contra a convocação de uma Conferência Intergovernamental, porque esta provavelmente não produzirá quaisquer efeitos. Como demonstraram os debates sobre a energia atómica, não se justifica, para já, reforçar as competências do Parlamento.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha enorme satisfação com o facto de esta Assembleia ter hoje tomado uma decisão que confirma de forma inequívoca que houve ao longo dos últimos 50 anos um défice democrático no Tratado Euratom e que, por uma ampla maioria, solicita o poder de co-decisão nas questões com ele relacionadas. Já é tempo de os Estados-Membros deixarem de estar entregues a si próprios no tratamento das questões de segurança, porque a segurança e a protecção da saúde são questões que dizem respeito à Europa como um todo. Por essa razão, a delegação decidiu subscrever estas exigências.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. – (EN) Abstive-me na votação do relatório em apreço. Embora não seja favorável ao encerramento das centrais nucleares existentes, também não pretendo a sua expansão maciça, com todos os problemas que tal implica para a saúde e para o ambiente. Pode ser verdade que a emissão de CO2 e outros gases com efeito de estufa seja limitada, mas os perigos representados pela radioactividade foram demonstrados de forma demasiado explícita por Chernobil e pelo desastre ocorrido nos Urais e descrito com realismo por Roy Medvedev. Coloco igualmente objecções à natureza anti-democrática das decisões da Euratom e ao desperdício de recursos no sorvedouro que o projecto ITER representa. Tinha dado o meu apoio à localização deste projecto no Japão, pois, nesse caso, seriam os japoneses a desperdiçar o dinheiro deles, em vez de ser a UE a desperdiçar o nosso!

  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito. - (FR) A energia nuclear é uma forma especial de energia. Tem implicações militares e estratégicas, tem pesadas limitações em termos de ambiente e de segurança das instalações e das populações e tem uma real dimensão política e "emocional". Não pode, por si só, fazer face aos desafios energéticos ou aos alegados desafios em termos de alterações climáticas que se colocam hoje aos Estados-Membros da UE, mas continua a ser incontornável em muitos aspectos.

O Tratado Euratom permite ter hoje alguma liberdade de escolha: os Estados que o desejem podem desenvolver este sector e esta tecnologia, em que a Europa é líder. Os Estados que não o desejem não podem ser forçados a dotar-se de um sector nuclear. Além disso, o Tratado permite a existência de um quadro de cooperação para as várias partes sobre os assuntos de interesse comum.

Foi por causa desse quadro - que, tal como funciona actualmente, nos parece satisfatório - que votámos contra este relatório. Com efeito, o relatório recomenda que o Euratom seja transformado num anexo especializado do Tratado CEE, com procedimentos institucionais que privariam os Estados-Membros da sua liberdade de escolha. Além disso, esta modificação aconteceria por influência de uma política energética controlada por Bruxelas, da qual negamos não só a pertinência, mas também a legitimidade. A política energética deve ser da responsabilidade dos Estados-Membros, e apenas deles.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A energia nuclear tem sido referida como uma das formas de energia que menos carbono produz, colocando-se a cisão nuclear como uma das formas preferenciais de intervenção no quadro das "alterações climáticas", secundarizando-se a importância da poupança e eficiência.

No entanto, consideramos que a poupança e eficiência energética, bem como as energias renováveis devem estar no centro da atenção de qualquer política energética. É, preferencialmente, neste campo que deve ser promovida e desenvolvida mais pesquisa e investigação pública no sentido de alcançar verdadeiramente uma alternativa energética, que responda às necessidades das populações e às exigências de um desenvolvimento sustentável da nossa sociedade.

A crescente liberalização do sector energético, promovida na UE, correspondendo aos interesses das grandes multinacionais, coloca em causa o direito das populações a uma energia segura e a preços acessíveis. Sendo este um sector estratégico para o desenvolvimento de qualquer país, defendemos a sua manutenção como sector público, rejeitando a sua privatização.

Além disso, consideramos preocupantes as premissas presentes neste relatório que apostam na promoção da energia nuclear, quando são conhecidos os perigos - para o ambiente e populações, como a segurança da própria central e dos reactores e tratamento e transporte dos resíduos radioactivos - associados à produção deste tipo de energia.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. No relatório há algumas ideias que me parecem fundamentais. Nomeadamente a que recorda que "a energia nuclear fornece actualmente à União Europeia 32% da sua electricidade e que é considerada pela Comissão (...) como uma das principais fontes de energia isentas de CO2 na Europa e a terceira fonte de energia menos cara ", daqui retirando a conclusão que a UE "deve defender, no respeito do Tratado Euratom, a sua liderança industrial e tecnológica face a actores que estão a proceder a um relançamento vigoroso das suas actividades nucleares (Rússia, EUA) e à emergência de novos actores mundiais do nuclear (China e Índia), futuros concorrentes da União Europeia a médio prazo".

