Relato integral dos debates

Terça-feira, 10 de Julho de 2007 - Estrasburgo

1. Abertura da sessão

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-Presidente

(A sessão tem início às 09H00)

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Transferências de dotações: ver Acta

4. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

5. Plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0246/2007) do deputado Ferber, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (COM(2006)0594 – C6-0354/2006 – 2006/0196(COD)).

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer calorosamente à Comissão dos Transportes e do Turismo e, em especial, ao relator, senhor deputado Marcus Ferber, o excelente trabalho realizado na elaboração do relatório sobre a Directiva “Serviços postais”. O resultado é tanto mais louvável quanto a preparação envolveu outras cinco comissões e cerca de 600 alterações. Acresce que o dossier é muito sensível do ponto de vista político e tecnicamente complexo.

A nossa proposta surgiu após profunda preparação. Não estamos a aplicar teorias abstractas concebidas numa torre de marfim ou baseadas em fervor ideológico. A abertura do mercado não constitui um fim em si mas é positiva para o consumidor, para as empresas e, consequentemente, para toda a economia.

Após meses de debate continua a existir o risco de esquecermos a intenção original. Permitam-me, então, recordar o que implica na verdade a nossa proposta. Antes de mais, a proposta da Comissão visa garantir um serviço universal de elevada qualidade para todos os utentes na União Europeia. Os utentes e consumidores dos serviços postais têm direito a serviços de primeira qualidade, os quais devem estar disponíveis a todos, a preços acessíveis.

Em segundo lugar, e partindo de um estudo pormenorizado e de uma vasta consulta, a Comissão confirma na sua proposta que 2009 é a data prevista para a abolição de quaisquer direitos exclusivos e monopólios que ainda possam subsistir. Direitos exclusivos e monopólios impedem a concorrência e os efeitos positivos que a mesma tem para a inovação, a qualidade e os preços.

Em terceiro lugar, a nossa proposta confirma a disponibilidade de uma vasta gama de mecanismos que os Estados-Membros podem escolher para financiar qualquer custo líquido ou encargo financeiro não razoável que as obrigações de serviço universal possam implicar para os prestadores do serviço universal.

Em quarto lugar, a proposta permite maior flexibilidade em termos de fixação de preços dos serviços postais, os quais poderão então melhor reflectir os custos verdadeiros mantendo, ao mesmo tempo, a possibilidade de tarifas uniformes ou de serviços postais a que é aplicada a tarifa avulsa. A Comissão reconhece a grande importância do papel dos serviços postais para a coesão territorial e social, de que são reflexo as tarifas uniformes para serviços postais. A proposta vem reforçar, ainda, os direitos dos consumidores em termos, por exemplo, de recurso.

Em quinto lugar, a presente proposta visa alterar disposições relativas a autorização e licenciamento, numa tentativa de reduzir entraves injustificados à entrada. A proposta vem, bem assim, tornar mais claras as regras de acesso à infra-estrutura postal.

Finalmente, o texto impõe maior transparência no que se refere ao papel e à independência das autoridades reguladoras nacionais.

Todos os elementos expostos contribuem para o sucesso até agora alcançado com a abertura gradual do mercado e conduzem a um enquadramento que também permitirá ao sector postal desenvolver o seu potencial. Trata-se, na verdade, do último passo de um longo processo iniciado quase há duas décadas.

É do conhecimento geral que está a acontecer uma “revolução das comunicações”. É para todos nós, na nossa vida quotidiana, um desafio importante. Vem ameaçar os operadores postais que não se adaptarem. Nenhuma área reservada poderá proteger qualquer operador postal da concorrência de outros meios de comunicação. A única opção consiste em reformar e adaptar-se, em transformar o desafio em oportunidade. Este contexto em rápida mudança torna ainda mais necessário concluir o processo de reforma que começámos há mais de 15 anos. O Parlamento Europeu moldou significativamente, em todas as fases, essa reforma. A Comissão está disponível para prestar toda a assistência necessária para, finalmente, concluir o mercado interno dos serviços postais.

Até à data, a experiência da abertura do mercado tem sido bastante positiva. A eficiência, a qualidade e o desempenho aumentaram substancialmente. Em toda a União Europeia é prestado um serviço universal de elevada qualidade a preços acessíveis.

É nossa responsabilidade conjunta que essas características se mantenham. A plena abertura do mercado é a forma correcta de avançar. Há quem tenha tentado, nos últimos meses, ver a abertura do mercado e o êxito de outros operadores postais como ameaças. No entanto, muitos detractores já perceberam que se trata de ameaças que temos de enfrentar e que é muito mais importante concentrarmo-nos na melhor forma de lidar com elas. Em termos gerais, prevalece uma abordagem construtiva, o que me permite alimentar uma atitude optimista e esperar que se chegue a entendimento sobre tão importante dossier.

Para concluir, a presente Directiva constitui um elemento essencial da Agenda de Lisboa. Chegou a altura de oferecer aos cidadãos europeus a escolha a que têm direito e que esperam. Os utentes e consumidores dos serviços postais serão os principais beneficiários da directiva. A abertura do mercado em 2009 introduzirá uma concorrência controlada e regulamentada que estimulará a inovação, novos modelos de empresas e novos serviços. Não se pretende repartir o bolo de forma diferente ou introduzir uma reforma a expensas das pessoas que trabalham no sector, pretende-se antes aumentar a dimensão do mercado e permitir que todos retirem daí vantagens.

  Markus Ferber (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a liberalização dos serviços postais é uma das propostas mais importantes em discussão na segunda metade desta legislatura. Temos vindo a trabalhar nela desde a terceira e quarta legislaturas e gostaria de recapitular tudo o que foi feito desde que a Comissão Europeia apresentou o seu Livro Branco, em 1992. É importante que nós, Parlamento, enviemos um sinal claro hoje e amanhã, na votação. Espero que em breve levemos este projecto, iniciado no fim da década de 1980, a uma boa conclusão.

Qual é a questão principal? Muito simplesmente, a questão é passar de um serviço postal baseado na oferta para um serviço postal baseado na procura. Temos monopólios nos Estados-Membros há já 200 anos. Durante o debate de hoje, iremos ouvir falar de muitos problemas que afectam os serviços postais. Para mim, só pode haver uma conclusão: os monopólios não estão em condições de resolver esses problemas. Eles só poderão ser resolvidos quando houver uma concorrência leal – que é algo a que damos muito valor – na União Europeia, uma concorrência com grande ênfase nas condições de trabalho, mas que não deixe de ser concorrência.

Este foi o modelo que delineámos em conjunto na Comissão dos Transportes e do Turismo, independentemente das nossas ligações nacionais ou partidárias. A este respeito, gostaria de agradecer aos meus colegas deputados que participaram nos trabalhos e contribuíram para chegarmos a este compromisso. Podemos dizer com confiança que, até ao fim de 2010, os mercados postais de todos os Estados-Membros estarão liberalizados, ainda que tenhamos previsto algumas derrogações até 2012. Devo dizer claramente que aqueles que vêm de um domínio protegido não têm o direito de se envolver onde já exista concorrência. É a isto que se chama reciprocidade.

Uma objecção comum a este respeito é a de que esta posição é contrária ao Tratado da UE. A minha única resposta é remeter para a directiva relativa aos serviços postais actualmente aplicável. Esta proíbe explicitamente a entrada de um operador num mercado concorrencial com os lucros obtidos enquanto monopólio. Estão pendentes na DG Concorrência dez processos contra Estados-Membros suspeitos de fazerem precisamente isto. Assim, se a actual directiva nos fornece um instrumento para assegurar este tipo de reciprocidade, devemos fazer uso dele.

Dissemos muito claramente que não deve haver mudanças na gama de serviços postais que deverão estar ao dispor de todos os cidadãos da UE. O serviço universal deve estar ao dispor de todos os cidadãos, independentemente de onde residam, na cidade ou no campo, no centro ou na periferia da Europa. Esta é a posição correcta. Já mostrámos que existe um direito legal a um determinado nível de prestação de serviço noutros domínios da liberalização do mercado.

A segunda grande questão é a de saber como pode ser financiado este serviço universal. Em conjunto, chegámos a uma boa solução. No entanto, é importante que os Estados-Membros tenham instrumentos suficientes. Se lerem a directiva atentamente, encontrarão cinco instrumentos, quatro propostos pela Comissão e umas quantas formas mistas que nós acrescentámos, que nos permitirão organizar este serviço universal de modo a que esteja disponível em toda a parte.

Elaborámos um calendário claro daquilo que a Comissão e os Estados-Membros têm de fazer antes da abertura dos mercados. Isto evitará que alguém seja apanhado de surpresa quando as medidas forem aplicadas, uma vez que tudo está a ser feito de acordo com os Estados-Membros. Demos grande atenção aos aspectos relativos à protecção do consumidor. O senhor Comissário já referiu as tarifas uniformes que permitirão aos cidadãos continuarem a usar um modelo de carta normalizado. Queremos também continuar a garantir o serviço aos deficientes visuais. Para além da proposta da Comissão, introduzimos um completo sistema de reclamações, para assegurar que os direitos dos consumidores continuarão a ser igualmente protegidos num regime liberalizado.

Analisámos atentamente a questão dos trabalhadores do sector postal. Há mais de um milhão de trabalhadores do sector postal em toda a União Europeia, e é evidente que eles querem saber o que lhes vai acontecer num ambiente liberalizado. Penso que encontrámos as soluções certas, no que se refere tanto à definição de trabalhador do sector postal como à manutenção dos direitos que lhes são garantidos numa base nacional.

Gostaria de agradecer a todos os que nos ajudaram a chegar a este compromisso e, em especial, à Comissão, pela sua atitude pró-activa. Espero que o Conselho também esteja em breve em condições de formular uma posição comum com base na nossa primeira leitura.

  Pervenche Berès (PSE), relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, devo o privilégio de intervir neste debate ao infeliz seguimento da apreciação do parecer inicialmente redigido pelo meu colega Gilles Savary dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Dada a votação que teve lugar no seio daquela comissão, o relator renunciou, com efeito, a que o seu nome figurasse neste relatório.

Iniciámos o processo de abertura à concorrência dos serviços postais faz agora dez anos, reduzindo progressivamente o monopólio das operadoras nacionais e tentando simultaneamente garantir a manutenção do serviço universal. Esta exigência do serviço universal encontra-se agora reafirmada no relatório Ferber, que define para o efeito três instrumentos de financiamento e reconhece, consequentemente, que o mercado por si só não poderia garantir um serviço quotidiano no conjunto dos nossos territórios. O prazo suplementar de dois anos concedido aos novos Estados-Membros bem como aos Estados dotados de uma topografia difícil testemunha bem a dificuldade de conciliar liberalização total com obrigação de serviço público.

O relator desejaria que fosse reconhecido um quarto domínio, um quarto modo de financiamento, do domínio reservado. A vossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários optou por não apoiar o relator, quer na introdução dessa noção de domínio reservado, quer numa modificação do calendário. Preferiu seguir praticamente a proposta inicial da Comissão de considerar a data de 2009 como a data de abertura do serviço postal à liberalização. Gostaria de dizer que, neste aspecto, a título excepcional e pessoal, concebo que a comissão consultada quanto à matéria de fundo tenha tido razão em não ouvir a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Ao dizê-lo exprimo uma opinião absolutamente pessoal: não é a presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários que está a falar.

  Stephen Hughes (PSE), relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. – (EN) Senhor Presidente, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais teria preferido que a plena realização do mercado interno dos serviços postais fosse sujeita a novo estudo prospectivo que demonstrasse que os serviços universais podem ser mantidos em cada Estado-Membro e que procurasse a melhor forma de manter ou melhorar a situação do emprego no sector postal. No entanto, frequentemente a política é a arte do possível, e sei que o meu amigo Brian Simpson chegou à melhor solução possível com o relator e os outros relatores-sombra na Comissão dos Transportes e do Turismo.

Agrada-nos o claro realce colocado na manutenção dos serviços universais e no número de salvaguardas que constam agora do relatório, na forma como vai ser apresentado a este Parlamento. É também com grande satisfação que verificamos que o relatório se centra na necessidade de garantir elevadas normas sociais e de emprego, agora que começa a esboçar-se a liberalização. Trata-se de um ponto importante, sabendo que a própria Deutsche Post já expressou alguma preocupação quanto à redução das normas relativas ao emprego entre alguns novos concorrentes do mercado postal alemão.

Acreditamos estar perante o melhor acordo possível nesta última fase do processo de liberalização.

  Hannes Swoboda (PSE), relator do parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. – (DE) Senhor Presidente, ao contrário de alguns dos meus colegas deputados, eu já sabia que o senhor deputado Ferber, não obstante a sua intervenção inicial, é um homem aberto a compromissos, pelo que conseguiu chegar a uma boa solução. O senhor deputado Ferber apresentou a situação nestes termos: há muitas diferenças a nível europeu, com a liberalização muito avançada nalguns países e menos noutros. Fazer recuar este processo teria sido impossível e, provavelmente, fútil.

O ponto principal – e neste podemos concordar com a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, que foi a primeira a pôr a questão em marcha – é o da existência de um serviço realmente universal, garantido a todos os cidadãos, independentemente de viverem numa cidade ou numa região isolada, de serem ricos ou pobres, e prestado pelos serviços postais. A sua regulamentação continua a ser da responsabilidade dos governos nacionais.

Foi por isso que insistimos, e estou satisfeito por a comissão competente ter adoptado a ideia, em que devemos esperar algum tempo, embora não indefinidamente, dado que alguns países já fizeram os preparativos adequados, mas devemos esperar o tempo suficiente para que os cidadãos, as empresas e as organizações se preparem, de forma a garantir que as empresas e os cidadãos disponham de um serviço adequado.

Outra questão importante é a do emprego. A liberalização e a abertura dos mercados não pode ser baseada no princípio de “quanto mais baixos os salários e piores as condições, melhor”. O importante é que haja concorrência leal entre as instituições postais existentes e as novas. Também este aspecto foi devidamente tratado no relatório.

Por todas estas razões, a minha opinião pessoal é que encontrámos uma boa solução. A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia deu a sua aprovação e espero que a maioria desta câmara concorde com a proposta.

  Markus Pieper (PPE-DE), relator do parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a liberalização do mercado postal tem também uma dimensão regional, porque a fiabilidade e a qualidade da distribuição postal são factores regionais para a economia e para a população.

Antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Richard Seeber, relator do parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. O senhor deputado Seeber pediu-me que me encarregasse da parte dele. Gostaria de agradecer igualmente ao relator, senhor deputado Ferber, o seu relatório muito equilibrado.

Em princípio, somos favoráveis à abertura dos mercados. Não se trata de um fim em si mesmo, mas de um instrumento para aumentar a eficiência e a qualidade de serviço do sector postal. Como já aconteceu noutros sectores, a liberalização irá criar mais empregos do que aqueles que os mercados protegidos geram. No entanto, a Comissão do Desenvolvimento Regional recomenda que o impacto da liberalização seja analisado mais minuciosamente. De que forma os mercados livres afectam a coesão regional e a competitividade regional?

No caso das zonas rurais e isoladas, temos de encontrar, juntamente com os prestadores privados, soluções de mercado que não aumentem os custos para os consumidores nem reduzam a frequência da distribuição. A este respeito, o comércio e o correio electrónicos abrem algumas perspectivas interessantes para as zonas rurais, nomeadamente prestando serviços substitutos equivalentes aos que anteriormente eram prestados pelo Estado. Porém, a Comissão do Desenvolvimento Regional entende que, a longo prazo, tem de continuar a ser dada atenção às consequências da manutenção do serviço universal.

Aos Estados-Membros que o considerem necessário, deve ser dada a possibilidade de adiarem a realização do mercado interno dos serviços postais, que está programada para 2009. Pelas mesmas razões, somos também favoráveis ao prolongamento dos prazos para os novos Estados-Membros e no caso das zonas muito remotas, como propõe a Comissão dos Transportes e do Turismo.

A abertura dos mercados a duas velocidades daí resultante não pode, porém, levar a uma situação em que monopólios do Estado de zonas protegidas ofereçam serviços em Estados-Membros ou regiões já liberalizados. Esta é outra forma de concorrência distorcida que os Estados-Membros e…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Marianne Thyssen, em nome do Grupo PPE-DE. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como o Comissário observou há instantes, já há mais de 10 anos que trabalhamos na abertura do mercado interno dos serviços postais, e iremos pronunciar-nos sobre a última fase desse processo, sobre aquilo que deverá acontecer com a área reservada dos envios postais com menos de 50 gramas. Quando este monopólio residual for eliminado, vamos ter, dentro de alguns anos, um mercado postal que tem todas as hipóteses de se tornar mais dinâmico, que ficará totalmente aberto e que poderá funcionar de uma forma competitiva e transparente.

Em nosso entender, a proposta da Comissão não nos oferecia garantias suficientes de uma liberalização prudente, mas, graças ao talento negocial do relator, o senhor deputado Ferber, e à boa cooperação de outros colegas deste Parlamento, no seio da Comissão dos Transportes e do Turismo foi celebrado um acordo que mereceu um amplo apoio político, um acordo que, acima de tudo, oferece às empresas postais um período de tempo mais alargado para se prepararem convenientemente. Uma vez que nem todos os Estados-Membros realizaram os mesmos progressos no caminho para a liberalização dos serviços postais, esta é uma via sensata.

Além disso, o relatório Ferber representa também um enorme progresso noutros domínios. Assim, por exemplo, os trabalhadores no sector postal não terão necessariamente de temer efeitos adversos, se bem que devamos, naturalmente, manter-nos vigilantes a este respeito. Igualmente crucial é a nossa ambição de garantir aos utentes a prestação do serviço universal. É óbvio que o correio tem de continuar a ser entregue diariamente e os utentes têm de poder entregar a sua correspondência em locais próximos das suas casas.

O plano nacional que os Estados-Membros têm de apresentar à Comissão relativo ao financiamento do seu serviço universal é obviamente um elemento crucial neste contexto. Em suma, esperamos que na sequência da votação de amanhã tenhamos um texto equilibrado, cabendo depois ao Conselho, e certamente aos Estados-Membros, lidar de uma forma sensata com o resultado da nossa votação.

  Brian Simpson, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, felicito o nosso relator, o senhor deputado Markus Ferber, pelo trabalho desenvolvido para este relatório. Muito tempo passou desde que, há anos, pela primeira vez terçámos armas a propósito dos serviços postais. Na verdade, penso que na altura ainda existia o Muro de Berlim, o que mostra há quanto tempo se arrasta esta discussão.

Os serviços postais são um assunto muito pessoal e muito político. Por isso são tão diferentes de outros sectores como as telecomunicações ou a energia, pois o correio, como tantas vezes afirmei neste Hemiciclo, tem a ver com pessoas; tem a ver com a linha avançada do serviço público. Eis o que explica a sua importância e o grande interesse que provoca.

Sei que no trabalho que desenvolvemos em comissão tentámos integrar as opiniões de outras comissões e grupos políticos. Após árduo trabalho e, devo dizer, uma grande dose de boa vontade, chegámos a um acordo que classificaria como positivo.

Queria apenas dizer que esta directiva específica não trata, verdadeiramente, de liberalização. A questão de saber se devíamos liberalizar os serviços postais há muito se perdeu. O senhor deputado Stephen Hughes tem toda a razão quando afirma que a política é a arte do possível. A minoria que pensa - e cuja opinião respeito - que devíamos manter o modelo antigo, manter o monopólio e a área reservada, defende um ponto de vista cujos méritos posso compreender, mas a verdade é que não é nesse mundo que vivemos actualmente. A vasta maioria dos nossos Estados-Membros já liberalizou; a vasta maioria dos que ainda não liberalizaram gostaria de o fazer pelo que, na verdade, o que falta por vezes é um pouco de sentido da realidade.

O Parlamento concordou numa liberalização controlada e, na verdade, a última vez que se pronunciou sobre o assunto concordou com a data de 1 de Janeiro de 2009. Desde aí, porém, deu-se a adesão dos novos Estados-Membros e o meu grupo pensa que isso significa que temos de avaliar o que já fizemos e de pensar na possibilidade de propor um calendário diferente e de atrasar a aplicação para os países que necessitarem de adiamento.

Devo, no entanto, dizer que, por muito forte que seja a posição da Comissão quanto aos serviços universais, já no que respeita à forma como financiá-los apresenta-se muito enfraquecida.

Analisemos, então, o ponto fundamental. De que modo garantimos um serviço universal que trate em pé de igualdade todos os cidadãos, independentemente do local onde vivam? É tendo em conta esta questão que defendemos a garantia de pontos de acesso em áreas rurais e periféricas. De que modo financiamos esse serviço universal? De que modo aplicamos planos nacionais que permitam que isso aconteça? De que modo protegemos os trabalhadores e as suas condições de trabalho e de que modo garantimos que os novos Estados-Membros não são forçados a uma concorrência que não podem aguentar? É aqui que o prazo é importante.

Estas são as questões a que tentámos dar resposta no presente relatório e no compromisso a que chegámos e espero que o Parlamento, amanhã, apoie esse compromisso.

  Luigi Cocilovo, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu queria felicitar calorosamente o senhor deputado Markus Ferber pelo seu relatório. Creio que outros colegas empenhados também contribuíram para esse trabalho e não creio que, por muito sensível e complexo que fosse, pudesse ser comparado a “um duelo ao amanhecer nas traseiras do convento” entre os deputados Ferber e Simpson; não se tratou de terçar armas mas de perceber que se trata de um domínio delicado, como o são todos aqueles onde a oferta não pode orientar-se por benefícios meramente económicos mas deve também visar a necessidade de dar resposta ao interesse público. Isto pode ir além das soluções habituais em situações de oferta e procura, que se guiam pelo mercado e pelos benefícios do mercado apenas.

Foi necessário encontrar um difícil equilíbrio, visto a reforma, como já foi referido pelo Senhor Comissário e reiterado pelo deputado Ferber, ter sido levada a cabo não devido ao mercado mas aos interesses dos consumidores. O mercado apenas poderá ser instrumento para conseguir e garantir, tanto quanto possível, que se defende os interesses dos consumidores reduzindo os custos dos serviços de qualidade. Também eu penso que as velhas indústrias monopolistas já não estavam à altura de dar resposta aos desafios: seria perigoso, porém, pensar que nesses casos a única resposta consiste em abrir o mercado à concorrência. Trata-se de uma medida que, se bem que útil, fundamental e importante, não é, por si só, bastante.

Daí a inevitabilidade de procurar um serviço universal garantido, com várias opções, que evite os riscos da ambiguidade na interpretação e de litígios que, provavelmente, não conseguimos eliminar totalmente. Existem diversas opções, todas dirigidas - tendo em vista a diversidade dos mercados - para a necessidade de contribuir para os custos líquidos de um serviço que, em muitas circunstâncias, nunca será exclusivamente coberto através do funcionamento do mercado. Para isso é crucial, como já alguém referiu, a concorrência leal.

Não partilho da desconfiança quanto ao sistema de concessão de licenças, que foi comparado a uma guilhotina que impediria e asfixiaria a concorrência. As licenças podem ser instrumentos muito úteis para garantir a competência de determinada empresa e garantir que a concorrência se desenrola livremente embora dentro de um enquadramento normativo que, abrangendo o respeito por regulamentos sobre segurança social, qualificações profissionais, definições de serviços de substituição e exigências de serviço público, pode aplicar-se de forma transparente a todos os operadores do sector.

Será também uma forma de impedir que os que têm o encargo do serviço universal entrem na arena da concorrência de mãos atadas.

  Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN. – (LV) Obrigado, Senhor Presidente, Senhor Comissário McCreevy. Também eu gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Ferber pelo excelente compromisso que conseguiu estabelecer, numa situação extremamente difícil, como bem demonstram as muitas centenas de propostas apresentadas pelos mais díspares grupos de interesses. Estou também satisfeito por este ser um caso em que as características específicas dos novos Estados-Membros foram tidas em consideração através da disposição relativa ao prolongamento de dois anos e, possivelmente, um prazo ainda mais dilatado para a manutenção do serviço universal. Reconheço, certamente, o facto de em muitos dos novos Estados-Membros os serviços postais ainda não estarem preparados para uma verdadeira concorrência deste tipo. Como tal, é muito importante conseguir-se, por um lado, a melhoria da qualidade dos serviços postais nos novos Estados-Membros – algo que a concorrência proporciona – mas, por outro, é necessário considerar o aspecto humano que senhor deputado Simpson acabou de referir. Fico igualmente satisfeito pelo facto de os Estados-Membros terem a oportunidade de escolher um de entre vários modelos para financiar este período de serviço universal e, por último, fico satisfeito por ter sido possível, no seio das comissões, chegar a um compromisso em relação a manter-se a protecção dos dados pessoais nos casos em que o prestador do actual serviço universal tem de entregar a sua base de dados a outros participantes no mercado. Assim sendo, espero sinceramente que a votação de amanhã seja coroada de êxito e que chegue ao fim o longo trabalho relativo à directiva dos serviços postais. Obrigado.

  Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a concorrência sempre teve resultados positivos quando funcionou com um bom enquadramento. O mesmo se aplica aos serviços postais – quando viável. No entanto, para sermos justos, temos de dizer que na última fase da liberalização, os consumidores, em especial nas zonas rurais, notaram um declínio na qualidade do serviço. Ser privado não significa automaticamente ser bom, tal como ser do Estado não é automaticamente ser bom. Aquilo de que precisamos é de condições boas, positivas e equitativas.

A Comissão referiu, e bem, a importância de uma prestação de serviços completa, em especial nas zonas rurais. Não se pode permitir que os serviços se concentrem apenas nas cidades. No entanto, as propostas para o financiamento destes serviços, que são mais onerosos, são, em grande parte, irrealistas, pensadas apenas para os grandes Estados-Membros e definidas em termos vagos. O Tribunal de Justiça Europeu terá muito que fazer.

Outro resultado foi o de muitos colegas deputados terem pedido derrogações. Assim, temos uma lei da Grécia, de acordo com a qual os países com muitas ilhas podem liberalizar mais lentamente. Temos outra lei para o Luxemburgo, de acordo com a qual os países pequenos com uma população restrita – uma escolha de palavras interessante – devem liberalizar mais tarde, e o mesmo se aplica aos novos Estados-Membros. Em resumo, estas formulações são muito vagas. Mesmo assim, peço-vos: não adiem a vossa decisão! Os problemas não se resolvem por os metermos na gaveta. É por isso que não posso concordar com mais adiamentos e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia tem a mesma posição.

Temos de eliminar de uma vez por todas – e este é o ponto crucial do relatório – a opção de demarcar uma área reservada, o que, em última instância, significa que tudo é subsidiado, desde o lucrativo lixo postal (“junk mail”) até à correspondência privada, que dá prejuízo. Esta prática tem de acabar. Porém, na sua generosidade, a Comissão continua a permitir esses subsídios estatais. Considero errada essa posição. Sou mais favorável a uma abordagem centrada nos benefícios. O fundo de compensação que está a ser proposto, embora possa ser viável nos grandes Estados-Membros, não o é nos mais pequenos, porque o mercado ainda não se ajustou devidamente.

A publivenda postal (“direct mail”) é uma mina de ouro. As cartas com menos de 50 gramas são a categoria a que os operadores privados estão à espera de deitar a mão. Não estão minimamente interessados no cartão de boas-festas à tia Maria que vive na montanha. Qual será, portanto, o resultado deste relatório se for aprovado tal como está? Caixas de correio a transbordar nas cidades, montes de lixo postal e um bom serviço de distribuição nas zonas urbanas, mas uma degradação gradual dos serviços nas zonas rurais. Este vai ser o resultado inevitável, porque, a longo prazo, os governos não vão querer nem poder financiar o serviço.

E de que forma irão os operadores concorrer? À custa dos seus trabalhadores e da população rural. Os operadores privados só poderão ter lucro se as condições de trabalho se deteriorarem: por favor, tenham isto em mente durante o debate. O que temos nas mãos é dumping social, que não poderemos reverter com um ou dois considerandos.

  Francis Wurtz, em nome do grupo GUE/NGL. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o meu colega Erik Meijer virá falar do relatório do senhor deputado Ferber.

Pela minha parte, gostaria de ilustrar muito concretamente, com base neste caso do projecto de directiva e da atitude da Comissão a seu respeito, o dogmatismo liberal que alimenta a crise de legitimidade do modelo económico e social europeu e a arrogância que mantém o clima de desconfiança relativamente às nossas instituições.

Recordo o que afirma, desde o início, a Confederação Europeia dos Sindicatos sobre o seu projecto, Senhor Comissário. Passo a citar: "Esta proposta eliminará o sector de serviço reservado que se revelou ser o único serviço fiável". E prossegue: "Perderam-se centenas de milhares de empregos desde que a liberalização foi lançada. A longo prazo, tal facto terá um impacto grave e negativo na União Europeia. A Confederação Europeia dos Sindicatos recomenda ao Conselho e ao Parlamento que não adopte a proposta da Comissão".

Pelo seu lado, a rede UNI-Europe poste, que representa mais de 1 milhão de empregados, estima, e cito: "Que a proposta da Comissão poria em perigo a extensão, a qualidade e o acesso aos serviços de que gozam actualmente os cidadãos da União". Também ela - e continuo a citar - "exorta unanimemente o Parlamento e o Conselho a rejeitarem a proposta da Comissão" que, segundo o secretário-geral da rede, "não conseguiu garantir o financiamento do serviço postal universal ao cidadão". Evidentemente!

Além disso, dezenas de milhares de petições de utilizadores que se opõem a este mau texto foram directamente enviadas à Comissão. Pela sua parte, nove operadoras postais históricas insistiram na ameaça que pesa sobre o futuro financiamento do serviço universal. Mais do que isso, segundo o Ministro Luxemburguês das Comunicações, o Sr. Jean-Louis Schiltz, uma maioria de Estados-Membros tem problemas com as regras previstas para o financiamento do serviço público se esta directiva for aplicada. Resposta da Comissão a esta avalancha de interpelações: a sua directiva é a única opção válida. E acabou!

Eis exactamente, Senhor Presidente, o que já não é aceite pela opinião pública, e a nossa autoridade depende de também não ser aceite junto do maior número possível de parlamentos nacionais. Eis o sentido da nossa alteração de rejeição, adiando para 2009 ou mais. Cá estaremos amanhã na votação.

  Michael Henry Nattrass, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, a gestão de um sistema postal que faça entregas em qualquer lugar do Reino Unido seis dias por semana, de que os Britânicos beneficiam há mais de um século, diz respeito ao próprio Reino Unido e não à burocracia da UE. Uma distribuição de correio eficiente encoraja as empresas, especialmente em áreas rurais. Trata-se de um serviço público. O Royal Mail pode pedir subsídios para fazer a distribuição em postos remotos, incluindo as ilhas escocesas. Mas é um assunto que compete ao governo local e ao Governo britânico central, não à UE. O conceito da UE acaba por ser favorável a mais publicidade não endereçada que não é bem recebida nem pelos Britânicos nem pelos seus cestos de papéis. Como de costume, a UE quer micro-gerir tudo, destruindo métodos que há anos funcionam bem e impondo, ao mesmo tempo, regras que entravam a inovação.

O facto de a UE pretender imiscuir-se no sistema postal do RU é, para mim, tão estranho como a Grã-Bretanha pretender distribuir as cartas dos Flamengos, Finlandeses ou Franceses. Talvez estejam à espera que manifeste regozijo pelo adiamento da plena realização do mercado para 2010. A verdade é que rejeito toda a directiva com base no velho princípio britânico de que “se cada um tratar dos seus assuntos tudo se resolverá” e não na aparente directriz da UE de “mãos ao alto e não se mexam enquanto impomos mais alguma burocracia”.

Em suma, esta directiva é para devolver ao remetente.

  Luca Romagnoli, em nome do Grupo ITS. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de alteração à Directiva relativa à plena realização do mercado interno dos serviços postais, apresentada pelo senhor deputado Markus Ferber, recebeu vasto consenso, como prova a sua recepção em comissão, assim como os compromissos alcançados na matéria pelos grupos políticos.

Como tive ocasião de referir, não sou, de forma alguma, defensor indefectível do liberalismo, muito pelo contrário. Isso deve-se, em parte, ao facto de, em Itália, o liberalismo não ter produzido os resultados milagrosos tão publicitados em termos de melhoria de serviços e preços. Na verdade, em Itália - e desafio os meus colegas italianos campeões do liberalismo a provar o contrário - a liberalização de vários sectores, dos seguros à energia, aos transportes ferroviários e aos próprios serviços postais, resultou em preços mais elevados e maiores dificuldades na utilização dos serviços.

Tanto assim é que, em Itália, mesmo aqueles que provêm de uma tradição marxista se tornam campeões da liberalização e passam a ministros. Não são comunistas e ponto final; são comunistas que, para poderem ir ao encontro do mercado, se tornam ministros depois de, pelo caminho, se terem sentado nestas bancadas, embora com contributos pouco empenhados ou profícuos. Assim, da parte dos comunistas ministros levanta-se uma agitação que vai atacando diversas categorias profissionais, dos advogados aos notários, dos motoristas de táxi aos padeiros, o que confirma a justiça do consumo e da concorrência. Eis como eu próprio, um nacional populista, para além das convicções ideológicas que já trazia, acabo por assistir a uma demonstração concreta de que o mercado livre não cura todos os males - muitas vezes, até, acaba por alimentá-los.

Contudo, na esperança de que, ao menos no meu país, maior concorrência no sector postal - que, além do mais, é um sector público que, depois de parcialmente privatizado, sofreu um aumento de preços em comparação com um serviço que seguia plenamente as normas europeias - signifique, finalmente, um serviço melhor, tenciono apoiar o relatório Ferber. Não queria deixar de dizer que, em Itália, o serviço oferecido pelos operadores privados no sector da expedição é, normalmente, excelente e parece ter criado mais emprego do que os postos de trabalho perdidos no serviço público. Não posso também escamotear que, enquanto os grandes clientes comerciais não precisam de protecção especial contra os serviços de má qualidade, os pequenos clientes encontram-se na situação contrária no que respeita ao serviço universal.

É positivo que o serviço universal seja garantido pelo menos cinco dias por semana em todos os Estados-Membros e não podemos regredir neste aspecto. Do mesmo modo, quem poderá opor-se ao desejo de serviços postais mais rápidos, mais regulares e mais fiáveis ou a um sistema justo de reembolso ou compensação tantas vezes referido no relatório Ferber? A questão é complexa e, como já é habitual, não dispomos aqui de tempo suficiente para analisar todos os aspectos - positivos e negativos - do relatório.

Espero que, a partir de Janeiro de 2011, a não manutenção de direitos exclusivos para a prestação de serviços postais seja vantajosa para todos. Será também a primeira vez que me verei obrigado a mudar de opinião quanto à natureza positiva das liberalizações.

  Alessandro Battilocchio (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de directiva relativa aos serviços postais é mais um passo na direcção de um importante objectivo: concluir o mercado interno dos serviços postais, já que os serviços de interesse económico geral desempenham um papel fundamental em vários países em termos quer de desenvolvimento económico quer de coesão social. É portanto essencial que, ao mesmo tempo que abrimos plenamente o mercado, possamos garantir a sustentabilidade dos serviços postais universais, através das medidas mais adequadas para o financiar.

No entanto, há ainda críticas a ultrapassar. Referirei duas, apenas: convém, em primeiro lugar, definir mais claramente os critérios para conceder autorizações aos operadores que pretendem fornecer serviços postais tanto universais como não universais. Isto, para garantir que todos os intervenientes são sujeitos às mesmas condições de concorrência e às mesmas obrigações de fornecimento de serviços e de contribuição para o financiamento. Aqui, o texto original da Comissão parece mais claro do que o texto proposto na alteração 44, que retira a diversos operadores postais e prestadores designados a possibilidade de aceder ao sistema de condições aplicáveis à concessão de licenças.

Outro aspecto que queria referir prende-se com a regulação do acesso à rede postal. Na verdade, em termos gerais, e sem prejuízo dos princípios gerais de transparência e não-discriminação, não vejo necessidade de regulação adicional. Alguns Estados-Membros já fixaram os critérios de acesso com base nas necessidades e características dos respectivos mercados nacionais de serviços postais: com efeito, a regulação de acesso não pode ser definida de forma generalizada mas depende da situação existente em cada mercado nacional individual.

  Mathieu Grosch (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, a directiva relativa aos serviços postais constitui uma proposta especialmente importante. Não afecta só um milhão de trabalhadores dos correios, mas praticamente todos os cidadãos. Foi por isso que não nos poupámos a esforços na Comissão dos Transportes e do Turismo. Gostaria de agradecer ao relator, porque as alterações e compromissos permitiram-nos dar grandes passos em frente e melhoraram significativamente o texto da Comissão.

O mais importante para mim é, em primeiro lugar, que a prestação do serviço continue no centro das atenções. Em segundo lugar, qual será o futuro papel dos Estados-Membros? Isto deve ser claramente definido. A prestação do serviço deve continuar a ser o aspecto principal mas, para mim, isso não significa que amanhã não venhamos a ter salários mais baixos, piores serviços e, por último, preços mais elevados.

Ao contrário de alguns dos meus colegas deputados, que têm uma visão mais pessimista de todo este processo, penso que a presente proposta atribui um papel importante aos Estados-Membros. Fazendo justiça a esse papel, eles podem manter os níveis de serviço na distribuição e na recolha. Aquilo que interessa aos cidadãos em termos de serviços está acautelado neste projecto. O dumping social pode ser evitado, se for essa a vontade dos Estados-Membros. No nosso país também houve petições a respeito dos carteiros, no sentido de estes manterem o seu papel actual. No projecto, não só tivemos na devida conta esta importante questão, como afirmámos mesmo claramente que os Estados-Membros podem manter esta profissão.

Quanto ao financiamento, há diversos modelos. Na minha opinião – e embora isto não seja presentemente viável – deve ser garantido o financiamento a uma parte do sector reservado. Mas estamos apenas na primeira leitura, e talvez a segunda nos traga algumas alterações.

Os monopólios têm de ser eliminados, mas não a qualquer preço. Já indiquei quais são as nossas condições para esse preço: em primeiro lugar, o serviço, em segundo, a manutenção da profissão e, em terceiro, a garantia de financiamento. Por último, penso que a eliminação dos monopólios não significa deixar que outros monopólios ocupem o seu lugar. Por isso, seria útil que o Parlamento voltasse a discutir detalhadamente todo o princípio da liberalização, especialmente no que se refere à prestação do serviço aos cidadãos.

  Inés Ayala Sender (PSE). – (ES) Senhor Presidente, reconhecemos a atitude neste momento do relator, senhor deputado Ferber, na medida em que, com base ainda numa posição de liberalização radical e simplista, que deixava entrever inclusivamente interesses nacionais, decidiu aceitar desde o princípio os compromissos que permitem reunir um maior apoio deste Parlamento a um relatório crucial como este.

Mas o meu reconhecimento e felicitações particulares vão dirigidos ao senhor deputado Simpson, que conseguiu os compromissos, e que realizou o difícil e ingrato mas bem sucedido trabalho de alcançar os objectivos fundamentais do nosso grupo: em primeiro lugar, manter e proteger a definição do serviço universal na sua acepção mais estrita, a que assegura uma coesão económica, social e territorial, com uma presença quotidiana em todo o nosso território, a preços acessíveis e com um serviço público de elevada qualidade.

Era, para tal, necessário esclarecer e garantir uma estabilidade financeira suficiente, pelo que não partilhávamos a posição da Comissão, pouco clara. Somos de opinião, por conseguinte, que o exercício que os Estados-Membros devem fazer não é uma mera formalidade e exigimos que a Comissão o tenha em consideração.

Consideramos igualmente fundamentais as cláusulas de salvaguarda social, e exigimos à Comissão e aos Estados-Membros o seu desenvolvimento e aplicação integrais. Incentivamos, por conseguinte, os sindicatos, os operadores e as entidades reguladoras a trabalhar intensivamente nestas cláusulas, por forma a que esse trabalho seja paralelo ao realizado pelos Estados-Membros.

Num momento em que lutamos contra o emprego precário, contra o desemprego das mulheres e a favor de serviços de qualidade prestados aos cidadãos, consideramos uma grande irresponsabilidade induzir um agravamento destas condições. Por esta razão, pensamos que os desafios do futuro são assegurar o financiamento do serviço universal de forma estável e segura e garantir um emprego de qualidade neste sector.

O Parlamento permanecerá muito vigilante para que assim seja.

  Dirk Sterckx (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, o compromisso que o relator e os relatores-sombra alcançaram merece o meu apoio. Penso que um mercado europeu aberto para as empresas postais constitui a única forma de abordar a concorrência com as alternativas electrónicas. Estas empresas têm de se modernizar, têm de se adaptar a novas circunstâncias; e quando se tem a almofada de um monopólio, é pouco provável que se parta em busca de novos clientes. A tendência é para que se continue a trabalhar do mesmo modo que sempre se trabalhou.

Temos também um prazo claro: 2011. Assim, todos sabem com o que contar. Gostaríamos de realçar a importância do serviço público, e não só para os cidadãos, aliás, pois este serviço público é também extremamente importante para as pequenas empresas. Além disso, uma questão espinhosa é a de saber como compensar a eventual perda desse serviço público.

É aqui que Estados-Membros poderiam desempenhar um papel crucial, como o senhor deputado Grosch já referiu, mas não obstante gostaria de dizer que essa compensação não deve servir para permitir que os serviços postais que sempre funcionaram mal continuem por esse caminho. Temos de tornar o sector postal mais eficiente, e penso que essa será uma das principais consequências da proposta que vamos votar amanhã.

  Seán Ó Neachtain (UEN). – A Uachtaráin, is é prionsabal na seirbhísí domhanda an ghné is tábhachtaí de na moltaí seo, dar liom. Ciallaíonn an prionsabal sin go gcaithfear seirbhís poist a chur ar fáil do chuile theach agus gnó san Eoraip, cúig nó sé huaire sa tseachtain. Mar sin, beidh ar chuile Bhallstát an córas sin a chur i bhfeidhm agus go gcinnteoidh sé go mbeidh an tseirbhís sin ar fáil i ngach Ballstát. Agus tá seans láidir go dtacóidh an Pharlaimint anseo leis na moltaí seo a chur i bhfeidhm ó 2011 seachas 2009 agus aontaím leis sin. Maidir le cás na hÉireann, ba mhaith liom fáilte a chur roimh an socrú atá idir an Post agus Banc Fortis na Beilge. Postbank atá ar an gcomhaontú seo agus cuirfidh sé seirbhís bainc ar fáil do chustaiméirí an idirlín agus trí oifigí poist ar fud na hÉireann níos déanaí i mbliana agus creidimse gur rud dearfach é seo mar tá an Post á réiteach féin i gcomhair na hiomaíochta atá le teacht sna seirbhísí san Eoraip agus tá súil agam as seo go dtacóidh sé seo leis na hoifigí poist faoin tuath in Éirinn agus ar fud na hEorpa a choinneáil ar oscailt. Go raibh maith agat.

  Pierre Jonckheer (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de intervir sobre dois pontos. O primeiro diz respeito ao que está realmente a acontecer para além dos discursos. A questão que se coloca efectivamente é a de saber, antes de mais, se a abertura generalizada à concorrência das operadoras postais permite uma baixa relativa dos preços e, caso afirmativo, a quem é que beneficia; em seguida, se permite boas condições de trabalho e, caso afirmativo, para quem, tudo isto garantindo a qualidade dos serviços.

Enquanto deputados, fomos informados pelas organizações sindicais, mas também pelas próprias operadoras postais, que a experiência na Alemanha ou na Suécia não dava respostas positivas a estas questões. Na Alemanha, registámos perdas líquidas de 29 000 empregos na Deutsche Post, dos quais 15 000 não foram compensados por criações de empregos por parte das novas operadoras, sem contar que assistimos a uma multiplicação dos empregos precários. Na Suécia, as baixas de preços beneficiaram exclusivamente as grandes empresas, em prejuízo dos consumidores privados e das pequenas e médias empresas.

Assim, contrariamente ao que o senhor deputado Brian Simpson afirmou, não é por razões teóricas que defendemos a manutenção do domínio reservado; não é porque decidimos, em 1997, que a missa tinha necessariamente de ser dita. Penso que há que observar os factos, e os factos mostram que, nos inúmeros países que anteciparam a abertura à concorrência, os resultados não são os esperados. Tal facto deveria fazer-nos reflectir.

O meu segundo ponto diz respeito à responsabilidade dos Estados-Membros. Efectivamente, como referiu o deputado Mathieu Grosch, a proposta que nos é apresentada deixa uma grande autonomia aos Estados-Membros em termos quer de condições de trabalho, quer de prestação de serviços. Posto isto, estimo, pela minha parte, que não é da nossa responsabilidade de eleitos europeus definir uma lei europeia e deixar aos Estados-Membros a possibilidade de a aplicar ou não. Eis a razão pela qual as nossas alterações introduzem, no corpo da directiva, nos seus artigos, requisitos em matéria de respeito das condições de trabalho e de salário e em matéria de prestação de serviço universal. Eis onde reside, em minha opinião, a grande diferença entre as alterações do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e as alterações de compromisso subscritas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, assim como por uma parte do Grupo Socialista no Parlamento Europeu.

  Erik Meijer (GUE/NGL). – (NL) Senhor Presidente, há mais de um século, o falho desempenho das empresas postais privadas levou o Estado a assumir o seu controlo. Desde então, essa tem sido a melhor garantia de uma entrega atempada da correspondência contra a mesma tarifa em todo o lado. As diferenças entre as zonas densamente povoadas, onde a entrega de correio é lucrativa, e a zonas escassamente povoadas ou remotas, onde a entrega é dispendiosa, foram eliminadas. A triagem e a entrega de envios postais passaram para as mãos de profissionais que forneciam qualidade. Em muitos casos, os carteiros e as estações de correio tornaram-se verdadeiramente vitais, não só para os habitantes das zonas rurais mas também para os habitantes das cidades economicamente mais fracos.

Já há muitos anos que constatamos que as empresas privadas adquirem com especial agrado as componentes mais lucrativas dos serviços postais, para as quais angariam preferencialmente pessoal temporário – como estudantes, donas de casa e idosos – para quem a entrega de correio não é o principal meio de subsistência. Estas empresas preferem não remunerar estas pessoas em função das horas de trabalho por elas cumpridas, mas em função do número de cartas que estas processam, e substituem as estações de correio por contratos com supermercados.

Em resultado disso, os clientes têm de contentar-se com menos qualidade e o número de funcionários é drasticamente restringido. Os políticos que indultam estas práticas estão na realidade a causar um problema em vez de o resolver. Em breve seremos confrontados com o risco de os governos terem de atribuir subsídios para manter de pé as componentes da entrega postal que geram mais prejuízo, enquanto as componentes lucrativas serão seleccionadas pelas grandes empresas internacionais.

Embora os compromissos celebrados entre os três maiores grupos políticos possam proporcionar um adiamento e amortecer a proposta original, nada oferecem em termos de soluções duradouras. O meu grupo apresentou propostas de alteração e apoiou as apresentadas por outros grupos, mas considera que a rejeição da proposta e a manutenção da situação actual é de longe a melhor opção.

  Johannes Blokland (IND/DEM). – (NL) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar o senhor deputado Ferber pelo resultado alcançado. Após anos de estudo e de debates, o mercado livre para os serviços postais está agora ao nosso alcance. A principal vantagem deste relatório consiste no facto de ter sido estabelecido um prazo para a abertura do mercado postal. Significa isto que os fornecedores sabem com o que contar. Isso dá-lhes a oportunidade de adaptarem a sua gestão em conformidade - se o não fizeram já -, o que deverá conduzir a um aumento de poder do sector no seu todo. Isto é necessário para que ele possa enfrentar a concorrência da comunicação electrónica.

Outra vantagem reside na atenção prestada à situação específica nos Estados-Membros. A proposta reconhece as diferenças mútuas em termos sociais, geográficos e económicos. Os Estados-Membros continuam a ter espaço de manobra suficiente para abordar estas questões prioritárias nacionais da forma que melhor lhes convém.

Não negarei que algumas empresas na Europa irão enfrentar tempos difíceis. A experiência ensinou-nos, porém, que um funcionamento orientado para o mercado é útil para aguçar o espírito e aproveitar as oportunidades que se apresentam. Espero que todas as empresas postais na Europa queiram e possam travar esta batalha.

  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, o facto de o mercado europeu ser grande não significa necessariamente que é eficaz; ele tem de proporcionar oportunidades de crescimento, oportunidades de emprego e possibilidades de coesão social e deve ter qualidade e ser competitivo no contexto internacional.

Diz-nos a experiência que a livre concorrência ajuda nessa direcção, e que a concorrência, enquanto modus operandi do mercado, deve ter em consideração, para poder obter os resultados positivos previstos, as reais condições económicas, sociais e territoriais.

O relator, o senhor deputado Markus Ferber, conseguiu – e agradeço-lhe por isso – combinar estes parâmetros, o que é um grande feito numa matéria como os serviços postais, que não é uma mera actividade económica, mas antes está interligada com a tradição, com a vida quotidiana dos cidadãos europeus e com a imagem que estes têm da eficácia do seu Estado.

Considero importante que, no cerne do nosso trabalho, a nossa ambição central seja a de salvaguardar um serviço universal eficiente e viável, e apoio a alteração apresentada pela senhora deputada Barsi-Pataky e outros deputados, entre os quais me incluo, para que se continue a preparar devidamente a aplicação da livre concorrência, de modo a que a directiva de hoje possa ser aplicada até à liberalização e possa salvaguardar o correio recebido, o enviado e o publicitário.

  Saïd El Khadraoui (PSE). – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a reforma do mercado postal é uma questão muito delicada, na medida em que o impacto da abertura do mercado será, obviamente, diferente em cada um dos países, dependendo da geografia, do grau de urbanização ou da quantidade de correio que as pessoas habitualmente enviam. Essa é também, como o senhor deputado Simpson referiu, uma rede de pessoas com que todos estão em contacto.

É com uma mistura de sentimentos que encaro o compromisso que amanhã será submetido à votação. Por um lado, é certamente verdade que, no que se refere a domínios cruciais, o compromisso está muito longe da proposta original da Comissão e da posição do relator. Estou grato ao senhor deputado Ferber pela flexibilidade que demonstrou neste tocante.

A definição de prestação de serviço universal permaneceu intacta. O prazo foi estendido por dois anos. Até lá, os Estados-Membros terão de notificar qual o modelo de financiamento que prevêem aplicar; e, no plano social, conseguimos assegurar que, através de um regime de licenciamento, possam ser impostas as mesmas condições laborais e salariais a todos os operadores. Isto é essencial.

No entanto, permanecem muitas questões por responder. Será um financiamento sustentável do serviço universal possível num mercado totalmente liberalizado? Em todas as circunstâncias? A menos, naturalmente, que partamos do princípio de que o contribuinte pagará a conta. Neste âmbito não recebemos garantias suficientes. Penso que teria sido preferível que, em lugar de nos concentrarmos numa data e antes de decidirmos avançar com a liberalização, tivéssemos primeiramente averiguado em cada país se a abertura do mercado era de facto a melhor maneira de modernizar mais o sistema e de garantir a qualidade da prestação de serviço.

O compromisso representa um passo em frente, mas não é suficiente. Há ainda muito trabalho a fazer. A bola está demasiado no campo dos Estados-Membros, pelo que irei sem dúvida alguma secundar algumas alterações que não foram adoptadas na comissão mas foram de novo apresentadas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, entre outros.

  Nathalie Griesbeck (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, embora muitos de nós concordem que a abertura total à concorrência dos serviços postais em 2010 pode favorecer a criação de serviços de dimensão europeia e terá um forte impacto sobre a criação de empregos, somos também muitos a dizer que esta modernização do sector postal não pode atentar contra a qualidade actual dos serviços postais, que participam na vida económica e social do conjunto dos nossos territórios, nomeadamente os mais remotos.

Aliás, já o tinha afirmado em Fevereiro de 2006, recordando os legítimos temores dos nossos concidadãos, dos trabalhadores dos correios e das operadoras históricas. E sei que alguns temores se mantêm. Desde então, o trabalho do Parlamento, com as suas diferentes sensibilidades, permitiu uma maior flexibilidade tanto da definição do serviço universal como do seu financiamento, através nomeadamente da introdução do fundo de compensação, que permite repartir mais equitativamente o custo do serviço entre as operadoras conforme participam ou não, em todo ou em parte, no exercício desse serviço.

Embora vigiando de perto a aplicação pelas autoridades dos diferentes países, nomeadamente o meu, de uma definição ambiciosa do serviço universal, estaremos muito atentos aos seus mecanismos de financiamento que permitam dispor de um serviço postal de qualidade para o conjunto dos nossos territórios, e sobretudo para os nossos concidadãos, para os trabalhadores, mas sobretudo para os cidadãos europeus no seu conjunto.

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN). – (PL) Senhor Presidente, a propósito do debate sobre a liberalização dos serviços postais, queria expressar a minha satisfação pelas alterações apresentadas pela Comissão dos Transportes e do Turismo à proposta da Comissão Europeia.

Vão, de certo modo, ao encontro das expectativas dos novos Estados-Membros. Registamos, em primeiro lugar, o alargamento, em dois anos, do prazo para a plena liberalização do mercado dos serviços postais nos novos Estados-Membros. Trata-se de um alargamento imprescindível para que as empresas postais desses países possam proceder à reestruturação necessária para conseguirem competir com as poderosas empresas postais dos Estados-Membros mais antigos.

Em segundo lugar, devíamos realçar os subsídios complementares para as empresas que prestam “serviços universais” ou a criação de um fundo especial para o qual contribuirão todos os operadores ou, ainda, o sistema de compensação estatal para os operadores que fornecem esse tipo de serviços.

Trata-se de uma solução da maior importância para países como a Polónia, onde grande parte da população vive em zonas rurais, frequentemente em povoados muito remotos, o que aumenta significativamente os custos do fornecimento de serviços postais.

  Joost Lagendijk (Verts/ALE). – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como já foi dito em muitas ocasiões nesta Câmara, aquilo que está a acontecer, aquilo que estamos agora a debater, é inevitável, mas os consumidores não devem ter receio: a prestação de serviço irá melhorar e os preços irão descer.

Sejamos honestos caros colegas: todos sabemos que tais garantias não existem. Sabemo-lo por experiência, por exemplo na Suécia e no Reino Unido. Nos pequenos mercados postais, a substituição do monopólio estatal irá seguramente conduzir a um monopólio privado, e todos sabemos que tal significa que não há garantias de melhor prestação de serviço ou de preços mais baixos.

Muito francamente, aquilo que mais me aflige é a posição, o futuro, dos trabalhadores actualmente afectos ao sector postal. Exprimo este sentimento com base na experiência, por exemplo na parte do mercado postal neerlandês que já foi liberalizada e onde verificamos que muitos dos empregos permanentes se transformaram em empregos incertos a tempo parcial. Também neste domínio temos de ser honestos com os cidadãos da Europa. Por definição, as coisas não melhoram com a liberalização.

E digo isto também com base na minha experiência, na minha experiência pessoal. O meu pai trabalhou no sector postal durante 40 anos, tal como os meus tios e os meus primos. Esses empregos eram motivo de orgulho, e para muita gente, aliás. Sei que esse mundo de outrora, o mundo das velhas certezas, não vai voltar. Não é por nostalgia ou por um espécie de romantismo descabido que eu apelaria a que voltássemos a essa era, mas isso deixa-me, por assim dizer, com uma sensação de desconforto em relação ao futuro incerto de muitas pessoas que actualmente trabalham no sector postal e que se orgulham disso, ou das pessoas que têm orgulho nos seus carteiros.

Isto suscita-me também muitas dúvidas quanto à questão de saber se é realmente esta a mensagem que deveríamos transmitir agora enquanto Parlamento Europeu: nobres promessas aos consumidores, que sabemos que não vamos poder cumprir, ou anúncios de mudanças abrangentes para os trabalhadores, cujo impacto nós sabemos que poderá vir a ser enorme. Este não é o meu conceito de uma Europa social.

  Patrick Louis (IND/DEM). - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, a concorrência possui virtudes mas, em economia de mercado, antes de laisser faire há muito o que fazer. A este título, o ordenamento do território constitui uma das condições da atracção, da eficácia económica e da qualidade de vida. A privatização integral do serviço postal pode atentar contra esse ordenamento do território e, por conseguinte, contra o bem das nações.

A França não é um país plano, com uma topologia homogénea. De facto, conforme os lugares, os custos de entrega do pequeno correio diferem muitíssimo. Privatizar o serviço significa que, mais cedo ou mais tarde, ele será facturado ao custo real ou abandonado, pelo que as zonas rurais ou remotas, já ameaçadas de desertificação económica, sofrerão uma desvantagem competitiva que as mergulhará na espiral deflacionista.

Assim, temos de admitir mais uma vez, nesta Assembleia, que os nossos países são diferentes pela sua natureza e pela sua cultura. Precisamos portanto de dar a cada um deles a liberdade soberana de encontrarem a solução que lhes convém. O mercado interno não representa uma finalidade em si, não passa de um instrumento ao serviço do bem das nações. Saibamos não o esquecer, no superior interesse dos nossos compatriotas!

  Corien Wortmann-Kool (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Ferber pelo trabalho que desenvolveu, enquanto relator, sobre esta delicada questão que afecta muitos cidadãos na Europa, uma vez que a oferta de um serviço diversificado e eficaz aos consumidores e às empresas é algo que os velhos monopólios estatais já não estão em condições de fazer sem estímulos do mercado. É positivo, pois, que até ao final de 2010 esses monopólios tenham sido extintos, criando assim mais espaço para a inovação e a nova prestação de serviços.

O Conselho está dividido, mas, sob a égide do senhor deputado Ferber, este Parlamento toma uma vez mais a iniciativa de oferecer uma solução para um assunto delicado. A proposta que temos agora em cima da mesa é, a meu ver, uma proposta equilibrada, que prevê uma data clara para a extinção dos monopólios e para o estabelecimento da reciprocidade.

A existência de condições de concorrência equitativas é, contudo, um factor de vital importância neste contexto. No que respeita às condições de acesso ao mercado, há que fazer justiça – e está-se a fazer justiça – a diferentes interesses. É por isso que os Estados-Membros dispõem de uma vasta gama de possibilidades no que se refere ao financiamento do serviço. No entanto, isto encerra também o risco de burocracia, de falta de transparência e de oportunidades indirectas para proteger o mercado. É por esse motivo que a Comissão tem a enorme tarefa de proceder a avaliações muito críticas dos planos e das condições de financiamento dos Estados-Membros e de verificar se a concorrência é leal.

O senhor deputado Meijer ainda vive, aparentemente, no século passado, pois há muitos anos que o mercado postal vem sofrendo mudanças profundas. O correio electrónico, a Internet e outras tecnologias da comunicação geraram muitas mudanças e alteraram radicalmente o mercado postal. Embora isto implique inevitavelmente uma perda de postos de trabalho, um mercado liberalizado lança um desafio à nossa criatividade. Novos serviços e novas actividades geram também novo emprego, como a experiência já demonstrou, e esse emprego é mais sustentável em termos de futuro do que a manutenção dos velhos monopólios estatais.

  Robert Navarro (PSE). - (FR) Senhor Presidente, quero antes de mais transmitir-lhes as desculpas do meu colega Gilles Savary, que está bloqueado em Bordéus.

Neste momento em que se decide o futuro do serviço público postal, gostaria de insistir num ponto específico: o do financiamento do serviço universal. O que nos propõem hoje é a substituição do que sobra do monopólio residual, que serve para financiar o serviço universal de forma simples e transparente, por uma paleta de sistemas complexos e pouco transparentes, cujo único mérito seria o de garantir uma concorrência livre e não distorcida no sector postal. Ora, essa paleta contém fundos de compensação que todos sabemos constituírem uma porta aberta a contenciosos permanentes, subsídios públicos que auguram processos contra os Estados-Membros ou um sistema dito de "play or pay" que nunca foi experimentado e que, também ele, corre o risco de abrir a porta a contestações sem fim.

No fundo, este elefante branco que queremos construir é consequência de uma opção puramente ideológica, que nada tem que ver com a eficácia real e a qualidade do serviço postal. A prazo, este sistema levará a uma redução progressiva do campo do serviço universal e ao fim da tarifa única, tendo simultaneamente um impacto mais que previsível sobre o emprego e os custos administrativos.

Não podemos perfilhar tal situação. O serviço postal, nomeadamente nas zonas rurais, não se resume a um simples serviço comercial, constituindo sim uma ferramenta ao serviço da coesão social e territorial, e não é desmantelando-o que vamos reconciliar a Europa com os cidadãos.

  Jeanine Hennis-Plasschaert (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, devo dizer muito honestamente que, para um Liberal, o compromisso que temos diante de nós não constitui motivo de regozijo. Após 15 anos de debate, a data de entrada em vigor acabou por ser protelada. Além disso, o compromisso contém as necessárias disposições proteccionistas que impedem a total abertura do mercado e suscitam muitas incertezas jurídicas.

Os debates são frequentemente dominados por interesses nacionais. Especialmente os Estados-Membros que não operaram reformas suficientes durante os últimos anos são nitidamente adversos a uma acção rápida e integral do mercado, privando assim as empresas e os consumidores dos benefícios da concorrência e, consequentemente, de uma maior eficiência, qualidade e inovação. Desse modo, eles insultam – perdoem-me o termo – os Estados-Membros e as empresas postais que já estão há anos a fazer os necessários preparativos.

É com maior surpresa ainda que tenho acompanhado as discussões do Conselho sobre a matéria – um Conselho, aliás, que brilha uma vez mais pela sua ausência. A despeito de todas as nobres intenções e estratégias, como as de Lisboa, a protecção dos próprios mercados nacionais está muito em voga em 2007. Não posso, portanto, apoiar os colegas que enaltecem o compromisso, nem aqueles que traçam os mais diversos cenários catastróficos e/ou falam de dumping social.

  Claude Turmes (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, está a tentar avaliar a liberalização segundo os critérios mais imparciais e isentos de ideologia que é possível. Quais serão as suas consequências para os consumidores? E para as condições de trabalho? E para o ambiente? Os meus colegas senhora deputada Lichtenberger e senhor deputado Jonckheer já referiram a política económica e o impacto social. Porém, em termos ambientais, a presente proposta é um absurdo: às 8 da manhã chega a carrinha postal amarela, às 9 chega a carrinha azul, às 10 a carrinha vermelha e às 11 a carrinha preta. Nenhuma das carrinhas é utilizada de forma eficiente: por outras palavras, numa altura em que tanto falamos das alterações climáticas, estamos a lançar a confusão total na logística postal e a dar origem a mais tráfego desnecessário nas estradas.

É esta dependência cega da liberalização por parte dos conservadores, dos liberais e de alguns socialdemocratas que põe em risco o importante projecto europeu aos olhos do público.

  Etelka Barsi-Pataky (PPE-DE). – (HU) A abertura plena dos mercados europeus é um passo importante para a eliminação dos obstáculos que restam ao mercado único europeu. O acordo político do Parlamento permite que os prestadores de serviços postais que actualmente ainda detêm uma posição de monopólio se preparem para a concorrência em finais de 2012. Felicito o relator por este acordo.

