Relato integral dos debates

Quinta-feira, 21 de Junho de 2007 - Estrasburgo

7. Confiança dos consumidores no ambiente digital (continuação do debate)

  Presidente. – Prossegue a discussão do relatório da senhora deputada Roithová sobre a confiança dos consumidores no ambiente digital.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Em primeiro lugar, gostaria de elogiar o trabalho da relatora, a senhora deputada Roithová, que nos apresentou um relatório extremamente coerente e actual sobre a confiança do consumidor no ambiente digital. A confiança do consumidor é um factor essencial, pois apesar da existência de um mercado comum e da tecnologia de informação que está disponível aos consumidores, a percentagem de consumidores que fazem compras transfronteiriças de bens e serviços é ainda extremamente diminuta.

As razões mais frequentemente evocadas incluem o receio de possíveis problemas com reclamações, dificuldades na resolução de litígios e os custos das traduções e a ainda a questão da entrega transfronteiriça. Ao reforçar a confiança do consumidor, estaremos definitivamente a contribuir para o potencial desenvolvimento, não só das grandes empresas, mas também das pequenas e médias empresas, que poderão, fazendo uso da tecnologia de informação, alargar os seus negócios a todo o mercado da UE. Todos os consumidores devem conhecer os seus direitos. Só assim se libertarão da desconfiança face às transacções por Internet.

A relatora propõe várias medidas para reforçar a confiança do consumidor. Espero que integremos algumas delas na actual revisão da Comissão do acervo relativo à defesa do consumidor. Apoio a ideia da relatora de que a elaboração de uma carta europeia dos direitos e obrigações dos consumidores na sociedade de informação e, sobretudo, a sua promoção poderão reforçar a confiança dos consumidores nos produtos e serviços oferecidos em linha. Os consumidores ouvem demasiadas vezes aquilo que não devem fazer na Internet, nas não existe uma lista específica de direitos e obrigações dos clientes e comerciantes que operam transacções electronicamente.

Se os consumidores não estiverem cientes dos seus direitos, a Europa continuará a ficar para trás relativamente à América e à Ásia. A Comissão Europeia deve passar à acção e utilizar o potencial que nos é oferecido pelo mercado interno. Senhora Comissária, a terminar, gostaria de expressar o quanto me regozijo com o facto de, através de V. Exa., a Comissão Europeia ter finalmente dado a devida importância à defesa do consumidor europeu. Senhora Comissária, espero sinceramente poder encontrá-la de novo e desenvolver a nossa cooperação no futuro.

  Gabriela Creţu (PSE). – (EN) Senhor Presidente, à primeira vista, o ambiente digital parece um mundo-modelo sem fronteiras, uma espécie de mercado comum teórico e perfeito onde todos podem fornecer bens, serviços de informação e comunicação e entretenimento, e onde todos podem comprar todas essas coisas. Não é verdade. Constata-se uma forte fragmentação, motivada por uma ausência de confiança de ambos os lados – tanto dos fornecedores como dos consumidores -, mas também se constata um proteccionismo económico infundado, que usa as mesmas incertezas como justificação para excluir do mercado algumas partes eventualmente interessadas.

Os consumidores, em especial os dos novos e pequenos Estados-Membros, continuam a ser vítimas de uma segregação baseada na nacionalidade, no local de residência e no local de emissão do seu cartão de pagamento. No meu país, a Roménia, subsistem problemas consideráveis a este nível, motivados por uma má reputação artificialmente adquirida e mantida, e isto não obstante o facto de o relatório publicado pela CyberSource Corporation não ter incluído a Roménia entre os países associados a um elevado nível de risco na área do comércio electrónico.

Não é apenas no nosso caso que tal situação se verifica. Há empresas que estão acostumadas a mudar os preços consoante o local de residência do consumidor, ou a proibir totalmente o acesso aos seus fornecimentos. Este tipo de actuação comercial não é aceitável, nem aos olhos dos consumidores nem das pequenas empresas. A fim de evitar a sensação de alguns de estarem a ser alvo de discriminação, impõem-se medidas urgentes e tangíveis: uma base de dados com a lista dos que realmente não são de confiar; marcas de confiança europeias; normas comuns no que respeita aos contratos e respectivos termos e condições; e instrumentos legais e meios de protecção mais fortes para aqueles que utilizam o ciberespaço.

Senhora Comissária, aguardamos com expectativa a publicação de uma carta europeia dos direitos e obrigações dos utilizadores, a fim de podermos apoiar uma sociedade inclusiva num ambiente digital. Agradeço a todos o trabalho que até agora desenvolveram.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de felicitar a Senhora Comissária Kuneva e a relatora, porque o ambiente digital está a ganhar importância rapidamente e precisamos de assegurar que ele seja acessível aos cidadãos europeus. Há ainda muito por fazer.

