Relato integral dos debates

Quinta-feira, 24 de Maio de 2007 - Estrasburgo

10. Declarações de voto

– Relatório Busk (A6-0171/2007)

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Saúdo o relatório Busk, que deverá conduzir a uma simplificação considerável da política agrícola comum. Embora deseje que a reforma da PAC prossiga, aceito o argumento do relator de que ela não deve ser feita "pela porta das traseiras".

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) É positivo que o quadro jurídico tenha sido simplificado, mas tanto os subsídios à exportação como outras ajudas de intervenção continuam em vigor. Trata-se de uma situação que nunca poderei aceitar, pelo que me abstive na votação.

  Salvatore Tatarella (UEN), por escrito. - (FR) Duvido da legitimidade da iniciativa da Comissão Europeia que, sob uma aparência simpática de uma preocupação de simplificação administrativa, pode tomar menos em consideração as especificidades de certas produções. Lamento também que os meus colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e eu próprio não tenhamos tido tempo para analisar convenientemente a proposta da Comissão Europeia, dado o calendário infernal imposto pela Presidência do Conselho. Todo este processo teria merecido uma reflexão mais aprofundada no seio das Instituições europeias, e lamento que um assunto tão fundamental não tenha beneficiado de mais tempo.

Eis a razão por que me abstive na votação final.

– Relatório Glattfelder (A6-0141/2007)

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Mais uma vez, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu elaborou um relatório no qual se opõe à reforma da política agrícola comum.

Queremos abolir a organização comum de mercado no sector dos cereais. No entanto, apoiamos a proposta da Comissão, em oposição à da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu, porque esta quer agora opor-se à exclusão do milho do regime de intervenção.

Nesta situação, a Lista de Junho constata que é uma sorte que o Parlamento Europeu não tenha poderes de co-decisão em matéria de política agrícola da UE. Caso contrário, a UE cairia na armadilha do proteccionismo e da concessão de grandes subsídios a todos os grupos de agricultores.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório Glattfelder sobre a organização comum de mercado no sector dos cereais, não por apoiar todo o seu teor, mas pelo facto de estar em consonância com a reforma da PAC. Aceitei igualmente, a título de compromisso, a extinção gradual das intervenções públicas de apoio à produção de cereais.

  Véronique Mathieu (PPE-DE), por escrito. - (FR) É absolutamente necessário reformar o regime de intervenção relativo ao milho.

Concebido como uma rede de segurança em caso de dificuldade no escoamento da produção, este regime já não desempenha exclusivamente esse papel primário, nomeadamente na Hungria, e constitui um escoamento comercial integral.

Todavia, não podemos abandoná-lo de um dia para o outro, ainda por cima com base num estudo conjuntural que incide sobre duas campanhas de comercialização excepcionais e nas dificuldades de um único país, a Hungria.

A proposta da Comissão é inaceitável: é precipitada, e os produtores não poderão geri-la em boas condições. Não devemos confundir velocidade com precipitação.

Uma limitação da quantidade susceptível de beneficiar do regime de intervenção e uma reavaliação por ocasião do ponto da situação constituiriam um bom compromisso entre necessidade de agir e levar o tempo necessário.

Para um problema local, a solução deve ser local, para uma medida radical e irreflectida da parte da Comissão Europeia, a resposta do Parlamento será a de uma reforma progressiva, a da reflexão, a de ouvir os agricultores e a de reanalisá-la por altura do ponto da situação.

– Relatório Gargani (A6-0198/2007)

  Bruno Gollnisch (ITS). - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, quero apenas realçar o facto lamentável de que esta votação a favor do nosso colega será facilmente anulada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Porquê? Porque a vossa jurisprudência é de geometria variável!

Quando se tratou de demitir escandalosamente Jean-Marie Le Pen do seu mandato, os senhores defenderam a competência nacional e não quiseram verificar se se tratava ou não de uma verdadeira violência da parte das autoridades francesas. Quiseram então proceder como tinham procedido na altura da verificação dos poderes do nosso colega Ruiz-Mateos: optaram pela competência nacional.