O nosso objectivo é que a legislação europeia torne todos os operadores competitivos, de modo a que esta legislação não represente uma desvantagem para as empresas que irão estar em concorrência após a liberalização do mercado, mas que, pelo contrário, abra novas perspectivas. Para que tal aconteça, as fontes de receita presentemente asseguradas pela directiva em vigor devem permanecer disponíveis para as empresas e serviços postais em causa, até ao final do período de derrogação.

Quarenta colegas e eu própria apresentámos uma iniciativa, que, de forma decisiva e sem ambiguidades, estipula quais são esses direitos. Insto o Parlamento a apoiar esta iniciativa. Por outro lado, esperamos que os serviços postais utilizem este período de derrogação para se tornarem verdadeiramente competitivos, e que o façam de modo não prejudicial para as regiões mais pequenas.

A minha colega, a senhora deputada Becsey, chamou frequentemente a atenção para o facto de o acordo parlamentar nos oferecer a oportunidade de dotar os serviços universais obrigatórios de uma base financeira mais segura, coisa que os cidadãos europeus esperam que façamos. Por conseguinte, chamo a atenção de todos para o facto de termos ainda muito trabalho pela frente, mesmo depois de a directiva ser adoptada.

  Alain Hutchinson (PSE). - (FR) Senhor Presidente, em contracorrente à maioria que parece estar a formar-se na nossa Assembleia, gostaria esta manhã de fazer ouvir a voz dos mais modestos dos nossos concidadãos, a voz daqueles para quem os serviços públicos constituem um património importante uma vez que, pelo seu lado, não dispõem de nenhum património.

Gostaria de frisar os efeitos nefastos e desastrosos que provocam as múltiplas liberalizações aprovadas no seio deste Parlamento nos domínios, por exemplo, da energia, dos transportes e, agora, dos serviços postais. Efeitos desastrosos no sentido de que as liberalizações provocam, para muitos dos nossos concidadãos, inconvenientes enormes ligados tanto a uma degradação constatada da qualidade desses serviços a partir da sua liberalização - basta ver o que se passa na Suécia - como a um encarecimento quase sistemático do preço desses serviços, ou ainda às numerosas perdas de empregos públicos, os quais são muito simplesmente substituídos por empregos de má qualidade.

Eis a razão pela qual, Senhor Presidente, votarei - bem como a delegação socialista belga francófona - contra a liberalização dos serviços postais, tentando simultaneamente melhorar o conteúdo da proposta graças a alterações que poderiam salvaguardar uma parte desses serviços, nomeadamente as alterações que reintroduzem a possibilidade de cada Estado-Membro poder escolher a fórmula do domínio reservado a fim de financiar o serviço universal de que todos os cidadãos devem poder beneficiar.

  Ona Juknevičienė (ALDE). – (LT) Lamento que não consigamos a abertura total do mercado dos serviços postais em 2009. Os consumidores e os prestadores de serviços serão os mais prejudicados com esse facto. Apraz-me que este assunto esteja agora a ser discutido amplamente na Lituânia. Espero que, no meu país, a abertura do mercado dos serviços postais ocorra bastante antes de 2013. Concordo que o futuro dos serviços universais não deverá ser decidido exclusivamente pelas forças de mercado; são necessárias medidas regulamentares. No entanto, não considero necessário o financiamento temporário, especialmente se for proporcionado por fundos estatais. Há quem receie que a abertura do mercado dos serviços postais provoque o desemprego de muitas pessoas. No entanto, a investigação levada a cabo e a experiência de outros países demonstram que a abertura do mercado dos serviços postais induz uma expansão desses serviços. A maioria dos postos de trabalho mantém-se. São criadas novas oportunidades de emprego nos estabelecimentos de novos operadores. Votarei a favor deste texto, que, embora não seja muito ambicioso, representa, ainda assim, um passo em frente.

  Christine De Veyrac (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de saudar Markus Ferber tanto pelos importantes esforços que ele tem vindo a desenvolver nestes últimos meses, ou mesmo anos, como pelo seu espírito de abertura e pela sua capacidade de ouvir os outros, pois, como ele sabe, nem sempre partilhámos os mesmos pontos de vista sobre este complexo dossier.

Neste momento em que o Parlamento Europeu se prepara para votar a última etapa da liberalização postal, a do correio de menos de 50 gramas, gostaria de me congratular com aquilo que me parece ser um progresso para os utilizadores. A concorrência é, com efeito, sinónimo de melhoria do serviço, como testemunham os esforços de modernização empreendidos por diversos monopólios postais nacionais desde a altura em que souberam que terão de enfrentar novas operadoras no seu mercado nacional.

A concorrência é também sinónimo de melhoria da competitividade para um sector cujo volume de negócios está em baixa e que, se não fizermos nada, se afundará esmagado pelos défices e acabará por perder toda e qualquer atracção aos olhos dos utilizadores. Não quero citar nenhum exemplo concreto, mas todos nós temos presentes exemplos de países onde o sector público já não assegura correctamente o serviço postal que no entanto deve aos utilizadores.

Assim, embora confirmemos amanhã a última etapa da liberalização, a concorrência não constitui, para mim, um fim em si. Tem de continuar a ser um meio ao serviço dos utilizadores, e congratulo-me com o facto de o texto votado pelo Parlamento Europeu prever explicitamente que a distribuição do correio a qualquer cidadão da UE, habite ele onde habitar, constitui um princípio obrigatório. Congratulo-me também com o facto de o texto prever explicitamente que a operadora que deverá assumir o serviço universal, e que terá portanto encargos suplementares, poderá ser financiado por uma taxa sobre a actividade dos seus concorrentes não sujeitos às mesmas obrigações, ou poderá mesmo ser eventualmente financiado - porque não - por subvenções públicas. Este tipo de financiamento será legal e todos os Estados poderão recorrer a eles. Até que montante? Eis a pergunta a que a segunda leitura e o tempo que nos separa da liberalização efectiva deverão permitir-nos responder.

Pela minha parte, renovo um pedido à Comissão Europeia que tinha formulado em comissão parlamentar e através de uma pergunta escrita a que não obtive resposta: quando é que ela tenciona publicar as linhas directrizes para o cálculo do custo do serviço universal? Tanto os deputados como os Estados precisam de saber quais são as orientações da Comissão sobre o que ela considera que faz ou não parte do serviço universal. Seja como for, teremos necessidade de uma clarificação sobre este ponto antes da segunda leitura para podermos manter o nosso apoio a este texto.

  Zita Gurmai (PSE). – (HU) O sector postal europeu representa 1% do PIB da UE e emprega perto de 3 milhões de pessoas, afectando indirectamente, através dos familiares, cerca de 5 milhões de pessoas. De acordo com o estudo efectuado pela PricewaterhouseCoopers, existem diferenças enormes entre os vários Estados-Membros a nível do grau de preparação para uma liberalização plena. Em situação de maior risco estão os fornecedores dos serviços postais universais dos novos Estados-Membros e as pessoas que trabalham no sector.

Uma liberalização rápida pode causar uma considerável perda de negócio aos operadores postais estatais. Na Grã-Bretanha, a abertura plena do mercado iniciou-se em 1 de Janeiro de 2006, e, no espaço de um ano, o Royal Mail perdeu negócio num volume de 2 milhões de cartas profissionais a favor da concorrência. Numerosos postos de trabalho podem também ficar em risco: na Alemanha, por exemplo, de acordo com o director do Deutsche Post, a abertura do mercado pode provocar a extinção de nada mais, nada menos do que 30 000 postos de trabalho, no caso de esse operador perder 20% de quota de mercado da distribuição de cartas de pouco peso, serviço sobre o qual ainda detém o monopólio.

Analisando atentamente o assunto, verifica-se não ser coincidência o facto de a maioria das comissões do Parlamento Europeu não considerar 2009 uma data aceitável para a plena abertura do mercado, propondo, em vez desta, uma data mais tardia, tendo sido mencionado o ano de 2013. É claro que devemos apoiar o alargamento completo das quatro liberdades fundamentais, incluindo o princípio comunitário relativo aos serviços, mas uma condição indispensável para tal é que a cada Estado-Membro seja dado tempo suficiente e um calendário preciso que possa ser monitorizado pela Comissão, de modo a preparar-se a nível técnico.

Além disso, no que respeita à liberalização e de modo a assegurar a livre concorrência, é muito importante que todos os operadores postais do sector fiquem sujeitos a um conjunto unificado de condições de funcionamento que garanta que um conjunto unificado de critérios qualitativos e de condições de funcionamento seja aplicado aos novos operadores que entrem no mercado. Senhor Deputado Brian Simpson, agradeço a sua notável colaboração e o facto de ter ouvido as vozes dos novos Estados-Membros.

  Olle Schmidt (ALDE). – (SV) Espero que seja bem sucedido, senhor deputado Ferber. Mais vale tarde do que nunca! Os serviços postais suecos já estão desregulados desde 1993. O que eu gostaria de dizer aos meus colegas senhora deputada Lichtenberger, senhor deputado Wurtz e outros cépticos é que a Suécia constitui um excelente exemplo de um mercado aberto de serviços postais que funciona. Todas as sondagens mostram que os consumidores estão mais do que satisfeitos. O serviço melhorou, os horários de abertura foram alargados e há maior acessibilidade. Há agora mais 40% de balcões postais nas localidades pequenas do que havia em 2001. Os colegas belgas que estão preocupados podem ter em mente que, em termos de superfície, a Suécia é 15 vezes maior do que a Bélgica. Há quase 350 habitantes por quilómetro quadrado na Bélgica, em comparação com os 22 da Suécia, onde a topografia é bastante diferente. O correio chega a tempo, mesmo no meu extenso e escassamente povoado país, e o Estado não precisa de orçamentar recursos suplementares para assegurar que os serviços são devidamente prestados em todo o território.

Tempos novos exigem soluções novas. Não tenham receio, meus amigos.

Por último, a alteração 79 refere-se a uma informação séria e a uma maior abertura e transparência com vista a evitar a concorrência desleal e os subsídios cruzados.

  Astrid Lulling (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, tive de me resignar: a guerra contra a liberalização generalizada dos serviços postais já não pode ser ganha, nem no Conselho nem aqui. Assim, resignei-me a lutar por uma tomada em consideração da situação muito especial dos correios no meu pequeno país. Com efeito, o nosso mercado constitui uma presa muito atraente e é particularmente disputado porque a sua clientela representa 70% do volume do correio com, além disso, uma das densidades demográficas mais elevadas, e um número de 455 peças - cartas ou encomendas - tratadas por pessoa e por ano, ou seja, um dos volumes mais elevados na Europa. A isto há que acrescentar um custo da mão-de-obra mais de duas vezes superior ao dos seus concorrentes, por razões históricas que nada têm a ver com uma eventual ineficácia dos correios.

Diversos modelos econométricos mostram que, em caso de liberalização total, a parte do mercado servida pelos nossos correios reduzir-se-ia a uma fracção mínima de 4%, gerando um excedente de 940 empregos dos 1 500 empregos actuais, a maior parte dos quais intocáveis devido ao estatuto protegido do funcionário público. As tarifas deveriam ser multiplicadas por cinco para financiar os custos de uma cobertura a 100% do território nacional e para manter a frequência de 5 distribuições semanais, em caso de financiamento por subvenções inscritas no orçamento de Estado. Totalizando um montante de 36 milhões de euros, correriam o risco de pulverizar os critérios de Maastricht em matéria de défice público. Assim, justifica-se também adiar até 2013 o prazo para a liberalização no meu país.

Eis a razão por que lhes peço encarecidamente que votem favoravelmente a alteração 62 do meu grupo, a qual permitirá reduzir o impacto negativo da liberalização total no meu país, pelo menos por um certo tempo.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE). – Senhor Presidente, gostaria de saudar o relator, o colega Ferber, pela qualidade do seu relatório, mas também Brian Simpson pelo esforço de compromisso no sentido de alargar o prazo da abertura e assegurar o funcionamento e o financiamento do serviço universal.

A última fase da liberalização dos serviços postais estava longe de conseguir um mercado competitivo onde os maiores ganhadores viessem a ser os consumidores, os trabalhadores e as empresas. O caminho adoptado pela Comissão na sua proposta não garantia suficientemente a universalidade do serviço, nem clarificava a forma do seu financiamento, daí que tivesse apoiado o colega Brian Simpson quanto à necessidade de apresentação de estudos, por parte da Comissão, sobre os custos das obrigações de serviço público a serem realizados nos planos nacionais, nas regras de financiamento do serviço universal, adaptadas às diferentes características dos Estados e das suas regiões, inclusive as ultraperiféricas, onde os custos de provisão destes serviços são normalmente mais elevados.

Só depois de aprovados pela Comissão deveria ser utilizada a abertura do serviço postal abaixo das 50 gramas e daí o apoio ao compromisso de fixar a data de Dezembro de 2010, ou de Dezembro de 2012, para os novos Estados, ou, como eu desejaria para todos, Dezembro de 2011.

Outras possibilidades expressas através de alterações ainda presentes no plenário mereceram também o meu acordo porque a abertura, sem a salvaguarda do serviço público e do seu funcionamento, seria um mau passo para o emprego, o crescimento e para a manutenção do serviço universal. Reitero, no entanto, que a aprovação de uma nova data na votação de amanhã, na base de um compromisso eventualmente com alguma alteração complementar, é fundamental para a evolução destes serviços.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, “o carteiro traz sempre alguma coisa para toda a gente”, como diz o anúncio dos serviços postais austríacos. A liberalização do sector irá trazer alguma coisa para toda a gente, se for devidamente organizada e se for garantido que os serviços são prestados a todos, que o correio vai ser também distribuído nos Alpes e não só nas zonas industrializadas, que os trabalhadores terão condições de trabalho boas e seguras e que o serviço universal será financiado naqueles segmentos que não são especialmente lucrativos.

O relatório Feber, na sua versão actual, contém boas respostas para todas estas questões, o que significa regulamentos razoáveis para os serviços postais, para os seus trabalhadores e, sobretudo, para os seus clientes. Com este relatório, vamos garantir que a Europa traz alguma coisa para toda a gente!

  Nicole Fontaine (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, nunca será demais frisar que estamos neste momento a co-legislar sobre o serviço postal para perto de 500 milhões de cidadãos europeus. Assim, devemos fazê-lo numa perspectiva económica e com sensatez, e simultaneamente avaliar o impacto que terão as nossas decisões para uma população tão vasta quanto geograficamente diversificada.

Numa perspectiva económica porque o princípio de abrirmos progressivamente à concorrência a totalidade das actividades económicas não só é inerente à própria noção de mercado interno sem fronteiras internas, como se encontra inscrito, desde 1957, no Tratado fundador da União, sendo benéfico em muitos aspectos, como referiu com muita razão Christine De Veyrac. É dever e mérito da Comissão actuar nesse sentido, de forma a que o princípio fundamental seja posto em prática sem proteccionismo indevido.

No entanto, com sensatez, pois a finalidade primeira da União, nos próprios termos do Tratado, é a da união cada vez mais estreita dos nossos povos, e não só dos nossos Estados. Para avançar, a Europa tem de ser sentida pelas suas populações como uma mais-valia e não como mais uma limitação, sem justificação concreta.

Presto homenagem ao nosso relator, o senhor deputado Markus Ferber, pela qualidade de saber ouvir os outros de que deu provas durante este longo percurso, assim como ao relator de parecer, mais concretamente da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, o senhor deputado Hannes Swoboda. Espero que o voto que iremos emitir amanhã siga a linha da recente Cimeira europeia e seja exemplar a esse respeito. O futuro Tratado simplificado, adoptado por unanimidade pelos Chefes de Estado ou de Governo, redefinirá com efeito a concorrência como um meio da União e não como um fim. Fará da protecção dos cidadãos uma finalidade da União. A este título, recordará a especificidade dos serviços económicos de interesse geral, com precedência sobre o princípio geral da livre concorrência.

Eis um excelente roteiro, pois, em todas as zonas geográficas dos nossos países, como já foi dito repetidamente, a garantia da qualidade do serviço postal representa um tema particularmente sensível para as populações, uma vez que afecta a sua vida pessoal quotidiana, económica ou social. Embora devamos fazer evoluir as coisas, temos de agir com ponderação e consciência das transições necessárias.

Na minha qualidade de relator-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus para a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, considero que o compromisso proposto pelo senhor deputado Ferber é equilibrado e convido-os, caros colegas, pondo de lado dogmatismos, num sentido ou no outro, a apoiá-lo com o vosso voto.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, queria agradecer a todos os deputados as suas observações. Com a presente votação o Parlamento assumirá uma posição clara e determinada, que deverá motivar o Conselho a chegar rapidamente a uma conclusão.

Para encerrar o debate, permita-me que saliente alguns aspectos fundamentais. Muitos deputados mencionaram o financiamento do serviço universal como principal desafio. Há que recordar a existência de grande diversidade das situações nacionais e que o serviço universal não implica, necessariamente, custo líquido. Convém, portanto, que a terceira directiva sobre os serviços postais permita o máximo de flexibilidade possível para partilhar qualquer encargo não razoável ou organizar mecanismos de compensação. Tanto quanto vemos, as alterações não visam modificar esta abordagem.

A Comissão regista igualmente as alterações relativas à data de plena abertura do mercado. Trata-se de um assunto que será essencial também nas discussões com o Conselho. Alguns Estados-Membros pretendem mais tempo, outros já abriram os respectivos mercados ou fá-lo-ão antes de 2009 e um número significativo de Estados-Membros concorda com a proposta da Comissão neste aspecto.

O Parlamento sugeriu que se solicitasse ainda à Comissão que forneça assistência e orientação para a aplicação desta directiva após a sua entrada em vigor mas antes de 1 de Janeiro de 2009. A Comissão sempre se mostrou disponível para dar assistência aos Estados-Membros e fê-lo em diversas ocasiões. No entanto, fê-lo de forma autónoma, o que, como os Estados-Membros certamente compreenderão, assume especial relevância no âmbito das suas responsabilidades ao abrigo do Título VI do Tratado CE. Serei muito claro: a Comissão não deixará os Estados-Membros por sua conta após a adopção desta importante directiva pelo legislador.

A Comissão quer que o mercado interno dos serviços postais seja um êxito. Queremo-lo pelos nossos utentes e pelos operadores mas também pelos muitos milhares de carteiros que garantem que o correio é um dos nossos serviços mais acarinhados. A Comissão fará tudo o que estiver ao seu alcance para contribuir para este objectivo.

Está sobre a mesa um elevado número de alterações. Mandei elaborar um apanhado da posição da Comissão sobre as alterações, o qual será transmitido aos serviços do Parlamento para inclusão na acta⁽¹⁾. Mais uma vez agradeço ao relator, senhor deputado Ferber, e saliento a importância de avançar com tão sensível e importante dossier.

A. Alterações que a Comissão pode aceitar, pode aceitar em princípio/em parte e/ou pode aceitar na condição de serem reformuladas:

1, 2, 3, 4, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 37, 39, 41, 44, 46, 47, 49, 51, 52, 53, 55, 56, 60, 63, 65, 75, 76, 79, 80, 82, 83.

B. Alterações que a Comissão não pode aceitar:

5, 6, 7, 10, 19, 21, 22, 23,24, 34, 36, 38, 40, 42, 43, 45, 48, 50, 54, 57, 58, 59, 61, 62, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 77, 78, 81, 84.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quarta-feira.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE), în scris. – Apreciez ca extrem de favorabila sustinerea Parlamentului European pentru diversificarea activitatii operatorilor poştali prin furnizarea de servicii ale societăţii informaţionale, amendament la care ţin pentru că asigură atât supravieţuirea operatorilor tradiţionali de poştă în era digitală, cât şi posibile surse alternative de finanţare pentru serviciul universal.

Am convingerea că cel mai important factor de progres este concurenţa, aceasta conducand la o mai bună calitate a serviciilor şi la preţuri mai mici.

În România legislaţia prevedea deja data de 1 ianuarie 2009 pentru eliminarea zonei rezervate, iar în unele state membre liberalizarea totală a avut deja loc.

Textul aprobat de Parlament este un text de compromis care permite liberalizarea totală a serviciilor poştale, dar dă dovadă de solidaritate cu statele care au nevoie de mai mult timp pentru acest proces. Directiva propune şi solutii pentru finanţarea serviciului universal, fara însă să fixeze o modalitate de calculare a costurilor. Asteptam solutia Comisiei pana in septembrie.

Este esenţial ca serviciile poştale să fi accesibile şi disponibile chiar şi într-un cătun cu doar câteva familii, situat în vârf de munte sau pe o insulă, iar calitatea locurilor de munca din domeniul serviciilor postale sa fie asigurata si dupa deschiderea totala a pietei.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, o Senhor Comissário McCreevy afirmou, com razão, que este é um elemento importante da legislação europeia. Pediu também ao Conselho que se orientasse devidamente por estas propostas. Infelizmente, o Conselho não está presente na discussão deste importante texto legislativo. Talvez fosse boa ideia lembrar aos portugueses que hoje já é 10 de Julho e que eles têm a Presidência desde 1 de Julho.

  Presidente. – Muito obrigado pela sua intervenção, enviaremos um telegrama para Lisboa.

(1) Ver infra.

6. Serviços financeiros 2005-2010 - Livro Branco (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0248/2007) da deputada van den Burg, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a política dos serviços financeiros 2005-2010 - Livro Branco (2006/2270(INI)).

  Ieke van den Burg (PSE), relatora. – (EN) Senhor Presidente, ao redigir este relatório em nome do Parlamento Europeu felicitei sinceramente o Comissário Charlie McCreevy e o seu antecessor, Comissário Frits Bolkestein, pelo êxito da legislação e regulação dos mercados financeiros e o trabalho executivo da Comissão Europeia neste âmbito. Aí não temos discordâncias. Podemos, no entanto, pensar de forma diferente no que respeita à avaliação dos passos a seguir e das prioridades de acompanhamento.

Julgo que isso se deve a diferentes perspectivas. Para mim, não basta pensar no sucesso deste sector financeiro como tal. Considero tratar-se de um sector fundamental e quero certificar-me de que oferece a infra-estrutura certa para o crescimento económico, a riqueza e o bem-estar. Por isso no meu relatório me centro, primeiro, na questão estratégica de saber quem lucra com este sucesso.

Estarão os utilizadores finais a retirar as mesmas vantagens que os grandes conglomerados financeiros multinacionais que adquiriram posições dominantes no topo dos mercados financeiros? Quem beneficia mais da maior liquidez dos mercados? Será a KKR, a Blackstone e as outras empresas de participações privadas que concluem negócios de milhares de milhões de dólares ou as empresas que estão abrangidas porque vêem as notações de risco cair a pique, até atingirem a insignificância? Será que os empresários ainda se atrevem a investir em projectos de investigação e desenvolvimento a longo prazo para desenvolver produtos e serviços novos e inovadores ou sentem-se pressionados por ciclos de planificação e informação financeira cada vez mais curtos? Estará o tremendo aumento de produtos financeiros complexos derivados dos tradicionais títulos de dívida e acções a conduzir a melhor distribuição do capital ou estará, antes, a contribuir para gerar maiores lucros com base na especulação para os fundos hedge que ditam as regras do sistema em pirâmide? Estarão os cidadãos dos Estados-Membros mais recentes numa situação mais confortável, com a invasão de bancos e companhias de seguros estrangeiros nos seus países ou ver-se-ão, de novo, confrontados com estruturas monopolistas que apenas lhes proporcionam produtos normalizados de qualidade medíocre a preços superiores aos dos países onde se situa a sua sede?

Estas perguntas, a que poderemos acrescentar outras, parecem-me fundamentais para podermos dar resposta ao seguinte quesito: que tipo de acompanhamento é necessário? A primeira mensagem do meu relatório é que convém proceder a uma análise económica mais profunda para poder responder à pergunta.

Passo, agora, às prioridades estabelecidas pelo relatório. A primeira mensagem centra-se numa das minhas grandes preocupações, a enorme concentração no topo do mercado, com 30 ou 40 grandes intervenientes financeiros internacionais e elevada concentração em diversos Estados-Membros. No relatório sobre concorrência que aprovámos na última sessão expressámos as nossas preocupações e sugerimos à Comissária Nellie Kroes que incluísse na lista de eventuais inquéritos e investigações as actividades no topo do mercado financeiro dos bancos de investimento, sociedades de notação de risco, empresas de contabilidade, entre outras. Na semana passada repetimos a nossa sugestão à Senhora Comissária.

O segundo ponto tem a ver com os riscos de estabilidade financeira desses novos desenvolvimentos de investimentos alternativos - fundos hedge, participações privadas. Não será necessário entrar em pormenores, já que os jornais todos os dias nos mostram maiores preocupações. As autoridades de supervisão prudencial, os bancos centrais, o BCE e os nossos parceiros nos EUA, com quem nos encontraremos na próxima semana, também apresentaram as mesmas preocupações e penso que chegou a altura de lidarmos com esses riscos.

O terceiro ponto prende-se com os mercados a retalho. A minha resposta à ausência de integração por parte do retalho não seria apenas melhorar o sistema e abrir as fronteiras mas permitir uma estratégia mais precisa e mais centrada, em particular para os utilizadores móveis, que precisam realmente de aceder e trabalhar com fornecedores de serviços nos diversos Estados-Membros, pelo que acreditamos mais em encorajar produtos financeiros pan-europeus como o produto de pensão apresentado umas semanas atrás pela Federação Bancária Europeia.

A procura de microcrédito assume importância, o mesmo acontecendo com os sistemas de pensão, o acesso aos serviços básicos, a educação financeira e maior informação por parte dos consumidores e, por fim, melhor legislação e a futura arquitectura da supervisão. Neste ponto, creio que a grande diferença entre nós reside na abordagem minimalista da Comissão, confirmada ainda na semana passada pelo lema “less is more”. Para nós, impõe-se uma regulação bem centrada. Quanto à arquitectura da supervisão, diria que o Outono será a altura ideal para a discutir. Não basta esperar para ver o que acontece, por muito que reconheçamos a existência de desenvolvimentos positivos.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, queria louvar a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e, em particular, a relatora, senhora deputada Ieke van den Burg, pela sua iniciativa e pelo árduo trabalho que realizou com este relatório.

Não é fácil lidar com a tão abrangente política dos serviços financeiros num relatório, já que vai dos serviços bancários às compensações, passando por liquidações, fundos hedge e sistemas de pagamento. O seu relatório é, neste aspecto, admirável.

Queria ainda expressar a minha satisfação pela aparente convergência de ideias em tantos aspectos da política dos serviços financeiros. Embora, por vezes, a nossa abordagem aos assuntos seja diferente, é encorajador verificar que, em muitos aspectos, estamos em sintonia.

O Parlamento Europeu e a Comissão estão unidos na vontade de tornar os mercados financeiros europeus um êxito cada vez maior. Todos pretendemos mercados financeiros profundos, líquidos e dinâmicos que funcionem como um verdadeiro catalisador para o investimento e o crescimento e que, em última análise, beneficiem todos os cidadãos. Todos queremos que os nossos sistemas de regulamentação e supervisão sejam estáveis, justos e eficientes e todos queremos reforçar o papel da Europa na cena financeira global. É fundamental continuarmos a trabalhar para atingir esses objectivos.

Saúdo calorosamente a atenção concedida, no relatório, à questão da supervisão. Trata-se de uma prioridade absoluta da Comissão em 2007. Estamos a trabalhar afincadamente nas nossas propostas no sentido de reforçar o processo Lamfalussy, que deverão ser apresentadas no Outono, e partilhamos a preocupação do Parlamento Europeu sobre a questão da cooperação entre autoridades de supervisão do país de origem e do país de acolhimento.

No que respeita aos serviços financeiros de retalho, é revelador que muitos dos assuntos mencionados neste relatório constem também da consulta sobre o Livro Verde sobre os serviços financeiros de retalho, que terminará esta semana. Eu aconselharia, no entanto, a não limitar as nossas ambições a encontrar uma solução para o “consumidor móvel”. É preciso que as nossas políticas marquem realmente a diferença para todos os consumidores, mesmo os que continuam a fazer as suas compras a nível local. Saúdo o apoio que o relatório expressa a iniciativas sobre educação financeira, assunto a propósito do qual a Comissão está a preparar uma comunicação a ser adoptada no final do ano.

Reconheço as preocupações do relatório quanto a investimentos alternativos como os fundos hedge e as participações privadas. Como já tive ocasião de afirmar, creio que dispomos das salvaguardas regulatórias necessárias, mas concordo que é necessária vigilância constante. Acolho com satisfação, do mesmo modo, algumas iniciativas recentemente tomadas pela indústria no sentido de desenvolver normas voluntárias ou melhores práticas no âmbito do cálculo, divulgação e gestão do risco.

As preocupações do Parlamento sobre concentração do mercado em domínios específicos são compreensíveis, mas temos ainda de receber indicações sobre um problema de distorção do mercado no domínio dos bancos de investimento. Já estamos a desenvolver trabalho para mitigar alguns problemas potenciais, por exemplo, mediante o Código de Sociedades de Notação de Risco da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários, que acompanhamos de perto. É preciso tempo para que estas iniciativas possam demonstrar a sua eficácia. Desenvolver uma reacção apressada a um problema tão complexo e com tantas implicações seria muito mais perigoso.

Agradeço o apoio do Parlamento Europeu aos nossos diálogos sobre regulação com os parceiros internacionais mais relevantes. Estamos a avançar em questões contabilísticas gerais, sobretudo através da criação de grupos de trabalho do European Financial Reporting Advisory Group, com vista a reforçar o peso das opiniões e contributos europeus no debate global sobre contabilidade, e não posso senão aplaudi-lo.

Não podemos, porém, esquecer o nosso objectivo principal, a saber, o processo de convergência entre os GAAP dos EUA e as normas internacionais de informação financeira. Espero poder contar com o vosso apoio continuado à medida que o processo avança.

Em suma, posso apenas repetir que, no que respeita à política dos serviços financeiros, se bem que haja algumas notas dissonantes, seguimos a mesma pauta.

  Jean-Paul Gauzès (PPE-DE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, aprovo as prioridades da Comissão Europeia em matéria dos serviços financeiros até 2010. É efectivamente necessário consolidar os progressos alcançados em direcção a um mercado financeiro europeu integrado, aberto e competitivo, bem como eliminar os últimos obstáculos economicamente significativos à livre circulação dos capitais em toda a União Europeia, ao mais baixo custo e com um nível adequado de controlo cautelar, de forma a garantir a estabilidade financeira.

É igualmente indispensável melhorar a cooperação e a convergência em matéria de controlo na União Europeia, bem como aprofundar as relações com as outras praças financeiras mundiais. Parece-me essencial visar a consolidação do sector dos serviços financeiros e, mais concretamente, a integração dos mercados a retalho. Quanto mais os mercados financeiros, que desempenham um papel importante no bom funcionamento das economias modernas, estiverem integrados, mais a alocação dos recursos económicos será eficaz e melhores serão os resultados económicos a longo prazo.

No que respeita à venda a retalho, temos de ir mais longe para fazer progredir a integração. Há que analisar nomeadamente a questão da harmonização das regras nacionais de protecção dos consumidores. Devemos prosseguir os nossos esforços. O sector dos serviços financeiros da União Europeia comporta um potencial considerável de crescimento económico e de emprego que ainda não foi totalmente explorado. O mercado interno dos serviços a retalho está longe de estar terminado; é indispensável um mercado dos capitais de risco mais eficaz para promover as empresas novas e inovadoras e para reforçar o crescimento económico.

A este respeito, quero salientar a importância da promoção da competitividade dos bancos europeus face aos seus concorrentes, nomeadamente americanos. Por fim, é importante zelar pela criação de estruturas comunitárias em matéria de regulamentação e controlo. A fragmentação do controlo cautelar constitui um dos maiores obstáculos à consolidação do sector financeiro. Eis a razão por que as exigências de cooperação e de intercâmbio de informações entre as autoridades de controlo devem ser reforçadas. Temos igualmente de garantir a segurança da cooperação em situação de crise.

  Othmar Karas, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhora Relatora, é verdade que temos de continuar a consolidar o mercado financeiro. O plano de acção para os serviços financeiros até 2004 contribuiu para o desenvolvimento de um mercado de capitais europeu integrado e funcional, que se tornou líder mundial, nomeadamente devido à forma sólida e consistente como está regulado. Mas está longe de ser perfeito, como demonstra o presente relatório. Inicialmente, a relatora previu 43 pontos. Estes suscitaram 217 propostas de alteração. Juntamente com os relatores-sombra – apresento as desculpas do senhor deputado Hoppenstedt – foram estabelecidos 35 compromissos e houve 141 votações na comissão.

Sobre esta questão, todos apontamos no mesmo sentido, porque precisamos de um mercado financeiro interno mais forte. CEPS, CERVM, CASSPCR e lead supervisor (autoridade de supervisão principal) são termos que exprimem a busca de uma estrutura ideal para a supervisão dos mercados financeiros europeus. A última simulação de crise para verificar a estabilidade financeira na União Europeia mostrou claramente que ainda há muito por fazer.

É necessária uma melhor coordenação entre os órgãos de supervisão competentes, para garantir uma gestão adequada e, assim, a estabilidade financeira em tempos de crise. Está prevista para 2009 uma simulação semelhante. O que todas as variantes na UE têm em comum é que o principal enfoque da supervisão continua a residir em cada uma das instituições e não no grupo institucional. Aquilo de que precisamos, portanto, são estruturas de supervisão que continuem a desenvolver-se. Precisamos de uma maior coordenação entre as autoridades nacionais de supervisão. Não precisamos de uma supervisão centralizada, mas de promover a cultura de supervisão dominante, que é caracterizada por objectivos e valores idênticos.

  Pervenche Berès, em nome do grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, como sabe, para o meu grupo, o mercado não constitui um fim em si, o mercado deve financiar uma estratégia. Esta estratégia, a União Europeia acaba de a renovar de forma excepcional, no passado dia 9 de Março, em torno daquilo a que eu chamaria a estratégia dos vinte: em 2020, 20% de... etc., não vou alongar-me. Eis a razão por que precisamos de integrar um mercado financeiro coerente.

Muito já foi feito, mas muito resta ainda para fazer. De entre as coisas que falta fazer, há evidentemente a questão dos mercados a retalho. A este respeito, pensamos que deveríamos incluir uma abordagem muito especial na estratégia da Comissão. Evidentemente que será necessário promover a educação financeira, tornou-se quase o tema da moda, e terá o apoio do meu grupo quando se tratar de desenvolver essa educação. Mas, como salientámos na altura da apreciação da Directiva MiFID, há também que investigar as condições em que os produtos financeiros são propostos aos investidores, aos consumidores e aos pequenos aforradores: trata-se da questão das condições de comercialização dos produtos financeiros, que temos também de analisar de perto.

Resta o debate que acaba de ser aberto, com muita pompa e circunstância, pela Presidência alemã, relativo aos fundos alternativos, os hedge funds. O simples facto de se ter podido pensar num código de conduta a nível internacional mostra bem o quando este debate evoluiu. Assim, os actores deste mercado beneficiam de oportunidades criadas pela integração, o que lhes confere um certo número de responsabilidades e deveres. Deste ponto de vista, penso que o meu grupo não partilha o ponto de equilíbrio atingido. Se queremos garantir a segurança do sistema, temos de prosseguir a discussão, inclusive no que se refere a analisar as condições em que os prime brokers são simultaneamente juízes e partes no negócio.

Em seguida, há a questão das estruturas de mercado. A legislação que estamos a adoptar possui um impacto sobre as estruturas de mercado, não podemos ignorá-lo. Ao definirmos a nossa legislação segmento a segmento, temos de possuir uma ideia clara do mercado financeiro que queremos para responder da melhor forma às necessidades de financiamento da economia europeia. Será um mercado financeiro de que os principais beneficiários são os bancos de investimento localizados fora da União Europeia precisamente aquilo com que sonhamos? Penso que não. Temos de integrar uma estratégia que permita a todos os actores encontrarem o seu lugar no equilíbrio global.

E depois, evidentemente, a grande questão com que nos confrontamos é a questão da supervisão. Partilho inteiramente os pontos de vista do nosso relator sobre este ponto. O poder e a legitimidade dos comités de nível III, os supervisores, têm de ser reforçados; cada supervisor nacional tem de possuir uma obrigação de convergência europeia. Desta forma, asseguraremos a segurança do sistema e poderemos servir-nos dessa supervisão integrada como de um instrumento privilegiado para a criação de um mercado europeu.

  Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE. – (LT) Como alguns colegas já referiram, o mercado financeiro europeu é líder a nível mundial, e deveríamos continuar a seguir políticas que permitam à Europa manter esse primeiro lugar a nível mundial. Caros Colegas Liberais, que tipo de políticas pretendemos? Antes de mais, precisamos de uma política que seja eficaz e aberta à inovação e a novos produtos. Deveremos conceder prioridade a mecanismos de auto-regulação, sem criar entraves ao aparecimento de novos produtos financeiros. A legislação deverá ser aplicada de forma a que seja assegurada a igualdade de condições de concorrência, quer para as grandes empresas, quer para as pequenas empresas. Gostaria de colocar especial ênfase na expressão “pequenas empresas”. Muito frequentemente, a Comissão apenas considera os interesses das grandes empresas.

Queremos também que exista uma supervisão adequada. Uma supervisão adequada não implica uma fiscalização até ao mais ínfimo pormenor; significa uma supervisão conduzida de acordo com determinados princípios. Para que estes princípios sejam aplicados de forma uniforme nos diversos países, gostaríamos que os Governos nacionais e também a Comissão, e os próprios deputados ao Parlamento Europeu, se empenhassem mais em garantir que as entidades se supervisão nacionais cooperem de forma mais ampla entre si e com outras entidades no sector financeiro.

Gostaríamos também que os desafios à consolidação do mercado financeiro e os riscos sistemáticos fossem aferidos para que fique bem claro para os consumidores, que são quem em última análise paga a factura, se uma ou outra instituição, uma grande instituição europeia, não funciona convenientemente. Gostaríamos ainda de ver um mercado financeiro no qual os interesses dos clientes da banca a retalho sejam protegidos – os interesses de um milhão de residentes comuns da UE.

Que tipo de mercado deverá ser este? A nível do retalho, o mercado terá de confiar numa estrutura aberta para que um amplo leque de produtos financeiros esteja acessível, para que se possam evitar situações em que apenas estejam disponíveis num país os produtos de um só banco e para que as pessoas, em todos os países, possam dispor de igualdade de oportunidades para usufruírem da variedade e do potencial inovador do mercado da UE. Gostaríamos de assistir à criação de determinados produtos em toda a UE, a fim de que os trabalhadores possam circular livremente entre um país e outro. Ouve-se também falar de diversos produtos de pensões e crédito hipotecário.

Queremos ainda um mercado com uma boa relação custo-eficácia. Que se pretende dizer com custos adequados ao consumidor do sector de retalho? Isso não é sinónimo de regulamentação; significa, sim, transparência. Terá de existir uma estrutura de custos clara para os serviços financeiros a fim de que cada um dos consumidores possa optar por um pacote adequado, de acordo com as circunstâncias em que se encontre e com o montante que poderá pagar, e esperamos que, desta forma, o mercado financeiro europeu se mantenha o mais competitivo do mundo.

  Sahra Wagenknecht, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a secção do relatório sobre os veículos de investimento alternativo refere-se, nomeadamente, a fundos especulativos (“hedge funds”) e fundos de participações privadas (“private equity funds”), em relação aos quais esta câmara deve tomar uma decisão clara. Os “hedge funds” são conhecidos em todo o mundo pela sua política agressiva de exploração de mão-de-obra, de pilhagem de empresas e de insensível destruição de empregos, pelo que são acertadamente comparados a gafanhotos.

A redacção do relatório não alerta de forma suficientemente clara para estes perigos. Precisamos de definições claras e inequívocas. As orientações relativas aos “hedge funds” e aos “private equity funds” têm de regular o seguinte: requisitos mínimos para o capital de participação destes fundos, todos os lucros devem estar sujeitos aos impostos sobre o rendimento e sobre os lucros no país onde a empresa gestora tenha a sua sede, obrigação de registo, obrigação de revelar a estrutura de activos, a estrutura de propriedade e as transacções em curso e muito mais.

O nosso grupo apresentou alterações para este efeito e esperamos que as tenham em consideração no momento da votação.

PRESIDÊNCIA: MORGANTINI
Vice-presidente

  John Whittaker, em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, o plano de acção para os serviços financeiros é um órgão de regulação pesado e complexo. Na sua vã tentativa de harmonizar produtos financeiros e de suprimir o risco, terá como único efeito empurrar as empresas para fora da União Europeia. Mesmo a City, em Londres, percebe agora que os custos de respeitar a Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros ultrapassam em muito quaisquer vantagens decorrentes do acesso a um mercado mais vasto. E existem sempre efeitos colaterais não previstos. A relatora queixa-se de que não estão a ser envidados esforços suficientes para ajudar o consumidor final de serviços financeiros. Afirma que as necessidades básicas de todos os cidadãos consistem no acesso a uma conta bancária, transferências financeiras a baixo custo e a possibilidade de poupar dinheiro ou contrair empréstimos. Mas o grande obstáculo aos serviços bancários de retalho reside nos procedimentos altamente burocráticos, no sentido de conhecer bem o cliente, impostos às instituições bancárias em resultado dos regulamentos contra o branqueamento de capitais da UE. A situações destas aplica-se a expressão “dar um tiro no pé”.

  Petre Popeangă, în numele grupului ITS. – Consider că o lucrare având ca obiectiv stabilirea unei politici pe termen mediu în domeniul serviciilor financiare este una a cărei necesitate şi importanţă nu pot fi puse la îndoială.

Concentrarea pieţei, mijloacele alternative de investiţii, accesul la finanţare în sectorul cu amănuntul, riscurile sistemice, îmbunătăţirea prevederilor legale şi altele reprezintă categorii importante de activităţi a căror aplicare la nivel naţional, ca şi impactul acestora la nivel global, justifică asemenea acţiuni iniţiate şi la nivelul Uniunii Europene.

Necesitatea unui asemenea demers rezultă în primul rând din necesitatea asigurării unei transparenţe sporite şi a unui spaţiu de acţiune uniform pentru concurenţă, dar şi din necesitatea separării diferitelor servicii furnizate consumatorului şi, nu în ultimul rând, de gama limitată a produselor cu amănuntul oferite de către grupurile financiare care operează pe pieţele naţionale.

Cantonându-mă din lipsă de timp doar la domeniul protecţiei consumatorului, menţionez că, deşi acesta este considerat la nivelul Uniunii Europene ca fiind una din activităţile prioritare, practica demonstrează că în anumite zone nu se ridică la cotele necesare fie datorită insuficienţei prevederilor legale, fie din lipsa unor garanţii certe că furnizorii de servicii sunt organisme fiabile şi solide din punct de vedere financiar.

Cu aceste câteva precizări, menţionez că susţin aprobarea propunerii raportorului privind Carta Albă a Comisiei referitoare la politica serviciilor financiare în perioada 2005-2010, ca şi a propunerilor referitoare la organizarea de dezbateri pe tema fondurilor speculative, puncte de vedere care constituie, de altfel, şi poziţia autorităţii competente din România faţă de problematica pieţelor de instrumente financiare.

  Gunnar Hökmark (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, queria começar por agradecer à relatora.

À medida que avançamos com os serviços financeiros e o processo de reforma temos de nos colocar algumas perguntas, por exemplo, se queremos que os mercados financeiros europeus sejam vitais e dinâmicos e se situem no centro do desenvolvimento financeiro global. A resposta é, obviamente, afirmativa.

Todavia, devemos também estar seguros de que podem ser atractivos a nível global e de que têm capacidade para atrair capital e vitalidade. Retiramos daqui alguns objectivos, pois precisamos de regulamentos que garantam transparência e credibilidade e devíamos evitar aqueles que visam regular a concorrência, os produtos e os serviços. É do contrário que precisamos. Devíamos garantir a existência de regras fundamentais comuns que abram caminho aos novos serviços financeiros orientados para o futuro da Europa. Exige-se um equilíbrio e gostaria que o resultado final do relatório fosse mais aberto e defendesse a abertura à concorrência. Salientaria que não deve existir qualquer espécie de patriotismo económico no sector financeiro na Europa, pois isso apenas poderá entravar o desenvolvimento dinâmico e o crescimento dos mercados financeiros europeus. Quanto ao futuro dos serviços financeiros na Europa, devíamos seguir o grito da Revolução Francesa: liberté, égalité, fraternité. Encoraja a concorrência e pode criar uma dinâmica nos mercados financeiros europeus.

  Harald Ettl (PSE). – (DE) Senhora Presidente, um mercado de capitais integrado e funcional seria uma base importante para a economia europeia no actual ambiente de rápida globalização. Devemos agradecer à relatora por se debruçar não só sobre o sucesso económico dos mercados de capitais europeus, mas também sobre a diversificação e os benefícios resultantes, assim como os riscos potenciais.

Os serviços financeiros são uma coisa boa quando correspondem às exigências da nossa sociedade e a beneficiam, mas para isso é necessário um rigoroso controlo. Deixar o mercado entregue aos seus mecanismos convida ao abuso. Mesmo que os “hedge funds” e as “private equities” possam assegurar a diversificação do mercado, o perigo de riscos sistémicos com impactos excessivamente negativos, por exemplo, através de falhas na gestão de activos, envolve um potencial de crise incontrolável. Por exemplo, as práticas comerciais dos “hedge funds” mudam rapidamente. As autoridades do mercado financeiro em Londres estão a detectar um crescente número de casos em que os requisitos de informação são desrespeitados.

Os operadores de mercado habilidosos estão sempre a descobrir novas formas de dissimular as suas actividades, como lemos frequentemente no “Neue Zürcher Zeitung”. Os resultados são algumas astuciosas tácticas de surpresa na aquisição de empresas. Os trabalhadores, que são, em última instância, os responsáveis pelo valor das economias nacionais, ir-se-ão tornando cada vez mais brinquedos nas mãos dos interesses do capital. Para impedir isto sem pôr em causa a prosperidade do mercado e para promover uma melhor distribuição de lucros, precisamos de uma maior intervenção das comissões competentes. Não deve ser a economia a decidir o que é melhor para si própria, porque é aos políticos que compete regular e fiscalizar a economia, para benefício da sociedade na União Europeia a longo prazo.

  Sharon Bowles (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, queria deixar três chamadas de atenção para três pontos do nosso relatório. Primeiro, o meu grande pomo de discórdia tem a ver com a questão da moda, pois parece obrigatório criticar as participações privadas e mais ainda os fundos hedge. É positivo olhar para as coisas, analisá-las e discuti-las. É errado concluir precipitadamente qual o resultado desejável apenas para seguir as ideias na moda.

Em segundo lugar, no nº 6 fala-se de uma concentração da prestação de serviços financeiros às grandes empresas cotadas na bolsa. Neste contexto pode parecer mais adequado falar das empresas de auditoria, já que a sua consolidação teve, como consequência, a redução dessas empresas a menos de meia dúzia com capacidade para auditorias de grande fôlego. Não me parece correcto, porém, sugerir que os bancos de investimento se encontram numa situação de concentração comparável, dado que nenhum dos três primeiros detém uma parte de mercado de 10%. Desta perspectiva, mencionar os bancos de investimento vem retirar força ao argumento que pretendemos avançar a propósito das empresas de auditoria.

Em terceiro lugar, no que respeita à supervisão, tudo isto é muito interessante mas estão em curso cooperação e mudanças. Os níveis 2 e 3 têm de ser instalados e aperfeiçoados. Como é possível avaliar a fase seguinte antes de se saber os resultados da fase anterior?

  Alexander Radwan (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por exprimir o meu sincero agradecimento à relatora pelo seu trabalho, com o qual conseguiu unir um amplo espectro político no Parlamento Europeu.

O mercado único dos serviços financeiros na UE tem sido uma história de sucesso. As recomendações da Comissão e a sua aplicação pelo Parlamento e pelo Conselho e nos Estados-Membros levarão a que o mercado financeiro europeu se torne gradualmente mais atractivo do que o mercado financeiro dos EUA. Isto é ilustrado pelo facto de as bolsas de valores europeias estarem a ser compradas por americanos, para assim assegurarem a sua influência sobre elas. Este facto está na origem de uma nova evolução e levanta-se a questão de saber como devemos abordar os novos acontecimentos no mercado.

O ponto principal é o futuro dos controlos na Europa. O desenvolvimento de bancos transfronteiras é um caso que exige atenção. Referirei apenas o UniCredito, o HypoVereinsbank com sede na Baviera e o Banco da Áustria. Discutimos também o ABN Amro e o Banco Santander, que foi comprado na Grã-Bretanha. Temos de garantir que as autoridades de supervisão estão atentas a estes acontecimentos e que cada supervisor não se ocupe apenas do seu Estado-Membro, mas que exista uma cooperação europeia. Não se trata de pedir um supervisor europeu, mas temos de trazer o desenvolvimento europeu mais para o centro das atenções.

Basileia II e a autoridade de supervisão principal (lead supervisor) foram os primeiros passos neste sentido. Apoio inteiramente que a Comissão faça uma abordagem corajosa na Solvabilidade II. Espero que os supervisores nacionais e os Ministros das Finanças nacionais se tornem mais cooperantes a este respeito e mostrem mais apoio às alterações do que mostraram até agora.

Temos também de pensar um pouco sobre a forma como configurar a relação transatlântica no futuro. No actual estado de coisas, a SEC – a autoridade de supervisão americana – tem sempre um efeito indirecto na regulação do mercado europeu. Isto não deveria acontecer. Precisamos de uma resposta europeia à SEC, que procure evitar que isto aconteça. Cito o exemplo de um banco austríaco que teve de se livrar dos seus clientes porque estava a ser comprado por um fundo americano e os clientes eram cubanos.

Senhor Comissário, a Comissão trata regularmente com bancos regionais. E faz muito bem. Senhora Deputada Bowles, não pretendo antecipar o resultado da discussão, mas precisamos de discutir os "hedge funds" num debate aberto. O que não podemos dizer é que queremos evitar a questão porque receamos o resultado.

  Antolín Sánchez Presedo (PSE). – (ES) Senhora Presidente, os serviços financeiros são uma fonte estratégica de eficiência e de prosperidade numa economia globalizada. Desejo felicitar a relatora, senhora deputada van den Burg, pelo relatório que elaborou, que representa uma reflexão profunda e uma valiosa contribuição para o futuro da política de serviços financeiros, ao estabelecer importantes orientações para tirar partido das suas potencialidades:

Em primeiro lugar, aumentando os nossos pontos fortes, seguindo a abordagem da resolução de Março de eliminação dos obstáculos para facilitar as aquisições transeuropeias e as aquisições de acções na banca, seguros e empresas de investimento, com o objectivo de que os nossos operadores tirem partido do mercado interno e se preparem para competir com motores globais.

Em segundo lugar, reduzindo os pontos fracos. Há um exemplo claro nas actividades de notação nas quais existe esta debilidade como consequência de um vazio regulamentar e da ausência de operadores europeus. O relatório propõe um tratamento adequado nos dois casos.

Em terceiro lugar, controlando os riscos, tanto os que afectam a estabilidade financeira geral como os riscos operativos decorrentes de distorções ou do mau funcionamento do mercado e de práticas desleais ou de informação privilegiada, ou aqueles que são consequência da excessiva concentração de algumas actividades de serviços financeiros de segmento superior nas grandes empresas, como as agências de notação, as grandes empresas de auditoria e os bancos de investimento.

O tratamento é igualmente correcto. Por um lado, a estreita vigilância por parte das autoridades da concorrência para evitar abusos e barreiras a novos aderentes; por outro lado, ao exigir que a Comissão, na linha da sua abordagem de estudos sectoriais, examine exaustivamente a situação e, finalmente, registe progressos na integração da supervisão financeira europeia.

Relativamente à arquitectura da supervisão financeira, embora o actual sistema não seja perfeito, funciona razoavelmente bem e merece um tratamento evolutivo, como propõe a relatora. É necessário reforçar a cooperação entre as autoridades supervisoras, o que só será possível com uma perspectiva europeia, ou seja, avançando em direcção a uma cultura europeia comum e através de práticas que permitam que os supervisores nacionais não só tenham práticas similares como competências e mandatos que possibilitem a utilização de novas técnicas e instrumentos.

  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, como antes referi, o relatório em debate mostra que o Parlamento e a Comissão estão em sintonia quanto aos aspectos mais importantes relativos a serviços financeiros. Ambas as instituições pensam num horizonte para além de 2010, data a que se refere a nossa política actual. Cientes das potenciais inovações e perigos que nos espreitam, trabalhamos para que as nossas estruturas de supervisão funcionem melhor. Ao mesmo tempo, estamos a construir fortes laços com os nossos parceiros reguladores noutros domínios, na certeza de que as nossas inter-relações sairão fortalecidas.

A nossa atitude é de constante procura de formas de garantir que os nossos mercados financeiros funcionam e beneficiam todos os cidadãos.

Tendo em conta a colaboração positiva entre as instituições, estou certo de que teremos êxito.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, 11 de Julho de 2007.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Gábor Harangozó (PSE), por escrito. – (EN) Em primeiro lugar queria felicitar calorosamente a relatora, senhora deputada Ieke van den Burg, pelo seu excelente trabalho a propósito do Livro Branco sobre a política de serviços financeiros (2005-2010). Tanto o relatório como o Livro Branco assumem a maior importância, visto ser óbvio que a criação de um verdadeiro mercado de capitais europeu com uma posição de liderança a nível mundial em consonância com os objectivos da Agenda de Lisboa depende em grande parte da viabilidade e coerência dos regulamentos financeiros da Comunidade. Para além de uma viabilidade dos regulamentos financeiros em sintonia com os objectivos de melhor regulamentação, é conveniente tornar mais célere a transposição da legislação comunitária pelos Estados-Membros, se pretendemos realizar de modo eficaz a aplicação cabal do Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF). Obviamente, será necessário avaliar os verdadeiros efeitos da aplicação do PASF para os seus beneficiários; concordo plenamente com a relatora quando apela a uma análise mais profunda das consequências económicas das medidas propostas no PASF à luz da Estratégia de Lisboa. A aplicação coerente e a avaliação contínua dos regulamentos financeiros constituem os elementos chave para o sucesso de um mercado de capitais europeu dinâmico com uma posição de liderança a nível mundial.

  Piia-Noora Kauppi (PPE-DE), por escrito. – (EN) A Primavera passada foi o momento adequado para discutir o futuro dos serviços financeiros na UE. Foram lançadas mudanças inovadoras quer do lado dos reguladores quer no próprio desenvolvimento dos mercados. Rara foi a semana em que não se verificou um desenvolvimento significativo com efeitos directos no funcionamento dos mercados financeiros europeus e na forma como nós, legisladores, devemos lidar com eles.

O crescente número de casamentos entre bolsas é, provavelmente, a manifestação mais visível. À medida que os bancos e outros locais de negociação financeira vão atraindo volumes de trocas comerciais mais elevados, é muito natural que as bolsas tentem juntar forças. O aperfeiçoamento e a modernização da nossa infra-estrutura de trocas comerciais serão benéficos para investidores e trarão maior inovação aos instrumentos financeiros.

A grande questão, nesta altura, tem a ver com a supervisão. A nossa abordagem não deve partir de uma perspectiva do pior cenário possível. É certo que há preocupações legítimas quanto à regulação dos vários grupos de capital privados. Da mesma forma, não é claro o que acontecerá se e quando alguma coisa correr mal. Mas, para já, tentemos alcançar uma convergência de práticas nos comités do Nível 3. A longo prazo, o Parlamento gostaria de assistir a esforços mais unificados no cenário da supervisão europeia.

7. Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0247/2007) do deputado Protasiewicz, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI (2007/2023(INI)).

  Jacek Protasiewicz (PPE-DE) , relator. – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, com o debate de hoje encerramos uma discussão que tomou vários meses ao Parlamento Europeu e que versava a modernização do direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI. O debate foi bastante emotivo e, por vezes, chegou ao rubro o que, na verdade, não nos surpreende, já que se trata de um tema que afecta praticamente todos os Europeus, independentemente da idade, forma de vida ou local onde habitam.

No entanto, a discussão acalorada não se confinou às paredes deste Parlamento. A publicação do Livro Verde deu azo a um amplo debate em toda a União Europeia e envolveu numerosos sindicatos, organizações patronais, empresas locais e organizações de trabalhadores, tendo ainda havido diversas iniciativas não governamentais nos Estados-Membros, tanto antigos como novos.

Ao longo destes meses fiquei com a impressão de que a maioria dos participantes no debate concorda em que os desafios do novo século exigem modificações no direito do trabalho. Que desafios são esses? Verificam-se quatro tipos principais de desafios: primeiro, as consequências positivas e negativas da globalização crescente para as economias europeias. Em segundo lugar, o rápido desenvolvimento do sector dos serviços, que permitiu a pronta criação de novos trabalhos tanto nos Estados-Membros mais novos como nos mais antigos, mesmo se diferem, quanto à natureza, dos postos de trabalho antes criados pela indústria. O terceiro desafio decorre das alterações radicais nas tecnologias, nomeadamente na tecnologia das novas comunicações, com amplos efeitos na forma como hoje trabalhamos. Outro grande desafio é o da mudança demográfica que, agora mesmo, está a alterar radicalmente a situação no mercado de trabalho europeu e lhe trará mudanças ainda mais radicais no futuro próximo.

Apesar de o reconhecimento da necessidade de alterações ter sido consensual, já uma decisão quanto à direcção que tais alterações devem tomar não é tão clara. Alguns deputados ao Parlamento Europeu manifestaram-se a favor de maior flexibilidade da regulamentação europeia, afirmando que, desse modo, o emprego aumentará e, consequentemente, o desemprego será menor. Outros, em contrapartida, defendem que o direito do trabalho deve ter um papel de maior protecção. Alguns deputados advogam maior harmonização dos sistemas jurídicos nacionais, justificando-a com o processo de criação de um mercado único europeu. Outros defendem indefectivelmente os princípios da subsidiariedade, referindo as diferenças nas várias tradições e modelos que prevalecem em diversos Estados-Membros e salientando que tal diversidade é positiva, já que permite que se chegue às melhores práticas através do intercâmbio de experiências, e é preferível a uma nova regulamentação comunitária, por norma inflexível.

A primeira versão do relatório que redigi como proposta do Parlamento Europeu era a favor de maior flexibilidade e opunha-se à harmonização. Apresentava cláusulas que avaliavam positivamente a influência das formas de emprego “atípicas” na criação de emprego na União Europeia e convidava os Estados-Membros a aplicar métodos activos na política do emprego e a apoiar a adaptabilidade com o objectivo de proteger as pessoas e não os empregos existentes.

No relatório inicial tentei também chamar a atenção para a necessidade de melhorar a regulamentação da UE e nacional de forma a libertar as empresas e os cidadãos de custos e burocracias desnecessários. Observava, ainda, que um direito do trabalho excessivamente restritivo pode desencorajar as empresas de recrutar novos trabalhadores, mesmo em situações de crescimento económico. Finalmente, assinalava a importância crucial do ensino para melhorar as possibilidades de trabalhadores e desempregados encontrarem novos empregos. Neste contexto, propus que instássemos a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as entidades patronais a investirem na formação contínua e a melhorarem a qualidade do ensino ministrado aos jovens, prestando especial atenção às necessidades dos mercados de trabalho locais e regionais.

Finalmente, chamava a atenção para a enorme importância da mobilidade para melhorar a situação do mercado de trabalho europeu. Por esse motivo propus que desafiássemos os Estados-Membros a remover os obstáculos impostos a cidadãos de outros Estados-Membros e a abrir os respectivos mercados de trabalho nacionais.

A primeira versão do relatório provocou acesa reacção dos deputados. O acalorado debate e as 490 alterações apresentadas ao texto original foram sujeitos a mais discussão e a negociações com todos os grupos políticos. Queria, a propósito, agradecer em especial aos meus colegas do Grupo Socialista no Parlamento Europeu e, nomeadamente, a Ole Christensen e seus consultores.

O resultado das negociações foi levado a votação numa reunião extraordinária da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais realizada em Estrasburgo, em 18 de Junho. Devo reconhecer que o resultado da votação não foi bem o que eu esperava. Fiquei também com a impressão de que perdemos parte considerável de um contributo que eu tinha avançado na primeira versão e que, na minha opinião, não foi devidamente aproveitado nos debates posteriores, e que consistia no seguinte: qualquer reforma do mercado de trabalho, incluindo a reforma do direito do trabalho, deveria ter como objectivo criar novos empregos na Europa, se queremos enfrentar o desafio dos 17 milhões de pessoas actualmente fora do mercado de trabalho. Tão elevados níveis de desemprego constituem uma ameaça directa aos valores em que assenta o modelo social europeu e temos de envidar todos os esforços para os reduzir radicalmente.

Neste momento há mais de 60 alterações ao relatório na sua forma actual. Cerca de metade apoia uma abordagem de criação de mais emprego. Espero que os resultados da votação sejam de molde a permitir-me recomendar ao Parlamento que apoie o texto e que a votação confirme a importância do debate que a Comissão Europeia lançou ao publicar o Livro Verde em Novembro do ano passado.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Livro Verde constituiu uma boa oportunidade para debater a necessidade de melhorar o direito do trabalho com vista a enfrentar os desafios do século XXI. Provocou uma enorme resposta de um grande número de partes interessadas. Estas respostas contêm informação útil sobre os ordenamentos jurídicos nacionais e sobre os problemas recentemente detectados no mercado de trabalho europeu causados pela mobilidade transfronteiriça e pela expansão do comércio internacional no território da União Europeia.

Foi surpreendente a qualidade das respostas ao Livro Verde, e penso que são o resultado das consultas e debates conduzidos pelos governos e por alguns parlamentos dos Estados-Membros, conjuntamente com os parceiros sociais e outras partes interessadas tanto a nível comunitário como a nível nacional. Alguns dos problemas surgidos no decurso desta consulta pública tinham já sido objecto de negociações e de resoluções do Parlamento Europeu.

Desejo felicitar o relator, os grupos políticos e o Parlamento pelas suas contribuições para a elaboração deste relatório de iniciativa.

O relator tenta estabelecer uma forma de tirar partido prático do debate sobre o Livro Verde, através de medidas práticas susceptíveis de reunir um vasto apoio. O Livro Verde reconhece plenamente também a competência dos Estados-Membros em matéria de direito do trabalho e das relações de trabalho e de tradição, e de progressos na negociação colectiva. O debate colocou em evidência a utilidade do direito do trabalho na resolução de questões relativas à redução de trabalhadores num mundo em rápida mudança caracterizado por uma grande mobilidade de capitais e tecnologias.

