Relato integral dos debates

Terça-feira, 22 de Maio de 2007 - Estrasburgo

21. Apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A6-0169/2007) da Comissão dos Orçamentos, referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (17032/2/2006 C6-0101/2007 2004/0154(COD)) (Relator: Deputado Mauro)

  Mario Mauro (PPE-DE), relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no contexto europeu é difícil imaginar um acentuado crescimento europeu que crie emprego e riqueza sem uma rede de transportes eficiente e moderna.

A rede transeuropeia de transportes desempenha um papel fundamental ao permitir a liberdade de circulação de pessoas e bens no interior do território da União Europeia e constitui um dos factores decisivos para alcançar os objectivos de desenvolvimento económico da União Europeia relativamente ao emprego, tal como preconizados na Agenda de Lisboa. Isto é ainda mais aplicável numa Europa que, com o alargamento, se desenvolveu em duas direcções: a centro-oriental e a meridional.

Por esta razão, com as redes TEN a União Europeia inclui entre os seus objectivos a eliminação de estrangulamentos na rede ferroviária e a actualização dos itinerários prioritários, com vista a absorver novos fluxos de tráfego gerados pelo alargamento, em particular nas zonas fronteiriças, e melhorar a acessibilidade das regiões periféricas. Desta forma, as redes TEN podem representar um ponto de referência para a legislação comunitária, destinada a promover o desenvolvimento económico e social e a coesão territorial para os países da União.

Como é do conhecimento de todos, o financiamento das TEN sofreu uma redução substancial comparativamente às previsões iniciais: a programação para 2007-2013 fixava em 8 mil milhões de euros os fundos para as redes TEN, o que representa uma enorme redução comparativamente aos 20 mil milhões inicialmente pedidos pela Comissão, embora seja o dobro do montante disponibilizado para o período 2000-2006.

Aceitámos esta redução e prosseguimos com os recursos disponibilizados, perseguindo no decurso da longa negociação quatro objectivos fundamentais: 1) a simplificação, com vista a agilizar o procedimento; 2) a condicionalidade, por forma a privilegiar as modalidades de transporte com um impacto ambiental menor; 3) a selectividade e a concentração, para promover a concentração de recursos em projectos de elevado valor acrescentado comunitário; e 4) a proporcionalidade, com vista a diversificar ao máximo os recursos comunitários que possam ser concedidos de acordo com a tipologia do projecto a financiar.

Mencionei apenas alguns dos objectivos que alcançámos com a finalidade de identificar de forma precisa os compromissos financeiros: o aumento das taxas de co-financiamento para 20% para os projectos prioritários e para 30% para o sector transfronteiriço. Por conseguinte, temos um claro aumento da ajuda financeira comunitária para os projectos que visam a eliminação de estrangulamentos nas redes das regiões menos favorecidas, como aliás é já intenção da Comissão em relação ao processo de revisão das TEN.

Referirei também a utilização até 85% dos recursos orçamentais para os projectos prioritários, uma definição mais clara de estrangulamentos, com vista a permitir que se ultrapassem barreiras naturais, uma nova estrutura para o European Rail Management Traffic System (Sistema Europeu de Gestão de Tráfego Rodoviário), que pode agora beneficiar de taxas de co-financiamento de 50%. Existem também parâmetros novos e inovadores para os "instrumentos de garantia de empréstimos" emitidos pelo Banco Europeu de Investimento e novas medidas que permitem a participação de capital de risco, com a possibilidade de envolver também o sector privado do investimento.

Por último, gostaria de clarificar a questão da comitologia, precisando o conteúdo do compromisso alcançado: o procedimento acordado segue o artigo 5º e não o artigo 5º-bis, que de um ponto de vista teria sido a melhor escolha do Parlamento, mas de outro teria causado um maior adiamento do trabalho, impedindo a afectação dos fundos comunitários durante 2007, com gravíssimas consequências para a implementação do programa. Muito embora se aplique o artigo 5º, prevê-se uma estreita participação do Parlamento. Todas as propostas serão enviadas simultaneamente tanto para o comité normativo como para o Parlamento, permitindo desta forma ao Parlamento poder efectuar as próprias avaliações com bastante antecedência, antes de as propostas serem adoptadas. Isto satisfaz plenamente a necessidade de manter a Comissão dos Orçamentos e a Comissão dos Transportes e do Turismo sistematicamente informadas.

