Relato integral dos debates

Segunda-feira, 9 de Julho de 2007 - Estrasburgo

17. Gestão dos riscos do MON 863 (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão: Gestão dos riscos do MON 863.

  Markos Kyprianou, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a Comissão afirmou já em muitas ocasiões (e provou-o com a sua actuação) o seu compromisso de garantir que o quadro legislativo relativo aos alimentos para consumo humano ou animal que contenham OGM, que foi aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, seja plenamente respeitado. Temos obrigação (e julgo que estamos a cumprir essa obrigação) de assegurar que a legislação seja correcta e plenamente respeitada. Ao abrigo dessa legislação, os alimentos para consumo humano ou animal geneticamente modificados só podem ser colocados legalmente no mercado se forem seguros e estiverem adequadamente rotulados.

Recordo à Assembleia que a legislação prevê a divisão do trabalho entre a avaliação dos riscos e a gestão dos riscos. A Comissão não tem competências em matéria de avaliação dos riscos de um produto geneticamente modificado. A legislação estabelece uma distinção clara entre a avaliação dos riscos, que é efectuada pela AESA, e a gestão dos riscos, que é efectuada pela Comissão. Esta abordagem é definida não só pela legislação alimentar em geral, como também pelo regulamento sobre alimentos para consumo humano ou animal que contenham OGM.

Sempre que surgem novas questões científicas, a Comissão respeita a separação das competências, pedindo à AESA para avaliar a informação e o respectivo impacto do ponto de vista da avaliação dos riscos de um produto. A função da Comissão consiste em tomar as decisões de gestão dos riscos relevantes, mas apenas quando esses riscos foram identificados pela AESA, na sua qualidade de órgão da União Europeia responsável pela avaliação dos riscos. Ou seja, gerimos os riscos depois de terem sido identificados e avaliados pelo órgão responsável. Quando a legislação foi adoptada, foi tomada essa decisão muito específica de confiar a avaliação dos riscos a um órgão distinto e independente. Porém, quando a Autoridade não identifica nenhum risco, não existe uma base sólida para que a Comissão tome uma decisão de gestão dos riscos.

No que se refere a esta questão concreta, o milho MON 863 fora já avaliado duas vezes em 2004, antes de a autorização ser aprovada. Nos dois casos, a AESA concluiu que o milho MON 863 não teria efeitos negativos e chegou-se a esta conclusão com a participação das autoridades nacionais dos Estados-Membros; o parecer foi revisto e confirmado pela Autoridade em 2006, na sequência de um pedido específico dirigido à Comissão pela senhora deputada Breyer. Foram efectuadas no âmbito do processo de autorização várias análises aprofundadas, a que se seguiu uma publicação do Professor Séralini, em Março deste ano – foi essa a sequência dos acontecimentos.

O trabalho apresentado pelo Professor Séralini não era um novo estudo, mas sim uma revisão estatística do estudo existente sobre a alimentação de ratos, que apoiou a autorização deste produto na União Europeia. Apesar de se não tratar de um novo estudo, mas apenas de uma revisão estatística, assim que teve conhecimento da comunicação do Professor Séralini, a Comissão pediu imediatamente à AESA que a analisasse, para verificar se a nova interpretação estatística proposta era bem fundada e, o que é mais importante, se as diferenças estatísticas eram relevantes do ponto de vista da segurança dos alimentos para consumo humano ou animal.

A fim de ter em conta todos os novos elementos e de eliminar assim todas as possíveis causas de incerteza, a AESA efectuou uma nova revisão, pedindo aos Estados-Membros que disponibilizassem quaisquer análises ou comentários relevantes, criou um grupo de trabalho específico de peritos em estatística, internos e externos, e realizou uma reunião com o autor da revisão estatística. Na opinião da Comissão, os procedimentos de avaliação da revisão efectuada no relatório do Professor Séralini, tal como foram aplicados pela AESA, proporcionavam garantias suficientes de independência e qualidade técnica. A AESA deu uma primeira resposta ao pedido da Comissão em Março, discutindo a questão na reunião plenária do Painel OGM, após o que o Painel publicou um relatório estatístico e uma declaração científica, em 20 de Junho.

