Relato integral dos debates

Quarta-feira, 20 de Junho de 2007 - Estrasburgo

6. Declarações de voto

- Relatório Coelho (A6-0211/2007)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Como refere o nosso grupo parlamentar, esta proposta - que introduz informações sobre os dados biométricos no modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros - "suscita preocupações no que diz respeito à sua exequibilidade técnica, aos encargos financeiros que implica e aos riscos de abuso que coloca".

Como sublinhado, é mais que questionável que a introdução de identificadores biométricos incremente efectivamente a segurança. Bem pelo contrário, pode constituir, antes de mais, uma ameaça à mesma, mercê dos riscos de abuso, das deficiências de ordem tecnológica e da falta de transparência e de protecção dos dados que comporta.

Trata-se de uma medida desproporcionada, que se inscreve numa dinâmica supranacional e de criação de instrumentos de vigilância e controlo a nível da UE - como a criação de uma base de dados pessoais -, sem sequer ser acompanhada por "salvaguardas particularmente sérias e sólidas, principalmente relativas à forma como os dados são compilados e usados" e sem que seja sequer possível garantir a sua utilização "num ambiente relativamente seguro".

Consequência e parte integrante da actual deriva securitária levada a cabo pelas instituições da UE, a actual proposta merece a nossa rejeição.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. – (EN) A segunda proposta alterada que introduz informações sobre os dados biométricos no Regulamento (CE) nº 1030/2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros, suscita várias preocupações no que diz respeito à sua exequibilidade técnicaaos encargos financeiros que implica e aos riscos de abuso que coloca. Ainda não é claro se a introdução de identificadores biométricos incrementa efectivamente a segurança ou se constitui antes uma ameaça para a mesma mercê dos riscos de abuso, das deficiências de ordem tecnológica e da falta de transparência e de protecção dos dados que comporta. A proposta original da Comissão também se revelou inexequível no plano técnico e os recursos financeiros afectados à sua elaboração foram parcialmente desperdiçados. Por conseguinte, não podemos apoiar a proposta alterada da Comissão, reforçando de novo que esta só contribuiria para aumentar os encargos financeiros e as dificuldades técnicas e seria totalmente inadequada para o valor acrescentado em matéria de segurança.

  Andreas Mölzer (ITS) , por escrito. – (DE) Graças às visões de alguns sonhadores multi-culturais, surgiu uma situação que se está a tornar cada vez mais difícil de suportar pelas populações autóctones. Em muitos casos, os imigrantes e os seus filhos não têm consideração pela população autóctone; pelo contrário, exigem cada vez mais direitos para si próprios e parecem determinados em erradicar a nossa herança cristã ocidental, mas, pelo contrário, fazem simplesmente orelhas moucas quando se trata de deveres de cidadania ou de obrigações de qualquer imigrante, nomeadamente a vontade de se integrar.

A disponibilidade alargada de habitação social para os cidadãos de países não comunitários e para os neo-cidadãos da UE que não estão integrados criou não só uma profunda sensação de insegurança entre a população autóctone, mas também uma maciça deterioração das condições habitacionais e da qualidade de vida, uma situação em que os surtos de violência constituem uma ocorrência quase diária. À luz destas realidades, é necessário tornar generalizadamente mais apertado o direito à imigração. O relatório Coelho não fornece uma base para isso, e essa é a razão pela qual votei contra.

- Relatório Papadimoulis (A6-0227/2007)

  Milan Gaľa (PPE-DE). – (SK) A minha formação de base é a de dentista. O mercúrio é utilizado em medicina dentária para as obturações com amálgama, e eu tenho assistido com interesse à estratégia da UE relativa ao mercúrio e à eliminação do mercúrio de todos os sectores de actividade onde existe uma alternativa viável. Em princípio, concordo com muitas das medidas que a Comissão tem vindo a propor sob a forma de propostas legislativas, em sintonia com a estratégia do mercúrio.

Contudo, aguardo ansiosamente para ver como iremos lidar com a opinião de que o mercúrio deveria igualmente ser banido da medicina dentária, onde as amálgamas de mercúrio são utilizadas vai para 150 anos, e com resultados muito positivos. Não existem indícios nem provas dos efeitos tóxicos das amálgamas, se utilizadas convenientemente. Por outro lado, não há uma opinião clara sobre se existem ou não materiais alternativos adequados para as obturações. Quero crer que, se os resíduos de amálgama forem devidamente separados nos centros dentários e se procedermos à sua eliminação final de forma segura e respeitadora do ambiente, como se propõe no relatório, não haverá necessidade, para já, de excluir a amálgama como material de obturação.

  Richard Seeber (PPE-DE) , – (DE) Senhor Presidente, quero expressar o meu firme apoio ao relatório, e votei a favor dele. É importante que tenhamos uma estratégia europeia para o mercúrio, pois este constitui um dos poluentes ambientais mais tóxicos, e a Europa deve ter um papel de vanguarda neste domínio. Votei, de facto, contra algumas propostas destinadas a apertar as regras porque penso ser necessário implementar um sistema progressivo para as empresas e permitir uma transição suave que não ponha em perigo o nível geral de competitividade. Tenho também receio de criar demasiada burocracia, pelo que é necessário proceder aqui com a medida certa, se queremos evitar esse risco. Globalmente, considero este relatório muito positivo.

