Relato integral dos debates

Quinta-feira, 21 de Junho de 2007 - Estrasburgo

9. Declarações de voto

- Relatório Kratsa-Tsagaropoulou (A6-0210/2007)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Duzentas palavras não chegam para expressar o que se exigiria relativamente ao conjunto de questões colocadas por este relatório, tanto mais face à trágica e complexa situação nos territórios palestinianos ocupados (TPO). No entanto, realçamos os seguintes aspectos:

- Nele é branqueada a agressão israelita ao povo palestiniano, assim como o total desrespeito do direito internacional por parte das autoridades israelitas;

- Nele são branqueadas as responsabilidades da União Europeia no colapso da Autoridade Palestiniana, nomeadamente através da sua participação no boicote promovido contra a AP, desde 2006, e que continuou a ser implementado apesar de todos os esforços e acordos alcançados para a criação de um governo de unidade nacional palestiniano. A criação do "mecanismo internacional temporário" não teve como objectivo evitar o desmoronamento das instituições palestinianas, nem evitou o agravamento da crise humanitária com que se confrontam milhões de palestinianos nos territórios ocupados.

- Nele é branqueado o contínuo agravamento da situação nos TPO, que é consequência de 40 anos de ocupação israelita - com a cumplicidade dos EUA e seus aliados - e da sua política de não reconhecimento do legítimo e inalienável direito do povo palestiniano a um Estado independente, soberano e viável, conforme as resoluções pertinentes das Nações Unidas.

  Bairbre de Brún, Mary Lou McDonald e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. (EN) A UE e a comunidade internacional têm uma pesada quota-parte de responsabilidade na tragédia que actualmente se vive na Palestina. A sua incapacidade de exercer pressão sobre Israel, a impunidade concedida às autoridades israelitas, a sua recusa de dialogar com políticos democraticamente eleitos e as suas sanções contra as autoridades palestinianas levaram as coisas ao estado em que hoje se encontram.

A UE tem agora de assumir abertamente a sua responsabilidade política, encetando um diálogo político com todas as partes pertinentes na Palestina – tanto em Gaza como na Cisjordânia. Temos de ajudar o povo palestiniano, empenhando-nos num diálogo construtivo que deverá ter por objectivo, concretamente, a criação de um Estado palestiniano unificado, viável e seguro.

Por estas razões, decidimos abster-nos na votação do relatório em apreço.

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE), por escrito – (SK) O processo de Barcelona está a ganhar importância e a produzir resultados concretos. Da mesma maneira, temos assistido recentemente a progressos em todas as áreas de acção da Assembleia Parlamentar Euromed. O avanço mais animador foi alcançado na esfera política, em que participo também como membro.

O programa MEDA que votámos constitui um instrumento financeiro fundamental da UE para a implementação da parceria euromediterrânica. Apoia as medidas que acompanham as reformas das estruturas económicas e sociais levadas a cabo pelos nossos parceiros mediterrânicos, visando pôr fim às actuais disparidades entre os dois lados da região mediterrânica.

O conflito israelo-palestiniano não causa só muitas mortes de civis e militares. Cria também condições económicas e sociais miseráveis e insuperáveis a uma parte da sociedade palestina. Nos últimos dias, assistimos a conflitos sangrentos entre os movimentos do Hamas e da Fatah, bem como à escalada da violência no território palestiniano. É necessário que a ajuda financeira prestada ao abrigo do programa MEDA, com destino a mais oitos países para além da Palestina, não vá parar nas mãos de extremistas do movimento Hamas, mas sim nas mãos dos destinatários previstos, ou seja, dos cidadãos palestinianos que são particularmente afectados pela pobreza.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A ajuda financeira da UE à Palestina proposta pelo relatório move-se na mesma direcção que a política imperialista intervencionista levada a cabo em toda a região. É a outra face da política de congelamento da ajuda ao povo palestiniano, como castigo por este ter escolhido, através de eleições democráticas e incontestáveis, um governo que não é do agrado da UE. Propõe-se agora que se comece de novo a prestar ajuda financeira ao “novo governo” designado pelo Presidente Abbas, que tem a sua aprovação. Os imperialistas da UE, em estreita cooperação com os EUA e Israel, no âmbito do plano para o “Novo Médio Oriente”, estão a aproveitar-se da tragédia do povo palestiniano que eles próprios criaram. Estão a utilizar a ajuda financeira como meio de coerção flagrante, como uma ferramenta para intervirem no conflito intrapalestiniano. Na realidade, estão a atirar achas para a fogueira a fim de exacerbarem os conflitos e divisões e conseguirem assim dominar a resistência heróica do povo palestiniano e dos outros povos da região e impor os seus planos criminosos.

O Partido Comunista da Grécia opõe-se à utilização desta ajuda como um mecanismo para uma intervenção imperialista e por isso votou contra o relatório. Exprime a sua solidariedade e pede ajuda humanitária e financeira incondicional para o povo palestiniano, bem como o fim da bárbara ocupação israelita e a criação de um Estado palestiniano independente com a capital em Jerusalém Oriental.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A pergunta que se coloca, inevitavelmente, quando se aborda o tema deste relatório é a de saber para que deve servir, a que estratégia deve obedecer a ajuda financeira da União Europeia à Palestina. Há, creio, três certezas que devem fazer parte dessa resposta: apoiar as populações, estimular a organização de um futuro Estado palestino em termos claramente democráticos e respeitadores dos direitos humanos e, finalmente, promover a paz.