Neste momento, pretendem defender as prerrogativas do Parlamento! Porque não? A vossa atitude conduziu no entanto a uma jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a qual, infelizmente, lhes é desfavorável, e confirma, por conseguinte, o adágio latino: "Hodie mihi, cras tibi" - Hoje eu, amanhã serás tu! A jurisprudência do Parlamento só pode ser defendida se for igual para todos os deputados.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. As questões colocadas pelo presente relatório são complexas e têm um alcance profundo, nomeadamente quanto ao poder soberano de um Estado-Membro no que se refere à designação e definição dos seus representantes no Parlamento Europeu, no âmbito do quadro normativo existente que regula as eleições para o Parlamento Europeu.

Não entrando em considerações quanto à matéria processual e jurídica que só ao Estado-Membro em causa caberá dirimir - designadamente no caso em apreço no presente relatório - as instâncias italianas, com base numa decisão do Conselho de Estado, decidiram nomear um determinado deputado ao Parlamento Europeu, deputado esse que é posto em causa, através do presente relatório, pelo Parlamento Europeu.

Posto isto, consideramos que estando salvaguardados os preceitos e condições exigidas - ao nível nacional e do Parlamento Europeu - para a indicação de um deputado de um Estado-Membro, deverá caber a este último, em conformidade com o quadro jurídico interno, proceder à sua nomeação.

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-presidente

- Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) (B6-0200/2007)

  Michl Ebner (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, queria apenas informar que me abstive da votação sobre a CITES, não por não concordar com grande parte do conteúdo da resolução, mas porque, como acontece tantas vezes, esta Assembleia está a querer impor aos países em desenvolvimento um comportamento que nos parece correcto, mas que os próprios países podem não considerar tão apropriado quanto isso. Foi esse o motivo da minha abstenção.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A Convenção sobre o comércio internacional de espécies de fauna e flora selvagem ameaçadas de extinção (CITES) é um acordo internacional que tem por objectivo garantir que o comércio internacional de espécies de fauna e flora selvagens não ameace a sobrevivência destas. A Convenção integra já 171 países, incluindo Portugal, que ratificou o texto da Convenção em Dezembro de 1980, e entrou em vigor em Março de 1981.

Considerando a fragilidade de sobrevivência de muitas espécies, a CITES adquire particular importância. Actualmente, cerca de 5 000 animais e 28 000 plantas estão protegidos pela CITES, entre as quais, espécies existentes no território português. As espécies incluídas na CITES estão distribuídas por 3 anexos, consoante o grau de protecção necessário.

O comércio ilegal de animais e plantas tem representado, ao longo dos anos, uma séria ameaça para muitas espécies e, não obstante o crescente controlo, vigilância e combate realizados em muitos países, permanece, infelizmente, elevado.

Como em outros tipos de acordos e planos de protecção de espécies selvagens, o sucesso da CITES depende, também, da adopção de uma abordagem equilibrada, baseada em critérios científicos e recomendações de organismos acreditados, assegurando a validade e a credibilidade das suas acções, assim como da efectiva aplicação das recomendações acordadas.

– Relatório Gierek (A6-0159/2007)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O relatório perspectiva a inovação como variável do mercado interno, exigindo a liberalização dos mercados e a remoção sistemática dos entraves à livre circulação de mercadorias, serviços e capitais, à liberdade de estabelecimento e à mobilidade da mão-de-obra, sempre na lógica da concorrência/concentração capitalista.

Face ao subfinanciamento do Sétimo Programa-Quadro para a Investigação e Desenvolvimento (I&D), mais uma vez se preconiza a utilização dos Fundos Estruturais para o financiar, assim como o "fomento e o reforço das parcerias entre os sectores público e privado", ou seja, colocar o investimento público ao serviço de lógicas de rentabilização privada.

O que é necessário é promover o investimento público na investigação, educação e inovação, com base em estratégias de desenvolvimento sustentado em cada país, contribuindo para melhorar a qualidade de vida, criar emprego (com direitos) e riqueza (justamente redistribuída). Estratégias que rejeitem a mercantilização do conhecimento, da educação e da investigação e recusem que só uma investigação altamente lucrativa, com oportunidades de mercado, poderá ver a luz do dia. Estratégias que promovam um maior investimento na educação e na formação a todos os níveis e que facilitem efectivamente o acesso das PME aos diversos programas e acções existentes.

(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. (PL) O relatório evidencia basicamente a necessidade de uma estratégia alargada para a UE no domínio da inovação, que aumentará a competitividade da nossa economia. A estratégia de inovação deverá basear-se na criação de áreas de conhecimentos especializados, na reforma da legislação sobre patentes e na introdução de incentivos fiscais que estimulem as empresas a investir na investigação e na inovação.

