Relato integral dos debates

Terça-feira, 22 de Maio de 2007 - Estrasburgo

1. Abertura da sessão

PRESIDÊNCIA: MORGANTINI
Vice-presidente

(A sessão tem início às 09H00)

2. Calendário dos períodos de sessão: Ver Acta

3. Ordem do dia: Ver Acta

⁂

  Carlos Carnero González (PSE). – (ES) Senhora Presidente, não pretendo falar durante cinco minutos. Queria apenas pedir-lhe que, dada a sua generosidade e conhecimento da região a que me vou referir, me permita intervir para um ponto de ordem.

Senhora Presidente, gostaria de saber se o Presidente desta Instituição poderia associar-se, se é que não o fez já, ao apelo feito pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Sr. Ban Ki-moon, ao fim das hostilidades no Líbano, que estão a causar um elevadíssimo número de perdas de vidas humanas.

Creio que isto é essencial e reflectiria o sentimento de todos e cada um dos deputados deste Parlamento. Sei que temos hoje à tarde um debate sobre a situação na Palestina, mas a verdade é que, neste preciso momento, continuam a morrer civis inocentes no Líbano.

É o que peço.

  Presidente. – Transmitirei o seu pedido ao Presidente que, por sua vez, o transmitirá à Conferência de Presidentes.

4. Entrega de documentos: ver Acta

5. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

6. Europa global - aspectos externos da competitividade (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0149/2007) do deputado Caspary, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre a Europa global - aspectos externos da competitividade (2006/2292(INI)).

  Daniel Caspary (PPE-DE), relator. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, sendo o maior mercado interno do mundo, esta nossa União Europeia assume um peso especial a nível global. Se quisermos manter o nosso sucesso internacional, temos de criar as condições de enquadramento certas a nível interno, definindo ao mesmo tempo uma política comercial externa que leve em devida conta os nossos interesses económicos.

Em Outubro de 2006, a Comissão apresentou as suas ideias sobre uma estratégia comercial desta natureza, nomeadamente na sua comunicação intitulada "Europa global: competir a nível mundial." O relatório em apreço da Comissão do Comércio Internacional não pretende ser uma contraproposta a esta comunicação, mas antes ajustar algumas prioridades, já que tanto a Comissão como o Senhor Comissário têm de definir as prioridades certas, em vez de procurarem apenas alcançar resultados no curto prazo.

Todos têm a ganhar com a abertura dos mercados dos nossos parceiros comerciais. A União Europeia constitui um excelente exemplo de sucesso dos mercados abertos e a Organização Mundial do Comércio (OMC) oferece actualmente os melhores mecanismos para a liberalização. O objectivo da liberalização multilateral do comércio no quadro da OMC tem de consistir em avançar a passos largos na actual ronda de negociação, apesar de todas as dificuldades que se colocam. Ainda que as perspectivas de levar as negociações a bom porto não sejam certamente as melhores, a União Europeia deveria continuar a envidar todos os esforços para torná-las um sucesso, uma vez que os acordos de livre comércio bilaterais serão sempre só a segunda melhor opção ou até mesmo uma solução de emergência, tendo em conta as múltiplas desvantagens que lhes são inerentes. A serem celebrados acordos de livre comércio, têm de ser cumpridas determinadas condições: antes de mais, a escolha dos acordos de livre comércio tem de ser limitada aos Estados ou às regiões económicas com os quais os nossos concorrentes estejam a negociar ou já tenham concluído acordos de livre comércio; em segundo lugar, o alcance desses acordos de livre comércio deveria ultrapassar claramente os temas debatidos na OMC. Além disso, a União Europeia deveria procurar consagrar nesses acordos de livre comércio normas adoptadas a nível multilateral na base do maior consenso possível. Refiro-me, por exemplo, às regras de origem, que em cada acordo de livre comércio são negociadas de maneira diferente e que dificilmente se aplicam às nossas pequenas e médias empresas, que cada vez mais aproveitam as oportunidades que a globalização lhes proporciona para exportarem os seus produtos.

Infelizmente, no passado, foi dada prioridade a outros objectivos políticos em detrimento da política comercial, pelo que, de futuro, deveríamos evitar sobrecarregar a política comercial com questões irrelevantes, zelando, ao mesmo tempo, pelo cumprimento efectivo das regras existentes, que foram acordadas entre a União Europeia e os seus parceiros comerciais. Esse é sobretudo o caso da propriedade intelectual, com inúmeros exemplos em que a legislação existente e os acordos contratuais nem sempre são devidamente aplicados ou em que a sua aplicação efectiva é mesmo impedida activamente. Os instrumentos de defesa comercial da União Europeia e, designadamente, as regras anti-dumping oferecem protecção contra práticas comerciais desleais.

Gostaria de salientar que a esmagadora maioria dos membros da Comissão do Comércio Internacional concordou comigo em como não se justifica, para já, efectuar a revisão dos instrumentos de defesa comercial, tal como é proposta pela Comissão. Não devemos antecipar os resultados das negociações ao nível da OMC, por mais difíceis que possam afigurar-se neste momento. Os instrumentos de defesa comercial da União Europeia provaram, de um modo geral, ser eficazes e, por agora, não precisam de ser alterados.

Agora que os direitos aduaneiros estão a ser reduzidos, as outras formas de entraves comerciais estão a ganhar crescente importância. Não podemos permitir, por exemplo, que as medidas de luta contra o terrorismo em todos os espaços económicos se transformem no entrave comercial não pautal do século XXI. Neste contexto, também a regulamentação assume um papel importante. Por isso, devemos esforçar-nos por tornar as nossas regras e regulamentos internos mais compatíveis com as regras dos nossos principais parceiros comerciais. É essa a razão pela qual apoio convictamente a cooperação com os Estados Unidos e os esforços desenvolvidos ao longo das últimas semanas.

Estou muito confiante de que conseguiremos aproveitar da melhor forma as oportunidades oferecidas pelos mercados globais, tanto em nosso próprio benefício como no de outros países, incluindo os países em desenvolvimento e as nações industrializadas, desde que sejam estabelecidas as prioridades certas. As pessoas na Europa e em todo o mundo irão sentir os efeitos positivos daí resultantes, e estou muito grato aos senhores deputados, ao secretariado da comissão e aos colaboradores de todos os grupos por terem contribuído para que, ao longo das últimas semanas, fosse possível elaborar um relatório que, em meu entender, é susceptível de reunir uma ampla maioria parlamentar na votação final. Quero expressar a todos os meus sinceros agradecimentos pela cooperação e também à Comissão por ter levado em conta as nossas sugestões.

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, este é um relatório de extrema importância. Permitam-me que recorde os antecedentes da Comunicação “Europa Global”. Enfrentamos, na Europa, enormes desafios devido ao ritmo da mudança na economia mundial. Isso cria novas oportunidades, mas gera também alguma insegurança e preocupações compreensíveis.

O essencial da nossa mensagem é claro: a rejeição do proteccionismo a nível interno, o activismo na abertura dos mercados no exterior. É preciso olhar para além das reduções pautais, para os entraves comerciais que existem para lá das fronteiras. É igualmente necessário que aceleremos o nosso relacionamento com as principais economias da próxima geração, em especial - mas não apenas - na Ásia, onde existe um enorme potencial de crescimento, mas onde a Europa não regista resultados tão significativos como deveria.

A nossa principal prioridade continua a ser a OMC e a Agenda de Desenvolvimento de Doha (ADD), e faço questão de dizer algumas palavras a este respeito. É muito o que está em causa para a economia mundial e os países em desenvolvimento, e explorarei, seguramente, nas próximas semanas, todas as vias que possam permitir um acordo.

Na semana passada, durante dois dias, a União Europeia acolheu os negociadores ministeriais do Brasil, Índia e EUA nos arredores de Bruxelas. Tratou-se de uma reunião construtiva, centrada nos números e nos resultados. Atingir esses resultados não será, de todo, tarefa fácil. Porém, bem vistas as coisas, considero que poderemos encontrar caminho, nesta negociação, para a conclusão da Ronda de Doha ainda este ano, como acordado em Deli, em Abril. Isso exige convergência no seio do G4, nos próximos um ou dois meses. Existe um elevado empenho político nesse objectivo, ao mais alto nível político.

O fosso que nos separa é ainda considerável, quer no domínio da agricultura, quer entre a agricultura e a indústria e os serviços. No entanto, é possível vencer esse fosso se todas as partes concordarem em reunir uma ambição e uma flexibilidade suficientes. Insistirei no princípio de base da necessidade de cortes reais e reduções efectivas da parte de todos os actores, em todas as áreas chave. Um acesso real aos mercados vale bem reduções reais dos subsídios agrícolas e cortes reais nos direitos dos bens industriais.

O grau de ambição relativamente ao pacote final em matéria de direitos agrícolas e de direitos industriais está intrinsecamente ligado. A Europa está pronta para fazer muito - na verdade, mais do que outros -, mas não estará disponível para ir até ao limite da sua ambição se os outros não estiverem dispostos a fazer o mesmo. Evidentemente que terá de existir um esforço proporcionado entre os países industrializados e os países em desenvolvimento.

É igualmente vital recordar que o essencial dos ganhos económicos na Ronda de Doha não provirá do acesso aos mercados agrícolas ou, na verdade, do acesso aos mercados não agrícolas, mas sim do empenho dos membros da OMC em abrirem os respectivos mercados dos serviços e em reduzirem a burocracia, os gastos de tempo e os custos financeiros que afectam os fluxos comerciais em todo o mundo. As negociações sobre os serviços e a facilitação do comércio estão a decorrer com um calendário distinto do das negociações sobre o acesso aos mercados, mas é preciso que não fiquem pelo caminho.

Todos nós, negociadores principais, deveremos assumir a nossa quota-parte do esforço e da responsabilidade pela consecução de um resultado equilibrado nesta Ronda. É preciso que todos nós tenhamos uma visão de futuro no que respeita às economias que pretendemos criar, em vez de olharmos para trás e para a defesa das estruturas do passado. Sim, consolidemos os ganhos da abertura dos mercados no passado, mas contribuamos também para a nova abertura dos mercados que é necessária para fomentar o crescimento comercial no futuro. Essa é a única base em que poderão ser concluídas estas negociações, e resta-nos pouco mais de um mês para o concretizar.

No entanto, podemos e devemos partir da plataforma criada pela OMC para gerar novas oportunidades de crescimento com vista a uma maior abertura dos mercados a nível bilateral ao comércio e ao investimento, não como uma alternativa, mas como um complemento à ADD.

Temos pela frente uma agenda bastante ambiciosa: negociações de acordos de comércio livre (ACL) com a Coreia, Índia e a ASEAN; reforço das nossas relações com a China e os Estados Unidos; aplicação dos DPI (direitos de propriedade intelectual); uma estratégia de acesso aos mercados renovada; seguimento do Livro Verde sobre os instrumentos de defesa comercial; e novos trabalhos na agenda do comércio e desenvolvimento. Toda esta nossa actividade terá lugar no contexto desta complexa ronda de negociações comerciais multilaterais. Isso implica prudência. Mas os primeiros seis meses da nossa Estratégia Europa Global mostram que podemos avançar em paralelo: tomámos iniciativas concretas na sequência da nossa agenda Europa Global e voltámos a colocar sobre carris a ADD.

Gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Caspary, o seu excelente trabalho. Congratulo-me muito com a forma como estas questões são abordadas no relatório. Apraz-me que o Parlamento demonstre elevado interesse neste relatório, como claramente o revelam as quase 200 alterações. Vejo também com satisfação que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários foi associada, tendo em conta a ligação com a Estratégia de Lisboa.

Permitam-me que assegure aqui que envolvemos o Parlamento no desenvolvimento da Agenda Europa Global e que assim continuaremos a fazer de futuro. Mantivemos a Comissão do Comércio Internacional informada durante o trabalho preparatório da nossa comunicação genérica, que apresentei à comissão assim que foi aprovada pela Comissão Europeia. Eu próprio ou os meus serviços discutimos com o Parlamento, em diversas ocasições, a totalidade das iniciativas, na sequência da agenda Europa Global – ou seja, a Comunicação sobre a China, o Livro Verde sobre os instrumentos de defesa comercial (IDC), a Comunicação sobre o acesso aos mercados.

No que se refere aos novos Acordos de Comércio Livre (ACL), as directrizes de negociação foram disponibilizadas à Comissão do Comércio Internacional - o que constitui uma novidade -, e os meus serviços informaram recentemente a comissão, fazendo o ponto da situação. Voltarei a actualizar as informações à Comissão do Comércio Internacional, no início de Junho, no que toca às negociações de ACL que acabámos de entabular.

A Comissão estudará criteriosamente as recomendações e sugestões constantes da resolução do Parlamento. No entanto, na qualidade de guardiã dos Tratados, fá-lo-á no respeito pelo quadro vigente.

A vossa cooperação total e constante e os vossos contributos no quadro da Europa Global serão necessários para que façamos as escolhas certas nesta empresa ambiciosa. Congratulo-me muito por termos registado hoje grandes progressos a este respeito com o relatório Caspary.

  Benoît Hamon (PSE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (FR) Senhora Presidente, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Daniel Caspary. Num minuto, contentar-me-ei em referir os principais elementos do relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente para as questões de política monetária.

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários debruçou-se sobre a questão da taxa de câmbio entre o euro e as moedas dos nossos principais parceiros e concorrentes para salientar que, como é óbvio, os benefícios esperados de uma redução dos direitos aduaneiros à exportação, ou as parcelas de mercado que se podem esperar do reforço da disciplina em matéria de barreiras não tarifárias, podem ser anuladas por uma evolução desfavorável da taxa de câmbio. Eis a razão por que sugerimos à Comissão que proponha novos instrumentos de defesa comercial que permitam aos produtores europeus defenderem-se de uma depreciação abusiva das moedas dos nossos concorrentes, e sugerimos que se olhe para os Estados Unidos da América, onde um certo número dos nossos colegas legisladores do Senado dos Estados Unidos conceberam um sistema que aplicaria às importações provenientes de países com a moeda artificialmente subavaliada um direito aduaneiro correspondente. Sem irmos tão longe, pensamos que a inércia neste domínio se tornou incompreensível.

A outra questão que gostaria de salientar rapidamente - de entre as inúmeras contribuições do relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários - é a do ambiente, considerando que não é justo que os produtores europeus, que têm de assumir custos derivados de métodos de produção menos poluentes, tenham de enfrentar a concorrência de importações baratas provenientes de países que se recusam a assumir a sua parte no esforço em matéria de luta contra o aquecimento global. Eis a razão por que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários propõe a criação de uma taxa carbono.

  Syed Kamall, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhora Presidente, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Caspary, por um relatório tão abrangente - o que não é surpreendente tendo em conta o título “Europa Global” - e congratulo-me com o tom geral do documento. No entanto, nutro algumas preocupações e receios quanto a eventuais contradições.

Li um relatório que apela a que os chamados serviços “públicos” fossem mantidos fora das negociações comerciais, incluindo os serviços no sector dos audiovisuais. Porém, certamente que centrar-nos nesses serviços contraria o essencial da Agenda de Lisboa, que visa tornar a UE numa economia digital de ponta? Contudo, ainda que deixemos de lado os serviços audiovisuais, será que pretendemos efectivamente ignorar os cidadãos dos países mais pobres que têm de subsistir com serviços de saúde, educação, água e transportes de má qualidade, geridos, quando de facto existem, por monopólios ou empresas estatais com mau desempenho, frequentemente ligados a políticos corruptos ou ineptos? Exorto os meus colegas a ouvirem os cidadãos e não os políticos desses países.

Vejo também que o número 80 subscreve a opinião de que não existe qualquer necessidade de rever os Instrumentos de Defesa Comercial (IDC) em vigor na Comunidade, mas insto a que a Comissão não volte a sucumbir aos sentimentos proteccionistas das empresas que não são competitivas. Por exemplo, os IDC tornaram o calçado mais caro para as famílias pobres, especialmente para as que têm filhos, e penalizam as empresas da UE que aproveitaram a oportunidade proporcionada pela globalização e pelas cadeias de abastecimento mundiais, gerando investigação e empregos nas áreas da concepção (design) e do marketing de valor acrescentado na UE, externalizando simultaneamente os empregos de baixo valor para a Ásia. Na verdade, os IDC significam que a Comissão ouve mais as empresas europeias não competitivas do que os consumidores, os retalhistas e os fornecedores mundiais da UE, e não creio que venham a salvar sequer um único emprego no sector da transformação na Europa a longo prazo.

No entanto, não pretendo deter-me apenas nas minhas preocupações. O relatório confirma, com pertinência, que os benefícios da liberalização se sobrepõem a qualquer impacto perturbador e que as empresas que eliminem as barreiras aduaneiras e não aduaneiras e abram os seus mercados serão as maiores beneficiadas. Coloca também em evidência o problema, com o qual o Presidente francês terá de se debater, a saber, que o proteccionismo conduz ao desemprego. Por estas razões, recomendo a aprovação do relatório.

  Elisa Ferreira, em nome do Grupo PSE. – Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, também eu gostaria de começar por saudar o relator. A Europa precisa, hoje, de clarificar o modo como se insere na economia globalizada.

Enquanto socialistas, de que sou relatora-sombra, defendemos sem qualquer dúvida o quadro multilateral da Organização Mundial do Comércio. No entanto, o relativo impasse das negociações de Doha levou a Comissão, tal como os nossos principais parceiros, a encontrarem soluções transitórias através de acordos comerciais bilaterais ou regionais. Esta estratégia é claramente uma segunda opção e só será aceitável se os acordos forem compatíveis com o êxito das negociações de Doha e incluírem condições ambientais e sociais mínimas que sejam conformes com os padrões internacionalmente reconhecidos, tais como o de trabalho decente.

Entretanto, gostaria de sublinhar que a revisão unilateral dos instrumentos de defesa comercial, tal como referiu o relator, é considerada como claramente inoportuna. Além disso, há que assumir com clareza que parceiros economicamente pujantes e com capacidade negocial equivalente à da União Europeia devem ser tratados de forma diferente de países menos desenvolvidos ou com graves problemas de desenvolvimento.

Em relação aos primeiros, como é o caso da Coreia, da Índia, do Brasil, do México, da China e da Indonésia, é altura de a União Europeia exigir alguma reciprocidade, nomeadamente no que respeita ao acesso ao mercado, ao respeito pela propriedade intelectual, às regras de comércio, à política de investimento e à concorrência. Os cidadãos europeus assim o exigem. No entanto, esta reciprocidade nunca poderá ser exigida em relação a países frágeis ou com problemas de desenvolvimento. Pelo contrário, em relação a estes, a União Europeia adquire com esta estratégia responsabilidades redobradas e deverá reforçar as condições para que possam servir-se do comércio internacional para acelerar o seu processo de desenvolvimento.

Sabe-se que o equilíbrio entre estes vários objectivos não é fácil. No entanto, espero que seja possível encontrar um espírito de compromisso e um consenso suficiente entre os vários grupos políticos de modo a que os cidadãos europeus que aqui representamos se sintam mais seguros face às incertezas da globalização.

  Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE. – (ES) Senhora Presidente, quando falamos da competitividade da Europa global não estamos a falar de uma questão teórica ou académica, estamos a falar da criação de riqueza, da criação de postos de trabalho, do bem-estar dos nossos cidadãos, do papel da Europa no mundo, das suas responsabilidades e da forma como as exerce em relação aos seus vizinhos, aos seus parceiros comerciais e, também, em relação àqueles que se encontram numa posição mais débil e que mais podem sofrer em resultado daquilo que passou a ser conhecido como a "globalização".

Em nome do meu grupo, quero saudar o relatório do senhor deputado Caspary, ao qual acrescentaremos, na votação subsequente, algumas alterações que melhorarão e tornarão mais precisas algumas das suas afirmações, não com o objectivo de suprimir alguma coisa, mas tendo em vista avançar com algumas ideias em apoio às alterações apresentadas por outros grupos.

O comércio e o mercado livre não são um dogma, não são uma verdade religiosa que deva ser defendida seja em que circunstância for.

É uma realidade, um facto, que só o comércio livre, com regras claras e justas para todos, pode contribuir para a criação de riqueza, de bem-estar e para o desenvolvimento. O proteccionismo jamais o poderá fazer, e nunca houve provas de que contribua para alguma coisa. O comércio livre e a abertura dos mercados a nível mundial levam indirectamente à criação de maiores liberdades individuais para aqueles que beneficiam dessa liberdade. Por isso, somos a favor da abertura dos mercados e da liberalização, não porque defendamos um dogma ou uma verdade religiosa, ou um princípio ao qual estejamos politicamente unidos, mas porque os seus benefícios são muito claros.

Quando a União Europeia defende esse mesmo princípio, está a defender, na nova estratégia de uma Europa global, esta abertura dos mercados a nível mundial, devendo cumprir também as suas próprias responsabilidades. A União Europeia tem importantes responsabilidades, nomeadamente quando nos representa e quando nos defende.

Por essa razão, e o meu grupo associa-se ao que outros porta-vozes disseram a este respeito, não é o momento de rever os instrumentos de defesa comercial, é o momento, talvez, de os ajustar, mas não de os suprimir, não de os modificar, porque a União Europeia tem a responsabilidade de não perder de vista as restrições que continuam a existir, em muitos casos restrições não pautais, que progressivamente vão sendo impostas. Sublinharia aqui uma das que teremos ocasião de discutir: a depreciação comercial sofrida por produtos europeus nalguns países.

A União Europeia tem também uma responsabilidade quando negoceia em nosso nome, quando pede o acesso ao mercado de serviços, quando negoceia no domínio dos concursos públicos.

É muito importante que a nossa política comercial não só seja compatível, mas que se enquadre também perfeitamente na nossa política de desenvolvimento. Não estou a dizer que isto não aconteça já, mas existe o risco de podermos ter uma política comercial que não siga em paralelo com as nossas obrigações no domínio do desenvolvimento. Iremos, por conseguinte, apresentar também algumas alterações a este relatório, a fim de deixar clara esta ideia.

  Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, no essencial, a globalização representa uma oportunidade para a Europa. Gostaria de agradecer ao relator o facto de demonstrar claramente esta ideia no seu relatório. Gostaria igualmente que esta ideia ficasse inscrita, em particular junto dos nossos colegas da Esquerda, que são os principais responsáveis pela associação que é feita entre comércio livre e desemprego e catástrofe social.

Para conseguirmos evitar as consequências negativas do comércio global e liderar a concorrência a nível mundial, teremos de racionalizar o nosso próprio sistema de afectação de recursos. Actualmente, o excesso de regulamentação e controlo do mercado comum dentro da própria União Europeia está a causar distorções neste mercado. No mercado do trabalho e dos serviços da União Europeia estamos a perder progressivamente a oportunidade.

Continuamos sem explorar todas as vantagens competitivas que poderíamos retirar de um mercado comum euro-atlântico. Em vez de soar o alarme sobre os serviços mais baratos e a concorrência laboral e fiscal, deveríamos estar a colher os benefícios comuns decorrentes da situação. Temos de competir nesta corrida e fazer tudo o que pudermos para a vencer.

  Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, independentemente da sua cor política, os governos aprovaram em Novembro de 2006 as orientações gerais propostas pela Comissão e esta iniciou agora negociações concretas, nomeadamente com a Coreia do Sul e os países da ASEAN, com base em mandatos decididos pelo Conselho por proposta da Comissão.

Recorde-se que, nestas matérias, o Parlamento Europeu apenas possui o poder da palavra e tem de se contentar com um parecer favorável no final do processo. O mesmo se passa aliás com os parlamentos nacionais. As negociações comerciais continuam prerrogativa dos executivos nacionais e comunitários, coisa que criticamos há já 25 anos.

Com efeito, pretendemos que o Parlamento Europeu, nomeadamente, seja associado à definição dos mandatos de negociação através de um processo de co-decisão e que, em seguida, possa ser posto verdadeiramente em prática um processo de seguimento, e, deste ponto de vista, penso que as visitas, embora interessantes, do Senhor Comissário Mandelson à nossa comissão são insuficientes.

A minha segunda mensagem diz respeito às normas. Desde o relatório Bruntland que pedimos que as regras do comércio internacional sejam adaptadas às exigências incontornáveis de um novo modo de desenvolvimento benéfico para o conjunto dos povos do nosso pequeno planeta.

Será necessário recordar, Senhor Comissário, que a pegada ecológica do nosso actual modo de vida de Europeus representa três vezes as capacidades da Terra? Assim, é insustentável se se generalizasse, razão por que é urgente que as normas internacionais em matéria de ambiente e de condições sociais sejam tornadas obrigatórias, e não só encorajadas, nestas negociações comerciais, o que, infelizmente, não é a opinião nem da Comissão, nem de uma maioria deste Parlamento, cegos pelos interesses a curto prazo.

Por estas razões, e por muitas mais, nomeadamente o impacto que estas negociações poderão implicar para o futuro desenvolvimento da legislação europeia, o meu grupo, unido, não aprovará este relatório.

  Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o senhor deputado Caspary, de quem sou colega na comissão parlamentar, produziu um relatório que, na sua essência, repete aquilo que a Comissão expressou na sua estratégia intitulada "Europa global", ou seja, trata-se de uma versão da Estratégia de Lisboa aplicada à política de comércio externo. Isso é algo que eu não posso apoiar, como, aliás, não posso apoiar a estratégia de acesso ao mercado publicada em Abril, nem tão-pouco a política que está patente nos novos acordos de livre comércio e que deriva directamente da primeira. O objectivo primordial tanto da estratégia, como da sua implementação é o de garantir às empresas europeias um melhor acesso aos mercados de países terceiros, e contra isso não há, à partida, nada a obstar.

Eliminando, tanto quanto possível, todos os entraves comerciais, procuram submeter não só os direitos aduaneiros, como também as medidas da política do consumidor, da política ambiental, da política social e da política para o desenvolvimento ao princípio da competitividade, seguindo piamente a lógica do livre comércio. Simultaneamente, propõem que os instrumentos de defesa comercial da União Europeia sejam aplicados de forma mais consistente e que a protecção da propriedade intelectual - isto é, das patentes - seja alargada. Uma vez que parece pouco provável que seja alcançado um acordo multilateral na OMC sobre um tal tratamento preferencial unilateral sobretudo a favor das grandes empresas europeias, a Comissão e o Conselho procuram, de forma cada vez mais evidente, fazer prevalecer os interesses económicos europeus através de acordos bilaterais e regionais que vão muito além daquilo que é, efectivamente, objecto de debate na ronda de Doha, pois incluem tópicos como a desregulamentação dos investimentos, dos contratos públicos e da política da concorrência. O meu grupo não pode concordar com uma política que já não tem nada a ver com a criação de um sistema de comércio multilateral e justo. Tratar os fracos e os fortes da mesma maneira não significa tratá-los com equidade, e o que se pretende é um acordo de comércio justo.

Gostaria, ainda assim, de salientar um ponto acertado e importante no relatório Caspary, designadamente o de não podermos admitir que quase todas as importantes decisões europeias a nível europeu sejam tomadas sem que o Parlamento Europeu possa exercer qualquer poder de co-decisão. Esta tarde iremos falar mais detalhadamente sobre os acordos de parceria económica. É verdade, Senhor Comissário, que a comissão é palco de animadas trocas de opiniões consigo e com a Direcção-Geral de Comércio, mas a Comissão do Comércio Internacional não tem acesso às propostas dos documentos. Enquanto este tipo de diplomacia secreta continuar a existir no seio do Parlamento Europeu, é perfeitamente compreensível que muitos cidadãos europeus adoptem uma posição cada vez mais céptica em relação às actividades da União Europeia.

  Graham Booth, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhora Presidente, acredito no comércio livre. Tem sido benéfico para o meu país, e é um importante instrumento de ajuda para as nações mais pobres do mundo sairem da pobreza. No entanto, os Acordos de Parceria Económica (APE) são mais prejudiciais do que benéficos para a causa do comércio livre devido à hipocrisia da União Europeia.

Aparentemente, a abertura dos nossos mercados às importações destes países soa muito bem, uma vez que ajudará a fomentar as suas economias, porém, como sempre, há o reverso da moeda. Os países em desenvolvimento têm de abrir os seus mercados aos produtos europeus, reduzir os seus direitos aduaneiros - de acordo com o calendário da UE, até ao final do corrente ano - e, se não o fizerem, então, os direitos aduaneiros europeus subirão e a ajuda europeia diminuirá. Não é devemos pôr o carro à frente dos bois. Como o relator refere, ainda não existem, em muitos dos países ACP, os mecanismos necessários para que a cobrança das receitas substitua os direitos como principal fonte de financiamento estatal.

Ao tentar forçar o ritmo, penso que estaremos a prejudicar mais do que a beneficiar a causa do comércio livre no mundo. Para além disso, quem somos nós para estarmos a instigar estas nações a reduzirem os seus direitos? Bem vistas as coisas, ainda no ano passado, a Comissão decidiu aumentar os direitos sobre o calçado importado da China. Mas aí o que estava em causa não era nem o comércio livre, nem justo. Disseram-nos que a China praticava dumping, subsidiando os produtos exportados para a UE. Mas que estamos nós a fazer com os nossos produtos agrícolas excedentários, subsidiados pela PAC? Exactamente o mesmo: praticamos dumping sobre os países pobres, ao exportar esses produtos e, dessa forma, arrastamos os agricultores desses países para a pobreza.

O relator afirma que serão concluídos APE entre a UE e muitos dos países ACP. É possível que seja verdade, mas apenas porque a UE segura na sua mão um chicote. É possível que se lhes chame acordos de “parceria”, mas é uma parceria muito desigual. É benéfica para as grandes empresas, mas não para os países em desenvolvimento. Na Europa, as normas sanitárias e ambientais são tão estritas que as possibilidades de exportação dos produtos agrícolas de muitos dos países ACP serão muito limitadas.

Mais, a própria avaliação de impacto da Comissão sugere que a assinatura desses acordos precipitará a falência do sector da transformação na África Ocidental. Sendo oriundo de um país que, em termos históricos, praticou e promoveu o verdadeiro comércio livre, não quero ser cúmplice desta situação. Só vem reforçar a minha determinação o facto de o meu país ir negociar os seus próprios acordos de comércio, à margem desta União Europeia permiciosa, que, apesar de toda as suas declarações vãs acerca da redução da pobreza e do fomento ao desenvolvimento, na verdade, tem sido directamente responsável pela pobreza em grande escala em todos os países em desenvolvimento do mundo.

  Dumitru Gheorghe Mircea Coşea, în numele grupului ITS. – Îl felicit pe raportor pentru munca excelentă pe care a depus-o, dar subliniez şi susţin în acelaşi timp remarca pe care raportorul o face în legătură cu faptul că este regretabilă situaţia în care cetăţenii Uniunii Europene stabilesc o paralelă între, pe de o parte, mondializare, iar, pe de altă parte, scăderea producţiei europene şi pierderea de locuri de muncă. În acest context se înscrie şi reacţia negativă pe care cetăţenii europeni o au faţă de procesul delocalizării unor întreprinderi productive spre noile state membre în scopul utilizării unei forţe de muncă mai ieftine. Am remarcat o astfel de reacţie negativă şi în timpul campaniei electorale prezidenţiale din Franţa, şi m-a deranjat faptul că România este prezentată ca o ţară care ar atrage aceste delocalizări, prejudiciind situaţia locurilor de muncă în alte ţări membre ale Uniunii. Se vorbeşte chiar de o politică de dumping social pe care ar practica-o România. Constat, cu regret, lipsa de informaţii pe care o au cetăţenii europeni şi insist pe nevoia unei informări nu numai ample, dar şi mai corecte.

În acest sens ar trebui ştiut că România, prin strategia sa de postaderare, nu încurajează delocalizarea, deoarece, în multe cazuri, prin aceasta se produc dezechilibre majore din punctul de vedere al protecţiei mediului, se dezvoltă ramuri industriale energofage şi utilizatoare de muncă slab calificată. Interesul actual al României este dezvoltarea unor ramuri industriale moderne, care să ridice gradul de competitivitate al economiei, şi nu aglomerarea pe teritoriul ţării a unui amalgam de întreprinderi, deplasate tehnic şi tehnologic. Iată de ce consider că delocalizarea este un proces care nu avantajează pe nimeni în interiorul Uniunii şi apare ca fiind extrem de necesară adoptarea unei strategii care să permită ca într-adevăr mondializarea să contribuie la respectarea interesului, nu numai al Uniunii, dar şi al diferitelor ţări membre în parte.

  Roger Helmer (NI). – (EN) Senhora Presidente, este relatório contém alguns aspectos positivos - a importância das relações transatlânticas, a redução progressiva dos direitos sobre o comércio transatlântico, a importância da liberalização do comércio e o facto de o proteccionismo conduzir ao desemprego - e, no entanto, o é praticamente “esquizofrénico” no que respeita aos direitos aduaneiros. Por um lado, comenta o que apelida de “êxito do mercado interno europeu”, apesar do declínio económico europeu que há muito se regista relativamente à Ásia e aos EUA e, por outro lado, exorta a uma progressiva redução dos direitos.

Temos de nos decidir. Os entraves comerciais ou são bons ou são maus - não podem ser positivos e negativos ao mesmo tempo. O facto é que as uniões aduaneiras são um conceito bismarkiano do século XIX e não têm lugar no século XXI. Já é tempo de se abandonar a pauta aduaneira comum da UE e criar uma zona de comércio livre europeu.

O relatório louva igualmente o modelo social europeu e a Agenda de Lisboa actualizada, contudo, todos nós sabemos que a Agenda de Lisboa já é letra morta. Falamos dela, mas não conseguimos passá-la à prática, enquanto a competitividade da UE vai ficando cada vez mais prejudicada face aos nossos concorrentes. Lembro-me bem da pergunta formulada pelo Primeiro-Ministro britânico, Tony Blair, nesta mesma Câmara: que tipo de modelo social permite que existam 20 milhões de desempregados em toda a Europa? Resposta: o modelo social europeu. Recordo também uma visita a Singapura, altura em que o então Primeiro-Ministro Goh Chok Tong foi questionado pelo nosso colega Corbett, que pretendia saber por que razão um país tão próspero como Singapura tinha benefícios sociais e subsídios de desemprego tão baixos. O Senhor Primeiro-Ministro Goh Chok Tong respondeu: “Chegámos à conclusão de que quando pagamos às pessoas subsídios de desemprego elevados isso se traduz em muitos desempregados, por isso não o fazemos”. Eis a sabedoria do Oriente, que faríamos bem em ter em mente.

Só há um caminho a percorrer para uma Europa competitiva: precisamos da “pira para regulamentações” de Konrad Adenauer. Precisamos de reduções substanciais nos impostos e nos custos sociais e laborais. Então, talvez consigamos começar a competir no mundo.

  Georgios Papastamkos (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, o acesso dos exportadores e das empresas aos mercados de grande número de importantes parceiros comerciais da União nem sempre é fácil. Defronta-se com elevados direitos aduaneiros e obstáculos técnicos, práticas obscuras e ilícitas, barreiras administrativas e fiscais e, de um modo geral, com a aplicação deficiente do princípio do tratamento nacional.

Gostaria de frisar, como também já foi referido pelo relator, senhor deputado Caspary, a protecção ineficaz dos direitos de propriedade intelectual e industrial a nível global.

Um outro parâmetro que afecta a reduzida competitividade dos produtos e serviços europeus é a obrigação de cumprir os requisitos mais exigentes em matéria de segurança dos produtos e de protecção da saúde pública, do ambiente, dos consumidores e dos trabalhadores.

Não sou a favor do enfraquecimento do quadro regulamentar europeu; sou sim a favor de que se procure estabelecer condições de reciprocidade com os nossos parceiros comerciais.

Além do mais, tanto a nível bilateral como multilateral, devemos assegurar a prevenção não só do dumping comercial, tal como se pratica actualmente, mas também do dumping social e ecológico.

Neste caso específico, a União Europeia está a procurar assegurar, e faz muito bem, no contexto das negociações em curso no âmbito da OMC, a abolição dos direitos de importação sobre as chamadas “mercadorias verdes”. Ao mesmo tempo, porém, há que estudar a possibilidade de aplicar uma “ecotaxa” às importações provenientes de Estados que não estão vinculados pelo Protocolo de Quioto, por forma a compensar a desvantagem competitiva das empresas europeias e impedir que estas acabem por se transferir para áreas com regras mais flexíveis em matéria ambiental.

O equilíbrio do sistema de comércio internacional depende da existência de sistemas convergentes, transparência institucional e especificações convergentes em matéria de protecção social e ambiental.

  Erika Mann (PSE). – (DE) Senhora Presidente, gostaria de abordar alguns aspectos relacionados com o relatório Caspary e com a proposta da Comissão que são importantes para o meu grupo.

Quero agradecer sinceramente ao Senhor Comissário por ter tido a coragem de, antes de mais, suscitar estes temas e de propor uma mudança de estratégia na União Europeia, algo que o Parlamento tem vindo a reclamar desde 2002. Nessa altura, fui eu quem propôs que dirigíssemos o nosso olhar mais para a Ásia quando se trata de celebrar acordos. Por isso, estou-lhe profundamente grata.

O problema é que a economia global sofreu alterações profundas desde 2002. Para além da China, entraram outros actores no jogo, e os países propostos - a Coreia, por exemplo, e alguns países da ASEAN, bem como a Índia - deixaram de ser países em desenvolvimento, no sentido tradicional da palavra, para se tornarem economias emergentes extremamente competitivas. Ainda assim, em alguns destes países, continua a existir muita pobreza, o que constitui um desafio para a União Europeia e significa que teremos de prosseguir uma estratégia comercial bem reflectida, que promova um comércio justo com estes países.

Teremos de encontrar um equilíbrio, tomando, por um lado, as decisões sobre a abertura dos mercados, caso a caso, em cooperação com os países visados, mas insistindo, ao mesmo tempo, no cumprimento de normas em matéria de protecção ambiental e segurança no trabalho e também, naturalmente, no domínio da propriedade intelectual. Não será fácil alcançar este equilíbrio.

Senhor Comissário, V. Ex.ª afirmou que já conferiu mais direitos ao Parlamento ao confiar-lhe a decisão sobre o mandato. Isso é, de facto, verdade e quero agradecer-lhe por isso; não obstante, gostaria de lhe pedir que continue a apoiar os nossos intentos de exigir ao Conselho que, de futuro, nos seja concedido o direito de aprovação, que é fundamental para podermos desenvolver uma política comercial adequada.

Gostaria de agradecer ao senhor deputado Caspary e à minha colega Elisa Ferreira, na qualidade de relatora-sombra, pelo relatório propriamente dito e pela sua disponibilidade para cooperar connosco.

  Gianluca Susta (ALDE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o actual compromisso da Europa de incrementar mercados cada vez mais abertos não deve impedi-la de promover os seus interesses neste mundo globalizado. A Estratégia de Lisboa representa uma meta ambiciosa com que todos podemos concordar e permite-nos estar à altura do desafio que nos foi lançado pela concorrência da União Europeia.

Devemos, porém, ter em mente que o grande jogo do comércio e desenvolvimento nem sempre se trava em situação de igualdade e que essa falta de reciprocidade, embora justificada pelo facto de muitos países terem começado o seu desenvolvimento mais tarde, penaliza os nossos sistemas de produção e tem graves consequências sociais. Embora mantenhamos o nosso compromisso de uma abordagem multilateral, temos também de procurar, se necessário, acordos bilaterais. A nossa política visa a abertura do mercado, a redução gradual dos direitos aduaneiros e a criação de uma base de igualdade para a concorrência. Assim sendo, as nossas políticas de inovação, a abertura dos mercados e o apoio aos sectores de produção envelhecidos e que deixaram de ser competitivos deviam desenvolver-se a par de medidas de protecção da propriedade intelectual e, em termos mais gerais, da protecção comercial, tal como indicado no Livro Verde e tão argutamente retomado no relatório Caspary.

  Seán Ó Neachtain (UEN). – A Uachtaráin, ba mhaith liom a dheimhniú ar an gcéad dul síos nach n-aontaíonn mise beag ná mór leis an gcur chuige oibre atá ag Peter Mandelson, Coimisinéir Trádála an AE, maidir le comhráití DOHA ar thrádáil Domhanda.

Dealraíonn sé domsa go bhfuil an tUasal Mandelson ag iarraidh margadh trádála ilshleasach a bhaint amach, is cuma cé a ghortófar sa phroiseas. Tá an iomarca géillte ag an Aontas Eorpach cheana féin sna cainteanna seo. Tá ciorraithe móra déanta ag an AE ar an tacaíocht a thugtar d'fheirmeoirí na hÉireann agus na hEorpa, agus táimid fós ag feitheamh go gcuirfeadh Meiriceá agus Grúpa Cairns na leasaithe a gheall siad féin i gcrích.

Ba chóir go mbeadh Rialtais na mBallstát uilig an-soiléir agus an-chúramach maidir leis an gcineál margaíochta ar mian leo a dhéanfadh an Coimisinéir Mandelson ar a son. Níor chóir dúinn ár bhfoinse beatha a bheith chomh fada ó bhaile le Meiriceá Theas. Ba chóir dúinn é a chothú anseo ag baile agus bá chóir dúinn é a dhéanamh ar na bunphrionsabail ar bunaíodh an tAontas Eorpach orthu, agus bá chóir go dtuigfeadh an tUasal Mandelson é sin. Is Sasanach é, agus ba chóir go mbeadh ciall ceannaithe ag Sasana sa phróiséis seo anois.

  Jacky Henin (GUE/NGL). - (FR) Senhora Presidente, caros colegas, ousemos acabar com o mito: o livre comércio já não faz recuar a pobreza e já não favorece o desenvolvimento. Os últimos estudos publicados pelo Banco Mundial avaliam os benefícios em quase nada, quase nada esse que vai essencialmente para a China.

Se tivermos em conta o desaparecimento dos direitos aduaneiros, o balanço torna-se particularmente negativo para os países em desenvolvimento. A globalização capitalista não organiza a concorrência entre as enormes multinacionais, protege-as. Pelo contrário, abre completamente à concorrência os sistemas sociais e fiscais que resultam das escolhas democráticas dos cidadãos de cada nação. Uma das consequências do livre comércio consiste aliás numa transferência maciça da pressão fiscal das empresas para os privados. Eis a razão por que as parangonas do relatório sobre a preservação do modelo social europeu não passam de fórmulas teatrais destinadas a fazer chorar as pedras. Se queremos sair daqui, há que substituir o princípio do livre comércio pelo do justo comércio.

A queda do dólar e do iene esvai em sangue o emprego industrial na zona euro. E o relatório convida a Comissão a... convidar! Tartufo não teria dito melhor! Nem uma palavra sobre a vontade injusta de desvitalizar as regulamentações anti-dumping a pretexto de que prejudicam certos interesses financeiros, nomeadamente os europeus. Uma vez que estamos ao serviço dos cidadãos europeus e não ao serviço das sociedades de investimentos financeiros especulativos, escolhamos a cooperação em vez da competitividade, escolhamos um proteccionismo racional baseado em direitos aduaneiros sociais e ecológicos, estabeleçamos um controlo das trocas e da circulação dos capitais.

Estou convicto, Senhora Presidente, caros colegas, de que, se continuarmos a fuga para a frente ultraliberal, a União seguirá cantando para o abismo.

  Bastiaan Belder (IND/DEM). – (NL) Senhora Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar o relator pelo seu relatório imparcial, que pode contar com o meu apoio na votação de amanhã.

Na qualidade de relator para as relações UE-China, considerei particularmente interessantes os parágrafos relativos às relações comerciais com a República Popular da China, mas fiquei desconcertado com o parágrafo 44, porque é evidente que não vejo a China como a ilustração mais óbvia de um país que teve um impacto positivo sobre a liberalização do comércio e que participou activamente em mercados globais e competitivos. Com efeito, a julgar pela longa lista de preocupações e de pontos de divergência que se segue, o relator partilha o meu ponto de vista a este respeito.

Além dos problemas de dimensão social e ambiental e das nossas preocupações relativas à protecção da propriedade intelectual europeia, gostaria de referir o acesso inadequado por parte de empresas europeias ao mercado chinês e às práticas de dumping na China, que são prejudiciais para a indústria europeia. Os chineses o que fazem é proteger o seu próprio mercado da concorrência estrangeira ao mesmo tempo que dão preferência aos seus próprios produtores.

Uma economia aberta num mundo globalizado é muitas vezes - e erradamente - confundida com uma economia sem barreiras. Felizmente, o relator não optou por o fazer. No parágrafo 17 do seu relatório, o senhor deputado Gaspari refere justamente os danos em que incorre a economia europeia às mãos de países que desrespeitam as regras comerciais. A União Europeia deveria reagir protegendo-se contra práticas comerciais injustas.

Exorto, por conseguinte, a Comissão a deixar claro, tanto no âmbito da OMC como fora dele, que a União não tolera comportamentos injustos. Todavia, isto significa que a União Europeia deve estar também preparada para implementar sanções efectivas através de instrumentos de protecção do comércio adequados, que não sejam resultantes de uma reacção proteccionista automática, mas da percepção de que, em determinados casos, unicamente as sanções ajudarão a assegurar uma igualdade de condições para as indústrias comunitárias.

  Jean-Marie Le Pen (ITS). - (FR) Senhora Presidente, o relatório do nosso colega democrata-cristão alemão Daniel Caspary sobre a Europa globalizada expõe de forma caricatural os benefícios da globalização e da política comercial da União Europeia.

Com efeito, só lhe encontra vantagens: abertura dos mercados, sobretudo dos mercados de contratos de direito público, competitividade reforçada, benefícios da concorrência, livre comércio planetário com um pequeno problema relativo aos direitos da propriedade intelectual.

Inversamente, o proteccionismo é condenado sem apelo nem agravo, e os direitos aduaneiros são votados ao desprezo como ultrajes insuportáveis ao deus Comércio. Face aos ultraliberais todo-poderosos do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, será interessante ver o que é que vai fazer o Governo Sarkozy para defender as nossas empresas, sobretudo as nossas PME-PMI, a nossa agricultura e os nossos serviços públicos.

Constituindo já a Europa o conjunto económico mundial mais aberto, é paradoxal pretender ir mais longe, a não ser sacrificando deliberada e definitivamente a nossa agricultura e a nossa indústria. No entanto, é o que está a fazer a Europa de Bruxelas, em nome da concorrência, do dogma do livre comércio ou para satisfazer os nossos aliados americanos. Nestas condições, à falta de uma defesa comercial digna desse nome, à falta de instrumentos de protecção eficazes, à falta de funcionários europeus independentes dos lobbies anglo-saxónicos, o que é que pode fazer a Europa para impedir as deslocalizações de empresas e a fuga dos trabalhadores especializados e dos capitais? Apoiar-se nas nações milenares e não na miragem europeísta defendida pelo senhor deputado Daniel Caspary, garantia de graves desilusões para os cidadãos europeus.

  Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na OMC a Europa sempre defendeu - muitas vezes foi a única a fazê-lo, em prejuízo dos seus interesses económicos imediatos - a interpretação estrita das regras do sistema, e sempre esteve muito atenta a quaisquer práticas que pudessem provocar distorções nos mercados doméstico e internacional. Para que essas regras façam sentido a UE deve insistir energicamente em que sejam também cumpridas pelos outros membros, em especial os nossos concorrentes directos.

Convém, do mesmo modo, que essas regras sejam periodicamente ajustadas às constantes alterações nas práticas comerciais e no sistema produtivo, como nos casos recentes que implicaram deslocalização, a fim de proteger não só a qualidade e os postos de trabalho dentro da UE mas também o respeito pelas normas sociais e ambientais nos países fora da Europa. Neste ponto há que encorajar e acelerar os processos actualmente a decorrer para criar o rótulo de qualidade europeu e proteger a propriedade intelectual, para que a competitividade das nossas empresas, em especial as empresas de dimensão mais reduzida, e a qualidade da nossa produção possam ser asseguradas quer dentro quer para lá das nossas fronteiras.

Na qualidade de membro da Comissão do Desenvolvimento julgo dever começar por dizer que se impõe uma abordagem flexível e gradual para os países em desenvolvimento que, antes da abertura total do mercado, estão empenhados em prover às necessidades básicas das suas populações: acesso a água potável, sistemas de educação e saúde eficazes, por exemplo, que são condições prévias essenciais para um posterior desenvolvimento económico sustentável.

  Christofer Fjellner (PPE-DE). – (SV) Antes de mais, quero começar por agradecer ao senhor deputado Caspary. Devo dizer que este é um dos melhores relatórios sobre política comercial que já vi neste Parlamento, afirmando claramente que o comércio livre promove a prosperidade e o proteccionismo promove a pobreza. O facto de todos podermos constatar isto, no Parlamento Europeu, já constitui um passo em frente muito positivo. A iniciativa “Europa Global” da Comissão, sobre a dimensão externa da competitividade, é também extremamente construtiva. A política comercial deveria, naturalmente, ter feito parte da Agenda de Lisboa desde o princípio. Não faria sentido falar de competitividade europeia sem falar do nosso comércio com o mundo exterior.

Enquanto ainda aqui está, Senhor Comissário Mandelson, gostaria de aproveitar o ensejo para lhe transmitir dois pontos de vista.

Em primeiro lugar, reparei que a Comissão fala muitas vezes de competitividade, mas quase sempre para referir apenas a importância de aumentar o acesso ao mercado e de reduzir os direitos aduaneiros dos outros países. No entanto, é pelo menos igualmente importante aumentar o acesso e as oportunidades dos outros países para chegarem cá e reduzir os nossos direitos. Isto não só dará aos consumidores e às empresas europeias acesso a produtos mais baratos, como também contribuirá para aumentar a concorrência e, assim, para aumentar a nossa competitividade no mundo. Reduzirmos os nossos direitos aduaneiros é, portanto, pelo menos tão importante como os outros reduzirem os deles.

O outro assunto que quero abordar é a necessidade de reformar os instrumentos de defesa comercial. Nesse aspecto, não concordo muito com este relatório. Compreendo que, depois de esta iniciativa ter sido apresentada, foi exercida uma grande pressão sobre a Comissão. Infelizmente, essa pressão parece ter resultado num decréscimo das ambições da Comissão. A retórica mudou, e deixou-se de falar em reforma para se passar a falar em revisão; mas espero que a Comissão apresente uma reforma dos instrumentos de defesa comercial digna desse nome. Que a UE queira defender-nos do comércio é, sem dúvida, tão estúpido como parece.

Gostaria igualmente de referir um dos meus exemplos favoritos de barreiras absurdas ao comércio, nomeadamente os peculiares direitos aduaneiros sobre as lâmpadas eléctricas de baixo consumo de energia, pois ao mesmo tempo que nos preocupamos com o efeito de estufa e falamos em proibir as lâmpadas comuns, protegemo-nos da importação de lâmpadas de baixo consumo por meio de direitos elevados.

Não, Senhor Comissário Mandelson, temos de fazer sem demora uma reforma profunda dos nossos instrumentos de defesa comercial.

  Harlem Désir (PSE). - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, gostaria de me limitar a quatro observações.

Em primeiro lugar, Senhor Comissário, penso que tem toda a razão em insistir no facto de que a estratégia de uma Europa globalizada não deve implicar o abandono da prioridade às negociações multilaterais. Há muito deslumbramento, mas também muitas ilusões, sobre o que podem dar os acordos bilaterais de livre comércio. Dizem-nos que temos de o fazer porque outros já enveredaram por esse caminho, por exemplo os Estados Unidos. Na prática, os Estados Unidos apenas assinaram seis ou sete acordos de livre comércio, não chegando a representar 5% do seu comércio externo. Os outros acordos fracassaram porque colocam os mesmos problemas que a nível multilateral, com, de uma maneira geral, os mesmos parceiros. Gostaria de acrescentar que estas negociações conduzem muitas vezes a acordos mais desequilibrados relativamente aos países em desenvolvimento, para vantagem, evidentemente, dos países desenvolvidos.

O que me leva à segunda observação: passando do quadro multilateral para o quadro bilateral, não podemos abandonar à beira do caminho objectivos de desenvolvimento da política comercial. Deste ponto de vista, Senhor Deputado Caspary, penso que não podemos afirmar que a política comercial não está ligada a outras dimensões: desenvolvimento, luta contra a pobreza, ambiente e política social. Ora, a ligação entre comércio e desenvolvimento, entre comércio e redução da pobreza, não é automática. Por exemplo, afirma-se que, se a África não tiver comércio, continuará pobre. O que é verdade. Mas quer isso dizer que qualquer acordo comercial com África é forçosamente bom para eles? Não, não é verdade. Há que ter em consideração uma liberalização mais diferenciada, controlada, que tenha em conta sectores frágeis de um certo número de países. E não é apenas o caso relativamente aos países mais pobres, é-o também relativamente aos países emergentes, países como a Índia, que estão entre os que contam as populações mais pobres do mundo.

Em terceiro lugar, esta estratégia de uma Europa globalizada não deveria implicar a reintrodução de temas já afastados do quadro multilateral. Estou a pensar nos temas de Singapura, nas negociações sobre os investimentos, os concursos públicos e os serviços públicos. A reintrodução destes temas não se justifica, conduzirá aos mesmos problemas, aos mesmos impasses, ou então teremos de impor à força esses temas, que ultrapassam as regras comerciais e dizem respeito à regulação interna de sectores sensíveis, como o do acesso aos serviços essenciais, aos serviços públicos.

Em quarto lugar – e vou concluir com este ponto -, tal como o Sr. Junker, penso que não podemos perder de vista que a União, também através da sua política comercial, defende a implementação de normas sociais e de normas ambientais. Fazemo-lo através do sistema de preferências generalizadas reforçado, e deixámos de o fazer nos acordos de livre comércio, facto que lamento porque temos também de promover o respeito, nomeadamente, das disposições da OIT.

  Jan Tadeusz Masiel (UEN). – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a Comissão Europeia devia informar mais sobre a política comercial que defende, não apenas o Parlamento mas também, e sobretudo, os seus cidadãos. Neste momento, os cidadãos de muitos países europeus desconfiam da OMC e da sua actividade.

É preciso fazer um esforço maior para explicar aos cidadãos a razão pela qual uma política de comércio livre conduz ao crescimento económico, à criação de empregos e a um desenvolvimento sustentado em todo o mundo, desde que assente em parcerias, e se torne cada vez mais equilibrada e transparente. Esta política deve, ainda, inspirar-se nos nossos próprios padrões sociais e ambientais na Europa, que tanto valorizamos. Devemos trabalhar pela livre concorrência e um mercado livre, por um lado, e defender as normas sociais e ambientais da Europa, por outro.

Embora, no momento actual, se trate de um mero objectivo, as duas vertentes terão de ser conjugadas no futuro. É esse o caminho em que deve empenhar-se, Senhor Comissário.

PRESIDÊNCIA: BIELAN
Vice-presidente

  Tokia Saïfi (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, gostaria antes de mais de felicitar o meu colega Caspary por este excelente relatório.

Uma vez que a globalização impõe mutações sem precedentes, a União Europeia tem agora de proceder às reformas necessárias que lhe permitam dela tirar todos os benefícios. Uma dessas reformas baseia-se na adaptação da política comercial europeia aos desafios da competitividade. Com feito, há que pôr fim à lógica que estabelece um paralelo entre, por um lado, a globalização e, por outro, o declínio da produção europeia e as perdas de emprego.

A Europa tem de ser capaz de se tornar uma zona de sinergias e de cooperação industrial. Para isso, tudo se resume a uma questão de atractividade, de especialização e de defesa. A Europa tem portanto de desenvolver políticas que promovam um ambiente favorável ao espírito empresarial, à produção e à criação de empregos. As PME, protagonistas destas políticas, devem assim beneficiar de um acesso fácil à encomenda pública, como acontece já nos Estados Unidos. Para serem mais completas, mais integradas e mais viradas para o futuro, essas políticas também não devem desleixar o sector agrícola, que constitui um trunfo comercial estratégico da União Europeia e não uma moeda de troca. Aliás, teria sido pertinente que esta comunicação lhe tivesse feito referência, tal como ao sector dos serviços e aos produtos de alto valor acrescentado.

Paralelamente a esta atitude proactiva, a Europa deve também ser a que protege. A eficiência da União Europeia comparativamente às economias emergentes está hoje em dia comprometida por uma falta de reciprocidade a nível das condições de acesso aos mercados e pela proliferação das práticas comerciais desleais. Face a esta perda de velocidade, a Europa tem de adoptar uma posição mais resoluta. Tem assim de poder defender-se do dumping económico, social e ambiental através de instrumentos de protecção comercial, que constituem, neste momento, os únicos paliativos à ausência de regras de concorrência mundialmente reconhecidas. A competitividade externa da União Europeia, como se vê, será assegurada pela sua capacidade de atacar e pela sua capacidade de se defender.

  Carlos Carnero González (PSE). – (ES) Senhor Presidente, é verdade, estamos perante a globalização e há duas formas de lhe reagir: deixarmo-nos levar pelos acontecimentos ou tentar geri-la, intervir nela, i.e., em última análise, regulá-la.

Creio que é isso que pretendemos com a nossa política comercial e, em minha opinião, essa é a intenção da Comunicação da Comissão Europeia e, de uma forma geral, também do relatório do senhor deputado Caspary.

Temos de transmitir uma mensagem muito clara aos nossos cidadãos no debate que estamos a realizar hoje. A nossa intenção não é simplesmente agarrar a nossa quota de mercado, independentemente de outros critérios. Queremos estar presentes no mercado mundial, mas queremos fazê-lo promovendo tanto o reforço do modelo social europeu como a distribuição da riqueza e, consequentemente, a redução da pobreza em todo o mundo.

Este objectivo deve ser alcançado, prioritariamente, num quadro multilateral. A Organização Mundial do Comércio continua a ser a via preferida da União Europeia para intervir na globalização. Nesse sentido, devemos continuar a desenvolver todos os esforços possíveis para concluir a Ronda de Desenvolvimento de Doha.

Enquanto tal não suceder, por uma questão de responsabilidade para com os nossos cidadãos e também para com os cidadãos dos países com os quais queremos estabelecer acordos de comércio livre, temos de promover este segundo instrumento.

O relatório do senhor deputado Caspary integra elementos que são muito importantes para os Socialistas e Sociais-Democratas. Aqui se inclui o nº 20, sobre as normas da Organização Internacional do Trabalho, ou o nº 65, que diferencia claramente os serviços comerciais dos serviços públicos.

Se, além disso, o relatório Caspary tivesse incluído as nossas alterações 43 e 52, estaria muito melhor direccionado para o que pretendemos. Ainda assim, creio que este relatório representa um contributo positivo.

Gostaria de dizer também, como membro da Comissão dos Assuntos Constitucionais, que espero e peço que o Conselho concorde em implementar o que a Constituição, que se encontra em processo de ratificação ou modificação, estabelece: não só um parecer favorável, mas também uma participação no mandato, no acompanhamento das negociações e, consequentemente, a representação plena dos cidadãos em algo que, afinal de contas, afecta de forma muito clara o seu quotidiano.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN). – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, na minha contribuição para este debate gostaria de realçar três questões.

O relatório em discussão analisa o desenvolvimento do comércio e, antes de mais, gostaria de dizer que este não deve ser encarado como um fim em si mesmo. Deve ser pensado em termos do seu impacto sobre o crescimento económico, incluindo a produção europeia, e do seu impacto sobre a evolução do mercado laboral europeu e do desenvolvimento equilibrado da União Europeia no seu conjunto.

Em segundo lugar, considero correctas as afirmações contidas no relatório a respeito da abertura do mercado, desde que se baseiem no princípio da reciprocidade e no respeito pelos princípios de lealdade da concorrência. A UE abre muitas vezes o seu mercado em condições nas quais os seus parceiros externos não têm a mais pequena intenção de respeitar o dever de reciprocidade, e ainda menos os princípios da concorrência leal.

Terceiro, é particularmente importante que tais princípios sejam respeitados no contexto do comércio de alimentos. Neste domínio, alguns parceiros da União têm ignorado os princípios de lealdade da concorrência, provocando cortes em muitas áreas de produção agrícola na Europa. Nalguns casos a produção foi suspensa por completo. Será muito difícil para a Europa, para não dizer impossível, retomar essas actividades no futuro, numa situação em que são os parceiros externos a definir os preços.

  Alexander Stubb (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de tecer três comentários. Em primeiro lugar, agradecer ao senhor deputado Caspary o seu excelente trabalho na elaboração deste relatório e felicitá-lo por prosseguir uma boa orientação liberal e de comércio livre.

Em segundo lugar, sou um defensor do comércio livre e do multilateralismo. No entanto, estou ciente de que, na actual Ronda de negociações de Doha, é necessário que tomemos algumas medidas que não serão necessariamente do nosso agrado, mas que será forçoso manter, na linha do bilateralismo.

Gostaria de dizer ao senhor Comissário Mandelson que é muito positivo que nos promova como uma superpotência comercial: mais de 20% do comércio mundial é feito com a UE, 20% com os EUA. Quando falamos de comércio, as pessoas ouvem-nos, razão pela qual é de extrema importância que encontremos um equilíbrio entre o comércio livre e o proteccionismo.

Quanto aos próprios instrumentos de defesa comercial, estou um pouco hesitante - por exemplo, gosto dos sapatos de ténis chineses! - e, por conseguinte, gostaria que o Senhor Comissário agisse com precaução e não pressionasse muito. Não queremos transformar-nos num Estado europeu colbertiano.

O meu comentário final prende-se com a globalização e, em particular, com as vendas da globalização. Entristece-me muito ouvir pessoas como Jean-Marie Le Pen - o que não faço com muita frequência. Parece que a globalização se transformou no bode expiatório para tudo: tudo o que é negativo é culpa da globalização e tudo o que é positivo se deve aos próprios Estados-Membros. Esta é a abordagem errada. Na verdade, não quero que a União Europeia se converta num Colbert moderno, ou, por outras palavras, numa comunidade mercantilista, que acredita nas suas próprias exportações, mas pretende impedir qualquer importação de outros países. A União Europeia não é isso: o que está subjacente à nossa comunidade é a liberdade de circulação de bens, serviços, pessoas e capitais, e é preciso que promovamos também os mesmos princípios à escala mundial.

  Kader Arif (PSE). - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, quero recordar aqui alguns princípios essenciais e manifestar algumas preocupações quanto à nova estratégia comercial defendida hoje pela Comissão e retomada no relatório do nosso colega Daniel Caspary.

O primeiro princípio a recordar é o de que deve sempre ser dada prioridade ao multilateralismo. Todos sabemos que a proliferação excessiva de acordos bilaterais prejudica fortemente o edifício multilateral regulado a que pertencemos. O segundo princípio é o de não enfraquecer o empenhamento da União a favor de uma política comercial ao serviço do desenvolvimento, uma política integrando dimensões não comerciais, como o trabalho decente, o acesso aos medicamentos, o ambiente ou a erradicação da pobreza.

Quanto às minhas preocupações, incidem sobre três pontos. O primeiro é o de a dimensão pró-desenvolvimento da ronda de Doha já não ser prioritária nos futuros acordos de livre comércio e na nova agenda comercial da União, quando os objectivos da política comercial da União deveriam continuar a ser integralmente compatíveis com a sua política de desenvolvimento, completando-a utilmente, sobretudo no que diz respeito às questões sociais e ambientais.

A minha segunda fonte de preocupação é o alcance desses acordos, que ultrapassam claramente as disposições actuais da OMC. Por exemplo o princípio da reciprocidade total que se tenta privilegiar, relativamente até aos países emergentes confrontados com a pobreza em grande escala, é inaceitável. Temos de permitir aos países em desenvolvimento protegerem transitoriamente os sectores frágeis e sensíveis das suas economias. Em resumo, não devemos impor aos outros aquilo que não sabemos impor a nós próprios.

Por fim, a minha última preocupação diz respeito às propostas que visam negociar os temas ditos de Singapura. Estas questões, muito controversas, foram excluídas da ronda de Doha no seguimento da oposição generalizada por parte dos países em desenvolvimento e emergentes. A controvérsia já tinha conduzido ao fracasso de Cancum.

Todos sabemos que estes temas complexos, tanto para a União como para os nossos parceiros, suscitam questões sensíveis relativas à política interna e, por conseguinte, à própria soberania dos Estados. Estes temas poderiam, além disso, ter um impacto considerável sobre os modelos económicos e sociais e, portanto, sobre o próprio desenvolvimento dos nossos parceiros.

É essencial que a União não pressione para a inclusão destas questões nas negociações. Nada poderá justificar que aquilo que saiu pela porta de uma ronda multilateral entre agora pela estreita janela de um acordo bilateral. Disso depende a nossa coerência, a nossa credibilidade e um certo modelo de desenvolvimento que sempre tentámos promover.

  Glyn Ford (PSE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de expressar o meu apreço por todo o trabalho desenvolvido pelo senhor deputado Caspary na elaboração deste relatório. Como o Senhor Comissário Mandelson afirmou, com razão, a nossa prioridade este ano é a conclusão da ronda multilateral de desenvolvimento de Doha. Paralelamente, existem negociações complementares com vista a acordos de comércio livre bilaterais com a Coreia do Sul, a ASEAN e a Índia.

O relatório do senhor deputado Caspary estabelece um quadro, no âmbito do qual temos de actuar nestas negociações, não por causa do senhor deputado Caspary, mas por causa da nossa comissão. No entanto, penso, o relatório encerra as suas contradições, à semelhança do que disse o senhor deputado Helmer, a saber: é positivamente “esquizofrénico”.

Alguns dos meus colegas de Grupo queixam-se de que o relatório não é amigo do desenvolvimento. Não estou certo de que essa fosse a intenção, uma vez que as nossas negociações iminentes são com países como Singapura e a Coreia do Sul, a Tailândia e a Índia, países que já ninguém considera pertencerem à categoria dos países menos desenvolvidos. A ASEAN, o Laos e o Cambodja estão cobertos pela política da UE “tudo menos armas” e, por conseguinte, gozam de um certo grau de protecção.

Congratulo-me com o nº 30 do relatório, que tem em conta os interesses dos países mais pequenos e mais fracos. Certamente que me congratulo com o nº 32 que exige que as normas da OIT sobre trabalho condigno sejam incluídas nos futuros ACL.

Simpatizo com alguns dos argumentos aduzidos pelo senhor deputado Kamall, no que se refere aos serviços audiovisuais, embora deva dizer que a privatização da saúde, educação, água potável e energia raramente ajuda os pobres dos países em desenvolvimento; ao invés, ajuda a minoria rica da população.

Congratulo-me como nº 33, que facilita a suspensão dos acordos de comércio livre em caso de incumprimento, especialmente das cláusulas sociais. No entanto, para alguns dos deputados do Grupo PSE, o nº 29 é inaceitável. Exorta a uma liberalização abrangente dos serviços. O meu Grupo reuniu-se ontem e decidiu por escassa maioria não apoiar o relatório, caso este e outros números semelhantes sejam incluídos.

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, tivemos aqui algumas contribuições bem fundamentadas e inteligentes neste debate. Fico grato pelas mesmas e agradeço a todos os que se deram ao trabalho de intervir no debate.

Considero que o espírito, se não absolutamente toda a letra, tanto da minha própria abordagem como do relatório do senhor deputado Caspary foi captado pelo senhor deputado Fjellner quando afirmou que o comércio livre leva à prosperidade enquanto o proteccionismo conduz à pobreza. Em termos gerais, penso que isso é correcto, mas diria que o comércio livre é uma condição necessária mas não suficiente para gerar desenvolvimento económico e reduzir a pobreza nalguns dos países mais necessitados do mundo.

Concordo com aqueles que, como o senhor deputado Désir, gostariam que a Comissão aplicasse um princípio de reciprocidade proporcional no que respeita aos países em desenvolvimento. Concordo, e a minha abordagem reflecte as capacidades dos mercados dos países em desenvolvimento abrangidos. A UE exige dos seus parceiros comerciais apenas o que o seu grau de desenvolvimento lhes permite, contudo, como outros já referiram, o tipo de economias que procuram celebrar acordos de comércio livre connosco - Coreia, países da ASEAN e Índia - dificilmente poderão ser descritas como típicos países menos desenvolvidos do mundo.

O senhor deputado Arif centrou-se nas chamadas questões de Singapura, assim como o senhor deputado Désir. Tudo o que posso dizer a este respeito é que, se os países nossos parceiros quiserem discutir estas questões bilateralmente com a União Europeia, como forma de promoção do seu próprio desenvolvimento e de criação de oportunidades para os respectivos países, por que não poderão fazê-lo? Penso que não nos cabe, na Europa, dizer aos países em desenvolvimento e às economias emergentes que não deverão abordar questões como o investimento, a concorrência e a transparência nos contratos de direito público.

Alguns dos senhores deputados referiram-se à defesa comercial. O senhor deputado Caspary fê-lo logo de início e depois foi a vez do senhor deputado Guardans Cambó e da senhora deputada Saïfi. A meu ver, não há qualquer razão para eliminar o direito da Europa a recorrer a medidas anti-dumping. Os instrumentos de defesa comercial são um meio crucial para garantir o comércio justo, sempre que se esteja em presença de bens produzidos de forma subsidiada, ou de distorção de preços. Evidentemente, isso não deverá ser confundido com as habituais vantagens comerciais ligadas aos baixos custos no caso de muitos países em desenvolvimento. O nosso objectivo ao utilizar instrumentos de defesa comercial não é proteger as empresas europeias da concorrência justa gerada por preços baixos.

É verdade que, de tempos a tempos, encontro quem defenda o recurso aos instrumentos de defesa comercial por receio da concorrência, e não porque se pretenda concorrer de forma justa. Contudo, considero que uma revisão periódica nos ajuda a assegurar que a confiança do público nestes instrumentos seja mantida e que, se necessário, estes instrumentos possam ser modificados, a fim de reflectir um mundo em mudança. O que estamos a fazer é apenas isso.

Gostaria de regressar a um ou dois aspectos que foram levantados. No que se refere à questão da liberalização dos serviços, identifico-me bastante com o que afirma o senhor deputado Kamall. Sim, abordaremos a questão da abertura do mercado no sector dos serviços nas nossas negociações bilaterais dos acordos de comércio livre, mas tratar-se-á de uma negociação em que os nossos parceiros manterão o direito de regulamentar os respectivos sectores dos serviços, bem como o seu direito de decidir se abrirão ou não os sectores dos serviços públicos. É uma decisão que lhes cabe. Não seremos nós a impô-la.

Apraz-me igualmente que um ou dois dos senhores deputados tenham abordado a questão das condições de trabalho, condições sociais e condições ambientais entre os nossos parceiros comerciais. Estou absolutamente convicto de que o desenvolvimento sustentável, que abrange todas essas questões, é também um objectivo global da política comercial. Uma das questões comerciais e ambientais que tratámos com afinco nas conversações de Doha, mas que depararam com a oposição de alguns países, foi a redução dos direitos sobre produtos ambientais. Muitos dos problemas ambientais poderiam ser tratados mediante a ajuda a este tipo de comércio. De futuro, os ACL continuarão a incluir o compromisso com as normas laborais.

Os senhores deputados saberão certamente que nos debateremos com alguma oposição dos nossos parceiros de negociação no que toca a essas condições. Estes consideram-nas, não como uma forma de melhorar as normas que devem aplicar, mas sim como novos pretextos da parte dos países desenvolvidos para manter os respectivos mercados fechados aos bens e serviços exportados pelos países em desenvolvimento. Por isso, é importante que mantenhamos o equilíbrio a este respeito, e, no que se refere a estas questões, estou absolutamente convicto de que deveríamos exercer a pressão que nos for possível através de incentivos e não de sanções.

O senhor deputado Markov e a senhora deputada Mann focaram ambos a questão do papel do Parlamento Europeu. Sempre me interessei e empenhei numa cooperação estreita com o Parlamento Europeu no contexto do Acordo-Quadro em vigor. Sempre que possível, estendemos a nossa colaboração com o Parlamento em matéria comercial. Por isso, partilhámos com o Parlamento as directrizes de negociação para os ACL de forma totalmente transparente.

Gostaria de me deter sobre um comentário do senhor deputado Papastamkos. Para além da sua referência à nossa defesa das taxas zero para uma lista de produtos ambientais, aceito e defendo que precisamos de estudar e de encontrar uma forma de lidar com a questão do oportunismo no que respeita às políticas amigas do clima e ao Protocolo de Quioto. A longo prazo, esta tornar-se-á uma característica cada vez mais importante do debate sobre as alterações climáticas. Considero prematuro pensar num imposto sobre o carbono. A meu ver, existem numerosas dificuldades práticas e jurídicas em torno desta questão específica. É preciso que nos asseguremos de que quaisquer políticas e instrumentos amigos do ambiente que possamos vir a desenvolver de futuro não se transformem em instrumentos proteccionistas. No entanto, aceito totalmente que tenha chegado o momento de analisarmos criteriosamente estas questões, pois tornar-se-ão cada vez mais importantes a longo prazo.

Gostaria de agradecer a todos os senhores deputados que intervieram e que deram contributos muito válidos para este debate. Aguardo com expectativa poder prosseguir a forte cooperação que existe entre eu próprio e os meus serviços e este Parlamento.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Declaração escrita (Artigo 142º)

  Edit Herczog (PSE), por escrito. – (HU) Felicito o relator e gostaria, em particular, de saudar a eficaz colaboração da minha colega, a senhora deputada Elisa Ferreira. A Europa assume uma posição ambivalente em relação à globalização: por um lado, somos os apoiantes mais activos e empenhados dos países em desenvolvimento, porque acreditamos nos valores da democracia e do progresso económico e social. Por outro lado, logo que esses países em desenvolvimento se transformam em adversários económicos, começamos a ter receio deles e vemo-los como uma ameaça à nossa própria economia, à nossa própria prosperidade. Todavia, quer seja dentro da UE ou em relação a países terceiros, é insustentável que o parceiro mais pobre apenas seja parceiro enquanto for mais pobre.