Relativamente ao passado, os resultados das investigações do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) não nos podem deixar suficientemente descansados. "Segundo as informações disponíveis até à data no comunicado de imprensa do OLAF, não ficou provada a existência de acções armadas ou de actividades ilícitas financiadas com as contribuições da CE à Autoridade Palestiniana". No entanto, também se sabe que "existem (...) sérios indícios que reforçam a hipótese de parte dos fundos da Autoridade Palestiniana terem sido utilizados por algumas pessoas para fins distintos dos previstos".

O apoio da UE tem de ser visível, reconhecido e eficaz na realização dos objectivos referidos. Lamentavelmente, não é certo que esse tenha sido o resultado das nossas iniciativas. Ainda que seja justo reconhecer que, no essencial, o papel da UE naquela região é positivo.

- Relatório Díaz de Mera García Consuegra (A6-0170/2007)

  Andreas Mölzer (ITS), por escrito. (DE) A ideia de trocar um determinado volume de informação contida nos registos criminais é, certamente, positiva, especialmente em áreas sensíveis como a da pedofilia, mas também para promover a detenção de traficantes de droga e de outras organizações criminosas.

No entanto, é preciso que isso não leve a que cidadãos respeitáveis sejam tratados como criminosos por causa de uma referência de pequena importância no seu registo criminal. Como já se verificou no caso dos ficheiros de hooligans, o facto de uma pessoa ser encontrada próximo do local dos acontecimentos é muitas vezes suficiente para justificar a sua inclusão numa lista negra. É também perigoso aplicar todo o processo a áreas sensíveis, pelo menos por razões de protecção de dados, e foi por esse motivo que não votei a favor.

  Javier Moreno Sánchez (PSE), por escrito. (ES) À semelhança dos outros membros da delegação socialista espanhola, voto a favor, pois não quero ver paralisado o procedimento legislativo a que se faz referência no relatório e porque estou de acordo com as conclusões da consulta ao Parlamento, tal como aprovadas pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Pretendo, porém, através desta declaração de voto, protestar contra a escolha do senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra como relator, na medida em que este foi acusado e multado por desacato ao juiz, após se ter recusado a cooperar com o Tribunal que está a julgar os presumíveis autores dos gravíssimos atentados de 11 de Março, o pior atentado terrorista perpetrado em território europeu, ocorrido enquanto ele era Director da Polícia. Perante a gravidade da sua conduta, o juiz deu início aos trâmites preliminares para a submissão, ao Parlamento Europeu, de um pedido de autorização para o processar.

Considero, pois, que a atitude de desobediência ao Tribunal por parte do senhor deputado Díaz de Mera García Consuegra e o conteúdo das suas declarações não são compatíveis com a condição de relator do Parlamento Europeu sobre a cooperação policial e judiciária entre os Estados-Membros e a luta contra o terrorismo, para além de que afectam a credibilidade do Parlamento.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A directiva relativa ao intercâmbio das informações extraídas de registos criminais constitui mais um golpe nos direitos à reserva inviolável da vida privada e à protecção dos dados pessoais dos cidadãos da UE. Prevê a transmissão de informações extraídas dos registos criminais não só nos Estados-Membros da UE, mas também em países terceiros, e não só para efeitos relacionados com procedimentos penais intentados contra um indivíduo, mas também para qualquer outro efeito. A directiva não contém medidas substantivas para proteger os dados pessoais relativamente a essas informações. Viola de forma flagrante as legislações nacionais dos Estados-Membros e do nosso país, bem como as convenções internacionais que prevêem que as informações relativas a condenações penais de qualquer indivíduo são absolutamente confidenciais e só podem ser transmitidas no âmbito de procedimentos penais contra o próprio ou em circunstâncias muito específicas e limitadas previstas na lei. Deste modo, está-se a promover ainda mais a harmonização – num sentido reaccionário – dos regimes penais dos Estados-Membros, tendo como objectivo derradeiro a formulação de um código penal único na UE que irá restringir e abolir direitos individuais fundamentais e liberdades políticas, retirando ao mesmo tempo aos Estados-Membros um dos elementos cruciais que constituem o fundamento da sua soberania nacional.

- Propostas de resolução (B6-0265/2007)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Não deixa de ser pertinente e plena de significado esta resolução proposta pela Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu que, através de alguns exemplos, evidencia o que há muito se sabe, ou seja, que os objectivos enunciados estão muitas vezes em contradição com as políticas e medidas executadas.

Esta comissão parlamentar salienta que, a propósito do "Documento de Estratégia Regional 2007-2013" e do "Programa Indicativo Plurianual para a Ásia", propostos pela Comissão Europeia, e considerando o regulamento que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento - que estipula que "o objectivo primordial e fundamental da cooperação ao abrigo do presente regulamento é a eliminação da pobreza nos países e regiões parceiros no contexto do desenvolvimento sustentável" -, não se compreende, por exemplo, como "no âmbito do apoio à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), os objectivos declarados do programa de apoio institucional e diálogo entre regiões" incluem o apoio a "eventuais negociações para a celebração e aplicação de um Acordo de Comércio Livre UE-ASEAN". Não se percebe como esta intenção se coaduna com o objectivo primordial da erradicação da pobreza no âmbito da ajuda pública ao desenvolvimento.

Apenas a pontita do iceberg...

- Propostas de resolução (B6-0251/2007)

  Richard Seeber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, a delegação do ÖVP austríaco absteve-se na votação deste relatório, porque entendemos que este assunto é do âmbito da subsidiariedade e que as decisões devem ser tomadas pelas autoridades regionais, locais e nacionais. Trata-se, sem dúvida, de uma tragédia para as pessoas envolvidas. No entanto, o processo de decisão não deve ser transferido para Bruxelas por razões políticas. Deve permanecer nas mãos das autoridades locais competentes.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. (SV) Compreendemos que possam existir problemas consideráveis no sector da construção em Espanha e que possam surgir situações em que pessoas desprevenidas e de boa fé comprem propriedades que, depois, se constata que as empresas construtoras não tinham o direito de construir. Estes são, no entanto, problemas que podem e devem ser resolvidos no quadro jurídico do Estado-Membro em questão. Não há razão para introduzir legislação a nível comunitário para tratar estas questões.

- Propostas de resolução (B6-0249/2007)

  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito. – (FR) Os senhores pretendem tornar mais ético o chamado comércio “legal” daquilo que designam como armas convencionais e pretendem proibi-lo segundo critérios que têm a ver com a sua provável utilização (actos terroristas, violações dos direitos humanos, agravamento ou despoletar de conflitos, etc.). A intenção é, decerto, louvável.

Ao mesmo tempo, porém, e de há alguns anos a esta parte, a União Europeia tem sido abalada por um debate sobre o eventual levantamento do embargo de armas à China. Esse país continua a ser uma ditadura comunista onde continuam a existir laogai, trabalhos forçados, perseguição de cristãos, a subjugação do povo tibetano, entre outros.

Assim sendo, o vosso vago desejo parece, na melhor das hipóteses, hipócrita e, na melhor, cínico.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A Assembleia-Geral das Nações Unidas adoptou, em Dezembro último, uma resolução que iniciou um processo que se pretende que conduza à criação de um tratado do comércio de armas. Esta resolução teve o apoio de 153 países, tendo os EUA sido o único membro da ONU a votar contra a criação desse tratado.

Como foi sublinhado pelo nosso grupo parlamentar - e segundo o anuário 2007 do SIPRI - as despesas militares mundiais elevaram-se, em 2006, a 1 104 mil milhões de dólares a preços correntes, ou seja, registou-se um aumento de 3,5% em relação a 2005, sendo que, no período de 1997-2006, estas mesmas despesas registaram uma progressão de 37%.

No quadro desta muito perigosa evolução, sucedem-se as situações que evidenciam igualmente que o comércio ilegal de armas aumentou consideravelmente (veja-se o alegado pagamento de um montante superior a mil milhões de libras esterlinas em subornos pela empresa BAE Systems, com o consentimento do Ministério britânico da Defesa, ao Príncipe saudita Bandar bin Sultan).

No entanto, não podemos deixar de sublinhar que a regulação do comércio de armas terá maior pertinência se for acompanhada de um processo de desarmamento multilateral e recíproco, nomeadamente do desmantelamento dos imensos arsenais nucleares.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O Partido Comunista da Grécia absteve-se da votação sobre a resolução comum apresentada pelos grupos políticos (Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, Grupo Socialista no Parlamento Europeu, Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, Grupo União para a Europa das Nações e Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde) sobre o estabelecimento de normas internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armamento tradicional, pelos seguintes motivos:

• considera que é de uma enorme hipocrisia não se fazer referência ao aumento global de 30% nas despesas militares no período entre 1997 e 2006 e ao facto de os países da UE (França, Reino Unido e Alemanha) estarem entre os cinco maiores exportadores de armas convencionais;

• é no mínimo ingenuidade pedir “regras” às empresas multinacionais de armamento que são responsáveis pela circulação e venda de armas convencionais, inclusive ao crime organizado, que é também o campo para as suas compras internacionais. Além disso, para cada exportação, eles conhecem tanto as empresas como os países em que estas estão estabelecidas;

• não podemos assinar juntamente com partidos e grupos políticos que apoiam o desenvolvimento da indústria de armamento, cujos governos armaram no passado e continuam ainda hoje a armar regimes reaccionários e organizações paramilitares e militaristas e tentam aparecer como arcanjos das regas internacionais e do desarmamento;

• não ajudaremos a criar entre os povos a ilusão de que os imperialistas e as suas empresas irão aceitar “regras justas”. Para eles, os critérios para a exportação e o comércio de armas são os seus interesses políticos e o lucro.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A minha concordância com o conteúdo deste relatório é de fundo. Os Estados têm o direito e o dever de defender as suas populações e de garantir a paz e a integridade dos seus territórios. Pelo contrário, o comércio ilegal, irresponsável e sem respeito por normas de conduta é um dos principais factores de promoção de conflitos, da guerra e da morte. O comércio de armas, que carece de um código internacional que o impeça e que condene quem o pratica, exige o nosso repúdio activo e consequente. No futuro, mas hoje também. Mesmo que o código impositivo a nível internacional seja ainda inexistente, os Estados-Membros da UE e os nossos aliados não devem ser menos exigentes e rigorosos nesta matéria. Há valores com os quais não se pode transigir.

- Relatório Batzeli (A6-0212/2007)

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). – (SK) Fundamentalmente, a delinquência juvenil é um fenómeno alarmante pelas proporções desmedidas que vai tomando. Temos testemunhado o aumento de uma série de crimes cometidos por crianças com idades inferiores a 13 anos. Infelizmente, as estatísticas mostram que estes crimes se tornam cada vez mais cruéis. As razões da criminalidade juvenil prendem-se, seguramente, com múltiplos factores, por exemplo, as condições socioeconómicas, os ambientes em que os jovens se reúnem, familiar e escolar, o meio dos bandos, os amigos impróprios e o consumo precoce de álcool e de toda a espécie de drogas.

Gostaria de louvar o facto de, ao contrário do que aconteceu num passado recente, o documento adoptado reforçar o papel absolutamente indispensável de uma família próxima, na qual pai e mãe dedicam tempo suficiente aos seus filhos. De outra forma, na formação das suas personalidades, as crianças não têm quaisquer referências na sua própria família. Por último, foi formulada uma recomendação no sentido de os Estados-Membros fornecerem apoio às famílias e aos pais. Deixo também aqui um apelo para que todas as partes intervenientes se manifestem e limitem a constante exibição nos meios de comunicação de violência excessiva, de cenas pornográficas e de cenas mostrando o consumo de drogas. Essas imagens também aparecem em sítios da Internet ou na generalidade dos jogos de vídeo. Regozijo-me pelo facto de o caminho por onde enveredámos não ser o da repressão de um fenómeno negativo mas ser, sobretudo, o da prevenção primária.

