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Debates
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Quinta-feira, 24 de Maio de 2007 - Estrasburgo Edição JO
1. Abertura da sessão
 2. Entrega de documentos: ver Acta
 3. Transferências de dotações: ver Acta
 4. Caxemira: situação actual e perspectivas futuras (debate)
 5. Via Báltica (debate)
 6. Boas-vindas
 7. Período de votação
  7.1. Organização comum dos mercados agrícolas (votação)
  7.2. Organização comum de mercado no sector dos cereais (votação)
  7.3. Verificação dos poderes de Beniamino Donnici (votação)
  7.4. Situação na Nigéria (votação)
  7.5. Comércio Internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES) (votação)
 8. Boas-vindas
 9. Período de votação (continuação)
  9.1. O conhecimento em acção: uma estratégia alargada para a UE no domínio da inovação (votação)
  9.2. Combate à criminalidade organizada (votação)
  9.3. Caxemira: situação actual e perspectivas futuras (votação)
  9.4. Estónia (votação)
 10. Declarações de voto
 11. Correcções e intenções de voto: ver Acta
 12. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta
 13. Ordem do dia: ver Acta
 14. Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (debate)
  14.1. Caso do canal "Radio Caracas TV" na Venezuela
  14.2. Direitos do Homem na Síria
  14.3. Direitos do Homem no Sudão
  14.4. Caso "Presidente do Banco Mundial"
 15. Período de votação
  15.1. Caso do canal "Radio Caracas TV" na Venezuela (votação)
  15.2. Direitos do Homem na Síria (votação)
  15.3. Direitos do Homem no Sudão (votação)
  15.4. Caso "Presidente do Banco Mundial" (votação)
 16. Verificação de poderes: ver Acta
 17. Composição do Parlamento: ver Acta
 18. Pedido de defesa da imunidade parlamentar: ver Acta
 19. Composição das comissões e das delegações: ver Acta
 20. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116º do Regimento): ver Acta.
 21. Decisões sobre determinados documentos: ver Acta
 22. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta
 23. Calendário das próximas sessões: ver Acta
 24. Interrupção da sessão
 ANEXO (Respostas escritas)


  

PRESIDÊNCIA: ROTHE
Vice-presidente

 
1. Abertura da sessão
  

(A sessão tem início às 10H00)

 
  
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  Richard Corbett (PSE). – (EN) Senhora Presidente, um ponto de ordem: nos termos do artigo 2º do Anexo I do nosso Regimento, todo o deputado que não entregue a declaração de interesses deve ser advertido pelo Presidente. Se continuar em falta, o seu nome será publicado em acta. Caso continue a recusar-se a entregar a declaração, o Regimento dispõe que o Presidente agirá em conformidade com o artigo 147º, no sentido de o suspender.

Verifico pela acta de segunda-feira que os senhores deputados Herrero-Tejedor e Nattrass, do Partido da Independência do Reino Unido, ainda não actualizaram as suas declarações de interesses. Há já uma série de meses que os seus nomes têm vindo a ser expostos à exprobração pública por publicação em acta e eu instaria a Senhora Presidente a tomar as medidas adequadas. Esta situação afecta a reputação e a credibilidade desta Câmara.

 
  
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  Presidente. Darei seguimento ao seu pedido, Senhor Deputado Corbett.

 

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Transferências de dotações: ver Acta

4. Caxemira: situação actual e perspectivas futuras (debate)
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0158/2007), da deputada Baroness Nicholson of Winterbourne, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre Caxemira: situação actual e perspectivas (2005/2242(INI)).

 
  
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  Nicholson of Winterbourne (ALDE), relatora. – (EN) Senhora Presidente, é uma honra para mim apresentar o relatório da Comissão dos Assuntos Externos intitulado “Caxemira: situação actual e perspectivas”.

Este relatório estabelece um paralelo correcto entre a situação da maior democracia secular do mundo, que empreendeu um processo de devolução de poderes a todos os níveis – a Índia, incluindo Jammu e Caxemira – e a do Paquistão, que ainda não instituiu uma democracia plena em Azad Jammu e em Caxemira e tem medidas de democratização a tomar ainda em Gilgit e Baltistan. Destaca também a circunstância de haver indícios consideráveis de que o Paquistão, durante muitos anos, forneceu treino, armamento, financiamento e refúgio aos militantes caxemires e incitou-os a cometer atrocidades no sector sob administração indiana. O documento adopta uma posição de firmeza em relação às violações dos direitos humanos no território de Jammu e Caxemira.

É também construtivo, na medida em que realça o património que Índia e Paquistão detêm em comum, exemplificado na cultura ancestral de Jammu e Caxemira, e reconhece e valoriza o pluralismo, o multiculturalismo e a natureza multiconfessional e as tradições seculares dos povos de Jammu e Caxemira, que foram preservados na parte indiana dos dois territórios.

Trata-se de um relatório esclarecido e equilibrado, que denuncia o terrorismo e aqueles que o apoiam; promove uma visão de paz, coexistência, amizade e integração económica e comercial entre as gentes dos dois lados da fronteira e em Gilgit e Baltistan, na linha do modelo da União Europeia.

Exorto esta Câmara a aprová-lo na íntegra, com algumas alterações, para fazer saber de modo inequívoco aos perturbadores da paz naquela parte do mundo que a comunidade internacional não mais tolerará extremismos ou terrorismo e que respeitamos e defendemos os direitos e a identidade étnica do povo caxemire.

Tenho comigo uma vigorosa declaração – desta manhã – de Mohtarma Benazir Bhutto, Presidente do Partido Popular do Paquistão, em que ela saúda este relatório por chamar a atenção para o direito do povo caxemire à autodeterminação; por reafirmar o empenho da UE na resolução do conflito por meios pacíficos; por fazer referência ao impacto do terramoto e instar a União Europeia a auxiliar e apoiar os caxemires; por apoiar o papel do processo de paz plural na consecução de avanços em ordem a uma resolução duradoura para os caxemires, baseada na democracia, no primado do direito e nos direitos fundamentais; por exortar os governos indiano e paquistanês a facilitarem o cessar-fogo na Linha de Controlo, renovando as suas instâncias junto dos grupos armados de militantes no sentido de aderirem a um processo de desarmamento, desmobilização e reabilitação; por incitar o Governo paquistanês a converter o cessar-fogo em vigor em Siachen desde 2003 num acordo de paz duradouro; por instar ambos os governos a facultar às organizações internacionais de defesa dos direitos humanos acesso imediato e incondicional a todas as partes do antigo Principado, para que elas possam investigar a situação que lá se vive em matéria de direitos humanos; por apelar ao Governo indiano no sentido de pôr cobro a todas as formas práticas de execução extrajudicial, “desaparecimento”, tortura e detenção arbitrária no território de Jammu e Caxemira; por instar as autoridades indianas e paquistanesas a aliviarem as restrições à emissão de autorizações de viagem entre Srinagar e Muzaffarabad; por instar o Paquistão a rever as suas concepções dos direitos fundamentais em matéria de liberdade de expressão, liberdade de associação, liberdade de culto religioso em Azad Jammu e Caxemira e em Gilgit e Baltistan; por apelar à realização de eleições, que serão as primeiras de sempre, em Gilgit e Baltistan, e por propugnar uma representação democrática mais elevada dos Territórios do Norte. Ela apoia firmemente o presente relatório.

É com orgulho que informo a Câmara que o deputado Imran Khan, antigo capitão da selecção paquistanesa de críquete e actual líder do seu partido político, Tehreek-e-Insaaf, declarou hoje apoiar cabalmente este relatório.

A situação crítica do povo caxemire é fonte de preocupação para a comunidade internacional há quase 60 anos. A União Europeia defende vigorosamente a integração regional, a liberalização do comércio e a cooperação económica. O Parlamento Europeu dedica o maior interesse a todos os aspectos da situação.

Permitam-me que chame a vossa atenção para as centenas de jovens que se manifestaram a favor deste relatório, reclamando as liberdades democráticas que nós advogamos. Foram espancados pela polícia, e os pendões e as petições à ONU de que eram portadores foram destruídos. Tornaram a manifestar-se. Duzentos familiares seus foram raptados e nunca mais houve notícias deles. Subsequentemente, muitos milhares de cidadãos de Azad Jammu e Caxemira levaram a cabo concentrações e declararam apoio total ao relatório.

Para lá da fronteira, em Jammu e Caxemira, a Índia continua a ser criticada pela forte presença militar que mantém no território. O relatório é veemente em relação à questão dos direitos humanos em Jammu e Caxemira, como nas restantes áreas.

Em Gilgit e Baltistan, a população é mantida numa situação de pobreza, analfabetismo e atraso.

O relatório apoia de modo explícito o processo de paz em curso. Reconhece o património cultural ancestral único do povo caxemire. Reflecte muitos princípios da União Europeia. Espero sinceramente que, na votação de hoje, esta Câmara dê ao relatório um apoio tão franco como o da Comissão dos Assuntos Externos.

 
  
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  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, segui com grande interesse o debate muito animado realizado na Comissão dos Assuntos Externos acerca do relatório sobre o Caxemira da autoria da Baronesa Nicholson. É um relatório repleto de matéria para reflexão. Ele é demasiado exaustivo para me permitir uma resposta pormenorizada hoje, mas queria debruçar-me sobre algumas das questões que suscita.

É oportuno concitar as atenções para o Caxemira neste momento. Na frente política, tem havido muitos desenvolvimentos positivos, que, pela primeira vez em muitos anos, suscitam alguma esperança de que esta questão de longa data se esteja a encaminhar para uma solução. Índia e Paquistão deram ambos indicações de que a Linha de Controlo pode vir a tornar-se uma “fronteira flexível”.

A União Europeia manifestou a sua posição de firme apoio ao processo de reconciliação entre a Índia e o Paquistão. Mas o caminho a percorrer continua pleno de obstáculos. É encorajador que o processo de diálogo alargado não tenha descarrilado, a despeito do terrorismo. Eu encontrava-me em Deli, em Fevereiro último, aquando dos terríveis ataques ao Expresso Lahore-Samjhota.

Seria, de facto, trágico se o processo de paz ficasse refém dos terroristas. Não vejo alternativa à abordagem das diferenças entre os dois países pela via do diálogo. Ela acabará por levar, esperemos, à resolução de todo o contencioso bilateral. Considero também que é importante que os próprios caxemires se envolvam mais na organização do processo de paz.

Gostaria de dizer algumas palavras acerca do terrível abalo de terra que sacudiu o Caxemira na manhã de 8 de Outubro de 2005 e que, como consta do relatório da Baronesa Nicholson, produziu um efeito devastador nas vidas dos caxemires dos dois lados da Linha de Controlo, em especial no Caxemira sob administração paquistanesa e na Província (paquistanesa) da Fronteira do Noroeste. Tive ocasião de visitar pessoalmente as regiões atingidas, quando me desloquei ao Paquistão para tomar parte na conferência de reconstrução em representação da Comissão Europeia, em Novembro desse mesmo ano.

A Comissão Europeia reagiu à tragédia, fornecendo ajuda humanitária no valor de 48 milhões de euros e instituindo, em Dezembro de 2005, um programa de “Recuperação dos danos causados pelo sismo e apoio à reconstrução no Paquistão”, no valor de 50 milhões de euros, que abrange a reabilitação de equipamentos dos sectores da educação e da saúde nas áreas afectadas, um programa de educação de emergência e sistemas de recuperação de meios de subsistência de base comunitária. Assim, estamos apostados em fazer o que se preconiza no relatório, nomeadamente ajudar os mais vulneráveis e restaurar as actividades económicas na região afectada.

Este auxílio por via do tremor de terra acresce a outros programas de desenvolvimento em curso no Paquistão no quadro da nossa estratégia para aquele país. Embora a Comissão tenha sido lesta na resposta a este desafio, prevejo que o esforço de reconstrução se prolongue por uma série de anos ainda. A execução do programa de reconstrução da Comissão será feita ao longo de um período de cinco anos.

Quanto aos Territórios do Norte paquistaneses, há muitos anos que a Comissão lá promove actividades centradas sobretudo no desenvolvimento dos recursos humanos e no aperfeiçoamento do sistema de ensino público em cooperação com os Aga Khan Education Services. Na execução dos nossos programas na região, cuidámos de garantir que todas as comunidades – e escolas públicas – beneficiassem das actividades do projecto.

Antes de terminar, queria agradecer à Baronesa Nicholson as suas encorajadoras palavras de reconhecimento da acção das delegações da Comissão em Islamabad e Nova Deli. É um gesto que muito apreciamos.

Queria apenas acrescentar que gostaria muito de poder assistir a todo o debate, mas, conforme já comuniquei, sou obrigada a sair antes do fim por força de compromissos há muito assumidos que não me foi possível reprogramar após a alteração da ordem do dia pelo Parlamento, mas a minha colega Comissária Grybauskaitė tomará o meu lugar até ao fim do debate.

 
  
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  Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhora Presidente, a trágica e sangrenta disputa pela soberania do belo território himalaico do antigo Principado de Caxemira entre as duas grandes nações sul-asiáticas Índia e Paquistão é uma das mais antigas do mundo, remontando às resoluções nºs 39 e 47 do Conselho de Segurança da ONU, de 1948.

Apoio vivamente o relatório Nicholson e felicito a relatora pelo seu conteúdo e qualidade, após o considerável reajustamento que sofreu no seio da comissão competente, em matéria tanto de tom como de abordagem. É um relatório rigoroso e que reconhece que as conversações bilaterais destinadas a instaurar um clima de confiança actualmente em curso entre os governos indiano e paquistanês continuam a constituir a melhor estratégia para a consecução de uma paz justa e duradoira entre esses dois estados detentores de armas nucleares. O meu colega britânico Bushill-Matthews, que foi o único deputado a votar contra na Comissão dos Assuntos Externos, informa-me de que vai agora dar o seu apoio ao relatório, o que é um indicador da magnitude da evolução que ele sofreu nos diversos estádios.

Afortunadamente, desde o acordo de cessar-fogo de 25 de Novembro de 2003, tem-se vivido na região um dos períodos mais tranquilos em termos de acção militar desde a guerra que opôs a Índia e o Paquistão em 1971: um cessar-fogo que resistiu a graves provocações ao Governo indiano, incluindo os atentados bombistas de Mumbai. Não obstante, panditas caxemires continuam a alegar que terroristas infiltrados a partir do outro lado da fronteira estão a tentar levar a cabo uma campanha de limpeza étnica dirigida contra a população hindu local, ainda que a uma escala muito menor.

Da mesma forma, o relatório faz um apelo perfeitamente justificado à contenção por parte das forças militares indianas, bem como a um escrupuloso respeito dos direitos humanos e do bem-estar das populações civis e ao acatamento das injunções dos tribunais.

O relatório destaca a ausência de uma democracia genuína em Azad Caxemira e, em particular, pela primeira vez, a situação difícil dos habitantes de Gilgit-Baltistan. Expressam-se também preocupações de carácter geral no que toca ao AJK (Azad Jammu e Caxemira) relativamente a uma série de questões, incluindo os direitos das mulheres e das minorias religiosas. Eu e muitos colegas saudámos calorosamente em 2005 o lançamento de um serviço de autocarros que liga Srinagar e Muzaffarabad, atravessando a Linha de Controlo, e que permitiu a reunião de famílias separadas ao fim de quase 60 anos, e tenho a esperança de que, um dia, as fronteiras, incluindo a Linha de Controlo, não passarão de uma linha no mapa, tornando-se cada vez mais irrelevantes.

Nós, na UE, já concretizámos esse objectivo com as nossas quatro liberdades, de circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais. A concretização de uma visão de futuro idêntica, de uma comunidade económica da Ásia Meridional até 2025, exigirá a instauração de um regime de comércio livre dos dois lados da Linha de Controlo. Índia e Paquistão souberam ambos cooperar de forma positiva na sequência do sismo de Outubro no Caxemira na prestação de ajuda humanitária a milhares de vítimas e desalojados, o que depõe grandemente em seu favor. Mas há muito por fazer ainda com vista à reinstalação definitiva das populações deslocadas.

Em minha opinião, cabe à UE apoiar uma resolução pacífica do problema do estatuto do antigo Principado, prontificando-se a desempenhar com lisura o papel de mediador de paz, mas apenas se ambos os governos soberanos solicitarem a nossa ajuda, visto que, em última análise, consideramos a disputa do Caxemira uma questão bilateral.

Finalmente, queria aproveitar o ensejo para reiterar o meu apelo a todas as partes que apoiam os militantes engajados numa guerra santa no sentido de porem cobro de imediato às suas actividades.

 
  
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  Jo Leinen, em nome do Grupo PSE.(DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Índia e o Paquistão travaram três guerras por causa da região de Caxemira. Isto faz-me lembrar muito o conflito entre a Alemanha e a França pela posse da região da Alsácia-Lorena – onde decorre esta sessão. Também nesta região houve três guerras, mas, a seguir à Segunda Guerra Mundial, a Alemanha e a França decidiram pôr termo à confrontação e adoptaram a cooperação como máxima da sua política. Hoje em dia, podemos ver o êxito dessa política na União Europeia.

O Grupo Socialista no Parlamento Europeu gostaria que também a Índia e o Paquistão abandonassem a confrontação e fizessem da cooperação a máxima da sua política. O povo do Caxemira sairia fortemente beneficiado e toda a região prosperaria. Penso que a SAARC (Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional) tem potencial para ser uma história de sucesso semelhante à UE.

Naturalmente, a paz vinga melhor onde prevalece a democracia. No presente relatório, criticamos muito a ausência de democracia – o défice democrático – na região de Caxemira, e também as muitas violações dos direitos humanos. As populações sofrem em ambos os lados da Linha de Controlo. Todas as partes envolvidas são, por isso, convidadas a introduzir ali a democracia e o respeito pelos direitos humanos de uma vez por todas.

Podemos verificar que há ali muita violência – violência no interior da região e também infiltração a partir do exterior – e 80 000 pessoas perderam a vida. A entrada de grupos violentos na região vindos do outro lado da fronteira tem de acabar. Naturalmente, também apelamos aos militares para que também eles respeitem os direitos humanos. Pedimos ainda às comissões dos direitos humanos que penalizem, inclusivamente por meio de recurso ao tribunal, este tipo de violações que ocorrem em ambos os países. É inadmissível que continue a haver pessoas que são raptadas, torturadas e assassinadas e que os autores desses crimes permaneçam impunes.

Em nossa opinião, a UE deveria apoiar a recuperação ambiental e económica da região. Tem-se realizado ali um excelente trabalho no domínio da ajuda humanitária e tive a oportunidade de ver isso com os meus próprios olhos. Este empenhamento tem de continuar. Este relatório é evidentemente o primeiro do mundo a ocupar-se do Caxemira. Desejo agradecer à relatora por ter tido a coragem de incluir uma série de coisas no seu relatório. Há meses que vimos lutando por isso. Creio que este relatório irá ajudar o povo da região e contribuir também para o processo de paz Índia-Paquistão.

 
  
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  István Szent-Iványi, em nome do Grupo ALDE. (HU) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Senhora Baronesa Nicholson pelo seu relatório abrangente e importante. Sei que ela sofreu todo o tipo de pressões, mas que conseguiu resistir-lhes. Estou ciente de que não é fácil para um deputado britânico libertar-se das considerações políticas internas e que ela conseguiu fazê-lo com sucesso. Merece, pois, todo o nosso respeito e eu apoio o relatório.

A União Europeia está a assumir um compromisso sério para reparar os prejuízos provocados pelo terramoto de Caxemira. Concordámos em fornecer ajuda num total de 100 milhões de euros e, nos próximos anos, disponibilizaremos 200 milhões para o Paquistão e 470 milhões sob a forma de ajuda ao desenvolvimento. Isto significa que temos uma base moral para exprimir uma opinião sobre estas questões.

Estamos todos muito preocupados pelo facto de, em ambos os lados da “Linha de Controlo”, terem ocorrido graves violações dos direitos humanos. É todavia muito encorajador que o Primeiro-Ministro Singh, da Índia, tenha anunciado uma política de tolerância zero e que, ao longo dos últimos anos, tenham visivelmente sido dados passos muito positivos em território controlado pela Índia. Esperamos que o mesmo aconteça no Paquistão.

Esperamos também que o Paquistão tome medidas muito mais enérgicas contra extremistas e terroristas e que não lhes permita passar a fronteira para território controlado pela Índia. O conflito não é apenas uma questão de fronteiras e não pode ser resolvido de um dia para o outro. A primeira condição essencial para criar confiança é a resolução do conflito.

O relatório da Baronesa Nicholson revela que é necessário uma melhoria real na actual situação. Têm de ser criadas as necessárias condições sociais e económicas. Tem de se tornar possível a reunificação das famílias, os laços comerciais têm de ser incentivados, as infra-estruturas têm de ser desenvolvidas, têm de ser criadas novas instituições educativas e novos empregos. Porém, tudo isto não é suficiente. É necessário, mas não é suficiente. É importante que se estabeleça um diálogo político com o Governo indiano, com o Governo paquistanês e com todo o espectro da vida política de Caxemira, com todas as autoridades que estão dispostas a abdicar do uso da força.

É muito importante que os habitantes de Caxemira sejam também envolvidos na procura de uma solução para o problema, já que não haverá solução duradoura para o território, enquanto dirigentes livre e democraticamente eleitos não puderem participar. Em minha opinião, a Índia revelou um elevado grau de flexibilidade nos últimos tempos e, por esta razão, esperamos o mesmo também do Paquistão, uma vez que existem laços estreitos que nos unem aos dois países. Os dois países são parceiros importantes para nós, e é do nosso maior interesse que ambos ponham finalmente fim ao seu conflito de um modo pacífico e construtivo e que, entretanto, tudo seja feito numa atmosfera de confiança e de diálogo.

 
  
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  Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE.(DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por expressar os meus agradecimentos à relatora, Baronesa Nicholson, pelo seu relatório. Também desejo agradecer aos colegas que ajudaram a orientar claramente este difícil e muito controverso relatório na direcção de um compromisso, o que muito contribuiu para que todos fizéssemos progressos consideráveis. Penso, no entanto, que temos algum caminho a percorrer na votação de hoje até conseguirmos obter um relatório que – sem atrair também a censura da Índia, do Paquistão ou de quem quer que seja – acabe por servir o nosso objectivo comum de ajudar o Caxemira a tornar-se finalmente uma região onde reinem a paz, a prosperidade e o respeito pelo ambiente e pelos direitos humanos. Hoje podemos dar um importante contributo para que isso aconteça, se juntos encontrarmos a força de vontade e nos concentrarmos no cerne da questão. Este relatório é sobre o Caxemira e não sobre a Índia ou o Paquistão. Temos boas razões para elaborar relatórios como este.

Gostaria de salientar que muitas das críticas dirigidas à Índia ou ao Paquistão no relatório são indubitavelmente legítimas – no caso do Paquistão, em particular, muito mais se poderia ter dito. Mas este não é o lugar para um debate sobre o Paquistão, visto que estamos a falar do Caxemira. Desde tempos imemoriais que o Caxemira tem sido uma ponte e uma encruzilhada entre o Médio Oriente, a Ásia Central e a Ásia Meridional. Essa região, que inclusivamente foi tema de uma canção rock de Led Zeppelin, pode voltar a ser uma região em que pessoas vindas de todas as partes de Caxemira possam coexistir em paz e prosperidade. Vamos hoje contribuir para que isso aconteça. Este seria o melhor contributo que poderíamos dar para o combate ao terrorismo. A região não precisa de mais militares; precisa sim de menos armamento e de menos militares. Deste modo, hoje o Parlamento estaria a enviar um sinal à Índia e ao Paquistão e a dizer-lhes que devem continuar a percorrer o caminho da paz; que devem fazer tudo ao seu alcance para tornar a fronteira menos irrelevante, de modo a que Caxemira possa um dia ser uma região de prosperidade e de paz.

 
  
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  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL.(NL) Senhora Presidente, durante muito tempo, era a Europa que decidia o modo como outras partes do mundo deviam ser governadas. Um dos efeitos disso foi que todos os Estados de grande parte da Ásia Meridional se reuniram num enorme império colonial britânico, partes do qual eram governadas directamente por funcionários coloniais e outras indirectamente pelos sucessores dos soberanos tradicionais que se tinham submetido à autoridade suprema colonial.

Em 1947, o futuro dos Estados anteriormente governados por esses soberanos encontrava-se nas mãos dos próprios soberanos, que conseguiram unir-se a um dos dois novos Estados que no decurso desse ano tinham conquistado a independência e em que tinha sido dividido o império colonial: a Índia, vastíssima e laica, e o Paquistão, que, muito embora, nessa época, compreendesse também o Bangladesh, era pequeno e islamita. Os Estados anteriores não conseguiram recuperar a independência, não tendo tido lugar qualquer referendo sobre se pretendiam ou não unir-se à Índia ou ao Paquistão.

Na maior parte das zonas, o facto não deu azo a qualquer problema insuperável, uma vez que as preferências do soberano e as da maior parte dos habitantes eram coincidentes. Caxemira foi a excepção à regra. Provavelmente, o povo teria optado pelo Paquistão, ao passo que o soberano era a favor da Índia. Isto explica de certo modo os problemas dos últimos 60 anos.

A Índia pode ser a maior democracia do mundo, mas essa democracia está a sofrer rudes golpes devido ao facto de grande parte de Caxemira cobrir parcialmente território da Índia. Sem qualquer apoio maioritário dos seus habitantes, a Índia pode manter Caxemira sob o seu controlo apenas com o exército e a polícia.

Em tais condições, a democracia não pode ali funcionar devidamente. Sendo uma democracia laica, a Índia tem consideráveis vantagens sobre o Paquistão, onde os fanáticos religiosos e os militares sempre tiveram demasiada influência. É precisamente a esses benefícios que a Índia pode oferecer que os habitantes de Caxemira são cegos.

Nos contactos entre a União Europeia e a Índia, em vez de varrermos este problema para debaixo do tapete, devíamos chamar a atenção para ele, ideia com cuja ausência deparei no texto original da relatora, extremamente concentrado em três componentes: recuperação, na sequência do terramoto; consolidação das relações entre a União Europeia e a Índia, e mais comércio e transportes como meio de melhorar as relações entre os dirigentes da Índia e do Paquistão.

O povo de Caxemira, porém, não desempenhou qualquer papel nisto. O seu antigo desejo de um referendo sobre o seu futuro e o apoio internacional a esse referendo foram explicitamente omitidos, muito embora, aparentemente, o resultado final vá ser mais equilibrado.

 
  
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  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM.(NL) Senhora Presidente, o tema da semana Caxemira-UE, no princípio de Junho, irá ser “construir a paz em Caxemira”, uma iniciativa importante, tendo em consideração as violações dos direitos do Homem perpetradas naquela região, onde a necessidade de ajuda nos dois lados da fronteira é realçada sobretudo pelas acções de grupos militantes, quer nos Estados indianos de Jammu e Caxemira, quer na parte paquistanesa de Caxemira Livre. É importante que a ajuda europeia seja oferecida a todas as vítimas de Caxemira.

A ajuda humanitária, porém, não envolve interferência política. No início deste mês, as Nações Unidas descobriram como é difícil levar a cabo as operações de ajuda na região, quando se tornou necessário evacuar oitenta e três membros do seu pessoal, porque – segundo um porta-voz da ONU – grupos locais que não tinham conseguido projectos de reconstrução tinham levantado o povo contra eles.

A relatora também tem razão quando faz notar que não foi solicitado à União Europeia que actuasse como medianeiro externo no conflito de Caxemira, muito embora o espaço dado no relatório à Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional (SAARC) esteja em forte contraste com este ponto de vista. A UE não devia perder de vista o valor da intervenção internacional, da ajuda e da mediação. Constitui uma omissão o facto de, no relatório, se dar uma atenção tão limitada a esse valor. De que modo tencionam o Conselho e a Comissão proporcionar ajuda a todos os caxemires e aos parceiros regionais asiáticos?

 
  
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  Philip Claeys, em nome do Grupo ITS.(NL) Senhora Presidente, é evidente que a União Europeia terá de dar um contributo significativo para apoiar o processo de paz em Caxemira, para o que é importante que se abram, e mantenham realmente abertos, os canais de comunicação entre todos os interessados.

Talvez me seja lícito abordar um dos muitos aspectos do processo de paz: o problema do terrorismo. É um facto que muitos actos de terrorismo são cometidos por grupos que, ou operam a partir do Paquistão, ou são apoiados por esse país, como, por exemplo, os grupos Lashkar-e-Taiba e Hizb ul-Mujahideen. Em várias ocasiões, o Presidente Musharraf se empenhou pessoalmente no combate ao problema do terrorismo. Receio, porém, que ainda tenha um longo caminho a percorrer.

O mesmo se pode dizer do islamismo extremista promovido através das tristemente célebres escolas designadas por madrassas. Se o Paquistão não conseguir controlar este problema, o processo de paz corre o risco de fracassar. É esse o motivo por que a União Europeia já não devia contentar-se com promessas do Paquistão, mas sim esperar acções concretas por parte desse país.

 
  
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  James Elles (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, saúdo calorosamente a realização deste debate esta manhã. Ele é o ponto culminante de um longo processo iniciado em Março de 2000, quando uma maioria esmagadora da Assembleia votou a favor da elaboração de um relatório factual sobre a questão do Caxemira. Ela deixou assim de ser um problema exclusivamente britânico, passando progressivamente a ser encarada como um problema europeu, como este nosso debate demonstra. Na comissão mantivemos discussões vigorosas e, neste momento, temos um relatório mais equilibrado do que tínhamos esta manhã no início da discussão. Foram propostas umas 450 alterações, das quais cerca de 180 estão agora incorporadas neste documento, pelo que houve lugar a uma revisão substancial.

Há ainda algumas áreas que não me satisfazem, com realce para a alteração 21, que versa sobre a questão dos passaportes paquistaneses susceptíveis de leitura mecânica. Ao que sei, isso não constitui preocupação no AJK. Temos de ter o cuidado de nos cingir a registar os factos. Queria, contudo, chamar a atenção dos meus colegas para três alterações em particular, a que darei o meu apoio. A primeira foi apresentada pelo senhor deputado Tannock em nome do meu grupo – e agradeço-lhe o tê-lo feito – e postula que, para criar uma atmosfera de confiança e boa-vontade, é vital remover todas as obstruções e entraves à livre circulação de todos os caxemires em todo o território do Estado de Jammu e Caxemira.

A segunda é relativa aos aspectos financeiros do terramoto. Todos sabemos o sofrimento tremendo que ele ocasionou. Houve um pedido de mais fundos do Governo de Azad Caxemira, mas, ao que sei, ainda não recebeu uma resposta cabal; assim, a alteração 41 reclama uma resposta clara da parte da Comissão, para sabermos o que temos a fazer no plano orçamental. O último aspecto prende-se com a desmilitarização e foi por isso que apresentámos a alteração 55, juntamente com a senhora deputada Lambert.

O artigo publicado na edição de 7 de Abril do The Economist é muito claro e eu recomendo-o à Câmara. Diz que há três razões fundamentais para fazermos pressão no sentido da desmilitarização, neste momento. Primeira, os efectivos actuais não são necessários. O cessar-fogo está em vigor há quase três anos já e o risco de violência sectária decresceu de forma significativa. Segunda, ela seria imensamente popular no Caxemira, onde, para citar o The Economist, há um afastamento “em relação ao poder indiano que é muito profundo, e uma retirada do exército seria encarada em grande medida como remoção, não de um escudo de protecção, mas de um flagelo opressor”. Terceira, uma eventual retirada de tropas do Caxemira produziria um enorme efeito potenciador da trabalhosa reaproximação entre a Índia e o Paquistão.

Concluindo, gostaria, à semelhança de um ou dois colegas antes de mim, de chamar a vossa atenção para o trabalho desenvolvido pelo meu colega Bushill-Matthews. Votarei a favor deste relatório, por encerrar uma mensagem positiva, lançando luz sobre os problemas com que diariamente se debate a população de Jammu e Caxemira. Devemos manter esse foco bem vivo e associar toda a gente que pudermos ao processo de resolução do problema do povo caxemire.

 
  
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  Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhora Presidente, o papel positivo da União Europeia, na abordagem de qualquer conflito no mundo como no que respeita ao Caxemira, deve consistir em apoiar os processos de paz e pugnar pela aplicação do direito internacional. Nas suas propostas de alteração ao presente relatório, os deputados trabalhistas privilegiaram a promoção da retirada de tropas de ambos os lados, o aumento da ajuda ao desenvolvimento, o incentivo ao envolvimento concreto da própria população do Caxemira: propostas equilibradas, construtivas e diplomáticas.

Em Março, quando estive em Caxemira, na mesma altura que a Senhora Comissária, vi um AJK mais aberto do que nunca, indianos dispostos a conversarem com os separatistas e ambos os governos optimistas em relação ao seu diálogo alargado, e em Fevereiro, quando aquela bomba num comboio da linha Nova Deli-Lahore matou 68 pessoas, a política da recriminação deu lugar à solidariedade recíproca no propósito de derrotar os terroristas que lá a puseram.

No entanto, o apoio que a relatora liberal-democrata reclama para o seu relatório só é possível porque, a nível de comissão parlamentar, derrotámos as suas propostas no sentido de cortar relações comerciais com um lado apenas; de fornecer ajuda económica a um lado apenas; de repudiar a resolução da ONU em favor do direito à autodeterminação; e, o mais chocante de tudo, de retirar dividendos políticos do sexto pior terramoto da história da humanidade.

Hoje, registo a alteração 58, dos liberais-democratas, que visa culpar uma parte para impedir a realização de um plebiscito, e a alteração 5, dos conservadores, destinada a obstar a um plebiscito no futuro. Os deputados trabalhistas e socialistas votarão contra ambas.

Lamento ter de dizer que, neste relatório, tivemos uma relatora que, proclamando professar o princípio primum non nocere – acima de tudo não causar mal ou dano –, não fez outra coisa. Um conselho para este debate e para a votação: hoje, não tomem partido pela Índia ou pelo Paquistão; advoguem a causa da Europa, da paz e dos direitos humanos, que com isso prestarão um serviço mais valioso ao povo do Caxemira e à reputação deste Parlamento.

 
  
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  Sajjad Karim (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, saúdo as palavras da Senhora Comissária. O catastrófico sismo de Outubro de 2005 veio abrir os olhos do mundo para a situação desesperada do povo caxemire. Essa tragédia ofereceu à Índia e ao Paquistão um ensejo de fazer com que da calamidade surja a paz. Deu também possibilidade à comunidade internacional de se ocupar de uma região até aí isolada.

O Conselho sublinhou a necessidade de a Índia e o Paquistão chegarem a um acordo duradouro sobre Jammu e Caxemira, que atenda às aspirações de toda a população do Caxemira. Trata-se de uma abordagem justa e responsável, que a Câmara deve seguir, se deseja dar um contributo construtivo para o debate sobre o Caxemira.

Como liberais, sucessores dos paladinos do princípio, a paixão do meu grupo só pode ser autodeterminação, autodeterminação e autodeterminação. Ela é um direito absoluto consagrado pela ONU e respeitado e protegido pela União Europeia. Estamos perante um processo democrático que a Assembleia, enquanto tal, tem o dever de apoiar.

A UE tem de apoiar as ideias positivas que estão a ser avançadas – fórmulas de governo próprio, que tornem as fronteiras irrelevantes, e administração conjunta dos dois lados da Linha de Controlo. Não nos cabe excluir qualquer opção das que estão em cima da mesa. Temos, sim, de insistir para que sejam plenamente exploradas mediante consulta dos caxemires e, caso estejam preenchidas as condições adequadas, temos de apoiar o seu desejo de decidir do seu destino por meio de um plebiscito democrático. Com um historial de abuso dos direitos humanos, é impossível alcançar uma solução sustentável sem se pôr fim à impunidade e garantir que a construção da paz assente nos direitos humanos. A Índia e o Paquistão são agora ambos membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU. A condição de membro deste Conselho implica a responsabilidade de dar o exemplo.

As mulheres e as crianças foram quem suportou o maior embate do conflito e do terramoto. As mulheres perderam os maridos, e as crianças os pais. Umas e outras estão a lutar arduamente para reconstruir as suas vidas. A UE, através das suas relações comerciais e económicas tanto com a Índia como com o Paquistão, tem de proteger os grupos mais vulneráveis a curto prazo e assegurar-lhes a subsistência a longo prazo. A maior tragédia do terramoto foi a perda de toda uma geração de caxemires. Temos de chorar a sua morte. Para os que ficaram, os nossos objectivos centrais têm de ser a consecução de paz, justiça e autodeterminação para a próxima geração de caxemires.

 
  
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  Jean Lambert (Verts/ALE). – (EN) Senhora Presidente, estou de acordo com tudo o que o meu colega, senhor deputado Karim, acaba de dizer e, em particular, com a ideia de que a autodeterminação tem uma importância crucial – e mais ainda no caso de povos divididos pela História.

Concordamos que, actualmente, não estão preenchidas as condições necessárias para a realização de um plebiscito, que não é, contudo, de pôr de lado. Daí que as alterações 18 e 56, que apresentámos conjuntamente com colegas do Grupo ALDE, se revistam para nós de uma importância crucial.

Este conflito no Caxemira deixou o mundo mais próximo de uma confrontação nuclear do que qualquer outro desde a década de 1960. Portanto, é muitíssimo importante para todos os membros desta Câmara. Independentemente de os nossos países terem ou não um envolvimento histórico na zona, a UE tem, decididamente, interesse nela. Saudamos as medidas de criação de confiança. O clima vigente é de preocupação comum às populações de qualquer dos lados da Linha de Controlo, e pode funcionar como um factor precioso na construção da paz. Precisamos da normalização das relações a todos os níveis, da base às instâncias políticas, e da flexibilização da fronteira a título de medida provisória.

 
  
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  David Casa (PPE-DE). – (MT) Obrigado, Senhora Presidente. Ao longo dos anos, o conflito de Caxemira provocou milhares de vítimas, incluindo milhares de vítimas que foram afastadas das suas famílias e milhares que foram forçadas a abandonar o seu país, em busca de uma vida melhor noutro sítio. Por conseguinte, penso que estamos todos de acordo quanto ao facto de ter chegado a hora de a União Europeia envidar todos os esforços no sentido de procurar uma solução a longo prazo que exclua a violência – uma solução benéfica para todas as partes envolvidas. Certamente que todos concordarão que, após anos de insegurança, derramamento de sangue e promessas não cumpridas, não é uma tarefa fácil, muito embora até pareça existir consenso a nível oficial. Temos de assegurar que o que alcançámos até agora não se perca, e devemos também assegurar que o diálogo permanente entre a Índia e o Paquistão conte com todo o nosso apoio e ajuda. Tanto a Índia como o Paquistão deverão beneficiar da oportunidade de prosseguir as medidas de criação de confiança em curso e continuar a permitir que as pessoas atravessem as suas fronteiras. Este passo foi extremamente bem acolhido, após tantos anos de divisão. Estou certo de que a União Europeia prestará todo o seu apoio a quaisquer iniciativas susceptíveis de trazer paz, ainda que se verifique que esse processo é lento e demorado. Tal como afirmou a Senhora Comissária, há que assegurar, em termos humanitários, que seja disponibilizada às pessoas que se encontram nos campos de refugiados toda a ajuda humanitária de que precisam, em especial na sequência do terramoto devastador que deixou tantas pessoas numa situação desesperada. A ajuda tem de ser aumentada e há que dar aos campos que existem desde há tanto tempo alguma forma de estatuto oficial. Apelo veementemente às autoridades da Índia e do Paquistão para que honrem as suas obrigações e para que reconheçam à população de Caxemira a dignidade que esta merece, uma vez que toda e qualquer pessoa no mundo tem direito a essa dignidade. Por último mas não menos importante, penso que temos de actuar com vista a proteger a história singular desse povo. As populações da Índia, do Paquistão e de Caxemira devem centrar-se nos factores que as ligam entre si. Só assim o processo de paz poderá ser bem sucedido. Por fim, gostaria de agradecer à relatora todo o trabalho que desenvolveu para que o presente relatório fosse bem sucedido.

 
  
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  Neena Gill (PSE). – (EN) Senhora Presidente, quero congratular a Baronesa Nicholson pelo seu trabalho no que é já um dos relatórios mais falados da iniciativa desta Câmara.

Em Dezembro último, quando chefiei uma delegação de visita ao Paquistão, falaram-nos dele em quase todo o lado e, tendo acompanhado de perto o processo de elaboração, não subestimo os desafios que houve que superar em ordem a trazer os factos essenciais desta questão à luz do dia. Estou certa de que, com o tempo, se tornará um relatório de referência na matéria.

Também eu visitei uma parte do território dividido do Caxemira e sou sensível ao drama do povo caxemire, sobretudo após o trágico impacto do tremor de terra. Este relatório trouxe igualmente para a luz do dia, pela primeira vez, a realidade das condições vigentes, não apenas no Caxemira como também nos Territórios do Norte. Durante a minha estadia no Paquistão, encontrei muita gente que manifestava um forte anseio de democratização e de ter mais voz. Assim, espero que o presente relatório resulte num reforço da democracia e das estruturas democráticas, especialmente em Gilgit e Baltistan, num futuro próximo.

Uma das questões que mais dividiram os deputados desta Assembleia foi a da realização de um plebiscito. No entanto, saúdo o consenso sobre a matéria a que agora se chegou no relatório, e é importante recordar que a resolução da ONU que apelava à realização de um plebiscito afirmava que ele só deveria ter lugar depois de estarem reunidas as condições necessárias. É de lamentar, pois, que as condições para o efeito não se encontrem preenchidas ainda.

Como antiga presidente da Delegação para as relações com os países da Ásia do Sul e a Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional, e actual presidente da Delegação para as relações com a Índia, reconheço que a questão tem entravado o desenvolvimento dos dois países vizinhos e da região no seu todo. Como tal, saúdo energicamente as medidas de criação de confiança que a Índia e o Paquistão se comprometeram a empreender nos últimos anos. Exorto-os a porfiar nessa via, com fronteiras flexíveis e mais comércio, porque ela já deu dividendos em matéria de prosperidade regional, e espero sinceramente que acabe por proporcionar progressos em todas as frentes ao povo do Caxemira.

 
  
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  Elizabeth Lynne (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, não devemos perder de vista que o que está em causa no relatório são as perspectivas actuais e futuras do povo caxemire. O objecto deste relatório não é a Índia nem o Paquistão. Regozijo-me com o facto de o texto ter sido substancialmente alterado em comissão. Tenho tentado, porém, alterá-lo ainda mais e espero que a Câmara vote favoravelmente muitas – mas não a totalidade – das alterações propostas pelo meu grupo.

