Relato integral dos debates

Quarta-feira, 6 de Junho de 2007 - Bruxelas

1. Reinício da sessão (debate)

PRESIDÊNCIA: POETTERING
Presidente

(A sessão tem início às 15H00)

  Presidente. Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, dia 24 de Maio de 2007.

2. Declarações do Presidente (composição do Parlamento; ETA)

  Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, é para mim uma grande alegria poder dar hoje as boas-vindas ao 18 colegas da Bulgária – os primeiros deputados directamente eleitos ao Parlamento Europeu – e acolhê-los entre nós nesta Assembleia.

(Aplausos)

No dia 20 de Maio de 2007, os cidadãos da Bulgária foram chamados às urnas para eleger os seus representantes ao Parlamento Europeu num processo democrático. Foi um dia importante para a Bulgária, que havia aderido à União Europeia em 1 de Janeiro. Após a queda do comunismo, a integração da Bulgária na família europeia fica assim consumada.

Foram necessários mais de 60 anos para restituir a Bulgária a uma Europa livre e para reunificar o nosso continente. A Bulgária é um país de civilização secular, situado no cruzamento do Oriente e do Ocidente. Diz-se que é o local de um dos mais antigos países da Europa, fundado em 681. A Bulgária é o país de Orfeu e Eurídice, a pátria dos Trácios e de Dionísio. Traz consigo uma herança cultural e intelectual muito rica, que contribuirá para o enriquecimento mútuo da União Europeia e da Bulgária.

A Bulgária e, sobretudo, o povo búlgaro merecem um agradecimento especial pelos esforços realizados durante os últimos anos e pela disponibilidade demonstrada para proceder a reformas. Foram feitos grandes progressos e muitas reformas foram executadas num período de tempo relativamente curto. Cabe agora aos nossos novos colegas ajudar a garantir que as reformas que ainda falta concluir serão realizadas com a mesma determinação.

Desejo-vos uma rápida e profícua integração nas actividades do Parlamento Europeu, para que, com o vosso trabalho e os vossos esforços, possam dar um contributo construtivo em prol dos vossos eleitores e da Europa. Serão a voz dos cidadãos búlgaros no Parlamento Europeu e representarão os seus interesses. Trabalhemos juntos no desenvolvimento futuro da nossa comunidade europeia!

(Aplausos)

Senhoras e Senhores Deputados, com o acordo dos presidentes dos grupos e de todo o Parlamento Europeu – e vendo a senhora deputada Dührkop Dührkop entre nós –, gostaria de fazer a seguinte declaração em nome desta Assembleia.

A organização terrorista ETA deu por findo o "cessar-fogo" anunciado em 22 de Março de 2006. Quero exprimir a minha solidariedade a toda a nação espanhola e às suas instituições democráticas nestes momentos difíceis. O Parlamento condena firmemente o uso da violência como meio de alcançar um objectivo, seja ele qual for. Hoje, mais do que nunca, o Parlamento apela a todos os Estados-Membros para que apoiem de forma determinada as autoridades espanholas na sua luta contra o terrorismo. Esta é uma luta que só poderá ser travada com base nos princípios do Estado de direito, na aplicação rigorosa da lei e com instituições democráticas fortes.

Recordamos, nesta hora, as vítimas do terrorismo, a quem expressamos toda a nossa compaixão e solidariedade.

(Aplausos)

3. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

4. Ordem do dia: ver Acta

  Sophia in 't Veld (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, na sua qualidade de Presidente desta Assembleia, gostaria de lhe dirigir um pedido muito breve. Gostaria que pedisse ao Presidente da Câmara Municipal de Moscovo, Youri Luzhkov, explicações relativamente ao tratamento reservado, no dia 27 de Maio, a dois eurodeputados – o senhor deputado Cappato e eu própria -, a um deputado do Bundestag, o parlamento alemão, Volker Beck, e a uma deputada do parlamento italiano, Vladimir Luxuria.

Por ocasião de uma manifestação pacífica em defesa da igualdade de direitos para os homossexuais, quisemos entregar uma carta ao Presidente da Câmara Municipal de Moscovo assinada por quase 50 deputados desta Assembleia. O senhor deputado Cappato, o senhor deputado Beck e um funcionário do Grupo ALDE foram violentamente atacados por vândalos e em seguida presos pela polícia russa. Dois dos activistas russos que foram presos estão aqui hoje – os Srs. Nikolaj Aleksejev e Nikolaj Khramov. A polícia também não protegeu a senhora deputada Luxuria nem me protegeu a mim própria de uma multidão enfurecida e ficou parada a ver outros activistas serem espancados por brutamontes, "cabeças rapadas" e até padres.

Na nossa qualidade de deputados que não estavam a participar em nenhuma actividade ilegal, esperávamos que as autoridades russas nos protegessem de criminosos violentos e esperávamos também, sem sombra de dúvida, que não nos prendessem por motivos dúbios. A liberdade de reunião é um dos direitos humanos fundamentais que tem de ser observado também pela Rússia, que é membro do Conselho da Europa e se encontra hoje presente na cimeira do G8.

Senhor Presidente, estou confiante que solicitará a Youri Luzhkov e ao Presidente Putin uma explicação pela forma como foram tratados deputados desta Assembleia.

(Aplausos)

  Presidente. Muito obrigado, Senhora Deputada in ’t Veld. Tomaremos as medidas que propõe e faremos o que é necessário. Queremos exprimir-lhe toda a nossa solidariedade.

5. Entrega de documentos: ver Acta

6. Perguntas orais e declarações escritas (apresentação): Ver Acta

7. Declarações escritas (artigo 116º): ver Acta

8. Pedido de defesa da imunidade parlamentar: ver Acta

9. Seguimento dado às resoluções do Parlamento: Ver Acta

10. Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta

11. Decisões sobre determinados documentos: ver acta

12. Processo constitucional da União (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0197/2007) dos deputados Barón Crespo e Brok, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre o roteiro para o processo constitucional da União (2007/2087(INI)).

  Enrique Barón Crespo (PSE), relator. – (ES) Senhor Presidente, gostaria de apresentar o relatório conjunto elaborado pelo senhor deputado Brok e por mim, dois membros do Parlamento Europeu que, apesar de serem oriundos de países diferentes e de pertencerem a grupos políticos diferentes, exprimem o reiterado desejo deste Parlamento de que o Tratado Constitucional avance e reforce significativamente a nossa União Europeia imediatamente após a Declaração de Berlim que marca o seu 50º aniversário.

O que dizemos, essencialmente, é que, pela primeira vez, no âmbito de um debate público e de uma forma conjunta elaborámos um Tratado Constitucional que foi assinado em Roma em Outubro de 2004. Neste momento, esse Tratado foi ratificado por dois terços dos Estados-Membros – 18 Estados –, outros quatro declararam que desejavam ratificá-lo, dois rejeitaram-no em referendo e três não se pronunciaram ainda sobre o mesmo.

Penso que devemos continuar o nosso trabalho após o período de reflexão. A nossa proposta vai essencialmente no sentido de que apoiemos os esforços da Presidência alemã para convocar uma Conferência Intergovernamental no próximo Conselho Europeu, com um mandato claro e preciso e que, com base nos actuais Tratados, no Tratado Constitucional, possa contribuir para alcançarmos um acordo que nos permita prosseguir o nosso trabalho em conjunto.

Nós, que estivemos empenhados no Tratado Constitucional desde a primeira hora, consideramos que ele é composto por duas partes: uma que consiste nas Partes I e II, ou a Parte IV, que é o fruto do trabalho desenvolvido pela Convenção, e outra que consiste na Parte III, que incorpora e reformula os Tratados actuais e alarga de 36 temas para 87 o âmbito de aplicação da base jurídica da co-decisão no processo legislativo, o que é muito importante para o Parlamento Europeu.

Neste tocante, estamos convencidos de que será possível encontrar uma fórmula que nos permita verdadeiramente avançar.

Além disso, tendo em conta que o período de reflexão foi proveitoso e que não vivemos propriamente numa redoma de vidro, mas no mundo real, há uma série de questões actuais, como as alterações climáticas, a imigração, a adaptação do nosso modelo social às mudanças demográficas e à globalização, a luta contra o terrorismo internacional, o diálogo entre as civilizações e o reforço da coordenação das políticas económicas na zona euro, que nos poderão permitir enriquecer e dar resposta às preocupações dos cidadãos.

É essa, essencialmente, a mensagem que propomos. Além disso, acreditamos que, depois da Convenção – e esta é uma mensagem explícita que dirigimos ao Conselho –, o futuro da Europa não pode ser debatido à porta fechada.

Já demos o passo de realizar um debate político.

(Aplausos)

Por conseguinte, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados – e espero que o nosso Presidente nos defenda, como sempre fez neste âmbito – solicitamos que nos seja concedida a oportunidade de participar activamente na Conferência Intergovernamental, e propomos fórmulas que nos permitirão obter um informação exacta sobre aquilo que o Conselho, a Comissão – que, segundo esperamos, irá ter um papel muito activo – e também os Governos estão a propor e a pensar, numa perspectiva de podermos avançar. Neste momento, Senhor Presidente, julgamos que o que mais importa é não só transmitir uma mensagem de esperança, mas também realçar o facto de que – como diz um velho provérbio – "o caminho se faz andando", e que temos de continuar a avançar conjuntamente, porque é isso que a nossa opinião pública reclama, porque foi isso que acordámos e porque esse é igualmente o dever que temos, não só para connosco, mas também para com o resto da humanidade, visto que na Europa estamos a construir a primeira democracia supranacional baseada em Estados e cidadãos, que permitiu que nós, europeus, tivéssemos paz e prosperidade – e celebrámos isso em Março –, mas que deverá simultaneamente permitir que sejamos uma organização política pioneira em termos democráticos, uma organização que olha para o futuro da humanidade.

(Aplausos)

  Elmar Brok (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, não preciso de repetir o que foi dito pelo senhor deputado Barón Crespo, pois subscrevo em tudo as suas palavras.

Tal como a Declaração de Berlim também o sublinha, foi graças à União Europeia, que a Europa – a sua parte ocidental, numa primeira fase – viveu o período mais pacífico, livre e de maior sucesso em termos sociais e económicos em toda a história deste continente. Após os acontecimentos de 1989 e os alargamentos da UE de 2004 e 2007, temos a grande oportunidade de garantir igualmente este mesmo clima ao resto do continente. Este Tratado Constitucional pretende garantir que a União dos 27 possa igualmente beneficiar destas conquistas. Esta história de sucesso não pode ser comprometida. Os 27 países devem ter capacidade de acção e estar em pé de igualdade, e nós devemos evitar que a Europa volte a desintegrar-se em vários grupos.

Devemos igualmente ver esta questão à luz dos desafios que se nos apresentam, desafios a que nenhum dos nossos Estados nacionais pode fazer face sozinho: a globalização e suas consequências económicas e sociais, a luta contra o terrorismo e o desenvolvimento da nossa política externa e de segurança. Sabemos que a energia – e consequentemente a segurança energética – não se inscreve actualmente no âmbito de competências da União Europeia, mas sabemos também que a segurança de todos os nossos Estados-Membros está em jogo e que temos, consequentemente, de ter capacidade de acção neste domínio. A questão do Ministro dos Negócios Estrangeiros deve igualmente ser abordada. Precisamos de uma organização de Tratado que, por via de uma personalidade jurídica única, nos confira também a capacidade de acção no exterior. Consequentemente, essas questões relativas à substância do Tratado Constitucional são de vital importância para que possamos não só impedir quaisquer novas guerras na Europa, como fizemos no passado, mas também, no interesse dos nossos cidadãos e das nações, aumentar a nossa capacidade de acção em domínios onde os Estados nacionais, sozinhos, não conseguem obter melhores resultados.

Para que tenhamos igualmente a legitimação dos nossos cidadãos, este processo tem de ser transparente e democrático. Eficiência, transparência, democracia e direitos civis são componentes essenciais do acordo a decidir na Cimeira e na Conferência Intergovernamental. Temos de deixar claro que este acordo deve estabelecer um equilíbrio razoável entre as instituições, inclusive em relação aos parlamentos nacionais, os quais deveriam assumir um papel mais importante ao abrigo do princípio da subsidiariedade. Devemos insistir no facto de a UE não ser nem querer ser um Estado, mas que se irá criar uma capacidade de acção em domínios nos quais os Estados-Membros entendam que uma acção comum é mais eficaz.

Deste processo faz parte também que aceitemos e promovamos as identidades dos nossos povos no futuro. A Europa não toma o lugar dos Estados nacionais; é, sim, uma organização comum destinada a reunir estes Estados nacionais para os tornar mais fortes. Este deve ser o ponto de partida. Ao mesmo tempo, a União Europeia deve basear-se na igualdade entre grandes e pequenos, ricos e pobres. É por isso que o direito de voto duplo – cada país, grande ou pequeno, tem direito a um voto – é tão importante.

É necessário também que examinemos a distribuição de poderes e responsabilidades e, paralelamente, o princípio da subsidiariedade e a extensão da votação por maioria. Não podemos combater com êxito o terrorismo e o crime organizado se não obtivermos a votação por maioria nos domínios necessários, como, por exemplo, na política interna.

Creio igualmente que a nossa Europa tem de se basear em valores. A Carta dos Direitos Fundamentais é, para o Parlamento, uma componente essencial.

(Aplausos)

Tudo isto deve ser previsto – daí a importância da personalidade jurídica e da supressão da estrutura em pilares. A história de sucesso da União Europeia assenta no facto de sermos um corpo legislativo comum nos domínios em que temos poderes e responsabilidades e de aplicarmos o método Monnet. A abordagem intergovernamental fracassou sempre. A EFTA fracassou, enquanto a UE saiu vencedora graças ao método Monnet. Não devemos, portanto, voltar agora a métodos que falharam no passado.

Por esta razão, devemos apoiar a Presidência alemã do Conselho. Devemos preparar o terreno para fornecer a necessária substância e conquistar todos os 27 povos e Estados-Membros para este objectivo, de modo a dar a esta Conferência Intergovernamental um mandato preciso e claramente delimitado. Temos de salvaguardar a substância do Tratado Constitucional, de modo a que as negociações assentem unicamente neste Tratado. Além disso, é importante que o Tratado Constitucional entre em vigor antes das próximas eleições para o Parlamento Europeu, a fim de que os cidadãos possam utilizar os seus novos direitos e, no futuro, sejam eles mesmo a escolher, em eleições europeias, o novo Presidente da Comissão. Este é um contributo decisivo para o reforço do papel dos cidadãos. Peço o apoio deste Parlamento para esta estratégia, que a Comissão dos Assuntos Constitucionais aprovou por larga maioria.

(Aplausos)

  Presidente. Estou muito grato a ambos, Senhor Deputado Barón Crespo e Senhor Deputado Brok. É bom ver o vosso entusiasmo juvenil em relação ao nosso futuro comum.

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, Margot Wallström, Senhoras e Senhores Deputados. Senhor Presidente, permitir-me-á que me abstenha de comentar a idade dos dois relatores, a favor do conteúdo das suas intervenções. Gostaria de expressar o meu especial agradecimento à Presidência, ao senhor deputado Barón Crespo e também ao senhor deputado Brok, pelo roteiro que mostra o caminho a seguir nas futuras discussões sobre o processo constitucional.

As conclusões constituem um importante apoio para os futuros trabalhos da Presidência do Conselho nas vésperas da Cimeira de Junho. O apoio do Parlamento Europeu é igualmente essencial para o êxito e é importante ter o pleno envolvimento do Parlamento nas discussões sobre a reforma do Tratado. Como já foi referido, o Parlamento deve ter, por conseguinte, uma participação adequada na próxima Conferência Intergovernamental.

Senhor Presidente, queria, uma vez mais, exprimir os meus sinceros agradecimentos pela construtiva cooperação que mantivemos, e que também se reflecte no relatório hoje apresentado. Considero-o um relatório equilibrado, pois estabelece o necessário equilíbrio entre um resultado ambicioso para a União Europeia e o realismo com que convém abordar a questão.

Por um lado, não podemos nem queremos ignorar o voto da população em França e nos Países Baixos; por outro lado, contudo, a maioria dos Estados-Membros deseja preservar a substância deste Tratado. Por isso, gostaria de salientar uma vez mais, nesta ocasião, o papel especial da Presidência alemã como mediadora. Queremos um resultado aceitável para todos os Estados-Membros – mas também, naturalmente, para o Parlamento. Temos de tomar em consideração as discussões que tiveram lugar não só nos Países Baixos e em França, mas também noutros locais desde o resultado negativo dos referendos.

Temos de levar a sério as preocupações das pessoas; mas, ao mesmo tempo – como as discussões também demonstraram – há inúmeros domínios nos quais os cidadãos querem ver mais Europa, mais envolvimento da União Europeia. A este respeito, tem havido recentemente uma ampla discussão sobre as questões da energia e do clima, mas também sobre a política externa comum da UE e a luta contra o terrorismo e o crime.

Há um facto, confirmado por numerosos estudos, que considero muito importante: os Europeus, na sua maioria, não são contra a União Europeia. Querem ver uma UE eficiente e com capacidade de acção, que se concentre no que é essencial e que resolva realmente os problemas que lhe são colocados.

Não é segredo que ainda falta chegar a acordo numa série de questões importantes; para começar, decorrem discussões sobre a futura arquitectura dos Tratados. Também não estarei a divulgar nenhum segredo se disser que existem propostas para o regresso a um tratado modificativo clássico. O Parlamento também manifestou a sua disponibilidade para reflectir sobre a apresentação dos futuros tratados. Conto convosco para encontrar uma solução nesta matéria que todos os parceiros possam apoiar e que também represente um progresso claro em termos de legibilidade e transparência para os cidadãos.

Como o senhor deputado Brok também acabou de reiterar, o Parlamento sempre foi um activo defensor da Carta dos Direitos Fundamentais. Portanto, o apoio do Parlamento à preservação da Carta, e sobretudo do seu carácter juridicamente vinculativo, tem a concordância da grande maioria dos Estados-Membros.

(Aplausos)

A União Europeia, agora com 27 Estados-Membros, tem de melhorar a sua capacidade de agir e de tomar decisões, a fim de responder aos desafios do século XXI. Como também foi dito, existe igualmente um consenso quanto à necessidade de criar uma União Europeia mais democrática e mais transparente. É por isso que a grande maioria dos Estados-Membros quer manter, nas suas grandes linhas, a substância do actual Tratado Constitucional. A opinião maioritária defende que o pacote institucional, em especial, não pode ser aberto, já que fazê-lo equivaleria a abrir a caixa de Pandora, por assim dizer. No entanto, os progressos políticos práticos são igualmente importantes.

Queremos um resultado que todos os Estados-Membros possam aceitar, mas, para tal é necessário que todos os lados manifestem disponibilidade para o compromisso. Conto com a existência de uma vontade comum de fazer avançar a Europa. Nesta situação, é para nós especialmente importante, como é natural, o apoio do Parlamento aos esforços da Presidência alemã do Conselho para alcançar um consenso na Cimeira de Junho – o que também é salientado no relatório.

Permitam-me que faça algumas observações de carácter processual e também sobre os objectivos da Presidência alemã. Como sabem, as consultas entraram agora numa fase crucial. O diálogo está agora a ser conduzido, pessoalmente, sobretudo pela Presidente do Conselho, Senhora Chanceler Merkel, e pelo Ministro alemão dos Negócios Estrangeiros Frank-Walter Steinmeier. O Senhor Ministro Steinmeier informará amanhã o Parlamento sobre os preparativos para o Conselho Europeu de Junho. Uma vez que as consultas de alto nível ainda prosseguem, é muito cedo para apresentar neste momento propostas da Presidência com um conteúdo concreto. Em minha opinião, estas propostas apenas serão, e poderão, ser apresentadas pelo Conselho numa fase ulterior.

Os nossos objectivos para o Conselho Europeu de Junho são o estabelecimento de orientações claras em termos de conteúdo para a prevista Conferência Intergovernamental e a fixação de um calendário muito preciso. A Conferência Intergovernamental deverá ser concluída, em termos políticos, em 2007 durante a Presidência portuguesa. O Tratado deverá ser assinado até ao início de 2008 o mais tardar, dando assim tempo suficiente para ser ratificado em todos os Estados-Membros – e isto antes das eleições de 2009 para o Parlamento Europeu, evidentemente, o que é importante. As conversações até à data revelaram a existência de um amplo consenso sobre este calendário, para o qual o roteiro do Parlamento também apela. Para cumprirmos este calendário, é igualmente importante que o Parlamento emita o seu parecer nos termos do artigo 48º antes da pausa de Verão.

Repito, contudo: a Presidência está a actuar como mediadora. Precisamos que um resultado que todos possam aceitar. Estamos a dialogar com todos os Estados-Membros, com o Parlamento e a Comissão. Sei que ainda falta fazer muito trabalho de persuasão e de mediação, mas estou confiante. Se todos os 27 Estados-Membros falam sempre dos desafios comuns, como fizeram muito recentemente na Declaração de Berlim, presumo que isto significa que todos os 27 também desejam chegar a um resultado.

(Aplausos)

  Presidente. Senhor Presidente em exercício, penso poder dizer em nome do Parlamento que emitiremos o nosso parecer com brevidade, se os direitos do Parlamento Europeu forem tidos em devida consideração. Estamos dispostos a cooperar estreitamente nessa base.

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, desejo começar por agradecer aos relatores, os senhores deputados Barón Crespo e Brok, e à Comissão dos Assuntos Constitucionais este relatório e o vosso trabalho, que vem dar um importante contributo a este período tão crucial em que nos encontramos. A Comissão congratula-se com o vosso relatório e partilha da sua tónica principal.

Dois anos após o início do período de reflexão, o mundo continua em mudança e o contexto político também tem continuado a mudar. A União Europeia tem conseguido chegar a um novo consenso em relação a alguns dossiês e questões de natureza marcadamente política, como o acordo sobre um novo pacote financeiro para os próximos anos.

No entanto, as dificuldades de que o Tratado Constitucional estava a tratar não foram resolvidas no essencial. A União ainda não consegue falar a uma só voz na cena mundial. Precisamos ainda de melhorar a democracia, a eficiência e a transparência desta União. Temos de assegurar uma melhor apresentação de resultados em áreas de política fundamentais, como a migração ou as alterações climáticas. É por isso que estamos profundamente convencidos de que ainda são necessárias alterações ao Tratado.

Consideramos também que existe uma forte necessidade de comunicar melhor com os cidadãos sobre um novo exercício de revisão do Tratado. Neste exercício não se trata da construção europeia só pela construção em si; trata-se de ser capaz de responder ao ambiente político cada vez mais globalizado e de apresentar resultados em matéria de políticas que efectivamente contam para os nossos cidadãos.

Caminhar para um acordo relativamente ao Tratado será a questão fundamental do Conselho Europeu. A Presidência alemã fez um enorme esforço nos últimos meses para construir um novo consenso entre os Estados-Membros e as Instituições europeias. Apoiamos esse esforço e esperamos que o Conselho Europeu consiga chegar a acordo sobre a realização de uma nova conferência intergovernamental.

Temos, porém, de ser muito cuidadosos: o Tratado Constitucional é um compromisso que nesta fase é difícil de melhorar mas fácil de desfazer. Por isso, para que as novas negociações sejam bem sucedidas, a Conferência Intergovernamental precisa de ter um mandato claro e rigoroso e um objectivo bem definido, ou seja, um novo Tratado que entre em vigor antes das eleições europeias de 2009.

A Comissão vai continuar a desempenhar um papel central para se chegar a uma solução. Estamos prontos para apresentar o nosso parecer no início de Julho, a fim de que possa dar-se início a uma conferência intergovernamental. Uma nova solução deverá ser capaz de impor um consenso verdadeiro e duradouro. Deverá ser capaz de estabelecer um equilíbrio entre as vozes dos que já ratificaram o Tratado Constitucional e dos que o não ratificaram.

No entanto, também é essencial manter uma ambição de elevado nível. Uma solução assente no menor denominador comum poderá trazer algum alívio a curto prazo, mas poderá agravar os problemas no futuro. Daí que não seja suficiente a simples introdução de pequenas modificações institucionais no Tratado de Nice.

O Tratado Constitucional foi fruto de uma análise pormenorizada feita pela Convenção; é o resultado de um cuidadoso compromisso acordado por todos os Chefes de Estado e de Governo e apoiado pelo Parlamento Europeu. No que respeita à matéria de fundo, a parte principal desse trabalho continua válida. As inovações introduzidas pelo Tratado Constitucional continuam a ser pertinentes e precisam de ser traduzidas para a realidade. O método comunitário tem de ser protegido, incluindo o direito de iniciativa da Comissão. A estrutura de um só pilar e a personalidade jurídica única são instrumentos palpáveis que aumentam a capacidade da União de agir num mundo global. Avanços em matéria de votações por maioria qualificada e, de uma maneira geral, o papel reforçado do Parlamento Europeu não devem ser postos em causa.

O Tratado Constitucional também oferece uma excelente solução sobre a maneira de chamar os parlamentos nacionais a participar e estabelece um bom equilíbrio entre o papel dos parlamentos nacionais e o do Parlamento Europeu.

A Comissão também se mantém profundamente ligada ao carácter vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais e às inovações consideráveis relativas às políticas definidas no Tratado Constitucional.

O mercado único não se pode diluir, mas estamos abertos à análise de novas ideias com vista a desenvolvimentos em determinadas áreas de política, a fim de responder a novos desafios políticos ou de reforçar desafios políticos fundamentais, como o desenvolvimento sustentável, a migração ou a energia.

A Comissão partilha da opinião de que o Parlamento Europeu deverá estar estreitamente associado à próxima Conferência Intergovernamental, o equivalente, pelo menos, ao envolvimento de que desfrutou na anterior CIG. Também deveríamos prosseguir juntos, de forma intensiva, os nossos esforços para chamar os cidadãos e a sociedade civil a participar num diálogo eficaz sobre o futuro da Europa. Juntos, deveríamos explicar aos cidadãos o que é que está em jogo e por que razão é necessário um novo acordo sobre o Tratado, a fim de capacitar a União para enfrentar os desafios da era da globalização. Isto será ainda mais importante na fase crucial que vai começar com base nas decisões do Conselho Europeu, e aguardo com grande expectativa a oportunidade de trabalhar em estreita colaboração convosco para que isso se converta em realidade.

(Aplausos)

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-presidente

  Íñigo Méndez de Vigo, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhora Presidente, numa novela de Ernest Hemingway, intitulada "O Velho e o Mar", o protagonista trava uma luta titânica para rebocar para o porto um enorme espadim. Quando finalmente chega ao porto, porém, o peixe já lá não está, e dele só restam as espinhas. É isso, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que o Parlamento não quer que suceda com o Tratado Constitucional.

Aplaudimos a Presidência alemã pelo facto de querer alcançar um acordo, mas queremos dizer-lhe com clareza que, embora nós desejemos um acordo, não estaremos dispostos a aceitar qualquer espécie de acordo. Assim, no relatório elaborado pelos senhores deputados Barón Crespo e Brok dizemos claramente qual é, em nosso entender, o conteúdo essencial do Tratado Constitucional que esse acordo deverá incorporar: dizemo-lo no nº 9.

Dizemos também que temos de escutar todas as pessoas, mas não apenas aquelas que querem menos Europa (pois há de facto algumas que só querem menos Europa). Não escutemos apenas essas pessoas. Escutemos também aquelas que estão empenhadas em melhorar o Tratado Constitucional. É que a única coisa de que nós ouvimos falar é de reduções, como se os saldos da Primavera tivessem chegado aos grandes armazéns.

É possível que uma Conferência Intergovernamental contribua para melhorar o Tratado Constitucional: por exemplo, incorporando temas que há cinco anos não estavam em cima da mesa, como as alterações climáticas, a energia ou a solidariedade em matéria de energia, ou definindo as funções do Coordenador da Luta Antiterrorista, um tema que hoje se reveste da maior importância, certamente após o anúncio da ETA de que voltará a matar. É possível adicionar estes temas, e encorajá-lo-íamos realmente a fazê-lo, Senhor Presidente em exercício do Conselho.

Como o Presidente do Parlamento disse anteriormente, o que nós queremos é ajudá-lo, e queremos que o Parlamento participe também nesta Conferência Intergovernamental. Claro está que não pretendemos substituí-lo, mas no nº 12 do relatório definimos os métodos para o envolvimento deste Parlamento.

Por último, Senhor Presidente em exercício do Conselho, este Parlamento irá avaliar o resultado da Conferência Intergovernamental em função do Tratado Constitucional - e dizemo-lo no nº 11 do relatório. Não hesitaremos em rejeitar qualquer acordo alcançado pela Conferência Intergovernamental se o mesmo não corresponder às nossas expectativas.

(Aplausos)

  Jo Leinen, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhora Presidente, Richard Corbett irá dentro em pouco abordar esta questão de forma mais específica em nome do meu grupo. Quero expressar os meus sinceros agradecimentos aos relatores, Enrique Barón Crespo e Elmar Brok, pois este relatório reflecte de uma forma muito precisa o debate que temos vindo a realizar desde o duplo "não" de há dois anos. A mensagem deste relatório é inequívoca. A substância daquilo que foi negociado, assinado e aceite no decurso dos últimos três anos, ou seja, a substância do Tratado, tem de ser preservada, mas é incontestável que a apresentação do Tratado poderá ser alterada de uma forma ou outra. Para o dizer de forma muito clara, o Parlamento Europeu rejeita um mini-tratado. Somos igualmente contra a emergência de um mero tratado institucional e a realização de negociações sobre um esqueleto, sobre uma pedreira de onde esta ou aquela pedra possam ser extraídas a bel-prazer. O que estamos a dizer de forma muito clara é que este Parlamento não aceitará o resultado de consultas que, comparativamente aos resultados anteriormente aprovados, possam implicar menos democracia, menos transparência, menos eficiência e menos direitos civis.

A ironia é que os cidadãos da Europa, seja em França, nos Países Baixos ou nos outros países, são favoráveis à mudança. Os inquéritos do Eurobarómetro revelam que os cidadãos querem mais democracia e uma União mais eficaz. Querem ver também as novas políticas europeias em matéria de energia, saúde, prevenção de catástrofes e assistência mútua em caso de emergência. Por isso, é incompreensível que alguns governos queiram agora suprimir algo que parlamentos e governos elaboraram em conjunto. Não faz sentido e nós não o aceitaremos.

Esta é também uma mensagem para a Conferência Intergovernamental. Não podem vir apresentar-nos a vossa própria fórmula sem consultar este Parlamento e sem consultar os nossos homólogos dos parlamentos nacionais e a opinião pública em geral, se essa fórmula diferir fundamentalmente do Tratado que temos vindo a elaborar ao longo dos últimos quatro anos. Queremos um "Tratado mais" e não um "Tratado menos". Alguém disse que estas questões de que temos vindo a falar há dois anos deveriam ser inscritas na ordem do dia. Devíamos falar sobre isto.

Falamos incessantemente daqueles que rejeitaram o Tratado. Devemos falar igualmente dos muitos outros que já deram a sua aprovação. Não se trata de querer alcançar resultados a qualquer preço. Não caucionaremos essa atitude. Precisamos de um instrumento de grande qualidade. Desejamos boa sorte à Presidência alemã na prossecução desse objectivo.

  Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, o Grupo ALDE apoia entusiasticamente o relatório Brok/Barón Crespo e congratula-se com as declarações claras e vigorosas feitas esta tarde pelo Conselho e pela Comissão. Aguardamos com grande expectativa a possibilidade de desempenhar um papel no apoio à Conferência Intergovernamental que avança decididamente para a renegociação e a reformulação do Tratado Constitucional com o objectivo de o melhorar substancialmente.

O Presidente Sarkozy traz um pragmatismo revigorante à política europeia francesa e estou confiante que Gordon Brown reproduzirá o desempenho do Presidente Sarkozy quando se tornar Primeiro-Ministro do Reino Unido. A disposição da opinião pública está a mudar, em especial nos Países Baixos e na Polónia, onde podemos testemunhar uma compreensão crescente de que não é do interesse desses países pertencer a uma União cuja debilidade a impede de actuar.

Para concluir, direi que penso que é possível retirar duas ideias principais do período de reflexão. A primeira é que temos de reforçar a democracia no seio das Instituições europeias em Bruxelas e entre as autoridades comunitárias e os governos nacionais, regionais e locais. A segunda é que deveríamos descortinar maneiras mais inteligentes e flexíveis de alterar os Tratados no futuro. Os países que ainda desejem recusar o pacote conjunto poderão ter o direito jurídico de veto, mas não terão a autoridade moral e política para impedir o progresso de toda a gente.

  Brian Crowley, thar ceann an Ghrúpa UEN. – A Uachtaráin, maidir le bunreacht nua a chruthú don Aontas Eorpach, tá sé an-thábhachtach go dtabharfar cluas éisteachta do shaoránaigh uilig an Aontais. Ní hiad muintir na Fraince agus na hÍsiltíre amháin atá buartha faoi bhunreacht an Aontais Eorpaigh - tá go leor tíortha eile buartha freisin. Bhí am againn machnamh a dhéanamh ar an mbunreacht le bliain anuas. Caithfidh ceannairí na mBallstát cinneadh a dhéanamh anois ar bhunreacht nua a bhunú ag an gcéad chruinniú eile den Chomhairle.

EN(EN) Gostaria de agradecer a ambos os relatores, os senhores deputados Barón Crespo e Brok, pessoas que têm uma enorme experiência. Agradeço-lhes o trabalho que realizaram neste relatório de iniciativa. É um relatório que chega num momento crítico em que os membros do Conselho precisam de ser encaminhados e direccionados num determinado sentido. Essa exigência não é motivada por aquilo que nós aqui, no Parlamento Europeu, queremos ver relativamente ao desenvolvimento futuro da União Europeia, mas pela necessidade de assegurar que as vozes dos povos da União Europeia se reflictam devidamente, no futuro, a todos os níveis da administração e do funcionamento da União Europeia.

O êxito da União Europeia tem residido, sem dúvida, no carácter único das instituições, assentes sobre a base do consenso, do compromisso e da igualdade, e na necessidade de manter esse tipo de equilíbrio para garantir que não passemos a ter uma Europa a dois níveis; para garantir que o conceito de Donald Rumsfeld de uma velha e de uma nova Europa nunca se concretizará. Do que nós precisamos é de uma Europa que funcione em conjunto, le chéile, e colabore para benefício de todos os povos.

No entanto, a nossa fonte primordial tem de ser o texto acordado que já possuímos. Olhemos para o carácter único da Convenção que apresentou esse texto. Asseguremos que vamos manter o núcleo desse texto, introduzindo-lhe simultaneamente os ajustamentos necessários para garantir que todos os Estados-Membros lhe possam dar o seu acordo e o possam subscrever e que nenhum se sentirá por ele ameaçado.

A nossa tarefa, hoje, é assegurar que daqui saia uma mensagem sonora e clara que diga que o Parlamento apoia desenvolvimentos futuros do Tratado Europeu que reflictam devidamente a presença dos novos Estados-Membros e reflictam também devidamente os equilíbrios que é necessário manter para que o funcionamento de uma Europa de nações igualitárias se salde por um êxito.

  Johannes Voggenhuber, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, o meu grupo deseja que este relatório obtenha uma ampla e convincente maioria, e esperamos que receba efectivamente um apoio desse nível. Agradecemos aos relatores esta excelente proposta.

Esta resolução pode assumir uma grande importância se este Parlamento conseguir transmitir aos nossos governos a mensagem de que está verdadeiramente disposta a agir com determinação na defesa da democracia europeia, que está verdadeiramente disposta a defender a consagração dos direitos fundamentais e que está verdadeiramente disposta a bater-se pela supressão da estrutura em pilares e pela preservação do voto por maioria qualificada no Tratado Constitucional, mesmo com risco de se obter um "não". Em todos estes anos, presenciei muitos ultimatos nesta Assembleia, muitos gestos grandiosos e clamores nas barricadas, além de muitas promessas de votar "não" no caso de esta ou aquela decisão não reflectir o interesse público. Contudo, nunca vi esta Assembleia erguer realmente barricadas, votar "não" ou executar um único ultimato. No entanto, se não nos mostrarmos resolutos no presente ultimato, este Parlamento terá de enfrentar o julgamento da História.

Depois de dois anos de período de reflexão – para aqueles que fizeram uma reflexão –, os governos elaboraram longas listas de pecados. De facto, poderíamos falar dos sete pecados capitais dos governos. Os parlamentos, incluindo esta Assembleia, foram durante muito tempo excluídos do processo constituinte. A opinião pública foi posta à margem. O processo decorre agora à porta fechada. Uma espécie de nacionalismo manifesta-se de forma cada vez mais descarada e aberta em muitos Estados-Membros em toda Europa, sem encontrar uma verdadeira resistência.

A discussão sobre a alteração do Tratado está muito distante dos referendos em França e nos Países Baixos, dos apelos a mais democracia, a mais responsabilidade social para a Europa, a uma resposta à globalização e a uma União mais eficaz. Nenhum dos pedidos que estão hoje sobre a mesa tem alguma coisa a ver com os apelos dos cidadãos. Têm muito a ver, porém, com aquilo que os governos reclamam alto e bom som desde há muito, mesmo na Convenção, nomeadamente a afirmação da sua autoridade e a violação e anulação do consenso que lhes arrancámos na Convenção. Já não se ouve falar dos méritos da Europa, de mais responsabilidade social e de mais democracia.

Os governos estão a apropriar-se indevidamente dos resultados dos referendos realizados em França e nos Países Baixos. Estão a fazê-lo para diminuir a Europa, para criar a sua própria Europa intergovernamental, socialmente irresponsável. Não podemos aceitar passivamente tal atitude. Esta Constituição é o garante da democracia europeia e, consequentemente, a chave para resolver os problemas sociais do futuro. Duvido que o princípio central de negociação, que consiste em evitar os referendos, constitua uma estratégia eficaz. Não superaremos esta crise de confiança na Europa se ignorarmos os cidadãos. Só a poderemos resolver conquistando-os para a nossa causa.

(Aplausos)

  Francis Wurtz, em nome do grupo GUE/NGL. - (FR) Senhora Presidente, neste relatório dos nossos colegas Enrique Barón Crespo e Elmar Brok, pode ler-se, no considerando H, a propósito do "não" francês e holandês ao projecto de Tratado Constitucional, as seguintes palavras: "muitos dos receios expressos relacionam-se mais com o contexto do que com o conteúdo, e as questões que mais preocupam o público foram entretanto resolvidas". É o que se chama tranquilizar-nos de uma forma barata. A conclusão de tal diagnóstico é inevitável. Surge logo a partir do nº 1, e cito: "Reafirma o seu apoio ao conteúdo do Tratado Constitucional".

Evidentemente que o relatório prevê ter em conta as dificuldades surgidas em alguns Estados-Membros, mas o nº 6 especifica de forma deliciosa o alcance das concessões a que estaria disposto, reafirmando, e cito: "o seu empenhamento em alcançar um acordo no âmbito do actual processo constitucional da União Europeia que se baseie no conteúdo do Tratado Constitucional, apresentado talvez de uma maneira diferente". A semelhança entre esta atitude e a sugerida por uma das doze perguntas dirigidas pela Senhora Chanceler Merkel, no mês passado, aos Chefes de Estado ou de Governo, é evidente. Recordo-a: "que pensam da proposta de mudar a terminologia sem no entanto modificar a substância?"

Estes três extractos do relatório dos senhores deputados Barón Crespo e Brok resumem da melhor forma as razões do desacordo do meu grupo com o texto que nos é proposto. Não estaremos a servir a Europa se escondermos os problemas crescentes levantados por uma parte fundamental do acervo comunitário entre os nossos concidadãos, a saber, um certo número de implicações daquilo a que os nossos Tratados chamam a economia de mercado aberta onde a concorrência é livre.

Três exemplos: no passado dia 22 de Maio, no congresso da Confederação Europeia dos Sindicatos, o Presidente do Banco Central Europeu, Jean-Claude Trichet, pôde senti-lo na pele ao ver rejeitada por unanimidade a sua tese da moderação salarial em nome da competitividade dos preços numa economia aberta. Alguns dias antes, o Comissário McCreevy fez uma experiência semelhante, desta vez no Conselho, onde cada vez mais representantes de governos pedem o adiamento da liberalização dos serviços postais face aos protestos que suscita este projecto de directiva da parte das populações. E eis que, há alguns dias, dez associações industriais muito expostas à concorrência mundial acusaram o Comissário Mandelson de dar provas de um zelo ultraliberal, e cito: "com consequências inaceitáveis".

É sem dúvida nesta avalancha de contestações que devia estar a pensar o Ministro alemão da Economia e das Finanças, Peer Steinbrück, ao referir recentemente, e cito: "um risco de crise de legitimidade do modelo económico e social europeu". Eis a razão por que o meu grupo apela resolutamente, em primeiro lugar para um debate público muito aberto sobre o que deve mudar nas orientações e nas estruturas da União e, em segundo lugar, para uma ratificação do futuro Tratado europeu através de referendo.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhora Presidente, o relatório dos senhores deputados Barón Crespo e Brok caracteriza-se por um considerável conflito interno e pela ambiguidade. Por um lado, os relatores reconhecem – ainda que com a maior das relutâncias – que a Constituição tem de ser alterada. Registo, pois, com satisfação que até mesmo o Parlamento Europeu começa a compenetrar-se desta realidade.

Por outro lado, foi com decepção que constatei que no nº 6 – como o senhor deputado Wurtz já assinalou – se revela até que ponto eles estão dispostos – ou talvez deva dizer quão pouco dispostos eles estão – a alterar a Constituição: o conteúdo da Constituição não pode ser tocado, apenas o invólucro.

Sou o primeiro a reconhecer o facto de serem os membros do Conselho (incluindo o meu próprio Primeiro-Ministro) a dar a entender que uma mudança cosmética da Constituição seria aceitável. Instaria, contudo, o Parlamento Europeu a mudar a sua estratégia. Com efeito, do Conselho vão-nos chegando cada vez mais indicações de que a discussão irá de facto centrar-se no conteúdo. Se o Parlamento Europeu quiser realmente contribuir para uma CIG bem sucedida - como os relatores indicaram várias vezes no seu relatório -, terá de estar disposto a alcançar compromissos no que respeita ao conteúdo; de contrário, o Parlamento Europeu continuará a desempenhar um papel secundário na próxima CIG. Este é um cenário que não me agrada, e que por certo também não agradará aos relatores.

  Bruno Gollnisch, em nome do grupo ITS. - (FR) Veritas liberavit vos, diz o Evangelho segundo S. João: a verdade vos libertará. Que verdade é essa? A verdade é que querem criar um super-Estado europeu, apesar de o senhor deputado Brok o negar. Pois, afinal, uma organização política dotada de personalidade jurídica internacional, dotada de uma Presidência que já não é rotativa, dotada de um Ministério dos Negócios Estrangeiros, de uma moeda única, de uma extensão indefinida das competências que deixam de ser atribuídas por pilar, com, dentro dessas competências, uma decisão por maioria: a isto se chama um super-Estado europeu!

Compreendo, caros colegas, que haja entre vós muitos - sem dúvida a maioria - de acordo com esta evolução. Mas, então, há que ter a franqueza e a honestidade de o dizer aos nossos compatriotas. Ora, trata-se de uma realidade - como ouvimos ainda há pouco na intervenção do senhor deputado Brok - que todos tentam disfarçar a todo o custo, e isso, quanto a mim, não é honesto, não é decente. Pois, se querem manter-se no quadro de uma organização internacional, então porque não contentarem-se com os Tratados existentes?

Houve o Tratado de Paris que instituiu a CECA. Depois, houve o Tratado de Roma que institui o Euratom e a Comunidade Económica Europeia. Em seguida, disseram-nos que era preciso fundir os poderes executivos daquelas duas organizações internacionais para lhes conferir mais poder. Fundimo-los. Mais tarde, em 1986, disseram-nos que precisávamos do Acto Único Europeu para que a Europa pudesse verdadeiramente dar todos os seus frutos e corresponder às esperanças nela depositadas. Fez-se o Acto Único Europeu. Logo que ele foi adoptado, disseram-nos que não era suficiente, que era necessário o Tratado de Maastricht, com o qual tudo correria sobre rodas. Depois de Maastricht, veio Amesterdão. Após Amesterdão, veio Nice. Os senhores estão envolvidos num processo que visa criar o super-Estado europeu. Este é contrário ao espírito da Europa, que é o espaço que inventou a liberdade e a independência das nações. Eis a razão pela qual nos opusemos resolutamente.

  Jim Allister (NI). – (EN) Senhora Presidente, a palavra "não" não é efectivamente uma palavra difícil de compreender. A incapacidade, que continua a verificar-se, de aceitar a realidade política da rejeição é bem ilustrada pelo nº 3 do presente relatório, que regista as preocupações expressas pelos cidadãos da França e dos Países Baixos. A França e os Países Baixos não expressaram preocupações, expressaram rejeição. Foi a recusa de encarar essa realidade que mergulhou a UE no marasmo dos últimos dois anos.

O presente relatório não vai contribuir em nada para nos fazer avançar porque continua a insistir em tudo o que foi rejeitado, designadamente o aparelho que confere à UE o estatuto de Estado e a continuação da redução dos poderes e dos vetos nacionais. São aqueles que não conseguem aceitar que a Constituição não tem pés para andar que insistem em avançar para uma Europa a duas velocidades. Se é isso que pretendem ter à viva força, vão em frente. Deixem de fora os Estados que ainda querem um verdadeiro controlo e poder nacionais. E, mesmo como contrapartida, repatriemos as verdadeiras competências, retiremo-las de Bruxelas. Assim, os que querem mais Europa podem ficar com ela e os que querem menos podem ficar com menos. O que não podem é impor-nos a todos uma Constituição que já foi rejeitada, por muito que a disfarcem ou a vistam com outras roupagens.

  Panayiotis Demetriou (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Brok e o senhor deputado Crespo, que conseguiram conciliar visão e pragmatismo no seu relatório.

A visão é a manutenção dos elementos básicos do Tratado Constitucional. O pragmatismo é chegarmos a um novo compromisso, sendo selectivos e negociando entre nós, mas um compromisso que conserve os princípios e os valores em que nos apoiámos na Convenção sobre o Futuro da Europa para criarmos o Tratado Constitucional.

Os senhores frisaram, e muito bem, que os direitos humanos não podem ser excluídos deste texto ou de qualquer outro texto que venha a ser decidido, e isso é muito correcto, e o mesmo se pode dizer em relação aos outros elementos aos quais fizeram referência.

Este Parlamento tem de estar na vanguarda dos esforços para se encontrar uma solução e uma saída para a crise constitucional que a União Europeia enfrenta. A União Europeia não pode continua a marcar passo como faz actualmente. Os desafios da globalização são tais que, se não avançar depressa e bem, não conseguirá desempenhar o papel que lhe cabe, com base nos nossos princípios e valores.

Senhoras e Senhores Deputados, estamos a falar de compromisso. Quando falamos de compromisso, temos de ser equilibrados e realistas. Não é possível que os 18 Estados e os 4 Estados que tencionam ratificar o Tratado Constitucional na sua forma actual estejam preparados para chegar a um compromisso, enquanto os outros Estados e os cidadãos dos outros Estados falam de uma luta inflexível sobre certos pontos m que apoiam os seus argumentos. Temos de ser correctos e temos também de ser justos. Isto aplica-se a todos, tanto aos que aprovaram o Tratado Constitucional como aos que têm algum cepticismo.

Para finalizar, penso que a União Europeia não pode continuar assim; tem de avançar, tem de dar um futuro aos cidadãos, tem de dar um futuro a esta União, para que possa seguir em frente.

  Richard Corbett (PSE). – (EN) Senhor Presidente, o senhor deputado Allister acabou de dizer que a palavra "não" não é difícil de compreender, mas a palavra "sim" também não é difícil de compreender. Estamos numa situação em que uma grande maioria de Estados-Membros disseram "sim". Dois disseram "não", alguns têm certas reservas, mas os 27 concordaram todos em enveredar por um processo em que se tentaria transpor esse fosso, em que se tentaria encontrar uma solução que possa ser ratificada pelos 27 Estados-Membros. O presente relatório, que recomendo e que o meu grupo vai apoiar, aprova essa tentativa. Consideramos que é correcto fazer uma tentativa para transpor esse fosso e para encontrar uma solução que possa ser ratificada por todos os 27.

Este Parlamento, eleito pelos cidadãos da União Europeia, aprovou o Tratado Constitucional ao adoptar por esmagadora maioria o relatório que o senhor deputado Méndez de Vigo e eu próprio apresentámos há dois anos. Por isso, é perfeitamente natural que nos ponhamos ao lado dos 22 Estados-Membros que desejam manter o texto o mais intacto possível. Parece-me perfeitamente lógico. Este Parlamento preferiria modificar a forma a sacrificar o conteúdo. Preferiria prescindir dos símbolos a prescindir da substância. Isso é claro e fará, sem dúvida, parte da solução, mas é improvável que seja suficiente. Teremos de nos debruçar, em certos casos, sobre as questões relativas à matéria de fundo da Constituição, talvez para a melhorar, alargar ou rever. É, porém, essencial que tentemos manter essas reformas práticas no Tratado Constitucional, e trata-se de uma colecção de reformas muito práticas – as reformas que conferem à UE a capacidade de funcionar enquanto continua a alargar-se e que melhoram a sua responsabilidade democrática. São reformas essenciais que é preciso manter. O Tratado Constitucional contém um pacote de reformas desse tipo. Esforcemo-nos ao máximo para salvaguardar o maior número possível dessas reformas.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhora Presidente, desejo boa sorte à Chanceler Angela Merkel na sua tentativa para encontrar uma visão comum sobre a Constituição da União Europeia e o plano de acção da União Europeia. Essa tarefa exige sonhos, mas exige também que se seja realista. Se alguém pode consegui-lo, penso que essa pessoa é Angela Merkel.

Espero que o seu trabalho se tenha pautado, e o faça no futuro, pelo que ela própria propôs antes do início dos trabalhos sobre a Declaração de Berlim. Na época preconizou, e disso fez uma condição, que a Declaração e Berlim fosse um documento que todos os europeus quisessem e pudessem ler. A Constituição deveria ser também assim. Todavia, gostaria que os trabalhos preparatórios dos Estados-Membros e a nível comunitário tivessem respeitado o princípio da transparência. A União Europeia não merece, não pode ter e não terá uma constituição que não seja redigida abertamente, e não às escondidas dos cidadãos.

No Conselho Europeu de Nice, em 2000, a clarificação e a simplificação dos Tratados constituíram um dos objectivos fundamentais então estabelecidos para a sua revisão. Devemos ter agora a coragem de admitir que este texto não é claro: é um pacote vago e confuso, e, por mais atenta que seja a sua leitura, não é suficientemente claro.

Senhora Presidente, seria também interessante saber quantos deputados ao Parlamento Europeu ou quantos deputados nacionais leram na íntegra o texto desta Constituição: as regras que estipulam o modo de funcionamento da União Europeia, que definem as suas políticas futuras, as suas competências e o processo decisório. Estou em crer que foram poucos os que, neste hemiciclo, leram o texto.

  Konrad Szymański (UEN). – (PL) Senhora Presidente, como as coisas estão, o sucesso da reforma da União Europeia depende da flexibilidade de todas as partes no processo de negociação. Tendo isso em mente, há que dizer que a posição apresentada aqui é particularmente rígida e entrincheirada. O Parlamento Europeu está a funcionar segundo uma lógica que não deixa espaço a um compromisso e, como tal, tem que arcar com a sua quota-parte de responsabilidade no fracasso do processo de reforma do Tratado.

Em vez de restringir as condições, neste momento, precisamos é de gestos de boa vontade para com os países que expressaram reservas relativamente ao texto antigo do Tratado. Se se pretende que a reforma seja levada a bom porto, então os Países Baixos, a Polónia, a República Checa, o Reino Unido e a França têm de receber uma nova proposta e um mandato de negociação mais flexível na Conferência Intergovernamental no que respeita à representação externa, à divisão de competências e também ao sistema de votação no seio do Conselho. Exercer pressão para evitar este debate só pode levar à perda de mais anos.

Gostei do livro de Hemingway mencionado pelo senhor deputado Méndez de Vigo, mas compreendi-o de maneira completamente diferente. Se o velho, o herói de Hemingway, tivesse escolhido um peixe mais pequeno, de tamanho médio, ele teria facilmente chegado a terra em segurança e teria alguma coisa para comer. Ao invés, este personagem escolheu um peixe demasiado grande, regressou a terra de mãos vazias e quase perdeu a sua vida. Gostaria de poupar a União Europeia a experiências semelhantes, e esse é o motivo por que não apoiarei o presente relatório.

  Bernat Joan i Marí (Verts/ALE). – (EN) Senhora Presidente, temos de tornar a Europa politicamente mais forte. Esta é uma das principais tarefas do Parlamento Europeu.

Para a Aliança Livre Europeia, "mais" Europa significa mais oportunidades de liberdade para nações sem Estado, regiões constitucionais e minorias nacionais. A Europa é a área principal onde podemos trabalhar e conviver. Por esse motivo, precisamos, no futuro, não só de um Tratado, mas também de uma Constituição para a Europa. Portanto, temos de apoiar uma reforma do Tratado para dar mais força à Europa e transformar o conceito de cidadania europeia num objectivo comum para todos os Europeus. Por esse motivo, no futuro a UE tem de falar a uma só voz sobre questões fundamentais, como imigração, segurança, alterações climáticas e emprego.

  Esko Seppänen (GUE/NGL). – (FI) Senhora Presidente, o Parlamento Europeu adopta agora uma posição relativamente ao relatório de iniciativa da sua comissão parlamentar sobre um tema que não se inscreve nas suas competências, quer em termos de conteúdo quer de resultado final. Por conseguinte, o relatório é europropaganda a favor de uma constituição sobre um domínio em relação ao qual a elite política desconhece a situação dos cidadãos. Segundo um inquérito feito em toda a União Europeia, 75% dos cidadãos europeus é a favor de um referendo sobre a Constituição, através do qual os cidadãos de 11 dos antigos Estados-Membros a rejeitariam.

O meu país, a Finlândia, ratificou o extinto acordo, o que foi feito contra a vontade dos cidadãos. Uma nova sondagem encomendada pelo nosso grupo na Finlândia revela que os finlandeses, em todo o país, são contra uma constituição: em todos os grupos etários, de todas as profissões e de todos os partidos políticos. O Parlamento Europeu toma o partido da Constituição, contra a opinião dos cidadãos em muitos países. Tal atitude não melhorará a sua legitimidade nem a legitimidade da Constituição nos Estados-Membros. Deveríamos ter coragem de inquirir a opinião dos cidadãos.

O espírito do jogo está claro na lista secreta de 12 perguntas que a Presidência alemã enviou aos Estados-Membros: alteremos a terminologia, mantendo no entanto o antigo conteúdo. A nova proposta de uma Constituição não passa, pois, de um malabarismo.

  Vladimír Železný (IND/DEM). – (CS) Senhora Presidente, o relatório em apreço constitui uma tentativa de ressuscitar o morto, o que, neste caso, quer dizer a Constituição que o povo francês matou e o neerlandês enterrou tão entusiasticamente.

No entanto, o problema reside no facto de as elites eurocratas não terem qualquer intenção de aceitar este facto simples. Por isso, começou-se a excluir do processo de tomada de decisão um dos seus elementos menos manobráveis, por outras palavras, os cidadãos dos Estados-Membros. Esta ideia expressou-se num questionário secreto que a Presidência alemã enviou aos governos dos Estados-Membros. Um ponto do questionário inclui abertamente a seguinte pergunta: "e se adoptássemos, com um nome diferente, um documento que tivesse o mesmo conteúdo e fosse tão vinculativo em termos jurídicos como a Constituição?" A questão não poderia ter sido colocada de forma mais crua. Além disso, para que não soe de forma tão grosseira, introduzimos um pouco de alarmismo relacionado com o clima e, para os mais obstinados, uma forma melhorada de solidariedade energética, como um adoçante, para que tenham algo para mostrar ao povo no seu próprio país. Mais importante ainda: retiramos o direito de veto aos países pequenos e garantimos uma nova maioria para os países grandes, atribuindo, depois, um nome ao documento que já não nos obriga à realização de um referendo.

Os autores do relatório preferem ignorar o facto de a Alemanha ainda ter de ratificar a Constituição e fazem-no porque a assinatura do Presidente será suficiente para a ratificar. Além disso, ignoram o facto de a Constituição só ter sido ratificada por 16 dos 27 Estados-Membros, o que representa apenas 37% da população da UE. Também ignoram o facto de o prazo de dois anos, no qual pelo menos 80% dos Estados-Membros deveriam ter ratificado a Constituição, para que o processo possa continuar, ter expirado. E, por fim, ignoram o facto de este requisito ter sido estabelecido numa Constituição que foi imposta aos novos Estados-Membros como parte dos seus acordos de adesão.

  Corien Wortmann-Kool (PPE-DE). – (NL) Senhora Presidente, gostaria, antes de mais, de agradecer a ambos os relatores pelos seus esforços.

O relatório é ambivalente, na medida em que, por um lado, apoia categoricamente as componentes essenciais do Tratado Constitucional e, por outro, tem igualmente em conta os desenvolvimentos dos últimos anos, se bem que nesse tocante pudesse ter ido um pouco mais longe. Afinal, o público tem críticas em relação ao funcionamento da Europa, e não só nos Países Baixos e em França. É muito importante que também este Parlamento dê a devida atenção a essas críticas. Felizmente, na Europa existe agora um apoio crescente à ideia de que as coisas têm de mudar e de que a Constituição deve ser posta de parte.