  Frank Vanhecke (ITS). – (NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório Batzeli porque, do meu ponto de vista, este Parlamento se recusa uma mais a encarar a realidade, faz uma avaliação errada das causas da delinquência juvenil e oferece, de um modo geral, as soluções erradas. Em particular, este Parlamento continua a não atribuir a devida importância ao nível de criminalidade desproporcionalmente elevado entre os jovens imigrantes, e em especial entre os jovens muçulmanos, apesar de este ser um fenómeno claramente predominante em todos os Estados-Membros da UE. As explicações que são avançadas evocam apenas os mais variados factores socioeconómicos, muito embora este fenómeno também envolva manifestamente factores de ordem cultural, como as conclusões de Marion van San, uma especialista neerlandesa neste domínio, claramente evidenciam.

Mais uma vez se procura consolo nas mais variadas medidas sociais necessárias – devo reconhecer – e preventivas, mas nada se diz a respeito de medidas judiciais e repressivas; penso que já deveria ser claro para todos que os grandes males se tratam com grandes remédios.

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) É importante analisar as diferentes experiências dos Estados-Membros em matéria de delinquência juvenil e disseminar as boas práticas. No entanto, isto pode ser feito no âmbito das estruturas já existentes a nível nacional e comunitário. Por conseguinte, votámos contra o n.º 33, relativo à criação de um Observatório Europeu da Delinquência Juvenil.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Abstivemo-nos na votação final do relatório por não terem sido incluídas as nossas propostas mais importantes, designadamente as seguintes:

- considera que é necessário promover os valores consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989;

- frisa a importância da formação especializada (inicial e permanente) dos magistrados que trabalham com menores, neste caso delinquentes, e a colocação de técnicos de outras áreas nos tribunais de menores, por forma a poderem intervir em tempo útil.

Consideramos que é necessário valorizar e dar maior visibilidade aos direitos das crianças e pensamos que é útil favorecer a intervenção prejudicial, nos casos de jovens delinquentes, designadamente suspendendo o processo com implementação de planos de conduta do menor, que o envolvam a ele e aos progenitores ou representantes legais.

Sabemos que, na maior parte dos casos, há razões socioeconómicas no fenómeno da delinquência juvenil, pelo que é necessário que se melhorem as condições de vida das famílias para que estas dêem mais atenção às crianças e aos jovens.

Assim, defendemos a aposta na prevenção e não nas medidas judiciais, como tentou o PPE, que, embora não tenha conseguido totalmente os seus objectivos, piorou o relatório inicial.

  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito. – (FR) Não obstante algumas boas ideias, a relatora parece ser seguidora da cultura da desculpabilização e pensar que a sociedade é a única culpada pelos crimes de que são vítimas os seus membros. Consequentemente, apresenta-nos análises e propostas que são, no mínimo, surpreendentes.

Aproxima-se do absurdo com a “prevenção terciária” (sic!) reservada a delinquentes conhecidos, ou com o “sistema moderno de resolução dos conflitos no âmbito escolar”. Os deputados que entenderem o que isto significa deviam tentar aplicar este “sistema” no terreno, no lugar dos bravos professores que todos os dias vão trabalhar correndo o risco de serem agredidos ou mesmo esfaqueados por um olhar mal interpretado ou uma má nota!

O relatório raia a demência quando fala de “gestão da delinquência dos menores no sentido da sua descriminalização, desjudicialização e desinstitucionalização”. Sic de novo! Um crime deixa de ser crime se for cometido por um menor! Um homicida deixará de ser punido se tiver menos de 18 anos!

Pensem os senhores deputados o que pensarem, as melhores formas de prevenção não funcionam sem sanções, ou a sociedade transformar-se-á numa selva onde os mais fracos serão as primeiras vítimas.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. – (FR) Sabendo que a delinquência juvenil constitui um grave problema em todos os Estados-Membros, seria péssimo que o PE enviasse um sinal errado.

Neste relatório há dois aspectos de importância crucial:

1) A diminuição da competência dos tribunais e outras instituições do sistema de justiça para jovens.

Trata-se de um sistema que existe desde 1991 num Estado-Membro e magistrados que trabalham especificamente com os jovens manifestaram-se recentemente fora dos tribunais porque o sistema “não consegue ajudar os jovens em perigo”.

O Provedor da Criança desse país fez a seguinte observação: “As autoridades estão a enviar aos jovens uma mensagem de impotência, impunidade e abandono."

Felizmente, não se prosseguiu com a “desjudicialização”.

2) A questão das sanções voltou a ser um tema primordial no discurso político europeu.

O parecer do Comité Económico e Social sobre a delinquência juvenil realçava também a importância, para uma resposta eficaz à delinquência juvenil, de pilares como a prevenção, medidas judiciais e extrajudiciais, a reabilitação, a integração e a reintegração social.

Pude votar a favor do relatório apenas porque a nossa alteração que ia nesse sentido foi aprovada.

Devíamos perguntar-nos se compete ao Parlamento Europeu dar instruções aos Estados-Membros sobre a forma como devem organizar os respectivos sistemas penais.

É desnecessário criar um Observatório Europeu da Delinquência Juvenil. Comunicações modernas significam que, hoje em dia, é mais fácil os observatórios nacionais trabalharem em rede entre si.