Compreendo e reconheço que se trata de uma opção com dificuldades em aberto e que provoca reacções negativas nas populações, mas entendo que a energia nuclear não deve estar excluída das nossas considerações sobre o futuro do aprovisionamento energético. Seja por causa dos custos envolvidos, seja por causa do impacte ambiental, seja porque as soluções tecnológicas hoje comportam menos riscos.

Na minha opinião, é na diversidade e na inovação tecnológica que havemos de encontrar a resposta aos actuais desafios energéticos e às questões que lhes estão associadas.

- Relatório Wallis (A6-0156/2007)

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. - (SV) A União Europeia é também uma união de valores que devia salvaguardar os direitos humanos de cada indivíduo, motivo por que decidimos votar a favor do presente relatório.

Pensamos que, deste modo, conseguimos um equilíbrio razoável entre, por um lado, indicar a política ética que cremos que um Estado-Membro deve seguir e, por outro, respeitar a soberania dos Estados-Membros.

Pensamos, portanto, que a Dinamarca tem a obrigação de assumir a responsabilidade médica pelas pessoas que, às ordens do Estado dinamarquês, executaram um trabalho que pode ter-lhes custado lesões por radiação em consequência do acidente de Thule em 1968.

- Relatório Andria (A6-0090/2007)

  John Attard-Montalto (PSE). – (MT) Muito obrigado, Senhor Presidente. Gostaria de falar sobre a política regional e de habitação. O Tratado não confere à União Europeia poderes específicos em matéria de habitação. No entanto, os regulamentos relativos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para 2007-2013 prevêem, de facto, que as casas sejam elegíveis para receber fundos em determinados casos. O padrão das votações foi importante por quatro motivos. O primeiro é o da dimensão social, que implica o reconhecimento do problema, existente no meu país, da falta de habitações condignas a preços razoáveis. Segue-se o aspecto ambiental, que inclui o desenvolvimento estratégico de casas nas cidades, em vez do tipo de iniciativa que recentemente se registou em Malta, com o alargamento das zonas de urbanização. A dimensão ambiental inclui também segurança energética e água e electricidade a preços razoáveis. Isto também contrasta com o que acontece em Malta, onde os preços são elevadíssimos. A quarta dimensão é a da integração, ou seja, um processo integrado que vise melhorar a qualidade de vida, em contraste com o que está neste momento a acontecer em Malta na aldeia de Marsaskala, onde estão a construir uma unidade de reciclagem. Muito obrigado.

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Votámos a favor do relatório sobre a habitação e a política regional. O relatório salienta, e muito bem, o papel da política da habitação no reforço da coesão social e territorial. A política da habitação é uma importante ferramenta que permite aos Estados-Membros combaterem a segregação, e o direito a um lugar onde viver constitui um direito fundamental.

Pensamos que a política da habitação constitui uma parte importante das políticas de bem-estar dos Estados-Membros. Na Suécia o sector da habitação pública é uma forma de actividade económica com motivações sociais e a legislação sueca sobre arrendamento visa a protecção social. A UE devia considerar as políticas de habitação dos Estado-Membros parte integrante das suas políticas de bem-estar e isentá-las das normas de concorrência que regem as ajudas estatais.

Pensamos ainda que a definição da UE de habitação social devia ser suficientemente ampla para incluir o modelo de habitação sueco, a bem de todos.

  Françoise Castex (PSE), por escrito. - (FR) A falta de habitação digna por um preço razoável influencia directamente a vida dos cidadãos, restringindo a sua possibilidade de inserção social, bem como as suas opções em termos de educação, de formação e de desenvolvimento profissional.

Na minha opinião, os problemas da habitação não se limitam às questões de construção e de ordenamento do território propriamente ditas. São também altamente influenciados por um deficiente planeamento urbano, que faz com que certos bairros afectados por uma degradação ambiental - poluição do ar e da água, ruído, lixo, engarrafamentos, etc. - e por problemas em termos de serviços públicos, de acessibilidade e de segurança se tornem cada vez menos atraentes e mergulhem na depauperação.