O direito do trabalho e a negociação colectiva estão intrinsecamente ligados. O direito do trabalho propicia uma base sobre a qual os parceiros sociais a todos os níveis podem negociar acordos de compromisso sobre as relações de trabalho, a aprendizagem ao longo da vida, os contratos de trabalho flexíveis e sobre a organização do mercado de trabalho, o que facilita a movimentação entre empregos e a passagem de um tipo de contrato para outro. Não será surpresa para ninguém que, em resposta ao Livro Verde, entre as organizações de parceiros sociais haja uma grande variedade de opiniões sobre a forma como registar progressos. Registaram-se divisões acentuadas durante as negociações do Parlamento sobre este relatório e em negociações paralelas a nível comunitário e a nível nacional em relação aos seguintes pontos:

– o estatuto de tempo inteiro, contratos-tipo sem termo comparativamente a novas formas flexíveis de trabalho e a tónica sobre medidas para resolver a segmentação do mercado de trabalho;

– a abordagem a ter na alteração de contratos atípicos, alguns dos quais carecem das garantias adequadas em termos de segurança de emprego; isto implica principalmente casos de relações de trabalho multilaterais; a flexibilidade é muitas vezes reclamada sem uma protecção do emprego adequada e sem qualquer possibilidade de se ter uma verdadeira segurança no quadro de relações de trabalho mais estáveis;

– a tónica dada no Livro Verde às relações individuais de trabalho suscitou a questão de saber se foi dispensada uma atenção suficiente à dimensão colectiva da legislação laboral e às vantagens do diálogo social;

– foi dito que a Comissão deveria ter limitado este debate aos parceiros sociais a nível comunitário e que não deveria ter aberto um debate público que contasse com a participação dos organismos comunitários, dos governos dos Estados-Membros e dos parceiros sociais a nível da União Europeia e a nível nacional;

– foram também esgrimidos argumentos sobre a contribuição que a União Europeia poderia fazer para apoiar a reforma da legislação laboral e para desenvolver regras sociais mínimas aplicáveis a todas as formas de contratos de trabalho.

Penso que o relatório preconiza, em princípio:

– uma análise da flexibilidade e da segurança enquanto dois factores que se reforçam mutuamente contribuindo para melhorar a produtividade e a qualidade do emprego;

– adoptar uma abordagem que, no desenvolvimento das questões da segurança no emprego, tenha em conta o ciclo de vida;

– propiciar uma protecção básica para todos os trabalhadores, independentemente do tipo de contrato que celebraram;

– ajuda concedida aos trabalhadores para mudar de emprego de forma rápida e sustentável;

– assegurar que os esforços para modernizar a legislação laboral são consentâneos com as abordagens de legislar melhor e de redução da carga administrativa excessiva, em particular no que diz respeito ao cumprimento das disposições legais relativas às pequenas empresas;

– uma implementação adequada das disposições jurídicas comunitárias sobre o trabalho e sobre a melhoria da informação para os empregados e trabalhadores no que diz respeito às disposições mínimas comunitárias em vigor, relativamente, em especial, à luta contra o trabalho ilegal.

Consideramos que os princípios da não discriminação, da igualdade do género, do horário de trabalho flexível com vista a reconciliar a vida profissional com a vida familiar e as oportunidades de obter educação e formação profissional constituem a pedra angular da segurança do emprego, essencial para uma transição fluida entre empregos, e entre diferentes tipos de contrato de trabalho.

O relatório dá conta da complexidade de distinguir entre diferentes categorias de trabalhadores e as pessoas que trabalham por conta própria. Existe um receio de que uma maior mobilidade transfronteiriça possa afectar a correcta implementação do acervo comunitário. Congratulo-me pela atitude positiva do Parlamento de encontrar meios de resolver o problema, respeitando o direito dos Estados-Membros de decidir se as relações de trabalho estão implicadas num determinado caso.

Penso que o relatório salienta também as vantagens do diálogo entre a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a União Europeia na matéria. Devemos tirar o maior partido possível dos conhecimentos e da experiência da OIT, e utilizar os seus esforços para estabelecer normas de trabalho básicas que permitam a coexistência da flexibilidade e da segurança.

A Comissão está incumbida de avaliar os temas principais desta política, e as alternativas à mesma surgidas pelo conjunto de respostas que recebemos, incluindo aquelas que foram recentemente incorporadas no relatório de iniciativa do Parlamento.

Senhoras e Senhores Deputados, é com interesse que aguardo o debate sobre este tema extremamente sensível e complexo, e espero que permita avançar mais iniciativas e que conduza à adopção do presente relatório.

  Donata Gottardi (PSE), relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu está a fazer um bom trabalho. O trabalho até agora desenvolvido em comissão - na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários - obedeceu a padrões elevados. Conseguiu escapar a choques ideológicos e oposições e centrou-se no objecto do Livro Verde sobre políticas de emprego e na possibilidade de planear a inovação.

A globalização e a demografia constituem apenas dois dos principais desafios. O desenvolvimento sustentável também exige mudanças na organização do trabalho e na utilização do tempo. Uma análise atenta demonstra que não existe tempo não trabalhado mas antes tempo para dedicar à vida pessoal e à vida familiar; que errámos ao identificar a nova fronteira do conflito social como um conflito entre trabalhadores “integrados” e “excluídos”; que a relação entre flexibilidade e segurança é mútua e deve ter em conta as necessidades das entidades patronais a par das necessidades dos trabalhadores; que alargar os direitos não deve tanto ser um belo texto consignado num papel mas implica mudança e transparência, implica agir contra o trabalho não declarado, implica coordenar políticas e implica um vigor renovado na harmonização rumo à meta do direito do trabalho europeu.

  Mia De Vits (PSE), relatora de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. – (NL) Senhor Presidente, estou satisfeita com este debate, mas não com o método. Senhor Comissário, o direito do trabalho é, em primeiro lugar e acima de tudo, uma competência dos Estados-Membros e, em particular, dos parceiros sociais. Ele garante o direito a um salário digno, a boas condições de trabalho e à protecção em caso de despedimento, e contribui também para um clima social estável de que nós precisamos para o crescimento económico e a produtividade. Neste contexto, o ponto de referência é o normal contrato de trabalho e não os mais variados estatutos precários.

Congratulo-me, pois, pelo facto de o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais realçar estes dois elementos cruciais e pelo facto de a sugestão que formulei no parecer que emiti em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores para uma iniciativa europeia relativa à cadeia de responsabilidade ter sido adoptada.

A discussão em torno da flexibilização das condições de despedimento transmite a mensagem errada aos trabalhadores europeus. Durante as últimas semanas, no meu país, ouvi manifestações de forte indignação relativamente ao nível das indemnizações por despedimento pagas pela Opel Antuérpia, mas verifiquei que há pouca indignação entre essas mesmas pessoas no que se refere aos planos de reestruturação imorais que as empresas levam a cabo.

Tanto o relatório do Parlamento como a Confederação Europeia de Sindicatos são muito críticos em relação ao Livro Verde, e por isso que espero, Senhor Comissário, que V. Exa. possa responder a essa crítica. Se uma das partes envolvidas no diálogo social tece esse tipo de críticas, então temos o dever de lhe dar uma resposta adequada.

  Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL), relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. – (NL) Senhor Deputado Protasiewicz, Comissão, eu não sou contra a reforma do direito do trabalho se a mesma conduzir a mais certeza em matéria de cuidados de saúde adequados, prestações de desemprego, pensões para todos – incluindo os que auferem os rendimentos mais baixos.

Porém, a Comissão inverte toda esta questão; em vez de pugnar pelo reforço dos direitos dos trabalhadores, a Comissão quer transformar a Europa num paraíso para os empregadores, onde o direito de não se poder ser despedido sem qualquer justificação será remetido para o nostálgico passado, onde as pessoas deixarão de ter o direito de se recusarem a trabalhar horas extraordinárias não remuneradas e onde os contratos colectivos de trabalho serão considerados antiquados.

A Comissão chama a isto flexigurança. Soa bem, mas a tradução daquilo que a Comissão espera atingir com isso é simples: mais flexibilidade para o empregador e mais incerteza para o empregado. Isto será particularmente desastroso para as mulheres, para os jovens e para as minorias, que já são desfavorecidos no mercado de trabalho e que estão desproporcionalmente representados nos empregos a tempo parcial e nos contratos temporários. Se esta proposta for adoptada sem alterações, estas pessoas serão as primeiras vítimas, e as restantes seguir-se-ão.

  José Albino Silva Peneda, em nome do Grupo PPE-DE. – Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, gostaria em primeiro lugar de saudar o relator Protasiewicz pelo esforço desenvolvido. Contudo, tenho de dizer que o relatório, tal como nos é apresentado, é desequilibrado. É desequilibrado porque cobre, sobretudo, os aspectos referentes à protecção social - que são seguramente importantes -, mas ignora a outra perspectiva fundamental para uma reforma das leis laborais para o século XXI, que deve encarar uma maior flexibilidade no funcionamento dos mercados de trabalho. Depois, o texto repousa numa visão muito conservadora ainda alimentada por uma cultura assente na desconfiança e no conflito. Ora, do que precisamos hoje é do oposto: uma cultura baseada na confiança e na cooperação entre as partes.

Esta alteração de paradigma, absolutamente necessária para que se possa conciliar os valores da justiça social e da dignidade humana, com o aumento da competitividade, não aparece assumida neste relatório. Seria fundamental que este equilíbrio de que falo, e que está ausente do texto do relatório, estivesse claramente expresso porque seria por aí que se poderia fomentar a alteração de comportamentos e de atitudes por parte das empresas e dos trabalhadores no sentido de fomentar os níveis de confiança.

Em resumo, o texto deste relatório é de certo modo uma desilusão, porque não dá sinais no sentido de mostrar que a Europa dos nossos dias tem o rasgo, o talento e a capacidade para se tornar mais competitiva, ao mesmo tempo que mostra ser capaz de preservar os valores representativos do seu modelo social. A verdade é que o texto em apreço não dá sinais de rasgo e não evidencia nem talento, nem capacidade reformadora. Por isso, o Partido Popular Europeu apresentou um conjunto de alterações que, a serem aceites, farão com que este relatório não se transforme numa oportunidade perdida.

  Ole Christensen, em nome do grupo PSE. – (DA) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Protasiewicz, pela cooperação construtiva que emprestou à preparação do relatório. Para que a UE consiga superar os desafios do século XXI e criar crescimento sustentável com mais e melhores empregos, é necessário melhorar a qualidade dos empregos e do trabalho em si. A legislação laboral tem um papel relevante a desempenhar neste aspecto. Se competirmos com base em condições de trabalho deficientes e salários baixos, ficaremos para trás face a uma globalização e concorrência cada vez maiores. A segurança no emprego é um factor de produção. Um elevado nível de segurança promove a flexibilidade, o emprego e a competitividade. É um aspecto que deve ser reflectido na futura legislação laboral e repudio qualquer tentativa para minar a segurança social e económica pela qual os trabalhadores lutaram arduamente ao longo de muitos anos.

Nos últimos anos pudemos observar um marcado aumento do uso de contratos de trabalho atípicos, o que, infelizmente, também é um sinal de que as empresas procuram contornar a legislação laboral e fugir às suas obrigações sociais. Infelizmente ainda existe um número excessivo de trabalhadores que não têm escolha, quando colocados perante este tipo de contratos e que, consequentemente, não têm acesso a qualquer protecção e segurança. São frequentemente obrigados a aceitar empregos sem direito a pensão de reforma, baixa por doença ou licença de maternidade. Também continua a existir um número elevado de trabalhadores que não beneficiam de direitos sociais essenciais. A Organização Internacional do Trabalho tem alertado, em diversas ocasiões, para a relação entre condições inferiores de saúde e de segurança no trabalho, por um lado, e os contratos a termo certo, por outro. Tendo dito isto, também consideramos que os contratos normalizados a tempo inteiro deveriam ser a norma. Os contratos sem termo são vantajosos, tanto para os trabalhadores como para as empresas. Oferecem segurança, previsibilidade e melhores oportunidades de desenvolvimento.

A flexibilidade e a segurança no emprego não são incompatíveis, mas antes condições prévias recíprocas. É um aspecto que deverá estar reflectido na futura legislação laboral. A flexibilidade envolve basicamente o desenvolvimento de uma cooperação construtiva e de confiança mútua nas empresas. Significa que o sistema de negociação colectiva e o diálogo social têm um papel importante a desempenhar no desenvolvimento da flexigurança. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu rejeita o enfoque obtuso da Comissão sobre a legislação laboral individual. Em muitos países, o melhor equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança é alcançado através da celebração de acordos colectivos, adaptados de modo constante ao desenvolvimento das necessidades dos trabalhadores e das empresas. Por esse motivo a Comissão deverá promover o diálogo social, tanto a nível nacional como a nível Europeu.

  Luigi Cocilovo, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu queria saudar o trabalho desenvolvido, não só pelo relator mas, creio, por todos os grupos. Foi um trabalho que produziu o texto agora em análise, aprovado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Há, no entanto, um ponto que queria esclarecer: não creio que neste documento prevaleçam ideias conservadoras e decepcionantes.

Julgo que o texto contribui para ultrapassar resistências e obstáculos ideológicos a formas de flexibilidade nas relações de trabalho que, hoje, não só existem como vão ao encontro da necessidade de permitir que as empresas, a nível europeu, respondam aos desafios que a competitividade lhes coloca a nível mundial.

Se, porém, queremos proteger essas necessidades, as novas formas de contrato têm de ser celebradas de forma adequada. Um contrato mais flexível - a tempo parcial, a termo ou proposto a trabalhadores recrutados através de empresas de trabalho temporário - dá resposta à necessidade de flexibilidade e permite reagir rapidamente aos picos de procura e às necessidades de maior produção impostas pela concorrência no mercado de trabalho. Ao mesmo tempo, tais contratos não devem ser utilizados como instrumento para introduzir formas de discriminação nos custos e na protecção, o que transformaria o contrato flexível numa espécie de base ou atalho para o dumping social, que nada tem a ver com as exigências da competitividade e transforma o desafio da concorrência num mero desafio de concorrência de custos. Por isso penso que, embora devamos afirmar a necessidade de aceitar a existência dessas formas contratuais e não as rejeitar por motivos ideológicos, temos também de aumentar o nível de protecção específica e as garantias relativas a essas formas flexíveis de trabalho.

Daí decorre o seguinte: o primado da regulamentação colectiva sobre excepções individuais; a existência de áreas de responsabilidade europeia que respeitem prerrogativas nacionais no domínio social e de uma dimensão comunitária, regida pela subsidiariedade, com competência específica para criar regulamentação, garantindo as normas mínimas e conferindo significado à dimensão europeia, não a reduzindo a mero canal para o mercado; a luta contra o mercado de trabalho paralelo; e, finalmente, a rejeição da mera lógica comercial.

O problema está em atingir esses objectivos de forma equilibrada e em evitar negociar a protecção, por exemplo, trocar a protecção proporcionada por uma empresa pela protecção do mercado de trabalho. Temos de pugnar por tudo o que possa promover formas de mobilidade e transição de elevada qualidade e, uma vez mais, formas de trabalho que não sejam contrárias à protecção social.

  Jan Tadeusz Masiel, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, o Livro Verde proposto pela Comissão e o relatório em debate são, a meu ver, uma válida introdução a um debate mais vasto sobre a adaptação do direito do trabalho às realidades em mutação, quer na Europa quer no mundo exterior.

Estamos apenas no início e depara-se-nos uma tarefa complicada. Temos de chegar a resultados em questões difíceis de conciliar, como aumentar o número de postos de trabalho e preservar a qualidade dos mesmos, garantir segurança social para os trabalhadores e manter o máximo possível de contratos tipo e, ao mesmo tempo, zelar pelos interesses dos empregadores e lidar com a concorrência no mercado global.

Há um aspecto fundamental: independentemente de um contrato de trabalho ser ou não a tempo parcial, independentemente da existência de mais formas atípicas de contrato de trabalho ou de contratos de trabalho convencionais, todos os cidadãos da UE devem gozar do direito de trabalhar ou fornecer serviços alternativos e têm, inquestionavelmente, direito a cuidados de saúde garantidos.

É com prazer que o meu grupo político vai votar, amanhã, a favor do presente relatório.

  Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o debate sobre a liberalização dos serviços postais ocupou hoje muito do nosso tempo. E mostrou também que é tipicamente no sector dos serviços que a liberalização é seguida por um aumento da precarização das relações de trabalho.

Perante uma tal evolução, todos esperam que a Comissão defenda os direitos dos trabalhadores num Livro Verde sobre os direitos dos trabalhadores, que estabeleça normas mínimas a nível europeu para impedir que esses direitos entrem em queda livre e que reforce a representação sindical e o diálogo social. Porém, o Livro Verde da Comissão começa por falar de ideias como a flexigurança, que abre as portas ao dumping social, o que causou um amargo desapontamento e levará a um aumento do eurocepticismo.

Esta câmara fez aqui uma alteração clara: os direitos dos trabalhadores não são exclusivos, mas aplicam-se a todos os trabalhadores, independentemente do seu regime de negociação colectiva. É a situação no terreno que é decisiva. Só é possível mais flexibilidade se houver mais segurança. Só desta forma o relatório pode ser mais desenvolvido.

  Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa preocupa-se muito pouco com problemas de emprego e, quando decide debruçar-se sobre eles, fá-lo de forma totalmente inadequada, como se o emprego não estivesse no centro da democracia e do modelo social europeu. Muitas das razões que explicam os problemas da Europa podem, indubitavelmente, ser encontradas nesta subavaliação censurável e deliberada. Na Europa a insegurança do trabalho está muito espalhada e entrava a coesão social, constituindo uma verdadeira tragédia - aliás, a maior tragédia social sofrida por gerações inteiras de jovens, assim como por trabalhadores mais velhos precocemente expulsos do mercado de trabalho. Daqui decorrem consequências para as nossas cidades, para as nossas famílias, para todos nós.

Combater a insegurança do emprego é vital para construir um futuro e para oferecer certeza e esperança. É esta a nossa tarefa prioritária. Em vez de combater a insegurança do emprego, a Comissão parece estar a adoptá-la e, quase, a utilizá-la para reduzir os direitos individuais e colectivos, para minimizar ainda mais o papel os sindicatos e para lançar aqueles que possuem direitos - e que, na realidade, são cada vez menos - contra os que não beneficiam dos mesmos, em nome de uma pretensa política do emprego.

Isto é inaceitável. Há que afirmar que a Europa considera o trabalho a base da verdadeira democracia e da coesão social e que tem um conceito próprio do que é um trabalho normal: emprego estável, por um período ilimitado, protegido por contrato e pelo papel dos sindicatos e com a exigência de condições iguais para trabalhos típicos ou não, como parte da igualdade no emprego. Trata-se de uma ideia de emprego bastante saudável, benéfica também para a produção, já que defende que a competitividade não deve basear-se na exploração mas na qualidade e na inovação. Poupar nos custos do emprego e colocar os trabalhadores em situação de concorrência uns contra os outros pode permitir lucros a curto prazo mas nada faz pelo crescimento da economia ou da sociedade.

Eis o modelo social que a Europa devia apresentar ao mundo e do qual devia ser expoente máximo. O direito ao trabalho é um elemento fundamental da democracia, já que estabelece as regras de actividade em que se estriba a sociedade. Partindo desses direitos devíamos construir uma unidade social de novos e velhos, em vez de os colocar numa ridícula situação de oposição. O contrato de trabalho devia incluir essas normas e direitos, que não podem ser delegados noutros ou substituídos por acção externa, a qual deixaria o contrato de trabalho à mercê da lei da selva. Por isso o conceito de flexigurança não nos convence, assim como não nos convence a substituição dos benefícios sociais por contratos frágeis: os benefícios têm de constar do contrato e têm de constituir uma protecção para o trabalhador como cidadãos europeu.

O texto apresentado ao Parlamento é um compromisso: inclui pontos ambíguos mas, simultaneamente, alguns elementos importantes. Os ataques a este tipo de trabalho, como os desferidos por algumas alterações, seriam negativos e levar-nos-iam na direcção errada. Digo-o, em especial, aos meus camaradas socialistas, sobretudo no que se refere às alterações que distorcem a natureza do emprego normal. Para nós, a aprovação dessas alterações equivaleria a desrespeitar o compromisso a que se chegou em comissão.

  Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhora Presidente, a primeira versão apresentada pelo relator não foi bem acolhida em comissão por que se tentava reduzir a burocracia e limitar a regulamentação que pretende proteger os trabalhadores mas que, na realidade, provoca desemprego.

Estamos agora a debater a segunda versão, que recebeu maior aceitação, pois o relator esbateu os aspectos mais agrestes do texto. É uma pena, pois o que isso significa é que vamos manter muitas das práticas restritivas em nome da harmonização enquanto, ao mesmo tempo, aquilo que temeis - a globalização - acaba por avançar insidiosamente. Para isso a UE teria de lidar com a concorrência nos mercados livres mundiais, mas não estamos preparados para tal.

A menos que aprendamos como competir na própria Europa, nunca conseguiremos competir a nível global. Os futebolistas praticam continuamente trabalho com bola e espírito de equipa, não se preparam para uma partida a jogar às cartas no café do bairro! Do mesmo modo, uma prática contínua dos sistemas proteccionistas europeus significará a derrota nos campeonatos mais competitivos disputados em terreno hostil e global.

  Roger Helmer (NI). – (EN) Senhora Presidente, o partido a que pertenço, o Partido Conservador Britânico, tem como política repor a cláusula de auto-exclusão em relação à qual se chegou a acordo em Maastricht, para permitir que o Reino Unido se retire da legislação social e laboral da UE. Confio em que os meus colegas conservadores deste Parlamento terão pleno apoio do seu grupo político, o PPE-DE, para aplicar essa política.

Passando agora ao relatório, é com surpresa que leio, no Considerando C, que “a União Europeia não é apenas uma zona de comércio livre”. Quem sabe uns rudimentos de comércio internacional já terá percebido que a UE não é, de forma alguma, uma zona de comércio livre: é uma união aduaneira. Também saberá que a união aduaneira, ou Zollverein, é um conceito inventado por Bismarck no século XIX, e que não tem razão de ser no século XXI. Se olharmos por esse mundo fora, veremos que as zonas de comércio livre funcionam, enquanto as uniões aduaneiras funcionam muito pior. A UE é, aliás, o único grupo de países desenvolvidos que ainda funciona de modo tão antiquado. Se é intenção deste Parlamento transformar a UE, de forma a passar de união aduaneira com pretensões políticas a verdadeira e moderna zona de comércio livre, terá todo o meu apoio.

As propostas da Comissão de modernizar o direito do trabalho e o nosso primeiro relatório traduzem um reconhecimento tardio dos avultados prejuízos que um mercado de trabalho inflexível e intrusivo provocou nas economias europeias. Constituem os primeiros passos na via da liberalização. No entanto, as alterações aprovadas na “Comissão do Desemprego” invertem essa tendência e transformam o relatório numa lista de propostas, bastante perigosas aliás, de ambições socialistas retrógradas.

As alterações de hoje restabelecem o equilíbrio e, se forem mantidas, levam-nos a considerar que as tímidas medidas do relatório são melhor do que medida nenhuma e merecem o nosso apoio. O nº 2 cita a Carta dos Direitos Fundamentais. Trata-se de um documento que foi assinado duas vezes por Tony Blair. Todavia, após a Cimeira de Bruxelas de 22 de Junho, Blair apareceu, qual Chamberlain após Munique, declarando que tinha assegurado a sua “linha vermelha” e que a Carta não afectaria o direito do trabalho do Reino Unido. Peço à Comissão que responda, claramente, “sim” ou “não”: será a auto-exclusão proposta por Tony Blair defensável juridicamente? Aguardo com interesse a resposta da Comissão.

  Presidente. Uma vez que vamos prosseguir com o período de votação, está encerrado o debate. Será reiniciado às 15H00.

PRESIDÊNCIA: DIANA WALLIS
Vice-presidente

8. Período de votação

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta.)

8.1. Eleição de um Vice-Presidente do Parlamento Europeu (votação)

8.2. Pedido de consulta do Comité das Regiões - Contributo do voluntariado para a coesão económica e social (artigo 118º do Regimento) (votação)

8.3. Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação CE-Argélia, a fim de ter em conta o alargamento de 1 de Maio de 2004 (votação)

- Recomendação Jacek Saryusz-Wolski (A6-0274/2007)

8.4. Protocolo ao acordo de parceria e de cooperação CE-Moldávia (adesão da Bulgária e da Roménia à UE) (votação)

- Relatório Jacek Saryusz-Wolski (A6-0224/2007)

8.5. Protocolo ao acordo de parceria e de cooperação CE-Ucrânia (adesão da Bulgária e da Roménia à UE) (votação)

- Relatório Jacek Saryusz-Wolski (A6-0216/2007)

8.6. Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação CE-Arménia a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (votação)

Relatório Jacek Saryusz-Wolski (A6-0254/2007)

8.7. Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação CE-Azerbaijão a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (votação)

Relatório Jacek Saryusz-Wolski (A6-0255/2007)

8.8. Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação CE-Geórgia a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (votação)

- Relatório Jacek Saryusz-Wolski (A6-0256/2007)

8.9. Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995 sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (votação)

Relatório Jean-Marie Cavada (A6-0265/2007)

8.10. Seguro directo não vida (competências de execução atribuídas à Comissão) (votação)

Relatório Pervenche Berès (A6-0237/2007)

– Antes da votação

  Pervenche Berès (PSE), relatora. - (FR) Senhora Presidente, uma vez que se trata de um dossier importante no domínio da comitologia, não vou importunar longamente esta Assembleia, mas gostaria que votássemos contra a primeira parte da alteração do Parlamento Europeu e a favor da segunda. Penso que todos os membros terão percebido a importância deste voto.

  Presidente. – Muito obrigada, Senhora Deputada Pervenche Berès. Vamos então votar apenas a segunda parte.

8.11. Organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (competências de execução atribuídas à Comissão) (votação)

Relatório Pervenche Berès (A6-0239/2007)

8.12. Resseguro (competências de execução atribuídas à Comissão) (votação)

Relatório Pervenche Berès (A6-0238/2007)

- Antes da votação:

  Pervenche Berès (PSE), relatora. - (FR) Senhora Presidente, num espírito de eficácia, e para que o nosso texto permita ao Conselho concordar com a nossa formulação, deveríamos votar aqui contra a alteração da nossa Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

8.13. Nova classificação estatística de produtos por actividade (CPA) (votação)

Relatório Guntars Krasts (A6-0242/2007)

8.14. Sondagem relativa às forças de trabalho na Comunidade (votação)

Relatório Jan Andersson (A6-0181/2007)

- Antes da votação:

  Jan Andersson (PSE), relator. – (SV) Quero apenas chamar a atenção dos senhores deputados para o facto de as alterações 1 a 3 terem sido retiradas para facilitar um acordo com o Conselho em primeira leitura. Os membros da comissão parlamentar foram informados desta medida.

  Presidente. – Passamos então directamente à votação única.

8.15. Rotulagem de eficiência energética dos equipamentos de escritório (reformulação) (votação)

Relatório Nikolaos Vakalis (A6-0234/2007)

– Antes da votação:

  Nikolaos Vakalis (PPE-DE), relator. – (EL) Senhor Presidente, gostaria de frisar que com o seu voto positivo de hoje o Parlamento Europeu estará a dar um salto enorme e a quebrar um tabu que prevaleceu na Europa durante décadas.

Pela primeira vez, o dinheiro público terá de ser utilizado, através de contratação pública, para aumentar a eficiência energética, que é considerada muito correctamente como pilar básico de uma política energética sustentável. Espero que isto marque o início de uma prática em que o dinheiro dos contribuintes é aplicado em questões altamente prioritárias.

Por último, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Piebalgs e à Presidência alemã por terem tornado possível a aprovação do regulamento em primeira leitura.

8.16. Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas (revoga o Regulamento (CEE) n.º 954/79 do Conselho) (votação)

Relatório Corien Wortmann-Kool (A6-0258/2007)

8.17. Controlo das actividades de pesca na Antárctida (votação)

Relatório Rosa Miguélez Ramos (A6-0213/2007)

8.18. Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção Europol de 26 de Julho de 1995 (votação)

Relatório Genowefa Grabowska (A6-0260/2007)

8.19. Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da UE (votação)

Relatório Genowefa Grabowska (A6-0261/2007)

8.20. Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 17 de Junho de 1998 relativa às decisões de inibição de conduzir (votação)

Relatório Genowefa Grabowska (A6-0269/2007)

8.21. Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Maio de 1997 relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (votação)

Relatório Jörg Leichtfried (A6-0272/2007)

8.22. Inserção de um novo artigo sobre rectificações no Regimento (novo artigo 204º-A) (votação)

Relatório Richard Corbett (A6-0229/2007)

8.23. Aplicação e interpretação do Regimento (alteração do artigo 201º do Regimento) (votação)

Relatório Richard Corbett (A6-0230/2007)

8.24. Consulta sobre a imunidade parlamentar de Alessandra Mussolini (votação)

Relatório Klaus-Heiner Lehne (A6-0251/2007)

8.25. Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Ashley Mote (votação)

Relatório Francesco Enrico Speroni (A6-0250/2007)

8.26. Projecto de orçamento rectificativo n° 4/2007 (votação)

Relatório James Elles (A6-0268/2007)

8.27. Relatório Especial nº 9/2006 do Tribunal de Contas relativo às despesas com tradução efectuadas pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho (votação)

Relatório Alexander Stubb (A6-0215/2007)

8.28. Minimização dos custos administrativos impostos pela legislação (votação)

Relatório Jan Mulder (A6-0275/2007)

8.29. Lei aplicável às obrigações extracontratuais ("Roma II") (votação)

Relatório Diana Wallis (A6-0257/2007)

8.30. Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2007-2013) (votação)

Recomendação para segunda leitura Antonios Trakatellis (A6-0184/2007)

8.31. Instrumentos de medição com mercúrio (votação)

Recomendação para segunda leitura Sornosa Martínez (A6-0218/2007)

8.32. Processo de autorização uniforme para os aditivos, enzimas e aromas alimentares (votação)

Relatório Åsa Westlund (A6-0153/2007)

– Antes da votação

  Hartmut Nassauer (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, permita-me que assinale um erro na lista de votações do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Na votação sobre a base jurídica, alteração 39, devemos constar da lista com um sinal menos e não mais.

8.33. Aditivos alimentares (votação)

Relatório Åsa Westlund (A6-0154/2007)

8.34. Enzimas alimentares (votação)

Relatório Avril Doyle (A6-0177/2007)

8.35. Aromas e ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes (votação)

Relatório Mojca Drčar Murko (A6-0185/2007)

8.36. Aproximação das taxas dos impostos especiais de consumo de álcool e bebidas alcoólicas (votação)

Relatório Astrid Lulling (A6-0148/2007)

– Antes da votação

  Astrid Lulling (PPE-DE), relatora. - (FR) Senhora Presidente, caros colegas, gostaria de chamar muito rapidamente a vossa atenção para este relatório, já que o procedimento é muito complicado.

Por preocupação de clareza, esclareço a todos aqueles que querem evitar aumentos das taxas mínimas sobre a cerveja e as bebidas espirituosas que têm de votar contra todas as alterações adoptadas em comissão excepto uma, adoptada em Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários por uma pequena maioria de acaso de 21 contra 19. Peço-lhes pelo menos, seja qual for o resultado dessa votação, que rejeitem todo o meu relatório e que mantenham assim a situação em vigor em matéria de imposto sobre o consumo específico de álcool enquanto esperamos pelo relatório da Comissão, já que o Senhor Comissário Kovàcs pretende apresentar, no final do ano, propostas sobre toda a política dos impostos sobre consumos específicos.

E gostaria talvez ainda de lhes recordar o que disse Winston Churchill:

(EN) "Um bom texto é coisa que não existe."

(Aplausos)

(FR) Quero acrescentar que não há nada pior do que aumentar inutilmente os impostos na pior altura. Assim, por favor, sigam o meu conselho no que respeita ao voto e, no mínimo, rejeitem o relatório!

(Aplausos)

  Presidente. – Muito obrigada, Senhora Deputada Astrid Lulling. O Parlamento agradece o seu conselho.

  Pervenche Berès (PSE), presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. - (FR) Senhora Presidente, a Assembleia recordar-se-á que tivemos de reenviar este texto à comissão pois, no seguimento de votações contraditórias, a nossa relatora tinha apelado ao voto contra.

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários desenvolveu um trabalho sério que, manifestamente, não corresponde à opinião da nossa relatora, a qual deveria sem dúvida ter retirado o seu nome do resultado final. Este não foi conseguido com uma pequena maioria de acaso mas sim no seguimento de um trabalho extremamente minucioso, com a Comissão e com o Conselho, em prol de uma proposta muito razoável que, espero, esta Assembleia irá poder apoiar.

(Aplausos)

8.37. Identificação, designação e protecção das infra-estruturas críticas europeias (votação)

Relatório Jeanine Hennis-Plasschaert (A6-0270/2007)

8.38. Mercado interno do gás e da electricidade (votação)

Relatório Alejo Vidal-Quadras (A6-0249/2007)

– Antes da votação da alteração nº 2:

  Alejo Vidal-Quadras (PPE-DE), relator. – (ES) Senhora Presidente, desejo usar da palavra para me referir à alteração 2, que faz referência ao papel dos operadores de rede de transportes. No texto do relatório é utilizado o termo «institucional». Na linguagem da União Europeia, «institucional» tem um significado muito concreto, que é demasiado elevado para o que aqui se pretende. Por conseguinte, sugiro a substituição do termo «institucional» por «oficial».

Desta forma, o texto seria: Congratula-se pela proposta de conceder às actuais associações de ORT um papel oficial, com obrigações e objectivos formais ("Solução ETSO+/ GTE+").

(O Parlamento aprova a alteração oral)

8.39. Pesca industrial e produção de farinhas e óleos de peixe (votação)

Relatório Struan Stevenson (A6-0155/2007)

⁂

  Åsa Westlund (PSE). – (EN) Senhora Presidente, queria fazer uma invocação do Regimento. Obviamente, a Senhora Presidente está a ter dificuldades em ver-me neste momento. Solicitei duas vezes uma verificação electrónica sobre o meu relatório, em vão. Queria apenas que ficasse registado que talvez isso se tenha devido ao facto de não conseguir ouvir uma mulher que se senta na última bancada, talvez não dê a palavra ou talvez não consiga ouvir o pedido. A Senhora Presidente e os seus colegas enganaram-se diversas vezes e, embora a Senhora Presidente tenha ouvido um pedido de verificação electrónica, não ouviu tal pedido no caso do meu relatório, e solicitei-o duas vezes. Creio que este facto merece ficar registado em acta. Muito obrigada.

(Aplausos)

  Presidente. – Ouvimos aquilo que disse, mas acredite que, aqui, todos fazemos o possível por ouvir e ver e registámos as suas palavras.

9. Convocação da Conferência Intergovernamental (prazo para a entrega de alterações): Ver Acta

10. Declarações de voto

– Relatório Jacek Saryusz-Wolski (A6-0216/2007)

  Andreas Mölzer (ITS), por escrito. – (DE) Kiev não está, de modo algum, tão “a caminho de Bruxelas” como alguns podem pensar. Um afastamento inequívoco de Moscovo, que Lukashenko pareceu há algum tempo estar a preparar, teria consequências, nomeadamente no que diz respeito ao aprovisionamento de petróleo e de gás. Qualquer instabilidade nesta zona teria igualmente consequências para a União Europeia.

Apesar de a última ronda de alargamento nos ter levado até ao limite das nossas capacidades, ainda não se decidiu se iremos respeitar a influência russa nos territórios pós-soviéticos, ou se iremos continuar a secundar cegamente os esforços dos EUA para se expandirem na Europa Oriental. Apesar dos ziguezagues e da tensão política na Ucrânia, é do nosso interesse aprofundarmos as relações de vizinhança com este país. Ao tomarmos a medida geradora de confiança de facilitar a concessão de vistos, devemos assegurar-nos de que o antigo escândalo está totalmente resolvido e de que não haverá mais abusos do sistema.

– Relatório Jean-Marie Cavada (A6-0265/2007)

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. Nos termos do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, de 2005, foi criado um sistema simplificado que permite a sua adesão a convenções e protocolos concluídos com base no artigo 34º do TUE ou no artigo 293º do TCE, não existindo assim a necessidade de se negociar e concluir protocolos de adesão específicos a estas convenções reduzindo, desta forma, a enorme burocracia que representaria a necessidade de uma ratificação por parte dos 27 Estados-Membros.

É, deste modo, estabelecida, no seu anexo, uma lista com sete convenções e protocolos em matéria de justiça e assuntos internos, onde se encontra a presente convenção.

Congratulo-me com este tipo de iniciativas que visam reduzir a burocracia ao nível comunitário, bem como o dispêndio exagerado de tempo em questões tão simples como esta.

Apoio, assim, esta Decisão do Conselho que determina a data a partir da qual a Convenção de 26 de Julho de 1995 sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, bem como os respectivos protocolos, deverão entrar em vigor na Bulgária e na Roménia.

– Relatório Genowefa Grabowska (A6-0260/2007)

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito – (PL) Voto a favor do relatório da senhora deputada Genowefa Grabowska sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção Europol, de 26 de Julho de 1995.

Em conformidade com o acto de adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, esses Estados podem aderir a convenções celebradas pelos Estados-Membros, nos termos do nº 34 do Tratado da União Europeia, por procedimento simplificado. Assim sendo, não há necessidade de negociações e de protocolos especiais de adesão, o que implicaria também a ratificação por parte de todos os membros da Comunidade. Basta que o Conselho, após consulta ao Parlamento Europeu, adopte uma decisão na qual fixará a data a partir da qual a Convenção Europol entra em vigor nesses países, a par dos protocolos respectivos.

O Conselho deverá também levar em linha de conta os novos prazos de aplicação dos três protocolos, com data de 30 de Novembro de 2000, 28 de Novembro de 2002 e 7 de Novembro de 2003.

– Relatório Alexander Stubb (A6-0215/2007)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o excelente relatório do meu colega Alexander Stubb sobre o Relatório Especial do Tribunal de Contas relativo às despesas com tradução efectuadas pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho. Estou muito contente por ter podido introduzir uma alteração que lamenta que cada vez mais documentos ou comunicações, nomeadamente alterações de compromisso na altura da sua votação em comissão, ou, por exemplo, anexos aos relatórios, sejam apresentados numa única língua. Esta tendência não é conforme à necessidade de manter um modelo de funcionamento democrático da nossa União associando diversos povos de culturas e línguas diferentes. O nosso modelo pode servir a outras regiões do planeta, nomeadamente ao espaço mediterrânico, e devemos respeitar integralmente a utilização das línguas. Lamento não ter podido evitar que o relatório encoraje as comissões e delegações parlamentares, na medida do possível, a apenas fornecerem os textos nas línguas dos seus membros titulares e suplentes, exigindo simultaneamente que outras versões linguísticas sejam fornecidas a pedido. Esta última restrição conduzirá a retirar aos deputados a possibilidade de acompanharem os trabalhos noutras comissões que não a sua.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O respeito pelas línguas oficiais de cada Estado-Membro da União Europeia está consignado nos seus Tratados. Contudo, é fomentada a ideia de que algumas traduções são dispensáveis, utilizando como argumento a questão financeira, e apelando à necessidade de definir prioridades e restrições como, por exemplo, a extensão dos documentos. Orientações que, por contrariarem o respeito pelo multilinguismo, não aceitamos.

Pelo que reafirmamos a nossa firme rejeição de qualquer tentativa de limitar o uso de qualquer língua oficial (e de trabalho) na UE com o argumento da existência de custos elevados, de que são exemplo, como em devido tempo denunciámos, os actuais critérios que determinam as línguas utilizadas durante as assembleias parlamentares UE-ACP, que inviabilizam de forma discriminatória a utilização do português.

Assim como rejeitamos que, a pretexto de argumentos orçamentais falaciosos, se reduza o número de intérpretes e de tradutores e se precarizem ou degradem as suas condições de trabalho no Parlamento, na Comissão e no Conselho, promovendo, nomeadamente, a externalização destes serviços, que são imprescindíveis para o funcionamento adequado destas instituições e para a garantia de acesso à informação pertinente na sua língua de origem por parte dos cidadãos e das cidadãs dos diferentes Estados-Membros da União Europeia.

  Bairbre de Brún e Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. - (EN) Abstivemo-nos na votação de hoje do relatório do senhor deputado Alexander Stubb por sentirmos preocupação quanto à expressão "multilinguismo integral controlado", que poderá ser utilizada para restringir a quantidade de material escrito à disposição dos utilizadores irlandeses, em comparação com os falantes de outras línguas oficiais e de trabalho. Actualmente, uma série de serviços que poderiam estar disponíveis em Irlandês não o estão porque a administração do Parlamento Europeu não mostra qualquer abertura nesse sentido. Conviria eliminar tantas restrições desnecessariamente impostas ao Irlandês como língua de trabalho.

Algumas das sugestões do relatório Stubb relativas, nomeadamente, ao respeito pelo multilinguismo, ao controlo de qualidade, à satisfação dos utilizadores, aos sistemas de memória de tradução e a uma base de dados de terminologia comum são positivas.

  Andreas Mölzer (ITS), por escrito. – (DE) As críticas do Tribunal de Contas ao aumento de 25% dos custos de tradução, que não pode ser explicado unicamente pelo aumento do número de línguas oficiais de 11 para 21, devem ser analisadas com atenção. Por isso, poderá valer a pena considerar se não seria vantajoso, no futuro, repartir os custos de tradução por línguas de destino, a fim de avaliar melhor a necessidade, a procura e os resultados da tradução. Precisamos também de uma estratégia para as negociações de pré-adesão em curso, porque, se só a Macedónia tem seis línguas oficiais, em breve teremos uma Torre de Babel muito nossa.

Quando toda a informação estiver disponível, tornar-se-á claro o potencial de economias através da racionalização. No entanto, esta auditoria não deve ser mal utilizada ao ponto de levar a que documentos importantes da UE sejam classificados como “documentos de trabalho” ou “anexos”, para fechar a porta à obrigação de os traduzir integralmente. O alemão, em especial, devido à sua importância enquanto língua materna e segunda língua estrangeira mais falada na UE, deve ser promovido.

  Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. – (NL) Senhora Presidente, votei a favor do relatório Stubb porque concordo com as suas linhas gerais.

As nossas acções devem continuar a basear-se no pleno multilinguismo, por respeito pelo princípio da igualdade de todos os cidadãos e em prol de uma comunicação tão boa quanto possível e da democracia. Ao mesmo tempo, porém, devemos ter cuidado com os custos, pois, de contrário, corremos o risco de perder o apoio social ao multilinguismo da nossa Instituição.

– Relatório Jan Mulder (A6-0275/2007)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório do meu colega Jan Mulder sobre a redução, para o mínimo, das despesas administrativas impostas pela legislação europeia. O objectivo "Legislar melhor" da Comissão Europeia deve ser encorajado e vigiado. As despesas administrativas inúteis constituem a praga das nossas sociedades baseadas no Estado de direito que, por vezes, não se apercebem de que a inflação do direito traz a sua depreciação, pois os cidadãos não aplicam regras inúteis e caras. Não é uma ilusão pensar numa redução de 25% das despesas administrativas daqui até 2013, sob reserva de se analisar muito bem de que é que se trata e de não se perder de vista que falsas poupanças podem custar muito mais caro.

Todos sabemos que a mediocridade é muito mais cara, a longo prazo, do que a qualidade. Embora tenhamos de combater incansavelmente todas as legislações inúteis e respectivas despesas administrativas, temos simultaneamente de zelar, cuidadosa e ponderadamente, por regulamentar as actividades económicas no interesse bem compreendido dos consumidores e dos produtores.

  Andreas Mölzer (ITS), por escrito. – (DE) Se continuarmos a fazer aparecer como por encanto novas agências, só para satisfazer sensibilidades nacionais, com funções que se sobrepõem às das existentes, não devemos ficar surpreendidos com as crescentes e ferozes críticas a uma burocracia florescente, aberrações organizativas sem qualquer controlo e criação de empregos desnecessários. A confiança dos cidadãos exige mais do que e-governo e outras habilidades publicitárias semelhantes, pelo que temos de evitar e eliminar as duplicações.

Devemos igualmente aproveitar as actuais potencialidades de economia. Nestas incluem-se a redução dos locais de reunião do Parlamento a um só, a avaliação das despesas com base nos custos efectivos, um sistema antifraude de primeira categoria e uma recuperação efectiva de subsídios pagos indevidamente, juntamente com os milhões que se podem poupar não tentando impingir alargamentos a cidadãos relutantes. A UE não deve, de forma alguma, seguir o exemplo de alguns Estados-Membros onde um número crescente de migrantes está a ocupar lugares na administração. Isto causará danos irreparáveis à criação e desenvolvimento de uma identidade europeia.

– Relatório Diana Wallis (A6-0257/2007)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório da minha colega Diana Wallis sobre o projecto comum de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais ("Roma II"). Este dossier de extrema complexidade representa um passo em direcção à harmonização das regras nacionais de conflito entre as leis aplicáveis às obrigações não contratuais, ou seja, as consequências dos acidentes rodoviários, a concorrência desleal, os atentados ambientais, a difamação e, de uma formal mais global, os atentados aos direitos individuais, etc.

No essencial, o Parlamento Europeu não foi suficientemente ouvido pelos Estados-Membros e os numerosos estudos e relatórios que deverão avaliar as consequências deste acordo serão indispensáveis para voltarmos a este importante dossier. Por exemplo, relativamente aos acidentes rodoviários, como é que podemos contentar-nos em aplicar a lei do local do acidente, e não a do domicílio da vítima, e como é que temos a garantia de que simples considerandos deste regulamento irão obrigar os tribunais para o cálculo dos danos? Como é que vamos gerir as difamações numa imprensa internacionalizada e desmaterializada? E há mais... Espera-nos um importante trabalho sobre estes temas.

  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito. - (FR) Quero felicitar a relatora pelo texto equilibrado que nos propõe. Este texto tem por finalidade a criação de um quadro jurídico coerente para as relações entre os direitos internacionais privados e os restantes instrumentos comunitários.

Este regulamento sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais ("Roma II") visa com efeito harmonizar as regras nacionais de conflitos de legislações. Estas regras determinam a lei aplicável às obrigações não contratuais como, por exemplo, os acidentes da circulação rodoviária, a responsabilidade inerente aos produtos, a concorrência desleal ou os danos ambientais.

Somos favoráveis ao próprio princípio da adopção de regras padrão em matéria de conflito de leis, embora seja necessário que elas sejam, recordamos, suficientemente claras e precisas. Não era o caso das disposições controversas sobre a difamação por parte dos meios de comunicação social. As liberdades de expressão e da imprensa devem ser protegidas e poder exercer-se integralmente. Aqui, na ausência de regras de protecção da independência editorial, foi razoável excluir as disposições relativas à violação da vida privada pelos meios de comunicação social do campo de aplicação do Roma II.

Assim, votaremos favoravelmente este relatório.

– Relatório Antonios Trakatellis (A6-0184/2007)

  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. - (FR) Congratulo-me com a adopção do compromisso negociado com o Conselho relativo ao segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde 2007-2013.

A União Europeia não pode continuar a economizar num programa comum de saúde com um investimento público comum. É lamentável que o orçamento tenha sido revisto em baixa. É necessário um grande número de investimentos antes de nos dotarmos dos necessários meios preventivos e técnicos. Mais vale prevenir do que remediar, pelo que uma boa informação sobre os modos de vida ou uma alimentação mais sã destinados a reduzir a mortalidade provocada por doenças graves constitui uma condição prévia absolutamente necessária. Há também que generalizar soluções técnicas para as situações de urgência, como por exemplo a disponibilização generalizada de desfibrilhadores.

Mas a saúde não se resume a uma questão contabilística. É também e sobretudo um bem para todos. A responsabilidade dos pacientes constitui um elemento central. O estabelecimento de disposições claras e aplicáveis em toda a União representa incontestavelmente a via essencial em direcção ao futuro.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O programa de acção proposto como posição comum do Conselho da UE não pretende proteger e melhorar a saúde pública, mas sim gerir os seus problemas, alargar a comercialização e a privatização dos serviços de saúde e ajudar os grupos de empresas privados a penetrar neste sector lucrativo para o capital.

A responsabilidade e a obrigação de proteger e melhorar a saúde pública, que são incumbência do Estado, estão a ser transferidas para as autoridades locais, as ONG, a “sociedade civil”, promovendo-se ao mesmo tempo a responsabilidade pessoal como factor básico determinante para a saúde pública.

As reestruturações capitalistas no sector da saúde pública inscrevem-se na política antilaboral mais geral da UE, do agravamento das condições dos seguros e do aumento da idade de reforma dos trabalhadores. Somos radicalmente contra as propostas antilaborais incluídas no plano de acção comunitária no sector da saúde pública.

O Partido Comunista da Grécia luta por serviços de segurança social e de saúde exclusivamente públicos e capazes de responder às necessidades contemporâneas da família trabalhadora.

– Relatório María Sornosa Martínez (A6-0218/2007)

  Ivo Belet (PPE-DE). – (NL) A minha posição nesta matéria é precisamente no centro. Permita-me que teça uma breve consideração a respeito da redução da utilização de mercúrio, à qual todos são favoráveis. Isso é positivo, visto que, em muitos sectores, a utilização de mercúrio foi excedida e, de facto, o mercúrio tem de ser substituído por outras substâncias, mas somos de opinião que uma proibição total da sua utilização em instrumentos tradicionais, incluindo os tradicionais barómetros de mercúrio, vai longe demais.

Recentemente visitei a empresa Dingens na cidade belga de Leopoldsburg, uma empresa que já demonstrou há décadas que os barómetros de mercúrio podem ser produzidos de uma forma sustentável, ecológica e responsável. Além disso, o tempo de vida útil desses barómetros tradicionais é ilimitada, contrariamente à dos seus sucessores digitais, que funcionam a pilhas e, consequentemente, consomem energia. Aliás, os fabricantes de barómetros tradicionais tornaram-se especialistas na manutenção sustentável destes instrumentos, pelo que o mercúrio dos barómetros já não penetra no circuito de resíduos.

Assim, gostaria de fazer um apelo à Comissão – e esta é a minha última observação – e a todos os envolvidos para que transmitam já um sinal ao sector em questão e para que, em prol da avaliação, que demorou dois anos, tenham em devida consideração esta legítima situação específica dos fabricantes de barómetros de mercúrio no sentido de que estes possam – esperemos – continuar a beneficiar de regimes de isenção.

  Philip Claeys (ITS). – (NL) Muito obrigado, Senhora Presidente. Votei a favor das alterações 1 e 2 porque entendo que a produção de barómetros tradicionais tem de continuar a ser possível. Oponho-me veementemente a qualquer forma de intromissão europeia que conduza não só à perda de costumes e métodos de produção tradicionais mas também à perda de postos de trabalho.

Além disso, é muito incerto se a proibição de barómetros de mercúrio constituiria uma medida efectiva. Há outras formas de utilização de mercúrio muito mais amplas e muito mais problemáticas do que as que se verificam na produção de barómetros. Além disso, os barómetros de mercúrio não necessitam de pilhas e têm um tempo de vida ilimitado.

Este Parlamento conseguiu uma vez mais perder uma oportunidade de ter em conta uma realidade concreta, nomeadamente a de que as pequenas e médias empresas ocupam um lugar crucial na nossa economia e na Europa. A última coisa de que estas PME precisam é de uma ainda maior intromissão e ingerência por parte da Europa.

  Jim Allister (NI), por escrito. - (EN) Votei a favor das alterações no sentido de eximir os barómetros do alcance desta legislação demasiadamente prescritiva e, por as alterações não terem sido aceites, votei contra o relatório.

A proibição total de instrumentos com mercúrio vai destruir uma indústria artesanal há muito existente no Reino Unido e resulta de uma interferência obsessiva de Bruxelas, muito além do que seria necessário e sensato, em assuntos que não se incluem na sua esfera de competências.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Saúdo a sensata decisão relativa à posição comum do Conselho, que retoma a maior parte das alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu. A principal diferença entre a posição do Parlamento e a do Conselho diz respeito aos barómetros de mercúrio e às derrogações a criar, ficando claro que a proibição que seria então aplicada só abrangeria os barómetros de mercúrio novos, continuando os barómetros em circulação a poderem ser vendidos, reparados e conservados.

Dadas as propriedades muito perigosas do mercúrio e a quantidade muito elevada de mercúrio que contêm os barómetros tradicionais comparados, por exemplo, com os termómetros médicos, a solução de uma derrogação limitada proposta pelo Conselho constitui um compromisso equilibrado: trata-se com efeito de conceder uma derrogação temporária destinada a permitir aos fabricantes de barómetros tradicionais adaptarem-se à nova situação.

  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. - (FR) Quero saudar a adopção da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio.

Sou favorável à limitação da colocação no mercado destinado ao grande público dos dispositivos de medição contendo mercúrio, os quais são proibidos em França desde 1998.

A posição comum do Conselho, aceite pelo Parlamento, estabelece um equilíbrio que permite simultaneamente a redução da disseminação do mercúrio no ambiente e a previsão de um período transitório para certos artigos como os barómetros tradicionais. Um período de transição de dois anos após a data de entrada em vigor da directiva permitirá aos industriais envolvidos fazerem evoluir a sua tecnologia para os dispositivos sem mercúrio.

  James Nicholson (PPE-DE), por escrito. - (EN) Sinto-me perplexo por estarmos ainda a produzir legislação que põe em risco postos de trabalho sem que haja uma verdadeira compensação a nível do ambiente. A indústria de fabrico de barómetros no Reino Unido, como noutros Estados-Membros, é uma indústria tradicional que remonta há vários séculos. É necessário, sem dúvida, controlar devidamente a utilização de mercúrio, e avançámos consideravelmente nos últimos anos em matérias conexas, como o armazenamento e a exportação. Devia ser possível, no entanto, salvaguardar o fabrico tradicional mediante, entre outras medidas, a aposição de avisos de segurança. Não vejo qualquer necessidade de destruir uma arte há tanto estabelecida simplesmente porque é mais fácil criar uma legislação "tamanho único". A Europa social de nada serve se significa retirar do mundo do trabalho quem se ocupa de indústrias artesanais tradicionais.

  Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. – (NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o mercúrio é uma substância perigosa com a qual há que lidar com a devida precaução. Ninguém neste Parlamento tem dúvidas quanto a esse respeito. Infelizmente, na votação do relatório Sornosa Martínez, este Parlamento levou hoje esta posição até ao absurdo, o que eu muito lamento.

Agarrando-se obstinadamente à proibição total da produção de barómetros tradicionais, a Comissão, hoje secundada por uma maioria deste Parlamento, desferiu o golpe mortal num sector que representa 360 anos de tradição europeia. O facto de todos os fabricantes de barómetros na União Europeia serem responsáveis por uns meros 10% do consumo de mercúrio – uma substância que, por sinal, é reciclada a 100% – vem apenas agravar a questão. Hoje, não fomos claramente guiados pelo bom senso na nossa decisão.

– Relatório Asa Westlund (A6-0153/2007)

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) A votação dos relatórios da senhora deputada Westlund não diz respeito apenas aos aditivos alimentares que podem ser utilizados. Refere-se principalmente a quem deve decidir sobre as questões relativas aos aditivos alimentares.

Ao contrário da relatora, os conservadores suecos não têm a opinião de que o Parlamento Europeu deve avaliar e tomar decisões de aprovação respeitantes a aditivos alimentares específicos com base em dados como o risco que estes possam comportar para pessoas com alergias. Isto conduziria a uma politização de questões importantes que devem ser decididas numa base científica e ao nível da autoridade pertinente. Rejeitamos, portanto, a proposta sobre o aumento de poder de co-decisão do Parlamento.

Em consequência, na votação de hoje o nosso voto foi contra a regulamentação excessivamente específica.

– Relatório Asa Westlund (A6-0154/2007)

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor Comissário, dei o meu apoio à autorização mais flexível para os aditivos alimentares. A Comissão deveria debruçar-se especificamente sobre o impacto destes aditivos sobre o ambiente e sobre a saúde. Gostaria, se me permitem, de chamar a atenção para o elevado número de pessoas com alergias, cuja vida depende da manutenção de uma dieta sem glúten. Além de alimentos específicos, estas pessoas compram alimentos comuns que geralmente não contêm glúten. Os aditivos devem ter uma rotulagem adequada para não induzem os consumidores em erro. Os fabricantes e as entidades que procedem aos controlos ignoram frequentemente que a rotulagem de cada produto deve indicar de forma explícita se este contém glúten. Em termos estatísticos, os europeus que sofrem de alergias provocadas pelos alimentos não têm acesso, lamentavelmente, à informação necessária ao fazerem as suas compras, pelo que a sua escolha de alimentos é limitada ou, o que é muito pior, colocam a própria vida em risco. Por conseguinte, exorto a Comissão a supervisionar uma investigação adequada ao glúten nos aditivos e a promover uma rotulagem completa de todos os alimentos para que esses europeus que têm de fazer uma dieta sem glúten também a compreendam.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o excelente relatório da minha colega sueca Åsa Westlund sobre os aditivos alimentares. Embora seja normal facilitar a tarefa da Comissão Europeia aceitando que as decisões de autorização de aditivos alimentares estejam sujeitas ao processo de comitologia, a Comissão, pelo seu lado, tem de ter em conta no novo regulamento sobre os aditivos alimentares, assim como no novo regulamento que estabelece um procedimento de autorização uniforme aplicável a aditivos, enzimas e aromas alimentares, as observações que o Parlamento não tem parado de formular desde há anos.

Estas observações dizem sobretudo respeito ao ambiente, à saúde pública e às pessoas alérgicas. Temos de nos congratular com o facto de a legislação actual prever que a autorização dos aditivos não possa induzir o consumidor em erro. Ora, os corantes servem por vezes para dar a impressão que um alimento contém frutas, quando não é o caso. A protecção dos consumidores deve portanto ser reforçada neste aspecto, sem prejudicar os industriais.

  Thomas Wise (IND/DEM), por escrito. - (EN) Embora concorde com os princípios estabelecidos nas alterações relativas à rotulagem indicativa de OGM, abstive-me por acreditar que se trata de matéria que deve ser tratada pelos governos nacionais e que não deve tornar-se competência da UE.

- Relatório Avril Doyle (A6-0177/2007)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei a favor do excelente relatório da minha colega irlandesa Avril Doyle sobre a proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho relativa às enzimas alimentares e que altera inúmeros textos actuais. Para eliminar os obstáculos às trocas e evitar a insegurança jurídica, mas também qualquer divergência nas normas de protecção sanitária e de protecção dos consumidores entre os Estados-Membros, torna-se urgente harmonizar, a nível comunitário, a regras em matéria de utilização das enzimas no sector da transformação alimentar, a qual se desenvolveu consideravelmente nestes últimos anos (fabrico de pão, queijo, cerveja, sumo de fruta, transformação do amido, etc.).

As grandes evoluções científicas e tecnológicas, que permitem dispor de novas enzimas a partir de microrganismos geneticamente modificados, devem levar-nos a aceitar esta perspectiva de uma harmonização da legislação relativa à utilização das enzimas alimentares na União Europeia. É do interesse bem compreendido dos consumidores e dos industriais, desde que a legislação não seja demasiado onerosa.

– Relatório Mojca Drčar Murko (A6-0185/2007)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei a favor do excelente relatório da minha colega eslovena Mojca Drčar Murko sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera inúmeros textos existentes.

Actualmente, todos os paladares e odores naturais podem ser reproduzidos por processo de síntese a partir de 2 600 moléculas com propriedades aromatizantes, havendo a possibilidade de criar novos paladares não existentes no estado natural. As evoluções tecnológicas no sector dos aromas e a volatilidade dos gostos dos nossos concidadãos devem levar-nos a zelar pela segurança alimentar e pela protecção dos consumidores, oferecendo simultaneamente à indústria envolvida a possibilidade de prosseguir o desenvolvimento tecnológico, tudo isto contribuindo para reforçar o mercado interno.

Foram levantadas muitas questões, e eu saúdo os compromissos alcançados pela relatora que fazem com que a proposta de regulamento constitua uma iniciativa eficaz visando modernizar e simplificar a legislação em matéria de aromas.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. - (EN) Voto a favor do presente relatório. Saúdo, em particular, o compromisso assumido no sentido de indicar a presença de OGM através de rotulagem adequada. Não partilho totalmente das preocupações expressas por alguns dos colegas quanto à segurança dos OGM. A minha opinião é diferente pois, na qualidade de cientista, creio que os OGM têm um papel a desempenhar. Aceito, no entanto, que os outros têm direito a uma escolha diferente. Assim, a rotulagem permite às pessoas cuja opinião difere da minha evitarem os produtos que decidem rejeitar.

– Relatórios Asa Westlund (A6-0154/2007) e Mojca Drčar Murko (A6-0185/2007)

  Gerard Batten (IND/DEM), por escrito. - (EN) Apesar de concordar com os princípios contidos nestas alterações sobre a rotulagem indicativa de OGM, o Partido da Independência do Reino Unido absteve-se por entender que estamos perante matéria da competência dos governos nacionais e que não deve passar para a competência da UE.

  Nigel Farage (IND/DEM), por escrito. – (EN) A alteração 38 - segundo a qual o conteúdo dos alimentos que derivam de OGM deve ser claramente indicado através da rotulagem -, por muito desejável que seja, convida mais à abstenção do que ao apoio, devido à fonte de que emana, perigosa e inalteravelmente antidemocrática (as Instituições da UE). Dito de outro modo, considero que o governo centralista da UE, que não é sujeito a responsabilização democrática, constitui perigo maior para a civilização do que aditivos alimentares em cuja composição entrem OGM não indicados através de rotulagem. Consequentemente, abstive-me na votação desta alteração.

– Relatórios Asa Westlund (A6-0153/2007 e A6-0154/2007), Avril Doyle (A6-0177/2007) e Mojca Drčar Murko (A6-0185/2007)

  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o pacote relativo à racionalização dos procedimentos de autorização e utilização, à consolidação das directivas relativas aos aditivos e aromas e ainda à harmonização das legislações referentes às enzimas.

Foi introduzido um certo número de garantias suplementares destinadas a assegurar a transparência das decisões e a protecção dos consumidores, facto com que me congratulo. A futura legislação terá por objectivo garantir a protecção dos consumidores e a segurança alimentar, preservando simultaneamente a inovação e a competitividade da indústria agro-alimentar.

A indústria agro-alimentar utiliza muitos aromas naturais e artificiais: pelo menos 2 600 encontram-se referenciados. Cada vez mais enzimas entram também no fabrico dos géneros consumidos, e os textos adoptados visam melhorar a segurança de utilização dessas substâncias.

Convém portanto preservar a competitividade da indústria agro-alimentar no mercado. Os aromas naturais são integralmente compostos por agentes aromatizantes naturais. A relação 90/10 proposta pela Comissão permitia obter um aroma natural com gostos diferenciados em função dos produtos, dos alvos ou ainda da cultura dos Estados-Membros. Os 10% provinham de outras fontes naturais que não a substância em causa.

Lamento, portanto, a adopção da regra arbitrária dita de 95/5, que corre o risco de penalizar a indústria agro-alimentar sem no entanto reforçar a informação do consumidor.

- Relatório Astrid Lulling (A6-0148/2007)

  Konrad Szymánski (UEN), por escrito. - (EN) Votei contra o relatório relativo ao imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pronunciou-se a favor de um aumento de 4,5% nas taxas mínimas. Sendo eu contrário a qualquer harmonização ou aumento das taxas, por muito pequeno que seja, vi-me forçado a votar contra o relatório da senhora deputada Astrid Lulling.

  Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. – (NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sempre que falamos sobre cerveja, sobre vinho ou outras bebidas alcoólicas, os ânimos exaltam-se neste Parlamento. Foi isso que aconteceu no caso dos acordos relativos às fábricas de cerveja e é isso que acontece agora. Há quinze anos, o Conselho chegou a acordo sobre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas. O objectivo era claro: a aproximação mútua das taxas fortemente divergentes nos Estados-Membros.

Passados tantos anos, temos de concluir que as decisões tomadas na altura ultrapassaram as marcas. Assim, por razões de saúde pública, alguns Estados-Membros, incluindo os países escandinavos, aplicam taxas muito superiores às taxas mínimas. Isso nada tem de errado. Cada Estado-Membro tem o direito de adoptar uma política em matéria de impostos especiais de consumo compatível com as suas tradições nacionais e as suas preferências políticas.

No entanto, reconheçamos também que a correcção inflacionista das taxas existentes, proposta pela Comissão, não irá alterar a situação. Uma vez que actual discrepância entre as taxas de imposto especial de consumo aplicadas nos Estados-Membros e as distorções da concorrência existentes irão persistir sem qualquer sinal de abrandamento, secundei a relatora Lulling no seu voto contra.

- Relatório Jeanine Hennis-Plasschaert (A6-0270/2007)

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, o objectivo da senhora deputada Hennis-Plasschaert em relação à directiva proposta deve ser apoiado, porque se trata muito simplesmente de uma questão de proteger importantes infra-estruturas que interessam a vários países contra ataques terroristas. É por isso que precisamos de identificar e definir as infra-estruturas, assim como os planos de segurança.

No entanto, a proposta da Comissão vai longe demais. Põe em causa o princípio da solidariedade, ao confundir actividades terroristas com instrumentos económicos. A Comissão deve ponderar se a compilação centralizada de infra-estruturas críticas não poderá ser utilizada pelos terroristas, aumentando assim os riscos.

Esta câmara fez propostas de alteração construtivas que, felizmente, aprovámos por ampla maioria. Proponho, portanto, que a Comissão as tenha em conta. Votei a favor do relatório.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei a favor do excelente relatório da minha colega neerlandesa Jeanine Hennis-Plasschaert sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à identificação, designação e protecção das infra-estruturas críticas europeias. Em primeiro lugar, saúdo a visão do Conselho Europeu de Junho de 2004 que está na origem desta proposta de directiva. Com efeito, é imperativo que a União Europeia acompanhe os Estados-Membros na protecção das infra-estruturas críticas perante os riscos, nomeadamente terroristas, com que estamos confrontados. Embora a responsabilidade deste tipo de infra-estruturas caiba aos Estados-Membros e aos proprietários/exploradores que, regra geral, lhes estão ligados, é lógico comunitarizar alguns aspectos de prevenção, recenseamento e classificação das infra-estruturas críticas, assim como a avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção. O desenvolvimento da Internet e a liberalização de certos mercados (electricidade, gás, telecomunicações, frete por via férrea, etc.) devem obrigar-nos a uma enorme vigilância das nossas infra-estruturas críticas cada vez mais interconectadas a nível europeu e cuja interrupção, definitiva ou temporária, ou destruição poderia ter repercussões graves para a saúde, a segurança ou o bem-estar económico ou social dos cidadãos europeus ou para o bom funcionamento dos governos dos Estados-Membros.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O estabelecimento de um quadro de acção comum para a protecção das infra-estruturas críticas europeias coloca-nos, uma vez mais, perante a questão central da transferência de competências que estão no cerne da soberania dos Estados para o âmbito da UE.

A definição ao nível comunitário da protecção destas infra-estruturas, em nome da chamada "luta contra o terrorismo", colocará os Estados-Membros perante a responsabilidade da implementação de medidas vinculativas, como é, aliás, referido na justificação desta proposta.

Apesar de a relatora mitigar o alcance da proposta inicial, por exemplo, sublinhando que "a responsabilidade da protecção das infra-estruturas críticas incumbe única e exclusivamente aos Estados-Membros" e considerando "que uma abordagem comunitária só se justifica se forem afectados pelo menos três Estados-Membros, ou então dois Estados-Membros para além daquele no qual se situa a infra-estrutura crítica", os objectivos de fundo não são colocados em causa.

Sendo ainda de sublinhar, como a realidade recente demonstra, que, a pretexto da dita "luta contra o terrorismo", têm vindo a ser implementadas medidas que ferem os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos. Esperemos que tal conceito de "protecção de infra-estruturas críticas europeias" não venha a ser utilizada como argumento para cercear a legítima acção de luta dos trabalhadores em defesa dos seus direitos.

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. – (DE) Voto a favor do relatório sobre a identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e a avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção.

Os danos causados a uma infra-estrutura ou a interrupção do seu funcionamento num Estado-Membro podem ter consequências negativas para outros Estados-Membros e para a economia europeia no seu conjunto. Por isso, a protecção das infra-estruturas críticas é essencial para a segurança interna da UE.

Concordo igualmente com a proposta do relatório no sentido de ser elaborada, segundo critérios comuns, uma lista de sectores prioritários com infra-estruturas críticas europeias. No entanto, os Estados-Membros não devem ser obrigados a descrever as suas infra-estruturas críticas com grande detalhe, porque isso seria contrário aos interesses da segurança nacional.

Disposições jurídicas horizontais ao nível da UE, que tenham em conta os complexos processos e as interfaces das infra-estruturas críticas com dimensão transnacional, constituem uma preocupação justificada. No entanto, deve reconhecer-se, ao mesmo tempo, que a UE deve apoiar, e não duplicar, o trabalho feito pelos Estados-Membros. Por esta razão, aprovo também a proposta de uma abordagem ascendente, pois as autoridades nacionais conhecem melhor o que se passa nos respectivos países.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório aceita na íntegra a filosofia da proposta de directiva, que designa como infra-estruturas críticas europeias quaisquer infra-estruturas importantes, públicas ou privadas, que afectem vários Estados-Membros da UE e obriga estes a apresentar uma lista dessas infra-estruturas à Comissão Europeia, a qual por sua vez prepara uma lista única para toda a UE, de modo a que possa supervisionar e controlar a respectiva segurança em relação a “atentados terroristas”.

De acordo com a proposta de directiva:

O sector privado – ou seja, as empresas monopolistas – adquirem competências em matéria de segurança nacional que anteriormente eram da exclusiva responsabilidade do governo.

A proposta abre caminho a que os movimentos dos trabalhadores e das massas populares que afectem qualquer infra-estrutura de “importância europeia”, incluindo mesmo instalações privadas, sejam classificados como “atentados terroristas” (por exemplo, greves em sectores críticos tais como a energia, as telecomunicações, etc., a ocupação simbólica de fábricas, empresas, etc., os piquetes de greve, as manifestações, etc.).

A proposta põe decididamente em risco a segurança nacional e a soberania dos Estados-Membros, na medida em que os obriga a entregar à UE uma lista de todas as suas infra-estruturas que sejam cruciais para a segurança e os seus planos em matéria de segurança.

Mais uma vez o pretexto da “ameaça terrorista” é o veículo conveniente da UE para completar o seu quadro institucional reaccionário, que se vira contra os movimentos da classe trabalhadora e que protege o poder do capital europeu, minando ainda mais a soberania nacional dos Estados-Membros.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. - (EN) As infra-estruturas críticas situam-se não a nível europeu mas a nível nacional. Compete aos governos nacionais defendê-las tendo em conta, nomeadamente, as ameaças que se deparam às democracias perante o terrorismo.

Sou, obviamente, a favor de medidas que reforcem verdadeiramente a segurança. Todavia, esta directiva é mais um passo da UE para alargar o alcance da sua acção à esfera da segurança e defesa, e é justamente este elemento que merece maior objecção da minha parte. A Comissão parece entender a segurança como forma de “garantir a estabilidade do mercado interno", falhando o essencial. O sistema proposto de informar a Comissão sobre riscos e ameaças identificados contribui apenas para criar mais burocracia, do ponto de vista de ónus e estruturas. A exigência de os Estados-Membros notificarem circunstanciadamente à Comissão as suas infra-estruturas críticas é contraproducente, já que daí resultaria uma lista de alvos de grande interesse para mãos erradas.

- Relatório Alejo Vidal-Quadras (A6-0249/2007)

  Markus Pieper (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra o relatório do senhor deputado Vidal-Quadras, não porque me oponha à abertura dos mercados da electricidade e do gás, muito pelo contrário, mas porque não posso concordar – pelo menos, por enquanto – com uma das suas principais exigências, que é a da separação da propriedade, por três motivos: em primeiro lugar, porque temos de dar às autoridades reguladoras nacionais mais tempo para se dotarem de uma regulamentação eficaz em matéria de concorrência; em segundo lugar, porque me parece que não ficou minimamente demonstrado que a separação da propriedade vá promover o investimento em redes de aprovisionamento; e em terceiro lugar, porque a proposta de separação não se aplica nos casos em que as redes e as instalações geradoras ainda são propriedade do Estado.

É neste aspecto que devemos impor as estritas condições de liberalização que, até agora, têm sido negadas à concorrência, em vez de pôr em causa as que estão no bom caminho da economia de mercado, através de disposições de separação.

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório do meu colega espanhol Alejo Vidal-Quadras sobre as perspectivas do mercado interno do gás e da electricidade, o qual permitiu fazer o balanço deste dossier após um longo processo de liberalização dos mercados da energia e, sobretudo, da adopção, pelo Conselho Europeu de Março de 2006, de um "pacote energia" visando garantir a segurança do aprovisionamento, bem como a competitividade e a sustentabilidade ambiental em matéria de política energética da União Europeia. Lamento que a alteração apresentada pelos meus colegas Herbert Reul, Anne Laperrouze, Catherine Trautmann e outros, e que eu votei favoravelmente, não tenha sido aprovada pelo Parlamento, pois permitia uma pista equilibrada e alternativa à separação pura e simples da propriedade das redes, garantindo simultaneamente a independência dessa separação. São temas sobre os quais o debate político está longe de estar encerrado. O mesmo acontece quanto ao papel dos reguladores, à eliminação dos obstáculos às interconexões, ao desenvolvimento das novas produções em massa a partir de energias renováveis e aos consideráveis investimentos em infra-estruturas para dar resposta às necessidades crescentes, etc.

  Bernadette Bourzai (PSE), por escrito. - (FR) Quis votar contra o relatório Vidal-Quadras sobre as perspectivas do mercado interno do gás e da electricidade, o qual prepara nomeadamente a apresentação pela Comissão, no próximo mês de Setembro, de um terceiro pacote "liberalização".

Em primeiro lugar, oponho-me ao princípio liberal dogmático de separação da propriedade (propriedade e gestão da rede), pois não dá nenhuma garantia em matéria de investimentos, de aprovisionamento, de segurança ou de acesso dos terceiros e das energias renováveis à rede. Por outro lado, não garante uma disponibilidade da energia ao melhor preço para os cidadãos e não cumpre as obrigações de serviço público. Porquê então revolucionar a organização actual, que funciona bem e que garante a independência efectiva dos gestores de redes graças, nomeadamente, a uma intervenção proactiva do regulador e à aplicação de regras apertadas que garantem uma igualdade de tratamento e um serviço de qualidade a todos os utilizadores das redes, mesmo os que habitam em regiões com condições naturais desfavoráveis ou ultraperiféricas.

Além disso, penso que o problema da independência do gestor de redes de transporte não remete para a questão do regime de propriedade, mas sim para a da regulação. Porquê então pedir uma supressão do carácter público das operadoras de energia?

  Françoise Castex (PSE), por escrito. - (FR) Lamento a adopção da separação patrimonial de propriedade advogada pelos defensores ferozes do desmantelamento das grandes empresas.

Quanto a mim, a direita liberal acaba de desferir um novo golpe ao princípio da missão de serviço público, tão caro aos cidadãos europeus.

Considero que a separação patrimonial não dá qualquer garantia em matéria de investimentos, segurança ou acesso de terceiros à rede (incluindo as energias renováveis, que correm o risco de ser penalizadas devido aos seus elevados custos). E também não garante uma disponibilidade da energia ao melhor preço para os cidadãos.

Estimo que teria sido preferível manter um sistema à francesa, que integra no seu funcionamento as regras legislativas oriundas das anteriores directivas europeias.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Este é mais um dos passos para a liberalização do mercado interno do gás e da electricidade no seguimento da Estratégia de Lisboa. As palavras-chave neste relatório são "liberalização" e "mercado". A ideia base de que partem é sempre a mesma. A premissa de que o mercado resolverá, por si só, o problema do abastecimento e do consumo energético, já por inúmeros exemplos refutada, aparece defendida com crescente fervor para tentar escamotear que é cada vez mais difícil ignorar que o "mercado" apenas tem funcionado para alguns, com a acumulação de lucros fabulosos, mas não para os consumidores, que se vêm confrontados com o aumento crescente dos preços na factura energética.

O sector energético, como sector estratégico de um país, é vital para sua a independência e soberania. Subordiná-lo a interesses privados nacionais e transnacionais é uma afronta à soberania dos povos, aos direitos dos trabalhadores e das populações.

Por isso, mais uma vez, rejeitamos a liberalização do gás e da electricidade e defendemos a sua manutenção no sector público, como único garante de acesso a um serviço contínuo, de qualidade e a preços acessíveis.

  Robert Goebbels (PSE), por escrito. - (FR) Votei contra a liberalização dos sectores do gás e da electricidade porque penso que a separação da propriedade do transporte não será o meio mais eficaz de promover o investimento nessas infra-estruturas. Como reconhece o próprio relatório, "este modelo poderia não resolver todas as questões, como as das interconexões ou dos pontos de congestão". O que é facto é que o mercado da electricidade e o mercado do gás precisam de investimentos consideráveis. Não é eliminando as grandes operadoras do mercado que a UE poderá garantir a sua segurança de aprovisionamento. Mantém-se a situação estranha de que os países europeus que mais liberalizaram possuem também os preços mais elevados para os consumidores.

  Bairbre de Brún e Mary Lou McDonald (GUE/NGL), por escrito. (EN) O Sinn Féin rejeitou o relatório Vidal-Quadras sobre o mercado interno do gás e da electricidade devido à ênfase que este coloca na privatização e na "separação da propriedade". Os Estados-Membros deverão manter o direito a deter e operar totalmente os seus sistemas de energia, se assim o entenderem.

Na sua qualidade de partido de toda a Irlanda ansiamos por um mercado de energia para toda a Irlanda, totalmente integrado e sujeito a controlo. As interconexões entre o Norte e o Sul constituem importantes elementos de infra-estrutura na criação de uma economia para a toda a Irlanda.

  Dominique Vlasto (PPE-DE), por escrito. - (FR) A delegação UMP quer recordar e salientar que a separação patrimonial não constitui a melhor resposta para os actuais disfuncionamentos dos mercados.

Num contexto de forte concorrência, que está a assistir à emergência de poderosas operadoras não europeias, parece-nos perigoso desmantelar empresas energéticas europeias em nome de uma abordagem dogmática da política da concorrência, muito afastada das lógicas industriais que deveriam reforçar a União Europeia na competição mundial.

O aprovisionamento energético europeu representa uma aposta estratégica a longo prazo que exige que se garanta a sua segurança para além da duração de um único contrato. Essa segurança de aprovisionamento energético depende de investimentos já nitidamente insuficientes. Estes terão no entanto de aumentar consideravelmente a fim de dar resposta às nossas necessidades futuras, quer se trate de gás, quer se trate de electricidade.

A separação patrimonial significa que as nossas operadoras energéticas tradicionais não poderão realizar esses investimentos nas redes energéticas. Deixar essa questão para os recém-chegados, que não possuirão forçosamente os meios financeiros necessários, ou para empresas não europeias, que não partilham necessariamente a nossa avaliação das nossas futuras necessidades, é extremamente perigoso e muito preocupante.

Nestas condições, a delegação UMP espera da Comissão Europeia o desenvolvimento de uma abordagem alternativa à separação patrimonial.

- Relatório Struan Stevenson (A6-0155/2007)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. As proteínas animais não integram o regime alimentar natural - sublinhe-se "natural" -, por exemplo, de um bovino adulto.

Actualmente muitos parecem esquecer - ou fazem-se de esquecidos -, quanto às consequências da crise das "vacas loucas" - da ESB - para a saúde humana e animal, assim como quanto às consequências socioeconómicas subjacentes ao modelo de produção intensiva que esteve na sua origem.

O presente relatório pretende levantar o embargo ao uso da farinha e do óleo de peixe na alimentação dos ruminantes. O seu intuito é incrementar ainda mais os lucros da agro-indústria e dos grandes agricultores.

Esta intenção merece a nossa rejeição. Não só porque esta medida se enquadra no fomento da produção intensiva e da verticalização da produção agrícola, como iria incentivar a pesca industrial para a obtenção de farinha e óleo de peixe para a alimentação, nomeadamente de ruminantes - num contexto de escassez de recursos haliêuticos, onde estes deveriam ser mais valorizados para fins de alimentação humana -, mas, sobretudo, porque continuam a subsistir riscos para a saúde humana e animal.

Deste modo, consideramos imperiosa a aplicação do princípio da precaução. Por isso, lamentamos que a nossa proposta de rejeição de levantamento da actual proibição tenha sido rejeitada.

11. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13H15, é reiniciada às 15H05)

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

12. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

13. Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI (continuação do debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório do deputado Protasiewicz, sobre modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI.

  Thomas Mann (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, apesar das consideráveis pressões do tempo, o relator, senhor deputado Protasiewicz, obteve um compromisso que estabelece um equilíbrio entre segurança e flexibilidade na actual legislação do trabalho. No entanto, algumas formulações ainda não são suficientemente precisas, como as do artigo 35º, que dá definições variáveis do estatuto de um trabalhador segundo o direito do trabalho. Como se espera que funcione o princípio do “trabalhador não assalariado de manhã, trabalhador assalariado à tarde”? Os trabalhadores não assalariados economicamente dependentes são também trabalhadores não assalariados quando têm um único empregador. São normalmente pessoas que ganham a vida em microempresas e são responsáveis por uma grande percentagem dos postos de trabalho na UE. Tentativas para fazer uma distinção rigorosa entre assalariados e não assalariados feitas no meu país, a Alemanha, na década de 1990, resultaram no colapso de empresas nascentes e de milhares de microempresas.

Tenho as maiores dúvidas em relação à responsabilidade solidária para as empresas gerais ou principais, que levanta muito problemas concretos. As empresas gerais são sobrecarregadas com funções do Estado. Estão a ser sujeitas a mais burocracia e a custos consideráveis. Por este motivo, apresentei uma alteração que suprimirá claramente essas obrigações excessivas.

Noutra alteração, sublinho a competência da União Europeia e dos seus Estados-Membros em matéria de direito do trabalho, como dispõem os artigos 127º e 137º do Tratado CE. Temos de rejeitar qualquer nova regulamentação ou harmonização ao nível europeu.

Recomendo que votemos a favor do relatório amanhã, quando as alterações tiverem sido introduzidas, entre outras razões pelo esforço do relator para ser tão equilibrado.

  Jan Andersson (PSE). – (SV) Gostaria de agradecer a todos os intervenientes, o relator e os relatores-sombra, pelo trabalho construtivo que fizeram na comissão para produzir um relatório em torno do qual podemos estabelecer um consenso. Temos de ver este relatório no contexto dos desafios globais e da evolução demográfica, que significam que temos de transformar a Europa. Já o disse antes e volto a dizê-lo: a Comissão começou pelo lado errado.

O importante é a segurança face à mudança. E o que é mais importante, sendo assim, não é mudar o direito do trabalho, mas ter uma política activa de mercado de trabalho. As nossas preocupações devem ser com a educação, a aprendizagem ao longo da vida e bons acordos de segurança de emprego, para que as pessoas possam, de uma forma ou outra, mudar para novos postos de trabalho, na mesma empresa ou noutra. Esta evolução deve ser vista como algo positivo, e não como uma ameaça. Por isso, ao pôr em causa o direito do trabalho, a Comissão começou pelo lado errado. É preciso um bom direito do trabalho na Europa para que os trabalhadores se sintam seguros.

Qual é a situação actual? Crescemos e aumentámos o emprego na Europa. Isto é positivo. No entanto, assistimos também a outra evolução. Há um número crescente de empregos precários e de má qualidade, que não asseguram uma subsistência digna e que, por exemplo, oferecem más condições de trabalho. É com isto que temos de acabar e não o faremos pondo em causa o direito do trabalho. Fá-lo-emos, sim, pegando nos maus empregos e tornando-os melhores e mais seguros, para que se pareçam mais com empregos normais a tempo inteiro. É este o caminho que temos de seguir.

Depois, a Comissão concentrou-se no direito do trabalho individual, no que foi infeliz. O direito do trabalho colectivo tem um papel muito importante em muitos países europeus. Os parceiros sociais têm um grande papel a desempenhar no direito do trabalho. Não seria despropositado chamar também a atenção para o direito do trabalho colectivo e para o importante trabalho feito pelos parceiros sociais sob a forma de diálogo social.

  Elizabeth Lynne (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator e de agradecer a sua cooperação. Este debate prende-se com o futuro do direito do trabalho, e cumpre reconhecer a actual realidade, a saber, que se regista um aumento dos contratos atípicos e que temos de nos concentrar mais na segurança do emprego do que na segurança de um posto de trabalho.

Considero que não deveremos exigir uma definição de trabalhador a nível da UE. Essa definição deverá ser deixada aos Estados-Membros. No que se refere à negociação colectiva, esta tem ainda um importante papel a desempenhar, mas é preciso que garantamos que as pessoas que não pertencem a um sindicato tenham uma palavra a dizer. O mesmo deveria também acontecer com as pequenas e médias empresas.

De momento, a lista de parceiros sociais da Comissão é pequena, e considero que não se tem verdadeiramente em conta as opiniões das PME, que, em muitos aspectos, são o motor da economia europeia. Exorto a que todos os presentes votem a favor das alterações apresentadas pelo Grupo ALDE.

  Konrad Szymański (UEN). – (PL) Senhor Presidente, serei breve: felicito o relator mas não a maioria da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais que propôs estas alterações ao relatório. O mercado de trabalho está em mutação - novas profissões, novas tecnologias, partilha de serviços crescente significam que têm de surgir novas formas de emprego.

As preocupações da esquerda com trabalhos menos remunerados e menos seguros revelam-se, normalmente, infundadas. O verdadeiro problema reside na difusão de soluções inflexíveis que impedem a criação de novos postos de trabalho e condenam uma larga franja de pessoas ao desemprego, assim como na transposição dessas experiências negativas para países onde o mercado de trabalho é altamente competitivo.

A burocracia com que esbarram as empresas que querem contratar trabalho dentro do mercado europeu não passa de uma forma de proteccionismo moderno, que visa sobretudo os novos Estados-Membros e de que são exemplo flagrante os casos Vaxholm e Viking Line, em relação aos quais foi necessário recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu.

Pelas razões expostas, se as alterações propostas pelos membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus forem aceites, tanto pelo relator como pelos demais deputados, não poderei apoiar o presente relatório.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). – Senhor Presidente, os exemplos diários que conhecemos de exploração dos trabalhadores, em Portugal noutros países da União Europeia, como a Holanda e a Roménia, envolvendo também portugueses, demonstram que, em nome da modernização do direito de trabalho, o que pretendem é facilitar os despedimentos, através da alteração dos prazos de pré-aviso, dos custos e procedimentos aplicáveis ao despedimento individual e colectivo, da própria definição do despedimento individual sem justa causa para destruir os actuais vínculos contratuais.

Querem também a alteração do tempo e da organização do trabalho, com todas as consequências no ataque à própria contratação colectiva e à organização dos trabalhadores. Ao colocar empregadores e trabalhadores no mesmo prato da balança das disposições contratuais de uma organização de trabalho dita moderna, desvalorizam a necessidade de proteger o emprego seguro e os direitos do elo mais frágil da relação laboral: os trabalhadores que precisam do trabalho e do salário para sobreviver.

Como demonstraram em Guimarães no passado dia 5 de Julho, os trabalhadores estão em luta contra estas graves propostas.

  Ana Mato Adrover (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, desejo felicitar o senhor deputado Protasiewicz pelo seu esforço de consenso; espero que tenha êxito amanhã.

Era, sem qualquer dúvida, necessário fazer uma reflexão conjunta sobre o significado das normas para regular o mercado de trabalho, e penso que o Livro Verde constituiu uma boa oportunidade para o fazer.

Desde a Cimeira do Luxemburgo colocaram-se novos reptos e novos problemas, como a imigração e o envelhecimento da população, e recordamos que em 1997 o objectivo era simplesmente incentivar a criação de postos de trabalho. Hoje, numa etapa de maior dinamização da economia, não preconizamos apenas o pleno emprego mas também um emprego de qualidade.

Quero com isto dizer que procuramos melhores condições de trabalho, maior eficácia da gestão empresarial, conciliação da vida familiar e da vida profissional, formação ao longo de toda a vida e também estabilidade. É aqui que reside a primeira crítica que quero fazer ao relatório.

A estabilidade não pode ser incompatível com os contratos a tempo parcial. O relatório exclui este tipo de contratos e apenas defende os contratos a tempo inteiro, esquecendo-se de que este tipo de contratos é muito necessário - são contratos que podem ser também contratos por tempo indeterminado e estáveis - para conciliar a vida profissional com a vida familiar.

O relatório também condena e esquece os contratos temporários, que são necessários e insubstituíveis em alguns sectores, como o turismo, a hotelaria, a construção e a agricultura, em relação aos quais seria impensável celebrar contratos indefinidos, em virtude do papel que desempenham.

Gostaria de tecer outra observação: sabemos que os sistemas de trabalho diferem muito de país para país. Tal como as relações entre os diferentes sectores, pelo que se torna muito difícil produzir uma legislação comum a nível europeu.

Preferimos apostar na subsidiariedade, e também no método aberto de coordenação e no acordo entre os agentes sociais. Não queremos, naturalmente, que seja passado um cheque em branco à Comissão para que esta instituição possa actuar em temas do âmbito do direito de trabalho sem contar com os diferentes países e com as diferentes características de cada um deles.

  Françoise Castex (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que já era tempo de a União proceder a este debate, e podemos congratular-nos com a iniciativa do Livro Verde. Todavia, temo que esta iniciativa não constitua forçosamente uma boa notícia para os trabalhadores europeus. Com efeito, o Livro Verde é criticável tanto a nível do método adoptado como a nível das orientações que propõe.

Em primeiro lugar, quanto ao método: lamento que esta consulta não respeite o processo previsto no artigo 138º do Tratado, que confere um estatuto específico aos parceiros sociais sempre que se trata de política social. Esta derrogação processual é aliás denunciada pela Confederação Europeia dos Sindicatos.

Em seguida, quanto à matéria de fundo: um Livro Verde deve ser imparcial. Deve colocar questões sem lhes dar resposta antecipadamente. Ora, a Comissão Europeia avança afirmações de ordem claramente ideológica. É o caso quando acusa o modelo tradicional de criar obstáculos ao emprego. É também o caso quando declara que a protecção contra o despedimento constitui um obstáculo ao dinamismo das empresas e quando classifica a insegurança no trabalho como uma marca de modernidade.

Existem na Europa e no direito internacional publicado pela OIT princípios e direitos fundamentais que têm de ser respeitados. O contrato por tempo indeterminado deve ser confirmado como regra. O trabalhador assalariado deve ser protegido pela legislação ou pela negociação colectiva ou pelas duas. Eis a razão por que, insisto, a negociação colectiva deve continuar a ser a principal fonte para a elaboração do direito laboral.

Por fim, duas palavras sobre o conceito de flexigurança, elevado a princípio. Tal como se encontra aqui definido, introduz um desequilíbrio fundamental na partilha das competências entre a União e os Estados-Membros. A União Europeia imporia a flexibilidade e deixaria aos Estados-Membros a exclusiva responsabilidade de garantir a segurança dos trabalhadores. Os nossos concidadãos querem uma Europa protectora dos seus direitos e do seu modelo social. Não lhes podemos transmitir a imagem de uma Europa destruidora dos seus acervos sociais. A sua adesão ao projecto europeu depende disso, não o esqueçamos.

  Ona Juknevičienė (ALDE). – (LT) Há duas questões importantes no documento elaborado pelo senhor deputado Protasiewicz: 1) contratos atípicos, 2) o conceito de trabalhador.

Quando se recorre a contratos atípicos, existe discriminação do trabalhador. Estes não possuem garantias sociais adequadas. No entanto, a flexibilidade ajuda as empresas a adaptar-se às mudanças do mercado e ajuda os trabalhadores a compatibilizarem a sua vida pessoal com a vida profissional.

Muitos lituanos trabalham no sector da construção no Reino Unido, registados como independent workers (trabalhadores independentes). Na realidade, trabalham para empresas de construção exactamente como outros trabalhadores. Porém, não dispõem de idênticas garantias laborais, sociais e outras. Qualquer definição de trabalhador deverá assentar na sua situação real no local de trabalho, durante as horas de trabalho. O nosso objectivo é um mercado de trabalho eficaz, no qual qualquer pessoa encontre um emprego adequado e as empresas encontrem os trabalhadores de que precisam. O documento hoje em apreço dá um contributo para a consecução desse objectivo.

  Mieczysław Edmund Janowski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, queria começar por agradecer ao deputado Protasiewicz ter-se debruçado sobre a importante questão da adaptação do direito do trabalho às exigências do mundo de hoje. Embora saibamos que não existe um código do trabalho comunitário, a União Europeia devia, ainda assim, inspirar mudanças positivas e competitivas, bem como alguma normalização em toda a área onde se insere o direito do trabalho.

Gostaria, agora, de referir sumariamente a posição do sindicato polaco Solidariedade quanto ao Livro Verde: defende o Solidariedade que, embora a principal base de trabalho deva continuar a ser o contrato de trabalho de duração indeterminada, que garante a manutenção adequada das relações de emprego, convém reconhecer, ainda assim, uma definição de trabalhador dependente de modo a abranger todas as pessoas que trabalham por conta de outrem, incluindo as que fornecem trabalho com base em contratos estabelecidos ao abrigo do direito civil. Esta definição devia estar ligada a uma definição clara de auto-emprego.

Gostaria, resumidamente, de referir alguns pontos importantes: o trabalho à distância, nomeadamente para jovens pais e deficientes, e a necessidade de eliminar diferenças de remuneração entre homens e mulheres que desempenham a mesma tarefa. Actualmente as palavras-chave deviam ser emprego, flexibilidade e segurança. O que conta, porém, não são as palavras mas as pessoas - por um lado as pessoas que pretendem ganhar a vida trabalhando à tarefa, incluindo os desempregados, e as outras, os empregadores - privados e públicos, e todos os que sentem responsabilidade na resolução dos nossos problemas, cada vez mais globais.

  Edit Bauer (PPE-DE). – (SK) Estou de acordo com aqueles que não gostariam de viver num ambiente em que a legislação laboral reflectisse exclusivamente as necessidades da concorrência.

É claro que novas tendências económicas implicam a necessidade de um mercado de trabalho mais flexível, que está associado a uma maior proporção de contratos de trabalho atípicos. Neste contexto, a questão subjacente que se coloca é a seguinte: Quem é que deverá assumir os novos e maiores riscos de um mercado de trabalho mais flexível? Não se trata apenas de uma maior protecção para "trabalhadores excluídos", uma vez que os indivíduos ou as suas famílias terão de arcar com os riscos e que as perdas sociais se revelarão desproporcionadamente grandes na ausência de uma nova abordagem que se baseie na introdução de um modelo em que todos ganhem. Imaginem os problemas associados com a crise demográfica. É difícil encontrar uma solução. De momento parece que existem mais perguntas do que respostas, tanto a nível europeu como a nível dos Estados-Membros.

Parece ser necessário um novo paradigma na área do direito laboral, mas não apenas no sentido mais estrito do termo. Inicialmente, o conceito de “flexisegurança” baseava-se no pressuposto de que os indivíduos poderiam e deveriam adaptar-se às novas condições de um mercado de trabalho flexível, mas não deveriam arcar com os riscos resultantes da nova situação. Em vez disso, estes riscos deveriam ser repartidos entre os indivíduos, os empregadores e a sociedade. Não há dúvida que encontrar as respostas correctas exige coragem política. A coragem de procurar respostas que não sirvam apenas os interesses da concorrência, em detrimento de tudo o resto, mas representem um novo equilíbrio de valores.

  Joel Hasse Ferreira (PSE). – Senhor Presidente, Comissário, caros Colegas, queria saudar o nosso colega Protasiewicz por ter conseguido, com a nossa colaboração, transformar o seu relatório inicial num relatório do Parlamento. Também uma palavra de destaque para o colega Christensen que organizou pelo PSE um contributo estruturado e colectivo. O relatório integra aspectos centrais do actual debate europeu, como a questão da flexisegurança, e cito que a flexisegurança só pode ser atingida através de um direito do trabalho eficiente e moderno e que a negociação colectiva e a existência de parceiros sociais são uma parte importante da abordagem em matéria de flexisegurança.

Importante é também o convite aos Estados-Membros para reverem e adaptarem os sistemas de segurança social de forma a complementarem as políticas activas do mercado de trabalho, nomeadamente a formação e a aprendizagem ao longo da vida. Foi com muito gosto que apresentei algumas alterações, nomeadamente relativas à relevância das pequenas e médias empresas como um importante motor para a criação e o aumento do emprego na Europa, bem como para o desenvolvimento social e regional, sendo importante reforçar o papel das PME na melhoria da legislação laboral.

Também é importante uma melhor coordenação entre a legislação laboral nacional e as inspecções sociais. Isto é imprescindível para se poder lutar de forma mais eficiente contra a exploração do trabalho dos imigrantes. E temos ainda que reconhecer a necessidade de se instituírem modalidades de trabalho, de horário de trabalho, suficientemente flexíveis, para responder às necessidades dos trabalhadores e das empresas ou instituições onde trabalham.

Neste contexto, é também importante mencionar e sublinhar que todos os trabalhadores devem ter direito ao mesmo nível de protecção e que certos grupos não devem ser à partida excluídos de um nível de protecção mais elevado, tais como marítimos, trabalhadores de navios e trabalhadores em off-shores. Não posso deixar de sublinhar, antes de concluir, o convite do Parlamento Europeu aos Estados-Membros para eliminarem as restrições ao acesso aos seus mercados de trabalho e melhorarem assim a mobilidade dos trabalhadores no território da União Europeia, contribuindo para uma realização mais rápida dos objectivos da Estratégia de Lisboa.

O direito do trabalho pode e deve ser modernizado mas não deve pôr em causa, antes deve reforçar, os equilíbrios sociais em cada Estado-Membro, bem como a coesão social europeia.

  Siiri Oviir (ALDE). – (ET) Considerando, em primeiro lugar, a sociedade europeia, que está a envelhecer e, em segundo lugar, um dos objectivos mais importantes da estratégia de Lisboa, que é o de alcançar um elevado nível de emprego, estou convencido de que o modelo tradicional de relações laborais não é necessariamente adequado a empregados com contratos de trabalho normais, celebrados por tempo indeterminado.

Numa sociedade turbulenta, os empregados devem ser capazes de se adaptar a mudanças e de tirar partido das oportunidades surgidas com a globalização.

Assim, penso que modelos alternativos de relações contratuais podem, além de outros aspectos, aumentar a capacidade das empresas para canalizar a criatividade dos seus trabalhadores, criando igualmente, desta forma, mais vantagens competitivas.

A melhor forma de alcançar o que acabo de referir é através da utilização do método aberto de coordenação, que é um método útil para o intercâmbio de informações sobre melhores práticas, com vista a responder a desafios comuns de um modo flexível e transparente.

Para concluir, gostaria de agradecer ao relator pela coragem de apreciar este tema com tanto detalhe e a toda a Assembleia pela atenção prestada.

  Andrzej Tomasz Zapałowski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, os desafios demográficos com que se defrontam, hoje, muitos países da União Europeia devem-se, entre outras razões, à instabilidade dos jovens. Hoje em dia, para que um jovem consiga encontrar um emprego razoavelmente seguro, tem de possuir experiência e de apresentar as referências exigidas pelo empregador. Em consequência, muitas pessoas decidem constituir família já em idade mais avançada o que, obviamente, não encoraja grandes famílias. Cabe à Europa pensar e agir no sentido de assegurar que a sua identidade e tradições cristãs sobrevivem e se impõem nos próximos anos.

Queria agradecer ao meu colega um relatório que identifica os problemas principais mas, ao mesmo tempo, dedica profunda atenção à estabilidade do emprego sob a forma de contratos de trabalho de duração indeterminada, que deviam ser regra.

Convém, ainda, que a Europa levante as restrições ao acesso aos mercados de trabalho impostas aos novos Estados-Membros, em especial porque tais restrições surgem da parte dos Estados que mais falam de integração europeia enquanto, na realidade, praticam um intervencionismo nacional a larga escala.

  Richard Falbr (PSE). – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não vejo qualquer razão para adoptar um tom conciliatório. Há muita coisa em jogo. O Livro Verde sobre a modernização do direito do trabalho só tem um único mérito: pode ser facilmente deitado abaixo como uma invenção inacreditável de meias verdades e de observações hipócritas. Gostaria de aproveitar esta minha intervenção para formular algumas perguntas.

Por que razão não foi o conteúdo do relatório discutido com os parceiros sociais? Será que não existem a nível europeu? O direito do trabalho existe e foi desenvolvido nos últimos 100 anos de forma a que os empregados que oferecem os seus serviços aos empregadores pudessem operar em pé de igualdade. Por que razão parece o Livro Verde sugerir que a necessidade de assegurar essa igualdade já não existe? Por que razão não refere o documento que uma boa parte do trabalho já está a ser feito fora do âmbito do direito do trabalho? Vê a Comissão o trabalho como um bem de consumo? Por que razão se afirma no Livro Verde de forma tão veemente que os contratos de trabalho sem termo estão desactualizados e que 76% dos europeus estão de acordo com esta afirmação? Por que razão o Livro Verde também não propõe o desmantelamento da Organização Internacional do Trabalho com base no que adoptou em quase 100 anos? Pode o Senhor Comissário Špidla dizer-me se sabe que, à excepção de alguns Estados-Membros, as orientações hipócritas para reforçar o papel dos parceiros sociais não podem ser cumpridas? Sabe que num conjunto de Estados-Membros a ideia de diálogo social é uma ficção e um meio de o governo desacreditar os sindicatos? Tudo isto se aplica à República Checa. Sabe que para aquelas pessoas que têm um emprego precário é praticamente impossível sindicalizar-se? Sabe que as inspecções de trabalho em certos países só existem no papel? Isto, mais uma vez, é aplicável à República Checa.

Deve fazer-se uma menção particular ao termo recentemente inventado "flexigurança", um exemplo da nova forma de falar europeia com a qual se pretende dar a impressão que nada tem a ver com "flexploração". Aparentemente, isto conduzirá a menos diferenças entre aqueles que integram o mercado de trabalho e aqueles que se encontram fora dele, de modo a que todos passam a estar dele excluído.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, a proposta da Comissão relativa ao futuro da legislação laboral é um passo importante, ainda que tenhamos de recordar que a modernização da legislação laboral é, em primeiro lugar, matéria da competência dos Estados-Membros.

Desagrada-me o facto de esta iniciativa da Comissão ser francamente unilateral e lamento particularmente que este Livro Verde ignore totalmente as diferenças salariais colossais que ainda existem entre homens e mulheres nos Estados-Membros da UE.

A Comissão não está interessada em postos de trabalho nos quais mulheres e homens dos diferentes países europeus possam receber tratamento igual, agora que estamos no século XXI. Esperava também que a proposta ponderasse meios de implementar as oito directivas relativas à igualdade que a UE adoptou e que garantiriam igualdade salarial entre homens e mulheres.

Gostaria, por último, de dizer que é lamentável que não se possa esperar muito da UE na área da promoção da igualdade entre mulheres e homens.

  Wieslaw Stefan Kuc (UEN). – (PL) Senhor Presidente, o Direito do Trabalho é um dos documentos mais difíceis, tanto no que se refere aos seus aspectos jurídicos, como em termos de conteúdo. Não só contém elementos de ordem económica e jurídica, como contém igualmente elementos de ordem moral. Conciliar todos esses elementos entre si constitui uma tarefa espinhosa e, por vezes, mesmo impossível. Não obstante, vamos tentar conciliá-los, na medida do possível.

Como devia ser o direito do trabalho no século XXI? No século XXI, o direito do trabalho tem de satisfazer as seguintes condições: em primeiro lugar, tem de ser flexível e de ter capacidade para se adaptar às condições em mudança acelerada. Em segundo lugar, devia proteger os trabalhadores e promover o seu desenvolvimento. Em terceiro lugar, devia proteger os interesses dos empregadores e permitir às empresas desenvolverem-se, muito embora sendo o mais eficiente possível. Em quarto lugar, deve permitir a utilização optimizada dos recursos do trabalho. Em quinto lugar, deve permitir o diálogo entre trabalhadores e empregadores. Mais importante de tudo, o direito do trabalho deve ser igual em toda a União Europeia e ser aplicável em todos os Estados-Membros.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, através de legislação europeia e dos Estados-Membros e através do diálogo entre os parceiros sociais está-se a tentar modernizar o quadro jurídico que irá continuar a proporcionar aos empregadores e aos trabalhadores todo o género de segurança jurídica e de protecção social.

A pergunta é esta: a protecção social e a integração social são consequências ou são requisitos prévios para alcançar os objectivos do crescimento económico, do pleno emprego e da justiça social?

Aceito a função alternativa dos dois objectivos no sentido da questão “quem nasceu primeiro: o ovo ou a galinha?”

A promoção do crescimento económico e a salvaguarda da segurança dos trabalhadores devem ser objectivos consensuais comuns desde o nível da planificação até ao nível da execução, tendo em especial atenção a necessidade de um mercado flexível e o reforço da segurança, o que constitui um desafio duplo, para ganharmos velocidade, de acordo com a sua proposta, Senhor Comissário, desempenhando um papel de liderança num ambiente internacional competitivo e aberto, sem trairmos os valores ou as normas sociais vigentes.

As novas formas de emprego de carácter opcional e de aceitação voluntária tornam mais fácil o ingresso e a permanência no mercado de trabalho de grupos com características especiais, nomeadamente os jovens, os trabalhadores mais idosos e as mulheres. O intercâmbio de boas práticas em matéria de acordos inovadores salvaguarda o equilíbrio entre vida profissional e familiar, assegurando um apoio especial para as mulheres e os seus deveres triplos.

Os trabalhadores têm diferentes necessidades consoante a fase da vida em que se encontram e as suas perspectivas em termos de carreira. Cada Estado-Membro tem também as suas especificidades e diferentes condições económicas e aplica a sua legislação nacional. A legislação europeia é um suplemento e um complemento para as relações transfronteiras e para a realização de um mercado livre único.

Não devemos esquecer as potencialidades da aprendizagem ao longo da vida no combate ao desemprego e devemos lembrar que, com confiança nas relações entre o Estado e os parceiros sociais, com respeito pela dignidade das pessoas, servindo a justiça social e evitando conflitos, aumentaremos a competitividade e a prosperidade europeias.

  Maria Matsouka (PSE). – (EL) Senhor Presidente, o debate sobre a modernização do direito do trabalho, na medida em que foi um debate substantivo e não um pretexto, constituiu uma oportunidade importante para ilustrar as diferenças radicais entre a Direita e Esquerda.

A Direita interpreta as elevadas taxas de desemprego e de pobreza como um resultado da inflexibilidade do direito do trabalho. Considera o mercado negro como mais ou menos inevitável e, para legalizar tudo isto, fala de flexibilidade com segurança. E haverá coisa melhor do que o modelo dinamarquês? No entanto, a sua aplicação pressupõe a total harmonização económica, financeira e fiscal entre os Estados-Membros.

O relatório que vamos votar melhora o projecto inicial em numerosos pontos, graças à contraproposta global dos socialistas centrada na protecção dos trabalhadores, que não é a causa de desemprego nem um acto de caridade. É tão-só um dos mais importantes pilares do crescimento económico e da justiça social.

Não neguemos a realidade! Face ao aumento historicamente sem precedentes da riqueza produzida e face à sua repartição perigosamente desigual a favor dos empregadores, temos de aprofundar o conceito de direito do trabalho.

  Janusz Wojciechowski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, felizmente, o Parlamento Europeu adoptou uma abordagem holística da questão do direito do trabalho e, por esse facto, a minha gratidão ao relator Jacek Protasiewicz, que elaborou um relatório da mais alta qualidade.

Gostaria de aproveitar a ocasião para me referir à situação dramática dos trabalhadores estrangeiros em muitos países da União Europeia. Em certos países, foram descobertos mais campos de trabalho escravo ou semi-escravo. Pessoas que procuram trabalho no estrangeiro para ganharem a sua subsistência caem nas mãos de criminosos sem escrúpulos que os exploram, humilham e, por vezes, os assassinam. Esta situação constitui uma vergonha para a União Europeia do século XXI.

O Parlamento Europeu tem de dirigir um apelo a todos os seus membros, bem como às suas autoridades encarregues da inspecção do trabalho e da execução da lei no sentido de concentrarem particular atenção na difícil situação dos trabalhadores estrangeiros e de impedirem a sua exploração por criminosos.

  Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE). – (NL) Como vê, o nosso contacto visual continua a funcionar, o que é excelente. Senhor Presidente, é bom que hoje realizemos um debate sobre o direito do trabalho, pois há um conjunto de coisas que estão a mudar no mercado de trabalho da Europa e em todos os nossos Estados-Membros.

Com efeito, vemos que há uma enorme necessidade de flexibilidade, não só para ir ao encontro das necessidades do mercado, mas também das necessidades dos próprios trabalhadores, já que em muitos casos eles desejam conjugar a vida profissional com a vida familiar, a família alargada, e com as suas obrigações familiares. Essa flexibilidade é necessária, em especial numa sociedade onde a percentagem de idosos está a aumentar, enquanto a percentagem de jovens está a diminuir e onde a população em envelhecimento já não quer provavelmente trabalhar as 40 ou 36 horas completas no mercado de trabalho, mas gostaria, mesmo assim, de permanecer activa nesse mercado com um emprego menos exigente.

Porém, se nós quisermos essa flexibilidade – e é por isso que um debate é tão útil –, e reconhecer essa flexibilidade como um benefício, isso significa também que, a par dessa flexibilidade, nós temos, logo à partida – e lamento o facto de a senhora deputada Matsouka ter deixado o hemiciclo, pois ela falou de um debate entre Direita e Esquerda, mas recusa-se a escutar – de oferecer segurança às pessoas que querem continuar activas em empregos mais flexíveis e permitir, assim, que o mercado de trabalho funcione mais eficazmente.

O facto de o grande bem da flexibilidade já não ser reconhecido, algo que eu muito lamento, é uma lacuna – uma lacuna que nós talvez consigamos colmatar através das alterações que vão ser adoptadas dentro de instantes. Acho também que não podemos deixar isto apenas ao mercado, visto que o mercado se regula a si próprio. Temos de procurar mais uma vez introduzir a flexibilidade, em combinação com garantias adequadas.

  Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhor Presidente, existem mais de 1 milhão de agências de trabalho temporário no Reino Unido e mais de 6 milhões em toda a Europa, de acordo com a Fundação de Dublin. Trata-se da forma de trabalho atípico que mais cresceu na UE ao longo dos últimos 20 anos, no entanto, ao abrigo da legislação da UE, este grupo de trabalhadores vê ser-lhe negada protecção laboral.

No meu círculo eleitoral do Leste de Inglaterra, cerca de 80 000 trabalhadores migrantes vieram dos chamados 8 países da adesão, o maior número em todo o Reino Unido. Muitos chegaram graças a agências de emprego e muitos, embora nem todos, são vítimas de exploração. Veja-se o caso dos trabalhadores de uma agência, identificados pelo sindicato Communication Workers Union, contratados pela British Telecom em Norwich, Ipswich e Brentwood, que não usufruíram de dois aumentos salariais consecutivos, gozam 16 – e não 25 – dias de férias e recebem menos 50% por horas extraordinárias do que os seus colegas permanentes. Ou o caso dos trabalhadores da Bernard Matthews, em Norfolk e Suffolk, 60% dos quais são trabalhadores de agências de trabalho temporário recrutados em Portugal e que receberam apenas 19 libras esterlinas por dia por seis dias, aquando do seu despedimento na sequência do surto de gripe das aves.

À Comissão digo: oferece “flexigurança”. Nós vemos e, na verdade, até nos congratulamos por alguma flexibilidade, mas onde está a segurança, se não abrange os trabalhadores das agências de trabalho temporário? À próxima Presidência portuguesa digo: deverá existir um compromisso sensato durante o período de carência, mas esta é uma directiva que, desde o alargamento da UE, nunca foi sujeita a votação. Submetam-na a votação, verifiquem para que lado pende a maioria. O Governo do Reino Unido afirmou que apoiará a directiva. O mesmo deveria acontecer em toda a Europa.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) O crescimento do emprego deve-se sobretudo às PME e aos comerciantes individuais. Estes empregadores estão entre os principais responsáveis pela criação de oportunidades de trabalho e aumento do emprego na Europa.

Por esta razão, e dado o amplo espectro de tradições laborais, contratos comerciais e tipos de empresas nos mercados de trabalho dos Estados-Membros da UE, a tarefa prioritária da UE deverá ser a criação de legislação comunitária que reforce a posição das PME criando, simultaneamente, novos postos de trabalho através de melhorias na legislação laboral.

A experiência mostra que, por exemplo, a directiva europeia sobre horas extraordinárias, a que se opuseram muitos Estados-Membros, não deveria ser incorporada na legislação laboral e tem de ser revista. A razão para isso é que as restrições às horas extraordinárias representam uma ameaça para muitos sectores da economia, quer estejamos a falar dos trabalhadores do sector dos cuidados de saúde, do sector mineiro, dos serviços sociais ou das corporações de bombeiros.

Este mês, no meu país (Eslováquia), o parlamento nacional aprovou uma nova Lei Laboral que provocou reacções negativas especialmente por parte das PME. O governo queria reforçar a posição dos sindicatos e alargar os seus poderes. O facto é que, graças às pressões da oposição e de grupos de empregadores, a proposta original do governo foi significativamente alterada, estabelecendo na versão final um certo equilíbrio entre as competências dos sindicatos e dos empregadores. Para além disso, uma alteração apresentada pelo SDKÚ-DS conseguiu alterar a definição do conceito de “trabalho dependente” de forma a não pôr em risco os comerciantes individuais. Graças a mais de 600 comentários feitos durante a preparação e a mais umas dezenas no parlamento, foi possível alterar a proposta original do Smer SD e, assim, evitar que a legislação laboral eslovaca retrocedesse para o século passado.

A elevada taxa de desemprego na Europa, sobretudo nos novos Estados-Membros, é um fracasso que reclama a tomada de medidas e, como tal, congratulo-me com a abordagem do relator, o senhor deputado Jacek Protasiewicz, cujo relatório propõe soluções para cumprir a promessa do séc. XXI. No entanto, estou preocupada com a sua formulação depois da votação na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, a qual não posso apoiar a menos que sejam aprovadas as alterações apresentadas pelo relator em nome do nosso partido político (o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus). Algumas partes do projecto de relatório apresentam uma visão obsoleta e desequilibrada dos problemas actuais dos mercados de trabalho europeus, e por essa razão o relatório tenta proteger apenas os trabalhadores. Uma tal interpretação da política laboral poderá levar a uma situação em que não exista nada de que os proteger, uma vez que ficarão desempregados.

  Agnes Schierhuber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, penso que não devemos ver o relatório Protasiewiczb separado da pergunta oral e da proposta de resolução. Gostaria de agradecer o trabalho de ambos os relatores.

Infelizmente, o destacamento de trabalhadores na esfera dos serviços ainda não tem quaisquer normas unificadas à escala da Europa. Isto mostra também que a coordenação dos fluxos de comunicação e de informação entre Estados-Membros e as autoridades competentes deixa muito a desejar. Os controlos neste domínio continuam também a ser inadequados. É absolutamente necessária uma relação equilibrada entre liberdade de circulação e de prestação de serviços, por um lado, e protecção do trabalhador, por outro. Do meu ponto de vista, uma regulamentação a este respeito seria a forma mais simples e mais eficaz de evitar o dumping social.

É necessário promover e intensificar a cooperação e o intercâmbio de informação entre Estados-Membros e introduzir medidas de controlo adequadas. Mais algum detalhe nas orientações da Comissão poderia ser útil neste aspecto. Para assegurar a protecção e os direitos dos trabalhadores, proponho que os países de acolhimento efectuem a fiscalização e o controlo necessários.

A Comissão deve, portanto, apoiar activamente a cooperação entre as autoridades de fiscalização dos Estados-Membros, criando uma plataforma permanente para colaboração transfronteiras. No que se refere às empresas e trabalhadores, também apelo a um maior envolvimento dos parceiros sociais nesta questão. Só o equilíbrio trará mais emprego e, com este, mais bem-estar e segurança para todos na Europa.

  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE). – Consider că acest raport este unul echilibrat şi care reflectă diversitatea relaţiilor de muncă de pe teritoriul Uniunii Europene, dar şi a poziţiilor politice faţă de un subiect care dă naştere unor discuţii aprinse.

Atingerea unui echilibru în relaţia dintre angajat şi angajator, în care ambele părţi au de câştigat, trebuie să fie o prioritate a Uniunii Europene. În acest cadru, al flexibilităţii şi al securităţii, angajatorul câştigă mai multă forţă de muncă, iar angajatul mai multă protecţie pentru tipul de contract flexibil.

Pentru România, unde avem un rezervor important de forţă de muncă în zona rurală, contractele de muncă flexibile sunt o soluţie pentru a intra pe piaţa muncii fără a pierde din drepturile sociale de care beneficiază angajaţii cu contract clasic. Aceasta ar asigura o integrare mai rapidă pe piaţa muncii a lucrătorilor din zona rurală, care vor putea să participe la creşterea economiei din anii următori şi să beneficieze de ea.

Apreciez atenţia pe care raportul o acordă sprijinirii familiei. Multe dintre aceste contracte flexibile sunt alese de femei care trebuie să facă faţă unei presiuni din ce în ce mai mari de a concilia viaţa profesională cu cea familială.

În sprijinul tinerilor aş fi dorit ca raportul să încurajeze mai mult utilizarea tehnologiei informaţiei şi a comunicării ca instrumente principale în modul de lucru. Munca la distanţă în condiţii de maximă mobilitate este o tendinţă deja prezentă pe care trebuie să o folosim în beneficiul celor mai bine pregătiţi pentru ea.

Pentru reducerea muncii la negru trebuie să încurajăm angajatorii să declare relaţiile de muncă fără să fie dezavantajaţi economic. O parte din acest fenomen este cauzată de restricţiile pe care unele state membre încă le menţin pentru lucrătorii din ţările care au aderat recent la Uniunea Europeană. Este o discriminare inutilă care creează atât probleme de administrare pentru statele respective cât şi riscuri pentru lucrători. De aceea consider ca eliminarea perioadelor de tranziţie impuse de aceste state membre va avea ca efect direct reducerea muncii la negru.

  Tadeusz Zwiefka (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, a modificação do direito do trabalho na União Europeia é importante não só para segurança e protecção dos postos de trabalho, mas também pelo seu impacto sobre os índices de emprego. Temos estado envolvidos em prolongadas discussões sobre a questão de se saber se a concorrência a nível global exige mudanças no actual modelo de direito do trabalho. A minha opinião é que, sem dúvida alguma, exige.

Ao longo dos últimos vinte anos, temos vindo a observar um gradual, e cada vez mais rápido, afastamento das formas correntes do direito do trabalho, bem como do modelo normal do emprego. Este fenómeno constitui uma resposta aos desafios da globalização, que é um processo independente e, quer se goste quer não, compete-nos a nós fazermos com que a nossa sociedade faça, ou não, uso das oportunidades que ela proporciona.

Fazer frente aos aspectos negativos da globalização requer um direito do trabalho muito mais flexível, mas que, simultaneamente, retenha os seus actuais níveis de segurança. Não devíamos esquecer que, actualmente, o nível de segurança do emprego na União Europeia é o mais elevado do mundo. Não temos necessidade de melhorar mais a segurança do emprego; temos, sim, necessidade de maior flexibilidade e mobilidade, de liberalização dos mercados de trabalho em todos os Estados-Membros.

Não obstante toda a regulação, a flexibilidade está a fazer incursões nas nossas vidas. Actualmente, 40% de todas as formas de emprego são atípicas e responsáveis por 60% dos novos postos de trabalho. Em última análise, e este é o sinal mais optimista até agora, dois terços das formas atípicas de emprego transformam-se em emprego tradicional, isto é, em contratos permanentes.

As estruturas tradicionais do direito do trabalho não estão preparadas para as actuais realidades. Nas economias modernas baseadas nos serviços, ou nas que têm os seus fundamentos nas PME, uma abordagem mais flexível e atípica pode constituir a chave do êxito.

É evidente que a flexibilidade não é suficiente, se não houver mobilidade dos trabalhadores. Esse o motivo por que peço a abertura total do mercado de trabalho da União Europeia aos trabalhadores de todos os Estados-Membros. Actualmente, sabemos que os benefícios da liberalização dos mercados de trabalho não estão a ser usufruídos apenas pelos trabalhadores migrantes, mas também pelos países que decidiram abrir os seus mercados de trabalho.

Nenhuma economia pode desenvolver-se e ser competitiva sem empresas a funcionar devidamente, capazes de concorrer no mercado mundial, e habilmente dirigidas por administradores e proprietários competentes. Não obstante, nem as empresas mais bem administradas podem funcionar sem pessoal competente. Para sobreviverem, têm necessidade uns dos outros.

  Iles Braghetto (PPE-DE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a necessidade de modernizar o direito do trabalho perante as inovações do século XXI impõe desafios genuínos e exigentes ao mercado de trabalho actual, em especial para quem procura novo emprego - que implique um trabalho de alta qualidade, um trabalho que tenha a ver com as outras áreas da sua vida pessoal.

Conjugar a flexibilidade do trabalho - característica de um mercado global e competitivo - com a segurança de emprego - direito/dever de todos os cidadãos - exige, como estabelecido na Estratégia de Lisboa, que as competências e aptidões profissionais sejam utilizáveis. Para isso, há que dispor dos instrumentos que permitam tornar as pessoas apetecíveis aos olhos das empresas, adaptando a sua formação técnica específica às novas tecnologias.

Na sociedade europeia nota-se a emergência de um tipo de ensino e formação que está a impedir ou a tornar mais lento o desenvolvimento de competências e conhecimento. Para a União Europeia, o investimento em capital humano e na formação dos jovens é a melhor forma, e a mais moderna, de afirmar o direito ao trabalho. Eis um dos desafios apresentados pelo Livro Verde.

Agradeço ao relator o trabalho que desenvolveu para harmonizar os diferentes pontos de vista expressos no debate.

  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar, se me é permitido, por agradecer à Comissão o seu Livro Verde muito criterioso. O trabalho da Comissão deu origem a este relatório e o seu trabalho desencadeou este debate. Penso que o facto de o Livro Verde estar escrito da forma como está – e, na verdade, de a Comissão ter mantido consultas tão amplas e úteis – acrescentou certamente maior riqueza às nossas próprias deliberações. Espero certamente que, no final da votação de amanhã, depois de todas as alterações terem sido postas a votação, o Senhor Comissário possa, por seu turno, entender por bem agradecer ao Parlamento a nossa resposta positiva àquele trabalho, mas esperemos para ver.

Foi já feita referência ao relator e ao excelente trabalho que realizou, e gostaria de me associar a esses comentários. Foram numerosos os comentários por diversos colegas sobre a expressão “flexibilidade”. Penso que o relator mostrou grande flexibilidade ao reconhecer a pertinência das preocupações expressas pelos membros dos outros grupos políticos, mas considero que foi também demonstrada flexibilidade por parte dos relatores-sombra ao acolherem a posição do relator. Gostaria de agradecer a todos o seu trabalho. No início do nosso debate, o senhor deputado Szymański afirmou não poder estender os seus agradecimentos ao trabalho da comissão parlamentar. Simpatizo de certa forma com esse comentário. Gostaria apenas de lhe dizer que, tendo em conta a limitação de tempo, o relatório que saiu da comissão foi, na sua essência, um relatório provisório. Confio totalmente que o relatório que sairá amanhã desta Assembleia, após a introdução de alterações, será substancialmente diferente e que uma questão potencialmente controversa acabará por dar lugar a uma mensagem claramente unida.

Por fim, gostaria de pedir à Comissão que, na sua análise dos nossos debates, tenha em devida consideração aquilo que, entre a fase da discussão em comissão e a fase actual, foi retirado do texto. Penso que essa é uma mensagem significativa. Gostaria também que a Comissão analisasse bem o que acabou por ficar. Gostaria, em particular, de chamar a atenção para o nº 10 relativo à questão do tempo de trabalho e à necessidade de maior flexibilidade para trabalhadores e empregadores. Uma coisa é dizer que é necessária maior flexibilidade. Agora convidamos a Comissão a mostrar a mesma flexibilidade ao fazer avançar este dossiê muito difícil e delicado.

Por último, gostaria de referir os nossos assistentes, e aqui refiro-me não só aos assistentes dos deputados, mas também aos assistentes dos nossos grupos parlamentares. São frequentemente os heróis e heroínas esquecidos. Considero que o trabalho que desenvolveram foi extraordinário, especialmente num período de tempo extremamente curto. Por conseguinte, em nome de todos vós, gostaria de lhes agradecer e de os felicitar pelo trabalho realizado.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não foi uma surpresa o facto de o debate sobre o direito do trabalho ter sido um debate de grande alcance e um debate profundo, e diversas vezes um debate bastante aceso. Isso é natural porque o tema da legislação laboral é um dos mais sensíveis e está no centro do modelo social europeu. Congratulo-me por o Livro Verde ter constituído a base deste debate tão circunstanciado. Foram manifestadas mais de 450 opiniões diferentes, o que excede largamente o que é comum numa consulta pública sobre um Livro Verde. É igualmente claro que o Livro Verde não pretende resolver a questão do direito do trabalho; antes, suscita questões. A Comissão avaliará estas questões e irá, subsequentemente, emitir respostas.

Penso que o debate neste Hemiciclo demonstra que existem boas perspectivas para se alcançar um consenso sobre determinados elementos fundamentais. Gostaria de referir alguns deles, que considero serem particularmente importantes. O primeiro é a necessidade de um diálogo significativo. Apesar do facto de o nível de diálogo social em certos Estados-Membros ser muito reduzido, penso que é um componente fundamental. É principalmente por isto que concedemos um apoio directo ao diálogo social no quadro do Fundo Social Europeu, em particular através da criação de capacidade administrativa para os parceiros sociais.

A segunda questão que deve ser salientada é que a legislação laboral não existe num vazio e que qualquer debate sobre esta matéria será sempre sensível e terá sempre um impacto sobre os parceiros sociais. Penso igualmente que o desenvolvimento futuro do direito do trabalho exige que se evitem quaisquer medidas que conduzam à desintegração do mercado de trabalho, a uma maior insegurança do emprego ou a qualquer redução dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

Deve resolver-se a situação dos trabalhadores que trabalham formalmente por conta própria mas que dependem economicamente de um consumidor ou empregador principal que é a fonte do seu rendimento. A legislação laboral deve fazer-se cumprir de forma pró-activa para proteger e apoiar empregos de elevada qualidade e para combater o trabalho não declarado.

Senhoras e Senhores Deputados, foram suscitadas algumas questões que estão fora da ideia principal do debate, e que provavelmente não receberão resposta inclusivamente na votação, pelo que gostaria de as aflorar. Permitam-me que saliente que a protecção social é uma condição prévia do pleno emprego, e não uma consequência deste. Os mercados de trabalho com uma protecção laboral débil - como acontece nos países em desenvolvimento, por exemplo - não possibilita uma criação de emprego suficientemente efectiva. Gostaria também de salientar que já existe uma directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, e oportunamente debateremos uma série de interpretações da mesma. Por esta razão, já existem normas, embora seja fácil de imaginar um desenvolvimento diferente.

O tema das agências de emprego foi também suscitado. Desejo recordar que a Presidência portuguesa incorporou de certa forma esta questão no seu programa, e no contexto da Presidência iremos tentar registar alguns progressos que são muito necessários. A descrição do desenvolvimento do mercado das agências de emprego feita pelo senhor deputado foi, em meu entender, muito precisa. A dinâmica deste mercado é clara, tal como alguns fenómenos que podem sem dúvida ser vistos como indicadores de eventual dumping social.

Senhoras e Senhores Deputados, o mercado de trabalho está claramente em mutação e é extremamente importante que encontremos algumas respostas gerais, a nível comunitário e, mais importante, nos Estados-Membros, que estão em posição de fazer cumprir a legislação laboral, e que são capazes, por um lado, de apoiar a nossa capacidade global, a eficácia, a competitividade e a força de uma sociedade, e, por outro, de assegurar a segurança adequada aos trabalhadores no século XXI. Não é uma tarefa fácil, mas o debate convenceu-me de que o relatório do Parlamento tem possibilidade de ser aprovado, pelo que aguardo com interesse o resultado final.

PRESIDÊNCIA: ROTHE
Vice-presidente

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, 11 de Julho de 2007.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Bogdan Golik (PSE), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Protasiewicz pelo seu eficiente e difícil relatório. É muito importante termos encetado um debate público sobre as direcções por que terá de enveredar a modernização do direito do trabalho para fazer frente aos desafios da globalização, ao persistente desemprego estrutural e às tendências demográficas que não beneficiam a União Europeia.

O mundo que nos rodeia e os pontos do relatório mostram que aquilo de que temos necessidade actualmente é de uma UE com uma política comum destinada a combater o desemprego, nos moldes da política energética comum. Uma política comum é tão extremamente necessária por se tratar de um problema a que nem os mais prósperos Estados europeus, como a Alemanha e a França, onde, em breve, o desemprego pode atingir os 10%, conseguem fazer-lhe frente.

Tenho as minhas dúvidas no que diz respeito à proposta de se adoptar uma regulamentação comum a nível da UE para criar os fundamentos de um sistema de critérios mínimos sociais, como proposto no considerando S. A meu ver, é tão grande a actual disparidade entre os Estados-Membros que a proposta é simplesmente inviável. As quotas mínimas deviam ser regulamentadas independentemente pelos Estados-Membros, de acordo com o nível do seu desenvolvimento económico, com a situação do seu mercado de trabalho e com as suas tradições.

Grande parte dos dados indica que o emprego cresce graças aos contratos “atípicos”. O dilema não reside, portanto, entre a base em que a pessoa é empregada e se ela está ou não a trabalhar. Isto devia constituir a prioridade dos Estados-Membros e da UE nos próximos anos, com especial relevância para os jovens que acedem ao mercado de trabalho, para as mulheres e os idosos.

  Malgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. – (PL) As minhas sinceras felicitações ao relator por um relatório em que proporciona uma análise realista das mudanças necessárias no direito do trabalho para o adequar aos desafios do século XXI.

A meu ver, em certos países, o direito do trabalho continua a ser anacrónico e nada tem a ver com os desafios da globalização.

O mundo moderno tem necessidade de um direito do trabalho transparente e flexível. Os trabalhadores deviam poder beneficiar de uma educação e formação profissional ao longo da vida, que os tornasse aptos a corresponder às exigências do mercado de trabalho.

O principal problema do mercado de trabalho é a burocracia exigida às empresas, uma burocracia que lhes atrasa o desenvolvimento. Eliminar barreiras no sector das PME significa melhorar a sua competitividade, com um consequente aumento do número de postos de trabalho.

A modernização do direito do trabalho devia basear-se no apoio activo ao mercado de trabalho e na promoção da criação e mudança de postos de trabalho, bem como na formação profissional contínua para o mercado de trabalho. Tal não devia confundir-se, porém, com uma política de emprego demasiado proteccionista, cuja consequência é a manutenção artificial de postos de trabalho de que o mercado não tem necessidade e que enfraquece a posição no mercado das empresas afectadas.

Uma das principais consequências da manutenção artificial dos postos de trabalho é a manutenção de um nível mais elevado de despesas com o pessoal, ou o atraso do desenvolvimento dos trabalhadores, por falta de oportunidades de requalificação e de formação profissional, ao mesmo tempo que, por outro lado, a manutenção artificial dos postos de trabalho conduz, habitualmente, ao enfraquecimento gradual de uma empresa e à sua eliminação do mercado.

Logo, é importante promover activamente a criação de postos de trabalho, em vez de os proteger a todo o custo.

  Véronique Mathieu (PPE-DE), por escrito. - (FR) Globalização, envelhecimento da população, aceleração das trocas: outros tantos desafios a enfrentar amanhã ainda mais do que hoje.

Nenhum Estado-Membro pode pretender consegui-lo sozinho, e só uma acção coordenada com a União Europeia proporcionará o êxito da política do emprego e da política social. Assim, congratulo-me com o relatório de iniciativa sobre a modernização do direito laboral, necessária para enfrentar os desafios do século XXI; o seu objectivo é mais que louvável, é vital.

O trabalho tem de ser revalorizado, o seu enquadramento legislativo tem de ser adaptado à sua época, e será necessário permitir trabalhar àqueles que querem trabalhar, valorizando formações atraentes, e trabalhar mais a quem pretender fazê-lo, oferecendo mais flexibilidade nas negociações empregados-empregadores.

A flexibilidade não significa o fim das regras de protecção, significa sim que essas regras serão determinadas por uma livre negociação adaptada às necessidades de todos, necessidades essas manifestadas no âmbito de um diálogo social encorajado.

A França já iniciou esse diálogo com os parceiros sociais, pelo que é com prazer que recebo este relatório, que segue o mesmo caminho das ambições e das acções empreendidas em França.

  Csaba Őry (PPE-DE), por escrito. – (HU) Considero a iniciativa da Comissão Europeia um passo oportuno e muito corajoso que veio abrir o debate sobre a modernização da legislação laboral. Sou defensor de uma abordagem matizada e de alterações técnicas equilibradas. Não considero correcto que algumas pessoas ponham nos píncaros formas atípicas de emprego e recomendem aos legisladores nacionais e europeu que atribuam a essas formas atípicas um grau de prioridade superior ao dos contratos de emprego normais de duração indeterminada. Não posso aceitar que um contrato atípico deva ser considerado, só por si, como tendo mais valor só por ser atípico.

Por outro lado, também não considero correcto que tentemos utilizar os instrumentos legislativos, administrativos ou executivos para obrigar os empresários a fazer um uso mais vasto dos contratos de trabalho normais. Temos de reconhecer que, nas circunstâncias que são as da globalização, as nossas economias são obrigadas a enfrentar constrangimentos económicos externos e têm de reagir a esses constrangimentos no interesse da garantia da prossecução do seu bom funcionamento.

A nossa abordagem desta difícil questão será equilibrada, se reconhecermos que tanto as formas normais como as formas atípicas de emprego se justificam. Os empresários deveriam dispor de uma gama mais vasta de formas possíveis de contrato, e, face aos desafios do século XXI, precisamos também de dar respostas novas a inúmeros problemas antigos. No domínio do desenvolvimento da legislação laboral, quer a União Europeia quer os Estados-Membros têm tarefas muito importantes a desempenhar.

14. Destacamento de trabalhadores (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0132/2007) apresentada pelo deputado Andersson, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, à Comissão: Destacamento de trabalhadores.

  Jan Andersson (PSE), relator. – (SV) Creio que foi Jacques Delors quem disse que o mercado interno de bens e serviços nunca teria sucesso sem uma forte dimensão social. Porque terá dito isto? O que ele quis dizer foi que não podemos usar as más condições de trabalho, os baixos salários, etc., para concorrermos entre nós no mercado interno. E porquê? Porque os trabalhadores europeus nunca aceitariam essa política. O debate sobre a flexigurança mostra também que não podemos usar os baixos salários e as más condições de trabalho para concorrer com outros países exteriores à UE. Nem podemos, portanto, adoptar uma atitude semelhante dentro da UE.

É nesta perspectiva que devemos ver a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. Esta directiva surgiu com o objectivo de garantir condições de trabalho justas e dignas para os trabalhadores: condições salariais, horários de trabalho e outras. Tem-se falado de regras mínimas mas, se quisermos proceder de acordo com o parecer do Advogado-Geral no processo Laval, o que se deve aplicar não são regras mínimas, mas regras normais. É isto que o Advogado-Geral diz no seu parecer. Isto é importante para os trabalhadores. É importante para que eles tenham condições dignas e é igualmente importante para as empresas. Se não tivéssemos estes regulamentos, estaríamos a beneficiar as empresas que pagam baixos salários e que têm más condições de trabalho. Não haveria neutralidade concorrencial – algo que é importante tanto para os trabalhadores como para as empresas.

A Comissão produziu uma interpretação. Posso dizer que há partes com as quais estamos de acordo, mas há outras de que discordamos. Permitam-me que comece pelas partes com as quais concordamos. É preciso um melhor intercâmbio de informação entre as autoridades dos vários Estados-Membros. As empresas que operam noutro país precisam de estar consideravelmente mais bem informadas das condições aí existentes. Nesta matéria, há muito para fazer no futuro.

A Comissão examinou a jurisprudência e, por vezes, fez interpretações controversas, embora noutros casos tenha interpretado correctamente. No que se refere aos cidadãos de países terceiros, não temos nada a dizer sobre a interpretação da Comissão mas, em vários outros casos, temos uma opinião diferente.

Citarei dois exemplos. O primeiro refere-se ao requisito de um representante. Neste domínio, a Comissão interpretou por excesso o conceito da justiça. O processo que existe diz respeito à obrigatoriedade de o representante ser residente no país onde tem lugar a actividade. Nós não fazemos essa exigência. Dito isto, é importante que os países possam impor exigências a um representante que não é uma pessoa qualquer, mas alguém com um mandato efectivo para representar a empresa. Isto é importante no meu país, onde temos contratos colectivos, e é igualmente importante noutros países, na perspectiva das autoridades e em termos, por exemplo, das condições do ambiente de trabalho. Tem de ser possível impor requisitos a um representante que detém um mandato para falar em nome da empresa.

A questão seguinte refere-se à documentação social. Há processos judiciais para os quais a Comissão remete. Temos, por exemplo, o caso da Bélgica e da questão de saber se a documentação deve ser guardada durante cinco anos. É demasiado tempo, concordo. No entanto, é necessária documentação que mostre quem está empregado e a trabalhar e que salário e horário de trabalho tem. Esta informação é, sem dúvida, necessária durante o período em que o trabalho está a ser executado e também durante um período posterior razoável. Estamos, naturalmente, conscientes de que existe neste domínio um certo nível de fraude, pelo que é necessário aguardar um período razoável depois de o trabalho ter terminado.

O erro da Comissão foi ter interpretado por excesso na sua Comunicação. Interpretou por excesso a jurisprudência. O requisito de um representante é importante, assim como a exigência da documentação social. A Comissão afirma que não podemos pôr em causa qualquer modelo de mercado de trabalho da Europa. Esta é uma declaração importante, mas é precisamente isto que está a ser feito quando se critica os Estados-Membros que estabeleceram requisitos em matéria de representantes e de documentação social. Se não é permitido estabelecer esses requisitos, é naturalmente impossível ter um mercado de trabalho regulado, tal como é impossível manter o nosso modelo de mercado de trabalho. Estaremos então a falar de outro modelo e é isso que a Comissão deve entender. A Alemanha formulou precisamente as mesmas críticas que os países nórdicos.

Por último, gostaria de me referir à questão do equilíbrio. Os países que não exercem qualquer tipo de controlo devem ser igualmente criticados. Há países que não têm controlos suficientes, o que significa que os trabalhadores talvez trabalhem em condições que não cumprem os requisitos da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. Estes países devem ser objecto de crítica.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a 13 de Junho de 2007 a Comissão adoptou a comunicação final relativa à comunicação de 2006, na qual manifestava o seu pleno apoio ao objectivo dos Estados-Membros de eliminar as práticas ilegais no mercado de trabalho. A Comissão reconhece que as entidades nacionais devem proceder a verificações adequadas para assegurar que os prestadores de serviços cumprem as condições de trabalho estipuladas na legislação nacional.

Todavia, as avaliações realizadas desde 2006 sobre os progressos registados, que a Comissão levou a efeito com base na informação facultada pelos Estados-Membros e pelos parceiros sociais a nível comunitário, indicam que algumas medidas implementadas em alguns Estados-Membros são desproporcionadas e ultrapassam o limite em termos do que é necessário para assegurar uma protecção efectiva dos trabalhadores destacados. Como se referia na comunicação de Junho de 2007, tudo indica que esta situação foi resultante da uma cooperação ineficaz entre as respectivas entidades nacionais e de um acesso inadequado à informação.

Nas suas comunicações, a Comissão recorda que, no que diz respeito à liberdade de circulação de serviços, consagrada no Tratado da União Europeia, as normas só podem ser limitadas por razões de interesse público primordial, por exemplo a protecção dos trabalhadores, e que estas razões devem ser justificáveis. Devemos avaliar caso a caso se as medidas nacionais particulares podem ser consideradas justificáveis e adequadas - por exemplo o requisito de ter um representante que seja residente no país de acolhimento ou a obrigação de manter determinada documentação relativa às condições sociais e laborais no território de acolhimento para fins de controlo.

A Comissão está a analisar muito atentamente a situação em cada Estado-Membro para poder determinar que medidas de controlo podem ser consideradas injustificáveis e inadequadas. Sempre que necessário, a Comissão abrirá processos por incumprimento das obrigações, para fazer cumprir o direito comunitário.

Saliento ainda que a Comissão está também a analisar se as medidas adoptadas pelos diferentes Estados-Membros são adequadas e efectivas. Caso o não sejam, proceder-se-á da mesma forma, porque o objectivo é proteger os trabalhadores de forma eficaz sem entravar o mercado interno.

A Comissão não tenciona actualmente publicar mais orientações. A decisão final sobre o cumprimento das medidas nacionais cumpre ao Tribunal de Justiça, que já emitiu um conjunto de decisões, e não à Comissão nem ao Parlamento.

No que diz respeito à cooperação em matéria de informação, a Comissão detectou uma melhoria muito promissora. Todavia, é essencial que se registem mais melhorias. A Comissão propõe, por conseguinte, o aumento e o reforço da cooperação administrativa com os Estados-Membros, principalmente para associar outras partes interessadas - em particular os parceiros sociais - que desempenham um papel importante no controlo do cumprimento das normas.

A avaliação do cumprimento das medidas indica que, apesar de a implementação da directiva não ter conduzido a muitas queixas formais nem a processos jurídicos, existem alguns problemas que requerem uma maior reflexão, como a eficácia da implementação de sanções transfronteiras ou a protecção dos trabalhadores em caso de subcontratação múltipla. A Comissão gostaria de associar os parceiros sociais e os Estados-Membros a este trabalho.

Por último, desejo salientar que a comunicação de Junho de 2007 revela que, em princípio, a Comissão não tenciona, de forma alguma, debilitar os vários modelos sociais dos Estados-Membros nem a forma como os Estados-Membros organizam os seus sistemas de relações de legislação de trabalho e de negociação colectiva. Cumpre, naturalmente, à Comissão assegurar que a legislação da Comunidade Europeia é rigorosamente cumprida, e nos casos em que foram adoptadas medidas desadequadas, que não conduzem à protecção dos trabalhadores mas sim a restrições à liberdade de prestação de serviços no mercado interno, a Comissão interveio, como consagrado no Tratado.

  Philip Bushill-Matthews, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhora Presidente, um dos desafios suscitados pela elaboração de uma pergunta oral seguida, de imediato, por uma resolução, num muito curto espaço de tempo, é conseguir que esta reflicta totalmente tudo aquilo que queremos dizer. Penso, nesta ocasião, como talvez nalgumas outras, que a própria falta de tempo terá determinado que nem todos concordássemos com a redacção dos pormenores da resolução. Não quero com isso fazer uma crítica aos oponentes políticos do outro lado do hemiciclo. Trata-se apenas de um comentário, da enumeração de um facto.

Gostaria de acrescentar – oficiosamente, em qualquer resposta e consideração que a Comissão possa dar – a seguinte pergunta. Se a actual directiva não está a ser correctamente aplicada na totalidade dos Estados-Membros, poderá a Comissão tomar, por favor, um pouco mais de tempo para perceber porquê? Haverá alguns problemas intrínsecos à directiva? Suscitará a Directiva ainda alguns problemas para determinados Estados-Membros? Assim, em vez de afirmar à força que “é a directiva e é a directiva e é a directiva, implementem-na sem demora”, por favor, não será possível escutar com um pouco mais de atenção, pois estou certo de que daí poderemos retirar alguma lição. Em princípio, todos somos favoráveis a uma directiva nesta área para que exista clareza.

O último comentário que gostaria de tecer parte certamente deste lado do hemiciclo. Estamos interessados em facilitar o destacamento de trabalhadores. Estamos obviamente interessados na segurança das suas condições de trabalho, mas estamos igualmente interessados na promoção da sua mobilidade. Porém, não estamos interessados em fazer uso destas questões como um instrumento de proteccionismo para evitar o destacamento de trabalhadores.

  Anne Van Lancker, em nome do Grupo PSE. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, posso dizer-lhe que é com sentimentos muito contraditórios que o meu grupo acolhe esta nova comunicação da Comissão. Por um lado, é positivo, naturalmente, que a Comissão queira continuar a concentrar-se na implementação da Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, pois, praticamente todas as semanas, nos são comunicados novos casos de exploração social de trabalhadores destacados algures, uma situação que colocou, além disso, sob forte pressão as nossas condições de trabalho nos nossos países. Por outro lado, temos a nítida sensação de que a Comissão não conseguiu ainda encontrar o equilíbrio correcto entre a garantia da livre prestação de serviços, por um lado, e a protecção dos trabalhadores, por outro.

Como o Senhor Comissário certamente saberá, as medidas de controlo que os Estados-Membros tomaram, como a obrigação de manter documentos no local de trabalho, a imposição de declarações de destacamento ou a presença de um representante mandatado, são elementos essenciais para que se possa proteger as condições laborais dos trabalhadores destacados.

Além disso, é mais do que evidente, Senhor Comissário, que os Estados-Membros só podem confiar nas suas próprias medidas nacionais, visto que a imprescindível cooperação transnacional entre administrações e o acesso à necessária informação são praticamente inexistentes, e os mecanismos compulsórios simplesmente não funcionam. Apesar disso, a comunicação sugere que todo um conjunto de medidas dessa natureza não é compatível como o Direito comunitário, e o senhor ameaça mesmo instaurar processos de infracção antes mesmo de terem sido dados os passos indispensáveis para garantir a circulação da informação, para permitir que a cooperação entre os Estados-Membros funcione verdadeiramente e para criar um sistema de sanções efectivo.

Escusado será dizer que o meu grupo saúda a intenção da Comissão de criar um comité permanente de alto nível para ajudar os Estados-Membros a melhorar a sua cooperação. No entanto, Senhor Comissário, a cooperação administrativa não basta. O que pedimos também é uma plataforma europeia para a cooperação transfronteiriça entre os serviços de inspecção competentes dos Estados-Membros. Enquanto este aspecto não for resolvido, continuará a faltar um elemento decisivo para fazer cumprir a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores.

  Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE. – (DA) Senhora Presidente, Senhor Comissário, em nome do meu grupo desejo apoiar a abordagem escolhida pela Comissão relativamente a esta directiva, nomeadamente de apostar no fornecimento de melhor informação, no reforço da cooperação entre os Estados-Membros e de querer levar os Estados-Membros perante o Tribunal de Justiça Europeu em caso de infracção grave.

Infelizmente, temos de reconhecer que numa UE alargada, onde se verificam diferenças significativas nos níveis de rendimentos, existe muita insegurança, incluindo no que diz respeito a este aspecto. Por um lado, existe o receio de os trabalhadores destacados para outros Estados-Membros ficarem sujeitos a condições de trabalho inferiores às normais no país anfitrião e que esta situação possa constituir uma ameaça para a segurança do emprego. Por outro, continuam a existir muitos obstáculos burocráticos à livre troca de serviços na UE. Estes factores constituem um entrave à concorrência e significam que as pessoas acabam por desfrutar de serviços de pior qualidade. A Directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores visa, justamente, alcançar um equilíbrio adequado entre a liberdade de prestar serviços transfronteiriços e a manutenção simultânea da protecção no mercado de trabalho do país anfitrião. Durante as consultas na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, foi-nos referido por representantes das entidades patronais e dos sindicatos que a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores é, de facto, suficientemente positiva, mas que é muito complicada. Em consequência disso, as entidades patronais e os trabalhadores não possuem conhecimento suficiente dos seus direitos e obrigações, uma situação em relação à qual é necessário intervir. Agir dentro da lei deve poder ser simples e directo, uma situação que cabe assegurar através do fornecimento de informação, a qual deve ser compreensível e escrita na língua dessas pessoas. As pessoas também devem ter acesso facilitado a ajuda para a resolução de eventuais problemas.

A Comissão constatou que os Estados-Membros nem sempre confiam na informação que é trocada entre os países, pelo que considero que seria uma boa ideia agora reforçar a cooperação entre os Estados-Membros nesta área. Além disso, a Agência de Dublin para a Segurança e Saúde no Trabalho deveria tomar uma iniciativa para a troca de boas práticas, envolvendo dessa forma tanto os parceiros do mercado do trabalho como os Estados-Membros num processo positivo.

Relativamente à questão levantada pelo senhor deputado Andersson, nomeadamente de se exigir ao país anfitrião que exista um representante e a emissão de documentação no local de trabalho, também penso que é relevante manter o equilíbrio certo e penso, sinceramente, que foi justamente este equilíbrio que a Comissão conseguiu encontrar. É nesta base que assentam as nossas alterações ao relatório. O representante não necessita de estar fisicamente presente no país anfitrião. É um aspecto sobre o qual estamos de acordo e que gostaria que ficasse claro.

Relativamente às referências ao caso Laval ou Waxholm, penso que devemos aguardar a decisão final antes de nos basearmos neste caso como orientação relativamente ao estado do direito.

E com isto concluo as minhas observações.

  Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, o presente debate constitui também uma advertência: se esta comunicação é mais uma tentativa de fazer entrar pela porta das traseiras os artigos 24º e 25º que foram suprimidos da versão inicial da directiva relativa aos serviços, o Parlamento rejeitá-la-á sem ambiguidades. A directiva relativa ao destacamento de trabalhadores existe para proteger os trabalhadores e essa função protectora deve continuar a ser sacrossanta.

Na directiva relativa ao destacamento de trabalhadores prevalece o princípio do local onde a actividade é exercida, o que significa, entre outras coisas, que todas as medidas tomadas pelos Estados-Membros que sirvam para proteger os trabalhadores destacados e os seus interesses são legítimas e desejáveis. A directiva é uma lei para um mercado interno livre dos serviços. Mas esta liberdade não pode existir a qualquer preço. Não pode ser uma luz verde ao dumping social.

Estou cansada de ter de decidir em cima do joelho sobre a possibilidade teórica de se apresentarem provas de jogo leal no país de origem do trabalhador num prazo de duas ou quatro semanas. A situação nos grandes e pequenos estaleiros de construção por toda a Europa conta-nos uma história diferente. A impossibilidade de controlar as fichas de remuneração no local cria possibilidades acrescidas de arranjos criminosos.

Seguramente que não querem assumir a responsabilidade por isto. Saiam e observem os estaleiros de construção com os vossos próprio olhos antes de passarem adiante. Vejam como os trabalhadores são privados de salários justos e como o dumping social distorce a concorrência leal. Salário igual para trabalho igual no mesmo local deve ser o princípio prevalecente.

  Mary Lou McDonald, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EN) Senhora Presidente, antes de mais, é preciso que tenhamos presente que a Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores se prende com os direitos dos trabalhadores, e que apenas estabelece normas mínimas em matéria de salários, férias, etc. Sem a Directiva, os trabalhadores ficam expostos a todo o tipo de exploração por parte de empresas de vão de escada ou de um falso emprego por conta própria, facto que alguns empregadores não se têm coibido de explorar.

No entanto, parece-me que, com esta ênfase, a Comissão atribui primazia à eliminação dos obstáculos à prestação de serviços e ao bom funcionamento do mercado interno. Considero que a resolução associada a esta pergunta oral representa um retrocesso face às posições do Parlamento, mais recentemente expressas no relatório Schroedter. O facto é que a Comissão não aplicou a Directiva e que muitos dos Estados-Membros ignoram as suas disposições. Estas falhas não deveriam ser iludidas com argumentos sobre a proporcionalidade ou o proteccionismo. Quando o Parlamento aprovou a Directiva “Serviços”, foi garantido àqueles que se preocuparam, como nós, com o seu impacto sobre os direitos dos trabalhadores, que a aplicação cabal da Directiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores dissiparia as nossas preocupações. Não foi o que aconteceu, e a Comissão malogrou na aplicação da Directiva. Este facto deixa numerosos trabalhadores desprotegidos, sem as normas mínimas necessárias para evitar a exploração e o abuso.

  Thomas Mann (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, em 13 de Junho, a DG Emprego notificou a Comissão de que alguns Estados-Membros, Alemanha incluída, não estão, deliberadamente, a aplicar a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. O meu país é acusado de efectuar controlos excessivamente rigorosos, assim forçando a saída de trabalhadores de outros Estados-Membros. Até onde pode ir a provocação? Eu esperava outra atitude de um Comissário cuja imparcialidade muito tenho apreciado noutras ocasiões.

Embora a cooperação entre os países de envio e os países de recepção seja importante, ela não pode substituir controlos efectivos. O nosso objectivo comum deve ser garantir a protecção do trabalhador, impedir o dumping social e detectar e punir o trabalho ilegal. Mas isto só pode ser feito se tivermos documentos válidos, que têm de estar escritos na língua do país de acolhimento. Devem estar disponíveis para apresentação os contratos de trabalho, os cálculos de remuneração e as folhas de presença. O Procurador-Geral do Tribunal de Justiça Europeu apoia este ponto de vista, porque os inspectores terão, obviamente, problemas consideráveis com documentos que não estejam escritos na língua do respectivo país.

Em segundo lugar, para permitir que as informações sejam devidamente enviadas, o receptor deve apresentar um endereço na Alemanha, e não apenas uma caixa postal no estrangeiro que tenha sido escolhida precisamente para preservar o anonimato, e todos são obrigados a designar como representante oficial alguém que considerem apropriado. O local de trabalho também pode ser um endereço. É isto que considero uma solução justa.

Ameaçar com processos por infracção é um insulto. Na Europa, Senhor Comissário, as coisas têm de ser feitas correctamente, incluindo as inspecções. Peço-lhe, Senhor Comissário Špidla, que mantenha o sentido das proporções e do equilíbrio que nos habituámos a ver em si.

  Jean Louis Cottigny (PSE). - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, sou daqueles que pensam que o destacamento dos trabalhadores constitui uma oportunidade para a União Europeia e os seus cidadãos. Uma oportunidade tanto a nível económico como no que respeita a contribuir para o reforço da ideia europeia. Os trabalhadores destacados no território europeu são antes de mais europeus e devem ser tratados como tal, o que, em minha opinião, significa que, para um mesmo emprego no mesmo território, não deve ser permitida nenhuma desigualdade.

Um dos problemas suscitados actualmente pela Directiva 96/71/CE é o de que, devido à falta de harmonização dos sistemas nacionais em matéria de direito do trabalho e às disparidades existentes entre novos e antigos Estados-Membros nesta matéria, surge o receio de que esta directiva venha a permitir arbitrariedades entre Estados-Membros e favorecer dumping social. Repito mais uma vez: é pelo alto que a Europa social tem de ser construída, e não desmantelando os seus acervos sociais, como há quem deseje aqui. Prova disso são algumas alterações apresentadas ao relatório relativo à modernização do direito do trabalho.

Neste domínio, recomendo que não brinquemos aos alquimistas, pois corremos o risco de nos vermos a braços com conflitos sociais incontroláveis. Em minha opinião, para evitarmos esses escolhos, os Estados-Membros devem poder continuar a manter um certo número de restrições, mas também, quando acolhem trabalhadores destacados, devem poder impor certas condições. Estou a pensar nomeadamente que os trabalhadores destacados devem poder beneficiar, nos países de acolhimento, de representantes mandatados independentes. Devem poder fornecer informações pertinentes relativas ao seu tempo de trabalho e às condições de segurança e de saúde relativas a esse trabalho, de forma a que lhes possa ser garantida uma protecção. Os trabalhadores assalariados destacados devem poder proceder a uma declaração prévia, a fim de permitir aos parceiros sociais dos Estados de acolhimento, onde os salários são fixados por negociação colectiva, entrarem em jogo para negociarem directamente com a empresa de origem dos trabalhadores destacados.

Mas temos de ir ainda mais longe neste domínio, prosseguindo reflexões como a da criação de um salário mínimo europeu. Temos de possuir uma vontade política de convergência em direcção a uma base de direitos sociais comuns no conjunto da União Europeia. É com tais práticas que enveredamos por uma Europa social, uma Europa unida, uma Europa dos trabalhadores que todos desejamos.

  Evelyne Gebhardt (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, quando discutimos a directiva relativa aos serviços, afirmámos muito clara e definitivamente que esta não deveria, de forma alguma, afectar os direitos sociais nos Estados-Membros. Foi por isso que suprimimos os infames artigos 24º e 25º da directiva, para que não fosse possível explorar lacunas na lei para passar por cima desses direitos.

Também acordámos que, para eliminar quaisquer ambiguidades, a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores deveria ser alterada se suscitasse algum problema. Gostaria de vos recordar este compromisso, com o qual a Comissão Europeia também concordou, e de pedir a renovação desse acordo.

Senhor Comissário, concordo consigo quando diz que a falta ou a insuficiência de cooperação entre as autoridades é uma das principais razões por que estamos a ter estes problemas com a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores; mas acredita realmente que eliminar as possibilidades de controlo, a documentação e tudo o mais que é necessário para o controlo irá melhorar essa cooperação insuficiente? Pelo contrário, a falta de documentação e a pouca cooperação entre autoridades facilitam o dumping social puro e simples. Não posso acreditar que seja isto o que realmente pretende.

Por isso, trabalhemos em conjunto para melhorar a cooperação administrativa e para abrir o mercado aos serviços e aos trabalhadores, com o mais elevado nível de protecção social. Assim, estaremos a fazer algo de positivo pela Europa e, em vez de uma abordagem destrutiva aos Estados-Membros, estaremos a procurar, num espírito positivo, soluções que verdadeiramente contribuam para o progresso. É neste sentido que devemos avançar. Caso contrário, acabaremos por não chegar onde queremos.

  Proinsias De Rossa (PSE). – (EN) Senhora Presidente, fiquei desapontado ao ouvir o Senhor Comissário Špidla dizer-nos, hoje, que não propõe uma nova comunicação a este respeito.

Se pretendermos que os trabalhadores circulem de um Estado-Membro para outro sem desencadear um nivelamento por baixo, será necessário garantir que a legislação seja clara, que existam normas aplicadas da mesma forma em toda a União Europeia e que as mesmas sejam cabalmente aplicadas. A Directiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores, na sua versão actual, não cumpre esses critérios, o mesmo acontecendo com as orientações que a Comissão publicou há apenas um ano. Actualmente, é preciso que a Comissão insista na retenção dos documentos no Estado-Membro onde o trabalhador se encontra destacado, e teremos de insistir num empregador identificável que assuma a responsabilidade pelo cumprimento. Ainda assim, isso só será suficiente se todos os Estados-Membros tiverem em vigor mecanismos de cumprimento e sanções graves em caso de violação da legislação.

Não há qualquer possibilidade de progresso relativamente a questões como a flexigurança e a reforma da legislação laboral se não abordarmos temas como a segurança dos trabalhadores nesta área. Na Europa, os trabalhadores não aceitarão uma diminuição dos seus direitos ou um nivelamento por baixo. Só será possível aprovar, nesta Assembleia, legislação que enfraqueça, de alguma forma, os direitos dos trabalhadores se estes considerarem existir para si vantagens em evitar uma redução ao menor denominador comum. Considero inacreditável a falta de visão que o Conselho e a Comissão demonstram nesta área; é pura e simplesmente inexplicável, se efectivamente pretendem criar uma União Europeia social.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de deixar claro que a correcta implementação da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores não é, em circunstância alguma, uma porta traseira através da qual procuramos enfraquecer e comprometer a protecção dos trabalhadores no mercado de trabalho europeu. Muito pelo contrário, a correcta implementação da directiva conduzirá à protecção efectiva dos trabalhadores, o que se reveste da máxima importância. Não é verdade, de forma alguma, que a Comissão está a colocar restrições sobre os poderes de controlo: quero afirmar categoricamente que qualquer medida que um Estado-Membro considere necessária, e que seja proporcionada ao objectivo prosseguido, será, naturalmente, correcta e aplicável.

Devo também recordar que a decisão sobre esta directiva não foi tomada numa torre de marfim, como o não foi a decisão relativa à comunicação - foi debatida em inúmeras ocasiões no terreno com os parceiros sociais. Acho que quando está em causa a implementação da legislação, todos nós sabemos distinguir entre casos em que a legislação se torna uma questão de mera burocracia e não alcança os seus objectivos e, por outro lado, casos em que alcança objectivos diferentes e incorrectos. As verificações devem, por isso, ser exaustivas e efectivas, mas no âmbito de um método aplicado, dado que a directiva e a legislação em geral não permitem tudo. Ou seja, nem tudo será aceitável - só o que se inserir no quadro da legislação, e que é efectivo e proporcional.

No que diz respeito a alterar a directiva, como foi sugerido, gostaria de dizer que o próprio Parlamento já abordou este tema pelo menos duas ou três vezes, tal como os parceiros sociais, e não foi formulada qualquer posição prevalecente pela qual a directiva poderia ser reformulada de uma forma substantiva. Pelo contrário, as posições formuladas foram sempre a favor de melhorar a cooperação e a implementação. Gostaria ainda de recordar que a implementação é da competência dos Estados-Membros, e é responsabilidade da Comissão assegurar que a implementação é efectuada no quadro da legislação comunitária. É também sua obrigação utilizar os recursos legais à sua disposição. A este respeito, a Comissão verifica, naturalmente, qual é a situação nos mercados de trabalho nos diferentes Estados-Membros e actua em conformidade, como previsto na legislação.

É óbvio que é importantíssimo melhorar a cooperação administrativa. É igualmente importante melhorar a cooperação entre as várias entidades de controlo dos Estados-Membros, e a Comissão envidará e canalizará os seus esforços nesta direcção. Se ficar provado em debates subsequentes que se justifica estender a legislação, este ponto será suscitado e vivamente debatido. De momento, nem o debate político preliminar no Parlamento nem o debate com os parceiros sociais indicam que seria positivo tomar qualquer nova medida legislativa neste domínio.

Senhoras e Senhores Deputados, devo salientar, mais uma vez, que o objectivo da presente directiva é a protecção efectiva dos trabalhadores, e todas as medidas de controlo que contribuam para uma protecção efectiva serão adequadas. Os Estados-Membros que não efectuam um controlo efectivo estão a violar a lei. O controlo em qualquer domínio deve ser, logicamente, efectuado de uma forma proporcionada, no sentido jurídico do termo, e debatemos com muita frequência o significado do termo proporcionado. O Tribunal de Justiça do Luxemburgo tem autoridade para dirimir esses conflitos entre as instituições europeias.

  Presidente. – Para conclusão do debate, comunico que recebi uma proposta de resolução, apresentada nos termos do nº 5 do Artigo 108º do Regimento⁽¹⁾.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, 11 de Julho de 2007.

(1) Ver acta.

15. Futura política marítima da União (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0235/2007) do deputado Piecyk, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a futura política marítima da União: uma visão europeia para os oceanos e os mares (2006/2299(INI))

  Willi Piecyk (PSE), relator. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na sua política marítima, o Parlamento Europeu está a entrar em águas desconhecidas. Cinco comissões trabalharam neste relatório e obtiveram resultados respeitáveis. Gostaria de começar por expressar os meus sinceros agradecimentos aos meus co-relatores, senhores deputados Hassi, Stevenson, Chatzimarkakis e Matsis, pela sua colaboração. Os meus agradecimentos também aos membros do meu pessoal, senhor Jordan e senhora Schramm – assim como ao estagiário Jan, que fez bom trabalho de investigação –, porque sem eles este relatório teria sido praticamente impossível de elaborar.

Senhoras e Senhores Deputados, para fazermos uma ideia da importância da política marítima, direi que 90% do comércio internacional e 40% do comércio interno da União Europeia é transportado por mar. Quarenta por cento do PIB da Europa é gerado nas zonas costeiras. Cerca de dois terços dos europeus preferem passar férias junto ao mar, e o turismo costeiro gerou, em 2004, um rendimento de 72 mil milhões de euros. Mas turismo costeiro pressupõe mar limpo. Fica assim evidente a necessidade – na verdade é uma condição sine qua non – de a UE não formular apenas, mas também aplicar, uma política marítima integrada.

É da Comissão o grande mérito de ter trazido, com este Livro Verde, a política marítima para a agenda europeia. No entanto, o documento é frequentemente vago e descritivo, pouco específico. Depois de um ano de consultas, precisamos de menos conferências e mais medidas, mais acções políticas concretas. Como disse Goethe: “Trégua às palavras, esses meros sons vazios, e demos finalmente lugar aos actos, meus amigos!”

Senhor Comissário, se amanhã aprovarmos o relatório, a Comissão – e, naturalmente, os Estados-Membros – terá muito trabalho entre mãos. O meu pessoal fez os cálculos: o projecto de relatório contém 80 recomendações à Comissão e ao Conselho. Se as reunirmos por assunto, haverá 33 conjuntos de medidas que esperamos que o Conselho e a Comissão venham a aplicar no futuro.

Gostaria hoje de me debruçar sobre alguns domínios importantes, como o transporte marítimo. Esperamos que o Conselho aprove sem demora sete medidas legislativas: entre outras, as relativas à inspecção pelo Estado do porto, aos atracadouros de emergência e à responsabilidade civil em caso de acidente – e todas elas são dirigidas somente à Presidência portuguesa. Há um anacronismo peculiar no facto de a Europa ainda ver as viagens de pequeno curso como comércio internacional. Por esse motivo, a cabotagem tem de ser finalmente integrada no mercado único. Na questão das auto-estradas do mar, desde a adopção das redes transeuropeias, em 2004, não fizemos o mínimo progresso. A Comissão tem de designar um coordenador, para ver se as coisas começam finalmente a mover-se.

A luta contra as alterações climáticas: se bem que o transporte marítimo, seja o modo mais compatível com o ambiente, não é absolutamente limpo, pois contribui com 4% das emissões de CO2 a nível mundial e produz grandes volumes de dióxido de enxofre e óxido de azoto. Estou certo de que as emissões do transporte marítimo são uma questão que teremos de enfrentar. Uma questão ainda mais importante, porém, é a redução drástica das emissões marítimas e, ao mesmo tempo, a utilização de fontes de energia renováveis como a solar e a eólica nos navios. Isto dá também aos construtores navais europeus e aos seus fornecedores um grande potencial de crescimento. Além disso, e está longe de ser o menos importante, o LeaderSHIP 2015 diz respeito à futura competitividade de toda a indústria.

A política marítima em matéria de clima envolve igualmente o fornecimento de electricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos, o que também implica a aplicação do há muito esperado plano de acção para a promoção da energia eólica produzida no mar.

Quanto à questão do emprego: se o sector marítimo se queixa de que os jovens não querem entrar nas profissões marítimas, cabe perguntar em que medida essas profissões foram activamente promovidas no passado. Precisamos, pois, de uma campanha de educação. Mas é também recomendável que os trabalhadores marítimos não sejam tratados como trabalhadores de segunda classe.

Sobre a poluição marítima: 100% dos resíduos dos navios têm de ser removidos nos portos. As descargas ilegais de petróleo têm de ser combatidas. Ao mesmo tempo, porém, e uma vez que 80% da poluição marítima é causada por resíduos que têm origem em terra, precisamos de um plano de acção concreto da Comissão para apoio na resolução deste problema.

Sobre a questão da investigação marítima: temos na União Europeia excelentes institutos, mas não estão ligados entre si. Precisamos, portanto, de uma organização coordenadora, um consórcio europeu das ciências marítimas, com forte apoio da Comissão.

Senhora Presidente, não pretendo ser moralista, mas é indiscutível que o mar não precisa de nós, nós é que precisamos dele. Por essa razão, temos de ter uma política marítima europeia eficaz e integrada. Vamos, pois, avaliar cada Presidência do Conselho pelos progressos que fizer em matéria de política marítima.

(Aplausos)

  Joe Borg, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando iniciámos este processo, as palavras “Para uma futura política marítima da União” compunham uma frase cheia de potencial e esperança.

Hoje, dois anos volvidos desde o início dos trabalhos e um ano depois do lançamento do Livro Verde, já não falamos de possibilidades. Hoje falamos daquilo que pode tornar-se realidade. Em 30 de Junho, demos por concluído o processo de consulta. Milhares de actores interessados de toda a Europa participaram nesse processo, manifestando o seu apoio esmagador a este projecto. O Parlamento esteve extremamente activo no período de tempo que antecedeu este debate. Permitam-me que manifeste os meus agradecimentos e apreço ao relator, o senhor deputado Willi Piecyk, pelo resultado conseguido, por ter coordenado os fortes interesses das diferentes comissões e por ter produzido este impressionante relatório. Gostaria igualmente de agradecer aos relatores das diferentes comissões que participaram neste processo o seu inestimável contributo, bem como a todos os outros deputados que se mostraram particularmente favoráveis ao projecto da política marítima. Apraz-nos, em especial, a natureza holística e intersectorial do parecer do Parlamento. O consenso espelhado no relatório constitui uma base positiva para o futuro funcionamento de uma política marítima europeia holística e integrada.

O conteúdo do relatório é, com efeito, impressionantemente vasto, e agradecemos um tão elevado número de sugestões. Congratulamo-nos com o facto de o Parlamento dar ênfase, na esfera dos assuntos marítimos, à necessidade de progressos rápidos no que respeita às propostas legislativas que se encontram actualmente em fase de análise no Conselho e que dizem respeito à segurança dos transportes marítimos e à protecção e preservação do meio marinho. Os objectivos da nossa futura política marítima exigirão, na verdade, uma aplicação cabal desta legislação por parte dos Estados-Membros.

No ante-projecto de orçamento para 2008, a Comissão solicitou igualmente dotações destinadas a acções preparatórias com vista a dar início à concretização de algumas das acções previstas no âmbito da nova política marítima, e esperamos que o Parlamento apoie esse pedido.

Estamos preparados, em particular, para trabalhar em áreas como a integração dos sistemas de vigilância das actividades no mar, a criação de uma rede de informação relacionada com os mares e oceanos e o intercâmbio de boas práticas nas indústrias e serviços marítimos, através da promoção de “clusters” marítimos em 2008. Estamos convictos de que esses projectos trarão benefícios substanciais a longo prazo.

Passando a alguns aspectos específicos levantados no relatório, permitam-me alguns comentários de carácter geral. A Comissão congratula-se com o apelo do Parlamento no sentido de que a dimensão ambiental seja claramente reflectida nas propostas que apresentaremos em Outubro, estando empenhada em prestar particular atenção às alterações climáticas. A este respeito, a Comissão está a analisar os contributos de todos os actores interessados no que respeita ao comércio de emissões e à navegação; às fontes de energia renováveis para os navios, como a energia eólica e solar, a utilização de electricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos e a energia eólica produzida no mar; ao desmantelamento de navios, etc. Todos estes serão contributos positivos no âmbito do combate às alterações climáticas e de outras considerações ambientais mais amplas.

Como tem sido dito em diversas ocasiões, a estratégia de protecção do meio marinho continua a ser o cerne da política marítima e constitui o seu pilar ambiental. Reforçam-se mutuamente.

A Comissão congratula-se igualmente com o reconhecimento dado no relatório à importância dos transportes marítimos para a economia europeia. Os esforços de simplificação e de melhoria legislativa continuam a ser uma das principais prioridades da Comissão. Os transportes marítimos são um dos modos de transporte menos prejudiciais para o ambiente. Tendo isso presente, deverão ser acelerados os esforços que permitam melhorar ainda mais, de futuro, essa característica.

Os transportes marítimos são também importantes muito para além das questões da sustentabilidade, pois contribuem para uma maior integração do nosso mercado interno comum e são cruciais para o comércio externo da Europa nesta era de globalização.

A importância económica dos sectores marítimos para a União Europeia e o êxito de um certo número de clusters nacionais e regionais são sobejamente conhecidos. A concertação da política marítima da UE tem posto em evidência o vivo interesse de todas as partes interessadas no reforço e promoção do desenvolvimento de clusters marítimos em toda a União Europeia. A Comissão empenhou-se em promover as boas práticas e as interligações entre clusters marítimos, quer em contextos nacionais, quer regionais, através do levantamento cartográfico dos clusters marítimos europeus e da análise do seu potencial em matéria de cooperação.

Quanto às questões levantadas no relatório a respeito da investigação e inovação, a Comissão considera que a excelência no campo da investigação e das tecnologias marítimas é essencial para desenvolver de forma sustentável o vasto potencial dos recursos marinhos. Constituirá uma base essencial para a consecução da integração e para o reforço das sinergias nos vários sectores marítimos. Razão por que a investigação e tecnologia marítimas foram reconhecidas como uma prioridade transversal no Sétimo Programa Quadro em matéria de Investigação a analisar com particular atenção.

Reconhecemos a importância do turismo como motor do desenvolvimento sustentável nas zonas costeiras e marítimas. Ao mesmo tempo, o turismo costeiro e marítimo pode ser utilizado como instrumento de promoção da preservação das características culturais, históricas e ambientais do nosso espaço marítimo.

Está prevista, para 2007, uma comunicação que fixará uma agenda para o turismo sustentável e competitivo na Europa. Terá como base o relatório que permitiu recolher as reacções dos actores europeus no domínio do turismo e identificará novas iniciativas possíveis a nível da UE, inclusivamente na área do turismo costeiro e marítimo, que poderão, assim esperamos, complementar as iniciativas dos Estados-Membros.

A Comissão congratula-se com a atitude positiva manifestada no relatório face à necessidade de garantir a sustentabilidade no domínio das pescas. Tomámos uma série de iniciativas a fim de aumentar o número de zonas marítimas protegidas e desenvolver políticas a favor das abordagens de longo prazo em matéria de gestão das pecas.

Para além disso, a Comissão já apresentou propostas para a eliminação progressiva das devoluções de capturas. No contexto do pacote de Outubro, a Comissão aprovará igualmente propostas que visam o combate à pesca ilegal, não-declarada e não-regulamentada, bem como medidas relativas às práticas de pesca destrutivas.

Passando aos aspectos sociais, permitam-me que diga que partilhamos totalmente das preocupações do Parlamento no que respeita à escassez de especialistas e profissionais altamente qualificados que o sector marítimo enfrenta e que analisaremos com grade interesse as sugestões feitas no relatório relativamente a cursos de formação destinados a proporcionar um vasto conhecimento da gestão baseada nos ecossistemas das pescas nos mares e oceanos.

Subscrevemos a opinião do Parlamento quanto à necessidade de revisão da exclusão dos marítimos das directivas sociais. No que se refere às normas sociais para os marítimos, permitam-me que saliente a importância do trabalho em curso entre os parceiros sociais, no que respeita à integração no direito comunitário da Convenção consolidada da OIT sobre as condições de trabalho dos marítimos.

Um último comentário sobre a governação: resulta evidente das nossas consultas com os Estados-Membros e as partes interessadas a necessidade de uma coordenação mais estreita entre todas as políticas sectoriais e todos os níveis da governação se quisermos dispor de uma política marítima de sucesso. Por conseguinte, considero a posição do Parlamento a este respeito oportuna e relevante. Para além disso, reconhecemos ser necessário apoiar o intercâmbio e o fomento das boas práticas no quadro da política marítima através de plataformas que favoreçam o intercâmbio de informações e boas práticas. Para isso, tencionamos organizar conferências anuais que reúnam os actores interessados das várias regiões, dos Estados-Membros e da UE, incluindo as partes interessadas de todos os sectores conexos. Este exercício contribuirá também para aumentar a visibilidade dos sectores marítimos em geral.

Senhoras e Senhores Deputados, a fim de aproveitar a dinâmica gerada durante o processo de consulta, pretendemos apresentar um pacote ambicioso em matéria de política marítima, em 10 de Outubro, e submetê-lo a novas consultas com o Parlamento e o Conselho. Este pacote traduzirá na realidade a visão de uma nova política marítima da UE. Incluirá uma comunicação sobre o processo consultivo, que mostrará como este foi amplo e abrangente e colocará em relevo a cooperação estreita e construtiva que mantivemos com os nossos interlocutores, e uma segunda comunicação, que proporá uma política marítima europeia e um plano de acção nesta matéria. A política terá por base a realidade marítima da Europa, a importância de uma abordagem integrada das questões marítimas, a nossa visão e princípios para essa política. Visará promover e desenvolver uma utilização sustentável dos oceanos e dos mares, proporcionar uma elevada qualidade de vida em todas as regiões, incrementar a transparência e aumentar a visibilidade marítima da Europa, reforçar o papel de liderança da Europa a nível internacional neste domínio e, por último mas não menos importante, procurar dar expressão ao potencial da Europa em matéria de conhecimento total e inovação nos assuntos marítimos. O plano de acção dará uma indicação quando à forma como será aplicada a nossa política marítima, identificando as acções e temas para uma proposta.

Para concluir, permitam-me que, uma vez mais, felicite o Parlamento e os relatores pelo excelente trabalho que desenvolveram. Aguardamos com expectativa manter o nosso diálogo estreito com o Parlamento nos próximos meses, a fim de lançarmos as bases que permitirão dotar a Europa de uma política marítima europeia.

  Satu Hassi (Verts/ALE), relatora de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. – (FI) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado ao relator, o senhor deputado Willi Piecyk, pelo excelente trabalho de cooperação entre as comissões parlamentares, que tão bem trabalharam umas com as outras. É importante para nós compreender que a exploração económica do mar também depende do facto de o mar estar limpo e da existência de ecossistemas marinhos saudáveis. Por esta razão, é importante integrar o ponto de vista ambiental em todas as decisões que se tomem sobre o mar.

Por exemplo, a prática da sobrepesca, sem uma visão a prazo, deu origem à destruição de muitas unidades populacionais de peixe e é também a principal razão do declínio da biodiversidade marinha. As populações de peixe não conseguem recuperar, a menos que se reduza a quantidade de poluição no mar a partir de terra e o volume de produtos químicos industriais e fertilizantes agrícolas, causadores de eutrofização. Este aspecto é especialmente importante em áreas fechadas do mar, tais como o Báltico. Tal como disse o relator, também é importante reduzir as emissões da navegação, já que esta é uma das principais fontes de emissões que contaminam o ar que respiramos.

As alterações climáticas também não significam apenas o aumento do nível das águas do mar: significam igualmente acidificação do mar, o que terá um impacto drástico em todos os ecossistemas marinhos.

  Jorgo Chatzimarkakis (ALDE), relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. – (DE) Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao relator, que estabeleceu verdadeiramente um novo patamar na cooperação. Nunca antes testemunhei uma tão excelente cooperação, e por isto o felicito .

Gostaria de agradecer à Comissão por ter produzido este relatório e pela sua abordagem integrada. É muito oportuno. Como europeus – e digo isto na perspectiva da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia – temos muito para oferecer no domínio da política marítima. Somos líderes em matéria de clusters marítimos, somos campeões mundiais com os nossos estaleiros navais, 40% das frotas mercantes estão em mãos europeias e cerca de 35% do equipamento marítimo é fornecido pela UE. Outra coisa em que somos bons é a investigação. A biotecnologia azul é uma tecnologia do futuro para a obtenção de energia do mar e os resultados da redução das emissões de CO2 são igualmente bons.

Infelizmente, não falamos a uma só voz. Por isso, é positivo que tenhamos dado este pontapé de saída. Esperamos com grande expectativa o pacote de medidas que quer finalizar, Senhor Comissário. O mundo olha-nos, porque espera algo de nós. Esperamos um excelente pacote.

  Struan Stevenson (PPE-DE), relator de parecer da Comissão das Pescas. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Willi Piecyk o seu brilhante relatório e a lição que nos deu sobre o modo como deve desenrolar-se a cooperação entre comissões. O objectivo da Comissão das Pescas era a produção de uma estratégica marítima destinada a desenvolver a protecção, valorizar o nosso património marítimo e encorajar a exploração sustentável dos nossos mares e oceanos, mas considero que – para corroborar o que o Senhor Comissário afirmou –, sem abordarmos de forma eficaz as causas essenciais das alterações climáticas, toda a política marítima da UE poderá ficar votada ao fracasso.

A existência de um sector pesqueiro sustentável ajudará a preencher este critério e, assim sendo, se a pesca não assumir o lugar que lhe cabe no cerne da estratégia marítima europeia, então a resposta às necessidades será dada por produtos capturados em locais e com o recurso a métodos sobre os quais não temos qualquer controlo.

A importância desta integração da gestão não pode ser negligenciada. Traria benefícios para todos e para o ambiente em geral. O princípio do “poluidor-pagador” é, actualmente, uma regra que não é cumprida no sector marítimo da UE. As empresas que poluem o mar deverão contribuir para um fundo a nível da UE vocacionado para o repovoamento das unidades populacionais e a preservação do ambiente.

O nosso relatório salienta igualmente a importância da melhoria da imagem do sector das pescas, exortando a que sejam dedicados mais recursos à investigação e à educação, com vista a melhorar os conhecimentos e as qualificações.

Concordo igualmente com a Comissão que a rede de zonas marítimas protegidas nas águas da UE deve ser alargada e instaurado um sistema de gestão integrada das zonas costeiras, de molde a garantir que se ponha cobro à degradação nefasta dos habitats e ao acentuado declínio da biodiversidade que nos últimos anos têm, frequentemente, sido um lugar comum.

Aguardo com expectativa a apresentação pela Comissão, no Outono, do plano de acção.

  Yiannakis Matsis (PPE-DE), relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. – (EL) Senhora Presidente, as minhas recomendações para a política marítima estão incluídas no meu parecer, que já foi aprovado pelas comissões competentes.

No entanto, nenhuma recomendação – e friso isto na presença do Senhor Comissário – pode ser bem sucedida se o ambiente não for protegido, o ambiente que o homem tem vindo a destruir freneticamente, como o provam tragicamente os incêndios registados nos países Mediterrâneo ao longo dos últimos anos e dos últimos dias.

Todos os planos pressupõem que vamos conseguir salvar o ambiente e inverter o efeito de estufa através deste programa de acção, começando pela criação de uma força de combate a incêndios, que irá funcionar com contribuições, meios e dotações conjuntas, principalmente dos Estados-Membros interessados, e estará em estado de alerta durante os meses de Verão.

Se houver vontade, tudo se poderá fazer e os riscos poderão ser evitados. Caso contrário, as nossas políticas não passarão do papel. Como seremos capazes de falar sobre as áreas costeiras em desenvolvimento quando nessas áreas, especialmente nos países do Mediterrâneo, nada mais resta a não ser terra queimada?

(A Presidente retira a palavra ao orador)

  Luís Queiró, em nome do Grupo PPE-DE. – Senhora Presidente e caros colegas, quero, em primeiro lugar, felicitar Willy Piecyk pelo excelente trabalho que desenvolveu ao longo dos últimos meses. Soube ouvir, soube conciliar perspectivas e, sobretudo, soube defender uma visão holística e construtiva da estratégia marítima. Foi também essa visão que defendi enquanto relator-sombra do PPE.

Fica assim provado que com equilíbrio é possível desenvolver a economia e salvaguardar o ambiente e que um olhar fragmentado sobre o mar e os oceanos é um olhar sem dimensão nem ambição. O mar, que é por excelência o lugar da globalização, tem para nós, europeus, uma importância fulcral. Sabendo que o crescimento do comércio mundial irá aumentar o transporte marítimo e consequentemente desenvolver várias das economias do mar, é vantajoso pensarmos a uma escala europeia, mas isso não significa, a nosso ver, uma política comum única.

O desejável é uma abordagem estratégica que tire partido do potencial de cooperação entre os 27 Estados-Membros, uma cooperação que tenha em conta os custos do combate à imigração ilegal, à poluição, contra o tráfico de estupefacientes e o contrabando ou na luta pela segurança do território europeu, uma cooperação inteligente a favor do ambiente marinho, que tanto é do interesse dos ambientalistas quanto dos que dão prioridade à economia.

A poluição é uma ameaça à natureza mas é igualmente um risco para os aproveitamentos económicos que podemos retirar do mar e dos oceanos. O equilíbrio há-de ser, pois, a palavra-chave. Nem o fundamentalismo que impede o desenvolvimento económico, nem a exploração desordeira e destruidora dos recursos.

Neste sentido é essencial olhar o potencial do mar e dos oceanos na perspectiva do investimento na investigação e do desenvolvimento, preservando igualmente a tradição. Se queremos modernizar a nossa economia temos de financiar redes de cientistas, promover a partilha do conhecimento, ser os primeiros nas novas economias e nas novas indústrias, mas também apostar seriamente no destino turístico das costas europeias, que é um património de uma riqueza e de uma diversidade incomparáveis.

Finalizo, Senhora Presidente, com a expectativa de que seja possível, já a partir de amanhã, navegar com rumo, ou seja, a caminho da definição e execução de propostas consequentes em matéria de política marítima europeia, intenção aliás que tivemos oportunidade de ouvir aqui hoje da parte do Sr. Comissário Borg.

  Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE. – Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros relatores, cara relatora, gostaria de vos felicitar pelo excelente trabalho que realizaram e permitir-me-ia frisar seis preocupações fundamentais, a ter em conta na execução da política europeia para os mares e oceanos: fazer com que a legislação existente e a criar seja integrada num quadro único; que a gestão seja também integrada no contexto de um planeamento marítimo que tenha em conta todos os interesses em presença; que seja integrado o mar na legislação ambiental existente, cumprindo designadamente convenções internacionais, como a Convenção OSPAR; que se ponha em prática uma gestão baseada nos ecossistemas marinhos; que se promova o desenvolvimento das comunidades piscatórias com a mesma aproximação desenvolvida com sucesso no domínio rural; que se crie um quadro integrado para o controlo e aplicação dessa legislação nos mares.

A política marítima europeia não pode repetir os erros da política comum das pescas, que criou uma disfunção entre a concepção das políticas e os seus usufrutuários, por um lado, e os custos da sua aplicação e do seu controlo, por outro. Numa região como a dos Açores a aplicação da Directiva sobre a Estratégia Marinha, por exemplo, tem custos que podem cifrar-se em muitos milhões de euros. Nós pensamos que a Europa tem que actuar aqui de forma integrada também do ponto de vista financeiro.

  Josu Ortuondo Larrea, em nome do Grupo ALDE. – (ES) Senhora Presidente, esta manhã - uma grande coincidência com este debate sobre a política marítima - tive oportunidade de ler um artigo na imprensa no qual se afirmava que os seres humanos tiveram origem na água, sem a qual a vida não é possível, e que os seres humanos adultos são constituídos por 75% de água.

Além disso, três quartos da superfície terrestre estão cobertos pela água dos mares e dos oceanos e que se produz um ciclo constante de transferência de água dos oceanos para a atmosfera, desta para a Terra para, finalmente e através dos rios, de novo para o mar, o que nos obriga a dedicar toda a nossa atenção à sustentabilidade do meio marinho, sobretudo quando há muito que se ligaram todos os alarmes a nível mundial em relação à deterioração do ambiente, em geral, e das alterações climáticas, em particular.

Consideramos que em todos os âmbitos institucionais - tanto comunitário, como estatal, regional e local -, bem como no âmbito privado, devem adoptar-se rapidamente medidas susceptíveis de melhorar a qualidade das águas. Neste sentido, desejamos manifestar a nossa preocupação pelo amplo calendário que figura na proposta de directiva relativa a uma estratégia marinha. Pensamos que, à semelhança de quando falamos da poluição atmosférica e do buraco da camada de ozono, não dispomos de muito tempo para poder intervir e inverter a actual tendência. Se o não fizermos o quanto antes, receio que o processo degenerativo será irreversível.

Por conseguinte, propusemos a adopção com carácter urgente do calendário de elaboração dos planos de acção no âmbito da nova estratégia marinha, tornando-os consentâneos com outros programas importantes da União, como os financiados pelo FEDER, pelo Fundo de Coesão, e também com a política agrícola, na medida em que também há actividades agrícolas que são responsáveis por descargas para o mar.

Consideramos igualmente que é necessário dispor de informação mais precisa sobre a situação dos mares e oceanos. Preconizamos uma melhor coordenação e ligação de todos os institutos europeus de investigação marinha, promovendo ou uma rede ou um consórcio europeu e criando uma base de dados marítima que seja acessível a todos eles.

Devemos melhorar a formação e a informação a todos os níveis e difundir as melhores práticas no que diz respeito ao controlo e à poluição. A este respeito, volto a insistir num aspecto que tenho vindo a reiterar há anos, a saber, a necessidade da obrigatoriedade da instalação de dispositivos nos navios - que já existem - de controlo de descarga e limpeza de tanques e porões, à semelhança das caixas negras não manipuláveis, que constituirão o melhor método para impedir as descargas deliberadas, apesar de considerar que isto deve ser complementado com inspecção e vigilância por satélite.

Não devemos esquecer-nos dos pescadores profissionais, que constituem um grupo populacional importante, cujo modo de vida deve ser salvaguardado para o futuro, evitando que as regiões costeiras ou insulares fiquem despovoadas ou sejam invadidas pelo urbanismo selvagem.

Por último, propugnamos ainda a aplicação ao sector marítimo do princípio do "poluidor pagador" e a criação de um fundo comunitário destinado ao repovoamento e à conservação da flora e da fauna marinhas, com base nas contribuições de todas as actividades industriais energéticas, turísticas, recreativas e de todo o tipo que poluem os nossos mares.

  Ian Hudghton, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhora Presidente, a UE possui aproximadamente 65 000 quilómetros de costa. A Escócia possui um sexto dessa extensão e 95 ilhas habitadas. Temos claramente muito a oferecer e muito a ganhar com uma estratégia marítima da UE que ajude a apoiar e desenvolver as nossas comunidades costeiras. A Escócia é rica em energia, possuindo reservas de petróleo e gás e potencial para a produção de energia eólica no mar e de energia das ondas. A Escócia está bem colocada para desenvolver mais os principais equipamentos de transportes marítimos. A Escócia possui excelentes instalações de investigação marinha que podem contribuir para uma melhor compreensão das questões ambientais do meio marinho e, apesar da PCP, continua a ser responsável por uma elevada percentagem do sector pesqueiro da UE.

A ideia de uma estratégia marítima europeia é de louvar, mas não deverá indiciar uma mudança no sentido de que as águas da UE passem a ser vistas como um recurso comum sem uma ligação particular às diferentes nações marítimas. É preciso que a UE actue apenas onde as nossas nações marítimas careçam de acção ou apoio para o seu próprio planeamento estratégico. É preciso que aprendamos com as lições da PCP e com o seu malogro.

  Georgios Toussas, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Por um lado, os lucros astronómicos dos armadores e dos grupos de empresas monopolistas que desenvolvem a sua actividade no sector da navegação e, por outro, a intensificação do trabalho, a substituição em massa dos marítimos dos Estados-Membros por mão-de-obra barata que recebe salários de miséria não superiores a 515 dólares mensais e os importantes crimes marítimos, como os casos do Erika, do Prestige, do Sea Diamond e outros, que provocam catástrofes ecológicas de grandes dimensões e um veemente protesto da opinião pública internacional são exemplos claros da política marítima antilaboral da União Europeia.

É hipócrita o interesse manifestado pelos armadores, pela Comissão Europeia e pelos governos e é infundado o seu argumento de que não há marítimos suficientes e que querem atrair os marítimos dos Estados-Membros para a navegação, quando eles próprios se juntam para despedir em massa os marítimos europeus que trabalham nos navios, reduzindo constantemente a composição operacional dos mesmos e substituindo-os, ao mesmo tempo, por marítimos mais baratos de países terceiros, provocando assim um aumento da taxa de desemprego no sector.

O impacto adverso desta política antilaboral é enorme para os trabalhadores que vivem nas regiões insulares remotas da Grécia e de outros países.

  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, a importância dos oceanos é conhecida. Proporcionam-nos vida, alimento e prazer. É vital, portanto, que nos empenhemos em garantir uma boa gestão destes oceanos, um aspecto a que o relatório do senhor deputado Piecyk consagrou uma atenção exaustiva. Essa boa gestão requer uma abordagem equilibrada em que os aspectos ecológicos e económicos sejam ponderados a nível mundial, europeu e nacional. Deste modo, poderemos continuar a colher os seus benefícios no futuro.

Gostaria de fazer uma observação relacionada com o desenvolvimento dos portos. Para que possam dar um contributo vital para a prosperidade dos cidadãos, é importante que os portos desenvolvam os seus potenciais de acordo com os requisitos prévios estabelecidos. Em minha opinião, a Europa deveria abster-se de influenciar esse desenvolvimento, tanto em termos de espaço como em termos económicos. Os Estados-Membros são responsáveis pela configuração dos seus portos, cabendo ao mercado assegurar o tratamento eficiente dos fluxos de carga. A fim de dar maior visibilidade a este aspecto no texto, apresentei um conjunto de alterações que eu espero que mereça o vosso apoio.

  Jim Allister (NI). – (EN) Senhora Presidente, no pacote marítimo, é muito aquilo que pode parecer plausível, porém, o receio que me inspira uma política marítima da UE é que a mesma possa ser utilizada pela Comissão para conseguir poderes de controlo sobre todas as facetas da vida, os acontecimentos e as actividades no mar. Tendo em conta o desastre completo que as actuais competências da UE em matéria de política das pescas, ao abrigo de uma PCP injusta, tem representado para o Reino Unido, é escassa a minha confiança de que algo de mais positivo possa resultar se se entregarem todas as questões marítimas nas mãos da UE. Daí resultariam, receio, uma regulamentação excessiva, controlos sufocantes e directivas estúpidas. Na verdade, mesmo no que se refere às pescas, o que leio neste relatório é uma receita para atirar um maior número de pescadores para o desemprego, a pretexto de se restringir ainda mais o esforço de pesca ao abrigo do chamado “princípio da precaução”.

  Corien Wortmann-Kool (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, o mar é uma grande riqueza com enormes recursos, que nós devemos tratar com o devido cuidado. É por isso que a abordagem integrada deste Livro Verde é tão importante. No entanto, esta abordagem tem de ser prática e eficaz para que não erremos o alvo.

Concordo com o relator quando diz que os cuidados com o ambiente e a sustentabilidade são factores importantes. Gostaria também de o felicitar pelo seu relatório, mas devo dizer que este foi um processo muito difícil em virtude do procedimento de cooperação reforçada. Isso fez com que tenhamos agora um extenso documento com 147 pontos. Um aspecto que penso ser relevante e que deploro é o facto de a importância do transporte marítimo ter sido, em certa medida, relegada para segundo plano por novas medidas. Isto é lamentável, sobretudo se tivermos em conta a enorme importância de que o transporte marítimo se reveste para a sustentabilidade.

Já dispomos de uma imensa quantidade de regras e de regulamentos relacionados com a segurança ou com modos de transporte amigos do ambiente, mas a sua transposição e aplicação pelos Estados-Membros deixa ainda muito a desejar. Gostaria realmente de exortar a Comissão a transformar a implementação e a aplicação da legislação existente numa verdadeira prioridade. A União Europeia deveria ter também mais poderes de coordenação e, se necessário, poder impor o cumprimento dessas disposições. Em finais de 2006, a Comissão deveria ter apresentado um estudo sobre a viabilidade de uma guarda costeira europeia. Estamos agora em meados de 2007 e ainda nada vimos, infelizmente. Gostaria efectivamente de exortar a Comissão a empenhar-se neste assunto com a necessária urgência.

A Comissão deveria chamar a atenção dos Estados-Membros para a importância de um bom ordenamento do território e de uma boa gestão das zonas costeiras. No entanto, deverão ser os Estados-Membros em questão a assumir a responsabilidade por isso. As autoridades políticas locais, regionais e nacionais também se sentem responsáveis pela sustentabilidade e pela preservação dessas zonas costeiras, e precisamente quando de trata de uma questão território, deve ser, quanto a mim, aplicado o princípio da subsidiariedade.

  Robert Navarro (PSE). - (FR) Senhora Presidente, quero antes de mais agradecer a Willi Piecyk o impressionante trabalho de síntese que realizou. No cômputo geral, trata-se de um relatório completo, equilibrado e que toma devidamente em consideração a dimensão económica, ambiental e social desta futura política marítima. Em matéria social, salienta a importância da formação profissional e das perspectivas de carreira, assim como da imperiosa necessidade para os Estados-Membros da União de assinarem e ratificarem rapidamente as convenções da OIT relativas ao trabalho marítimo. Tal exigência é essencial se queremos que o saber-fazer europeu neste domínio não desapareça. Quanto ao resto, a bola está agora no campo da Comissão e dos Estados-Membros.

Quanto a estes últimos, a reforma do orçamento da União a partir de 2008 deverá fornecer-lhes a oportunidade de mostrarem que levam estas questões a sério. Quanto à Comissão, terá por missão a coordenação dessa política marítima. Trata-se de um estaleiro imenso, onde a ausência de uma orientação sólida poderia conduzir ao caos muito rapidamente. Eis a razão por que penso que a ideia de um Comissário responsável pela política marítima, que disponha de um mandato suficiente para arbitrar quando tal se impuser, merece ser analisada. Evidentemente que solidez não significa rigidez. Assim, para conferir a necessária flexibilidade à concretização das iniciativas que serão decididas no âmbito dessa futura política marítima, creio que seria pertinente garantir a clara participação das regiões.

  Anne E. Jensen (ALDE). – (DA) Senhora Presidente, gostaria de salientar dois aspectos, o primeiro diz respeito ao Mar Báltico e o segundo ao desenvolvimento dos portos na UE. Em nenhum outro aspecto se faz sentir de forma mais clara a necessidade da existência de melhor trabalho de equipa entre a UE, os governos nacionais e as autoridades regionais e locais do que no caso específico do Mar Báltico. Necessitamos de uma estratégia coordenada mais de perto, para salvar o ambiente e as pescas e conseguir um desenvolvimento eficaz e sustentável dos transportes marítimos em cooperação construtiva com os transportes rodoviários.

O Mar Báltico é um dos mares mais poluídos de todo o mundo e a Comissão deveria, consequentemente, desenvolver uma estratégia comunitária própria para esta região. No que diz respeito aos portos, será necessário, para desenvolver os transportes marítimos, apostar na construção e expansão dos portos e das áreas portuárias e na ligação dos portos às redes ferroviárias e rodoviárias. A nova estratégia comunitária deveria, consequentemente, incluir uma estratégia para os portos que permita desenvolver estes últimos de acordo com a evolução e com a procura do mercado. Temos de assegurar que a restante legislação comunitária e a interpretação da mesma não impeçam o desenvolvimento dos portos.

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE). – Aderarea României şi a Bulgariei a adus Marea Neagră la graniţa Uniunii Europene, creând astfel oportunitatea dezvoltării unei politici maritime care să cuprindă toate mările şi oceanele ce înconjoară Europa.

Marea Neagră şi Marea Mediterană reprezintă două zone de maximă importanţă pentru politica de vecinătate a Uniunii. Dezvoltarea portuară, comerţul, industria costieră, cercetarea, pescuitul şi turismul sunt elemente integrate atât politicii de vecinătate cât şi celei maritime. Reţelele de transport maritim, politicile regionale de mediu şi canalele de transport pentru resurse energetice sunt, de asemenea, incluse în planurile de acţiune ale ambelor politici. Politica maritimă europeană va veni în sprijinul politicii de vecinătate, catalizând şi complementând acţiunile acesteia.

Politica maritimă trebuie să iniţieze şi să aplice măsuri în cadrul subiectelor menţionate pentru asigura o dezvoltare convergentă atât a statelor membre cât şi a statelor riverane incluse în politica de vecinătate. O politică maritimă europeană viabilă trebuie să asigure cooperarea între statele vecine şi între acestea şi Uniune, şi să aibă capacitatea de a dirija problematicele din cadrul structurilor regionale a căror activitate s-a dovedit utilă până în prezent. O dovadă în acest sens este şi asumarea de către Uniunea Europeană a statutului de observator în cadrul BS.

Elaborarea unei politici maritime trebuie să aibă în vedere specificul fiecărei zone, ca de exemplu problema traficului de orice natură şi optimizarea tranzitului de produse energetice în cazul Mării Negre sau fenomenul migraţiei în cazul Mării Mediterane.

Acţiunile deja preconizate de către Comisie, precum comunicarea referitoare la sinergia Mării Negre trebuie sa reprezinte puncte de referinţă în consolidarea viitoarei politici maritime comune europene. Marea nu este o barieră ci o punte de legătură pentru consolidarea căreia trebuie făcut un efort comun de cunoaştere reciprocă şi solidaritate cu posibilităţi reale de implicare europeană în procesele de democratizare şi de dezvoltare ale statelor riverane.

  Matthias Groote (PSE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao relator, o senhor deputado Piecyk, pelo excelente trabalho que realizou no seu relatório.

Nesta minha intervenção, gostaria de abordar resumidamente dois pontos. O primeiro é relativo à energia, da qual o mar é uma fonte infinita. Deve ser feita uma referência especial à energia eólica neste contexto, porque tem um grande potencial, que tem de ser aproveitado. Como é possível aproveitá-lo? A Europa necessita de fortes sistemas de incentivos que induzam os investidores a assumirem o risco de investir em energia eólica produzida no mar. É necessária coordenação para criarmos estas condições e é por isso que me congratulo explicitamente com o pedido do relatório para que a Comissão apresente um plano de acção para o desenvolvimento da energia eólica. Este plano de acção para a energia eólica irá também permitir-nos cumprir o objectivo, estabelecido na Cimeira da Primavera, de cobrir 20% das nossas necessidades de energia primária com energias renováveis até 2020.

Congratulo-me igualmente com o facto de o relatório prever a instalação de uma infra-estrutura de rede inteligente. Será esta a única forma de atingirmos a meta proposta no relatório dos 50 GW de energia instalada produzida no mar até 2020.

O segundo ponto refere-se às alterações climáticas e ao transporte marítimo. As alterações climáticas terão um impacto considerável nos mares e oceanos e, portanto, os modos de transporte por via aquática devem também ser incluídos no sistema de comércio de emissões. O processo legislativo para incluir o transporte aéreo encontra-se em primeira leitura no Parlamento. Uma vez que o transporte marítimo gera muito mais emissões de gases com efeito de estufa do que o transporte aéreo, apoio o pedido do relator de inclusão do transporte marítimo no sistema de comércio de emissões.

  Francesco Musotto (PPE-DE). – (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário Joe Borg, Senhoras e Senhores Deputados, é a primeira vez que o Parlamento se debruça sobre o sistema dos mares, dos oceanos, das zonas costeiras e das ilhas da Europa de uma perspectiva global. Estamos a falar de um extraordinário tesouro da Europa, já que conta com, aproximadamente, 68 000 quilómetros de costa no seu território, o dobro da extensão costeira dos Estados Unidos e o triplo da extensão costeira da Rússia. No passado essa dimensão e os problemas que dela decorrem foram esquecidos. O presente Livro Verde representa um marco na construção da nova política marítima baseada neste incalculável activo, que oferece possibilidades únicas e inexploradas.

Neste contexto, o relatório Piecyk - pelo qual saúdo o meu distinto colega - traz um contributo significativo: apoio, em especial, a atenção prestada aos aspectos ambientais. Na verdade, as nossas costas são zonas muito vulneráveis e acusam de forma particularmente evidente os efeitos das alterações climáticas e da exploração intensiva de recursos. Tendo em conta esse facto, há que adoptar abordagens baseadas na protecção e no respeito, para assegurarmos que o mar continua a constituir recurso fiável para as pessoas que vivem nas regiões costeiras. Na minha opinião, há que completar o relatório Piecyk com mais propostas, a apresentar sob a forma de alterações, que permitam tornar mais claro o âmbito de tão importante iniciativa.

Acima de tudo, uma política marítima europeia, tal como qualquer outra política, deve ser dotada dos recursos necessários. Por conseguinte, convém que as negociações sobre o próximo quadro financeiro tenham em consideração os objectivos identificados no Livro Verde sobre os oceanos e os mares. Da mesma forma, é aconselhável que o Comissário responsável pela política marítima mantenha essa competência, não se restringindo a sua pasta apenas a questões relacionadas com as pescas.

Finalmente, conviria prestar especial atenção às ilhas que, pela sua atractividade e características naturais, constituem um bem valioso em termos de sustentabilidade e de competitividade da política marítima europeia.

  Riitta Myller (PSE). – (FI) Senhora Presidente, o mar está a ser ameaçado por actividades humanas, quer em terra, quer no mar. A maior parte do dióxido de carbono que aquece e a acidifica as águas marinhas provém de terra, mas há uma parte cada vez maior que é produzida pelos próprios transportes marítimos, e a situação agrava-se. Há que fazer algo para enfrentar estes dois problemas.

O tráfego marítimo tem de ser incluído nos acordos internacionais sobre o clima e o comércio de emissões. O aquecimento das águas marinhas como resultado das alterações climáticas terá consequências inauditas para os ecossistemas em todo o planeta. Afinal, mais de 80% do aumento do aquecimento do sistema climático está nos mares.

Desde 1961, o aquecimento dos oceanos estendeu-se a uma profundidade de 3 000 metros. Este fenómeno está a alterar a ecologia marinha e a diversidade ecológica dos mares. Algumas espécies, tais como os corais, estão ameaçadas de extinção, enquanto outras, as chamadas espécies invasivas alóctones, estão a tornar-se demasiadamente abundantes.

O Báltico é o mar mais vulnerável do mundo. Temos de estar preparados para evitar os perigos causados pelo aumento do tráfego marítimo, tais como os transportes de petróleo, e a navegação deve ser tão segura quanto possível. Deve haver sistemas de alerta rápido e de controlo operacionais em toda a parte.

  David Casa (PPE-DE). – (MT) Muito obrigado, Senhora Presidente. A Europa está, presentemente, a concentrar-se numa nova visão para os nossos mares, que, sem dúvida, têm um grande potencial. Todos certamente concordamos que o mar é de importância vital para a União Europeia e que, ao longo dos anos, se tornou um tema muito importante do debate político. É sabido que este tipo de discussão é essencial, se quisermos adoptar uma abordagem mais holística dos mares.

Os Comissários responsáveis pelas políticas relacionadas com o mar, em especial o Comissário maltês, Senhor Comissário Joe Borg, elaboraram um documento sobre o futuro da política marítima da União. A publicação desse Livro Verde deu origem a amplas consultas sobre as perspectivas de uma política marítima de sucesso, que foi adoptada pela Comissão. O objectivo era chegar a acordo sobre o modo de pôr em prática políticas marítimas, mantendo, ao mesmo tempo, uma sinergia constante entre os diferentes sectores. Esta nova política marítima vai ajudar a melhorar o nível de vida dos países costeiros, repercutindo a política de desenvolvimento regional. Uma política deste tipo não só aumentará a concorrência como também protegerá o ambiente, dando ainda resposta a desafios como o da imigração e o das alterações climáticas. Temos a capacidade de assegurar que esses desafios sejam enfrentados com êxito, e, na verdade, é nosso dever fazê-lo.

As expectativas são grandes, mas não podemos esquecer que as oportunidades para aceitar esses desafios são igualmente significativas. Gostaria de apelar a todos os europeus para que aproveitem essas oportunidades. Gostaria de concluir afirmando que a cooperação a nível europeu é claramente necessária para avançarmos. O futuro da Europa depende dos nossos mares. Isto exige um novo nível de cooperação, e penso que só poderemos beneficiar com essa cooperação. Muito obrigado.

  Jamila Madeira (PSE). – Senhora Presidente, caros colegas, caro camarada Piecyk, muito obrigada pelo seu relatório. Como refere no seu relatório, as políticas sectoriais e isoladas que temos actualmente não respondem aos desafios que este novo século implica ao nível de uma política de mares e temos que dotar a União Europeia de uma visão integrada que, de forma horizontal e global, apresente soluções. Soluções para o desenvolvimento da qualidade de vida nas zonas costeiras, para a criação de estruturas e desenvolvimento do sector do transporte, para a preservação do fundo dos mares e dos recursos marinhos, para a criação de parcerias e centros de excelência que visem uma gestão sustentada dos oceanos e dos mares na União a 27. Os mares devem ser protegidos e enaltecidos de forma comum, partilhada, no sentido de fomentarmos e assegurarmos um turismo sustentável, uma política de pescas equilibrada, um sector de transportes marítimos mais amigo do ambiente, uma preservação consciente e eficaz deste elemento essencial que é o mar.

As alterações climáticas, a poluição, a pressão urbanística nas zonas costeiras, a falta de tratamento de águas que desaguam nos nossos mares são tudo matérias que devem receber a nossa particular atenção, estudo e preocupação comum, de forma a assegurar a manutenção de um ecossistema marinho saudável. Essencial é aliar estas preocupações à inovação e aos novos recursos energéticos que podemos retirar dos mares com uma energia proveniente das ondas e à criação de centros de excelência que se dediquem ao estudo dos oceanos.

Para tal é preciso aproximar o mar, a cultura do mar e a educação sobre o mar dos cidadãos europeus, aproximá-los das suas origens, é preciso envolver as regiões insulares que por natureza estão ligados aos mares, mas é urgente trabalhar para a coesão dos factores marítimos na realidade das regiões europeias continentais costeiras, por excelência e tradição...

(O Presidente tira a palavra à oradora)

  Margie Sudre (PPE-DE). - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, as regiões ultraperiféricas são citadas repetidas vezes no Livro Verde, mas continuam largamente subestimadas na reflexão global conduzida sobre uma abordagem integrada da política marítima, apesar da sua situação geográfica no Oceano Índico, no Atlântico e no Mar das Caraíbas, e apesar do facto de essas regiões serem das mais implicadas na questão da gestão sustentável dos mares, dos oceanos e das zonas costeiras. Assim, a criação de uma rede de investigação sobre a biodiversidade marinha tropical, o Netbiome, projecto financiado ao abrigo do sexto PQRD e que agrupa as sete RUP e alguns PTU, constitui um avanço importante no domínio da gestão marinha sustentável e da investigação e do desenvolvimento no meio marinho tropical.

As RUP são confrontadas com imprevistos como os maremotos, os ciclones e, evidentemente, o aquecimento climático, outros tantos cataclismos que fragilizam o ambiente e os fundos marinhos. V. Exa. foi aliás vítima de um desses imprevistos, Senhor Comissário, uma vez que teve de renunciar a uma deslocação à Ilha da Reunião, no passado mês de Março, devido ao ciclone Gamede. A experiência das RUP, em termos de prevenção dos riscos e da redução da vulnerabilidade das zonas costeiras, deve introduzir um valor acrescentado considerável à nossa reflexão comum. Além disso, a questão do equilíbrio entre turismo e respeito do meio marinho coloca-se nas RUP mais do que noutros locais, de forma a que este sector de actividade permita um desenvolvimento sustentável daquelas regiões, onde o turismo figura entre as primeiras fontes de rendimento.

Por fim, a questão da coerência entre as diferentes políticas europeias coloca-se no domínio da pesca, pois as nossas regiões devem reforçar a segurança no mar e tornar as profissões da pesca mais atraentes, numa altura em que a política actual visa limitar a potência e o número de navios, inclusivamente nas nossas regiões onde o estado dos recursos não o justifica.

Espero que esta reflexão conduza à emergência da uma política marítima europeia global e coerente, na qual as RUP verão reconhecido um papel privilegiado, à altura do conhecimento aprofundado dos mares que as caracteriza. Por fim, gostaria de terminar agradecendo ao deputado Willi Piecyk pelo seu trabalho.

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO DOS SANTOS
Vice-Presidente

  Richard Howitt (PSE). – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com o Livro Verde da Comissão e defendo, hoje, que a minha região, o Leste de Inglaterra, acolha a sede do Centro Europeu da Excelência no Reino Unido. Com 700 km de costa, portos importantes em Great Yarmouth, Ipswich, Felixstowe, Harwich e Tilbury, zonas de uma beleza natural extraordinária a Norte de Norfolk e nos estuários dos rios Stour e Orwell, é para nós uma ambição concreta, e não teórica, melhorar as relações entre as pessoas e o mar.

É preciso que aproveitemos o centro para a promoção de energias renováveis, financiado pela UE em Lowestoft– que deverá abrir este ano –, onde o potencial da minha região para o desenvolvimento de energia eólica produzida no mar poderá responder a 25% das necessidades de electricidade do Reino Unido e dar um importante contributo para o cumprimento das metas europeias em matéria de redução das emissões de carbono. É preciso que reconheçamos que o aumento do nível das águas do mar – 40 cm até 2050 no Leste de Inglaterra – transformam os actuais planos de protecção do litoral contra a erosão e as inundações num mero paliativo na nossa região e na Europa. As inundações devastadoras na região de East Anglia, em 1953, mataram 307 pessoas, e hoje praticamente meio milhão de propriedades estão em risco. Temos de fazer mais.

Por último, a estratégia marítima deverá apoiar o desenvolvimento económico nas regiões marítimas. Sofremos das especificidades da periferia. Na minha região, King’s Lynn, Clacton-on-Sea, Southend-on-Sea e Thurrock lideram, no Reino Unido, a lista dos 10% de regiões que sofrem de múltiplas desvantagens. Temos de tornar realidade o conceito de desenvolvimento sustentável nos domínios do desenvolvimento portuário, turismo e reabilitação.

  Rosa Miguélez Ramos (PSE). – (ES) Senhor Presidente, desejo iniciar a minha intervenção agradecendo ao senhor deputado Piecyk o magnífico trabalho que realizou como relator, porque é evidentemente vital para a Europa adoptar uma perspectiva integrada e sustentável da gestão marinha.

Algumas actividades indispensáveis para alcançar os objectivos da Agenda de Lisboa são desenvolvidas no meio aquático, mas o mar representa também outros valores menos comerciais, que se prendem porém com a identidade e com a cultura mais profundas dos nossos povos.

Deploro que a pesca tenha ficado de certa forma esbatida neste Livro Verde, apesar de ser uma competência exclusiva da Comissão e objecto de uma política comum. Além da sua importância económica, a pesca é fundamental para a manutenção do emprego e da cultura em numerosas regiões europeias.

Estou convencida de que este sector será um dos grandes beneficiários de uma melhor integração com outras políticas relacionadas com o mar, por exemplo, a melhoria da formação e das condições de vida e de trabalho das pessoas que vivem do mar e o reforço do investimento em investigação, indispensável para compreender o funcionamento dos mares e dos oceanos.

Como europeia procedente da Galiza - uma região marítima -, estou convencida de que esta política irá desempenhar um papel essencial para as regiões costeiras, para as suas cidades e populações.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE). – Senhor Presidente, começaria por agradecer ao colega Willi Piecyk pelo seu excelente relatório, mas também pela disponibilidade para receber e integrar contributos que viessem clarificar, alargar o âmbito e também dar nova eficiência à política marítima europeia.

Vindo de uma região marítima insular e ultraperiférica, os meus contributos visaram garantir o adequado reconhecimento da importância das RUPS na definição e eficaz implementação da política marítima, devido ao posicionamento geográfico destas e seu vasto conhecimento sobre oceanos e mares e consequente partilha de responsabilidade entre a União Europeia e as RUPS. Melhor gestão e exploração sustentável dos recursos marinhos, valorização das zonas costeiras através de uma cuidada organização da orla costeira e medidas específicas com vista ao desenvolvimento de uma política costeira alargada, apoio aos transportes marítimos respeitadores do ambiente, inclusive através do desenvolvimento de uma estratégia portuária e europeia eficaz e adaptada às características das zonas europeias, apoio à investigação marinha, designadamente na área da medicina, da energia e, em geral, dos recursos marinhos, promoção dos direitos sociais, tendo em conta aquilo que vem da Organização Internacional do Trabalho, por forma a garantir a excelente visibilidade e, por último, a formação da vida profissional do sector marítimo, trabalhem no mar ou trabalhem em terra, e garantia de que o turismo, enquanto uma das principais actividades económicas ligadas aos mares e oceanos, é devidamente tida em conta.

  Karin Jöns (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu quero expressar o meu sincero agradecimento ao senhor deputado Piecyk por um relatório verdadeiramente excelente.

Sou de uma região com uma tradição marítima profundamente enraizada. A sobreexploração dos recursos pesqueiros e a falência de vários estaleiros navais conduziu a uma taxa de desemprego de quase 20%. No entanto, a construção naval está de novo a recuperar. Em vez da transformação de peixe, é a biotecnologia que está na ordem do dia. Estão a ser instalados cada vez mais parques eólicos no mar. A investigação climática está a ganhar um lugar de destaque. Este é o resultado de grandes investimentos, não só em investigação e inovação, mas também em formação. Temos de fazer mais para promover a formação em profissões marítimas, para criar empregos bons e sustentáveis. O potencial de crescimento só para os próximos cinco anos está calculado em cerca de 15%, e congratulo-me por o relatório do senhor deputado Piecyk, ao contrário do Livro Verde da Comissão, o considerar uma prioridade clara.

Em conclusão, peço a todos os meus colegas que apoiem a alteração apresentada pelo meu Grupo, que visa pôr fim ao tratamento dos marítimos como trabalhadores de secunda classe. As normas mínimas europeias do direito do trabalho devem ser aplicadas sem reservas também a eles.

  Joe Borg, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez mais, os vossos contributos, aqui, hoje demonstram o empenhamento do Parlamento na política marítima e são uma prova clara do excelente trabalho de coordenação levado a cabo pelo senhor deputado Piecyk.

Nas vossas intervenções, levantaram uma série de questões que merecem claramente maior ponderação e estudo, especialmente tendo em vista a preparação da aprovação do Livro Azul pela Comissão, no próximo mês de Outubro.

Permitam-me que afirme claramente que o objectivo do nosso trabalho relativamente à política marítima é desencadear o potencial proporcionado por uma utilização sustentável dos nossos mares e oceanos. É a primeira vez que olhamos para este espaço marítimo de uma forma integrada e holística e procuramos tirar partido do valor acrescentado onde ele existe. Permitam-me que saliente que este não é certamente um exercício de centralização de poderes, mas sim um exercício que visa dar um incentivo à coordenação e envolver as partes interessadas mais do que acontece actualmente.

Evidentemente, este é o início do processo e não o fim. Haverá oportunidades para continuar a desenvolver as nossas posições relativamente a uma série de questões levantadas. Permitam-me que reitere que a política marítima não pode ser uma política de tamanho único. Esta política deverá ser talhada de forma a ter em conta as especificidades dos diferentes mares que banham a União Europeia.

Permitam-me apenas mais uma palavra sobre os aspectos regionais. Obviamente que vemos a dimensão regional como o factor-chave no nosso exercício, e a dimensão ultra-periférica é indubitavelmente essencial. Gostaria de assegurar que todos os envolvidos a nível regional e que as acções regionais continuarão a ser a pedra angular da nossa política, à medida que fazemos avançar este dossiê.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira.

Declarações escritas (artigo 142º)

  Viorica-Pompilia-Georgeta Moisuc (ITS), în scris. – Raportul domnului Willi Piecyk din Comisia pentru transport si turism abordează un ansamblu de probleme de cea mai mare actualitate privitor la stabilirea unor reguli şi percepte general valabile pentru statele membre ale U.E. în vederea protejării şi exploatării raţionale a apelor mărilor şi oceanelor.

Mă voi referi la unele chestiuni legate de specificul situaţiei la Marea Neagră, mare de frontieră externă a Uniunii, şi anume: după căderea regimului comunist în România, dezvoltarea turismului pe litoralul de vest al Mării Negre a atras o creştere îngrijorătoare a poluării apelor mării din cauza nenumăratelor restaurante deschise chiar pe plajă, restaurante care deversează în mare reziduurile de tot felul; în acelaşi timp plaja s-a îngustat foarte mult din cauza acestor stabilimente.

Poluarea Marii Negre este datorată în bună măsură şi exploatării neraţionale a Deltei Dunării - al doilea fluviu ca mărime în Europa după Volga. Asupra echilibrului biologic al Deltei, asupra faunei şi florei unice în Europa, are un puternic impact negativ construirea de către Ucraina a canalului Bâstroe - acţiune împotriva căreia s-au pronunţat specialişti din toată lumea.

Pentru aceste motive, la care se pot adăuga multe altele, considerăm că propunerile făcute de raportor şi în special construirea unei politici europene maritime unice pe baza prevederilor din Cartea Verde sunt bine venite şi le susţinem în întregime.

  Dominique Vlasto (PPE-DE), por escrito. - (FR) Com este relatório podemos avaliar plenamente o potencial que a UE poderia retirar de uma política marítima mais integrada, que passaria de medidas fragmentadas e específicas para propostas mais coerentes. No seu Livro Verde, a Comissão não o consegue, mas reconheçamos que não estamos a ajudá-la muito com este relatório demasiado longo e insuficientemente estruturado.

Retenho quatro desafios principais a enfrentar: conciliar desenvolvimento económico com protecção do ambiente, incluindo as questões de segurança marítima e de biodiversidade marinha; conseguir o ordenamento do litoral de forma a permitir a coabitação das zonas portuárias e residenciais, de actividades económicas e naturais; passar de uma economia tradicional para novos sectores de forte valor acrescentado, como as biotecnologias marinhas e as novas energias; pôr em prática uma governança eficaz, uma vez que este desafio político e administrativo condiciona o êxito do conjunto.

Existe sem qualquer dúvida um verdadeiro potencial de desenvolvimento das actividades ligadas ao mar, que representam actualmente 3% a 5% do PIB europeu, mas pôr tudo isto em música será difícil e exigirá uma coordenação eficaz.

Neste relatório a UE é pioneira e defende claramente as suas ambições. Resta encontrar os meios para passar desta visão para uma política integrada.

16. Período de perguntas (perguntas à Comissão)

  Presidente. Segue-se o período de perguntas (B6-0133/2007).

Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão.

Primeira parte

A pedido do Comissário Verheugen, o período de perguntas começará pela pergunta nº 28.

  Presidente. Pergunta nº 28 do Catherine Stihler (H-0493/07)

Assunto: Consulta sobre a informação ao paciente

Poderá a Comissão indicar como tenciona consultar formalmente as organizações de consumidores para a elaboração do relatório sobre as práticas correntes em matéria de informação aos pacientes, tal como está previsto no artigo 88º bis da Directiva 2004/27/CE⁽¹⁾?: "No prazo de três anos após a entrada em vigor da Directiva 2004/726/CE, a Comissão, após consulta das organizações de doentes, de consumidores, de médicos e de farmacêuticos dos Estados-Membros e de outras partes interessadas, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as práticas actuais em matéria de informação - nomeadamente por Internet - e sobre os respectivos riscos e benefícios para o doente"?

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. (DE) Senhor Presidente, Senhora Deputada Catherine Stihler, nos termos do artigo 88º-A da Directiva 2001/83/CE, a Comissão está a elaborar um relatório sobre as práticas actuais em matéria de informação do paciente no que respeita aos medicamentos. O relatório sintetizará a situação actual mas não apresentará ainda orientações ou propostas para esta política, uma vez que, nos termos do artigo 88º-A, estas deverão ser apresentadas apenas numa segunda fase. Logo que a versão final do relatório esteja disponível será imediatamente apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

No âmbito da preparação deste relatório os serviços da Comissão realizaram vastas consultas a organizações de doentes e de consumidores, aos Estados-Membros e a outras partes interessadas. Seguindo o processo habitual, a consulta pública demorou mais de dois meses, de Abril a Junho do ano em questão. O projecto foi publicado na página da Internet da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria e foi solicitada a emissão de pareceres.

Até agora já foram recebidos mais de 50 contributos, e todos os dias chegam mais alguns. Dez destes contributos provêm de organizações de doentes e de consumidores, o que serve de prova válida de que as organizações de consumidores e todas as outras partes interessadas, bem como o público em geral, tiveram oportunidade de emitirem sua opinião sobre este relatório e darem os seus respectivos contributos, e de facto fizeram-no de uma forma abundante.

As respostas recebidas estão a ser analisadas muito cuidadosamente e o relatório final terá de ponderar, com base nesta análise, a melhor estratégia para proporcionar a todos os cidadãos europeus o mesmo acesso a uma informação tão clara quanto possível sobre medicamentos.

Gostaria de garantir à senhora deputada que esta questão me preocupa bastante e que irei fazer tudo ao meu alcance para concluir este processo tão rapidamente quanto possível. É, contudo, de importância crucial que as nossas propostas se baseiem numa informação abrangente e em vastas consultas da opinião pública, pois entendo que nesta questão o rigor, a exactidão e a qualidade são definitivamente mais importantes do que a rapidez.

  Catherine Stihler (PSE). – (EN) Obrigada, Senhor Comissário. Penso que há uma grande preocupação relativamente à forma como as partes foram consultadas. Muitos de nós, aqui, consideram que não deverá haver mais mudanças na actual legislação, a saber, que deverá manter-se a proibição da publicidade directa ao cliente e que não deverão existir vias escusas para a publicidade directa a medicamentos. É preciso que permitamos um maior envolvimento dos consumidores no fórum farmacêutico com ênfase naquilo que os pacientes e os consumidores comuns pretendem e necessitam saber e não naquilo que a indústria pretende disponibilizar. Por conseguinte, poderá o Senhor Comissário considerar a hipótese de introduzir alterações ao calendário adoptado para permitir que se estudem devidamente todos os pontos de vista alternativos e abordar o problema da informação de uma forma centrada no doente e com soluções centradas nos doentes?

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. (DE) Senhora Deputada Catherine Stihler, gostaria de começar por lhe assegurar que estamos plenamente de acordo com a avaliação política de que não devemos abrir a porta à publicidade a produtos de prescrição médica obrigatória, e isso não acontecerá enquanto eu o puder impedir. O único objectivo deve ser prestar uma informação objectiva, abrangente e neutra aos doentes e fazê-lo de forma a evitar confundi-los e garantir que todos têm igual acesso a esta informação objectiva e neutral.

O problema que enfrentamos hoje é que alguns grupos de doentes têm acesso a todos os tipos de informação através da Internet e de outras modernas tecnologias de comunicação, ao passo que muitos outros não dispõem desta informação, e temos de acabar com esta situação.

Gostaria, mais uma vez, de reiterar claramente que não ultrapassaremos a fronteira entre a informação dos doentes e a publicidade a produtos. Além disso, definiremos com grande clareza as regras e critérios por que se deverão pautar as informações em questão.

No que se refere ao calendário, já afirmei que está concluída a fase de consultas. Estamos agora a trabalhar a todo o vapor na conclusão do relatório final com base nestas consultas. Tal como já vos disse antes, farei tudo o que estiver ao meu alcance para acelerar este processo que, seja qual for a eventualidade, deverá ficar concluído no final do corrente ano.

  Presidente. Pergunta nº 26 do Brian Crowley (H-0467/07)

Assunto: Luta contra o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração na UE

A Comissão pode indicar que medidas tomou este ano para lutar contra o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração na União Europeia e para garantir que os cidadãos da UE que estão desempregados tenham acesso a acções de formação de qualidade no domínio das tecnologias da informação?

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o mercado de trabalho na Europa está a melhorar de uma forma geral, e muito rápida e positivamente. Nunca houve tantas pessoas a trabalhar na Europa e os números do desemprego atingiram o seu mínimo nos últimos tempos. Todavia, a taxa de desemprego entre os jovens mantém-se elevada, em torno do dobro da média europeia. O desemprego entre os jovens é da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros, no âmbito das suas políticas de mercado de trabalho. É porém também verdade que a União Europeia deve contribuir para a solução deste problema.

A função-chave da União Europeia consiste em apoiar os Estados-Membros nos seguintes dois domínios:

– coordenação e controlo da política nacional dos Estados-Membros relativa ao desemprego no contexto da Estratégia de Lisboa e

– concessão de apoio financeiro, em particular através do Fundo Social Europeu.

O relançamento da Estratégia de Lisboa propicia o quadro para a coordenação de políticas. A Comissão segue de muito perto as políticas de desemprego nacionais. No último relatório da Comunidade sobre o desemprego, a Comissão e o Conselho sublinharam a necessidade urgente de melhorar a situação dos jovens no mercado de trabalho. Apesar de os Estados-Membros se terem comprometido a propiciar aos jovens uma vida nova, a maioria dos 4,6 milhões de jovens desempregados não recebem uma oferta de trabalho, uma oferta de educação ou de formação profissional nos primeiros seis meses em que estão no desemprego. Os jovens que encontram um trabalho têm, frequentemente, condições contratuais inseguras. A Comissão é de opinião que esta é uma situação insatisfatória e recomendou aos Estados-Membros que melhorassem a situação dos jovens, em particular em matéria de educação e de formação profissional.

No entender da Comissão, devem ser dados passos em particular nos seguintes três domínios:

Em primeiro lugar, na inclusão social, que é uma condição prévia vital do desenvolvimento sustentável na Europa. A Comissão apoiará uma coesão activa dirigida a ajudar as pessoas excluídas do mercado de trabalho a inserirem-se neste, bem como programas que assegurem um salário mínimo suficiente e um acesso a serviços socais de qualidade.

Em segundo lugar, na educação ao longo da vida, porque não restam dúvidas de que a educação gera educação e as pessoas com educação e com mais qualificações têm um maior acesso à educação ao longo da vida do que aquelas que mais dela necessitam, ou seja, as pessoas com baixas qualificações ou pessoas idosas com conhecimentos desactualizados. No que diz respeito à Estratégia de Lisboa, a Comissão adoptou uma série de recomendações aos Estados-Membros no domínio da educação e da formação profissional, relativas particularmente ao abandono escolar precoce, com o objectivo de elevar os níveis de educação dos europeus. Recordo que o objectivo de referência da União Europeia é reduzir o abandono escolar precoce abaixo dos 10%. O número actual é de 15,2% e em certos países, bastante mais elevado do que esse número. Reduzir o abandono escolar precoce é, na nossa óptica, um dos factores mais importantes para melhorar as oportunidades dos jovens no mercado de trabalho. Outra recomendação da Comissão é a do apoio à mobilidade geográfica. Apesar do desemprego, algumas regiões e sectores acusam uma falta de mão-de-obra. Por conseguinte, deveria exortar-se os jovens a tirar partido destas oportunidades de trabalho.

Outra possibilidade é a concessão de apoio financeiro comunitário a cargo do Fundo Social Europeu. Paralelamente a coordenar as políticas, a União apoia os esforços dos Estados-Membros de modernização do mercado de trabalho. Durante o período 2007-2013, os Estados-Membros receberão 72,6 mil milhões de euros para financiar a reforma dos mercados de trabalho nacionais, sendo mais de 90% deste montante destinado a cumprir os objectivos de Lisboa. O investimento em capital humano, que representa um terço do orçamento do Fundo Social Europeu, é a prioridade número um para 2007-2013. Outros 30% desse montante serão afectados à coesão social, concretamente a grupos desfavorecidos.

O Fundo Social Europeu já surtiu resultados práticos. Todos os anos, cerca de 2 milhões de pessoas obtêm um emprego depois de beneficiarem do apoio de projectos do Fundo Social Europeu. Em 2007, 25% dos desempregados na União Europeia participará em projectos do Fundo Social Europeu, dos quais beneficiam todos os anos mais de um milhão de pessoas marginalizadas ou desfavorecidas. Cerca de 4 milhões de pessoas concluem todos os anos com êxito cursos de formação profissional integrados no programa de aprendizagem ao longo da vida, que é apoiado pelo Fundo Social Europeu.

Dado que, como salientei, a questão do desemprego dos jovens continua a constituir um problema, a Comissão procura mais soluções eficazes. Por esta razão, a Comissão está a ultimar um projecto de comunicação sobre a inserção dos jovens no sistema de ensino, no emprego e na sociedade, cuja adopção está prevista para Setembro deste ano. Esta comunicação será acompanhada por um documento de trabalho da Comissão relativo ao emprego dos jovens.

Senhoras e Senhores Deputados, como salientei, a questão do desemprego dos jovens é, como é óbvio, fundamentalmente uma questão que incumbe aos Estados-Membros, às suas políticas de emprego, às suas políticas de educação, etc., embora a União Europeia não possa ficar e não ficará inactiva.

  Brian Crowley (UEN). – (EN) Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário a sua resposta. No escasso tempo de que disponho, centrar-me-ei em três áreas específicas.

Antes de mais, no que se refere ao desemprego dos jovens, verificamos que existe uma enorme escassez de qualificações, não só em domínios como a Internet, as comunicações e as tecnologias, mas também no que respeita às competências utilizadas em ofícios tradicionais, por exemplo, por carpinteiros, electricistas, pedreiros, etc. Parece não haver qualquer nova iniciativa com vista a tentar proporcionar formação suplementar com base nestes recursos.

Em segundo lugar, no que se refere à questão da mobilidade, existem barreiras que afectam os jovens sobretudo no que respeita à mobilidade com vista à consecução de trabalho e ao reconhecimento das suas qualificações quando as possuem.

Em terceiro e ultimo lugar, no que se refere ao desemprego de longa duração, são importantes programas de regresso ao trabalho, que permitam aos cidadãos reter alguns dos seus direitos sociais, ajudando-os, assim, na sua reintegração no mundo do trabalho. Que propostas específicas existem nesta matéria?

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. – (CS) Estes dois pontos revestem-se de extrema importância, naturalmente, e poderíamos analisá-los em profundidade, mas permitam-me que responda de forma breve. No âmbito da política activa de emprego do Fundo Social Europeu, procuramos alargar as qualificações e, como correctamente recordou, as qualificações não são uma questão puramente intelectual, mas incluem igualmente trabalho físico e outras actividades. A Comissão está, por isso, a preparar um foro, no quadro do foro para a reestruturação, para abordar o futuro mercado de trabalho, ou seja, um mercado de trabalho com empregos que podem ser vistos a longo prazo como estáveis ou como emergentes, e parte dos nossos esforços será dedicada a formular os requisitos adequados às qualificações, módulos adequados à aquisição de qualificações e métodos flexíveis e resistentes para a prossecução de um equilíbrio entre o futuro mercado de trabalho e as qualificações.

No tocante à mobilidade dos trabalhadores, existe, mais uma vez, uma série de diferentes meios de apoiar a mobilidade, sendo o mais importante o objectivo estabelecido pelo meu colega Senhor Comissário Figel, designadamente a proposta de política relativa ao reconhecimento das qualificações não exclusivamente em sectores nos quais as qualificações são já reconhecidas mas também noutros sectores, incluindo os chamados ofícios. Penso que se lançarmos este projecto, melhoraremos significativamente a situação dos jovens no mercado de trabalho.

  Presidente. Pergunta nº 27 do Olle Schmidt (H-0487/07)

Assunto: Refúgio para escritores e jornalistas perseguidos

A União Europeia tem a obrigação de apoiar um debate aberto em sociedades fechadas e ditaduras. Num número excessivo de países, porém, a liberdade de expressão continua a estar associada ao risco da própria vida. Em todo o mundo, jornalistas e escritores são perseguidos, raptados e assassinados. A liberdade de expressão é importante para que as ditaduras dêem lugar a sociedades abertas e democráticas. A Comissão poderia enviar um sinal claro da importância da liberdade de expressão, oferecendo um refúgio temporário a escritores e jornalistas perseguidos na sequência de restrições à liberdade de expressão. Recentemente, o governo dinamarquês propôs uma medida neste sentido.

Está a Comissão disposta a tomar a iniciativa de oferecer um refúgio na União Europeia aos escritores ameaçados de perseguição em consequência das restrições à liberdade de expressão?

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. (EN) As condições em que pode ser concedida protecção internacional a nacionais de países terceiros, como o estatuto de refugiado com direito a protecção subsidiária num Estado-Membro, foram harmonizadas a nível comunitário. Com efeito, a Directiva 2004/83/CE que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, impõe aos Estados-Membros da UE a obrigação de concessão de estatuto de refugiado a nacionais de países terceiros que procurem protecção com base num receio fundado de perseguição devido às suas opiniões políticas.

Neste contexto, a noção de opinião política inclui qualquer opinião relativa aos assuntos que digam respeito ao Estado, governo ou sociedade, muito para além da identificação com um partido político específico ou ideologia reconhecida.

Os Estados-Membros estão, por isso, obrigados, em virtude da legislação da UE, a oferecer protecção aos jornalistas e escritores que, como resultado do exercício da sua liberdade de expressão, tenham, nos seus países de origem, um receio fundado de perseguição sob a forma de ameaça à sua vida, à sua liberdade física, ou outras formas de violação grave dos seus direitos humanos.

A Comissão congratula-se com quaisquer iniciativas dos diferentes Estados-Membros destinadas a aumentar o grau de protecção concedido a escritores e jornalistas perseguidos como resultado de restrições à sua liberdade de expressão.

  Olle Schmidt (ALDE). - (SV) Essa é uma resposta positiva. Com a minha pergunta, quis exortar o Senhor Comissário a tomar uma iniciativa, juntamente com os Estados-Membros, para regular melhor esta questão e para assegurar que os escritores e jornalistas que tenham a possibilidade de vir para a Europa possam efectivamente fazê-lo. Penso que este é o nosso dever, tendo em conta uma situação mundial incrivelmente difícil. Permita-me que lhe lembre, Senhor Comissário, que, no ano passado, foram assassinadas 113 pessoas que trabalhavam em meios de comunicação social, 807 foram presas, quase 1 500 foram fisicamente agredidas e 56 foram raptadas. Entre os escritores, 18 foram mortos e 144 presos. É tempo de agir. Poderia pensar-se numa subvenção da UE segundo as linhas apontadas pelo Senhor Comissário.

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. – (IT) Senhor Presidente, é com todo o gosto que respondo ao senhor deputado Olle Schmidt. Estando em vigor a directiva, todos os Estados-Membros têm obrigação de a respeitar. Um aspecto em que talvez pudéssemos fazer algo mais é o da informação e comunicação com o país de origem: é provável que os jornalistas tenham pouco conhecimento das possibilidades de protecção que lhes são oferecidas pelo direito europeu caso se encontrem em situação de perigo.

No que respeita aos programas de comunicação, convém que todos os Estados-Membros saibam que a Comissão Europeia está disposta não só a contribuir para o seu financiamento mas também a promovê-los. Assim, para melhor aplicar uma directiva que existe justamente nos termos que acabo de referir, há que dispor de maior conhecimento sobre a mesma.

  Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhor Presidente, queria declarar expressamente o meu apoio à pergunta do senhor deputado Olle Schmidt, uma vez que o espírito que inspira e move a União Europeia não reina em países onde se assiste à proibição e queima de livros, a que se segue a perseguição dos seus autores. Gostaria de alargar um pouco o âmbito da pergunta. Em meu entender, não só é necessário dar a estas pessoas uma protecção especial como a União Europeia se deve também preocupar em garantir que o que estes autores escrevem seja disseminado e transmitido a outros, para acabar precisamente com as ditaduras que os oprimem. Pondera a Comissão apoiar estas pessoas não apenas permitindo a sua estada aqui, mas também promovendo as suas actividades?

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. – (IT) Senhor Presidente, na verdade, já ponderámos sobre a possibilidade de criar programas que dêem a conhecer opiniões de pessoas que, nos respectivos países, são consideradas como escritores dissidentes, de forma a promover a difusão de ideias liberais e democráticas. O nosso objectivo último consiste em que as ideias sejam conhecidas justamente nos países de que são oriundos esses escritores ou jornalistas.

É nossa tarefa divulgar os valores democráticos além das fronteiras da Europa, e creio que podemos fazê-lo recorrendo, entre outras, à voz de corajosos escritores e jornalistas, que deviam ser protegidos na Europa mas cujas ideias devem ser conhecidas também nos países de que fugiram. Em princípio concordo, portanto, com essa abordagem.

  Jim Allister (NI). – (EN) Quando pensamos nos jornalistas perseguidos e ameaçados, é difícil não referir a recente libertação de Alan Johnston em Gaza, com que todos nos congratulámos. Porém, poderá a Comissão concordar que terá de ser estabelecido um equilíbrio cuidadoso a fim de garantir que organizações terroristas, como o Hamas, não sejam reforçadas ou recompensadas por qualquer intervenção na solução de um problema que jamais deveria ter acontecido, a saber, a limitação da liberdade de um jornalista corajoso como Alan Johnston? Solicito, por favor, o comentário do Senhor Comissário?

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. – (IT) Senhor Presidente, é para mim claro que, nessa matéria, a Europa já se expressou através dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia: a libertação de pessoas que foram raptadas é um dever cuja responsabilidade diplomática cabe à Europa.

A libertação de Alan Johnston foi um facto que saudámos, mas, obviamente, como afirmou o senhor deputado, ninguém pensa que o Hamas deva ser por isso recompensado; como todos sabem, continua a figurar na lista de organizações terroristas.

Posto isto, é evidente que aquilo que mais nos interessa é salvar vidas humanas e que os jornalistas possam desenvolver as suas actividades, mesmo em áreas difíceis, de conflito ou em zonas de alto risco. De outro modo, estaríamos a esquecer a própria missão dos jornalistas, que consiste em ir para os locais, mesmo os mais perigosos, e em relatar aquilo que viram e ouviram.

Segunda parte

  Presidente. Pergunta nº 29 do Stavros Arnaoutakis (H-0500/07)

Assunto: Risco de extinção das reservas de peixe no Mar Egeu

Segundo estudos científicos publicados, as reservas de peixe no Mar Egeu estão a diminuir perigosamente pondo as zonas de pesca em risco de esgotamento. Esta situação agrava-se com a não aplicação de medidas efectivas para a gestão sustentável das actividades da pesca, bem como pela utilização incontrolada de artes e práticas de pesca que danificam significativamente os ecossistemas das zonas de reprodução/renovação das reservas pesqueiras.

A Comissão Europeia tem a tarefa imediata de proteger esta região contra o desenvolvimento destes fenómenos, por um lado para manter pelo menos as reservas e por outro, para proteger os pescadores costeiros que vivem da pesca. Como tenciona a Comissão fazer face a esse grave problema?

  Joe Borg, Membro da Comissão. (EN) Agradeço ao senhor deputado Arnaoutakis a sua pergunta relativa ao Mar Egeu e aos seus recursos haliêuticos. Cabe recordar que o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento proposto sobre as medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo, em finais de 2006. Este Regulamento entrou subsequentemente em vigor, em Janeiro de 2007. A Comissão considera que o Regulamento representa uma resposta justa e vigorosa aos problemas levantados pelo senhor deputado no que se refere, quer às espécies demersais, quer às espécies pelágicas de pequena dimensão. Relativamente a outras espécies altamente migradoras, como o atum rabilho, a Comunidade aprovou também recentemente nova legislação, que contribuirá para a melhoria do estado de conservação dessas unidades populacionais.

Permitam-me que saliente aqui que a introdução de medidas de gestão não é, no entanto, suficiente, se não existir subsequentemente uma execução e um acompanhamento adequados das medidas tomadas. Os Estados-Membros e as organizações de pescadores têm um papel fundamental a desempenhar nesse domínio. A Comissão manter-se-á extremamente atenta a fim de garantir uma aplicação adequada de todas essas medidas. Essa a razão por que, em 2 de Abril de 2007, escrevi aos Ministros dos Estados-Membros interessados a fim de fazer o ponto da situação no que se refere à aplicação do regulamento, escassos meses após a sua aprovação. Os meus serviços continuarão a acompanhar a situação e a aplicação por parte dos Estados-Membros das diferentes disposições do Regulamento.

Para além das medidas comunitárias que possam vir ainda a ser complementadas no futuro, é igualmente fundamental promover medidas de gestão das pescas no quadro da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), de molde a que os países do Mediterrâneo que não sejam membros da União Europeia possam também contribuir para a sustentabilidade dos recursos marinhos vivos.

A participação activa dos cientistas dos Estados-Membros nos procedimentos do Comité Científico Consultivo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) é uma forma importante de o conseguir. No caso do Mar Egeu, cabe fundamentalmente à Grécia e à Turquia a responsabilidade pela garantia de uma cooperação científica adequada que permita proporcionar um aconselhamento científico sólido para a gestão das pescas.

A fim de facilitar e promover uma maior cooperação científica na bacia Leste do Mediterrâneo, a Comissão, juntamente com a Grécia e Itália, prevê apoiar um novo projecto regional da FAO denominado EastMed.

  Stavros Arnaoutakis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissária a resposta que deu e gostaria de lhe dizer que os pescadores dos Estados-Membros da União Europeia e de países terceiros estão a operar no Egeu e no Mediterrâneo em geral.

No entanto, os pescadores gregos e comunitários da região estão sujeitos a todas as restrições e aplicam as directivas comunitárias, ao contrário dos pescadores de países terceiros, que pescam sem restrições e muitas vezes sem controlo.

O que tenciona fazer a Comissão para resolver imediatamente este problema?

  Joe Borg, Membro da Comissão. (EN) Bem, como disse, a Comissão pode intervir directamente no que respeita à gestão das pescas em águas comunitárias, em particular, quando estão em causa pescadores comunitários. A esse respeito, fiz especial referência ao Regulamento relativo ao Mediterrâneo, que acaba de entrar em vigor e que estamos a acompanhar de muito perto, a fim de nos certificarmos da sua correcta aplicação.

Obviamente, o Mar Mediterrâneo, e a vossa parte do Mar Mediterrâneo, inclui países terceiros com os quais mantemos relações. Existe, em particular com a Turquia, uma relação de associação, e a Turquia é igualmente um país candidato à adesão. No que se refere às pescas, tentamos trabalhar de forma estreita com esses países terceiros noutros fóruns responsáveis pela gestão das pescas no Mediterrâneo, em particular a CGPM, que é a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo. No que se refere às espécies altamente migradoras, existe a ICAT, que é a Comissão que detém a responsabilidade pelo atum rabilho, em particular, e pelo espadarte. Neste caso, tentamos trabalhar de forma estreita com os países terceiros que são igualmente membros desses fóruns por forma a conseguir medidas regulamentares comuns. Desse modo, tentamos criar e estabelecer uma situação tão equitativa quanto possível.

Obviamente, é essencial que a União Europeia assuma a liderança e, por conseguinte, ao estabelecer o nosso regime regulamentar para a pesca em águas comunitárias, estamos a dar o exemplo e a fazer tudo o que está ao nosso alcance para que os países terceiros que detêm direitos de pesca no Mediterrâneo adoptem medidas semelhantes, através da CGPM ou da ICAT, a fim de que as nossas pescarias não sejam prejudicadas pelo facto de possuirmos regras mais rigorosas em matéria de pesca e gestão das pescarias.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Na semana passada soubemos que se registaram problemas com a pesca costeira noutra zona do Mediterrâneo, designadamente em Malta, país de onde o Senhor Comissário Joe Borg é originário. Existem nesta matéria facilidades, programas ou estratégias especiais para promover especificamente a pesca costeira e proteger os pescadores locais?

  Joe Borg, Membro da Comissão. (EN) A pesca costeira no Mediterrâneo é uma questão particularmente delicada, tendo em conta que as pescarias nesse mar são bastante mais específicas do que as que podemos encontrar no Mar do Norte, por exemplo, que compreende sobretudo pescarias mistas. Por conseguinte, não podemos ser tão selectivos como gostaríamos, e as medidas aplicadas no Mediterrâneo assentam mais em medidas técnicas do que na fixação de totais admissíveis de captura e quotas.

No entanto, dito isto, a política de pescas para o Mediterrâneo introduziu, pela primeira vez, regulamentação bastante rigorosa, a fim de regular a pesca no Mediterrâneo e, em particular, a pesca costeira. Os Estados-Membros são obrigados a elaborar planos de gestão das pescas que tenham em atenção a dimensão costeira e contenham, em particular, medidas relacionadas com os tipos de artes de pesca utilizados e os tamanhos mínimos do pescado que é permitido desembarcar.

Procedemos actualmente ao acompanhamento do Regulamento, como afirmei na minha resposta à pergunta. Este foi aprovado no final do ano passado e entrou em vigor no início deste ano. Os prazos serão introduzidos ao longo do ano em curso e do próximo ano. Espero que dentro dos prazos fixados no Regulamento, os Estados-Membros consigam aplicar as medidas necessárias para que possamos dispor de uma pesca mais sustentável no Mediterrâneo, especialmente no que respeita à pesca costeira.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Dou os parabéns ao colega Arnaoutakis pela pergunta que fez e agradeço ao Senhor Comissário a resposta que deu. Gostaria, no entanto, de perguntar em que condições é que as capturas feitas pelos pescadores de países terceiros são importadas e comercializadas na União Europeia.

Um aumento da pesca também significa um aumento da procura devido aos preços mais baratos. Não se trata apenas do método de pesca.

  Joe Borg, Membro da Comissão. (EN) As regras aplicáveis à importação de pescado são regidas pelas disposições gerais no âmbito das negociações da OMC e do regime da OMC. No que respeita especificamente à pesca, existem determinados elementos que impedem que haja uma liberalização total e, por conseguinte, existem determinadas medidas de protecção da indústria comunitária. No entanto, será preciso ver como as discussões evoluirão ao longo do corrente ano, a fim de verificar que se será possível uma maior liberalização no que respeita aos produtos de pesca importados.

Posto isso, porém, é importante salientar que, mais para o final do ano, apresentaremos medidas de combate à pesca ilegal. Ao abrigo dessas medidas, se o pescado for capturado por navios que operem com pavilhão de um país terceiro que não possam provar a sustentabilidade das suas capturas – por outras palavras, que não possam provar estar, por exemplo, dentro dos limites da quota e dos parâmetros das regras aplicáveis nas diferentes organizações regionais de gestão das pescarias, como, no caso do Mediterrâneo, a CGPM –, então esse pescado será considerado ilegal, não sendo concedida autorização para que seja desembarcado no Estado-Membro em que pretendiam descarregá-lo. Ficaremos, assim, dotados de uma medida muito eficaz, que, espero, nos ajudará a diminuir o desembarque de peixe capturado ilegalmente.

  Presidente. Pergunta nº 30 do Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-0452/07)

Assunto: Protecção dos direitos da criança nas relações externas da UE

A comunicação da Comissão sobre uma estratégia europeia para os direitos da criança publicada a 4 de Julho de 2006 considera, no quadro da unidade temática "situação global" que cerca de 300.000 crianças combatem como soldados em mais de 30 conflitos armados em todo o mundo. Se bem que fosse desejável que a questão das crianças soldado estivesse resolvida e que as situações extremas de violação dos seus direitos tivessem diminuído, a imprensa internacional refere-se com frequência ao fenómeno de recrutamento de crianças soldado com exemplos concretos em África e na Ásia.

Como encara a Comissão, no âmbito das suas relações externas, o fenómeno da utilização de crianças soldado em operações militares? Que medidas concretas se propõe tomar para que o combate ao recrutamento militar de crianças seja uma prioridade da sua agenda política nas suas relações com os países que forçam as crianças a participar em operações militares? Como irá a Comissão encorajar a aplicação do Protocolo anexo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, para que os Estados respeitem a condição de se abster de recrutar pessoas com menos de 18 anos para receber instrução militar e participar em conflitos armados?

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. – (EN) Não só a Comissão condena absoluta e energicamente o recrutamento e utilização de crianças nas forças e grupos armados, como também está a contribuir activamente para um esforço sustentado a nível internacional, usando todos os meios disponíveis para combater este fenómeno. Além disso, estamos a trabalhar activamente, tanto a nível das políticas como através dos nossos diversos instrumentos de financiamento, para promover os direitos da criança nos conflitos armados.

Estão aqui em causa três níveis. Um deles é o nível da política comum. A União Europeia estabeleceu uma base particularmente firme para trabalhar nestas questões. Desde 2003, foram adoptados vários documentos de orientação importantes, nos quais se incluem as linhas de orientação da UE sobre as crianças e conflitos armados, o conceito da UE para apoio ao desarmamento, desmobilização e reintegração, bem como a lista de controlo da integração da protecção das crianças afectadas por conflitos armados nas operações da PESC e, finalmente, a comunicação da Comissão, de 2006, no sentido de uma política da UE sobre os direitos das crianças.

Actualmente, nos nossos diálogos políticos com os países nossos parceiros, trazemos regularmente à colação questões relacionadas com os direitos das crianças. Por exemplo, com o Governo libanês, levantámos a questão da ratificação do protocolo opcional à Convenção sobre os Direitos da Criança. Além disso, exortamos os Estados que ainda o não fizeram a ratificar e implementar integralmente o estatuto do Tribunal Penal Internacional, que classifica como crime de guerra o alistamento de crianças. Temos, também, estado a apoiar financeiramente a recente revisão dos Princípios de Cape Town, o que, em Fevereiro deste ano, teve como resultado a adopção dos Princípios de Paris. Além disso, também continuamos a trabalhar com, e a apoiar activamente, os representantes especiais das crianças nos conflitos armados, da ONU, a UNICEF, a ACDH, e a ACNUR, bem como com outros organismos não-governamentais.

Em segundo lugar, fizemos desta questão uma questão de alta prioridade nos nossos esforços de ajuda a nível de países individuais, por exemplo, relativamente a projectos de programas de desarmamento, desmobilização e reintegração, como, por exemplo, no Sudão, ou relativamente à prevenção do recrutamento de crianças na Colômbia, ou à desmobilização, reintegração e prevenção de recrutamento de crianças-soldados, facto que facilitou a desmobilização de mais de 3000 crianças.