Além disso, o Comissário Barrot, na sua carta de Novembro último, garantiu que se encarregaria pessoalmente de assegurar que os presidentes das duas comissões parlamentares interessadas seriam informados das alterações. A carta foi inserida no texto final do regulamento, garantindo o compromisso da Comissão ao Parlamento.

Pessoalmente, estou fortemente convicto de que a questão da comitologia deve ser mais aprofundada e analisada para se evitarem futuras situações de bloqueio. Este compromisso representa um caso individual isolado ditado pela necessidade de agilizar o procedimento com a finalidade de evitar um bloqueio na afectação dos fundos comunitários destinados às TEN.

À luz deste esclarecimento, Senhor Presidente, gostaria de convidar todos os deputados presentes no Hemiciclo a votarem contra as alterações apresentadas. Desde o momento em que o acordo foi alcançado sobre o texto na sua totalidade, votar a favor destas alterações significaria não cumprir este acordo, reabrir as negociações com o Conselho mais uma vez e anular todos os esforços envidados durante as negociações, que foram empreendidos precisamente com a intenção de desbloquear rapidamente os fundos destinados às TEN.

Gostaria de concluir agradecendo a todos os meus colegas, principalmente aos relatores-sombra dos outros grupos que contribuíram para a realização do presente relatório.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, há um ano a Comissão submeteu ao Parlamento Europeu e ao Conselho um projecto de regulamento que define as regras gerais para a concessão de um apoio financeiro comunitário no domínio das Redes Transeuropeias de Transportes e Energia.

Tivemos de modificar a proposta inicial da Comissão de 2004, estabelecida com base em recursos orçamentais mais elevados e mais próximos das necessidades. A redução do orçamento das redes transeuropeias RTE-T no quadro das Perspectivas Financeiras 2007-2013 obrigou-nos a rever certos princípios do co-financiamento comunitário dos projectos inscritos nessa rede.

A este respeito, Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu ter querido aumentar em 500 milhões de euros este orçamento das redes transeuropeias: sem esse apoio do Parlamento Europeu, a redução orçamental teria sido ainda mais grave.

O projecto de regulamento foi modificado em três direcções. Em primeiro lugar, uma maior concentração dos fundos nas prioridades mais elevadas, as que conferem maior valor acrescentado; em segundo lugar, uma atenção especial a novos instrumentos destinados a promover, nomeadamente, as parcerias público-privadas; em terceiro lugar, uma redução das taxas de intervenção comunitárias.

Estas novas condições devem conduzir-nos a procurar a maior eficácia na selecção dos projectos e a inovar o mais possível no domínio da engenharia financeira.

Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu e o Conselho terem apoiado esta abordagem e não ter havido divergências de fundo. As instituições europeias são unânimes sobre a necessidade de um desenvolvimento continuado da Rede Transeuropeia de Transportes a fim de alcançar os objectivos económicos, sociais e ambientais da União.

O novo regulamento estabelece portanto uma base clara para concentrar os recursos disponíveis nas principais prioridades das redes transeuropeias, ou seja, nas prioridades adoptadas pelo Parlamento e pelo Conselho em 2004 no quadro da decisão sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da Rede Transeuropeia de Transportes.

Os troços transfronteiriços dos eixos prioritários estarão evidentemente à cabeça das prioridades do financiamento comunitário: estou a pensar no de Brenner, estou a pensar no de Lyon-Turim ferroviário. Por outro lado, sempre dentro das prioridades, menciono o sistema de gestão do tráfego para todos os modos de transporte, nomeadamente o sistema europeu de gestão de tráfego ferroviário (ERTMS), que permite a interoperabilidade das infra-estruturas, e depois as infra-estruturas fluviais, nomeadamente os dois projectos prioritários, e ainda o transporte marítimo, com as auto-estradas do mar, e também com os serviços de informação fluvial e o sistema de gestão do tráfego de navios. Estas prioridades estão de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a promoção do tráfego fluvial e do tráfego marítimo e, de uma forma geral, com o desenvolvimento do transporte sustentável.