Nomeadamente, a Autoridade sublinha que a análise estatística efectuada pelos autores da comunicação não tinha em conta certas considerações estatísticas importantes e que os pressupostos que estavam na base da metodologia científica aplicada pelos autores estiveram na origem de resultados enganosos. A Autoridade concluiu que não é apresentada na comunicação uma justificação científica sólida que permita pôr em causa a segurança do milho MON 863 e que, portanto, não via razões para rever os seus pareceres anteriores no sentido de que o milho MON 863 não teria efeitos negativos no contexto da utilização proposta. O Parlamento receberá informações mais pormenorizadas sobre as razões de fundo que acabo de referir nas respostas às perguntas escritas da senhora deputada Breyer sobre este assunto, que estão a ser finalizadas actualmente, na sequência da declaração recente da AESA.

Neste contexto, podem ser extraídas duas conclusões. A primeira, que é também a mais importante, é que no presente estádio não há bases científicas para pôr em causa a segurança do MON 863 ou o seu estatuto de produto comercializado legalmente. A segunda é que as conclusões do órgão oficial de avaliação dos riscos da UE, constituído por alguns dos melhores especialistas da Europa, foram formuladas na sequência de consultas às autoridades nacionais competentes, bem como a peritos externos. Ao confiar nos resultados deste trabalho, que confirma as avaliações anteriores, a meu ver a Comissão fez uma gestão responsável dos riscos, nomeadamente no contexto da legislação e da repartição das competências, tal como o expliquei na minha introdução. A Comissão continuará a trabalhar nestes moldes, adoptando uma abordagem científica prudente.

Sublinharei que a Comissão está decidida a tomar caso a caso as suas decisões de gestão dos riscos, tendo em conta as questões científicas que possam surgir no processo de avaliação ou inclusive de autorização. Manter-nos-emos sempre vigilantes; estaremos sempre prontos a analisar todas as novas informações científicas que possam surgir. Porém, e como é evidente, a nossa decisão final deverá basear-se na avaliação dos riscos, que será efectuada pelo órgão a quem cabe essa responsabilidade ao abrigo da legislação europeia.

Consideramos que a nossa legislação e a abordagem da Comissão proporcionam aos cidadãos o elevado nível de segurança que esperam e exigem. Espero poder contar com a confiança e o apoio do Parlamento Europeu, pois continuaremos a adoptar esta abordagem rigorosa e imparcial.

  Renate Sommer, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, não fomos nós, não foi o Parlamento Europeu que quis ter uma Autoridade Europeia de Segurança Alimentar independente? Não foi também o Conselho de Ministros que quis ter uma AESA independente, uma autoridade em cujas declarações pudéssemos confiar, uma autoridade com a qual não houvesse o risco de obtermos estudos parciais e tendenciosos? Nessa altura, o Parlamento Europeu não encarregou a AESA de efectuar avaliações dos riscos dos OGM e não foi o Conselho de Ministros que apoiou essa mesma atitude em processo de co-decisão?

Em Abril de 2004, a AESA avaliou o MON 863 e concluiu que era tão seguro como o milho convencional. Uma segunda avaliação de segurança, em Outubro de 2004, chegou à mesma conclusão. Claro que não é isto que as “almas verdes” querem ouvir, pois abala a sua visão do mundo. Ora, como aquilo que os Verdes não querem, não tem autorização para acontecer, eles resolveram encomendar o seu próprio estudo. Depois, este estudo vem a descobrir, para enormíssima surpresa deles, claro, que o milho geneticamente modificado é letal, e ai de quem achar esta coincidência suspeita!

Seguidamente, os peritos da AESA solicitaram uma repetição do teste em ratos. Mais uma vez, nem sinal de efeitos toxicológicos agudos. De resto, o estudo dos Verdes teria dado o mesmo resultado se tivesse sido correctamente avaliado, mas a avaliação estatística não estava cientificamente correcta, tal como foi referido pelo Senhor Comissário.

Mais uma vez, os supostos resultados científicos do estudo dos Verdes, não passaram de deliberadas manobras para lançar o pânico e a insegurança nas populações. Esta é a sua política de obstrução, com típica motivação ideológica, algo que também apreciam bastante usar nas campanhas eleitorais. Com os seus pedidos de múltiplas repetições das avaliações de risco, estão a desperdiçar o dinheiro dos contribuintes. Mas será que, por exemplo, também vão pôr em causa a legislação em matéria de alegações nutricionais e de saúde da AESA? Claro que não, pois estas encaixam bem na sua ideologia.

No entanto, o Conselho de Ministros também está em falta, pois os ministros nacionais responsáveis não têm coragem para dar a autorização necessária aos OGM que foram examinados e considerados seguros. É o medo que os medíocres têm de poderem não ser reeleitos, nem mais, nem menos!

Estamos a desperdiçar grandes oportunidades para a UE: os OGM podem dar-nos melhores alimentos para consumo humano ou animal com valor acrescentado em termos nutricionais e fisiológicos e matérias-primas de renovação eficiente, e como possuem “carbono zero”, não afectam o clima. O milho MON 863 é seguro e deve ser aprovado, tal como qualquer outra planta útil que tenha sido testada e considerada segura.

  Karin Scheele, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, em resposta à oradora anterior, gostaria de citar um provérbio austríaco que diz: “abençoados sejam os que crêem, mas para o Céu também vão os que não crêem”. Talvez agora eu consiga abalar um pouco a visão do mundo da colega Renate Sommer. Não era apenas a bancada dos Verdes, mas a maioria desta Câmara, que pretendia uma solução benéfica para os consumidores e benéfica para o ambiente relativamente à autorização e rotulagem dos alimentos para consumo humano ou animal geneticamente modificados. Até um governo próximo de vós questionou o modo como a AESA geriu os estudos aqui referidos hoje.

A minha pergunta à Comissão é a seguinte: que medidas concretas foram tomadas pela Comissão para reformar a Autoridade Europeia de Segurança Alimentar? Não é a primeira vez que, nesta Câmara, são manifestadas dúvidas acerca da sua independência. E sim, Senhora Deputada Sommer, nós queríamos e queremos uma Autoridade de Segurança Alimentar independente. E naturalmente que deputados democraticamente eleitos têm o direito de lançar um olhar crítico a essa independência e a procurar ver se esta é genuína. Aliás, esta é uma responsabilidade nossa, tanto mais que, naturalmente, conhecemos o clima e a posição, entre as nossas populações, em todos os Estados-Membros, sobre esta matéria.

Estamos de acordo, Senhor Comissário Kyprianou, que a AESA deve continuar a ser responsável pela avaliação dos riscos e a Comissão pela gestão dos riscos. No entanto, estou convicta de que tanto a AESA como a Comissão têm de encarar com seriedade as suas responsabilidades.

Como é do seu conhecimento, na próxima semana, nós, na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, vamos abordar a questão relativa às autorizações individuais para organismos geneticamente modificados no âmbito da comitologia e do processo de regulação com controlo parlamentar. Casos deste tipo não beneficiam nada este debate. Espero que, futuramente, sejam tomadas medidas concretas para demonstrar que a Autoridade de Segurança Alimentar é efectivamente independente.

  Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, desempenhei um importante papel na organização da conferência que teve lugar em 12 de Junho no Parlamento Europeu, em Bruxelas. Essa conferência abordou os perigos relacionados com a disseminação dos OGM e contou com a participação de cientistas de renome de numerosos países.

Das suas intervenções resultou claramente que existem indícios crescentes da natureza prejudicial dos OGM. Alegando progresso tecnológico, as grandes empresas de biotecnologias estão a propagar ameaças graves à civilização em todo o mundo. Com o devido respeito pela senhora deputada Sommer, tendo a acreditar mais nos cientistas do que nas garantias da senhora deputada quanto à segurança do MON 863.

Actualmente, a utilização de OGM na UE tem ainda uma expressão reduzida na criação de animais e na agricultura. Ainda dispomos de uma última oportunidade para proteger a Europa contra este perigo. Gostaria de fazer algumas perguntas ao Senhor Comissário. Tenciona a Comissão Europeia fazer alguma coisa a este respeito? Tenciona, sobretudo, estar devidamente atenta aos desejos dos cidadãos de regiões inteiras da Europa, onde a maioria da população quer protecção contra os OGM, ou tenciona, ao invés, a Comissão ser seduzida pela publicidade enganosa que alega progresso tecnológico?

  Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário Kyprianou, estou deveras desapontada, pois, tal como a senhora deputada Scheele, esperava que hoje à noite fossem dadas respostas sobre quando iremos finalmente dispor de normas mais rigorosas para a avaliação de riscos.

