Relato integral dos debates

Terça-feira, 19 de Junho de 2007 - Estrasburgo

15. Missão de estudo e de informação sobre as regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia:

- a pergunta oral ao Conselho sobre a missão de inquérito nas regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid, de Marcin Libicki e Michael Cashman, em nome da Comissão das Petições (O-0030/2007 - B6-0127/2007), e

- a pergunta oral à Comissão sobre a missão de inquérito nas regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid, de Marcin Libicki e Michael Cashman, em nome da Comissão das Petições (O-0031/2007 - B6-0128/2007).

Penso que, tal como o conjunto dos meus colegas, sou obrigado a lamentar a ausência do Conselho, que não estará presente para responder às perguntas colocadas pelos deputados.

  Marcin Libicki (UEN), autor. – (PL) Senhor Presidente, há algo que gostaria de clarificar. Se bem entendi, disponho de dois minutos e meio para usar da palavra, porque parece que o senhor deputado Cashman também vai intervir sobre este tema. Estou certo em dizer que disponho de dois minutos e meio para usar da palavra? Queria esclarecer este aspecto porque o Senhor Presidente não o referiu.

Senhor Presidente, do ponto de vista dos turistas e dos cidadãos do norte da Europa que desejam deslocar-se, a costa mediterrânica é o destino mais atractivo. A costa de Espanha tem sofrido particularmente de uma urbanização intensíssima. Esta urbanização extrema esteve na origem de numerosos conflitos.

Tudo indica que há três partes envolvidas neste conflito, a saber, os promotores imobiliários, as autoridades e os residentes. Além disso - e isto deve ser salientado -, o conflito envolve tanto os espanhóis como os cidadãos de outros Estados-Membros que desejam fixar-se nestas regiões, ou que já ali residem.

Na sequência do avultado número de petições sobre este tema que foram dirigidas à Comissão das Petições, organizámos uma missão de inquérito e, já em Dezembro de 2005, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução, com base nestas petições, sobre a violação das directivas sobre contratos públicos, fornecimento de água, e sobre a violação dos direitos de propriedade.

Outra missão de inquérito teve lugar este ano e a 11 de Abril de 2007 a Comissão das Petições emitiu a sua posição sobre a matéria, fazendo referência à resolução anterior adoptada pelo Parlamento Europeu.

Neste contexto, gostaria de formular uma pergunta à Comissão e ao Conselho. Que actividades levaram a Comissão e o Conselho a efeito para garantir que a legislação comunitária é aplicada correctamente e que os direitos de propriedade básicos dos cidadãos são respeitados, como estipula o artigo 6º do Tratado da União Europeia?

  Michael Cashman (PSE), autor. – (EN) Senhor Presidente, entristece-me ter de usar da palavra mais uma vez para falar deste assunto. Mais de 18 meses após a aprovação do relatório Fourtou, em Dezembro de 2005, por uma esmagadora maioria desta Câmara, continuamos a debater as mesmas questões, e nada se alterou. O Conselho está ausente – isso é vergonhoso!

Cidadãos de muitos Estados-Membros, inclusive do meu, mas também de Espanha, Alemanha, Países Baixos e Bélgica, estão a ver os seus terrenos, que adquiriram legalmente, a serem-lhes tiradas pelas autoridades locais sem que seja seguido o devido processo, uma situação que, estou convicto disso, viola o direito comunitário. Além disso, estão a ser obrigados a pagar avultadas quantias de dinheiro – dezenas de milhares de euros – para custear novas infra-estruturas e novos projectos de desenvolvimento que não querem e que ocupam os seus terrenos.

A situação que acabo de descrever parece inimaginável na UE do século XXI, mas é uma triste realidade para milhares de cidadãos em Espanha. Pessoas que compraram terrenos ou propriedades de boa-fé estão-se a ver deles privadas por meios que só podemos descrever, na melhor das hipóteses, como incompetência administrativa, ou, na pior das hipóteses, como negligência criminosa e corrupção.

Esta questão foi apresentada à Comissão das Petições em 2003. Nessa altura, 15 000 cidadãos escreverem-nos a pedir ajuda. O que é que fizemos? Pois bem, aprovámos o relatório Fourtou, que apresentou uma série de recomendações endereçadas ao Governo de Valência. O Governo de Valência introduziu alterações mínimas na LUV, que não resolvem os problemas mais importantes da desapropriação ilegal de terrenos. Vale a pena mencionar que um grande número de projectos em Valência foi despachado à pressa antes da entrada em vigor da nova lei. Isto é um sinal claro de que os construtores e os promotores imobiliários queriam continuar a explorar as lacunas existentes na lei anterior.