O relatório pode contar com o nosso apoio, se bem que tenhamos problemas com alguns dos seus pontos. Apoiamos o relatório porque defende os elementos centrais do Tratado Constitucional. Ao mesmo tempo – e este é um facto que alguns contestam -, o relatório abre igualmente as portas à mudança: clarificação do termo "subsidiariedade", supressão das características constitucionais, abandono da ideia de um Estado europeu e, no que respeita a um conjunto de problemas que presentemente enfrentamos, mais ambição a nível europeu, e ainda a participação dos cidadãos e o papel dos parlamentos nacionais, um papel que deveria, contudo, demonstrar o devido respeito pelo papel desta Câmara.

Uma Europa baseada apenas nas nossas próprias condições não existe. Temos de sair deste impasse em conjunto, algo que nós deveríamos certamente conseguir fazer sob orientação de uma mulher. Gostaria de desejar muito sucesso a Angela Merkel, assim como ao nosso Presidente Hans-Gert Poettering e ao Presidente da Comissão José Manuel Barroso, e todos nós temos de apoiá-los no sentido de encontrar uma solução satisfatória para esta situação.

PRESIDÊNCIA: POETTERING
Presidente

  Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Senhor Presidente, os senhores deputados Brok e Barón Crespo preparam um bom relatório que merece o nosso inteiro apoio. Apoiá-lo-ei sem qualquer reserva e votarei a favor. O Parlamento Europeu, com este relatório, está a dar a conhecer a vontade desta Assembleia em ter uma União como a descrita no nº 9 do relatório, a saber, uma União mais eficaz, que funcione melhor e defenda os direitos dos seus cidadãos.

Estamos a enviar uma mensagem à Conferência Intergovernamental dizendo que apoiamos os 18 países que ratificaram o Tratado e que podem contar com a nossa colaboração. Porém, reconhecemos a necessidade de operar mudanças, que são uma condição sine qua non para os restantes países procederem à ratificação, e de ter uma mente aberta sobre o assunto. As mudanças estão definidas no nº 12 da resolução. Regozijo-me especialmente por constatar que o número supramencionado contém uma referência à solidariedade europeia no domínio da energia, uma questão particularmente importante para o meu país.

O nº 5 do relatório lembra a responsabilidade política dos Estados-Membros que assinaram o Tratado. Gostaria de acrescentar que esses países também têm uma responsabilidade jurídica nos termos do direito internacional, nomeadamente a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. O meu país, a Polónia, não ratificou ainda a Constituição Europeia, mas a grande maioria dos polacos apoia a Europa. O povo polaco figura entre as sociedades mais europeístas que conhecemos. Creio que o mote da Presidência - temos de construir a Europa em conjunto - deve ser dirigido aos governos, não aos cidadãos. Estes há muito que estão convencidos dessa verdade.

  Mario Borghezio (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos perante um relatório que insiste em seguir pelo caminho errado da administração de um tratamento heróico para manter viva uma Constituição que foi rejeitada pelas populações e posteriormente apoiada pelos grandes patriotas do federalismo, como o Primeiro Ministro italiano, Romano Prodi, que nega ao Norte de Itália, à Padânia, o federalismo interno em termos fiscais, que lhe permita obter justiça da "ladra Roma".

O relatório em análise torneia a questão dos critérios para os limites do alargamento que, no entanto, como disse e muito bem o Senhor Primeiro-ministro Balkenende, está no centro do debate político europeu. Em vez de fantasiar em torno desses subterfúgios jurídicos, a Europa deveria concentrar-se nos seus problemas concretos e mobilizar as suas energias para defender a produção, o trabalho e o emprego, por exemplo respondendo com factos e não com um vago linguarejar burocrático às pesadas preocupações concretas das indústrias europeias, como fez o Senhor Comissário Mandelson. As nossas indústrias pedem que as protejam do fim imposto às medidas anti-dumping que o nosso ultra-liberal Comissário encarregado do comércio decretou desde o início deste ano.

As nossas empresas e o nosso emprego sofrem em virtude dessas decisões erradas, ainda agravadas pela decisão de hoje do Banco Central Europeu de aumentar as taxas de juro. As decisões tomadas por Bruxelas estão erradas porque atrasam o nosso caminho em direcção ao progresso, ao emprego e ao bem-estar da Europa, estando por isso muito distantes do sentir profundo e da opinião dos cidadãos europeus, que pagam os seus impostos também para manter Bruxelas.

  Sylvia-Yvonne Kaufmann (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, na cimeira, a Presidência do Conselho terá de resolver a quadratura do círculo. Uma vez que a integração europeia só será bem sucedida com a colaboração de todos os Estados-Membros, penso que a única saída possível para a crise constitucional é conferir à Conferência Intergovernamental um mandato acompanhado de termos de referência claros e de um calendário preciso.

O texto existente do Tratado Constitucional é o único ponto de partida possível para as negociações. Tem as assinaturas de todos os 27 Chefes de Estado ou de Governo. Dois terços dos Estados-Membros, representando a maioria da população da União, ratificaram-no em conformidade com os respectivos requisitos constitucionais. Permitam-me que exprima o meu firme apoio ao nº 11 do relatório, onde se declara que qualquer resultado das negociações que, em comparação com o Tratado Constitucional, conduza a uma diminuição da protecção dos direitos fundamentais, bem como a menos democracia, transparência e eficácia no funcionamento da União, será rejeitado. Isso aplica-se em especial a qualquer erosão do Estado-Providência. A cláusula de aplicação geral da política social prevista na terceira parte do Tratado Constitucional, por exemplo, não deve ser negociável. O mesmo se aplica aos valores mencionados no nº 2 do artigo 1º, no qual a União é definida como uma comunidade baseada em valores comuns. É positivo que o nosso Parlamento mostre o cartão vermelho a todos aqueles que, a pretexto do "não" francês e neerlandês, tentam fechar-se na concha da soberania nacional.

Este combate contra os símbolos da integração europeia, que é francamente ridículo, tem igualmente de cessar. Os cidadãos europeus não querem saber de discussões sobre bandeiras ou hinos nacionais; querem, sim, soluções corajosas que promovam o progresso. Temos, por conseguinte, de encontrar uma solução de "mais Constituição", sobretudo no interesse do reforço do modelo social europeu.

  Presidente. Obrigado, Senhora Deputada Kaufmann. Se me é permitido fazer um breve comentário, queria dizer que, quando visitei o Knesset na semana passada, fui acolhido por uma orquestra que tocava o hino europeu. Tendo em conta o que se está a passar neste momento, deveríamos talvez interrogar-nos se não seria bom fazermos o mesmo também aqui, no Parlamento Europeu.

  Witold Tomczak (IND/DEM). – (PL) Senhor Presidente, os defensores da Constituição Europeia estão a fazer um esforço constante para transformar a Comunidade Europeia e a União num super estado continental. Esta é a principal dificuldade com a Constituição Europeia. Esse género de abordagem não é do interesse das nações da Europa. Apesar das várias declarações democráticas proferidas, corresponde ao primeiro passo para se cair no totalitarismo no nosso continente.

A eliminação gradual das funções políticas das estruturas nacionais contemporâneas é uma evolução extremamente perigosa. Uma apropriação das funções políticas dos Estados-nação por parte das estruturas supranacionais será prejudicial ao património cultural das várias nações. A longo prazo, conduzirá ao desaparecimento das nações soberanas. Há pois que pôr fim aos processos suicidas de construção de um superestado europeu. A Constituição Europeia e as suas substituições têm de ser rejeitadas. As nações livres da Europa não precisam da constituição para cooperarem entre si.

Impõe-se lançar imediatamente um debate que se debruce sobre os meios de garantir os direitos das nações no mundo de hoje, nomeadamente na Europa. É característico dos defensores da Constituição Europeia evitar o uso da palavra soberania, como se lhe tivessem horror. Na sua “misericórdia”, oferecem-nos o direito a uma identidade, mas isso é possível continuar a ter mesmo quando se é privado de liberdade. A Constituição Europeia equivale a um ataque à soberania. É uma ameaça à soberania dos Estados-nação, à sua liberdade e autodeterminação. Exorto esta Assembleia a deixar que as nações vivam em liberdade. As nações da Europa querem continuar a ser Estados soberanos!

  Maria da Assunção Esteves (PPE-DE). – Na próxima Conferência Intergovernamental a União Europeia tem um encontro marcado com o futuro. Um encontro marcado também com a sua própria natureza. Foi aqui que o iluminismo proclamou o valor transcendente da dignidade do homem e o método de uma união de povos para a realização desse valor.

Já no século XVIII Kant ditava as máximas para uma paz perpétua e dizia que as Constituições internas dos Estados não cumprem a sua função sem uma ordem externa adequada. A modernidade fez-se assim: a política antropocêntrica, as instituições móveis, o poder como instrumento de justiça.

A Constituição europeia é uma das tarefas que temos nas mãos para cumprir, nos nossos dias, a modernidade que a Europa fez nascer. Queremos ou não queremos um projecto de justiça que só é possível sobre o método de partilha política? Se queremos, a Constituição dá a resposta. Ela forma a base para uma democracia de larga escala, o reforço do poder do Parlamento, o reequilíbrio entre o Centro e os Estados-Membros, a Carta de Direitos, o trabalho político em rede, regras de decisão que conferem governabilidade e eficácia para uma Europa humana e aberta.

O mundo confronta-nos cada vez mais com novas realidades. As elites políticas têm a responsabilidade de construir novos paradigmas e de definir novas formas de vida. Neste caminho para o consenso - em que eu saliento o esforço dos Deputados Enrique Barón Crespo e Elmar Brok - queria lamentar a desvalorização dos símbolos da Europa. A desvalorização dos símbolos não responde a nenhuma causa real de inquietação dos cidadãos. Responde a fantasmas levantados em discursos políticos avulsos e radicais e a Europa está numa fase de refundação em que não deveria prescindir da sua dimensão simbólica. Um dia disse Paul Valery que a Europa se faria apenas sob a ameaça do declínio.

Talvez possamos contrapor que a Europa se faz pela vontade moral e a razão serena. Uma coisa é certa, não há meio-termo para esta odisseia.

  Carlos Carnero González (PSE). – (ES) Não nos cansaremos de dizer que a Constituição Europeia não é o problema, mas antes a solução.

Julgo que aqueles de entre nós que participaram na Convenção podem afirmar que a Constituição que aí elaborámos é de facto a melhor solução possível. E por três razões, pelo menos: devido ao consenso que alcançou, devido aos progressos importantes que contém, e também porque nos permitirá completar a União Política.

O que temos de fazer agora – e é esse o objectivo do relatório dos senhores deputados Barón Crespo e Brok – é de salvá-la; não estragá-la, não confundi-la, não convertê-la – utilizando uma palavra da política italiana – na "cosa" (coisa). O que nos faz falta é uma Constituição, não uma "cosa" que seja indefinível.

Para tanto, penso que precisamos de ter em mente três factores. Em primeiro lugar, a mensagem. Não me agrada a ideia de deixarmos de lhe chamar "Constituição". Não me agrada a ideia de a despojarmos dos símbolos. Não me agrada tão-pouco a ideia de alterar a sua forma a fim de a tornar incompreensível. Porém, se não tivermos outra alternativa senão fazê-lo, temos, quanto mais não seja, de salvar o seu conteúdo. Esse conteúdo inclui algo que com demasiada frequência nos esquecemos de mencionar: a extensão da co-decisão e a Carta dos Direitos Fundamentais.

Além disso, tendo em conta o procedimento, será que neste Parlamento nos damos conta de que estamos a falar de um processo para salvar a Constituição que envolve demasiado secretismo, que é excessivamente intergovernamental? Ao fim e ao cabo, estamos a falar daquilo que queremos, mas muitas vezes não sabemos do que é que estamos a falar.

Creio que o Parlamento Europeu tem de falar claramente com os governos, dizendo o que este relatório diz, mas tem de também falar com os parlamentos nacionais.

Se rejeitarmos o resultado da CIG, iremos também pedir a esses parlamentos que ajam em conformidade.

Ajamos com coerência, pelo menos desta vez.

  Georgios Karatzaferis (IND/DEM). – (EL) Senhor Presidente, do que a Europa precisa acima de tudo é de luz. Mais luz. Nós estamos a deixar sombras. Sombras nas decisões, nos métodos e nos objectivos que finalmente queremos atingir. E como é óbvio, mais do que da luz, precisamos de democracia. Nós não nos dirigimos às pessoas. Nem um trabalhador na Polónia, nem um agricultor na Grécia, nem um médico na Bélgica faz ideia do que se passa afinal com esta Constituição. Precisamos de democracia. Não devemos ter medo do povo. Devemos dirigir-nos ao povo para sabermos qual é a sua opinião. Todos os povos, no mesmo dia, num referendo geral. Nós decidimos em nome do povo. Os 27 líderes, que hoje são líderes mas amanhã não o serão, não podem decidir sobre o destino dos povos da Europa ao longo dos séculos.

Sou de Atenas, a cidade onde nasceu a democracia. Era ali que se situava a Pnyx. Era ali que se tomavam as decisões e quem ignorasse o povo era exilado. Os povos da Europa exilar-nos-ão a todos um dia, se não correspondermos às suas expectativas de democracia e justiça.

  Gunnar Hökmark (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, há três questões que gostaria de colocar. Primeira: é importante que não deixemos os problemas relativos ao novo Tratado ensombrar a evolução dos acontecimentos na União Europeia e os êxitos por nós alcançados. De certo modo, os êxitos que alcançámos são os melhores argumentos a favor de um novo Tratado. Trazem-nos novas responsabilidades e sublinham a necessidade de novas competências para tomar decisões. Se a União Europeia fosse um fracasso, ninguém teria recorrido a nós para tratarmos do problema das alterações climáticas nem para contribuir para a estabilidade nos Balcãs. Não teríamos recebido novos pedidos de adesão. Não esqueçamos que os êxitos alcançados são os principais argumentos a favor de um novo Tratado.

Segunda: temos de assegurar que o novo Tratado resulte de desafios políticos e não de símbolos políticos diferentes. Temos de ser capazes de acolher novos Estados-Membros e de exercer um controlo claro e democrático e demonstrar responsabilidade democrática relativamente às decisões comuns que tomamos. Temos de ter oportunidade de tomar as decisões necessárias para combater a criminalidade, para responder aos desafios da política ambiental e energética e para assegurar a estabilidade nas regiões nossas vizinhas e noutras partes do mundo onde ela seja necessária.

Terceira: é necessário que compreendamos e nos certifiquemos de que é mais importante ter uma política externa comum do que um Ministro dos Negócios Estrangeiros comum. É mais importante ser capaz de tomar decisões cruciais do que ter um Presidente do Conselho Europeu eleito. É mais importante garantir que somos capazes de tomar decisões em todas as áreas onde, hoje em dia, enfrentamos desafios. Isso tem mais importância do que os símbolos. Precisamos de um Tratado, não precisamos necessariamente exactamente do Tratado que estamos a discutir.

  Pervenche Berès (PSE). - (FR) Senhor Presidente, penso que, se este Parlamento quer fazer qualquer coisa de útil nesta fase, tem de defender a Carta dos Direitos Fundamentais, pois creio que constituirá o filho enfermo dos resultados das negociações entre os Chefes de Estado ou de Governo. Penso também que o relatório que nos é apresentado pelos nossos colegas Enrique Barón Crespo e Elmar Brok abre, nos nºs 12 e 17, uma via de futuro sobre a qual temos de nos apoiar. Estes nºs dizem que as expectativas dos nossos concidadãos dizem respeito a questões de fundo e não a questões institucionais. O nº 17 insta a Comissão a modernizar e adaptar, através de algumas modificações, o texto actualmente sobre a mesa tendo em conta essas expectativas. Eis o que está em jogo.

O que está em jogo é que as conclusões do Conselho Europeu do passado dia 8 de Março sejam incorporadas nas nossas políticas, de forma a que a União esteja apta a funcionar e assim implementar as políticas que os nossos concidadãos esperam. Essas políticas dizem respeito à coerência ambiental, à capacidade de fazer face aos desafios energéticos com que nos confrontamos e às expectativas em termos sociais.

Eis a realidade do que está em jogo, e eis a razão pela qual aquilo que nos propõem os nossos colegas Enrique Barón Crespo e Elmar Brok é em minha opinião aceitável, desde que não se tomem as pessoas por tolas. Contentarmo-nos em propor-lhes uma alteração da apresentação do texto, imaginando que foi apenas o contexto que terá levado alguns povos a dizerem "não", não corresponderia à realidade do voto desses povos. Espero que a nossa Assembleia vote nesse sentido amanhã.

  Simon Busuttil (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, é evidente que o ponto de partida para qualquer exercício de revisão do Tratado tem de ser o actual texto da Constituição; e isto por uma simples razão: ele foi assinado por todos os Estados-Membros. Não restam dúvidas de que, se uma assinatura significa alguma coisa, os Estados-Membros têm de demonstrar o seu empenhamento nesse texto, para além do facto de a Constituição também ter sido ratificada por 18 Estados-Membros. Deveremos procurar, com base nesse ponto de partida, um compromisso que leve em consideração três factores.

O primeiro são as preocupações dos países que rejeitaram a Constituição e as preocupações dos países que ainda não a ratificaram. O segundo é que deveremos ter em conta alguns erros que eventualmente tenhamos cometido – sim, poderemos ter cometido alguns erros pelo caminho. Por exemplo, poderemos ter andado demasiado depressa e ter ido demasiado longe ao assinar uma Constituição apenas cinco meses depois do maior e mais importante alargamento da União Europeia. Ou poderemos ter cometido um erro por nos revelarmos demasiado ambiciosos, sobretudo pela designação do Tratado como Constituição, quando originalmente o nosso mandato não passava de uma simplificação.

Em terceiro e último lugar, o aspecto que deveríamos ter em conta é que o compromisso também tem de ter em conta a nova realidade em que vivemos e os novos desafios que enfrentamos e que a Constituição talvez não tenha levado suficientemente em consideração. Estou a pensar, por exemplo, numa política comum da imigração e numa abordagem comum das alterações climáticas. É verdade, a Presidência alemã e a Presidência portuguesa que se lhe segue têm uma bela série de coisas para fazer ao mesmo tempo e desejamos-lhes boa sorte. Bem precisam dela!

  Jan Andersson (PSE). – (SV) Muito obrigado, Senhor Presidente. Quero começar por agradecer aos relatores a proposta equilibrada que apresentaram; uma proposta por meio da qual o Parlamento Europeu se mantém fiel às suas opiniões sobre o Tratado, mas que, ao mesmo tempo, é realista e compreende que vai haver mudanças. Essas mudanças não devem ocorrer apenas à custa da adopção de um mini-Tratado que implique exclusivamente questões institucionais. Há que ter em conta não só os dois países que rejeitaram o Tratado Constitucional, mas também todos os que disseram "sim" a esse Tratado. Um novo Tratado tem de ser reflexo das questões que as pessoas consideram importantes.

A ameaça colocada pelo clima tem de lá figurar e o mesmo acontece à Europa social, e é importante – como outros também referiram – que seja possível implementar a questão do alargamento. Não acredito, porém, que a solução seja introduzir no Tratado os critérios de Copenhaga. Em vez disso, são necessárias reformas institucionais. Para além disso, é importante que não nos limitemos a falar de transparência na Europa. O processo que está neste preciso momento a iniciar-se tem de ser um processo aberto que implique dialogar com os Europeus, para podermos travar um debate enquanto o processo vai decorrendo.

Seguidamente tenho algo a dizer à extrema-direita, que muitas vezes faz questão de pregar a colaboração intergovernamental por oposição ao supranacionalismo. A extrema-direita apresentou as propostas mais supranacionalistas de todas e quer obrigar os Estados-Membros a realizar referendos. A verdade é que compete aos próprios Estados-Membros decidir como é que vão lidar com este Tratado Constitucional. Neste caso as forças da direita foram demasiado longe.

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE). – Proiectul Europa a avut succes iar datoria noastră este să-i oferim mijloacele pentru a funcţiona bine şi în viitor. Din acest motiv, proiectul are nevoie de un fundament clar, transparent, solid şi eficient asumat prin consens, prin voinţa şi experienţa politică şi democratică a tuturor membrilor săi, deoarece obiectivul nostru comun este mai presus de orgoliile şi de temerile individuale. Pentru a fi cu adevărat solidari pentru dezvoltare durabilă, cooperare, extindere şi coeziune avem nevoie de instituţii solide şi eficiente care să ne garanteze funcţionarea, avem nevoie de o politică de securitate şi apărare comună, de o politică externă comună. Acceptarea unui acord politic de bază chiar şi într-o formă restrânsă, precum şi continuarea politicii de vecinătate vor face ca Uniunea Europeană să crească şi să se dezvolte nu numai pentru sine, ci şi cu toate statele din jur, oferindu-le astfel nu numai promisiuni, ci şi exemplul elocvent că numai împreună ne putem dezvolta cu adevărat. De aceea consider că iniţiativa raportorilor este extrem de bine venită şi sper că la Consiliul din iunie se va ţine cont de opiniile exprimate în acest raport.

  Libor Rouček (PSE). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, o relatório de hoje surgiu durante a Presidência alemã e, por isso, gostaria de começar por agradecer aos nossos amigos alemães os seus esforços consideráveis para convencerem o Conselho a assumir o compromisso de convocar uma conferência intergovernamental, na sua cimeira de Junho, e implementar um plano de trabalho com o objectivo claro de chegar a um acordo até ao fim deste ano.

A UE necessita de um novo fundamento constitucional, na sequência do seu alargamento histórico a 27 Estados-Membros. Necessita de instrumentos que lhe permitam um funcionamento eficaz e democrático. Necessita de recursos que lhe permitam resolver as preocupações dos cidadãos relacionadas com questões, como, por exemplo, a globalização, a migração ilegal e a segurança do abastecimento energético.

Estes instrumentos e recursos estão incluídos, até certo ponto, no projecto de Tratado Constitucional, ratificado por dois terços dos Estados-Membros. Outros quatro Estados confirmaram o seu compromisso de ratificação e preservação dos princípios fundamentais e do conteúdo deste documento. Esta clara maioria, esta coligação de forças, deveria constituir a base para futuras negociações, cujo resultado não deve, em circunstância alguma, levar a uma redução da protecção dos direitos humanos ou à limitação da democracia ou do funcionamento eficaz da União.

Para terminar, gostaria de exortar os governos dos três países que ainda não ratificaram a Constituição, incluindo o do meu próprio país, a República Checa, para que respeitem aquilo que assinaram e apresentem o documento à aprovação pelos cidadãos. E, se temem os seus próprios cidadãos, então, no mínimo, deveriam deixar de colocar obstáculos àqueles que procuram encontrar uma solução construtiva, rápida e democrática.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, nos últimos meses, recebemos inúmeros conselhos no quadro do debate constitucional: alguns deles eram bons conselhos, outros eram bem intencionados e outros nem sequer eram bem intencionados. A proposta mais bizarra foi sem dúvida a ideia de retirar a Carta dos Direitos Fundamentais do corpo do Tratado e de a manter viva, pelo menos do ponto de vista técnico, por meio de um referência. À primeira vista, poder-se-ia pensar que esta proposta era bem intencionada. Conviria certamente a todos aqueles que desejam um texto simples e compreensível. O facto de ter menos 65 artigos é talvez importante tendo em conta as dificuldades de leitura identificadas pelo estudo PISA na nossa Europa. No entanto, ao examiná-la um pouco mais de perto, a situação afigura-se completamente diferente.

O que é que está em jogo quando falamos de direitos fundamentais? É a protecção dos indivíduos face àqueles que detêm o poder – nem mais, nem menos. Essa sempre foi – e deve continuar a ser – uma das missões mais importantes de qualquer comunidade. É precisamente por isso que a proposta de reduzir a importância da Carta dos Direitos Fundamentais, a fim de a tornar o mais pequena e invisível possível, é tão preocupante.

Temos na Áustria, desde há muitos anos, uma associação de caridade conhecida pelo nome de Licht ins Dunkel – "Uma luz na escuridão". Ajuda as pessoas mais vulneráveis da sociedade, especialmente no período de natal, mas não só. Também nós temos necessidade de uma campanha "Uma luz na escuridão" para a Carta dos Direitos Fundamentais e estou muito satisfeito pelo facto de inúmeros oradores que intervieram no debate de hoje terem sublinhado a necessidade de não ceder no que diz respeito à questão da Carta dos Direitos Fundamentais e de garantir que venhamos a ter um Tratado Constitucional que sirva de base ao nosso futuro direito comunitário.

  Presidente. Muito obrigado. E tudo isto antes do Natal, Reinhard Rack!

  Margrietus van den Berg (PSE). – (NL) Senhor Presidente, só um novo Tratado poderá tornar a UE mais democrática e mais decidida. O "não" neerlandês não foi um "não" à Europa: 72% dos neerlandeses consideram que a cooperação europeia é valiosa. Por isso mesmo, seria catastrófico para os Países Baixos se permanecêssemos atolados num "não" sem quaisquer alternativas, como o Partido Socialista neerlandês está em risco de fazer. Daí o meu plano de cinco pontos para um novo Tratado que visa fazer justiça ao "não" neerlandês e tentar que a maioria dos neerlandeses regresse ao campo do "sim".

Primeiro ponto: uma Europa democrática, menos vetos, mais co-decisão para esta Câmara, abertura na tomada de decisões, adeus a Estrasburgo, melhor cooperação entre o PE e os parlamentos nacionais, mas sem um cartão vermelho que baralhe os poderes de ambos.

Segundo ponto: uma Europa mais social. Incluamos uma cláusula que esclareça que os serviços públicos e semipúblicos não são subordinados ao mercado, mas podem ser organizados de acordo com a visão dos Estados-Membros e das regiões nacionais. Tornemos a Carta dos Direitos Fundamentais juridicamente vinculativa.

Terceiro ponto: criemos uma verdadeira Europa dos cidadãos e das regiões através de uma maior descentralização e do reforço da subsidiariedade. Dêmos às zonas e regiões fronteiriças a oportunidade de testarem o efeito das políticas. Confiramos aos cidadãos europeus o direito de inscreverem novos temas na agenda por meio de petições.

Quarto ponto: incorporemos no novo Tratado critérios de adesão mais rigorosos a fim de evitar batotas. Em caso de novos alargamentos, zelemos primeiramente por que a nossa própria casa europeia esteja em ordem.

Quinto ponto: abreviemos substancialmente o novo Tratado referenciando todas as simplificações, o que permitirá suprimir 342 artigos. Zelemos também por que o Tratado seja de facto um Tratado, pois a Constituição causou aos neerlandeses a sensação de que estavam a perder a sua própria Constituição.

Deste modo, os Países Baixos poderão voltar a ocupar o seu lugar na vanguarda da Europa, o lugar que, com base nos nossos interesses e nos nossos ideais, nos cabe realmente ocupar.

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de dirigir uma vez mais os meus sinceros agradecimentos aos dois relatores que lançaram as bases para o debate de hoje. Congratulo-me também com o que me parece ser o amplo apoio a este projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, relativamente ao qual ainda temos bastante trabalho a fazer.

O senhor deputado Iñigo Méndez de Vigo começou por citar o conto de Hemingway acerca do pescador e do enorme peixe que quando foi trazido para terra estava reduzido às espinhas. Talvez faltassem ao pescador as infra-estruturas técnicas que lhe teriam permitido trazer o grande peixe vivo para terra em segurança. Hoje em dia, porém, nós, que enfrentamos estes tremendos desafios, temos à nossa disposição todas as infra-estruturas. Reconhecemos que esta União Europeia tem de se organizar de modo diferente para melhorar a sua capacidade de decisão e para lidar com questões que diferem das que figuravam na agenda há dez ou quinze anos atrás.

Seria uma pena que este trabalho que foi realizado e aprovado ao longo dos últimos anos fosse repentinamente rejeitado. Permitam-me que diga de uma maneira bem explícita, como alguém que, até há pouco tempo, tinha sido sempre deputado de segunda linha, daqueles que não ocupam cargos ministeriais, que neste tipo de debate é errado utilizar palavras de forma imprecisa. Ninguém está a impor nada a ninguém. Foi da vontade de deputados deste Parlamento, na sequência da experiência de Nice, convocar uma Convenção, na qual muitos deputados quiseram colaborar, para criar um novo Tratado.

Foi expresso de forma inequívoca o desejo de que nela participassem também parlamentares de países que ainda não eram membros da União Europeia. É errado citar agora exemplos para tentar demonstrar que isso envolvia qualquer espécie de compulsão. O facto de haver um desejo de chamar esses países a participar, de modo a assegurar que não lhes seria imposto nenhum Tratado, foi precisamente um reflexo da vontade democrática que distingue esta União Europeia.

Ultimamente, tem-se dito repetidas vezes que a Presidência alemã quer ter êxito. Claro que queremos ter êxito, mas não no nosso próprio interesse. Queremos ter êxito no interesse desta União Europeia, porque no dia 25 de Março registámos em acta os desafios com que nos confrontamos e o facto de que necessitamos de novos instrumentos para lidar com os problemas das alterações climáticas e os problemas energéticos. E quem quer que exija mais solidariedade por parte da União Europeia em matéria climática e energética tem de garantir, naturalmente, que existem os meios para atingir esse objectivo. Por isso agradeço o vosso amplo apoio. Fazemos votos, como aqui afirmou uma distinta senhora, de que os Chefes de Estado ou de Governo obtenham um mandato claro, com um calendário bem definido, para a Conferência Intergovernamental.

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Presidente Gloser. Desejamos que a Presidência alemã seja bem sucedida, no interesse da Europa de que todos fazemos parte. Se a Europa for bem sucedida, a Presidência também o terá sido. Seria um resultado quase perfeito.

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, nos nossos debates sobre um novo acordo institucional e um novo Tratado estão sempre presentes duas mulheres: a Senhora Chanceler Merkel, que representa a esperança de encontrarmos um caminho que nos permita avançar, mas também Pandora e a sua caixa, que fazemos votos de que não seja aberta. Estarão recordados de que a única coisa que ficou dentro da Caixa de Pandora foi a esperança. Depois de tudo o resto ter escapado da caixa, restava a esperança. Temos de ter esperança num novo acordo. Temos também de fazer uso da janela de oportunidade de que dispomos neste preciso momento.

Estava a olhar para os nossos visitantes, os nossos convidados e espectadores e a perguntar a mim própria o que seria que eles pensavam deste debate. Pensam que é uma questão de pesar de um lado os votos no "não" e do outro os votos no "sim", ou de tentarmos explicar porque é que é tão importante manter o investimento político que foi necessário para encontrar uma maneira de tomar decisões de uma forma mais eficiente, aberta e transparente a nível da União Europeia? É isto que ninguém quer perder neste momento. Não queremos perder vários anos de debates e negociações nem o tempo investido em todo este processo, porque queremos dotar a União Europeia de uma voz mais forte na cena global. Queremos decidir quem faz o quê, após o alargamento da União Europeia de 15 para 27 Estados-Membros no espaço de poucos anos, e precisamos de tomar decisões sobre as políticas, os novos desafios que temos pela frente em matéria de energia, clima e migração.

Tem a ver com a forma como trabalhamos, tomamos decisões e agimos em conjunto. É isto que precisamos de resolver: estamos a discutir assuntos institucionais porque eles vão de par com o conteúdo das políticas.

O investimento que fizemos foi demasiado grande e por isso não podemos perdê-lo todo. Esperamos que a Presidência alemã nos ajude a encontrar uma solução e, na Comissão, estamos dispostos a ajudar. Esperamos que, com a ajuda de todos, os cidadãos sintam que estão informados e que tenhamos sido capazes de os ouvir e de explicar de forma clara o que pretendemos fazer. Juntos, podemos fazê-lo.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. – (EN) O processo conducente a um Tratado Constitucional ficou paralisado devido aos referendos realizados em França e nos Países Baixos. Alguns Estados-Membros continuaram o processo de ratificação, outros não. Entrámos num período de reflexão.

Hoje em dia o Tratado Constitucional está de novo a ganhar ímpeto. O roteiro aponta para uma Constituição até 2009, antes das próximas eleições para o Parlamento Europeu.

Quando a Constituição foi rejeitada, todos deram as suas opiniões. Uma que surgiu um pouco por toda a parte foi a de que muitos cidadãos da Europa se sentiam alienados.

Em primeiro lugar, se se acredita no processo europeu, é essencial uma Constituição Europeia.

Em segundo lugar, os cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia têm de sentir que pertencem à entidade União Europeia da mesma maneira que se sentem nacionais dos respectivos Estados.

Em terceiro lugar, é essencial que esses cidadãos saibam do que trata a Constituição.

Enumerei estas prioridades, porque nem todos os Estados-Membros da União Europeia partilham do mesmo entusiasmo pelo processo. Muitos Europeus não se sentem cidadãos da UE em paralelo com a sua nacionalidade individual. Por último, a maior parte dos Europeus ainda não está ciente dos prós e contras da Constituição. A menos que nos debrucemos seriamente sobre estas questões, dentro de dois anos poderemos muito bem acabar por estar na mesma posição em que estamos hoje.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Saúdo a proposta de resolução do Parlamento Europeu, de que os co-relatores são os meus excelentes colegas alemão Elmar Brok (PPE-DE) e espanhol Enrique Barón Crespo (PSE), sobre o processo constitucional da União Europeia. Este documento político será útil à Presidência alemã - cujo papel, sob a impulsão de Angela Merkel, é notável -, para reforçar o seu roteiro no próximo Conselho Europeu de 20 e 21 de Junho de 2007.

Esta proposta reconhece finalmente que os povos europeus e os seus representantes com assento no Parlamento Europeu devem participar mais de perto no processo institucional. Se queremos passar de uma Europa tecnocrática para uma Europa política, temos de acabar com a Europa preparada nas salas das embaixadas e portanto de passar de uma Europa diplomática para uma Europa democrática.

Saúdo também a clarividência do novo Presidente da República Francesa, Nicolas Sarkozy, que propõe um Tratado Institucional simplificado. É a única forma de avançarmos e de esperarmos modificar as nossas instituições na perspectiva de avançarmos para as eleições europeias de Junho de 2009 com novas regras. Há que inventar o plano B, que nunca existiu, e a razão tem de levar a melhor sobre os dogmatismos e outras posições demagógicas. A Europa dos cidadãos está em marcha.

  Alexandra Dobolyi (PSE), por escrito. - (HU) Nos termos do Tratado Constitucional, o objectivo da União é o de promover a paz, os valores fundamentais e o bem-estar do povo dos seus Estados-Membros, bem como estabelecer uma zona sem fronteiras internas que proporcione liberdade e segurança aos seus cidadãos, conseguir um crescimento económico equilibrado e desenvolver a solidariedade entre Estados-Membros.

A "pausa para reflexão" chegou ao fim com esta Presidência alemã. Berlim foi mandatada para lançar as fundações da criação do novo Tratado na Cimeira de Junho de 2007. Se a Cimeira de Junho tiver êxito, os Estados-Membros encarregarão a próxima Presidência portuguesa de convocar uma conferência intergovernamental com o objectivo de elaborar o texto completo do novo Tratado até ao final do ano.

Se os Estados-Membros conseguirem chegar a acordo sobre o novo Tratado, estará criada a oportunidade para o novo Parlamento Europeu e a nova Comissão Europeia, eleitos em 2009, começarem a trabalhar em bases mais eficientes, transparentes e democráticas. O que implica uma tomada de decisões mais rápida, uma clara definição das competências das diversas instituições europeias e dos Estados-Membros, respeito do princípio da subsidiariedade e reforço da igualdade entre Estados-Membros. Além disso, tem de ser encontrada uma solução para que seja finalmente prestada mais atenção aos instrumentos e às políticas comunitárias necessários para a concretização dos nossos objectivos comuns. O êxito da adesão depende antes de mais e sobretudo da vontade política de trabalharmos em conjunto.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. – A primeira questão que deve ser dita neste debate é que não se pode esquecer que o projecto de Tratado constitucional caducou quando foi rejeitado pelos referendos realizados na França e na Holanda, em 2005. Assim, qualquer alteração ao Tratado actual implica o início de todo o processo, e qualquer proposta de um novo Tratado deve ser submetida aos eleitores, em referendos a realizar em cada um dos Estados-Membros, nas datas que as respectivas instituições nacionais decidirem.

Mas não é isso que fazem os relatores. Insistem na reafirmação do seu apoio ao dito projecto de Tratado constitucional e tentam, dessa forma, influenciar a decisão do Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho. O que merece a nossa completa oposição.

Pela nossa parte, reafirmamos que discordamos de um projecto que insiste no neoliberalismo, no aprofundamento do militarismo e numa concentração cada vez maior do poder, através da consagração de um directório das grandes potências da União Europeia, à custa da redução da democracia e da capacidade de intervenção dos povos e das instituições dos pequenos e médios Estados-Membros.

Insistimos numa Europa mais democrática, mais justa e solidária, que promova a paz e a cooperação com os povos de todo o Mundo, e que respeite o princípio de Estados soberanos e iguais em direitos.

  Piia-Noora Kauppi (PPE-DE), por escrito. – (EN) Quando o Conselho Europeu reunir nos dias 21 e 22 de Junho, os Chefes de Estado da UE terão pela frente um desafio considerável. Com efeito, será necessário que consigam fazer sair desse Conselho um compromisso relativamente concludente no que se refere aos principais pontos de discórdia a propósito do futuro institucional e constitucional da Europa. Não se podem permitir falhar no cumprimento deste dever e, consequentemente, começar a recuar em áreas onde os diversos interesses nacionais tiveram de ceder terreno.

Se forem bem sucedidos e conseguirem chegar a acordo sobre as principais dificuldades políticas, preparando com isso o terreno para uma Conferência Intergovernamental relativamente breve que resolva os pormenores, este momento poderá constituir o ponto alto da existência do Conselho Europeu até agora. Ter-se-á legitimado sem margem para dúvidas e, num instante, terá sacudido a inércia que, nos últimos anos, tem caracterizado a tomada de decisões na UE ao mais alto nível.

Espero sinceramente que os dirigentes da UE estejam à altura deste desafio. Toda a gente sabe o que é necessário: conservar a maior parte do Tratado Constitucional e dar resposta às preocupações que conduziram aos dois referendos que se saldaram por um fracasso em 2005. É tempo de mobilizar este consenso com a vontade política adequada.

  Richard Seeber (PPE-DE), por escrito. – (DE) No que diz respeito à discussão sobre o roteiro para o processo constitucional da UE, congratulo-me com a reiteração expressa de apoio, por parte do Parlamento Europeu, à matéria de fundo do Tratado Constitucional e com a confirmação clara desse apoio no projecto de resolução. Também gostaria de sublinhar que dois terços dos Estados-Membros ratificaram o Tratado Constitucional e que nós, como representantes dos cidadãos, temos uma responsabilidade política de escutar as vozes de todos os Estados-Membros.

Assim sendo, solicito que se conservem todos os princípios fundamentais consagrados na Parte I do Tratado Constitucional.

Estou convencido de que todos concordarão comigo que o Tratado Constitucional contém importantes melhorias em termos da consolidação dos Tratados já existentes e da fusão dos pilares, do reconhecimento dos valores sobre os quais está construída a União Europeia, de tornar vinculativa a Carta dos Direitos Fundamentais e de garantir a participação pública na vida política.

Por estes motivos, apoio os esforços da Presidência alemã do Conselho para mediar um acordo sobre a elaboração de um roteiro até finais do corrente ano e, fazendo-me eco do relatório, solicito a conclusão do processo de ratificação do novo Tratado antes do fim de 2008.

Neste contexto, apelo à Comissão para que não só desempenhe plenamente o seu papel nas próximas negociações, mas também envolva nelas o Parlamento.

  Alexander Stubb (PPE-DE), por escrito. – (EN) Gostaria de felicitar os meus colegas, deputados Barón Crespo e Brok, por este relatório que leva em conta três aspectos que gostaria de destacar.

Em primeiro lugar, o Tratado Constitucional navegou em águas agitadas. Temos os amigos da Constituição, ou seja, os 18 que o ratificaram e outros para quem a ratificação não constituiria um problema. No entanto, temos também amigos em apuros: a França e os Países Baixos. E depois temos os amigos cépticos, o Reino Unido, a Polónia e a República Checa.

Portanto, precisamos de liderança. Felizmente temos a Chanceler Merkel, em quem confio totalmente.

Em segundo lugar, precisamos de estabelecer um mandato claro para a CIG que conduza a uma solução antes das eleições de 2009. O relatório trata desta questão.

Em terceiro lugar, queremos que o Tratado definitivo capte os aspectos substantivos essenciais do projecto de Constituição. São eles as inovações institucionais, a personalidade jurídica, a Carta do Direitos Fundamentais e o Serviço Europeu para a Acção Externa. Os símbolos não me interessam assim tanto.

Precisamos de que o Tratado Constitucional para a UE seja mais democrático, mais transparente e mais eficiente.

Por isso, dou o meu pleno apoio ao presente relatório.

13. Médio-Oriente (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre o Médio Oriente, com declarações do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e da Comissão.

  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL). – (EN) Senhor Presidente, nós, deputados do Parlamento Europeu, decidimos expressar a nossa solidariedade para com os nossos colegas palestinianos feitos prisioneiros por Israel. Simbolicamente, 45 eurodeputados manifestaram este apoio patrocinando colectivamente os 45 deputados palestinianos. Como representantes eleitos, não podemos deixar de condenar a prisão do Presidente e de um terço dos deputados do Conselho Legislativo Palestiniano. Solicitamos a sua libertação imediata e incondicional. Continuamos a apelar no sentido de que seja enviada uma delegação do Parlamento Europeu e de que sejam tomadas todas as medidas para a consecução deste objectivo.

(Aplausos)

  Presidente. – Devo informar o senhor deputado de que na passada quarta-feira – faz hoje uma semana – fiz um pedido semelhante ao Knesset. É preciso reflectir muito antes de fazer um pedido deste tipo ao Knesset. Esperemos que consigamos chegar a uma solução relativamente a todas as questões, incluindo a libertação dos três soldados israelitas capturados e de Alan Johnston, o jornalista da BBC. É necessário que as coisas mexam em todos os lados.

  Javier Solana, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum. – (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, gostaria de começar por dizer que foi há precisamente uma semana que o Quarteto se reuniu em Berlim. Estou certo de que terão lido o documento que foi tornado público nessa mesma noite, pelo que estarão cientes da nossa solidariedade para com os membros da Autoridade Palestiniana, do respectivo Parlamento, que foram detidos e – como muito bem disse o Presidente deste Parlamento – para com as demais pessoas que foram retidas contra a sua vontade em territórios israelitas ou palestinianos.

Senhor Presidente, gostaria de fazer uma breve declaração. Foi-me pedido que limitasse a 10 ou 15 minutos o meu tempo de uso da palavra – o que procurarei fazer –, e gostaria de vos dizer que acabei de regressar de uma longa viagem por toda a região, onde tive ocasião de me avistar com os principais líderes regionais e pude fazer uma análise da situação a fim de informar também o Quarteto, que esteve reunido na passada quarta-feira.

Tive o prazer de realizar essa viagem mais ou menos ao mesmo tempo que o Presidente do Parlamento, com quem estive em contacto telefónico, e também um distinto grupo de membros deste Parlamento, que me escreveram uma carta à qual ainda não respondi. Gostaria de estar com eles pessoalmente, mas acreditem que desde então não estive um único dia em Bruxelas.

Verei se posso fazê-lo para que possa reunir-me convosco e possamos falar tranquilamente sobre as questões que levantaram e que me parecem ser extremamente importantes.

Senhor Presidente, penso que esta sessão se reveste de uma importância particular. Ela tem também lugar numa data muito importante para a Palestina, para Israel e para os cidadãos do mundo em geral e do mundo árabe em particular.

Nestes dias comemoramos o 40º aniversário do rebentar da guerra de 1967, cujas numerosas e dramáticas consequências estamos ainda a sofrer. Não há dúvida de que, quando olhamos para os acontecimentos destes quarenta anos, isso nos faz estremecer.

Foram quarenta anos de ocupação, de sofrimento de ambos os lados, de violência, durante os quais os cidadãos – tanto palestinianos como israelitas – sofreram muito, e também quarenta anos durante os quais houve uma implantação excessiva de colonatos israelitas nos territórios ocupados.

Perante esta situação de 40 anos, temos duas possibilidades ou duas formas de encarar a situação: olharmos para trás e tentar extrair ensinamentos dos erros que não podem voltar a ser cometidos, ou olharmos para a frente e tentarmos ver se conseguimos aprender a lição mais importante de todas, nomeadamente a de que a única solução para este conflito, que já se arrasta há quarenta anos, é a paz. Um processo de paz rápido que conduza rapidamente à paz.

Houve muitos processos, muitas oportunidades de paz que foram perdidas, e julgo que agora todos deveríamos ter a vontade de actuar – não só a vontade de pensar e de dizer, mas realmente a vontade de actuar –, para que possamos realmente fazer com que a paz se torne uma realidade nessas terras que são tão queridas para muitos de nós e para os europeus em geral.

Gostaria, pois, de olhar para a frente, não sem antes tecer um breve comentário a respeito desta viagem, visto que as zonas que visitei são, todas elas, zonas que estão hoje, infelizmente, a atravessar momentos difíceis.

Nos territórios ocupados, na Palestina, presenciamos uma situação difícil, com violência entre palestinianos e também com renovada violência entre Israel e a Palestina. Os apelos das partes a um cessar-fogo não foram ouvidos – nem na Palestina nem entre a Palestina e Israel.

Gostaria de lançar hoje um apelo a todos aqueles que têm responsabilidades nesta área para que declarem sem demora um cessar-fogo que torne possível criar um clima propício para avançar no caminho da paz.

Tive oportunidade de visitar Gaza, tal como o Presidente deste Parlamento. Visitar Gaza neste momento é uma experiência verdadeiramente marcante. Não foi a primeira vez que aí estive, mas julgo que ir a Gaza, especialmente nesta altura, e ter um encontro com o Presidente da Autoridade Palestiniana era, de facto, uma obrigação moral, nomeadamente no sentido de não criar a impressão de que o mundo se esqueceu completamente do que está acontecer naquela zona. Gaza encontra-se numa situação difícil, com violência entre palestinianos, uma violência que, se perdurar, não irá levar a parte alguma.

Assim, a primeira coisa que temos de fazer é tentar mitigar essa violência, zelar por que haja um cessar-fogo para que os palestinianos possam finalmente começar a trabalhar em conjunto numa causa comum, que é, naturalmente, a causa da paz: a paz com os seus vizinhos e a paz entre eles próprios. Estamos a fazer tudo o que podemos no que se refere a essa política, tanto da minha posição como da posição da Comissão, que está a prestar uma ajuda generosa.

Quero dizer-vos que a situação na Palestina, dos pontos de vista económico e social, é realmente dramática. Creio, pois, que, assim que este período chegar ao fim e pudermos, de uma forma mais clara e mais transparente, voltar a encontrar-nos com os dirigentes políticos, vamos ter de pensar em elaborar um plano de ajuda especial para Gaza. De contrário, poderemos vir a deparar-nos com uma situação verdadeiramente difícil em Gaza, uma situação que dificilmente será recuperável para lançar uma verdadeiro plano de paz.

Gostaria de vos dizer também que acredito que o apelo solene ontem lançado pelo Presidente Abbas, por ocasião do aniversário do início da guerra de 1967, merece ser lido e analisado por toda a gente, pois dá mostras de uma coragem moral verdadeiramente digna de nota.

Gostaria de dizer que estive também em Israel, onde me avistei com o Primeiro-Ministro, com a Ministra dos Negócios Estrangeiros, e também em Sderot, a zona mais duramente atingida pelos mísseis Kassam. Afigurou-se-me igualmente apropriado expressar a nossa solidariedade – a solidariedade europeia – para com todas as vítimas de qualquer tipo de violência, incluindo os ataques com mísseis Kassam.

Também aí me deparei com momentos difíceis e duros, mas viver a situação no próprio terreno confere-nos, para todos os efeitos, um panorama mais nítido do que aí está a acontecer.

Na nossa Declaração da passada quarta-feira, os membros do Quarteto solicitaram contenção a Israel.

Também Israel está a viver uma situação política difícil. As eleições primárias no Partido Trabalhista de Israel ainda estão em curso – estão a prestes a chegar ao fim –, e então veremos qual é a configuração do próximo Governo, se irá haver mudanças.

Gostaria de dizer ainda que a Declaração do Quarteto contém um apelo claro e enérgico para que Israel proceda à transferência de recursos para as autoridades palestinianas.

A comunidade internacional pode fazer muito, e estamos de facto a fazer muito, sendo que nós, europeus, somos provavelmente quem mais faz.

Os países árabes começaram também a dar dinheiro ao Ministro das Finanças Salam Fallad, e hoje podemos afirmar que começam a estar reunidas as condições para criar um orçamento para a Autoridade Nacional Palestiniana.

Porém, sem a transferência de recursos por parte de Israel a comunidade internacional pouco mais pode fazer. A melhoria das condições económicas está essencialmente relacionada com a transferência de recursos de Israel para os palestinianos.

Gostaria de tecer algumas considerações breves, primeiro a respeito do Quarteto e seguidamente sobre o Líbano.

Julgo que a reunião do Quarteto que teve lugar na passada quarta-feira em Berlim foi seguramente, segundo a minha experiência – e já há muitos anos que pertencemos ao Quarteto desde que participei na sua criação –, uma das reuniões mais importantes que tivemos até agora. Foi um Quarteto em que tivemos oportunidade de reflectir seriamente sobre a forma de pôr em marcha o processo de paz. Se lerem o último ponto da Declaração, verão que ele que olha verdadeiramente para o futuro e que compromete os membros do Quarteto a começarem a trabalhar arduamente, em colaboração com as partes – Israel, a Palestina, os Estados árabes –, no sentido de iniciar um processo de paz, um processo com uma perspectiva política.

Gostaria de vos informar que, pela primeira vez na sua história, o Quarteto irá realizar uma visita conjunta à região e que irá ter uma reunião, dentro das próximas semanas, com palestinianos e israelitas, e irá reunir-se também com os países árabes, que, com a iniciativa de paz árabe, eu julgo que estão também a cooperar para o início de uma normalização da vida – ou para um início da possibilidade de normalização da vida – nos territórios entre Israel e a Palestina.

Creio, pois, que neste momento em que o desânimo reina entre muitas pessoas, entre os palestinianos e também num determinado sector da sociedade israelita, a comunidade internacional, por intermédio do Quarteto, está a reagir da maneira inversa: está a reagir com esperança, com o sentimento de que, passados quarenta anos, temos a obrigação moral de envidar todos os esforços para progredir na via da formalização da paz, na via de um processo de paz.

Quero dizer-vos ainda que estas próximas semanas vão ser absolutamente cruciais para pôr em marcha um comboio que possa levar-nos da situação actual para um processo político conducente à paz.

Julgo que não é assim tão difícil identificar os elementos que podem conduzir a este processo para a paz. Praticamente todos nós temos noção dos parâmetros que são necessários para alcançar a paz. O que temos de fazer agora é de começar a trabalhar nesse sentido, em cooperação com todos os membros do Quarteto. Gostaria de realçar que o Secretário-Geral das Nações Unidas, a Secretária de Estado dos EU e o Ministro russo dos Negócios Estrangeiros se mostram muito cooperantes em relação à nossa proposta e expressaram claramente o seu apoio às ideias que tive o privilégio de apresentar ao Quarteto em nome da Europa.

Encontramo-nos, pois, Senhoras e Senhores Deputados, numa encruzilhada extremamente importante no que respeita à situação no terreno, mas também numa encruzilhada positiva no que respeita ao avanço para um processo de paz que podemos começar a ver desenhado no horizonte.

Senhoras e Senhores Deputados, não posso deixar expirar o tempo de uso da palavra que me foi concedido pela Presidência deste Parlamento sem dizer algumas palavras a respeito do Líbano. Como V. Exas. bem sabem, o Líbano encontra-se de novo numa situação de crise profunda. São momentos de profundo significado, alguns dos quais já se arrastam há algum tempo; depois do assassinato do antigo Primeiro-Ministro Rafik Hariri, de toda a situação que os libaneses viveram durante o Verão, da situação actual de paralisia política – que se agravou ainda mais com os movimentos que emergiram, com actos de terrorismo, nos campos de refugiados, em dois campos de refugiados, mais concretamente um no Norte e outro no Sul.

Como sabem, o exército libanês reagiu de uma forma que eu classificaria de patriótica – e patriótico foi também o apoio que o exército recebeu de todas as facções políticas do Líbano, o que é verdadeiramente extraordinário tendo em conta as divergências que entre eles existiram nos últimos meses, semanas e dias.

Esperamos e imploramos também que a paz chegue igualmente ao Líbano, e que as circunstâncias especiais que surgiram nos últimos dias – e que foram também acompanhadas da aprovação, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, da criação do Tribunal Penal Internacional para julgar os crimes cometidos no Líbano – tornem possível alcançar um acordo entre todas a forças políticas a fim de desbloquear o processo político naquele país. É esse o nosso desejo, e estamos a cooperar da melhor forma possível para que ele se torne realidade.

Senhor Presidente, não excederei o tempo de uso da palavra que me foi concedido, e gostaria de terminar reiterando o que disse no início da minha intervenção: temos um momento de esperança, um momento que devemos ser capazes de aproveitar e que, de uma forma ou de outra, deverá encerrar o ciclo que foi iniciado há quarenta anos e que nós esperamos ver encerrado através da paz, de uma vida compartilhada por dois Estados – o Estado de Israel e o Estado da Palestina –, uma paz que deverá incluir os demais países – a Síria, o Líbano –, para que possamos ver ressurgir um Médio Oriente mais promissor para todos, um Médio Oriente próspero e que contribua de uma forma construtiva para a paz em toda a região.

Nós, europeus, não podemos fechar os olhos a esta tarefa, e podem estar certos de que os meus, pelo menos, estarão sempre abertos.

(Aplausos)

  Presidente. – Obrigado, Dr. Javier Solana, pela sua declaração e também pelo seu trabalho incansável e pelo seu profundo empenhamento. Direi que as minhas experiências foram as mesmas que as suas. Não podemos perder o ânimo e deixar de percorrer o caminho da paz.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, como todos sabemos e Javier Solana acaba de dizer, a atmosfera na região é extremamente tensa. Diria mesmo que existe um sentimento de desespero. O director dos meus serviços está no local e acaba de me telefonar. Infelizmente, a segurança deteriorou-se, e estamos a assistir a um ciclo vicioso de violência, especialmente nos Territórios Palestinianos Ocupados, em Israel e no Líbano, como Javier Solana acaba de referir.

Se não se enfrentarem as causas deste desespero, é muito possível que, muito em breve, vejamos surgir mais grupos radicais em toda a região. Este é, penso, o maior perigo no terreno. No Líbano, como Javier Solana acaba de dizer, os confrontos espalharam-se agora a outros campos palestinianos. Estamos, por isso, profundamente preocupados perante a existência de confrontos entre as forças armadas libanesas e os insurgentes islamitas. Este transformou-se no mais grave conflito interno desde o final da guerra civil, tendo custado já mais de 100 vidas humanas.

Gostaria de salientar, uma vez mais, o nosso total apoio ao Governo legítimo do Líbano. No entanto, gostaria de reiterar a nossa posição, a saber, que deverá ser feito o possível para evitar mais mortes entre a população civil. É preciso que as agências humanitárias possam desempenhar o seu trabalho.

Por outro lado, gostaria também de manifestar a minha satisfação com a aprovação da Resolução nº 1757 do Conselho de Segurança da ONU, que garante a criação de um tribunal especial sobre o assassinato do antigo Primeiro-Ministro libanês Rafiq Hariri. Penso que isso permitirá à população libanesa afirmar o respeito pela lei e o Estado de direito no seu país e virar a página sobre um dos mais trágicos acontecimentos na história recente do seu país.

A reunião que deveria ter lugar em Gaza, amanhã, entre o Presidente Mahmoud Abbas e o Primeiro-Ministro Ehud Olmert foi, infelizmente, cancelada, mas, pelo menos, os líderes do G8 abordarão amanhã a questão do conflito israelo-palestiniano, como fizemos na reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do G8. Fazia sentir-se a maior preocupação quanto à evolução política e da segurança em Gaza e em Israel, mas registava-se igualmente o reconhecimento, por um lado, da inexistência de alternativas à prossecução deste apoio humanitário e, por outro lado, da necessidade de estudar a forma de apoiar esta iniciativa árabe para a paz.

Mesmo numa altura tão delicada e difícil, continuamos a acreditar existir motivos para ter esperança, porque a iniciativa israelita constitui uma oportunidade única para uma solução abrangente. Sabemos que também os egípcios estão a tentar mediar um cessar-fogo com todas as facções palestinianas. O envolvimento dos EUA, especialmente o envolvimento de Condoleezza Rice, é extremamente bem-vindo neste momento difícil. A Presidência da UE está também muito empenhada. O Quarteto fez exactamente aquilo que Javier Solana afirmou. Penso que se tratou de uma reunião muito positiva, sendo que a ideia é seguir ambas as vias, a bilateral e a regional. Esperemos que a reunião possa desenrolar-se no Egipto com a Liga Árabe e, esperemos, com ambas as partes.

Há dois dias, falei com o Ministro dos Negócios Estrangeiros Jordano, Abdel Ilah Al-Khatib, que prevê, juntamente com o seu homólogo egípcio, visitar Israel antes da reunião da Liga Árabe com o Quarteto em finais de Junho. Esperemos que isso ajude a envolver mais Israel e a encorajar o país a responder de forma positiva à iniciativa de paz árabe.

