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Processo : 2005/2246(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

A6-0084/2007

Debates :

PV 22/05/2007 - 8
CRE 22/05/2007 - 8

Votação :

PV 23/05/2007 - 5.9
CRE 23/05/2007 - 5.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0204

Debates
Quarta-feira, 23 de Maio de 2007 - Estrasburgo Edição JO

6. Declarações de voto
PV
  

– Relatório Mauro (A6-0169/2007)

 
  
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  Hubert Pirker (PPE/DE). - (DE) Senhor Presidente, embora apoie o relatório do senhor deputado Mario Mauro, lamento a ausência no mesmo, tal como no projecto da Comissão, de qualquer referência a subsídios comunitários ligados a medidas de protecção contra o ruído do tráfego ferroviário e rodoviário. Por muito trabalho de desenvolvimento que possa ser necessário fazer, é preciso ter também em conta as pessoas que vivem nas proximidades, não só no que respeita à sua saúde como à sua aceitação desse mesmo trabalho.

Por conseguinte, insisto para que a regulamentação relativa à protecção contra o ruído do trânsito ferroviário seja alterada logo que possível, de modo a fazer referência a níveis máximos mais baixos e a promover medidas de redução do ruído exactamente do mesmo modo que promove a extensão das redes transeuropeias.

 
  
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  Andreas Mölzer (ITS). - (DE) Senhor Presidente, votei contra o relatório Mauro porque o volume de tráfego na Europa está a crescer significativamente e as estradas sobrecarregadas e os engarrafamentos permanentes pressagiam o colapso do sistema de transportes. Embora tenhamos decidimos já há muitos anos quais os projectos que constituiriam as redes de transeuropeias de transportes, estamos muito atrasados na sua implementação, de modo que aquilo que deveria ser a obra-prima da Europa não passa ainda de um pedaço de uma manta de retalhos.

Devemos também fazer alguma coisa para tornar as viagens ferroviárias mais atraentes, e isto, na minha opinião, não só para o tráfego transnacional, como também, e numa medida crescente, para as viagens locais.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A proposta de regulamento sobre a concessão de apoio financeiro comunitário às redes transeuropeias de energia e de transporte, apesar de aumentar o nível de co-financiamento comunitário actualmente em vigor, fica aquém do inicialmente previsto, quer para as redes de transporte, quer para as de energia, resultado do mau acordo sobre as perspectivas financeiras para o período 2007-2013.

Mas coloca-se ainda uma questão de fundo. As "redes transeuropeias" são implementadas com um financiamento comunitário e dos Estados-Membros, ou seja, eminentemente público, com o objectivo de - como consta no primeiro ponto da posição comum do Conselho - alicerçar o mercado interno: "as redes de energia e de transporte fortes e integradas constituem a pedra angular do mercado interno europeu e que a melhor utilização das redes existentes e da conclusão das ligações que faltam tornará possível aumentar a eficiência e a concorrência". Ou seja, é a conclusão do mercado interno que está no cerne destes projectos, com a abertura dos mercados e a entrega a interesses privados de sectores chave da economia de um país, depois, claro está, do investimento público realizado.

Pelo que, tratando-se de sectores estratégicos para o desenvolvimento de qualquer país, defendemos a sua manutenção como sector público, rejeitando a sua privatização.

 
  
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  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito (EN) Senhor Presidente, o meu grupo gostaria de ter visto as nossas alterações incorporadas neste relatório, o que teria aumentado as competências do Parlamento em matéria de futuros orçamentos relativos às redes transeuropeias de transportes e de energia, mas a verdade é que não foram bem sucedidas. Contudo, continua a ser importante que esta área de investimento se mantenha sob um apertado controlo parlamentar, na medida em que se trata de um exemplo muito claro do “valor acrescentado da UE”. Durante muitos anos a UE tem rompido com barreiras por toda a Europa, no entanto, são muitas as barreiras infra-estruturais que persistem no domínio da energia e que exigem atenção. A Escócia, em particular, pode ajudar muito nas necessidades energéticas da Europa, só que precisamos das ligações necessárias para o fazer, e devo dizer que vou explorar todas as formas de levar a UE a financiar essas ligações que permitem maximizar o potencial da Escócia no domínio da energia “verde”.

 
  
  

– Relatório Rübig (A6-0155/2007)

 
  
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  Gyula Hegyi (PSE). (HU) Creio que esta foi uma das mais importantes votações, pelo menos do ponto de vista dos cidadãos. O cidadão comum pouco sabe das legalidades da UE. Estão mais interessados em entender o que a adesão à UE significa nas suas vidas do dia a dia.

Quando as fronteiras caiem, quando se pode passar de um país para outro sem passaporte, surge a pergunta: porque razão temos de pagar tarifas extras e pesadas por fazermos um telefonema para um desses países? Creio que o melhor teria sido o Parlamento decidir abolir completamente as tarifas de roaming e declarar que todas as taxas aplicadas às chamadas de telemóveis na União Europeia devem ser idênticas.

Admito no entanto que seria difícil implementar uma medida destas num primeiro passo e, por conseguinte, saúdo o facto de, pelo menos, chegarmos a uma redução gradual das tarifas de roaming. Na Hungria vivem 10 milhões de pessoas e 9,5 milhões usam telemóveis. Na minha opinião, era extremamente importante votar a favor deste relatório.

 
  
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  Ivo Strejček (PPE-DE).(CS) Votei contra as propostas relativas às chamadas de roaming, pelas seguintes razões: primeiro, estas medidas não são de natureza económica, mas sim política. Constituem uma expressão de proteccionismo e uma nova forma de economicismo europeu. Segundo, contrariam o princípio da oferta e da procura. Terceiro, embora não espere que os operadores móveis compensem a perda, aumentando os preços no mercado doméstico, provavelmente, reduzirão o investimento no desenvolvimento e, quase com certeza, interromperão o ciclo de redução dos preços domésticos.

O aspecto mais preocupante para a UE é que os investidores vão perder a confiança, uma vez que constatarão que o organismo regulador está a mudar as regras a meio do jogo.

 
  
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  Jim Allister (NI), por escrito. (EN) É uma mudança agradável saudar uma peça legislativa da UE. A redução aplicada às tarifas de roaming nas chamadas de telemóvel é positiva para os consumidores em toda a Europa. Embora ainda se situem num nível elevado - 35p (pence) por minuto para fazer uma chamada e 17p por minuto para receber uma chamada, está estipulado que descerão mais nos próximos três anos. Agora as reduções a conseguir, serão nas mensagens de texto e nas conexões por correio electrónico.

 
  
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  Derek Roland Clark (IND/DEM), por escrito. (EN) Os deputados do UKIP (Partido da Independência do Reino Unido), como todos os outros deputados ao Parlamento, têm um interesse declarado na redução dos preços do roaming. Por conseguinte, os deputados do UKIP não votarão o relatório Rübig. O UKIP considera que é moralmente errado que deputados ao Parlamento Europeu votem sobre uma matéria que poderá conduzir a um enriquecimento pessoal. Além do mais, nunca aprovamos regulamentação da UE.

 
  
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  Richard Corbett (PSE), por escrito. (EN) Saúdo calorosamente o novo acordo sobre os preços das chamadas em roaming dos telemóveis. Os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu fizeram campanha durante dois anos no sentido de introduzir estas medidas que representam uma verdadeira vitória para os consumidores europeus e que não podia ser alcançada sem a UE. As empresas de telemóveis têm cobrado somas astronómicas às pessoas que utilizam os telemóveis noutros lugares na UE.

É uma pena que os deputados Conservadores ao Parlamento Europeu apoiem o sector das operadoras móveis para se opor à protecção dos consumidores, defendendo a cobrança de tarifas mais elevadas.

 
  
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  Brigitte Douay (PSE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório Rübig relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade, pois as posições aí defendidas vão permitir melhorar consideravelmente a situação dos consumidores europeus. Numerosos cidadãos europeus, entre os quais os habitantes da região fronteiriça de Nord-Pas-de-Calais, deslocam-se com frequência para fora do seu país, por razões profissionais ou pessoais, e as tarifas actualmente em vigor quando fazem ou recebem chamadas no seu telemóvel são excessivas e injustificadas.

O relatório Rübig corrige uma situação que penaliza a mobilidade. Sou, pois, favorável às tarifas fixadas neste relatório: os custos por minuto que foram aprovados são totalmente satisfatórios e muito inferiores aos praticados actualmente. Em todo o caso, teríamos preferido tarifas ainda mais baixas, que constituiriam um incentivo acrescido à mobilidade na Europa.

Para além das tarifas consideravelmente reduzidas, a exigência de transparência consignada no relatório é um importante princípio. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu também defendeu uma maior transparência no que se refere aos custos das chamadas, tendo conseguido que, a partir de agora, os cidadãos europeus possam saber quanto lhes custará um chamada recebida ou efectuada do estrangeiro.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o Relatório Paul Rübig (A6-0155/2007) sobre o roaming nas redes públicas móveis da Comunidade porque considero que o acordo preliminar alcançado entre o Parlamento Europeu e a Presidência do Conselho sobre o texto do regulamento, e no qual os deputados do Grupo do Partido Socialista Europeu tiveram um papel fundamental, representa uma vitória significativa para os consumidores.

Considero que estas medidas serão determinantes para o futuro da sociedade da informação, permitindo poupar biliões de euros e servir melhor os interesses dos consumidores. A redução das taxas de roaming permitirá derrubar fronteiras que persistem no mercado interno, reforçando a competitividade da Europa.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Este regulamento afirma que tem por objectivo final "criar um mercado interno europeu das telecomunicações que funcione bem". Isto porque, conforme é afirmado no relatório, "a auto-regulação não funciona".

É interessante verificar que, neste caso, reconhecem o não funcionamento do mercado. Daí a necessidade de regular os preços. Assim, propõem uma regulamentação dos preços a nível grossista e retalhista, incluindo a criação da tarifa de retalho regulamentada (eurotarifa), que todos os operadores devem obrigatoriamente propor, de forma a alcançar uma redução significativa dos preços de roaming. No entanto, ainda se mantém a possibilidade de margens de lucros elevados para as grandes empresas do sector. Mas, mesmo assim, há vantagens para os utilizadores: uma redução dos custos das chamadas internacionais, impedindo que esses custos sejam reflectidos nos mercados nacionais, a escolha do operador e da tarifa mais favorável.

