Relato integral dos debates

Quarta-feira, 20 de Junho de 2007 - Estrasburgo

16. Dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (continuação do debate)

  Presidente. – Prosseguimos com o debate sobre o relatório do senhor deputado Klich sobre um espaço de liberdade, de segurança e de justiça: estratégia para a dimensão externa, Plano de Acção de aplicação do Programa de Haia.

  Francisco José Millán Mon, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhor Presidente, a dimensão externa é essencial para o processo de construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, e por isso saúdo particularmente o facto de o Parlamento ter apresentado o relatório Klich sobre este tema.

Há ameaças, como o terrorismo, a criminalidade organizada, o tráfico de drogas e o tráfico de imigrantes ilegais, que são de carácter global, internacional, pelo que a União Europeia e os seus Estados-Membros não estão em condições de as enfrentar sozinhos. A cooperação dos países terceiros, e em particular a dos países vizinhos, é essencial.

Há três ideias fundamentais que eu gostaria de destacar. Em primeiro lugar, a de que a construção deste espaço é um objectivo crucial. Conseguir a cooperação dos países terceiros tem, por isso mesmo, de ser um objectivo prioritário no âmbito da acção externa da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

Em segundo lugar, a de que esta cooperação não deve, por conseguinte, ser uma competência exclusiva do nosso muito activo e competente Comissário da Justiça, da Liberdade e da Segurança e do Conselho JAI, mas também da Comissária dos Assuntos Externos e do Conselho dos Assuntos Externos, do Alto Representante e do Comissário responsável pela Cooperação. É por essa razão que o relatório Klich coloca particular ênfase nesta necessária coordenação.

Em terceiro lugar, partilho muitos dos pontos de vista veiculados na Comunicação da Comissão de 2005 sobre a dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Porém, no capítulo sobre os princípios que devem reger as políticas relativas aos países terceiros, eu teria incluído o princípio da condicionalidade positiva. Por outras palavras, temos de incentivar e estimular a cooperação dos países terceiros. O facto de eles cooperarem ou não com a União Europeia não pode deixar-nos indiferentes.

Por exemplo, quando se trata de imigração ilegal – que é, infelizmente, uma matéria tão actual em Espanha – não nos pode ser indiferente se os países assinam ou não acordos de readmissão, se ajudam ou não na identificação e documentação dos seus nacionais e se toleram ou não as actividades das máfias organizadas que traficam imigrantes ilegais. Devemos instá-los com firmeza a cooperarem e recompensá-los de um modo adequado. Além disso, deveríamos acompanhar de perto e avaliar essa cooperação. Dispomos já para esse efeito de um mecanismo de avaliação, estabelecido na sequência do Conselho Europeu de Salónica de 2003.

Senhoras e Senhores Deputados, vivemos num mundo globalizado e extremamente interdependente. Por conseguinte, sem a cooperação dos países terceiros, a segurança e a liberdade dos nossos cidadãos e o controlo dos fluxos migratórios serão mais frágeis e mais difíceis de salvaguardar.

  Martine Roure, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhor Presidente, o espaço de liberdade, de segurança e de justiça só poderá funcionar eficazmente se as nossas acções no plano europeu forem alargadas de modo a incluir as nossas relações com países terceiros. Importa, pois, coordenar a nossa estratégia para a liberdade, a segurança e a justice com a política externa da União Europeia. Gostaria de agradecer aos relatores, senhores deputados Klich e Sakalas, pela forma como conseguiram equacionar as nossas prioridades neste relatório.

No domínio das migrações, não podemos limitar-nos a reforçar as nossas fronteiras. Temos de estabelecer um verdadeiro diálogo com os países terceiros, assente sobretudo na protecção dos direitos fundamentais e na democratização. Desejamos, pois, que os direitos fundamentais façam parte integrante de todos os instrumentos europeus, mediante a inclusão de uma cláusula de "direitos humanos" nos acordos celebrados com países terceiros.

A luta contra a criminalidade e o terrorismo internacional só será eficaz se cooperarmos estreitamente com os nossos aliados. Mas devemos recordar que, para a União Europeia, a luta conta o terrorismo passa antes de mais pelo reforço dos direitos fundamentais. Não podemos utilizar as mesmas armas que os terroristas. À violência e à barbárie, respondamos com o Estado de direito e a justiça! As Instituições europeias devem, e insistimos neste ponto, velar por que as exigências dos Estados-Membros no quadro da luta conta o terrorismo não comprometam de forma alguma o respeito dos direitos fundamentais de toda a pessoa humana, mesmo que suspeita de crime de terrorismo, em conformidade com as conclusões da nossa Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros.

Por último, gostaria de regressar ao assunto da SWIFT bem como ao do registo de identificação dos passageiros (PNR). Os nossos amigos americanos são aliados importantes. Devemos, por conseguinte, negociar com eles uma política geral de intercâmbio e de protecção de dados, no respeito da legislação europeia neste domínio.

  Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de dizer que é uma pena o relator não estar aqui presente, porque era minha intenção cumprimentá-lo pelo seu excelente relatório e agradecer-lhe a sua boa colaboração. Infelizmente não está aqui, mas, o que é pior ainda, o Conselho está ausente uma vez mais. Considero que isso é sinal da sua falta de empenho nestas questões importantes, em especial no aspecto das nossas relações externas que se prende com os direitos humanos, ao qual voltarei mais tarde. Quando se trata de tomar medidas de segurança, medidas contra o terrorismo e a criminalidade, o Conselho está sempre presente e é capaz de tomar decisões muito rápidas, mas quando a questão tem a ver com os direitos humanos, não se encontra aqui. Este é um aspecto que gostaria de sublinhar.

Este é um relatório muito importante, porque toca precisamente no cerne da União Europeia, ou seja, na democracia, nos direitos humanos e nas liberdades individuais. Causa-me particular satisfação o primeiro travessão do nº 17, que diz que a promoção dos valores democráticos, dos direitos humanos e das liberdades políticas é uma dimensão indispensável das relações externas e fulcral para os nossos objectivos gerais.

A meu ver, esse é um dos números fundamentais do relatório. Nos últimos seis anos tomámos muitas medidas na luta contra o terrorismo e a criminalidade, mas esta tem sido uma acção muito desequilibrada porque o aspecto relativo aos direitos humanos tem estado completamente sub-representado. Falamos muito sobre direitos humanos, liberdades cívicas e democracia. Pergunto a mim própria, porém, se ainda temos a mesma autoridade moral no mundo, se olharmos, por exemplo, para Guantánamo Bay, para as entregas extraordinárias e as detenções secretas da CIA e para o facto de o Conselho, até agora, não ter dado resposta a nenhuma das questões que foram levantadas.

Se tiver em conta que as violações dos direitos humanos na Rússia apenas são alvo de uma condenação muito tímida por parte da União Europeia e que a cimeira deste fim-de-semana irá muito provavelmente eliminar a Carta dos Direitos Fundamentais da Constituição, pergunto a mim própria que tipo de sinal político estamos a enviar. Penso que deveríamos deixar de falar dos princípios dos direitos humanos e da democracia e começar a pô-los realmente em prática e a levá-los a sério.

Uma segunda questão é, claro está, a responsabilidade democrática, que o relator, com razão, sublinha vigorosamente. É muito importante para o Parlamento Europeu participar muito mais intimamente nestes assuntos e por isso apoio o pedido de uma cláusula passerelle. No entanto, seria ainda melhor se, este fim-de-semana, o Conselho chegasse a algumas conclusões relativas a um tratado ou a uma Constituição que assegurassem o controlo democrático na área das liberdades cívicas, da justiça e dos assuntos internos.

A senhora deputada Martine Roure já pôs em destaque um aspecto importante relativo à luta contra o terrorismo. No que respeita aos casos actuais da SWIFT e do PNR, temos de dizer que não existe controlo democrático e que o acordo a que provavelmente chegaremos com os Americanos não corresponde, pura e simplesmente, aos nossos padrões. Começo a interrogar-me – e, uma vez mais, dirijo-me à cadeira vazia que tenho na minha frente – sobre o empenho que o Conselho tem posto nas suas negociações. Sabemos que a Comissão tem envidado importantes esforços, mas o Conselho suscita-me dúvidas.

As reuniões à porta fechada de pequenos grupos informais como o G6 e o Grupo de Contacto de Alto Nível sobre assuntos relacionados com a luta contra o terrorismo não são próprias de uma democracia moderna como a União Europeia.

  Brian Crowley (UEN). – Beidh ceannairí an Aontais Eorpaigh ag bualadh le chéile an tseachtain seo, agus iad ag iarraidh Conradh nua don AE a chur le chéile. Beidh béim ar leith á chur acu ar chúrsaí dlí agus cirt.

Dar liomsa, ní chóir go mbeadh an chumhacht ag an AE socruithe dlí agus cirt a dhéanamh le vótáil trí thromlach cáilithe toisc go bhfuil córas dlí coiteann i bhfeidhm ag Éire agus an Bhreatain. Is córas dlí sibhialta atá i bhfeidhm ag na Ballstáit eile san AE.