  Liam Aylward, Brian Crowley, Seán Ó Neachtain e Eoin Ryan (UEN), por escrito. – (EN) Votámos contra as alterações que sugerem que o mercúrio líquido deveria ser armazenado em instalações à superfície. Não foram efectuadas pela Comissão avaliações do impacto relativas à segurança desse tipo de armazenamento e não existe tecnologia disponível para solidificar

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A Comissão Oslo-Paris recomendou, em 1990, que todas as fábricas de cloro e produtos alcalinos com base em células de mercúrio se convertessem a tecnologias isentas de mercúrio até 2010. A resolução do Parlamento Europeu sobre a estratégia comunitária sobre o mercúrio (Março de 2006) exortou a Comissão a assegurar a sua aplicação.

Para além das actuais emissões de mercúrio das fábricas de cloro e produtos alcalinos com base em células de mercúrio, quando estas fábricas se convertem a tecnologias isentas de mercúrio, as grandes quantidades de mercúrio existentes nas suas células têm de ser geridas de forma apropriada do ponto de vista ambiental.

Para impedir que estes excedentes de mercúrio invadam os mercados mundiais de matérias-primas, foi aprovada, em Outubro de 2006, uma proposta de regulamento relativo à proibição de exportação de mercúrio metálico a partir de 1 de Julho de 2011, o que agora se procurou antecipar.

Há disposições sobre o armazenamento seguro de excedentes de mercúrio provenientes, principalmente, de fábricas de cloro e produtos alcalinos com base em células de mercúrio, para impedir a sua revenda, sabendo-se que existem, na Europa, cerca de 12 000 toneladas de mercúrio. Para o fim referido, a Euro Cloro (federação da indústria de cloro e produtos alcalinos da UE), instada pelo PE, concordou em promover um acordo voluntário para o seu armazenamento.

  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito. – (FR) A gestão do mercúrio é uma questão importante para a conservação do meio ambiente.

Se a Europa possui excedentes de mercúrio que precisam de ser armazenados, é porque as nossas indústrias não previram os riscos que implica a utilização deste metal, sobretudo na produção de cloro.

Primeira lição: devemos repensar rapidamente todos os nossos métodos de produção, a fim de estarmos preparados para uma revolução ecológica indispensável.

Em segundo lugar, importa assegurar uma vigilância constante do armazenamento de resíduos, através de controlos regulares. Esta a razão por que votei favoravelmente a alteração 25, que exclui o armazenamento definitivo em instalações de superfície ou subterrâneas. Infelizmente, esta alteração não recolheu a maioria dos votos. Apesar disso, as outras melhorias constantes no documento justificam um voto a favor do relatório final.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Embora reconheça que neste momento não existe nenhum método totalmente seguro para armazenar o mercúrio metálico, o relatório tenta legalizar um tipo especial de “racismo” territorial, ao impor a opção da província espanhola de Almadén como sítio para a descarga permanente do elemento mais tóxico do planeta. O pior é que tenta justificar a imposição desta área específica com a existência no local de infra-estruturas e “mão-de-obra”. Por outras palavras, serve-se do desemprego como meio de coacção sobre os trabalhadores, para que estes aceitem transformar a sua região numa área de descarga para os resíduos de mercúrio tóxicos provenientes de toda a UE, com riscos incalculáveis para a saúde dos habitantes e para o ambiente.

A proposta avançada no relatório relativa ao envolvimento e financiamento de todo o tipo de ONG na questão crucial da aplicação de tecnologias livres de mercúrio nos países em desenvolvimento e nas chamadas “economias em transição” inscreve-se no âmbito da mesma política perigosa que consiste em contornar as regras decorrentes de acordos bilaterais vinculativos neste sector.

Pelos motivos expostos, o Partido Comunista da Grécia absteve-se de votar.

O Partido Comunista da Grécia defende que a questão do local onde o mercúrio metálico deve ser armazenado e gerido constitui um objecto da ciência e da aplicação das suas conclusões e não de opções que reflectem os interesses e lucros das empresas.

- Relatório Oomen-Ruijten (A6-0080/2007)

  Milan Gaľa (PPE-DE). – (SK) Os regimes complementares de pensão, que nos habituámos a chamar de "segundo pilar do sistema de segurança social", fazem parte intrínseca da sociedade moderna. Assistimos no passado à reforma dos mercados de trabalho e dos sistemas de segurança social em diversos Estados-Membros, reformas essas que passaram por reformas dos sistemas de pensão. Se me permitem, apontarei a Eslováquia como exemplo de um país que introduziu regimes complementares de pensão no quadro da reforma do sistema de segurança social. Um grande número de cidadãos eslovacos já aderiu ao segundo pilar.

As poupanças geradas no âmbito do segundo pilar são propriedade pessoal. São mais seguras do que as promessas que o Estado faz de que pagará as pensões a partir do erário público. Uma vantagem do segundo pilar é que os benefícios das pensões já não dependem de considerações demográficas nacionais mas sim das poupanças acumuladas na nossa própria conta. Por estas razões, e numa lógica de incentivo à mobilidade dos trabalhadores nos Estados-Membros, dei o meu apoio à proposta de directiva que visa melhorar a transferibilidade dos direitos à pensão complementar, e quero crer que isto permitirá reduzir o número de problemas associados à elegibilidade para os direitos à pensão, à conservação dos direitos à pensão suspensos e à transferibilidade dos direitos adquiridos.

  Agnes Schierhuber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, o mercado único e a mobilidade dependem da segurança social, que se deve estender para além da vida activa de uma pessoa. É importante, a este respeito, manter o equilíbrio entre patrões e empregados, do qual depende a aquisição do direito às pensões.