A alteração 18 apela a que o povo caxemire seja, futuramente, chamado a exercer o seu direito à autodeterminação no quadro de um plebiscito. Esse é que é, a meu ver, o ponto decisivo. Acredito que todos os povos devem ter o direito de decidir o seu próprio destino. É isso que o povo caxemire reclama há muitos anos. As resoluções da ONU foram adoptadas há sessenta anos e ainda não foram levadas à prática. Como podemos ser tão selectivos em relação às resoluções da ONU a que damos a nossa adesão? Queria, contudo, que fôssemos mais longe e que qualquer plebiscito contemplasse as três opções: administração pela Índia, administração pelo Paquistão e independência. Daí a alteração 57.

Outra inquietação que me suscita este relatório, apesar de ter sido já muito melhorado, é o facto de se preocupar muito com as falhas do Governo paquistanês no Paquistão, em lugar de adoptar uma postura equilibrada em relação às falhas da Índia e do Paquistão em Jammu e Caxemira, genericamente.

Finalmente, temos de nos empenhar em dar seguimento aos passos positivos empreendidos pela Índia e pelo Paquistão e não os minar. Contudo, toda e qualquer solução tem impreterivelmente de passar por dar a última palavra ao próprio povo caxemire.

 
  
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  Bogusław Sonik (PPE-DE). (PL) Senhora Presidente, do ponto de vista das organizações internacionais de direitos humanos, Caxemira tem sido ao longo destes últimos 56 anos um dos locais mais instáveis do mapa. A população civil encontra-se há muitos anos em situação difícil e não tem recebido praticamente ajuda ou protecção por parte da comunidade internacional. O conflito armado tem sido quase contínuo em Caxemira. As organizações de direitos humanos informam que desde a insurreição dos mujahedines, em 1989, morreram já mais de 30 000 civis em Caxemira.

Caxemira devia ser um grande peso nas nossas consciências. Todas as democracias europeias que se orgulham de uma tradição de diálogo e liberdade, nomeadamente no que se refere às questões religiosas, parecem esquecer ou ignorar a tragédia com que se confronta a população civil de Caxemira. A União Europeia deve participar de todas as formas possíveis na promoção e na expansão da democracia, principalmente em zonas que são afectadas há muitos anos por conflitos armados, religiosos ou raciais.

Neste momento, atendendo às conversações sobre a questão de Caxemira que estão a ser travadas entre a Índia e o Paquistão e que, infelizmente, têm poucas hipóteses de ser bem sucedidas, precisamos que a União Europeia manifeste uma vontade forte de apoiar a população civil de Caxemira. Precisamos que a União Europeia manifeste em relação ao processo de paz na Ásia a mesma atitude de apoio activo que assumiu quando apoiou a Revolução Laranja ou Aleksander Milinkiewicz, concedendo-lhe o Prémio Sakharov.

Não devemos esquecer que a Ásia será de futuro o parceiro mais importante da União Europeia, graças aos seus recursos naturais e humanos. Menosprezar os conflitos é uma prova de ignorância e insensatez a que nos não podemos dar ao luxo no século XXI, quando sabemos que podem ser utilizadas nesses conflitos armas de destruição maciça.

 
  
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  Inger Segelström (PSE). – (SV) Gostaria de agradecer a todos por, finalmente, termos chegado a um compromisso aceitável. A Índia, o Paquistão e o Caxemira não constituem uma questão tradicional para mim, como social-democrata sueca e deputada ao Parlamento Europeu, mas fiquei muito interessada quando li o primeiro projecto e ouvi o debate entre os representantes das diferentes partes, principalmente do Reino Unido.

A nossa função não é viver no passado ou adoptar uma posição a favor ou contra a Índia ou o Paquistão. Temos uma responsabilidade pelo que está a acontecer em Caxemira e pela situação dos direitos humanos que ali se vive. A nossa função como deputados ao Parlamento Europeu é procurar saber se podemos desempenhar algum papel e depois oferecer a nossa ajuda e experiência, contribuindo dessa forma para resolver o conflito em torno de Caxemira.

O que se está a passar, e já se passa há muito tempo, é um escândalo. Penso que dois países civilizados como a Índia e o Paquistão deveriam ser capazes de assumir uma maior responsabilidade comum, de fixar prazos para atingir resultados concretos e, naturalmente, de se ajudarem mutuamente a combater o terrorismo. Se isto não acontecer, as Nações Unidas e a União Europeia terão de intervir mais seriamente do que no passado. A estratégia da UE consiste em exercer pressão através de acordos, ajudas e contactos. Eu gostaria que tivéssemos ido mais longe e estivéssemos preparados para apoiar um referendo, mas percebo que ainda não estamos em posição de o fazer.

A vontade dos caxemires deve servir de orientação para o nosso trabalho futuro e para todos aqueles que aceitarem assumir responsabilidade pela região. Quero apelar a todos para que pensem em termos, não de prestígio, mas de paz e em termos, não de história, mas de presente e de futuro. Tal como disse o senhor deputado Leinen, se a França e a Alemanha foram capazes de criar paz na Europa e fundar a UE, estou convicta de que também a Índia e o Paquistão conseguirão conquistar a liberdade e a paz em Caxemira.

 
  
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  Dalia Grybauskaitė, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, a Comissão gostaria de frisar que está persuadida de que há agora esperanças renovadas de que a questão do Caxemira possa conhecer novos progressos no sentido de uma solução.

Ambas as partes, cremos, deram aparentemente sinais de uma maior flexibilidade relativamente ao passado. Não obstante, um processo lento e gradual afigura-se-nos mais provável do que a consecução rápida de resultados. Mas é importante – e é neste ponto que a relatora é muito clara no seu relatório – que a resolução deste conflito constitua uma grande aspiração política das populações dos dois lados e dos dois países.

A União Europeia continuará a apoiar o processo de reconciliação da Índia e do Paquistão e, por seu lado, a Comissão está perfeitamente preparada para continuar a prestar assistência à região através dos seus diferentes programas de cooperação e, respondendo ao senhor deputado Elles, já destinámos 50 milhões de euros ao trabalho de reconstrução, que pensamos que se prolongará por vários anos. Não recebemos pedidos de recursos adicionais de nenhum dos dois governos, mas estamos abertos a discuti-los oportunamente, caso venham a ser apresentados.

Este programa contribuirá também para restabelecer o crescimento e a boa governação económicos nos dois países. Isso é a condição principal e fundamental para que se possa alcançar uma solução sustentável para a situação do Caxemira.

 
  
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  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Declarações escritas (artigo 142º)

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) O Caxemira tem sofrido mais que a conta com tragédias, a mais recente das quais foi o devastador terramoto que o atingiu. Às vezes das tragédias nasce a esperança e, assim, no rescaldo do terramoto, a Índia e o Paquistão deram ambos provas de desejar cooperar em ordem a melhorarem as condições de vida do povo caxemire. Não podemos deixar de encorajar todas as partes a prosseguir com as medidas de criação de confiança e a “flexibilização” da fronteira. A Índia tem de reduzir o peso asfixiante das suas tropas no Caxemira e o Paquistão tem de continuar a atacar o problema do terrorismo. Na altura azada, a população do Caxemira deve ser chamada a pronunciar-se sobre o seu futuro.

 

5. Via Báltica (debate)
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia uma declaração da Comissão sobre a Via Báltica.

 
  
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  Dalia Grybauskaitė, Membro da Comissão. (EN) Em nome da Comissão, e em substituição do meu colega, Senhor Comissário Dimas, que não pode participar no debate por motivo de graves problemas de saúde, gostaria de fazer uma exposição sobre a situação e de explicar por que motivo a Comissão recorreu ao Tribunal.

As autoridades polacas deram luz verde à construção do corredor de transporte de Augustów, que atravessa o vale Rospuda, um local ímpar, numa floresta classificada como sítio da rede Natura 2000, apesar da prévia instauração de um processo por infracção. Uma carta de notificação formal, que abarca a questão do corredor de Augustów entre outras, foi enviada à Polónia em 15 de Dezembro de 2006, enquanto a decisão de autorização do início das obras emitida pelas autoridades polacas data de 2 e 9 de Fevereiro de 2007.

A turfeira do vale de Rospuda é o único ecossistema do seu género que resta na Europa. Consequentemente, a Comissão entende que, a ser executado na sua actual forma, o projecto infringiria as directivas “Aves” e “Habitats”. A 28 de Fevereiro de 2007, a Comissão emitiu um parecer fundamentado urgente em que solicitava à Polónia que desse cumprimento ao direito ambiental comunitário no prazo de uma semana. Perante a reacção das autoridades polacas, que considerou insatisfatória, a Comissão decidiu em 21 de Março remeter o caso para o Tribunal de Justiça. A decisão prevê o pedido de providências cautelares, o que significa a suspensão dos trabalhos de construção até ao julgamento da acção principal, para prevenir a consumação de danos irreversíveis no sítio Natura 2000 em causa.

 
  
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  John Bowis, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhora Presidente, podíamos começar talvez por enviar os nossos melhores votos ao Senhor Comissário Dimas e desejar-lhe um pronto restabelecimento.

Em segundo lugar, permitam-me que diga aos meus amigos polacos que não estamos perante um acto de perseguição à Polónia. O Parlamento e a Comissão têm exercido pressões sobre muitos Estados-Membros em casos de projectos de desenvolvimento potencialmente prejudiciais ao ambiente.

Neste caso, porém, penso que se trata de uma situação muito séria que vai pôr à prova a determinação da Comissão, da política e, certamente, deste Parlamento também. São de prever danos irreversíveis nos habitats de um grande número de espécies, das águias aos pica-paus, passando por galos silvestres, lobos e linces. Saúdo a iniciativa da Comissão de recorrer ao TJE, como saúdo decididamente a decisão subsequente de requerer em acção especial, com carácter urgente, que o tribunal ordenasse à Polónia que suspendesse as obras na pendência da decisão da matéria de fundo. É uma medida sensata. O Presidente do TJE deferiu o pedido em 18 de Abril e espero que isso constitua uma advertência muito clara para as autoridades polacas envolvidas no plano. Mas, lamentavelmente, parece que a Polónia está a ignorar a ordem e a prosseguir, pelo menos em parte, as obras de dois dos projectos no nordeste do país.

Assim, peço à Comissão que insista para que se pesem seriamente trajectos alternativos, porque acreditamos, e acredita a minha comissão, que há alternativas que seriam muito melhores para o ambiente. Pensamos que elas têm de ser exploradas a fundo, com aplicação dos princípios estratégicos de avaliação ambiental, e que só devemos aceitar a prossecução da construção deste corredor viário se os ditos princípios forem acatados.

Espero que a Senhora Comissária transmita esta mensagem ao seu colega. Espero que ela lhe traga melhoras. O ambiente na Polónia melhorará certamente, se cumprirmos as normas.

 
  
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  Thijs Berman, em nome do Grupo PSE.(NL) Senhora Presidente, o meu grupo apoia a Comissão neste litígio com o Governo polaco.

Com as suas directivas relativas ao ambiente, entre as quais a Directiva “Habitats” e a Directiva “Aves”, a União Europeia deu um importante passo em frente no sentido do desenvolvimento sustentável do nosso continente. As directivas têm constituído um grande êxito. As zonas onde têm aplicação fazem, frequentemente, parte da rede europeia Natura 2000. Esta rede de locais de preservação de natureza protegida, situados nos Estados-Membros, constitui o fulcro da política ambiental da UE, bem como da preservação e recuperação da biodiversidade. Estas directivas dão um enorme impulso à natureza e ao ambiente.

Em alguns casos, isso vai contra a tendência local e nacional. Os políticos cedem facilmente a pressões com base em interesses económicos a curto prazo, em vez de tomarem corajosamente a defesa de um ambiente limpo, em atenção às futuras gerações.

Inútil dizer que a Via Báltica é da maior importância económica. Isso é indiscutível. Além disso, é essencial abrir a Europa Setentrional e Oriental e ligar os Estados bálticos à Europa Ocidental. O aumento da prosperidade e do bem-estar na Polónia redunda no interesse de toda a Europa.

Por esse motivo, milhares de milhões de euros dos Fundos Estruturais estão a ser investidos nesse país, e todos compreenderão que os residentes na cidade de Augustów estejam interessados em ver o fim da poluição causada pelo tráfego perigoso e ruidoso dos camiões.

Cumpre desviar o tráfego do centro da cidade. A que custos, porém? O vale de Rospuda é uma zona única, uma zona especial de protecção da natureza ao abrigo da Directiva “Aves”, que, tendo em conta o seu extraordinário valor, é igualmente abrangida pela esfera de acção da Directiva “Habitat”. A Polónia tem enormes recursos naturais, com uma paisagem de extraordinária beleza natural. São estes recursos que têm a chave para a futura economia da Polónia.

Não há muito tempo que nos Países Baixos nos vimos confrontados com uma situação semelhante, com a construção – que posteriormente foi rejeitada – de uma nova auto-estrada que atravessava uma parte do Naardemeer, a mais antiga reserva natural do nosso país, que se encontra abrangida pelo âmbito da Directiva europeia “Aves”. Tratava-se de uma situação comparável à da zona polaca de preservação da natureza, para onde se encontra planeada a Via Báltica.

A Comissão teve razão em advertir o Governo polaco contra a construção desse troço da auto-estrada. Na qualidade de Estado-Membro da União Europeia, a Polónia tem o dever de proteger o vale de Rospuda e, muito embora tenha proposto medidas tendentes a compensar a destruição de parte da área de preservação da natureza, essa compensação é inadequada.

Não foi levado a cabo qualquer estudo completo de rotas alternativas. Existem outras rotas possíveis, que poderiam evitar prejuízos irreparáveis infligidos à zona.

Em meados de Junho, a Comissão das Petições deste Parlamento irá enviar uma missão de inquérito que irá analisar as queixas dos cidadãos polacos que não querem ver o vale destruído.

Muito embora vamos escutar todas as partes e ponderar todos os argumentos, uma coisa será fundamental: não permitir que a Via Báltica danifique um dos locais de preservação da natureza mais atraentes da Europa. A construção desta auto-estrada não devia transgredir a legislação europeia no domínio do ambiente, que a Polónia também subscreveu. Pacta sunt servanda: os acordos existem para serem cumpridos.

 
  
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  Paweł Bartłomiej Piskorski, em nome do Grupo ALDE.(PL) Senhora Presidente, podemos considerar o caso da Via Báltica e do vale de Rospuda sob duas perspectivas diferentes, que não devem ser contraditórias.

O primeiro ponto de vista é de ordem prática e relaciona-se com as pessoas que aí residem e que utilizam essas estradas. Não estão só em causa os polacos, mas também os habitantes dos Estados bálticos e da Escandinávia. É um problema real, que não podemos ignorar. Morrem muitas pessoas nessas estradas. Essas pessoas têm direito a estradas construídas de acordo com normas o mais rigorosas possível e têm o direito de se deslocar comodamente e em segurança.

A outra questão que está aqui em causa é que as autoridades devem assumir a responsabilidade pelas decisões que tomam. Não é verdade que não haja um traçado alternativo, apesar das tentativas de provar o contrário. Existe uma alternativa, cuja execução é possível e viável, sendo apenas necessária vontade política. Esta questão é debatida há muitos anos na Polónia. Juntamente com um grupo de deputados do Parlamento Europeu, chamámos a atenção para este problema no ano passado, quando apresentámos uma pergunta à Comissão e solicitámos ao Governo polaco que impedisse que este projecto fosse por diante, pois seria boa ideia que o projecto cumprisse as normas europeias logo desde a fase do planeamento.

A segunda questão é a das lições a extrair. É o primeiro caso deste género na Polónia e cria um precedente. Nós, na nossa qualidade de deputados do Parlamento Europeu, bem como as Instituições europeias, devemos ter o cuidado de assegurar, a bem dos cidadãos e para melhorar a sua segurança, que todos os Estados-Membros planeiem correctamente os seus projectos de investimento, em conformidade com as directivas e as normas de protecção ambiental da União Europeia.

É possível fazê-lo. Não há contradições. Esta lição deve ser muito eficaz. Nós, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, apoiamos fortemente, portanto, uma solução que permita que a Via Báltica seja construída o mais depressa possível. Porém, essa solução deve também permitir que se façam progressos com base no facto de que é inútil insistir em más decisões, prejudiciais para o ambiente.

 
  
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  Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN. (LV) Muito obrigado, Senhora Presidente e Senhora Comissária Grybauskaitė. Gostaria, antes de mais, de dizer que, ao ser posto a par da história deste troço rodoviário, me parece, obviamente, enquanto cidadão da Letónia, que desde há vários anos se sabia que este troço ia ser construído. É possível que o acordo relativo aos territórios Natura 2000 do anterior Governo polaco não tenha sido conduzido da melhor maneira. Resulta, contudo, que este atraso está a afectar não apenas os residentes da Polónia, em particular os da região Leste, que podem utilizar este troço todos os dias, mas também três Estados-Membros da União Europeia - Estónia, Letónia e Lituânia -, e não só cidadãos que viajam para a União Europeia, como também muitas empresas, uma vez que 4 500 camiões atravessam diariamente a cidade de Augustów através deste troço. Gostaria muito, efectivamente, que fosse alcançado um compromisso que não adiasse mais a construção, já atrasada, desta via. Preocupa-me que estes três Estados Bálticos não estejam, de facto, ligados à União Europeia através de uma auto-estrada normal, moderna. Estes três Estados Bálticos não estão ligados à União Europeia através da Polónia por caminho-de-ferro, já que parece que o segmento Rail Baltica nesta região irá confrontar-se com as mesmas dificuldades em cumprir os requisitos ambientais. Estes três Estados Bálticos nem estão sequer ligados ao mercado da electricidade europeu na fronteira Polónia-Lituânia. Peço, por isso, à Comissão e a todas as demais partes, incluindo o Governo polaco, que podem tomar estas decisões num espaço de tempo razoável, que reflictam sobre esta questão, não apenas do ponto de vista das necessidades ambientais da Polónia e da Europa, mas igualmente do ponto de vista dos interesses destes três Estados-Membros da União Europeia. Obrigado.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: DIANA WALLIS
Vice-presidente

 
  
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  David Hammerstein, em nome do Grupo Verts/ALE. (ES) Senhor Presidente, o Governo polaco está manifestamente a lançar um desafio às Instituições europeias.

A legislação europeia em matéria ambiental tem de ser aplicada. A directiva sobre os habitats naturais existe para ser aplicada. A maneira como lidarmos com esta questão será crucial. Ou levamos a legislação comunitária a sério, e levamos a aplicação e a utilização de fundos europeus para grandes infra-estruturas a sério, ou tudo isto deixará gradualmente de fazer sentido.

Tive o prazer de visitar a linda e incomparável região do vale de Rospuda, e posso afirmar que este projecto é absurdo, e que é também praticamente inviável do ponto de vista técnico em virtude da zona pantanosa que tem de atravessar. Ao mesmo tempo, posso afirmar que existem alternativas claras que são mais viáveis, mais económicas e que podem servir o mesmo objectivo que esta estrada.

As pessoas que são perturbadas pelo tráfego de camiões no leste da Polónia, em Augustów, são reféns do jogo político levado a cabo pelo Governo polaco em relação a outras questões. Trata-se aqui de um desafio político à Comissão Europeia, que vem juntar-se a outras questões políticas, e são os habitantes da zona e a natureza que irão sofrer as consequências disso.

Acresce que as alternativas a esta estrada que atravessa a floresta são secundadas pelo estudo preliminar, o estudo estratégico ambiental levado a cabo pela consultora Scott Wilson, uma empresa de consultoria internacional altamente prestigiada. Não é de todo verdade, portanto, que a Via Báltica, através do vale de Rospuda, seja a única opção para construir esta estrada.

A seriedade deste Parlamento e a seriedade da legislação europeia em matéria ambiental estão em jogo. Espero que a Comissão Europeia se mantenha firme, o que significa não enviar mais fundos regionais até que a Polónia se compenetre de que fazer parte do clube europeu implica acatar as regras.

 
  
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  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL.(NL) Senhora Presidente, a maior parte dos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 e 2007 dispõem de redes ferroviárias bem desenvolvidas.

Infelizmente, nestes últimos 15 anos, essa rede ferroviária tem sido reduzida, tendo-se registado cortes também na sua manutenção. Além disso, em muitos casos, as antigas companhias de caminhos-de-ferro não receberam do Estado as indemnizações com que antecipadamente julgavam poder contar pela escassez das suas operações, o que tem como resultado o desencorajamento de novas empresas que, de outro modo, teriam interesse em participar em concursos públicos, sendo, portanto, provável que a rede de transportes ferroviários seja cada vez menos utilizada e que o material circulante se torne inutilizável.

Estes países tiveram em tempos uma enorme vantagem sobre a Europa Ocidental no domínio dos transportes ferroviários, vantagem que, desse modo, se perdeu. Além disso, o seu ambiente também é particularmente vulnerável.

Menos vias, não significa menos tráfego. A fim de se canalizar este tráfego para outros locais, toda a atenção está agora a ser concentrada em investimentos em auto-estradas. Há cerca de 15 anos, havia estradas como estas, só que se limitavam aos percursos de maior intensidade de tráfego, particularmente em torno das grandes cidades. Novas estradas deste tipo irão agora ser construídas muito rapidamente.

Num esforço para limitar os custos, esquecem-se frequentemente os interesses da natureza e da paisagem, dando-se preferência às rotas mais curtas possível através de zonas consideradas desabitadas, não havendo dinheiro para desvios, túneis ou pontes para a vida selvagem.

A Polónia não é o primeiro nem o último país a defrontar-se com este problema. O mesmo aconteceu há anos na República Checa, que projectou uma ligação de Praga a Dresden, e na Bulgária, onde se planeou a criação de uma ligação entre Sófia e Salónica.

O modo como são tratadas zonas preciosas de preservação da natureza não só é notícia a nível nacional, mas também a nível internacional, uma vez que para ele chamam a atenção as organizações internacionais de defesa da natureza e do ambiente, que também fazem notar o facto de a União Europeia ser, em parte, responsável pela destruição do ambiente, quando ajuda a financiar projectos prejudiciais deste tipo. Há anos que venho a exortar a União Europeia a que recuse qualquer responsabilidade nesta questão.

No dia 2 de Julho de 2002, a Senhora Comissária Wallström afirmou, à guisa de resposta aos meus pedidos por escrito, que a Polónia teria de adaptar os seus planos da Via Báltica. Queria recordar-lhe que, de acordo com o plano original, a Via Báltica evitava esta zona vulnerável, mas que estes planos tinham sido posteriormente revistos, numa tentativa de servir melhor outras cidades. Aquilo em que a União Europeia devia insistir é no regresso ao plano original, que foi traçado já há muito tempo.

 
  
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  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM.(NL) Senhora Presidente, é bom que, não obstante a urbanização que acompanha a par e passo o aumento da prosperidade, ainda nos vangloriemos de valiosas zonas de preservação da natureza no interior das fronteiras da União Europeia. Estas zonas fazem parte da rede Natura 2000, que tem uma função muito importante, garantindo que na União Europeia seja dada à natureza um estatuto protegido e, por exemplo, ajudando a manter a biodiversidade.

Ainda esta semana aprovámos a proposta do senhor deputado Adamou, em que se toma uma posição a favor da manutenção da biodiversidade. Além disso, o estatuto da Natura 2000 garante que as áreas de preservação da natureza se mantenham intactas para a posteridade.

Pelo menos é assim que devia ser. Aparentemente, como se tornou evidente no ano passado, nem todos os governos se dão conta disso. O Governo polaco está a procurar construir a nova auto-estrada, a Via Báltica, precisamente através da zona da Natura 2000 do vale de Rospuda.

Juntamente com uma delegação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, visitei o vale de Rospuda, tendo-me sido dado verificar por mim próprio a raridade e valor deste local de preservação da natureza. Ultrapassa-me absolutamente o facto de nem mais nem menos do que precisamente o Ministro polaco do Ambiente ser a favor deste projecto, mesmo existindo alternativas válidas. De todas as pessoas, devia ser ele precisamente a dar-se conta dos possíveis efeitos desastrosos deste projecto.

À guisa de compensação pela construção da estrada, e não obstante os efeitos adversos que tal poderá ter sobre a natureza, há intenção de plantar um milhão de árvores na zona norte da região. Bem sei que na Polónia esta é uma questão muito sensível. Em prol da segurança do tráfego, impõe-se que a Via Báltica esteja pronta brevemente, desde que à medida das circunstâncias da região com um mínimo de efeitos adversos sobre o ambiente.

Regozijo-me com o facto de a Comissão ter lançado uma advertência ao Governo polaco, e de, ao não ter recebido qualquer resposta às suas exigências, ter levado o assunto ao Tribunal de Justiça Europeu. É de esperar que a decisão do Tribunal, de 18 de Abril, nos termos da qual o Governo polaco devia pôr, com efeito imediato, termo às medidas de compensação, constitua uma mensagem para o futuro – a mensagem de que os Estados-Membros não podem pura e simplesmente tratar de forma irresponsável valiosos locais de preservação da natureza.

 
  
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  Bogusław Sonik (PPE-DE). (PL) Senhora Presidente, o plano de construção da Via Báltica tem suscitado grande controvérsia, tal como tem acontecido com muitas outras rotas transeuropeias de transporte. Estudando as estatísticas da Comissão nesta matéria, torna-se evidente que vários Estados-Membros, nomeadamente a Áustria, a Espanha e Portugal, têm problemas importantes relacionados com o planeamento de projectos de infra-estruturas em zonas abrangidas pela rede Natura 2000.

Para já, o Governo polaco continua a querer avançar com a construção do troço de Augustów, que atravessará o vale de Rospuda. Argumenta que a decisão sobre o projecto foi tomada antes da adesão da Polónia à União Europeia, numa altura em que este país não estava ainda vinculado pelas condições rigorosas das directivas comunitárias “Habitats” e “Aves”. A Comissão Europeia acusa a Polónia de infringir essas directivas, em consequência do seu investimento no projecto de construção desta estrada. Da parte da Polónia, a segurança rodoviária é o argumento aduzido a favor da construção do troço. Porém, os critérios ambientais que devem ser respeitados na execução deste projecto parecem ter sido esquecidos.

Contudo, apesar da situação actual, não podemos deixar que as conversações sobre a questão da estrada emperrem. O problema tem de ser resolvido, sob a forma de um compromisso que seja satisfatório para as duas partes. Os dois argumentos, tanto o dos aspectos ambientais como o da segurança rodoviária, são igualmente importantes e aplicam-se a centenas de outros projectos semelhantes, na Polónia e noutros lados. Temos de conferir mais eficiência aos mecanismos de cooperação a vários níveis e de adaptar os critérios regulamentares à situação social e ambiental actual.

No entanto, apelo a que pedidos de debate semelhantes sejam também considerados no futuro. Até hoje, e apesar do apoio de mais de 60 deputados, não foi autorizado um debate sobre a maior de todas as ameaças ambientais, que resultará da construção do gasoduto da Europa do Norte no mar Báltico. Gostaria de vos recordar que mais de 10% das zonas marinhas fazem parte da rede Natura 2000 e que ninguém, literalmente ninguém, colocou esta questão no Parlamento Europeu.

Num momento em que estão a ser destruídas zonas de biodiversidade importantes, diante dos olhos dos ambientalistas e de toda a Europa, parece não haver vontade de discutir o problema desta ameaça ambiental ao nosso único mar interior, o Báltico.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE). – (PL) Senhora Presidente, a delegação polaca do PSE no Parlamento Europeu tem vindo a sublinhar há muito tempo a necessidade de construir o desvio de Augustów.

Contudo, o plano escolhido para a construção da nova estrada, que atravessa o vale de Rospuda, terá certamente um impacto negativo no ecossistema, que é único na Europa e que se situa numa zona protegida no âmbito do programa Natura 2000. Deixar que o desvio de Augustów passe pelo vale causará estragos irreparáveis ao meio ambiente natural, que incluem a destruição de 20 000 árvores e o desaparecimento de espécies animais e vegetais extremamente raras. Infelizmente, temos de estar cientes de que qualquer traçado alternativo da circular terá impacto no meio ambiente natural da região. Devemos optar pelo projecto cujo impacto negativo na fauna e na flora únicas do vale de Rospuda seja o menor possível.

Representantes do Partido da Lei e da Justiça, que governa actualmente a Polónia, garantiram-nos antes das eleições que a Via Báltica, que inclui o desvio de Augustów, evitaria as zonas naturais mais preciosas. Mas agora estão a faltar à sua promessa. As autoridades polacas tiveram tempo para reconsiderar a localização do desvio. Porém, ignoraram as sugestões dos ambientalistas no sentido de que uma alteração do traçado da auto-estrada permitirá evitar os danos ao ambiente e poupar dinheiro. O Ministro do Ambiente não aproveitou as oportunidades de conciliar os interesses dos residentes de Augustów, que estão a fazer campanha a favor da auto-estrada, com os daqueles que querem proteger o ambiente. O Governo polaco está a ignorar o facto problemático de que o investimento será extraordinariamente caro, impondo um grande encargo aos contribuintes polacos, pois a União Europeia não contribuirá para o financiamento de uma estrada numa zona em que, nos termos da Directiva “Habitats”, é proibido destruir o ambiente. Além disso, atendendo à avaliação negativa do projecto por parte da Comissão Europeia, a continuação das obras de construção da estrada pode sujeitar a Polónia ao pagamento de multas no montante de milhões de euros, o que constituirá mais um encargo que os contribuintes polacos terão de suportar.

A meu ver, a proposta do Primeiro-Ministro Kaczyński de realizar um referendo regional sobre o desvio de Augustów e o seu traçado através do vale de Rospuda indica apenas que o Governo polaco está a querer fugir às suas responsabilidades em matéria de assuntos internos e vai semear desnecessariamente a cizânia na sociedade polaca. O referendo foi realizado porque iam ter lugar ao mesmo tempo eleições autárquicas na Voivodia de Podlasie. Porém, era evidente desde o início que o resultado do referendo não seria vinculativo para o Tribunal de Justiça Europeu, que está a tratar actualmente a questão. Portanto, esse resultado é irrelevante e estas actividades servem apenas fins políticos internos. Gostaria de observar ainda que, nos termos da legislação polaca, o referendo só é válido se a afluência às urnas for superior a 30% dos eleitores inscritos; ora, no domingo, a afluência às urnas não excedeu esse limite mínimo.

O ambiente natural é um dos nossos maiores tesouros, mas apesar disso não fazemos o suficiente para o proteger. Julgo que o Governo polaco deverá esforçar-se efectivamente por apresentar quanto antes soluções alternativas para o problema.

 
  
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  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o desvio de Augustów deveria tornar-se parte da Via Báltica. Isto é muito importante para a cidade de Augustów, cujo centro é anualmente atravessado por cerca de um milhão e meio de veículos.

A Comissão Europeia interpôs recurso junto do Tribunal de Justiça Europeu contra a construção, pela Polónia, do desvio de Augustów na Via Báltica, que se iniciou antes de a Polónia aderir à UE. O recurso baseia-se em alegações de que os requisitos de protecção ambiental do vale de Rospuda, através do qual o viaduto projectado é obrigado a passar, serão violados. O território está protegido pelo programa Natura 2000.

No entanto, as mesmas questões de protecção ambiental não foram levantadas a respeito do gasoduto Nord Stream, que se prevê venha a atravessar o território Natura 2000 e que pode acarretar consequências ecológicas imprevisíveis.

A Polónia está a procurar maneiras de resolver o problema, eventualmente mediante a construção de um túnel, consideravelmente mais dispendioso. No entanto, a população de Augustów quer viver em tranquilidade. Ninguém se preocupa com os residentes que são afectados pela poluição.

Perguntei à Comissão que solução poderia haver, para lá da interdição da construção do desvio, e qual a ajuda que a Polónia poderia receber. Foi-me explicado que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a Comissão não tem poderes para ditar soluções concretas aos Estados-Membros nem para determinar despesas.

Terá chegado o momento de rever as competências da Comissão?

Os residentes dos países bálticos vão ser obrigados a viajar para a Europa unicamente por via aérea?

 
  
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  Mirosław Mariusz Piotrowski (UEN) – (PL) Senhora Presidente, o ambiente natural é muito importante. Efectivamente, é uma das questões mais importantes da actualidade. O mundo natural é uma parte independente do nosso ambiente. Não fomos nós que o criámos e devemos certamente protegê-lo.

Porém, a protecção do ambiente não pode servir de álibi a certos pequenos grupos de activistas ambientais que chantageiam regiões e governos específicos. Por razões que são mais políticas do que ambientais, esses grupos estão a tentar bloquear a construção de estradas, desvios e aeroportos. Um exemplo clássico do abuso dos argumentos ambientalistas é a campanha contra a construção de um aeroporto em Świdniku, nas proximidades de Lublin, na Polónia. Uma colónia de marmotas é a razão alegada. Porém, esse argumento não tem em conta que não era esse o habitat original da colónia e que, de acordo com os peritos, esta poderia ser transferida sem inconvenientes para outro local.

São utilizados pelos ambientalistas outros argumentos igualmente dúbios para contestar outros investimentos previstos na Europa Central e Oriental, um dos quais é a Via Báltica. Não é referido o facto de que, num referendo realizado na Polónia, uma maioria clara se pronunciou a favor do projecto, na região onde o desvio deve ser construído.

A regulamentação europeia em matéria ambiental não pode ser aplicada automaticamente, sem reconhecer que há casos específicos. Temos de usar o nosso bom senso, não nos podemos deixar levar por ideologias. Para evitar que o ambiente seja agitado como um espantalho, serão necessários mais investimentos em infra-estruturas nos novos Estados-Membros. Não podemos esquecer que esses investimentos influenciam realmente a qualidade de vida das pessoas e que o seu direito a infra-estruturas de qualidade é pelo menos tão importante quanto as considerações ambientais.

 
  
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  Stanisław Jałowiecki (PPE-DE). (PL) Senhora Presidente, é verdade que a Polónia, que fez tantos progressos desde o início do seu programa de reformas, há 18 anos, infelizmente tem descurado a construção de estradas. É um facto.

Estamos agora a tentar recuperar rapidamente o tempo perdido, o que está longe de ser fácil, como é evidente. Um dos obstáculos que se colocam no nosso caminho prende-se com as restrições ambientais. Não podemos esquecer que, quando a Europa Ocidental estava a construir estradas que cobriam uma porção significativa do seu território, não existiam essas restrições à construção de redes de transportes. Agora surgiu um conflito.

Porém, a natureza não está muda neste conflito: vários grupos ambientalistas falam em nome do ambiente. E em muitos casos falam alto demais, esquecendo que o homem é também um elemento importante, se não o mais importante, do ecossistema. Efectivamente, é o homem que tem de ser protegido, antes de mais nada e em primeiro lugar.

É lamentável que o conflito que surgiu em torno das obras de construção no vale de Rospuda tenha atingido tais dimensões e que se tenha complicado tanto, inclusive na sua dimensão política. Não haverá uma saída? Uma solução sensata, que possa satisfazer os dois lados? Receio que a resposta seja negativa e que a Comissão seja obrigada a escolher. É necessário tomar uma decisão.

Pessoalmente, sou de opinião que a estrada deve ser construída. Porém, a autorização da obra deve incluir uma lista de condições rigorosas a cumprir, para reduzir ao mínimo os danos para o ambiente. E é assim porque, como temos de reconhecer, esses danos não podem ser evitados. Acompanham a civilização, pois o progresso nunca é gratuito. Tudo tem o seu preço.

 
  
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  Bogusław Liberadzki (PSE). – (PL) Senhora Presidente, a Via Báltica é importantíssima para reforçar a coesão na União Europeia. É importante para reduzir a distância em termos de tempo que separa os Estados Bálticos, nomeadamente a Lituânia, a Letónia, a Estónia e, indirectamente, também a Finlândia do resto da União Europeia, proporcionando o acesso através da Polónia. Os benefícios para a União e a Europa parecem ser significativos e mensuráveis.

Estou também ciente da situação muito difícil em que se encontram os habitantes de Augustów, na medida em que um número cada vez maior de camiões, veículos de passageiros e autocarros continua a atravessar a cidade. Essas pessoas não podem continuar a viver assim. Esta região da Polónia é muito rica em recursos naturais: flora, fauna, lagos, floresta e toda a paisagem. Qualquer estrada que seja construída nesta zona terá um impacto negativo. Porém, é totalmente impossível evitar por completo a região. A estrada permitirá que os europeus tenham acesso a essas paisagens e aproximá-los-á, ao passo que, caso a estrada não seja construída, a região continuará a ser um reduto inacessível.

Apesar de a posição do Governo polaco actual ter sido por vezes pouco profissional, gostaria de pedir à Comissão que tivesse em conta estes aspectos. É possível e necessário que a Comissão e o Governo polaco procurem efectivamente uma solução que seja vantajosa para a União e para os cidadãos e que beneficie tanto os habitantes de Augustów como os condutores dos veículos que atravessam a zona, sem causar danos excessivos ao ambiente. Nos meados da década de 1990, desempenhei o cargo de ministro dos Transportes da Polónia. Apoiei então o projecto, que considerei necessário. Hoje em dia, continuo a apoiar a construção da Via Báltica.

 
  
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  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). – (PL) Senhora Presidente, na minha qualidade de deputado polaco ao Parlamento Europeu, cumpre-me informar os meus colegas que o caso da Via Báltica tem duas vertentes. A primeira é ambiental e a outra é política.

O pior neste caso é que a Comissão Europeia se envolveu em conflitos eleitorais locais. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para mencionar o facto de que ultimamente a Comissão Europeia se tem ingerido frequente e desnecessariamente em questões que são da competência do Governo polaco e das autarquias polacas. É por isso que dentro de pouco tempo vamos ouvir falar muito da estrada E-19.

Impõe-se uma pergunta: o que quer a Comissão? Na Polónia as pessoas dizem que quer bloquear os recursos atribuídos ao país para a construção de auto-estradas. Talvez fosse preferível que a Comissão se ocupasse de questões como a dos OGM na Europa, pois é essa a razão pela qual nos confrontamos com a ameaça de um desastre ambiental e ecológico, ou talvez como a da Schmidt Farms, que está a causar uma poluição ambiental crescente mas continua impune. Há muito a fazer e devem deixar em paz os que trabalham honestamente.

 
  
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  Barbara Kudrycka (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, a Comissão Europeia decidiu intentar no Tribunal de Justiça Europeu um processo contra a Polónia porque este país começou a construir um troço de estrada com mais 1 500 metros de comprimento do que a estrada que é utilizada actualmente pelos camiões, cinco quilómetros da qual se situam numa zona protegida ao abrigo do programa Natura 2000. A estrada está actualmente em tão mau estado que os residentes lhe chamam a "estrada da morte". Só no ano de 2006, morreram 14 pessoas e 25 ficaram feridas no troço dessa estrada situado nas proximidades da pequena cidade de Augustów. O adiamento da construção da estrada por mais três a cinco anos, que é o tempo mínimo de que o Tribunal necessitará para se pronunciar sobre o caso, e o facto de que será talvez necessário começar outra vez a partir do zero o processo de investimento podem causar a morte de mais 40 a 70 pessoas.

Gostaria também de referir a poluição sonora causada pelos milhares de camiões que passam por Augustów e o risco de acidentes potencialmente mortais causados por camiões que atravessam zonas construídas transportando produtos perigosos.

A Directiva “Habitats” autoriza o investimento em projectos situados em zonas Natura 2000 em circunstâncias excepcionais, desde que sejam tomadas medidas compensatórias. No domingo passado, perto de 92% dos residentes locais votaram em referendo a favor do novo traçado previsto. Esta posição por parte dos residentes não será razão suficiente para retirar o processo iniciado no Tribunal de Justiça Europeu?

Se decidir não retirar a queixa, a Comissão estará a mostrar que não foi capaz de atingir um equilíbrio justo entre as opiniões de uma minoria pequena, mas significativa, na Direcção-Geral do Ambiente, de grupos ambientalistas e de ecoterroristas, e as expectativas e necessidades dos habitantes, que o Presidente da Câmara e o Marechal da Voivodia apresentaram à Comissão.

Nesta situação, se os métodos alternativos de construção de uma ponte sobre o vale de Rospuda não forem considerados satisfatórios pela Comissão, pode eclodir um conflito grave, que ameaça paralisar e bloquear permanentemente a estrada que é utilizada actualmente. Dado que os habitantes locais estão muito determinados, e sei que estão porque, ao contrário dos presentes, resido na zona, tudo é possível. Se essa estrada não for construída dentro de pouco tempo, talvez seja de considerar a possibilidade de encetar negociações com a Rússia, a Bielorrússia e a Ucrânia, para desviar o tráfego dos Estados Bálticos através desses países.

 
  
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  Katrin Saks (PSE). – (ET) Senhora Presidente, na qualidade de representante da Polónia, gostaria de realçar a importância da Via Báltica. Historicamente, para nós, ela tem constituído uma ligação importante com os países europeus, pelo que deve ser desenvolvida de molde a tornar-se rápida e segura. Actualmente, não é uma coisa nem outra.

Nesta Primavera, por exemplo, levava-se 12 horas para fazer o percurso entre Tallinn e Varsóvia, coisa que não devia acontecer. Logo, é com prazer que acolhemos as oportunidades oferecidas pelo décimo programa-quadro para a construção da auto-estrada. Dito isto, uma boa estrada não justifica que se abandonem todas as exigências ambientais. Nem é provável que essas estradas nos conduzam a um futuro feliz. Infelizmente, o incidente da Polónia lança uma sombra sobre a totalidade do projecto da Via Báltica, que é de importância vital especialmente para a região do Báltico.

Esperamos que o Tribunal de Justiça Europeu tome brevemente a sua decisão, e que seja possível chegar, o mais brevemente possível, a um compromisso entre a Comissão e as autoridades polacas. Gostaria de reiterar a importância de todos os elos de ligação entre os Estados-Membros da União Europeia – quer sejam estradas, caminhos-de-ferro, ou redes de energia eléctrica. Se esses elos de ligação se encontrarem virtualmente ausentes ou em mau estado, não poderemos sentir-nos membros de pleno direito da União Europeia.

 
  
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  Dalia Grybauskaitė, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, compreendo o melindre desta matéria. Estão em causa redes transeuropeias, obras e estradas transeuropeias e as populações que residem nas proximidades dessas estradas.

