Relato integral dos debates

Terça-feira, 22 de Maio de 2007 - Estrasburgo

10. Declarações de voto

  Presidente. – Prosseguiremos agora com as declarações de voto.

- Relatório Isler Béguin (A6-0180/2007)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos favoravelmente este acordo final por ter permitido que o Parlamento Europeu garantisse um aumento de 40 milhões de euros do montante proposto na posição comum do Conselho. O orçamento para o LIFE+ é, agora, de cerca de 1894 milhões de euros.

Por outro lado, parte do orçamento do LIFE+ é consagrada a projectos sobre "a natureza e a biodiversidade". O PE garantiu que, pelo menos 50% dos recursos orçamentais do LIFE+, serão utilizados para subvencionar projectos de apoio à conservação da natureza e da biodiversidade. Na sua posição comum, o Conselho tinha proposto consagrar 40% do orçamento total a estes projectos.

Por último, como se refere no relatório final, na reunião do Comité de Conciliação, o Comissário Dimas procedeu à leitura de uma declaração, segundo a qual a Comissão procederá, antes da revisão do quadro financeiro, a uma revisão das despesas autorizadas e previstas, a nível nacional e comunitário, sobre a gestão das redes Natura 2000. Esta revisão será utilizada para adaptar os instrumentos comunitários, em particular, o LIFE+, e garantir um nível elevado de co-financiamento.

Em conclusão, o resultado é muito mais satisfatório do que qualquer acordo concluído numa fase anterior do processo legislativo.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. Considero o resultado da conciliação muito positivo, tendo prevalecido a abordagem centralizada, em que a Comissão mantém a gestão do programa, de forma a garantir o valor acrescentado para a Europa como um todo, a igualdade de critérios e a excelência, reduzindo gastos secundários com a criação de entidades para a gestão a nível nacional.

Saliento ainda outros aspectos positivos como o aumento de 40 milhões de euros no orçamento geral e a afectação de 15% dos fundos para projectos transnacionais.

Voto, assim, favoravelmente o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação sobre o LIFE+.

- Relatório Gröner (A6-0147/2007)

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, com o novo programa Daphne III passamos a dispor de mais um instrumento adequado para combater o tráfico de seres humanos e a sua exploração sexual, mas o importante é que este tipo de programas seja dotado de verbas suficientes, tendo em conta que mais de 100 000 mulheres na União Europeia são vítimas de tráfico de seres humanos e de violência.

Fico muito satisfeito por ver que as dotações orçamentais foram reforçadas em 50 milhões de euros, atingindo agora mais de 114 milhões de euros, o que nos permitirá levar a cabo campanhas de informação nos países de origem destas mulheres e crianças, que são atraídas para a União Europeia onde acabam por se tornar vítimas de violência sexual.

Essas campanhas de informação constituem um meio de prevenção, pois permitem informar as mulheres e oferecer-lhes protecção contra a exploração. Se, além disso, forem conjugadas com a ajuda prestada ao abrigo de programas destinados a melhorar a posição das mulheres em risco, então o programa Daphne III constituirá um decisivo passo em frente no combate à violência, ao tráfico de seres humanos e à exploração sexual.

  Andreas Mölzer (ITS). – (DE) Senhor Presidente, eu votei a favor do relatório Gröner, porque os progressos alcançados no combate à violência contra as mulheres são incontestáveis e não há dúvida de que o programa Daphne desempenhou um papel fundamental neste contexto.

Cumpre, no entanto, referir que a violência contra as mulheres é mais comum em culturas onde o poder patriarcal continua fortemente enraizado e onde praticamente ninguém a considera um problema. As violações dos direitos humanos das mulheres, tais como a mutilação genital e os casamentos forçados, também começaram a acontecer entre nós, em consequência das vagas de imigração dos últimos anos. A meu ver, a abordagem desta questão exige mais do que a sensibilização para a existência do problema ou a punição do casamento forçado na União Europeia. Devemos também rejeitar decisões judiciais excepcionais justificadas por motivos de índole cultural. A mesma lei utilizada para condenar os criminosos da comunidade de acolhimento ou de origens culturais ocidentais tem de se aplicar igualmente aos imigrantes muçulmanos. Neste aspecto, a Justiça não pode ser cega nem surda.

  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. (PL) Votarei a favor do relatório da senhora deputada Gröner sobre a posição comum do Conselho com vista à adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho instituindo para o período 2007-2013 um programa específico de prevenção e combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do Programa Geral 'Direitos fundamentais e Justiça'.

O programa Daphne foi criado em 1997. Já serviu para financiar mais de 350 projectos de apoio a organizações não governamentais, bem como instituições e associações ligadas à protecção de crianças, jovens e mulheres contra a violência. A terceira fase deste projecto, a que se refere o relatório da Sra. Gröner, merece o meu inteiro apoio.

O Daphne III tem por objectivos principais os apoios ao desenvolvimento da política comunitária de protecção da saúde pública, igualdade de género, combate à violência doméstica, defesa dos direitos da criança, combate à violência de género em situações de conflito e combate ao tráfico de seres humanos e exploração sexual.