Este é mais um dos casos em que ficou claro que o "mercado" não protege os utentes e consumidores, impondo-se uma regulamentação. Era tempo da Comissão e dos Estados-Membros reconhecerem o mesmo em muitas outras áreas, com vantagens para as populações.

 
  
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  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito. (FR) Momentos há – extremamente raros nesta Assembleia - em que os deputados são chamados a votar um documento que é realmente útil para os europeus e em que, por uma vez, a Europa é verdadeiramente sinónimo de valor acrescentado.

Foi o caso, há alguns anos, das transferências bancárias transfronteiras na zona euro: um regulamento europeu estipulou que o custo das transferências transfronteiras seria o mesmo que o das transferências nacionais. Nada de mais lógico e de mais normal, já que a moeda única acabara de ser introduzida.

É o caso, hoje, do regulamento sobre as tarifas de roaming nas redes públicas móveis. Embora imperfeito - como todas as soluções de compromisso -, este documento permitirá, todavia, controlar melhor as tarifas proibitivas praticadas pelos operadores nas comunicações internacionais comunitárias. Acresce que a cláusula de revisão, a estabelecer dentro de dezoito meses, proporcionará, assim o esperamos, uma oportunidade para ir mais longe na defesa dos consumidores.

 
  
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  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) O relatório contém muitas propostas concretas com vista a melhorar a situação dos consumidores. A Lista de Junho congratula-se com essas propostas, que são favoráveis ao consumidor quanto à sua informação e facilidade de acesso a informação sobre os preços.

Não há dúvida de que as tarifas de roaming são hoje absurdamente elevadas. No entanto, antes de tomarmos uma decisão sobre medidas políticas, é preciso que fique claro qual foi a falha do mercado que conduziu a este estado de coisas indesejável. É uma questão de concorrência insuficiente, devido à chamada colusão implícita? Nesse caso, seria inteiramente errado introduzir uma regulação dos preços, porque isso em nada contribuiria para resolver o problema. Propor terapêutica sem diagnóstico prévio seria absurdo. Os investigadores nesta área devem apurar qual é a falha de mercado que está em causa antes de se tomarem medidas populistas.

A longo prazo, é a livre concorrência e não a regulação dos preços o que mais beneficiará os consumidores. Permitir que sejam os políticos, e não o mercado, a fixar os preços quase nunca é uma solução construtiva a longo prazo.

Em meu entender, a proposta vai também afectar a parte da população que, por razões económicas ou outras, raramente viaja para o estrangeiro.

 
  
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  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. – (PL) Voto a favor do relatório sobre a proposta do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2006)0382 – C6-02442006 – 2006/0133(COD)).

O senhor deputado Rübig aludiu correctamente à necessidade de encontrar soluções que permitam aos cidadãos da UE utilizar telemóveis para falar para o seu país enquanto estão no estrangeiro. Não há, neste momento, um mercado único de telefonia móvel, facto que obsta à utilização diária de telefones no estrangeiro.

Concordo com a fórmula que estipula tarifas máximas ao nível, quer grossista, quer retalhista. É de grande importância reduzir as tarifas injustificadamente elevadas do roaming, explicar aos utilizadores como activar as novas tarifas e informá-los da data de entrada em vigor da legislação supramencionada.

Outra iniciativa positiva é a disposição segundo a qual um cliente que não escolha uma tarifa em particular nos três meses seguintes à entrada em vigor do Regulamento passará automaticamente a beneficiar da tarifa regulada pela UE, bem como o facto de os operadores de telefonia móvel terem de informar os respectivos clientes sobre os preços do roaming de chamadas efectuadas e recebidas nos seus regimes tarifários.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. – (FR) Foi sem entusiasmo que votei a favor do relatório relativo ao roaming nas redes públicas móveis, pois vai contra as minhas mais importantes convicções políticas. Efectivamente, em meu entender, qualquer fixação de tarifas pelo legislador constitui uma intervenção indevida na economia de mercado e um vestígio de uma outra era que não deveria ser reavivada.

A aplicação da "eurotarifa" assim fixada irá suscitar grandes problemas aos operadores dos pequenos Estados-Membros, que terão dificuldade em financiar os investimentos necessários para aplicar as novas condições de roaming. Os efeitos a longo prazo deste regulamento poderão mesmo traduzir-se num aumento das tarifas das comunicações nacionais, o que seria contraproducente e desastroso para o bom funcionamento das economias nacionais.

Apoio uma fixação de tarifas transparente e uma redução dos custos das chamadas em roaming, num espírito de livre concorrência, mas essa redução não pode ser feita através da fixação dos preços retalhistas e à custa das tarifas das comunicações nacionais.

Congratulo-me também pelo facto de o princípio do "opt-in" ter sido salvaguardado nesta proposta de compromisso, ainda que fosse preferível um "opt-in" sem condições e sem prazos.

Este regulamento tem uma vida útil de três anos: valha-nos isso!

 
  
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  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) O relatório contém numerosas propostas concretas com vista a melhorar a situação dos consumidores. A Lista de Junho congratula-se com essas propostas, que são favoráveis ao consumidor quanto à sua informação e facilidade de acesso a informação sobre os preços.

Não há dúvida de que as tarifas de roaming são hoje absurdamente elevadas. No entanto, antes de tomarmos uma decisão sobre medidas políticas, é preciso que fique claro qual foi a falha do mercado que conduziu a este estado de coisas indesejável. Está em causa uma questão de concorrência insuficiente, devido à chamada colusão implícita? Nesse caso, seria inteiramente errado introduzir uma regulação dos preços, porque isso em nada contribuiria para resolver o problema. Propor terapêutica sem diagnóstico prévio seria absurdo. Os investigadores nesta área devem apurar qual é a falha de mercado que está em causa antes de se tomarem medidas populistas.

A longo prazo, é a livre concorrência e não a regulação dos preços o que mais beneficiará os consumidores. Permitir que sejam os políticos, e não o mercado, a fixar os preços quase nunca é uma solução construtiva a longo prazo.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Eu apoiei este acordo compromisso em primeira leitura. Esta é uma importante vitória que beneficiará os consumidores pois já poderão usufruir de preços de roaming menos dispendiosos este Verão.

 
  
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  Claude Moraes (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor relatório sobre a proposta de regulamento relativo ao roaming nas redes públicas móveis, que implicará uma redução dos preços para milhões de clientes de chamadas de telemóvel em roaming. A iniciativa ajudará um número elevadíssimo de consumidores que são afectados por tarifas de roaming anormalmente elevadas.

O regulamento assegurará que os preços pagos para o roaming internacional quando se viaja dentro da Europa não sejam anormalmente mais elevados do que as tarifas aplicadas às chamadas pagas dentro do país do utilizador. Os consumidores beneficiarão de preços mais baixos nas chamadas efectuadas para um destino no país visitado e nas chamadas efectuadas para o próprio país do cliente de roaming ou outro país da Comunidade. Os consumidores também poderão fazer poupanças consideráveis quando recebem chamadas.

 
  
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  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. (EL) O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde votou a favor do relatório Rübig sobre o roaming porque, depois das pressões exercidas pelo Parlamento Europeu, foi possível chegar a um compromisso satisfatório que beneficia os consumidores europeus.

Obviamente que há ainda muitas medidas a tomar no sentido de assegurar tarifas transparentes, alargar o âmbito de aplicação e reduzir ainda mais as tarifas sem controlo impostas pelas empresas de telefonia móvel.

Além disso, é necessário acelerar o processo antes do Conselho “Telecomunicações”, de modo a que o regulamento possa ser adoptado com a maior brevidade possível e os consumidores possam usufruir dos regulamentos já introduzidos este Verão.

O presente regulamento tem de servir de exemplo. É necessário criar quadros regulamentares noutros sectores em que as regras do mercado livre se tenham revelado inadequadas e que estejam dominados pelos cartéis.

 
  
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  José Ribeiro e Castro (PPE-DE), por escrito. Os preços do roaming actualmente praticados têm penalizado os utilizadores em trânsito por diversos Estados-Membros e constituem um obstáculo ao verdadeiro mercado único.

Atendendo à natureza transnacional das relações contratuais que decorrem destes serviços, os Estados-Membros mostraram pouca capacidade para fazer face a este problema. De igual modo, apesar de ser desejável que esta questão pudesse ter tido uma solução fundada na autoregulação do próprio sector, verificou-se que a mesma não foi possível.

Os consumidores europeus merecem um tratamento mais justo e transparente. Justifica-se, assim, uma alteração regulamentar à escala europeia que impeça abusos, crie transparência e um equilíbrio no mercado, permita uma maior comodidade na circulação e na comunicação e promova o aumento do dinamismo económico.

Apesar de os limites impostos aos preços das chamadas estarem ainda longe do valor inicialmente defendido pelo Parlamento, considero que é um primeiro passo no sentido certo, tendo o mérito de introduzir a clareza e a previsibilidade de que o mercado tanto carecia.

Faço votos que as operadoras não reajam à perda de receitas através do aumento injustificado dos preços das chamadas nacionais, mas aproveitem esta oportunidade para aumentarem a sua facturação através do acréscimo do número de clientes e da melhoria dos serviços prestados a nível nacional e internacional.

 
  
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  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) Tendo apoiado, hoje ao meio-dia, a proposta de regulamento sobre as tarifas de telefonia móvel no estrangeiro, o Parlamento Europeu acaba de aprovar legislação que era aguardada por milhões de consumidores, entre os quais trabalhadores e turistas exasperados pelos custos exorbitantes das chamadas transfronteiras feitas ou recebidas no telemóvel e que agora receberam o apoio da Comissão Europeia enquanto autora desta proposta legislativa.