Felizmente, aprovámos recentemente o regulamento relativo ao roaming. Como foi anunciado na segunda-feira no Plenário, está agora a começar a desenvolver-se uma verdadeira concorrência neste domínio. Ontem, a manchete da primeira página do jornal “Bild” anunciava que os principais operadores móveis da Alemanha já estavam a incorporar activamente a eurotarifa nos seus planos de preços. O mesmo tema teve cobertura ontem e hoje no canal de televisão ARD. As mudanças estão em curso. Precisamos de maior transparência, em especial no sector dos telemóveis. Até agora, os utilizadores só sabiam no fim do mês quanto as suas transferências de dados tinham custado. Pela primeira vez, este regulamento tornou possível a redução de preços através de uma maior transparência e, deste modo, fez avançar o sector dos telemóveis dentro do ambiente digital. Isto é essencial.

Além do regulamento relativo ao roaming, que deve entrar em vigor no fim do mês, precisamos igualmente de estabelecer acordos internacionais de modo a que os preços razoáveis das chamadas telefónicas e das transferências de dados não se limitem à Europa dos 27. Temos de criar um ambiente internacional saudável para a concorrência e temos de tornar o roaming internacional igualmente competitivo.

Suspeito que muitos consumidores que assinarem novos contratos irão descobrir que a tarifa se aplica a partir do fim da próxima semana. Isto significa que as pessoas que viagem em férias ou em negócios irão usufruir da eurotarifa mais cedo. A concorrência irá provavelmente pressionar os preços ainda mais para baixo, tornando a comunicação digital um factor determinante da posição competitiva da Europa.

  Maria Matsouka (PSE). – (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate de hoje é particularmente interessante e eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar a relatora pelo seu esforço meritório.

Primeiro que tudo, porém, gostaria de salientar que uma condição prévia lógica para a utilização do ambiente digital consiste no desenvolvimento e disseminação dos conhecimentos de TI a todos os cidadãos europeus, bem como no acesso barato à Internet em todos os Estados sem excepção. A Internet é um excelente meio para as empresas e, acima de tudo, para os consumidores poderem usufruir do mercado único. Além disso, a abertura do mercado através dos instrumentos digitais de comunicação tem como objectivo beneficiar os cidadãos, proporcionando-lhes o acesso a um leque mais alargado de bens e serviços de melhor qualidade e a preços competitivos. No entanto, esses benefícios só estão disponíveis mediante determinadas condições prévias. O mercado digital europeu não é forte nem está unificado e a percentagem de consumidores, especialmente de pessoas singulares, que participam no comércio electrónico, nomeadamente no comércio electrónico transfronteiriço, é muito reduzida, devido à insegurança geral reinante. No entanto, com o reforço da protecção jurídica em todas as três fases da transacção, ou seja, antes, durante e depois da conclusão da transacção, estaríamos em condições de garantir um ambiente seguro, tanto para as transacções como para a privacidade dos cidadãos.

Eis algumas medidas que poderiam ajudar a alcançar este objectivo: informação atempada e permanente dos consumidores sobre os seus direitos e obrigações; integração da política de protecção dos consumidores noutras políticas comunitárias; melhoria do controlo dos mercados por forma a evitar eventuais abusos da parte das partes contratantes mais fortes, especialmente das grandes empresas; possibilidade de apresentação de queixas colectivas para a reparação efectiva de eventuais perdas, e, finalmente, o reforço das associações de consumidores independentes.

Tudo isto pressupõe, como é óbvio, determinadas opções políticas, especialmente da parte dos Estados-Membros, e, enquanto houver regiões ou até mesmo países em que o próprio acesso à Internet, por um lado, e a velocidade e o baixo preço do mesmo, por outro, continuem a ser conceitos desconhecidos, então receio bem que venhamos a deparar-nos com a divisão digital e venhamos a abordar o ambiente digital em termos teóricos.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – Ansamblul instituţiilor publice reprezintă cel mai mare furnizor de servicii din Uniunea Europeană. Serviciile de guvernare electronică asigură transparenţă, acces facil la informaţii şi servicii publice şi conduce la importante economii de timp şi resurse financiare. Serviciile de guvernare electronică aduc instituţiile publice aproape de cei pe care acestea trebuie să-i servească. Serviciile de guvernare electronică cresc încrederea utilizatorilor în mediul digital şi se bazează pe aceasta, indiferent dacă vorbim de cetăţeni, de angajaţii instituţiilor publice sau de companii.