Estes objectivos ambiciosos para 2007-2013 serão sustentados por um orçamento de 116 850 000 euros. Em comparação com os orçamentos do Daphne I, de 20 milhões de euros, e do Daphne II, de 50 milhões de euros, aquele montante constitui uma prova do reconhecimento da relevância deste programa e dos seus resultados.

O relatório também salienta, com razão, a necessidade de abrir o programa à cooperação com organizações não governamentais, por meio de garantias de maior transparência, redução da burocracia e assistência aos candidatos a financiamento.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Apoiei estas alterações ao Daphne III, o programa específico da UE relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres. Apraz-me que a terceira fase do Daphne (2007-2013) disponha de um orçamento reforçado de 116,85 milhões de euros. Para além disso, apraz-me que a burocracia venha a ser reduzida para que as ONG tenham um acesso facilitado ao programa.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) Apoio totalmente o trabalho do relator no combate à violência contra as mulheres. O programa DAPHNE contribui para que se enfrente este problema em toda a UE, sendo condenável a atitude de todos aqueles que não aprovem hoje este relatório.

  Margie Sudre (PPE-DE), por escrito. - (FR) O prolongamento do programa Daphné para 2007-2013 mostra a vontade do Parlamento Europeu de dar continuidade a este plano que entrou em vigor em 2000.

A violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres constitui um fenómeno social dramático. Certos grupos particularmente vulneráveis à violência têm de ser protegidos, sem esquecer a violência doméstica ou as mutilações genitais femininas. Na Ilha da Reunião, por exemplo, as ofensas contra as mulheres duplicaram em 20 anos, e mais de uma mulher em cada cinco foi alvo de pelo menos uma forma de violência num espaço público durante estes últimos doze meses. Assim, gostaria que a União Europeia dedicasse um Ano Europeu a este tipo de violência.

Saúdo o empenhamento da Comissão, que aumentou o orçamento para perto de 117 milhões de euros, embora este montante seja inferior ao pedido pelo Parlamento Europeu. A duplicação dos meios atesta no entanto uma clara ambição pelos objectivos.

Este esforço tem ainda de ser acompanhado de uma transparência do programa e de permitir um acesso mais fácil para a sociedade civil, que carece de assistência técnica para a preparação de propostas de projecto, nomeadamente nas regiões ultra-periféricas. Espero que, no futuro, sejam desenvolvidas reflexões por um conselho de peritos.

- Relatório Corbett (A6-0139/2007)

  Richard Corbett (PSE), por escrito. (EN) Em vez de algumas das propostas mais ambiciosas que nos foram apresentadas, a Comissão dos Assuntos Constitucionais apresenta uma revisão modesta do artigo 47º (que passaria a ter como título “Processo de comissões associadas”). Esta alteração mais modesta exige que o Presidente e os relatores das comissões em causa se reúnam e identifiquem em conjunto partes do texto que se insiram no âmbito da sua competência exclusiva ou conjunta. A presidência da comissão competente quanto à matéria de fundo terá de ter em conta qualquer acordo ao decidir da responsabilidade final quanto às diferentes partes do texto. Este artigo permite que as partes cheguem a acordo, se assim o desejarem, quanto a modalidades mais precisas de cooperação, o que abre possibilidades, tais como um grupo de trabalho conjunto. Esta alteração ao artigo garante ainda que as comissões associadas estejam representadas em qualquer delegação parlamentar num processo de conciliação.

  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito. - (FR) Abstivemo-nos sobre os relatórios dos senhores deputados Richard Corbett e Jo Leinen relativos à cooperação reforçada entre comissões e às regras práticas do processo de co-decisão.

Evidentemente que estes relatórios, de um ponto de vista concreto, visam simplificar o trabalho deste Parlamento dentro do seu quadro institucional e jurídico. Mas são sintomáticos de uma prática parlamentar em que, afinal, quase tudo já está decidido antes, em comité restrito, pelo compromisso interinstitucional ou intergrupo, em nome da eficácia e da racionalidade. São também sintomáticos de uma Assembleia onde os “grandes” grupos, pelo menos os reconhecidos como tal, mandam na chuva e no bom tempo, e onde os direitos individuais dos deputados se encontram reduzidos à sua expressão mais simples, ou são mesmo inexistentes, quando se trata de legislar.

À força de policiar o seu funcionamento, este Parlamento, que sofre já de falta de representatividade nacional e política e de falta de proximidade dos cidadãos, vai perder definitivamente a natureza que deveria ser a sua: a de uma Assembleia eleita pelos povos e para eles.

- Relatório Laperrouze (A6-0125/2007)

  Andreas Mölzer (ITS). – (DE) Senhor Presidente, também eu votei a favor do relatório Laperrouze, pois no que à água diz respeito é, sem dúvida, melhor prevenir do que ter de remediar mais tarde a situação com dispendiosas medidas de recuperação. Sendo austríaco e, portanto, cidadão de um país com enormes reservas de água, creio que uma política sustentável e ambientalmente responsável no domínio da água implica que devemos deixar de conceder apoios financeiros à agricultura intensiva com todos os problemas que esta acarreta, como é o caso da fertilização excessiva. Em vez disso, devemos apoiar os agricultores que utilizam métodos tradicionais de cultivo. Também no sector florestal podemos ajudar a decidir quais os poluentes que penetram nas águas subterrâneas, em que quantidades e com que rapidez, contribuindo assim, ao mesmo tempo, para a protecção contra cheias.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Anne Laperrouze (A6-0125/2007) sobre a proposta de directiva relativa às normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera a Directiva 2000/60/CE porque considero que a União Europeia deve continuar a desempenhar um papel fundamental na defesa do meio ambiente e também porque a presente proposta tem por objectivo proteger e promover a qualidade do ambiente de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável.