Enviámos agora três missões de estudo e de informação. A última foi alvo de ataques indecentes da parte do Partido Popular, que constituíram também ataques à integridade desta Câmara. Entristece-me dizer que o Presidente do Parlamento Europeu, Hans-Gert Pöttering, permanece indiferente perante os ataques à integridade desta Câmara.

Os políticos do Partido Popular dizem que as petições em Valência foram imaginadas. A dor é real, a dor é desesperada, e foi por isso que as pessoas se viraram para nós.

A Comissão está descontente. Considera que estão em curso eventuais violações do direito comunitário. Por isso, digo o seguinte: não fazer nada, não é opção, esgotámos todos os recursos que esta Câmara tem ao seu alcance e a questão será resolvida no Tribunal de Justiça ou no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Estrasburgo, e isso será uma vergonha para o Partido Popular em Espanha.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer ao senhor deputado Libicki e ao senhor deputado Cashman pelo árduo trabalho que realizaram para a elaboração do relatório da Comissão das Petições sobre a missão de estudo e informação que se deslocou a Valência. Esta missão deu aos membros da comissão a oportunidade de se reunirem com os representantes das administrações e dos queixosos e ficarem a conhecer em primeira-mão a situação no terreno.

Os projectos de urbanização nas regiões espanholas em questão envolvem três aspectos principais: contratos públicos, direitos fundamentais e regras ambientais. Permitam-me que lhes dê algumas indicações sobre as nossas acções nestas áreas.

Em primeiro lugar, relativamente aos contratos públicos: a Comissão é de opinião que a aprovação de programas de acção integrados no âmbito da lei de ordenamento do território de Valência envolve contratos de adjudicação de obras públicas e de serviços. Consideramos que algumas actividades foram executadas de um modo que infringe a legislação comunitária em matéria de contratos públicos. Informei o Parlamento sobre esta situação em Dezembro de 2005.

Decidimos, por isso, iniciar processos por infracção contra Estanha relacionados com esta questão. A Comissão contestou a lei de ordenamento do território e de planeamento urbanístico que existia naquela altura. Em 30 de Dezembro de 2005, as autoridades regionais aprovaram uma nova lei que revogou e substituiu a lei anterior. No entanto, a nova lei não corrige algumas dessas infracções, que estão relacionadas com avisos de concursos ou com a informação exigida pelos avisos de concurso e a definição pouco clara do objecto dos contratos. Contém outras disposições que são igualmente incompatíveis com a directiva relativa aos contratos de obras públicas, fornecimentos e serviços. Seguimos a via prevista na lei durante 2006. As respostas que recebemos das autoridades competentes não foram convincentes. Por esse motivo, tenciono propor que a Comissão remeta este caso para o Tribunal de Justiça.

Em segundo lugar, no que se refere aos direitos fundamentais, a Comissão não pode intervir nesta área. Em nossa opinião, as alegadas violações dos direitos de propriedade não envolvem quaisquer disposições da legislação comunitária que possam servir de base a uma intervenção da Comissão.

Em terceiro lugar, no que toca à legislação ambiental: também aqui a Comissão só pode tomar medidas legais quando há violação do direito comunitário. No entanto, no que se refere ao ambiente, a política de urbanização enquanto tal não cai na área de competências da União. Os departamentos sob a responsabilidade do meu colega Comissário Dimas investigam, no entanto, casos de urbanização que alegadamente violam a legislação ambiental comunitária. Posso garantir aos senhores deputados que a Comissão vai continuar a verificar se as autoridade espanholas competentes cumprem as regras ambientais da UE quando da execução de projectos urbanísticos.

A Comissão já interveio noutros casos abrangidos pela sua área de competências, ou seja, nos casos de projectos urbanísticos que violavam directivas ambientais, por exemplo, as directivas relativas à água ou à avaliação de impacto ambiental.

  Carlos José Iturgaiz Angulo, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhor Presidente, este tema já foi discutido de todas as maneiras possíveis. Não vou entrar no fundo da questão, pois também foi discutido em muitas ocasiões na Comissão das Petições.

Queria, no entanto, abordar uma questão que julgo importante e que é o facto de, ao trazer esta resolução ao plenário, nos defrontarmos com um problema de competências, pois creio, Senhoras e Senhores Deputados, que estamos a invadir competências nacionais. Querem substituir as decisões de parlamentos regionais, querem substituir as decisões de parlamentos nacionais, querem substituir o Tribunal Constitucional, querem substituir o órgão jurisdicional espanhol. Ou seja, esta resolução é uma invasão de competências sem precedentes.