O relator considera que, para facilitar o intercâmbio de conhecimentos entre instituições e entidades económicas, é necessário promover nos Estados-Membros as áreas de conhecimentos especializados, uma maior cooperação transfronteiriça e uma cooperação mais intensiva com os peritos de países terceiros.

No espírito do relatório, direi que o Instituto de Tecnologia Europeu deverá criar as condições necessárias para estabelecer a ligação entre os centros de conhecimento e as empresas, colocando a tónica na inovação e nos esforços de promoção da concorrência nos sectores económicos centrados na inovação.

Outro aspecto importante do relatório reside na importância que atribui à necessidade de reformar a política de patentes europeia. É inegável que sistemas justos e fiáveis de protecção dos direitos de autor e das patentes são factores essenciais para a construção de uma economia e de uma sociedade baseadas na inovação e no conhecimento.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório Gierek, mas contra todas as alterações susceptíveis de levarem a uma reedição das discussões que travámos a propósito da directiva relativa aos inventos que implicam programas de computador. Atendendo aos esforços que foram necessários para assegurar uma maioria favorável a esta directiva, uma eventual reabertura desse debate não seria nada conveniente.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Sendo clássica a ideia de que do relacionamento estreito entre o ensino superior e as empresas só podem resultar benefícios para ambas as partes, ainda assim tal nem sempre é uma realidade. Por outro lado, é frequente os poderes públicos empenharem-se na criação de condições (conforme os métodos e os tempos) favoráveis à investigação científica e académica, mas nem sempre o fazem – ou conseguem fazer – com idêntica eficácia no domínio empresarial.

É evidente que o apoio à inovação ao nível das empresas tem de obedecer a regras e a métodos distintos dos do investimento na investigação ao nível académico. Ainda assim, sabendo-se, como se sabe, que uma parte muito substancial da inovação nasce directamente na actividade empresarial e na busca de respostas ao que é solicitado pelo mercado, entendo que, no essencial, este relatório do Parlamento Europeu é um contributo útil ao que é proposto na comunicação da Comissão. Oxalá os poderes nacionais e regionais aproveitem estas oportunidades.

  Teresa Riera Madurell (PSE), por escrito. – (ES) Senhor Presidente, gostaria de fundamentar a posição que assumi na votação do relatório do senhor deputado Gierek em matéria de inovação.

Votei a favor, uma vez que o relator realizou um trabalho difícil e necessário sobre um tema que é crucial para alcançar os objectivos de Lisboa, mas que não foi ainda tratado.

Para nos tornarmos uma sociedade desenvolvida baseada no conhecimento, temos de ser fortes não são em termos de investigação e desenvolvimento tecnológico, isto é, em termos da nossa capacidade para gerar, absorver, assimilar e transmitir novos conhecimentos e capacidades à sociedade e às empresas, mas também em termos da nossa capacidade para converter esses conhecimentos em riqueza e bem-estar social. Isso é inovação.

Nem todos os países da UE se encontram ao mesmo nível no que respeita aos indicadores que definem uma sociedade baseada no conhecimento, nem no que respeita aos esforços no domínio da inovação, e todos teriam a ganhar com a redução destas diferenças.

A inovação é provavelmente o único instrumento que nos permitirá, dentro de um espaço de tempo razoável, alcançar objectivos tão importantes como:

1) Melhoria da qualidade e da competitividade das nossas empresas;

2) Compatibilização do crescimento económico com a preservação do ambiente e com a qualidade de vida e a coesão social;

3) Garantia da manutenção de sectores tradicionais;

4) A inovação pode ainda, naturalmente, contribuir para melhorar substancialmente as condições laborais e também a integração de determinados grupos, como as pessoas com deficiência.

As mais recentes análises económicas estabelecem uma relação directa entre os esforços de investigação, desenvolvimento e inovação e a produtividade, o que se reveste de particular interesse para a maioria dos nossos países com economias baseadas no sector dos serviços, cuja produtividade é talvez uma das suas principais fraquezas.

Todos estes aspectos são em maior ou menor medida contemplados no relatório, e foi esta a razão que me levou a votar favoravelmente.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) Vou votar a favor do relatório do Professor Adam Gierek "O Conhecimento em Acção: uma Estratégia Alargada para a UE no domínio da Inovação".