São necessárias medidas, que vão no seguimento do proposto pela Directiva-Quadro “Água”, que permitam pôr termo à poluição química das águas, afectando os ecossistemas aquáticos, causando a perda de biodiversidade e deixando por sua vez os seres humanos cada vez mais expostos.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Esta nova proposta de directiva sobre as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água surge na sequência da Directiva-Quadro da Água, adoptada em 2000, estabelece os objectivos de qualidade ambiental para as águas de superfície que devem ser atingidos até 2015, mas sem que haja uma avaliação formal das várias legislações existentes neste âmbito ou, sequer, uma abordagem integrada da política da água.

Trata-se, pois, de um conjunto de medidas avulsas, com alguns aspectos positivos e referências correctas à necessidade de ter em conta os dados científicos e técnicos disponíveis, as condições ambientais das diferentes regiões e o desenvolvimento económico e social equilibrado, mas num quadro de reafirmação do neo-liberalismo, subordinando as medidas propostas à "manutenção de condições de concorrência equitativas no mercado interno" e do princípio do poluidor-pagador.

Também introduz conceitos não muito claros, como as "melhores técnicas disponíveis", que podem ser utilizados para tornar obrigatório o uso de tecnologias e equipamentos patenteados, gerando dependências, além de poder privar trabalhadores dos recursos de produção, dados os preços dos equipamentos de elevada tecnologia.

Embora o Parlamento Europeu tenha introduzido algumas melhorias no texto da Comissão, recusou a maioria das propostas do nosso Grupo, pelo que nos abstivemos na votação final.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O título do relatório sobre as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água não corresponde, de facto, ao seu conteúdo, uma vez que este trata das substâncias nocivas presentes nas águas de superfície e dos sedimentos provenientes exclusivamente dos pesticidas.

Outros poluentes tais como as águas residuais industriais, as águas residuais urbanas, os lixiviantes de aterros, a poluição térmica das fontes correspondentes, a poluição dos lagos pelos poluentes atmosféricos provenientes das incineradoras que se precipitam com as condições meteorológicas, etc., não são tidos em consideração. No entanto, a poluição química das águas de superfície pode causar perturbações nos ecossistemas aquáticos, destruindo a biodiversidade, ou pode ainda provocar a acumulação de poluentes na cadeia alimentar a partir de peixes envenenados. Além disso, é evidente que a intenção da Comissão é tomar como alvo e culpar a agricultura como sendo o único factor responsável pela poluição química das águas de superfície. Por outro lado, o princípio do “poluidor-pagador” não trava a poluição, mas legitima as acções irreflectidas das indústrias e de outros monopólios.

Não se propõem quaisquer medidas específicas para o controlo das fontes de descarga de “substâncias prioritárias”, perigosas ou não, cujos limites de concentração são tratados na proposta de directiva.

No entanto, o relatório alarga o conteúdo limitado da directiva por forma a conseguir uma protecção mais eficaz das águas, mas, no fim de contas, tanto o seu conteúdo como a sua orientação ficam muito aquém das necessidades actuais de protecção do direito social a água de elevada qualidade, que deve ser total e não parcial nem fragmentado.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) A qualidade da água é essencial para o nosso ambiente, e apraz-me verificar que, graças à acção europeia, podemos testemunhar algumas melhorias. Considero que a proposta da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar de analisar a eficácia da totalidade dos actos legislativos comunitários com impacto directo e indirecto na qualidade da água constitui um passo na boa direcção.

- Relatório Aubert (A6-0061/2007)

  Agnes Schierhuber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, embora a relatora Marie-Hélène Aubert se tenha esforçado imenso por apresentar um bom relatório, a delegação do Partido Popular Austríaco no Parlamento Europeu votou hoje contra o mesmo, pois consideramos que o relatório ainda contém muitos aspectos extremamente problemáticos, do nosso ponto de vista. Continuamos a defender o valor-limite de 0,0% para os OMG na agricultura biológica e acreditamos que os produtos importados de países terceiros têm de cumprir os mesmos critérios que os produtos dos Estados-Membros da União Europeia, pelo que devem ser submetidos a controlos.

Da mesma maneira, os rótulos que temos na União Europeia não podem ser usados em produtos provenientes de outros países, para evitar que os consumidores sejam induzidos em erro e assegurar a rastreabilidade dos produtos.

  Françoise Castex (PSE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o novo envio à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do relatório Aubert relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos.

Para mim, é necessário que o limiar de contaminação acidental por OGM não seja idêntico ao da agricultura convencional, ou seja, da ordem dos 0,9%, pois, nesse caso, estaríamos a admitir na prática que não podemos continuar a impedir as contaminações nem garantir que um produto, mesmo certificado “bio”, está isento de OGM.