Esta foi a primeira leitura, e temos ainda muitas discussões à nossa frente. A delegação do Partido do Povo Austríaco deu o seu apoio sem reservas ao relatório Oomen-Ruijten, pois consideramos que este é o caminho certo para continuar a desenvolver a mobilidade e o mercado único.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). – (LT) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora, a senhora deputada Ria Oomen-Ruijten e a outros colegas que prepararam este relatório relativo ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar. Votei a favor deste documento, porque considero que ele vai afectar de forma positiva a maior parte dos Estados-Membros da União Europeia, em especial os membros mais recentes da UE. Nos Países Bálticos, na República Checa, na Eslováquia, na Hungria e em Malta, ainda não há legislação sobre pensões complementares, ao passo que nos países escandinavos a na Eslovénia, por contraste, a maioria dos trabalhadores participa nesses regimes de pensões.

A insistência do nosso Parlamento no sentido de obrigar os países da UE a procurar gradualmente que seja mais fácil transferir os direitos à pensão deverá transmitir um novo impulso, sobretudo aos novos Estados-Membros, e bem assim à Grécia, à Itália e a Portugal, para que alterem a sua legislação de modo que a mobilidade dos cidadãos na União Europeia seja incentivada e não penalizada.

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, é com prazer que tomo a palavra para dizer à Europa: “se estás viva, reage!” A Europa deve demonstrar mais coragem, deve ter um coração de leão e não ser cobarde.

A directiva sobre a transferibilidade dos direitos à pensão é absolutamente crucial para todos os trabalhadores e cidadãos europeus. Com a aprovação desta proposta estamos a fazer alguma coisa a favor dos trabalhadores, mas não se conseguirá, efectivamente, obter um resultado pelo qual os cidadãos europeus possam aplaudir a Europa. Portanto, Senhor Presidente, não nos lamentemos pelos referendos em França ou na Holanda que chumbaram a Constituição. A Europa precisa de ter mais coragem.

  Lena Ek e Olle Schmidt (ALDE) por escrito. (SV) Como Liberal, considero difícil votar contra uma proposta que visa melhorar as possibilidades de os Europeus circularem mais livremente. E não se torna mais fácil quando a proposta procura igualmente incentivar as pessoas a assumirem uma responsabilidade mais activa na formação das suas pensões, sendo esta uma das questões verdadeiramente essenciais para o futuro. Ainda assim, não pude votar a favor da proposta original.

Este problema tem dois lados. Por um lado, é discutível que esta complicada questão possa ser levantada a nível europeu, tendo em conta que os Estados-Membros têm regimes de pensões muito diferentes. Por outro lado, não posso deixar de observar que a Suécia, tal como a Alemanha, têm regimes especialmente inadequados para esta reconversão. O sistema sueco, em que são os parceiros sociais quem decide sobre a matéria, é incompatível com a proposta da relatora. Poderão igualmente surgir problemas consideráveis no caso de enormes montantes de fundos investidos serem repentinamente libertados, num curto espaço de tempo, para garantir a capacidade de transferência de pensões.

Sou favorável, a longo prazo, a um sistema no qual as pessoas possam mudar de emprego e de país sem terem de se preocupar com eventuais efeitos negativos nas suas pensões. Por isso, acabei por votar a favor da versão do relatório alterada pelo Parlamento, na qual são permitidas derrogações nacionais.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Quando se trata de transferibilidade dos direitos à pensão há que ter em conta, no mínimo, dois aspectos fundamentais: assegurar os direitos dos trabalhadores e a sustentabilidade dos sistemas públicos de segurança social.

Neste caso, trata-se exclusivamente dos regimes de pensão complementar e não dos regimes públicos de segurança social. À luz desses dois aspectos, consideramos negativas as alterações apresentadas no relatório, e que alteram a proposta inicial da Comissão Europeia, no sentido de aumentar de 21 para 25 anos a idade de acesso a regimes complementares de pensão e de condicionar a aquisição dos direitos à pensão à existência de um período mínimo de 5 anos.

No entanto, há ainda que ter em conta que os regimes complementares de pensão não podem, nem devem, substituir os regimes públicos. Os regimes públicos de segurança social, baseados na solidariedade e na universalidade, são um dos pilares de qualquer Estado e uma garantia fundamental de uma sociedade mais justa e igualitária.

Por último, lamentamos a rejeição das propostas de alteração que apresentámos, designadamente a que procurava combinar a posição original da Comissão Europeia sobre a idade mínima de 21 anos com o período de aquisição de direitos de dois anos, que eram mais favoráveis aos trabalhadores. Daí, o nosso voto final contra.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Optámos por votar contra este relatório. A Lista de Junho apoia firmemente um mercado interno eficaz. Por isso, apoiamos o princípio de os trabalhadores poderem transferir sem dificuldades créditos de pensões entre Estados-Membros. No entanto, entendemos que a UE não tem de se pronunciar sobre a forma como os Estados-Membros organizam os respectivos regimes de pensões, desde que todos os cidadãos da UE sejam tratados equitativamente dentro do sistema em vigor. Temos, portanto, uma posição crítica em relação a várias propostas do relatório, como as que exprimem pontos de vista sobre os períodos de carência para os tomadores de seguros em regimes de pensões complementares e sobre a idade mínima para a aquisição de direitos de pensão ou as regras da UE relativas ao período de qualificação para a integração num sistema de pensões. A forma como os Estados-Membros decidem organizar os seus respectivos regimes de pensões tem de ser um assunto inteiramente nacional, desde que todos os cidadãos da UE sejam tratados equitativamente dentro do sistema em vigor.