Cele douăzeci de servicii publice stabilite de Comisia Europeană în 2003, pentru a fi furnizate de statele membre şi prin mijloace electronice, trebuie să devină o realitate în toate statele membre până în 2010, indiferent dacă ne referim la un oraş mare sau la o comunitate mică. Servicii precum licitaţiile electronice, plata taxelor prin mijloace electronice, transpunerea de formulare către instituţiile publice, mai ales prin puncte unice de acces la nivel naţional, pentru autentificare şi acces la servicii integrate de guvernare electronică, contribuie la dezvoltarea societăţii informaţionale. România a început introducerea acestor servicii încă din 2001.

Infrastructura de chei publice, serviciile de semnătură electronică, protecţia datelor cu caracter personal sunt esenţiale pentru încrederea utilizatorilor în societatea informaţională. Deci se impun investiţii semnificative şi acordarea de prioritate pentru asigurarea securităţii mediului digital. De asemenea, este important ca în toate şcolile să existe calculatoare şi acestea să fie conectate la internet. Instruirea cetăţenilor şi mai ales sprijinirea lor în asigurarea securităţii calculatorului personal şi a conexiunii internet, aflată la domiciliul propriu, vor spori încrederea utilizatorilor în mediul digital.

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, ouvimos aqui alguns contributos muito ajuizados e úteis para este debate. Escutei-os com interesse e, aos oradores que se deram ao trabalho de intervir, aqui fica o meu obrigado.

A importância de incrementar o nível de confiança dos consumidores não deve ser subestimada, e estou muito grata por todas as observações que aqui foram feitas nesse sentido. O ambiente digital continua a ser, em larga medida, uma novidade para muitos cidadãos. Temos de continuar a esforçar-nos por criar as necessárias condições para que os mercados funcionem bem, e, para tal, impõe-se um quadro jurídico simples e coerente bem como a efectiva aplicação das regras. A revisão da legislação relativa à defesa dos consumidores, actualmente em curso, deverá resultar num conjunto simples e linear de regras de protecção do consumidor que tenderá a beneficiar tanto os consumidores como as empresas. É um processo que está a dar os primeiros passos e em relação ao qual vou necessitar do vosso apoio e da vossa cooperação, para que seja coroado de êxito. Estou, assim, muito grata àqueles de entre vós que já deram um impulso considerável aos nossos esforços conjuntos neste domínio.

O rápido desenvolvimento das novas tecnologias também torna muito mais complexas as relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços no ambiente digital. Temos de dar mais poder aos consumidores. Só os consumidores devidamente capacitados poderão fazer escolhas acertadas, com base em informações rigorosas, na certeza de que estão sólida e eficazmente protegidos pela lei.

Por último, temos de assegurar uma efectiva aplicação das regras e colocar fortemente a tónica na imposição das mesmas. Os consumidores só se sentirão confiantes quando puderem realmente exercer os seus direitos, quando os comerciantes fraudulentos forem verdadeiramente excluídos dos mercados e quando todos os intervenientes contribuírem para a aplicação das leis de protecção do consumidor.

Creio que estamos de acordo em relação a estes aspectos, que de resto são salientados na vossa proposta de resolução. Iremos agora debruçar-nos atentamente sobre as outras sugestões e recomendações do Parlamento. Enquanto guardiã dos Tratados, porém, a Comissão deverá fazê-lo no respeito do ordenamento jurídico existente. Quero agradecer-vos os progressos realizados na via do reforço da confiança dos consumidores no ambiente digital. Necessitamos dos vossos contributos e da vossa constante cooperação para fazermos as escolhas acertadas nesta ambiciosa caminhada.

Muito me apraz que hoje tenhamos avançado nesta matéria e aguardo com expectativa o prosseguimento de uma firme cooperação com o Parlamento. Escutei atentamente todos os comentários sobre o reforço da natureza deste documento, nomeadamente os respeitantes à criação de uma carta dos direitos dos utilizadores, e já mantive discussões aprofundadas sobre o assunto com a senhora deputada Roithová e muitos dos presentes. Continuaremos o nosso trabalho e a nossa cooperação neste campo, e estou convicta de que, após a necessária revisão, sobretudo na esfera de competências da Senhora Comissária Reding, e no tocante à legislação em matéria de defesa dos consumidores, conseguiremos chegar a uma solução satisfatória.

  Zuzana Roithová (PPE-DE), relatora. – (CS) Obrigada por este debate tão frutífero e positivo. Gostaria de mencionar um efeito paralelo deste tema. Ele oferece um grande potencial, na medida em que apela ao público europeu, incluindo a geração jovem, desde que sejamos capazes de transmitir o significado prático do mercado único em linha; talvez isto leve as pessoas a confiarem mais nas instituições europeias, que estão a fazer um trabalho tão bom, pondo isto em prática.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, mais tarde.

(A sessão, suspensa às 11H40, é reiniciada às 12H00)

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente