Relato integral dos debates

Quarta-feira, 20 de Junho de 2007 - Estrasburgo

13. Dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (Α6-0223/2007) do deputado Klich, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre um espaço de liberdade, de segurança e de justiça: estratégia para a dimensão externa, Plano de Acção de aplicação do Programa da Haia (2006/2111(ΙΝΙ).

  Bogdan Klich (PPE-DE), relator. – (PL) Senhora Presidente, este relatório visava inicialmente ser uma revisão da Comunicação da Comissão, datada de 2005, sobre a estratégia elaborada pelo Conselho nesse ano. No entanto, ao longo dos trabalhos, verificou-se terem sido registados grandes progressos na criação de um espaço de segurança interna, de liberdade e de justiça, pelo que os trabalhos ganharam novo ímpeto. Foram elaborados novos documentos, tomadas novas decisões e empreendidas novas acções. A situação de hoje é diferente da de há um ano e meio atrás.

Razão pela qual decidi olhar para o futuro em vez de me fixar no passado. Essa deverá também ser a atitude a adoptar pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e pela Comissão dos Assuntos Externos, que trabalharam em estreita colaboração neste relatório. Por conseguinte, não deverá parecer estranho que o relatório contenha, na verdade, um conjunto de recomendações à Comissão e ao Conselho.

O relatório parte de dois princípios. Antes de mais, no mundo moderno, a segurança interna e externa estão interligadas e influenciam-se mutuamente, estando, com efeito, intrinsecamente relacionadas. Em segundo lugar, é preciso que os nossos sistemas jurídicos mantenham um equilíbrio entre as liberdades civis e a segurança dos nossos cidadãos. Isso significa que se quisermos assegurar a segurança e a liberdade dos nossos cidadãos, haverá que promover ambos esses valores para além das fronteiras da União Europeia, devendo sempre ser estabelecido um equilíbrio entre ambos.

Assim, a nossa política externa deverá ter sempre em conta estes princípios e adaptar, em conformidade, os seus instrumentos, a saber, as nossas posições, acções comuns e acordos bilaterais e multilaterais. Por outras palavras, deveremos, por exemplo, incluir cláusulas antiterrorismo e cláusulas de direitos humanos nos nossos acordos com países terceiros. Na cooperação que actualmente mantém com estes países, a União Europeia deverá promover, quer o respeito pelos direitos humanos, quer a luta conjunta contra o terrorismo internacional.

Nós aqui, no Parlamento, estamos igualmente cientes das limitações e entraves que hoje restringem a eficácia da União Europeia neste domínio. Resultam, em parte, da nossa estrutura institucional complexa e pouco clara e, em parte, da falta de vontade de aprofundar a integração europeia. São aplicados diferentes procedimentos ao abrigo de cada um dos pilares a decisões que dizem respeito a acordos de cooperação e acordos externos. A cooperação policial e judicial comunitária em matéria penal, de que há muito ouvimos falar, ainda não se concretizou. É preciso que se materialize em breve.

Esperamos que a próxima cimeira da UE abra caminho a uma conferência internacional que, até ao final do ano, produza um novo tratado e que este dote a União de personalidade jurídica, elimine a actual estrutura de pilares e reduza o número de categorias legislativas e simplifique e unifique os processos decisórios.

Porém, entretanto e antes da entrada em vigor do Tratado, uma vez que só poderá entrar em vigor em 2009, o relatório propõe a aplicação de uma cláusula temporária, a cláusula passerelle, nos termos do artigo 42º do Tratado da União Europeia, no campo da cooperação policial e judicial em matéria penal e da política de imigração ilegal e integração de estrangeiros. Isso permitiria ao Conselho e a todos nós introduzir novos mecanismos comunitários nestas áreas de extrema importância. Tendo com conta a pressão da imigração nas nossas fronteiras meridionais e a ameaça da criminalidade organizada nas nossas fronteiras orientais, a não tomada destas decisões seria um erro político grave.

No que respeita ao debate sobre as nossas fronteiras, gostaria de chamar a atenção da Comissão para o nº 42, que refere a necessidade de vistos de entrada nos EUA, o que é particularmente revoltante para os cidadãos da União Europeia. Uma vez mais, o Parlamento exorta à resolução deste problema. Por último, gostaria de agradecer calorosamente a todos os meus colaboradores, incluindo os do meu grupo político, aos relatores-sombra de outros grupos políticos e ao Senhor Comissário Franco Frattini a sua excelente e frutuosa cooperação.