  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito.– (PL) Voto a favor do relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar (COM(2005)0507 – C6 0331/2005 – 2005/0214(COD))

As alterações demográficas e o envelhecimento da população consciencializaram-nos da necessidade de sistemas de pensão complementar e de seguros de grupo, que assegurem condições de vida condignas. A nova directiva e o relatório da senhora deputada Ria Oomen-Ruijten visam ambos melhorar a mobilidade dos trabalhadores, nos Estados-Membros e entre os Estados-Membros da União Europeia, estabelecendo requisitos mínimos relativos à aquisição e manutenção de direitos a pensões complementares.

O relatório salienta correctamente o papel dos Estados-Membros na prestação de um apoio consistente à transferência dos direitos adquiridos em matéria de pensões, especialmente no caso de serem criados novos sistemas de pensões complementares. Nos cinco anos que se seguirão à entrada em vigor da directiva, a Comissão Europeia elaborará um relatório que terá em consideração as condições que regem a transferência dos capitais correspondentes a pensões complementares ou a direitos no quadro da segurança social.

  Thomas Mann (PPE-DE), por escrito. – (DE) Votei contra o relatório sobre a directiva respeitante à transferibilidade. O relatório falha completamente o verdadeiro alvo que é o de aumentar a mobilidade transfronteiras dos trabalhadores entre Estados-Membros. Em média, apenas 10% de todos os trabalhadores da UE recebem pensões da empresa. Em virtude do aumento dos custos que será de esperar que resulte dos elevados critérios mínimos que foram adoptados - que é de pelo menos de 20% -, dificilmente haverá qualquer interesse na criação ou expansão de sistemas de pensões de empresa. O meu receio é que aquilo que patrões e empregados conseguiram ao longo de décadas, para seu benefício mútuo, no contexto nacional, fique agora ameaçado.

A idade mínima para a aquisição do direito a uma pensão de empresa foi completamente eliminada. O período de aquisição de direito, de cinco anos, foi abolido. Os critérios mínimos vão ser aplicáveis retroactivamente, o que está em gritante contradição com o princípio da salvaguarda de expectativas legítimas. Votei também favoravelmente a anulação da indexação, que muito provavelmente seria interpretada pelo Tribunal Europeu de Justiça como um “ajustamento equitativo” e como uma obrigação. O Bundesrat alemão estimou que tratar nos mesmos termos os empregados que mudaram de empresa e os que não o fizeram aumentará em 30% os custos dos regimes complementares de pensões.

O Comissário Europeu Vladimir Špidla anunciou a apresentação de uma nova proposta. Depois de ter falhado a tentativa de se chegar a acordo no Conselho, a proposta terá por base, em grande medida, a resolução parlamentar de hoje, pondo assim em perigo os regimes de pensões de empresa – e não apenas na Alemanha.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) A Directiva 98/49/CEE salvaguarda os direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da UE, mas não prevê garantias no que respeita à transferibilidade das pensões complementares e à flexibilidade das condições de aquisição.

A proposta da Comissão preenche esta lacuna, estabelecendo prazos e propondo três regras mínimas no que respeita à transferibilidade dos direitos: ou estes permanecem no seio da empresa (direitos latentes), são transferidos dentro de um determinado período de tempo ou são pagos em espécie (até a um determinado limiar). De acordo com a Comissão, a nova directiva deve aplicar-se a todas as pensões complementares relacionadas com uma actividade profissional.

Lamento particularmente o facto de o relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten excluir da directiva a proposta de transferibilidade dos direitos à pensão. Na sua forma actual, ela apenas contempla os direitos latentes.

Do meu ponto de vista, a nova directiva deveria fazer todos os possíveis para apoiar os trabalhadores que investem em direitos a pensão complementar. Por conseguinte, ninguém deveria ser excluído em resultado da imposição de condições mínimas relacionadas com a idade ou período de tempo. Só poderei apoiar o relatório se a directiva mantiver o vasto âmbito de aplicação proposto pela Comissão. De contrário, votarei contra.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A proposta de directiva da Comissão, tal como formulada com as alterações antilaborais votadas conjuntamente pelos Democratas Cristãos, Socialistas e Liberais, com o apoio dos eurodeputados da Nova Democracia e do PASOK, faz ir pelos ares os regimes nacionais complementares de pensão em toda a UE. Marca o agravamento das condições de segurança social e de reforma dos trabalhadores, uma redução das pensões e um aumento da idade de reforma. Acelera os procedimentos para as companhias de seguros privadas aumentarem a sua quota-parte neste sector. A direcção básica destas alterações reaccionárias é o chamado sistema de “três eixos”: uma pensão principal do Estado, com uma pensão complementar e um seguro profissional de companhias privadas. O golpe nos direitos dos trabalhadores no sector da pensão complementar está associado à ambição dos monopólios que pretendem utilizar as reservas desses fundos de seguro para financiar os seus investimentos, ao mesmo tempo que se legaliza a aceitação do “risco de investimento” ou da eventual perda do dinheiro dos trabalhadores.

A Nova Democracia e o PASOK votam a favor de todas as medidas antipopulares no Parlamento Europeu, por um lado, e arengam e iludem os trabalhadores no nosso país, por outro lado, tentando mostrar às pessoas uma máscara supostamente amigável.