- Relatório Klich (A6-0223/2007)

  Viorica-Pompilia-Georgeta Moisuc (ITS). – Propunerea de intrare în vigoare a Tratatului Constituţional, cu precizarea de numire în funcţie a unui ministru de externe şi a unui aparat diplomatic corespunzător, mi se pare hazardată în situaţia în care acest Tratat a fost respins de unele state europene, iar în statele nou intrate în Uniune nici măcar nu a fost pus în discuţie.

Lipsurile grave în privinţa respectării drepturilor şi libertăţilor omului, în special în ţările terţe, cu care Uniunea are relaţii speciale, mi se par a fi tratate global şi generalizant, problema fiind mult mai complexă. Un exemplu: ignorarea totală a acestui lucru în zona Transnistria este o chestiune minimalizată în raport. După părerea mea, situaţia drepturilor omului în Transnistria ar necesita ea însăşi o dezbatere aparte, pentru că este vorba de un focar de insecuritate la frontiera de est a Uniunii Europene.

Combaterea corupţiei în statele Uniunii Europene, nu numai în statele terţe, trebuie văzută şi urmărită atent, deoarece se petrec alunecări periculoase chiar în sânul comunităţii europene, ce trec cvasi-neobservate. Un exemplu: în România au fost puşi sub acuzare şi urmărire penală, pentru însuşire de sume mari de bani, fals şi uz de fals, o serie de membri ai actualului guvern, dintre care şi unii membri ai ungurilor din România, cetăţeni români. Reacţia guvernului de la Budapesta a fost promptă: a cerut oficial explicaţii guvernului român pentru aceasta, politizând acţiunea Parchetului General. Este un gest nu numai reprobabil, dar şi de amestec făţiş în treburile interne ale unui stat vecin, membru al Uniunii Europene. Este motivul pentru care noi am supus acest raport unui vot negativ.

  Frank Vanhecke (ITS). – (NL) Senhor Presidente, o relatório Klich é, a meu ver, mais um de entre os muitos relatórios em que o Parlamento opta simplesmente por ignorar a vontade que os cidadãos franceses e neerlandeses expressaram democraticamente nos respectivos referendos e continua a implementar partes desta Constituição Europeia de uma forma assaz ambígua. É inaceitável e antidemocrático, na minha óptica, que se insista abertamente em activar a cláusula passerelle – e passo a citar – “em simultâneo com o avanço do processo constitucional”.

Para além disso, é igualmente inaceitável que se insista em introduzir a deliberação por maioria qualificada nos domínios da migração e da integração. Penso que os diferentes Estados-Membros e povos têm um direito de veto e devem poder continuar a governar os seus próprios mercados de trabalho. Embora tudo isto possa ser muito europeu, não é seguramente democrático.

  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito. – (FR) E se as nossas fronteiras externas forem como passadores? Abramo-las a ainda mais imigração, a que chamaremos “legal” ou “escolhida” ou de política “de facilitação da emissão de vistos”. E se os terroristas tiverem decidido destruir as nossas sociedades ocidentais, por ódio aos seus fundamentos e valores políticos? Ameacemos votar ao ostracismo os Estados que os apoiam e concentremo-nos no mais importante: uma definição comum de terrorismo na ONU! As famílias das vítimas dos ataques de Londres e Madrid apreciarão essa definição semântica. E se os nossos serviços policiais estiverem a soçobrar sob o peso das absurdas e burocráticas exigências da Europol? Dêmos-lhe poderes para emitir ordens ainda mais inúteis e dêmos aos seus burocratas competências para tornar as investigações mais céleres.

Sejamos claros: ao destruir as fronteiras internas da União Europeia sem reforçar as fronteiras externas, a criação do espaço de “liberdade, de segurança e de justiça” fomentou a explosão da imigração ilegal, dos tráficos e da criminalidade transfronteiriça, e tornou ou nossos Estados mais vulneráveis ao terrorismo.

É certo que a cooperação e a solidariedade nesses domínios são essenciais, mas devem desenvolver-se no contexto da cooperação intergovernamental entre Estados com fronteiras definidas e controladas a nível nacional.

  Carl Lang (ITS), por escrito. – (FR) Não tendo tido sucesso na construção de um “espaço de liberdade, de segurança e de justiça”, o verdadeiro refúgio de paz em que a Europa deveria ter-se tornado após a ratificação dos acordos de Schengen, Bruxelas preocupa-se agora com a sua “dimensão externa”.

A Europa pretende exportar os seus valores democráticos e os princípios do Estado de direito assente no respeito pelos direitos humanos e na existência de instituições sólidas.

Todas estas intenções são muito louváveis. Mas quais são os verdadeiros métodos propostos? A eterna propaganda a favor do mundo em desenvolvimento, a imigração e a Europa.

O relatório insta à activação da cláusula passerelle do artigo 42º do TUE, que colocaria as disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal no quadro da Comunidade. Desse modo, os Estados-Membros ficariam obrigados por decisões adoptadas por uma maioria de outros Estados, mesmo que não as aceitassem.

A criação de um Ministério europeu dos Negócios Estrangeiros, proposta avançada no Tratado Constitucional e que foi rejeitada por referendo em França e nos Países Baixos, está, de novo, sobre a mesa. Assim, estamos de novo a falar em retirar aos Estados-Membros mais um pouco dos seus poderes soberanos e oferecê-los a Bruxelas. O que este relatório propõe não é mais democracia mas cada vez maior subserviência.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório promove a aplicação de uma política externa mais agressiva contra as nações e os povos e de uma política mais autocrática e repressiva no interior da UE.