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhora Presidente, Senhora Vice-Presidente Wallström, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia estabeleceu o objectivo de criar para os seus cidadãos um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Contudo, a União não pode concretizar este objectivo sozinha. A liberdade de circulação das pessoas e das mercadorias, bem como o poder económico e a estabilidade democrática da Europa tornaram a União Europeia num pólo de atracção para a imigração ilegal, a criminalidade organizada, o tráfico internacional de estupefacientes e até mesmo para o terrorismo islâmico.

Isso significa que temos de pensar em formas de aperfeiçoar as abordagens e os mecanismos existentes no domínio da justiça e dos assuntos internos e, tal como o relator acabou de referir, de os integrar nas relações externas da UE.

Congratulo-me expressamente com o grande interesse que o Parlamento Europeu tem demonstrado na dimensão externa da justiça e dos assuntos internos e, designadamente, na estratégia atrás referida; as recomendações incluídas no seu relatório, Senhor Deputado Klich, constituem importantes temas de reflexão para as deliberações no Conselho quanto à forma de reforçar e tornar o papel da política de justiça e assuntos internos da União ainda mais eficaz nas suas relações externas.

A estratégia para a dimensão externa da nossa política de justiça e assuntos internos define em concreto os objectivos e procedimentos. Um dos elementos da nossa cooperação com países terceiros é o apoio que a União Europeia presta às instituições e à criação de capacidades. Trata-se de uma tarefa a longo prazo e os progressos alcançados na sua execução são debatidos no seio das instituições comuns. Os vizinhos directos da União Europeia desempenham um papel particularmente importante no que respeita à segurança da União. É por isso que os planos de acção adoptados em conjunto com os nossos países parceiros no âmbito da política europeia de vizinhança contêm capítulos muito detalhados sobre a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos.

À Ucrânia cabe um estatuto muito especial entre os países envolvidos na política europeia de vizinhança, não só devido à sua extensa fronteira comum com a UE. A cooperação com a Ucrânia no domínio da justiça e dos assuntos internos já se encontra num nível bastante avançado. A mais recente pedra angular desta cooperação foi lançada no dia 11 de Junho, no Luxemburgo, com a assinatura de um acordo de trabalho entre a Frontex e os serviços de fronteiras da Ucrânia. Além disso, foram assinados acordos de facilitação de vistos e de readmissão a 18 de Junho.

A União atribui especial importância à estreita cooperação com as regiões fronteiriças no domínio da migração. Com base na sua Abordagem Global das Migrações, a União Europeia intensificou fortemente a sua cooperação com os países de África e da região do Mediterrâneo ao longo do último ano e meio. Os resultados são encorajadores. Ainda há dois dias, a 18 de Junho, o Conselho "Assuntos Gerais" decidiu alargar a Abordagem Global das Migrações às regiões vizinhas da União Europeia a Leste e a Sudeste. Para além dos nossos vizinhos directos, a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos também assume particular importância no contexto das relações da União Europeia com os seus parceiros estratégicos, os Estados Unidos e a Rússia. O relatório também aborda, por isso, muitos aspectos desta parceria.

Em Maio de 2005, a Rússia e a UE adoptaram quatro roteiros para a criação de espaços comuns. O espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça é aquele em que, até à data, foram alcançados os maiores progressos - uma opinião igualmente partilhada pela Rússia. Aqui inclui-se, naturalmente, o acordo de facilitação de vistos e de readmissão que entrou em vigor no início de Junho.

Na última reunião dos Ministros da Justiça e Assuntos Internos da UE e da Rússia, Wolfgang Schäuble, o Ministro Federal do Interior alemão, também confrontou abertamente o seu homólogo russo, Rashid Nurgaliyev, com a questão da reacção desproporcionada das forças de segurança russas às manifestações organizadas pela oposição. Pouco tempo depois da reunião da tróica de Ministros da Justiça e Assuntos Internos, realizaram-se igualmente as consultas regulares sobre direitos humanos com a Rússia. Durante a Presidência alemã, as questões dos direitos humanos respeitantes ao Uzbequistão também desempenharam um papel fundamental nas deliberações do subcomité da Justiça e Assuntos Internos.

A nossa última reunião com os Estados Unidos concentrou-se essencialmente na luta contra o terrorismo, nas questões dos vistos e da protecção dos dados, incluindo a transmissão dos dados de passageiros de companhias aéreas.

Nos últimos dias, a Presidência alemã tem continuado a envidar todos os esforços para levar a bom termo a conclusão de um novo acordo sobre a transferência dos registos de identificação dos passageiros. Os Estados Unidos não são um parceiro de negociação fácil, como foi possível verificar neste processo.