Há meses que venho fazendo à Comissão perguntas específicas sobre questões de segurança, sem que me sejam dadas quaisquer respostas, pois os funcionários desta dizem-me em privado que não estão em posição de me dar essas respostas. O estudo independente dos cientistas franceses não é o único a chegar à conclusão alarmante de que o Monsanto 863 não é seguro e constitui uma perigosa ameaça para a saúde, sendo irresponsável deixá-lo durante mais tempo no mercado.

Também foi elaborado um estudo na Áustria. Dos Estados-Membros chegam-nos enormes preocupações. Não podemos negar os factos e enterrar a cabeça na areia. Gostaria que, hoje, me tivesse dado respostas sobre o facto de a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos também considerar que existe um risco em relação aos dois genes resistentes aos antibióticos, não apenas no milho MON 863, mas também na batata Amflora, para a qual foi agora pedida autorização. Até uma Instituição da UE contradiz a AESA. Precisamos realmente das suas respostas a este respeito, Senhor Comissário Kyprianou! Não pode simplesmente dizer que não vai responder. O próprio Conselho já solicitou o seu comentário a este respeito.

Acho bastante curioso que a AESA tenha precisado de três meses para avaliar o estudo do Professor Séralini. De resto, o Professor vai estar aqui no Parlamento na quarta-feira para nos dizer se é justificada esta atitude sonegadora da realidade da parte da AESA. Sabemos que os estudos da AESA contêm repetidas referências ao Monsanto. Também sabemos que contêm erros estatísticos, facto que tem sido apontado não apenas pela equipa francesa de investigação, mas também por muitos Estados-Membros.

As respostas que esperamos de si têm a ver com a forma como estes erros podem ser remediados no futuro e como devemos lidar com eles, têm a ver com o valor, se é que é algum, a atribuir ao princípio da precaução. Precisamos de uma reavaliação. Gostaria que me dissesse o seguinte, Senhor Comissário Kyprianou, de uma forma totalmente clara: o MON 863 vai ser reavaliado? Tudo o que a AESA tem feito, tem sido olhar de novo para os dados já existentes, sem fazer qualquer espécie de reavaliação. Esta é uma pergunta absolutamente decisiva e precisamos que seja respondida!

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, cientistas franceses descobriram recentemente lesões orgânicas extensivas no fígado e nos rins de animais criados com milho Monsanto 863. Três anos antes, as autoridades alemãs tinham chamado a atenção da AESA para estudos alemães que demonstravam a existência de lesões renais em ratos alimentados com Monsanto 863. No entanto e apesar de tudo isto, a AESA confirmou a sua avaliação de riscos nesta matéria e disse que o produto era seguro para os animais domésticos europeus. Onde é que estão os estudos da AESA? Porque é que só têm em conta os testes efectuados pela indústria e se limitam a revê-los? É assim tão difícil tentar repetir os estudos franceses e alemães?

A indústria da biotecnologia europeia afirma que a utilização dos OGM na agricultura é inevitável. Receio que seja uma profecia que se realiza a si mesma. A Europa pode fornecer aos seus agricultores cereais sem OGM, mas se aceitarmos essa inevitabilidade, se aceitarmos estudos de segurança que não são verdadeiros estudos, os agricultores serão obrigados a alimentar os seus animais com produtos que contêm OGM, pois não estarão disponíveis outros cereais.

Recordo à AESA que têm sido retirados do mercado muitos produtos que durante anos foram considerados seguros. Para dar só um exemplo, a vacina antipoliomielítica que utilizamos hoje é a quarta vacina contra a poliomielite, porque as outras três, depois de terem sido administradas às pessoas durante muitos anos, foram finalmente retiradas devido a provas crescentes de que não eram inócuas.

Devemos respeitar na Europa o princípio da precaução, principalmente quando o que está em causa é a libertação de organismo geneticamente modificados no ambiente, atendendo a que os efeitos negativos dos OGM poderão ser irreversíveis.

  Markos Kyprianou, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, sei que as autorizações de OGM são uma questão sensível, mas antes de mais nada não podemos esquecer que, com base em legislação europeia aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho, os produtos OGM são autorizados na União Europeia, desde que sejam sujeitos ao processo de autorização que acabo de descrever.

Esse processo de autorização prevê que a avaliação dos riscos seja efectuada pela AESA. Portanto, mesmo que alguns de nós concordem ou discordem da ideia dos produtos OGM, estamos todos vinculados pela legislação europeia. É o que manda a lei e temos de a respeitar.

