Relato integral dos debates

Quarta-feira, 20 de Junho de 2007 - Estrasburgo

1. Abertura da sessão

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

(A sessão tem início às 09H00)

2. Transferibilidade dos direitos à pensão complementar (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0080/2007) da deputada Oomen-Ruijten, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar (COM(2005)0507 – C6-0331/2005 – 2005/0214(COD)).

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à senhora deputada Oomen-Ruijten pela sua dedicação e trabalho árduo na elaboração deste relatório.

O relatório exigiu muito trabalho árduo, valendo-se dos esforços conjuntos da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, e representa uma base importante para futuros debates, com vista a alcançar um acordo final sobre esta directiva essencial, que se justifica amplamente no contexto da Estratégia de Lisboa relançada e da protecção social dos trabalhadores migrantes e dos trabalhadores, em geral, que circulam no mercado de trabalho.

Para além do próprio relatório, congratulo-me com o ambiente em que o Parlamento trabalhou com a Comissão e o Conselho, visto que tal nos ofereceu a melhor oportunidade possível para chegar a um acordo em primeira leitura.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para dar os meus parabéns à Presidência alemã pelo seu trabalho no tratamento desta questão e pelo facto de ter conseguido um verdadeiro progresso.

Não deveríamos subestimar o desafio que esta directiva representa para o regime alemão de pensões; foi graças à Presidência alemã e ao Vice-Chanceler alemão Müntefering que se conseguiu fazer tal progresso. No entanto, tenho de partilhar convosco a minha desilusão pelo facto de, apesar de todos estes esforços, desta vez, não se ter alcançado um acordo em primeira leitura. Penso, contudo, que a abordagem construtiva existente até agora levará em breve à adopção da directiva. Isto terá um impacto real nos obstáculos à mobilidade criados por alguns regimes complementares de pensão.

Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de voltar a sublinhar que esta directiva não constitui uma mera colecção de palavras; ela afecta directamente milhões de trabalhadores que mudam de empregos no mercado de trabalho moderno, aproveitando as oportunidades oferecidas pelas pensões complementares. 40% dos trabalhadores têm uma relação laboral inferior a cinco anos, por isso, é óbvio que a nossa tarefa e esta directiva são importantes.

Antes de passar à substância do relatório, gostaria de recapitular brevemente o objectivo e a necessidade de uma abordagem europeia desta questão. A Comissão, os deputados desta Câmara, o Conselho e os parceiros sociais há muito que manifestavam a sua insatisfação com a insuficiência notória de direitos e de protecção dada aos trabalhadores que se deslocam no que diz respeito à ligação entre as suas contribuições para o regime legal de pensão e as suas contribuições para o regime complementar de pensão. Em 1992, o Conselho já tinha instado os Estados-Membros a apoiarem as mudanças às condições para aquisição dos direitos à pensão complementar, de forma a que os obstáculos à mobilidade dos trabalhadores pudessem ser eliminados. O conceito de obstáculos à mobilidade dos trabalhadores assalariados é relativamente comum, mas, em princípio, significa que, no momento em que se deslocam, estão a perder. Nos regimes existentes, quando os trabalhadores migrantes mudam de emprego, ficam em maior ou menor desvantagem. Por vezes, isto acontece de forma quase imperceptível, mas eles nunca estão na mesma posição, usufruindo das mesmas vantagens que usufruíam se não tivessem decidido mudar e deslocar-se.

O primeiro passo para alcançar este objectivo consistiu na Directiva 98/49/CE. Contudo, ficou claro que esta directiva não conseguiu resolver estas questões que, segundo os peritos na matéria, tem um efeito prejudicial sobre a mobilidade, nomeadamente, a aquisição e a protecção dos direitos latentes e a transferibilidade destes direitos. A proposta de directiva relativa à transferibilidade dos direitos à pensão complementar não foi elaborada por capricho, mas sim depois de um longo período de negociações e consultas minuciosas, e teve os seus motivos. Embora, no início, os parceiros sociais tenham sido desafiados a apresentar propostas, como seria de esperar, dado o seu papel fundamental na prestação de pensões complementares, revelou-se rapidamente que a única maneira de fazer progressos consistiria numa abordagem legislativa orientada, tendo em conta as opiniões dos parceiros sociais e dos participantes mais relevantes.

O caminho correcto para resolver esta questão complexa e emotiva estava e continua a estar numa abordagem orientada – que reconhece não só a enorme diversidade e, realmente, por vezes, o desenvolvimento rápido de regimes complementares de pensão, mas também o carácter voluntário dos mesmos. Isto explica por que razão a Comissão decidiu, prudentemente, não iniciar o processo de harmonização, mas sim estabelecer requisitos mínimos. Além disso, um dos nossos maiores desafios consiste em alcançar o equilíbrio certo entre a eliminação dos obstáculos à mobilidade e a garantia de que o ambiente estável e sustentável para o desenvolvimento de regimes complementares de pensão, existentes actualmente, se mantém.

Se analisarmos o progresso positivo e os desafios que era suposto termos resolvido com o desenvolvimento desta directiva, é um pouco desapontante que, neste momento, nem todos os Estados-Membros no Conselho tenham conseguido chegar a um acordo ou compromisso no que diz respeito aos elementos desta importante directiva. No entanto, o facto de o relatório que estamos a debater hoje coincidir substancialmente em muitos domínios com a opinião da Comissão é encorajador. Por isso, penso que existe uma possibilidade real de chegar a acordo com o Conselho num futuro próximo.

Senhoras e Senhores Deputados, embora as mais recentes negociações do Conselho não tenham chegado a uma conclusão, penso que todos os participantes podem confirmar que havia um forte desejo de chegar a um acordo e que o Conselho continua a partilhar este desejo, que constituirá uma base para o progresso futuro. Gostaria de realçar dois dos principais pontos de divergência entre o Parlamento e o Conselho nos quais teremos de negociar um consenso, reflectindo este espírito de cooperação. O primeiro consiste no ponto decisivo do reconhecimento dos direitos à pensão complementar e na definição daquelas que deveriam ser as condições mínimas.

Estou muito interessado nas alterações e na decisão de concentrar a legislação nos trabalhadores com mais de 25 anos. Existem muitas provas empíricas que mostram que a mobilidade neste grupo etário é significativamente inferior à das pessoas mais jovens; portanto, a vossa alteração é muito sensata. Também tenho consciência de que o Conselho não irá reagir favoravelmente à ideia de excluir o reconhecimento de direitos para as pessoas com mais de 25 anos, e, por isso, este poderia ser um dos domínios em que é necessário que haja negociação e compromisso. No entanto, as vossas tentativas de reduzir os obstáculos são de aplaudir e penso que este é, certamente, o caminho correcto para avançar.

A segunda questão que terá, provavelmente, de ser debatida entre o Parlamento Europeu e o Conselho é a do âmbito de aplicação da directiva. A Comissão apoia plenamente a substância das alterações relativas ao artigo 2.º, no que diz respeito aos direitos existentes e à data até à qual a directiva deve ser transposta para a legislação nacional, e é de opinião que estas são adequadas e razoáveis. A Comissão está firmemente convencida de que é necessário minimizar quaisquer restrições ao âmbito da aplicação e, portanto, à eficácia da directiva, e apoia o Parlamento neste aspecto. A alteração técnica relativa ao artigo 5.º incluída recentemente no relatório constitui um esclarecimento razoável que deveria evitar mal-entendidos acerca da forma de proteger os direitos. O artigo 5.º constitui uma parte decisiva desta directiva, sendo vital para o objectivo da eliminação dos obstáculos à mobilidade dos trabalhadores.

Gostaria, se me permitem, de voltar a dizer aos deputados desta Câmara que esta directiva não contém qualquer proposta que estabelecesse algum método para proteger estes direitos. Trata-se mais de uma questão de garantir que os trabalhadores que se deslocam sejam tratados de forma justa no que diz respeito aos seus direitos à pensão latentes. Penso que, quando falamos de trabalhadores que se deslocam, dada a evolução do mercado de trabalho e o prolongamento progressivo da vida activa, na realidade, estamos a falar de todos os trabalhadores, porque não há qualquer dúvida de que a maioria de trabalhadores muda pelo menos uma vez de emprego ao longo da carreira profissional, podendo usufruir da protecção que a proposta de directiva oferecerá. Quanto à transposição da directiva para a legislação nacional, partilhamos a vossa opinião de que esta deveria acontecer o mais rapidamente possível. Reconhecemos, contudo, também, que nenhuma alteração à directiva deveria impedir a existência de pensões complementares na UE.

Por último, congratulo-me sinceramente com as propostas incluídas no artigo 10.º, cuja substância apoio sem reservas. A supressão do artigo 6.º, relativo à transferibilidade de direitos, é, na minha opinião, lamentável. No entanto, as alterações ao artigo 10.º contidas no relatório enviam uma mensagem clara de que esta questão complexa e altamente especializada não foi esquecida, mas apenas adiada. Entretanto, a Comissão, juntamente com o Parlamento e os parceiros sociais, está a analisar as formas em que seria possível eliminar de modo eficaz e sustentável os restantes obstáculos à mobilidade no que diz respeito aos regimes complementares de pensão.

Senhoras e Senhores Deputados, esta directiva era excepcionalmente complexa em termos políticos e intelectuais, para não falar da natureza complicada de toda a concepção desta política. A directiva proposta insere-se perfeitamente na nossa resposta às alterações demográficas, porque é claro que os regimes complementares desempenharão um papel cada vez mais importante na mesma. A directiva também se integra no conceito de flexisegurança, visto que o seu método constitui um exemplo típico de maior mobilidade associada a protecção social responsável. Penso também que esta directiva se insere, em termos gerais, no conceito global da política social europeia, isto é, que em nenhum momento e lugar da UE os trabalhadores deveriam ser colocados numa situação menos vantajosa.

Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, mais uma vez, de vos agradecer o trabalho realizado pelo Parlamento na negociação desta directiva.

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a transferibilidade das pensões complementares de reforma é uma questão que está na agenda europeia há mais de 20 anos. O Senhor Comissário acabou de explicar a evolução que teve lugar ao longo desse tempo, inclusive no que respeita aos trabalhadores migrantes. Na sequência do fracasso de uma iniciativa tomada no âmbito do chamado processo de parceria social em 2002/2003, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de "directiva sobre a transferibilidade" em Outubro de 2005.

A proposta da Comissão compreende as quatro áreas fundamentais seguintes: em primeiro lugar, a transferência de direitos à pensão profissional sob a forma de um capital quando se muda de empregador – transferibilidade no sentido estrito do termo; em segundo lugar, o estabelecimento de períodos de aquisição de direitos para se poder receber pensões profissionais; em terceiro lugar, o tratamento equitativo e justo do direito à pensão profissional quando um trabalhador sai de uma empresa; e, em quarto lugar, requisitos em matéria de informação para garantir que os trabalhadores conhecem os seus direitos e podem planear melhor a sua aposentação. Como afirmou o Senhor Comissário Špidla, isto também afecta a questão da flexigurança.

A directiva regulamenta parte do direito social e do trabalho – é importante frisar este aspecto – e por isso precisa de unanimidade. Este facto, a juntar a outros, dificultou muito o começo das negociações, o que não constitui surpresa, atendendo à complexidade do assunto. Além disso, não há uniformidade na União Europeia; a variedade é grande e quase todos os Estados-Membros têm o seu próprio regime de pensão profissional que habitualmente não se adequa aos outros.

A área central de regulamentação da directiva, a transferência do capital da pensão profissional para um novo empregador, foi por isso considerado altamente problemático por muitos Estados-Membros. Os Países Baixos rejeitaram à partida esta possibilidade. Logo no semestre da Presidência finlandesa a transferibilidade no sentido estrito do termo foi, portanto, suprimida da proposta de directiva. A necessidade de unanimidade levou a que não fizesse sentido prosseguir as negociações sobre este aspecto.

A Presidência alemã, que se seguiu, concentrou a sua atenção no fornecimento de mais pormenores relativos ao tratamento equitativo e justo, nas disposições referentes ao requisito da informação e no âmbito de aplicação da directiva em termos de conteúdo e calendarização. Depois de intensas discussões e muitas reuniões bilaterais a nível técnico, foi possível chegar a acordo sobre todos os aspectos. Porém, acabou por não se alcançar a unanimidade necessária em sede de Conselho de Ministros, o que lamento profundamente. Um Estado-Membro em particular viu-se de mãos atadas, em termos políticos, quando tanto o seu parlamento como o seu Conselho de Ministros rejeitaram as propostas.

Dadas estas reservas políticas fundamentais quanto à concepção da proposta original, também seria provavelmente muito difícil conseguir futuramente a unanimidade necessária à directiva.

Por meio desta directiva queremos promover a mobilidade dos trabalhadores. Ao mesmo tempo, porém, precisamos também de melhorar o seu regime de reforma. Para tal, não só necessitamos do apoio maioritário do Parlamento Europeu, como também do acordo dos 27 Estados-Membros. Talvez consigamos mais se numa primeira fase formos menos ambiciosos. É preciso tempo para gerar a confiança necessária, para que os países que não têm regimes de pensão profissionais os criem e para que os países que têm regimes distintivos não se sintam defraudados. Numa situação como esta, considero contraproducente fazer grandes exigências. Essas exigências apenas provocam uma rejeição automática nos Estados-Membros e não permitem que se façam progressos. Como acontece com todas as decisões na União Europeia, só é possível chegar a acordo se, em primeiro lugar, todos tiverem vontade política para se pôr de acordo.

  Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE), relatora. – (NL) Senhora Presidente, dizer que esta é uma questão difícil é um eufemismo. Trabalhámos em nove artigos durante perto de dois anos. Há três razões que justificam a necessidade de acordos europeus em matéria de pensões complementares.

Em primeiro lugar, os regimes de pensão legais, o primeiro pilar, estão cada vez mais a ficar sob pressão em resultado do decréscimo do número de jovens e do aumento de pessoas idosas. Daí a necessidade de estabelecer bons acordos para os regimes de pensão do segundo pilar. Neste momento, um em cada dez trabalhadores na Europa possui uma pensão complementar. Na Grã-Bretanha e na Alemanha esta percentagem situa-se bem acima dos 50%, e na Dinamarca, na Suécia e nos Países Baixos a percentagem de trabalhadores assalariados que aderiu a um regime de pensão complementar ascende mesmo aos 90%. Isto constitui, portanto, uma razão suficiente para encorajar os Estados-Membros e os parceiros sociais a assumirem a sua responsabilidade e começarem a construir um sistema efectivo que garanta uma reforma adequada.

Em segundo lugar, quase todos os dias encontro pessoas que mudaram de emprego e que são então penalizadas por isso, por exercerem o seu direito de mobilidade; essas pessoas adquiriram direitos de pensão, pagaram as suas contribuições, mas se o capital não muda ele de nada lhes servirá quando se aposentarem. É este o problema que a presente directiva pretende resolver.

Em terceiro lugar, no quadro da Agenda de Lisboa, nós proclamamos que a mobilidade dos trabalhadores deveria ser mais fomentada. Todos gostariam de ver esse princípio aplicado, mas temos problemas com a sua implementação. O meu objectivo foi, e continua a ser, o de propor legislação que traga alguns benefícios, especialmente para os trabalhadores assalariados, que seja realista para os Estados-Membros e os parceiros sociais e que ofereça também possibilidades suficientes aos gestores dos regimes de pensão complementares para se adaptarem a ela. Uma legislação que contenha apenas excepções ou uma lei que não seja aplicável a todos os Estados-Membros e que só entre em vigor em 2018 não tem qualquer utilidade. Temos de resolver agora os problemas do futuro.

Gostaria de exprimir a minha sincera gratidão, em especial aos senhores deputados Ettl e Cocilovo, aos restantes relatores-sombra dos assuntos sociais, à senhora deputada Lulling pelo seu parecer, mas também aos relatores e relatores-sombra de anteriores relatórios em matéria de pensões, o senhor deputado Karas e a senhora deputada van den Burg. Estamos perante um bom resultado e assumimos também conjuntamente a responsabilidade por este relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Isto proporciona-nos – e dirijo-me aqui também à Presidência do Conselho – uma boa base para progredir, sem que com isso comprometamos os regimes existentes. Além disso, esta directiva trata de normas mínimas. Nada impede os parceiros sociais de oferecerem mais protecção num acordo.

Gostaria agora de passar brevemente em revista os pontos fundamentais. No que respeita à aquisição, as condições de aquisição que o Parlamento prescreve afectam alguns regimes. A adaptação requer tempo, e a alteração 22 prevê, portanto, um período adicional de cinco anos.

No que se refere aos direitos a pensão latentes, uma vez que a fórmula actual foi desenvolvida em cooperação com a Presidência alemã, iremos em breve votar sobre um princípio de base que os Estados-Membros poderão aplicar e compor da forma que considerem mais ajustada. No que respeita à transferência, depressa se tornou evidente que isto ia longe de mais, pelo que abandonámos esta opção. No que se refere à informação, os trabalhadores passarão a ter um acesso mais fácil à situação das suas pensões.

É muito provável, portanto, que os Estados-Membros precisem de mais tempo para ajustarem os seus regimes, e é precisamente esse tempo que este Parlamento lhes dá. Os Estados-Membros terão tempo, até 2013, para, em conjunto com os parceiros sociais, ajustarem os seus regimes tanto em termos de aquisição como do ordenamento justo dos direitos a pensão latentes.

Após dois anos de consulta praticamente constante, é chegado o momento de o Parlamento definir claramente a sua posição. Gostaria de acrescentar que os sinais que recebi, inclusive da próxima Presidência portuguesa e do meu próprio Estado-Membro, os Países Baixos, são claramente positivos, visto que o presente relatório oferece de facto muitas pistas para seguir em segunda leitura.

Se quisermos realizar os objectivos de Lisboa, só poderemos fazê-lo com base neste tipo de temas concretos. Não conseguimos terminar hoje. Iremos negociar com o Conselho, e eu, como relatora, e nós, como Parlamento, tentaremos continuar a adoptar uma atitude tão construtiva quanto possível no sentido de resolver esta questão, pois é realmente isso que importa.

  Eoin Ryan (UEN), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. – (EN) Senhora Presidente, também eu desejo felicitar a senhora deputada Oomen-Ruijten pelo trabalho que realizou sobre este acto legislativo dificílimo e muito complexo que, como já aqui foi dito, há cerca de 15 ou 20 anos que anda de mão em mão.

No entanto, como relator de parecer sobre o relatório em apreço em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, considero vital que os cidadãos possam levar consigo o benefício dos seus planos de pensão complementar quando arranjam um novo emprego noutra empresa ou noutro Estado-Membro, e o mercado único vai assistir a um enorme aumento do número de pessoas que se deslocam de um Estado-Membro para outro.

Esta legislação tem de assegurar que os trabalhadores que mudem de emprego não sejam injustificadamente penalizados e que o valor da sua pensão seja devidamente ajustado quando transitam para um novo emprego.

Além disso, temos de ter em conta o facto de que os empregadores que oferecem estes regimes complementares de pensões o fazem numa base voluntária. Por isso, qualquer pressão financeira desnecessária resultante da provisão destes regimes deverá ser minimizada. Não é tarefa fácil, porém, equilibrar os objectivos destes dois propósitos, mas estou convencido de que os textos de compromisso das Presidências finlandesa e alemã são um passo na direcção certa.

Considero que se os trabalhadores são incentivados a aceitar a mobilidade e a flexibilidade, não podem depois ser injustificadamente penalizados através das suas pensões, se mudarem de emprego. Actualmente, passar para um novo emprego ou ir trabalhar para outro país pode traduzir-se em prejuízos importantes. Ainda por cima, temos de assegurar que quando alguém retirar o seu dinheiro de um regime de pensões, os trabalhadores que se mantiverem nesse regime não fiquem a perder com isso.

Um dos maiores e mais complexos desafios com que cada um dos Estados-Membros se vai confrontar na próxima década será o de saber como vamos resolver o problema dos efeitos do envelhecimento da nossa população. As pensões vão passar a ser – se é que já não passaram a ser – uma questão extremamente problemática nos Estados-Membros. Tendo em conta que este diploma se encontra em cima da mesa há 15 a 20 anos, é tempo de se tomarem as medidas adequadas sobre esta questão e de nos certificarmos de que os trabalhadores serão tratados de uma forma justa e que os seus direitos serão defendidos de uma forma justa no que se refere aos seus regimes de pensões se se deslocarem de um Estado-Membro para outro ou de uma empresa para outra.

  Astrid Lulling (PPE-DE), relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quem é, como eu, relatora da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e membro do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus encontra-se amiúde, por assim dizer, no alto mar, isto é, nas mãos de Deus. Foi o que me aconteceu com o meu projecto de parecer: na versão aprovada, mal reconheço a minha criança.

O que eu preconizara no início dos trabalhos em torno desta tão controversa proposta de directiva, das duas uma, ou já desapareceu porque foi rejeitado por uma maioria dos que calhou estarem presentes na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, ou não foi acolhido pela comissão competente quanto à matéria de fundo. Resta-me pois lamentar, e muito, não encontrar um único vestígio da mais importante proposta da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, onde se insistia numa aplicação da Directiva que respeite as directivas em matéria de igualdade de tratamento e igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.

Quanto à matéria de fundo, as discussões mais acaloradas começaram após a aprovação do meu parecer, que data de há um ano e que visava assegurar às pessoas empregadas a possibilidade de manterem os seus direitos à pensão e de continuarem a quotizar quando mudam de emprego ou interrompem ou cessam a sua actividade profissional, seja por razões familiares, seja para melhor conciliar a vida profissional e a vida familiar.

Não vou entrar em pormenores quanto às querelas que ainda hoje persistem, entre outras coisas a respeito dos empregadores que oferecem pensões complementares como forma de fidelizar os seus assalariados, quando esta directiva se inscreve numa óptica que favorece a mobilidade dos trabalhadores. Sei que não será fácil conciliar estas duas perspectivas, mas insisto em que o objectivo primordial, isto é, garantir os direitos adquiridos em condições aceitáveis, que não ponham em causa a viabilidade financeira dos regimes nem a oferta de regimes complementares de pensão pelos empregadores, deve ser conseguido em relação aos trabalhadores que mudem de entidade patronal no interior ou no exterior de um Estado-Membro, respeitando assim os princípios da subsidiariedade e da flexibilidade.

  Othmar Karas, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, todos nós dizemos "sim" ao mercado interno e o seu alargamento faz sentido porque constitui a maneira mais eficaz de respondermos à globalização. Todos dizemos "sim" à mobilidade, mas ela não está suficientemente desenvolvida na União Europeia. Reforçar o mercado interno e apoiar a mobilidade significa, porém, que temos de continuar vigilantes no que respeita à manutenção da rede de segurança da segurança social. É necessário reforçarmos a realização de planos de pensões profissionais – o segundo pilar – na Europa, como acréscimo do primeiro pilar e não como sua substituição. Foi por isso que apoiámos a directiva relativa a fundos de pensão com vista ao financiamento da realização de planos de pensões profissionais. Como é evidente, também necessitamos de uma directiva relativa à transferibilidade para direitos à pensão existentes dentro da própria empresa.

Através dessa directiva temos de assegurar que os trabalhadores mantenham os direitos que adquiriram. É por isso necessário clarificar conceitos como transferibilidade – mais fácil com novos contratos do que com antigos -, a aquisição de direitos, o tratamento de trabalhadores que já não são activos do regime e direitos latentes. Em que base são feitos os cálculos? Como é que avaliamos as contribuições, tanto no que diz respeito à sua dimensão como ao período de tempo durante o qual foram entregues? Como é que tratamos do período de pagamento previsto? Trata-se de estabelecer um equilíbrio entre a segurança económica das empresas e a segurança social dos trabalhadores e de estabelecer um equilíbrio entre os que permanecem na empresa e os que saem da empresa por motivos de segurança do emprego ou para progredir na carreira.

A votação de hoje não vai pôr um ponto final no assunto. O Parlamento vai aprovar uma posição como base para novas negociações. Queremos uma solução, mas queremos uma solução que trate de ambos os aspectos - o ponto de vista das empresas e a segurança social - em pé de igualdade e que chegue a uma solução de compromisso. Gostaria por isso de vos pedir que apoiem a resolução da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

  Harald Ettl, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhora Presidente, gostaria de dirigir um agradecimento especial à senhora deputada Oomen-Ruijten pelo seu excelente trabalho. Se o representante da Presidência alemã falou hoje de "grandes exigências", trata-se, sem dúvida, de um exagero grosseiro, destituído de qualquer fundamento.

A proposta de directiva deverá ser vista como fazendo parte da Agenda de Lisboa. Vai ao encontro das exigências dos trabalhadores de verem protegidos os seus direitos de aquisição e manutenção de direitos à pensão bem como os seus direitos a pensões complementares, agora que foram eliminados os obstáculos à liberdade de circulação dos trabalhadores. Os Estados-Membros dispõem de um período de cinco anos para adaptarem e redefinirem os seus regimes a fim de assegurarem o tratamento equitativo de direitos latentes.

Este aspecto do artigo 5º é uma componente nuclear da proposta de directiva. Se a alteração que lhe foi apresentada pelo senhor deputado Mann for aceite, a proposta será despojada do seu conteúdo e o projecto de lei não terá qualquer valor para os trabalhadores. Aprovamos leis no domínio da economia e proferimos discursos convincentes sobre boas condições sociais, mas depois fazemos o contrário. Para o Grupo Socialista no Parlamento Europeu é inaceitável proceder em conformidade com os termos radicais propostos pelo senhor deputado Mann, porque estes aspectos prendem-se com as componentes nucleares e as áreas fundamentais abrangidas pela proposta de directiva.

Peço-vos que dêem o vosso apoio à proposta da relatora no sentido de se chegar a uma solução virada para o futuro.

  Luigi Cocilovo, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também tenho o prazer de agradecer à relatora, bem como aos muitos colegas que trabalharam como relatores-sombra, pelo seu esforço e pelo trabalho realizado sobre este tema tão complexo.

No entanto, gostaria de ser claro quanto ao facto de ninguém ser alheio a tal complexidade. Ninguém ignora as diferenças entre os vários tipos de fundos: fundos de repartição, fundos de capitalização, fundos de contribuição definida e de prestação definida, fundos que são, na realidade, fundos das empresas e fundos geridos através da acumulação de reservas das contribuições no balanço das empresas. Por isso é difícil encontrar soluções que não tenham em conta esse elevado nível de diferenciação. Mas também é verdade que, neste caso concreto, todos deveríamos ter mostrado mais coerência.

Refiro-me sobretudo ao Conselho, que, em meu entender, se está a transformar num pântano que absorve e sufoca todos os esforços envidados pelo Parlamento para avançar de modo equilibrado e coerente em matéria social. Isto aplica-se, por exemplo, no caso da Directiva sobre o Horário de Trabalho e das directivas adoptadas pelo Parlamento sobre a regulamentação das agências de trabalho temporário. Dentro dos limites do possível, demos alguns passos em frente, embora, como é evidente, tivéssemos de aceitar alguns compromissos inevitáveis, se não mesmo algumas violentas machadadas, mas não fizemos qualquer progresso no sentido da transferibilidade. Mais uma vez, o problema é adiado.

Nestas circunstâncias, esperamos que também não sejam anulados esses tímidos mas positivos passos em frente destinados a garantir algumas condições prévias em matéria de limites mínimos. Elas incluem, por exemplo as condições de aquisição do direito à pensão para os trabalhadores abrangidos pelo segundo pilar, as condições de reembolso das contribuições pagas no caso dos trabalhadores cessantes antes de terem adquirido pleno direito à pensão e as condições relativas ao tratamento dos trabalhadores cessantes que deixam as suas contribuições no âmbito do fundo, uma vez que se verifica, fundamentalmente, um adiamento no pagamento das prestações, mas existindo já direitos adquiridos relativamente à equidade destas últimas. Sobre esses pontos, nalguns casos os limites mínimos definidos no relatório estão ainda sujeitos a críticas ou são postos em causa.

Futuramente, haverá que adoptar uma perspectiva muito diferente na abordagem de questões deste tipo – uma abordagem que garanta a possibilidade de podermos oferecer aos trabalhadores envolvidos em processos de mobilidade pelo menos a certeza de não serem discriminados ou penalizados. No entanto, considero que qualquer solução que fique abaixo dos limites indicados seria de tal forma negativa que a solução traumática de uma rejeição no Parlamento seria preferível. Fazemos votos de que pelo menos o compromisso conseguido dentro desses limites possa manter-se nas relações com o Conselho.

  Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhora Presidente, também gostaria de agradecer à relatora pelo seu trabalho. Não foi fácil fazer-nos chegar a esta votação, como já ouvimos dizer, pois fomos forçados a responder a posições que iam mudando e por vezes eram intransigentes, por parte do Conselho.

O meu grupo vai apoiar várias das alterações da comissão parlamentar, principalmente as que mudam o âmbito de aplicação de trabalhadores para pessoas, o que irá decerto contribuir para que sejam abrangidos determinados casos particulares. Esperamos que a presente directiva abranja todos os que contribuíram, por meio do seu trabalho, para estes regimes do segundo pilar, e que não seja discriminatória na sua aplicação. Não vamos, por isso, apoiar a alteração 34 nem as alterações vindas de um outro grupo político.

Ouvimos dizer que se considera que a mobilidade é cada vez mais importante. É de facto uma realidade dos nossos dias. A flexigurança é uma palavra que está na moda nas nossas discussões e os trabalhadores que têm mobilidade precisam de um enquadramento que lhes dê segurança, sendo a provisão de uma pensão parte desse enquadramento. Precisam de poder escalonar os riscos relativos às pensões, mas as pensões individuais têm os seus problemas, como ficou demonstrado pelo nosso debate desta semana sobre a Equitable Life. Esse caso devia ser um aviso para todos os Estados-Membros que tendem a depender apenas do Estado e das pensões privadas, sem um pilar baseado no trabalho. Como sabemos, não há nenhuma exigência no sentido de introduzir esses regimes nesta proposta, portanto esses Estados-Membros não deverão levantar obstáculos a outros.

As pessoas deveriam poder beneficiar da acumulação dos pagamentos de pensão e não ficar com as suas contribuições repartidas por vários regimes, quais fatias de salame a secar; daí a alteração 48 para reintroduzir a transferibilidade, que é o cerne desta proposta. Sabemos que não há um apoio maioritário, mas queremos deixar aqui um marcador que dê a conhecer ao Conselho que realmente tem de começar a tratar desta questão, porque se trata de uma necessidade cada vez maior. A actual abordagem do Conselho parece ser, aos olhos de muitos de nós, uma táctica dilatória e, ao mesmo tempo, uma traição aos seus próprios apelos a uma maior mobilidade.

Precisamos de regras que protejam os direitos à pensão latentes dos membros dos regimes, por isso não podemos apoiar a alteração 38, que consideramos ser uma alteração de socorro que não é do interesse dos cidadãos. Apoiaremos a posição da comissão parlamentar a este respeito. No entanto, temos problemas com as disposições do artigo 4º relacionadas com a idade e com os longos períodos de aquisição de direitos nas alterações da comissão parlamentar. Consideramos que são discriminatórios e, apesar do que a Comissão Europeia nos disse, consideramos que o acréscimo de mobilidade para os que têm mais de 25 anos será uma continuação do que se passa agora. A alteração 47 baseia-se, pois, na idade legal em que os Estados-Membros autorizam os cidadãos a trabalharem a tempo inteiro – 15 anos, pelo menos num caso. Não podemos apoiar o que for além da proposta da Comissão.

Também queremos que haja uma aplicação rápida, daí a alteração 49. No entanto, o Conselho tem de assumir a sua responsabilidade e apresentar uma proposta que reflicta a sua retórica e melhore a situação dos que mudam de emprego no território da União Europeia.

  Jiří Maštálka, em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora por este grande trabalho – na realidade, ela reescreveu toda a proposta original da Comissão.

Penso, contudo, que, infelizmente, não conseguiu resolver algumas divergências fundamentais e elaborar um texto de compromisso que fosse aceitável para todos – como podemos ver na abordagem persistentemente negativa de alguns Estados-Membros. Penso que também é pena que, apesar de ter havido negociações prolongadas sobre a proposta, o Conselho não conseguiu encontrar uma posição comum.

A mim, pessoalmente, a proposta original da Comissão parece-me muito mais adequada para os sectores da população em causa do que a proposta da relatora, porque oferece mais direitos aos pensionistas. É difícil compreender por que razão o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus continua a aprovar a proposta da relatora, embora a parte mais importante tenha sido excluída, nomeadamente, a transferibilidade dos direitos à pensão de um Estado-Membro para outro. O nosso grupo político congratula-se com a supressão do artigo 6.º relativo à transferência de direitos, não só por causa das questões fiscais, da ausência de um esquema de cálculo válido em toda a Comunidade e da ausência de normas mínimas no que diz respeito à política em matéria de indexação, mas principalmente porque a transferência dos direitos à pensão levaria a custos mais elevados para os pensionistas individuais.

O nosso grupo político discorda particularmente dos itens adoptados pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, porque eles pioram significativamente a proposta original da Comissão, por exemplo, aumentando a idade mínima para a implementação destes direitos de 21 para 25 anos, restringindo o grupo de pessoas às quais são outorgados estes direitos, eliminando da proposta trabalhadores independentes e alargando para cinco anos o período durante o qual as pessoas têm de estar integradas no sistema para poderem reivindicar este direito.

Apresentei uma série de alterações, juntamente com outros deputados do nosso grupo – o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde –, que, pelo menos, deveriam melhorar estes pontos mais importantes. O nosso voto relativo à proposta na sua totalidade dependerá da aprovação ou não das nossas alterações.

  Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhora Presidente, em Maio do ano passado, quando quatro peritos em matéria de pensões assistiram a uma reunião da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, não ficaram muito satisfeitos com esta directiva. Disseram que ela não respeitava suficientemente a subsidiariedade e queria fazer muito demasiado depressa.

A própria Comissão do Emprego também está muito dividida acerca dela. Nunca tinha visto os deputados a vigiarem-se uns aos outros, a criticarem-se e a gritarem uns com os outros. Tudo isto porque este assunto é muito complexo, em consequência das diferentes atitudes que os Estados-Membros têm relativamente às pensões. Há regimes diferentes, daí a complexidade.

Eu sou totalmente a favor de que as pessoas circulem e levem consigo as suas pensões, aumentando-as com o tempo, mas devem ser as empresas que tratam dos assuntos relativos às pensões a resolver a questão. É para isso que elas existem. São elas que têm os especialistas, também podem ter as dores de cabeça. No fim de contas, nós agora até temos uma directiva relativa aos Serviços, que em princípio deverá poder dar uma ajuda nesta área.

Por isso solicito aos deputados que apoiem a minha alteração de rejeição. Ficarão em boa companhia: o dossiê já foi rejeitado no Conselho, portanto está destinado a ficar a acumular pó algures numa prateleira das mais altas.

  Luca Romagnoli, em nome do Grupo ITS. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o direito à livre circulação entre os Estados-Membros da União no que respeita às pensões complementares não deve ser dificultado. Nem os regimes de pensões de cada Estado nem as condições de aquisição do direito à pensão deverão pôr em causa a transferibilidade dos direitos adquiridos.

A população europeia vive em média mais anos e, como observou justamente a colega Oomen-Ruijten, as pensões complementares têm uma importância crescente em toda a União, principalmente se quisermos garantir a qualidade de vida de uma população idosa no contexto de um modelo social europeu que, embora susceptível de ser melhorado, continua a ser um sistema que não se encontra em mais nenhum continente.

Por conseguinte, é indispensável melhorar mais os mecanismos de aquisição das pensões complementares e a sua transferibilidade, sem conceber nada que esteja abaixo daquilo que parece ser minimamente suficiente. Em especial, seria oportuno alargar o âmbito de aplicação a todos os regimes complementares colectivos. Pessoalmente, teria desejado que este relatório tivesse tornado a aplicação dos princípios estabelecidos extensível também às pensões de invalidez e de sobrevivência.

No que diz respeito ao período de contribuição exigido, concordo com o período mínimo de cinco anos para aquisição do direito à pensão e com as outras condições estabelecidas nas alterações que regulamentam esse direito. As exigências no tratamento dos direitos adquiridos às pensões complementares dos trabalhadores cessantes parecem equilibradas, muito embora considere que deveriam ser dados novos passos em frente no sentido de melhorar a transferibilidade dos direitos.

Em conclusão, vivemos numa época em que os Estados-Membros procuram combinar a flexibilidade e a mobilidade laborais, num grau que me parece excessivo, com incentivos ao acesso à segurança social.

Neste contexto, as preocupações dos jovens relativamente ao futuro das suas pensões e à grande dificuldade em manterem um nível de vida decente na velhice não só deverão ser insistentemente proclamadas como deverão ser seriamente ponderadas pelas instituições, tanto mais que ficou demonstrado que os regimes de pensões com contribuições definidas têm menos probabilidades de oferecer pensões proporcionais ao custo de vida. Como afirmam a relatora e muitos colegas, a mobilidade no trabalho deveria ser mais bem premiada, sobretudo em termos de garantias das pensões complementares.

  Jim Allister (NI). – (EN) Senhora Presidente, numa época em que poucos empregos são para a vida inteira, em que os regimes estatais de pensões são, em geral, inadequados, em que não há obstáculos à mobilidade dos trabalhadores e em que a Europa tem uma população em acentuado envelhecimento, as deficiências nas disposições relativas às pensões têm uma importância cada vez maior para muitos dos nossos eleitores. Deste modo, dever-se-á fazer o que for possível para assegurar regimes de pensões adequados e flexíveis.

Para muitas pessoas, as pensões complementares são uma parte essencial da sua planificação financeira e, assim sendo, as regras que as regem não deveriam ser asfixiantes nem restritivas. Nem deveriam dar oportunidade ao governo para lhes deitar a mão por meio de impostos furtivos, algo que nos é familiar no Reino Unido.

O meu primeiro apelo, contudo, é que ao promover a mobilidade das pensões não nos limitemos a impor mais uma camada de regulamentação comunitária. Não esqueçamos que se trata de convénios voluntários. Os Estados-Membros devem manter o controlo sobre o que acontece nos seus países, onde há regimes diferentes e práticas diferentes.

  Thomas Mann (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, no mercado interno, a mobilidade dos trabalhadores é promovida, em princípio, e não travada. Isso também se aplica aos direitos às pensões profissionais quando os trabalhadores mudam de emprego. No entanto, os regimes não partilham todos das mesmas características. Em França e em Espanha destinam-se predominantemente aos quadros dirigentes. Em Estados-Membros como a Áustria, o Luxemburgo e a Alemanha são um benefício voluntário. A ideia é prender o pessoal qualificado à empresa a longo prazo. Portanto, a lealdade à empresa é recompensada. Só na Alemanha o seu valor é de 250 mil milhões de euros.

No entanto, aquilo que os Estados-Membros alcançaram por si só não deverá ser destruído pela harmonização forçada a nível europeu. Normas mínimas excessivamente elevadas e custos excessivamente elevados impedem não só a criação de novos regimes de pensão profissionais, mas também a manutenção dos que já existem. A média da UE é de 10%. As alterações que apresentei, que têm o apoio do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, são um contributo para aumentar essa cifra.

Em primeiro lugar, sou a favor de reduzir a idade mínima para 25 anos. A Comissão quer 21 anos. O relatório não indica idade nenhuma. Isso não vai funcionar! Os trabalhadores mais jovens mudam frequentemente de empregador, o que conduz a toda uma série de pensões diminutas e a custos administrativos gigantescos.

Em segundo lugar, contrariamente à opinião do senhor deputado Ettl, o período de aquisição de direitos de cinco anos apoia a posição da Presidência alemã, que envidou grandes esforços para chegar a um acordo. Os dois anos preconizados pela Comissão vão aumentar as despesas em 20% e a Comissão sabe que é assim. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais não quer período nenhum. Quem é que vai pagar?

Em terceiro lugar, juntamente com outros 80 deputados, sou a favor de suprimir a indexação. Tratar os trabalhadores que saíram da empresa exactamente da mesma forma que os que nela permanecem vai aumentar as despesas em 30%. O Ministro dos Assuntos Sociais e do Emprego dos Países Baixos receia uma derrocada financeira para o seu país, onde 90% de todos os trabalhadores preenchem as condições para receber pensões complementares de reforma.

As pensões profissionais só têm futuro se forem exequíveis e comportáveis. Se as alterações apresentadas pelo meu grupo não forem aceites, recomendarei que o relatório seja rejeitado na sua totalidade.

  Jan Andersson (PSE). – (SV) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Oomen-Ruijten, a sua proposta, construtiva e bem equilibrada.

As pensões complementares são importantes em muitos Estados-Membros e irão ser ainda mais importantes no futuro. Penso que o carácter equilibrado da proposta constitui um factor positivo. Por um lado, assegura a liberdade de circulação geográfica entre os Estados-Membros e, por outro, tem em conta a diversidade dos regimes.

Há quem defenda que esta proposta é desnecessária. Mas ela é muito necessária. Uma grande parte dos nossos regimes em toda a Europa foram criados com base num mercado de trabalho que era na altura bastante diferente. Actualmente, temos um mercado de trabalho flexível nos nossos países, com mobilidade entre diferentes empresas e para além das fronteiras nacionais, pelo que os regimes de pensões também têm de ser alterados.

Por diversas razões, sempre fui contra o direito à transferência de pensões e estou de acordo com a supressão desse aspecto. Temos sistemas fiscais diferentes e a esperança de vida varia de país para país. Além disso, o direito à transferência de pensões poderia conduzir a uma situação em que pessoas que permaneceram sempre num determinado fundo acabassem por vê-lo comprometido. É mais importante fazer o que propusemos, ou seja, concentramo-nos nos direitos latentes, para que as pessoas que deixam um fundo não sejam discriminadas e os seus direitos sejam plenamente reconhecidos.

Penso que o período de qualificação e a idade mínima devem ser o mais baixos possível, porque são um obstáculo à mobilidade. A este respeito, encontrámos um equilíbrio no Parlamento que tem em vista, a longo prazo, eliminar tanto os períodos de qualificação como as idades mínimas.

As condições para chegar a um acordo serão boas se o Parlamento votar a favor da proposta da senhora deputada Oomen-Ruijten e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Procurámos manter um diálogo com o Conselho, e as nossas posições não estão muito distantes. Espero que a nossa posição seja aprovada. Penso que isso constituirá um incentivo também para o Conselho e que tornará possível chegar a um acordo em segunda leitura.

  Ona Juknevičienė (ALDE). – (LT) Senhora Presidente, caros colegas, estamos hoje a apreciar uma directiva importantíssima que deverá reforçar a liberdade dos trabalhadores de escolherem um emprego que lhes convenha. Ela deveria transformar-se em mais um estímulo para o reforço da competitividade do mercado de trabalho comunitário. Felicito a senhora deputada Oomen-Ruijten, que elaborou este documento, e espero que na votação ela receba o apoio de uma maioria do Parlamento.

Senhora Deputada, felicito-a pelos seus esforços para incentivar a mobilidade dos trabalhadores e para abolir todos os obstáculos que a dificultam. A presente directiva é um passo em frente no sentido de revitalizar o mercado de trabalho, de estimular os investimentos e a concorrência e de reforçar as garantias sociais para os trabalhadores.

Os membros da Comunidade têm o direito de decidir se querem ter regimes complementares de reforma. Neste momento, sete dos dez Estados-Membros que aderiram à União em 2004 não os têm. A Lituânia é um deles. Em alguns outros países os regimes complementares de reforma não estão generalizados e abrangem apenas um número insignificante de trabalhadores. Espero que os países que não têm um regime de reforma para o qual os empregadores contribuam venham a entender as vantagens do mesmo e utilizem a experiência dos seus vizinhos para instituir regimes desse tipo para as respectivas populações.

Ao procurar contribuir para que a proposta de directiva atinja o seu objectivo, é da maior importância incentivar os regimes complementares de reforma para os quais os empregadores contribuam e também muito importante que os fundos acumulados sejam transferíveis não apenas no território de cada país, mas no território de toda a Comunidade. É também muito importante que os empregadores tenham o direito de escolher regimes de pensões e formas de transferibilidade que sejam eficazes em termos de custos e não impliquem prejuízos financeiros.

Apoio o parecer da relatora de que a presente directiva deverá ter uma aplicação tão ampla quanto possível e que não deverá haver excepções ao requisito da transferibilidade dos direitos. A transferibilidade flexível e eficaz das pensões é mais uma garantia social para os trabalhadores e uma motivação para que façam um uso adequado dos seus conhecimentos e capacidades. Isso, por sua vez, vem abolir mais um obstáculo à mobilidade e libertar o potencial do mercado de trabalho de toda a União Europeia, aumentando dessa forma a concorrência.

  Elisabeth Schroedter (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, é lamentável que, em especial no país que melhor conheço, esta questão ainda seja tratada em conformidade com a opinião completamente desactualizada de que as pensões complementares são um recompensa por serviço prestado durante muito tempo a uma empresa. Já há algum tempo que as coisas não são assim. As pensões complementares são, na realidade, o segundo pilar da provisão para a reforma, e são muitas vezes objecto de acordos colectivos associados a reduções nos salários; como tal, são parte integrante das biografias de vida e trabalho dos nossos dias. Essas biografias caracterizam-se pela mobilidade, interrupções das carreiras e uma grande variedade de condições de trabalho. Nos níveis de rendimento mais baixo, dificilmente se consegue sobreviver, hoje em dia, com a pensão de reforma do Estado.

Como resposta a esta realidade, a proposta da Comissão sobre a transferibilidade das pensões profissionais é coerente, lógica e ambiciosa. Nesta altura, em que a mobilidade é, em primeiro lugar, desejada e, em segundo lugar, parte essencial de qualquer carreira, é inconcebível que tanto a transferibilidade como os direitos latentes sejam suprimidos de uma directiva sobre pensões profissionais. Quem quer que tenha esta

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL). – (EN) Senhora Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Oomen-Ruijten pelo seu trabalho. Também partilho da sua opinião de que, obviamente, o que este Parlamento deseja e aquilo de que os cidadãos da Europa necessitam é a apresentação de resultados sobre este assunto, porque é indiscutível que os trabalhadores têm mais mobilidade por todos os tipos de razões, e isso é algo que deve ser incentivado e apoiado.

Encontro-me na posição de apoiar a proposta original da Comissão de preferência ao relatório que temos na nossa frente. Considero inexplicável a razão pela qual se sugere que a idade mínima de 21 anos seja aumentada para 25 anos. Reconheço que os trabalhadores muitas vezes só muito mais tarde é que começam sequer a pensar na aquisição de direitos de pensão, mas penso que é uma boa regra prática incentivarmos as pessoas a tomar essas disposições e a ponderar essas questões o mais cedo possível, por isso, no nosso grupo, vamos apoiar alterações que modifiquem essas disposições relativas à idade.

Além disso, não consigo compreender porque é que os trabalhadores independentes não são também abrangidos por estas disposições. Considero que isso é muito preocupante e, uma vez mais, o nosso grupo votará de acordo com essa preocupação.

  Kathy Sinnott (IND/DEM). – (EN) Senhora Presidente, as revelações resultantes da investigação sobre a Equitable Life deixaram muitas pessoas a questionar-se sobre a segurança das suas pensões. Quando as pessoas fazem sacrifícios durante a sua vida activa para pôr dinheiro de lado para a aposentação, fazem-nos por um, e só um, motivo: a sua própria segurança e a da sua família. Com as projecções demográficas a mostrar uma Europa em processo de envelhecimento, as pessoas consideram que não podem confiar nas pensões do Estado para assegurar o seu futuro. Os Estados vão ser pragmáticos e fazer o que têm a fazer quando mais de um terço da sua população tiver mais de 65 anos. Hoje em dia, os trabalhadores olham para os programas de pensões estatais como uma base para a construção dos seus rendimentos através de regimes complementares para o que poderão ser 20, 30 ou mesmo 40 anos de vida depois da aposentação.

Reconheço que é difícil encontrar um equilíbrio que permita proteger as actuais situações em que são pagas pensões e criar ao mesmo tempo uma estrutura que permita resistir ao tipo de pressões que se vão exercer de forma crescente sobre as pensões à medida que a Europa envelhecer e que assegure igualmente que os pensionistas não passem todo o período de aposentação a lutar para recuperarem o seu dinheiro, que foram pondo de parte durante os anos em que trabalharam.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE). – Senhora Presidente, Senhora Comissária, minhas senhoras e meus senhores, gostaria de começar por saudar a excelência do trabalho produzido pela relatora Ria Oomen-Ruijten, que nos apresenta uma proposta ousada, equilibrada e prudente que vai claramente no sentido do desenvolvimento de uma componente decisiva do projecto europeu, a saber, mais liberdade de circulação com mais protecção.

Caros Colegas, a globalização da economia e o envelhecimento da população são duas questões para as quais a Europa ainda não encontrou uma resposta clara e convincente. Uma economia mais globalizada implica disponibilidade para a mudança, o que significa mais mobilidade. Ora, a mobilidade dos trabalhadores implica garantir a aquisição, a conservação e a transferência dos direitos às pensões e é essencial para o desenvolvimento do mercado interno.

Por outro lado, o envelhecimento da população com o inerente e previsível aumento das despesas públicas obriga a garantir a sustentabilidade financeira dos modelos de segurança social. Ora, essa sustentabilidade será tanto mais garantida quanto mais condições houver para os instrumentos complementares às pensões financiadas pelo Estado. A tendência vai claramente nesse sentido, dada a pressão financeira que a evolução demográfica coloca nos poderes públicos.

O maior desafio que hoje se coloca à União Europeia é manter em cena os valores essenciais que são a base do modelo social europeu e ser ao mesmo tempo competitiva no contexto mundial. Isso só será possível através da acção política e se formos capazes não só de reformular alguns aspectos desse modelo social, mas também de desenvolver uma acção muito determinada com vista ao aprofundamento do mercado interno, especialmente no que se refere à liberdade de circulação, neste caso, das pessoas. Esta proposta que hoje discutimos é um sinal muito positivo e encorajador desse caminho.

PRESIDÊNCIA: MORGANTINI
Vice-presidente

  Karin Jöns (PSE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar muito calorosamente a senhora deputada Oomen-Ruijten pelo seu excelente trabalho. Não podemos, pura e simplesmente, exigir que os trabalhadores demonstrem cada vez mais flexibilidade no mercado de trabalho e ao mesmo tempo pedir-lhes que contribuam com mais para a sua aposentação, sem dar a muitos deles uma oportunidade de adquirirem direitos à pensão profissional ou complementar. Actualmente, cerca de 20% dos trabalhadores só recebem ofertas de contratos de trabalho temporários. Como o Senhor Comissário já afirmou, 40% trabalham agora menos de cinco anos para a mesma empresa. Neste cenário, descrever as pensões profissionais como recompensa pela lealdade, como acontece no meu país, por exemplo, é puro cinismo.

A calendarização das provisões precisa urgentemente de ser melhorada. Alguém que queira manter longos períodos de aquisição de direitos e ainda por cima excluir completamente direitos latentes do âmbito de aplicação da directiva, protelando simultaneamente a entrada em vigor desta directiva assim empobrecida até 2018, ainda não chegou ao mundo real. De facto eu gostaria de dizer tudo isto ao meu colega, o senhor deputado Mann, mas ele já abandonou o Hemiciclo.

Não é decerto

  Anne E. Jensen (ALDE). – (DA) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, também considero construtiva a proposta apresentada hoje pela senhora deputada Oomen-Ruijten e gostaria de lhe agradecer por esse facto. A proposta toma em consideração o aspecto da mobilidade no mercado de trabalho, sem minar os actuais regimes de apoio mútuo, como o regime de pensões do mercado de trabalho dinamarquês. Por muito que possamos simpatizar com as regras propostas pela Comissão, no sentido de permitir a transferibilidade dos direitos de pensão, é difícil encontrar um modelo que se coadune com os regimes actualmente em vigor. Considero, consequentemente, positiva a solução encontrada, que exclui a transferência das pensões.

Na Dinamarca existem regras que garantem aos trabalhadores o direito de transferência, livre de encargos, nos primeiros dois anos depois de mudarem de emprego, regras essas que estabelecem ainda um limite máximo para as despesas que os fundos de pensões podem cobrar aquando da transferência de regime de pensão. Naturalmente não existe nada que obste a que cada Estado-Membro adopte as suas próprias regras relativas à transferência das pensões. A proposta que temos à nossa frente garante os direitos básicos de cada beneficiário e inclui regras que regulamentam os direitos de pensão adquiridos e latentes e ainda o direito à informação. É o mínimo que podemos exigir. Esta legislação é ainda particularmente relevante para as pessoas que atravessam as fronteiras nacionais no âmbito da mudança de emprego.

  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL). – (EL) Senhora Presidente, a proposta de directiva que estamos a debater promove a incerteza, a adaptação ao despedimento fácil, a reciclagem e o recrutamento noutro trabalho em condições incertas, com base nas necessidades unilaterais do mercado, em vez de promover o trabalho pleno, permanente, regulamentado e com direitos. No entanto, a Comissão Europeia voltou a apresentar a proposta, jogando um jogo político em detrimento dos cidadãos, a fim de garantir a sua aprovação.

A proposta visa eliminar aquilo que considera serem obstáculos quer à livre circulação entre Estados-Membros quer à mobilidade dentro de um Estado-Membro, obstáculos esses que são criados por determinadas disposições dos regimes complementares de pensão. Estes obstáculos estão relacionados com as condições de aquisição dos direitos à pensão, as condições relativas à conservação de direitos latentes e a transferibilidade dos direitos fundamentais. Todos estes direitos, naturalmente, estão a ser harmonizados por baixo. É por isso que, infelizmente, não vamos apoiar esta proposta.

  Jens-Peter Bonde (IND/DEM). – (DA) Senhora Presidente, existem, actualmente, na Dinamarca mais de 2 200 mil milhões de coroas dinamarquesas em pensões acumuladas, descontados através dos impostos. Surge agora uma decisão do Tribunal Europeu que proíbe a tributação de pensões acumuladas noutros países. Devemos assim agora permitir a dedução integral para efeitos de imposto sem quaisquer garantias de conseguir cobrar o imposto posteriormente. O Movimento de Junho gostaria de ver uma livre concorrência neste campo, para que os cidadãos possam beneficiar de pensões tão elevadas quanto possível, porém a concorrência deve ser leal.

Queremos igualmente manter o nosso modelo social baseado no dinheiro dos impostos, com direitos sociais iguais para todos. Por exemplo, as pessoas têm direito a pensão, independentemente de terem estado ou não vinculadas ao mercado de trabalho. É um direito cívico que se adquire simplesmente por se ter residido na Dinamarca. Se tivermos de pagar pensões de reforma a todos os indivíduos que se estabelecem na Dinamarca, o valor das pensões teria rapidamente de sofrer uma redução. Se um casal dinamarquês pudesse transferir as suas reformas estatutárias e complementares, sem ter de pagar imposto, para um paraíso fiscal qualquer, acabaria por se tornar de tal modo oneroso para a sociedade dinamarquesa que teria, inevitavelmente, reflexos sobre o valor da pensão e da pensão complementar.

É necessário que a UE tenha mais em consideração o específico modelo social dinamarquês, com elevados impostos e correspondentes benefícios sociais elevados. Necessitamos de regras práticas que permitam às pessoas levarem consigo as suas pensões, caso se mudem para um outro país, embora estas pessoas não devam beneficiar de pensões que, ao fim e ao cabo, são pagas pelo resto da sociedade através dos impostos. O Movimento de Junho apela ao Conselho e à Comissão para que respeitem os nossos direitos sociais financiados através dos impostos.

  Csaba Őry (PPE-DE). – (HU) Como também é do vosso conhecimento, celebrámos em 2006 o Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores. Representantes das Instituições europeias, representantes das administrações dos Estados-Membros e organizações representativas dos empregadores e dos assalariados expressaram em numerosos eventos profissionais os seus pontos de vista sobre a importância de promover a mobilidade na União Europeia.

Nessa perspectiva, dir-se-ia que todas as Instituições europeias, Comissão, Conselho e Parlamento, e todos os Estados-Membros se comprometeram definitivamente, em geral e por uma questão de princípio, com o reforço da mobilidade. Contudo, isto só é verdade enquanto esta importante questão é debatida em termos genéricos. A partir do momento em que se torna necessário tomar uma decisão sobre medidas ou regulamentos específicos, o entusiasmo de que os decisores falavam durante as discussões gerais sobre este tema desvanece, como que por magia. O principal enfoque passa a estar nas preocupações e nos problemas. É igualmente esta a sensação que temos quando se debate a nova legislação destinada a assegurar a portabilidade das pensões complementares.

Caros colegas, há muitos que são a favor de manter o status quo e a inércia total. Aludem ao facto de existir um modelo histórico na Alemanha, que não é passível de qualquer alteração, por menor que seja. Sou todo a favor das grandes manifestações de respeito pelas tradições históricas. Neste caso, porém, estamos a falar dos interesses de todos os trabalhadores da UE e da economia europeia no seu conjunto. Ceio que esta questão tem decididamente a primazia. Não podemos permitir que a dinâmica do desenvolvimento da Europa seja perturbada por tais interesses particulares, que, bem vistas as coisas, implicariam que dezenas de milhões de trabalhadores num determinado Estado-Membro seriam vítimas de séria discriminação em relação aos restantes trabalhadores da UE.

Seja como for, questões como a promoção da mobilidade e a garantia da portabilidade das pensões complementares devem forçosamente ser definidas a nível da UE. Se o não fizermos, arriscamo-nos a ficar ainda mais para trás no ambiente competitivo global dos nossos dias, onde enfrentamos os grandes desafios que são para nós as economias do Sudeste Asiático, da Índia e da América do Norte. Temos de entender que há uma evolução inevitável em curso e que é fundamental tomar medidas aplicáveis para lá das nossas fronteiras e das nossas forças de trabalho. É um "must", como dizem os Ingleses. Peço-vos, pois, também eu, que apoiem este relatório. Gostaria ainda de fazer uma última observação. As pensões e os investimentos afectam pessoalmente os trabalhadores, especialmente quando são as empresas que os pagam.

  Alejandro Cercas (PSE). – (ES) Senhor Presidente, vou pegar nas palavras do senhor deputado Őry, pois quero expressar os mesmos motivos de preocupação e os mesmos motivos de regozijo, e também eu gostaria de felicitar a comissão parlamentar, a relatora, senhora deputada Oomen-Ruijten, pela coragem de que deu mostras ao entrar neste campo de minas com convicção e com a vontade de avançar e de eliminar os obstáculos que temos enfrentado.

É crucial que as nossas palavras sejam coerentes com as nossas acções. É crucial que eliminemos os obstáculos à mobilidade e à livre circulação de trabalhadores. Nós dissemo-lo, Lisboa disse-o e Conselho disse-o mil vezes, mas a verdade é que não estamos a progredir. É crucial também que se respeitem e salvaguardem os direitos dos trabalhadores que são móveis e que circulam dentro da Comunidade e dentro dos nossos próprios países.

Gostaria, pois, de expressar a minha preocupação relativamente às dificuldades no seio do Conselho e às dificuldades que poderão vir também a surgir hoje no Parlamento. Estou preocupado, em primeiro lugar, porque o Conselho está uma vez mais a frustrar as nossas esperanças, que são razoáveis e mínimas. Há progressos mínimos que estão a ser bloqueados devido a questões nacionais e a egoísmos nacionais. Estou preocupado porque não é a primeira vez, nem será por certo a última, que as senhoras e os senhores do Conselho fazem orelhas moucas aos pedidos dos Europeus. Estou preocupado porque, ao que foi dito, o trabalho realizado pelo Parlamento irá servir de base a trabalhos subsequentes, quando os consensos do Parlamento já não bastarem para desbloquear as posições do Conselho. Estou preocupado porque esses mesmos problemas no Conselho estão a ser transferidos para o Parlamento e porque hoje temos uma votação difícil.

Esperemos, Senhora Deputada Oomen-Ruijten, que as alterações que visam refrear o seu relatório não vinguem e que o seu relatório razoável e mínimo seja apoiado por todos e possa servir de base para continuarmos a fazer progressos - progressos que tanta falta fazem à Europa e que estão a ser pedidos pelos cidadãos, a cujas opiniões os nossos governos insistem em não prestar a devida atenção.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhora Presidente, tem de ser possível transferir pensões de um país para outro. A liberdade de circulação de trabalhadores de um país para o outro depende da capacidade de as pessoas poderem receber as suas pensões sem problemas, sem uma grande quantidade de burocracia e sem precisarem de apresentar qualquer requerimento.

Sou, por isso, a favor da eliminação dos problemas associados às pensões complementares para a livre circulação da mão-de-obra. A transferência de pensões complementares de um sistema de pensões para outro é, contudo, um processo penoso, que aumenta a burocracia e os custos. A futura legislação da União Europeia não deveria permitir a transferência de direitos de pensão complementares. Além disso, há uma solução mais simples: cada sistema complementar de pensões deveria pagar ao trabalhador as pensões devidas no seu sistema separadamente. Esta seria uma solução mais simples, mais eficaz e mais barata para os trabalhadores, os beneficiários das pensões, e para os próprios sistemas de pensões.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL). – (EL) Senhora Presidente, se queremos salvaguardar a mobilidade dos trabalhadores, temos de salvaguardar também a transferibilidade dos seus direitos. Não podemos permitir que os trabalhadores que se deslocam para outros países percam os direitos à pensão e outros direitos que adquiriram durante anos de trabalho no seu país de origem. Há aqui enormes obstáculos e problemas resultantes de políticas neoliberais.

Gostaria de agradecer à senhora deputada Oomen-Ruijten pelo seu importante trabalho, mas lamento que o nosso grupo político não possa concordar com o relatório na sua forma final, porque na questão material mais básica regulada pela nova directiva, nomeadamente as condições para aquisição dos direitos à pensão complementar, o relatório agrava a proposta inicial da Comissão ao exigir que o período para aquisição de direitos seja de cinco anos em vez de dois e que a idade limite mínima sejam os 25 anos em vez dos 21. O artigo 4º da directiva deve conter uma disposição mais favorável que beneficie os trabalhadores jovens. Por isso, peço o vosso apoio para as alterações 50 e 51, que consideramos importantes.

  Johannes Blokland (IND/DEM). – (NL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Oomen-Ruijten pelo seu relatório. A transferibilidade dos direitos à pensão complementar não é algo óbvio e natural. Quando, no debate sobre as pensões, os Países Baixos – que são, no fim de contas, um país pioneiro – equacionam a possibilidade de opor um veto a novas propostas de legislação em matéria de pensões, isso dá certamente que pensar.

É extremamente importante que se dêem novos passos para garantir a harmonização dos diferentes regimes de pensão. Para além dessa harmonização, a viabilidade financeira dos diferentes regimes constitui a principal fonte de preocupação. É evidente que nem todos poderão apoiar este relatório, visto que, no que respeita à proposta da Comissão, a relatora sugeriu que não fossem autorizadas mais excepções.