Sabemos que este projecto arrancou antes da adesão da Polónia à União Europeia. No entanto, gostaria de salientar, em nome da Comissão, que há certos procedimentos que têm de ser seguidos antes de se dar início a grandes projectos, em particular as avaliações de impacto. A Comissão insiste em que a Polónia – como é seu dever, agora – conclua a avaliação de impacto no mais curto espaço de tempo possível.

Em contrapartida, e respondendo à pergunta que foi feita sobre a proposta relativa ao North Stream, o respectivo projecto ainda não arrancou; a avaliação de impacto está em curso e o projecto só poderá arrancar depois de esta estar concluída. É uma questão totalmente distinta. É o oposto da situação da Via Báltica. Aí não houve avaliação de impacto; o processo ainda vai a meio, mas as obras já estão a decorrer.

As obras estão a decorrer fora da área do Natura 2000. Não temos qualquer informação de que a Polónia esteja a violar qualquer decisão do Tribunal. Posso confirmar também que o projecto não recebeu quaisquer recursos financeiros comunitários, até à data.

Foram feitos alguns comentários acerca das responsabilidades e poderes da Comissão. Eles estão definidos nos Tratados Europeus. Querendo alterá-los, terão de alterar os Tratados.

 
  
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  Presidente. Está encerrado o debate.

Declarações escritas (artigo 142º)

 
  
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  Filip Kaczmarek (PPE-DE), por escrito. (PL) Senhora Presidente, a Polónia, a Lituânia e a Letónia precisam tanto da Via Báltica e de outros investimentos em projectos de construção de estradas, como de medidas de protecção do ambiente natural, incluindo o vale de Rospuda. Não podemos isolar certas zonas da União das outras regiões e países simplesmente devido a exigências de protecção do ambiente.

Não podemos, contudo, ignorar o ambiente e justificar qualquer decisão que tomemos com a necessidade de melhorar as infra-estruturas. Os especialistas dizem-nos que há traçados alternativos, que causam menos danos ao ambiente do que os planos actuais. Se é esse o caso, temos de nos concentrar em levá-los avante, em vez de nos apegarmos teimosamente a esta solução, que está longe de ser ideal.

Este problema está a agitar os ânimos na Polónia. Parece que seria mais sensato encontrar uma solução baseada nos factos. O Governo de coligação polaco está a politizar muito esta questão. Obrigou mesmo à realização de um referendo a nível local, que dificilmente pode ser considerado de outra forma que não uma tentativa de utilizar esta questão do traçado da Via Báltica para os seus próprios fins, já que a realização do referendo coincidiu com a das eleições autárquicas. Além do mais, o resultado do referendo não é vinculativo nem para o Tribunal de Justiça Europeu, nem sequer para as autoridades polacas.

A melhor solução para os habitantes da região e os futuros utentes da estrada será um compromisso a nível europeu que assegure que o princípio do desenvolvimento sustentável não seja uma palavra vã.

 
  
  

(A sessão, suspensa às 11H35, é reiniciada às 12H00)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: POETTERING
Presidente

 

6. Boas-vindas
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  Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, no dia 15 de Abril, convidei Garri Kasparov para vir ao Parlamento Europeu, numa altura em que ele se encontrava em detenção há onze horas e em que um dos meus colaboradores se encontrava em Moscovo por motivos alheios à situação, mais precisamente para tratar do legado de Andrej Sakharov. Apraz-me saudar a presença aqui, ontem e hoje, do Senhor Kasparov, e regozijo-me com o grande apoio que os senhores deputados manifestaram para com ele e os seus amigos da Rússia.

(Aplausos)

 
  
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  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de informar a Câmara de que, a noite passada, as autoridades israelitas detiveram uma série de representantes eleitos do CLP (Conselho Legislativo da Palestina), incluindo um ministro do Governo Abbas. Assim, pediria a V. Exa., Senhor Presidente, que condenasse esta acção israelita e emitisse uma declaração vigorosa contra a prática de deter representantes eleitos do povo palestino. Não é desta forma que se consegue fazer avançar o processo de paz.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. Também acabámos de discutir este assunto na Conferência dos Presidentes. A menos que haja alterações inevitáveis no meu programa de trabalho, viajarei para o Médio Oriente no domingo e procurarei encontrar meios apropriados para fazer o que pede.

 

7. Período de votação
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

 

7.1. Organização comum dos mercados agrícolas (votação)
  

– Relatório Busk (A6-0171/2007)

 

7.2. Organização comum de mercado no sector dos cereais (votação)
  

– Relatório Glattfelder (A6-0141/2007)

– Antes da votação da proposta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural:

 
  
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  Neil Parish (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, importa-se de frisar bem que quem recomenda a rejeição é o relator e não a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural? Tenho dito.

 
  
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  Presidente. O relator recomenda que se rejeite a proposta da Comissão. Quem quiser seguir essa recomendação deverá agora votar “não”.

 

7.3. Verificação dos poderes de Beniamino Donnici (votação)
  

– Relatório Gargani (A6-0198/2007)

– Antes da votação:

 
  
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  Graham Watson (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, tomo a palavra ao abrigo do nº 3 do artigo 3º do Regimento para solicitar a V. Exa. que invoque os poderes presidenciais previstos no artigo 19º para declarar inadmissível o relatório do senhor deputado Gargani (A6-0198/2007) e, em consequência, suspender a respectiva votação. O dito relatório infringe os Tratados e, em particular, os artigos 12º e 13º do Acto de 1976. Como tal, carece de base jurídica e peço a V. Exa. que faça uso dos poderes presidenciais para declarar a sua inadmissibilidade.

 
  
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  Presidente. Este relatório foi elaborado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos: haverá alguém mais habilitado do que os seus membros para fornecer informações sobre a situação jurídica? O Presidente sente que não está em condições para corrigir uma decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre uma matéria jurídica – apesar de também ter estudado direito há muito tempo. Por esse motivo, decido que a votação sobre este relatório vai prosseguir.

– Após a votação final:

 
  
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  Graham Watson (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, o meu grupo considera ilegal aquilo que a Câmara acaba de fazer, como já expliquei. Não obstante, aceitamos o veredicto da Câmara. Como às vezes se diz na minha língua, havemos de nos ver em tribunal!

(Risos)

 
  
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  Presidente. Isto diz respeito a todo o Parlamento; como o senhor deputado também faz parte dos seus membros também lá teria de comparecer.

(Aplausos)

 

7.4. Situação na Nigéria (votação)
  

– Proposta de resolução (B6-0201/2007)

 

7.5. Comércio Internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES) (votação)
  

– Proposta de resolução (B6-0200/2007)

 

8. Boas-vindas
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  Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, desejo dar as boas-vindas aos membros de uma delegação do Parlamento do Quirguizistão, chefiada pelo Sr. Matubraimov, que tomou assento na tribuna oficial. Esta delegação encontra-se em Estrasburgo a fim de participar na quinta sessão da Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Quirguizistão.

Sejam todos muito bem-vindos!

(Aplausos)

Regozijamo-nos com a continuação dos progressos nas relações entre os nossos dois parlamentos desde a entrada em vigor, em 1999, do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a República do Quirguizistão.

Faço votos para que tenham uma agradável estadia em Estrasburgo.

 

9. Período de votação (continuação)

9.1. O conhecimento em acção: uma estratégia alargada para a UE no domínio da inovação (votação)
  

– Relatório Gierek (A6-0159/2007)

 

9.2. Combate à criminalidade organizada (votação)
  

– Relatório Newton Dunn (A6-0152/2007)

 

9.3. Caxemira: situação actual e perspectivas futuras (votação)
  

– Relatório Nicholson of Winterbourne (A6-0158/2007)

– Antes da votação da alteração 5:

 
  
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  Charles Tannock (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, queria apresentar uma proposta de alteração oral para suprimir as palavras “neste momento” do número em questão.

 
  
  

(O Parlamento rejeita a alteração oral)

– Antes da votação da alteração 11:

 
  
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  Jo Leinen (PSE). – (EN) Em inglês o texto reza: “Exorta a UE a adoptar uma posição firme relativamente ao respeito da democracia e dos direitos humanos nos seus acordos com a Índia e o Paquistão (...) e a analisar a possibilidade de estabelecer um diálogo específico sobre direitos humanos com o Paquistão”. Segue-se a alteração oral: “como já é o caso da Índia”.

 
  
  

(O Parlamento aprova a alteração oral)

– Antes da votação da alteração 13:

 
  
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  Jo Leinen (PSE). – (EN) Reza o seguinte: “[…] alerta a União Europeia e a comunidade internacional para o facto de o diferendo de Caxemira continuar a representar um grave risco de conflito na região e no mundo em geral, […]”. A alteração reza: “[…] alerta a União Europeia e a comunidade internacional para o facto de o diferendo de Caxemira ter representado um grave risco de conflito na região, […]”.

 
  
  

(O Parlamento rejeita a alteração oral)

– Após a votação da alteração 52:

 
  
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  Sajjad Karim (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, pelo que percebi, o secretariado do Grupo ALDE terá apresentado um pedido de alteração oral da minha autoria. Importa-se de ter a bondade de conferir nas suas notas?

 
  
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  Presidente. (EN) É possível que tenha apresentado, mas não consta dos meus papéis. Como tal, temos de prosseguir com os trabalhos.

 

9.4. Estónia (votação)
  

– Proposta de resolução (B6-0205/2007)

 

10. Declarações de voto
  

– Relatório Busk (A6-0171/2007)

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Saúdo o relatório Busk, que deverá conduzir a uma simplificação considerável da política agrícola comum. Embora deseje que a reforma da PAC prossiga, aceito o argumento do relator de que ela não deve ser feita "pela porta das traseiras".

 
  
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  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) É positivo que o quadro jurídico tenha sido simplificado, mas tanto os subsídios à exportação como outras ajudas de intervenção continuam em vigor. Trata-se de uma situação que nunca poderei aceitar, pelo que me abstive na votação.

 
  
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  Salvatore Tatarella (UEN), por escrito. - (FR) Duvido da legitimidade da iniciativa da Comissão Europeia que, sob uma aparência simpática de uma preocupação de simplificação administrativa, pode tomar menos em consideração as especificidades de certas produções. Lamento também que os meus colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e eu próprio não tenhamos tido tempo para analisar convenientemente a proposta da Comissão Europeia, dado o calendário infernal imposto pela Presidência do Conselho. Todo este processo teria merecido uma reflexão mais aprofundada no seio das Instituições europeias, e lamento que um assunto tão fundamental não tenha beneficiado de mais tempo.

Eis a razão por que me abstive na votação final.

 
  
  

– Relatório Glattfelder (A6-0141/2007)

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Mais uma vez, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu elaborou um relatório no qual se opõe à reforma da política agrícola comum.

Queremos abolir a organização comum de mercado no sector dos cereais. No entanto, apoiamos a proposta da Comissão, em oposição à da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu, porque esta quer agora opor-se à exclusão do milho do regime de intervenção.

Nesta situação, a Lista de Junho constata que é uma sorte que o Parlamento Europeu não tenha poderes de co-decisão em matéria de política agrícola da UE. Caso contrário, a UE cairia na armadilha do proteccionismo e da concessão de grandes subsídios a todos os grupos de agricultores.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório Glattfelder sobre a organização comum de mercado no sector dos cereais, não por apoiar todo o seu teor, mas pelo facto de estar em consonância com a reforma da PAC. Aceitei igualmente, a título de compromisso, a extinção gradual das intervenções públicas de apoio à produção de cereais.

 
  
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  Véronique Mathieu (PPE-DE), por escrito. - (FR) É absolutamente necessário reformar o regime de intervenção relativo ao milho.

Concebido como uma rede de segurança em caso de dificuldade no escoamento da produção, este regime já não desempenha exclusivamente esse papel primário, nomeadamente na Hungria, e constitui um escoamento comercial integral.

Todavia, não podemos abandoná-lo de um dia para o outro, ainda por cima com base num estudo conjuntural que incide sobre duas campanhas de comercialização excepcionais e nas dificuldades de um único país, a Hungria.

A proposta da Comissão é inaceitável: é precipitada, e os produtores não poderão geri-la em boas condições. Não devemos confundir velocidade com precipitação.

Uma limitação da quantidade susceptível de beneficiar do regime de intervenção e uma reavaliação por ocasião do ponto da situação constituiriam um bom compromisso entre necessidade de agir e levar o tempo necessário.

Para um problema local, a solução deve ser local, para uma medida radical e irreflectida da parte da Comissão Europeia, a resposta do Parlamento será a de uma reforma progressiva, a da reflexão, a de ouvir os agricultores e a de reanalisá-la por altura do ponto da situação.

 
  
  

– Relatório Gargani (A6-0198/2007)

 
  
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  Bruno Gollnisch (ITS). - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, quero apenas realçar o facto lamentável de que esta votação a favor do nosso colega será facilmente anulada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Porquê? Porque a vossa jurisprudência é de geometria variável!

Quando se tratou de demitir escandalosamente Jean-Marie Le Pen do seu mandato, os senhores defenderam a competência nacional e não quiseram verificar se se tratava ou não de uma verdadeira violência da parte das autoridades francesas. Quiseram então proceder como tinham procedido na altura da verificação dos poderes do nosso colega Ruiz-Mateos: optaram pela competência nacional.

Neste momento, pretendem defender as prerrogativas do Parlamento! Porque não? A vossa atitude conduziu no entanto a uma jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a qual, infelizmente, lhes é desfavorável, e confirma, por conseguinte, o adágio latino: "Hodie mihi, cras tibi" - Hoje eu, amanhã serás tu! A jurisprudência do Parlamento só pode ser defendida se for igual para todos os deputados.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. As questões colocadas pelo presente relatório são complexas e têm um alcance profundo, nomeadamente quanto ao poder soberano de um Estado-Membro no que se refere à designação e definição dos seus representantes no Parlamento Europeu, no âmbito do quadro normativo existente que regula as eleições para o Parlamento Europeu.

Não entrando em considerações quanto à matéria processual e jurídica que só ao Estado-Membro em causa caberá dirimir - designadamente no caso em apreço no presente relatório - as instâncias italianas, com base numa decisão do Conselho de Estado, decidiram nomear um determinado deputado ao Parlamento Europeu, deputado esse que é posto em causa, através do presente relatório, pelo Parlamento Europeu.

Posto isto, consideramos que estando salvaguardados os preceitos e condições exigidas - ao nível nacional e do Parlamento Europeu - para a indicação de um deputado de um Estado-Membro, deverá caber a este último, em conformidade com o quadro jurídico interno, proceder à sua nomeação.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-presidente

 
  
  

- Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) (B6-0200/2007)

 
  
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  Michl Ebner (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, queria apenas informar que me abstive da votação sobre a CITES, não por não concordar com grande parte do conteúdo da resolução, mas porque, como acontece tantas vezes, esta Assembleia está a querer impor aos países em desenvolvimento um comportamento que nos parece correcto, mas que os próprios países podem não considerar tão apropriado quanto isso. Foi esse o motivo da minha abstenção.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A Convenção sobre o comércio internacional de espécies de fauna e flora selvagem ameaçadas de extinção (CITES) é um acordo internacional que tem por objectivo garantir que o comércio internacional de espécies de fauna e flora selvagens não ameace a sobrevivência destas. A Convenção integra já 171 países, incluindo Portugal, que ratificou o texto da Convenção em Dezembro de 1980, e entrou em vigor em Março de 1981.

Considerando a fragilidade de sobrevivência de muitas espécies, a CITES adquire particular importância. Actualmente, cerca de 5 000 animais e 28 000 plantas estão protegidos pela CITES, entre as quais, espécies existentes no território português. As espécies incluídas na CITES estão distribuídas por 3 anexos, consoante o grau de protecção necessário.

O comércio ilegal de animais e plantas tem representado, ao longo dos anos, uma séria ameaça para muitas espécies e, não obstante o crescente controlo, vigilância e combate realizados em muitos países, permanece, infelizmente, elevado.

Como em outros tipos de acordos e planos de protecção de espécies selvagens, o sucesso da CITES depende, também, da adopção de uma abordagem equilibrada, baseada em critérios científicos e recomendações de organismos acreditados, assegurando a validade e a credibilidade das suas acções, assim como da efectiva aplicação das recomendações acordadas.

 
  
  

– Relatório Gierek (A6-0159/2007)

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O relatório perspectiva a inovação como variável do mercado interno, exigindo a liberalização dos mercados e a remoção sistemática dos entraves à livre circulação de mercadorias, serviços e capitais, à liberdade de estabelecimento e à mobilidade da mão-de-obra, sempre na lógica da concorrência/concentração capitalista.

Face ao subfinanciamento do Sétimo Programa-Quadro para a Investigação e Desenvolvimento (I&D), mais uma vez se preconiza a utilização dos Fundos Estruturais para o financiar, assim como o "fomento e o reforço das parcerias entre os sectores público e privado", ou seja, colocar o investimento público ao serviço de lógicas de rentabilização privada.

O que é necessário é promover o investimento público na investigação, educação e inovação, com base em estratégias de desenvolvimento sustentado em cada país, contribuindo para melhorar a qualidade de vida, criar emprego (com direitos) e riqueza (justamente redistribuída). Estratégias que rejeitem a mercantilização do conhecimento, da educação e da investigação e recusem que só uma investigação altamente lucrativa, com oportunidades de mercado, poderá ver a luz do dia. Estratégias que promovam um maior investimento na educação e na formação a todos os níveis e que facilitem efectivamente o acesso das PME aos diversos programas e acções existentes.

(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 163º do Regimento)

 
  
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  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. (PL) O relatório evidencia basicamente a necessidade de uma estratégia alargada para a UE no domínio da inovação, que aumentará a competitividade da nossa economia. A estratégia de inovação deverá basear-se na criação de áreas de conhecimentos especializados, na reforma da legislação sobre patentes e na introdução de incentivos fiscais que estimulem as empresas a investir na investigação e na inovação.

O relator considera que, para facilitar o intercâmbio de conhecimentos entre instituições e entidades económicas, é necessário promover nos Estados-Membros as áreas de conhecimentos especializados, uma maior cooperação transfronteiriça e uma cooperação mais intensiva com os peritos de países terceiros.

No espírito do relatório, direi que o Instituto de Tecnologia Europeu deverá criar as condições necessárias para estabelecer a ligação entre os centros de conhecimento e as empresas, colocando a tónica na inovação e nos esforços de promoção da concorrência nos sectores económicos centrados na inovação.

Outro aspecto importante do relatório reside na importância que atribui à necessidade de reformar a política de patentes europeia. É inegável que sistemas justos e fiáveis de protecção dos direitos de autor e das patentes são factores essenciais para a construção de uma economia e de uma sociedade baseadas na inovação e no conhecimento.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório Gierek, mas contra todas as alterações susceptíveis de levarem a uma reedição das discussões que travámos a propósito da directiva relativa aos inventos que implicam programas de computador. Atendendo aos esforços que foram necessários para assegurar uma maioria favorável a esta directiva, uma eventual reabertura desse debate não seria nada conveniente.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Sendo clássica a ideia de que do relacionamento estreito entre o ensino superior e as empresas só podem resultar benefícios para ambas as partes, ainda assim tal nem sempre é uma realidade. Por outro lado, é frequente os poderes públicos empenharem-se na criação de condições (conforme os métodos e os tempos) favoráveis à investigação científica e académica, mas nem sempre o fazem – ou conseguem fazer – com idêntica eficácia no domínio empresarial.

É evidente que o apoio à inovação ao nível das empresas tem de obedecer a regras e a métodos distintos dos do investimento na investigação ao nível académico. Ainda assim, sabendo-se, como se sabe, que uma parte muito substancial da inovação nasce directamente na actividade empresarial e na busca de respostas ao que é solicitado pelo mercado, entendo que, no essencial, este relatório do Parlamento Europeu é um contributo útil ao que é proposto na comunicação da Comissão. Oxalá os poderes nacionais e regionais aproveitem estas oportunidades.

 
  
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  Teresa Riera Madurell (PSE), por escrito. – (ES) Senhor Presidente, gostaria de fundamentar a posição que assumi na votação do relatório do senhor deputado Gierek em matéria de inovação.

Votei a favor, uma vez que o relator realizou um trabalho difícil e necessário sobre um tema que é crucial para alcançar os objectivos de Lisboa, mas que não foi ainda tratado.

Para nos tornarmos uma sociedade desenvolvida baseada no conhecimento, temos de ser fortes não são em termos de investigação e desenvolvimento tecnológico, isto é, em termos da nossa capacidade para gerar, absorver, assimilar e transmitir novos conhecimentos e capacidades à sociedade e às empresas, mas também em termos da nossa capacidade para converter esses conhecimentos em riqueza e bem-estar social. Isso é inovação.

Nem todos os países da UE se encontram ao mesmo nível no que respeita aos indicadores que definem uma sociedade baseada no conhecimento, nem no que respeita aos esforços no domínio da inovação, e todos teriam a ganhar com a redução destas diferenças.

A inovação é provavelmente o único instrumento que nos permitirá, dentro de um espaço de tempo razoável, alcançar objectivos tão importantes como:

1) Melhoria da qualidade e da competitividade das nossas empresas;

2) Compatibilização do crescimento económico com a preservação do ambiente e com a qualidade de vida e a coesão social;

3) Garantia da manutenção de sectores tradicionais;

4) A inovação pode ainda, naturalmente, contribuir para melhorar substancialmente as condições laborais e também a integração de determinados grupos, como as pessoas com deficiência.

As mais recentes análises económicas estabelecem uma relação directa entre os esforços de investigação, desenvolvimento e inovação e a produtividade, o que se reveste de particular interesse para a maioria dos nossos países com economias baseadas no sector dos serviços, cuja produtividade é talvez uma das suas principais fraquezas.

Todos estes aspectos são em maior ou menor medida contemplados no relatório, e foi esta a razão que me levou a votar favoravelmente.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. (PL) Vou votar a favor do relatório do Professor Adam Gierek "O Conhecimento em Acção: uma Estratégia Alargada para a UE no domínio da Inovação".

Há actualmente no mundo grandes disparidades em termos de inovação. Por um lado, há países que criam "frentes de inovação", agrupando a maior parte dos sectores científicos e da investigação e desenvolvimento, ao passo que, por outro lado, há os países que estão "fora de jogo", que só podem participar como importadores ou como países onde a inovação é divulgada. Os líderes mundiais em termos de inovação são os EUA, o Japão e os países da União Europeia e a concorrência entre essas economias estimula a inovação.

Porém, na União Europeia, surgiu recentemente o chamado "paradoxo da inovação". Os resultados económicos para a Comunidade podem ser considerados decepcionantes, atendendo às oportunidades proporcionadas pelo mercado único europeu. O plano de transformação da UE na "economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo" constitui, por um lado, a prova de que a União compreende a necessidade de uma reforma fundamental do seu sistema económico e social, e traduz, por outro lado, a ideia ambiciosa e optimista de que essa mudança é possível.

O relator identifica muito adequadamente no relatório as principais razões desta situação, tal como existe na UE e, principalmente, sublinha a necessidade de uma estratégia eficaz para a UE no domínio da inovação.

 
  
  

– Relatório Newton Dunn (A6-0152/2007)

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE).(CS) A recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, hoje em debate e referente à elaboração de um conceito estratégico para combater a criminalidade organizada, é extremamente importante e representa uma boa notícia para os cidadãos europeus. Ela constitui uma prova de que a União está a cumprir o seu papel central numa área que exige uma cooperação internacional tão estreita quanto possível. Esta cooperação já está a funcionar muitíssimo bem, mas deixou de ser suficiente. O terrorismo e outras formas de criminalidade organizada não conhecem fronteiras e estão literalmente a explorar as vantagens que o nosso sistema democrático oferece. Por isso, temos de avaliar quais são os valores mais importantes em cada situação concreta: o combate à criminalidade ou a liberdade sem limites. Chegou a hora de reduzirmos a nossa maravilhosa liberdade sem limites naquelas situações em que essa mesma liberdade nos impede de proteger o que é mais precioso para nós, nomeadamente, a própria vida. Chegou de facto a hora de mudarmos de orientação e de eliminarmos alguns obstáculos internos, incluindo aqueles que protegem recursos económicos e financeiros adquiridos ilegalmente. O Conselho tem de dar maior independência e autoridade à Europol e à Eurojust. Trata-se de uma nova tarefa estratégica e de uma responsabilidade perante 500 milhões de cidadãos da UE.

 
  
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  Patrick Gaubert (PPE-DE), por escrito. - (FR) Estou satisfeito com a adopção por larga maioria do relatório de iniciativa do relator Bill Newton Dunn. O nosso Parlamento emite assim algumas recomendações ao Conselho sobre a elaboração de um conceito estratégico de combate à criminalidade organizada.

A eliminação das fronteiras internas entre os Estados-Membros do Espaço Schengen constitui evidentemente um grande avanço para os nossos concidadãos, mas representa também uma vantagem para a criminalidade organizada. A União Europeia tem, portanto, um papel particularmente importante a desempenhar neste domínio.

A implementação de uma política preventiva e a criação de instrumentos eficazes são urgentes e fundamentais. Há que realizar progressos importantes no sentido de melhorar a confiança entre os Estados, e mais concretamente entre os seus serviços policiais. Há também que incitar os países a dotarem os programas de intercâmbio e formação de recursos orçamentais suficientes.

Por fim, o nosso Parlamento recordou a necessidade, por um lado, de reforçar as medidas de protecção das vítimas e das testemunhas de actos criminosos e, por outro, de promover programas de sensibilização da opinião pública sobre o tráfico de seres humanos.

Por todas estas razões, apoiei o relator e pronunciei-me a favor deste texto na votação final.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Saúdo o relatório de Bill Newton Dunn sobre o combate à criminalidade organizada. É vital que a UE disponha dos instrumentos necessários para promover e fortalecer uma estratégia coordenada de combate ao crime organizado. Urge reforçar os papéis da Europol e da Eurojust e consciencializar o público para o papel da UE nesta matéria.

 
  
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  Claude Moraes (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório sobre o combate à criminalidade organizada apresentado por Bill Newton Dunn (ALDE, RU) porque assegurará o reforço do papel da Europol como órgão de informação criminal, permitindo-lhe assim desempenhar as suas funções no domínio da disponibilização de informações que contribuam para obter resultados mais eficazes na prevenção e no combate à criminalidade organizada.

A UE tem tido sempre uma intervenção importante no combate à criminalidade organizada e é agora necessário dotá-la de um instrumento mais potente e ambicioso de colaboração mais estreita entre os Estados-Membros, que permita melhorar a cooperação por forma a tornar esse combate mais eficaz.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Antes mesmo de ser uma questão de opção ou de dever, a necessidade de cooperar no combate à criminalidade organizada – cada vez mais sofisticada, apetrechada e eficiente no uso em seu proveito das tecnologias mais modernas – é uma evidência prática.

Além da abertura das fronteiras físicas, que resulta do processo de integração da União Europeia, há que ter igualmente em conta que a globalização e os seus mecanismos também operam no domínio das práticas criminais. Como acontece com todas as inovações tecnológicas, o seu bom ou mau uso é sempre uma possibilidade em aberto. Assim, compreendo e acompanho o sentido geral deste relatório, defendendo a necessidade de reforço da cooperação e de se assentar num conceito estratégico que enquadre esse combate e tudo o que lhe diz respeito a montante e a jusante.

Isto dito, esta recomendação só terá um conteúdo útil, no sentido da sua maior eficácia, se, para além dos passos normativos, forem também dados passos efectivos no sentido do reforço da confiança entre as instituições responsáveis pelo combate à criminalidade nos diferentes Estados-Membros. Confiança que os factos têm provado ser indispensável ao sucesso desta missão, o que nem sempre acontece.

 
  
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  Martine Roure (PSE), por escrito. - (FR) A União Europeia tem de dotar-se de instrumentos de luta mais eficazes contra a criminalidade organizada, que transcende as fronteiras e está infelizmente em crescimento.

Uma vez que a criminalidade organizada abrange diferentes áreas, a União Europeia deve coordenar e reforçar a sua acção. A União Europeia deve poder ser reactiva, mas deve também pôr em prática uma política de prevenção. A implementação desta estratégia permitirá aprofundar a compreensão destes problemas e fornecerá melhores instrumentos de combate à criminalidade organizada. Reforçar a cooperação policial e judiciária, via Europol, Eurojust e OLAF, é uma das nossas prioridades.

É fundamental uma abordagem pluridisciplinar destinada a compreender o melhor possível a globalidade do fenómeno dos grupos que se dedicam à criminalidade organizada. Temos de desmantelar essas organizações, demandar os delinquentes em juízo e privá-los do produto dos crimes. A luta contra o branqueamento de dinheiro e o tráfico de armas constitui uma das prioridades europeias neste combate, pois estes dois aspectos da criminalidade organizada servem os interesses do terrorismo.

 
  
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  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório utiliza o problema real da criminalidade organizada como pretexto para promover uma política mais dura de restrição dos direitos individuais fundamentais e de reforço do Estado policial e da acção incontrolada dos mecanismos repressivos da UE.

Neste contexto, propõe: a aproximação das disposições dos Estados-Membros em matéria penal, abrindo assim o caminho à “comunitarização” do direito penal e limitando uma das fundações mais importantes da soberania nacional dos Estados-Membros; a criação de equipas de investigação conjuntas para servirem os mecanismos repressivos; a autonomia da Europol e da Eurojust e o reforço do seu carácter e das suas competências, de modo a que possam intervir como uma “força motriz” no exercício da política dos Estados-Membros; o reconhecimento do papel fundamental do Coordenador da UE da Luta contra o Terrorismo; a adopção de um mecanismo de espionagem, apelando à introdução de “um estatuto de colaborador da Justiça à escala europeia”.

Obviamente, depois de tudo isto, não é de admirar que o relatório não faça qualquer referência à ligação entre a criminalidade organizada e as instituições do Estado, bem como os próprios mecanismos repressivos de Estado, ainda que as suas relações subterrâneas sejam do conhecimento público.

Está claro que, em última análise, o verdadeiro objectivo do relatório é “combater” os direitos democráticos e as liberdades das classes populares e não a criminalidade organizada.

 
  
  

– Relatório Nicholson of Winterbourne (A6-0158/2007)

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Porque entendemos que não é ao nível da UE que se deve conduzir a política externa e que se devem proferir declarações em matéria de política externa, votámos contra todas as alterações e contra o relatório no seu conjunto. Não há dúvida de que muitas das propostas são meritórias em si mesmas, mas nem a União Europeia nem o Parlamento Europeu devem ter competência nestas questões.

 
  
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  Richard Howitt (PSE), por escrito. (EN) O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu congratula-se por ter podido injectar neste relatório algum equilíbrio e imparcialidade, que estavam gravemente em falta no primeiro projecto apresentado em comissão.

Relativamente às alterações 16 e 34, manifestamos a nossa profunda preocupação com a suspensão do Presidente do Supremo Tribunal do Paquistão e a agitação subsequente, que causou a morte de 40 pessoas. A protecção da independência do poder judicial reveste-se da maior importância numa sociedade democrática moderna. Contudo, num relatório que se refere especificamente à disputa de Caxemira, não tem cabimento fazer referência a este caso.

No que se refere ao combate ao terrorismo, apoiámos a linguagem mais construtiva e voltada para o futuro das alterações 55 e 56, que reconheciam que houve progressos na redução dos níveis de infiltração de grupos de militantes, mas que é necessário tomar novas medidas, em paralelo com uma desmilitarização significativa.

Ao votar a favor das alterações 18 e 56, reafirmamos o direito à autodeterminação do povo de Caxemira, que poderá ser expresso através de um plebiscito, quando estiverem reunidas as necessárias condições.

 
  
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  Jean Lambert (Verts/ALE), por escrito. (EN) Foi com relutância que votei a favor deste relatório. Reconheço que é radicalmente diferente da versão unilateral apresentada originalmente à Comissão dos Assuntos Externos e agradeço aos intervenientes as alterações que propuseram. Caxemira é uma região dividida pela história que se transformou numa causa de conflitos, perpetuados por vezes por acções dos governos e de militantes dos dois lados da Linha de Controlo.

Esta questão diz respeito não só aos governos, mas também ao povo de Caxemira. Lamento que o Parlamento não tenha votado de modo a reforçar o compromisso com o direito dessa população à autodeterminação, através de um plebiscito. Lamento também que não tenhamos reforçado os nossos apelos à desmilitarização da região. Reconheço o papel da insurreição, mas temos de reconhecer também que o lado indiano tem um dos rácios mais elevados do mundo de pessoal militar e de segurança em relação à população. Apelamos a que sejam tomadas medidas destinadas a instaurar um clima de confiança e a reforçar a democracia: a democracia não pode florescer nas condições actuais. Portanto, gostaria que o relatório final fosse mais enérgico no que se refere a estes aspectos cruciais, mas reconheço também que a presente versão tem agora valor político nas relações da UE com os povos em causa.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório porque é mais equilibrado do que o texto apresentado em comissão. Abstive-me na votação da alteração em que se lamentava a suspensão do Presidente do Supremo Tribunal do Paquistão, não porque não estivesse de acordo com essa crítica, mas antes porque considerei que não era relevante para este relatório. Votei a favor da alteração em que se apela à realização de um plebiscito numa data futura, porque entendo que o povo de Caxemira deve tomar a seu cargo o seu próprio destino.

 
  
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  James Nicholson (PPE-DE), por escrito. (EN) Depois de ter visitado Caxemira e testemunhado os efeitos devastadores da violência passada, mas de ter visto também um povo pronto para a paz, apoio este relatório, devido à sua importância no que se refere à forma como a União Europeia tenta demonstrar a outros países, disponibilizando-lhes a sua experiência em matéria de medidas de boas práticas, como é que uma zona económica pode contribuir para trazer a paz e a prosperidade a regiões com uma história de guerras.

Congratulo-me com as medidas destinadas a instaurar a confiança propostas neste relatório, nomeadamente a unidade de monitorização conjunta e partilha de dados sobre a actividade sísmica, que permitirá emitir um alerta precoce em caso de possíveis terramotos. Reconheço também a importância das medidas de desenvolvimento comunitário, que contribuirão para estimular a economia e tirar partido de recursos económicos inexplorados da região.

Além do mais, considero que é da maior importância que a região de Azad Jammu e Caxemira esteja devidamente representada no Governo do Paquistão, o que não é ainda o caso.

 
  
  

- Estonia (B6-0205/2007)

 
  
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  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). – (LT) Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de agradecer aos colegas que votaram a favor da resolução relativa à Estónia. A votação de hoje no Parlamento Europeu mostrou que a política externa e de defesa comum da União Europeia não é apenas uma declaração no papel ou uma colecção de slogans. Mostrou que existe uma política operacional. O Parlamento Europeu demonstrou hoje algo mais; especificamente, que a solidariedade na União Europeia está viva e é um princípio operacional. É fácil declarar e demonstrar solidariedade quando não existem problemas e quando tudo corre bem. É, contudo, muito mais importante e complicado implementar solidariedade em momentos críticos e em tempo de crises. O Parlamento Europeu também mostrou hoje que não existem clivagens na União Europeia entre Estados-Membros antigos e novos, de grande ou de pequena dimensão, e que não existem Estados-Membros não importantes ou menos importantes cujos interesses podem ser sacrificados em benefício dos interesses dos países de maior dimensão.

 
  
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  Gerard Batten e Derek Roland Clark (IND/DEM), por escrito. (EN) O Partido da Independência do Reino Unido lamenta o comportamento da Rússia para com a Estónia, mas não pode votar a favor de qualquer resolução do Parlamento da UE cuja legitimidade não reconheçamos.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Consideramos muito negativa a resolução hoje aprovada pelo Parlamento Europeu, que minimiza e mistifica o real e grave significado dos recentes acontecimentos na Estónia e se inscreve na tentativa de reescrever a história. Daí o nosso voto contra.

Não pode deixar de ser sublinhado que a resolução escamoteia todo o branqueamento do nazi-fascismo, nomeadamente o efectuado na Estónia, com a recuperação e até o enaltecimento dos colaboradores com o ocupante nazi, ocultando a sua participação na brutal repressão e assassinato sistemático de milhares de pessoas.

A recente decisão de retirar um Memorial à Segunda Guerra Mundial, em memória dos que perderam as suas vidas para alcançar a derrota do nazi-fascismo - e que implicou igualmente a transladação de restos mortais -, do centro de Tallinn é mais uma provocação que se inscreve neste processo de branqueamento. Uma provocação que motivou a legítima contestação de cidadãos da Estónia, que se manifestaram contra esta decisão e que foram brutalmente reprimidos. Uma provocação que se junta à inaceitável discriminação de grande parte da população estónia de língua russa, a quem as autoridades deste país recusam a cidadania.

Trata-se de uma questão que ultrapassa em muito as relações da União Europeia com a Federação Russa e que exige a mobilização e a indignação de todos os antifascistas e democratas.

 
  
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  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Apoio a resolução porque considero que a ingerência da Rússia no que aconteceu na Estónia é muito grave e inadmissível.

Não concordo, no entanto, com o n.º 8. Cabe a cada Estado soberano decidir se deve ou não ser iniciado um diálogo. O n.º 7 comenta os ataques lançados através da Internet. Trata-se de acções muito graves, mas não me parece que a UE deva elaborar um plano a este respeito, porque esta questão pode tratar-se melhor ao nível de cada Estado-Membro.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Apoiei a resolução sobre a Estónia, que demonstrava solidariedade para com o país perante a ingerência das autoridades russas nos assuntos internos da Estónia. Nomeadamente, apoio a exortação ao Governo russo para que respeite a Convenção de Viena sobre a protecção dos diplomatas.

 
  
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  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. (EL) Votei contra a proposta de resolução de compromisso sobre os recentes acontecimentos na Estónia, à semelhança aliás da ala esquerda do Parlamento Europeu, porque se rege por percepções unilaterais e porque considero inaceitável que alguém queira reescrever a história, por muito que tenha sofrido sob o regime soviético. O monumento cuja remoção esteve na origem das manifestações e da tensão é um monumento à vitória sobre o fascismo. Ninguém pode classificá-lo de outra forma em nome da oposição à soberania soviética. Qualquer abordagem unilateral a esta questão é inadmissível, pois não só não contribui para atenuar a tensão gerada entre a Estónia e a Rússia, como ainda a alimenta.

 
  
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  Marek Siwiec (PSE), por escrito. (PL) Os tumultos ocorridos em Tallinn e o ataque à embaixada da Estónia em Moscovo chamaram a atenção dos Estados-Membros para a política do actual Governo em relação a Estados-Membros individuais. Porém, desta vez Moscovo, que assumiu uma atitude muito agressiva para com o mais pequeno de todos os países da UE, foi mais longe do que devia. A Europa formou pela primeira vez uma frente unida face à Rússia. Este é um dia importante na história da União Europeia, pois a solidariedade é um dos princípios fundamentais em que se baseia a Comunidade. É por isso que me congratulo por ter feito parte da maioria de deputados que apoiaram a aprovação da resolução atrás referida.

 

11. Correcções e intenções de voto: ver Acta
  

(A sessão, suspensa às 12H45, é reiniciada às 15H00)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

 

12. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

13. Ordem do dia: ver Acta

14. Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (debate)

14.1. Caso do canal "Radio Caracas TV" na Venezuela
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate de cinco propostas de resolução sobre o caso do canal "Radio Caracas TV" na Venezuela (1).

 
  
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  José Ribeiro e Castro (PPE-DE), autor. – (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na Venezuela estamos a assistir ao fenómeno clássico da crescente concentração do poder autoritário. O Governo venezuelano fala frequentemente de si próprio como o promotor de uma revolução, pelo que deveríamos interrogar-nos sobre se essa revolução está ou não a evoluir num sentido democrático. Infelizmente não está.

Essa evolução é cada vez mais contrária às liberdades, aos direitos fundamentais, ao pluralismo e à harmonia social. Há outros fenómenos preocupantes que eu poderia mencionar, nomeadamente nas esferas política, constitucional, legislativa, social e, mais recentemente, também na esfera militar. Estes acontecimentos são preocupantes para todos os democratas, para os amigos do povo venezuelano no mundo e para a vasta comunidade portuguesa que vive e trabalha na Venezuela.

Sabemos que ao longo dos últimos 50 anos os venezuelanos pagaram um preço elevado pela democracia, e queremos que ela se mantenha. Estamos igualmente cientes do valor de que a estabilidade política e social se revestem para a democracia, para a liberdade e para a paz.

Hoje concentramo-nos no caso Radio Caracas Televisón e na ameaça que este representa para a liberdade de expressão, um direito fundamental universal. Não irei entrar em pormenores, mas foi sua Excelência o Presidente Hugo Chávez quem anunciou, em 28 de Dezembro, a decisão de não renovar a licença de difusão da Radio Caracas, lançando acusações políticas extremamente graves contra a mesma.

A autoridade competente só emitiu o acto administrativo três meses depois, em 28 de Março, o qual não menciona nenhuma das graves acusações que nos foram também comunicadas pela Embaixada da Venezuela em Bruxelas. Nenhuma dessas acusações foi corroborada por um tribunal, e o acto administrativo da Comissão Nacional de Telecomunicações (CONATEL) refere intenções distintas envolvendo a criação de um canal de serviço público, num processo que, nos nossos países, consideraríamos ilegal e arbitrário.

Os ânimos exaltaram-se e vimos pessoas saírem à rua em protesto contra esta medida. Sabemos ainda, através de sondagens, que a opinião pública se opõe a esta decisão, e sabemos também que se trata de um caso político, e, como tal, se trata portanto de um mau caso.

Apelamos à defesa do Estado de direito e ao diálogo: diálogo e direito. É isso que é necessário.

 
  
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  Giusto Catania (GUE/NGL), autor. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, está a decorrer uma campanha internacional com o objectivo de retirar legitimidade à Venezuela, ao seu Presidente livremente eleito e a todas as suas instituições democráticas. Existe uma relação directa entre o debate de hoje e esta campanha internacional; o próprio Parlamento Europeu está a debater, de forma inapropriada, uma questão que é da exclusiva competência do Governo venezuelano. Mais, o nosso debate incide sobre um sector impróprio, o da violação dos direitos humanos, quando efectivamente todos sabemos que não foi violado qualquer direito humano.

A verdade é que isto representa uma jogada política; não é por acaso que este ponto da ordem do dia foi apresentado por um grupo de deputados e não por uma delegação oficial do Parlamento Europeu, como alguns tentaram afirmar, para ser preciso, por um grupo de deputados que se deslocaram à Venezuela e se avistaram unicamente com deputados da oposição.