Assim, Senhor Presidente, a Comissão procura uma abordagem eficaz, contando com o empenhamento dos Estados-Membros. Os Estados-Membros têm também de concentrar os seus investimentos nas prioridades estabelecidas na Decisão sobre as orientações RTE e têm de utilizar as parcerias público-privadas.

Se o Parlamento quiser aprovar este regulamento financeiro, relativamente ao qual o senhor deputado Mauro fez um excelente relatório, a Comissão, pelo seu lado, lançará concursos para a apresentação de projectos imediatamente após a aprovação da posição do Parlamento.

O que mostra bem, Senhor Presidente, o quanto desejo que os senhores possam confirmar o acordo negociado entre as três Instituições, no que se refere tanto ao procedimento como à matéria de fundo. Este acordo é fruto de um compromisso que já se traduziu em modificações da proposta inicial da Comissão e da posição comum do Conselho.

Pela minha parte, já pus em prática os compromissos que tinha assumido perante a Comissão de vos manter informados ao mesmo tempo que os Estados-Membros, em cada etapa do processo. Evidentemente que os acordos concluídos têm de ser respeitados. Só assim poderemos adoptar rapidamente este regulamento, no interesse do desenvolvimento dos grandes projectos de transportes europeus.

Agradeço ao senhor relator Mario Mauro pelos esforços que desenvolveu. Faço meu o seu desejo de ver o texto adoptado tal e qual, sem modificações, e reafirmo, Senhor Presidente, o meu compromisso em submeter qualquer futuro projecto de decisão neste domínio aos presidentes das comissões dos transportes e dos orçamentos. Fornecer-lhes-ei todas as informações suplementares que desejem possuir. Foi um compromisso que assumi, e que confirmo solenemente esta noite perante o Parlamento Europeu.

Senhor Presidente, vou ouvir com atenção os oradores que irão manifestar-se sobre este assunto.

  Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, queria começar por lhe agradecer, Senhor Vice-Presidente, o papel que tem desempenhado como mediador, que foi muito importante para a consecução deste compromisso. Mas queria também, naturalmente, exprimir os meus sinceros agradecimentos em especial ao relator, senhor deputado Mauro, e ao anterior presidente, senhor deputado Costa, que continua a participar muito activamente nos trabalhos, bem como ao senhor deputado Lewandowski, por ter proporcionado este compromisso.

Ao mesmo tempo, porém, há que dizer que o Conselho arrastou o processo durante meses, e, se não estamos actualmente em condições de pagar já, neste momento, as verbas de 2007 para projectos transeuropeus, a responsabilidade por esse facto é do Conselho; não há dúvida nenhuma de que a responsabilidade é do Conselho, pois teria sido muito melhor se tivéssemos podido dispor deste Regulamento Financeiro mais cedo e tido a possibilidade de tomar uma decisão numa fase anterior.

Senhor Comissário, V. Exa. comprometeu-se a manter-nos plenamente informados. Estou certo de que informará não só os presidentes das comissões, como também as próprias comissões. Peço-lhe que seja tão rigoroso no exame destas matérias como nos prometeu. Não devem existir quotas nacionais; os fundos devem ser aprovados para projectos importantes para a Europa, e não para este ou aquele país.

Em vez de fazermos financiamentos a conta-gotas, deveríamos apoiar os projectos realmente importantes. Ou seja, nem todos devem receber alguma coisa, mas os projectos que são verdadeiramente importantes para a Europa devem ser amplamente subvencionados, após consulta deste Parlamento e da Comissão.

O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apela ao Governo Federal alemão para que, até ao Verão, clarifique a situação no que respeita aos dois grandes projectos altamente prioritários na Alemanha, pois, de contrário, a UE não poderá tomá-los em consideração no seu planeamento financeiro. Em primeiro lugar, a Alemanha tem de apresentar planos claros para o aprofundamento do Danúbio entre Straubing e Vilshofen, que visa, finalmente, tornar economicamente viável a navegação do Danúbio desde o Mar Negro até ao Mar do Norte, e, em segundo lugar, a Alemanha e a Dinamarca têm de chegar a acordo sobre a construção e o financiamento de uma ligação fixa sobre o estreito de Fehmarn, um projecto que só pode ser incluído no planeamento financeiro se e quando forem apresentadas provas da existência de um acordo bilateral.