Tenho ainda uma questão. Quando a possibilidade de isenção for suprimida do nº 3 do artigo 9º, os Estados-Membros serão encorajados a adoptar um regime baseado na capitalização? Isso deveria sem dúvida acontecer. Na União Europeia, onde as pessoas têm a liberdade de trabalhar em diferentes Estados-Membros, deveria existir um sistema de segurança social adequado, sendo que a transferibilidade dos direitos à pensão acumulados individualmente deveria constituir uma prerrogativa mínima.

  Anja Weisgerber (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos estamos de acordo em que é necessário promover a mobilidade dos trabalhadores. No entanto, em muitos Estados-Membros, tais como o Luxemburgo, a Áustria e a Alemanha, esta directiva vai ter um enorme impacto sobre todos os regimes de pensões profissionais. Apenas 1,5% dos trabalhadores vai trabalhar para um empregador noutro Estado-Membro, mas os outros 98,5% de trabalhadores que permanecem no seu Estado-Membro também vão ser afectados pela directiva em questão. Gostaria de dizer o seguinte à senhora deputada Jöns: são estes trabalhadores que vamos prejudicar se as pensões profissionais, que são voluntárias, como é evidente, já não forem oferecidas pelas empresas por já não serem comportáveis. Poderão desagregar-se totalmente sistemas nacionais.

As pensões profissionais têm

  Ieke van den Burg (PSE). – (NL) Senhora Presidente, gostaria de fazer algumas observações. Em primeiro lugar, a propósito da análise da Presidência alemã sobre o motivo pelo qual foi tão difícil levar este dossier a bom porto. Uma coisa que, do meu ponto de vista, correu mal logo à partida foi o facto de terem sido acordadas excepções – nomeadamente pelo seu próprio país –, e isso pôs em marcha um processo que levou a que também outros países começassem a insistir em excepções, o que acabou por conduzir uma situação em que nada permaneceu de pé na directiva. Penso que este facto deveria ser mencionado na análise.

Em segundo lugar, passando ao papel dos empregadores, dos parceiros sociais e dos próprios fundos de pensões, devo dizer que sou uma firme defensora de que estes tomem as medidas necessárias, mas, como o Comissário Špidla já teve ocasião de dizer, eles deixaram passar a sua vez. No entanto, eu penso realmente que se agora aprovássemos esta directiva sem incorporar este elemento da transferência de valor, isso iria funcionar com um incentivo, na medida em que eles iriam rever este elemento por iniciativa própria, e gostaria que nos compenetrássemos muito bem desse facto. Eu própria me opunha ao artigo 6º, tal como formulado pela Comissão, que atribuiria um direito individual à transferência de valor, mas, uma vez que isto tem de ser convenientemente regulado, haverá realmente que envidar os esforços necessários nesse sentido.

No que se refere aos direitos latentes, devo dizer, Senhor Deputado Mann, que não é de todo verdade que os Países Baixos se opuseram a esta componente devido à inviabilidade do seu financiamento. No nosso próprio país resolvemos esta questão de uma forma bastante satisfatória, na medida em que os titulares de direitos latentes também participam nos rendimentos do capital das suas contribuições. Os neerlandeses que trabalharam na Alemanha, por exemplo, ou noutros países, e que foram móveis, não têm acesso aos direitos que adquiriam nesses países. Esse é um tratamento injusto. Penso que é justamente por essa razão que o artigo 5º sobre direitos latentes é tão importante; por isso mesmo, estou profundamente desapontada com o facto de tanto a Presidência alemã como o senhor deputado Mann procurarem agora fazer com que estes direitos se apliquem apenas aos direitos latentes futuros. O argumento da aplicabilidade retroactiva não faz de facto qualquer sentido. Os direitos à pensão são determinados anualmente, inclusive para os participantes activos. Isto pode ser feito exactamente da mesma maneira para os participantes latentes. Isso nada tem que ver com direitos retroactivos, mas muito simplesmente com a adaptação dos regulamentos, e essa é uma quota-parte justa que lhes cabe neste âmbito.

Em suma, o relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten conta com o nosso inteiro apoio e, pela nossa parte, faço votos de que não fique atolado, como aconteceu com a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, no pântano que o senhor deputado Cocilovo referiu, mas seja agora realmente abordado pelo Conselho.

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o dinheiro desembolsado pelos trabalhadores para uma pensão complementar é dinheiro dos trabalhadores. De igual forma, o dinheiro desembolsado pelos empregadores para que os seus empregados possam ter uma vida melhor quando se reformarem também é dinheiro dos trabalhadores. Por conseguinte, não deveria haver qualquer problema em aprovar uma directiva sobre a transferibilidade de direitos que já são dos trabalhadores.

Senhor Deputado Mann, o colega diz que esta directiva, tal como foi corajosamente apresentada pela Comissão, comporta custos consideráveis para os fundos de seguros, pelo que deve ser rejeitada. No entanto, eu digo que quanto mais elevados forem os custos para os fundos de pensões, tanto maiores serão os benefícios para os trabalhadores e tanto maior será o número de trabalhadores que se inscreverão nos fundos de pensões voluntários.

Em conclusão, constato uma vez mais que, infelizmente, o Conselho funciona como um travão na União Europeia. Sendo necessário o acordo da totalidade dos 27 Estados-Membros da União Europeia, no Conselho basta um voto contra para bloquear uma proposta. Pergunto então a mim mesmo por que razão continuamos a lamentar-nos pelo facto de em França e na Holanda se ter votado contra a Constituição. Todos nós gostaríamos que a Europa avançasse, mas quando se trata de fazer face, em termos concretos, às expectativas dos cidadãos em relação a nós, assumimos sempre a posição pior para os cidadãos e para os trabalhadores. É evidente que, agindo dessa forma, não podemos avançar.

  Proinsias De Rossa (PSE). – (EN) Senhora Presidente, felicito a senhora deputada Oomen-Ruijten e todos os que participaram na procura de um amplo consenso sobre este domínio extremamente complexo. Precisamos de uma forte votação, hoje, a favor do relatório Oomen-Ruijten e precisamos de assegurar que as alterações do senhor deputado Thomas Mann sejam derrotadas. Gostaria de apelar aos meus colegas e também aos meus amigos do Grupo GUE/NGL para que façam um esforço e dêem o seu apoio, hoje, na votação final.

É deveras lamentável que depois de um debate de 20 anos sobre transferibilidade e direitos adquiridos acabemos por tratar de uma directiva que apenas se debruça de facto sobre a questão dos direitos adquiridos e não da transferibilidade. Ainda assim, apoio esta abordagem específica nesta ocasião. Compreendo perfeitamente porque é que estamos na posição em que estamos, e precisamos de uma indicação dos Estados-Membros de que vão tratar seriamente dos obstáculos que impedem a plena transferibilidade.

O veto no Conselho nesta área de política tem de deixar de existir. Não me refiro em termos específicos, necessariamente, a esta directiva em particular – embora pense que deveria ser assim –, mas a questão geral do veto na área da política social precisa de ser posta de parte. Espero sinceramente que a próxima CIG trate desta questão nos próximos meses. Mais votações por maioria qualificada não vão cilindrar ninguém, mas obrigarão os Estados-Membros e o Conselho a tratarem das questões e a negociarem em vez de obstruírem.

A seguir à votação de hoje, o Conselho, segundo creio, tem de tratar da questão com seriedade. Não pode esperar que os sindicatos aceitem a adaptabilidade no que respeita à reforma do direito do trabalho se não estiver disposto a tratar desta questão fundamental da segurança dos trabalhadores.

  Gabriele Stauner (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de directiva levanta problemas difíceis, como tantas vezes acontece quando há pessoas que são directamente afectadas. Trata-se de nada mais nada menos do que direitos a pensão, uma das fontes de rendimento na velhice. A Alemanha, a Áustria, os Países Baixos e o Luxemburgo têm regimes de seguros de pensões profissionais muito detalhados, que são de elevada qualidade e têm beneficiado ambas as partes – entidades patronais e trabalhadores.

O objectivo de uma directiva europeia tem de ser estabelecer um equilíbrio entre o motivo original de recompensar a lealdade à empresa e o requisito da mobilidade dos trabalhadores, que está sem dúvida a ser solicitado de forma tão veemente pelo mundo empresarial e também pela Comissão Europeia. O método utilizado para a transferência de direitos à pensão estatal na União Europeia - a proporcionalização - deveria ser igualmente utilizado, a meu ver, para os direitos à pensão profissional. Se queremos mobilidade temos de arcar com as consequências. Apoio as alterações apresentadas pelo meu grupo, mas independentemente de elas serem aprovadas ou não, vou apoiar o relatório como um todo, porque ele dá aos trabalhadores e aos empregadores segurança e previsibilidade e meios que lhes permitem fazer planos para o futuro.

No entanto, esta proposta de directiva põe efectivamente em destaque um problema fundamental para a legislação europeia no domínio dos assuntos sociais: é exigida unanimidade no Conselho. Este caso documenta perfeitamente que unanimidade é algo que dificilmente se consegue atingir no Conselho, apesar dos melhores esforços da actual Presidência, que todos deveremos reconhecer. A importância da decisão do nosso Parlamento é, por isso, de pouca duração, porque qualquer decisão tomada em sede de Conselho e o respectivo conteúdo são desconhecidos. Se quisermos trabalhar com êxito em prol dos cidadãos, temos, pois, de insistir, no Parlamento, na decisão por maioria também nesta área.

  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE). – Îndeplinirea obiectivelor de la Lisabona constituie o prioritate pentru noi toţi. De aceea, orice iniţiativă care promovează creşterea mobilităţii forţei de muncă şi care poate contribui la creşterea economică şi la reducere şomajului este binevenită. Armonizarea legislativă în domeniul pensiilor suplimentare, care să promoveze mobilitatea europeană a muncii, nu poate fi realizată, însă, în mod abrupt. Unele state membre au sisteme mai dezvoltate, cu o îndelungată tradiţie în domeniu, iar altele sunt în stadiul incipient al introducerii pensiilor suplimentare. De aceea, vreau să felicit raportorul pentru reflectarea acestei diversităţi în toate amendamentele aduse directivei. Suntem în faţa unui raport echilibrat, care facilitează păstrarea sau rambursarea drepturilor de pensii suplimentare, dobândite de angajaţii care schimbă locul de muncă, fără a împovăra angajatorii, fondurile de pensii private sau ceilalţi contribuabili. Este un prim pas pe care toate statele membre îl pot accepta şi pe care se poate construi mai departe.

Transferul pensiilor de orice fel trebuie să fie posibil pentru cetăţenii europeni care lucrează într-un alt stat membru al Uniunii. Un avantaj în plus pentru angajat este transparenţa sporită a sistemului. Statele membre sunt obligate să ia măsurile necesare pentru ca angajaţii să fie informaţi despre drepturile băneşti ce li se cuvin, în cazul în care încetează să lucreze pentru o anumită companie. Pentru România , introducerea acestei directive în domeniul pensiilor suplimentare înseamnă un standard care ne permite să dezvoltăm acest sector economic, aflat în stadiu incipient în ţara noastră, fără a mai suporta costurile implicate de o reformă. Începând cu 2008, legislaţia românească prevede introducerea pensiilor suplimentare, ceea ce însemnă că aproape toţi cetăţenii români vor putea beneficia de drepturile conferite de această directivă. Cu toate acestea, este nevoie de timp pentru a implementa noile cerinţe. De aceea, sprijin ideea acordării unui termen suplimentar de şaizeci de luni pentru punerea în practică a măsurilor prevăzute în directivă.

  Piia-Noora Kauppi (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, há duas razões pelas quais estou muito satisfeita por ver este relatório chegar a esta fase. As modificações propostas seguem uma direcção muito sensata.

Durante o processo, ficámos um tanto ou quanto confusos acerca das propostas da Comissão, por exemplo no que respeita à aplicação retroactiva das regras relativas aos períodos de aquisição de direitos e acerca da diferença entre pensões públicas, privadas e complementares. Graças a Deus, se aceitarmos as modificações hoje propostas, o resultado será muito melhor do que a proposta original da Comissão.

É necessário que não percamos de vista o quadro mais alargado. Se tornarmos os regimes voluntários demasiado burocráticos e radicalmente diferentes das alternativas de hoje, ninguém os oferecerá, e especialmente não os oferecerão as PME. Isso derrotará o propósito de incentivar as entidades patronais a alargarem o âmbito de aplicação dos regimes voluntários a mais trabalhadores. Significa também que se perderá a oportunidade de as empresas utilizarem os regimes voluntários como ferramentas atraentes no recrutamento de trabalhadores e na recompensa pela sua lealdade. Além disso, perder-se-ão potencialmente milhões em investimentos.

O objectivo é incentivar o maior número possível de empresas a optar pelo tipo correcto de regimes complementares contribuindo assim para aliviar, entre outras coisas, as implicações democráticas do tipo bomba retardada para regimes de segurança social com financiamento público. Também é possível dar esse incentivo deixando que sejam os Estados-Membros a decidir quando e como vão desenvolver a transferibilidade, a fim de que as empresas neles localizadas não se confrontem com grandes surpresas.

Se fizermos isto correctamente, a UE poderá, sem transgredir a subsidiariedade, dar um contributo verdadeiro para a modernização da segurança social na Europa e para a consecução dos seus objectivos de Lisboa.

  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, apoio inteiramente a mobilidade dos trabalhadores e uma maior transferibilidade das pensões, mas é importante que esta proposta relativa a uma questão muito complexa e especializada não resulte numa redução do número de empregadores dispostos a oferecer regimes de pensão voluntários aos seus empregados. É necessário que permitamos que os empregadores que tenham meios para o fazer ofereçam pensões generosas para atraírem e recompensarem pessoal de elevada qualidade.

Um inquérito recente do Eurobarómetro demonstra que 50% dos trabalhadores mais jovens e 30% dos que fazem parte do grupo etário entre os 45 e os 54 anos esperam mudar de emprego nos próximos cinco anos, por isso o nosso objectivo deverá ser certificarmo-nos de que as poupanças feitas para fins de pensão acompanhem os trabalhadores ao longo de toda a sua carreira. A este respeito, apoio os esforços da nossa relatora, a deputada Oomen-Ruijten, no que respeita à preservação dos direitos à pensão latentes.

Dado que os regimes de pensões legais dos Estados-Membros enfrentam desafios acrescidos em razão da demografia e de dependência etária, os regimes complementares de pensões tornam-se cada vez mais importantes. No entanto, é necessário que as empresas possam oferecer pensões com um nível de entrada que seja viável para elas. Aceito o compromisso a que o Conselho chegou relativamente a este assunto, de que em casos em que os regimes estipulem uma idade mínima, esta não possa ultrapassar 25 anos. Na Irlanda, 54% de todos os trabalhadores estão incluídos em regimes de pensões profissionais e o período de aquisição de direitos é de dois anos. Para nós isto funciona bem, mas aceito um período de aquisição de direitos de cinco anos para minorar os receios em matéria de custos e para se chegar a um compromisso que assegure a transferência de capital dos regimes de pensões do sector privado sem os fragilizar.

Faço votos de que não seja preciso muito tempo para se resolver as dificuldades e que a proposta revista da Comissão trace um caminho mais aceitável tanto para o Conselho como para o Parlamento. No fim de contas, como disse o Senhor Comissário, o nosso objectivo não é a harmonização, mas sim requisitos mínimos, para garantir que este não é um caso de "mudas de emprego, perdes os teus direitos de pensão diferidos".

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado pelos vossos contributos para este debate. Gostaria de aprofundar um pouco um aspecto também referido por diversos deputados.

Obviamente, muitos dos senhores referiram a Estratégia de Lisboa, a necessidade crescente da mobilidade dos trabalhadores e a acção que isso implica, por exemplo, adoptar regras adequadas quanto, justamente, à transferibilidade dos direitos à pensão.

Independentemente da nossa avaliação das propostas individuais apresentadas pelos senhores deputados ou que surgem no relatório, o Conselho exige unanimidade e um Estado-Membro afirmou claramente estar obrigado por uma decisão parlamentar. Os deputados ao Parlamento nacional pediram ao seu governo que respeitasse essa decisão nas negociações no Conselho e que apresentasse determinadas propostas, o que significa, em última análise, que não obtivemos a unanimidade requerida.

Senhora Deputada Elisabeth Schroedter, será desnecessário entrar na esfera da fantasia e criticar o papel da Alemanha. Mesmo durante a Presidência finlandesa tornou-se claro em que direcção podíamos avançar, onde convergiam as nossas posições e onde divergiam. Por isso a transferibilidade, no sentido estrito, foi retirada da proposta nessa altura. Nas muitas discussões que travámos tentámos chegar a acordo mas, no final, faltava o assentimento de um Estado-Membro. Recebi sinais positivos dos Países Baixos e de Portugal - a próxima Presidência - relativamente a uma contribuição. Se, depois, se verificar vontade de maior aproximação, veremos se continua a ser possível o acordo, pelo menos nalgumas áreas.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, este debate pode, certamente, ser considerado um sucesso, porque conseguiu esclarecer, sob vários pontos de vista, a intenção da abordagem adoptada pela senhora deputada Oomen-Ruijten no seu relatório.

O debate esclareceu a ideia de protecção e de reforço dos direitos dos trabalhadores migrantes, conservando-se e reforçando-se, simultaneamente, o equilíbrio de longo prazo destes regimes complementares, porque a manifesta injustiça da solução actual levará, inevitavelmente, a que sejam cada vez menos as pessoas a participar em regimes complementares. Esta abordagem levará naturalmente, a longo prazo, a um reforço.

Penso que, numa sociedade humana moderna, caracterizada por pouquíssimas certezas, há duas certezas profundamente enraizadas. Uma delas é, obviamente, a certeza de que a morte chegará, e a segunda certeza dos sistemas modernos é que os meus direitos à pensão serão protegidos de forma justa. Penso que esta certeza é tão fundamental que é muito positivo reforçá-la sempre que temos oportunidade para tal.

Em poucas palavras, Senhoras e Senhores Deputados, o debate mostrou que o relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten segue uma abordagem forte e justa, baseada no desenvolvimento económico e social da Comunidade Europeia, e melhora a situação dos trabalhadores que se deslocam, protegendo os direitos latentes e garantindo a devida aquisição de direitos. O debate mostrou claramente que este relatório é equilibrado, não afectando nem impedindo os regimes existentes, nem sequer a nível nacional.

Gostaria ainda de referir algumas opiniões surgidas no debate. Uma delas era que o relatório abordava o conceito de dinamização dos direitos à pensão. Esta ideia nem se encontrava na proposta original, nem se encontra no relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten.

Senhoras e Senhores Deputados, penso que é correcto apoiar plenamente o relatório em debate. Ele cria uma boa base para o desenvolvimento futuro que, tal como mostrou o debate, é vital e, na minha opinião, representa uma grande melhoria da situação actual.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar ainda hoje.

Declaração escrita (Artigo 142º)

  Richard Seeber (PPE-DE), por escrito. – (DE) A mobilidade dos trabalhadores constitui um direito fundamental na União Europeia. Apenas poderá tornar-se realidade se estiverem reunidas as condições para tal. Isto aplica-se, em particular, à área da segurança social. Não basta que os direitos à pensão do regime público sejam transferíveis; os planos de pensão profissionais também têm de o ser.

Convém que as regras se mantenham aplicáveis; não queremos que procedimentos bem intencionados vejam os seus benefícios adicionais serem cancelados porque o excesso de burocracia os torna de difícil gestão. A abordagem proposta é, antes de mais, um passo na direcção certa.

3. Melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos processos de alargamento da zona do euro - Adopção por Chipre da moeda única em 1 de Janeiro de 2008 - Adopção por Malta da moeda única em 1 de Janeiro de 2008 (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de:

- declarações do Conselho e da Comissão: Melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos processos de alargamento da zona do euro;

- relatório (A6-0244/2007) do deputado Langen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 (COM(2007)0256 – C6-0151/2007 – 2007/0090(COD)), e

- relatório (A6-0243/2007) do deputado Langen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 (COM(2007)0259 – C6-0150/2007 – 2007/0092(COD)).

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, ao iniciarmos este debate, que se prende com aspectos processuais, devíamos começar por não esquecer as agradáveis conclusões dos relatórios de convergência publicados pela Comissão e o Banco Central Europeu sobre Chipre e Malta. É um prazer para a Presidência verificar que a Comissão pôde estabelecer que Chipre e Malta atingiram elevado nível de convergência sustentada e que, assim sendo, apresentou propostas relativas à introdução do euro nesses dois países.

Na reunião do Conselho ´"Economia e Finanças" de 5 de Junho de 2007 os Ministros aceitaram a avaliação feita pela Comissão segundo a qual Chipre e Malta reúnem as condições para que possa introduzir-se o euro.

Consequentemente, a Presidência ficaria muito satisfeita se o êxito de Chipre e Malta não fosse ofuscado por questões processuais e se o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho chegassem a uma solução amigável.

É do maior interesse evitar atrasos ou criar incertezas sobre os aspectos técnicos e jurídicos que Chipre e Malta têm de cumprir antes de poder ser introduzida a moeda única. Agradeceria, em particular, ao Parlamento Europeu pela sua vontade de cooperar.

A Presidência compreende as preocupações do Parlamento Europeu e entende por que necessita de mais tempo para analisar os relatórios de convergência e as propostas da Comissão de decisão do Conselho sobre a introdução do euro.

No entanto, o Conselho e a Presidência têm de respeitar o procedimento estabelecido no Tratado CE. O calendário é determinado, em primeiro lugar, pelas normas estabelecidas pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, incluindo a obrigação de apresentar relatório estabelecida em Maastricht.

A obrigação que incumbe ao Conselho de consultar o Parlamento Europeu sobre propostas de introdução do euro nos Estados-Membros é estabelecida no nº 2 do artigo 122º do Tratado CE. A Presidência considera que o Conselho respeitou esta disposição do Tratado CE nos casos de Chipre e Malta.

O Conselho recebeu as propostas da Comissão relativas às decisões do Conselho em 21 e 22 de Maio de 2007. Cada uma foi apresentada em três versões linguísticas. As restantes versões linguísticas foram transmitidas ao Conselho nas duas semanas posteriores. A 25 de Maio o Conselho consultou o Parlamento Europeu sobre as duas propostas da Comissão.

No seu pedido de consulta o Conselho afirmava que seria útil que o Parlamento Europeu aprovasse os seus pareceres sobre as propostas da Comissão na sessão plenária de 18 a 21 de Junho. Esses pareceres poderiam, então, ser disponibilizados ao Conselho reunido a nível dos Chefes de Estado e de Governo no dia 21 de Junho de 2007.

Embora não seja juridicamente necessário, a Presidência gostaria que o debate dos Chefes de Estado ou de Governo levasse em conta também a posição do Parlamento Europeu. Seja como for, o Conselho não pode adoptar as suas decisões sobre a introdução do euro enquanto não tiverem sido emitidos os pareceres do Parlamento Europeu.

Em princípio, a Presidência apoia as propostas apresentadas pelo Presidente José Manuel Barroso na sua resposta de 13 de Junho de 2007 à carta do Presidente Hans-Gert Pöttering. A Presidência entende - como explicou a Presidente do Conselho, Angela Merkel, numa carta de 19 de Junho dirigida ao Presidente do Parlamento Europeu - que se trata de um assunto que interessa, em primeiro lugar, à Comissão e ao Parlamento Europeu.

  Joaquín Almunia, Membro da Comissão. – (ES) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários deste Parlamento e ao relator, o senhor deputado Langen, pela rapidez com que examinaram os relatórios de convergência relativos a Chipre e a Malta que foram aprovados pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu em 16 de Maio.

Amanhã, em Bruxelas, o Conselho Europeu irá debater o alargamento da zona euro a este dois países, e todos confiamos em que em 10 de Julho, após avaliação positiva do Conselho Europeu de amanhã, o ECOFIN tomará a decisão legal definitiva de alargar a zona euro a estes dois países.

Tanto este Parlamento como o Conselho ECOFIN de 5 de Junho concordam com a análise da Comissão e do Banco Central Europeu no que respeita ao preenchimento por Chipre e Malta dos critérios de convergência estabelecidos pelo Tratado.

Durante a reunião com os coordenadores da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do PE realizada em 7 de Junho, tive ocasião de vos explicar que a Comissão teve ao seu dispor informações completas e fidedignas sobre estes dois países para a elaboração dos relatórios de convergência.

Em certos documentos que acompanham o projecto de resolução há uma confusão entre os dados relativos às contas financeiras trimestrais e os dados relacionados com o défice e a dívida que são notificados pelos países duas vezes por ano no âmbito de procedimento de défice excessivo. Devo dizer uma vez mais a este plenário do Parlamento que, no que se refere à informação necessária com vista à tomada de decisões sobre procedimentos de défice excessivo, a Comissão não tem reservas em relação à qualidade dos dados fornecidos por Malta e por Chipre. Nenhuma espécie de reserva.

No que respeita a Malta, a Comissão emitiu um parecer sobre o critério relativo à sustentabilidade das finanças públicas, condicionado à aprovação pelo Conselho ECOFIN da anulação do procedimento de défice excessivo que fora aberto contra este país em 2004 e o ECOFIN de 5 de Junho confirmou este ponto, pondo assim termo ao procedimento de défice excessivo com respeito a Malta.

Há também precedentes no que se refere a uma aprovação no relatório de convergência que está condicionada ao cumprimento de condições relacionadas tanto com a estabilidade das taxas de câmbio como com a declaração de défice excessivo. Assim, no que respeita ao preenchimento deste critério por parte de Malta não há qualquer tipo de excepção ou de situação particular. O procedimento geral aqui aplicado foi idêntico ao que já foi aplicado em muitos outros casos a muitos outros países.

Durante as próximas semanas, e uma vez confirmada a decisão positiva do Conselho no que se refere ao alargamento da zona euro a Chipre e a Malta, a Comissão emitirá os dois relatórios sobre o estado de preparação de cada um destes países para a adesão ao euro. Estou igualmente ciente das preocupações de certos deputados neste tocante. Os relatórios de convergência e os relatórios relativos ao grau de preparação para a troca de moedas e notas são coisas diferentes. Não se trata aqui de um critério de convergência e a Comissão publica regularmente, como iremos fazer nas próximas semanas, relatórios e comunicações especificamente dedicados a esta questão.

Nestas circunstâncias, Senhoras e Senhores Deputados, podemos prever que, com a adesão de Chipre e de Malta, em 1 de Janeiro de 2008 a zona euro passará a contar com 15 Estados-Membros. Este é um passo extremamente positivo para esses dois países, para a zona euro e para toda a União Europeia. O euro é, sem dúvida alguma, uma das mais importantes realizações da integração europeia, e quanto maior for o número de cidadãos que desfrutarem das suas vantagens, maior será também o reconhecimento da capacidade da União para oferecer garantias acrescidas de prosperidade e de bem-estar social a todos os seus cidadãos.

Senhoras e Senhores Deputados, com o presente debate sobre o pedido de Chipre e de Malta para aderirem à zona euro, esta é a quarta vez que as Instituições europeias se pronunciam sobre a adesão à zona. O primeiro debate foi realizado em 1998 e teve por objectivo identificar os países que iriam inicialmente integrar a zona euro em 1 de Janeiro de 1999. Nessa ocasião ficou decidido que onze países iriam aderir. Dois anos depois, em 2000, foi examinado o pedido da Grécia e ficou decidido que aquele país poderia aderir ao euro a partir de 1 de Janeiro de 2001. No ano passado, todas as Instituições debateram o pedido da Eslovénia e acordaram que este país integraria a zona euro em 1 de Janeiro de 2007. Finalmente, temos este pedido de Chipre e de Malta, que eu espero que seja definitivamente aprovado pelo Conselho Europeu e pelo ECOFIN em 10 de Julho.

Por conseguinte, não é de modo algum legítimo afirmar, como por vezes se afirmou, que a zona euro é um clube fechado. A zona euro é um clube inteiramente aberto a todos os membros que desejem aderir, que estejam preparados e que preencham as condições necessárias para tal.

Após estes quatro processos de constituição e de alargamento da zona euro, esta irá contar com quinze Estados-Membros a partir do próximo ano; há outros dois Estados-Membros (o Reino Unido e a Dinamarca) que possuem uma cláusula de auto-exclusão e outros dez que não pertencem ainda à zona, e que eu espero que venham a juntar-se no decurso dos próximos anos.

Não querendo fazer qualquer prognóstico relativamente ao momento em que todas as condições para a adesão à zona euro poderão estar preenchidas, julgo que nos próximos anos, nós, enquanto Instituições europeias, vamos ter de emitir, praticamente todos os anos, o nosso parecer sobre novas adesões à zona euro, em conformidade com o Tratado, que declara o euro como moeda oficial dos Estados-Membros da União.

Nos seus artigos 121º e 122º, o Tratado estipula também os critérios com base nos quais se determina se um Estado-Membro preenche as condições para adoptar a moeda única e define o procedimento a seguir pelas Instituições europeias. No que respeita à proposta de resolução preparada pelos membros deste Parlamento sobre estes procedimentos de consulta do Parlamento Europeu tendo em vista o alargamento da zona euro, gostaria de abordar este aspecto na segunda parte da minha intervenção.

De acordo com o Tratado, esse procedimento tem de envolver cinco actores: a Comissão, o Banco Central Europeu, o Parlamento, o Conselho Europeu e o Conselho ECOFIN. No entanto, o Tratado não contém qualquer disposição específica no que diz respeito aos prazos em que cada uma das Instituições tem de emitir o seu parecer.

Nas quatro ocasiões em que nos pronunciámos foi cumprido um calendário semelhante: em primeiro lugar, o pedido de adesão à zona euro por parte do Estado ou Estados-Membros, que é geralmente apresentado no início do ano anterior ao ano em que os mesmos pretendem aderir à zona euro; em segundo lugar, a avaliação pela Comissão e pelo Banco Central Europeu do preenchimento ou não dos critérios, que é realizada na Primavera; em terceiro lugar, a decisão final do Conselho, que tem em conta o parecer do Parlamento e o debate no Conselho Europeu, habitualmente realizado em meados do ano anterior à introdução; e, por último, a adopção do euro pelo Estado ou Estados-Membros em 1 de Janeiro do ano seguinte.

Há uma série de factores determinantes nestes passos e que eu gostaria de referir uma vez que eles afectam todas as Instituições. Em primeiro lugar, por que razão é o euro introduzido em 1 de Janeiro? Tendo em conta as enormes implicações jurídicas, económicas, fiscais, contabilísticas e práticas da mudança de moeda, seria particularmente imprudente considerar outra data para a adopção do euro que não a de 1 Janeiro, e julgo que existe um acordo generalizado quanto a esta matéria.

Em segundo lugar, é necessário conceder ao Estado-Membro um período de tempo que lhe permita levar a cabo, de uma forma ordenada e efectiva, os preparativos necessários para a adesão ao euro e, com base na nossa experiência com anteriores alargamentos, podemos afirmar que, no interesse dos cidadãos dos países em causa, que são os que mais sofreriam com as consequências de uma adopção do euro mal preparada, é desejável que o processo de tomada de decisões por parte das Instituições europeias seja concluído com vários meses de antecedência relativamente a essa data de 1 de Janeiro em que são introduzidas as moedas e as notas e em que a irrevogável taxa de câmbio no país que adere ao euro entra em vigor.

São estes os factores determinantes na prática e, como é evidente, nenhum deles está nas mãos da Comissão. O que realmente compete à Comissão, contudo – em cooperação com o Banco Central Europeu –, é a adopção do relatório de convergência sobre o preenchimento ou não dos critérios. A data em que a Comissão deve adoptar o relatório de convergência é determinada, em primeiro lugar, pelo momento em que o Estado-Membro apresenta o seu pedido – a Comissão não pode decidir quando é que um Estado-Membro deve apresentar esse pedido – e, em segundo lugar, pelo momento em que a Comissão dispõe dos dados fiáveis e rigorosos de que necessita para levar a cabo uma avaliação adequada, rigorosa e correcta sobre o preenchimento ou não dos critérios de convergência.

A data do relatório de convergência da Comissão depende, portanto, por um lado, do momento em que o Estado-Membro apresenta o seu pedido e, por outro, do momento em que a Comissão Europeia pode ficar munida dos dados adequados, rigorosos e correctos necessários para levar a cabo essa avaliação.

Em 1998 e 2000, a Comissão aprovou, de um modo geral, os relatórios de convergência em princípios de Maio. Em 2006 e 2007, a aprovação teve lugar em meados de Maio, visto que, a partir de 2005, o prazo limite para Estados-Membros transmitirem os dados relativos à sua situação orçamental foi prorrogado por um mês – de 1 Março para 1 de Abril. Isto foi feito no sentido de obter dados correctos e rigorosos respeitantes à execução orçamental relativa ao ano anterior do Estado-Membro que se candidata à adesão à zona euro. A experiência ensinou-nos que as notificações de 1 de Março não incluíam todos os dados meticulosos necessários a fim de se formar uma ideia concisa sobre a forma como o exercício orçamental do ano anterior tinha sido encerrado.

Nestas circunstâncias, se tivermos em conta que Chipre e Malta preencheram o critério de estabilidade da taxa de câmbio em 2 de Maio deste ano, a Comissão dispôs de duas semanas – como aconteceu no caso da Eslovénia no ano passado – para elaborar e aprovar os relatórios de convergência. O que eu pretendo explicar-vos através desta exposição, porventura demasiado detalhada, é que as Instituições dispõem de prazos bastante apertados para tomarem decisões neste processo.

O prazo limite disponível para o Parlamento é determinado, por um lado, pela aprovação do relatório de convergência por parte da Comissão e do Banco Central Europeu, mas também, por outro lado, pelas datas decididas pelo Conselho para o seu processo de tomada de decisões, tanto no Conselho Europeu como na reunião do Conselho ECOFIN, e isso não está, obviamente, nas mãos da Comissão.

De qualquer modo, o Presidente da Comissão, Sr. José Manuel Barroso, escreveu uma carta ao Presidente Pöttering indicando que a Comissão está disposta a explorar vias que permitam que cada Instituição exerça da melhor maneira possível as competências que lhe são conferidas pelo Tratado no âmbito deste processo, e a Comissão e eu, pessoalmente, gostaríamos de vos reiterar hoje, em resposta à proposta de resolução deste Parlamento, que estamos dispostos a procurar um acordo entre as três Instituições sobre um procedimento que melhore a forma como trabalhamos, tendo em conta as limitações objectivas que enfrentamos quando tomamos decisões neste domínio.

Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sabe perfeitamente, como todos vós devereis saber, que a Comissão e eu próprio estamos, obviamente, à vossa inteira disposição para fornecer qualquer informação disponível antes do termo destes prazos – no que respeita à situação económica dos países candidatos e ao grau de cumprimento dos critérios de convergência –, antes mesmo de os Estados-Membros apresentarem os seus pedidos.

  Werner Langen (PPE-DE), relator. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Ministro de Estado, Senhor Comissário, antes de falar especificamente sobre Malta, Chipre e o procedimento, sejam-me permitidas algumas observações prévias sobre o euro. Não há dúvida de que o euro é um projecto coroado de êxito. Trata-se de uma moeda estável tanto interna como externamente, e convém não o esquecer no debate de hoje. Internamente, contamos com reduzidas taxas de inflação; a nível externo, o euro tornou-se a segunda moeda mais importante em todo o mundo e é muito estável relativamente ao dólar. Isso não acontece por acaso mas como resultado de uma construção em que os Estados-Membros e a Comissão detêm a responsabilidade principal: os critérios de Maastricht e o Pacto de Estabilidade e Crescimento - que, claro, já foi diluído sob a liderança do Comissário Joaquín Almunia -, o procedimento relativo aos défices excessivos, dados estatísticos transparentes e a independência do Banco Central Europeu. Apenas se estiverem reunidos todos estes factores o euro se manterá uma moeda estável a longo prazo. Faço esta observação prévia porque devo ainda debruçar-me sobre todo o procedimento.

O Tratado é, sem dúvida, claro, mas estabelece que há que ouvir o Parlamento Europeu. Senhor Comissário, serei muito directo: não permitiremos que o nosso papel seja reduzido a um extra opcional! A Comissão - acabo de ouvir - fez tudo como devia e é o Parlamento que tem de criar a sua oportunidade. A ser assim - e é isto que dizemos na proposta - então, se não se obtiver um acordo interinstitucional que inclua os aspectos que, posteriormente, adoptaremos por vasta maioria, da próxima vez interromperemos as nossas consultas, tal como fizemos para a política agrícola. Não aprovaremos os nossos pareceres de forma tão célere quanto nos pediram, pela terceira vez. Serei muito claro: O Parlamento não consentirá que ninguém o trate como um extra opcional!

Passo, agora, a Chipre e Malta. É com prazer que apoiamos um alargamento de 13 para 15 países. Em Fevereiro, Malta e Chipre requereram um relatório de convergência, nos termos do artigo 121º., a fim de poderem participar no euro. A análise dos dados disponíveis - e o Senhor Comissário já mencionou os problemas inegáveis que subsistem - diz-nos o seguinte: Chipre há muito participa no MTC II; desde 5 de Maio cumpre os requisitos relativos a taxas de juro de longo prazo; o PIB per capita é bom, situando-se em 85% da média da UE, e a sua economia demonstra convergência substancial. Não obstante, verificou-se um problema com os dados, nomeadamente com as contas financeiras trimestrais. Este ponto foi discutido em 3 de Maio.

Há que examinar a transparência dos dados também da perspectiva da responsabilidade da Comissão. Não basta a Comissão afirmar que dependemos dos dados e que é aos Estados-Membros que cabe fornecê-los. A Comissão também tem responsabilidade pela correcção dos mesmos. Veja-se o caso da Grécia, onde a avaliação da Comissão não foi suficientemente meticulosa e, seis meses depois, tivemos uma desagradável surpresa.

Chipre reúne as condições e Chipre - que tinha sido por isso criticado - conseguiu corrigir a legislação relativa ao seu Banco Central, apesar de o ter feito algum tempo após ter requerido o relatório de convergência, a saber, em 15 de Março, o que significa mais de um mês depois. Todavia, a legislação já foi corrigida, a inflação é reduzida e, embora a dívida pública se mantenha acima dos 60%, está a seguir a direcção correcta. Podemos, portanto, manifestar hoje o nosso apoio sem reservas à adesão de Chipre à zona euro. Estou certo de que o Parlamento o fará.

O caso de Malta é semelhante, com uma excepção. Apoiamos a adesão de Malta. Na segunda-feira a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários votou a favor da adesão de ambos os Estados por larga maioria, quase por unanimidade - Malta obteve 39 votos a favor, Chipre, 38 votos a favor e uma abstenção. Para Malta, contudo, subsistia um problema: na altura em que foi redigido o relatório de convergência não tinha ainda sido encerrado o procedimento relativo ao défice excessivo. Consequentemente, a Comissão apresentou um relatório de convergência que não cumpria o artigo 2º do Protocolo relativo aos critérios de convergência. Segundo esta disposição, o procedimento de défice excessivo deve estar concluído quando se procede à análise. Não podemos negá-lo. Ainda assim, aceitámos o relatório, mas a Comissão não devia agora afirmar que fez tudo segundo a legislação e que é o Parlamento, com a sua mania de interferir, que decidiu interromper o processo de consultas com o Conselho.

Finalmente, passando agora à nossa proposta de resolução, recebemos os relatórios e cartas do Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, e de Angela Merkel. O processo que Angela Merkel deve seguir é mais complexo, já que tem de auscultar todos os outros 26 Estados-Membros, enquanto Durão Barroso apenas precisa de uma decisão da Comissão. Creio que devemos tomar uma decisão apesar de muitas das nossas exigências não terem obtido resposta - é por isso, aliás, que pedimos agora um acordo interinstitucional. Nesse acordo, a adoptar até ao final de 2007, instamos o Conselho e a Comissão a serem mais flexíveis no que se refere ao calendário. Caso contrário, da próxima vez - que caberá, provavelmente, à Eslováquia, - insistiremos no direito a dispormos de um período de, no mínimo, dois meses para consulta. No próximo processo de adesão não toleraremos o calendário que aceitámos agora pela terceira vez.

Tendo em mente estas observações, saudamos o facto de Chipre e Malta poderem tornar-se membros, mas exigimos que a Comissão e o Conselho dêem ao Parlamento Europeu condições de consulta razoáveis.

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

  David Casa, em nome do Grupo PPE-DE. – (MT) Senhor Presidente, não posso iniciar a minha intervenção sem manifestar, primeiro, o meu apreço pela população maltesa e gozitan pelos grandes passos em frente que conseguiram dar nestes três anos decorridos desde a adesão de Malta à União Europeia. Foram três anos difíceis que apresentaram numerosos desafios. Nesses três anos os Malteses demonstraram que eram capazes de se adaptar ao futuro. Foi um período extremamente interessante para o meu país e posso dizer sem hesitações que já se começam a ver os resultados. A introdução do euro em Janeiro vem confirmá-lo.

Malta demonstrou claramente que era capaz de cumprir os critérios necessários para assegurar que esta importante transição ocorra sem sobressaltos. Esta transição vai reforçar a economia e, por sua vez, a competitividade do país. A mudança nunca é fácil. No entanto, acredito que Malta está completamente preparada para fazer face a este novo desafio em Janeiro. Temos de ter presente que Malta dispôs de um período de tempo limitado para se adaptar às medidas necessárias para que esta transição tivesse lugar e para adoptar essas medidas. Em menos de três anos, o país reduziu a sua taxa de inflação para 2,2% e o rácio da dívida nacional em compara

  Dariusz Rosati, em nome do Grupo PSE. – (PL) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de dizer que me congratulo com o facto de, em 1 de Janeiro de 2008, a zona euro passar a contar com mais dois novos membros, a saber, Chipre e Malta. Ambos os países preencheram os critérios de convergência estipulados no Tratado. Gostaria de felicitar vivamente os nossos colegas cipriotas e malteses.

Alargar a zona euro é um processo importante que promove uma maior integração na União Europeia. Este processo tem também um efeito positivo nos países candidatos e na posição económica da zona euro. Os países que se preparam para aderir à zona euro estão a desenvolver-se a um ritmo muito mais acelerado do que os que já pertencem à zona euro. A sua situação macroeconómica é igualmente melhor, especialmente em termos de dívida pública e défice orçamental. Os novos membros reforçarão toda a zona e a moeda única.

Ao mesmo tempo, gostaria de dizer que não me apraz o facto de o Parlamento estar a ser pressionado em termos de calendário no que respeita ao seu trabalho de avaliação da adesão destes novos países à zona euro. O nosso actual calendário de trabalho não permite que o Parlamento elabore adequadamente o seu parecer. Razão pela qual esta resolução, que espero venhamos a aprovar hoje, visa iniciar um debate sobre um acordo interinstitucional que, de futuro, facilite uma análise criteriosa e eficaz dos relatórios de convergência.

Congratulo-me com a posição aberta e construtiva que o Senhor Presidente José Manuel Barroso e o Senhor Comissário Almunia acabam de expor, em nome da Comissão. Senhor Ministro Günter Gloser, espero que a posição do Conselho também seja construtiva. Confio que seja criado um mecanismo eficaz para uma futura expansão, sem problemas, da zona euro.

No debate sobre o alargamento da zona euro, haverá que salientar que determinados critérios de convergência obrigatórios de Maastricht não se aplicam à actual situação. É especialmente o caso da inflação. Antes de mais, não parece adequado que os critérios de adesão à zona euro sejam definidos de acordo com a inflação média em países que não pertencem à zona euro.

Em segundo lugar, o actual critério não tem em consideração o facto de o rápido crescimento económico nos novos Estados-Membros se traduzir naturalmente numa taxa de inflação mais elevada, o que não é, de forma alguma, um sinal de debilidade económica. Com efeito, é antes o contrário. Reflecte o facto de os novos Estados-Membros estarem a recuperar face às economias desenvolvidas da antiga União.

Em terceiro lugar, gostaria de chamar a atenção para o facto de a definição de estabilidade aplicada pela Comissão e pelo Banco Central Europeu nos relatórios de convergência ser diferente da definição de estabilidade de preços utilizada pelo Banco Central Europeu no quadro da política monetária. Entretanto, o texto do Tratado apenas contém uma definição de estabilidade de preços, e não podemos dispor de duas interpretações distintas para essa expressão.

Actualmente, os critérios de inflação significam que alguns dos novos Estados-Membros poderão não conseguir aderir à zona euro por muitos anos. Esta situação divide permanentemente os Estados-Membros em duas categorias, a saber, os países da zona euro e os países que permanecem fora dessa zona. Esta situação ameaça a coesão da União e é contrária ao espírito do Tratado. Os critérios de convergência foram elaborados há 16 anos, em circunstâncias totalmente diferentes. Deveriam ser adaptados à actual situação. Apelo a que se realize um debate aprofundado a este respeito.

  Donato Tommaso Veraldi, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Langen, pelo excelente trabalhado realizado apesar do pouco tempo de que dispôs.

Com efeito, em 16 de Maio de 2007, a Comissão adoptou o seu relatório de convergência sobre os critérios de adesão de Malta e Chipre à moeda única e, em 25 de Maio, o Parlamento Europeu foi convidado a manifestar-se acerca da proposta de decisão do Conselho relativa à adopção da moeda única por parte de Chipre e Malta em 1 de Janeiro de 2008. O pouco tempo de que dispôs não permitiu ao Parlamento avaliar de forma aprofundada a situação desses países nem os relatórios propostos pela Comissão.

Em todo o caso, exprimo um parecer favorável à adopção da moeda única por parte de Chipre e Malta, uma vez que os critérios de convergência foram cumpridos. Na verdade, no que respeita a Malta, nos últimos doze meses a taxa de inflação foi de 2,2%, que é inferior ao valor de referência de 3%. O défice excessivo foi corrigido por meio de uma redução sustentada do défice orçamental abaixo do limiar dos 3% do PIB e a taxa de endividamento tem vindo a diminuir, aproximando-se do valor de referência de 60% do PIB. Até Março de 2007, a taxa de juro média a longo prazo de Malta foi de 4,3%, ou seja inferior ao valor de referência de 6,4%. A economia de Malta está altamente integrada na União Europeia e o défice da balança de pagamentos desceu para 6,3% em 2006, graças também aos investimentos directos estrangeiros.

No que respeita a Chipre, nos últimos doze meses a taxa de inflação foi de 2%, o que é inferior ao valor de referência de 3%. Para 2007, as previsões feitas pela Comissão na Primavera deste ano anunciam um défice sem alterações de 1,4% do PIB. Desde a sua entrada para o MTC II, o mecanismo de taxas de câmbio europeu, a libra cipriota tem sido cambiada de forma estável a uma taxa de câmbio satisfatória. Nos últimos doze meses, a taxa de juro média a longo prazo foi de 4,2%, ou seja abaixo do valor de referência de 6,4%. A economia cipriota está altamente integrada na economia da União Europeia. A Comissão entende que a integração económica está concluída, apesar do aumento do défice na balança de pagamentos.

A fim de evitar que, no futuro, continue a haver problemas no que toca aos calendários processuais, é necessário melhorar o método de consulta do Parlamento Europeu, criando uma cooperação institucional entre o Parlamento e a Comissão. Isso permitirá dispor do tempo necessário para avaliar devidamente as propostas da Comissão e do Banco Central Europeu. Sobre essa matéria pareceu-me bastante positiva a troca de opiniões com o Senhor Comissário Almunia, bem como a resposta do Senhor Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, à carta que lhe foi enviada pelo Senhor Presidente do Parlamento, Hans-Gert Poettering. A Comissão deverá comunicar com grande antecedência ao Parlamento todos os pedidos de relatórios de convergência apresentados pelos Estados-Membros e deverá decidir, em conjunto com o Parlamento e o Conselho, o calendário processual.

   Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, ao usar da palavra num debate sobre o alargamento da zona euro para incluir Chipre e Malta, gostaria de chamar a atenção para o seguinte. Em primeiro lugar, a Comissão recorda-nos, uma vez mais, a necessidade do cumprimento da totalidade dos critérios de Maastricht antes de adesão à zona euro. No entanto, faz vista grossa ao facto de, aquando da introdução do euro, muitos dos antigos Estados-Membros não cumprirem esses critérios.

Em segundo lugar, apesar da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Comissão permaneceu condescendente face aos Estados-Membros de maior dimensão no que respeita ao cumprimento dos critérios de Maastricht. No passado, a Comissão tolerou, e parece tolerar ainda, défices orçamentais significativos, bem como um nível de dívida pública, em particular, que excede frequentemente os 60% do PIB. As estatísticas confirmam-no. Em 2006, a dívida pública nos países da antiga União Europeia cifrava-se em 63,3% do PIB e, em metade dos países da zona euro, essa dívida excedia 60% do PIB.

Em terceiro lugar, a atitude da Comissão face aos países que pretendem aderir à zona euro varia significativamente. Muito recentemente, a candidatura da Lituânia à adesão à zona euro foi rejeitada, apesar de o país ter cumprido os critérios de Maastricht e de a sua taxa de inflação exceder muito ligeiramente em 0,1% o valor de referência.

Por conseguinte, a rápida aprovação por parte da Comissão da adesão de Chipre e Malta à zona euro poderá parecer surpreendente, tendo em conta o facto de a dívida pública de ambos os países exceder claramente 60% do PIB. Em 2006, a dívida pública de Chipre ascendia a 65,3% e a de Malta a 66,5% do PIB. Para além disso, ambos os países apresentam dificuldades em fornecer ao Eurostat estatísticas relativas à sua situação financeira.

Apesar das dúvidas que acabo de manifestar, gostaria de felicitar Chipre e Malta pela sua adesão à zona euro.

  Cem Özdemir , em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tanto Malta como a parte grega de Chipre cumprem os critérios de Maastricht. Por conseguinte, justifica-se alargar a zona euro de modo a incluir ambos os países. Pela minha parte e pela parte do meu grupo, seriam bem-vindos à zona euro mais Estados-Membros da União Europeia, desde que satisfizessem os critérios. Isso só pode ser bom para a União Europeia.

Contudo, este acontecimento está manchado por um sentimento de tristeza, e gostaria de explicar porquê: infelizmente, perdeu-se a oportunidade de envolver ambas as partes de Chipre na zona euro e de abrir o caminho para uma reunificação da ilha de Chipre com base numa solução bicomunal e bizonal. É pena que assim seja, porque deste modo o muro de Chipre será reforçado, e não enfraquecido.

  Andreas Mölzer , em nome do Grupo ITS. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os especialistas em economia parecem concordar em que a zona euro se encontra actualmente numa fase de recuperação económica generalizada. Falam mesmo de um aumento sustentado do emprego. Porém, em minha opinião, o que se registou, na maior parte dos casos, foi apenas um aumento do trabalho a tempo parcial – ou das novas formas de trabalho, como são eufemisticamente conhecidas –, o que dificilmente compensará os postos de trabalho a tempo inteiro que foram perdidos. Nestas condições, a queda da taxa de nascimentos não nos deve surpreender. Não se pode alimentar uma família com um McJob, ou seja, um emprego mal pago e sem perspectivas! Qualquer entusiasmo sobre uma recuperação económica significa dar uma bofetada em cada um daqueles que integram o exército de milhões de desempregados na UE. E significa zombar dos milhões de pessoas a que chamam working poor, os que trabalham, mas não ganham o suficiente para ter uma vida condigna.

Estamos perante um problema que não deve ser subestimado: o facto de as diferenças dentro da zona euro se estarem a acentuar, nomeadamente o de se estar a assistir ao contínuo agravamento da posição competitiva dos países do Sul da Europa. O exemplo do Reino Unido mostra que o euro não é um remédio universal. Como sabemos, a economia britânica está em boa forma, mesmo sem o euro. O Reino Unido detém o sexto maior sector industrial do mundo e o oitavo maior sector de serviços. Só por esta simples razão, nenhum Estado-Membro da UE devia, em minha opinião, ser forçado a introduzir o euro. Receios como, por exemplo, a cedência de soberania ao Banco Central Europeu deveriam ser encarados de uma forma tão séria como os aumentos de preços temidos pelos consumidores. Com efeito, muitos milhões de cidadãos consideram que o euro tem efeitos inflacionistas, uma vez que tem constituído um factor decisivo no aumento do preço dos bens essenciais. Nenhuma estatística oficial a demonstrar o contrário nem quaisquer campanhas de imagem poderão alterar isto. Em minha opinião, qualquer país da UE que esteja a encarar a possibilidade de adoptar o euro deve deixar a decisão ao poder soberano, ou seja, ao povo.

  Panayiotis Demetriou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, primeiro que tudo, quero agradecer ao relator, senhor deputado Langen, e aos membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, pelo seu relatório positivo sobre a integração do meu país, Chipre, e obviamente de Malta na zona euro. Desejo também agradecer ao Senhor Comissário Almunia pela ajuda que deu a Chipre durante todo este tempo para atingir este objectivo. Apesar do quadro temporal apertado que a Comissão concedeu ao Parlamento e apesar das reacções expressas, o senhor deputado Langen demonstrou um enorme sentido de responsabilidade, contornou as questões processuais e, repito, demonstrou a sua capacidade para chegar ao cerne da questão no seu relatório positivo. Os meus agradecimentos, uma vez mais, ao senhor deputado Langen.

O Parlamento Europeu está hoje a recompensar os esforços há muito desenvolvidos por Chipre para conseguir o saneamento e a convergência da sua economia com os indicadores da União Europeia. O Parlamento Europeu está a dar a terceira luz verde institucional para a introdução do euro em Chipre. A introdução do euro em Chipre irá levar o euro até ao Médio Oriente e forjar um laço monetário entre a Europa e os países árabes por intermédio de Chipre. O espaço monetário da União Europeia estender-se-á de Bruxelas até ao extremo do Mediterrâneo Oriental. Chipre sempre possuiu uma economia forte; mesmo durante os anos difíceis que se seguiram à invasão militar e à ocupação do norte da ilha pela Turquia e à perda dos seus recursos económicos básicos, Chipre conseguiu desenvolver uma economia forte. Assim, tudo o que Chipre tem de fazer até 1 de Janeiro de 2008 para a convergência e integração totais da sua economia terá de ser feito e podem ter a certeza de que será feito. Quanto à observação do Eurostat sobre a qualidade insuficiente dos dados fornecidos, estamos satisfeitos com o esclarecimento prestado pelo Senhor Comissário Almunia.

Espero que até 1 de Janeiro de 2008 seja criada a base necessária para a boa resolução do problema de Chipre e para a reunificação política, social e económica de Chipre, de modo a que o euro passe a ser a moeda de todos os cipriotas, tanto gregos como turcos. A União Europeia tem a obrigação de tomar uma iniciativa nesse sentido.

  Pervenche Berès (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Ministro Günter Gloser, Senhor Comissário, esta é na verdade a quarta vez que o Parlamento Europeu é chamado a pronunciar-se sobre a zona euro, na sua composição inicial ou por ocasião dos seus alargamentos. A questão do euro não é uma questão despicienda para os nossos concidadãos: é um bem que têm nas suas mãos e que é dos mais preciosos da União Europeia.

No entanto, desde o ano passado, desde a abertura do debate sobre a adesão da Lituânia, temos a sensação de que se tornou um debate do qual toda e qualquer questão política deve se afastada e onde apenas os argumentos de natureza puramente técnica podem ser evocados.

Neste debate, o Parlamento Europeu pede que lhe seja dada a possibilidade de tomar uma decisão sobre o assunto de uma forma normal. Para tal, como qualquer instituição, necessita de tempo. É esse o espírito da carta que o nosso Presidente enviou aos Presidentes das outras duas Instituições. A resposta que recebemos do Presidente da Comissão é animada por um espírito de cooperação e conciliação, que certamente apreciamos. Para o Conselho, trata-se de um processo evolutivo. É preciso ir mais além, Senhor Ministro Günter Gloser. Precisamos que dê mostras do mesmo espírito de concertação e conciliação que a Comissão, caso contrário teremos dificuldade em prosseguir nesta via.

Para lá dos argumentos técnicos, não gostaria que a discussão, no seu conjunto, se desenrolasse sem que possamos, em qualquer momento, levantar os problemas de governação da zona euro. Porque, afinal, que situação é esta em que nos encontramos hoje, com dois países que beneficiam de uma cláusula de "opt-out" permanente e outros países que têm de subscrever e aderir a esta zona sem que, em momento algum, questionemos a governação da zona euro?

Aproximamo-nos do momento em que terá lugar a rotação das chefias do Banco Central Europeu (BCE). Trata-se de um mecanismo que já aqui criticámos neste Parlamento e que, creio, continua a merecer as nossas críticas. É nossa opinião, também, que o funcionamento do Eurogrupo não é totalmente satisfatório e que ainda temos de o melhorar.

Amanhã teremos a adesão da Eslováquia e, a partir daí, até 2012, o nosso calendário será visivelmente mais ligeiro. Deveríamos aproveitar este intervalo de tempo para melhorar a governação da zona euro, sob pena de os nossos concidadãos deixarem de ter confiança na sua própria moeda, cuja extensão geográfica vai sendo alargada sem que, antes disso, se trate de melhorar o seu funcionamento.

Se me permite, Senhor Presidente, farei uma última observação a propósito do critério de inflação. Sei que este critério foi definido em 1992, numa altura em que a Europa era bem diferente do que é hoje. Contudo, se pretendemos rever os critérios de Maastricht com base em considerações estritamente económicas, independentemente de quaisquer condições políticas que permitissem reabrir este debate, então há outros aspectos dos critérios de Maastricht que deveriam ser revistos.

  Marios Matsakis (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, a zona euro é outra importante instituição, que aproxima mais as nações europeias umas das outras e liga mais o bem-estar e as perspectivas do nosso povo no futuro comum de uma Europa unida.

Por este motivo, os cidadãos que represento na minha qualidade de eurodeputado cipriota rejubilam com a decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários de aprovar a proposta da Comissão no sentido de avançar com a adopção do euro por Chipre em 1 de Janeiro de 2008.

É claro que registo com pesar que a alínea b) do nº 7 da exposição de motivos do relatório diz de forma um tanto ou quanto enganadora que o Governo cipriota violou as disposições do Regulamento (CE) nº 501/2004, de 10 de Março de 2004, relativo ao fornecimento ao Eurostat de todas as informações sobre as contas trimestrais das administrações públicas.

Ontem, escrevi ao Ministro das Finanças de Chipre e à Comissão sobre este assunto. Congratulo-me com a rápida correcção feita pelo Senhor Comissário Almunia, tanto dirigida a mim por escrito como aqui hoje de manhã. Gostaria de saber se também seria possível fazer uma correcção e uma clarificação adequadas no relatório, mesmo nesta fase tardia. Agradecia a ajuda do relator para tal.

A adopção do euro por Chipre terá, para além de tudo o resto, mais dois efeitos benéficos. Em primeiro lugar, aproximará mais a Turquia da Europa pois, a nível prático, o euro substituirá a lira turca como moeda utilizada na parte norte de Chipre, ocupada pela Turquia.

Em segundo lugar, aproximará mais a Europa do Reino Unido, pois o euro será a moeda utilizada pela população civil que vive nas duas colónias britânicas de Chipre, Akrotiri e Dhekelia. Nestas regiões, a libra - se bem que seja a libra cipriota, uma versão colonial da poderosa libra britânica - será substituída pelo euro. Essas colónias serão o primeiro território oficial britânico em que o euro será a moeda de uso geral. Futuramente, o euro poderá mesmo estender-se gradualmente das colónias à própria Grã-Bretanha, indubitavelmente para alegria de todos os eurodeputados britânicos desta Assembleia, que, a propósito, não vejo aqui presentes em grande número.

Concluindo: apelo a todos os meus colegas para que apoiem este relatório e aproveito esta oportunidade para vos dirigir a todos um convite para visitarem Chipre em 2008, para desfrutarem da hospitalidade cipriota e gastarem à vontade os vossos euros ao sol.

  Alexander Radwan (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, limitarei hoje as minhas observações ao procedimento adoptado e não irei comentar os muitos outros pontos que foram abordados. Em termos de conteúdo, posso francamente fazer minha a avaliação que o senhor deputado Langen fez sobre Malta e Chipre e subscrevo os seus comentários sobre a aprovação pelo Parlamento.

Concentrar-me-ei, pois, no procedimento. Para isso, tomarei como ponto de partida o que disse o senhor Ministro de Estado Gloser. Ele referiu que não devemos começar por discutir o procedimento. Falou de compreensão, pedidos e ponderação. No que respeita ao próximo procedimento, gostaria de dizer o seguinte: vamos ponderar, de uma forma compreensiva, os pedidos do Conselho e da Comissão para que tomemos as nossas decisões rapidamente. Porém, da próxima vez, iremos também seguir o procedimento que o Parlamento prevê para estes assuntos. Compreendemos inteiramente os constrangimentos do Conselho relativamente ao seu calendário de reuniões. E também os constrangimentos da Comissão e a data limite de 1 de Janeiro. Todas estas coisas foram perfeitamente compreendidas pelo Parlamento. Contudo, se, em contrapartida, não houver a compreensão de que nós, aqui no Parlamento, também temos um procedimento específico e que agora não podemos, e já não é a primeira vez, observar devidamente uma das regras básicas desse procedimento, nomeadamente os prazos de tradução, então da próxima vez haverá consequências.

Assim, podemos apenas insistir em que seja adoptado um acordo adequado entre as instituições. De outro modo, o Conselho teria de providenciar para que, no futuro, o Parlamento deixasse de ser consultado. Foi já referido, é claro, que isso está salvaguardado no Tratado e, se assim é, tem de ser respeitado. O Ministério dos Negócios Estrangeiros alemão e todos os Ministérios dos Negócios Estrangeiros europeus têm feito tentativas repetidas para impedir que o Parlamento adquira demasiado poder. Isso, porém, aplica-se a outros domínios.

No entanto, uma área muito importante para mim é o fornecimento de dados. É por isso que nós, no Parlamento, queremos ter tempo suficiente para analisar este assunto. Vimos o que se passou com a Grécia e a Hungria. Consideramos a Comissão responsável por garantir que os dados nos quais se baseia uma decisão de adesão sejam também examinados tão meticulosamente quanto possível, de modo a que possamos pressupor que esta está correcta. Basta-me mencionar os comentários do Ministro das Finanças húngaro, que, depois do que aconteceu na Hungria, filosofou publicamente sobre as várias possibilidades que se encontram efectivamente abertas a um ministro das finanças quando fornece dados a Bruxelas. O Presidente do BCE, Jean-Claude Trichet, também já fez notar que a recolha de dados na União Europeia é problemática.

Para nós, é crucial que, nestes casos, a Comissão não atire as culpas para o Eurostat, mas que assuma ela própria a responsabilidade. Contudo, gostaríamos também de dar força à Comissão relativamente aos Estados-Membros. É inaceitável que a Comissão tenha de ceder a essas exigências quando os Estados-Membros continuam a usar todos os meios à sua disposição para limitar os poderes de supervisão da Comissão em áreas em que realmente estes precisam de ser exercidos.