Para além disso, se é verdade que a minha filosofia liberal não se dá bem com o intervencionismo nos preços de mercado, acima de tudo oponho-me ao laissez-faire, ao laxismo e à formação de cartéis num determinado sector da economia.

Esta lei europeia constitui um avanço considerável em termos de protecção dos consumidores, já que estes verão as suas facturas baixar em tanto quanto 70%. Outro avanço a registar é a possibilidade de o operador dar ao seu cliente a liberdade de escolha entre a tarifa regulamentada e uma tarifa fixa que cobrirá igualmente os SMS e os MMS. Há algo que lamento, porém: esta redução nos preços do roaming não estará em vigor a tempo da época de Verão.

Os Europeus encontrarão consolação neste desejo, claramente manifestado pelas três Instituições europeias, de os reconquistar e de cumprir com a mais importante missão que lhes foi confiada: fazer leis que mudem para melhor a sua vida do dia-a-dia.

 
  
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  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. (SV) Abstive-me hoje na votação sobre a questão do roaming. Qualquer pessoa que alguma vez tenha estado no estrangeiro sabe como é caro fazer e receber chamadas, mas a fixação de limites de preços pela UE tem riscos. Eu poderia aceitar a regulação ao nível do grossista, regendo, por exemplo, a relação entre a Telia e uma empresa em Espanha, mas não aprovo a fixação de um limite de preços no consumidor. Não seria um tecto, mas sim um chão. Se o tecto for colocado nos 49%, essa será, obviamente, a percentagem que as empresas vão deduzir. Os lucros das empresas diminuirão porque, anteriormente, elas tinham receitas que podiam ser usadas para a concorrência no plano nacional. Se os lucros desaparecerem, isso pode levar a que as empresas tenham de aumentar os seus preços nacionais. Assim, a UE acabaria por enfraquecer a posição do consumidor vulnerável, que sempre afirmou querer proteger. O mercado das comunicações móveis é um mercado relativamente novo. Na Suécia, o mercado ajustou-se gradualmente e os preços desceram bastante. Se o sistema fosse mais transparente, se se procurasse melhores soluções técnicas e se se introduzisse o sistema de informação de que fala a proposta, estas medidas teriam sido, presumivelmente, suficientes para forçar os preços a descer. Os preços do roaming já caíram significativamente, embora talvez de forma desigual na Europa, o que, mesmo assim, é um sinal de que o mercado se regula a si próprio.

 
  
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  Peter Skinner (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor desta medida, pois são tantos os cidadãos europeus que são afectados por tarifas de roaming mais elevadas do que o necessário. A redução de custos para inúmeras pessoas e empresas representa uma contribuição extremamente útil para os bolsos de cada um, bem como para as despesas das empresas. A função do mercado das redes telefónicas móveis é garantir a máxima eficiência do sector, embora procurando o equilíbrio certo no interesse do consumidor.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) Voto a favor do relatório sobre a proposta do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas.

Quando adoptámos a Agenda de Lisboa, o nosso objectivo era tornar a União Europeia a economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo. Por esse motivo, temos de garantir que o mercado da tecnologia da telefonia móvel da União Europeia seja um mercado dinâmico e sem barreiras internas.

Presentemente, cerca de 80% dos cidadãos da UE têm um telemóvel, mas os preços do roaming na telefonia móvel são de tal forma elevados que limitam a procura deste serviço. Contudo, a telefonia móvel não se restringe à comunicação vocal, incluindo igualmente outros tipos de comunicação da nova geração, tais como o GPS, as ligações Wi-Fi e o acesso remoto à Internet. Trata-se de tecnologias muito avançadas e que são um elemento particularmente importante para ajudar a promover a economia baseada no conhecimento.

Posto isto, não podemos permitir que a sua utilização e o seu desenvolvimento sejam entravados por barreiras como a prática de preços exorbitantes.

 
  
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  Jeffrey Titford (IND/DEM), por escrito. (EN) Os deputados do UKIP (Partido da Independência do Reino Unido), como todos os outros deputados ao Parlamento, têm um interesse declarado na redução dos preços do roaming. Por conseguinte, os deputados do UKIP não votarão o relatório Rübig. O UKIP considera que é moralmente errado que deputados ao Parlamento Europeu votem sobre uma matéria que poderá conduzir a um enriquecimento pessoal. Além do mais, nunca aprovamos regulamentação da UE.

 
  
  

– Relatório Lulling (A6-0148/2007)

 
  
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  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a introdução de impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas em 1992 foi o início da tentativa de coordenação da tributação na criação de um mercado comum. Foi e ainda é um processo complexo.

Até ao momento, registou-se um êxito parcial na coordenação dos impostos indirectos, fixando-se um nível mínimo de tributação sobre o álcool, bebidas alcoólicas, tabaco e combustível. No entanto, na realidade, a política tributária tem permanecido sob jurisdição dos Estados-Membros.

Não é lógico proceder ao aumento dos impostos especiais com base nos índices de inflação na UE para 1993–2006. Por que razão terá esta taxa de inflação de ser aplicada aos países que aderiram à UE depois de 2004?

Também não se justifica uma abolição total dos impostos especiais com base no argumento de que se traduzem em receitas diminutas para os Estados-Membros. Na sequência desse objectivo, teríamos então de, por analogia, abolir os impostos especiais sobre o tabaco e o combustível.

Apoio a manutenção do status quo, sem alterar os impostos especiais e permitindo aos Estados-Membros, com base no princípio da subsidiariedade, impor a sua própria taxa do imposto, tanto mais que entre os próprios Estados-Membros não existe acordo quanto à abolição dos impostos especiais.

 
  
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  Andreas Mölzer (ITS). - (DE) Senhor Presidente, fiz aquilo que a relatora, a senhora deputada Lulling, queria que fizéssemos, e votei contra o seu relatório em virtude de este prever o aumento de impostos, desta vez invocando de novo o velho e conhecido argumento de que isto é necessário para evitar distorções da concorrência, embora seja agora manifesto - como os especialistas haviam previsto - que as taxas mínimas introduzidas em 1992 tiveram apenas como resultado alargar o fosso entre as taxas nos Estados-Membros, alguns dos quais aumentaram as suas taxas repetidamente, desejando agora que outros sejam obrigados a fazer o mesmo.

Penso que a aplicação desta proposta iria ser vista pelo público como mais uma afronta de Bruxelas.

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Nós, sociais-democratas suecos, desejaríamos que o Parlamento tivesse podido apoiar a proposta inicial da Comissão de um aumento dos impostos mínimos que tivesse em conta a inflação a partir de 1993.

Uma vez que a votação iria ser, previsivelmente, muito equilibrada, optámos por apoiar as alterações no sentido de aumentar os impostos mínimos tendo em conta a inflação registada desde o alargamento de 2004.

Consideramos positivo que o relatório tenha sido reenviado à comissão parlamentar e esperamos que esta chegue agora à conclusão de que os impostos sobre o álcool são necessários para reduzir os danos causados pelo álcool na UE.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Foi positivo que a maioria do Parlamento tenha rejeitado este relatório. Votámos contra a imposição de taxas de imposto ao nível supranacional por ser condicionador da soberania fiscal e das suas escolhas políticas por intermédio dos impostos e do orçamento.

No caso concreto dos impostos especiais sobre o consumo, que hoje são uma parte importante da receita de muitos Estados-Membros, o seu objectivo principal visa a moderação do consumo, como é o caso dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas, com o intuito de proteger a saúde.

Para além dos impactos directos deste imposto na actividade do sector agrícola e de uma parte importante do sector industrial, deve ser uma decisão sobretudo nacional, tendo em conta preferências de consumo, nomeadamente de produtos tradicionais, e diferentes opções sociais no que concerne ao consumo de bebidas alcoólicas, para além de opções diferenciadas ao nível do uso dos instrumentos fiscais, como é o caso do vinho em Portugal, onde é importante manter a actual taxa mínima a zero euros, o que, aliás, foi aceite no plenário.

Mas mereceram o nosso desacordo, quer os aumentos propostos das taxas mínimas da Comissão, quer a ideia transmitida pela relatora sobre a existência de uma taxa máxima.

 
  
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  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito. (FR) Como se observa no próprio relatório, a directiva de 1992 sobre a aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas não teve qualquer efeito na aproximação destas taxas entre os Estados-Membros, nem contribuiu para solucionar os pretensos problemas de distorção da concorrência. Se fosse coerente, a Comissão deveria, ela própria, em consonância com o seu programa "Legislar melhor", requerer a supressão deste documento.

A verdade é que são os Estados-Membros, e apenas estes, os responsáveis pela fixação dos impostos, directos ou indirectos, no seu território, em função dos seus imperativos orçamentais, económicos e sociais, e que a harmonização fiscal pretendida pela Comissão não tem senão um objectivo ideológico.

Termino sublinhando que constitui um paradoxo não negligenciável o facto de aqueles que militam pela abolição dos controlos nas fronteiras, pela livre circulação das pessoas, bens e serviços e pela livre concorrência serem os primeiros a ripostar quando essa abolição e essa liberdade de circulação incentivam os europeus a utilizar a concorrência em seu proveito.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Votámos contra este relatório porque não aborda o conflito de objectivos que constitui o cerne do problema. O que está aqui em causa é, evidentemente, o facto de o direito dos Estados-Membros a decidirem sobre uma questão tão crucial como a política em matéria de álcool estar em conflito não só com a exigência de um mercado interno livre, mas também com o direito dos Estados-Membros a tomarem decisões sobre os seus sistemas fiscais. O álcool não é um produto qualquer. O mercado interno está na essência da UE e o direito de tributação é um dos mais importantes recursos de um Estado soberano.

A relatora não fez qualquer tentativa de analisar e resolver este conflito de objectivos. A questão deve, portanto, ser seriamente ponderada por peritos e representantes políticos conhecedores da matéria antes de o Parlamento ser confrontado com novas propostas.