Há actualmente no mundo grandes disparidades em termos de inovação. Por um lado, há países que criam "frentes de inovação", agrupando a maior parte dos sectores científicos e da investigação e desenvolvimento, ao passo que, por outro lado, há os países que estão "fora de jogo", que só podem participar como importadores ou como países onde a inovação é divulgada. Os líderes mundiais em termos de inovação são os EUA, o Japão e os países da União Europeia e a concorrência entre essas economias estimula a inovação.

Porém, na União Europeia, surgiu recentemente o chamado "paradoxo da inovação". Os resultados económicos para a Comunidade podem ser considerados decepcionantes, atendendo às oportunidades proporcionadas pelo mercado único europeu. O plano de transformação da UE na "economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo" constitui, por um lado, a prova de que a União compreende a necessidade de uma reforma fundamental do seu sistema económico e social, e traduz, por outro lado, a ideia ambiciosa e optimista de que essa mudança é possível.

O relator identifica muito adequadamente no relatório as principais razões desta situação, tal como existe na UE e, principalmente, sublinha a necessidade de uma estratégia eficaz para a UE no domínio da inovação.

– Relatório Newton Dunn (A6-0152/2007)

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) A recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, hoje em debate e referente à elaboração de um conceito estratégico para combater a criminalidade organizada, é extremamente importante e representa uma boa notícia para os cidadãos europeus. Ela constitui uma prova de que a União está a cumprir o seu papel central numa área que exige uma cooperação internacional tão estreita quanto possível. Esta cooperação já está a funcionar muitíssimo bem, mas deixou de ser suficiente. O terrorismo e outras formas de criminalidade organizada não conhecem fronteiras e estão literalmente a explorar as vantagens que o nosso sistema democrático oferece. Por isso, temos de avaliar quais são os valores mais importantes em cada situação concreta: o combate à criminalidade ou a liberdade sem limites. Chegou a hora de reduzirmos a nossa maravilhosa liberdade sem limites naquelas situações em que essa mesma liberdade nos impede de proteger o que é mais precioso para nós, nomeadamente, a própria vida. Chegou de facto a hora de mudarmos de orientação e de eliminarmos alguns obstáculos internos, incluindo aqueles que protegem recursos económicos e financeiros adquiridos ilegalmente. O Conselho tem de dar maior independência e autoridade à Europol e à Eurojust. Trata-se de uma nova tarefa estratégica e de uma responsabilidade perante 500 milhões de cidadãos da UE.

  Patrick Gaubert (PPE-DE), por escrito. - (FR) Estou satisfeito com a adopção por larga maioria do relatório de iniciativa do relator Bill Newton Dunn. O nosso Parlamento emite assim algumas recomendações ao Conselho sobre a elaboração de um conceito estratégico de combate à criminalidade organizada.

A eliminação das fronteiras internas entre os Estados-Membros do Espaço Schengen constitui evidentemente um grande avanço para os nossos concidadãos, mas representa também uma vantagem para a criminalidade organizada. A União Europeia tem, portanto, um papel particularmente importante a desempenhar neste domínio.

A implementação de uma política preventiva e a criação de instrumentos eficazes são urgentes e fundamentais. Há que realizar progressos importantes no sentido de melhorar a confiança entre os Estados, e mais concretamente entre os seus serviços policiais. Há também que incitar os países a dotarem os programas de intercâmbio e formação de recursos orçamentais suficientes.

Por fim, o nosso Parlamento recordou a necessidade, por um lado, de reforçar as medidas de protecção das vítimas e das testemunhas de actos criminosos e, por outro, de promover programas de sensibilização da opinião pública sobre o tráfico de seres humanos.

Por todas estas razões, apoiei o relator e pronunciei-me a favor deste texto na votação final.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Saúdo o relatório de Bill Newton Dunn sobre o combate à criminalidade organizada. É vital que a UE disponha dos instrumentos necessários para promover e fortalecer uma estratégia coordenada de combate ao crime organizado. Urge reforçar os papéis da Europol e da Eurojust e consciencializar o público para o papel da UE nesta matéria.

  Claude Moraes (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório sobre o combate à criminalidade organizada apresentado por Bill Newton Dunn (ALDE, RU) porque assegurará o reforço do papel da Europol como órgão de informação criminal, permitindo-lhe assim desempenhar as suas funções no domínio da disponibilização de informações que contribuam para obter resultados mais eficazes na prevenção e no combate à criminalidade organizada.