Na semana passada, participei também numa conferência em Viena sobre o contributo das líderes femininas para a paz e a segurança no Médio Oriente. Mulheres de renome como Tzipi Livni, Hanan Ashrawi, Condoleezza Rice e outras discutiram o potencial contributo da sociedade civil e da actuação das mulheres na sociedade para a paz. Ainda que seja um contributo pequeno, foi a primeira vez que Tzipi Livni e Hanan Ashrawi mantiveram um debate à mesma mesa. Devo dizer que houve bastante entendimento mútuo e que se registou mesmo uma atmosfera amistosa. A iniciativa provou ser mais um elemento útil para este difícil processo. Pretendo organizar uma espécie de reunião de seguimento em Bruxelas, talvez no próximo ano.

Apreciamos muito o envolvimento do Parlamento Europeu: a visita da Delegação do PE para as relações com o Conselho Legislativo da Palestina foi seguida da sua visita, Senhor Presidente, e pelo seu discurso extremamente equilibrado no Knesset, em 30 de Maio. É encorajador que esse discurso, como disse, tenha sido bastante bem recebido no Knesset. Não foi uma oportunidade fácil.

O povo palestiniano precisa desesperadamente de uma perspectiva política. Nós, membros do Quarteto, estamos plenamente cientes disso. Por isso, deveremos exercer pressões com vista a negociações sobre o estatuto final, cooperando com as estruturas criadas pela Liga Árabe. A Liga Árabe solicitou a Israel que avance com algumas medidas relacionadas, também, com a ocupação, por exemplo sobre a questão dos colonatos e o muro de separação. Considerei muito encorajador o apelo do Presidente Mahmoud Abbas ao fim imediato desta violência interna, porque é preciso pôr fim, de uma vez por todas, aos foguetes Qassam disparados a partir de Gaza. O cessar-fogo deveria, na verdade, ser alargado à Cisjordânia. Lamento muito que a reunião de amanhã entre o Primeiro-Ministro Ehud Olmert e o Presidente Mahmoud Abbas tivesse de ser cancelada, mas, aparentemente, temos de ter consciência de que ambas as partes não conseguiram chegar a acordo quanto ao plano de Mahmoud Abbas para um cessar-fogo e, em particular, quanto à ligação entre o cessar-fogo em Gaza e a cessação das operações militares na Cisjordânia. Também não foi possível qualquer acordo quanto ao descongelamento das receitas fiscais palestinianas retidas por Israel, antes da libertação do soldado Gilad Shalit raptado. Esperávamos algum progresso a este respeito. Os palestinianos decidiram que não poderiam arriscar-se a esta reunião, mas evidentemente que todos esperávamos que a mesma pudesse contribuir, de alguma forma, para o diálogo sobre o cessar-fogo, a transferência de receitas e as possibilidades de acesso.

No que se refere ao Governo de Unidade Nacional, a meu ver, este não é seguramente o momento para deixar de o apoiar. Posso concordar que este não cumpriu ainda tudo o que esperávamos, mas não existem alternativas atractivas. Se permitirmos que este Governo se desmorone, as implicações para as Instituições da Autoridade Palestiniana serão de extrema gravidade, sendo possível que, como consequência, sejam fomentados grupos radicais dissidentes. Penso que esse é o último resultado que pretendemos.

Como sabem, a Comissão respondeu rapidamente, dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de Ministros, ao Governo de Unidade Nacional e ao agravamento das necessidades dos palestinianos. Só no primeiro semestre de 2007, concedemos 320 milhões de euros em fundos comunitários, o que equivale praticamente ao volume total de fundos atribuídos no ano passado. Este esforço excepcional mostra que, desde a formação do Governo de Unidade Nacional, acelerámos a nossa ajuda de emergência aos palestinianos. A situação financeira da Autoridade Palestiniana é extremamente grave, como Salam Fayyad confirmou ontem ao meu colega. Precisam que mantenhamos essa ajuda, mesmo através deste mecanismo. É preciso que Israel liberte as receitas fiscais retidas para a Autoridade Palestiniana. Penso que precisamos agora de continuar a encorajar a que isso seja feito através do Mecanismo Temporário Internacional (MTI) ou da conta da OLP. Reiterámos este pedido na última reunião do Comité de Associação com Israel, em Jerusalém, em 4 de Junho. O Quarteto fez igualmente notar a importância do reinício das transferências, com vista a melhorar as condições económicas e humanitárias na Cisjordânia e em Gaza. Como disse, seja como for, a circulação é essencial.

Temos vido a trabalhar de muito perto, desde a formação deste Governo de Unidade Nacional, com o Ministro das Finanças. Tendo em conta a extrema gravidade da situação socio-económica, estenderemos o MTI até 30 de Setembro, e teremos de procurar novos fundos para o poder fazer. Solicitarei, em breve, ao Parlamento Europeu e ao Conselho que façam um novo esforço para encontrar recursos suplementares no quadro do orçamento. Agradeço todo o apoio que deram no passado e espero que esse apoio prossiga também de futuro, porque a nossa prioridade deverá ser ajudar a restaurar as Instituições da Autoridade Palestiniana para que possam proporcionar os serviços que são devidos ao povo palestiniano. Estamos a tentar avançar gradualmente para a retoma da construção das instituições e dos projectos de desenvolvimento e a diminuir a actual concentração na ajuda humanitária e de emergência, se isso for possível – evidentemente que ainda é preciso colocar essa condição.

Aguardamos com expectativa novas propostas palestinianas. Os palestinianos afirmaram que apresentariam ideias para um apoio internacional específico. A Autoridade Palestiniana está actualmente a preparar um plano operacional que poderá, então, ser um instrumento útil para identificar actividades de desenvolvimento que possamos apoiar, especialmente em Gaza.

Gostaria ainda de dizer que o défice financeiro da Autoridade Palestiniana é de tal ordem que seria impossível à Comunidade suportar sozinha esse esforço. Os Estados árabes terão também de cumprir os seus compromissos em matéria de ajuda ao Governo de Unidade Nacional. Entusiasmou-me saber que a conta da OLP, agora criada, foi usada, pelo menos, pela Arábia Saudita, o Qatar e os Emirados Árabes Unidos. É uma ajuda, mas não será suficiente.

(Aplausos)

  Presidente. – Obrigado, Senhora Comissária. Também quero agradecer-lhe muito sinceramente, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, o seu empenhamento neste difícil processo de paz – se é que ainda podemos falar de um processo de paz.

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Alto Representante pelos seus esforços incansáveis em busca da paz, e também a si, Senhor Presidente, pela sua visita à região, pelo que ela tem de simbólico e pela solidariedade que demonstrou, e ainda à Senhora Comissária Ferrero-Waldner pelo imenso trabalho que a Comissão Europeia está a realizar no meio de uma grave crise política, com as facções que compõem o Governo de Unidade Nacional agora em confronto e no meio de uma crise social, económica e humanitária extremamente grave.

O que podemos fazer nesta situação? Pouco mais, julgo eu, do que o que nos disserem a Comissária Ferrero-Waldner e o Alto representante Javier Solana: redobrar os esforços diplomáticos da União Europeia e agir com base em duas premissas.

Em primeiro lugar, o cessar da luta interna entre as facções que compõem o Governo de Unidade Nacional, que estão embrenhadas numa luta feroz pelo poder que está a afectar dramaticamente a população civil.

Em segundo lugar, Senhor Presidente – e temos também de dizer isto muito claramente –, um compromisso permanente e explícito do Governo de Unidade Nacional com a democracia e a renúncia à violência.

Enquanto isso, o que podemos fazer, Senhor Presidente? A Senhora Comissária Ferrero-Waldner explicou-o muito claramente: tentar aplicar com a maior flexibilidade possível o mecanismo de ajuda humanitária, aumentar as dotações atribuídas ao mesmo e redistribuí-lo entre as outras prioridades.

Senhor Presidente, a pena máxima prevista no Código Penal do meu país são trinta anos e um dia. O Sr. Javier Solana recordou-nos hoje que a Guerra dos Seis Dias, que conduziu à ocupação de Gaza, da Cisjordânia e dos Montes Golan, começou há quarenta anos. E a situação permanece estagnada e atolada. Quarenta anos de sofrimento e de morte é mais do que o que uma sociedade – ou duas sociedades, como o Sr. Javier Solana assinalou – pode tolerar.

Creio que este Parlamento tem de responder de uma forma unida em apoio dos representantes do Conselho e da Comissão para que a União Europeia, no seio da comunidade internacional em geral e do Quarteto em particular, possa fazer tudo o que estiver ao seu alcance no sentido de propiciar – como o Sr. Javier Solana e a Sra. Ferrero-Waldner disseram – uma nova oportunidade de paz para uma sociedade e uma região que já sofreram em demasia.

  Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE. – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, Senhor Alto Representante Solana, Senhoras e Senhores Deputados, como foi referido, este debate tem lugar no momento em que se comemora o 40º aniversário da ocupação da Cisjordânia e de Gaza. Aquilo que devia ser uma guerra-relâmpago transformou-se num pesadelo sem fim: 40 anos são tanto tempo que gerações inteiras de palestinianos nunca conheceram outra coisa que não fosse a ocupação, a humilhação, os postos de controlo e depois o muro e o quase total encarceramento. A mobilidade é praticamente impossível nos territórios ocupados.

Nestes 40 anos, também Israel não obteve certamente as garantias de segurança que procurava e viveu desgastes preocupantes no terreno da democracia e do Estado de direito. Estamos perante dois povos extenuados por uma guerra e uma violência sem fim. Pela nossa parte, gostaríamos de salientar – como o Grupo Socialista no Parlamento Europeu há muito vem dizendo com toda a clareza – que a única possibilidade de inserir algum elemento construtivo numa situação que está em permanente deterioração é apoiar abertamente o Governo palestiniano de unidade nacional.

A isso haveria que juntar o compromisso a considerar por parte da comunidade internacional quanto ao envio de uma força de manutenção da paz, para evitar que a violência das últimas semanas em Gaza possa degenerar ainda mais, para restabelecer as condições mínimas para que as populações possam viver vidas normais e o direito internacional possa ser respeitado e, sobretudo, para quebrar esse círculo vicioso de violência infinita.

De Israel esperamos gestos diferentes dos homicídios e das prisões indiscriminadas que surgiram como resposta ao lançamento dos foguetes Qassam sobre Sderot. A ocupação, os colonatos, o muro e a situação de Jerusalém tornam cada vez mais improvável a perspectiva de uma solução com dois Estados, como fontes das próprias Nações Unidas afirmam actualmente. As Nações Unidas, os Estados Unidos, a Rússia, a Europa e toda a comunidade internacional têm a responsabilidade de agir antes que todas as hipóteses de coexistência desapareçam definitivamente.

Por último, gostaria de lembrar que existe um plano árabe que oferece a Israel uma perspectiva de paz, não só com os palestinianos mas com a globalidade dos países árabes. É algo que precisa de ser abordado com mais convicção! O próprio Primeiro-ministro Olmert disse no outro dia que esse plano pode constituir uma base para as negociações. Espero que não tenha dito isso só por o seu governo ser particularmente fraco.

A situação no Líbano é igualmente grave, como referiram. Penso que as forças da UNIFIL no terreno devem ser apoiadas e reforçadas. Finalmente, gostaríamos de pedir ao Senhor Presidente Poettering que envide esforços no sentido de convocar uma reunião extraordinária da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.

  Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Alto Representante, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, comemoramos a Guerra dos Seis Dias, que, por um lado, estabeleceu a supremacia militar de Israel, mas que marcou também o início de 40 anos de ocupação, de confrontos, de violência e de uma infindável carnificina. Qualquer pessoa que tenha nascido em Israel nos territórios ocupados depois de Junho de 1967 – ou seja, que tenha hoje 40 anos ou menos – conheceu apenas incerteza e ansiedade no que se refere ao futuro do seu próprio país, dos seus entes queridos e da sua própria vida. Ao fim de 40 anos, é realmente chegado o momento de dizer basta. É preciso trabalhar com urgência na paz: uma paz duradoura, baseada em dois Estados que reconhecem o direito de existência um do outro e que têm de ser deixados em paz pelos seus vizinhos.

Todos os oradores precedentes explicaram exaustivamente o quanto isto é complicado, difícil e complexo, mas, Senhoras e Senhores Deputados, há um ingrediente sem o qual nunca será possível realizar esse objectivo, nomeadamente a vontade política e a coragem política. Sem o tipo de vontade política e de coragem política que em dado momento se manifestou em ambos os lados na África do Sul, por exemplo, para pôr fim ao brutal regime de Apartheid – tal não será possível. O que é lamentável é que ninguém pode ter essa vontade política e essa coragem política pelos protagonistas; são eles próprios que têm de dar mostras dessa vontade política e dessa coragem política. Amanhã, israelitas e palestinianos irão formar um cordão humano em torno do edifício Berlaymont e dizer em conjunto: "A fim de 40 anos, já sofremos realmente o suficiente. Ao fim de 40 anos, temos de trabalhar na paz."

Infelizmente, porém, o conflito entre Israel e a Palestina não é o único a semear a desordem na região. A violência reacendeu-se no Líbano. Alguns vêem aí a mão da Síria, que quer evitar a todo o custo um tribunal internacional Hariri. Em nome do meu grupo, gostaria de saudar a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que teve a coragem de dizer que esse tribunal será criado. Como sabem, este será um tribunal misto, composto por juízes internacionais e libaneses e por um ministério público misto, que funcionará segundo os princípios do Direito libanês. Mas também no Líbano será necessária a coragem política de todas as facções para dar finalmente aos libaneses aquilo a que também eles têm direito: paz e segurança.

  Brian Crowley, em nome do Grupo UEN. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Alto Representante e à Senhora Comissária as suas intervenções aqui, hoje. Em vez de falar de todos os países num tão curto espaço de tempo, concentrar-me-ei na Palestina, porque o que quer que aconteça em qualquer outro local do Médio Oriente está relacionado com a situação em Israel e na Palestina.

Analisando os debates que tiveram lugar na sessão especial do Conselho de Segurança da ONU, há 40 anos, em 1967, depois do início da Guerra dos Seis Dias, é interessante verificar que a solução ou planos potenciais então considerados residiam numa garantia da segurança e das fronteiras de Israel, com base na retirada das forças israelitas dos Territórios Ocupados e numa solução de dois Estados. Quarenta anos depois, o Quarteto malogrou na consecução daquele que deveria ter sido o objectivo mais simples: convencer as pessoas deste argumento.

Cometemos erros a nível europeu com a nossa reacção negativa à eleição de um Governo do Hamas na Palestina, o que enviou o sinal errado, permitindo que grupos radicais tomassem o controlo no terreno e conduzindo a que as pessoas afirmassem "não vale a pena votar nestas pessoas ou inclui-las porque os europeus vão cortar os fundos". Razão por que foi tão importante, como a Senhora Comissária correctamente afirmou, que os financiamentos fossem retomados através do mecanismo de emergência.

Esse trabalho deverá prosseguir, porque só construindo relações e fomentando o diálogo entre povos poderemos garantir que haja uma resolução. Esta deverá assentar nos mesmos princípios de há 40 anos: uma solução de dois Estados, a garantia de fronteiras seguras, justiça e equidade para as populações de Israel e da Palestina.

  David Hammerstein, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, Israel ganhou a Guerra dos Seis Dias, mas perdeu a paz com quarenta anos de ocupação. Vemos agora que há uma perigosa tendência para a "iraquização" ou a tribalização da violência no Médio Oriente.

A emergência da Fatah al-Islam nos campos palestinianos no Líbano e a crescente fragmentação dos conflitos civis em Gaza não são propriamente bons presságios para o futuro da região.

Vemos o problema palestiniano propagar-se a todo o Médio Oriente e misturar-se com os interesses dos diferentes actores.

Estamos em risco de bater no fundo muito em breve. Será que vamos esperar passivamente pelo colapso da Autoridade Palestiniana? Como já disse, não podemos permitir que tal aconteça. Como podemos impedi-lo? Será o caos e a violência da guerra de todos contra todos uma "morte anunciada"?

Gaza não pode esperar mais tempo. A União Europeia não pode continuar a virar as costas ao Governo de Unidade Nacional democraticamente eleito. Esta política europeia contribuiu para o descrédito popular de qualquer vislumbre de moderação por parte do Hamas e da Fatah, pois demonstra que a aceitação ao Acordo de Meca em nada altera o embargo nem melhora as terríveis condições de vida da gigantesca prisão que se chama Gaza.

Em primeiro lugar, a União Europeia tem de iniciar um diálogo com todas as partes, incluindo o Hamas, a fim de promover um Governo de unidade estável.

Em segundo lugar, temos de retomar a ajuda financeira directa à Autoridade Palestiniana e de assegurar que Israel devolva o dinheiro dos impostos palestinianos que retém.

Por último, temos de trabalhar no sentido de estender o cessar-fogo de Gaza à Cisjordânia, com a criação de garantias internacionais, o envio de tropas europeias e árabes, sob um mandato da ONU, para Gaza e, se necessário, para a Cisjordânia.

Ao mesmo tempo, pedimos a libertação dos quarenta e cinco deputados e do israelita Gilad Shalit e a suspensão do lançamento de mísseis Kassam e das devastadoras respostas de Israel.

(Aplausos de esquerda do hemiciclo)

  Francis Wurtz, em nome do grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Alto Representante, Senhora Comissária, o meu grupo queria muito este debate, precisamente hoje, quarenta anos após ter sido desencadeada uma guerra em que a comunidade internacional, incluindo a União Europeia, se mostrou até agora incapaz de impor a única saída justa e sustentável, a saber, o fim da ocupação, da colonização, da opressão israelita nos territórios palestinianos conquistados em 1967.

Senhor Presidente, apreciei muito, quanto à forma e quanto ao fundo, as vigorosas palavras que o senhor pronunciou sobre o assunto na Knesset no passado dia 30 de Maio. Retive particularmente três frases chave do seu discurso. O senhor declarou: "estamos todos ligados pelo direito internacional". Tem toda a razão. Não pedimos outra coisa a Israel senão que respeite as conclusões do Conselho de Segurança, as Convenções de Genebra, os pareceres do Tribunal Internacional de Justiça, o direito humanitário, que acaba de ser recordado pela ONU. As violações do direito são flagrantes, constantes, maciças. Referem-se às colónias, aos refugiados, aos prisioneiros, ao muro e, naturalmente e em primeiro lugar, à ocupação dos territórios e à anexação de Jerusalém-Leste.

O senhor salientou também, Senhor Presidente, e cito: "a criação de dois Estados com base nas fronteiras de 1967 é e continuará a ser a única via para uma solução satisfatória". Trata-se de uma verdade fundamental. Ora, a multiplicação das colónias, o traçado do muro e o isolamento dos bairros palestinianos de Jerusalém visam precisamente tornar impossível esta solução. O desrespeito das autoridades israelitas perante o plano de paz da Liga Árabe confirma esta estratégia do quanto pior melhor.

Por fim, Senhor Presidente, o senhor recordou, com razão, a seguinte evidência: não existe paz sem justiça. O célebre historiador israelita Tom Segev fazia recentemente eco dos seus compatriotas que consideram desde há 40 anos que, e cito: "em 1967, Israel lançou as fundações do futuro terrorismo". Grandes homens de Estado, como Yitzhak Rabin, tinham-no compreendido, mas as forças de paz israelitas, que honram aquele país, são marginalizadas pelo poder em vigor.

A conclusão a tirar desta trágica experiência de 40 anos de cegueira é, na opinião do meu grupo, a seguinte: deixar andar torna-nos a nós próprios culpados. Ousemos a verdade. Cito-o mais uma vez, Senhor Presidente, quando disse: "temos de ter a coragem de recomeçarmos juntos".

(Aplausos da esquerda)

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Deputado Francis Wurtz, pela referência ao que eu disse perante o Knesset.

  Javier Solana, Alto Representante para a PESC. (EN) Senhor Presidente, gostaria de, muito sucintamente, responder às contribuições dos senhores deputados em representação dos diferentes grupos políticos nesta Câmara.

Penso que a maioria dos discursos seguiu uma linha que, até certo ponto, é a que vimos defendendo há muito tempo: a saber, que é chegado o tempo de deixarmos para trás a política de gestão de crises – que é muito importante, mas não é suficiente. Precisamos de políticas, juntamente com a gestão de crises, para solucionar o conflito. É preciso que trabalhemos com vista a um horizonte político que nos permita passar a resolver o conflito que teve início há 40 anos. Esta foi, fundamentalmente, a opinião que todos expressaram, e isso é algo que tentaremos fazer nos próximos dias.

Comuniquei-vos que na Quarta-feira, o Quarteto reuniu em Berlim, e afirmei que, pela primeira vez, o Quarteto está empenhado em entabular um debate com as partes, a fim de começar a trabalhar com vista a esse horizonte político. Isso significa que, antes do final deste mês, o Quarteto se reunirá com palestinianos e israelitas para fomentar o diálogo – que está ainda numa fase embrionária – que teve início entre o Presidente Mahmoud Abbas e o Primeiro-Ministro Ehud Olmert. São estes dois homens quem deverá encontrar o caminho para a paz. É nossa obrigação exercer pressões e proporcionar um catalisador para este processo. É isso que faremos e que ficou claramente registado na declaração do Quarteto, na passada Quarta-feira. Considero que representa uma mudança profunda, e gostaria de o salientar, porque alguém perguntou se íamos permanecer passivos à espera de uma catástrofe. A resposta é não: não queremos isso; os senhores deputados não querem isso; as pessoas da região não querem isso. Por conseguinte, sob liderança do Quarteto, estamos a tentar criar este mecanismo para avançar rumo à paz.

Foram apresentadas outras ideias por alguns dos senhores deputados em representação dos seus grupos políticos, incluindo a sugestão de uma força internacional. Gostaria de dizer que, pela primeira vez em muitos anos, a ideia de uma força internacional não está posta de parte. Como sabem, a ideia foi levantada no Knesset por dois deputados, afirmando ser altura de apelar a uma força internacional, pelo menos, no princípio, tendo como função a manutenção da paz ou o controlo da fronteira Sul – o chamado "corredor Philadelphi" – onde se situa o posto fronteiriço de Rafah. Estamos a trabalhar nesse sentido, como provavelmente saberão, posto que esta informação já foi publicada. Os israelitas estão também a considerar essa possibilidade, tal como os palestinianos. Os egípcios também a colocam, embora com uma intensidade diferente. Para os egípcios, será provavelmente muito difícil aceitar a presença de uma força internacional, pois poderá dar a impressão de que eles próprios são incapazes de controlar essa parte da fronteira. No entanto, considero ser ainda possível iniciar discussões a este respeito e, talvez, posteriormente, chegar a uma solução.

Isso liga-se igualmente ao que a senhora deputada Napoletano afirmou acerca do êxito da UNIFIL. O facto de a força internacional ter sido responsável pela UNIFIL – ou seja, para aplicação do Resolução do Conselho de Segurança da ONU sobre o Líbano – e a forma como foi vista a sua actuação – ou seja, a eficácia da força, cuja espinha dorsal é europeia – levaram a que no Governo de Israel, no Knesset e em todo o país se pensasse ser talvez possível aplicar, também noutro contexto, uma força dessa natureza.

Temos, de certa forma, de ligar todas estas questões. É possível que utilizemos aquilo que aprendemos com a nossa presença no Líbano noutro local. Isso abre caminho para uma presença de monitorização que será absolutamente necessária se quisermos que o processo de paz dê frutos.

Gostaria de voltar a salientar que, no que se refere ao Líbano, a resolução que cria o tribunal é de extrema importância. O tribunal não é criado contra ninguém. Registou-se uma reacção muito negativa na Síria, mas devo salientar que um tribunal internacional não é criado nem contra ninguém, nem contra qualquer país. Trata-se de um tribunal, organizado com vista a identificar os responsáveis pela morte de um homem bom – um amigo de muitos de nós, Rafiq Hariri –, cujo assassinato terá de ser esclarecido se quisermos que exista paz e reconciliação no Líbano. Por conseguinte, nós, na União Europeia, temos vindo a trabalhar nesse sentido, sendo que, na Quarta-feira passada, o Conselho de Segurança tomou mais uma importante decisão, a criação do tribunal internacional.

Gostaria de dizer, uma vez mais, que o nosso empenho em orientar o Quarteto para a direcção que agora seguimos tem muitos pais – ou muitas mães –, como sempre acontece, mas poderão ficar certos de que os europeus têm estado a trabalhar afincadamente, desde o início, para chegarmos a este momento. Esperemos que possamos continuar a trabalhar nessa direcção. Será difícil, mas espero que, de futuro, mereçamos o apoio, a ajuda e a compreensão do Parlamento Europeu, como sempre.

(Aplausos)

  Charles Tannock (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, encontrei-me ontem com uma delegação dos cidadãos israelitas de Sderot que me comunicou, em primeira-mão, o terror que se vive entre a sua população civil devido aos 300 ataques indiscriminados por foguetes lançados a partir de lugares controlados pelo Hamas em Gaza, o que constitui claramente um crime de guerra no direito internacional, causando até ao momento a morte a duas pessoas e ferindo muitas outras. Na semana passada, foram detidas 33 pessoas pela Força de Defesa Israelita na Cisjordânia, incluindo o Ministro da Educação palestiniano Nasser al-Shaer, alegadamente devido ao seu apoio declarado aos referidos ataques. A detenção de um Ministro da Educação é interessante, pois tende a corroborar as reiteradas acusações, nesta Assembleia, de que os manuais e curricula escolares palestinianos, apoiados durante anos por fundos da UE, continuam a fomentar um clima de ódio e de desconfiança face a Israel e uma glorificação da violência terrorista.

Muitos dos elementos ministeriais do Hamas no Governo de Unidade Nacional – tal como a Carta de 1988 do Hamas inspirada pela Irmandade Muçulmana do Egipto – continuam a acreditar veementemente que o Estado de Israel não tem o direito de existir, que toda a violência terrorista se justifica através da chamada luta armada e que não estão vinculados por quaisquer acordos internacionais assinados pela OLP. Por conseguinte, a meu ver, o Governo de Unidade Nacional da autoridade não cumpre claramente os critérios do Quarteto, pelo que a UE não deverá levantar, por enquanto, a proibição ao Hamas como organização considerada terrorista, ou financiar directamente o Governo da Autoridade Palestiniana. Assim como não deverá ser abandonado o Mecanismo Temporário Internacional (MTI) em benefício da assistência humanitária, que actualmente totaliza mais de 500 milhões de euros por ano e aumentou, na verdade, ao longo dos últimos três anos, ao contrário daquela que é a opinião popular.

Também eu apoio as novas propostas da Liga Árabe para uma solução negociada, embora o direito de regresso seja totalmente irrealista. Mas, uma vez mais e curiosamente, o Hamas rejeita as propostas de reconhecimento de Israel. Alguns seguidores da linha dura de ambas as partes rejeitam a paz ou a solução de dois Estados, contudo, no 40º aniversário da Guerra dos Seis Dias é evidente que esta é a única solução viável de longo prazo para uma paz duradoura na região. Porém, é preciso que, antes de mais, a Autoridade Palestiniana assegure o respeito pela lei e pela ordem no seu território e ponha cobro à derrapagem para uma situação de quase guerra civil entre o Hamas e a Fatah em Gaza, que está igualmente a ser alimentada no Líbano.

Gostaria, uma vez mais, de exortar a Assembleia e a comunidade internacional a exercerem pressões sobre todos os responsáveis com vista à libertação do jornalista da BBC Alan Johnston, que sabemos estar vivo e bem de saúde, bem como do soldado israelita Gilad Shalit que foi feito refém. Isso criará um clima passível de conduzir a que se retome o Roteiro, vital para as conversações vitais.

  Véronique De Keyser (PSE). - (FR) Senhor Presidente, nas eleições legislativas de 2006, perguntei a um Palestiniano: Pensa que estas eleições vão trazer a paz? Ele respondeu-me: Não, não a paz, mas a democracia sim. E vamos mostrar ao mundo que, mesmo em territórios ocupados, somos capazes de realizar eleições livres.

A nossa resposta foi lamentável. O nosso desprezo pela aspiração de um povo, incluindo o seu direito ao erro, levou ainda mais o caos a uma região neste momento em pé de guerra. A criação de um governo de unidade nacional e os acordos de Meca não alteraram suficientemente a linha dura da União Europeia nem as suas sanções. Apesar dos seus esforços, Senhora Comissária Ferrero-Waldner - esforços esses que muito aprecio -, apesar do que o senhor disse e que é muito encorajador, Senhor Javier Solana, considero que ainda não alterámos profundamente a nossa política face ao Médio Oriente e que não compreendemos suficientemente que, com a nossa reacção a essas eleições, estamos a atentar contra a própria ideia de democracia.

Trata-se de uma atitude que se prolonga desde há 40 anos. Considero que somos parcialmente responsáveis por termos deixado instalar-se na Palestina, durante quarenta anos, uma situação de não direito absoluto, a saber, execuções extrajudiciais, espoliação de terras, rapto, neste momento, de deputados e ministros legitimamente eleitos, existência de um muro considerado ilegal pelo Tribunal da Haia e pelas Convenções de Genebra ignoradas, mais de quatrocentas crianças, como referiu o senhor deputado Francis Wurtz, ainda detidas nas prisões israelitas, mais de 400 jovens Palestinianos. As resoluções da ONU ignoravam o encerramento dos territórios, a proibição de circular. E que mais?

Evidentemente, Senhor Deputado Charles Tannock, que condenamos a violência, que condenamos os tiros de rockets, que condenamos o rapto do soldado Shalit, mas há aqui uma desproporção total. Veja os números. Infelizmente, são dramaticamente desfavoráveis ao povo palestiniano e, repito, não existe equidistância. O direito internacional não significa equidistância.

Nada justifica hoje o nosso silêncio, e gostaria de saudar aqui os novos Justos, os judeus que, em Israel e não só, tomam a palavra para dizer: "Isto tem de acabar". Dizem-no debaixo dos gracejos, dos sarcasmos e por vezes das ameaças dos seus patrícios. Sinto-me solidário com todos eles, tal como me sinto solidário com os nossos colegas palestinianos que, no desprezo pela imunidade parlamentar, se encontram detidos.

Gostaria de lhes dizer que, na Bélgica, todos os chefes dos partidos políticos combinaram encontrar-se amanhã, às 13 horas, no Edifício Berlaymont, para ali fazerem uma cadeia de paz e pedir à União Europeia que assuma as suas responsabilidades, mas não só as responsabilidades humanitárias, também verdadeiras responsabilidades políticas que dignificam a União Europeia.

  Angelika Beer (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nenhum de entre nós põe em causa o direito à existência de Israel. Estamos conscientes da nossa responsabilidade política. Simultaneamente, gostaria de recordar ao Hemiciclo a mensagem de uma conferência de paz que teve lugar na Palestina nos últimos dias. As mulheres, que são, afinal, parte integrante da sociedade civil, as mulheres palestinianas e israelitas, enviaram-nos uma mensagem inequívoca. Falam, disseram-nos elas, da coexistência de dois Estados. Isso é óptimo, mas por favor tenham em conta que a nossa existência está ameaçada na Palestina e em Gaza.

Penso que o ponto crucial neste momento é a questão da existência. Razão pela qual me congratulo por Javier Solana ter dito que temos de considerar se deveremos rever a experiência do Líbano o mais rapidamente possível e, eventualmente, se deveremos intervir em Gaza. Devemos intervir antes que a situação fique completamente fora de controlo, porque não teremos muitas mais oportunidades. O que descreve como sendo coragem, Sr. Solana, designadamente a esperança que devemos alimentar se queremos manter o nosso compromisso e também explicá-lo às pessoas no terreno, essa esperança desvaneceu-se na própria região.

Desejo agradecer ao senhor deputado Pöttering em nome do meu grupo por ter feito essa viagem. Afirmou que a situação em Gaza é intolerável. É nosso dever comprometermo-nos mais do que nunca com o direito a viver em paz que assiste à população local, o que naturalmente implica também criticar o Hamas pelo seu papel duplo. A declaração do Hamas de comemorar o 40º aniversário da Guerra dos Seis Dias é, em nosso entender, inadmissível. Concomitantemente, porém, devemos cooperar activamente com o Governo de Unidade Nacional. Não teremos uma segunda oportunidade. Subscrevo a crítica formulada há instantes pela senhora deputada De Keyser: cometemos, enquanto União Europeia, erros naquela região. Defraudámos em grande medida a esperança das pessoas e desperdiçamos a sua disposição para olhar para o futuro.

Espero que o Quarteto do Médio Oriente desperte agora da sua letargia. Espero que se torne activo, e espero que se realizem deslocações à região. Podem constituir uma última oportunidade antes de deixarmos de poder falar realisticamente em qualquer esperança de paz.

  Jana Hybášková (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar com algumas citações. Em 2 de Abril, o Primeiro-Ministro Haniyeh afirmou, no canal televisivo Al-Jazeera: "Pela parte que nos toca, a questão do reconhecimento do Estado de Israel foi definitivamente resolvida. Foi definida na nossa literatura política, no nosso pensamento islâmico e na nossa cultura Jihadista, nas quais assentamos as nossas acções. Declararemos uma trégua, mas nunca reconheceremos Israel". À Al-Jazeera, em 27 de Abril, afirmou: "se o cerco se mantiver para além de um determinado período de tempo, seremos forçados a tomar uma decisão, e que não restem dúvidas de que actuaremos". Em 5 de Maio, numa oração, afirmou: "Reitero, em nome do Governo palestiniano, que o plano de segurança não prejudicará a resistência. Daremos a Allah a oportunidade de nos conceder duas graças, a vitória e o martírio".

Sendo fluente na língua árabe, posso assegurar que a tradução está correcta. A situação é grave. Enfrentamos não só a "iraquianização" de Gaza, mas também a "iranianização" de todo o Médio Oriente. Esta não é apenas uma ameaça para o Médio Oriente. Trata-se de uma série ameaça à nossa própria segurança. A Europa deverá ser um actor e deverá estar totalmente unida. Por conseguinte, o Parlamento deverá manter-se unido, apoiando o Conselho, a Comissão e o Quarteto. É preciso manter o Mecanismo Temporário Internacional. Temos de manter a ajuda humanitária. Podemos, inclusivamente, utilizar a conta da OLP.

No entanto, a questão central reside em levar o Governo de Unidade Nacional palestiniano a renunciar à violência, a reconhecer Israel e a honrar os acordos internacionais. Só então poderemos regressar à Resolução 242 da ONU, exortando claramente Israel a retirar dos territórios, para que deixem de existir "desterritórios" ou Territórios Ocupados. Pergunto, portanto, ao Conselho e à Comissão se consideram que as condições prévias para o reconhecimento e o financiamento directo do Governo de Unidade Nacional Palestiniano foram preenchidas.

  Béatrice Patrie (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Alto Representante, agora que passaram quarenta anos desde a Guerra dos Seis Dias e que as populações do Próximo Oriente continuam a sofrer ainda as suas dramáticas consequências; agora que os relatórios da Amnistia Internacional e das Nações Unidas colocam seriamente em dúvida, actualmente, a viabilidade de um Estado Palestiniano dada a persistência das políticas israelitas de ocupação e colonização; agora que uma insuportável miséria lavra em Gaza e na Cisjordânia, alimentando o fogo entre facções palestinianas rivais, e que o governo de unidade nacional, último reduto contra a guerra civil, está preso por um fio; agora que toda a região está em pé de guerra, do Iraque até ao Líbano, podemos afirmar que os discursos de comiseração já não bastam e que é urgente operar uma mudança - eu diria mesmo uma revolução - na nossa política no Próximo Oriente e assumir plenamente as nossas responsabilidades.

Em primeiro lugar, reconhecendo o Governo Palestiniano de Unidade Nacional, no qual pusemos todas as nossas esperanças, que se declara disposto a respeitar o conjunto das resoluções da ONU e da OLP, o conjunto das resoluções anteriores, assim como as exigências do Quarteto no sentido de voltar a dar credibilidade à solução dos dois Estados. Em seguida, restabelecendo a nossa ajuda directa a esse Governo, porque é ilusório contar com os Israelitas para desbloquear os rendimentos fiscais que lhe cabem de direito e que continuam confiscados e porque o mecanismo temporário já deu o que tinha a dar. Em terceiro lugar, deslocando uma força de interposição internacional na fronteira entre Gaza e Israel, única medida passível de instaurar um verdadeiro cessar-fogo, cuja eficácia e pertinência ficaram demonstradas no Líbano. Por fim e sobretudo, dando provas de uma ambição considerável, tomando por exemplo a iniciativa de um Camp David europeu, que se tornou necessário a partir do momento em que o roteiro brandido pelo Quarteto já não se resume a um voto piedoso.

Desde 1967 que nos perdemos em erros e injustiças. Será necessário esperar mais 40 anos...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

PRESIDÊNCIA: SIWIEC
Vice-presidente

  Margrete Auken (Verts/ALE). – (DA) Obrigada, Senhor Presidente, e obrigada também à Senhora Comissária e ao Senhor Alto Representante. Para falar de forma simples, tenho as minhas dúvidas. Nós, no Grupo Verts/ALE, tínhamos tentado discutir entre nós aquilo que retirámos daqui. É para nós uma prioridade máxima reconhecer agora o Governo palestiniano e voltar a agir. Sinto-me, muito simplesmente, incapaz de dizer se é isso que nos disseram que acontecerá. Não foi o que o Senhor Alto Representante Javier Solana nos disse; mas terá sido o que disse a senhora Comissária Ferrero-Waldner? Ou seja – será que a Senhora Comissária disse que deveremos agora aceder ao reconhecimento e avançar com base nisso? Parece-me que precisamos de uma resposta clara a esta pergunta, porque o que frustra todo o sistema é apenas um conversa interminável e quanto à acção, nada. A existência de dois pesos e duas medidas e de paralisia são aspectos nefastos não só no Médio Oriente, mas também na UE.

Outro assunto a respeito do qual precisamos de clareza é o seguinte: qual o significado de apoiarmos agora a iniciativa árabe? Não consegui concluir da intervenção de Javier Solana que seja isso o que tencionamos fazer. Tudo o que pude inferir é que se afirmou que deveremos voltar a empenhar-nos na negociação. No entanto, estamos bem cientes daquilo que necessitamos de fazer. É um processo difícil transformar isso em realidade, mas sabemos o caminho a seguir, e não podemos permitir-nos ficar célebres por mencionarmos vezes sem conta a iniciativa árabe e, depois, cruzarmos os braços, dizendo "vejamos o que acontece". Temos de deixar claro que este é o ponto de partida. Temos diante de nós o resultado final, que todos sabemos ser o único aceitável se quisermos fazer progressos e que, ainda por cima, corresponde àquilo a que o Ocidente e Israel há muito apelam. Foi subitamente colocado em cima da mesa. Será que não podemos dispor de respostas claras? Seria simpático.

  Elmar Brok (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Alto Representante, regozijo-me pelo facto de o Quarteto prever agora actuar de forma conjunta na região. Trata-se de uma mensagem importante, na medida em que, de resto como afirmámos muitas vezes nesta Câmara, só através de uma acção concertada é que o Quarteto pode ganhar a credibilidade que precisa para conferir a todas as partes as garantias de segurança fundamentais. Aos olhos da região, nenhum membro do Quarteto poderá fazê-lo de forma isolada. Permitam-me que os felicite por este passo em frente e também pelo facto se tratar de uma iniciativa que pode ser conciliada com a iniciativa árabe.

Se queremos registar progressos - e discutimos este aspecto tantas vezes - e se não queremos ceder face ao desânimo e ao desespero, temos de ser claros: as facções moderadas de ambas as partes devem poder criar as condições nos seus próprios territórios para lançar as bases para um processo de paz que não será derrubado pelas provocações das minorias extremistas do outro lado. Isto deve, por conseguinte, ser o ponto de partida. É verdade, evidentemente, que Israel deve disponibilizar os recursos financeiros. É igualmente verdade que deve pôr-se termo a esta situação fragmentada na Cisjordânia, repleta de postos de controlo e de colonatos, que impede à partida qualquer desenvolvimento económico, e devem prevalecer as condições susceptíveis de permitir um novo desenvolvimento económico. Podemos injectar todo o dinheiro que quisermos na Cisjordânia, mas devem ser criadas as condições certas no território.

Todavia, importa dizer também que em Gaza existe uma guerra civil entre palestinianos. A resposta não é a colocação de uma força internacional entre Israel e Gaza, mas sim reuniões entre as partes beligerantes, com vista a encontrar um fim satisfatório para o conflito. Todas estas questões estão claramente interligadas, mas devemos recordar que cada um tem as suas próprias responsabilidades. Não podemos assumir esta responsabilidade. Desta forma, devemos exigir o fim da guerra civil. Quem tentar resolver os conflitos entre os grupos antagónicos por meios militares está a destruir as perspectivas de futuro do seu próprio povo. É por esta razão que devemos assegurar que procuramos os nossos pontos de partida e criamos uma plataforma a partir da qual o Quarteto poderá funcionar com êxito e permitir uma verdadeira possibilidade de registar progressos.

  Proinsias De Rossa (PSE). – (EN) Senhor Presidente, às vezes fico muito decepcionado ao assistir aos debates nesta Câmara sobre esta questão, sobretudo quanto ouço o senhor deputado Tannock e a senhora deputada Hybášková, que parecem pretender estabelecer as condições, nesta Assembleia, para uma solução para o Médio Oriente. Não nos cabe fixar condições prévias para israelitas e palestinianos quanto à forma como deverão tratar-se mutuamente nas negociações de paz. As únicas condições prévias necessárias para o êxito do processo de paz são um notório empenhamento de ambas as partes, um mandato de negociação de ambas as partes e a capacidade de honrar os compromissos assumidos nas negociações. Todas as outras condições prévias que os deputados desta Câmara procuram aplicar a israelitas e palestinianos não passam de um balão de ar. Não têm qualquer efeito, e não há qualquer probabilidade de que venham a ser cumpridas numa situação em que, em especial, a Autoridade Palestiniana está à beira do colapso. Se essa Autoridade, esse Governo de Unidade Nacional se desmoronar, então nada do que possamos dizer e nada do que a União Europeia faça poderá evitar o terrível banho de sangue que daí recorrerá, para israelitas e palestinianos.

O papel da comunidade internacional é assegurar que os patrocinadores de ambas as partes neste conflito – o Quarteto e os Estados árabes – ponham de parte os seus interesses imediatos de curto prazo e coloquem os interesses de palestinianos e israelitas em primeiro lugar. É preciso que asseguremos que estes possam sentar-se à volta da mesa para analisarem os planos existentes, que há muito existem, no que respeita às possibilidades e condições de paz. É tempo de pararmos de falar e de passar a actuar no interesse ...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Monika Beňová (PSE). – (SK) A situação no Médio Oriente é realmente crítica, como nos disseram o senhor Solana e a senhora Comissária Ferrero-Waldner. A situação é crítica no Líbano e continua a ser crítica nas relações israelo-palestinianas.

No entanto, o próprio conceito de "crítico" é dramático, visto que implica uma situação de declínio financeiro, económico e social, acompanhada por ataques e actividades terroristas, raptos e morte de civis. A resistência crescente e os ataques contra o Estado de Israel e os seus cidadãos causam medo e preocupação, resultando em medidas que consideramos incompreensíveis. A região encontra-se numa confusão, o conflito está a intensificar-se e o cessar-fogo não está a ser respeitado. O encontro do chamado "Quarteto", ocorrido na semana passada, demonstrou que o nosso envolvimento activo no processo de paz foi essencial. No entanto, o nível da frustração de ambos os lados, quer dos palestinianos, quer dos israelitas, é tão elevado como os nossos esforços para que o processo de paz prossiga.

Por isso, é imperioso aumentar os nossos esforços diplomáticos, tornando-os mais dinâmicos e, em particular, mais equilibrados. As nossas actividades não deveriam gerar a sensação de que estamos a tomar partido no conflito. É nossa obrigação exigir que Israel desbloqueie os fundos, mas também é nossa obrigação garantir que estes sejam realmente investidos no desenvolvimento económico e social. É igualmente nossa obrigação garantir aos cidadãos de Israel a protecção básica das suas vidas, bem como do seu Estado.

  Jamila Madeira (PSE). – Tem sido recorrente nas últimas sessões plenárias a questão do Médio Oriente e, em particular, a situação dramática na Palestina. É natural! Todos testemunhámos in loco aquilo que se passa. Todos vimos o mesmo, todos presenciámos e relatámos aqui perante vós uma situação humanitária dramática e explosiva. Todos vimos ainda a retenção ilegal por Israel de cerca de 700 milhões de euros, de taxas e impostos que não são seus e que crescem todos os dias. Todos vimos nos olhos daquelas pessoas – seres humanos com direito à justiça e à dignidade como nós – a esperança de um dia viverem em paz. Uma esperança que tem sobrevivido, apesar dos condicionalismos. Uma esperança que todos os dias choca directamente com a ausência de mobilidade e com o muro. Um muro que aniquila qualquer tipo de economia local, seja na sua pura vertente de subsistência através da produção agrícola, ou de algo muito mais ambicioso do que isto, como seja ter produtos suficientes para manter uma pequena loja aberta.

Perante este desgaste contínuo da esperança o desespero instala-se e nós, membros deste afortunado clube de Estados que conquistaram a paz depois de saborear o amargo da guerra, não podemos achar que todos os problemas se resolvem cavalgando sobre os nossos euros. Ajudar financeiramente esta população é muito importante, é crucial, mas mais importante ainda é ajudá-los a perceber que, no seu país, a sua voz faz a diferença e que foi muito importante a forma credível com que enfrentaram o processo eleitoral e procuraram encontrar uma solução para apresentar ao mundo. É por isso crucial que se reponha a autoridade nos territórios palestinianos.

Que o Ministro das Finanças Salam Fayad passe a ser um dos nossos principais interlocutores em matéria de ajuda financeira à população. É urgente, por isso, normalizar as relações institucionais. Temos que demonstrar que estamos efectivamente disponíveis para solucionar o conflito. A paz na região e a paz no mundo depende de nós europeus.

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, temos de dar uma oportunidade à paz no Médio Oriente. Sabemos da dificuldade que existe e conhecemos os desafios, mas todos nós conhecemos as esperanças renovadas e explicámos claramente a situação.

O que é necessário é, por um lado, conseguir um certo grau de segurança e, por outro, uma situação de maior segurança, antes de mais, para os palestinianos em Gaza, mas também na Cisjordânia. Isso é absolutamente verdade. Nós e os americanos estamos a trabalhar com os palestinianos para chegar a esse tipo de solução, mas infelizmente ainda não conseguimos totalmente.

Em segundo lugar, é preciso que haja uma liberdade económica maior, a fim de melhorar a vida quotidiana dos palestinianos. É também isso que estamos a tentar fazer. Afirmámos também claramente que pretendemos manter relações com este Governo de Unidade Nacional no âmbito das acções e do programa. Salam Fayyad é, por conseguinte, o nosso interlocutor preferencial para identificarmos medidas suplementares a levar a cabo. Afirmei muito claramente o que é possível fazer.

Gostaria de reiterar aqui que, para além do nosso trabalho contínuo no quadro do Mecanismo Temporário Internacional (MTI) – que gostaria que fosse sendo eliminado o mais rapidamente possível, embora não o possa fazer, posto que a assistência humanitária ainda é necessária –, oferecemos a Salam Fayyad assistência técnica na área da auditoria, cobrança de receitas e questões aduaneiras. Estamos actualmente a trabalhar com o Ministério para definir a atribuição da assistência, mas estamos também a retomar o reforço das instituições sempre que isso seja importante.

Estamos a tentar avançar para a assistência ao desenvolvimento, a fim de transmitir maior esperança à população, mas é verdade que é necessária uma grande coragem e vontade política, sobretudo, das partes em conflito. Nós, membros do Quarteto, apenas podemos apoiá-las e encorajá-las, e é isso que estamos a tentar fazer, mas não podemos, infelizmente, tomar por elas as decisões. É tempo de agirmos. Espero que a próxima reunião seja positiva e permita desencadear a visão e horizontes políticos que todos nós temos em mente.

Apelamos à libertação de todos os presos políticos, que esperamos. Refiro-me ao soldado israelita raptado e ao jornalista da BBC Alan Johnston, mas também a todos os membros do Governo palestiniano e a todos os que ainda se encontram detidos. Penso que poderá ser um bom estímulo para identificar os passos dar com vista à solução de dois Estados por que claramente ansiamos.

  Javier Solana, Alto Representante para a PESC. (EN) Senhor Presidente, não repetirei aquilo que eu próprio e outros oradores já dissemos neste debate.

Gostaria, antes de mais, de agradecer a todos os deputados do Parlamento que contribuíram para o debate, àqueles que ainda aqui estão e aos que já saíram. Penso que se tratou de um debate muito interessante, sobre o qual gostaria de tecer alguns comentários. Quando venho ao Parlamento Europeu discutir o Médio Oriente, fico com a impressão de que as emoções estão ao rubro, começando pelas minhas. Porém, considero que os nossos debates devem incidir sobre os acontecimentos que são importantes em dado momento.

Hoje vivemos uma situação muito difícil, embora ao mesmo tempo, como já aqui foi dito, de esperança, o que já há muito não acontecia. Ocupo-me do Médio Oriente há muitos anos. Estive presente na Conferência de Madrid, assim como na última Conferência de Camp David. Desde Camp David que não nos sentia tão próximos, como agora, do início de um diálogo e intercâmbio reais e profícuos e, por isso, próximos de um horizonte político e da possibilidade de mantermos um debate e negociações sobre o mesmo. São três as razões para que assim seja.

Uma prende-se com o facto de, aquando de Camp David, não dispormos de uma Iniciativa da Liga Árabe. Hoje ela é uma realidade, e existe o compromisso dos países árabes de que aceitarão qualquer negociador palestiniano, seja ele quem for, prestando-lhe apoio e assistência, o que, como sabem, não acontecia na altura de Camp David.

Em segundo lugar, passaram-se 40 anos. Penso que todos estão esgotados: psicológica, física e politicamente. Penso que será necessário fazer renascer desse cansaço uma nova energia psicológica e política para avançar.

Em terceiro lugar, dispomos de um mecanismo – o Quarteto – e, por vezes, não temos a noção do enorme esforço que é preciso investir no mesmo. Pela primeira vez, os Estados Unidos e a União Europeia sentam-se à mesma mesa das negociações com as partes, o que nunca acontecera antes. É preciso reconhecê-lo. É a primeira vez que a União Europeia está presente à mesa das negociações. A Federação Russa esteve presente em Madrid e, depois, retirou-se. À mesa está igualmente o Secretário-Geral das Nações Unidas – imagine-se por um momento o que isso significa –, as Nações Unidas negociando a solução deste conflito. Naquela altura, era impossível imaginar essa situação.

Considero que, de certa forma, todos estes elementos alteram as perspectivas quanto ao que agora poderá ser conseguido. É preciso que tentemos avançar, que procuremos não fraquejar e que tentemos prosseguir os trabalhos naquela direcção. A situação alterou-se e, por conseguinte, acalentou a nossa esperança de chegar a bom porto. Será possível consegui-lo em 24 horas? Não. Se pensam que encontraremos as soluções para todos os problemas até ao final deste mês, estão enganados: teremos de esperar um pouco mais do que isso. Mas empenhemo-nos em fazer avançar o processo.

Como última reflexão, gostaria de salientar que, aqui, todos somos Europeus. Todos somos membros da União Europeia. Deveríamos sentir, por vezes, algum orgulho no que fazemos. Se se deslocarem à Palestina, como fazem, ouvem críticas. Todavia, provavelmente, se falarem mais detidamente com israelitas e palestinianos, encontrarão uma simpatia e compreensão crescentes – terão de concordar comigo – pela forma como os Europeus estão a trabalhar. Penso que, de vez em quando, nós, europeus, temos de o reconhecer. Caso contrário, nunca progrediremos colectivamente, como precisamos de fazer.

Fazer avançar este processo não é uma missão para uma ou duas pessoas: é um esforço colectivo de todos. Dispomos de uma oportunidade. É preciso que, na nossa próxima reunião, registemos progressos. Não veremos a solução, contudo, é preciso que vejamos progressos.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar durante o próximo período de sessões em Estrasburgo.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. – Assinalam-se os 40 anos sobre a ocupação ilegal por parte de Israel dos territórios palestinianos da Cisjordânia, da Faixa de Gaza (hoje violentamente sitiada) e de Jerusalém Leste, dos territórios sírios dos Montes Golã e dos territórios egípcios da Península do Sinai, entretanto recuperados por este país.

40 Anos...:

- De violação do direito internacional e de não cumprimento de inúmeras resoluções do Conselho de Segurança da ONU por parte das autoridades israelitas;

- De ocupação criminosa e brutal, de colonização e repressão e de negação dos mais legítimos direitos do povo palestiniano por parte das autoridades israelitas;

- De opressão, de espoliação, de exploração, de desemprego e pobreza, de imposição das mais ignóbeis humilhações e desumanas condições de vida ao povo palestiniano por parte das autoridades israelitas;

- De apoio e colaboracionismo ou de conivência e branqueamento das profundas responsabilidades das autoridades israelitas por parte dos EUA e dos seus aliados na Europa.

Junho de 2007, um momento para reafirmar a exigência do fim da ocupação dos territórios ocupados por Israel em 1967, do respeito do Direito internacional e da aplicação das resoluções pertinentes da ONU, nomeadamente do inalienável direito do povo palestiniano a um estado viável, soberano e independente.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito. – (FI) Senhor Presidente, A Guerra dos Seis Dias teve lugar em 1967 e teve um vencedor. Nos últimos 40 anos, o derrotado tem sido a dignidade humana. A crise humanitária no Médio Oriente é uma das crises humanitárias mais trágicas dos últimos tempos. Há um círculo vicioso de violência na região que ainda ninguém conseguiu quebrar. Gerações de israelitas e de palestinianos viveram com a instabilidade, a violência e a guerra.

A gestão de crises tem sido o instrumento utilizado na prática para procurar uma solução para o conflito do Médio Oriente. O objectivo é uma aproximação gradual à paz permanente. Foi alcançado um cessar-fogo que em breve será quebrado quando eclodir um novo conflito.

É difícil acreditar numa via de êxito enquanto as partes não conseguirem entender que cada acto de violência destrói o futuro de um segmento do seu próprio povo. Há também falta de compreensão entre os grupos palestinianos. Em Gaza vive-se uma guerra civil. Numerosos palestinianos morreram em confrontos entre a Fatah e o Hamas.

As intervenções militares israelitas e as violações dos direitos humanos devem ser condenadas. Ambos os países devem observar as obrigações internacionais e o direito internacional e devem respeitar a dignidade humana, algo a que nunca se deve renunciar. Todavia, não podemos exigir a retirada imediata de Israel dos territórios palestinianos enquanto as autoridades palestinianas não reconhecerem o Estado de Israel.

O Quarteto, os Estados Unidos da América, as Nações Unidas, a União Europeia e a Rússia devem, como é óbvio, prosseguir com os seus esforços para alcançar uma paz duradoura. A missão do Parlamento é demonstrar a coerência europeia e apoiar a Comissão e o Conselho.

Há algo que, sem qualquer dúvida, não podemos fazer: não podemos levar as partes a aceitar o nosso desejo de alcançar uma paz duradoura. Podemos incentivá-las e pressioná-las, mas não lhes podemos impor a nossa vontade.

14. Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (debate)

  Presidente. Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão: Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas - 5ª sessão em Genebra de 11 a 19 de Junho de 2007.

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia saudou desde o início a criação do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em 2006, tendo no entanto salientado sempre a sua expectativa de que o Conselho seja um órgão eficiente e credível susceptível de contribuir verdadeiramente para a protecção e promoção cabal dos direitos humanos. Nas anteriores sessões do Conselho dos Direitos do Homem, a União Europeia considerou também importantes os debates fundamentais sobre as questões dos direitos humanos, bem como o diálogo e uma cooperação estreita. No decurso da quarta sessão ordinária, a União Europeia e o Grupo Africano conseguiram assegurar a adopção por consenso da sua resolução sobre o Darfur, o que foi resultante dos esforços mantidos por parte da União Europeia, e o resultado reflecte não unicamente o mandato do Conselho como também o nível de responsabilidade que se esperava que exercesse.

A capacidade do Conselho dos Direitos do Homem de cumprir o seu mandato está intrinsecamente associada à sua composição. Permitam-me que relembre uma vez mais que a Assembleia-Geral das Nações Unidas espera que os países membros do Conselho observem o mais elevado nível de respeito pelos direitos humanos. Apelou igualmente a todos os países membros das Nações Unidas para que elegessem para o Conselho apenas aquelas nações que registam um bom nível de respeito pelos direitos humanos. Muito embora este ideal ainda esteja longe de ser alcançado, gostaria de manifestar a satisfação da União Europeia pelo malogro da eleição da Bielorrússia para o Conselho dos Direitos do Homem em Maio. Isto deveu-se, em boa parte, à oposição da União Europeia à candidatura da Bielorrússia. Apesar de representar uma minoria em termos numéricos, a União Europeia desempenha, ainda assim, um papel de liderança no Conselho dos Direitos do Homem e consolidou-se como um actor principal.

Apesar do alguns desenvolvimentos positivos, como a adopção de uma Convenção Internacional para a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, é necessário dar mais passos para dotar o Conselho dos Direitos do Homem com as práticas de trabalho e os instrumentos de que precisa para estar à altura das expectativas da comunidade internacional e, em particular, das expectativas da União Europeia. A União Europeia atribui prioridade máxima ao estabelecimento institucional do Conselho dos Direitos do Homem. Está a envidar, por conseguinte, esforços enérgicos para que este processo de construção institucional esteja concluído no final do primeiro ano. A próxima quinta sessão será, por isso, da máxima relevância. Nessa sessão, o Conselho tomará as suas decisões finais sobre o estabelecimento da instituição e tomará as decisões definitivas sobre a sua própria eficiência e credibilidade para os próximos cinco anos.