Face aos problemas das deficiências ao nível da habitação, são as autoridades locais que estão mais frequentemente na primeira linha. Todavia, essa competência não é ainda suficientemente tida em consideração a nível europeu. Os níveis local e europeu devem, pois, iniciar uma cooperação efectiva.

Enquanto deputada francesa membro do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, considero fundamental que todos os cidadãos europeus tenham bom acesso aos serviços sociais, aos cuidados de saúde e à formação, assim como ao comércio e à administração pública. É um direito que lhes assiste.

  Den Dover (PPE-DE), por escrito. – (EN) Os conservadores britânicos abstiveram-se na votação final do relatório Andria.

Apoiamos muitos dos objectivos deste relatório e, de modo particular, aprovamos o intercâmbio de boas práticas na construção e na tecnologia de habitações, pois trata-se de uma forma de incentivar a eficiência energética.

No entanto, entendemos que as habitações e a política habitacional são, e devem continuar a ser, uma competência exclusiva dos Estados.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Congratulamo-nos pela inclusão das nossas propostas que sublinham a importância da habitação social e a prioridade à resolução da problemática dos "sem-abrigo", nas políticas de habitação dos Estados-membros.

O investimento em habitação social desempenha um papel essencial na disponibilização de habitação a muitas pessoas que, de outra forma, não teriam acesso ao mercado imobiliário, sendo-lhes obstaculizado o direito à habitação.

A habitação social é uma forma de combater a especulação imobiliária, de garantir a construção de equipamentos sociais e de promover o ordenamento e a planificação urbana sustentável. Neste sentido, o apoio dos Fundos Estruturais e da política regional pode ser importante.

Por isso, lamentamos que a nossa proposta de apoio às cooperativas de habitação não tenha sido incluída. Aliás, o modelo que se preconiza incorrectamente no relatório continua a ser o da promoção das parcerias público-privadas, não valorizando o importante papel do sector cooperativo.

Por outro lado, a prioritização da questão dos "sem-abrigo" nas políticas de habitação é fundamental para garantir a todos os cidadãos uma habitação condigna, combatendo de forma efectiva esta crescente forma de exclusão social.

Quanto à questão do estabelecimento de indicadores de qualidade ao nível europeu que definam a noção de "habitação adequada", a ser considerada, deverá ser nivelada "por cima".

  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito. - (FR) Considero positivo o facto de o Parlamento Europeu se interessar por esta importante questão da habitação na União Europeia. É um primeiro passo, mas está longe de dar resposta ao essencial: garantir o direito à habitação a todos quantos vivem na União Europeia.

Este direito deveria ser reconhecido na Carta dos Direitos Fundamentais, que torna hoje possível, pelo menos, que os Estados-Membros ajudem os mais pobres. Trata-se de uma visão restritiva do direito à habitação - um direito que deveria tornar-se universal e efectivo para todos. Além disso, o princípio da concorrência generalizada no mercado único tem efeitos negativos para a construção de habitações sociais, algo indispensável em todos os nossos países.

Preocupa-me particularmente o facto de estar a ser posta em causa, em França, a colecta da caderneta de poupança (Livret A), um sistema que garante financiamentos permanentes para as habitações a custos moderados. Por isso considero que este relatório apela a uma nova fase e que precisamos de ir mais longe para garantir que as políticas em matéria de habitação dêem resposta a circunstâncias específicas.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) O relatório em apreço aborda a questão-chave da habitação. Não sendo amplas as competências da UE neste domínio, deveria intervir sempre que possível, como por exemplo através do FEDER, numa perspectiva de assegurar a existência de habitações condignas.

  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. - (SV) Nós, Parlamento Europeu, aprovámos hoje um relatório que fala da necessidade de estar disponível para todos habitação decente a renda razoável. Para mim, como liberal, é, obviamente, da maior importância que as pessoas possam abrigar-se debaixo de um telhado, mas penso que esta matéria deve ser tratada a nível local e regional e não a nível da UE. Por isso me abstive na votação de hoje.

  Bart Staes (Verts/ALE). - (NL) Se quisermos tornar a qualidade de vida na Europa realmente sustentável, a habitação (social) constitui uma importante alavanca nesse sentido. O relatório Andria sobre a política de habitação e a política regional tem razão em colocar este tema contra o pano de fundo do modelo social europeu, da política energética, do emprego, do desenvolvimento urbano e do mercado interno. Todos estes domínios estão imbricados, ainda que com as tensões que isso inevitavelmente implica. Afinal de contas, as más condições habitacionais e a pobreza andam de mãos dadas, e a pobreza continua a aumentar. O mercado imobiliário tem sofrido grandes mudanças ao longo dos últimos anos, não só em resultado da oferta e da procura, mas também devido às mudanças sociais e demográficas na nossa sociedade. A falta de habitações sociais é enorme, apesar de a habitação ser não só um direito fundamental mas também um aspecto fundamental do desenvolvimento regional, tanto urbano como rural.