O Partido Comunista da Grécia exorta os trabalhadores a intensificarem a sua luta contra a política antilaboral, antipopular da UE, a defenderem os regimes de segurança social públicos e a exigirem a satisfação das suas necessidades contemporâneas, pensões mais elevadas e a diminuição da idade de reforma.

  Thomas Ulmer (PPE-DE), por escrito. – (DE) Votei contra a directiva relativa à transferibilidade por esta falhar completamente o verdadeiro alvo, que é o de aumentar a mobilidade transfronteiras dos trabalhadores entre os Estados-Membros. As normas sobre a transferência de direitos a pensões de empresa têm apenas a força de uma recomendação para os Estados-Membros. Por esta razão, aconselhei repetidamente a rejeição total da directiva, uma vez que se tornou supérflua.

- Relatório Langen (A6-0244/2007)

  Andreas Mölzer, (ITS). - (DE) Senhor Presidente, embora a introdução do euro tenha facilitado a vida em muitos aspectos, como no caso do comércio transfronteiras, seria errado ignorar os seus aspectos menos agradáveis, nomeadamente a cedência de soberania e os aumentos de preços.

Tal como no caso do qualquer alargamento da UE, a introdução do euro em novos Estados-Membros acabará, em última análise, por afectar a frágil estabilidade de todo o sistema. Por isso, considero imperativo assegurar que o equilíbrio global não seja perturbado pela inclusão de economias nacionais débeis.

Agora, pode muito bem acontecer que Chipre e Malta estejam prontos. Contudo, no passado, os governos jogaram demasiadas vezes com cartas marcadas para preencherem as condições de entrada no clube do euro. Em minha opinião, uma decisão tão importante não pode de maneira nenhuma ser tomada passando por cima da população, e este é o motivo por que me abstive neste caso.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A nossa abstenção nesta votação justifica-se pelo respeito que temos pela decisão soberana de um Estado-Membro de querer aderir à zona euro. Mas é conhecida a nossa oposição à criação da União Económica e Monetária e à zona euro. O exemplo de Portugal demonstra bem como o Euro é um instrumento de promoção da moderação salarial e da flexibilidade laboral. Ao sustentar a convergência nominal e não a convergência real torna-se um elemento penalizador do crescimento, do emprego e das condições de vida, sempre ao serviço das grandes multinacionais europeias e dos grupos financeiros.

Por outro lado, saliente-se que a questão de acelerar o alargamento da zona euro também se prende com critérios políticos, nomeadamente de reforço da integração política e da própria zona euro. Com os dois novos Estados-Membros - Malta e Chipre - a zona euro passa a contar com mais de metade dos Estados-Membros da União Europeia. Esta é uma questão "simbólica" importante quando o descontentamento dos trabalhadores e das populações aumenta na zona euro e quanto se está a discutir o futuro Tratado Constitucional. Daí que a maioria aceite a adesão, mesmo quando Malta não cumpre todos os critérios de convergência nominal. Como no passado, esta não é uma decisão "económica", mas política.

  Cem Özdemir, (Verts/ALE), por escrito. – (DE) Com base em critérios económicos, a decisão é sem dúvida justificada. Mas de um ponto de vista político ela é lastimável. Desperdiça uma oportunidade de deixar entrar os dois lados da ilha Chipre na zona euro. Em vez de aproximar o Norte e o Sul por meio de uma moeda única, isto só irá aprofundar a divisão entre as duas partes da ilha.

- Relatório Langen (A6-0243/2007)

  John Attard-Montalto (PSE). – (MT) Muito obrigado, Senhor Presidente. O governo adoptou como sua política a meta da introdução do euro até 1 de Janeiro de 2008. Para que isso aconteça, foi preciso satisfazer vários critérios, por exemplo, critérios relativos ao défice e à inflação. Como é evidente, estes exerceram um impacto negativo nas políticas financeiras do governo, bem como no sector mais vulnerável da sociedade.

Na realidade, estávamos convencidos que havia

  Sylwester Chruszcz (NI). – (PL) Senhor Presidente, hoje debatemos e votámos o alargamento da zona euro e a adesão de Chipre e Malta a esta zona. Deixo a decisão soberana sobre a abolição da moeda nacional de Chipre e Malta aos cidadãos desses países. No entanto, como representante da Liga das Famílias Polacas no Parlamento Europeu, oponho-me à adesão da Polónia à zona euro e aos impactos económicos e sociais negativos que acarretará para os Polacos.

Todas recentes as sondagens da opinião pública confirmam que a maioria dos polacos não quer o euro. Penso que não só deveremos evitar agir de forma precipitada, como não deveremos introduzir o euro na Polónia. Discordo igualmente das opiniões expressas hoje no sentido de que os Estados-Membros têm o dever de aderir à zona euro. Deverão ser os Polacos a decidir esse assunto num referendo nacional, e espero que o zloty polaco se mantenha como uma moeda nacional na Europa, juntamente com a libra britânica e as moedas dinamarquesa e sueca.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. É conhecido que rejeitámos a criação da União Económica Monetária e do Euro, como se pode ver na votação da resolução do Parlamento Europeu, de 2 de Maio de 1998, que constituiu a zona euro, formada pelos 12 países fundadores, entre os quais se incluía Portugal. Consideramos que a política monetária e a possibilidade de emitir moeda é uma competência exclusiva dos Estados-Membros e, por isso, rejeitámos esta transferência de soberania que impossibilita a resposta aos problemas económico e sociais de cada país, de que Portugal é um exemplo.