A este respeito, apoiei a proposta apresentada pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu, que postulava que a presença de OGM nos produtos biológicos deveria ser limitada exclusivamente às quantidades imprevisíveis e tecnicamente inevitáveis até um valor máximo de 0,1%, e que o termo “bio” não devia ser utilizado para designar os produtos cuja contaminação acidental pelos OGM é superior ao limiar detectável de 0,1%.

Por fim, apoio o pedido de alteração da base jurídica sobre esta questão da agricultura biológica. De consultor, o Parlamento Europeu tenciona tornar-se co-decisor sobre esta problemática, o que representa um avanço na matéria.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Abstivemo-nos nesta votação final tendo em conta o que entretanto se passou em todo este processo. Por um lado, discordamos da posição da Comissão, que propôs um regulamento que autoriza a presença até 0,9% de organismos geneticamente modificados nos produtos biológicos, entre outros aspectos negativos. Continuamos a considerar que tal é inaceitável, sobretudo quando se trata da agricultura biológica. Tolerar os 0,9% da proposta de contaminação por OGM significa aceitar a contaminação transgénica dos produtos biológicos, o que terá inegáveis consequências para os consumidores e constitui uma séria e inaceitável ameaça à sobrevivência do sector da produção biológica.

Os consumidores escolhem produtos biológicos por eles serem produzidos de uma forma mais sustentável, sem recurso a pesticidas, e por serem completamente isentos de organismos geneticamente modificados. Aceitar a sua introdução, mesmo que em quantidades mínimas, é uma forma de manipular os consumidores com consequências graves para o ambiente e para a saúde em geral.

Mas, por outro lado, como foi possível melhorar no plenário a proposta da Comissão Europeia, embora o Conselho não tenha ainda dado uma resposta positiva nem tenha aceite a alteração da base jurídica, abstivemo-nos na votação final, esperando que seja possível alguma cedência relativamente às propostas que melhoram a posição inicial.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Votarei a favor do relatório da senhora deputada Aubert sobre a produção biológica e a rotulagem dos produtos biológicos. Considero que os consumidores têm o direito a uma identificação clara dos produtos que tencionam comprar. No entanto, é preciso que a regulamentação sobre rotulagem reflicta as realidades do dia a dia. Não podemos especificar requisitos que estão para além da nossa capacidade de actuação concreta, reflectindo as melhores práticas disponíveis na altura. Fazer o contrário equivale a um conluio para limitar a disponibilidade de produtos por que muitos consumidores poderão querer optar.

  Ambroise Guellec (PPE-DE), por escrito. - (FR) A produção biológica representa actualmente 1,4% do número de explorações agrícolas dos 25 Estados-Membros e 3,6% da superfície agrícola utilizada (1,8% das terras agrícolas na Bretanha). A procura dos consumidores continua a aumentar e a chegada ao mercado desses produtos com rótulos variados, fabricados até fora da UE, levanta novos problemas em matéria de controlo, de certificação e de rotulagem. Além disso, os subsídios e as normas neste domínio são muito díspares de país para país, o que cria distorções de concorrência para os produtores biológicos menos ajudados.

Assim, saúdo a adopção em Plenário do parecer do Parlamento Europeu ao Conselho para que este adopte rapidamente o regulamento sobre a agricultura biológica. Este novo regulamento deve permitir clarificar o quadro comunitário da produção alimentar biológica que data de 1991. O Parlamento solicita que os sistemas nacionais de inspecção sejam reforçados, a fim de permitir uma rastreabilidade dos produtos em todas as fases da produção. Embora a utilização do logótipo europeu (para os alimentos contendo mais de 95% de bio-ingredientes) e a menção “UE-biológico” sejam obrigatórias, deve continuar a ser permitido acrescentar outros logótipos. Por fim, a utilização de OGM deve ser proibida na produção biológica.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A tão apregoada actualização da produção agrícola e a melhoria dos produtos agrícolas através da agricultura biológica correm o risco de se converter num escândalo colossal em detrimento dos produtores e consumidores.

As poucas multinacionais que tentam controlar a cadeia alimentar global através dos organismos geneticamente modificados para aumentar os seus lucros acabaram por ganhar e a culpa disso é de todos os grupos políticos da UE, incluindo o PASOK e a Nova Democracia.

A presença autorizada de OGM e a adição de suplementos (vitaminas, etc.) provenientes de OGM nos alimentos biológicos são a porta traseira para a utilização de organismos geneticamente modificados em países e áreas que resistem à sua utilização por reconhecerem o perigo que representam.

A fixação de um limite para os níveis admissíveis de organismos geneticamente modificados nos produtos biológicos, por muito reduzido que este seja actualmente, significa que o mesmo pode ser aumentado sem controlo, uma vez que nem sequer foi concedido ao Parlamento Europeu o direito de co-decisão. Esse limite será doravante fixado pelas multinacionais de acordo com a poluição natural que possa vir a ser causada pela coexistência autorizada de culturas convencionais, geneticamente modificadas e biológicas, por muitas medidas de protecção que venham a ser tomadas.

Assim, os agricultores biológicos verão os seus produtos serem degradados e os consumidores que compram produtos “biológicos” com OGM serão enganados.

