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Processo : 2006/0256(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0141/2007

Textos apresentados :

A6-0141/2007

Debates :

PV 23/05/2007 - 17
CRE 23/05/2007 - 17

Votação :

PV 24/05/2007 - 7.2
CRE 24/05/2007 - 7.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0208

Debates
Quarta-feira, 23 de Maio de 2007 - Estrasburgo Edição JO

17. Organização comum de mercado no sector dos cereais (debate)
PV
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0141/2007), do deputado Glattfelder, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1784/2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (COM(2006)0755 – C6-0044/2007 – 2006/0256(CNS)).

 
  
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  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão acompanhou com todo o interesse o debate realizado na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre o relatório do senhor deputado Glattfelder. Estamos aqui a lidar com uma questão sensível.

Pôr termo a um instrumento como a intervenção relativa ao milho, como a Comissão se propõe fazer, nunca é uma decisão fácil. Mas neste caso ela é necessária e os factos mostram que estamos perante um problema estrutural no que toca ao regime de intervenção do milho. Este já não é uma rede de segurança mas tornou-se, isso sim, uma verdadeira saída de mercado. Num determinado Estado-Membro, cerca de um terço da colheita de 2004-2005 e 2005-2006 foi oferecida para intervenção. Os agricultores estão a produzir directamente para a intervenção. Será isto normal numa altura em que os preços de mercado estão a um nível normal? As existências de intervenção de milho na UE duplicaram, entre 2004-2005 e 2005-2006, de 2,8 milhões de toneladas para 5,6 milhões de toneladas. A manter-se este crescimento, a União Europeia terá 15,6 milhões de toneladas de milho armazenadas em 2013. Ora, esta não é bem uma evolução que a Comissão pretende ver numa altura em que, através das reformas da PAC, se está a procurar acabar com as existências no caso de outros produtos.

O relatório sugere que a proposta da Comissão não é coerente com o princípio da protecção de legítimas expectativas, baseia-se em estimativas incorrectas relativas ao mercado e teria efeitos negativos nos mercados de cereais. Gostaria de explicar os motivos por que a Comissão discorda destes pontos de vista, e começarei pela questão das legítimas expectativas.

As decisões dos produtores relativamente à sementeira baseiam-se num conjunto de considerações, a começar pela possibilidade de comercializar a sua colheita. A proposta da Comissão não interfere com a vasta série de possibilidades de comercialização do milho. A estabilidade do mercado e a dos rendimentos não são de modo algum postas em causa e as legítimas expectativas dos produtores são plenamente respeitadas.

Quanto à vertente económica da proposta, convém frisar que a proposta da Comissão se baseia numa análise das tendências a longo prazo. Aliás, as previsões de instituições de investigação independentes corroboram o ponto de vista da Comissão de que manter o status quo é pura e simplesmente insustentável. A ausência de ofertas de intervenção durante a campanha em curso e a revenda de existências de intervenção no mercado interno não podem ser entendidas como provas conclusivas de que o mercado encontrou um novo equilíbrio. Aliás, está longe de ser esse o caso e a análise económica da produção de milho aponta para que, com a reposição da normalidade no que respeita aos níveis de preços, se assistirá novamente a entregas maciças de milho para intervenção em alguns Estados-Membros.

A Comissão deduz destes factos que é necessário agir. Não nos podemos simplesmente limitar a defender o status quo. Não é do interesse do sector agrícola insistir num regime que tão claramente se afastou do seu propósito inicial. A Comissão quis agir rapidamente e propôs a abolição do regime com efeitos imediatos, mas damo-nos conta de que isto poderia suscitar algumas dificuldades. Estamos, por conseguinte, na disposição de discutir uma redução gradual do regime de intervenção do milho. Isto poderia ser feito ao longo de um período de dois anos, findo o qual teríamos a possibilidade de avaliar e debater o futuro do regime no contexto do "health check". A Senhora Comissária Fischer Boel está disposta a discutir esta solução. No entanto, a recusa pura e simples, por parte do Parlamento, de tomar em consideração quaisquer alterações ao regime de intervenção do milho, como propõe o senhor deputado Glattfelder, não é aceitável aos olhos da Comissão. Fazemos, pois, votos sinceros de que o Parlamento Europeu não apoie a recomendação no sentido de rejeitar a proposta da Comissão, mas que em contrapartida aceite iniciar um debate sobre como organizar a redução gradual do regime de intervenção do milho, hoje insustentável.