  Herbert Bösch, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, queria começar por exprimir ao relator, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, os nossos sinceros agradecimentos pela forma como nos guiou através desta temática, que não é propriamente isenta de problemas.

Como já foi referido por oradores precedentes, o Conselho, em especial, quando reunido em reuniões ministeriais, é dado a belos discursos, afirmando o seu empenho na consecução de progressos neste domínio, mas abstendo-se também, ao mesmo tempo, de fazer alguma coisa quando se chega aos factos concretos, como o financiamento e, sobretudo, o momentum transfronteiras. Aqui, tenho de concordar com o orador anterior quando diz que temos de passar esta bola aos ministros e Chefes de Governo da UE.

Como sabem, somos confrontados com o desafio de um orçamento reduzido em quase um terço, um orçamento que aliás, como o Comissário salientou, também só se concretizou porque, nas Perspectivas Financeiras, este Parlamento se bateu para pôr em marcha algo que fosse mais ou menos razoável com este orçamento reduzido. Tomámos a decisão de concentrar e de introduzir critérios em relação aos quais é extremamente importante que a Comissão, aquando da sua monitorização, demonstre um pouco mais de firmeza do que nas Perspectivas Financeiras, relativamente às quais a posição que adoptou foi francamente débil.

Sabendo que a Comissão nem sempre mantém uma posição firme, salvaguardamos os nossos interesses através da criação de uma reserva equivalente a 100% dos fundos para 2007, de modo que podemos avançar na certeza de que as promessas que uma vez mais nos foram feitas hoje serão realmente cumpridas.

  Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE. – (DA) Senhor Presidente, também gostaria de agradecer ao senhor deputado Mauro a cooperação construtiva que nos dispensou. Devo referir que se registou, em termos globais, uma cooperação construtiva entre a Comissão do Controlo Orçamental e a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo relativamente a esta matéria. A adopção desta legislação tardou. À semelhança do senhor deputado Jarzembowski, gostaria também de salientar que o acordo foi alcançado já em Novembro tendo, na altura, sido exercida grande pressão para que a questão avançasse rapidamente. Porém, desde então, os ministros tiveram imenso tempo, demasiado tempo, na realidade, tendo a aprovação formal no Conselho apenas ocorrido em Março. Portanto, aqui estamos, numa altura em que Comissão já deveria estar a produzir programas de trabalho e a convidar os Estados-Membros a apresentar projectos.

Afigura-se-me, em relação a todo este processo que estamos a atravessar no quadro desta legislação, que os Estados-Membros não parecem estar muito interessados neste importante investimento nos transportes. É um aspecto que também ficou patente através dos pesados cortes orçamentais efectuados pelo Conselho no quadro orçamental, e que resultou num corte nos recursos destinados às redes transeuropeias de 20 milhões de euros para 8 milhões de euros. Estou convencida de que vão ser necessários mais recursos e que na altura da revisão intercalar, por volta de 2009, vamos ter de arranjar mais dinheiro, não apenas para o sistema por satélite Galileu, mas também para as redes transeuropeias.

Gostaria ainda de manifestar a minha satisfação pela inclusão de novos instrumentos financeiros na regulamentação, como, por exemplo, no caso da ponte do Belt de Fehmarn, que está a ser financiado através de empréstimos e que deverá ser pago pelos utentes. Senhor Comissário Barrot, o Senhor apresentou neste Parlamento como exequível a rentabilização financeira da ponte ao fim dos primeiros cinco anos. Consequentemente, considero positivo o envolvimento do Banco Europeu de Investimento no desenvolvimento de novos instrumentos financeiros. São necessários melhores corredores transfronteiriços na Europa e visto que os cofres dos Estados-Membros não têm dinheiro, torna-se imperativo encontrar novas formas de financiar esses projectos.