Creio, por conseguinte, que o Serviço Jurídico do Parlamento deveria dizer-nos se podemos votar aqui absolutamente tudo, quando, como neste caso, se estão a atropelar competências nacionais e regionais.

A verdade é que a resposta da Comissão me tranquilizou. Para o meu grupo político é tranquilizador ouvir que não foi nem é possível intervir, porque, naturalmente, o Parlamento e o Governo de Valência sempre agiram de acordo com a lei, de acordo com a abordagem jurisdicional que esse governo sempre defendeu.

Queria simplesmente terminar com uma questão que também tem sido colocada na Comissão das Petições: diziam-nos que os cidadãos o recordariam e, que, na hora de votar, iriam exprimir-se nas urnas e fazer o Governo de Valência e o Governo de Madrid pagar pelo que estava a acontecer.

Pois bem, os cidadãos falaram e manifestaram o seu claro apoio a um programa, a um projecto bem conhecido, àquilo que fora feito na Comunidade de Valência, àquilo que fora feito na Comunidade de Madrid, e deram maiorias, não maiorias relativas, mas maiorias absolutas, aos governos do Partido Popular, tanto em Madrid como em Valência.

  Carlos Carnero González, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, não creio que o objectivo fundamental do excelente trabalho da Comissão das Petições seja fazer cair este ou aquele governo regional particular em Espanha, por muito lamentável que tenha sido a sua actuação. O que a Comissão das Petições fez, foi agir de acordo com um princípio politicamente inquestionável.

Quando se trata de defender os direitos dos cidadãos, não é a soberania nacional nem as fronteiras nacionais que estão em causa. A questão é que, em algumas comunidades autónomas de Espanha – não em todo o país –, determinados governos autónomos regionais estão a agredir o ambiente, a prejudicar a sustentabilidade da vida dos cidadãos e, portanto, a violar os direitos individuais e colectivos. É o que está a suceder em Valência e em Madrid, a minha comunidade autónoma.

A Presidente da Comunidade de Madrid não só o fez no passado, como pretende continuar a fazê-lo: hoje mesmo, os seus projectos vão nesse sentido. Não se trata da construção de casas. A Presidente está determinada, por exemplo, em levar por diante um projecto rodoviário – anteriormente M-50 e que agora designa de M-61 – que implica destruir nada mais, nada menos, do que o Monte de El Pardo, uma área de importância ecológica fundamental.

Quero felicitar a Comissão das Petições e dizer que deu razão às exigências dos peticionários e dos cidadãos – e esta resolução volta a fazê-lo; quero, além disso, exprimir o meu apoio a este trabalho sério e dizer que os insultos à integridade desta Assembleia e aos membros dessa delegação foram tão inaceitáveis como certos conteúdos que alguns pretendem manter aqui. A razão está acima de tudo.

  David Hammerstein, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, Senhor Deputado Iturgaiz, ganhar eleições não dá a ninguém o direito de desdenhar a legislação europeia. Uma mera votação da maioria dos conselheiros municipais não pode levar a que o interesse público seja utilizado para justificar um grande esbanjamento.

Uma maioria política não pode servir de desculpa para esvaziar de conteúdo a democracia local mediante a criação de câmaras municipais paralelas cujos protagonistas são os insaciáveis promotores imobiliários e as omnipotentes empresas de construção.

O simples facto de um projecto urbanístico ser aprovado não dá a ninguém o direito de hipotecar a conservação dos recursos hídricos e das valiosas terras de várias gerações, revestindo tudo com camadas de betão.

O que faltou foi uma maior transparência e um mínimo de respeito pelos pequenos proprietários, além de uma participação pública em todos os processos. Sim, o escândalo da construção valenciano, andaluz e madrileno é um escândalo europeu que exige uma resposta europeia.

Exigimos que a Comissão actue enérgica e urgentemente face a violações flagrantes da Directiva relativa aos contratos públicos, da Directiva-Quadro relativa à água e da Directiva "Habitats" por parte das autoridades de Valência e de outros governos regionais.

Muitas das 750 000 casas construídas em Espanha no ano passado – mais do que em França e na Alemanha juntas –, não respeitaram o direito comunitário. Por que não actua a Comissão imediatamente?