Na realidade, a não renovação da licença de difusão da Radio Caracas Televisión é uma questão que diz exclusivamente respeito ao Governo venezuelano, e a sua decisão respeita as leis e a constituição nacionais. A Radio Caracas Televisión poderá transmitir via cabo, por satélite e Internet, e, por conseguinte, aqueles que afirmam que se trata de um acto hostil à liberdade de expressão sabem que isso é mentira. Existem numerosos casos na Europa em que não são renovadas licenças de difusão e, no entanto, este Parlamento nunca falou de violação dos direitos humanos e de restrição da liberdade de expressão.

Com efeito, estão garantidos na Venezuela a liberdade de expressão, o pluralismo de informação e também das transmissões televisivas. No caso concreto da Radio Caracas Televisión, estamos a falar de uma estação de televisão que participou activamente no apoio ao golpe de 2002 e ao bloqueio petrolífero de 2002 e de 2003. Por conseguinte, qualquer acusação de actividades subversivas deve ser dirigida àqueles que incentivaram a rotura do regime democrático e constitucional da Venezuela através de uma campanha terrorista e de manipulação da informação, e certamente não dirigida a um governo democraticamente eleito que demonstra activamente o seu empenhamento social.

 
  
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  Marios Matsakis (ALDE), autor. – (EN) Senhor Presidente, a RCTV é uma estação de televisão privada que exerce a sua actividade na Venezuela há mais de meio século. Infelizmente, a história da RCTV é estigmatizada sobretudo pelo seu papel alegadamente controverso na tentativa de golpe de Estado ocorrida em Abril de 2002 na Venezuela. Seria esta a principal razão subjacente à recente decisão da Comissão Nacional de Telecomunicações, apoiada por uma decisão do Supremo Tribunal, de não renovar a licença de difusão da RCTV.

A defesa do princípio da liberdade de imprensa e da pluralidade dos meios de comunicação leva a contestar esta decisão. Reconheço que neste caso a situação não é clara e que a linha que separa as duas posições opostas é muito ténue, mas consideramos que prevalece a liberdade de imprensa, ainda que por uma pequena margem, e que as alegadas infracções cometidas pelo RCTV devem ser devidamente fundamentadas em tribunal. Por consequência, o meu grupo apoia a resolução na sua formulação actual.

 
  
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  Monica Frassoni (Verts/ALE), autora. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia é de opinião que a não renovação da licença de difusão da RCTV constitui um precedente politicamente inoportuno, na medida em que este tipo de medidas deve ser limitado aos casos específicos previstos na lei.

Simultaneamente, recusamos envolver-nos numa campanha que é justificada, não unicamente pelos acontecimentos na Venezuela, mas que surgiu num Estado-Membro da União Europeia, Espanha, onde este tema é activamente utilizado. Em nosso entender, tratar estas questões num clima de urgência, numa situação em que não existe possibilidade de efectuar um trabalho de fundo sobre o tema da liberdade de expressão, não unicamente na Venezuela, devo acrescentar, mas também em vários outros países da União Europeia, não permite ao nosso Parlamento trabalhar sobre estas questões de forma credível.

Em relação a estas questões, não podemos dividir-nos em esquerda e direita, não podemos fazer uma votação em que uma parte do hemiciclo vá numa direcção e a outra parte, noutra direcção. Devemos enviar uma mensagem positiva que promova o diálogo e evite evocar fantasmas e diabos. Apesar de não darmos o nosso apoio à resolução, pensamos e esperamos que seja aprovado um número que permita que as nossas comissões competentes trabalhem em conjunto sobre estas questões para alcançar uma posição unida que seja útil ao debate na Venezuela.

Não se trata de ingerência nos assuntos nacionais, mas termos como "legitimidade" e "ilegalidade" não devem ser utilizados de ânimo leve. Estamos a falar de um tema sério; reconhecemos que existe, efectivamente, um risco de restrição da liberdade na Venezuela, mas isto não justifica uma caça às bruxas que é, além do mais, indigna da União Europeia.

 
  
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  Marcin Libicki (UEN), autor. (PL) Senhor Presidente, quando falamos de liberdade de expressão e do facto de o Presidente Chávez ter decidido não renovar a licença de difusão a uma das maiores estações de rádio e de televisão da Venezuela, temos de considerar em termos gerais onde se situam os limites da liberdade. Concordamos que a liberdade não é absoluta, que é restringida pelo bem dos outros, que é limitada pelos princípios morais e que pode ser restringida por princípios jurídicos. A liberdade deve estar ao serviço de um objectivo. A liberdade de imprensa é a pedra angular da liberdade útil.

É por isso que fico surpreendido ao constatar que há pessoas de esquerda que, como acontece com frequência, tentam justificar o facto de a liberdade ser limitada apenas porque a liberdade em questão é a de adversários políticos. De acordo com um dos intervenientes no debate, a liberdade para nós é uma boa coisa, mas a liberdade para os nossos adversários já o não é. Este tipo de liberdade não tem nada a ver com a liberdade. É algo que vivemos e observámos. Vivemos num Estado comunista onde as pessoas diziam que devia haver liberdade, mas só para nós, e não para os nossos adversários, de acordo com a célebre frase "Não pode haver liberdade para os inimigos da liberdade".

O comunismo caiu e parecia que íamos ter sossego. Mas entretanto verificámos que o comunismo é uma hidra que ressuscita em várias partes do mundo e que há mesmo quem o defenda aqui nesta Assembleia. Dizem que o Presidente Chávez faz bem em silenciar aqueles de quem não gosta e constatamos que essas pessoas desagradam também a alguns dos presentes.

Senhoras e Senhores Deputados, cuidado com a esquerda, com a extrema-esquerda, que está sempre pronta a defender todas as restrições impostas aos direitos humanos, quando isso lhe convém.

 
  
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  Daniel Hannan, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, as ditaduras não se implantam de um dia para o outro. Tomam forma através de mil pequenas subversões da ordem democrática – perseguição dos dirigentes da oposição, subversão da comissão eleitoral, viciação do poder judiciário, dissolução da assembleia nacional e, o que não é menos importante, silenciamento dos meios de comunicação independentes.

A Venezuela de Hugo Chávez tem algumas semelhanças com a Europa de Leste do fim dos anos 40. Continua a haver eleições, continua a haver partidos da oposição, mas a direcção é inequívoca. É certo que o Presidente Chávez não anulou o processo eleitoral, mas durante a Guerra-Fria realizavam-se eleições nos Estados do Comecon de quatro em quatro anos. Actualmente há também eleições na maioria dos aliados mais próximos de Chávez (o Irão, a Bielorrússia, o Zimbabué), só que os opositores ao regime têm dificuldade em concorrer a essas eleições, e é por isso que devemos ficar tão alarmados com as perseguições e expropriações de que são vítimas os críticos de Chávez.

A Venezuela não é Cuba, pelo menos por enquanto, mas a complacência demonstrada por alguns nesta Assembleia é, no mínimo, ingénua, para não dizer vergonhosa. Estamos a assistir à asfixia lenta de uma sociedade que era aberta e liberal. Por amor de Deus! Se não fizermos mais nada, registemos ao menos a nossa desaprovação!

 
  
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  Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, quero intervir nesta Câmara em defesa da liberdade de imprensa: aqui, na Venezuela e em qualquer parte do mundo.

O Grupo Socialista no Parlamento Europeu apoiou uma proposta de resolução, basicamente apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, com algumas alterações, e continuamos a apoiá-la nesta Câmara.

Fazemo-lo porque, como alguns dos oradores precedentes observaram, há eleições na Venezuela. A senhora deputada Frassoni e eu estivemos nesse país na qualidade de representantes da União Europeia durante o último processo eleitoral, e vimos que se tratou de um processo justo. Há liberdade de imprensa na Venezuela.

É verdade que não é bom que a liberdade de imprensa seja restringida e que qualquer medida que possa pô-la em causa deve preocupar-nos, mas cumpre-nos reconhecer também que o Governo venezuelano é um Governo democrático e que existem garantias judiciais. Qualquer intervenção da nossa parte poderia, pois, ser interpretada como uma ingerência da União Europeia nos assuntos internos de um país que se encontra numa situação bastante delicada.

A Venezuela é um país que está actualmente dividido em dois, e a última coisa que deveríamos fazer seria contribuir para um confronto entre os venezuelanos. O papel deste Parlamento e da União Europeia deveria ser o de abordar as autoridades, a sociedade e as forças políticas venezuelanas de uma forma amistosa, a fim de evitar que este conflito se agrave.

 
  
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  Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, é certo que as políticas económicas e sociais do Presidente Chávez estão a desafiar interesses poderosos e, como o afirma o senhor deputado Catania, é possível que esteja em curso uma campanha para retirar legitimidade ao seu governo. Contudo, não estamos aqui para discutir o que está certo ou errado nas políticas socioeconómicas de Chávez ou inclusive nas políticas internas da Venezuela. A presente proposta de resolução é uma manifestação de preocupação perante a supressão do pluralismo e da dissidência e essa questão diz-nos respeito. É uma vergonha que o facto de o Presidente Chávez ter sido erigido em símbolo da antiglobalização e do anticapitalismo esteja a cegar alguns dos deputados desta Assembleia para a deriva em direcção a um sistema autoritário e antidemocrático. É raro acontecer, mas estou de acordo com o senhor deputado Hannan.

Foi o que aconteceu a Ken Livingstone, o Presidente da Câmara da minha cidade, Londres, que é membro do Partido Trabalhista e disse há um ano: "Exige-se há muitos anos que o progresso social e a democracia andem de mãos dadas, e é exactamente isso que se está a passar agora na Venezuela. ... Com Chávez, a escolha não é difícil. Está a pôr em prática um programa progressista e a fazê-lo ao abrigo do mandato que lhe foi conferido nas urnas".

É verdade que, como o disse o senhor deputado Hannan, continua a haver eleições, mas sem dúvida que há uma deriva em direcção à autocracia e à supressão das opiniões que divergem das do regime. Foi divertido ver Ken Livingstone fazer uma viagem de 7 500 quilómetros para se encontrar com o Presidente Chávez, mas logo por azar ter ficado encalhado em Cuba, porque o Presidente não arranjou tempo para o receber. Rimo-nos um bocado. Porém, é grave que o Presidente da Câmara, eleito democraticamente, de uma cidade que (atrevo-me a dizê-lo) é a principal da Europa pretenda confraternizar com alguém que não só é um populista, como também é cada vez mais autoritário. É porque há violações dos direitos humanos na Venezuela que nos foi apresentada esta proposta de resolução.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, já o dissemos antes e temos de voltar a dizê-lo: a liberdade de expressão não é apenas um direito fundamental, é também o garante da democracia. Temos de condenar e de combater qualquer tentativa de restringir ou violar essa liberdade, onde quer que isso se verifique.

É isto precisamente que se encontra expresso na resolução comum apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu e o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, na qual pedimos fundamentalmente duas coisas: em primeiro lugar, que o Estado venezuelano garanta a pluralidade e a não concentração dos meios de comunicação como mecanismo para promover a liberdade de expressão, e, em segundo lugar, que os meios de comunicação social venezuelanos, tanto públicos como privados, tratem a informação relacionada com a política eleitoral de uma forma objectiva e imparcial.

A resolução toma igualmente nota da declaração do Governo venezuelano de que acatará estritamente as decisões emanadas pelo poder judicial, e acrescentamos que todas as partes deveriam fazer exactamente o mesmo.

Creio sinceramente que esta é uma resolução extremamente equilibrada e coerente com os princípios da liberdade de expressão e da pluralidade dos meios de comunicação. Assim, só posso imaginar que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e o Grupo União para a Europa das Nações tenham apresentado a sua proposta alternativa por meras razões de política interna espanhola, e, consequentemente, não por motivos relacionados com a questão de fundo que estamos a debater, mas pelo tipo de oportunismo político que já testemunhámos em várias ocasiões nesta Câmara.

Esta resolução ignora factos fundamentais, como, por exemplo, o de a não renovação da licença só dizer respeito ao VHF e não às transmissões por cabo, UHF, satélite ou Internet.

Não se trata aqui de saber se somos ou não a favor de Hugo Chávez: a questão não é essa; o que está em causa é a liberdade de expressão, mas, por favor, não entremos em demagogias.

 
  
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  Sahra Wagenknecht, em nome do Grupo GUE/NGL.(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a presente resolução constitui mais uma tentativa da parte dos grupos conservadores para explorar o tema dos direitos humanos em seu proveito. O que está em causa não é a liberdade dos meios de comunicação; o que está em causa é a condenação do Governo venezuelano, um governo que obteve repetidas vezes uma maioria esmagadora dos votos populares em eleições democráticas e que combate com seriedade a pobreza e a exploração no seu país – ao contrário, obviamente, da maioria dos governos europeus, que com a sua agenda neoliberal estão a cavar um fosso cada vez maior entre ricos e pobres.

De facto, a Europa é que há muito tempo devia ter enfrentado o poder dos gigantes e grandes grupos privados dos meios de comunicação e estabelecido uma cultura genuinamente democrática dos meios de comunicação. Assim, em vez de interferir arrogantemente na política dos meios de comunicação venezuelana, seria mais apropriado seguir o exemplo do modelo democrático e social da revolução boliviana. Também a Europa tem alternativas ao neoliberalismo.

 
  
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  Bogusław Sonik (PPE-DE). (PL) Senhor Presidente, o Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, disse que não renovará a licença de uma das maiores estações de televisão privadas, a Rádio Caracas TV, que emite há 53 anos.

Esta iniciativa é pura e simplesmente um ataque à democracia e à liberdade de expressão, bem como uma tentativa para minar a posição das empresas privadas de radiodifusão que criticam o Governo da Venezuela. É uma decisão inadmissível, que infringe todos os tratados assinados pela Venezuela que lhe impõem a obrigação de respeitar a pluralidade dos meios de comunicação, para já não falar dos artigos 57º e 58º da Constituição da Venezuela, que garantem a liberdade de expressão, comunicação e informação. O que está a acontecer na Venezuela é muito preocupante, na medida em que constitui mais um exemplo de violação flagrante dos direitos humanos e civis em países que dizem ser democracias, tais como Cuba, a China ou a Venezuela.

A morte de Anna Politkovska, uma jornalista russa que denunciou as actividades do Kremlin na Chechénia, chocou recentemente o mundo. A União Europeia deve denunciar clara e enfaticamente as tentativas para silenciar jornalistas que se atrevem a criticar o governo. Não nos podemos manter indiferentes a violações dos princípios democráticos.

 
  
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  Georgios Toussas (GUE/NGL).(EL) Senhor Presidente, o interesse superficial dos grupos políticos do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, dos Liberais e da União para a Europa das Nações em projectarem, a pretexto da liberdade de expressão e através de uma resolução comum do Parlamento Europeu, as alegações falsas e infundadas que têm vindo a ser divulgadas pelos proprietários do canal de radiotelevisão Rádio Caracas TV e pelas forças políticas reaccionárias da Venezuela, que estiveram juntos na linha da frente na tentativa de golpe de Estado de 2002, no embargo petrolífero de 2003, nas acções subversivas durante o referendo sobre a demissão do Presidente e nas violações constantes e flagrantes das regras relativas à liberdade de informação, constitui uma acção descarada e inaceitável não só contra o governo mas também contra o povo da Venezuela.

A informação é um bem social. 82% dos canais de radiotelevisão pertencem a empresas privadas. O espectro de frequências de rádio e televisão na Venezuela é um bem social que pertence ao povo deste país, e o representante legal para a sua gestão é o seu governo. O Governo da Venezuela aplica na íntegra as regras nacionais e internacionais em matéria de liberdade de informação.

É preciso muita ousadia para atacar o governo da Venezuela a partir desta tribuna, quando é evidente que as razões desse ataque são outras. No fundo, eles querem restaurar o status quo ante na Venezuela, querem os recursos produtivos do país e querem que continue a exploração do povo da Venezuela, mas o Parlamento Europeu e o próprio povo venezuelano não permitirão que isso aconteça.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE).(CS) O Presidente Hugo Chávez impediu a Radio Caracas Televisión de renovar a sua licença. Dezenas de milhares de cidadãos venezuelanos saíram às ruas para defender uma radiodifusão livre e estão à espera de ajuda da Europa democrática. Eles têm consciência de que, se perderem a sua radiodifusão livre, aquilo que os espera é a “via cubana”. Têm consciência de que se tornarão em breve prisioneiros no seu próprio país, tal como os cubanos, sem informação independente, porque estão a perder a oportunidade de decidir os seus assuntos por meios democráticos. Chávez está a planear silenciar os meios de comunicação social e esmagar a oposição, que tem vindo a alertar para o facto de que a nacionalização e a autocracia não estão a trazer desenvolvimento ao país, mas sim racionamento de alimentos para os pobres, por um lado, e luxo e poder ilimitado para a oligarquia comunista, por outro lado. Venezuela, Cuba e Bolívia: uma aliança perigosa de regimes autocráticos que estão a espalhar ideologias antidemocráticas pela América Latina e pelas Caraíbas. A Europa não permanecerá calada. Insistimos para que a Venezuela cumpra as suas obrigações internacionais relativas aos direitos humanos e à preservação da igualdade de direitos para os meios de comunicação social independentes.

 
  
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  Dalia Grybauskaitė, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a Comissão tem acompanhado de perto o debate sobre o futuro da Radio Caracas Televisión. A nossa preocupação foi suscitada inicialmente pela afirmação do Presidente da Venezuela e de membros do Governo venezuelano no sentido de que a concessão da frequência não seria renovada a partir de 27 de Maio.

A Comissão levantou várias vezes esta questão importante junto das autoridades venezuelanas. Sublinhámos sempre o direito soberano de todos os Estados a organizarem e regularem as suas próprias políticas de radiodifusão, mas insistimos igualmente na importância que a União Europeia atribui à liberdade de expressão, que é a pedra angular da democracia e do Estado de direito. Nos seus contactos directos com o Governo da Venezuela, a Comissão sublinhou sempre o seu apoio a todas as iniciativas destinadas a promover o diálogo e a compreensão mútua e salientou que os processos de licenciamento dos meios de radiodifusão deviam ser transparentes e não discriminatórios.

A Comissão recebeu em Abril uma carta do director da estação de televisão, o Sr. Granier, e de membros do partido Primero Justicia. Reuniu-se também com as autoridades venezuelanas e com deputados ao Parlamento da Venezuela e escutou atentamente os argumentos e explicações apresentados pelas duas partes.

Quero assegurar ao Parlamento que a Comissão está a acompanhar de perto os acontecimentos, através da sua delegação na Venezuela e por via da sua cooperação estreita com as representações diplomáticas dos Estados-Membros da UE em Caracas.

 
  
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  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final dos debates.

 
  

(1) Ver Acta.


14.2. Direitos do Homem na Síria
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução sobre os direitos do Homem na Síria(1).

 
  
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  Véronique De Keyser (PSE), autora. - (FR) Senhor Presidente, todos conhecem o meu empenhamento no dossier sírio. Sempre considerei que o isolamento daquele país não trazia nada de bom a nível internacional e não faria progredir a paz na região. Assim, dediquei-me ao dossier do acordo de associação, que se encontra congelado desde o assassínio de Rafic Hariri. Mas este empenhamento e esta amizade relativamente à Síria implicam também que se fale claramente quando são violados direitos fundamentais! Eis a razão por que reprovo e condeno a repressão política que afecta actualmente toda e qualquer oposição, seja qual for a sua tendência.

A maior parte dos prisioneiros, de que pedimos agora a libertação, são pessoas que já conhecemos noutras ocasiões, quase amigos. Nenhum deles, quando falou connosco, sugeriu outra via que não a via legal, pacífica, para democratizar o país. Todos o amam acima de tudo. Quando um país ataca aqueles que o amam acima de tudo, quando mata a liberdade de expressão, coloca-se em perigo. Não gostaria que a Síria se colocasse em perigo.

Neste momento, estamos a pedir a libertação de Michel Kilo, de Mahmoud Issa, de Suleiman Achmar, de Faek El Mir, de Aref Dalila, de Kamal al-Labwani e de Anouar Bunni, que têm de ser libertados. Gostaria, portanto, que o Conselho e a Comissão transmitissem esta mensagem ao Governo sírio e que este lhe prestasse a maior atenção: trata-se de uma mensagem séria!

Além disso, seria bom que a Síria tomasse claramente posição a favor de um tribunal penal internacional - capítulo 6 - para julgar os assassinos de Hariri. A comunidade internacional apreciaria o gesto, o qual permitiria sair do impasse político com que se debate o Líbano. Esse impasse favorece a ressurgência de confrontos sangrentos e pressagia um período de violência e instabilidade. Todos sabem que tal tomada de posição por parte da Síria, longe de representar uma ingerência nos assuntos internos libaneses, permitiria pelo contrário desbloquear a situação e, sobretudo, pôr fim aos rumores que levam a pensar que a Síria poderia bloquear secretamente a constituição desse tribunal penal.

 
  
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  Erik Meijer (GUE/NGL), autor.(NL) Senhor Presidente, a Síria é um assunto constantemente recorrente na nossa agenda. A União Europeia tem grande interesse em encetar com esse país boas relações, com carácter intensivo, no quadro da Política Europeia de Vizinhança, envolvendo países em torno do Mediterrâneo. O caos no seu vizinho, o Iraque, é mais uma razão para que a estabilidade na Síria seja preciosa.

A Síria, porém, é uma ditadura que não tolera oposição a nível interno. Tanto para cristãos, como para curdos, o país é, no mínimo, um local desagradável para se estar. Muito embora não seja um Estado teocrático com simpatia pelo fundamentalismo muçulmano, considera o Irão – que é uma ditadura teocrática – como seu aliado.

No Líbano, dá o seu apoio a fundamentalistas muçulmanos libaneses e palestinos, enquanto estes ajudarem a aumentar a influência síria no seu pequeno vizinho. O Líbano é considerado – se bem que erradamente – uma zona separada da Síria em consequência da intervenção europeia. O conflito com Israel está a ser cuidadosamente alimentado, porquanto a tensão que ele acarreta consigo significa que os sírios podiam muito bem considerar a existência continuada do regime como o menor de dois males.

Não há qualquer melhoria à vista. Tanto uma atitude agressiva para com a Síria, como relações amigáveis com esse regime são contraproducentes. A única coisa que pode contribuir para uma melhoria a longo prazo é dar apoio aos refugiados sírios e aos opositores sírios que se encontram na prisão e no exílio.

Gostaria de terminar dizendo que aquelas pessoas que recentemente se tornaram vítimas da restrição de liberdade, como é o caso, por exemplo, de Michel Kilo, que anteriormente visitou este Parlamento, carecem de toda a nossa atenção.

 
  
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  Marios Matsakis (ALDE), autor. – (EN) Senhor Presidente, a leitura do relatório anual de 2006 no que se refere à situação dos direitos humanos na Síria é muito deprimente. Verificaram-se dezenas de prisões e detenções arbitrárias de figuras da oposição política, reformistas, defensores dos direitos humanos e activistas da sociedade civil. Além disso, há abundantes notícias documentadas sobre o recurso à tortura como método de interrogatório sistemático e rotineiro, destinado a extrair confissões. Ademais, membros corruptos do aparelho judicial têm pronunciado sentenças draconianas, infligindo penas de prisão perpétua e a pena de morte, com motivações principalmente políticas.

Exortamos o Governo sírio, perante a condenação internacional, a fazer pelo menos um esforço sério para melhorar o respeito pelos direitos humanos dos seus cidadãos ou a enfrentar as consequências que, segundo espero com algumas reservas, serão imediatas e drásticas.

 
  
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  Bernd Posselt (PPE-DE), autor. – (DE) Senhor Presidente, Damasco é uma das cidades mais antigas do mundo e a Síria contemporânea é uma área cultural antiga na qual durante séculos coexistiram vários povos e religiões – em paz, na sua maioria – e onde ainda hoje existe uma estreita cooperação entre muçulmanos e cristãos. O senhor deputado Dess e eu próprio estamos particularmente empenhados no diálogo entre estas religiões, que certamente tem boas hipóteses de ser bem sucedido naquele país – tratando-se de um país árabe que não é islamista e que é muito importante em toda a região. Tanto mais lamentável, portanto, que ali se tenha instalado sob o nacional-socialismo ba’atista um regime que está a vitimizar, a perseguir e a reprimir pessoas, sujeitando-as a julgamentos de fachada e fazendo presos políticos – isto numa altura em que a necessidade de ajudarmos a Síria a alcançar a paz na região é mais premente do que nunca.

Não sou dos que acreditam no isolamento total da Síria. O país possui uma tradição antiga; uma tradição que deveria ser aproveitada para construir a paz. Sem a Síria não pode haver paz no Médio Oriente, nem no Líbano, e não é possível resolver o problema do Iraque. No entanto, é justamente por esse motivo que não podemos admitir violações dos direitos humanos, tais como a repressão dos curdos e outras por razões menos convincentes, e por isso pedimos à Síria que retome uma política de diálogo e cooperação. Estamos preparados para entrar nesse processo, mas não com um regime que carece da vontade fundamental de respeitar a democracia e o Estado de direito. É impossível conduzir uma política externa e de segurança razoável e relações económicas razoáveis com um país que demonstra desdém pelos direitos humanos fundamentais. Isto devia ser, portanto, um sinal claro para a Síria, para que mude de rumo e retome a via da cooperação.

 
  
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  Adam Bielan (UEN), autor. (PL) Senhor Presidente, as violações dos direitos humanos cometidas na Síria estão a atingir uma escala assustadora. O Governo sírio está a restringir drasticamente todas as formas de liberdade de expressão, reunião e associação. As autoridades sírias continuam a aplicar uma política de intimidação e detenção dos defensores dos direitos humanos e dos críticos pacíficos das políticas do actual Governo.

Na sequência da declaração de Beirute-Damasco, assinada em Maio de 2006, que apelava à melhoria das relações entre o Líbano e a Síria, as forças de segurança sírias detiveram cerca de uma dúzia de pessoas que tinham defendido nessa declaração opiniões diferentes das do Governo sírio. Os detidos incluem Michel Kilo, um escritor brilhante, e Anwar al-Bunni, que faz campanha a favor dos direitos humanos. Milhares de presos políticos continuam detidos sem culpa formada. O ano de 2006 terminou sem que as autoridades sírias prestassem informações sobre o destino das 17 000 pessoas detidas pelas forças de segurança sírias. A maior parte dessas pessoas incluía membros da Irmandade Muçulmana, uma organização proibida, activistas sírios detidos na década de 1980 e algumas centenas de cidadãos libaneses e palestinianos detidos na Síria e no Líbano pelas forças de segurança sírias, bem como pela polícia militar libanesa, que é controlada pela Síria.

Na nossa qualidade de representantes da União Europeia, temos de nos opor energicamente a novos actos de repressão e violação dos direitos humanos na Síria, como o declarámos na resolução comum de hoje.

 
  
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  Dalia Grybauskaitė, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, está a acompanhar muito atentamente a situação na Síria.

Desde o nosso último debate, na sessão de Junho de 2006, a evolução dos acontecimentos teve alguns aspectos positivos. Gostaria de observar que foi nomeado em Janeiro de 2007 um contacto para os direitos humanos no Ministério dos Negócios Estrangeiros sírio. Consideramos também positivo que tenha sido concedido à UE acesso regular aos julgamentos do Supremo Tribunal de Segurança do Estado, do Tribunal Militar e do Tribunal Criminal.

Lamentamos, contudo, que nenhuma das promessas de abertura política tenha sido cumprida – por exemplo, o abrandamento da legislação relativa ao estado de emergência, a adopção de legislação pluripartidária, a concessão da cidadania aos curdos apátridas ou a declaração do Conselho Nacional para os Direitos Humanos. Deploramos também as sentenças pronunciadas nestas últimas semanas contra conhecidos activistas da sociedade civil. Consideramos inaceitável que tenham sido presos apenas porque fizeram uso da liberdade de expressão.

Apelamos mais uma vez à libertação de todos os presos políticos na Síria. Para dar só um exemplo, todas as nossas tentativas de ajuda a Anwar al-Bunni fracassaram. Anwar al-Bunni foi agora condenado a uma pena de prisão de cinco anos só porque denunciou a tortura e as más condições existentes nas prisões sírias e a uma coima de 1 500 euros por não ter respeitado alegadamente a legislação síria quando fundou o centro de formação, que foi também financiado por fundos europeus.

A Comissão apoia há vários anos o processo de modernização da Síria, através de uma série de actividades. Temos constatado resultados muito encorajantes na área económica e esperamos sinceramente que esses resultados alastrem à esfera política. Continuaremos a incentivar a Síria a respeitar esta obrigação, bem como o Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção contra a Tortura das Nações Unidas. Estou certa de que o Parlamento Europeu prestará o seu apoio a estes esforços da Comissão.

 
  
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  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final dos debates.

 
  

(1) Ver Acta.


14.3. Direitos do Homem no Sudão
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução sobre os direitos do Homem no Sudão(1).

 
  
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  Karin Scheele (PSE), autora. – (DE) Senhor Presidente, em 6 de Março e 13 de Fevereiro de 2007, respectivamente, Amouna Abdallah Daldoum, de 23 anos, e Sadia Idries Fadul, de 22, foram acusadas de adultério e condenadas à morte por lapidação. Estas duas mulheres foram consideradas culpadas de adultério por um tribunal penal da província de Managil, Estado de Gezira. Há relatos que dão conta de que estas mulheres não tiveram acesso a um advogado durante o julgamento, nem sequer puderam conduzir a sua própria defesa porque falam apenas a língua do seu grupo étnico. O julgamento foi conduzido em língua árabe, mas as mulheres não tiveram acesso a intérpretes. Houve um recurso contra a sentença.

De acordo com a Embaixada sudanesa em Bruxelas, o tribunal anulou a sentença de morte com base na falta de assistência jurídica. Congratulamo-nos com a anulação da sentença de morte, caso o tribunal a confirme efectivamente, e exortamos o Governo a zelar por que nada de mal aconteça às duas mulheres, nem a nível físico nem psíquico.

Em 3 de Maio, dois jovens de 16 anos foram condenados à morte por homicídio e roubo. A imposição da pena de morte a jovens delinquentes está proibida pelo direito internacional. O Sudão ratificou a Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas e comprometeu-se por essa via a abster-se de executar qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade. Exortamos o Governo sudanês a levantar a pena de morte imposta aos dois menores e a garantir que nada de mal lhes aconteça, nem a nível físico nem psicológico.

Exortamos a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a condenarem a pena de morte, as chicotadas e todos os demais castigos cruéis e degradantes.

 
  
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  Ryszard Czarnecki (UEN), autor. (PL) Senhor Presidente, estou a cumprir o meu primeiro mandato como deputado ao Parlamento Europeu mas, se bem me recordo, este é já o terceiro debate que travamos sobre o Sudão. Numa situação ideal do ponto de vista do povo do Sudão, a nossa intervenção não seria necessária. Congratulo-me com o facto de os seis maiores grupos políticos do Parlamento terem chegado a acordo sobre a questão do Sudão e de termos uma posição comum. Paradoxalmente, poderíamos dizer que o sofrimento e os veredictos terríveis pronunciados pelo sistema injusto, repito, o sistema injusto que vigora nesse país parecem ter-nos unido, na União Europeia.

É inadmissível que no século XXI subsista uma situação em que as mulheres são condenadas à morte por lapidação por terem cometido adultério e crianças de dezasseis anos são condenadas à morte por enforcamento. Sim, temos de intervir nos assuntos internos do Sudão. O que é mais, temos de intervir não só por razões morais, mas também por outras razões. Uma dessas razões é porque reservámos já, só este ano, 85 milhões de euros para conceder ajuda humanitária a esse país. Esse montante aumentou há dois meses, pois era inicialmente de 40 milhões de euros. Temos também de denunciar veementemente práticas cruéis como a mutilação das mulheres, que são também aplicadas nesse país.

Falando a título pessoal, direi que não vale a pena ocultar o facto de que está a ser travado actualmente no meu país um debate sobre a pena de morte. Pessoalmente, sou contra a pena de morte, e os acontecimentos no Sudão confirmam as minhas convicções, apesar de o contexto cultural ser completamente diferente, é claro.

Gostaria de sublinhar que temos de dar mostras de solidariedade nesta matéria. Temos de actuar em conjunto, pois só a nossa solidariedade, a solidariedade de toda a União Europeia, poderá pôr termo a estes veredictos absurdos.

 
  
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  Marios Matsakis (ALDE), autor. – (EN) Senhor Presidente, o Sudão é talvez mais conhecido pelo conflito do Darfur, onde as violações dos direitos humanos atingiram proporções gigantescas. Contudo, o Sudão é um Estado onde o desrespeito pelos direitos humanos em geral é grave em todo o país.

A presente proposta de resolução recorda-nos mais uma vez que está em vigor no Sudão um sistema judicial anacrónico e primitivo, um sistema que permite condenar mulheres à morte por lapidação por terem cometido adultério ou condenar crianças à morte. Realmente, custa a crer que no século XXI ainda existam governos que continuam a tolerar e a apoiar sistemas tão extraordinariamente bárbaros.

Sabemos que o Sudão é um país muito pobre, com muitos problemas políticos e económicos, mas esses problemas não podem servir de desculpa para não enveredar pela via de um progresso sensato no que se refere à defesa dos valores universais da justiça e da democracia. Além do mais, é difícil aceitar que a religião possa interferir, com efeitos tão drásticos e ocasionalmente tão sádicos, em assuntos que são do foro do Direito Civil e do Direito Penal.

Queremos enviar uma mensagem forte ao Governo sudanês, explicando-lhe que estamos a perder a paciência e que os limites da nossa tolerância foram ultrapassados há muito. Exigimos que procedam a uma revisão urgente do seu sistema judicial, tendo em consideração o direito internacional, as convenções da ONU e o respeito pelos direitos humanos do povo do Sudão. Esperamos que o façam rapidamente, para que não seja necessário recorrer a medidas persuasivas mais drásticas.

 
  
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  Bernd Posselt (PPE-DE), autor. – (DE) Senhor Presidente, concordo plenamente com o senhor deputado Matsakis, excepto num ponto. Ele afirma que o Sudão é um país pobre – isso é verdade mas, com a sua riqueza em petróleo e não só, tem potencial para ser extremamente rico. Está, no entanto, a ser alvo de exploração, e foram certamente as potências e as companhias internacionais que atiçaram as chamas da guerra no Darfur e noutros lugares, com o intuito de promoverem os seus interesses energéticos.

Todavia, com o seu regime político deficiente, o Sudão está também a infligir danos infindos a si próprio, não só em consequência do conflito entre o norte e o sul, o este e o oeste, os cristãos e os muçulmanos – como sucede sempre que há uma generalização – mas também em consequência de uma série de conflitos individuais. Por esse motivo, devemos insistir para que se respeitem os direitos humanos fundamentais naquele país. Como se disse há pouco, e muito bem, a Europa rejeita a pena de morte. Foi feita referência ao debate na Polónia. Como sabemos, a pena de morte é incompatível com a adesão à União Europeia e também ao Conselho da Europa; mas vai ser necessário desenvolver lentamente normas similares em Africa, como é evidente. Nesse aspecto, convida-se especialmente a ainda emergente União Africana não só a desenvolver mas também a implementar e aplicar politicamente as normas pertinentes em matéria de direitos humanos, a pouco e pouco – sabemos que não se pode fazer isso da noite para o dia.

Apelamos, por conseguinte, ao Governo sudanês não só para que acabe com a pena de morte – em especial a sua aplicação contra menores – mas também para que se abstenha de a) interpretar incorrectamente a lei da Sharia como está a fazer, posto que os costumes bárbaros ali praticados nada têm a ver com a verdadeira lei da Sharia, e b) estender a lei da Sharia às comunidades não islâmicas. O país tem de cumprir o direito civil normal que está em consonância com as normas das Nações Unidas em matéria de direitos humanos.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), autor. – (ES) De todos os tormentos que podem ser infligidos a um ser humano, a morte por lapidação é indiscutivelmente um dos mais incompreensíveis e manifestamente inaceitáveis.

O caso que debatemos hoje, a condenação à morte por lapidação de Sadia Idris Fadul e Amiuna Abdallah Daldoum, possui duas dimensões igualmente importantes. Por um lado, obriga-nos a reiterar a nossa oposição à pena de morte como forma de castigo, seja em que circunstância for, e, por outro lado, confronta-nos com mais um caso de flagrante discriminação de género, posto que a sentença em questão se baseia num alegado crime – o adultério – que só é classificado como tal no caso das mulheres e não no dos homens.

Não basta, pois, exigir o cumprimento do direito internacional sobre a aplicação da pena de morte contra menores, nem tão-pouco instar todos os países que mantêm essa prática a remeterem-na para a história política e judicial. No caso vertente, temos também de apresentar esta situação como um acto de flagrante sexismo, ou de assassínios selectivos em nome de um patriarcado – o que vem a dar ao mesmo.

Aquilo com que somos confrontados quando falamos deste tipo de sentenças que só afectam as mulheres é uma pura desvalorização da vida das mulheres face à dos homens. Isto não é aceitável, nem no Sudão nem em qualquer outro país do mundo.

Por isso mesmo, congratulo-me particularmente com o elevadíssimo consenso que existe em torno desta resolução e faço votos por que ela contribua para pôr fim não só à pena de morte, mas também à prática de atribuir valores diferentes à vida dos homens e das mulheres.

 
  
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  Erik Meijer (GUE/NGL), autor.(NL) Senhor Presidente, inclusive na época em que o actual Estado do Sudão ainda era conhecido como Sudão anglo-egípcio, a questão que se punha era se esta zona, muito extensa e habitada por povos muito diferentes, devia ter independência como Estado único. Um Estado unificado seria sobretudo o Estado do povo árabe no Norte, no Oriente e no Centro, porque aos negros islamitas do Oriente, e aos negros cristãos e animistas do Sul, seria difícil conseguir uma posição equivalente.

Estas zonas, muito menos desenvolvidas, estavam a uma distância considerável do mar e eram, em grande parte, desconhecidas da comunidade internacional. No fim de contas, eram ignorados por todos. Após anos de conflito armado, tinha-se, aparentemente, chegado a um compromisso para o Sul não-islamita, ao qual tinha sido concedida autonomia e uma representação no governo central. Como é sabido, o mesmo não aconteceu com o Darfur, que fica situado a ocidente.

O fundamentalismo é uma força predominante entre os povos árabes dominantes, particularmente entre os que exercem o poder e administram a justiça, e cujos sinais externos mais graves são a pena de morte, inclusive por lapidação, para ofensas como o adultério. A resolução chama, com razão, a atenção para os acordos internacionais e para a necessidade de abolir a pena de morte. Cumpre prestar suficiente atenção a esta zona, porque a situação com que se defronta o Sudão é uma situação terrível.

 
  
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  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg , em nome do Grupo PSE. (PL) Senhor Presidente, o conflito do Sudão, que dura há mais de 50 anos, já fez pelo menos 2 milhões de vítimas. Um passo em frente importante para pôr termo a esta guerra, que é uma das mais sangrentas da África contemporânea, consistiu na assinatura de um acordo de paz em Nairobi, em 2005. Porém, o conflito continua no Darfur, a parte ocidental do país. Até à data, este conflito já causou 400 000 mortes e a deslocação de 2 milhões de pessoas. Os habitantes desta província são vítimas da crise mais grave do mundo hodierno. Não têm acesso a alimentos, água ou cuidados de saúde. A situação no Darfur é crítica há quatro anos. A União Europeia tem de tomar medidas eficazes, que obriguem o Governo de Cartum a cessar os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade que está a cometer.

As últimas notícias sobre a execução de menores no Sudão constituem mais uma confirmação de que este país continua a violar os direitos humanos. Apesar de ter assinado vários acordos internacionais, entre eles o de Cotonu, o Sudão infringe-os flagrantemente. Não podemos limitar-nos a manifestar a nossa preocupação com a situação no Sudão, como o têm vindo a fazer ao longo destes últimos três anos os ministros europeus dos Negócios Estrangeiros, em dezanove declarações sobre este assunto. Chegou a altura de aplicar sanções económicas eficazes, que mostrem aos dirigentes sudaneses que a sua campanha de violência maciça contra os seus próprios cidadãos tem um preço concreto.

 
  
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  Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE. – (LT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a guerra de quatro anos no Darfur não é muito auspiciosa no que respeita à observância dos direitos humanos nos países em guerra.

Apesar de terem sido assinados os documentos apropriados, os compromissos assumidos não foram honrados.

Durante o conflito militar no Darfur, cerca de 200 000 pessoas morreram e dois milhões e meio de pessoas da província ficaram desalojados. O país está dominado pelo caos e pela auto-indulgência do governo.

Gostaria de chamar a atenção para as condições que continuam a provocar confrontos militares e a permitir violações dos direitos humanos no Sudão.

Que armas estão a ser usadas nos combates no Darfur? De acordo com a Amnistia Internacional, as armas utilizadas no Darfur estão a ser fornecidas pela China e pela Rússia, apesar de esses países o negarem e terem apoiado a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas que proíbe o fornecimento de armas ao Darfur.

Além disso, a China detém muitos interesses em energia e matérias-primas no Sudão. Quer retirar proveitos e a instabilidade da situação parece reverter a seu favor.

A resolução do conflito e o restabelecimento dos direitos humanos no Sudão dependerão da cooperação da UE com as partes interessadas e as organizações internacionais, bem como dos respectivos compromissos, que aqueles países não estão a honrar.

 
  
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  Dalia Grybauskaitė, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a situação dos direitos humanos no Sudão continua a suscitar grandes preocupações à Comissão Europeia e à UE, nomeadamente tendo em conta as condições de grande insegurança e instabilidade que continuam a existir em zonas marginalizadas como o Darfur. Perto de dois anos depois de ter assinado um acordo de paz global, o Governo do Sudão tem faltado a muitos dos compromissos em termos de direitos humanos assumidos no âmbito desse acordo e da Constituição Nacional Provisória, assinada pelo Presidente da República em Julho de 2005.

Na comunidade internacional, os esforços europeus destinados a melhorar a protecção dos civis no Sudão centram-se simultaneamente na segurança e em medidas políticas civis. A Comissão financiou desde 2005 cerca de 35 projectos destinados a promover os direitos humanos e a democracia no Sudão, com um orçamento total de cerca de 6 milhões de euros.