O processo de comitologia foi um ponto de discórdia entre o Parlamento e o Conselho. A maioria no Parlamento cedeu e gostaria de agradecer ao senhor Comissário Barrot pela promessa de envolver o Parlamento na elaboração do programa de trabalho. Aguardo, com expectativa, a possibilidade de se alcançar um resultado em breve, para que possamos libertar o orçamento deste ano que, entretanto, tinha sido colocado numa reserva, e para que o trabalho possa começar.

  Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, o orçamento plurianual disponibiliza um total de cerca de 8 mil milhões de euros. Contudo, os projectos RTE excedem os 600 mil milhões, pelo que este é apenas um modesto financiamento de incentivo. Os Estados-Membros, na sua maioria, estão tão fortemente endividados que não podem contrair novos empréstimos, estando obrigados, pelo contrário, a pagar as suas enormes dívidas. E, todavia, muitos deles sonham com grandes projectos transeuropeus.

O que proponho é que estudemos primeiro a forma de reduzir o tráfego, sem que isso nos cause grandes inconvenientes, e de organizar os transportes que são realmente necessários utilizando as infra-estruturas existentes de uma forma menos prejudicial em termos sociais e ambientais. A construção da maioria dos corredores de transportes não faz praticamente nada para resolver os problemas de transporte, e ainda menos para solucionar os problemas associados à energia e às alterações climáticas.

  Janusz Lewandowski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, ao chegarmos ao fim dos três anos do processo de criação de um novo enquadramento legal para o financiamento das políticas comuns de energia e transportes, temos consciência de que o tempo está a esgotar-se. Também estamos cientes das enormes expectativas e necessidades neste domínio, que não serão satisfeitas com a redução do financiamento, de 20 mil milhões de euros para 8 mil milhões de euros.

Enquanto observador e participante neste processo, gostaria de agradecer a todos os envolvidos no compromisso, designadamente o relator, Sr. Mauro, os nossos colegas da Comissão dos Transportes e do Turismo, o Comissário Barrot e o Conselho.

No que respeita ao Parlamento Europeu, este compromisso implica uma concessão, já referida pelo Sr. Mauro. O assunto prende-se com a área da comitologia, pois estudos jurídicos haviam recomendado que adoptássemos uma posição mais firme. Tendo avaliado porém as possibilidades, o Sr. Mauro e eu escrevemos em Dezembro de 2006 uma carta conjunta à então Presidência Finlandesa, prometendo que, se o Conselho aprovasse o acordo sem alterações, nos esforçaríamos por conseguir o mesmo no Parlamento em segunda leitura. Isso aconteceu e agora chegou a nossa vez. Proponho que honremos o acordo, ou seja que não atrasemos o regulamento que a Europa aguarda.

Está a abrir-se um novo capítulo na área do financiamento de projectos. É um domínio em que a Europa não tem sido especialmente bem sucedida. Embora não menorize os problemas ou conflitos de interesse que estão a emergir, estou convicto de que a consolidação dos sistemas de transporte é um dos aspectos cruciais da integração deste continente. No entanto, e como afirmou há pouco o Sr. Jarzembowski, os projectos deverão ser de carácter transfronteiriço.

  Gilles Savary (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria antes de mais de felicitar os meus colegas Mario Mauro e Paolo Costa pelo excelente trabalho que realizaram. Tínhamos a preocupação de garantir que o convite à apresentação de propostas pudesse avançar e não ser aniquilado ou dificultado pelas lentidões parlamentares. Penso que estamos muito próximos do final se, amanhã, respeitarmos efectivamente a orientação de voto que nos transmitiu o senhor deputado Mauro. Pela minha parte, fá-lo-ei.

Gostaria de dizer que, através deste regulamento, trabalhámos muito sobre a matéria de fundo. Este regulamento é bem melhor do que o anterior, em muitos aspectos. Quase que diria que é pena dispormos de um instrumento tão bom para gerirmos a penúria. Porque é que é melhor? Porque procedemos de tal forma que, através da concentração dos fundos, do aumento das taxas e da multiplicação dos tipos de financiamento, conseguimos passar para a frente as prioridades realmente europeias. Dispomos dos meios necessários para favorecer as realizações europeias e, por conseguinte, não nos contentarmos com uma dispersão a favor dos diferentes Estados-Membros em função de projectos "caça-votos". Penso que foi extremamente importante e, pessoalmente, congratulo-me com o facto.