1. O relatório pede a promulgação da Constituição Europeia, que formal e materialmente está morta, de modo a que possa ser ainda mais salvaguardada através da aplicação de leis reaccionária e antidemocráticas em nome do terrorismo. É típica a classificação das manifestações antifascistas nos países bálticos como “violentas tendências radicais entre as minorias russas”. Além disso, pede também:

• o reforço da eficácia dos mecanismos repressivos a nível europeu;

• a utilização de todas as vertentes da política (militar, económica, civil) para de forma flagrante coagir e subjugar povos e países;

• o reforço da cooperação com os EUA;

• a limitação de eventuais divergências entre os Estados-Membros, através da adopção de uma posição da “UE com uma só voz”.

2. No domínio das relações e contratos internacionais, adopta uma receita americana para exportar a legislação interna e convertê-la em lei internacional, introduzindo as inaceitáveis cláusulas de “democracia”, “terrorismo” e “direitos humanos”, inclusivamente no comércio, e subvertendo assim princípios básicos do direito internacional. Autoproclama-se como o inquiridor para os direitos humanos e a democracia, tentando institucionalizar o princípio “quem não está comigo, está contra mim”, ou seja, quem não aceita o capitalismo é um adversário.

3. Ao votar a favor do relatório, os partidos Nova Democracia e PASOK demonstraram que são as duas faces da mesma moeda e juntaram forças para reforçar a UE e estabelecer a nova ordem imperialista.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. A mais recente comunicação da Comissão sobre esta matéria defende uma abordagem coerente e feita em colaboração com os países onde tem origem a imigração – em particular a ilegal. É uma abordagem correcta, que acolhemos favoravelmente. Em paralelo - como parte integrante desta política - é necessário criar canais que facilitem a imigração legal, quer divulgando os riscos e consequências que lhe estão associados, quer tornando as vias legais simples e transparentes.

Contudo, esta perspectiva implica, também, a necessidade de, junto desses países, investir na criação de oportunidades de emprego. Caso contrário, enquanto houver miséria de um lado e um factor de atracção do outro (a possibilidade de obter trabalho), haverá sempre imigração ilegal se não se puder entrar de outra maneira.

Finalmente, neste contexto, surge, evidentemente, a questão da necessidade de uma cooperação reforçada e renovada com os países da orla do Mediterrâneo, não só, mas também, por causa da imigração.

- Relatório Roure (A6-0151/2007)

  Philip Claeys (ITS). – (NL) Senhor Presidente, não estou a exagerar quando digo que, com a sua aprovação do relatório Roure, este Parlamento está a minar fundamentalmente a liberdade de expressão consagrada em diversos acordos internacionais. Neste tocante, o relatório da senhora deputada Roure vai muito mais longe do que todos esses anteriores relatórios que apoiam o racismo unilateral, do qual este Parlamento detém a patente. Com esse apoio incondicional à perigosa decisão-quadro, este Parlamento está justamente a pugnar pela penalização da expressão de opiniões e convicções de uma forma que é própria de regimes totalitários.

“Qualquer opinião” – e cito literalmente do relatório – “que possa originar comportamentos ilegais será doravante passível de sanções penais em todos os Estados-Membros”. Por conseguinte, qualquer desvio do discurso político dominante em matéria de imigração, identidade nacional e islamização será simplesmente cortado pela raiz. O espírito da tolerância de Voltaire, tão admiravelmente expresso na frase “Não concordo com o que diz, mas defenderei até à morte o seu direito de o dizer”, está a ser profanado pelo funcionalismo europeu. Esta Europa é muitíssimo mais perigosa do que o papão que afirma combater. Esta Europa representa um perigo para a democracia.

  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito. – (FR) No dia 19 de Abril, os ministros da Justiça europeus alcançaram, com grande dificuldade, um acordo político sobre a luta contra o racismo na Europa. Trata-se de um novo instrumento jurídico que irá restringir ainda mais a liberdade de expressão.

Gostaríamos de agradecer aos Estados-Membros que acreditam que não é limitando a liberdade de expressão que conseguiremos combater o racismo e que por isso ofereceram alguma resistência à adopção desse texto. Entre eles contam-se o Reino Unido, a Itália, a Irlanda e alguns países escandinavos.

A liberdade de expressão é uma das liberdades fundamentais. Apenas pode ser restringida pelo direito civil em casos de invasão de privacidade, difamação ou incitamento ao crime.

Como é que um texto deste teor pode neste momento parecer pertinente ou oportuno? Numa altura em que as fronteiras da Europa desapareceram, provocando uma explosão de imigração ilegal e de criminalidade transfronteiriça, não será mais urgente garantir a segurança da população europeia no seu próprio território do que preocuparmo-nos em criminalizar expressões alegadamente racistas?

Finalmente, queria realçar que, curiosamente, o texto em apreço não condena os crimes de Estaline ou do genocídio arménio. Apenas os crimes de Hitler e crimes reconhecidos por tribunais internacionais (Srebrenica, Ruanda) são mencionados. A proposta visa restringir a liberdade, é inoportuna e sectária. Votaremos contra.

  Andreas Mölzer (ITS), por escrito. (DE) Perante a lei, todos são iguais; mas alguns são mais iguais do que outros. Presentemente, os imigrantes parecem gozar na Europa de um certo grau de liberdade. Não só uma deslocada consideração por outros costumes leva a que pessoas sejam libertadas sem acusação, mas também os meios de comunicação social se abstêm de informar sobre a criminalidade e o racismo entre os imigrantes. E os bem-pensantes ainda tremem de indignação, com grandes manifestações e ruidosos apelos ao combate ao racismo.