  Proinsias De Rossa (PSE). – (EN) Senhor Presidente, é óbvio que as questões que estão a ser abordadas em relação a Espanha não são exclusivas deste país, e digo isto para dar alguma consolação aos nossos colegas espanhóis do lado do PPE-DE da Assembleia. Estão a verificar-se problemas similares, não em relação à posse de propriedades, mas certamente em relação ao impacto que grandes projectos de infra-estruturas na Irlanda podem ter no ambiente, no património e, na verdade, na qualidade de vida das populações, e parece que esta é uma questão que nós a nível europeu não temos conseguido agarrar, porque a legislação europeia não é suficientemente severa ou, de facto, porque a Comissão não está em condições de agir com suficiente celeridade para tratar das queixas quando estas são feitas.

Quando visitei Madrid, por exemplo, tomei consciência da situação ali existente, em que a autoridade regional fez um novo projecto para uma circular à volta de Madrid como uma via urbana, depois decidiu desenvolvê-la como uma auto-estrada, dividiu-a em mais de uma dezena de secções diferentes e argumentou que desse modo não havia necessidade de a sujeitar a uma avaliação de impacto ambiental. Ora, a Comissão acabou por decidir que isso era incorrecto, mas três quartos da auto-estrada já tinham sido construídos na altura em a que decisão foi tomada.

  Joan Calabuig Rull (PSE). – (ES) Senhor Presidente, as missões que este Parlamento realizou à região de Valência são consequência dos casos de abusos urbanísticos denunciados, que foram divulgados pelos meios de comunicação social e que preocuparam muitos cidadãos.

Não são as visitas dos deputados do Parlamento Europeu que afugentam os potenciais compradores de casas. De facto, estas missões contribuem para que as dezenas de milhares de cidadãos europeus que desejam residir no nosso território o façam com a confiança de estarem a investir num local que tem regras claras e que respeita o ambiente. Os futuros compradores são cada vez mais exigentes e estes dois elementos constituem uma vantagem competitiva que não podemos permitir que seja destruída por um urbanismo descontrolado.

Nos últimos anos aumentaram as reclamações contra estes abusos por parte de cidadãos que consideram ter sido vítimas de actos que afectaram as suas propriedades ou que deterioraram gravemente a zona em que residem. Apesar disso, gostaria de dizer que não creio que estes abusos sejam generalizados ou que sucedam todos os dias.

No entanto, as promessas feitas pelas autoridades regionais anteriormente a estas missões não foram cumpridas; estas mesmas autoridades não resolveram os problemas, não reformaram as leis, não prestaram assistência aos afectados, nem aplicaram as recomendações aprovadas por este Parlamento em 2005.

Em 27 de Maio, realizaram-se eleições na região de Valência e é verdade que este é um bom momento para iniciar uma nova etapa e, sobretudo, rectificar e, logo de início, reconhecer a existência deste problema, algo que o governo regional ainda não fez. E, também, para aceitar o facto de que não foi capaz de o resolver até agora. É tempo também de abandonar a arrogância e o desprezo com que brindou os deputados que visitaram a região.

Para terminar, gostaria de dizer que o meu partido, o Partido Socialista, está uma vez mais disposto, como já esteve em várias ocasiões, a contribuir para a resolução deste problema; por isso, no caso da região de Valência, reitera a necessidade de um amplo acordo político e social que inclua todas as partes afectadas e que envolva a reforma da legislação urbanística de Valência, a fim de a tornar conforme aos Tratados e aumentar a segurança jurídica de todas as partes, e que inclua também a instauração de mecanismos de apoio e de resolução de litígios para os cidadãos que se sintam afectados pelos abusos urbanísticos.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, muitas petições sobre esta questão mostram que a compra de uma propriedade pode representar um verdadeiro desafio. Os casos referidos suscitam uma série de questões jurídicas complicadas que têm a ver com o direito fundiário. Este é da competência exclusiva dos Estados-Membros; a Comissão não pode interferir nestas questões. Qualquer compensação relacionada com esta questão deve ser procurada junto das autoridades nacionais e nós não podemos criar falsas expectativas aos peticionários.

No entanto, quando os casos colocam questões de direito comunitário, a Comissão leva a sério o seu papel de guardiã dos Tratados, e procura determinar se existem infracções ao direito comunitário. Em nossa opinião, isso acontece no que se refere à legislação dos contratos públicos. Já iniciámos acções por infracção em relação a esta situação. Tencionamos levar por diante essas acções a fim de assegurar o pleno cumprimento do direito comunitário.

  Presidente. – Comunico que recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do nº 3 do artigo 108º do Regimento⁽¹⁾.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira.

(A sessão, suspensa às 17H35, é reiniciada às 18H00)

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO DOS SANTOS
Vice-Presidente

(1) Ver acta.