Temos de recordar que, na Europa, as realizações sociais foram construídas numa época de retoma económica e não o contrário. Só podemos esperar que os nossos parceiros alcancem prosperidade económica e social, se lhes permitirmos que gerem mais riqueza e se os ajudarmos nessa tarefa. Contudo, é nos países desenvolvidos, na Europa, que eles podem gerar mais riqueza, em mercados com um elevado poder de compra. Se lhes fecharmos os nossos mercados, frustraremos as suas perspectivas de crescimento.

Isso não significa que tenhamos de desistir do nosso próprio crescimento, mas apenas que temos de compreender uma coisa: não podemos ser mais competitivos do que todos os outros, em todos os domínios. Nas actuais condições económicas globais, é com o nosso progresso tecnológico, a nossa consciência ambiental, os nossos produtos e serviços intelectuais e com a nossa competência inovadora que poderemos distinguir-nos e é sobre estes elementos que devemos construir a nossa competitividade.

A Europa tem de ter em conta que, na concorrência global, a melhor de todas as aves é o ganso: canta, nada, corre e voa. Não é a melhor em nenhuma destas coisas, mas em cada uma delas consegue manter a sua posição. É um exemplo sobre o qual devemos ponderar.

7. A ajuda da UE ao comércio (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0088/2007) do deputado Martin, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre a ajuda da UE ao comércio (2006/2236(INI).

  David Martin (PSE), relator. – (EN) Senhor Presidente, antes de passar à substância deste relatório, gostaria de agradecer aos relatores sombra a sua cooperação na elaboração deste relatório e agradecer, em particular, às DG do Comércio e do Desenvolvimento da Comissão, que, é com prazer que o afirmo, mostraram grande disponibilidade para colaborarem com o Parlamento sobre esta questão específica. Por último, gostaria de agradecer a Pelayo Castro Zuzuarregui, o funcionário do Parlamento com quem trabalhei neste relatório. Deixar-nos-á por um ano – esperemos que seja só por um ano! – para trabalhar com o Primeiro-Ministro espanhol. Trabalhámos juntos neste relatório e numa série de outros; foi intelectualmente estimulante privar da sua companhia. Desejo-lhe o melhor.

Quanto à substância, a Ajuda ao Comércio é um instrumento vital para assegurar a participação dos países em desenvolvimento na economia global. No entanto, gostaria de salientar, desde já, que não se trata de um substituto para a Ronda de Desenvolvimento de Doha, mas sim de um complemento. É evidente que a liberalização dos mercados não é, por si só, suficiente para permitir a participação dos países em desenvolvimento na economia global. Bastará olhar para a experiência dos últimos 40 anos: os PMD viram a sua participação no comércio mundial descer praticamente para metade, passando de 1,9% para 1%, e isso apesar das reduções pautais na sequência da Ronda de negociações do Uruguai, da redução de outros direitos e dos recentes esforços, como o regime europeu “Tudo menos armas”, que permite um acesso em condições de isenção de direitos e quotas aos produtos dos países em desenvolvimento. Por conseguinte, tornou-se evidente que a liberalização, que defendo ser importante, não tem sido, por si só, suficiente para permitir a participação dos países em desenvolvimento na economia global.

Também não advogo - e quero deixá-lo claro - que a Ajuda ao Comércio seja, em si mesma, uma panaceia. No entanto, é bastante evidente que existe um consenso crescente quanto aos benefícios que a Ajuda ao Comércio poderá trazer. A reunião ministerial da OMC em Hong Kong, em Dezembro de 2005, estabeleceu um programa de trabalho ambicioso para a Ajuda ao Comércio e exortou a um aumento da assistência a fim de ajudar os países em desenvolvimento a participarem mais na economia global. Esta medida veio na sequência do compromisso assumido pelo senhor Presidente Barroso na Cimeira do G8, em Gleneagles, de dedicar mil milhões de libras esterlinas de fundos da União Europeia e mil milhões de libras esterlinas dos Estados-Membros à rubrica orçamental dedicada à Ajuda ao Comércio.

Embora tudo isso seja muito louvável e tenha parecido bastante significativo na altura em que foi anunciado, somos forçados a constatar que os aumentos concretos foram bastante modestos: a contribuição da União Europeia aumentará de uma base actual de cerca de 850 milhões de euros para mil milhões de euros, enquanto a dos Estados-Membros – se cumprirem o prometido – passará de 300 milhões de euros para mil milhões de euros.

Em Outubro último, o Conselho “Assuntos Gerais” exortou a uma estratégia que permitisse planear a forma como cumprimos as nossas promessas. No meu relatório, identificam-se alguns dos elementos essenciais que, espero, venhamos a ver nessa estratégia. Em primeiro lugar, no que se refere ao âmbito da Ajuda ao Comércio, pretendo que os mil milhões anunciados pelo Presidente Barroso sejam aferidos face à base existente, que prevê duas categorias: uma, política e regulamentação comercial e, a outra, desenvolvimento do comércio. Contudo, congratulo-me com o facto de o Grupo de Trabalho da OMC ter acrescentado três novas categorias: ajustamento relacionado com o comércio, infra-estrutura relacionada com o comércio e capacidade produtiva. Estes são aspectos vitais da agenda da Ajuda ao Comércio, e espero que possamos encontrar recursos suplementares para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentarem questões como a eliminação gradual das preferências e a diminuição das receitas estatais devido à redução dos direitos, ou para os ajudar a ajustar-se às novas pressões competitivas trazidas pela regionalização, como os APE.

No meu relatório defende-se que a Ajuda ao Comércio seja orientada pela procura e apropriada pelos países. Neste contexto, o quadro integrado alargado da OMC deverá tornar-se o instrumento de diagnóstico fundamental para os países em desenvolvimento, ajudando-os a identificar as áreas em que a Ajuda ao Comércio poderá trazer maiores proveitos. Temos igualmente de garantir que, nos países em desenvolvimento, o sector privado e a sociedade civil sejam envolvidas no processo. Embora a Ajuda ao Comércio represente indubitavelmente uma abordagem diferente da ajuda geral ao desenvolvimento, deverá, a meu ver, assentar nos mesmos princípios fundamentais, a saber, a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável, devendo as nossas principais referências continuar a ser os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Apraz-me que muito do que pedimos neste relatório tenha sido traduzido na Comunicação da Comissão publicada em Abril e, talvez ingenuamente, gosto de acreditar que isso se ficou a dever à intensa interacção entre as DG da Comissão e o Parlamento Europeu. Espero que, quando a estratégia conjunta definitiva da UE em matéria comercial for adoptada no Verão, contemple também esses elementos.

No meu relatório de hoje exorto à apresentação de um relatório bianual ao Parlamento para que possamos acompanhar o desempenho dos Estados-Membros e da Comissão no que toca aos cumprimento dos compromissos assumidos, quer em qualidade, quer em quantidade da ajuda. Até ao momento, todas as Instituições mostraram estar disponíveis para cumprir colectivamente aquela que considero ser uma importante estratégia e que poderá dar um contributo importante, embora modesto, para uma maior participação dos países mais pobres no sistema de comércio global.

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado David Martin, um relatório que considero muito rico sobre a Ajuda ao Comércio. Apraz-me muito que se tenha referido aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, porque estes são a nossa trave mestra e as nossas metas. Concordo com o relator que o comércio livre, embora seja uma condição necessária para o desenvolvimento, não é uma varinha de condão, assim como concordo quando afirma que a Ajuda ao Comércio, embora seja uma componente necessária de qualquer estratégia de desenvolvimento, não é uma panaceia.

Considero que este relatório expressa um forte compromisso para com a agenda da Ajuda ao Comércio, que partilho totalmente. Registei também as sugestões e orientações extremamente úteis quanto ao conteúdo da estratégia europeia em matéria de ajuda ao comércio, pelas quais estou extremamente grato. Para além disso, congratulo-me com o empenhamento do Parlamento neste processo.

Desde 2005, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão desenvolveram uma clara visão comum quanto aos principais princípios subjacentes à Ajuda ao Comércio. Todos concordamos que o comércio pode ser um importante catalisador para o crescimento e a redução da pobreza nos países em desenvolvimento, contudo, a integração com êxito dos países em desenvolvimento no sistema de comércio mundial exige mais do que um melhor acesso aos mercados e o reforço das normas internacionais. A este respeito, as conclusões do Conselho “Assuntos Gerais”, de 14 e 15 de Maio do corrente ano, recordam o papel crucial da Ajuda ao Comércio.

O desafio que agora enfrentamos consiste em passar esses princípios à prática, no contexto da estratégia europeia de Ajuda ao Comércio, para a qual a Comissão e os Estados-Membros estão a trabalhar em conjunto. Esta estratégia deverá estabelecer o roteiro a seguir para honrarmos os nossos compromissos financeiros, estabelecer orientações para a melhoria da eficácia da nossa ajuda, fornecer um quadro em matéria de acompanhamento e comunicação na área da Ajuda ao Comércio e abordar a capacidade de concessão de Ajuda ao Comércio da Comissão e dos Estados-Membros. A estratégia estará pronta em Outubro deste ano e será posteriormente apresentada aquando da revisão da Ajuda ao Comércio da OMC, sendo, por isso, extremamente oportuno este relatório do Parlamento.

Gostaria de passar a abordar algumas das preocupações específicas expressas no relatório e, antes de mais, a questão do alargamento do âmbito da Ajuda ao Comércio no que respeita aos compromissos financeiros assumidos pela UE. Permitam-me que saliente que a credibilidade das nossas promessas é de extrema importância e que deixe absolutamente claro que não haverá alteração quanto ao valor com que nos comprometemos. A meta de 2 mil milhões de euros continua ligada às duas categorias, a saber, política comercial e desenvolvimento do comércio.

Atribuo enorme importância à agenda mais alargada da Ajuda ao Comércio, que inclui o aumento da capacidade produtiva para além do desenvolvimento do comércio, a ajuda na área das infra-estruturas e do ajustamento. Para estes sectores, que são muito intensivos em termos de capital, precisamos de compromissos políticos claros para fazer mais. Porém, permitam-me que, uma vez mais, saliente que estes esforços não serão deduzidos dos nossos actuais compromissos financeiros.

No que se refere à falta de recursos adicionais para financiamentos do FED aos Países ACP, gostaríamos de fazer mais, mas não é a Comissão que toma decisões sobre o orçamento do FED. Essa decisão cabe aos Estados-Membros da UE. Existem apenas excepções limitadas, sendo que também estas são aprovadas pelos Estados-Membros e dedicadas a objectivos específicos, como o ajustamento decorrente da reforma do sector do açúcar.

No que respeita ao quadro integrado, é com satisfação que confirmo o que anunciei em Hong Kong. A Comissão está pronta para dedicar 10 milhões de euros ao longo dos primeiros dois anos à parte multilateral do quadro integrado alargado. Para além disso, a Comissão complementará a janela multilateral com um financiamento bilateral e regional substancial, com vista a concretizar as actividades identificadas e consideradas prioritárias pelos respectivos governos, nossos parceiros. Proporcionaremos igualmente recursos humanos e capacidades no terreno, a fim de contribuir para a melhoria do funcionamento do quadro integrado.

A questão do ajustamento é salientada muito justamente neste relatório. No entanto, não concordo que as negociações dos APE mereçam uma menção especial neste contexto. A ajuda ao ajustamento é relevante relativamente a todas as áreas do comércio externo. Pode decorrer das negociações comerciais, mas pode também ser consequência de uma reforma unilateral, como no caso do açúcar. Seja qual for o resultado das negociações dos APE, o cumprimento das obrigações dos parceiros ACP será faseado ao longo de um período muito alargado, o que facilitará o ajustamento e identificará aqueles requisitos que teremos de ajudar a preencher.

Por fim, registamos o pedido de análise do Mecanismo de Integração do Comércio do FMI como parte da estratégia europeia conjunta sobre Ajuda ao Comércio. Consideramos que essa análise será efectuada de forma mais eficaz em conjunto com outros dadores internacionais, por exemplo, como parte da Revisão da Ajuda global ao Comércio a nível da OMC.

Permitam-me que manifeste, uma vez mais, a minha profunda gratidão pelo apoio político do Parlamento à Ajuda ao Comércio, assim como a nossa disponibilidade para cooperar com o Parlamento Europeu para a consecução de novos progressos, o que aguardo com expectativa.

  Margrietus van den Berg (PSE), relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. – (NL) Senhor Presidente, o Senhor Comissário fez bem em recordar a estreita interligação entre comércio e cooperação para o desenvolvimento. Se queremos alcançar os Objectivos do Milénio em 2015, a ajuda e o comércio devem - e de facto podem - complementar-se.

Os países em desenvolvimento necessitam da nossa ajuda para continuar a desenvolver os seus mercados regionais, e, para o alcançar, devem melhorar-se as regras de origem enquanto questão prioritária. A Europa e os parceiros em desenvolvimento devem unir forças numa tentativa de encontrar uma task force para o desenvolvimento, susceptível de expandir esta construção dos mercados locais.

Esta task force deve ser composta por especialistas em política comercial e em política de desenvolvimento, e pode ajudar a desenvolver e a implementar medidas específicas de melhoria do comércio. Neste contexto, deveríamos pensar em termos de alternativa às receitas provenientes dos impostos, ao reforço da capacidade de produção e à normalização e criação de um controlo comum das fronteiras externas. Em particular, deveriam desenvolver-se mais os recursos humanos. Prestar apoio prático ajudaria a lançar os mercados locais e o comércio mútuo. No que diz respeito à infra-estrutura alargada, pensámos que o BEI seria uma melhor aposta.

Todavia, esta ajuda ao comércio não deveria sair do nosso bolso; não deveria, por isso, ser financiada a cargo do orçamento para o desenvolvimento existente. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu preconiza a disponibilização de novos fundos para este fim, porque, de outra forma, restarão menos fundos disponíveis para se alcançarem os Objectivos do Milénio, que constituem, ao fim e ao cabo, a principal meta com a qual o Senhor Comissário se comprometeu a 100%, há instantes, e para o que lhe desejamos muito êxito.

  Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE. – (NL) Senhor Presidente, durante um longo período dispensámos ajuda aos países em desenvolvimento em todos os domínios, à excepção do comércio. Como resultado, em parte, disso, os países e as suas economias mantiveram-se fortemente dependentes de subsídios.

O crescimento económico é imprescindível ao combate efectivo à pobreza. Os espantosos progressos de alguns países asiáticos provam-no, sendo a Coreia o principal exemplo. Vamos descobrindo paulatinamente que o comércio oferece imensas oportunidades para o crescimento económico dos países pobres.

Invariavelmente, os países em desenvolvimento ainda carecem das infra-estruturas certas susceptíveis de lhes permitirem operar no mercado global. É por esta razão que estes países precisam do nosso apoio, e é aqui que entra a ajuda ao comércio, cujo objectivo é permitir aos países em desenvolvimento funcionar no mercado internacional. Graças à ajuda ao comércio, os países podem, por exemplo, melhorar as regras em domínios relacionados com o comércio, como os impostos e os direitos, e prosseguir a melhoria da rede rodoviária e das vias navegáveis interiores, o combate à fraude e à corrupção, e intensificar tanto a capacidade produtiva como, de igual modo, a diversidade. É que muitos países dependem de um único produto agrícola. A diversificação dos produtos conduz a uma economia mais estável.

É igualmente necessário aumentar a capacidade para formar bons negociadores. Congratulo-me por esta iniciativa relativa ao comércio, porque propicia ajuda aos países pobres com vista a que estes reforcem as suas economias e aumentem a sua independência.

Como já se mencionou, a ajuda ao comércio não é uma panaceia para o desenvolvimento, mas um instrumento necessário para que os países em desenvolvimento se introduzam no mercado internacional. Felicito o senhor deputado Martin, relator, pelo relatório e também lhe agradeço a sua boa colaboração, que nos permitiu que o relatório em apreço não tenha unicamente um bom conteúdo como reúna também um vasto apoio.

Senhor Presidente, Senhor Comissário, para que este instrumento se torne efectivo, solicito à Comissão um programa de trabalho válido - que seja exequível e realista - e uma boa cooperação com os Estados-Membros.

  Sajjad Karim, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator a forma como trabalhou neste relatório. Como sempre, o senhor deputado Martin mostrou abertura e disponibilidade para o compromisso com os colegas, elaborando um relatório que revela um consenso real na Comissão do Comércio Internacional. Posto isto, e tendo sido solicitado aos relatores sombra que não apresentassem alterações em fase de apreciação em plenário, a fim de preservar o espírito desse consenso, teria sido uma prova de respeito da parte do Grupo PSE manter esse acordo. No entanto, penso que fizemos o suficiente para garantir que esse consenso se mantenha em plenário.

Não me surpreendeu a existência de uma plataforma consensual tão ampla entre nós quanto à questão crucial da Ajuda ao Comércio da UE. A Cimeira do G8 em Gleneagles, na qual a Comissão e os governos da UE se comprometeram a dedicar mil milhões de euros de ajuda às populações mais pobres do mundo, foi precedida por uma campanha extremamente popular. Através das marchas Make Poverty History, dos concertos Live Aid e de outros esforços, milhões de pessoas fizeram ouvir a sua voz. Estão revoltadas, e com razão, com a existência de regras comerciais injustas e com mercados altamente protegidos que prejudicam aqueles que vivem na pobreza e estão veementemente convictas da necessidade de mudança. Se quisermos aproveitar esta extraordinária mobilização da opinião pública, será preciso continuar a exercer pressões a todos os níveis, nacional e internacional.

A questão essencial é saber se existe vontade política para provocar essa mudança. É preciso que a Ajuda ao Comércio assegure que as nações mais pobres tenham capacidade para beneficiar da crescente liberalização do comércio, agências aduaneiras eficientes, melhores infra-estruturas, regimes tributários que não assentem em direitos de importação ou exportação e medidas anti-corrupção que permitam assegurar que as verbas cheguem a quem de direito.

Seremos ser julgados não pela quantidade do que prometemos, mas sim pela forma como o cumprimos. É sempre mais fácil fazer promessas de ajuda do que cumpri-las. Estamos todos bem familiarizados com os subterfúgios da contagem dupla e das novas designações, que permitem reciclar velhos compromissos, apresentando-os como novos.

O pacote da UE de Ajuda ao Comércio tem um papel ímpar a desempenhar para a garantir o desenvolvimento sustentável, o crescimento e a prosperidade do mundo em desenvolvimento. Assim sendo, terá de haver dinheiro fresco, muito para além dos compromissos e tendências existentes, e é preciso que não seja concedido em detrimento das verbas já disponibilizadas para outros projectos fundamentais na área do desenvolvimento, como os ligados à saúde e à educação.

Embora a Ajuda ao Comércio seja um motor do desenvolvimento de longo prazo, o cumprimento de metas de curto prazo, como os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, deverá permanecer central para a política de desenvolvimento internacional da UE. Também aqui deveremos fazer melhor: cerca de 50 mil milhões de dólares por ano, em vez dos actuais compromissos ao longo de um período de cinco anos. Se é necessária uma vontade política sustentável para o êxito da Ajuda ao Comércio, então é necessária coragem política para assegurar que cumpriremos os ODM na África Subsariana.

A ajuda é mais eficaz quando permite dar resposta a um conjunto de objectivos comuns acordados entre dador e beneficiário. É preciso que nos concentremos na procura das soluções que melhor respondam às necessidades dos países. Isso significa responder às exigências da sociedade civil e do sector privado. Na qualidade de Parlamento, já manifestámos todo o nosso apoio ao movimento de comércio justo.

Se quisermos ajudar a reduzir a pobreza em que vivem algumas populações, serão necessários mecanismos que assegurem que a ajuda chegue às pessoas que dela mais precisam. Este relatório proporciona à Comissão orientações claras e razoáveis para esse fim. Cabe-lhe a si, Senhor Comissário, tê-las em conta.

  Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, também nós queremos agradecer ao senhor deputado Martin o excelente trabalho realizado, e gostaria de começar por invocar um desenvolvimento político positivo. É louvável que o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externa", competente quanto a esta matéria, tenha reconhecido, em 15 de Maio, que as reduções pautais implicam enormes quebras nas receitas estatais de muitos países em desenvolvimento, e é notável que tenha salientado a necessidade e urgência de pagamentos de compensação para fazer face a esta situação. Caso contrário, correríamos o risco de a nossa política comercial provocar o súbito colapso de toda e qualquer política de desenvolvimento nos países afectados.

A nossa actuação neste domínio é fundamental, mas para o efeito necessitamos de recursos suplementares, os quais não podem ser retirados dos fundos disponíveis para a ajuda ao desenvolvimento, assumindo que queremos concretizar os objectivos de desenvolvimento do milénio. Importa evitar a ocorrência de uma espécie de "efeito de deslocamento", que consiste no afastamento da luta contra a pobreza e da prossecução dos objectivos do milénio para privilegiar a promoção de uma orientação para as exportações.

Esta seria uma tendência errada que podemos estar a fomentar com este reforço de dois mil milhões de euros, se não adoptarmos medidas políticas deliberadas para a contrariar. Em termos de estratégia para o desenvolvimento, a estabilização dos mercados locais tem, em regra, prioridade sobre a preparação dos países mais vulneráveis e pobres para a exportação. Trata-se de uma questão de coerência da nossa política. Não podemos permitir que a ajuda ao comércio relativize o objectivo da luta contra a pobreza e, por conseguinte, são necessárias verbas suplementares para a financiar. Neste contexto, interessava-me realmente saber de que rubricas orçamentais provém o dinheiro. Além disso, a ajuda ao comércio não pode contribuir para minar a estabilização dos mercados locais, que deve estar no centro de qualquer estratégia para o desenvolvimento.

É esta a tarefa que incumbe à Comissão no âmbito da implementação do amplo conceito da ajuda ao comércio, e apelo ao Senhor Comissário para que preste particular atenção a estes aspectos.

  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Relator, permitam-me que questione por que motivo se deve ajudar o comércio? A resposta reside no importante papel que o comércio desempenha. Agora gostaria de fazer as seguintes observações.

Há séculos que o comércio são une os seres humanos sem prejuízo da sua identidade, valores e vida social e política. A Europa precisa de encontrar parceiros iguais entre os principais jogadores deste xadrez, nomeadamente entre os menores. O comércio deve ser governado por regras claras que confiram vantagens às duas partes. 'Comércio Livre e Justo' é um lema que merece ser adoptado.

O comércio justo não pode existir sem a infrastrutura necessária e sem acordos como, por exemplo, os acordos negociados no quadro da OMC, e devem ser estabelecidas orientações aplicáveis a toda a cadeia entre produção e consumo.

Importa sublinhar que a concessão de ajuda ao comércio implica que apoiemos igualmente os nossos próprios sectores ameaçados, como o açúcar e frutos de baga.

Deveriam ser igualmente apoiadas as trocas transfronteiriças entre a União e os seus vizinhos, como por exemplo a Ucrânia.

No que respeita a trocas, a diversidade de situações a nível global exige a adopção de normas. E é necessário que os cidadãos conheçam essas normas. Para esse fim, devia ser criado um programa de ajuda, baseado na experiência da Europa e na sua grande tradição no âmbito do fornecimento de bens, serviços e conhecimentos. É essencial financiar um programa desta natureza, mesmo que o financiamento seja modesto.

Gostaria ainda de acrescentar que o papel desempenhado pelo comércio justo não se limita à simples melhoria do nível de vida, especialmente nos países pobres, que constituem neste caso o principal centro de interesse. O comércio justo também pode exercer uma função pacificadora nos conflitos globais.

Para concluir referiria, a título de exemplo, que a Ryanair faz mais pela construção de uma Europa comum do que certas instituições europeias, porque contribui para juntar mais as pessoas. Da mesma forma, o ‘Comércio Livre e Justo’ faz mais pela integração e o bem-estar dos povos da Terra do que certas decisões políticas de dúbio valor, especialmente nos países pobres.

O comércio é o que move o mundo. A Europa deve promover o comércio nos moldes descritos e cabe ao Comissário trabalhar nesse sentido.

  Gianluca Susta (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos terão percebido, neste Hemiciclo e no meio económico e produtivo da União Europeia, que um aumento da ajuda ao comércio pode contribuir para desenvolver o mercado de forma mais livre e, ao mesmo tempo, mais justa e mais controlada.

Se a UE pretende manter-se a primeira potência económica à escala mundial e o espaço de maior liberdade e menos desigualdade social e, ao mesmo tempo, beneficiar do impulso que sempre recebeu e continua a receber do Parlamento, deve não só ajudar a desenvolver a capacidade dos países em desenvolvimento para promover o comércio externo apesar da sua considerável perda de competitividade nos mercados mundiais, mas deve, também, reforçar a ajuda ao comércio sabendo que a liberalização e a ajuda são iniciativas que não se excluem mutuamente.

Neste contexto, a soma não insignificante de 2 mil milhões de euros ainda não é suficiente. Temos de esclarecer o próprio conceito de ajuda ao comércio aproveitando as conclusões do grupo de trabalho de ajuda ao comércio da OMC sobre projectos passíveis de financiamento e integrando o máximo possível as políticas de desenvolvimento e as actuais políticas comerciais, tal como previsto no quadro integrado, quanto mais não seja com o objectivo de reduzir a pobreza.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). (PL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, muito se tem falado na União Europeia num sistema de comércio multilateral equilibrado que permita que os países em desenvolvimento se envolvam nas trocas e delas colham benefícios.

Esta preocupação não tem, porém, sido acompanhada de uma melhoria da situação dos países menos desenvolvidos. Sucede o contrário. Nos últimos 40 anos, a participação destes países no comércio mundial reduziu-se a quase metade, tendo registado uma queda de 1,9% para 1%. Acontece igualmente que as grandes cadeias de distribuição têm feito desaparecer progressivamente o pequeno comércio, e que as receitas se têm desviado dos países menos desenvolvidos. Isto é por demais evidente. Estes factos mostram claramente que a globalização e liberalização do comércio levam a uma concentração do capital nos países mais fortes e ao aumento da pobreza nos países menos desenvolvidos.

Nos últimos anos temos vindo a assistir a uma nova abordagem ao comércio por parte da União Europeia. Esta abordagem consiste no desejo de exportar produtos industriais em detrimento dos produtos agrícolas, o que origina uma perda progressiva de segurança alimentar para a União, de um modo geral, e em particular para os novos Estados-Membros. Torna-se deste modo essencial que a União Europeia adopte uma nova perspectiva do comércio internacional e trabalhe pela instauração de estratégias nacionais de suporte ao desenvolvimento do comércio.

  Georgios Papastamkos (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, ninguém contesta que a Ajuda ao Comércio é uma iniciativa particularmente importante. Contribui para assegurar uma integração mais plena e efectiva dos países em desenvolvimento, sobretudo dos menos desenvolvidos, no sistema comercial multilateral.

Como foi referido, o comércio não é uma panaceia para o desenvolvimento. No entanto, pode reforçar o desenvolvimento económico e geral dos Estados beneficiários.

O tratamento especial e diferenciado concedido aos países em desenvolvimento no âmbito da OMC é em certa medida necessário, especialmente quando se trata de países menos desenvolvidos. Assinale-se, no entanto, que o facto de os países em desenvolvimento assumirem compromissos multilaterais e cumprirem as regras da OMC constitui um incentivo para a realização de reformas que por seu turno reverterão em seu proveito próprio.

A abertura gradual dos seus mercados e uma política económica e comercial virada para o exterior contribuem para o reforço da sua competitividade, permitindo a transferência de tecnologia e de saber-fazer.

No entanto, os países em desenvolvimento parecem especialmente reticentes nas negociações multilaterais face aos apelos para que abram os seus mercados. Por esse motivo, a ajuda ao comércio reveste-se de importância decisiva para encorajar esses países a corresponderem às novas obrigações e a aplicarem as regras comerciais multilaterais, a reduzirem o custo da sua adaptação às reformas e a assegurarem uma integração mais eficaz do comércio nas suas políticas de desenvolvimento.

Escusado será dizer que a ajuda ao comércio deve ser acompanhada por políticas internas apropriadas nos países em desenvolvimento, por forma a maximizar os resultados. A União Europeia está a ser chamada a desempenhar um papel de liderança neste esforço com vista à definição de uma agenda eficaz, coerente e com objectivos específicos para a ajuda ao comércio.

Para finalizar, gostaria de felicitar o Senhor Comissário Mandelson pelo seu apoio a esta iniciativa e por associar os aspectos externos da competitividade com as iniciativas internas em prol da competitividade da economia europeia, que foi tema do nosso debate anterior.

  Arūnas Degutis (ALDE). – (LT) Gostaria de começar por felicitar os Estados-Membros e a Comissão pelo compromisso que assumiram de aumentar os fundos atribuídos à Ajuda ao Comércio para dois mil milhões de euros até ao ano 2010. Trata-se de um compromisso sério, sendo necessário um elevado grau de coordenação para a sua concretização.

A fim de atingir esse objectivo, é essencial que exista uma estratégia europeia comum, a qual terá de prever a forma como os objectivos anunciados virão a ser cumpridos. Felicito igualmente a Comissão do Comércio Internacional pelo seu relatório oportuno, no qual apresenta a posição do Parlamento no que toca à questão complexa da Ajuda ao Comércio. Apoio a proposta no sentido de a Comissão apresentar um relatório bianual ao Parlamento. Estes relatórios deverão avaliar os progressos na concessão de Ajuda ao Comércio por parte da UE.

Embora os compromissos a que aludi tenham sido assumidos pelos diversos países, de acordo com a definição tradicional de ajuda ao comércio da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, de futuro, haverá necessidade de se analisar mais de perto as conclusões da OMC e o alargamento sugerido da referida definição, a fim de incluir as “infra-estruturas relacionadas com o comércio” e “o reforço da capacidade produtiva”; por outras palavras, tudo fazer para assegurar que a Ajuda ao Comércio seja extremamente abrangente, mais flexível e eficaz.

  Tokia Saïfi (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a União Europeia exibe hoje compromissos ambiciosos em matéria de desenvolvimento.

Congratulo-me com o facto, pois é urgente ajudar os países em desenvolvimento a reduzirem a pobreza, a atingirem os Objectivos do Milénio e a beneficiarem de um crescimento económico sustentável. Apelemos portanto com todas as nossas forças para a tradução desses objectivos em actos concretos e eficazes.

Nesse sentido, não podemos deixar de saudar os compromissos assumidos em prol do aumento da ajuda ao comércio. Gostaria de salientar alguns pontos que justificam o carácter essencial deste instrumento. Antes de mais, ele dá resposta à exigência de coerência, a qual deve orientar as acções externas da União Europeia: ao articular os diferentes domínios da sua acção externa, a União Europeia cumpre dois princípios, o de legislar melhor e o de reforçar a eficácia da sua ajuda. Este instrumento corresponde assim à realidade do sistema comercial multilateral, ao ajudar os países em desenvolvimento e os países menos avançados a beneficiarem com as vantagens resultantes do acesso ao mercado.

Por fim, este instrumento contribui para a implementação dos acordos comerciais. Podemos citar aqui os acordos OMC ou os acordos de parceria económica. A ajuda ao comércio contribui assim para tornar o comércio internacional um instrumento ao serviço da redução da pobreza através do desenvolvimento económico.

Por fim, para ser eficaz, a ajuda ao comércio deve respeitar diversos imperativos: ser acompanhada de compromissos concretos, nomeadamente em prol da assistência técnica, ser objecto de um controlo e de um acompanhamento da sua aplicação, reforçar a apropriação local e a gestão centrada nos resultados. Isto é essencial para que a ajuda ao comércio permita aos países em desenvolvimento beneficiarem das vantagens resultantes do sistema comercial multilateral e dotarem-se dos meios necessários ao aumento efectivo das suas capacidades no domínio das trocas. Assim, convidemos todas as partes interessadas a não esmorecerem os seus esforços, de forma que a ajuda ao comércio seja capaz de cumprir as suas promessas.

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de louvar e felicitar todos os que intervieram a este respeito esta manhã. Não me sinto em desacordo com nenhum dos oradores. Concordo, por exemplo, com o senhor deputado Papastamkos, que afirmou ser de extrema importância que, ao conduzirmos as nossas políticas comercial e de reformas, sejamos capazes de prever medidas de apoio devidamente sustentadas por um financiamento suficiente que permita aos países em desenvolvimento ajustar-se também a essas reformas. Concordo com a senhora deputada Saïfi quando afirma que este tem de ser um projecto guiado pelos resultados, razão pela qual atribuo importância a uma comunicação adequada como parte do pilar de acompanhamento e comunicação no que respeita à Ajuda ao Comércio, quer no que se refere ao que fazemos na UE, quer no que respeita à OMC.

No entanto, se me for permitido, gostaria de dar duas respostas. Antes de mais, àqueles que inquiriram se estará em causa qualquer contagem dupla, reciclagem de fundos, roubo a Pedro para pagar a Paulo, ou roubo a Paulo para pagar a Pedro (qual seria a versão preferível!): na verdade, nada disso acontece. A Ajuda ao Comércio, a nosso ver, jamais deverá implicar menos ajuda a outros sectores. Os aumentos da Ajuda ao Comércio por parte da Comissão e dos Estados-Membros são inferiores ao aumento do orçamento geral da ajuda pública ao desenvolvimento (APD). Por conseguinte, não há necessidade de reatribuir recursos de outros sectores para cumprir os compromissos em matéria de Ajuda ao Comércio.

Em segundo lugar, um ou outro dos senhores deputados levantou a questão do comércio justo. A meu ver, a nossa estratégia deverá confirmar um apoio total a qualquer actividade que envolva o sector privado – especialmente as PME– e a sociedade civil, a fim de garantir que a Ajuda ao Comércio facilite a criação e desenvolvimento de empresas que possam concorrer nos mercados internacionais, por exemplo, iniciativas voluntárias como o comércio justo, os rótulos ecológicos e normas comparáveis em matéria de regimes empresariais. A estratégia deverá abordar igualmente questões conexas em matéria de mercado de trabalho e de ajustamento social, bem como as normas fundamentais da OIT.

Finalmente, penso que a opinião de Max van den Berg sobre as regras de origem, a sua melhoria e simplificação é de extrema importância. Trata-se de uma matéria a que me dediquei e em que, juntamente com os meus colegas da Comissão, não conseguimos realizar muitos progressos até à data. Temos de acelerar esses progressos.

Por fim, considero que o senhor deputado Schmidt apresentou fortes argumentos sobre a Ajuda ao Comércio e o seu possível impacto nos mercados locais, argumentos sobre os quais reflectirei seguramente. Mas gostaria de agradecer, uma vez mais, ao senhor deputado David Martin o seu excelente e útil relatório.

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

  Presidente. Com a intervenção do Comissário Mandelson, dou por encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

8. Acordos de parceria económica (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0084/2007) do deputado Sturdy, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre os Acordos de Parceria Económica (2005/2246(INI)).

  Robert Sturdy (PPE-DE), relator. – (EN) Senhor Presidente, este é um relatório particularmente importante. A Comissão, incluindo o Comissário responsável, e eu próprio trabalhámos de forma muito estreita na elaboração deste documento. Este salienta a complexidade da criação de um futuro programa em matéria de relações comerciais entre a UE e os ACP, dois grupos muito diferentes e extremamente desiguais que partilham um objectivo comum, a saber, o reforço do comércio como forma de desenvolvimento real. Por muito idealista que isto possa parecer, recebi enorme apoio, quer da Comissão, quer dos representantes das regiões ACP e, apesar das muitas preocupações manifestadas por ONG e grupos políticos, eles como eu, e seguramente também a Comissão, permanecemos optimistas.

Os APE progrediram muito lentamente devido a ideias contraditórias quanto a uma série de questões, incluindo a integração regional, a identificação de produtos sensíveis e a preparação de propostas concretas e circunstanciadas para o apoio relacionado com os APE. Pediu-se muito aos ACP e, muito frequentemente, a infra-estrutura institucional e a falta de capacidade levantaram dúvidas de que estas propostas pudessem contribuir para o seu desenvolvimento da forma que eles desejavam.

O prazo de Janeiro de 2008 é, evidentemente, o factor que torna este ano tão crucial para os APE. O tempo urge. É preciso que os negociadores continuem a exercer pressões no sentido de se chegar a um acordo mutuamente benéfico no que respeita aos APE, que ajude os países ACP a desenvolver-se e estimule as relações comerciais internacionais. No caso de algumas regiões precisarem de mais tempo, caberá, penso, a ambas as partes, procurar garantir que as exportações dos ACP para a UE não sejam prejudicadas. Esse deverá ser o objectivo, e não a discussão da viabilidade de uma nova derrogação da OMC, embora reconheça que a Comissão continua a concentrar-se no cumprimento dos prazos. Porém, aguardo com ansiedade conhecer as medidas previstas para as regiões que se vejam privadas de um acordo.

O meu relatório faz uma série de recomendações: regras de origem simplificadas, liberalizadas e mais flexíveis, acesso dos países ACP ao mercado em condições de isenção de direitos e de quotas, salvaguardas viáveis, mecanismos de resolução de litígios e de acompanhamento com disposições transparentes e uma verdadeira capacidade de actuação no caso de mudanças desencadeadas pelos APE com efeitos nefastos para determinados sectores das economias dos países ACP. Estes são aspectos positivos, que é necessário que sejam correctamente enquadrados nas negociações. Precisamos de conhecer o funcionamento destes mecanismos, gerar confiança e assegurar que a Europa estará tão disponível para aplicar esses mecanismos como os países ACP.

Reconhecemos que, se quisermos concluir com êxito os APE, será necessário, por parte dos países ACP, um empenho maior do que o demonstrado ao longo destas negociações. Só uma verdadeira parceria poderá assegurar que estes acordos sejam benéficos para todas as partes. A revisão oficial dos APE, que deveria ficar concluída em Dezembro último, não conseguiu gerar um relatório cabal e abrangente quanto ao estado das negociações. Isso está longe de ser encorajador, e estou curioso sobre o tipo de precedente que isso poderá criar quanto à assinatura dos acordos.

É evidente que serão necessários recursos adicionais para fazer face aos efeitos das mudanças desencadeadas pelos APE. O aumento da facilitação do comércio, da assistência técnica e do apoio com vista a ajudar os produtores dos países ACP a cumprirem as normas da UE deve ser suficiente para compensar as perdas de receitas aduaneiras e para ajudar estes países a tirarem proveito do acesso aos mercados. Isto requer, em primeiro lugar, um grande esforço para assegurar que os fundos já prometidos sejam libertados em tempo útil e aplicados de forma eficaz. A UE tem de prestar contas por toda a sua ajuda ao desenvolvimento e, juntamente com os países ACP, deverá estabelecer objectivos claros que promovam a competitividade e o crescimento dos países ACP.

Os APE têm um papel essencial a desempenhar como instrumentos para o desenvolvimento e, se adequadamente concebidos, constituem uma oportunidade para revitalizar as relações comerciais ACP-UE, promover a diversificação económica e a integração regional e reduzir a pobreza nos países ACP.

Disse no meu discurso que a UE deve ser responsabilizada. Estão em causa dinheiros dos contribuintes, e a responsabilização democrática diz-nos respeito a todos e é essencial. Malográmos na nossa ajuda aos ACP em muitos aspectos; agora, acredito que dispomos de uma oportunidade concreta para fazer alguma coisa que efectivamente seja significativa, desde que haja boa vontade da parte de todos eles.

Infelizmente, terei agora de me ausentar por razões pessoais. Trabalhei de forma muito estreita com a Comissão e o Senhor Comissário. Penso que mantivemos um excelente entendimento, e gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhes agradecer. Espero que continuem a trabalhar dessa forma.

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, considero este relatório muito construtivo, muito realista e extremamente oportuno.

Como disse já este ano na Comissão do Comércio Internacional, a contribuição do senhor deputado Sturdy ajuda-nos a lançar um novo olhar sobre os desafios que enfrentamos nestas conversações difíceis e prementes. Sim, as negociações dos APE têm progredido lentamente - mais, francamente, do que alguém poderia alguma vez justificar. Mas, ao mesmo tempo, temos de reconhecer que estes acordos são novos, inovadores e ambiciosos. Quando está em causa a mudança, as pessoas sentem-se inevitavelmente inseguras e, por conseguinte, querem negociar com cautela. É preciso que encontremos o equilíbrio entre a nossa necessidade de concluir estas negociações e a nossa necessidade de respeitar as incertezas dos outros.

Concordo totalmente com o ponto de partida do relatório, quando refere que os APE se adequadamente concebidos constituem uma oportunidade para revitalizar as relações comerciais ACP-UE. Com efeito, diria que constituem a nossa única oportunidade para travar uma acentuação da dependência do comércio dos ACP relativamente aos produtos primários e para a diminuição da diversificação, aspectos que têm caracterizado o comércio dos ACP ao longo do último quarto de século. Procurámos alternativas, e não faltam sugestões e ideias. Nenhuma delas proporciona o regime comercial juridicamente seguro ou as ligações ao desenvolvimento que os APE garantem. Nenhuma delas permite fazer face às divisões entre os países ACP nos regimes comerciais, que impedem que os mercados regionais despertem e que encerram os países numa dependência Norte/Sul.

Por isso, apraz-me que o relatório reconheça a abordagem de boa fé e ambição que assumimos. Ao mesmo tempo, reconhece que o comércio não é uma panaceia para o desenvolvimento. Só uma reforma política guiada do interior, construída sobre fundações sólidas de boa governação e com um ambiente propício para as empresas poderá assegurar o crescimento e o desenvolvimento económicos que os países ACP procuram. Mas concordo também que o comércio é fundamental para apoiar essa reforma e para a promover e, ao fazê-lo, proporcionar um crescimento inclusivo e a criação de emprego. Razão pela qual estou determinado a que aproveitemos a oportunidade que os APE nos proporcionam.

A dimensão do desenvolvimento dos APE assenta na utilização do acesso ao mercado, e não apenas na concessão desse acesso. Está em causa um investimento, não meramente ajuda ao desenvolvimento. Isso exige novas regras capazes de fazer face a um mundo globalizado, e essa é a razão por que estou tão empenhado em que os APE abordem questões como a política da concorrência, os contratos de direito público e a facilitação do comércio. Contudo, conhecemos os limites dos nossos parceiros e trabalharemos com eles para que consigam integrar progressivamente a mudança e identificar necessidades e soluções regionais específicas. Ninguém fala de uma mudança da noite para o dia, ou na imposição de regras. Mas continuaremos a falar. Virar a cara diante do desafio equivaleria a negligenciar o nosso dever de proporcionar aos ACP o futuro económico que merecem. Queremos assegurar o desenvolvimento sustentável, e não a pobreza insustentável.

O relatório Sturdy apela ao acesso dos países ACP ao mercado europeu em condições de isenção de direitos e de quotas, e é isso que propomos. A oferta da Comissão de acesso aos mercados foi efectuada em Abril e propõe o acesso total a todos os produtos, com transições para o açúcar e o arroz a fim de proteger os mercados de que os ACP dependem. Esta oferta dá cumprimento às nossas promessas de empenhamento máximo em matéria de acesso aos mercados e de passar a flexibilidade total das regras da OMC sobre exclusões e implementação para as mãos dos próprios ACP.

Todos estarão conscientes da importância que os ACP atribuem, e com razão, a um apoio adicional ao desenvolvimento nesta negociação. Este é um aspecto relativamente ao qual Robert Sturdy apresenta propostas muito úteis. O financiamento é importante. Temos de ajudar os ACP a aproveitar as novas oportunidades comerciais que os APE proporcionarão. Os APE não malograrão por falta de assistência financeira - isso posso garantir. Como parte disso, sugerimos que os fundos regionais dos APE sejam estabelecidos por cada uma das regiões negociadoras, a fim de conceber um instrumento por medida, em consonância com as normas internacionais, mas detido e gerido pelos ACP, com uma utilização facilitada. Estes fundos, que estarão igualmente disponíveis para canalizar o apoio dos outros dadores, poderão incluir apoio institucional com vista a assegurar a existência de capacidade para implementar os APE: competitividade do sector privado - do acesso ao financiamento até à renovação industrial à melhoria das normas SPS; e a ajuda financeira aos países que enfrentam um desafio orçamental devido à redução das barreiras aduaneiras à medida que as receitas passam dos governos para os consumidores.

Por isso a nossa ambição é clara: conceber, através dos APE, um instrumento comercial e de desenvolvimento que galvanize os fluxos de investimento, a procura interna, a actividade do sector privado e a criação de emprego e que, ao fazê-lo, construa uma base orçamental sustentável para que os governos dos países ACP possam funcionar, prestar serviços básicos e determinar o seu próprio futuro económico, livre das derrogações, concessões e limitações da OMC.

Permitam que termine com uma nota política mais geral. Tem havido críticas, inclusivamente da parte de deputados deste Parlamento, quanto a estas negociações, assim como preocupações, especialmente dos nossos parceiros ACP, com o conteúdo, nalguns aspectos, dessas negociações. Todavia, estamos agora a avançar nas negociações. Existe uma dinâmica positiva. Há perspectivas concretas de cimentar uma parceria profunda para o desenvolvimento entre a UE e os ACP. As consequências de um falhanço seriam altamente prejudicais para a UE e para o objectivo da consecução de um crescimento dinâmico e equilibrado nos ACP. Por isso, congratulo-me com este relatório e com o apoio do Parlamento à consecução destes acordos. Gostaria de expressar, mais uma vez, o meu apreço pelos argumentos, propostas e recomendações que contém.

  Jean-Pierre Audy, em nome do grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais, gostaria de pedir desculpa pela minha colega Margie Sudre, que ficou retida numa reunião com o nosso novo Primeiro-Ministro francês François Fillon. Ela teria desejado intervir sobre a situação específica das regiões ultraperiféricas da União, a que presta uma atenção muito especial. Gostaria também de felicitar o meu amigo Robert Sturdy pelo alcance e pela qualidade do trabalho que desenvolveu neste excelente relatório de iniciativa.

A nossa União vai celebrar com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, ditos países ACP, acordos de parceria económica (APE) destinados a reforçar o crescimento económico, a integração regional e a luta contra a pobreza nas seis grandes zonas desfavorecidas do planeta. Nos termos do espírito de Cotonu, temos sistematicamente de recordar que os APE não devem resumir-se a simples acordos de livre comércio, no sentido da Organização Mundial do Comércio (OMC), mas sim representar uma verdadeira parceria que permita organizar um novo quadro de intervenção favorável ao desenvolvimento das economias dos países ACP e, por conseguinte, da estabilização da paz, nomeadamente no continente africano, com uma dinâmica de integração regional.

Devido à sua posição geográfica na proximidade de muitos países ACP, as comunidades ultramarinas, pertençam ou não ao território da União, devem estar no centro destes acordos preferenciais e recíprocos. A situação especial das regiões ultraperiféricas e dos países e territórios ultramarinos tem imperativamente de ser tida em linha de conta nesta negociação, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 299º do Tratado. Há que associá-los à negociação o mais a montante possível, de forma a prever diferenças em matéria de acesso ao mercado e coordenar as suas respectivas modalidades de acompanhamento, reforçando assim a sua inserção no seu ambiente regional.

É neste contexto, caros colegas, que os encorajo a apoiarem a alteração subscrita por Margie Sudre e Robert Sturdy, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, e destinada a encontrar um equilíbrio inteligente entre a integração regional desses territórios ultramarinos e os laços históricos e geopolíticos que os unem à Europa.

  Margrietus van den Berg, em nome do Grupo PSE. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, endereço os meus agradecimentos ao senhor deputado Sturdy. É consensual que o comércio pode combater a pobreza. Lamentavelmente, os benefícios do comércio para os países ACP, destinatários do Acordo de Cotonu, têm poucos efeitos na prática; aliás, tal como a iniciativa "Tudo menos armas".

Tudo isto é imputável à deficitária situação do comércio nas regiões em desenvolvimento em questão, aos elevados requisitos normalizados das importações e às regras de origem que não foram, até à data, revistas nem adequadas a situações práticas. É devido a estes problemas que os países ACP não estão a operar na economia mundial; pelo contrário, estão a afastar-se dela.

Pela razão aduzida, o debate sobre os acordos de parceria económica não deveria, em primeiro lugar, prosseguir tentando alcançar acordos de comércio livre, mas celebrar contratos de desenvolvimento. Nesses acordos de desenvolvimento, o desenvolvimento do comércio no interior da região deveria ser o elemento central, incluindo o quadro institucional e os recursos pessoais que são difíceis de estabelecer, paralelamente aos Objectivos do Milénio. Só muito mais adiante podemos considerar a abertura dos mercados à União Europeia. É aqui, em nossa opinião, que reside o problema.

Tudo parece apontar para 1 de Janeiro de 2008, o que é naturalmente lógico, porque o prazo expira a 1 de Janeiro, mas, entretanto, a flexibilidade que se oferece agora nas negociações está, na realidade, insuficientemente associada aos indicadores de desenvolvimento e muito mais a vagos indicadores temporais. A ideia de 25 anos foi avançada, mas não foi explicitamente mencionada em documento algum.

Está a Comissão preparada para associar o acesso da União Europeia aos mercados em questão a uma referência ao desenvolvimento, para que tenhamos a certeza de que os mercados locais da região estão dispostos a fazê-lo? No que diz respeito às regiões que optem contra um acordo de parceria económica - e gostaríamos de reiterar que as negociações sobre este tema reúnem do nosso absoluto apoio -, se for decidido não concluir um acordo de parceria, está a Comissão também preparada para aceitar a alternativa de um Sistema de Preferências Generalizado (SPG+)?

Estamos familiarizados com o debate técnico, mas em nossa opinião, não considerar as bananas e o açúcar - que foram retirados, também por nós - é uma alternativa muito real às actuais condições de comércio. Se a União Europeia está preparada para se comprometer com uma reforma rápida das regras de origem - e o Senhor Comissário confirmou-o noutro debate há instantes -, isto significa que poderemos registar alguns progressos a este respeito.

Voltando aos temas de Singapura, penso naturalmente que seria óptimo se as regiões quisessem alguma vez fazer algo a este respeito. Não deveríamos, no entanto, apresentar quaisquer imposições.

É da maior importância cumprir o prazo que temos para as negociações do acordo, como já referi. É por essa razão que queremos, efectivamente, centrar-nos na reflexão sobre o contrato de desenvolvimento, relativamente ao qual o Grupo Socialista no Parlamento Europeu aconselhou a encontrar, no decurso das negociações tempo, conteúdo e recursos financeiros, e a concluir um contrato de negociação no verdadeiro sentido da palavra. Se o acordo de parceria fosse negociado nestas circunstâncias, isso seria óptimo; caso contrário, não se trata de uma boa oferta. Insto-os a levar o SPG+ para a mesa das negociações como uma alternativa efectiva, e a dele falar abertamente nos debates.

  Sajjad Karim, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator a abordagem que adoptou. A abordagem do senhor deputado Sturdy, ao tomar como ponto de partida a Resolução de Barbados da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, assegurou que este relatório avançasse com base num compromisso.

No seu conjunto, o meu Grupo está satisfeito com o tom e equilíbrio do conteúdo, razão pela qual não apresentámos quaisquer alterações. No entanto, permanecemos preocupados com uma contradição de base no relatório e na condução das próprias negociações: por um lado, exortamos os negociadores a intensificarem esforços com vista a concluir as negociações antes do final deste ano; no entanto, por outro, instamos a Comissão a não exercer uma pressão indevida sobre os países ACP. Ambas são afirmações correctas, mas certamente que nada haverá que exerça mais pressão do que um relógio que continua a contar o tempo sem que apareça qualquer acordo aceitável sobre a mesa, nem, aparentemente, alternativas válidas.

O Senhor Comissário está familiarizado com as dificuldades que esse prazo coloca. Não só estamos a tratar das negociações dos APE, como, em pano de fundo, existem calendários para a integração regional e, evidentemente, a espinhosa Ronda de Doha. O facto de não dispormos de um acordo na OMC tornou estas negociações ainda mais difíceis, uma vez que os ACP não podem prever o resultado que obterão – se é que obterão alguma coisa – com Doha.

No entanto, subjacente a tudo isto está o desenvolvimento. Para fazer de uma liberalização acrescida o motor da redução da pobreza e do crescimento económico, a União Europeia deverá integrar as suas políticas comercial e de desenvolvimento, e não há aspecto em que isso seja mais importante do que no que toca aos ACP e aos APE.

A UE está a ser acusada de dar mais importância ao cumprimento do prazo do final do ano do que ao desenvolvimento. Para contrariar estas acusações, insto o Senhor Comissário a demonstrar a flexibilidade e empenho da Comissão face às preocupações dos países ACP, empreendendo um verdadeiro estudo das alternativas orientadas para o desenvolvimento que existam para os APE, sendo que, no mínimo, se não conseguirmos, até ao final do prazo, um acordo viável, teremos de proporcionar aos ACP, de acordo com Cotonu, pelo menos um acesso ao mercado equivalente, em 1 de Janeiro de 2008.

A União Europeia dispõe de recursos para levar a cabo esse exercício. Entretanto, os ACP debatem-se com problemas financeiros e técnicos. Já despendemos muito tempo a discutir a Ajuda ao Comércio da UE esta manhã, e ambos os relatores trabalharam de forma estreita para assegurar que os seus dois relatórios apontassem no mesmo sentido.

O programa europeu de Ajuda ao Comércio é crucial para ajudar os países menos desenvolvidos de entre os ACP a maximizarem os benefícios de uma liberalização acrescida, e o Conselho confirmou já que uma parte substancial da assistência acrescida relacionada com o comércio será dedicada aos países ACP.

Os ACP continuarão a exigir uma substancial ajuda ao desenvolvimento para fazer face às suas limitações comerciais do lado da oferta para além do próximo FED. Gostaria que a Comissão e os Estados-Membros trabalhassem com vista a um aumento significativo do montante disponível da Ajuda ao Comércio à medida que aumenta a procura dos Estados ACP por via da implementação dos APE. No entanto, teremos de reconhecer as dificuldades morais de um importante dador que se senta à mesa das negociações face a a face com um beneficiário crucial da ajuda ao comércio.

É preciso que a Comissão não manipule as perspectivas ligadas à ajuda, associando a futura assistência ao desenvolvimento a concessões feitas pelos ACP nos APE. A ajuda, pela sua própria definição, pode ser utilizada como um estímulo, mas não deverá, em circunstância alguma, ser usada como um castigo caso os APE não sejam concluídos antes do final de 2007.

A ajuda ao comércio é mais eficaz quando serve um conjunto de objectivos comum ao dador e ao beneficiário.

Senhor Comissário, V. Exa. conta, na Comissão do Comércio Internacional e na Delegação do Parlamento à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, com um vasto conjunto de deputados com experiência e vontade para se empenharem, juntamente com V. Exa., em prol dos APE. À medida que o tempo urge, exorto o Senhor Comissário a trabalhar com esse conjunto de deputados com vista a encontrar uma solução para os APE, orientada para o desenvolvimento, que, em última análise, corresponda às necessidades dos ACP.

  Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, o relatório do senhor deputado Sturdy sobre os Acordos de Parceria Económica oferece-nos uma avaliação correcta da situação actual.

Apesar do empenhamento firme da União Europeia, a presente situação não é positiva. Uma cooperação baseada em acordos que não consideram o mercado global e os princípios instituídos pela OMC não é de bom augúrio para acordos de parceria no contexto ACP.

A ajuda da União Europeia a estes países deve em primeiro lugar, e acima de tudo, incentivar uma produção que não represente concorrência para os produtores da UE, ou seja, não deve dar lugar a conflitos de interesses. Os produtos em causa devem poder ser vendidos no mercado da União Europeia com base em acordos plurianuais. Podem mencionar-se como exemplo os produtos minerais e os biocombustíveis. Além da ajuda humanitária, a grande prioridade para estes países é a assistência na criação de empregos.

Os acordos de parceria com os países ACP deveriam ser enquadrados na estratégia económica da União Europeia. Os novos acordos deveriam assentar em princípios definidos pela Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e os ACP.

  Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, agora que as negociações estão a entrar numa fase crucial, não podemos permitir que fracassem. Por outro lado, também sabemos, pelo que nos é dito constantemente, que a grande pressão de tempo está a revelar-se excessiva para os nossos países parceiros mais fracos.

Por isso, necessitamos de um planeamento comercial deliberadamente mais flexível, para além de 1 de Janeiro de 2008. Deveríamos aprender com os erros cometidos na ronda de Doha, onde foi estabelecido um prazo a ser religiosamente cumprido e que depois acabou por ser ultrapassado. Tendo em conta os resultados intercalares alcançados, isso não será difícil de justificar perante a Organização Mundial do Comércio. Ouvimos aqui falar em alternativas, como sejam o desenvolvimento do SGP+. Essa até poderá ser uma via a seguir, mas temos de nos preparar para ela, pois não pode surgir assim como uma surpresa. Deveríamos deixar de sobrecarregar as negociações com as regras de investimento no sector dos serviços, pois isso só dificulta o processo e, em vez de nos ajudar a concluí-lo com rapidez, impede-nos de nos concentrarmos naquilo que é essencial.

  Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as negociações sobre acordos de parceria económica, tal como estão a ser orientadas pela Comissão com o apoio do Conselho, ameaçam a soberania económica e alimentar dos países ACP e põem em risco qualquer possibilidade que ainda subsista de esses países consolidarem os seus sectores produtivos aumentando o valor acrescentado da sua produção; as negociações estão, assim, a deixá-los abertos ao risco de maior desindustrialização.

Os efeitos sociais e ambientais da abertura indiscriminada dos mercados locais ao investimento internacional, dirigido sobretudo aos recursos naturais e produtos da terra, iriam exacerbar a ausência de qualquer retorno económico eficaz para as populações desses países. Os únicos a lucrar seriam as grandes multinacionais europeias. Acresce que, em capítulos como o das chamadas questões de Singapura - comércio de serviços e direitos de propriedade intelectual - iremos dispor de regras ainda mais estritas do que as impostas pela própria OMC. Um acordo “OMC Mais” empurrará as populações de África para um poço de pobreza ainda mais fundo.

Está em risco, em África, a estabilidade de comunidades rurais inteiras, assim como milhares de empregos na indústria de transformação. Sem trabalho as pessoas não têm outra solução que não seja emigrar, tentando a sorte nesses barcos decrépitos que, nos últimos dias, voltaram a invadir as costas mediterrânicas da Europa.

Nós, Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, apelamos a que sejam concluídas as negociações APE tal como têm sido desenvolvidas e a que a negociação recomece sobre bases diferentes centradas na justiça social, na solidariedade e no desenvolvimento autónomo das populações. Em nossa opinião é inconcebível e ilógico que, enquanto se mantém o impasse nas negociações da ronda de Doha, a Comissão não queira recomeçar desde o início as negociações APE.

A União Europeia deveria, antes, envidar todos os esforços ao seu alcance no âmbito da OMC para obter o reconhecimento de um regime de transição, ao abrigo do qual seja mantido um sistema de preferências comerciais que beneficie os países ACP enquanto não estiver concluído um novo acordo. Por todas as razões expostas e ainda por outras que não tenho tempo de referir o meu grupo decidiu votar contra o relatório Sturdy.

  Jerzy Buzek (PPE-DE). – (PL) Obrigado, Senhor Presidente. Exprimo-me também na qualidade de membro da delegação permanente da União Europeia junto dos países ACP. Gostaria de agradecer ao Comissário pela sua declaração, que subscrevo no essencial. Agradecimentos especiais são devidos ao relator, senhor deputado Sturdy. O seu relatório é muito bom e exaustivo, mas inclui 53 pontos detalhados. É quase um manual de instruções de negociação.

Sem querer deixar de elogiar o profissionalismo do trabalho realizado, preocupa-me um factor político que considero dever ser sublinhado num relatório do Parlamento Europeu. Vou mencionar os cinco principais aspectos em que julgo que nós, Parlamento Europeu, podemos influenciar as negociações.

Primeiro, é essencial explicar melhor o carácter de desenvolvimento sustentável dos Acordos de Parceria Económica, o qual nem sempre é bem compreendido pelos países com os quais negociamos.

Segundo, devemos saber que o facto de abrir o mercado no contexto dos Acordos de Parceria Económica, ou seja, a mera abertura do mercado, não melhora, por si só, a competitividade. É muito importante que os nossos parceiros nos países ACP também o compreendam.

Terceiro, devemos encontrar maneiras de encorajar a realização de reformas nesses países, por meio de preferências, incentivos, e também através de intercâmbios científicos, apoio educativo e intercâmbio de pessoas. Tudo isto está ligado ao desenvolvimento civilizacional, que por vezes é mais importante ainda do que a abertura do mercado aos produtos.

Quarto, devíamos proteger, nesses países, determinados sectores sensíveis como a agricultura. Devemos proteger, em particular, certos grupos sociais, alguns dos quais, como as mulheres, por exemplo, podem vir a sofrer no contexto de certas disposições individuais. Devem prever-se preferências especiais no domínio dos medicamentos e das questões ligadas à saúde.

Em quinto e último lugar, a integração e a cooperação regional, no terreno, são fundamentais. O desenvolvimento da nossa União Europeia também começou pela cooperação mútua e esse facto deve ser sublinhado.

  Kader Arif (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a negociação dos acordos de parceria económica entre a Comissão e os países ACP está a suscitar as mais vivas preocupações junto destes últimos e a desenrolar-se num clima incompatível com a relação de parceria histórica que nos liga.

Aqueles sentem que a Europa está a tentar impor a todo o custo zonas de livre comércio a países dos mais pobres do mundo, e nas suas condições. A relação de confiança com os países ACP está neste momento em jogo.

Temos de retomar a negociação em bases novas, a fim de dar resposta às preocupações suscitadas nos países ACP relativamente ao impacto dos APE sobre o futuro das suas economias, de que muitos sectores não poderiam resistir a uma redução das protecções aduaneiras e a uma abertura à concorrência descontrolada com a economia europeia.

A Comissão tem de retomar os princípios estabelecidos no Acordo de Cotonu. O objectivo é o desenvolvimento, e não a reciprocidade na abertura dos mercados. Tal princípio seria contraditório com o objectivo estabelecido, dadas as desigualdades de desenvolvimento que não irão desaparecer em 20 anos. Assim, esses países têm de dispor da possibilidade de escolherem entre um APE e qualquer outra fórmula de acordo preferencial.

Temos de oferecer àqueles que não tenham assinado o APE, daqui até ao final de 2007, um acesso ao mercado pelo menos equivalente às preferências de que beneficiam actualmente, não devendo nenhum deles ficar numa situação mais desfavorável no final destes acordos.

Além disso, os serviços e os temas de Singapura não devem ser introduzidos na negociação. A única obrigação quanto ao cumprimento das regras da OMC diz respeito às preferências concedidas ao comércio de mercadorias. Estes temas foram excluídos na negociação no seio da OMC, a pedido dos países em desenvolvimento. Não devem ser reintroduzidos brutalmente para os países ACP. Estas questões são antes de mais da competência dos agrupamentos regionais dos países ACP, de quem temos de respeitar a soberania na matéria. A Comissão tem portanto de os retirar da negociação.

Além disso, os parlamentos dos países ACP e o Parlamento Europeu, da mesma maneira que a sociedade civil, têm de ter acesso a todos os elementos da negociação e de ser consultados e associados durante a sua realização.

Por fim, se são necessários prazos mais longos para levar a bom porto a negociação de bons acordos de parceria económica, a Comissão tem de dar provas de flexibilidade e de defender o seu princípio junto dos membros da OMC.

  Johan Van Hecke (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, o senhor deputado Sturdy redigiu um relatório equilibrado que também contempla as críticas justas avançadas pelos parceiros ACP no sentido de que a União Europeia, durante as negociações, não está suficientemente atenta às suas queixas e faz imposições unilateralmente.

Gostaria de abordar um aspecto que é muitas vezes esquecido, designadamente, o aspecto regional do Acordo de Parceria Económica: reforçar o comércio sul-sul. Os objectivos do desenvolvimento só podem ser alcançados se o acordo de parceria económica tiver como objectivo incentivar uma boa gestão económica, promover a integração regional das economias ACP e atrair e manter mais investimento. Uma ajuda efectiva e atempada ao comércio é uma condição imprescindível para o aumento do potencial comercial das regiões ACP.

A este respeito, recordo o compromisso da Comissão e do seu Presidente, Durão Barroso, de conceder aos países em desenvolvimento uma ajuda ao comércio no valor de mil milhões de euros. Não é um sinal positivo o facto de o acordo do Conselho sobre as próximas perspectivas financeiras não ter alcançado os 190 milhões de euros necessários anualmente para os países do protocolo do açúcar.

Cumprir uma promessa é, ao fim e ao cabo, uma questão de credibilidade elementar e pode determinar o êxito ou o fracasso das negociações.

  Carl Schlyter (Verts/ALE). – (SV) Há três ideias fundamentais que a Comissão precisa de ter em mente nas negociações: escutar, não impor e não ficar sob tensão. Temos de escutar as reivindicações dos países ACP.

Estas negociações não decorrem em pé de igualdade. O Senhor Comissário Mandelson tem centenas de especialistas à sua disposição. Os países ACP têm apenas alguns. Nós temos um enorme poder económico. Eles estão apenas nos primórdios do comércio e da indústria. Nós podemos comprar a totalidade do comércio e da indústria deles. Eles mal conseguem comprar a comida para o dia. Sendo as condições tão diferentes, é importante que escutemos os seus pedidos e que procuremos satisfazê-los.

Os acordos de parceria económica devem servir para promover o desenvolvimento desses países, não para aumentar os nossos lucros. Não devemos, portanto, assumir uma atitude de imposição. Se não quiserem abrir um mercado, devemos proceder de acordo com o que se lê no n.º 17 da resolução e não os obrigar a fazê-lo. Todos os peritos comerciais educados segundo os cânones do pensamento neoliberal acreditam que pautas aduaneiras reduzidas são sempre uma coisa boa e que o comércio livre é sempre melhor do que o comércio justo, mas a realidade mostra que não é assim. E é na realidade que os nossos parceiros de negociação habitam. Uma liberalização errada pode levar à morte de pessoas. O Senhor Comissário pode expor aquilo em que acredita, mas deixe que sejam eles a tomar decisões. Se forem erradas, o erro é deles. É mais fácil viver com carências pelas quais os próprios são responsáveis e que podem mudar do que viver numa miséria imposta por outros. A reciprocidade não é necessária. Deixe que sejam eles próprios a decidir a esse respeito. Nós podemos viver com ou sem reciprocidade, mas eles podem morrer por causa disso.

Por último, não podemos ficar sob tensão. Espero, pois, que o plenário suprima o considerando F e aprove a alteração 4. Deixemos que as negociações demorem o tempo necessário e, entretanto, mantenhamos em vigor o Sistema de Preferências Generalizadas. Eles poderão continuar a vender-nos os seus produtos em segurança, sem uma espada de Dâmocles suspensa sobre a cabeça. Os 27 países da UE, juntamente com os países ACP, constituem um grupo dominante na Organização Mundial do Comércio. Se quisermos, podemos dizer em conjunto que precisamos de prolongar o período de negociações ou elaborar alternativas aos acordos de parceria.

  Gabriele Zimmer (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, quando a OMC decretou que as preferências pautais concedidas pelos países da UE às suas ex-colónias colocavam em desvantagem os outros países em desenvolvimento, ela não apelou à instituição de uma nova ordem mundial.

Senhor Comissário, creio que o senhor está a sobrestimar muito as competências de planeamento da sua instituição. Os projectos de APE que acabou de colocar em cima da mesa à frente dos parceiros de negociação excedem manifestamente o seu mandato de negociação. Menosprezando completamente a nossa própria experiência europeia, o senhor parece querer impor uma manta de retalhos global de alianças entre países, baseadas exclusivamente em interesses económicos. Deste modo, não dá sequer a mínima oportunidade aos nossos parceiros para encontrarem uma base social e política comum e está a conceder uma enorme vantagem competitiva às empresas europeias.

Eu, pela minha parte, rejeito a ideia de obrigarmos os nossos países parceiros a aceitar condições que nem sequer no interior da UE lograram ser impostas pelas forças radicais do livre mercado. As regras que propõe para os contratos públicos não dissimulam que se trata de um primeiro passo para preparar a abertura do mercado. Pode estar a colocar dois lutadores no mesmo ringue, mas um deles pesa mais 100 kg do que o outro.

Exorto-o, por isso, a suspender todas as negociações sobre assuntos que vão para além das pautas aduaneiras e a canalizar os seus esforços para a reorganização da OMC, de modo a que esta leve mais em conta as exigências do desenvolvimento.

  David Martin (PSE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de me associar àqueles que felicitaram o senhor deputado Robert Sturdy por um relatório que considero excelente. O relatório salienta, com pertinência, que estas negociações estão a ser conduzidas entre parceiros desiguais, factor que foi apontado em muitos dos outros contributos no debate desta manhã. Considero que o facto de a Comissão e os países ACP olharem estas negociações de pontos de vista diferentes está no cerne de muitos dos problemas. Se nos detivermos no prazo fixado para o final deste ano, a percepção da Comissão é a de que esse prazo é um instrumento essencial para o cumprimento das suas obrigações no âmbito da OMC. Por outro lado, do ponto de vista de muitos dos países ACP, o prazo está a ser usado para os pressionar a aceitar acordos que não são adequados, e a Comissão, penso, terá de fazer mais para garantir aos países ACP que o prazo não é, nem será, utilizado para intimidar os países ACP a aceitarem acordos com os quais, noutras circunstâncias, não poderiam viver.

Quanto à questão da ajuda, a Comissão afirma, e o Senhor Comissário Mandelson reiterou-o esta manhã, que as negociações não malograrão por falta de verbas. Mas é injusto esperar que os países ACP tomem decisões de longo prazo sobre a liberalização e a integração regional sem terem uma perspectiva de longo prazo quanto ao montante da assistência que estará disponível para os ajudar a conceber um quadro regulamentar regional que crie novos métodos de angariação de receitas públicas para compensar a perda das receitas decorrentes dos direitos ou para construírem o tipo de infra-estrutura que, sabemos pela nossa própria experiência na UE, é tão importante para o desenvolvimento da economia regional.

Passando agora à questão do acesso aos mercados, ouvi o Senhor Comissário afirmar nesta Câmara que aos objectivos comerciais da União Europeia não subjaz uma atitude ofensiva relativamente aos países ACP. Porém, quando ouvimos falar os negociadores, a percepção que têm é a de que a Comissão os pressiona fortemente a abrirem os mercados de serviços e a fazerem outras ofertas de abertura de mercados.

Afirmo-o inteiramente convicto de que a Comissão quer um pacote de medidas em prol do desenvolvimento abrangendo as seis regiões. A Comissão acredita estar a agir no interesse dos países ACP, mas terá de compreender que as negociações entre parceiros desiguais geram suspeição no parceiro mais fraco. Quando falamos de prazos, os nossos parceiros vêem ameaças, quando somos vagos relativamente ao montante da ajuda, vêem uma ligação entre o grau de abertura dos mercados que estão preparados para oferecer e a dimensão do pacote da ajuda que receberão. Se quisermos ultrapassar estas preocupações, será necessário que façamos mostra de maior abertura e transparência nas próprias conversações e que prometamos que, uma vez concluídas as conversações, existirá um controlo parlamentar sobre os acordos entretanto concluídos, de molde a que os nossos parceiros possam ter a garantia de que os deputados serão envolvidos neste processo deste a sua aplicação.

  Fiona Hall (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, acompanhar o progressos das negociações dos APE tem sido como viver em dois universos paralelos. Por um lado, são muitas as críticas feitas pelos ACP de que o processo carece da ênfase no desenvolvimento que deveria ter. Os países ACP insistem que estão a ser pressionados para negociar nas condições ditadas pela Comissão e mostram-se particularmente apreensivos por a Comissão não lhes ter dado tempo para conduzirem estudos de impacto adequados e desvalorizar quaisquer avaliações que não sejam consentâneas com a sua posição. Por outro lado, estranhamente, a Comissão tem defendido sempre que ninguém se está a queixar ou a pedir alternativas aos APE.

Todavia, o estudo dos APE, levado a cabo pela Comissão Económica das Nações Unidas para África, em Janeiro de 2007, foi claro. Este estudo externo e independente concluiu que as negociações não colocavam a ênfase no desenvolvimento e davam uma importância exclusiva e excessiva à liberalização do comércio. Tendo em conta esta avaliação externa da ONU, não vejo como poderá a Comissão continuar a defender que as negociações dos APE têm uma dinâmica positiva e que tudo é um mar de rosas.

  Glenys Kinnock (PSE). – (EN) Senhor Presidente, confio que a Comissão registará as preocupações que muitos dos deputados - na verdade, a vasta maioria - do Parlamento manifestaram esta manhã.

As negociações dos APE encontram-se numa fase extremamente crítica, e esta semana reuniram-se, em Bruxelas, os ministros da União Europeia e dos ACP para reverem o processo, numa altura em que, como outros já referiram, se encontram extremamente pressionados para concluírem as negociações até ao final de 2007. A realidade é que, evidentemente, mesmo quando estão tecnicamente bem preparados, os países ACP continuam a debater-se com graves questões políticas pendentes entre os Estados ACP, no seio dos governos dos Estados ACP, entre os governos e o sector privado, a sociedade civil e as organizações de integração regional.