Além disso, a Presidência alemã conseguiu sentar à mesma mesa os dois parceiros estratégicos da Europa, os Estados Unidos e a Rússia, para debaterem os desafios comuns de segurança. Estes incluem o combate ao tráfico de drogas, a luta contra o terrorismo e a gestão das fronteiras.

Outra parte do relatório é dedicada ao reforço da cooperação policial e judiciária. Creio que a Presidência alemã prestou um contributo considerável para a melhoria da cooperação no seio da União Europeia. Neste contexto, merece especial destaque o acordo político alcançado com vista à integração de muitas das disposições do Tratado de Prüm na ordem jurídica da UE.

Obtivemos igualmente um acordo político sobre a integração da Europol na ordem jurídica da União Europeia. A Agência Frontex também foi substancialmente reforçada ao longo dos últimos seis meses.

Gostaria ainda de realçar a decisão-quadro relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros, que também foi referida no relatório Klich.

Até que ponto esta cooperação será possível com países terceiros como a Rússia depende do nível de protecção de dados em vigor nesses países, que terá de ser avaliado caso a caso.

As ameaças e os fenómenos globais só podem ser combatidos eficazmente através da cooperação internacional. Esta estratégia para a dimensão externa da política de justiça e assuntos internos é, por isso, indispensável para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O Conselho continuará a apostar numa estreita cooperação, baseada num espírito de confiança mútua, com a comissão do Parlamento Europeu para implementar e desenvolver esta estratégia.

PRESIDÊNCIA: DIANA WALLIS
Vice-presidente

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, certamente que todos nós concordamos com o princípio segundo o qual as liberdades e os direitos fundamentais dos cidadãos não podem conhecer fronteiras territoriais. Infelizmente, a criminalidade organizada e o terrorismo também não conhecem fronteiras. Por isso, tal como foi afirmado pelo relator e pelo Senhor Presidente em exercício do Conselho, existe uma relação crescente entre a dimensão interna e a dimensão internacional das políticas da União Europeia no domínio da liberdade, da segurança e da justiça.

Isso significa trabalhar em conjunto com vista a um grande objectivo político que aponta para duas direcções: primeiro, reforçar um espaço interno de segurança que garanta aos cidadãos e aos residentes na União Europeia os direitos e as liberdades fundamentais, bem como uma harmonização dos sistemas e das regras susceptível de dar justiça a quem dela necessita; segundo, garantir uma dimensão internacional que, de alguma forma, forneça um instrumento à política externa da União Europeia através do reforço da lei e das Instituições, da promoção dos valores democráticos no exterior das nossas fronteiras e da consolidação das Instituições.

Trata-se de objectivos ambiciosos de política externa para a União Europeia, que serão alcançados através de medidas relativas à segurança, por um lado, e ao respeito pelas liberdades fundamentais, por outro. São dois valores que podem e devem andar a par. Como já foi dito, não pode existir contradição entre garantir segurança aos cidadãos, a todos os seres humanos, e, ao mesmo tempo, garantir o respeito pelas suas liberdades fundamentais. Penso que estes valores comuns devem constituir a base para os nossos acordos, relações e parcerias com países terceiros. Quando a Europa desempenha um papel na cena internacional, as nossas políticas devem, pois, incluir a promoção dos direitos humanos e da democracia.

O relatório em análise aborda questões fundamentais com as quais estou profundamente de acordo: reforçar a responsabilidade democrática, reforçar a segurança e os direitos, garantir aos cidadãos um nível de protecção mais elevado contra o terrorismo e a criminalidade organizada, promover a cooperação transfronteiriça entre as forças policiais e entre as autoridades judiciais e realizar uma verdadeira política de imigração da União Europeia, caracterizada por uma solidariedade que deve ir além das fronteiras da União Europeia, uma política europeia de asilo para aqueles que têm necessidade de protecção internacional e um esforço concertado de combate duro e severo contra o tráfico de seres humanos, que explora o desespero dos imigrantes.

Nós já estamos a realizar tudo isso. A política europeia de imigração está a crescer. Nas últimas semanas, apresentei ao Parlamento e ao Conselho alguns documentos destinados a abrir a frente da migração económica e da migração circular, promovendo a mobilidade e, por conseguinte, abandonando o aspecto meramente repressivo das políticas migratórias, embora continue a ser indispensável combater todas as formas de ilegalidade.