Finalmente, no âmbito do novo instrumento europeu para a democracia e os direitos humanos, também reservámos um montante de 6,8 milhões de EUR para o período de 2007 a 2010, com o objectivo de proteger os direitos das crianças em situações de conflitos armados.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Agradeço a resposta da Senhora Comissária. Gostaria, no entanto, que me dissesse quais são as medidas concretas que estão a ser tomadas para acolher essas crianças na União Europeia.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. – (EN) Como acabo de dizer, dispomos de um bom número destas diferentes linhas de orientação, e estamos a implementar as que já existem. Acabo de referir, por exemplo, a política da UE relativa aos direitos da criança, cuja implementação é feita, em primeiro lugar, através do diálogo político. Em segundo lugar, estamos também a ajudar os países nas suas próprias estratégias, o que significa que estamos a cooperar com os países a título individual, além de estarmos a apoiar financeiramente a recente revisão dos Princípios de Cape Town. Tal como disse, isso teve como resultado os Princípios de Paris. Além disso, estamos também a manifestar oficialmente apoio político a essas linhas de orientação.

Estamos, portanto, a tentar trabalhar em todas as diversas frentes, ajudando os países, mas utilizando também os nossos próprios projectos.

  Presidente. Pergunta nº 31 do Bernd Posselt (H-0460/07)

Assunto: Estratégia para a região do Mar Negro

Qual é a situação da estratégia externa da UE para o desenvolvimento da região do Mar Negro, e que papel desempenham, nesse contexto, as questões relacionadas com os direitos humanos, a segurança e a política externa em matéria de energia?

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. – (EN) Esta é uma pergunta que diz respeito à política relativa à região do Mar Negro. Além dos três Estados-Membros da UE, a região do Mar Negro compreende mais sete países abrangidos pelas políticas da União Europeia, entre as quais, uma é a política de boa vizinhança, a segunda é o processo de pré-adesão, no caso da Turquia, e a terceira é a política de parceria com a Rússia. Estas políticas, e sobretudo a política europeia de vizinhança, determinam a nossa estratégia em relação à região, como um todo.

Um dos nossos principais objectivos é, portanto, promover a prosperidade e a estabilidade, motivo por que oferecemos consideráveis programas de cooperação.

Como sabem, ainda recentemente apresentámos a iniciativa “Sinergia para o Mar Negro”, que acaba de ser adoptada durante a Presidência alemã.

A região é de primordial importância para nós, principalmente para o fornecimento de energia à UE - não apenas para a segurança dos abastecimentos de energia, mas também para a sua diversificação. Estamos igualmente e promover o diálogo com todos os países do Mar Negro sobre a segurança energética, de molde a proporcionarmos um quadro transparente para a produção, transporte e trânsito, não apenas num contexto regional, mas também para melhorarmos a nossa própria segurança energética e os abastecimentos da energia, mediante a sua diversificação.

Estamos, além disso, a trabalhar na actualização das infra-estruturas existentes no sector da energia, bem como a promover o desenvolvimento de novas infra-estruturas, no contexto de um corredor para a energia entre o Mar Cáspio, o Mar Negro e a UE. Há ainda todos os critérios em matéria de direitos humanos estabelecidos pelo Conselho da Europa e pela OECE, que se aplicam a todos os Estados do Mar Negro. Queremos, portanto, melhorar os critérios dos direitos do Homem, mas também, apoiar e reforçar as estruturas democráticas e a sociedade civil, em particular. Isto é crucial.

Finalmente, o terceiro ponto é constituído pela segurança e, em particular, pelos “conflitos congelados”, que representam um tremendo desafio. Esperamos que o envolvimento activo da UE nos esforços em curso para solucionar esses conflitos proporcione uma oportunidade para o conseguirmos num futuro não demasiado distante.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhora Comissária Benita Ferrero-Waldner, muito obrigado pela sua resposta bastante pormenorizada e abrangente. Tenho ainda duas perguntas complementares. Em primeiro lugar, na Quinta-feira iremos ocuparmo-nos da Transnístria num debate sobre questões urgentes e muito importantes. Como avalia a Senhora Comissária a situação na Moldávia?

A segunda questão diz respeito às tensões nos três Estados do Cáucaso do Sul, cuja forte escalada nos últimos dias e semanas se transformou uma espécie de conflito por procuração. Tem a Comissão exercido um papel de mediação nesta região?

  Benita Ferrero-Waldner, Comissária. (DE) Em primeiro lugar, e no que se refere à Transnístria e Moldávia, realizámos recentemente importantes conversações pessoais com o Presidente Vladimir Voronin, com o qual, posso garanti-lo ao senhor deputado Bernd Posselt, estamos a trabalhar de uma forma muito estreita, obviamente no quadro da nossa política de vizinhança.

Sabemos que se realizaram conversações entre o Presidente Vladimir Voronin e o Presidente russo Vladimir Putin, mas o importante é que estas conduziram às conversações 5+2 que temos em curso. Estamos a fazer um grande esforço para apoiar a Moldávia de todas as formas possíveis. Surgem repetidamente questões de direitos humanos que devem ser abordadas, e já o fiz pessoalmente, tanto numa carta que dirigi ao Presidente Voronin, como directamente nas nossas conversações, porém, torna-se imperativo apoiarmos este país, que é o mais pobre da Europa, e é isso que estamos a fazer com os nossos programas.

Relativamente às tensões no Cáucaso do Sul é verdade que se registou uma escalada. Salientámos repetidamente que uma solução dos conflitos na Ossécia do Sul, na Abcásia e também naturalmente em Nagorno-Karabakh só será possível se reforçarmos e intensificarmos o diálogo político. Estamos em estreito contacto com os vários representantes especiais do Alto Representante, e orientámos a nossa política de vizinhança para a criação de um clima conducente à procura de uma solução.

Embora, por um lado, o Nagorno-Karabakh tenha tido uma oportunidade, que o Presidente lamentavelmente ainda não aproveitou, apesar de todos esperarmos que se registe um avanço, e enquanto na Ossécia do Sul são patentes melhorias, assistimos, por outro lado, a um avolumar dos problemas na Abcásia, e devemos estar particularmente vigilantes em relação a este país.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) A Senhora Comissária referiu uma série de importantes áreas de actuação política na resposta que deu à pergunta do senhor deputado Bernd Posselt. Gostaria de referir ainda outro assunto. A situação no Mar Negro levou a UE a ficar também nesta região com uma importante fronteira externa, o que levanta questões relacionadas com a travessia legal e ilegal desta fronteira. Os sectores da política de vistos e de imigração, bem como a prevenção da imigração ilegal, oferecem algumas oportunidades nesta matéria?

  Benita Ferrero-Waldner, Comissária. (DE) Permita-me que lhe diga, Senhor Deputado Reinhard Rack, que nesta questão estão envolvidos vários Estados. Temos, por um lado, a Bulgária e a Roménia, que são novos Estados-Membros da UE e que dão um contributo adequado para a formulação conjunta da política de migração da União Europeia.

Por outro lado temos ainda, evidentemente, outros países, como a Turquia, que é um país candidato à adesão. Na devida altura, quando esta questão for analisada como um capítulo, a Turquia terá de aceitar e aplicar o acervo comunitário.

As relações com alguns destes países estão integradas na política de vizinhança, e nesta matéria intervimos principalmente em duas áreas: por um lado, no que se refere a determinadas medidas para facilitar a concessão de vistos e, por outro lado, na questão dos acordos de repatriamento, de forma a prevenir tanto quanto possível a imigração ilegal.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Gostaria de formular uma pergunta acerca das Unidades 3 e 4 da central de Kozloduy, na Bulgária. Embora o Tratado de Adesão exigisse que fossem encerrados, parece-lhe agora correcto, Senhora Comissária, tendo em conta a situação que se vive na Europa e no mundo em matéria de energia, que se encerre uma das unidades, ou a totalidade das unidades, de uma central de geração de electricidade que é bem gerida e segura e que funciona de forma económica?

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. – (EN) Eu diria que esta é uma das principais razões para termos essa iniciativa de cooperação intitulada “Sinergia do Mar Negro”, bem como o Conselho Económico do Mar Negro como instrumento destinado a impulsionar esta cooperação. Gostaríamos de ver, por um lado, os países nossos parceiros, os países vizinhos, e, por outro, os nossos próprios Estados-Membros, a cooperar estreitamente com o país candidato, isto é, com a Turquia, mas também, especialmente, com o parceiro estratégico, a saber, com a Rússia.

Encontramo-nos na fase embrionária desta nova política, que considero que ainda tem de crescer. Realizou-se um encontro muito importante em Istambul, que, espero, doravante irá dar uma oportunidade de intensificar e aprofundar a nossa cooperação. Penso, porém, ser demasiado cedo para se fazer já a sua avaliação. Agora é a altura de avançarmos e vermos o que conseguimos fazer, o que, evidentemente, é a nossa intenção.

  Presidente. Pergunta nº 32 do Evgeni Kirilov (H-0479/07)

Assunto: A situação das enfermeiras búlgaras e do médico palestiniano na Líbia

Poderá a Comissão informar sobre a actual situação das enfermeiras búlgaras e do médico palestiniano na Líbia, na sequência da recente visita da Comissária Benita Ferrero-Waldner e do Ministro alemão dos Negócios Estrangeiros Frank-Walter Steinmeier a este país? Poderá a Comissão retirar algumas conclusões desta situação e apresentar uma análise política da forma como as negociações com as autoridades líbias deverão continuar a ser conduzidas?

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, o caso do pessoal médico da Bulgária e da Palestina constitui uma das minhas prioridades máximas. No decurso da minha visita à Líbia, em companhia do Ministro dos Negócios Estrangeiros Steinmeier, ao tempo Presidente em exercício do Conselho, registámos alguns progressos nas discussões com as autoridades líbias e com os representantes das famílias das crianças. Aparentemente, neste momento, estamos mais perto de encontrarmos uma solução baseada na solidariedade humana, que pode produzir alguns frutos.

Tanto as famílias como o Governo têm tido uma atitude construtiva, tendo nós confirmado a nossa disponibilidade para tomarmos em consideração o prosseguimento do Plano de Acção Benghazi, a favor das crianças e, particularmente, a favor do Centro para Doenças Infecto-contagiosas e Imunologia de Benghazi.

Neste momento, aguardamos o veredicto do Supremo Tribunal, esperado para amanhã, 11 de Julho. Isto, porém, não será o fim, porque está planeada outra medida, antes da reunião do Conselho Judicial Supremo da Líbia.

Estamos em estreito contacto com as autoridades líbias e, evidentemente, ainda que lá não tenhamos chegado, esperamos que a história irá ter um desfecho positivo.

  Евгени Кирилов (PSE). – Г-жо комисар, благодаря на Вас и на немското председателство за огромните усилия, които положихте.

Вие, г-жо комисар, характеризирате тези преговори като деликатни. Обикновено често казвате така. Всъщност търпение и деликатност проявява Европейската комисия. Либийският режим, който не иска да търси истинската причина за СПИН-епидемията до този момент, не проявява деликатност и си е намерил за тази цел дългосрочни заложници. Той драстично нарушава човешките права на европейски граждани вече 8 години и развива удобната му теза за независимото либийско правосъдие. А то е толкова независимо, колкото например са либийските медии, които за този период не посмяха нито един път да представят другата гледна точка, за разлика от българските и европейските медии.

Попитах Ви за политическата оценка, защото този процес е политически. Логично е за утрешното заседание на съда в Либия и неговото решение, както и за всички решения до сега, либийските власти да носят отговорност. Бих желал да Ви попитам: „Имате ли алтернативен план за действие (председателят се опитва да го прекъсне.), ако Либия продължи да използва преговорите за удължаването на агонията на медицинските сестри и палестинския лекар?“

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. – (EN) Gostaria de dizer que, pela primeira vez, tenho esperança de que se possa registar uma mudança positiva. Tal como disse, porém, neste momento, ainda lá não chegámos. Não queremos ter um plano B, porque queremos, realmente, trabalhar por aquilo que temos tentado fazer: ajudar as enfermeiras búlgaras e o médico palestiniano a recuperar a sua liberdade.

Os próximos dias serão cruciais. Estaremos muito atentos, porquanto já oferecemos às autoridades líbias a oportunidade de dispor realmente de um plano a médio prazo para trabalharmos no sentido da criação de um centro em Benghazi, não apenas para a cidade, mas que irá ser igualmente um centro regional e um centro para tratamento do HIV/SIDA para toda essa parte da África subsariana.

Tenhamos, pois, esperança, e vamos trabalhar em conjunto para encontrarmos uma boa solução.

  Glyn Ford (PSE). – (EN) Este caso é realmente revoltante. O meu colega David Martin foi um dos primeiros a trazer este assunto à colação, na anterior legislatura, antes de 2004. Não obstante, ainda aqui estamos. O Governo líbio reconheceu que isto ameaçou azedar para sempre as relações entre a UE e a Líbia, o que seria extremamente lamentável, uma vez que a Líbia acaba de ser aceite novamente. Aplaudo a proposta de criação de um centro em Benghazi. Espero que a decisão de amanhã seja a decisão correcta. Caso contrário, espero que a Alta Autoridade Judicial seja capaz de a tomar. Se assim não fizer – e compreendo que a senhora Comissária não queira um plano B – não se importa de vir ter novamente connosco com novas propostas de acção, se não obtivermos a decisão adequada nas duas últimas oportunidades que nos restam?

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. – (EN) Gostaria de repetir que as autoridades da Líbia se consciencializam, cada vez mais, de que também elas gostariam de ter boas relações com a União Europeia. Creio que compreenderam a importância de sair do isolamento e que este caso continua a constituir um obstáculo.

Muito provavelmente, amanhã, o Supremo Tribunal irá apresentar o seu veredicto, mas também sabemos – e considero importante sublinhá-lo – que isso não irá constituir o fim do caminho. Ainda irá haver a decisão política do Alto Conselho Judicial.

Caso não haja solução, é evidente que regressaremos e que teremos de ver o que é necessário fazer. Tal como disse anteriormente, porém, desta vez, o meu optimismo é prudente. Tenhamos esperança, não nos limitemos a cruzar os dedos, mas vamos trabalhar todos juntos o mais que pudermos. E isso é o que iremos fazer mesmo até ao último minuto. Isso é coisa que posso garantir-lhes.

  Boguslaw Sonik (PPE-DE). – (PL) Senhora Comissária, por favor, vamos evitar uma situação em que, seguindo o exemplo dos Estados Unidos, a União Europeia pague um resgate, como o resgate pedido recentemente, para libertar as enfermeiras e o médico, pelo Coronel Mohamar Cadaffi, que pediu uma soma exorbitante para libertar as vítimas. Não podemos permitir que tal coisa aconteça.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. – (EN) Não quero entrar em pormenores sobre o que estamos a discutir com as autoridades líbias. Posso assegurar-lhes, porém, que não há qualquer resgate a pagar. A nossa única estratégia, desde o início, tem sido assegurar a nossa solidariedade com o povo líbio, e especialmente com as crianças afectadas. Estamos igualmente solidários com as famílias. Pensamos, também, que, por vezes, é possível converter um risco ou uma situação difícil numa oportunidade. A oportunidade podia ser o facto de este Centro em Benghazi poder não vir a ser apenas um centro para tratar essas crianças e as respectivas famílias, mas também um futuro centro de excelência para a região e, inclusivamente, para uma parte da África subsariana. Posso garantir-lhes plenamente que não está a ser pago qualquer resgate.

  Presidente. Pergunta nº 35 do Georgios Papastamkos (H-0453/07)

Assunto: Energia nuclear na região dos Balcãs

Que projectos foram transmitidos à Comissão relativos à construção de novas centrais nucleares nos Estados-Membros da UE da península dos Balcãs e, de um modo geral, do Sudeste da Europa? Dado o gradual encerramento dos reactores da central de Kozloduy e a simultânea construção em Belene, construção, como se apresenta a carta energética da região? Tendo em conta as reservas suscitadas pelo historial de intensa e forte actividade sísmica da região, considera a Comissão que a energia nuclear seja a solução estratégica correcta e responsável para resolver as necessidades em energia dos países da região?

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Relativamente à região em causa, existe uma participação sobre a construção de uma nova central nuclear e um compromisso de encerramento. No dia 27 de Fevereiro deste ano, a Natsionalna Elektricheska Kompania (Companhia Nacional de Electricidade) participou à Comissão, ao abrigo do artigo 41º do Tratado Euratom, o seu projecto de investimento. A participação diz respeito à construção de uma nova central nuclear de terceira geração, com um reactor do tipo VVER-1000, em Belene (Bulgária).

Está igualmente a ser levado a cabo o encerramento das unidades três e quatro da central nuclear de Kozlodui, como parte integrante do Acordo de Adesão da Bulgária à União Europeia. A Comissão, no seu papel de guardiã dos Tratados, irá vigiar a correcta implementação das cláusulas relevantes deste acordo. O encerramento destas unidades não deveria suscitar importantes preocupações relativamente ao fornecimento de energia. A ajuda da Comunidade para o desmantelamento, com base no Acordo de Adesão, cobre igualmente medidas necessárias na sequência do encerramento dos reactores no domínio da substituição das acções de substituição da capacidade, da eficácia e fornecimento de energia.

Além disso, tanto na opinião da Comissão como na do Banco Mundial, são necessários novos investimentos de base em toda a região. Todavia, actualmente não estão a surgir particulares problemas estruturais.

A Comissão tem sublinhado consistentemente que cabe a cada Estado-Membro decidir se deve ou não confiar na energia nuclear para a produção de electricidade. Caso os Estados-Membros decidam investir em novas centrais nucleares, a Comissão irá exercer os poderes de que dispõe para assegurar que os novos projectos de investimento satisfaçam os mais altos critérios no domínio da segurança, da defesa e da não-proliferação, tal como exigido pelo Tratado Euratom.

No que diz respeito à questão sísmica, exige-se que, nos termos do artigo 37º do Tratado Euratom, a Bulgária proporcione à Comissão dados de ordem geral relacionados com o plano de eliminação de resíduos radioactivos. Isto irá aplicar-se à nova central nuclear de Belene. Cumpre que estes dados sejam apresentados, pelo menos, seis meses antes de as competentes autoridades búlgaras concederem qualquer autorização de descarga de efluentes radioactivos. A Comissão emitirá o seu parecer, com base nestes dados e após consulta do grupo de peritos em matéria do artigo 31º. A Comissão irá verificar se a implementação do plano, quer numa operação normal, quer em caso de acidente, é passível de causar contaminação radioactiva da água, dos solos ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro. Uma vez que a revisão da Comissão também abrange cenários de acidentes, os dados de ordem geral a serem fornecidos pelos Estados-Membros também deveriam conter informações sobre a actividade sísmica da região, sobre a máxima actividade sísmica provável e sobre a resistência sísmica concebida para a instalação nuclear.

  Georgios Papastamkos (PPE-DE). – (EL) Agradeço a resposta do Senhor Comissário.

Senhor Presidente, passaram vinte anos desde a tragédia de Chernobil, que directa ou indirectamente provocou um número incalculável de mortes lentas. Nem a Organização Mundial de Saúde nem a Comissão divulgaram junto da opinião pública dados fidedignos sobre esta tragédia.

Foi recentemente publicado na Suíça um estudo com nome de código Pegasos, que estabelece uma correlação entre riscos sísmicos e energia nuclear. Esse estudo veio a lume através do Neue Zürcher Zeitung.

A Comissão dispõe de dados estatísticos probabilísticos sobre o risco sísmico? É dessa informação que estamos à espera dessa informação e não de saber se cada Estado-Membro é livre para ter ou não ter energia nuclear.

  Andris Pielbags, Membro da Comissão. – (EN) De acordo com o Tratado Euratom, cumpre-nos dar um parecer. Seguramente, vamos exigir às empresas que gostariam de construir o reactor nuclear todos os dados necessários, bem como, em minha opinião, prestar a devida atenção ao assunto, com base nas informações que recebermos das autoridades.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Comissário Andris Piebalgs, estão ainda nas mãos do Conselho duas directivas relativas à eliminação de resíduos. Penso que é agora mais do que tempo de prosseguirmos o debate destas directivas, que foram propostas pela Comissão e receberam um forte apoio do Parlamento. Vê o Senhor Comissário alguma oportunidade de, com a liberalização do mercado da energia, as condições para o armazenamento final e desactivação ficarem também sujeitas a normas comuns?

  Andris Pielbags, Membro da Comissão. – (EN) Infelizmente, não vejo a relação entre a liberalização e o modo como ela influenciaria a posição de um Estado-Membro. Instrumento muito mais forte de influência é o Grupo de Alto Nível para a segurança do tratamento de resíduos nucleares, porque esse é o modo de proceder e de reunir todos os Estados-Membros – os que dispõem e os que não dispõem de energia nuclear – e de fazer progredir realmente estas questões. A liberalização do mercado não terá qualquer efeito, porque a energia nuclear faz parte do conjunto energético nacional, e cada país gostaria de tomar as suas próprias decisões.

Trata-se de uma questão política altamente sensível, motivo por que creio que a liberalização do mercado não terá qualquer influência sobre esse tipo de decisões. Os países que normalmente se opõem à utilização de energia nuclear não irão mudar de opinião. Os países que utilizam energia nuclear irão continuar a utilizá-la. Logo, creio que a melhor maneira de promover a directiva é trabalhar num grupo de alto nível dos 27 Estados-Membros e, desse modo, estabelecer um consenso mais amplo na fixação de critérios mais elevados de segurança nuclear e melhor tratamento dos resíduos nucleares.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Gostaria de inquirir sobre a possibilidade de se criar uma Dimensão do Mar Negro. Existe a Dimensão Nórdica, na qual se incluiu com êxito a Rússia e cujos acordos estão a ser cumpridos (embora a Rússia nem sempre o faça). Seria possível utilizar alguns elementos da Dimensão Nórdica para a constituição de uma Dimensão do Mar Negro, e adoptar assim uma posição abrangente em relação a todos os assuntos?

  Andris Pielbags, Membro da Comissão. – (EN) A principal razão para o encerramento dos reactores foi a dúvida suscitada pelos níveis de segurança. O assunto foi amplamente debatido no decurso de toda a estratégia de pré-adesão, tendo a decisão sido tomada pelas autoridades búlgaras com base na avaliação da segurança. O encerramento nada tem a ver com fornecimento ou falta de fornecimento, mas sim com a segurança. Esse o motivo por que creio não haver processo de fazermos concessões relativamente a este assunto. Se fosse por qualquer outro motivo, como, por exemplo, excesso de energia – mas não foi, foi apenas por razões de segurança, reconhecidas pelas autoridades búlgaras, quando subscreveram o Tratado. Além disso, este Tratado foi ratificado em todos os Estados-Membros, o que significa que não só os governos que o subscreveram assumiram uma obrigação, como também essa obrigação foi aprovada pelos cidadãos de todos os Estados-Membros. Em minha opinião, não existem novos dados que nos permitam voltar atrás sobre esta decisão.

  Presidente. Pergunta nº 36 do Dimitrios Papadimoulis (H-0474/07)

Assunto: Manutenção das reservas de combustíveis na Grécia

A Comissão grega da concorrência, com a sua decisão 334/V/2007 adoptada depois de examinar o mercado dos produtos petrolíferos, apresentou uma série de medidas e propostas em que é feita uma referência particular à manutenção das reservas. A Comissão grega da Concorrência já tinha, numa consulta pública, constatado problemas com o regime de manutenção das reservas: "Com o actual regime jurídico de manutenção de reservas de segurança, impedem-se, de facto, as importações de produtos petrolíferos e, portanto, a concorrência a nível da refinação é limitada às duas unidades de refinação locais. Isto acontece porque não enfrentam fortes pressões da concorrência dos preços (inferiores) de importação, o que faz com que as duas refinarias locais cobrem preços às empresas de comercialização de combustíveis na Grécia mais elevados que nos outros Estados-Membros da UE apesar do baixo custo do petróleo bruto de que beneficiam as companhias de refinação locais".

Adoptou o governo grego as medidas propostas pela Comissão grega da concorrência? Como comenta a Comissão o regime de manutenção de reservas em vigor e as soluções propostas? Tenciona a Comissão fazer diligências junto do governo grego para que adopte as propostas supra, e outras, para reforçar a concorrência?

  Andris Pielbags, Membro da Comissão. – (EN) A legislação em vigor na UE deixa a cargo dos Estados-Membros decidir qual o sistema de manutenção das reservas, impondo certas obrigações relativamente aos seus níveis. Essa legislação impõe certos requisitos no que respeita a acordos internos para manter essas reservas separadas de certas condições de ordem geral que se aplicam a acordos no domínio da posse de reservas, como, por exemplo, os princípios de justiça, de não-discriminação e de transparência.

Com base na informação fornecida pelas autoridades gregas, a Comissão Europeia considera, por enquanto, não haver provas que justifiquem um processo por infracção relacionado com os convénios sobre a posse de reservas estabelecidos nos termos da directiva.

Tomando em consideração o que atrás fica dito, a Comissão continuará a controlar regularmente o nível das reservas mantidas na Grécia, a fim de garantir os níveis exigidos pela legislação da UE. Ao mesmo tempo, a Comissão Europeia gostaria de fazer notar que, em 2001, o Tribunal de Justiça Europeu decidiu que um convénio sobre a posse de reservas na Grécia não regulado pela directiva atrás referida violava o artigo 28º do Tratado da Comunidade Europeia sobre a livre circulação de bens. O caso foi encerrado depois de a Comissão ter sido informada de que as autoridades gregas respeitavam a decisão do Tribunal de Justiça.

Todavia, se houver novos elementos que signifiquem uma violação do artigo 28º, como, por exemplo, a proibição ou restrição de bens importados, a Comissão Europeia irá examinar essa nova informação pormenorizada.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Comissário, os novos elementos são as propostas da própria Comissão da Concorrência grega, que diz que os actuais níveis elevados de reservas impostos pela legislação vigente estão na prática a impedir as importações de produtos acabados e a favorecer as posições oligopolistas, dada a presença dominante de duas refinarias de petróleo na Grécia.

A Grécia tem alguns dos preços de petróleo pré-impostos mais elevados da União Europeia.

A pergunta é esta: tenciona intervir junto das autoridades gregas no que se refere à aplicação das propostas da Comissão da Concorrência grega ou prefere assumir o papel de Pôncio Pilatos?

  Andris Pielbags, Membro da Comissão. – (EN) A Comissão cumpre as suas obrigações de modo muito responsável, controlando realmente tanto o nível das reservas, como os acordos. Nesta fase, não temos qualquer prova de que a Grécia se encontre em situação de transgressão da legislação relativa às reservas. Se recebermos novas informações de que a Grécia está a transgredir essa legislação, daremos imediatamente início a um processo por infracção. Ao mesmo tempo, seria errado equacionar reservas com preços mais elevados, uma vez que as reservas têm uma influência extremamente mínima sobre o nível dos preços dos produtos petrolíferos.

  Presidente. Pergunta nº 37 do Justas Vincas Paleckis (H-0480/07)

Assunto: Oleoduto "Družba"

Em Julho do ano passado, a Rússia suspendeu o fornecimento de petróleo à Lituânia e à Letónia através do oleoduto "Družba". Desde há quase um ano que não temos quaisquer informações oficiais sobre os motivos da suspensão e as perspectivas de os fornecimentos serem retomados. A Rússia apresenta como justificação o facto de estar ainda em curso o estudo económico e técnico sobre a reparação do oleoduto "Družba", no termo do qual se verificará se é rentável para a Rússia reparar o oleoduto ou se deve ser construído um novo oleoduto Unečia – Velikije Luki – Primorsk. Segundo os peritos, o Governo russo tomou já a decisão política de renunciar ao oleoduto "Družba", dado que o novo oleoduto ofereceria à Rússia a possibilidade de não ter de fazer transitar o petróleo através de território bielorrusso e polaco para, em vez disso, o transportar directamente para a União Europeia através do porto de Primorsk, no Mar Báltico. Tal contradiz a estratégia da UE de transportar menos petróleo por via marítima, a fim de evitar as consequências ecológicas negativas, e terá consequências significativas para o aprovisionamento de petróleo de oito Estados, entre os quais se contam seis Estados-Membros da UE, a saber, a Lituânia, a Polónia, a Hungria, a Eslováquia, a República Checa e a Alemanha.

Em Março, os Chefes de Estado e de Governo da UE declararam que o objectivo da política energética era garantir a segurança do abastecimento dos Estados-Membros da UE com fontes energéticas e a diversificação da respectiva infra-estrutura. A desactivação do oleoduto "Družba" significará um malogro claro desta política europeia. Que medidas concretas pensa a Comissão adoptar para obviar a esta situação? Quais são os prognósticos e as recomendações da Rede dos Correspondentes de Segurança Energética (NESCO)?

  Andris Pielbags, Membro da Comissão. – (EN) Desde o início da suspensão do fornecimento de petróleo através do oleoduto de Druzhba que a Comissão Europeia pediu ao lado russo transparência e informações a respeito das medidas previstas para remediar a situação. Essa transparência foi repetidamente solicitada por carta, bem como em vários encontros bilaterais ao mais alto nível, inclusive na última Cimeira UE-Rússia, que teve lugar em Maio de este ano. A Comissão faz notar a resolução do Governo russo de prosseguir com os preparativos para a construção de um oleoduto entre Unecha e o terminal de Primorsk, no Báltico, uma evolução que presumivelmente podia conduzir à redução dos fornecimentos através do oleoduto de Druzhba.

A possibilidade de aumento das exportações de petróleo através de Primorski realça a importância de um forte quadro legislativo para a segurança marítima, bem como os riscos ambientais relacionados com o tráfego de petroleiros e da eficaz implementação desse quadro legislativo. O Mar Báltico constitui um foco de particular atenção, com o seu estabelecimento de linhas de tráfego e o controlo de tráfego de petroleiros de um só tanque pela Agência Europeia da Segurança Marítima - EMSA. No decurso do diálogo sobre os transportes, acordou-se em que a segurança marítima é um dos assuntos mais importantes.

A Comissão considera que, quando se trata de segurança marítima ou de riscos ambientais, o transporte de petróleo através de oleoduto é preferível ao transporte por petroleiros. Cumpre que investidores e promotores tomem esses riscos em consideração. Em Março de 2007, o Conselho Europeu aprovou uma política energética para a Europa, que incluía um minucioso plano de acção que explica essa política, que devia ser apreciada como um todo. A segurança de abastecimento devia conseguir-se mediante progressos em várias partes do plano de acção, particularmente o estabelecimento e funcionamento do mercado interno da energia e acordos de solidariedade no mercado entre os Estados-Membros. Esses progressos incluem igualmente a diversificação da energia, com um esforço em termos de eficácia energética e, em último lugar, mas não menos importante, um esforço no sentido da consecução de uma forte univocidade nas relações externas em matéria de energia.

A Rede de Correspondentes de Segurança em matéria de Energia criada em Maio acaba precisamente de preparar o seu trabalho, indo, porém, futuramente ser um óptimo instrumento de avaliação dos riscos do fornecimento externo.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (EN) Muito obrigado, Senhor Comissário, pela sua exaustiva resposta. Na Lituânia, tanto o povo como o Governo apreciam devidamente os esforços da Comissão. Não obstante, o oleoduto de Druzhba não funciona. Lamento dizer que a Rússia não está disposta a cooperar. Qual é o papel da Rede de Correspondentes de Segurança em matéria de Energia nesta história?

  Andris Pielbags, Membro da Comissão. – (EN) No que diz respeito ao oleoduto de Druzhba, não existe outro instrumento que continue a manter esta assunto na agenda. A NESCO (Rede de Correspondentes para a Segurança Energética) não pode, realmente, ajudar: a sua função é evitar ou antecipar a suspensão de fornecimento, motivo por que não pode proporcionar a necessária informação.

Nós não estamos a pedir demasiado. Temos necessidade de dados precisos e de compromissos. Será que utilizarão o oleoduto? Em caso afirmativo, quando esperam fazê-lo? Não estamos a pedir dados secretos. Estamos a fazer apenas perguntas normais que bons vizinhos deveriam fazer entre si, porquanto nada têm a ver com a segurança do abastecimento. Dizemos que a utilização do oleoduto é uma ideia positiva, porque põe termo ao congestionamento dos mares e reduz os riscos ambientais.

Todos esperamos que o oleoduto regresse ao serviço o mais brevemente possível e, se necessário, estaremos dispostos a proporcionar o apoio que seja necessário. Logo, a NESCO tem, em tudo isto, um papel muito limitado, uma vez que é apenas um instrumento destinado a mitigar os riscos de abastecimento.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Comissário, recorremos a coordenadores que se ocupam dos vários oleodutos. Pensa que seria também uma boa solução a designação de um coordenador no caso do oleoduto de Druzhba?

  Andris Pielbags, Membro da Comissão. – (EN) Até ao momento, ainda não dispomos de redes transeuropeias de energia para o petróleo. Pessoalmente, diria que já é mais do que tempo de reconsiderarmos a situação, porque, no que diz respeito ao petróleo, subestimámos os riscos do abastecimento. Logo, devíamos trazer de novo o petróleo ao nosso debate sobre a energia, tanto neste Parlamento, como no Conselho e na Comissão.

Actualmente, estamos a preparar um estudo em que se procede à avaliação de todos os riscos inerentes ao abastecimento do petróleo, de que partes do globo o recebemos, qual o papel desempenhado pela congestão dos mares, de onde provêm os riscos, etc. Creio que a certa altura devíamos passar à promoção de projectos particulares. Um projecto óbvio relativo ao petróleo, cujo desenvolvimento gostaríamos de promover é a inversão do fluxo do oleoduto Odessa-Brody-Płock-Gdańsk, uma vez que ele transporta o petróleo da congestionada região do Mar Negro para os seus mercados. É um projecto que já posso mencionar, e em que eu consideraria a necessidade de um tal coordenador. Todavia, o actual quadro jurídico não se aplica ao petróleo.

  Presidente. As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).

Está encerrado o período de perguntas.

(A sessão, suspensa às 19h10, é reiniciada às 21 horas).

PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-presidente

(1) JO L 136 de 30.4.2004, p. 34.

17. Composição das comissões e das delegações: ver Acta

18. Execução do primeiro pacote ferroviário (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0219/2007) do deputado Cramer, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a execução do primeiro pacote ferroviário (2006/2213(INI))

  Michael Cramer (Verts/ALE), relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, gostaria de começar por manifestar a minha profunda gratidão aos relatores-sombra pela sua cooperação no primeiro pacote ferroviário.

De um modo geral, pode dizer-se que o primeiro pacote ferroviário foi um êxito total. A abertura das redes europeias ao transporte ferroviário de mercadorias provou o seu valor, tendo-se revelado especialmente eficazes os países que já se haviam preparado previamente para esta situação, em vez de esperarem que as redes fossem abertas. A Alemanha, por exemplo, conseguiu aumentar o tráfego ferroviário de mercadorias em 25%, e os Países Baixos em 42,5%, desde a abertura das redes, e o Reino Unido e a Polónia aumentaram a quota das mercadorias transportadas por via-férrea em 60%, embora no caso do Reino Unido ela estivesse a um nível reduzido. Isto é benéfico para o ambiente e o transporte na Europa.

Os países que não se prepararam para isto, que esperaram até ao último momento, não estão a obter resultados tão bons. França, por exemplo, que só abriu as suas linhas de transporte de mercadorias no início do corrente ano, registou no mesmo período uma quebra de 28% no transporte ferroviário de mercadorias. O volume de mercadorias transportadas por rodovia aumentou, o que dificilmente se coaduna com a política para o clima actualmente prevalecente.

No meu relatório refiro também o facto de ter permanecido inalterada a repartição modal na generalidade, o que se fica evidentemente a dever à inexistência de condições justas de enquadramento para os diferentes modos de transporte. As nossas condições de enquadramento são tremendamente injustas. Podemos também afirmar que os transportes são demasiado baratos na Europa e que só o transporte ferroviário, que é amigo do ambiente, é demasiado caro.

Temos também práticas injustas de apoio através de subsídios. Aproximadamente 95% do co-financiamento total dos transportes pela UE é canalizado para o transporte rodoviário, e não para o ferroviário, como é repetidamente defendido em discursos de opereta. Estou, por isso, muito satisfeito por a comissão ter conseguido chegar a um acordo que prevê que, no futuro, 40% das despesas com transportes deverão ser canalizadas para a ferrovia. É inaceitável que os nossos esforços sejam contrariados por práticas deficientes de financiamento.

Entre as condições injustas de enquadramento figura inter alia a cobrança pela UE de taxas obrigatórias pela utilização das ferrovias por todas as composições em todas as linhas, sem um limite máximo, ao passo que as portagens rodoviárias têm um limite máximo, são voluntárias – uma vez que os Estados-Membros podem decidir cobrá-las ou não – e se aplicam apenas a auto-estradas e aos veículos pesados com mais de 12 toneladas. Isto é concorrência desleal e tal panorama deve ser modificado se se pretende dar uma possibilidade aos caminhos-de-ferro.

Alguns dos novos Estados-Membros estão, por exemplo, a aplicar taxas muito elevadas ao transporte ferroviário de mercadorias, sendo que as oito taxas mais elevadas pela utilização da ferrovia são cobradas em novos Estados-Membros. Estas elevadas taxas são simultaneamente usadas para subsidiar o transporte de passageiros, que recebe poucas ou nenhumas subvenções do Estado, ao passo que o transporte rodoviário de mercadorias escapa às taxas. Ora isto é um modelo de como transferir o transporte da ferrovia para a rodovia, o que é exactamente o contrário daquilo que o Comissário competente e a UE estão sempre a declarar que é o seu objectivo assumido.

Queremos concorrência leal mas o quadro para esta concorrência leal ainda não está concluído, precisamente porque os operadores ferroviários que não possuem uma longa tradição como empresas públicas vêem os seus intentos repetidamente frustrados na Europa. Queixaram-se, por exemplo, de que o acesso à rede ou a um troço ferroviário favorável não pode ser autorizado porque esse troço já foi atribuído ao operador ferroviário pertencente ao grupo dominante, que as suas aspirações não podem ser satisfeitas em virtude de um alargamento ou da desmontagem de uma linha de ligação por uma empresa pública, que foram determinadas baixas velocidades (limites de velocidade) em troços sem haver razão para tal, de forma a frustrar os desejos dos novos operadores de transportes ferroviários de mercadorias, que os preços de determinados troços foram drasticamente aumentados quando os operadores ferroviários públicos foram vendidos a outras empresas, que a atribuição de subsídios cruzados não está a ser evitada e que as empresas não-públicas pagam frequentemente a energia a preços mais elevados do que as subsidiárias do mesmo grupo.

Como podem ver, apesar do nosso êxito muito está por fazer e, globalmente, a situação da repartição modal entre rodovia e ferrovia na Europa não tem melhorado, mas sim piorado. Mas podemos afirmar o seguinte: o primeiro pacote ferroviário veio pôr termo ao declínio. Para melhorarmos a situação necessitamos agora de condições justas de enquadramento do tráfego ferroviário na Europa.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu se ter encarregado de apreciar o relatório da Comissão sobre a implementação do primeiro pacote ferroviário de 3 de Maio de 2006, e gostaria de agradecer muito especialmente ao senhor deputado Michael Cramer, autor do relatório, pelo seu trabalho muito sério e sólido.

O que está em jogo na política ferroviária europeia é criar um quadro regulamentar que encoraje os novos investimentos e a prestação de serviços de transporte competitivos num espaço ferroviário comum. A criação desse espaço ferroviário comum exige a transposição integral e correcta das disposições comunitárias. No seu relatório de 2006, a Comissão tinha identificado as condições a cumprir para enfrentar o desafio; recordarei as mais importantes.

Em primeiro lugar, a reestruturação das empresas históricas deve ser terminada. Deve processar-se no respeito das condições de separação contabilística e de neutralidade das funções essenciais como a da alocação das capacidades e a tarifação. Em segundo lugar, os princípios subjacentes à tarifação da infra-estrutura ferroviária devem ser estabelecidos tendo em conta a tarifação dos outros modos de transporte. Tal deve inscrever-se numa estratégia global que favoreça uma concorrência justa entre os modos, e portanto o desenvolvimento sustentável. Em terceiro lugar, o bom funcionamento dos órgãos de controlo e segurança exige que esses mesmos órgãos sejam dotados dos necessários recursos financeiros e humanos. Esses órgãos devem gozar de uma real independência.

O Parlamento Europeu retoma em larga medida as prioridades de acção identificadas pela Comissão. Essas prioridades põem em evidência as condições de concorrência intermodal e intramodal, assim como as regras que regem a separação entre infra-estrutura e exploração.

No que respeita às condições que permitem uma concorrência intermodal, a Comissão pretende criar um quadro concorrencial justo e equilibrado. No seu relatório, Senhor Deputado Cramer, o senhor refere uma concorrência mais justa entre modos de transporte, através nomeadamente da internalização dos custos externos do transporte rodoviário. Na altura da adopção da Directiva "Eurovinheta", comprometi-me a apresentar, em Junho de 2008, uma metodologia para a internalização dos cursos externos. Pois bem, esse compromisso será mantido!

Quanto às condições de concorrência intramodal, apoio a vossa posição em prol do desenvolvimento rápido do sistema europeu de sinalização ERTMS/ETCS e da redução do nível de barulho das composições. Relativamente a este último ponto, a saber, os danos sonoros, apresentarei uma comunicação da Comissão sobre as medidas a tomar.

Estamos também de acordo no que se refere às infra-estruturas, que constituem a prioridade para a promoção de uma boa eficiência do transporte ferroviário de frete. Em Outubro proporei à Comissão uma comunicação sobre uma rede ferroviária centrada no frete na Europa. Esse documento apresentará um Plano de Acção que cobrirá as principais sugestões da vossa resolução.

Por fim, estou inteiramente de acordo com a necessidade de uma neutralidade estrita das funções essenciais para termos êxito na política de abertura dos mercados e no reforço da concorrência. O vosso relatório descreve os efeitos positivos da abertura para a eficiência do frete ferroviário nos países membros que abriram os seus mercados em primeiro lugar.

Por fim, gostaria de lhes recordar o quanto a Comissão tenciona fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que os Estados-Membros ponham efectivamente em prática as disposições dos pacotes ferroviários. E, se tal for necessário, instauraremos processos de infracção. Um mercado europeu só pode desenvolver-se se o quadro regulamentar for coerente no conjunto do seu território. O acesso não discriminatório aos serviços anexos ao transporte ferroviário, por exemplo nas estações de triagem, é essencial para o bom funcionamento do mercado ferroviário. Os meus serviços estão a avaliar também as opções com vista a uma reforma da legislação do primeiro pacote ferroviário sobre este ponto, o que nos conduzirá a uma reforma do código ferroviário europeu no próximo ano.

Eis o que queria dizer em resposta ao senhor deputado Cramer, a quem agradeço mais uma vez. Quero evidentemente confirmar-lhe que a intenção da Comissão e deste seu Comissário é, com efeito, de fazer todos os possíveis para que a transferência modal em benefício do caminho-de-ferro seja tão substancial quanto possível durante os próximos anos.

Senhor Presidente, passo agora a ouvir os deputados com toda a atenção, para poder responder-lhes na conclusão do debate.

  Elisabeth Jeggle, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, Senhor Deputado Michael Cramer, como sabe nem sempre achei o seu relatório muito entusiasmante em todos os aspectos, e é desnecessário recordá-lo aqui e agora. Falta ao relatório do senhor deputado equilíbrio e relevância prática.

Por exemplo, muito do conteúdo das suas disposições não tem relação com a aplicação do primeiro pacote ferroviário. Foi por esta razão que eu e o nosso coordenador, o Senhor Deputado Jarzembowski, apresentámos 20 alterações, sendo que destas apenas 11 implicam a supressão de números inteiros. Fiquei satisfeita com o resultado da votação na Comissão dos Transportes e do Turismo.

Constituem pontos importantes, em primeiro lugar, o apelo da Comissão a que se actue, sem demora, contra os Estados-Membros que não aplicaram ainda o primeiro e o segundo pacotes ferroviários na data estabelecida. Em segundo lugar, consideramos importante, no que se refere ao financiamento do novo alargamento dos eixos de transporte europeus, que se apoiem sobretudo os 30 projectos prioritários de redes transeuropeias. Lamentavelmente não se conseguiu fazer com que fosse aprovada a supressão total da secção intitulada “Regulamentação da separação entre a rede e a exploração”. Rejeito totalmente uma restrição da escolha entre os vários modelos de organização. Necessitamos de provas sólidas e de saber quais as vantagens e desvantagens que uma tal separação realmente implica. Continuamos a necessitar hoje de flexibilidade para as empresas ferroviárias, e por isso solicitámos uma votação separada.

Gostaria também de referir brevemente ao problema dos veículos pesados de mercadorias, isto é, os camiões extralongos de 60 ou mais toneladas. Não podemos apoiar a alteração apresentada pelo senhor deputado Michael Cramer relativamente a estes veículos na votação deste relatório amanhã, pois afinal de contas esta votação diz respeito ao pacote ferroviário. Estou plenamente de acordo em que compete à ferrovia o transporte de mercadorias e, embora a minha posição possa parecer contraditória, considero que uma alteração sobre os veículos pesados de transporte de mercadorias não tem cabimento neste relatório. Iremos debater esta questão no contexto do relatório Ayala Sender e, nessa altura, teremos tempo de a discutir.

  Robert Navarro, em nome do grupo PSE. - (FR) Senhor Presidente, neste momento em que traçamos o balanço do primeiro pacote ferroviário, somos forçados a constatar que ainda estamos muito longe da meta. Apesar dos progressos desenvolvidos, e nomeadamente de termos travado um declínio que parecia inevitável, a parte modal do caminho-de-ferro continua ainda demasiado fraca. É tanto mais lamentável quanto, nestes tempos de desregulação climática, a escolha da ferrovia vê a sua pertinência confirmada todos os dias pela actualidade.

As razões para este balanço de meias tintas, já as conhecemos: apostámos demasiado na abertura, de que não podemos com certeza negar as vantagens, sem nos preocuparmos o suficiente com os obstáculos técnicos, sobretudo a falta de interoperabilidade, sabendo que esta deveria ter acompanhado a abertura a par e passo, em vez de a seguir de longe.

Esta situação deve-se provavelmente ao facto de que liberalizar não custa em geral muito caro aos Estados, enquanto que harmonizar é completamente diferente. Actualmente, neste preciso momento em que recomeçamos enfim a enfrentar os problemas da interoperabilidade, parece-me portanto preocupante que, a coberto de co-modalidade, os objectivos da transferência modal para o caminho-de-ferro, nomeadamente, passem para segundo plano. Em vez de rever os objectivos em baixa, deveríamos ter revisto em alta os meios intelectuais, tanto como os financeiros.

Espero que este relatório contribua portanto para recordar o caminho que ainda nos resta percorrer para voltarmos a dar ao caminho-de-ferro o lugar que ele merece.

  Nathalie Griesbeck, em nome do grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, como já salientaram antes de mim, o primeiro pacote tinha por objecto lançar as bases de um espaço ferroviário europeu integrado e, através da modernização da rede, encorajar a transferência do transporte de mercadorias da rodovia para a ferrovia, de forma a reduzir a produção de CO2 e também, evidentemente, todos os engarrafamentos rodoviários de que sofre a nossa Europa. Quero agradecer ao meu colega, o senhor deputado Michael Cramer, pelo seu relatório de iniciativa, que traça um balanço completo da aplicação do primeiro pacote, sem no entanto omitir todos os elementos que afectam a eficiência do caminho-de-ferro e todos os elementos que travam a concretização dos objectivos que nos tínhamos fixado.

Saliente-se em primeiro lugar, com efeito, que a abertura à concorrência da rede ferroviária, ao mesmo tempo que manteve um elevadíssimo grau de segurança, permitiu um aumento claramente significativo do transporte de mercadorias, pelo menos globalmente no seio da União Europeia, e algumas pequenas empresas ferroviárias puderam também interessar-se por nichos considerados pouco rentáveis pelas operadoras históricas.

Congratulo-me com o facto de o relatório colocar também a tónica no actual sistema de tarifação no que respeita à utilização da infra-estrutura, a qual não permite o estabelecimento de uma concorrência leal entre os diferentes modos de transporte de mercadorias. Penso que, neste momento, é indispensável conseguir o mais rapidamente possível uma harmonização das portagens limitadas por sector que possa ter mais em conta a internalização dos custos externos e que limite o aumento exponencial a que estamos actualmente a assistir.

Penso também que será necessário rediscutir a Directiva Eurovinheta, já que esta constituiu um avanço que devemos prosseguir, e congratulo-me com o facto de o senhor ter confirmado esta noite, Senhor Comissário, que estavam previstas discussões sobre este assunto a partir de Junho de 2008. Por outro lado, Senhor Comissário, espero que a Comissão, com o senhor, iniciem rapidamente um processo de modernização e desenvolvimento das infra-estruturas intermodais, sobretudo nos corredores internacionais das TTR, passando pela instalação do sistema ERTMS e permitindo uma verdadeira junção com as infra-estruturas portuárias, por um lado, e por outro com as infra-estruturas fluviais.

Por fim, gostaria que a Comissão apresentasse recomendações com vista ao saneamento financeiro dos caminhos-de-ferro que, do meu ponto de vista, deverá ter em conta o desendividamento de que beneficiaram algumas operadoras históricas de forma a colocar o conjunto dos actores do transporte ferroviário em pé de igualdade.

  Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN. – (LV) Senhor Presidente, Senhor Comissário Barrot, antes de mais gostaria de agradecer ao senhor deputado Cramer pelo seu relatório, mesmo perante as avaliações altamente contraditórias de que foi alvo. Nos meus breves comentários gostaria de aflorar apenas um aspecto – fiquei satisfeito por constatar que o relatório sublinha que, apesar da liberalização do mercado do transporte ferroviário de mercadorias, os países situados na fronteira da União Europeia, tais como os Estados Bálticos, na realidade estão dependentes dos clientes do transporte de mercadorias e isto, no nosso caso, normalmente significa a Rússia. Se, no entanto, a Rússia decidir funcionar com uma empresa ferroviária monopolista, então torna-se relativamente difícil para nós discernir o impacto real que a introdução deste primeiro pacote de legislação ferroviária possa ter. Como tal, penso que esta questão necessita de continuar a ser discutida com a Rússia, também com outros aspectos potenciais em mente, e isto é particularmente verdadeiro face ao anúncio feito pelo Sr. Serguei Ivanov, Vice-Primeiro-Ministro russo, relativamente à deslocação do fluxo de mercadorias transportadas em contentores apenas para portos russos. Obrigado.

  Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhor Presidente, já há muitos anos que todos afirmam que os caminhos-de-ferro estão a perder a batalha do transporte de mercadorias em todos os países europeus. Isto aplica-se mesmo ao transporte transfronteiriço de longo curso. O sistema ferroviário é adequado para o transporte em massa e, em alguns casos, foram construídas linhas especiais para esse fim, sobretudo dentro e em torno de zonas industriais na Alemanha. Também a recentemente inaugurada linha de Betuwe nos Países Baixos, que faz parte do corredor de mercadorias Nº 1 de Roterdão para Génova, através da Alemanha e da Suíça, é uma dessas linhas especiais que é totalmente inadequada para o transporte de passageiros.

Apesar desta vantajosa posição de partida dos caminhos-de-ferro, a percentagem de mercadorias transportadas por caminho-de-ferro decresceu e, em certos casos, até mesmo o volume está a decrescer. Grande parte desse transporte foi assumido pelo camião, e o enorme crescimento do volume de mercadorias está em larga medida a ser processado por auto-estrada, o que contribui para o crescente congestionamento dessas vias.

Esta transferência fica em grande parte a dever-se à infra-estrutura. No passado, os caminhos-de-ferro dispunham de uma rede muito ramificada, que cobria tanto as aldeias em zonas rurais como os portos e as zonas industriais nas cidades. Para além das linhas de mercadorias, existiam também estações de contentores onde as carruagens de mercadorias eram concentradas e redistribuídas pelos diferentes comboios. Uma vez que muitas empresas dispunham das suas próprias ligações à rede ferroviária, as carruagens de mercadorias podiam viajar directamente entre o cais de um porto e uma empresa distante sem que houvesse necessidade de proceder ao transbordo de mercadorias durante o percurso. Tudo o que hoje se pretende alcançar com os sistemas multimodais já tinha sido alcançado então. Infelizmente, os governos decidiram reduzir a rede de caminhos-de-ferro em virtude ela ser considerada deficitária. Numerosas pequenas linhas ferroviárias foram suprimidas e muitas ligações às empresas desapareceram. Em contrapartida, investiram-se milhares de milhões no alargamento do autêntico sorvedouro de espaço que é da rede de auto-estradas.

Hoje em dia, o transporte de mercadorias de porta a porta só pode, em muitos casos, ser efectuado por camião. Esse modo de transporte é indispensável para a recolha e a entrega de mercadorias, e parece, assim, ser também solução mais fácil utilizar as auto-estradas para fazer o percurso, muito mais longo, entre o local de recolha e de entrega. Se a recuperação das ligações às empresas e as estações de contentores fossem recuperadas poderia contribuir consideravelmente para a recuperar o transporte de mercadorias por caminho-de-ferro.

O primeiro pacote ferroviário baseia-se em parte na presunção de que o transporte ferroviário deveria adoptar os métodos de trabalho do transporte rodoviário e aéreo. Neste caso, são as empresas internacionais que organizam o transporte transfronteiriço do princípio ao fim, e esta é a opção mais atraente para o cliente que necessita de efectuar um transporte. O meu grupo sempre realçou que esta não é a única solução possível. Existe uma alternativa, nomeadamente uma melhor cooperação entre as empresas ferroviárias nacionais. Elas não deveriam olhar umas para as outras como concorrentes, mas antes como parceiros numa rede ferroviária europeia abrangente. Encorajá-las a competir entre si faz precisamente com que essa cooperação seja mais difícil. Até agora não vimos quaisquer resultados positivos do rumo tomado. O mercado livre não é, em muitos casos, a solução para um problema, mas é precisamente a sua causa.

O relator tem razão em defender sempre o novo sistema de segurança normalizado, o Sistema Europeu de Sinalização Ferroviária (ERTMS). Concordamos com ele neste ponto. Constatamos também que o arranque desse sistema está a ser muito mais lento do que se esperava e que, a par do novo sistema, deveria ser mantido um segundo sistema antigo. Graças à reduzida velocidade média do transporte ferroviário, o ERTMS causa menos problemas do que as linhas de alta velocidade para o transporte de passageiros.

Por último, concordamos com o senhor deputado Cramer em que o transporte aéreo e o transporte rodoviário são mantidos artificialmente baratos, enquanto o transporte ferroviário é mantido artificialmente caro. Se nada for feito para mudar essa situação, será o modo de transporte menos amigo do ambiente que continuará a triunfar.

  Georg Jarzembowski (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores, tivemos aqui um momento interessante: o senhor deputado Erik Meijer fez-nos uma reconstituição virtual da História do caminho-de-ferro. Também ele deve ter percebido que a própria ideia de assentar carris entre aldeias para o transporte de mercadorias é algo de tão lento quanto irrealista.

Não consigo também partilhar da demonização simplista que o senhor deputado Michael Cramer faz dos camiões. É que afinal de contas as empresas de camionagem pagam o imposto sobre o rendimento colectivo, o imposto automóvel, o imposto sobre os combustíveis e as portagens, e por isso a afirmação de que os camiões circulam gratuitamente e que a concorrência está distorcida é simplesmente irrealista. Partilho totalmente da sua opinião de que não é correcto o Ministério das Finanças polaco cobrar taxas excessivamente elevadas em troços rodoviários, mas isso é uma questão que deve ser tratada pelo Governo polaco e não pela legislação comunitária. Talvez devêssemos recordar ao Governo polaco que as taxas pela utilização de troços rodoviários se destinam a promover o transporte ferroviário e não a sanear as finanças públicas polacas. Contudo, isto não tem absolutamente nada que ver com os camiões.

Senhor Presidente, gostaria de lhe pedir que se certificasse de que todos os Estados-Membros irão aplicar também rapidamente o segundo pacote ferroviário. É que fizemos pressão para que fosse aprovada a obrigatoriedade de as redes ferroviárias estarem abertas à circulação nacional e transfronteiriça de mercadorias a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, e vejo esta questão como uma grande oportunidade de ajudar os mercados europeus a operarem para além das suas fronteiras.

Gostaria de debater um dos pontos referidos pelo Senhor Comissário e peço-lhe que aprofunde esta questão. O Senhor Comissário afirmou que a Comissão está disponível para ajudar a reduzir o ruído provocado pelos vagões, e anunciou uma comunicação sobre este assunto. Ora eu gostaria de saber quando é que prevê apresentar esta comunicação. Pensa o Senhor Comissário que esse documento irá dar uma maior ênfase aos aspectos europeus ou irá abrir possibilidades para a concessão de ajudas a nível nacional? A poluição sonora, por exemplo provocada por comboios que atravessam zonas residenciais à noite, é inaceitável, sobretudo nas cidades. Ficaremos muito gratos ao Senhor Comissário se puder dar o seu contributo nesta questão.

  Leopold Józef Rutowicz (UEN). – (PL) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Cramer sobre a execução do primeiro pacote ferroviário mostra as dificuldades e os problemas com que esse pacote se defronta. Se devidamente desenvolvido e apoiado, o transporte rodoviário pode ter como resultado transportar um maior número de pessoas e de mercadorias aliviando, desse modo, o excesso dos transportes rodoviários e reduzindo as emissões de CO2. O transporte rápido de passageiros pode igualmente competir com os serviços de companhias aéreas e de autocarros locais. Interligando transportes ferroviários, rodoviários e marítimos, torna-se possível reduzir os custos e aumentar a eficácia da economia.

Na execução deste pacote, devíamos prestar particular atenção ao apoio aos projectos ferroviários, sobretudo nos países destituídos de fundos para expandir e actualizar as suas redes e infra-estruturas dos transportes ferroviários, apoiando todas as actividades relacionadas com o intercâmbio de boas práticas, inclusive para o estabelecimento de modos de funcionamento flexíveis e competitivos para as companhias de caminhos-de-ferro, controlando e eliminando barreiras estruturais, administrativas e financeiras ao desenvolvimento do transporte, bem como apoiando o assumir pelos caminhos-de-ferro de parte das operações internacionais dos transportes rodoviários.

Gostaria de agradecer ao senhor deputado Cramer o seu relatório, que considero tão profundo quanto necessário.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL). – O relatório hoje em debate contém aspectos que reflectem as exigências dos grandes interesses privados que estão na génese da liberalização e da privatização do serviço público de transporte ferroviário promovido ao nível da União Europeia e que rejeitamos.

Consideramos que, pelo contrário, o relatório deveria denunciar que em países da União Europeia se verifica o desmembramento do serviço público e das empresas públicas, o encerramento de linhas ramais e de estações, a redução de serviços e do número de comboios, a redução brutal do número de trabalhadores ferroviários e o aumento do trabalho precário neste sector. Como consideramos que o relatório deveria pugnar, em outros aspectos, pela promoção do serviço público ferroviário através da existência de fortes empresas públicas com todas as suas valências, com uma gestão eficaz que garanta elevados níveis de qualidade de serviço e padrões de segurança, pela garantia do serviço público ferroviário com elevada qualidade, capacidade e conforto e com preços sociais, dando uma resposta plena às necessidades de mobilidade das populações e de transporte de mercadorias, pelo assegurar dos postos de trabalho dos trabalhadores do sector promovendo a sua integração nos quadros efectivos das empresas, dignificando as carreiras e os salários e assegurando uma formação contínua.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, agradeço a todos os intervenientes sem excepção as observações sensatas que me transmitiram.

Quero no entanto dizer algumas palavras sobre um ponto que, para minha surpresa, não chamou muito a atenção do Parlamento. Trata-se da separação entre a gestão da infra-estrutura ferroviária e a prestação de serviços de transportes. Com efeito, é essa separação que permite conferir à concorrência todo o seu alcance. Temos de facto de garantir um acesso não discriminatório, de forma a facilitar a entrada no mercado de novos concorrentes. Eis um ponto importante.

Gostaria de responder a algumas perguntas. Ao evocarmos a co-modalidade, o nosso objectivo era apenas o de explicar que o transporte ferroviário, incontestavelmente a melhor solução para as longas distâncias, deve poder ser completado por um transporte de proximidade que, nalguns casos, só pode ser assegurado, como disse o senhor deputado Georg Jarzembowski, pela estrada. Assim, a ideia não é a de retirar alguma coisa ao caminho-de-ferro mas sim, pelo contrário, permitir-lhe ter o lugar que lhe compete. É muito claro! Dirijo-me nomeadamente ao senhor deputado Navarro: não nos enganemos na intenção. A intenção é de facto a de ter êxito nessa transferência modal, de que sou grande defensor, tal como o senhor. Devo dizer que tudo aquilo que estamos a fazer, quer se trate do financiamento das infra-estruturas das redes transeuropeias ou da interoperabilidade que o sistema ERTMS e ETCS vais permitir-nos, ou ainda da aceitação cruzada do material rolante ou da promoção do frete nos corredores europeus, todas estas iniciativas visam conseguir uma transferência modal o mais substancial possível. Penso que, nesta matéria, a nossa atitude não apresenta ambiguidades.

Senhora Deputada Nathalie Griesbeck, gostaria de lhe confirmar a intenção da Comissão de apresentar orientações sobre as ajudas estatais no sector ferroviário antes do final do ano. Gostaria também de confirmar ao senhor deputado Georg Jarzembowski que a comunicação sobre o ruído das composições está prevista para o Outono deste ano. Nada mais posso dizer de momento; estamos a trabalhar nisso.

Outras perguntas mereceriam certamente resposta. Saibam pelo menos que ouvi com muita atenção tudo o que foi dito. Pela minha parte, considero que o trabalho realizado pelo senhor deputado Cramer e a sua comissão constitui um trabalho que esclarece a nossa Comissão. Gostaria ainda de repetir que aquilo que queremos são condições concorrenciais intermodais e intramodais justas que permitam efectivamente desenvolver essa transferência modal que, repito mais uma vez, defendemos claramente, sobretudo por razões ambientais e de descongestionamento da nossa rede rodoviária.

Por todas as razões que poderão imaginar, precisamos mais do que nunca do caminho-de-ferro. Devo dizer que trabalho para isso todos os dias com muita determinação. Constatei aliás, com a inauguração da linha de Betuwe nos Países-Baixos, que está sem dúvida a emergir na Europa uma vontade de conferir ao caminho-de-ferro todo o lugar que merece; e, efectivamente, embora, nalguns casos, se coloquem problemas de taxas, compete aos Estados-Membros assumirem as suas responsabilidades. Esta transferência modal constitui uma verdadeira causa prioritária na Europa. Os governos têm também de aceitar fazerem dela uma prioridade.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, 11 de Julho de 2007.

19. Regras comuns no sector do transporte aéreo (reformulação) (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0178/2007) do deputado Degutis, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços de transporte aéreo na Comunidade (reformulação) (COM(2006)0396 C6-0248/2006 2006/0130(COD)).

  Arūnas Degutis (ALDE), relator. – (LT) Este futuro regulamento deverá substituir os regulamentos actualmente em vigor, que perfazem o terceiro pacote de directrizes relativo ao mercado interno da aviação. Os referidos regulamentos estabelecem os procedimentos para a emissão e cancelamento das licenças às transportadoras aéreas e os princípios para um livre acesso às rotas aéreas intracomunitárias por parte das transportadoras aéreas comunitárias, bem como para a liberalização das tarifas aéreas.