Gostaria de dizer, relativamente a este regulamento que vai portanto entrar em vigor muito rapidamente, que, em minha opinião, ainda subsistem duas dificuldades. Em primeiro lugar – afirmo-o aqui e veremos se se confirma na prática -, penso, muito francamente, que o BEI se encontra em conflito de interesses caracterizado. Nesta casa, onde, sistematicamente, nos pedem que ergamos muralhas da China para compartimentar as contas, estamos perante um BEI que vai conceder empréstimos para os quais ele próprio vai apresentar garantias, ou mesmo gerir as bonificações dos juros! Penso que é demais. Teremos de vigiar muito escrupulosamente tudo isto, de forma que ele não se sirva dos melhores bocados e não deixe os piores para os outros.

Em segundo lugar, havia a questão da informação dos deputados. Temos a palavra de honra e uma declaração escrita da parte do Comissário e disporemos aliás muito em breve, penso eu, dos necessários documentos. Tomo nota. Teria evidentemente preferido uma inscrição no corpo do texto.

Por fim, paira uma sombra sobre este projecto e sobre a programação: o Galileu. Penso que temos de ser claros nesta matéria. Dispomos de um excelente regulamento de intervenção, mas temos ainda de recuperar de 2 000 para cerca de 2 700 milhões de euros e formulo o desejo de que, tal como no que respeita ao financiamento previsto, vamos utilizar o menos possível os elementos das Perspectivas Financeiras ligados às Redes Transeuropeias de Transportes.

  Paolo Costa (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário Barrot, Senhoras e Senhores Deputados, a partir de amanhã disponibilizaremos, por fim, 6,5, ou 6,8 ou 8 mil milhões de euros para o projecto TEN. Lamentavelmente, trata-se de uma gota no oceano comparativamente aos 240-330 mil milhões de euros estimados para os projectos prioritários, ou aos 600 mil milhões para toda a rede. Uma gota no oceano que pode secar se não garantirmos que os Estados-Membros cumprem a sua parte. Isto não pode, naturalmente, ser deixado simplesmente à iniciativa dos Estados-Membros.

Por conseguinte, exorto a Comissão a assumir outra responsabilidade a partir de amanhã, plenamente permitida pelo Tratado, que prevê que a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, possa tomar uma iniciativa para promover a coordenação de políticas em relação às TEN. A Comissão deve ter o controlo das políticas para financiamento global de todo o projecto e encontrar uma forma de resolver os problemas. Um desses problemas é o facto de que os 122 mil milhões de euros dos 240 mil milhões estimados para os projectos terão de ser totalmente financiados por países que presentemente não respeitam ou que estão a encontrar dificuldades em respeitar os parâmetros de Maastricht e em relação aos quais, em teoria, afirmámos que não faríamos empréstimos.

Este problema deve ser suscitado a nível comunitário e resolvido. Espero que a Comissão tenha este tema em consideração e que registe progressos a este respeito.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – Regretăm reducerea pentru perioada 2007-2013 a bugetului alocat reţelelor europene de transport şi energie de la 20 la 8 miliarde, sumă care, deşi este dublă faţă de bugetul alocat în perioada 2000-2006, reprezintă doar 1,3% din necesarul de finanţare de 600 de miliarde de euro până în 2020. Tocmai de aceea, regulamentul încurajează utilizarea parteneriatului public - privat şi introduce noi instrumente de finanţare precum garantarea împrumuturilor, împrumuturi europene şi un fond de bonificare a dobânzilor aferente. Cele 30 de proiecte de transport prioritare stabilite în 2004 vor beneficia de finanţare europeană în proporţie de 20%, excepţie făcând tronsoanele transfrontaliere, care beneficiază de finanţări în proporţie de 30%. Prin aderarea României şi a Bulgariei, Uniunea Europeană a dobândit vecinătatea cu Marea Neagră, iar aproape întreg cursul Dunării se află în interiorul său. Extinderea reţelei transeuropene de transport şi energie pentru a include în piaţa internă de transport şi ţările vecine Uniunii Europene face parte din politica de vecinătate a Uniunii Europene şi contribuie la realizarea sinergiei la Marea Neagră. Este important ca noile state membre să beneficieze de sprijinul necesar din partea Comisiei Europene pentru a-şi însuşi rapid procedurile necesare pentru a participa la dezvoltarea reţelelor transeuropene de transport şi energie. În acest context, dezvoltarea de parteneriate bilaterale şi multilaterale va facilita...

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço à Comissão dos Orçamentos ter pedido a aprovação da posição comum adoptada pelo Conselho no passado mês de Março, já que essa aprovação vai constituir a última etapa que nos permitirá definir regras gerais para a atribuição de um apoio financeiro comunitário no domínio das Redes Transeuropeias de Transportes.

Subscrevo o pedido de muitos oradores afirmando aqui que não posso ceder à tentação da pulverização, à tentação de dispersar as dotações, o que não seria propriamente favorável à concretização desses eixos, cujo desenvolvimento é indispensável. Confirmo-lhe, Senhor Presidente Costa, que a Comissão, nos próximos sete anos, fará tudo o que estiver ao seu alcance para zelar pela boa aplicação desta nova legislação comunitária. A Comissão tenciona garantir na prática resultados eficazes e visíveis, que correspondam às nossas expectativas e às dos cidadãos e das empresas europeias, os quais aspiram a um sistema de tráfego eficiente e sustentável.

Posso responder de novo, nomeadamente ao senhor deputado Savary, que já cumpri os meus compromissos quanto à informação do Parlamento, compromissos esses que reitero. Gostaria igualmente de dizer à senhora deputada Ţicău que não esqueceremos os novos Estados-Membros e que o faremos com grande entusiasmo. Quero afirmar, tal como a senhora deputada Jensen, que, com efeito, é também mais que tempo de encostar os Estados-Membros à parede para que se comprometam nesta via.

Além disso, tomei boa nota do que foi pedido pelos senhores deputados Georg Jarzembowski e Herbert Bösch. Agradeço-lhes a vossa atitude construtiva durante todo o processo legislativo. Senhor Deputado Mauro, dirijo-me a si muito especialmente para lhe agradecer, assim como aos presidentes das duas comissões competentes – a Comissão dos Transportes e do Turismo e a Comissão dos Orçamentos – e a todos vós que colaboraram neste dossier. Trabalharei num espírito de colaboração estreita com o Parlamento Europeu a fim de pôr em prática estes grandes projectos, os quais exigirão da nossa parte que o interesse geral europeu prevaleça sobre qualquer outra preocupação.

Eis o que queria dizer, Senhor Presidente, agradecendo antecipadamente ao Parlamento que nos permita passar agora à acção e poder assim lançar o concurso para a apresentação de propostas a fim de exigir dos Estados-Membros participações que nos permitam em seguida, já no Outono, poder lançar as operações.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, 23 de Maio.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. - (FR) O relatório ora submetido à nossa apreciação formaliza as nossas exigências para a implementação do financiamento das Redes Transeuropeias (RTE) de Transportes e de Energia, no difícil contexto que conhecemos em que os recursos orçamentais destinados às RTE para o período 2007-2013 passaram de 20 mil milhões de euros, anunciados inicialmente, para 8 mil milhões de euros.

No entanto, essas redes são indispensáveis para o futuro da União Europeia, contribuindo para assegurar, por um lado, a mobilidade através do espaço europeu e, por outro, os fluxos energéticos que garantam a nossa independência e a nossa solidariedade. Estes grandes projectos devem também ajudar a diversificar os modos de transporte e promover as alternativas à estrada.

Lamento evidentemente esta redução drástica do orçamento que nos valeu termos de modificar os critérios de elegibilidade. Conseguimos no entanto – e congratulo-me com isso – adaptar os mecanismos de financiamento de forma a garantir o efeito de alavanca da contribuição comunitária no que respeita aos financiamentos europeus nos troços fronteiriços, desenvolvendo o incentivo às parcerias público-privadas, e através dos financiamentos e das garantias do Banco Europeu de Investimento (BEI).

O nosso Parlamento tem agora de poder exercer plenamente as suas prerrogativas de controlo, de forma a evitar dispersões e a garantir a execução efectiva das grandes infra-estruturas de que tanto precisamos.