Em primeiro lugar, no que se refere ao trabalho da AESA, como sabem, o Parlamento foi informado e eu próprio estive presente nessa ocasião. Tomámos decisões sobre a melhoria do trabalho da AESA, para lhe conferir mais rigor e para ter mais em conta os pontos de vista dos Estados-Membros e toda a evolução científica que se possa verificar no decurso do processo de autorização. A Comissão aprovou um plano de acção que já entrou em vigor, que está a ser executado e que será também incluído no quadro legislativo, em 2008. Está integrado na estratégia política anual para 2008. Nesse plano são tidas em conta formas de melhorar a situação e são apresentadas propostas baseadas nos pontos de vista dos Estados-Membros, nos efeitos a longo prazo e em muitos outros aspectos.

Devo insistir também em que temos na União Europeia normas muito exigentes e uma legislação muito rigorosa em matéria de produtos OGM. Por essa razão, temos sido obrigados a responder várias vezes perante a OMC e não estamos a ser muito bem sucedidos.

Contudo, a nossa legislação tem sido aceite pela OMC, porque assenta em bases científicas e porque as decisões se baseiam em avaliações de risco, portanto podemos cumprir assim as nossas obrigações internacionais, tendo em conta antes de mais nada a segurança dos consumidores europeus e dos cidadãos europeus. Não se trata, pois, de uma questão de preferências pessoais, mas sim da aplicação da legislação em vigor.

Sei que a senhora deputada Breyer se referiu a estas questões. Existe um procedimento. Temos de obter informações. Ser-vos-ão comunicadas informações pormenorizadas sobre estas questões. Mas direi mais uma vez que as questões colocadas estão relacionadas com os riscos e que os riscos não são avaliados por nós. São avaliados pela AESA. Portanto, temos de aguardar a decisão da AESA sobre esta questão, antes de podermos dar respostas.

No que se refere a este produto específico, há muitas avaliações e muitos estudos. Todos eles levaram a AESA a reavaliar e rever a sua posição e chegou às mesmas conclusões. Portanto, não foi uma decisão considerada de ânimo leve. A questão não foi ignorada. Sempre que surgiam novos estudos científicos e novas provas, eram tidos em consideração e solicitávamos à AESA (que, repito, é o órgão da União Europeia responsável pela avaliação dos riscos) que os tivesse em conta. É certo que o último parecer da AESA se baseou num estudo já existente, mas a comunicação do Professor Séralini baseava-se também no mesmo estudo. O que estava em causa era a forma como é efectuada a análise, como é efectuada a análise estatística dos dados existentes e é por isso que tínhamos um grupo de trabalho específico de análise estatística, com peritos internos e externos, que chegou à conclusão de que havia deficiências na análise e nas conclusões do Professor Séralini. O que nem sempre significa que as opiniões negativas estejam sempre correctas. Por vezes as opiniões positivas também são exactas e correctas.

Finalmente, no que se refere à questão dos estudos em que se deve basear a autorização, a decisão tomada foi que devíamos manter a legislação aprovada originalmente: o requerente é responsável pela apresentação dos dados e da informação dos estudos. Portanto, recai sobre ele o ónus da prova que é avaliada pelas autoridades. As autoridades podem pedir estudos suplementares, se assim o desejarem, e o requerente é responsável por provar as suas razões. Não vou colocar esta questão de forma a que seja necessário alterar o sistema, pois os custos passariam a recair sobre os contribuintes da União Europeia e não sobre a indústria. Mas a principal razão é porque compete ao requerente o ónus da prova e, portanto, a autoridade pode analisar esses dados com base numa análise crítica.

Recordo-vos que a situação é semelhante no caso da EMEA, a agência dos medicamentos da União Europeia, em que é também a indústria que faz todos os ensaios e estudos clínicos em que se baseia a decisão.

Portanto, posso garantir-vos que temos em conta e que asseguraremos que a AESA tenha em conta, pondere e avalie todas as novas provas científicas que possam surgir e que não hesitaremos em tomar as medidas adequadas, logo que seja identificado um risco. Como sabem, já o fizemos anteriormente e já o fiz pessoalmente em muitas ocasiões, relativamente a produtos não autorizados.

  Presidente. Está encerrado o debate.