Infelizmente, as nossas propostas para que se proíbam os organismos modificados nos alimentos biológicos não foram aceites; mas a luta continua ao lado dos trabalhadores por culturas saudáveis e alimentos saudáveis.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Apoiei a resolução sobre a produção biológica que vem na sequência do relatório de Março que visa introduzir regras mais estritas para os produtos biológicos. Estou convicto de que pode aumentar a protecção dos consumidores.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) Voto a favor do relatório porque, ao contrário da proposta da Comissão, este mantém a opção da rotulagem nacional. Lamento, porém, que o relatório recomende a rotulagem UE como a forma dominante de rotulagem.

  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório relativo à rotulagem dos produtos biológicos porque permite a rotulagem nacional. Isso significa que, embora o rótulo europeu proposto reconheça uma versão diluída de produtos biológicos, especialmente no que se refere ao teor de OGM, a rotulagem nacional pode continuar a assinalar a ausência de OGM nos produtos biológicos no mercado nacional de um Estado-Membro da UE.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Senhor Presidente, apraz-me muito apoiar hoje a minha colega de Grupo quanto à ideia, constante do seu relatório, de que a produção biológica e a rotulagem de produtos biológicos representam áreas cruciais da produção da UE que carecem de protecção. À medida que o mercado de produtos biológicos cresce é vital que os consumidores se sintam seguros quanto à definição daquilo que é biológico ou não. Nós, na Escócia, dispomos de um sector biológico em expansão, e pretendo vê-lo florescer. A existência de um quadro estável em matéria de rotulagem e definições será útil para esse fim.

- Relatório Post (A6-0161/2007)

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. A Comunidade Europeia e a Gronelândia mantêm relações de pesca desde há longa data tendo o Acordo-quadro que data de 1985 expirado em 31 de Dezembro de 2006.

O novo protocolo que vigora desde 1 de Janeiro de 2007 por um período de seis anos fixa as possibilidades de pesca para os navios comunitários e a contrapartida financeira, assim como as categorias e as condições das actividades de pesca dos navios comunitários na ZEE gronelandesa.

O principal objectivo do novo acordo é manter e reforçar as relações de pesca entre a Comunidade e o Governo local da Gronelândia, graças ao estabelecimento de um quadro de parceria e de diálogo destinado a melhorar a política de pesca sustentável e a exploração racional dos recursos haliêuticos nas zonas de pesca gronelandesas, no interesse de ambas as partes.

Portugal tem um interesse particular neste sector pesqueiro pelo que é a favor da conclusão deste novo acordo.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Apesar do nosso voto favorável ao presente relatório - que aprova a proposta de regulamento em apreço -, temos uma reserva quanto ao nº 2 do artigo 3º da proposta de regulamento, que permite à Comissão considerar pedidos de licença de qualquer Estado-Membro, quando Estados-Membros cobertos pelo presente acordo não esgotem as possibilidades de pesca a que têm direito.

Consideramos que, em caso de subutilização das possibilidades de pesca concedidas a um Estado-Membro no âmbito de quotas e licenças, a Comissão deverá consultar os Estados-Membros visados sobre a melhor forma de garantir uma utilização óptima destas oportunidades de pesca, incluindo a possibilidade de transferência para outros Estados-Membros das oportunidades de pesca não utilizadas.

No entanto, consideramos que esta possibilidade não deve colocar em causa o princípio da estabilidade relativa. Ou seja, a utilização desta possibilidade não deve ter consequências nas futuras atribuições de oportunidades de pesca dos Estados-Membros no âmbito destas parcerias.

Neste sentido apoiámos a proposta de alteração que clarifica este ponto.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) Uma vez que a alteração 7 não foi aprovada, não resta aos trabalhistas britânicos outra opção que não votar contra o relatório. Este relatório pode prejudicar os direitos de pesca históricos da frota escocesa e estabelece um perigoso precedente para os futuros acordos de pesca.

- Relatório Leinen (A6-0142/2007)

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. (PL) Votarei a favor do relatório sobre as regras práticas do processo de co-decisão . Gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Leinen, o seu relatório muito bem preparado.

Todos os esforços devem ser envidados para que a União Europeia funcione da forma mais eficiente possível e para simplificar o sistema da cooperação interinstitucional. Devemos esforçar-nos por tornar tão transparente quanto possível, para os cidadãos da Europa, a tomada de decisões e o desenvolvimento da legislação europeia por parte das três Instituições da União, Comissão Europeia, Conselho e Parlamento Europeu.

O processo de co-decisão é uma vertente importante do sistema legislativo da União Europeia. Garante a adopção de nova legislação da UE de uma forma mais democrática. As propostas de aperfeiçoamento deste processo que constam do relatório são correctas e deverão contribuir para simplificar o funcionamento do sistema de tomada de decisões.

- Relatório Amadou (A6-0089/2007)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Em princípio, travar a perda de biodiversidade até 2010 é algo que importa apoiar, pelo que se impõem medidas adequadas. Sabemos que as espécies e os ecossistemas precisam de espaço para se desenvolverem e recuperarem. Assim, a manutenção dos ecossistemas deve tornar-se um objectivo de todas as políticas sectoriais e horizontais da UE, tendo em conta a importância vital de ecossistemas saudáveis para a prosperidade e o bem-estar na União Europeia e em todo o mundo. Por isso, o desenvolvimento urbano e rural não pode continuar a ignorar a natureza, para evitar que a nossa paisagem seja dominada pelo cimento e pela poluição.

A biodiversidade é um fundamento do desenvolvimento sustentável, pelo que é necessário integrar as preocupações relativas à biodiversidade em todas as áreas de deliberação política.

Embora haja contradições nas políticas comunitárias, os Estados-Membros devem aproveitar todas as oportunidades disponíveis no âmbito da PAC, da PCP, dos fundos de coesão e estruturais, do LIFE+ e do Sétimo Programa-Quadro para apoiar os objectivos em matéria de biodiversidade. Além disso, é imperativo dar uma maior atenção às necessidades financeiras na revisão orçamental comunitária de 2008-2009, durante a qual deverá ser feita uma avaliação da (in)suficiência e disponibilidade de financiamento comunitário para a biodiversidade, especialmente em favor da “Rede Natura 2000”.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. Voto favoravelmente o relatório Adamou porque considero a perda da biodiversidade um problema de importância vital para o futuro da UE e o Plano de Acção em discussão será uma ferramenta fundamental para pôr em prática as medidas necessárias para travar este fenómeno até 2010, apesar de considerar que o prazo será, certamente muito difícil de cumprir.

Concordo que as consequências das alterações climáticas. Os serviços prestados pelos ecossistemas e os papéis específicos da PAC e da PCP devem ser aspectos a ter em conta dada a sua importância para o cumprimento das metas e para a garantia da manutenção da biodiversidade a longo prazo.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O interesse da UE em travar a perda de biodiversidade é superficial e hipócrita, uma vez que não são tomadas medidas substanciais nem são providenciados os fundos necessários.

Ao mesmo tempo que parece fazer todos os possíveis em prol da biodiversidade, a sua prioridade básica é a promoção dos OGM. O relatório refere, e muito bem, os perigos decorrentes do peixe geneticamente modificado. Mas não faz qualquer referência à enorme ameaça proveniente dos vegetais resistentes e geneticamente modificados que fazem diminuir a biodiversidade vegetal e encerram perigos para a saúde pública.

Existe já uma abundância de dados sobre a extinção massiva de espécies; os níveis de perda são 100-1000 vezes mais elevados do que os níveis naturais, com consequências trágicas para o fluxo genético entre as populações da flora e da fauna.

As causas principais da perda de biodiversidade citadas são as alterações climáticas, a poluição ambiental, os métodos intensivos de produção agrícola e a gestão inadequada das florestas e dos recursos hídricos. Estes são, no entanto, o resultado da exploração depredatória da natureza levada a cabo pelos monopólios no intuito de aumentarem os seus lucros. O próprio princípio do “poluidor-pagador” desculpabiliza o poluidor, legaliza a degradação do ambiente e torna-a objecto de regateio, em proveito dos lucros do capital.

Basicamente, a responsabilidade dos governos e da UE está a ser transferida para os cidadãos, através do reforço da educação e da sensibilização. Os povos têm de perceber que a culpa é da política anti-ambiental da UE e dos governos dos Estados-Membros e têm de a condenar e subverter.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Senhor Presidente, apraz-me que este importante relatório tenha conseguido a maioria que obteve, porque a perda gradual de biodiversidade deveria preocupar-nos a todos. As implicações da passagem para os biocombustíveis, em particular, deverão merecer uma atenção prioritária da nossa parte. Embora ninguém negue a necessidade de abandonarmos os combustíveis fósseis, os efeitos indirectos de importantes alterações na produção privilegiando a monocultura (frequentemente OGM) com vista à produção de biocombustíveis poderão ter consequências a longo prazo ainda mais nefastas, e este relatório faz bem em manter esta questão na nossa agenda.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) O facto de 52% das espécies de água doce estarem ameaçadas de extinção e de as unidades populacionais de bacalhau e outras espécies apresentarem níveis preocupantemente baixos deverá funcionar como um sinal de alarme para que passemos à acção. Concordo com o relator que a perda de biodiversidade é tão importante como as alterações climáticas e que os Estados-Membros devem mostrar uma maior vontade política para evitar a perda de biodiversidade. Congratulo-me também por ver que a alteração que condena a pesca de arrasto pelo fundo e outras práticas de pesca não sustentável foi aprovada.

- Relatório Caspary (A6-0149/2007)

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, a criação de um mercado único no seio da nossa comunidade, um mercado muito extenso que tem vindo a ser alargado, trouxe benefícios a todos os que nele participam. O alargamento foi antecedido da criação de um mercado único, da introdução de nova legislação e de todo um processo de ajustamentos. Em suma, as condições foram niveladas de modo a garantir uma verdadeira concorrência.