O relatório remete explicitamente para a componente social da habitação, para a pobreza energética que lhe está frequentemente associada e para o emprego que as habitações adequadas e amigas do ambiente podem gerar. O documento aborda também de uma forma mais aprofundada a necessidade de uma abordagem integrada e de apoio por parte das entidades públicas locais. A habitação é e continuará a ser uma matéria de âmbito nacional, mas as condições de base poderiam ser garantidas a nível europeu. É esse o objectivo visado por este relatório e é por essa razão que lhe dou o meu inteiro apoio.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. – (EN) O relatório Andria é importante para colocar o tema da habitação na agenda política europeia. Com cada vez mais pessoas a darem por si excluídas do mercado habitacional, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para encontrar soluções para a falta de habitações. É por isso que o facto de os 27 Estados-Membros terem notícias uns dos outros, partilharem boas práticas e encontrarem soluções comuns, nos pode ajudar a enfrentar este crescente problema.

- Relatório Janowski (A6-0096/2007)

  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. – (EN) A questão da política regional é algo que afecta directamente o arquipélago de Malta. Creio que todo um país, e não apenas parte dele, pode ser elegível para obter o estatuto de região num caso ditado por circunstâncias especiais. Este facto deveria impedir que, adicionalmente, naquele país, certas regiões remotas ou isoladas recebessem benefícios suplementares.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. É uma tarefa complexa definir um conceito tão vago como o da inovação, assim como o seu contributo para o desenvolvimento económico.

Neste relatório, como em muitos documentos da Comissão e do Conselho, a inovação é apresentada como uma panaceia e novo modelo de crescimento, confundindo-se com o desenvolvimento tecnológico.

Apesar de o relatório conter propostas com que concordamos, não se afasta ou coloca em causa a política da estratégia neoliberal de "Lisboa", no sentido da mercantilização do saber, da investigação e da educação. Antes pelo contrário, defende as patentes (nomeadamente comunitárias), a concentração da investigação nos denominados "centros de excelência", as parcerias público-privadas e a promiscuidade das empresas com os centros de investigação e universidades públicas. Refere o "sétimo programa quadro" sem criticar algumas das suas prioridades e os cortes que sofreu no actual quadro financeiro. Insinua a privatização dos transportes públicos regionais e locais. E, uma vez mais, insiste no objectivo de pôr cada vez mais os Fundos Estruturais a financiar a "Estratégia de Lisboa".

Por isso, não o podemos votar favoravelmente.

Por fim, gostávamos de referenciar - tendo em conta propostas que já apresentámos -, a necessidade de garantir o acesso à Internet de banda larga nas regiões ultraperiféricas, que de forma mitigada figura no relatório.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) O presente relatório combina duas áreas-chave para a actuação da UE: a política regional e a capacidade de inovação. Dou o meu apoio à abordagem do relator.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. – (EN) A inovação e a futura política regional têm a maior importância para fazer com que a UE se torne a economia mais dinâmica e baseada no conhecimento até 2010. O esclarecimento dado pelo relator, citando o Professor Hunt, laureado com o prémio Nobel, ao referir que, de entre as 20 principais universidades do mundo, apenas três são da UE, localizando-se essas três no Reino Unido, ilustra a nossa necessidade de uma abordagem mais estratégica ao tema do financiamento da investigação nas universidades europeias. Se pretendemos inovação, precisamos de investir nos estabelecimentos de ensino superior da Europa.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) Vou votar a favor do relatório sobre o contributo da futura política regional para a capacidade inovadora da União Europeia.

A política regional deveria conjugar, no quadro da capacidade inovadora da União Europeia, a coesão da Comunidade com a necessidade de medidas pró-inovação. No entanto, sem soluções específicas, a inovação em geral e os ambiciosos desafios da Estratégia de Lisboa em particular só existirão no papel. Bons exemplos desta conjugação são os resultados apresentados por determinados países em termos da respectiva execução da Estratégia de Lisboa. Registe-se que, hoje em dia, os EUA não são o único rival económico da UE e que países como a China, a Índia e outros também estão a ocupar os seus lugares na linha de partida.