 
  
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  Béla Glattfelder (PPE-DE), relator. – (HU) A proposta da Comissão Europeia pode ser vista de duas perspectivas, e espero que dêem atenção ao que vou dizer. A primeira: justifica-se ou não esta proposta? A segunda: é ou não legítima?

No que respeita à primeira perspectiva, temos a vida bastante facilitada, pois o que precisamos de analisar é se as razões avançadas na proposta ainda são válidas hoje. Há meio ano atrás, quando a Comissão apresentou a proposta, afirmou que por esta altura, hoje, haveria 9 milhões de toneladas de milho em regime de intervenção e no final do ano corrente, 11 milhões. Não foi o que sucedeu.

Actualmente, as existências de intervenção compreendem apenas 3 milhões de toneladas e não 9 milhões e, de momento, as existências não estão a aumentar; acrescente-se ainda que não houve proposta para o regime de intervenção em 2006 e também não haverá em 2009. As existências estão a descer continuamente e, no final do ano, as existências de intervenção poderão mesmo chegar a zero, em vez dos tais 11 milhões.

Os preços actuais são consideravelmente mais elevados do que o preço de intervenção. Contrariamente à justificação avançada pela Comissão, as perspectivas do mercado de milho são boas. Seria bom que a Comissão lesse as suas próprias previsões de mercado. Na semana passada, a DG “Agricultura” publicou uma previsão de mercado inteiramente nova. De acordo com este relatório, os preços continuarão a subir. O consumo na UE está a aumentar mais rapidamente do que a produção. Não deveríamos basear as nossas decisões actuais em previsões erróneas de há meio ano atrás, mas, sim, nestas previsões mais recentes, que são sustentadas pelas tendências de mercado.

Em todo o caso, permitam-me acrescentar que, desde 2004, os preços de venda das existências de intervenção têm sido superiores ao preço de intervenção. O dinheiro que a UE obtém pelo milho é superior ao montante pelo qual o comprou. De momento, o preço do milho na Hungria ronda os 130 euros, em comparação com o preço de intervenção de 101 euros. Porém, para os produtores de milho, a compra das existências permitiu evitar, em 2005, uma perda de 200 milhões de euros. Por sua vez, as vendas da produção deram a possibilidade aos criadores de gado, sobretudo, nos Países Baixos, Alemanha, Itália e Polónia, de comprar alimentos para animais a preços bem mais baixos do que os praticados no mercado mundial.

Durante os últimos quatro anos, não só os produtores europeus beneficiaram do regime de intervenção, como também o fizeram os consumidores. No entanto, a Comissão começou a entrar em pânico porque, em dois anos de produção-recorde, as existências de intervenção aumentaram significativamente. Agora já não existe razão para ter medo. Ficou provado que nos anos em que produção diminuiu, as existências começaram a descer e, de acordo com as últimas previsões da Comissão, estas continuarão, no futuro, a manter-se num nível baixo. Pode pois concluir-se que a proposta, na versão apresentada pela Comissão, já não se justifica e que as razões iniciais já não correspondem à realidade.

Vejamos então agora se a proposta é legítima. A proposta procura acabar com o regime de intervenção a partir deste ano. Os agricultores já semearam o milho em Abril, as sementes germinaram e o milho já está de um bom tamanho. Olhem para isto, por favor: o milho já está deste tamanho! Colhi este milho nas redondezas, junto ao Reno. Espero que o produtor não se zangue por isto, pois, afinal de contas, estou a defender os seus interesses e direitos também. Agora, nem a Comissão Europeia pode mandar este milho de volta para a terra!

Naturalmente que os produtores têm de se preparar para a sementeira com alguma antecedência. No Outono, colocam em reserva o campo onde pretendem plantar o milho. Encomendam as sementes e os produtos fitossanitários e gastam dinheiro nestas coisas. Durante o ano, qualquer espécie de restrição ao regime de intervenção equivale a um regulamento com efeitos retroactivos. Estamos perante uma grave violação da segurança jurídica e das legítimas expectativas dos produtores.