 
  
  

– Relatório Vergnaud (A6-0173/2007)

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE-DE).(SK) Votei a favor da abordagem realista apresentada no relatório Vergnaud, uma vez que é óbvio que as decisões do Tribunal de Justiça Europeu, que defendem o direito dos doentes a serem tratados num outro país que não o seu, sempre que, de outra forma, a sua saúde esteja seriamente ameaçada ou haja risco de vida, interferem nas competências dos governos nacionais.

Como sabemos, a Directiva relativa aos serviços no mercado interno exclui os cuidados de saúde da competência da União Europeia, deixando-os como exclusiva competência dos Estados nacionais. É óbvio que a mobilidade dos doentes na Europa vai aumentar. Os doentes vão, naturalmente, exigir acesso a cuidados, incluindo às formas mais recentes de tratamento. Tal não ficará limitado a trabalhadores em actividade num outro país; também pode incluir doentes que procurem, no estrangeiro, tratamentos de alta qualidade que, por razões objectivas, não estejam disponíveis no seu país natal.

 
  
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  Jim Allister (NI), por escrito. (EN) Considerando que a prestação de serviços de saúde universais e de qualidade é da exclusiva competência dos Estados-Membros, votei contra o relatório Vergnaud e a tentativa de reintroduzir os cuidados de saúde na Directiva Serviços.

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Optámos por votar contra este relatório, em parte porque consideramos que os Estados-Membros devem poder decidir para que serviços de saúde pode ser exigida autorização prévia. Consideramos que um sistema que envolva cuidados programados, no qual, a seguir a um exame médico, possa ser obtida rapidamente uma autorização prévia seria vantajoso para os pacientes. Seria um sistema que asseguraria a igualdade no acesso a serviços de saúde transfronteiras para todos e não apenas para aqueles que podem pagar do seu bolso e ficar depois à espera do reembolso. Votámos a favor das alterações que recomendam decisões políticas, em vez de decisões judiciais baseadas na jurisprudência, ainda que tenhamos dúvidas de que todas as iniciativas políticas devam ser sujeitas a co-decisão pelo Parlamento. Votámos igualmente a favor da redacção que contém referências à liberdade de estabelecimento, mas gostaríamos de sublinhar que não achamos que isto signifique, necessariamente, ter acesso a recursos públicos.

 
  
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  Françoise Castex (PSE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório Vergnaud.

A votação sobre este relatório em plenária confirmou a especificidade dos serviços de saúde e, por conseguinte, a sua exclusão da directiva relativa aos serviços. O resultado desta votação significa que não serão postos em causa nem a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, nem a viabilidade financeira do sistema de segurança social.

Em minha opinião, os debates encetados a nível comunitário sobre os serviços de saúde deverão, a partir de agora, centrar-se nas incertezas jurídicas decorrentes da jurisprudência do TJCE e nos domínios em que a União Europeia é susceptível de criar valor acrescentado.

A meu ver, uma directiva sobre os serviços de saúde, em conformidade com o objectivo de uma directiva-quadro sobre os serviços de interesse económico geral, continua a ser o único instrumento que permitiria à União Europeia contribuir com o seu valor acrescentado, necessário para restabelecer a confiança dos cidadãos europeus num domínio que constitui a própria essência da sua vida.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Este relatório de iniciativa, em linha com outras comunicações da Comissão sobre os cuidados de saúde, pretende, de certa forma, voltar a inserir os serviços de saúde na lógica do mercado interno dos serviços através da apresentação de uma nova proposta de directiva separada para os serviços de saúde. Por isso votámos contra este relatório. Mas consideramos muito positivo que tenha sido rejeitada a proposta que pretendia incluir os serviços de saúde na directiva relativa à liberalização dos serviços.

O acesso a serviços de saúde universais e de qualidade é um direito fundamental de todos os cidadãos, que deve ser garantido pelos regimes nacionais de protecção social existentes na União Europeia. Os serviços de saúde são um bem público e incumbe às autoridades públicas de cada Estado-Membro a missão fundamental de garantir a igualdade de acesso para todos a serviços de saúde de qualidade, que beneficiem de um financiamento público adequado. Por isso, opomo-nos à criação de um mercado interno dos serviços da saúde liberalizado e à tendência actual de reduzir ou privatizar os serviços de saúde ou de os tornar cada vez mais dependentes da regulamentação do mercado interno ou das regras da concorrência.

 
  
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  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito. (FR) Os serviços de saúde não são serviços como os outros. Não devem, por conseguinte, em circunstância alguma, estar sujeitos às regras europeias relativas à concorrência, aos auxílios nacionais, aos contratos públicos ou ao mercado interno. Acima de tudo, a sua organização e o seu financiamento devem ser da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros.

Apesar da previsível rejeição do ponto em que se propõe a reinserção dos serviços de saúde na chamada Directiva Bolkestein, o texto do relatório continua a parecer-nos perigoso. Propõe que seja incentivada a mobilidade dos profissionais de saúde, sob pena de gerar situações de carência desses mesmos profissionais, e por conseguinte de prestação de cuidados de saúde a todos os cidadãos, em determinados países; e ainda que seja incentivada, sem controlo, a mobilidade dos pacientes, o que pode pôr em causa a qualidade dos serviços de saúde prestados, conduzir à saturação das infra-estruturas e comprometer o equilíbrio dos sistemas de protecção social.

O objectivo de assegurar a todos os cidadãos europeus o acesso a cuidados de saúde de qualidade e de proximidade não é de modo algum susceptível de ser alcançado através de uma directiva que assenta em jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu relacionada com alguns casos litigiosos transfronteiras. Em boa verdade, este objectivo só poderá ser alcançado se houver a garantia de que Bruxelas não poderá jamais legislar neste domínio.

 
  
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  Jean Lambert (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei contra este relatório, tal como alterado, porque considero que continua a deixar os nossos serviços nacionais de saúde em risco diante de uma liberação gradual e da incerteza jurídica. Saúdo o facto de o Parlamento manter a sua posição de excluir os serviços de saúde do campo de aplicação da Directiva Serviços. No entanto, pelos vistos, estamos a recusar estabelecer fronteiras ao papel do mercado face ao direito dos Estados-membros de decidirem sobre o método, financiamento e âmbito dos serviços de saúde que prestam. A menos que adoptemos um quadro legislativo claro, de preferência apoiado por uma alteração do Tratado, estaremos efectivamente a encorajar o Tribunal de Justiça a decidir o que é, ou não é, um tratamento médico e se deve, ou não, ser reembolsado ou requerer autorização prévia. Como relator sobre o Regulamento (CE) Nº 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, gostaria de deixar claro a alguns deputados nesta Assembleia que a situação do reembolso não é um sistema novo: está em vigor há mais de trinta anos e tem-se revelado de um valor inestimável para milhares de cidadãos, todavia o seu âmbito e funcionamento deve ser determinado pelo Parlamento e pelo Governo – e não pelo Tribunal, pelo que lamento a adopção da alteração 24 proposta pelos Liberais.

 
  
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  Carl Lang (ITS), por escrito. – (FR) O presente relatório marca a vontade de contornar o teor da Directiva "Serviços", de cujo âmbito de aplicação os serviços de saúde haviam sido legitimamente excluídos. Os serviços de saúde não são serviços comerciais mas sim serviços vitais para as nossas populações em envelhecimento. A saúde tem de escapar aos desejos dos rapaces ultraliberais e à ideologia federalista europeia, que vai harmonizar tudo por baixo. A questão da exclusão dos serviços de saúde é da responsabilidade dos Estados-Membros, e deve permanecer como tal.

É inquietante, também, constatar que se continua a fazer referência a esta confusa Estratégia de Lisboa como se de uma passagem obrigatória se tratasse, quando desde há muito sabemos que ela é um símbolo da ineficácia europeísta. Além disso, face às diferenças que existem entre os nossos países, pode afirmar-se que a universalidade do chamado "modelo social europeu" é utópica. Por último, criar um quadro jurídico neste domínio implica pôr de pé um quase-mercado interno dos serviços de saúde ou, pelo menos, lançar os alicerces para tal.

Temos por missão impedir que a qualidade dos serviços de saúde seja posta em causa, preservar a ética médica e garantir controlos rigorosos em relação à autorização e ao reembolso de tratamentos, a nível nacional e ministerial.

 
  
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  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. (EL) O relatório sobre o impacto da exclusão dos serviços de saúde do âmbito de aplicação da Directiva Bolkenstein, a pretexto da protecção dos doentes e dos profissionais de saúde, promove a comercialização e a continuação da privatização de um sector de opção para o capital, de modo a que este possa gerar lucros em seu proveito.

Nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, manifestamos claramente a nossa oposição à Directiva Bolkenstein e estamos a lutar ao lado dos trabalhadores para que seja rejeitada.

O relatório toma como dado adquirido que os sistemas nacionais de saúde serão inadequados e que os serviços de saúde não serão gratuitos. Por isso, promove a redução dos serviços de saúde abrangidos por fundos de seguros ao mais baixo denominador comum, utilizando o cartão de saúde como a ferramenta para atingir esse objectivo. Propõe o emprego nómada para os trabalhadores e subestima a necessidade de conhecimentos científicos globais baseados na formação e na aquisição de competências. Os profissionais são também obrigados a possuir um seguro de responsabilidade civil profissional, reduzindo assim a obrigação do Estado de fornecer serviços médicos e serviços de prestação de cuidados a uma responsabilidade pessoal. A escolha de tratamento por parte do doente é igualmente reduzida a uma responsabilidade pessoal, através de redes de informação, em substituição da obrigação do Estado.

Pelos motivos expostos, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia votaram contra o relatório. A saúde é um bem social e os trabalhadores têm de intensificar a sua luta contra a comercialização desse bem, exigindo serviços de saúde modernos, nacionais e gratuitos geridos exclusivamente pelo Estado e capazes de satisfazer as necessidades contemporâneas dos trabalhadores.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório sobre o impacto e as consequências da exclusão dos serviços de saúde da Directiva relativa aos serviços no mercado interno. Pessoalmente, regozijo-me com o facto de o relatório solicitar à Comissão que apresente uma proposta sobre "um instrumento adequado” para a codificação da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Apesar da controvérsia gerada por este relatório, em devido tempo resolvida, creio que o relatório tal qual está confirma os direitos existentes e estimula a mobilidade dos pacientes. Ora, era exactamente isso que se pretendia.