(EN) A realidade daquilo com que temos de lidar, das novas ameaças que se nos colocam, seja o terrorismo, o tráfico de seres humanos, o tráfico de droga, a concessão de asilo, a imigração ilegal e as pressões exercidas sobre os serviços que tratam de todas estas áreas, põem em destaque sobretudo um único aspecto: no cerne de todas estas áreas está a interacção humana ou o envolvimento humano.

Compete-nos a nós, na União Europeia, assegurar que utilizaremos todos os instrumentos de que dispomos não apenas para garantir a segurança e a salvaguarda das nossas regiões e espaços, mas também para assegurar a protecção dos direitos das pessoas: das que sejam eventualmente suspeitas ou mesmo das que possam ter conhecido um suspeito em qualquer altura. Verificamos com demasiada frequência que, por mera associação, se pode ser culpado da prática de um crime nos termos de algumas das novas leis draconianas que foram introduzidas em diferentes países. É por isso que é importante a cooperação e a coordenação entre os diversos Estados-Membros, pois ela não só facilita e permite a livre circulação da informação e dos serviços secretos, essencial para combater tantos destes crimes, mas também permite que as melhores práticas vigorem entre as forças policiais ou os serviços de segurança que possam não ser tão bons como outros são.

Na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, costumávamos ter a ideia do método da "coordenação aberta", segundo o qual as coisas boas conduziam a outras coisas boas. Há coisas positivas em países da União Europeia que outros países podem seguir, não apenas países terceiros, mas também Estados-Membros. Devido à complexidade dos sistemas jurídicos existentes nos diferentes Estados-Membros, ainda é necessário haver supervisão por parte do Conselho de Ministros. Esta não é uma área que possa ser entregue exclusivamente à competência da União Europeia. Espero que no fim-de-semana cheguemos a um compromisso adequado nesse sentido.

  Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, o relatório Klich-Sakalas tem o mérito de colocar a tónica na absoluta necessidade de garantir a protecção dos direitos do Homem na implementação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Todavia, amanhã, quando da votação, vou opor-me às alterações que visam suprimir toda e qualquer referência à detenção e transporte ilegais de presumíveis terroristas no território da União, e pedirei aos meus colegas que procedam do mesmo modo.

Celebramos hoje o Dia Mundial dos Refugiados e eu tenho gravadas na memórias as observações proferidas, aqui mesmo, por Kofi Annan quando classificou de vergonhosa a política da União Europeia em matéria de asilo e imigração. Que mudou desde então? Apesar dos graves conflitos que marcam o mundo, a União Europeia acolhe cada vez menos refugiados. O número de requerentes de asilo na UE diminuiu para metade desde a década de 1990. Hoje, a taxa de aceitação de pedidos de asilo, por exemplo, de pessoas do Darfur é incrivelmente baixa. A União Europeia recusa-se igualmente a assumir as suas responsabilidades em relação aos refugiados do Iraque. Mais de quatro milhões de iraquianos se vêem hoje forçados a abandonar as suas casas ou o próprio país, e, apesar disso, a Presidência alemã fez saber que os Estados-Membros não desejam participar num programa de reinstalação dos refugiados.

As acaloradas negociações em torno dos acordos de readmissão, visando obrigar países terceiros a admitir no seu território qualquer pessoa que nestes tenha transitado, conduzem, como sabem, a situações humanitárias desastrosas e a graves violações do direito à protecção internacional e do princípio de não-repulsão. Estes acordos transferem para países terceiros responsabilidades que, geralmente, eles não têm capacidade para assumir. Esta política de "marcha forçada" compromete, em parte, os esforços feitos noutros contextos em prol da protecção dos direitos fundamentais nos países terceiros.

A Comissão Europeia deveria apresentar propostas claras e práticas a este respeito para sair desta esquizofrenia. Deveria ser instaurado um procedimento transparente de acompanhamento destes acordos, bem como um meio de recurso eficaz em caso de violação dos direitos na sequência de um reenvio. A Comissão poderia igualmente criar, no seio das equipas Frontex, pessoas responsáveis, formadas em direitos humanos e direito humanitário, para garantir que os compromissos e as convenções internacionais sejam efectivamente cumpridos.

  Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, para avaliarmos os relatórios do Parlamento sobre um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, temos de analisar com objectividade a evolução ocorrida neste sector ao longo dos últimos anos.