No que se refere ao caso das duas mulheres referido na resolução do Parlamento, posso garantir aos senhores deputados que a União Europeia e a Comissão estão a acompanhar de perto a situação. A questão foi colocada pela primeira vez numa reunião de chefes de missão realizada em meados de Março nos Países Baixos e foi retomada a 27 de Março pela Tróica da UE, constituída por representantes da Alemanha, da Grécia e da Comissão.

Mais recentemente, em 16 de Abril, a UE colocou a questão na última reunião com o Conselho Consultivo dos Direitos Humanos. O Tribunal de Recurso determinou que o caso fosse novamente remetido para o tribunal de origem, o Tribunal Estatal de al-Gezira, para ser reexaminado. Embora nos continuemos a opor firmemente à pena de morte, o facto de ter sido determinado que o caso será submetido a um novo julgamento é pelo menos positivo e esperamos que o julgamento dessas mulheres seja justo e conforme com as normas internacionais em matéria de direitos humanos.

O último caso que estamos a debater agora é o de dois rapazes de 16 anos de idade que foram condenados à morte por enforcamento. Vários Estados-Membros e a Comissão colocaram esta questão à Embaixada da Alemanha e aguardamos que a Presidência tome medidas. Caso contrário, a Comissão tenciona colocar directamente a questão, por carta, a autoridades como o Ministro da Justiça e o Conselho Consultivo dos Direitos Humanos.

A próxima reunião de diálogo político UE-Sudão com o Conselho Consultivo dos Direitos Humanos, que terá lugar no princípio de Junho, poderá proporcionar uma boa oportunidade para colocar novamente esta questão.

 
  
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  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final dos debates.

Declarações escritas (artigo 142º)

 
  
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  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. – (EN) Como é que é possível que isto continue? Houve tantos genocídios nestes últimos 100 anos e dizemos de todas as vezes que nunca mais vai acontecer uma coisa assim. Mas sabemos que está a acontecer agora o mesmo no Darfur, o mundo sabe que isso está a acontecer – então porque é que somos tão impotentes para lhe pôr termo?

No meu país, a Irlanda, conseguimos silenciar as armas e reconciliar as comunidades, algo que sempre nos parecera inimaginável. Portanto, porque é que não somos capazes de fazer progressos nesta parte do mundo?

Para responder a esta pergunta, temos de considerar de modo diferente a situação no Darfur. Se a solidariedade do mundo e as nossas resoluções pudessem levar a paz e socorrer o povo do Sudão, já o teriam feito há muito tempo. Podemos continuar a exortar um governo sudanês indiferente a mudar de comportamento ou, em alternativa, podemos analisar as razões por que essa intransigência se mantém. Temos de cortar as linhas de abastecimento que estão a sustentar a destruição no Darfur, linhas de abastecimento como o dinheiro chinês do petróleo e as armas russas. Enquanto não estivermos dispostos a fazer frente a essas potências, as nossas resoluções serão impotentes e ineficazes.

 
  

(1) Ver Acta.


14.4. Caso "Presidente do Banco Mundial"
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate sobre quatro propostas de resolução sobre o caso "Presidente do Banco Mundial"(1).

 
  
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  Bernd Posselt (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, falo em nome do meu grupo. O Regimento prevê a realização de três debates sobre questões de direitos humanos durante uma hora na tarde de quinta-feira – e exclusivamente sobre casos de violações dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito. Este é um quarto debate e não tem nada a ver com democracia nem com direitos humanos.

Consideramos, por conseguinte, que esta situação configura uma violação do Regimento cujas disposições nem mesmo a Conferência dos Presidentes pode ignorar.

Assim, o meu grupo propõe formalmente que se suspenda este ponto de imediato.

 
  
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  Presidente. - Senhor Deputado Posselt, tomo nota da sua declaração. A Conferência dos Presidentes decidiu propor, com total conhecimento de causa, quatro pontos para hoje. Assim, tenho de limitar-me a tomar nota da sua declaração e a transmiti-la ao Presidente, que lhe dará o melhor seguimento.

Dito isto, é evidente que não podemos adiar este ponto. O senhor deputado conhece as regras: os pontos que não forem tratados hoje no debate sobre as questões urgentes caducam. Assim, se quer absolutamente que este ponto não seja tratado hoje, o mesmo caducará e não será adiado para a mini-sessão.

 
  
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  John Bowis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, relativamente a um ponto de ordem, disse que a Conferência dos Presidentes tinha tomado esta decisão ao abrigo do Regimento. Pode dizer-me em que artigo se basearam para alargar este ponto da ordem do dia de modo a incluir quatro debates em vez de três?

 
  
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  Marios Matsakis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, houve uma decisão da Conferência dos Presidentes no sentido de adoptar este procedimento específico. Estas questões foram incluídas na ordem do dia e penso que devemos prosseguir. Não vejo o que é que nos impede de prosseguir o nosso trabalho.

 
  
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  Pervenche Berès (PSE). - (FR) Senhor Presidente, talvez façamos uma leitura diferente do nosso Regimento... Todavia, quando leio o artigo 115º, que permite inscrever estes pontos da ordem do dia no debate sobre questões urgentes, nele figura, efectivamente, a questão do Estado de direito e, se a Conferência dos Presidentes arbitrou e estimou que esta questão podia ser incluída nessa rubrica da nossa ordem do dia, foi porque a situação criada no seio do Banco Mundial suscita uma questão de Estado de direito e de funcionamento do direito no seio daquela instituição.

 
  
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  Michael Gahler (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, como já aqui foi dito, o Regimento faz referência a três temas – ninguém pode ignorar isso. Acresce que, como acaba de ser referido pelo meu colega, a situação ficou resolvida com a demissão do Presidente do Banco Mundial. Não há nenhum motivo para abordarmos agora esta matéria, uma vez que a pessoa visada tomou a iniciativa que se impunha. O Regimento determina que são três temas, e nós já discutimos três temas. Nem mesmo a Conferência dos Presidentes pode ignorar isso.

 
  
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  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, a situação é a seguinte: o nosso Regimento prevê efectivamente a inscrição de três pontos na ordem do dia dos debates sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito. A Conferência dos Presidentes propôs quatro, facto que o plenário do nosso Parlamento aceitou na segunda-feira, sem qualquer objecção.

A possibilidade de contestar está prevista no artigo 167º, sob a designação de questão prévia, mas o respectivo requerimento tem de ser apresentado 24 horas antes dos debates.

Considerando, portanto, que a Conferência dos Presidentes, conhecendo o Regimento, apresentou a sua proposta no Plenário e que o Plenário não se opôs, não vejo como é que eu poderia hoje ir contra a decisão do Plenário de segunda-feira, sobretudo se o requerimento não foi apresentado dentro do prazo.

 
  
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  Bernd Posselt (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, é possível, no entanto, propor a retirada de um ponto no início do debate – e foi o que eu fiz.

 
  
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  Presidente. - Senhor Deputado Posselt, posso ler-lhe o artigo: "A intenção de apresentar um requerimento deste tipo deve ser notificada com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência ao Presidente, que informará imediatamente o Parlamento".

Tenho muita pena, mas sou obrigado a aplicar este artigo.

O senhor deputado tinha todo o direito de pedir a retirada deste ponto. Podia fazê-lo na altura da aprovação da ordem do dia, na segunda-feira. Recordo-lhe que, na segunda-feira, ninguém nesta Assembleia se opôs à ordem do dia tal como foi proposta pela Conferência dos Presidentes, e o prazo previsto para recusar o debate sobre este ponto, infelizmente, expirou.

Tenho realmente muita pena, mas não posso decretar que a Assembleia errou na segunda-feira. Proponho-lhe agora que passemos ao debate que, posso tranquilizá-lo, será muito curto, pois tenho muito poucos inscritos.

 
  
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  Erik Meijer (GUE/NGL), autor.(NL) Senhor Presidente, a nomeação do Presidente do Banco Mundial não devia ser, como tem sido até hoje, privilégio do dirigente do Estado detentor do maior pacote de acções. Não havia necessidade de comparar o candidato dos Estados Unidos com outros candidatos, ou de os julgar em relação uns aos outros. Há um único homem que decide quem será o candidato dos Estados Unidos.

Wolfowitz não foi a opção dos que se encontram mais estreitamente envolvidos no Banco Mundial, mas sim do Presidente americano, George W. Bush, e só dele. Para Bush, Wolfowitz era um aliado fiel; para outros, era uma pessoa atreita a acidentes, que sempre fez tentativas fracassadas de seguir a política errada.

Era um homem muito controverso, quando aceitou o cargo no Banco Mundial, e ainda não deixou realmente de o ser, agora que está a deixá-lo. Mostrar favoritismo em relação à noiva não foi um erro imprevidente, mas a justificação necessária para pôr termo à sua maneira voluntariosa e inadmissível de proceder. É imperioso que não se repitam esses erros na escolha do seu sucessor. O que se exige, é um processo de nomeação transparente, com audições públicas dos candidatos.

 
  
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  Pervenche Berès (PSE), autora. - (FR) Senhor Presidente, sessenta anos após a entrada em vigor do sistema de Bretton Woods, qualquer coisa tem manifestamente de mexer. Dois anos após a chegada de Paul Wolfowitz à liderança do Banco Mundial - todos aqui se recordarão das condições da sua nomeação, que acabam aliás de ser recordadas pelo orador anterior e que obrigaram Paul Wolfowitz a vir explicar-se aqui perante os representantes da União Europeia reunidos no seio do Conselho Ecofin -, pois bem, somos talvez forçados a constatar que os Europeus cometeram o erro de ter razão antes de tempo. Dois anos mais tarde, eis-nos perante uma situação que fragilizou não só o Banco Mundial, mas também o conjunto do sistema de regulação internacional, neste momento em que precisamos realmente que este seja capaz de enfrentar as suas missões.

Proponho que, de futuro, a União Europeia - eis o sentido da proposta de resolução que lhes apresentamos - assuma integralmente a sua responsabilidade e a sua capacidade de propor uma reforma do sistema de Bretton Woods, de forma a que o seu sistema de nomeação, que não assegura nem a legitimidade, nem a transparência, nem a credibilidade do responsável por aquela instituição tão importante que é o Banco Mundial, possa evoluir. Nesta ordem de ideias, penso que a prática usual no FMI, por exemplo, que obriga a que haja uma certa concorrência entre os candidatos e uma certa publicidade, prefigura um sistema já mais aceitável. Para isso, temos de desencadear discussões rigorosas, ou pelo menos bem argumentadas, com os nossos parceiros americanos. Já o havíamos repetido na resolução que aprovámos em Fevereiro e, nesse sentido, pedimos tanto à Presidência alemã como à Presidência seguinte, a Presidência portuguesa, que reflictam sobre as propostas que a União Europeia gostaria de avançar. Para a nomeação do sucessor de Paul Wolfowitz, esperamos que os Europeus tenham a possibilidade de ouvir, antes da sua confirmação, o candidato que será seleccionado.

Por fim, lamentamos que o Presidente Barroso tenha recebido Paul Wolfowitz na altura em que a sua manutenção à cabeça do Banco Mundial já estava em causa.

 
  
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  Marios Matsakis (ALDE), autor. – (EN) Senhor Presidente, Paul Wolfowitz pertence ao poderoso gang da Guerra do Iraque de Bush. Portanto, não foi surpresa para ninguém que o Tio Sam o tenha nomeado em Junho de 2005 para o cargo lucrativo de Presidente do Banco Mundial.

O que foi surpreendente foi a audácia incrível com que este indivíduo providenciou de forma provocadora um aumento salarial generoso para a sua namorada e mais surpreendente ainda foi a falta de vergonha com que se bateu para se manter no seu lugar, apesar dos protestos indignados da opinião pública mundial perante a sua atitude. Escusado será dizer que, durante esta luta, contou sempre com o apoio total do Presidente Bush, que já está acostumado a estes comportamentos desavergonhados. O caso Wolfowitz pode ter acabado, mas o fedor associado à forma corrupta e perversa como a Administração Bush governa o mundo continua a contaminar os nossos receptores nasais.

Esperemos e rezemos, a bem do povo americano e do resto do mundo, para que Bush e os seus parceiros fautores de guerras abandonem também rapidamente os seus cargos. Ao aprovar esta proposta de resolução, felicitamos o Banco Mundial por se ter visto livre de Wolfowitz e desejamos-lhe que se sucedam dias melhores.

 
  
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  Monica Frassoni (Verts/ALE), autora. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando Paul Wolfowitz foi nomeado chefe do Banco Mundial, o nosso Parlamento, através da sua Comissão do Desenvolvimento, endereçou uma carta aberta na qual circunstanciava todos os problemas passíveis de serem causados por uma nomeação feita dessa forma, tanto em termos de governança e, por conseguinte, de Estado de direito, como de um ponto de vista internacional.

Os acontecimentos deram razão a essa iniciativa, que lamentavelmente ficou isolada no âmbito da União Europeia, na medida em que nem a Comissão nem os membros do Conselho quiseram verdadeiramente comprometer-se no desenvolvimento de uma posição europeia sobre as Instituições de Bretton Woods.

Penso que nas próximas semanas nos espera um repto: demonstrar e tentar convencer os Estados-Membros, mas também a Comissão, a actuar sobre este tema, sem fingir que a questão não nos diz respeito; sem uma voz europeia, este tipo de procedimento permanecerá inalterado.

 
  
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  Karin Scheele, em nome do Grupo PSE.(DE) Senhor Presidente, Paul Wolfowitz vai demitir-se do cargo de Presidente do Banco Mundial no final de Junho. O empurrão para o seu pedido de demissão veio principalmente do Canadá e da Europa porque tínhamos razões para temer uma perda de confiança no Banco Mundial.

Os princípios de democracia, transparência e responsabilização das instituições públicas tantas vezes invocados pelo Presidente cessante do Banco Mundial devem também aplicar-se às operações e aos processos decisórios do próprio Banco Mundial. Tal como muitos dos meus colegas, congratulo-me com o pedido de demissão de Paul Wolfowitz, um neoconservador proeminente e um dos principais proponentes da guerra do Iraque. Tal como muitos outros oradores, lamento que esta decisão surja com algum atraso.

Obviamente, a discussão e a resolução de hoje não dizem apenas respeito à pessoa de Paul Wolfowitz. O mais importante é que se evitem os mesmos erros no futuro e que se procurem processos de selecção muito melhores. Gostaria de pedir às Presidências alemã e portuguesa que apresentem propostas em nome da União para tornar a selecção dos executivos das Instituições de Bretton Woods mais democrática, mais transparente e mais responsável no futuro.

 
  
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  Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, nesta resolução, fala-se do caso Wolfowitz nos seguintes termos: "o Banco Mundial não respeita os critérios de transparência e democracia reconhecidos a nível mundial". Que grande treta! Os critérios de transparência e democracia são respeitados a nível mundial em grau muito limitado e não se pode dizer que a União Europeia dê o exemplo.

Wolfowitz foi expulso do seu cargo pelos adversários do seu programa de luta contra a corrupção. A pior coisa que os administradores executivos do Banco puderam dizer dele foi que "tinham sido cometidos vários erros". Se o maior crime de Wolfowitz foi ter dado emprego à namorada, pode quando muito considerar-se que foi um erro de discernimento de somenos importância, em comparação com os níveis lendários de nepotismo e corrupção de que a União Europeia tem sido culpada ao longo dos anos e com os níveis habituais de corrupção associados ao Banco Mundial. Wolfowitz queria fazer uma limpeza e agora isso não vai ser possível, mas é um mau vento que não pode ser vantajoso para a União Europeia.

Passo assim ao nº 6 do resolução, em que se sugere que a Comissão tenha um estatuto de observador no Banco que lhe permita estar presente e intervir em certos conselhos. A frase que interessa é a seguinte: "enquanto a União não dispõe de personalidade jurídica". Essa personalidade jurídica está dependente da ratificação da Constituição Europeia, que a União Europeia pretende impingir aos povos da Europa, quer eles a queiram, quer não.

O Presidente Bush deve nomear um novo Presidente do Banco Mundial cujo namorado ou namorada já tenha emprego e que saneie o Banco ou que o feche e entretanto deve impedir que a União Europeia se meta no assunto!

 
  
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  Dalia Grybauskaitė, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a Comissão compreende a preocupação do Parlamento Europeu com a situação existente no Banco Mundial antes da demissão de Paul Wolfowitz. Porém, ao contrário dos Estados-Membros, a Comissão não é accionista do Banco; não é membro do Conselho de Administração e pode apenas tomar nota do pedido de demissão de Paul Wolfowitz.

A Comissão exorta o Banco e os seus membros a iniciarem conversações com vista à designação de um sucessor que garanta continuidade e estabilidade na administração do Banco. O Banco Mundial desempenha um papel crucial de apoio ao desenvolvimento. A Comissão espera que o Banco Mundial continue a ter essa intervenção forte e que continue a haver uma boa cooperação com esta instituição no contexto dos esforços de desenvolvimento.

 
  
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  Presidente. - Antes de encerrar o debate, gostaria de fazer a seguinte declaração.

Compreendo a perturbação dos meus colegas, que ficaram surpreendidos ao ver que tínhamos quatro pontos para os debates desta tarde, em vez de três, como prevê o nosso Regimento. Trata-se de uma espécie de interpenetração entre duas legitimidades: o que está inscrito no Regimento e o que pretendeu a Conferência dos Presidentes, validado na segunda-feira pelo Plenário.

Apelo, portanto, o Presidente do Parlamento para que este problema não possa voltar a colocar-se à presidência da sessão, que teve de fazer o melhor que soube para dar resposta ao espanto do Plenário, espanto esse que compreendo, uma vez que estavam hoje em conflito duas fontes de legitimidade.

Não pensem que as vossas intervenções não foram ouvidas: elas terão seguimento e delas serão retiradas as necessárias ilações.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final dos debates, ou seja, imediatamente.

 
  

(1) Ver Acta.


15. Período de votação
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

 

15.1. Caso do canal "Radio Caracas TV" na Venezuela (votação)
  

Proposta de resolução (RC-B6-0206/2007)

 

15.2. Direitos do Homem na Síria (votação)
  

Proposta de resolução (RC-B6-0212/2007)

- Antes da votação:

 
  
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  Bernd Posselt (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, gostaríamos que se inserisse o seguinte texto:

(EN) “Solicita a revogação do estado de sítio na Síria, decretado há mais de 40 anos;”

(DE) como nº 6 bis.

 
  
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  Presidente. - Alguém se opõe a que se considere esta alteração oral?

 
  
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  Véronique De Keyser (PSE). - (FR) Senhor Presidente, queira por favor inscrever na Acta que considero o número de deputados presentes esta tarde necessários para se oporem à alteração oral absolutamente surrealista! Com efeito, pede-se a mais pessoas do que as presentes nesta Assembleia que se oponham: nem sequer tenho a certeza de que haja 40 pessoas a pedirem esta alteração oral! Não posso opor-me à alteração oral, mas oponho-me com certeza ao processo. Gostaria que V. Exa. tomasse nota desta situação e a transmitisse a quem de direito.

 
  
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  Presidente. - Recordo-lhe a regra: o número de pessoas exigido para se opor a que se tenha em conta uma alteração oral é sempre o mesmo, seja qual for o momento das nossas votações, seja qual for a hora, seja qual for o dia e seja qual for o local. Em contrapartida, para propor uma alteração oral, basta um único colega.

Por outro lado, a senhora deputada pode pedir a verificação do quórum. Existe um procedimento para isso, um outro procedimento. Recordo-lhe, no entanto, que se pedir a verificação do quórum e este não for suficiente, a votação não será adiada, pois tratar-se de um caso de urgência. O texto caducará e não será realizada nenhuma votação sobre ele. Eis a regra.

 
  
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  Marios Matsakis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, o que está mal não é o Regimento, mas sim o facto de os colegas dos nossos grupos saírem cedo demais. Deviam estar aqui para votar!

(Aplausos)

 
  
  

(O Parlamento aprova a alteração oral)

 

15.3. Direitos do Homem no Sudão (votação)
  

Proposta de resolução (RC-B6-0208/2007)

 

15.4. Caso "Presidente do Banco Mundial" (votação)
  

Proposta de resolução (RC-B6-0209/2007)

 
  
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  Presidente. – Estão encerradas as votações.

 

16. Verificação de poderes: ver Acta

17. Composição do Parlamento: ver Acta

18. Pedido de defesa da imunidade parlamentar: ver Acta

19. Composição das comissões e das delegações: ver Acta

20. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116º do Regimento): ver Acta.

21. Decisões sobre determinados documentos: ver Acta

22. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

23. Calendário das próximas sessões: ver Acta

24. Interrupção da sessão
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  Presidente. – Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

(A sessão é suspensa às 16H25)

 

ANEXO (Respostas escritas)
PERGUNTAS AO CONSELHO (Estas respostas são da exclusiva responsabilidade da Presidência em exercício do Conselho da União Europeia)
Pergunta nº 10 de Claude Moraes (H-0297/07)
 Assunto: Diálogo sobre direitos humanos com Cuba e a questão dos presos políticos
 

O autor foi recentemente contactado por um cidadão da sua circunscrição, que se manifestou preocupado com a situação dos presos políticos do Governo cubano.

Em Junho de 2006, o Conselho afirmou a relevância e a validade da sua posição comum sobre Cuba, de 1996, que tem nomeadamente por objectivo incentivar «o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais» naquele país. Segundo organizações de defesa dos direitos humanos altamente respeitadas, como o Observatório dos Direitos do Homem, é um facto comprovado que continuam presos 60 dos 75 dissidentes políticos, jornalistas independentes e defensores dos direitos humanos que foram julgados sumariamente em Abril de 2003. Os dissidentes encarcerados, que cumprem penas médias de 20 anos, são sujeitos a más condições e a tratamento punitivo na prisão.

Em que fase se encontra o diálogo entre a UE e Cuba sobre as questões relacionadas com os direitos humanos? Que medidas positivas foram adoptadas para conseguir a libertação dos presos políticos em Cuba?

 
  
 

(DE) A presente resposta, que é redigida pela Presidência e não vincula o Conselho nem os membros do Conselho, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho incluído no período de sessões do Parlamento Europeu que decorreu em Estrasburgo, em Maio de 2007.

O Conselho tem condenado o tratamento punitivo extremamente severo infligido em 2003 a 75 cidadãos cubanos. A UE tem apresentado repetidas reclamações junto das autoridades cubanas acerca da situação insatisfatória dos direitos humanos em Cuba e exigido a libertação de todos os presos políticos. O Conselho lamenta o facto de apenas ter sido libertado um número reduzido de presos e, mesmo assim, em alguns casos, somente devido a graves problemas de saúde. Condena igualmente o facto de outros cidadãos cubanos terem sido recentemente condenados a longas penas de prisão, pura e simplesmente por terem exercido o seu direito de liberdade de expressão.

Compete a Cuba corrigir esta situação, em especial atendendo ao facto de ser membro do Conselho dos Direitos do Homem e à obrigação que daí resulta de aplicar e defender padrões particularmente elevados. Por ocasião de visitas de alto nível são invariavelmente abordadas as questões relativas aos direitos humanos, incluindo o destino dos presos políticos. O Conselho regista com satisfação que esta abordagem é apoiada de forma clara e sem reservas pela vasta maioria dos eurodeputados.

 

Pergunta nº 11 de Pedro Guerreiro (H-0347/07)
 Assunto: Relações da União Europeia com Cuba
 

As considerações tecidas pela Presidência alemã na sua réplica à pergunta sobre as relações da União Europeia com Cuba (H-0277/07(1)), para além de não darem resposta à questão claramente colocada, reforçam as razões de preocupação quanto aos objectivos das "deliberações internas em curso" e da tentativa de "reavaliação" da política da UE relativamente a Cuba.

Tanto mais que é a UE – e não Cuba relativamente a qualquer país da UE – que tem uma "posição comum", adoptada em 1996, que explicita como seu "objectivo incentivar o processo de transição" e "impulsionar uma mudança pacífica em Cuba". Se não se trata de ingerência, trata-se então de quê?

A Presidência alemã afirma ainda que a política da UE relativamente a Cuba é autónoma dos EUA. Então, como explicar que na recente Cimeira EUA-UE, realizada 30 de Abril, em Washington, se afirme "throughout the year, we have consulted on Latin America, and in this context also on Cuba, including the prospect for democracy in the future. In mid-2006, the EU renewed its Common Position on Cuba. Meanwhile, the United States released the second report of the Commission for Assistance to a Free Cuba (CAFC)"?

Assim, pergunto novamente ao Conselho qual o debate que está a realizar relativamente a Cuba e quais os seus objectivos.

 
  
 

(DE) A presente resposta, que é redigida pela Presidência e não vincula o Conselho nem os membros do Conselho, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho incluído no período de sessões plenárias do Parlamento Europeu que decorreu em Estrasburgo, em Maio de 2007.

O Conselho nada tem a acrescentar à resposta que deu à pergunta H-0277/07 no mês de Abril.

 
 

(1) Resposta escrita de 27.4.2007.

 

Pergunta nº 12 de Glenis Willmott (H-0299/07)
 Assunto: Melhoria dos programas de rastreio do vírus do papiloma humano (HPV)
 

Segundo dados científicos, os testes ADN do HPV, utilizados como principal método de primeira linha, representam o próximo avanço coerente nas melhores práticas de prevenção do cancro do colo do útero. Os referidos testes não apenas oferecem um nível mais elevado de sensibilidade e uma maior taxa de detecção da doença, mas também permitem rastreios menos frequentes, proporcionando em última análise uma economia de tempo e de recursos no âmbito dos sistemas de saúde. Não obstante a introdução de novas vacinas, se os Estados-Membros não oferecerem programas de rastreio mais organizados e de melhor qualidade, recorrendo às tecnologias mais avançadas, os cidadãos europeus enfrentarão um aumento, e não uma redução, da incidência do cancro do colo do útero. Desde que foi adoptada a Recomendação de 2003 sobre o rastreio do cancro, um novo conjunto de dados europeus fornece provas esmagadoras da superioridade dos testes ADN do HPV relativamente à citologia (esfregaço), como um melhor elemento de identificação das mulheres em risco de desenvolverem cancro do colo do útero.

Que medidas se propõe o Conselho adoptar para garantir que a sua apreciação da proposta de revisão da Recomendação de 2003 sobre o rastreio do cancro, a apresentar pela Comissão, reflicta adequadamente os progressos e desenvolvimentos actuais, actualizando a Recomendação de modo a integrar as novas provas científicas publicadas e as recentes orientações médicas europeias, tendo em vista avançar rapidamente para a eliminação em toda a Europa dessa doença evitável?

 
  
 

(DE) A presente resposta, que é redigida pela Presidência e não vincula o Conselho nem os membros do Conselho, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho incluído no período de sessões do Parlamento Europeu que decorreu em Estrasburgo, em Maio de 2007.

O Conselho agradece à senhora deputada o seu interesse por esta importante questão e deseja igualmente remetê-la para a resposta que deu à sua pergunta oral H-0084/07.

A Comissão tenciona apresentar, na primeira metade de 2007, a primeira edição das directrizes da UE sobre garantia de qualidade no rastreio e diagnóstico do cancro do colo do útero. Estas directrizes estabelecerão uma norma europeia de referência para o rastreio do cancro do colo do útero; é uma medida destinada a aplicar a Recomendação do Conselho, de 2 de Dezembro de 2003, sobre o rastreio do cancro(1), na qual foi sugerido aos Estados-Membros que implementem programas de rastreio em conformidade com as directrizes europeias sobre melhores práticas.

Logo que essas directrizes sejam publicadas, a Presidência do Conselho far-lhes-á referência e decidirá sobre as medidas de reavaliação adequadas, tendo em conta os progressos e desenvolvimentos mais recentes neste domínio, a fim de se poder avançar rapidamente em toda a União Europeia no combate a esta doença evitável.

 
 

(1) JO L 327 de 16.12.2003, pp. 34-38.

 

Pergunta nº 13 de Danutė Budreikaitė (H-0302/07)
 Assunto: Sanções contra a Bielorrússia e o Sudão
 

Após as eleições presidenciais não democráticas na Bielorrússia em 2005, a União Europeia começou aplicar sanções a esse país: proibiu A. Lukaschenko e 30 funcionários de entrarem na União Europeia e bloqueou as suas contas bancárias europeias.

Em virtude do regime totalitário do Presidente bielorrusso, das restrições aos direitos da oposição e das violações dos direitos humanos, as sanções contra a Bielorrússia foram prorrogadas até 10 de Abril de 2008. Além disso, o Conselho decidiu excluir a Bielorrússia do sistema de preferências comerciais da UE.

O conflito armado em Darfur, com a participação do exército regular, prolonga-se já desde há uma série de anos. As agressões violentas contra a população civil, a tortura e o recrutamento forçado de adultos e crianças para o serviço militar - as típicas violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional em Darfur - têm vindo a aumentar.

Que sanções aplica o Conselho ao Sudão em virtude das violações dos direitos humanos e que sanções propõe? Serão estas sanções proporcionais por confronto com a situação na Bielorrússia e as sanções aplicadas a este país?

 
  
 

(DE) A presente resposta, que é redigida pela Presidência e não vincula o Conselho nem os membros do Conselho, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho incluído na sessão plenária do Parlamento Europeu que decorreu em Estrasburgo, em Maio de 2007.

A comparação das medidas tomadas em relação ao Sudão e à Bielorrússia só é possível e razoável, em princípio, dentro de certos limites, uma vez que as circunstâncias políticas dos dois países são completamente diferentes.

A UE impôs um embargo ao fornecimento de armas ao Sudão em 1994, embargo que ainda é aplicável. As sanções (restrições à realização de viagens e congelamento de bens) especificadas na Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança da ONU como sendo aplicáveis a pessoas que fazem obstrução ao processo de paz e/ou infringem o direito internacional ou os direitos humanos ou cometem outros actos de crueldade em Darfur foram incorporadas no direito da UE e da CE. Em conformidade com a Resolução 1672 (2006) do Conselho de Segurança da ONU, de 1 de Junho de 2006, o Conselho decidiu impor sanções a quatro pessoas.

O Conselho tem frisado repetidas vezes a sua disponibilidade para tomar medidas adequadas – incluindo sanções especificamente dirigidas – contra todas as partes envolvidas no conflito, caso não se consigam fazer progressos visíveis em Darfur, e tem, além disso, expressado o seu apoio ao recurso a sanções, em conformidade com a Resolução 1591, contra quem quer que obstrua o processo de paz, cometa violações dos direitos humanos ou quebre o cessar-fogo que foi acordado ou o embargo ao fornecimento de armas, ao mesmo tempo que aplica até ao limite as medidas mencionadas na Resolução.

O Conselho afirmou que o Conselho de Segurança deveria analisar, com carácter de urgência, a possibilidade de se tomarem novas medidas do tipo das que foram previstas na sua Resolução 1591 de 2005, e manifestou-se disposto a considerar a possibilidade de tomar medidas adicionais, em especial sob a égide das Nações Unidas, contra qualquer parte que obstrua a aplicação do pacote de medidas da ONU em apoio da Missão da União Africana no Sudão (AMIS).

 

Pergunta nº 14 de Dimitrios Papadimoulis (H-0304/07)
 Assunto: Eventual intervenção militar turca no Norte do Iraque
 

Tanto o chefe da diplomacia turca como o Chefe do Estado-maior das Forças Armadas turcas anunciaram que a Turquia está pronta para intervir militarmente no Norte do Iraque. O General Yasar Buyukanit classificou uma tal intervenção no Norte do Iraque de inevitável.

Dado que um ataque ao Norte do Iraque irá causar novos problemas ao país e à região em geral, qual a posição do Conselho face à eventualidade de uma intervenção militar turca no Norte do Iraque? Que diligências se propõe fazer para evitar que essa eventualidade se concretize?

 
  
 

(DE) A presente resposta, que é redigida pela Presidência e não vincula o Conselho nem os membros do Conselho, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho incluído na sessão plenária do Parlamento Europeu que decorreu em Estrasburgo, em Maio de 2007.

Não cabe ao Conselho dar opiniões sobre declarações públicas deste tipo. Embora esteja a acompanhar atentamente a evolução dos acontecimentos na região a que o senhor deputado se refere, ainda não foi feita nenhuma declaração.

É necessário chamar a atenção, porém, para o facto de que a Turquia, como país candidato à adesão à UE e envolvido em negociações para esse fim, tem de apoiar os valores e os objectivos da União Europeia, em conformidade com o disposto nos Tratados. A Turquia vai ter, portanto, de demonstrar, sem deixar margem para dúvidas, o seu empenho no estabelecimento de boas relações de vizinhança e na resolução por meios pacíficos, de acordo com a Carta das Nações Unidas, de conflitos fronteiriços ainda existentes.

Tudo isto, juntamente com os princípios de acordo com os quais vão ser realizadas negociações, está estipulado no quadro negocial para as negociações de adesão com a Turquia, e a resolução pacífica de conflitos fronteiriços também está enumerada como prioridade a curto prazo na parceria de adesão com a Turquia, adoptada pelo Conselho em 23 de Janeiro de 2006. A UE e a Turquia, juntas, estão a proceder à apreciação sistemática destas questões.

 

Pergunta nº 15 de Robert Evans (H-0307/07)
 Assunto: Sri Lanka
 

O Conselho estará ao corrente da deterioração da situação no Sri Lanka. Quais as discussões havidas no Conselho relativas a quaisquer medidas positivas tendentes a contribuir para atenuar as tensões de violência naquela país?

 
  
 

(DE) A presente resposta, que é redigida pela Presidência e não vincula o Conselho nem os membros do Conselho, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho incluído na sessão plenária do Parlamento Europeu que decorreu em Estrasburgo, em Maio de 2007.

Embora o Conselho não tenha procedido recentemente a nenhuma troca de pontos de vista sobre o Sri Lanka, a UE tem acompanhado continuamente a nível de trabalho, como é óbvio, o desenrolar dos acontecimentos naquele território. A UE também está a desempenhar um importante papel como um dos quatro co-presidentes da Conferência de Tóquio sobre a Reconstrução e o Desenvolvimento do Sri Lanka (2003), e continua a apoiar sem restrições o papel da Noruega como mediador no processo de paz.

 

Pergunta nº 16 de Manolis Mavrommatis (H-0309/07)
 Assunto: O Euronews em árabe
 

A Comissão recorre à rubrica orçamental 16 02 02 do orçamento para dar início à emissão do Euronews em árabe. No entanto, a alteração inicial que referia claramente entre as acções cobertas por esta rubrica o aditamento do árabe às línguas em que esta cadeia emite, foi rejeitada em primeira leitura. A alteração voltou a ser apresentada e foi aprovada em segunda leitura pelo Parlamento Europeu mas a justificação do financiamento refere-se a acções no âmbito da estratégia de vizinhança com os países do Mediterrâneo em geral. Não há referência nem a esta cadeia ou a outro meio de comunicação social nem de financiamento europeu para programas em árabe. Perante estes factos pode o Conselho esclarecer como justifica o projecto de utilização da rubrica 16 02 02 para incluir o árabe às línguas de difusão do Euronews, como fui informado pelo Director-geral da Comunicação? Os accionistas desta empresa privada foram informados e concordam com a utilização desse montante para esse fim?

 
  
 

(DE) A presente resposta, que é redigida pela Presidência e não vincula o Conselho nem os membros do Conselho, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho incluído na sessão plenária do Parlamento Europeu que decorreu em Estrasburgo, em Maio de 2007.

O Conselho prestou a devida atenção à posição do Parlamento Europeu relativamente à questão referida pelo senhor deputado, tal como se encontra expressa no nº 32 da resolução do Parlamento Europeu relativa ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, aprovada em 14 de Dezembro de 2006.

No que se refere à sua execução, o Conselho gostaria de chamar a atenção do senhor deputado para o facto de que, nos termos do artigo 274º do Tratado das Comunidades Europeias, esta é uma questão da competência da Comissão.

 

Pergunta nº 17 de Paulo Casaca (H-0312/07)
 Assunto: Data de entrada em vigor do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1954/2003 (Águas Ocidentais)
 

Na sua decisão relativa à queixa 1273/2004/GG, o Provedor de Justiça Europeu conclui que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1954/2003(1) entrou em vigor apenas em 1 de Agosto de 2004, considerando erróneas outras interpretações da Comissão. Por outro lado, entende que as observações incoerentes formuladas pela Comissão nesse contexto representam um caso de má administração.

Está o Conselho de acordo com a decisão do Provedor de Justiça Europeu no que diz respeito à data de entrada em vigor do artigo mencionado supra?

 
  
 

(DE) A presente resposta, que é redigida pela Presidência e não vincula o Conselho nem os membros do Conselho, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho incluído no período de sessões plenárias do Parlamento Europeu que decorreu em Estrasburgo, em Maio de 2007.

Não cabe ao Conselho interpretar o direito comunitário.

Além disso, habitualmente o Conselho não se pronuncia sobre decisões do Provedor de Justiça, sobretudo se estas não lhe forem dirigidas.

Por último, segundo as informações de que disponho, encontram-se pendentes neste momento no Tribunal de Primeira Instância vários processos correlacionados com a questão da validade do Regulamento (CE) nº 1954/2003 e seria inadequado da minha parte tecer comentários neste contexto que pudessem ter repercussões no caso vertente.

 
 

(1) JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.

 

Pergunta nº 18 de Brian Crowley (H-0314/07)
 Assunto: Aquisições imobiliárias na Europa
 

Será o Conselho Europeu favorável à criação de um programa de informação destinado a aconselhar os cidadãos europeus sobre as armadilhas jurídicas e fiscais a que se deve prestar atenção aquando de uma aquisição imobiliária num outro Estado-Membro que não o de origem?

 
  
 

(DE) A presente resposta, que é redigida pela Presidência e não vincula o Conselho nem os membros do Conselho, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho incluído no período de sessões do Parlamento Europeu que decorreu em Estrasburgo, em Maio de 2007.

Como é, sem dúvida, do conhecimento do senhor deputado, o Conselho trabalha com base numa proposta da Comissão e, neste momento, não existe qualquer proposta sobre a questão em causa.

Quando não existem medidas harmonizadas, os Estados-Membros são livres de elaborarem a sua própria legislação em sintonia com os seus objectivos e requisitos internos, desde que o exercício desse poder decorra de forma compatível com o direito comunitário.

Não cabe ao Conselho descrever nem interpretar a legislação nacional, nem se inscreve no âmbito das suas competências emitir juízos quando as medidas nacionais, isoladamente ou em conjugação com medidas nacionais de outro Estado-Membro, não correspondem aos requisitos do Tratado.

 

Pergunta nº 19 de Liam Aylward (H-0316/07)
 Assunto: Direito de estabelecimento para os farmacêuticos na Europa
 

Considerará o Conselho que, a nível dos 27 Estados-Membros da União Europeia, existe igualdade de condições no que diz respeito às normas e requisitos vigentes em matéria de estabelecimento dos farmacêuticos num outro Estado-Membro que não o de origem?

Terá o Conselho a intenção de rever a aplicação das normas vigentes no que se refere às disposições relativas ao direito de estabelecimento, a fim de confirmar se entre os diversos Estados-Membros da União Europeia existe igualdade de condições para que os farmacêuticos possam estabelecer-se num outro Estado-Membro que não o de origem?

 
  
 

(DE) A presente resposta, que é redigida pela Presidência e não vincula o Conselho nem os membros do Conselho, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho incluído no período de sessões do Parlamento Europeu que decorreu em Estrasburgo, em Maio de 2007.

Como é do conhecimento do senhor deputado, o artigo 43º do Tratado consagra a liberdade de estabelecimento como uma das liberdades fundamentais cruciais para o funcionamento eficaz do mercado interno da União Europeia.

A Directiva 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985(1), relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, alterada muito recentemente pela Directiva 2006/101/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006(2), define as habilitações profissionais necessárias para o exercício da profissão de farmacêutico e declara que as habilitações nacionais deverão ser consideradas igualmente válidas na avaliação da conformidade com os critérios de acesso à profissão.

No que respeita a outras condições que regem o acesso à profissão, os Estados-Membros poderão adoptar legislação complementar dentro dos limites fixados no Tratado.

No entanto, se a legislação nacional, seja de que forma for, impedir cidadãos da União Europeia provenientes de outros Estados-Membros de acederem à profissão ou lhes dificultar desnecessariamente esse acesso, a Comissão intentará um processo por infracção, em conformidade com o artigo 226º do Tratado, a fim de impor a execução do direito comunitário, ou tomará as medidas legislativas necessárias para corrigir quaisquer deficiências, com vista a garantir o funcionamento regular desta área do mercado interno.

 
 

(1) JO L 253 de 24.9.1985, p. 37.
(2) JO L 363 de 20.12.2006, p. 238.

 

Pergunta nº 20 de Seán Ó Neachtain (H-0318/07)
 Assunto: Orçamento para campanhas de informação destinadas a promover o trabalho da União Europeia
 

Poderá o Conselho comunicar qual o montante das dotações disponíveis a nível central no orçamento anual da UE para campanhas de informação destinadas a promover realizações positivas da União Europeia em 2007?

 
  
 

(DE) A presente resposta, que é redigida pela Presidência e não vincula o Conselho nem os membros do Conselho, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho incluído no período de sessões do Parlamento Europeu que decorreu em Estrasburgo, em Maio de 2007.

A política de comunicação tem um importante papel a desempenhar em matéria de informação da opinião pública e dos meios de comunicação social sobre as actividades e as políticas da União.

O Conselho gostaria de chamar a atenção do senhor deputado para o Título 16 da Secção III – Comissão – do orçamento geral da União para o exercício de 2007, que fornece todos os pormenores das dotações reservadas à política de comunicação da UE.

Nos termos do artigo 274º do Tratado CE, a execução das dotações é da responsabilidade da Comissão.

 

Pergunta nº 21 de Eoin Ryan (H-0320/07)
 Assunto: Participação da UE no Fundo Central para Respostas a Emergências da ONU
 

As Nações Unidas são responsáveis por um programa conhecido por Fundo Central para Respostas a Emergências (CERF). Este fundo assegura a recolha de contribuições de doadores internacionais, em antecipação de eventuais catástrofes naturais como, por exemplo, tremores de terra. Aquando da ocorrência destas, estes montantes são prontamente disponibilizados para que a comunidade internacional proceda à sua distribuição.

Poderia o Conselho informar se a União Europeia tenciona contribuir para o Fundo Central para Respostas a Emergências da ONU e tornar-se membro do programa CERF?