Como se percebe pelo conhecimento dos diferentes regimes dos Estados-Membros da UE, e pela especial relevância e discussão desta matéria, compreendem-se as cautelas que devem estar associadas a este debate. De toda a forma, o mais relevante é deixar claras e viáveis as faculdades abertas pela mobilidade dos pacientes.

A saúde é um dos temas mais sensíveis aos cidadãos e não se deseja que por via da legislação comunitária se imponham aos Estados-Membros soluções que violem as regras sobre as quais os cidadãos e os decisores políticos acordaram. Todavia, tal não impede que num espaço livre como é o da União Europeia, onde há uma tradição de mobilidade em diversas matérias, se introduzam regras que facilitem o aproveitamento dessa faculdade.

Creio, pois, que o resultado obtido é positivo e favorável aos interesses e aos direitos dos cidadãos.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) A política europeia em matéria de cuidados de saúde não pode limitar-se a regular a mobilidade dos doentes ou a criar um mercado unificado. Temos de evitar uma política a duas velocidades por meio da qual todos aqueles que gozam de uma posição financeiramente segura podem optar por viajar a fim de encontrarem os melhores cuidados.

Uma política desse cariz mina a coesão social e territorial e a solidariedade, sendo, por isso, inadequada. Os cuidados de saúde – tal como outros serviços de interesse geral – são frequentemente parte integrante dos sistemas nacionais de protecção social que velam por que os direitos fundamentais dos cidadãos sejam salvaguardados.

Foram essas as razões pelas quais, no ano passado, este Parlamento decidiu excluir os serviços de saúde da Directiva relativa aos serviços, uma decisão que não devemos anular hoje!

O texto que acabou de ser aprovado e que analisa o impacto e as consequências dessa exclusão, exorta a Comissão a desenvolver um instrumento adequado para codificar a jurisprudência existente em matéria de direitos e obrigações dos doentes móveis, assim como dos prestadores de cuidados. Julgo, porém, que esta medida não é suficientemente abrangente.

Utilizar a jurisprudência como única base para uma política não faz jus à importância deste sector numa Europa social. A saúde é um direito fundamental. Todas as pessoas têm direito a deslocar-se a outro país a fim de receberem os melhores cuidados. Todos os prestadores de cuidados, assim como os Estados-Membros envolvidos, têm o dever de colocar todos doentes em pé de igualdade.

 
  
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  Marc Tarabella (PSE), por escrito. (FR) Quando da votação do projecto de relatório Vergnaud na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, os deputados de direita apoiaram uma alteração que visa a reinserção dos serviços de saúde na Directiva "Serviços". Com este voto, os deputados do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus quebraram um anterior compromisso com o Grupo Socialista no Parlamento Europeu que protegia os serviços de saúde, mantendo-os fora do âmbito de aplicação da Directiva "Serviços".

Felizmente, na votação em plenário, os deputados do Grupo PPE-DE decidiram observar o referido compromisso, e respeitar os serviços de saúde, recusando-se a fazer da saúde uma mercadoria. No final desta votação, a vontade dos Socialistas de pugnar por serviços de saúde acessíveis, de qualidade e a preços comportáveis triunfou.

 
  
  

– Relatório Pleguezuelos Aguilar (A6-0150/2007)

 
  
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  Richard Corbett (PSE), por escrito. (EN) Congratulo-me muitíssimo com o facto de, a partir do próximo ano, a agricultura deixar de ser a maior rubrica de despesa no orçamento da UE, passando a sê-lo os vários Fundos Estruturais. Trata-se de uma reafectação de recursos bem-vinda – na condição, claro, de as verbas reafectadas serem bem aplicadas! E também aqui, gostaria de saudar, embora com alguma reserva, a transição gradual, dentro do próprio financiamento estrutural, para o desenvolvimento da inovação e das empresas nas nossas regiões menos prósperas.

Os Fundos Estruturais devem ser mais do que uma simples transferência de recursos dos Estados-Membros mais prósperos para os menos prósperos – se se resumisse só a isso, seria possível fazê-lo ajustando simplesmente as contribuições e correcções orçamentais. Os Fundos Estruturais têm de representar um valor acrescentado e ser uma verdadeira e efectiva política europeia, ajudando as regiões menos prósperas e não os Estados-Membros, desenvolvendo as ligações transnacionais e ajudando a assegurar que todos podemos beneficiar do mercado europeu único.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Sublinhando que o relatório pretende contribuir para o debate sobre o futuro da política de coesão na UE, não podemos deixar de sublinhar a nossa discordância com importantes aspectos nele inscritos, como:

- O condicionamento da concessão de fundos no âmbito da política de coesão ao cumprimento de critérios de desempenho económico estabelecidos a nível comunitário, enquanto instrumento suplementar de pressão sobre o modo como os Estados-Membros definem as suas políticas socio-económicas;

- O estabelecimento de tectos obrigatórios no modo como deverão ser utilizadas as verbas estruturais ao nível comunitário ou dos Estados-Membros, como por exemplo o "reservar pelo menos 20% dos fundos estruturais ao fomento da I&D+i a partir do próximo período de programação";

- A defesa da utilização dos fundos estruturais para o financiamento da investimento privado, nomeadamente através das denominadas parcerias público-privadas;

- Ou ainda, a utilização de novos indicadores de coesão - emprego, disparidades do PIB entre regiões vizinhas, descentralização e acessibilidade, infra-estruturas e transporte, investigação e inovação, educação e formação e a diversidade das produções -, sem que se salvaguarde que o PIB per capita deverá continuar a ser utilizado como o indicador de base da elegibilidade no âmbito da política de coesão da UE.

 
  
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  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. (PL) O presente relatório sublinha com pertinência o papel essencial da política de coesão no apoio ao mercado interno, através das trocas comerciais e de postos de trabalho decorrentes de projectos que foram co-financiados pela União Europeia. Convém também ter presente o papel desempenhado pela política de coesão no aumento da visibilidade da UE aos olhos dos seus cidadãos e no crescente apoio de que esta goza nas regiões que beneficiaram substancialmente com a política de coesão.

Merece ser apoiada a ideia de incentivar a Comissão e o Conselho a avaliarem se será exequível atribuir pelo menos 20% dos fundos estruturais à investigação, desenvolvimento e inovação. A proposta de delegar a função da iniciativa tecnológica nos níveis local e regional é igualmente merecedora de atenção, dado que o acesso à ajuda e aos programas comunitários facilitará a inovação empresarial.

Ao apelar a uma maior exposição e publicidade dos projectos apoiados pelos fundos estruturais, a senhora deputada Francisca Pleguezuelos Aguilar pretende que os nossos cidadãos tenham uma maior consciência dos benefícios da política de coesão.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A ideia de coesão, presente desde o Tratado de Roma, é um dos paradigmas estruturais da União Europeia. Em síntese, o desenvolvimento de uns é o desenvolvimento de todos.

Ora, esta ideia, que tem tanto de generosa como de realista, foi testada e aprovada pelo passar tempo, e ainda hoje o é, tanto relativamente aos Estados que aderiram recentemente como aos que já ingressaram há mais anos. Entendo, pois, como a relatora e a generalidade dos responsáveis políticos europeus, que o valor da coesão deve ser promovido e defendido. E, do mesmo modo, entendo que é necessário que a formulação seja actualizada. O que há dez ou quinze anos eram objectivos que ficavam fora da coesão, ou que poderiam ficar, por haver carências e divergências mais significativas, são hoje matérias que claramente devem estar incluídas face a uma economia em elevado ritmo de aceleração competitiva. Por assim ser, é necessário que a coesão promova o reforço das competências em matéria de I+D, por um lado. E, por outro, o apoio ao que é mais competitivo em cada área.

Coesão não é uniformidade; coesão é, sobretudo, investir na exploração das especificidades e assegurar a sustentabilidade e durabilidade desse investimento para garantir um desenvolvimento harmonioso.

 
  
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  Alyn Smith (Verts/ALE), por escrito. (EN) Senhor Presidente, foi um prazer apoiar este relatório de iniciativa sobre a importância dos Fundos Estruturais para a coesão da UE, atendendo a que na Escócia temos uma vasta experiência de utilização dos Fundos no desenvolvimento das nossas regiões periféricas e na recuperação dos nossos centros urbanos. Uma vez que os novos fundos estão disponíveis, que temos um conhecimento que estamos agora a utilizar em toda a Europa para ajudar os nossos novos colegas à medida que dão início aos seus programas e que, como é óbvio, continuamos a ter um interesse manifesto nesta matéria, é um prazer ver este relatório ganhar a maioria que ganhou hoje.

 
  
  

– Relatório Martin David (A6-0088/2007)

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Felicito o meu colega, o Senhor deputado David Martin, pelo seu relatório tão pertinente, que apoio. A UE tem a responsabilidade de assegurar que os países em desenvolvimento têm a capacidade de participar e beneficiar da economia global. Não se trata apenas de um sistema de comércio mais justo e mais aberto. Apesar dos enormes avanços no acesso ao mercado, incluindo a iniciativa “Tudo menos armas” da Comissão, a participação dos países menos desenvolvidos no comércio mundial diminuiu para metade, passando de 1,9% para 1%.

A Ajuda ao Comércio é necessária para criar as condições e infra-estruturas que sirvam de alavanca ao crescimento, mas esta ajuda tem de estar sob o controlo dos próprios destinatários para a poderem ajustar aos seus próprios planos de desenvolvimento.