A União Europeia, que é tão orgulhosa dos seus princípios e do seu Estados de Direito liberal, não pode permitir que isto aconteça. A presente proposta é contrária não só aos nossos princípios mas também às práticas anteriores da Comissão. Ao longo de reformas anteriores – a reforma do sector do açúcar, a abolição do regime de intervenção para o centeio – deu-se tempo suficiente para as pessoas poderem preparar-se. Por exemplo, quando foi abolido o regime de intervenção para o centeio, decorreu um ano entre a publicação do regulamento e a sua implementação. Por que razão os produtores de milho não têm direito a tratamento igual? Não são igualmente cidadãos da União Europeia? Se isto pode ser feito aos agricultores, quem virá a seguir?

Se o Parlamento Europeu não proteger os direitos dos cidadãos, como é que pode proteger os seus próprios direitos? Porque, para todos os efeitos, é disso que se trata. O Conselho, na realidade, não esperou pelo parecer do Parlamento. Na semana passada, a Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural já se pronunciou sobre o carácter retroactivo da abolição do regime de intervenção. Também já ficou decidido que na próxima reunião do Conselho de Ministros a questão será votada sem que se proceda antes a um debate.

Seja qual for a decisão que tomemos, já não estamos em posição de influenciar o Conselho. Amanhã, não estaremos a votar sobre o futuro da política agrícola comum, mas, sim, a debater isto no âmbito do “health check”. Votaremos a nossa recusa em aceitar regulamentos com efeito retroactivos, e demo-nos então ao luxo de ser honestos, respeitar os nossos princípios, o que significa rejeitar necessariamente a proposta ilegítima da Comissão.

 
  
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  James Nicholson, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator pelo seu relatório e manifestar-lhe a minha opinião convicta de que, atendendo ao país de onde ele vem, compreendo perfeitamente o seu problema.

Defendo que, a haver uma mudança de política, esta terá, seja ela qual for, de ser realizada gradualmente ao longo de um determinado período de tempo, de modo a permitir aos produtores adaptarem-se à mudança.

Quando me tornei deputado a este Parlamento – já lá vão alguns anos -, tínhamos montanhas de manteiga, tínhamos lagos de leite, tínhamos armazéns de frio a rebentar pelas costuras com carne de bovino. Hoje, tudo isto está, em larga medida, ultrapassado. Passámos por muitas reformas da política agrícola comum que foram sendo introduzidas ao longo dos anos, desde a reforma MacSharry até à revisão intercalar, passando pela Agenda 2000, e presentemente – a Senhora Comissária não se encontra aqui esta noite e eu sei porquê – aguardamos as propostas relativas ao "health check".

Vivemos num mundo onde os mercados estão em constante mutação e pode ser muito difícil, em qualquer altura, especular sobre os preços no futuro. Basta olhar os actuais preços mundiais do leite para ver como podem ocorrer grandes mudanças num curto espaço de tempo.

A intervenção não pode ser senão uma solução de curto prazo para os produtores, até porque, sem intervenção, eles acabam por obter do mercado, a longo prazo, um melhor retorno dos seus investimentos. Penso que os novos Estados-Membros, a longo prazo, terão de procurar outras soluções para o milho, que não apenas para fins alimentares. Há uma utilização alternativa do milho que pode ser ainda mais benéfica para todos. Os novos Estados-Membros devem, em minha opinião, estudar as alternativas e nós devemos apoiá-los nesse objectivo. A longo prazo, essas soluções revelar-se-ão mais compensadoras do que manter o regime de intervenção.

Terá de haver algum grau de compromisso a este respeito entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. Creio que as quatro alterações de compromisso onde se reconhece o problema dos novos Estados-Membros representam o melhor caminho a seguir.

 
  
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  Bogdan Golik, em nome do Grupo PSE. – (PL) Senhora Presidente, as alterações ao actual sistema de intervenção no mercado dos cereais planeadas pela Comissão Europeia, com a exclusão do milho do mecanismo de intervenção, visam resolver o problema do aumento constante dos excedentes deste cereal.