 
  
 

(DE) A presente resposta, que é redigida pela Presidência e não vincula o Conselho nem os membros do Conselho, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho incluído na sessão plenária do Parlamento Europeu que decorreu em Estrasburgo, em Maio de 2007.

A Presidência gostaria de assinalar que a questão de contribuir com fundos comunitários para o Fundo Central para Respostas a Emergências da ONU nunca foi abordada em sede de Conselho. A questão deveria ser colocada, isso sim, à Comissão, na sua dupla capacidade de entidade iniciadora de acções comunitárias e de organismo responsável pela execução de actos jurídicos comunitários e rubricas orçamentais para ajuda humanitária.

O Conselho também gostaria de assinalar que cerca de 77% dos fundos e das contribuições autorizados destinados ao orçamento do Fundo Central para Respostas a Emergências já é da responsabilidade dos Estados-Membros da UE.

 

Pergunta nº 22 de Johan Van Hecke (H-0324/07)
 Assunto: Medidas contra Kony, líder dos rebeldes do ERS
 

O ERS (Exército de Resistência do Senhor), sob a liderança de Kony, anda há anos a aterrorizar e desestabilizar o norte do Uganda. Realizaram-se conversações entre o ERS e o governo do Uganda na cidade de Juba, no sul do Sudão. Entretanto, o ERS abandonou essas conversações. Actualmente Kony encontra-se escondido no parque nacional de Garamba, na República Democrática do Congo. O Tribunal Penal Internacional emitiu mandados de detenção internacionais contra Kony e outros quatro comandantes.

Até hoje não foi tomada nenhuma iniciativa. Que esforços fará o Conselho para pressionar os governos da RDC e do Sudão no sentido de detectar Kony e entregá-lo ao TPI?

 
  
 

(DE) A presente resposta, que é redigida pela Presidência e não vincula o Conselho nem os membros do Conselho, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho incluído na sessão plenária do Parlamento Europeu que decorreu em Estrasburgo, em Maio de 2007.

Após uma interrupção de muitos meses, as conversações de paz entre o Governo do Uganda e o movimento rebelde denominado Exército de Resistência do Senhor (ERS) foram reiniciadas em 26 de Abril de 2007 em Juba, no sul do Sudão. Ambas as partes concordaram em prolongar o cessar-fogo até 30 de Junho de 2007, e verifica-se que desde Agosto de 2006 não foi confirmada a prática de novos actos de violência por parte do ERS no norte do Uganda. Em 2 de Maio de 2007 foi assinado um acordo sobre soluções abrangentes para o conflito no Norte do Uganda. Este acordo, porém, apenas contempla o segundo ponto das negociações inscritas na agenda comum das duas partes.

Uma vez que as conversações sobre a maneira de resolver os problemas políticos no Norte do Uganda continuam, há perspectivas animadoras de se pôr fim ao conflito que já dura há 20 anos, e os deslocados internos começam agora a regressar às suas regiões de origem, processo em que estão a ser apoiados por medidas humanitárias levadas à prática pela UE e, individualmente, por muitos Estados. Continuam em vigor os mandatos emitidos pelo Tribunal Penal Internacional para a captura do líder dos rebeldes, Joseph Kony, e de diversos dos seus comandantes acusados de graves violações dos direitos humanos.

Vários embaixadores de Estados-Membros da UE participaram, como observadores, nas últimas conversações, que decorreram na cidade de Juba, e mantiveram ainda conversações com Joaquim Chissano, enviado das Nações Unidas para o conflito no Norte do Uganda, nas quais sublinharam o grande interesse da UE numa resolução destas questões.

 

Pergunta nº 25 de Georgios Karatzaferis (H-0329/07)
 Assunto: Criação de uma "Cátedra de língua e cultura Pomaca"
 

Há décadas que o Estado grego tem ignorado de forma ostensiva e provocatória a identidade cultural dos Pomacos da Trácia Grega, que tenda turquizar não ministrando o ensino na sua língua o que os abriga a aprender turco.

Os Pomacos protestam por todos os meios contra esta prática e solicitam a imediata suspensão desta prática fascista que leva à sua da turquização forçada. Recentemente, um conhecido homem de negócios grego, Prodromos Emfietzoglou, propôs a criação de uma Cátedra de língua e cultura Pomaca na Universidade Dimocritos da Trácia para proceder ao registo da língua, da história e dos usos e costumes dos Pomacos. A criação desta Cátedra que visa salvar um precioso exemplo da cultura dos Balcãs e evitar a sua turquização pode fazer-se sob a égide da UE?

 
  
 

(DE) A presente resposta, que é redigida pela Presidência e não vincula o Conselho nem os membros do Conselho, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho incluído na sessão plenária do Parlamento Europeu que decorreu em Estrasburgo, em Maio de 2007.

Recordamos ao senhor deputado que, embora a Comunidade contribua efectivamente para o florescimento das culturas dos Estados-Membros, a sua actividade na esfera cultural limita-se à promoção da cooperação entre os Estados-Membros, pelo que a criação de centros culturais nacionais é da exclusiva competência do Estado-Membro em causa.

 

Pergunta nº 26 de Gay Mitchell (H-0332/07)
 Assunto: Crianças-soldado em África
 

Poderá o Conselho fornecer pormenores sobre o papel que está a desempenhar para pôr termo à utilização de crianças-soldado em África?

 
  
 

(DE) A presente resposta, que é redigida pela Presidência e não vincula o Conselho nem os membros do Conselho, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho incluído no período de sessões do Parlamento Europeu que decorreu em Estrasburgo, em Maio de 2007.

A promoção e a protecção dos direitos da criança constituem uma preocupação prioritária na política da UE em matéria de direitos humanos. Ao adoptar, em Dezembro de 2003, as directrizes da UE relativas às crianças e aos conflitos armados, a União Europeia deu um sinal do seu objectivo de concentrar mais a sua atenção na tomada de medidas nesta área. As directrizes atribuem à União Europeia a incumbência de ter em conta os efeitos dos conflitos armados a curto, médio e longo prazo sobre as crianças, através do acompanhamento e da elaboração de relatórios por chefes de missões, comandantes militares e representantes especiais da UE, bem como através de representações, do diálogo político, da cooperação multilateral e de operações de gestão de crises.

A União Europeia tem manifestado em diversos fóruns a sua preocupação acerca das crianças afectadas por conflitos armados e tem feito referência a este problema em várias declarações. A Tróica da UE apresentou reclamações em diversos Estados, entre os quais o Burundi, o Uganda, a Costa do Marfim, a República Democrática do Congo e a Libéria.

O Conselho apresentou uma estratégia para executar as directrizes (Doc. 8285/1/06 REV 1) baseada na Resolução 1612 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Os representantes especiais da UE receberam instruções específicas sobre esta questão e, em Junho de 2006, foi publicada uma lista de controlo para a integração da protecção das crianças em operações da PESD (Doc. 9767/06).

A União Europeia presta apoio continuado ao trabalho da Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para Crianças em Conflitos Armados; a Representante Especial abordou recentemente o Comité Político e de Segurança e o Grupo de Trabalho "Direitos do Homem" do Conselho.

 

Pergunta nº 27 de Lambert van Nistelrooij (H-0334/07)
 Assunto: Internet móvel
 

Está actualmente a ser ultimada pelo Parlamento e pelo Conselho um parecer sobre a proposta da Comissão relativa à redução e ao aumento da transparência das tarifas de telefonia móvel a partir de ou para o estrangeiro na União. Por proposta do Parlamento, é provável que a circulação de dados (mensagens SMS e MMS) seja também incluída nessas medidas.

Um estudo da Associação Neerlandesa de Consumidores demonstra que também as tarifas da internet móvel (através do telefone móvel ou de um computador portátil) não são transparentes e que, tal como as actuais tarifas de roaming, podem ser extremamente elevadas na União quando utilizadas no estrangeiro.

Com o desenvolvimento contínuo desta tecnologia, a utilização da internet móvel só poderá aumentar. A utilização da internet, tal como a da telefonia móvel internacional, reveste-se de uma grande importância para o modelo de desenvolvimento económico e social da União.

Pensa o Conselho tomar medidas, num futuro próximo, a fim de reduzir e tornar mais transparentes os custos da utilização internacional da internet móvel na União, tendo em conta a importância que ela tem para os consumidores e para as empresas europeias?

 
  
 

(DE) A presente resposta, que é redigida pela Presidência e não vincula o Conselho nem os membros do Conselho, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho incluído na sessão plenária do Parlamento Europeu que decorreu em Estrasburgo, em Maio de 2007.

Como o senhor deputado já afirmou, a proposta de regulamento da Comissão relativa ao "roaming" nas redes públicas móveis da Comunidade está neste momento em cima da mesa do Parlamento e do Conselho para apreciação. Na sua versão actual, as disposições do futuro Regulamento em matéria de modalidades de tarifação apenas abrangem serviços de "roaming" para chamadas de voz. Há dois motivos principais para que assim seja, a seguir indicados.

Em primeiro lugar, a Comissão tinha tomado esta iniciativa não apenas porque os custos dos serviços de "roaming" eram inaceitavelmente elevados tanto para os clientes finais como para os clientes grossistas, mas também porque este problema não é passível de uma solução eficaz por parte das autoridades reguladoras nacionais a nível de cada Estado-Membro. Embora a ocorrência de preços injustificadamente elevados no domínio dos serviços de comunicação de dados, por exemplo nos serviços de mensagens curtas (SMS) e nos serviços de mensagens multimédia (MMS), fosse registada no decorrer das consultas efectuadas pela Comissão, as autoridades reguladoras nacionais ainda não foram capazes de observar esses problemas quando realizam as suas próprias investigações nos serviços de SMS. Em segundo lugar, no momento actual, é difícil ver que forma é que irá provavelmente assumir a evolução no domínio das MMS, noutros serviços semelhantes de comunicação de dados e na esfera do acesso à Internet, e existe, sem sombra de dúvida, um perigo considerável de que o desenvolvimento deste mercado possa ser prejudicado pela aplicação de regulamentos inadequados. Seria útil, a este propósito, que a Comissão eventualmente elaborasse uma avaliação do impacto económico e jurídico dessa regulamentação.

Como é, sem dúvida, do conhecimento do senhor deputado, ambos os co-legisladores desejam conferir um mandato à Comissão para se juntar às autoridades reguladoras nacionais na monitorização do mercado de serviços de "roaming" no domínio da comunicação de dados, incluindo SMS e MMS. Prevê-se que a Comissão, no seu relatório sobre a aplicação do futuro regulamento, também discuta a evolução dos custos para a prestação de serviços de voz e de transmissão de dados, incluindo o envio de SMS e MMS, para clientes de "roaming", sejam eles clientes finais ou clientes grossistas, e que, quando for necessário, faça recomendações sobre quais as medidas reguladoras necessárias nesta área.

Também deverá ser do conhecimento dos senhores deputados que o Parlamento e o Conselho, no interesse de uma determinação dos preços mais transparente, querem exigir que os prestadores dos serviços forneçam aos seus clientes, a título gratuito a pedido destes últimos, pormenores dos custos por unidade para o envio e a recepção de SMS, MMS e outros serviços de transmissão de dados quando utilizam o "roaming" no território da Comunidade.

 

Pergunta nº 28 de Roberta Alma Anastase (H-0336/07)
 Assunto: Implicação mais activa da UE na resolução dos conflitos "congelados" e medidas previstas para 2007
 

No âmbito da recente troca de pontos de vista com o Alto Representante Javier Solana sobre as prioridades da Política Externa e de Defesa Comum da União Europeia para 2007, realizada durante a sessão plenária de Março, um grande número de deputados europeus sublinhou a necessidade de considerar o problema da segurança e da estabilidade na vizinhança de Leste da UE uma das principais prioridades para 2007, nomeadamente através de uma maior implicação na resolução dos conflitos "congelados" e na eliminação das suas consequências.

Quais as medidas concretas que o Conselho tenciona adoptar para consolidar e desenvolver ainda mais os esforços nesta direcção em 2007? Neste contexto, de que forma tenciona o Conselho ter em conta a recente Comunicação da Comissão Europeia "Sinergia do Mar Negro - Uma nova iniciativa de cooperação regional", que faz referência directa ao "papel mais activo" da UE "nos esforços em curso com o intuito de tentar resolver os conflitos"?

 
  
 

(DE) A presente resposta, que é redigida pela Presidência e não vincula o Conselho nem os membros do Conselho, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho incluído na sessão plenária do Parlamento Europeu que decorreu em Estrasburgo, em Maio de 2007.

O Conselho deseja agradecer à senhora deputada a sua pergunta.

Desde a adesão da Roménia e da Bulgária, a UE confina com a região do Mar Negro, que inclui os países da Europa Oriental da Política de Vizinhança – Ucrânia, Moldávia, Arménia e Azerbeijão – e cujos "conflitos congelados" possuem um potencial considerável para gerar crises políticas. No entanto, a verdade é que a região possui um potencial considerável – e ainda inexplorado – para cooperação económica e crescimento, e por isso é do maior interesse da UE que o seu desenvolvimento avance.

São, pois, muitos os argumentos a favor de que a UE tenha uma política mais activa relativamente à Região do Mar Negro, na qual, apesar de já lá participar, pode assumir hoje em dia um papel ainda mais destacado do que assumiu no passado, promovendo a cooperação na região. A UE iniciou, por isso, a elaboração de uma política coerente e abrangente relativa à Região do Mar Negro, destinada a reforçar a cooperação regional e a desenvolver as relações da região com a UE a todos os níveis.

A Presidência também pode informar a senhora deputada de que o Conselho, em 14 de Maio, adoptou as seguintes conclusões relativamente à iniciativa da sinergia no Mar Negro:

"O Conselho saudou a Comunicação da Comissão intitulada "Sinergia do Mar negro – uma nova iniciativa de Cooperação Regional", tendo frisado que, com a adesão de dois Estados ribeirinhos do Mar Negro, a Bulgária e a Roménia, aumentou ainda mais o interesse da UE em promover a estabilidade e a prosperidade na zona do Mar Negro.

O Conselho manifestou a sua expectativa de analisar de forma aprofundada a referida Comunicação e convidou as futuras Presidências e a Comissão Europeia a prosseguirem os trabalhos com vista a um empenhamento mais forte e coerente da UE na e com a zona do Mar Negro, especialmente no quadro de uma Política Europeia de Vizinhança reforçada, desenvolvendo sinergias com as organizações e iniciativas regionais. Dever-se-á procurar intensificar a cooperação regional em sectores de importância transfronteiriça, como sejam a energia, o ambiente, os transportes, as telecomunicações, a ciência e tecnologia, a liberdade, a justiça e a segurança, bem como a democracia, a promoção dos direitos humanos, a observância do direito internacional e a cooperação com a sociedade civil.

Dada a importância estratégica da zona do Mar Negro para a UE, o Conselho convida a Comissão a fazer um balanço da evolução da iniciativa "Sinergia do Mar Negro" durante o primeiro semestre de 2008, para que o Conselho possa então ponderar o seu empenhamento para com toda a região."

Uma evolução bem sucedida a longo prazo na Região do Mar Negro só será possível quando os conflitos na Transnístria, na Abkházia, na Ossétia do Sul e em Nagorno-Karabakh – actualmente considerados como estando "congelados" – tiverem sido resolvidos e entre todos os países da região tiverem sido estabelecidas relações normais e de cooperação.

A Presidência é de opinião que o estreitamento da cooperação regional previsto na Iniciativa "Sinergia do Mar Negro" não só trará benefícios económicos, mas também poderá contribuir para gerar confiança política e com isso criar um ambiente em que se torne mais fácil a resolução de questões políticas difíceis.

O Conselho prestou especial atenção à questão dos conflitos ainda por resolver e nomeou enviados especiais da UE para a Moldávia e o Cáucaso do Sul; constituiu também a Missão de Assistência Fronteiriça da UE à fronteira entre a Moldávia e a Ucrânia (UE BAM), cujo chefe é igualmente um consultor político de alto nível do enviado especial da UE à Moldávia, e a Equipa de Apoio à Protecção da Fronteira na Geórgia. Para que a UE possa contribuir consideravelmente para a estabilidade na região, é necessários que estes instrumentos sejam continuamente utilizados de forma activa e flexível; o mandato da UE BAM foi renovado recentemente por mais dois anos, prolongando-se até ao fim de Novembro de 2009.

Os três planos de acção da PEV para a Arménia, o Azerbeijão e a Geórgia foram adoptados em 14 de Novembro de 2006, incluindo cada um deles entre as suas principais prioridades a resolução dos conflitos internos na Geórgia e a resolução pacífica do conflito em Nagorno-Karabakh.

O plano de acção UE-Moldávia, adoptado em Fevereiro de 2005, estabelece como prioridade a resolução pacífica do conflito na Transnístria.

Em 2007, o enviado especial da União Europeia ao Cáucaso do Sul continuará a envidar todos os esforços para criar as condições para a resolução dos conflitos na região, e a sua primeira medida será o estabelecimento de canais de comunicação entre as partes envolvidas nos conflitos e a tomada de medidas para fomentar a confiança entre essas partes em conflito e ele próprio. Na sua tentativa de resolução dos conflitos, o enviado especial da UE, de acordo com o mandato que lhe foi conferido, estabelecerá uma estreita ligação com os mecanismos já existentes para a resolução de conflitos. Dois dos co-presidentes do Grupo de Minsk, o Embaixador Bernard Fassier e o Sr. Matthew Brysa, apresentaram um relatório ao Conselho, em Abril, sobre o estado actual das negociações relativas a Nagorno-Karabakh.

Ao longo de 2007, o enviado especial da UE para a Moldávia também vai trabalhar no sentido de encontrar uma solução para o conflito da Transnístria, representando a UE nas conversações realizadas acerca da resolução desse conflito e participando activamente em consultas bilaterais com a Moldávia e com outros parceiros, entre os quais a Rússia.

2007 também será o ano em que assistiremos ao desenvolvimento de esforços por parte do Conselho no sentido de encontrar soluções para os chamados "conflitos congelados", estando esta Instituição da União disposta a desempenhar o seu papel na execução de qualquer solução para esses conflitos. O Conselho realizou um debate interno sobre os resultados da missão do enviado especial e de peritos que a Comissão enviou à Geórgia e às regiões dissidentes em Janeiro de 2007 e vai agora dedicar-se a pôr em prática as medidas acordadas.

O Conselho está igualmente pronto e disposto a contribuir para a solução dos problemas relativos a Nagorno-Karabakh, embora só se vá definir exactamente qual a forma que o contributo da UE assumirá quando forem conhecidos os parâmetros políticos para a resolução desse conflito.

 

Pergunta nº 29 de Athanasios Pafilis (H-0337/07)
 Assunto: Derramamento de sangue em manifestação do 1° de Maio na Turquia
 

Em Istambul, no dia 1° de Maio, registaram-se detenções em massa e dezenas de manifestantes feridos pela bárbara intervenção das forças de repressão turcas. Pelo menos 1.100 manifestantes dos quais cerca de 600 membros do PC da Turquia (PCT) foram detidos pelas forças de repressão e cerca de 30 ficaram feridos no decurso da manifestação do 1° de Maio na Praça Taksim em Istambul. A manifestação, organizada pelo PC da Turquia, pela Frente Patriótica, pelo Partido do Trabalho (EMEP), pelo movimento sindical DISK e outros partidos e sindicatos de esquerda, destinava-se a comemorar a memória dos 34 manifestantes mortos, assassinados no 1° de Maio de 1977, no entanto, forças especiais da polícia enviadas por Ankara, com a utilização em massa de produtos químicos, gazes lacrimogéneos, canhões de água, helicópteros, blindados e outros meios tentaram dissolver a concentração.

Condena o Conselho esta bárbaro ataque? Que iniciativas irá tomar para obter a imediata libertação dos detidos bem como a protecção do direito à greve dos trabalhadores, a liberdade de reunião e de acção sindical e política?

 
  
 

(DE) A presente resposta, que é redigida pela Presidência e não vincula o Conselho nem os membros do Conselho, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas ao Conselho incluído na sessão plenária do Parlamento Europeu que decorreu em Estrasburgo, em Maio de 2007.

A Presidência está a acompanhar com toda a atenção a evolução dos acontecimentos na Turquia.

É conveniente ter presente, porém, num contexto mais geral, que o quadro negocial adoptado pelo Conselho em Outubro de 2005 diz nas suas "linhas gerais para as negociações", que as negociações com a Turquia são abertas com base no pressuposto de que será suficiente a observância, por parte deste país, dos critérios políticos estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993 e posteriormente incorporados em grande parte no nº 1 do artigo 6º do Tratado da União Europeia e promulgados na Carta dos Direitos Fundamentais.

Daqui se depreende claramente que o que a UE espera da Turquia é que ela leve por diante o seu processo de reformas e trabalhe para a concretização de novas melhorias nas áreas fundamentais da liberdade, da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, incluindo a jurisprudência europeia pertinente, e que consolide e alargue a sua legislação e medidas de execução, prestando especial atenção não só a uma política de tolerância zero no combate à tortura e à prática de maus tratos, mas também à aplicação das disposições relativas à liberdade de expressão de opiniões, à liberdade religiosa, aos direitos das mulheres, às normas da OIT – incluindo os direitos dos sindicatos – e aos direitos das minorias. Além disso, o Conselho, nas suas conclusões de 11 de Dezembro de 2006, chamou a atenção para o facto de que seriam necessários esforços consideráveis para alargar, entre outras coisas, a liberdade de expressão de opiniões e os direitos dos sindicatos. Todas estas questões são periodicamente abordadas no decorrer do diálogo político com a Turquia.

A Presidência continuará a acompanhar a evolução dos acontecimentos na Turquia e abordará de forma conveniente todas as questões que forem surgindo.

 

PERGUNTAS À COMISSÃO
Pergunta nº 35 de Arlene McCarthy (H-0313/07)
 Assunto: Violência no futebol e segurança
 

À luz dos recentes actos de violência e problemas de segurança graves ocorridos na Europa, inclusive durante os jogos em que participou a equipa da autora, disputados em Lille, em 20 de Fevereiro de 2007, e em Roma, em 4 de Abril de 2007, colocam-se as seguintes questões:

Que papel pode a Comissão desempenhar, tendo em vista garantir que os Estados-Membros assumam responsabilidades por actuações policiais preventivas de alta qualidade e pela segurança nos estádios?

Entende a Comissão que a segurança dos cidadãos e consumidores, bem como a ordem pública, poderiam ser reforçadas através da introdução de normas a nível da UE e de uma abordagem comum no que diz respeito ao policiamento dos desafios de futebol?

Entende a Comissão que existe a possibilidade de alargar a toda Europa o sistema britânico de exclusão dos adeptos de futebol que constituem um risco?

 
  
 

(EN) A Comissão está muito empenhada em evitar incidentes em que as paixões desportivas degenerem em distúrbios e actos de violência. O nosso objectivo é que os jogos de futebol de dimensão europeia não sejam apenas considerados como fontes potenciais de distúrbios relacionados com delitos e com perturbações da segurança e da ordem pública. É inadmissível que grupos de hooligans decididos a provocar confrontos tenham manchado a imagem da maioria dos adeptos do futebol, que são pessoas pacíficas.

Com base nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, a UE deve recolher experiências nacionais, gerar sinergias e promover o intercâmbio de dados entre serviços nacionais. Na opinião da Comissão, poderá ser obtido valor acrescentado europeu pelos seguintes meios:

Criação de instrumentos legislativos, quando necessário.

Reforço do intercâmbio de experiências e boas práticas entre os Estados-Membros, incluindo as autoridades policiais, a fim de definir normas comuns em matéria de segurança e ordem pública.

Reforço da cooperação operacional a nível da UE, nomeadamente no que se refere aos intercâmbios de informação sobre avaliações dos distúrbios e sobre os adeptos do futebol, as suas deslocações entre países e a sua classificação como adeptos violentos ou pacíficos; criação de pontos nacionais de informação sobre o futebol.

Apoio à coordenação e ao desenvolvimento destas e de outras actividades, através de programas financeiros.

Para realizar estes objectivos, a Comissão tenciona:

Conceber uma abordagem pluridisciplinar, baseada na prevenção e na aplicação da lei, que inclua actividades socioeducativas dirigidas aos adeptos e a cooperação com os órgãos nacionais e internacionais do futebol, apoiadas por financiamentos comunitários.

Estudar a possibilidade de definir uma nova regulamentação vinculativa ou normas recomendadas.

Apoiar o desenvolvimento dos cursos de formação já existentes da CEPOL sobre ordem pública/gestão de multidões e sobre controlo de multidões/hooliganismo.

Promover a utilização e a divulgação das boas práticas, incluindo o Manual de cooperação policial em matéria de jogos de futebol de dimensão internacional.

Nesta perspectiva, a Comissão, juntamente com a Presidência do Conselho e a UEFA(1), organizará no fim de 2007 uma grande conferência de alto nível, em que participarão todas as partes interessadas da UE, destinada a considerar a possibilidade de conceber uma política europeia de prevenção da violência no desporto.

No que se refere à utilização, pelos Estados-Membros, da proibição de acesso aos estádios aos indivíduos já condenados por actos de violência em jogos de futebol, o Conselho adoptou já uma resolução nessa matéria, em 17 de Novembro de 2003. Os Estados-Membros são convidados a analisar a possibilidade de introduzirem as disposições relevantes nos seus sistemas jurídicos e de aprovarem as medidas adequadas para garantir o reconhecimento das mesmas noutro Estado-Membro onde se realizem jogos de futebol. Na sequência desta resolução, só alguns Estados-Membros aprovaram disposições criminais ou administrativas autorizando ordens de proibição. Recorde-se também que o Conselho aprovou recentemente, em 4 de Dezembro de 2006, uma Resolução relativa a um manual actualizado com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que, pelo menos, um Estado-Membro se encontre envolvido.

 
 

(1) União das Associações de Futebol Europeias.

 

Pergunta nº 36 de Athanasios Pafilis (H-0326/07)
 Assunto: Registo e transmissão de dados pessoais por uma empresa americana
 

Recentemente, a companhia farmacêutica Abbott Laboratories Ellas AEBE, filial da multinacional americana, comunicou por carta aos seus trabalhadores que está a recolher e tratar dados pessoais sensíveis seus, incluindo informações sobre as actividades dos trabalhadores fora do local de trabalho, reservando-se o direito de os transmitir às empresas do grupo Abbott e aos EUA ou a autoridades governamentais. E companhia sustenta que aplica os "Princípios internacionais Abbott" e que participa no programa de intercâmbio de dados pessoais EUA-EU "Safe Harbor Programme".

Condena a Comissão a criação pelas empresas dos seus próprios regulamentos instituídos de forma arbitrária e sem qualquer controlo que violam o direito à vida privada e as disposições nacionais e internacionais sobre a protecção dos dados pessoais? Como encara esta actividade ilegal desta empresa, principalmente a transmissão de dados pessoais a terceiros, em particular os EUA, onde os dados pessoais não gozam de protecção efectiva?

 
  
 

(EN) A transferência de dados pessoais a que se refere o senhor deputado é efectuada para uma organização dos Estados Unidos (EUA) que aderiu ao programa "porto seguro" (Safe Harbour Programme).

A Directiva relativa à protecção dos dados pessoais contém disposições específicas relativas às transferências de dados pessoais para países terceiros. A Directiva prevê que uma transferência internacional de dados pessoais só pode realizar-se se o país terceiro em questão assegurar um nível de protecção adequado. No que se refere às transferências de dados pessoais para os EUA, a Comissão declarou em 2000 que as transferências para organizações dos EUA que aderiram ao programa "porto seguro" asseguram um nível adequado de protecção, em conformidade com a directiva relativa à protecção dos dados pessoais (Decisão de 26 de Julho de 2000).

O programa "porto seguro" é um programa específico criado pelos EUA para facilitar as transferências de dados pessoais da UE para organizações dos EUA que satisfazem os requisitos de protecção dos dados previstos na Directiva relativa à protecção dos dados pessoais, de forma a assegurar um nível de protecção adequado numa transferência para um país terceiro. O programa estabelece princípios de privacidade (ou seja, acesso, aviso, escolha, retransferência, aplicação, segurança e integridade dos dados) que as organizações dos EUA que desejem aderir ao programa se comprometem a cumprir e a declará-lo publicamente, para que possam ser certificadas pelo Departament of Commerce dos EUA. A Federal Trade Commission dos EUA é o principal organismo governamental com competências para impor o cumprimento dos princípios de privacidade "porto seguro" por parte das organizações "porto seguro".

As transferências de dados pessoais para uma organização dos EUA no domínio do emprego e dos recursos humanos são abrangidas pelos princípios "porto seguro". Neste caso, o programa "porto seguro" contém disposições específicas destinadas a garantir a protecção dos dados pessoais dos trabalhadores de organizações da UE, bem como os dados sensíveis que lhes dizem respeito. Todos os membros do programa "porto seguro" que recebem dados pessoais devem comprometer-se a cooperar e a aplicar os conselhos das autoridades da UE responsáveis pela protecção dos dados. Foi criado no âmbito do programa "porto seguro" um grupo de trabalho de autoridades da UE responsáveis pela protecção dos dados, que é o órgão competente para analisar e resolver as queixas apresentadas por indivíduos por alegado incumprimento dos princípios "porto seguro". Se a entidade em questão não aplicar o conselho do grupo de trabalho de autoridades da UE responsáveis pela protecção dos dados, este último informará a Federal Trade Commission, que tomará medidas de execução ou informará o Department of Commerce, para que a organização em causa possa ser retirada do registo de membros "porto seguro".

A organização dos EUA que recebe dados pessoais provenientes da UE é incluída no registo oficial de membros do programa "porto seguro" mantido pelo Department of Commerce. A inclusão no registo indica que o Department of Commerce certificou que essa entidade tomou as medidas necessárias para cumprir os princípios de privacidade exigidos para aderir ao programa "porto seguro", com vista a receber transferência de dados pessoais provenientes da UE.

Uma organização da UE que transfere dados pessoais para uma organização dos EUA que aderiu ao programa "porto seguro" não infringe a Directiva relativa à protecção dos dados pessoais.

A Comissão informa o senhor deputado de que, em qualquer caso, as pessoas a que se referem os dados podem apresentar a sua queixa à autoridade nacional responsável pela protecção dos dados do seu Estado-Membro, que verificará se a organização da UE cumpre a legislação nacional em matéria de protecção dos dados nas suas actividades de tratamento de dados.

 

Pergunta nº 37 de Nikolaos Vakalis (H-0345/07)
 Assunto: Condições de vida nas prisões da UE e reinserção de detidos
 

De que elementos dispõe a Comissão relativamente às condições de vida dos detidos nas prisões (incluindo pessoas em situação de prisão preventiva) nos diferentes Estados-Membros? Disporá de informações sobre as medidas adoptadas pelos Estados-Membros para garantir a reinserção normal dos detidos na sociedade? Tenciona a Comissão, na medida em que os Tratados o permita, tomar medidas ou propor medidas aos Estados-Membros para garantir que sejam aplicadas na União Europeia normas mínimas em matéria de condições de vida dos detidos ou para garantir que os Estados-Membros procedam ao intercâmbio de boas práticas para tornar as prisões mais humanas e viabilizar uma “segunda oportunidade” aos detidos? No que respeita mais concretamente à prisão preventiva, saberá a Comissão em que Estados-Membros as pessoas em prisão preventiva são encarceradas no mesmo estabelecimento que os detidos que cumprem pena de prisão e em que Estados-Membros o número de pessoas em detenção preventiva provoca o estrangulamento das prisões? Terá a Comissão conhecimento das medidas alternativas de controlo judicial aplicadas nos diferentes Estados-Membros e quais os resultados?

 
  
 

(EN) A Comissão não recolhe informações específicas sobre as condições de vida dos detidos na União Europeia, incluindo pessoas em situação de prisão preventiva (tais como estatísticas sobre a área das células, o rácio alas prisionais/número de reclusos, etc.), uma vez que esse domínio é da responsabilidade e da competência dos Estados-Membros.

Contudo, a Comissão recolheu alguns dados estatísticos sobre detenção nos Estados-Membros, em relação com a proposta relativa à decisão europeia de controlo judicial (por exemplo, os dados estatísticos sobre a população prisional, incluindo pessoas em situação de prisão preventiva, elaborados pela Comissão em 2003 a pedido da Presidência italiana indicam que há diferenças consideráveis entre os Estados-Membros da UE, tanto no que se refere à percentagem de detidos em situação de prisão preventiva por 100 000 habitantes, como às percentagens relativas de detidos nacionais e estrangeiros)(1)(2). Observe-se que a Comissão está ciente do facto de que quando são tidas em consideração medidas no domínio da política prisional, o impacto possível deve ser analisado à luz das estatísticas disponíveis. A Comissão apresentou em 7 de Agosto de 2006 uma Comunicação(3) sobre a elaboração de uma estratégia europeia global e coerente para a avaliação estatística da criminalidade e da justiça penal: Plano de Acção da UE para 2006-2010, em que se procurava também incluir informações de base sobre a nacionalidade e a residência das populações prisionais, que são indispensáveis para elaborar uma política da UE em matéria de justiça penal.

Um estudo recente sobre sobrelotação das prisões, efectuado em 24 países europeus, demonstra que há sobrelotação em 50% desses países. A sobrelotação compromete gravemente a reinserção dos detidos na sociedade. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, propôs assim uma série de medidas de redução do número de detidos, incluindo os que se encontram em situação de prisão preventiva.

Antes de mais nada, em 29 de Agosto de 2006 a Comissão adoptou uma "Proposta de Decisão-Quadro do Conselho relativa à decisão europeia de controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares aplicados entre os Estados-Membros da União Europeia"(4). Esta proposta de Decisão-Quadro, uma vez adoptada, autorizará as autoridades judiciais dos diferentes Estados-Membros a libertarem pessoas que são suspeitas de terem cometido uma infracção penal, mas que não residem no Estado-Membro onde são suspeitas, sujeitando-as a medidas cautelares de controlo não privativas da liberdade, que podem ser transpostas para além das fronteiras, para o Estado-Membro onde essa pessoa reside normalmente. Poderão ser afectadas por esta medida cerca de 8 000 pessoas, o que corresponde à população prisional total do Reino Unido que se encontrava há alguns anos em situação de prisão preventiva.

Além disso, em Fevereiro de 2007 a Alemanha e a França tomaram uma iniciativa que tinha por objectivo a adopção pelo Conselho de uma Decisão-Quadro relativa ao reconhecimento e vigilância de penas suspensas e sanções alternativas. Esta Decisão-Quadro, uma vez adoptada, facilitará a reinserção social das pessoas condenadas, que serão autorizadas a regressar ao seu Estado-Membro de origem. Reduzirá também o risco de reincidência, reforçando assim a segurança pública e a segurança das vítimas. E finalmente, o que não é menos importante, reduzirá a sobrelotação das prisões.

Observe-se ainda que o Plano de Acção do Conselho e da Comissão de aplicação do Programa da Haia sobre o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia(5) prevê a realização de uma "análise das normas mínimas em procedimentos de detenção antes do julgamento e rotinas para revisão regular dos motivos de detenção" até ao fim de 2007(6). Será iniciado brevemente um estudo destinado a analisar esta questão, que deverá ser terminado em 2008.

Finalmente, para facilitar a reinserção dos ex-delinquentes e reduzir a reincidência, foram testadas em mais de 100 projectos do âmbito da Iniciativa Comunitária EQUAL 2000-2006 novas abordagens de prevenção da reincidência, através do apoio à reinserção, do acompanhamento após a libertação e do apoio aos reclusos. Algumas destas inovações são de carácter estrutural, relacionando-se com a gestão da mudança nas prisões, a introdução de sistemas de qualidade e a motivação do pessoal prisional no sentido de adoptar uma atitude mais criativa e proactiva de reabilitação dos reclusos. Outras relacionavam-se com a concepção de novas formas de ensino e formação. Muitas destas iniciativas implicam a abertura dos estabelecimentos prisionais a organismos e indivíduos, entre eles os empregadores, para reforçar a capacidade dos reclusos e para os preparar para poderem desempenhar um papel mais positivo na sociedade após a sua libertação.

Está a ser executado actualmente um programa de cooperação europeia com o objectivo de estimular os principais responsáveis pelas políticas penais ou de reinserção a adoptarem as boas práticas desenvolvidas no âmbito de projectos EQUAL.

As três principais acções previstas no âmbito deste programa são as seguintes:

- Uma reunião de intercâmbio realizada em Portugal em Outubro de 2006, reunindo todas as PD interessadas, onde foram aprovadas as questões a debater no Fórum Político a realizar posteriormente;

- Um Fórum Político a realizar na Polónia, em Junho de 2007, para apresentar aos decisores políticos as boas práticas desenvolvidas no âmbito de projectos EQUAL e para os estimular a aplicar algumas delas;

- Criação em 2007 de uma rede transnacional destinada a garantir a transferência e a sustentabilidade dos resultados relevantes da Iniciativa EQUAL, bem como os resultados relevantes do novo período de programação dos Fundos Estruturais, desde que haja interesse suficiente por parte dos Estados-Membros.

 
 

(1) Ver Documento de Trabalho da Comissão; as respostas estão incluídas no anexo 2 ao Livro Verde sobre o reconhecimento mútuo das medidas de controlo não privativas de liberdade tomadas antes do julgamento, Bruxelas, 17.08.2004 SEC(2004)1046.
(2) Ver Accompanying document to the Proposal for a Council Framework Decision on the European supervision order in pre-trial procedures between Member States of the European Union {COM(2006) 468 final} - Impact Assessment, Bruxelas, 29.8.2006 SEC(2006)1079.
(3) COM(2006) 437 final.
(4) COM(2006) 468 final.
(5) Plano de Acção do Conselho e da Comissão de aplicação do Programa da Haia sobre o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, JO C 198 de 12.8.2005.
(6) JO C 53 de 3.3.2005.

 

Pergunta nº 42 de Lambert van Nistelrooij (H-0335/07)
 Assunto: Internet móvel
 

Está actualmente a ser ultimada pelo Parlamento e pelo Conselho um parecer sobre a proposta da Comissão relativa à redução e ao aumento da transparência das tarifas de telefonia móvel a partir de ou para o estrangeiro na União. Por proposta do Parlamento, é provável que a circulação de dados (mensagens SMS e MMS) seja também incluída nessas medidas.

Um estudo da Associação Neerlandesa de Consumidores demonstra que também as tarifas da internet móvel (através do telefone móvel ou de um computador portátil) não são transparentes e que, tal como as actuais tarifas de roaming, podem ser extremamente elevadas na União quando utilizadas no estrangeiro.

Com o desenvolvimento contínuo desta tecnologia, a utilização da internet móvel só poderá aumentar. A utilização da internet, tal como a da telefonia móvel internacional, reveste-se de uma grande importância para o modelo de desenvolvimento económico e social da União.

Pensa a Comissão tomar medidas, num futuro próximo, a fim de reduzir e tornar mais transparentes os custos da utilização internacional da internet móvel na União, tendo em conta a importância que ela tem para os consumidores e para as empresas europeias?

 
  
 

(EN) A Comissão é também de opinião que o desenvolvimento rápido de serviços Internet de telefonia móvel a preços competitivos é importante para o crescimento económico e social da UE.

Na sua proposta original de regulamento relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade, a Comissão previa que a evolução dos preços de roaming dos serviços de transmissão de dados (que incluem a Internet móvel) deverá ser acompanhada atentamente.

Os debates actualmente em curso entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão parecem evidenciar que o acompanhamento da evolução das tarifas de roaming para a transmissão de dados será um elemento importante da versão final do regulamento.

Além disso, essa versão final incluirá provavelmente disposições destinadas a aumentar a transparência dos preços de roaming dos serviços de dados para os consumidores. A Comissão apoia esta abordagem e tenciona acompanhar muito atentamente este mercado e informar o Conselho e o Parlamento sobre essa evolução.

O sector deve corresponder agora fixando preços competitivos para os serviços móveis de transmissão de dados em roaming, para evitar a possibilidade de uma nova regulamentação.

 

Pergunta nº 46 de Konstantinos Hatzidakis (H-0342/07)
 Assunto: Intervenção das forças armadas na vida política turca
 

Não entende a Comissão que a sua recente tomada de posição (em 2 de Maio) relativamente à evolução da situação na Turquia e à anulação da primeira volta das eleições presidenciais é excessivamente tolerante em relação à intervenção das forças armadas? Será que a sua mensagem relativamente à intervenção das forças armadas turcas na vida política deveria ser mais explícita e deixar bem claro que a posição ocupada pelas forças armadas na Turquia entrava as perspectivas europeias deste país?

 
  
 

(EN) A declaração de 2 de Maio de 2007 é apenas a última que foi emitida pela Comissão sobre a evolução política recente na Turquia.

No que se refere mais especificamente à intervenção das forças armadas e à sua declaração de 27 de Abril de 2007, o Comissário responsável pelo Alargamento reagiu no dia seguinte, manifestando a profunda preocupação da Comissão. Em 28 de Abril de 2007, o Comissário responsável pelo Alargamento declarou que as forças armadas deviam deixar as missões da democracia ao Governo democraticamente eleito, sublinhando também que este caso constitui um teste que permitirá avaliar se as forças armadas turcas respeitam plenamente as instituições democráticas.

Alinhar o controlo civil dos militares pela prática dos Estados-Membros da União Europeia é uma das prioridades da parceria para a adesão e continua a ser uma das principais prioridades da Turquia na via da adesão.

A Comissão espera que as próximas eleições legislativas e presidenciais da Turquia decorram de forma democrática. Neste contexto, o princípio da supremacia do poder civil democrático sobre o poder militar deve ser plenamente respeitado, tal como se recorda na declaração de 2 de Maio de 2007.

A Comissão continuará a acompanhar atentamente a situação.

 

Pergunta nº 47 de Panayiotis Demetriou (H-0344/07)
 Assunto: Salvação do património religioso da zona ocupada no Norte de Chipre
 

Na sua declaração escrita nº 21/2006, P6_TA(2006)0335 e, por recomendação da comissão da educação e cultura, no nº 34 da resolução de aprovação do orçamento de 2007 (P6_TA(2006)0570), o Parlamento Europeu convidou a Comissão a efectuar um levantamento da situação e do custo do restauro das igrejas localizadas na zona Norte de Chipre, sob o controlo das forças armadas turcas, que foram profanadas, transformadas em mesquitas ou danificadas.

Que fez a Comissão e que prevê fazer para preparar o respectivo estudo e, de um modo geral, no sentido de proteger e restaurar as igrejas localizadas na zona da República de Chipre ocupada pelas forças armadas turcas, de acordo com a declaração escrita do Parlamento Europeu e a sua resolução que aprova o orçamento de 2007?