A abertura do mercado é uma condição da globalização, mas para trazer vantagens a todos deve ser antecedida de um processo de negociação e ajustamento, e incluir acções de formação e informação destinadas aos grupos sociais implicados. A criação de um mercado global deve fundar-se em princípios semelhantes aos que foram adoptados aquando da criação do mercado europeu. A experiência foi positiva. A instauração de normas e condições a cumprir pelas partes interessadas reveste-se de especial importância. Refiro-me, entre outros, a normas respeitantes ao ambiente, às condições de trabalho e de remuneração e à inovação. É urgente elaborar um roteiro para este processo, que contemple as suas diferentes etapas e permita uma evolução. Deve ser igualmente previsto o acompanhamento do mesmo pelas partes interessadas.

  Françoise Castex (PSE), por escrito. - (FR) Este relatório compromete a União Europeia e os seus parceiros comerciais na via de um liberalismo conquistador, em contracorrente com os fundamentos da política comercial europeia.

Lamento que os deputados europeus renunciem àquilo que têm defendido até aqui: uma política comercial que consistia em subordinar os acordos comerciais a exigências sociais e ambientais, respeitando a soberania dos países em desenvolvimento na gestão de um certo número de sectores vitais para o seu desenvolvimento (serviços públicos, investimentos, concursos públicos e regras da concorrência). Este voto substituiu essa política por uma estratégia de liberalização alargada dos serviços e dos investimentos nos países em desenvolvimento, dando assim resposta às expectativas dos industriais europeus em detrimento das necessidades económicas para o desenvolvimento. O princípio do livre comércio deve constituir um instrumento ao serviço do desenvolvimento e não um objectivo em si.

Lamento que os temas de Singapura, que tinham sido excluídos das negociações multilaterais de Doha, tenham sido reintroduzidos pelos eurodeputados neste relatório como prioridades para as futuras negociações bilaterais.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei a favor do relatório Caspary porque, apesar de poder ser melhorado, considero que a maioria dos objectivos socialistas foram atingidos: nomeadamente, a preferência pelo multilateralismo e a conclusão de Doha, o tratamento especial dos países com problemas de desenvolvimento, o reconhecimento mútuo de normas, o respeito por mínimos sociais e ambientais combatendo o dumping actual, a protecção da propriedade intelectual, a adopção de códigos de conduta e de boas práticas pelas empresas europeias e a participação reforçada do Parlamento Europeu.

Considero fundamental uma posição activa e construtiva por parte do Grupo Socialista no acompanhamento das negociações bilaterais com grandes economias emergentes como a Coreia, a Índia, a China, a Rússia, entre outros, exigindo uma reciprocidade ampla e equilibrada; entretanto, o reforço da agenda de apoio aos países menos desenvolvidos, incluindo a criação de condições para a sua participação positiva no comércio mundial, requer um reforço urgente.

Estes aspectos, assim como a importante posição negativa relativamente à revisão unilateral dos instrumentos de defesa comercial ficaram, a meu ver, suficientemente abordados no texto final.

  Elisa Ferreira (PSE), por escrito. Votei a favor do relatório Caspary porque, apesar de poder ser melhorado, considero que a maioria dos objectivos socialistas foram atingidos: nomeadamente, a preferência pelo multilateralismo e a conclusão de Doha, o tratamento especial dos países com problemas de desenvolvimento, o reconhecimento mútuo de normas, o respeito por mínimos sociais e ambientais combatendo o dumping actual, a protecção da propriedade intelectual, a adopção de códigos de conduta e boas práticas pelas empresas europeias e a participação reforçada do Parlamento Europeu.

Enquanto relatora-sombra do PSE considero fundamental uma posição activa e construtiva por parte do Grupo Socialista no acompanhamento das negociações bilaterais com grandes economias emergentes como a Coreia, a Índia, a China e a Rússia, entre outros, exigindo uma reciprocidade ampla e equilibrada; entretanto, o reforço da agenda de apoio aos países menos desenvolvidos, incluindo a criação de condições para a sua participação positiva no comércio mundial, requer um reforço urgente.

Estes aspectos, assim como a importante posição negativa relativamente à revisão unilateral dos instrumentos de defesa comercial ficaram, a meu ver, suficientemente abordados no texto final tendo havido da parte do relator e dos relatores-sombra uma abertura ao estabelecimento de compromissos, que gostaria também de sublinhar.

  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito. - (FR) Após a leitura do novo relatório desta Assembleia sobre os benefícios da globalização, apesar da multiplicação das práticas desleais lesivas das empresas europeias, das deslocalizações e do desemprego, tenho algo a dizer ao novo Presidente da República Francesa.

Nos seus discursos eleitorais sobre a Europa, falava de uma necessária “protecção”. Ousou mesmo pronunciar o termo “preferência comunitária”!

Não sei o que é que o Sr. Sarkozy fez durante estes últimos cinco anos, mas com certeza que não leu os relatórios deste Parlamento, nem os relatos do Conselho, nem as intervenções do Senhor Comissário Mandelson nem do seu antecessor. Nunca se fala de “preferência”, salvo a favor de uma abertura ainda maior dos nossos mercados. Nunca se fala de protecção, apesar de os instrumentos de defesa comercial da UE serem claramente insuficientes e aleatoriamente utilizados. Apenas se fala de prosseguimento da globalização e de gestão dos riscos. Mas a União Europeia não gere absolutamente nada, e sobretudo não gere os milhões de desempregados, os sectores industriais sinistrados e a agricultura à beira do desastre. Aos seus olhos, estas perdas são contabilizadas nos riscos aceitáveis.