Do lado dos governos, a carta do racismo é jogada para pôr na ordem opositores incómodos. Partidos nacionais com uma ligação forte ao seu país são proibidos, com o pretexto de que são racistas, apenas porque citam estatísticas oficiais sobre taxas de criminalidade acima da média entre os imigrantes. Isto não devia ser permitido em democracia. Os idealistas multiculturais querem mandar-nos a toda a velocidade contra as barreiras de segurança, e a proposta decisão-quadro sobre o combate ao racismo é mais um passo rumo a um Estado totalitário. Alguém tem de puxar o travão e foi por isso que votei contra o relatório da senhora deputada Roure.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. (PL) Voto a favor da aprovação do relatório da senhora deputada Roure intitulado "Evolução das negociações sobre a decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia".

Os crimes raciais continuam a ser um problema por resolver em todos os Estados-Membros. Estima-se que mais de nove milhões de pessoas sejam vítimas de crimes raciais todos os anos. Ao mesmo tempo, as diferenças significativas entre as disposições legislativas relativas à luta contra o racismo e a xenofobia em vigor nos Estados-Membros da União Europeia impossibilitam um combate eficaz a estes incidentes a nível transfronteiriço ou europeu.

Deveria, por conseguinte, dar-se um apoio político claro à Europa dos cidadãos e adoptar a decisão-quadro, de modo a garantir um elevado grau de protecção dos direitos fundamentais. Neste contexto, deveria igualmente estabelecer-se um quadro jurídico sólido para a luta contra as discriminações nos termos do artigo 13º do Tratado da União Europeia, prevendo sanções penais eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

- Relatório Pirker (A6-0182/2007)

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de me associar a todos aqueles que o saudaram hoje. O problema dos refugiados não se faz sentir apenas em regiões críticas como Malta. Os refugiados vivem entre nós também. O meu país – a Eslováquia – é principalmente um país de trânsito para estrangeiros que se vêem obrigados a fugir de conflitos armados. Muitos deles encontraram as suas novas casas aqui e afirmaram-se no mercado de trabalho.

Relativamente a discussões em torno do relatório sobre o estatuto de asilo, a cooperação prática e a qualidade do processo decisório no Sistema Comum Europeu de Asilo, elaborado pelo nosso colega, o senhor deputado Pirker, gostaria, do fundo do meu coração, de expressar a minha gratidão ao Conselho para Migrantes e Refugiados da Conferência de Bispos da Eslováquia e elogiar a sua abordagem sensata e exemplar à resolução da situação extremamente difícil dos refugiados.

O debate sobre o relatório do deputado Hubert Pirker está a ter lugar no Parlamento Europeu em 20 de Junho, por outras palavras, precisamente no dia que a Assembleia-Geral das Nações Unidas decretou como o Dia Mundial dos Refugiados. Vejo isto como um símbolo de solidariedade do Parlamento Europeu para com os Estados-Membros que lutam por dar solução à situação dos refugiados. Agradeço ao senhor deputado este seu relatório, que apoiei com o meu voto, por ser um passo em frente na consecução de um sistema comum de asilo na UE. Trata-se de uma excelente base para a tomada de decisões que precisam de ser céleres, bem fundamentadas e justas para todos os envolvidos na questão.

  Frank Vanhecke (ITS). – (NL) Senhor Presidente, penso que neste Parlamento já fomos confrontados com os mais absurdos relatórios, mas julgo que, em matéria de política de refugiados, o relatório Pirker ultrapassa todos eles. O que é que lemos literalmente neste relatório? Lemos que uma política comum em matéria de asilo orientada para o futuro se baseia – e passo a citar – “na obrigação de admissão dos requerentes de asilo e no respeito do princípio da não repulsão”. Isto é não só um completo disparate tanto do ponto de vista jurídico como do direito internacional, mas transmite também uma mensagem política totalmente errada.

Penso que uma política de asilo verdadeiramente orientada para o futuro deve, em primeiro lugar e acima de tudo, concentrar-se no acolhimento de verdadeiros requerentes de asilo na região e no continente dos próprios requerentes de asilo. Essas pessoas só devem ser acolhidas em centros estritamente controlados, e só aquelas que, na sequência de um rigoroso escrutínio, forem reconhecidas como verdadeiros requerentes poderão eventualmente ser acolhidas durante algum tempo num país da União Europeia. Um elemento crucial de uma política dessa natureza é obviamente a lista de países seguros. Lamento o facto de neste tocante o relatório Pirker enveredar pelo caminho totalmente errado, como infelizmente já estamos habituados a ver neste processo de integração europeia.

  Philip Bradbourn (PPE-DE), por escrito. (EN) Os Conservadores opõem-se terminantemente a um sistema comum de asilo para a União Europeia. Assiste a qualquer Estado-Membro, sobretudo se não integra os acordos de Schengen, o direito de definir as suas próprias políticas de asilo e imigração. Esta a razão por que os Conservadores votaram contra o relatório em apreço.

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. (DE) Sou favorável a uma política de asilo comum e pró-activa da União Europeia.

Esta política de asilo deve basear-se na obrigação de permitir a entrada dos requerentes de asilo e no respeito do princípio da não repulsão. Voto igualmente a favor de uma repartição mais justa dos encargos entre os Estados-Membros, de uma base de dados comum dos países de origem e de campanhas de informação nos países de origem e de trânsito.

Apoio a introdução de um sistema comum de asilo ao nível da UE até 2010 e a criação de um estatuto único para as pessoas que têm direito a requerer asilo ou protecção subsidiária.

  Andreas Mölzer (ITS), por escrito. (DE) O único ponto positivo deste relatório é a proposta de realização de campanhas de informação nos países de origem. Votei contra o relatório porque, enquanto o Reino Unido aceitar 12% de todas as candidaturas de refugiados e a Suécia carimbar 91% dos pedidos, nunca poderemos concordar. Não podemos resolver a questão do asilo com regulamentos harmonizados da UE, quando o direito de asilo é abusivamente invocado para contornar as regras da imigração legal e quando os nossos processos são distorcidos por pedidos despropositados, mesmo se não há fundamento para a concessão de asilo.