  Joseph Muscat (PSE). – (MT) Obrigado, Senhor Presidente. A votação de hoje tem grande significado para Malta, porque para além dos argumentos importantes e legítimos que foram apresentados relativamente à questão de saber qual teria sido a melhor altura para adoptar o euro, existe, ainda assim, um consenso político e um empenhamento em assegurar que a transição ocorra em 1 de Janeiro de 2008. Uma vez aceites pela Comissão Europeia as estatísticas e a metodologia apresentadas pelas autoridades maltesas, estas serão aceites por todas as autoridades europeias quando a mesma base for utilizada por sucessivos governos.

Nos próximos anos, terá de ser executado um trabalho considerável em matéria de sustentabilidade das finanças públicas para que os critérios de Maastricht possam ser cumpridos. Como tanto a Comissão como o Banco Central Europeu afirmaram, o Governo de Malta recorreu até agora a uma venda única de bens públicos, ao mesmo tempo que continua a aumentar a pressão fiscal, principalmente sobre os trabalhadores e sobre a classe média. Isto não é sustentável. A Comissão Nacional está a fazer um bom trabalho para preparar a transição para o euro, mas é preciso fazer mais para chamar representantes dos consumidores a participarem directamente na luta contra a percepção de que o euro vai conduzir à subida do custo de vida. É preciso dar mais informação de base, inclusive informação sobre taxas de juro. É louvável a iniciativa "FAIR", que permite que empresas, a título individual, estabeleçam acordos sobre dupla afixação de preços. No entanto, neste momento pouco mais de metade das empresas maltesas e gozitan participam neste esquema. Exorto insistentemente as outras empresas que ainda não aderiram a esta iniciativa a que o façam sem demora.

Vamos contribuir para o êxito da transição para o euro, embora não nos devamos iludir e pensar que ela vai resolver os problemas económicos do país. É em nós próprios que encontraremos a solução para esses problemas. Nos últimos anos, o produto interno bruto de Malta baixou de 78% para 71% da média europeia. O progresso registado no presente período proveio maioritariamente de grandes lucros bancários e de projectos governamentais com despesas directas. Este tipo de política tornar-se-á extremamente limitado, dados os critérios de convergência. Entretanto, os sectores que deveriam ser motores da nossa economia, como o turismo e a indústria transformadora, têm decaído. Isso foi claramente provado pelo choque económico e social que ontem abalou o nosso país, quando 570 pessoas perderam o emprego num só dia, devido ao encerramento da fábrica VF. É por isso que é necessário um esforço à escala nacional que favoreça verdadeiramente a concorrência nestas áreas.

  Ieke van den Burg (PSE). – (EN) Senhor Presidente, também tenho de apresentar desculpas aos meus colegas cipriotas e malteses por estragar este momento histórico da adesão à zona euro com este debate sobre os nossos problemas institucionais em lidar com questões relativas à adesão. No entanto, isso não retira nada ao nosso apoio à adopção do euro por parte de Chipre e de Malta e aos dois relatórios do senhor deputado Langen.

Não queríamos onerar a adesão destes dois países com a questão do procedimento futuro, mas faço votos de que possamos chegar hoje a acordo com a Comissão e o Conselho para garantir que, de futuro, haverá um procedimento melhor e uma oportunidade mais séria para o Parlamento dar o seu parecer sobre esta questão.

Foi por isso que redigimos esta proposta de resolução não legislativa sobre o procedimento. Gostaríamos de ser convidados para nos reunirmos com as outras duas Instituições com vista à elaboração de um acordo interinstitucional sobre diversas questões que são enumeradas na nossa proposta de resolução. Este texto solicita a criação de um sistema de pré-aviso, por meio do qual os Estados-Membros que desejem aderir no-lo comuniquem antecipadamente, para podermos começar a estudar a situação, e tem a ver com a avaliação da qualidade das estatísticas e de outros dados fornecidos.

O último aspecto que foco diz respeito à marcação das datas para o procedimento formal. Reconhecemos que tudo tem de ocorrer num período de tempo muito limitado. No entanto, se estivermos mais bem preparados, teremos uma melhor oportunidade para travar uma discussão séria.

O Senhor Comissário disse estar disposto a sentar-se à mesa connosco para celebrar um acordo interinstitucional deste tipo. Gostaria de pedir ao Senhor Presidente em exercício Gloser que também assumisse esse compromisso em nome do Conselho, da Presidência alemã e de futuras Presidências.

  Antolín Sánchez Presedo (PSE). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o pedido de Chipre e de Malta para que o seu grau de convergência fosse avaliado foi apresentado menos de dois anos antes da sua adesão ao mecanismo de taxas de câmbio, em 2 de Maio de 2005, e os relatórios do Banco Central Europeu e da Comissão foram apresentados de acordo com os mesmos padrões que os relatórios solicitados pela Grécia, a Lituânia e a Eslovénia.

Embora seja sempre útil aperfeiçoar os processos de alargamento da zona euro e melhorar o envolvimento do Parlamento Europeu, a minha mensagem central é dirigida aos nossos concidadãos cipriotas e malteses, para que estes possam ouvir o nosso parecer de que Chipre e Malta podem aderir à zona euro e devem poder desfrutar de todas as vantagens da união monetária a partir do início do ano que vem.

Este alargamento da zona euro será um passo importante no processo de integração europeia. Pela primeira vez desde a reunificação, a maioria dos Estados-Membros da União Europeia integrará a zona euro.

  Günter Gloser , Presidente em exercício do Conselho. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, deixem-me expressar os meus calorosos agradecimentos a V. Exa., Senhor Deputado Langen, pelas duas partes da sua contribuição enquanto relator. Recomendou a entrada de Malta e de Chipre na zona euro apesar das reservas quanto ao factor tempo que expressou na segunda parte das suas observações. É importante que sejamos capazes de conseguir fazer isto dentro dos diversos prazos marcados, como referiu anteriormente o Senhor Comissário Almunia. Ambos os países precisam de um certo período de tempo para se prepararem para este passo de modo a assegurar que não sejam, em última análise, os cidadãos de Malta e de Chipre a sofrer as consequências de um processo de preparação excessivamente prolongado.

Gostaria de sublinhar mais uma vez que o Conselho Europeu referiu ao Presidente do Parlamento Europeu que se estava perante uma situação difícil e que o tempo podia ser demasiado escasso. Queria também voltar de novo à questão de saber o que é exequível, e o que pode ainda ser feito antes de expirarem determinados prazos oficiais. Os calendários estão estabelecidos. Não nos podemos desviar deles, pois estão em causa disposições do Tratado CE. A outra questão é saber em que medida, nas consultas entre o Ecofin e a vossa comissão parlamentar, os senhores recebem as informações de que necessitam para monitorizar a situação permanentemente e, desse modo, estarem preparados. Outra questão consiste em saber em que medida recebem antecipadamente cópias de relatórios dos países que solicitaram a adesão.

Permitam-me que diga ainda o seguinte em resposta a várias perguntas que foram feitas durante o debate: por um lado, muitas coisas estão fixadas, mas em áreas onde poderá haver alterações – e isto foi explicado pela Chanceler Merkel na sua carta ao Presidente Poettering e igualmente referido pelo Presidente da Comissão -, se quisermos reconhecer estas possibilidades, temos de nos manter empenhados na discussão através de propostas apropriadas da Comissão. Quanto ao resto, temos de aguardar desenvolvimentos. Assim, espero que compreendam que não posso fazer hoje quaisquer promessas em nome do Conselho no que toca a este ponto.

  Joaquín Almunia, Membro da Comissão. – (ES) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, nesta minha última intervenção no debate, gostaria uma vez mais, em meu nome pessoal e em nome da Comissão, de felicitar Chipre e Malta pelos esforços que envidaram para chegarmos onde estamos hoje e pelos esforços que estão a envidar para introduzir o euro com êxito, tanto para a sua economia como para os seus cidadãos.

Julgo que isto demonstra uma vez mais que a zona euro não é um clube fechado e que a adesão ao euro não é apenas uma obrigação dos Estados-Membros, mas é também uma excelente oportunidade para aqueles que desejam partilhar a moeda única com outros 318 milhões de europeus e para os países que já pertencem à União Económica e Monetária.

Creio, portanto, que a decisão de apoiar a adesão de Chipre e de Malta à zona euro, como faz o relatório do senhor deputado Langen, é realmente uma boa decisão.

Gostaria de tecer dois comentários a propósito do preenchimento dos critérios. Na sua intervenção, o senhor deputado Langen expressou dúvidas em relação à forma como Chipre e Malta preenchem os critérios ou à maneira como o relatório de convergência da Comissão avaliou o cumprimento desses critérios.

Devo dizer que a anulação do procedimento de défice excessivo contra Malta, que foi decidida no último Conselho Europeu sob proposta da Comissão, é uma condição necessária para que Malta preencha o critério de Maastricht neste ponto, e no relatório de convergência da Comissão de 16 de Maio dissemos que, se o Conselho ECOFIN aprovasse a anulação do procedimento de défice excessivo, Malta preencheria esse critério. Fizemo-lo precisamente no sentido de não atrasar o relatório de convergência, pois, de contrário, teríamos sido obrigados a esperar até 5 de Junho para publicar o relatório de convergência e V. Exas. teriam tido ainda menos tempo para o debater.

A avaliação do cumprimento condicionada à aprovação definitiva visa, portanto, facilitar o trabalho do Parlamento e do Conselho, e não estorvá-lo.

Passemos aos números: os números de Chipre e de Malta relativos ao défice e à dívida notificados no âmbito dos procedimentos de défice excessivo que têm lugar duas vezes por ano – em 1 de Abril e 1 de Outubro –, são tão fidedignos – foram analisados pelo Eurostat, que publicou o seu parecer em 23 de Abril – como os dos demais Estados-Membros. O Eurostat não tem qualquer reserva quanto aos números relacionados com o défice e a dívida que foram notificados.

Não há qualquer fundamento para pôr em dúvida os números fornecidos por Chipre e de Malta e não pôr em dúvida os números fornecidos por França, Itália, Espanha, Portugal, Alemanha, Suécia, Dinamarca ou por qualquer outro Estado-Membro. Nenhuma espécie de fundamento.

Há dificuldades com outros números: há dificuldades com os números relativos às contas financeiras trimestrais nas contas nacionais, com os números do desemprego nesta fase do inquérito sobre a força laboral alemã e com os números franceses, mas esse é o trabalho estatístico quotidiano, e se o Parlamento quiser dar mais recursos ao Eurostat, eles serão muito bem-vindos. Se o Parlamento quiser apoiar o trabalho do Eurostat, os senhores deputados sabem que eu, como Comissário responsável pelo Eurostat, agradeço sempre o apoio do Parlamento à Comissão e ao Eurostat, mas não quero realmente que subsista qualquer dúvida no que diz respeito à validade e à qualidade dos números em função dos quais estamos a avaliar se Chipre e Malta cumprem os critérios de convergência.

No que respeita aos procedimentos, quero dirigir-me directamente a si, Senhor Deputado Langen. A Comissão não está de forma alguma a marginalizar o Parlamento ou a dificultar o seu trabalho, e não tem também qualquer desejo ou razão para o fazer. Bem pelo contrário, e eu próprio manifestei – e o Presidente José Manuel Barroso fê-lo também na sua carta – a inteira disponibilidade da Comissão e do Comissário dos Assuntos Económicos e Monetários para trabalhar convosco.

Gostaria que me escutasse, Senhor Deputado Langen, porque lhe estou a dizer – e repito aquilo que o Presidente da Comissão disse na carta que dirigiu ao Presidente Poettering e o que eu próprio disse, na sua presença, em 7 de Junho, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários – que nós estamos inteiramente dispostos a partilhar convosco toda a informação e a transmitir-vos toda a informação disponível. Porém, o que não podem pedir à Comissão é que considere que um país preencheu definitivamente o critério relativo ao défice quando o Conselho ainda não anulou o procedimento de défice excessivo. No ano que vem, se a Eslováquia apresentar um pedido, vamos ter novamente esse problema, porque a Eslováquia está neste momento a ser alvo de um procedimento de défice excessivo que só poderá ser anulado – caso essa anulação seja procedente – quando os números definitivos relativos ao orçamento de 2007 tiverem sido validados pelo Eurostat.

Por conseguinte, nem nós nem o ECOFIN poderemos antecipar as decisões sobre a derrogação do procedimento de défice excessivo da Eslováquia antes da altura do ano em que o procedimento de défice excessivo de Malta for anulado.

Podermos antecipar o relatório de convergência dizendo que, se Conselho ECOFIN aprovar a derrogação, a Eslováquia preencherá o critério. Essa é uma hipótese. Não estamos obviamente em condições de dizer em Fevereiro que a Eslováquia cumpre o critério relativo ao défice, quando a derrogação só pode ser aprovada em Maio ou em Junho do próximo ano. Não poderemos igualmente proceder a uma avaliação rigorosa – e tem toda a razão em exigir que façamos uma avaliação rigorosa – sobre se os países preenchem os critérios de Maastricht, os critérios de convergência, antes de conhecermos as previsões económicas da Primavera em Maio de 2008, que não poderão ser aprovadas ou publicadas de antemão pela Comissão e pelos seus serviços, porque se anteciparmos as previsões da Primavera essas serão previsões de Inverno que não nos permitirão conhecer a situação económica e os dados económicos respeitantes à Primavera.

Por consequência, quero deixar claro a este Parlamento que o relatório de convergência do próximo ano não pode ser antecipado antes de Maio. A Comissão, o Parlamento e o Conselho terão, por isso mesmo, de conversar e de chegar a acordo sobre uma maneira de podermos trabalhar de uma forma rigorosa, coerente e cooperante para chegarmos a decisões correctas que nos permitam a todos trabalhar com rigor e tomar as decisões no momento oportuno, para que os cidadãos dos próximos países que venham a juntar-se aos 13 actuais membros da zona euro não sofram as consequências de uma decisão tardia e de uma preparação deficiente da introdução das moedas e notas em euros.

Esta é a atitude e também a convicção da Comissão. Deveria existir um acordo entre as três Instituições. Isso é desejável. Não faz sentido que para cada alargamento da zona euro tenhamos de discutir aqui os procedimentos, em lugar de falarmos sobre os países que entram e sobre as consequências benéficas para os seus cidadãos. Temos de resolver este problema, mas só conseguiremos resolvê-lo se mantivermos uma atitude de cooperação entre as três Instituições e tivermos em conta as limitações objectivas com as quais as nossas três Instituições têm de tomar esta decisão.

  Werner Langen (PPE-DE) , relator. - (DE) Senhor Presidente, tenho de me referir de novo às últimas observações do Senhor Comissário Almunia. Estou muito decepcionado com o modo como o Senhor Comissário interpretou, em vez de reproduzir fielmente, aquilo que eu disse.

Em primeiro lugar, não afirmei que os dados de Chipre e de Malta eram piores do que os dos outros países. Na realidade, nos casos de Portugal, Hungria e Grécia, a Comissão vendeu-nos dados maus fazendo-os passar por bons. Isto é um facto. Em segundo lugar, não se trata de estarmos a atacar determinados países, mas sim de a Comissão assumir as suas responsabilidades. Em terceiro lugar, em 3 de Maio de 2007, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho o documento COM(2007)230 – relatório de qualidade sobre as contas trimestrais das administrações públicas. Nele são feitas críticas à Eslovénia, a Malta e a Chipre. Na exposição de motivos do meu relatório, não está lá mais nem menos do que isto.

  Joaquín Almunia, Membro da Comissão. – (ES) Senhor Presidente, Senhor Deputado Langen, em relação ao último aspecto, eu diria mais uma vez que é evidente que, no que refere a estas contas trimestrais, a Comissão e o Eurostat solicitam a uma série de países, incluindo Chipre e Malta, que forneçam informação, que a melhorem e a complementem. Repetiria, contudo, que estas estatísticas não são relevantes quando se trata de avaliar se um país preenche ou não os critérios de convergência. Há milhares de estatísticas – muitas séries de estatísticas que os países têm de enviar ao Eurostat – que fazem parte do aparelho estatístico do Sistema Europeu de Estatísticas. Porém, essas estatísticas, que são incompletas e deficientes no caso de Chipre e de Malta, não são as que utilizámos e que temos de utilizar para avaliar os critérios de convergência. São estatísticas diferentes.

Relativamente à sua observação anterior, gostaria de assinalar que Portugal, Itália, França, Grécia, Hungria e muitos outros países receberam do Eurostat revisões dos dados relativos ao PIB, ao défice, à dívida e a muitos outros factores. No entanto, é evidente que nós estamos a falar aqui especificamente do défice e da dívida.

Vossa Excelência, Senhor Deputado Langen, e todos os deputados deste Parlamento sabem que essas revisões tiveram lugar, e sabem também que os números que estamos a utilizar graças ao trabalho do Eurostat e da Comissão – um trabalho que melhorou consideravelmente nos últimos três anos – são agora mais realistas e mais consentâneos com a realidade. Em conjunto com o Conselho, os senhores aprovaram um Regulamento que proporciona melhores instrumentos e mais capacidades para rever os números que o Eurostat recebe de cada Estado-Membro. Agradecemo-vos o apoio que deram ao Eurostat e que está a permitir que este desenvolva um trabalho de maior qualidade do que desenvolveu anteriormente, e se, na qualidade de Comissário responsável pelo Eurostat, eu precisar de novos instrumentos legislativos para melhorar a qualidade do seus trabalho, pedir-vos-ei certamente esses instrumentos.

Se eu comparar hoje a credibilidade e a qualidade dos dados relativos ao orçamento, ao défice e à dívida dos Estados-Membros com a credibilidade e a qualidade dos dados com que eu tive de trabalhar há três anos, posso dizer-vos que as coisas melhoraram claramente nesse tocante e que isso é algo que todos devemos saudar. Por favor, não censurem a Comissão por ela fazer bem o seu trabalho e proporcionar, a vós e a todos, melhores números no que respeita ao défice e à dívida.

  Pervenche Berès (PSE). – (FR) Senhor Presidente, convido o senhor deputado Langen e todos os seus colegas a participar tão activamente como hoje na discussão quando, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos aplicarmos a melhorar, no âmbito do debate actualmente em curso, por exemplo, o modo de funcionamento do Eurostat, ou quando aprovarmos os documentos a que o Senhor Comissário acaba de se referir, que deverão permitir melhorar a governança do Eurostat. Nessas alturas, não os vejo presentes.

Gostaria de perguntar ao Sr. Günter Gloser se, em nome do Conselho e no espírito da resposta do Presidente Barroso ao Presidente Poettering, estará disposto a assumir o compromisso de se sentar à mesa connosco para chegarmos a acordo sobre um calendário comum às três Instituições, quando chegar o momento de analisarmos um novo pedido de adesão à zona euro.

  Günter Gloser , Presidente em Exercício do Conselho. – (DE) Tivemos ocasião de ouvir durante o debate que opções existem. O Senhor Comissário e o Senhor Presidente Barroso apresentaram propostas. O que há a fazer agora é sentarmo-nos todos à mesa e esclarecer o que é ainda possível no quadro das disposições existentes no Tratado. Deveríamos utilizar o tempo disponível para este fim.

  Presidente. – Comunico que recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento, para conclusão do debate⁽¹⁾.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, 21 de Junho 2007.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Louis Grech (PSE), por escrito. – (EN) O apoio da opinião pública de Malta também será influenciado pelo impacto da adesão à zona euro sobre os cidadãos comuns, a comunidade empresarial e a própria economia. Destacam-se três factores importantes. O primeiro é o êxito da transição. Depois de um começo talvez pouco auspicioso, os preparativos parecem estar a ganhar ritmo e é, sem dúvida, imperioso que tanto consumidores como operadores mantenham um controlo apertado sobre o processo.

Até agora a tendência foi ouvir falar apenas das vantagens, em termos dos benefícios para os consumidores malteses quando viajam ao estrangeiro, da melhoria da competitividade de Malta como local de destino para turistas, dos custos de transacção mais reduzidos para empresas ligadas ao comércio intracomunitário, etc. Mas ouvimos falar muito pouco sobre as potenciais desvantagens.

Por um lado, Malta precisa de se adaptar a políticas, mecanismos de ajustamento e medidas tomadas pelo Banco Central Europeu, tais como as que dizem respeito a taxas de juro e agregados monetários, que influenciarão fortemente o nosso destino. Por outro lado, o nosso cumprimento dos critérios de adesão não pode depender dos resultados de uma terapêutica económica radical, mas tem de assentar em políticas económicas sustentáveis que assegurem que não infringiremos as regras.

  Richard Corbett (PSE), por escrito. – (EN) É com interesse que vejo que há mais países que optam por aderir ao euro – os mais recentes são agora Chipre e Malta –, o que leva a que a posição da Grã-Bretanha dê cada vez mais nas vistas.

Tendo presente que o euro está a posicionar-se rapidamente como a moeda mais forte do mundo e desalojou agora o dólar como principal denominação para o comércio mundial, representando 45% do mercado global em comparação com 37% para o dólar, é cada vez mais claro que, para o Reino Unido, ficar de fora significa perder oportunidades.

PRESIDÊNCIA: POETTERING
Presidente

(1) Ver acta.

4. Assinatura de actos adoptados em co-decisão: ver acta.

  Marco Cappato (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, o artigo 28º do nosso Regimento prevê que as perguntas respeitantes à actividade da Mesa recebam uma resposta no prazo de 30 dias a contar da data em que forem apresentadas.

Há cerca de três meses, em 28 de Março, apresentei uma pergunta acerca das declarações proferidas, na presença do Presidente do nosso Parlamento, pelo Cardeal Angelo Scola, que afirmou que não é apropriado que o actual Parlamento Europeu se pronuncie constantemente sobre questões como o casamento, a família e a vida. Perante semelhante ataque contra este Parlamento, decidi apresentar a pergunta em questão, e penso que é importante que a Mesa do Parlamento defenda esta Assembleia e as suas deliberações perante agressões de um Estado estrangeiro como é a Cidade do Vaticano.

  Presidente. – Senhor Deputado Cappato, se o que está a dizer é verdade – e não duvido que seja – tem evidentemente de lhe ser dada uma resposta. As senhoras e os senhores, todos eles pessoas competentes, que se encontram ao meu lado irão analisar esse assunto e dar-lhe-ão uma resposta.

5. Período de votação

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

5.1. Modelo uniforme de autorização de residência para nacionais de países terceiros (votação)

- Relatório Coelho (A6-0211/2007)

– Antes da votação:

  Carlos Coelho (PPE-DE), relator. – Senhor Presidente, em 2003, o Parlamento Europeu rejeitou duas iniciativas da Comissão sobre este assunto. Congratulo a Comissão por separar a questão das autorizações de residência da questão dos vistos, dando razão ao Parlamento Europeu.

Para além das questões técnicas ligadas a um conflito nas emissões de rádio nos diferentes "chips", trata-se, com efeito, de questões diferentes. Uma coisa é termos um documento de identidade para ser usado dentro do espaço Schengen, outra coisa é termos um documento de viagem para ser utilizado fora do espaço Schengen. Isto permitirá que todos os nacionais de países terceiros, que residem legalmente no espaço Schengen, possam ser identificados da mesma maneira.

Quero assim felicitar a Comissão por nos propor a introdução de identificadores biométricos que contêm uma imagem e impressões digitais em formato interoperável. A utilização destes dados biométricos é a melhor forma de prevenir a utilização de identidades falsas e a usurpação de identidades.

Chamo, no entanto, a atenção do Conselho para a necessidade de estas alterações de residência respeitarem os mesmos elevados níveis de segurança que são requeridos para a emissão dos bilhetes de identidade nacionais. Chamo também a atenção do Conselho para as lacunas relativamente à forma como os dados são recolhidos, especialmente no caso das crianças ou das pessoas que, por incapacidades várias, não possam fornecer impressões digitais. Finalmente, chamo a atenção do Conselho para as normas de protecção de dados e para a necessidade de ser elaborada uma lista pormenorizada das autoridades que vão ter acesso aos mesmos, bem como das autoridades competentes para a realização de controlos das autorizações de residência, a fim de se evitar a utilização abusiva dos dados mais sensíveis.

5.2. Proibição de exportação e armazenamento seguro de mercúrio metálico (votação)

- Relatório Papadimoulis (A6-0227/2007)

5.3. Programa Fiscalis 2013 (votação)

- Relatório Hans-Peter Martin (A6-0117/2007)

– Antes da votação:

  Hans-Peter Martin (NI), relator. – (DE) Senhor Presidente, vou solicitar a sua atenção apenas por breves momentos. O relatório que temos à nossa frente sobre o programa comunitário Fiscalis, um programa legislativo, foi infelizmente censurado. A presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a senhora deputada socialista Pervenche Berès, censurou inexplicável e arbitrariamente a exposição de motivos do meu relatório. Isto é indigno de um parlamento que se diz democrático. Encontrará os passos censurados no final de uma longa exposição sobre o esbanjamento de dinheiro e sobre o controlo da Comissão Europeia numa adenda – talvez possa pôr ordem na sala, Senhor Presidente – numa adenda que vem apensa para todos os que estiverem interessados.

(Reacções diversas)

  Presidente. – O senhor deputado foi a causa da agitação. Rejeito as suas acusações contra a senhora deputada Berès. Isso não é maneira de se comportar neste Parlamento.

(Aplausos)

  Pervenche Berès (PSE). – (FR) Senhor Presidente, acontece que a exposição de motivos que acompanha o relatório foi completamente contradita pela votação da proposta de resolução em comissão, proposta de resolução essa que a Assembleia vai agora ser chamada a votar. Solicitei, pois, ao nosso relator que, nos termos do Regimento, fizesse o favor de retirar os temos da exposição de motivos que não correspondem à proposta de resolução, na versão aprovada em comissão. Esses termos foram acrescentados à exposição de motivos sob a forma de uma opinião minoritária, em estrita conformidade com o nosso Regimento.

Agradeço ao Senhor Presidente a oportunidade que me deu de esclarecer a Assembleia sobre a realidade da vida democrática no seio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

(Aplausos)

  Presidente. Muito obrigado, senhora deputada Berès. Não duvido.

5.4. Transferibilidade dos direitos à pensão complementar (votação)

- Relatório Oomen-Ruijten (A6-0080/2007)

5.5. Adopção por Chipre da moeda única em 1 de Janeiro de 2008 (votação)

- Relatório Langen (A6-0244/2007)

5.6. Adopção por Malta da moeda única em 1 de Janeiro de 2008 (votação)

- Relatório Langen (A6-0243/2007)

5.7. Galileo (votação)

- Proposta de resolução: Galileo (B6-0238/2007)

5.8. Concursos públicos e Agenda de Lisboa (votação)

- Relatório McCarthy (A6-0226/2007)

5.9. A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (votação)

- Relatório Kinnock (A6-0220/2007)

– Antes da votação do nº 9:

  Vittorio Agnoletto (GUE/NGL). – (IT) Senhor Presidente, proponho que se acrescente, no final do nº 9, o seguinte texto: “lamenta que o Governo italiano ainda não tenha pago os 260 milhões de euros que deve ao Fundo Mundial para lutar contra a SIDA, a tuberculose e a malária, respeitantes às quotas de 2006-2007, e insta o Governo italiano a saldar rapidamente essa dívida”.

(O Parlamento aprova as alterações orais)

– Antes da votação do nº 45:

  Maria Martens (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, passo a ler o texto em inglês:

(EN) "Insta a UE a aumentar o financiamento para assegurar que os progressos nas ciências fundamentais e na biomedicina dêem lugar a medicamentos novos e acessíveis, vacinas e diagnósticos para doenças negligenciadas; a apoiar as fases de desenvolvimento de I&D e a assegurar a utilização de novos produtos por populações negligenciadas, respeitando embora as disposições TRIPS;"

(NL) … e será assim suprimida uma parte. A parte que será suprimida é a seguinte:

e será substituída por:

"respeitando embora os direitos internacionais de patente, sem os quais a I&D no domínio

(O Parlamento aprova as alterações orais)

5.10. Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2006 (votação)

- Relatório Cornillet (A6-0208/2007)

– Antes da votação do nº 9:

  Thierry Cornillet (ALDE), relator. – (FR) Senhor Presidente, a nossa colega, senhora deputada Morgantini, também apresentou uma alteração oral e eu sugiro a integração das duas. Trata-se, pois, de aceitar a alteração oral da senhora deputada Morgantini, que seria completada com a seguinte frase parcial: "e exorta a comunidade internacional a assegurar efectivamente a criação dessa força multinacional". As duas alterações completar-se-iam, formando apenas uma.

  Luísa Morgantini (GUE/NGL). – (IT) Senhor Presidente, gostaria de dizer que estou disposta a aceitar a proposta do senhor deputado Cornillet.

(O Parlamento aprova as alterações orais)

5.11. Melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos processos de alargamento da zona do euro (votação)

- Proposta de resolução: zona euro (B6-0264/2007)

6. Declarações de voto

- Relatório Coelho (A6-0211/2007)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Como refere o nosso grupo parlamentar, esta proposta - que introduz informações sobre os dados biométricos no modelo uniforme de autorização de residência para os nacionais de países terceiros - "suscita preocupações no que diz respeito à sua exequibilidade técnica, aos encargos financeiros que implica e aos riscos de abuso que coloca".

Como sublinhado, é mais que questionável que a introdução de identificadores biométricos incremente efectivamente a segurança. Bem pelo contrário, pode constituir, antes de mais, uma ameaça à mesma, mercê dos riscos de abuso, das deficiências de ordem tecnológica e da falta de transparência e de protecção dos dados que comporta.

Trata-se de uma medida desproporcionada, que se inscreve numa dinâmica supranacional e de criação de instrumentos de vigilância e controlo a nível da UE - como a criação de uma base de dados pessoais -, sem sequer ser acompanhada por "salvaguardas particularmente sérias e sólidas, principalmente relativas à forma como os dados são compilados e usados" e sem que seja sequer possível garantir a sua utilização "num ambiente relativamente seguro".

Consequência e parte integrante da actual deriva securitária levada a cabo pelas instituições da UE, a actual proposta merece a nossa rejeição.

  Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. – (EN) A segunda proposta alterada que introduz informações sobre os dados biométricos no Regulamento (CE) nº 1030/2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros, suscita várias preocupações no que diz respeito à sua exequibilidade técnicaaos encargos financeiros que implica e aos riscos de abuso que coloca. Ainda não é claro se a introdução de identificadores biométricos incrementa efectivamente a segurança ou se constitui antes uma ameaça para a mesma mercê dos riscos de abuso, das deficiências de ordem tecnológica e da falta de transparência e de protecção dos dados que comporta. A proposta original da Comissão também se revelou inexequível no plano técnico e os recursos financeiros afectados à sua elaboração foram parcialmente desperdiçados. Por conseguinte, não podemos apoiar a proposta alterada da Comissão, reforçando de novo que esta só contribuiria para aumentar os encargos financeiros e as dificuldades técnicas e seria totalmente inadequada para o valor acrescentado em matéria de segurança.

  Andreas Mölzer (ITS) , por escrito. – (DE) Graças às visões de alguns sonhadores multi-culturais, surgiu uma situação que se está a tornar cada vez mais difícil de suportar pelas populações autóctones. Em muitos casos, os imigrantes e os seus filhos não têm consideração pela população autóctone; pelo contrário, exigem cada vez mais direitos para si próprios e parecem determinados em erradicar a nossa herança cristã ocidental, mas, pelo contrário, fazem simplesmente orelhas moucas quando se trata de deveres de cidadania ou de obrigações de qualquer imigrante, nomeadamente a vontade de se integrar.

A disponibilidade alargada de habitação social para os cidadãos de países não comunitários e para os neo-cidadãos da UE que não estão integrados criou não só uma profunda sensação de insegurança entre a população autóctone, mas também uma maciça deterioração das condições habitacionais e da qualidade de vida, uma situação em que os surtos de violência constituem uma ocorrência quase diária. À luz destas realidades, é necessário tornar generalizadamente mais apertado o direito à imigração. O relatório Coelho não fornece uma base para isso, e essa é a razão pela qual votei contra.

- Relatório Papadimoulis (A6-0227/2007)

  Milan Gaľa (PPE-DE). – (SK) A minha formação de base é a de dentista. O mercúrio é utilizado em medicina dentária para as obturações com amálgama, e eu tenho assistido com interesse à estratégia da UE relativa ao mercúrio e à eliminação do mercúrio de todos os sectores de actividade onde existe uma alternativa viável. Em princípio, concordo com muitas das medidas que a Comissão tem vindo a propor sob a forma de propostas legislativas, em sintonia com a estratégia do mercúrio.

Contudo, aguardo ansiosamente para ver como iremos lidar com a opinião de que o mercúrio deveria igualmente ser banido da medicina dentária, onde as amálgamas de mercúrio são utilizadas vai para 150 anos, e com resultados muito positivos. Não existem indícios nem provas dos efeitos tóxicos das amálgamas, se utilizadas convenientemente. Por outro lado, não há uma opinião clara sobre se existem ou não materiais alternativos adequados para as obturações. Quero crer que, se os resíduos de amálgama forem devidamente separados nos centros dentários e se procedermos à sua eliminação final de forma segura e respeitadora do ambiente, como se propõe no relatório, não haverá necessidade, para já, de excluir a amálgama como material de obturação.

  Richard Seeber (PPE-DE) , – (DE) Senhor Presidente, quero expressar o meu firme apoio ao relatório, e votei a favor dele. É importante que tenhamos uma estratégia europeia para o mercúrio, pois este constitui um dos poluentes ambientais mais tóxicos, e a Europa deve ter um papel de vanguarda neste domínio. Votei, de facto, contra algumas propostas destinadas a apertar as regras porque penso ser necessário implementar um sistema progressivo para as empresas e permitir uma transição suave que não ponha em perigo o nível geral de competitividade. Tenho também receio de criar demasiada burocracia, pelo que é necessário proceder aqui com a medida certa, se queremos evitar esse risco. Globalmente, considero este relatório muito positivo.

  Liam Aylward, Brian Crowley, Seán Ó Neachtain e Eoin Ryan (UEN), por escrito. – (EN) Votámos contra as alterações que sugerem que o mercúrio líquido deveria ser armazenado em instalações à superfície. Não foram efectuadas pela Comissão avaliações do impacto relativas à segurança desse tipo de armazenamento e não existe tecnologia disponível para solidificar

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A Comissão Oslo-Paris recomendou, em 1990, que todas as fábricas de cloro e produtos alcalinos com base em células de mercúrio se convertessem a tecnologias isentas de mercúrio até 2010. A resolução do Parlamento Europeu sobre a estratégia comunitária sobre o mercúrio (Março de 2006) exortou a Comissão a assegurar a sua aplicação.

Para além das actuais emissões de mercúrio das fábricas de cloro e produtos alcalinos com base em células de mercúrio, quando estas fábricas se convertem a tecnologias isentas de mercúrio, as grandes quantidades de mercúrio existentes nas suas células têm de ser geridas de forma apropriada do ponto de vista ambiental.

Para impedir que estes excedentes de mercúrio invadam os mercados mundiais de matérias-primas, foi aprovada, em Outubro de 2006, uma proposta de regulamento relativo à proibição de exportação de mercúrio metálico a partir de 1 de Julho de 2011, o que agora se procurou antecipar.

Há disposições sobre o armazenamento seguro de excedentes de mercúrio provenientes, principalmente, de fábricas de cloro e produtos alcalinos com base em células de mercúrio, para impedir a sua revenda, sabendo-se que existem, na Europa, cerca de 12 000 toneladas de mercúrio. Para o fim referido, a Euro Cloro (federação da indústria de cloro e produtos alcalinos da UE), instada pelo PE, concordou em promover um acordo voluntário para o seu armazenamento.

  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito. – (FR) A gestão do mercúrio é uma questão importante para a conservação do meio ambiente.

Se a Europa possui excedentes de mercúrio que precisam de ser armazenados, é porque as nossas indústrias não previram os riscos que implica a utilização deste metal, sobretudo na produção de cloro.

Primeira lição: devemos repensar rapidamente todos os nossos métodos de produção, a fim de estarmos preparados para uma revolução ecológica indispensável.

Em segundo lugar, importa assegurar uma vigilância constante do armazenamento de resíduos, através de controlos regulares. Esta a razão por que votei favoravelmente a alteração 25, que exclui o armazenamento definitivo em instalações de superfície ou subterrâneas. Infelizmente, esta alteração não recolheu a maioria dos votos. Apesar disso, as outras melhorias constantes no documento justificam um voto a favor do relatório final.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Embora reconheça que neste momento não existe nenhum método totalmente seguro para armazenar o mercúrio metálico, o relatório tenta legalizar um tipo especial de “racismo” territorial, ao impor a opção da província espanhola de Almadén como sítio para a descarga permanente do elemento mais tóxico do planeta. O pior é que tenta justificar a imposição desta área específica com a existência no local de infra-estruturas e “mão-de-obra”. Por outras palavras, serve-se do desemprego como meio de coacção sobre os trabalhadores, para que estes aceitem transformar a sua região numa área de descarga para os resíduos de mercúrio tóxicos provenientes de toda a UE, com riscos incalculáveis para a saúde dos habitantes e para o ambiente.

A proposta avançada no relatório relativa ao envolvimento e financiamento de todo o tipo de ONG na questão crucial da aplicação de tecnologias livres de mercúrio nos países em desenvolvimento e nas chamadas “economias em transição” inscreve-se no âmbito da mesma política perigosa que consiste em contornar as regras decorrentes de acordos bilaterais vinculativos neste sector.

Pelos motivos expostos, o Partido Comunista da Grécia absteve-se de votar.

O Partido Comunista da Grécia defende que a questão do local onde o mercúrio metálico deve ser armazenado e gerido constitui um objecto da ciência e da aplicação das suas conclusões e não de opções que reflectem os interesses e lucros das empresas.

- Relatório Oomen-Ruijten (A6-0080/2007)

  Milan Gaľa (PPE-DE). – (SK) Os regimes complementares de pensão, que nos habituámos a chamar de "segundo pilar do sistema de segurança social", fazem parte intrínseca da sociedade moderna. Assistimos no passado à reforma dos mercados de trabalho e dos sistemas de segurança social em diversos Estados-Membros, reformas essas que passaram por reformas dos sistemas de pensão. Se me permitem, apontarei a Eslováquia como exemplo de um país que introduziu regimes complementares de pensão no quadro da reforma do sistema de segurança social. Um grande número de cidadãos eslovacos já aderiu ao segundo pilar.

As poupanças geradas no âmbito do segundo pilar são propriedade pessoal. São mais seguras do que as promessas que o Estado faz de que pagará as pensões a partir do erário público. Uma vantagem do segundo pilar é que os benefícios das pensões já não dependem de considerações demográficas nacionais mas sim das poupanças acumuladas na nossa própria conta. Por estas razões, e numa lógica de incentivo à mobilidade dos trabalhadores nos Estados-Membros, dei o meu apoio à proposta de directiva que visa melhorar a transferibilidade dos direitos à pensão complementar, e quero crer que isto permitirá reduzir o número de problemas associados à elegibilidade para os direitos à pensão, à conservação dos direitos à pensão suspensos e à transferibilidade dos direitos adquiridos.

  Agnes Schierhuber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, o mercado único e a mobilidade dependem da segurança social, que se deve estender para além da vida activa de uma pessoa. É importante, a este respeito, manter o equilíbrio entre patrões e empregados, do qual depende a aquisição do direito às pensões.

Esta foi a primeira leitura, e temos ainda muitas discussões à nossa frente. A delegação do Partido do Povo Austríaco deu o seu apoio sem reservas ao relatório Oomen-Ruijten, pois consideramos que este é o caminho certo para continuar a desenvolver a mobilidade e o mercado único.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). – (LT) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora, a senhora deputada Ria Oomen-Ruijten e a outros colegas que prepararam este relatório relativo ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar. Votei a favor deste documento, porque considero que ele vai afectar de forma positiva a maior parte dos Estados-Membros da União Europeia, em especial os membros mais recentes da UE. Nos Países Bálticos, na República Checa, na Eslováquia, na Hungria e em Malta, ainda não há legislação sobre pensões complementares, ao passo que nos países escandinavos a na Eslovénia, por contraste, a maioria dos trabalhadores participa nesses regimes de pensões.

A insistência do nosso Parlamento no sentido de obrigar os países da UE a procurar gradualmente que seja mais fácil transferir os direitos à pensão deverá transmitir um novo impulso, sobretudo aos novos Estados-Membros, e bem assim à Grécia, à Itália e a Portugal, para que alterem a sua legislação de modo que a mobilidade dos cidadãos na União Europeia seja incentivada e não penalizada.

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, é com prazer que tomo a palavra para dizer à Europa: “se estás viva, reage!” A Europa deve demonstrar mais coragem, deve ter um coração de leão e não ser cobarde.

A directiva sobre a transferibilidade dos direitos à pensão é absolutamente crucial para todos os trabalhadores e cidadãos europeus. Com a aprovação desta proposta estamos a fazer alguma coisa a favor dos trabalhadores, mas não se conseguirá, efectivamente, obter um resultado pelo qual os cidadãos europeus possam aplaudir a Europa. Portanto, Senhor Presidente, não nos lamentemos pelos referendos em França ou na Holanda que chumbaram a Constituição. A Europa precisa de ter mais coragem.

  Lena Ek e Olle Schmidt (ALDE) por escrito. (SV) Como Liberal, considero difícil votar contra uma proposta que visa melhorar as possibilidades de os Europeus circularem mais livremente. E não se torna mais fácil quando a proposta procura igualmente incentivar as pessoas a assumirem uma responsabilidade mais activa na formação das suas pensões, sendo esta uma das questões verdadeiramente essenciais para o futuro. Ainda assim, não pude votar a favor da proposta original.

Este problema tem dois lados. Por um lado, é discutível que esta complicada questão possa ser levantada a nível europeu, tendo em conta que os Estados-Membros têm regimes de pensões muito diferentes. Por outro lado, não posso deixar de observar que a Suécia, tal como a Alemanha, têm regimes especialmente inadequados para esta reconversão. O sistema sueco, em que são os parceiros sociais quem decide sobre a matéria, é incompatível com a proposta da relatora. Poderão igualmente surgir problemas consideráveis no caso de enormes montantes de fundos investidos serem repentinamente libertados, num curto espaço de tempo, para garantir a capacidade de transferência de pensões.

Sou favorável, a longo prazo, a um sistema no qual as pessoas possam mudar de emprego e de país sem terem de se preocupar com eventuais efeitos negativos nas suas pensões. Por isso, acabei por votar a favor da versão do relatório alterada pelo Parlamento, na qual são permitidas derrogações nacionais.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Quando se trata de transferibilidade dos direitos à pensão há que ter em conta, no mínimo, dois aspectos fundamentais: assegurar os direitos dos trabalhadores e a sustentabilidade dos sistemas públicos de segurança social.

Neste caso, trata-se exclusivamente dos regimes de pensão complementar e não dos regimes públicos de segurança social. À luz desses dois aspectos, consideramos negativas as alterações apresentadas no relatório, e que alteram a proposta inicial da Comissão Europeia, no sentido de aumentar de 21 para 25 anos a idade de acesso a regimes complementares de pensão e de condicionar a aquisição dos direitos à pensão à existência de um período mínimo de 5 anos.

No entanto, há ainda que ter em conta que os regimes complementares de pensão não podem, nem devem, substituir os regimes públicos. Os regimes públicos de segurança social, baseados na solidariedade e na universalidade, são um dos pilares de qualquer Estado e uma garantia fundamental de uma sociedade mais justa e igualitária.

Por último, lamentamos a rejeição das propostas de alteração que apresentámos, designadamente a que procurava combinar a posição original da Comissão Europeia sobre a idade mínima de 21 anos com o período de aquisição de direitos de dois anos, que eram mais favoráveis aos trabalhadores. Daí, o nosso voto final contra.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Optámos por votar contra este relatório. A Lista de Junho apoia firmemente um mercado interno eficaz. Por isso, apoiamos o princípio de os trabalhadores poderem transferir sem dificuldades créditos de pensões entre Estados-Membros. No entanto, entendemos que a UE não tem de se pronunciar sobre a forma como os Estados-Membros organizam os respectivos regimes de pensões, desde que todos os cidadãos da UE sejam tratados equitativamente dentro do sistema em vigor. Temos, portanto, uma posição crítica em relação a várias propostas do relatório, como as que exprimem pontos de vista sobre os períodos de carência para os tomadores de seguros em regimes de pensões complementares e sobre a idade mínima para a aquisição de direitos de pensão ou as regras da UE relativas ao período de qualificação para a integração num sistema de pensões. A forma como os Estados-Membros decidem organizar os seus respectivos regimes de pensões tem de ser um assunto inteiramente nacional, desde que todos os cidadãos da UE sejam tratados equitativamente dentro do sistema em vigor.

  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito.– (PL) Voto a favor do relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar (COM(2005)0507 – C6 0331/2005 – 2005/0214(COD))

As alterações demográficas e o envelhecimento da população consciencializaram-nos da necessidade de sistemas de pensão complementar e de seguros de grupo, que assegurem condições de vida condignas. A nova directiva e o relatório da senhora deputada Ria Oomen-Ruijten visam ambos melhorar a mobilidade dos trabalhadores, nos Estados-Membros e entre os Estados-Membros da União Europeia, estabelecendo requisitos mínimos relativos à aquisição e manutenção de direitos a pensões complementares.

O relatório salienta correctamente o papel dos Estados-Membros na prestação de um apoio consistente à transferência dos direitos adquiridos em matéria de pensões, especialmente no caso de serem criados novos sistemas de pensões complementares. Nos cinco anos que se seguirão à entrada em vigor da directiva, a Comissão Europeia elaborará um relatório que terá em consideração as condições que regem a transferência dos capitais correspondentes a pensões complementares ou a direitos no quadro da segurança social.

  Thomas Mann (PPE-DE), por escrito. – (DE) Votei contra o relatório sobre a directiva respeitante à transferibilidade. O relatório falha completamente o verdadeiro alvo que é o de aumentar a mobilidade transfronteiras dos trabalhadores entre Estados-Membros. Em média, apenas 10% de todos os trabalhadores da UE recebem pensões da empresa. Em virtude do aumento dos custos que será de esperar que resulte dos elevados critérios mínimos que foram adoptados - que é de pelo menos de 20% -, dificilmente haverá qualquer interesse na criação ou expansão de sistemas de pensões de empresa. O meu receio é que aquilo que patrões e empregados conseguiram ao longo de décadas, para seu benefício mútuo, no contexto nacional, fique agora ameaçado.

A idade mínima para a aquisição do direito a uma pensão de empresa foi completamente eliminada. O período de aquisição de direito, de cinco anos, foi abolido. Os critérios mínimos vão ser aplicáveis retroactivamente, o que está em gritante contradição com o princípio da salvaguarda de expectativas legítimas. Votei também favoravelmente a anulação da indexação, que muito provavelmente seria interpretada pelo Tribunal Europeu de Justiça como um “ajustamento equitativo” e como uma obrigação. O Bundesrat alemão estimou que tratar nos mesmos termos os empregados que mudaram de empresa e os que não o fizeram aumentará em 30% os custos dos regimes complementares de pensões.

O Comissário Europeu Vladimir Špidla anunciou a apresentação de uma nova proposta. Depois de ter falhado a tentativa de se chegar a acordo no Conselho, a proposta terá por base, em grande medida, a resolução parlamentar de hoje, pondo assim em perigo os regimes de pensões de empresa – e não apenas na Alemanha.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) A Directiva 98/49/CEE salvaguarda os direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da UE, mas não prevê garantias no que respeita à transferibilidade das pensões complementares e à flexibilidade das condições de aquisição.

A proposta da Comissão preenche esta lacuna, estabelecendo prazos e propondo três regras mínimas no que respeita à transferibilidade dos direitos: ou estes permanecem no seio da empresa (direitos latentes), são transferidos dentro de um determinado período de tempo ou são pagos em espécie (até a um determinado limiar). De acordo com a Comissão, a nova directiva deve aplicar-se a todas as pensões complementares relacionadas com uma actividade profissional.

Lamento particularmente o facto de o relatório da senhora deputada Oomen-Ruijten excluir da directiva a proposta de transferibilidade dos direitos à pensão. Na sua forma actual, ela apenas contempla os direitos latentes.

Do meu ponto de vista, a nova directiva deveria fazer todos os possíveis para apoiar os trabalhadores que investem em direitos a pensão complementar. Por conseguinte, ninguém deveria ser excluído em resultado da imposição de condições mínimas relacionadas com a idade ou período de tempo. Só poderei apoiar o relatório se a directiva mantiver o vasto âmbito de aplicação proposto pela Comissão. De contrário, votarei contra.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A proposta de directiva da Comissão, tal como formulada com as alterações antilaborais votadas conjuntamente pelos Democratas Cristãos, Socialistas e Liberais, com o apoio dos eurodeputados da Nova Democracia e do PASOK, faz ir pelos ares os regimes nacionais complementares de pensão em toda a UE. Marca o agravamento das condições de segurança social e de reforma dos trabalhadores, uma redução das pensões e um aumento da idade de reforma. Acelera os procedimentos para as companhias de seguros privadas aumentarem a sua quota-parte neste sector. A direcção básica destas alterações reaccionárias é o chamado sistema de “três eixos”: uma pensão principal do Estado, com uma pensão complementar e um seguro profissional de companhias privadas. O golpe nos direitos dos trabalhadores no sector da pensão complementar está associado à ambição dos monopólios que pretendem utilizar as reservas desses fundos de seguro para financiar os seus investimentos, ao mesmo tempo que se legaliza a aceitação do “risco de investimento” ou da eventual perda do dinheiro dos trabalhadores.

A Nova Democracia e o PASOK votam a favor de todas as medidas antipopulares no Parlamento Europeu, por um lado, e arengam e iludem os trabalhadores no nosso país, por outro lado, tentando mostrar às pessoas uma máscara supostamente amigável.

O Partido Comunista da Grécia exorta os trabalhadores a intensificarem a sua luta contra a política antilaboral, antipopular da UE, a defenderem os regimes de segurança social públicos e a exigirem a satisfação das suas necessidades contemporâneas, pensões mais elevadas e a diminuição da idade de reforma.

  Thomas Ulmer (PPE-DE), por escrito. – (DE) Votei contra a directiva relativa à transferibilidade por esta falhar completamente o verdadeiro alvo, que é o de aumentar a mobilidade transfronteiras dos trabalhadores entre os Estados-Membros. As normas sobre a transferência de direitos a pensões de empresa têm apenas a força de uma recomendação para os Estados-Membros. Por esta razão, aconselhei repetidamente a rejeição total da directiva, uma vez que se tornou supérflua.

- Relatório Langen (A6-0244/2007)

  Andreas Mölzer, (ITS). - (DE) Senhor Presidente, embora a introdução do euro tenha facilitado a vida em muitos aspectos, como no caso do comércio transfronteiras, seria errado ignorar os seus aspectos menos agradáveis, nomeadamente a cedência de soberania e os aumentos de preços.

Tal como no caso do qualquer alargamento da UE, a introdução do euro em novos Estados-Membros acabará, em última análise, por afectar a frágil estabilidade de todo o sistema. Por isso, considero imperativo assegurar que o equilíbrio global não seja perturbado pela inclusão de economias nacionais débeis.

Agora, pode muito bem acontecer que Chipre e Malta estejam prontos. Contudo, no passado, os governos jogaram demasiadas vezes com cartas marcadas para preencherem as condições de entrada no clube do euro. Em minha opinião, uma decisão tão importante não pode de maneira nenhuma ser tomada passando por cima da população, e este é o motivo por que me abstive neste caso.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A nossa abstenção nesta votação justifica-se pelo respeito que temos pela decisão soberana de um Estado-Membro de querer aderir à zona euro. Mas é conhecida a nossa oposição à criação da União Económica e Monetária e à zona euro. O exemplo de Portugal demonstra bem como o Euro é um instrumento de promoção da moderação salarial e da flexibilidade laboral. Ao sustentar a convergência nominal e não a convergência real torna-se um elemento penalizador do crescimento, do emprego e das condições de vida, sempre ao serviço das grandes multinacionais europeias e dos grupos financeiros.

Por outro lado, saliente-se que a questão de acelerar o alargamento da zona euro também se prende com critérios políticos, nomeadamente de reforço da integração política e da própria zona euro. Com os dois novos Estados-Membros - Malta e Chipre - a zona euro passa a contar com mais de metade dos Estados-Membros da União Europeia. Esta é uma questão "simbólica" importante quando o descontentamento dos trabalhadores e das populações aumenta na zona euro e quanto se está a discutir o futuro Tratado Constitucional. Daí que a maioria aceite a adesão, mesmo quando Malta não cumpre todos os critérios de convergência nominal. Como no passado, esta não é uma decisão "económica", mas política.

  Cem Özdemir, (Verts/ALE), por escrito. – (DE) Com base em critérios económicos, a decisão é sem dúvida justificada. Mas de um ponto de vista político ela é lastimável. Desperdiça uma oportunidade de deixar entrar os dois lados da ilha Chipre na zona euro. Em vez de aproximar o Norte e o Sul por meio de uma moeda única, isto só irá aprofundar a divisão entre as duas partes da ilha.

- Relatório Langen (A6-0243/2007)

  John Attard-Montalto (PSE). – (MT) Muito obrigado, Senhor Presidente. O governo adoptou como sua política a meta da introdução do euro até 1 de Janeiro de 2008. Para que isso aconteça, foi preciso satisfazer vários critérios, por exemplo, critérios relativos ao défice e à inflação. Como é evidente, estes exerceram um impacto negativo nas políticas financeiras do governo, bem como no sector mais vulnerável da sociedade.

Na realidade, estávamos convencidos que havia

  Sylwester Chruszcz (NI). – (PL) Senhor Presidente, hoje debatemos e votámos o alargamento da zona euro e a adesão de Chipre e Malta a esta zona. Deixo a decisão soberana sobre a abolição da moeda nacional de Chipre e Malta aos cidadãos desses países. No entanto, como representante da Liga das Famílias Polacas no Parlamento Europeu, oponho-me à adesão da Polónia à zona euro e aos impactos económicos e sociais negativos que acarretará para os Polacos.

Todas recentes as sondagens da opinião pública confirmam que a maioria dos polacos não quer o euro. Penso que não só deveremos evitar agir de forma precipitada, como não deveremos introduzir o euro na Polónia. Discordo igualmente das opiniões expressas hoje no sentido de que os Estados-Membros têm o dever de aderir à zona euro. Deverão ser os Polacos a decidir esse assunto num referendo nacional, e espero que o zloty polaco se mantenha como uma moeda nacional na Europa, juntamente com a libra britânica e as moedas dinamarquesa e sueca.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. É conhecido que rejeitámos a criação da União Económica Monetária e do Euro, como se pode ver na votação da resolução do Parlamento Europeu, de 2 de Maio de 1998, que constituiu a zona euro, formada pelos 12 países fundadores, entre os quais se incluía Portugal. Consideramos que a política monetária e a possibilidade de emitir moeda é uma competência exclusiva dos Estados-Membros e, por isso, rejeitámos esta transferência de soberania que impossibilita a resposta aos problemas económico e sociais de cada país, de que Portugal é um exemplo.

Neste momento, o alargamento da zona euro também se prende com critérios políticos, nomeadamente de reforço da integração política e da própria zona euro, como o demonstra bem este caso, dado que Malta não cumpre todos os critérios de convergência nominal. No entanto, com os dois novos Estados-Membros - Malta e Chipre - a zona euro passa a contar com mais de metade dos Estados-Membros da União Europeia. Esta é uma questão "simbólica" importante quando o descontentamento dos trabalhadores e das populações aumenta na zona euro e quanto se está a discutir o futuro Tratado Constitucional.

Contudo, respeitamos a decisão soberana de um Estado-Membro de querer aderir à zona euro, o que justifica o nosso voto de abstenção.

- Relatórios Langen (A6-0244/2007 e A6-0243/2007)

  Jonathan Evans (PPE-DE), por escrito. – (EN) Os Conservadores britânicos sempre se opuseram à entrada do Reino Unido na zona euro. No entanto, nunca nos opusemos ao direito de outras nações soberanas de formar um sistema monetário comum. A nossa abstenção reflecte a nossa convicção de que compete aos membros da zona euro decidir qual a melhor maneira de conduzir a política monetária no interesse da existência de uma moeda estável.

  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito. – (FR) Votaremos em relação à adopção da moeda única por Malta e Chipre como votámos em relação à Eslovénia: abster-nos-emos. Não iremos contra o que esperamos ser a vontade consciente de povos soberanos.

Devemos, contudo, reconhecer que há um limiar que foi transposto: não é a seu pedido expresso, mas porque quase preenchem os "estúpidos" critérios de Maastricht, como diria o Sr. Romano Prodi, que estes países têm de adoptar o euro. Foram os seus cidadãos informados de tal facto? Um desses países, pelo menos, não preenche esses famosos critérios e, ao que parece, nenhum dos dois forneceu as estatísticas necessárias a uma correcta avaliação do seu estado de preparação. Porquê a pressa? As disposições práticas e técnicas da passagem efectiva à moeda única são uma grande incógnita. Além disso, a capacidade de absorção da zona euro, que noutros tempos era motivo de preocupação para o senhor deputado Langen, desapareceu da cena e da análise.

Eis-nos novamente perante a síndrome da bicicleta, de que sofre, pelos vistos, a construção europeia: se não avança, cai. É preciso a todo o custo alargar a zona euro. Ponto! A verdade é que o preço, esse, serão os cidadãos da Europa que terão de o pagar!

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. - (SV) Decidimos abster-nos na votação final destes relatórios. Cabe aos povos de Malta e de Chipre decidirem, de preferência através de referendos, se pretendem que os seus países integrem a UEM.

Consideramos que a Suécia não deve fazer parte da união monetária e não recomendamos a outros países que a integrem.

  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito. – (FR) Votei a favor da introdução do euro em Malta e Chipre, pois trata-se de apoiar a integração reforçada destes países, no sentido que lhe dá a União Europeia. Esta decisão deveria, porém, ter sido acompanhada de medidas que permitissem um controlo mais democrático da moeda única (criação de um verdadeiro governo económico da zona euro, capaz de equilibrar o poder do Banco Central Europeu (BCE), modificar os objectivos do Banco Central por forma a incluir a investigação em matéria de crescimento e pleno emprego, e modificar os critérios do Pacto de Estabilidade para não penalizar as políticas de investimento público no futuro).

Cuidemos de não continuar a alargar indefinidamente a zona euro sem quaisquer novas perspectivas.

- Proposta de resolução: Galileo (B6-0238/2007)

  Richard James Ashworth (PPE-DE), por escrito. – (EN) A delegação dos Conservadores britânicos apoia a resolução da Comissão dos Orçamentos que convida a Comissão a voltar a apresentar as suas propostas relativas ao financiamento do projecto Galileo. Temos, porém, sérias reservas relativamente a propostas de financiamento do projecto pelo actual orçamento da União.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Lamentamos a significativa rejeição, pela maioria do Parlamento Europeu das alterações apresentadas pelo nosso grupo parlamentar, no sentido de garantir que "o programa Galileo não deve, em nenhuma circunstância, ser usado para fins militares" e que deverão "ser previstas salvaguardas contra qualquer privatização futura" deste programa, tanto mais que a sua execução será totalmente assegurada por financiamento público.

Quererá tal rejeição significar que, depois de tão avultado investimento público, já se considera a inaceitável possibilidade de efectuar um contrato de concessão para a sua futura exploração por uma entidade privada?

A nossa posição é clara.

Consideramos que o programa Galileu (programa europeu de radionavegação e de posicionamento por satélite) poderá contribuir para a cooperação, o avanço científico-técnico e a troca e acessibilidade à informação.

Trata-se de um projecto que deverá basear-se numa estratégia de investimento e controlo públicos, de forma a prestar um serviço público, assegurando a igualdade de acesso a todos os utilizadores, bem como a utilização gratuita das informações disponíveis por parte destes.

É um projecto no âmbito do qual deverão ser plenamente garantidos os direitos, as garantias e as liberdades dos cidadãos e a sua não utilização para fins militares e/ou dinâmicas securitárias.

  Jens Holm, Kartika Tamara Liotard, Helmuth Markov, Erik Meijer, Søren Bo Søndergaard e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. – (EN) A fim de concluir o GALILEO, o sistema europeu de navegação por satélite, pede-se aos Estados-Membros da UE que paguem mais 2 400 000 000 de euros. Há muitos anos que se afirma que este projecto traria inovação tecnológica, satisfação das necessidades dos consumidores, emprego e independência relativamente aos Estados Unidos. Estas vantagens poderiam justificar o dispêndio de fundos comunitários, em vez de se deixar o projecto solenemente nas mãos de multinacionais orientadas para a obtenção de lucros ou do sector industrial de guerra americano.

  Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Os Estados-Membros da UE ficarão tecnologicamente dependentes das superpotências militares actuais e futuras, nomeadamente os Estados Unidos, a Rússia e a China, se não formos capazes de desenvolver um sistema próprio de radionavegação por satélite.

Não há dúvida de que o Galileu é necessário, mas este dispendioso projecto deve ser financiado, na sua maior parte, por investidores privados, com apoio político. No n.º 6 da resolução lê-se que, na opinião do Parlamento Europeu, o programa Galileu deve ser inteiramente financiado pelo orçamento da União Europeia. Não estou disposto a ir tão longe, pelo que decidi votar contra a resolução no seu conjunto.

  Lydia Schenardi (ITS), por escrito. – (FR) Apoiamos o projecto Galileo, ainda que, ao fazê-lo, tenhamos tido algumas reservas.

Não nos é possível, porém, apoiar a presente proposta de resolução. É deplorável que, após o previsível malogro da parceria público-privada, este Parlamento se declare disposto a renunciar a um sistema GPS independente se este deixar de ser um projecto puramente comunitário para passar a incluir um financiamento directo pelos Estados-Membros.

O Galileo é útil! Seja por que meios for, ele tem de ser financiado. Será que a Comissão não consegue encontrar 2,4 mil milhões de euros de entre os milhares de milhões que tenciona gastar, nem sempre utilmente, até 2013? E então? Por que devem os Estados-Membros ser afastados? O Galileo não é um brinquedo, nem um projecto exclusivo e simbólico de uma Europa de Bruxelas que nos quer fazer crer que se preocupa com algo mais que não apenas ela própria, as suas competências e a sua perenidade.

Por uma vez, ponham de lado os dogmas. Ponham nesta aventura industrial um quarto da vontade política que um punhado de Estados-Membros pôs, há uns anos atrás, na construção de uma indústria aeroespacial europeia, provando o que vos recusais a admitir: a cooperação intergovernamental resulta. Em Bruxelas, porém, está num impasse.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. – (EN) A intenção clara da resolução é que o Galileo seja financiado com um cheque em branco dos fundos públicos para dar continuidade às ambições políticas da UE. Os projectos tecnológicos desenvolvidos em colaboração têm um historial dúbio. Não requerem a participação da UE e só deverão ser empreendidos

- Relatório McCarthy (A6-0226/2007)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Não precisávamos de mais que o primeiro considerando do presente relatório e do seu título para justificar o nosso voto contra. O objectivo do direito comunitário dos contratos públicos visa abrir (liberalizar seria a melhor palavra) os mercados públicos dos Estados-Membros à concorrência transfronteiras para apoiar o desenvolvimento do mercado interno, de acordo com a agenda liberalizadora contida na Estratégia de Lisboa.