Concordo com os argumentos da Comissão acerca da necessidade de reformar o mecanismo de intervenção, mas a aplicação imediata das medidas planeadas é susceptível de vir a provocar mais danos do que benefícios. A reforma do mercado dos cereais deve ser gradual, e as medidas a adoptar deverão permitir dar ao problema uma solução integrada. Os agricultores devem dispor de tempo suficiente para se prepararem para as alterações. Em lugar da exclusão instantânea do milho do mecanismo de intervenção, uma solução seria manter a intervenção até 2008 e, depois, reduzi-la progressivamente ou por etapas, mediante a fixação de limites máximos de intervenção para os diversos Estados-Membros, em função dos respectivos volumes de produção, como se está a fazer no caso do mercado do arroz (tal solução aumentaria a transparência do sistema e facilitaria o controlo do mercado); mantendo-se posteriormente o mecanismo de intervenção no mercado do milho por um período transitório de dois anos, contanto que se reforce o controlo para evitar a acumulação de excedentes excessivos.

Estas soluções permitir-nos-iam cessar gradualmente a intervenção no mercado do milho sem causar perturbações súbitas no mercado, dado que o mecanismo de intervenção em causa é também um mecanismo de apoio à exportação de mercado livre sob a forma de restituições à exportação. Neste contexto, precisamos também de rever os nossos actuais instrumentos de apoio à exportação de cereais do mercado livre para facilitar a exportação de produtos de países com uma localização geográfica adversa, como a Áustria, a República Checa, a Eslováquia, a Polónia e a Hungria. O principal mercado comunitário de exportação de cereais é o do Norte de África e do Médio Oriente, o que significa que, no caso dos países citados, toda a exportação de cereais obriga a uma dispendiosa operação de transporte, numa distância maior do que a que a têm de transpor os cereais exportados a partir dos portos da Europa Ocidental ou meridional. Esta solução aumentaria ainda a eficiência das exportações de cereais. Acresce que o mecanismo em causa merece ser mantido ao longo do ano que vem.

Por favor, não tomem a minha intervenção exclusivamente por uma mera manifestação de solidariedade com o maravilhoso Povo húngaro (segundo o famoso provérbio polaco, ‘polacos e húngaros são irmãos, na espada como no vidro’, embora neste caso seja mais, ‘polacos e húngaros são irmãos, na espada como nos cereais’, o que, em Húngaro, daria lengyel, magyar két jóbarát, együtt harcol s arat gabonát), mas antes como proposta de uma forma lógica de eliminar gradualmente o mecanismo de intervenção no mercado do milho.

 
  
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  Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, no seu discurso, Béla Glattfelder aludiu aos perigos que a proposta da Comissão de excluir o milho do Regulamento do Conselho relativo à organização comum do mercado dos cereais comporta.

O mercado dos cereais mudou desde 2003. Em países vizinhos como a Ucrânia e a Rússia, outrora o celeiro da Europa, têm-se feito investimentos de capitais locais e europeus nos sectores cerealífero e da suinicultura. Um poderoso rival da agricultura comunitária está a emergir.

As sementeiras de milho já estão feitas e não podemos alterar o regime de intervenção a meio do ciclo de produção. A ideia de excluir apenas o milho do âmbito de aplicação do regulamento pode ter repercussões não desejadas no conjunto do mercado dos cereais. A procura de cereais, incluindo o milho, aumentará com o incremento do consumo de carne, bem como com a sua utilização na indústria, em fase de desenvolvimento, dos biocombustíveis, que se reveste de enorme importância para o futuro deste mercado.

Em suma, não há razões para se implementar a proposta da Comissão antes de se verificar a estabilização do mercado dos cereais da União Europeia.

(A Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). (PL) Senhora Presidente, a proposta original da Comissão Europeia de exclusão do milho do mecanismo de intervenção no ano económico 2007-2008 é inaceitável. Associo-me aos meus colegas húngaros na oposição a esta medida de restrição radical da intervenção no mercado.