Neste momento, o alargamento da zona euro também se prende com critérios políticos, nomeadamente de reforço da integração política e da própria zona euro, como o demonstra bem este caso, dado que Malta não cumpre todos os critérios de convergência nominal. No entanto, com os dois novos Estados-Membros - Malta e Chipre - a zona euro passa a contar com mais de metade dos Estados-Membros da União Europeia. Esta é uma questão "simbólica" importante quando o descontentamento dos trabalhadores e das populações aumenta na zona euro e quanto se está a discutir o futuro Tratado Constitucional.

Contudo, respeitamos a decisão soberana de um Estado-Membro de querer aderir à zona euro, o que justifica o nosso voto de abstenção.

- Relatórios Langen (A6-0244/2007 e A6-0243/2007)

  Jonathan Evans (PPE-DE), por escrito. – (EN) Os Conservadores britânicos sempre se opuseram à entrada do Reino Unido na zona euro. No entanto, nunca nos opusemos ao direito de outras nações soberanas de formar um sistema monetário comum. A nossa abstenção reflecte a nossa convicção de que compete aos membros da zona euro decidir qual a melhor maneira de conduzir a política monetária no interesse da existência de uma moeda estável.

  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito. – (FR) Votaremos em relação à adopção da moeda única por Malta e Chipre como votámos em relação à Eslovénia: abster-nos-emos. Não iremos contra o que esperamos ser a vontade consciente de povos soberanos.

Devemos, contudo, reconhecer que há um limiar que foi transposto: não é a seu pedido expresso, mas porque quase preenchem os "estúpidos" critérios de Maastricht, como diria o Sr. Romano Prodi, que estes países têm de adoptar o euro. Foram os seus cidadãos informados de tal facto? Um desses países, pelo menos, não preenche esses famosos critérios e, ao que parece, nenhum dos dois forneceu as estatísticas necessárias a uma correcta avaliação do seu estado de preparação. Porquê a pressa? As disposições práticas e técnicas da passagem efectiva à moeda única são uma grande incógnita. Além disso, a capacidade de absorção da zona euro, que noutros tempos era motivo de preocupação para o senhor deputado Langen, desapareceu da cena e da análise.

Eis-nos novamente perante a síndrome da bicicleta, de que sofre, pelos vistos, a construção europeia: se não avança, cai. É preciso a todo o custo alargar a zona euro. Ponto! A verdade é que o preço, esse, serão os cidadãos da Europa que terão de o pagar!

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. - (SV) Decidimos abster-nos na votação final destes relatórios. Cabe aos povos de Malta e de Chipre decidirem, de preferência através de referendos, se pretendem que os seus países integrem a UEM.

Consideramos que a Suécia não deve fazer parte da união monetária e não recomendamos a outros países que a integrem.

  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito. – (FR) Votei a favor da introdução do euro em Malta e Chipre, pois trata-se de apoiar a integração reforçada destes países, no sentido que lhe dá a União Europeia. Esta decisão deveria, porém, ter sido acompanhada de medidas que permitissem um controlo mais democrático da moeda única (criação de um verdadeiro governo económico da zona euro, capaz de equilibrar o poder do Banco Central Europeu (BCE), modificar os objectivos do Banco Central por forma a incluir a investigação em matéria de crescimento e pleno emprego, e modificar os critérios do Pacto de Estabilidade para não penalizar as políticas de investimento público no futuro).

Cuidemos de não continuar a alargar indefinidamente a zona euro sem quaisquer novas perspectivas.

- Proposta de resolução: Galileo (B6-0238/2007)

  Richard James Ashworth (PPE-DE), por escrito. – (EN) A delegação dos Conservadores britânicos apoia a resolução da Comissão dos Orçamentos que convida a Comissão a voltar a apresentar as suas propostas relativas ao financiamento do projecto Galileo. Temos, porém, sérias reservas relativamente a propostas de financiamento do projecto pelo actual orçamento da União.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Lamentamos a significativa rejeição, pela maioria do Parlamento Europeu das alterações apresentadas pelo nosso grupo parlamentar, no sentido de garantir que "o programa Galileo não deve, em nenhuma circunstância, ser usado para fins militares" e que deverão "ser previstas salvaguardas contra qualquer privatização futura" deste programa, tanto mais que a sua execução será totalmente assegurada por financiamento público.

Quererá tal rejeição significar que, depois de tão avultado investimento público, já se considera a inaceitável possibilidade de efectuar um contrato de concessão para a sua futura exploração por uma entidade privada?

A nossa posição é clara.

Consideramos que o programa Galileu (programa europeu de radionavegação e de posicionamento por satélite) poderá contribuir para a cooperação, o avanço científico-técnico e a troca e acessibilidade à informação.

Trata-se de um projecto que deverá basear-se numa estratégia de investimento e controlo públicos, de forma a prestar um serviço público, assegurando a igualdade de acesso a todos os utilizadores, bem como a utilização gratuita das informações disponíveis por parte destes.

É um projecto no âmbito do qual deverão ser plenamente garantidos os direitos, as garantias e as liberdades dos cidadãos e a sua não utilização para fins militares e/ou dinâmicas securitárias.

  Jens Holm, Kartika Tamara Liotard, Helmuth Markov, Erik Meijer, Søren Bo Søndergaard e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. – (EN) A fim de concluir o GALILEO, o sistema europeu de navegação por satélite, pede-se aos Estados-Membros da UE que paguem mais 2 400 000 000 de euros. Há muitos anos que se afirma que este projecto traria inovação tecnológica, satisfação das necessidades dos consumidores, emprego e independência relativamente aos Estados Unidos. Estas vantagens poderiam justificar o dispêndio de fundos comunitários, em vez de se deixar o projecto solenemente nas mãos de multinacionais orientadas para a obtenção de lucros ou do sector industrial de guerra americano.

  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Os Estados-Membros da UE ficarão tecnologicamente dependentes das superpotências militares actuais e futuras, nomeadamente os Estados Unidos, a Rússia e a China, se não formos capazes de desenvolver um sistema próprio de radionavegação por satélite.

Não há dúvida de que o Galileu é necessário, mas este dispendioso projecto deve ser financiado, na sua maior parte, por investidores privados, com apoio político. No n.º 6 da resolução lê-se que, na opinião do Parlamento Europeu, o programa Galileu deve ser inteiramente financiado pelo orçamento da União Europeia. Não estou disposto a ir tão longe, pelo que decidi votar contra a resolução no seu conjunto.

  Lydia Schenardi (ITS), por escrito. – (FR) Apoiamos o projecto Galileo, ainda que, ao fazê-lo, tenhamos tido algumas reservas.

Não nos é possível, porém, apoiar a presente proposta de resolução. É deplorável que, após o previsível malogro da parceria público-privada, este Parlamento se declare disposto a renunciar a um sistema GPS independente se este deixar de ser um projecto puramente comunitário para passar a incluir um financiamento directo pelos Estados-Membros.

O Galileo é útil! Seja por que meios for, ele tem de ser financiado. Será que a Comissão não consegue encontrar 2,4 mil milhões de euros de entre os milhares de milhões que tenciona gastar, nem sempre utilmente, até 2013? E então? Por que devem os Estados-Membros ser afastados? O Galileo não é um brinquedo, nem um projecto exclusivo e simbólico de uma Europa de Bruxelas que nos quer fazer crer que se preocupa com algo mais que não apenas ela própria, as suas competências e a sua perenidade.

Por uma vez, ponham de lado os dogmas. Ponham nesta aventura industrial um quarto da vontade política que um punhado de Estados-Membros pôs, há uns anos atrás, na construção de uma indústria aeroespacial europeia, provando o que vos recusais a admitir: a cooperação intergovernamental resulta. Em Bruxelas, porém, está num impasse.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. – (EN) A intenção clara da resolução é que o Galileo seja financiado com um cheque em branco dos fundos públicos para dar continuidade às ambições políticas da UE. Os projectos tecnológicos desenvolvidos em colaboração têm um historial dúbio. Não requerem a participação da UE e só deverão ser empreendidos

- Relatório McCarthy (A6-0226/2007)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Não precisávamos de mais que o primeiro considerando do presente relatório e do seu título para justificar o nosso voto contra. O objectivo do direito comunitário dos contratos públicos visa abrir (liberalizar seria a melhor palavra) os mercados públicos dos Estados-Membros à concorrência transfronteiras para apoiar o desenvolvimento do mercado interno, de acordo com a agenda liberalizadora contida na Estratégia de Lisboa.

Claro que estamos a favor de regras nacionais para a transparência dos concursos públicos, sem negar as possibilidades de utilizar os mercados públicos para fomentar o tecido económico e as pequenas e médias empresas nacionais, tendo em conta a dimensão e importância dos mesmos. Mas existe, aqui, uma diferença substancial que justifica o nosso voto. É que esta matéria deve continuar a ser da competência dos Estados-Membros.

Em relação aos contratos públicos, registamos que são também importantes como instrumento para promover a política social e ambiental, uma vez que podem conter critérios relativos a ambos os domínios para a concessão de contratos. Esta utilidade não pode ser restringida a nível supranacional, em nome de regras de não discriminação ou de outros interesses económicos.

- Relatório Kinnock (A6-0220/2007)

  Gay Mitchell, Mairead McGuinness, Colm Burke e Jim Higgins (PPE-DE) , por escrito. – (EN) Votámos a favor da parte 1 do nº 40 e contra a parte 2 do nº 40. De igual modo, votámos a favor da primeira parte do nº 41 e contra a segunda parte. Abstivemo-nos na votação da resolução como um todo.

O motivo para tal é que não queríamos dar a entender que apoiamos qualquer interpretação da palavra "direitos" como sendo indicativa de um apoio ao aborto. Apoiamos de facto, como é evidente, a tónica geral dos Objectivos do Milénio e por isso não votámos contra a resolução como um todo.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Kinnock (A6-0220/2007) sobre "A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio" porque considero que necessitamos de uma ampla parceria para realizarmos os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. É, pois, desejável que os parlamentos nacionais e a sociedade civil dos países interessados sejam associados.

Um dos pontos fundamentais para a realização desses objectivos é reduzir a pobreza em 50%, até 2015, dando especial atenção a problemas como o HIV/Sida, a tuberculose e a malária. Também as desigualdades entre os géneros e a discriminação das mulheres são elementos a ter em linha de conta nos programas de desenvolvimento.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. É positivo que o relatório reconheça a gravidade da situação mundial.

Aliás, como denuncia o relatório de 2006 da ONU sobre os ODM, os progressos no sentido de reduzir a fome têm sido demasiado lentos e os números têm mesmo aumentado nos últimos anos, o que faz com que 854 milhões de pessoas (17% da população mundial) passem fome diariamente e quase 16.000 crianças morram todos os dias por causas relacionadas com a fome.