 
  
 

(EN) No âmbito do programa de assistência ad hoc à comunidade cipriota turca(1), foram disponibilizados financiamentos para acções destinadas a facilitar a reunificação de Chipre. Em princípio poderá ser financiado, ao abrigo do regulamento de assistência, um estudo sobre o património cultural, incluindo o património religioso, enquanto medida de reforço da confiança destinada a apoiar a reconciliação entre as comunidades cipriota grega e cipriota turca.

Porém, para realizar um levantamento do estado e dos custos estimados de restauro do património cultural será necessário obter o acordo e a cooperação das duas comunidades da ilha, incluindo a comunidade cipriota turca.

A Comissão não pode avançar unilateralmente.

A Comissão tem conhecimento de que a questão da renovação das igrejas e mesquitas degradadas foi abordada num encontro recente entre dirigentes religiosos das duas comunidades. Caso as duas comunidades cheguem a acordo, a Comissão estará pronta a ter em consideração a prestação de assistência a favor do património cultural, no âmbito do regulamento de assistência.

 
 

(1) Regulamento nº 389/2006.

 

Pergunta nº 48 de Manuel Medina Ortega (H-0279/07)
 Assunto: Protecção dos produtores comunitários de banana
 

Que medidas tenciona a Comissão tomar, no contexto das negociações comerciais multilaterais, para proteger os produtores comunitários de banana contra as contínuas pressões exercidas pelas multinacionais da zona dólar para acabar com a concorrência dos pequenos produtores da União Europeia?

 
  
 

(EN) Um dos principais objectivos da reforma fundamental do sector das bananas da UE, aplicada a partir de Janeiro de 2007, consistia em garantir um nível de vida justo aos produtores de banana da UE. A Comissão continuará a dar resposta às necessidades dos pequenos produtores de banana da UE através do regime nacional.

A Comissão está a acompanhar atentamente a evolução do mercado, a fim de garantir que a reforma satisfaça os seus objectivos. Paralelamente, a Comissão continua a estar fortemente empenhada em que as negociações comerciais multilaterais travadas no âmbito da OMC sejam bem sucedidas, mas não é possível prever os resultados exactos dessas negociações para os sectores agrícolas individuais. No entanto, a Comissão pode assegurar-lhe que continuará a ter em conta as necessidades do sector das bananas e a integridade das reformas de mercado da UE nos debates relacionados com estas questões.

 

Pergunta nº 49 de Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-0281/07)
 Assunto: Segurança e liberdade para os cidadãos europeus nos aeroportos
 

A fim de contribuir para a luta contra o terrorismo e para a segurança dos transportes aéreos, os cidadãos europeus não protestaram em massa contra o confisco dos seus bens pessoais sob a forma de líquidos e o encargo financeiro que lhes ocasiona a compra de bens de primeira necessidade após a passagem nos controlos de segurança.

Entre os problemas provocados pelas medidas acima referidas encontram-se o confisco injustificado de bens pessoais e a recusa em os devolver após os controlos de segurança, a ausência de controlo de qualidade dos serviços prestados pelo pessoal de segurança que abusa dos seus novos e consideráveis poderes, a ausência de água potável à disposição dos utentes por um preço módico ou a título gratuito, quando se trata de um artigo de primeira necessidade, particularmente durante o Verão, e o descrédito da União Europeia, em nome da qual as medidas de proibição são anunciadas por altifalante, pelo menos nos aeroportos gregos.

No quadro das suas responsabilidades em matéria de garantia das liberdades, da segurança e da justiça, poderá a Comissão indicar se, paralelamente à proibição, não poderá regulamentar o transporte de artigos líquidos e propor soluções para o fornecimento gratuito de água potável e sacos de plástico ecológicos?

 
 

Pergunta nº 50 de Ignasi Guardans Cambó (H-0293/07)
 Assunto: Controlo judicial da aplicação de normas secretas directamente aplicáveis aprovadas pela Comissão
 

Em 6 de Novembro de 2006, entrou em vigor o Regulamento (CE) n.º 1546/2006(1), que altera o Regulamento (CE) n.º 622/2003(2) relativo à segurança da aviação e cujo anexo impõe directamente aos cidadãos uma série de medidas restritivas no tocante aos líquidos que os passageiros podem transportar na respectiva bagagem de mão. A natureza secreta do referido anexo torna impossível toda e qualquer forma de controlo judicial da aplicação desta norma europeia por parte das autoridades. Como avalia a Comissão o facto de ela própria impor obrigações aos cidadãos europeus através do recurso a disposições secretas? Considera a Comissão que garante devidamente os direitos fundamentais ao aprovar disposições secretas, obrigatórias e directamente aplicáveis, cuja aplicação escapa a qualquer forma de controlo judicial?

 
  
 

(EN) A Comissão teve já oportunidade de abordar várias vezes este assunto em sessão plenária, mas sublinha novamente que a Comissão, os Estados-Membros e o Parlamento concordam em que os explosivos líquidos de fabrico artesanal representam uma ameaça real para a aviação civil.

No que se refere à pergunta do senhor deputado Guardans Cambó, o regulamento relativo às restrições em matéria de líquidos inclui um anexo que não foi publicado, pois é classificado como "Reservado UE" e, portanto, não é publicado no Jornal Oficial, tal como se prevê no nº 1 do artigo 8º do Regulamento quadro nº 2320, adoptado pelo Parlamento e pelo Conselho em 2002. O regulamento não se dirige directamente aos cidadãos, mas sim à autoridade competente de cada um dos Estados-Membros.

Porém, os passageiros devem ser informados sobre quais são os artigos proibidos. Estão afixadas nos aeroportos comunitários informações dirigidas aos passageiros sobre as regras relativas aos líquidos, que constam também dos sítios Internet das companhias de aviação, portanto é justo dizer que os aeroportos e companhias de aviação comunitários cumprem as suas obrigações em matéria de informação do público e que as informações necessárias são do domínio público.

Além disso, as principais organizações de partes interessadas, representando os aeroportos, as companhias de aviação e as lojas dos aeroportos, confirmaram todas que a Comissão tinha solicitado a sua participação no âmbito da elaboração do Regulamento nº 1546/2006. As medidas previstas neste Regulamento foram aprovadas pelos Estados-Membros e pelo Parlamento, através dos procedimentos correctos. Não foram aprovadas secretamente e existe a possibilidade de uma revisão jurídica, tal como em qualquer outro caso.

Passando agora à pergunta da senhora deputada Panayotopoulos-Cassiotou, a Comissão está em sintonia com as questões colocadas pela senhora deputada. É desagradável para os passageiros que lhes seja confiscado qualquer objecto, seja qual for o seu valor. A disponibilização de água potável gratuita é efectivamente desejável e as preocupações com os efeitos ambientais dos sacos de plástico são louváveis.

É prática habitual das companhias de aviação, pelo menos nos voos de longo curso, disponibilizar gratuitamente bebidas não alcoólicas aos passageiros, para evitar a desidratação. A legislação comunitária não regula os preços cobrados nas lojas dos aeroportos. Contudo, a Comissão está a analisar cuidadosamente esta questão e a incentivar os aeroportos e as companhias de aviação a tomarem todas as medidas necessárias para garantir que esteja disponível água potável gratuita, barata ou ao preço de mercado e que os passageiros sejam informados da disponibilidade de água potável gratuita.

Em suma, a Comissão pode garantir ao Parlamento que o respeito pelos direitos dos passageiros é uma das pedras angulares da nossa legislação no domínio da segurança da aviação. Porém, deve observar-se igualmente que o direito de viajar em segurança, tanto quanto possível ao abrigo do risco de atentados terroristas, é também um direito fundamental.

 
 

(1) JO L 286 de 17.10.2006, p. 6.
(2) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9.

 

Pergunta nº 51 de Maria Badia i Cutchet (H-0325/07)
 Assunto: Abordagem eficaz e coerente tendo em vista ao reforço da segurança aérea na Comunidade
 

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2111/2005(1), a acção da Comunidade no domínio do transporte aéreo deverá ter, prioritariamente, o objectivo de garantir um elevado nível de protecção dos passageiros contra os riscos para a segurança.

No quadro das actuais disposições em matéria de segurança aérea adoptadas em 2006, e tendo em conta, por um lado, os importantes desafios que, em termos de segurança, se colocam à Europa na era da globalização e que dizem respeito a questões como o terrorismo internacional e a criminalidade organizada à escala planetária, e, por outro, o direito a circular e a residir livremente em todo o território da União Europeia que, desde 1993, assiste a qualquer indivíduo que possua a nacionalidade de um dos seus Estados-Membros, poderia a Comissão indicar se não considera que é necessário garantir uma abordagem coerente em toda a União e evitar a situação gerada pela existência de uma profusão de quadros regulamentares adoptados nos diferentes Estados-Membros? Não considera a Comissão que é incoerente e ineficaz que em cada aeroporto seja aplicada uma regulamentação distinta e que, inclusivamente em determinados aeroportos, os passageiros em trânsito se devam sujeitar a diferentes tipos de controlo?

Segundo a Comissão, qual deveria ser o papel da Agência Europeia para a Segurança Aérea com vista ao estabelecimento de uma abordagem eficaz e coerente destinada a reforçar a segurança aérea na Comunidade sem entravar a livre circulação dos passageiros?

 
  
 

(EN) A Comissão concorda com a senhora deputada de que precisamos de regras harmonizadas no que respeita à segurança na aviação em toda a União Europeia. Nestes últimos quase cinco anos, desde a adopção do Regulamento (CE) nº 2320/2002(2), têm estado em vigor regras comuns na área da segurança da aviação civil. Além disso, a Comissão, nos termos deste Regulamento, procede a inspecções dos aeroportos comunitários a fim de assegurar uma aplicação correcta e justa dessas regras comuns em toda a Comunidade.

Quaisquer diferenças actualmente em vigor no que respeita aos níveis de segurança são resultado de uma opção por parte dos Estados-Membros de aplicarem medidas mais restritivas. Esta situação pode dar origem a que passageiros que iniciaram a sua viagem dentro da Comunidade sejam sujeitos a uma nova inspecção quando mudam de voo noutro aeroporto da Comunidade, embora a legislação não o exija. Contudo, note-se que passageiros provenientes de fora da Zona Económica Europeia que procedam a qualquer mudança de voo nos aeroportos comunitários devem ser sujeitos a uma nova inspecção, nos termos das disposições do Regulamento (CE) nº 2320/2002.

(FR) A Agência Europeia para a Segurança Aérea (AESA) foi criada pelo Regulamento (CE) nº 1592/2002(3), que entrou em vigor em Setembro de 2002, e destina-se a promover um nível uniforme e elevado de segurança e de protecção do ambiente no domínio da aviação civil, não desempenhando um papel directo nas questões de segurança. A Agência fornece à Comissão todo o apoio técnico de que esta última precisa e assiste-a, nomeadamente, no exercício das suas tarefas legislativas e regulamentares. Põe também em prática um sistema destinado a controlar a aplicação da legislação comunitária, avaliar os seus efeitos e apresentar todas as sugestões úteis na matéria. Neste contexto, a AESA participa na aplicação do Regulamento nº 2111/2005 transmitindo à Comissão informações pertinentes para a actualização da lista comunitária dos transportes aéreos sujeitos a uma interdição de exploração e participando na difusão junto do público da lista em questão.

A Comissão apresentou, em Novembro de 2005, uma proposta de regulamento que visa alargar as suas competências às áreas das operações aéreas e às licenças dos pilotos. A Comissão tem esperança de que esta proposta seja adoptada pelo Parlamento e pelo Conselho nos meses mais próximos. Além disso, a fim de promover uma abordagem perfeitamente integrada da segurança aérea na Europa, a Comissão está já a preparar novas extensões das missões da AESA às áreas da segurança das operações aeroportuárias e da segurança aérea.

Neste momento, não está previsto alargar as competências da AESA à segurança - isto é, à prevenção de actos ilegais no domínio da aviação -, mais do que à segurança aérea.

 
 

(1) JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.
(2) JO L 355 de 20.12.2002
(3) Regulamento (CE) nº 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança Aérea, JO L 240 de 07.09.2002.

 

Pergunta nº 53 de Sarah Ludford (H-0286/07)
 Assunto: Grupo dos Comissários para os direitos fundamentais, a luta contra a discriminação e a igualdade de oportunidades
 

Na sua resposta escrita à Pergunta Oral (H-1020/05), apresentada pela Deputada Sophie In't Veld (MPE) em Dezembro de 2005, a Comissão descreveu a actividade do Grupo dos Comissários para os direitos fundamentais, a luta contra a discriminação e a igualdade de oportunidades desde a sua criação. Pode a Comissão apresentar agora uma actualização, descrevendo as principais actividades do Grupo em 2006?

Tendo em conta o seu papel nos termos do artigo 7º do TUE, a Comissão indicou que "tenciona exercer essas competências plenamente e com o máximo sentido de responsabilidade. [...] Caso venha a ocorrer qualquer situação que exija avaliação política da Comissão ao abrigo do artigo 7º do Tratado da União Europeia, não é de excluir a possibilidade de o Grupo contribuir para a preparação da avaliação através de debates".

Fez o Grupo dos Comissários para os direitos fundamentais alguma avaliação política ou jurídica nos termos do artigo 7º relativamente à questão das "detenções extraordinárias" da CIA, pelo menos à luz das conclusões do relatório da Comissão Temporária do Parlamento Europeu e, nomeadamente, do seu nº 228? Em caso de resposta negativa, porque não o fez? Que medidas tenciona o Grupo, e a Comissão no seu conjunto, tornar sobre esta questão?

 
  
 

(EN) Em 2006, o Grupo dos Comissários continuou a desempenhar um papel central na condução de iniciativas políticas da Comissão destinadas à promoção activa dos direitos fundamentais e da luta contra a discriminação e pela igualdade de oportunidades, no respeito das competências comunitárias e do princípio da subsidiariedade.

Nomeadamente em 2006, o Grupo contribuiu para a elaboração da Comunicação sobre os direitos das crianças e do Livro Verde sobre protecção diplomática e consular antes da sua adopção pela Comissão; contribuiu para o trabalho em curso com vista ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para 2007, e desencadeou um diálogo intercultural - incluindo as questões relacionadas com as diferentes crenças - no contexto da preparação do Ano Europeu do Diálogo Intercultural para 2008. O Grupo analisou a criação de um Dia Europeu contra a pena de morte e lançou os preparativos para um Dia Europeu contra o tráfico de seres humanos.

O Grupo levantou inúmeras questões recorrentes, como o ponto da situação das negociações institucionais com vista à criação da Agência dos Direitos Fundamentais e do Instituto Europeu para a Igualdade dos Géneros, bem como o diálogo com o Conselho da Europa sobre a adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A implementação da metodologia para o controlo do cumprimento dos direitos fundamentais nas propostas legislativas comunitárias foi também tida claramente em consideração.

O Grupo acompanhou a implementação das directivas relativas à não discriminação e tomou nota das negociações a nível das Nações Unidas com vista a uma Convenção Internacional para a Protecção e a Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. As minorias, o racismo e a xenofobia também faziam parte da agenda do Grupo.

O Grupo realizou uma sessão extraordinária por ocasião do Dia Internacional da Mulher - 8 de Março de 2006. Essa reunião incluiu membros do Parlamento e foi dedicada à apresentação e discussão dos principais aspectos do Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres (2006-2010), preparado pelo Grupo e adoptado pela Comissão em 1 de Março de 2006. Além disso, o Grupo analisou questões relacionadas com o género, como os objectivos do recrutamento e nomeação de mulheres para cargos de chefia e outros cargos A*/AD na Comissão em 2006 ou o papel da mulher na ciência e tecnologia.

No que se refere à alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção de prisioneiros, o Grupo acompanhou de muito perto o trabalho desenvolvido pelo Parlamento e pelo Conselho da Europa e apoiou a orientação da Comissão nesta importante e sensível matéria. (FR) Contudo, o Grupo não procedeu a reuniões após a aprovação pelo Parlamento, em Fevereiro de 2007, da sua resolução sobre o relatório final da comissão temporária. Neste dossier, a Comissão recordou repetidamente que é essencial lutar com eficácia contra o terrorismo utilizando todos os instrumentos legais disponíveis, e que qualquer medida antiterrorista tem imperativamente de respeitar os direitos fundamentais e o direito internacional humanitário. A Comissão apoiou, no âmbito das suas competências, os trabalhos da comissão temporária. Tal como o Parlamento, a Comissão estima que é indispensável que os Estados-Membros envolvidos conduzam inquéritos e congratula-se com o facto de estarem em curso nalguns países inquéritos judiciários ou parlamentares. A Comissão apreciará atentamente os pedidos de acção da sua competência; nesse sentido, procederá a uma avaliação global à luz dos resultados dos diferentes inquéritos nacionais.

 

Pergunta nº 54 de Philip Bushill-Matthews (H-0292/07)
 Assunto: Direitos aduaneiros aplicáveis às lâmpadas eléctricas
 

Disporá a Comissão de estatísticas relativas ao impacto dentro da UE resultante do aumento até 66% dos direitos aduaneiros aplicáveis desde 2002 à importação de lâmpadas eléctricas de baixo consumo em proveniência da China? Concretamente, sobre que estimativas se baseia a Comissão para o futuro, no que diz respeito a possíveis quantidades e preços dos produtos importados na UE, se esses direitos aduaneiros vierem a ser abandonados quando o assunto for revisto ainda durante o ano em curso?

 
  
 

(EN) Como sabe, Senhor Deputado, a Comissão iniciou em Julho de 2006 um inquérito destinado a avaliar se se justificava manter durante mais cinco anos as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China. A Comissão está ainda a analisar este caso e neste momento não é possível extrair conclusões no que se refere ao resultado final do processo.

O objectivo do inquérito consiste em verificar se continuam a existir distorções injustas da concorrência, favorecendo as importações originárias da China, ou se há o risco de ocorrerem novamente no futuro caso as medidas anti-dumping sejam abolidas. No que a este ponto se refere, recorde-se que o objectivo das medidas anti-dumping não consiste em proibir as importações ou em obstar à oferta de produtos importados no mercado comunitário, mas antes em restabelecer condições de concorrência leal no mercado comunitário.

De um modo mais geral e sem formular juízos prévios sobre os resultados finais do processo, as estatísticas disponíveis indicam que as importações de CFL-i originárias da China aumentaram para mais do triplo no período de 2001 – 2006. Durante o mesmo período, o consumo desse produto na Comunidade aumentou para mais do dobro e, portanto, a quota de mercado da China é mais elevada do que antes de terem sido instituídas essas medidas.

Pode concluir-se assim, com base nas estatísticas relativas às importações, que as medidas em vigor não restringiram os fluxos comerciais de lâmpadas CFL-i, mas antes garantiram que essas lâmpadas sejam agora comercializadas a preços que eliminarão os efeitos prejudiciais do dumping constatado anteriormente.

Contudo, será difícil apresentar uma estimativa útil sobre a forma como esse mercado evoluirá de futuro.

 

Pergunta nº 55 de Frank Vanhecke (H-0295/07)
 Assunto: Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral e do Zimbabué
 

Por ocasião de uma cimeira extraordinária realizada em Dar-es-Salaam, em 28 e 29 de Março de 2007, os Chefes de Estado e de Governo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral manifestaram o seu apoio a Robert Mugabe e ao Governo do Zimbabué e apelaram simultaneamente ao levantamento das sanções impostas actualmente a este país. A situação no país, tanto a nível político, como económico é francamente dramática. Dentro em breve, 2500 elementos das forças paramilitares angolanas serão mobilizados para combater os opositores do regime de Presidente Mugabe.

Todos os países que integram a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral são Partes signatárias do Acordo de Cotonu, de 23 de Junho de 2000, cujo n° 2 do artigo 9° estabelece que o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito devem nortear as políticas internas e externas das Partes e constituem os "elementos essenciais" do Acordo.

Quais são as consequências deste sinal absolutamente inaceitável para o apoio financeiro e outro tipo de apoios a estes países?

 
  
 

(EN) A Comissão considera que o resultado mais importante da Cimeira Extraordinária da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) realizada em Dar-es-Salam em 28-29 de Março de 2007 consistiu no facto de os dirigentes regionais terem decidido pela primeira vez empenhar-se na resolução da crise do Zimbabué, designando o Presidente Mbeki da África do Sul como mediador neste processo.

A Comissão apoiou plenamente as Conclusões do Conselho divulgadas recentemente em que o Conselho saúda o mandato atribuído ao Presidente Mbeki no sentido de facilitar o diálogo entre a oposição e o Governo, bem como o empenho do Presidente Kikwete na sua qualidade de presidente da SADC, e diz estar pronto a apoiar a iniciativa da SADC.

A Comissão entende que, na fase actual, a iniciativa da SADC é a melhor opção disponível para resolver a crise do Zimbabué.

Esta iniciativa da SADC foi também saudada nalgumas resoluções aprovadas este mês na sessão plenária do Parlamento Europeu.

No que se refere às informações sobre o destacamento de 2 500 elementos das forças paramilitares angolanas para o Zimbabué, a Comissão tem conhecimento de que foram publicadas na imprensa notícias nesse sentido, mas até à data não há confirmação ou sequer indicações de que esse destacamento se tenha verificado ou sequer que o Governo angolano tenha essa intenção. Efectivamente, a Embaixada de Angola em Harare, numa declaração emitida em 21 de Março, desmentia peremptoriamente essas notícias como sendo "completamente falsas" e informava que o objectivo da visita recente do Ministro dos Assuntos Internos de Angola a Harare fora assinar Acordos de Interesses entre os dois países, tais como acordos de partilha de conhecimentos e experiência, e nunca o reforço das forças policiais do Zimbabué.

A Comissão considera que Declaração de 29 de Março da SADC não configura de modo algum uma violação dos artigos do Acordo de Cotonu a que se referiu o senhor deputado.

Por conseguinte, a Comissão não tenciona rever os seus níveis de assistência a estes países ou à região.

 

Pergunta nº 56 de Manolis Mavrommatis (H-0305/07)
 Assunto: Poluição do ambiente por navios de cruzeiro e de transporte de passageiros
 

Segundo a revista alemã Focus, que se apoia em dados da universidade de Hamburgo, um navio de cruzeiro de 50.000 toneladas emite para a atmosfera, por hora de funcionamento das suas máquinas, uma quantidade de partículas em suspensão equivalente às emitidas por 50.000 automóveis circulando a uma velocidade de 130 km/h, monóxido de carbono equivalente ao emitido por 45.000 automóveis e dióxido de carbono equivalente às emissões de 7.000 automóveis. A maior parte dos navios de cruzeiro mantêm as máquinas em andamento nos diversos portos que visitam durante um ou duas dias. Esta situação é ainda agravada pelos restantes navios de passageiros e de carga.

Em bastantes destinos turísticos, principalmente nos EUA, as autoridades criaram um sistema de fornecimento de energia eléctrica a partir de terra para cobrir as necessidades dos navios. Assim, pergunta-se à Comissão como pensa fazer face a este problema e se estuda a criação obrigatória de instalações de fornecimento de energia eléctrica a partir de terra nos destinos turísticos mais frequentados ou em regiões litorais com sérios problemas ambientais.

 
  
 

(EN) A Comissão está a par do problema da poluição atmosférica produzida nos portos pelos grandes navios de mar. Esta afirmação aplica-se não só aos navios de cruzeiro e de transporte de passageiros, mas também aos navios de carga, tais como petroleiros e porta-contentores. É por esta razão que a Comissão Europeia procura soluções que abranjam tanto os cargueiros como os navios de transporte de passageiros.

A Comissão publicou uma recomendação sobre a utilização de electricidade da rede de terra(1), a solução sugerida pelo senhor deputado, em que recomenda que os Estados-Membros deverão ponderar a instalação de sistemas de ligação à rede eléctrica de terra para alimentação dos navios atracados nos portos, nomeadamente nos portos cujos valores-limite de qualidade do ar sejam excedidos ou em que a opinião pública se manifeste preocupada com os elevados níveis de poluição sonora, em especial proveniente dos cais situados na proximidade de zonas residenciais. Convida também os Estados-Membros a ponderarem a concessão de incentivos económicos de promoção dessas instalações e a promoverem a elaboração de normas internacionais harmonizadas para as ligações às redes eléctricas de terra. Todavia, os benefícios ambientais e a relação custo-eficácia deverão ser avaliados caso a caso. Compete prioritariamente ao Estado-Membro ou à autoridade local decidir caso a caso se esta opção é eficaz, tendo em conta a situação a nível local em termos de qualidade do ar, que difere de porto para porto. Não é, pois, considerado adequado promulgar legislação europeia vinculativa sobre essas instalações.

Uma medida que foi já tomada é a Directiva 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre nos combustíveis navais(2). Esta directiva estipula que, a partir de 1 de Janeiro de 2010, os navios atracados não utilizem combustíveis navais cujo teor de enxofre seja superior a 0,1%, contribuindo assim para a redução da poluição atmosférica nos portos a partir de 2010.

A nível internacional (Organização Marítima Internacional, OMI), as negociações de redução da poluição atmosférica causada pelos navios de mar, incluindo os navios de cruzeiro e os navios de passageiros, atingiram uma fase decisiva. O objectivo é reduzir a poluição atmosférica na fonte, melhorando a tecnologia dos motores, reduzindo as emissões e/ou melhorando a qualidade do combustível. A Comissão está a bater-se por uma redução ambiciosa da poluição atmosférica causada pelos navios. Caso tal não seja possível ou não seja possível dentro de prazos aceitáveis, a Comissão considerará a possibilidade de apresentar uma proposta de normas mais restritivas, em conformidade com as disposições da estratégia comunitária para reduzir as emissões atmosféricas dos navios de mar, de 21 de Novembro de 2002(3), e da estratégia temática sobre a poluição atmosférica, de 21 de Setembro de 2005(4), bem como com as conclusões do Conselho e do Parlamento sobre estas estratégias.

 
 

(1) Recomendação da Comissão de 8 de Maio de 2006 relativa à promoção da utilização de electricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/339/EC), JO L 125 de 12.5.2006.
(2) JO L 191 de 22.7.2005.
(3) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Uma estratégia comunitária para reduzir as emissões atmosféricas dos navios de mar (COM(2002) 595).
(4) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Estratégia temática sobre a poluição atmosférica (COM(2005) 446).

 

Pergunta nº 57 de Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (H-0306/07)
 Assunto: Proposta de reforma do sector dos frutos de baga e dos legumes
 

Em 6 de Fevereiro de 2007, apresentei uma pergunta escrita (E-0662/07) à Comissária Fischer-Boel sobre a reforma para o sector das frutas e legumes, com referência especial às soluções propostas para os novos Estados-Membros. Na sua resposta de 23 de Março de 2007, a Comissária Fischer-Boel indicou que nas regiões da União Europeia onde o grau de organização dos produtores seja especialmente baixo , os Estados-Membros podem ser autorizados, em determinadas circunstâncias, a pagar às organizações de produtores assistência financeira nacional. Na Polónia, a falta de interesse em formar organizações de produtores deve-se ao facto de esses grupos estarem sujeitos à aplicação de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e o seu património à aplicação da contribuição predial rústica, ao passo que os agricultores particulares estão apenas sujeitos à aplicação do imposto fundiário que é substancialmente inferior.

Poderão as isenções temporárias do imposto sobre o rendimento e da contribuição predial rústica ser reconhecidas pela Comissão como assistência financeira nacional do género referido e aceites pela Comissão sem questionar?

 
  
 

(EN) A proposta de reforma do sector das frutas e produtos hortícolas apresentada pela Comissão, adoptada em 24 de Janeiro de 2007, inclui um grupo de medidas específicas destinadas a aumentar a concentração da oferta, através da constituição de organizações de produtores (OP) e agrupamentos de produtores (AP) nos Estados que se tornaram membros da União Europeia desde 1 de Maio de 2004. Estas medidas específicas incluem, entre outras, a concessão de assistência financeira nacional de montante não superior a metade das contribuições financeiras dos produtores, que poderá ser autorizada, em certas condições, nas regiões onde o grau de organização dos produtores é especialmente baixo. Tal montante acrescerá ao fundo operacional.

Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, nos termos da política fiscal da Polónia a actividade agrícola primária está isenta de impostos sobre o rendimento, a saber, o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC). As actividades desenvolvidas normalmente pelas organizações de produtores e pelos agrupamentos de produtores, ou seja, transformação dos produtos (limpeza, corte, apara, secagem e embalagem).) não são consideradas como actividades agrícolas primárias e, por consequência, estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento, mesmo quando são executadas por agricultores individuais.

É importante sublinhar que os benefícios decorrentes da assistência nacional e comunitária prevista no âmbito da regulamentação actual podem compensar claramente os custos da tributação obrigatória na Polónia, se bem que, tal como se refere no segundo parágrafo, a Comissão não esteja convencida de que decorram custos adicionais do facto de o produtor ser membro de uma OP. Portanto, a política fiscal da Polónia não pode ser considerada como potencialmente dissuasora da constituição de organizações de produtores.

A assistência nacional proposta pela Comissão implica uma transferência de recursos orçamentais nacionais, que acresce ao fundo operacional. A Comissão não tenciona facultar aos Estados-Membros outras possibilidades de concessão dessa assistência, para não complicar o sistema. Se a assistência nacional fosse canalizada de outras formas além da transferência financeira, seria difícil garantir que acrescesse ao fundo operacional e que fosse de montante não superior a metade das contribuições financeiras dos produtores.

De qualquer modo, a proposta continua a ser debatida no Parlamento e no Conselho. Após a adopção da proposta pelo Conselho, serão elaboradas as regras de execução correspondentes. Serão então estudadas regras de execução relativas à proporção e aos pormenores da assistência nacional adicional e a Comissão terá em consideração todas as propostas dos Estados-Membros, incluindo esta.

Finalmente, a Comissão gostaria de acrescentar que, na área da tributação directa, a harmonização a nível da União Europeia é muito limitada. Portanto, os Estados-Membros são livres de determinar o teor da sua própria legislação fiscal, desde que se mantenha dentro dos limites das disposições do Tratado CE.

A Comissão ficaria grata se o senhor deputado lhe pudesse disponibilizar informações e elementos de prova suplementares.

 

Pergunta nº 58 de Robert Evans (H-0308/07)
 Assunto: Apoio regional
 

Ponderará a Comissão a adopção de medidas adicionais para assistir as comunidades que perderam ou correm o risco de perder ligações de transporte vitais? Por exemplo, quando uma companhia de aviação 'low cost' se retira de um aeroporto regional ou quando o Eurostar deixa de parar em Ashford, no Kent, a regeneração e o crescimento até esse momento registados inverter-se-ão de imediato. Qual seria, no entender da Comissão, o apoio adequado neste domínio?

 
  
 

(EN) A mudança estrutural é inerente à evolução das economias regionais e tem impacto em muitas actividades, que incluem os transportes. A União Europeia, através da sua política de coesão, presta apoio às regiões no domínio da concepção e aplicação de políticas que permitam que as autoridades regionais, as empresas e os trabalhadores prevejam essas mudanças, se adaptem mais rapidamente a elas e tirem o máximo partido de novas oportunidades. Estas políticas assentam em estratégias baseadas nos pontos fortes e fracos das regiões e são definidas com a participação de todos os parceiros locais e de peritos de todas as especialidades relevantes.

A Comissão está a finalizar actualmente as negociações com o Reino Unido sobre a estratégia nacional em matéria de política de coesão para o período de 2007-2013, o Quadro de Referência Estratégico Nacional. Embora não contenha referências específicas ao sector dos transportes, esta estratégia baseia-se na necessidade de promover a competitividade sustentável das regiões e a sua capacidade de adaptação à mudança estrutural, de modo a tirar partido dessa mudança. A estratégia do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) nas regiões do objectivo "Competitividade regional e emprego" baseia-se em quatro prioridades: 1) Promover a inovação e a transferência de conhecimentos; 2) Estimular o espírito empresarial e apoiar as empresas bem sucedidas; 3) Assegurar o desenvolvimento, a produção e o consumo sustentáveis; 4) Construir comunidades sustentáveis. A estratégia do Fundo Social Europeu baseia-se em duas prioridades: 1) Superar os obstáculos ao emprego; 2) Melhorar as competências da mão-de-obra local.

No caso específico do Sudeste de Inglaterra, a Comissão espera receber em fins de Junho ou princípios de Julho o Programa Operacional "Competitividade regional e emprego" do FEDER, portanto neste estádio não pode fazer comentários sobre as prioridades a definir. Atendendo ao montante disponível para este programa (custo total de 48 milhões de euros, com uma contribuição de 24 milhões de euros do FEDER), não é provável que contenha acções específicas em apoio do sector dos transportes. Porém, deverá concentrar-se na promoção da inovação e do espírito empresarial, dois aspectos que são essenciais para o desenvolvimento económico sustentável dessa região. A zona de Ashford será elegível para este programa e, portanto, terá acesso directo ao apoio prestado no âmbito da política de coesão. A execução do programa, uma vez adoptado pela Comissão, será da responsabilidade da Agência de Desenvolvimento Regional do Sudeste de Inglaterra.

No que se refere às dotações do FSE, há um Programa Operacional "Competitividade regional e emprego" que abrange todo o território de Inglaterra. Foi atribuída a cada uma das regiões uma parte do montante total da dotação do FSE para o programa (montante total de 2 893 milhões de euros para o objectivo "Competitividade regional e emprego", dos quais 229 milhões se destinam ao Sudeste de Inglaterra). O Programa Operacional do FSE, que já foi apresentado à Comissão, prevê duas prioridades: 1) Aumento das oportunidades de emprego e 2) Desenvolvimento de uma mão-de-obra qualificada e adaptável. As intervenções concentrar-se-ão no combate ao desemprego e à inactividade, apoiando as pessoas não qualificadas ou com um baixo nível de qualificações.

 

Pergunta nº 59 de Justas Vincas Paleckis (H-0311/07)
 Assunto: Relações UE-Rússia
 

A Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia reuniu em Moscovo, nos dias 11 e 12 de Abril. Durante a referida reunião, realizada no Parlamento russo, o Sr. Kosachov, Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Duma, abordou o tema de uma possível adesão da Rússia à UE e destacou que se trata, por ora, de uma questão hipotética, dado que o Governo russo ainda não se pronunciou sobre a matéria. Não obstante, para que a Rússia possa começar a debater tal questão, é necessário esclarecer se o país pode contar em algum momento - dentro de várias décadas ou mais tarde - com a possibilidade de se tornar Estado-Membro da UE, no caso de vir a adoptar uma decisão nesse sentido e de cumprir todos os critérios de adesão.

Qual é a posição da Comissão no que diz respeito às declarações do Sr. Kosachov, o qual salientou que, diferentemente da maioria dos seus colegas da Duma, é favorável a que a Rússia siga a via europeia?

 
  
 

(EN) A Federação da Rússia é um parceiro estratégico da União Europeia. A Rússia é o maior país vizinho da UE, que ficou ainda mais próximo na sequência dos alargamentos da União de 2004 e 2007. A Rússia e a UE são interdependentes em muitos domínios: a UE é de longe o mercado mais importante da Rússia e a Rússia é o maior fornecedor de energia da UE. Nenhuma questão importante de política externa europeia pode ser resolvida sem um entendimento comum e continuaremos a estar mutuamente dependentes durante muitos anos ainda.

Uma das principais prioridades da União Europeia é o estabelecimento de uma parceria forte com a Rússia, assente numa base sólida de respeito mútuo.

A Federação da Rússia não se candidatou à adesão à UE. Vários dirigentes políticos russos têm manifestado sempre o seu cepticismo no que se refere à possibilidade de a Rússia se candidatar jamais à adesão à UE. Portanto, a questão não se põe.

A Comissão prossegue o objectivo do reforço da parceria estratégica com a Rússia, entre outras formas através da aplicação da política dos Quatro Espaços Comuns, acordada em Maio de 2005. A Comissão está empenhada em celebrar um novo acordo global com a Rússia, em substituição do Acordo de Parceria e Cooperação de 1997, continuando assim a promover a integração da Rússia numa Europa comum, com base no respeito pelos valores com que as duas partes estão comprometidas e na prossecução de objectivos de interesse comum.

 

Pergunta nº 60 de Brian Crowley (H-0315/07)
 Assunto: O Programa Atlantis UE-EUA
 

Poderá a Comissão Europeia indicar como vai funcionar o novo Programa Atlantis, qual o montante das dotações disponíveis para a sua execução e qual o número de universidades e estabelecimentos do ensino superior que participarão no referido programa, a fim de poderem criar-se mais programas educativos transatlânticos entre a UE e os Estados Unidos?

 
  
 

(EN) O Programa Atlantis UE-EUA destina-se a aplicar o acordo em matéria de ensino superior e ensino e formação profissionais assinado em 21 de Junho de 2006 entre a União Europeia e os Estados Unidos da América e celebrado pelo Conselho em 4 de Dezembro de 2006(1). O Programa Atlantis é concebido, gerido e financiado conjuntamente pela Comissão Europeia e pelo Fund for the Improvement of Post Secondary Education (FIPSE) do Departamento de Educação dos EUA.

Os projectos do consórcio de instituições da UE e dos EUA são seleccionados conjuntamente pela Comissão e pelo FIPSE, por meio de convites comuns à apresentação de propostas. São financiadas ao abrigo do Programa Atlantis as seguintes acções:

Projectos de Consórcios de Diplomas Transatlânticos: esta acção apoia a constituição de consórcios de instituições de ensino superior da UE e dos EUA para a realização de programas de estudos duais/duplos ou

conjuntos e a mobilidade transatlântica de estudantes e membros do corpo docente.

Projectos de Mobilidade de Excelência Reconhecida: esta acção presta apoio financeiro de seguimento a projectos de mobilidade de estudantes executados por consórcios com experiência comprovada no domínio da cooperação transatlântica.

Medidas orientadas para as políticas: abordando questões comparativas no domínio do ensino superior e da formação profissional e promovendo o diálogo no domínio do reconhecimento das qualificações e acreditações.

A Comissão tenciona atribuir o montante total de 43 milhões de euros às instituições da UE que participem no Programa Atlantis no período de 2006-2013. O orçamento anual aumenta gradualmente de 3,6 milhões de euros, em 2006, até 7 milhões de euros, em 2013.

O programa é executado, em princípio, com base em financiamentos equivalentes da UE e dos EUA.

Prevê-se que o Programa Atlantis financie todos os anos cerca de 45 instituições europeias de ensino superior e de 200 estudantes da UE. Será financiado pelos EUA um número equivalente de instituições e estudantes.

 
 

(1) Decisão 2006/910/CE do Conselho, de 4 de Dezenbro de 2006, publicada em JO L 346 de 9.12.2006, p. 33.

 

Pergunta nº 61 de Liam Aylward (H-0317/07)
 Assunto: Segurança das exportações de carne de bovino procedentes do Brasil para a União Europeia
 

No mês passado, o Governo brasileiro anunciou que estava a reforçar uma série de controlos para deter a propagação da febre aftosa no país e garantir a segurança e a qualidade das exportações de carne de bovino para a União Europeia.

Poderá a Comissão informar se considera satisfatórias as garantias que ofereceu o Governo brasileiro no que respeita à qualidade da carne de bovino exportada actualmente para a União Europeia? A que nível foram estabelecidos os contactos entre a União Europeia e o Governo do Brasil sobre este assunto? Poderá a Comissão igualmente comunicar se os inspectores do Serviço Alimentar e Veterinário da União Europeia se deslocaram recentemente ao Brasil para aí levar a cabo as suas próprias inspecções?

 
  
 

(EN) A Comissão mantém contactos regulares com as autoridades brasileiras e está a acompanhar atentamente a situação.

Foi efectuada recentemente no Brasil uma inspecção da Comissão destinada a verificar se as normas de saúde pública e de sanidade animal relacionadas com a exportação de carne de bovino cumpriam as regras comunitárias. A inspecção teve lugar em Março de 2007 e o relatório final será publicado no sítio Internet da Direcção-Geral de Saúde e Defesa do Consumidor (DG SANCO), de acordo com os procedimentos habituais.

Na sequência da inspecção, a Comissão escreveu já às autoridades brasileiras, chamando-lhes a atenção para a necessidade de prosseguirem os esforços de melhoria das medidas de controlo da febre aftosa.

A Comissão congratulou-se com o facto de as autoridades brasileiras terem anunciado que estavam a reforçar uma série de controlos de sanidade animal em matéria de febre aftosa e de rastreabilidade dos bovinos e da carne de bovino.

Porém, a Comissão comunicou também às autoridades brasileiras que certas discrepâncias não tinham sido ainda adequadamente resolvidas, informando-as de que reconsideraria a autorização das importações de carne de bovino do Brasil se as autoridades competentes não fornecessem à Comissão até ao fim do ano provas auditáveis da rectificação de todas as restantes deficiências.

A Comissão continuará a acompanhar atentamente a situação.

 

Pergunta nº 62 de Seán Ó Neachtain (H-0319/07)
 Assunto: O 7º Programa de Investigação, Tecnologia e Desenvolvimento da UE 2007-2013
 

Poderá a Comissão Europeia indicar se apoia a criação de uma estrutura centralizada para aconselhar as PME, as empresas da UE, os centros de ensino superior e as autoridades locais na Europa sobre como atrair parte dos 5.500 milhões de euros disponíveis sobre a forma de bolsas de IDT da UE até ao ano de 2013?

 
  
 

(EN) A Comissão está já a apoiar uma rede global de Pontos de Contacto Nacionais em todos os Estados-Membros, bem como nos Estados associados ao 7º PQ, num total de 37 países. A rede de PCN abrange também países terceiros de todos os continentes, incluindo até à data mais 33 países. O sistema de PCN está aberto a todos os participantes potenciais no PQ e a Comissão está a prestar apoio financeiro a actividades transnacionais, bem como a organizar acções de formação para os PCN.

A Comissão entende que este sistema descentralizado é mais eficiente do que um sistema centralizado, que seria de acesso mais difícil para as PME, por exemplo. Os PCN podem prestar aconselhamento e apoio sobre várias questões, tais como as candidaturas a subvenções ou a procura de parceiros. Além disso, os sistemas de PCN dos diferentes países são muito variáveis, reflectindo as diferentes estruturas nacionais de investigação e desenvolvimento.