Há poucos dias, propus um Livro Verde sobre as políticas de asilo, que permitirá a este Parlamento e a todas as partes interessadas participar, por forma a que, no início do próximo ano, eu possa apresentar um plano de acção que, até 2010, tal como foi prometido, crie um sistema europeu único sobre o estatuto de refugiado político.

Há, portanto, muitas questões no que respeita à imigração e às políticas de asilo em que a Europa já desempenha um papel na cena internacional. Penso que, nesse domínio, a dimensão euromediterrânica da Europa deve ser mais reforçada, da mesma forma que a Europa exerce um papel a Leste no que se refere aos Balcãs, ao Cáucaso e às relações com a Federação Russa e com a Ucrânia. Nessa região estamos já a realizar actividades em sectores diversos, que vão desde o combate ao tráfico de seres humanos até à luta contra a exploração sexual de crianças e mulheres, passando pela luta contra a criminalidade informática, outra questão que, evidentemente, não conhece limites nem fronteiras e a que há que fazer face a nível internacional.

Sobre o terrorismo já muito se disse. Como é óbvio, a luta contra o terrorismo deve continuar com os meios do Estado de Direito, mas é certamente necessário prosseguir e reforçar a cooperação internacional com os grandes actores mundiais.

Por este motivo, aprecio muito o facto de o relator recordar a importância de processos de decisão que permitam à União Europeia tomar as suas próprias decisões. Aprecio muito a referência ao artigo 42º do Tratado, conhecido como a “cláusula passarela”, mas penso que é extremamente importante não perder a oportunidade proporcionada pelo próximo Conselho Europeu para discutirmos o futuro quadro institucional da União Europeia e para não nos esquecermos de que, no domínio da segurança, da justiça e das liberdades fundamentais, a Europa não pode continuar num impasse. A Europa deve dispor dos instrumentos para decidir rapidamente, de forma efectiva e com maior legitimidade democrática, por exemplo conferindo um papel mais importante a este Parlamento e ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Por último, gostaria de dedicar algumas palavras à cooperação euro-atlântica. Como disse o Senhor Presidente em exercício do Conselho, temos duas difíceis negociações em curso com os Estados Unidos da América. Uma delas diz respeito à transferência de informações sobre as transacções financeiras, resultante do caso Swift, e a outra tem a ver com a transferência de dados sobre os passageiros dos voos de e para os Estados Unidos. Espero que, em ambos os casos, possam em breve ser conseguidos acordos que garantam, por um lado, a certeza das nossas posições jurídicas – por conseguinte, uma base jurídica europeia em vez de se remeter a questão para as relações bilaterais – e, por outro lado, um equilíbrio entre as necessidades de luta contra o terrorismo e a garantia de sigilo dos dados pessoais, que são ambos direitos fundamentais dos cidadãos. Faço votos de que os Estados Unidos aceitem a perspectiva equilibrada que a Presidência alemã, com o apoio da Comissão, procurou apresentar e que se consigam esses acordos até ao fim deste mês, antes de a Presidência alemã terminar as suas funções.

Informei acerca do andamento das negociações o Senhor Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Há aspectos que ainda não podem ser divulgados, dado que as negociações ainda estão em curso, mas providenciei no sentido de manter permanentemente informados acerca do resultado dessas negociações o presidente e os coordenadores dos grupos parlamentares no seio dessa comissão.

  Aloyzas Sakalas (PSE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. – (EN) Senhora Presidente, este relatório foi preparado no âmbito da cooperação reforçada entre a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e a Comissão dos Assuntos Externos. Apraz-me informar os meus colegas de que o senhor deputado Klich e eu chegámos a acordo sobre um texto abrangente que, segundo creio, reflecte os pontos de vista de ambas as comissões. Agradeço reconhecidamente ao senhor deputado Klich pelo seu tempo, cooperação e flexibilidade.

Para além das muitas questões tratadas no relatório, a minha principal mensagem dirigida ao Conselho e à Comissão seria a que passo a comunicar. Em primeiro lugar, é evidente que a estabilidade interna da UE depende em certa medida de factores externos, tais como a situação em países vizinhos. Em segundo lugar, não haverá nenhuma abordagem-tipo que resulte para melhorar a situação política nestes países, pois os países diferem muito uns dos outros nas suas realidades económicas, políticas e sociais. Em terceiro lugar, sublinho, portanto, a necessidade de uma abordagem talhada à medida, relativamente aos países vizinhos, na política da UE na área da liberdade, da segurança e da justiça.

  Presidente. Este debate está suspenso até às 21H00.