O senhor deputado David Martin levantou questões muito importantes sobre o nível de suspeição e ansiedade que existe nos países ACP. Nas últimas semanas, estive na África Oriental e Ocidental e obtive, desde o Primeiro-Ministro do Senegal, ao Presidente do Gana, passando pelo Ministro tanzaniano do Comércio, exactamente a mesma mensagem: há demasiadas questões pendentes. Quanto à Ajuda ao Comércio: estarão em causa novas verbas? É previsível? Quando estará sobre a mesa? Quanto aos níveis de integração regional, fiquei a conhecer, na Tanzânia, os enormes problemas que existem e a nova configuração para a África Ocidental que estão a prever e sobre a qual escreveram, penso, ao Senhor Comissário. Depois temos as questões ligadas a Singapura, que outros oradores já mencionaram e que estão actualmente a gerar imensas dificuldades nas negociações da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).

A maioria dos Estados ACP congratulou-se com o acesso em condições de isenção de direitos e quotas. No entanto, é verdade que - e não estou certa de que alguém o tenha referido - uma dúzia ou mais de Estados-Membros da UE manifesta receios e objecções face à proposta, e alguns dos países ACP manifestam preocupação quanto ao impacto sobre o açúcar, as bananas e o arroz. Ainda ontem, Barbados afirmava que a região apenas poderia ter benefícios se a UE assegurasse que conseguiriam capacidades a nível técnico, produtivo e de infra-estruturas para maximizar as oportunidades, especialmente para o açúcar, entre 2009 e 2015.

As pessoas falam de um cenário apocalíptico. Razão pela qual, caso não lhes seja possível firmar os acordos até ao final deste ano, será necessário conceder aos países ACP um nível elevado de acesso aos mercados, mediante o recurso ao SPG+.

A afirmação que aqui ouvi de que não existem alternativas não é, pura e simplesmente, verdadeira, assim como não é verdadeiro dizer que nenhum país ou região ACP pediu essas alternativas. A investigação recente conduzida pelo ODI, a ONU e outras entidades aponta para um SPG reforçado como alternativa viável aos APE, o que proporcionaria aquela lufada de ar fresco necessária para que as negociações pudessem prosseguir. O SPG+ proporcionaria um acesso mais generoso do que o SPG, que claramente não é uma opção. É bem possível que uma maioria dos países ACP cumprisse os critérios de elegibilidade, sendo-lhes concedido um grau de abertura dos mercados quase equivalente ao permitido por Cotonu para as actuais exportações, com muito poucas excepções.

  Alain Hutchinson (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, antes de mais gostaria de me congratular com a realização deste debate hoje aqui, nomeadamente porque transmite um claro desmentido às alegações, que temos ouvido regularmente nestes últimos meses, segundo as quais alguns esquerdistas mais nervosos e uma sociedade civil que desafiam a Comissão Europeia por princípio ou por hábito estariam inquietos com o desenrolar e com os resultados das negociações sobre os acordos de parceria económica. Não é com certeza o caso, como pudemos ouvir esta manhã.

Para dizer as coisas de uma forma simples, uma única questão se coloca na prática actualmente no âmbito destas negociações, e essa questão é a seguinte: será a Comissão capaz de garantir aos países ACP que, uma vez assinados, estes acordos lhes proporcionarão condições de desenvolvimento mais favoráveis do que aquelas de que beneficiam hoje? Se for o caso, não tenho pessoalmente muito mais problemas a colocar a estes acordos de parceria económica. Se não for o caso – como temo que aconteça -, temos de nos opor a eles tal como nos são apresentados neste momento, já que apenas se preocupam com uma visão demasiado exclusivamente comercial das relações entre os homens, em detrimento do interesse geral das populações dos países ACP.

A melhoria das condições de vida da maior parte dos nossos contemporâneos e das gerações futuras, a Norte como a Sul, representa um objectivo prioritário que temos o direito de exigir da Comissão. Dentro deste espírito, esta tem de prosseguir a negociação destes acordos da melhor vontade e com toda a transparência. A este respeito, remeto para as afirmações muito concretas e muito correctas do meu colega Arif. Mas a Comissão tem também de se dotar, e de dotar os nossos interlocutores, dos prazos necessários, como diversos oradores que falaram antes de mim acabam de dizer. É mais que tempo de esta exigência, avançada por milhões de cidadãos europeus que representamos aqui, seja considerada com muito mais seriedade e respeito que actualmente.

Senhor Comissário, ouvimos esta manhã, e muito regularmente aqui, falar abundante e insistentemente de economia, de abertura dos mercados e de competitividade. Estas palavras, não o esqueçamos, temos de as considerar pelo que são, ou seja, conceitos e, na melhor das hipóteses, instrumentos, que não possuem qualquer valor senão o da sua eventual contribuição para a satisfação do interesse geral, do interesse da maioria, e não de um certo número, mesmo que crescente, de privilegiados, que saberão aproveitar-se, a Norte como a Sul, de seja que acordo for celebrado com seja quem for, mas sim de um número crescente de homens, mulheres e crianças que, juntos, constituem a grande maioria dos excluídos do nosso mundo e esperam muito de uma relação, senão generosa, pelo menos equilibrada com os seus parceiros europeus.

  Marie-Arlette Carlotti (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, nas suas últimas propostas, a União prevê alargar o conceito “tudo menos armas” ao conjunto dos países ACP.

Trata-se de um progresso, é um facto, que permitiria garantir que nenhum deles perca com a troca a partir de 2007, mas não constitui uma solução miraculosa, que tornaria os APE acordos de desenvolvimento. Para isso, há que ir mais longe: prever um período de transição bem mais longo do que os dez ou doze anos actualmente propostos; pôr fim ao dumping agrícola e respeitar o princípio da soberania alimentar; oferecer um verdadeiro tratamento especial e diferenciado e permitir que os países ACP protejam alguns dos seus sectores; pôr fim às pressões sobre os temas de Singapura, a fim de respeitar o direito de todos os Estados gerirem livremente os seus serviços públicos; e, por fim, implicar mais as sociedades civis e os parlamentos.

Penso que só a esse preço os APE poderão servir prioritariamente o desenvolvimento de África, e não só o da Europa.

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, é um prazer para mim responder a este debate em nome da Comissão, devido à importância deste tema: para os ACP, alguns dos países mais afectados pela pobreza em todo o mundo e relativamente aos quais temos uma obrigação absoluta, está em causa, nada mais, nada menos, do que o futuro desenvolvimento, a redução da pobreza e a oportunidade de tirarem partido do sistema de comércio internacional.

O que está em causa nos Acordos de Parceria Económica é utilizar o comércio como alavanca para o desenvolvimento. Não temos qualquer intenção de forçar os países ACP a selarem compromissos contra a sua vontade. Estamos, no entanto, a operar com uma limitação: é preciso que os APE cumpram as regras da OMC, incluindo, por isso, a abertura comercial por ambas as partes no que toca ao comércio de bens e de serviços. Isso evidentemente, e digo-o de forma enfática, não significa uma abertura comercial simétrica entre a UE e os ACP. Obviamente, em matéria de abertura dos mercados aos seus parceiros, a UE irá muito mais além do que aquilo que os parceiros ACP lhe proporcionarão como contrapartida.

Para além disso, em muitos sectores, estamos dispostos a estudar seriamente a possibilidade de períodos de transição e, nalguns casos, de períodos de transição muito longos - até 25 anos -, juntamente com uma substancial assistência financeira para ajudar estes países no cumprimento das suas obrigações, de modo a que os APE possam funcionar verdadeiramente como catalisadores de reformas políticas nos países ACP.

No que se refere ao acesso aos mercados, recentemente, o Conselho “Assuntos Gerais” dos nossos Estados-Membros reafirmou o princípio do acesso em condições de isenção de direitos e quotas aos ACP, embora com períodos de transição para alguns produtos sensíveis, nomeadamente o arroz e o açúcar. Aplicam-se os mesmos princípios às bananas, mas concordámos com uma avaliação adicional, nomeadamente para ter em conta as regiões ultraperiféricas da UE, o que acontecerá.

Em resposta, especificamente, ao que afirmou o senhor deputado van den Berg, estamos a conceber, em conjunto com as regiões ACP, calendários assimétricos de acesso ao mercado que tenham em conta uma protecção contínua aos sectores sensíveis dos países ACP. A nossa oferta de condições de isenção de direitos e quotas permite uma ampla margem de manobra para proteger os ACP e abrir os seus mercados de uma forma profundamente assimétrica. Para além disso, estarão em vigor salvaguardas flexíveis para que possamos actuar rapidamente caso surjam problemas. No entanto, um calendário condicionado de acesso aos mercados colocaria de novo os nossos acordos comerciais numa posição vulnerável na OMC, gerando mais incerteza para os comerciantes e investidores dos países ACP. Desse modo, introduzir uma abordagem condicionada não seria sensato do ponto de vista dos próprios interesses dos países ACP.

Alguns deputados referiram-se ainda a alternativas aos APE. Posso dizer sem qualquer hesitação ou reserva: não há à nossa disposição quaisquer instrumentos mais amigos do desenvolvimento ou melhores que possam ultrapassar a ambição e o potencial proporcionados pelos Acordos de Parceria Económica. Oferecer o SPG, como alguns sugeriram, quando, ao invés, podemos negociar bons Acordos de Parceria Económica, não faria, na verdade, qualquer sentido. Os países ACP que não se contam entre os PMD acabariam por ficar com condições de acesso aos mercados da União Europeia piores do que praticamente qualquer outro país em desenvolvimento do mundo.

Sim, há também quem proponha, então, como alternativa o SPG+, flexibilizando os critérios de adesão ao SPG+ e alargando a sua cobertura. Uma vez mais, isso seria totalmente inaceitável. O SPG+ perpetua as divisões no regime comercial entre PMD e não PMD, que os APE procuram eliminar, e não promove a utilização da abertura dos mercados da mesma forma que os APE. O SPG está aberto a todos os países, e muitos deles aproveitar-se-iam muito simplesmente das vantagens dos critérios flexibilizados do SPG+, expondo os ACP à concorrência directa e prejudicando simultaneamente os objectivos do SPG+, que usa as preferências comerciais para promover a assinatura de acordos em matéria de direitos humanos e de boas práticas laborais. Por isso, espero que as pessoas não mantenham ou alimentem a ideia de que o SPG ou o SPG+ constituirão uma alternativa aceitável e/ou preferível aos APE.

A melhor opção para o desenvolvimento é, de longe, a assinatura dos APE em tempo útil. Quaisquer alternativas ficarão aquém daqueles. Não podemos simplesmente desrespeitar as regras da OMC nas secções dos APE relativas ao comércio de mercadorias. Torna-se claro que para qualquer região para a qual não consigamos chegar a bom porto, os PMD beneficiam apenas do regime “Tudo menos armas”; para os países que não os PMD que exportem bananas, a via da derrogação não estará provavelmente politicamente disponível. Para os outros, tudo depende dos progressos nas negociações.

Gostaria de concluir, dizendo que, ao contrário de alguns dos oradores que intervieram esta manhã aqui no Parlamento, considero que a abordagem dos países ACP demonstra um considerável realismo e compreensão quanto ao que lhes cabe fazer no seu próprio interesse. Os países ACP chegaram voluntariamente a acordo quanto ao roteiro que estamos a seguir na negociação destes acordos. Não é certamente do interesse dos países ACP que os que se apresentam como seus amigos alimentem um cenário apocalíptico, gerando receios e insegurança, que apenas servirão para que os ACP hesitem em empenhar-se nas negociações, cuja conclusão até ao final do ano é absolutamente do seu interesse.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 142º do Regimento)

  Richard Seeber (PPE-DE), por escrito. – (DE) Gostaria de agradecer muito calorosamente ao relator por ter realçado a grande necessidade de acção por parte da União Europeia no âmbito da negociação dos acordos de parceria económica.

Antes de mais, devemos ter consciência da necessidade de nos empenharmos na inclusão efectiva dos países ACP no comércio mundial e na obtenção de êxitos equivalentes em todos os grupos regionais. Podemos fazê-lo, por exemplo, através de concessões comerciais e de assistência técnica aos produtores, a fim de poderem compensar as perdas sofridas ao nível das receitas aduaneiras. Contudo, só isso não basta. Para poderem efectivamente retirar benefícios do acesso facilitado ao mercado, estes países necessitam também de instruções e orientações especializadas.

A meu ver, também seria fundamental simplificar os procedimentos administrativos subjacentes para que os recursos disponíveis possam ser utilizados de forma mais eficiente.

Julgo que nós, enquanto deputados ao Parlamento Europeu, deveríamos estar cientes do facto de o comércio com estes países também ser do interesse da Europa. Além disso, enquanto cidadãos de países desenvolvidos, temos o dever para com os cidadãos dos países ACP de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para propiciar a sua integração no comércio mundial.

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

9. Período de votação

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

9.1. Acordo CE-Federação da Rússia em matéria de pesca e conservação dos recursos do mar Báltico (votação)

- Relatório Morillon (A6-0160/2007)

9.2. Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) (votação)

- Relatório Isler Béguin (A6-0180/2007)

9.3. Daphné III: programa específico "Combate contra a violência" (votação)

- Recomendação Gröner (A6-0147/2007)

9.4. Cooperação entre comissões (Alteração do artigo 47º do Regimento do Parlamento Europeu) (votação)

- Relatório Corbett (A6-0139/2007)

- Antes da votação da alteração nº 3:

  Johannes Voggenhuber (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, o que está em causa é a aceitação, sem a pôr a votação, de uma alteração apresentada pela comissão associada. É do entendimento geral que uma alteração apresentada por uma comissão associada só pode ser aceite automaticamente se a mesma for da competência exclusiva dessa comissão. Neste caso, falta a palavra "exclusiva". Para maior precisão, acordei com o relator que, nesta frase, seriam acrescentados os termos "competência exclusiva".

  Richard Corbett (PSE), relator. – (EN) Senhor Presidente, na qualidade de relator, posso aceitar a alteração oral.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

9.5. Normas de qualidade ambiental no domínio da água (votação)

- Relatório Laperrouze (A6-0125/2007)

9.6. Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos (votação)

- Relatório Aubert (A6-0061/2007)

- Antes da votação:

  Marie-Hélène Aubert (Verts/ALE), relatora. - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, o meu relatório sobre a produção biológica e a rotulagem dos produtos biológicos vai ser finalmente votado hoje, após um novo envio à comissão, primeiro, e depois um pedido de urgência no Conselho, aliás rejeitado por unanimidade pelo nosso Parlamento no mês passado. Infelizmente, as novas discussões realizadas durante estes dois meses com o Conselho não permitiram avançar sobre alguns pontos importantes. Nomeadamente, nem a Comissão nem o Conselho aceitam a dupla base jurídica que nós exigíamos. O Conselho não voltou atrás sobre a sua decisão de autorizar, por derrogação excepcional, aditivos e tratamentos veterinários derivados de OGM. Da mesma maneira, certas substâncias químicas poderiam ser autorizadas, também elas por derrogação.

À falta de co-decisão, estamos limitados a tomar boa nota. Contudo, lamentamos a atitude fechada e ligeira do Conselho nestas últimas semanas, apesar da boa-vontade de alguns Estados-Membros. Lamento também profundamente que a maioria dos grupos tenha recusado ontem adiar a votação para Junho, na medida em que o próprio Conselho tinha adiado a sua reunião relativa à agricultura biológica. Lamento que a maioria dos grupos não tenha querido utilizar até ao fim os meios de pressão de que dispomos. Dito isto, o Conselho retomou no entanto, no seu compromisso, um grande número das nossas alterações e a consulta regular de todos os actores envolvidos faz parte do acordo global.

Assim, peço-lhes agora que aprovem este relatório. Podem contar com a minha determinação, como a dos meus colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, para acompanhar com atenção este dossier durante os próximos meses.

(Aplausos)

  Presidente. - Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, o senhor pediu a palavra. Pergunto-lhe em que qualidade e com base em que artigo.

  Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, na qualidade de relator do relatório conexo sobre o modo de produção biológico de produtos agrícolas, talvez me seja permitido tecer um comentário sobre as relações externas. O relatório que estamos a votar hoje é um bom relatório que torna perfeitamente claro que …

(Tumulto)

  Presidente. – Tenho muita pena, Senhor Deputado Graefe zu Baringdorf, o senhor ouviu a reacção dos nossos colegas. Penso que todos compreenderam que o senhor considera que o relatório é um bom relatório, mas não posso dar a palavra a todos os relatores e antigos relatores, como compreenderá.

9.7. Parceria CE-Dinamarca e Gronelândia no domínio da pesca (votação)

- Relatório Post (A6-0161/2007)

9.8. Delegação permanente EUROLAT (votação)

- Decisão B6-0204/2007

9.9. Regras práticas do processo de co-decisão (votação)

- Relatório Leinen (A6-0142/2007)

- Antes da votação:

  Jo Leinen (PSE), relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o processo de co-decisão é o instrumento mais importante de que o Parlamento dispõe, e o novo acordo com o Conselho e a Comissão torna-o consideravelmente mais transparente e bastante mais eficiente. Em alguns aspectos específicos, passámos a estar em pé de igualdade com o Conselho.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para transmitir os meus sinceros agradecimentos à senhora deputada Roth-Behrendt e aos senhores deputados Vidal-Quadras Roca e Trakatellis, que passaram mais de um ano a negociar com o Conselho e a Comissão, bem como ao senhor deputado Daul, que supervisionou todo este processo. Este novo acordo permitiu-nos, pois, avançar significativamente no que respeita ao processo de co-decisão.

9.10. Perda de biodiversidade (votação)

- Relatório Adamou (A6-0089/2007)

9.11. Europa global - aspectos externos da competitividade (votação)

- Relatório Caspary (A6-0149/2007)

- Antes da votação da alteração nº 51:

  Ignasi Guardans Cambó (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, proponho uma alteração oral que visa substituir “os países em desenvolvimento” por “os países mais pobres”.

(O Parlamento rejeita a alteração oral)

– Antes da votação da alteração nº 52:

  Ignasi Guardans Cambó (ALDE). - (FR) Vou tentar de novo. Desta vez, partilho totalmente o espírito da alteração. Trata-se de pedir à Comissão que tenha em conta o conteúdo da alteração. Eis o espírito da alteração. O que quereria dizer que, onde diz:

... (EN) “não deverá procurar incluir”, deveríamos dizer que a UE “deverá proceder com cautela relativamente a estas questões”.

(FR) Aconselho os meus colegas do Grupo Socialista no Parlamento Europeu e do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia a reflectirem muito bem antes de se lhe oporem, pois arriscamo-nos a votar contra a alteração no seu conjunto.

(O Parlamento rejeita a alteração oral)

  Presidente. – Estão encerradas as votações.

10. Declarações de voto

  Presidente. – Prosseguiremos agora com as declarações de voto.

- Relatório Isler Béguin (A6-0180/2007)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos favoravelmente este acordo final por ter permitido que o Parlamento Europeu garantisse um aumento de 40 milhões de euros do montante proposto na posição comum do Conselho. O orçamento para o LIFE+ é, agora, de cerca de 1894 milhões de euros.

Por outro lado, parte do orçamento do LIFE+ é consagrada a projectos sobre "a natureza e a biodiversidade". O PE garantiu que, pelo menos 50% dos recursos orçamentais do LIFE+, serão utilizados para subvencionar projectos de apoio à conservação da natureza e da biodiversidade. Na sua posição comum, o Conselho tinha proposto consagrar 40% do orçamento total a estes projectos.

Por último, como se refere no relatório final, na reunião do Comité de Conciliação, o Comissário Dimas procedeu à leitura de uma declaração, segundo a qual a Comissão procederá, antes da revisão do quadro financeiro, a uma revisão das despesas autorizadas e previstas, a nível nacional e comunitário, sobre a gestão das redes Natura 2000. Esta revisão será utilizada para adaptar os instrumentos comunitários, em particular, o LIFE+, e garantir um nível elevado de co-financiamento.

Em conclusão, o resultado é muito mais satisfatório do que qualquer acordo concluído numa fase anterior do processo legislativo.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. Considero o resultado da conciliação muito positivo, tendo prevalecido a abordagem centralizada, em que a Comissão mantém a gestão do programa, de forma a garantir o valor acrescentado para a Europa como um todo, a igualdade de critérios e a excelência, reduzindo gastos secundários com a criação de entidades para a gestão a nível nacional.

Saliento ainda outros aspectos positivos como o aumento de 40 milhões de euros no orçamento geral e a afectação de 15% dos fundos para projectos transnacionais.

Voto, assim, favoravelmente o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação sobre o LIFE+.

- Relatório Gröner (A6-0147/2007)

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, com o novo programa Daphne III passamos a dispor de mais um instrumento adequado para combater o tráfico de seres humanos e a sua exploração sexual, mas o importante é que este tipo de programas seja dotado de verbas suficientes, tendo em conta que mais de 100 000 mulheres na União Europeia são vítimas de tráfico de seres humanos e de violência.

Fico muito satisfeito por ver que as dotações orçamentais foram reforçadas em 50 milhões de euros, atingindo agora mais de 114 milhões de euros, o que nos permitirá levar a cabo campanhas de informação nos países de origem destas mulheres e crianças, que são atraídas para a União Europeia onde acabam por se tornar vítimas de violência sexual.

Essas campanhas de informação constituem um meio de prevenção, pois permitem informar as mulheres e oferecer-lhes protecção contra a exploração. Se, além disso, forem conjugadas com a ajuda prestada ao abrigo de programas destinados a melhorar a posição das mulheres em risco, então o programa Daphne III constituirá um decisivo passo em frente no combate à violência, ao tráfico de seres humanos e à exploração sexual.

  Andreas Mölzer (ITS). – (DE) Senhor Presidente, eu votei a favor do relatório Gröner, porque os progressos alcançados no combate à violência contra as mulheres são incontestáveis e não há dúvida de que o programa Daphne desempenhou um papel fundamental neste contexto.

Cumpre, no entanto, referir que a violência contra as mulheres é mais comum em culturas onde o poder patriarcal continua fortemente enraizado e onde praticamente ninguém a considera um problema. As violações dos direitos humanos das mulheres, tais como a mutilação genital e os casamentos forçados, também começaram a acontecer entre nós, em consequência das vagas de imigração dos últimos anos. A meu ver, a abordagem desta questão exige mais do que a sensibilização para a existência do problema ou a punição do casamento forçado na União Europeia. Devemos também rejeitar decisões judiciais excepcionais justificadas por motivos de índole cultural. A mesma lei utilizada para condenar os criminosos da comunidade de acolhimento ou de origens culturais ocidentais tem de se aplicar igualmente aos imigrantes muçulmanos. Neste aspecto, a Justiça não pode ser cega nem surda.

  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. (PL) Votarei a favor do relatório da senhora deputada Gröner sobre a posição comum do Conselho com vista à adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho instituindo para o período 2007-2013 um programa específico de prevenção e combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do Programa Geral 'Direitos fundamentais e Justiça'.

O programa Daphne foi criado em 1997. Já serviu para financiar mais de 350 projectos de apoio a organizações não governamentais, bem como instituições e associações ligadas à protecção de crianças, jovens e mulheres contra a violência. A terceira fase deste projecto, a que se refere o relatório da Sra. Gröner, merece o meu inteiro apoio.

O Daphne III tem por objectivos principais os apoios ao desenvolvimento da política comunitária de protecção da saúde pública, igualdade de género, combate à violência doméstica, defesa dos direitos da criança, combate à violência de género em situações de conflito e combate ao tráfico de seres humanos e exploração sexual.

Estes objectivos ambiciosos para 2007-2013 serão sustentados por um orçamento de 116 850 000 euros. Em comparação com os orçamentos do Daphne I, de 20 milhões de euros, e do Daphne II, de 50 milhões de euros, aquele montante constitui uma prova do reconhecimento da relevância deste programa e dos seus resultados.

O relatório também salienta, com razão, a necessidade de abrir o programa à cooperação com organizações não governamentais, por meio de garantias de maior transparência, redução da burocracia e assistência aos candidatos a financiamento.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Apoiei estas alterações ao Daphne III, o programa específico da UE relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres. Apraz-me que a terceira fase do Daphne (2007-2013) disponha de um orçamento reforçado de 116,85 milhões de euros. Para além disso, apraz-me que a burocracia venha a ser reduzida para que as ONG tenham um acesso facilitado ao programa.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) Apoio totalmente o trabalho do relator no combate à violência contra as mulheres. O programa DAPHNE contribui para que se enfrente este problema em toda a UE, sendo condenável a atitude de todos aqueles que não aprovem hoje este relatório.

  Margie Sudre (PPE-DE), por escrito. - (FR) O prolongamento do programa Daphné para 2007-2013 mostra a vontade do Parlamento Europeu de dar continuidade a este plano que entrou em vigor em 2000.

A violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres constitui um fenómeno social dramático. Certos grupos particularmente vulneráveis à violência têm de ser protegidos, sem esquecer a violência doméstica ou as mutilações genitais femininas. Na Ilha da Reunião, por exemplo, as ofensas contra as mulheres duplicaram em 20 anos, e mais de uma mulher em cada cinco foi alvo de pelo menos uma forma de violência num espaço público durante estes últimos doze meses. Assim, gostaria que a União Europeia dedicasse um Ano Europeu a este tipo de violência.

Saúdo o empenhamento da Comissão, que aumentou o orçamento para perto de 117 milhões de euros, embora este montante seja inferior ao pedido pelo Parlamento Europeu. A duplicação dos meios atesta no entanto uma clara ambição pelos objectivos.

Este esforço tem ainda de ser acompanhado de uma transparência do programa e de permitir um acesso mais fácil para a sociedade civil, que carece de assistência técnica para a preparação de propostas de projecto, nomeadamente nas regiões ultra-periféricas. Espero que, no futuro, sejam desenvolvidas reflexões por um conselho de peritos.

- Relatório Corbett (A6-0139/2007)

  Richard Corbett (PSE), por escrito. (EN) Em vez de algumas das propostas mais ambiciosas que nos foram apresentadas, a Comissão dos Assuntos Constitucionais apresenta uma revisão modesta do artigo 47º (que passaria a ter como título “Processo de comissões associadas”). Esta alteração mais modesta exige que o Presidente e os relatores das comissões em causa se reúnam e identifiquem em conjunto partes do texto que se insiram no âmbito da sua competência exclusiva ou conjunta. A presidência da comissão competente quanto à matéria de fundo terá de ter em conta qualquer acordo ao decidir da responsabilidade final quanto às diferentes partes do texto. Este artigo permite que as partes cheguem a acordo, se assim o desejarem, quanto a modalidades mais precisas de cooperação, o que abre possibilidades, tais como um grupo de trabalho conjunto. Esta alteração ao artigo garante ainda que as comissões associadas estejam representadas em qualquer delegação parlamentar num processo de conciliação.

  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito. - (FR) Abstivemo-nos sobre os relatórios dos senhores deputados Richard Corbett e Jo Leinen relativos à cooperação reforçada entre comissões e às regras práticas do processo de co-decisão.

Evidentemente que estes relatórios, de um ponto de vista concreto, visam simplificar o trabalho deste Parlamento dentro do seu quadro institucional e jurídico. Mas são sintomáticos de uma prática parlamentar em que, afinal, quase tudo já está decidido antes, em comité restrito, pelo compromisso interinstitucional ou intergrupo, em nome da eficácia e da racionalidade. São também sintomáticos de uma Assembleia onde os “grandes” grupos, pelo menos os reconhecidos como tal, mandam na chuva e no bom tempo, e onde os direitos individuais dos deputados se encontram reduzidos à sua expressão mais simples, ou são mesmo inexistentes, quando se trata de legislar.

À força de policiar o seu funcionamento, este Parlamento, que sofre já de falta de representatividade nacional e política e de falta de proximidade dos cidadãos, vai perder definitivamente a natureza que deveria ser a sua: a de uma Assembleia eleita pelos povos e para eles.

- Relatório Laperrouze (A6-0125/2007)

  Andreas Mölzer (ITS). – (DE) Senhor Presidente, também eu votei a favor do relatório Laperrouze, pois no que à água diz respeito é, sem dúvida, melhor prevenir do que ter de remediar mais tarde a situação com dispendiosas medidas de recuperação. Sendo austríaco e, portanto, cidadão de um país com enormes reservas de água, creio que uma política sustentável e ambientalmente responsável no domínio da água implica que devemos deixar de conceder apoios financeiros à agricultura intensiva com todos os problemas que esta acarreta, como é o caso da fertilização excessiva. Em vez disso, devemos apoiar os agricultores que utilizam métodos tradicionais de cultivo. Também no sector florestal podemos ajudar a decidir quais os poluentes que penetram nas águas subterrâneas, em que quantidades e com que rapidez, contribuindo assim, ao mesmo tempo, para a protecção contra cheias.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Anne Laperrouze (A6-0125/2007) sobre a proposta de directiva relativa às normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera a Directiva 2000/60/CE porque considero que a União Europeia deve continuar a desempenhar um papel fundamental na defesa do meio ambiente e também porque a presente proposta tem por objectivo proteger e promover a qualidade do ambiente de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável.

São necessárias medidas, que vão no seguimento do proposto pela Directiva-Quadro “Água”, que permitam pôr termo à poluição química das águas, afectando os ecossistemas aquáticos, causando a perda de biodiversidade e deixando por sua vez os seres humanos cada vez mais expostos.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Esta nova proposta de directiva sobre as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água surge na sequência da Directiva-Quadro da Água, adoptada em 2000, estabelece os objectivos de qualidade ambiental para as águas de superfície que devem ser atingidos até 2015, mas sem que haja uma avaliação formal das várias legislações existentes neste âmbito ou, sequer, uma abordagem integrada da política da água.

Trata-se, pois, de um conjunto de medidas avulsas, com alguns aspectos positivos e referências correctas à necessidade de ter em conta os dados científicos e técnicos disponíveis, as condições ambientais das diferentes regiões e o desenvolvimento económico e social equilibrado, mas num quadro de reafirmação do neo-liberalismo, subordinando as medidas propostas à "manutenção de condições de concorrência equitativas no mercado interno" e do princípio do poluidor-pagador.

Também introduz conceitos não muito claros, como as "melhores técnicas disponíveis", que podem ser utilizados para tornar obrigatório o uso de tecnologias e equipamentos patenteados, gerando dependências, além de poder privar trabalhadores dos recursos de produção, dados os preços dos equipamentos de elevada tecnologia.

Embora o Parlamento Europeu tenha introduzido algumas melhorias no texto da Comissão, recusou a maioria das propostas do nosso Grupo, pelo que nos abstivemos na votação final.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O título do relatório sobre as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água não corresponde, de facto, ao seu conteúdo, uma vez que este trata das substâncias nocivas presentes nas águas de superfície e dos sedimentos provenientes exclusivamente dos pesticidas.

Outros poluentes tais como as águas residuais industriais, as águas residuais urbanas, os lixiviantes de aterros, a poluição térmica das fontes correspondentes, a poluição dos lagos pelos poluentes atmosféricos provenientes das incineradoras que se precipitam com as condições meteorológicas, etc., não são tidos em consideração. No entanto, a poluição química das águas de superfície pode causar perturbações nos ecossistemas aquáticos, destruindo a biodiversidade, ou pode ainda provocar a acumulação de poluentes na cadeia alimentar a partir de peixes envenenados. Além disso, é evidente que a intenção da Comissão é tomar como alvo e culpar a agricultura como sendo o único factor responsável pela poluição química das águas de superfície. Por outro lado, o princípio do “poluidor-pagador” não trava a poluição, mas legitima as acções irreflectidas das indústrias e de outros monopólios.

Não se propõem quaisquer medidas específicas para o controlo das fontes de descarga de “substâncias prioritárias”, perigosas ou não, cujos limites de concentração são tratados na proposta de directiva.

No entanto, o relatório alarga o conteúdo limitado da directiva por forma a conseguir uma protecção mais eficaz das águas, mas, no fim de contas, tanto o seu conteúdo como a sua orientação ficam muito aquém das necessidades actuais de protecção do direito social a água de elevada qualidade, que deve ser total e não parcial nem fragmentado.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) A qualidade da água é essencial para o nosso ambiente, e apraz-me verificar que, graças à acção europeia, podemos testemunhar algumas melhorias. Considero que a proposta da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar de analisar a eficácia da totalidade dos actos legislativos comunitários com impacto directo e indirecto na qualidade da água constitui um passo na boa direcção.

- Relatório Aubert (A6-0061/2007)

  Agnes Schierhuber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, embora a relatora Marie-Hélène Aubert se tenha esforçado imenso por apresentar um bom relatório, a delegação do Partido Popular Austríaco no Parlamento Europeu votou hoje contra o mesmo, pois consideramos que o relatório ainda contém muitos aspectos extremamente problemáticos, do nosso ponto de vista. Continuamos a defender o valor-limite de 0,0% para os OMG na agricultura biológica e acreditamos que os produtos importados de países terceiros têm de cumprir os mesmos critérios que os produtos dos Estados-Membros da União Europeia, pelo que devem ser submetidos a controlos.

Da mesma maneira, os rótulos que temos na União Europeia não podem ser usados em produtos provenientes de outros países, para evitar que os consumidores sejam induzidos em erro e assegurar a rastreabilidade dos produtos.

  Françoise Castex (PSE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o novo envio à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do relatório Aubert relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos.

Para mim, é necessário que o limiar de contaminação acidental por OGM não seja idêntico ao da agricultura convencional, ou seja, da ordem dos 0,9%, pois, nesse caso, estaríamos a admitir na prática que não podemos continuar a impedir as contaminações nem garantir que um produto, mesmo certificado “bio”, está isento de OGM.

A este respeito, apoiei a proposta apresentada pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu, que postulava que a presença de OGM nos produtos biológicos deveria ser limitada exclusivamente às quantidades imprevisíveis e tecnicamente inevitáveis até um valor máximo de 0,1%, e que o termo “bio” não devia ser utilizado para designar os produtos cuja contaminação acidental pelos OGM é superior ao limiar detectável de 0,1%.

Por fim, apoio o pedido de alteração da base jurídica sobre esta questão da agricultura biológica. De consultor, o Parlamento Europeu tenciona tornar-se co-decisor sobre esta problemática, o que representa um avanço na matéria.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Abstivemo-nos nesta votação final tendo em conta o que entretanto se passou em todo este processo. Por um lado, discordamos da posição da Comissão, que propôs um regulamento que autoriza a presença até 0,9% de organismos geneticamente modificados nos produtos biológicos, entre outros aspectos negativos. Continuamos a considerar que tal é inaceitável, sobretudo quando se trata da agricultura biológica. Tolerar os 0,9% da proposta de contaminação por OGM significa aceitar a contaminação transgénica dos produtos biológicos, o que terá inegáveis consequências para os consumidores e constitui uma séria e inaceitável ameaça à sobrevivência do sector da produção biológica.

Os consumidores escolhem produtos biológicos por eles serem produzidos de uma forma mais sustentável, sem recurso a pesticidas, e por serem completamente isentos de organismos geneticamente modificados. Aceitar a sua introdução, mesmo que em quantidades mínimas, é uma forma de manipular os consumidores com consequências graves para o ambiente e para a saúde em geral.

Mas, por outro lado, como foi possível melhorar no plenário a proposta da Comissão Europeia, embora o Conselho não tenha ainda dado uma resposta positiva nem tenha aceite a alteração da base jurídica, abstivemo-nos na votação final, esperando que seja possível alguma cedência relativamente às propostas que melhoram a posição inicial.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Votarei a favor do relatório da senhora deputada Aubert sobre a produção biológica e a rotulagem dos produtos biológicos. Considero que os consumidores têm o direito a uma identificação clara dos produtos que tencionam comprar. No entanto, é preciso que a regulamentação sobre rotulagem reflicta as realidades do dia a dia. Não podemos especificar requisitos que estão para além da nossa capacidade de actuação concreta, reflectindo as melhores práticas disponíveis na altura. Fazer o contrário equivale a um conluio para limitar a disponibilidade de produtos por que muitos consumidores poderão querer optar.

  Ambroise Guellec (PPE-DE), por escrito. - (FR) A produção biológica representa actualmente 1,4% do número de explorações agrícolas dos 25 Estados-Membros e 3,6% da superfície agrícola utilizada (1,8% das terras agrícolas na Bretanha). A procura dos consumidores continua a aumentar e a chegada ao mercado desses produtos com rótulos variados, fabricados até fora da UE, levanta novos problemas em matéria de controlo, de certificação e de rotulagem. Além disso, os subsídios e as normas neste domínio são muito díspares de país para país, o que cria distorções de concorrência para os produtores biológicos menos ajudados.

Assim, saúdo a adopção em Plenário do parecer do Parlamento Europeu ao Conselho para que este adopte rapidamente o regulamento sobre a agricultura biológica. Este novo regulamento deve permitir clarificar o quadro comunitário da produção alimentar biológica que data de 1991. O Parlamento solicita que os sistemas nacionais de inspecção sejam reforçados, a fim de permitir uma rastreabilidade dos produtos em todas as fases da produção. Embora a utilização do logótipo europeu (para os alimentos contendo mais de 95% de bio-ingredientes) e a menção “UE-biológico” sejam obrigatórias, deve continuar a ser permitido acrescentar outros logótipos. Por fim, a utilização de OGM deve ser proibida na produção biológica.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A tão apregoada actualização da produção agrícola e a melhoria dos produtos agrícolas através da agricultura biológica correm o risco de se converter num escândalo colossal em detrimento dos produtores e consumidores.

As poucas multinacionais que tentam controlar a cadeia alimentar global através dos organismos geneticamente modificados para aumentar os seus lucros acabaram por ganhar e a culpa disso é de todos os grupos políticos da UE, incluindo o PASOK e a Nova Democracia.

A presença autorizada de OGM e a adição de suplementos (vitaminas, etc.) provenientes de OGM nos alimentos biológicos são a porta traseira para a utilização de organismos geneticamente modificados em países e áreas que resistem à sua utilização por reconhecerem o perigo que representam.

A fixação de um limite para os níveis admissíveis de organismos geneticamente modificados nos produtos biológicos, por muito reduzido que este seja actualmente, significa que o mesmo pode ser aumentado sem controlo, uma vez que nem sequer foi concedido ao Parlamento Europeu o direito de co-decisão. Esse limite será doravante fixado pelas multinacionais de acordo com a poluição natural que possa vir a ser causada pela coexistência autorizada de culturas convencionais, geneticamente modificadas e biológicas, por muitas medidas de protecção que venham a ser tomadas.

Assim, os agricultores biológicos verão os seus produtos serem degradados e os consumidores que compram produtos “biológicos” com OGM serão enganados.

Infelizmente, as nossas propostas para que se proíbam os organismos modificados nos alimentos biológicos não foram aceites; mas a luta continua ao lado dos trabalhadores por culturas saudáveis e alimentos saudáveis.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Apoiei a resolução sobre a produção biológica que vem na sequência do relatório de Março que visa introduzir regras mais estritas para os produtos biológicos. Estou convicto de que pode aumentar a protecção dos consumidores.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) Voto a favor do relatório porque, ao contrário da proposta da Comissão, este mantém a opção da rotulagem nacional. Lamento, porém, que o relatório recomende a rotulagem UE como a forma dominante de rotulagem.

  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório relativo à rotulagem dos produtos biológicos porque permite a rotulagem nacional. Isso significa que, embora o rótulo europeu proposto reconheça uma versão diluída de produtos biológicos, especialmente no que se refere ao teor de OGM, a rotulagem nacional pode continuar a assinalar a ausência de OGM nos produtos biológicos no mercado nacional de um Estado-Membro da UE.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Senhor Presidente, apraz-me muito apoiar hoje a minha colega de Grupo quanto à ideia, constante do seu relatório, de que a produção biológica e a rotulagem de produtos biológicos representam áreas cruciais da produção da UE que carecem de protecção. À medida que o mercado de produtos biológicos cresce é vital que os consumidores se sintam seguros quanto à definição daquilo que é biológico ou não. Nós, na Escócia, dispomos de um sector biológico em expansão, e pretendo vê-lo florescer. A existência de um quadro estável em matéria de rotulagem e definições será útil para esse fim.

- Relatório Post (A6-0161/2007)

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. A Comunidade Europeia e a Gronelândia mantêm relações de pesca desde há longa data tendo o Acordo-quadro que data de 1985 expirado em 31 de Dezembro de 2006.

O novo protocolo que vigora desde 1 de Janeiro de 2007 por um período de seis anos fixa as possibilidades de pesca para os navios comunitários e a contrapartida financeira, assim como as categorias e as condições das actividades de pesca dos navios comunitários na ZEE gronelandesa.

O principal objectivo do novo acordo é manter e reforçar as relações de pesca entre a Comunidade e o Governo local da Gronelândia, graças ao estabelecimento de um quadro de parceria e de diálogo destinado a melhorar a política de pesca sustentável e a exploração racional dos recursos haliêuticos nas zonas de pesca gronelandesas, no interesse de ambas as partes.

Portugal tem um interesse particular neste sector pesqueiro pelo que é a favor da conclusão deste novo acordo.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Apesar do nosso voto favorável ao presente relatório - que aprova a proposta de regulamento em apreço -, temos uma reserva quanto ao nº 2 do artigo 3º da proposta de regulamento, que permite à Comissão considerar pedidos de licença de qualquer Estado-Membro, quando Estados-Membros cobertos pelo presente acordo não esgotem as possibilidades de pesca a que têm direito.

Consideramos que, em caso de subutilização das possibilidades de pesca concedidas a um Estado-Membro no âmbito de quotas e licenças, a Comissão deverá consultar os Estados-Membros visados sobre a melhor forma de garantir uma utilização óptima destas oportunidades de pesca, incluindo a possibilidade de transferência para outros Estados-Membros das oportunidades de pesca não utilizadas.

No entanto, consideramos que esta possibilidade não deve colocar em causa o princípio da estabilidade relativa. Ou seja, a utilização desta possibilidade não deve ter consequências nas futuras atribuições de oportunidades de pesca dos Estados-Membros no âmbito destas parcerias.

Neste sentido apoiámos a proposta de alteração que clarifica este ponto.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) Uma vez que a alteração 7 não foi aprovada, não resta aos trabalhistas britânicos outra opção que não votar contra o relatório. Este relatório pode prejudicar os direitos de pesca históricos da frota escocesa e estabelece um perigoso precedente para os futuros acordos de pesca.

- Relatório Leinen (A6-0142/2007)

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. (PL) Votarei a favor do relatório sobre as regras práticas do processo de co-decisão . Gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Leinen, o seu relatório muito bem preparado.

Todos os esforços devem ser envidados para que a União Europeia funcione da forma mais eficiente possível e para simplificar o sistema da cooperação interinstitucional. Devemos esforçar-nos por tornar tão transparente quanto possível, para os cidadãos da Europa, a tomada de decisões e o desenvolvimento da legislação europeia por parte das três Instituições da União, Comissão Europeia, Conselho e Parlamento Europeu.

O processo de co-decisão é uma vertente importante do sistema legislativo da União Europeia. Garante a adopção de nova legislação da UE de uma forma mais democrática. As propostas de aperfeiçoamento deste processo que constam do relatório são correctas e deverão contribuir para simplificar o funcionamento do sistema de tomada de decisões.

- Relatório Amadou (A6-0089/2007)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Em princípio, travar a perda de biodiversidade até 2010 é algo que importa apoiar, pelo que se impõem medidas adequadas. Sabemos que as espécies e os ecossistemas precisam de espaço para se desenvolverem e recuperarem. Assim, a manutenção dos ecossistemas deve tornar-se um objectivo de todas as políticas sectoriais e horizontais da UE, tendo em conta a importância vital de ecossistemas saudáveis para a prosperidade e o bem-estar na União Europeia e em todo o mundo. Por isso, o desenvolvimento urbano e rural não pode continuar a ignorar a natureza, para evitar que a nossa paisagem seja dominada pelo cimento e pela poluição.

A biodiversidade é um fundamento do desenvolvimento sustentável, pelo que é necessário integrar as preocupações relativas à biodiversidade em todas as áreas de deliberação política.

Embora haja contradições nas políticas comunitárias, os Estados-Membros devem aproveitar todas as oportunidades disponíveis no âmbito da PAC, da PCP, dos fundos de coesão e estruturais, do LIFE+ e do Sétimo Programa-Quadro para apoiar os objectivos em matéria de biodiversidade. Além disso, é imperativo dar uma maior atenção às necessidades financeiras na revisão orçamental comunitária de 2008-2009, durante a qual deverá ser feita uma avaliação da (in)suficiência e disponibilidade de financiamento comunitário para a biodiversidade, especialmente em favor da “Rede Natura 2000”.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. Voto favoravelmente o relatório Adamou porque considero a perda da biodiversidade um problema de importância vital para o futuro da UE e o Plano de Acção em discussão será uma ferramenta fundamental para pôr em prática as medidas necessárias para travar este fenómeno até 2010, apesar de considerar que o prazo será, certamente muito difícil de cumprir.

Concordo que as consequências das alterações climáticas. Os serviços prestados pelos ecossistemas e os papéis específicos da PAC e da PCP devem ser aspectos a ter em conta dada a sua importância para o cumprimento das metas e para a garantia da manutenção da biodiversidade a longo prazo.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O interesse da UE em travar a perda de biodiversidade é superficial e hipócrita, uma vez que não são tomadas medidas substanciais nem são providenciados os fundos necessários.

Ao mesmo tempo que parece fazer todos os possíveis em prol da biodiversidade, a sua prioridade básica é a promoção dos OGM. O relatório refere, e muito bem, os perigos decorrentes do peixe geneticamente modificado. Mas não faz qualquer referência à enorme ameaça proveniente dos vegetais resistentes e geneticamente modificados que fazem diminuir a biodiversidade vegetal e encerram perigos para a saúde pública.

Existe já uma abundância de dados sobre a extinção massiva de espécies; os níveis de perda são 100-1000 vezes mais elevados do que os níveis naturais, com consequências trágicas para o fluxo genético entre as populações da flora e da fauna.

As causas principais da perda de biodiversidade citadas são as alterações climáticas, a poluição ambiental, os métodos intensivos de produção agrícola e a gestão inadequada das florestas e dos recursos hídricos. Estes são, no entanto, o resultado da exploração depredatória da natureza levada a cabo pelos monopólios no intuito de aumentarem os seus lucros. O próprio princípio do “poluidor-pagador” desculpabiliza o poluidor, legaliza a degradação do ambiente e torna-a objecto de regateio, em proveito dos lucros do capital.

Basicamente, a responsabilidade dos governos e da UE está a ser transferida para os cidadãos, através do reforço da educação e da sensibilização. Os povos têm de perceber que a culpa é da política anti-ambiental da UE e dos governos dos Estados-Membros e têm de a condenar e subverter.

  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Senhor Presidente, apraz-me que este importante relatório tenha conseguido a maioria que obteve, porque a perda gradual de biodiversidade deveria preocupar-nos a todos. As implicações da passagem para os biocombustíveis, em particular, deverão merecer uma atenção prioritária da nossa parte. Embora ninguém negue a necessidade de abandonarmos os combustíveis fósseis, os efeitos indirectos de importantes alterações na produção privilegiando a monocultura (frequentemente OGM) com vista à produção de biocombustíveis poderão ter consequências a longo prazo ainda mais nefastas, e este relatório faz bem em manter esta questão na nossa agenda.

  Catherine Stihler (PSE), por escrito. (EN) O facto de 52% das espécies de água doce estarem ameaçadas de extinção e de as unidades populacionais de bacalhau e outras espécies apresentarem níveis preocupantemente baixos deverá funcionar como um sinal de alarme para que passemos à acção. Concordo com o relator que a perda de biodiversidade é tão importante como as alterações climáticas e que os Estados-Membros devem mostrar uma maior vontade política para evitar a perda de biodiversidade. Congratulo-me também por ver que a alteração que condena a pesca de arrasto pelo fundo e outras práticas de pesca não sustentável foi aprovada.

- Relatório Caspary (A6-0149/2007)

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, a criação de um mercado único no seio da nossa comunidade, um mercado muito extenso que tem vindo a ser alargado, trouxe benefícios a todos os que nele participam. O alargamento foi antecedido da criação de um mercado único, da introdução de nova legislação e de todo um processo de ajustamentos. Em suma, as condições foram niveladas de modo a garantir uma verdadeira concorrência.

A abertura do mercado é uma condição da globalização, mas para trazer vantagens a todos deve ser antecedida de um processo de negociação e ajustamento, e incluir acções de formação e informação destinadas aos grupos sociais implicados. A criação de um mercado global deve fundar-se em princípios semelhantes aos que foram adoptados aquando da criação do mercado europeu. A experiência foi positiva. A instauração de normas e condições a cumprir pelas partes interessadas reveste-se de especial importância. Refiro-me, entre outros, a normas respeitantes ao ambiente, às condições de trabalho e de remuneração e à inovação. É urgente elaborar um roteiro para este processo, que contemple as suas diferentes etapas e permita uma evolução. Deve ser igualmente previsto o acompanhamento do mesmo pelas partes interessadas.

  Françoise Castex (PSE), por escrito. - (FR) Este relatório compromete a União Europeia e os seus parceiros comerciais na via de um liberalismo conquistador, em contracorrente com os fundamentos da política comercial europeia.

Lamento que os deputados europeus renunciem àquilo que têm defendido até aqui: uma política comercial que consistia em subordinar os acordos comerciais a exigências sociais e ambientais, respeitando a soberania dos países em desenvolvimento na gestão de um certo número de sectores vitais para o seu desenvolvimento (serviços públicos, investimentos, concursos públicos e regras da concorrência). Este voto substituiu essa política por uma estratégia de liberalização alargada dos serviços e dos investimentos nos países em desenvolvimento, dando assim resposta às expectativas dos industriais europeus em detrimento das necessidades económicas para o desenvolvimento. O princípio do livre comércio deve constituir um instrumento ao serviço do desenvolvimento e não um objectivo em si.

Lamento que os temas de Singapura, que tinham sido excluídos das negociações multilaterais de Doha, tenham sido reintroduzidos pelos eurodeputados neste relatório como prioridades para as futuras negociações bilaterais.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei a favor do relatório Caspary porque, apesar de poder ser melhorado, considero que a maioria dos objectivos socialistas foram atingidos: nomeadamente, a preferência pelo multilateralismo e a conclusão de Doha, o tratamento especial dos países com problemas de desenvolvimento, o reconhecimento mútuo de normas, o respeito por mínimos sociais e ambientais combatendo o dumping actual, a protecção da propriedade intelectual, a adopção de códigos de conduta e de boas práticas pelas empresas europeias e a participação reforçada do Parlamento Europeu.

Considero fundamental uma posição activa e construtiva por parte do Grupo Socialista no acompanhamento das negociações bilaterais com grandes economias emergentes como a Coreia, a Índia, a China, a Rússia, entre outros, exigindo uma reciprocidade ampla e equilibrada; entretanto, o reforço da agenda de apoio aos países menos desenvolvidos, incluindo a criação de condições para a sua participação positiva no comércio mundial, requer um reforço urgente.

Estes aspectos, assim como a importante posição negativa relativamente à revisão unilateral dos instrumentos de defesa comercial ficaram, a meu ver, suficientemente abordados no texto final.

  Elisa Ferreira (PSE), por escrito. Votei a favor do relatório Caspary porque, apesar de poder ser melhorado, considero que a maioria dos objectivos socialistas foram atingidos: nomeadamente, a preferência pelo multilateralismo e a conclusão de Doha, o tratamento especial dos países com problemas de desenvolvimento, o reconhecimento mútuo de normas, o respeito por mínimos sociais e ambientais combatendo o dumping actual, a protecção da propriedade intelectual, a adopção de códigos de conduta e boas práticas pelas empresas europeias e a participação reforçada do Parlamento Europeu.

Enquanto relatora-sombra do PSE considero fundamental uma posição activa e construtiva por parte do Grupo Socialista no acompanhamento das negociações bilaterais com grandes economias emergentes como a Coreia, a Índia, a China e a Rússia, entre outros, exigindo uma reciprocidade ampla e equilibrada; entretanto, o reforço da agenda de apoio aos países menos desenvolvidos, incluindo a criação de condições para a sua participação positiva no comércio mundial, requer um reforço urgente.

Estes aspectos, assim como a importante posição negativa relativamente à revisão unilateral dos instrumentos de defesa comercial ficaram, a meu ver, suficientemente abordados no texto final tendo havido da parte do relator e dos relatores-sombra uma abertura ao estabelecimento de compromissos, que gostaria também de sublinhar.

  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito. - (FR) Após a leitura do novo relatório desta Assembleia sobre os benefícios da globalização, apesar da multiplicação das práticas desleais lesivas das empresas europeias, das deslocalizações e do desemprego, tenho algo a dizer ao novo Presidente da República Francesa.

Nos seus discursos eleitorais sobre a Europa, falava de uma necessária “protecção”. Ousou mesmo pronunciar o termo “preferência comunitária”!

Não sei o que é que o Sr. Sarkozy fez durante estes últimos cinco anos, mas com certeza que não leu os relatórios deste Parlamento, nem os relatos do Conselho, nem as intervenções do Senhor Comissário Mandelson nem do seu antecessor. Nunca se fala de “preferência”, salvo a favor de uma abertura ainda maior dos nossos mercados. Nunca se fala de protecção, apesar de os instrumentos de defesa comercial da UE serem claramente insuficientes e aleatoriamente utilizados. Apenas se fala de prosseguimento da globalização e de gestão dos riscos. Mas a União Europeia não gere absolutamente nada, e sobretudo não gere os milhões de desempregados, os sectores industriais sinistrados e a agricultura à beira do desastre. Aos seus olhos, estas perdas são contabilizadas nos riscos aceitáveis.

E pergunto: o Senhor Presidente Sarkozy, relativamente a estes temas, engana o seu público ou é ele próprio enganado?

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O livre comércio e a liberalização global são aqui apresentados como falaciosas panaceias, em parceria com os dogmas da estabilidade dos preços, da redução dos impostos sobre a exploração do trabalho ou do aumento da concorrência.

Entre outros aspectos, aqui se afirma que os "acordos de livre comércio bilaterais e regionais constituem uma solução", que não sendo "ideal", deverá avançar quando for necessário para "melhorar a posição concorrencial dos exportadores da UE em mercados externos fundamentais". Estes devem ser "compatíveis com a OMC, globais e ambiciosos" e "assegurar uma liberalização abrangente dos serviços e dos investimentos, ultrapassando tanto os compromissos multilaterais existentes como os que resultarem da OMC". Ou seja, estando bloqueadas as negociações na OMC, a ordem é para avançar quando e onde seja possível liberalizar o comércio para gáudio e lucro dos grandes grupos económico-financeiros na UE.

O que o relatório escamoteia são as consequências desastrosas da liberalização capitalista - com as suas "reformas estruturais", o fim dos direitos aduaneiros ou a imposição dos chamados "direitos de propriedade intelectual" -, como o gritante aumento das desigualdades a nível mundial, o crescente desemprego, a precariedade do trabalho e a pobreza, assim como as consequências nefastas para o ambiente e para a biodiversidade.

Daí o voto contra.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Embora este relatório contenha alguns aspectos negativos, como o seu apelo para que se adie a revisão dos Instrumentos de Defesa Comercial e a imprecisão da linguagem sobre a liberalização (que abriu a possibilidade de negociação de determinados aspectos da liberalização que foram controversos a nível da OMC), entendi que, no cômputo geral, se trata de um relatório a apoiar.

A introdução, em sede de comissão, de números sobre a necessidade de integrar as normas fundamentais em matéria laboral e ambiental nos acordos de comércio da UE e as referências adicionais às considerações ligadas ao desenvolvimento, tornaram o relatório mais completo. Embora pudesse ter ido mais além, na sua consideração das questões do desenvolvimento, entendo que, durante a actual geração de acordos comerciais bilaterais, os países alvo (Coreia do Sul, Índia e ASEAN – tendo em conta que na ASEAN existirá um tratamento especial e diferenciado para ter em conta os países em desenvolvimento) estarão em boa posição para defender os seus interesses durante as negociações.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Num mundo global as preocupações levantadas no presente relatório são da maior importância. Mesmo não concordando com algumas das posições expressas, reconheço nesta listagem de problemas e de possíveis respostas uma abordagem que é, no essencial, realista. E esse é, creio, um dos aspectos mais relevantes.

A discussão sobre a competitividade externa da UE ou sobre a UE e a economia global tem de assentar em realismo. A ilusão de que é possível vedar as fronteiras, impor regras idênticas às nossas em todas as latitudes e longitudes ou ignorar o impacte da concorrência no plano social é um erro que se paga insuportavelmente caro.

Creio, portanto, que a estratégia deve ser aquela que maximiza as vantagens, reduzindo tanto quanto possível os efeitos perversos desta nova situação: apostar, simultaneamente, na vanguarda e na tradição, no específico e no não-deslocalizável e no que é atraído pelas condições de vida proporcionadas no espaço europeu. A ideia, em voga, de que o mundo eurocêntrico (ou simplesmente a relevância económica e estratégica europeias) morreu com a chegada da economia global não é uma sentença, é uma opinião que os factos - a vontade política é modeladora dos factos - odem contrariar.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. Apoio este relatório bem como a adaptação das políticas comerciais da União Europeia aos desafios futuros.

O posicionamento líder da Europa no mercado mundial permite-nos reunir condições para a mudança por forma a respondermos à globalização sem renunciarmos aos nossos interesses e ao nosso modelo social.

Contudo, o aumento da liberalização do comércio tem de ser acompanhado por um melhor uso dos instrumentos de defesa face a práticas comerciais desleais.

Sem querer apelar a proteccionismos, que não minorariam os efeitos da globalização, é essencial que a Europa adopte um forte posicionamento relativamente ao cumprimento escrupuloso dos seus acordos de comércio internacional.

Não podemos aceitar que os nossos concorrentes recorram a políticas de auxílio estatal às exportações, a desvalorizações artificiais da moeda e que violem regras ambientais básicas. É igualmente inviável que estes países não respeitem os direitos dos trabalhadores e utilizem inclusivamente o trabalho infantil e forçado.

A abertura do comércio internacional e as condições de acesso aos mercados têm de ser globais e recíprocas. Por outro lado, a inclusão de normas sociais e ambientais mínimas nos nossos acordos comerciais tem de ser salvaguardada.

Há que ter presente que o projecto europeu se fundamenta na solidariedade, no respeito dos direitos humanos e no desenvolvimento sustentável.

  Thomas Wise (IND/DEM), por escrito. (EN) Apoio o apelo a que se rejeite esta proposta, tornando assim a revisão desnecessária.

11. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 12H50, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: POETTERING
Presidente

12. Debate sobre o futuro da Europa com a participação do Primeiro-Ministro italiano, membro do Conselho Europeu (debate)

  Presidente. – É com o maior prazer que dou as boas-vindas ao Primeiro-Ministro da República Italiana, Romano Prodi, ao Parlamento Europeu, para connosco debater o futuro da Europa.

A Itália, um dos Estados-Membros fundadores, sempre se situou na vanguarda do processo de integração europeia, e desempenha um papel decisivo também no momento actual, em que buscamos uma solução para o impasse no processo de integração europeia - uma solução aceitável para todos.

Gostaria de agradecer, em especial, ao Presidente da República Italiana, Giorgio Napolitano, a frutífera colaboração que estabelecemos para conseguir que a revisão dos Tratados seja coroada de sucesso. O Presidente do Parlamento sabe que, quando fala, tem o apoio não só do Parlamento mas também de Itália, o que lhe dá grande alento.

or Primeiro-Ministro, caro Romano Prodi, a capital do seu país, Roma, acolheu uma série de celebrações em Março deste ano para assinalar o quinquagésimo aniversário dos Tratados de Roma, ocasião em que pudemos regozijar-nos de 50 anos de estabilidade, prosperidade e progresso proporcionados aos nossos cidadãos. Contudo, agora é também altura de olharmos juntos para o futuro. A União Europeia enfrenta hoje enormes desafios, e para conseguir superá-los, tem de reunir a vontade para tomar as medidas necessárias e implementar reformas que nos conduzam rumo a um futuro seguro.

Enquanto foi Presidente da Comissão Europeia, o senhor Prodi também ajudou a fazer a história da União Europeia num período muito importante. A Comissão liderada por si e representada na Convenção pelos Senhores Comissários Vittorino e Barnier colaborou activamente nos trabalhos sobre o futuro da União Europeia e assistiu à génese do Tratado Constitucional até à Conferência Intergovernamental. A Presidência alemã do Conselho está neste momento a tentar arduamente encontrar uma solução satisfatória para todos, não apenas para os países que rejeitaram o Tratado, mas também para os dezoito Estados-Membros, que constituem a maioria da população da União Europeia e já o ratificaram. Enquanto este processo está a decorrer, o Parlamento Europeu continua a subscrever integralmente o conteúdo do Tratado Constitucional, já que se trata de um compromisso alcançado após longas negociações.

Concordamos, porém, que será necessário o esforço empenhado de todos nós para encontrarmos uma solução. Por isso, apoiamos com veemência os esforços da Presidência alemã do Conselho, sobretudo aqueles envidados pela Chanceler Federal, Angela Merkel, em prol de um renovado consenso entre os 27 Estados-Membros. Todavia, se a nossa resposta redundasse em tornar a União Europeia menos democrática, em limitar a sua capacidade de decisão e em torná-la menos transparente, então estaríamos a interpretar mal a vontade dos cidadãos que, nos referendos em França e nos Países Baixos, exprimiram os seus receios. Por isso, o Parlamento Europeu não irá dar-se por satisfeito com um resultado que não seja no interesse da União Europeia e dos seus cidadãos. Estou convencido, Senhor Primeiro-Ministro, que, com boa vontade, será possível alcançar não só uma maior aproximação, como também um resultado.

(IT) Senhor Primeiro-Ministro, tem a palavra.

  Romano Prodi, Primeiro-Ministro de Itália. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, encontramo-nos numa encruzilhada quanto ao futuro da Europa e a integração europeia, e é partindo desta constatação, e não sem alguma emoção, que hoje me dirijo a vós. Estou muito grato ao Presidente, Hans Gert Poettering, pela oportunidade que me dá.

Entre o momento actual e as eleições de 2009 a Europa jogará o seu futuro. Dentro de um mês o Conselho Europeu vai decidir se convoca uma Conferência Intergovernamental, no final da qual devemos poder dizer que estamos à altura dos desafios que, juntos, assumimos em Berlim, em 25 de Março deste ano.

O que está em causa é decidir de que necessita a Europa - de que necessitamos todos nós - para poder dar resposta aos reptos que o mundo nos lança. O assunto parece abstracto mas, na realidade, é bastante concreto. Nesta altura já devíamos ter percebido que a nossa capacidade, enquanto Europeus, para interpretar o mundo globalizado e para aproveitar as oportunidades que ele oferece depende da forma como conseguirmos que as nossas instituições conjuntas funcionem.

Devo desde já dizer com toda a franqueza que não concordo com quem continua a opor a necessidade de chegar a resultados com a necessidade de reforçar as instituições europeias. É, justamente, para conseguir melhores resultados que sempre ansiei e lutei por instituições comuns mais fortes e mais eficazes.

Desta vez não estamos a começar tudo de novo. Dito de outra forma, não vamos ter de reinventar a roda. Em Outubro de 2004 todos os países europeus assinaram um tratado e, desses, dezoito ratificaram-no. Nos dois últimos anos os argumentos dos mais hesitantes têm-se sobreposto à voz dos outros. Chegou a altura de dar ouvidos aos que ratificaram o tratado de 2004, aos que trabalharam arduamente, inclusive com os cidadãos, para seguir a via que tinham escolhido.

Foi uma via por que tinham enveredado uns anos antes, em Laeken, e que partia de um ponto fundamental e irrefutável: a Europa não podia atingir resultados ambiciosos sem reformas igualmente ambiciosas.

Creio que esta constatação mantém toda a actualidade. Temos, então, de voltar a Outubro de 2004, pôr de parte as lutas e pausas para reflexão dos dois anos que passaram e pensar seriamente e de modo responsável no nosso futuro e no futuro dos nossos filhos.

Não se trata apenas de chegar a acordo quanto aos novos papeis que se impõem. Há outras necessidades igualmente prementes e sem as quais a Europa não conseguirá avançar. Entre elas inclui-se um orçamento digno desse nome e políticas que permitam dar resposta aos grandes desafios que a vida moderna nos lança: energia, alterações climáticas, fosso Norte-Sul, entre outros. Hoje, porém, há que começar pela questão mais candente, que consiste em encontrar solução para o impasse constitucional e para a reforma das instituições.

Para podermos ter sucesso convém mantermo-nos fiéis a um princípio básico para a nossa existência como União Europeia, um princípio tão fundamental que define a própria ética da nossa existência em conjunto.

Trata-se do princípio segundo o qual, para reforçar a integração europeia, é essencial fazer um esforço para perceber os argumentos da outra parte e, de certa forma, aceitá-los. Sempre fizemos esse esforço e continuaremos a fazê-lo.

Esperamos, no entanto, que a outra parte seja igualmente compreensiva. Esperamos que, da mesma forma, aceite as nossas aspirações que, no caso vertente, como todos tão bem sabeis, consistem em trabalhar para uma união cada vez mais estreita.

Partindo deste princípio, envidaremos todos os esforços para ajudar as Presidências alemã e portuguesa a preservar o máximo da nossa ambição de união, ao mesmo tempo que levamos em conta tanto quanto possível os argumentos da outra parte.

Estabelecidas estas premissas, quero agora comunicar aquilo que, em minha opinião, não devemos permitir que o Conselho Europeu de Junho e a subsequente Conferência Intergovernamental façam.

Antes de mais, recordemos que, desta vez, cumprir o calendário é um imperativo democrático. Em 2009 os eleitores europeus terão de saber em que tipo de Europa lhes estamos a pedir para votar. Qual será o papel do Parlamento Europeu? Quais serão os seus deveres? Haverá uma Presidência do Conselho estável e um Ministro europeu dos Negócios Estrangeiros? Como será composta a Comissão? E as dúvidas não acabam aqui.

Assim, há que conferir à Conferência Intergovernamental um mandato preciso e selectivo, com indicações claras das poucas dificuldades negociais de peso e, sobretudo, quanto à forma de as resolver. Apenas desse modo poderemos honrar a nossa promessa de formular novas regras antes de 2009.

Se lhe conferíssemos um mandato em aberto a Conferência seria incapaz de chegar a conclusões no final de 2007, e tendo em conta o tempo necessário para trabalhar o novo acordo a nível nacional seria impossível completar o processo até ao início de 2009. Ou seja, cairíamos, automaticamente, num novo impasse.

Seja-me permitido, chegado a este ponto, fazer a seguinte observação sobre uma ideia que me ocorreu de repente, há uns poucos dias, após ter relido o Tratado Constitucional de 2004 - e pediria a todos que o relessem, agora que já passou algum tempo e já é possível ter uma perspectiva mais objectiva.

O documento de 2004 é bom, é inegavelmente bom, e tem um vasto alcance europeu. Para começar, a primeira parte expõe, clara e inteligivelmente, o significado e visão da grande empresa comum por que enveredámos.

Conviria, então, pensar duas vezes antes de o pormos de parte e decidirmos acrescentar novos elementos aos tratados existentes, na sua totalidade ou em parte. Estaríamos a deitar fora, ao mesmo tempo, as suas actuais simplicidade e legibilidade, a expensas da compreensão por parte do público e, logo, do seu apoio ao projecto europeu.

Mas, acima de todo, estaríamos a descartar um texto que contém uma visão coerente da Europa, um texto capaz de combinar os ideais de tantos de nós com a necessidade prática, por todos reconhecida, de dotar a nossa União de regras mais sólidas e de recursos suficientes para ir ao encontro dos novos desafios.

A forma como as negociações avançaram até agora faz-me pensar que, infelizmente, teremos de voltar a mexer no texto de 2004. Mas queria dizer, perante o Parlamento, que me parece que, ao fazê-lo, estaremos a privar-nos de um aspecto muito importante. Para aqueles de nós que acreditam no projecto europeu, isso seria um enorme sacrifício, um elevado preço a pagar por todos quantos ratificaram o texto e, ao ratificá-lo, fizeram um investimento democrático. Não o esqueçamos.

Por isso não podemos aceitar qualquer adulteração do pacote institucional existente. Reforçar a nossa política externa e de segurança comum através da nomeação de um Ministro dos Negócios Estrangeiros, dispor de uma Presidência do Conselho estável, alargar a votação por maioria qualificada, acabar com a estrutura de três pilares e dotar a União de personalidade jurídica são, para nós, pontos essenciais que devem ser mantidos.

Gostaria, chegado a este ponto, de lançar um aviso contra certas formas de “realismo”, típicas em vésperas de um Conselho Europeu de grande importância e que vai, indubitavelmente, tentar chegar a um compromisso pelo mínimo denominador comum. Porém, se a resposta aos grandes desafios globais puder ser dada apenas a nível europeu, então as pessoas que anseiam por uma Europa à altura de fazer frente a esses desafios é que serão genuinamente realistas e não as pessoas que não a querem.

A nível interno eu salientaria a defesa do modelo social europeu e a criação de um genuíno espaço de liberdade, segurança e justiça. Como é possível que alguém não veja que são complemento vital de uma cidadania europeia que se identifica com algo mais do que a mera dimensão económica?

A nível externo há que referir as guerras, a luta contra o terrorismo internacional e os desafios globais da energia e das alterações climáticas (hidrogénio). Como pode alguém negar que a única forma de fazermos valer no cenário internacional as nossas escolhas e os nossos valores é através de uma política externa digna desse nome que seja comunicada ao mundo a uma só voz?

Quanto à estrutura da União Europeia, não penseis que se trata de uma questão meramente teórica. A complexidade da União é uma das principais razões para o fosso que a separa das populações. Como é possível que alguém não veja as vantagens de ultrapassar a estrutura em pilares, especialmente em termos de clareza e de compreensão por parte da população?

O Tratado Constitucional de 2004 propõe respostas convincentes para estas questões. Queremos, realmente, sacrificá-las em benefício de uma abordagem enfraquecida que não passe do mínimo denominador comum? Queremos, realmente, arriscar tornar o sistema ainda mais complexo recusando modificações profundas e limitando-nos a alterá-lo ligeiramente aqui e ali? Queremos, realmente, continuar a actuar “de cara tapada”, para utilizar a expressão de Jacques Delors, com receio de revelar a verdadeira Europa aos nossos cidadãos?

Por isso, Caros Deputados a este Parlamento, representantes dos cidadãos da Europa, vamos tentar não apoiar a retórica negativa da Europa, vamos deixar de esconder a Europa dos nossos concidadãos.

Em vez disso, mostremos-lhes esta Europa e façamo-lo orgulhosamente. Deixemos todos verem o que a Europa fez por nós em termos de paz e prosperidade; vamos explicar-lhes como é vital para as nossas vidas. Vamos dizer aos nossos concidadãos, de uma vez por todas, que num mundo que é, hoje, um sistema de continentes, não faz sentido que um país e os seus cidadãos vivam fora de um agregado político e económico forte a nível interno e respeitado a nível externo.

Assim, a Itália envidará todos os esforços, nestas negociações, para garantir um compromisso válido. Estou convencido de que o conseguiremos e que, todos juntos, vamos ter sucesso.

Claro que, se verificarmos que é impossível granjear o acordo de todos os 27 Estados-Membros, se manterá o problema de como avançar. É um dilema que só poderá ser resolvido se voltarmos atrás, ao princípio fundamental que referi no início do meu discurso: a própria ética da União exige que ninguém bloqueie demasiado ou durante demasiado tempo as aspirações dos outros.

Por isso Itália, um país que sempre acreditou profundamente na Europa, crê que o seu dever, agora, é maior: tem de imaginar - ou começar a imaginar - como permitir que os países que o desejem avancem verdadeiramente no reforço da unidade europeia.

Não penso que todos os países tenham, necessariamente, de avançar à mesma velocidade. Espero que o consigam e tudo farei para que isso aconteça. Entendo, porém, que nem sempre é possível. Mesmo agora, algumas das decisões políticas mais importantes da Europa, como o euro e a criação do espaço Schengen, foram concretizadas apenas por alguns Estados-Membros. Não foram concretizadas contra nenhum Estado, não excluíram os outros, antes deixaram a porta aberta. Mais, essas decisões foram respeitadas por quem, na altura, não se sentia pronto para avançar em determinada direcção.

Espero, portanto, que esta abordagem construtiva se mantenha de futuro e que prevaleça sobre qualquer tentativa de recorrer ao veto.

A Itália, como os Senhores Deputados tão bem sabem, sempre pensou que ser pró-europeu é a melhor forma de olhar para o futuro.

Hoje, porém, olhar para o futuro não significa apenas conceber planos ambiciosos para o futuro da integração europeia. Significa também pensar em como permitir aos povos que o desejem concretizar as suas ambições de união, à velocidade e da forma que mais lhes convier.

Se ninguém se der ao trabalho de pensar nessa eventualidade corremos o risco de o projecto europeu encalhar e de os ideais de todos quantos, ao longo dos anos, nele acreditaram entusiasticamente saírem frustrados. Mesmo países como o meu, que ao longo de 50 anos investiram sem reservas na integração da Europa, podem acabar por perder o entusiasmo.

Queria, então, concluir com uma mensagem de duas vertentes.

A Itália dará à Presidência alemã e, depois, à Presidência portuguesa todo o apoio a fim de garantir que o Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho e a subsequente Conferência Intergovernamental são um êxito com que todos os Estados-Membros podem identificar-se.

Ao mesmo tempo, a Itália está consciente de que o compromisso não é um fim em si pelo que, se o compromisso não nos convencer, não o subscreveremos. Um grupo de países mais rápido poderá, eventualmente, revelar-se a melhor forma de avançar na via de uma União cada vez mais coesa, na condição de deixar sempre a porta aberta a qualquer país que queira, posteriormente, unir-se a esse grupo.