O coordenador da União Europeia para a luta antiterrorista não está sujeito a qualquer controlo institucional, nem do Parlamento Europeu nem dos parlamentos nacionais. Não se registaram progressos em nenhuma das questões relacionadas com o controlo democrático. Tínhamos uma séria obrigação no domínio das liberdades civis e da confidencialidade dos dados pessoais em nome do combate aos terroristas. Referirei apenas dois pontos: o uso de dados biométricos nos passaportes de todos os cidadãos e o levantamento do sigilo para as chamadas telefónicas e através da Internet.

Estamos agora a sacrificar tudo aquilo que antigamente protegíamos enquanto nações e enquanto Estados e guardávamos como a menina dos nossos olhos, e qualquer pessoa que lute para conservar as liberdades e os direitos individuais é por nós considerada como alguém que ajuda e é cúmplice do terrorismo.

Os serviços secretos dos Estados Unidos e de outros Estados agem sem controlo fora do seu território, infringindo assim uma série de artigos de convenções do direito internacional. Um exemplo típico disso são os voos secretos da CIA. E no entanto a União Europeia e todos aqueles que votaram a favor aqui no Parlamento limitam-se a ratificar a incorporação no direito comunitário da Convenção de Prüm, a última palavra no que se refere ao controlo dos cidadãos da União Europeia.

Estão inclusivamente a ser promovidas medidas que se inscrevem na agenda de segurança da União Europeia e que obviamente servem as suas percepções estratégicas sobre a sua política externa, incluindo o reforço do equipamento militar e da participação em operações militares.

Em vez de a União Europeia assumir um papel de liderança a nível internacional para se estudarem as causas das vagas de imigrantes e para se pôr termo ao enorme fosso que separa os países ricos dos países pobres, preferimos introduzir forças de intervenção rápidas através da Frontex para “fazer debandar” os imigrantes.

Senhoras e Senhores Deputados, a política que estão a seguir não resolve os problemas que em teoria procura resolver; pelo contrário, agrava-os. O espaço único de liberdade, de segurança e de justiça, com o conteúdo que os senhores lhe atribuem, faz aumentar a falta de liberdade, a insegurança e a injustiça. Só a alteração radical desse conteúdo permitirá resolver em grande medida esses problemas.

  Carlos Coelho (PPE-DE). – Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça é um objectivo interno da União, mas tem uma envolvente externa. Com efeito, a manutenção da nossa estabilidade e da nossa segurança dependem também da forma como nos relacionamos com os nossos vizinhos e com os restantes países do mundo e, sobre esse ponto, temos que ser claros e dar sinais políticos claros.

É também por isso que irei votar contra as propostas apresentadas pelo relator no sentido de serem suprimidas as referências aos voos da CIA neste relatório. Muitos dos problemas que enfrentamos são comuns a grande número de outros países. A experiência e o sucesso ou insucesso da União nessas matérias constituirá um ponto de referência útil para esses países. Temos feito enormes progressos em muitas áreas, e felicito uma vez mais o Vice-Presidente Franco Frattini pelo excelente trabalho que tem feito na Comissão. No entanto, ainda há muito a fazer no domínio do asilo e da imigração, da luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo, da gestão das fronteiras, dos vistos e da cooperação policial e judiciária.

Nos termos do Programa de Haia e do respectivo plano de acção, estão definidas, aliás claramente, as áreas de cooperação com países terceiros. É, no entanto, necessário encontrar respostas para casos concretos. Em primeiro lugar, temos o problema da coerência entre os pilares. A acção externa em matéria de liberdade, segurança e justiça assume por vezes um carácter transversal que abrange domínios de competência inerentes a diversos pilares. Enquanto tivermos esse sistema de haver mais do que um pilar é necessário melhorar a coordenação entre os pilares de forma a evitar duplicações entre os diversos instrumentos pertencentes ao espaço de liberdade, segurança e justiça. É essencial que essas matérias possam ser introduzidas, tanto quanto possível, na área do primeiro pilar.

Em segundo lugar, existe o problema da complexidade e do quadro institucional interno. É fundamental introduzir a co-decisão e o voto por maioria qualificada nas áreas da migração legal.

Em terceiro lugar, é necessário reforçar o papel do nosso Parlamento. O Parlamento tem um papel essencial a desempenhar no reforço da responsabilidade democrática da acção externa da União e é necessário que seja mantido ao corrente das negociações de acordos relacionados com o espaço de liberdade, segurança e justiça.

Finalmente, uma referência ao sistema europeu comum de asilo e ao reforço dos meios relacionados com a Frontex.

  Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Senhor Presidente, o relatório que hoje debatemos é um documento positivo, merecendo o nosso apoio. Deveríamos congratular-nos com o facto de, finalmente, a União possuir uma estratégia para a aplicação do Programa da Haia. Já tardava há muito. O Parlamento debateu, praticamente todos os anos, a criminalidade organizada, a corrupção, o branqueamento de capitais, a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, a luta contra o terrorismo, a luta contra a droga no Afeganistão, a CIA, a protecção dos dados, etc. Sugeriu formas para se enfrentarem estes fenómenos. Como resultado disso, foi necessário muito tempo para que a estratégia se desenvolvesse e assumisse a forma actual.

Colocam-se algumas questões. Que pretendemos atingir com esta estratégia? Como pretendemos actuar para esse fim? Porquê? A resposta do relatório à primeira pergunta é que, antes de mais, pretendemos melhorar o funcionamento da democracia. Queremos igualmente que exista cooperação policial e judicial, assim como cooperação em todas as áreas relacionadas com a protecção dos direitos humanos e a luta contra o terrorismo. Por outras palavras, queremos cooperação em matéria de assuntos internos.

Como actuar para o conseguir? Já desenvolvemos mecanismos para esse fim, sobretudo a política de vizinhança. Dispomos de instituições como a EUROMED e a EUROLAT. Dispomos igualmente de acordos bilaterais e multilaterais. No entanto, isso só não basta. Queremos que o Parlamento Europeu desempenhe um papel mais significativo. Desejamos que este seja consultado sobre um leque mais amplo de questões. Pretendemos igualmente uma melhor divisão das competências entre os Estados-Membros e a União, a fim de permitir resolver estas questões de uma forma mais célere e fácil. A única e verdadeira cura é a Constituição europeia.

Coloca-se ainda uma terceira questão: por que queremos tudo isso? A razão prende-se com a nossa preocupação perante o facto de a actuação dos nossos parceiros externos nem sempre ser consentânea com as normas da União Europeia. Se quisermos que os nossos parceiros fora da União Europeia não só saibam o que significa democracia, Estado de direito e justiça, mas apliquem também, na prática, esses princípios, é preciso que lhes prestemos assistência. O relatório propõe mecanismos adequados para a consecução desses objectivos.

Assim, as nossas acções externas alargam o espaço de democracia, segurança, liberdade e justiça muito para além das fronteiras da Europa. Esse factor é importante para os cidadãos de países terceiros, mas também extraordinariamente importante para os cidadãos da União Europeia. Um espaço comum e global mais amplo de liberdade e democracia tornará a vida dos cidadãos da UE mais segura e a democracia mais estável.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, um relatório do Conselho da Europa acabado de publicar afirma que há novos indícios sobre centros de detenção da CIA na Europa, na Roménia e na Polónia. Trata-se de um rude golpe para a UE, a comunidade de valores que defende com veemência os direitos humanos. Podemos dizer que será uma vergonha para a UE se aceitar tranquilamente a presença destes centros de detenção secretos. Há centros de detenção na Europa, porque a lei norte-americana não os permite em solo dos EUA. Na Europa, a Comissão e o Conselho têm-se mantido muito silenciosos, os relatórios do Conselho da Europa não levaram à tomada de praticamente nenhumas medidas e os Estados-Membros não foram confrontados com isto de uma maneira satisfatória.

Uma outra questão que gostaria de colocar é a da cimeira da UE, no fim-de-semana. Espero que seja obtido um acordo, para que a Carta dos Direitos Fundamentais passe a ser juridicamente vinculativa, de modo a que os órgãos de decisão da UE possam comparecer também perante os tribunais, se os direitos humanos não forem respeitados por alguma instituição ou pelas autoridades da UE. Caso contrário, espero que as questões dos direitos humanos sejam levadas um pouco mais a sério na UE, na prática e não apenas em ocasiões formais. Concordo com aquilo que a senhora deputada Sophia in't Veld acabou de afirmar.