E pergunto: o Senhor Presidente Sarkozy, relativamente a estes temas, engana o seu público ou é ele próprio enganado?

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O livre comércio e a liberalização global são aqui apresentados como falaciosas panaceias, em parceria com os dogmas da estabilidade dos preços, da redução dos impostos sobre a exploração do trabalho ou do aumento da concorrência.

Entre outros aspectos, aqui se afirma que os "acordos de livre comércio bilaterais e regionais constituem uma solução", que não sendo "ideal", deverá avançar quando for necessário para "melhorar a posição concorrencial dos exportadores da UE em mercados externos fundamentais". Estes devem ser "compatíveis com a OMC, globais e ambiciosos" e "assegurar uma liberalização abrangente dos serviços e dos investimentos, ultrapassando tanto os compromissos multilaterais existentes como os que resultarem da OMC". Ou seja, estando bloqueadas as negociações na OMC, a ordem é para avançar quando e onde seja possível liberalizar o comércio para gáudio e lucro dos grandes grupos económico-financeiros na UE.

O que o relatório escamoteia são as consequências desastrosas da liberalização capitalista - com as suas "reformas estruturais", o fim dos direitos aduaneiros ou a imposição dos chamados "direitos de propriedade intelectual" -, como o gritante aumento das desigualdades a nível mundial, o crescente desemprego, a precariedade do trabalho e a pobreza, assim como as consequências nefastas para o ambiente e para a biodiversidade.

Daí o voto contra.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Embora este relatório contenha alguns aspectos negativos, como o seu apelo para que se adie a revisão dos Instrumentos de Defesa Comercial e a imprecisão da linguagem sobre a liberalização (que abriu a possibilidade de negociação de determinados aspectos da liberalização que foram controversos a nível da OMC), entendi que, no cômputo geral, se trata de um relatório a apoiar.

A introdução, em sede de comissão, de números sobre a necessidade de integrar as normas fundamentais em matéria laboral e ambiental nos acordos de comércio da UE e as referências adicionais às considerações ligadas ao desenvolvimento, tornaram o relatório mais completo. Embora pudesse ter ido mais além, na sua consideração das questões do desenvolvimento, entendo que, durante a actual geração de acordos comerciais bilaterais, os países alvo (Coreia do Sul, Índia e ASEAN – tendo em conta que na ASEAN existirá um tratamento especial e diferenciado para ter em conta os países em desenvolvimento) estarão em boa posição para defender os seus interesses durante as negociações.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Num mundo global as preocupações levantadas no presente relatório são da maior importância. Mesmo não concordando com algumas das posições expressas, reconheço nesta listagem de problemas e de possíveis respostas uma abordagem que é, no essencial, realista. E esse é, creio, um dos aspectos mais relevantes.

A discussão sobre a competitividade externa da UE ou sobre a UE e a economia global tem de assentar em realismo. A ilusão de que é possível vedar as fronteiras, impor regras idênticas às nossas em todas as latitudes e longitudes ou ignorar o impacte da concorrência no plano social é um erro que se paga insuportavelmente caro.

Creio, portanto, que a estratégia deve ser aquela que maximiza as vantagens, reduzindo tanto quanto possível os efeitos perversos desta nova situação: apostar, simultaneamente, na vanguarda e na tradição, no específico e no não-deslocalizável e no que é atraído pelas condições de vida proporcionadas no espaço europeu. A ideia, em voga, de que o mundo eurocêntrico (ou simplesmente a relevância económica e estratégica europeias) morreu com a chegada da economia global não é uma sentença, é uma opinião que os factos - a vontade política é modeladora dos factos - odem contrariar.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. Apoio este relatório bem como a adaptação das políticas comerciais da União Europeia aos desafios futuros.

O posicionamento líder da Europa no mercado mundial permite-nos reunir condições para a mudança por forma a respondermos à globalização sem renunciarmos aos nossos interesses e ao nosso modelo social.

Contudo, o aumento da liberalização do comércio tem de ser acompanhado por um melhor uso dos instrumentos de defesa face a práticas comerciais desleais.

Sem querer apelar a proteccionismos, que não minorariam os efeitos da globalização, é essencial que a Europa adopte um forte posicionamento relativamente ao cumprimento escrupuloso dos seus acordos de comércio internacional.

Não podemos aceitar que os nossos concorrentes recorram a políticas de auxílio estatal às exportações, a desvalorizações artificiais da moeda e que violem regras ambientais básicas. É igualmente inviável que estes países não respeitem os direitos dos trabalhadores e utilizem inclusivamente o trabalho infantil e forçado.

A abertura do comércio internacional e as condições de acesso aos mercados têm de ser globais e recíprocas. Por outro lado, a inclusão de normas sociais e ambientais mínimas nos nossos acordos comerciais tem de ser salvaguardada.

Há que ter presente que o projecto europeu se fundamenta na solidariedade, no respeito dos direitos humanos e no desenvolvimento sustentável.

  Thomas Wise (IND/DEM), por escrito. (EN) Apoio o apelo a que se rejeite esta proposta, tornando assim a revisão desnecessária.