Por fim, permitam-me que lance um forte apelo aos deputados dos nossos parlamentos, representantes directos dos cidadãos. Dirijo-me, antes de mais, aos membros deste Parlamento, que representam os povos da Europa. Desempenhais um papel insubstituível para fazer os cidadãos compreenderem o que está em jogo.

Apenas se o trabalho dos nossos governos for apoiado pelo vosso trabalho conseguiremos criar as condições necessárias a negociações constitucionais frutíferas.

Temos de perceber que não podemos falhar ou o resultado será o declínio: o declínio de uma ideia progressista de Europa, de uma Europa capaz de ter um papel de proa no mundo graças aos valores em que se funda. Em suma, correríamos o risco de voltar a ser um apêndice ocidental da Ásia, situação a que nos condenariam não só factores geográficos mas também a história futura. Muito obrigado.

  Presidente. Senhor Prodi, agradecemos-lhe sinceramente a sua convincente intervenção europeia, que espero todos tenham podido escutar.

  Joseph Daul, em nome do grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Vice-Presidente da Comissão, Senhor Presidente do Conselho italiano, caros colegas, estamos a assistir a uma aceleração do processo de construção europeia. Quer se trate do relançamento institucional, da nova dinâmica insuflada por Angela Merkel sobre o clima e a energia ou ainda da implementação de uma política comum da imigração, a Europa está a avançar. A Europa estar a mostrar que representa um nível de decisão necessário, eficaz, mas também legítimo. Senhor Presidente Prodi, o senhor transmitiu-nos a sua visão, a sua concepção dos assuntos europeus. Através de si, quero saudar o compromisso histórico, e mais do que nunca actual, do povo italiano a favor do projecto de integração europeia.

Após uma longa fase de incerteza, o relançamento institucional está a clarificar-se. A Presidência alemã tem razão em considerá-la uma das suas prioridades. Se a Europa estiver apta a decidir de forma eficaz e democrática, poderemos então adoptar utilmente políticas comuns. Andar depressa e permitir à Europa avançar, eis o que o candidato da UMP, Nicolas Sarkozy, se comprometeu a fazer, e eis o mandato que o povo francês concedeu ao seu novo Presidente da República.

Esta dinâmica lançada por um Estado-Membro que disse “não” ao projecto de Tratado é já apoiada por diversos Estados-Membros da União e devemos aproveitá-la para avançar. Já não estamos em tempo de interrogações. Do que precisamos agora é de acção e de flexibilidade. Quatro semanas apenas nos separam do Conselho Europeu, crucial, de 21 e 22 de Junho, que deve levar à redacção, até ao final do ano, de um novo Tratado. A sua ratificação pelos 27 deverá ocorrer antes das eleições europeias de 2009. A acção vai a par da flexibilidade, pois há que lançar pontes entre os dezoito países, como senhor disse, que disseram “sim”, os dois que disseram “não” e aqueles que ainda não se pronunciaram. Todos deveremos desenvolver esforços de aproximação, de pedagogia junto das suas opiniões públicas. Não conseguiremos ter êxito enquanto não pararmos de nos agarrar a questões de semântica para nos concentrarmos no essencial. Votação por dupla maioria, alargamento do voto por maioria qualificada, princípio da subsidiariedade e partilha das competências entre a União e os seus Estados-Membros, Presidência estável, representação comum na cena internacional, mas também Carta dos Direitos Fundamentais.

Para os deputados europeus da família PPE, do que a Europa precisa é de constituir uma força política e de se tornar um actor autónomo no plano mundial. A Europa precisa de uma identidade a nível económico e comercial, a fim de permitir que os nossos parceiros respeitem as mesmas regras que nós nos domínios fiscal, ambiental e social. A Europa tem de zelar por que, no seu próprio seio, não exista concorrência desleal entre os Estados-Membros, sobretudo no domínio fiscal.

Senhor Presidente, caros colegas, estamos no bom caminho, o que deve prevalecer é o sentido da responsabilidade e do interesse geral da parte dos dirigentes políticos e das opiniões públicas. Embora mantendo-nos firmes sobre os nossos ideais e os nossos princípios, estes só serão bem servidos se o pragmatismo levar a melhor sobre o dogmatismo e se a boa-vontade for mais forte do que a má-fé e o deixar andar.

Senhor Presidente, gostaria muito rapidamente de recordar aqui a recente cimeira União Europeia-Rússia de Samara. Muitos comentadores consideraram-na como um fracasso para a Europa. Para o meu grupo, pelo contrário, a Europa saiu ganhadora da cimeira. Ganhadora, não contra a Rússia, que é um parceiro que respeitamos, mas ganhadora na afirmação das nossas convicções e dos nossos ideais. Estamos satisfeitos pois, quanto ao estatuto do Kosovo, quanto à energia, mas também quanto à questão da soberania da Estónia, os nossos dirigentes hastearam a bandeira europeia e manifestaram-se a uma única e inteligível voz.

Senhor Presidente do Conselho italiano, assim concluo, afirmando o quanto a dimensão euro-mediterrânica é fundamental para o nosso grupo parlamentar. É no Mediterrâneo que se jogará o êxito ou o fracasso da nossa aventura europeia. Investir nas relações com a bacia mediterrânica, apostar no desenvolvimento de uma região dotada de um potencial humano tão importante, trabalhar para a paz e a estabilidade no Próximo Oriente, nada é para nós, Europeus, tão estratégico.

  Presidente. Obrigado, Senhor Deputado Daul, também por ter respeitado mais do que escrupulosamente o seu tempo de uso da palavra.

  Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado, Senhor Primeiro-Ministro Prodi, pelo seu discurso encorajador ao qual nada mais tenho a acrescentar, enquanto presidente do meu grupo, uma vez que V. Ex.ª exprimiu aquilo que o meu grupo pensa, e estamos-lhe gratos pela clareza das suas palavras.

Se conduzir as negociações com a mesma clareza, então nada teremos a temer. E a razão pela qual não temos nada a temer é porque, assim, haverá pelo menos um Chefe de Governo forte na Conferência Intergovernamental, que não está disposto a aceitar um compromisso a qualquer preço, pois um compromisso que renunciasse àquilo que é a essência da Constituição não seria nenhum compromisso, mas antes um revés para o projecto europeu. Por isso, agradecemos-lhe a sua afirmação clara.

(Aplausos)

O meu colega, senhor Nyrup Rasmussen, teve a oportunidade de participar nas negociações do Tratado de Nice, e tenho discutido amiúde este assunto com ele. Quando os quinze Chefes de Governo reunidos em Nice abandonaram a sala de negociações, todos eles descreveram o resultado como insuficiente, pois tratava-se de mais um daqueles compromissos mínimos que são alcançados para evitar que ainda mais Chefes de Governo adormeçam.

Foi por isso que se convocou a Convenção, porque aqueles que estiveram sentados à mesa de negociações em Nice afirmaram que o resultado obtido não era suficiente para o alargamento que se avizinhava. Mas o alargamento estava à porta, e se quiséssemos torná-lo um êxito, precisávamos de uma nova base. Foi assim que, com relutância, aceitaram o nosso pedido para que fosse convocada uma Convenção, pois estavam cientes de que o texto que os 15 haviam elaborado não seria suficiente para 27. Na Convenção foi adoptada uma constituição, cujo texto foi considerado aceitável pelas partes, que concordaram votar a seu favor. Era uma boa constituição, mas depois foi rejeitada, obrigando-nos a recuar de novo ao Tratado de Nice. Gostaria, no entanto, de perguntar se aquilo que era verdade em 2000 - nomeadamente que o Tratado de Nice não seria suficiente para o alargamento - se tornou falso em 2007. Com efeito, o Tratado de Nice não é suficiente para os fins do alargamento, mas o alargamento já ocorreu e foi feito com base num Tratado inadequado.

Quem pretende manter a União Europeia neste estado, é porque quer destruí-la. É esse o desejo daqueles que querem, a todo o custo, evitar um novo Tratado, e não podemos dar-lhes qualquer margem.

(Aplausos)

Também há quem considere que, mesmo não sendo suficiente, o Tratado de Nice continua a ser excessivo. Hoje ouvi um Chefe de Governo afirmar que não poder haver nenhum compromisso com essas pessoas. Aqueles que querem recuar ao período pré-Nice fariam melhor em nem sequer comparecer na Conferência Intergovernamental. Chegou a altura de o dizermos com toda a franqueza. Dezoito dos Estados-Membros da União Europeia já ratificaram o Tratado Constitucional; dois deles - a Espanha e o Luxemburgo - por meio de um referendo. Por que razão continuamos, afinal, a tolerar esta situação em que apenas se fala da França e dos Países Baixos? Porque é que não dizemos que o Tratado foi aprovado por dois povos, acrescentando porventura que o número de europeus que votaram a favor da Constituição foi superior ao dos que votaram contra? Esta é outra das verdades sobre a democracia europeia que agora deveríamos proclamar alto e bom som.

A União Europeia é um exemplo de paz a nível interno, de estabilidade social, da conjugação de crescimento económico com estabilidade social e da exportação de valores como base da política no plano internacional. Se quisermos preservar este modelo de sucesso, há muita coisa nos actuais Tratados fundadores que tem de ser alterada. No seu romance "O Leopardo", o escritor italiano Tomasi di Lampedusa coloca na boca de Tancredi, o sobrinho do Príncipe de Salina, a esplêndida frase dirigida ao seu tio: "tudo tem de mudar para que tudo fique na mesma". Se a Europa quiser continuar a ser tão bem sucedida como até agora, tem de mudar os Tratados que a sustentam, e se V. Ex.ª lutar como um leopardo, então poderá contar connosco ao seu lado.

(Aplausos)

  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria, em nome do meu Grupo, de dar as boas-vindas ao Senhor Primeiro-Ministro Romano Prodi, de volta a este Parlamento.

Senhor Primeiro-Ministro, 50 anos após a assinatura do Tratado de Roma, V. Exa. conduziu Itália ao lugar que lhe cabe no coração da Europa e do projecto europeu. Juntamente com o Senhor Presidente Napolitano transformou o osservato speciale (observado especial) num partner speciale (parceiro especial). O seu governo, com nomes como Bonino, Amato e Padoa-Schioppa, merece-nos, a mim e aos meus colegas, toda a confiança.

Ouvimos algumas críticas ao seu primeiro ano de governação, mas recordamos as vozes pouco corajosas que fizeram críticas semelhantes sobre o seu primeiro ano à frente da Comissão. Provou que estavam errados. O alargamento, o euro: estas são as jóias da coroa europeia, por isso, julgaremos um governo com base nos seus resultados, e não nas primeiras aparências. Foi Itália que, enquanto outros hesitavam, conduziu a força da União Europeia no Líbano, foi Itália que exerceu pressão para uma moratória universal sobre a pena de morte. V. Exa. mostrou ao mundo que a Europa pode ter visão e capacidade para agir em uníssono para o bem de todos.

Temos de agarrar essa visão, pois a futura força da Europa não está em penalizar-se pelas injustiças, mas sim em confrontar as forças do sofrimento, da miséria e da destruição no mundo, para além das nossas fronteiras. Sarámos, no nosso próprio continente, as feridas das nações. Agora, o nosso interesse, e talvez a nossa sobrevivência, depende da exportação, nos próximos 50 anos, dos êxitos internos dos últimos 50. Os desafios mundiais, como as alterações climáticas, o crescimento demográfico e a proliferação nuclear, põem em evidência aquilo que apelidou de “inadequação do unilateralismo”. O mundo precisa de mecanismos globais que permitam gerar consenso nestas matérias.

E o modelo? Nenhum modelo é melhor do que o nosso modelo comunitário, experimentado e testado ao longo de 50 anos. E, no entanto, mesmo na altura em que a Europa se torna adulta há quem, por dentro, procure dividir-nos. Que dizer aos eurocépticos que afirmam que a União Europeia já passou à história, que o sonho europeu está ameaçado pela globalização, ou que a integração ameaça a identidade nacional? Eles escutam, mas não ouvem. Senhor Primeiro-Ministro, Romano Prodi, V. Exa. seguiu sensatamente o conselho de Cavour, que afirmou ter descoberto a forma de enganar os diplomatas. Disse: “Digo-lhes a verdade, e eles nunca acreditam”.

Como nos disse em Berlim, a assinalar o 50º aniversário da Europa:

(IT) "Para sermos criativos, precisamos de bom-senso, de paciência e de fé, mas também de um pouco de loucura."

Para enfrentar o futuro é necessário um pouco de loucura, de auto-confiança, alguma coragem e determinação. Não é tempo de apatia ou egocentrismo. Os nossos líderes têm de ser firmes: mais Europa, não menos, é a chave da competitividade; mais Europa, não menos, é a chave da segurança; mais Europa, não menos, é a chave para um mundo mais justo. Por isso é fundamental conseguir um acordo institucional na conferência intergovernamental do próximo mês. Apenas instituições mais fortes poderão construir uma Europa mais forte.

Senhor Primeiro-Ministro Prodi, foi Leonardo da Vinci, seu compatriota, quem nos ensinou:

(IT) "Não muda de ideias quem se fixa numa estrela".

Muito obrigado por se manter fiel à sua visão.

(Aplausos)

  Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é urgente aprovar o novo tratado. Esta urgência vai a par da necessidade de simplificar a União e de a tornar mais compreensível para os seus cidadãos. Mas banalizar as dificuldades que existem e que estão na origem das dúvidas que nos têm impedido de alcançar um acordo não é, certamente, o bom caminho.

O Primeiro-Ministro italiano, ex-Presidente da Comissão, deve ter presente que propostas vagas e imprecisas conduzem a respostas vagas e inconclusivas, o que é precisamente o contrário do que querem os cidadãos. Esta é a filosofia do possível, que abre mil caminhos, mas não completa nenhum, especialmente quando os caminhos são os mesmos que propomos há mais de dez anos e que depois abandonamos.

A crise é evidente, e não se trata de uma questão banal, pelo que carece de soluções adequadas em tempos cada vez mais curtos. Por isso os esforços da Senhora Chanceler alemã e as declarações do Senhor Presidente Sarkozy deram-nos nova esperança, a nós, europeístas. Procuramos realizar aquilo que é possível, não o impossível! Acreditamos que o compromisso, quando é digno e honroso, constitui o fundamento da política. Quando as pessoas dizem "nada de compromissos", é porque foram já feitos compromissos de pouca importância e de pouco valor ético.

Se a crise é evidente, então devem ser abandonados os projectos não exequíveis rapidamente e, em seu lugar, dever-se-á consolidar tudo o que pode ser de imediato objecto de consenso: maior agilidade das nossas Instituições; mais recurso à subsidiariedade; uma política comum para as nossas fronteiras; terrorismo; relançamento da economia e da competitividade através da realização, sem mais indecisões, das necessárias infra-estruturas, particularmente no sector da mobilidade; uma política energética comum; defesa do pacto social; regras claras que impeçam a concorrência desleal com uma posição mais forte adoptada pela União no âmbito da OMC; e harmonização da legislação penal para crimes violentos contra crianças.

Os cidadãos não podem ter confiança em chefes de governo que, em Estrasburgo, descrevem a Europa com palavras simples e que, nos seus países, não realizam os projectos que a Europa aprovou. Estrasburgo defende uma política externa comum, e não acções isoladas, como aconteceu no Afeganistão. Quando a segurança das fronteiras não é garantida, devido a uma confusa e contraditória política de imigração, diminui a confiança dos cidadãos. Os primeiros a sofrer os efeitos dessa situação são os imigrantes legais. As ligações ferroviárias de alta velocidade, aprovadas em todas as instâncias comunitárias, foram bloqueadas por divergências dentro do Governo italiano e o crescimento está igualmente num impasse.

Senhor Presidente, penso que quando as pessoas se nos dirigem referindo "o importante papel dos deputados europeus", devemos também tentar recordar em todos os países, incluindo o nosso, que até hoje os membros da Convenção Europeia, os membros italianos, nunca foram chamados a uma troca de ideias e a dar o seu contributo. Também isto é significativo. Menos palavras e mais acções!

  Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia gostaria de dar as boas-vindas a esta Câmara ao Senhor Primeiro-Ministro Prodi, até porque, ultimamente, não têm sido, infelizmente, muito frequentes os discursos convictamente comprometidos a favor de uma solução a um nível elevado da crise constitucional. Receamos, por exemplo, que amanhã o Primeiro-Ministro holandês venha aqui discursar num tom completamente diferente.

Está correcto tentar compreender os argumentos dos outros, mas a experiência mostra-nos que são quase sempre os argumentos da oposição que acabam por vencer. Sabemos que, no final, os próprios governos mais pro-europeístas como o seu se vão gradualmente rendendo aos argumentos daqueles que vêem o verdadeiro formato de um governo europeu na dimensão intergovernamental e nas relações de poder entre Estados. Foi isso que aconteceu em Maastricht, Amesterdão e Nice. O Senhor afirmou que o seu Governo não iria aceitar compromissos com base no menor denominador comum, e esperamos que isso seja verdade, pois, muitas vezes, os exemplos do passado não foram, de facto, muito edificantes.

Os Verdes não gostam de chantagem, de conflitos nem de rupturas. Ficaríamos muito satisfeitos com uma Europa harmoniosa, inovadora e verdadeiramente sustentável e unida, e a Europa a 27 é um importante resultado. Mas sejamos claros: até agora, a chantagem veio apenas daqueles que pretenderam travar a solução da crise constitucional, e este é um facto que não pode deixar de ser salientado. A própria maioria deste Parlamento renunciou, nos últimos meses e nos últimos anos, a fazer quaisquer propostas minimamente audaciosas, preferindo esperar por uma iniciativa dos governos.

Consideramos que há duas ou três condições que poderão permitir-nos, Senhor Primeiro-Ministro Prodi, sair deste impasse, e esperamos sinceramente que o Governo italiano esteja resolutamente connosco nesta questão. Deverá haver uma forte aliança entre os 18 países que ratificaram a Constituição, este Parlamento, a Comissão e alguns parlamentos nacionais, para resistir à tendência para o desmantelamento do Tratado Constitucional.

O Senhor Primeiro-Ministro fez uma lista de algumas questões, e eu gostaria de acrescentar pelo menos mais duas: em primeiro lugar, a questão da Carta dos Direitos Fundamentais, e, em segundo lugar, a questão da reforma da cláusula de revisão. Não podemos continuar a avançar deste modo, com um tratado que foi aprovado por unanimidade e deixando de fora o Parlamento Europeu.

A segunda condição é que os senhores, os governos, devem ter a coragem de falar à opinião pública acerca das escolhas a fazer e das divisões que existem entre vós no que concerne o futuro da Europa, e devem procurar o seu apoio. Não se escondam por detrás de negociações secretas. Não excluam este Parlamento da reforma da Constituição Europeia durante a Conferência Intergovernamental que está a ser preparada, até porque a experiência demonstra que nas negociações intergovernamentais secretas quem vence são os outros.

Nós, e vou terminar, Senhor Presidente, não temos medo do debate sobre a questão central, apesar de não nos agradar. Efectivamente, pensamos que só confrontando alguns governos e alguns povos com a opção entre permanecerem ou saírem, acabarão, finalmente, por decidir ficar connosco.

  Francis Wurtz, em nome do grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, três observações muito rápidas. A primeira não diz directamente respeito ao Senhor Presidente Prodi mas sim às famosas doze perguntas feitas pela Presidência do Conselho aos Chefes de Estado ou de Governo. Uma delas está redigida da seguinte forma: “O que é que pensa da proposta de alteração da terminologia sem contudo modificar a substância jurídica, por exemplo no que se refere ao nome do Tratado?”. Como é que querem que o cidadão que lê isto não diga que os dirigentes europeus o tomam por lorpa, para não dizer outra coisa?

Mais fundamentalmente, o Senhor Presidente Prodi acaba de salientar que os eleitores europeus devem saber qual vai ser o papel do Parlamento Europeu, se vai ou não haver uma Presidência estável no Conselho Europeu e um Ministro dos Negócios Estrangeiros europeu, e como é que será constituída a Comissão. Todas estas questões são com efeito importantes. Não ouvem outras interrogações rondarem à vossa volta com muito mais força e insistência e às quais nenhum de vós jamais responde? Por exemplo: até mesmo certos economistas liberais perguntam a si próprios onde é que pode conduzir-nos, no contexto mundial actual, uma política de livre comércio sem entraves associada a uma livre circulação dos capitais, a uma liberdade absoluta de deslocalizar os meios de produção e a uma igual liberdade de movimentos dos investidores estrangeiros, incluindo os mais predadores. Que alterações ao acervo comunitário propõem a este respeito?

Outras vozes – e não menores – levantam-se contra a guerra fiscal a que se dedicam os Estados-Membros, ora por uma alteração do estatuto do Banco Central Europeu, ora por uma política industrial proactiva nos sectores-chave da economia moderna fora das regras da livre concorrência. Que ruptura com o existente consideram desejável ou aceitável deste ponto de vista? Deverá a Europa ser uma questão de mercado ou uma questão de política face aos mercados? Em que medida a democracia pára onde começa a economia de mercado aberta, em que a concorrência é livre? Estas questões estão em cima da mesa: o que é que pensam delas?

Uma última palavra dirigida ao Senhor Presidente Barroso, hoje ausente, que se congratulou com o facto de o “sim” ter levado a melhor nas eleições francesas. Trata-se de um contra-senso. É certo que o novo Presidente francês é adepto do “sim”. Eis a razão por que temia, tal como o senhor, um novo referendo. Mas os compromissos que teve de assumir sobre a Europa para conseguir fazer passar a sua recusa de consultar de novo os cidadãos dizem muito sobre a persistente profundidade das aspirações antiliberais naquele país. Saberemos sobretudo recordar-lhe o seu discurso de referência sobre esta matéria proferido em 21 de Fevereiro, aqui mesmo, em Estrasburgo, intitulado: “Quero que a Europa mude”. A verdadeira questão é de facto a seguinte: à excepção das inovações institucionais, a que mudanças estão dispostos?

(Aplausos)

  Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, de volta a esta Casa e no seu habitual estilo empolgante, o Sr. Romano Prodi confirmou a sua crença nos Estados Unidos da Europa e a convicção de que devemos falar a uma só voz na cena mundial. Senhor Primeiro-Ministro Prodi, embora discorde das suas opiniões, devo felicitá-lo pela honestidade com que as expressa. Surpreende-me que tenha encontrado vagar para vir até aqui, dado que em Itália tiveram 38 Primeiros-Ministros nos últimos 60 anos e parece que podem estar em vésperas de passar ao 39º. É, de facto, um privilégio poder tê-lo, esta noite, entre nós.

Quando nos diz que a segurança é tão importante - esse “esforço para uma cooperação mais estreita”, como lhe chama - , sobretudo no mesmo dia em que a polícia britânica anunciou que vai aduzir acusação no caso do ex-agente do KGB Alexander Litvinenko, recentemente assassinado em Londres, pergunto-me se queremos realmente o tipo de justiça que defende, já que Mario Scaramella, que tentou avisar Litvinenko daquilo que o esperava, está há seis meses detido numa prisão italiana. As acusações contra Scaramella mudam constantemente e ainda não foi sujeito a julgamento. Se o que está a sugerir é que abdiquemos do Direito comum e do habeas corpus a favor de um sistema europeu desse tipo, a minha resposta é que não o queremos, muito obrigado.

Senhor Presidente, o debate tem de ser sério. Senhor Deputado Martin Schulz: foram 16 os países que aprovaram a Constituição Europeia, não foram 18. Vamos, então, introduzir no debate alguma seriedade, honestidade e abertura e, por favor, não nos precipitemos, não ignoremos os resultados dos referenda em França e nos Países Baixos. Foi aspecto a que Romano Prodi nem sequer aludiu no seu discurso.

Os povos disseram “não”. Milhões de Europeus dizem: “De futuro dêem-nos, a nós, os povos, a possibilidade de ter uma palavra a dizer”. Parem de actuar como um buldozer, parem de ignorar a opinião pública. Aprovem o vosso Tratado mas deixem os povos decidir do seu futuro. Não imponham aos povos o vosso Tratado.

  Jean-Marie Le Pen, em nome do grupo ITS. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, os eurocratas da Comissão e do Conselho deram um enorme suspiro de alívio na noite de 22 de Abril: para eles, Royal ou Sarkozy, UMP ou PS, era a garantia de que a Constituição Europeia, no entanto rejeitada maciçamente por dois povos em 2005, ia ser relançada, no desprezo total pela democracia. Um e outro eram candidatos, e seriam presidentes, ideais. Tal como François Bayrou, aliás.

Nicolas Sarkozy e Ségolène Royal fingem acreditar, como o senhor, que os Franceses apenas rejeitaram as políticas de Bruxelas, quando rejeitaram também a parte institucional que nos querem agora transmitir sub-repticiamente, a saber, o Ministro único dos Negócios Estrangeiros - o Ministro único que, se tivesse existido, nos teria arrastado a todos para a guerra do Iraque -, o pseudo Presidente eleito, a Comissão reduzida a funcionários oriundos da alguns Estados, a comunitarização de todas as políticas, que priva os Estados de todo e qualquer direito de veto, em resumo, o super-Estado europeu, burocrático e omnipotente.

Aos seus olhos, mais valia até que Sarkozy fosse eleito, mais do que Ségolène Royal, uma vez que o primeiro tenciona fazer ratificar a Constituição pelo parlamento, enquanto a segunda pretendia ter alguma consideração pela expressão da vontade popular.

Após a nomeação para os Assuntos Europeus de um Ministro e de um Secretário de Estado socialistas e logo que terminou a transferência de poderes entre o antigo e o novo Presidentes da República, Nicolas Sarkozy precipitou-se para Berlim a fim de confirmar a ratificação pela via parlamentar, a sua preocupação na defesa do super-Estado europeu e a sua vontade de não passar de um governador de uma província europeia. A Chanceler alemã pode estar tranquila: graças ao Sr. Sarkozy, a sua Presidência da Europa será um êxito! Poderá apresentar em Junho um roteiro de relançamento do processo constitucional e de condenação à morte das nações e da soberania dos povos.

Eleito por 53% dos Franceses, Nicolas Sarkozy começa já por trair as aspirações de uma boa parte deles, nomeadamente dos 55% de cidadãos, tanto de direita como de esquerda, que votaram “não” em Maio de 2005.

(Interrompido, o orador dirige-se ao senhor deputado Martin Schulz: “O que é que se passa consigo, Senhor Deputado Schulz, está doente?”, mas depois volta atrás: “Ah sim, foi o senhor, Senhor Deputado Daniel Cohn-Bendit; porque é que não vai fazer pedagogia para as crianças!”)

  Presidente. Senhor Deputado Le Pen, as votações são mesmo assim: uma vez vão num sentido e outras vezes noutro, e ninguém melhor do que o senhor para confirmar isso.

  Jana Bobošíková (NI). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, era suposto a Constituição Europeia reforçar a União enquanto actor a nível mundial. Mas, o que aconteceu na realidade? Apareceu um documento incompreensível, cuja adopção não constituía problema para os engenheiros sociais que o criaram. Os cidadãos de dois países disseram claramente que “não”. O documento também é iníquo e desviou a atenção dos políticos dos problemas mais urgentes, durante uma série de anos. Introduziu um conflito desnecessário na União, confirmando a suspeita de que a União é demasiado pequena, não em termos geográficos, mas sim da visão dos seus líderes, que são incapazes de aceitar o fracasso deste projecto e propor aos cidadãos um projecto diferente. Os Chefes de Estado preferem contornar o assunto, em vez de admitir abertamente que assinaram um documento em Roma, há três anos, que a opinião pública já rejeitou. É um beco sem saída e nós temos de encontrar uma forma diferente de avançar.

Não é o futuro da Europa enquanto actor global que será ameaçado pelo fracasso na adopção da Constituição. O que o ameaça realmente é o afastamento dos políticos da vida real e os debates inúteis sobre um texto morto. Os cidadãos dos Estados-Membros percebem cada vez menos a linguagem das instituições europeias e dos seus representantes. Além disso, os nossos parceiros globais tentarão explorar a desunião da UE e a vaidade dos seus líderes.

Estou firmemente convencida de que a UE necessita de reformar as suas instituições e precisa de um documento unificador que delimite claramente as competências da União e dos Estados-Membros. Necessitamos de um tratado conciso, compreensível e justo, e, portanto, aceitável para os nossos cidadãos, assim como, o que é mais importante, de um tratado que não seja uma mera versão corrigida e reduzida da Constituição rejeitada. Penso que as políticas em matéria de pensões, impostos, saúde, questões sociais, culturais, justiça e energia nuclear deveriam continuar nas mãos dos Estados-Membros. Há outros domínios políticos que deveriam ser objecto de debate. Alguns de nós fizeram experiências de fracasso, tanto na vida política, como na vida normal, e foi isso que aconteceu agora aos campeões da Constituição Europeia. Deveriam superar a sua teimosia e admitir a derrota, assim como deveriam iniciar negociações sobre um novo tratado o mais rapidamente possível. Espero este tipo de abordagem realista da cimeira de Junho e da Presidência alemã e portuguesa. Só assim reforçaremos a confiança no projecto europeu, tanto entre os cidadãos da UE, como a um nível económico e político global.

  Romano Prodi, Primeiro-Ministro de Itália. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de vos agradecer vivamente por este debate, que, como todos os debates neste Parlamento, foi conciso, construtivo e franco. Pôs em evidência posições muito diferentes acerca do futuro da União Europeia. Se ouvirmos alguns dos oradores finais, algumas das posições são inconciliáveis.

Esta questão tem, obviamente, de ser encarada, debatida e conduzida de modo aberto e democrático, como sempre tem acontecido neste Parlamento. Foi exactamente este facto que me levou a fazer o discurso inicial; precisamente para gerir esta grande diversidade, este leque de opiniões, precisamos de regras que nos permitam administrar a União Europeia, como sempre o fizemos.

Estamos a esquecer-nos do longo caminho percorrido na organização do Tratado Constitucional; estamos a esquecer-nos dos 18 meses da Convenção, dos debates, do envolvimento dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu. Estamos a esquecer-nos de que não foi um debate fechado. Chegámos, contudo, a um resultado; cito as palavras da senhora deputada Cristiana Muscardini: "mas, atenção, que em política é preciso chegar a um compromisso, um compromisso elevado”. Pois bem, o projecto de Constituição era já um compromisso!

Quando era Presidente da Comissão Europeia, lamentei o facto de não constarem neste tratado alguns grandes passos em frente. Procurámos esse compromisso, pois compreendíamos, com o pragmatismo que é próprio da política, que não se pode ter tudo! Compreendíamos que a nossa ideia de Europa era ainda mais forte, mas que, naquele momento, era aquele o resultado possível em função das circunstâncias históricas.

Foi subscrito por todos os países da União, incluindo o Reino Unido, com a responsabilidade dos Governos da União. Agora, vêm dizer que o tratado foi elaborado dentro de um gabinete, longe da vista e da vontade dos cidadãos. Foi elaborado pelos representantes dos povos! Foi subscrito pelos governos eleitos pelos povos! Foi isso que aconteceu! É claro que podemos ainda procurar alcançar um compromisso, pois ao longo da nossa vida sempre procurámos os compromissos, mas não podemos permitir que o compromisso frustre e anule o projecto europeu.

Foi este o limite último que estabelecemos para nós próprios, e foi por isso que fiz um discurso em que delineei os pontos fundamentais que não podemos deixar cair: refiro-me à vontade popular, à questão dos pilares e à questão do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Como é possível envergonharmo-nos de chamar à pessoa que nos representa Ministro dos Negócios Estrangeiros? Chamem-lhe Secretário de Estado, se quiserem, usando a terminologia inglesa. De que é que temos medo, afinal? Será que não temos consciência dos custos que temos vindo a suportar ao longo dos anos por não termos um Ministro dos Negócios Estrangeiros? Será que não temos consciência daquilo que não pudemos fazer no Médio Oriente e em todas as zonas circundantes, e de como deixámos deteriorar-se a situação política, devido às divisões existentes entre nós?

É com esta irresponsabilidade que vamos encarar a história? Atenção, o que vai estar em causa nos próximos dias é este aspecto final da nossa unidade política, o aspecto último da nossa capacidade para representar a Europa no mundo. E se não o compreendermos agora, quando é que poderemos fazê-lo? Deixei de ser Presidente da Comissão há pouco mais de dois anos! Pois bem, face às relações de poder no mundo - China, Índia, Ásia -, o problema foi que a Europa não foi capaz de falar a estes grandes povos e não foi capaz de falar de igual para igual com os Estados Unidos, não conseguiu ser convincente!

Será que isto não basta para pesar sobre o nosso futuro? Queremos continuar a não ter qualquer peso durante mais uma geração? É esta a pergunta que vos dirijo face à Conferência Intergovernamental e ao Conselho Europeu. Não faço mais perguntas. Saliento o sentido de responsabilidade da Europa face à história, às nossas vidas e às dos nossos filhos.

  Presidente. Muito obrigado, Senhor Prodi, o aplauso reflecte aquilo que vai na mente deste Parlamento.

  Antonio Tajani (PPE-DE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, depois de meses de dificuldades, a iniciativa da Senhora Chanceler Merkel e a eleição de Nicolas Sarkozy para a Presidência da República Francesa deram uma nova esperança à Europa. Apesar de algumas resistências, há agora uma real possibilidade de dar vida a um novo tratado que estabeleça as regras de uma instituição absolutamente única como é a União Europeia. É evidente, infelizmente, que o texto resultante do trabalho tão bem conduzido pela Presidência italiana, sob a égide de Silvio Berlusconi, e que foi assinado em Roma, já não poderá entrar em vigor.

Se, contudo, quisermos que a Europa desempenhe o papel que lhe cabe na cena internacional, temos de salvar a substância do tratado. Estou a pensar no princípio das decisões tomadas por maioria relativamente a determinadas questões importantes, estou a pensar numa só voz em matéria de política externa, e ainda na duração da Presidência. A aprovação de um texto reduzido seria apenas um primeiro passo em frente. É um facto que, ao procurarmos a perfeição, podemos perder a oportunidade de conseguir algo que está ao nosso alcance, mas é importante prosseguir na via por que enveredámos e tomar uma decisão antes das eleições europeias de 2009. Pensando em termos de futuro, espero que, na sua nova legislatura, este Parlamento possa ter também funções constituintes, como sugerido por muitos, entre os quais o senhor deputado Gargani, presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, e o senhor deputado Brunetta.

Mas a Europa a 27 não precisa apenas de regras institucionais para funcionar melhor. Precisa de se reconhecer nos valores que constituem a sua verdadeira base, os fundamentos sobre os quais se deve construir uma União que, no futuro, não se dissolva quando confrontada com dificuldades. Seria um erro não garantir que a liberdade, a solidariedade, a subsidiariedade e o papel central do indivíduo sejam as pedras angulares das Instituições comunitárias. Seria um grave erro renunciar à nossa identidade, às nossas raízes judaico-cristãs e a um modelo social baseado na família constituída por pai, mãe e filhos.

  Gianni Pittella (PSE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado Tajani está a apresentar argumentos que nada têm a ver com o debate de hoje, quando, em contrapartida, ouvimos palavras claras, fortes e determinadas proferidas pelo Senhor Primeiro-Ministro Prodi, que colocam a Itália à cabeça da integração europeia e dão mais força ao Parlamento Europeu, sempre na vanguarda da luta pela reforma constitucional da União.

Foram palavras extremamente claras acerca de um ponto nevrálgico: temos de recomeçar a partir do projecto de Constituição ratificado pelos 18 países, e não a partir de Nice. Precisamos de dar um mandato claro, não um mandato aberto, à Conferência Intergovernamental. Não podemos deixar cair um projecto de Constituição que foi aceite pela vasta maioria dos cidadãos e que dá respostas precisas, e não vagas, Senhora Deputada Muscardini! O Senhor Primeiro-Ministro Prodi listou essas respostas precisas na sua introdução e depois na sua resposta.

Sem uma Constituição, caro Colega Wurtz, a União Europeia fica mais fraca e aumenta o risco de se transformar numa mera zona de comércio livre. É por isso que às vezes não compreendo certas posições muito radicais assumidas pela esquerda! O discurso do Senhor Primeiro-Ministro Prodi deu ao Parlamento e a todos nós mais coragem e força, e viveremos a nova fase com maior determinação e tenacidade.

  Bronisław Geremek (ALDE). – (PL) Obrigado, Senhor Presidente. Gostaria de começar por manifestar o meu regozijo pelo facto de o Senhor Primeiro-Ministro Prodi ser alguém que não está cansado da Europa. Já um filósofo afirmou que o cansaço constitui para a Europa a mais grave das ameaças. Gostaria de lembrar que, quando o Sr. Prodi foi Presidente da Comissão Europeia, realizou a difícil tarefa de alargar a União Europeia. Fez o alargamento apesar das críticas manifestadas com frequência nos meios de comunicação social e pela opinião pública, ou por alguns sectores, pelo menos. O Sr. Prodi foi bem sucedido porque acreditava no futuro da Europa.

Gostaria que esta mesma convicção suportasse a reflexão em curso sobre o futuro da Europa. São numerosos nesta Câmara aqueles que acreditam, como eu, que a União Europeia precisa agora de uma reforma institucional bem pensada. Resta saber, no entanto, até que ponto o método comunitário, designado pelo Sr. Prodi como o mecanismo que faz avançar a Europa, funciona nas actividades do Conselho Europeu. Ou seja, que papel desempenha ele na acção dos representantes dos governos? Na Comissão Europeia o Sr. Prodi assumiu uma certa postura, mas no Conselho Europeu manifesta uma atitude muito diferente. Para o observador no exterior, por vezes, o egoísmo nacional parece ser o grande e único critério usado no Conselho, ao contrário de posições baseadas em questões de interesse comum.

Julgo ser esta uma questão especialmente pertinente. O Parlamento entende o que significa uma comunidade e este espírito também está presente na Comissão Europeia. Que fazer para garantir que ele presida igualmente ao Conselho Europeu?

  Roberta Angelilli (UEN). - (IT) Senhor Primeiro-Ministro Prodi, intervenho em nome do Grupo União para a Europa das Nações, que - gostaria de lho recordar - constitui a quarta maior força política do Parlamento Europeu. Queria salientar de novo que a Europa nos é muito cara! O senhor deputado Fini, presidente do partido que represento, foi uma das pessoas que, na Convenção, contribuíram entusiasticamente para o actual projecto de Constituição. De um modo mais geral, nós, italianos, temos uma longa e ininterrupta tradição europeísta, e, por isso, não podemos deixar de apoiar o apelo feito há alguns meses nesta mesma Câmara pelo Senhor Presidente da República Italiana Napolitano, que instava à aprovação da Constituição o mais depressa possível.

Uma das razões por que esta Constituição é necessária é o facto de precisarmos de ter uma política externa comum. Senhor Primeiro-Ministro Prodi, fez bem em referir-se à política externa comum, cuja falta tanto sentimos, em especial neste momento de crise internacional.

A este propósito, gostaria de aproveitar a ocasião para agradecer a todos quantos estão envolvidos em missões de manutenção da paz em várias partes do mundo, particularmente no Afeganistão, no Líbano e na Palestina, a começar pelos cerca de 8 000 italianos. Trata-se de missões importantes, fortemente apoiadas por todos os partidos políticos italianos, embora, para ser franco, Senhor Primeiro-Ministro Prodi, haja algumas excepções embaraçosas na sua maioria governamental.

Gostaria de voltar ao tema da Constituição, para expressar um lamento e um desejo. O lamento é por não ter sido possível mencionar no texto as raízes cristãs da Europa; o desejo é que se consiga uma rápida aprovação do texto da Constituição. Estou convicta de que, como de costume, a Europa irá desempenhar bem o seu papel.

  Johannes Voggenhuber (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, quantas vezes eu me questionei nos últimos meses "Onde está Romano Prodi? Onde estão os governos que irão defender a Constituição?" Hoje, Senhor Primeiro-Ministro, reencontrei-o. Encontrei Romano Prodi nas barricadas. Posso tê-lo encontrado tarde, mas ainda assim encontrei-o. Ouvi-o apelar ao consenso, destacando-se da fileira dos governos que, dia após dia, trocam a responsabilidade histórica da Europa por uns patacos.

Já que o Senhor Primeiro-Ministro afirmou que devemos respeitar os argumentos dos outros, eu gostaria de lhe perguntar a que outros se está a referir. Se são os cidadãos europeus, incluindo aqueles que votaram contra, então isso não me preocupa. Nós sabemos o que eles querem: mais democracia, mais transparência, mais responsabilidade social, uma Europa melhor e uma constituição mais convincente. Ou será que com "outros" quis referir-se aos governos que se aproveitam desta crise em torno do processo de ratificação para nos molestarem com as suas velhas exigências e reivindicações de poder, com tudo aquilo que conseguimos rebater na Convenção, e que desviam deliberadamente a insatisfação pública para a Europa, a fim de manterem o seu poder sobre uma Europa sem democracia europeia, sem dimensão social e sem um papel comum no mundo - aqueles que têm interesse nas lutas dos reaccionários pelo poder, opondo a Europa dos corredores do poder à Europa dos cidadãos?

V. Ex.ª falou da necessidade de alcançarmos compromissos e também isso suscita uma questão muito pertinente. O compromisso que transparece nas doze questões é um compromisso que assume a forma de uma mentira histórica sobre a Europa. Pois o que importa também, Senhor Primeiro-Ministro - e estou-lhe particularmente grato por ter realçado este facto - é não só preservar a substância, mas também o espírito da Constituição. Se decidirmos que as leis deixarão de se chamar leis para passarem a ser regulamentos, estamos a negar às pessoas a legitimidade histórica a que têm direito, pois, em termos de substância, elas continuam a ser leis. É errado negarmos a primazia do direito europeu, pois ele continua a existir no subsolo e o ministro dos negócios estrangeiro continua a ser aquilo que queríamos que fosse. Não, de facto, o compromisso não pode ser uma farsa nem uma mentira. É também pelo espírito da Constituição que temos de lutar.

(Aplausos)

  Roberto Musacchio (GUE/NGL). - (IT) Caro Senhor Primeiro-Ministro Prodi, precisamente porque partilhamos a mesma paixão pela Europa, estou convicto de que, para relançar o processo constituinte, precisamos de um novo impulso assente na democracia e nos direitos. Estou cada vez mais convencido de que a perspectiva intergovernamental não é a solução para os problemas, sendo antes uma parte do problema, e que nos pode levar a um minitratado ou mesmo a uma Europa a duas velocidades.

Cabe aos cidadãos e aos deputados europeus retomarem agora a liderança, com um novo mandato constitucional confiado a um Parlamento Europeu com essas funções, com vista a um novo texto e a um referendo europeu; precisamos de mudar o texto e o contexto.

É necessário colocar no centro, com clareza, direitos garantidos que caracterizem a cidadania europeia. Refiro-me ao direito ao trabalho e ao direito do trabalho, que confirmem que, para a Europa, a norma é o emprego estável e de qualidade, e não o emprego altamente precário que está a ser preparado com a "flexissegurança"!

Precisamos de garantias de direito para o ambiente, o que implica políticas inovadoras, baseadas na cooperação, e visões multifacetadas como as que deveriam conduzir à ratificação de um acordo pós-Quioto, em lugar da pura lógica da concorrência comercial.

Precisamos de ter direito à paz, que nasça da rejeição da guerra, e, como política externa da União, precisamos de uma política activamente baseada nestes valores e nestas práticas.

Precisamos de uma nova Europa, a única possível, que se torna cada vez mais necessária. Podemos construí-la com base na vontade dos cidadãos e dos seus representantes parlamentares.

  Paul Marie Coûteaux (IND/DEM). - (FR) Senhor Presidente, há quase exactamente dois anos o “não” francês condenava à morte a Constituição Europeia. Veio em seguida a confirmação dos Países-Baixos, da Grã-Bretanha, e depois a recusa técnica checa e polaca. Houve também pouco zelo da parte dos dois únicos países que disseram “sim” por referendo, o Luxemburgo e a Espanha. Assim, em Espanha, apenas 32% dos eleitores inscritos aprovaram o texto. Em resumo, era o fracasso, e depois a estagnação do processo constitucional, fracasso que devemos principalmente à França.

Assim, ficou claro para nós, monárquicos franceses, em nome dos quais falo hoje aqui: era a França que havia que seduzir, eram os Franceses que havia que enganar! Pois bem, já está, e com um estratagema monumental. Na altura das eleições presidenciais, dois candidatos foram seleccionados à partida, para que, logo que um deles fosse eleito e possuidor de uma fresca legitimidade, dissesse “sim” onde os Franceses quiseram dizer “não”. Eis o sentido do gesto ultrajante de Nicolas Sarkozy precipitando-se para a Senhora Chanceler Merkel no próprio dia da sua tomada de posse.

Note-se que este “sim” arrancado à França por via presidencial é ilegítimo. Sei perfeitamente que vamos combinar entre nós, num pequeno aquário silencioso e agitado das oligarquias de Bruxelas, a preparação de um novo texto, que não baptizaremos certamente de Constituição mas sim de reforma institucional, o que vai dar ao mesmo.

Contudo, os partidários do “não” não morreram. Que o Senhor Presidente Barroso não se engane, e não nos engane ainda mais, Senhor Presidente Prodi: a França, mais cedo ou mais tarde, virá de novo para a rua pois a França, contra tudo e contra todos, defende as suas liberdades. E essas liberdades, as liberdades nacionais, acabarão por triunfar apesar das vossas pobres manigâncias.

  Koenraad Dillen (ITS). – (NL) Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro Prodi, o senhor, mais do que qualquer outra pessoa, está familiarizado com o funcionamento das instituições europeias. Na qualidade de ex-Presidente da Comissão, está bem posicionado para compreender a razão pela qual os cidadãos europeus estão cada vez mais a voltar as costas à Europa actual. Burocracia, regulamentação excessiva, nenhum respeito pelo princípio da subsidiariedade, correcção política, nenhum respeito pelo acervo cristão europeu, e o desejo obsessivo de admitir a Turquia islâmica na União Europeia levaram a que, actualmente, a maioria dos europeus identificasse o ideal europeu dos pais fundadores com um super-Estado intrusivo que deixou de ouvir a vontade dos cidadãos.

Nos últimos anos, assistimos a alguns exemplos impressionantes da surdez deliberada da Europa oficial. Em França e nos Países Baixos, em referendos democráticos, as pessoas disseram "não" ao super-Estado europeu. Apesar disso, a Presidência alemã não se desvia do caminho já escolhido. Para Angela Merkel, e receio que para si enquanto membro do Conselho da Europa, a vontade das pessoas não conta. Todas as sondagens mostram que os europeus desejam manter relações de amizade com os turcos, mas que não querem que um país não europeu e islâmico faça parte da nossa União. Mais uma vez, o caminho pré-traçado é simplesmente trilhado.

Mas não tenham ilusões. Esta recusa em ouvir as necessidades e as queixas dos europeus sairá pela culatra na próxima oportunidade, e a Europa oficial não deverá queixar-se se os cidadãos votarem outra vez "incorrectamente" nalgum momento no futuro.

Gostaria de concluir dizendo ao Senhor Primeiro-Ministro Prodi que o governo do meu país se desprestigiou na semana passada recusando, por razões comerciais, a visita do Dalai Lama à Bélgica. Ninguém quer ofender a China. É lamentável que a regra nesta situações pareça ser a de "Erst das Fressen und dann die Moral". Espero, por conseguinte, que no Conselho Europeu defenda que as conversações se centrem na atitude do seu governo que, apesar de falar entusiasticamente sobre os direitos humanos, quando chega o momento da verdade, deixa que prevaleçam os seus próprios interesses económicos, e também que se centrem na denúncia da Bélgica em relação a este caso. Se a Europa está a falar a sério quando fala da defesa dos direitos humanos, deveria também ter a coragem de denunciar a hipocrisia de alguns Estados-Membros.

  Presidente. Senhor Deputado Dillen, uma vez que aludiu à minha pessoa, gostaria de lhe recordar que ontem transmiti a minha posição sobre este assunto ao plenário. Não irei permitir que ninguém impeça um encontro entre o Dalai Lama e o Presidente do Parlamento Europeu. Foi enviada uma carta em relação à qual aguardo uma resposta e, no momento oportuno, irei pronunciar-me novamente sobre este assunto.

  Irena Belohorská (NI). – (SK) Senhor Primeiro-Ministro Prodi, permita-me que lhe dê as boas-vindas aqui.

O Senhor Primeiro-Ministro é um político que possui uma experiência rica na administração tanto de um país, como da Comissão Europeia, à qual presidiu. Gostaria de sublinhar que a adopção de um Tratado Constitucional é essencial para o sucesso futuro da União Europeia.

Celebrámos recentemente o quinquagésimo aniversário da assinatura dos Tratados de Roma. Este aniversário lembra-nos que muitas coisas mudaram desde então e que continuam a estar em vigor tratados que necessitam de ser alterados. Naquela época, a Comunidade Europeia consistia em seis Estados-Membros e era sobretudo uma potência económica. Actualmente, a União Europeia é constituída por 27 Estados-Membros, 12 dos quais são países pós-comunistas. O perfil da União Europeia actual é substancialmente diferente daquele que ela possuía em 1957.

Os Tratados com 50 anos são pouco transparentes, estão escritos numa linguagem complicada e podem até ser considerados obsoletos. Parece essencial adoptar um novo Tratado Constitucional, bem como regras de jogo novas e claras. É necessário compreender que as reformas propostas no novo Tratado Constitucional, como, por exemplo, a personalidade jurídica, os direitos humanos fundamentais incorporados em disposições vinculativas, o cargo de Procurador-Geral, as reformas das instituições e do processo legislativo representam mudanças que podem fazer avançar a União Europeia. É mais que tempo de concluir o período de reflexão e iniciar o período da acção.

Senhor Primeiro-Ministro Prodi, gostaria de lhe agradecer a confiança que depositou na Eslováquia quando esta iniciou aquilo que o senhor designou como uma longa viagem. A Eslováquia é um jovem e recente Estado-Membro da União Europeia e confia em si, tal como confia que a Itália e a UE irão mudar as regras de jogo.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, mais uma vez estamos a discutir constituições e instituições, quando aquilo que verdadeiramente preocupa os cidadãos da Europa é o trabalho, a prosperidade, o ambiente e a pobreza global.

É um mito que a União Europeia esteja em crise, paralisada ou, até, incapacitada de tomar decisões. Isso é apenas o pretexto a que recorrem alguns governos para exigir que a Constituição volte à mesa de negociações. Sei que o Senhor Primeiro-Ministro também pensa assim.

Não estamos perante uma crise institucional. O próprio Governo britânico afirmou que a UE é capaz de tomar decisões com base nos tratados actuais. O período de reflexão que se seguiu ao “não” da França e dos Países Baixos deveria, em minha opinião, ter sido aproveitado para analisar, com distância e profundidade, as razões que levaram à rejeição da constituição. Em vez disso, a discussão parece basear-se, agora, apenas nas partes do texto que podem, a todo o custo, ser mantidas.

Sendo eu alguém que acredita na pertença do meu país à União Europeia e no potencial da Europa para procurar o bem, o presente debate entristece-me. Sempre acreditei na necessidade de simplificar e tornar mais transparentes os processos de tomada de decisão e as Instituições da Europa, como previa a Declaração de Laeken. O alargamento da UE pode, de facto, exigir algumas modificações aos tratados actuais ou, até, novos tratados, mas não acredito que seja necessária esta constituição. De momento, aliás, nem sequer é desejável.

Não restam dúvidas de que o povo Britânico vai exigir um referendo a qualquer novo tratado que possa propor mais poderes para a UE e o meu partido apoiará essa posição. Acompanharemos com o maior interesse a actuação do Governo britânico nas próximas semanas. Tony Blair vai estar presente na Cimeira de Bruxelas em vésperas de deixar o posto que ocupa e não pode assacar compromissos ao seu sucessor, na sua ausência. Gordon Brown devia insistir em estar presente, ao lado de Blair, na Cimeira, e assumir plena responsabilidade por aquilo que o seu governo subscrever.

Espero que este tipo de realismo oriente as acções de Gordon Brown nos tempos difíceis que o esperam.

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Deputado Timothy Kirkhope. Segundo as informações de que disponho, o Primeiro-Ministro britânico está em constante contacto com Gordon Brown.

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhor Presidente, folgo muito em vê-lo aqui neste Parlamento, Senhor Primeiro-Ministro Prodi, naturalmente não apenas pela posição que ocupa enquanto primeiro-ministro, mas também porque é uma pessoa que fez muito pela Europa.

O Senhor Ministro Prodi falou sobre a política externa e estou-lhe muito grato por isso. Existem muitos deputados nesta Assembleia que agora defendem que temos de nos apresentar como uma frente unida nas nossas relações com a Rússia. Muitos outros, por sua vez, afirmam que não nos podemos deixar dominar pela América. Nós precisamos de uma Europa forte. Todos concordamos que a Índia, a China e o Brasil estão a tornar-se cada vez mais fortes e perguntamo-nos se conseguiremos fazer valer os nossos interesses nessas regiões. Temos o problema do Médio Oriente, que iremos debater em seguida, e vejo que a Senhora Comissária Ferrero-Waldner já ocupou o seu lugar. Como poderemos nós prestar um contributo europeu em todas estas áreas se não tivermos uma política externa e de segurança comum? E como é suposto termos uma política dessa natureza se não tivermos, no futuro, uma pessoa que, sem margem para dúvidas, trate de todas estas questões externas e seja responsável pelas mesmas?

Senhor Primeiro-Ministro, peço-lhe que, sobretudo nesta questão, se mantenha firme. Concordo plenamente consigo quando diz que nem todo o tratado é um bom tratado. O que nós precisamos é de um tratado que ultrapasse o limiar mínimo necessário e que faça realmente avançar a Europa. Desejo-lhe as maiores felicidades, Senhor Primeiro-Ministro.

  Lapo Pistelli (ALDE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, havia, em 1968, um slogan que dizia: "Sejam realistas. Exijam o impossível". Hoje deveríamos dizer "Sejam realistas. Exijam o necessário para não se deixar afundar este projecto europeu do qual todos são guardiães temporários." Se, em 2009, o Parlamento Europeu viesse a apresentar-se novamente a eleições sem uma resposta institucional convincente, a Europa no seu todo ver-se-ia confrontada com uma crise irremediável de legitimidade, quando, pelo contrário, os cidadãos deveriam poder hoje escolher com base num modelo claro tal como o senhor o definiu.

O Parlamento pronunciou-se muitas vezes sobre esta questão, e é agora a vez de o Conselho se pronunciar. O Senhor Primeiro-Ministro Prodi sabe que representa hoje não só o seu próprio país, mas todos os europeístas que não desistiram de uma maior integração.

Para concluir, gostaria de recordar uma coisa: aqueles que não estão hoje de acordo, devem ficar de fora; os outros podem avançar livremente. Lembremo-nos de que a Europa nasceu de uma vanguarda de países, mas não é necessariamente verdade que possa, no futuro, ser relançada usando o mesmo método.

  Mario Borghezio (UEN). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Senhor Primeiro-Ministro Prodi apresenta-se nesta Assembleia como ex-Presidente da Comissão Europeia com um balanço completamente negativo: alargamento, euro, China, reformas; mais parece o balanço do Instituto para a Reconstrução Industrial! Hoje, por exemplo, tendo em conta que é tão entusiasta da superfederalista Constituição Europeia, não teve a coragem de vir falar acerca das mudanças institucionais no nosso país. Para quando uma decisão que possibilite o federalismo que o Norte há tanto tempo reclama? É uma questão de liberdade, e também de coerência política!

O senhor deputado Schulz comparou-o ao Leopardo. Parece uma gaffe, mas, na realidade, a imagem é perfeita. Só um grande Leopardo como o senhor consegue governar com partidos políticos cujo símbolo é a foice e o martelo, quando presidiu ao alargamento aos países que se libertaram do comunismo, e o senhor, efectivamente, consegue governar, embora representando apenas um terço do nosso país.

Olhe que Luigi Sturzo e Alcide De Gasperi nos estão a ver lá do céu, e talvez se envergonhem dos representantes que, no nosso país, se esqueceram do compromisso dos pais fundadores no sentido de uma Europa dos povos e das regiões, não dos grupos lobísticos. Os seus horizontes espirituais, Senhor Primeiro-Ministro Prodi, são os da Goldman Sachs, não os das torres das igrejas e das catedrais, como no nosso caso.

  Marie Anne Isler Béguin (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente Prodi, a nossa ambição é a de continuar a construção europeia. É certo que falhámos um degrau. Ao votarem “não” ao Tratado Constitucional, muitos Franceses pensavam bloquear uma Europa liberal e esperavam, assim, pressionar no sentido de fazer avançar uma Europa social e ecológica. Ora, aqui, já o sabíamos, foi o inverso que aconteceu. Os “não” condenaram as nossas instituições ao imobilismo, e partilho a visão do Presidente Prodi quando pede para não deitarmos o bebé fora com a água do banho.

A Europa precisa de uma Constituição e o compromisso alcançado pela Convenção deve ser retomado e melhorado. Assim, se, por mini-Tratado, como o apresenta o novo Presidente francês, entendermos o compromisso constitucional e a Carta dos Direitos Fundamentais, então será sim, sim a um Ministro dos Negócios Estrangeiros. Mas, Senhor Presidente Prodi, que peso carregará esse Ministro sem uma verdadeira política externa europeia?

Sim, Senhor Presidente Prodi, teremos ainda de melhorar o Tratado. Se isto acabar por ser um Tratado em saldos e uma ratificação às escondidas, seria inaceitável. O futuro da Europa diz respeito às Europeias e aos Europeus. Então, sim a um referendo europeu, em simultâneo, nos 27 países e, porque não, nas próximas eleições europeias!

Sim, para que a Europa possa fazer face às questões actualmente em jogo – estou a pensar nas alterações climáticas – que transformarão radicalmente as nossas vidas. Estou persuadida de que os nossos concidadãos compreendem essas questões e saberão fazer avançar este extraordinário projecto europeu.

  Umberto Guidoni (GUE/NGL). – (IT) Senhor Primeiro-Ministro Prodi, Senhoras e Senhores Deputados, o processo de adopção da Constituição Europeia não pode ser reduzido a uma série de alterações aos Tratados existentes; deve conter aspectos sociais importantes que não estão presentemente contemplados. A Europa deve ser capaz de fazer frente aos reptos que representam uma ameaça aos direitos dos cidadãos, à qualidade de vida, à saúde e ao próprio futuro das populações.

Confrontado com fenómenos como as deslocalizações, a escassez de recursos hídricos, a fome de energia no mundo e as alterações climáticas, os Estados são, individualmente, incapazes de formular estratégicas decisivas. Só com uma acção acordada a nível continental, ou, melhor, a nível planetário, é que podemos esperar ter êxito onde não podemos fracassar.

É importante que a Europa esteja na vanguarda no mundo, tanto do ponto de vista político, como um ponto de referência de políticas sociais inclusivas e de uma política de aceitação susceptível de ser um modelo para outras partes do mundo, como também em termos de escolhas tecnológicas e de planeamento do futuro, em particular no sector da energia sustentável.

Cinco deputados dos principais grupos políticos com assento no Parlamento Europeu assinaram uma declaração sobre a necessidade de a Europa adoptar uma nova abordagem sobre a economia, baseada no hidrogénio: uma verdadeira revolução industrial, tecnológica e social, sustentável a longo prazo. Fez referência a isto e penso que se trata de um dos exemplos em que a Europa pode e deve desempenhar um papel protagonista na cena mundial.

Para concluir, não é necessário um compromisso a todo o custo, mas precisamos de fazer frente aos problemas reais que afectam milhões de cidadãos. Só desta forma é que o sonho de uma Europa unida poderá falar ao coração dos europeus.

  Georgios Karatzaferis (IND/DEM). – (EL) Senhor Presidente, já é tempo de deixarmos de escrever obituários sobre a Constituição Europeia, que está morta e enterrada. Temos de nos virar para a sociedade e ver quais são as necessidades da Europa:

- cem milhões de europeus vivem abaixo do limiar da pobreza;

- a criminalidade impera em todas as capitais da Europa;

- a imigração ilegal está na ordem do dia.

Obviamente, os direitos humanos estão a ser seriamente postos à prova por câmaras visíveis e escondidas.

Será que o Senhor Primeiro-Ministro Romano Prodi, que foi Presidente da Comissão durante cinco anos, me pode dizer onde ficam as fronteiras orientais da Europa? Ainda ontem, havia dois submarinos totalmente armados estacionados a oeste da ilha de Samos nas proximidades de Míconos. O que é que vai acontecer amanhã de manhã? A faísca da guerra da Turquia é bem visível.

É por isso que os senhores têm de tomar iniciativas para o futuro da Europa, pois caso contrário esta Europa unida terá o mesmo destino da Sagrada Aliança de há dois séculos.

Não queremos criar um super-Estado. O que queremos é poder salvaguardar a democracia e salvaguardar a prosperidade dos povos, com os quais o capital e o Banco Central brincam levianamente. O objectivo da Europa deve ser este: aumentar o poder do cidadão e não o do capital.

  József Szájer (PPE-DE). – (HU) Os críticos da União Europeia acusam-na muito frequentemente de ser demasiado forte e de intervir em demasiadas áreas. É minha convicção que o que se passa é exactamente o contrário. Nós, que aderimos recentemente à União Europeia, consideramos que é necessário uma Europa mais forte e mais eficaz, uma Europa que tenha à sua disposição instrumentos para cumprir as suas tarefas. Para isso, precisamos de uma política energética comum, uma política migratória comum, uma luta comum contra o terrorismo e de harmonização na protecção ambiental.

Precisamos de tudo isso para defendermos as quatro liberdades fundamentais da União Europeia, assim como para conquistarmos o apoio dos cidadãos para todos estes objectivos. Muitos olham para esta constituição como se ela fosse um fim em si própria. Na realidade, temos de pôr as coisas nos seus devidos sítios e o Tratado Constitucional não é, efectivamente, senão um instrumento para realizar esses objectivos.

Conseguiremos reconquistar o apoio dos cidadãos da Europa para o projecto constitucional, se a Europa for capaz de atingir esses objectivos comuns. Para tal, é também evidentemente muito importante que reconheçamos abertamente as raízes comuns da Europa baseadas no cristianismo e que isso seja mencionado na Constituição Europeia. É importante que reconheçamos os valores comuns da Europa em termos de direitos e liberdades, em termos da defesa dos direitos das minorias. Temos de conquistar o apoio dos cidadãos europeus para este tratado constitucional, embora não como um objectivo final, mas como um instrumento com o qual possamos, em conjunto, alcançar os objectivos estabelecidos há cinquenta anos.

  Poul Nyrup Rasmussen (PSE). – (EN) Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, quem ouviu o Presidente americano afirmar, na conferência de imprensa que se seguiu à Cimeira com a União Europeia, que tinha tido “uma simpática reunião com as pessoas da União Europeia” terá pensado em quem - no Comissário Durão Barroso, na Chanceler Angela Merkel, noutra pessoa? Quem viu ou ouviu o Presidente americano não teve dúvidas quanto à necessidade de uma só voz para a União Europeia, razão pela qual não podemos senão agradecer a clareza do seu discurso de hoje. Quem esteve no Médio Oriente não terá, bem assim, dúvidas quanto a essa necessidade.

Por isso, Senhor Primeiro-Ministro Prodi, uma coisa é falar no Parlamento Europeu - todos o sabemos, pois este não é o local mais difícil para defender a necessidade de um tratado melhor - e outra é falar na CIG, quando as dificuldades surgem mesmo à nossa frente.

Sei que, como Primeiro-Ministro, é forte e determinado. Respeitamo-lo. Mantenha a sua posição e, em nome dos Socialistas Europeus e dos progressistas de toda a Europa, apoiá-lo-emos convictamente. Creio que, a bem do futuro da população europeia, terá uma forte maioria a apoiá-lo convictamente.

  Presidente. – Eis a experiência de um antigo primeiro-ministro que é, agora, deputado ao Parlamento Europeu!

  Marco Cappato (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o futuro da Europa está nas suas raízes, e para nós, radicais, estas são representadas pelo manifesto de Ventotene, que indicava a necessidade de conquistar espaço, democracia e prosperidade superando a dimensão do Estado-nação.

Reformar a Europa hoje significa oferecer este projecto também aos povos das outras margens do Mediterrâneo, e afirmar, também a eles, o direito individual à democracia através da adesão dos Estados democráticos, começando pela Turquia, mas também com a perspectiva de Israel, de Marrocos e de outros. Referiu-se a estar na vanguarda, mas para nós estar na vanguarda significará unicamente recusar fechar as portas da Europa.

Outro ponto: propomos que, qualquer que seja a reforma a fazer, esta seja sujeita a um referendo do povo europeu enquanto tal. Não estou a falar de referendos nacionais, mas de um único referendo colocado aos cidadãos da pátria europeia, contra a Europa neo-Gaullista das pátrias nacionais.

Para concluir, saudemos um exemplo de como podemos, como União, ser fortes quando acreditamos em nós próprios: a apresentação da resolução sobre a moratória da execução capital apresentada à Assembleia-Geral que está a ter lugar nas Nações Unidas. Senhor Presidente, atenção à sabotagem que algumas pessoas ainda tentam fazer agora. Por exemplo, veja a comunicação oficial do Conselho dos Assuntos Gerais e dos Negócios Estrangeiros e dos departamentos do Conselho. Depois do último Conselho dos Assuntos Gerais e dos Negócios Estrangeiros, isto significa que há quem esteja a tentar uma sabotagem, Senhor Presidente, e deveríamos tentar impedi-lo.

  Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Obrigada, Senhor Presidente. Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro Prodi, Senhoras e Senhores, precisamos claramente de uma União Europeia eficiente e bem organizada, democrática e próxima dos seus cidadãos. A União deve igualmente ser fundada num espírito de solidariedade e ter por base um Tratado Constitucional. Deve ser uma União como aquela que o Senhor Prodi hoje nos descreveu, e fico-lhe agradecida por isso.

Gostaria de aproveitar o ensejo para manifestar a minha gratidão pela solidariedade de que a União Europeia deu provas em relação ao meu país, a Polónia, através da implementação da sua política para com o Leste. O povo polaco está consciente desta política e reconhecido por ela. O povo da Polónia compreende evidentemente a sua obrigação de retribuir e manifestar idêntica solidariedade nas questões que mais importam para a Europa no seu conjunto, razão pela qual 68% dos meus concidadãos estão satisfeitos com a adesão à União e desejam mais Europa. Mais de 60% dos polacos são favoráveis a um Tratado Constitucional.

Incito-o, por este motivo, Senhor Ministro Prodi, a fazer com que o Conselho Europeu também escute a opinião dos cidadãos da União Europeia na próxima cimeira. Afinal de contas, este magnífico edifício chamado União Europeia está a ser construído para esses mesmos cidadãos, não para os governos.

  Presidente. Agradecemos ao Senhor Primeiro-Ministro italiano, cujas convicções são manifestamente partilhadas pela esmagadora maioria deste Parlamento. Ao longo das próximas semanas será necessário pôr em prática estas convicções, e desejamos-lhe o maior sucesso, Senhor Primeiro-Ministro, sobretudo para a Cimeira de Bruxelas que terá lugar de hoje a um mês, a 21 e 22 de Junho.

Está encerrado o debate.

(Aplausos)

Declarações escritas (artigo 142.º)

  Richard Corbett (PSE), por escrito. – (EN) Na qualidade de políticos eleitos é nosso dever ouvir os povos - todos os povos. Há quem, como o deputado Nigel Farage, queira ouvir apenas os povos que votaram “não”, em França e nos Países Baixos. Outros querem ouvir apenas quem disse “sim”, nos 18 países que ratificaram o Tratado Constitucional.

Felizmente, a maioria deste Parlamento e dos governos dos Estados-Membros quer ouvir todos, ultrapassar as divergências de opinião e encontrar uma solução que possa ser ratificada pelos 27 Estados-Membros.

Obviamente, o Parlamento Europeu, que aprovou por larga maioria o Tratado Constitucional, quer recuperar o máximo possível das reformas aí contidas. É naturalíssimo que o Parlamento queira sacrificar o mínimo do Tratado, mas terá de sacrificar o necessário para garantir que todos os países dão o seu acordo.

  Alexandra Dobolyi (PSE), por escrito. – (HU) O que significa para nós a Europa? Uma comunidade sem fronteiras, que se baseia na paz, na liberdade e na democracia, que luta para promover a prosperidade dos seus cidadãos e suscita a solidariedade entre os seus Estados-Membros.

Estamos a enfrentar grandes desafios! Temos de delinear um plano de acção adequado para a Europa que determine o enquadramento político em que ela irá funcionar e que modele a Europa em que gostaríamos de viver e prosperar no futuro. É importante para nós preservar e passar às gerações futuras a unidade que conseguimos alcançar através de um esforço sustentado ao longo de décadas.

Considero importante preservar a unicidade e o património diverso de todos os 27 membros da União Europeia, mas devo sublinhar que há inúmeros objectivos que não conseguiremos alcançar individualmente, mas apenas em conjunto.

Tendo isso em conta, é nosso dever pormos de lado os nossos ressentimentos históricos e colocarmos a nossa União sobre alicerces renovados. O nosso interesse é numa União Europeia forte, que tome medidas efectivas em face dos muitos desafios que temos de enfrentar actualmente, como o terrorismo, o crime organizado, a imigração ilegal, as alterações climáticas e a política energética. Por esta razão, é indispensável dispormos de um sistema institucional que funcione eficazmente.

Para tal, temos de chegar a um consenso, de modo a podermos avançar na prossecução da nossa causa comum, uma vez que na ausência de um novo tratado fundamental (Constituição), a UE não será mais do que um prolongamento ocidental em declínio do continente asiático. Temos a oportunidade de encontrar uma solução e espero que consigamos aproveitá-la.

  Magda Kósáné Kovács (PSE), por escrito. – (HU) Não podemos travar o processo constitucional, porque isso poderia conduzir a uma grave crise na União Europeia, ao descrédito dos valores europeus e a que Europa ficasse para trás numa perspectiva global.

A pessoa de Romano Prodi e o passado recente que partilhamos funcionam como garantias de que a preservação desses valores e a cooperação numa Europa alargada a 27 Membros são efectivamente possíveis.

Por agora, os novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental consideram impossível imaginar uma Europa futura em que a identidade nacional se possa dissolver numa nação europeia comum. Estes países acabam de reconquistar a sua identidade nacional, emergindo, através de passos históricos, do grande cadinho vermelho da União Soviética e, por conseguinte, os seus cidadãos querem ser europeus de uma forma que não coloque em perigo a sua identidade nacional, nem as suas recém-criadas instituições democráticas.

Além disso, por esta mesma razão, os países da Europa Central e Oriental precisam de uma Europa forte, uma vez que consideram que o seu futuro desenvolvimento e a protecção dos seus interesses nacionais ficarão mais bem garantidos se eles se mantiverem juntos, numa Europa flexível.

É por isso que não podemos aceitar que o Tratado Constitucional se transforme num morto-vivo político e jurídico. Simultaneamente, para que possamos prosseguir, estamos perfeitamente abertos a proceder às necessárias alterações.

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

13. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

14. Situação na Palestina (debate)

  Presidente. – A acta da sessão de ontem já foi distribuída.

Há alguma observação?

(O Parlamento aprova a acta)

Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na Palestina.

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, assistimos nos últimos dias a um perturbador aumento da violência no Médio Oriente, onde o conflito entre as facções palestinianas na Faixa de Gaza já custou a vida a mais de 50 pessoas.

Foi também a partir da Faixa de Gaza que, durante a última semana, foram disparados mais de 150 mísseis Qassam contra cidades israelitas, vitimando ontem à noite uma mulher israelita. A acção militar israelita já custou a vida a mais de 30 palestinianos e a situação ameaça escalar ainda mais. O cessar-fogo na Faixa de Gaza, acordado em Novembro entre palestinianos e israelitas, está a tornar-se de dia para dia mais frágil e a reconciliação inter-palestiniana alcançada em Meca, com o apoio da Arábia Saudita, está em risco.

O acordo de Meca ajudou a pôr termo ao governo único do Hamas. Desde 18 de Março, a Palestina é governada por um novo Governo de unidade nacional, que mereceu o apoio e a confiança de 83 dos 86 deputados do parlamento - uma esmagadora maioria que inclui também todos os deputados do Hamas e da Fatah. Ainda assim, continua a existir um amplo consenso na comunidade internacional em como o Governo palestiniano ainda não venceu a sua prova decisiva, na medida em que também ele não cumpre plenamente os três critérios do Quarteto.

Não obstante, a União Europeia manteve a sua ajuda humanitária à Palestina. Gostaria de sublinhar expressamente que os 300 milhões de euros atribuídos pela União Europeia totalizam uma verba superior àquela que foi concedida em todos os anos precedentes.

Contudo, a decisão quanto à plena normalização das nossas relações com os palestinianos continuará a ser tomada com base nos critérios do Quarteto, que exigem o reconhecimento do direito de existência do Estado de Israel e dos acordos firmados entre Israel e a OLP, bem como a renúncia generalizada à violência. É sobretudo neste último aspecto que continuam a registar-se as maiores falhas. Da parte do Governo palestiniano esperamos, sobretudo agora, que tome medidas eficazes para acabar com os bombardeamentos e que liberte o soldado israelita Gilad Shalit.