A União Europeia desenvolve actualmente em Genebra uma cooperação estreita com todos os participantes com vista a alcançar um resultado que permita ao Conselho dos Direitos do Homem utilizar plenamente o seu mandato. Nos contactos da Presidência com o Presidente e com as outras delegações do Conselho dos Direitos do Homem, estamos a tentar estabelecer um papel central no sistema das Nações Unidas para um Conselho eficiente e credível. A União Europeia deseja, por isso, insistir na criação de um processo de exame periódico universal e efectivo e na continuidade de mandatos baseados em questões e nos países. O código de conduta previsto para relatores especiais não deve comprometer a sua independência; pelo contrário, deve garantir essa independência e concentrar-se nas obrigações dos Estados com os quais os relatores colaboram. Além disso, prosseguimos o objectivo de estabelecer um processo adequado para a escolha de representantes nacionais que garanta que possuem os conhecimentos necessários, bem como o de assegurar a sua independência.

Estamos conscientes das dificuldades que a prossecução destes objectivos implica. Devo assegurar-lhes que não abrandaremos os nossos esforços para os alcançar. A União Europeia mantém também a firme esperança de que o Conselho dos Direitos do Homem, com sessões regulares ao longo do ano, o seu conjunto de instrumentos novos e melhorados e o seu compromisso permanente para com o diálogo presente com relatores especiais e com o Alto Comissariado dos Direitos do Homem, venha a constituir a pedra angular do sistema de direitos humanos das Nações Unidas. Cumpre agora a todos os membros do Conselho dos Direitos do Homem actuar de forma responsável e trabalhar em prol do cumprimento destes objectivos.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício Günter Gloser, Senhoras e Senhores Deputados, desde a sua fundação a União Europeia foi, como os senhores sabem, uma das principais forças motrizes da protecção dos direitos humanos e, como tal, tem desempenhado um papel activo na prossecução dos objectivos do Conselho dos Direitos do Homem e para garantir que o novo órgão representa uma verdadeira melhoria na Comissão dos Direitos do Homem.

Os objectivos iniciais visavam assegurar que as sessões do Conselho tratam de assuntos urgentes relacionados com direitos humanos no contexto dos acontecimentos que ocorram, melhorar a coordenação dentro da UE e intensificar os esforços de aproximação da União ou, por outras palavras, as suas tentativas de sensibilizar governos não UE para os direitos humanos. Neste aspecto alcançámos verdadeiros progressos que nos permitiram, por um lado, assumir uma posição coerente e credível no Conselho dos Direitos do Homem e, por outro, reforçar a nossa cooperação com parceiros noutras partes do mundo através de encontros bilaterais, fora multilaterais e também de uma vasta campanha no sentido de aumentar a sensibilização em muitas das capitais de todo o mundo.

Entre as tarefas prioritárias do primeiro ano contavam-se, então, a salvaguarda dos mandatos e mecanismos do Conselho dos Direitos do Homem no âmbito do processo de revisão e a criação do novo sistema, conhecido como exame periódico universal, de acompanhamento da situação dos direitos humanos em todos os países.

O pacote de compromisso ontem apresentado pelo Presidente do Conselho dos Direitos do Homem aponta na direcção correcta; embora careça de aperfeiçoamento é ainda assim, do nosso ponto de vista, uma boa base de negociação. A 5ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem, que se realizará na próxima semana, assume portanto especial importância para o futuro desse órgão. Eis outra razão por que me agrada especialmente que uma delegação do Parlamento Europeu esteja presente na sessão, integrada na delegação das Comunidades Europeias.

Qual é o veredicto sobre o desempenho do Conselho dos Direitos do Homem até agora? É impossível dar uma resposta decisiva mas, na minha opinião, o Conselho devia ser um projecto em curso, uma espécie de trabalho de progresso. Permitam-me alguns comentários. As primeiras sessões do Conselho foram decepcionantes. Reapareceram os velhos padrões de comportamento. Já os conhecíamos, obviamente, da Comissão dos Direitos do Homem. As sessões sobre o Médio Oriente, em especial, foram verdadeiramente ensombradas por uma atitude de não cooperação por parte dos próprios Estados que as tinham convocado. Resultado: propostas de resolução desequilibradas que nós, União Europeia, não pudemos apoiar.

Queria dizer claramente que, se bem que o confronto em questões relacionadas com os direitos humanos possa, ocasionalmente, ser necessário quando estão em jogo os direitos fundamentais das pessoas, o caso muda de figura quando os direitos humanos são utilizados apenas para esconder que o que se pretende é um conflito político primário. No entanto, tal como a Presidência do Conselho, também nós verificámos que a óptima resolução sobre o Darfur recentemente adoptada por esse órgão mitigou as impressões desfavoráveis. Acredito convictamente que se trata da resolução mais importante que o Conselho adoptou. Foi coordenada muito de perto com o grupo africano em negociações que se arrastaram e, finalmente, foi adoptada por consenso. O feito é notável, tendo em conta toda a sensibilidade do assunto em causa e, ainda, que a UE pode, agora, ser facilmente derrotada no Conselho dos Direitos do Homem.

O órgão de controlo composto por cinco relatores independentes da ONU criado por essa resolução apresentará ao Conselho o seu primeiro relatório nas próximas semanas, muito provavelmente na próxima semana.

Não esqueçamos que o Tribunal Penal Internacional acusou recentemente dois suspeitos sudaneses. Resumindo há, pelo menos, algum movimento em Darfur. Esperamos que o caso sirva de exemplo e que estabeleça regras para o trabalho futuro do Conselho dos Direitos do Homem. Por fim, os diálogos interactivos com a Alta-Comissária e o relator especial da ONU demonstraram um progresso considerável. Permitiram-nos abordar a situação dos direitos humanos em países individuais - muitas vezes em ligação com questões mais gerais nesta matéria - de forma muito mais visível e, ao mesmo tempo, numa posição de muito menos confronto. No entanto, o próximo passo consistirá em arranjar meios de garantir que esses diálogos são seguidos de progressos de ordem prática no terreno.

Por muito impacientes que possamos estar para ver progressos no Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, queria advertir contra apreciações demasiado apressadas sobre o Conselho nesta fase. Até agora, tudo o que podemos dizer é que houve facetas positivas e negativas. Estamos convencidos de que a UE vai prosseguir os seus esforços no sentido de encorajar a evolução que já começou a verificar-se e para fazer medrar, no quadro de um diálogo intenso com os seus parceiros da ONU, um verdadeiro Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas que, acima de tudo, aja no interesse das populações. Continua a ser o principal areópago internacional para resolução dos direitos humanos e nós, UE, temos a responsabilidade de recorrer activamente a ele para reforçar os nossos valores, os nossos ideais e os nossos interesses.

  Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE. – (LT) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos representantes do Conselho e da Comissão os seus relatos sobre o primeiro ano de trabalho do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e sobre a quinta sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Amanhã o Parlamento Europeu vai votar uma resolução relativa a esta questão, a qual define todos os problemas de base, tal como as nossas aspirações para o modus operandi do Conselho dos Direitos do Homem, os seus mecanismos, procedimentos especiais, relatores especiais, revisão periódica universal e papel da União Europeia. O Parlamento Europeu esperou, sem dúvida, e ainda espera muito do Conselho dos Direitos do Homem, pela simples razão de que os direitos humanos são um assunto de particular importância, já que o respeito pelos direitos humanos e a sua defesa são parte fundamental da ética e dos estatutos da UE e constituem, em geral, os alicerces da unidade e da integridade da Europa. O Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas pode proporcionar excelentes possibilidades para uma acção eficaz de defesa e salvaguarda dos direitos humanos e para a promoção desses direitos em nome das Nações Unidas. A este respeito, a quinta sessão assume especial importância, uma vez que um ano de actividade do Conselho das Direitos do Homem revelou problemas e insuficiências que podem e devem ser corrigidos de imediato. É necessário que isso aconteça para que o Conselho dos Direitos do Homem possa transformar-se numa estrutura verdadeiramente fiável – capaz de reagir adequadamente e, quando for preciso, rapidamente a violações dos direitos humanos em qualquer país do mundo e apta a encontrar meios eficazes para influenciar os governos dos países onde os direitos humanos estejam a ser cruelmente violados. O primeiro ano de actividade do Conselho dos Direitos do Homem permitiu-nos averiguar se, ao aplicar os seus procedimentos e mecanismos projectados, esse Conselho será capaz de executar o programa ambicioso que adoptou para si próprio. A experiência do primeiro ano, resoluções sobre Darfur, o Irão e o Uzbequistão, a aplicação de requisitos em matéria de confidencialidade quando estavam a ser discutidas violações dos direitos humanos nos dois últimos países, para além de outras decisões, demonstraram que os procedimentos do Conselho dos Direitos do Homem têm de ser o mais transparentes possível e que é necessário que os relatores especiais e os peritos sejam verdadeiramente independentes. Para além disso, é essencial aplicar critérios claros quando se seleccionam membros para o Conselho dos Direitos do Homem: a simples lógica indica que países onde se cometem violações grosseiras dos direitos humanos não deverão ser escolhidos para membros do Conselho dos Direitos do Homem.

  Raimon Obiols i Germà, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, julgo que podemos congratular-nos com o consenso que foi alcançado entre os grupos desta Câmara em relação ao texto que amanhã iremos submeter à votação para a 5ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

Desde que foi criado, este Conselho não tem propriamente tido uma vida fácil. Por isso mesmo, é importante que o Parlamento Europeu se mostre uma vez mais consistente em relação à forma de proceder a fim de promover e proteger os direitos humanos e, em particular, de facilitar e melhorar o funcionamento do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

O balanço das suas actividades revela certas deficiências que têm de ser resolvidas e que se baseiam em dois problemas fundamentais.

Por um lado, a debilidade e a insuficiência das suas respostas a situações dramáticas e urgentes que requerem uma acção muito mais enérgica. Estou a referir-me principalmente à dramática situação em Darfur, uma questão a que todos deveriam prestar a maior atenção possível.

Em segundo lugar, a necessidade de melhorar substancialmente os mecanismos internos deste Conselho e de agilizar as dinâmicas da relação entre os países membros em prol de um trabalho mais efectivo e mais ambicioso.

Há um problema fundamental subjacente a ambas as questões, e o Parlamento e a União Europeia podem realizar um trabalho importante nesse âmbito. Estou a referir-me às diferenças políticas, que não podem entravar os cruciais esforços comuns tendentes a reduzir substancialmente a vulnerabilidade das populações mundiais aos abusos e atropelos dos direitos humanos.

Este é um aspecto vital, uma vez que a Europa tem de estar na linha da frente no que refere à igualdade de tratamento de todos os países quando se trata de dialogar sobre os direitos humanos.

Julgamos que esta filosofia deve ser estendida ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e que a sua próxima Presidência romena pode oferecer uma boa oportunidade para que estas melhorias fundamentais se tornem realidade.

  Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, o respeito pelos direitos humanos é de importância e valor universais e é, obviamente, um princípio fundamental da UE. Esta Assembleia, o que não constitui surpresa, dedica uma atenção especial a este princípio, como se pode ver pela produção regular de relatórios e resoluções que versam sobre as violações dos direitos humanos em todo o mundo.

Foi com grande tristeza que assistimos, durante anos, a um trabalho assaz ineficaz da Comissão de Direitos Humanos, e foi com um sentimento de grande alívio que demos as boas-vindas, aproximadamente há um ano atrás, à substituição da Comissão de Direitos Humanos pelo Conselho de Direitos Humanos. Segundo as palavras de um representante da Human Rights Watch, a Comissão de Direitos Humanos tornou-se de facto um clube de abusadores, na medida em que governos abusivos estavam ansiosos por fazer parte da mesma a fim de bloquear medidas que lhes fossem dirigidas a si próprios e a outros países também. Infelizmente, as nossas esperanças de mudança para melhor foram de algum modo abaladas após as eleições no Conselho, quando Angola, Egipto e Catar passaram a ter assento neste órgão. Esses três países têm um historial atroz e bem conhecido de violações de direitos humanos. A não eleição da Bielorrússia para o Conselho foi um alívio, muito embora tivesse as coisas tivessem sido assim por uma margem mínima.

Durante o primeiro ano do Conselho de Direitos Humanos, assistimos a algumas mudanças que melhoraram o seu funcionamento, mas não podemos dizer que tenham sido alguma coisa de espectacular. Esperamos e queremos acreditar que possam vir a ter lugar melhorias mais promissoras. O Conselho sedeado em Genebra tem até à data mostrado vontade de abordar os problemas mundiais prontamente e mais do que uma vez, se necessário, mas a eficácia do seu trabalho tem de ser analisada sob um olhar mais crítico. Um exemplo é o facto de no ano passado, o Conselho ter adoptado, nada mais nada menos, do que oito resoluções criticando Israel pelas suas acções militares nos territórios palestinianos no Líbano. Estas resoluções tiveram alguma, mas não muita, utilidade em termos práticos. Não se pode considerar que isso seja uma falta do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, mas esse Conselho tem de assumir alguma responsabilidade por não encontrar formas de fazer ouvir a sua voz mais seriamente. Outros exemplos incluem as negociações problemáticas do Conselho com o Uzbequistão e o Irão.

Como a próxima sessão do Conselho está prevista para ...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Jan Tadeusz Masiel, em nome do Grupo UEN . – (PL) Senhor Presidente, União Europeia apropriou-se agora do lugar dos Estados Unidos como guardião dos direitos humanos no mundo. De todas as nossas políticas, esta é que nos faz ganhar mais popularidade a nível global.

Infelizmente, a União Europeia nem sempre é capaz de ocupar o lugar certo nas reuniões. Na Conferência Mundial sobre as Alterações Climáticas, no passado mês de Novembro, por exemplo, a delegação da União tomou assento no lugar da Finlândia, uma vez que a Finlândia detinha a Presidência da União na altura. Precisamos de ocupar o nosso justo lugar, como UE, para garantir que a nossa voz é de facto ouvida quando lidamos com os vários problemas do mundo de hoje. Uma área que suscita grande preocupação é o Médio Oriente, onde o Hamas ameaça destruir Israel, ao passo que os israelitas já estão empenhados em destruir a nação palestiniana.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) O Conselho dos Direitos do Homem foi criado a fim de substituir a Comissão dos Direitos Humanos e viu-se confrontado com o nada fácil desafio de não cair numa excessiva politização e ingerência governamental num domínio tão importante como o de vigiar o respeito universal pelos direitos humanos. Porém, os progressos realizados até à data - pelo menos neste campo - são no mínimo preocupantes.

Ainda ontem ouvimos Jody Williams – relatora especial do Conselho dos Direitos do Homem sobre o Darfur – queixar-se das enormes pressões de que foi alvo para tornar o seu relatório aceitável para todos.

Todos sabemos o que isso significa. Significa suprimir as críticas, ou pelo menos atenuá-las tanto quanto possível a fim de não incomodar ninguém.

O mais grave, contudo, é que tais pedidos foram feitos no sentido de não pôr em risco a continuidade do Conselho.

Mal vão as coisas quando uma organização como o Conselho dos Direitos do Homem coloca a sua própria sobrevivência acima daquela que deveria ser a sua principal responsabilidade: garantir a protecção dos direitos humanos no mundo, o que implica, entre outras coisas, identificar os responsáveis por tais violações, mesmo que sejam governos, ou especialmente se forem governos.

Durante este primeiro aniversário da existência do Conselho, devemos ter estes riscos muito bem presentes na nossa mente se não quisermos que este Conselho se converta em mais uma organização cujo único objectivo consiste em encobrir as vergonhas daqueles que constantemente atropelam os direitos humanos mais fundamentais, dentro e fora das suas fronteiras.

Através desta resolução, que mereceu o consenso do Parlamento Europeu, um facto que eu muito saúdo, instamos e encorajamos o Conselho a assumir um papel de liderança forte na 5ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem, e sabemos que isso não será fácil. No entanto, há pelo menos duas questões às quais gostaríamos que ele desse primazia.

Em primeiro lugar, a garantia de que os relatores especiais são seleccionados com base na sua independência e nas suas capacidades e que podem continuar a funcionar como relatores independentes.

Em segundo lugar, a garantia de que as revisões periódicas universais incluem igualmente a participação de peritos independentes.

Só assim podemos garantir a credibilidade deste Conselho.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). – (FI) Senhor Presidente, os resultados do primeiro ano de funcionamento do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas estão em análise. As expectativas da comunidade internacional ainda não foram satisfeitas. O exemplo mais lamentável talvez seja a resolução sobre a situação em Darfur, cujo conteúdo foi enfraquecido em parte como resultado dos sucessivos compromissos. O trabalho foi, compreensivelmente, dificultado pelo facto de a operação e as práticas ainda estarem a ser desenvolvidas.

As nossas propostas de resolução colocam em evidência, como é natural, as áreas problemáticas do trabalho do Conselho dos Direitos do Homem. Existem dois temas que necessitam de uma atenção particular. Em primeiro lugar, devemos aprender com a história. O trabalho do Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem (CNUDH), como representante do Conselho dos Direitos do Homem, perdeu credibilidade, devido ao facto de no Conselho terem assento países que violaram manifestamente os direitos humanos. A União Europeia deve continuar de forma persistente a insistir em que a adesão ao Conselho dos Direitos do Homem deve depender de um critério objectivo e de requisitos estritos. O conceito de direitos humanos é um conceito vasto. Alguns direitos humanos fundamentais devem ser incondicionalmente incorporados nas condições de adesão. Penso que são especialmente problemáticos os países cujo sistema judicial é integrado por tribunais da Sharia. A União Europeia deve desenvolver esforços para garantir que o Conselho dos Direitos do Homem não se transforma num clube para violadores dos direitos humanos, como o do órgão que o antecedeu.

A outra questão diz respeito à relação entre o mecanismo de exame periódico universal e os procedimentos especiais utilizados nos diferentes países. A União Europeia deve insistir vivamente em que o trabalho dos especialistas nos diferentes países nas Nações Unidas será, no futuro, separado do mecanismo de exame periódico universal e terá independência em relação aos governos. Seria, em meu entender, preocupante se os Estados-Membros pudessem usar o direito indirecto de veto no citado mecanismo num debate sobre a situação de um país, de modo a não redigirem o seu relatório sobre esse país específico.

Compreendo as limitações que a assembleia do Conselho dos Direitos do Homem coloca aos poderes de influência da União Europeia. Só os países de África e da Ásia podem em conjunto, com os seus 29 assentos, guiar os trabalhos do Conselho numa direcção diversa dos objectivos dos países ocidentais no domínio dos direitos humanos. A União Europeia deve demonstrar agora uma verdadeira liderança e uma vontade forte. Deveríamos tentar utilizar as conversações para desmantelar qualquer bloco regional. Desejo agradecer à Presidência alemã, que demonstrou uma firmeza exemplar no seu apelo à proibição da pena capital.

  Józef Pinior (PSE). – (PL) Senhor Presidente, já faz mais de um ano que o Parlamento saudou, hesitante, a criação do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em substituição da desacreditada Comissão de Direitos Humanos. Esperemos que o novo Conselho se torne numa Instituição que contribua para a reforma das Nações Unidas e que envide esforços determinados no sentido de assegurar maior respeito pelos direitos humanos em todo o mundo.

A União Europeia, os Estados-Membros e as delegações do Parlamento estiveram activamente envolvidas no trabalho do Conselho. É tempo agora de avaliar o primeiro ano de trabalho deste órgão. Infelizmente, há que reconhecer que até à data, a criação deste novo Conselho não marcou um ponto de viragem nas actividades das Nações Unidas na área dos direitos humanos. Os interesses dos vários países continuam a ter primazia sobre a defesa das liberdades e direitos fundamentais ameaçados.

A ilustrar perfeitamente esta afirmação, refira-se a incapacidade do Conselho de Direitos Humanos para responder de forma adequada à situação em Darfur. Em Março, foi adoptado um relatório sobre a trágica situação naquela região, no entanto, o Conselho, no seu conjunto, foi incapaz de tirar as conclusões lógicas do relatório em questão e fazer face ao problema da responsabilidade política das autoridades sudanesas pela situação política naquele país. Dá-se também o caso de o Conselho ter condenado Israel oito vezes. Isto demonstra o desequilíbrio no trabalho do Conselho e na sua atitude política.

A quinta sessão do Conselho deverá ter início dentro de dias. Estará presente uma delegação do Parlamento Europeu. Os Países Baixos, a Eslovénia e a Itália são agora membros do Conselho. Um outro país da Europa que se tornará membro é a Bósnia-Herzegovina. A Bielorrússia, actualmente governada pelo regime autoritário de Lukaszenko, não foi eleita para o Conselho para evitar uma situação polémica.

Cumpriria aos Estados-Membros da União Europeia envolverem-se mais no trabalho do Conselho de modo a garantir que este último se transforme num órgão verdadeiramente apostado em fazer valer o respeito pelas liberdades fundamentais. Em jogo, estão uma política eficaz em matéria de direitos humanos no mundo actual e a reforma das Nações Unidas. Está também em jogo a credibilidade da própria União Europeia, e seria bom que o tivéssemos presente.

  Alexander Lambsdorff (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este Parlamento sempre acompanhou construtivamente o processo de reforma das Nações Unidas, já que defende um verdadeiro multilateralismo. Queremos uma ONU forte, queremos segurança e estabilidade, queremos uma guerra sem tréguas contra a pobreza, queremos uma verdadeira protecção dos direitos humanos. Na minha qualidade de Presidente do Grupo de Trabalho do Parlamento Europeu para as relações com a ONU tenho, também, interesse pessoal em que esses objectivos sejam atingidos.

Quando foi criado o Conselho dos Direitos do Homem como novo instrumento das Nações Unidas acolhemos o seu aparecimento com grande satisfação, pois trazia consigo uma série de promessas muito tentadoras: verdadeira eleição dos membros, métodos de trabalho racionais e exame periódico universal de todos os membros. E hoje? A nossa resolução é muitíssimo crítica: Angola, Qatar e o Egipto juntaram-se a nações como a China e Cuba e as eleições com verdadeira escolha de candidatos são virtualmente inexistentes. Conseguimos impedir a eleição da Bielorrússia, apenas. Os Membros da Organização dos Países Islâmicos são maioritários nos grupos regionais tanto asiático como africano. Isto significa que controlam e bloqueiam as actividades de todo o Conselho, desde os relatórios por país ao exame universal. Sinto-me ansioso quanto ao destino do pacote que ontem foi apresentado. Espero que as razões de optimismo se confirmem.

Uma das observações da Senhora Comissário foi especialmente pertinente. Afirmou que é fácil derrotar a União Europeia. Ora isto levanta a questão de saber se o Ocidente fez o trabalho de casa. É uma questão a colocar ao Conselho ou, melhor ainda, aos Estados-Membros. Ficaram a perder nas negociações e nem sequer deram por isso. Tal deveu-se, nitidamente, ao facto de os nossos governos não se terem preparado. Mas convém que também nós, deputados, nos perguntemos se o nosso controlo e o controlo dos nossos congéneres nacionais foi suficientemente apertado. Eu diria que não. Mais reforçada fica a opinião de que nós, deputados, não devemos deixar as Nações Unidas nas mãos dos nossos governos. Há que reforçar a dimensão parlamentar das Nações Unidas.

Senhora Comissária Benita Ferrero-Waldner, agrada-me que a sua avaliação do primeiro ano do Conselho dos Direitos do Homem seja tão crítica, pois esse órgão não cumpriu as esperanças que nele tínhamos depositado. A verdade, porém, é que a instituição existe e continua a ser o principal forum internacional. É partindo desta base que temos de trabalhar, e espero que consigamos ajudar o Conselho a sair do impasse actual. Para terminar, seja-me permitido dizer que fico muito satisfeito por este debate se desenrolar em Bruxelas e não em Estrasburgo.

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, queria apenas fazer um comentário sumário pois, quanto aos objectivos, todos concordamos. Senhor Deputado Lambsdorff, posso compreender o seu desapontamento quanto aos aspectos que enumerou. Não é, aliás, o único que se sente decepcionado, a verdade é que todos nós tínhamos diferentes expectativas.

Concordo com a Senhora Comissária Ferrero-Waldner quando afirma que o Conselho existe há um ano, que imaginámos que tudo seria diferente mas que não devemos formar opiniões apressadas sobre esse órgão. Peço que não pioremos as relações entre parlamentos e governos. É uma atitude que em nada ajuda, antes pelo contrário.

Apesar de ser possível introduzir alguns melhoramentos numa área ou noutra, a União Europeia - e os parlamentos nacionais, o Parlamento Europeu, os governos e a Comissão fazem parte, todos, da União - deve manter-se unida e enviar um sinal claro de que estamos firmemente empenhados nos direitos humanos e não deixaremos ninguém semear a discórdia entre nós. Espero apenas que se faça progressos numa área ou noutra no segundo ano, apesar de já existir uma avaliação intercalar, ao fim de um ano, que dá azo a preocupação. Mas a palavra que quero espalhar é que com o Parlamento, que tão ardentemente defende a causa dos direitos humanos, teremos êxito. Espero que o relatório do próximo ano possa retirar conclusões mais favoráveis do que as que retirámos até hoje.

PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-presidente

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero o Conselho dos Direitos do Homem um órgão ainda na infância, vítima por vezes de dores de crescimento. Não é fácil para a União Europeia obter verdadeiros progressos na avaliação dos nossos padrões de direitos humanos no âmbito da ONU, hoje. E porquê? Porque dispomos de poucos aliados permanentes. Habitualmente temos apoio do Canadá, da Suíça, da Noruega, dos países candidatos à adesão à UE e de países individualmente cobertos pela nossa política de vizinhança, para nomear alguns dos mais importantes. A lista não é exaustiva mas muitas vezes deparamos com uma frente unida dos países do G77, e raramente conseguimos concluir alguma coisa se enveredamos pelo confronto.

É a partir daqui que temos de retirar ilações. Onde está o problema? Que podemos fazer? Podíamos, por exemplo, reforçar os poderes do Relator Especial, apoiar a Alta Comissária para os Direitos Humanos e introduzir exames universais, mas podíamos também condenar os casos mais graves e denunciar as violações mais flagrantes. Dito de outro modo, nas instâncias específicas temos de continuar a falar muito claramente em nome das vítimas de abusos.

Muitas vezes desejo que pudéssemos responder e reagir mais rapidamente aos acontecimentos. Desde o início, por exemplo, que venho defendendo uma espécie de mecanismo de alerta. Espero sinceramente que possamos, aos poucos, ir avançando nessa direcção. A longo prazo, porém, atingir os objectivos do Conselho dos Direitos do Homem dependerá de conseguirmos instaurar uma nova abordagem aos direitos humanos dentro das Nações Unidas.

A transição para essa nova abordagem situava-se, aliás, no cerne da resolução sobre a criação do novo Conselho. Segundo esse documento, o trabalho do Conselho "guiar-se-á pelos princípios de universalidade, imparcialidade, objectividade e não selectividade e do diálogo e da cooperação internacionais construtivos". Há que estar também ciente de que nunca existirá uma ONU apolítica. Escusado será dizer, portanto, que devemos não só promover os nossos valores mas também defender os nossos interesses.

  Presidente. Comunico que recebi duas propostas de resolução⁽¹⁾ apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira.

(1) Ver Acta.

15. Gestão das fronteiras marítimas da Europa - Solidariedade europeia e protecção dos direitos dos migrantes (debate)

  Presidente. Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão: Gestão das fronteiras marítimas da Europa - Solidariedade europeia e protecção dos direitos dos migrantes.

  Peter Altmaier, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, gostaria de afirmar muito claramente, em nome da Presidência, que os relatos recentes sobre os imigrantes que perderam a vida quando as suas embarcações naufragaram no Mediterrâneo, os relatos das tragédias que aí ocorreram, nos recordam a responsabilidade que, enquanto Estados-Membros, temos neste domínio.

Independentemente de todas as regras da política de imigração, quando há um perigo real para a vida e a integridade física deve ser dada prioridade absoluta à protecção da vida humana, que é o valor supremo. Este princípio não só está consagrado em várias convenções internacionais, como também está de acordo com o nosso entendimento comum dos valores em que assenta a União Europeia.

Independentemente da questão da jurisdição legal, é inegável que cabe responsabilidade política à União Europeia e que temos de arcar juntos com essa responsabilidade. É por isso que a Presidência, de acordo com a Comissão, decidiu que o Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos deve debater esta questão na sua próxima reunião de 12 de Junho.

Não podemos ignorar o facto de que houve problemas no passado no que se refere à interpretação e à aplicação de convenções internacionais e de que esses problemas se continuam a colocar hoje. Nós, enquanto Estados-Membros, temos de reconhecer que somos responsáveis por evitar estas tragédias humanas e no Programa de Haia sublinha-se justificada e explicitamente a necessidade de uma cooperação estreita entre todos os Estados, bem como de solidariedade e partilha das responsabilidades.

Além da necessidade de salvar vidas humanas, a mensagem decisiva é que não podemos deixar que as coisas cheguem ao ponto de organizações criminosas sem escrúpulos porem em risco a vida dessas pessoas, tentando transportá-las ilegalmente para a Europa. É por isso que é importante que, no âmbito de uma estratégia geral de resolução da questão da imigração, estabeleçamos uma cooperação mais eficaz com os países de origem e de trânsito. É essencial reforçar essa cooperação, no âmbito de um diálogo político sobre as questões da migração com os governos desses países, nomeadamente no contexto da parceria Euromed e do processo de seguimento das conferências euro-africanas de Rabat e Tripoli sobre migração.

Consideramos que os nossos esforços destes últimos meses e os debates travados em todas as reuniões do Conselho no decurso das Presidências finlandesa e alemã constituíram um primeiro passo no sentido de assegurar que de futuro a União Europeia possa fazer face a estas tragédias de forma mais eficaz e convincente, a bem das pessoas em causa.

  Franco Frattini, Membro da Comissão. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Senhor Presidente em exercício do Conselho, Peter Altmeier, disse muitas coisas, e eu concordo com a sua posição. Irei certamente pôr a tónica num aspecto essencialmente político dessa mesma posição: a necessidade de fazermos face à questão da imigração, combinando a necessidade de pôr cobro ao tráfico de seres humanos e a todo o tipo de actividade ilegal com a necessidade absoluta de solidariedade, e solidariedade significa, em primeiro lugar, salvar vidas humanas em perigo.

Quando somos confrontados com o risco de perder nem que seja uma única vida humana, como foi referido, e muito bem, e como nós salientamos na nossa declaração conjunta, as questões estritamente jurídicas relativas à implementação das convenções internacionais sobre o direito marítimo – que também precisa de ser feita de forma rigorosa e escrupulosa – passam para segundo plano. Em primeiro lugar há que salvar as vidas humanas em perigo. Como é evidente, a solidariedade não é só isso.

A solidariedade está na base da perspectiva global que está a ser adoptada pela Comissão, na sequência do apoio unânime dado pelo Conselho Europeu de Dezembro passado e em estreita colaboração com a Presidência alemã da União Europeia, durante o primeiro semestre deste ano. Antes de mais, deve haver solidariedade entre os Estados-Membros da UE, o que significa que todos os Estados da União, mesmo aqueles que estão convencidos de que são menos afectados pelo drama diário da imigração, devem compreender que o problema também é seu e diz respeito a toda a UE, sem excepções. Parece, pois, óbvia a decisão de providenciar operações de patrulhamento no Oceano Atlântico para apoiar a Espanha que, de outra forma, se veria a braços sozinha com o enorme fluxo de migrantes que chegam às ilhas Canárias, ou de patrulhamento do Mediterrâneo, para ir ao encontro dos pedidos de países como Malta ou Chipre, os mais pequenos países mediterrânicos da UE, para não falar dos maiores.

Todos os Estados-Membros devem fazer a parte que lhes cabe nas operações de patrulhamento, e pretendo dizer de forma muito amigável a todos os Ministros, na próxima semana, que ainda não se fez o suficiente, depois do compromisso de disponibilizar equipamento. Esse é o primeiro aspecto da solidariedade entre os Estados-Membros.

Temos depois um aspecto financeiro da solidariedade. Há que dividir os montantes necessários para intervir com as operações de patrulhamento e para oferecer às pessoas em dificuldades protecção e um acolhimento decente. Relativamente a esse aspecto, Senhoras e Senhores Deputados, vejo-me também forçado a apelar a vós com a minha habitual sinceridade. Este Parlamento continua a manter uma reserva de 12,7 milhões de euros, que são absolutamente necessários neste momento, não daqui por uma semana, para que as missões da Frontex possam continuar. Respeito as decisões deste Parlamento, mas devo dizer com toda a franqueza que, se a reserva, que deverá ser examinada por volta de 24-25 de Junho, só for disponibilizada no fim deste mês, corremos o risco de ter de parar por falta de fundos as missões da Frontex no Mediterrâneo Central e nas ilhas Canárias. Há que tomar medidas imediatas no sentido de libertar os fundos, que estão disponíveis mas foram postos de lado.

Há outra questão que tem a ver com a solidariedade: o nosso compromisso com os outros países envolvidos. Nós prometemos trabalhar mais estreitamente com os países de origem e com os países de trânsito. Dissemos muito claramente que queremos que eles tenham um contributo efectivo e que estamos prontos a ajudar os países de origem através de um sistema de imigração legal, regular e acompanhada. Apresentámos uma proposta clara sobre este assunto há duas semanas.

Simultaneamente, estamos a pedir o apoio dos países de origem e dos países de trânsito para prevenir o tráfico de seres humanos e para explicar de forma muito clara a todos quantos pretendem atravessar o Atlântico ou o Mediterrâneo que irão embarcar numa viagem não rumo à riqueza mas sim ao encontro de um perigo muito grande. Por isso, antes de mais, aquilo que é preciso é cooperação política, não cooperação policial, por forma a criar as condições necessárias para que posa ser facultada uma informação ainda mais clara sobre esta matéria nos países de origem, informação essa que falta neste momento. Em contrapartida, a Europa está disposta a acolher pessoas que desejem trabalhar honestamente e respeitando a lei. Como todos sabemos, essas pessoas são necessárias em muitos Estados-Membros onde existe falta de mão-de-obra. Esse é outro aspecto da solidariedade.

Há depois uma forma importante de solidariedade no acolhimento dos imigrantes, incluindo os imigrantes ilegais. É minha convicção que todos os Estados-Membros têm o dever de fazer tudo o que puderem para salvar vidas humanas no mar, mas também é necessário que os outros Estados-Membros compreendam que não podemos deixar Malta, por exemplo, sozinha a braços com o fardo de acolher todos os imigrantes que são salvos no meio do Mediterrâneo por barcos malteses. A situação exige solidariedade e também uma hipótese de acordo com fundamentos políticos para determinar onde podemos acolher os imigrantes que chegam aos países mais expostos. É outra face da solidariedade: oferecer-se para acolher imigrantes num leque mais vasto de Estados-Membros e não apenas naqueles que estão na linha da frente. Esse é outro ponto em torno do qual temos de conseguir um acordo de princípio, que infelizmente ainda não existe.

Penso que há outra questão que teremos de abordar no Conselho de Ministros da próxima semana: quem é responsável pelo patrulhamento nas zonas de busca e salvamento em alto mar que são da responsabilidade de países terceiros? Foi referido o caso da Líbia. De acordo com as convenções internacionais, cada país tem um espaço de mar aberto em que é responsável pelas operações de busca e salvamento em alto mar. O que acontece se um país não europeu como a Líbia não cumprir o seu dever de proceder às operações de busca e salvamento no mar? O que podemos nós, europeus, fazer para intervir nessa zona? Quem assume a responsabilidade? São estas regras que precisam de ser estabelecidas e que ainda não existem. O problema prende-se com a aplicação de convenções internacionais e não de leis europeias. No entanto, chegou a altura de se abordar esta questão no âmbito da UE e penso que será boa ideia começarmos a debatê-la também no Conselho de Ministros da próxima semana.

Por último, qual é a responsabilidade e que tipo de solidariedade é necessária para o acolhimento inicial dos imigrantes quando eles chegam e devem ser acolhidos em condições compatíveis com a dignidade humana, as quais são inalienáveis e não negociáveis? Quem assume a responsabilidade e como devemos nós dividir as tarefas entre os Estados-Membros? Mais uma vez, podemos nós esperar que um pequeno país no meio do Mediterrâneo faça tudo sozinho? Isso não seria um exemplo de solidariedade entre os Estados-Membros, pelo que se trata de outro aspecto com que devemos preocupar-nos. A União Europeia pode fazer muito nesse sentido: pode contribuir para financiar e organizar operações de repatriamento nos países de origem no respeito de regras que garantam a absoluta dignidade de todas as pessoas a repatriar. Como é óbvio, todos os imigrantes, mesmo os clandestinos, têm todo o direito a verem respeitada a sua dignidade humana, mas não podemos impor a nossa maneira de ver as coisas se houver Estados-Membros que se recusam a cumprir a parte que lhes cabe.

Essa é a solidariedade a que eu me refiro e esses são os princípios orientadores que permitirão assegurar que a tragédia que aconteceu há dias – não se trata aqui de acusar ou criticar quem quer que seja pelo que aconteceu, mas sim de aprender uma trágica lição – não volte a repetir-se.

  Simon Busuttil, em nome do Grupo PPE-DE. – (MT) Senhor Presidente, a pior coisa que podíamos fazer seria apontar o dedo uns aos outros em vez de colaborarmos para encontrar uma solução para este grave problema, um problema que, como aqui foi referido, não diz respeito simplesmente a um só país, mas a todos os países. Apontar o dedo a Malta em relação aos incidentes ocorridos em águas da Líbia e que, portanto, não são da responsabilidade de Malta é errado e injusto. Malta está bem ciente das suas obrigações e cumpre essas obrigações, mantendo simultaneamente o pleno respeito pela vida humana. Tanto assim, que a maior parte dos imigrantes que chegam a Malta todos os anos e são retirados do mar encontram-se às portas da morte quando são salvos. No entanto, o fardo que Malta tem de carregar já é desproporcionado. Cito um exemplo, Senhor Presidente em exercício Altmaier: a área marítima que Malta tem a responsabilidade de controlar tem uma dimensão equivalente a cerca de dois terços da Alemanha ou quase três quartos da Itália. Somos responsáveis por toda essa área. Até agora, Malta patrulhou sozinha esta área, porque a Frontex ainda nem sequer iniciou as suas rondas. Senhor Comissário, este Parlamento está tão ansioso que se iniciem as operações da Frontex que já duplicou o orçamento da Agência. No entanto, até agora, a Frontex tem-se revelado completamente ineficaz no Mediterrâneo. Portanto, é injusto que Malta tenha de arcar com as culpas por incidentes que ocorrem em águas da Líbia. Em vez de nos acusarmos uns aos outros, temos de colaborar para encontrarmos uma solução. De facto, se o quisermos, a solução é clara. Atendendo a que este problema não diz respeito a um só país, os encargos decorrentes dos imigrantes resgatados das águas de Malta deviam ser distribuídos por todos: sim, pelos 27 Estados-Membros da União Europeia. É algo perfeitamente claro. O que não é claro, Senhor Presidente, é se os governos nacionais estão dispostos a assumir esta responsabilidade e a partilhar os encargos. Muito obrigado.

  Martine Roure, em nome do grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, é absolutamente intolerável que sejamos todos os anos testemunhas de tragédias humanas nas fronteiras da Europa. Apesar da nossa indignação, todos os anos se repetem estas tragédias.

Como é que a União Europeia pode deixar pessoas abandonados ao seu desespero às portas da Europa? A Comissão tem de pedir compromissos aos Estados-Membros no próximo Conselho JAI: temos de garantir que tais acontecimentos não irão repetir-se. É intolerável que tenhamos podido debater responsabilidades individuais quando estavam em perigo pessoas no mar que não puderam ser socorridas.

Malta carrega uma grande parte da responsabilidade, é um facto. Dar assistência às pessoas em desespero é um dever e não uma opção; ora, deixámo-las morrer. Mas considero que somos todos responsáveis por esta tragédia. Recebi mensagens de muitos Malteses que são pessoas que se preocupam e que sofrem ao ver os imigrantes tratados desta forma e o seu país nesta situação. Mas, simultaneamente, têm consciência de que o seu pequeno país está a ser abandonado.

Devo portanto dizer, aqui, que estes acontecimentos demonstram a ausência de solidariedade europeia em matéria de gestão das fronteiras e de acolhimento de imigrantes. É intolerável que o fardo pese essencialmente sobre os países do Sul e do Leste da Europa. A Europa tem de mostrar-se solidária e de fazer com que os encargos e as responsabilidades sejam partilhados por todos os Estados-Membros. Eis a razão por que apelo aos Estados-Membros para que ponham mais meios à disposição da Frontex, de forma a que as missões no mar tenham início antes do final de Junho e sejam francamente desenvolvidas, nomeadamente no Mediterrâneo.

Fiquei muito satisfeita ao saber que a evolução do Regulamento Dublin II nos vai ser apresentada nos próximos dias. Foi o que nos disseram recentemente. Reclamamos essa evolução há meses, embora hoje em dia já não seria necessária uma evolução, mas sim uma revisão rápida. O Regulamento Dublin II não é visivelmente adequado, sobretudo a um pequeno país como Malta.

Por fim, perguntamos à Comissão qual o ponto da situação das discussões com a Líbia sobre a imigração. Os acontecimentos mais recentes mostraram a incapacidade da Líbia em socorrer os migrantes e as pessoas desamparadas. Já o dissemos e repetimos: a União Europeia não pode livrar-se das suas responsabilidades sobre um país que não aplica as normas adequadas em matéria de protecção dos direitos fundamentais.

  Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, o problema da imigração ilegal tem de ser abordado com urgência, e já há algum tempo que assim é. Os primeiros passos hesitantes foram dados. Porém, isto em nada altera o facto de em 2007 continuar a haver muitas interferências na linha quando se trata da questão de saber a quem cabe a responsabilidade pelo salvamento de náufragos, sejam eles legais ou ilegais. Surpreendentemente, parece que nem todos levam igualmente a sério essa obrigação moral e legal. É evidente que, como a senhora deputada Roure assinalou há instantes, Malta tem dificuldades em gerir o grande influxo de ilegais. Isso é incontestável. Por conseguinte, há que zelar rapidamente por essa tão desejada e tão falada solidariedade. A rápida introdução de um mecanismo de repartição de encargos parece-me, por isso mesmo, fundamental.

No entanto, esta realidade não justifica de maneira alguma a forma como Malta acha que deve lidar com a sua obrigação moral e legal. Afinal de contas, estamos a falar de um Estado-Membro, o que significa que nós, enquanto União, somos responsáveis. Enquanto Malta e a Líbia não conseguirem pôr-se de acordo sobre a localização precisa de 27 náufragos, estas pessoas ficam agarradas a redes de pesca durante três dias. Este não é, infelizmente, um incidente isolado. É absurdo. Todos sabemos que a Líbia não é propriamente famosa por ser o paraíso dos direitos humanos ou dos ideais humanitários, longe disso. O facto de a União estar em risco de adoptar a mesma postura em relação a estas pessoas é um verdadeiro escândalo.

Ontem, no meu dossier para o debate na Comissão dos Transportes e do Turismo, encontrei um estudo sobre o estatuto dos imigrantes ilegais no mar. As acções aí propostas deveriam ser implementadas com urgência. O Comissário Fratinni terá de juntar forças com o Comissário Barrot neste domínio. O dinheiro por si só não basta. O senhor sabe muito bem que é precisamente o Conselho que está na posse da chave no que se refere às condições relativas ao regresso dos imigrantes ilegais. Ao mesmo tempo, e acima de tudo, é preciso que fique claro que ninguém, mas realmente ninguém, pode esconder-se atrás das chamadas imprecisões jurídicas contidas, por exemplo, no direito marítimo internacional. Quando existe vontade política, há certamente um caminho.

Gostaria de terminar com uma observação ao Conselho. Senhores Presidentes do Conselho, V. Exas. podem continuar a incluir declarações de Berlim, onde os valores europeus são centrais, até que a vaca tussa. Porém, se nada for feito na prática, a realidade dar-nos-á uma imagem totalmente diferente, e o senhor, enquanto Presidente do Conselho, está pôr em causa a credibilidade da União Europeia. Transponha para a prática as nobres palavras que tanto gosta de proclamar, e como voltou a fazer há pouco. Exortá-lo-ia a realizar as ambições que consagrou nos programas de Tampere e de Haia, entre outros. Honre as suas promessas. Com o devido respeito, um debate na próxima semana é uma ideia fantástica, mas não é realmente o bastante. Os problemas não são novos. O que é preciso é agir, e de imediato.

  Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, creio que muitos dos recentes incidentes e das imagens chocantes que nos chegaram de um pequeno barco que rebocava pessoas presas na sua rede, são o resultado – como temos vindo a ouvir – de uma série de fracassos, muitos deles absolutamente evitáveis com um pouco de planeamento prévio. Presumimos que o próximo Conselho "Justiça e Assuntos Internos" fará qualquer coisa nesse sentido. Seria possível evitar situações destas se os Estados-Membros tivessem cumprido as suas promessas no que se refere ao apoio logístico, entre outros, à Frontex e a outras medidas prometidas no rescaldo da experiência nas Canárias, Lampedusa, Malta, Chipre, etc. Seria possível evitar, como disse o Comissário Frattini, se os Estados-Membros tivessem preparado um plano B para o caso de a Líbia faltar às suas obrigações. Na verdade, ao que parece, a Líbia não definiu claramente a sua zona para operações de salvamento marítimo, portanto, por que razão estamos nós a negociar em situação de emergência quando sabemos de antemão que há divergências e que podíamos ter já um plano?

Concordo com a senhora deputada Roure: precisamos de ter cuidado com os acordos que negociamos com um país que tem um historial tão pobre em matéria de direitos humanos. Isso abrange também muitos dos países de trânsito e de origem. Esses acordos têm de ser do domínio público, sejam eles multilaterais ou bilaterais, e a verdade é que este Parlamento tem ainda de receber documentos prometidos pelas autoridades italianas após a nossa visita a Lampedusa.

O meu grupo entende que precisamos de uma agência de acolhimento dos requerentes de asilo para organizar equipas de peritos aptos a ajudar países pressionados com pedidos para avaliar. Em relação a Dublin II, estamos também cientes de que o medo das consequências cria alguma relutância da parte de alguns Estados em agir e assumir responsabilidades, pois vêem-se sozinhos neste problema. Mas há também a questão das directivas relativas às condições de acolhimento dos requerentes de asilo e aos procedimentos de asilo e a qualidade da sua implementação. A UE tem, mais uma vez, de dar o seu contributo para se poder garantir um procedimento de qualidade: uma outra missão para uma agência de acolhimento dos requerentes de asilo.

Todavia, cumpre-nos também de prestar apoio a outros países de modo a que possam fazer face ao processo inerente à chegada de migrantes. Além disso, tem de estar claro para nós que aqueles que levam a cabo operações de salvamento não são penalizados, para que não se repitam as acusações do género das do caso Cap Anamur. Sabemos que o Direito do Mar é claro neste ponto: pessoas em perigo devem ser salvas independentemente do seu estatuto. Estou absolutamente certo de que, se as imagens que os meios de comunicações nos mostraram fossem de passageiros de um cruzeiro, eles teriam sido resgatados muito mais depressa do que neste caso.

  Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Senhor Comissário Frattini teve razão em falar de solidariedade, mas para nós, a primeira solidariedade que devemos demonstrar é para com as famílias das pessoas que se afogaram no Mediterrâneo, solidariedade para também explicarmos a nós próprios que devemos parar de lhes chamar imigrantes clandestinos, devendo provavelmente referir-nos a eles como náufragos. De facto é isso que eles são: pessoas – homens e mulheres – que se afogaram no Mediterrâneo quando tentavam chegar à Europa e a quem não foi dada sequer uma hipótese de serem salvos ou socorridos no mar, tendo sido deixados durante três dias agarrados a uma rede para a pesca do atum. É preciso dizer isto muito claramente: alguém tem de ser gravemente responsabilizado pelo que aconteceu!

O Senhor Comissário Frattini disse-o em termos muito claros numa entrevista a um jornal italiano, quando se referiu à grave responsabilidade do Governo maltês. Há que repeti-lo aqui, nesta Assembleia, assim como o facto de eles não terem sequer tido a decência de enterrar essas pessoas; até a ideia de as acolher depois de mortas foi rejeitada.

Por conseguinte, devemos ponderar seriamente o facto de que, embora a Frontex tenha uma função específica a realizar, a sua prioridade deve ser salvar pessoas no mar. Já dissemos isso há algum tempo, quando discutimos a questão das equipas de intervenção rápida nas fronteiras. Infelizmente, esta está longe de ser a primeira tragédia; nos últimos dez anos, mais de 9 000 seres humanos morreram afogados na tentativa de chegarem à Europa, mas esta foi a pior tragédia dos últimos dez anos.

Devemos também ponderar cuidadosamente a necessidade de alargar os canais legais por forma a permitir que as pessoas entrem legalmente e também a possibilidade de rever o regulamento Dublim II, a fim de evitar o que tem acontecido.

Reparem, em meu entender, está a acontecer uma coisa grave: estamos a perder de vista os princípios orientadores da civilização ocidental, que se baseia na hospitalidade e no direito a uma sepultura. Como nos ensinaram os grandes autores das tragédias gregas, devemos partir desse ponto para podermos também desenvolver uma nova ideia de acolhimento e hospitalidade para a Europa.

  Manfred Weber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Ministro Gloser, Senhor Comissário, é importante recordar hoje as imagens que vimos na televisão e nos jornais. Era avistada do ar uma embarcação, mas quando a operação local de salvamento era iniciada, a embarcação já tinha desaparecido e 53 a 57 pessoas tinham morrido afogadas. Estamos também a falar hoje de outros casos, em que quase todas as pessoas que seguiam nesses barcos morreram. Estamos a falar de crianças, de bebés, de muitos desconhecidos, em suma, de uma tragédia terrível, que nos horroriza certamente. Gostaria, portanto, de começar por dizer, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, que esta questão tem a ver com o que há de mais importante na Europa. Tem a ver com os direitos fundamentais, com a pedra angular em que assentam os nossos valores, ou seja, o direito à vida. O tema do debate de hoje não é a imigração, quem deixamos entrar na Europa e quem excluímos, mas antes questões de ordem essencialmente humanitária. Portanto, devo sublinhar que os valores não conhecem fronteiras; nós, os europeus, acreditamos que os valores são indivisíveis e temos de os pôr em prática.

Em segundo lugar, gostaria de sublinhar que, como o disseram já muitos dos meus colegas, há uma necessidade urgente de solidariedade europeia. Deixar um pequeno país como Malta e os outros países da nossa orla sul entregues a si mesmos, para lhes apontar depois um dedo acusador, não é coisa que se faça. Não, esta é uma questão europeia. Acho que é lamentável que esta tragédia tenha tido tão pouco impacto mediático na Europa Central e Setentrional e que as pessoas dessas regiões tenham manifestado pouco interesse por estes acontecimentos.

É necessário agir, e já. Por essa razão, Senhor Comissário, apoio de boa vontade, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu, a ideia de que devíamos debater a possibilidade de um congelamento das despesas, caso sejam necessários fundos para este efeito. Solicito ao Conselho, por teu intermédio, Peter, não só que adopte decisões, mas também que tome imediatamente as medidas que deviam ter sido já tomadas há muito. As decisões não salvarão a vida das pessoas; só as medidas práticas podem salvar vidas. É por isso que solicito muito especificamente que esta catástrofe humanitária seja um dos principais pontos da ordem do dia da reunião da semana que vem do Conselho.

  Javier Moreno Sánchez (PSE). – (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, mais uma vez, chegaram aos nossos lares imagens de situações desesperadas e de mortes de emigrantes, imagens que, uma vez mais, mostram o rosto mais dramático e visível da imigração clandestina e que, mais uma vez, ilustram a repetida emergência humanitária que requer uma resposta imediata e enérgica.

Esta situação não irá terminar por si só. Mais de 9 000 pessoas já perderam a vida na sua tentativa de atravessar o Mediterrâneo e, com a chegada do bom tempo, este número continuará a aumentar.

Na semana passada, as autoridades de um Estado-Membro não cumpriram as suas obrigações internacionais fundamentais relacionadas com o salvamento e acolhimento de náufragos. Pois bem, não basta condenar esse Estado pela sua inaceitável atitude e pedir-lhe que assuma as suas responsabilidades para garantir que essa situação não se repita. Tão-pouco podemos delegar a luta contra a imigração clandestina aos comandantes dos navios pesqueiros. Não estamos a falar aqui de um problema maltês, mas de um problema europeu que requer uma resposta generalizada, baseada na solidariedade entre todos nós. Insisto: todos os Estados-Membros, responsabilidade partilhada, transparência e confiança mútua.

Por todas estas razões, gostaria solicitar ao Conselho, à Comissão e a esta Câmara que adoptem sem demora medidas concretas para pôr fim a esta inaceitável situação A Frontex não pode continuar a ser uma miragem e tem de ser dotada dos recursos necessários para que patrulhas conjuntas possam operar em permanência e durante todo o ano nas zonas de alto risco.

Senhoras e Senhores Deputados, nós, europeus, não podemos continuar a discutir e a brigar entre nós, enquanto imigrantes continuam a afogar-se. Ajamos já.

  Ignasi Guardans Cambó (ALDE). – (ES) Começo por felicitar o Senhor Comissário por assumir a sua responsabilidade em relação a este assunto. Espero que não se fique pelas palavras, embora seja bom, evidentemente, que comece por aí.

É absolutamente intolerável que deixemos morrer um grupo de seres humanos enquanto os governos e as burocracias de vários Estados-Membros discutem sobre quem tem a obrigação de salvar estes náufragos que estão a morrer de fome, por afogamento, pela exposição ao sol …

Malta tem obrigações a cumprir e a atitude que tem assumido é intolerável e merece ser condenada. A União, porém, tem obviamente de estar em condições de apoiar Malta, hoje, a Espanha, nas Ilhas Canárias, ontem, e onde quer que seja, amanhã, quando se trata de salvar a vida de pessoas que desejam entrar na União Europeia.

O Verão está à porta e, com ele, voltamos a assistir ao fluxo de seres humanos que aspiram à realização dos seus sonhos em Londres ou em Hamburgo, mas que estão condenados a morrer nas praias do Sul.

É esta a mensagem que temos de fazer passar.

Estamos actualmente em pleno debate sobre o futuro da Europa, sobre o que queremos e podemos fazer juntos. Pois bem, é em domínios como este que a União Europeia pode afirmar a sua legitimidade. Não estou a falar apenas de credibilidade. Estou a falar de legitimidade. E a União Europeia também pode, em questões como esta, perder a sua legitimidade.

Que tipo de União é a que temos entre nós, que é capaz de organizar e regular todo o género de coisas – algumas das quais muitos dos nossos cidadãos consideram absurdas, para não dizer idiotas – mas é incapaz de se organizar por forma a que quem procura chegar às nossas fronteiras não morra, que aqueles que procuram chegar aos nossos castelos não estejam condenados a morrer às portas da muralha?

Senhor Vice-Presidente, V. Exa. está perante um desafio histórico, um desafio político e histórico. Cabe-lhe a responsabilidade de promover a solidariedade, mas se a solidariedade não se manifestar, é sua responsabilidade impô-la. Tem poderes para o fazer. Se a solidariedade não surgir, terá de a impor. Terá de a impor politicamente, acusando os Estados-Membros que não assumem as suas responsabilidades, e terá de a impor pela força, por meio de propostas legislativas que obriguem cada um a assumir as suas responsabilidades em relação ao presente e ao passado, imputando estas mortes aos governos que não assumem as suas funções.

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o número de imigrantes clandestinos que tentam chegar ao continente europeu aumenta todos os dias e assistimos todos os dias a situações intoleráveis e a tragédias intoleráveis, na Europa Meridional. A União Europeia criou a Frontex. O Parlamento Europeu estava disposto a duplicar o orçamento anual de vigilância das fronteiras. A Frontex dispõe actualmente de um orçamento de 35 milhões de euros. Porém, entram todos os dias na União Europeia cada vez mais imigrantes clandestinos. O facto é que, pura e simplesmente, a vigilância das fronteiras não resulta. A assistência aos Estados-Membros e a coordenação que a Frontex é suposto prestar não estão a resultar.

Se a coordenação é deficiente, o trabalho da Frontex merece críticas. Mas se são os Estados-Membros que não disponibilizam os recursos humanos e o equipamento que prometeram fornecer, são eles que devem ser responsabilizados e obrigados a honrar as suas obrigações. Não podemos de modo algum impor todos os encargos aos países da Europa Meridional.

Neste contexto, tenho uma pergunta a fazer ao Senhor Comissário. Num comunicado de imprensa de 24 de Maio, a Comissão declarava que o número de aeronaves, navios e outros equipamentos disponibilizados até à data era satisfatório. Hoje, noutra declaração da Comissão, sabemos que critica os Estados-Membros, que forneceram apenas um décimo das aeronaves, navios e helicópteros prometidos. Qual dessas versões é correcta? Pode esclarecer a situação, Senhor Comissário? Se a agência Frontex que criámos está a ser tão bem financiada, tem de produzir resultados. Caso contrário, vamos extingui-la e explorar outras possibilidades.