Se é verdade que há espaço para mudanças, em vez de descartarmos totalmente o mecanismo de intervenção, devemos criar oportunidades para que o mercado de cereais da UE se desenvolva e usufrua de apoios. Não há muito tempo que a Comissão adoptou critérios muito severos em matéria de intervenção no mercado do milho; talvez seja de esperarmos para ver o impacto dessas restrições. Além disso, a Comissão deve ter em conta as tendências actuais do mercado. Há Estados-Membros que precisam de recorrer à importação para satisfazer a procura de milho. Por esse motivo, devemos tratar antes de mais de melhorar a fluidez e o funcionamento deste mercado no interior da União Europeia.

A Comissão Europeia tem de desenvolver soluções adequadas que passem por um escoamento eficaz dos excedentes de cereais de países que têm uma localização geográfica desfavorável, e que têm de suportar custos de transportes significativamente mais elevados. Por exemplo, devemos apoiar a exportação de cereais para países terceiros, com relevo para os países com uma localização adversa. A estabelecerem-se limites comunitários à aquisição de milho, como propõem os nossos colegas alemães e o Conselho nas suas alterações, parece que a melhor solução será ratear os limites entre os diferentes Estados-Membros.

 
  
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  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE). – Doresc să susţin poziţia raportorului, domnul Béla Glattfelder, şi să expun neajunsurile propunerii Comisiei din perspectiva unui nou stat membru, cum este România.

În primul rând, eliminarea stocului de intervenţie la porumb reprezintă o schimbare din mers a politicii agricole comune. După un efort susţinut de transpunere şi adaptare la legislaţia europeană în agricultură, şi ţin să vă amintesc că este vorba de un corp de legi care însumează în jur de 20 de mii de pagini, agricultorii români au devenit participanţi la o politică instabilă şi care le înşeală aşteptările. Indiferent de calităţile politicii de intervenţie, dacă aceasta este o măsură bună sau nu, aceasta nu trebuie schimbată înainte de a avea o discuţie generală între toate instituţiile Uniunii şi statele membre. Această discuţie este prevăzută să aibă loc în cadrul controlului sănătăţii finanţelor europene din 2008-2009. De asemenea, o reformă cuprinzătoare a politicii agricole comune nu trebuie şi nu poate fi pusă în practică înainte de 2013. Cert este faptul că măsura propusă de Comisie creează efecte retroactive. La fel ca şi în Ungaria şi alte state membre, agricultorii români au semănat deja cultura de porumb şi este nedrept faţă de ei ca în cazul unor surplusuri neabsorbite de piaţă să nu beneficieze de plasa de siguranţă ce o reprezintă stocul de intervenţie.

Doamnelor şi domnilor, România a devenit după aderare al doilea producător din Uniune, cu o cotă estimată de 17 procente. Comisia a argumentat că sistemul intervenţiei este abuzat de fermierii din Uniune pentru care stocul de intervenţie a devenit un debuşeu comercial important, dar acest argument nu este universal valabil, nu se poate în nici un fel spune că planificarea agricultorilor români ar fi depins de un calcul prealabil privind vânzarea către intervenţie. Dacă vor apărea stocuri în România, acest lucru va reprezenta pur şi simplu şi va rezulta din mecanismele pieţei. De asemenea, vreau să accentuez faptul că susţin raportul domnului Glattfelder aşa cum este el. Amendamentele depuse la propunerea de regulament nu corectează neajunsurile documentului legislativ, întrucât orice limitare impusă posterior campaniei de semănare, indiferent de amploarea ei, este incorectă faţă de agricultori. Nu trebuie să neglijăm nici aspectele de ordin instituţional: acordul la care s-a ajuns în Consiliu nu respectă procedura de consultare a Parlamentului care se aplică în privinţa politicii agricole comune.

 
  
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  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, os meus sinceros agradecimentos aos senhores deputados pelos seus contributos para este debate. Escutei muito atentamente as suas palavras e gostaria de responder a algumas das questões específicas que aqui foram levantadas.

Um ponto importante é o que tem a ver com a questão de saber se as legítimas expectativas de crescimento foram respeitadas. É convicção da Comissão que o foram e que continuam a sê-lo. A época de sementeira do milho é nos meses de Março e Abril. Os produtores que decidem plantar milho na Primavera de 2007 estão cientes de que poderá não haver intervenção para a colheita de 2007. Em Dezembro de 2006, foi publicada uma comunicação a este respeito no Jornal Oficial, dirigida aos produtores de milho.

Foi aqui referido que não se registaram entregas maciças de milho à intervenção na actual campanha. É verdade. Contudo, os actuais elevados preços dos cereais não são determinados pelo mercado interno mas sim pela conjuntura no mercado internacional. A forte expansão da indústria do bioetanol, mormente nos Estados Unidos, também contribuiu para que os preços dos cereais se mantivessem elevados. As situações alteram-se de um ano para o outro. É possível que a campanha de 2007-2008 seja semelhante às duas últimas campanhas, com entregas maciças à intervenção.

Também foi aqui levantada a questão de que esta proposta transfere o problema do sector do milho para outros cereais. Como já expliquei, o objectivo desta proposta é resolver o problema que temos actualmente com o milho. É verdade que retirar a intervenção para o milho poderia causar uma relativa perda de competitividade no caso da cevada e possivelmente do trigo mole, despoletando o risco de um aumento das existências públicas de cereais. Uma análise aprofundada do sistema de intervenção no sector dos cereais é, pois, absolutamente necessária e será feita no quadro do "health check".

Muito embora o debate tenha permitido esclarecer alguns pontos, confirmou igualmente que os elementos fundamentais da proposta da Comissão estão correctos. Como tive ocasião de dizer na minha alocução introdutória, esta é a proposta de que o sector do milho precisa. A Comissão está disposta a ser flexível na procura de alternativas para permitir aos operadores uma adaptação suave, mas não podemos pura e simplesmente aceitar manter o status quo. Como já aqui referi, a Comissão está igualmente na disposição de aceitar uma retirada gradual, ao longo dos próximos dois anos, como muitos pediram. Se o relatório Glattfelder for aprovado com a sua actual redacção, com a rejeição da proposta da Comissão, a Senhora Comissária Fischer Boel irá certamente voltar ao Colégio de Comissários, mas a sua posição sobre esta questão irá manter-se e é muito clara.

 
  
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  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 142º)

 
  
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  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN), por escrito. – (PL) Senhora Presidente, a Comissão pretende pôr fim ao mecanismo de intervenção no mercado do milho a partir da campanha de 2007/2008. O propósito aparente é evitar a acumulação de excedentes. Desafortunadamente, trata-se de uma medida precipitada e descabida, particularmente tendo em conta que a Comissão concordou em importar milho geneticamente modificado em grandes quantidades. A Comissão parece não ter noção das consequências que tal decisão acarreta, tanto para o mercado dos cereais como para o mercado da carne de suíno.

Em meu entender, a Comissão devia adoptar outra maneira de pensar e de agir, que consiste em manter os pagamentos a favor de culturas ecológicas, e proibir completamente o milho geneticamente modificado, e impedir a entrada desses produtos provindos de países terceiros.

Isso constituirá uma atitude mais saudável e responsável em relação ao meio ambiente e ocasionará um aumento da procura dos nossos produtos agrícolas.

 
  
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  Csaba Sándor Tabajdi (PSE), por escrito. – (HU) Tenho de expressar as minhas sérias objecções em relação à proposta da União Europeia de pôr fim à intervenção de milho. Este é, no entanto, mais um exemplo da negligência da Comissão Europeia face aos interesses, em particular, dos novos Estados-Membros. Esta medida é completamente ilegítima, uma vez que em Dezembro os produtores já compraram as sementes para plantar o milho e já assinaram os contratos, o que os impede de alterar os seus mecanismos de produção. A proposta é ainda mais estranha porque há dois meses atrás, sensivelmente, as regras que regulam a compra do milho ao abrigo do regime de intervenção foram alteradas, o que sugere que a Comissão Europeia está a “malhar o milho” sem nenhuma ideia em particular. O Tribunal de Justiça começará as audiências sobre este caso dentro de dias, com base na acção movida pelo Governo húngaro.

Pôr fim ao regime de intervenção não se justifica, além de ser negativo para toda a União na medida em que, de acordo com as previsões, dentro de poucos anos poderá mesmo haver falta de milho na UE. A nossa posição concorrencial à escala internacional será afectada se a abolição do regime de intervenção para o milho conduzir agora a uma descida de preços.

Este passo pode pôr em causa a solidariedade da União aos olhos dos Húngaros e dos produtores europeus.

 
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