Claro que estamos a favor de regras nacionais para a transparência dos concursos públicos, sem negar as possibilidades de utilizar os mercados públicos para fomentar o tecido económico e as pequenas e médias empresas nacionais, tendo em conta a dimensão e importância dos mesmos. Mas existe, aqui, uma diferença substancial que justifica o nosso voto. É que esta matéria deve continuar a ser da competência dos Estados-Membros.

Em relação aos contratos públicos, registamos que são também importantes como instrumento para promover a política social e ambiental, uma vez que podem conter critérios relativos a ambos os domínios para a concessão de contratos. Esta utilidade não pode ser restringida a nível supranacional, em nome de regras de não discriminação ou de outros interesses económicos.

- Relatório Kinnock (A6-0220/2007)

  Gay Mitchell, Mairead McGuinness, Colm Burke e Jim Higgins (PPE-DE) , por escrito. – (EN) Votámos a favor da parte 1 do nº 40 e contra a parte 2 do nº 40. De igual modo, votámos a favor da primeira parte do nº 41 e contra a segunda parte. Abstivemo-nos na votação da resolução como um todo.

O motivo para tal é que não queríamos dar a entender que apoiamos qualquer interpretação da palavra "direitos" como sendo indicativa de um apoio ao aborto. Apoiamos de facto, como é evidente, a tónica geral dos Objectivos do Milénio e por isso não votámos contra a resolução como um todo.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Kinnock (A6-0220/2007) sobre "A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio" porque considero que necessitamos de uma ampla parceria para realizarmos os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. É, pois, desejável que os parlamentos nacionais e a sociedade civil dos países interessados sejam associados.

Um dos pontos fundamentais para a realização desses objectivos é reduzir a pobreza em 50%, até 2015, dando especial atenção a problemas como o HIV/Sida, a tuberculose e a malária. Também as desigualdades entre os géneros e a discriminação das mulheres são elementos a ter em linha de conta nos programas de desenvolvimento.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. É positivo que o relatório reconheça a gravidade da situação mundial.

Aliás, como denuncia o relatório de 2006 da ONU sobre os ODM, os progressos no sentido de reduzir a fome têm sido demasiado lentos e os números têm mesmo aumentado nos últimos anos, o que faz com que 854 milhões de pessoas (17% da população mundial) passem fome diariamente e quase 16.000 crianças morram todos os dias por causas relacionadas com a fome.

No entanto, e mais uma vez, o relatório escamoteia as causas que estão na origem desta intolerável situação.

É necessário denunciar que, ao mesmo tempo que morrem 16.000 crianças por dia por causas ligadas à fome:

- A Administração norte-americana inscreve no seu orçamento para 2007 mais de 600 biliões de dólares para despesas militares;

- As 691 pessoas mais ricas do mundo possuem uma fortuna líquida equivalente a 2,2 biliões de dólares, ou seja, igual à riqueza combinada dos 145 países mais pobres;

- As 500 pessoas mais ricas têm um rendimento combinado superior ao dos 416 milhões de pessoas mais pobres;

- Os 8 milhões de pessoas mais ricas possuem uma fortuna líquida equivalente a 80% do PIB de todos os países do mundo.

Esta é a raiz do problema.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) É louvável a abordagem da relatora a este assunto da mais alta importância. É urgentemente necessário redobrar os esforços para atingir os ODM. Isso significa uma redução generalizada da dívida e aumento, melhor coordenação e melhor orientação da ajuda para objectivos específicos.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. No espaço de uma declaração de voto há duas notas que me parecem relevantes.

No primeiro parágrafo da resolução diz-se que “o objectivo global da cooperação para o desenvolvimento é, e deve ser, a luta contra a pobreza; salienta(-se), no entanto, que esta luta não se limita ao crescimento material e que, portanto, a construção da democracia, a promoção dos direitos humanos fundamentais, o Estado de Direito e os princípios de justiça, equidade, transparência e responsabilidade devem ser sempre temas centrais da referida cooperação”.

Não me opus a esta resolução por entender que as preocupações em causa apelam ao máximo denominador de que formos capazes, mas creio que se deve acentuar a ideia de que não há combate eficaz à pobreza sem combate às suas causas. E entre as causas estruturais da pobreza há-de estar sempre o mau governo. É por isso, e não pela vontade de impor um qualquer modelo, que é tão importante fazer os dois combates em simultâneo. Caso contrário, estaremos a resolver hoje um problema que se repetirá amanhã.

Finalmente, é de lamentar que, como se afirma no relatório, “Portugal, que deverá acolher a Cimeira UE-África durante a sua Presidência, atingiu apenas 0,21% de APD/RNB em 2006”.

   Konrad Szymański (UEN), por escrito. (PL) Vi-me forçado a votar contra o relatório sobre "A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio".

Incluir propostas para o financiamento do aborto utilizando ajuda a partir do orçamento da UE conduzirá inevitavelmente a divisões relativamente à estratégia de ajuda para África. Isso prejudicará a eficácia das nossas acções. O aborto não é, nem de um ponto de vista moral, nem médico, a resolução dos problemas da mortalidade materna durante o parto.

Utilizar recursos da União Europeia para financiar o aborto em África é contrário ao princípio da concessão de ajuda. Força a totalidade dos cidadãos da União Europeia a envolver-se indirectamente nesta questão. Representa também uma espécie de imperialismo moral face a África. O apoio consistente desta Assembleia ao financiamento do aborto em países em desenvolvimento é o maior erro que cometemos no que respeita à definição da política de ajuda humanitária.

- Relatório Cornillet (A6-0208/2007)

  Gerard Batten, Roger Knapman e Thomas Wise (IND/DEM), por escrito. – (EN) O UKIP, Partido da Independência do Reino Unido, não reconhece a legitimidade da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e por isso não pode apoiar esta alteração. Concordamos, porém, com o espírito do texto e fazemos sinceros votos de que a comunidade internacional como um todo assegure o pleno respeito das interdições de viajar internacionais impostas a figuras-chave do regime do Zimbabué.

  Derek Roland Clark (IND/DEM), por escrito. – (EN) O UKIP, Partido da Independência do Reino Unido, não reconhece a legitimidade da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e por isso não pode apoiar esta alteração. Concordamos, porém, com o espírito do texto e fazemos sinceros votos de que a comunidade internacional como um todo assegure o pleno respeito das interdições de viajar internacionais impostas a figuras-chave do regime do Zimbabué.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) O trabalho da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE é vital quando consideramos o grande número de países menos desenvolvidos que fazem parte desse agrupamento e o volume da ajuda ao desenvolvimento que a UE encaminha para os países ACP. Apoio muitas das exigências feitas no relatório, como as que solicitam um maior envolvimento dos parlamentos nacionais e da sociedade civil no processo de programação da ajuda nacional nos países ACP.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Como resulta claro da resolução aqui aprovada, os trabalhos – tanto em 2006 como nos anos anteriores – da Assembleia Paritária ACP-UE são uma excelente forma de criação das estruturas, das relações e dos diálogos indispensáveis à criação das bases necessárias para o bom relacionamento entre ambas as partes e para o desenvolvimento de projectos verdadeiramente úteis.

Isto dito, há que notar que o caminho percorrido é louvável, mas as nossas preocupações devem assentar no caminho a percorrer. Temos a obrigação (tão moral e ética quanto em nome do nosso próprio interesse) de apoiar o desenvolvimento dos países aqui associados, de desenvolver com eles os mecanismos de abertura das economias e de, juntos, tornarmos a globalização num movimento essencialmente virtuoso, cabendo-nos a todos evitar, minorar e suprir as falhas que esse movimento traz consigo.

Nesse sentido, e relativamente a parte destes parceiros, é da maior importância que a próxima Cimeira UE-África, a realizar durante a Presidência portuguesa, seja consequente. O realismo com resultados é preferível às utopias sem história.

7. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13H00, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

8. Composição do Parlamento: ver Acta

9. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

10. Para um tratado sobre o comércio de armas (debate)

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão – Para um tratado sobre o comércio de armas.

  Günter Gloser , Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, Senhoras e Senhores Deputados, o comércio ilegal de armas e as políticas irresponsáveis de controlo das exportações de alguns estados estão a alimentar conflitos em todo o mundo, minando o respeito pelos direitos humanos e encorajando o crime e o terrorismo. Além disso, estão a dificultar o desenvolvimento económico sustentável de regiões inteiras.

Foi contra este pano de fundo que surgiu há alguns anos a ideia de consagrar princípios vinculativos para o negócio dos armamentos no quadro de um acordo internacional. Nasceu assim o conceito de um tratado sobre o comércio de armas. Os Estados-Membros da União Europeia empenharam-se desde o princípio na realização deste acordo, e a actual Presidência do Conselho também atribui grande importância a este processo. Na sua reunião 18 de Junho, o Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" sublinhou mais uma vez a importância de um tratado sobre o comércio de armas.

Foi para mim motivo de grande satisfação que o senhor deputado Romeva i Rueda, relator do Parlamento Europeu para o Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas, tenha aceitado o convite para participar no seminário informal para os membros do Grupo da Exportação de Armas Convencionais, COARM, em Berlim, no início de Janeiro, onde explicou pormenorizadamente a posição do Parlamento Europeu sobre um tratado global relativo ao comércio de armas. A Presidência partilha da opinião do senhor deputado Romeva de que esse tratado contribuiria para o objectivo extremamente importante de subordinar o comércio global de armas a regras juridicamente vinculativas e responsáveis.

Foi dado um passo importante com a adopção da resolução 61/89 da Assembleia-Geral das Nações Unidas em 6 de Dezembro de 2006. A resolução solicita ao Secretário-Geral que consulte a opinião dos Estados-Membros da ONU e que, até 2008, nomeie um grupo de peritos com a missão de avaliar a viabilidade, o âmbito de aplicação e o projecto de parâmetros desse tratado. Na preparação da sessão da Assembleia-Geral, numerosos Estados-Membros da UE estiveram envolvidos na elaboração do projecto de resolução e na conquista do apoio de outros Estados.

Até agora responderam ao apelo do Secretário-Geral da ONU cerca de 80 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE. A Presidência do Conselho apresentou ao Secretário-Geral um parecer separado da UE em que se referia o Código de Conduta da UE como um bom exemplo de cooperação internacional no controlo das exportações de armas e se defendia a realização de um tratado sobre o comércio de armas. Juntamente com outros Estados-Membros da UE, a Presidência continua a insistir na apresentação de documentos nacionais. Um grande número de pareceres favoráveis será extremamente importante para mostrar o forte apoio ao projecto que existe a nível mundial.

Será decisivo para o sucesso de um tal tratado que este vincule não só os grandes exportadores de armas, mas também os países que as importam. Por conseguinte, a ONU é o fórum certo para estas negociações.

Permitam-me que cite dois exemplos de questões aos quais o grupo de peritos deverá dedicar particular atenção para preparar o caminho para um tratado efectivo. Em primeiro lugar, o âmbito de aplicação do tratado tem de ser especificado em detalhe. Para este fim, será necessária uma lista de controlo à parte. Esta não se pode limitar às categorias usadas no registo de armas da ONU, mas tem também de se aplicar a material como armas de pequeno calibre e ligeiras, munições e sistemas de defesa aérea portáteis (MANPADS). O equipamento de produção e a tecnologia devem também ser incluídos de uma forma apropriada.

Em segundo lugar, o tratado tem de conter um catálogo exaustivo de critérios a aplicar quando são tomadas decisões relativamente a exportações de armas. Entre estes critérios contam-se a observância de embargos de armas, o respeito pelos direitos humanos no país de destino, a preservação da estabilidade regional, a prevenção de conflitos internos ou regionais, a promoção do desenvolvimento sustentado e a prevenção de qualquer reencaminhamento indesejável das mercadorias.

Numerosas organizações regionais em todo o mundo têm estado já a analisar estas questões. O Código de Conduta da União Europeia sobre Exportações de Armas é o instrumento internacional mais bem desenvolvido para o controlo das exportações de armas. Graças à sua experiência com o Código de Conduta, a União Europeia pode dar um contributo especial para a discussão destas questões. Contudo, ao mesmo tempo, tem de evitar criar a impressão de que procura impor o Código de Conduta da UE a outros membros da ONU. O facto é que, presentemente, o apoio a este projecto em todas as partes do mundo é muito forte. Porém, cabe à União Europeia um papel importante neste processo, já que dela fazem parte algumas das maiores nações exportadoras.

Permitam-me também que preste uma homenagem particular ao papel da sociedade civil, pois as organizações não-governamentais, os cientistas e académicos, bem como os meios de comunicação social desempenharam um papel significativo no que respeita a persuadirem governos hesitantes da necessidade de um tratado sobre o comércio de armas. Logo desde o início fizeram sugestões e deram contributos valiosos, e exorto as organizações não-governamentais a manterem o seu envolvimento activo neste processo.

A Presidência tem a satisfação de registar que o Parlamento Europeu se expressou em diversas ocasiões a favor da conclusão de um tratado global sobre o comércio de armas e que está a utilizar os seus contactos interparlamentares com essa finalidade. Li com muito interesse o último projecto de resolução e acolho com agrado as propostas convincentes que contém. Espero francamente que possamos continuar e intensificar o nosso vigoroso diálogo com o Parlamento Europeu também sobre esta importante questão.

(Aplausos)

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de acrescentar algumas palavras às do Senhor Presidente em exercício do Conselho.

Ao longo dos últimos anos, a luta contra a disseminação ilícita de armas tem sido alvo de grande atenção tanto da parte dos políticos como da parte do público e essa questão continua a ser de grande importância para todos nós. Gostaria de louvar os senhores deputados pela liderança que estão a demonstrar relativamente ao tratado sobre o comércio de armas, juridicamente vinculativo, para regulamentar o comércio internacional de armas convencionais. É uma abordagem ambiciosa que propõe normas internacionais comuns. Julgo saber que a vossa proposta de resolução já foi apresentada. A Comissão também se congratula com as conclusões do Conselho, apresentadas há dois dias; não necessito de entrar em pormenores sobre elas, porque já foram referidas.

Todos reconhecemos o impacto negativo que as exportações irresponsáveis de equipamento militar exercem sobre a segurança regional, o desenvolvimento económico e a segurança dos seres humanos em algumas das partes do mundo mais vulneráveis. Um tratado sobre o comércio de armas seria extremamente importante, por exemplo, para diminuir a disseminação ilegal de armas de pequeno calibre e armas ligeiras. Destas armas resulta um número considerável de tragédias humanas, para além de que elas afectam a nossa segurança e prosperidade, tornando o mundo um lugar

  Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE. – Estes últimos anos não têm dado muitas razões de regozijo aos defensores do controlo de armamento e desarmamento ancorados em instrumentos legais multilaterais. A decisão da Assembleia-Geral da ONU, em Dezembro passado, de abrir oficialmente o processo de elaboração de um tratado global sobre o comércio de armas (ATT), é de facto uma rara ocasião para festejar.

Sem nos surpreender, entristece o voto solitário dos Estados Unidos da América contra a resolução que deu vida a este processo. Neste tratado não se trata apenas de encontrar um denominador jurídico comum para a importação, exportação e transferência de armas, de dar uma resposta global a um comércio completamente globalizado e de criar critérios uniformes que submetam o comércio de armas aos imperativos dos direitos humanos, da estabilidade e do desenvolvimento sustentável.

Trata-se também de mobilizar a opinião pública nos países desenvolvidos contra a opacidade que define os milionários contratos legais de vendas de armas a países aliados. A decisão escandalosa do Governo do Reino Unido de pôr fim à mais recente investigação sobre a venda de armas desse país à Arábia Saudita, e a corrupção ao mais alto nível que a acompanhou, é um exemplo paradigmático da natureza sui generis deste comércio.

Só nesta área um governo europeu se atreve a travar uma investigação séria em nome do interesse nacional. É por causa do tratamento especial que o comércio de armas tem merecido da parte de governos em todo o mundo que é necessário um tratado especialmente desenhado para o controlar. A União Europeia pode e deve liderar esforços nesta área, pugnando por que as lições tiradas da interpretação e da aplicação do seu código de conduta, em particular no que diz respeito aos critérios de desenvolvimento sustentável e de direitos humanos, sejam aplicadas no novo tratado, porque estes são dois aspectos particularmente ligados, como sublinhou a Sra. Comissária Ferrero-Waldner.

Nesse sentido, são bem-vindas as conclusões do último Conselho "Assuntos Gerais" que sublinham a importância de aliar esforços com outros Estados e organizações regionais para a elaboração de um novo tratado. Agora, só falta a União Europeia transformar esta boa vontade numa estratégia diplomática em relação ao ATT, devidamente ancorada numa posição comum do Conselho. Enquanto a razão e os escrúpulos não voltarem a honrar a Casa Branca com a sua presença, a liderança europeia neste domínio é particularmente urgente.

  Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, é verdadeiramente vergonhoso que, apesar dos perigos que as numerosas transferências irresponsáveis de armas efectuadas durante tantos anos trouxeram à humanidade, continuemos a não ter um tratado das Nações Unidas sobre o comércio internacional de armas que seja juridicamente vinculativo. Mesmo que tivéssemos, porém, duvido que tivéssemos disposto dos meios, ou que aqueles que verdadeiramente contam tivessem tido a vontade necessária, para o controlar rigorosamente e o executar devidamente; ocupar-nos-emos disso, porém, quando tivermos em vigor um Tratado das Nações Unidas.

Hoje em dia, os maiores assassinos e os que menos escrúpulos têm em todo o mundo facilmente conseguem possuir armas. Quando se tem dinheiro suficiente e se conhecem as pessoas certas, tudo se pode comprar, desde uma pistola a um caça de combate. Provavelmente é só uma questão de tempo até ser mesmo possível comprar armas nucleares no mercado livre.

Qual a razão, podereis perguntar, para haver uma situação tão vil na nossa sociedade do século XXI? A resposta é muito simples: haverá sempre no mundo indivíduos desequilibrados que querem aplicar a outros os seus planos criminosos que são fruto da patologia que os afecta e haverá sempre, também, comerciantes desprezíveis que fornecem seja a quem for os meios para semear a morte a destruição, desde que daí possam retirar um lucro considerável. Há que referir aqui que as empresas altamente lucrativas ligadas à indústria dos armamentos fabricam continuamente máquinas de morte mais avançadas em número cada vez maior e a um ritmo sempre crescente.

Sei que não podemos mudar o mundo de um dia para o outro e que as forças do mal terão sempre a sua quota-parte no que respeita a determinar o destino dos outros seres humanos. No entanto, tem que se tentar, pelo menos, começar, em certa medida, a mudar as coisas. Assim sendo, apoio esta proposta de resolução que solicita o estabelecimento de normas internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais. No fim de contas, é melhor do que nada, e esperemos que um dia os seres humanos tenham suficiente bom senso para compreender que não há necessidade nenhuma de fabricar armas.

Para terminar, acho que vale a pena referir que, dos 17 principais exportadores de armas, mais de metade são Estados-Membros da União Europeia. Oxalá esta estatística nos dê que pensar a todos.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, este Parlamento já se pronunciou em muitas ocasiões a favor de um tratado internacional sobre a transferência de armas.

No entanto, o que torna especial o presente debate e a resolução que apresentámos é o facto de as Nações Unidas já terem metido mãos à obra. Com efeito, o ponto de partida para o nosso debate de hoje foi uma resolução aprovada em Dezembro de 2006 com o apoio de 153 países. É conveniente não esquecermos que foram 153 os países que subscreveram essa resolução, já que isso confere uma verdadeira legitimidade ao processo.

Neste contexto, devemos destacar alguns pontos da resolução que apresentamos hoje:

Em primeiro lugar, solicitamos aos 153 países que enviem os seus relatórios ao Secretário-Geral das Nações Unidas indicando os elementos que entendem que o tratado deverá conter, o seu campo de aplicação e, em particular, o seu parecer sobre a viabilidade do mesmo.

Em segundo lugar, os referidos relatórios deverão basear-se na actual legislação internacional, principalmente no âmbito do direito humanitário internacional e dos direitos humanos em geral. Já existem tratados importantes que é preciso ter em consideração.

Em terceiro lugar, os Governos dos Estados deverão comprometer-se a levar a cabo um estudo minucioso sobre o grau de cumprimento – e sobretudo de incumprimento – das regras vigentes, dos embargos internacionais, e, no caso da Europa, sobre a estrita aplicação do Código de Conduta da relativo à Exportação de Armas. Um dos casos que merece especial menção é o das exportações de armas para o Sudão, um tema que iremos discutir especificamente durante o período de sessões de Julho.

Em quarto lugar, os Governos deverão também prestar atenção e dar todo o apoio possível à constituição de um grupo de peritos que deverá ser criado em 2008 a fim de definir o conteúdo do tratado.

Por último, devemos estar conscientes de que, apesar de o processo de elaboração de um tratado internacional sobre a transferência de armas já estar em curso, esse processo irá ser lento e de que, entretanto, as vendas de armas no mundo continuam a aumentar. Segundo o SIP, as vendas de armas – um terço das quais originárias da União Europeia – ascenderam a 290 000 milhões de dólares em 2005. Por conseguinte, neste intervalo de tempo temos de ser particularmente rigorosos e exigentes no que respeita aos mecanismos de controlo existentes e de consagrar uma atenção especial ao controlo dos intermediários, à observância dos embargos e ao aumento da transparência e do controlo parlamentar sobre essas exportações.

  Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, considero muito animador o facto de termos esta proposta de resolução comum sobre um tratado internacional relativo ao comércio de armas, pois, face ao aumento em espiral das despesas em armamentos e das exportações de armas por esse mundo fora, o tempo urge. Segundo o estudo levado a cabo pelo SIPRI, o Instituto Internacional de Estocolmo de Investigação para a Paz, foi investida em despesas militares, o ano passado, uma verba equivalente a 900 mil milhões de euros, o que corresponde a 137 euros por cada homem, mulher e criança à face do planeta.

O referido montante é 3,5% superior ao registado em 2005. Nos últimos dez anos, as despesas em armamentos a nível mundial subiram 37%. No que se refere ao comércio internacional de armas, no seu Anuário sobre Armamentos, Desarmamento e Segurança Internacional, o SIPRI denuncia um aumento de 50% do volume desse comércio desde 2002. Uma vez mais, os Estados Unidos e a Rússia ocupam as posições cimeiras na lista de exportadores de armas, situando-se muito à frente de quaisquer outros. A Alemanha, com 9,2 mil milhões de dólares norte-americanos - 6,9 mil milhões de euros - entre 2002 e 2006, ultrapassou a França, ocupando agora o terceiro lugar.

Os Estados-Membros da UE contam-se entre os líderes mundiais, quando se trata de exportação de armas. Só o ano passado, as exportações de armamentos da Alemanha ascenderam a 3,9 mil milhões de dólares norte-americanos, mais do dobro do montante correspondente a 2005 (USD 1,5 mil milhões). A França armou o Sudão, e a Bélgica está a fornecer armas ao autocrata Joseph Kabila na República Democrática do Congo, em parte para este cometer massacres contra a oposição. Um vez alimentado um conflito, a UE avança com as suas missões militares em África - no Congo, no Sudão e por aí fora. Os bombeiros estão a atacar as chamas com gasolina. É tempo de a UE e os seus Estados-Membros porem cobro a estes negócios. As exportações de armas dão azo a violações dos direitos humanos em todo o mundo. As exportações de armas estão a matar pessoas em todo o mundo. Ponhamos cobro, de uma vez por todas, a este tráfico assassino.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (LT) Senhor Presidente, a União Europeia, que se pronuncia sempre a favor da resolução de conflitos por meio da negociação e não pelo uso da força, está interessada em impedir o crescimento sem restrições da actividade comercial relativa a instrumentos de morte. O ano passado, como foi referido, foram gastos 900 mil milhões de euros para fins militares. Isto significa 137 euros per capita para o total da população mundial. Tomando como base as despesas militares, voltámos à Guerra Fria. Quase metade deste enorme montante representa o que os Estados Unidos gastaram em armamentos militares.

As despesas com armamentos estão a crescer perigosamente, tendo-se elevado, o ano passado, a quase 40 mil milhões de euros. Nos últimos anos, os maiores exportadores foram os Estados Unidos e a Rússia, cada um deles responsável por 30% do comércio mundial de armas; a UE não ficou muito atrás, com 20%. O que suscita a maior preocupação é o fluxo de armas ultra-modernas para regiões assoladas por conflitos em países imprevisíveis.

O ano passado, 153 países apoiaram uma resolução das Nações Unidas relativa a um processo de criação de um Tratado sobre Armas. De momento é difícil que todos os países cheguem a acordo sobre um documento juridicamente vinculativo que preveja a regulamentação internacional das importações e exportações de armas; no entanto, é essencial que se dêem passos nessa direcção nas Nações Unidas. Ao mesmo tempo, há que sublinhar

  Margrietus van den Berg (PSE). – (NL) Senhor Presidente, há todos os anos perto de 1 milhão de pessoas que são feridas por pistolas, metralhadoras ou lança-granadas. A dimensão da violência praticada com armas de fogo a nível mundial é enorme, como é também o sofrimento humano. As armas de fogo ligeiras ou de pequeno porte foram, em muitos casos, as únicas armas utilizadas em recentes conflitos armados. Só na África Meridional, circulam perto de 30 milhões de armas de fogo ligeiras; no Médio Oriente, as estimativas variam entre 60 e 110 milhões. A maioria destas armas é fabricada e vendida legalmente. Há dezenas de anos que existem tratados internacionais destinados a controlar armas biológicas, químicas e nucleares e a sua disseminação, mas, a despeito do enorme número de vítimas mortais, tal não aconteceu ainda no que respeita à venda e ao comércio de armas convencionais. Isto dá azo a violações dos direitos humanos, a longas guerras e ao progressivo empobrecimento de certos países. A grande maioria destas armas é produzida por cinco países ricos. Em 2005, a Rússia, os Estados Unidos, a França, a Alemanha e a Grã-Bretanha eram responsáveis por 81% do comércio mundial de armas.

Mais de dois terços dessas armas são destinadas à África, à Ásia, ao Médio Oriente e à América Latina, destruindo não só vidas humanas, mas também economias, infra-estruturas, cuidados de saúde e educação. Só no Norte do Uganda, 2 500 crianças não puderam ir à escola durante os últimos 20 anos de violência armada.

A Resolução das Nações Unidas de 6 de Dezembro de 2006 abre caminho para um tratado contra esta livre circulação e em prol do controlo do comércio no seu todo. Isto reveste-se, obviamente, de suma importância se quisermos restringir as armas convencionais. Exortaria, pois, o Conselho – e deduzo das palavras do Presidente em exercício do Conselho, Günter Gloser, que estão a ser feitas diligências nesse sentido – a desencadear uma reacção maciça, rápida e positiva por parte da Europa e, pela parte que nos toca, a resolver as graves insuficiências na aplicação do código de conduta europeu de 1998. As armas da UE continuam a encontrar facilmente o seu caminho para países como o Sudão, a China e a Serra Leoa. Já é tempo de tornarmos este código vinculativo, já que isso conferiria um enorme estímulo ao processo das Nações Unidas.

  Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhor Presidente, o ano passado estive duas semanas na República Democrática do Congo, em nome deste Parlamento. Na guerra civil daquele país morreram quatro milhões de pessoas e, como é evidente, um embargo internacional ao fornecimento de armas ao país não conseguiu impedir que lá entrassem armas vindas de todo o mundo – inclusive da Alemanha e de França, países relativamente aos quais dispomos de provas claras – que contribuíram para a luta que lá se travava. Não pode haver exemplo mais claro da razão pela qual a comunidade internacional tem de envidar mais esforços para impor o cumprimento da sua vontade e dos seus valores nesta região.

Como dizemos na nossa resolução, queremos que haja um tratado sobre o comércio de armas que seja abrangente, rigoroso e plenamente aplicado. A União Europeia pode desempenhar um papel fundamental na comunidade internacional para assegurar que o texto atinja precisamente esse objectivo. Tenho muito orgulho em que o texto do Parlamento Europeu que hoje temos na nossa frente se refira ao comércio de armas como causador de sofrimento humano inaceitável e responsável pelo aumento de conflitos, instabilidade e terrorismo. Agradeço ao Senhor Presidente em exercício Gloser, à Presidência alemã e ao Conselho por terem adoptado na sua resolução uma linha dura semelhante e terem falado de uma proliferação indesejável e irresponsável de armas convencionais. Continuemos a utilizar estas palavras

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da Presidência do Conselho, gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos pelos vossos contributos e sugestões, mas também pelas iniciativas que tomaram em relação a esta importante questão e pelos avisos que alguns oradores aqui deixaram.

Se me permitem, vou centrar a minha resposta em apenas dois pontos. Em primeiro lugar, a menos que os direitos humanos e o direito humanitário internacional sejam respeitados no país beneficiário, jamais deverá ser concedida a licença para a exportação de armas. Já sublinhei que estamos empenhados em todo o mundo, a vários níveis, na promoção do respeito dos direitos do Homem. Essa é outra questão que, com frequência, tem feito parte da ordem de trabalhos deste Parlamento. O direito à vida, a proibição da escravatura, os direitos políticos e de participação social, a igualdade perante a lei, a liberdade de expressão e de associação e a proibição da discriminação continuam a ser desrespeitados em demasiados países deste mundo. Temos, pois, o dever de assegurar que estas violações dos direitos fundamentais não sejam fomentadas pelo fornecimento de armas.

Em segundo lugar, temos a questão dos embargos. O Conselho de Segurança das Nações Unidas, a OCDE e a União Europeia impuseram embargos a determinados países, e a presente proposta de resolução do Parlamento Europeu coloca especialmente a tónica na necessidade de manter o embargo contra o Sudão. A observância dos embargos deve forçosamente constituir um dos principais critérios para a concessão de licenças de exportação ao abrigo de um tratado de comércio de armas. Não é por acaso que este critério surge logo em primeiro lugar na lista de critérios do Código de Conduta da UE.

Posso garantir-vos que continuaremos a envidar todos os esforços durante a nossa Presidência para conseguirmos um tratado de comércio de armas eficaz. O papel de relevo que o Parlamento Europeu tem desempenhado neste debate tem sido, além do mais, uma fonte inestimável de ajuda e apoio. Faço votos de que consigamos manter esta relação de cooperação em todas as futuras presidências.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, agradeço ao Parlamento o seu apoio, a sua iniciativa e a sua proposta de resolução. Como referi anteriormente, a Comissão, como parte dos esforços mais vastos envidados pela UE, apoia vigorosamente a abertura de negociações para um tratado sobre o comércio de armas que seja juridicamente vinculativo, no quadro das Nações Unidas – é importante destacar este aspecto.

É claramente desejável que haja um instrumento internacional promotor de elevados padrões de responsabilidade, e, para que este empreendimento seja bem sucedido, é necessário que construamos um consenso tão amplo quanto possível e que incentivemos todos os Estados a apoiar essa iniciativa. Desejaríamos que ela fosse uma iniciativa juridicamente vinculativa, separada e autónoma que abrangesse todas as transferências de armas convencionais, estabelecesse os princípios que definem as transferências ilegais, incluísse a monitorização e tivesse uma ampla base de apoio. Sabemos que não será fácil convencer todos os fornecedores em todo o mundo e por isso será muito importante que todos os grandes fabricantes de armas evitem uma situação como a que tivemos com o TPI ou com o tratado de interdição de minas. Procuraremos, portanto, obter um consenso que seja o mais amplo possível.

  Presidente. Comunico que recebi uma proposta de resolução⁽¹⁾ apresentada nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, 21 de Junho de 2007.

(1) Ver acta.

11. MEDA e apoio financeiro à Palestina - avaliação, execução e controlo (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0210/2007) da deputada Kratsa-Tsagaropoulou, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre MEDA e o apoio financeiro à Palestina - avaliação, execução e controlo (2006/2128(INI)).

  Rodi Kratsa-Τsagaropoulou (PPE-DE), relatora. – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, há presentemente muitas razões que concorrem para conferir especial importância e actualidade ao relatório hoje em debate.

Os fracos resultados do processo euromediterrânico e, ao mesmo tempo, os enormes desafios que se colocam nesta região estão a obrigar-nos a fazer uma avaliação séria da situação, bem como a assumir compromissos políticos e financeiros sérios.

A situação trágica nos territórios palestinianos tem vindo a agravar-se e os acontecimentos fazem soar o sinal de alarme de uma maior deterioração da situação e exigem que façamos uma avaliação das nossas acções e que nos consciencializemos das nossas responsabilidades para o futuro.

Temos também de dar respostas convincentes às preocupações dos cidadãos europeus relativamente à gestão dos recursos em áreas que estão a ficar para trás em matéria de compromissos democráticos e de mecanismos de gestão e de avaliação.

Gostaria de lembrar à Assembleia que o programa MEDA constitui o principal instrumento financeiro de que dispomos para a aplicação das medidas de acompanhamento da parceria euromediterrânica para o capítulo político e o capítulo económico, tendo por objectivo a criação de uma zona de comércio livre, bem como para o capítulo cultural e social que forma o terceiro pilar.

O MEDA II, que é o último programa MEDA que pusemos em prática, foi planeado de modo a disponibilizar uma verba de 5,3 mil milhões de euros entre 2000 e 2006. O regulamento do MEDA expirou em 2006 e hoje temos um novo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria que entrou em vigor em 2007, e estamos em crer que a experiência que adquirimos com o MEDA será muito útil para o novo instrumento.

Gostaria de lembrar à Assembleia que as autorizações anuais ao abrigo do MEDA ΙΙ, ao qual é dedicada a maior parte do nosso relatório, oscilaram entre 569 milhões de euros em 2000 e 697 milhões de euros em 2004. Quer isto dizer que se registou um aumento gradual, mas não podemos esquecer que entre o MEDA Ι e o MEDA ΙΙ as nossas autorizações aumentaram para a Palestina, a Síria, a Argélia e Marrocos e para as actividades regionais, mas diminuíram para o Egipto, a Jordânia, o Líbano e a Tunísia. De modo semelhante, os aumentos variaram de acordo com o sector de aplicação. Registou-se um aumento acentuado das verbas destinadas a acções que incluíam a educação, a formação e o apoio institucional económico, ao passo que para outros sectores, tais como a agricultura, o desenvolvimento local e as reformas no sector privado, foram disponibilizados menos recursos do MEDA IΙ do que do MEDA Ι.

À luz da nossa experiência no Parlamento Europeu, da informação recebida e do relatório do Tribunal de Contas, consideramos que o modo como a Comissão geriu o programa MEDA registou uma melhoria clara desde os primeiros anos e podemos dizer que, atendendo às circunstâncias políticas que desempenham o seu papel na região, a avaliação é satisfatória e foram feitos muitos esforços, que gradualmente permitiram agilizar a afectação dos recursos, diminuir os períodos de preparação e acelerar os desembolsos.

Poderíamos convidar a Comissão Europeia a ter em consideração, em actividades futuras, o aumento gradual do número de projectos e programas, o aumento do apoio orçamental à totalidade dos programas, o papel positivo e importante que desempenham os nossos gabinetes e a delegação de responsabilidades nos serviços que operam no terreno, bem como a necessidade de aumentar essa descentralização e reforçar as relações e a cooperação com as autoridades locais. Devemos igualmente fazer tudo ao nosso alcance para reforçar a cooperação entre os países mediterrânicos (parceiros Sul-Sul) por forma a alcançar o tão ambicionado objectivo da cooperação regional e da integração.

No que respeita aos sectores de financiamento, somos de opinião que a vertente económica da parceria deve ser direccionada para a coesão social e o desenvolvimento económico sustentável, sem no entanto esquecer a necessidade de um acompanhamento global e de uma acção reforçada em todos os sectores para que consigamos atingir os nossos objectivos.

A questão do financiamento da Palestina constitui uma parte importante do nosso relatório e foi alvo do interesse acrescido da parte dos nossos colegas. Entre 1994 e 2006, a Comissão forneceu cerca de 2,300 mil milhões de euros ao povo palestiniano. Os pagamentos às áreas palestinianas foram bastante estáveis entre 232 e 260 milhões de euros de 2002 até 2005. Só em 2006, foram fornecidos 700 milhões de euros, o nosso recorde até este momento. Como sabemos pela decisão do Quarteto de 9 de Maio de 2006, dispomos do mecanismo temporário internacional que foi utilizado pela Comissão Europeia para atribuir 107,5 milhões de euros às suas três vertentes: emergências, infra-estruturas e pagamentos aos grupos mais pobres e vulneráveis da sociedade. A nossa comissão reflectiu sobre as nossas relações com a Autoridade Palestiniana e a melhor maneira de abordar as necessidades, tanto para a ajuda política e económica à Autoridade Palestiniana per se como para a canalização da ajuda humanitária, e, com vista a actualizar o relatório, propus duas alterações orais: uma alteração ao nº 38, que perdeu actualidade e que pode ser suprimido ou radicalmente alterado, e a inclusão de um novo número que faz referência às decisões do Conselho quer sobre a ajuda ao novo governo quer sobre o compromisso de tomar as medidas necessárias para prestar ajuda humanitária a Gaza através do mecanismo internacional. Desejo declarar que o nosso grupo político apoia o nosso compromisso e penso que terei também o apoio do resto da Assembleia para este novo número.

(Aplausos)

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, Senhoras e Senhores Deputados, começo por expressar à relatora os meus sinceros agradecimentos. Analisámos as recomendações e concordamos, em larga medida, com a avaliação que o Parlamento faz do programa MEDA e, claro está, com as suas conclusões.

O relatório conclui que o apoio prestado pelo programa MEDA serviu o fim a que se destinava, dando um grande contributo para a consecução dos objectivos consignados no Regulamento MEDA. Reconhece igualmente que a ajuda foi coerente com os planos e necessidades de desenvolvimento dos países beneficiários. Coloco especialmente a tónica neste ponto, pois ainda tenho presentes algumas discussões.

O Conselho reconhece os esforços empreendidos pela Comissão, que se traduziram em visíveis melhorias na rapidez e eficácia do processo de planeamento no âmbito do programa MEDA II.

O Regulamento MEDA expirou em 2006 e o novo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), que o substitui, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007. O IEVP é um instrumento talhado à medida das necessidades de execução da política europeia de vizinhança.

O Parlamento Europeu apela ao reforço da cooperação entre os países mediterrânicos parceiros da UE, objectivo que está a ser fomentado através da vertente do programa do IEVP para a região Sul, à qual serão atribuídos 343,3 milhões de euros até 2010.

Partilhamos a vossa opinião de que a prossecução constante dos objectivos do Processo de Barcelona é de importância vital para toda a região. O facto de termos conseguido, apesar das tensões na região, resolver questões concretas e fazer novos progressos em conjunto mostra que o Processo de Barcelona e o nosso diálogo euromediterrânico continuam a constituir o enquadramento adequado para levar a cabo as necessárias mudanças na região mediterrânica.

A Assembleia Parlamentar Euromediterrânica contribui de forma importante para o estreitamento das relações Norte-Sul através do seu diálogo interparlamentar. Todos nós, seja como elementos da sociedade civil, do governo ou do parlamento, e apesar das nossas diferentes estruturas e responsabilidades, nutrimos esse desejo de aprofundar a nossa parceria com a região mediterrânica e temos vontade de unir esforços para o alcançar.

Se me permitem, passaria agora à parte do relatório que trata a questão da ajuda financeira aos Palestinianos. Antes de me pronunciar sobre o relatório, porém, deixem-me dizer-vos que temos acompanhado com profunda preocupação a recente evolução dos acontecimentos nos territórios palestinianos, sobretudo na Faixa de Gaza. Os violentos confrontos ocorridos a semana passada entre a Fatah e o movimento radical islâmico Hamas reclamaram a vida a mais de cem pessoas e deixaram muitas outras gravemente feridas.

As milícias do Hamas assumiram efectivamente o controlo do território, utilizando brutalmente a força não só contra as legítimas forças de segurança nacional mas também contra civis e trabalhadores da assistência humanitária. Perante esta situação, o Presidente Mahmoud Abbas viu-se obrigado a dissolver o governo de unidade nacional, a declarar o estado de emergência e a nomear um governo de emergência. Os acordos alcançados entre as facções palestinianas no passado mês de Fevereiro, em Meca, com a ajuda da Arábia Saudita, caíram assim por terra e foi posto termo ao envolvimento do Hamas no governo do país.

A situação humanitária na Faixa de Gaza, que já de si era difícil, agravou-se ainda mais. Os hospitais encontram-se superlotados e com falta de medicamentos. Na sua grande maioria, a população de Gaza está dependente da ajuda alimentar. As organizações de assistência humanitária viram-se obrigadas a suspender algumas das suas actividades, pois temem pela segurança do seu pessoal – lamento dizer que com razão, como o provam as mortes de dois trabalhadores da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA), apanhados no fogo cruzado durante os tiroteios.

Na reunião do Conselho "Assuntos Gerais" da passada segunda-feira, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia apelaram a que se pusesse imediatamente cobro à violência e asseguraram o Presidente Abbas de que apoiarão totalmente as suas decisões. Decidiram retomar de imediato relações normais com o novo governo, sob a liderança do Primeiro-Ministro Salam Fayyad, e expressaram a sua intenção de criar condições que permitam igualmente retomar a prestação directa de ajuda financeira e prática. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros reafirmaram igualmente que não é sua intenção deixar sem ajuda humanitária a população da Faixa de Gaza, na grave situação em que actualmente esta se encontra. Face aos novos acontecimentos, haverá porventura que retirar outras conclusões, que já neste momento estão a ser analisadas.

A instituição, pela União Europeia, do Mecanismo Temporário Internacional (MTI), em Junho de 2006, desempenhou um papel importante ao permitir suprir as mais urgentes necessidades da população palestiniana, na sua situação de população sitiada. A estrutura do MTI é transparente, e este mecanismo tem-se mostrado um instrumento flexível e eficaz.

Só o ano passado, através do MTI, a Comissão e os Estados-Membros contribuíram com mais de 300 milhões de euros de ajuda directa à população palestiniana, e continuam a fazer os seus pagamentos na actual situação, em que estes fundos se tornaram ainda mais indispensáveis. Este facto deve ser sublinhado e enfatizado uma e outra vez, pois por vezes pinta-se um cenário diferente, mesmo nos meios de comunicação. Por esta razão, também saudamos a decisão do Quarteto para o Médio Oriente de prorrogar o mandato do MTI por mais três meses, até ao final de Setembro.

No vosso relatório, faz-se acertadamente um apelo a Israel para que liberte as receitas fiscais e aduaneiras palestinianas que tem vindo a reter. A União Europeia também tem efectuado insistentes pedidos nesse sentido, o mais recente dos quais nas conclusões adoptadas pelo Conselho "Assuntos Gerais" na sua reunião de 18 de Junho. O Governo israelita anunciou – como sabem, mantivemos conversações com o Ministro do Estrangeiros israelita, Sr. Tzipi Livni – que está agora disposto a libertar os fundos.

Fazemos votos sinceros de que isto contribua também para conferir à economia palestiniana o impulso de que tanto necessita. Trata-se de outro domínio em que a perspectiva de uma solução política depende da consecução de melhorias palpáveis.

A União Europeia já está activamente empenhada noutro domínio que também aqui foi referido, nomeadamente, a reforma das finanças públicas, objectivo essencial que incluirá a aplicação de mecanismos de controlo financeiro e auditoria interna. A Comissão está a apoiar o Ministro das Finanças palestiniano no desenvolvimento de estruturas transparentes para o orçamento da Autoridade Palestiniana.

O objectivo da União Europeia é, e continuará a ser, o de ver dois Estados – Israel e Palestina – a viverem lado a lado e em paz, um com o outro e com os países seus vizinhos. Queremos ajudar na criação, a longo prazo, de melhores condições de vida para os Palestinianos, em lugar de participarmos na gestão de crises. As últimas semanas mostraram à saciedade por que razão isto é tão urgentemente necessário.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou o seu excelente relatório. Chega num momento crucial no que respeita à cooperação com a região do Sul do Mediterrâneo, ao mesmo tempo que está a ser igualmente executada a Política de Vizinhança reforçada. Falarei em primeiro lugar sobre as principais conclusões antes de passar à situação actual nos Territórios Palestinianos e à nossa resposta a essa situação.

Em primeiro lugar, no que respeita ao desempenho do Programa MEDA ao longo dos últimos dez anos, estou satisfeita com a apreciação positiva feita pelo Parlamento acerca do modo como este programa contribuiu para a concretização dos objectivos da Declaração de Barcelona. É possível alcançar e deverão ainda alcançar-se novos progressos, mas partilho da opinião do Parlamento de que o Processo de Barcelona continua a ser o quadro mais adequado para a política mediterrânica. Este processo conta agora com o apoio da Política de Vizinhança, que contribuirá para o desenvolvimento de relações bilaterais e para pôr em prática muitas das aspirações da agenda de Barcelona.

Em termos de eficácia e meticulosidade, as conclusões do Parlamento e as do Tribunal de Contas incentivam a Comissão a continuar a melhorar o seu desempenho. É evidente que também levaremos em conta as diferentes sugestões das duas instituições. Comprometo-me a prosseguir os esforços da Comissão a este respeito; já iniciámos uma avaliação final do regulamento MEDA cujos resultados deverão estar disponíveis no princípio de 2008.

Todos os nossos esforços precisam de ser vistos no contexto das melhorias continuadas e progressivas em matéria de gestão que a Comissão está a introduzir desde 2001. Partilho inteiramente da opinião do Parlamento sobre as questões que se prendem com a promoção de uma maior coesão social e do desenvolvimento económico sustentável. Do mesmo modo, partilho da vossa disponibilidade para prosseguir os objectivos do Processo de Barcelona tal como identificados no relatório. Tomámos numerosas iniciativas a este respeito através

  Véronique De Keyser (PSE), relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. – (FR) Senhor Presidente, no excelente relatório que nos apresenta, a senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou, a quem aproveito para agradecer o seu trabalho, faz duas importantes constatações.

Primeiro, que a ajuda concedida à Palestina desde 2003 tem sido objecto de uma gestão adequada e isenta de fraude. Este é um aspecto fundamental, que fará calar os rumores persistentes e infundados sobre a existência de corrupção a nível da equipa de execução.

Segundo, que o mecanismo de ajuda temporário instituído após a imposição de sanções ao Governo do Hamas em 2006 não conseguiu, apesar das somas investidas, impedir um drama humanitário, com um aumento da mortalidade infantil, o surgimento de novas doenças e níveis de pobreza extremos, nos territórios ocupados

Dito isto, desde que foi instituído o governo de emergência e o Governo de Unidade Nacional foi dissolvido, a ajuda parece ter sido miraculosamente restabelecida e até mesmo as receitas fiscais retidas pelos israelitas poderão ser devolvidas ao novo governo. Muito me regozijo. Mas este volte-face espectacular num país imerso na guerra civil, e dividido em dois, exige todavia uma reflexão de outra ordem. A União Europeia é responsável pela sua política no Médio Oriente desde Janeiro de 2006. Esta política tem tido como objectivo isolar o Hamas e privá-lo da sua vitória eleitoral. Ignorou os avanços da plataforma política, sobre a qual fora edificado o Governo de Unidade Nacional; recusou-se a condenar Israel por fazer reféns e prender 45 Membros do Parlamento palestiniano. Hoje, os extremistas venceram e foi instaurada na região uma "zona interdita". Para os Palestinianos, a fé na justiça e na democracia morreu e a imagem da União Europeia está e ficará manchada por muito tempo.

Como é óbvio, não apoiamos hoje as actividades do Hamas. Condenamo-las. No entanto, quando o caos se instala, quando a guerra civil deflagra, trazem consigo o derrame de sangue e as atrocidades, e este caos, há que dizê-lo, também nós contribuímos para o suscitar. Há meses que o Parlamento Europeu lança sinais de alarme, alertando para os pedidos de ajuda das ONG. A própria ONU já não se cala. Leiam o relatório Santos. Somos responsáveis por este desastre aos olhos da opinião internacional. Se os Estados Unidos tiveram a coragem de instituir uma Comissão Baker-Hamilton para analisar a sua política no Iraque, solicito hoje a criação de uma comissão parlamentar para avaliar a nossa política europeia no Médio Oriente e as suas consequências no presente.

PRESIDÊNCIA: ADAM BIELAN
Vice-presidente

  Ingeborg Gräßle, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente em exercício do Conselho, minhas Senhoras e meus Senhores, começo por expressar os nossos sinceros agradecimentos à relatora. É pena que o seu relatório esteja neste momento completamente ofuscado por uma única questão, nomeadamente, a de saber se é ou não razoável continuar a canalizar dinheiro para esta região complexa, agora que todas as atenções se centram na Palestina. Quero agradecer-lhe o seu excelente trabalho, pois cremos que ainda temos muito a aprender com as experiências do passado para os nossos programas futuros. Senhora Comissária, um dos pedidos que gostaria de fazer é no sentido de não permitirmos a ocorrência de grandes roturas nos nossos programas no futuro. A UE é especialista em fazer remodelações completas ao cabo de sete anos. Creio que os directores do controlo orçamental obteriam muito mais progressos a longo prazo se pudéssemos contar com uma maior continuidade nos nossos programas.

Constatamos hoje que o relatório da nossa relatora foi várias vezes ultrapassado pelos acontecimentos. A senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou não se poupou a trabalhos em torno desta complexa questão, sobretudo no que respeita à Palestina, com visitas à região e um relatório de investigação do OLAF, para além de horas de infindáveis discussões sobre aquela que é sem dúvida a região mais conturbada do planeta. Pela terceira vez, estamos confrontados com a questão de saber se é razoável canalizar dinheiro da UE para aquela região. Apesar das reservas manifestadas por muitos dos meus colegas na Comissão do Controlo Orçamental, decidimos em comissão que sim, que é razoável, sobretudo por razões humanitárias, pois temos consciência do bem que foi feito localmente com este dinheiro, e sabemos quão dolorosas seriam as consequências se estas verbas deixassem de estar disponíveis. Há dois dias, o Conselho também voltou a responder a esta pergunta. Cumpre recordar-lhe que, enquanto legislador orçamental e autoridade de quitação, o Parlamento Europeu se encontra no mesmo barco.

Naturalmente que queremos apoiar o legítimo Governo da Palestina e, como é óbvio, não temos intenção de virar as costas à crise humanitária em Gaza. Mas precisamente porque ali se trava uma guerra civil, a Comissão europeia tem um dever especial de responsabilidade para connosco e tem de assumir a sua obrigação de nos prestar contas da sua administração, sobretudo atendendo ao facto de que a ajuda orçamental constitui a mais arriscada forma de apoio.

Muito me alegra ouvir a Senhora Comissária Ferrero-Waldner garantir que, também naquela parte do mundo, os fundos da UE estarão cada vez mais associados a políticas reformadoras bem sucedidas pois há uma coisa que consideramos imperdoável: por razões humanitárias e políticas, e também económicas, achamos intolerável que a nossa ajuda seja sistematicamente desfeita, uma e outra vez.

  Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Presidente do Conselho, cara relatora, cara relatora do parecer da Comissão dos Assuntos Externos, caros Colegas, estamos aqui hoje reunidos para discutir o relatório da nossa colega Rodi Kratsa relativo à análise pelo Tribunal de Contas Europeu do programa MEDA, programa europeu que abrange vários países da orla Sul do Mediterrâneo. O relatório em questão centra-se especialmente na ajuda comunitária concedida à Palestina.

A auditoria do Tribunal de Contas não incidiu sobre a ajuda à Palestina. A única instituição europeia que procedeu a um exame aprofundado desse mecanismo financeiro, o Organismo de Luta Anti-Fraude, recusou-se a revelar o relatório que elaborou, mesmo apenas aos deputados da Comissão de Controlo Orçamental e mesmo em condições de confidencialidade.

Assim sendo, nada podemos assegurar sobre o bom uso dos fundos comunitários neste país. Politicamente, no entanto, estamos confrontados com um dilema extremamente importante: o de assegurar, por um lado, a cooperação para o desenvolvimento e a concessão de ajuda humanitária a populações que são vítimas de dirigentes pouco ou nada preocupados com o seu bem-estar e, por outro, assegurar que os fundos comunitários não sejam desviados para a compra de material de guerra, para o terrorismo ou para as campanhas de propaganda e de doutrinação, especialmente de crianças, no racismo, xenofobia, ódio e suicídio bombista, como fomos informados ter sido o caso com verbas atribuídas ao Líbano.

É uma questão da máxima importância que terá de ser respondida com uma política firme e rigorosa nas convicções humanitárias de que todos os seres humanos têm direito à vida, pouco interessando saber a religião que eles ou os seus progenitores professam ou a etnia a que pertencem, ou seja, uma política que saiba resistir à demagogia e dualidade de critérios.

É por isso que quero saudar vivamente o gesto desta manhã das autoridades israelitas de conceder salvo-conduto para a margem ocidental do Jordão a centenas de refugiados palestinianos que estiveram vários dias bloqueados nos túneis de Eretz, fugidos da onda de terror que varre o território de Gaza. Queria também aqui fazer um apelo sincero e fraternal às autoridades de Israel e do Egipto, para que assegurem, no imediato, o máximo de colaboração às forças internacionais e ao novo governo palestiniano designado pelo Presidente Mahmoud Abbas para socorrer os palestinianos que fogem às perseguições que ocorrem em Gaza e que já custaram a vida a muitos habitantes.

Espero que possamos continuar a contar, como inúmeras vezes contámos no passado, com a colaboração da ECHO para acudir ao drama de Gaza, sem que, com isto, esta agência deixe de promover as não menos urgentes acções humanitárias em favor dos refugiados iraquianos não só na Síria e na Jordânia, mas também no Egipto, no Líbano ou nos vários países do Golfo.

A Palestina está a ser hoje o alvo da mesma ideologia fanática que abusa do nome de uma religião para esconder a sua voragem pelo poder e que devasta igualmente o Líbano e o Iraque. Quem continuar a recusar-se a compreender esta realidade, irá necessariamente voltar a ver-se confrontado com os factos que foi incapaz de prever.

  Jorgo Chatzimarkakis, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Günter Gloser, Senhora Comissária, permitam-me que comece por agradecer calorosamente à relatora, senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou, o relatório que hoje nos apresenta. A parte relativa ao programa MEDA está particularmente bem formulada, e aponta todos os passos que deverão ser tomados. Parabéns por um trabalho verdadeiramente consistente!

À luz dos acontecimento e porque o tempo é curto, tenciono cingir-me ao MTI, o fundo de ajuda aos Palestinianos. O projecto de relatório mostra claramente que a Comissária exerceu aqui um verdadeiro golpe de mestre. Felicito-a por esse facto, Senhora Comissária, pois a UE fora obrigada a suspender por completo os pagamentos da sua ajuda à Autoridade Palestiniana. Não tínhamos opção. Não podemos ajudar os terroristas. Nunca o fizemos no passado e jamais o deveríamos fazer. Contudo, quando há sofrimento humano, há sempre o dever de agir. Com o MTI, a União Europeia encontrou uma solução que preenche os elevados padrões morais aplicados pelos europeus ao pagamento de ajuda.

Nestas circunstâncias, creio que, havendo embora que tomar nota das críticas feitas a erros e imprecisões contabilísticos de pequena gravidade, não devem obviamente ser estes o tema em foco neste debate. Trata-se aqui, afinal, de um projecto que foi montado um pouco à pressa. Todos sabemos que estávamos sujeitos a determinadas condicionantes. Não concordo com o tom crítico das referências à estratégia de Israel de suspender a transferência das receitas fiscais. Não podemos censurar os Israelitas por não terem corrido atrás dos terroristas com o dinheiro, e por essa razão devemos deixar o assunto assentar. Além disso, os acontecimentos posteriores demonstraram que foi acertada a decisão de reter aquelas verbas por uma questão de segurança, já que as mesmas poderão agora beneficiar duplamente o Presidente Abbas e as forças de moderação. Neste contexto, aproveito igualmente para elogiar a decisão de Israel de abrir a passagem fronteiriça de Erez por razões humanitárias, prestando assim ajuda directa aos palestinianos que procuravam fugir ao Hamas.

A terminar, gostaria de expressar a minha gratidão aos trabalhadores da ajuda humanitária no terreno, porque é realmente indispensável levar ajuda à população local. O Parlamento Europeu está grato pela missão humanitária que eles estão a levar a cabo. Não é tarefa fácil. Aqui fica o nosso sincero obrigado a todos eles.

  Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhor Presidente, desejo felicitar a senhora deputada Κratsa-Tsagaropoulou pelo trabalho difícil que realizou, embora eu não concorde com ela sobre determinadas questões.

Não concordo com o senhor deputado Chatzimarkakis; vou opor-me ao senhor deputado Chatzimarkakis e vou apontar as responsabilidades da Senhora Comissária, enquanto representante da Comissão Europeia, pela situação caótica que reina actualmente na Palestina. A responsabilidade é sua porque não permitiu um processo para o encaminhamento de qualquer tipo de ajuda financeira para que um governo dito de Unidade Nacional possa funcionar. Além disso, é a única responsável pela situação actual, porque insistiu – de forma selectiva e sem fundamento – em contornar os canais institucionais e o encaminhamento directo da ajuda financeira para um governo de unidade nacional que tinha aceitado os acordos da OLP e, como tal, cumpria os requisitos fixados pelo Quarteto. E por último, de agora em diante, temos de deixar bem claro que o reatamento das relações financeiras directas não poderá em circunstância alguma ficar dependente de condições que dividam os palestinianos e que sirvam a política expansionista de Israel.

Gostaria de lhe pedir, Senhora Comissária, que reconheça as suas responsabilidades e que as assuma.

  Simon Busuttil (PPE-DE). – (MT) Obrigado, Senhor Presidente, também eu gostaria de me associar aos meus colegas que felicitaram a Senhora Vice-Presidente Kratsa-Tsagaropoulou pelo seu interessantíssimo relatório. Este relatório é especialmente importante e útil neste momento específico, porque nesta altura enfrentamos o desafio de saber como é que vamos enviar uma mensagem de esperança numa situação que parece ser completamente desesperada. É este o desafio que temos na nossa frente, e a nossa resposta, apesar de tudo, deverá ser a de que continuamos a insistir nos nossos esforços e de que temos de ganhar ânimo. Não tenho dúvida, Senhora Comissária, de que, no seu entusiasmo, é exactamente isso que V. Exa. está a fazer; oxalá continue a ser o nosso raio de esperança nestas difíceis circunstâncias.

É por isso que apoiamos as iniciativas que adoptou, tais como o mecanismo MTI, que sabemos agora que será renovado. Tem o nosso pleno apoio porque achamos que este mecanismo satisfará as necessidades básicas. Tem igualmente o nosso apoio quando se trata da capacidade de prestar assistência directa às autoridades palestinianas, naturalmente sob condição de ser garantida a transparência financeira, porque é dever deste Parlamento assegurar que o dinheiro seja gasto de forma transparente.

Pena é que não tenhamos tempo de falar sobre os outros aspectos do Mediterrâneo, porque sabemos que os fundos do programa MEDA foram gastos noutros países e que foram gastos de um forma que é digna de louvor. Por exemplo, o ritmo a que o dinheiro foi gasto em países como Marrocos, a Jordânia e a Tunísia melhorou muito com o passar do tempo.

  Proinsias De Rossa (PSE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou o importante relatório que elaborou, que reflecte o excelente trabalho que a União Europeia está a realizar através do programa MEDA. Tenho uma reserva, porém, relativamente ao considerando N, que não reflecte a realidade da situação a seguir à formação do Governo de Unidade Nacional. Considero que essa referência específica deveria ser alterada, para se conferir maior exactidão a esse reflexo.

A União Europeia e o Quarteto não responderam, a meu ver, de forma suficientemente rápida nem pragmática à concretização da formação do Governo de Unidade pelos representantes democraticamente eleitos dos Palestinianos. Considero que esta falha da nossa parte foi a gota de água que fez transbordar o copo. Agora temos um golpe de Estado em Gaza que ameaça o futuro pacífico há muito ansiado pelo povo palestiniano. Sim, o golpe de Estado tem de ser condenado, mas qualquer aprendiz de político poderia ter previsto este desenvolvimento. Na realidade, muitos de nós que já somos mais velhos fizemo-lo o mês passado, precisamente nesta Assembleia.

Após 40 anos de ocupação brutal e humilhação constante pelas autoridades israelitas, a que se juntou a recusa do mundo de agir em conformidade com as suas próprias normas democráticas e de reconhecer a escolha democrática dos Palestinianos, não é de surpreender que a Palestina esteja agora a atravessar esta crise. Mesmo nesta fase tardia, a Europa tem de procurar agir em parceria com todos os representantes eleitos do povo palestiniano para restabelecer a confiança na política, nas negociações e nas eleições.

Temos de fazer o que pudermos para contribuir para o restabelecimento da ordem pública, que neste momento é tão importante para o povo palestiniano como a ajuda humanitária.

  Salvador Garriga Polledo (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a União Europeia consagrou muito tempo, muito esforço e muita ajuda orçamental à cooperação entre os países do Mediterrâneo. Os dois programas MEDA perfazem mais de 7 000 milhões de euros em compromissos e mais de 600 milhões de euros por ano.

As acções MEDA foram, em nosso entender, um dos grandes sucessos da União Europeia e contribuíram não só para o desenvolvimento económico, mas também, essencialmente, para o desenvolvimento democrático e para a defesa dos direitos humanos em toda a Bacia do Mediterrâneo.

Julgo que a maior parte de toda rede de associações da sociedade civil nos países mediterrânicos deve a sua existência à acção do programa MEDA. Estamos, portanto, muito orgulhosos pelo facto de a execução de todos os aspectos deste programa ser muito boa.

A Palestina sempre foi controversa do ponto de vista orçamental; é o aspecto do programa MEDA que gera mais conflito. A ajuda directa à Palestina é muito difícil de controlar, como alguns colegas já observaram, tanto em termos do seu destino como em termos da sua aplicação. Gostaria de recordar que durante o último mandato tivemos uma comissão de inquérito sobre a ajuda orçamental directa, da qual eu próprio fiz parte. Os seus resultados e as suas conclusões estiveram na origem de uma série de doutrinas e de medidas que viabilizaram, entre outras coisas, a criação deste mecanismo de intervenção temporário.

É evidente que hoje nos vemos confrontados com uma situação em que a realidade humanitária e política ultrapassa todas as previsões em matéria de ajuda orçamental que poderíamos ter feito do ponto de vista do controlo orçamental.

Por conseguinte, partilho a opinião praticamente unânime desta Câmara e estamos inteiramente de acordo com este nosso voto de confiança no Governo palestiniano. Sabemos que ajuda orçamental directa é muito difícil de controlar, mas expressamos a nossa confiança para que, com a ajuda de todos, possamos levá-la por diante.