É com enorme prazer que vejo o Reino Unido tomar a iniciativa de avançar com a sua parte dos 2 000 milhões de euros para ajuda ao comércio até 2010, prometidos pelos Estados-Membros da UE em Gleneagles. Só poderemos erradicar a pobreza do Terceiro Mundo se dermos capacidade às empresas, especialmente às que estão envolvidas num comércio justo, para oferecerem o tão necessário trabalho digno.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Do nosso ponto de vista a "ajuda" da UE não pode nem deve ser considerada no quadro da "liberalização do comércio", como o relator propõe, ou sequer que tal deva ser utilizado como "uma das linhas condutoras mais eficazes para o crescimento económico" dos países mais pobres, nomeadamente por duas razões. Em primeiro lugar, porque a ajuda é condicionada à adequação das "políticas internas" destes países, e a uma "melhoria real da capacidade de boa governação", no interesse das poderosas multinacionais, tanto da UE como dos EUA. Ou seja, condiciona-se o desenvolvimento destes países através da "ajuda", utilizando as suas fragilidades estruturais que lhe advêm de processos históricos ligados ao colonialismo, em proveito próprio do capital da UE. Impõe-se a produção para exportação, sobretudo de produtos de baixo valor acrescentado e com um reduzido retorno financeiro, cujos preços não fazem face aos custos de produção, como no caso de muitos produtos agrícolas, obrigando-os a levantar as suas barreiras aduaneiras à entrada de produtos exteriores.

Em segundo lugar, porque esta orientação estabelece uma hierarquização entre países, aprofundando ainda mais a distância que separa os chamados países ricos e pobres, com consequências ao nível interno dos países da UE, como nos chamados países terceiros,...

(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Como relator apoiei com entusiasmo o meu relatório. Houve apenas umas quantas alterações que foram submetidas a votação em plenária; algumas delas reforçaram o relatório ou alteraram positivamente a linguagem, havendo, no entanto, outras que alteraram demasiado a tónica do texto, pelo que não pude apoiá-las.

 
  
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  Jean-Claude Martinez (ITS), por escrito. – (FR) No que respeita aos objectivos tendentes a fazer finalmente sair da pobreza os países do Sul, estamos todos de acordo – embora as medidas que se impõem ainda não estejam verdadeiramente a ser tomadas em relação à África negra. Refiro-me à utilização repartida da água, dos alimentos, dos medicamentos de base e da instrução.

Como instrumento de luta contra a pobreza, o comércio internacional é necessário mas não suficiente. Sê-lo-á porventura a longo prazo mas, como dizia Keynes, "a longo prazo estaremos todos mortos".

Requer-se pois dinamismo e inovação, nomeadamente através da invenção de um novo mecanismo aduaneiro de direitos aduaneiros dedutíveis sob a forma de um crédito aduaneiro oferecido pelo importador ao exportador, a deduzir em compras na economia do país importador e igual ao montante do direito aduaneiro suportado. Para os países do Sul, este crédito aduaneiro seria bonificado, na linha do crédito correlativo (matching credit) e do crédito do imposto fictício (sparing credit) já existentes na fiscalização internacional.

Desta forma, os países pobres deixariam de perder as receitas preciosas dos seus direitos aduaneiros.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Como bem diz o relatório, “a liberalização do comércio é uma das linhas condutoras mais eficazes do crescimento económico, que é indispensável para reduzir a pobreza e promover o crescimento económico e o emprego a favor dos pobres, bem como um catalisador importante para o desenvolvimento sustentável à escala mundial”. Evidentemente, daqui não decorre, nem eu subscreveria tal opinião, que basta liberalizar o comércio e de seguida se verá florescer democracias estáveis em sociedades livres e plurais. Tal não é verdade e o tempo presente, com exemplos como o trazido pela China, mas não só, prova-o. No entanto – e isso sim é verdadeiro - não há sociedades livres, plurais e democráticas que não sejam, no essencial, lugares abertos às trocas comerciais.

É este entendimento, e não a sua versão equívoca ou a visão absolutamente iliberal, que deve presidir às orientações da UE em matéria de ajuda ao comércio internacional.

O nosso empenho à escala internacional deve orientar-se para a promoção de uma abertura constante do mundo ao comércio, sem que com isso se desprotejam economias e mercados que necessitam de um mínimo de resguardo.

 
  
  

– Relatório Sturdy (A6-0084/2007)

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Apesar da linguagem "politicamente correcta" o relatório não consegue esconder a verdadeira matriz e as reais intenções da UE com os actuais Acordos de Parceria Económica (APE), designadamente com os países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).

O que a UE pretende com os APE é alcançar o máximo do que ambiciona ganhar com as actuais negociações na OMC e que até à data ainda não conseguiu. Ou seja, entrar pela janela, depois de não ter conseguido entrar pela porta.

Por isso se apela a que "o ritmo, o calendário e o âmbito da liberalização sejam graduais e flexíveis". Ou se "salienta" que as "questões de Singapura" "podem proporcionar vantagens em termos de desenvolvimento". Ou se "crê" que "os acordos relativos a investimentos, à concorrência e a contratos públicos..., poderiam contribuir para objectivos comuns de boa governação e transparência, criando um ambiente propício a maiores parcerias público/privadas". E se "recorda" que "a existência de quadros regulamentares apropriados constitui uma parte essencial de qualquer processo de liberalização", nomeadamente dos serviços e dos serviços públicos. Ou seja, toda a agenda neoliberal cheia de "rodriguinhos" e de "falinhas mansas".

É necessária uma outra agenda totalmente diferente, que promova uma efectiva cooperação, solidariedade, desenvolvimento autónomo e justiça social.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Os Acordos de Parceria Económica têm sido altamente controversos, causando muita divisão. Por vezes pareceu que as considerações em matéria de desenvolvimento não foram importantes no raciocínio da Comissão sobre os APE. Este relatório do Parlamento representa uma contribuição muito oportuna e equilibrada, e o relator, o senhor deputado Robert Sturdy, merece os parabéns pela abordagem que adoptou na sua elaboração.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Dentro do quadro limitado pelas regras da OMC os Acordos de Parceria Económica podem – e devem – ainda assim ser um instrumento eficaz de promoção das trocas comerciais e, sobretudo, de apoio à formação de criação de infra-estruturas que potenciem as trocas comerciais. Nesse sentido, é bem-vindo este relatório, claro quanto aos princípios e correcto no essencial dos seus valores.

Tal como a propósito de temas idênticos em discussão nesta sessão plenária, também aqui renovo a convicção de que a promoção do comércio (livre, aberto e justo) constitui um sustento da democratização das sociedades e da promoção da pluralidade das forças sociais. Também por essa razão estes acordos de parceria são tão importantes.

 
  
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  Tokia Saïfi (PPE-DE), por escrito. – (FR) As negociações sobre os acordos de parceria económica (APE) entram agora numa fase crucial, já que o dia 1 de Janeiro de 2008 assinalará o termo dos acordos actuais.

Atendendo à natureza essencial destes acordos, votei favoravelmente o relatório em apreço, acreditando que os APE permitirão criar um novo quadro económico e social conducente ao desenvolvimento sustentável das economias dos países ACP. Coloco a tónica na dimensão "desenvolvimento": estes acordos não podem ser reduzidos a meros acordos de livre comércio no âmbito da OMC, antes devendo ser instrumentos ao serviço do desenvolvimento económico e humano. Por conseguinte, os APE serão também tão assimétricos e progressivos quanto possível.

Votei a favor das alterações 20 e 28 sobre a necessidade de, nas negociações, ter em conta as especificidades das regiões e territórios ultramarinos, nos termos do nº 2 do artigo 299º do Tratado CE. Devemos efectivamente analisar os interesses específicos destes territórios, considerar diferenciações em matéria de aceso ao mercado e melhorar a articulação das modalidades de acompanhamento existentes com as dos países ACP. Gostaria também de matizar o nº 13 do relatório, recordando as conclusões adoptadas pelo Conselho que prevêem períodos transitórios na oferta de acesso ao mercado da UE para determinados produtos particularmente sensíveis do ponto de vista da União.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. - (NL) Até à data, o Sistema de Preferências Pautais Generalizadas (SPG) garantiu aos países ACP um acesso privilegiado ao mercado da UE, com direitos de importação mais reduzidos nas fronteiras da UE e um melhor acesso ao mercado. Esse sistema permitia aos países em desenvolvimento exportarem mais facilmente os seus produtos para os países europeus mais ricos.

Este acordo no contexto da OMC constitui uma derrogação formal da cláusula de não-discriminação do princípio da Nação Mais Favorecida. Nos termos do Acordo de Cotonu de 2000, esta derrogação deverá ser abolida, o mais tardar, até ao final 2007, e substituída por Acordos de Parceria Económica (APE) negociados individualmente. Caso contrário, qualquer membro da OMC poderá invocar discriminação.

O presente relatório tem razão em assumir uma postura crítica. É essencial que a Comissão Europeia negoceie os APE tendo em devida consideração o nível de desenvolvimento dos países ACP. A negociação destes acordos não deve reger-se pelo princípio da total liberalização do mercado, já isso constituiria uma verdadeira ameaça para esses países, tanto em termos sociais como económicos.

No entanto, o relatório não tem suficientemente em conta as circunstâncias no terreno. A questão de saber se os APE terão um impacto positivo ou negativo permanece por responder. Não admira, pois, que os países em causa não estejam propriamente ansiosos por assinar estes acordos muito antes do final de 2007.

Se o Parlamento não eliminar esta pressão temporal e não estiver disposto a prolongar a vigência do SPG+, não poderei votar a favor do relatório.

 
  
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  Margie Sudre (PPE-DE), por escrito. – (FR) No espírito do Acordo de Cotonu, os APE não são meros acordos de livre comércio no âmbito da OMC, mas sim uma verdadeira parceria que permitirá criar um novo enquadramento económico e comercial favorável aos países ACP.

Atendendo à sua situação geográfica próxima de numerosos países ACP, as comunidades ultramarinas estão no cerne destes acordos preferenciais e recíprocos com os países ACP.

A situação particular das regiões ultraperiféricas deve imperiosamente ser tida em conta no quadro destas negociações, em conformidade com o nº 2 do artigo 299º do Tratado.

Também os países e territórios ultramarinos (PTU) vizinhos de países ACP devem ser objecto de particular atenção, no respeito dos acordos de associação que já os ligam à União, nos termos do nº 2 do artigo 299º do Tratado.

Devemos analisar os interesses específicos das regiões ultraperiféricas e dos PTU, não deixando de os associar o mais a montante possível às negociações, por forma a poder considerar diferenciações em matéria de acesso ao mercado e coordenar as respectivas modalidades de acompanhamento, a fim de reforçar a sua integração no seu ambiente regional.

Congratulo-me com a aprovação da alteração por mim apresentada, que visa encontrar um equilíbrio inteligente entre a integração regional destes territórios ultramarinos e os vínculos que os unem à Europa.

 
  
  

– Relatório Brok (A6-0130/2007)

 
  
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  Hubert Pirker (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório em virtude de os passos nele descritos deverem ser encarados como uma absoluta necessidade se quisermos fazer da nossa União Europeia uma união política que fale a uma só voz para o mundo exterior e seja, assim, capaz de se tornar um actor global e não um pato coxo.

Para isto, a União Europeia precisa sobretudo de desenvolver mais a sua política de segurança e defesa, com uma investigação comum, um serviço comum de contratos públicos, forças de defesa conjuntas capazes de actuar autonomamente e operações conjuntas financiadas pelo orçamento da UE. Contudo, isto tem como pressuposto a obtenção de um novo quadro regulador na forma de um novo tratado, e confio que a presença da Senhora Chanceler Merkel na Presidência do Conselho, associada ao pragmatismo do Presidente Sarkozy, torne possível dar um passo decisivo na direcção certa.

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Nós, sociais-democratas suecos, pensamos que o relatório do senhor deputado Brok não é o fórum adequado para debater o Tratado e aquilo que este deve ou não deve conter. Consideramos que a cooperação em matéria de política externa deve ser reforçada, mas não nos parece apropriado, nesta fase, comprometermo-nos a ter um ministro dos Negócios Estrangeiros comum. Por isso, optámos pela abstenção relativamente a estes pontos.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Entre outros aspectos saliente-se no relatório a cega defesa do rejeitado (!!!) "tratado constitucional", pugnando pela sua "ratificação plena" (?) e "entrada em vigor" (?), "para que a União esteja pronta para enfrentar as responsabilidades, ameaças e desafios globais do mundo actual", nomeadamente através da PESC (política externa) e PESD (a sua vertente militar), dizem...

Esta posição aprovada pelo PPE e pelo PSE (que integram, respectivamente, o PSD, CDS-PP e o PS) é tanto mais significativa quando são estas mesmas forças políticas que negoceiam a redacção de um dito tratado "simplificado" que dizem ser diferenciado do conteúdo da "constituição europeia". Entendamo-nos! Afinal, como é que se intenta apresentar algo como diferente, quando ao mesmo tempo se reafirma o essencial do conteúdo daquilo de que se pretende (hipoteticamente) diferenciar? Aqui há gato...

O que pretendem realmente as forças políticas e os grandes interesses económico-financeiros que estão na génese da integração capitalista europeia é sustentar num quadro jurídico-constitucional a acelerada militarização da UE - sublinhe-se, no quadro da NATO -, como seria estabelecido pela denominada "constituição europeia". Daí uma política externa "comum" de ingerência, com a sua vertente agressiva, comandada à medida das ambições e dos interesses dos grandes grupos económico-financeiros das grandes potências, nomeadamente com a Alemanha à cabeça.

 
  
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  Anna Hedh (PSE), por escrito. (SV) Votei contra o relatório do senhor deputado Brok (A6-0130/2007), não só porque o relator decidiu incluir nele a questão da Constituição, mas também porque levanta a questão de a UE dever ter um ministro dos Negócios Estrangeiros comum. Presentemente, não temos quaisquer funções ministeriais na UE, nem devemos tê-las. Todos os Estados-Membros têm os seus ministros dos Negócios Estrangeiros. O que poderá vir a seguir: um ministro comum para o ambiente e, por último, talvez um primeiro-ministro comum?

 
  
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  Richard Howitt (PSE), por escrito. (EN) Os trabalhistas britânicos no Parlamento Europeu apoiam grande parte da presente resolução, em especial, a grande prioridade dada à consolidação da democracia, promoção dos direitos humanos e não proliferação, bem como ao importante papel da UE na prevenção de conflitos e na construção de um multilateralismo efectivo.

Contudo, a resolução concentra demasiada atenção nas mudanças processuais internas em vez de a centrar nas prioridades da política externa. Os trabalhistas britânicos votaram contra os nºs 1, 5 e 11, e abstiveram-se quanto aos nºs 2, 3, 4 e 5, uma vez que as referências ao Tratado Constitucional e as suas disposições específicas são inadequadas enquanto o seu futuro estiver em discussão. Em especial, a adopção do Tratado Constitucional não deve ser vista como uma condição prévia para o futuro alagamento. Os trabalhistas britânicos também se abstiveram relativamente à alínea g) do nº 8, uma vez que o valor acrescentado de uma academia diplomática da UE tem ainda de ser provado, e à alínea h) do nº 8 – embora concordando existir certamente necessidade de reforçar as delegações externas, estas não serão “embaixadas” da UE. Os trabalhistas britânicos apoiam plenamente a reforma do Conselho de Segurança da ONU, bem como a melhoria da posição da UE na ONU – contudo não se justifica falar de um assento da UE, como no nº 10.

 
  
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  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL), por escrito.(CS) O relatório do senhor deputado Brok expõe a natureza lastimosa da política externa e de segurança comum da UE. Por um lado, apela a que a UE se envolva mais nos conflitos no Cáucaso e na Transnístria, opondo-se, consequentemente, ao surgimento de Estados nestas regiões e ao reconhecimento internacional dos mesmos. Por outro lado, tenta infringir a Resolução 1244, que não foi totalmente cumprida, declarando a chamada “independência controlada do Kosovo”. O autor, juntamente com a senhora deputada Beer, do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, decidiram, portanto, reabrir a caixa de Pandora das mudanças territoriais na Europa.

Estou curioso para saber quando aparecerá a exigência de separação da Catalunha, do País Basco ou até da Galiza, de Espanha e quando se ouvirão as vozes dos separatistas na Eslováquia, na Roménia e na Sérvia. Realmente, que iremos nós fazer com a exigência da divisão da Macedónia (ou será que continua a ser a FYROM)? Terá sido dado um exemplo às comunidades muçulmanas relativamente compactas em algumas regiões do Sul da França, ou talvez aos migrantes concentrados nas grandes cidades da Europa Ocidental?

O receio manifestado no número 25 relativamente aos primeiros ensaios de um mecanismo de defesa anti-satélite na China também é contraproducente. Não temos receios semelhantes em relação aos Estados Unidos. Infelizmente, há muitas outras partes deste relatório igualmente inaceitáveis, pelo que, nem eu, nem o meu grupo parlamentar, o apoiaremos na votação final.

 
  
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  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, voto a favor do relatório do senhor deputado Elmar Brok sobre o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias (ponto H.40 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999) - 2005.

O relatório do senhor deputado Brok frisa, e bem, que, sem um tratado constitucional, a União Europeia não terá condições para enfrentar os principais desafios que a Política Externa e de Segurança Comum actualmente suscita. A nomeação de um ministro dos Negócios Estrangeiros que seja, simultaneamente, membro da Comissão e Presidente do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros permitirá à UE uma actuação mais firme e eficaz na esfera internacional. O montante de 1 740 milhões de euros atribuído à Política Externa e de Segurança Comum para o período 2007-2013 não se coaduna com a ambição da UE de se afirmar enquanto actor internacional.

O relatório refere correctamente a necessidade de reforçar o papel do Parlamento Europeu no quadro da Política Externa e de Segurança Comum e que o Conselho não deve limitar-se a informar o Parlamento, devendo também, e principalmente, envolvê-lo plenamente nas principais opções e actividades da Política Externa e de Segurança Comum.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório e congratulo-me especialmente com o facto de salientar a necessidade de definir internamente as prioridades externas, por exemplo, o combate à pobreza, para podermos ter uma só voz no que se refere aos assuntos internacionais.

 
  
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  Marek Siwiec (PSE), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Elmar Brok sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC sublinha bem o fundamento da questão. Sem um tratado constitucional, será impossível falar de uma política externa e de segurança comum capaz de enfrentar os desafios que se colocam à comunidade europeia.

Além disso, o relatório define correctamente as áreas de interesse para a UE em que nos temos de concentrar, entre as quais estão a luta contra o terrorismo, a imigração, a segurança energética e a não-proliferação de armas de destruição maciça. Trata-se de um relatório equilibrado, que põe os acentos nos sítios certos e cuja adopção conta, por isso, com todo o meu apoio.

 
  
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  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. (EL) O relatório anual propõe o reforço do sector militar e político da PESC com uma dotação de 1,8 milhões de euros, que é o triplo das despesas orçamentadas para o período de 2007-2013, a fim de intensificar a política agressiva da UE, de modo a poder reclamar para os monopólios euro-unificadores uma parte maior do saque proveniente das intervenções imperialistas em curso conta os povos.

Reintroduz a questão da adopção da Constituição Europeia, que está “morta” depois dos referendos realizados em França e nos Países Baixos, como ferramenta necessária para a promoção da PESC. Com vista a pôr em prática os pontos de vista imperialistas e eliminar eventuais obstáculos, propõe a abolição da unanimidade e a aplicação da votação por maioria qualificada, de modo a que as forças imperialistas dominantes possam prosseguir os seus planos.

A fim de preparar e levar a cabo novas intervenções a pretexto do combate terrorismo, da “restauração da democracia” e outros, promove uma maior militarização, a conclusão da constituição de agrupamentos tácticos ou “battle groups” e a preparação de forças de ocupação militares no Kosovo para que substituam as forças da NATO.

Não é feita qualquer referência à defesa anti-míssil, o que de forma indirecta mas inequívoca comprova que a mesma está a ser aceite na ΝΑΤΟ e na própria UE.

Propõe o aumento das verbas, basicamente convidando os trabalhadores europeus a pagar a política agressiva da UE.

Votámos contra o relatório sobre a PESC.