A União Europeia aproveitou igualmente a oportunidade oferecida pelo fim do governo único do Hamas para relançar a sua política para o Médio Oriente, tendo os Ministros dos Negócios Estrangeiros retomado os contactos com os membros do Governo que aceitam os critérios do Quarteto. O Presidente Abbas merece, por isso, todo o nosso apoio. A UE mantém estreitos contactos com o Ministro das Finanças Fayyad, apoiando-o na criação de instituições e mecanismos transparentes no sector financeiro, pois todos nós queremos ver melhorada a situação económica e financeira do país. Um contributo importante para alcançar este objectivo seria a restituição, por parte de Israel, das receitas fiscais e aduaneiras retidas, a que a União Europeia tem apelado em repetidas ocasiões.

Já há alguns meses que a Presidência tem vindo a empenhar-se no relançamento do Quarteto para o Médio Oriente e no maior envolvimento dos parceiros árabes que adoptam posições construtivas. Tendo conseguido algum sucesso na fase inicial, a nossa preocupação actual é sobretudo a de manter o ímpeto ora alcançado, o que significa que teremos de nos empenhar ainda mais para fazer com que todas as partes contribuam de forma determinante para o processo de paz no Médio Oriente.

Os encontros bilaterais entre o Presidente Abbas e o Primeiro-Ministro Olmert ainda não conduziram a nenhum êxito concreto, e isso tem de mudar. Terá de haver melhorias significativas no que diz respeito ao acesso e à mobilidade dos palestinianos, e os israelitas têm de cumprir finalmente o que prometeram. Da parte dos palestinianos, há a assinalar o não cumprimento da renúncia à violência e também uma falta de empenhamento na libertação do soldado israelita Gilad Shalit.

A Liga Árabe reafirmou a iniciativa de paz, de Março de 2002, sobretudo graças ao empenhamento dos sauditas. Na última reunião do Conselho, em 14 de Maio, realizou-se, a nosso convite, um primeiro e bem sucedido encontro entre a Liga Árabe e a União Europeia. A Liga manteve ainda conversações com o Quarteto e com Israel. Embora este envolvimento não possa substituir as negociações bilaterais entre palestinianos e israelitas, a iniciativa de paz pode criar um ambiente favorável às mesmas, mas isso exigirá um maior apoio, sobretudo da parte da União Europeia. A nossa Presidência está a trabalhar no sentido de organizar uma nova reunião do Quarteto para os próximos dias.

Por muito cépticos que possamos estar, não podemos agora cair num estado de resignação perante a lentidão dos progressos. Ao longo dos últimos meses, a União Europeia ficou mais consciente do papel que agora lhe cabe. Estamos dispostos a fazer jus à responsabilidade acrescida que consequentemente recai sobre nós.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, o debate de hoje decorre, lamentavelmente, numa altura de grande tensão, quando a situação em toda a região está a deteriorar-se quer no Líbano e nos territórios palestinianos ocupados, quer em Israel. Os acontecimentos dos três últimos dias no Líbano, com perdas de vidas tão elevadas em tão pouco tempo - quase 100 mortos - vêm recordar-nos a necessidade premente de trabalhar em prol de uma solução regional para o conflito. Como é do conhecimento dos senhores deputados, Javier Solana encontra-se hoje, neste tão difícil momento, em Beirute, e esperamos que se consiga melhorar a situação.

Insto os nossos amigos no Líbano, de todos os partidos e facções políticas, a agirem dentro da linha que têm seguido até agora, a apelarem à calma e a absterem-se de acções que possam conduzir a um conflito interno de grandes dimensões. Mais uma vez, está em jogo também a unidade nacional.

A Comissão verificou que todos os grupos, a maioria e a oposição mas igualmente as organizações palestinianas, condenaram o Fatah al-Islam e espero que todos os líderes políticos continuem a dar provas de maturidade, de capacidade para prever um futuro melhor, e impeçam que o conflito evolua de novo para uma luta intestina libanesa. O que importa neste momento é encontrar uma solução para diminuir a tensão em Tripoli e evitar que surjam outros focos de violência no resto do país. Há que ajudar a população dos campos de refugiados. As ambulâncias e comboios humanitários têm de aceder aos campos. No fundo, todos sabemos que se impõe uma solução regional. Na situação actual apenas podemos apelar a todas as partes - no Líbano e em território palestiniano - para que se coíbam do recurso à violência e impeçam uma escalada de violência ainda mais intensa.

Referir-me-ei agora ao território palestiniano ocupado. Tal como o Presidente em exercício, também eu sinto profunda preocupação após os recontros entre facções, na semana passada, em Gaza, de que resultaram 55 mortos e 280 feridos. Infelizmente, parece que Gaza está em risco de cair na guerra civil. As facções deviam pôr cobro imediato às hostilidades e superar os seus diferendos dentro do governo de unidade nacional.

Lamento, do mesmo modo, que tenham recomeçado os ataques com foguetes Qassam, a partir de Gaza, à cidade israelita de Sderot, ataques esses que custaram, ontem, a vida de uma mulher israelita. Os ataques aéreos de retaliação israelitas provocaram, depois, 35 mortes do lado palestiniano, ou seja, o ciclo vicioso recomeçou. É fundamental, portanto, restaurar o cessar-fogo entre Israel e os Palestinianos e que o mesmo se estenda à Faixa Ocidental.

Na reunião que tive recentemente com o Ministro dos Negócios Estrangeiros palestiniano, Ziad Abu Amr, discutimos a frágil situação do governo de unidade nacional, em especial no que se refere à segurança, mas também ao orçamento. As primeiras decisões tomadas pelo governo parece apontarem na direcção certa. O Ministro Ziad Abu Amr informou que o seu governo considera-se o gabinete do Presidente Abbas. O programa deste governo difere do programa do anterior e saí da reunião com algum ânimo. Considero que o governo merece todo o nosso apoio. O Presidente Abbas solicitou esse apoio, já que dele pode depender a sua sobrevivência política. Espero que se consiga conter a violência.

Entretanto, ao Ministro das Finanças, Salam Fayad, com quem me encontrei após a reunião com o governo, depara-se o enorme desafio de restaurar as finanças públicas palestinianas após um ano de declínio institucional e uma acentuada quebra das receitas. Contra tudo o que seria de esperar conseguiu progressos consideráveis e as condições técnicas para receber o financiamento directo estão quase preenchidas.

Como é do conhecimento do Parlamento, a Autoridade Palestiniana dispõe de três fontes de financiamento principais: impostos internos, taxas e receitas aduaneiras sobre produtos importado, ajuda externa. Os impostos internos diminuíram em resultado do abrandamento económico. Desde as eleições do ano passado Israel retém o produto dos impostos e receitas aduaneiras sobre importações, o que constitui a principal causa das dificuldades financeiras da Autoridade Palestiniana. Acresce que a ajuda externa não consegue passar facilmente em resultado das restrições impostas pelos EUA às transacções financeiras com o governo da Autoridade Palestiniana.

Estamos a ajudar a resolver esses problemas financeiros de três formas: primeiro, o nosso mecanismo internacional temporário tornou-se fonte fundamental de financiamento para subsídios, despesas de combustível e necessidades básicas. Desde a formação do governo de unidade nacional estamos a gerir esse mecanismo em estreita cooperação com o Ministro Salam Fayad.

Desde a criação, em Junho passado, do mecanismo, utilizámo-lo para transferir mais de 300 milhões de euros. Queria aproveitar para agradecer ao Parlamento o seu apoio para disponibilizar mais recursos orçamentais, o que permitirá que o mecanismo continue a ter razão de ser.

Outra forma de ajudar consiste em trabalhar com os nossos parceiros dos EUA para facilitar a transferência da ajuda externa para os Palestinianos, em particular o financiamento árabe prometido em Riade na recente cimeira árabe.

Por último mas não menos importante, em múltiplas ocasiões instámos Israel a retomar a transferência dos impostos e receitas aduaneiras palestinianas. Recorremos a todos os instrumentos ao nosso dispor, económicos e políticos, mas a sobrevivência do governo não depende só de nós. Apenas se forem retomados todos os fluxos financeiros para a Autoridade Palestiniana conseguiremos uma solução durável para a crise financeira. Também os Palestinianos têm de desempenhar o seu papel e decidir, de uma vez por todas, acabar com os combates e centrar-se na paz.

Continuamos a pensar que, pese embora o infortúnio a que assistimos no território palestiniano ocupado e no Líbano, devíamos aproveitar a janela de oportunidades no processo de paz e impedi-la de se fechar de novo, pelo que é da maior importância que a iniciativa alemã seja coroada de sucesso. É fundamental que a Liga Árabe relance a sua Iniciativa de Paz. Como sabem, tem havido um determinado acompanhamento diplomático ao mais alto nível no Conselho, na Comissão e no Parlamento Europeu. Eu própria me reuni diversas vezes com o Comité de Acompanhamento em Sharm el Sheikh, em Riade e, mais recentemente, em Bruxelas, por ocasião da reunião do Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas”.

O Secretário-Geral Amr Moussa e outros salientaram que o carácter de urgência é, hoje, mais evidente do que nunca; o Secretário-Geral pediu a nossa ajuda para juntar as partes à roda da mesa. Pelo lado israelita, é encorajador que a Ministra dos Negócios Estrangeiros, Tzipi Livni, se tenha deslocado ao Cairo, aguardando agora uma visita de retribuição dos seus parceiros jordano e egípcio, que deverá realizar-se nas próximas semanas. Mostrou vontade, também, de empenhar-se mais do que no passado, e será convidada pela Presidência alemã para a próxima reunião do Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas”.

Ao mesmo tempo, louvo os esforços da Secretária de Estado Condoleeza Rice para juntar as partes e discutir o futuro político dos Palestinianos. Espero que isso seja possível, apesar de a situação não ser a melhor actualmente. Reconheçamos ainda a energia e esforços investidos pela Jordânia, o Egipto, a Arábia Saudita e outros.

Na próxima semana realizar-se-á uma reunião do Quarteto. Espero que corresponda aos esforços da Liga Árabe, o que poderia relançar o progresso em todos os aspectos do processo de paz, mas ao mesmo tempo sou realista e compreendo aquilo que afirmou a Presidência alemã - que temos, no mínimo, de manter a situação.

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhora Presidente, estamos perante uma situação extremamente difícil. Como o representante da Presidência em exercício do Conselho e a Comissária já sublinharam, esta é uma crise política grave, com confrontações e guerras internas entre as duas facções que formam o Governo de Unidade Nacional, no qual tantas esperanças haviam sido depositadas; uma crise económica, social e humanitária extremamente grave, em que os números são devastadores: mais de 66% da população palestiniana abaixo do limiar de pobreza; mais de 50% sem segurança alimentar; mais de um milhão de pessoas sem poderem receber um rendimento estável ao longo do último ano; uma centena de mortos nos últimos três dias no Líbano; um número elevadíssimo de mortos na Faixa de Gaza.

Creio que, face a esta situação, a União Europeia tem de sair da sua letargia e dar um passo na direcção certa.

Se há algo que está a ser bem feito, há que reconhecer o mérito por esse facto à Comissão Europeia, que, no meio de inúmeras dificuldades, está a dar o seu contributo para minimizar a catástrofe humanitária e social por que a região está a passar, mas creio que temos de ir ainda mais longe.

A Senhora Comissária recordou-nos que o Alto Representante, Javier Solana, se encontra actualmente na região. Temos de ter coragem e força para tentar ir além das declarações retóricas, Senhor Presidente em exercício do Conselho, devendo a União Europeia tentar levar um pouco de senso comum a esta situação de barbárie que a região está a viver.

Há um círculo vicioso de violência: o lançamento de mísseis Kassam, as represálias israelitas, o anúncio dos ataques suicidas ... Estamos perante uma espiral de violência totalmente suicida.

Há que tentar pôr um pouco de ordem, confiar nos esforços do Alto Representante, mobilizar ao máximo a diplomacia da União Europeia, e a Comissão deve apoiar toda a assistência humanitária e económica que está a ser prestada

Queria chamar a atenção da Presidência em exercício do Conselho para uma questão que me parece crucial; nomeadamente, que, a fim de restabelecer a ajuda directa à Autoridade Nacional Palestiniana, o Quarteto afirmou que não só era decisiva a composição do Governo, como eram decisivas também as acções que o Governo estava a desenvolver.

Poderia a Presidência em exercício do Conselho explicar o seu ponto de vista a este respeito e dizer-nos como podemos sair deste círculo vicioso de ódio, violência e destruição?

  Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE. – (IT) Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a morte e a violência regressaram a Gaza, ao Líbano e a Israel. Como Grupo Socialista no Parlamento Europeu, salientamos a necessidade urgente de uma mudança substantiva na política a União Europeia no Médio Oriente, com o pleno restabelecimento do apoio financeiro às instituições e ao povo palestinianos.

Os conflitos dos últimos dias são o resultado da exasperação e do impasse da situação política, demonstrando e confirmando também o facto de que Israel não construirá a sua própria segurança sobre a morte da Palestina e dos palestinianos. Deve pôr-se termo à regra de dois pesos e duas medidas da democracia europeia em relação ao governo de unidade nacional, na medida em que a continuidade política daquele governo é a única esperança de poder recuperar o controlo da situação.

Todavia, a decisão de suspender o apoio financeiro às instituições parece mais absurda depois da formação do governo de unidade nacional. O facto de o Conselho e a Comissão terem decidido não se avistar com os representantes ministeriais do Hamas e com os independentes em nada contribui para a estabilidade daquele órgão executivo, que é actualmente a única forma de expressão política aberta ao povo palestiniano.

O acordo de Meca, mesmo que não seja uma repetição acrítica dos quatro pontos do Quarteto, é obviamente um passo na direcção certa, no sentido do reconhecimento mútuo e da cessação da violência. É sobre esta base que devemos trabalhar para assegurar que a situação evolui numa direcção positiva. E também porque, como recordou a Comissária, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Abu Amr, que esteve aqui entre nós em Bruxelas na semana passada, nos tranquilizou muitíssimo sobre este aspecto.

Associamo-nos ao pesar e à condenação pelo lançamento de mísseis sobre Sderot e também pelo facto de aí terem sido mortas e feridas pessoas, mas queremos, ao mesmo tempo, lançar um apelo às autoridades palestinianas e israelitas para porem termo à retaliação desproporcionada, excessiva e ilegal contra personalidades políticas e civis palestinianas. Foi relançada uma dinâmica perversa e nós, europeus, temos de tentar contribuir para que seja interrompida.

Desejo recordar que as 78 pessoas que morreram num intervalo de poucos dias no Líbano são a imagem de outro fruto envenenado do conflito israelo-árabe não resolvido, e é um facto que no Líbano pode reabrir-se um conflito aberto com 400 000 refugiados palestinianos presentes naquele território. Já vivemos esse pesadelo, pelo que devemos tentar evitá-lo, tal como pusemos um ponto final à guerra e à agressão de Israel contra o Líbano.

  Chris Davies, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, afirmou o Presidente em exercício que o novo governo de unidade da Palestina ainda não acabou o seu teste final. Também os Israelitas ainda não acabaram de construir o muro de segurança, que rouba terra e água aos Palestinianos. Do mesmo modo, ainda não acabaram de libertar os 10 000 prisioneiros, muitos dos quais estão detidos sem acusação ou julgamento. Os Israelitas ainda não acabaram com os postos de fronteira - segundo os últimos números da Comissão, 589 - que impõem o embargo económico aos Palestinianos. Ainda não acabaram de devolver o dinheiro - que pode elevar-se, actualmente, a cerca de mil milhões de euros - que retiraram à receita dos Palestinianos no ano passado. Ainda não acabaram de dividir e separar por intermédio de bilhetes de identidade, situação que o líder do meu partido, Paddy Ashdown - nosso antigo representante na Bósnia-Herzegovina - descreveu como racismo disfarçado de administração.

Digo isto ao Presidente em exercício do Conselho porque nós, União Europeia, somos vistos como praticando dois pesos e duas medidas: ignoramos todas as ilegalidades israelitas mas esperamos que os Palestinianos tenham um comportamento exemplar. A Senhora Comissária afirma que estamos a utilizar todos os instrumentos ao nosso dispor para obrigar os Israelitas a cumprir os acordos internacionais e a respeitar a lei, mas não creio que seja isso o que realmente acontece. Há muitos instrumentos ao nosso dispor a que não tentámos, sequer, recorrer.

Assim sendo, o que tem então de fazer o Governo de unidade palestiniano? Há duas semanas apenas a nossa delegação encontrou-se com o Primeiro Ministro Haniyeh que nos afirmou, de forma bastante convincente, que o governo de unidade está decidido a obedecer aos três princípios do Quarteto e que acredita que o vá fazer, mas afirmou também que está disposto a reunir, em qualquer altura e sem reservas ou condições prévias, com os representantes do Quarteto para resolver os diferendos. Insto o Presidente em exercício a aceitar o convite.

Veja-se também os comentários de ontem do Ministro dos Negócios Estrangeiros finlandês, nomeadamente quando perguntou o que aconteceria se não apoiássemos este governo. Se o não apoiarmos instalar-se-á o caos e a crise.

Resumindo, Senhor Presidente em exercício, a boa notícia no seu discurso é que está a tentar convocar uma reunião urgente para analisar mais uma vez a situação. É um passo muito positivo. Tudo o que posso dizer é que muitas vezes acusámos os Palestinianos de desperdiçarem oportunidades, muitas vezes acusámos os Israelitas de desperdiçarem oportunidades. Eis uma oportunidade que não podemos desperdiçar.

  Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Sr. Gloser, Senhoras e Senhores, a situação no Médio Oriente constitui um desafio grande e permanente não apenas para os países da região como para o resto do mundo. Deixamos aqui uma advertência contra as abordagens emotivas e partidárias de um conflito que dura há décadas. Apesar da tendência para simplificar e para as análises superficiais inspiradas nas imagens dos noticiários televisivos, não estamos perante uma situação a preto e branco. Parece ser moda em determinados círculos designar Israel como o agressor e o opressor, mas esta ideia é falsa e destituída de bom senso.

A radicalização de posições e os votos expressos a favor de grupos extremistas como o Hamas são reveladores da quase inexistência de hipóteses de diálogo nesta região. Outro enorme problema, poucas vezes mencionado, são as divisões profundas e as duras disputas internas que desencadearam um conflito armado no seio da classe política e da sociedade palestinianas.

Alguns especialistas têm chamado a atenção para o sistema de ensino da Autoridade Palestiniana. Como afirmaram os participantes na conferência organizada na semana passada pelo Sr.Van Orden no Parlamento Europeu, aquele sistema educativo reforça estereótipos negativos e agressivos, que associam a guerra santa da Jihad à oposição fundamental a Israel e ao ódio a este país. A bem da objectividade, devo dizer também que desde a vitória do Hamas nas eleições realizadas na Autoridade Palestiniana, Israel tem estado a aplicar um plano algo polémico ao recusar transferir para a Autoridade a receita fiscal palestiniana. Isto não pode deixar de afectar negativamente as relações entre Israel e a Autoridade Palestiniana. A União Europeia deve assumir uma posição realista e racional. Não deve colocar-se na situação do tio benevolente e distraído que distribui generosas quantidades de dinheiro de bolso sem querer saber no que é gasto, nem deve tornar-se refém de nenhuma das partes em conflito.

  Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhora Presidente, devo confessar que estou ainda em estado de choque depois de ouvir o representante do Conselho. Não percebo como pode afirmar que o novo governo de unidade não respeita os critérios do Quarteto. A nossa delegação acaba de regressar da região e todos concordámos, unanimemente, que os respeita.

É verdade que foram lançados alguns foguetes Qassam, acto que deve ser condenado. Mas pensa realmente que, ao recusar um compromisso pleno com o governo, a UE está a ajudar a controlar a situação? Pensa realmente que a UE não tem nada a ver com o cerco económico e político que Israel impõe a Gaza?

Falou-se aqui da detenção do soldado Shalit - que devia, obviamente, ser libertado - mas não houve qualquer referência aos 41 membros do Conselho Legislativo Palestiniano que continuam detidos por Israel; não houve referência sequer aos 10 000 presos políticos palestinianos em poder de Israel, muitos sem terem sido sujeitos a julgamento. Vejamos se conseguimos trazer algum equilíbrio a este debate.

Ao recusar reconhecer plenamente o novo governo de unidade e ao recusar canalizar a ajuda através de um mecanismo internacional temporário e não através da Autoridade Palestiniana a UE está a minar activamente a autoridade e as instituições democráticas da Palestina. Pior ainda, a nossa posição acaba, afinal, por encorajar quem, dentro e fora da Palestina, quer que o governo actual fracasse. Cada dia que recusamos apoiar plenamente este governo é mais um dia em que os extremistas dizem: “Vejam, a democracia não funciona. Fizemos tudo o que a comunidade internacional exigiu - eleições democráticas, novo governo de unidade, cumprir as exigências do Quarteto - mas continuamos a sofrer um bloqueio político e económico. De que vale, então, estarmos a tentar pôr de pé um governo democraticamente eleito que faz o melhor que pode para manter a paz?”

É isto que queremos? Não pensem que a alternativa seria um governo ligeiramente diferente, com cores que nos agradam um pouco mais. A alternativa será o caos e a violência a uma escala inimaginável, toda a região desestabilizada, um crescimento ainda mais rápido do extremismo no Médio Oriente.

É que, enquanto o Conselho adopta uma política de esperar para ver como funciona o novo governo, a cada dia que passa põe em maior perigo a solução que, justamente, pretendia. Existe um perigo real de que, dentro de poucos anos, olhemos para hoje e pensemos: “ Mas porque é que não apoiámos a democracia na Palestina enquanto ainda era tempo?”.

Assim, peço ao Conselho, por favor, diga-nos mais uma vez o que deve fazer o Governo palestiniano e, à Comissão, pergunto quando suspenderá o Acordo de Associação UE-Israel.

  Kyriacos Triantaphyllides, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhora Comissária, a União Europeia não está isenta de responsabilidade pelos acontecimentos a que hoje se assiste na Palestina. Isto porque não foi capaz de agir com firmeza no momento oportuno e na direcção certa.

Há vinte dias, a delegação do Parlamento para as relações com o Conselho Legislativo Palestiniano fez uma visita oficial à Palestina. Essa visita ocorreu num momento histórico para a Palestina, a seguir à tomada de posse de um novo governo saído de eleições livres e democráticas, um governo que, mesmo contando com o apoio de 60% do corpo eleitoral, quando foi contestado pelos Estados Unidos e pela União Europeia, não hesitou em partilhar o poder com outras forças políticas e formar um governo de unidade nacional chefiado pelo líder incontestado da Autoridade Palestiniana, Abu Mazen, acatando assim fielmente as ordens do Conselho da Liga Árabe.

Foi, portanto, a este governo, que representa todo o povo palestiniano, que a delegação do Parlamento apresentou claramente as questões vitais relacionadas com o processo de paz no Médio Oriente e, como os meus colegas referiram, as respostas que recebemos são bem claras:

Reconhecem o direito de Israel a existir dentro das fronteiras de 1967. Basta para isso que reconheça o nosso direito de criarmos o nosso próprio Estado ao lado de Israel.

Rejeitam a violência. Reconhecem todos os acordos celebrados entre Israel e a OLP. As suas prioridades imediatas incluem a libertação do jornalista Alan Johnston. Estão a trabalhar para conseguir a libertação de Saleet no âmbito de uma troca de prisioneiros.

Disseram-nos ainda que, para conseguirem alcançar os seus objectivos, precisam da nossa ajuda. O embargo político e económico deve ser levantado imediatamente.

Por isso, concluo a minha intervenção lançando um apelo a Israel e aos Palestinianos:

- Israel tem de deixar de apontar mísseis contra os seus inimigos e tem de libertar todos os representantes eleitos dos Palestinianos;

- os Palestinianos têm de deixar de lançar foguetes contra Israel.

Apelo também ao Conselho e à Comissão para que reconheçam imediatamente o novo governo de unidade nacional democraticamente eleito do Presidente Abbas e que acabem imediatamente com a sua política de abordagem selectiva de certos membros desse mesmo governo. Levantem imediatamente o embargo político e económico. Envolvam-se dinamicamente num diálogo criativo com todo o governo de unidade nacional. Apoiem este governo para que possa negociar a paz. Caso contrário, instalar-se-á o caos e a União Europeia terá de assumir a sua quota de responsabilidade pela situação que se criar.

  Paul Marie Coûteaux, em nome do grupo IND/DEM. - (FR) Senhora Presidente, a situação na Palestina confirma tristemente aquilo que os monárquicos afirmam há muito tempo sobre o conflito no Próximo Oriente, a saber, que é falso acreditar que o conflito pode ser explicado pela simples oposição entre Palestinianos e Israelitas, e ainda menos, evidentemente, entre muçulmanos e judeus.

A verdadeira linha de fractura, aliás cada vez mais clara, opõe, de um lado, os partidários da conciliação, como diversos homens de Estado israelitas deram o exemplo – não posso deixar de citar aqui o nome glorioso de Yitzhak Rabin -, mas também homens de Estado palestinianos, como Yasser Arafat e Mahmoud Abbas, e, do outro lado, os fanáticos, tanto os fanáticos muçulmanos como os fanáticos do grande Israel, cujas conivências não têm aliás de ser demonstradas, pois todos sabemos que determinados movimentos extremistas palestinianos foram desejados, e mesmo financiados, por certos radicais israelitas.

Há portanto dois campos: de um lado, o campo da solução política e, afinal, da paz; do outro, o do confronto, do ódio e da guerra sem fim. Quis a adversidade que, apesar das palavras bonitas, os Estados Unidos jogassem o logo dos falcões, o jogo dos extremistas israelitas e dos fundamentalistas muçulmanos, enquanto a Europa – refiro-me aos principais Estados europeus – ficou calada todo o tempo. A única voz europeia minimamente unida foi a da Declaração de Veneza, em Junho de 1980, pela qual os Europeus se pronunciaram a favor da criação de um Estado Palestiniano. Todavia, as nossas divisões recomeçaram em força e, agora, a Europa, mais uma vez, só consegue falar em uníssono quando é para não dizer nada.

Pois bem, é tempo de libertar a soberania dos Estados da Europa, para que possam jogar de novo o seu jogo livremente naquela parte do mundo, onde se joga uma boa parte do seu futuro.

  Philip Claeys, em nome do Grupo ITS. – (NL) Senhor Presidente, quem tiver seguido os acontecimentos no Médio Oriente nos últimos dias não pode deixar de se sentir desalentado. Na passada quarta-feira, na Conferência dos Presidentes do nosso Parlamento, tive a honra de participar numa reunião com Amr Moussa, Secretário-Geral da Liga Árabe, e com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da autoridade Palestiniana. Ficou para mim evidente a sua vontade genuína de trabalhar em prol de um plano de paz para a região, mas uma série de assuntos - como direi? -, de problemas estruturais ficaram por resolver.

O Hamas, o partido mais importante do governo palestiniano, continua inflexível na sua recusa explícita de reconhecer Israel e continua a negar-se a renunciar e a condenar o terrorismo e a violência. Quem sabe como é que as conversações de paz, nessas circunstâncias, podem ser bem sucedidas.

Com efeito, nos últimos dias, irrompeu um surto de violência entre as diferentes facções palestinianas, incluindo um malogrado atentado bombista contra o Presidente Mahmoud Abbas. Não tenho dúvidas de que a Israel assiste o direito de se defender contra a violência e o terrorismo, com recurso aos meios militares se for necessário. No entanto, Israel deve ser aconselhado a não desencadear acções dirigidas a deputados palestinianos e a fortiori ao Primeiro-Ministro palestiniano, embora haja quem tenha manifestado interesse em escolher esta via, porque, se o fizerem, estarão a ultrapassar uma linha perigosa e tornarão inevitável uma subsequente escalada de violência ainda mais grave.

  Jim Allister (NI). – (EN) Senhora Presidente, o infortúnio e o sofrimento na Palestina são medonhos, e apesar de, em parte, auto-infligidos, os seus efeitos nem por isso são menores. Mas a verdade é que acabam por retirar a razão a quem pretende sempre culpar Israel por todas as tragédias que se verificam na região. Hoje os suspeitos do costume neste debate, como os deputados Chris Davies e Caroline Lucas, com as suas fixações habituais, fizeram o melhor que puderam para, tendenciosamente, atirar de forma pouco razoável todas as culpas para Israel. Estamos a assistir a uma verdadeira guerra civil na Palestina entre a Fatah e o Hamas, e os actos especialmente agressivos do Hamas mostram que a procura da democracia e um mandato democrático nada fizeram para controlar ou moderar a sua adesão ao terror. É esse claro apego ao terror que faz do Hamas um partido tão pouco adequado para governar. Também a sua contínua agressão a Israel, com a constante campanha de foguetes, justifica plenamente a resposta defensiva de Telavive.

Receio que, enquanto tanto a Fatah como o Hamas recorrerem às armas, a democracia e a paz que dela pode decorrer não se mantenham nessa perturbada e falhada entidade que dá pelo nome de Gaza. Qualquer iniciativa internacional na Palestina que não consiga impor a retirada das armas de ambas as partes está votada ao fracasso.

  Edward McMillan-Scott (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, estamos, uma vez mais, a debater a trágica situação na Palestina. Deixe-me dizer desde já que todos condenamos o terrorismo, independentemente do local onde ocorra. Devo informar que os bombistas suicidas que, há uns anos, atacaram Londres provinham todos do meu círculo eleitoral. Foram, porém, inspirados pelos acontecimentos no Médio Oriente - no Iraque e na Palestina -, razão pela qual convém considerarmos os acontecimentos no Médio Oriente e as suas consequências para as pessoas que lá vivem mas também para quem se encontra no nosso território.

Eu costumava dizer que Israel era a única democracia no Médio Oriente. Mas há dois anos chefiei a nossa delegação às eleições, tão saudadas pela comunidade internacional, de que resultou a escolha do Presidente Mahmoud Abbas. Contudo, quando o Presidente Abbas esteve entre nós, há alguns meses, afirmou que se nós, comunidade internacional, não o apoiássemos, o seu país conheceria o caos e a guerra civil.

No ano passado chefiei a Missão de Observação às eleições para o Parlamento da Palestina e, depois, a União Europeia virou costas aos resultados do escrutínio. Parece que ficámos paralisados pelo roteiro. Na minha opinião, porém, a situação atingiu agora um ponto em que a UE tem, simplesmente, de mudar a sua abordagem. A Palestina está a entrar em colapso económico, político e social. Arriscamo-nos a assistir a uma nova Argélia - quando o Ocidente virou as costas aos resultados das eleições de 1992 o resultado cifrou-se em 20 000 mortos.

Creio que é altura de a UE, mesmo que não possa reconhecer o governo de unidade nacional - pelo menos, nos termos de uma proposta de resolução que alguns de nós discutiram na semana passada - cooperar globalmente com esse governo. Em segundo lugar, é certamente mais que tempo de a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu reunir um grupo de trabalho que se debruce não sobre as Nações Unidas, os Balcãs ou os cinco instrumentos de financiamento externo, mas sobre o Médio Oriente.

  Véronique De Keyser (PSE). - (FR) Senhora Presidente, imaginemos uma cidade mergulhada habitualmente na escuridão. Imaginemos uma cidade sem polícia. Imaginemos funcionários privados do seu salário desde há um ano e meio. Imaginemos hospitais sem medicamentos, escolas sem fornecimentos escolares. Imaginemos uma cidade cercada, entregue a si própria, sem administração que funcione. E imaginemos que há dinheiro a circular, e armas. Recordemo-nos que uma noite de avaria eléctrica em Nova Iorque provocou pilhagens e crimes, na maior democracia do mundo… Então o que é de esperar na Palestina actualmente?

A nossa política irresponsável conduziu ao colapso das administrações que tínhamos implantado, ao enfraquecimento do poder legítimo, aumento da pobreza, ao reaparecimento de doenças que tinham desaparecido – até o Banco Mundial o admite -, e tudo isto apesar dos louváveis esforços da Comissão. Neste momento, acabamos de dar mais um passo para a catástrofe: os Palestinianos estão a matar-se uns aos outros. Mas, caros colegas, o cenário era perfeitamente previsível. Em vez de procurarmos a unidade entre as duas grandes facções palestinianas, legitimadas por eleições incontestadas, em vez de apostarmos desde o início na sua unidade, decidimos jogar o jogo de sanções que os dividiram.

Enquanto o Presidente Abbas tentava, arriscando a própria vida, e jogava todos os trunfos forçando o nascimento de um governo de unidade nacional, baseado numa plataforma política inspirada nos princípios do Quarteto e que respeitava os compromissos de paz concluídos anteriormente, nós cruzávamos os braços e esperávamos. Não soubemos aproveitar essa bonança e as esperanças de Meca.

Neste momento Javier Solana, tendo partido em missão na região, declara com razão: “Temos de apoiar a unidade palestiniana”. Mas não é enviando dinheiro ou armas a uma das duas partes que apoiaremos essa unidade! Só existe um meio, que todos conhecem: o meio político. Eis a razão por que, tal como alguns dos meus colegas, digo o seguinte: há que reconhecer urgentemente o governo de unidade nacional! Há que reforçar a sua autoridade, há que ajudá-lo a estabelecer a sua autoridade e a assegurar a subsistência da sua população.

Quem semeia ventos colhe tempestades: não sou a primeira a dizê-lo. Mas, se continuarmos a recusar-nos a tratar com os islamistas moderados, ficaremos então a braços exclusivamente com os radicais e os extremistas, e não será só na Palestina que eles farão ouvir a sua voz!

  Alexander Lambsdorff (ALDE). (DE) Senhora Presidente, trata-se efectivamente de uma situação trágica. Grupos radicais do Hamas estão a bombardear diariamente a cidade de Sderot com mísseis Qassam. Longe de serem fortuitos, estes ataques constituem, até ao momento, a quinta violação do cessar-fogo.

É evidente que se trata de uma nova tentativa de desviar as atenções das lutas internas entre os próprios palestinianos, isto é entre o Hamas e a Fatah, pois os combates já vitimaram 55 palestinianos, mortos às mãos de palestinianos. Pareceu-lhes ser o momento oportuno para desviar as atenções para Israel - o inimigo comum. E como respondeu Israel? Respondeu com o punho cerrado. Este Governo israelita, cujos níveis de aceitação rondam os 3%, está a fazer um favor ao Hamas ao tentar eliminar a origem dos ataques através da força militar, provocando ainda mais vítimas entre os palestinianos, cujas mortes lamentamos. O Hamas voltou a ganhar tempo e pode adiar de novo as indispensáveis concessões políticas. E, uma vez mais, nós parecemos como que paralisados. Apesar de tudo, em Meca foram feitas concessões. Estas podem não ter sido suficientes, é certo, mas, não obstante as fragilidades de Meca, elas constituíram um importante passo em direcção à paz. Agora, o cerne desse acordo acaba de ser violado pela retoma da violência.

Assim sendo, creio que é, para já, perfeitamente legítimo que a União Europeia insista no cumprimento de todas as condições do Quarteto e do acordo de Meca, antes de retomar os pagamentos ao Governo de unidade nacional. Isto não contraria o apelo do senhor deputado McMillan-Scott para que se procure uma cooperação global e pragmática sempre que ela beneficie realmente a população.

Não devemos, contudo, abrir mão deste importante instrumento antes de chegar a altura certa. Gostaria de encorajar o Conselho, a Comissão e a Liga Árabe a prosseguirem os seus esforços no sentido da obtenção de progressos, e ficaria muito satisfeito por vê-los brevemente coroados de êxito.

  Jan Tadeusz Masiel (UEN). – (PL) Senhora Presidente, Sr. Gloser, Senhor Comissário, a União Europeia logrou manter a sua credibilidade na recente cimeira em Samara. O Sr. Barroso, Presidente da Comissão, e a Sra. Merkel, Presidente do Conselho, não tiveram hesitações em fazer comentários pertinentes e desassombrados sobre o tratamento injusto imposto à Polónia a propósito da questão da carne. O Sr. Barroso e a Sra. Merkel pronunciaram-se na mesma veia sobre a situação dos direitos humanos na Rússia.

Pergunta-se então por que motivo a União não vai mais longe e não salienta o destino dos palestinianos em Israel, ou a situação de Chipre, sob ocupação turca desde 1974. Continuamos a assistir a grandes injustiças perpetradas à porta da União no século 21 e continuamos a não contribuir o suficiente para lhes pôr termo.

Não morreram pessoas na Palestina antes da criação do Estado de Israel? Por quanto tempo mais permanecerá nos territórios palestinianos o exército de ocupação israelita? Não têm os palestinianos o direito ao seu próprio Estado? Ao povo judeu foi negado durante tanto tempo um Estado próprio, como é possível ele privar agora outros do mesmo direito? Os palestinianos respondem à ocupação permanente desferindo ataques contra Israel. Em comparação com as acções das forças israelitas, os ataques perpetrados pelos palestinianos são esforços de amadores.

Deveria ser Israel a tomar a iniciativa de facilitar a criação de um Estado Palestiniano. Seria o primeiro passo no sentido de reduzir a violência na região e promover a coexistência.

A União Europeia tem o dever de ser a guardiã da liberdade no mundo, sobretudo agora que os Estados Unidos abandonaram esse papel e tomaram o partido de Israel. Talvez o 11 de Setembro não tivesse acontecido se os Estados Unidos se tivessem mantido fiéis à sua anterior missão de defesa imparcial da lei e da justiça no mundo.

  Johannes Voggenhuber (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, no nosso último debate a seguir à vitória do Hamas afirmei aqui que a Europa jamais poderá voltar a permitir que a existência de Israel seja posta em causa. Tanto maior é, por isso, a angústia e a tristeza com que regresso da minha viagem pela Palestina. O que eu quero dizer com isto é que eu quis visitar a Palestina, mas não consegui encontrá-la em lado algum. Em vez disso, o que encontrei foi um hinterland militar, desmembrado e dividido, uma terra onde os membros das famílias são afastados uns dos outros e dos seus locais de trabalho e onde as cidades estão privadas de água e os povoados de campos férteis.

Tudo o que eu sei dizer, Senhor Presidente em exercício do Conselho e Senhora Comissária, é que ninguém consegue viver naquelas condições. O regime de ocupação do Governo israelita não está a tornar o país mais seguro, mas sim a colocá-lo em perigo ao transformar a Palestina num foco de desespero, de ódio e de violência. Posso garantir-lhe, Senhora Comissária, que a situação se agravou e irá agravar-se ainda mais, e ninguém pode, nem deve, ficar surpreendido com isso.

Os políticos sentem sempre dificuldades em avaliar as acções militares, mas gostaria de partilhar convosco uma convicção fundamental com que fiquei depois da minha viagem: este regime de ocupação também serve outros objectivos. Serve, de forma bastante óbvia e inegável, para proteger os colonatos ilegais e as ligações entre eles. Serve também para manter as reservas de água do país em mãos israelitas e para implementar um sistema de aquisição de terras que permitirá alargar ainda mais as fronteiras de Israel. Não será seguramente este o caminho que levará à paz.

Como disse anteriormente, ninguém poderá voltar a pôr em causa o direito de existência de Israel. Assim sendo, e por mais crítico que se possa ser e por muitas exigências que possamos fazer pela paz em Israel, o que eu lhes quero dizer hoje é que temos de exigir o fim deste regime de ocupação e reclamar ajuda para a criação de um Estado Palestiniano viável.

  Luisa Morgantini (GUE/NGL). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, continuam a morrer palestinianos e morreram já tantos no passado; são de novo punidos colectivamente. A resposta do exército é contra um grupo de terroristas, que deveria efectivamente ser combatido, mas quem está a pagar, mais uma vez, é o povo palestiniano.

É nosso dever e nossa responsabilidade reconhecer o nosso fracasso como comunidades internacionais, partidos políticos e movimentos: depois de quarenta anos mantém-se a ocupação militar israelita e o muro retira água e terra ao futuro Estado palestiniano. A tragédia que está a revelar-se foi prevista muitas vezes.

Desde 1980 falamos em dois povos e dois Estados: um Estado existe, mas o outro, não. A população palestiniana está privada de liberdade, é humilhada, expropriada, e é refém de grupos extremistas que tomaram a população e a liderança como reféns. Não basta! Não basta prometer dar um maior apoio financeiro. A solução é política: pôr termo à ocupação militar e à expansão de colonatos, reconhecer o Governo palestiniano de unidade nacional e trabalhar para alcançar a unidade palestiniana e não a sua divisão.

Devemos demonstrar que a União Europeia acredita na legalidade internacional e que o diz a Israel, que a infringe sistematicamente. O país está diariamente, como afirma David Grossman, a perder a sua própria moralidade. Temos de agir rapidamente! E rapidamente, porque os palestinianos e os israelitas e os libaneses estão a pagar o preço da nossa incapacidade e da nossa política de dois pesos e duas medidas. Deveríamos reconhecer o governo e, porventura, colocar uma força internacional das Nações Unidas em Gaza e na Cisjordânia. Em meu entender, isso é vital.

  Georgios Karatzaferis (IND/DEM). – (EL) Senhora Presidente, continuamos a viver com as consequências de um erro cometido em 1947. Se nessa altura o reconhecimento de Israel não tivesse sido feito de forma unilateral e o Estado da Palestina tivesse também sido reconhecido, teríamos evitado muito derramamento de sangue. Um serviço de estatística chegou à conclusão de todo o sangue derramado naquela região nos teria permitido salvar a vida de um milhão de crianças com transfusões de sangue.

Todas essas tragédias que aconteceram nas torres gémeas, em Londres, em Madrid e noutros lugares são o resultado dessa política que foi aplicada em 1947 e que hoje continuamos a aplicar. Para quê entrar em pormenores intermináveis? Será que amanhã vamos ter força para reconhecer o Estado da Palestina? Isso seria um progresso.

Estamos a dar o apito final com o marcador nos 90 – 10. Quando o árbitro dá o apito final com o marcador nos 50 – 50, abandona o campo de cabeça erguida. Quando dá o apito final com o marcador nos 60 – 40, o jogo acaba. No entanto, quando dá o apito final com o marcador nos 90 – 10, instala-se o inferno nas bancadas e no campo.

Somos, portanto, responsáveis por esse inferno, porque demos o apito final com o marcador nos 90 – 10. O mundo está a desabar e todos os dias ouvimos nesta Assembleia referências às armas nucleares do Irão. Nunca ninguém falou das armas nucleares de Israel e isso não está certo. Se queremos ser justos, se queremos acreditar nos nossos cidadãos e que eles confiem em nós, devemos praticar a justiça e só haverá justiça com o reconhecimento do Estado da Palestina.

  Jean-Claude Martinez (ITS). - (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, o muro de Berlim pôde cair, o império soviético pode pertencer ao passado, o mundo tornou-se planetário, mas, pelo menos, há qualquer coisa imutável, um lugar onde a História parou, é a Palestina, a Palestina que está a tornar-se o buraco negro da humanidade: Gaza, os campos, os rockets, as intifadas, os atentados, uma única terra para dois povos, uma guerra já com sessenta anos. Mais do que isso, uma avalancha de mitos, com esplanadas, túmulos, patriarcas, templos, mesquitas, monoteísmo e cinismo, um cinismo partilhado, aliás, pelos duros de ambos os lados: do lado de Israel a tecnologia, a força, a eliminação de Arafat e da Fatah, o estrangulamento económico, os prisioneiros, em resumo, tudo menos negociações, antes o Irão do que o Iraque, antes o xiismo do que baasismo; da parte palestiniana, os duros possuem evidentemente, a longo prazo, a demografia do seu lado.

Entretanto, três gerações sacrificadas já, e nós o que fazemos? Pois bem, fazemos declarações, visitas, viagens – não é assim, Sr. Solana? -, humanitarismo. E pronto, é tudo! Ora, este conflito é o produto longínquo dos conflitos europeus de 14-18 e de 39-45, e nós não fazemos o que é preciso, fazemos farisaísmo. No entanto, sabemos que temos de ir mais longe do que a reunião de urgência, que temos de acabar com os embargos, que temos de nos empenhar, que precisamos de um Camp David europeu, com todas as partes, Israel, a Palestina e o seu governo de unidade, mas também a Síria, também o Irão, e também o Líbano, e sabemos igualmente que há que afirmar o direito, os dois direitos, evidentemente que o direito do Estado de Israel à perenidade, mas também o direito do Estado Palestiniano a existir, a ser reconhecido.

  Charles Tannock (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, a recente espiral de violência mortal entre o ramo secular armado da Fatah e as milícias islamistas do Hamas em Gaza preocupa-nos seriamente, pois percebemos agora as consequências de uma liderança israelita enfraquecida após a guerra no Líbano e um Presidente palestiniano, Mahmoud Abbas, também enfraquecido e que tem de lidar com os fundamentalistas religiosos dentro do Hamas, que venceu as eleições no ano passado. Os membros do governo de unidade que pertencem ao Hamas não conseguem, claramente, afastar-se das intransigentes posições do seu partido, as quais se baseiam num obscurantismo teocrático que defende que o Estado de Israel nunca poderá ser explicitamente reconhecido, que a violência terrorista é justificada e que o Hamas não está vinculado a acordos anteriormente assinados pelo falecido Presidente Arafat.

Assim, este governo de unidade da Autoridade Palestiniana não preenche, obviamente, os critérios do Quarteto e a UE não pode retirar a interdição do Hamas enquanto organização terrorista ou financiar directamente a Autoridade Palestiniana, tendo de confiar no mecanismo internacional temporário para fazer chegar a ajuda humanitária que se eleva, actualmente, a mais de 500 milhões de euros anuais e que foi reforçada ao longo dos três últimos anos. Os Árabes, como se depreende das propostas recentes da Liga Árabe, reconhecem cada vez mais a necessidade de uma solução negociada. Todos os Israelitas reconhecem o perigo, para a economia e a sociedade de Israel, da violência, após a chuva de mais de 100 foguetes Qassam lançados pelo Hamas sobre áreas civis. Na semana passada registou-se uma vítima mortal que, em minha opinião, foi vítima de um crime de guerra nos termos do direito internacional.

Ao que parece, apenas os extremistas temem a paz. Sejam quais forem as origens do conflito no Médio Oriente verifica-se um reconhecimento crescente, entre os Estados Árabes, de que Israel é um Estado duradouro; ao mesmo tempo, os Judeus de todo o mundo vêem que a segurança de Israel a longo prazo tem mais a ganhar com o reconhecimento das legítimas aspirações do povo palestiniano ao seu próprio Estado em segurança.

Todavia, antes disso é preciso que a Autoridade Palestiniana garanta o Estado de direito e a ordem no seu território e, claramente, não está a ser capaz de o fazer no momento actual. A libertação do repórter da BBC, Alan Johnston, e do soldado raptado, Guilat Shalit, poderia ser um primeiro passo para criar um clima que conduza ao retomar do roteiro essencial às conversações de paz.

  Hannes Swoboda (PSE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, gostaria de pedir desculpas pelo facto de ter de sair logo que termine o meu discurso, uma vez que tenho de ir presidir a uma reunião. Sei que é indelicado, mas agradeço a vossa compreensão e paciência.

É óbvio que ninguém põe em causa o direito de Israel em se defender contra os mísseis Qassam, já que o seu lançamento contra pessoas e instalações civis constitui um crime. Trata-se de uma provocação a Israel, mas também ao Governo que actualmente exerce o poder na Palestina. Poderia até afirmar-se que este é o principal objectivo desta ofensiva. E o que faz a União Europeia a este propósito?

Lamento ter de comunicar ao Senhor Presidente Gloser que a sua resposta - naturalmente dada em nome da Presidência do Conselho - é totalmente insatisfatória, aliás, não menos do que aquela que nos foi apresentada no último debate.

Não estamos a fazer nada para fortalecer as únicas forças capazes de agir contra estes terroristas. As nossas declarações não vão alterar nada, nem infelizmente a retaliação militar de Israel o fará, por muito justificada que possa ser em alguns casos, se a União Europeia não conceder uma oportunidade a este governo. E digo "governo", porque é cínico decidirmos com quais dos ministros nos iremos encontrar e quais iremos evitar. Eu já referi no último debate que a Senhora Presidente em exercício do Conselho mantinha encontros com a Ministra dos Negócios Estrangeiros israelita, mas que, quando chegava a altura de se reunir com o seu homólogo palestiniano, invocava não ter o hábito de se encontrar com ministros dos negócios estrangeiros. Este tipo de atitude não é propriamente susceptível de produzir resultados.

Não quero, de maneira alguma, dificultar a vida à Senhora Comissária responsável pelas relações externas, mas ela falou, efectivamente, em apoiar o governo e não ministros individuais. E se ambas afirmam que temos de apoiar Abbas, na verdade não o estão a fazer ao negarem o apoio ao seu governo e ao impedirem-no de tomar medidas contra o terrorismo e contra aqueles que o promovem.

É aí que reside o problema. Se a Europa não o reconhecer, todas estas conversações de nada nos servirão, porque a paz apenas pode ser construída a partir de dentro, e só haverá paz se na Palestina existirem poderes fortes, capazes de impor a sua vontade, porque recebem o apoio político, moral e financeiro da União Europeia na luta contra o terrorismo. Isso irá ajudar tanto a Palestina como Israel. Reitero uma vez mais que, se quiserem ajudar Israel, têm de dar uma oportunidade a este governo. Nada é mais importante do que isto.

  Vittorio Prodi (ALDE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo agradecer à Presidência e à Comissão a sua presença. Claramente, o tempo disponível permite-me tecer apenas algumas observações.

A Palestina é uma questão grave e urgente, e devemos procurar corrigir a actual espiral de acontecimentos. O governo de unidade nacional é o único interlocutor, e devemos tê-lo presente de forma realista e tentar ganhar tempo com um gesto de esperança em relação à Palestina. Poderíamos também colocar uma força de manutenção da paz e ter a coragem, como União Europeia, de ser o garante comum da segurança de Israel e da Palestina. Isto deveria basear-se numa política de abertura ao mundo árabe, começando pelo conjunto do Mediterrâneo, e, por conseguinte, não isolando este conflito do problema geral da relação entre o Islão e o Ocidente.

Tenho um sonho: que uma Organização das Nações Unidas reformada tenha a sua sede em Jerusalém, para que este tipo de esperança possa ser realmente acalentado. Podemos trabalhar com esse fim; acredito que podemos alcançá-lo!

  Paul van Buitenen (Verts/ALE). – (EN) Senhora Presidente, a Carta do Hamas é um texto sagrado com três selos islâmicos. Ao contrário da OLP, secular, o Hamas não reconhece o conceito de paz. A OLP pode pretender uma solução de dois Estados mas o Hamas quer eliminar Israel.

Que diz a Carta do Hamas? No artigo 7º menciona uma ordem mundial islâmica e a destruição de todos os Judeus. Os artigos 22º e 28º afirmam que os Judeus provocaram as revoluções francesa e russa e a primeira e segunda guerras mundiais mas também que deram azo à criação das Nações Unidas, ao abuso de drogas e álcool e ao controlo dos meios de comunicação. Pôr cobro ao conflito com Israel é um acto de alta traição e quem o fizer será amaldiçoado, isto segundo o artigo 32º.

A cooperação com o Hamas tornaria a UE moralmente responsável por um processo de paz que levaria à eliminação de Israel. Temos de ajudar os Palestinianos mas não facilitando os objectivos do Hamas.

  Bastiaan Belder (IND/DEM). – (NL) Senhora Presidente, no início de Fevereiro, o jornal alemão Frankfurter Allgemeine publicou um relatório extremamente sombrio sobre a missão policial da União Europeia nas regiões palestinianas. O seu chefe cessante, um britânico chamado MacGyver, não teve papas na línguas ao afirmar "Estamos a trabalhar aqui num lamaçal de fraude e corrupção".

Alguns meses mais tarde, uma escalada de rivalidade entre a Fatah e o Hamas apenas veio agravar a situação. Importa inquirir se o Conselho e a Comissão consideram significativa a continuação da missão da União Europeia para estabelecer uma força policial civil na Cisjordânia e em Gaza. Dificilmente quererão arcar com alguma da responsabilidade pela ilegalidade disseminada naquela região.

Entretanto, a agência noticiosa Reuters anunciou ontem que a União Europeia irá prorrogar a sua missão na fronteira em Rafa por um ano sob o lema revelador e inalterado "Os palestinianos são responsáveis pela fronteira". A sua polícia abstém-se de colocar entraves aos traficantes de armas, estupefacientes, dinheiro e pessoas, segundo fontes palestinianas bem informadas, como a que falou comigo. Coloco ao Conselho e à Comissão a mesma pergunta: estão preparados para fazer face à vossa responsabilidade, e fazê-lo num espírito de humildade?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, peço a vossa compreensão para o facto de, neste momento, poder apenas tecer alguns breves comentários, uma vez que vou ter uma reunião com a vossa Comissão dos Assuntos Externos às 18H00, durante a qual irei rever e avaliar a última sessão do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas".

Embora eu consiga compreender tudo o que aqui foi dito, inclusivamente com base em viagens e conversas pessoais, gostaria de constatar que foi a União Europeia, designadamente a anterior e a actual Presidência, quem na verdade fez alguma coisa para relançar o Quarteto para o Médio Oriente e colocar em marcha um processo sem o qual a iniciativa da Arábia Saudita não teria surgido. Peço-lhes, pois, que distingam as coisas e não se esqueçam de que certas situações não podem ser exclusivamente atribuídas à falta de mobilização de determinados fundos. Trata-se, afinal, de um conflito intra-palestiniano. Como é evidente - e deixei isso claro na declaração que fiz em nome da Presidência - expressámos a Israel durante as nossas conversações que as verbas que legitimamente pertencem aos palestinianos, sob a forma de direitos aduaneiros e impostos, têm de lhes ser restituídas, se quiserem ver garantidas diversas medidas infra-estruturais. A Senhora Comissária comentou em repetidas ocasiões, inclusivamente no Conselho, a forma como a União Europeia tem prestado apoio ao longo dos últimos meses. A opinião pública pode ter ficado, por vezes, com a impressão de que estamos a contribuir com muito pouco ou mesmo nada. Mas a verdade é precisamente o oposto, pois a União Europeia transferiu, durante um período muito crítico, mais verbas do que disponibilizara em qualquer outra situação anterior.

Ao senhor deputado Davies gostaria de dizer que não queremos que os palestinianos sejam vistos como uma espécie de santos por estarem à espera que tudo lhes aconteça. Mas uma coisa que ficou clara na conferência de Meca, quando se tentou formar um governo de unidade nacional, é que têm de ser cumpridas as condições em que o Quarteto para o Médio Oriente sempre insistiu, designadamente o direito de existência de Israel, a renúncia à violência e também o cumprimento das obrigações assumidas pelo governo anterior. Embora se registe alguma evolução, não é ainda claro se o governo está comprometido com estes objectivos. Não existe razão alguma para erigirmos uma espécie de muro. O Governo de unidade nacional poderia perfeitamente dar este passo e, assim, reunir as condições necessárias. Afinal, esta questão não está a ser tratada como um assunto marginal. Cada vez que se reúne, o Conselho pondera sobre possíveis formas de alcançar progressos nesta matéria. Como já referi, a Presidência está a tentar organizar, em breve, uma reunião do Quarteto para o Médio Oriente, pois temos consciência do quanto dela depende. O Alto Representante, que actualmente se encontra muitos quilómetros a norte, em Beirute, sabe que o que está em causa não é apenas a Palestina e Israel, mas também a segurança do Líbano e o seu direito à autodeterminação.

Gostaria de insistir em que devemos ir mais além das meras palavras, promovendo a concretização de algumas iniciativas para que possa não só haver diálogo entre Israel e os palestinianos, mas também ser prestado o necessário apoio financeiro e para que nós possamos - como ainda agora acabei de reler - exigir a Israel que facilite a livre circulação dos palestinianos, eliminando as actuais restrições a que estão sujeitos, pois esta é uma situação que não é satisfatória para ninguém. Agradeço a compreensão da Assembleia para o facto de agora ter mesmo de abandonar o vosso debate.

  Jana Hybášková (PPE-DE). – (CS) Senhora Presidente, Senhora Comissária, obrigada por estar aqui connosco hoje. Ao contrário de muitos deputados do Parlamento Europeu, estive mais que uma vez na Palestina. Tal como todos aqui desejavam, Israel abandonou Gaza e entregou-a a um governo livre e eleito democraticamente. Por isso, Gaza não é um posto avançado, mas sim um país devastado pelo extremismo, o fundamentalismo, o terrorismo, a corrupção e o cinismo dos próprios senhores da guerra palestinianos.

Senhoras e Senhores Deputados, seremos ingénuos ao ponto de pensar que lançar mais algumas centenas de milhões de euros sem orientações claras vai impedir o Jund Al-Islam ou o Mohamed Dahlan de cometer mais actos de violência? Acreditamos realmente que a legalização de senhores da guerra e de terroristas como Khaled Mashal ou Dahlan vai trazer paz à região? Felizmente, o Conselho e a Comissão assumiram uma posição firme e clara, o que eu quero agradecer-lhes. Estou grata pelo facto de eles terem adoptado a posição correcta nesta questão intrincada. Deveríamos rejeitar a violência e prestar homenagem às vítimas de Gaza e da Margem Ocidental. Temos de expressar claramente a nossa oposição ao facto de o Hamas utilizar o seu poder no Governo palestiniano para atacar Israel com o intuito de fazer valer os seus interesses terrivelmente extremistas. Quero advertir contra a colaboração com o Hamas, incluindo com membros do governo, visto que tal está claramente proscrito, ou com novas organizações da Al-Qaeda, como a Fatah Al-Islam ou o Jund Al-Islam.

Exigimos que o Governo palestiniano não só reconheça a troca de correspondência entre Rabin e Arafat, como também deixe de mentir acerca do cumprimento da condição decisiva para o reconhecimento de Israel. Exigimos que o Governo palestiniano e todos os políticos árabes, em particular os sauditas e egípcios, reconheçam todas as suas responsabilidades políticas e humanas e participem imediatamente em negociações de paz que incluam o pleno reconhecimento do Estado de Israel, no âmbito das fronteiras reconhecidas internacionalmente. Exigimos à Fatah que inicie imediatamente negociações com o Hamas sobre a partilha de poder no âmbito da Presidência. Só adoptando a posição correcta e um ponto de vista claro é que conseguiremos realmente prestar ajuda humanitária e, o que é ainda mais importante, apoiar a emergência de um Estado palestiniano viável e democrático.

  Jamila Madeira (PSE). – Senhora Presidente, Senhora Comissária, como foi referido, o Parlamento Europeu esteve na Palestina no início deste mês. O momento era de enorme tensão, mas hoje, duas semanas volvidas, a tensão é maior e infelizmente os cidadãos da região esperam cada vez menos da União Europeia. Apesar dos diferentes potenciais de tensão, o Parlamento Europeu procurou estar no terreno. Esteve lá, e hoje, apesar de esta tensão ter aumentado, o Senhor Solana está também na região.

Vimos uma situação de catástrofe humanitária, como a Senhora Comissária descreveu e como naturalmente conhece. Mas vimos também um muro, um muro com 852 km de extensão que, pretendendo combater a violência e manter seguros os israelitas de ataques árabes, invade 25% do território da Cisjordânia e anexa territórios cruciais para qualquer acordo de paz baseado nas premissas de 1967. Um muro que aprisiona pessoas dentro das suas próprias casas, que bloqueia o acesso das crianças à escola, que impede os camponeses de cultivarem a sua terra. Um muro que fez de Gaza a maior prisão a céu aberto conhecida no mundo. Uma prisão onde a polícia israelita determina desde o início de 2006 que ninguém entra nem sai, ou será que devo dizer: nada entra nem sai!

Perante tudo isto, todos olhámos perplexos, todos negámos qualquer envolvimento. Hoje, esperamos que os olhos e o coração do Senhor Solana possam transmitir alguma esperança a estas populações em nosso nome. In loco, nós passámos a mensagem, reconhecemos o Governo que o quarteto pediu e pedimos hoje, aqui, que efectivamente assim continue a acontecer. Que o Conselho e a Comissão cumpram esse compromisso, que cumpram os requisitos impostos e que estejam disponíveis para trabalhar com todos.

É preciso que seja aqui dito, preto no branco, o que efectivamente a União Europeia está disponível a fazer. Mostremos ao mundo, uma vez mais, que só se faz a paz dando a mão aos que precisam e eliminando o seu desespero.

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que, ao escutar este debate, senti que o panorama geral é de certo modo limitado. Qualquer membro do público medianamente culto que a ele estivesse atento poderia pensar que grande número de deputados do Parlamento Europeu tinha um conhecimento muito limitado da história da região de que fazem parte a Palestina e Israel. Como surgiu o Estado de Israel? O que foi a Declaração de Balfour, etc? Qual foi a resolução da ONU, nessa altura? Em que base se fez a divisão? É uma vergonha como deputados não fazermos primeiro o nosso trabalho de casa e, em vez disso, virmos falar de modo extremamente emocional de assuntos, a respeito dos quais, não temos, necessariamente, grandes conhecimentos. Esse o motivo por que é acertado pararmos e considerarmos qual é realmente o problema nesta região, e fazê-lo de modo global, em vez de apenas aludirmos a ele momentaneamente.

Nós, Europeus, temos de apoiar a democracia e não o terrorismo. Os nossos valores são os direitos humanos, a liberdade de pensamento e o Estado de direito, e temos de os manter. Além disso, se esses são os nossos valores, não podemos reconhecer um “governo de unidade nacional”, que é uma organização terrorista dirigida pelo Hamas. Não podemos reconhecê-los: como Europeus, temos de nos manter fiéis aos nossos valores democráticos.

  Frieda Brepoels (PPE-DE). – (NL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, na sequência da nossa deslocação à Cisjordânia e a Gaza no início de Maio, só posso concluir que estamos mais longe do que nunca de uma solução estrutural, apesar do acordo alcançado há 40 anos.

Um número elevadíssimo de colonatos ilegais está a ser construído na Cisjordânia. O número de pontos de controlo aumenta; não diminui. Em Gaza, 87% das pessoas vivem abaixo do limiar da pobreza. Quarenta e um deputados palestinianos continuam presos e o tema do regresso dos refugiados não é abordado. O muro está a tornar-se no maior muro do mundo; Israel pode, sem dúvida, orgulhar-se desse facto.

Apesar do aduzido, os palestinianos também têm direito à autodeterminação e a uma existência digna, e estão dispostos a fazer sacrifícios e a assumirem compromissos. Demonstraram, de forma explícita e em várias ocasiões, que desejam a paz e a prosperidade para o seu povo.

Mas será que a comunidade internacional e a União Europeia ainda o desejam também? Por vezes interrogo-me, nomeadamente quando ouço a Senhora Comissária dizer hoje, na sequência das conversações com o Ministro, que ouviu o pedido do governo nacional de unidade no sentido de dar o seu apoio e que Abbas fez o mesmo pedido. Porque não reconhecem, então, o governo? De que estão à espera? Quando darão por fim um apoio directo à autoridade Palestiniana?

Ouço a presidência falar dos requisitos do Quarteto, mas não deveríamos esperar por uma nova reunião do Quarteto. A União Europeia poderia aqui assumir a liderança. Temos de falar com o governo no seu conjunto.

Por último, Senhora Comissária, a senhora afirma que estão a ser utilizados todos os instrumentos para forçar Israel a voltar a canalizar esses impostos para os palestinianos. Não sei a que instrumentos se refere e gostaria que desenvolvesse mais esse tema, porque penso que não temos tempo a perder agora.

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO DOS SANTOS
Vice-Presidente

  Béatrice Patrie (PSE). - (FR) Senhor Presidente, somos hoje obrigados, mais uma vez, a estabelecer a sinistra contabilidade do Próximo Oriente. Desde 6 de Maio, 36 Palestinianos, dos quais 11 civis, morreram nos raids israelitas sobre Gaza. Pelo seu lado, 146 tiros de rocket foram disparados sobre a cidade israelita de Sdérot, fazendo 6 feridos. Os Palestinianos confrontam-se entre si. No Líbano, os 30 000 refugiados palestinianos do campo de Nahr Al-Bared pagam o preço dos combates entre o exército libanês e os extremistas da Fatah-al-Islam. A este respeito, aliás, afirmamos claramente que nunca pode existir uma boa razão para supliciar as populações civis.

De uma forma mais global, temos de apelar a uma mudança radical da política europeia no Próximo Oriente. Já não é aceitável recusarmo-nos a apoiar política e financeiramente, e sem exclusividade, um Governo palestiniano de unidade nacional que tanto desejámos e que, a crer no Ministro palestiniano dos Negócios Estrangeiros que recebemos recentemente, em primeiro lugar respeita o pluralismo político, em segundo lugar não põe em causa o Estado israelita, em terceiro lugar reclama o reconhecimento de um Estado Palestiniano dentro das fronteiras de 1967 e, em quarto lugar, renova a sua garantia de defesa das resoluções da ONU e árabes, nomeadamente sobre a questão dos refugiados.

Sejamos lúcidos, a iniciativa de paz selada na cimeira de Ryad não tem qualquer hipótese de ter êxito se nós, Europeus, não trabalharmos no sentido de ser levantado o cerco político e económico que afecta o Governo palestiniano. Quinze meses de bloqueio, 70% da população vivendo abaixo do limiar de pobreza e 50% de desemprego constituem condições ideais para o crescimento do fundamentalismo e do terrorismo mas não oferecem os melhores trunfos a um governo para que este restabeleça a lei e a ordem. Já que exigimos do Governo palestiniano que exerça as suas responsabilidades, então exerçamos também as nossas.

  Marios Matsakis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, em criança a ideia de que todas as pessoas eram iguais fazia-me feliz. Na juventude comecei a sentir preocupação ao perceber como estava errado: havia, na verdade, dois tipos de pessoas - aquelas cujas vidas interessam e as outras, cujas vidas não interessam. Comecei então a minha carreira política e ensinaram-me que o que realmente interessava não era o que estava certo mas o que dava votos.

Hoje, deputado ao Parlamento Europeu, formei finalmente uma opinião - que a alguns pode soar extremamente simplista e cínica - e que é a seguinte: há, na verdade, dois tipos de pessoas - aquelas de que o Governo americano gosta e as outras, de que não gosta. Com base neste princípio é possível humilhar, matar à fome, prender sem julgamento, torturar, executar Palestinianos e, na verdade, isso não importa nada porque a administração Bush e seus obedientes sequazes, ou seja, os “blairistas” deste mundo, consideram o povo palestiniano sub-humano.

Para quê, então, perder tempo a debater a Palestina, quando todos sabemos que daí não virá nada de importante? Se, realmente, nos interessamos pelo assunto, mais vale dirigir os nossos esforços para o Grande Mestre do planeta, Georges Bush, e tentar persuadi-lo de que os Palestinianos são, na verdade, humanos. Se o conseguirmos, e tenho muitas dúvidas disso, então talvez possamos contribuir activamente para encontrar uma solução construtiva para o problema palestiniano.

  Filip Kaczmarek (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, todos ansiamos profundamente pela paz no Médio Oriente. No entanto, é manifestamente prematuro pedir que a União Europeia retome a entrega directa ao governo da Autoridade Palestiniana da totalidade do seu pacote de ajuda financeira.

A realização de eleições democráticas num país não é motivo suficiente para justificar a concessão de ajuda europeia. A União Europeia não autoriza o dispêndio do dinheiro dos seus contribuintes em diversos países democráticos.

Considero existirem duas razões fundamentais para não autorizar despesa. A primeira é simplesmente quando o país em causa não solicita a nossa ajuda. A segunda é quando o país em causa não reconhece ou não aplica princípios que são fundamentais para a União Europeia.

A Palestina encontra-se no segundo caso. No essencial, o desacordo sobre o financiamento não gira em torno de Israel nem da Palestina, mas sim dos nossos próprios princípios. O beneficiário potencial nega-se a reconhecer o direito que assiste ao doador de estabelecer determinados princípios básicos.

Não devíamos perder tempo a discutir o uso de termos como terrorismo ou luta de libertação. O que devemos discutir é se podemos apoiar uma organização com um programa que promove o uso da força contra os adversários. Podemos nós apoiar quem não deseja a paz? Responder à questão de saber se devemos, ou não, financiar autoridades que não desejam a paz é fácil, ou pelo menos devia ser. Não devemos. As razões pelas quais devemos recusar esse apoio nada têm a ver com o caos instalado na Autoridade Palestiniana, nem com as incertezas quanto à duração do governo de unidade nacional, nem quanto ao período em que este governo estará em condições de exercer efectivamente o poder. São razões que em nada se prendem com a morte de 50 palestinianos, na semana passada, em recontros entre o Hamas e a Fatah, nem com o facto de os programas infantis da estação de televisão Al-Aksa convidarem as crianças palestinianas a ajudarem a destruir Israel e a participarem no conflito. A grande razão pela qual devemos negar a ajuda é o dever que temos de honrar os nossos princípios, os nossos valores e o nosso passado.

Devemos afirmar claramente que a alternativa entre vitória e martírio proposta pelo Primeiro-Ministro Hanieh é falsa e nociva para os interesses nacionais do povo palestiniano.

  David Martin (PSE). – (EN) Senhor Presidente, senti-me relativamente encorajado com as palavras da Comissária e, para ser franco, profundamente deprimido com as palavras do representante do Conselho. É inacreditável que o Conselho não reconheça que a criação de um governo de unidade nacional na Palestina foi um enorme risco político, quer para a Fatah quer para o Hamas. A plataforma do governo de unidade é uma plataforma de negociação e de tentativa de impor a paz, algo que o Conselho não conseguiu perceber.

Creio - e julgo ser esta a opinião actual da maioria deste Parlamento - que chegou a altura de cessar todas as restrições nas nossas conversações com a Autoridade Palestiniana. A Comissária afirmou, hoje, que quase foram preenchidas as condições para renovar a ajuda directa. Senhora Comissária, era bom que não esperássemos por protecção. Peço-lhe que, no próximo Conselho Assuntos Externos, exija o reconhecimento do governo de unidade nacional da Autoridade Palestiniana. Se o Governo palestiniano não mantiver a sua promessa poderemos, então, romper as negociações e terminar as conversações com ele, mas dêmos-lhe uma oportunidade.

Não cooperarmos com o Governo palestiniano em nada contribuirá para pôr cobro ao ciclo de violência ou para resolver a grave crise humanitária de que tantos colegas falaram, e de modo tão eloquente, esta tarde. Não cooperarmos com o Governo palestiniano em nada contribuirá para encorajar Israel a cessar os seus ataques financeiros e militares à Palestina. Ainda hoje o Vice-Ministro da Defesa de Israel avisou que é possível que o seu país acuse o chefe do Hamas, actual Primeiro-Ministro Palestiniano, por execuções extra-judiciais. Há alguém que acredite que acções como esta poderão ajudar o processo de paz?

  Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, após o trágico fracasso da Administração Bush em ajudar a chegar a um acordo de paz Israel/Palestina nos últimos cinco anos, a iniciativa de paz árabe é um foco de esperança único. A libertação do cabo Shalit e de Alan Johnston e dos 40 legisladores palestinianos poderia criar a tão necessária boa vontade. O facto de a UE e os EUA manterem ligações com os ministros palestinianos dos Negócios Estrangeiros e das Finanças mostra que não existe boicote, não existe falta de empenhamento, e as centenas de milhões de euros de ajuda humanitária significam que não virámos costas à provação desses povos.

É, porém, muito difícil conceber o retomar do apoio orçamental à Autoridade Palestiniana quando o governo de unidade, apesar de haver quem afirme o contrário, não cumpriu as exigências do Quarteto. Mesmo se não atribuirmos ao Primeiro-Ministro Ismail Haniyeh as contínuas declarações dos porta-vozes do Hamas que defendem a destruição de Israel, não podemos ignorar que ainda na noite passada invocou Deus ou o martírio para apelar à união dos Palestinianos. Os colegas que, pragmaticamente, resolveram afirmar que o governo de unidade é a melhor oferta sobre a mesa deviam aproveitar essa justificação para confraternizar com ele em vez de tentar convencer-nos de que aconteceu algo que, na realidade, não se verificou.

  John Bowis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, a nossa mensagem a cada Israelita, a cada Palestiniano, a cada membro do Hamas ou da Fatah deve ser a seguinte: em nome do vosso Deus e a bem dos vossos filhos, recuem!

O que hoje vemos é que o porta-voz israelita ameaça matar o Primeiro-Ministro eleito da Palestina; o Hamas ameaça vingança; a Fatah e o Hamas entram periodicamente em conflito um com o outro; uma família palestiniana é assassinada numa praia de Gaza, o que leva à captura do soldado Shalit, o que leva a ataque e contra-ataque, retaliação e por aí fora. Parem; pensem; falem. Libertem o soldado Shalit, libertem Alan Jonhston, libertem o presidente e os 40 membros do Parlamento eleito palestiniano. À UE, direi que assuma um compromisso tanto com o Governo palestiniano como com o Governo israelita.

Outro aspecto a considerar é que ouvimos dizer: ajudem-nos a encontrar forma de erradicar as causas da violência, sendo a mais importante a pobreza. A pobreza dos Palestinianos aumentou exponencialmente. É uma pobreza que nasce dos impostos sonegados, dos salários por pagar, dos embargos comercial e bancário. É mais que tempo de acabar com a situação, antes que esta acabe em mais violência. É mais que tempo de acabar com os colonatos ilegais e removê-los. É mais que tempo de acabar com esse horrível, cruel, imoral muro e removê-lo e é mais que tempo, Senhora Comissária, de publicar o documento compilado pelos chefes de missão em Jerusalém e Ramalah, o qual faz o relato da situação em Jerusalém-Leste e que, em síntese, diz que as actividades israelitas em Jerusalém violam tanto as suas obrigações ao abrigo do roteiro, como o direito internacional.

Discutamos abertamente o assunto; falemos primeiro e tentemos, depois, convencer todas as partes a pensar no futuro dos filhos, a parar com a violência e a trabalhar em prol da paz.

(Aplausos)

  Libor Rouček (PSE). – (CS) A violência e a agitação continuam nos territórios palestinianos. As agências de imprensa de todo o mundo noticiam todos os dias os números de feridos e mortos. Apesar das repetidas declarações de cessar-fogo entre a Fatah e o Hamas, os conflitos armados entre as duas facções continuam, assim como o bombardeamento da cidade de Siderot a partir da Faixa de Gaza e as retaliações do lado israelita. Os profissionais de saúde e os professores palestinianos entraram em greve e os polícias palestinianos, assim como outros funcionários dos serviços públicos, não receberam salários. Como foi referido várias vezes, a pobreza está a aumentar rapidamente. Mais de 80% dos palestinianos na Faixa de Gaza vivem com menos de 2 dólares norte-americanos por dia.

O mais relevante é que a Palestina e Israel necessitam da nossa ajuda, porque não conseguirão escapar sozinhos ao ciclo de violência. Incluo-me entre os deputados do Parlamento Europeu que exigem um apoio mais amplo e profundo da UE. Por isso, gostaria de voltar a exortar a Comissão a fazer tudo o que está ao seu alcance para mobilizar a ajuda internacional tão rápida e eficazmente quanto possível. Penso que, se tal não acontecer, aumentará a probabilidade de um colapso total da autonomia palestiniana e da eclosão de uma guerra civil generalizada, com consequências imprevisíveis, não só para a Palestina, mas também para todo o Médio Oriente. O mesmo se pode dizer do Líbano.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a discussão foi muito acalorada e compreendo bem porquê. É que, como já referi, todos sentimos uma enorme frustração. Mas há que perceber que, nos últimos 10 anos, a União Europeia tentou verdadeiramente desempenhar um papel importante no processo de paz - não para exacerbar o conflito mas para impor a paz ou ajudar a impô-la. São sempre as duas partes que têm de estar dispostas à paz mas nós tentamos ajudá-las. Assim, foi com satisfação que integrámos o Quarteto, impondo uma posição respeitável e influente.

Contudo, nessa paz não podemos ser senão um facilitador, o que significa que temos de estar atentos a ambas as partes. Não podemos virar-nos só para um lado e, por isso, sinto que aceitámos e reconhecemos os três princípios do Quarteto e a sua importância. É ao Conselho, não à Comissão, que compete reconhecer o governo - e contamos 27 Estados-Membros. Compreendo que me peçam para o fazer mas não sou eu quem pode tomar essa decisão.

Sei que mencionaram indirectamente um instrumento: o cancelamento ou a suspensão do acordo de associação com Israel. Mas pensam verdadeiramente que daí viria alguma diferença? Não o creio. Deixaríamos de ser facilitador do processo, razão pela qual me parece que, de momento, essa medida seria errada.

O instrumento de que dispomos é um diálogo político contínuo em que todas as partes colaboram com todas as partes. É verdade que o Quarteto conta com outros membros, por exemplo, os Estados Unidos da América, como aqui foi dito. Convém sentirmos que há um esforço também desse lado. Nos últimos meses o esforço por parte dos EUA foi muito mais acentuado, sobretudo da parte de Condoleeza Rice. Todos saudámos esse facto e tentámos avançar. A Presidência alemã, sobretudo na pessoa de Angela Merkel mas também do Ministro Frank-Walter Steinmeier, tentou realmente progredir.

Uma solução política não pode, nunca, nascer da violência. Infelizmente, voltámos a uma situação de violência. Posso prometer - isso está dentro das competências da Comissão - que vamos trabalhar mais com o governo de unidade nacional, como começámos a fazer. Mas, como dissemos, a nossa política é um compromisso gradual e não podemos fazer tudo. O próprio Salam Fayad me informou, da primeira vez que o encontrei após a formação do governo, que seria necessário algum tempo para pôr em ordem a confusão no Ministério das Finanças - tarefa que ainda não concluímos. Portanto, quase atingimos o nosso objectivo, as condições técnicas estão praticamente reunidas, mas como os senhores deputados também sabem o Conselho tem de nos dar algum apoio político. Queria que compreendessem estes meandros.

Considero a situação bastante dramática e espero que o Conselho compreenda que temos de nos empenhar se queremos ajudar esse governo de unidade nacional a atingir uma plataforma que lhe permita continuar o processo de paz e as negociações num horizonte político. Sabemos que a situação é complexa, por isso afirmo que vejo, pelo menos, um sinal de esperança no facto de a Primeira-Ministra Tzipi Livni dever estar presente na próxima reunião do Conselho, após uma reunião com resultados muito positivos que tivemos com a Liga Árabe. Concordo, no entanto, que a situação no terreno é muito delicada e, além do mais, são as próprias facções e grupos radicais que não estão no governo que gostariam de fazer perigar todo o processo. Há um círculo vicioso e concordo em que temos de tentar rompê-lo.

Um dos senhores deputados afirmou que alargámos a nossa missão, controlando a fronteira de Rafah. Fizemo-lo porque pensamos que é essencial permitir a liberdade de circulação de pessoas e mercadorias. Eu própria trabalhei nesse aspecto com o Primeiro-Ministro Ehud Olmert. Recordo que, na minha última visita, tentei realmente entrar nos pormenores da questão. Há, contudo, preocupações de segurança a ter em conta. Infelizmente chegam às fronteiras bombistas suicidas, muito financiamento é contrabandeado e sente-se sempre os dois lados do conflito, mas pensamos que foi importante ter prolongado a missão até à fronteira de Rafah porque só com a União Europeia há uma hipótese de abertura.

Estamos a empenhar-nos. Estamos a trabalhar com o Ministro das Finanças não só no mecanismo internacional temporário mas também na criação de instituições e prestação de assistência técnica, ajudando em especial nas alfândegas, colecta de receitas e auditoria. Foi isso que Salam Fayad nos solicitou e estamos a actuar nessa área. Afirmei que vamos também ver aquilo que poderemos financiar através do mecanismo para dar resposta aos seus especiais anseios, não só os que já financiámos até agora para ajudar a população a sobreviver mas para a ajudar a progredir.

Eis o que posso oferecer em tão difícil e delicada situação. Temos de continuar a envidar esforços e a tentar aproximar as partes. Espero que a janela de oportunidades continue aberta.

15. Período de perguntas (perguntas à Comissão)

  Presidente. Segue-se o período de perguntas (B6-0018/2007).

Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão.

Primeira parte

  Presidente. Pergunta nº 30 do Deputado David Martin (H-0301/07)

Assunto: Consequências negativas dos objectivos da UE no domínio dos biocombustíveis

83% da produção mundial de óleo de palma provém da Indonésia e da Malásia. Em parte como resposta à crescente procura de biocombustíveis pela UE, tanto a Indonésia como a Malásia procedem ao abate de grandes áreas de floresta - em muitos casos, florestas tropicais com elevado valor ambiental - para aí plantarem palmeiras para a produção de óleo de palma. Tem a Comissão conhecimento de que, segundo um recente relatório da ONU, 98% destas florestas poderá desaparecer até 2022? Está a Comissão ciente das consequências da desflorestação para a fauna local, como, por exemplo, para muitos orangotangos que acabam em centros de reabilitação, sendo pouca a esperança de libertação e regresso ao seu meio natural? De acordo com um grupo de pressão neerlandês, cerca de 50% do espaço para novas plantações é obtido mediante a seca e a queima de terrenos ricos em turfa, o que liberta enormes quantidades de dióxido de carbono.

Como pode a Comissão conciliar o objectivo da UE de reduzir em 20% as emissões de dióxido de carbono até 2020 com o possível aumento destas emissões na Indonésia e na Malásia (segundo o mesmo grupo de pressão, a Indonésia é o terceiro produtor mundial de CO2)? Quais são as intenções da Comissão no que se refere à introdução de um rótulo ecológico para os óleos de palma "sustentáveis"? Tenciona a Comissão examinar a possibilidade de proibir a importação de biocombustíveis para a UE?

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) A Comissão partilha plenamente as preocupações do senhor deputado quanto à desflorestação e secagem de terrenos ricos em turfa no Sudeste asiático e está consciente da relação com a procura cada vez maior de óleo de palma. A produção de óleo de palma cresce a um ritmo de cerca de 9% ao ano; mais de 80% da produção é proveniente da Malásia e da Indonésia.

Para tomar uma decisão quanto à melhor forma de resolver o problema convém ter uma ideia clara da oferta e procura de óleo de palma. Em 2006 cerca de 1% dos biocombustíveis a nível mundial provieram do óleo de palma da Indonésia e da Malásia. Actualmente os óleos de palma são utilizados principalmente na alimentação e noutros sectores não relacionados com a energia. Apenas 1% da produção de óleo de palma da Indonésia e da Malásia foi utilizado para a produção de biocombustíveis em 2006.

No entanto, a procura de bioenergia deverá aumentar no futuro, e não apenas na União Europeia, o que conduz a uma produção acrescida de óleo de palma destinado a biocombustíveis. Posto isto, a Comissão está consciente de que, se nada fizermos, a procura crescente de biocombustíveis poderá, no que respeita à meta de consumo de biocombustíveis da Comunidade proposta para 2020, gerar pressões ambientais adicionais, contrárias à abordagem sustentável defendida pelo Parlamento, a Comissão e o Conselho.

Não existe actualmente qualquer certificação obrigatória que garanta que as florestas tropicais ou os terrenos turfosos do Sudeste asiático não estão a sofrer consequências da produção de óleo de palma, independentemente da utilização a que se destina. Na sua proposta legislativa, a Comissão incluirá um sistema de sustentabilidade dos biocombustíveis destinado a garantir que esse sector desempenha um papel no combate ao problema.

A Comissão está, actualmente, a desenvolver esse sistema. Visa incluir medidas que impeçam a conversão das florestas tropicais e terrenos turfosos para produção de biocombustíveis e, simultaneamente, ponham cobro a métodos de produção pouco eficientes em termos de gases com efeito de estufa. Trata-se de medidas que serão aplicáveis a biocombustíveis produzidos internamente mas também aos importados. Tendo em vista o exposto, qualquer tentativa de lidar de forma abrangente com o impacto sobre o ambiente do cultivo de palmeiras-de azeite deverá levar em consideração a produção de óleo de palma para todos os utilizadores finais.

A Comissão, o Conselho e o Parlamento expressaram o seu apoio a uma abordagem equilibrada aos biocombustíveis em que tanto a produção doméstica como as importações contribuam para dar resposta a tão fortes necessidades, mas em que a produção se faça numa base sustentável.

  David Martin (PSE). – (EN) Senhor Comissário, agradeço a sua resposta. Concorda que o objectivo da política de biocombustíveis da União Europeia consiste em reduzir as emissões globais e não apenas as da União Europeia? A minha preocupação subjacente a esta pergunta é que, se medirmos apenas as emissões dos biocombustíveis na Europa e não todas as emissões decorrentes da produção e transporte desses biocombustíveis, podemos não estar a contribuir para a redução das emissões a nível global.

Gostei de ouvir o que o Senhor Comissário disse sobre o sistema de sustentabilidade. Irá a Comissão analisar como distinguir entre bons e maus biocombustíveis, do ponto de vista das emissões?

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Concordo plenamente que o nosso sistema global tem de combater as emissões de dióxido de carbono a nível global, razão pela qual vamos avaliar a pegada de carbono causada pela utilização dos biocombustíveis.

Por outro lado, não podemos proibir artificialmente o transporte de biocombustíveis da região onde são produzidos para outra região. Em consequência, o nosso sistema devia prever que os melhores biocombustíveis sejam mais recompensados mediante apoio, o que não encorajará o transporte de óleo de palma para fornecimento do nosso mercado.

Além disso, creio ser da maior importância perceber que temos de trabalhar, em paralelo, para encontrar uma forma de proteger os terrenos turfosos e as florestas tropicais. Acima de tudo, temos de agir de forma sustentável. Outras regiões apostarão apenas no óleo de palma.

Assim, nas negociações que vão iniciar-se em Bali temos de visar um sistema de protecção das florestas tropicais ao mesmo tempo que pensamos como encorajar a plantação de mais florestas na Terra, não para produzir mais óleo de palma para os nossos transportes mas para que, em termos gerais, haja menos emissões de dióxido de carbono provenientes dos transportes.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de saber como é que um aumento na produção de biocombustíveis poderá afectar o mercado alimentar. O milho americano utilizado para produzir biocombustível é significativamente mais caro do que os cereais. A longo prazo, à medida que mudamos para essas fontes de energia renováveis, não teremos crises no mercado de produção agro-alimentar?

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Essa pergunta tem toda a razão de ser. Há na Europa muito terreno que não está a ser usado. Muito desse terreno podia, portanto, ser utilizado para produzir biomassa, não apenas para biocombustíveis mas também para aquecimento e arrefecimento ou para a produção de electricidade. Alguns países encontram-se numa situação sustentável; produzem 12% da electricidade a partir de biomassa. Ao mesmo tempo, produzem também biocombustíveis. Há, portanto, potencial para usar esses terrenos. Existe terreno que poderia ser aproveitado para produzir biocombustíveis de segunda geração.

A Comissão calculou que a União Europeia podia cobrir 14% das suas necessidades, mesmo não importando biocombustíveis de outras partes do mundo.

Quanto ao aumento do preço dos produtos alimentares, deve-se a muitos factores. Referiu como exemplo o milho. O preço do milho é decidido no mercado global e foi bastante afectado pela grave seca na Austrália e pelo crescimento potencial nos Estados Unidos. Encontramos alguma correlação quando é dada ao agricultor a escolha entre utilizar a terra para produzir biocombustíveis ou produtos alimentares de base. Mas creio que o mercado vai responder adequadamente e, se aplicarmos o nosso sistema de sustentabilidade que vai encorajar a produção de biocombustíveis com menos emissão de dióxido de carbono, esse mercado conhecerá um equilíbrio.

Nunca afirmei que poderemos substituir todo o petróleo que utilizamos por biocombustíveis. Há potencial, não só na União Europeia como a nível global, mas nunca substituirá todo o petróleo a que recorremos. Na fase actual eu diria que o problema não reside na escolha entre o preço dos produtos alimentares ou a utilização de biocombustíveis porque, a nível mundial, os biocombustíveis são utilizados a muito reduzida escala e, claramente, até agora ainda não tiveram qualquer impacto no preço dos alimentos.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Comissário, o senhor tem razão quando diz que faz todo o sentido utilizar as terras em pousio para cultivar plantas a partir das quais possam ser produzidos combustíveis. Mas daí resulta actualmente um problema que se prende com a produção de cevada para cerveja, uma vez que os subsídios à produção de biocombustíveis tornam o cultivo de outros produtos mais atractivo para os agricultores. Isso causou alguns problemas no nosso país e afectou a nossa economia, porque tivemos dificuldades em produzir as culturas necessárias para a indústria cervejeira, que representa um sector não pouco importante da nossa economia.

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. (DE) Poder-se-ia perguntar o que é mais importante - a alimentação ou a energia? Quando as nossas reservas de petróleo e de gás natural ainda eram suficientes, a situação era bem diferente; actualmente, temos de importar tudo. Embora sabendo que a procura global de petróleo e de gás natural está a aumentar, continuamos a querer manter o mesmo nível de conforto, o que implica que temos de dedicar alguns dos nossos esforços à produção de energia. Tal como eu disse, actualmente temos tantas reservas e opções ao nosso dispor que há que aproveitá-las ao máximo.

Contudo, também precisamos de ter discernimento suficiente para não cometermos erros pelos quais, mais tarde, teremos de pagar caro. Os esquemas que estamos a desenvolver constituem um primeiro passo. Podemos perfeitamente organizá-los de forma a não criar grandes problemas à indústria alimentar.

  Presidente. Pergunta nº 31 da Deputada Danute Budreikaite (H-0303/07)

Assunto: Acordo entre os Estados-Membros da UE e a Rússia no domínio da energia

Com a publicação, pela Comissão, do 'pacote energético', em Janeiro de 2007, foi dado novo ímpeto aos esforços de alguns Estados-Membros no sentido de um abastecimento de recursos energéticos procedentes da Rússia mediante a conclusão de acordos bilaterais ou trilaterais com esse país.

A Rússia, a Grécia e Bulgária assinaram um acordo sobre um oleoduto que ligará o Mar Vermelho ao Mar Egeu. A respectiva construção deverá ter início em finais de 2007, devendo encontrar-se concluída em 2011.

A Hungria, conjuntamente com a empresa russa "Gazprom", procederá à construção do gasoduto "Energia Azul", que, partindo da Turquia, atravessará a Bulgária e a Roménia. Esse gasoduto seguirá o traçado previsto pela UE para o gasoduto "Nabucco". O novo acordo com a Rússia denomina-se "Acordo sobre a diversificação do abastecimento de gás".

Qual a posição da Comissão relativamente a uma tal diversificação do abastecimento energético, visto que o fornecedor é a mesma "Gazprom"? Qual o impacto eventual de tais acordos na execução da política comum da UE no domínio da energia?

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Já antes discutimos como abastecer a União Europeia de recursos energéticos suficientes. Como é do seu conhecimento, actualmente 50% das nossas necessidades de energia são cobertas por importações e sabemos que, no futuro, essa percentagem será ainda mais elevada. Poderá atingir os 65%, com mais de 80% de gás importado e uma percentagem superior de petróleo, cujas importações deverão ascender a mais de 90%.

Por essa razão continuaremos a trabalhar com todos os fornecedores tradicionais. No que respeita ao gás, a Rússia provê, actualmente, a 27,5% das nossas necessidades. O petróleo é-nos fornecido pela Noruega (14%) e a Argélia (12,5%). Será, portanto, de todo o interesse reforçar as relações com os fornecedores tradicionais e obter mais rotas de fornecimento. As rotas que actualmente conduzem até nós o gás e o petróleo estão expostas a perigos. Bastaria referir uma explosão recente no sistema de gasodutos ucraniano. O facto teve consequências no transporte mas, como existem outras formas de entregar o gás, não afectou o mercado interno da UE. É, porém, evidente que os consumidores beneficiarão se dispusermos de mais rotas de fornecimento.

Há que não sobrevalorizar a dependência da Rússia por parte da UE, já que se torna claro que, visto a Rússia dispor dos maiores recursos de gás e ser um dos países com maiores recursos de petróleo, assume, naturalmente, o primeiro lugar na nossa importante lista de importação. O oleoduto Burgas-Alexandroupolis é, a meu ver, um projecto da maior importância, pois contorna os estreitos turcos, o que lhe permite, em primeiro lugar, reduzir as possibilidades de desastre ambiental; além disso, configura uma rota suplementar de fornecimento para canalizar para os mercados europeus o petróleo produzido a norte do mar Cáspio. Por estes motivos o projecto mereceu também o apoio da Comissão - porque é mais uma rota de fornecimento e porque não aumenta a nossa dependência da Rússia.

Ao mesmo tempo, é da máxima importância diversificar, primeiro, porque depender de um único fornecedor dá a esse fornecedor monopolista possibilidade de ditar o preço permitindo-lhe, ao mesmo tempo, influenciar as escolhas do consumidor. Foi esse motivo que levou a União Europeia a diversificar activamente o seu abastecimento. Uma das áreas onde, este ano, conseguimos abastecer-nos foi no Mar Cáspio, na jazida de Shah-Deniz, no Azerbaijão, e aí lográmos estabelecer óptima cooperação com a Geórgia e a Turquia, países vizinhos do Azerbaijão.

O “Nabucco” será o próximo projecto a concretizar sendo, simultaneamente, o mais ambicioso. Demorará mais algum tempo mas estamos na via certa para obter fornecimento desta fonte através do quarto potencial corredor de fornecimento de gás. Ao mesmo tempo, diversificamos também os fornecimentos de petróleo, pois foi anunciado um projecto do porto de Samsun até Ceyhan, mais um que trará petróleo da região do Mar Negro e Mar Cáspio para a União Europeia.

Fomentamos a cooperação com esses países porque, apesar de existirem três grandes fornecedores do mercado do gás - a Rússia, o Irão e o Qatar -, outros fornecedores há que poderiam aumentar o respectivo fornecimento. A Noruega reforçará, nos próximos anos, o seu fornecimento à União Europeia em cerca de 50%. O mesmo acontece com a Argélia, que providenciará mais fornecimento, e estão a ser construídos cada vez mais terminais de GNL.

Pelo exposto, creio que devemos continuar a trabalhar com a Rússia. Devemos continuar a adquirir recursos de energia porque, para a Rússia, a UE representa o melhor mercado possível - é o mais próximo e existem ligações há algum tempo. No entanto, por uma questão de segurança do abastecimento, convém diversificar.

Gostaria ainda de salientar mais dois elementos, pois nunca podemos depender apenas das importações. Convém desenvolver fontes de energia na União Europeia, ser muito eficiente no domínio da energia e criar infra-estruturas de energia internas, quer se trate de oleodutos e gasodutos quer de linhas de transmissão de electricidade. A União Europeia é muito activa nestas três áreas, mesmo se sempre reconhecemos que cada país deve decidir do seu cabaz energético. No entanto, através dos instrumentos do mercado interno e dos instrumentos que nos são conferidos pela legislação europeia, encorajamos a utilização de recursos locais e o máximo de eficiência energética.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Agradeço ao Senhor Comissário a resposta e a esperança que manifestou de que, seja como for, saberemos encontrar outras fontes de energia alternativas. Como disse na minha pergunta, e no que se refere à situação actual, é evidente que, independentemente dos acordos que estejam em vigor, no outro extremo da condura, seja ela um gasoduto ou um oleoduto, está a Rússia. A Rússia deixou de fornecer petróleo à Lituânia, e está a fazer o mesmo à Letónia. Por conseguinte, não podemos depositar demasiada confiança nesta fonte de abastecimento. No entanto, gostaria de apelar a que unamos esforços para tentar concretizar rapidamente projectos para outras fontes de energia alternativas.

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Bem, eu aconselho sempre os Estados-Membros a serem activos. Espero que oiçam as suas palavras, bem como as minhas, porque convém que os Estados-Membros cooperem entre si e procurem alternativas. Em teoria, e caso fosse necessário, os Estados Bálticos poderiam utilizar mais um terminal de energia suplementar.

Mas é aos governos que cabe decidir como diversificar, como cooperar e como entrar em conexão. Fico muito satisfeito por termos conseguido conectar o mercado dos Estados bálticos com a Finlândia. A grande tarefa, agora, consiste em conseguir uma conexão com a Polónia e, de futuro, com os outros países nórdicos. Seria mais uma forma de eliminar o risco de uma eventual interrupção de fornecimento, a qual afectaria todo o país.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Comissário, estaria interessado em saber como pretendem garantir o apoio financeiro às Redes Transeuropeias (RTE). Existe alguma data concreta para a disponibilização efectiva das verbas destinadas a estes gasodutos das RTE, por exemplo, Nabucco ou Bluestream, e está prevista a definição de algum calendário a tempo da revisão de 2008?

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. (DE) A Comissão pode apenas prestar apoio parcial nesta área, uma vez que dispomos de menos dotações orçamentais para este efeito. É óbvio que apoiamos as sociedades e empresas que têm capacidade para investir nesta área, já que o investimento no transporte energético se reveste de considerável interesse económico. O que posso adiantar, desde já, é que já foi tomada uma decisão sobre o calendário para Nabucco e a data fixada é 2012. A Comissão já prestou algum apoio financeiro de âmbito limitado, mas o apoio político é igualmente importante. Nos próximos meses, será anunciado o nome do coordenador do projecto, naturalmente em colaboração com o Parlamento.

Estou convencido de que a aprovação do pacote energético nos permitirá retomar este assunto aquando do debate sobre as perspectivas orçamentais. Também considero ser necessário reservar mais fundos para as redes transeuropeias no domínio da energia, tendo em conta que estas incluem traçados que, apesar de estrategicamente importantes, não são tão rentáveis para as empresas. É por essa razão que precisamos de mais dinheiro. Mas ainda temos tempo de analisar tudo isto e de preparar uma proposta.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (EN) Senhor Comissário, agradeço as suas respostas, são muito interessantes.

Gostaria de lhe perguntar se a Comissão reparou que a Rússia nunca criou dificuldades para abastecer de petróleo e gás os Estados-Membros da UE mais antigos, enquanto a Lituânia, a Letónia, a Hungria e outros novos Estados-Membros experimentaram muitos problemas. O que pensa destas duas formas de tratamento, de primeira e segunda classe?

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Há duas explicações para tal. A primeira é que, por vezes, as políticas dos novos Estados-Membros não foram muito claras no que respeita à diversificação; alguns dos novos Estados-Membros não tentaram encorajar o máximo de diversificação possível, tornando-se consequentemente mais dependentes de um único fornecedor - a Rússia.

Em segundo lugar, não creio que a Rússia aja assim propositadamente; acontece é que esses países são os primeiros a ser afectados sempre que há interrupções na distribuição e, como estão mais expostos do que os Estados-Membros mais antigos em termos de diversificação do abastecimento, são afectados mais fortemente. Os Estados-Membros deviam fazer muito mais e investir mais na diversificação do cabaz energético, das rotas de fornecimento e dos fornecedores.

Além disso, sempre que a infra-estrutura é afectada esses países são os primeiros a sofrer porque as redes históricas foram construídas justamente para ligar a Rússia, país fornecedor, a esses países, consumidores. É daí que nasce essa percepção. Repito, no entanto, que a diversificação é a chave para evitar a situação actual, e cada país devia obrigar-se a diversificar a fim de minimizar qualquer problema que possa surgir no transporte de aprovisionamento. Creio, ainda, que se assim fosse os fornecedores teriam mais cuidado em entregar dentro do melhor prazo possível e em reparar as redes assim que ocorresse qualquer eventual fuga.

Segunda parte

  Presidente. Pergunta nº 33 do Deputado Claude Moraes (H-0298/07)

Assunto: Sítios Web de incitamento ao ódio

Qual é o ponto de vista da Comissão sobre a proliferação de sítios Web que incitam ao ódio, com destaque para os sítios que promovem e incitam ao ódio racista, anti-semita e anti-roma, nalguns casos com indicação de nomes e pormenores de contacto relativos a activistas que poderão, desse modo, ser escolhidos como alvo?

Tem a Comissão conhecimento de iniciativas parlamentares, no Reino Unido e noutros países, para resolver o problema desse tipo de sítios Web? A Comissão propõe algumas iniciativas semelhantes?

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) A violência racista e xenófoba e o incitamento ao ódio são uma triste realidade em toda a Europa. Segundo o relatório anual de 2006 do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia registou-se, em quase todos os Estados-Membros, um aumento da violência racista e outros crimes racistas nos últimos anos.

A Comissão sempre rejeitou e condenou veementemente quaisquer manifestações e expressões de racismo, independentemente da respectiva fonte e da forma que assumam. As medidas de luta contra o discurso racista são perfeitamente compatíveis com a liberdade de expressão se - e só se - respeitarem o nº 2 do artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Serei o primeiro a reconhecer que não é fácil definir a fronteira entre a liberdade de expressão e o discurso racista como crime e que o assunto merece ponderação. Estou, porém, convencido de que não há contradição entre proteger as pessoas contra o discurso racista e garantir que a liberdade de expressão se mantém um dos pilares em que se baseiam as nossas sociedades.

Foi com este espírito que o Conselho chegou a acordo político, em 20 de Abril de 2007, quanto a uma decisão-quadro que vise assegurar que o racismo e a xenofobia são puníveis em todos os Estados-Membros com penas efectivas e proporcionadas. Essa decisão-quadro exige que os Estados-Membros considerem infracção punível com sanções penais efectivas e proporcionadas atitudes intencionais como o incitamento público à violência ou ao ódio contra uma pessoa ou pessoas pertencentes a um grupo definido com base na raça.

O incitamento à violência ou ao ódio deverá também passar a ser punível em toda a UE quando cometido através da difusão pública ou da distribuição de imagens. Neste contexto, a “distribuição” deve ser entendida como a acção de difusão através de qualquer meio, inclusive em sítios Web.

Não tenho conhecimento de qualquer iniciativa parlamentar, no Reino Unido ou noutros Estados-Membros, para combater a existência desses sítios Web. Espera-se, contudo, que a directiva-quadro conduza à adopção de nova legislação, pelo menos nalguns Estados-Membros, relativa a crimes racistas, incluindo os que são cometidos através da Internet.

  Claude Moraes (PSE). – (EN) Senhor Comissário, a sua resposta reflecte claramente os esforços que investiu na decisão-quadro sobre crimes racistas. O que está a dizer-nos é que esse tipo de cibercrime atingiu sítios Web de um modo que, sob forma impressa, seria profundamente ofensivo para todos neste Hemiciclo. Mas o facto de tais conteúdos existirem na Web não os torna menos ofensivos. Pensa que a decisão-quadro cumprirá o objectivo adequadamente ou parece-lhe que a comunicação sobre cibercrime, também actual, pode ser uma forma de avançarmos ou, ainda, parece-lhe que basta pedir aos Estados-Membros que apliquem leis apropriadas para lidar com o crescimento vertiginoso dos sítios mais ofensivos em termos de incitamento ao ódio racial e à violência com base na diferença?

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero esta decisão-quadro adequada. Adoptámo-la após cinco anos de debate político e, em meu entender, temos de estar vigilantes em relação aos Estados-Membros para verificar se a transpõem de forma integral e rapidamente e, principalmente, para verificar se a aplicação na prática dessas regras é efectiva. Hoje a Comissão adoptou uma comunicação geral sobre o cibercrime que sublinha a necessidade de uma rede europeia que ligue todas as autoridades policiais para averiguar se a Internet, essa extraordinária e positiva revolução, é utilizada por criminosos, como lamentavelmente acontece. Com efeito, observámos que os crimes racistas e o incitamento à violência estão em crescimento na Europa.

  Andreas Mölzer (ITS). – (DE) Senhor Comissário, outro aspecto desta questão que, a meu ver, não deve ser ignorado, é a multiplicidade de sítios Web promovidos por muçulmanos fundamentalistas para efeitos de propaganda anti-ocidental, que incitam as pessoas a lutar contra o mundo ocidental e contra os seus ideais. Tem a Comissão consciência destas actividades e já foram adoptadas medidas para as combater?

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Esse aspecto estará no centro da discussão que vai ter lugar daqui a dois dias – esta semana, portanto – no seio do G8, onde a União Europeia e os outros parceiros vão, precisamente, abordar a questão do incitamento à violência e ao terrorismo na Web e nos sítios Internet. A pista que proponho explorar consiste em criminalizar os comportamentos daqueles que incitam concretamente a actividades criminosas terroristas e que exploram a rede para esse fim. A minha proposta vai ser apresentada ao Conselho de Ministros dentro de alguns meses.

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Vice-Presidente da Comissão, a minha pergunta tem a ver com a Internet e, indirectamente, com o terrorismo. Foi para o combater que adoptámos a directiva relativa à conservação de dados.

É verdade que esta directiva não se aplica aos telemóveis com cartão pré-pago, aos operadores de webmail, como o hotmail, por exemplo, nem aos servidores privados? Estes abrangem uma área muito ampla que as redes terroristas, entre outras, podem usar para evitar serem detectadas. Qual é, então, o valor acrescentado concreto da directiva relativa à conservação de dados?

  Franco Frattini, Vice-presidente da Comissão. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o valor acrescentado desta directiva é o facto de permitir a gravação de uma chamada telefónica: não do seu conteúdo, mas apenas o registo de que foi efectuada uma chamada telefónica de um certo local, a uma determinada hora, de um determinado telefone. Isto, como todos sabemos, tem-se revelado útil na detecção de movimentos de alguns criminosos e de alguns suspeitos de terrorismo.

Obviamente, com a tecnologia deveríamos conseguir detectar aqueles que recorrem a tecnologia mais avançada, como os operadores privados ou os cartões SIM que não foram registados oficialmente. Mas isto é uma questão tecnológica. Na comunicação de hoje sobre o cibercrime, proponho uma conferência europeia com o sector privado e com a indústria a ter lugar em Novembro em Bruxelas, na qual veremos qual é o ponto da situação da tecnológica aplicada à segurança para proteger a correcta utilização da Internet.

  Presidente. Pergunta nº 34 da Deputada Glenis Willmott (H-0300/07)

Assunto: Linha telefónica de emergência a nível da UE para vítimas de prostituição forçada

Na sequência das pressões exercidas pelo Parlamento Europeu em Junho de 2006, o Comissário responsável pela Justiça, Liberdade e Segurança referiu-se a planos de criação de uma linha telefónica (multilingue) de emergência a nível da UE para vítimas de prostituição forçada. A referida linha teria por objectivo fornecer uma primeira ajuda às vítimas de tráfico, permitindo-lhes falar com um interlocutor imparcial e encorajando-as, por essa importante via, a procurar aconselhamento e apoio. Como obstáculo à criação dessa linha foi referida a dificuldade em conseguir um acordo entre todas as companhias telefónicas dos então 25 Estados-Membros.

Que medidas adoptou a Comissão para tornar essa linha de emergência uma realidade e que progressos foram eventualmente conseguidos para obter a participação das companhias telefónicas nesse projecto?

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Como a Senhora Deputada sabe, a Comissão e eu próprio, pessoalmente, estamos empenhados em executar plenamente o plano de acção europeu contra o tráfico de seres humanos que aqui propus no início de 2006 e que o Parlamento apoiou. Trata-se de uma acção que visa a protecção de vítimas de tráfico. A sua execução exige estreita cooperação entre Estados-Membros, instituições e organizações da sociedade civil. O plano de acção deve ser visto como um programa de longo prazo que orientará a acção contínua da UE no futuro próximo e, sempre, muito para além do Verão de 2007.

Considero as linhas telefónicas de ajuda gratuitas um mecanismo válido, que oferece ajuda às vítimas que dela necessitam. São particularmente úteis para inspirar confiança. Estou empenhado em criar, sem delongas, uma linha directa para as vítimas e as pessoas vulneráveis ao tráfico e que deverá cobrir todos os Estados-Membros da União Europeia. Talvez saiba que no dia 15 de Fevereiro de 2007 nós, Comissão, adoptámos uma decisão que exige que os Estados-Membros reservem uma série de números de telefone nacionais com seis dígitos para linhas verdes que deverão começar, todas, por 116, para serviços de valor social. Uma das muitas linhas poderia destinar-se às vítimas de tráfico de seres humanos.

A decisão a que me refiro já reservou o número 116 000 para linhas de comunicação de desaparecimento de crianças. Discutirei o projecto mais pormenorizadamente na Conferência sobre o Dia Internacional das Crianças Desaparecidas que se realizará em Bruxelas no dia 25 de Maio e na Conferência sobre os Direitos das Crianças a realizar em Berlim em 4 de Junho de 2007. Os números “116” podem ser comparados com o número de emergência 112 porque darão acesso a organizações nacionais ou locais que fornecem o serviço em questão no Estado-Membro onde foi feita a chamada.

Lançámos uma consulta pública para identificar outros serviços que possam beneficiar das linhas verdes europeias. Aguardamos respostas até ao dia 20 de Maio. Esperamos, assim, conseguir que outros números sejam reservados, ainda este ano, para outros serviços. Caberá, então, aos Estados-Membros, às autoridades reguladoras das telecomunicações e aos operadores telefónicos torná-los operacionais, para que os cidadãos possam utilizá-los.

A reserva de um número comum e a criação de uma rede de linhas directas constituem os primeiros passos de apoio às vítimas. Para além de criar uma rede de linhas directas tentamos melhorar, por outros meios, a assistência às vítimas de tráfico. O meu firme compromisso é corroborado com o facto de o orçamento de 2007 que cria um programa específico de luta contra o crime prever quatro projectos no âmbito da prevenção e luta contra o crime em domínios específicos, incluindo o tráfico. Apoiamos também a instituição de um dia europeu contra o tráfico com vista a dar mais visibilidade a esse problema. A iniciativa terá lugar no dia 18 de Outubro do corrente ano. Estamos muito empenhados em aumentar a sensibilização e reforçar os meios políticos para fornecer serviços de qualidade a todos os que precisem de assistência.

  Glenis Willmott (PSE). – (EN) Senhor Comissário, agradeço a sua tão abrangente resposta, mas pode dizer se considera que os esforços da UE para combater a prostituição forçada durante o Mundial de futebol da Alemanha tiveram êxito, e quais as lições que podemos retirar dessa experiência, para aplicação noutros eventos desportivos internacionais que tenham lugar na Europa, como os Jogos Olímpicos de 2012, que deverão realizar-se em Londres?

  Franco Frattini, Vice-presidente da Comissão. (IT) Posso dizer-lhe que fizemos uma avaliação dos resultados da cooperação policial durante o mundial de futebol na Alemanha, cujas conclusões serão publicadas, e realizar-se-á posteriormente um debate ao qual, em meu entender, o Parlamento Europeu deveria ser plenamente associado.

Consideramos que a experiência do mundial da Alemanha foi um caso de educação positiva. Provavelmente fomos bem sucedidos na prevenção do transporte para território europeu de milhares de raparigas cujo destino seria a prostituição. Houve uma cooperação entre 12 Estados-Membros da União Europeia. A Alemanha e a política alemã fizeram um excelente trabalho. Facultámos as conclusões que tornaremos públicas como uma contribuição para outros eventos desportivos futuros na Europa. Posso dizer-lhe que existe uma interessante atenção por parte da República Popular da China em relação à realização dos Jogos Olímpicos de Pequim em 2008. Por outras palavras, é uma experiência que foi considerada útil como modelo.

  Richard Seeber (PPE-DE). – (DE) Senhor Comissário, considero que se trata de uma excelente iniciativa, mas como poderemos convencer as vítimas a usar este número? Foram previstos os recursos necessários para divulgar esta informação? Como tenciona garantir que tudo isto irá, de facto, funcionar na prática? A maioria das vítimas, entre as quais poderão estar, por exemplo, jovens mulheres da Rússia, não falam nenhuma das línguas da União Europeia. Como irá a Comissão garantir, na prática, que estas linhas de emergência funcionarão de facto, já que é habitual haver muitas demoras, e como irá evitar que as pessoas sejam colocadas em espera e, porventura, só recebam uma resposta depois de meia hora?

  Franco Frattini, Vice-presidente da Comissão. (IT) Fizemos frente e examinámos, sem dúvida, este problema operativo: o primeiro número, que é 116000, será destinado às crianças. Iremos publicitá-lo em todo o lado: nas escolas, nos aeroportos, nas estações, e através da difusão de publicações que explicarão em termos muito simples que existe um número e que a pessoa que atende esse número não falará unicamente a língua do país de onde é feita a chamada. Estamos a alargar progressivamente a possibilidade, prevista no contrato dos operadores que fornecerão o serviço, que, no mínimo, sejam faladas todas as línguas oficiais da União Europeia. Devemos, obviamente, pensar também em línguas como o russo. Por agora, como primeira fase, a adjudicação da concessão será feita antes das férias de Verão, para que este número de telefone seja efectivamente utilizado, e lançaremos uma campanha publicitária maciça. Faremos o mesmo quando os outros números, diferentes do 116000, forem atribuídos com prioridades específicas, que incluirá certamente as vítimas da prostituição forçada.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (LT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Sr. apresentou um verdadeiro programa exaustivo de luta contra a criminalidade e falou de linhas telefónicas de emergência especiais. Gostaria de perguntar se a abundância desse tipo de linhas não poderá causar alguma confusão. Por exemplo, será que as vítimas de tráfico de seres humanos poderão ligar para o 112 e pedir ajuda?

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Este número especial, 116 000, por exemplo, vai substituir todas as linhas verdes nacionais, pelo que haverá um número único. No meu país existe actualmente um número e, em França, um diferente. No futuro próximo haverá apenas o número 116 000 para crianças desaparecidas, e por aí fora. Todos estes números especiais europeus substituirão, evidentemente, os números nacionais.

  Arlene McCarthy (PSE). – (EN) Senhor Presidente, queria fazer um ponto de ordem relativo à forma como está a lidar com as perguntas. Os deputados gastam tempo a preparar perguntas, apresentam-nas com seis ou oito semanas de antecedência, e depois o Senhor Presidente não dá espaço a essas perguntas e prefere dar a palavra a outros deputados que aparecem, olham para a lista e podem até ter um vago interesse na pergunta. Poupou tempo com dois autores de perguntas ou duas pessoas que não aproveitaram o tempo de que dispunham para interrogar devidamente o Senhor Comissário. Oponho-me a essa atitude porque gastei algum tempo a preparar perguntas e gostaria que o Senhor Comissário me respondesse, para poder também acompanhar os assuntos com a imprensa.

De futuro, os deputados deixarão de apresentar perguntas se é assim que tenciona orientar o Período de Perguntas.

  Presidente. Senhora Deputada, a sua questão é pertinente, mas eu estou apenas a cumprir o Regimento.

Por não se encontrar presente o Deputado Marc Tarabella, a pergunta nº 38 caduca.

  Presidente. Pergunta nº 39 do Deputado Marco Cappato (H-0289/07)

Assunto: Acesso à comunicação para as pessoas com deficiência

Que iniciativas está a Comissão a lançar ou tenciona promover para facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos instrumentos de comunicação, com especial referência ao acesso à rede de banda larga, aos SMS, a chamadas vídeo a preços adequados para pessoas surdas, à legendagem das transmissões televisivas a partir das transmissões de serviço público e de informação política e eleitoral, e a adopção gratuita da assinatura digital?

  Viviane Reding, Membro da Comissão. – (EN) Em resposta à pergunta do senhor deputado, devo recordar que a estratégia da União Europeia para as pessoas portadoras de deficiência está exposta no plano de acção para as pessoas deficientes 2003-2010, que estabelece como prioridade o acesso às tecnologias de informação e comunicação. Talvez seja também do seu conhecimento que um dos pilares do Plano de Acção i2010 é a inclusão. Assim, a Comissão adoptou, em 2005, uma comunicação sobre a e-acessibilidade e está a preparar para o final de 2007 outra comunicação sobre e-inclusão, que incluirá uma proposta de novas acções a adoptar sempre que adequado.

Estamos não só a trabalhar em acções concretas mas também a encorajar os nossos esforços de investigação no sentido de desenvolver novas metodologias e novos serviços para os deficientes. Dispomos, também, do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (CIP) que dá apoio à nossa política de TCI com projectos-piloto e outros. Propusemos diversas acções relativas à e-acessibilidade e a outro aspecto que, de futuro, deverá assumir grande importância - as TCI para os idosos. São eles, justamente, as pessoas a visar - há pessoas com deficiência e, frequentemente, também os idosos apresentam deficiências; além disso representarão, de futuro, uma elevada percentagem da nossa população. Por esse motivo as TCI destinadas aos idosos, para que o ambiente em que vivem seja mais fácil, se tornará um dos mais importantes elementos das nossas políticas futuras, não só em teoria mas na investigação e aplicação prática.

Apoiamos também a normalização na e-acessibilidade. Tomámos a iniciativa, por exemplo, de harmonizar, a nível da UE, os requisitos de acessibilidade nos concursos públicos no domínio das TCI através de uma norma UE por acreditarmos que normas comuns podem facilitar o desenvolvimento, por parte da indústria, de produtos TCI acessíveis, os quais conduzirão a maior penetração no público e, logo, a preços mais vantajosos. Há, portanto, uma relação entre estes dois aspectos.

Além disso, convém ter em conta alguns aspectos verticais. Em Junho de 2006 vamos propor que se melhore o acesso das pessoas deficientes aos serviços de emergência e introduzir um mecanismo comunitário que dê resposta aos problemas da e-acessibilidade. Teremos oportunidade de discutir o assunto com o Parlamento quando nos debruçarmos, juntos, sobre a questão do serviço universal. Será lançada uma consulta pública com esse objectivo no final de 2007 ou início de 2008 - não sei ainda exactamente - e, então, o Parlamento e as principais partes interessadas poderão apresentar propostas quanto ao futuro do serviço universal.

Deverá ser resolvido um problema muito concreto depois de amanhã, quando o Conselho aceitar a alteração do Parlamento Europeu na sua reunião sobre a Directiva relativa a Serviços de Media Audiovisuais. O Parlamento apresentou uma alteração relativa à legendagem que visa melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços de media audiovisuais. Espero que o Conselho a aceite e que a nova política possa, então, encaminhar-se também nessa direcção.

Quanto à assinatura digital, trata-se de um assunto que ganhará importância à medida que se forem desenvolvendo comunicações electrónicas seguras entre os fornecedores de serviços comerciais e públicos e os utilizadores. A Comissão examinará a questão no acompanhamento que vai fazer à Directiva relativa à Assinatura Electrónica e ao Plano de Acção e-governo e terá em mente também as pessoas portadoras de deficiência.

A título pessoal, posso dizer que todas as presidências da União Europeia organizaram um encontro ou uma exposição - a nível oficial e público - para mostrar como foram aplicados, na prática, os resultados da investigação. Sempre me pareceu estarmos perante um bom exemplo a aproveitar nas nossas iniciativas de e-governo, que deverão ser apresentadas pela Comissão e a União Europeia, e que têm de ser aplicadas pelas autarquias, sobretudo, mas também pelos governos regionais e nacionais. Pude ver o entusiasmo com que as autoridades regionais mas, sobretudo, as autárquicas receberam os resultados do nosso trabalho no sentido de prestar ajuda, na prática, às pessoas portadoras de deficiência que vivem nas respectivas regiões.

  Marco Cappato (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço à Senhora Comissária Reding a sua resposta muito circunstanciada e sistemática relativa às políticas em vigor. Desejo agradecer-lhe em particular a ligação que fez, nos termos em que eu próprio tencionava fazer, sobre a questão da estreita relação entre as tecnologias para ajudar as pessoas com deficiência e as aquelas que podem ajudar os idosos.

Tendo em vista a tendência demográfica europeia, com uma população que está, em média, a envelhecer, a revolução tecnológica pode facultar respostas de um enorme significado social. O último ponto que gostaria de suscitar é que para as pessoas completamente imobilizadas e que apenas podem falar, por exemplo, através do movimento dos olhos, tecnologias como estas são não meramente um problema ou uma ajuda, mas um modo de exercer um direito civil fundamental: a liberdade de expressão.

  Viviane Reding, Membro da Comissão. – (EN) Muitas tecnologias e técnicas podem ser utilizadas para esse fim. Penso que o envelhecimento da população exigirá, primeiro, uma resposta a nível da sociedade, mas essa resposta constitui também uma oportunidade para a indústria europeia pois, se a indústria receber resposta dos decisores políticos, de quem tem responsabilidade a nível local, regional, nacional e europeu, poderá comercializar sistemas, serviços e artigos para as pessoas idosas. Creio que esta abordagem ajudará não só a nossa sociedade mas a nossa economia.

Encontramo-nos, portanto, num ponto de viragem. Estão em causa também o crescimento e o emprego pois, se tivermos sucesso, poderemos exportar sistemas “societais”, assim como bens e serviços comerciais, para fora da Europa. Acredito, portanto, que todos esses elementos se conjugam para melhoria da nossa sociedade e da nossa economia.

  Presidente. Pergunta nº 40 do Deputado Georgios Papastamkos (H-0296/07)

Assunto: Separação nos mercados de telecomunicações electrónicas

Num discurso recentemente pronunciado em Bruxelas, a Comissária Reding defendeu que o sector das telecomunicações na UE deve seguir o método europeu de separação entre as infra-estruturas e os serviços para que haja uma verdadeira concorrência no sector das infra-estruturas terrestres. Como instrumento principal para o legislador nacional propõe a "separação jurídica entre as infra-estruturas de rede a os níveis dos serviços". No entanto, a Comissária não exclui até a total separação operacional para os mercados das telecomunicações electrónicas.

Poderá a Comissão aprofundar um pouco mais o que entende por "método europeu"? Considera que o Organismo de Telecomunicações da Grécia se integra na categoria a que poderia ser aplicada a separação total?

  Viviane Reding, Membro da Comissão. – (EN) Pergunta-me o senhor deputado o que entendo por “método europeu” de separação. No contexto actual das telecomunicações as autoridades reguladoras nacionais dispõem de instrumentos regulamentares e medidas de correcção nos casos em que os mercados não são competitivos e, quando proceder à revisão da moldura legislativa, a Comissão procurará formas de reforçar o mercado interno dos serviços de telecomunicações.

Uma possível inovação seria trabalhar mais as medidas de correcção que, por vezes, ou não são aplicadas ou não o são de forma célere, o que tem o mesmo resultado. Analisámos também a possibilidade, como medida de correcção, de proceder a uma separação funcional, ou seja, separar o segmento da rede de um operador dominante no mercado do segmento que fornece o serviço ao consumidor final.

A separação funcional pode constituir um incentivo para que os fornecedores de serviços de rede não estabeleçam discriminação entre clientes de serviços grossistas. Isto pode significar, ao mesmo tempo, que foram melhoradas as condições para uma verdadeira concorrência nos mercados das telecomunicações.

Não estamos a falar, portanto, de forçar os operadores dominantes a venderem parte do negócio, como aconteceu noutras partes do mundo - nos Estados Unidos, por exemplo, com a AT&T. Não é a via que pretendemos seguir, motivo por que falei do “método europeu”, segundo o qual caberá a cada autoridade reguladora nacional avaliar a situação no seu Estado-Membro antes de considerar essa medida de correcção. Isso já aconteceu na Grã-Bretanha, com a Opeanreach, que é um exemplo que podemos apresentar.

O senhor deputado faz uma pergunta sobre o caso da Grécia. Aqui, teria de ser a autoridade reguladora grega, partindo da legislação nacional harmonizada com a moldura da UE, a avaliar as condições de concorrência e todos os demais factores relevantes no mercado grego e a propor, ou não, medidas correctivas caso entendesse serem necessárias e do interesse do mercado grego.

  Georgios Papastamkos (PPE-DE). – (EL) Agradeço à Senhora Comissária a resposta que deu. Tenho, no entanto, a sensação de que, na prática, temos 27 sistemas regulamentares diferentes na União Europeia. No que respeita às comunicações electrónicas, estamos muito longe de podermos falar de um verdadeiro mercado interno.

A Senhora Comissária está certamente a fazer um enorme esforço neste sector. Esta incerteza regulamentar ou, por outras palavras, o elevado nível de fragmentação está a causar incerteza em relação aos investimentos, está a causar incerteza na concorrência, incerteza na inovação e, naturalmente, está a criar poucos empregos.

A minha pergunta é a seguinte: será que podemos falar de uma indústria europeia das telecomunicações se não houver coesão regulamentar a nível pan-europeu?

  Viviane Reding, Membro da Comissão. – (EN) Tem toda a razão, Senhor Deputado. Para já, não dispomos de um mercado europeu das telecomunicações. Penso que a situação tem de mudar, pois a única forma de a Europa se manter forte no domínio das telecomunicações - e a Europa é forte, ocupamos uma das posições principais no mercado mundial - será acabando com 27 sistemas reguladores por vezes contraditórios e instituindo um sistema único que faça sentido e possibilite a realização de serviços e investimentos transfronteiras permitindo, ao mesmo tempo, a existência de grandes operadores europeus que trabalhem em diversos países. Assim, a tendência é, agora, para abrir o mercado ao roaming internacional. O Parlamento decidirá amanhã sobre este assunto, o que será uma forma de mostrar a direcção que pretendemos, de futuro, seguir.

Voltarei a este Hemiciclo com uma proposta de reforma do pacote e-comunicações para que esse mercado europeu possa funcionar. Não é minha intenção afastar as autoridades reguladoras nacionais - precisamos delas pois são quem melhor conhece o seu mercado - mas obter, não a harmonização mas alguma lógica nas medidas de correcção que propõem e que têm de ser aplicadas com celeridade, para que os diferentes mercados se encontrem em situação de igualdade e as actividades transfronteiriças das indústrias possam realizar-se sem serem bloqueadas devido à ausência de abertura nos outros mercados.

  Presidente. Pergunta nº 41 da Deputada Katerina Batzeli (H-0310/07)

Assunto: Quadro europeu para uma utilização mais segura dos telefones móveis pelas crianças e adolescentes

A entrada em vigor do Quadro europeu para uma utilização mais segura dos telefones móveis pelas crianças e adolescentes, adoptado a 6 de Fevereiro pelas principais empresas do sector na UE, é saudada como um primeiro passo importante para garantir a protecção dos menores contra certos riscos decorrentes da utilização de telefones móveis; considera-se mesmo que esta política deve ser integrada na Comunicação da Comissão "Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança" (COM(2006)0367 final).

Que meios considera a Comissão apropriados para a aplicação deste quadro a nível nacional de modo a garantir a sua aplicação e controlo efectivos por parte dos pais, professores e responsáveis pelos menores? Dado que este quadro europeu é um código de auto regulamentação das empresas europeias, de que modo irá a Comissão participar na supervisão da sua correcta aplicação nos Estados-Membros e avaliar a sua eficácia? Quais as competências das autoridades nacionais de regulamentação no que diz respeito à elaboração dos códigos nacionais de auto regulamentação, o mais tardar até Fevereiro de 2008, e à supervisão da sua aplicação? Considera a Comissão oportuna a adopção futura de uma iniciativa legislativa comunitária vinculativa para os Estados-Membros e as empresas, dado que a auto regulação por si só não pode ser suficiente?

  Viviane Reding, Membro da Comissão. – (EN) Creio, se ouvi bem, que o meu colega, Comissário Frattini, já respondeu parcialmente a esta pergunta ao falar sobre o assunto. E o facto de ter respondido parcialmente mostra com toda a clareza que a Comissão, como um todo, se preocupa com o desenvolvimento da nossa sociedade e que a Comissão, como um todo, toma medidas para avançar neste domínio.

No dia 6 de Fevereiro deste ano 15 dos principais operadores móveis e fornecedores de conteúdos europeus uniram-se para assinar um Quadro europeu para uma utilização mais segura dos telefones móveis pelas crianças e adolescentes. Tratou-se de um acordo voluntário, de um memorando de entendimento pelo qual a indústria da telefonia móvel, juntamente com a Associação GSM da Europa, concorda em controlar, publicar e traduzir no seu sítio Web códigos - tanto os que já existem como os que venham a ser adoptados. Esses códigos de auto regulamentação, entre outras funções, ajudarão os pais, avós ou outros educadores a perceber quais podem ser os problemas que se colocam às crianças que utilizam telefones móveis da terceira geração. O acordo resultou do debate num grupo de alto nível por mim convocado e que incluía organizações de crianças, organizações de consumidores e organismos para classificação de conteúdos e, ainda, autoridades reguladoras. O memorando de entendimento estabelece determinados princípios e exige que os signatários se comprometam a aplicá-lo a nível nacional através da auto regulamentação.

Quando assinámos o acordo e convocámos uma conferência de imprensa afirmei que confiava nos signatários. Dou-lhes um ano, até Fevereiro ou Março próximos, para o aplicar. Voltaremos, então, ao assunto e veremos se o acordo foi, de facto, aplicado. Se o foi, muito bem, talvez se revelem necessárias correcções ou possamos avançar para futuros projectos. Caso as nossas expectativas tenham saído goradas, a Comissão terá de ponderar na hipótese de introduzir medidas específicas.

  Katerina Batzeli (PSE). – (EL) Agradeço à Senhora Comissária a resposta que me deu. Ninguém aqui põe em dúvida o papel da Comissão nesta importante questão. Gostaria de fazer duas perguntas à Senhora Comissária, mais para facilitar o debate. Penso que se trata de um memorando voluntário, como ela própria referiu, e que se espera que haja uma auto-regulação do sector. Eu diria, portanto, que a Comissão deve saber basicamente o que vai avaliar depois de Fevereiro de 2008.

Por outras palavras: tenciona instar os Estados-Membros a avançarem com determinados códigos comuns que lhes permitam acompanhar esta questão? As melhores práticas de cada Estado-Membro vão ser codificadas e analisadas?

Para terminar: qual é a política em matéria de comunicações em relação aos pais que não possuem conhecimentos sobre este sector, e que programas comunitários poderão ser utilizados a fim de os informar?

  Viviane Reding, Membro da Comissão. – (EN) Graças ao trabalho de preparação que desenvolveu, a Comissão conseguiu que os operadores móveis tomassem esta iniciativa, pois esses operadores compreenderam muito bem que a Comissão não se deixaria ficar sentada de braços cruzados.

Percebemos, a partir de inquéritos recentes, que muitas crianças utilizam telefone móvel - a maioria das crianças de mais de 12 anos. Os serviços mais problemáticos são os telefones com câmara fotográfica e os serviços de localização. No Reino Unido, por exemplo, 10% dos inquiridos afirmaram que já lhes tiraram uma fotografia indesejada e 17% das crianças manifestaram receio de que a fotografia fosse colocada na Internet ou enviada a outras pessoas. 14% das crianças já foram vítimas de perseguição cibernética (cyber bullying). O inquérito da organização Save the children Finland revela que 30% das crianças entre os 7 e os 15 anos já foram vítimas de perseguição através dos telemóveis.

Sabemos, portanto, que o problema existe, o que não significa que devamos forçar os pais a dizer “acabaram-se os telemóveis para as crianças”. Seria uma reacção errada. Por isso é tão importante que, por exemplo, esteja disponível o acesso ao controlo dos conteúdos para adultos e se lancem campanhas de sensibilização destinadas a pais e avós - que muitas vezes oferecem telemóveis aos netos - e às próprias crianças.

É importante que se aplique a classificação dos conteúdos comerciais de acordo com os padrões nacionais de decência e decoro e que, como explicou o Comissário Frattini, a luta contra os conteúdos ilegais nos telemóveis seja, de facto, travada. Decidimos na Comissão, hoje mesmo, lançar essa luta contra os conteúdos ilegais. Estamos a falar não tanto do conteúdo ilegal em si mas dos perigos que podem impender sobre as crianças, e é aqui que as campanhas de sensibilização se revelam indispensáveis. Vamos ver o que está a acontecer nesse domínio e verificaremos o cumprimento dos pontos que foram acordados pelos signatários do memorando de entendimento. Tenho aqui comigo o Quadro europeu para uma utilização mais segura dos telefones móveis pelas crianças e adolescentes e posso passá-lo à senhora deputada, que verificará então se está a ser aplicado no seu país, por exemplo. Ficar-lhe-ia muito grata se me informasse dos resultados da sua pesquisa.

  Presidente. Pergunta nº 43 do Deputado Bernd Posselt (H-0288/07)

Assunto: Situação na Voivodina

Nos últimos anos, ocorreram reiteradamente na Voivodina ataques brutais contra membros de minorias, tendo-se procedido sistematicamente à instalação de refugiados sérvios em povoações cujos residentes pertencem a minorias, a fim de as tornar maioritariamente sérvias. Por outro lado, existiram verbas da UE que não chegaram aos respectivos destinatários, por exemplo, para a formação de professores de línguas minoritárias.

Poderia a Comissão indicar se foi posto cobro a estes abusos e que análise faz, em termos globais, da evolução na Voivodina?

  Olli Rehn, Membro da Comissão. – (EN) A Comissão tem estado a acompanhar muito de perto a situação na Voivodina. Instámos as autoridades a combater rapidamente os incidentes interétnicos e encorajámo-las a promover as boas relações interétnicas e a preservar o modelo multiétnico e multicultural da Voivodina.

Como refere o relatório intercalar sobre a Sérvia de Novembro de 2006, a situação interétnica naquela região melhorou. Registou-se um decréscimo do número de incidentes. Nos primeiros meses de 2007 não foi notificado qualquer incidente significativo. As autoridades adoptaram uma série de medidas quanto à utilização oficial das línguas e alfabetos minoritários bem como à representação das minorias nos sistemas judicial e policial.

Também no ensino se verificaram melhorias. Foi aprovada a importação de livros escolares em Albanês e Húngaro para utilização na Voivodina. Foi criada na cidade de Subotica uma faculdade para formação de professores de língua húngara que está a funcionar desde Outubro passado. Trata-se de medidas que, obviamente, têm de ser desenvolvidas e complementadas.

Observámos, contudo, que não houve progresso na adopção de nova legislação nos conselhos nacionais para os grupos minoritários e que persistem alguns problemas na área da informação em línguas minoritárias. Consequentemente, convidámos as autoridades sérvias a concretizarem mais acções nesses domínios.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Tenho duas perguntas a fazer-lhe, Senhor Comissário. A primeira visa indagar como está a situação no que se refere às sistemáticas reinstalações de refugiados sérvios oriundos da Bósnia e do Kosovo, que, infelizmente, estão a alterar a composição étnica da região, nomeadamente na grande comunidade húngara de Temerin, nas proximidades de Novi Sad. Em segundo lugar, gostaria de saber o que se passa em relação aos estabelecimentos de formação de professores que deveriam estar a ser criados, com fundos comunitários, para os Romenos, Eslovacos e Rutenos, mas cujo processo parece estar suspenso. Foram entretanto criados?

  Olli Rehn, Membro da Comissão. – (EN) Em resposta à pergunta complementar do senhor deputado Posselt sobre a assistência da UE à Voivodina e a relação com os direitos das minorias, embora não seja possível dizer exactamente qual o montante total da ajuda prestada à província autónoma de Voivodina, o território recebeu ajuda significativa da UE, a qual foi canalizada para as necessidades a que alude o senhor deputado.

A ajuda económica que prestámos baseou-se nas seguintes considerações: históricas, ou seja, reconstrução pós-guerra, nomeadamente da ponte Sloboda; geográficas, mediante a gestão integrada das fronteiras, e económicas.

A Voivodina é uma região relativamente rica se comparada com outras regiões da Sérvia. Assim, apesar de ocupar 25% da área total da república e contar com 20% da população, absorveu 36% da linha de crédito que a UE destinou às PME.

Se virmos bem, torna-se claro que estamos a usar essa ajuda económica para a finalidade a que se refere o deputado Posselt, e posso garantir-lhe que o dinheiro é bem utilizado para protecção das minorias e dos seus direitos.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Comissário, como muito justamente salientou, importantes dotações comunitárias são despendidas na protecção das minorias e na resolução de questões que são motivo de especial preocupação para a UE. Não seria possível também – ou talvez necessário – garantir o exercício de uma pressão política sobre a Sérvia para que este país evite que certos abusos sejam cometidos ao abrigo das suas políticas ou para que altere essas mesmas políticas, de modo a que não precisemos, mais tarde, de gastar dinheiro da UE para reparar os danos?

  Olli Rehn, Membro da Comissão. – (EN) Concordo com o senhor deputado, temos de utilizar métodos políticos a par da ajuda económica. É isso que temos estado a fazer na Voivodina. Discutimos esses assuntos com o Governo sérvio. Como o país conta agora com um novo governo democrático, orientado para a reforma e a Europa, espero que tenhamos ainda mais hipóteses de fazer ouvir a nossa escolha e de garantir que as nossas preocupações sobre a situação na Voivodina são escutadas pela Sérvia.

A nova Constituição da Sérvia contém disposições pormenorizadas sobre os direitos humanos e a protecção das minorias. Subsistem, porém, algumas disposições ambíguas no que respeita ao âmbito da descentralização territorial. O novo Parlamento sérvio terá um papel fundamental para aplicar cabalmente a Constituição, em especial no que respeita ao reforço da protecção das minorias e à instituição de formas de governo autónomo alinhadas pelos padrões europeus. A propósito é, sem dúvida, positivo que, graças à revisão da lei eleitoral, partidos das minorias étnicas disponham agora de vários lugares no novo Parlamento sérvio.

  Zsolt László Becsey (PPE-DE). – (HU) Uma vez que nasci mesmo junto da Voivodina, gostaria de chamar a atenção do Senhor Comissário para certos aspectos da situação real. Um destes aspectos prende-se com a necessidade de saber se é ou não um problema que os membros da minoria húngara originária da Voivodina continuem, na prática, a ser considerados criminosos de guerra. A lei de Antígona não é aqui respeitada, ou seja, não lhes é permitido enterrar os seus mortos, nem sequer recordá-los.

Ou não será um problema o facto de não haver qualquer equidade nas áreas do emprego, da privatização, das instituições do Estado ou da educação? E seria bom se o Senhor Comissário respondesse, mais uma vez, à pergunta do senhor deputado Bernd Posselt sobre a situação dos acordos forçados. Na verdade, terei todo o gosto em facultar ao Senhor Comissário Olli Rehn uma lista completa dos incidentes que ocorreram mais recentemente.

  Olli Rehn, Membro da Comissão. - (EN) No que se refere à posição da minoria húngara da Voivodina, e tal como eu disse nos nossos relatórios de progressos, analisámos a situação muito cuidadosamente. Também já discutimos a questão com as autoridades sérvias, que afirmaram estar empenhadas em aumentar a participação das pessoas de minorias nacionais na polícia e na magistratura, mas dizem que, muitas vezes, há falta de interesse por parte de candidatos qualificados. Na minha opinião, é importante mantermos esta pressão política, ou encorajamento político.

Ao mesmo tempo, assim que tivermos resolvido os problemas que conduziram à migração de pessoas deslocadas internamente, teremos mais probabilidade de evitar o tipo de problemas a que o senhor deputado aludiu. Como é evidente, estou a referir-me especialmente à questão das conversações sobre o estatuto do Kosovo. Tem de haver um acordo bem gerido sobre o estatuto do Kosovo e estou seguro de que, depois de termos esse acordo, não haverá efeitos desestabilizadores em zonas etnicamente mistas como a Voivodina. É por esta razão que insto todos as partes envolvidas a mostrarem sentido de responsabilidade. A opinião firme da Comissão é que não se pode estabelecer um paralelo entre o Kosovo e a Voivodina.

  Presidente. Pergunta nº 44 do Deputado Dimitrios Papadimoulis (H-0290/07)

Assunto: Aplicação da Convenção sobre o Direito do Mar por parte da Turquia

Na sua resposta à pergunta (E-0802/07), a Comissão afirma que a Convenção sobre o Direito do Mar faz efectivamente parte do acervo comunitário, que a Turquia será obrigada a adoptar e aplicar aquando da sua adesão à União Europeia. No entanto, a sua resposta a uma pergunta anterior (E-4160/06) sobre o mesmo tema, a Comissão tinha declarado que esperava que a Turquia, aquando da sua adesão à União Europeia, tivesse já adoptado e posto plenamente em prática o acervo.

Poderá a Comissão indicar por que mudou de posição num período de seis meses? Será que a Turquia terá de adoptar e aplicar a referida Convenção "aquando da sua adesão à União Europeia"? ou "deverá ter adoptado e posto plenamente em prática o acervo aquando da sua adesão à União Europeia"? Poderá a Comissão expor os fundamentos jurídicos da sua posição?

  Olli Rehn, Membro da Comissão. - (EN) Não houve de modo algum uma mudança de posição da Comissão em relação às obrigações da Turquia no que se refere ao acervo comunitário. Não existe qualquer contradição entre as duas respostas que o senhor deputado mencionou, que, pelo contrário, reflectem a mesmíssima abordagem. Tal como os outros países candidatos, espera-se que a Turquia adopte e aplique o acervo comunitário até à altura da adesão, ou seja, o mais tardar no momento em que aderir à União Europeia.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Comissário, têm ocorrido nos últimos tempos muitos casos lamentáveis com a Turquia. O exército turco intervém abertamente nos desenvolvimentos políticos. A República de Chipre recebe ameaças porque, em aplicação da Convenção sobre o Direito do Mar, está a promover, juntamente com os países vizinhos, a exploração da sua zona económica exclusiva. 160 candidatos curdos, incluindo Leila Zana, foram impedidos de participar nas próximas eleições.

Será que estas acções respeitam o acervo comunitário? Não será já tempo de a Comissão usar uma linguagem mais clara e mais severa com os líderes turcos?

  Olli Rehn, Membro da Comissão. - (EN) As questões levantadas pelo senhor deputado são extremamente importante, mas excedem em certa medida o âmbito desta pergunta específica. Infelizmente, não terei tempo para lhe responder em pormenor. No entanto, gostaria de frisar que é importante que sejamos simultaneamente justos e firmes com a Turquia, a fim de pôr termo à espiral negativa das relações entre a União Europeia e a Turquia.

Por "justas e firmes" entendo que temos de ser justos mantendo a nossa palavra, mantendo o compromisso de permitir que a Turquia adira à União se satisfizer todas as condições de adesão à UE. Para além de sermos justos e credíveis, podemos ser firmes e rigorosos, e podemos esperar que a Turquia realize reformas e respeite os direitos dos cidadãos, de modo a poder-se abordar a questão curda, por exemplo, ou de modo a que haja um reforço dos direitos das mulheres, dos direitos dos trabalhadores e da liberdade de expressão na Turquia graças a uma perspectiva credível de adesão à UE.

Por conseguinte, temos de ser simultaneamente justos e firmes com a Turquia.

  Presidente. Pergunta nº 45 da Deputada Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (H-0340/07)

Assunto: Crise política na Turquia e perspectivas de adesão

Nos últimos dias, a ensejo da eleição do Presidente da República, a Turquia mergulhou numa crise política profunda, que suscita sérias dúvidas quanto ao funcionamento das instituições democráticas. O Tribunal Constitucional decidiu a anulação da primeira volta das eleições, decisão que foi vivamente contestada pelo Governo. O Primeiro-Ministro declarou que o sistema parlamentar se encontrava bloqueado, solicitando uma antecipação das eleições, enquanto o Estado-Maior General do Exército advertiu que intervirá para impedir a eleição do islamita Abdullah Gül ao cargo de Presidente.

De que modo avalia a Comissão a situação descrita, num país candidato à adesão? O Comissário Olli Rehn, responsável pelo Alargamento, declarou que as Forças Armadas devem respeitar a autonomia dos processos democráticos, que a União Europeia assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do Estado de direito e da independência do poder político em relação ao poder militar, salientando a necessidade de respeito desses princípios, que constituem um elemento central dos critérios de Copenhaga, para a adesão de um país à UE. Entende a Comissão que tais intervenções do exército estão em conformidade com as exigências do acervo comunitário? Que consequências poderiam ter para o processo de adesão da Turquia? Será possível contar com uma nova reacção da Comissão se a situação não evoluir em conformidade com os princípios democráticos da UE?

  Olli Rehn, Membro da Comissão. - (EN) O Governo turco respeitou a decisão do Tribunal Constitucional e adoptou as medidas necessárias para a fazer cumprir. Isto era importante para a estabilidade política do país, independentemente dos acontecimentos que conduziram àquela decisão.

Para o efeito de garantir a estabilidade política. o partido maioritário apresentou à Grande Assembleia Nacional uma proposta no sentido de serem realizadas eleições gerais antecipadas. Na sequência desta proposta, a Grande Assembleia Nacional concordou, por uma ampla maioria, realizar eleições parlamentares antecipadas em 22 de Julho de 2007.

A Comissão espera que as eleições parlamentares e as eleições presidenciais subsequentes sejam realizadas em conformidade com os princípios democráticos e num clima de debate responsável e de estabilidade política. Quanto ao papel dos militares, tenho dito frequentemente que tenho o maior respeito pelas forças armadas turcas, pelas suas obrigações em matéria de defesa do país e pelo seu contributo para a paz internacional, mas, tal como afirmei após a declaração do Chefe do Estado-Maior em finais de Abril, os militares têm de deixar o processo de decisão democrática a cargo dos órgãos democraticamente eleitos da Turquia.

Deveria ser por demais evidente que qualquer país que deseja aderir à União Europeia tem de respeitar todos os princípios democráticos, garantindo, inclusivamente, a condução democrática das relações entre civis e militares, o que, a meu ver, é inteiramente compatível com a democracia secular, ou o secularismo democrático, firmemente consagrado na Constituição turca.

Assim que o novo parlamento seja eleito e um novo governo tome posse, será crucial a Turquia revitalizar e relançar plenamente as suas actividades legislativas e pôr em prática reformas que reforcem o Estado de direito e os direitos fundamentais no país.

  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE). – (EL) Muito obrigada, Senhor Comissário, pela sua resposta. De facto, V. Exa. teve de repetir mais uma vez o que tem dito à Turquia em numerosas ocasiões sobre a atitude que este país deve manter enquanto candidato a membro da União Europeia.

Queria perguntar se esta crise não revelou algo mais, se não revelou uma fraqueza. V. Exa. não utilizou outros meios para abordar os actores políticos e militares? Porque pressuponho que terá feito as suas advertências de forma reiterada e em público durante os seus contactos.

Com esta minha pergunta, gostaria de esclarecer se V. Exa. interveio de forma mais incisiva devido à gravidade da crise e das informações que vieram a lume.

  Olli Rehn, Membro da Comissão. - (EN) Agradeço à Senhora Deputada Kratsa-Tsagaropoulou, a pergunta muito importante que apresentou. Com efeito, mantenho um diálogo assíduo com o Governo turco – algumas pessoas na Europa pensam que é demasiado assíduo! Mas em períodos em que a Turquia atravessou crises políticas ou constitucionais, e durante a crise que, a meu ver, atravessa neste momento, é especialmente importante mantermos um canal de comunicação aberto e manter um diálogo intenso com o Governo turco e com todos os actores pertinentes da sociedade turca, a fim de tornar bem claras as expectativas da União Europeia quando, e se, a Turquia se tornar membro da UE. É evidente que a condução democrática das relações entre civis e militares é uma das pedras angulares relevantes.

Tal como a Comissão disse muito claramente em princípios de Maio - após a minha declaração sobre a intervenção política das forças armadas turcas na situação tensa que se vivia no país - a União Europeia assenta nos princípios da liberdade, democracia, respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, o Estado de direito e a supremacia do poder civil democrático sobre as forças armadas. Qualquer país que queira tornar-se membro da União tem de respeitar estes princípios. É isto que está no cerne dos critérios de Copenhaga relativos à adesão à UE. Já explicámos isto muito claramente ao Governo turco e a todos aqueles que estão ligados à política na Turquia, e já o explicámos também através da comunicação social turca aos cidadãos turcos. Não creio que seja vantajoso falar mais alto. Em vez disso, necessitamos de clareza e precisão e, relativamente à nossa declaração, não é possível ser mais claro do que fomos na nossa declaração de 2 de Maio.

  Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE). – (EL) Senhor Comissário, não sou daquelas pessoas que querem que a Turquia seja uma força fora de controlo na região. Por outro lado, pergunto a mim mesmo se, num país democrático, não apenas na Europa mas em qualquer parte do mundo, algum tribunal constitucional decidiria que é necessário um quórum de dois terços para eleger o Presidente da República.

Isso permitiria que a oposição, em qualquer país, controlasse a eleição do Presidente da República.

A Comissão afirma na sua comunicação que respeita o Estado de direito e as suas regras e que não pretende intervir na Turquia. Mas será que existe ali um Estado de direito? Não considero que esta declaração da Comissão seja equilibrada.

  Olli Rehn, Membro da Comissão. - (EN) Agradeço ao Senhor Deputado Hatzidakis a sua pergunta complementar, em que qualifica a declaração da Comissão de "excessivamente indulgente". O senhor deputado pede, também, uma mensagem mais explícita.

Como Comissário, e tal como disse anteriormente, não acredito na diplomacia de volume de som elevado ou de megafone. Acredito na clareza, na precisão e na consistência. Creio que, neste aspecto, não estamos em desacordo com o senhor deputado, porque, tal como referi há pouco, temos realçado repetidas vezes a importância da supremacia do poder civil democrático sobre as forças armadas. Ao mesmo tempo, é também importante que mantenhamos vivas as negociações com vista à adesão e que elas assegurem progressos na prática, porque o que os nacionalistas turcos pretendem verdadeiramente é fazer cessar as negociações com vista à adesão. Não quero dar este presente aos nacionalistas da Turquia. É preferível lutar pela adesão da Turquia à UE, manter o processo de adesão em aberto e avançar em direcção ao nosso objectivo comum, porque é essa a maneira de a Turquia se tornar um país mais europeu, mais democrático, onde o Estado de direito e as liberdades fundamentais são respeitados.

Relativamente à referência que fez ao Tribunal Constitucional, compreendo o raciocínio em que assenta a sua pergunta e também tomámos nota da decisão emitida por aquele Tribunal. Gostaria de citar o que foi dito em 2 de Maio pelo Colégio de Comissários quando examinámos este assunto e explicámos claramente a nossa posição ao Governo e ao público turcos. Dissemos: "Independentemente dos acontecimentos lamentáveis que conduziram à decisão, esta decisão legal do Tribunal Constitucional deve agora ser respeitada por todas as partes, porque o respeito pelas instituições do Estado é essencial para garantir a estabilidade política". Trata-se de uma linguagem bem clara.

Também afirmámos que "nestas circunstâncias, a Comissão Europeia saúda o anúncio da realização de eleições parlamentares num futuro próximo, a fim de garantir a estabilidade política e o desenvolvimento democrático na Turquia". Mais uma vez, não poderíamos ter sido mais claros.

  Presidente. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).

O período de perguntas está encerrado.

(A sessão, suspensa às 20h05, é reiniciada às 21h00)

PRESIDÊNCIA:SIWIEC
Vice-presidente

16. Composição da Delegação Permanente EUROLAT: Ver Acta

17. Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento: ver Acta

18. Estónia (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho e da Comissão sobre a Estónia.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, congratulo-me por estarmos a realizar este debate sobre o recente diferendo entre a Rússia e a Estónia. Gostaria de dizer desde já que não se trata de uma questão de direitos humanos. A transferência da estátua de bronze de um soldado em Tallinn e a exumação dos restos mortais dos soldados foram realizadas com o pleno respeito pelas obrigações internacionais da Estónia, nomeadamente as previstas na Convenção de Genebra, no que se refere às sepulturas de guerra. Estou, todavia, ciente da sensibilidade deste assunto, que está de algum modo ligado à interpretação da história.

Embora tenham sido manifestadas preocupações sobre este assunto na Rússia, tornámos bem claro a este país, na última cimeira, que essas preocupações deviam ser resolvidas através do diálogo e não através da "diplomacia do megafone". Lamentamos que as manifestações que tiveram lugar na Estónia tenham degenerado em pilhagens e motins. O direito de realizar manifestações existe e decorre nitidamente da liberdade de expressão. No entanto, o facto de ter conduzido a um cerco da Embaixada da Estónia em Moscovo é inaceitável. Já dissemos claramente o que pensávamos sobre este assunto e foi realizada uma iniciativa diplomática em Moscovo imediatamente a seguir para recordar à Rússia as suas obrigações nos termos das Convenções de Viena.

Estamos preocupados com os ciberataques contra websites oficiais da Estónia. Há que investigá-los devidamente e os seus autores têm de ser apresentados à justiça. Lembramos a Rússia do nosso compromisso mútuo de cooperar na luta contra a cibercriminalidade, tanto no contexto do Espaço Comum de Liberdade, Segurança e Justiça, como através da adesão à Convenção sobre Cibercriminalidade do Conselho da Europa. Hoje, a Comissão adoptou uma comunicação sobre a cibercriminalidade e iremos sem dúvida trabalhar tendo em vista a sua aplicação.

Estamos também a acompanhar atentamente a situação das relações comerciais entre a Rússia e a Estónia. Tem havido na Rússia apelos a boicotes comerciais contra produtos e serviços estónios e a restrições contra operações de transportes. A dada altura, foram impostas restrições a camiões que desejavam atravessar a ponte sobre o rio Narva e o transporte de petróleo através da Estónia foi reduzido. Segundo as últimas informações de que dispomos, foram realizadas hoje conversações entre peritos sobre a ponte e foi reiniciado o transporte de petróleo através da Estónia. Iremos continuar a acompanhar a situação.

Espero que já se tenha ultrapassado o ponto crítico desta questão e que os ânimos serenem. Este assunto foi discutido na Cimeira UE-Rússia em Samara, e foi também levantado na conferência de imprensa. O Presidente Putin reconheceu até que talvez tenha havido uma reacção excessiva do lado russo e lamentou que o Embaixador da Estónia tenha sido obrigado a deixar Moscovo. Subscrevo inteiramente o apelo da Presidência no sentido de se realizar um "diálogo desapaixonado sobre o assunto", em que os problemas sejam abordados "num espírito de compreensão e de respeito mútuo".

A Cimeira de Samara teve lugar num momento crítico das relações UE-Rússia. As discussões foram abertas e francas e, naturalmente, a comunicação social deu destaque às áreas em que existem divergências entre nós. Julgo que foi extremamente importante termos realizado este debate franco: temos de manter um diálogo porque a Rússia é e continuará a ser um parceiro estratégico e um vizinho importante. Ao mesmo tempo, também temos de lhes falar francamente.

Tal como o Senhor Presidente Durão Barroso bem sabe, os representantes da UE na Cimeira deram um destaque considerável à importância do respeito pela democracia e pelos direitos humanos, sobretudo no período até às eleições. A detenção de Garry Kasparov no aeroporto de Moscovo, que o impediu de participar numa manifestação em Samara durante a Cimeira, foi particularmente lamentável e foi abordada em termos muito claros.

Contudo, gostaria de sublinhar que há também a referir uma série de questões positivas no que se refere à Cimeira que, a meu ver, teve aspectos positivos e negativos.

Em primeiro lugar e principalmente, não deixámos que subsistissem dúvidas da parte da Rússia quanto à importância que atribuímos à solidariedade a nível da UE nas nossas relações com aquele país. Em segundo lugar, a Cimeira confirmou que a UE e a Rússia estão de acordo quanto à necessidade fundamental de construir futuramente uma forte parceria estratégica UE-Rússia. Em terceiro lugar, tanto a UE como a Rússia reconhecem, em particular, que os laços económicos e comerciais que existem entre nós são mais fortes do que nunca. Com efeito, a Rússia é o nosso terceiro parceiro comercial e nós somos o segundo parceiro comercial da Rússia. Estamos a trabalhar em conjunto com vista à adesão da Rússia à OMS este ano, durante o qual iremos também assinar o acordo relativo ao sobrevoo da Sibéria, provavelmente em Novembro. Em quarto lugar, a Cimeira também constatou que, apesar das nossas dificuldades, a cooperação está a decorrer bem em muitas áreas abrangidas pelos quatro roteiros do espaço comum acordados em 2005. Por exemplo, o acordo destinado a facilitar a concessão de vistos e a readmissão entrará em vigor em 1 de Junho de 2007.

No domínio da educação, temos o centro de estudos em Moscovo, onde há centenas de estudantes a estudar direito europeu. A Europa está a despertar grande interesse entre os estudantes. Há questões como, por exemplo, a do sistema de alerta rápido da energia, com as quais a Rússia concordou em princípio e sobre as quais teremos agora de trabalhar, e, por último, há uma espécie de diálogo sobre o clima de investimento e o investimento em geral.

Por conseguinte, tal como referi, não creio que o panorama possa ser visto em termos de preto e branco: há toda uma gama de cores diferentes, que vão de tons frios a quentes.

(Aplausos)

  Tunne Kelam, em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, concordo inteiramente com a afirmação da Senhora Comissária de que não temos de ver o panorama em termos de preto e branco, mas, infelizmente, a situação a preto e branco foi-nos imposta e foi imposta a um Estado-Membro por um país vizinho de grande dimensão.

No entanto, gostaria de felicitar a Comissão e a Presidência pela sua manifestação convincente de solidariedade em Samara. Penso que a afirmação clara do Presidente da Comissão ao Presidente russo de que a Estónia ou a Polónia são considerados membros tão importantes da União como Portugal ou a Alemanha devia ser considerada uma mensagem fundamental. Penso que o mais importante na actual situação era fazer os nossos congéneres compreender o que significa solidariedade para a União, que se baseia em valores comuns.

Tal como afirma a proposta de resolução sobre a Estónia, os ataques dirigidos contra um dos mais pequenos Estados-Membros da União Europeia são considerados um teste à solidariedade da União Europeia no seu conjunto, e todos os grupos políticos concordaram com o texto da proposta de resolução sobre a Estónia.

Penso que há algumas questões que temos de considerar colectivamente no futuro. É inadmissível interferir brutalmente nos assuntos internos de qualquer Estado, especialmente um Estado tão pequeno. Há uma diferença fundamental entre dois antigos Estados totalitários. A nova Alemanha democrática adoptou como princípio básico da sua política externa nunca ameaçar nenhum dos seus vizinhos, e isso tem contribuído numa medida muito significativa para uma mudança positiva na Europa do pós-guerra. Penso que temos de agir em conjunto para ajudar a Rússia a assumir uma posição idêntica em relação aos seus actos imperialistas no passado e ajudá-la a chegar a conclusões semelhantes.

  Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE. – (NL) Senhor Presidente, desejo tecer duas observações preliminares. Concordo plenamente com o Senhor Comissário quando fala de uma parceria estratégica e do seu valor e quando afirma que devemos prosseguir o diálogo com a Rússia e que devemos ver os seus resultados com base nos nossos próprios princípios e valores.

Em segundo lugar, sou holandês. Não nasci na Europa de Leste. Cresci em liberdade e vivi sempre em liberdade. Penso que é da máxima importância para mim, como representante do que podemos chamar um Estado-Membro "antigo", comentar os acontecimentos ocorridos na Estónia e o tratamento que a Rússia lhe deu.

É igualmente importante observar que as coisas que se prendem com o passado são sempre sensíveis, tanto para nós como para os outros. Tem de se ser cauteloso. Eu próprio sou historiador e sei como é perigoso quando se injecta muita história na política. Muito embora aconselhe sempre a que se tenha alguma moderação, o meu grupo manifestou a sua solidariedade com a Estónia, atitude que deve constituir também a base da atitude europeia no conflito que se gerou entre a Estónia e a Rússia.

O facto de este conflito não afectar exclusivamente a Rússia, mas toda a União Europeia, foi frisado pelo Presidente da Comissão, Durão Barroso, em Samara. A União Europeia não tentou banalizar o conflito. A reacção da Rússia foi desadequada e inadmissível. Houve uma tentativa de ingerência, por parte de governos e deputados europeus, nos assuntos internos de um Estado-Membro da União Europeia, o que é escandaloso.

Acresce a isto que as autoridades russas nada fizeram para proteger o funcionamento da Embaixada da Estónia em Moscovo, pelo que o conflito acabou por se tornar, para todos os efeitos, uma crise diplomática. Em minha opinião - e isto está bem expresso na resolução - as autoridades russas, mas porventura nós também, deveriam substituir o discurso hostil por uma tentativa de contribuir para um diálogo, nomeadamente entre as comunidades nos países em questão, como a Estónia e a Letónia, e não chegar a um ponto crítico, porque este diálogo é também necessário para criar naqueles países relações que sejam consentâneas com os valores europeus.

Espero que a mensagem do diálogo, a mensagem de falar do futuro, e não unicamente do passado, seja transmitida em Moscovo.

  Toomas Savi, em nome do Grupo ALDE. – (ET) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de abordar dois tópicos das recentes relações da Estónia com a Rússia: em primeiro lugar a guerra cibernética e, em segundo, a desinformação lançada pelo Presidente Putin.

Em primeiro lugar, mesmo depois das declarações de apoio recebidas pela Estónia, a Rússia não tomou quaisquer medidas tendentes a pôr termo aos sistemáticos ataques cibernéticos à informação oficial da Estónia e aos canais de comunicações, bem como às páginas que o Governo estónio mantém na WEB. Os ataques propagandísticos na Internet e mensagens nos telemóveis incluem apelos à violência e à resistência armada. Inclusive, estas mensagens são difundidas na televisão e através de outros meios de comunicação. A Estónia encontra-se particularmente vulnerável aos ataques cibernéticos, um vez que tem um e-Conselho de Ministros e um e-governo, tendo este ano, tido mesmo as primeiras e-eleições.

Os ataques cibernéticos que têm lugar na Estónia deviam servir de aviso para toda a Europa. No século XXI, este perigo ameaça todos os países. Temos de considerar seriamente o modo de nos protegermos, e temos de o fazer juntos. Esta é a primeira "guerra cibernética" da história e tem inequivocamente por objectivo impedir o funcionamento de um Estado soberano da União Europeia.

Em segundo lugar, numa conferência de imprensa oficial que teve lugar em Samara, e em que esteve representada a imprensa de todo o mundo, o Presidente russo pronunciou as seguintes palavras, que passo a citar: "Não foi apenas o facto de os manifestantes terem sido dispersos em Talin. Um manifestante foi morto ali. Além disso, o que está em causa nem sequer é o facto de ter ocorrido um acidente", declarou Putin. “O que nos preocupa é outra coisa, é o facto de a pessoa em questão não ter recebido qualquer ajuda quando foi ferida.” Segundo Putin, Ganin morreu na presença da polícia.

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, isto é desinformação intencional. Na realidade, Dmitri Ganin, de 22 anos de idade, foi ferido mortalmente no decurso do tumulto. Foi estabelecido um processo penal após a sua morte, que demonstrou que esta não teve qualquer relação com a actividade da polícia de impor a paz em Talin. Cerca da meia-noite do dia 27 de Abril, a polícia encontrou Dmitri, que tinha sido vítima de um ferimento por arma branca. Eram 12H26 a.m. quando a polícia lhe chamou uma ambulância. A ambulância partiu um minuto mais tarde, tendo chegado ao local da ocorrência às 12H32 a.m., quer dizer, cinco minutos mais tarde. Dmitri foi hospitalizado às 12H51 a.m. Foi submetido a uma operação, tendo falecido no hospital às 2H00 a.m. Faço notar, uma vez mais: a ambulância chegou cinco minutos após ter sido chamada pela polícia, pelo que Dmitri não faleceu na presença da polícia, mas sim no hospital.

  Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, as recentes tensões com a Rússia sobre a discriminação comercial contra a Polónia e a ingerência da Rússia nos assuntos internos da Estónia independente constituíram porventura a melhor demonstração possível dos mecanismos e forças que subjazem à cooperação europeia no domínio da política externa.

Tínhamos o dever moral de manifestar solidariedade para com a Estónia, mas esta solidariedade também serve os nossos melhores interesses políticos. Os recentes incidentes entre a União e a Rússia saldaram-se num investimento substancial para o futuro da União Europeia, algo de muito mais significativo do que novas mudanças institucionais.

A União Europeia emancipou-se, graças à atitude visionária assumida pelo Presidente da Comissão e a Presidente do Conselho. Estou certo de falar em nome de muitos cidadãos da Polónia e da Europa Central ao dirigir ao Sr. Barroso e à Sra. Merkel um agradecimento muito sentido!

  Satu Hassi, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FI) Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, é importante distinguir entre as pessoas que, na Estónia, falam russo e a política russa. As pessoas que na Estónia falam russo têm os mesmos direitos civis e humanos que nós temos. Não obstante, os problemas e as diferenças de opinião não dão à Rússia o direito de interferir nos assuntos da Estónia, como, por exemplo, de pedir que o Governo estónio se demita. Ninguém acredita que as autoridades de Moscovo não tivessem podido evitar as perturbações e a violência contra o Embaixador da Estónia e o pessoal da Embaixada, quando, tal como disse o senhor Comissário, activistas da oposição foram impedidos de viajar até Samara para tomarem parte na demonstração. O tumulto em torno da estátua trouxe à luz duas diferentes interpretações da história. É verdade que o Exército Vermelho desempenhou um papel importante na libertação da Europa do nazismo, mas também é verdade que, depois da guerra, o mesmo exército se tornou um exército de ocupação da Estónia e de muitos outros países.

Os acontecimentos mostraram sem margem para dúvidas quão mal integrada está na sociedade estónia a população de fala russa. Compete ao Governo e à sociedade estónia, e sei que essa nem sempre é uma tarefa fácil, encontrar um modo construtivo de resolver esses problemas. A polícia tem obrigação de manter a ordem, cumprindo, porém, investigar imparcial e abertamente as acusações de que a polícia teria actuado de modo desproporcionadamente duro. A Rússia parece ter dificuldade em compreender que a Estónia e os outros países bálticos são realmente Estados soberanos. Temos de mostrar solidariedade para com a Estónia. Os Estados-Membros da União Europeia têm de ajudar a Estónia a descobrir o que deu azo aos ataques aos websites do Governo estónio.

(Aplausos)

  Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL. – (SV) O lamenta, evidentemente, as reacções desproporcionadas da Rússia e exige, naturalmente, que a Rússia respeite os seus compromissos internacionais assumidos na Convenção de Viena.

Dito isto, é também preciso declarar o seguinte: nenhuma das partes tem a ganhar com a escalada do conflito, que pode resultar de certas acções ou de resoluções e declarações simplistas. O estabelecimento de pontes e o diálogo entre as partes são melhores do que o levantamento de muros e barreiras. É indiscutível que a discriminação e a restrição dos direitos cívicos a que a população russófona da Estónia está exposta constituem o principal caldo de cultura para os conflitos. A responsabilidade do conflito que estamos a discutir reside também no Governo estónio, que não respeita os direitos cívicos da população russófona. O Governo é responsável pelo facto de, antes da transferência do monumento, não ter havido diálogo com os habitantes de Tallinn e por não ter tido em consideração o significado do monumento para um enorme número de pessoas, como um importante memorial de homenagem aos que perderem a vida na luta contra o nazismo e o fascismo.

Outro factor lamentável é a escalada do conflito, primeiro como reacção ao facto de as autoridades estónias não terem permitido manifestações pacíficas, e depois em consequência da repressão da polícia estónia contra os manifestantes. A decisão da Estónia de remover um memorial anti-nazi e os restos mortais dos soldados que morreram na guerra contra as tropas de Hitler é vista como uma provocação àqueles que pensam que a luta contra o nazismo deve ser lembrada no futuro. Ninguém tem o direito de reescrever a história, e as opiniões políticas não podem impedir uma análise séria e a compreensão da génese dos conflitos. Só através desta análise e desta compreensão estaremos em condições de resolver conflitos no futuro.

  Christopher Beazley (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, não posso concordar com a interpretação da última oradora sobre a deslocação de um monumento aos mortos da guerra para um cemitério militar. Julgo que o procedimento adoptado foi absolutamente correcto. O Governo estónio tinha o direito de tomar aquela decisão, e esta foi aproveitada como pretexto, não, como disse a Senhora Comissária, para um diferendo entre a Rússia e a Estónia, mas para um diferendo entre a Rússia e a UE. O Senhor Presidente Durão Barroso disse de uma maneira extremamente eloquente, em Samara, que somos inteiramente solidários com a Estónia - e, também, com a Polónia, a República Checa e, aliás, o meu próprio país, cujo Embaixador também sido hostilizado pelo movimento "Nashi", uma organização da qual o Presidente Putin não tem feito muito para se dissociar.

Dizem-nos constantemente que temos de ajudar a reduzir as tensões que esta situação gerou, uma situação que não foi criada por nós. Senhora Comissária, gostaria de lhe pedir que, ao responder, se debruçasse um pouco sobre as negociações da OMC a que aludiu. Será que podemos continuar a negociar a adesão de um país que parece estar envolvido em actividades que visam interferir em comunicações electrónicas - tal como o Senhor Deputado Savi acaba de explicar - com o sistema bancário e na nossa própria segurança? É sem dúvida necessário enviar uma mensagem muito clara ao Presidente Putin dizendo que desejamos, evidentemente, prosseguir as negociações, mas que não o poderemos fazer enquanto os ciberataques não cessarem.

  Andres Tarand (PSE). – (ET) Permitam-me que expresse a minha calorosa e sentida gratidão aos representantes da Comissão e de todos os Estados-Membros presentes neste plenário, por manifestarem a solidariedade dos seus países para com a Estónia, bem como pelo apoio que lhe dão.

Não vou tratar dos acontecimentos que tiveram lugar em Talin, que já estão descritos em pormenor na resolução, mas gostaria de realçar o modo como a Rússia deturpou todo o curso dos acontecimentos para fins de propaganda. Como o meu colega, senhor deputado Savi, já fez notar, relativamente à morte do único jovem que perdeu a vida, logo na manhã seguinte, pretensas testemunhas oculares espalharam em Talin uma versão dos acontecimentos, segundo a qual o jovem teria morrido diante do Teatro, vítima de pancadas infligidas pelos bastões da polícia. Uma vez que o local foi identificado incorrectamente, e que a morte fora, de facto, causada por uma punhalada, a versão de Moscovo abandonou gradualmente a referência à culpa da polícia, passando o Presidente Putin a declarar aos dirigentes da União Europeia reunidos em Samara que uma ambulância se tinha recusado deliberadamente a prestar ajuda à vítima. Verifiquei os factos directamente no domingo à noite, quando falei com o Ministro do Interior, que afirmou que a ambulância tinha chegado dentro de cinco minutos ao local da ocorrência.

Logo, esta mentira já foi refutada por duas vezes nesta Assembleia. Não obstante, eu tive de realçar uma vez mais os factos, já que, provavelmente amanhã filmes espúrios estarão em circulação neste edifício. Uma questão completamente nova, porém, é a da “guerra cibernética”, que obteve considerável cobertura pelos meios de comunicação global.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Georgs Andrejevs (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para os antecedentes históricos dos motins e das manifestações violentas que tiveram lugar recentemente na Estónia. A União Europeia deve compreender que, durante os 50 anos da ocupação soviética, o regime comunista cometeu múltiplos crimes contra as populações dos Estados bálticos. Enviou centenas de milhares de trabalhadores migrantes para os territórios destes antigos Estados soberanos ocupados, que eram membros da Sociedade das Nações, e criou o perigo real de os Estónios e os Letões se tornarem minorias no seu próprio país.

Após pressões enormes por parte da comunidade internacional, incluindo as instituições europeias, a Estónia e a Letónia concordaram em integrar nas suas respectivas sociedades essas centenas de milhares de indivíduos que não eram cidadãos. No entanto, a integração é um processo em dois sentidos, e os acontecimentos recentes na Estónia mostram que existem tendências contrárias. Os sentimentos da era soviética foram substituídos pela nova abordagem imperialista da Rússia. É especialmente alarmante o facto de a geração mais jovem, em que foram depositadas grande parte das esperanças de integração e lealdade, ter estado no cerne dos violentos incidentes que se registaram recentemente na Estónia, um aspecto que deveria dar-nos que pensar.

  Inese Vaidere (UEN). – (LV) Senhoras e Senhores Deputados, os acontecimentos na Estónia realçaram vivamente várias questões que revestem importância para a Europa:

1) A Rússia não desistiu dos seus intentos nos Estados Bálticos, estando a tentar utilizar o princípio de “dividir para reinar”.

2) Há que recordar à Rússia a necessidade de reconhecer como um facto a ocupação dos Estados Bálticos, uma vez que uma interpretação diferente da história conduziria inevitavelmente a conflitos semelhantes no futuro.

3) Tal como a Finlândia em 1939, o pequeno país que é a Estónia não recuou perante os ataques do “urso que mora ao lado”, manteve a sua dignidade, foi bem sucedido e conquistou o apoio dos países da Europa.

4) A Rússia só entende uma posição forte e determinada. Fazer concessões é visto como sinal de fraqueza, e gostaria de agradecer à Comissão e à Chanceler Angela Merkel da Alemanha, o Estado que detém a Presidência, a sua compreensão dos acontecimentos e a sua solidariedade, ao falarem com a Rússia a uma só voz em nome da Europa, do mesmo modo que gostaria de expressar a minha convicção de que esta táctica nos vai trazer a todos sucesso no futuro.

  Tatjana Ždanoka (Verts/ALE). - (EN) Senhor Presidente, ouvi com muita atenção a intervenção da Senhora Comissária, mas não concordo que se trate apenas de um diferendo entre a Rússia e a Estónia. Além disso, pergunto-me por que razão o conflito interétnico, as relações entre as minorias e as maiorias, que se caracterizam, entre outras coisas, por uma abordagem diferente da história, são uma questão que agora diz respeito às relações entre a União Europeia e a Rússia.

Represento a minoria de expressão russa da Letónia e já disse em muitas ocasiões que não queremos estar à mercê de jogos geopolíticos. Infelizmente, as pessoas de expressão russa da Estónia, bem como da Letónia, foram, por assim dizer, prisioneiros da primeira Guerra Fria ao serem-lhes negados direitos de cidadania, ao ser-lhes negada a possibilidade de a sua língua se tornar uma língua oficial nos países onde constituíam uma minoria substancial. Agora, infelizmente, talvez sejamos os reféns da nova Guerra Fria e vemos, nesta Assembleia, apelos ao tipo de comportamento que é típico da Guerra Fria.

Não pode haver solidariedade quando há violação dos direitos humanos. Houve uma série de organizações internacionais que disseram ter havido violações dos direitos humanos durante os acontecimentos recentes na Estónia.

  Georgios Toussas (GUE/NGL). – (EL) O conflito entre a Estónia e a Rússia não tem a ver com uma estátua de bronze; tem a ver com o acto insultuoso de reescrever a história. Trata-se de um insulto à memória de milhões de soldados desconhecidos que deram as suas vidas para esmagar o fascismo.

O debate no Parlamento Europeu, durante o último período de sessões em Bruxelas, e a aprovação da resolução em que se manifesta a solidariedade para com o Governo estónio são a expressão de uma política consciente de apoio à reescrita da história e à revivescência do fascismo nos Estados Bálticos e noutros Estados.

Temos denunciado reiteradamente com factos que todos conhecem que, desde 1991, na Estónia, na Letónia e na Lituânia, têm vindo a desenvolver um esforço metódico para reabilitar os colaboradores das SS e do fascismo alemão. Ao mesmo tempo, começaram a demolir monumentos ao Exército Vermelho. Em Julho de 2004, foi demolido o monumento à memória do antifascista estónio Lembit Pärn e foi erigido um monumento em honra de Alfons Rebane, oficial da Waffen-SS.

Na Letónia, o campo de concentração de Salaspilscamp, onde foram assassinados 100 000 adultos e 4 000 crianças, foi designado pelo governo como “reformatório e campo de trabalho”. Na Roménia, o Primeiro-Ministro Ion Antonescu, colaborador da Alemanha nazi, foi ilibado das acusações de crimes de guerra.

São concedidas pensões a assassinos e torturadores da Waffen-SS que são considerados como combatentes da liberdade nos Estados Bálticos. O Conselho permanece silencioso face a todas estas denúncias e perguntas dos eurodeputados do Partido Comunista da Grécia.

Isso não nos surpreende. O fascismo é filho legítimo do capitalismo. Não concordamos com Putin. No entanto, quando vocês apagam mais de 20 milhões de mortos, interrogamo-nos sobre a razão desse vosso apelo tão insultuoso para que se respeitem as convenções internacionais.

Vocês estão a reescrever a história, mas os factos não se alteram. É uma verdade histórica que foi o Exército Vermelho, com os comunistas, a União Soviética, na sua vanguarda, quem esmagou o fascismo na Europa Central e Oriental e içou a bandeira vermelha com a foice e o martelo no Reichstag.

Foi e continua a ser o pesadelo permanente que marcará para sempre a derrota daqueles que sonhavam com a soberania global …

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Charles Tannock (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, a Rússia, lamentavelmente, não quer reconhecer a nova realidade geopolítica de que o chamado "quase estrangeiro" - os países onde exerceu poder total durante grande parte do século passado, que se estendem do Cáucaso à Ucrânia - já não é uma realidade. Os Estados bálticos são actualmente Estados-Membros orgulhosos e independentes da UE e é inteiramente correcto e apropriado que a UE e a NATO, a que aderiram, demonstrem total solidariedade quando a Rússia tenta intimidar o mais pequeno desses países - a Estónia - devido a uma questão, exclusivamente, de soberania interna desta república, que se tornou recentemente independente.

Muitas pessoas poderão pôr em causa a sensatez política de deslocar a estátua de um suposto libertador soviético. No entanto, felizmente, venho de um país que nunca passou por uma invasão e anexação estalinista brutal semelhante à destes países. Temos de compreender que a maioria dos estónios não vê os soviéticos como libertadores, mas sim como tiranos, que extinguiram a independência e a liberdade de que gozaram no período entre as duas guerras mundiais.

A deslocação da estátua e de soldados russos mortos foi conduzida em conformidade com o direito internacional e não justifica de modo algum as resoluções adoptadas pela Duma pedindo a demissão do Governo estónio, as manifestações violentas que tiveram lugar posteriormente, os ciberataques contra o sofisticado sistema de administração pública em linha da Estónia, nem o aproveitamento escandaloso do movimento "Nashi", uma organização nacionalista extremista, para atacar a Embaixada da Estónia - em violação das Convenções de Viena e à semelhança da estratégia adoptada contra o Embaixador britânico Anthony Brenton, que participou na manifestação promovida por Kasparov no ano passado.

Se deseja manter boas relações após a cimeira com a UE no seu conjunto e se deseja negociar um novo acordo de parceria e cooperação, a Rússia tem de compreender que deve respeitar todos os Estados-Membros da UE da mesma maneira.

O tempo do bilateralismo confortável do antigo Chanceler Schröder, agora sobejamente recompensado pelo Presidente Putin com um emprego confortável após a sua aposentação, já acabou sem dúvida. Os novos dirigentes da UE, tais como Sarkozy e Merkel, vão adoptar uma atitude muito mais dura em relação à Rússia no futuro.

(Aplausos)

  Katrin Saks (PSE). – (ET) Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, muito obrigada pela mensagem inequívoca de que a Rússia não pode tratar a Estónia como uma província ou uma república constituinte.

O Soldado de Bronze foi apenas um pretexto. Se não tivesse sido isso, teriam encontrado outra coisa, possivelmente noutro local. Isto foi uma tentativa de criar uma cisão, não apenas na Estónia, mas também na União Europeia, uma tentativa por parte da Rússia de criar instabilidade que justificasse maior interferência da sua parte e ajudasse a desviar a atenção dos seus próprios monumentos que tinham sido retirados.

Na qualidade de ex-Ministra da População e dos Assuntos Étnicos, confirmo não se ter tratado de um conflito étnico, isto é, de um conflito entre Estónios e Russos. Muito embora, em muitos aspectos, tenhamos uma visão diferente da história e dos seus símbolos, garanto-lhes que aqueles escassos milhares de jovens que provocaram tumultos não representam a minoria russa na Estónia. Os que saíram para as ruas gritavam: “Rossiya, Rossiya”.

Orgulhamo-nos dos nossos russos que consideram a Estónia a sua pátria, e iremos tentar fazer tudo quanto estiver o nosso alcance para restabelecer a paz. Não podemos alterar o passado e, provavelmente, não poderíamos modificar as atitudes em relação a ele, mas podemos influenciar uma visão comum do futuro. Actualmente, grande parte da população adoptou a posição de “um passado diferente, um futuro comum”.

  Henrik Lax (ALDE). – (SV) Os motins que se seguiram à transferência do soldado de bronze em Tallinn foram um choque para todos aqueles que fizeram esforços em prol da integração da população russófona na sociedade estónia e do reforço dos laços entre os grupos populacionais do país. A Estónia precisa agora de todo o apoio e solidariedade da UE e dos seus Estados-Membros para recuperar deste recuo, harmonizar as relações entre os grupos linguísticos do país e estabilizar toda a sociedade. A Estónia não pode estar exposta a pressões e interferências indevidas da Rússia. Isto é importante para toda a União Europeia.

A Estónia tem orgulho nas suas tradições e reúne as condições para o sucesso. No longínquo ano de 1920, a primeira Constituição da Estónia conferiu uma forte posição à minoria russófona. Um passo importante seria agora a criação de um canal de televisão estónio em língua russa. Há um grande número de estónios russófonos que estão expostos a uma informação unilateral vinda da Rússia.

  Wojciech Roszkowski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, vejamos esta questão numa perspectiva mais lata. A recente cimeira UE-Rússia em Samara produziu uma mudança nas nossas relações mútuas, e revelou aos novos Estados-Membros que existe solidariedade no seio da União. Devemos por isso um agradecimento à Presidente do Conselho e ao Presidente da Comissão.

Podemos considerar decepcionante que as conversações não tenham produzido resultados. No entanto, devemos encarar de forma positiva a cimeira de Samara. Com efeito, o desenvolvimento das relações entre a União e a Rússia depende de a Rússia respeitar a soberania dos Estados-Membros individuais da União e de a Rússia desistir de exercer tácticas de pressão política pelo uso de instrumentos económicos ou da tecnologia de informação.

Infelizmente, as autoridades russas ainda não compreenderam isto. Os ciberataques à Estónia não acabaram, e mantém o embargo à carne da Polónia. O rasto deixado pelos assassinos de Alexander Litvinienko conduz a Moscovo. O máximo que a União pode fazer é manter a pressão.

Não podemos pretender compreender a Rússia actual sem considerar a sua atitude em relação ao passado. Para forjar uma relação duradoura e construtiva com a Rússia, a União tem de começar por desenvolver uma visão comum desse passado. Nessa perspectiva, seria útil criar algum tipo de 'Carta de Verdade e Reconciliação'.

  Anna Ibrisagic (PPE-DE). – (SV) Penso que o que tem estado a acontecer em Tallinn deste Abril deste ano é perfeitamente claro para todos. Tenho dúvidas, no entanto, de que todos compreendam o seu significado. Os anteriores debates no Parlamento a este respeito indicam que nem todos compreendem os motivos por que algumas pessoas reagiram tão violentamente. Permitam-me, pois, que explique.

Já na altura da sua designação como Presidente, o senhor Putin dava a entender que faria tudo o que pudesse para devolver à Rússia a sua anterior força militar e o poder que ele acredita ser devido à Rússia. Se bem me lembro, só um jornal – francês – percebeu imediatamente os sinais vindos da Rússia. Os outros meios de comunicação social não os viram. No entanto, aqueles de entre nós que falam russo e que tiveram a experiência de viver na proximidade ou sob o jugo da Rússia compreenderam. Ao longo dos anos, porém, tornou-se cada vez mais patente que a Rússia está a evoluir na direcção errada no que diz respeito aos direitos humanos, à independência da comunicação social e às liberdades políticas. Otto von Habsburg, uma das figuras políticas mais respeitadas da Europa descreveu esta evolução como um regresso aos tempos de Estaline. Otto von Habsburg tem agora 95 anos. Tem uma perspectiva das coisas e tem memória. Outros, porém, parecem ter esquecido. No Parlamento Europeu também há deputados que parecem ter esquecido as provações por que passaram os países da Europa Oriental no caminho para a liberdade, a independência e a autonomia. As ameaças e os boicotes, as ingerências nos assuntos internos de outros países e a chantagem com a suspensão dos fornecimentos de energia parecem ter sido esquecidos. Alguns destes acontecimentos tiveram lugar bem recentemente e estão a ocorrer neste preciso momento em alguns dos países do que eu chamaria a nova Europa.

Algumas pessoas da Europa antiga, porém, parecem ter esquecido a sua lição histórica: só através de uma política externa comum, demonstrando solidariedade e falando a uma só voz, poderemos preservar a paz. A questão não é o monumento de Tallinn. O debate não é sobre a Estónia. É sobre a Europa e a sua soberania e independência.

  Roberts Zīle (UEN). – (LV) Senhor Presidente, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, gostaria, antes de mais, de agradecer ao Senhor Presidente José Manuel Barroso por ter afirmado, em Samara, que qualquer problema, por menor que seja, que um Estado-Membro tenha com a Rússia é igualmente um problema da União Europeia com a Rússia. Isto foi um apoio positivo para os Estados-Membros, os novos Estados-Membros e, em particular, para a Estónia, mas, mesmo para os políticos que agora deixaram de ver as coisas cor-de-rosa no que diz respeito às relações com a Rússia, é vital que compreendam que vai continuar a haver tentativas no sentido de demonstrar que, para a Rússia, continua a existir a verdadeira antiga Europa e os territórios próximos das suas fronteiras, territórios que, no entender da Rússia, se tornaram temporária e acidentalmente parte da União Europeia, sob a influência de vários acontecimentos. Ao mesmo tempo, haverá novos testes à força da unidade da União Europeia e testes de novas armas virtuais, que, na sociedade moderna, podem causar danos enormes. Por conseguinte, a questão é a de saber se a União Europeia vai esperar até ter mais problemas com um dos Estados-Membros da União Europeia que faziam parte do antigo Bloco Soviético, ou se está disposta a instar a Rússia a cumprir os requisitos que qualquer outro Estado tem de cumprir, se quiser tornar-se um membro democrático e prospectivo de uma parceira. Obrigado.

  Ģirts Valdis Kristovskis, (UEN) . – (LV) Senhora Comissária Ferrero-Waldner, Senhoras e Senhores Deputados, é particularmente importante que a Europa não só demonstre solidariedade, mas que reconheça igualmente as verdadeiras razões dos conflitos ocorridos na Estónia. A Europa tem absolutamente de compreender que houve na Estónia una luta entre a democracia ocidental e as antigas ideologias totalitárias soviéticas. Ao reconhecê-lo, a Europa tem, com determinação, de rejeitar as interpretações históricas da era totalitária da URSS. A Europa tem de promover a retirada dos símbolos da URSS que ofendem os habitantes das nações que foram escravizadas pela URSS. A Europa tem de participar na renovação da verdade histórica dos Estados Bálticos e noutros pontos da Europa Oriental. É algo que pode ser uma condição prévia da reconciliação dos representantes de ideologias divergentes e da futura integração nos territórios anteriormente ocupados pelos Soviéticos. É, além disso, um problema comum para toda a Europa. Gostaria, em particular, de salientar que o Parlamento Europeu deveria, a partir de agora, ser um participante activo na realização destes objectivos de verdade e de Estado de direito. Obrigado.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, este debate mostrou claramente que a palavra-chave é "solidariedade". Quero agradecer a vários deputados as suas palavras de agradecimento.

O Senhor Presidente Durão Barroso, em particular, não poderia ter falado em termos mais claros sobre esta questão. O que ele quis dizer foi que a agressão contra um Estado-Membro - neste caso, a Estónia - representa uma agressão contra toda a União Europeia. Trata-se de uma afirmação muito forte, e mostrou também que a política de dividir para reinar não resulta se a Europa falar a uma só voz.

Foram estes os temas principais e as lições principais dos trabalhos. Estas questões foram debatidas durante um período de tempo considerável no nosso encontro. Sublinhámos repetidas vezes que estamos a trabalhar como uma UE de 27 membros e que iremos manter a solidariedade.

Relativamente à adesão à OMC, as duas partes presentes em Samara reconheceram que os laços económicos e comerciais que existem entre nós são mais amplos e mais fortes do que nunca, e foi animador ouvir os russos dizer que tencionam acelerar o seu processo de adesão à OMC. É animador porque é do nosso interesse vincular a Rússia a um sistema baseado em normas em que possa ser obrigada a prestar contas. Isto é muito importante.

No que se refere aos ciberataques, compete agora ao Conselho trabalhar sobre a comunicação da Comissão, a que acrescentámos um parágrafo específico sobre o ciberterrorismo. Vejo que esta Assembleia está de um modo geral de acordo quanto à importância de trabalharmos sobre esta questão da solidariedade.

(Aplausos)

  Presidente. Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento⁽¹⁾.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, 24 de Maio.

(1) Ver acta.

19. Relatório anual 2005 da PESC (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0130/2007) do deputado Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias (ponto H.40 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999) - 2005 (2006/2217(INI)).

  Elmar Brok (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez que estamos a discutir hoje o relatório do Conselho sobre a PESC sem a presença desta instituição, estou, assim, tanto mais grato à Comissão e à Senhora Comissária Ferrero-Waldner por estarem presentes neste Hemiciclo. Não há dúvida de que o facto de o único relatório oficial elaborado sobre a Política Externa e de Segurança Comum acabar por ser discutido à noite diz algo sobre este Parlamento.

Creio que, nestes últimos anos, e concretamente no período aqui em análise, a cooperação com a Comissão no domínio da Política Externa e de Segurança Comum foi extraordinariamente positiva, como também o foi, na verdade, com o Conselho em muitas matérias.

Ao longo deste tempo, fizemos progressos consideráveis no desenvolvimento da política de vizinhança e na política relativa aos Balcãs; tornámo-nos também mais capazes de tomar posições no domínio da política de segurança e de defesa, pelo que o número de funções assumidas actualmente pela União Europeia seria quase inimaginável há cinco anos. É por essa razão que a capacidade actual e sem precedentes da União Europeia – seja no Médio Oriente ou na questão do Irão – de atrair outros países para a nossa própria estratégia, uma estratégia que combina prevenção, gestão civil de crises e capacidade militar, não confiando unicamente nesta última, e que sintetizarei no conceito do "soft power", a força tranquila, da União Europeia como um critério à escala mundial, deve ser vista como um êxito.

Ao mesmo tempo, devemos interrogar-nos se, não obstante os progressos que já realizámos, somos capazes de fazer face, de forma cabal, aos desafios que se nos deparam. Permitam-me pois observar, a este respeito, que é precisamente nos domínios abrangidos pela Política Externa e de Segurança que é essencial, até para a nossa própria subsistência, que o Tratado Constitucional se torne uma realidade. É assim que, tendo esta questão em mente, nestes dias e nestas semanas em que avançamos para a próxima Conferência Intergovernamental, devemos deixar claro que esta é uma das componentes indispensáveis do Tratado Constitucional, pois – e, neste ponto, Parlamento e Comissão estão de acordo – temos necessidade de organizar as nossas capacidades de uma forma mais coerente.

Penso que é importante tomarmos algumas medidas ainda antes desse evento. Por exemplo, incentivaria a Comissão a levar por diante o processo de expansão das suas delegações, presentes em 120 países, por forma a que as outras instituições possam utilizar os seus serviços ainda antes de o Serviço de Acção Externa, previsto no quadro do Tratado Constitucional, estar constituído. Visto que o Conselho não está presente e não pode ouvir o que está a ser dito, posso dizer que esta seria uma excelente oportunidade para demonstrar que esse Serviço de Acção Externa deveria, não só agora mas também no futuro, ficar sob a responsabilidade da Comissão e que não precisa de ser uma instituição independente. A capacidade de acção que poderemos adquirir será tanto maior se, nesta frente, seguirmos já a sensata prática do facto consumado.

A União Europeia está representada em 120 países por delegações da Comissão e é a maior potência comercial do mundo, respondendo por 20% do comércio mundial. O seu produto interno bruto é superior ao dos Estados Unidos da América – não per capita, há que reconhecer, mas em termos globais. Se conseguirmos converter isto em linguagem política e, mais concretamente, numa linguagem que reflicta uma posição baseada não unicamente no poder militar, mas antes no "soft power", então poderemos estar em condições de dotar a aliança transatlântica de capacidade de acção, e de o fazer em pé de igualdade, exercendo assim influência como parceiros iguais, como recentemente fizemos no caso do Acordo Económico Transatlântico, que significa para nós um importante passo em frente na prossecução das relações com os Estados Unidos, que são, e continuarão a ser no futuro, nossos aliados e parceiros. Não podemos ficar equidistantes da Rússia e da América, pois, pelos seus valores, os EUA são o nosso principal parceiro. Isso tem de ficar bem claro quando falamos destas questões, a fim de evitar o surgimento de equívocos no seu contexto.

(Aplausos)

Quando estão em causa questões como estas, concordar ou não com as políticas do actual governo torna-se secundário.

Ao mesmo tempo, porém, temos de ter consciência de que só conseguiremos alcançar este nível de influência se agirmos em comum. Solidariedade significa também solidariedade para com o mundo exterior. Gostaria de agradecer ao Presidente em exercício e à Presidência alemã do Conselho na sua globalidade por se terem unido à Comissão para o demonstrar em Samara, onde, de facto, não perderam a oportunidade de deixar bem claro que não se deixariam dividir. Do mesmo modo que não devemos permitir que os Americanos nos dividam em "antiga Europa" e "nova Europa", também não devemos deixar que o nosso vizinho de Leste pense que a qualidade da segurança difere de uma região para outra e que pode ter mais influência sobre umas do que sobre outras. Cada Estado da Europa e do mundo deve ser livre de decidir por si mesmo a que aliança e a que comunidade deseja pertencer, e nenhum vizinho, por muito grande que seja, deve tentar influenciá-lo para que mude de ideia. Essa noção – de que cada país decide autonomamente a que comunidade deseja pertencer – está no cerne dos Acordos de Helsínquia de 1975. Ainda assim, temos de estar conscientes da importância que este grande país vizinho representa para nós não só no domínio energético, mas também em outras questões. Por isso, temos de velar por que a parceria estratégica com a Rússia seja desenvolvida, pois eu preferiria ver uma Rússia democrática ao nosso lado do que ao lado do Irão.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Benita Ferrero-Waldner, membro da Comissão. (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou muito satisfeita por ter a oportunidade de discutir o relatório do senhor deputado Brok com todos vós, embora o estejamos a fazer a uma hora da noite em que já deveríamos talvez estar a descansar.

A Política Externa e de Segurança Comum é um elemento de vital importância da política externa da UE, no qual, em conformidade com os Tratados, a Comissão deve estar plenamente envolvida, participando em debates a todos os níveis nas estruturas do Conselho, sendo membro permanente da tróica e gerindo e executando o orçamento da PESC. Através de todas as medidas no quadro do primeiro pilar, contribuímos também para a consecução dos objectivos da União Europeia em matéria de política externa, sendo para nós de vital importância que a UE tenha à sua disposição uma política externa plenamente integrada, que comporte não só os aspectos da Política Externa e de Segurança Comum, mas também a dimensão comunitária e, consequentemente, as medidas tomadas pelos Estados-Membros. Procuramos ser, por assim dizer, a engrenagem de uma máquina bem oleada.

Gostaria agora de abordar algumas das questões colocadas neste relatório muito completo.

No que diz respeito aos aspectos de política externa do Tratado Constitucional, sou igualmente de opinião que a sua implementação tornaria a PESC mais eficiente, mais coerente e mais visível, mas não devemos retirar daí a conclusão de que as coisas não podem entretanto ser melhoradas, ou que não o foram já.

O que conta neste contexto é o que acontece no terreno e o que daí resulta, e nesta matéria houve melhorias consideráveis; ainda recentemente, pudemos ficar convencidos da melhor cooperação entre o Conselho, os Estados-Membros e a Comissão, bem como da melhor harmonização da nossa acção e das medidas adoptadas na preparação de uma solução para a questão do estatuto do Kosovo, na promoção do Estado de direito no Afeganistão graças a um aumento dos nossos esforços com vista à adopção de medidas nos domínios dos serviços de polícia e da justiça, sendo que o trabalho da polícia se insere no âmbito de competências do Conselho e do seu secretariado, enquanto o sistema judicial está sob a nossa responsabilidade e a acção militar é desenvolvida sob a égide da NATO. Poder-se-ia citar também, a título de exemplo, o apoio ao processo de paz no Médio Oriente, tendo a UE enviado uma missão para apoiar os controlos fronteiriços na passagem de Rafah, o apoio à reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo e ainda o financiamento das operações de manutenção da paz na Somália e no Sudão através do Mecanismo de Apoio à Paz em África, bem como a operação de observação e controlo em Aceh.

Todos estes empreendimentos muito dispendiosos, mas politicamente muito importantes, exigem que, para podermos alcançar os nossos objectivos, mobilizemos os recursos necessários, não só do orçamento da Política Externa e de Segurança Comum, mas também dos instrumentos comunitários, incluindo o novo instrumento de estabilidade. Queria acrescentar que o instrumento de estabilidade está a revelar-se muito flexível neste contexto, na medida em que nos permite responder rapidamente às crises e criar as capacidades necessárias.

Ao cooperarmos em situações de crise e respondendo a outros desafios de política externa, estamos, de facto, a preparar já o caminho para a transposição das disposições em matéria de política externa previstas no Tratado Constitucional, reforçando também, desse modo, o papel da União Europeia no mundo, como é desejo dos seus cidadãos e como, muito justamente, é também salientado no relatório.

O Parlamento Europeu desempenha igualmente um papel muito importante na política externa da UE, razão pela qual atribuo a maior importância às nossas periódicas trocas de pontos de vista, seja em sessões plenárias ou em reuniões das comissões, nas quais jamais deveremos perder de vista o desafio comum que enfrentamos, e que é o de fazermos sentir mais fortemente a nossa influência no mundo.

Como o relatório sublinha, a justo título, é igualmente importante que a Política Externa e de Segurança Comum seja financiada de forma adequada. Assim, as dotações para o novo período financeiro foram aumentadas de forma considerável, sobretudo em comparação com outros domínios políticos. Quanto ao orçamento de 2007, todos nós sabemos que este ano será um ano extraordinário em termos das exigências que lhe serão colocadas, entre as quais as mais importantes serão, sem dúvida, o Kosovo e o processo de paz no Médio Oriente. No Kosovo, assim que tivermos conseguido garantir um acordo sobre o seu estatuto definitivo e o Conselho de Segurança das Nações Unidas em Nova Iorque tiver aprovado uma resolução, será lançada uma grande operação da PESD – talvez a maior até à data –, em cuja preparação a Comissão e o Conselho estão já a trabalhar intensamente. Em relação ao processo de paz no Médio Oriente, temos de garantir que a ajuda ao povo palestiniano será mantida.

Na eventualidade de se tornarem necessários recursos adicionais para o orçamento da PESC, teremos de trabalhar em colaboração com o vosso Parlamento para encontrar uma solução apropriada, tendo em conta a necessidade de responder a crises imprevistas e a emergências noutros domínios da política externa.

Poderia, agora, abordar em detalhe as diversas questões, mas creio que preferem que interrompa agora a minha intervenção e responda depois a algumas questões específicas no final debate.

  Antonis Samaras (PPE-DE), relator de parecer da Comissão dos Orçamentos. – (EL) Senhor Presidente, na minha qualidade de membro da Comissão dos Orçamentos, gostaria de expressar a nossa satisfação com o reforço do capítulo dedicado à Política Externa e de Segurança Comum com aproximadamente 1 800 milhões de euros para o período 2007-2013, um montante que representa mais do triplo das verbas previstas para os últimos sete anos.

No entanto, consideramos que, precisamente por esse motivo, esta evolução positiva tem de ser acompanhada por medidas de controlo parlamentar reforçadas, a par de uma cooperação melhorada entre a nossa comissão e o Conselho, como prevê o artigo 28º do Tratado da União Europeia. Nestas circunstâncias, vejo-me na obrigação de condenar o facto de o Conselho não estar aqui presente esta noite, uma ausência injustificada que nos envia uma mensagem muito negativa.

A nossa posição é inequívoca: não podemos aceitar relatórios anuais do Conselho que se limitam a fazer apenas uma descrição ex-post das actividades da PESC. Com a assinatura do novo acordo interinstitucional, é chegada a hora de o Conselho nos fornecer informações antes de tomar as suas decisões finais.

Só nos foram fornecidas informações financeiras sobre o Kosovo pelo embaixador alemão competente, numa iniciativa pessoal que me cumpre saudar, esperando que esta melhoria prossiga doravante numa base regular.

Dois outros pontos: estamos preocupados com o facto de até este momento ter sido quase impossível proceder a uma avaliação das chamadas “acções mistas da PESC” que envolvem despesas decorrentes tanto de acções civis como de acções com repercussões no âmbito militar ou da defesa, e, em segundo lugar, desejo salientar que consideramos necessário que os representantes especiais da Europeia sejam abrangidos pelo orçamento PESC e que, por conseguinte, há que estabelecer critérios para a sua designação e avaliação.

  Bogdan Klich, em nome do Grupo PPE-DE. – (PL) Senhor Presidente, o relatório do Sr. Brok diz respeito ao ano de 2005, mas é evidente que estamos hoje aqui para debater o futuro da Política Externa e de Segurança Comum. Que contornos assumirá ela?

É evidente que para ser uma força dinamizadora da paz, estabilização e segurança no mundo, a União Europeia precisa de dispor dos instrumentos necessários, sob forma de instituições políticas e sociais adequadas. Estes instrumentos são sempre fundados na vontade política dos Estados-Membros, ou na falta dela. Conseguir, ou não, mais Europa, agora e no futuro, vai depender da vontade dos dirigentes políticos da Europa. De igual modo, a Política Externa e de Segurança Comum é sustentada pela vontade política dos nossos dirigentes. Quais são então os desafios que os nossos dirigentes enfrentam no contexto da PESC e da PESD?

Primeiro, independentemente do resultado final da reforma dos tratados, considero que deve ser iniciada, no contexto do processo da reforma, a análise das disposições do Tratado Constitucional que estão directa ou indirectamente relacionadas com a PESC. A União Europeia deveria dotar-se de personalidade jurídica e abandonar a sua estrutura de pilares. Deveria ser criada uma nova entidade, o chamado Ministro dos Negócios Estrangeiros da Europa, e instituído um Serviço Europeu de Acção Externa.

O princípio geral da unanimidade na área da PESC deveria ser mantido e, ao mesmo tempo, deveria ser alargado o âmbito da votação por maioria qualificada.

É fundamental introduzir uma cláusula de solidariedade a aplicar em caso de ameaça ou acto de terrorismo, e manter o princípio de assistência mútua em casos de agressão armada no território de qualquer dos Estados-Membros (o princípio consagrado no Artigo1º (41) do Tratado Constitucional).

Além disso, é essencial que a cooperação estrutural se mantenha no âmbito das missões, e se acabe ao mesmo tempo com o seu carácter exclusivo. Deveria igualmente ser incluída no Tratado uma lista mais extensa das tarefas de Petersberg. A Agência Europeia de Defesa deve ser fortalecida por tratado.

Em segundo lugar, importa assegurar a eficácia das missões de paz, e refiro-me não só às presentes missões na Bósnia e Líbano mas também à próxima missão no Kosovo.

Por fim, devia ser incluída no novo Tratado uma cláusula de solidariedade energética. Seria uma resposta adequada às ameaças à segurança energética, que assumem uma importância cada vez maior para os nossos cidadãos.

  Helmut Kuhne, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, nós, os membros do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, apoiamos o relatório do senhor deputado Brok, não obstante as nossas opiniões diferirem em relação a alguns aspectos de medidas políticas concretas. Somos de opinião, por exemplo, que se deveria dar voz às preocupações e aos receios sentidos em alguns dos Estados-Membros da União Europeia acerca da possibilidade de a instalação do sistema anti-míssil americano vir a desencadear uma nova vaga de corrida ao armamento. Posso acrescentar que, como Sociais-Democratas, estamos extremamente satisfeitos por observar que algumas das questões que colocamos acerca deste sistema estão agora a ser discutidas também na Câmara dos Representantes do Congresso norte-americano.

Por que razão, porém, apoiamos o seu relatório? Apoiamo-lo porque é apresentado numa situação muito concreta e foi apoiado por uma ampla maioria na comissão, sendo esta situação concreta em que nos encontramos a recta final que conduzirá à criação de uma nova base para o Tratado da União Europeia e para a Política Externa e de Segurança Comum. Nós, Sociais-Democratas, queremos esse tipo de progresso. Espero que me perdoem a minha franqueza quando digo que pode muito bem suceder, amanhã, que o relatório venha a receber um apoio mais decidido das nossas fileiras do que de alguns elementos do seu próprio grupo.

É precisamente quando estamos a discutir questões como estas que alguém deveria vir dizer claramente o que está em causa. Foi o que, muito justamente, o senhor deputado fez e eu quero sublinhar uma vez mais as suas palavras. Chegará o dia em que tudo isto já não afectará aqueles que se encontram aqui, mas poderá muito bem afectar os nossos netos, que, um dia, irão ler nos seus manuais História que, em 2007, os Europeus tiveram uma vez mais a oportunidade de ajudar a determinar o destino do mundo, que deitaram fora essa oportunidade e que, daí em diante, a influência no mundo passou a ser partilhada entre os Estados Unidos e a China.

Para que tal não aconteça, é necessário que este Parlamento, na situação concreta em que nos encontramos, apoie este relatório e estas medidas, muitas das quais foram enumeradas pelo senhor deputado Klich. Subscrevo essa lista de medidas, que, amanhã, deveria constituir a posição comum da grande maioria deste Parlamento.

  Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, estarão provavelmente surpreendidos por saber que o meu grupo, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, não só saúda o relatório Brok, como o apoia categoricamente. Foi com interesse e grande alegria que constatei a recém-descoberta paixão do senhor deputado Brok pelo "soft power", que é um outro aspecto que não posso deixar de saudar, ao mesmo tempo que fico na expectativa de ver até que ponto vai transpor essa posição para a política de alargamento da União Europeia não só em relação aos Balcãs Ocidentais, mas também à Turquia. Não pretendo aprofundar esta questão neste momento, mas o que seguramente não pode continuar a ser aceite é a atitude do Conselho para com este Parlamento no que diz respeito à PESC e à PESD. Com efeito, somos informados num qualquer momento após o acontecimento, em função do que lhe apraz fazer e da forma como avalia a situação, uma prática que é muito justamente alvo de crítica e que tem de ser alterada. Há que dizer também, no entanto, que aquilo que até agora tem sido designado como Política Externa e de Segurança Comum muitas vezes não merece esse nome.

Permitam-me que tente demonstrá-lo concretamente com base no exemplo do Kosovo. Nos últimos anos, os Estados-Membros da União Europeia têm enviado muitos soldados e trabalhadores humanitários, além de grandes quantidades de dinheiro, para as regiões em crise e planeiam agora ter uma ampla participação nas forças de polícia e, também, uma presença civil. Tendo em consideração não só a qualidade, mas também a quantidade das nossas prestações comuns, poder-se-ia pensar que a União Europeia tem seguido uma política clara, uniforme e comum para o Kosovo, mas – como todos sabemos – a realidade é um pouco diferente, embora a questão já tenha sido discutido a nível do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Também aqui se coloca a questão: devemos uma vez mais esperar que os Americanos intervenham, ou estamos em condições de resolver o problema por nós próprios?

  Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, hoje, por uma vez, queria começar pelos pontos em que estamos de acordo. É, de facto, um desaforo realizar este debate a uma hora destas. O tema é demasiado importante para merecer tal tratamento, além de que – como o relatório expõe com surpreendente clareza, nomeadamente nos nºs 41, 42 e 43, e também em muitos outros – o Parlamento não tem um controlo real sobre a política militar da União Europeia.

O Conselho deveria realmente tomar boa nota da unidade muito real e absoluta que prevalece neste Parlamento relativamente a este ponto. Queremos que o Parlamento tenha um controlo sobre o que se passa e queremos também que seja consultado sobre decisões militares.

Permitam-me agora, contudo, para que não pareça tudo uma pastosidade consensual em torno deste relatório, que enumere os principais pontos em que discordamos. Como o senhor deputado Brok referiu há pouco, é efectivamente o Tratado Constitucional que está no cerne de tudo isto e, como a Senhora Comissária também salientou, este trará de facto "progressos" reais no domínio da política militar. E essa é, precisamente, uma das razões por que repudiamos este Tratado Constitucional, esperando nós que passagens como o nº 3 do artigo I-41º já não surjam no Tratado fundamental actualmente em preparação, embora eu não esteja muito confiante nessa matéria. Parece, de facto, que iremos acabar por ver praticamente o mesmo Tratado, embora já não com a designação de "Tratado Constitucional", ser adoptado pelos diversos governos, sob outra forma.

Permitam-me que diga algumas palavras a respeito de alguns pontos deste relatório. A centralidade da cooperação estrutural é formulada em termos muito claros. Sim, efectivamente é central – se quisermos que a União Europeia seja uma potência militar. Nós não queremos e, por isso, também não queremos esta cooperação estruturada. E há referências muito claras ao mecanismo Athena, por meio do qual alguns meios duvidosos são utilizados para financiar acções militares da União Europeia; por exemplo, através das chamadas "recuperações" do Fundo Europeu de Desenvolvimento, e que nós consideramos um escândalo. É efectivamente necessário que este tipo de esquemas acabe e a União Europeia não se torne uma potência militar.

  Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, este relatório defende a criação do posto de Ministro de Negócios Estrangeiros da UE, de um assento comum europeu no Conselho de Segurança das Nações Unidas, entre muitas outras coisas, e, evidentemente, para que tudo isto se torne possível, a ratificação total e por demais previsível da Constituição Europeia, que foi rejeitada. As partes que mais me divertiram foram aquelas em que se solicita que as decisões em matéria de política externa sejam tomadas após votação por maioria qualificada e que os serviços de segurança nacionais sejam sujeitos ao controlo democrático do Parlamento Europeu.

A justificação apresentada é que é isso que os cidadãos da Europa pretendem da União Europeia. Não sei com quem é que o Senhor Deputado Brok tem andado a falar, mas não eram decerto cidadãos britânicos. A ideia de que estes desejariam entregar o controlo da sua política externa, da sua defesa e dos seus serviços de segurança à União Europeia é risível. O que é assustador é que o Senhor Deputado Brok está a falar muito a sério.

  Roberta Alma Anastase (PPE-DE). – La numai două săptămâni de la serbarea zilei Europei, la 9 mai, dezbaterea pe marginea raportului domnului Elmar Brok, consacrat politicii europene de securitate comună, este actuală şi necesară. Îi mulţumesc în acest sens raportorului pentru abordarea cuprinzătoare a acestei tematici, indisolubil legate de prezentul şi viitorul Uniunii Europene, precum şi pentru stabilirea, în interiorul raportului, a unor priorităţi necesare unei acţiuni eficiente în contextul european şi internaţional de astăzi.

În calitatea mea de raportor la subiectul cooperării cu şi în cadrul Mării Negre, am apreciat în primul rând poziţionarea tematicii consolidării relaţiei Uniunii Europene cu ţările acestei zone ca o prioritate pentru anul 2007. Nu mai puţin importantă este şi sublinierea necesităţii de a dezvolta dimensiunea cooperării regionale în cadrul politicii externe a Uniunii. Regiunea Mării Negre dispune, fără îndoială, de un potenţial bogat de dezvoltare; în egală măsură, ţările din zonă se confruntă şi cu provocări serioase în mai multe domenii. Stabilitatea, dezvoltarea şi prosperitatea în zona de vecinătate a Uniunii Europene, consolidarea relaţiilor Uniunii Europene cu ţările acestei regiuni, precum şi încurajarea cooperării intra-regionale este, în acest context, de o importanţă majoră. Reunind în cadrul său state membre ale Uniunii Europene şi vecini ai acesteia, regiunea Mării Negre poate şi trebuie să devină un spaţiu al cooperării pe baza valorilor şi principiilor europene. Trebuie însă să trecem de la vorbe la fapte, din plan teoretic în cel al măsurilor concrete şi eficiente, care să demonstreze implicarea Uniunii Europene în această regiune.

  Libor Rouček (PSE). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, os países europeus enfrentam uma série de novos desafios, no início do século XXI. Estes incluem a globalização, o terrorismo internacional, o controlo do armamento e o desarmamento, o impedimento da proliferação de armas de destruição maciça, a migração descontrolada, a dependência energética e a segurança do abastecimento energético, alterações climáticas, a prevenção da propagação da pobreza no mundo e muitos outros. Tudo isto são problemas e questões que afectam todos os países europeus, independentemente da sua dimensão ou localização geográfica. Tudo isto são desafios, problemas e questões que nenhum país europeu, nem mesmo o maior, consegue tratar ou resolver sozinho.

Por isso é que necessitamos de uma política externa e de segurança comum e temos de a reforçar, pelo menos tanto quanto o Tratado Constitucional propõe. Necessitamos, sobretudo, de criar o lugar de Ministro dos Negócios Estrangeiros europeu, alguém que seria um Comissário e presidiria à Comissão dos Assuntos Externos. Assim, a União conseguiria, finalmente, falar a uma só voz. Entre as várias propostas incluídas no projecto de Tratado Constitucional da UE encontram-se as necessidades de criar uma verdadeira acção externa europeia, de reforçar a cooperação estrutural e de prestar assistência – todas elas muito urgentes.

Também é muito significativo que o processo relativo à Constituição deva estar concluído até 2008. Penso que isto é importante, não só do ponto de vista do futuro alargamento, neste caso, envolvendo a Croácia, mas também, como já afirmaram os oradores que me antecederam, para tornar a política externa, de segurança e de defesa comum tão eficaz quanto possível. Penso que, sem isso, a Europa irá definhar politicamente – e, com o tempo, também economicamente – no que diz respeito ao seu desenvolvimento.

  Nils Lundgren (IND/DEM). – (SV) O senhor deputado Brok prega a importância de a UE ter um ministro dos Negócios Estrangeiros e embaixadores próprios em todo o mundo. Constata que, até agora, só 18 Estados-Membros já ratificaram o Tratado Constitucional, mas acrescenta que “será ainda necessário proceder à sua ratificação plena”. Atentemos nas palavras: “será ainda necessário proceder à sua ratificação plena”. Isto significa, portanto, que a vontade popular de dois dos Estados-Membros fundadores da UE é ignorada. É assim que as coisas acontecem aqui, em Estrasburgo e Bruxelas. Como sempre, ouve-se de novo o mesmo velho mantra de que a Europa tem de ser capaz de falar a uma só voz. Isto significa que 27 vozes têm de ser silenciadas. O que terá, então, para dizer a tal voz única? Deixem-me dar um exemplo. A invasão do Iraque foi apoiada por uma coligação de vontades que juntou o Reino Unido, a Itália, a Espanha, a Polónia, os Países Baixos, a Dinamarca e outros países. Uma UE com uma só voz teria, provavelmente, aprovado a invasão e soldados alemães teriam sido forçados a ir para a guerra, contra a vontade expressa do Parlamento alemão. Pensem nisto e pensem bem. Para falar a uma só voz, é preciso haver um só povo, com uma identidade, mas nós, europeus, temos identidades diferentes.

  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Brok, bem como o relator de parecer, senhor deputado Samaras, pelos seus comentários sobre os pontos fracos e deficiências da PESC e pelas suas propostas relativas a uma maior actuação, melhor financiamento e melhor aproveitamento das nossas capacidades, para que possamos desempenhar um papel internacional e enfrentar os problemas.

Chegou a hora, no entanto, de perguntar uma vez mais: será que tudo isso é suficiente? Atingiremos sempre os resultados pretendidos? Esta é uma pergunta que nos fazem os cidadãos da União Europeia e os cidadãos de outras regiões do mundo, principalmente de regiões onde estamos presentes mas não somos suficientemente eficazes.

Seguindo o exemplo do relatório Brok, gostaria de fazer referência ao Médio Oriente, que neste últimos dias tem vivido uma situação particularmente anormal. Na verdade, esta situação constitui um enorme desafio para nós. Oferecemos ajuda humanitária e ao desenvolvimento de forma coordenada e permanente. Mantemos ali forças de manutenção da paz, nomeadamente no Líbano, e forças policiais, nomeadamente em Rafa, e ficamos à espera de que os problemas se resolvam por si, ou sejam resolvidos por outros, ou sigam rumos ditados por outros.

Reconhecemos que o cerne do problema é a questão palestiniana e mesmo assim contentamo-nos com soluções temporárias e não tomamos o destino nas nossas próprias mãos para encontrarmos soluções radicais que também sejam viáveis.

Chegou a hora de vermos que é necessário adoptar uma estratégia europeia mais independente e autónoma, que veja as coisas com maior clareza e que as chame pelos seus nomes. Só assim poderemos ser eficazes.

Senhor Comissário, reconheço os seus esforços e vejo-os vivos e efectivos, quer eu me encontre nessa região ou noutra qualquer. No entanto, considero que, antes do Tratado Constitucional que deverá dar-nos um quadro mais coeso e responsável, podemos procurar assegurar uma melhor cooperação com o Conselho. O Parlamento pode contribuir para essa abordagem mais política e mais aprofundada das questões e para a definição de uma estratégia.

  Marianne Mikko (PSE). – (ET) Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, o aumento para o triplo do orçamento da política externa e de segurança constitui um progresso. Não obstante, os quase 2 mil milhões de euros distribuídos pelos próximos sete anos não são o suficiente para satisfazer mesmo as necessidades mais urgentes.

A situação em que a influência da União Europeia nas relações internacionais é nitidamente inferior à de alguns Estados-Membros é intolerável. A descuidada classificação dos assuntos que são importantes para os Estados-Membros como questões bilaterais está a desfechar um golpe mortal na credibilidade da política externa da União Europeia. Simultaneamente, enfraquecemo-nos a nós próprios, permitindo que a doutrina russa do “estrangeiro próximo” feche a porta a potenciais futuros Estados-Membros.

Seria benéfico, tanto para nós, como para os nossos parceiros, que, no mundo e com o mundo, falássemos a uma só voz: a voz do interesse comum e não da conveniência das grandes potências. O declínio da influência dos Estados Unidos, as ambições sem freio da Rússia e as novas linhas de força na economia mundial compelem-nos a mostrar e a implementar o potencial da União Europeia. Apoio também o apelo do relator a um envolvimento de maior número de mulheres em posições executivas.

  Hélène Goudin (IND/DEM). – (SV) Quero apenas levantar a questão de se exceder o tempo de intervenção. Todos os oradores têm de ser tratados da mesma maneira. Se todos podem dizer o que têm a dizer, então o colega aqui à minha esquerda também deve ser autorizado a fazê-lo, mesmo que tenha uma opinião diferente da do Senhor Presidente.

  Jamila Madeira (PSE). – A clarividência com que o colega Brok coloca as questões em cima da mesa e a linha política que assume leva a que, com franqueza, lhe dê os meus parabéns. Como federalista convicto e indefectível defensor da Constituição põe o dedo na ferida e desenha a responsabilidade da União Europeia no mundo de hoje.

Gostaria, no entanto, de me debruçar sobre um ponto deste relatório directamente relacionado com o Médio Oriente e com o seu conflito e a passividade da União Europeia face ao estado catastrófico das coisas, tal como resultou esta tarde do debate sobre a situação na Palestina. A prioridade geográfica da UE para 2007 deve ser precisamente a situação na Palestina. Por isso, discordo da sua posição. O cerne dos problemas e a instabilidade no mundo encontra-se, como é sabido, no Médio Oriente. Por isso, para que a nossa vida seja mais segura, com democracia e paz, é necessário que a União Europeia assuma estes desafios como a sua prioridade máxima entre as diferentes prioridades da política externa.

A defesa do objectivo no conflito israelo-palestiniano de dois Estados lado a lado na região, dentro das linhas definidas em 1967, interpela com urgência a comunidade mundial e interpela-nos a todos.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, Senhor Deputado Brok, este importante relatório. O relatório está a ser apresentado num momento crucial, em que a Presidência alemã está tentar ressuscitar o Tratado Constitucional, talvez sem este título. O que é importante é uma maior eficiência.

Como poderemos nós conseguir uma maior eficiência no futuro? Não só através das instituições, mas também através da vontade política dos Estados-Membros. Só quando houver unanimidade na nossa forma de votar é que haverá a possibilidade de uma política externa e de segurança comum eficaz. Portanto, devemos avançar para mais votações por maioria qualificada em assuntos de política externa comum. Trata-se de uma questão muito complicada, mas faria uma grande diferença.

Gostaria também de agradecer ao relator, em especial, o que diz sobre as delegações. Já comecei a trabalhar em estreita colaboração com a nossa equipa tendo em vista mais formação, melhor prestação de informação política, diplomacia pública e intercâmbio de programas ente os Estados-Membros, o Conselho, o Secretariado do Conselho e a Comissão, a fim de se alcançar - por osmose, como costumo dizer - uma melhor compreensão mútua e preparar uma abordagem coesa para o futuro.

Quero apenas apresentar mais duas observações, uma delas sobre o Kosovo. O Kosovo é, sem dúvida, um problema europeu, que necessita de uma solução europeia que mereça a concordância da comunidade internacional. A União Europeia deverá assumir a responsabilidade pelo Kosovo depois de resolvida a questão do seu estatuto. Como havemos de fazer isso? Penso que a melhor maneira de o fazer será criar um gabinete civil internacional, estabelecer uma missão "Estado de direito" muito significativa e prosseguir as actividades de reforço de capacidades em grande escala, com base, esperamos, numa resolução do Conselho de Segurança.

Gostaria igualmente de dizer que já realizámos, hoje, um debate bastante longo sobre o Médio Oriente. Sabemos que a situação é difícil, mas creio que a União Europeia tem desempenhado um papel bastante importante e deseja continuar a fazê-lo, especialmente em conjunto com outros membros do Quarteto. Mesmo que a situação pareça bastante desoladora neste momento, esperamos ainda conseguir juntar as duas partes tendo em vista uma abordagem positiva no futuro.

Gostaria de mencionar que o Mar Negro é uma das novas áreas em que estamos a concentrar os nossos esforços no contexto da política de vizinhança, porque pensamos tratar-se de uma nova área com novos Estados-Membros, como a Roménia e a Bulgária; alargámos a nossa acção e gostaríamos de trabalhar com a Turquia e com a Rússia sobre esta região, tentando abordar várias questões importantes.

Por último, no que se refere aos contactos entre o Conselho e o Parlamento Europeu, existe agora um acordo interinstitucional, há mais contactos entre o Conselho e o Parlamento sobre assuntos relacionados com a PESC, e penso que o Representante Especial do Secretário-Geral, Michael Matthiessen, que aqui está presente hoje, também irá decerto mencionar este aspecto.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, 23 de Maio.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Glyn Ford (PSE), (por escrito). - (EN) Este relatório do Senhor Deputado Brok constitui um importante avanço no que se refere à política externa e de segurança comum da União Europeia. Depois de termos criado, sucessivamente, uma união industrial europeia, uma união social - como parte do modelo social europeu - e uma união económica e monetária, e depois de termos adoptado a moeda única, a Europa está agora preparada para desenvolver e projectar uma posição unida em questões de política externa e deve avançar nesse sentido.

Isto já está a acontecer. A Europa adoptou uma posição muito clara em relação ao conflito israelo-palestiniano, ao Irão e à península coreana, sempre, na minha opinião, com o seu empenhamento no diálogo e num relacionamento crítico, o que é muito mais apropriado do que a abordagem desequilibrada unilateral e baseada no confronto adoptada pela Administração Bush.

A nossa primeira iniciativa no âmbito da PESC relacionada com a Ásia foi um enorme êxito, tendo o acordo de paz negociado por intermédio da UE em Aceh sido objecto de supervisão pela Missão de Vigilância UE-ASEAN em Aceh, que acompanhou o processo de entrega de armas, a reinstalação de combatentes - de ambos os lados - e a retirada de milicianos, um processo que conduziu às eleições históricas de Dezembro passado, em que o antigo combatente do Movimento Livre de Aceh e prisioneiro do Governo indonésio em Banda Aceh foi eleito governador. Iremos continuar a ajudar e a prestar assistência a este processo de paz, a fim de consolidar este êxito.

Agora, chegou o momento de a Europa assumir uma posição mais forte em relação à península coreana. (...)

(Declaração escrita abreviada nos termos do nº 7 do artigo 142º)

  Alexander Stubb (PPE-DE), por escrito. – (EN) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao meu colega e amigo Elmar Brok o seu excelente relatório sobre a PESC. Gostaria de destacar, em especial, três pontos.

Em primeiro lugar, o relatório afirma a necessidade de uma abordagem comum em relação a questões de política externa em virtude do processo de globalização. Menciona as alterações climáticas, a dependência da energia, os Estados em dissolução e em desagregação e o terrorismo internacional, para referir apenas alguns exemplos.

Em segundo lugar, o relatório sublinha que o Tratado Constitucional contém as inovações institucionais necessárias - por exemplo, um ministro dos Negócios Estrangeiros com dois tipos de funções - para assegurar uma coordenação mais eficiente da política externa comum.

Em terceiro lugar, uma política eficaz necessita de fundos. O relatório considera que "o montante total de 1 740 milhões de euros atribuído à PESC para o período de 2007 a 2013 é insuficiente para concretizar as ambições da União como um actor global". Concordo.

Gostaria, portanto, de manifestar o meu apoio a este relatório.

20. Aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0148/2007) da deputada Lulling, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/84/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (COM(2006)0486 C6-0319/2006 2006/0165(CNS)).

  László Kovács, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, como sabe, a proposta da Comissão em debate segue-se a um relatório apresentado pela Comissão em Maio de 2004 e ao posterior pedido do Conselho, de 12 de Abril de 2005, no sentido de a Comissão apresentar uma proposta de revalorização das taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas para compensar a inflação. A sua única finalidade é manter o valor real da taxa mínima; não se trata de uma proposta destinada a harmonizar nem a fazer convergir as taxas.

Gostaria de começar por informar os senhores deputados sobre as conversações havidas no Conselho Ecofin de Novembro de 2006. No Conselho, houve uma forte resistência por parte de vários Estados-Membros novos, que afirmaram não ter nada a ver com o ponto de partida para avaliar a inflação, o ano de 1993, já que na altura não pertenciam à Comunidade. Compreendo em certa medida este ponto de vista, pelo que, nas conversações com os Estados-Membros, propus uma solução de compromisso, oficialmente apresentada pela Presidência finlandesa.

Este compromisso considera o dia 1 de Maio de 2004, a data de adesão dos 10 novos Estados-Membros, como ponto de partida, o que implica uma taxa de inflação muito mais baixa. Em vez de 31 %, o aumento proposto passa a ser de apenas 4,5 %. Infelizmente, esta proposta de compromisso foi vetada por um Estado-Membro, a República Checa - que, devo acrescentar, não seria absolutamente nada afectada por uma revalorização de 4,5 %, já que o imposto actualmente aplicado é mais alto. No entanto, sinto-me optimista e estou convencido de que quando a questão voltar ao Conselho a posição checa terá mudado e conseguiremos obter a unanimidade.

É evidente que o impacte de uma revalorização de 4,5 % será mínimo, mas, mesmo assim, haverá períodos de transição para os Estados-Membros afectados. No caso da Bulgária e da Roménia, cuja adesão teve lugar em 1 de Janeiro de 2007, os períodos de transição são muito generosos.

Gostaria agora de passar ao relatório da Senhora Deputada Lulling, que contém sem dúvida algumas ideias bastante radicais. Em primeiro lugar, repito o que disse logo no início: a proposta da Comissão não vista a harmonização nem a convergência das taxas, mas simplesmente uma revalorização, que, nos termos do compromisso que mencionei, considera 2004 como ponto de partida. Em segundo lugar, revogar a directiva e abolir as taxas mínimas, tal como sugere a Senhora Deputada Lulling, teria consequências extremas. Por exemplo, deixaria de haver qualquer obrigação de os Estados-Membros aplicarem o imposto especial sobre o consumo de álcool, o que, por sua vez, criaria mais distorções no mercado interno. A abolição das taxas mínimas poderia igualmente traduzir-se em menos liberdade para quem viaja, porque os Estados-Membros iriam insistir em que se impusessem maiores restrições à quantidade de álcool que os indivíduos podem levar de um Estado-Membro para outro, a fim de travar a inevitável fuga de receitas. Sou absolutamente contra a ideia de se voltarem a estabelecer fronteiras dentro da UE para as bebidas alcoólicas, pelo que também sou contra a abolição das taxas mínimas. Iria criar um precedente perigoso para o imposto especial sobre outros produtos, como o tabaco e a energia, que também estão sujeitos a taxas mínimas, e para outros impostos, como o IVA. Os Estados-Membros têm de respeitar certas normas no que se refere às taxas dos impostos. É possível ainda que viessem a surgir preocupações relacionadas com a saúde.

Gostaria, também, de dizer algumas palavras sobre o código de conduta proposto, que introduz, efectivamente, uma taxa positiva do imposto especial sobre o consumo de vinho. Como sabem, o vinho está actualmente sujeito a uma taxa mínima nula, uma situação que se mantém nos termos da proposta da Comissão. No entanto, de acordo com o código de conduta proposto, os 15 Estados-Membros que não tributam actualmente o vinho não só teriam de introduzir uma taxa positiva, como, em última análise, teriam de aproximar os seus valores da média da UE, que é actualmente de 48 euros por hectolitro. Estou convencido de que o aumento do imposto especial sobre o consumo de vinho proposto não mereceria o apoio dos cidadãos.

Concluindo, espero sinceramente que os senhores deputados rejeitem a proposta contida no relatório e emitam um parecer apoiando as propostas da Comissão, evidentemente com as alterações introduzidas pelo compromisso do Conselho no que se refere, sobretudo, à data a partir da qual será calculada a inflação, 1 de Maio de 2004, o que se traduzirá num aumento de apenas 4,5 % da taxa mínima do imposto especial sobre o consumo.

  Astrid Lulling (PPE-DE), relatora. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em política, temos por vezes de dar provas de coragem. Eis o que o Parlamento poderia fazer aprovando amanhã este relatório, que propõe a abolição das taxas mínimas sobre o álcool e as bebidas alcoólicas. Essas taxas foram fixadas em 1992 com o objectivo de aproximar as taxas aplicadas nos diferentes Estados. Essa aproximação não aconteceu, bem pelo contrário.

A culpa não é das taxas mínimas, apesar de não serem adaptadas à inflação há 15 anos. Se as aumentássemos 31% - como propôs a Comissão em Setembro de 2006 -, continuaria a não haver uma aproximação muito significativa. Com efeito, a diferença entre as taxas mínimas, mesmo que adaptadas, e as taxas sobre o vinho, a cerveja e as bebidas espirituosas praticadas pelos Estados-Membros do Norte da União manter-se-ia enorme. Prova disso é a taxa de 0,0936 euros por litro de cerveja na República Checa e em Malta, contra 1,43 euros por litro de cerveja na Finlândia!

Durante os longos meses de discussão, o Conselho não conseguiu chegar a acordo sobre uma adaptação dessas taxas mínimas, por muito mínimas que fossem. Apenas conseguiu convidar a Comissão a desenvolver um estudo detalhado da fiscalidade sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, nomeadamente das tendências relativas às posições concorrenciais e aos níveis de preços.

Nesta situação, Senhor Comissário, temos apesar de tudo de sair agora do impasse a que a Comissão e o Conselho chegaram. Para isso, só há uma solução razoável, lógica e inteligente: abstrair de taxas mínimas, que já não têm qualquer razão de ser, e chegar a acordo sobre um código de conduta que ajude os Estados-Membros a fazerem convergir as suas taxas do imposto sobre o respectivo consumo específico no respeito do princípio da subsidiariedade, que o senhor esqueceu no seu discurso. Eis o que lhe propõe a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários no meu relatório.

No que respeita às alterações apresentadas ao Plenário pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu e pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, proponho sem qualquer dúvida que as rejeitemos. As alterações socialistas conduziriam a retoques do aumento das taxas e do calendário previsto. Mas o que é mais grave é que prevêem a partir de agora adaptações automáticas ao índice europeu dos preços se este aumentar 0,5%, sem consulta do Parlamento e do Conselho. Quando se pensa no nosso combate em matéria de comitologia, tal proposta não passa de folclore. Propor uma taxa zero, como fizeram os socialistas, para os destiladores caseiros búlgaros que consomem a sua própria produção, é fazer window dressing, é lançar poeira para os olhos dos cidadãos búlgaros antes das eleições europeias na Bulgária de 20 de Maio. Gato escondido de rabo de fora, pois os autores da alteração em causa sabem perfeitamente que tal isenção seria impraticável e não teria qualquer possibilidade de ser adoptada por unanimidade no Conselho. O mesmo aconteceu com a retirada do meu relatório da ordem do dia da mini-sessão de 9 de Maio, para evitar aos socialistas búlgaros mostrarem a sua verdadeira face antes de 20 de Maio: mas não serviu de muito, dados os resultados dos socialistas na Bulgária, resultados não muito gloriosos, felizmente.

Quanto às alterações dos Verdes, devo antes de mais constatar que eles ignoram que não é felizmente a Comissão, mas sim o Conselho, quem tem de decidir em matéria fiscal. Ignorar a tal ponto o Tratado é muito grave para um grupo que não pára de dar lições a toda a gente nesta casa. Se os Verdes não tivessem retirado no último momento as suas alterações 24 e 26, que encarregam a Comissão de fixar uma taxa mínima, teríamos de as declarar sem admissibilidade porque incompatíveis com o Tratado.

Qualificar o vinho como substituto da cerveja, como fazem os Verdes na sua alteração 25, é completamente fantasista e testemunha uma cultura gastronómica subdesenvolvida. Os nossos vinhateiros franceses, alemães e luxemburgueses não esqueceriam, até 2009, que os seus deputados Verdes tinham proposto abolir a taxa zero para o vinho, que é um produto agrícola de primeiríssimo plano. Esses países, que escolheram aplicar a taxa zero, não estão seguramente dispostos a votar a sua abolição a partir de 2008.

Senhor Comissário, o senhor defendeu a sua posição, que já está morta e enterrada no Conselho. Lamento que não tenha aproveitado a ocasião que lhe oferecemos de bandeja para sair do impasse sem perder a face. É pena, realmente! Senhor Comissário, o senhor sabe com certeza latim: errare humanum est, perseverare diabolicum…

  Piia-Noora Kauppi, em nome do Grupo PPE-DE. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, embora normalmente eu apoie com convicção as iniciativas da Comissão em matéria de tributação, especialmente a matéria colectável consolidada comum do imposto sobre as sociedades, neste caso também apoio a Senhora Deputada Lulling e este excelente relatório.

Qualquer relatório que se ocupe do álcool e da sua tributação corre o risco de ferir susceptibilidades nacionais, e foi isso que aconteceu com este relatório.

Em 1992 - a última vez que este assunto foi debatido no Parlamento - a União Europeia tinha um aspecto muito diferente. Havia apenas 12 Estados-Membros, com níveis de PIB per capita relativamente semelhantes. Na altura, supôs-se que a imposição de taxas mínimas de imposto sobre o consumo de álcool conduziria a uma convergência dos preços em todos os Estados-Membros. Sabemos agora que mesmo que isso acontecesse com os 12 antigos Estados-Membros - e não aconteceu - as alterações registadas na estrutura da nossa União iriam, só por si, acarretar a necessidade de uma mudança. Estas taxas estão desactualizadas e deixaram de ser benéficas para a economia europeia no seu conjunto.

Congratulo-me pelo facto de a Senhora Deputada Lulling ter chegado à conclusão de que era necessário eliminar todas as taxas mínimas sobre o consumo de álcool propondo, em vez disso, um código de conduta. Isto será benéfico de muitas maneiras: elimina a necessidade de controlos permanentes da inflação e dá aos Estados-Membros o direito de escolherem o nível de tributação mais apropriado para a sua situação económica e cultural, que agora diverge muito entre os 27 Estados-Membros.

Compreendo a preocupação quanto às consequências que isto poderá acarretar no Conselho. É verdade que os Estados-Membros poderão tentar impor algumas barreiras novas, mas não somos a favor disso. Gostaríamos de deixar aos Estados-Membros a liberdade de tomarem decisões asininas se é isso que desejam fazer.

Por conseguinte, gostaria de sublinhar que ser a favor do relatório da Senhora Deputada Lulling não impede que alguns Estados-Membros continuem a aplicar impostos mais elevados sobre o consumo de álcool. É o que se passa, por exemplo, em países nórdicos como a Finlândia, onde continuam a ser aplicados impostos mais elevados para financiar, entre outras coisas, um grande número de iniciativas e campanhas no domínio da saúde. Sou a favor de uma política deste tipo nos países nórdicos, porque ainda não estamos preparados para os níveis muito baixos dos impostos sobre o consumo de álcool que vigoram na Europa. Talvez neste aspecto sejamos um país menos gastronómico, mas isto não me impede de pensar que o relatório Lulling deve ser apoiado amanhã.

  Pervenche Berès, em nome do grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, eu já previa que este debate sobre as taxas do imposto sobre consumo específico seria apaixonante, e penso que já estamos a tomar-lhe o gosto.

A nossa relatora, que não foi apoiada pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu na votação em Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, convidou-nos a dar provas de coragem e, manifestamente, para ela, a coragem consistiria em fazer neste momento tábua rasa do passado. Estou a reconhecer o seu talento luxemburguês relativamente às taxas do imposto sobre o consumo específico de álcool, mas permitam-me não a acompanhar nesta matéria e não me juntar a esta apologia da concorrência fiscal ou da livre circulação dos produtos num mercado interno que não o seria.

Senhor Comissário, em minha opinião, a sua proposta é uma boa proposta. Penso que os elementos de compromisso actualmente sobre a mesa do Conselho, que têm em conta a realidade do aumento das taxas de imposto sobre consumo específico no seguimento do alargamento da União Europeia, são bons e deveríamos apoiá-los. As alterações apresentadas pelo meu grupo apontam nesse sentido e não são apenas retoques de que, manifestamente, a senhora deputada Lulling não compreendeu o essencial.

A questão é a de saber avançar nesta matéria. Dizer que o ideal seria abandonar tudo, a pretexto de que a tarefa é difícil, não me parece uma boa estratégia. Aliás, no que respeita à renúncia a todo e qualquer imposto sobre consumo específico, fico contente por constatar que a senhora deputada Kauppi reconhece que esses impostos podem ser úteis, inclusive em termos de saúde pública, e que devemos por vezes mantê-los.

Independentemente do problema específico dos nossos amigos búlgaros, penso que, aqui, enquanto legisladores, com seriedade e numa preocupação de coerência, temos de defender a manutenção dos instrumentos – fracos e insuficientes – actualmente nas mãos da Comissão, de forma a que o mercado interno, no seu funcionamento, tenha a sua contrapartida no domínio fiscal. Senhor Comissário, como sabe, pode contar com o apoio pleno e integral do meu grupo para o seu combate nesse sentido.

  Olle Schmidt, em nome do Grupo ALDE. – (SV) A senhora deputada Lulling pode ter muitas coisas boas, mas por vezes excede os limites, e foi isso que aconteceu com este relatório. Vou recomendar ao meu grupo que rejeite a proposta no seu conjunto, apoiando assim o texto da Comissão.

Num relatório sobre os níveis de preços do álcool, há que ter também em conta o que um aumento do consumo significa em termos de saúde pública. No entanto, sobre saúde pública nada se diz. Abolir o imposto especial sobre o consumo do álcool, incluindo a cerveja, seria enviar um sinal totalmente errado. Sabemos que os danos causados pelo álcool estão em crescimento e que cada vez mais jovens na Europa estão, literalmente, a matar-se com a bebida, e isto não se passa só nos países nórdicos.

Todos os dias entram na Suécia rios de cerveja, vinho e bebidas espirituosas – incluindo meio milhão de latas de cerveja e 65 000 garrafas de bebidas espirituosas. Isto deve-se às grandes diferenças de tributação sobre o álcool. Impostos especiais sobre o consumo comuns e mais elevados dentro da UE podem ter um papel importante neste domínio. A diferença de preço significa muito neste contexto, porque os consumidores de que estamos a falar são sensíveis ao custo.

A integração europeia não pode fazer-se com base no turismo alcoólico. Não estou a pedir que a UE introduza impostos como os suecos – longe de mim tal ideia; o que peço é a consideração e a solidariedade com outros países e os seus habitantes. É por isso que os impostos especiais sobre o consumo do álcool têm de ser gradualmente harmonizadas.

Na Europa, bebe-se mais álcool do que em qualquer outra parte do mundo. No ano passado, a Comissão apresentou uma estratégia para reduzir os danos causados pelo álcool. Se quisermos seguir a orientação da Comissão, só temos uma coisa a fazer, que é rejeitar este relatório.

  Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, a proposta de aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas gerou um debate animado e muita polémica. Isto aconteceu devido, em parte, à diversidade das taxas do imposto especial aplicadas nos Estados-Membros individuais da União e, por outro lado, ao receio de que os responsáveis pelas mudanças pretendam ver a União assumir gradualmente a responsabilidade pelas imposições nos Estados-Membros. Há quem diga que o seu objectivo final é uma taxa única para pessoas singulares e colectivas.

Deste modo, a inclusão das alterações propostas à Directiva do Conselho 92/84/CEE enfraqueceria a concorrência e conduziria a uma baixa de qualidade dos produtos individuais, bem como a um crescente monopólio do mercado por parte de grandes empresas.

Em suma, este problema é mais complexo do que julgam os proponentes das alterações. É um problema que exige discussão, um exame mais aprofundado e novas consultas aos Estados-Membros.

  Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (SV) Quem, em nome da subsidiariedade, pretenda abolir o nível mínimo de imposto sobre o álcool, tem de admitir, em nome da mesma subsidiariedade, que se estabeleça um limite para as importações privadas de álcool. Se assim não for, os países com impostos especiais sobre o consumo mais elevados serão totalmente inundados com bebidas espirituosas baratas importadas por privados e terão de pagar por isso em termos de custos mais elevados no sector da saúde. Sem restrições à importação, será o país com impostos mais baixos a impor a sua política em matéria de álcool a todos os outros.

Qual é a lógica que torna possível transpor as fronteiras internas da UE com 200 kg de vinho, cerveja e bebidas espirituosas, mas não autoriza que se traga mais do que 15 kg de peixe fresco? Além disso, é absurdo ter um imposto zero para o vinho, quando há impostos sobre a cerveja e as bebidas espirituosas. Mais absurdo ainda é a Suécia ter sido levada a tribunal por ter, no entender da Comissão, favorecido o sector da cerveja com os seus elevados impostos sobre o vinho. É a própria UE que está a distorcer o mercado com o seu imposto zero sobre o vinho. O álcool não é um produto qualquer. Fazer como a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e ver esta como uma questão de mercado interno, sem ter em conta a saúde pública, é irresponsável e antieconómico.

  Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, o Conselho e a Comissão desejam aumentar a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool, supostamente para reduzir as distorções da concorrência e promover o mercado único. A relatora afirma que as taxas mínimas fixadas em 1992 e aplicadas por uma minoria de Estados-Membros não impediu outros Estados-Membros de alargarem o fosso aumentando as suas taxas. A conclusão é que é inútil fixar taxas mínimas quando os Estados-Membros têm a liberdade de estabelecer taxas mais elevadas e que a directiva deveria ser abolida.

Contudo, a UE nunca irá renunciar ao controlo de nada, por muito inútil que seja, e alguns países verão aumentar as suas taxas quando a taxa mínima for aumentada em função da inflação. Isto, pelo menos, ensinará uma lição valiosa aos novos Estados-Membros: a UE irá sempre interferir naquilo que lhes é mais caro e isso custar-lhes-á dinheiro.

  Jean-Claude Martinez, em nome do grupo ITS. - (FR) Senhor Presidente, em 1990 explicaram-nos que eram necessários intervalos de taxas. Em 1992, explicaram-nos que eram necessários limites mínimos. Agora, explicam-nos que são necessários limites mínimos flutuantes, e sempre pela mesma razão: o eugenismo, a neurose sanitária da Europa calvinista, que deveria conduzir-nos a impormos direitos aduaneiros internos, erigir barreiras fiscais, chegando a perto de dois euros por litro de vinho, por exemplo na Dinamarca e na Grã-Bretanha. Mas se os nossos amigos ingleses, dinamarqueses e suecos querem impor taxas, que o façam! Os países mediterrânicos, a Alemanha e o Luxemburgo aplicam a taxa zero ao imposto sobre o consumo específico do vinho.

Cada um é livre, se assim o desejar, de se drogar em vez de beber, mas nem por isso se resolve o problema da droga com a fiscalidade. Pois bem, não se cria saúde sanitária, permitam-me a expressão, com fiscalidade. Deixem-nos beber, deixem-nos viver. Há taxas máximas sem limites: não precisamos de taxas mínimas!

  Roger Helmer (NI). - (EN) Senhor Presidente, aqui vamos outra vez - mais uma tentativa tímida e sub-reptícia da Comissão para introduzir a harmonização fiscal pela porta das traseiras.

Nesta Assembleia, adoramos falar sobre a "concorrência fiscal prejudicial", por isso esclareçamos uma coisa desde já: concorrência fiscal prejudicial é coisa que não existe; toda a concorrência fiscal é positiva. Qualquer tentativa de harmonização representa um cartel administrado pelos governos em detrimento dos interesses dos seus cidadãos. Tal como todas as tentativas de harmonizar os impostos, esta proposta terá como efeito fazer aumentar ainda mais os impostos nas nossas economias já de si sujeitas a uma tributação excessiva.

A proposta da Comissão tem um outro defeito: ao procurar aplicar um aumento percentual comum geral, vai exacerbar ainda mais as distorções existentes entre os diferentes tipos de bebidas, que representam uma discriminação injusta a favor do vinho em detrimento de bebidas espirituosas tradicionais como o cognac e o whisky. Chegado a este ponto, tenho de declarar um interesse: em tempos trabalhei no sector do whisky escocês; durante vários anos foi o Sr. Johnny Walker na Coreia.

Qualquer pessoa razoável decerto concordará que a discriminação fiscal gritante a favor do vinho e em detrimento da cerveja e das bebidas espirituosas que estas propostas consagram é totalmente inaceitável. Não podemos permitir que esta situação se mantenha. Permitam-me, portanto, que recomende o trabalho da relatora, a admirável Senhora Deputada Lulling. É raro um relatório desta Assembleia manifestar tanto bom senso.

A medida de 1992 no sentido de harmonizar os impostos sobre o consumo de álcool não atingiu os objectivos pretendidos. As alterações propostas pela Comissão também irão fracassar. O montante das receitas fiscais é reduzido, por vezes, demasiado reduzido para justificar os custos de cobrança. Os Estados-Membros devem ter a liberdade de fixar as taxas mais adequadas para os seus cidadãos e para a sua cultura.

A recomendação final da Senhora Deputada Lulling é que a legislação comunitária sobre esta matéria seja abolida. Quero felicitar a relatora, Senhora Deputada Lulling, por um trabalho bem feito.

  Мартин Димитров (PPE-DE). – Уважаеми г-н председател, уважаеми дами и господа, в аргументите, използвани от социалистите и от уважаемия комисар Kovács, има един голям проблем и той е следният: Те казват: „Когато акцизите се определят от Брюксел централизирано, няма проблеми със здравето. Обаче, когато се даде правото на всяка страна сама да определя своето акцизно облагане, тогава има големи здравни проблеми.“

Това е несъстоятелен аргумент, който е типичен за хората, които имат централизиран начин на мислене. Страните имат повече информация, по-добре познават своите проблеми и могат по-добре да се справят с определянето на акцизните ставки. Защо мислите, че когато Брюксел определя централизирани акцизи, нещата изглеждат по-добре? Тази логика не я разбирам.

Другото много важно нещо: здравните проблеми зависят от образованието, от информационни кампании и много по-малко от данъци. Разликата в доходите между Източна и Западна Европа е много голяма. Как при 10 пъти разлика в доходите да определите минимални акцизи, така че всички да са доволни? Това очевидно не може да стане. В страни като България и Румъния сегашното акцизно облагане представлява около 70 % от крайната цена заедно с ДДС, което създава огромен стимул за „сива икономика“, което означава производство, което не се отчита въобще от държавата. Тази „сива икономика“ ще навлиза и в други страни-членки на Европейския съюз.

Затова въобще не може да се говори и не трябва да се говори за увеличаване на акцизните ставки. Напротив, трябва да се даде право на всяка страна в зависимост от своите традиции, национални особености да определя акцизните ставки. Това е разумното, рационално предложение.

Напълно заставаме цялата българска делегация в Народната партия зад предложението на г-жа Lulling, което е изключително разумно. Това е едно законодателство, което 15 години не дава ефект. Очевидно е, че е излишно и ако имаме доблестта и смелостта, трябва да кажем: „Да, не върши работа.“ И трябва да бъде спряно. Неслучайно започна инициатива на Европейската комисия за премахване на тези директиви, които са излишни. Ето пример за излишна директива. Имате ли смелостта да я прекратите? Това е единственото решение.

  Ieke van den Burg (PSE). – (NL) Senhor Presidente, desculpe-se se, ao contrário do que parece estar a ser aqui a norma, eu não me emocionar com este tema. Em primeiro lugar, desejo pedir desculpa pela ausência da nossa relatora-sombra, senhora deputada Gottardi, em nome de quem tomo o uso da palavra.

Devo dizer que foi com um sorriso nos lábios que observei como a senhora deputada Lulling, como uma gladiadora dos tempos actuais, conduziu esta batalha, esta insurreição contra esta proposta de directiva e esta proposta de aumento das taxas mínimas para a cerveja e o álcool em função da inflação. Como é evidente, trata-se de um tema que pode incentivar muitíssimo a popularidade. A tributação é, obviamente, um tema impopular, enquanto a cerveja e as bebidas alcoólicas são muito populares. Seja como for, o nosso grupo não se entusiasmou assim tanto, porque nós, à semelhança da senhora deputada Berès, sentimos que temos responsabilidades a nível do mercado interno e da concorrência justa.

A única crítica negativa que gostaria de fazer é que esta directiva, tal como foi redigida no início da década de 1990, é, naturalmente, uma directiva muito pobre porque contém números absolutos. Não é a melhor forma de abordar os temas, se a matéria requer a regra da unanimidade, porque se torna praticamente impossível alterar esses números absolutos posteriormente.

É por isso que me atrai tanto a proposta, apresentada pelo Comissário Kovács conjuntamente com a Presidência finlandesa, de se prever uma indexação automática. Penso tratar-se de uma excelente ideia não começar pelos elevados valores da proposta original, mas, em seu lugar, começar com valores mais modestos, com vista a proceder-se a um aumento mais tarde.

Esta foi a razão que levou o Grupo Socialista no Parlamento Europeu a apresentar estas propostas, presentemente em debate no Conselho, como alterações. Penso que seria muito sensato e que viria a revelar-se ser uma política válida se uma maioria no Parlamento votasse amanhã a seu favor.

  Margarita Starkevičiūtė (ALDE). – (LT) Senhor Presidente, gostaria de manifestar apoio ao relatório da senhora deputada Astrid Lulling, porque o considero um documento muito equilibrado e que se prende com uma política de tributação liberal.

O que está hoje aqui em causa não é o imposto especial em si mesmo, cujo aumento, por fases de 1% não alterará, como a Comissão gosta de afirmar, grande coisa, sendo que as diferenças de direitos entre, por exemplo, a Lituânia e os países Escandinavos se manterá igualmente elevada. O que está em causa é saber se queremos ou não uniformizar e harmonizar as taxas do imposto, ou se deveremos considerar que a diversidade dos nossos países se deverá reflectir na existência de diferentes taxas de imposto e diferentes sistemas de tributação. Sim, temos de encorajar as empresas a operarem entre os vários países e a criação de um mercado interno único. No entanto, é possível consegui-lo, e dispomos de planos (o Parlamento já aceitou um relatório nesse sentido) para harmonização da base tributária. Esta tributação tem de reflectir a situação real em cada país, e estes têm de criar as possibilidades para as empresas mostrarem as suas iniciativas. Nos países em que estas iniciativas não são apoiadas por uma infra-estrutura adequada, como acontece nos novos Estados-Membros, essas iniciativas podem ser apoiadas por taxas de impostos distintas. A concorrência será sempre saudável, independentemente do ponto de vista que se represente. As nossas querelas internas na UE sobre o país mais barato parecem algo ridículas. Porque o álcool mais barato na realidade está na Rússia.

  Hélène Goudin (IND/DEM). – (SV) Um grande consumo de álcool tem graves consequências sociais, aquilo a que chamamos efeitos externos negativos. Para mais facilmente compreender o problema, podemos traçar um paralelo com os impostos sobre os combustíveis para automóveis. Estes combustíveis são tributados porque têm efeitos nocivos para o ambiente. Aplicando um imposto, é possível combater os danos ambientais causados pela combustão. Assim, o poluidor paga e o custo é internalizado.

O mesmo princípio pode ser aplicado à venda de álcool. Os sistemas de saúde dos países são sobrecarregados pelas doenças associadas ao álcool. Neste caso, o imposto sobre o álcool tem dois efeitos. Em primeiro lugar, um produto que paga imposto é menos consumido e, em segundo lugar, a receita fiscal contribui para o erário público. Este dinheiro pode ser usado para tratar as pessoas com doenças associadas ao álcool.

Quanto aos impostos mínimos, consideramos que, quando existem, é melhor mantê-los do que suprimi-los. E não deve haver excepções, como actualmente acontece, para determinadas bebidas alcoólicas.

  Petre Popeangă (ITS). – Din lipsă de timp, o să mă limitez la a expune doar câteva consideraţii privind efectele pe care le-ar produce în România modificarea directivei pe care o analizăm, consideraţii transmise de către o asociaţie de producători de bere pe care le împărtăşesc şi le susţin. Se apreciază că aplicarea unei asemenea măsuri este, în prezent, dăunătoare industriei berii din România, deoarece va declanşa o competiţie neloială între unităţile producătoare de bere şi cele producătoare de alte băuturi fermentate, determinată de faptul că prin egalizarea propusă se va provoca creşterea accizei la bere, în timp ce la alte băuturi fermentate va rămâne neschimbată. Consecinţa directă şi imediată a acestei modificări este scumpirea produsului, în condiţiile în care în România coeficientul putere de cumpărare pe produs intern brut/locuitor indică faptul că berea este deja cu 200% mai scumpă decât media preţurilor practicate la produsele similare din Europa 15. Creşterea preţului va determina în mod automat şi limitarea producţiei, ca una dintre consecinţele diminuării consumului, ceea ce va provoca şi scăderea numărului de salariaţi din acest sector, cu tot cortegiul de efecte sociale şi financiare ce ar rezulta din acest proces.

În sfârşit, dar fără a epuiza toate consecinţele pe care le-ar genera adoptarea unei astfel de decizii, se semnalează şi faptul că mărirea accizei la bere ar putea avea şi efecte inverse celor scontate, determinând per total o diminuarea a veniturilor bugetare ca urmare a scăderii vânzărilor şi diminuării personalului din acest sector.

  Zsolt László Becsey (PPE-DE). – (HU) Felicito a senhora deputada Lulling por ter elaborado este relatório e espero que amanhã o Parlamento lhe dê também todo o seu apoio. Temos de fazer uma mudança de filosofia no que se refere aos impostos especiais sobre o consumo, uma vez que determinar as taxas mínimas em euros em nada contribui para melhorar o estado da convergência – isso é claro. Por outras palavras, deste modo, simplesmente, não atingimos o nosso objectivo.

Essencialmente, num sistema que é aberto a partir de cima e medido em euros, não haverá certamente uma convergência significativa. Além disso, desta forma podemos até provocar graves prejuízos, uma vez que em muitos Estados-Membros, geralmente os mais pobres, a imposição de controlos de preços, dos quais até mesmo Marx se orgulharia, significa colocar novas cargas inflacionárias obrigatórias sobre Estados-Membros cujas finanças públicas estão em ordem, restringindo assim ainda mais a liberdade da política fiscal. Contudo, muitos destes países acabam de aumentar ou estão a aumentar à força os impostos especiais sobre o consumo e, ainda para mais, estes países penalizados ultrapassariam até o nível máximo de receitas – como a análise económica indica.

Isto pode ser usado para dar mais argumentos àqueles que são contra a introdução do euro nesses países – por exemplo, nos países Bálticos e dos Balcãs –, apresentando raciocínios capciosos baseados na inflação, para os manter fora da zona euro. Mas como podemos nós imaginar que na Bulgária e na Roménia, com os seus salários de 100-150 euros, isso não irá gerar uma economia paralela, crime e fabricação ilegal da cerveja? Trata-se de saúde pública! Ou estaremos à espera que as pessoas estejam dispostas a pagar metade dos seus salários mensais em impostos especiais sobre o consumo?

Para não falar de que foi adiantada a ideia habilidosa de submeter também o vinho, enquanto substituto da cerveja, a uma taxa mínima, sobrecarregando ainda mais esta velha cultura europeia. Se queremos uma verdadeira convergência, e nisso estamos de acordo no que se refere à estratégia, temos de introduzir um código de conduta – foi isso que eu recomendei e a Comissão aceitou-o – em que os Estados-Membros que estão acima ou abaixo da taxa média dos impostos especiais sobre o consumo concordarão em fazer alterações aos seus impostos apenas para convergir para a média, se as suas condições económicas o permitirem.

Não se trata de repor as fronteiras nem de abolir os impostos especiais sobre o consumo, mas esta pode ser a única solução relativa a .

(O Presidente retira a palavra ao orador).

  Antolín Sánchez Presedo (PSE). – (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a aproximação das taxas do imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, estabelecendo níveis mínimos para as taxas de imposto, é um método válido para reduzir distorções da concorrência e desequilíbrios no funcionamento do mercado único e, ao mesmo tempo, deixar espaço aos Estados-Membros para o exercício das suas competências fiscais.

A revisão das taxas, que se têm mantido invariáveis desde 1992, é necessária para evitar que o sistema se torne obsoleto e perca a sua razão de ser. É sempre uma operação complexa, posto que, embora o esforço de aproximação inicial tenha sido desvalorizado com o decorrer do tempo, também foi ampliado com a integração desde então, em três vagas sucessivas, de quinze Estados-Membros com situações e culturas muito diferentes.

Abandonar o acervo comunitário, como propõe a relatora, é um passo atrás que poderia ter um efeito desestabilizador com consequências indesejáveis. Preservá-lo não impedirá que os Estados-Membros explorem e antecipem novos avanços através de fórmulas suaves como os códigos de conduta.

De acordo com os cálculos, a proposta da Comissão de recuperar, a partir de 1 de Janeiro de 2008, 31% do aumento da inflação ocorrido entre 1983 e 2005 não afectará a maioria dos Estados, que têm taxas mínimas mais elevadas, embora possa conduzir a um aumento brusco em outros e ter um impacto negativo a nível dos produtores, do emprego e do controlo dos preços.

Por todas estas razões, creio que, na revisão, o vinho deve permanecer isento, que as taxas propostas devem ser reduzidas, tendo em conta a particular sensibilidade da cerveja e dos produtos intermédios, e que os novos Estados-Membros devem ter a possibilidade de se adaptarem gradualmente, visto que partem de posições muito diferentes.

Considero conveniente que, no futuro, se realizem revisões periódicas, embora a indexação automática possa dissociar este instrumento fiscal da política económica na União Europeia.

  Ivo Strejček (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, Senhor Comissário, boa noite. Senhora Deputada Lulling, esta noite, a senhora foi elogiada por alguns quadrantes. Para além de a elogiar pelo seu relatório, também gostaria de lhe dizer que o mesmo me deu um grande prazer, porque reflecte pelo menos quatro pontos que gostaria de sublinhar aqui.

Primeiro, o seu relatório baseia-se na ideia de que o comércio transfronteiriço, com a livre circulação de bens, constitui um dos princípios fundamentais da integração europeia. Os consumidores tomam as suas decisões com base no preço, isto é, na relativa carga fiscal sobre os bens. Se alguns Estados-Membros sobrecarregam os seus bens com impostos elevados, têm de reagir através da sua política fiscal interna, em vez de esperarem pela salvação que vem da UE.

Segundo, penso que um dos pontos-chave no seu relatório é que a concorrência fiscal é positiva e saudável. A criação daquilo que é conhecido como o mercado único sem fronteiras fiscais constitui, pura e simplesmente, uma forma moderna de proteccionismo.

Terceiro, como já foi referido várias vezes, cada Estado-Membro tem o direito a seguir a sua própria política fiscal independente. A tributação e a gestão das receitas fiscais são fulcrais para a concorrência política. Como sabe, Senhora Deputada Lulling, eu represento a República Checa e os seus interesses nesta Câmara. Como o meu país é um produtor e exportador de cerveja famoso, gostaria de fazer um comentário final. Não existe uma única razão para que os fabricantes de cerveja e os consumidores checos sejam penalizados pela harmonização dos impostos sobre o consumo.

  Jan Andersson (PSE). – (SV) Na verdade, penso que a proposta inicial da Comissão, com um ajustamento à inflação registada desde 1993, era a melhor solução, mas percebo que, para chegar a um compromisso no Conselho, um ajustamento à inflação registada desde 2004 é a única opção. Porque sou a favor da proposta da Comissão? Pois bem, pelos argumentos apresentados anteriormente. Quero que haja impostos, ou seja, impostos mínimos, sobre as actividades nocivas para o ambiente, porque quero que essas actividades sejam reduzidas.

O mesmo se aplica ao álcool. Os custos do álcool em termos de saúde pública são extremamente elevados. Uma maneira eficaz de enfrentar este problema é, portanto, cobrar impostos mínimos a fim de reduzir o consumo. Neste debate surgiu um argumento estranho. Foi dito que o aumento moderado dos impostos em questão iria afectar a inflação. Para que isso acontecesse num país, seria preciso que o consumo de álcool – e, portanto, os problemas a este associados – tivessem uma dimensão tão extraordinária que tornasse verdadeiramente urgente aumentar os impostos nesse país.

  László Kovács, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os oradores que contribuíram para o debate. Tal como disse na minha intervenção de abertura, revogar a directiva e abolir as taxas mínimas terá consequências extremas, e gostaria de me debruçar um pouco mais sobre este aspecto.

Sem taxas mínimas, os Estados-Membros não terão a menor obrigação de aplicar o imposto especial sobre todo o consumo de álcool, e, com efeito, dada a reduzida importância que alguns Estados-Membros atribuem àquele imposto, o que se traduz em baixos níveis de tributação, há que encarar isto como uma possibilidade real.

Não tenho a menor dúvida de que, na ausência de taxas mínimas, alguns Estados-Membros insistirão em restrições mais apertadas à quantidade de bebidas alcoólicas que os indivíduos podem levar de um Estado-Membro para outro, a fim de limitar em parte a inevitável fuga de receitas, e isto representaria menos liberdade para os cidadãos. Também se tem sugerido que as taxas mínimas interferem na soberania dos Estados-Membros. Na verdade, é exactamente o contrário. As taxas mínimas apoiam a soberania dos Estados-Membros ao permitir que estes adoptem as suas próprias políticas fiscais, sem o perigo de essas políticas serem prejudicadas por outros Estados-Membros, especialmente através das compras transfronteiriças e do contrabando.

Isto não quer dizer que as taxas mínimas se destinam a proteger os Estados-Membros com níveis de tributação mais elevados. O facto de as taxas mínimas serem fixadas a um nível relativamente baixo e permanecerem baixas mesmo depois da revalorização de 4,5 % deixa aos Estados-Membros uma margem de manobra mais do que suficiente. Os que desejarem fixar as suas taxas nacionais a níveis próximos da taxa mínima poderão fazê-lo. Do mesmo modo, aqueles que desejarem fixar taxas muito superiores à taxa mínima também o poderão fazer, mas têm de assumir a responsabilidade pelas consequências.

Quero confirmar, mais uma vez, que a finalidade da proposta não é de modo alguma a harmonização - nem sequer uma aproximação. A finalidade da proposta é uma revalorização. No que se refere à possibilidade de o aumento das taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo ter gerado inflação, isso não aconteceu de modo algum; trata-se de uma medida destinada a compensar a inflação que já se registou.

Ao argumento de que a proposta poderá contribuir para o aumento da economia paralela respondo que a inexistência ou abolição do imposto poderá gerar contrabando e compras transfronteiriças, o que não tem absolutamente nada a ver com concorrência leal.

Por último no que se refere às fábricas de cerveja e consumidores checos, estes não serão prejudicados porque, na República Checa, o imposto especial sobre o consumo actualmente em vigor é muito superior ao valor da nova taxa mínima comum após a revalorização.

  Astrid Lulling (PPE-DE), relatora. - (FR) Gostaria de intervir, na minha qualidade de relatora, como acontece na maior parte dos parlamentos nacionais, onde tive assento durante 25 anos e onde se podia responder enquanto relator. Gostaria de dizer, Senhor Comissário, …

  Presidente. - Peço desculpa, Senhora Deputada Lulling. Dar-lhe-ei um minuto apenas para concluir e dizer o que considera ser mais importante, porque não está inscrita para usar da palavra. Tem um minuto.

  Astrid Lulling (PPE-DE). - (EN) Mas o Senhor Presidente deu imensos minutos ao Senhor Comissário, e não me permite que responda. Isto não é um debate! Estamos aqui num Parlamento!

  Presidente. - Sim, estamos num Parlamento, e é por essa razão que sou obrigado a manter uma certa ordem.

  Astrid Lulling (PPE-DE). - (FR) Estamos num parlamento, Senhor Presidente, e eu tenho o direito de responder ao Senhor Comissário e aos diversos oradores. Gostaria de responder à senhora deputada Berès, que me acusou de pretender fazer tábua rasa do passado com a abolição das taxas.

Senhor Presidente, a minha proposta foi muito mal compreendida. Gostaria de rectificar esses mal-entendidos, pois foi dito que queríamos eliminar os impostos sobre consumos específicos. Não! Ao abolirmos as taxas mínimas, não eliminamos os impostos sobre consumos específicos: cada Estado-Membro é livre de os fixar, e cada Estado-Membro fica também livre de os adaptar. Não podemos apesar de tudo dizer aqui coisas completamente ao lado, permitam-me a expressão. Se misturarmos o alcoolismo, o combate ao alcoolismo, com as taxas, devo dizer que o alcoolismo é pior nos Estados-Membros onde as taxas são mais elevadas.

Lamento profundamente, Senhor Presidente, que não me dê tempo de resposta, nomeadamente ao Senhor Comissário, pois este quis dar a entender que a nossa alteração a favor de um código de conduta conduziria a um imposto sobre o consumo específico de vinho de 48 euros por hectolitro…

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, 23 de Maio.

21. Apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A6-0169/2007) da Comissão dos Orçamentos, referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (17032/2/2006 C6-0101/2007 2004/0154(COD)) (Relator: Deputado Mauro)

  Mario Mauro (PPE-DE), relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no contexto europeu é difícil imaginar um acentuado crescimento europeu que crie emprego e riqueza sem uma rede de transportes eficiente e moderna.

A rede transeuropeia de transportes desempenha um papel fundamental ao permitir a liberdade de circulação de pessoas e bens no interior do território da União Europeia e constitui um dos factores decisivos para alcançar os objectivos de desenvolvimento económico da União Europeia relativamente ao emprego, tal como preconizados na Agenda de Lisboa. Isto é ainda mais aplicável numa Europa que, com o alargamento, se desenvolveu em duas direcções: a centro-oriental e a meridional.

Por esta razão, com as redes TEN a União Europeia inclui entre os seus objectivos a eliminação de estrangulamentos na rede ferroviária e a actualização dos itinerários prioritários, com vista a absorver novos fluxos de tráfego gerados pelo alargamento, em particular nas zonas fronteiriças, e melhorar a acessibilidade das regiões periféricas. Desta forma, as redes TEN podem representar um ponto de referência para a legislação comunitária, destinada a promover o desenvolvimento económico e social e a coesão territorial para os países da União.

Como é do conhecimento de todos, o financiamento das TEN sofreu uma redução substancial comparativamente às previsões iniciais: a programação para 2007-2013 fixava em 8 mil milhões de euros os fundos para as redes TEN, o que representa uma enorme redução comparativamente aos 20 mil milhões inicialmente pedidos pela Comissão, embora seja o dobro do montante disponibilizado para o período 2000-2006.

Aceitámos esta redução e prosseguimos com os recursos disponibilizados, perseguindo no decurso da longa negociação quatro objectivos fundamentais: 1) a simplificação, com vista a agilizar o procedimento; 2) a condicionalidade, por forma a privilegiar as modalidades de transporte com um impacto ambiental menor; 3) a selectividade e a concentração, para promover a concentração de recursos em projectos de elevado valor acrescentado comunitário; e 4) a proporcionalidade, com vista a diversificar ao máximo os recursos comunitários que possam ser concedidos de acordo com a tipologia do projecto a financiar.

Mencionei apenas alguns dos objectivos que alcançámos com a finalidade de identificar de forma precisa os compromissos financeiros: o aumento das taxas de co-financiamento para 20% para os projectos prioritários e para 30% para o sector transfronteiriço. Por conseguinte, temos um claro aumento da ajuda financeira comunitária para os projectos que visam a eliminação de estrangulamentos nas redes das regiões menos favorecidas, como aliás é já intenção da Comissão em relação ao processo de revisão das TEN.

Referirei também a utilização até 85% dos recursos orçamentais para os projectos prioritários, uma definição mais clara de estrangulamentos, com vista a permitir que se ultrapassem barreiras naturais, uma nova estrutura para o European Rail Management Traffic System (Sistema Europeu de Gestão de Tráfego Rodoviário), que pode agora beneficiar de taxas de co-financiamento de 50%. Existem também parâmetros novos e inovadores para os "instrumentos de garantia de empréstimos" emitidos pelo Banco Europeu de Investimento e novas medidas que permitem a participação de capital de risco, com a possibilidade de envolver também o sector privado do investimento.

Por último, gostaria de clarificar a questão da comitologia, precisando o conteúdo do compromisso alcançado: o procedimento acordado segue o artigo 5º e não o artigo 5º-bis, que de um ponto de vista teria sido a melhor escolha do Parlamento, mas de outro teria causado um maior adiamento do trabalho, impedindo a afectação dos fundos comunitários durante 2007, com gravíssimas consequências para a implementação do programa. Muito embora se aplique o artigo 5º, prevê-se uma estreita participação do Parlamento. Todas as propostas serão enviadas simultaneamente tanto para o comité normativo como para o Parlamento, permitindo desta forma ao Parlamento poder efectuar as próprias avaliações com bastante antecedência, antes de as propostas serem adoptadas. Isto satisfaz plenamente a necessidade de manter a Comissão dos Orçamentos e a Comissão dos Transportes e do Turismo sistematicamente informadas.

Além disso, o Comissário Barrot, na sua carta de Novembro último, garantiu que se encarregaria pessoalmente de assegurar que os presidentes das duas comissões parlamentares interessadas seriam informados das alterações. A carta foi inserida no texto final do regulamento, garantindo o compromisso da Comissão ao Parlamento.

Pessoalmente, estou fortemente convicto de que a questão da comitologia deve ser mais aprofundada e analisada para se evitarem futuras situações de bloqueio. Este compromisso representa um caso individual isolado ditado pela necessidade de agilizar o procedimento com a finalidade de evitar um bloqueio na afectação dos fundos comunitários destinados às TEN.

À luz deste esclarecimento, Senhor Presidente, gostaria de convidar todos os deputados presentes no Hemiciclo a votarem contra as alterações apresentadas. Desde o momento em que o acordo foi alcançado sobre o texto na sua totalidade, votar a favor destas alterações significaria não cumprir este acordo, reabrir as negociações com o Conselho mais uma vez e anular todos os esforços envidados durante as negociações, que foram empreendidos precisamente com a intenção de desbloquear rapidamente os fundos destinados às TEN.

Gostaria de concluir agradecendo a todos os meus colegas, principalmente aos relatores-sombra dos outros grupos que contribuíram para a realização do presente relatório.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, há um ano a Comissão submeteu ao Parlamento Europeu e ao Conselho um projecto de regulamento que define as regras gerais para a concessão de um apoio financeiro comunitário no domínio das Redes Transeuropeias de Transportes e Energia.

Tivemos de modificar a proposta inicial da Comissão de 2004, estabelecida com base em recursos orçamentais mais elevados e mais próximos das necessidades. A redução do orçamento das redes transeuropeias RTE-T no quadro das Perspectivas Financeiras 2007-2013 obrigou-nos a rever certos princípios do co-financiamento comunitário dos projectos inscritos nessa rede.

A este respeito, Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu ter querido aumentar em 500 milhões de euros este orçamento das redes transeuropeias: sem esse apoio do Parlamento Europeu, a redução orçamental teria sido ainda mais grave.

O projecto de regulamento foi modificado em três direcções. Em primeiro lugar, uma maior concentração dos fundos nas prioridades mais elevadas, as que conferem maior valor acrescentado; em segundo lugar, uma atenção especial a novos instrumentos destinados a promover, nomeadamente, as parcerias público-privadas; em terceiro lugar, uma redução das taxas de intervenção comunitárias.

Estas novas condições devem conduzir-nos a procurar a maior eficácia na selecção dos projectos e a inovar o mais possível no domínio da engenharia financeira.

Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu e o Conselho terem apoiado esta abordagem e não ter havido divergências de fundo. As instituições europeias são unânimes sobre a necessidade de um desenvolvimento continuado da Rede Transeuropeia de Transportes a fim de alcançar os objectivos económicos, sociais e ambientais da União.

O novo regulamento estabelece portanto uma base clara para concentrar os recursos disponíveis nas principais prioridades das redes transeuropeias, ou seja, nas prioridades adoptadas pelo Parlamento e pelo Conselho em 2004 no quadro da decisão sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da Rede Transeuropeia de Transportes.

Os troços transfronteiriços dos eixos prioritários estarão evidentemente à cabeça das prioridades do financiamento comunitário: estou a pensar no de Brenner, estou a pensar no de Lyon-Turim ferroviário. Por outro lado, sempre dentro das prioridades, menciono o sistema de gestão do tráfego para todos os modos de transporte, nomeadamente o sistema europeu de gestão de tráfego ferroviário (ERTMS), que permite a interoperabilidade das infra-estruturas, e depois as infra-estruturas fluviais, nomeadamente os dois projectos prioritários, e ainda o transporte marítimo, com as auto-estradas do mar, e também com os serviços de informação fluvial e o sistema de gestão do tráfego de navios. Estas prioridades estão de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a promoção do tráfego fluvial e do tráfego marítimo e, de uma forma geral, com o desenvolvimento do transporte sustentável.

Assim, Senhor Presidente, a Comissão procura uma abordagem eficaz, contando com o empenhamento dos Estados-Membros. Os Estados-Membros têm também de concentrar os seus investimentos nas prioridades estabelecidas na Decisão sobre as orientações RTE e têm de utilizar as parcerias público-privadas.

Se o Parlamento quiser aprovar este regulamento financeiro, relativamente ao qual o senhor deputado Mauro fez um excelente relatório, a Comissão, pelo seu lado, lançará concursos para a apresentação de projectos imediatamente após a aprovação da posição do Parlamento.

O que mostra bem, Senhor Presidente, o quanto desejo que os senhores possam confirmar o acordo negociado entre as três Instituições, no que se refere tanto ao procedimento como à matéria de fundo. Este acordo é fruto de um compromisso que já se traduziu em modificações da proposta inicial da Comissão e da posição comum do Conselho.

Pela minha parte, já pus em prática os compromissos que tinha assumido perante a Comissão de vos manter informados ao mesmo tempo que os Estados-Membros, em cada etapa do processo. Evidentemente que os acordos concluídos têm de ser respeitados. Só assim poderemos adoptar rapidamente este regulamento, no interesse do desenvolvimento dos grandes projectos de transportes europeus.

Agradeço ao senhor relator Mario Mauro pelos esforços que desenvolveu. Faço meu o seu desejo de ver o texto adoptado tal e qual, sem modificações, e reafirmo, Senhor Presidente, o meu compromisso em submeter qualquer futuro projecto de decisão neste domínio aos presidentes das comissões dos transportes e dos orçamentos. Fornecer-lhes-ei todas as informações suplementares que desejem possuir. Foi um compromisso que assumi, e que confirmo solenemente esta noite perante o Parlamento Europeu.

Senhor Presidente, vou ouvir com atenção os oradores que irão manifestar-se sobre este assunto.

  Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, queria começar por lhe agradecer, Senhor Vice-Presidente, o papel que tem desempenhado como mediador, que foi muito importante para a consecução deste compromisso. Mas queria também, naturalmente, exprimir os meus sinceros agradecimentos em especial ao relator, senhor deputado Mauro, e ao anterior presidente, senhor deputado Costa, que continua a participar muito activamente nos trabalhos, bem como ao senhor deputado Lewandowski, por ter proporcionado este compromisso.

Ao mesmo tempo, porém, há que dizer que o Conselho arrastou o processo durante meses, e, se não estamos actualmente em condições de pagar já, neste momento, as verbas de 2007 para projectos transeuropeus, a responsabilidade por esse facto é do Conselho; não há dúvida nenhuma de que a responsabilidade é do Conselho, pois teria sido muito melhor se tivéssemos podido dispor deste Regulamento Financeiro mais cedo e tido a possibilidade de tomar uma decisão numa fase anterior.

Senhor Comissário, V. Exa. comprometeu-se a manter-nos plenamente informados. Estou certo de que informará não só os presidentes das comissões, como também as próprias comissões. Peço-lhe que seja tão rigoroso no exame destas matérias como nos prometeu. Não devem existir quotas nacionais; os fundos devem ser aprovados para projectos importantes para a Europa, e não para este ou aquele país.

Em vez de fazermos financiamentos a conta-gotas, deveríamos apoiar os projectos realmente importantes. Ou seja, nem todos devem receber alguma coisa, mas os projectos que são verdadeiramente importantes para a Europa devem ser amplamente subvencionados, após consulta deste Parlamento e da Comissão.

O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus apela ao Governo Federal alemão para que, até ao Verão, clarifique a situação no que respeita aos dois grandes projectos altamente prioritários na Alemanha, pois, de contrário, a UE não poderá tomá-los em consideração no seu planeamento financeiro. Em primeiro lugar, a Alemanha tem de apresentar planos claros para o aprofundamento do Danúbio entre Straubing e Vilshofen, que visa, finalmente, tornar economicamente viável a navegação do Danúbio desde o Mar Negro até ao Mar do Norte, e, em segundo lugar, a Alemanha e a Dinamarca têm de chegar a acordo sobre a construção e o financiamento de uma ligação fixa sobre o estreito de Fehmarn, um projecto que só pode ser incluído no planeamento financeiro se e quando forem apresentadas provas da existência de um acordo bilateral.

  Herbert Bösch, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, queria começar por exprimir ao relator, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, os nossos sinceros agradecimentos pela forma como nos guiou através desta temática, que não é propriamente isenta de problemas.

Como já foi referido por oradores precedentes, o Conselho, em especial, quando reunido em reuniões ministeriais, é dado a belos discursos, afirmando o seu empenho na consecução de progressos neste domínio, mas abstendo-se também, ao mesmo tempo, de fazer alguma coisa quando se chega aos factos concretos, como o financiamento e, sobretudo, o momentum transfronteiras. Aqui, tenho de concordar com o orador anterior quando diz que temos de passar esta bola aos ministros e Chefes de Governo da UE.

Como sabem, somos confrontados com o desafio de um orçamento reduzido em quase um terço, um orçamento que aliás, como o Comissário salientou, também só se concretizou porque, nas Perspectivas Financeiras, este Parlamento se bateu para pôr em marcha algo que fosse mais ou menos razoável com este orçamento reduzido. Tomámos a decisão de concentrar e de introduzir critérios em relação aos quais é extremamente importante que a Comissão, aquando da sua monitorização, demonstre um pouco mais de firmeza do que nas Perspectivas Financeiras, relativamente às quais a posição que adoptou foi francamente débil.

Sabendo que a Comissão nem sempre mantém uma posição firme, salvaguardamos os nossos interesses através da criação de uma reserva equivalente a 100% dos fundos para 2007, de modo que podemos avançar na certeza de que as promessas que uma vez mais nos foram feitas hoje serão realmente cumpridas.

  Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE. – (DA) Senhor Presidente, também gostaria de agradecer ao senhor deputado Mauro a cooperação construtiva que nos dispensou. Devo referir que se registou, em termos globais, uma cooperação construtiva entre a Comissão do Controlo Orçamental e a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo relativamente a esta matéria. A adopção desta legislação tardou. À semelhança do senhor deputado Jarzembowski, gostaria também de salientar que o acordo foi alcançado já em Novembro tendo, na altura, sido exercida grande pressão para que a questão avançasse rapidamente. Porém, desde então, os ministros tiveram imenso tempo, demasiado tempo, na realidade, tendo a aprovação formal no Conselho apenas ocorrido em Março. Portanto, aqui estamos, numa altura em que Comissão já deveria estar a produzir programas de trabalho e a convidar os Estados-Membros a apresentar projectos.

Afigura-se-me, em relação a todo este processo que estamos a atravessar no quadro desta legislação, que os Estados-Membros não parecem estar muito interessados neste importante investimento nos transportes. É um aspecto que também ficou patente através dos pesados cortes orçamentais efectuados pelo Conselho no quadro orçamental, e que resultou num corte nos recursos destinados às redes transeuropeias de 20 milhões de euros para 8 milhões de euros. Estou convencida de que vão ser necessários mais recursos e que na altura da revisão intercalar, por volta de 2009, vamos ter de arranjar mais dinheiro, não apenas para o sistema por satélite Galileu, mas também para as redes transeuropeias.

Gostaria ainda de manifestar a minha satisfação pela inclusão de novos instrumentos financeiros na regulamentação, como, por exemplo, no caso da ponte do Belt de Fehmarn, que está a ser financiado através de empréstimos e que deverá ser pago pelos utentes. Senhor Comissário Barrot, o Senhor apresentou neste Parlamento como exequível a rentabilização financeira da ponte ao fim dos primeiros cinco anos. Consequentemente, considero positivo o envolvimento do Banco Europeu de Investimento no desenvolvimento de novos instrumentos financeiros. São necessários melhores corredores transfronteiriços na Europa e visto que os cofres dos Estados-Membros não têm dinheiro, torna-se imperativo encontrar novas formas de financiar esses projectos.

O processo de comitologia foi um ponto de discórdia entre o Parlamento e o Conselho. A maioria no Parlamento cedeu e gostaria de agradecer ao senhor Comissário Barrot pela promessa de envolver o Parlamento na elaboração do programa de trabalho. Aguardo, com expectativa, a possibilidade de se alcançar um resultado em breve, para que possamos libertar o orçamento deste ano que, entretanto, tinha sido colocado numa reserva, e para que o trabalho possa começar.

  Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, o orçamento plurianual disponibiliza um total de cerca de 8 mil milhões de euros. Contudo, os projectos RTE excedem os 600 mil milhões, pelo que este é apenas um modesto financiamento de incentivo. Os Estados-Membros, na sua maioria, estão tão fortemente endividados que não podem contrair novos empréstimos, estando obrigados, pelo contrário, a pagar as suas enormes dívidas. E, todavia, muitos deles sonham com grandes projectos transeuropeus.

O que proponho é que estudemos primeiro a forma de reduzir o tráfego, sem que isso nos cause grandes inconvenientes, e de organizar os transportes que são realmente necessários utilizando as infra-estruturas existentes de uma forma menos prejudicial em termos sociais e ambientais. A construção da maioria dos corredores de transportes não faz praticamente nada para resolver os problemas de transporte, e ainda menos para solucionar os problemas associados à energia e às alterações climáticas.

  Janusz Lewandowski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, ao chegarmos ao fim dos três anos do processo de criação de um novo enquadramento legal para o financiamento das políticas comuns de energia e transportes, temos consciência de que o tempo está a esgotar-se. Também estamos cientes das enormes expectativas e necessidades neste domínio, que não serão satisfeitas com a redução do financiamento, de 20 mil milhões de euros para 8 mil milhões de euros.

Enquanto observador e participante neste processo, gostaria de agradecer a todos os envolvidos no compromisso, designadamente o relator, Sr. Mauro, os nossos colegas da Comissão dos Transportes e do Turismo, o Comissário Barrot e o Conselho.

No que respeita ao Parlamento Europeu, este compromisso implica uma concessão, já referida pelo Sr. Mauro. O assunto prende-se com a área da comitologia, pois estudos jurídicos haviam recomendado que adoptássemos uma posição mais firme. Tendo avaliado porém as possibilidades, o Sr. Mauro e eu escrevemos em Dezembro de 2006 uma carta conjunta à então Presidência Finlandesa, prometendo que, se o Conselho aprovasse o acordo sem alterações, nos esforçaríamos por conseguir o mesmo no Parlamento em segunda leitura. Isso aconteceu e agora chegou a nossa vez. Proponho que honremos o acordo, ou seja que não atrasemos o regulamento que a Europa aguarda.

Está a abrir-se um novo capítulo na área do financiamento de projectos. É um domínio em que a Europa não tem sido especialmente bem sucedida. Embora não menorize os problemas ou conflitos de interesse que estão a emergir, estou convicto de que a consolidação dos sistemas de transporte é um dos aspectos cruciais da integração deste continente. No entanto, e como afirmou há pouco o Sr. Jarzembowski, os projectos deverão ser de carácter transfronteiriço.

  Gilles Savary (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria antes de mais de felicitar os meus colegas Mario Mauro e Paolo Costa pelo excelente trabalho que realizaram. Tínhamos a preocupação de garantir que o convite à apresentação de propostas pudesse avançar e não ser aniquilado ou dificultado pelas lentidões parlamentares. Penso que estamos muito próximos do final se, amanhã, respeitarmos efectivamente a orientação de voto que nos transmitiu o senhor deputado Mauro. Pela minha parte, fá-lo-ei.

Gostaria de dizer que, através deste regulamento, trabalhámos muito sobre a matéria de fundo. Este regulamento é bem melhor do que o anterior, em muitos aspectos. Quase que diria que é pena dispormos de um instrumento tão bom para gerirmos a penúria. Porque é que é melhor? Porque procedemos de tal forma que, através da concentração dos fundos, do aumento das taxas e da multiplicação dos tipos de financiamento, conseguimos passar para a frente as prioridades realmente europeias. Dispomos dos meios necessários para favorecer as realizações europeias e, por conseguinte, não nos contentarmos com uma dispersão a favor dos diferentes Estados-Membros em função de projectos "caça-votos". Penso que foi extremamente importante e, pessoalmente, congratulo-me com o facto.

Gostaria de dizer, relativamente a este regulamento que vai portanto entrar em vigor muito rapidamente, que, em minha opinião, ainda subsistem duas dificuldades. Em primeiro lugar – afirmo-o aqui e veremos se se confirma na prática -, penso, muito francamente, que o BEI se encontra em conflito de interesses caracterizado. Nesta casa, onde, sistematicamente, nos pedem que ergamos muralhas da China para compartimentar as contas, estamos perante um BEI que vai conceder empréstimos para os quais ele próprio vai apresentar garantias, ou mesmo gerir as bonificações dos juros! Penso que é demais. Teremos de vigiar muito escrupulosamente tudo isto, de forma que ele não se sirva dos melhores bocados e não deixe os piores para os outros.

Em segundo lugar, havia a questão da informação dos deputados. Temos a palavra de honra e uma declaração escrita da parte do Comissário e disporemos aliás muito em breve, penso eu, dos necessários documentos. Tomo nota. Teria evidentemente preferido uma inscrição no corpo do texto.

Por fim, paira uma sombra sobre este projecto e sobre a programação: o Galileu. Penso que temos de ser claros nesta matéria. Dispomos de um excelente regulamento de intervenção, mas temos ainda de recuperar de 2 000 para cerca de 2 700 milhões de euros e formulo o desejo de que, tal como no que respeita ao financiamento previsto, vamos utilizar o menos possível os elementos das Perspectivas Financeiras ligados às Redes Transeuropeias de Transportes.

  Paolo Costa (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário Barrot, Senhoras e Senhores Deputados, a partir de amanhã disponibilizaremos, por fim, 6,5, ou 6,8 ou 8 mil milhões de euros para o projecto TEN. Lamentavelmente, trata-se de uma gota no oceano comparativamente aos 240-330 mil milhões de euros estimados para os projectos prioritários, ou aos 600 mil milhões para toda a rede. Uma gota no oceano que pode secar se não garantirmos que os Estados-Membros cumprem a sua parte. Isto não pode, naturalmente, ser deixado simplesmente à iniciativa dos Estados-Membros.

Por conseguinte, exorto a Comissão a assumir outra responsabilidade a partir de amanhã, plenamente permitida pelo Tratado, que prevê que a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, possa tomar uma iniciativa para promover a coordenação de políticas em relação às TEN. A Comissão deve ter o controlo das políticas para financiamento global de todo o projecto e encontrar uma forma de resolver os problemas. Um desses problemas é o facto de que os 122 mil milhões de euros dos 240 mil milhões estimados para os projectos terão de ser totalmente financiados por países que presentemente não respeitam ou que estão a encontrar dificuldades em respeitar os parâmetros de Maastricht e em relação aos quais, em teoria, afirmámos que não faríamos empréstimos.

Este problema deve ser suscitado a nível comunitário e resolvido. Espero que a Comissão tenha este tema em consideração e que registe progressos a este respeito.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – Regretăm reducerea pentru perioada 2007-2013 a bugetului alocat reţelelor europene de transport şi energie de la 20 la 8 miliarde, sumă care, deşi este dublă faţă de bugetul alocat în perioada 2000-2006, reprezintă doar 1,3% din necesarul de finanţare de 600 de miliarde de euro până în 2020. Tocmai de aceea, regulamentul încurajează utilizarea parteneriatului public - privat şi introduce noi instrumente de finanţare precum garantarea împrumuturilor, împrumuturi europene şi un fond de bonificare a dobânzilor aferente. Cele 30 de proiecte de transport prioritare stabilite în 2004 vor beneficia de finanţare europeană în proporţie de 20%, excepţie făcând tronsoanele transfrontaliere, care beneficiază de finanţări în proporţie de 30%. Prin aderarea României şi a Bulgariei, Uniunea Europeană a dobândit vecinătatea cu Marea Neagră, iar aproape întreg cursul Dunării se află în interiorul său. Extinderea reţelei transeuropene de transport şi energie pentru a include în piaţa internă de transport şi ţările vecine Uniunii Europene face parte din politica de vecinătate a Uniunii Europene şi contribuie la realizarea sinergiei la Marea Neagră. Este important ca noile state membre să beneficieze de sprijinul necesar din partea Comisiei Europene pentru a-şi însuşi rapid procedurile necesare pentru a participa la dezvoltarea reţelelor transeuropene de transport şi energie. În acest context, dezvoltarea de parteneriate bilaterale şi multilaterale va facilita...

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço à Comissão dos Orçamentos ter pedido a aprovação da posição comum adoptada pelo Conselho no passado mês de Março, já que essa aprovação vai constituir a última etapa que nos permitirá definir regras gerais para a atribuição de um apoio financeiro comunitário no domínio das Redes Transeuropeias de Transportes.

Subscrevo o pedido de muitos oradores afirmando aqui que não posso ceder à tentação da pulverização, à tentação de dispersar as dotações, o que não seria propriamente favorável à concretização desses eixos, cujo desenvolvimento é indispensável. Confirmo-lhe, Senhor Presidente Costa, que a Comissão, nos próximos sete anos, fará tudo o que estiver ao seu alcance para zelar pela boa aplicação desta nova legislação comunitária. A Comissão tenciona garantir na prática resultados eficazes e visíveis, que correspondam às nossas expectativas e às dos cidadãos e das empresas europeias, os quais aspiram a um sistema de tráfego eficiente e sustentável.

Posso responder de novo, nomeadamente ao senhor deputado Savary, que já cumpri os meus compromissos quanto à informação do Parlamento, compromissos esses que reitero. Gostaria igualmente de dizer à senhora deputada Ţicău que não esqueceremos os novos Estados-Membros e que o faremos com grande entusiasmo. Quero afirmar, tal como a senhora deputada Jensen, que, com efeito, é também mais que tempo de encostar os Estados-Membros à parede para que se comprometam nesta via.

Além disso, tomei boa nota do que foi pedido pelos senhores deputados Georg Jarzembowski e Herbert Bösch. Agradeço-lhes a vossa atitude construtiva durante todo o processo legislativo. Senhor Deputado Mauro, dirijo-me a si muito especialmente para lhe agradecer, assim como aos presidentes das duas comissões competentes – a Comissão dos Transportes e do Turismo e a Comissão dos Orçamentos – e a todos vós que colaboraram neste dossier. Trabalharei num espírito de colaboração estreita com o Parlamento Europeu a fim de pôr em prática estes grandes projectos, os quais exigirão da nossa parte que o interesse geral europeu prevaleça sobre qualquer outra preocupação.

Eis o que queria dizer, Senhor Presidente, agradecendo antecipadamente ao Parlamento que nos permita passar agora à acção e poder assim lançar o concurso para a apresentação de propostas a fim de exigir dos Estados-Membros participações que nos permitam em seguida, já no Outono, poder lançar as operações.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, 23 de Maio.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. - (FR) O relatório ora submetido à nossa apreciação formaliza as nossas exigências para a implementação do financiamento das Redes Transeuropeias (RTE) de Transportes e de Energia, no difícil contexto que conhecemos em que os recursos orçamentais destinados às RTE para o período 2007-2013 passaram de 20 mil milhões de euros, anunciados inicialmente, para 8 mil milhões de euros.

No entanto, essas redes são indispensáveis para o futuro da União Europeia, contribuindo para assegurar, por um lado, a mobilidade através do espaço europeu e, por outro, os fluxos energéticos que garantam a nossa independência e a nossa solidariedade. Estes grandes projectos devem também ajudar a diversificar os modos de transporte e promover as alternativas à estrada.

Lamento evidentemente esta redução drástica do orçamento que nos valeu termos de modificar os critérios de elegibilidade. Conseguimos no entanto – e congratulo-me com isso – adaptar os mecanismos de financiamento de forma a garantir o efeito de alavanca da contribuição comunitária no que respeita aos financiamentos europeus nos troços fronteiriços, desenvolvendo o incentivo às parcerias público-privadas, e através dos financiamentos e das garantias do Banco Europeu de Investimento (BEI).

O nosso Parlamento tem agora de poder exercer plenamente as suas prerrogativas de controlo, de forma a evitar dispersões e a garantir a execução efectiva das grandes infra-estruturas de que tanto precisamos.

22. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

23. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 23H55)