  Ģirts Valdis Kristovskis (UEN) . – (LV) Senhor Comissário Frattini, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório Klich frisa justificadamente a necessidade de um acréscimo de fiabilidade em matéria penal quando há intercâmbio de informações com países não pertencentes à UE. Conhecem, porém, o nível de eficácia dos coordenadores da cooperação – Eurojust, Interpol e Europol – e o nível de eficácia dos acordos em matéria de cooperação policial ou judiciária? A minha experiência pessoal diz-me que, mesmo nos casos mais simples, foi necessário meio ano na própria Letónia para um controlo das provas de base accionado pelo Ministro dos Assuntos Internos e pelo Ministério Público nacional relativamente a casos de corrupção a nível da gestão da polícia da Letónia, embora menos de uma hora tivesse bastado para um controlo das provas de base no Estado-Membro pertinente. Senhor Comissário Frattini, na minha opinião é absolutamente inaceitável que em questões de assistência judiciária entre Estados, em casos da maior importância relativos a crimes de natureza política e económica à escala nacional, a correspondência com países terceiros se arraste por três ou quatro anos. Na realidade, é esse o caso do andamento da investigação do processo do Presidente da Câmara de Ventspils, A. Lembergs. Um andamento destes na prestação de assistência judiciária não contribui em nada para o êxito da luta contra a corrupção. Infelizmente, esta situação gera um niilismo jurídico na sociedade, sociedade que espera que a criminalidade seja combatida de forma eficaz. Senhor Comissário Frattini, gostaria, pois, de chamar a sua atenção para o facto de haver casos individuais em que são necessários novos instrumentos para distribuir e analisar processos de diversas categorias numa base prioritária, em especial, e – e este é um aspecto importante – não só em todas as vertentes, mas também rapidamente.

  Cem Özdemir (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, a promoção e salvaguarda dos direitos humanos é uma pedra angular nos alicerces da União Europeia e deveria reflectir-se fortemente na estratégia relativa à dimensão externa no espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Isso significa que não só solicitamos à Comissão e ao Conselho que apresentem relatórios de observância em matéria de direitos humanos sobre actividades de relações externas, mas sugerimos também que a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia ajude as Instituições da UE a avaliar a observância em matéria de direitos humanos dos acordos da UE com países terceiros.

As Instituições da UE não deverão apenas promover e salvaguardar os direitos humanos nas próprias actividades da UE; as conclusões do trabalho da Comissão Temporária sobre a alegada utilização, pela CIA, de países para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros foram claras. Onde e quando a UE concluir que ocorreram violações graves da protecção dos direitos fundamentais no seu território ou por parte de países parceiros com os quais tenham sido estabelecidos regimes de cooperação, deverão ser tomadas medidas que o revelem e que garantam que as preocupações em matéria de segurança nunca minem o respeito pelos direitos fundamentais dos indivíduos.

A responsabilidade democrática e a dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça são fundamentais e prevêem a existência de elevados padrões por parte da UE nos esforços que envida para melhorar a cooperação entre a União e organizações internacionais, tais como o Conselho da Europa, a OSCE e as Nações Unidas.

  Panayiotis Demetriou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o senhor deputado Klich elaborou um relatório completo e integrado. Dou-lhe o meu apoio e dou os parabéns ao relator.

Há muito tempo que andamos a falar e a escrever sobre a estratégia para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, mas temos feito muito pouco. Temos a nossa lista de temas, temos as nossas reflexões e recomendações, mas não temos o espírito comunitário necessário para tomar medidas drásticas que permitam resolver os problemas institucionais que se apresentam. Falta determinação para desenvolver acções no exterior da União Europeia. Cada Estado-Membro permanece agarrado ao baluarte da sua soberania nacional e nós impedimos uma acção conjunta efectiva. Por exemplo, a recusa de utilizar a “cláusula de passerelle” está, infelizmente, a dificultar o funcionamento e a eficácia da União Europeia, e o mau funcionamento da União Europeia reflecte-se com muita intensidade no sector da justiça e dos assuntos internos.

Os pilares, a unanimidade e o medo de nos afastarmos das normas nacionais estão a obstruir a promoção de uma estratégia comum para a criação de um verdadeiro espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Estes obstáculos dificultam a aplicação da estratégia, não só no interior mas também no exterior da União Europeia, e a dimensão externa do programa de Haia é tão importante quanto a sua dimensão interna. Só um quadro constitucional moderno ajudará a promover substancialmente a estratégia para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. A aposta histórica de uma União Europeia que funcione melhor exige uma resposta adequada dos líderes dos Estados-Membros que amanhã se reúnem em Bruxelas. Todos eles têm de assumir as suas responsabilidades históricas.

  Jan Tadeusz Masiel (UEN). – (PL) Senhor Presidente, tal como o relator, o Senhor Comissário e o Senhor Ministro já aqui salientaram, a segurança interna e externa, a liberdade e a justiça estão estreitamente relacionadas, e as alterações numa dessas áreas influenciam as restantes.

Visto que apenas disponho de um minuto para intervir, referir-me-ei apenas a duas questões. A primeira é o terrorismo. Quer queiramos, quer não, o terrorismo está, em grande medida, relacionado com a cultura islâmica. Limitaríamos a sua ocorrência na Europa e no mundo se não nos envolvêssemos tanto em assuntos relacionados com o mundo muçulmano e aceitássemos, finalmente, o direito dos palestinianos ao seu próprio país. No que respeita a este grupo, a utilização da palavra terrorismo é excessiva, uma vez que, em grande medida, as suas acções se inserem simplesmente na luta pela liberdade que perderam em 1967. As suas acções têm frequentemente sido respostas a acções da nossa parte.