  Jamila Madeira (PSE). – Senhor Presidente, o programa MEDA, apesar de ser um instrumento recente, tem vindo a demonstrar resultados positivos no terreno, no outro lado da bacia do Mediterrâneo. Mas ainda há um caminho a percorrer para que se torne verdadeiramente eficaz e seja reconhecido pelas populações que dele directa ou indirectamente usufruem.

Após ter testemunhado in loco a acção do MEDA na Faixa de Gaza e na Cisjordânia, identifico-me com muitas das sugestões apresentadas pela Deputada Kratsa neste relatório e, por isso mesmo, a felicito. Concordo que é necessário concentrar os apoios e as acções em áreas específicas, mas devemos eventualmente alargá-los a outras áreas que poderão dar frutos a curto prazo sem grande investimento, como é o caso do microcrédito.

Estamos numa fase de mudança na Palestina, o que deverá ser prenúncio, a muito breve trecho, da retoma da ajuda financeira internacional e, eventualmente, do fim da retenção ilegal por Israel das receitas alfandegárias de um povo e de um governo que se encontram literalmente estrangulados, sem alimentos, sem receitas económicas, sem amanhã pelo qual lutar.

Salam Fayad dá-nos garantias de competência e de responsabilidade política. Cabe-nos, como União Europeia, proporcionar-lhe os meios, quer através da ajuda financeira que para aquele território canalizamos, quer desbloqueando a circulação de pessoas, bens e serviços nos territórios da Cisjordânia, dado que o bloqueio inviabiliza o eventual efeito multiplicador desta ajuda. Para tudo isto, é necessário uma União Europeia pró-activa e não apenas seguidista.

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, quero uma vez mais expressar o meu especial agradecimento à relatora, mas também a todos vós por este debate e pelos vossos contributos, que reafirmaram claramente a importância de, há mais de dez anos, termos lançado o Processo de Barcelona e formulado uma política para o pôr em prática. Foi também uma tentativa de encontrar novos instrumentos.

Alguns dos oradores deixaram bem claro que o programa MEDA também serviu para promover melhorias a nível quer da situação política quer das infra-estruturas físicas nos países nossos parceiros. Olhando a situação nalguns países da orla sul do Mediterrâneo, forçoso se torna constatar que, lamentavelmente, há um grande número de objectivos ainda por concretizar. Alguns oradores apontaram a necessidade de uma maior eficácia da nossa acção ali. A continuação da execução do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria irá, no entanto, desempenhar um importante papel na consolidação deste diálogo euromediterrânico.

Se me permitem, retomaria a questão que se prende com a situação particular em que se encontram os Palestinianos. Alguns dos oradores observaram enfaticamente que a Senhora Comissária encontrou uma via de saída desta complexa situação, facto pelo qual ela foi justificadamente elogiada. Também é importante assinalar que devemos ajudar mas que, quando ajudamos – e por vezes a nossa abordagem é determinada pelo pragmatismo -, importa que o procedimento não fique de repente debaixo de fogo, ao cabo de três meses. Acredito, Senhora Comissária, que há que encontrar uma forma de prestarmos ajuda na situação actual.

Como ontem referi na Comissão dos Assuntos Externos, certamente que importa aqui fazer uma pequena distinção entre causa e efeito. A União Europeia tem reiteradamente afirmado a sua disponibilidade para apoiar o processo no Médio Oriente alargado, mas também tem feito saber que o seu reconhecimento de novos governos eleitos depende do cumprimento de determinados critérios, como a renúncia à violência, a adesão ao Roteiro para a Paz e a aceitação do Estado de Israel, todos eles requisitos de longa data. É importante que se esteja ciente disto. Também nós fizemos esforços correspondentes, como é óbvio. Eu não continuaria a atribuir todas as culpas ao insuficiente reconhecimento de governos ou à insuficiência de recursos.

No Conselho de Ministros dos Assuntos Externos, a União Europeia acaba de exercer pressão e de conseguir um importante compromisso por parte de Israel no sentido de libertar as receitas retidas. Claro que isto também passou por negociações com os Palestinianos. Como a Senhora Comissária frisou na segunda-feira, no debate com os Ministros dos Negócios Estrangeiros, serão conseguidos rapidamente resultados a este nível, pois é importante levar ajuda quer à Cisjordânia quer à Faixa de Gaza.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, é da maior importância reconhecer que existe uma importante ligação entre o programa MEDA e a nova Política de Vizinhança. É verdade que conseguimos realizar muita coisa: os países mediterrânicos estão agora a trabalhar juntamente connosco, pela primeira vez, não apenas a nível multilateral, mas também bilateral, isto é, não apenas nos programas mediterrânicos e de Barcelona, mas também bilateralmente no Programa de Vizinhança.

O Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria é um instrumento especial que se baseia no MEDA e o desenvolve no que se refere a programação e execução. No entanto, tentámos que houvesse um pouco mais de concentração e enfoque, para aumentar a eficiência.

No que se refere ao ECHO, o Sr. Michel, que é o responsável pelo ECHO, tem feito tudo o que é possível fazer; 60 milhões de euros provenientes de fundos do ECHO foram já atribuídos este ano aos Palestinianos por intermédio de organizações das Nações Unidas e de ONG.

Permitam-me que fale de forma breve sobre o OLAF. Como sabem, o Director-Geral referiu que tem de respeitar as diversas regras e os diversos regulamentos do OLAF. Ao mesmo tempo, porém, entregou à Comissão do Controlo Orçamental, num relatório especial, um resumo das principais conclusões, aproximadamente dez páginas. Também se ofereceu para comparecer perante essa comissão para responder a perguntas em conferência. No entanto, devo deixar claro que isso diria respeito a verbas apenas para os anos 2001-2003 e não para o último período.

Permitam-me que regresse à difícil questão da Palestina e do nosso financiamento aí. Em primeiro lugar, sabem que esta é uma política da União Europeia, não apenas uma política da Comissão, e por isso foram os Estados-Membros por unanimidade que decidiram em matéria de política, e nós então tentámos dar o maior apoio possível. Portanto, quando o Governo de Unidade Nacional se formou, não levámos muito tempo a agir; tive o meu primeiro encontro com Salam Fayyad na semana seguinte. Já me tinha avistado com ele antes de estar no governo, e tentámos ver o que era possível fazer. Foi ele que disse que precisamos de algum tempo: têm o Mecanismo Temporário Internacional, por isso utilizem-no por enquanto. No entanto, eu sou obrigada a emitir uma ordem para o Ministério das Finanças, para a conta de tesouraria única. Salam Fayyad depois abriu também uma conta especial da OLP, mas nunca foi essa a conta que utilizámos. Essa destinava-se a ser utilizada para verbas vindas dos países árabes, em particular, e talvez também para dinheiro israelita que, no fim, não apareceu.

Portanto, deverá ficar claro que esta era uma política da UE. Agora há uma situação nova, à qual reagimos de imediato, e o mesmo fez e tinha feito o Quarteto. Limitei-me a delinear o que é possível fazer relativamente a esta política.

Respondendo à deputada que se referiu aos microcréditos, direi que queremos ajudar a economia a arrancar com êxito e por isso vamos fazer pagamentos em atraso aos empresários com dinheiro retirado dos 22 milhões de euros que constituíam um programa de reserva. Há muito tempo que isto não se faz e agora activámo-lo, por isso também exerceremos sobre ele um bom controlo financeiro.

Na globalidade, fizemos o que podemos, tendo sempre em consideração que o povo palestiniano não deverá sofrer. Tentamos, pelo menos, ajudá-lo.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, 21 de Junho de 2007.

12. Delinquência juvenil - papel das mulheres, da família e da sociedade (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0212/2007) da deputada Batzeli, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre a delinquência juvenil: o papel da mulher, da família e da sociedade (2007/2011(INI)).

  Katerina Batzeli (PSE), relatora. – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Parlamento Europeu abre hoje o processo da delinquência juvenil, um processo que se avoluma constantemente com casos não resolvidos, com perpetradores e vítimas juvenis, com uma sociedade que está preocupada e que muitas vezes é estigmatizada e reage de maneira fragmentada, seja considerando que esses jovens são um sinal negativo dos tempos que correm e exigindo que sejam punidos de forma exemplar, seja demonstrando indiferença quanto à sua sorte, seja salientando as causas e a importância da sua reintegração na sociedade.

É extremamente difícil identificar as razões exactas do comportamento delinquente de um jovem, dado que cada acto específico é expressado no contexto de um processo complexo da sua socialização e controlo social. No entanto, é possível constatar dois factos com segurança. Em primeiro lugar, não é de todo verdade que a delinquência juvenil é uma doença imputável a anomalias físicas, intelectuais ou mentais e, em segundo lugar, para se analisar o comportamento dos jovens, delinquentes ou não, há que estudar o ambiente em que se está a formar o carácter do jovem: família, escola, amigos e meio social. Mas além disso, nos dias que correm, há também factores externos nas suas vidas, tais como os meios de comunicação social, a tecnologia e especialmente a Internet, que os catapultam para o mundo dos adultos, causando frequentemente uma reacção agressiva da sua parte.

A finalidade do nosso relatório não é tanto intervir nos tribunais e sistemas penais nacionais, visto que a nossa comissão não tem competência neste sector e o papel do Parlamento Europeu é aqui muito limitado. O nosso objectivo é pôr em evidência as melhores práticas aplicadas a nível nacional, reforçar o intercâmbio de informações e experiências, ligar em rede as agências competentes e oferecer-lhes apoio institucional, organizacional e financeiro. A experiência adquirida em cada Estado-Membro é um indicador importante para os demais Estados-Membros de que há métodos inovadores e alternativos que podem funcionar mais eficazmente do que os métodos tradicionais que consistem em enclausurar os delinquentes juvenis e em tratá-los como criminosos.

É necessária uma estratégia integrada a nível nacional e europeu que combine medidas em torno de três pilares: mecanismos de prevenção, mecanismos de integração social dos jovens e mecanismos de intervenção extrajudicial e judicial. No entanto, na concepção e execução de uma política nacional e comunitária integrada, é de crucial importância ter uma participação social directa de todas as agências pertinentes, das autoridades regionais e locais, da comunidade escolar, da família, das organizações não governamentais e dos meios de comunicação social. Tal como vem referido em pormenor nos números do relatório, a Comissão Europeia deve estabelecer as seguintes prioridades imediatas:

Em primeiro lugar, a criação de um Observatório Europeu da Delinquência Juvenil com base no funcionamento dos observatórios nacionais.

Em segundo lugar, a criação de uma linha telefónica SOS para crianças, a nível europeu.

Em terceiro lugar a apresentação de políticas básicas directamente concentradas na divulgação de informação e na promoção da integração de medidas preventivas nos programas comunitários existentes e na publicação de um estudo em cooperação com uma rede de peritos nacionais que conduza a uma comunicação da Comissão e à elaboração de um programa-quadro integrado de combate à delinquência juvenil, a financiar no âmbito de uma nova rubrica do orçamento comunitário.

As acções básicas do programa poderão incluir medidas de divulgação das melhores práticas de prevenção, a medição e análise dos sistemas desenvolvidos para tratamento de delinquentes juvenis, tais como a justiça “reparativa”, o desenvolvimento de um modelo europeu para a integração e o bem-estar dos jovens e dos delinquentes juvenis e, acima de tudo, a ligação em rede dos serviços responsáveis a nível local e regional.

Senhor Comissário, conhecendo a sua sensibilidade política e as suas propostas a favor dos direitos da criança, seria aconselhável que incluísse esta preocupação do Parlamento Europeu num plano europeu a favor dos jovens. Diz-se que os meninos maus costumam ser meninos tristes. Demos-lhes então motivos para sorrir.

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com este relatório e apoio as principais recomendações feitas pela relatora, a senhora deputada Batzeli. A delinquência juvenil é, na realidade, um dos desafios a que temos de dar resposta nas nossas sociedades modernas. Vou dar-vos um exemplo. Um estudo recente, realizado pela Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade, sobre a violência no meio escolar veio mostrar que a violência escolar foi, e ainda é, um problema importante na Europa, que envolve entre um em cada sete alunos e um em cada três alunos em qualquer período escolar.

É necessário, como primeira medida a tomar, que melhoremos o nosso conhecimento do fenómeno através da recolha de dados relevantes. As estatísticas recolhidas a nível nacional não são fáceis de comparar devido às diferenças na legislação dos Estados-Membros e às diferentes maneiras como são elaboradas as estatísticas oficiais sobre a criminalidade. Nos últimos cinco anos, a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade tem desenvolvido um trabalho considerável para melhorar a qualidade e a comparabilidade das estatísticas dos Estados-Membros em matéria de justiça penal. Para além disso, o sítio Web da Rede tornou-se um instrumento eficaz para fornecer informação sobre as políticas de prevenção dos Estados-Membros tanto a profissionais como ao público em geral.

Além disso, o plano de acção quinquenal sobre estatística, adoptado pela Comissão no passado mês de Agosto, também vai incluir e medir a delinquência juvenil e a justiça juvenil, para que possamos ficar com uma visão mais alargada deste fenómeno a nível europeu. Em consequência, ficaremos mais habilitados a identificar necessidades em matéria de políticas e a desenvolver indicadores, tendo em conta o trabalho actualmente desenvolvido por organizações internacionais, e poderemos provavelmente desenvolver uma estratégia de prevenção da delinquência juvenil a nível europeu.

A prevenção é, nitidamente, um aspecto fundamental desta área, e partilho da opinião da relatora de que não podemos limitar-nos a fazer uso de medidas repressivas para tratar deste problema. Temos de trabalhar numa base interdisciplinar e pluri-institucional. Especificamente, políticas como o ordenamento do território, a habitação social, a inclusão social, a educação e a formação, medidas de combate à discriminação e ao racismo e a integração de migrantes desempenham um papel importante na prevenção da criminalidade, em particular da delinquência juvenil.

Acresce que a experiência de redes que desenvolvem actividades de prevenção da delinquência juvenil e da criminalidade urbana prova que todas as actividades sociais que melhoram o ambiente, tais como o trabalho em espaços públicos, a renovação de praças, iluminação, limpeza de ruas, política de habitação, equipamentos e serviços de acção social, contribuem para uma política activa e duradoura de prevenção da criminalidade para os jovens.

A prevenção da criminalidade também deve contribuir eficazmente para políticas comunitárias no domínio da segurança, as quais visam evitar o próprio aparecimento de riscos de ocorrência de crimes, em especial fomentando sociedades saudáveis e empenhadas que ofereçam aos jovens o ambiente social necessário para o desenvolvimento de um sentido de identidade, a integração e uma vida com objectivos definidos. Temos de estar cientes de que são os Estados-Membros e as autoridades locais os principais responsáveis pela implementação de políticas eficazes de prevenção da criminalidade. Isto ainda é mais verdadeiro no que respeita à delinquência juvenil, que surge tipicamente a nível local. Por isso são as autoridades locais as principais responsáveis por tratar desse problema, idealmente apoiadas pelas autoridades nacionais.

No entanto, cooperação e medidas de apoio a nível europeu podem desempenhar um papel importante sem substituírem as políticas nacionais dos Estados-Membros. Já referi o importante trabalho da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade na recolha e promoção do intercâmbio de informações. No entanto, essa rede também tem desempenhado um papel importante no intercâmbio de experiências e de melhores práticas entre Estados-Membros no que respeita a políticas de prevenção eficazes. Além disso, teve início o ano passado e ficará concluído até ao final do corrente ano um estudo comparativo abrangente da delinquência juvenil em todos os Estados-Membros da UE, bem como nos países da adesão e nos países candidatos. Pô-lo-ei, como é evidente, à vossa disposição. Estudos deste tipo proporcionarão uma base sólida para futuros desenvolvimentos da política europeia neste domínio.

Ao longo dos últimos anos, tem sido prestado considerável apoio financeiro a iniciativas políticas no domínio da prevenção da criminalidade através de diversos programas financiados pela Comunidade. No âmbito dos programas Hipócrates e AGIS, a Comissão co-financiou mais de 120 projectos transnacionais nos últimos cinco anos em áreas como a concepção de ambientes urbanos seguros, o intercâmbio das melhores práticas em matéria de delinquência juvenil e criminalidade urbana e o desenvolvimento de boas práticas no sistema de justiça juvenil.

Além disso, a fim de responder à necessidade de actuar com firmeza contra a violência entre crianças e jovens, incluindo a violência nas escolas, a Comissão tem financiado e continuará a financiar vários projectos relativos à violência e terrorismo psicológico entre pares, através do programa Daphne II, a que se sucederá o Daphne III. A ênfase na violência nas escolas aumentou nos últimos anos, como já foi referido, e estão em curso vários projectos interessantes. A nova geração de programas financeiros no âmbito das novas Perspectivas Financeiras no domínio da justiça, da liberdade e da segurança, em especial o programa "prevenção e luta contra a criminalidade", oferecerá, juntamente com o Programa Daphne III, um apoio financeiro considerável a projectos nacionais e transnacionais neste domínio.

Por último, estes serão complementados para o mesmo período, 2007-2013, por financiamento adicional e considerável na área da educação e formação, juventude, cultura e cidadania. Estou certo que conhecem o novo programa Juventude em Acção. Como já referi, a educação é uma das chaves para a prevenção da delinquência juvenil, portanto estes programas constituem outra contribuição importante para políticas de prevenção a longo prazo.

  Esther Herranz García, em nome do Grupo PPE-DE. - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de reconhecer o trabalho desenvolvido pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, assim como pelos especialistas que vieram à audição pública que organizámos, porque, com as suas contribuições, nos forneceram conhecimentos extremamente valiosos para abordar o fenómeno da delinquência juvenil na Europa. Gostaria de felicitar também a senhora deputada Batzeli por este relatório e os meus colegas pelos seus esforços e pelo seu trabalho.

O aumento da delinquência juvenil na Europa é contudo um fenómeno que não podemos ignorar. Os menores que cometem crimes são cada vez mais jovens, o que é extremamente preocupante. Por isso mesmo, é necessário que o Parlamento Europeu exorte os Estados-Membros a partilharem as suas experiências e a oferecerem soluções tendentes a travar este fenómeno.

Nesse sentido, é igualmente importante não só criar uma estratégia coerente e eficaz, mas também ter em conta o papel específico desempenhado pelas famílias, os professores e a sociedade em geral na formação dos valores dos jovens. Gostaria de realçar, em particular, o papel que nós, políticos, devemos desempenhar neste domínio, e por isso saúdo a iniciativa levada a cabo em La Rioja, onde foi criada a figura do coordenador extracurricular, uma pessoa próxima dos jovens que partilha com eles os tempos de lazer fora da sala de aula e que promove o seu desenvolvimento e inserção social. Agora podemos reforçar essa iniciativa através de programas mais ambiciosos, como os que o Comissário acabou de nos explicar.

Porém, quando falamos de violência juvenil, não podemos esquecer a realidade social. Senhoras e Senhores Deputados, em 17 de Maio de 2003, Sandra Palo, uma jovem espanhola de 22 anos com deficiência mental, foi raptada, violada, atropelada várias vezes e queimada viva por quatro jovens com idades compreendidas entre os 14 e os 18 anos. Após ter cumprido quatro anos num centro de detenção de menores, um desses jovens vai ser libertado em breve.

Senhoras e Senhores Deputados, a liberdade traz consigo responsabilidades e as nossas sociedades, que são livres, têm de ser responsáveis. Se quisermos impedir que casos como o de Sandra Palo voltem a acontecer, temos de evitar qualquer mensagem que gere a sensação de impunidade entre os jovens e de adoptar medidas eficazes que restabeleçam a confiança dos cidadãos no sistema.

  Lissy Gröner, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero expressar o meu especial agradecimento à senhora deputada Batzeli por este relatório, que foi elaborado por iniciativa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu. O grupo ficou muito contente por receber hoje este variado e muito abrangente catálogo de propostas de medidas para combater a delinquência juvenil. Como é evidente, a sua implementação compete sobretudo aos Estados-Membros, mas a União Europeia também partilha a responsabilidade de lidar com este fenómeno crescente. Como sabem, o Senhor Comissário apresentou uma estratégia sobre os direitos da criança, que constitui, sem dúvida, mais um contributo para o desenvolvimento de uma abordagem conjunta. Não podemos esperar até que os subúrbios estejam novamente em chamas para fazermos alguma coisa.

Acima de tudo, precisamos de uma abordagem integrada para resolver os problemas sociais. Temos de assegurar a redução do desemprego juvenil, o alívio da pobreza entre os jovens e a eliminação dos desequilíbrios sociais. Obviamente, também existem os fundos estruturais que podemos continuar a usar e, neste contexto, os Estados-Membros dispõem de várias opções. O Senhor Comissário deixou bem claro que o programa Daphne nos proporciona uma pletora de opções realmente boas para lidarmos com o fenómeno da violência a nível transfronteiriço, e o Programa “Juventude em acção” também oferece medidas úteis para este efeito.

Creio, no entanto, que os Estados-Membros deveriam providenciar em muito maior medida um acompanhamento psicossocial eficiente das famílias problemáticas. Impõe-se reforçar o papel das escolas na luta contra a violência e a criminalidade juvenil. É da nossa responsabilidade prestar assistência através do nosso programa de aprendizagem ao longo da vida. Julgo que importa dar muito maior ênfase à responsabilidade dos meios de comunicação, designadamente a responsabilidade de reduzir o número de cenas de violência exibidas. A meu ver, é imperioso decretar uma proibição dos vídeos e jogos violentos destinados a jovens.

Gostaria de concluir com um agradecimento ao Senhor Comissário. A linha telefónica para crianças e jovens constitui um importante contributo para prestar assistência aos jovens e para fazer ouvir a sua voz.

  Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, apresento as minhas felicitações à relatora pelo seu excelente relatório sobre este assunto da maior importância, que afecta, directa ou indirectamente, a vida de todos os cidadãos.

Numerosos estudos dizem-nos que a delinquência juvenil está a aumentar na Europa, e este é um fenómeno muitíssimo deprimente e preocupante dos tempos modernos, que ameaça seriamente o futuro da nossa sociedade. Alguma coisa terá de se fazer para pôr cobro a esta tendência geral e, se possível, para a inverter.

A senhora deputada Batzeli tratou deste problema em pormenor, cobrindo áreas de etiologia, prevenção e tratamento da delinquência. Considero que a abordagem preventiva é particularmente importante e, sob este aspecto, os papéis da mãe, do pai, da família em geral, da escola e da sociedade são extremamente pertinentes. Chegado a este ponto, desejo chamar a atenção para o facto de que, a meu ver, não é o papel das mulheres, mas sim o das mães, que interessa neste contexto. Desejo assinalar também que o papel do pai é de igual importância e talvez devesse ser incluído no título do relatório.

Registo igualmente com pesar que este relatório foi aprovado a nível de comissão parlamentar apenas por mulheres, naquela que eu julgo ser – corrijam-me, se estiver enganado – uma comissão parlamentar constituída apenas por mulheres. Não consigo perceber inteiramente por que é que assim é em termos institucionais e práticos. Esperava, não obstante, que houvesse mais contribuições de homens nas deliberações da comissão parlamentar sobre este relatório. Não sei por que é que não houve.

Ao que parece, a delinquência juvenil é, pelo menos em certa medida, um efeito secundário do chamado estilo de vida moderno e das exigências feitas aos pais pelas suas complexas necessidades socioeconómicas. Talvez na nossa fome de riqueza e de promoção na carreira, que na maior parte dos casos exige que tanto o pai como a mãe estejam fora de casa muitas horas – demasiadas horas – todos os dias, nós, os pais, tenhamos reduzido a prioridade atribuída aos nossos filhos.

Por ocasião do debate sobre o presente relatório, talvez seja prudente exortar os pais a pararem por momentos e a ponderarem maduramente no fundo de si próprios o que é que é mais importante na sua vida: um rendimento mais elevado ou passar mais tempo com os filhos? Os pais sabem a resposta.

  Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, a delinquência juvenil é um fenómeno maciço e, infelizmente, está a aumentar. Impõe-se a pergunta: porquê? Onde é que errámos? Que métodos e modelos deveremos adoptar na luta conta a criminalidade juvenil?

Há quem exija que abandonemos totalmente os métodos restritivos e nos concentremos na acção preventiva e no fomento da solidariedade social. Outros exortam ao reforço do papel da família e da escola. Há ainda um certo número de vozes extremas que exigem que se votem estes jovens criminosos ao isolamento.

Infelizmente, as análises e os conceitos populares frequentemente não incluem as principais razões para uma má educação. Entre estas incluem-se a globalização, que piora a situação económica das famílias, uma migração relacionada com o trabalho e a ruptura dos laços familiares e do contacto entre pais e filhos, vitais para a educação das crianças.

Em segundo lugar, os jovens são corrompidos pela disponibilidade generalizada de materiais imorais e de ética duvidosa, que promovem a agressão e a violência. Regista-se um decréscimo de cooperação entre pais, organizações sócio-educativas e escolas. Registou-se uma quebra das tradições culturais e um enfraquecimento do papel da Igreja na educação dos jovens. Não foram sugeridas alternativas positivas.

Ao que parece, os corações e o pensamento dos ricos e poderosos foram silenciados pelo barulho das notas bancárias. O dinheiro tornou-se agora mais importante do que o humanismo. Espezinhou o humanismo e a crença no bem comum.

  Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, muito obrigada à relatora. Nós sabemos que o facto de se ter incluído a delinquência juvenil na agenda da UE representa um passo importante e que a criação de um programa-quadro comunitário também constitui um sinal realmente positivo.

É verdade que temos de tomar medidas preventivas para assegurar que as crianças e os jovens não se tornem à partida violentos e para que nem sequer surjam focos de tensão social. Mas considero deplorável que tantos deputados aqui presentes acenem com a cabeça em jeito de aprovação sempre que alguém afirma que a culpa é dos pais que passam o dia a trabalhar, ao mesmo tempo que assistem como espectadores passivos ou até coniventes ao encerramento de estabelecimentos para crianças e jovens, em que as crianças são praticamente mandadas para a rua e a sociedade as priva da oportunidade de ocuparem os seus tempos livres com algumas actividades.

Um dos temas centrais que eu considero extremamente importante é a representação da violência nos meios de comunicação. Lamento que o Senhor Comissário Frattini tenha falado tão pouco sobre esta questão e que também o seu relatório sobre a protecção dos direitos da criança contenha tão poucas referências a este problema. Nós sabemos que as crianças são confrontadas desde muito cedo com filmes de terror, pornografia e representações da violência. Na Alemanha, às dez da noite ainda há 800 000 crianças a ver televisão e também sabemos que um jovem de 18 anos nos Estados Unidos já terá visionado mais de 200 000 cenas de violência. Isso demonstra como é importante que nos debrucemos sobre esta questão. Os chamados "killer games", em que são treinados actos de homicídio pela simulação, quer sejam jogados em telemóveis ou realmente representados, provocam uma perda de empatia nos jovens. Eu teria desejado que a Comissão fizesse algo mais a este respeito.

Ainda iremos apresentar mais alterações ao relatório sobre os direitos das crianças, entre as quais a exigência de uma proibição. Os Estados-Membros têm de analisar de forma muito mais aprofundada até que ponto não será necessário melhorar a protecção das crianças no sector dos meios de comunicação. Neste aspecto, não podemos permitir que se ignorem, trivializem ou encubram os factos.

  Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhor Presidente, não se pode falar de delinquência juvenil sem analisar as suas causas mais profundas para tomar as medidas que se impõem na área da prevenção, porque é aí que se deve fazer a grande aposta.

Ora, não se pode esquecer que a raiz principal do problema está na intensificação das políticas neo-liberais que conduziram ao agravamento das desigualdades sociais e territoriais, ao desemprego juvenil, cujas taxas são mais do dobro das taxas médias de desemprego, aos elevados níveis de pobreza e exclusão social, devido aos baixos salários e à degradação das prestações sociais, a que acresce a fragilização de serviços públicos e o efeito da precarização do trabalho sobre a vida das famílias e a educação de crianças e adolescentes.

Daí que seja necessário inverter as políticas que conduziram a esta situação e não continuar a insistir nas mesmas estratégias. É necessário que se melhorem as condições de vida das famílias, para que estas dêem mais atenção às crianças e aos jovens, o que pressupõe que os trabalhadores tenham mais direitos, incluindo melhores salários e menos horas de trabalho sem perda de rendimento, e que haja melhores serviços públicos, incluindo educação, saúde, habitação e protecção social. No entanto, como sabemos, tudo isto pressupõe a existência de outras orientações nas políticas comunitárias e nacionais que dêem prioridade às pessoas e não à concorrência e aos lucros dos grupos económicos e financeiros.

É preciso que se promovam os valores consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, como propomos nas propostas que apresentamos. Insistimos igualmente na importância da formação especializada dos magistrados que trabalham com menores e de todos os que trabalham nos tribunais de menores, para que se aposte na prevenção antes que seja tarde.

  Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM. – (PL) Senhor Presidente, o aumento da delinquência juvenil está indissociavelmente ligado ao crescente declínio e ruptura da unidade familiar, bem como à promoção da visão feminista do papel da mulher. De acordo com esta visão, a maternidade é vista como um fardo e um obstáculo à realização pessoal.

Os delinquentes juvenis são, na sua maioria, oriundos de lares desfeitos ou disfuncionais, sendo frequentemente educados por mães solteiras que enfrentam muito mais do que apenas problemas materiais. Os problemas emocionais nas relações entre os pais, o recurso a métodos amorais e desprovidos de ética na educação das crianças, modelos de comportamento criminosos, a existência de condições de vida indignas, de lacunas na educação e de falta de tempo dos pais para os seus filhos resultam em sentimentos de rejeição e de perseguição. Provocam também uma atitude de antipatia face aos outros. Uma criança que tenha sido privada de laços com os seus pais revela, frequentemente, uma tendência para comportamentos desviantes e criminosos, antes de atingir os cinco anos. Estas crianças vêm a transformar-se em indivíduos anti-sociais, uma vez que a perda de laços afectivos com as mais importantes pessoas nas suas vidas é o pior dos males imagináveis.

Outro problema distinto é o impacto destrutivo de uma educação liberal, na qual não existem regras e nada é proibido. Os meios de comunicação social promovem também um modo de vida hedonístico, e existe uma atmosfera crescente de violência e agressão, que afecta também o mundo da política. É preciso não esquecermos o papel desempenhado pela dependência do álcool e da nicotina, bem como a força destrutiva da dependência das drogas e da estratificação social, que resultam, todas elas, numa reacção negativa. É preciso que a prevenção assente, antes de mais, no restabelecimento dos princípios éticos e morais em todas as facetas da vida. Precisamos igualmente de legislação e de acção preventiva, juntamente com medidas judiciais e extrajudiciais. É igualmente necessário que devolvamos às mulheres o seu estatuto de protagonistas. Uma mulher que seja utilizada exclusivamente para cumprir os objectivos da Estratégia de Lisboa não será capaz de educar convenientemente o seu filho.

A existência de uma sociedade cada vez mais disfuncional – não apenas em matéria de criminalidade – exige que restabeleçamos o respeito pela dignidade humana, o papel da maternidade e da família. Só as crianças rodeadas de amor e educadas de acordo com preceitos morais terão hipótese de não quebrar os princípios éticos e de não violar a lei.

  Viorica-Pompilia-Georgeta Moisuc, în numele grupului ITS. – Raportul doamnei Bazeli tratează o gamă foarte largă de aspecte privind delicvenţa în rândul tineretului, prezentând în mod corect cauzele acestui fenomen extrem de grav, aflat în plină expansiune pe diverse paliere, atât în statele Uniunii Europene, cât şi în afara ei. Mă voi referi la două aspecte pe care nu le-am găsit semnalate în raport, şi anume:

1. Biserica - indiferent cărui cult îi aparţine, poate şi trebuie să aibă un rol din ce în ce mai important în sistemul educaţional al copiilor şi tineretului, în şcoală şi înafara şcolii. Cooperarea bisericii cu şcoala şi familia este benefică în prevenirea unor alunecări nedorite a tinerilor pe panta infracţională, în formarea unei mentalităţi sănătoase şi corecte despre viaţă, dar şi pentru recuperarea unor tineri aflaţi în situaţii critice. Educaţia religioasă în şcolile de toate gradele este cvasi-absentă. Ea ar trebui să-şi recapete locul pe care l-a avut în urmă cu mulţi ani.

2. Spiritul de disciplină şi de responsabilitate al tinerilor faţă de familie şi societate, faţă de chiar viaţa lor, lasă mult de dorit ca urmare a unor multiple cauze analizate, de altfel, în raport. În plus, în statele foste comuniste, constrângerile exagerate la care au fost supuşi tinerii generaţii după generaţii, au fost înlocuite acum, în ultimii şaptesprezece ani, într-o măsură mult prea mare, cu un libertinaj deschizător al unor periculoase alunecări, spre negarea valorilor naţionale şi europene şi copierea unor aşa-zise modele extrem de dăunătoare pentru formarea civică şi profesională a tinerilor.

Ca profesor şi ca pedagog, apreciez în mod deosebit efortul doamnei Bazeli pentru analizarea acestei problematici atât de complexe şi o rog să se aplece cu bunăvoinţă asupra celor mai sus amintite.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) No fundo, o comportamento delinquente dos jovens é muito mais perigoso do que o dos adultos, uma vez que atinge um segmento particularmente vulnerável da população na fase de construção da sua personalidade, expondo os menores, desde muito jovens, ao risco de exclusão social. A delinquência juvenil está a tornar-se um fenómeno cada vez mais preocupante devido ao carácter maciço que presentemente assume, o qual radica na regressão da idade em que tem início a delinquência e no aumento do número de crimes praticados por crianças de menos de treze anos. Acresce que os seus actos denotam uma crueldade cada vez maior.

Saúdo o relatório da senhora deputada Batzeli, que expõe claramente as causas subjacentes à delinquência juvenil e procura encontrar respostas para a eliminação gradual deste fenómeno. Os mais recentes estudos psicológicos sugerem que a família é o primeiro e único contexto onde a criança aprende a amar, a respeitar e a ser respeitada. A maior parte dos jovens criminosos são oriundos de famílias disfuncionais, em que os pais não olham pelos filhos e a criança não recebe o amor, a compreensão e o apoio necessários. Há muito, Platão via a família como sendo a unidade fundamental da vida em sociedade e o principal local de educação. Auguste Comte descreveu a família como uma ponte entre o indivíduo e a sociedade e sublinhou o seu papel essencial em termos sociais.

A educação de uma criança começa nos primeiros anos da sua vida no seio da família, ou seja, muito antes de a criança cruzar o limiar da escola. Tudo o que o jovem aprende na escola ou fora dela vai formando as suas atitudes e a sua personalidade, em moldes correctos ou errados. A adolescência é um período em que a vida espiritual é vivida com maior intensidade, um período que modela a postura face aos problemas da vida pessoal em sociedade, um período que requer um apoio extraordinário por parte da família. O papel da família enquanto contexto educativo não se limita apenas aos primeiros anos de vida da criança, mas continua até o filho conquistar a sua independência, isto é, até ter um emprego.

Colegas, diz o ditado popular, e com razão, que o lar são as mãos que nos seguram quando choramos. Acredito convictamente que só conseguiremos reduzir a delinquência juvenil na sociedade se criarmos um ambiente sustentável em que cada família tenha possibilidade de fortalecer o papel de responsabilidade que lhe cabe na sociedade. A família deve ser o nosso refúgio, deve ser o nosso mestre, e deve ser o nosso amparo.

  Edite Estrela (PSE). – Senhor Presidente, queria começar por felicitar a Deputada Katerina Batzeli pelo seu relatório que contém propostas sensatas e urgentes, designadamente a criação de um observatório europeu da delinquência juvenil.

O aumento da delinquência juvenil é um facto que exige uma política integrada e eficaz nos planos familiares, escolar e social, que contribua para a transmissão dos valores sociais e cívicos e para a socialização dos jovens. Em simultâneo, são necessárias medidas de combate à pobreza e à exclusão social. Uma sociedade com gritantes desigualdades sociais não pode promover a coesão social nem prevenir a delinquência juvenil.

A imagem de episódios de violência juvenil ocorridos em vários países desenvolvidos, dentro e fora da União Europeia, lançam o alarme. O que leva centenas de jovens a usar a violência para chamar a atenção para os seus problemas? É necessário que as famílias, os governantes, as sociedades no seu todo, se interpelem e vejam onde falharam e porquê.

O aumento da delinquência juvenil é um problema gravíssimo e temos de nos perguntar por que é que jovens de 13 e 17 anos são levados a maltratar e a matar pessoas indefesas como forma de diversão. É chocante. Mas não basta denunciar e censurar. É preciso agir, para que não nos venhamos a arrepender tarde demais e a dizer como um pai desses jovens que tiveram esse tipo de comportamento: sinto-me um fracasso como pai.

Os especialistas apontam as causas, a primeira das quais é a falta de acompanhamento e outra é a ociosidade. Sem qualquer ocupação, sem escola e sem trabalho, os jovens tornam-se irresponsáveis. Acresce a tudo isto uma cultura permissiva, com poucos ou nenhuns deveres e todos os direitos. Não se cultiva o rigor nem a exigência, não se valoriza o trabalho nem o mérito.

Alguns desses jovens foram vítimas de violência ou foram educados em ambiente de violência doméstica, outros sentem-se desenraizados, socialmente marginalizados, outros ainda seguem os exemplos de violência que vêem na televisão. Até os jogos para crianças e os desenhos animados cultivam a violência.

  Kathy Sinnott (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, este relatório é lúgubre de ler. Há mais adolescentes a cair mais cedo nas malhas da delinquência e as suas acções são mais brutais. Isto é tão grave para os jovens directamente envolvidos e para todos os elementos da sociedade que temos de encontrar soluções, mas temos de ser exactos na nossa análise do problema.

O relatório inclui uma lista das influências formativas fundamentais exercidas sobre as crianças: famílias, escolas, amigos e circunstâncias socioeconómicas. No interesse da exactidão, gostaria de acrescentar o seguinte a essa lista: meios de comunicação social e telecomunicações, e com isso quero dizer filmes, televisão, jogos de computador e a Internet – e agora, as novas tecnologias de telefones móveis.

Estudos realizados demonstram que as crianças passam mais tempo sob a influência dos meios de comunicação social do que sob todas as outras influências juntas. Os artigos 13º e 17º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que é citada neste relatório como primeira autoridade, concedem aparentemente à criança um direito absoluto de aceder aos meios de comunicação social e às telecomunicações, e aos meios de comunicação social e às telecomunicações um acesso absoluto às crianças. Atendendo ao seu actual conteúdo de violência, ódio, racismo e pornografia, e à utilização que deles fazem os predadores de crianças – tudo possíveis contribuidores para a delinquência – será que deveríamos assistir a este direito absoluto por parte dos meios de comunicação social e a este direito absoluto por parte das crianças?

Se alguma das outras influências enumeradas nesta lista, como a família ou a escola, abusassem das crianças ou as prejudicassem, a criança ser-lhes-ia por nós retirada, em nome da sua segurança. Ao aplicarmos a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança na UE e nos Estados-Membros, temos de repensar os artigos 13º e 17º. Foram redigidos em 1989, quando as pessoas não compreendiam como seria a Internet em 2007.

Temos de analisar também o papel dos pais. Os psicólogos dizem-nos que as mães dão à criança um sentido da sua própria identidade e da sua identidade na família, ao passo que os pais socializam a criança e ajudam-na a conhecer o que é o comportamento aceitável.

PRESIDÊNCIA: KRATSA-ΤSAGAROPOULOU
Vice-presidente

  Amalia Sartori (PPE-DE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço à colega Batzeli o trabalho realizado e à comissão a proposta em análise.

Perante um problema que tem vindo a aumentar em todo o mundo e que tem tido resultados alarmantes a nível europeu, tanto em termos do tipo como do número de crimes cometidos por jovens, penso que é justo reflectirmos sobre aquilo que podemos fazer. A ideia de estabelecermos normas mínimas aplicáveis a todos os países da União e a partilha das boas práticas serão certamente um passo útil na abordagem deste problema, que tem vindo a alastrar. Por isso, concordo que é necessário que a Comissão se ocupe desta questão.

No que respeita ao conteúdo do texto propriamente dito, penso que é importante salientar algumas passagens. Primeiro, devemos continuar a lembrar-nos a nós mesmos e às outras pessoas que as crianças são um valor para toda a Comunidade; elas representam o nosso futuro. Por esse motivo, é do interesse geral que às crianças, desde o seu nascimento, sejam dadas as condições necessárias para que possam ter tudo quanto precisam para virem a ser cidadãos da União Europeia. Isso significa políticas que acompanhem o crescimento das crianças na família, na escola e no trabalho, luta contra a pobreza, políticas de habitação e de emprego, serviços públicos, o respeito rigoroso do direito e do dever da formação escolar e cultural até à sua integração no mundo do trabalho, luta contra a difusão da violência e tolerância zero no que toca à exploração e à violência em relação a menores, mesmo que isso aconteça no seio da família. Precisamos de clarificar não só os direitos, mas também os deveres e as penas envolvidos.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – Doresc să o felicit pe colega Bazeli pentru acest raport. Delicvenţa juvenilă şi violenţa în şcoli sunt fenomene care există în toate statele membre şi pe care avem responsabilitatea de a le combate prin strategii şi măsuri la nivel naţional şi european. Este nevoie de prevenire, de includerea socială şi reabilitarea delicvenţilor minori, precum şi de măsuri judiciare corespunzătoare. Pentru că anumite grupuri de minori sunt mai vulnerabile - fete între 14 şi 18 ani, grupuri de imigranţi, persoane fără domiciliu fix - şi pentru că există riscul ca organizaţii criminale să utilizeze minori pentru traficul de stupefiante, prostituţie şi furt, este important ca incitarea minorilor la delicte să se constituie în circumstanţe agravante pentru infractorii adulţi. Măsurile educative trebuie să devină prioritare şi este important să existe acorduri de parteneriat între diferite instituţii precum şcoală, poliţie, instituţie şi autorităţile locale pentru dezvoltarea de centre de recreere pentru tineri şi incluziunea socială a acestora. Instruirea părinţilor privind importanţa supervizării copiilor şi îndrumarea acestora, precum şi conştientizarea pericolelor, le va permite acestora să intervină de la primele semne ale apariţiei unor probleme de comportament.

  Anna Záborská (PPE-DE). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de felicitar a senhora deputada Batzeli pelo seu relatório. O título do relatório indica que cabe à mulher, à família e à sociedade encontrar respostas para o problema da delinquência juvenil. Pessoalmente, teria gostado que também os homens e os pais de família figurassem no título. Ninguém ignora a sua importância e eu gostaria que, futuramente, ousássemos referir abertamente o papel dos pais de família nas diferentes políticas europeias.

Algumas estatísticas muito aprofundadas, nomeadamente as do investigador irlandês Patrick Fagan, da Fundação Heritage, em Washington, demonstram sem margem para dúvidas que a ligação afectiva entre pais e filhos se estabelece na primeira infância. Com base em provas estatísticas fornecidas pela polícia criminal, este investigador demonstra que quanto mais sólidos são os laços afectivos no seio da família, menor o risco de delinquência juvenil.

A Estratégia de Lisboa prevê que 60% das crianças de tenra idade necessitarão de ter lugar numa creche. Não ponho em questão os desejos dos jovens pais que pretendem prosseguir a sua carreira profissional mas, caros colegas, à luz das estatísticas e da experiência parental que todos partilhamos, devemos exigir que o acolhimento de crianças obedeça aos mais elevados padrões de qualidade. Deve haver centros de acolhimento acessíveis e a custos comportáveis situados na proximidade do local de trabalho de um dos progenitores.

Agradeço à relatora por ter insistido na importância da qualidade dos estabelecimentos de acolhimento de crianças.

A erradicação da violência dos jovens é uma responsabilidade que deve ser partilhada entre a família e a sociedade. A sociedade deve criar o enquadramento para a intervenção do Estado. Recuso-me a aceitar a despenalização e a descriminalização dos actos de violência cometidos por jovens adultos, e recomendo à União Europeia a criação de um observatório da delinquência juvenil para institucionalizar a educação dos jovens.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, felicito a relatora pelo excelente trabalho que nos apresentou, pela boa cooperação que desenvolvemos durante a apreciação das alterações e por nos dar uma abordagem integrada do problema da delinquência juvenil.

É necessário estabelecer uma cooperação entre todos os organismos competentes que se ocupam das crianças com vista a resolver este problema, que não é uma novidade na sociedade humana. É um problema que sempre existiu. Gostaria de lhes lembrar uma coisa que me impressionou quando era criança, quando nos contavam a história de um condenado a quem perguntaram de quem era a culpa pelo facto de ser um criminoso perigoso na prisão e ele respondeu que a culpa era da sua mãe, por ter aceitado um ovo que ele roubara aos três anos de idade. Por isso, a culpa não é dos pais que trabalham – os pais trabalham sempre; a culpa é dos pais que não respeitam os princípios e valores morais básicos, a culpa é dos educadores que não ajudam as crianças a reconhecer o primeiro grande valor do respeito pela dignidade do ser humano. É aí que tudo começa e é isso que nos obriga a tomar medidas. E temos de tomar medidas e obviamente temos de punir – ou se a palavra vos ofende, direi antes temos de repreender – os jovens para que aprendam o autocontrolo.

Obviamente que o autocontrolo se ensina, como já ouvimos dizer, desde a mais tenra idade e por isso os educadores e as instituições a quem confiamos as nossas crianças numa idade muito precoce têm aqui uma responsabilidade. Os jovens têm de aprender a ser cidadãos correctos e responsáveis, capazes de contribuir com o seu carácter e as suas capacidades para a vida económica e social do meio em que vivem.

Não sou a favor do observatório. Os Estados-Membros devem adoptar medidas e desenvolver acções especiais adicionais através do financiamento de mecanismos para combater o problema.

  Tadeusz Zwiefka (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Batzeli o seu excelente relatório. Evidentemente que a maioria dos presentes concorda com a ideia de que há um crescimento progressivo da delinquência juvenil e de que este fenómeno constitui uma ameaça crescente.

A forma de lidar com a delinquência juvenil e de a prevenir difere muito de um Estado-Membro para outro. Para além disso, alguns políticos procuram tirar partido deste problema para servir os seus interesses políticos. Cingindo-se à promoção de punições drasticamente mais rígidas e à introdução de uma disciplina mais estrita nas escolas, não só não resolvem o problema da delinquência juvenil, como poderão também contribuir para piorar a situação.

Concordo plenamente com a conclusão da relatora de que a prevenção deverá ser o principal e mais importante aspecto da estratégia de combate à delinquência juvenil. As políticas preventivas possuem claramente objectivos de longo prazo, o que significa que geralmente excedem a duração de uma legislatura e do mandato de um governo específico. Estas políticas são também mais dispendiosas a curto prazo e não trazem benefícios políticos imediatos. Infelizmente, isso significa que os políticos preferem as medidas coercivas que produzem resultados rápidos e simples, sobretudo, sob a forma de cobertura mediática. Por conseguinte, a principal tarefa consiste em despolitizar completamente o problema da delinquência juvenil e em criar quadros sociais a nível comunitário, em vez de se apostar numa concentração no domínio do direito penal, que permanecerá no âmbito das competências dos diferentes Estados-Membros.

Comungo da opinião de que a adopção de um código de prevenção e de solidariedade social para com os menores seria um importante passo em frente. A relatora salienta que o problema da delinquência juvenil deve ser analisado com base em quatro critérios, a saber, a família, a comunidade escolar, os amigos e a vizinhança. Só esta abordagem multifacetada oferece oportunidades de êxito. Assim, as políticas de apoio à família levadas a cabo pelos vários Estados-Membros não deverão resumir-se exclusivamente à concessão de incentivos financeiros à maternidade. Ao invés, deveriam, acima de tudo, visar proporcionar o mais amplo leque possível de assistência e apoio às famílias após o nascimento dos filhos. Não tenho dúvidas de que o mais importante elo desta cadeia é, efectivamente, a família.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à relatora este excelente relatório. Gostaria de trazer à vossa atenção um novo relatório sobre delinquência juvenil publicado numa das últimas semanas na Irlanda, o qual demonstra que quatro em cada cinco jovens nas nossas escolas de detenção têm problemas psiquiátricos. O Relatório sobre Inteligência Emocional, Saúde Mental e Delinquência Juvenil foi elaborado por dois académicos do University College de Dublim e foi esta a primeira vez que este tipo de investigação se efectuou em todo o mundo, daí a sua importância em termos do presente debate. O relatório demonstra que dois terços de todos os delinquentes juvenis sofrem de perturbações do comportamento, como a ADHD (perturbação de hiperactividade com défice de atenção). Mais de metade consomem álcool e drogas; alguns começaram a consumir cannabis e álcool apenas com nove anos de idade e logo aos 13 anos começaram a consumir cocaína.

A investigação demonstra que os jovens sofrem de índices elevadíssimos de perturbações do foro psiquiátrico, praticam crimes graves e têm défices importantes de inteligência emocional e de faculdade cognitiva. Como disse, esta investigação é importante porque foi realizada pela primeira vez. Oito em cada dez jovens do sexo masculino incluídos nesta investigação satisfazem os critérios de diagnóstico de, pelo menos, uma perturbação psiquiátrica grave.

Os investigadores constataram que estes jovens tinham experimentado em média três perturbações psiquiátricas. Isto equivale a quase o triplo das perturbações registadas entre rapazes que tinham sido referenciados a serviços de psiquiatria devido às dificuldades que apresentavam.

Infelizmente, os serviços que actualmente prestamos a estes jovens não tratam das dificuldades postas em destaque por esta investigação. A grande maioria desses jovens não recebe qualquer tratamento para os problemas que os afectam, e o relatório põe em relevo – e eu diria que isto se aplica também a toda a Europa – a importância de tratar dessas dificuldades. Para além de diminuir os efeitos que os problemas de saúde mental exercem sobre o funcionamento e o desenvolvimento das crianças, o tratamento conduzirá a uma redução considerável do comportamento ilícito e da criminalidade e traz, por isso, importantes benefícios à sociedade e ao sistema jurídico – na Irlanda e, decerto, na UE como um todo –, razão pela qual recomendo esta investigação à Assembleia.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, 21 de Junho de 2007.

13. Dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (Α6-0223/2007) do deputado Klich, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre um espaço de liberdade, de segurança e de justiça: estratégia para a dimensão externa, Plano de Acção de aplicação do Programa da Haia (2006/2111(ΙΝΙ).

  Bogdan Klich (PPE-DE), relator. – (PL) Senhora Presidente, este relatório visava inicialmente ser uma revisão da Comunicação da Comissão, datada de 2005, sobre a estratégia elaborada pelo Conselho nesse ano. No entanto, ao longo dos trabalhos, verificou-se terem sido registados grandes progressos na criação de um espaço de segurança interna, de liberdade e de justiça, pelo que os trabalhos ganharam novo ímpeto. Foram elaborados novos documentos, tomadas novas decisões e empreendidas novas acções. A situação de hoje é diferente da de há um ano e meio atrás.

Razão pela qual decidi olhar para o futuro em vez de me fixar no passado. Essa deverá também ser a atitude a adoptar pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e pela Comissão dos Assuntos Externos, que trabalharam em estreita colaboração neste relatório. Por conseguinte, não deverá parecer estranho que o relatório contenha, na verdade, um conjunto de recomendações à Comissão e ao Conselho.

O relatório parte de dois princípios. Antes de mais, no mundo moderno, a segurança interna e externa estão interligadas e influenciam-se mutuamente, estando, com efeito, intrinsecamente relacionadas. Em segundo lugar, é preciso que os nossos sistemas jurídicos mantenham um equilíbrio entre as liberdades civis e a segurança dos nossos cidadãos. Isso significa que se quisermos assegurar a segurança e a liberdade dos nossos cidadãos, haverá que promover ambos esses valores para além das fronteiras da União Europeia, devendo sempre ser estabelecido um equilíbrio entre ambos.

Assim, a nossa política externa deverá ter sempre em conta estes princípios e adaptar, em conformidade, os seus instrumentos, a saber, as nossas posições, acções comuns e acordos bilaterais e multilaterais. Por outras palavras, deveremos, por exemplo, incluir cláusulas antiterrorismo e cláusulas de direitos humanos nos nossos acordos com países terceiros. Na cooperação que actualmente mantém com estes países, a União Europeia deverá promover, quer o respeito pelos direitos humanos, quer a luta conjunta contra o terrorismo internacional.

Nós aqui, no Parlamento, estamos igualmente cientes das limitações e entraves que hoje restringem a eficácia da União Europeia neste domínio. Resultam, em parte, da nossa estrutura institucional complexa e pouco clara e, em parte, da falta de vontade de aprofundar a integração europeia. São aplicados diferentes procedimentos ao abrigo de cada um dos pilares a decisões que dizem respeito a acordos de cooperação e acordos externos. A cooperação policial e judicial comunitária em matéria penal, de que há muito ouvimos falar, ainda não se concretizou. É preciso que se materialize em breve.

Esperamos que a próxima cimeira da UE abra caminho a uma conferência internacional que, até ao final do ano, produza um novo tratado e que este dote a União de personalidade jurídica, elimine a actual estrutura de pilares e reduza o número de categorias legislativas e simplifique e unifique os processos decisórios.

Porém, entretanto e antes da entrada em vigor do Tratado, uma vez que só poderá entrar em vigor em 2009, o relatório propõe a aplicação de uma cláusula temporária, a cláusula passerelle, nos termos do artigo 42º do Tratado da União Europeia, no campo da cooperação policial e judicial em matéria penal e da política de imigração ilegal e integração de estrangeiros. Isso permitiria ao Conselho e a todos nós introduzir novos mecanismos comunitários nestas áreas de extrema importância. Tendo com conta a pressão da imigração nas nossas fronteiras meridionais e a ameaça da criminalidade organizada nas nossas fronteiras orientais, a não tomada destas decisões seria um erro político grave.

No que respeita ao debate sobre as nossas fronteiras, gostaria de chamar a atenção da Comissão para o nº 42, que refere a necessidade de vistos de entrada nos EUA, o que é particularmente revoltante para os cidadãos da União Europeia. Uma vez mais, o Parlamento exorta à resolução deste problema. Por último, gostaria de agradecer calorosamente a todos os meus colaboradores, incluindo os do meu grupo político, aos relatores-sombra de outros grupos políticos e ao Senhor Comissário Franco Frattini a sua excelente e frutuosa cooperação.

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhora Presidente, Senhora Vice-Presidente Wallström, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia estabeleceu o objectivo de criar para os seus cidadãos um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Contudo, a União não pode concretizar este objectivo sozinha. A liberdade de circulação das pessoas e das mercadorias, bem como o poder económico e a estabilidade democrática da Europa tornaram a União Europeia num pólo de atracção para a imigração ilegal, a criminalidade organizada, o tráfico internacional de estupefacientes e até mesmo para o terrorismo islâmico.

Isso significa que temos de pensar em formas de aperfeiçoar as abordagens e os mecanismos existentes no domínio da justiça e dos assuntos internos e, tal como o relator acabou de referir, de os integrar nas relações externas da UE.

Congratulo-me expressamente com o grande interesse que o Parlamento Europeu tem demonstrado na dimensão externa da justiça e dos assuntos internos e, designadamente, na estratégia atrás referida; as recomendações incluídas no seu relatório, Senhor Deputado Klich, constituem importantes temas de reflexão para as deliberações no Conselho quanto à forma de reforçar e tornar o papel da política de justiça e assuntos internos da União ainda mais eficaz nas suas relações externas.

A estratégia para a dimensão externa da nossa política de justiça e assuntos internos define em concreto os objectivos e procedimentos. Um dos elementos da nossa cooperação com países terceiros é o apoio que a União Europeia presta às instituições e à criação de capacidades. Trata-se de uma tarefa a longo prazo e os progressos alcançados na sua execução são debatidos no seio das instituições comuns. Os vizinhos directos da União Europeia desempenham um papel particularmente importante no que respeita à segurança da União. É por isso que os planos de acção adoptados em conjunto com os nossos países parceiros no âmbito da política europeia de vizinhança contêm capítulos muito detalhados sobre a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos.

À Ucrânia cabe um estatuto muito especial entre os países envolvidos na política europeia de vizinhança, não só devido à sua extensa fronteira comum com a UE. A cooperação com a Ucrânia no domínio da justiça e dos assuntos internos já se encontra num nível bastante avançado. A mais recente pedra angular desta cooperação foi lançada no dia 11 de Junho, no Luxemburgo, com a assinatura de um acordo de trabalho entre a Frontex e os serviços de fronteiras da Ucrânia. Além disso, foram assinados acordos de facilitação de vistos e de readmissão a 18 de Junho.

A União atribui especial importância à estreita cooperação com as regiões fronteiriças no domínio da migração. Com base na sua Abordagem Global das Migrações, a União Europeia intensificou fortemente a sua cooperação com os países de África e da região do Mediterrâneo ao longo do último ano e meio. Os resultados são encorajadores. Ainda há dois dias, a 18 de Junho, o Conselho "Assuntos Gerais" decidiu alargar a Abordagem Global das Migrações às regiões vizinhas da União Europeia a Leste e a Sudeste. Para além dos nossos vizinhos directos, a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos também assume particular importância no contexto das relações da União Europeia com os seus parceiros estratégicos, os Estados Unidos e a Rússia. O relatório também aborda, por isso, muitos aspectos desta parceria.

Em Maio de 2005, a Rússia e a UE adoptaram quatro roteiros para a criação de espaços comuns. O espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça é aquele em que, até à data, foram alcançados os maiores progressos - uma opinião igualmente partilhada pela Rússia. Aqui inclui-se, naturalmente, o acordo de facilitação de vistos e de readmissão que entrou em vigor no início de Junho.

Na última reunião dos Ministros da Justiça e Assuntos Internos da UE e da Rússia, Wolfgang Schäuble, o Ministro Federal do Interior alemão, também confrontou abertamente o seu homólogo russo, Rashid Nurgaliyev, com a questão da reacção desproporcionada das forças de segurança russas às manifestações organizadas pela oposição. Pouco tempo depois da reunião da tróica de Ministros da Justiça e Assuntos Internos, realizaram-se igualmente as consultas regulares sobre direitos humanos com a Rússia. Durante a Presidência alemã, as questões dos direitos humanos respeitantes ao Uzbequistão também desempenharam um papel fundamental nas deliberações do subcomité da Justiça e Assuntos Internos.

A nossa última reunião com os Estados Unidos concentrou-se essencialmente na luta contra o terrorismo, nas questões dos vistos e da protecção dos dados, incluindo a transmissão dos dados de passageiros de companhias aéreas.

Nos últimos dias, a Presidência alemã tem continuado a envidar todos os esforços para levar a bom termo a conclusão de um novo acordo sobre a transferência dos registos de identificação dos passageiros. Os Estados Unidos não são um parceiro de negociação fácil, como foi possível verificar neste processo.

Além disso, a Presidência alemã conseguiu sentar à mesma mesa os dois parceiros estratégicos da Europa, os Estados Unidos e a Rússia, para debaterem os desafios comuns de segurança. Estes incluem o combate ao tráfico de drogas, a luta contra o terrorismo e a gestão das fronteiras.

Outra parte do relatório é dedicada ao reforço da cooperação policial e judiciária. Creio que a Presidência alemã prestou um contributo considerável para a melhoria da cooperação no seio da União Europeia. Neste contexto, merece especial destaque o acordo político alcançado com vista à integração de muitas das disposições do Tratado de Prüm na ordem jurídica da UE.

Obtivemos igualmente um acordo político sobre a integração da Europol na ordem jurídica da União Europeia. A Agência Frontex também foi substancialmente reforçada ao longo dos últimos seis meses.

Gostaria ainda de realçar a decisão-quadro relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros, que também foi referida no relatório Klich.

Até que ponto esta cooperação será possível com países terceiros como a Rússia depende do nível de protecção de dados em vigor nesses países, que terá de ser avaliado caso a caso.

As ameaças e os fenómenos globais só podem ser combatidos eficazmente através da cooperação internacional. Esta estratégia para a dimensão externa da política de justiça e assuntos internos é, por isso, indispensável para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O Conselho continuará a apostar numa estreita cooperação, baseada num espírito de confiança mútua, com a comissão do Parlamento Europeu para implementar e desenvolver esta estratégia.

PRESIDÊNCIA: DIANA WALLIS
Vice-presidente

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, certamente que todos nós concordamos com o princípio segundo o qual as liberdades e os direitos fundamentais dos cidadãos não podem conhecer fronteiras territoriais. Infelizmente, a criminalidade organizada e o terrorismo também não conhecem fronteiras. Por isso, tal como foi afirmado pelo relator e pelo Senhor Presidente em exercício do Conselho, existe uma relação crescente entre a dimensão interna e a dimensão internacional das políticas da União Europeia no domínio da liberdade, da segurança e da justiça.

Isso significa trabalhar em conjunto com vista a um grande objectivo político que aponta para duas direcções: primeiro, reforçar um espaço interno de segurança que garanta aos cidadãos e aos residentes na União Europeia os direitos e as liberdades fundamentais, bem como uma harmonização dos sistemas e das regras susceptível de dar justiça a quem dela necessita; segundo, garantir uma dimensão internacional que, de alguma forma, forneça um instrumento à política externa da União Europeia através do reforço da lei e das Instituições, da promoção dos valores democráticos no exterior das nossas fronteiras e da consolidação das Instituições.

Trata-se de objectivos ambiciosos de política externa para a União Europeia, que serão alcançados através de medidas relativas à segurança, por um lado, e ao respeito pelas liberdades fundamentais, por outro. São dois valores que podem e devem andar a par. Como já foi dito, não pode existir contradição entre garantir segurança aos cidadãos, a todos os seres humanos, e, ao mesmo tempo, garantir o respeito pelas suas liberdades fundamentais. Penso que estes valores comuns devem constituir a base para os nossos acordos, relações e parcerias com países terceiros. Quando a Europa desempenha um papel na cena internacional, as nossas políticas devem, pois, incluir a promoção dos direitos humanos e da democracia.

O relatório em análise aborda questões fundamentais com as quais estou profundamente de acordo: reforçar a responsabilidade democrática, reforçar a segurança e os direitos, garantir aos cidadãos um nível de protecção mais elevado contra o terrorismo e a criminalidade organizada, promover a cooperação transfronteiriça entre as forças policiais e entre as autoridades judiciais e realizar uma verdadeira política de imigração da União Europeia, caracterizada por uma solidariedade que deve ir além das fronteiras da União Europeia, uma política europeia de asilo para aqueles que têm necessidade de protecção internacional e um esforço concertado de combate duro e severo contra o tráfico de seres humanos, que explora o desespero dos imigrantes.

Nós já estamos a realizar tudo isso. A política europeia de imigração está a crescer. Nas últimas semanas, apresentei ao Parlamento e ao Conselho alguns documentos destinados a abrir a frente da migração económica e da migração circular, promovendo a mobilidade e, por conseguinte, abandonando o aspecto meramente repressivo das políticas migratórias, embora continue a ser indispensável combater todas as formas de ilegalidade.

Há poucos dias, propus um Livro Verde sobre as políticas de asilo, que permitirá a este Parlamento e a todas as partes interessadas participar, por forma a que, no início do próximo ano, eu possa apresentar um plano de acção que, até 2010, tal como foi prometido, crie um sistema europeu único sobre o estatuto de refugiado político.