No entanto, e mais uma vez, o relatório escamoteia as causas que estão na origem desta intolerável situação.

É necessário denunciar que, ao mesmo tempo que morrem 16.000 crianças por dia por causas ligadas à fome:

- A Administração norte-americana inscreve no seu orçamento para 2007 mais de 600 biliões de dólares para despesas militares;

- As 691 pessoas mais ricas do mundo possuem uma fortuna líquida equivalente a 2,2 biliões de dólares, ou seja, igual à riqueza combinada dos 145 países mais pobres;

- As 500 pessoas mais ricas têm um rendimento combinado superior ao dos 416 milhões de pessoas mais pobres;

- Os 8 milhões de pessoas mais ricas possuem uma fortuna líquida equivalente a 80% do PIB de todos os países do mundo.

Esta é a raiz do problema.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) É louvável a abordagem da relatora a este assunto da mais alta importância. É urgentemente necessário redobrar os esforços para atingir os ODM. Isso significa uma redução generalizada da dívida e aumento, melhor coordenação e melhor orientação da ajuda para objectivos específicos.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. No espaço de uma declaração de voto há duas notas que me parecem relevantes.

No primeiro parágrafo da resolução diz-se que “o objectivo global da cooperação para o desenvolvimento é, e deve ser, a luta contra a pobreza; salienta(-se), no entanto, que esta luta não se limita ao crescimento material e que, portanto, a construção da democracia, a promoção dos direitos humanos fundamentais, o Estado de Direito e os princípios de justiça, equidade, transparência e responsabilidade devem ser sempre temas centrais da referida cooperação”.

Não me opus a esta resolução por entender que as preocupações em causa apelam ao máximo denominador de que formos capazes, mas creio que se deve acentuar a ideia de que não há combate eficaz à pobreza sem combate às suas causas. E entre as causas estruturais da pobreza há-de estar sempre o mau governo. É por isso, e não pela vontade de impor um qualquer modelo, que é tão importante fazer os dois combates em simultâneo. Caso contrário, estaremos a resolver hoje um problema que se repetirá amanhã.

Finalmente, é de lamentar que, como se afirma no relatório, “Portugal, que deverá acolher a Cimeira UE-África durante a sua Presidência, atingiu apenas 0,21% de APD/RNB em 2006”.

   Konrad Szymański (UEN), por escrito. (PL) Vi-me forçado a votar contra o relatório sobre "A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio".

Incluir propostas para o financiamento do aborto utilizando ajuda a partir do orçamento da UE conduzirá inevitavelmente a divisões relativamente à estratégia de ajuda para África. Isso prejudicará a eficácia das nossas acções. O aborto não é, nem de um ponto de vista moral, nem médico, a resolução dos problemas da mortalidade materna durante o parto.

Utilizar recursos da União Europeia para financiar o aborto em África é contrário ao princípio da concessão de ajuda. Força a totalidade dos cidadãos da União Europeia a envolver-se indirectamente nesta questão. Representa também uma espécie de imperialismo moral face a África. O apoio consistente desta Assembleia ao financiamento do aborto em países em desenvolvimento é o maior erro que cometemos no que respeita à definição da política de ajuda humanitária.

- Relatório Cornillet (A6-0208/2007)

  Gerard Batten, Roger Knapman e Thomas Wise (IND/DEM), por escrito. – (EN) O UKIP, Partido da Independência do Reino Unido, não reconhece a legitimidade da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e por isso não pode apoiar esta alteração. Concordamos, porém, com o espírito do texto e fazemos sinceros votos de que a comunidade internacional como um todo assegure o pleno respeito das interdições de viajar internacionais impostas a figuras-chave do regime do Zimbabué.

  Derek Roland Clark (IND/DEM), por escrito. – (EN) O UKIP, Partido da Independência do Reino Unido, não reconhece a legitimidade da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e por isso não pode apoiar esta alteração. Concordamos, porém, com o espírito do texto e fazemos sinceros votos de que a comunidade internacional como um todo assegure o pleno respeito das interdições de viajar internacionais impostas a figuras-chave do regime do Zimbabué.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) O trabalho da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE é vital quando consideramos o grande número de países menos desenvolvidos que fazem parte desse agrupamento e o volume da ajuda ao desenvolvimento que a UE encaminha para os países ACP. Apoio muitas das exigências feitas no relatório, como as que solicitam um maior envolvimento dos parlamentos nacionais e da sociedade civil no processo de programação da ajuda nacional nos países ACP.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Como resulta claro da resolução aqui aprovada, os trabalhos – tanto em 2006 como nos anos anteriores – da Assembleia Paritária ACP-UE são uma excelente forma de criação das estruturas, das relações e dos diálogos indispensáveis à criação das bases necessárias para o bom relacionamento entre ambas as partes e para o desenvolvimento de projectos verdadeiramente úteis.

Isto dito, há que notar que o caminho percorrido é louvável, mas as nossas preocupações devem assentar no caminho a percorrer. Temos a obrigação (tão moral e ética quanto em nome do nosso próprio interesse) de apoiar o desenvolvimento dos países aqui associados, de desenvolver com eles os mecanismos de abertura das economias e de, juntos, tornarmos a globalização num movimento essencialmente virtuoso, cabendo-nos a todos evitar, minorar e suprir as falhas que esse movimento traz consigo.

Nesse sentido, e relativamente a parte destes parceiros, é da maior importância que a próxima Cimeira UE-África, a realizar durante a Presidência portuguesa, seja consequente. O realismo com resultados é preferível às utopias sem história.