A segunda questão é a da imigração. Os esforços de integração de imigrantes na Europa são demasiado dispendiosos, apenas ajudam um número restrito de pessoas, frequentemente, com escassos resultados. Faríamos melhor em despender esse dinheiro na educação, nos países de origem desses imigrantes. Parece justa a ideia de uma imigração controlada.

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE). – Începând cu 1 ianuarie 2007, România are o poziţie extrem de importantă în schema frontierelor externe ale Uniunii Europene, având în vedere zona geografică în care este situată şi faptul că reprezintă a doua frontieră verde ca lungime. România a preluat responsabilitatea de graniţă externă cu maximă atenţie, investind sume importante în sistemul integrat de securitate a frontierelor, realizând cel mai performant sistem în domeniu. Este nevoie, însă, în continuare de sprijinirea atât a României, cât şi a celorlalte ţări care sunt frontiere externe ale Uniunii.

Frontex are în acest sens un rol operaţional deosebit, iar alocarea de fonduri pentru lărgirea capacităţii sale de funcţionare ar reprezenta expresia colaborării şi solidarităţii dintre statele membre. Operarea cu ţările vizate de politica europeană de vecinătate reprezintă o garanţie suplimentară pentru prevenirea şi combaterea terorismului, pentru lupta împotriva crimei organizate, a imigraţiei clandestine sau a traficului de orice fel, precum şi pentru protecţia cetăţenilor Europei.

Un exemplu pentru extinderea stabilităţii politice la statele vecine Uniunii îl reprezintă acordurile încheiate în această săptămână între Comunitatea Europeană şi Ucraina privind facilitatea acordării vizelor şi readmisia persoanelor. În ceea ce priveşte cooperarea transatlantică, cred că statele Unite ale Americii trebuie să recunoască procesul de extindere al Uniunii inclusiv prin tratarea egală şi nepreferenţială a cetăţenilor acesteia. Toate statele membre contribuie la asigurarea securităţii transfrontaliere precum şi la lupta împotriva terorismului. Uniunea Europeană trebuie, deci, să ceară Statelor Unite, precum şi celorlalte state care nu respectă principiul de reciprocitate, să renunţe la vizele de intrare impuse unor state membre ale Uniunii Europene.

  Ioannis Varvitsiotis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, são poucas as pessoas presentes neste Hemiciclo, mas penso que são suficientes para me ouvirem.

Em 2005, quando adoptou a estratégia relativa à dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, a Comissão Europeia tinha como objectivo exportar para outros Estados os valores incorporados na política interna da União Europeia, nomeadamente o Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e pelas obrigações internacionais. A estratégia inclui mesmo acções nos sectores da imigração, do tráfico de pessoas, da protecção dos direitos humanos, do terrorismo, da criminalidade organizada, etc., e, como é natural, apoiamos tudo isso.

No entanto, há que salientar que todos nós – e a Comissão Europeia – somos particularmente sensíveis à questão da protecção dos direitos humanos dos cidadãos, um aspecto que tem de ser levado muito a sério.

Todavia, todos devemos saber que este empreendimento não é fácil e que não devemos esperar resultados muito espectaculares num curto espaço de tempo, porque são necessários esforços de coordenação por parte de todos os Estados-Membros e um apoio sistemático da parte da Comissão.

Apesar de tudo, este relatório dá-me a oportunidade de repetir que eu, na minha qualidade de deputado do Parlamento Europeu, sinto que estou a “desempenhar” nesta sala o papel de um simples acólito, de um simples espectador, uma vez que o Parlamento Europeu per se não participa nas consultas e praticamente quase não recebe informações adequadas sobre estas questões, e porque no fim de contas é dada muito pouca importância a qualquer relatório que nós, como Parlamento, apresentemos à Comissão. Obviamente que o Tratado Constitucional, que não foi aprovado, previa soluções que melhoravam a posição do Parlamento, que criavam condições prévias que permitiam ao Parlamento ser um verdadeiro parlamento. É por isso que temos de esperar que os esforços que estão a ser desenvolvidos pela Senhora Chanceler Merkel tenham resultados palpáveis, apesar dos receios que tenho de que certos Estados-Membros persistam nas suas reservas.