Há, portanto, muitas questões no que respeita à imigração e às políticas de asilo em que a Europa já desempenha um papel na cena internacional. Penso que, nesse domínio, a dimensão euromediterrânica da Europa deve ser mais reforçada, da mesma forma que a Europa exerce um papel a Leste no que se refere aos Balcãs, ao Cáucaso e às relações com a Federação Russa e com a Ucrânia. Nessa região estamos já a realizar actividades em sectores diversos, que vão desde o combate ao tráfico de seres humanos até à luta contra a exploração sexual de crianças e mulheres, passando pela luta contra a criminalidade informática, outra questão que, evidentemente, não conhece limites nem fronteiras e a que há que fazer face a nível internacional.

Sobre o terrorismo já muito se disse. Como é óbvio, a luta contra o terrorismo deve continuar com os meios do Estado de Direito, mas é certamente necessário prosseguir e reforçar a cooperação internacional com os grandes actores mundiais.

Por este motivo, aprecio muito o facto de o relator recordar a importância de processos de decisão que permitam à União Europeia tomar as suas próprias decisões. Aprecio muito a referência ao artigo 42º do Tratado, conhecido como a “cláusula passarela”, mas penso que é extremamente importante não perder a oportunidade proporcionada pelo próximo Conselho Europeu para discutirmos o futuro quadro institucional da União Europeia e para não nos esquecermos de que, no domínio da segurança, da justiça e das liberdades fundamentais, a Europa não pode continuar num impasse. A Europa deve dispor dos instrumentos para decidir rapidamente, de forma efectiva e com maior legitimidade democrática, por exemplo conferindo um papel mais importante a este Parlamento e ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Por último, gostaria de dedicar algumas palavras à cooperação euro-atlântica. Como disse o Senhor Presidente em exercício do Conselho, temos duas difíceis negociações em curso com os Estados Unidos da América. Uma delas diz respeito à transferência de informações sobre as transacções financeiras, resultante do caso Swift, e a outra tem a ver com a transferência de dados sobre os passageiros dos voos de e para os Estados Unidos. Espero que, em ambos os casos, possam em breve ser conseguidos acordos que garantam, por um lado, a certeza das nossas posições jurídicas – por conseguinte, uma base jurídica europeia em vez de se remeter a questão para as relações bilaterais – e, por outro lado, um equilíbrio entre as necessidades de luta contra o terrorismo e a garantia de sigilo dos dados pessoais, que são ambos direitos fundamentais dos cidadãos. Faço votos de que os Estados Unidos aceitem a perspectiva equilibrada que a Presidência alemã, com o apoio da Comissão, procurou apresentar e que se consigam esses acordos até ao fim deste mês, antes de a Presidência alemã terminar as suas funções.

Informei acerca do andamento das negociações o Senhor Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Há aspectos que ainda não podem ser divulgados, dado que as negociações ainda estão em curso, mas providenciei no sentido de manter permanentemente informados acerca do resultado dessas negociações o presidente e os coordenadores dos grupos parlamentares no seio dessa comissão.

  Aloyzas Sakalas (PSE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. – (EN) Senhora Presidente, este relatório foi preparado no âmbito da cooperação reforçada entre a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e a Comissão dos Assuntos Externos. Apraz-me informar os meus colegas de que o senhor deputado Klich e eu chegámos a acordo sobre um texto abrangente que, segundo creio, reflecte os pontos de vista de ambas as comissões. Agradeço reconhecidamente ao senhor deputado Klich pelo seu tempo, cooperação e flexibilidade.

Para além das muitas questões tratadas no relatório, a minha principal mensagem dirigida ao Conselho e à Comissão seria a que passo a comunicar. Em primeiro lugar, é evidente que a estabilidade interna da UE depende em certa medida de factores externos, tais como a situação em países vizinhos. Em segundo lugar, não haverá nenhuma abordagem-tipo que resulte para melhorar a situação política nestes países, pois os países diferem muito uns dos outros nas suas realidades económicas, políticas e sociais. Em terceiro lugar, sublinho, portanto, a necessidade de uma abordagem talhada à medida, relativamente aos países vizinhos, na política da UE na área da liberdade, da segurança e da justiça.

  Presidente. Este debate está suspenso até às 21H00.

14. Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B6-0125/2007).

Examinaremos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho.

Pergunta nº 1, do deputado Manolis Mavrommatis (H-0354/07)

Assunto: Política fiscal da UE

A política fiscal dos Estados-Membros deve ser compatível com os objectivos comunitários da criação de postos de trabalho, da competitividade da UE, do mercado único e da livre circulação de capitais. Os 27 Estados-Membros têm a competência exclusiva para definir e aplicar a política fiscal directa e as regras comunitárias que determinam determinados sectores da política fiscal na União exigem a unanimidade dos 27 para a tomada de decisões. Nos últimos anos, o Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre os produtos converteu-se num caso complicado. Concretamente, na UE o IVA oscila entre os 3% no Luxemburgo e os 25% na Dinamarca. Pergunta-se ao Conselho se a UE se está gradualmente a aproximar da adopção um sistema comum para a aplicação do IVA, em que fase se encontram actualmente as discussões e quais as intenções dos Estados-Membros no que toca à adopção de uma taxa de IVA comum?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhora Presidente, o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado foi instituído em 1967 pela primeira e segunda Directivas IVA. Estas duas directivas definiam as estruturas gerais do sistema. As disposições específicas que regiam a aplicação do sistema comum do IVA foram introduzidas em 1977 com a aprovação da Sexta Directiva IVA. Desde então, esta directiva foi sujeita a inúmeras alterações, a maioria das quais em consequência da criação do mercado interno e da concomitante eliminação das barreiras fiscais entre os Estados-Membros.

Em Janeiro de 2007, a Sexta Directiva foi revogada e substituída pela Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, que integra todas as alterações legais introduzidos na directiva original. No que diz respeito às taxas de IVA, a directiva prevê, geralmente, a aplicação de uma taxa normal e de uma ou duas taxas reduzidas. A taxa normal não pode ser inferior a 15 %. Esta taxa mínima está fixa até 31 de Dezembro de 2010. As taxas reduzidas, que não podem ser inferiores a 5 %, aplicam-se aos bens e serviços definidos na directiva. A directiva prevê ainda algumas excepções a esta regra geral, bem como disposições transitórias, que permitem aos Estados-Membros responder a situações específicas.

A fim de permitir uma melhor avaliação do impacto das taxas reduzidas, a directiva prevê ainda que, até 30 de Junho de 2007 o mais tardar e com base num estudo efectuado por um grupo de reflexão económica independente, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação global do impacto das taxas reduzidas aplicadas a serviços fornecidos localmente, nomeadamente em termos de criação de emprego, crescimento económico e bom funcionamento do mercado interno.

  Manolis Mavrommatis (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, Senhor Ministro, tal como referiu, até 30 de Junho de 2007, a Comissão deve ter à sua disposição e divulgar os dados relativos ao impacto que a existência de diferentes taxas do imposto sobre o valor acrescentado tem na prosperidade económica e na criação de emprego nos Estados-Membros.

Só se pode esperar que diferentes taxas de IVA tenham um forte impacto nos sectores do mercado interno e no florescimento das economias dos Estados-Membros, o que influencia os indicadores económicos individuais e agrava as desigualdades na economia e na sociedade.

Pergunto-lhe o seguinte, Senhor Ministro: já tem conhecimento do impacto das diferentes taxas de IVA, e, se tem, que impacto é esse?

Por último, que políticas está o Conselho a considerar para atenuar os efeitos negativos dessas diferenças?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Mavrommatis, eu também disse que houve uma série de avanços e decisões no quadro existente na União Europeia para este efeito. Isso deverá revelar-se particularmente útil na medida em que, quando o relatório do grupo de peritos for apresentado, teremos os factos em cima da mesa e estaremos em condições de avaliar se existem ou não, por assim dizer, obstáculos ao funcionamento do mercado interno e qual foi o impacto em determinados sectores onde se aplicaram taxas reduzidas no passado. Estou certo de que compreenderá que temos de aguardar o relatório. Depois disso, o Conselho e o Parlamento terão de realizar uma avaliação conjunta.

  Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, eu gostaria de alargar um pouco esta questão. As tentativas no sentido de alcançar taxas de IVA uniformes ou harmonizadas na Europa são louváveis, mas o objectivo ulterior da política fiscal europeia deveria ser o de obtermos taxas fiscais e impostos uniformes ou pelo menos comparáveis em toda a União Europeia. Estaria interessado em saber como é que esta questão tem sido geralmente debatida no Conselho, se ela já foi abordada e, em caso afirmativo, de que forma.

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Leichtfried, tanto quanto sei, no passado já houve um debate sobre as taxas de imposto e os diversos indicadores para uma matéria colectável comum no domínio do imposto sobre as sociedades, por exemplo. Como deve saber, a Presidência alemã desenvolveu alguns trabalhos nesta matéria, mas ainda não foi alcançado nenhum acordo.

No que diz respeito ao IVA, gostaria de reiterar que este é o próximo ponto da nossa agenda. Quais serão as conclusões deste relatório de peritos? Quais serão as propostas e análises feitas pela Comissão? Quais serão as propostas dirigidas ao Conselho? A questão específica formulada pelo senhor deputado ainda não foi, porém, debatida no Conselho.

  Presidente. Pergunta nº 2, do deputado Claude Moraes (H-0356/07)

Assunto: Cooperação transfronteiras da UE para proteger as crianças contra crimes sexuais - reconhecimento mútuo dos impedimentos para trabalhar com crianças

Existe uma necessidade urgente, a nível da UE, de mecanismos eficazes para impedir que pessoas não qualificadas acedam a postos de trabalho que as coloquem em contacto com crianças.

Em 1 de Junho de 2006, o Parlamento Europeu aprovou o seu relatório sobre a iniciativa do Reino da Bélgica, de 2004, com vista à adopção pelo Conselho de uma decisão-quadro relativa ao reconhecimento e à execução, na União Europeia, das proibições resultantes de condenações por crimes sexuais contra crianças (14207/2004 – C6 0244/2004 – 2004/0818(CNS)).

Que progressos estão a ser realizados tendo em vista a adopção, por parte do Conselho, da referida proposta de decisão-quadro, que é essencial para garantir a protecção das crianças na Europa?

No caso de não se registarem progressos nesse sentido, de que modo se propõe o Conselho garantir que todos os objectivos visados pela iniciativa em causa sejam atingidos por outra via? (Garantir que os Estados-Membros reconheçam e apliquem a proibição de trabalhar com crianças imposta a determinadas pessoas por outros Estados-Membros)

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) O Conselho analisou em pormenor a iniciativa do Reino da Bélgica com vista à adopção pelo Conselho de uma decisão-quadro relativa ao reconhecimento e à execução, na União Europeia, das proibições resultantes de condenações por crimes sexuais contra crianças. No seguimento desta análise, o Comité do Artigo 36.º decidiu, na sua reunião de 22 e 23 de Março de 2007, tratar estas questões juntamente com a decisão-quadro relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros, e alterar em conformidade esta proposta de decisão-quadro.

Em 13 de Junho de 2007, na sessão do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" no Luxemburgo, o Conselho chegou a acordo quanto a uma abordagem geral sobre a proposta de decisão-quadro relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros, concluindo assim de forma consensual a iniciativa do Reino da Bélgica. Deste modo, o Conselho fez jus a um importante aspecto em particular da iniciativa da Bélgica, segundo o qual os Estados-Membros devem ter acesso a informações sobre as condenações relevantes e proibições impostas noutro Estado-Membro, para que cada Estado-Membro possa retirar dessas informações as conclusões necessárias para proteger as crianças contra o risco de abuso sexual.

  Claude Moraes (PSE). – (EN) Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho a sua resposta, mas gostaria também de lhe pedir que reconhecesse na Presidência alemã a verdadeira preocupação que reina em toda a União Europeia devido a recentes incidentes de possíveis sequestros de crianças para fins de exploração. Gostaria de lhe pedir que reconheça que esta é, agora, uma questão de grande importância na União Europeia, para o seu país, para o meu e para outros, e que garanta que, antes do fim da Presidência alemã, chegaremos a uma conclusão acerca do intercâmbio de registos criminais relativos a pessoas que trabalham com crianças e que representarão um perigo para essas crianças.

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Moraes, como eu já disse, nós retomámos efectivamente a iniciativa e também os Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos acordaram recentemente em aplicar o objectivo principal preconizado pela iniciativa belga. Não obstante a existência de algumas diferenças quanto às informações que podem ser transmitidas, a UE encontrou agora uma solução conjunta para o problema fundamental que esteve na origem da iniciativa da Bélgica, e creio que este é um importante passo em frente. Com certeza compreenderá que o tempo que resta à Presidência alemã do Conselho será presumivelmente insuficiente para alcançar acordos noutros domínios.

  Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Não é uma situação gravíssima o facto de, três anos passados sobre a proposta e quando toda a gente concorda que disponibilizar informações transfronteiras sobre delinquentes sexuais é uma das prioridades mais urgentes e que recebe grande apoio por parte da opinião pública, não termos chegado, pura e simplesmente, a nenhum acordo? E o Conselho diz que vai analisar este assunto em breve!

Também não é deveras chocante que o Governo do Reino Unido ande a tentar conseguir uma cláusula de auto-exclusão desta área da cooperação europeia relativa à aplicação da lei, de modo que, mesmo que se chegue a um acordo, as nossas crianças nem sequer fiquem protegidas por medidas tomadas para localizar delinquentes sexuais?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhora Deputada Ludford, eu preferia não discutir agora a decisão pendente sobre a alteração do Tratado Constitucional, mas eu deixei bem claro que os Ministros da Justiça chegaram a acordo em 13 de Junho e que a solução encontrada foi a de integrar, na planeada decisão-quadro, o intercâmbio das informações extraídas dos registos criminais, que constitui um elemento fundamental da iniciativa da Bélgica. A questão mais importante que se coloca é a seguinte: se apenas um Estado-Membro dispuser da informação, o que é que acontece se alguém inicia uma actividade profissional noutro local? Terão os restantes Estados-Membros da União Europeia conhecimento desse facto? Essa partilha de informações está agora garantida através da decisão-quadro acordada.

  Presidente. Pergunta nº 3, da deputada Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-0358/07)

Assunto: Discriminações contra portadores de deficiência ou crianças com dificuldades de aprendizagem

Se bem que 2007 seja o ano da igualdade de oportunidades para todos, os deficientes e pessoas com necessidades específicas continuam a enfrentar discriminações devidas à sua situação particular. A título de exemplo: a) os casos dos deficientes que não conseguem fazer seguros e que em caso de acidente ficam a cargo das famílias, b) as crianças com dificuldades de aprendizagem (por exemplo gaguez, dislexia) que se deparam com a diversidade da legislação escolar nacional e que, se são beneficiados num país, por exemplo exame oral para disléxicos, não beneficiam das mesmas oportunidades noutros países da UE, nem mesmo nas escolas europeias.

Pergunta-se ao Conselho se tenciona intervir para assegurar a possibilidade de seguros privados para deficientes e a cobertura das necessidades das crianças com dificuldades de aprendizagem, em particular nas escolas europeias?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Começo por referir que a Presidência do Conselho considera esta questão muito importante e pertinente. O Conselho está plenamente ciente da importância de garantir o bem-estar das pessoas portadoras de deficiência e das crianças com dificuldades de aprendizagem.

O Conselho gostaria de aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção para o quadro legislativo geral de luta contra a discriminação no emprego e na actividade profissional com base na religião ou nas convicções, numa deficiência, na idade ou na orientação sexual. A directiva, que se baseia no artigo 13.º do Tratado CE, estabelece os requisitos mínimos que devem ser cumpridos por todos os Estados-Membros. O problema é que este quadro legislativo não abrange nem o sector dos seguros nem o sistema de educação. Não obstante, os Estados-Membros podem introduzir ou manter disposições que sejam ainda mais favoráveis ao princípio da igualdade do que os estabelecidos na directiva e que visem a protecção contra discriminações em domínios que sejam da competência nacional.

No que diz respeito ao Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, o Conselho nota com satisfação que a Comissão tenciona publicar um conjunto de estudos que são relevantes para a pergunta da senhora deputada. Estes estudos visam lançar alguma luz sobre a situação social das pessoas portadoras de deficiência, incluindo no que diz respeito à educação e à formação, bem como compilar as estatísticas sobre pessoas com deficiência fornecidas sobretudo pelas instituições de segurança social, a fim de obter uma visão realista sobre a situação das pessoas com deficiência, incluindo a dimensão educativa.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, obrigada pela sua resposta.

Gostaria de salientar que, como país, a Alemanha está já a demonstrar compreensão pelas pessoas com deficiências e há legislação que lhes permite obter seguros, de modo a serem tratadas em pé de igualdade no emprego.

As escolas europeias não possuem as mesmas medidas que existem nos Estados-Membros para ajudar as crianças com deficiências e por isso peço ao Conselho que tome iniciativas neste domínio.

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhora Deputada Panayotopoulos-Cassiotou, eu terei de analisar melhor os factos que acaba de relatar. Ainda assim, como eu já disse anteriormente, há que tentar desenvolver novas iniciativas em relação a certos aspectos. Quando a Comissão apresentar o seu relatório, iremos ver onde existem lacunas e tenho a certeza de que será possível colmatá-las através de medidas legais da União Europeia ou a nível nacional - como presumo que irá acontecer.

  Presidente. Pergunta nº 4, do deputado Manuel Medina Ortega (H-0361/07)

Assunto: Cooperação intergovernamental e cláusulas "passarela" em matéria de imigração

Tendo em conta a importância crescente que as questões da imigração assumiram nas políticas da União Europeia e o desenvolvimento de mecanismos de cooperação intergovernamental, como a Frontex (Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas) ou as equipas de intervenção rápida, que planeia o Conselho fazer para reforçar o pilar comunitário neste domínio, nomeadamente através das cláusulas ditas "de passarela" previstas nos tratados da União Europeia?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhora Presidente, peço a compreensão do Parlamento, uma vez que na minha resposta irei enunciar muitos aspectos técnicos que poderão não ser fáceis de compreender, mas aqueles que lidam activamente com esta matéria sabem naturalmente o quão importante são os princípios neste domínio.

Actualmente, as medidas neste domínio - isto é, no domínio da migração - podem ser tomadas ao abrigo do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia. As áreas onde tais medidas são tomadas em co-decisão com o Parlamento Europeu são alargadas, nos termos do n.º 2, segundo travessão, do artigo 67.º, pela Decisão do Conselho 2004/927/CE de 22 de Dezembro de 2004, que torna aplicável o processo previsto no artigo 251° do Tratado que institui a Comunidade Europeia a certos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III desse Tratado.

Grande parte das medidas previstas nestas disposições são agora aprovadas através do procedimento de co-decisão. O Conselho Europeu entendeu, porém, que, enquanto se aguardasse a entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, o Conselho deveria continuar a deliberar por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, ao adoptar medidas no domínio da migração legal de nacionais de países terceiros para Estados-Membros e entre Estados-Membros a que se refere o n.º 3, alínea a), e o n.º 4 do artigo 63.º do Tratado. Esta e outras questões ainda estão a ser analisadas no âmbito do actual processo de reforma do Tratado.

  Manuel Medina Ortega (PSE). – (ES) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Presidente em exercício do Conselho a informação que nos transmitiu, e que – não obstante o seu carácter técnico - este Parlamento conhece, obviamente, muito bem.

Neste momento existe uma enorme preocupação no Parlamento no que se refere à incapacidade do Conselho para resolver questões da imigração por via da cooperação intergovernamental. Citarei um único exemplo neste tocante, nomeadamente o da manutenção do Regulamento Dublin II, que neste momento nos impede de demonstrar a nossa solidariedade face à República de Malta para enfrentar os problemas da imigração, algo que poderia ser resolvido através de uma abordagem comunitária.

A minha preocupação é que o método intergovernamental não é suficiente e que deveríamos passar ao primeiro pilar. Um exemplo disto é a questão do Regulamento Dublin II.

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Medina Ortega, a questão da migração tem sido objecto de frequentes debates em rondas anteriores. Eu sublinhei várias vezes, inclusivamente noutro debate que aqui tivemos hoje, que a Abordagem Global das Migrações irá, sem dúvida, desempenhar um papel fundamental nas conclusões do Conselho de amanhã e depois de amanhã e que este não é apenas um assunto entre muitos outros, mas que estamos efectivamente a tentar resolver este problema. O senhor deputado pergunta, com razão, como é que podemos ajudar Estados-Membros como Malta. Mas também devemos tentar encontrar soluções para as questões e as causas da migração e, designadamente, da migração ilegal, em colaboração com os países de origem.

A outra questão que coloca é de natureza técnica, mas como é óbvio tudo isso dependerá da forma como iremos lidar com a questão do futuro do Tratado Constitucional.

  Andreas Mölzer (ITS). – (DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, a legalização em massa de imigrantes ilegais levada a cabo por diversos Estados-Membros foi frequentemente interpretada como um convite e deu origem a verdadeiras ondas de refugiados, fazendo ao mesmo tempo florescer o negócio das redes de traficantes de seres humanos.

Até que ponto está previsto o alargamento dos acordos de readmissão, em especial com os países que recebem apoio financeiro da UE?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) A readmissão é uma questão importante que tem figurado na ordem do dia dos debates conjuntos entre a União Europeia e os países africanos, mais recentemente na conferência conjunta sobre migração que teve lugar no ano passado em Tripoli. Tal aplica-se naturalmente a várias áreas, pois - muito embora a questão não tenha tido uma influência decisiva neste debate - assiste-se actualmente a uma onda de migração não só do Sul para o Norte, mas também do Leste para o Oeste. Neste contexto, a questão fundamental de saber se é possível encontrar regras com vista à celebração de acordos de readmissão é sempre incluída nos debates sobre disposições em matéria de vistos. Isso também acontece, por exemplo, nas conversações com os países da União Africana. Neste momento, não lhe posso adiantar qual é o número de países com os quais já foram concluídos semelhantes acordos, mas poderei, com certeza, dar-lhe essa informação mais tarde.

  Louis Grech (PSE). – (MT) Embora concorde com o Senhor Presidente que o que tem de ser discutido são as causas da migração, gostaria de saber qual é a posição da Presidência alemã relativamente à proposta de Malta sobre repartição de encargos. Concordamos que isso acabará por ter de ser discutido à luz do Tratado Constitucional, mas esta é uma catástrofe urgente que necessita de medidas urgentes.

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Trata-se de duas áreas distintas. As causas dos fluxos de refugiados são outro aspecto importante a incluir na ordem do dia da Cimeira UE–África que terá lugar em Novembro sob a Presidência portuguesa. Que aspectos da situação poderão ser melhorados em cooperação com os países de origem? A boa governança, a melhoria das estruturas, as perspectivas de emprego ou de formação?

Em segundo lugar, o que pode a União Europeia fazer? Neste aspecto, o Senhor Comissário Frattini e a Presidência alemã do Conselho consideraram recentemente a hipótese de conceder um acesso temporário ao emprego. Esta possibilidade ainda está a ser considerada. Além disso, através da Agência Frontex conseguimos, sem dúvida, encontrar uma primeira abordagem para ajudar os países que possivelmente não são capazes de resolver determinados problemas a nível local e que recebem apoio da Frontex.

  Presidente.

Pergunta nº 5, da deputada Sarah Ludford (H-0364/07)

Assunto: Antiterrorismo e direitos humanos

Após a Cimeira UE-EUA de Abril de 2007, que estratégia propõe a Presidência alemã para garantir que a cooperação transatlântica de luta contra o terrorismo e a criminalidade seja prosseguida através de métodos que respeitem os direitos humanos e as liberdades cívicas?

Quando, e de que modo, se propõe a Presidência implicar o Parlamento Europeu no diálogo transatlântico sobre segurança, incluindo o quadro jurídico da luta contra o terrorismo?

Que respostas dos Estados-Membros procurou e obteve a Presidência na sequência do relatório do Parlamento Europeu sobre entregas extraordinárias, aprovado em 14 de Fevereiro de 2007?

Poderá a Presidência fornecer informações actualizadas sobre o preenchimento do lugar de coordenador da luta antiterrorista? Está a Presidência a apreciar a necessidade de ser atribuído maior peso a esse lugar na estrutura do Conselho, sobretudo no que se refere a garantir o respeito do artigo 6º TUE?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do., Conselho. (DE) Na Cimeira UE-EUA de 2007, a União Europeia e os Estados Unidos acordaram o seguinte: no respeito pelos nossos valores comuns, confirmamos que nos temos esforçado, desde há muito, por assegurar que as medidas tomadas para combater o terrorismo cumprem plenamente as nossas obrigações decorrentes do direito internacional, incluindo as normas em matéria de direitos humanos, o direito dos refugiados e o direito humanitário internacional.

Iremos prosseguir e intensificar o diálogo que mantemos actualmente sobre os direitos fundamentais consagrados no direito internacional que são relevantes para a nossa luta comum contra o terrorismo. Este diálogo tem-nos ajudado a conhecer melhor o quadro legal de parte a parte e deverá promover a nossa cooperação no combate ao terrorismo.

A Presidência informa regularmente o Parlamento sobre as relações transatlânticas, inclusive sobre as questões relacionadas com o direito internacional. Essa sessão de informação realizou-se aqui nas vésperas da Cimeira UE–EUA de 24 de Abril de 2007.

No que diz respeito ao diálogo transatlântico, o legislador contribui para o diálogo transatlântico sobre a segurança. O Conselho incluiu a resolução do Parlamento Europeu de 14 de Fevereiro de 2007 sobre entregas extraordinárias na ordem do dia do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" de 5 de Março de 2007. A Presidência não solicitou nem recebeu quaisquer respostas dos Estados-Membros a respeito da referida resolução do Parlamento Europeu. O lugar de coordenador da luta antiterrorista está neste momento a ser avaliado e o processo de selecção de um candidato adequado encontra-se em curso.

  Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Teria sido preferível realizar neste período de sessões um verdadeiro debate sobre as entregas extraordinárias da CIA e a cumplicidade europeia, como queriam os Liberais, mas infelizmente os maiores grupos da direita e da esquerda, por estranho que pareça, recusaram-se a apoiar essa ideia. Seguidamente, podíamos ter exercido uma pressão colectiva sobre o Conselho para responder finalmente aos relatórios do Parlamento e de Dick Marty.

Como é que o Conselho assegura a observância dos direitos humanos, tal como declarado nas conclusões da cimeira, quando sabemos que os esforços dos EUA visam convencer Estados-Membros da UE a diluir as protecções jurídicas? Será que o Conselho vai permitir que eurodeputados participem nas discussões secretas em curso, dado que vamos ter, em princípio, um trílogo de alto nível sobre terrorismo? Nunca fomos consultados sobre o plano de acção, e penso que é mais do que tempo de o Conselho melhorar a sua parceria com o Parlamento nestas matérias.

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Se bem me lembro, eu já sublinhei a importância do diálogo transatlântico aquando do debate sobre esta matéria e expliquei qual foi o contributo da União Europeia e também da Presidência do Conselho para esse debate. É, de facto, verdade que foram dados muitos ímpetos e que as respectivas conversações estão a decorrer neste momento - embora deva admitir que não se trata de conversações de alto nível, mas a nível de trabalho. Espero que compreenda que estas conversações são de natureza confidencial. Mas ao incluirmos regularmente o assunto das relações transatlânticas na ordem dos trabalhos, estamos a garantir a possibilidade de, futuramente, podermos trocar opiniões sobre o avanço dos esforços envidados por ambas as partes para resolver a situação.

  Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, permita-me exprimir a minha opinião de que os esforços realizados em certos domínios parciais ainda não provaram ser plenamente eficazes, sobretudo - no que toca à minha área de competência - no domínio dos controlos dos passageiros europeus em aeroportos americanos, que eu considero vergonhosos e que constituem, sem dúvida, uma violação dos direitos humanos. A meu ver, esta situação é insustentável no longo prazo. Estaria interessado em saber o que o Senhor Presidente em exercício do Conselho tenciona fazer em relação a estas medidas tomadas pelos Estados Unidos sob o pretexto do combate ao terrorismo?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Leichtfried, eu não quero agora discutir a sua avaliação dos controlos efectuados nos Estados Unidos, mas eu sei que os EUA estão a agir desta forma em resposta a determinados acontecimentos que ocorreram. O senhor deputado deve, no entanto, saber que mantemos um diálogo permanente com os EUA sobre o chamado "Visa Waiver Programme", a fim de assegurar que o regime de isenção de vistos se aplique também a outros Estados-Membros da União Europeia. Irei aproveitar a sua pergunta para suscitar novamente este assunto e, possivelmente, também para sugerir à próxima Presidência portuguesa do Conselho que aborde este tema nas suas conversações com os EUA.

  Presidente. Pergunta nº 6, do deputado Dimitrios Papadimoulis (H-0369/07)

Assunto: Instalação de um sistema americano de protecção anti-mísseis em Estados-Membros da UE

O projecto americano de instalação de sistemas de defesa anti-mísseis em Estados-Membros da União, a Polónia e a República Checa, a pretexto da protecção contra ataques de mísseis do Irão e da Coreia do Norte causou preocupação na opinião pública europeia que se apercebe que este tipo de projectos converte o continente europeu num alvo e, simultaneamente, suscita novas divisões. Segundo comunicado do Conselho de Segurança da Rússia estes projectos já conduziram à revisão da doutrina de defesa russa uma vez que estes mísseis são considerados uma ameaça para a Federação Russa.

Que pensa o Conselho da instalação destes sistemas em Estados-Membros da União Europeia? Que medidas tenciona tomar para que estes projectos que fazem reviver situações de guerra-fria na Europa sejam abandonados?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Papadimoulis, o sistema americano de defesa anti-míssil e a planeada instalação de 10 mísseis interceptores na Polónia e de um sistema de radar na República Checa é um assunto que ainda não foi discutido no Conselho. A cooperação bilateral entre os Estados Unidos e alguns Estados-Membros da UE a respeito da instalação de elementos do sistema nacional norte-americano de defesa anti-míssil é uma matéria que recai no âmbito de competências nacionais dos respectivos Estados-Membros. Por conseguinte, o Conselho não considerou a hipótese de abordar o tema da defesa anti-míssil nas suas conversações com os EUA ou com a OTAN. A defesa contra mísseis balísticos é objecto de consultas no quadro da OTAN e do Conselho OTAN–Rússia. Em 19 de Abril, teve lugar uma reunião extraordinária do Conselho do Atlântico Norte e do Conselho OTAN–Rússia sobre a questão da defesa anti-míssil. Este assunto também foi debatido numa reunião informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da OTAN em Oslo, a 26 e 27 de Abril.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL). – (EL) Senhora Presidente, estou estupefacto com a resposta do Conselho. Tudo bem, V. Exa. não quer discutir isso com os americanos e a ΝΑΤΟ. Tenciona discuti-lo no Conselho, com os seus colegas checos e polacos? Ou entregou tudo à ΝΑΤΟ? O Ministro alemão dos Negócios Estrangeiros manifestou a sua preocupação. Javier Solana também. A Alemanha quer que haja boas relações entre a UE e a Rússia. Tenciona discutir a questão durante esta cimeira? Tenciona discuti-la alguma vez? Para que servem os debates no Conselho se não se discutem as questões que preocupam todos os cidadãos da Europa?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Volto a referir-me à situação de partida. Há alguns anos, no Conselho do Atlântico Norte realizado em Praga, os parceiros chegaram a acordo sobre os novos desafios que se lhes colocam e sobre as respostas - possivelmente novas - que a OTAN teria de encontrar para fazer face a esses desafios. Para o efeito, a OTAN constituiu os grupos de trabalho necessários. Este debate foi prosseguido em Riga, mas por enquanto ainda não se alcançaram quaisquer resultados definitivos. Um dos pontos em que estamos de acordo é, por exemplo, a análise comum das ameaças.

Mas foi também nesta fase que surgiu a proposta dos Estados Unidos relativa ao sistema nacional de defesa anti-míssil. Entendemos que, por norma, a questão do sistema de defesa anti-míssil deve ser analisada no seio da OTAN e não pela União Europeia. Só posso reafirmar que este tema não foi, nem será, discutido no Conselho.

  Andreas Mölzer (ITS). – (DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, V. Ex.ª disse, com razão, que o Conselho não pretende debruçar-se sobre este assunto, mas tendo em conta sondagens, segundo as quais 51 % dos polacos são contra a planeada instalação deste sistema norte-americano de defesa anti-míssil, eu gostaria de perguntar por que é que os apelos lançados por iniciativas da sociedade civil, exigindo uma consulta popular, têm sido rejeitados com o pretexto de os referendos não serem um instrumento adequado neste caso. O que pensa o Conselho sobre a participação da população em decisões tão importantes? Ainda haverá, pelo menos, possibilidade de negociar esta questão?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) No que se refere à participação dos cidadãos, essa é uma decisão nacional, que não requer quaisquer orientações por parte da Presidência do Conselho. Trata-se de uma matéria da responsabilidade dos Estados-Membros.

Mas neste contexto, gostaria de reiterar que, em termos gerais, houve efectivamente algum movimento em torno desta questão, sobretudo entre a Rússia e os Estados Unidos, que concordaram em realizar uma intensa troca de pontos de vista sobre esta matéria e em criar uma base de confiança. Essa via ainda se mantém aberta. Como o senhor deputado sabe, o Senhor Putin também apresentou recentemente propostas a este respeito aos EUA. Creio que devemos aguardar os resultados dessas conversações.

  Tobias Pflüger (GUE/NGL). – (DE) A minha pergunta tem directamente a ver com este assunto. Tomou a Presidência do Conselho da UE uma posição sobre a proposta de Vladimir Putin de envolver o Azerbeijão neste sistema de mísseis?

Em segundo lugar, até que ponto coincide a posição da UE, ou melhor dizendo a do Conselho, acerca do sistema de mísseis norte-americano com a posição da OTAN, ou existem diferenças? Se assim for, quais são as diferenças?

Em terceiro lugar, tenciona o Conselho alguma vez abordar esta questão do sistema de mísseis?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) O Conselho ainda não se debruçou sobre este assunto, nem tão-pouco posso prever se irá fazê-lo no futuro. Como eu já disse anteriormente, a Presidência do Conselho não precisa de se pronunciar sobre esta matéria, mas considerando os debates dos últimos dias, regozijamo-nos por ver que a situação entre os Estados Unidos e a Rússia, inicialmente marcada pelo confronto, voltou a normalizar-se e que as partes estão agora disponíveis para conversações. Por enquanto, temos defendido a opinião de que este é um assunto a ser tratado no seio da OTAN e não ao nível do Conselho Europeu.

  Presidente. Pergunta nº 7, do deputado Nils Lundgren (H-0374/07)

Assunto: Gasoduto no Mar Báltico

Correm notícias divergentes acerca da aprovação pelo Conselho da construção de um gasoduto russo-alemão através do Mar Báltico. É importante, especialmente de um ponto de vista democrático, que os cidadãos sejam informados sobre este assunto. Já antes expus a questão à Comissão e ao Conselho, sem ter obtido uma resposta concreta e satisfatória.

O Conselho aprovou formalmente a construção de um gasoduto russo-alemão através do Mar Báltico? É certamente normal que a aprovação pelo Conselho seja necessária para que o projecto possa ser executado? Em caso de litígio sobre a avaliação do impacto ambiental nas águas territoriais suecas, a quem compete a decisão final: ao Tribunal de Justiça das Comunidades ou aos tribunais suecos competentes?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Gostaria de salientar que não existe nenhuma base jurídica segundo a qual o Conselho deva aprovar formalmente ou rejeitar projectos como aquele que é mencionado na pergunta do senhor deputado. Por outras palavras, tais projectos podem avançar sem a aprovação prévia do Conselho.

O senhor deputado saberá, com certeza, que a Decisão 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão 1229/2003/CE, contém várias referências a um gasoduto que liga a Rússia à Alemanha passando pelo mar Báltico através da via ao largo. Presumo também que o senhor deputado tenha conhecimento de que, em conformidade com o Anexo I a essa decisão, o gasoduto norte-europeu está integrado na categoria de "projectos de interesse europeu", ou seja, a categoria de projectos com prioridade máxima. No que se refere às disposições especiais que regem os projectos desta natureza, o Conselho gostaria de chamar a atenção para o dispositivo da Decisão atrás referida, que foi aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho segundo o processo de co-decisão.

Gostaria, designadamente, de remeter o senhor deputado Lundgren para o artigo 13.º da Decisão, que diz o seguinte: "A presente decisão em nada prejudica os resultados da avaliação do impacto ambiental dos projectos, planos ou programas que definem o futuro enquadramento da autorização desses projectos. Os resultados da avaliação do impacto ambiental, caso esta seja necessária nos termos da legislação comunitária aplicável, devem ser tidos em consideração antes de ser tomada a decisão de execução dos projectos nos termos da legislação comunitária relevante."

Em relação à segunda parte da pergunta, o Tratado estabelece que compete à Comissão zelar pela correcta aplicação da legislação comunitária e adoptar as medidas que considerar necessárias no caso de infracções. Este princípio também se aplica, naturalmente, à legislação comunitária em vigor em matéria de avaliação do impacto ambiental.

  Nils Lundgren (IND/DEM). – (SV) Senhora Presidente, como Estado-Membro da UE e país que exerce presentemente a Presidência, a Alemanha apela a uma política energética comum para a UE. Apesar disso, está a concluir um acordo bilateral com a Rússia relativo a um investimento muito considerável em infra-estruturas, sob a forma de um gasoduto, sem consultar os outros Estados-Membros da UE situados junto ao mar Báltico. Que comentários há a este respeito?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Esta questão também já foi objecto do anterior período de perguntas. Apenas posso reiterar que se trata de um projecto privado e não estatal e que as empresas envolvidas neste projecto têm de submeter todos os documentos relevantes, inclusivamente nos países onde esse gasoduto será efectivamente instalado e onde eles têm de realizar a referida avaliação de impacto de acordo com as disposições legais aplicáveis.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, como é do conhecimento de todos nós, este gasoduto foi fortemente criticado por vários políticos, especialistas e cientistas, em especial dos países escandinavos e bálticos e da Polónia. Será que o Conselho poderá ajudar a reunir os especialistas na matéria e os responsáveis políticos a fim de se discutir o problema e, eventualmente, chegar a um compromisso prático?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Paleckis, cabe, em primeiro lugar, aos autores deste projecto, que estão interessados em levá-lo por diante, manter os países envolvidos devidamente informados – o que é feito mediante a apresentação do respectivo pedido de licenciamento. Este pedido será seguramente seguido de uma análise de todos os aspectos a considerar, concretamente, os relacionados com o ambiente e a segurança. Parto do princípio de que terão sido realizadas as conversações próprias a estas questões. Contudo, antes de mais nada, é inteiramente da responsabilidade das partes envolvidas no projecto tomar a iniciativa relativamente ao assunto – sendo que as partes em questão são empresas privadas e não estatais.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Senhora Presidente, Senhor Ministro, não é a primeira vez que discutimos esta questão. Falar acerca das suas consequências ecológicas suscita toda a espécie de preocupações e receios. Agora a Rússia, ao implementar o projecto, está a realizar a sua própria avaliação de impacto ambiental ao dizer que as armas no fundo do mar não são perigosas. Não consideram ilógico que o director de um projecto privado esteja a efectuar a avaliação de impacto ambiental?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. – (DE) Senhora Deputada Budreikaitė, existe legislação internacional e europeia que deverá ser observada. No que se refere à legislação internacional, é de supor que a Rússia seja igualmente obrigada a respeitá-la. Não existe a possibilidade de a Rússia levar a cabo a sua própria avaliação e concluir, uma vez disponíveis os resultados, que este gasoduto é, no seu conjunto, sustentável do ponto de vista ambiental; os outros parceiros também têm de ser tidos em conta. Gostaria de reiterar o que disse num outro Período de Perguntas, a saber, será assegurada – incluindo no interesse das empresas que trabalham na construção deste gasoduto – total transparência por forma a atenuar os receios dos cidadãos e serão tomados todos os cuidados para que as munições que continuam no fundo do mar não representem um risco para todos aqueles que vivem perto do gasoduto. Todas as partes envolvidas serão obrigadas a debruçar-se aturadamente sobre o assunto, em particular as empresas, pelo que não se colocará a questão de ser a Rússia a aprovar ou a dar luz verde a este projecto.

  Presidente. Pergunta nº 8, do deputado Robert Evans (H-0375/07)

Assunto: Territórios ultramarinos

Será que o Conselho alguma vez discutiu a anomalia decorrente do facto de alguns territórios ultramarinos, literalmente no outro lado do mundo, serem considerados parte da União Europeia, enquanto outros lugares, dentro das fronteiras da União Europeia, são considerados como estando "fora" da UE?

Tendo em conta as implicações desta anomalia, não será altura de modernizar ou regularizar esta situação?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) O Conselho não discutiu esta questão à luz dos aspectos evocados pelo senhor deputado. A distância física ou a proximidade dos 27 Estados-Membros não é, em si, decisiva no que respeita às relações entre os vários países e regiões da União Europeia. As relações com os territórios ultramarinos estão reguladas na Parte IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como em decisões do Conselho. A decisão do Conselho actualmente válida, que foi adoptada em 27 de Novembro de 2001 e alterada em 19 de Março de 2007, aplicar-se-á até 31 de Dezembro de 2013. O Conselho reanalisará novamente a situação antes dessa data.

  Robert Evans (PSE). – (EN) O aspecto que eu queria realmente focar era que aquilo que decidimos nesta Câmara – como afirmou na resposta à última pergunta, quando fez referência a leis comunitárias que têm de ser respeitadas – aplica-se em lugares como Martinica, ou Guadalupe, ou a Guiana Francesa, na costa da América do Sul, a milhares de quilómetros de distância, bem longe deste lugar, mas não se aplica em lugares como as Channel Islands, as ilhas do Canal da Mancha que ficam entre a França e a Grã-Bretanha, ou a ilha de Man, o Liechtenstein, Andorra – e podia referir mais. Há todos esses pequenos paraísos fiscais e isenções peculiares que, ao que tudo indica, autorizamos e nos quais não se aplica o direito da UE.

O Conselho não considera que esta situação constitui uma anomalia tal, que deveríamos voltar a analisá-la e reflectir sobre uma maneira mais moderna de avançar, em vez de tentar legislar a milhares de quilómetros de distância, e não à nossa própria porta?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Presumo que não preciso de especificar que as áreas associadas à sua pergunta dizem respeito a regiões fora da Europa que fazem parte da União Europeia porque, por assim dizer, são membros da União Europeia em resultado da sua ligação com a nação-mãe. O Senhor Deputado decerto saberá que países como Andorra ou Liechtenstein não são membros da União Europeia, muito embora estejam situados na Europa. Agora, se estas regiões continuarão a ser associadas e se a legislação continuará ou não a ser transposta será uma questão a rever no Conselho.

  Tobias Pflüger (GUE/NGL). – (DE) Bases militares de Estados-Membros da UE situadas em territórios ultramarinos não é seguramente uma situação rara. Gostaria no entanto de mencionar um caso específico: no Chipre existem bases militares, chamadas soberanas, que pertencem à Grã-Bretanha mas que não fazem parte da União Europeia. A minha pergunta é a seguinte: será aceitável que existam num Estado-Membro da UE áreas que pertencem a um outro Estado-Membro da UE e que não são parte da União Europeia?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Posso apenas dizer-lhe que, como todos sabem, a ilha de Chipre tem sido palco de desenvolvimentos especiais e possui ainda um estatuto especial. Neste contexto, vigoram ainda disposições antigas que, imagino eu, serão certamente alteradas quando for encontrada uma solução cabal para o conflito de Chipre.

  Presidente. Pergunta nº 9, do deputado Philip Bushill-Matthews (H-0378/07)

Assunto: Eventual discriminação por motivo de idade dos pilotos que sobrevoam a França

A recusa da França de autorizar os pilotos maiores de 60 anos a sobrevoar o seu território constitui uma infracção à Directiva relativa à igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (Directiva 2000/78/CE , de 27 de Novembro de 2000), mesmo quando aqueles actuam apenas como co-pilotos, em conformidade com as orientações da Organização da Aviação Civil Internacional?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor deputado Bushill-Matthews, saberá com certeza que a tarefa de controlar a correcta transposição da legislação da UE por parte dos Estados-Membros é, em primeira instância, da responsabilidade da Comissão Europeia. Assim sendo, o Conselho não está na disposição de tecer comentários sobre o caso específico que mencionou.

  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE). – (EN) Ora aí está uma resposta muito breve, mas não muito doce. Tenho conhecimento de que a Comissão tem determinadas responsabilidades, mas está a dizer que o Conselho não tem o mínimo interesse e não se preocupa com a discriminação em função da idade? Porque essa é claramente a mensagem que está a transmitir.

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) O Senhor Deputado acabou de dizer que a Comissão é a guardiã dos Tratados. Competirá à Comissão analisar a questão em conformidade. Além do mais, as partes em questão têm oportunidade de solicitar uma revisão da legislação no caso de se verificar uma situação de discriminação.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Creio que o transporte aéreo precisa, fundamentalmente, de ser reorganizado. Por conseguinte, a pergunta ao Conselho justifica-se: de futuro, e em caso de discriminação, prevêem-se procedimentos mais no quadro da cooperação intergovernamental ou a nível bilateral, ou considera apropriado que a Comissão tome a iniciativa neste domínio?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Rübig, realizou-se com certeza um debate prolongado na União Europeia e nos Estados-Membros sobre a transposição das respectivas Directivas. A este respeito, também ficou estipulado que a transposição para a legislação nacional tem lugar em todos os Estados-Membros. Isto constitui a base da questão e, como acontece relativamente a qualquer outra legislação comunitária, os cidadãos que se sintam lesados ou que considerem que são objecto de discriminação podem proceder em conformidade, inclusive indo ao ponto de apresentar queixa junto do Tribunal de Justiça Europeu.

  Presidente. Pergunta nº 10, do deputado Bernd Posselt (H-0380/07)

Assunto: Desemprego no Kosovo

Como ajuíza a Presidência do Conselho da situação actualmente observada no Kosovo, onde o atraso no reconhecimento da respectiva independência contribuiu, também nos últimos meses, para um índice de desemprego extremamente elevado? Que medidas de ordem económica e política se propõe a UE implementar, ainda no ano em curso, no Kosovo?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Posselt, toda a situação política no Kosovo continua a depender do processo de definição do Estatuto do Kosovo. Quando o enviado especial das Nações Unidas, Martti Ahtisaari, apresentou a Proposta de Acordo sobre o Estatuto do Kosovo ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, o processo passou a ser, decididamente, da responsabilidade do Conselho de Segurança. Os Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE reiteraram o seu apoio inequívoco ao Emissário Especial, Martti Ahtisaari, assim como expressaram a sua convicção de que o pacote Ahtisaari constitui uma boa base para o desenvolvimento sustentado, económico e político no Kosovo e é passível também de contribuir para a consolidação da estabilidade em toda a região.

Na sequência da Cimeira dos Chefes de Estado ou de Governo do G8, na qual não foi possível alcançar um acordo relativamente ao Kosovo, a Presidência da UE deixou um apelo aos participantes no sentido de intensificaram esforços com vista à adopção de uma nova Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas tão logo as circunstâncias o permitissem. A União Europeia também continua a acompanhar intensamente o processo do Estatuto.

Os trabalhos preparatórios levados a cabo pela União Europeia em termos da sua contribuição para uma futura presença civil e internacional, depois de solucionada a questão do estatuto, registaram amplos progressos. A União Europeia está preparada para assumir um importante papel, em estreita colaboração com outros actores internacionais, no que respeita a uma futura presença civil e internacional. Nesse sentido, deverão existir no terreno equipas de planeamento encarregues dos preparativos para um eventual trabalho, que será levado a cabo por um enviado especial da UE e uma missão da PESD (Política Europeia de Segurança e Defesa), no domínio do sistema judicial e policial. A conclusão destes trabalhos preparatórios dependerá da evolução do processo do estatuto e, consequentemente, da solução para o problema do Kosovo.

Tal como no passado, também no futuro haverá necessidade de uma assistência substancial da parte da comunidade internacional, em geral, e da União Europeia, em particular, a fim de melhorar as condições económicas e a situação social no Kosovo. Este objectivo só pode ser alcançado em estreita colaboração com instituições financeiras internacionais e parceiros no terreno. Assim que houver um cálculo rigoroso dos custos implicados, o que naturalmente também depende da solução sobre o estatuto, a Comissão elaborará igualmente um pacote financeiro global, o qual será apresentado numa Conferência de Dadores. Esta Conferência de Dadores só terá lugar uma vez clarificada a questão do Estatuto do Kosovo.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) A pergunta suplementar que lhe faço é a seguinte: poderá a questão do Estatuto do Kosovo resolver-se em termos que não são aceitáveis para o Parlamento Europeu? Estará o Conselho ciente de que 75% do Parlamento Europeu se manifestou a favor do plano Ahtisaari, da independência sob tutela internacional e de um sistema de alerta imediato relativamente a posteriores atrasos? Considera o Conselho que este é um plano que deverá também ser adoptado por outras instituições? Que me diz do facto de o Conselho, subitamente, passar a defender o adiamento da questão por um período de seis meses, algo a que o Parlamento reagiu maioritariamente contra, e das declarações da senhora del Ponte, uma pessoa que não tem qualquer competência nesta matéria?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Estamos naturalmente cientes dos debates que tiveram lugar no Parlamento Europeu e das resoluções adoptadas por esta Assembleia. Contudo, gostaria de referir um debate circunstanciado que teve lugar na passada segunda-feira, no Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, e que terá continuidade amanhã à noite em Bruxelas. No decorrer deste debate, mais uma vez ficou absolutamente claro que, embora o plano Ahtisaari constitua uma base, precisamos de uma decisão no âmbito das Nações Unidas que ajude a encontrar uma solução aceitável.

Seria completamente errado, e esta questão também foi discutida com os governos das regiões vizinhas, tomar, neste momento, uma decisão unilateral. Creio que devíamos também convencer o nosso parceiro, os Estados Unidos, da necessidade de uma decisão multilateral ao abrigo do direito internacional. Nesse sentido, terão lugar novas conversações aquando de uma reunião bilateral entre os Presidentes Putin e Bush. Estas conversações envolverão seguramente a questão do Kosovo. Porém, devo desde já dizer que uma decisão unilateral não será uma boa base para outras decisões que estejam na calha.

Estou também ciente de que se vive na região um clima de grande impaciência. Agradecemos, por exemplo, muito especialmente ao Governo albanês a influência que exerceu ao longo das últimas semanas e meses no sentido de uma decisão ao nível do direito internacional e não apenas de uma aceitação unilateral por parte dos vários países.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, quais as iniciativas que a Presidência do Conselho prevê no domínio da política económica, sobretudo, na esfera da política energética também? Poderá considerar a possibilidade de a Carta das PME ou a Carta da Energia, por exemplo, serem usadas como ponto de partida para fazer face ao desemprego no processo económico em causa, bem como para proceder, de uma forma atractiva, à transposição da Agenda de Lisboa na região?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Rübig, nós estamos perfeitamente conscientes, e a pergunta do senhor deputado Posselt contribuiu para trazer ao de cima essa consciência, da importância de criar estabilidade económica a par da estabilidade política. Neste momento, a condição prévia é uma decisão de base. Todos conhecemos as circunstâncias. No que se refere a perspectivas futuras (V. Exa. mencionou a Comunidade Energética que já existe na região), há que tomar decisões, mas só será possível fazê-lo se as decisões políticas precedentes tiverem sido tomadas. Os senhores têm no entanto conhecimento, na sequência de outros debates, incluindo os relacionados com as regiões vizinhas, das oportunidades que a União Europeia ofereceu a estes países em termos de promoção da cooperação regional. O aspecto que mencionou tem seguramente implicações muito abrangentes.

  Presidente. Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 11 e 12:

Pergunta nº 11, do deputado Esko Seppänen (H-0382/07)

Assunto: Mecanismo de "Athena"

Embora o Tratado da UE proíba a utilização de fundos do orçamento comunitário para financiar operações militares, os Estados-Membros concordaram em criar um mecanismo especial denominado Athena. Qual foi o montante dos fundos destinados pelos Estados-Membros ao financiamento das diferentes operações militares através deste mecanismo?

Pergunta nº 12, do deputado Tobias Pflüger (H-0385/07)

Assunto: Orçamento militar do mecanismo de financiamento Athena

Segundo informações fornecidas pelo Governo federal alemão, no Verão de 2006, a NATO presta à UE determinados serviços de telecomunicações para esta poder levar a cabo a operação Althea (os encargos são repartidos entre ambas as organizações), a UE está a negociar a aquisição de material cartográfico relativo à Bósnia e Herzegovina, material esse inicialmente elaborado para a NATO, e que a UE aluga, no âmbito de um acordo regular que ultrapassa o Acordo Berlim Plus, uma infra-estrutura precisa (contentores) no quartel-general de Camp Butmir, utilizado conjuntamente por ambas as organizações.

À luz da sua recente decisão sobre o mecanismo de financiamento Athena, o Conselho considera que está garantido um controlo democrático suficiente do orçamento militar previsto para o Athena? Por que razão não foi possível, até à data, nem indicar os montantes pagos à NATO a partir do orçamento do Athena, nem publicar a afectação precisa dos fundos pagos no âmbito do orçamento do Athena, nem informar o Parlamento Europeu a este respeito?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) O artigo 28º do Tratado da União Europeia estabelece os princípios que subjazem ao financiamento das operações de gestão de crises a nível militar e civil. As operações relacionadas com a política militar ou de defesa não podem ser financiadas pelos fundos comunitários.

Athena é um mecanismo criado pelo Conselho, em 2004, destinado a gerir o financiamento de custos comuns dessas operações. Os custos comuns são menos de 10%, o que equivale ao total dos custos adicionais de uma operação. A restante despesa é financiada directamente pelos Estados-Membros de acordo com o princípio que estabelece que quem paga é quem dá causa à despesa.

O mecanismo Athena é gerido sob a supervisão de um comité especial composto por representantes dos Estados-Membros que respondem perante os seus próprios parlamentos nacionais pela voz dos seus respectivos ministros. No que se refere à operação Althea, tanto a União Europeia como a NATO pagam a sua parte respeitante a instalações utilizadas em conjunto, pessoal, etc. A NATO não recebe qualquer reembolso, por via do mecanismo Athena, pelos serviços prestados.

  Esko Seppänen (GUE/NGL). – (FI) Senhora Presidente, Senhor Secretário de Estado, este é um sistema peculiar que não tem controlo democrático. Por controlo democrático, eu entendo o controlo parlamentar, e não o controlo pelo Parlamento Europeu ou pelos parlamentos nacionais. Esta será a forma de reciclar as normas dos Tratados, como acabou de dizer. Gostaria agora de perguntar se a nova Constituição, relativamente à qual a Presidência elaborou uma proposta, irá alterar os Tratados de tal forma que este dinheiro possa ser concedido fora do orçamento da UE, sem recorrer ao sistema Athena.

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Seppänen, em vésperas do Conselho Europeu, não gostaria de especular agora sobre o futuro do Tratado Constitucional Europeu. Veremos quais os debates que terão lugar e as consequências em termos de disposições contratuais.

Relativamente à segunda questão, gostaria de dizer que os respectivos ministros dos Estados-Membros estão representados no comité e que estes ministros, por sua vez, são, em última análise, responsáveis perante os seus próprios parlamentos uma vez que as contribuições são dadas pelos Estados-Membros. Tanto quanto sei, os parlamentos, ou têm comissões competentes na matéria que podem ajuizar da situação e questionar o respectivo ministro sobre a aplicação de fundos, ou existem comissões do controlo orçamental que analisam a aplicação destes fundos.

  Tobias Pflüger (GUE/NGL) – (DE) Infelizmente, a realidade é um pouco diferente. Na subcomissão da segurança e da defesa, fui informado de que a UE deu dinheiro à NATO. V. Exa. afirma agora que não foi entregue qualquer verba, o que é deveras interessante. O problema é que não nos são facultados quaisquer números quando os pedimos aos parlamentos nacionais, nem temos conhecimento de quaisquer valores na Comissão dos Orçamentos ou na subcomissão da segurança e da defesa.

Será que a Presidência do Conselho poderia reunir os valores da despesa efectuada até à data com este mecanismo Athena?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Em primeiro lugar, posso afirmar o seguinte: irei seguramente, como acabei de dizer, debruçar-me sobre o assunto a que aludiu e analisar se existe qualquer incongruência como a que descreveu. Por outro lado, como representante do Conselho, não estou em posição de ajuizar as leis e práticas dos Estados-Membros para lhe poder disponibilizar aqui esses dados. Isso caberá aos Estados-Membros.

  Presidente. Pergunta nº 13, da deputada Inese Vaidere (H-0387/07)

Assunto: Negociações UE - Geórgia relativas à conclusão dos acordos em matéria de facilitação de vistos e de readmissão

A Geórgia é um parceiro importante da União Europeia no quadro da Política Europeia de Vizinhança. O seu actual governo demonstrou as suas claras aspirações europeias e os seus firmes compromissos sobre a introdução de reformas visando os valores europeus, bem como uma boa capacidade de as aplicar.

Constata-se que por parte da União Europeia há falta de vontade em relação às negociações com vista aos acordos em matéria de facilitação de vistos e de readmissão. É flagrante o contraste com a bem sucedida conclusão dos acordos em matéria de facilitação de vistos e de readmissão entre a União Europeia e a Rússia, que entram em vigor a partir de 1 de Junho deste ano, bem como com as negociações da União Europeia com a Ucrânia, concluídas em 2006, e as negociações com a Moldávia, encetadas no início deste ano.

A simplificação do actual regime de vistos com a Geórgia nunca foi colocada na agenda da União Europeia e, surpreendentemente, este país parece estar a sofrer um castigo pelas suas aspirações aos valores e reformas europeus.

O Conselho pode indicar o que está a ser feito para acelerar o processo de negociações e a conclusão dos acordos com a Geórgia em matéria de facilitação de vistos e de readmissão, e indicar quais são os seus planos quanto a estas negociações?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Como Presidente do Conselho, posso informá-lo de que não foram tomadas quaisquer iniciativas que visassem dar à Comissão um mandato no sentido de encetar negociações sobre esses acordos com a Geórgia. Contudo, o plano de acção UE-Geórgia prevê, no quadro da Política Europeia de Vizinhança, dar início a qualquer momento a um diálogo sobre questões ligadas ao trânsito de pessoas, incluindo questões de readmissão ou emissão de vistos.

Relativamente às discussões sobre uma possível desigualdade de tratamento de cidadãos residentes na região de Abcásia que recebem vistos lá com base nos novos acordos, e relativamente à questão de existirem ou não desequilíbrios neste domínio entre os direitos dos cidadãos residentes em Abcásia e os residentes na própria Geórgia, gostaria de acrescentar que este debate, que também teve lugar, a um outro nível, no Parlamento Europeu, prosseguirá a fim de se encontrar uma solução.

  Inese Vaidere (UEN). – (LV) Senhor Presidente em exercício Gloser, V. Exa. acabou de fazer referência à Abcásia e à Ossétia do Sul, e é bem sabido que a Rússia está neste momento a emitir passaportes russos numa escala maciça para habitantes da Abcásia e da Ossétia do Sul, reduzindo assim artificialmente a proporção de cidadãos georgianos nessas regiões. A União Europeia, ao hesitar no que respeita à concessão da facilitação de vistos à Geórgia, está a criar indirectamente um incentivo adicional à aquisição de passaportes russos, uma vez que neste momento os cidadãos russos têm mais oportunidades de viajar para a União Europeia do que os cidadãos georgianos. Gostaria de fazer uma segunda pergunta: por que é que estas conversações em matéria de facilitação de vistos para a Geórgia não tiveram início em sede de Conselho? Que soluções específicas considera que poderiam resolver esta situação que, a meu ver, é inaceitável?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) A União Europeia concluiu um acordo em matéria de facilitação de vistos com a Rússia, a par de acordos correspondentes sobre readmissão. Nas últimas semanas, veio a lume, e nesta questão posso usar com segurança os mesmos termos da senhora deputada Vaidere, o desequilíbrio que existe entre as pessoas residentes na Abcásia ou na Ossétia do Sul que, de uma hora para a outra, podem viajar com um visto russo, e os cidadãos da Geórgia, que não o podem fazer. Foi esta situação que levou a União Europeia, no quadro da política de vizinhança, a considerar a abertura de conversações sobre esta questão com a Geórgia no intuito de corrigir este desequilíbrio, caso continue, em que os cidadãos do lado da Rússia podem obter um visto enquanto os outros do lado da Geórgia não podem.

  Presidente. Pergunta nº 14, do deputado Leopold Józef Rutowicz (H-0390/07)

Assunto: Elaboração da Directiva relativa à utilização do serviço de itinerância internacional das redes móveis ("roaming")

Que iniciativas tenciona o Conselho desenvolver com vista a acelerar a elaboração da Directiva relativa à utilização do serviço de itinerância internacional das redes móveis (“roaming”), que se reveste de uma importância fundamental para os cidadãos da União Europeia?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Rutowicz, já no período de sessões do passado mês de Fevereiro, V. Exa. fez uma pergunta sobre a situação do Regulamento relativo ao serviço de itinerância (roaming), pelo que me apraz responder à sua nova pergunta – embora já deva estar a par do assunto, dado que a questão do roaming diz respeito a todos nós, atendendo a que já não podemos passar sem telemóveis.

Tenho a certeza de que saberá que o Regulamento sobre o roaming, que tem por base o artigo 95º do Tratado CE, é objecto de um processo de co-decisão nos termos do artigo 251º do Tratado CE. Posso assegurar-lhe que as três Instituições se fixaram o objectivo de adoptar o regulamento sobre o serviço de roaming o mais depressa possível. No Conselho Europeu de 6-8 de Junho, o Conselho alcançou um compromisso político sobre a proposta e aprovou assim o parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura. Os juristas-linguistas já estão a fazer uma última revisão do texto, de modo que poderá ser adoptado rapidamente. Prevê-se que o acto jurídico seja adoptado em finais de Junho. Será publicado no Jornal Oficial logo após a sua adopção.

  Leopold Józef Rutowicz (UEN). – (PL) Senhora Presidente, infelizmente, a pergunta foi formulada numa altura em que a situação era muito diferente. Por conseguinte, imagino que, neste momento, devamos aplaudir o facto de estas directivas terem sido aprovadas tão rapidamente e de a sociedade europeia vir a beneficiar deste trabalho.

A propósito, este é um grande êxito para todo o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. No entanto, as taxas fixadas nesta directiva não constituem um êxito tão significativo. De acordo com os especialistas da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, estas taxas eram inicialmente mais baixas. O relator aumentou-as durante o processo de consulta e, por fim, sofreram também um aumento na própria directiva.