Foi criado um Serviço de Informação, disponibilizado pelo Centro de Informação Europe Direct, a quem podem ser formuladas perguntas sobre qualquer aspecto da investigação europeia em geral e dos PQ de investigação em especial, utilizando um formulário electrónico de apresentação de perguntas disponibilizado no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/research/index.cfm?pg=enquiries

. Todas as perguntas são ligadas a uma base de dados, para assegurar que a resposta seja dada o mais rapidamente possível, sendo depois encaminhadas para o departamento competente, para tratamento especializado.

A Comissão publicou também, no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (CIP), um convite à apresentação de propostas de criação de "Serviços de apoio às empresas e à inovação".

O objectivo deste convite é implementar uma rede única que forneça serviços integrados de apoio na área das empresas e da inovação na Europa, apoiando-se na experiência e nos resultados obtidos pelos Euro-Info-Centres e pelos Innovation Relay Centres. Nos termos do convite à apresentação de propostas, a nova rede deverá satisfazer os requisitos do nº 2, alínea c), do artigo 21º da Decisão CIP, prestando serviços de incentivo à participação das PME, nomeadamente a nível regional, em complemento dos que são disponibilizados pelos PCN. A rede única CIP terá cerca de 600 centros e contará com cerca de 2 000 a 2 500 elementos de pessoal, em toda a UE. Entrará em funcionamento em Janeiro de 2008 e prestará serviços às empresas, nomeadamente às PME.

Finalmente, a Comissão financia também o projecto "IPR-Helpdesk" (http://www.ipr-helpdesk.org/controlador/principal?seccion=principal&len=en), que presta aconselhamento gratuito em matéria de direitos de propriedade intelectual sobre questões de direitos de propriedade intelectual relacionadas com o 7º PQ.

 

Pergunta nº 63 de Georgios Karatzaferis (H-0322/07)
 Assunto: A empresa "ELANET" e a aprovação de propostas de empresários na Grécia
 

Lamentavelmente, na sua resposta à minha pergunta E-1269/07, a Comissária Hübner não respondeu como é que a empresa "ELANET" (em que a própria Comissária reconhece que a Federação Grega da Indústria (SEB) detém uma participação) está envolvida na aprovação de 299 dos 300 projectos apresentados ao Ministério da Economia, o que foi referido pela imprensa grega (por exemplo jornal "Ethnos" de 13.12.2006). Assim, como tinha referido na pergunta supra, vejo-me obrigado a apresentar este tema a plenário do Parlamento Europeu na esperança de obter uma resposta cabal por parte da (simpática) Comissária Hübner: É compatível com a legislação comunitária e as regras que regem a aplicação do 3° QCA e as restantes iniciativas comunitárias que as propostas sejam aprovadas por representantes dos proponentes? Como encara a Comissão o facto de a "ELANET " ter aprovado 299 das 300 propostas apresentadas?

 
  
 

(EN) No que se refere à compatibilidade com as regras comunitárias da participação da empresa "ΕΛΑΝΕΤ" (ELANET) na avaliação das candidaturas a certas medidas co-financiadas de auxílio estatal e do procedimento de avaliação dessas candidaturas, a Comissão explicou já, na sua resposta às perguntas escritas E-5710/06 e E-1269/07 do senhor deputado, que empresas privadas podem participar na execução de operações co-financiadas, nomeadamente de medidas de auxílio estatal. Nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho(1), de 21 de Junho de 1999 (o regulamento geral aplicável aos Fundos Estruturais para o período de 2000-2006), para efeitos dos Fundos Estruturais, os beneficiários finais são definidos como "os organismos e as empresas, públicos ou privados, responsáveis pela encomenda das operações. No caso de regimes de auxílios, na acepção do artigo 87º do Tratado e de concessões de ajudas por organismos designados pelos Estados-Membros, os beneficiários finais são os organismos que concedem as ajudas".

No que se refere à questão do elevado número de projectos aprovados pela ELANET, o senhor deputado pede a opinião da Comissão. Tal como se explicava na resposta da Comissão à pergunta escrita E-1269/07, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a gestão dos Fundos Estruturais, incluindo a avaliação, selecção, execução e auditoria de projectos individuais é, em primeira instância, da responsabilidade dos Estados-Membros. A Comissão intervém quando, com base nos relatórios de auditoria ou em quaisquer outras informações, há notícia de irregularidades no processo de gestão que não foram resolvidas satisfatoriamente pelas autoridades dos Estados-Membros.

 
 

(1) Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.

 

Pergunta nº 64 de Johan Van Hecke (H-0323/07)
 Assunto: Caça aos pássaros em Malta
 

Apesar da proibição, imposta pela Comissão, da caça aos pássaros durante a época de migração de e para África, bem como dos grandes protestos das organizações de protecção dos animais, este ano o governo maltês voltou a autorizar - no início da primavera - a caça e o tiro a uma série de espécies de aves protegidas. Isto constitui uma violação flagrante da Directiva "Aves", nomeadamente no que respeita à protecção duma série de espécies de aves raras. A Comissão já iniciou em 2004 um processo contra Malta no Tribunal de Justiça mas aparentemente sem quaisquer resultados.

Qual é a reacção da Comissão a este respeito? Ela irá adoptar novas sanções devido a esta violação grave e reiterada da legislação comunitária por um Estado-Membro?

 
  
 

(EN) Nos termos da Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens (a seguir designada Directiva Aves), a caça das espécies migradoras enumeradas no Anexo II não é permitida durante o período de retorno ao seu local de nidificação. O artigo 9º da Directiva Aves prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem uma derrogação, mas apenas em circunstâncias excepcionais e se forem satisfeitos os critérios estritos estabelecidos nesse mesmo artigo. Uma condição que se reveste de importância crucial é a de que as derrogações só são possíveis de se não existir outra solução satisfatória.

O Governo de Malta decidiu em 2004 aplicar esta derrogação à caça de codornizes e rolas, durante o período de migração da Primavera. Contudo, as informações enviadas pelas autoridades maltesas à Comissão eram insuficientes para comprovar que as derrogações concedidas satisfaziam as condições estipuladas na Directiva Aves. Nomeadamente, as autoridades maltesas não demonstravam que não existiam outras soluções satisfatórias e que a caça de Primavera se realizava em condições rigorosamente controladas. Por essas razões, a Comissão concluiu que a derrogação concedida em 2004 infringe os artigos 7º e 9º da Directiva Aves. Em Julho de 2006 foi iniciado um processo por incumprimento, nos termos do artigo 226º do Tratado CE.

O processo por incumprimento atrás referido diz apenas respeito à derrogação concedida em 2004. Porém, a Comissão tem conhecimento de que a caça de Primavera foi autorizada nos anos seguintes. A Comissão considera que a continuação da caça de Primavera, na ausência de uma justificação adequada, constitui um caso de violação sistemática da Directiva Aves. Por conseguinte, em Março de 2007 a Comissão decidiu enviar uma nova carta de notificação formal destinada a alargar o âmbito do processo por incumprimento de modo a abordar a prática generalizada das autoridades maltesas ao longo de todos estes anos. Sublinhe-se que a Comissão deu a Malta oportunidade de apresentar as suas observações sobre a questão no prazo de um mês, ou seja, num prazo encurtado.

Nas suas respostas às cartas enviadas pela Comissão, as autoridades maltesas afirmam que as derrogações concedidas preenchem os critérios previstos no artigo 9º da Directiva Aves. A Comissão está a apreciar as informações recebidas. Caso seja estabelecido que Malta não cumpriu plenamente a Directiva Aves, a Comissão não hesitará em dar seguimento ao processo por incumprimento até à respectiva conclusão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 226º do Tratado CE.

Em 10 de Maio de 2007, as autoridades maltesas anunciaram que a legislação que autorizava a caça de Primavera de codornizes e rolas em 2007 seria revogada a partir dessa data. A época de caça de Primavera abrira em 10 de Abril de 2007 e devia encerrar em 20 de Maio de 2007. A Comissão congratula-se com a proposta das autoridades maltesas de encerrar a época de caça de Primavera antes da data prevista. A Comissão espera que esta iniciativa constitua uma indicação de que as autoridades maltesas reconhecem as suas obrigações nos termos da legislação da UE e de que em anos futuros a caça de Primavera não será autorizada, a fim de assegurar que cessem as violações da Directiva Aves em matéria de caça de Primavera.

 

Pergunta nº 65 de Avril Doyle (H-0328/07)
 Assunto: Reconhecimento da dor crónica como doença
 

Não obstante a existência de terapias avançadas, na Europa, cerca de um adulto em cada cinco sofre de dores persistentes, tal como revelado por um estudo ("Pain in Europe") levado a cabo junto de uma amostragem de 46.000 pessoas na Europa. De acordo com este estudo, as pessoas afectadas pela dor afirmam sentir-se isoladas e desesperadas, além de considerarem que são um fardo para a família, amigos e colegas. Uma em cada cinco pessoas perdeu o emprego, tendo sido diagnosticada a igual número de pessoas uma depressão causada pela dor. Em certos casos, a intensidade da dor é tal que uma em cada seis pessoas afirma desejar morrer. A dor crónica é um quadro complexo cujo tratamento e gestão requer uma abordagem multidisciplinar. Actualmente, a Alemanha é o único Estado-Membro no qual é reconhecido à dor crónica o estatuto de doença propriamente dita. Poderia a Comissão explicar por que tardamos tanto em reconhecer à dor crónica o seu evidente estatuto de doença? Poderia a Comissão promover uma iniciativa à escala europeia destinada a apoiar os cidadãos que sofrem de dores persistentes e prolongadas e a garantir-lhes as terapias adequadas?

 
  
 

(EN) A Comissão congratula-se com a iniciativa da senhora deputada de abordar a questão da dor crónica. É uma questão séria que afecta a vida diária de um número considerável de cidadãos na Europa.

Ainda assim, é evidente que o reconhecimento da dor crónica como doença varia de Estado-Membro para Estado-Membro. Isto significa que, em diferentes partes da União, os cidadãos têm condições de acesso diferentes ao tratamento da dor crónica.

A Comissão compreende a frustração que isso pode provocar, tanto aos doentes como a quem cuida deles.

Cabe, porém, aos Estados-Membros a principal responsabilidade pela organização e pelo financiamento dos serviços de saúde e dos cuidados médicos. A Comissão não pode, por isso, impor uma maneira única de tratar da dor crónica a nível europeu.

Pode, todavia, fazer seu o objectivo de promover uma melhor compreensão e melhores práticas através da partilha de experiências a nível europeu. E é o que está a fazer.

A Comissão incluiu, como parte de um inquérito do Eurobarómetro em 2006, perguntas específicas sobre até que ponto a dor limita a vida diária, a fim de contribuir para a avaliação das dimensões desta questão. Projecta publicar os resultados em Julho de 2007.

Financiou também projectos relevantes, entre os quais "Definição das melhores práticas no domínio dos cuidados paliativos" e "Destacar o impacto das cefaleias na Europa".

Quanto ao corrente ano, a Comissão incluiu especificamente a "gestão da dor" como tópico no seu Convite à Apresentação de Propostas 2007 no âmbito do seu programa de saúde pública, a fim de contribuir para apoiar a continuação da cooperação sobre estas questões, em particular a nível europeu.

Estas iniciativas não vão alterar a situação nos Estados-Membros de um dia para o outro, mas a Comissão pensa que, com o tempo, este tipo de cooperação europeia pode contribuir para melhorar a compreensão e divulgar as melhores práticas no tratamento da dor crónica em toda a União.

 

Pergunta nº 66 de Saïd El Khadraoui (H-0330/07)
 Assunto: Normas relativas aos níveis de som dos leitores de MP3
 

Hoje em dia, os leitores de MP3 chegam a produzir até 120 decibéis. Contudo, o Conselho Superior de Higiene (Hoge Gezondheidsraad), um comité científico belga de especialistas, recomenda uma norma máxima de 90 decibéis para os leitores de MP3. Segundo o comité, os leitores de MP3 são mais nocivos para os ouvidos do que outros leitores de música portáteis, visto que a audição é mais intensiva e longa. Com o volume a 80 decibéis já podem surgir danos para a audição. Os danos para a audição podem provocar zumbidos, perturbações do sono e surdez.

Terá a Comissão Europeia conhecimento da recomendação do Conselho Superior de Higiene belga? Tencionará a Comissão tomar uma iniciativa legislativa com vista a fixar uma norma relativa aos níveis de som para leitores de música portáteis, de preferência em 90 decibéis?

 
  
 

(EN) A Comissão partilha das preocupações do senhor deputado acerca dos danos potenciais para a audição e de outros efeitos para a saúde resultantes dos leitores de MP3 e de outros leitores de música. Já várias autoridades nacionais se pronunciaram sobre esta matéria.

Já está em vigor legislação comunitária que limita a 100 decibéis o nível de som deste tipo de leitores de música. Portanto, a emissão de níveis superiores a este poderá não ser segura e não deverá ser utilizada sem o recurso a medidas de protecção adicionais. Estes níveis são estabelecidos por meio de uma norma harmonizada: EN 60065:2002 "Áudio, vídeo e aparelhos electrónicos semelhantes – requisitos de segurança".

A legislação comunitária relativa aos produtos refere esta norma como sendo adequada para se aplicar tanto a leitores de música pessoais como a outro equipamento que inclua essa função.

O quadro regulamentar que rege a segurança deste equipamento é o seguinte:

A Directiva 1999/5/CE relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações (R&TTE)(1) que rege os aspectos relativos à saúde e segurança dos equipamentos de rádio, incluindo telemóveis;

A Directiva Baixa Tensão (DBT) 2006/95/CE, que rege os aspectos relativos à saúde e segurança do material eléctrico dentro de certos limites de tensão;

A Directiva relativa à Segurança Geral dos Produtos(2) (DSGP) procura assegurar que todos os produtos de consumo são seguros nos casos em que este aspecto não consta de forma mais detalhada de nenhuma outra legislação comunitária "específica" (incluindo leitores de música pessoais).

Apesar de existir uma norma, a Comissão está a preparar um pedido de aconselhamento científico sobre esta questão. O parecer científico informará a Comissão, que em seguida passará a tomar as medidas que considerar adequadas.

Com respeito aos limites de ruído, chegar-se-á na altura a uma opinião firme sobre o assunto. Neste contexto, chama-se a atenção do senhor deputado para o facto de que a maior parte das conclusões a que a investigação actualmente chega em matéria de nível de ruído leva em conta não apenas o nível de som, mas também o período de tempo e o número das exposições a esse nível de ruído.

 
 

(1) Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade.
(2) Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos - JO L 11, de 15.1.2002.

 

Pergunta nº 67 de Zdzisław Zbigniew Podkański (H-0331/07)
 Assunto: Regime de contingentes para a produção de fécula de batata
 

Na sessão plenária de 24 de Abril em Estrasburgo, foi rejeitada a alteração nº 8 ao relatório que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (A6-0137/2007). A alteração previa uma mais racional atribuição de contingentes aos Estados-Membros. A transferência dos contingentes não utilizados dos antigos para os novos Estados-Membros significaria a existência de uma possibilidade de esses contingentes serem esgotados na íntegra e teria constituído um auxílio precioso, entre outros países, para a Polónia e para a Lituânia.

Tal alteração poderia de igual modo propiciar uma melhoria dos índices de produtividade, que apresentam actualmente os seguintes valores: UE 15 – 90,4% e UE 10 – 9,6% (produção de fécula de batata); UE 15 –70% e UE 10 – 30% (produção de batata). Na sequência da rejeição da referida alteração, que iniciativas tenciona a Comissão desenvolver para regular produção de fécula de batata e responder às necessidades dos novos Estados-Membros?

 
  
 

(EN) A Comissão está bem ciente de que determinados Estados-Membros novos consideram que os seus contingentes, negociados no Tratado de Adesão e com base num período de referência histórico, são demasiado reduzidos.

Nos novos Estados-Membros, os contingentes foram fixados seguindo o mesmo método utilizado para os Estados-Membros já existentes, ou seja, a atribuição baseou-se na produção tradicional de fécula de batata, considerando uma média dos três anos de referência (1999-2001, excepto para a Lituânia, em que os anos utilizados foram 1998-2000). Não foi possível levar em conta áreas de cultura de batata, uma vez que não estavam disponíveis dados referentes à parcela da produção de batata utilizada para ser transformada em fécula.

A reatribuição de contingentes não utilizados estimularia uma maior produção de fécula de batata de quota e debilitaria o próprio regime de contingentes. Atendendo à situação do mercado da fécula de batata em termos de oferta, em que actualmente 40% da produção tem de ser exportada e o amido de cereais está cada vez mais competitivo no mercado interno, é de evitar tal coisa.

Portanto, a proposta da Comissão limita-se a uma recondução de dois anos e não considera a hipótese de introduzir qualquer adaptação ou modificação do actual regime de contingentes. No que diz respeito ao futuro desenvolvimento do sector, ele permitirá rever o regime da fécula de batata no quadro do "Controlo Sanitário".

 

Pergunta nº 68 de Gay Mitchell (H-0333/07)
 Assunto: Locais de trabalho livres de fumo
 

Que iniciativas adoptou a Comissão para encorajar medidas tendentes a transformar todos os locais de trabalho na Europa, incluindo bares e restaurantes, em espaços livres de fumo?

 
  
 

(EN) Uma Europa livre de fumo constitui uma das principais prioridades da Comissão no domínio da saúde.

Em Janeiro do corrente ano, a Comissão adoptou um Livro Verde que lançava uma vasta consulta popular sobre a melhor maneira de avançar na promoção de ambientes livres de fumo na Europa.

Com base nos comentários recebidos, a Comissão decidirá qual o sentido das novas acções. Sob este aspecto, o parecer do Parlamento Europeu revestir-se-á, para nós, de uma importância crucial.

A Comissão vai propor qual o caminho a seguir numa comunicação de seguimento, em 2008.

Além disso, a campanha HELP dos nossos órgãos de comunicação social vai agora no seu terceiro ano. Até à data, a campanha tem tido um enorme êxito no que respeita a avisar os jovens acerca dos riscos do tabagismo passivo e da dependência. O mais recente "spot" televisivo da campanha HELP aborda a questão dos perigos do tabagismo passivo para as crianças.

Os novos avisos gráficos nas embalagens de tabaco destinam-se a contribuir para que os fumadores visualizem a natureza das doenças relacionadas com o tabaco, incluindo os riscos do tabagismo passivo para crianças e grávidas.

Por último, a Comissão está a preparar um relatório sobre a execução da Recomendação do Conselho relativa à prevenção do tabagismo. Do relatório fará parte uma análise de políticas e regulamentos nacionais de proibição do tabaco.

 

Pergunta nº 69 de Mia De Vits (H-0338/07)
 Assunto: Deslocalização da fábrica de radiadores QUINN de Grobbendonk (Bélgica) para Newport (País de Gales) e despedimento de 137 trabalhadores
 

Em Março último, os trabalhadores da fábrica de radiadores QUINN, situada em Grobbendonk (Bélgica) tomaram conhecimento de que a gerência irlandesa tenciona encerrar a sua fábrica (o que implica 137 despedimentos). Este facto coincide com a abertura de uma nova fábrica em Newport (no País de Gales, no Reino Unido), onde a produção de Grobbendonk e também de Leigh (Reino Unido) prosseguirá. O grupo QUINN exerce actividade em diversos sectores (inter alia, no sector de materiais de construção, no sector imobiliário, hoteleiro e de seguros) e emprega 6400 pessoas. Não existe uma Associação de Empresas Europeia, pelo que não é possível obter informações estruturadas, nem efectuar consultas.

Poderá a Comissão informar que apoios comunitários recebeu a QUINN para as fábricas de Newport e de Leigh? Estará a Comissão disposta a reflectir no sentido de que as grandes empresas possam ser obrigadas a criar uma estrutura europeia de prestação de informações e de consulta? Estará a Comissão disposta a estabelecer contacto com as respectivas autoridades, no Reino Unido e na Flandres, para proceder à apreciação desta reestruturação?

 
  
 

(EN) As velhas fábricas em Grobbendonk (Bélgica), Leigh (Noroeste de Inglaterra) e a nova fábrica em Newport (Gales) não receberam qualquer apoio do Fundo Social Europeu (FSE) nem do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

2) Todos os Estados-Membros executaram a Directiva relativa aos Conselhos de Empresa Europeus(1). Cabe às autoridades nacionais competentes, nomeadamente aos tribunais, assegurar a aplicação correcta e eficaz das regras nacionais em matéria de transposição consoante as circunstâncias específicas de cada caso e assegurar o cumprimento de quaisquer deveres de um empregador neste contexto. De acordo com os dados mais abrangentes(2), das 2204 empresas que empregam um total de 23,6 milhões de trabalhadores e se inscrevem no âmbito da Directiva, 772 empresas, que empregam 14,45 milhões de trabalhadores, já tinham estabelecido Conselhos de Empresa Europeus em 2005. As negociações com vista à criação de um Conselho de Empresa Europeu terão início por iniciativa da gestão central ou mediante pedido por escrito de, pelo menos, 100 trabalhadores ou dos seus representantes em, pelo menos, duas empresas ou estabelecimentos de, pelo menos, dois Estados-Membros diferentes. A Comissão não tem conhecimento de nenhuma iniciativa nem de nenhum pedido no seio do grupo Quinn com este objectivo.

Em 2000, a Comissão deu conta ao Parlamento e ao Conselho da aplicação prática e jurídica da Directiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu(3). Em Abril de 2004, a Comissão lançou uma primeira fase de consultas sobre a revisão da Directiva e em Março de 2005, no quadro da Comunicação intitulada "Reestruturações e Emprego"(4), lançou a segunda fase desta consulta. A proposta da transformação do direito à informação e consulta transnacionais numa obrigação não foi, porém, abordada nestes documentos de consulta.

3) A Comissão já contactou as autoridades flamengas, que indicaram que, nesses casos, são criadas células de emprego para oferecerem orientação e apoio aos trabalhadores por um máximo de dois anos. A Comissão vai acompanhar de perto a situação junto das autoridades flamengas.

 
 

(1) Directiva 94/45/CE, JO L 254, de 30.9.94, p. 64, com as alterações nela introduzidas pela Directiva 97/74/CE, JO L 10 de 16.1.98, p. 22 (alargamento ao Reino Unido).
(2) Kerkhofs, P., Conselhos Europeus de Empresa, factos e imagens 2006, ETUI-REHS, Bruxelas, 2006.
(3) COM (2000) 188 final.
(4) COM (2005) 120 final.

 

Pergunta nº 70 de Stavros Arnaoutakis (H-0341/07)
 Assunto: Projectos de investimento relativos a residências secundárias na Grécia
 

Nos últimos tempos, têm sido exercidas pressões na Grécia para que sejam realizados investimentos em residências secundárias. Estes projectos de investimento concentram-se nas ilhas, nas zonas costeiras ou nas regiões de especial beleza natural e dizem respeito a um milhão de novas residências e à circulação de quarenta milhões de turistas. A pequena dimensão das aglomerações, a saturação do alojamento e a falta de infra-estruturas que permitam uma tão grande circulação de turistas colocam-nos de imediato perante um grave problema de ordem habitacional, ambiental e social.

A Comissão tem conhecimento desta situação? Existem estudos sobre as consequências destes projectos de investimento? Que medidas e políticas poderão desincentivar projectos de investimento de uma tal dimensão, que não representam práticas que garantam a sustentabilidade?

 
  
 

(EN) A Comissão não tem conhecimento da questão colocada pelo senhor deputado nem de quaisquer estudos eventualmente existentes relativos a pressões para que sejam realizados investimentos em larga escala em residências secundárias na Grécia.

A Recomendação relativa à Gestão Integrada da Zona Costeira(1) fornece princípios gerais para um planeamento e uma gestão sólidos e sustentáveis da zona costeira. Nos termos do princípio da subsidiariedade, as questões relativas ao ordenamento do território inscrevem-se no âmbito da responsabilidade dos Estados-Membros. Há que sublinhar, porém, que qualquer ocorrência deste tipo deve ser concretizada em conformidade com a legislação comunitária, incluindo legislação ambiental e, mais especificamente, legislação relativa à avaliação do impacto ambiental e à protecção da natureza. Na realidade, este tipo de ocorrências está abrangido pelo Anexo II da Directiva 85/337/CE do Conselho(2), na sua versão alterada, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente. Os Estados-Membros têm de determinar se os projectos incluídos neste Anexo deverão ser submetidos a uma avaliação do impacto ambiental. Além disso, qualquer projecto que exerça um impacto potencial sobre áreas naturais protegidas tem de respeitar os requisitos da legislação correspondente, e especificamente as Directivas 409/79/CEE do Conselho(3) relativa à conservação das aves selvagens e 92/43/CE do Conselho(4) relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

 
 

(1) Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2002, relativa à execução da Gestão Integrada da Zona Costeira na Europa (2002/413/CE), JO L 148 de 6.6.2002.
(2) JO L 175 de 5.7.1985.
(3) JO L 103 de 25.4.1979.
(4) JO L 206 de 22.7.1992.

 

Pergunta nº 71 de Ana Mato Adrover (H-0343/07)
 Assunto: Anúncio do encerramento da instalação da empresa Delphi em Puerto Real (Cádis)
 

Recentemente a empresa Delphi anunciou o encerramento da sua instalação em Puerto Real (Cádis) situada no sul de Espanha. Este encerramento vai afectar 1 600 postos de trabalho directos bem como 2 500 postos de trabalhos indirectos numa zona economicamente vulnerável e com um elevado índice de desemprego.

A empresa tem recebido desde 1986 ajudas públicas que ascendem a mais de 60 milhões de euros. Por outro lado, Delphi comprometeu-se a pôr em prática um plano industrial até 2010 que oferecia determinados compromissos de estabilidade laboral aos eus trabalhadores.

Tenciona a Comissão interceder junto do Governo de Espanha para evitar o encerramento de Delphi dado vez que se comprometeu a concretizar um plano industrial até 2010 para o qual já recebeu ajudas públicas?

Tenciona a Comissão exigir ao Governo de Espanha que faça cumprir as directivas sobre a informação e consulta aos trabalhadores (directivas 94/45/CE(1) e 2002/14/CE(2)) e sobre despedimentos colectivos (Directiva 98/59/CE(3)) e, em caso de incumprimento, pensa a Comissão exigir alguma responsabilidade ao Governo de Espanha?

 
  
 

(EN) A Comissão está atenta a casos de reestruturação no sector automóvel e está particularmente preocupada com as consequências negativas do encerramento de fábricas para os trabalhadores afectados, as suas famílias e as regiões onde essas fábricas se situam. No entanto, a Comissão não tem autoridade para impedir nem para adiar as decisões desta ou daquela empresa no que se refere a reestruturações das empresas ou encerramento de instalações e não pode interferir nas decisões de uma empresa a não ser que essas decisões violem o direito comunitário.

As autoridades espanholas informaram a Comissão de que a Delphi Automotive España SL recebeu apoio através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional como a seguir se indica:

- 9 974 577 euros ao abrigo do Programa Operacional "Mejora de la competitividad y desarrollo del tejido productivo"(4);

- 4 365 151 euros ao abrigo do Programa Operacional Integrado para a Andaluzia(5).

A Delphi Automotive España SL não recebeu qualquer ajuda directa do Fundo Social Europeu.

Se se revelar que o encerramento das instalações da Delphi em Puerto Real constitui uma violação das regras respeitantes à manutenção de operações dos Fundos Estruturais(6), as autoridades nacionais competentes deverão tomar as medidas necessárias para procederem às correcções financeiras necessárias, incluindo a recuperação de montantes indevidamente recebidos.

No que diz respeito ao apoio financeiro que a Espanha concedeu à Delphi sob a forma de ajudas estatais, as autoridades espanholas informaram a Comissão de que, para além de algumas ajudas públicas concedidas a projectos específicos de I&D ao abrigo de regimes aprovados de ajudas estatais(7), em 17.10.2006 foi tomada pela Consejería de Innovación, Ciencia y Empresa de la Junta de Andalucía(8) uma decisão relativa à concessão de um subsídio de 4,26 milhões de euros à empresa para um projecto de investimento a executar antes de 30/05/2006. No entanto, uma vez que a Delphi não provou até agora a execução do projecto em questão, a ajuda correspondente não lhe foi paga.

A Espanha adoptou as medidas necessárias à transposição para a sua ordem jurídica nacional da Directiva 98/59/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos(9), da Directiva 94/45/CE do Conselho – os Conselhos de Empresa Europeus(10), e da Directiva 80/987/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador(11). Cabe, pois, às autoridades nacionais competentes, principalmente os tribunais, assegurar a aplicação correcta e eficaz das regras nacionais, tendo em vista as circunstâncias específicas de cada caso e assegurar o cumprimento dos deveres do empregador a este respeito. A Comissão enviou uma carta à empresa, recordando-lhe a necessidade de respeitar a legislação em vigor.

No que se refere à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia(12), a Comissão intentou um processo por infracção contra a Espanha por não ter procedido à transposição desta Directiva para o direito nacional no prazo requerido. O processo está neste momento pendente em sede de Tribunal de Justiça Europeu(13).

 
 

(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.
(2) JO L 80 de 23.3.2002, p. 29.
(3) JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.
(4) Decisão C(2003)124 da Comissão, de 27.3.2003.
(5) Decisão C(2005)4591 da Comissão, de 21.11.2005.
(6)Artigos 30º e 39º do Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho, de 21 de de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, JO L 161 de 26.6.1999.
(7) Plan de Actuación Tecnológico e Industrial (N 715/93); Programas Nacionales de las Areas Científico Tecnológica del PROFIT (N276/2000); Plan Nacional de Investigación Científica, Desarrollo e Innovación Tecnológica 2004-2007 (N 605/2003).
(8) Esta ajuda foi concedida de acordo com o regime aprovado N 442/99 - Régimen de ayudas a la Inversión y a la Investigación y el Desarrollo en Andalucía.
(9) JO L 225 de 12.8.1998.
(10) JO L 254 de 30.9.1994.
(11) JO L 283 de 28.10.1980, p. 23, revista pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 270 de 8.10.2002).
(12) JO L 80 de 23.3.2002.
(13) Processo C – 317/06.

 

Pergunta nº 72 de Diamanto Manolakou (H-0346/07)
 Assunto: Consequências perigosas do consumo de cannabis
 

De acordo com o jornal "Independent", em 2006, só no Reino Unido 22 000 pessoas participaram em programas de desintoxicação da cannabis, das quais 9 600 eram jovens com menos de 18 anos. Simultaneamente, segundo dados do Instituto da Droga e da Toxicodependência da UE, é de 12 milhões o número de europeus consumidores de cannabis, sendo que em 25% dos casos o consumo é diário e que 20% dos pedidos de desintoxicação se relacionam com a cannabis. Estudos recentes demonstram existir uma relação entre o consumo de cannabis e a presença de doenças mentais, relação esta imputável à presença de um teor mais elevado de cannabis no psicotrópico tetrahidrocanabinol (THC).

A despenalização do consumo das chamadas drogas "leves", como a cannabis, em Estados-Membros da UE demonstrou um aumento dramático do número de consumidores e toxicodependentes, em particular entre os jovens, o que tem trágicos resultados para a sua saúde e, mesmo, para a sua própria vida.

Como se posiciona a Comissão face aos resultados dos estudos científicos que demonstram que as chamadas drogas "leves" não só não são menos perigosas, mas que a sua despenalização conduz a um aumento muito considerável da dependência e da toxicodependência, em particular entre os jovens?

 
  
 

(EN) O consumo de cannabis na Europa é um problema de saúde pública. Existem provas de que esse consumo, em especial quando é um consumo intensivo e entre os jovens, pode ser prejudicial à saúde física e mental.

O consumo de cannabis aumentou ao longo das duas últimas décadas. No entanto, a velocidade e os indícios desse aumento variam no território europeu.

Há um aumento global do nível de tetrahidrocanabinol (THC) nos produtos da cannabis, mas este aumento ainda não é visível em todos os países e as taxas do aumento variam consideravelmente de país para país. Esta é uma questão que todos os Estados-Membros levam muito a sério.

Faz-se muita investigação relativamente à cannabis, à sua utilização médica, bem como aos problemas mentais. No entanto, a ligação sugerida "entre a cannabis e as perturbações mentais" ainda não foi plenamente explorada pelos investigadores.

A cannabis é a droga cujo consumo está mais divulgado na União Europeia e também no mundo, constituindo uma preocupação em termos de saúde pública.

Daí que devam ser disponibilizadas intervenções selectivas em matéria de prevenção e tratamento para limitar o nível de consumo actualmente existente. Isto reflecte-se no Plano de Acção da UE (2005-2008).

 

Pergunta nº 73 de Georgios Toussas (H-0349/07)
 Assunto: Violação sistemática dos direitos mais elementares dos trabalhadores "alugados"
 

Na Grécia e, de uma maneira geral, em todos os Estados-Membros da União Europeia, o número de trabalhadores "alugados", ou seja, sujeitos a uma forma moderna de escravatura, está a aumentar exponencialmente. São contratados por vários anos, satisfazendo todas as necessidades de empresas do sector público e do sector privado, sem serem recrutados directamente por estas empresas, mas indirectamente através de agências privadas de emprego que os tratam como escravos. Os trabalhadores "alugados" não estão cobertos por contratos colectivos e vêem-se constantemente privados da sua liberdade e dos seus direitos cívicos no local de trabalho. Desta forma, as agências em questão estão claramente a procurar maximizar os seus lucros reduzindo ao mínimo os proventos e os benefícios dos trabalhadores. Na Grécia, por exemplo, de acordo com as escassas informações disponíveis (na verdade a situação é muito pior), só o Banco Nacional da Grécia emprega 700 pessoas neste regime, sendo o número total superior a 15 000 e estando a aumentar continuamente.

Não considera a Comissão que este tipo de recrutamento constitui uma violação do direito dos trabalhadores a um trabalho estável e permanente e do princípio de "salário igual para trabalho igual" com base nos contratos colectivos de trabalho?

 
  
 

(FR) O senhor deputado denuncia a situação dos trabalhadores que seriam recrutados na Grécia, mas também nos outros Estados-Membros da União Europeia, por agências de emprego privadas, para serem postos à disposição de empresas utilizadoras. Esta forma de proceder teria por objectivo reduzir os custos salariais assim como os encargos sociais das empresas. Simultaneamente, os trabalhadores envolvidos estariam sujeitos a uma enorme precariedade e não estariam cobertos por contratos colectivos. A situação descrita pelo senhor deputado corresponde à relação triangular habitualmente chamada "trabalho temporário", na qual a agência, o empregador, coloca à disposição por um tempo determinado os seus trabalhadores, com vista a realizarem uma prestação de serviços junto de uma empresa utilizadora.

Muitos Estados-Membros, como por exemplo a Grécia, dotaram-se de legislações nacionais destinadas a cobrir este tipo de situações e a assegurar uma protecção satisfatória aos trabalhadores temporários, ou tarefeiros. A maior parte dessas legislações levanta a questão do princípio da igualdade de tratamento, nomeadamente no que se refere ao pagamento, entre os trabalhadores temporários e os trabalhadores permanentes da empresa utilizadora. Neste caso, os tarefeiros beneficiam das disposições dos contratos colectivos aplicáveis nas empresas utilizadoras. Em alguns Estados-Membros, foram os parceiros sociais a nível nacional ou sectorial que decidiram celebrar directamente contratos colectivos, de forma a garantir um quadro de protecção dos trabalhadores em causa.

A Comissão adoptou uma proposta de directiva, em 20 de Março de 2002(1), relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários. No seguimento do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura, adoptou uma proposta modificada a 28 de Novembro de 2002(2). Este texto estabelece o princípio geral da igualdade de tratamento, segundo o qual as condições essenciais de trabalho e de emprego (nomeadamente a remuneração e o tempo de trabalho) dos tarefeiros serão no mínimo as mesmas que se aplicariam se estes tivessem sido recrutados directamente pela empresa utilizadora para ocuparem o mesmo cargo. Este texto continua à espera de ser adoptado pelo Conselho.

 
 

(1) COM(2002) 149 final
(2) COM(2002) 701 final

 

Pergunta nº 74 de Pedro Guerreiro (H-0350/07)
 Assunto: Expiração do denominado "Memorando de entendimento" entre a UE e a China relativamente à importação de certos produtos têxteis e de vestuário
 

O denominado "Memorando de entendimento" sobre as exportações de certos produtos têxteis e de vestuário da China para os países da União Europeia - concluído a 10 de Junho de 2005, e integrando 10 das cerca de 35 categorias de produtos importadas deste país - expira no dia 31 de Dezembro de 2007.

Este acordo, embora de forma limitada, introduziu medidas de salvaguarda específicas relativamente às exportações chinesas, não entrando em linha de conta com as importações para a UE provenientes de outros países.

Tendo em conta que diversas organizações do sector têm vindo a alertar para a necessidade da continuidade de medidas que limitem o crescimento exponencial das importações de têxteis e vestuário para a União Europeia, e que a manutenção de medidas deste tipo contribuirá para a defesa do futuro deste importante sector, para a criação e a manutenção do emprego de milhões de trabalhadores e para o desenvolvimento socio-económico, sobretudo de regiões mais desfavorecidas da UE, onde este sector se concentra;

Quais as medidas que a Comissão está a pensar accionar - incluindo ao nível da limitação das importação - de forma a defender a capacidade produtiva e os postos de trabalho do sector do têxtil e vestuário, um sector que tem uma grande importância socio-económica para países da UE?

 
  
 

(EN) O Memorando de Entendimento celebrado entre a União Europeia e a China em Junho de 2005 constituía um acordo "definitivo". O documento inclui um acordo sobre os níveis relativos a dez categorias de têxteis e de vestuário até 31 de Dezembro de 2007 e destinava-se a proporcionar uma margem de manobra suplementar à indústria comunitária, para que ela se adaptasse ao novo ambiente criado pelo fim do Acordo sobre Têxteis e Vestuário, previsto desde 1995. A Comissão está convicta de que a indústria utilizou bem o tempo suplementar de que dispôs desde 2005. Na realidade, os parceiros sociais que representam a indústria têxtil e do vestuário na Europa não solicitaram qualquer prorrogação do Memorando de Entendimento. Requerem, isso sim, que seja dada prioridade às políticas que garantem a igualdade do acesso ao mercado e a observância das normas acordadas.

Terminado o Memorando de Entendimento, o sector têxtil ficará sujeito às mesmas regras que todos os restantes sectores económicos na UE.

Não obstante, a Comissão está a acompanhar – e continuará a acompanhar – a situação do comércio no sector têxtil e do vestuário, em particular as importações provenientes da China.

Caso a situação o justifique, a Comunidade tem ao seu dispor instrumentos que garantem o respeito das normas da Organização Mundial do Comércio e da União Europeia.

 

Pergunta nº 75 de Ivo Belet (H-0351/07)
 Assunto: Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: dossiês alvo de apreciação
 

Desde 1 de Janeiro de 2007 que entrou em funcionamento o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Poderá a Comissão disponibilizar números indicativos de quantos dossiês estão, neste momento, a ser alvo de apreciação? Estarão já a ser tomadas medidas relativamente a determinados dossiês? Que seguimento será dado a estes dossiês?

 
  
 

(FR) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização entrou em vigor em 19 de Janeiro de 2007, no seguimento da adopção do Regulamento (CE) nº 1927/2006(1) pelo Parlamento e pelo Conselho.

Até ao momento, foram apresentados junto da Comissão dois pedidos de contribuição do Fundo, ambos pela França, ao abrigo do critério(2) que prevê a intervenção do Fundo no caso de despedimento de pelo menos 1 000 trabalhadores de uma empresa, durante um período de 4 meses, incluindo os seus fornecedores ou produtores a montante.

Nos termos do nº 5 do artigo 5º do Regulamento(3), os dois pedidos estão a ser apreciados no seio da Comissão. Essa apreciação, que visa determinar se estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira, deverá estar em breve terminada. A Comissão apresentará então eventualmente uma proposta de autorização de dotações correspondente ao montante da contribuição em causa junto da autoridade orçamental, nos termos do nº 3 do artigo 12º do Regulamento(4).

 
 

(1) JO L 406 de 30.12.2006
(2) Alínea a) do artigo 2º do Regulamento.
(3) "Com base nas informações referidas no nº 2 e em quaisquer informações adicionais fornecidas pelos Estados-Membros interessados, a Comissão, em consulta com os Estados-Membros, avalia se estão reunidas as condições para a concessão da contribuição financeira nos termos do presente regulamento."
(4) "Se a Comissão concluir que deve ser concedida uma contribuição financeira ao abrigo do FEG, apresenta à autoridade orçamental uma proposta de autorização das dotações correspondentes ao montante determinado nos termos do artigo 10º e um pedido de transferência do montante para a rubrica orçamental relativa ao FEG."

 

Pergunta nº 76 de Laima Liucija Andrikienė (H-0353/07)
 Assunto: Relações futuras entre a União Europeia e a Rússia e execução dos acordos com a Rússia em matéria de readmissão de imigrantes ilegais e facilitação de vistos em particular
 

Os acontecimentos recentes na Estónia mostram claramente que a Rússia leva a cabo um agravamento consciente das suas relações com a União Europeia. A União Europeia não deve ficar em silêncio quando um dos seus Estados-Membros, neste caso a Estónia, é ameaçado.

Como pretende a Comissão reagir aos acontecimentos na Estónia? Qual é a opinião da Comissão sobre os acontecimentos na Estónia e a execução futura dos acordos com a Rússia em matéria de readmissão e facilitação de vistos, em particular?

 
  
 

(EN) A Comissão instou de imediato a Rússia a honrar os compromissos que assumiu, nos termos da Convenção de Viena, de proteger os diplomatas estónios em Moscovo e participou numa diligência efectuada para esse efeito no dia 2 de Maio. A UE contestou energicamente as alegações russas de que a Estónia violou obrigações assumidas a nível internacional, quando a Rússia levantou essa questão no decorrer das consultas sobre direitos humanos em 3 de Maio, em Berlim. A Comissão apela à contenção e solicita que a Estónia e a Rússia discutam de boa fé as interpretações divergentes que fazem desta parte da história. O assunto também será debatido na Cimeira UE-Rússia dos dias 17 e 18 de Maio de 2007.

Os Acordos de Facilitação de Vistos e de Readmissão celebrados com a Rússia entrarão em vigor no dia 1 de Junho e, na execução desses acordos, decerto levaremos plenamente em conta as preocupações do Parlamento no que se refere ao respeito pelos direitos humanos. Esta atitude reflecte-se na declaração conjunta do Conselho e da Comissão que foi apresentada ao Parlamento.

 
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