Em todo o caso, a Comissão tem de demonstrar maior disponibilidade para uma cooperação mais estreita com o Parlamento.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (artigo 142º do Regimento)

  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE), în scris. – Strategia Comisiei Europene pentru dimensiunea externă a spaţiului de libertate, securitate şi justiţie pune accentul pe un parteneriat puternic de securitate cu Statele Unite ale Americii, bazat pe reciprocitate şi încredere.

Cu toate acestea, cetăţenii a 12 state europene au încă nevoie de vize pentru a călători în SUA. Acest lucru constituie o violare a principiului reciprocităţii, întrucât toate statele UE au eliminat obligativitatea vizelor pentru cetăţenii americani. Mai mult, noile state membre au acceptat în procesul de aderare să preia Regulamentul 593 al UE, care suspendă vizele pentru unele state terţe, precum SUA. România a primit din partea Comisiei Europene promisiunea fermă că poziţia sa în privinţa eliminării vizelor va fi preluată în relaţiile Uniunii cu SUA.

De aceea, cer Comisiei să se folosească de toate instrumentele care-i sunt conferite de legislaţia europeană, de la negociere până la propunerea de instituire a unor măsuri echivalente pentru cetăţenii americani. În plus, Comisia trebuie să ridice problema vizelor în toate negocierile sale cu SUA, fie că este vorba de acordul privind evidenţa călătorilor, care se negociază în acest moment sau de alte înţelegeri din domeniul justiţiei şi afacerilor interne.

Nu putem fi un partener de securitate egal Statelor Unite ale Americii fără a beneficia de un tratament uniform acordat tuturor statelor membre.

  Piia-Noora Kauppi (PPE-DE), por escrito. - (EN) Saúdo calorosamente muitos elementos do relatório do senhor deputado Klich. Em primeiro lugar, refere explicitamente a cláusula passerelle, encorajando os Estados-Membros a melhorarem a sua muito necessária cooperação na área da justiça e dos assuntos internos. Além disso, recorda a necessidade de um maior controlo parlamentar, conforme previsto na Constituição e, assim se espera, no novo Tratado institucional a apresentar no final do ano.

É necessária maior coerência entre a estratégia de segurança interna da União, a ELSJ, e as suas estratégias externas, a PESC e a PESD. As fontes de instabilidade não são só internas, mas também claramente externas. Em última análise, só reforçando o Estado de direito e os direitos humanos na sua vizinhança próxima a União poderá ter êxito na securização de um espaço de liberdade, segurança e justiça.

O tráfico de mulheres e crianças, armas e drogas precisa de ser eliminado na origem. Não vale a pena aumentar os controlos internos dentro da UE se os problemas se acumulam nas nossas fronteiras. Se o novo Serviço de Acção Externa da União Europeia for criado devidamente, pode contribuir significativamente para enfrentar este desafio.

  Marianne Mikko (PSE), por escrito. – (ET) Minhas Senhoras e meus Senhores, em resultado do alargamento da União Europeia, uma grande parte da responsabilidade pela dimensão da política externa recaiu sobre os ombros dos novos Estados-Membros, alguns dos quais são pequenos Estados, como o meu país, a Estónia.

Isto significa que a União Europeia tem de agir em bloco na defesa de um espaço baseado na liberdade, na segurança e na justiça, o que se aplica tanto à polícia externa como à segurança interna.

Como chefe da delegação moldava, devo reiterar que as situações de impasse na Moldávia e na Geórgia são agora as mais perigosas fontes de instabilidade na nossa vizinhança.

A chave para a eliminação destas fontes de conflito está no Kremlin. Temos efectivamente de melhorar o diálogo com a Rússia, o que não significa felicitar a Rússia, mas sim estabelecer uma comunicação aberta com ela.

A União Europeia não pode prezar um parceiro que utiliza a minoria russa nos Estados-Membros e nos países abrangidos pela política de vizinhança para destabilizar a situação.

Temos de afirmar claramente que isso não corresponde ao nosso entendimento de boas relações de vizinhança. Durante os motins de Abril que ocorreram em Tallinn, uma pessoa morreu, um cidadão russo. Será que Moscovo está disposta a pagar a prossecução da sua ultrapassada doutrina do “estrangeiro próximo” com o sangue dos seus próprios cidadãos? É evidente que o Parlamento Europeu não pode aceitar isso.

A União Europeia precisa urgentemente de mecanismos de cooperação que funcionem com eficácia, mesmo com o actual grande número de Estados-Membros. Espero que a sessão do Conselho Europeu que se iniciará na quinta-feira tenha estatuto político suficiente para aprovar um acordo que permita que a União Europeia se torne um gigante na política global.