No entanto, pretendo formular uma pergunta. O “roaming” continua a ser, se me é permitido dizê-lo, inaceitável na Europa. Por conseguinte, a minha pergunta é a seguinte: quando poderá o “roaming” ser abolido nos Estados-Membros da União?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Todos nós sabemos que há uma grande diferença entre os nossos objectivos e as nossas realizações, mas devemos regozijar-nos por ter sido dado um primeiro e importante passo, um passo que exigirá energia da parte de todos os envolvidos para se conseguir que a legislação em causa esteja em vigor em finais de Junho. Isto ilustra também a razão por que é vital e legítimo discutir a questão do Tratado Constitucional.

A abordagem da Presidência alemã sempre foi assegurar que a Europa dos projectos, a Europa dos resultados seja real para os cidadãos. O regulamento sobre o serviço de roaming, cuja entrada em vigor está prevista para breve, é um exemplo da capacidade de acção da Europa e também de um projecto direccionado para os cidadãos europeus. Todos nós sabemos que haverá outras mudanças a discutir – acredito na iniciativa do Parlamento Europeu a esse respeito.

  Presidente. Pergunta nº 15, do deputado Danute Budreikaite (H-0392/07)

Assunto: Aplicação da política de vizinhança da UE

A política de vizinhança da União Europeia estende-se a dezasseis países da Bacia do Mediterrâneo - Egipto, Argélia, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, Marrocos, a Autoridade Palestina, a Síria e a Tunísia, e os novos Estados Independentes da Ucrânia, Moldávia, Bielorrússia, Arménia, Arzebeijão e Geórgia.

Para cada um destes Estados vizinhos, está previsto um plano de acção com vista à aplicação da política de vizinhança. Deverá ser destinado 16% do orçamento para as relações externas à política de vizinhança.

Poderá o Estado-Membro que exerce a presidência do Conselho indicar com que países vizinhos foram celebrados acordos em conformidade com o instrumento da política de vizinhança? Em quanto importam os recursos previstos para os países em causa e que período cobrem?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Os planos de acção no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV) consistem em documentos políticos que representam um consenso político entre a União Europeia e os vários países parceiros sobre uma agenda de reformas políticas, económicas e sectoriais que incluem prioridades de acção, quer a curto, quer a médio prazo. Estes são adoptados pelo Conselho de Associação ou Cooperação entre a UE e o respectivo país parceiro.

Foram adoptados planos de acção PEV com cinco dos seis países parceiros de Leste, sendo o primeiro com a Ucrânia, em 21 de Fevereiro de 2005, e o seguinte com a Moldávia, em 22 de Fevereiro de 2005. Seguiram-se planos de acção PEV para a Arménia, Azerbeijão e Geórgia, individualmente, em 14 de Novembro de 2006. Não foi adoptado qualquer plano de acção nestes moldes com a Bielorrússia, uma vez que a UE não mantém relações contratuais com esse país. A Bielorrússia não gozará das alargadas vantagens da Política Europeia de Vizinhança enquanto não introduzir um sistema democrático decorrente de eleições livres e justas.

Os planos de acção PEV com os países parceiros no Sul foram os seguintes: com Israel em 11 de Abril de 2005, com a Autoridade Palestina em 4 de Maio de 2005, com a Jordânia em 2 de Junho de 2005, com Marrocos em 22 de Junho 2005, com a Tunísia em 4 de Julho de 2005, com o Líbano em 19 de Janeiro de 2007 e com o Egipto em 6 de Março de 2007. Até à data, não foi concluído qualquer plano de acção com a Argélia e não foram adoptados planos de acção para a Líbia e Síria, atendendo a que a UE não tem relações contratuais com esses países.

A UE disponibilizará um total de 12 mil milhões de euros em fundos comunitários para a implementação da Política Europeia de Vizinhança para o período entre 2007–2013, o que representa um aumento de 32% em termos reais. Na sequência das discussões com os Estados-Membros da UE, e nos termos do Regulamento nº 1638/2006 de 24 de Outubro de 2006 que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, a Comissão decidiu sobre a distribuição do financiamento e adoptou documentos de estratégia por país e programas indicativos que cobrem países, regiões e programas transfronteiriços para o período de 2007–2010.

As dotações plurianuais para os programas por país ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, IEVP, para 2007–2010 são as seguintes: 220 milhões de euros para a Argélia, 98,4 milhões de euros para a Arménia, 92 milhões de euros para o Azerbeijão, 20 milhões de euros para a Bielorrússia, 558 milhões de euros para o Egipto, 120,4 milhões de euros para a Geórgia, 8 milhões de euros para Israel, 265 milhões de euros para a Jordânia, 187 milhões de euros para o Líbano, 8 milhões para a Líbia, 209,7 milhões de euros para a Moldávia, 654 milhões de euros para Marrocos, 632 milhões de euros para a Autoridade Palestina, 130 milhões de euros para a Síria, 300 milhões de euros para a Tunísia e, por fim, 494 milhões de euros para a Ucrânia. Note-se que não foram adoptados quaisquer documentos de estratégia ou programas indicativos para a Líbia e a Autoridade Palestina, na medida em que não é possível uma programação a médio prazo nesses casos e, por conseguinte, as dotações declaradas são apenas números que indicam uma posição.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Senhora Presidente, agradeço a sua resposta abrangente. Há uma coisa que gostaria de esclarecer. Na execução desta política, há determinados acordos e planos de acção que são celebrados com países específicos: a União Europeia e a Ucrânia, a União Europeia e a Geórgia. Os Estados-Membros que são vizinhos desses países participam directamente na elaboração dos planos de acção?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Esta tarde realizámos um debate sobre o programa MEDA e a Política Europeia de Vizinhança, mas com maior incidência sobre os países do Sul. Gostaria de sublinhar que foi um incentivo para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, o facto de dizermos que a UE tem agora uma fronteira externa, mas tem também vizinhos e está interessada na estabilidade política, económica e social desses países.

Por conseguinte, quando desenvolvemos a PEV, estabelecemos também uma prioridade que se prende especialmente com um aspecto importante, a saber, a elaboração de um programa com cada país vizinho que tenha relações adequadas com a UE, de acordo com a evolução de cada um, o que implica a possibilidade de se elaborar programas por medida, como aconteceu com a Ucrânia e a Moldávia. Posso apenas dizer-lhe, Senhora Deputada Budreikaitė, que os países que mencionou estão interessados em colaborar na elaboração destes planos de acção. O conteúdo destes planos de acção e desta política de vizinhança pode desempenhar um papel fundamental em determinados domínios, como, por exemplo, o acesso ao mercado interno. O facto de, amanhã e sexta-feira, o Conselho Europeu poder dar, nas suas conclusões, o aval a esta nova abordagem da política de vizinhança significará que as Presidências do Conselho que se seguem estão em posição, assim o esperamos, de utilizar este programa como base do seu trabalho no futuro.

  Esko Seppänen (GUE/NGL). – (FI) Senhora Presidente, afirmou que não há programas da Política de Vizinhança em vigor para a Bielorrússia, porque não houve eleições livres no país. Foi, contudo, acordado um programa deste tipo com o Azerbeijão. Considera que as eleições no Azerbeijão foram livres e imparciais e parece-lhe lógico que um tal programa tenha sido acordado com o Azerbeijão, mas não com a Bielorrússia?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Seppänen, tiveram lugar intensas conversações com os países do Cáucaso do Sul também. Elaboraram-se relatórios sobre os progressos alcançados em cada país, e a União Europeia levou a cabo trabalhos preparatórios que resultaram na adopção de planos de acção ao longo do ano transacto. Quer isto dizer – não pressupõe apenas – que a análise revelou que as eleições em causa permitiram a conclusão de um plano de acção com o Azerbeijão.

  Presidente. Pergunta nº 16, do deputado James Nicholson (H-0394/07)

Assunto: Carne de bovino brasileira

A fim de garantir que os consumidores europeus possam ter plena confiança na carne de bovino que lhes é fornecida, não quererá o Conselho apreciar a hipótese de impor uma proibição imediata à exportação de carne de bovino do Brasil para a União Europeia, em vez de esperar até ao final do ano?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhor Deputado Nicholson, de acordo com o direito comunitário, cabe à Comissão a responsabilidade de aplicar a cláusula de salvaguarda, pelo que o Conselho não tem qualquer poder para interferir directamente na decisão da Comissão respeitante à carne de bovino brasileira.

  James Nicholson (PPE-DE). – (EN) Obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho, mas esta resposta deixa-me um pouco frustrado. A noite passada também fiz uma pergunta à Comissão, mas também não ajudou muito. Gostaria de trazer à atenção do Senhor Presidente em exercício o facto de que, quando o "Irish Farmers' Journal", uma publicação dos agricultores irlandeses, e um representante da Associação dos Agricultores Irlandeses visitaram o Brasil, encontraram provas claras de que havia regras que não estavam a ser respeitadas nesse país. A rastreabilidade é inexistente. Não há controlos nas fronteiras regionais. Ocorre diariamente no Brasil a circulação de animais provenientes de regiões onde há febre aftosa. Há provas de que são utilizadas no Brasil substâncias proibidas na União Europeia.

Não será já mais que tempo de nós, na Europa, deixarmos de nos limitar a falar neste tipo de problema – quando os nossos consumidores poderão vir a ser afectados por ele – e impormos uma proibição à carne de bovino brasileira, que é o que toda a gente, na União Europeia, quer que aconteça no interesse dos produtores e dos consumidores?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Não me agrada ter de dizer que o Conselho não tem competência nesta área, mas o senhor mesmo disse que aproveitou a oportunidade para levantar este problema junto da Comissão também. O Conselho também está, naturalmente, a par da questão, mas cumpre agora à Comissão estudar a informação de que dispõe. Posteriormente, a Comissão é também responsável por apresentar as propostas pertinentes e tomar medidas de precaução. Esta questão não é da competência do Conselho.

  Jim Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente em exercício do Conselho, V. Exa. diz que este assunto é da competência da Comissão, mas a saúde dos cidadãos europeus tem de ser uma matéria em que o Conselho não tem apenas um interesse superficial. Os Estados Unidos da América proibiram totalmente todas as importações de carne de bovino fresca proveniente do Brasil, porque dizem que a rastreabilidade não existe, há uma utilização generalizada de hormonas de crescimento ilegais e, de uma maneira geral, os controlos são assustadoramente fracos. A saúde dos cidadãos da UE é menos importante do que a dos cidadãos americanos? Se não é, por que é que ainda não proibimos a carne de bovino brasileira?

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Ouvi o que disse o Conselho, mas acho que ele está a tentar fugir à questão.

De momento estamos em negociações com o G4 em Potsdam, e gostaria de saber se podemos ignorar as recomendações do presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que exigiu uma interdição das importações de carne de bovino do Brasil. Podemos ignorar as conclusões do relatório final sobre uma missão que o Serviço Alimentar e Veterinário Europeu realizou no Brasil, que nos diz com toda a clareza que o actual sistema de controlo de resíduos e de medicina veterinária não é adequado?

A concepção, o âmbito de aplicação e a execução do Plano Nacional de Controlo de Resíduos continuam a enfermar de importantes deficiências. Gostaria de fazer a mesma pergunta que os outros fizeram. Não concordam que já é tempo de tomar medidas e proteger os consumidores europeus?

  Günter Gloser, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Concordo com a senhora deputada e também penso que a União Europeia tem de tomar medidas quando existe informação como a que acabou de enunciar, mas nós definimos regras para nós próprios que temos de cumprir. Tudo o que posso fazer é considerar o seu pedido, também no interesse dos consumidores, e instar a Comissão a informar os organismos competentes do resultado das suas operações de controlo e das medidas que poderá tomar; lamento, mas não podemos trocar constantemente de papéis. Definimos claramente áreas de competência, e a verdade é que esta pertence à Comissão. Não posso antecipar-me à resposta da Comissão, que não tem de estar presente neste período de perguntas. Posso apenas oferecer-me para renovar a pergunta, de modo a que a senhora deputada, na qualidade de representante dos cidadãos, receba uma resposta adequada e clara da parte da Comissão.

  Presidente. – Senhor Presidente em exercício do Conselho, gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhe agradecer sinceramente a sua colaboração e cortesia no nosso Período de Perguntas, ao longo da Presidência do seu país.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).

Está encerrado o Período de Perguntas.

(A sessão, suspensa às 19H05, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-presidente

15. Composição das comissões e das delegações: ver Acta

16. Dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (continuação do debate)

  Presidente. – Prosseguimos com o debate sobre o relatório do senhor deputado Klich sobre um espaço de liberdade, de segurança e de justiça: estratégia para a dimensão externa, Plano de Acção de aplicação do Programa de Haia.

  Francisco José Millán Mon, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhor Presidente, a dimensão externa é essencial para o processo de construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, e por isso saúdo particularmente o facto de o Parlamento ter apresentado o relatório Klich sobre este tema.

Há ameaças, como o terrorismo, a criminalidade organizada, o tráfico de drogas e o tráfico de imigrantes ilegais, que são de carácter global, internacional, pelo que a União Europeia e os seus Estados-Membros não estão em condições de as enfrentar sozinhos. A cooperação dos países terceiros, e em particular a dos países vizinhos, é essencial.

Há três ideias fundamentais que eu gostaria de destacar. Em primeiro lugar, a de que a construção deste espaço é um objectivo crucial. Conseguir a cooperação dos países terceiros tem, por isso mesmo, de ser um objectivo prioritário no âmbito da acção externa da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

Em segundo lugar, a de que esta cooperação não deve, por conseguinte, ser uma competência exclusiva do nosso muito activo e competente Comissário da Justiça, da Liberdade e da Segurança e do Conselho JAI, mas também da Comissária dos Assuntos Externos e do Conselho dos Assuntos Externos, do Alto Representante e do Comissário responsável pela Cooperação. É por essa razão que o relatório Klich coloca particular ênfase nesta necessária coordenação.

Em terceiro lugar, partilho muitos dos pontos de vista veiculados na Comunicação da Comissão de 2005 sobre a dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Porém, no capítulo sobre os princípios que devem reger as políticas relativas aos países terceiros, eu teria incluído o princípio da condicionalidade positiva. Por outras palavras, temos de incentivar e estimular a cooperação dos países terceiros. O facto de eles cooperarem ou não com a União Europeia não pode deixar-nos indiferentes.

Por exemplo, quando se trata de imigração ilegal – que é, infelizmente, uma matéria tão actual em Espanha – não nos pode ser indiferente se os países assinam ou não acordos de readmissão, se ajudam ou não na identificação e documentação dos seus nacionais e se toleram ou não as actividades das máfias organizadas que traficam imigrantes ilegais. Devemos instá-los com firmeza a cooperarem e recompensá-los de um modo adequado. Além disso, deveríamos acompanhar de perto e avaliar essa cooperação. Dispomos já para esse efeito de um mecanismo de avaliação, estabelecido na sequência do Conselho Europeu de Salónica de 2003.

Senhoras e Senhores Deputados, vivemos num mundo globalizado e extremamente interdependente. Por conseguinte, sem a cooperação dos países terceiros, a segurança e a liberdade dos nossos cidadãos e o controlo dos fluxos migratórios serão mais frágeis e mais difíceis de salvaguardar.

  Martine Roure, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhor Presidente, o espaço de liberdade, de segurança e de justiça só poderá funcionar eficazmente se as nossas acções no plano europeu forem alargadas de modo a incluir as nossas relações com países terceiros. Importa, pois, coordenar a nossa estratégia para a liberdade, a segurança e a justice com a política externa da União Europeia. Gostaria de agradecer aos relatores, senhores deputados Klich e Sakalas, pela forma como conseguiram equacionar as nossas prioridades neste relatório.

No domínio das migrações, não podemos limitar-nos a reforçar as nossas fronteiras. Temos de estabelecer um verdadeiro diálogo com os países terceiros, assente sobretudo na protecção dos direitos fundamentais e na democratização. Desejamos, pois, que os direitos fundamentais façam parte integrante de todos os instrumentos europeus, mediante a inclusão de uma cláusula de "direitos humanos" nos acordos celebrados com países terceiros.

A luta contra a criminalidade e o terrorismo internacional só será eficaz se cooperarmos estreitamente com os nossos aliados. Mas devemos recordar que, para a União Europeia, a luta conta o terrorismo passa antes de mais pelo reforço dos direitos fundamentais. Não podemos utilizar as mesmas armas que os terroristas. À violência e à barbárie, respondamos com o Estado de direito e a justiça! As Instituições europeias devem, e insistimos neste ponto, velar por que as exigências dos Estados-Membros no quadro da luta conta o terrorismo não comprometam de forma alguma o respeito dos direitos fundamentais de toda a pessoa humana, mesmo que suspeita de crime de terrorismo, em conformidade com as conclusões da nossa Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros.

Por último, gostaria de regressar ao assunto da SWIFT bem como ao do registo de identificação dos passageiros (PNR). Os nossos amigos americanos são aliados importantes. Devemos, por conseguinte, negociar com eles uma política geral de intercâmbio e de protecção de dados, no respeito da legislação europeia neste domínio.

  Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de dizer que é uma pena o relator não estar aqui presente, porque era minha intenção cumprimentá-lo pelo seu excelente relatório e agradecer-lhe a sua boa colaboração. Infelizmente não está aqui, mas, o que é pior ainda, o Conselho está ausente uma vez mais. Considero que isso é sinal da sua falta de empenho nestas questões importantes, em especial no aspecto das nossas relações externas que se prende com os direitos humanos, ao qual voltarei mais tarde. Quando se trata de tomar medidas de segurança, medidas contra o terrorismo e a criminalidade, o Conselho está sempre presente e é capaz de tomar decisões muito rápidas, mas quando a questão tem a ver com os direitos humanos, não se encontra aqui. Este é um aspecto que gostaria de sublinhar.

Este é um relatório muito importante, porque toca precisamente no cerne da União Europeia, ou seja, na democracia, nos direitos humanos e nas liberdades individuais. Causa-me particular satisfação o primeiro travessão do nº 17, que diz que a promoção dos valores democráticos, dos direitos humanos e das liberdades políticas é uma dimensão indispensável das relações externas e fulcral para os nossos objectivos gerais.

A meu ver, esse é um dos números fundamentais do relatório. Nos últimos seis anos tomámos muitas medidas na luta contra o terrorismo e a criminalidade, mas esta tem sido uma acção muito desequilibrada porque o aspecto relativo aos direitos humanos tem estado completamente sub-representado. Falamos muito sobre direitos humanos, liberdades cívicas e democracia. Pergunto a mim própria, porém, se ainda temos a mesma autoridade moral no mundo, se olharmos, por exemplo, para Guantánamo Bay, para as entregas extraordinárias e as detenções secretas da CIA e para o facto de o Conselho, até agora, não ter dado resposta a nenhuma das questões que foram levantadas.

Se tiver em conta que as violações dos direitos humanos na Rússia apenas são alvo de uma condenação muito tímida por parte da União Europeia e que a cimeira deste fim-de-semana irá muito provavelmente eliminar a Carta dos Direitos Fundamentais da Constituição, pergunto a mim própria que tipo de sinal político estamos a enviar. Penso que deveríamos deixar de falar dos princípios dos direitos humanos e da democracia e começar a pô-los realmente em prática e a levá-los a sério.

Uma segunda questão é, claro está, a responsabilidade democrática, que o relator, com razão, sublinha vigorosamente. É muito importante para o Parlamento Europeu participar muito mais intimamente nestes assuntos e por isso apoio o pedido de uma cláusula passerelle. No entanto, seria ainda melhor se, este fim-de-semana, o Conselho chegasse a algumas conclusões relativas a um tratado ou a uma Constituição que assegurassem o controlo democrático na área das liberdades cívicas, da justiça e dos assuntos internos.

A senhora deputada Martine Roure já pôs em destaque um aspecto importante relativo à luta contra o terrorismo. No que respeita aos casos actuais da SWIFT e do PNR, temos de dizer que não existe controlo democrático e que o acordo a que provavelmente chegaremos com os Americanos não corresponde, pura e simplesmente, aos nossos padrões. Começo a interrogar-me – e, uma vez mais, dirijo-me à cadeira vazia que tenho na minha frente – sobre o empenho que o Conselho tem posto nas suas negociações. Sabemos que a Comissão tem envidado importantes esforços, mas o Conselho suscita-me dúvidas.

As reuniões à porta fechada de pequenos grupos informais como o G6 e o Grupo de Contacto de Alto Nível sobre assuntos relacionados com a luta contra o terrorismo não são próprias de uma democracia moderna como a União Europeia.

  Brian Crowley (UEN). – Beidh ceannairí an Aontais Eorpaigh ag bualadh le chéile an tseachtain seo, agus iad ag iarraidh Conradh nua don AE a chur le chéile. Beidh béim ar leith á chur acu ar chúrsaí dlí agus cirt.

Dar liomsa, ní chóir go mbeadh an chumhacht ag an AE socruithe dlí agus cirt a dhéanamh le vótáil trí thromlach cáilithe toisc go bhfuil córas dlí coiteann i bhfeidhm ag Éire agus an Bhreatain. Is córas dlí sibhialta atá i bhfeidhm ag na Ballstáit eile san AE.

(EN) A realidade daquilo com que temos de lidar, das novas ameaças que se nos colocam, seja o terrorismo, o tráfico de seres humanos, o tráfico de droga, a concessão de asilo, a imigração ilegal e as pressões exercidas sobre os serviços que tratam de todas estas áreas, põem em destaque sobretudo um único aspecto: no cerne de todas estas áreas está a interacção humana ou o envolvimento humano.

Compete-nos a nós, na União Europeia, assegurar que utilizaremos todos os instrumentos de que dispomos não apenas para garantir a segurança e a salvaguarda das nossas regiões e espaços, mas também para assegurar a protecção dos direitos das pessoas: das que sejam eventualmente suspeitas ou mesmo das que possam ter conhecido um suspeito em qualquer altura. Verificamos com demasiada frequência que, por mera associação, se pode ser culpado da prática de um crime nos termos de algumas das novas leis draconianas que foram introduzidas em diferentes países. É por isso que é importante a cooperação e a coordenação entre os diversos Estados-Membros, pois ela não só facilita e permite a livre circulação da informação e dos serviços secretos, essencial para combater tantos destes crimes, mas também permite que as melhores práticas vigorem entre as forças policiais ou os serviços de segurança que possam não ser tão bons como outros são.

Na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, costumávamos ter a ideia do método da "coordenação aberta", segundo o qual as coisas boas conduziam a outras coisas boas. Há coisas positivas em países da União Europeia que outros países podem seguir, não apenas países terceiros, mas também Estados-Membros. Devido à complexidade dos sistemas jurídicos existentes nos diferentes Estados-Membros, ainda é necessário haver supervisão por parte do Conselho de Ministros. Esta não é uma área que possa ser entregue exclusivamente à competência da União Europeia. Espero que no fim-de-semana cheguemos a um compromisso adequado nesse sentido.

  Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, o relatório Klich-Sakalas tem o mérito de colocar a tónica na absoluta necessidade de garantir a protecção dos direitos do Homem na implementação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Todavia, amanhã, quando da votação, vou opor-me às alterações que visam suprimir toda e qualquer referência à detenção e transporte ilegais de presumíveis terroristas no território da União, e pedirei aos meus colegas que procedam do mesmo modo.

Celebramos hoje o Dia Mundial dos Refugiados e eu tenho gravadas na memórias as observações proferidas, aqui mesmo, por Kofi Annan quando classificou de vergonhosa a política da União Europeia em matéria de asilo e imigração. Que mudou desde então? Apesar dos graves conflitos que marcam o mundo, a União Europeia acolhe cada vez menos refugiados. O número de requerentes de asilo na UE diminuiu para metade desde a década de 1990. Hoje, a taxa de aceitação de pedidos de asilo, por exemplo, de pessoas do Darfur é incrivelmente baixa. A União Europeia recusa-se igualmente a assumir as suas responsabilidades em relação aos refugiados do Iraque. Mais de quatro milhões de iraquianos se vêem hoje forçados a abandonar as suas casas ou o próprio país, e, apesar disso, a Presidência alemã fez saber que os Estados-Membros não desejam participar num programa de reinstalação dos refugiados.

As acaloradas negociações em torno dos acordos de readmissão, visando obrigar países terceiros a admitir no seu território qualquer pessoa que nestes tenha transitado, conduzem, como sabem, a situações humanitárias desastrosas e a graves violações do direito à protecção internacional e do princípio de não-repulsão. Estes acordos transferem para países terceiros responsabilidades que, geralmente, eles não têm capacidade para assumir. Esta política de "marcha forçada" compromete, em parte, os esforços feitos noutros contextos em prol da protecção dos direitos fundamentais nos países terceiros.

A Comissão Europeia deveria apresentar propostas claras e práticas a este respeito para sair desta esquizofrenia. Deveria ser instaurado um procedimento transparente de acompanhamento destes acordos, bem como um meio de recurso eficaz em caso de violação dos direitos na sequência de um reenvio. A Comissão poderia igualmente criar, no seio das equipas Frontex, pessoas responsáveis, formadas em direitos humanos e direito humanitário, para garantir que os compromissos e as convenções internacionais sejam efectivamente cumpridos.

  Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, para avaliarmos os relatórios do Parlamento sobre um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, temos de analisar com objectividade a evolução ocorrida neste sector ao longo dos últimos anos.

O coordenador da União Europeia para a luta antiterrorista não está sujeito a qualquer controlo institucional, nem do Parlamento Europeu nem dos parlamentos nacionais. Não se registaram progressos em nenhuma das questões relacionadas com o controlo democrático. Tínhamos uma séria obrigação no domínio das liberdades civis e da confidencialidade dos dados pessoais em nome do combate aos terroristas. Referirei apenas dois pontos: o uso de dados biométricos nos passaportes de todos os cidadãos e o levantamento do sigilo para as chamadas telefónicas e através da Internet.

Estamos agora a sacrificar tudo aquilo que antigamente protegíamos enquanto nações e enquanto Estados e guardávamos como a menina dos nossos olhos, e qualquer pessoa que lute para conservar as liberdades e os direitos individuais é por nós considerada como alguém que ajuda e é cúmplice do terrorismo.

Os serviços secretos dos Estados Unidos e de outros Estados agem sem controlo fora do seu território, infringindo assim uma série de artigos de convenções do direito internacional. Um exemplo típico disso são os voos secretos da CIA. E no entanto a União Europeia e todos aqueles que votaram a favor aqui no Parlamento limitam-se a ratificar a incorporação no direito comunitário da Convenção de Prüm, a última palavra no que se refere ao controlo dos cidadãos da União Europeia.

Estão inclusivamente a ser promovidas medidas que se inscrevem na agenda de segurança da União Europeia e que obviamente servem as suas percepções estratégicas sobre a sua política externa, incluindo o reforço do equipamento militar e da participação em operações militares.

Em vez de a União Europeia assumir um papel de liderança a nível internacional para se estudarem as causas das vagas de imigrantes e para se pôr termo ao enorme fosso que separa os países ricos dos países pobres, preferimos introduzir forças de intervenção rápidas através da Frontex para “fazer debandar” os imigrantes.

Senhoras e Senhores Deputados, a política que estão a seguir não resolve os problemas que em teoria procura resolver; pelo contrário, agrava-os. O espaço único de liberdade, de segurança e de justiça, com o conteúdo que os senhores lhe atribuem, faz aumentar a falta de liberdade, a insegurança e a injustiça. Só a alteração radical desse conteúdo permitirá resolver em grande medida esses problemas.

  Carlos Coelho (PPE-DE). – Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça é um objectivo interno da União, mas tem uma envolvente externa. Com efeito, a manutenção da nossa estabilidade e da nossa segurança dependem também da forma como nos relacionamos com os nossos vizinhos e com os restantes países do mundo e, sobre esse ponto, temos que ser claros e dar sinais políticos claros.

É também por isso que irei votar contra as propostas apresentadas pelo relator no sentido de serem suprimidas as referências aos voos da CIA neste relatório. Muitos dos problemas que enfrentamos são comuns a grande número de outros países. A experiência e o sucesso ou insucesso da União nessas matérias constituirá um ponto de referência útil para esses países. Temos feito enormes progressos em muitas áreas, e felicito uma vez mais o Vice-Presidente Franco Frattini pelo excelente trabalho que tem feito na Comissão. No entanto, ainda há muito a fazer no domínio do asilo e da imigração, da luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo, da gestão das fronteiras, dos vistos e da cooperação policial e judiciária.

Nos termos do Programa de Haia e do respectivo plano de acção, estão definidas, aliás claramente, as áreas de cooperação com países terceiros. É, no entanto, necessário encontrar respostas para casos concretos. Em primeiro lugar, temos o problema da coerência entre os pilares. A acção externa em matéria de liberdade, segurança e justiça assume por vezes um carácter transversal que abrange domínios de competência inerentes a diversos pilares. Enquanto tivermos esse sistema de haver mais do que um pilar é necessário melhorar a coordenação entre os pilares de forma a evitar duplicações entre os diversos instrumentos pertencentes ao espaço de liberdade, segurança e justiça. É essencial que essas matérias possam ser introduzidas, tanto quanto possível, na área do primeiro pilar.

Em segundo lugar, existe o problema da complexidade e do quadro institucional interno. É fundamental introduzir a co-decisão e o voto por maioria qualificada nas áreas da migração legal.

Em terceiro lugar, é necessário reforçar o papel do nosso Parlamento. O Parlamento tem um papel essencial a desempenhar no reforço da responsabilidade democrática da acção externa da União e é necessário que seja mantido ao corrente das negociações de acordos relacionados com o espaço de liberdade, segurança e justiça.

Finalmente, uma referência ao sistema europeu comum de asilo e ao reforço dos meios relacionados com a Frontex.

  Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Senhor Presidente, o relatório que hoje debatemos é um documento positivo, merecendo o nosso apoio. Deveríamos congratular-nos com o facto de, finalmente, a União possuir uma estratégia para a aplicação do Programa da Haia. Já tardava há muito. O Parlamento debateu, praticamente todos os anos, a criminalidade organizada, a corrupção, o branqueamento de capitais, a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, a luta contra o terrorismo, a luta contra a droga no Afeganistão, a CIA, a protecção dos dados, etc. Sugeriu formas para se enfrentarem estes fenómenos. Como resultado disso, foi necessário muito tempo para que a estratégia se desenvolvesse e assumisse a forma actual.

Colocam-se algumas questões. Que pretendemos atingir com esta estratégia? Como pretendemos actuar para esse fim? Porquê? A resposta do relatório à primeira pergunta é que, antes de mais, pretendemos melhorar o funcionamento da democracia. Queremos igualmente que exista cooperação policial e judicial, assim como cooperação em todas as áreas relacionadas com a protecção dos direitos humanos e a luta contra o terrorismo. Por outras palavras, queremos cooperação em matéria de assuntos internos.

Como actuar para o conseguir? Já desenvolvemos mecanismos para esse fim, sobretudo a política de vizinhança. Dispomos de instituições como a EUROMED e a EUROLAT. Dispomos igualmente de acordos bilaterais e multilaterais. No entanto, isso só não basta. Queremos que o Parlamento Europeu desempenhe um papel mais significativo. Desejamos que este seja consultado sobre um leque mais amplo de questões. Pretendemos igualmente uma melhor divisão das competências entre os Estados-Membros e a União, a fim de permitir resolver estas questões de uma forma mais célere e fácil. A única e verdadeira cura é a Constituição europeia.

Coloca-se ainda uma terceira questão: por que queremos tudo isso? A razão prende-se com a nossa preocupação perante o facto de a actuação dos nossos parceiros externos nem sempre ser consentânea com as normas da União Europeia. Se quisermos que os nossos parceiros fora da União Europeia não só saibam o que significa democracia, Estado de direito e justiça, mas apliquem também, na prática, esses princípios, é preciso que lhes prestemos assistência. O relatório propõe mecanismos adequados para a consecução desses objectivos.

Assim, as nossas acções externas alargam o espaço de democracia, segurança, liberdade e justiça muito para além das fronteiras da Europa. Esse factor é importante para os cidadãos de países terceiros, mas também extraordinariamente importante para os cidadãos da União Europeia. Um espaço comum e global mais amplo de liberdade e democracia tornará a vida dos cidadãos da UE mais segura e a democracia mais estável.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, um relatório do Conselho da Europa acabado de publicar afirma que há novos indícios sobre centros de detenção da CIA na Europa, na Roménia e na Polónia. Trata-se de um rude golpe para a UE, a comunidade de valores que defende com veemência os direitos humanos. Podemos dizer que será uma vergonha para a UE se aceitar tranquilamente a presença destes centros de detenção secretos. Há centros de detenção na Europa, porque a lei norte-americana não os permite em solo dos EUA. Na Europa, a Comissão e o Conselho têm-se mantido muito silenciosos, os relatórios do Conselho da Europa não levaram à tomada de praticamente nenhumas medidas e os Estados-Membros não foram confrontados com isto de uma maneira satisfatória.

Uma outra questão que gostaria de colocar é a da cimeira da UE, no fim-de-semana. Espero que seja obtido um acordo, para que a Carta dos Direitos Fundamentais passe a ser juridicamente vinculativa, de modo a que os órgãos de decisão da UE possam comparecer também perante os tribunais, se os direitos humanos não forem respeitados por alguma instituição ou pelas autoridades da UE. Caso contrário, espero que as questões dos direitos humanos sejam levadas um pouco mais a sério na UE, na prática e não apenas em ocasiões formais. Concordo com aquilo que a senhora deputada Sophia in't Veld acabou de afirmar.

  Ģirts Valdis Kristovskis (UEN) . – (LV) Senhor Comissário Frattini, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório Klich frisa justificadamente a necessidade de um acréscimo de fiabilidade em matéria penal quando há intercâmbio de informações com países não pertencentes à UE. Conhecem, porém, o nível de eficácia dos coordenadores da cooperação – Eurojust, Interpol e Europol – e o nível de eficácia dos acordos em matéria de cooperação policial ou judiciária? A minha experiência pessoal diz-me que, mesmo nos casos mais simples, foi necessário meio ano na própria Letónia para um controlo das provas de base accionado pelo Ministro dos Assuntos Internos e pelo Ministério Público nacional relativamente a casos de corrupção a nível da gestão da polícia da Letónia, embora menos de uma hora tivesse bastado para um controlo das provas de base no Estado-Membro pertinente. Senhor Comissário Frattini, na minha opinião é absolutamente inaceitável que em questões de assistência judiciária entre Estados, em casos da maior importância relativos a crimes de natureza política e económica à escala nacional, a correspondência com países terceiros se arraste por três ou quatro anos. Na realidade, é esse o caso do andamento da investigação do processo do Presidente da Câmara de Ventspils, A. Lembergs. Um andamento destes na prestação de assistência judiciária não contribui em nada para o êxito da luta contra a corrupção. Infelizmente, esta situação gera um niilismo jurídico na sociedade, sociedade que espera que a criminalidade seja combatida de forma eficaz. Senhor Comissário Frattini, gostaria, pois, de chamar a sua atenção para o facto de haver casos individuais em que são necessários novos instrumentos para distribuir e analisar processos de diversas categorias numa base prioritária, em especial, e – e este é um aspecto importante – não só em todas as vertentes, mas também rapidamente.

  Cem Özdemir (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, a promoção e salvaguarda dos direitos humanos é uma pedra angular nos alicerces da União Europeia e deveria reflectir-se fortemente na estratégia relativa à dimensão externa no espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Isso significa que não só solicitamos à Comissão e ao Conselho que apresentem relatórios de observância em matéria de direitos humanos sobre actividades de relações externas, mas sugerimos também que a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia ajude as Instituições da UE a avaliar a observância em matéria de direitos humanos dos acordos da UE com países terceiros.

As Instituições da UE não deverão apenas promover e salvaguardar os direitos humanos nas próprias actividades da UE; as conclusões do trabalho da Comissão Temporária sobre a alegada utilização, pela CIA, de países para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros foram claras. Onde e quando a UE concluir que ocorreram violações graves da protecção dos direitos fundamentais no seu território ou por parte de países parceiros com os quais tenham sido estabelecidos regimes de cooperação, deverão ser tomadas medidas que o revelem e que garantam que as preocupações em matéria de segurança nunca minem o respeito pelos direitos fundamentais dos indivíduos.

A responsabilidade democrática e a dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça são fundamentais e prevêem a existência de elevados padrões por parte da UE nos esforços que envida para melhorar a cooperação entre a União e organizações internacionais, tais como o Conselho da Europa, a OSCE e as Nações Unidas.

  Panayiotis Demetriou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o senhor deputado Klich elaborou um relatório completo e integrado. Dou-lhe o meu apoio e dou os parabéns ao relator.

Há muito tempo que andamos a falar e a escrever sobre a estratégia para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, mas temos feito muito pouco. Temos a nossa lista de temas, temos as nossas reflexões e recomendações, mas não temos o espírito comunitário necessário para tomar medidas drásticas que permitam resolver os problemas institucionais que se apresentam. Falta determinação para desenvolver acções no exterior da União Europeia. Cada Estado-Membro permanece agarrado ao baluarte da sua soberania nacional e nós impedimos uma acção conjunta efectiva. Por exemplo, a recusa de utilizar a “cláusula de passerelle” está, infelizmente, a dificultar o funcionamento e a eficácia da União Europeia, e o mau funcionamento da União Europeia reflecte-se com muita intensidade no sector da justiça e dos assuntos internos.

Os pilares, a unanimidade e o medo de nos afastarmos das normas nacionais estão a obstruir a promoção de uma estratégia comum para a criação de um verdadeiro espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Estes obstáculos dificultam a aplicação da estratégia, não só no interior mas também no exterior da União Europeia, e a dimensão externa do programa de Haia é tão importante quanto a sua dimensão interna. Só um quadro constitucional moderno ajudará a promover substancialmente a estratégia para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. A aposta histórica de uma União Europeia que funcione melhor exige uma resposta adequada dos líderes dos Estados-Membros que amanhã se reúnem em Bruxelas. Todos eles têm de assumir as suas responsabilidades históricas.

  Jan Tadeusz Masiel (UEN). – (PL) Senhor Presidente, tal como o relator, o Senhor Comissário e o Senhor Ministro já aqui salientaram, a segurança interna e externa, a liberdade e a justiça estão estreitamente relacionadas, e as alterações numa dessas áreas influenciam as restantes.

Visto que apenas disponho de um minuto para intervir, referir-me-ei apenas a duas questões. A primeira é o terrorismo. Quer queiramos, quer não, o terrorismo está, em grande medida, relacionado com a cultura islâmica. Limitaríamos a sua ocorrência na Europa e no mundo se não nos envolvêssemos tanto em assuntos relacionados com o mundo muçulmano e aceitássemos, finalmente, o direito dos palestinianos ao seu próprio país. No que respeita a este grupo, a utilização da palavra terrorismo é excessiva, uma vez que, em grande medida, as suas acções se inserem simplesmente na luta pela liberdade que perderam em 1967. As suas acções têm frequentemente sido respostas a acções da nossa parte.

A segunda questão é a da imigração. Os esforços de integração de imigrantes na Europa são demasiado dispendiosos, apenas ajudam um número restrito de pessoas, frequentemente, com escassos resultados. Faríamos melhor em despender esse dinheiro na educação, nos países de origem desses imigrantes. Parece justa a ideia de uma imigração controlada.

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE). – Începând cu 1 ianuarie 2007, România are o poziţie extrem de importantă în schema frontierelor externe ale Uniunii Europene, având în vedere zona geografică în care este situată şi faptul că reprezintă a doua frontieră verde ca lungime. România a preluat responsabilitatea de graniţă externă cu maximă atenţie, investind sume importante în sistemul integrat de securitate a frontierelor, realizând cel mai performant sistem în domeniu. Este nevoie, însă, în continuare de sprijinirea atât a României, cât şi a celorlalte ţări care sunt frontiere externe ale Uniunii.

Frontex are în acest sens un rol operaţional deosebit, iar alocarea de fonduri pentru lărgirea capacităţii sale de funcţionare ar reprezenta expresia colaborării şi solidarităţii dintre statele membre. Operarea cu ţările vizate de politica europeană de vecinătate reprezintă o garanţie suplimentară pentru prevenirea şi combaterea terorismului, pentru lupta împotriva crimei organizate, a imigraţiei clandestine sau a traficului de orice fel, precum şi pentru protecţia cetăţenilor Europei.

Un exemplu pentru extinderea stabilităţii politice la statele vecine Uniunii îl reprezintă acordurile încheiate în această săptămână între Comunitatea Europeană şi Ucraina privind facilitatea acordării vizelor şi readmisia persoanelor. În ceea ce priveşte cooperarea transatlantică, cred că statele Unite ale Americii trebuie să recunoască procesul de extindere al Uniunii inclusiv prin tratarea egală şi nepreferenţială a cetăţenilor acesteia. Toate statele membre contribuie la asigurarea securităţii transfrontaliere precum şi la lupta împotriva terorismului. Uniunea Europeană trebuie, deci, să ceară Statelor Unite, precum şi celorlalte state care nu respectă principiul de reciprocitate, să renunţe la vizele de intrare impuse unor state membre ale Uniunii Europene.

  Ioannis Varvitsiotis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, são poucas as pessoas presentes neste Hemiciclo, mas penso que são suficientes para me ouvirem.

Em 2005, quando adoptou a estratégia relativa à dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, a Comissão Europeia tinha como objectivo exportar para outros Estados os valores incorporados na política interna da União Europeia, nomeadamente o Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e pelas obrigações internacionais. A estratégia inclui mesmo acções nos sectores da imigração, do tráfico de pessoas, da protecção dos direitos humanos, do terrorismo, da criminalidade organizada, etc., e, como é natural, apoiamos tudo isso.

No entanto, há que salientar que todos nós – e a Comissão Europeia – somos particularmente sensíveis à questão da protecção dos direitos humanos dos cidadãos, um aspecto que tem de ser levado muito a sério.

Todavia, todos devemos saber que este empreendimento não é fácil e que não devemos esperar resultados muito espectaculares num curto espaço de tempo, porque são necessários esforços de coordenação por parte de todos os Estados-Membros e um apoio sistemático da parte da Comissão.

Apesar de tudo, este relatório dá-me a oportunidade de repetir que eu, na minha qualidade de deputado do Parlamento Europeu, sinto que estou a “desempenhar” nesta sala o papel de um simples acólito, de um simples espectador, uma vez que o Parlamento Europeu per se não participa nas consultas e praticamente quase não recebe informações adequadas sobre estas questões, e porque no fim de contas é dada muito pouca importância a qualquer relatório que nós, como Parlamento, apresentemos à Comissão. Obviamente que o Tratado Constitucional, que não foi aprovado, previa soluções que melhoravam a posição do Parlamento, que criavam condições prévias que permitiam ao Parlamento ser um verdadeiro parlamento. É por isso que temos de esperar que os esforços que estão a ser desenvolvidos pela Senhora Chanceler Merkel tenham resultados palpáveis, apesar dos receios que tenho de que certos Estados-Membros persistam nas suas reservas.

Em todo o caso, a Comissão tem de demonstrar maior disponibilidade para uma cooperação mais estreita com o Parlamento.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (artigo 142º do Regimento)

  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE), în scris. – Strategia Comisiei Europene pentru dimensiunea externă a spaţiului de libertate, securitate şi justiţie pune accentul pe un parteneriat puternic de securitate cu Statele Unite ale Americii, bazat pe reciprocitate şi încredere.

Cu toate acestea, cetăţenii a 12 state europene au încă nevoie de vize pentru a călători în SUA. Acest lucru constituie o violare a principiului reciprocităţii, întrucât toate statele UE au eliminat obligativitatea vizelor pentru cetăţenii americani. Mai mult, noile state membre au acceptat în procesul de aderare să preia Regulamentul 593 al UE, care suspendă vizele pentru unele state terţe, precum SUA. România a primit din partea Comisiei Europene promisiunea fermă că poziţia sa în privinţa eliminării vizelor va fi preluată în relaţiile Uniunii cu SUA.

De aceea, cer Comisiei să se folosească de toate instrumentele care-i sunt conferite de legislaţia europeană, de la negociere până la propunerea de instituire a unor măsuri echivalente pentru cetăţenii americani. În plus, Comisia trebuie să ridice problema vizelor în toate negocierile sale cu SUA, fie că este vorba de acordul privind evidenţa călătorilor, care se negociază în acest moment sau de alte înţelegeri din domeniul justiţiei şi afacerilor interne.

Nu putem fi un partener de securitate egal Statelor Unite ale Americii fără a beneficia de un tratament uniform acordat tuturor statelor membre.

  Piia-Noora Kauppi (PPE-DE), por escrito. - (EN) Saúdo calorosamente muitos elementos do relatório do senhor deputado Klich. Em primeiro lugar, refere explicitamente a cláusula passerelle, encorajando os Estados-Membros a melhorarem a sua muito necessária cooperação na área da justiça e dos assuntos internos. Além disso, recorda a necessidade de um maior controlo parlamentar, conforme previsto na Constituição e, assim se espera, no novo Tratado institucional a apresentar no final do ano.

É necessária maior coerência entre a estratégia de segurança interna da União, a ELSJ, e as suas estratégias externas, a PESC e a PESD. As fontes de instabilidade não são só internas, mas também claramente externas. Em última análise, só reforçando o Estado de direito e os direitos humanos na sua vizinhança próxima a União poderá ter êxito na securização de um espaço de liberdade, segurança e justiça.

O tráfico de mulheres e crianças, armas e drogas precisa de ser eliminado na origem. Não vale a pena aumentar os controlos internos dentro da UE se os problemas se acumulam nas nossas fronteiras. Se o novo Serviço de Acção Externa da União Europeia for criado devidamente, pode contribuir significativamente para enfrentar este desafio.

  Marianne Mikko (PSE), por escrito. – (ET) Minhas Senhoras e meus Senhores, em resultado do alargamento da União Europeia, uma grande parte da responsabilidade pela dimensão da política externa recaiu sobre os ombros dos novos Estados-Membros, alguns dos quais são pequenos Estados, como o meu país, a Estónia.

Isto significa que a União Europeia tem de agir em bloco na defesa de um espaço baseado na liberdade, na segurança e na justiça, o que se aplica tanto à polícia externa como à segurança interna.

Como chefe da delegação moldava, devo reiterar que as situações de impasse na Moldávia e na Geórgia são agora as mais perigosas fontes de instabilidade na nossa vizinhança.

A chave para a eliminação destas fontes de conflito está no Kremlin. Temos efectivamente de melhorar o diálogo com a Rússia, o que não significa felicitar a Rússia, mas sim estabelecer uma comunicação aberta com ela.

A União Europeia não pode prezar um parceiro que utiliza a minoria russa nos Estados-Membros e nos países abrangidos pela política de vizinhança para destabilizar a situação.

Temos de afirmar claramente que isso não corresponde ao nosso entendimento de boas relações de vizinhança. Durante os motins de Abril que ocorreram em Tallinn, uma pessoa morreu, um cidadão russo. Será que Moscovo está disposta a pagar a prossecução da sua ultrapassada doutrina do “estrangeiro próximo” com o sangue dos seus próprios cidadãos? É evidente que o Parlamento Europeu não pode aceitar isso.

A União Europeia precisa urgentemente de mecanismos de cooperação que funcionem com eficácia, mesmo com o actual grande número de Estados-Membros. Espero que a sessão do Conselho Europeu que se iniciará na quinta-feira tenha estatuto político suficiente para aprovar um acordo que permita que a União Europeia se torne um gigante na política global.

17. Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0170/2007) do deputado García Consuegra, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (COM(2005)0690 C6-0052/2006 2005/0267(CNS)).

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, actualmente, a informação constante dos registos criminais não circula eficientemente entre os Estados-Membros da UE. Tal situação não é aceitável num espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça, razão por que o objectivo da União Europeia na área do registo criminal é duplo: em primeiro lugar, melhorar a circulação da informação dos registos criminais entre Estados-Membros e, em segundo lugar, utilizar essa informação fora do território do processo.

Como sabem, em 2005 a Comissão adoptou duas propostas legislativas que tratavam destes dois aspectos. Em Dezembro de 2006 foi adoptada uma proposta relativa ao segundo aspecto - circulação da informação. Em 13 de Junho, no Luxemburgo, o Conselho dos Ministros dos Assuntos Internos conseguiu felizmente chegar a um acordo político sobre circulação da informação. Este instrumento representa mais um importante passo em frente.

Ao melhorar a forma como a informação é trocada e disponibilizada aos Estados-Membros, remodela radicalmente o ultrapassado e pouco eficiente sistema de intercâmbio de informação criado pela Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 1959. No seu lugar, estabelece um sistema claramente melhorado que assegurará que a informação armazenada num único Estado-Membro seja actualizada e depois disponibilizada aos restantes Estados-Membros. Além disso, a informação será mais fácil de compreender e, por conseguinte, de maior valor para os utilizadores finais.

Noto infelizmente que os Estados-Membros decidiram que o trabalho de seguimento devia tomar a forma de decisões do Conselho e, ainda mais lamentavelmente, que os Estados-Membros não confiam uns nos outros o suficiente para aceitarem que estas medidas de implementação sejam adoptadas por maioria qualificada e não por unanimidade.

Sei perfeitamente que há algumas alterações, e agradeço ao relator a qualidade do seu trabalho. Partilho o espírito da grande maioria das alterações propostas. Coloco uma reserva no que respeita às alterações que propõem a introdução de disposições gerais sobre protecção dos dados. Porquê? Porque este instrumento é sectorial: inclui um pequeno número de disposições sobre protecção dos dados específicas para o registo criminal e portanto mais restritivas. Assim, tenho medo de que a aplicação de disposições gerais sobre protecção dos dados seja demasiado flexível e menos restritiva. Posto isto, os dados pessoais trabalhados como parte da implementação da decisão-quadro deveriam ser protegidos de acordo com as disposições da futura decisão-quadro sobre a protecção dos dados pessoais no âmbito da cooperação judiciária e policial em matéria criminal. Todos sabem perfeitamente que estou a instar o Conselho para que, até ao final deste ano, chegue a um acordo relativamente a esta tão importante decisão-quadro sobre a protecção da privacidade.

  Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE-DE), relator. – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de agradecer a todos os meus colegas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos pela sua colaboração neste relatório e, em particular, às relatoras-sombra, senhoras deputadas Buitenweg, Vălean e Grabowska.

A informação relativa a condenações penais circula entre Estados-Membros segundo os mecanismos da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 1959, mas esses mecanismos apresentam graves deficiências.

Estas deficiências foram dramaticamente demonstradas pelo caso Fourniret, um francês que, na década de 1980, foi condenado a sete anos de prisão pela violação de uma menor e que foi seguidamente libertado ao fim de apenas dois anos. Viríamos a saber, anos depois, que no período que mediou entre a sua libertação e a sua nova detenção em Junho de 2003, Fourniret assassinara nove meninas e era suspeito do homicídio de outras doze. Durante mais de 14 anos conseguira escapar à acção da justiça mudando simplesmente o seu domicílio de um Estado-Membro para outro, e, para cúmulo, conseguira mesmo arranjar emprego numa escola. Tornou-se assim evidente que os mecanismos de intercâmbio de informação sobre os antecedentes criminais tinham de ser modificados e aperfeiçoados.

A proposta de decisão-quadro do Conselho visa substituir os mecanismos de intercâmbio de informação previstos no artigo 22º da Convenção de 1959 e revogar a Decisão de 21 de Novembro de 2005, tudo isto no sentido de garantir que o Estado-Membro de nacionalidade esteja em condições de fornecer uma resposta correcta, rápida e exaustiva a pedidos de informação que receba com respeito a condenações pronunciadas contra os seus nacionais.

Das medidas contidas na proposta do Conselho, cumpre-nos destacar as seguintes:

- manutenção do princípio da centralização de informação;

- estabelecimento um quadro destinado a contribuir, desenvolver e implementar um sistema automatizado para o intercâmbio de informação relativa a condenações penais baseado num formato europeu normalizado que permita trocar informação de uma forma normalizada, informatizada e facilmente traduzível utilizando mecanismos automatizados;

- inclusão do princípio de obrigatoriedade de transmissão ao Estado-Membro de nacionalidade, eliminando a dispensa de notificação quando a pessoa possui igualmente a nacionalidade do Estado-Membro onde foi pronunciada a sentença; e, por último,

- estabelecimento da obrigação de conservar a informação transmitida ao Estado-Membro de nacionalidade.

No que respeita às medidas propostas pelo Parlamento, destacaria as seguintes:

- a fim de garantir a integridade e a autenticidade da informação transmitida, o Estado-Membro que pronuncia a condenação deve ser considerado como o detentor ou titular dos dados relativos a condenações penais pronunciadas pelos seus tribunais e órgãos jurisdicionais;

- a futura decisão-quadro deverá prever um conjunto de garantias adicionais no âmbito da protecção de dados de carácter pessoal;

- no que respeita à definição de condenação, por motivos de coerência com outros relatórios deste Parlamento Europeu, deverá ser mantida a definição contida no relatório do meu prezado amigo e colega, senhor deputado Demetriou;

- a inscrição de condenações no registo criminal do Estado-Membro onde a condenação foi pronunciada é um requisito prévio, uma vez que garante a autenticidade e a correcção da informação transmitida; por conseguinte, a informação relativa a condenações só será transmitida depois ter sido registada, mas não antes;

- cumpre clarificar que a eliminação dos dados inscritos nos registos criminais depende não só do cumprimento da pena, mas também de outras condições acessórias, como o cumprimento das responsabilidades civis decorrentes das infracções penais ou da não reincidência durante o período legalmente estabelecido;

- é necessário estabelecer claramente qual o quadro jurídico que irá regular a eliminação dos dados, isto é, se nesse contexto se aplicará a legislação do Estado-Membro onde é pronunciada a condenação ou a do Estado-Membro de nacionalidade da pessoa condenada.

Relativamente às condições de utilização, Senhor Comissário Fratinni, partilho sinceramente a sua preocupação no que respeita aos dados pessoais. A proposta é muito mais restritiva do que as disposições vigentes no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal, o que se justifica pela rapidez com que a informação relativa aos antecedentes criminais pode ficar desactualizada. Por conseguinte, cada vez que se requer informação relativa aos antecedentes criminais de uma pessoa para efeitos de um novo processo penal, será necessário submeter um novo pedido informação.

Gostaria de terminar, Senhor Presidente, apelando aos membros desta Câmara para que votem a favor da proposta constante no relatório e agradecendo a atenção que me dispensou.

  Panayiotis Demetriou, em nome do Grupo PPE-DE. – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta que estamos a debater esta noite constitui um passo necessário para o desenvolvimento da cooperação judiciária e policial entre os Estados-Membros da União Europeia, um passo para a promoção da estratégia relativa à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, e eu felicito o Senhor Comissário Frattini por apresentar propostas como esta que estamos a examinar hoje, que promovem o programa de Haia.

O registo de condenações e a sua transmissão para registo no Estado-Membro de nacionalidade da pessoa condenada, bem como o intercâmbio de informações sobre condenações em geral, irão sem dúvida alguma ajudar a combater a criminalidade tanto a nível nacional como transfronteiriço.

É óbvio que a proposta apresenta lacunas. Não existe método comunitário para regulamentar a questão do registo dos dados relativos a condenações administrativas que, na maioria dos Estados-Membros, não são lançados nos registos criminais. Não existe nenhum regulamento comunitário sobre a questão do registo de informações relativas a condenações extraídas de registos criminais. Infelizmente, a diversidade das regulamentações nacionais continua a ser necessária. Ainda não existe nenhum tipo de harmonização das legislações mesmo nestas questões processuais. No entanto, a conjugação dos sistemas nacionais de registo e utilização de informações relativas a condenações na proposta-quadro vai um pouco no sentido de colmatar a inexistência de uma política comunitária única sobre todos os aspectos da questão. Devemos, contudo, salientar a necessidade de respeitar o direito à protecção dos dados pessoais, não só em teoria mas também na prática. Essa necessidade tornar-se-á clara à medida que as coisas forem evoluindo. Esperamos que o respeito por este direito seja real e constante.

Apoio o relatório elaborado pelo meu estimado colega Díaz de Mera e felicito-o pelo interesse que sempre demonstrou no Parlamento Europeu pela promoção desta estratégia para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Penso que amanhã o relatório merecerá o apoio de uma ampla maioria do Parlamento.

  Genowefa Grabowska, em nome do Grupo PSE. – (PL) Senhor Presidente, os Estados-Membros possuem as suas próprias directrizes no que respeita à recolha de dados das pessoas condenadas em acções penais. Estes dados resultantes das sentenças são recolhidos num registo criminal nacional. Cada um dos Estados-Membros é responsável pelo armazenamento e gestão centrais da informação relativa às sentenças dos tribunais. No entanto, atravessamos as fronteiras nacionais com cada vez maior frequência e, como não somos anjos, entramos por vezes em conflito com o sistema de justiça penal noutro Estado-Membro, onde somos julgados e condenados.

Que deveremos fazer com essas condenações? Deveremos ou não registá-las? Os Estados-Membros seguem práticas diferentes e não muito coesas, razão pela qual necessitamos de harmonização nesta área. É necessária maior cooperação entre os órgãos judiciais, um intercâmbio de informações melhor e mais eficaz e a garantia de que os Estados-Membros procedam ao intercâmbio de dados rigorosos, completos e exaustivos em resposta a todo e qualquer pedido de extractos do registo criminal.

É isso que visa a proposta de decisão-quadro. Precisamos de um sistema europeu de intercâmbio de informações de forma normalizada, informatizada e facilmente traduzível, utilizando procedimentos automatizados e com base num formato normalizado.

Razão pela qual o meu grupo político apoia este relatório. Porém, o meu grupo nutre uma séria dúvida relativamente ao relatório, que versa sobre a cooperação judicial e o intercâmbio de informações. Tendo em conta a importância de se dizer toda a verdade, o respeito pelos direitos das vítimas e a justiça para com as vítimas dos ataques terroristas de 11 de Março, em Espanha, gostaríamos de manifestar a nossa preocupação quanto à escolha do relator para este relatório. É também autor de outros relatórios sobre a questão da cooperação policial e judicial em matéria penal. O Parlamento Europeu deverá ser visto como uma instituição que assenta no princípio da transparência e que serve os seus cidadãos. Essa a razão por que os autores de determinados relatórios específicos não podem ser vistos, tendo em conta as suas actividades a nível nacional, como figuras controversas.

Para concluir, gostaria de indicar que o meu grupo político se congratula com o compromisso positivo que se conseguiu neste relatório. Apoiamos o relatório e tencionamos votar a favor do mesmo. Entendemos ainda que a aplicação desta decisão significará um aumento de confiança entre os Estados-Membros, e que essa tão necessária base de confiança se aplicará também aos procedimentos penais.

  Adina-Ioana Vălean, em nome do grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra, pelo seu excelente trabalho que conduziu a este relatório.

Vou recordar, tal como ele, a história terrível que ocorreu na Bélgica há três anos. Um Francês com 62 anos arranjou um emprego numa escola. Foi entretanto detido e confessou nove assassínios de ambos os lados da fronteira franco-belga. Soube-se então que já tinha sido condenado por violação em França mas que ninguém na Bélgica tinha conhecimento desse registo criminal. Todos nos recordamos do caso Fourniret. Este caso, entre outros, demonstra a urgência de possuirmos um sistema de registo criminal europeu que funcione numa Europa composta por tantos sistemas legais diferentes.

Quero felicitar a Comissão por esta valiosíssima proposta. Trata-se de um caso claro de legislação extremamente necessária que poderá trazer melhorias tangíveis à segurança dos cidadãos nas suas vidas quotidianas. Saúdo portanto o acordo concluído na semana passada no Conselho, mas insto o Conselho a adoptar urgentemente este importante documento. Pela primeira vez, possuímos agora regras uniformes em toda a UE que garantirão um intercâmbio mais rápido de informação sobre registos criminais e trarão uma maior segurança jurídica. Representa também um primeiro passo em direcção à comunicação de dados em linha entre os Estados-Membros da União Europeia. Estou contente por ter sido escolhida a interconexão dos registos e não a elaboração de uma nova central de dados comunitária. Trata-se de um passo positivo no que respeita aos custos e, sobretudo, à protecção dos dados.

Gostaria de insistir mais uma vez na questão da privacidade. Na ausência de um acordo relativo à decisão-quadro sobre direitos processuais em processos-crime e sobre protecção de dados no terceiro pilar, insto o Conselho a adoptar as disposições adicionais de protecção de dados incluídas neste relatório. Não podemos continuar a adoptar tais instrumentos sem darmos garantias adicionais aos nossos concidadãos de que os seus direitos fundamentais são respeitados.

  Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra observa acertadamente que a informação sobre investigações partilhada entre países deveria ter um formato normalizado e deveria ser partilhada de forma tão flexível quanto possível. O relatório visa ainda garantir o intercâmbio de outras informações que possam revelar-se úteis em determinadas situações. Sempre que há intercâmbio de tal informação, existem, como é óbvio, perigos latentes: mais que não seja, existem sistemas jurídicos diferentes nos diversos Estados-Membros e classificações diferentes dos mesmos actos. Em casos extremos, tal pode implicar o limite entre um crime e um delito de menor gravidade.

Pessoalmente, não estou satisfeito com o facto de o senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra ter sido nomeado relator para este relatório apesar da acusação que pende sobre ele de falta de cooperação com a polícia espanhola no que diz respeito à informação enganosa que implicou a ETA no ataque aos comboios em Madrid. Onde está a responsabilidade política e humana do antigo chefe da polícia espanhola? Para terminar, o meu grupo político tem reservas significativas relativamente a este relatório.

  Carlos Coelho (PPE-DE). – Senhor Presidente, não posso deixar de começar por me referir à última intervenção e por dizer que é inaceitável que neste Parlamento se pretenda cercear os direitos parlamentares e políticos de qualquer um dos nossos colegas que não têm esses direitos cerceados, nem por decisão deste Parlamento, nem por decisão judicial no seu país.

Não é possível aceitarmos este tipo de perseguição política a um homem, o deputado Díaz de Mera, que tem um percurso notável no combate ao crime e na defesa da justiça, enquanto profissional no seu Estado-Membro, e que tem feito um trabalho notável enquanto deputado neste Parlamento. O relatório que hoje debatemos é mais uma prova da capacidade política e do rigor que o deputado Díaz de Mera imprime ao seu trabalho parlamentar e que também caracterizou toda a sua vida profissional.

Em seguida, queria dizer ao Senhor Vice-Presidente Frattini que me solidarizo com tudo aquilo que ele disse relativamente à atitude do Conselho. De facto, esta medida é urgente e importante, e seria de esperar que no Conselho se tivesse ido mais longe, tanto ao nível da confiança entre os Estados-Membros como ao nível da associação deste Parlamento.

Em qualquer circunstância, partilho tudo aquilo que outros colegas disseram sobre a necessidade de conhecer com rigor os antecedentes criminais e sobre o facto de a transmissão dessa informação entre Estados-Membros constituir uma mais-valia no combate ao crime, quer na identificação de suspeitos, quer no apoio às investigações criminais, quer na determinação da severidade da pena.