Seja como for (e dirijo-me aqui a todos os que ocupam posições de responsabilidade), a União Europeia deve não só vigiar as nossas próprias fronteiras, como também prestar assistência à criação de um sistema operacional de vigilância das fronteiras nos países de trânsito (uma forma de assistência local que, por outro lado, nos beneficiará), bem como conceder ajuda à estabilização e efectuar campanhas de informação a nível local nos países de origem. Está mais do que na altura de agir, em vez de continuarmos a discutir uma situação que é intolerável.

  Claudio Fava (PSE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Frattini, Senhoras e Senhores Deputados, concordo com aquilo que o Senhor Vice-Presidente Frattini disse hoje aqui e nas entrevistas que deu nos últimos dias, mas quem não está de maneira nenhuma de acordo é o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Malta. Numa declaração de hoje à tarde, ele explicou que Malta não pode tomar a seu cargo os imigrantes clandestinos que, legalmente, não são da sua competência.

Vinte e uma pessoas que se afogaram não são um problema legal, e é necessário que alguém, na próxima reunião do Conselho de Ministros, quer seja a Presidência ou a Comissão, explique ao Governo de Malta a diferença entre imigrantes clandestinos e náufragos. Alguém deve explicar ao Ministro do Negócios Estrangeiros de Malta que um barco de pesca arvorando o pavilhão maltês decidiu deixar 27 pessoas agarradas a uma linha para a pesca do atum, por acharem que era mais importante salvar os atuns que tinham pescado do que as vidas humanas.

É preciso que alguém explique ao Ministro maltês e a todos os outros nossos Ministros que o direito humanitário não tem nada a ver com obrigações legais nem com as convenções assinadas pelos nossos países. Como penso que é importante passar das palavras aos factos, concordo consigo, Senhor Vice-Presidente Frattini: é preciso desbloquear os fundos da Frontex, é preciso que todos os países assumam essa necessidade mas, simultaneamente, há que condicionar a possibilidade da obtenção da Frontex ou do Fundo Europeu de Repatriamento ao cumprimento do dever de assistência a qualquer náufrago em perigo no mar, independentemente das circunstâncias e da situação legal do seu naufrágio.

Essa é uma das hipóteses de trabalho com que poderemos abordar este problema nos próximos dias com os outros Ministros.

  Louis Grech (PSE). – (MT) Senhor Presidente, é uma vergonha que, uma vez mais, tantas pessoas tivessem de perder a vida antes de ser revelada a falta de medidas concretas da União Europeia em matéria de imigração. Embora eu considere que todos os Estados-Membros têm de arcar com o peso da sua responsabilidade, em especial quando se trata de situações de vida ou de morte, a Comissão e, particularmente, o Conselho, também têm de partilhar uma parcela dessa responsabilidade. Na minha opinião, a Comissão e o Conselho não estão a tratar da situação com a urgência que ela merece nem a empenhar-se nela como merece. Olhando para trás, para o que se fez durante os últimos quatro anos, é fácil ver que, eliminadas as buzzwords, ou modismos, despidas de significado, como "solidariedade" e "mobilização", poucas foram de facto as medidas tomadas para tratar desta situação alarmante. Contamos que sejam tomadas medidas imediatas relativamente ao princípio da partilha de responsabilidades, à revisão de Dublim II e à assistência logística e administrativa, a fim de se coordenar efectivamente as patrulhas conjuntas, que até agora não têm passado praticamente de fantasmas e que nos foram prometidas há muito pela Frontex. Até agora, parece que a Frontex tem sido apenas uma agência que, devido à enormidade da crise com que se confronta, está tão atordoada que não consegue agir. No entanto, não há nenhum país que possa continuar a tentar fazer face sozinho a esta tragédia, especialmente um país tão pequeno como Malta e que já suporta o peso de um encargo muito superior às suas forças. Nesta fase, a prioridade deverá ser a crise em si e não a identificação dos culpados. Temos de pôr em prática um plano de emergência tipo Marshall antes que nos vejamos obrigados a repetir uma vez mais os mesmos discursos quando ocorrer outra tragédia. Não temos tempo a perder; já se perderam demasiadas vidas. Espero que seja de facto aplicada a definição de solidariedade apresentada pelo Senhor Comissário Frattini. Obrigado, Senhor Presidente.

  Peter Altmaier, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, concordo com todos os que disseram que é necessário agir e que não bastam meras palavras. E nestes últimos meses o Conselho agiu. O Conselho assegurou que o inventário a nível central do equipamento técnico disponível, a Frontex toolbox, fosse completado e a Frontex dispõe agora, pelo menos em princípio, de mais de 100 navios, aeronaves e helicópteros. Com o apoio do Parlamento, o Conselho assegurou que o regulamento relativo às equipas de intervenção rápida nas fronteiras pudesse ser adoptado. Haverá uma operação da Frontex nas águas em torno de Malta, onde tentaremos, com a assistência de peritos dos Estados-Membros, pôr termo a esta tragédia humana. Porém, devo dizer que teria sido preferível que estas operações pudessem ter sido iniciadas há algumas semanas. É uma responsabilidade que temos de assumir todos colectivamente.

Nestes últimos meses chegámos também a acordo, em resposta a uma proposta da Comissão, sobre a execução de programas de protecção regionais nos países de origem e de trânsito. Tomámos medidas positivas, aprovando a celebração de acordos de parceria e discutindo incentivos à imigração legal e à migração circular. Iniciámos negociações sobre acordos de readmissão com países de África e outros. Todas estas iniciativas representam progressos no bom caminho. No entanto, é certo que muitas destas medidas vêm tarde demais e que teria sido preferível para os interessados que tivessem sido tomadas mais rapidamente medidas mais eficientes.

Senhora deputada Hennis-Plasschaert, penso que isso é também atribuível à falta de eficiência do processo decisório no Conselho. É pena que a Constituição Europeia não tenha ainda entrado em vigor, visto que a Constituição Europeia e as reformas que a mesma prevê nos permitiriam tomar as decisões necessárias de uma forma muito mais rápida e eficiente.

Nos próximos dias e semanas, temos de demonstrar que estamos à altura da nossa responsabilidade humanitária para com as pessoas em risco. Temos também de garantir o nosso apoio a Malta. Malta é um pequeno país com grandes responsabilidades neste domínio. Por esta razão, Malta tem direito à solidariedade da União Europeia.

E terceiro lugar, temos de garantir que nenhuma das medidas a tomar crie novos factores de atracção que levem a que cada vez mais pessoas tentem entrar na Europa, pois caso contrário arriscamo-nos a agravar o sofrimento humano, em vez de o atenuar. É por isso que estou convencido de que o Conselho será suficientemente forte para enviar um sinal claro, na sua reunião da semana que vem.

  Franco Frattini, Membro da Comissão. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, concordo com o que disse o Senhor Presidente em exercício do Conselho, Peter Altmaier. Na próxima semana, o Conselho de Ministros irá certamente abordar esta questão com sinceridade, num debate verdadeiramente político. Por conseguinte, não vou repetir as referências às muitas medidas positivas que já foram tomadas. Todos vós estareis lembrados de que, ainda há dois anos, não havia um único documento sobre uma acção comum europeia relativamente à imigração; neste momento, estamos a falar da forma de aplicar os documentos e princípios que resultaram de um consenso político que dantes não existia e que agora existe. Foram dados passos em frente, mas nem tudo se fez tão rapidamente como se deveria.

Como alguém referiu, tivemos um grande aumento financeiro para a Frontex: 35 milhões de euros para 2007. No entanto, 13 milhões ficaram bloqueados, não podendo, portanto, ser utilizados nem podendo ser atribuídas as despesas a eles correspondentes. Agradeço o que foi dito quanto ao compromisso por parte do Parlamento de desbloquear prontamente esses montantes para a Frontex. Os instrumentos disponibilizados para a Frontex foram suficientes. Disse o mesmo há umas semanas atrás, depois de ter lido as declarações de compromisso dos Ministros do Interior de pelo menos 19 países europeus. O que eu disse nessa altura, no final de Maio, foi que, para este Verão, temos mais de 100 barcos, mais de 100 navios patrulha, 25 helicópteros e 20 aviões. No entanto, o que eu digo hoje também é verdade: desde a adopção do compromisso formal até agora, só recebemos um décimo do equipamento prometido.

Direi de forma amigável aos Ministros e aos seus colegas no Conselho que aquilo que eles se comprometeram a fornecer precisa de ser disponibilizado imediatamente. Se tivéssemos 50 em vez de 5 navios patrulha, talvez um deles tivesse chegado mais cedo para salvar as pessoas que estavam a afogar-se. Um barco italiano podia ter intervindo, e depois um barco francês, para recuperar os corpos das vítimas e levá-los para França. Se tivéssemos tido uma presença maior, talvez pudéssemos ter actuado mais cedo. Isso, vão ter de admitir, seria solidariedade prática.

Há que lembrar igualmente que, nas zonas onde a Frontex actuou – refiro-me às ilhas Canárias, o ano passado, por exemplo –, teve, em termos gerais, um efeito positivo. Não posso esquecer que o Ministro do Interior espanhol declarou, no final do Outono do ano passado, que o fluxo migratório para as Canárias registou uma redução de 30%, graças às operações de patrulhamento da Frontex em colaboração com um país terceiro, nesse caso o Senegal. Quando as operações funcionam, os resultados estão à vista.

No que respeita ao Mediterrâneo Central, a Líbia recebeu há dias uma visita nossa. Uma missão da Frontex deslocou-se à Líbia para explorar a possibilidade de dispensar ajuda a esse país para controlar a sua fronteira sul, do deserto, com a Nigéria. Dissemos muito claramente à Líbia que esperamos que haja mais operações de controlo e, sobretudo, o respeito do seu espaço territorial de busca e salvamento em alto mar, que a Líbia é obrigada a respeitar, como todos os outros países.

A missão chamar-se-á Nautilus II e será enviada para o Mediterrâneo Central; deverá partir, tal como está planeado, dentro de dias e, como é evidente, espero que nela participe o maior número possível de Estados-Membros, e não apenas países mediterrânicos. O Governo alemão indicou que irá tomar parte na missão ao Mediterrâneo Central, embora não seja um país mediterrânico, e haverá também alguns países mediterrânicos. Gostaria, por exemplo, de ver o meu país, a Itália, participar também, apesar de, até agora, não ter dado nenhuma indicação de que pretende tomar parte nessa missão que irá actuar precisamente na zona entre a Sicília, Malta e a Líbia. Este é um exemplo concreto de apelo à solidariedade que irei fazer, obviamente, aos Ministros, embora esteja também a apelar a vós.

A questão final é o regulamento de Dublim, que foi referido pela senhora deputada Roure, entre outros. O relatório foi publicado hoje e foi adoptado pela Comissão. Mostra o bom funcionamento do mecanismo de regulamentação de Dublim. O regulamento tem funcionado correctamente, mas a Comissão sugere alguns aditamentos. Sugere que se pondere se o princípio segundo o qual apenas o país de primeiro destino é obrigado a acolher imigrantes poderá ser a única solução justa ou se uma melhor maneira de dividir os encargos poderá ser contemplada. Isso é também objecto de uma proposta hoje adoptada pela Comissão, um Livro Verde sobre a política de asilo desde este momento até 2010, como foi solicitado por este Parlamento. As propostas existem, e eu continuo à espera de um gesto de solidariedade.

É claro que se uma grande maioria de Estados-Membros disser que o sistema está bem assim, isso significa que o país de primeiro destino terá de continuar a suportar todos os encargos, e isso não é solidariedade. Aí está outro exemplo de como até mesmo o regulamento de Dublim precisa de ser interpretado correctamente, não para acusar quem quer que seja, mas para garantir que todos trabalham em conjunto.

  Presidente. Está encerrado o debate.

Declaração escrita (Artigo 142º)

  Patrick Gaubert (PPE-DE), por escrito. - (FR) Quantos cadáveres teremos ainda de recuperar no Mediterrâneo antes de serem postas em prática soluções eficazes?

Deixemos de apontar o dedo aos pequenos países como Malta que não conseguem gerir os constantes fluxos de imigrantes que chegam diariamente às suas praias. Não é assim que conseguiremos combater a imigração clandestina. Nenhum arame farpado, nenhuma barreira impedirá homens e mulheres, dispostos a tudo para satisfazerem as necessidades vitais das suas famílias, de atravessarem os mares.

Em Setembro de 2006, o Parlamento já tinha lançado um apelo aos Estados-Membros e à Comissão, numa resolução aprovada por todos os grupos políticos. Insistíamos na altura na necessidade de parcerias e diálogos reforçados com os países de origem. Exigíamos também a revisão do Regulamento Dublin II, que impõe encargos demasiado pesados aos países do Sul e do Leste da União. É da máxima urgência instaurar um mecanismo justo de solidariedade e de partilha das responsabilidades entre todos os Estados-Membros.

Além disso, não podemos deixar de constatar a falta de resultados da Frontex. É fundamental uma verdadeira vontade política no sentido de os Estados fornecerem meios suficientes a esta Agência para que ela funcione eficazmente no futuro.

16. Aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (Tratado de Prüm) - Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) - Acesso à consulta do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) - Protecção dos dados pessoais (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0207/2007) do deputado Fausto Correia, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, da República Francesa, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República Italiana, da República da Finlândia, da República Portuguesa, da Roménia, e do Reino da Suécia, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (6566/2007 – C6-0079/2007 – 2007/0804(CNS))

- dois relatórios da deputada Sarah Ludford, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos: (A6-0194/2007) sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (COM(2004) 0835 – C6-0004/2005 – 2004/0287(COD)) e (A6-0195/2007) sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao acesso em consulta do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela segurança interna e da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves (COM(2005)0600 – C6-0053/2006 – 2005/0232(CNS))

- (A6-0205/2007) da deputada Martine Roure, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (7315/2007 – C6-0115/2007 – 2005/0202(CNS)).

  Peter Altmaier, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, vamos abordar hoje três questões que assinalam progressos muito importantes no domínio da cooperação policial transfronteiriça, na área política dos assuntos internos da União Europeia. A primeira relaciona-se com o Tratado de Prüm, um acordo internacional celebrado originalmente entre um pequeno número de Estados-Membros – inicialmente eram sete, mas outros dez aderiram posteriormente ao Tratado. O Tratado abriu caminho à primeira rede de bases de dados nacionais de ADN e impressões digitais e de registos de veículos.

Foram assim lançadas as bases de um intercâmbio moderno de informações entre as forças policiais da União Europeia, aplicando simultaneamente normas exigentes em matéria de protecção de dados. Este Tratado, celebrado entre alguns Estados-Membros, passará a ser agora um instrumento a nível de toda a União Europeia. Será integrado no quadro legislativo da União Europeia e as suas principais disposições serão aplicáveis nos 27 Estados-Membros.

Estamos a contribuir assim para a segurança da população da Europa, porque a comparação dos dados sobre o ADN efectuada entre um pequeno número de países permitiu já identificar criminosos e condenar os autores de crimes graves. Estamos também a contribuir para reforçar a capacidade de acção da União Europeia, pois é justo que este tratado deixe de ser considerado como um instrumento de Direito Internacional e seja integrado no nosso quadro legislativo europeu comum.

Gostaria de agradecer a todos os Estados-Membros, bem como à Comissão Europeia e aos deputados ao Parlamento Europeu, o facto de terem contribuído para facilitar a transposição do Tratado num prazo muito apertado. No âmbito da transformação do Tratado numa Decisão do Conselho e da aplicação dessa decisão, teremos também devidamente em conta as posições do Parlamento Europeu.

Na semana que vem tomaremos uma decisão sobre o sistema de informação sobre vistos, relativamente ao qual chegámos a acordo político com o Parlamento no passado mês de Maio. Agora que se chegou também a acordo no Coreper, há boas probabilidades de o Conselho confirmar na semana que vem a decisão sobre o acesso. Será concluído seguidamente um acordo formal, depois de a formulação ter sido verificada pelos juristas linguistas.

O sistema de informação sobre vistos é um instrumento especialmente importante de consolidação do espaço de liberdade, segurança e justiça. Permitirá que os dados alfanuméricos e biométricos sejam armazenados e consultados no âmbito dos procedimentos relacionados com os vistos. Contribuirá para que seja possível combater mais eficazmente do que até agora os pedidos de vistos múltiplos, as fraudes identitárias e outras formas de fraude.

A decisão relativa ao acesso ao VIS permitirá também que as autoridades responsáveis pela segurança consultem o VIS para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves. Estas novas facilidades de investigação proporcionadas às autoridades responsáveis pela segurança representarão um passo em frente de importância crucial no domínio da protecção da população, nomeadamente contra os actos de terrorismo e a criminalidade organizada. Sublinho que o acordo que alcançámos com o Parlamento Europeu é muito sólido e equilibrado, conciliando as diferentes posições apresentadas.

Se conseguirmos melhorar a cooperação policial da Europa no sentido para que concorrem estas duas medidas, proporcionando assim mais segurança aos nossos cidadãos, devemos também garantir que seja atribuída a maior importância à protecção de dados na União Europeia e que sejam evitados e eficazmente combatidos os abusos na transmissão de dados entre Estados-Membros.

Por esta razão, estou encantado com os grandes progressos alcançados nestas últimas semanas no que se refere à integração da protecção de dados no terceiro pilar, bem como com o facto de termos podido, com o acordo da relatora do Parlamento Europeu, tratar esta nova proposta no âmbito do grupo de trabalho do Conselho em duas leituras e de termos reduzido muito o número de reservas, que obstaram anteriormente a um progresso rápido. Esta nova proposta revista garante um elevado nível de protecção. O nível de protecção previsto na Convenção nº 108 do Conselho da Europa, de 1981, e no protocolo adicional de 2001 será plenamente garantido.

No que se refere às questões do âmbito de aplicação da decisão e das regras relacionadas com os países terceiros, encontraremos também boas soluções. O Parlamento Europeu prestou um contributo importante sob este ponto de vista e gostaria de vos agradecer muito sinceramente, em nome da Presidência, o vosso tratamento extremamente rápido da proposta revista. Nomeadamente no que se refere à adequação da protecção prestada nos Estados que não pertencem à União e à integração de uma disposição relativa à transferência de dados para organismos não públicos, estamos em vias de encontrar soluções eficazes.

Creio também que a cláusula de avaliação proposta pelo Parlamento Europeu no que se refere ao âmbito de aplicação da decisão constitui uma solução muito construtiva e aproveitaremos o tempo que nos resta da Presidência alemã para fazer mais progressos. O Senhor Comissário Frattini, com os seus quinze princípios em matéria de protecção de dados, contribuiu para facilitar a formulação das principais disposições nesta matéria. Apresentaremos na reunião do Conselho uma proposta de declaração do Conselho e insistiremos em que estes princípios sejam tidos devidamente em conta em deliberações posteriores.

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pouco tenho a acrescentar depois das considerações apresentadas por Peter Altmaier, em nome do Conselho. Em relação ao primeiro tema debatido, posso dizer que desde o primeiro momento apoiámos a iniciativa da Presidência alemã de transferir a maior parte das disposições do terceiro pilar do Tratado de Prüm para a legislação europeia.

Isto irá facilitar e reforçar a cooperação transfronteiras entre as autoridades policiais e irá certamente facilitar um elemento que é absolutamente fundamental se quisermos reforçar a segurança no espaço europeu, ou seja, a troca de informações necessária para a prevenção e a repressão da criminalidade. Este exercício também se baseia, obviamente, na demonstração da utilidade das disposições do tratado sempre que foram aplicadas. Tivemos a oportunidade de ler um relatório interessante facultado pela Presidência dando conta de que a aplicação do Tratado de Prüm entre a Alemanha e a Áustria tem tido resultados positivos e surpreendentes. Conduziu à detecção de responsabilidades criminais graves, precisamente porque algumas disposições deste tratado foram aplicadas.

Existe um aspecto importante: a aplicação do princípio da disponibilidade - ou seja, a troca de informações, que favorece o fluxo da informação - deve ser acompanhada de uma protecção adequada dos dados pessoais. No caso de uso indevido importa que haja regras claras de prevenção, que impeçam definitivamente que isso volte a acontecer. Em meu entender, é vital que seja confirmada a decisão do Conselho, já dada pela Presidência, e espero sinceramente que o seja. Estou confiante em que possa ser adoptada na próxima semana no Luxemburgo. Contém uma referência clara à protecção dos dados pessoais, porque lamentavelmente ainda não dispomos de uma decisão-quadro sobre a protecção de dados nesta matéria. Esta decisão do Conselho de transferir os artigos do Tratado de Prüm para o acervo comunitário prende-se, evidentemente, com a protecção de dados, como uma premissa para tornar compatível a troca de informação.

Um último aspecto da decisão diz respeito ao exame periódico. Será um exame importante, tanto da efectividade operativa - ou seja, como funcionará esta série de medidas -, como do funcionamento das cláusulas de salvaguarda. O exame será igualmente útil para o Parlamento, o qual receberá, obviamente, uma cópia do mesmo.

Sobre o Sistema de Informação sobre Vistos, só posso felicitar a relatora, senhora deputada Ludford, e a Presidência, e louvá-las pelos seus esforços conjuntos com vista a alcançar um acordo. Um bom acordo pode, de qualquer das formas, ser útil para garantir o cumprimento tanto das exigências de segurança de muitos governos como as exigências de protecção dos dados pessoais. Para a União Europeia estes direitos não são negociáveis. Os nossos consulados e os nossos postos de fronteiras contarão com melhores instrumentos que funcionarão mais eficientemente e estarão à disposição dos viajantes honestos, ao mesmo tempo que permitirão às forças policiais detectar violações graves da lei. Foram firmemente inseridas no acordo sobre o sistema informativo dos vistos regras da protecção de dados, que incluem as regras relativas às impressões digitais, e que eram absolutamente necessárias. Graças a este acordo a Comissão pode agora desenvolver a aplicação técnica que será necessária porque, como sabem, o nosso objectivo é ter o sistema VIS operativo na Primavera de 2009, respeitando o prazo previsto.

Na gestão operacional do sistema existe um requisito específico: a gestão operacional deve ser confiada a um organismo técnico, após proceder-se a uma avaliação de impacto. Este organismo técnico pode ser proposto operacionalmente no prazo de dois anos após a entrada em funcionamento do sistema VIS, quer devido às implicações económicas a avaliar quer devido à avaliação de impacto técnica a efectuar. Posso avançar a minha avaliação pessoal desde já: se houver um órgão de gestão operacional, este não deve limitar-se unicamente ao VIS, mas deverá ser um único instrumento operativo de gestão do SIS II e do VIS em conjunto, de modo a optimizar-se a utilização dos recursos e a sua capacidade de trabalho.

O terceiro tema é a decisão-quadro relativa à protecção dos dados. Também aqui devo agradecer à senhora deputada Roure o seu relatório, que dá encorajamento ao Conselho. Apresentei a proposta já em 2005; desde então tenho lançado várias vezes um apelo aos Ministros no Conselho; e aproximamo-nos hoje de uma solução conjunta. Reitero a minha opinião, que é bem conhecida, sobre um aspecto: gostaria que estas regras para a protecção dos dados, que se inscrevem no terceiro pilar, fossem aplicáveis aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros e não unicamente às trocas transfronteiras de dados e à cooperação transfronteiras. Por conseguinte, concordo com a proposta da senhora deputada Roure de que, dentro de, no máximo, três anos após a adopção da decisão-quadro, deveremos reexaminar o objectivo e o âmbito de aplicação destas regras e, por conseguinte, talvez também a possibilidade de as alargar aos ordenamentos jurídicos internos dos países. Três anos são um período suficiente.

A senhora deputada Roure refere uma avaliação, justamente aquela de que estamos a falar, para harmonizar ainda mais as regras sobre a protecção de dados. Uma coisa não exclui a outra: ambas podem ser feitas se usarmos o relatório que, três anos após a entrada em vigor do sistema, deverá dizer se o mecanismo funciona, que aspectos podem ser melhorados e em que partes é possível harmonizar mais. Deveríamos todos concordar sobre um ponto, a necessidade de excluir a utilização dos dados para fins previamente não especificados; ou seja, os dados pessoais podem ser utilizados para fins policiais e de segurança apenas nos casos em que se indica previamente o tipo de finalidades para as quais as autoridades de segurança os podem usar. Isto é um princípio fundamental, relativamente ao qual devemos ser inflexíveis.

Falta fazer um debate sobre as autoridades de supervisão da protecção de dados. Será certamente necessária uma reflexão profunda porque as actuais autoridades e a futura autoridade europeia terão características muito diferentes, pelo que será provavelmente necessária uma deliberação mais aprofundada. Apresentei uma ideia com 15 princípios básicos como contributo para facilitar o acordo. Regozijo-me pelo facto de o Presidente em exercício do Conselho considerar útil o exercício de examinar os 15 princípios básicos que propus. Para concluir, direi que podemos recuperar o tempo perdido, mas em relação a este tema registamos um grande atraso.

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

  Fausto Correia (PSE), relator. – Senhor Presidente, Sr. Altmaier, em representação do Conselho, Senhor Vice-Presidente Frattini, caros Colegas, relativamente à iniciativa Prüm, hoje e amanhã objecto de debate e escrutínio pelo Parlamento Europeu, e da qual fui relator no âmbito da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, seja-me permitido formular breves reflexões.

A proposta do Conselho apresentada quase cirurgicamente há apenas três meses pelo Parlamento Europeu foi debatida e apreciada a um ritmo vertiginoso pela Comissão. Para o efeito promoveu-se, sempre com o total empenho, competência e dedicação do secretariado da LIBE, uma audição pública que visou envolver todos os actores públicos e privados de modo a captar da forma mais adequada possível as preocupações por eles manifestadas, sempre na perspectiva da necessária compatibilização entre as exigências de uma cooperação policial operativa e eficaz e a defesa e a promoção dos direitos fundamentais.

Este exercício de ponderação é extremamente relevante quando está em causa uma proposta como a presente que estabelece mecanismos preciosos de acção e de investigação em matéria criminal, mas que comporta potencialmente uma dimensão lesiva dos direitos e das liberdades dos cidadãos, vertente que não pode nem deve ser ignorada.

Enquanto relator colocado perante uma iniciativa com tamanha importância e visibilidade, as minhas principais preocupações foram, assim, no sentido de encontrar o equilíbrio possível entre as exigências de uma cooperação policial operacional eficaz na luta contra as principais ameaças às fundações da própria União Europeia - o terrorismo e a criminalidade - e a protecção dos direitos fundamentais dos particulares.

Convenhamos que obter um tal equilíbrio e transpô-lo para um texto aceite pela esmagadora maioria dos deputados representados na comissão LIBE, oriundos também eles de vários quadrantes políticos, não foi uma tarefa fácil, mas foi, sem dúvida, profícua. É que tenho a sincera convicção de que as propostas que vão ser sujeitas ao veredicto do plenário melhoraram substancialmente o projecto apresentado pelo Conselho. Congratulo-me, por isso, que as alterações a que chegámos, resultado de uma ampla convergência de posições dos vários grupos políticos representados no Parlamento Europeu e de uma colaboração estreita entre relator e relatores-sombra, tenham sido quase unanimemente aprovadas no âmbito da comissão LIBE, onde se registou apenas uma abstenção. E espero agora que recebam a mesma aceitação deste plenário.

De entre as alterações apresentadas destaco pelo seu relevo na economia daquela que considero dever ser formalmente uma decisão-quadro as seguintes: uma maior harmonização das condições de acesso às bases de dados biométricos limitando-as às situações de investigação e, nos casos dos dados dactiloscópicos, também de prevenção de ofensas criminais sérias; a definição clara das regras que se aplicam à condução das operações conjuntas; o estabelecimento de critérios de estrita necessidade para que a transmissão de dados pessoais seja legítima, em particular nas situações mais delicadas, nos eventos de grande dimensão e nas medidas de prevenção de ocorrência de ofensas terroristas; o alargamento da aplicação do capítulo sobre a protecção de dados a todo o tipo de processamento dos mesmos, dando cumprimento nesta matéria a todas as recomendações apresentadas pelo supervisor europeu para a protecção de dados; a previsão de um período de conservação máximo dos dados pessoais; o estabelecimento de salvaguardas expressas proibindo o tratamento de dados sensíveis que possam servir um propósito de profiling étnico; o reforço do papel do Parlamento Europeu no seguimento da proposta de decisão, em especial no momento da adopção das medidas de implementação e da sua avaliação; e, finalmente, o esclarecimento das relações entre a presente proposta de decisão e a proposta de decisão-quadro sobre a protecção de dados no terceiro pilar, sendo esta sempre e em qualquer circunstância um quadro normativo geral nesta matéria.

Como nota final quero sinceramente reconhecer a importância da integração no acervo jurídico da União Europeia dos mecanismos de intervenção instituídos pelo Tratado de Prüm, inegavelmente importantes na mira do combate ao terrorismo e à criminalidade organizada. Mas não deixo de expressar a minha preocupação pelo destino a que será votado no âmbito do Conselho o parecer emitido pelo Parlamento Europeu.

Concluindo, a aprovação da decisão-quadro tendo em vista o aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade, carecerá de manifesta legitimidade democrática se o papel do Parlamento Europeu for ignorado parcial ou totalmente, o que em nada reforçará a confiança dos cidadãos da União no processo de construção comunitária, bem pelo contrário.

17. Boas-vindas

  Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me assinalar que se encontra na tribuna oficial um grupo de convidados, um grupo de homens e mulheres que, no meu país, são conhecidos como "os meninos da guerra". Foram crianças que, entre 1936 e 1939, fugiram de Espanha para escapar aos bombardeamentos fascistas, tendo sido evacuadas e acolhidas no seio de famílias na Bélgica e no Reino Unido, onde encontraram solidariedade e carinho. Hoje, com mais de 75 anos todos eles, vieram visitar o Parlamento, para estar entre nós, e é deveras importante e emocionante que lhes prestemos a nossa homenagem, a eles e, em particular, à solidariedade dos povos britânico e belga, que os acolheram e lhes deram a família que lhes havia sido negada no seu próprio país.

18. Aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (Tratado de Prüm) - Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) - Acesso à consulta do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) - Protecção dos dados pessoais (continuação do debate)

  Sarah Ludford (ALDE), relatora. – (EN) Senhor Presidente, talvez deva começar por subscrever as suas saudações a tão importantes visitantes. Antes de me debruçar sobre as observações que quero fazer – e tentarei não usar os dez minutos, tenho a certeza de que com grande alívio vosso –, receio bem que não possa deixar de começar por uma nota ligeiramente negativa que se prende com o facto de este debate ser anunciado como uma discussão conjunta sobre cooperação transfronteiriça, combate ao terrorismo e ao crime. No visor diz simplesmente que este é um debate sobre terrorismo. Na sua introdução, o Senhor Presidente em exercício do Conselho, Peter Altmaier, disse que íamos falar acerca de três propostas no domínio da cooperação policial transfronteiriça. Bem, a maior parte da minha intervenção centrar-se-á no regulamento que cria o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), que é um sistema de gestão fronteiriça. O seu principal propósito não é combater o terrorismo e o crime. Lamento, mas tenho sérias objecções a fazer ao título atribuído a este debate, pois considero que são estes raciocínios pouco rigorosos que nos levam à ideia de que foi criado um controlo fronteiriço ou uma base de dados para o controlo da imigração – e lembremo-nos que 99,9% dos visitantes da União Europeia são viajantes legítimos que não têm qualquer tipo de ligação com actividades criminosas, o mesmo acontecendo, na realidade, com os imigrantes ilegais ou com as pessoas que entram de forma ilegal. A permanência irregular num território não é em si uma infracção penal. Desculpem por me ter alongado um pouco a fazer esta observação.

Faz dois anos e meio que a Comissão apresentou as suas propostas sobre o Sistema de Informação sobre Vistos, e tivemos praticamente um ano e meio de intensas e frequentes negociações. Como tal, regozijo-me muitíssimo por termos chegado a um acordo consistente e equilibrado relativamente a estas duas propostas legislativas altamente complexas, um regulamento e uma decisão.

Gostaria de agradecer à Presidência alemã, em especial ao Ministro do Interior, Wolfgang Schäuble, mas também ao Presidente em exercício do Conselho, Peter Altmaier, o seu grande empenho político nestes dossiês, bem como a anteriores Presidências, nomeadamente a Presidência finlandesa, que trabalhou arduamente para se chegar a um acordo. Na minha longa lista de agradecimentos, quero também agradecer à Comissão, em particular ao Vice-Presidente Frattini, que foi incansável, acompanhando-nos ao longo de todo processo e facilitando um acordo final. Também sei que este resultado não teria sido possível sem o apoio de todos os relatores-sombra – o senhor deputado Cashman, e as senhoras deputadas Klamt, Kaufmann e Ždanoka – a quem gostaria de expressar os meus agradecimentos. Por último, gostaria de agradecer muito especialmente aos funcionários do Parlamento que trabalharam afincadamente nesta matéria e que foram inexcedíveis. A minha própria assistente, Alexandra, merece um agradecimento especial. Ela foi absolutamente fantástica.

Gostaria de fazer uma observação importante de carácter institucional. Trabalhámos em duas propostas, uma em processo de co-decisão e outra de consulta, mas na realidade conseguimos tratá-las como um pacote, pelo que praticamente houve um processo de co-decisão para uma medida que é do âmbito do terceiro pilar.

O acordo mostra que o Parlamento é um parceiro válido num processo de co-decisão em torno de questões altamente complexas na área da justiça e dos assuntos internos. Também mostra que a separação entre o primeiro e o terceiro pilares é simplesmente ineficaz e absurda. Envolver o Parlamento Europeu, em pé de igualdade, em decisões de carácter legislativo no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal não pode senão aumentar a legitimidade das medidas decididas nessa área. Aproveitaria, pois, esta oportunidade para instar os dirigentes reunidos para a Cimeira de 21 de Junho a acordarem a eliminação do direito de veto nacional neste domínio como uma regra geral.

Voltando ao conteúdo do nosso acordo, penso que conseguimos alcançar o que eram os meus objectivos desde o início: dispor de um sistema dotado de propósitos bem definidos, regras e responsabilidades e que represente, em primeiro lugar e sobretudo, uma contribuição significativa para a boa gestão e segurança das fronteiras. Na verdade, facilitará também a vida aos viajantes legais, que são a maioria dos titulares do visto Schengen, assim como introduz melhorias ao nível da segurança interna.

O Parlamento introduziu muito mais clareza e rigor no VIS, limitando os riscos de abuso ou mau funcionamento e dando aos cidadãos o direito de receber indemnização por danos ocorridos. Estou confiante em que o sistema que preparámos proporcione tanto a segurança adequada como o respeito pelas liberdades civis e direitos dos cidadãos. Foram introduzidas muitas outras melhorias em termos de protecção de dados e segurança de dados, procedimentos de recurso para o uso de dados biométricos, regras reforçadas para o acesso, uso e transferência e competências em matéria de controlo para as autoridades responsáveis pela protecção de dados.

Há um novo elemento que representa uma conquista muito positiva do Parlamento e deve ser visto como um exemplo. Diz respeito ao acesso pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei à base de dados do VIS. Depois de negociações bastante difíceis, os Estados-Membros reconheceram que, de facto, o VIS não é originalmente um instrumento de aplicação da lei e que, portanto, qualquer acesso dos serviços de polícia ou de informação não pode ser um acesso disponível e directo, mas sim indirecto e supervisionado, mediante uma filtragem, por parte dos pontos de acesso central. Estes controlarão a legitimidade de cada pedido, ainda que, uma vez que o Parlamento está tão preocupado, tal como os Estados-Membros, em dispor de instrumentos adequados para fazer face à criminalidade e ao terrorismo, tivéssemos concordado com um procedimento de urgência que prevê a possibilidade de “pedir primeiro, justificar depois”, que cobrirá casos excepcionais de ameaças iminentes.

O VIS tornar-se-á a maior base de dados biométricos do mundo, com dados pormenorizados de cerca de 20 milhões de requerentes, dispondo a qualquer momento de 70 milhões de conjuntos de impressões digitais. Os dados biométricos podem reforçar mas também invadir a privacidade, e o mesmo rigor que foi aplicado ao VIS terá de ser aplicado na elaboração de salvaguardas para outros sistemas biométricos existentes ou futuros. Esta questão reveste-se ainda de maior importância quando se coloca a possibilidade de uma futura interoperabilidade ou mesmo interconexão, o que poderá pôr a privacidade seriamente em risco, tal como as autoridades responsáveis pela protecção de dados – incluindo o Comissário de Informação britânico, Richard Thomas – afirmaram.

Nós, como legisladores, temos necessariamente de fazer o nosso melhor para maximizar os benefícios e minimizar os riscos das novas tecnologias. A co-decisão implica co-responsabilidade e, por conseguinte, uma boa parte do projecto corresponderá à implementação-controlo e avaliação. O Parlamento tem de ser informado na íntegra sobre os testes ao sistema, que, espero, sejam positivos e permitam que a entrada em funcionamento do sistema se processe sem sobressaltos. Na legislação da UE, gostamos muito de incluir cláusulas de revisão que depois não passam de letra morta. Isso não pode acontecer com o VIS.

Gostaria de terminar salientando duas questões importantes. O Conselho comprometeu-se, através de duas declarações políticas, a chegar, em breve, a um acordo satisfatório sobre duas peças legislativas de relevo. A primeira é a decisão-quadro sobre a protecção de dados tão falada esta noite: introduzir regras adequadas para o intercâmbio de dados relacionados com a segurança, incluindo os que a polícia obterá com o acesso ao VIS. A segunda é a chamada “directiva relativa ao regresso”.

É desnecessário dizer por que razão estes instrumentos são tão importantes para a Europa e os seus cidadãos, pelo que insto o Conselho a honrar os seus compromissos políticos.

  Martine Roure (PSE), relatora. - (FR) Senhor Presidente, a cooperação judiciária e policial constitui uma prioridade para a União Europeia a fim de lutar mais eficazmente contra a criminalidade organizada e o terrorismo internacional. Estamos todos de acordo. Ora, mais cooperação policial implica mais intercâmbio de dados entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.

Contudo, a União Europeia tem de aplicar um nível de protecção da vida privada no mínimo adequado ao que se encontra garantido no âmbito do primeiro pilar, permitindo assim reforçar o princípio da confiança mútua, que representa a pedra angular da cooperação policial e judiciária. Com efeito, se todas as autoridades competentes souberem que os dados que recebem são totalmente fiáveis e que os dados que transmitem se encontram tão protegidos como no seu país, não continuarão a hesitar em trocar informações. Esta discussão comum é portanto positiva.

Lamento no entanto que o Conselho não tenha integrado a necessidade de ligar entre si a adopção da decisão-quadro sobre a protecção dos dados e os instrumentos de partilha dos dados como o Sistema de Informação Schengen (SIS II) ou o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). Com efeito, como afirmámos repetidas vezes, para o Parlamento Europeu será impossível prosseguir as discussões sobre as novas trocas de dados na ausência de uma legislação à escala da União Europeia em matéria de protecção dos dados.

Eis a razão, aliás, por que lamento a forma como o Tratado de Prüm foi negociado e concluído, fora de todos os instrumentos existentes a nível da União Europeia. É certo que estamos muito satisfeitos com o facto de a Presidência alemã ter permitido transferi-lo para as competências da União Europeia a fim, nomeadamente, de garantir um controlo democrático por parte do Parlamento Europeu. Mas não é aceitável termos sido consultados num processo de urgência sobre este tratado com implicações inevitáveis para a protecção da vida privada dos cidadãos europeus. O Tratado de Prüm inclui algumas disposições relativas à protecção dos dados, mas que ainda são insuficientes. A adopção do Tratado de Prüm deveria estar subordinada, também ela, à adopção da decisão-quadro sobre a protecção dos dados no terceiro pilar.

Dito isto, quero agradecer à Presidência alemã os esforços que desenvolveu no sentido de desbloquear a decisão-quadro sobre a protecção dos dados no seio do Conselho. Apreciei muito os contactos muito construtivos que tive com os Ministros Schäuble e Altmaier, a quem quero agradecer. Quero também agradecer ao Comissário Frattini pelo seu eficaz apoio.

Podemos estar de acordo com o facto de que a decisão-quadro constitui um primeiro passo em prol da protecção dos dados no terceiro pilar e não deve permitir, em caso algum, um nível de protecção inferior ao assegurado pela Convenção 108 do Conselho da Europa e respectivos protocolos.

Espero que o Conselho apoie a nossa proposta de compromisso relativa ao campo de aplicação da decisão-quadro. Com efeito, uma avaliação dentro de três anos - como disse o Senhor Comissário Frattini - permitir-nos-á mostrar na prática a necessidade de alargar o campo de aplicação aos dados tratados a nível nacional.

Recordo também que, para o Parlamento, é absolutamente necessário abordar a questão do acesso e da gestão dos dados pelos indivíduos. Defendemos também a necessidade absoluta de estabelecer o carácter adequado da protecção dos dados para transferências para países terceiros. Esclareço que não se trata de estabelecer uma lista de países onde o nível de protecção dos dados é o adequado, não se trata disso, mas sim de estabelecer o carácter adequado da protecção dos dados caso a caso.

A Presidência alemã reconheceu a nossa legítima preocupação através da adopção de uma declaração política anexa ao VIS. Esta especifica que o Conselho continua a dar prioridade à adopção, com a necessária rapidez, da decisão-quadro sobre a protecção dos dados, o mais tardar até final de 2007.

Para concluir, gostaria de recordar ao Conselho que assumiu um primeiro compromisso político de adopção rápida desse texto em Dezembro de 2005, por altura da discussão sobre a retenção dos dados. Neste momento, posso dizer que o Parlamento Europeu confia que o Conselho irá cumprir os seus compromissos.

  Manuel Medina Ortega (PSE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. – (ES) Senhor Presidente, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos solicitou à Comissão dos Assuntos Jurídicos que analisasse a validade e a pertinência da base jurídica da proposta de decisão do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras.

A proposta formulada pelos governos que tomaram esta iniciativa baseava-se em dois artigos do Tratado da União Europeia: o artigo 30º, mais concretamente o disposto no seu nº 1, alíneas a) e b), no respeitante à cooperação operacional, e o artigo 31º, bem como o nº 2, alínea c), do artigo 34º.

A referência ao nº 2, alínea c), do artigo 34º bem como as outras referências anteriores implicavam que se poderia adoptar medidas de cooperação mas não medidas de aproximação legislativa. Ora, na realidade, o texto da proposta supõe a aproximação das disposições legislativas.

A Comissão dos Assuntos Jurídicos entendeu que a disposição aplicável não é o nº 2, alínea c), do artigo 34º mas sim o nº 2, alínea b), do artigo 34º, o qual permite a aproximação das disposições legislativas. Esta proposta, aprovada por unanimidade na Comissão dos Assuntos Jurídicos, foi aceite pela Comissão das Liberdades Cívicas, pelo que sou de parecer que a proposta está correcta e deveria ser aprovada por este Parlamento.

  Herbert Reul, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-Presidente Frattini, Senhoras e Senhores Deputados, o facto de o público em geral não estar muito entusiasmado com o projecto europeu ensombra com frequência os nossos debates sobre o futuro da Europa. Esta nossa iniciativa relacionada com o Tratado de Prüm constitui um contributo importante para obter um pouco mais de apoio da população da Europa a este projecto europeu. Isto tem a ver com o facto de, em virtude desta ofensiva do Conselho e da cooperação entre nós e a Comissão, termos conseguido abordar uma questão importante, a saber, a ameaça pública representada pelo terrorismo e pela criminalidade organizada, indo além dos discursos e obtendo melhorias concretas. Debatemos esta questão em várias ocasiões, aqui no Parlamento e na comissão competente, e concluímos que é urgente tomar medidas em matéria de cooperação policial transfronteiriça. Lamentámos muitas vezes o facto de os progressos não serem mais rápidos ou inclusive de não haver progressos.

Sabemos que, no domínio da comparação dos dados sobre o ADN e das impressões digitais, o intercâmbio de informação pode contribuir para aumentar a segurança da população. Portanto, congratulo-me com o facto de termos sido bem sucedidos, até certo ponto, no que se refere à proposta de integração de partes do Tratado de Prüm num quadro legislativo europeu.

Devo dizer porém, para ser franco, que esperava melhores resultados. Tínhamos ido já mais longe nos nossos debates anteriores. Devo dizer também que, no que se refere a alguns aspectos, o nosso grupo não teria ido tão longe na ponderação detalhada da estrutura de protecção de dados, pois entendemos que essas decisões adicionais não teriam sido necessárias, uma vez que as matérias em questão são já abrangidas pelo Tratado de Prüm. Porém, na avaliação do instrumento em geral (e a relatora referiu já este aspecto), decidimos finalmente apoiar o projecto na sua totalidade, apesar de mantermos reservas em relação a uma ou outra disposição.

É importante que este projecto tenha impacto e que obtenhamos um êxito neste domínio, pois isso contribuirá para dar mais visibilidade à imagem pública da Europa.

  Michael Cashman, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, é sempre bom vê-lo na Presidência quando discutimos liberdades fundamentais e direitos humanos. Refiro-me à decisão e regulamento sobre o VIS.

Gostaria de dizer que, após dois anos e meio, é como se fosse o fim de um caso de amor não correspondido. Admirei este dossiê à distância; lutei com ele, acarinhei-o, mas nunca senti que correspondesse verdadeiramente à minha paixão. Mesmo assim, gostaria de agradecer à Baronesa Ludford e aos outros relatores-sombra a estreita colaboração que estabelecemos.

Contudo, um período de dois anos e meio não é muito aceitável. Não devíamos dar palmadinhas nas costas uns dos outros. Trata-se de um acordo em primeira leitura, mas os avanços foram muito lentos. Temos diante de nós um bom pacote, mas, apesar disso, se quisermos ser eficientes quando trabalhamos em co-decisão, precisamos de trabalhar mais rápida e eficazmente. Devo dizer que isto é um pedido de mais recursos, não só para a Comissão, mas também para o Parlamento, quer no secretariado das comissões quer no secretariado das nossas próprias delegações.

Como já disse, temos um texto que representa uma posição equilibrada. Não inclui tudo o que os Socialistas gostariam, mas o meu grupo considera que contém os elementos principais: acesso limitado e proporcionado; regras para a protecção de dados; direito de recurso, que é absolutamente essencial; sanções para uma utilização dos dados contrária ao disposto e o princípio da não discriminação, que, tenho orgulho em dizê-lo, foi fixado anteriormente, no meu relatório sobre o Código de Fronteiras Schengen. Regozijamo-nos também pelo facto de a Presidência alemã estar em posição de concordar com o pacote composto pelo regulamento sobre o VIS e decisão sobre o VIS, mais uma vez, igualmente importante para nós. Também saudamos a boa vontade do Conselho em chegar a um acordo sobre a decisão-quadro para a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar. Um facto de primordial importância

Gostaria de terminar com uma nota talvez controversa, de alguma forma: a questão dos dados biométricos e, em especial, das impressões digitais. Neste caso, precisamos de uma mudança de atitude se queremos, em consciência, reforçar as liberdades civis, em particular a liberdade de circulação e, essencialmente, a protecção de menores que viajam sem ser acompanhados. Creio que isto nos ajudará a impedir o tráfico de menores. Estará a privacidade a ser invadida ou em risco? Não creio. O perigo que a privacidade corre depende do uso dos dados biométricos e da armazenagem dos dados biométricos.

Termino como comecei, aplaudindo todos os quadrantes desta Assembleia, a Comissão e a Presidência pela estreita cooperação que mantivemos.

  Alexander Alvaro, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro Altmaier, Senhoras e Senhores Deputados, recebemos informações muito detalhadas sobre o VIS e tudo o que eu possa acrescentar limitar-se-á a diluir o que foi já tão bem dito.

Portanto, gostaria de me concentrar no Tratado de Prüm. Concordo com o meu colega, o senhor deputado Herbert Reul, em que foi criado um bom instrumento. O facto de os dados que costumava solicitar através do sistema de assistência oficial e judicial poderem ser agora trocados em formato digital faz todo o sentido. Não há muito a dizer sobre o objectivo e a ideia. Receio, porém, que estejamos a cometer três erros importantes, um no domínio da segurança interna, outro no da justiça e dos assuntos internos e outro ainda no que se refere ao terceiro pilar. Achamos que a rapidez, em si mesma, é uma virtude. Não perdemos já tempo a considerar se certas coisas estão realmente a funcionar ou como é que poderiam ser melhoradas. No que se refere ao terceiro pilar, ouvimos hoje aqui alguns comentários sobre transparência e democracia, pelo menos no que se refere à participação do Parlamento e ao seu direito a ser informado. A principal observação que tenho a fazer é a seguinte: claro que os intercâmbios entre a Alemanha e a Áustria funcionam bem. Sabemos que se têm registado êxitos nessa matéria. Mas imagine-se como será a situação com 27 Estados-Membros! Calcule-se o número de combinações possíveis, o que isso significará em termos de volume de intercâmbio de dados e também o que será exigido da base de dados nesse contexto. Nem sequer sabemos se será tecnicamenet viável, na sua forma actual.

A minha outra observação é que dados como as impressões digitais e os dados sobre o ADN são armazenados nos diferentes Estados-Membros por razões diferentes. No Reino Unido, como a minha colega Sarah Ludford o deve saber perfeitamente, está a ser criada actualmente uma base de dados que abrangerá um dia toda a população. Até que ponto o intercâmbio desses dados é legítimo e viável, nessas circunstâncias? Os custos são uma outra questão. Os Estados-Membros vão ter de pagar a conta, embora me pareça que, num aperto, uma parte dos custos pode ser transferida para o orçamento comunitário – será necessário ver que tipo de acordo será alcançado; sei que a Polónia, por exemplo, tem uma posição diferente. Acho que me lembro de ter lido um documento da Presidência do Conselho em que se estimava que a Alemanha incorreria em custos no montante de cerca de 900 000 euros. Pergunto a mim mesmo como é que, no seu estudo, a Câmara dos Lordes pôde estimar os custos do projecto para o Reino Unido em cerca de 35 milhões de euros. Com certeza que não pode haver diferenças tão grandes na forma como são calculados esses valores!

Se não tivéssemos na comissão um excelente secretariado e pessoal excepcional, nem sequer tínhamos chegado à página 2 da nossa avaliação do Tratado de Prüm e do parecer parlamentar que o acompanha. Finalmente, tenho um pedido a fazer. Ouviram já dizer aqui muitas vezes que o procedimento tem sido muito atacado. Sem dúvida que não é compatível com o princípio de legislar melhor ou com a participação democrática de uma terceira instituição. Tentemos cooperar melhor e mais racionalmente no futuro, em vez de procedermos da forma como o fizemos em relação ao Tratado de Prüm, mesmo que tenham o direito oficial de exercer pressão sobre nós, para que seja respeitado o prazo limite de três meses. O facto de um alto funcionário da Presidência do Conselho a quem perguntámos na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos o que é que se estava a passar com as alterações do Parlamento ao Tratado de Prüm ter respondido "Ora, se as fôssemos ter em conta neste estádio e reabríssemos o pacote que foi selado com os Estados-Membros, nunca mais andávamos para a frente", não contribui para criar um bom clima de trabalho. Não é assim que se coopera. No que se refere a todos os outros aspectos, Senhor Ministro Altmaier, sabe que tenho por si a maior consideração!

  Andrzej Tomasz Zapałowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, o terrorismo e a criminalidade figuram entre as ameaças mais graves à vida quotidiana dos habitantes da Comunidade Europeia. Obviamente que se precisa de uma maior cooperação entre os Estados-Membros da União no que toca ao intercâmbio de informações relativas a indivíduos que representam uma ameaça potencial. Contudo, é preciso ter presente que dados sensíveis sobre os cidadãos da União não devem ser disponibilizados à polícia e a organismos encarregados do controlo das fronteiras no decorrer das operações normais de controlo. Claro que, tanto quanto possível, os serviços acima mencionados têm de ter acesso a essa informação com respeito a cidadãos de países terceiros. Isto é particularmente verdade em relação àqueles países em que a taxa de criminalidade seja muito elevada.

Disponibilizar dados sensíveis aos serviços especiais e a autoridades de investigação dos Estados-Membros nos casos em que existe a probabilidade de certos indivíduos fazerem parte de grupos criminosos é uma outra coisa. Subscrevo a opinião da Comissão dos Assuntos Jurídicos, nomeadamente que esta questão deve ser regulamentada com base nas disposições do Tratado que institui a União Europeia, uma vez que algumas disposições da resolução se relacionam com a soberania dos Estados-Membros da União Europeia.

  Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas breves palavras sobre o sistema de informação sobre vistos. É sem dúvida necessário. Por outro lado, devo dizer que a estrutura actual do VIS continua a suscitar-me algumas preocupações.

Essas preocupações relacionam-se principalmente com a introdução em grande escala dos dados biométricos. Não existe ainda uma avaliação de impacto específica e não se sabe se é sequer possível do ponto de vista administrativo tratar tão grandes volumes de dados. Esse aspecto tem implicações importantes do ponto de vista da segurança dos dados e, principalmente, dos direitos fundamentais das pessoas singulares registadas no sistema.

Antevejo também problemas no que se refere ao acesso ao VIS das autoridades responsáveis pela segurança, no âmbito da cooperação policial e judicial, pois continua a não existir um mecanismo adequado e harmonizado de protecção dos dados no âmbito do terceiro pilar.

A meu ver, a proposta que foi agora apresentada pela Presidência do Conselho alemã afasta-se muito do texto que foi aprovado inicialmente pelo Parlamento, em Setembro de 2006, e não assegura o nível de protecção de dados aplicável às actividades do âmbito do primeiro pilar. Por estas razões, não posso apoiar o regulamento ou a decisão na sua forma actual e abster-me-ei na votação.

Concluirei agradecendo a todos os relatores o espírito de cooperação com que executaram o seu trabalho.

  Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, o Tratado de Prüm tem o propósito muito claro de desempenhar um papel pioneiro na integração da UE. Todos nós sabemos que falar do combate ao crime e ao terrorismo é secundário face ao verdadeiro propósito. Tratando-se de uma decisão-quadro do Conselho, passará a fazer parte do corpo legislativo da EU e as suas disposições serão inalteráveis e não sujeitas a um verdadeiro escrutínio ou aprovação democrática. O parlamento britânico não terá oportunidade de impedir a implementação desta Convenção e até este Parlamento está limitado a um papel consultivo.

O Reino Unido enfrenta um perigo específico. Por exemplo, tem a maior base de dados ADN no mundo com amostras recolhidas de mais de 4,2 milhões de pessoas, muitas das quais são inteiramente inocentes e nunca foram acusadas de qualquer crime. Estas pessoas são suspeitos à espera. Esta é a criação, pela porta do cavalo, da Europa do Big Brother, na mira de mais integração política.

  Ewa Klamt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, a base jurídica do sistema de informação sobre vistos que vamos submeter à votação amanhã é um daqueles dossiers que foram finalmente encerrados com êxito, após discussões intensas entre todas as partes e negociações morosas. Portanto, é de esperar que um instrumento europeu importante de aceleração e supervisão do processo de emissão de vistos seja integrado na legislação antes das férias de Verão. O intercâmbio de dados sobre os requerentes de vistos de países que não pertencem ao espaço Schengen entre as autoridades responsáveis pelo asilo e pela imigração e as autoridades responsáveis pela segurança e pelo controlo das fronteiras contribuirá para acelerar consideravelmente o tratamento e o controlo dos vistos. Serão beneficiados os viajantes de boa fé, sem cadastro criminal, que entram na União Europeia, incluindo os que se deslocam com frequência à União Europeia, porque obterão um visto mais rapidamente e com menos formalidades, quer sejam turistas, quer viajem por razões de negócios. Por outro lado, facilitará a vigilância, que é indispensável numa União Europeia com fronteiras internas abertas.

Todos os grupos políticos podem estar satisfeitos com os resultados alcançados. Por um lado, a União Europeia quer garantir que os vistos sejam tratados rapidamente e de forma hospitaleira. Por outro lado, quer proteger os seus cidadãos, impedindo as entradas ilegais e as formas de crime organizado a elas associadas.

Os meus agradecimentos aos relatores e a todos os colegas que se esforçaram construtivamente por encontrar soluções. Gostaria de dirigir também uma palavra de agradecimento especial à Presidência alemã, que conseguiu que fosse aceite no Conselho muito do que queríamos obter.

  Stavros Lambrinidis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, a Presidência alemã merece as nossas felicitações por ter finalmente agitado as águas estagnadas da protecção dos dados no âmbito do terceiro pilar. O mesmo não se pode dizer, contudo, dos procedimentos seguidos no caso do Tratado de Prüm.

A história do Tratado de Prüm é que este começou com o pé esquerdo, continuou com o pé esquerdo e espero que de algum modo acabe bem. Foi um erro sete Estados-Membros avançarem inicialmente com este Tratado contornando as Instituições europeias. Foi um erro outros 10 apressarem-se recentemente a declarar a sua disponibilidade para aderir a esta cooperação extra-institucional. A Presidência alemã fez bem ao decidir por fim integrar o Tratado de Prüm nos quadros europeus, mas não fez bem ao promovê-lo repentinamente, sem fazer sequer uma avaliação séria da sua eficácia. É absolutamente incorrecto promovê-lo na ausência de um quadro adequado para a protecção de dados no âmbito do terceiro pilar e é absolutamente incorrecto promovê-lo com toda esta pressa, comprometendo assim na prática a possibilidade de o Parlamento desempenhar de forma integrada a sua função consultiva.

Apesar de todos os problemas, o Parlamento conseguiu redigir um excelente relatório e o senhor deputado Correia merece, naturalmente, as nossas calorosas felicitações. Amanhã, será aprovada uma série de salvaguardas sérias, ainda que poucas, sobre o intercâmbio legal e limitado e a utilização e protecção dos ficheiros de ADN e de dados.