Enquanto for possível deitar fora os documentos, pronunciar a palavra mágica “asilo” e ficar na UE durante anos, haverá sempre muitas maneiras de os ladrões continuarem em actividade ou passarem à clandestinidade. A única forma de evitar este abuso consiste em aceitar apenas os pedidos de asilo apresentados em campos de recepção no exterior das fronteiras da UE.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório reflecte e traça a política hostil da UE em relação a imigrantes e refugiados. Evita falar das causas que estão na origem das vagas de imigrantes e refugiados: as guerras e intervenções imperialistas da UE, dos EUA e da NATO e a exploração que pilha os recursos produtivos de países e povos em todo o mundo. Milhares de imigrantes e refugiados estão a afogar-se nas fronteiras marítimas da UE e são mantidos em “campos de concentração” nos países da UE, em condições que são uma vergonha para a civilização humana. As imagens de miséria absoluta e de tratamento cruel dos imigrantes e refugiados que a missão do Parlamento Europeu encontrou há alguns dias nos centros de detenção de Samos e Atenas são um exemplo típico. O Governo grego concedeu asilo a 39 (0,84%) de um total 4 624 requerentes. A situação é semelhante nos outros Estados-Membros da UE. O relatório, com as medidas relativas à instituição de um processo de repatriamento europeu e à criação de uma lista de “países terceiros seguros”, promove basicamente a abolição do asilo, enquanto as suas propostas para a aplicação de sistemas de acompanhamento e de bases de dados biométricos no âmbito de um sistema de asilo comum tratam os refugiados com meios repressivos. Agrava a situação drástica dos refugiados na UE, revelando assim em toda a sua magnitude a natureza desumana e bárbara desta União imperialista e do seu sistema capitalista explorador.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Os pedidos de asilo aumentam a cada dia por todo o território da União.

O desespero de muitos tem-nos mostrado consequências trágicas.

Para a UE, é da maior importância estabelecer regras comuns que permitam evitar a repetição destas situações, bem como criar condições para a entreajuda no seio da União, uma vez que as pressões a que estão sujeitos os Estados diferem, muitas vezes devido à sua situação geográfica.

A constituição de um sistema comum europeu de asilo deve, pois, assentar em três grandes eixos: a introdução de um procedimento harmonizado, a partilha de informações sobre os países de origem e o reforço da cooperação entre os Estados-Membros, de modo a auxiliar aqueles que estão sujeitos a maiores pressões. Importa, assim, promover o interrelacionamento entre as autoridades dos Estados-Membros, com o objectivo último de melhorar a qualidade do processo de decisão que deverá ser mais rápido, justo e fiável. Só assim podemos ambicionar um sistema comum de asilo até 2010.

  Martine Roure (PSE), por escrito. - (FR) A União Europeia sempre insistiu na manutenção do prazo de 2010 para o desenvolvimento de um sistema comum de asilo. A melhoria da qualidade das decisões devia permitir uma aproximação das políticas dos Estados-Membros e a concretização desse sistema comum. A melhoria da qualidade das decisões devia permitir que as pessoas que necessitam de protecção entrem em segurança na UE e vejam os seus pedidos serem devidamente examinados.

Temos de combater a tendência de alguns quadrantes para pensar que a melhoria das decisões sobre a concessão de asilo irá reduzir o número de pedidos. A política comum de asilo deve, antes de mais, proteger as pessoas e garantir o direito de asilo e o princípio de não repulsão, em conformidade com as Convenções de Genebra. Rejeito também qualquer tentativa de externalizar os pedidos de asilo. Por isso, apresentei e votei a favor de alterações à lista de países terceiros seguros. Considero preocupante que a Comissão estude a lista sem que exista co-decisão com o Parlamento Europeu e sem aguardar a decisão do Tribunal de Justiça Europeu, que consultámos sobre este aspecto.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) Embora me oponha a uma política comum de asilo, que – pelo que toda a experiência nos indica – diminui os direitos dos requerentes de asilo, abstenho-me nesta votação, porque as melhorias propostas, apesar de tudo, não justificam um voto contra.

- Relatório Roithová (A6-0191/2007)

  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito. – (FR) Gostaria de fazer alguns comentários ao relatório em apreço.

É verdade que, no que respeita ao comércio electrónico, os consumidores se encontram na posição mais fraca. Isto é particularmente verdadeiro no caso do eBay: temos de confiar em que o correspondente - isto no caso de estarmos a adquirir um produto - no-lo enviará, quer o tenhamos encomendado no nosso país quer no estrangeiro.

Existem determinados instrumentos, como é o caso do PayPal, que visam tornar mais seguras as transacções deste tipo, mas não são nem muito práticos nem de fácil utilização pelo cidadão médio. Há que fazer alguma coisa para aumentar a confiança do consumidor no comércio electrónico, que constitui um sector vasto e em expansão.

Ao mesmo tempo, porém, temos de ser muito cautelosos para não regulamentar exageradamente esse mercado e não criar confiança excessiva por parte dos consumidores. Há que ter sempre em mente que existe aquilo a que chamamos “consumidor informado e responsável” que pode, sem qualquer ajuda, encontrar informação sobre o produto e, caso surjam problemas, recorrer aos instrumentos jurídicos existentes.

Consequentemente, creio que melhorar a qualidade dos instrumentos existentes (por exemplo, garantia jurídica) e informar sobre eles os consumidores é o primeiro objectivo que devíamos impor a nós próprios, antes de criar novas leis de protecção do consumidor.