Gostaria de concluir dizendo que me associo também àqueles que consideram necessário que o Conselho seja mais rápido, designadamente na adopção da decisão-quadro relativa às garantias processuais concedidas aos suspeitos e aos arguidos no âmbito dos processos penais e da decisão-quadro relativa à protecção de dados no âmbito do terceiro pilar, para a qual é relatora a deputada Roure, e que é outro elemento essencial para compensar as medidas legislativas neste sector.

  Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, pedi a palavra a fim de refutar algumas observações de carácter pessoal inaceitáveis tecidas pelo senhor deputado Kohlíček, mas fi-lo também, fundamentalmente, para agradecer ao meu colega, senhor deputado Carlos Coelho, que falou não só como um amigo, mas também com conhecimento dos factos. Gostaria de fazer apenas uma observação exigindo retractação e desculpas ao senhor deputado Kohlíček.

Senhor Deputado Kohlíček, as únicas explicações possíveis para a sua particularmente infeliz intervenção desta noite neste Parlamento são a ignorância, a má-fé e um qualquer desígnio imoral. Estou certo, Senhor Deputado Kohlíček, de que já ouviu falar – espero que tenha ouvido falar – de uma coisa que se chama presunção de inocência. Estou certo de que já ouviu falar da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do seu artigo 48º. Estou certo de que já ouviu falar da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e do seu artigo 11º. Imagino que não conheça – e também não haveria razão para que conhecesse – o artigo 24º da Constituição espanhola. Porém, todas as Constituições democráticas contêm o seu artigo 48º, o seu 11º ou o seu artigo 24º.

Espero, pois, que quando estiver em condições de compreender o significado de presunção de inocência, e, acima de tudo, quando estiver em condições de compreender devidamente um assunto sobre o qual – a julgar pelas suas palavras – o senhor obviamente nada sabe, V. Exa. seja capaz de apresentar desculpas privadas e públicas, e eu estarei disposto a aceitá-las. Que infeliz e inaceitável intervenção a sua, Senhor Deputado Kohlíček, para encerrar o debate desta noite...

(Aplausos da direita e do centro do hemiciclo)

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

18. Evolução das negociações respeitantes à decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0151/2007) da deputada Martine Roure, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à evolução das negociações sobre a decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia (2007/2067(INI)).

  Martine Roure (PSE), relatora. – (FR) Senhor Presidente, a União Europeia assenta em valores humanistas, de tolerância, de multiculturalismo e de protecção dos direitos fundamentais. Partilhamos valores fortes que cumpre proteger. A luta contra o racismo e a xenofobia é uma das nossas prioridades, mas devemos ter presente o artigo 10º da Carta dos Direitos Fundamentais, que consagra a liberdade de pensamento, de consciência e de religião no respeito do direito inalienável à liberdade de expressão, nos termos do artigo 11º dessa mesma Carta.

A Comissão apresentou uma proposta de decisão-quadro sobre a luta contra o racismo e a xenofobia em Novembro de 2001, visando aproximar as disposições legislativas dos Estados-Membros relativas às infracções de natureza racista e xenófoba e combater mais eficazmente o racismo e a xenofobia na Europa. Até ao presente, e não obstante um primeiro parecer emitido pelo Parlamento em Julho de 2002, a referida decisão-quadro encontrava-se num impasse. Apesar dos esforços de diversas presidências, os Estados-Membros ainda não haviam chegado a acordo sobre a definição dos comportamentos condenáveis e o nível das penas correspondentes a impor. Ora, é absolutamente indispensável dispor, a nível europeu, de um instrumento que permita lutar contra o racismo e a xenofobia.

Com efeito, as estatísticas recentes mostram que o racismo e a intolerância estão a aumentar. O recrudescimento dos partidos de extrema-direita na Europa e, lamentavelmente, no seio do nosso próprio Parlamento exige que condenemos veementemente qualquer discurso que incite ao ódio. Esta decisão-quadro obriga-nos, porém, a encontrar um justo equilíbrio entre o respeito da liberdade de expressão e a penalização de comportamentos ofensivos. A liberdade de ridicularizar e criticar certos excessos, sejam eles políticos ou religiosos, é necessária em qualquer democracia.

O Conselho Europeu conseguiu finalmente chegar a acordo sobre este assunto, o que muito nos apraz. Efectivamente, a União Europeia deve difundir uma mensagem política forte para combater as expressões públicas de racismo e ódio. Não podemos permitir-nos um novo insucesso em relação a um documento que é simbólico para a União Europeia. Gostaria de agradecer à Presidência alemã esta mensagem forte, que confirma que a Europa não é apenas um grande mercado, mas que trabalha pela defesa dos direitos fundamentais de todos os cidadãos europeus. Este novo compromisso é fruto de longas e complexas negociações e estamos conscientes de que ele contém, necessariamente, insuficiências.

Desejo, em todo o caso, que este compromisso político constitua um nível mínimo de harmonização susceptível de permitir aos Estados-Membros ir mais longe no futuro, e regozijo-me em particular com o aditamento de uma cláusula de revisão que permitirá alcançar um nível de harmonização mais elevado nos próximos anos. Dito isto, para compensar estas debilidades, exorto a Comissão a apresentar em paralelo uma proposta de directiva sobre a luta contra o conjunto das discriminações enunciadas no artigo 13º do Tratado, a fim de reforçar a legislação europeia neste domínio. Aliás, se não estou em erro, o Comissário Špidla está a trabalhar nesse sentido. Faço votos de que, em breve, tenhamos uma proposta de directiva.

Enfim, este acordo político sobre a decisão-quadro envolveu alterações substanciais do texto relativamente à proposta inicial da Comissão, sobre a qual o Parlamento adoptara a sua posição. Convém, por conseguinte, que o Parlamento seja novamente consultado nas próximas semanas. Podem ter a certeza de que emitiremos o nosso parecer com celeridade, pois de há uns meses a esta parte que todos trabalhámos afincadamente nesta matéria. Estamos preparados.

Este é um instrumento de que temos absoluta necessidade para vivermos num mundo de paz, onde cada um seja respeitado na sua diferença, nas suas convicções e no seu modo de vida. Este instrumento é essencial se queremos pôr cobro ao ódio e ao racismo numa Europa unida e fraterna.

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à senhora deputada Roure a sua intervenção, bem como o seu relatório. O acordo político conseguido no seio do Conselho em Abril passado, depois de cinco anos de negociações, foi sem dúvida muito importante.

Esse acordo, embora numa versão da decisão-quadro menos ambiciosa do que a proposta original da Comissão, garante efectivamente que, a partir do momento em que a decisão-quadro entrar em vigor e for transposta para cada um dos Estados-Membros, não haverá mais nenhum porto seguro na Europa para quem incita ao ódio racial, ao racismo e à xenofobia. Isso representa um sucesso político.

Aprecio o facto de o texto da decisão-quadro conter disposições penais, que poderiam no entanto ser muito mais rigorosas. Teria preferido uma legislação mais severa. No entanto, como disse há pouco a relatora, tivemos de aceitar um compromisso porque, tratando-se de uma decisão-quadro, o princípio da unanimidade significava que o nível das nossas ambições não poderia ser tão alto como gostaríamos que fosse.

Apesar de tudo, pela primeira vez temos uma regra comum, que estabelece que todo o comportamento que incite ao ódio ou à discriminação com base na raça, na cor da pele ou na religião deve ser punido com sanções penais em todos os Estados-Membros. Pensem só como é importante punir comportamentos de incitamento ao ódio anti-semita ou islamofóbico, numa altura em que falamos de integração dos imigrantes extra-comunitários nas nossas comunidades.

Uma das grandes questões foi certamente o equilíbrio entre a punição penal desses comportamentos, que não são livre expressão do pensamento mas incitamentos concretos a actos de violência, e como tal devem ser punidos, e o dever de respeitar a liberdade de expressão. Trabalhámos muito sobre esse aspecto e penso que o resultado final é satisfatório.

Esta iniciativa não pretende punir ideias mas sim os comportamentos que incitam outras pessoas a cometer actos criminosos, a atacar, a ferir, a matar e a cometer verdadeiros actos de violência. Isso nada tem a ver com liberdade de pensamento. Nós não punimos ideias, mas sim aqueles que, com base numa ideia errada, ainda que legítima, passam dessa ideia para os comportamentos, incitando outras pessoas a atacar e a cometer actos criminosos. Essa é a fronteira entre a liberdade de expressão do pensamento, que deve ser salvaguardada, e o incitamento concreto à violência.

É por isso que eu penso que esta decisão é importante. Foi por esse motivo que estabelecemos o princípio – também salientado no relatório da senhora deputada Roure – segundo o qual a motivação racista constitui uma agravante em todos os crimes. Se um crime normal com violência física for cometido por motivos racistas, ele deve ser punido mais severamente, pois não só o incitamento enquanto tal, mas também a motivação racista tornam um determinado crime mais grave do que o acto em si.

Trata-se de um princípio importante e eu penso que o facto de os 27 Estados-Membros o terem aceite por unanimidade coloca a União Europeia em melhor posição para defender esse valor fundamental consignado na Carta dos Direitos Fundamentais.

  Patrick Gaubert, em nome do Grupo PPE-DE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, começo por pedir desculpas pela senhora deputada Esteves, relatora-sombra do meu grupo, que infelizmente não poderá participar neste debate.

Agradeço à senhora deputada Roure o seu trabalho, a sua dedicação e a sua perseverança, pois foi necessária, sim, muita perseverança para continuar a insistir com o Conselho para que chegasse a um acordo extremamente necessário. Foram mais de cinco anos de negociações para chegar a uma proposta de decisão-quadro sobre a luta contra o racismo e a xenofobia: será razoável bloquear durante tanto tempo medidas tão fundamentais para a vida dos nossos cidadãos?

Quero também agradecer calorosamente à Presidência alemã, que conseguiu quebrar o impasse em torno deste documento. A União Europeia assenta em comunidades de valores, valores universais de dignidade humana, de liberdade, de igualdade e de solidariedade. Ao unirmo-nos, tomámos todos a decisão de partilhar esses valores.

Minhas Senhoras e meus Senhores, as declarações de boas intenções de pouco ou nada servem se não forem acompanhadas de acções fortes. Era, pois, necessário agir, agir na prática para que a intolerância, sob todas as suas formas, deixe de envenenar o nosso continente. A harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa às infracções de carácter racista era primordial. A partir de agora, todos os Estados-Membros deverão considerar passíveis de pena de prisão a apologia pública, a negação ou a flagrante banalização dos crimes de genocídio, dos crimes contra a humanidade ou dos crimes de guerra, o que acolho com satisfação.

No entanto, não vos vou esconder que não se trata de uma satisfação total: sim, a adopção deste documento constitui um sinal forte, sobretudo neste que é o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades, mas receio que o seu valor acrescentado seja diminuto. Com efeito, são previstas derrogações e é aceite uma certa flexibilidade. Desta feita, um comportamento só será penalizado se incorrer no risco de incitar à violência ou ao ódio em relação a um grupo de pessoas. Mas como tolerar que um negacionista possa continuar a exprimir-se em certos países europeus em nome da liberdade de expressão? A liberdade de expressão termina quando os direitos do outro são desrespeitados. Compreendo perfeitamente que existem tradições culturais e jurídicas diferentes nos nossos países, mas a luta contra o racismo não deve ser objecto de qualquer compromisso. Tolerar determinadas declarações odiosas equivale, efectivamente, a aceitá-las.

Minhas Senhoras e meus Senhores, enquanto representantes eleitos, temos de ser claros e condenar veementemente estes actos de violência. Devemos manter-nos vigilantes, pois a nossa luta pela defesa dos direitos do Homem, pelo respeito da Carta dos Direitos Fundamentais, está longe de estar terminada. Peço-vos que amanhã votem amplamente a favor deste documento. Este combate é o nosso. Ele é uma honra para as nossas democracias europeias e uma honra para o nosso Parlamento.

  Emine Bozkurt, em nome do Grupo PSE. – (NL) Senhor Presidente, não só agradeço à senhora deputada Roure o seu relatório como também o apoio na íntegra. O racismo é um problema crescente e persistente nas sociedades europeias. É por isso que são necessários mais e melhores instrumentos para o combater, incluindo a nível europeu, se tal se revelar necessário. O racismo não conhece fronteiras, o mesmo devendo acontecer, portanto, com as medidas para o combater.

No ano passado, a minha resolução sobre o racismo no futebol recebeu um esmagador apoio nesta Câmara, e faço votos por que o mesmo suceda amanhã com o relatório da senhora deputada Roure.

Na resolução sobre o futebol apelámos a uma abordagem mais firme, mas uma posição europeia face ao racismo não deve limitar-se apenas ao futebol. A Europa tem de promover a salvaguarda da igualdade de tratamento para todos os seus cidadãos. Isto requer formação adequada e um empenhamento activo da Europa na inclusão social, a fim de isolar aqueles que advogam o racismo e a xenofobia e para chegarmos a uma sociedade tolerante e diversificada.

Congratulo-me com o facto de o relatório da senhora deputada Roure dedicar uma atenção especial aos crimes de ódio. Apoio igualmente o apelo a que não se estabeleça uma hierarquia entre as diferentes razões de discriminação. Todas as formas de discriminação, incluindo a islamofobia, devem ser abordadas com igual firmeza.

O relatório fala de 9 milhões de vítimas de racismo e xenofobia. Este será provavelmente um número correcto, mas, do meu ponto de vista, há 494 milhões de cidadãos que são vítimas de racismo, pois se o racismo permanecer impune, isso prejudica a sociedade no seu todo. A Europa é para todos, e nós temos, acima de tudo, de velar por que continue a sê-lo.

  Sophia in 't Veld, em nome do grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, antes de mais gostaria de cumprimentar a senhora deputada Martine Roure, que mais uma vez realizou um excelente trabalho. Gostaria também de saudar a Presidência alemã por ter alcançado este acordo, mas noto mais uma vez com grande pesar que o Conselho está ausente durante este importante debate.

Contudo, congratulo-me com o facto de este instrumento jurídico ter sido finalmente adoptado. Foi longamente esperado e é muito bem-vindo, mas agora tudo depende se sim ou não, e como, será aplicado na prática, pois só em último recurso um instrumento jurídico deve considerar os crimes de ódio como uma infracção penal. Nenhum instrumento jurídico poderá eliminar o racismo. Só a nossa própria atitude e a nossa própria mentalidade podem fazê-lo, pelo que precisamos de muito mais do que apenas esta decisão-quadro.

Precisamos de promover a igualdade, o respeito e a tolerância, e não devem ser só palavras. Cada um de nós possui uma responsabilidade na Europa. A legislação não basta e deveríamos liderar dando o exemplo. Estou absolutamente de acordo com o senhor deputado Patrick Gaubert, que fez referência a declarações públicas. Tal não se aplica apenas ao cidadão comum, mas sobretudo a políticos proeminentes e a líderes religiosos, ou seja, a líderes de opinião. É então lamentável que até pessoas proeminentes na Europa tenham recentemente proferido declarações incitando ao ódio e à violência. Contribuem para um clima de intolerância e ódio. Estou por exemplo a pensar no Presidente de um dos Estados-Membros, que proferiu observações muito negativas sobre os Romanichéis. É inaceitável e penso que o Parlamento deveria, no mínimo, pronunciar-se contra tais declarações inaceitáveis.

Estou também a pensar num membro desta Assembleia, o senhor deputado Maciej Marian Giertych, que publicou um folheto anti-semita. Felizmente, reagimos com toda a força a tal situação. Estou também a pensar no Sr. Wilders, no meu próprio país, que ontem pronunciou observações extremamente chocantes num debate, a que ninguém reagiu. Eis outro problema: permitimos que sejam esses extremistas a definir a agenda política. Até os partidos normais já adaptaram a sua linguagem à linguagem utilizada pelos extremistas. Deveríamos portanto prestar muita atenção às nossas próprias declarações e ao nosso próprio comportamento.

Por fim, concordo plenamente com a solicitação de que a legislação seja alargada de forma a cobrir outros grupos, pois todos sabemos que o ódio e a violência contra os homossexuais está a crescer na Europa, até no meu país, infelizmente, como está a crescer o ódio e a violência contra as mulheres. Por vezes temos tendência a esquecê-lo, mas há muitas declarações que, de certa maneira, parecem tornar a violência contra as mulheres aceitável. O próximo passo deveria ser o de criar um instrumento legal que condene o incitamento ao ódio e à violência contra todos os grupos da sociedade.

  Jean Lambert, em nome do grupo Verts/ALE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora o seu empenho no presente dossier, o qual já deveria fazer parte dos estatutos há muito tempo. Como outros antes de mim já disseram, também pensamos que a acção é importante.

No ano passado pudemos verificar um aumento dos crimes de ódio anti-semitas e anti-muçulmanos em muitas zonas da União Europeia, ou pelo menos aquelas zonas que registam verdadeiramente tais crimes. Como já houve quem dissesse, estamos no Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos e muitos dos nossos concidadãos, residentes e visitantes continuam a enfrentar discriminações e crimes de ódio apenas por causa da cor da pele, das crenças ou porque cometeram o crime visível de serem estrangeiros. O Director do Human Rights First declarou que "vitimizar um membro de um grupo específico ameaça todos os membros desse grupo e provoca danos incomensuráveis à sociedade em geral".

O meu grupo vê esta decisão-quadro como um complemento à legislação existente, mas também queremos ver a legislação existente implementada integralmente. Apoiamos o pedido para voltarmos a ser consultados sobre este dossier, e estamos preocupados com alguns aspectos, por exemplo o facto de as disposições relativas à assistência mútua entre Estados-Membros terem sido retiradas, o que pode tornar mais difícil combater o racismo transfronteiras. Sabemos perfeitamente que existe uma organização internacional significativa, nomeadamente entre grupos baseados em conceitos desprezíveis de supremacia racial.

Subscrevemos as alterações construtivas a este relatório. Outras alterações representam para nós parte do problema, mas confiamos que o Conselho irá desenvolver uma acção construtiva e veemente em conjunto com o Parlamento.

  Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à senhora deputada Roure o trabalho tenaz que realizou com o Conselho com vista à elaboração desta decisão-quadro. Levou muito tempo, mas podemos dizer que, finalmente, conseguimos um resultado importante.

Devemos certamente combater o racismo e a xenofobia com instrumentos legais, mas considero que devemos sobretudo realizar uma grande acção cultural. Penso que este Parlamento também dispõe dos meios necessários para iniciar uma forte campanha de informação nos Estados-Membros, a fim de garantir que esta decisão-quadro possa ser organizada como uma grande batalha cultural de ideias.

Penso que é necessário lutar contra o racismo e a xenofobia, porque os dados fornecidos pelo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia são inquietantes. Regista-se um aumento dos fenómenos de racismo e xenofobia, e eu penso que devemos travar aqueles que, muitas vezes, procuram incitar ao ódio racial e religioso. Isso pode ser conseguido sobretudo através dos meios de comunicação social, que, com frequência, são usados para comunicar mensagens altamente perigosas para a sociedade.

Penso que a iniciativa adoptada pelo Conselho, mas principalmente o trabalho realizado pela colega Roure neste Parlamento, deverão constituir um instrumento importante para os esforços políticos e para prosseguirmos com este trabalho. Como disse o Senhor Comissário Frattini, é necessário estabelecer os limites dentro dos quais existe um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a luta contra o racismo e a xenofobia. Penso que isso é fundamental e que é necessário pôr em prática fortes medidas políticas e uma acção cultural importante.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). – (LT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na Declaração de Berlim adoptada em 25 de Março do corrente ano, afirma-se o seguinte: "A integração europeia é prova de que tirámos ensinamentos de um passado de conflitos sangrentos e de uma História marcada pelo sofrimento". Acredito que assim é, e o documento hoje em apreço é uma das provas disso.

A resolução de base define como crimes o seguinte: fomentar o ódio e a violência, apoiar publicamente crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, e recusar reconhecer estes crimes ou trivializá-los enormemente. A resolução de base limita-se a tratar de crimes perpetrados em razão da raça, da cor da pele, da religião, da ascendência ou da origem nacional ou étnica. Não trata, porém, de crimes semelhantes cometidos por outros motivos, como sejam o ódio e a violência contra determinadas pessoas devido às suas convicções políticas ou à sua filiação num determinado grupo social, ou à situação social de grupos de indivíduos – por exemplo, os crimes perpetrado por regimes totalitários.

Penso que é chegada a altura de surgir um documento complementar que poderia tratar as questões do incitamento ao ódio e à violência ou do apoio público a crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra praticados contra grupos de indivíduos definidos por outros critérios que não a raça, a cor da pele, a religião, a ascendência ou a origem nacional ou étnica, a que já me referi. Esse documento poderia ocupar-se, por exemplo, da situação social ou de convicções políticas, da recusa de reconhecer esses crimes ou da sua trivialização. Nestes exemplos poderia ser estabelecida responsabilidade criminal.

É bem-vinda e merecedora de apoio a iniciativa da Comissão Europeia de promover o debate público a nível europeu sobre crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra perpetrados por regimes totalitários e por quem os apoia, os distorce de forma grosseira ou diminui a sua gravidade. Com base nestes debates, passados dois ou três anos, deveria ser possível apresentar outra proposta relativa a uma resolução fundamental sobre estes crimes.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (LT) Senhor Presidente, felicito a autora do relatório, a senhora deputada Martine Roure, pela sua coragem e teço um elogio entusiástico à Alemanha, que proclamou como uma das prioridades da sua Presidência a adopção de uma resolução sobre a luta contra o racismo e a xenofobia.

A ideia da União Europeia assenta na tolerância, na confiança e na coexistência pacífica das nações. Infelizmente, nestes últimos tempos, o número de atentados racistas e xenófobos não está a diminuir; pelo contrário, está a aproximar-se dos 10 milhões por ano. Elementos racistas, xenófobos e anti-semitas não estão a ser utilizados apenas por partidos extremistas – mesmo os partidos aparentemente mais estáveis e que contam com um grande número de membros e os respectivos líderes não se furtam a contactá-los. Até nesta Câmara e em alguns parlamentos nacionais não é invulgar ouvir discursos impregnados de um extremo nacionalismo e xenofobia.

Concordo com a relatora em que, numa cultura baseada em direitos e liberdades, o direito penal é o último recurso, devendo ser utilizado o mínimo possível. No entanto, é inevitável a utilização da política penal para apertar o controlo sobre este espaço. Apoio inteiramente a opinião do Senhor Comissário Frattini de que a existência de uma motivação racista para a prática de um crime deverá significar uma pena acrescida para esse crime.

Outras prioridades não menos importantes são a educação, e bem assim o diálogo entre diferentes religiões e culturas e uma análise ponderada e profunda do passado. Mesmo quando as pessoas se sentem o mais tolerantes possível, se se começar a travar discussões sobre quem é vítima da maior tragédia e quem mais sofre, está aberto o caminho para se tripudiar a tolerância e para a falta de confiança mútua.

Para os novos países da União Europeia, a questão da reposição da justiça histórica é particularmente sensível. É chegada a altura de tentar conciliar as atitudes de antigos membros da UE e dos novos países face às tragédias e aos acontecimentos dolorosos do século XX. É necessário fazê-lo sem que algumas partes sintam que detêm o monopólio da moralidade, a ponto de poderem impor a sua opinião a outras nações. O objectivo mais importante é não exacerbar, mas sim sarar as feridas, retirar ensinamentos da história e cortar o caminho a qualquer renascimento do racismo e da xenofobia.

  Sajjad Karim (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, tanto no crescimento da islamofobia como no aumento em flecha dos ataques anti-semitas, a intolerância na Europa está em ascensão. Há muito que se impõe, e agora é mais importante do que nunca, que a UE se mantenha firme e adopte legislação que contrarie este fenómeno preocupante. Este documento, só por si, não representa a acção concreta necessária para enfrentar os persistentes problemas de racismo e xenofobia da Europa de hoje. Podia ser mais forte se utilizasse como padrão a Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial.

Em segundo lugar, esta legislação deve reafirmar o empenhamento europeu nos valores fundamentais de respeito pela diversidade e de intolerância pela discriminação, um empenhamento que deve representar muito mais do que o somatório dos compromissos políticos do documento do Conselho. No actual clima político, em que o apoio da extrema-direita radical por essa Europa fora trouxe o racismo para o pensamento vigente, os moderados devem usar esta legislação e o diálogo que acompanhará a sua implementação para lhes retirar o controlo do debate sobre a diversidade. Temos de reconstruir os laços de confiança entre comunidades divididas e temos de garantir que os sentimentos de alienação sejam substituídos pela muito necessária sensação de segurança.

  Carlos Coelho (PPE-DE). – Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente Frattini, caros Colegas, começo por ter o gosto de me associar ao cumprimento que o meu colega Gaubert fez à deputada Martine Roure. Ela é uma deputada que nos habituou a um trabalho de grande qualidade e, uma vez mais, deu prova disso e também de tenacidade, como disse, e bem, o Senhor Deputado Catania.

Os crimes de natureza racista continuam a ser um problema constante e persistente em todos os Estados-Membros. O primeiro passo a dar deverá ser sempre o da prevenção. É necessário procurar evitar o racismo e a xenofobia, através de uma política de educação iniciada o mais cedo possível e de um discurso político e social orientado para evitar a disseminação do ódio e a propagação de reacções xenófobas e racistas.

Os números apresentados pelo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia confrontam-nos com esta realidade presente na União Europeia. Se, em termos legislativos, importa reconhecer que os Estados-Membros dispõem de legislação, também é necessário assinalar que as diferenças são muito grandes e urge proceder a uma harmonização. Esta decisão-quadro é assim bem-vinda, na medida em comporta um certo grau de harmonização do direito penal dos Estados-Membros e a melhoria da assistência mútua no domínio da luta contra o racismo e a xenofobia.

Com esta iniciativa, o Parlamento Europeu apresenta as suas recomendações e assume as suas posições numa matéria em que, reconheça-se, tem sido muito mais constante do que o Conselho.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o nazismo e o comunismo são duas margens de um mesmo rio. O nazismo foi estudado em pormenor por académicos e políticos; é bem conhecido e condenado pela comunidade internacional. A própria Alemanha tem contribuído para esse processo, compreendendo e reconhecendo os seus erros históricos.

Pouco sabemos acerca da outra margem e dos piores crimes do século passado – o comunismo. É pouco ou nada discutido; portanto, os crimes que praticou contra a humanidade não foram ainda reconhecidos à escala global. Cerca de 20 milhões de pessoas morreram durante o período nazi e o Holocausto; mas 100 milhões de pessoas de diversas nacionalidades passaram a ser vítimas do comunismo.

Apoio a resolução de base do Conselho e a declaração adoptada com a resolução de base, em que o Conselho condena os crimes cometidos por regimes totalitários.

Convido os Estados-Membros a prosseguirem o trabalho de revelar os crimes cometidos por regimes comunistas, avaliando-os adequadamente e complementando a resolução de base. Convido o Parlamento Europeu a encetar debates sobre os crimes do comunismo e a dar o seu próprio contributo reconhecendo o comunismo como crime contra a humanidade.

  Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Martine Roure, pelo seu excelente relatório sobre este assunto importante mas, ao que parece, extremamente controverso. É importante porque se estima que milhões de pessoas são vítimas de crimes de racismo todos os anos. É controverso porque envolve estabelecer um equilíbrio entre acção concreta de combate ao racismo e à xenofobia, por um lado, e por outro respeito da liberdade de expressão.

De facto, o assunto parece ser tão controverso que o texto ora em discussão foi produto de vários anos de negociações. Isto levanta evidentemente a questão de saber se era estritamente necessário gastar tanto tempo para chegar a uma solução aceitável. Pensemos nos milhões de pessoas que sofreram com todo este atraso. Será a razão para este atraso extremamente grande puramente de ordem técnica, ou mesmo de indiferença negligente? Ou será que existe uma tentativa sub-reptícia para não se avançar depressa, uma vez que algumas forças políticas influentes não são muito favoráveis a tal acção e estão elas próprias próximas do racismo e da xenofobia?

Talvez a Comissão possa garantir-nos que esta última hipótese não é verdadeira e que os meus medos são totalmente infundados.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (artigo 142º do Regimento)

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) Tenho estado cada vez mais preocupado com o crescimento do racismo e da xenofobia na União Europeia, tanto nos novos Estados-Membros como nos antigos. Numa União onde a livre circulação de pessoas constitui um pilar central, esta questão exige sem qualquer dúvida uma acção por parte da Comunidade. De facto, iniciativas do tipo do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, actualmente a decorrer, são fundamentais para a difusão das melhores práticas na erradicação da discriminação. É importante redobrar estes esforços, a fim de contrariar o crescimento da islamofobia, do anti-semitismo e da discriminação contra outros grupos minoritários, especialmente os dos novos Estados-Membros. Nós, enquanto Parlamento, bem como todas as instituições da União Europeia e dos Estados-Membros, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para purgar a Europa da praga do racismo e da xenofobia, tornando claro que não serão tolerados.

19. Cooperação prática e qualidade das decisões no âmbito do sistema comum de asilo (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0182/2007) do deputado Pirker, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre asilo: cooperação prática, qualidade do processo de decisão no quadro do sistema comum europeu de asilo (2006/2184(INI)).

  Hubert Pirker (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, as propostas que elaborámos neste relatório aproximam-nos mais um passo de um sistema comum europeu de asilo.

O relatório, que – suponho eu – receberá um amplo apoio do Paramento, representa uma clara assunção de compromisso por parte do Parlamento Europeu com um sistema europeu de asilo que visa tomar decisões rápidas, justas e devidamente fundamentadas, no interesse dos que estão envolvidos no processo. Baseia-se numa cooperação mais estreita entre as autoridades, cooperação essa que deve visar os objectivos de construir e aumentar a confiança entre Estados-Membros, de acelerar o processo decisório e, dessa forma, providenciar ajuda mais rapidamente do que antes a todos os que têm uma genuína e legítima pretensão ao direito ao asilo, e ainda de nos permitir combater os abusos do sistema.

Pude destacar 10 desideratos centrais, e gostaria de manifestar os meus agradecimentos aos relatores-sombra pelo seu apoio e à Comissão pela sua excelente proposta, sobre a qual se baseou esta discussão. Estes 10 desideratos fundamentais são os que se seguem.

O primeiro diz respeito ao estabelecimento de procedimentos uniformes, de modo a viabilizar decisões rápidas e bem fundamentadas.

O segundo prende-se com a introdução de uma lista de países de origem seguros, que nos permita decidir com clareza, numa base casuística, se se justifica ou não um determinado pedido de asilo.

O terceiro é a elaboração de uma base de dados comum sobre a situação nos países de origem, de modo a que todos os funcionários públicos responsáveis pelo reconhecimento do estatuto de refugiado nos vários Estados-Membros disponham da mesma informação sobre a situação e estejam pois em posição de tomar decisões seguras com base na mesma fonte de informação.

O quarto prende-se com a necessidade de funcionários públicos altamente qualificados para tomar as decisões. Este é o raciocínio que está por detrás da proposta de se desenvolver um curriculum europeu, de modo a que as qualificações sejam adquiridas segundo os mesmos padrões em todos os Estados-Membros.

O quinto prevê a nossa ajuda aos Estados-Membros que estejam particularmente sujeitos a pressões em razão de fluxos migratórios, destacando temporariamente – pelo tempo que for necessário – equipas de peritos que incluam membros dos vários Estados-Membros, por forma a acelerar a conclusão dos procedimentos de asilo.

O sexto ponto prende-se com a necessidade de melhorar as medidas de repatriamento, mais especificamente daqueles a quem não foi concedido o estatuto de refugiado ou cujo estatuto de refugiado foi revogado.

O sétimo ponto diz respeito à prevenção e eu já o mencionei por variadíssimas vezes. Temos de organizar intensas campanhas de esclarecimento com o objectivo não só de dar a conhecer aos potenciais migrantes nos países de origem e trânsito os riscos inerentes à imigração ilegal e as consequências do não reconhecimento do estatuto de refugiado, mas também de informar também sobre os meios legais de entrada na União Europeia.

O oitavo ponto diz respeito à Agência de Apoio Europeia. A comissão discorda da proposta da Comissão relativamente a esta questão. Penso que em lugar de criar de novo outra agência seria preferível assegurar mais funcionários e mais fundos para a Comissão, solução que a nosso ver seria mais eficaz e económica.

O nono ponto prende-se com a necessidade de exigir aos Estados-Membros que transponham efectivamente as directivas ou regulamentos adoptados a nível europeu. A este respeito foi proposto um “quadro de correspondências”– concretamente, um quadro em que os Estados-Membros deverão inscrever com que medidas foi concretizada cada uma das disposições das directivas

O décimo e último ponto diz respeito à partilha dos encargos que representam, por exemplo, as equipas de peritos que prestam apoio no sentido de concluir com maior celeridade os procedimentos em situações excepcionais. Indirectamente, o facto de dispormos de procedimentos uniformes também contribui, até certo ponto, para uma melhor distribuição desses encargos, na medida em que evitará que um grande número de pessoas se desloque para países em que os procedimentos são menos restritos ou baseados em informações incorrectas. Isto não deve acontecer.

Esforçámo-nos por apresentar uma lista de pontos que explicitasse concretamente os termos segundo os quais, na nossa opinião, será possível ajudar com celeridade aqueles que efectivamente têm direito ao estatuto de refugiado e, da mesma maneira, deixar claro para outros a impossibilidade de obter esse estatuto.

Gostaria de expressar os meus agradecimentos pela colaboração e apoio que recebi.

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer particularmente ao relator, o senhor deputado Pirker, por este relatório, que contém uma série de recomendações muito úteis.

Muitas dessas recomendações dizem respeito ao nível de ambição que deve possuir um sistema comum europeu de asilo verdadeiramente abrangente. Muitas das preocupações manifestadas pelo Parlamento Europeu neste relatório são abordadas no nosso Livro Verde sobre o futuro da política de asilo, proposto por mim em 9 de Junho e adoptado pela Comissão, e com o qual eu pretendo lançar um debate europeu generalizado.

O objectivo final defendido a nível europeu é portanto o da criação de um espaço harmonizado. Os requerentes de asilo deveriam ter acesso à protecção em condições equivalentes em todos os Estados-Membros - eis a primeira condição prévia. O objectivo da primeira fase é o da harmonização dos quadros jurídicos dos Estados-Membros com base em padrões mínimos comuns, mas o objectivo da segunda fase deveria ser o de atingir quer um alto nível quer uma maior igualdade da protecção dentro da UE, bem como uma maior solidariedade entre Estados-Membros.

Será necessário identificar falhas e défices existentes e visar uma maior harmonização legislativa, garantindo simultaneamente padrões elevados. Por exemplo, devem ser explorados modelos que permitam criar um procedimento único para o acesso às candidaturas ao estatuto de refugiado e à protecção subsidiária. É também necessário reflectir sobre a necessidade de uma maior harmonização e clarificação das regras europeias em matéria de condições de acolhimento reservadas aos requerentes de asilo.

É igualmente preciso reflectir sobre se os critérios para a atribuição de responsabilidades actualmente em vigor ao abrigo do sistema de Dublin deveriam ser complementados no sentido de terem outros factores em linha de conta, como uma distribuição mais justa entre Estados-Membros com base na sua capacidade de processar requerimentos de asilo e de oferecer perspectivas a longo prazo de reconhecimento de refugiados. Trata-se de um ponto muito importante, levantado por inúmeros Estados-Membros, nomeadamente pelos nossos amigos Malteses, que salientaram a importância de integrar o actual regulamento de Dublin. Estou a analisar esse ponto. Com base nos resultados deste vasto debate e após uma audição pública a realizar em 18 de Outubro com o envolvimento total do Parlamento, publicarei um plano político no início de 2008. Este estabelecerá outras medidas para a criação do sistema de asilo abrangente, bem como um calendário para a sua adopção. Estou confiante que, com o devido quadro institucional que irá associar plenamente o Parlamento Europeu ao processo legislativo - refiro-me ao processo de co-decisão -, seremos capazes de atingir este alto nível de ambição.

Relativamente às questões específicas abordadas no relatório do senhor deputado Pirker sobre cooperação prática, é necessário melhorar a convergência de práticas entre Estados-Membros. A formação é com certeza uma das áreas em que tem lugar a cooperação prática. Neste momento, está em curso o desenvolvimento de um currículo comum. Vamos criar um primeiro portal-piloto pan-europeu sobre o intercâmbio de informações sobre o país de origem até ao final do ano, ou seja, dentro de alguns meses. Para já, só interligará algumas das bases de dados existentes e só será acessível a certas autoridades nacionais seleccionadas, mas os meus serviços tencionam também elaborar um estudo de exequibilidade sobre como fornecer um melhor apoio estrutural às actividades de cooperação prática; a ideia é dispor de um gabinete europeu de apoio.

Deveríamos recordar-nos de que o Fundo Europeu para os Refugiados pode conceder, através de acções comunitárias, apoio financeiro aos Estados-Membros destinado a implementar projectos, em cooperação com as Nações Unidas, de forma a melhorar a qualidade dos seus sistemas de asilo. No novo Programa Mundial para 2007, é feita uma menção específica a este ponto.

A Comissão propôs igualmente alterar o Fundo Europeu para os Refugiados, precisamente para fornecer apoio financeiro rápido aos Estados-Membros que enfrentam especial pressão devido à chegada repentina de migrantes às suas fronteiras, algumas das quais necessitam de protecção internacional. Além disso, a nova rubrica orçamental "Acção preparatória: gestão das migrações - solidariedade na acção", que é o nome do projecto, será usada para ajudar os Estados-Membros que enfrentam dificuldades especiais. Os fundos provirão de um montante adicional de 7 milhões de euros.

Por fim, evidentemente, como o relator acabou de dizer, um dos nossos principais objectivos políticos é o de proceder a uma distinção clara entre os migrantes económicos e os verdadeiros refugiados. Assim, haverá políticas europeias credíveis para o retorno dos nacionais de países terceiros em situação de residência ilegal, respeitando integralmente os seus direitos humanos e as suas liberdades fundamentais.

  Bernadette Vergnaud (PSE), relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, o Parlamento Europeu sempre se empenhou na criação, até 2010, de um sistema comum europeu de asilo. O relatório do senhor deputado Pirker, que aproveito para felicitar pelo seu excelente trabalho, chama a atenção para a necessidade de manter este objectivo.

A finalidade de criar uma política comum de asilo deve ser a protecção da pessoa humana e não a redução ou a externalização dos pedidos de asilo. A política europeia deve assentar na obrigação de acolher os requerentes de asilo e no princípio de non-refoulement, ou não-repulsão, em conformidade com a Convenção de Genebra. A elaboração de um estatuto uniforme, a melhoria da qualidade do processo de decisão, a introdução de procedimentos europeus únicos de compilação e análise, a utilização em comum das informações sobre os países de origem, e o reforço da cooperação entre os Estados-Membros permitirão, assim o espero, às pessoas cuja situação requer uma protecção urgente entrar em território europeu com total segurança e ver o seu pedido examinado como deve ser.

Todavia, a necessidade de melhorar a cooperação relativa às informações sobre os países de origem não deverá limitar-se à manutenção de uma lista generalizada de países terceiros, já que a fiabilidade de uma lista dessa natureza seria aleatória. O que se impõe, sim, é instaurar um processo de avaliação caso a caso, com base nos direitos da pessoa humana.

A União Europeia deve também repartir entre os diferentes Estados-Membros os encargos e as responsabilidades da sua política de asilo e de imigração, ajudando países como Malta que já não conseguem absorver mais vagas de imigrantes.

Além disso, assinalei com preocupação, enquanto relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, a total ausência da dimensão de género na comunicação da Comissão Europeia. Os aspectos ligados aos direitos da mulher bem como à protecção dos menores são totalmente ignorados. O mesmo se aplica aos direitos dos homossexuais e dos transsexuais. Considero igualmente que as perseguições com base no género, isto é, a violência conjugal e doméstica, as mutilações genitais femininas, os abusos sexuais, os crimes de honra, as violações, os casamentos forçados e os crimes resultantes da imposição da lei da Sharia devem ser legalmente consideradas como razão suficiente para a concessão de asilo. A Comissão deve estabelecer critérios práticos para conceder asilo ou um estatuto humanitário especial a mulheres vítimas deste tipo de violências.

Também chamei a atenção para a necessidade de instituir formação específica para o pessoal habilitado a acolher os requerentes de asilo, nomeadamente as mulheres, os menores e os idosos, e de prever locais de acolhimento adaptados a estas pessoas. Congratulo-me com o facto de o relator ter tido em conta tais recomendações, embora lamente que este relatório consagre apenas um único número a estas preocupações ligadas ao género, que a mim me parecem de importância vital, tanto mais que não podemos continuar a ignorar a ausência de respeito da maioria dos centros de acolhimento pelos mais elementares direitos da pessoa humana. Ainda assim, após ter escutado o Senhor Comissário, dou-me conta de que este é um assunto que ele leva muito a peito, facto que lhe agradeço e me dá uma esperança renovada.

  Carlos Coelho, em nome do Grupo PPE-DE. – Senhor Presidente, queria felicitar o colega Pirker e dizer-lhe, com menos autoridade do que aquela com que o fará a seguir, com certeza, o nosso colega Manfred Weber, que o PPE irá naturalmente apoiar o seu relatório que contribui para melhorar a cooperação e o processo de decisão em matéria de política de asilo. Felicito o Vice-Presidente Frattini pela intervenção que fez e não posso deixar de lhe dizer que esta é uma matéria que espelha bem a dificuldade que temos em tomar decisões.

Num espaço sem fronteiras, num espaço de livre circulação, o asilo é talvez o exemplo mais fácil para ilustrar a necessidade de uma harmonização entre os Estados-Membros e de criação de um sistema comum. A verdade é que estamos a falar de um horizonte de 2010 e, em bom rigor, já devíamos ter um sistema comum de asilo a funcionar. Sei que é uma matéria muito difícil e sensível, em relação à qual tem sido adoptada a estratégia do mínimo denominador comum, isto é, uma estratégia de nivelamento por baixo que acaba por permitir a existência de diferenças entre os Estados-Membros e a manutenção do chamado "asilo shopping".

Queria fazer três referências breves a questões que me parecem essenciais. Em primeiro lugar, julgo necessário criar um procedimento único em toda a União Europeia que assegure que as decisões sejam tomadas rapidamente e sejam devidamente fundamentadas e justas. Em segundo lugar, sublinho que a qualidade das decisões depende da qualidade da informação, como o Senhor Comissário aliás disse. Por isso, é necessário, quer na recolha da informação, quer na sua transmissão, assegurar o melhor procedimento possível. E finalmente, considero necessário reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, o que significa, também, encarar o problema da solidariedade e da distribuição dos encargos.

  Claude Moraes, em nome do grupo PSE. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de saudar este relatório, pois, nestes últimos meses, temos assistido a uma clara quebra do número total de requerentes de asilo chegados à União Europeia provenientes dos países mais habituais. Neste momento, porém, esse número está evidentemente a aumentar, em parte devido ao Iraque, e o número de pessoas que procuram a União Europeia devido à extrema pobreza - as pessoas que vemos chegar a Malta, a Lampedusa, etc. - representam uma questão fundamental para este Parlamento e para a União Europeia.

Assim, qualquer relatório que proponha um processo melhor e uma melhor política de asilo comum é bem-vindo. Os compromissos constantes neste relatório são muito bem-vindos e a cooperação do relator, o senhor deputado Pirker, também é bem-vinda.

O que é que estamos a tentar conseguir com este relatório? Referindo-nos directamente à lista do senhor deputado Pirker e ao discurso do Senhor Comissário Frattini, pensamos que o sistema simplificado é extremamente importante. O processo de decisão com uma única operação para a avaliação das candidaturas ao reconhecimento do estatuto de refugiado e do acesso à protecção subsidiária é extremamente importante. Este tipo de eficiência no processo de decisão em matéria de política de asilo é vital.

Acreditamos também que a qualidade do processo de decisão em matéria de asilo é extremamente pobre em toda a União Europeia. É vital aumentar a qualidade das decisões relativas ao asilo - e estou a falar por experiência própria, de advogado que lidou com candidaturas a asilo. Sabemos que, ao criarmos essa qualidade do processo de decisão em matéria de asilo, precisamos de sistemas abertos com informação a que se possa ter genuinamente acesso: informação sofisticada, informação que possa ser cruzada. O que provavelmente não queremos ver é bases de dados talvez acessíveis apenas a funcionários, mas sim bases de dados que possam ser analisadas por peritos externos. Muitos Estados-Membros já possuem essa qualidade do processo de decisão, que é extremamente importante.

No que respeita ao papel da Comissão, queremos também manter a porta aberta à Agência europeia, pois queremos que o papel da Comissão seja total e disponha dos necessários recursos. Não podemos ter as duas coisas: não podemos dispor de um papel para a Comissão em matéria de asilo para a União Europeia e, por outro lado, não o pagar nem disponibilizar os recursos de que precisa.

Por fim, haverá diferenças entre as nossas partes no que respeita à lista segura comum, mas os compromissos que tentámos alcançar valem, penso eu, o apoio desta Assembleia. No Dublin II, sabemos que há imperfeições na partilha dos encargos, uma das questões mais importantes deste relatório, e na questão do asilo na União Europeia. Precisamos de continuar a lutar para que Dublin II seja uma realidade, bem como a partilha de encargos. Se este relatório puder conduzir-nos a um melhor sistema comum de asilo, então vale a pena apoiá-lo neste Recinto, pelo que nós, do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, apoiaremos integralmente este relatório.

  Mario Borghezio, em nome do Grupo UEN. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que é de louvar a intenção do relator, que elaborou um excelente relatório destinado a racionalizar e a tornar mais eficientes as práticas de asilo.

No entanto, há que continuar a trabalhar nesse sentido, até para corrigir a interpretação jurídica e prática desta instituição, que, precisamente por ser tão importante do ponto de vista humanitário, não deve ser objecto de abusos nem ser confundida com outros âmbitos e com outras preocupações, como a migração económica, que nada têm a ver com o princípio inalienável do direito de asilo.

Além disso, por razões de civismo, não podemos permitir que uma instituição desta importância seja usada por organizações criminosas, como demonstraram recentemente os importantes resultados de uma investigação levada a cabo pela nossa polícia em Itália, que localizou uma rede altamente perigosa, a qual desenvolvia actividades nos mais diversos sectores criminosos e utilizava o próprio sistema de asilo para recrutar o pessoal para cometer os crimes. Estou certo de que a Comissão está profundamente preocupada com estes problemas, que nunca devemos cansar-nos de apontar, a fim de proteger esta instituição tão importante.

Gostaria ainda de referir a necessidade de se criarem áreas de recepção para os requerentes de asilo em países terceiros seguros fora da União Europeia, visto que Dum Bruxelles o Strasburgo consulitur, Saguntum expugnatur [enquanto Bruxelas ou Estrasburgo falam, Sagunto cai], no sentido em que continuam os desembarques, continua o assalto das organizações criminosas e continua sobretudo este drama do tráfico de carne humana, com as consequências que todos conhecemos.

Devemos também estar em alerta máximo para assegurar que não é concedido asilo a membros de organizações islamistas fundamentalistas. Isso acontece na prática e, muitas vezes, é assim que a ameaça da Al-Qaeda e a sua presença na Europa se avolumam.

No entanto, não concordo com a ideia de atribuirmos maiores competências em matéria de asilo ao Tribunal de Justiça Europeu, retirando jurisdição aos Estados-Membros. Em especial, gostaria de instar o Conselho a restituir ao Tribunal de Justiça todas as suas competências em matéria de decisões judiciais preliminares.

  Jean Lambert, em nome do grupo Verts/ALE. - (EN) Senhor Presidente, não percebo muito bem como é que passámos do assunto dos altos padrões de protecção para a Al-Qaeda; vou tentar concentrar-me no relatório e não fora dele.

O meu grupo também quer agradecer ao relator pelo seu trabalho neste relatório, embora, relativamente a certos compromissos, penso que todos nós pudemos sentir o verniz estalar quando avançámos para o acordo.

Como já foi dito, o relatório cobre um grande número de pontos importantes: os altos padrões que desejamos, a primazia da protecção, a questão do aumento da qualidade do processo de decisão, a acessibilidade de informação fiável por país sobre todos os envolvidos no processo, formação eficiente do pessoal, utilização da iniciativa de qualidade (ainda recentemente aplicada no Reino Unido, mas precisando de alguma ajuda) e o envolvimento do ACNUR. Todos estes pontos são necessários, uma vez que os decisores estão a decidir sobre o que constituem questões de vida ou de morte para muitas das pessoas cujos processos analisam.

Saudamos o reconhecimento da necessidade de um sistema simplificado em todos os Estados-Membros e achamos muito interessante estarmos a falar de revermos o papel do Tribunal de Justiça esta semana. Poderia ser uma boa altura para passarmos a pasta ao Conselho.

Esperamos também ansiosamente pelo debate sobre Dublin II, apesar de o nosso grupo apoiar a alteração 17 sobre o assunto. Estamos de acordo em que a Comissão não dispõe de suficientes recursos para monitorizar com eficiência a implementação e a qualidade da política comum de asilo. Esperamos que os nossos grupos políticos levem em conta esta mensagem quando se debruçarem sobre o orçamento e outras decisões nesta área.

Todos sabemos que existe um diferendo no Gabinete de Apoio mas, tal como os Socialistas, gostaríamos muito de ouvir as intenções da Comissão a este respeito, para saber se queremos avançar com esta proposta.

Não apresentámos alterações a este relatório, mas vamos apoiar as construtivas alterações relativas à questão dos países terceiros seguros. Contudo, não podemos de forma nenhuma apoiar algumas das alterações.

  Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, 20 de Junho, é o Dia Mundial dos Refugiados, o que torna este debate particularmente apropriado.

No entanto, há uma grande hipocrisia neste nosso debate, porque ainda há dois dias este Parlamento decidiu retirar da lista das questões urgentes o problema dos refugiados iraquianos. Trata-se de uma questão importantíssima, uma vez que estamos a falar de mais de 4 milhões de pessoas que fogem de uma guerra infame e ilegal. Na verdade, deveríamos discutir este assunto e as dificuldades da União Europeia em acolher esses refugiados, a maior parte dos quais é acolhida fora da União Europeia, e reflectir sobre a forma como, muitas vezes, esses refugiados são acolhidos no nosso território. Uma delegação do Parlamento Europeu deslocou-se recentemente a Samos e pôde constatar que, no centro de detenção dessa ilha – um lugar medonho –, havia requerentes de asilo iraquianos, palestinianos, libaneses e afegãos, sendo todas essas pessoas oriundas de zonas de guerra.

Por conseguinte, penso que deveríamos ponderar demoradamente a necessidade de garantir o respeito pelo direito de asilo, a fim de evitar aquilo que, infelizmente, tantas vezes tem acontecido na Europa nos últimos anos, nomeadamente expulsões colectivas e a ausência de garantia do direito à não-repulsão. Temos assistido com frequência a casos emblemáticos; o que é certo é que, nos últimos anos, a pressão migratória tem aumentado, ao mesmo tempo que têm vindo a diminuir os pedidos de asilo bem sucedidos. Penso que esse facto é sintomático de um problema que temos na União Europeia.

  Johannes Blokland, em nome do grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, não poderia estar mais de acordo com o plano de emergência de 10 pontos proposto pelo senhor deputado Pirker, a quem gostaria de endereçar as minhas calorosas felicitações pelo mesmo. Na semana passada fomos de novo confrontados com a notícia chocante de terem morrido pessoas afogadas a caminho da Europa. Onze pessoas afogaram-se perto de Lampedusa. A edição de hoje do jornal neerlandês Trouw relata a pungente história de refugiados somalis que tentaram chegar ao Iémen em condições adversas.

É portanto urgente e oportuno que procuremos criar um procedimento de asilo melhor e que tomemos simultaneamente medidas tendentes a distinguir os requerentes de asilo dos imigrantes ilegais.

A ideia de chegarmos a uma política de asilo melhor através da cooperação prática pode realmente parecer excelente, mas é irrealista. A cooperação prática não basta. Precisamos igualmente de vontade política para dar os passos necessários. Quando leio as notícias publicadas na imprensa neerlandesa sobre a reunião dos Ministros da Justiça da passada terça-feira, no Luxemburgo, fico com a sensação de que essa vontade não existe, posto que a discussão continua a girar em torno de questões como a mobilização efectiva de meios humanos e de equipamento.

Enquanto não conseguirmos chegar a acordo sobre o esforço conjunto da Frontex, é muito pouco provável que consigamos estabelecer uma política comum de admissão para os refugiados do Iraque, por exemplo. Sem uma posição comum relativa à segurança de países terceiros, é impossível elaborar relatórios oficiais europeus, o que constitui, afinal, uma condição prévia para avançarmos com essa política de asilo harmonizada.

Prevejo sérios problemas em torno da implementação do plano de compilar uma lista de países de origem seguros. Quais são, afinal, as fontes fidedignas? Poderão as fontes de informação de países que não são inseguros ser tornadas públicas? Afinal de contas, recolher provas contra regimes dominados por uma ditadura é extremamente perigoso.

Porém, esta é uma faca de dois gumes. Uma lista de países seguros inclui países com os quais podemos estabelecer relações comerciais, mas se um país não figurar nessa lista de países seguros, nesse caso os refugiados deveriam ser bem-vindos. Nessas circunstâncias, torna-se necessário suspender as relações comerciais com países inseguros a fim de promover os direitos humanos. É precisamente aqui que irão surgir grandes problemas. É improvável que antigas colónias francesas e inglesas que são actualmente dominadas por regimes cruéis sejam excluídas das relações com a União Europeia. Gostaria que o Comissário Fratinni me dissesse como tenciona evitar este problema.

Além disso, uma política de asilo harmonizada é favorecida pela transparência. O senhor deputado Catania apresentou uma alteração onde pugna por centros de acolhimento abertos para requerentes de asilo e outros imigrantes. No meu país, os requerentes de asilo permanecem em centros abertos, especificamente destinados a requerentes de asilo. Os ilegais são colocados em centros fechados, e por boas razões A ideia de criar campos de acolhimento abertos nas fronteiras externas da União não me parece sensata. A base de apoio a uma política de asilo será minada se as pessoas puderem circular livremente sem quaisquer documentos válidos. Se a União Europeia quiser formular uma política de asilo generosa e justa, é preciso que haja vontade política para a apoiar. Exorto o Conselho e a Comissão a darem mostras dessa vontade a fim de prevenir novas vítimas.

  Irena Belohorská (NI). – (SK) Antes de mais, também eu quero agradecer ao relator a elaboração do relatório sobre este assunto tão sério. Saúdo o reforço da cooperação prática entre Estados-Membros, em vista da necessidade de solidariedade no tratamento de problemas que os Estados-Membros sem fronteiras internas não podem resolver eficazmente.

Concordo com o relator quando este afirma que as decisões sobre a concessão do estatuto de refugiado devem ser tomadas de uma forma mais célere, mais imparcial e mais previsível, o que, afinal, constitui o objectivo último de instituir um sistema comum europeu de asilo. Na minha qualidade de relatora de parecer sobre a estratégia da UE no domínio dos direitos da criança, e concretamente sobre a situação dos menores nos países em desenvolvimento, lido com os problemas dos filhos de refugiados, dos filhos de imigrantes sem nacionalidade e dos menores internamente deslocados.

Numerosos filhos de refugiados e menores requerentes de asilo são tratados como adultos, o que lhes causa consequências traumatizantes e duradouras. Os menores sofrem nos campos de refugiados, onde frequentemente se tornam vítimas de negligência, violência, maus-tratos e intolerância, para além de uma inadequada protecção jurídica. De entre todos os imigrantes, refugiados e deslocados requerentes de asilo, 5% são menores. Isto sugere que, à sua chegada ao país, estes menores devem poder contar com o apoio de representantes legais devidamente preparados para representar da melhor forma possível os seus interesses.

  Simon Busuttil (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, quero dar os parabéns ao senhor deputado Pirker pelo seu excelente relatório e estou também muito agradado por ouvir que a Comissão apoia o apelo do meu país, Malta, no sentido de uma distribuição mais justa da responsabilidade, mesmo no que respeita ao Regulamento de Dublin. De facto, qualquer revisão do Regulamento de Dublin tem evidentemente de ter em conta os efeitos inesperados das actuais regras, devido às quais países como o meu estão a ser obrigados a carregar uma responsabilidade desproporcionada apenas porque estão na fronteira dos Estados-Membros.

Para estabelecer uma partilha mais justa da responsabilidade, precisamos de garantir que a solidariedade passa a ter verdadeiramente sentido. Até agora, devo dizer que, na política comunitária, "solidariedade" sempre significou fornecer assistência financeira. Mas agora já não é suficiente. Precisamos de ir mais longe. O verdadeiro significado de "solidariedade" deve incluir mais do que apenas atirar dinheiro para o problema; mais do que passar um cheque. Deve significar também partilhar o fardo, partilhar a responsabilidade. Deve significar também abrir as nossas fronteiras de forma a partilharmos com os Estados-Membros limítrofes a responsabilidade de lidar com os requerentes de asilo, e não só, que chegam ao território europeu de uma forma perigosa mas, infelizmente, ilegal. Assim, ao revermos Dublin, concordo com a afirmação constante no relatório de que precisamos de uma partilha mais justa dos encargos.

Por fim, uma questão relativamente ao calendário: estamos a discutir o estabelecimento de um sistema comum de asilo para 2010. Contudo, todos sabemos que um sistema comum de asilo não é necessário em 2010: é urgentemente necessário hoje. Deveríamos perguntar a nós próprios quantas vidas se perderão até 2010. Quantas coisas correrão mal até os Estados-Membros se erguerem acima do seu egoísmo nacional e fazerem o que é preciso?

  Inger Segelström (PSE). – (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário Frattini, quero começar por agradecer ao senhor deputado Pirker o seu construtivo relatório. Depois das discussões na comissão parlamentar, parece-me que o podemos votar favoravelmente.

A política de asilo constitui um domínio sobre o qual os cidadãos da UE esperam que tomemos decisões conjuntas, porque se trata de um problema transfronteiras. Já discutimos muitas vezes, aqui no plenário e na comissão, a situação actual no Mediterrâneo, que nós, deputados europeus, ainda não conseguimos resolver. É escandaloso que lá continuem a morrer pessoas todos os dias. No grupo dos que chegam há imigrantes e requerentes de asilo.

Desde o início da guerra do Iraque, o meu país, a Suécia, acolheu mais refugiados – aproximadamente 10 000 – do que qualquer outro país da UE, e nem sequer somos um dos maiores países da União. Como disse o senhor deputado Pirker, temos de repartir os encargos. Penso, portanto, que não nos podemos limitar a fazer declarações e promessas que não iremos cumprir. Devemos, sim, como é proposto no relatório, não só agilizar os nossos procedimentos para o tratamento dos casos e investir consideravelmente na recolha e intercâmbio de informações, mas também ter a coragem de dizer que acreditamos numa Europa aberta no futuro. É preciso pôr fim ao tráfico de seres humanos. Tem de acabar o tráfico de mulheres e crianças para a prostituição e a indústria do sexo. Tem de deixar de ser possível fornecer à UE mão-de-obra barata quando os empregadores dela necessitam, para depois mandar os trabalhadores embora quando o trabalho acaba. São problemas difíceis, mas temos a obrigação de os resolver se estamos seriamente empenhados em introduzir um sistema comum de asilo em 2010.

Para mim – que sou natural da Suécia, um país que sempre foi generoso no acolhimento de refugiados – continua a ser absolutamente essencial falarmos num inventário de países terceiros, mas o caso de cada refugiado terá sempre de ser analisado individualmente. Se assim não for, muitos refugiados continuarão a ser discriminados por pertencerem a uma minoria ou em razão do seu género, da sua origem, da sua orientação sexual, ou porque fogem de uma guerra na qual talvez pertençam ao grupo que não vai vencer.

Espero que este relatório signifique que estamos agora a dar o passo seguinte e que todos os países da UE e nós, deputados ao Parlamento Europeu, iremos conjuntamente assumir a responsabilidade, não só de resolver estes problemas urgentes mas também de encontrar soluções a longo prazo.

  Manfred Weber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o direito de asilo é um direito universal, razão por que precisamos de uma resposta europeia – que, em parte, já demos. As propostas da Comissão são extremamente positivas, pelo que gostaria de dizer, para que fique registado, que temos razões para nos sentirmos orgulhosos do nosso Comissário para os Assuntos Internos, pois tem feito um excelente trabalho. As propostas que o nosso relator, o meu colega Hubert Pirker, apresentou são excelentes. Quem quer que seja que consiga reunir um apoio tão alargado num grupo com as suas divisões relativamente a uma questão tão difícil como esta, fez seguramente um bom trabalho; quero deixar-lhe aqui os meus agradecimentos.

Embora o Conselho não esteja aqui representado, gostaria de lhe agradecer. Não nos teria sido possível tomar todas estas decisões esta noite se não tivéssemos tido uma Presidência alemã tão activa nestes últimos meses.

Por conseguinte, quero muito simplesmente dizer “obrigado”. A julgar pelo adiantado da hora, os políticos que trabalham nos assuntos internos trabalham a sério, pois ainda aqui estamos. Assim sendo, não vou usar todo o meu tempo de palavra, para podermos ir embora mais cedo, e limito-me a expressar os meus sinceros agradecimentos.

  Barbara Kudrycka (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, é de extrema importância, no que respeita à cooperação e à melhoria da qualidade do processo decisório, no quadro do sistema comum europeu de asilo, que se gere uma maior flexibilidade na utilização do Fundo Europeu para os Refugiados. O relator, a quem gostaria de agradecer o seu excelente relatório, refere-se a este problema numa série de aspectos que levanta.

No ano passado, concluímos o trabalho sobre a base jurídica da próxima versão do Fundo Europeu para os Refugiados para os anos de 2008-2013. Já na altura apoiámos a proposta suplementar apresentada pela Comissão durante esses trabalhos. A Comissão sugeriu que alterássemos os princípios de funcionamento do Fundo e orientássemos prioritariamente a sua acção para áreas como a harmonização da cooperação prática entre os Estados-Membros, a concessão de ajuda no caso de pressões resultantes de um afluxo particularmente significativo de imigrantes, bem como para programas relativos à migração intracomunitária e programas regionais de protecção em países terceiros.

Isso significava aumentar as despesas da acção comunitária de 7% para 10%, tornar mais flexíveis os procedimentos para a concessão de ajuda financeira a países que se vejam subitamente a braços com o afluxo maciço de requerentes de asilo e atribuir montantes específicos ao longo da cadeia de distribuição. Estas somas variam entre três a cinco mil euros por pessoa no que respeita às transferências intracomunitárias e ao quadro de programas de protecção regional. Foram criados incentivos financeiros especiais para prestar ajuda às pessoas particularmente afectadas, a saber, as crianças, aqueles que precisam de assistência médica e as mulheres.

Por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros precisam de fazer uma utilização mais eficaz do Fundo. Aguardamos directrizes, planos de acção e resultados específicos no que se refere à utilização do referido Fundo, que melhorará significativamente a situação dos refugiados na Europa. Gostaria de agradecer uma vez mais ao relator o seu excelente relatório.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

20. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

21. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 23H25)