Espero que o Conselho adopte as nossas alterações, por forma a recuperar-se a credibilidade daquilo que é, se tudo correr como até aqui, a cooperação necessária – repito necessária – entre as forças policiais. Esta cooperação tem vindo a tender perigosamente, nestes últimos anos, para a vigilância e a repressão, sem salvaguardas adequadas para os direitos fundamentais. Esta tendência escorregadia é frequentemente tentadora, a curto prazo, para as forças policiais e para os governos, mas, a longo prazo, é extremamente perigosa para o funcionamento da democracia.

  Adina-Ioana Vălean (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, apraz-me muitíssimo o pacote de propostas que o Parlamento vai adoptar amanhã. Nos últimos anos, temos intensificado os esforços a nível europeu para encorajar a cooperação transfronteiriça no combate ao terrorismo e ao crime. Assegurar um intercâmbio de informação eficaz entre os serviços nacionais de polícia é essencial numa Europa sem fronteiras internas, mas, na minha opinião, esse intercâmbio deve implicar automaticamente um nível mais elevado de protecção de dados. Por isso, também saúdo calorosamente a adopção da decisão que assegura a protecção de dados pessoais utilizados para efeitos de segurança.

Não há dúvida de que estes instrumentos serão extremamente úteis, mas o episódio Prüm também demonstra que actualmente precisamos de uma visão global nas decisões políticas em matéria de cooperação judiciária e policial. Creio que é tempo de parar de amontoar nova legislação. Em vez disso, a Comissão deveria ser encorajada a fazer uma avaliação da legislação existente nesta área. Permitir-nos-ia, finalmente, começar a adoptar uma abordagem coerente. Nessa perspectiva, é fundamental também a adopção da Constituição que prevê um processo decisório mais agilizado no domínio da justiça, na medida em que confere exclusivamente à Comissão o direito de iniciativa. Numa era em que o hobby mais excitante parece ser recolher montanhas e pilhas de informação, talvez devamos parar por um minuto e perguntarmo-nos: será de facto utilizada, útil e necessária?

  Adamos Adamou (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, hoje estamos a tomar uma posição em princípio sobre um acordo relativo aos intercâmbios de informações de natureza estritamente pessoal entre os serviços de segurança dos Estados-Membros, sobre um Tratado que prevê operações conjuntas dos serviços especiais estrangeiros e nacionais no território dos Estados-Membros, a pretexto da manutenção da ordem pública.

O Tratado prevê igualmente a realização de operações conjuntas pelas forças policiais e especiais de dois ou mais Estados em eventos de importância internacional – tanto políticos como desportivos – durante os quais estejam previstas manifestações e concentrações. Ao mesmo tempo, um terceiro Estado-Membro tem o direito de transferir perfis de ADN, impressões digitais e outros dados pessoais sobre suspeitos. No entanto, o maior perigo de todos vem da legalização da presença de agentes estrangeiros e da sua intervenção num terceiro Estado-Membro. É concedido aos serviços o direito de entrar e invadir o território de um Estado contratante numa situação de emergência, em qualquer momento, mesmo na ausência de qualquer autoridade local.

Apelo a todos os nós para que sejamos muito cuidadosos no modo como vamos votar. Não devemos sacrificar, em nome do combate ao terrorismo, as nossas liberdades civis.

  Manfred Weber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os tempos vão bons para aqueles de nós que trabalham na área política dos assuntos internos. Por um lado, constatamos que há progressos no domínio da segurança e da justiça, com o Tratado de Prüm e os instrumentos VIS, ao passo que, por outro lado, verificamos que se estão também a fazer progressos no domínio dos direitos cívicos, com a decisão-quadro relativa à protecção dos dados pessoais.

Gostaria de me centrar na protecção dos dados pessoais. Demos um grande passo em frente no âmbito do terceiro pilar. Devo sublinhar que nós, nesta Assembleia, incluindo o meu grupo político, temos muita fé nas autoridades públicas. Quando falamos da protecção dos dados pessoais, isso não deve ser interpretado como uma manifestação de desconfiança. Fizeram-se grandes progressos e os êxitos relacionados com a integração do Tratado de Prüm, nomeadamente, são bem visíveis. Quero dizer ao meu colega Alexander Alvaro que estou menos preocupado com os grandes volumes de dados que, segundo se prevê, serão armazenados; pelo contrário, estou encantado, pois permitir-nos-ão resolver milhares de crimes graves cometidos na Europa e dar segurança às pessoas.

O quadro de protecção dos dados pessoais restabelece o equilíbrio entre os poderes existentes e necessários das autoridades, por um lado, e os direitos cívicos das pessoas, por outro lado. Continua a não haver resposta para muitas questões. Mas estamos a dar agora um passo em frente. Gostaria de sublinhar que nós, no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, apoiamos um quadro bem definido de protecção dos dados pessoais, que consideramos ser um objectivo muito importante.

Finalmente, foi um parto difícil. Gostaria, portanto, de apresentar os meus agradecimentos a todos os que participaram neste esforço: a Presidência alemã, sem a qual este progresso teria sido impensável, Martine Roure, que negociou magnificamente em nome do Parlamento Europeu e, é claro, o nosso Comissário, Franco Frattini, que nos prestou um apoio vigoroso.

Gostaria, no entanto, de chamar a atenção do Conselho para algumas objecções, se bem que em menor número do que anteriormente, que continuam a vir à tona na discussão sobre o quadro de protecção dos dados pessoais. Esperemos que mesmo assim seja possível obter resultados e que possamos assinar, selar e entregar todo o pacote.

No que se refere ao procedimento, devo dizer que a minha opinião pessoal é que, na área abrangida pelo Tratado de Prüm não teríamos progredido tanto no domínio da cooperação policial se alguns Estados-Membros se não tivessem adiantado, como navios-almirantes, pois foi o seu êxito que nos permitiu alcançar os resultados actuais no Conselho. Só quero dizer (e dirijo-me também ao Conselho) que quando está em causa a integração das disposições do Tratado de Prüm na legislação da UE, o Parlamento Europeu deve participar. Tornou-se evidente em todo o debate de hoje que de vez em quando o Parlamento recebe elogios, apesar de os seus deputados serem por vezes recalcitrantes. Porém, como ao fim e ao cabo são pessoas sensatas, apoiarão os bons compromissos.

  Marianne Mikko (PSE). – (ET) O Tratado de Prüm é um excelente exemplo de como a União Europeia pode ter uma intervenção rápida e efectiva. A necessidade do tratado fica patente pela duplicação do número de Estados que aderiram ao mesmo, ou que nele manifestaram o seu interesse, nos últimos três meses, ou seja, durante o período em que debatemos este relatório.

A integração parcial do Tratado de Prüm no quadro da União Europeia é um desenvolvimento positivo, enquanto solução rápida. Porém, o facto de um tratado desta importância ter de entrar furtivamente pela porta traseira é um sintoma preocupante.

A maioria dos Estados-Membros não teve oportunidade de se expressar em relação ao modelo de cooperação, que se reveste de importância para a segurança interna. É outro passo em direcção a uma Europa a duas velocidades.

Uma Europa a duas velocidades só pode, no entanto, ser uma solução temporária. Só quando a União Europeia estiver unida é que pode valer mais do que a soma dos seus Estados-Membros. Com uma União Europeia dividida, não poderemos organizar sequer um aprovisionamento energético estável.

Não dispusemos de tempo suficiente para realizar um trabalho circunstanciado com vista a criar uma base estável par a cooperação transfronteiras no domínio da segurança interna. Isso é lamentável. No debate deste relatório, ficou evidente a descoordenação entre as práticas dos diferentes Estados-Membros.

Necessitamos de uma série de regras comuns, em particular no domínio da protecção de dados, mas é impossível ser optimista enquanto as questões importantes no domínio da segurança interna se inscreverem no terceiro pilar.

Gostaria de felicitar o relator e de lhe agradecer as alterações que compensam largamente o trabalho inacabado das instituições.

Como é natural, o Parlamento não pode simplesmente ficar satisfeito com o que foi alcançado. A Europa deve despertar do seu período de reflexão e avançar decididamente. A União Europeia precisa de mecanismos de cooperação rápida que funcionem sem problemas inclusivamente quando a nossa União for integrada por mais Estados do que aqueles que a integram hoje.

  Sophia in 't Veld (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, dá-me grande alegria o facto de a Presidência alemã ter feito da protecção de dados no âmbito do terceiro pilar uma das suas prioridades. Contudo, já não vejo com tão bons olhos algumas propostas que têm estado a circular. Insto o Conselho a aceitar não só as recomendações do Parlamento Europeu, mas também as críticas e reservas expressas pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

Em primeiro lugar, estou um pouco perplexa com o facto de, ao que parece, ainda termos 27 regimes diferentes, o que cria grande incerteza para os cidadãos e empresas. Em segundo lugar, há tantas definições vagas e em aberto, por exemplo, no que se refere ao princípio da limitação da finalidade; há tantas excepções aos direitos e salvaguardas dos cidadãos, que, no fim, parece que esta proposta prejudicará, em vez de a fortalecer, a posição dos cidadãos.

Para dar um exemplo, o artigo 7º sobre o intercâmbio de dados sensíveis como a opinião política, dados sobre a saúde ou sobre a vida sexual, prevê que esses dados serão, supostamente, transmitidos “apenas quando for estritamente necessário e com salvaguardas adequadas”. O que é que isso significa? Quem define o que é estritamente necessário? Quais são os critérios? Quais são as salvaguardas adequadas? Tudo isso está perigosamente em aberto.

E uma última questão para a qual nunca obtivemos uma resposta cabal: sabemos que o Conselho e a Comissão estão em conversações com os EUA sobre um regime transatlântico para a protecção de dados. Isso em si é positivo, mas sucede que até à data e apesar de repetidas perguntas, não está claro para mim qual é a base em que assentam essas conversações. Se essa base se traduzir em normas pouco elevadas na vossa proposta para a protecção de dados na UE no âmbito do terceiro pilar, então, nesse caso, fico seriamente preocupada com os direitos dos cidadãos europeus nos nossos acordos com os EUA.

  Philip Bradbourn (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, uso da palavra neste debate para referir uma única questão, a saber, o Tratado de Prüm. Na minha opinião esta questão foi tratada à pressa pelo Conselho, com uma rapidez que só poderemos classificar de indecente. As implicações deste Tratado são extremamente abrangentes e afectarão todos os cidadãos da UE. Para dar apenas um exemplo, as disposições do Tratado podem significar que são partilhados e transmitidos dados sobre todos os cidadãos da UE independentemente de serem suspeitos ou condenados por algum crime. De facto, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, como disse a oradora anterior, salientou esta questão e está seriamente preocupada. Num relatório recente, afirmou que o círculo das pessoas registadas que podem ser incluídas neste sistema não está limitado a pessoas suspeitas ou condenadas por um determinado crime.

Por que razão permitimos que isto aconteça na União Europeia, onde promovemos as liberdades civis e a protecção de dados? Também há a questão das perseguições sem fronteiras, em que a polícia estrangeira é livre de entrar noutros Estados-Membros sem permissão e com poderes de detenção, negando assim os procedimentos civilizados de extradição. A meu ver, isto é inaceitável. O sistema utilizado no último mundial na Alemanha, em que a polícia estrangeira foi enviada para dar assistência às forças locais, mas sem poderes executivos, funcionava perfeitamente. Para usar a expressão inglesa, “se não está partido, não precisa de ser arranjado”.

Em termos gerais, este Tratado é um exemplo clássico de uma situação em que alguns Estados-Membros estão a tentar impor o seu sistema a todos os outros Estados-Membros. Neste caso, apenas oito países assinaram este Tratado e agora estamos a tentar impô-lo aos restantes países. Não devíamos enveredar por este caminho, e era preferível que os Estados-Membros pudessem optar pelas partes do Tratado que estivessem de acordo com os seus interesses nacionais e não procurar ter opções de auto-exclusão ou derrogações. Se assim não for, não poderei apoiar a inclusão de uma disposição como esta no acervo comunitário. Trata-se de uma medida perigosa e imponderada que pouco contribui para a segurança pública, mas faz muito para estilhaçar a confiança dos cidadãos nas leis.

  Panayiotis Demetriou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, depreende-se do debate, tanto hoje como noutras ocasiões, que todos concordamos que se deve fazer tudo o que for possível para combater o terrorismo, a criminalidade organizada e a imigração. Todos concordamos também que deve haver cooperação policial e judiciária para alcançar resultados neste domínio, e todos concordamos igualmente com a necessidade de um intercâmbio de informações entre os organismos competentes de cada Estado-Membro para combater a criminalidade, o terrorismo e a imigração além-fronteiras.

Em que ponto é que discordamos? Sobre que ponto é que incide a nossa discordância? Incide na necessidade de termos cuidado com o capítulo dos direitos humanos. Temos de ter cuidado com o capítulo da protecção dos dados pessoais e penso que ninguém discorda desta posição. A questão está em saber onde é que devemos traçar a linha de equilíbrio entre o interesse público geral e os interesses privados. Em minha opinião, tendo em conta que todos somos sensíveis à questão dos direitos humanos, não é necessário um leilão; esse leilão que algumas pessoas estão a tentar lançar ou apresentar neste capítulo constitui um insulto. No entanto, eu diria o seguinte: o debate académico é desnecessário perante a realidade. Os antigos romanos diziam “Primum vivere, deinde philosophare”. A criminalidade, o terrorismo e a imigração ilegal estão aí e devemos por isso encontrar maneiras de enfrentar esta situação sem infringir o princípio e o direito da protecção dos direitos humanos.

Sou de opinião que os três relatores apresentaram relatórios equilibrados e por isso os felicito e exorto a Assembleia a que ponha de lado os preconceitos e apoie estes relatórios.

  Carlos Coelho (PPE-DE). – Senhor Presidente, Sr. Ministro Altmaier, Senhor Vice-Presidente da Comissão, minhas Senhoras e meus Senhores, o reforço da segurança e o combate à criminalidade organizada transnacional e ao terrorismo implicam não só um reforço das fronteiras externas comuns, mas também um intercâmbio rápido e eficiente de informações no âmbito dos controlos nas fronteiras e também da cooperação judicial.

Igualmente importantes são uma cooperação policial e judiciária mais estreita em matéria penal e a criação do sistema de informação sobre vistos. Apoio, assim, os relatórios que nos foram apresentados pelos deputados Fausto Correia, Sarah Ludford e Martine Roure, com um cumprimento especial para Sarah Ludford por finalmente ter chegado a um acordo após dois anos e meio de negociações.

A proposta relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras inclui algumas das disposições principais do Tratado de Prüm, em especial no que diz respeito à luta contra o terrorismo, à criminalidade transfronteiras e à migração ilegal dando cumprimento a alguns dos requisitos mais importantes do programa de Haia. Inclui, assim, algumas melhorias em relação ao intercâmbio de informações e à prestação de dados pessoais que devem ser protegidos como direitos fundamentais.

Congratulo-me com esta proposta e apoio a posição do Deputado Fausto Correia de que esta iniciativa deveria revestir a forma de uma decisão-quadro, uma vez que visa aproximar as legislações e regulamentações dos Estados-Membros. Por outro lado, o VIS deverá ser o terceiro grande sistema apoiado nas tecnologias de informação a ser criado no âmbito do espaço de liberdade, de segurança e justiça.

Congratulo-me por finalmente se ter chegado a um acordo, de forma a podermos avançar na criação desse sistema tão necessário, que deverá melhorar a administração da política comum de vistos, a cooperação consular e a consulta entre as autoridades consulares centrais, ajudar a prevenir ameaças à segurança interna e à busca do visto mais fácil - o chamado visa shopping -, facilitar a luta contra a fraude e os controlos nos postos de controlo das fronteiras externas e no território dos Estados-Membros e, finalmente, contribuir para a identificação e o regresso - sublinho "o regresso" - dos imigrantes clandestinos facilitando a aplicação do Regulamento Dublim II.

  Barbara Kudrycka (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, congratulo-me pelo facto de o Parlamento ter sido bem sucedido na adopção de uma posição unificada sobre o Tratado de Prüm . No entanto, as alterações de compromisso indicam que há certas questões que ainda não foram consideradas pelo Conselho. Desta forma, o Parlamento Europeu deixa claro que o método de negociação escolhido, no seio de um pequeno grupo, e a tentativa de introduzir disposições adoptadas previamente na legislação europeia não é um procedimento correcto, e há que o dizer. Este método não oferece um tratamento equitativo aos Estados-Membros, ignora o Parlamento e dá azo a graves preocupações de ordem jurídica, organizativa e política. Deve, pois, ser a excepção e não a regra, e também serve como um aviso para, de futuro, não se proceder nesses moldes em relação a outras questões abrangidas pelo terceiro pilar.

Todos estão de acordo com a necessidade de um sistema de vistos que garanta uma melhor implementação da política em matéria de vistos. É importante entender que a adopção da base jurídica é apenas o princípio. Todos nós conhecemos bem a história do SIS II. Foi exercida pressão no sentido de assegurar uma rápida adopção da base jurídica e depois, numa fase posterior, surgiram problemas sérios no que respeita a implementação técnica. Por conseguinte, há que envidar esforços para pôr esta legislação em prática e implementar acções específicas de modo a que o sistema de vistos possa entrar em funcionamento na Primavera de 2009.

Por último, no que se refere ao relatório da senhora deputada Roure, gostaria de dizer que, como é óbvio, todos esperamos que se afigure a possibilidade de chegar a um acordo com o Conselho nesta questão. A protecção do que são, muito frequentemente, dados pessoais altamente sensíveis no âmbito do terceiro pilar não deve ser menos exigente do que a protecção desses dados no âmbito do primeiro pilar. Estou ciente das limitações jurídicas que temos de ter em conta, e confio que os compromissos alcançados no Parlamento se tornem legislação vinculativa logo na primeira oportunidade. Espero também que deixem de ser um obstáculo à introdução do SIS e de um sistema único de gestão de vistos no tempo acordado.

PRESIDÊNCIA: McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE). – Succesul punerii în aplicare a Tratatului de la Prüm poate fi deplin doar în momentul în care toate statele Uniunii Europene îşi vor asuma prevederile acestuia. Eficienţa controlului transfrontalier este decisivă în combaterea terorismului şi a crimei organizate. Pentru moment însă, datorită dispunerii geografice a statelor semnatare se creează frontiere artificiale în interiorul Uniunii, ceea ce poate fi considerat un pas înapoi. Cooperarea transfrontalieră este, astfel, obstrucţionată iar infractorii şi-ar putea găsi refugiul în ţări care se găsesc în afara sistemului comun de baze de date poliţieneşti şi judiciare. Transpunerea în legislaţia comunitară a clauzelor referitoare la schimbul automat de date va permite combaterea mult mai eficientă a criminalităţii.

Cele două aspecte importante pentru a asigura succesul demersului sunt finanţarea creării bazelor de date şi protecţia acestora. De aceea, instituţiile europene trebuie să identifice mijloace care să asigure armonizarea la nivel european şi, în acelaşi timp, să sprijine statele membre în finanţarea sistemului. Dacă se va asigura acest lucru, implementarea va fi mult mai facilă şi rezultatele vor fi pozitive.

  Peter Altmaier, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhor Presidente, permita-me que faça três observações muito breves. Primeiro, gostaria de pedir desculpa à Baroness Ludford por não ter sublinhado explicitamente o aspecto da protecção das fronteiras no contexto do VIS. Neste aspecto, a senhora deputada tem toda a razão.

Segundo, espero que os senhores deputados compreendam por que razão insistimos tanto na integração rápida da Convenção de Prüm. Tenho consciência de que se exigiu muito dos senhores. Mas, por favor, não se esqueçam de que houve tantos Estados que aderiram à Convenção de Prüm que não sei, se, daqui a um ano, o Conselho ainda teria encontrado vontade suficiente para integrar as disposições desta Convenção na legislação da União Europeia.

Em terceiro lugar, agora, que estamos no fim deste debate, reitero os meus sinceros agradecimentos a todos aqueles que nos ajudaram a garantir que nos era possível demonstrar a capacidade da União Europeia para agir em três domínios muito importantes.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142º do Regimento)

  Katalin Lévai (PSE), por escrito. - (HU) Quero felicitar o relator e apoiar o combate ao terrorismo e à criminalidade internacional, bem como os esforços desenvolvidos no sentido de reforçar a cooperação transfronteiras.

Gostaria de salientar que esta luta visa um fenómeno terrível dos nossos dias, que ataca o cidadão comum, incluindo as mulheres e as crianças.

Por conseguinte, considero importantíssimo o facto de, na reunião informal dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos realizada em Janeiro de 2007 em Dresden e liderada pela Presidência alemã, ter sido anunciada uma iniciativa relativa à transposição da Convenção de Prüm para a lei comunitária.

Constituem elementos importantes da proposta o desenvolvimento do acesso recíproco a bases de dados especiais, o desenvolvimento e o funcionamento de pontos de contacto nacionais e o alto nível de protecção de dados. Gostaria de salientar a cooperação policial nas regiões fronteiriças, bem como a realização de operações conjuntas e a cooperação em caso de eventos envolvendo grandes multidões e também em caso de catástrofes.

Contudo, considero lamentável que a proposta seja omissa no que respeita à variedade de medidas que podem ser tomadas em caso de perigo imediato, bem como à questão da polícia de bordo em aviões, ao combate à imigração ilegal e a um leque mais vasto de regras relativas à cooperação policial nas zonas fronteiriças.

Todas as pessoas têm de ver garantido o seu direito a viver em segurança. Simultaneamente, no interesse da protecção dos dados de natureza pessoal, considero necessário especificar, no que se refere às regras sobre a transmissão de dados, a que entidade de combate ao crime os dados pedidos podem ser transmitidos pelos pontos de contacto centrais. Além disso, é preciso desenvolver a boa prática de se conseguir o nível exigido de protecção dos dados, de forma no entanto a que a utilização automática desta última não impeça a desejada troca de informação entre Estados-Membros.

  James Nicholson (PPE-DE), por escrito. – (EN) Abstenho-me na votação do presente relatório, principalmente porque o Reino Unido não faz parte do Acordo Schengen e, como tal, não devo participar na adopção de políticas por parte de outros Estados-Membros. Contudo, reconheço também a diferença em termos de jurisprudência no Reino Unido, em comparação com outros Estados-Membros. Esta questão da compatibilidade tem implicações mais abrangentes e precisa de ser abordada correctamente. Estou interessado no resultado das decisões do Tribunal sobre esta questão. Reconheço a mais valia que este sistema representará para a segurança; porém, os perigos são também relevantes e precisam de ser tomados em conta. Assim sendo, as implicações mais abrangentes do Sistema de Informação sobre Vistos fazem-me hesitar quanto à aprovação ou à condenação da sua implementação.

19. Intervenções de um minuto (Artigo 144º do Regimento)

  Presidente. Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). – (LT) O Instituto Europeu para a Igualdade de Género está neste momento em fase de instalação em Vilnius e deverá começar a funcionar este ano. Como sabem, a Eslováquia e a Eslovénia também pretendiam que este instituto ficasse instalado nas suas cidades capitais; no entanto, a decisão adoptada foi favorável à Lituânia, tendo sido igualmente aprovada pelo Parlamento Europeu.

Ocorreu, porém, um incidente, quando as autoridades municipais de Vilnius, a capital da Lituânia, recusaram emitir uma autorização para a promoção da campanha contra a discriminação – por outras palavras, não permitiram a entrada na cidade do "Euro Truck", que já vai na sua quarta viagem por toda a Europa a distribuir informação sobre a campanha "Pela Diversidade. Contra a Discriminação" e sobre o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos. Quando a Comissão Europeia emitiu uma declaração sobre a decisão da administração desta cidade, surgiram algumas especulações relativas ao facto de a Comissão Europeia poder ter dúvidas sobre se valia a pena instalar em Vilnius o Instituto Europeu para a Igualdade de Género.

Estou absolutamente certa de que Vilnius, que é famosa desde a antiguidade por ser uma cidade tolerante, merece realmente ser a sede do Instituto Europeu para a Igualdade de Género.

Gostaria igualmente de sublinhar que não há um único país que seja irrepreensível quando se trata da questão dos direitos humanos e das liberdades e que todos os Estados-Membros da UE têm muito a fazer nos domínios da tolerância e da luta contra a discriminação com base na raça, na origem étnica, na idade, nas deficiências, na orientação sexual, na religião, etc. Colaboremos, pois, nesta matéria.

  Teresa Riera Madurell (PSE). – (ES) Senhor Presidente, de há uns anos a esta parte as alforrecas invadem as costas mediterrânicas. Numerosas pessoas têm necessitado de assistência devido a picaduras, as quais provocam dor, inflamação e outros distúrbios. Há mesmo determinados locais onde, por esta razão, as autoridades desaconselham que se nade no mar. Esta praga é um sintoma do desequilíbrio que afecta o ecossistema mediterrânico.

A utilização excessiva de determinadas práticas de pesca está a causar o desaparecimento de espécies como o atum rabilho – que compete com as alforrecas pelo consumo de zooplâncton – e a tartaruga-boba, predador natural destas.

O aquecimento das águas costeiras – resultante das alterações climáticas – e o aumento da sua salinidade – devido à menor afluência de água doce em consequência da seca – também contribuem para esta superabundância de alforrecas. Os especialistas advertem para a necessidade de atacar o problema quanto antes, sob pena de a situação se agravar de ano para ano.

O Governo do meu país, a Espanha, está a levar a cabo estudos e planos de acção. Estamos perante um problema ambiental que afecta todos os Estados costeiros e que exige uma abordagem a nível comunitário.

O problema está a ter repercussões extremamente negativas para o sector turístico em toda a Bacia mediterrânica, pelo que este Parlamento e as demais Instituições comunitárias lhe deveriam prestar uma maior atenção.

  Adina-Ioana Vălean (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de chamar a vossa atenção para algumas medidas tomadas pelo Governo da Roménia, ao longo deste ano, que visam aperfeiçoar a luta contra a corrupção. A Roménia é agora o primeiro país na Europa a adoptar uma legislação que permite exercer um controlo sobre os bens dos funcionários de alto nível no Governo e de pessoas que ocupam cargos públicos, os conflitos de interesses e incompatibilidades. Reformar o sistema judicial não é uma missão fácil, que se possa fazer de um dia para o outro, nem pode ser feita por uma única pessoa. Um desafio destes requer vontade política, determinação e colaboração entre o Governo e o parlamento. O actual governo está decidido a continuar o processo de reformas judiciais na Roménia garantindo a total independência dos tribunais, de acordo com os compromissos assumidos junto dos nossos parceiros na UE e, acima de tudo, junto dos cidadãos romenos.

Estou confiante que o relatório da Comissão sobre a Roménia, que será apresentado no final deste mês, reconhecerá os progressos feitos pelo Governo da Roménia no processo de reforma do sistema judicial e na luta contra a corrupção.

  Marcin Libicki (UEN). – (PL)  Senhor Presidente, actualmente, tem–se discutido muito sobre o reconhecimento do Kosovo como um Estado independente com base na vontade da população que vive no território em questão. Não creio que esse argumento chegue para justificar a independência. Isto porque há que ter em atenção, em primeiro lugar, as circunstâncias histórias, em segundo, os interesses da nação no seu conjunto e, em terceiro, a ordem internacional. Devemos ter presente que o Kosovo é o berço da nação sérvia. Toda a gente já ouviu falar da batalha do Kosovo.

Se decidirmos reconhecer a independência do Kosovo com base na vontade da sua população, a Abkházia, a Ossétia do Sul e a Transdnistria em breve seguirão as pegadas do Kosovo. Poderemos também ver-nos confrontados com a criação de uma República Islâmica do Sul de França em 2020, tendo por capital Marselha, como alguns prevêem, e com a emergência de um Emirado de Paris em 2050. Vejo-me na obrigação de alertar contra a adopção de uma decisão precipitada com base na vontade da maioria da população residente numa determinada área.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). – Quero aqui saudar a CGTP-IN e os trabalhadores portugueses pelas grandes lutas que estão a travar na defesa dos seus direitos contra o desemprego que não pára de crescer, contra a precariedade do trabalho que alastra, na defesa de melhores salários, que são dos mais baixos da União Europeia, para o que contribuiu o pacto de estabilidade.

A greve geral de 30 de Maio foi particularmente importante e abriu caminho a novas lutas que as instituições europeias também devem ter em conta no momento em que se preparam novas decisões que podem agravar a situação económica e as desigualdades sociais, de que são exemplo os novos aumentos da taxa de juro pelo Banco Central Europeu, a dita flexigurança para liberalizar despedimentos individuais sem justa causa, mais liberalizações na área dos serviços públicos.

É tempo de mudar de política, é tempo de dar prioridade às pessoas e de tomar medidas que respeitem e dignifiquem quem trabalha.

  Urszula Krupa (IND/DEM). – (PL) Senhor Presidente, sendo médica, tenho grande admiração pela cirurgia de transplante, que salva a vida a muitos pacientes que morreriam se não recebessem um transplante. No entanto, é preciso que se diga que a declaração do Senhor Comissário Kyprianou sobre a introdução da directiva que estabelece normas mínimas para a doação de órgãos e a criação de um cartão europeu de dador de órgãos, nomeadamente no que respeita à eliminação de alterações do foro ético de uma série de documentos da União, pode muito bem conduzir a vários tipos de abuso, em especial, tendo em conta o facto de que a eutanásia é legal em vários países europeus.

O cartão europeu de dador de órgãos e em especial o presumível consentimento, num contexto de laxismo moral, encerra consigo o risco de não se fazerem esforços para curar os doentes e de as suas vidas poderem mesmo ser interrompidas para se obter órgãos, como se afirmava recentemente na imprensa. Em tais circunstâncias, o consentimento do transplante de órgãos após a morte do dador deve ser confirmado pelo consentimento da família do defunto e dos mais próximos, uma vez que recebam um documento confirmando a morte do tronco cerebral. Isto permitiria, de alguma forma, evitar abusos.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção da Câmara para o facto de o novo Secretário-Geral, Harald Rømer, estar a violar grosseiramente o princípio da igualdade de tratamento de todos os deputados do Parlamento e o princípio que exige um processo justo. Nos processos pendentes contra mim, existe um parecer bastante inequívoco do Secretário-Geral das Finanças, com conclusões absolutamente claras. O Sr. Rømer nega a existência do mesmo. É isto que ele está a afirmar oficialmente; a nível interno, diz o contrário. Estão a contar-se mentiras.

Exijo que esta investigação se torne pública e acessível. Além disso, nestes processos, nos quais estou a tentar defender-me judicialmente, o Sr. Rømer está a negar-me acesso a traduções de diversos documentos do Secretariado-Geral, mais uma vez com o pretexto banal de que não existem, alegadamente, quaisquer traduções oficiais definitivas.

O meu trabalho também está a ser seriamente dificultado pelo facto de me ter sido negado, no grupo dos deputados não inscritos, um assistente pessoal, que já tinha recebido uma carta de aceitação.

Senhor Presidente, se o tipo de discriminação de que tenho vindo a ser alvo nesta Câmara é praticado contra um membro do Parlamento – e o senhor Presidente está muito bem informado sobre uma série de coisas deste tipo –, este Parlamento não pode considerar-se a si próprio democrático. Aquilo que está a acontecer aqui e que o Sr. Rømer está a fazer é puro despotismo.

  Presidente. Muito obrigado, Senhor Deputado Martin, garantiremos que os seus comentários serão transmitidos ao Secretário-Geral.

  Maria Petre (PPE-DE). – Au trecut decât câteva zile de când ultimii doi membri ai grupului Ilaşcu, Andrei Ivanţoc şi Tudor Petrov-Popa, au fost, în sfârşit, eliberaţi din închisoare de autorităţile nelegitime ale autoproclamatei Republici Transnistrene.

La 8 iulie 2004, Curtea Europeană a Drepturilor Omului a pronunţat o hotărâre prin care constata ilegalitatea detenţiei cetăţenilor români Andrei Ivanţoc şi respectiv Tudor Petrov-Popa, solicitând autorităţilor Republicii Moldova şi Federaţiei Ruse să ia toate măsurile necesare în vederea eliberării imediate a acestora. Timp de trei ani această hotărâre a fost ignorată confirmând, dacă mai era nevoie, că regimul de la Tiraspol rămâne în afara oricărei reguli. Eliberarea lui Andrei Ivanţoc duminică, 3 iunie, s-a petrecut sub semnul violenţei şi a violării a drepturilor omului, a dreptului acestui cetăţean de a se deplasa liber spre casa lui, după 15 ani de detenţie ilegală.

Mă întreb de ce un om eliberat din închisoare după ispăşirea unei pedepse abuzive nu poate pleca liber şi este predat poliţiei din Republica Moldova. Mă întreb cum este posibil ca Andrei Ivanţoc şi Tudor Petrov-Popa să fie expulzaţi din propria ţară de aceste autorităţi complet nelegitime. Ca parlamentar european, membru în delegaţia Uniunea Europeană-Moldova, cer Parlamentului European să ia atitudine pentru ceea ce a fost un caz fără precedent în istoria recentă a democraţiei europene.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). – (PL)  Senhor Presidente, passaram-se três semanas após a Cimeira UE-Rússia em Samara, na qual a Polónia, mais uma vez, recusou concordar com a adopção do mandato da União, uma condição sine qua non para a abertura das negociações sobre um novo acordo. A razão prende-se com o facto de a Polónia considerar que as propostas finlandesas sobre o apoio e envolvimento na resolução do diferendo comercial com a Rússia são inadequadas.

Ficou agora muito claro que o embargo à Polónia não é apenas um problema para o nosso país, mas para a União no seu conjunto. Congratulamo-nos, pois, com o forte apoio que a União deu à nossa decisão, enfatizando o valor do princípio de solidariedade. No entanto, há que ter presente que o embargo à carne e aos produtos vegetais polacos está em vigor há 18 meses, e que os empresários polacos são os mais afectados. Por quanto tempo pode uma situação destas ser tolerada?

É essencial entabular um diálogo intenso e contínuo para se chegar à resolução do conflito. O fracasso em avançar a nível bilateral indica a necessidade do apoio dos diplomatas da União para se alcançar uma solução. Impõe-se passar da teoria à prática, o mais brevemente possível, e temos de acabar por encontrar uma saída para este impasse. Infelizmente, o longo tempo decorrido sugere que estamos ainda a “boiar” no assunto.

  Tiberiu Bărbuleţiu (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, à luz do próximo relatório sobre a Roménia que será apresentado em 26 de Junho, gostaria de chamar a vossa atenção para um dos meios pelo qual a Roménia pretende combater a corrupção.

Em 9 de Maio de 2007, o Senado romeno aprovou uma lei que cria a Agência para Integridade Nacional. Esta Agência efectuará actividades de verificação nas seguintes áreas: riqueza, conflitos de interesse e incompatibilidades. Além do mais, o Governo romeno modificou a lei sobre a criação da Agência Nacional de Integridade a fim de a tornar mais radical. O novo Ministro da Justiça apoia este projecto e vê a agência como um instrumento eficaz em consequência das suas competências na área da investigação, dos seus poderes para aplicar sanções civis e das garantias da sua independência.

Pelo exposto, torna-se óbvio que a reforma do sistema judicial está a ser levada a cabo, com o compromisso absoluto do novo Ministro da Justiça, o Sr. Chiuariu, de tornar a Agência para Integridade funcional dentro de poucos meses.

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). – (PL) Senhor Presidente, em 5 de Junho, teve lugar uma interessante reunião entre a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o Sr. Horst Seehofer, Ministro Federal da Alimentação, da Agricultura e da Defesa do Consumidor da Alemanha. O Sr. Seehofer é o actual Presidente do Conselho e fez um discurso muito claro sobre a necessidade de nos distanciarmos da política agrícola comum e acelerarmos o trabalho da Comissão Europeia a esse respeito.

Uma das coisas que soubemos foi que as quotas de leite deixarão de existir após 2015, o que gerará temporariamente dificuldades. Ora, quer isto dizer que, muito provavelmente, a política agrícola comum continuará a existir só até os novos Estados-Membros estarem em posição de receber os pagamentos previstos. Vêm-me à cabeça uma série de perguntas. Uma das mais importantes é: por que razão não fomos informados disto no decorrer das negociações sobre as condições de adesão? Uma outra questão importante é: por que razão o trabalho preparatório para mudar a política agrícola comum começou sem primeiro se chegar a acordo com os Estados-Membros e o Parlamento Europeu, tendo em conta que se deve aplicar o processo de consulta?

  Gerard Batten (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, em 2005 um dos meus constituintes, o Sr. Michael Davidson, ficou com uma quantidade de tabaco, álcool e o seu automóvel apreendidos pela Tesouraria e Alfândega de Sua Majestade (Her Majesty’s Revenue and Customs) quando regressava ao Reino Unido em Dover. A justificação apresentada é que, pura e simplesmente na opinião destes serviços, ele tencionava utilizar os produtos para fins comerciais, o que ele nega a pés juntos. Estas apreensões são ilegais nos termos da Directiva 92/12/CEE do Conselho.

Em 2006, o Senhor Comissário Kovács adiou mover uma acção contra o Governo de Sua Majestade no Tribunal de Justiça Europeu, partindo do pressuposto de que este cumpriria a lei. Contudo, a Tesouraria e Alfândega de Sua Majestade continua ilegalmente a apreender produtos e a recusar-se repor o valor monetário de produtos anteriormente apreendidos. O Governo britânico subjugou os cidadãos britânicos ao direito comunitário, mas decide ignorá-lo quando se lhes aplica. Tenciono escrever ao Senhor Comissário Kovács solicitando-lhe que reabra o processo contra o Governo britânico no Tribunal de Justiça Europeu.

  Presidente. Muito obrigado por assegurar a aplicação do direito comunitário, senhor deputado Batten.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção da Assembleia para um fenómeno particularmente perigoso que surgiu durante os trabalhos para a directiva relativa ao crédito ao consumidor e que diminui significativamente o papel do Parlamento Europeu no processo legislativo, tal como previsto nos Tratados.

O Parlamento foi profundamente envolvido nos trabalhos relativos ao documento. Foram apresentados vários pedidos à Comissão e ao Conselho com vista à realização de estudos sobre o impacto da directiva na economia da União, incluindo bancos e consumidores. Apesar disso tudo, o Conselho e a Comissão recusaram, uma e outra vez, a realização desses estudos. O Parlamento levou então a cabo os seus próprios estudos, considerando que uma directiva desta natureza não devia ser adoptada sem a segurança que seria desejável, evitando assim tornar-se em mais uma imposição burocrática sobre os Estados-Membros. O Conselho e a Comissão não tiveram minimamente em conta os estudos do Parlamento.

Vale, pois, a pena considerar por que razão a voz do Parlamento ficou por ouvir. Sobretudo, vale a pena perguntar também por que razão um projecto de directiva, que terá um impacto tão grande no aumento dos custos bancários e que não se repercutirá necessariamente de forma positiva na situação dos consumidores, deverá ser adoptada sem a investigação pertinente sobre a sua adequação e o seu impacto na economia da União.

  Gyula Hegyi (PSE). – (EN) Senhor Presidente, ontem, dois deputados do parlamento húngaro enviaram uma garrafa com água poluída do rio Rába ao Ministro austríaco do Ambiente. Se dizem que se trata de água potável, por favor provem-na e bebam-na: essa é a mensagem que está por detrás deste gesto. Não vim para aqui com água poluída. Vim apenas com palavras limpas.

Caros fãs da Áustria, caros colegas, por favor ajudem-nos a pôr fim à poluição do rio na fronteira austro-húngara. Sei que há muitas ONG e partidos políticos austríacos que protestam contra as actividades perigosas de algumas empresas austríacas e houve até promessas de que iriam parar ou, pelo menos, passariam a utilizar filtros para minimizar a poluição. Do que precisamos agora, depois de tantas promessas e protestos, é de acção a bem de um ambiente limpo e da tradicional amizade austro-húngara.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, nós na UE exigimos rastreabilidade total aos nossos agricultores. Esperamos que se proceda à rastreabilidade desde a exploração agrícola até à mesa e cada passo desse trajecto, da exploração até à mesa, é identificado, inspeccionado e controlado. O consumidor europeu conta com normas elevadas e ainda bem. É assim que trabalhamos na UE.

Como é que podem então, o Senhor Comissário Mandelson e o Senhor Comissário Kyprianou, defender a importação, todos os anos, de aproximadamente 300 000 toneladas de carne de bovino brasileira quando há surtos de febre aftosa continuamente, quando os controlos sobre o transporte do gado são, na melhor das hipóteses, pouco responsáveis e em muitos casos inexistentes, onde está generalizada a remoção ilegal e a omissão de etiquetas e o uso de promotores de hormonas de crescimento? Como é que os nossos Comissários aceitam esta dualidade de critérios e colocam o consumidor europeu e o sector pecuário numa situação em que estão expostos a riscos inaceitáveis e de facto desnecessários, quando países como os EUA se recusam a aceitar a carne de bovino brasileira porque não cumpre as normas exigidas?

  Witold Tomczak (IND/DEM). – (PL)  Senhor Presidente, faz agora três anos que os novos Estados-Membros aderiram à União Europeia, mas continuam ainda a ser discriminados em termos de dotações orçamentais para o sector dos frutos e produtos hortícolas. Entre os muitos exemplos dessa discriminação, há um que se destaca, a saber, o nível dos pagamentos atribuídos por hectare de terra destinada ao cultivo. Em 2005, os antigos Estados-Membros receberam 560 euros por hectare, ao passo que os novos receberam apenas 20 euros por hectare. Logo, os países mais pobres recebem 28 vezes menos apoio do que os mais ricos. Lamentavelmente, é assim que a solidariedade e a oportunidade de igualar os níveis económicos se traduzem na prática.

A discriminação contra os novos Estados-Membros no sector dos frutos e produtos hortícolas tem também um impacto negativo sobre os consumidores e a agricultura de toda a União. Por conseguinte, deixo aqui um apelo no sentido de se votar a favor da adopção da alteração ao relatório da senhora deputada Salinas Garcia, apresentada pelo Grupo União para a Europa das Nações. Esta alteração reduz, pelo menos parcialmente, a discriminação contra os novos Estados-Membros e a sua rejeição seria prejudicial para a política agrícola comum e para os princípios e objectivos desta última. A rejeição indicará também que os antigos Estados-Membros são incapazes de desenvolver um sector agrícola europeu forte.

  John Attard-Montalto (PSE). – (EN) Senhor Presidente, todos falamos sobre a importância da saúde. Simultaneamente, certos governos nacionais não têm este ponto em consideração aquando da realização de certas actividades, que podem ser de natureza industrial, próximo de zonas residenciais.

Em Malta, deu-se recentemente uma explosão numa instalação fabril propriedade da “Multigas”, situada a menos de 100 metros da zona residencial de Kirkop. Em segundo lugar, actividades extremamente perigosas estão a ter lugar na Baía de Birżebbugia. Está-se a fazer transferência de carga de navio para navio, bem como o abastecimento de depósitos de gás em estreita proximidade com a cidade de Birżebbugia.

  Marios Matsakis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de fazer referência ao reality show sobre doação de órgãos, transmitido na sexta-feira passada por uma estação de TV holandesa. Antes da transmissão, o ministro da tutela referiu em declarações ao seu parlamento que o programa era impróprio e anti-ético, No entanto, o Primeiro-Ministro holandês, numa conferência de imprensa, fez referência ao direito constitucional à liberdade de expressão, em resultado do qual era impossível uma acção governamental para interferir no conteúdo do programa. O programa seguiu o seu curso, vindo no fim a apurar-se que tudo não passava de fingimento.

A liberdade de expressão é importante e tem de ser salvaguardada. No entanto, mentir ao público de forma tão aberta e consistente, usando um tema tão emotivo para ganhar publicidade, constitui um abuso grosseiro de tal liberdade. Exorto o Presidente desta Câmara a que utilize os seus bons ofícios para tomar as medidas que considere correctas no sentido de não tornar a ser permitido este comportamento inaceitável e perigoso da parte da comunicação social.

Respondendo à senhora deputada Krupa, deixe que lhe diga que os doentes com morte cerebral já estão mortos e ninguém os pode matar, mas a verdade é que os seus órgãos podem servir para salvar vidas de muitas pessoas doentes.

  Csaba Sándor Tabajdi (PSE). - (HU) Estes dois anos que decorreram desde o choque provocado pelos referendos francês e holandês constituíram uma chamada "pausa de reflexão", que infelizmente não deu origem a qualquer tipo de reflexão. A "pausa de reflexão" significou que a reflexão fez uma pausa.

A União Europeia acordou finalmente do sono da Bela Adormecida, e saímos do impasse. A Hungria sempre apoiou o Tratado Constitucional na sua forma completa e foi o segundo país a ratificá-lo, em Dezembro de 2004. O nosso objectivo é o de preservar o máximo possível do texto original, embora estejamos abertos a um compromisso sensato, já que o mais importante é melhorar a capacidade de funcionamento da União.

Há quatro objectivos essenciais que têm de ser alcançados: preservação dos valores e objectivos incluídos na actual proposta, trabalho mais eficiente das instituições, reforço da igualdade e da solidariedade entre Estados-Membros e um maior aprofundamento da integração.

A Europa tem de mexer, se não quer cair numa crise ainda maior.

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, faço uso da palavra para dizer que na semana passada estive em Tóquio, no Japão, com a delegação União Europeia-Japão. Na qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eleito pelo Partido dos Reformados, o meu primeiro interesse foi para a situação dos reformados no Japão. Foi com enorme surpresa que li na primeira página de todos os jornais que 30 milhões de contribuições pagas pelos trabalhadores tinham desaparecido na sequência de um erro no centro electrónico do órgão de segurança social do Japão e que muitos trabalhadores japoneses não irão receber as suas reformas correctas.

Que grave erro na era da tecnologia por parte de um Estado tão avançado e importante! Mas poderia acontecer o mesmo na Europa? Não seria uma boa ideia verificar se os dados de todos os nossos trabalhadores nos 27 Estados-Membros foram guardados para garantir que as suas pensões estão seguras, porque todas as pensões dos trabalhadores devem estar seguras?

  Presidente. Estão encerradas as intervenções de um minuto.

20. Estatuto social dos artistas (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0199/2007) da deputada Gibault, em nome da Comissão da Cultura e da Educação, sobre o estatuto social dos artistas (2006/2249(INI)).

  Nathalie Griesbeck (ALDE), em substituição da relatora. - (FR) Senhor Presidente, uma vez que a senhora deputada Claire Gibault não podia estar presente esta noite, pediu-me, em primeiro lugar, que vos transmitisse as suas desculpas e o quanto lamenta esta impossibilidade e, em segundo lugar, que a substituísse na apresentação deste importante relatório.

Se existe algum laço universal que nos une a todos, a nós, cidadãos europeus, independentemente das nossas diferenças, esse laço é de facto a cultura. A Europa está agora prestes a ganhar a sua aposta, pois soube desempenhar o seu papel de resistência face à globalização a fim de preservar as suas identidades e a sua diversidade cultural. A "excepção cultural" europeia está neste momento a tornar-se universal.

Claire Gibault tinha-se comprometido, na altura da sua eleição para este Parlamento, a interceder junto das instâncias europeias em nome de todos os artistas europeus: este relatório fornece-lhe a oportunidade de o fazer, através da minha intervenção desta noite e de todo o trabalho que ela desenvolveu. A propósito, ela deseja que eu agradeça em seu nome a todos os relatores-sombra e a todos os colegas, numerosíssimos, que trabalharam ao seu lado e participaram na redacção final deste texto.

A escolha do tema da situação dos artistas na Europa impôs-se-lhe: era-lhe particularmente grato devido às sua profissão de chefe de orquestra. Tal como Albert Camus, está convicta de que temos de optar por colocar a cultura no centro do nosso projecto de sociedade, que há que inscrever a criação e o livre acesso à cultura entre as nossas prioridades europeias.

Contrariamente ao que se pensa habitualmente, a maior parte das dificuldades com que se defrontam os artistas não são exclusivamente de ordem cultural, estão também muitas vezes relacionadas com a política dos vistos, com a saúde, com a segurança social, com os problemas do desemprego e com os problemas da reforma. Claire Gibault reflectiu sobre medidas concretas destinadas a melhorar o quotidiano dos artistas e propõe, nomeadamente, a criação de um visto específico que facilite precisamente a sua mobilidade. Imaginou um registo profissional europeu destinado a combater o trabalho clandestino e, também, um cartão europeu da segurança social com chip electrónico destinado a facilitar a reconstituição das carreiras artísticas. Claire Gibault propôs ainda a edição de um manual prático dirigido aos artistas que incluísse, paralelamente, as regras sociais que lhes dizem respeito publicadas pelas instituições europeias e respectiva aplicação nos diferentes Estados-Membros.

Por fim, insistiu na necessidade de promover a educação artística em meio escolar, pois, para ela como para todos nós, trata-se de um verdadeiro desafio cultural europeu. Ora, sem a vontade da União Europeia de implementar uma verdadeira política em matéria de educação artística, é fácil prever que a conquista dos públicos e a democratização do acesso à cultura não irão progredir.

O seu relatório foi portanto aprovado por unanimidade, no passado dia 7 de Maio, em sede de Comissão da Cultura e da Educação. É inovador e representa um verdadeiro progresso para os artistas, pois tem em conta quer a sua situação precária, quer a necessidade de manter a flexibilidade das suas actividades, e propõe soluções que permitem aos artistas pensar no seu futuro de forma mais contínua e, por conseguinte, com mais tranquilidade.

Amanhã serão colocadas à votação algumas alterações, nomeadamente duas alterações que a senhora deputada Claire Gibault muito preza, pois dariam um novo impulso à criação artística e relançariam a tomada de riscos no sector, que muita necessidade tem dela. Como exprime aliás muito bem no seu relatório, tratar-se-á, para avançar nestes aspectos, de analisar antes de mais os resultados do estudo pertinente da Comissão, tendo em conta as vantagens e os inconvenientes.

O direito comunitário, quando o estudamos de mais perto, não tem sido tão indiferente à cultura como poderíamos imaginar. Claire Gibault retomou no seu relatório uma ideia já desenvolvida, na altura, por Victor Hugo e Alfred de Vigny, segundo a qual os artistas, depois de mortos, podem continuar a contribuir para o apoio aos seus contemporâneos. Com efeito, as disposições internacionais a que a União aderiu autorizam os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias à protecção do seu património cultural constituído, entre outras coisas, pelas criações livres de direitos, isto é, aquelas que passam a pertencer ao domínio público setenta anos após a morte do seu autor e cinquenta anos após a primeira difusão de uma obra pelos seus intérpretes.

Claire Gibault debruçou-se sobre esta ideia. Propõe considerar que bastaria, num espírito de solidariedade cultural a nível europeu, que os Estados-Membros analisassem, cada um naquilo que lhe diz respeito, a forma de retirar uma parte dos rendimentos gerados pela exploração comercial das obras e afectá-la à criação artística e à melhoria da situação social dos artistas europeus. Tal permitiria a emergência de novos apoios destinados a favorecer a inovação e o pluralismo e a encorajar novas formas de expressão cultural. Trata-se de uma excelente imagem de solidariedade intergeracional.

Para concluir, permitam-me citar a frase que Victor Hugo, sempre ele, pronunciou numa sessão pública perante os deputados franceses: "Somos todos uma família, os mortos pertencem aos vivos, os vivos devem ser protegidos pelos mortos". Que melhor protecção poderiam os senhores desejar?

  Presidente. – Excelente definição de direitos de autor!

  Ján Figeľ, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Gibault, ela própria uma artista, pelo importantíssimo relatório que nos apresentou e a Nathalie Griesbeck por ter apresentado o relatório esta noite.

Ao celebrarmos o 50.º aniversário do Tratado de Roma, penso que nos damos conta de quanto a cultura se encontra no centro do projecto europeu. Temos programas e projectos à escala comunitária que incentivam a mobilidade dos artistas na Europa, reforçando assim o diálogo intercultural na União Europeia. Por exemplo, em 2006, que foi o Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores, de um total de 41 projectos financiados ao longo, co-financiámos três projectos que incidiram sobre a mobilidade dos artistas. Estes projectos deram origem a um melhor reconhecimento à escala europeia dos vários obstáculos à mobilidade dos artistas. Trata-se de um primeiro passo, e eu sei que para melhorarmos a situação dos artistas na Europa muitos desafios ainda se nos deparam relativamente à aprendizagem ao longo da vida, licenças de trabalho e estatuto social.

No mês passado, propus uma comunicação sobre cultura com o título “Uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado”, que foi adoptada pela Comissão. Apresentei esta comunicação à Comissão da Cultura e da Educação e aos Ministros na última reunião do Conselho. O objectivo é envolver todas as partes interessadas – Estados-Membros, Instituições comunitárias e o mundo da cultura – numa agenda partilhada de prioridades para os anos vindouros. Melhorar o estatuto dos artistas, ligado a uma maior mobilidade e à circulação de obras de arte na União Europeia constitui um dos desafios-chave da estratégia. Trata-se de uma condição essencial para sermos bem sucedidos na criação de um espaço cultural europeu. Nesta perspectiva, aguardo com expectativa a possibilidade de trabalhar este tema com o vosso Parlamento e com os Estados-Membros, dado que a responsabilidade neste contexto se situa primordialmente à escala nacional, regional e local.

Retomando o relatório, congratulo-me particularmente com a ênfase dada à aprendizagem ao longo da vida e à reconversão profissional. A educação inicial alimenta a primeira centelha da vocação artística, mas continuar a reconversão profissional é a chave para assegurar a situação social do artista numa economia de artes em rápida evolução. Como sabem, reforçar os elos entre educação e cultura é também um dos meus objectivos, pois proponho que o ano de 2009 seja declarado “Ano Europeu da Criatividade e da Inovação”. Está em curso o trabalho de preparação de um estudo Eurydice da educação cultural e artística ao nível da escolaridade obrigatória, na Europa. Trata-se de um passo no sentido de melhorarmos a nossa base de conhecimentos, e eu espero que este Ano Europeu vá estimular o desenvolvimento de uma mais forte e mais ampla base de evidência, bem como uma política e prática baseadas na evidência em relação à formação artística.

Por último, gostaria de salientar que o tema do estatuto dos artistas na Europa é um tópico bastante amplo, impossível de abordar de forma isolada pelo Comissário responsável pela Cultura. Deste modo, dentro do quadro da comunicação que propusemos o mês passado, irei trabalhar em estreita colaboração com os meus colegas responsáveis pelo emprego, pela justiça e pelo mercado interno, de modo a assegurar que as especificidades do sector cultural são devidamente tidas em conta por outros programas e políticas da UE.

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Comissário. Desejamos os maiores êxitos a todos os artistas, em especial aos que vão participar na Bienal de Veneza – abre esta semana – e, em particular, a Tracy Emin.

  Erna Hennicot-Schoepges, em nome do grupo PPE-DE. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar a senhora deputada Gibault por todo o trabalho investido neste relatório. O Comissário Frattini deu-nos recentemente a conhecer o seu projecto de directiva relativa à carta verde europeia destinada a atrair os trabalhadores não nacionais mais qualificados e a permitir-lhes residirem durante cinco anos na União e a nela circularem sem visto.

Em Novembro passado, graças a um estudo encomendado pela União, soubemos que existe, dentro do território da União Europeia, uma categoria profissional com cerca de 5,8 milhões de cidadãos europeus representando 3,1% da população activa e com um peso de 654 mil milhões de euros de volume de negócios; esses profissionais trabalham em toda a legalidade, sendo no entanto tratados como clandestinos em muitos Estados-Membros: estou a falar dos artistas e dos trabalhadores dos espectáculos.

Muitos de nós apreciamos ir a um concerto, ao teatro ou ao circo, mas, no momento em que termina o nosso tempo de prazer, o trabalho dos artistas continua, por alguns aplausos, muitas vezes um salário de miséria e quase sempre dificuldades nos corredores da administração fiscal e da segurança social. Assim, felicito a nossa relatora por fazer luz nos bastidores. Dito isto, gostaria de acrescentar que esta não é a primeira tentativa, pois, em 1992, Doris Pack tinha já elaborado um relatório muito completo, tal como, em 1999, Helena Vaz da Silva. E que dizer das iniciativas dos organismos culturais visando encorajar a mobilidade e o reconhecimento do estatuto dos artistas? Este relatório não representa uma conclusão, mas sim um ponto de partida.

Neste momento, depois de termos aprovado a Convenção da Unesco e de a Comissão nos ter apresentado muito recentemente a sua agenda estratégica para a cultura, é tempo de agir. Senhor Comissário, insisto junto dos Estados-Membros e da Comissão para que afinem os seus instrumentos e avancem imediatamente com a resolução dos inúmeros problemas técnicos e práticos. Para isso, não está sozinho, Senhor Comissário, como muito bem sabe, mas têm de ser postas em prática as iniciativas sugeridas neste relatório, assim como as duas outras que acabo de recordar. Basta de palavras bonitas, passemos aos actos!

  Gyula Hegyi, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, hoje de manhã, no avião de Budapeste para Bruxelas, encontrei o director da Orquestra Filarmónica Nacional Húngara. Felicitou-me pelo relatório Gibault e contou-me como ele e os seus colegas haviam ficado satisfeitos com ele. As felicitações devem ser endereçadas à senhora deputada Gibault que trabalhou arduamente este importantíssimo tema, tendo-o feito num bom espírito e com as melhores intenções.

Todos nós respeitamos os artistas e reconhecemos o seu importante contributo para a cultura europeia. Deveríamos ajudá-los, melhorando o seu estatuto social. É fundamental que eles disponham de informação sobre os vários regimes de segurança social nos diferentes Estados-Membros, por exemplo, em termos de sistemas de seguro de doença e de regimes de desemprego e de pensão. Na realidade, alguns dos novos Estados-Membros proporcionavam excelentes condições sociais aos artistas durante o chamado ancien règime, mas essa situação modificou-se durante o período de transição. O tempo gasto pelos artistas em ensaios deveria ser considerado como tempo de trabalho real.

A livre circulação dos artistas e empregados em geral provenientes dos novos Estados-Membros ainda não se encontra assegurada. A facilitação de vistos para artistas de países terceiros é importante, mas temos de dar prioridade à livre circulação de todos os cidadãos da União Europeia.

Congratulo-me com o relatório, e eu e os meus companheiros socialistas votá-lo-emos favoravelmente. No entanto, enquanto deputado proveniente de um novo Estado-Membro, tenho de reivindicar o livre acesso ao mercado de trabalho para todos os cidadãos europeus.

Deveria igualmente ser referido que alguns importantes artistas húngaros se recusam a viajar para os Estados Unidos da América devido ao tratamento degradante infligido pelas autoridades fronteiriças americanas.

  Presidente. – Sim, todos passámos por esse tratamento degradante.

  Alfonso Andria, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, graças aos bons préstimos da senhora deputada Griesbeck, gostaria de endereçar as mais vivas felicitações à relatora, senhora deputada Gibault, que realizou um excelente trabalho. Com a vantagem da sua experiência no sector, à semelhança de um maestro de orquestra, conseguiu identificar os principais obstáculos que os artistas enfrentam nas suas carreiras. Concordo plenamente com ela quando afirma que nenhum artista é totalmente imune à precariedade do trabalho em nenhuma fase da sua carreira, e é justamente isso que justifica a necessidade de medidas mais concretas para proteger os artistas e os operadores do sector.

A peculiaridade da actividade artística requer que o quadro legislativo dos Estados-Membros seja alterado por forma a garantir o estatuto do artista, mas são igualmente necessárias medidas harmonizadas da União Europeia, principalmente para favorecer a sua mobilidade. É igualmente crucial estabelecer a base de um sistema de formação homogéneo para garantir o reconhecimento das qualificações concedidas no território da União, para assegurar um nível cada vez mais elevado de profissionalismo no ensino das artes, e para o incentivar através de intercâmbios e de trabalho em rede para docentes e estudantes segundo o modelo do programa Erasmus.

Por último, considero interessante e louvável a proposta de um visto temporário específico para os artistas, que possa facilitar a mobilidade dos artistas profissionais europeus e de países terceiros no exercício das suas actividades. De resto, as linguagens universais da arte representam claramente um veículo extraordinário de promoção de valores culturais, sociais e humanos.

Para concluir, darei o meu apoio às duas alterações da relatora na votação de amanhã nesta Câmara, em particular a alteração 20 bis, que visa a existência de novas formas de ajuda para os artistas através de um fundo adequado constituído com as receitas geradas pela imposição sobre a exploração comercial de obras originais e das suas exibições isentas de direitos de autor.

  Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, o estatuto dos artistas sempre suscitou interesse e incendiou debates. Contudo, os responsáveis pelo trabalho relativo ao seu estatuto cometeram todos o mesmo erro. Ignoraram o facto de os amadores, incluindo os artistas populares, trabalharem ao lado dos artistas profissionais. Esqueceram-se de que as culturas nacionais assentam na cultura popular, por vezes conhecida como cultura tradicional.

Deveremos igualmente ter presente que as mudanças na nossa civilização são acompanhadas pelo desaparecimento de muitas ocupações e ofícios tradicionais. Estes são importantes para a preservação do património cultural nacional. A carta europeia para a criação artística proposta deveria, por conseguinte, abranger também os artistas e os artesãos populares. Para além disso, deveremos apoiar o plano de criação de uma base de dados comum que possa ajudar a promover a mobilidade dos artistas que trabalham na Europa.

  Thomas Wise, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, tal como seria de esperar, existem inúmeros domínios que me preocupam neste relatório, mas, infelizmente, apenas vou ter tempo para me debruçar sobre um deles. No seu relatório, a senhora deputada Gibault propõe um esquema-piloto de cartões de registo especificamente destinados a artistas. Será que esta não é a ponta de outro icebergue? Será que esta situação não vai ser aproveitada para outras profissões e ocupações? Será que não vamos todos precisar de ter um cartão antes de podermos ter emprego? Poderemos, então, vir a ser impedidos de ter emprego na área que escolhemos, a menos que tenhamos uma licença para tal, como é o caso dos fotógrafos de outros países na Alemanha? E, já gora, quem vai organizar isto? Mais burocratas?

Do mesmo modo que o excesso de regulamentação reprime os negócios, também esta proposta vai sufocar a arte. Vai inclusive assegurar a continuidade do predomínio estrangeiro, sobretudo dos Estados Unidos da América, na arte e no entretenimento. A minha previsão é de que, em caso de aprovação, teremos outro exemplo de leis com consequências indesejadas.

  Eugen Mihăescu, em nome do Grupo ITS. - (FR) Senhor Presidente, o que é um artista? Qual o seu lugar? Secundário ou principal? Artista conhecido ou desconhecido? Sempre incompreendido, maldito e pobre ou célebre e rico? Estrela das elites ou pária da sociedade de consumo? Crava à mesa dos ricos ou lutador nas barricadas revolucionárias? Imagem do desespero ou da felicidade?

O que é um artista? Uma pessoa que possui ou manifesta o gosto pelas artes, o amor do belo? Se for assim, o que é que pode fazer um artista numa sociedade que produz coisas feias? Isolar-se na sua torre de marfim ou descer à rua no meio das multidões em fúria? Se existir um estatuto do artista, será que vai resolver o seu problema ou mergulhá-lo ainda mais na confusão? Enquanto estamos a analisar aqui, ao pormenor, o criador, o outro, o Criador supremo, protege-o, salva-o e inspira-o.

Falou-se do artista cidadão: não passa de propaganda! Falou-se do artista testemunha da sua época: trata-se de uma definição de um crítico de arte. Para mim, o artista é o sismógrafo desta sociedade. Podemos ajudá-lo dedicando-lhe leis, mas vamos mergulhá-lo na burocracia artística. Pois as coisas que são agora novas para nós, para o artista já são vividas, assimiladas, consumidas.

  Manolis Mavrommatis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de, primeiro que tudo, felicitar a senhora deputada Gibault, uma artista altamente conceituada no mundo da ópera, que aproveitou o seu papel no Parlamento Europeu para chamar a atenção para os problemas com que se debatem os artistas devido à existência de diferentes regimes de segurança social nos Estados-Membros. Também gostaria de felicitar a senhora deputada Hennicot pela sua orientação preciosa nas decisões finais tomadas pelo nosso grupo sobre esta importante questão.

A maioria das dificuldades com que se defrontam os artistas não são de natureza cultural, mas estão relacionadas com a mobilidade, a saúde, a segurança social, o desemprego e os direitos de pensão de cada artista. A Comissão tem de virar a sua atenção para os actuais sistemas de concessão de vistos e de licenças de trabalho aos artistas e elaborar legislação nesta área e neste sector. Além disso, há que realizar um estudo, a nível europeu, que tenha por objectivo analisar as disposições adoptadas pelos Estados-Membros com vista a salvaguardar uma compensação para os titulares de direitos de autor e de direitos conexos.

A criação artística contribui para o desenvolvimento e para a preservação do património cultural; ajuda-nos a tomar conhecimento de novas tendências nas artes e dos progressos efectuados nos Estados, especialmente entre os jovens artistas. A sociedade e o Estado, tanto a nível nacional como a nível europeu, devem ajudar a apoiar a criação dos artistas e a sua protecção social e económica, porque, como sabemos, a arte não é uma mercadoria. Logo, é um dever de todos nós proteger a sua expressão e apoiar a criatividade na Europa.

  Maria Badia i Cutchet (PSE). – (ES) Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Gibault por este seu relatório, que visa analisar os problemas e as dificuldades com que se deparam os que trabalham no sector das artes em geral – nomeadamente, nos planos da saúde, da segurança social, do desemprego e da reforma, bem como da mobilidade – e, na medida do possível, apresentar soluções para os mesmos.

Não me vou debruçar sobre essas questões – já o fizeram anteriores oradores – mas gostaria de me referir, em breves palavras, aos estudos no campo das artes. Em primeiro lugar, há que sublinhar a sua importância e, daí, a necessidade de prestar atenção à educação artística desde a infância.

Em segundo lugar, cumpre-me chamar a atenção para a necessidade de os Estados-Membros reconhecerem os diplomas e certificados emitidos por conservatórios e escolas nacionais no domínio das artes, tendo em vista uma convergência gradual e, se possível, também uma convergência rumo à consecução dos objectivos de Bolonha em 2010.

Em terceiro lugar, quero sublinhar a importância de promover, na área das artes, estudos regulados que sejam equiparáveis a estudos noutras áreas oficialmente reconhecidos pelos Estados-Membros, com vista não apenas a permitir aos estudantes potenciar o seu talento artístico mas também a ajudá-los a adquirir formação e qualificações que lhes dêem competências noutros ramos profissionais. Trata-se de medidas de que o sector cultural, artístico e do espectáculo necessita, por forma a assegurar que as expectativas dos estudantes das artes não serão frustradas. Isto exige investimento no tecido cultural, mais concretamente nas infra-estruturas, na promoção da formação no domínio das artes e na promoção das actividades culturais.

Faço votos de que os Estados-Membros prestem a necessária atenção ao relatório em apreço, que se poderá traduzir numa ajuda inestimável a estas pessoas.

  Ljudmila Novak (PPE-DE). – (SL) Orgulhamo-nos, na Europa, de que a nossa diversidade cultural e as nossas maravilhosas obras de arte façam parte das nossas identidades. Porém, raramente mencionamos o facto de essas obras de arte terem frequentemente sido criadas por artistas extremamente pobres, que nunca receberam uma retribuição condigna pelo seu trabalho durante a sua vida e que apenas gozaram de fama postumamente. Ainda hoje não são raros os artistas que, devido aos complexos procedimentos de obtenção de licenças de trabalho ou de cálculo dos seus anos de trabalho, se encontram em situações que raiam a sobrevivência, muito embora os seus trabalhos sejam magníficos e muito admirados em toda a Europa.

Uma vez que a cultura e a arte se encontram entre os domínios que não só trazem enriquecimento espiritual como também proporcionam grandes benefícios comerciais e numerosos postos de trabalho, é absolutamente inconcebível e intolerável que os nossos principais artistas tenham, hoje, de lutar pela sobrevivência e contra a insegurança social. Um artista esloveno, por exemplo, é também artista noutras partes da Europa, e seria uma enorme pena que as barreiras administrativas o confinassem exclusivamente ao seu próprio país, privando, assim, os cidadãos de outros Estados-Membros da oportunidade de usufruírem do seu trabalho.

No domínio da educação e do mercado de trabalho, colocamos grande ênfase na mobilidade, que é especialmente importante para os artistas e aqueles que usufruem da arte, e que dá um contributo significativo para o diálogo intercultural e a coesão mútua das nações da União Europeia. Por conseguinte, seria correcto que a Europa desse alguns passos importantes neste contexto, harmonizando a sua legislação de modo a torná-la mais acessível e compreensível para o cidadão comum, ou introduzindo, pelo menos, alguns instrumentos apropriados que contribuam para uma maior mobilidade e para a segurança social dos artistas.

  Doris Pack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, este relatório da senhora deputada Gibault estabelece as mesmas prioridades que o Parlamento estabeleceu com base no meu relatório, há quinze anos, e no relatório da senhora deputada Vaz da Silva, há oito anos. Uma pessoa tem realmente de perguntar quantas vezes é necessário o Parlamento voltar a apresentar estas mesmas exigências antes de alguém responder de facto. Fiquei satisfeita por ter acabado de ouvir que é provável que o senhor Comissário dê realmente um pequeno passo na direcção que propusemos há 15 anos. Há coisas que demoram mesmo muito tempo.

Este relatório afirma que é necessário fazer uma revisão do estatuto social dos artistas. As dificuldades e os obstáculos no âmbito da política de vistos que comprometem a mobilidade dos artistas têm de ser definidos claramente. Sei que o Parlamento está a trabalhar actualmente no regime de vistos e espero que os artistas também venham a beneficiar deste novo regime. Há muito que isto constituía um profundo desejo para nós e acredito que, agora, esta melhoria está bem encaminhada. O que está em causa no estatuto social dos artistas é a sua segurança social, o desemprego e as pensões.

No relatório de 1992 já exigíamos um estatuto para os artistas. Imaginem – em 1992! Onde estava a Eslováquia nessa altura, Senhor Comissário? Nessa época já estávamos a tentar apresentar sugestões relativas ao tratamento fiscal de obras de arte e alcançar uma harmonização para os trabalhos de artistas, em particular, no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado Tentámos criar um fundo. Tentámos criar um cartão de identificação para os artistas. Tudo isto já em 1992. Tudo isto volta a ser exigido agora. Como professora, aprendi que tudo tem de ser repetido até os alunos fixarem a lição. Mas, neste caso, as coisas fixaram-se a tal profundidade que não voltaram à superfície. Portanto, Senhor Comissário, permita-nos que lhe segredemos uma palavra ao ouvido, e não só ao seu, visto, realmente, isto ser matéria para os Estados-Membros. É por isso que, hoje, tal como no passado, voltamos a pedir aos Estados-Membros que procurem formas de poderem oferecer um apoio especial.

O meu relatório naquela época foi muito mais arrojado do que aquele que nos atrevemos a apresentar hoje, porque temos medo que não seja possível implementar algumas disposições e porque nos tornámos muito mais cautelosos. Temos de avaliar as nossas democracias por aquilo que fazemos pelas artes, pelas oportunidades que lhes damos. A senhora deputada Claire Gibault identificou formas de a Comissão e os Estados-Membros poderem implementar as medidas que deveríamos tomar. Desejo-lhe muita sorte na prossecução desse objectivo.

  Ovidiu Victor Ganţ (PPE-DE). – Doresc, de la bun început, să salut iniţiativa Doamnei Claire Gibault

Este, de fapt, un nou efort de a sensibiliza Comisia Europeană şi statele membre în legătură cu statutul artiştilor în Europa. Aş dori să insist asupra unor idei conturate în raport pe care le consider extrem de importante, dar şi realizabile. Sunt convins de necesitatea unui Euro-pass, un registru profesional european pentru artişti care să consemneze activitatea acestora. Documentul ar veni în sprijinul mobilităţii specifice acestei bresle. În ceea ce priveşte această mobilitate, trebuie să facem o distincţie netă între cea a artiştilor şi cea a lucrătorilor în general. De aceea, solicităm statelor membre să elimine orice restricţie privind accesul pe piaţa muncii pentru artiştii din noile state membre. Totodată este esenţială recunoaşterea reciprocă de către statele membre a diplomelor şi certificatelor eliberate de către instituţiile de învăţământ de profil. Aceasta ar facilita atât schimburile la nivelul studenţilor, cât şi la nivelul artiştilor profesionişti, precum şi posibilitatea de a fi angajaţi pe baza acestora. Nu putem accepta nici situaţia în care artiştii europeni care lucrează în afara Uniunii să nu-şi poată transfera drepturile de pensie şi securitate socială la revenirea în ţara de origine din motive pur birocratice şi, de aceea, solicităm o iniţiativă şi în acest sens.

Luând aceste măsuri am convingerea că, vom contribui direct de la nivel comunitar la dezvoltarea culturii europene fără a leza principiul subsidiarităţii care guvernează acest domeniu. Nu cred că există un mijloc mai bun de cunoaştere şi apropiere între cetăţenii europeni decât actul artistic, respectiv cultura ca atare.

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, chamou-me a atenção, Senhora Deputada Pack, a sua decisão de criticar a falta de acção dos Estados-Membros e da Comissão, muito embora tenha apresentado esta ideia pela primeira vez há 15 anos. Seria ainda pior, porém, se tivesse de dizer o que agora disse de aqui a 15 anos: "Propus há 30 anos um estatuto para os artistas". Com a iniciativa da senhora deputada Gibault certamente que algo será feito para melhorar a situação. Passo agora à intervenção que preparei.

Na Europa, Senhor Presidente, todos os cidadãos nos 27 Estados-Membros da União Europeia têm esperança em algo. Se são trabalhadores, têm esperança de ter um futuro e se são reformados idosos esperam ter um presente seguro. Entre eles há também artistas, que exercem uma actividade que, muito frequentemente, é de recreação e de lazer para muitos outros milhões de cidadãos que os vêem, os ouvem, os apreciam e gostam das suas actuações.

Todavia, o nosso objectivo actual é que os artistas sejam considerados trabalhadores com os mesmos direitos de todos os trabalhadores; os artistas são seres humanos e trabalhadores e, enquanto tal, têm direito a condições de trabalho dignas dos cidadãos europeus.

Quantos são os artistas que não ficam famosos, que desempenham humildemente o seu trabalho artístico todos os dias e não recebem um salário justo nem o devido respeito, e não terão uma reforma justa? Estou certo de que esta iniciativa contribuirá para garantir também aos artistas um futuro ou um presente.

  Ján Figeľ, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, os meus agradecimentos a todos por um debate interessantíssimo. Estou convencido de que este relatório não vai apenas impulsionar o diálogo, mas também a cooperação na Europa a favor da criatividade e da cultura dos artistas.

Gostei da abordagem da senhora deputada Pack, dado o seu enorme entusiasmo. Pessoas como ela vão, geralmente, muito à frente dos desenvolvimentos, mas precisamos deste tipo de abordagem.

Em 1992, há quinze anos atrás, a maior parte das pessoas, especialmente nos Estados-Membros, não queriam tocar na cultura, pois a subsidiariedade constituía um tema sensível. Neste momento, as pessoas querem fazer mais pela cultura, dada a implantação de outras realidades: o mercado, o euro. Trata-se de um problema bastante intangível. Não digo que precisemos de harmonização, mas precisamos de melhores condições para as culturas prosperarem numa perspectiva de podermos construir entendimento, compreensão, relações interculturais, etc.

Nesta perspectiva, a comunicação da passada segunda-feira foi a primeira, em 50 anos, em que a Comissão estabeleceu uma espécie de manifesto político e propôs uma agenda cultural comum. Propomo-nos organizar uma espécie de fórum anual, o Fórum de Davos, que congregará os Estados-Membros, as partes interessadas e as Instituições comunitárias, motivando-os a debater, a avançar e a dar respostas a questões culturais.

Relativamente aos novos programas – o Erasmus já foi referido algumas vezes –, este ano vamos ter três vezes mais oportunidades de aumentar a mobilidade ou de triplicar a intensidade do Erasmus. Necessitamos, no entanto, de dispor de compatibilidade de estudos ou de reconhecimento de diplomas, cursos e habilitações. No Outono passado, propus – e este ponto encontra-se igualmente no “Quadro de habilitações europeias” do Parlamento e do Conselho – que tornássemos as nossas habilitações mais legíveis, comparáveis e transferíveis. Dêem, por favor, os vossos contributos neste Outono ou até ao final deste ano, no âmbito da Presidência portuguesa.

Para concluir, tem havido muitos pedidos de vistos. A facilitação de vistos já se encontra instituída, e eu espero que os Estados-Membros – à excepção da Irlanda, do Reino Unido e da Dinamarca – façam cumprir a facilitação de vistos para os estudantes, numa perspectiva de melhorar a mobilidade de estudantes e outros.

Para trabalhadores, ou seja, para profissionais, vamos apresentar, em Setembro, propostas para duas importantes directivas. A primeira é uma proposta de directiva-quadro horizontal sobre os direitos básicos de todos os trabalhadores migrantes. Esta proposta proporcionará a criação de licenças combinadas de residência e de trabalho, de modo a reduzir burocracias administrativas. A segunda, devido ao que muitos de vós referiram, é ainda mais importante neste contexto. Trata-se de uma proposta de directiva sobre a admissão de trabalhadores altamente qualificados. Esta directiva poderá, em certos casos, aplicar-se directamente a artistas de países terceiros e conceder-lhes facilidades no acesso aos mercados de trabalho comunitários. Podemos retroceder quinze anos ou cinco anos, mas agora é o momento para avançar e podermos fazer algo em conjunto.

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Comissário, e obrigado a todos os senhores deputados que intervieram.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 142º do Regimento)

  Gábor Harangozó (PSE), por escrito. - (HU) A União Europeia precisa de uma Constituição! O Tratado Constitucional pode desempenhar um papel importante não só no aumento da importância da União Europeia na política mundial, na simplificação da legislação comunitária e da tomada de decisão, e no aumento da transparência e, por conseguinte, da sua acessibilidade para os cidadãos, mas também ajudando a criar um ambiente comercial amigável entre empresas e a completar o mercado interno. A criação de uma Constituição é também uma questão de competitividade. Constitui uma resposta aos desafios tanto externos como internos.

O Tratado assinado em Junho de 2005 inclui os valores comunitários de base que foram tomando forma ao longo do seu desenvolvimento até agora, bem como políticas comuns e comunitárias cuja salvaguarda é do interesse do projecto de integração no seu conjunto e também de cada Estado-Membro e de cada cidadão da UE. O Tratado Constitucional foi assinado pelos Chefes de Estado ou de Governo de todos os Estados-Membros e, em 18 deles, teve igualmente lugar o processo de ratificação. Apesar dos referendos mal sucedidos em França e na Holanda, não devemos adiar o potencial de integração subjacente à criação da Constituição.

Os esforços desenvolvidos pela Presidência alemã no sentido de lançar o trabalho preparatório para uma nova proposta de Tratado são bem-vindos, e o Parlamento Europeu pretende desempenhar um papel activo nesse processo. A proposta de Tratado agora em preparação deveria conter um mínimo possível de alterações e deveria continuar a garantir o respeito dos já referidos valores comunitários.

Simultaneamente, considero importante que o Tratado modificado disponha de uma campanha de informação mais pormenorizada, longa e objectiva em todos os Estados-Membros, financiada parcialmente por fundos comunitários, de forma a garantir um mais alto nível de aceitação popular. Nessa campanha de informação, deve ser confiado um papel de primeiro plano ao Parlamento Europeu e aos seus deputados, que representam os interesses dos cidadãos europeus.

21. Unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0163/2007) do deputado Chmielewski, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais (COM(2006)0411 – C6-0281/2006 – 2006/0134(CNS)).

  Joe Borg, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de expressar os meus agradecimentos ao relator, senhor deputado Chmielewski, bem como à Comissão das Pescas e à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar pelo relatório. O objectivo é ter a proposta acordada no Conselho de Junho, na próxima semana. Durante os debates mantidos no contexto dos preparativos do Conselho, muitas alterações foram introduzidas na proposta original, indo algumas delas no sentido das alterações por vós sugeridas.

Como V. Exas. bem sabem, ambas as unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico estão a ser objecto de uma exploração insustentável, com a unidade populacional oriental a ser explorada de tal modo abaixo dos níveis biológicos seguros que se pode antever o seu limiar de ruptura no futuro próximo. Em simultâneo, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) indicou que cerca de 35 a 45% das capturas de bacalhau no Báltico oriental foram ilegais, o que não só resulta num impacto acrescido e não contabilizado na unidade populacional, mas também afecta o rigor do parecer científico.

A actual situação não prejudica apenas as unidades populacionais de bacalhau no Báltico, sendo igualmente adversa às indústrias que dependem desse recurso. O bacalhau constitui uma das mais importantes unidades populacionais para a indústria pesqueira do Báltico. Daí ser essencial, não apenas sob um ponto de vista ecológico, mas também social e económico, que a pesca, o mais rapidamente possível, seja equilibrada com os recursos disponíveis, de modo que os pescadores possam, mais uma vez, contar com capturas estáveis e elevadas.

O plano plurianual apresentado pela Comissão, foi desenvolvido com base na experiência do passado na gestão das pescarias de bacalhau no Báltico e com base em diversas consultas mantidas com as partes interessadas, com Estados-Membros e com cientistas. Tem como objectivo a recuperação das unidades populacionais, não apenas com vista a atingir níveis biológicos seguros, mas inclusive a ultrapassá-los, alcançando limites que proporcionarão as capturas com mais elevado grau de sustentabilidade, deste modo criando estabilidade a longo prazo para o sector de pesca afectado, ao reduzir gradualmente o total de capturas admissíveis e o esforço de pesca, de modo a atingir níveis correspondentes a este objectivo.

Passando agora ao relatório, os considerandos do plano correspondem às medidas que posteriormente são enunciadas nas disposições propriamente ditas. Nesta perspectiva, apenas posso aceitar as alterações 1 e 5, correspondentes às disposições do plano, tais como o pedido de especificar o estatuto da unidade populacional oriental de bacalhau, no primeiro considerando. A alteração 4 é aceitável em princípio, no entanto, a divisão numa unidade populacional ocidental e oriental é determinada pela evidência científica de que existem duas unidades populacionais distintas de bacalhau no Báltico, e não pelas características ecológicas das duas áreas.

O relatório propõe diversas alterações às regras que definem o procedimento para reduzir os totais admissíveis de capturas e o esforço de pesca, de modo a atingir níveis sustentáveis. As alterações de 8 a 11 iriam resultar numa mitigação do processo de redução, limitando igualmente a sua aplicação.

Tendo em conta a gravidade da situação da unidade populacional e a necessidade de limitar todos os tipos de pescarias envolvendo a captura de quantidades significativas de bacalhau, não posso aceitar essas alterações. Tenho, contudo, noção de que é necessário definir um sistema com que a indústria pesqueira possa funcionar. Nesta perspectiva, a Comissão alterou o seu plano, combinando o defeso de Verão com os “dias-no-mar”. Deste modo, aumentará a flexibilidade para a indústria pesqueira, beneficiando particularmente as frotas de pequena dimensão, para as quais é mais difícil trabalhar com um sistema fixo e rígido. Além disso, foi incluído no plano um artigo sobre o Fundo Europeu para as Pescas, de modo a assegurar uma compensação financeira para a indústria pesqueira.

Alterações ao sistema de esforço significam que algumas das disposições referentes ao controlo e ao acompanhamento foram igualmente alteradas. A margem de tolerância foi aumentada para 10%, excepto para o bacalhau, e as regras sobre o descarregamento foram suprimidas, o que deverá corresponder às disposições das alterações 14 e 16 do relatório.

Relativamente à alteração 15, as regras de entrada e de saída da zona foram igualmente alteradas, o que significa que os requisitos especificados apenas se aplicarão aos casos em que o navio esteja a sair da zona onde esteve a pescar.

Dado que a notificação incorrecta constitui actualmente um dos principais problemas da gestão das pescarias de bacalhau no Báltico, é essencial melhorar estas regras numa perspectiva de supervisionar amplamente as quantidades retiradas de cada unidade populacional de bacalhau e quando o foram. Por razões semelhantes, não posso aceitar a alteração 13, pois esta limita a obrigatoriedade de manter um diário de bordo a navios que pesquem ao abrigo de uma autorização especial para a pesca do bacalhau.

O relatório propõe que se reduza o período de avaliação de três para dois anos e que seja introduzida uma cláusula, nas alterações 17 a 19, sobre o acompanhamento do impacto socioeconómico da aplicação do plano.

Novos indivíduos dão entrada nas pescarias do bacalhau com idades médias de dois a três anos. Se uma avaliação tiver começado durante o segundo ano, será muito difícil detectar quaisquer efeitos na unidade populacional e, consequentemente, na indústria pesqueira. No entanto, a Comissão planeia um projecto que irá acompanhar não apenas o impacto ecológico, mas também socioeconómico, da aplicação do plano, sendo um primeiro passo no sentido de uma avaliação de impacto a efectuar no terceiro ano de aplicação do plano.

Por último, passo às três alterações apresentadas pelo senhor deputado Schlyter na semana passada. Não são aceitáveis pela Comissão pelas seguintes razões. O objectivo do regulamento de base da política comum das pescas é assegurar uma gestão sustentável em termos ecológicos, sociais e económicos. Nesta perspectiva, é da responsabilidade da Comissão procurar obter um equilíbrio entre estes três pilares, ainda que este seja primordialmente baseado em conselhos científicos relativamente às unidades populacionais. Assim sendo, considero um bom equilíbrio neste contexto, tal como aconselhado pelo CIEM, haver uma gradual redução dos TAC e dos esforços de pesca até atingirmos os níveis que temos como objectivo.

O CIEM recomenda igualmente a utilização de objectivos relativos, tais como a taxa de mortalidade por pesca em vez objectivos fixos como a biomassa, pois estes são menos sensíveis no sentido da insegurança científica e das variações ambientais que afectam a unidade populacional.

Na actual situação, em que um elevado nível de notificação incorrecta está a interferir com a gestão e os conselhos científicos e tendo em conta a possível e próxima revisão dos pontos de referência de biomassa para a unidade populacional oriental, a inclusão de objectivos de biomassa não é adequada. Contudo, como um resultado esperado do plano é a melhoria da base da informação científica, a inclusão de níveis de referência de biomassa poderia ser considerada no decurso da revisão do plano de recuperação das unidades populacionais de bacalhau, que se prevê que tenha lugar depois de o plano ter vigorado durante três anos.

  Zdzisław Kazimierz Chmielewski (PPE-DE), relator. – (PL) Senhor Presidente, o Regulamento do Conselho que é objecto deste relatório é uma importante proposta legislativa há muito aguardada e constitui uma tentativa de dar resposta a necessidades muito consideráveis do sector das pescas num dos mais importantes ambientes marinhos das águas europeias. Esse factor é, por si só, uma boa razão para felicitar os responsáveis pelo relatório. Enfrentaram o difícil desafio de elaborar um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais. O bacalhau é um peixe que proporciona sustento a muitas famílias. É o mais importante peixe do Báltico e, por isso, suscita um grande interesse entre os participantes nestas pescarias. As emoções estão ao rubro na região do mar Báltico na expectativa do parecer do Parlamento e da subsequente decisão do Conselho.

Nestas circunstâncias, um relatório que assenta, como ponto de partida, em dados confirmados com base em previsões científicas quanto ao desenvolvimento das unidades populacionais de bacalhau e das possibilidades de pesca, representa uma oportunidade para se chegar a compromissos satisfatórios. Foi essencial que a Comissão das Pescas se pronunciasse sobre a proposta legislativa do Conselho pois era necessário que o documento tivesse em conta as inevitáveis consequências socioeconómicas das restrições de capturas previstas. Apraz-me que o Senhor Comissário o tenha referido.

Uma das alterações aprovadas foi apresentada pelo relator e obriga a Comissão Europeia a acompanhar essas consequências e a propor ao Parlamento as medidas de gestão que se impuserem. Outra das alterações aprovadas visava a redução, de 10% para 8%, do número total de dias em que é autorizada a pesca estipulados neste regulamento bem como o aumento do chamado limite para notificação de 100 kg para 300 kg. Refiro-me à Comissão das Pescas. A Comissão das Pescas aprovou igualmente a sugestão do Conselho de Ministros no sentido de aumentar a margem de tolerância relativa ao valor inscrito no diário de bordo dos navios de 8% para 10%. Foi igualmente subscrita a proposta relativa ao aumento do tamanho mínimo do bacalhau capturado no Báltico para 40 cm.

É difícil não pensar que teve uma influência considerável no relatório a ideia de que a capacidade de pesca de bacalhau da frota báltica é, nas actuais circunstâncias, inquestionavelmente demasiado elevada em relação às quotas pesqueiras disponíveis. Todavia, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, ainda ninguém apresentou uma solução sistémica para este problema. Há cada vez mais quem defenda a necessidade de sermos extremamente prudentes em relação às decisões automáticas sobre o desmantelamento de frotas. Em vez disso, há que envidar esforços no sentido de encontrar uma maneira de manter uma determinada capacidade de pesca até que as unidades populacionais estejam reconstituídas. Precisaremos obviamente de ter algo com que pescar quando chegar esse momento.

Considero que mais tarde ou mais cedo a questão da duração do período de defeso do Verão será incluída no debate sobre o plano de recuperação das unidades populacionais de bacalhau. O Senhor Comissário já hoje se referiu aos períodos de defeso. Cabe notar que está a surgir, nos Estados-Membros que procuram uma forma de restringir ainda mais o esforço de pesca através da introdução de dias adicionais em que é proibida a pesca de bacalhau, uma tendência a favor de uma abordagem baseada nos “dias-no-mar” em oposição à abordagem baseada no período de defeso que tem sido seguida até à data.

O parecer científico que acompanha a discussão geral sobre o Regulamento do Conselho defende a necessidade de rever a avaliação dos níveis biológicos utilizados até à data, e apraz-me que, hoje, o Senhor Comissário o tenha referido. Dever-se-á acrescentar que nenhum dos países bálticos contesta a introdução da mortalidade por pesca como método de definição das metas a atingir no quadro do plano plurianual para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau do Mar Báltico. Refiro-me ao artigo 4º do plano.

No entanto, parece-me realmente essencial lançar um debate aprofundado a respeito de valores de referência de biomassa adequados, ajustados ao estado actual das unidades populacionais e à situação geral do ecossistema no Mar Báltico. Esse exercício será consentâneo com o compromisso da Comunidade de introduzir a abordagem ecológica da gestão das pescas. Refiro-me ao Considerando 5. Gostaria de salientar que os valores-limite de biomassa actualmente em vigor foram adoptados em 1998, com base nos dados recolhidos nas décadas de 1960 e 1970. Por conseguinte, não podem estar adequados à actual situação das unidades populacionais.

Para concluir, dever-se-á salientar que era intenção do anterior Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, para o qual remete a proposta em apreciação, manter uma abordagem preventiva durante a introdução das alterações fundamentais à política de pesca, bem como uma abordagem preventiva em relação à gestão das unidades populacionais e à avaliação do impacto socio-económico das alterações introduzidas. Na sequência da adesão dos quatro países bálticos, esse princípio deve continuar a ser aplicável.

  Christofer Fjellner (PPE-DE), relator de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. – (SV) Muito obrigado, Senhor Presidente. Na minha qualidade de membro da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar responsável pela pesca do bacalhau, desejo começar por me queixar de ter sido incluído no relatório que vamos votar amanhã um número tão reduzido de opiniões nossas. Temos uma responsabilidade partilhada de assegurar que também no futuro seja possível pescar bacalhau no mar Báltco. No que se refere ao bacalhau, a situação é grave. Apesar da redução das quotas, as unidades populacionais estão próximo do nível crítico. Se quisermos impedir o colapso completo das unidades populacionais, é necessária uma distribuição ainda mais rigorosa das quotas. É necessário que essas quotas tenham um fundamento científico e não se baseiem em longas querelas políticas que se vão arrastando, pois no domínio da pesca as atenções devem incidir em primeiro lugar no ambiente e numa abordagem a longo prazo e não em objectivos a curto prazo ligados à política do mercado de trabalho. Só lamento que a Comissão das Pescas pense, ao que parece, precisamente o contrário.

A proposta da Comissão de redução das quotas de pesca é um passo na direcção certa, mas de nada servirá se não nos certificarmos de que seja cumprida, pois, entre as muitas ameaças de que o bacalhau é objecto, a maior é a pesca ilegal. Diz-se que entre 35% e 45% do total do bacalhau desembarcado foi pescado ilegalmente. Por isso, o mais importante não é que haja novas regras, mas que haja garantias de que as regras já existentes sejam observadas. Não consigo compreender, portanto, que a Comissão das Pescas se recuse a aceitar, por exemplo, a minha exigência de que sejam tomadas medidas rigorosas contra os países que fecham os olhos à pesca ilegal. Além disso, o mais terrível é que sabemos que países são esses.

Estou convencido, porém, de que a longo prazo precisamos de um sistema inteiramente novo para a política das pescas – um sistema que leve a que os próprios pescadores tenham um sentido de responsabilidade pela sobrevivência do bacalhau. Um sistema que demonstrou ser eficaz é o que envolve quotas de pesca individuais transferíveis. Há que dar aos pescadores um incentivo próprio para que assumam a responsabilidade pela sobrevivência da unidade populacional. Estou convencido que, desse modo, podemos ficar com uma política de pesca melhor na UE. Por muito que nos contrarie o facto de a Comissão das Pescas não querer este sistema, ao que parece, é gratificante que a Comissão Europeia tenha, ao que tudo indica, uma opinião positiva relativamente à possibilidade de introduzir quotas individuais transferíveis.

Em conclusão, gostaria de assinalar apenas uma coisa que realmente me agrada no relatório da Comissão das Pescas, a saber, o facto de incorporar a minha proposta de aumento do tamanho mínimo do bacalhau que é capturado. Esta medida daria mais tempo ao bacalhau para se reproduzir e contribuiria para unidades populacionais mais estáveis. Tal como os meus colegas Conservadores suecos, não posso, porém, lamentavelmente, votar a favor do relatório que hoje temos na nossa frente.

  Heinz Kindermann, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, face à diminuição das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico, identificada nos estudos do CIEM, e às exigências dos pescadores afectados relativas a condições de trabalho que lhes permitam preservar o seu sustento, gostaria de elogiar o trabalho do meu estimado colega, senhor deputado Chmielewski. Ele teve de fazer a espargata para conciliar a proposta da Comissão e a pesca sustentável, por um lado, com as firmes exigências dos pescadores, por outro lado.

Contudo, se queremos que a sustentabilidade seja mais do que uma mera palavra vazia, ela deve reflectir-se em práticas de trabalho nos navios de pesca e em atitudes pessoais perante as prescrições científicas. A aceitação de quotas de captura é uma face da moeda. Isto significa, em particular, não só o cumprimento das condições básicas prescritas mas também o apoio às novas medidas que visam a melhoria do estado das unidades populacionais, assim como um controlo mais eficaz por parte dos Estados-Membros.

Infelizmente, o controlo é um ponto fraco em alguns Estados-Membros. Existe um considerável potencial desaproveitado neste domínio. O envolvimento de organismos consultivos regionais não só é útil como também urgentemente necessário.

Por isso, a proposta da Comissão aponta na direcção certa e o Grupo Socialista no Parlamento Europeu apoia tanto a proposta como os esforços do relator no sentido de alcançar um equilíbrio socioeconómico que seja justo.

Apelo a todos aqueles que se encontram num lugar de responsabilidade para que levem a sério a informação fornecida pelo CIEM e por outros organismos científicos quando fixarem o total admissível de capturas e quotas para o bacalhau, bem como aquando da elaboração de medidas para impedir a diminuição das unidades populacionais de bacalhau. O Báltico é um mar sensível e nós deveríamos ter isto em mente sempre que ponderamos qualquer medida.

  Hélène Goudin, em nome do Grupo IND/DEM. – (SV) Obrigada, Senhor Presidente. A situação em que se encontra o bacalhau no mar Báltico é muito grave. O CIEM recomendou, para 2007, que não se pescasse bacalhau na região oriental do Báltico, mas apesar destas recomendações vai ser desembarcada uma quantidade considerável de bacalhau. No que diz respeito às unidades populacionais ocidentais, vai ser pescado mais 30% do que o recomendado, e além disso haverá a pesca não declarada e ilegal. A Comissão das Pescas está a tentar diluir a proposta da Comissão Europeia, que basicamente também não leva em consideração as consequências para a diversidade biológica.

Como sempre acontece, quando são debatidas nesta Assembleia questões relativas às pescas, faz-se referência às consequências socioeconómicas da pesca. Uma proibição da pesca do bacalhau poderá decerto prejudicar os pescadores profissionais. No entanto, a sobrepesca significa que, dentro de pouco tempo, não haverá peixe para pescar. Na era da globalização, é necessário ser flexível e estar preparado para introduzir modificações estruturais na sociedade. Amanhã votarei contra a proposta do Parlamento, embora considere que a proposta da Comissão também é insatisfatória.

  Åsa Westlund (PSE). – (SV) Senhor Presidente, vivo no Báltico e por isso tenho podido acompanhar de perto a gravidade da situação. Esta grave situação não só deteriora a qualidade de vida das pessoas, mas, como assinalou o próprio Comissário Joe Borg, também ameaça o desenvolvimento económico ao longo de toda a costa do mar Báltico. Os cidadãos de toda a UE esperam que nós, nesta Assembleia, envidemos intensos esforços para salvar os ecossistemas dos nossos mares. Por isso, idealmente, eu gostaria de ter visto a Assembleia apoiar uma proibição da pesca do bacalhau, tal como a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar propôs no seu parecer. Uma proibição também teria simplificado a tarefa de combater a pesca ilegal de que alguns deputados falaram. Como é óbvio, não existe neste momento na Assembleia uma maioria favorável a esta decisão, mas tenho esperança, ainda assim, que haja uma maioria capaz de apoiar as alterações 20 a 22, uma das disposições das quais é que o volume máximo autorizado de capturas se baseie no conselho do CIEM (Conselho Internacional para a Exploração do Mar). Isso, de facto, nem deveria ser preciso dizer. O facto de não agirmos com base nos conhecimentos científicos de que dispomos é uma das razões das actuais ameaças de que é alvo o bacalhau e todo o ecossistema do mar Báltico.

PRESIDÊNCIA: BIELAN
Vice-presidente

  Andres Tarand (PSE). – (ET) O Báltico é um mar interior e a sua peculiaridade deve-se à sua deficiente ligação com os mares e oceanos abertos. A escassa troca de águas com o Oceano Atlântico significa também, lamentavelmente, que o mar Báltico é muito vulnerável - não tem capacidade para diluir grandes quantidades de poluição e, pior ainda, depois de uma sobre-exploração a recuperação das unidades populacionais é muito lenta.

Na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar debateu-se aprofundadamente os temas de uma exploração insustentável do bacalhau e da pesca ilegal no mar Báltico. A comissão concordou com a proibição temporária da pesca do bacalhau na parte orientar do mar Báltico ou com a fixação de uma taxa zero de mortalidade das unidades populacionais. Visa-se assim permitir a recuperação das unidades populacionais de bacalhau, que se encontram em más condições, para poderem mais tarde voltar a ser geridas de forma sustentável.

Deploro que a Comissão das Pescas não tenha tomado em consideração essa posição fundamental da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar relativa à gestão das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico. Revelar-se-ia útil para o futuro dos pescadores a suspensão da actividade da pesca presentemente, para permitir a recuperação das unidades populacionais de bacalhau, que atravessam actualmente um momento difícil.

  Joe Borg, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de apresentar os meus agradecimentos pelo número de pontos levantados. Penso ser claro que partilhamos um objectivo comum, o de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e, assim, o sustento e modo de vida dos pescadores da região. Podemos ter divergências em relação aos meios para alcançar este objectivo, mas não tenho dúvida de que a nossa meta é a mesma. Relativamente aos pontos específicos abordados, gostaria de referir os seguintes aspectos.

Em primeiro lugar, temos de propor regimes de limitação de esforços e tomar em conta os esforços exercidos pelas pequenas frotas, visto que as suas capturas representam cerca de 50% do total das capturas. No entanto, estamos disponíveis para analisar mecanismos flexíveis que lhes permitam aplicar o plano sem que este seja um peso excessivo. Gostaria de salientar que a unidade populacional de bacalhau oriental tem vindo a sofrer um declínio constante ao longo das últimas décadas, tendo o mesmo ocorrido com a dimensão média das capturas. A gravidade da situação desta unidade populacional fala por si e, embora seja essencial ter em conta a perspectiva socioeconómica, é primordialmente o estado ecológico que requer recuperação, um ponto de extrema importância. Neste contexto, uma redução de 10% foi identificada como o mínimo para poderem ser detectadas alterações no desenvolvimento do estado da unidade populacional ou do sector decorrentes do plano. Diminuir a redução anual iria igualmente confrontar o sector com um período de redução mais longo, assim retardando o benefício proporcionado por capturas de maior dimensão e estabilidade e tornando improvável que os níveis que permitam a máxima captura sustentável possam ser alcançados antes de 2015, tal como requerido no âmbito da Declaração de Joanesburgo.

Por último, é importante salientar que o controlo é a questão-chave, particularmente nesta pescaria. Esperamos conseguir alcançar uma solução sólida e exequível para esta questão no Conselho da próxima semana.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira.

22. Previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para 2008 (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta do relatório (A6-0202/2007) do deputado Itälä, em nome da Comissão dos Orçamentos sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2008.

  Ville Itälä (PPE-DE), relator. – (FI) Senhor Presidente, desejo começar por agradecer a todos os coordenadores, ao relator-sombra e aos representantes dos diferentes grupos os excelentes níveis de cooperação que demonstraram e o desejo de alcançar compromissos. Isto esteve patente quando votámos pela última vez as orientações orçamentais neste plenário. Reunimos uma ampla maioria em todas as áreas importantes relativas às questões gerais.

Gostaria, no entanto, de começar por dizer que espero que o Presidente transmita as minhas observações à Mesa do Parlamento sobre o andamento deste processo. Em meu entender, não se seguiu a via esperada, porque aconteceu que quando a Comissão dos Orçamentos estava a votar as orientações, a Mesa do Parlamento procedia, simultaneamente, à votação da previsão de receitas e despesas, que é o objecto do debate de hoje. Poderia facilmente inferir-se que a Mesa não tem em consideração a posição da Comissão dos Orçamentos, porque não esperou pelo seu voto. Isto tem de ser alterado no futuro. Temos de trabalhar numa colaboração mais estreita e ter em conta o que os outros organismos estão a fazer.

No que diz respeito ao conteúdo do orçamento, existe aqui um importante princípio básico, já aprovado em relação às orientações, no sentido de o orçamento para 2008 permanecer ao nível do de 2007. A isto, como é óbvio, temos de acrescentar a inflação e deduzir o custo de todos os projectos de construção de edifícios, que será, de qualquer das formas, uma opção menos onerosa do que a do arrendamento a longo prazo.

Tudo indica, no entanto, que nesta área se prosseguem vários projectos, o que constitui novas rubricas de despesa. Quando na proposta se menciona "necessidades justificadas", isso não significa certamente que basta que um projecto seja conveniente e agradável: tem de ser efectivamente necessário para a actividade desta Câmara e do ponto de vista dos contribuintes.

O ano de 2008 é o último ano em que este Parlamento pode mostrar aos contribuintes que podemos de facto poupar e operar de forma responsável ao elaborar o orçamento. Podemos mostrar que não empreendemos nenhum projecto novo, salvo se este for efectivamente necessário. Agora que não há alargamentos nem novas línguas, estes projectos devem permanecer num nível mínimo. No entanto, é da máxima importância podermos mostrar aos contribuintes que a nossa instituição é uma instituição responsável. Os cidadãos da Europa e as empresas europeias devem reflectir sobre para onde vai o seu dinheiro e devem contar todos os cêntimos e euros. O Parlamento deve dar o exemplo. Não pode actuar de outra forma. Caso contrário, comprometer-se-á a credibilidade e será depois bastante mais difícil conseguir actuar de forma diferente e haverá um nível bastante menor de confiança no Parlamento. É agora que devemos ganhar a confiança e actuar responsavelmente.

Um exemplo do tipo de correcção que devemos fazer e de um tipo de projecto em que podemos investir se precisarmos é o ajustamento relativo às traduções. É preciso assegurar que as comissões recebam as traduções atempadamente e dou o meu apoio à proposta do Grupo Socialista no Parlamento Europeu. Esperemos que receba o maior apoio possível.

Gostaria, por último, de me referir à política de informação. Preparei uma proposta que prevê que os deputados ao Parlamento possam utilizar recursos em convites a pequenos órgãos de comunicação social locais, que não têm fundos que lhes permitam financiar a sua deslocação até aqui. Trata-se de uma forma de chegar o mais perto possível dos cidadãos. Sei por experiência que estes jornalistas desejam falar com os deputados ao Parlamento e escrever artigos sobre o que pensam os deputados sobre as questões e como justificam o sentido do seu voto. Neste contexto, apresentei uma proposta nesse sentido para considerar recorrer especificamente aos pequenos meios de comunicação social locais, e espero que haja um consenso ainda maior sobre esta questão do que aquele que existe actualmente entre os grupos.

  Monica Maria Iacob-Ridzi, în numele grupului PPE-DE. – În primul rând, aş dori să-l felicit pe domnul Itälä pentru acest raport privind bugetul instituţiei noastre pe 2008.

Parlamentul ia astăzi decizii care afectează aproape 500 de milioane de cetăţeni. Codecizia a devenit regulă generală astfel că, până la 80% din legile adoptate în statele membre reprezintă acte votate în acest for. Responsabilitatea Parlamentului faţă de cetăţeni este mai mare ca niciodată. În consecinţă, toată munca desfăşurată în Parlament trebuie să fie la înălţimea acestei responsabilităţi.

Raportul subliniază că prima din priorităţile pentru 2008 este asigurarea de servicii eficiente pentru membri, în vederea unui proces legislativ eficient. Datorită recomandărilor acestui raport, vom avea traduceri în toate limbile din cele 20 de comisii ale Parlamentului. Mai mult, munca noastră va fi comunicată mai bine printr-un post de televiziune propriu şi va fi creat un program prin care jurnalişti din presa locală şi regională vor putea veni în Parlament pentru a duce informaţia europeană în comunităţile lor. Însă, cea mai importantă resursă a Parlamentului rămân oamenii care lucrează aici. În acest sens, am depus un amendament la raport care vizează tocmai personalul acestei instituţii şi mai exact numărul insuficient de angajaţi din statul pe care-l reprezint.

În urma aderării României şi Bulgariei, Secretariatul general al Parlamentului şi mai mult, practic a decis că un număr egal de agenţi permanenţi, şi anume 113 pentru fiecare din cele două ţări, ar fi necesar în serviciul instituţiei. Aceasta este o problemă pentru că, procentual, mai puţini tineri români pot obţine un post în Parlamentul European deoarece populaţia României este de aproape trei ori mai mare decât cea a Bulgariei. În acelaşi timp, europarlamentarii români de două ori mai mulţi decât cei bulgari, pot conta pe serviciile tehnice ale unui personal insuficient, fapt ce poate afecta eficienţa muncii noastre. O anume proporţionalitate a fost întotdeauna respectată în Instituţiile europene. Parlamentul a ţinut cont în trecut de considerente precum mărimea delegaţiei sau a populaţiei statelor membre, iar Oficiul de personal al Uniunii Europene, EPSO, a scos la concurs anul acesta un număr semnificativ mai mare de posturi pentru cetăţenii români, şi anume 440 faţă de 275. Stimaţi colegi, amendamentul meu doreşte corectarea acestei situaţii anormale, Parlamentul fiind singura instituţie în care această discriminare persistă contrar spiritului democratic ce-i este caracteristic.

  Vladimír Maňka, em nome do Grupo PSE. – (SK) Gostaria de felicitar o relator pelo seu relatório, bem como de agradecer a excelente colaboração.

A Comissão dos Orçamentos ouviu especialistas no domínio do marketing no mês passado e estes concordaram que a chamada “Web TV” constitui uma excelente ferramenta de informação para os cidadãos da União Europeia. Por isso, é necessário concluir o projecto o mais rapidamente possível. Na comissão, concordámos que é necessário envolver meios de comunicação social locais de menor dimensão nas actividades do Parlamento Europeu. Isto aumentará a noção que os cidadãos da União Europeia têm do trabalho do Parlamento Europeu.

No entanto, há divergências entre nós no que diz respeito à forma como estes meios de comunicação social deveriam ser envolvidos. Uma escola de pensamento sugere que os fundos deveriam ser atribuídos a cada deputado para que todos possam convidar jornalistas que trabalham para os meios de comunicação social locais a vir ao Parlamento Europeu. O meu grupo político não está disposto a apoiar este tipo de colaboração. Por isso, em nome dos deputados do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, estamos a apresentar uma alteração que propõe a adopção de regras de jogo claras para reger a comunicação com os media locais e regionais. A ideia consiste, por um lado, em trazer a Bruxelas e Estrasburgo o maior número possível de jornalistas locais e, por outro lado, em garantir que o nosso procedimento seja claro e transparente.

Caros colegas, os senhores desejam, certamente, que o vosso trabalho seja eficaz. Querem estar em posição de mostrar aos vossos eleitores que utilizam os fundos disponíveis de forma tão eficiente quanto possível. Contudo, o que acontece frequentemente é que documentos decisivos que são fornecidos aos deputados para tomarem decisões na comissão só estão disponíveis numa ou em duas línguas. A necessidade eventual de convocar uma outra reunião extraordinária da comissão por causa disso tem um impacto negativo para todo o processo, tornando-o ineficiente. Senhoras e Senhores Deputados, face ao exposto, acredito que apoiarão esta alteração, cujo objectivo é evitar estas insuficiências, bem como um aumento desnecessário dos custos.

  Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE. – (DA) Senhor Presidente, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apoia o princípio orientador que o senhor deputado Itälä fixou para o Orçamento do Parlamento para 2008, a saber, que o orçamento seja mantido no nível de 2007, acrescido do valor da inflação. Não deverá ser mais elevado sem que haja motivos específicos para esse aumento. Isso porque 2008 é, evidentemente, um ano de consolidação depois dos alargamentos e das dotações suplementares em consequência dos mesmos. É agora tempo de rever a situação e de nos mantermos constantemente atentos às oportunidades que se coloquem para definir as prioridades da nossa administração e para a tornar mais eficaz. Existem, evidentemente novas necessidades. Há aspectos que podemos melhorar. É o caso da tradução e da interpretação, pois nem sempre é possível aos deputados dispor dos serviços de que precisam, e é também o caso das necessidades de assistência profissional no trabalho legislativo, que estão também a aumentar. Para além disso, o Parlamento Europeu deverá desenvolver instrumentos de comunicação mais eficazes, como a Web TV, para facilitar o acompanhamento do trabalho do Parlamento.

Como princípio orientador, as verbas destinadas a estas melhorias deverão provir do quadro orçamental referido. No entanto, a Mesa decidiu agora fixar as previsões orçamentais em 1,49 mil milhões de euros, o que corresponde a 20% das despesas administrativas da UE. Este é obviamente o montante que estamos a fixar como limite superior do orçamento. Ao mesmo tempo, foram previstas reservas no valor de 55 milhões de euros para a política de edifícios e as novas prioridades políticas, sendo destinados 10 milhões de euros para a campanha eleitoral para 2009 e uns bons 14 milhões de euros para imprevistos. Porém, a Presidência do Parlamento não dá a conhecer mais pormenores sobre o tipo de projectos que tem em mente. No Grupo ALDE, sempre apoiámos a política de edifícios. É positivo que o Parlamento tenha adquirido os edifícios na altura mais vantajosa, em vez de continuar a alugá-los. Apoiamos também a campanha pré-eleitoral, mas não consideramos razoável que se apresente um orçamento contendo somas tão avultadas, sem explicação. O orçamento deverá reflectir as necessidades reais e apresentar uma visão clara e transparente da economia ao longo dos próximos anos. Assim, o senhor deputado Itälä tem ainda trabalho pela frente, e desejo-lhe sorte nas negociações de um orçamento mais realista. O Parlamento deverá assumir a liderança e apresentar um nível de disciplina orçamental que seja pelo menos igual ao que esperamos e exigimos das outras Instituições.

  Petre Popeangă, în numele grupului ITS. – Apreciez în mod deosebit raportul privind estimarea bugetului de venituri şi cheltuieli pentru exerciţiul financiar 2008 elaborat de Ville Itälä cu un înalt profesionalism, îl susţin şi o să recomand colegilor din grup votarea acestuia.

Separat de aceste consideraţii de ordin general, dar fără a le exclude, o să menţionez câteva aprecieri de natură particulară care nu fac decât să accentueze caracterul consistent al raportului.

Pornind de la ideea că bugetul pentru anul 2008 ar trebui să fie un buget pentru contribuabilul european, am apreciat preocuparea raportorului faţă de necesitatea ca acesta, contribuabilul, să fie informat cât mai în detaliu asupra tuturor activităţilor Parlamentului şi, în special, asupra viitoarelor alegeri europene. În acest sens, deosebit de oportună mi se pare propunerea raportorului privind elaborarea unui program special de informare, al cărui principal destinatar şi beneficiar să fie format, în special, prin structurile media locale de mai mică anvergură. De asemenea, consider că propunerea raportorului privind aprobarea unor surse financiare care să permită realizarea unor întâlniri directe cu ziariştii locali în Parlament este deosebit de valoroasă şi o susţin fără rezerve, deoarece apreciez că este unul dintre cele mai eficiente mijloace de a face cunoscute, direct şi în deplină transparenţă, toate activităţile acestuia.

Din lipsă de timp, o să mă limitez la a mai menţiona un singur aspect din raport şi anume acela al multilingvismului. Sunt întru totul de acord cu raportorul că acestui deosebit de important domeniu trebuie să i se acorde o atenţie particulară, având în vedere posibilele efecte datorate interpretării eronate a textelor ca urmare a unor traduceri mai puţin exacte a acestora. Tot în acest sens, consider că, în special reprezentanţilor noilor state membre trebuie să li se asigure un suport lingvistic corespunzător proporţional cu numărul acestora din diferitele structuri unionale.

  Sergej Kozlík (NI). – (SK) O Parlamento Europeu não fica, certamente, barato. Os custos totais – que ultrapassam 1 427 milhões de euros – são bastante consideráveis e é imperioso que todas as rubricas e afectações orçamentais sejam justificadas claramente.

No entanto, neste aspecto, a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2008 inclui um número razoável de incógnitas, sendo, por isso, como comprar nabos em saco. Penso que, neste relatório, o relator identificou correctamente alguns dos pontos problemáticos; por isso, não se pode senão concordar que o nível das transferências globais de "remanescentes" foi bastante elevado.