A UE tem tido sempre uma intervenção importante no combate à criminalidade organizada e é agora necessário dotá-la de um instrumento mais potente e ambicioso de colaboração mais estreita entre os Estados-Membros, que permita melhorar a cooperação por forma a tornar esse combate mais eficaz.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Antes mesmo de ser uma questão de opção ou de dever, a necessidade de cooperar no combate à criminalidade organizada – cada vez mais sofisticada, apetrechada e eficiente no uso em seu proveito das tecnologias mais modernas – é uma evidência prática.

Além da abertura das fronteiras físicas, que resulta do processo de integração da União Europeia, há que ter igualmente em conta que a globalização e os seus mecanismos também operam no domínio das práticas criminais. Como acontece com todas as inovações tecnológicas, o seu bom ou mau uso é sempre uma possibilidade em aberto. Assim, compreendo e acompanho o sentido geral deste relatório, defendendo a necessidade de reforço da cooperação e de se assentar num conceito estratégico que enquadre esse combate e tudo o que lhe diz respeito a montante e a jusante.

Isto dito, esta recomendação só terá um conteúdo útil, no sentido da sua maior eficácia, se, para além dos passos normativos, forem também dados passos efectivos no sentido do reforço da confiança entre as instituições responsáveis pelo combate à criminalidade nos diferentes Estados-Membros. Confiança que os factos têm provado ser indispensável ao sucesso desta missão, o que nem sempre acontece.

  Martine Roure (PSE), por escrito. - (FR) A União Europeia tem de dotar-se de instrumentos de luta mais eficazes contra a criminalidade organizada, que transcende as fronteiras e está infelizmente em crescimento.

Uma vez que a criminalidade organizada abrange diferentes áreas, a União Europeia deve coordenar e reforçar a sua acção. A União Europeia deve poder ser reactiva, mas deve também pôr em prática uma política de prevenção. A implementação desta estratégia permitirá aprofundar a compreensão destes problemas e fornecerá melhores instrumentos de combate à criminalidade organizada. Reforçar a cooperação policial e judiciária, via Europol, Eurojust e OLAF, é uma das nossas prioridades.

É fundamental uma abordagem pluridisciplinar destinada a compreender o melhor possível a globalidade do fenómeno dos grupos que se dedicam à criminalidade organizada. Temos de desmantelar essas organizações, demandar os delinquentes em juízo e privá-los do produto dos crimes. A luta contra o branqueamento de dinheiro e o tráfico de armas constitui uma das prioridades europeias neste combate, pois estes dois aspectos da criminalidade organizada servem os interesses do terrorismo.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório utiliza o problema real da criminalidade organizada como pretexto para promover uma política mais dura de restrição dos direitos individuais fundamentais e de reforço do Estado policial e da acção incontrolada dos mecanismos repressivos da UE.

Neste contexto, propõe: a aproximação das disposições dos Estados-Membros em matéria penal, abrindo assim o caminho à “comunitarização” do direito penal e limitando uma das fundações mais importantes da soberania nacional dos Estados-Membros; a criação de equipas de investigação conjuntas para servirem os mecanismos repressivos; a autonomia da Europol e da Eurojust e o reforço do seu carácter e das suas competências, de modo a que possam intervir como uma “força motriz” no exercício da política dos Estados-Membros; o reconhecimento do papel fundamental do Coordenador da UE da Luta contra o Terrorismo; a adopção de um mecanismo de espionagem, apelando à introdução de “um estatuto de colaborador da Justiça à escala europeia”.

Obviamente, depois de tudo isto, não é de admirar que o relatório não faça qualquer referência à ligação entre a criminalidade organizada e as instituições do Estado, bem como os próprios mecanismos repressivos de Estado, ainda que as suas relações subterrâneas sejam do conhecimento público.

Está claro que, em última análise, o verdadeiro objectivo do relatório é “combater” os direitos democráticos e as liberdades das classes populares e não a criminalidade organizada.

– Relatório Nicholson of Winterbourne (A6-0158/2007)

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Porque entendemos que não é ao nível da UE que se deve conduzir a política externa e que se devem proferir declarações em matéria de política externa, votámos contra todas as alterações e contra o relatório no seu conjunto. Não há dúvida de que muitas das propostas são meritórias em si mesmas, mas nem a União Europeia nem o Parlamento Europeu devem ter competência nestas questões.

  Richard Howitt (PSE), por escrito. (EN) O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu congratula-se por ter podido injectar neste relatório algum equilíbrio e imparcialidade, que estavam gravemente em falta no primeiro projecto apresentado em comissão.

Relativamente às alterações 16 e 34, manifestamos a nossa profunda preocupação com a suspensão do Presidente do Supremo Tribunal do Paquistão e a agitação subsequente, que causou a morte de 40 pessoas. A protecção da independência do poder judicial reveste-se da maior importância numa sociedade democrática moderna. Contudo, num relatório que se refere especificamente à disputa de Caxemira, não tem cabimento fazer referência a este caso.

No que se refere ao combate ao terrorismo, apoiámos a linguagem mais construtiva e voltada para o futuro das alterações 55 e 56, que reconheciam que houve progressos na redução dos níveis de infiltração de grupos de militantes, mas que é necessário tomar novas medidas, em paralelo com uma desmilitarização significativa.

Ao votar a favor das alterações 18 e 56, reafirmamos o direito à autodeterminação do povo de Caxemira, que poderá ser expresso através de um plebiscito, quando estiverem reunidas as necessárias condições.

  Jean Lambert (Verts/ALE), por escrito. (EN) Foi com relutância que votei a favor deste relatório. Reconheço que é radicalmente diferente da versão unilateral apresentada originalmente à Comissão dos Assuntos Externos e agradeço aos intervenientes as alterações que propuseram. Caxemira é uma região dividida pela história que se transformou numa causa de conflitos, perpetuados por vezes por acções dos governos e de militantes dos dois lados da Linha de Controlo.

Esta questão diz respeito não só aos governos, mas também ao povo de Caxemira. Lamento que o Parlamento não tenha votado de modo a reforçar o compromisso com o direito dessa população à autodeterminação, através de um plebiscito. Lamento também que não tenhamos reforçado os nossos apelos à desmilitarização da região. Reconheço o papel da insurreição, mas temos de reconhecer também que o lado indiano tem um dos rácios mais elevados do mundo de pessoal militar e de segurança em relação à população. Apelamos a que sejam tomadas medidas destinadas a instaurar um clima de confiança e a reforçar a democracia: a democracia não pode florescer nas condições actuais. Portanto, gostaria que o relatório final fosse mais enérgico no que se refere a estes aspectos cruciais, mas reconheço também que a presente versão tem agora valor político nas relações da UE com os povos em causa.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório porque é mais equilibrado do que o texto apresentado em comissão. Abstive-me na votação da alteração em que se lamentava a suspensão do Presidente do Supremo Tribunal do Paquistão, não porque não estivesse de acordo com essa crítica, mas antes porque considerei que não era relevante para este relatório. Votei a favor da alteração em que se apela à realização de um plebiscito numa data futura, porque entendo que o povo de Caxemira deve tomar a seu cargo o seu próprio destino.

  James Nicholson (PPE-DE), por escrito. (EN) Depois de ter visitado Caxemira e testemunhado os efeitos devastadores da violência passada, mas de ter visto também um povo pronto para a paz, apoio este relatório, devido à sua importância no que se refere à forma como a União Europeia tenta demonstrar a outros países, disponibilizando-lhes a sua experiência em matéria de medidas de boas práticas, como é que uma zona económica pode contribuir para trazer a paz e a prosperidade a regiões com uma história de guerras.

Congratulo-me com as medidas destinadas a instaurar a confiança propostas neste relatório, nomeadamente a unidade de monitorização conjunta e partilha de dados sobre a actividade sísmica, que permitirá emitir um alerta precoce em caso de possíveis terramotos. Reconheço também a importância das medidas de desenvolvimento comunitário, que contribuirão para estimular a economia e tirar partido de recursos económicos inexplorados da região.

Além do mais, considero que é da maior importância que a região de Azad Jammu e Caxemira esteja devidamente representada no Governo do Paquistão, o que não é ainda o caso.

- Estonia (B6-0205/2007)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). – (LT) Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de agradecer aos colegas que votaram a favor da resolução relativa à Estónia. A votação de hoje no Parlamento Europeu mostrou que a política externa e de defesa comum da União Europeia não é apenas uma declaração no papel ou uma colecção de slogans. Mostrou que existe uma política operacional. O Parlamento Europeu demonstrou hoje algo mais; especificamente, que a solidariedade na União Europeia está viva e é um princípio operacional. É fácil declarar e demonstrar solidariedade quando não existem problemas e quando tudo corre bem. É, contudo, muito mais importante e complicado implementar solidariedade em momentos críticos e em tempo de crises. O Parlamento Europeu também mostrou hoje que não existem clivagens na União Europeia entre Estados-Membros antigos e novos, de grande ou de pequena dimensão, e que não existem Estados-Membros não importantes ou menos importantes cujos interesses podem ser sacrificados em benefício dos interesses dos países de maior dimensão.

  Gerard Batten e Derek Roland Clark (IND/DEM), por escrito. (EN) O Partido da Independência do Reino Unido lamenta o comportamento da Rússia para com a Estónia, mas não pode votar a favor de qualquer resolução do Parlamento da UE cuja legitimidade não reconheçamos.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Consideramos muito negativa a resolução hoje aprovada pelo Parlamento Europeu, que minimiza e mistifica o real e grave significado dos recentes acontecimentos na Estónia e se inscreve na tentativa de reescrever a história. Daí o nosso voto contra.

Não pode deixar de ser sublinhado que a resolução escamoteia todo o branqueamento do nazi-fascismo, nomeadamente o efectuado na Estónia, com a recuperação e até o enaltecimento dos colaboradores com o ocupante nazi, ocultando a sua participação na brutal repressão e assassinato sistemático de milhares de pessoas.

A recente decisão de retirar um Memorial à Segunda Guerra Mundial, em memória dos que perderam as suas vidas para alcançar a derrota do nazi-fascismo - e que implicou igualmente a transladação de restos mortais -, do centro de Tallinn é mais uma provocação que se inscreve neste processo de branqueamento. Uma provocação que motivou a legítima contestação de cidadãos da Estónia, que se manifestaram contra esta decisão e que foram brutalmente reprimidos. Uma provocação que se junta à inaceitável discriminação de grande parte da população estónia de língua russa, a quem as autoridades deste país recusam a cidadania.

Trata-se de uma questão que ultrapassa em muito as relações da União Europeia com a Federação Russa e que exige a mobilização e a indignação de todos os antifascistas e democratas.

  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Apoio a resolução porque considero que a ingerência da Rússia no que aconteceu na Estónia é muito grave e inadmissível.

Não concordo, no entanto, com o n.º 8. Cabe a cada Estado soberano decidir se deve ou não ser iniciado um diálogo. O n.º 7 comenta os ataques lançados através da Internet. Trata-se de acções muito graves, mas não me parece que a UE deva elaborar um plano a este respeito, porque esta questão pode tratar-se melhor ao nível de cada Estado-Membro.

  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Apoiei a resolução sobre a Estónia, que demonstrava solidariedade para com o país perante a ingerência das autoridades russas nos assuntos internos da Estónia. Nomeadamente, apoio a exortação ao Governo russo para que respeite a Convenção de Viena sobre a protecção dos diplomatas.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei contra a proposta de resolução de compromisso sobre os recentes acontecimentos na Estónia, à semelhança aliás da ala esquerda do Parlamento Europeu, porque se rege por percepções unilaterais e porque considero inaceitável que alguém queira reescrever a história, por muito que tenha sofrido sob o regime soviético. O monumento cuja remoção esteve na origem das manifestações e da tensão é um monumento à vitória sobre o fascismo. Ninguém pode classificá-lo de outra forma em nome da oposição à soberania soviética. Qualquer abordagem unilateral a esta questão é inadmissível, pois não só não contribui para atenuar a tensão gerada entre a Estónia e a Rússia, como ainda a alimenta.

  Marek Siwiec (PSE), por escrito. (PL) Os tumultos ocorridos em Tallinn e o ataque à embaixada da Estónia em Moscovo chamaram a atenção dos Estados-Membros para a política do actual Governo em relação a Estados-Membros individuais. Porém, desta vez Moscovo, que assumiu uma atitude muito agressiva para com o mais pequeno de todos os países da UE, foi mais longe do que devia. A Europa formou pela primeira vez uma frente unida face à Rússia. Este é um dia importante na história da União Europeia, pois a solidariedade é um dos princípios fundamentais em que se baseia a Comunidade. É por isso que me congratulo por ter feito parte da maioria de deputados que apoiaram a aprovação da resolução atrás referida.