Os efeitos da introdução do princípio da inovação só serão visíveis ao fim de muitos anos e muitos de nós poderão já não estar aqui nesta Assembleia. Serão outros decisores a colher os benefícios do que poderá ser uma política de sucesso, razão pela qual as decisões tomadas neste domínio deverão ser de longo alcance. Isso é algo que os cidadãos esperam de nós.

- Proposta de resolução RC-B6-0189/2007

  Françoise Castex (PSE), por escrito. - (FR) Num momento em que a legislação laboral é objecto de debate no Parlamento Europeu, e 13 anos após a adopção da directiva relativa aos comités de empresa europeus, a adopção desta resolução constitui um princípio essencial.

Na qualidade de deputada francesa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, considero premente pôr fim às incoerências e contradições entre os vários textos europeus relativos à informação e consulta dos trabalhadores, a fim de evitar os abusos de empresas menos honestas.

Para que os assalariados não continuem a ser reféns de reestruturações selvagens, é preciso permitir que tenham efectivamente peso no processo de tomada de decisões no seio dos conselhos de administração das empresas. As empresas devem ser obrigadas a agir de modo responsável e a aplicar as directivas existentes, e, caso isso não aconteça, devem sofrer sanções.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Apesar da existência de directivas sobre o direito à informação e consulta dos trabalhadores e os Comités de Empresa Europeus - que prevêem que alguma informação seja prestada aos trabalhadores, designadamente quanto à evolução dos aspectos económicos e sociais das empresas e às decisões que provoquem mudanças substanciais ao nível da organização do trabalho ou dos contratos de trabalho -, a fria realidade demonstra que estas ou, pura e simplesmente, não são cumpridas, ou, quando o são, não asseguram, quantas vezes, os direitos dos trabalhadores - nomeadamente ao emprego -, nos contínuos processos de deslocalização, reestruturações, fusões e encerramento de empresas, que causam graves consequências económico-sociais.

Defendemos, desde há muito, a necessidade de assegurar a plena garantia de informação e intervenção decisiva das estruturas dos trabalhadores nestes processos, melhorando o direito à informação e a uma verdadeira participação nas decisões, incluindo o direito de veto, como a possibilidade da anulação de decisões de encerramento das empresas e o direito de suspensão dos despedimentos.

Da mesma forma, e entre outras medidas, impõe-se um efectivo condicionamento da ajuda comunitária ao investimento e ao cumprimento de condições contratuais por parte das empresas, que garantam o emprego estável e duradouro e o desenvolvimento económico sustentado, não esquecendo a rejeição da "flexigurança" e das liberalizações.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. – (EN) É urgente a necessidade de melhorar a informação e a consulta dos trabalhadores. Não há necessidade de rever e modernizar a actual legislação nem de assegurar que os Estados-Membros estão a aplicar correctamente as actuais regras de informação e de consulta. Deveria ser tido em conta o ponto adicional, recordando a Comissão acerca da necessidade de uma política laboral coerente e do papel que os parceiros sociais têm de desempenhar.

  Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. – (NL) Uma larga maioria deste Parlamento aprovou hoje uma resolução que apela a nova legislação no domínio da informação e da consulta dos trabalhadores. Infelizmente, a actual directiva nem sequer foi transposta no meu país. Já há muito que o Governo belga está em falta neste tocante, e foi, de resto, recentemente condenado pelo Tribunal de Justiça Europeu. Quando a Comissão Europeia apresentou esta proposta em 2002, depressa se revelou que a questão era politicamente sensível. No entanto, ela resume-se ao simples requisito de que todos os trabalhadores sejam informados e consultados, através de uma representação adequada e de uma instituição apropriada, sobre as actividades da sua empresa. Isso é tanto do interesse dos trabalhadores como das próprias empresas. Os instrumentos que são utilizados para garantir esta democracia económica e esta participação podem, naturalmente, variar em função da dimensão da empresa. Escusado será dizer que uma PME não pode ser tratada do mesmo modo que uma multinacional. A especificação da forma como o diálogo entre empregadores e empregados deve ser conduzido é, além disso, uma matéria que deve ser decidida pelos parceiros sociais. A resolução que hoje votámos confere-lhes, aliás, uma importante responsabilidade nesse domínio, um facto a que eu atribuo particular importância.

9. Correcções e intenções de voto: ver Acta

10. Pedido de defesa da imunidade parlamentar: ver Acta

11. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

12. Calendário das próximas sessões: ver Acta

13. Interrupção da sessão

  Presidente. Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

(A sessão é suspensa às 12H35)