Em 2005, as transferências globais de “remanescentes” ascenderam a 124 milhões de euros, enquanto em 2006, ascenderam a mais de 105 milhões de euros, o que representa aproximadamente 10% da totalidade de afectações orçamentais. O apelo que o Parlamento fez aos organismos administrativos para calcularem melhor as afectações necessárias no âmbito de grupos de despesa é, por isso, certamente, apropriado. Também apoio sinceramente a ideia de desenvolver um programa específico para melhorar o conhecimento das actividades do Parlamento Europeu, envolvendo meios de comunicação social pequenos e locais no sistema. Estes meios de comunicação social não são tablóides e podem informar correctamente os cidadãos sobre as decisões tomadas pelas Instituições europeias, incluindo o Parlamento Europeu.

  Ingeborg Gräβle (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, para quem estamos a fazer, realmente, este debate e a quem nos dirigimos? Estou decepcionada por ver que estamos a falar aqui entre nós sobre coisas que já debatemos há muito tempo. Com que direito estamos aqui, sem um interlocutor que nos oiça? Se a Comissão tivesse tomado a liberdade de discutir o seu orçamento na ausência do Comissário responsável, falaríamos de outra maneira. Eu, pessoalmente, estou muito decepcionada com a forma como tanto a administração do Parlamento como a Mesa estão a tratar aqui a Comissão dos Orçamentos e os seus membros.

Permitam-me que passe para a mensagem central no que diz respeito ao orçamento no Parlamento Europeu. Qual é a mensagem decisiva que temos de transmitir aos nossos eleitores? Deve ser que estamos completamente empenhados na nossa missão de legislar para a Europa de forma tão boa e eficaz quanto nos for possível e com os custos mais baixos para o contribuinte que for exequível. Os deputados ao Parlamento necessitam de melhores condições de trabalho para o cumprimento de tal missão. Elas devem estar no cerne das nossas deliberações. As aparências são uma coisa muito boa, mas o conteúdo das nossas políticas continua a ser mais importante do que a sua apresentação e embalagem. Contudo, para que o conteúdo seja robusto, necessitamos de um serviço de investigação adequado, que nos permita produzir legislação que seja melhor.

A preparação das eleições europeias requer não só uma campanha administrativa mas também mais possibilidade para os deputados empregarem pessoal. Tal exige uma certa flexibilidade. Como é que o Parlamento Europeu implementou o Regulamento Financeiro reformado e menos burocrático que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007? Tenho a sensação de que nunca tivemos tanta papelada nesta Câmara. E nunca houve tanta falta de clareza. O Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu e o fundo de pensões continuam por concluir. O que desejo da administração do Parlamento é uma solução satisfatória para estas questões pendentes, e não planos pomposos para cimeiras interparlamentares ou para museus. Aguardo ansiosamente a chegada da chamada Web TV para ver se ela mostra quão poucos deputados participam aqui no trabalho do Parlamento.

  Paulo Casaca (PSE). – Gostaria de começar por fazer minhas as palavras da nossa colega Ingeborg Gräßle e dizer ao Senhor Presidente que não pode voltar a acontecer termos um debate sobre o orçamento do Parlamento sem termos ninguém que represente a estrutura do próprio Parlamento aqui presente a ouvir-nos. É uma falta absolutamente indesculpável, que eu espero não volte a repetir-se.

Gostaria também de dizer que estou preocupado com a forma como está a ser gerido o sector da tradução. Não posso compreender que pessoas que trabalham regularmente, há nove ou dez anos, sejam informadas de que vão deixar de ter o seu trabalho apenas por que não receberam a proposta de contrato que costumam receber regularmente todos os meses de Dezembro. Isto não é uma forma de tratar ninguém e em desacordo com todos os princípios da Europa social. Gostaria de dizer que este tipo de procedimento não é aceitável e solicito ao Senhor Presidente que faça o favor de transmitir esta mensagem ao Senhor Secretário-Geral.

  Nathalie Griesbeck (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao nosso colega o seu relatório, relativamente ao qual, no entanto, estou absolutamente de acordo com as observações proferidas pela deputada Anne Jensen.

Gostaria de me debruçar, esta noite, sobre um único dos pontos fundamentais, em minha opinião, salientados neste relatório: o que se refere à política de informação, a qual permite comunicar eficazmente com os 500 milhões de cidadãos que agora somos. A este respeito, também eu quero dizer que apoio a cem por cento a dotação prevista para favorecer a nova política centrada nos meios de comunicação social locais. Dito isto, caros colegas, temos de desencadear uma nova forma de debate público europeu que transcenda as fronteiras nacionais e que se imponha por toda a Europa; para isso, temos de concretizar três grandes projectos.

Em primeiro lugar, o canal de televisão por Internet do Parlamento Europeu tem de tornar-se rapidamente uma realidade que nos aproxime dos nossos concidadãos e que imprima mais transparência ao nosso trabalho. Em segundo lugar, temos de utilizar todos os novos modos de comunicação. Por exemplo, organizo amanhã um fórum de discussão na Internet a partir de Bruxelas com os alunos de liceus de Dijon no âmbito de um projecto franco-alemão. Em terceiro lugar gostaria de dizer em jeito de crítica que a criação do centro de visitantes de Bruxelas não deve camuflar a penúria de infra-estruturas de acolhimento dos grupos de visitantes durante as sessões plenárias organizados na sede do Parlamento em Estrasburgo, questão que tem de ser pensada.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhor Presidente, também eu lamento o facto de se prestar tão pouca atenção àquilo que está aqui sobre a mesa, mas, provavelmente, por razões diferentes das da maioria dos senhores deputados. Na realidade, os senhores deputados deveriam regozijar-se por existirem tão poucas pessoas cientes daquilo que está a ser servido, aqui, mais uma vez. Estou convencido de que não existe nenhum outro lugar no mundo no qual as pessoas recebam recompensas tão elevadas por um rendimento tão baixo como aqui, no Parlamento Europeu, quer sejam deputados, quer funcionários.

Se olharem mais de perto para as rubricas de esbanjamento, verão um aumento de 60% em despesas imprevistas e um aumento exponencial na rubrica de trabalhos de arranjo de instalações, que passou de 17 milhões para 27 milhões, sobretudo, para honorários de arquitectos e engenheiros. Estou convencido de que o relator, que está a acenar a cabeça, concordando comigo, está a tentar, honestamente, controlar esta despesa, mas os grandes grupos políticos e a maioria nesta Câmara não lhe permitirão fazê-lo, pura e simplesmente.

Não sei de onde os senhores deputados são oriundos, nem se conseguirei, um dia, reacender os sentimentos com que talvez tenham entrado inicialmente na política, aquele idealismo que eu nunca poria em causa em ninguém. Mas o que estamos aqui a fazer com mil e quinhentos milhões de euros? Todos nós sabemos, certamente, que nos bastaria metade dessa quantia. Contudo, não há vontade de poupar dinheiro, mas apenas de o desperdiçar. Depois, temos a senhora deputada Gräβle a dizer que deveria haver mais pessoal. A pessoa que é, provavelmente, o único crítico severo de tal desregramento nem sequer tem um assistente. Digo-vos que se os cidadãos soubessem realmente o que se está a passar aqui, não descreveriam isto como um parlamento democrático, mas sim como um antro de despotismo e de desperdício.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que este debate parlamentar é muito útil. O que é facto é que aqueles que têm responsabilidade estão aqui presentes. Penso que é importante ser senhor na sua própria casa e isto significa ter condições de trabalho adequadas.

Quando penso que os documentos de sessão que nos dão, aqui, no Parlamento, têm de ser levados para o Hemiciclo em formato de papel, tenho de concluir que os nossos métodos de trabalho não estão actualizados. Escusado será dizer que deveríamos dispor do equipamento informático necessário e do acesso à Internet aqui, nos nossos lugares de trabalho, para podermos fazer o nosso trabalho de forma correcta e meticulosa também aqui, no Hemiciclo.

Faltam outras instalações na Câmara, como, por exemplo, salas de reuniões apropriadas. Quando recebemos actualmente grupos de eleitores nossos e tentamos manter debates efectivos com eles, não temos, de facto, o tipo de condições de que necessitamos para acomodar sete, oito, nove ou dez pessoas. Uma das nossas tarefas, aqui, consiste em proceder à melhoria necessária das nossas condições de trabalho.

Também seria útil se o público pudesse ver como cada um dos deputados desta Câmara actua aqui. Não faria mal que tivéssemos, agora, uma transmissão através da Web TV e que recebêssemos no dia seguinte os números relativos a audiências dos diversos debates que tivemos. Ficaria muito claro que os cidadãos europeus se interessam realmente por aquilo que acontece aqui no Parlamento.

É por esta mesma razão que também é importante dirigir-se a um grupo mais vasto de jornalistas. Estimo muitíssimo os nossos correspondentes em Bruxelas, mas é necessário fazer muito mais, incluindo contribuir para programas de educação e formação de jornalistas na Europa, a fim de estimular uma compreensão e avaliação mais objectivas da União Europeia.

  Szabolcs Fazakas (PSE). - (HU) Recentemente o Parlamento Europeu, para grande satisfação de todos nós, tem vindo a desempenhar um papel cada vez mais importante na cooperação entre as instituições europeias e, o que é mais, tem vindo a ganhar um reconhecimento ainda maior aos olhos da opinião pública europeia. Tal deve-se não só ao nosso trabalho legislativo bem fundado política e profissionalmente, mas sobretudo à nossa bem sucedida política de informação.

Contudo, para que a nossa política de informação - que, para além da Web TV, inclui a recepção de grupos de visitantes, a realização de exposições e a manutenção de gabinetes de informação nos Estados-Membros - tenha o resultado desejado, temos de apoiar essas políticas com os meios apropriados, ou seja, com meios orçamentais.

Enquanto Questor responsável por este pelouro e, por outro lado, enquanto membro da Comissão dos Orçamentos, espero que o Parlamento Europeu seja capaz de tomar uma posição unida sobre esta questão do financiamento, garantindo assim a concretização bem sucedida desta política, que é extremamente importante não só para o Parlamento Europeu mas também para a opinião pública europeia.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator pelo seu trabalho. Espero que os colegas tenham ouvido o seu primeiro comentário, expressando o seu desagrado com a Mesa por esta se encontrar numa fase mais avançada do que nós. Penso que esse facto foi notado. Poderíamos apreciar que estivessem à nossa frente noutros casos em que não estão, mas neste ponto não deviam estar numa fase mais avançada do que o Parlamento.

Gostaria, especificamente, de abordar a questão da política da informação, pois, para usar uma frase conhecida, “Eu já passei por aí”, ou seja, já fiz parte daqueles jornalistas que vinham ao Parlamento. Faríamos bem em analisar a razão por que as coisas não correram bem no passado, de modo a termos a certeza de que não gastamos dinheiro a cometer os mesmos erros no presente. Estou de acordo em que os jornalistas nacionais sejam trazidos ao Parlamento, mas todas as notícias têm repercussão local do mesmo modo que toda a política, e os deputados deste Parlamento têm uma gigantesca tarefa para converter todos os enormes documentos apresentados em histórias reais que afectam pessoas reais. Se não somos capazes de o fazer, não deveríamos trazer jornalistas para Bruxelas. No entanto, deveríamos tentar e fazê-lo no próximo ano.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – Dat fiind faptul că România şi Bulgaria sunt cele mai noi membre ale Uniunii Europene, consider că este important ca posturile aferente acestor ţări să fie ocupate prin concurs cât mai curând şi, de asemenea, că este necesar să existe un buget pentru informarea jurnaliştilor specializaţi din mass-media naţională cu privire la rolul si atribuţiile Parlamentului European.

Un rol important îl au birourile de informare ale Parlamentului, care trebuie să aibă resursele financiare necesare pentru a prezenta şi promova Parlamentul European la nivel naţional. Parlamentul European în 2008 trebuie să asigure o mai bună legiferare şi comunicare către public a beneficiilor aduse de politica comunitară. Din păcate, pentru mulţi cetăţeni ai statelor membre, Bruxelles înseamnă mai multă birocraţie, iar acţiunile în beneficiul cetăţenilor sunt mai puţin cunoscute. Avem datoria să schimbăm această percepţie. Bugetul Parlamentului European pentru 2008 trebuie să asigure servicii de traducere pentru toate întâlnirile oficiale, în toate limbile naţionale ale participanţilor, precum şi resursele necesare pentru o politică de informare şi comunicare eficientă - mă refer în special la modernizarea sistemelor informatice, la finanţarea programului Web TV şi a centrului audio-vizual. Felicit raportorul.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira.

23. Regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta do relatório (A6-0183/2007) da deputada Salinas García, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas e altera determinados regulamentos (COM(2007)0017 C6-0075/2007 2007/0012(CNS)).

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, encontramo-nos presentemente na fase final e decisiva para a aprovação da reforma do sector das frutas e produtos hortícolas. Lançámos o debate em 24 de Janeiro de 2007 e, desde essa altura, recebemos inúmeros e preciosos contributos, nos quais se incluem, naturalmente, os provenientes do Parlamento Europeu, bem como o relatório da senhora deputada Salinas García. Os meus agradecimentos por tudo isto, sem esquecer o constante apoio aos objectivos e princípios gerais da proposta da Comissão.

Ao analisar o conteúdo do vosso parecer, optei por dar ênfase a alguns aspectos que mereceram uma atenção muito especial da vossa parte.

Em primeiro lugar, relativamente às organizações de produtores, é claro que tanto a Comissão como o Parlamento Europeu entendem que as organizações de produtores devem ser mantidas e reforçadas, de modo a aumentar o grau de concentração da oferta. Este ponto é fundamental para o sector poder fazer face à enorme concentração a que assistimos igualmente no sector retalhista. Como sabem, propusemos diversas iniciativas novas, de modo a tornar muito mais atraentes as nossas organizações de produtores. Propusemos um financiamento comunitário adicional de 60%: em primeiro lugar, para fusões entre organizações de produtores e associações de organizações de produtores; em segundo lugar, para regiões em que o nível de concentração da oferta através de organizações de produtores seja inferior a 20%; em terceiro lugar, para a agricultura biológica; em quarto lugar, para novos Estados-Membros e, por último, para as regiões ultraperiféricas.

Estou ciente da vossa proposta de haver ainda mais acções incluídas no apoio financeiro adicional da Comunidade, no montante de 60% dos fundos operacionais, tais como acções conjuntas entre organizações de produtores ou produção integrada. No entanto, o que propusemos já irá produzir uma diferença muito positiva. Para já, gostaria de ficar por estas medidas, pois, como certamente sabem, também temos de estar atentos às restrições orçamentais.

Relativamente à prevenção e gestão de crises, concordo com o que foi dito, relativamente a este ser um dos pontos mais sensíveis da reforma, e quero agradecer as ideias por vós propostas. Não posso, contudo, aceitar a ideia de um fundo separado para gestão de crises, além de precisarmos de definir o que realmente entendemos por “crise”. Um fundo à parte iria significar um importante aumento orçamental e não iria contribuir para qualquer simplificação adicional.

Relativamente à utilização de uma percentagem da reserva nacional para gestão de crises, também esta proposta não é aceitável. A reserva nacional foi criada nos primórdios, numa perspectiva de contemplar situações específicas no quadro do regime de pagamento único, não sendo adequado consagrar este orçamento a outro objectivo ou outras medidas.

No entanto, entendo o vosso apelo para que haja mais flexibilidade que permita facilitar a gestão de crises. Em vez de conceber uma estrutura completamente separada, gostaria de analisar positivamente a possibilidade de adicionar mais flexibilidade à estrutura proposta na proposta inicial da Comissão, de modo a tornar este regime tão eficiente quanto possível e a evitar uma excessiva queda de preços. Não obstante, quero sublinhar que também necessitamos de ter em conta que qualquer modificação na presente proposta terá de respeitar as restrições orçamentais globalmente existentes, bem como a necessidade de simplificação.

Relativamente à inclusão das frutas e produtos hortícolas para transformação no regime de pagamento único, foi por vós solicitado um período de transição opcional, em particular para o tomate. São igualmente favoráveis a um pagamento separado para tomate de produtores históricos nos novos Estados-Membros. Estou disponível para aceitar um pequeno período de transição, no qual os Estados-Membros poderiam decidir a concessão de uma ajuda por hectare. Contudo, a total dissociação das ajudas tem de constituir o pré-requisito e o objectivo final – portanto, com dissociação no fim.

Tenho igualmente noção de que o sector dos frutos de baga se depara com dificuldades. A análise da Comissão demonstrou que a fragmentação da produção e da comercialização contribuiu para as dificuldades enfrentadas nos últimos anos pelo sector dos frutos de baga.

Com base neste relatório, entendemos que a melhor forma de abordar este problema é adicionar incentivos para o aumento do número de organizações de produtores nos novos Estados-Membros, tendo sido esta a abordagem da nossa proposta inicial. No entanto, tendo em conta a sensibilidade deste sector dos frutos de baga, estou disponível para encarar a possibilidade de uma ajuda específica de montante menor, mas quero deixar absolutamente claro que esta tem de ser transitória e limitada a certos produtos.

Por último, relativamente à promoção das frutas e dos produtos hortícolas, concordo plenamente com V. Exas. que este tema constitui uma enorme preocupação, não apenas em relação à agricultura, mas também às políticas relacionadas com a saúde e com os consumidores. Produzimos grande quantidade de frutas e produtos hortícolas na União Europeia, mas os nossos cidadãos não os consomem em quantidade devida com cada vez mais consequências para a sua saúde. Eu seria favorável à promoção do consumo de fruta nos estabelecimentos de ensino, a ser aplicada em conjunto com a posição adoptada pela Comissão em 13 de Maio de 2007, no Livro Branco sobre uma estratégia para a nutrição e as questões de saúde relacionadas com o peso e com a obesidade. No entanto, antes de o fazer precisaríamos de efectuar as necessárias avaliações de impacto de uma medida deste tipo. Solicitei aos meus serviços que iniciassem imediatamente este trabalho.

Estes são os meus primeiros comentários, e aguardo com expectativa um debate construtivo com os senhores deputados ao Parlamento Europeu.

  María Isabel Salinas García (PSE), relatora. – (ES) Senhora Comissária, começaria por lhe agradecer, não apenas a sua presença aqui mas também a cooperação e a disponibilidade que demonstrou no trabalho que realizámos em conjunto.

A verdade é que estamos a lidar com a reforma de um sector de grande importância, que a Senhora Comissária conhece muito bem. É um sector que representa 17% da nossa produção agrícola final, mas que apenas recebe cerca de 3% das ajudas.

É um facto que o sector que hoje estamos a analisar é um sector muito dinâmico. Todavia, também é um sector muito frágil, com problemas estruturais, exposto a pressões externas cada vez maiores e, concretamente, à pressão da distribuição em larga escala.

O relatório que hoje debatemos e amanhã iremos votar é o resultado de um longo período de trabalho. É um relatório aberto, como aberta sempre foi, creio, a posição do Parlamento em relação à Comissão. Sempre procurámos chegar a acordo. Ao mesmo tempo, porém, é um relatório realista.

Trata-se de um documento complexo, pois estamos a falar de quarenta produtos diferentes em vinte sete países. Não é de estranhar que tenha sido objecto de 380 alterações na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, mas a verdade é que também só recebeu dois votos contra.

Nem tudo o que consta da vossa proposta, da proposta da Comissão, nos parece negativo, longe disso. É muito importante que as organizações de produtores sejam encaradas, desde o início, como a pedra angular do processo de reforma. A verdade, porém, é que na óptica do Parlamento e das outras Instituições da UE há determinados problemas que considerámos, em todos os Estados-Membros, como sendo prioritários no âmbito da reforma.

São eles, em primeiro lugar, a dissociação da ajuda para os produtos transformados, como acaba de referir, e bem, a Senhora Comissária. Em segundo lugar, a questão do levantamento da proibição de cultivar frutas e produtos hortícolas nas superfícies elegíveis para o regime de pagamento único. Em terceiro lugar, e acima de tudo, queremos chamar a atenção, neste Parlamento, para o problema da ausência de um verdadeiro mecanismo de gestão de crises.

Creio que o Parlamento Europeu envidou grandes esforços para obter um consenso e chegar a acordo em relação a cada uma destas três questões.

Antes de mais, somos a favor de manter as actuais normas de comercialização. É um facto que estas deveriam ser bastante mais simples mas somos favoráveis à manutenção dessas normas de comercialização.

O Parlamento pronunciou-se, e pronunciar-se-á amanhã, contra o levantamento da proibição de cultivar frutas e produtos hortícolas em terras elegíveis para o pagamento único - pelo menos, até a Comissão apresentar um estudo de impacto, tal como exigido pelo Tribunal de Justiça.

Solicitamos o reforço das organizações de produtores nos moldes já aqui mencionados, isto é, mediante um acréscimo de até 6% do seu financiamento. Nos casos objecto do aumento das ajudas para 60%, como muito bem aqui referiu a Senhora Comissária, espero que sejam tidos em conta alguns pedidos, como os respeitantes à produção integrada e às denominações de origem.

Onde alcançámos um grande compromisso, pela importância de que este se reveste e porque se trata de um sector frágil, foi em torno da necessidade de criar um Fundo de Segurança para a gestão de crises.

Depois de escutar as suas palavras, Senhora Comissária, creio que, neste momento, é este o ponto em que a posição quase unânime do Parlamento mais difere da posição da Comissão.

Apoiámos, e continuamos a apoiar, este Fundo de Segurança para situações de crise, aberto a todos os produtores, inclusive os não associados, e financiado em dois terços pela União Europeia e em um terço pelas organizações de produtores.

Insistimos igualmente na necessidade de criar um observatório dos preços. O nosso futuro neste sector não está nos subsídios, mas sim no mercado. Temos por conseguinte de dispor de informação fiável e actualizada sobre a evolução dos mercados.

Por último, no que respeita à dissociação das ajudas, muito me alegra ouvir que, pelo menos, se vislumbra a possibilidade de instaurar um período transitório. No caso de alguns produtos de dupla utilização, como o tomate e os citrinos, a proposta inicial poderia conduzir ao risco de um abandono maciço da produção.

Defendemos, pois, firmemente a introdução de um período de transição, sendo de esperar que não seja tão curto quanto aqui foi sugerido esta noite, mas antes de duração suficiente para permitir ao sector continuar a adaptar-se ao regime de pagamento único.

Espero que esse período de transição voluntário permita algum tipo de dissociação parcial, susceptível de constituir uma medida transitória.

Colocamos a tónica, também, na necessidade de reforçar as ajudas ao sector dos frutos de baga. Muito me congratulei ao escutar as suas palavras, pois considero que se trata aqui claramente de uma necessidade que o Parlamento pôs em evidência e que a Comissão tomou em consideração.

Não quero terminar sem agradecer a todos os que me ajudaram ao longo deste ano de trabalho, aos relatores-sombra, aos funcionários da Comissão Europeia por todos os seus contributos e pela colaboração prestada, ao secretariado da comissão e a todos, pois estou convicta de que o relatório que amanhã iremos votar, fruto de um grande consenso, foi também enriquecido com os contributos dos restantes grupos e de toda a sociedade.

  Esther Herranz García, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhoras e Senhores Deputados, o sector das frutas e produtos hortícolas é hoje um dos mais dinâmicos sectores da agricultura europeia, e isto deve-se, sobretudo, aos esforços empreendidos pelos agricultores, ou produtores, para melhorar as redes de comercialização, aumentar a qualidade dos seus produtos e concentrar a oferta.

Não se pode de modo algum dizer que o sector hortofrutícola depende das ajudas de Bruxelas. Bem pelo contrário, é um sector que vinga num mercado deveras agressivo pelo facto de as pessoas que nele participam trabalharem arduamente, sendo que o dinheiro que recebem não representa mais de 1% da facturação das explorações.

A grande maioria destes produtores não está neste momento a pedir nem subsídios nem ajudas à pré-reforma. O que nos estão a pedir e a exigir são mecanismos para fazer face aos problemas do presente, que não poderão senão agravar-se no futuro.

É sabido, e se não permito-me aqui recordá-lo a todos, que o sector das frutas e produtos hortícolas é a grande moeda de troca nas negociações agrícolas da União Europeia no seio da Organização Mundial do Comércio.

No futuro, as pressões que já existem no mercado irão agravar-se, à medida que forem sendo desmanteladas as actuais barreiras pautais.

Gostaria, pois, de aqui lançar um apelo para que, na perspectiva da reforma do sector, que será provavelmente adoptada na próxima semana no Conselho de Ministros da Agricultura, os Estados-Membros instituam mecanismos adequados de gestão de crises.

Como a relatora já aqui assinalou e como muitos dos presentes bem sabem e reconhecem, a gestão de crises é um tema que está em voga e que, no futuro, será importante para todos os sectores da política agrícola comum, em consequência do desmantelamento das medidas de intervenção.

No caso das frutas e produtos hortícolas, porém, trata-se de um problema que carece de resolução urgente, devido à forte concorrência das importações em proveniência de países terceiros e às pressões resultantes da distribuição em larga escala.

Há que encontrar uma solução imaginativa para ajudar o sector a lidar com os tempos críticos que se avizinham, e essa solução está a dá-la o Parlamento, no relatório da senhora deputada Salinas.

Trata-se da criação de um fundo específico para as crises graves, destinado a pôr em marcha determinadas acções, como os fundos de pensões, e ao qual todo o sector teria acesso. Isto constituiria um passo muito positivo, até porque não nos desviaríamos daquilo que assegurámos até agora, isto é, a co-responsabilidade do produtor.

Creio que este relatório propõe para o sector das frutas e produtos hortícolas um modelo pioneiro de gestão de crises que os outros sectores deverão copiar no futuro.

  Bogdan Golik, em nome do Grupo PSE. – (PL) Senhor Presidente, a reforma da organização comum de mercado do sector das frutas e produtos hortícolas é uma das últimas a levar a cabo. Ainda não foi abrangida pela reforma de 2003. É igualmente uma das mais significativas reformas de mercado das actuais Perspectivas Financeiras. Gostaria de felicitar a senhora deputada Salinas García por um relatório muito objectivo, que abrange muitas das questões importantes para os antigos e novos Estados-Membros.

Tendo a minha colega abordado já todos os aspectos que desejávamos levantar na Assembleia, referir-me-ei apenas ao sector dos frutos de baga, que é de importância vital para os novos Estados-Membros. É preciso que a reforma inclua soluções eficazes para este sector, tendo em conta a necessidade de assegurar que a cultura destes frutos na Comunidade permaneça rentável e que o rendimento dos produtores europeus se mantenha num nível adequado. Os frutos de baga são produtos delicados, devendo ser tratados de forma idêntica à de outros produtos comunitários considerados delicados.

É essencial que se apliquem pagamentos diferentes ao sector dos frutos de baga para além do pacote financeiro do regime de pagamento único por superfície (RPUS). Este apoio destinar-se-ia directa e exclusivamente aos produtores de frutos de baga. O apoio sob a forma de pagamentos separados por superfície conduziria à reestruturação e à melhoria da eficácia e da competitividade deste sector, estabilizando, assim, os rendimentos dos produtores de frutos de baga.

  Jan Mulder, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, em nome do Grupo Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, gostaria de começar por agradecer à relatora. Admiro-a pela tenacidade com que conseguiu abrir caminho através das muitas alterações que foram apresentadas. Nós, Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, apoiamos o resultado no seu todo, e também, consequentemente, a essência das propostas da Comissão. O reforço das organizações de produtores é algo de positivo. O mercado de produtos hortícolas é cada vez mais dominado por grandes supermercados e outras organizações comerciais, pelo que os produtores têm de conjugar forças no sentido de formarem um contrapeso.

A maioria do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa discorda da relatora e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural no que diz respeito ao já muito falado “fundo de crise” e à gestão de crises em geral. Pensamos que as propostas da Comissão Europeia são melhores. Para começar, eu não saberia dizer de onde deveria vir o dinheiro. Mas também a longo prazo é impossível presumir que qualquer autoridade pudesse assumir a responsabilidade pela gestão de crises. É certo que a autoridade tem sempre de dar um contributo – isto foi previsto -, mas a maior parte da responsabilidade deve pertencer aos produtores. Se, além disso, encorajamos que a gestão de crises fique a cargo da organização de produtores, isso irá também atrair mais membros, o que significa, simultaneamente, que o poder das organizações de produtores face aos comerciantes e aos supermercados será reforçado. Por conseguinte, o nosso voto será diferente do proposto pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural neste tocante.

Gostaria de defender uma vez mais a política de qualidade. A Senhora Comissária sabe que este é um assunto pelo qual tenho grande apreço. Não foi propriamente com optimismo que deixei a última conferência sobre este assunto, mas sinto-me realmente encorajado pelo facto de uma alteração relativa à necessidade de um rótulo de qualidade para produtos hortícolas, apresentada pelo Grupo ALDE, ter recebido o apoio unânime de todos os grupos na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Isto é muito pouco comum. Assim, este apoio da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural poderá levar talvez a Senhora Comissária a reconsiderar uma política de qualidade para determinados produtos hortícolas, pois continuamos a pensar que essa política é necessária.

Não estou ao corrente dos últimos desenvolvimentos no que respeita à fruta destinada às escolas, mas achámos que ideia da Senhora Comissária neste âmbito era cativante.

  Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, esta reforma justifica-se mas é injusta. Os princípios estabelecidos, há cinco anos, em Copenhaga, são injustos para os novos Estados-Membros. Ficou definido que os agricultores dos novos Estados-Membros receberiam várias vezes menos ajudas do que os da antiga União. Concordámos com esses princípios na esperança de que viéssemos a obter um tratamento igual em tempo oportuno.

Todavia, as reformas subsequentes da política agrícola comum perpetuaram a divisão entre países mais e menos favorecidos. Exemplo disso é a reforma do mercado do sector das frutas e produtos hortícolas. A velha União recebia, e continuará a receber, centenas de milhões de euros. A nova União recebe somas simbólicas. Permitam-me que formule as seguintes perguntas: de onde deverá provir a ajuda real para os produtores de frutos de baga nos novos Estados-Membros? Por que razão não respondeu a Comissão à resolução do Parlamento Europeu de Outubro de 2006?

Muito já aqui se disse sobre o apoio à Constituição Europeia e ao facto de a falta desse apoio poder acarretar o risco do aparecimento de uma Europa a duas velocidades. Com efeito, no que se refere à agricultura, já existe uma Europa de duas classes, a saber, uma mais favorecida, a antiga União, que mantém o estatuto que criou para si própria no passado, e uma menos favorecida, a nova União, que não pode esperar vir a merecer um tratamento igual.

Apresentámos uma alteração que incluiria as cerejas e as maçãs para transformação na reforma da produção dos frutos de baga, acompanhada de um aumento de 148 milhões de euros nos envelopes nacionais. Exorto a Assembleia a apoiar esta alteração. Ao nível do conjunto da União, não representa muito dinheiro. Contudo, está em causa uma questão de princípio, e não de dinheiro. Tem de se pôr cobro a esta divisão entre Estados-Membros melhores e piores. Respeitamos os Tratados de Adesão, mas é preciso que sejam introduzidos novos princípios, ultrapassando a divisão que existe entre 15  Estados-Membros mais favorecidos e 12 menos favorecidos. A totalidade dos 27 Estados-Membros deverá gozar dos mesmos direitos. O Grupo União para a Europa das Nações, que congrega membros tanto dos Estados-Membros antigos como dos novos exige resolutamente que assim seja. Insistimos numa reforma que não só se justifique mas que seja também justa.

  Vincenzo Aita, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, já eu agradeço sobretudo à Senhora Comissária e à autora do relatório que vamos analisar neste Hemiciclo, mas o meu grupo dificilmente lhe dará o seu voto favorável devido a dois aspectos que gostaria de salientar.

O primeiro é que esta reforma, que se reveste de bastante importância para um sector que emprega milhares, se não milhões, de pessoas, tanto no sector da agricultura como no da transformação, poderá alterar completamente a paisagem quando dispusermos de directivas sobre as alterações climáticas. Se é verdade que a Europa está justamente a começar a aumentar as produções alternativas - biodiesel, biocombustíveis, produção de massa e de biomassa de madeira -, isso significa que vários milhões de hectares serão retirados à produção agrícola e alimentar destinada ao consumo humano e animal. Isto está já a acontecer em grandes países como a China: foi veiculado pela imprensa há poucos dias.

O segundo ponto é o facto de que a reforma em questão não aborda um dos problemas suscitados nesta Câmara, ou seja, que nos últimos anos os lucros derivados da produção agrícola pertencem às empresas comerciais e às grandes multinacionais. De acordo com algumas estatísticas, entre 60% e 70% dos lucros da agricultura estão nas mãos da cadeia de distribuição.

A reforma em análise não aborda este problema. Estas são as razões básicas que queremos apresentar e pelas quais, amanhã, dificilmente daremos o nosso voto favorável ao relatório nesta Câmara.

  Peter Baco (NI). – (SK) Gostaria de elogiar os esforços da minha colega, senhora deputada García, na elaboração do relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas.

Os debates inflamados ocorridos em sede de Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a propósito desta proposta revelaram determinados riscos associados ao conteúdo da proposta, em particular, riscos resultantes da filosofia subjacente a esta legislação. Os riscos mais sérios dizem respeito à implementação prática precoce de alguns regulamentos e ao baixo nível de participação do orçamento da UE. Só estão em jogo 3,1% do orçamento, enquanto o sector representa 17% da produção agrícola total da UE. A alface, os rabanetes e os frutos pequenos – praticamente todos os frutos e legumes – são os produtos agrícolas mais sensíveis em termos de mercado e assegurar a sua transferência regular, da exploração agrícola para a mesa, representa uma tarefa logística muito complexa. Por isso, a Comissão Europeia não deveria iludir-se a si própria, pensando que, no futuro, poderá transferir para os agricultores toda a responsabilidade pela OCM das frutas e dos produtos hortícolas.

Um outro grande risco da proposta em debate consiste no facto de ela colocar os novos Estados-Membros em desvantagem. O problema é que os novos Estados-Membros não possuem organizações de produtores que funcionem e serão necessários vários anos até estas se tornarem plenamente operacionais. Os produtores de frutas e de produtos hortícolas na UE-15 aprenderam progressivamente, ao longo das décadas, a interagir com sistemas comerciais, tornando-se parceiros de comércio em pé de igualdade. É razoável esperar que, caso a proposta venha a ser implementada na sua forma actual, a produção dos novos Estados-Membros, já fortemente reduzida, diminua ainda mais. Por isso, penso que os riscos esboçados deveriam ser encarados como uma questão prioritária, quando a proposta for alterada.

  Agnes Schierhuber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que também agradeça à relatora, porque a reforma do sector das frutas e produtos hortícolas não era, realmente, um tema fácil. Como os oradores que me antecederam sublinharam, as frutas e os produtos hortícolas constituem uma grande quota-parte da nossa produção agrícola. Estas reformas permitir-nos-ão dar um grande passo no sentido da modernização da agricultura europeia também neste sector.

O nosso objectivo prioritário, particularmente tendo em conta a concorrência internacional cada vez mais feroz, resultante da globalização, deve ser aumentar a competitividade dos produtores europeus de frutas e produtos hortícolas, garantindo, simultaneamente, o acesso dos consumidores a produtos europeus de alta qualidade a preços razoáveis. Um dos meios para o fazer consiste na criação de organizações de produtores, que permitam a esses produtores comercializar os seus produtos de forma mais eficaz. Devemos dar um apoio especial a medidas que visem promover o consumo de frutas e produtos hortícolas, porque estes também beneficiam a saúde pública.

A senhora deputada Gräβle, do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, apresentará amanhã uma alteração oral, na qual pedirá à Comissão para não esperar pela data prevista de 2013 para elaborar um relatório sobre a aplicação do título relativo às organizações de produtores, ao fundo operacional e aos programas operacionais. Na realidade, queremos ter este primeiro relatório até ao fim de 2010. Seguir-se-lhe-ão relatórios de progresso com intervalos de três anos. Queremos transparência e também gostaríamos de estar seguros de que o apoio chegue de facto onde nós pretendemos. Sete anos são um período demasiado longo para esperarmos por esta segurança.

Sendo assim, é nossa responsabilidade garantir o futuro dos produtores de frutas e produtos hortícolas, criando uma rede de segurança, com a ajuda de apoios direccionados, a fim de combinar uma produção sustentável com elevada qualidade e um ambiente saudável.

  Katerina Batzeli (PSE). – (EL) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Salinas Garcia, pelo seu relatório excepcional, bem como à Comissão, que apresentou uma proposta verdadeiramente séria e corajosa para o sector das frutas e produtos hortícolas. Digo “uma proposta corajosa”, porque se trata de um sector que possui uma estrutura clara com as organizações de produtores e os programas operacionais e a principal questão que se coloca tem a ver com a dissociação.

Gostaria de salientar, tanto a título pessoal como em nome do nosso grupo, as duas questões básicas que apoiaremos. Em primeiro lugar, um orçamento financeiro estável e, em segundo lugar, um horizonte temporal estável para a reforma até 2013. Tenho a certeza absoluta de que – do ponto de vista do Grupo Socialista no Parlamento Europeu – não serão aceites políticas subversivas que pretendem um período de transição para a reforma no sector das frutas e produtos hortícolas, uma vez que não existiu um tal período para nenhum outro produto.

Tenho apenas dois comentários a fazer: sabe perfeitamente, Senhora Comissária, que as propostas da senhora deputada Salinas não se afastam muito das propostas do Conselho e eu voltarei à questão específica do fundo de gestão de crises, sobre a qual gostaria que V. Exa. reflectisse de forma muito mais positiva. O fundo de gestão de crises não carece de recursos adicionais, mas tem de ficar fora dos programas operacionais, pois caso contrário a confusão será total.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Todos compreendem que a reforma da política agrícola comum é essencial; no entanto, a execução dessa reforma está a ser aplicada a Estados-Membros da UE que têm níveis de subsídios agrícolas diferentes. Os novos Estados-Membros, que, no que respeita a pagamentos, recebem quase três vezes menos do que os antigos Estados-Membros e têm situações de saída consideravelmente piores, são obrigados a reformar a sua agricultura piorando ainda mais a situação em que ela se encontra. Como proposta de solução para a reforma do mercado das frutas e produtos hortícolas está a ser oferecido um regime geral de pagamento. Para os novos Estados-Membros isto significará subsídios ainda mais pequenos do que tem havido até agora e ainda menos hipóteses de concorrer no mercado. O requisito de que os produtores de frutas e produtos hortícolas criem organizações de produtores para receberem subsídios da UE distorce gravemente o mercado das frutas e dos produtos hortícolas. As redes retalhistas poderão ditar as suas condições e recusar-se a aceitar para revenda a produção de pequenos produtores. Gostaria de chamar a atenção para o facto de que o regulamento propõe aumentar o consumo de fruta e produtos hortícolas incentivando esse consumo entre determinados sectores da população – jovens, crianças em idade escolar e adolescentes. Então e o resto da população?

  Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). – (PL) Senhor Presidente, foram finalmente tomadas medidas adequadas para dar resposta à situação do sector das frutas e produtos hortícolas, geralmente vista como injusta. Na sequência de longas discussões, foi instaurado um preço anti-dumping para os morangos chineses. Porém, lamentavelmente, vigorou apenas por um período de tempo muito curto. Posteriormente, foi estabelecido um preço mínimo. Uma vez mais, é lamentável que esse preço seja tão baixo.

Dispomos agora de uma oportunidade para atribuir pagamentos suplementares às ginjas e cerejas, bem como a outros frutos de baga como a framboesa, o morango, o cássis e a groselha verde. Sem estes pagamentos, muitos dos produtores afectados por fortes geadas irão certamente à falência. Na sua alteração 116 ao Regulamento, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sugere uma ajuda no valor de 120,77 euros por hectare. A meu ver, este valor é demasiadamente baixo. Não responderá cabalmente aos problemas dos produtores. A ajuda deverá ser aumentada para 400 euros por hectare.

Os proprietários de pomares de macieiras foram, também eles, afectados por fortes geadas. A sua situação é extremamente difícil, e esperam poder obter alguma ajuda, razão por que exorto a Assembleia a aprovar a alteração 113, que constitui uma resposta a todos os que esperam obter uma ajuda.

  Ioannis Gklavakis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, estou muito satisfeito com a sua presença aqui e agradeço-lhe os esforços que tem vindo a desenvolver.

Gostaria de felicitar a relatora por ter realizado um excelente trabalho.

O sector das frutas e produtos hortícolas é extremamente importante para nós. Gostaria, contudo, de destacar alguns pontos:

Em primeiro lugar, num sector como o sector das frutas e produtos hortícolas, que inclui os produtos agrícolas mais sensíveis, o financiamento da gestão de crises reveste-se de enorme importância. Se queremos que seja integrado, não deve ser incluído nos programas operacionais nem ser co-financiado pelos produtores; deve, sim, ser financiado por recursos comunitários adicionais e deve ser alargado ao campo da prevenção, conforme solicitei também, na qualidade de relator-sombra, quando há dezoito meses debatemos as futuras medidas de apoio à produção agrícola.

Em segundo lugar, a inclusão obrigatória de acções agro-ambientais nos programas operacionais das organizações de produtores, como condição prévia para a sua aprovação, é um passo positivo. No entanto, fixar as despesas obrigatórias em um quinto do orçamento das acções é um exagero e esse valor deve ser reduzido.

Em terceiro lugar, talvez num dado momento devêssemos virar a nossa atenção para as pequenas culturas, para os pequenos produtores, nomeadamente a cultura do açafrão e da mástique em Chios. Além disso, devemos olhar para os pequenos produtores.

Em quarto lugar, no que se refere às organizações de produtores, o financiamento à taxa de 60% nas regiões suborganizadas é positivo, mas a fixação do limite de 4,1% do valor da produção comercializada é marginal e não lhes irá permitir honrar as novas e importantes obrigações que estão a assumir. Sobre o mesmo assunto, devemos também referir as dificuldades com que se defrontam as ilhas do Egeu, as quais devem por isso ser tratadas com maior flexibilidade.

Em quinto lugar, as campanhas de informação e promoção dirigidas aos nossos jovens na União Europeia não são apenas para aumentar o consumo de frutas e produtos hortícolas; a nossa dieta é muito pobre e é preciso que os nossos jovens adoptem uma dieta mais saudável.

Por último, tenho a dizer o seguinte: gostaria de salientar que somos totalmente contra a alteração oral que eventualmente será apresentada amanhã e que solicita a elaboração de um relatório em 2010 sobre o funcionamento da nova OCM, porque isso significa uma abordagem muito diferente em relação às frutas e produtos hortícolas, em comparação com as demais OCM. À luz dos princípios da União Europeia, isso é inaceitável.

  Csaba Sándor Tabajdi (PSE). - (HU) O excelente relatório da senhora deputada María Isabel Salinas García é realmente muito bom. Referirei quatro pontos positivos: o sistema da reserva nacional, a ajuda às organizações de produtores, a gestão dos riscos e o programa das frutas para as escolas.

Esta poderia ser uma excelente reforma se eu não viesse de um dos novos Estados-Membros. Mas esta reforma é discriminatória, em diversas áreas, contra os novos Estados-Membros. Por um lado é discriminatória no que respeita aos pagamentos directos. Por exemplo, a Hungria fornece 2% da produção de legumes da União, mas recebe 0,61% dos custos dessa mesma produção.

A outra área de discriminação tem a ver com os produtos transformados. Nem os frutos silvestres polacos, nem a ginja, nem ainda os produtos dos novos Estados-Membros foram incluídos entre as produções que devem ser transformadas. E agora esses apoios serão distribuídos numa base histórica, e fundamentalmente três Estados-Membros antigos receberão 800 milhões dos 1 400 milhões, o que representa uma enorme injustiça relativamente aos novos Estados-Membros, que peço que seja corrigida.

  Leopold Józef Rutowicz (UEN). – (PL) Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Salinas García é de extrema importância para o sector agro-alimentar. Infelizmente, porém, não se aplica em condições iguais aos produtores dos antigos e dos novos Estados-Membros. Apoiar os agricultores através de pagamentos directos é especialmente importante para os países onde a estrutura da agricultura está fragmentada, caracterizada pela existência de pequenas explorações e da monocultura, e nos quais os rendimentos mal chegam para sustentar as actividades agrícolas. Estas explorações operam de forma tradicional e respeitam o ambiente. O Regulamento modificado deveria equilibrar as oportunidades de obtenção de pagamentos pelos agricultores nos antigos e novos Estados-Membros.

É difícil prever a eficácia da produção de frutas e produtos hortícolas. Os produtos desta natureza podem facilmente sofrer danos, os seus preços flutuam e enfrentam a concorrência de países terceiros. As alterações climáticas e o aumento da frequência de desastres naturais são factores que influenciam também a referida eficácia. A título de exemplo, posso referir as geadas da Primavera na Polónia, que afectaram 70% da floração de groselha, ameixa, pêra e cereja. Os fruticultores e horticultores polacos estimam que as perdas deste ano se elevarão a 60%. As alterações 6, 7 e 12 ao Regulamento, que dizem respeito aos considerandos 11, 13 e 18, assim como a alteração 113 merecem ser particularmente apoiadas.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, o debate de hoje sobre a reforma do sector das frutas e produtos hortícolas e a sua votação, amanhã, põem fim a vários meses de trabalho do Parlamento Europeu. Creio que durante este período conseguimos sensibilizar as pessoas para os problemas que afectam o mercado polaco de frutos de baga e convencer a maioria dos deputados desta Assembleia a criarem mecanismos de apoio adequados. Estes mecanismos servirão para reestruturar o sector e melhorar a sua competitividade. Duas das características deste sector, nos novos Estados-Membros, são a fragmentação da produção e o facto de não existirem fortes grupos ou associações de produtores. Para além disso, o sector é particularmente vulnerável aos períodos de crise.

Os instrumentos de apoio existentes e os que foram propostos no projecto de reforma da OCM do sector das frutas e produtos hortícolas não proporcionam uma ajuda suficiente e não oferecem soluções eficazes para os problemas que surgem nesses mercados. Pedimos, por isso, pagamentos especiais aos produtores de frutos de baga e cerejas destinados à transformação, de molde a melhorar os rendimentos e estabilizar o mercado das frutas e produtos hortícolas.

Exorto a Senhora Comissária a estudar a alteração 132, que apresentei juntamente com a senhora deputada Herranz García em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus. Solicito igualmente apoio para a alteração 122 sobre a ajuda ao mercado do tomate destinado a transformação nos novos Estados-Membros ao abrigo do sistema RPUS. A aprovação desta alteração assegurará que os produtores de tomate desses países retenham a ajuda que actualmente recebem.

Senhora Comissária, há dois aspectos que os produtores polacos de frutos de baga não conseguem compreender. O primeiro é a razão por que têm de esperar tanto por propostas adequadas. O segundo é a razão por que a Comissão nem sequer consegue reunir umas dezenas de milhões de euros para apoiar o sector dos frutos de baga quando existe um orçamento anual excedentário em 1,5 mil milhões de euros. Os morangos, framboesas e groselhas são tão importantes para os agricultores polacos como as laranjas, tangerinas e figos são para os seus congéneres do Sul da Europa. Senhora Comissária, esperamos sinceramente que o próximo Conselho dos Ministros da Agricultura dos 27 Estados-Membros da União Europeia proponha um apoio adequado a este grupo de agricultores. Confio que as negociações provarão ser frutíferas.

  Luis Manuel Capoulas Santos (PSE). – Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, o apoio que foi dado pela Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu às propostas constantes no relatório Salinas García comprova duas coisas: o bom trabalho da relatora, que também felicito, e o elevado espírito de compromisso revelado pelos deputados de quase todos os grupos políticos.

Destaco como especialmente positivas as recomendações do Parlamento Europeu referentes à gestão de crises e ao reforço das organizações de produtores. Regozijo-me nomeadamente pela aprovação das propostas que apresentei referentes ao estabelecimento de um período transitório que visa garantir a continuação da viabilidade da cultura do tomate nalguns Estados-Membros, em particular no meu país, Portugal. Espero que a Comissão a tenha em conta.

Lamento, contudo, que não tivesse sido possível ir mais longe noutros aspectos igualmente importantes como a maior flexibilização na gestão dos meios financeiros destinados aos programas operacionais e a discriminação positiva que deveria ter sido concedida aos Estados-Membros onde a debilidade organizativa das OP é mais acentuada.

Pela intervenção que a Senhora Comissária fez no início deste debate, receio que não esteja a ser bem interpretada a dimensão do apoio político do Parlamento às propostas, mas confio no bom-senso e no espírito de compromisso no Conselho e na Comissão no tempo que se vai suceder.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN). – (PL) Senhor Presidente, o sector das frutas e produtos hortícolas é muito importante para a agricultura da União em geral e para a de países como a Polónia em particular. Infelizmente, as soluções propostas não são benéficas para nós.

Em primeiro lugar, como parte das alterações significativas a introduzir neste sector, propõe-se que o actual apoio aos antigos Estados-Membros seja mantido, mas que os novos Estados-Membros sejam tratados como se não fossem membros de pleno direito, mas meros candidatos. O apoio a envelopes nacionais de países como Itália, Grécia e Espanha com somas entre os 316 milhões e os 167 milhões de euros, enquanto o envelope da Polónia será aumentado nuns escassos 6,7 milhões de euros apesar de o país possuir um sector de frutas e produtos hortícolas muito considerável, deverá certamente ser contrário ao princípio da solidariedade europeia.

Em segundo lugar, não existe uma tradição de grupos de produtores nos novos Estados-Membros. Isso significará certamente que uma soma de praticamente 700 milhões de euros por ano se destinará sobretudo a grupos e associações de produtores dos antigos Estados-Membros.

Por último, a reforma não tem em conta o facto de o mercado da União se tornar progressivamente mais aberto às importações de frutas e produtos hortícolas de países terceiros. A União Europeia possui um défice comercial anual de mais de 8 mil milhões de euros neste sector. Estas importações são frequentemente vendidas a preços de dumping, o que prejudica a produção de frutas e produtos hortícolas na União Europeia.

  James Nicholson (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora pelo trabalho que nos apresentou.

Do meu ponto de vista, existem ainda algumas questões em aberto e a requerer esclarecimento. Temos de conseguir assegurar que o impacto no seio das diferentes regiões dos Estados-Membros não é demasiado agressivo. O mecanismo desta proposta é complicado para as regiões que aplicaram o modelo baseado em áreas mistas para o regime de pagamento único, incluindo a minha própria região, aspecto que tem, em particular, de ser solucionado. Trata-se de uma área que apresenta dificuldade e complexidade e que requer abordagem.

Existem muitas e diferentes pressões externas que podem ter implicações no processo de comercialização. Uma das mais importantes é o elevado poder de compra das grandes cadeias de supermercados, em que fornecedores ou produtores são confrontados uns com os outros numa perspectiva de fazer baixar os preços. Existem também aqueles que importam produtos de baixo custo e invertem a situação mediante a adição de mais-valia a produtos de origem desconhecida. Parece que não conseguimos pôr um travão a esta situação.

Agora, vou defender alguns interesses locais. Na semana passada, chefiei uma delegação, dirigida ao meu ministro com responsabilidade local, na Irlanda do Norte, para chamar a atenção para a grave situação dos agricultores que cultivam cogumelos naquela região. Há quatro anos atrás, na Irlanda do Norte, havia 226 produtores de cogumelos, actualmente temos 40 – uma queda de 80% na quantidade de explorações envolvidas neste sector. Perguntei se alguém se importa com esta situação e cheguei à conclusão de que ninguém se importa. As famílias de agricultores foram destruídas e pôs-se fim aos seus rendimentos. O destino destas pessoas não foi tido em conta por aqueles que tinham capacidade para importar cogumelos baratos, lhes adicionaram alguma mais-valia e depois os venderam aos supermercados, para depois estes os comercializarem como se fossem produtos locais.

Se continuarmos passivamente a tolerar uma situação deste tipo, neste e noutros domínios, vamos acabar por destruir completamente o tecido da sociedade rural tal como a conhecemos. Estes produtos mantêm a coesão das famílias e das comunidades. Corremos o risco de destruir este modo de vida, quando temos, efectivamente, de defender a sociedade rural.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, os meus agradecimentos à relatora. O meu colega, senhor deputado Nicholson, não me tirou exactamente as palavras da boca, mas vou querer repetir algumas dessas palavras, e a Senhora Comissária sabe bem como eu consigo ser um autêntico disco de longa duração. Estou de acordo com a ideia da constituição de agrupamentos de produtores, mas não estou nada convencida de que alguma vez venhamos a ter poder para contrapor ao sector retalhista. Já disse e repito, a Comissão não está disposta a levar o elefante para dentro da sala, ou seja, o poderosíssimo sector retalhista da Europa, particularmente poderoso no Reino Unido e na República da Irlanda.

Depois de ter sido lançado o debate sobre este tema específico, na Irlanda, houve agricultores que foram à televisão declarar que iam deixar de produzir frutas ou produtos hortícolas, pois esta actividade não gerava lucro devido a estes não poderem praticar os preços de que necessitavam. No entanto, vamos ver o que nos traz esta reforma. Espero que este relatório, que estamos a propor para 2010, tenha em conta o impacto em termos de equilíbrio de poder, o qual, neste momento, aponta na direcção errada.

A ideia de associar o consumo à saúde é extremamente positiva, mas quer-me parecer que, de cada vez que dizemos aos consumidores europeus que é saudável comer frutas e legumes, estes parecem comê-los em menor quantidade. Portanto, precisamos de pensar numa mensagem diferente. Gosto da ideia da promoção do consumo de fruta nos estabelecimentos de ensino e proporia que a avaliação de impacto tivesse em conta os muitos projectos-piloto existentes. Na Irlanda, existe um que funciona particularmente bem e provavelmente já dispõem de pormenores sobre ele. Boa sorte para o projecto e espero que funcione para os produtores de frutas e produtos hortícolas da Europa.

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de concluir rapidamente pois já é tarde.

Gostaria de voltar a salientar a cooperação muito construtiva que mantivemos no quadro da discussão da reforma do sector das frutas e produtos hortícolas. Considero que o vosso parecer apoia a orientação geral das propostas da Comissão e das melhorias que estão a ser contempladas.

Gostaria de tecer alguns comentários, pois estou certa de que alguns dos deputados a este Parlamento não ouviram o meu discurso inicial, altura em que me debrucei sobre o sector dos frutos de baga. Deixei claro que estou ciente das dificuldades que se vivem no sector dos frutos de baga na União Europeia. Estou pronta para ter em conta a sensibilidade do sector e tentar encontrar verbas no orçamento para apoiar este sector durante um período transitório. Mas não esperem os números que aqui referiram. Penso que referiram 800 euros. Essa verba não é possível no quadro do orçamento. No entanto, afirmei claramente que farei o meu melhor para encontrar uma solução.

Considero que as medidas anti-dumping, tomadas em Abril, foram claramente um passo na direcção certa. Os problemas enfrentados devido à geada serão tratados separadamente. É possível fazer face a situações específicas que envolvam catástrofes climáticas no quadro das regras relativas aos auxílios estatais, pelo que tentaremos tratar da questão separadamente.

Foi levantada aqui uma questão que se prende com o financiamento. Na minha opinião, tentar criar um fundo à margem das organizações de produtores não é verdadeiramente uma simplificação. Como sabem, a simplificação é uma questão que ocupa um lugar prioritário na agenda da Comissão. Tratar-se-á de um instrumento muito complexo, e é preciso que tenhamos em conta a necessidade de actuar no quadro do orçamento anual. Poderemos perder montantes consideráveis na construção do fundo por este ser plurianual, mas estou certa de que encontraremos uma solução condigna e um instrumento de gestão de crise que possa funcionar de forma eficaz.

Espero que seja possível conseguir um acordo político na reunião do Conselho das próximas segunda e terça-feira. Estou convicta de que conseguiremos chegar a um acordo político que seja benéfico para todo o sector das frutas e dos produtos hortícolas na União Europeia, a fim de que este tenha um futuro sustentável, que, presumo, é o que todos queremos.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira.

Declarações escritas (artigo 142º do Regimento)

  Witold Tomczak (IND/DEM), por escrito. – (PL) Passaram-se agora três anos desde que os novos Estados-Membros aderiram à União Europeia, porém, estes continuam a ser discriminados no que respeita às dotações orçamentais para o mercado das frutas e produtos hortícolas. Essa discriminação resulta clara da análise dos pagamentos atribuídos por hectare dedicado à produção de frutas e produtos hortícolas. Em 2005, os antigos Estados-Membros (UE-15) receberam 561 euros por hectare, enquanto os novos Estados-Membros (UE-10) apenas receberam 20 euros por hectare. Os países mais pobres recebem, portanto, 28 vezes menos do que os mais ricos.

Não há razão para essa discriminação. Os novos Estados-Membros introduziram numerosos produtos importantes e específicos na União. Ao mesmo tempo, enfrentaram e continuam a experimentar problemas ligados à rentabilidade desses tipos de produtos. Entre outras razões, os problemas sentidos ficam a dever-se às importações baratas de países terceiros e à fragmentação da produção. Os novos países tinham, por isso, boas razões para esperar que as suas dificuldades fossem reconhecidas e que viessem a beneficiar do mesmo leque amplo de apoios que os antigos Estados-Membros.

A Comissão Europeia realizou missões e levou a cabo uma série de consultas e estudos. No entanto, a proposta da Comissão para a reforma do mercado continua a discriminar os novos Estados-Membros. A Comissão ignorou também o Parlamento. Na sua Resolução de 11 de Maio de 2005, esta Assembleia exortou a União a prestar apoio, o mais rapidamente possível, aos frutos de baga, ginjas, cerejas e maçãs destinadas a transformação.

Uma atitude discriminatória contra os novos Estados-Membros no que respeita ao mercado das frutas e produtos hortícolas é prejudicial não apenas para os produtores dos novos Estados-Membros, mas também para o conjunto da União e dos seus consumidores.

24. Composição das comissões e das delegações: ver Acta

25. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

26. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 00H05)