 
  
  

– Relatório Panayotopoulos-Cassiotou (A6-0068/2007)

 
  
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  Hubert Pirker (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, apoio as exigências feitas neste relatório, particularmente a da introdução de um salário mínimo em todos os Estados-Membros, que constituirá uma rede de segurança e que é uma medida especialmente destinada a proteger quem trabalha da exploração e da miséria, salvaguardando ao mesmo tempo a competitividade e evitando a perda de empregos em países como a Áustria, que têm níveis mais elevados de protecção social.

Sou igualmente favorável à introdução de um rótulo de qualidade para produtos provenientes de países terceiros que sejam fabricados em condições dignas e sem recurso ao trabalho infantil. Esse rótulo constituiria um convite aos consumidores para assegurarem, através da compra destes produtos, que vigoram nos países terceiros condições de trabalho humanas e justas e que aqui não são eliminados empregos pela importação de produtos baratos.

 
  
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  John Attard-Montalto (PSE). – (MT) Obrigado, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. Gostaria de explicar que, quando se trata de trabalho, e, em particular, de trabalho sério, a nossa Constituição se baseia inteiramente no trabalho. Gostaria ainda de esclarecer que ao longo dos anos, os governos trabalhistas procuraram sempre melhorar, no nosso país, as condições dos trabalhadores no local de trabalho. É importante assinalar que sempre que as condições de trabalho dos trabalhadores melhoraram, isso se deveu à iniciativa dos governos trabalhistas. Gostaria também de saudar os sindicatos de Malta, em especial a General Workers’ Union (União Geral dos Trabalhadores), pelo trabalho e esforços desenvolvidos em prol dos interesses dos trabalhadores malteses. Obrigado.

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Nós, sociais-democratas suecos no Parlamento Europeu, votámos a favor do relatório. Este é um bom relatório e apoiamos sem reservas o empenho da UE em prol de um trabalho digno. É importante para nós podermos garantir às pessoas trabalho produtivo, executado em condições de liberdade, justiça e segurança, tanto na UE como no plano internacional.

Desejamos, porém, fazer algumas clarificações. É importante assinalar que um imposto sobre transacções financeiras e monetárias deve ser de carácter internacional, porque um imposto europeu colocaria em desvantagem os países que estão fora da união monetária.

Opomo-nos a uma definição-padrão comum dos conceitos de trabalho forçado ou de abuso da vulnerabilidade. As definições da Organização Internacional do Trabalho devem servir de base, e outras definições devem ser deixadas para os Estados-Membros.

O relatório exorta os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de introduzir salários mínimos. Já fizemos isso na Suécia e optámos pela solução de deixar essa questão aos parceiros sociais.

 
  
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  Marie-Arlette Carlotti (PSE), por escrito. – (FR) Este relatório do Parlamento Europeu é um passo na boa direcção.

Faz do trabalho digno um instrumento da política europeia de cooperação para o desenvolvimento, em primeiro lugar co-financiando, com a OIT, um programa de desenvolvimento para o trabalho digno, em segundo lugar criando um rótulo europeu e elaborando uma lista negra das empresas que violam as normas de trabalho fundamentais, e por último instaurando sanções comerciais contra os países que violam gravemente os direitos sociais fundamentais.

Introduz avanços no capítulo do trabalho digno na Europa, onde também ainda há muito a fazer: exorta os Estados-Membros a ratificar as convenções da OIT em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores, protecção da maternidade e trabalhadores migrantes; reclama a introdução de um salário mínimo como rede de segurança para impedir a exploração dos trabalhadores; melhora o acesso à aprendizagem ao longo da vida, e apela a uma maior harmonização dos sistemas de pensões.

Estes são os alicerces desta Europa social que o Grupo Socialista no Parlamento Europeu quer edificar. Votarei, pois, favoravelmente o relatório em apreço.

 
  
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  Françoise Castex (PSE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório sobre a promoção de um trabalho digno para todos.

A noção de "trabalho digno" parece ser uma referência aos termos de declarações e acordos multilaterais, mas as políticas, por seu lado, ainda estão muito afastadas deste conceito.

As apresentações e as declarações são uma coisa; as acções e decisões políticas do dia-a-dia das instituições internacionais são outra bem diferente. Com efeito, existe no mundo um "défice" notório de trabalho digno: os direitos são desprezados e a desigualdade entre os sexos prevalece num elevado número de empregos e de baixa qualidade, que incluem trabalhos perigosos a troco de um rendimento precário.

Face a esta situação, a OMC e a OIT adoptaram normas internacionais sobre o trabalho. Contudo, o FMI e o Banco Mundial não apoiam qualquer iniciativa destinada a garantir que os direitos fundamentais dos trabalhadores sejam respeitados. Para que o trabalho digno se torne uma realidade à escala mundial, importa que todas as instituições internacionais lhe confiram um carácter prioritário e trabalhem de forma concertada com esse objectivo em vista.

O trabalho digno deve ser um objectivo universal para todas as instituições internacionais. É imperativo que a concretização dos seus princípios fundamentais – emprego de qualidade, direitos dos trabalhadores, protecção e diálogo social – seja parte integrante de todas as políticas económicas e sociais a nível internacional.

(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o Relatório Marie Panayotopoulos-Cassiotou (A6-0068/2007) sobre promover um trabalho digno para todos porque a actividade laboral produtiva, em condições de liberdade, igualdade, segurança e dignidade deve ser uma das questões centrais nas relações comerciais da União Europeia.

Considero que devemos exigir aos nossos parceiros comerciais o respeito pelas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no que se refere aos direitos dos trabalhadores, designadamente no que diz respeito a salários justos e a uma protecção social adequada. Gostaria igualmente de salientar a necessidade de as empresas multinacionais assumirem a sua responsabilidade social, quer desenvolvam a sua actividade na Europa ou em qualquer outra parte do mundo.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Foi lamentável o que se passou na votação deste relatório em plenário. A maioria impediu que passassem alguns dos melhores parágrafos aprovados na Comissão do Emprego sobre este tema "Promover um trabalho digno para todos - Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho digno no mundo". É uma posição que não pode deixar de ser sublinhada por demonstrar que a sua posição não pode deixar de ser associada à crescente insistência na chamada flexigurança.

Como sabemos, entre 2000 e 2005, a UE viu aumentar o seu número de desempregados em um milhão, paralelamente a um gigantesco aumento do trabalho precário: mais de 4,7 milhões de trabalhadores com contratos a termo certo e, pelo menos, 1,1 milhão de pessoas involuntariamente em regime de trabalho a tempo parcial. É também inaceitável o elevado número de trabalhadores que, não obstante receberem um salário, se encontram, ainda, abaixo do limiar da pobreza.

A promoção de um trabalho digno para todos passa, sobretudo, por assegurar o cumprimento de uma legislação laboral progressista, de garantir o respeito pela dignidade de quem trabalha, de proporcionar condições de vida e de trabalho dignas a todos e todas, sem quaisquer discriminações e desigualdades, e não, por uma série de boas intenções, sem correspondência prática.

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Votarei a favor deste relatório apesar de os Conservadores e Liberais lhe terem arrancado os seus elementos vitais, eliminando por exemplo “iniciativas vinculativas no âmbito da responsabilidade social das empresas”, a necessidade de introduzir uma “política fiscal justa e inovadora” e investigar/identificar as empresas que violam as normas laborais fundamentais. Estou horrorizado perante as suas posições anti-laborais.

 
  
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  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. (EN) Os Conservadores britânicos apoiam na íntegra o princípio do trabalho digno da OIT.

Concordamos com a importância de oferecer oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, da necessidade de uma atitude pró-activa relativamente à participação das mulheres no mercado de trabalho, da necessidade de um maior empenho na resposta aos desafios suscitados pela conciliação da vida profissional com a vida familiar.

Contudo, discordamos da ideia de o Parlamento ocupar o seu tempo a pronunciar-se sobre esta matéria, por muito louvável e bem intencionado que isso seja. O Parlamento não tem competência para instruir os Estados-Membros sobre o que fazer nesta área. Cumpre aos Governos dos Estados-Membros decidir, e ainda bem que assim é.

Portanto, embora tenham participado no debate e também na votação para travar os excessos intervencionistas da Esquerda, os Conservadores abstiveram-se na votação final.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório em apreço e contra as alterações do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus que procuraram eliminar as referências a iniciativas vinculativas em matéria de responsabilidade social. A RSE deve estar no centro das actividades das empresas europeias, quer internamente na UE, quer externamente, e estou profundamente desiludido com a falta de apoio destes dois grupos às medidas delineadas no relatório.

 
  
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  Esko Seppänen (GUE/NGL), por escrito. (EN) Não estou disposto a que as políticas da UE sejam impostas às políticas nacionais para o mercado de trabalho.

 
  
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  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. (EL) A proposta da UE e o relatório debatido no plenário do Parlamento Europeu sob o título enganador “trabalho digno” (COM(2006)0249) constituem o novo quadro reaccionário e antipopular da UE para atingir os objectivos da “Estratégia de Lisboa”, minimizando o preço da mão-de-obra e atacando os direitos fundamentais dos trabalhadores, por forma a aumentar os lucros dos grupos monopolistas euro-unificadores.

As bases das reestruturações capitalistas processadas e formuladas na UE e nas organizações imperialistas internacionais pela plutocracia e pelos seus porta-vozes políticos que defendem o chamado “trabalho digno” estão a ser incorporadas na política antipopular da UE e entre elas incluem-se as seguintes:

- aprendizagem ao longo da vida, alargamento das formas flexíveis de emprego, ataque aos acordos colectivos de trabalho, agravamento das condições de seguro e de reforma, continuação da privatização da educação, da saúde e dos serviços públicos de utilidade pública em geral;

- fixação de um salário mínimo para os trabalhadores, uma “rede” de segurança ao nível da pobreza para evitar as reacções dos trabalhadores e das camadas populares, enquanto a plutocracia colhe lucros enormes da exploração da classe trabalhadora.

Pelos motivos expostos, o grupo parlamentar do Partido Comunista da Grécia votou contra esta proposta da UE.

 
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