Na sequência da entrada em vigor do terceiro pacote, verificou-se uma expansão sem precedentes do transporte aéreo na Europa: assistiu-se ao desmantelamento dos velhos monopólios, à introdução da cabotagem intracomunitária e à intensificação da concorrência em todos os mercados para benefício dos consumidores, especialmente no que respeita aos preços. A aviação europeia passou de um mercado fortemente regulamentado, baseado em acordos bilaterais, para um mercado único fortemente competitivo.

É natural que após vários anos de aplicação das medidas do terceiro pacote, algumas delas se tenham tornado obsoletas e outras estejam a ser mal aplicadas, carecendo agora de ser revistas, repensadas ou pura e simplesmente suprimidas.

A proposta em apreço defende a correcção dos três pacotes de medidas referidos, a fim de facilitar a sua aplicação, simplificar a legislação, suprimir as disposições obsoletas e introduzir requisitos novos e mais rigorosos.

A meu ver, a proposta da Comissão é lógica, e concordo que a revisão dos regulamentos em vigor não só faz sentido como é útil e essencial. Em qualquer dos casos, na opinião da Comissão dos Transportes e do Turismo, que obviamente apoio, deverão ser tornadas mais precisas determinadas partes importantes dos regulamentos.

Gostaria de me deter nalgumas dessas partes:

Locação. Existem diferenças entre os Estados-Membros no que respeita às práticas dos contratos de locação. Esse factor poderá distorcer o mercado e causar problemas sociais e de segurança aérea. Por conseguinte, deverão, sem dúvida, ser estabelecidos novos requisitos gerais. As regras propostas no artigo 13º são demasiado estritas e não têm em consideração determinadas características do sector dos transportes aéreos, sobretudo, a sua sazonalidade. Por conseguinte, será positivo que se encontre um compromisso lógico entre as preocupações sociais e a segurança e, simultaneamente, que se melhore o desempenho das companhias aéreas. No meu entender, o compromisso a que se chegou na Comissão dos Transportes e do Turismo poderá ajudar a resolver este problema.

Transparência dos preços. Apoiamos o objectivo da Comissão de proibir a divulgação e publicidade de tarifas aéreas que não incluam todos os custos, impostos, taxas e imposições. Considero que o compromisso das transportadoras em publicar apenas os preços finais terá de ser claramente formulado. Também neste caso chegámos a um compromisso que reflecte igualmente as necessidades dos consumidores.

Aspectos sociais específicos. As sugestões relativas a aspectos sociais específicos apresentadas por colegas de outros grupos são, na minha opinião, prematuras, a não ser que possam ser analisadas as possíveis consequências de uma hipotética adopção nesta altura. Por conseguinte, solicitamos à Comissão que elabore um estudo que permita vir a regular estas questões sem criar obstáculos à melhoria da competitividade do sector da aviação.

Protecção dos passageiros. A proposta da Comissão não prevê um dispositivo claro que garanta que os passageiros não sejam prejudicados em caso de falência de uma companhia aérea; por exemplo, não serem compensados se o voo não for assegurado ou se ficarem abandonados à sua sorte no estrangeiro. Por isso, consideramos que devem ser incluídas nos regulamentos disposições que visem proteger os passageiros (Alterações 15–16).

Obrigação de serviço público e aeroporto regional. Considero que qualquer definição de "aeroporto regional" para efeitos do cumprimento das obrigações de serviço público incluirá inevitavelmente aeroportos situados em regiões economicamente viáveis e excluirá aeroportos situados em regiões que necessitam de um apoio económico ou social. Uma vez que as obrigações de serviço público só se justificam no caso dos aeroportos que servem regiões com necessidades económicas ou sociais, sugiro que este conceito de “aeroporto regional”, difícil de definir, seja suprimido deste documento.

Para além das questões supramencionadas, diversas definições e condições devem ser clarificadas a fim de evitar equívocos e divergências de aplicação dos regulamentos.

Serviços aéreos intracomunitários. Embora tenhamos apresentado algumas alterações às questões supracitadas, apoiamos o reforço proposto das competências da Comissão no que respeita às decisões relativas à prestação de serviços aéreos intracomunitários. Uma vez que pode negociar determinados direitos com mais eficácia do que os Estados-Membros separadamente, a Comissão deverá então dispor da oportunidade de o fazer. Isso ficou bem patente no acordo celebrado com a Rússia sobre os direitos de sobrevoo da Sibéria.

Por conseguinte, recomenda-se que o que o artigo 15° seja aceite tal como é proposto pela Comissão. Esta é uma caracterização sucinta da prestação de serviços.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta que debatem hoje consagra um grande êxito da Comunidade Europeia. Com efeito, visa modernizar e completar a regulamentação de 1992 que criou o mercado único da aviação na Europa. A criação deste permitiu aos transportes aéreos europeus conhecerem uma expansão sem precedentes.

O número de companhias aéreas aumentou e houve um crescimento geral do tráfego e da concorrência. A partir da liberalização total em 1997, o número de ligações aumentou mais de 60%; mais cidades são servidas, nomeadamente nas regiões isoladas. O aparecimento de novos concorrentes implicou uma baixa significativa das tarifas de muitas ligações. Cada vez mais Europeus podem viajar de avião. Esta evolução contribui para o crescimento económico, assim como para a criação de empregos directos e indirectos.

Dado este êxito, a Comissão tenciona manter os princípios fundamentais deste mercado liberalizado. A proposta visa apenas simplificar a consolidação da legislação actual. Propõe também algumas adaptações destinadas a melhorar a eficácia da sua aplicação. Em primeiro lugar, a revisão permite uma limpeza do texto, de forma a suprimir as partes obsoletas ligadas à fase de transição para o mercado liberalizado. O texto é clarificado, algumas ambiguidades são suprimidas, três regulamentos são consolidados num único texto.

Em segundo lugar, a proposta visa conseguir uma aplicação eficaz e homogénea das regras comunitárias. Actualmente, observam-se divergências entre os Estados-Membros na aplicação do terceiro pacote. Graças a esta revisão, teremos uma aplicação mais homogénea, nomeadamente no que respeita à concessão e à vigilância das licenças de exploração. Além disso, a proposta reforça o acompanhamento da viabilidade financeira das companhias, sobretudo das recém-chegadas.

Em terceiro lugar, a proposta reforça a coordenação dos Estados-Membros sobre os serviços intracomunitários e sobre o sobrevoo do trânsito por companhias de países terceiros. É importante favorecer uma abordagem comunitária coordenada destinada a garantir a integridade do mercado europeu e facilitar o trabalho dos negociadores com os países terceiros.

Por fim, em quarto lugar, a proposta defende novos direitos para os passageiros: o direito de os passageiros disporem de informação completa sobre o preço real de um bilhete, taxas, encargos e despesas incluídos; o direito de não ser discriminado em função da nacionalidade ou da residência na altura da compra de um bilhete.

Assim, esta actualização deveria reforçar ainda mais o poder de atracção do mercado único europeu em numerosos países terceiros. Estes princípios aplicam-se não só à Suíça e aos países do Espaço Económico Europeu, mas também a Marrocos e aos países do Sudeste Europeu e constituem uma referência a nível internacional.

Eis a razão por que agradeço, Senhor Presidente, ao Parlamento pela celeridade com que apreciou este dossiê. Devo saudar o trabalho realizado pelo vosso relator, o senhor deputado Arūnas Degutis, e agradecer ao presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, o senhor deputado Paolo Costa, assim como a todos os membros desta comissão pois, não hesito em dizê-lo, o Parlamento melhorou claramente o nosso texto.

  Elisabeth Jeggle, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, gostaria de começar por estender os meus calorosos agradecimentos ao senhor deputado Arūnas Degutis, na sua qualidade de relator, bem assim como a todos os deputados que entenderam dar a sua colaboração. É minha firme convicção que desde a votação na comissão passámos a ter um relatório equilibrado e pragmático sobre a exploração dos serviços de transporte aéreo. A proposta inicial da Comissão foi bem pensada e orientada para o seu objectivo neste caso, e por isso quero também agradecer vivamente à Comissão.

Uma vez que estou fundamentalmente satisfeita com o resultado da votação em comissão, gostaria de discutir apenas os requisitos de transparência no que se refere à indicação dos preços das tarifas aéreas. Desde início que defendi a introdução de transparência sem burocracias adicionais e um tratamento igual e justo de todas as partes envolvidas. A tarifa aérea publicitada deve mostrar com clareza quais os impostos, taxas e encargos incluídos no preço e respectiva finalidade. Os preços dos bilhetes de avião devem ser fáceis de compreender pelo consumidor e transparentes, especialmente quando se trate de publicitar tarifas aéreas em páginas da Internet.

Contudo, ainda não existe consenso sobre a forma de o fazer e o alcance exacto de tal medida. A alteração 48 prevê que as taxas e encargos devem ser enumerados e sintetizados em quatro categorias: em primeiro lugar temos os impostos e outras taxas em benefício do Estado; em segundo lugar as taxas de segurança aérea; em terceiro lugar as taxas, imposições, encargos e outros custos em benefício das transportadoras aéreas; e, em quarto lugar, as taxas, imposições, encargos e outros custos em benefício dos operadores dos aeroportos. O problema é que não é possível referir com clareza e antecipadamente as taxas de segurança aérea. Por isso solicitarei amanhã, em nome do meu grupo, a supressão desta segunda categoria relativa às taxas de segurança aérea, através de uma votação separada.

Apesar desta alteração, o compromisso alcançado responde plenamente ao requisito de transparência, ao mesmo tempo que acautela os interesses dos passageiros e das transportadoras aéreas. É por isso que eu e o meu grupo não podemos apoiar as novas alterações 54 e 55 apresentadas pelo relator.

  Ulrich Stockmann, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, congratulamo-nos com a proposta da Comissão e, naturalmente, com o relatório do senhor deputado Arūnas Degutis, uma vez que ambos dão o seu contributo para a conclusão do mercado interno europeu dos serviços de transporte aéreo e o aumento dos níveis de segurança. Gostaria de referir e destacar quatro pontos.

Em primeiro lugar, a disposição aprovada em matéria de transparência de preços é uma vitória clara para os consumidores. De futuro já não será possível enganar os cidadãos com falsos engodos publicitários. Todas as tarifas aéreas serão afixadas de forma abrangente e detalhada independentemente do canal de comercialização. Naturalmente que os preços dos serviços de segurança aérea são calculados com base numa taxa fixa, embora devam ser em última análise compreensíveis, mas não pretendemos entrar numa discussão sobre este tema. Globalmente pretende-se aqui clareza para os passageiros e o reforço da concorrência.

Em segundo lugar, e no que se refere aos contratos de wetlease (locação de uma aeronave com a respectiva tripulação), este regulamento é equilibrado pois, por um lado, toma em consideração as necessidades das transportadoras aéreas em caso de oscilações sazonais, ou quando surja uma necessidade excepcional e tenham de se basear num tal modelo. Por outro lado, deixa claro que a subversão dos padrões sociais e de segurança europeus é algo de inaceitável.

Em terceiro lugar, e à semelhança de muitos relatórios legislativos sobre os transportes aéreos, o nosso relatório contém numerosas alterações em matéria da legislação social aplicável aos trabalhadores. Solicita-se à Comissão que apresente finalmente e com urgência uma proposta sobre a questão, de modo a colmatar a lacuna deixada pela directiva relativa aos serviços, algo que o regulamento em apreço não pode fazer.

Em quarto lugar, o novo procedimento de uma única fase para distribuição do tráfego é mais simples e rápido do que todos os anteriores procedimentos. Trata-se de uma boa decisão, inclusive para o futuro, que permite dar uma resposta mais flexível aos estrangulamentos de capacidade em matéria de infra-estruturas.

  Mieczyslaw Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, os meus agradecimentos ao senhor deputado Degutis pelo seu relatório. Temos de concordar com o Senhor Comissário Barrot quando afirma que o terceiro pacote de medidas de liberalização dos transportes aéreos do mercado interno, agora já com quinze anos de idade, contribuiu significativamente para o desenvolvimento da aviação civil europeia.

Actualmente, torna-se necessária uma mudança, no que se refere a leasing, autorizações para serviços de transportes aéreos, assuntos sociais, protecção de passageiros contra insolvência de transportadoras, etc. Outro factor importante é a observância adequada das oito Liberdades do Ar.

A questão que suscita maior emoção é a transparência dos preços dos bilhetes de avião. Os passageiros esperam saber quanto irão pagar realmente pelos bilhetes e não truques publicitários dissimulados.

Apoio o ponto de vista de que a regulação e a directiva que adoptámos sobre a prevenção da concorrência desleal, que entrará em vigor dentro de cinco meses, irá conduzir ao incremento dos direitos dos passageiros. Um passageiro deve ser, simultaneamente, objecto das actividades da transportadora e do aeroporto. Infelizmente, acontece demasiado frequentemente, os passageiros serem tratados como simples mercadorias.

  Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, associo as regras comuns para a exploração dos serviços do transporte aéreo na Comunidade ao terceiro pacote da aviação ou aos problemas relacionados com a sua implementação prática. O maior problema aqui é porventura a segurança do transporte, que implica assegurar as condições sociais dos trabalhadores, incluindo casos em que as aeronaves são fretadas com tripulação, bem como a segurança dos passageiros, que é tradicionalmente prioritária. Paralelamente existe a questão da saúde financeira das companhias aéreas e os requisitos mais rigorosos para os termos e condições aplicáveis à locação de aeronaves, incluindo as durações propostas.

Penso que seria também desejável que os consumidores soubessem exactamente o que compraram com o seu dinheiro. De certeza que também suspeitariam de anúncios de companhias aéreas anunciando tarifas de 1 euro. Outra questão prende-se com a minúcia da análise do preço, e que elementos deve conter. A este respeito, é muito importante clarificar a distribuição dos diferentes custos com os passageiros e com a aeronave, incluindo a eterna discussão sobre o conceito de lucro razoável. Oponho-me definitivamente à ideia surgida no decurso do debate de que estão em causa normas técnicas e de que as questões sociais não devem ser aqui consideradas.

Desejo agradecer ao relator, senhor deputado Degutis, que também fez referência às questões sociais na sua intervenção. Realizou um trabalho excepcional e o seu relatório merece o nosso apoio. No que diz respeito às alterações propostas, concordamos com todas elas, à excepção das alterações 16, 29, 37, 40, 42, 49 e 50. Na maioria dos casos, não se trata de um desacordo substantivo: as nossas objecções prendem-se principalmente com o facto de que o mesmo foi proposto em dois sítios ou com o facto de existirem melhores opções.

  Georg Jarzembowski (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores, gostaria de referir mais três aspectos. Na consolidação do terceiro pacote relativo à aviação afigura-se crucial, em matéria de transparência das tarifas aéreas, que não haja falsos engodos publicitários, sendo também relevante neste domínio que as taxas fixas de segurança aplicadas aos passageiros correspondam realmente aos custos das medidas de segurança. Tenho a sensação que os aeroportos estão a usar algumas destas taxas de segurança para obterem lucros adicionais para si próprios. A bem da transparência de custos é muito importante que as taxas de segurança correspondam, de facto, aos custos das medidas de segurança.

Em segundo lugar, gostaria de abordar a concorrência entre aeroportos e fazê-lo segundo duas perspectivas. Pedia ao Senhor Comissário que me desse sem demora um ou dois exemplos que ilustrassem realmente o alcance das directrizes da Comissão aplicáveis à autorização (ou recusa) de ajudas a aeroportos regionais na Comunidade. Em meu entender, existe um grande número de aeroportos regionais que só sobrevive graças a subvenções e que nunca será capaz de se autofinanciar. Nestes casos, as directrizes da Comissão deverão designadamente pôr fim a essas subvenções.

Em terceiro lugar, com a consolidação do terceiro pacote relativo ao transporte aéreo modifica-se ligeiramente a definição de um sistema aeroportuário. Pedia ao Senhor Comissário que aprofundasse posteriomente também esta questão. É inaceitável que a legislação preveja que um sistema aeroportuário apenas pode existir se servir a mesma aglomeração urbana, e depois aeroportos como Frankfurt e Frankfurt-Hahn possam proclamar, apesar de estarem separados por 120 km de distância, que servem a mesma aglomeração urbana e, por conseguinte, devem ser reconhecidos como um só sistema aeroportuário. O Senhor Comissário não devia, de modo algum, permitir esta proliferação de estruturas reconhecidas como um sistema aeroportuário.

  Inés Ayala Sender (PSE). – (ES) Senhor Presidente, desejo agradecer ao relator, senhor deputado Degutis, o excelente exercício de flexibilidade que demonstrou ao aceitar algumas das propostas dos diferentes deputados. Desejo felicitar também o Senhor Comissário pela sua magnífica intervenção, porque demonstrou que este texto representa uma melhoria definitiva da legislação, dado que actualiza, simplifica e consolida os melhores aspectos das normas que se tornaram obsoletas e que necessitavam, tendo em conta o desenvolvimento do sector, uma actualização célere.

Na realidade, tudo se traduz em vantagens para todos os actores do sector, em particular os passageiros, num sector que já sofreu tanto como o da aviação. De resto, a incoerência entre este tipo de regulamentos não só costuma distorcer o funcionamento do mercado interno, como conduz, estamos em crer, a riscos para a qualidade do serviço e para a segurança e condições de trabalho.

Entre o que se alcançou ou as melhorias que o Parlamento introduziu, gostaria de salientar, entre outros - a maioria foi referida pelos meus colegas -, a exigência de uma maior transparência e controlo da situação financeira das empresas e operadores do sector.

Em virtude do crescimento exponencial deste sector e do aparecimento de interessantes nichos de potenciais clientes - como é o caso dos imigrantes, com um poder de compra crescente graças à regularização laboral, por exemplo, no meu país -, torna-se muito mais urgente aplicar com rigor regras e condições a fim de evitar as situações de fraude e de abuso que se detectam habitualmente na venda de bilhetes e também as ofertas enganosas das empresas que surgem em todo o lado.

Afiguram-se-nos também muito razoáveis as disposições para evitar e mitigar as consequências sociais dessas fraudes e das eventuais falências. Além disso, a transparência dos preços e a não discriminação na aquisição, seja qual for o canal através do qual o passageiro adquire os bilhetes, parecem-nos igualmente fundamentais como melhoria do presente texto.

Outros aspectos que penso que foram suscitados e também melhorados são os relativos às condições sociais para os trabalhadores do sector. Evitar o dumping social que distorce a situação económica e social e evitar que se jogue com os trabalhadores deslocalizados empregados por empresas transnacionais que operam em diferentes bases constituiu uma conquista e uma melhoria.

Melhor ainda é o facto de que o debate aberto ao longo do processo de elaboração deste relatório conduziu à solicitação, na alteração 61, de uma proposta legislativa sobre as condições sociais e laborais, que penso que a Comissão deverá apresentar com carácter urgente.

  Jim Higgins (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, a abertura das viagens aéreas a milhões de cidadãos foi proporcionada pelas companhias de aviação que praticam baixas tarifas aéreas de passageiros. Concordo com o Senhor Comissário quando diz que o mercado único dos transportes aéreos tem constituído um êxito sem precedentes. Companhias aéreas como a Ryanair da Irlanda revolucionaram o sector, tendo pressionado transportadoras aéreas mais antigas, mais estabelecidas no mercado, e mais caras, a seguir-lhes o exemplo. Essa concorrência é boa para o consumidor e para o viajante.

Quero, porém, concentrar-me no que esta noite já foi referido por quatro pessoas e que é o facto de haver um problema. Num mercado de tal modo competitivo, as transportadoras aéreas permitiram-se – e ainda se permitem – fazer uma publicidade tentadora, mas altamente enganosa em matéria de preços. Um bilhete anunciado por cinco cêntimos parece muito atraente, de facto, mas quando o consumidor vai marcar, on-line ou de outro modo, o bilhete de cinco cêntimos pode custar algumas centenas de euros, quando são facturadas as taxas e outros custos.

Em Janeiro passado, trouxe aqui este assunto à colação, mediante uma pergunta parlamentar, a que a Comissão respondeu: “A Comissão, se bem que mantendo a regra geral da liberdade de preços, propõe que as transportadoras operando no interior da Comunidade […] proporcionem ao público em geral informações exaustivas sobre os seus preços e tarifas, bem como sobre as condições a eles associados”. Os consumidores serão, portanto, informados sobre os preços reais (preço do bilhete acrescido das várias despesas e taxas).

O relatório Degutis, que aqui estamos a discutir esta noite, permitirá tornar isso realidade, o que é extremamente louvável. A obrigação de as transportadoras aéreas introduzirem transparência absoluta é muito bem-vinda e muito importante, porque agora o consumidor verá logo de início exactamente o que terá de pagar. Só isso não irá reduzir o número de viajantes – como muita gente pensa – mas, em minha opinião, irá melhorar a concorrência e beneficiar o público que viaja.

Finalmente, será que o Comissário nos pode dizer exactamente quando podemos esperar ver isto concretizado? Quanto mais cedo melhor, a meu ver.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço a todos os intervenientes e congratulo-me com a maior parte das alterações propostas. Estas alterações clarificam utilmente diversos pontos relativos, nomeadamente, à monitorização económica e financeira das companhias ou ainda às questões de locação de aeronaves.

Apoio plenamente os avanços propostos no que respeita ao local de estabelecimento principal, de forma a garantir um controlo efectivo das companhias da responsabilidade de uma autoridade nacional. A Comissão partilha igualmente as vossas propostas relativas às condições de concessão e revogação das licenças, embora não possamos aceitar que essa medida seja aplicada com base exclusivamente na suspeita. As simplificações introduzidas às obrigações de serviço público e as coordenações entre aeroportos permitirão uma aplicação mais flexível e eficaz das medidas.

Além disso, embora a Comissão possa apoiar sem qualquer problema a maioria das alterações, quero apesar de tudo transmitir-lhes algumas reservas. Posso compreender e apoiar a necessidade de encontrar soluções para os passageiros apeados por falência de uma companhia aérea. A senhora deputada Inés Ayala Sender referiu-se à questão. Foram de facto essas situações que conduziram a esta actualização da regulamentação, que visa reforçar as condições de concessão das licenças e o controlo económico e financeiro das companhias. Mas, neste momento, não posso aceitar uma nova obrigação de que ainda não analisámos a exequibilidade e o alcance em termos económicos e financeiros. Eis a razão por que, em minha opinião, deveríamos fazer referência à necessidade de prever condições de reembolso e de repatriamento, sem no entanto nos pronunciarmos desde já sobre uma solução de que ainda não conhecemos o impacto real.

Segunda reserva, relativa à dimensão social. É extremamente importante que as autoridades nacionais apliquem correctamente as legislações nacional e europeia pertinentes. Há que recordar aos Estados-Membros estas obrigações, previstas no Tratado e nas legislações nacionais, mas este regulamento sectorial não parece o mais apropriado para tratar esta questão. Temos de aprofundar o assunto para melhor perceber todas as suas dimensões e para definir as necessidades reais que exigem uma resposta a nível comunitário. Assim, a proposta da vossa relatora parece-me justa ao fazer referência às obrigações dos Estados-Membros num considerando.

Além disso, quero evidentemente responder àqueles de vós que me interrogaram sobre a futura proposta. Sim, a Comissão está a desenvolver um estudo sobre os efeitos do mercado interno da aviação sobre o emprego e as condições de trabalho. Esse estudo, que estará terminado em finais de 2007, permitir-nos-á alimentar as nossas reflexões e determinar que medidas concretas tomar.

Como referiu o senhor deputado Georg Jarzembowski, a Comissão hesita quanto às obrigações demasiado específicas sobre o tráfego entre aeroportos. É legítimo exigir tempos de conexão razoáveis e eficazes com os centros das cidades. Mas não será ir longe de mais impormos um tempo determinado assim como uma obrigação de ligação entre os aeroportos?

E passo agora ao problema dos preços. As disposições sobre a transparência dos preços e a plena informação do passageiro são necessárias, mas têm de ser praticáveis e inteligíveis. A vossa relatora tem razão em querer cobrir todos os voos que partam de um aeroporto da Comunidade Europeia. Contudo, a extensão desta obrigação apenas às companhias comunitárias nos países terceiros levanta sérias dificuldades jurídicas e comerciais.

Gostaria de responder à pergunta sobre os custos dos serviços de segurança. É um facto que a Comissão é favorável a que o custo dos serviços de segurança e a parte do preço do bilhete dele decorrente sejam conhecidos. Por outro lado, defende a apresentação clara das diferentes despesas, impostos, taxas e encargos. Contudo, se é um facto que este regulamento visa garantir a informação do passageiro, não podemos usá-lo para estabelecer a utilização e as características de cada encargo, de cada taxa; tais imposições terão lugar na directiva sobre as taxas aeroportuárias em discussão nas nossas Instituições.

Senhora Deputada Elisabeth Jeggle, no que respeita à publicidade na Internet, estou de acordo consigo, mas a alteração 48 parece-nos muito complicada. Temos realmente de ser claros e práticos.

Quero também responder aos senhores deputados Ulrich Stockmann e Jaromír Kohlíček sobre a questão do aluguer com tripulação, o wet lease. Há que permitir uma certa flexibilidade para responder às necessidades excepcionais, estabelecendo simultaneamente condições apertadas de segurança e periodicidade. Sou favorável a um sistema que permita conciliar as exigências de segurança com a necessidade de recorrer à locação com tripulação a título excepcional e por um período limitado de tempo.

Por fim, por razões de concorrência justa com os países terceiros, considero que se justifica compensar a supressão do artigo 23º sobre o price leadership por uma possibilidade de aplicar restrições, desde que o país terceiro com o qual o acordo foi assinado não reconheça os mesmos direitos. Trata-se de um princípio de bom senso que deve ajudar-nos nas negociações com os países terceiros. E agradeço ao Parlamento Europeu ter apoiado a abordagem da Comissão sobre as relações com os países terceiros, que têm de ser conduzidas de forma coordenada. Nesta matéria, Senhor Presidente, voltarei a precisar do apoio do Parlamento nas próximas etapas.

Não pretendo ter respondido a todas as perguntas. Apenas repito que o trabalho do Parlamento melhorou o nosso texto. Assim, Senhor Deputado Degutis, Senhor Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, é realmente com muita satisfação que agradeço ao Parlamento o seu trabalho; e as questões que referiram são muito pertinentes. Notei que, relativamente a algumas delas, não era necessariamente este texto que lhes devia dar uma resposta. A nível social, afirmei que estávamos a trabalhar nessa matéria e que, até ao final do ano, eu teria as coisas mais claras para apresentar uma eventual proposta.

Senhor Presidente, pareceu-me necessário fornecer estas respostas mais aprofundadas para encerrar um debate de grande qualidade.

(FR) Posição da Comissão relativamente às alterações do Parlamento:

Relatório Degutis (A6-0178/2007)

A Comissão aprova as alterações nºs: 3, 4, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 14, 18, 19, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 34, 37, 38, 39, 43, 51, 52, 53, 54, 55 e 56.

A Comissão aprova em princípio as alterações nºs: 1, 8, 10, 12, 20, 23, 31, 32, 36, 44 e 49.

A Comissão aprova em parte as alterações nºs: 33, 45 e 47.

A Comissão rejeita as alterações nºs: 2, 15, 16, 17, 25, 35, 40, 41, 42, 46, 48, 50, 57, 58, 59, 60 e 61.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, 11 de Julho de 2007.

20. Manter a Europa em movimento (debate)

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0190/2007) da deputada Barsi-Pataky, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre "Manter a Europa em movimento - Mobilidade sustentável para o nosso continente" (2006/2227(INI))

  Etelka Barsi-Pataky (PPE-DE), relatora. – (HU) O Parlamento acolhe com agrado a revisão intercalar do documento fundamental da política de transportes europeia, que é o Livro Branco. Congratulamo-nos com o facto de a Comissão ter elaborado o seu relatório sobre o assunto após uma ampla coordenação e de ter realizado um trabalho exaustivo. Congratulamo-nos igualmente com o facto de ter feito sugestões em diversos domínios, no que diz respeito a modificações da actual política de transportes.

O Parlamento reconhece os resultados alcançados nos últimos cinco anos, ao mesmo tempo que critica diversos pontos. O Parlamento solicita ao Conselho e à Comissão que considerem as nossas recomendações como um alicerce da política europeia de transportes.

Ora, em que consistem essas recomendações? Em primeiro lugar, a experiência dos últimos anos mostra que a aplicação da regulamentação é o ponto fraco da política de transportes. No que toca à aplicação, aconteceu mais do que uma vez esta ter tido lugar com grande atraso, e, por vezes, foi incompleta ou mesmo inexistente. O relatório da Comissão não trata de modo suficientemente exaustivo ou honesto este problema, pelo que também não sugere soluções adequadas. O Parlamento salienta a importância da cooperação entre os níveis europeu, nacional e regional, do reforço dessa cooperação e do trabalho em conjunto.

Em segundo lugar, a maioria dos deputados ao Parlamento considera que precisamos de dar à nossa política de transportes uma configuração mais realista do que a que lhe demos no passado. A revisão faz notar, com razão, que os transportes, enquanto serviço, desempenham um papel crucial na economia e na sociedade e são inseparáveis desta; a nossa recomendação é, por isso, a de que integremos plenamente os transportes na Estratégia de Lisboa.

A maior parte de nós pensa que as capacidades existentes devem ser utilizadas com maior eficiência, por si próprias ou integradas, e que cada modo de transporte deve ser sustentável por si; isto aplica-se em particular à logística. Para além da co-modalidade em determinados domínios, a mudança de modos, em nosso entender, desempenha um papel especialmente importante no que diz respeito aos transportes de longo curso.

Em terceiro lugar, no que diz respeito ao crescimento da economia europeia, o financiamento inadequado das infra-estruturas apresenta um risco. Nem o relatório da Comissão, nem a posição do Conselho, abordam de forma adequada este problema. O sector dos transportes na Europa necessita de mais financiamento comunitário, de mais financiamento dos Estados-Membros, de mais soluções financeiras corajosas e, acima de tudo, de mais apoio político, a fim de pôr em prática os seus projectos fundamentais. Pedimos e esperamos que as tarefas de revisão do orçamento septenal para este domínio tenham início imediatamente.

Em quarto lugar, deveríamos falar sobre a alteração das circunstâncias e os novos desafios surgidos desde 2001. Entre esses, destacaria, em primeiro lugar, as tarefas decorrentes da reunificação da Europa em 2004 e 2007, que aumentaram consideravelmente as diferenças na Europa, bem como a sua diversidade, que tem de ser analisada de forma muito mais rigorosa na legislação europeia. Além disso, é de interesse comum dispormos de uma rede de transportes trans-europeia interligada e interoperável. Assim, a utilização plena das fontes que asseguram a coesão deve ser uma responsabilidade conjunta de cada nível e de cada instituição.

Em quinto lugar, temos de fazer face ao facto de que o impacto dos transportes nas alterações climáticas aumentou e continua a aumentar. Apesar de na sua reunião da Primavera o Conselho Europeu ter formulado objectivos gerais válidos, a transposição prática dos mesmos é a função da legislação que agora apreciamos e que vai ser levada a cabo no período que se segue. Entre esses diplomas inclui-se, por exemplo, a proposta da Comissão, anunciada para 2008, sobre a internalização dos custos externos.

Em sexto lugar, temos de apreciar e de ter em conta o facto de que os regimes tradicionais estão progressivamente a atingir os seus limites de eficácia, pelo que devemos aproveitar o potencial dos sistemas inteligentes de transportes. Precisamos de criar um ambiente jurídico, económico e tecnológico adequado ao sector. Lançámos alguns projectos comunitários vastos e abrangentes, projectos europeus que são promissores. Mas a União não tem qualquer experiência dessas inovações, pelo que precisamos de ser pioneiros neste domínio.

No entanto, as respostas europeias às alterações climáticas não servirão de nada, se não as conseguirmos aplicar à escala global. Senhor Comissário, em nossa opinião, após a presente revisão intercalar, terá de haver uma renovação progressiva da política de transportes europeia nesse sentido e um ajustamento aos novos desafios, já que, a não ser assim, o congestionamento, as pressões sobre o ambiente e os problemas da sustentabilidade social constituirão obstáculos graves ao crescimento da economia europeia e ao bem-estar. Agradeço a todos os colegas deputados que deram o seu apoio construtivo à elaboração do presente relatório.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou muito contente por estar aqui a participar neste debate sobre a política europeia dos transportes. Quero saudar a qualidade do trabalho da senhora deputada Etelka Barsi-Pataky que, através de mensagens concisas, emitiu um sinal político forte. A senhora acaba de dizer, Senhora Deputada Etelka Barsi-Pataky, que uma política dos transportes deve saber renovar-se constantemente para, precisamente, se adaptar, e salientou a importância de garantir que este crescimento dos transportes seja sustentável. Congratulo-me com a consistência do seu relatório e sua adequação à análise intercalar do Livro Branco.

A senhora deputada acolheu favoravelmente a abordagem realista da Comunicação da Comissão; trata-se de uma abordagem que pretende ser actualizada e corresponder aos Objectivos de Lisboa, inscrita no âmbito da Estratégia europeia de Desenvolvimento Sustentável. Estes objectivos aplicam-se aos quatro pilares da nossa abordagem: mobilidade sustentável, mobilidade segura, mobilidade inovadora e dimensão internacional.

A senhora deputada apoiou igualmente o conceito de co-modalidade e, com efeito, para conseguirmos o seu êxito, temos de reduzir os impactos negativos de todos os modos de transporte para, precisamente, assegurar a eficácia e a eficiência ambiental de cada modo de transporte. A promoção de sistemas inteligentes de transportes e de logística, as políticas de mobilidade urbana e o desenvolvimento de sistemas de tarifação inteligentes constituem outros tantos meios para contribuir para isso sem comprometer a mobilidade necessária ao crescimento.

E passo agora aos próximos prazos dentro desta linha: o Livro Verde sobre os transportes urbanos, de que a senhora frisou a importância; o Plano de Acção sobre a logística, que tenciono submeter à vossa apreciação dentro em breve e que incluirá acções que visam eliminar os obstáculos administrativos, operacionais e funcionais, de modo a estimular a formação e o intercâmbio das melhores práticas e promover a estandardização dos diferentes modos; uma comunicação sobre a política portuária está prevista para o Outono, na qual serão avaliados, entre outros aspectos, o da integração das infra-estruturas portuárias na cadeia logística; a próxima nomeação de um coordenador europeu para as auto-estradas do mar e de um outro coordenador europeu para as vias navegáveis; finalmente, vamos consolidar o quadro institucional da navegação interna com a harmonização das licenças de piloto e a criação de um fundo de inovação neste sector.

Em seguida, a comunicação sobre uma rede ferroviária baseada no frete na Europa. Depois, a tarifação das infra-estruturas. Como foi vosso desejo na altura da adopção da nova Directiva Eurovinheta, a Comissão apresentará em 2008 uma metodologia relativa à internalização dos custos externos. Eis, Senhora Deputada Etelka Barsi-Pataky, uma boa agenda que, digamos, corresponde em grande medida àquilo que a senhora preconiza.

Gostaria de acrescentar algumas observações sobre certas passagens do seu relatório, começando por recordar que a Comissão está a desenvolver uma política rigorosa de luta contra as infracções, a qual começa a dar frutos.

Num outro registo, compreendo que as negociações internacionais constituam um tema sensível para o Parlamento. Posto isto, é à Comissão que compete negociar acordos internacionais, mas ela informará regularmente o Parlamento Europeu sobre a evolução dessas negociações. Tomo também nota do vosso pedido de relatório relativo à directiva sobre a interoperabilidade dos sistemas de portagem rodoviária electrónica e apresentaremos, como se encontra previsto na directiva, um relatório em 2009. A Comissão está a avaliar o impacto do sistema modular europeu. Apesar das vantagens e de um aumento da eficácia em alguns casos, esta opção continua controversa.

Por fim, a Comissão apoia integralmente o desenvolvimento dos biocombustíveis com o estabelecimento de normas europeias para esse tipo de combustíveis. Trata-se de facilitar a concretização do objectivo mínimo da União Europeia: 10% de biocombustíveis no consumo total de combustíveis até 2020.

Vou agora ouvir com atenção as vossas observações, agradecendo mais uma vez ao Parlamento e à Comissão terem emitido pareceres informados sobre esta apreciação intercalar do Livro Branco.

  Satu Hassi (Verts/ALE), relatora de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. – (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, queria dirigir os meus agradecimentos à relatora, senhora deputada Barsi-Pataky, pelo trabalho que realizou.

Em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, não posso deixar de dizer, no entanto, que lamento que a Comissão dos Transportes e do Turismo tenha tido em tão pouca consideração as propostas da nossa comissão. Tradicionalmente pensa-se que quanto mais transportes houver, melhor para a economia e para a indústria. Contudo, a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia considerou que os transportes faziam com que outros incorressem em muito mais custos que presentemente não estão internalizados nos preços dos transportes.

O sector dos transportes é aquele em que as emissões de dióxido de carbono estão a aumentar com maior rapidez. Por exemplo, as emissões resultantes dos transportes rodoviários aumentaram mais de 25% desde 1990; e a taxa de crescimento eleva-se a 50% no caso dos transportes aéreos. Este fenómeno torna insignificantes as reduções de emissões alcançadas na indústria e na produção de energia.

É, por isso, altura de começarmos a aplicar o princípio do “poluidor-pagador” também aos transportes e a internalizar os custos dos prejuízos ambientais nos preços dos diferentes modos de transporte. É algo que é necessário também na perspectiva de uma concorrência leal. A Comissão dos Transportes, infelizmente, quis diluir este princípio, de modo que as taxas ambientais sobre os transportes fossem empregues no sector dos transportes. Os transportes, no entanto, também têm de encarar seriamente a questão das emissões de dióxido de carbono. Temos de estabelecer objectivos claros, não só para reduzir as emissões dos veículos, como também as de todas as formas de transporte.

Parte desses objectivos implicarão em geral menos tráfego, em especial tráfego automóvel e tráfego aéreo. Metade dos percursos rodoviários efectuados diariamente na União Europeia são inferiores a cinco quilómetros. São efectuados principalmente nas cidades. Bastava que um terço desses percursos rodoviários curtos fosse eliminado e que, em vez disso, as pessoas andassem a pé ou de bicicleta ou utilizassem autocarros para que as emissões de dióxido de carbono na Europa diminuíssem vários pontos percentuais. Por exemplo, as emissões na Alemanha diminuiriam 4%. Além disso, a poluição atmosférica seria reduzida, precisamente nos locais onde a maioria das pessoas tende a viver.

Segundo a Organização Mundial de Saúde, todos os anos, 300 000 europeus morrem precocemente devido à poluição atmosférica, cuja principal causa nas cidades é o tráfego automóvel. As empresas também beneficiariam, devido à diminuição das doenças causadas pela poluição.

  Dieter-Lebrecht Koch, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Etelka Barsi-Pataky pelo seu relatório e pelo grande trabalho e disponibilidade para estabelecer compromissos. A senhora deputada conseguiu, num relatório muito curto mas rigoroso e de grande alcance, dar uma panorâmica das prioridades fulcrais da futura política europeia de transportes. Os peritos, sobretudo aqueles que sabem ler nas entrelinhas, irão apreciar esta faceta. Os nossos cidadãos, no entanto, sentirão a falta de exemplos detalhados e tangíveis, assim como de propostas pragmáticas.

A revisão intercalar do Livro Branco da Comissão de 2001 sobre os Transportes denota que temos um grande atraso a recuperar, e isto é válido não só para os aspectos de segurança mas também para muitas outras áreas, como a sustentabilidade ambiental, o investimento (sobretudo na concretização das RTE) e a logística. A senhora deputada Barsi-Pataky manifestou uma abordagem correcta através do seu apoio a uma rede intermodal de transportes em que cada transportador desenvolva os seus pontos fortes, de forma a criar serviços de transporte de mercadorias que sejam de interesse geral.

Sinto a falta de apelos para um quadro comunitário adequado ao turismo intermodal, ou seja, para estruturar os movimentos dos cidadãos europeus. Necessitamos também de abordagens intermodais no transporte público e privado de passageiros de longo curso para satisfazer o desejo de mobilidade, que está em constante crescimento.

Congratulo-me bastante com a decisão de se associarem os problemas de transporte existentes ao desenvolvimento de sistemas de transporte inteligentes e soluções técnicas inovadoras. As políticas devem ser suficientemente ousadas para conferirem prioridade à legislação relacionada com a segurança no sector dos transportes.

As políticas devem também incluir disposições rigorosas para os veículos pesados de mercadorias com um peso máximo de 44 toneladas e para a gestão da segurança das infra-estruturas de transporte.

  Inés Ayala Sender, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, desejo felicitar vivamente a senhora deputada Barsi-Pataky pela sua capacidade de sintetizar um processo e um procedimento da dimensão da revisão deste Livro Verde, apesar - digamos - de todas as boas intenções. Mas era previsível que todos os deputados desejassem acrescentar alguma ideia à grande quantidade de ideias que a proposta da Comissão suscitava.

Desejo felicitá-la também pela sua capacidade de alcançar compromissos válidos, que permitirão reunir um amplo apoio de todo o Parlamento.

Conseguiu um bom equilíbrio entre os objectivos irrenunciáveis, como a mudança modal a favor de modos ainda pouco desenvolvidos e com grandes vantagens ambientais, como é o caso do caminho-de-ferro ou das vias navegáveis, mas podendo, concomitantemente, inclui-lo num novo conceito de co-modalidade que lhe conferiria um realismo mais aceitável para todos os actores do sector e que reduzia muitas das pressões que nos impediam de registar progressos de forma mais razoável.

Um dos dramas da legislação comunitária - embora não exclusivamente da comunitária - é a sua deficiente aplicação. É, por conseguinte, fundamental reclamar instrumentos novos para a sua aplicação.

Subscrevemos também a sua crítica ao insuficiente financiamento das redes transeuropeias e das restantes medidas do transporte a nível europeu e consideramos que abre perspectivas de futuro que podem revelar-se muito úteis para o debate de 2008, para conseguir definitivamente um financiamento à altura das nossas ambições para o transporte europeu.

Agradecemos-lhe também a sua compreensão em relação a integrar o transporte no centro da Estratégia de Lisboa. Pensamos que desta forma será possível responsabilizar definitivamente os Estados-Membros nos dois âmbitos: o âmbito da aplicação legislativa e o do financiamento suficiente.

Consideramos também promissoras as propostas a favor da logística, que procuraremos seguir no relatório que estamos a elaborar actualmente, bem como as soluções inovadoras e o seu apoio total e contínuo aos sistemas de transporte inteligente.

Apoiamos ainda o seu apelo à diversidade e ao que isso implicou a partir do alargamento, que conhece melhor do que ninguém.

Concordamos com a sua posição relativamente à abordagem global e às relações com os países terceiros, que consideramos crucial para o futuro de toda a temática do transporte europeu.

Congratulamo-nos, igualmente, pelo seu apoio ao Livro Verde sobre os transportes urbanos e agradecemos-lhe, finalmente, a sua compreensão acerca da necessidade de actualizar o seu relatório em relação às alterações climáticas, contemplando a última proposta do Conselho relativa à redução das emissões de CO2.

A única coisa que devo anunciar-lhe, por último, é que não poderemos acompanhá-la no seu apoio ao conceito modular que figura no nº 11 do seu relatório, mas julgo que, através da proposta que o senhor deputado Grosch porventura nos apresentará, poderemos dar solução a esse pequeno problema entre os dois grupos.

  Paolo Costa, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário Jacques Barrot, Senhoras e Senhores Deputados, estamos perante um excelente relatório a partir do qual o Parlamento pode compreender, apoiar e seguir o trabalho a desenvolver pela Comissão neste último período das suas actividades. O relatório Barsi-Pataky abrange todos os problemas com que lidámos nos últimos anos e está apto, portanto, a dar um contributo estratégico para a nossa política.

Tive a infelicidade, se me é permitido expressar-me nestes termos, de chegar imediatamente antes dessa clara alteração de prioridades das últimas semanas, com a possível inclusão da luta contra as alterações climáticas entre as actividades da União e a sua responsabilidade directa pelas questões relacionadas com os custos da energia. Penso que temos, agora, de rever o texto à luz das novas prioridades e de justificar ou esclarecer todas as políticas que há que concretizar para garantir que também os transportes concorrem para a consecução desses dois objectivos.

Significa isto esforçarmo-nos por utilizar combustíveis alternativos ou os mesmos combustíveis com motores mais eficientes, tentar organizar viagens mais eficientes do ponto de vista energético por meio da logística mas também, e antes de mais, impor princípios e lógica à nossa necessidade de insistir numa utilização mais racional de transportes eficientes do ponto de vista energético e que não sejam prejudiciais ao clima, assim como orientar as nossas vidas de modo a reduzir mobilidades desnecessárias.

O que acabo de expor vem realçar as estratégias históricas que, afinal, devemos à política de transportes europeia. A interoperabilidade, o acesso aos mercados e a integração das redes voltam a impor-se, agora sujeitas a duas condicionantes: tempo e dinheiro. O tempo urge: tudo tem de acelerar, tudo tem de conduzir rapidamente a resultados para mantermos os objectivos de redução de CO2 e de custos de energia, previstos nos novos objectivos que a União se impôs a si própria.

O outro problema tem a ver com o financiamento. A médio prazo há que reconsiderar o papel da União como intermediária relativamente aos investimentos dos Estados-Membros: estou a pensar não só no financiamento das infra-estruturas, decerto o montante mais substancial, mas também na interoperabilidade e noutras medidas que visam facilitar o acesso ao mercado. Esse financiamento deve não só ser obtido a nível europeu mas exige, também, que a Comissão possa coordenar as políticas e o financiamento de todos os Estados, única forma de garantir que atingimos rapidamente os resultados pretendidos.

  Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, o título do relatório soa muito prometedor: "Manter a Europa em movimento - Mobilidade sustentável para o nosso continente". A afirmação mais clara no relatório da senhora deputada Etelka Barsi-Pataky é a que figura no nº 14: “a revisão intercalar do Livro Branco sobre os transportes publicado em 2001 não estabeleceu os objectivos a longo prazo nem deu respostas”. A política de transportes da UE está cheia de contradições. Identifica correctamente muitos princípios positivos, mas frequentemente não os põe em prática.

O presente relatório estabelece claramente que se regista um aumento nos efeitos negativos das mudanças climáticas, que se ficam também a dever a uma política de transportes errada. Muitos acreditam ainda que o crescimento será eterno, e que será cada vez mais rápido, maior e capaz de progredir sempre. O crescimento pode ser sustentável, mas é-o de um modo negativo. Com um crescimento incessante não atingiremos os objectivos de Quioto, e o objectivo de conseguir reduzir para metade as emissões de CO2 até 2050 não passará de uma ilusão.

É frequente tratarmos apenas os sintomas mas não a causa do mal, e a senhora deputada Satu Hassi da Comissão para a Indústria, a Investigação e a Energia já citou aqui vários exemplos. Falta-nos a coragem para contarmos toda a verdade sobre os custos. Queremos construir novas e ridiculamente dispendiosas linhas ferroviárias de alta velocidade quando as linhas existentes, por exemplo em Itália, se desfazem em ferrugem. As emissões do tráfego aéreo não são incluídas nos cálculos de CO2 e fomentam-se os transportes por toda a Europa.

Mas vejamos um acontecimento muito concreto e actual. Hoje, em Viena, os Ministros dos Transportes da Áustria, Itália e Alemanha reiteraram alegremente o seu empenho no túnel da base do Brenner. A viabilidade económica deste túnel é muito dúbia à luz da experiência recolhida com o túnel do Canal da Mancha. O financiamento virá de Estados-Membros que já violam os critérios de Maastricht, o que o coloca numa situação muito vacilante. Parte dos troços de acesso ainda nem sequer foram projectados. Trata-se, verdadeiramente, de um gigantesco elefante branco. Fala-se de uma transferência do tráfego de mercadorias para a ferrovia mas o que está projectado é uma linha de alta velocidade para o transporte de passageiros.

Os objectivos de uma política dos transportes socialmente aceitável e amiga do ambiente devem ser a redução dos fluxos desnecessários de tráfego, a transferência para métodos de transporte mais amigos do ambiente, a honestidade sobre os custos – o que significa que os preços dos transportes devem incluir todos os custos de construção, manutenção, tomarem em consideração os problemas ambientais e de saúde e o custo dos acidentes – e uma tributação sustentável dos transportes baseada nas emissões de CO2, sem omitir o tráfego aéreo, que é uma das fontes mais importantes de emissões.

  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, a prática provou ser mais teimosa do que a teoria. A meio do horizonte de planeamento do Livro Branco relativo aos transportes, constatamos que a consecução dos objectivos ainda não está à vista. A decisão da Comissão de ajustar os objectivos é ao mesmo tempo corajosa e sensata. Dou-lhe os meus parabéns. Esta mudança de rumo significa, contudo, que temos de centrar a nossa atenção noutros aspectos. O objectivo já não consiste apenas em transferir a carga, mas também em melhorar todos os modos de transporte. Em alguns casos, isso requer uma grande determinação e perseverança internacionais.

Na Europa há também ainda muito trabalho a fazer, incluindo a implantação de infra-estruturas adequadas, a utilização de novas tecnologias, a elaboração de programas de acção especificamente orientados para sectores do mercado e uma aplicação mais ampla do princípio do “poluidor/utilizador pagador”. Estes três elementos foram contemplados no relatório da senhora deputada Barsi-Pataky, e com toda a razão. Assim, posso identificar-me em larga medida com o conteúdo do seu relatório.

Apresentei alterações relativamente a dois pontos. Este Parlamento aprova legislação em matéria de transportes, cabendo depois frequentemente aos Estados-Membros transpor essa legislação. Revelou-se que um só e mesmo texto legislativo é interpretado e aplicado de diferentes maneiras em diferentes Estados-Membros. Isto significa, por exemplo, que os camiões que atravessam diversos Estados-Membros cumprem essa mesma disposição legislativa num determinado país e não a cumprem noutro, com todas as consequências que isso implica. Isto é algo que considero inaceitável. Daí, pois, que a minha alteração 4 chame a atenção para este aspecto e exorte os Estados-Membros e a Comissão a, quando tal necessário, chegarem a acordo sobre uma interpretação comum dos diplomas legislativos. Esta alteração não prevê sanções comuns aplicáveis às infracções.

O segundo ponto prende-se com o transporte urbano, um sector que muito prezo, mas que entendo que é, e deverá continuar a ser, uma competência dos Estados-Membros. O papel da União Europeia deve, portanto, limitar-se exclusivamente à facilitação. Para concluir, gostaria de agradecer à senhora deputada Barsi-Pataky pelos seus esforços e de a felicitar por este resultado.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, a revisão intercalar apresentada pela Comissão salienta com razão uma série de êxitos da política comum de transportes, e designadamente as constantes melhorias na incorporação das prioridades em matéria de política de transportes em outras políticas, que são por um lado o mercado interno e por outro a política ambiental. Gostaria de agradecer a Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão, por ter referido especificamente o estudo sobre a internalização dos custos externos. Aguardamos com grande expectativa as conclusões e recomendações de novas medidas.

Mas a revisão intercalar deve também reconhecer que muitas das acções identificadas como necessárias falharam ou estão ameaçadas de fracasso por falta de financiamento e disponibilidade para o fazer por parte da União Europeia, ou mais especificamente dos Estados-Membros. Isto quer dizer que são necessários novos impulsos nesta fase intercalar. Necessitamos de mais verbas, de melhores sistemas, de mais e melhores tecnologias novas, e sobretudo de uma melhor logística.

Temos também de dominar novas matérias. É especialmente vital inserir os novos Estados-Membros e os países candidatos no sistema de redes transeuropeias, que é já um pouco antigo, de forma a podermos crescer conjuntamente. Se somarmos as diferentes facetas relacionadas com as considerações de segurança constataremos que há ainda muito trabalho a fazer.

Na questão da política de transportes urbanos a ousadia e a sensibilidade devem ser os nossos lemas, e o importante aqui é uma abordagem metódica. Não é necessário transpor imediatamente qualquer ideia exequível e concebível para o direito comunitário e talvez seja melhor optar por uma legislação menos vinculativa, e por dar um maior estímulo sob a forma de melhores práticas e do respeito pela subsidiariedade.

Os transportes na sua globalidade não irão diminuir mas antes aumentar. Alguns têm uma visão de futuro em que o crescimento dos transportes e da economia decorrerá de uma forma completamente separada. Nesta matéria há que evitar mergulhar de cabeça, pois o crescimento não serve para todos os domínios.

A alteração 6 apresentada por deputados dos países escandinavos não deve ser vista ou usada como uma porta de entrada pelas traseiras para os chamados veículos pesados de mercadorias EuroCombi. O que pode ser uma boa prática na Escandinávia não serve para o resto da Europa. Agradeço à Comissão, e sobretudo gostaria de agradecer também à relatora este excelente relatório.

  Anne E. Jensen (ALDE). – (DA) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Barsi-Pataky por ter produzido um relatório tão habilmente formulado e que contém mensagens muito claras. Desejo ainda agradecer à Comissão e ao Senhor Comissário Barrot pela avaliação do Livro Branco de que resultaram numerosas ideias novas e construtivas relativamente à política de transportes da UE. O Livro Branco constituirá, ao longo dos próximos anos, um quadro para decisões consistentes e de largo alcance na área dos transportes. A avaliação poderá também contribuir para decisões mais positivas. Os Chefes de Estado e de Governo da UE decidiram, naturalmente, que os transportes eficientes devem fazer parte do Processo de Lisboa, o qual se destina a transformar a UE na economia baseada no conhecimento mais competitiva até ao ano 2010, o que, obviamente, é muito positivo. Revela a existência de uma maior compreensão relativamente à importância crucial que assumem os transportes eficientes no desenvolvimento económico.

Simultaneamente, o compromisso da Comissão para com a co-modalidade e a ênfase que colocou na interacção entre as diferentes modalidades de transporte, são testemunhos de um entendimento mais realista daquilo que determina a procura no sector dos transportes, o que equivale a dizer que as pessoas querem a forma mais segura, mais eficaz e mais barata de chegar do ponto A ao ponto B. Torna-se necessário desenvolver cada um dos modos de transporte de uma forma não prejudicial para o ambiente e de envidar mais esforços para coordenar as diferentes formas de transporte, tomando em consideração tanto a eficiência como o ambiente. Esta política implica investimentos, e podemos interrogar-nos se os Chefes de Estado e de Governo da UE virão a honrar as belas palavras proferidas sobre a melhoria dos transportes. Teremos em breve a oportunidade de o apreciar quando ficarmos a conhecer o que Redes Transeuropeias conseguirão obter. Receio que não tenham sido afectados fundos suficientes às Redes Transeuropeias para o período 2007 a 2013 e que tenhamos de exigir que a agenda para a revisão intercalar do quadro orçamental para 2009 contemple mais verbas para investimentos em transportes.

  Renate Sommer (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, a Europa está mergulhada em engarrafamentos e a situação agrava-se. É necessária uma mudança, apesar de os transportes desempenharem um papel vital na nossa economia. Se a nossa política de transportes for má, a economia será afectada porque depende naturalmente do sector dos transportes. Afigura-se, por isso, importante que a nossa política de transportes estabeleça laços com as outras políticas.

Podemos e devemos progredir numa série de importantes regulamentos, como os referentes à harmonização, começando pelo âmbito europeu, mas devemos recordar que só podem ser tomadas medidas políticas a nível comunitário se proporcionarem um claro valor acrescentado. Isto significa que devemos avaliar constantemente a necessidade de todos os regulamentos da UE em matéria de política de transportes. As medidas existentes devem ser avaliadas regularmente para se poderem eliminar quaisquer tendências indesejáveis logo desde a sua génese. Uma regulamentação excessiva é prejudicial ao mercado dos transportes.

Para podermos introduzir aperfeiçoamentos reais na mobilidade e defesa do ambiente é necessário criar incentivos substanciais para meios de transporte relativamente amigos do ambiente, mas negligenciados até agora, como são a ferrovia e a navegação fluvial. Devemos especialmente levar os Estados-Membros a envolverem-se nesta área. Existe ainda todo um enorme manancial de potencialidades a aproveitar, e isso constitui um desafio para a Europa.

Contudo, continua a não existir uma resposta satisfatória à questão de se saber se a Comissão Europeia devia intervir nos transportes urbanos. Seremos responsáveis por este sector? Não violará isto o princípio da subsidiariedade? Pode a Europa ditar como as nossas cidades devem organizar os seus assuntos internos? Não se pode permitir que a Comissão Europeia se sirva do actual e histérico debate sobre as mudanças climáticas para alargar as suas competências.

Se queremos introduzir aperfeiçoamentos sustentáveis na situação dos transportes, melhorando assim a qualidade ambiental das nossas cidades, devemos levar atrás de nós os cidadãos da Europa. Só com mudanças no comportamento dos nossos cidadãos enquanto utentes dos transportes conseguiremos alcançar resultados substanciais e genuinamente eficazes. Para isso serão, porém, necessárias campanhas direccionadas de informação que deverão ser iniciadas e apoiadas a nível europeu.

Para terminar, gostaria de agradecer à nossa relatora, a senhora deputada Etelka Barsi-Pataky, pelo excelente e exaustivo relatório sobre esta questão e por ter estado sempre disponível para debates.

  Jerzy Buzek (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator o seu excelente trabalho. Os transportes europeus encontram-se confrontados com importantes desafios: um mercado uniforme e boas ligações, permeabilidade transfronteiriça, serviços em grandes cidades, segurança e qualidade dos serviços, e condições de trabalho para os trabalhadores dos transportes. Isto envolve, sobretudo, uma boa e sistemática regulação da legislação europeia e nacional. Além disso envolve organização e logística adequadas, grandes investimentos em infra-estruturas, mas, acima de tudo, consumo de energia. Não existe uma coisa chamada transporte sem fornecimento de energia.

A utilização de energia nos transportes dá origem a emissões perigosas. Forçoso é limitarmos estas emissões por motivos ambientais, usando a requerida tecnologia. O custo dos combustíveis é elevado e temos de reduzir o seu consumo, incorporando novas tecnologias nos motores. Nova redução da poluição, contudo, e novas tecnologias economizadoras de combustíveis custam dinheiro, além de termos de as desenvolver mais para fazer descer o seu preço. Quanto mais barata for a tecnologia, mais barata é o transporte, e transporte barato significa uma economia competitiva. Assim, uma vez mais, o principal problema reside nas novas tecnologias.

Gostaria de solicitar a esta Assembleia que, no decurso da revisão do orçamento intercalar, aumente consideravelmente as verbas destinadas às gastos com investigação e a tecnologia no domínio dos transportes. Temos de ser inovadores em matéria de tecnologia no domínio dos transportes, caso contrário iremos perder a corrida por um transporte competitivo, uma economia competitiva e a Estratégia de Lisboa.

  Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria em primeiro lugar, muito simplesmente mas também muito francamente, de dizer à senhora deputada Satu Hassi que estou espantado com as suas críticas, pois a verdade é que estamos altamente empenhados na mobilidade sustentável. Estou estarrecido, Senhora Deputada Satu Hassi, com o facto de a senhora poder pensar que estamos a esquecer o princípio do poluidor-pagador. Creio ter assumido, juntamente com o Senhor Comissário Dimas, um compromisso corajoso relativo à partilha com a aviação dos direitos de emissão de gases com efeito de estufa. Cumprimos uma orientação política, e estou muito espantado com as suas críticas que - permita-me - me parecem um pouco excessivas.

Vou também aproveitar para dizer ao senhor deputado Sepp Kusstatscher que tenho dificuldade em compreendê-lo: é evidente que, no momento em que construímos infra-estruturas para os TGV, libertamos vias convencionais para o frete. E não é por acaso que anunciei há pouco uma comunicação sobre as linhas de caminho-de-ferro destinadas ao frete.

Senhora Deputada Renate Sommer, permita-me dizer-lhe também que não estou à procura de competências. Em contrapartida, tenho em conta, por um lado, as expectativas dos cidadãos e, por outro, o facto de que, se se pretende que o caminho-de-ferro assuma o lugar que lhe cabe na Europa, há que garantir a interoperabilidade. Se se pretende uma política de desenvolvimento sustentável, há-de chegar o momento em que ela só será possível com a coordenação e a harmonização à escala europeia. Permito-me dizê-lo sem rodeios, pois a senhora compreenderá que o Comissário que sou, empenhado como estou, quero realmente aceitar um certo número de críticas justas, mas sinto-me obrigado a responder de forma directa quando a crítica se torna excessiva.

Passo agora às observações que queria fazer. A Comissão já começou a eliminar os obstáculos à circulação dos comboios: simplificação da certificação dos veículos ferroviários, interoperabilidade e segurança ferroviária, o terceiro pacote ferroviário. Agradeço à vossa Comissão dos Transportes e do Turismo ter trabalhado nesta matéria para chegar a um acordo.

No sector da aviação, dispomos de dois regulamentos relativos à interoperabilidade dos sistemas europeus de gestão do tráfego aéreo. Em 2007, adoptámos um pacote "aeroportos" centrado no papel dos aeroportos na competitividade no mercado interno da aviação e, no que respeita às infra-estruturas, dispomos de um novo regulamento RTE. Mas o presidente Costa tem razão quando diz que vamos ter efectivamente de redobrar esforços para coordenar os financiamentos, pois, como disse a senhora deputada Inés Ayala Sender e não só, estamos perante um orçamento demasiado limitado para poder realmente desencadear grandes obras de infra-estruturas que permitam a mobilidade sustentável. Têm toda a razão e agradeço ao Parlamento tê-lo recordado.

O senhor deputado Dieter-Lebrecht Koch falou da co-modalidade no turismo, e com razão. A co-modalidade tem de jogar também a favor dos passageiros. Relativamente às infra-estruturas, como acabei de dizer, vamos tentar mobilizar todos os recursos possíveis e desenvolver parcerias público-privadas com a participação do Banco Europeu de Investimento (BEI).

Duas palavras sobre os aspectos sociais do transporte. No passado mês de Abril, entraram em vigor novas regras sociais relativas ao transporte rodoviário profissional e apresentámos três propostas de regulamento com vista a modernizar o acesso à profissão de transportador rodoviário e ao mercado do transporte rodoviário. Quanto aos direitos dos passageiros, começámos a instaurar, graças ao Parlamento, os direitos das pessoas com mobilidade reduzida em todos os modos de transporte, nomeadamente os transportes em autocarro ou marítimos. Confesso, conhecendo a sensibilidade do Parlamento nesta matéria, que é agora necessário que esses direitos sejam aplicados na prática.

No que se refere à segurança, gostaria de salientar mais uma vez a prioridade da segurança rodoviária na nossa acção, como demonstra o primeiro Dia Europeu da Segurança Rodoviária. Por outro lado simplificámos as regras em matéria de transporte de mercadorias perigosas e dispomos das nossas três agências de segurança aérea, marítima e ferroviária, que não estão paradas. A segurança ocupar-nos-á no Outono no âmbito da conciliação sobre as regras comuns no sector aéreo.

Quanto à vertente inovação, em que a senhora deputada Etelka Barsi-Pataky tem toda a razão em insistir, trata-se de facto de um problema vital. Os transportes têm de beneficiar de todas as novas tecnologias. Será o caso do SESAR no tráfego aéreo. É o caso do ERTMS para equipar as novas linhas de caminho-de-ferro e depois, evidentemente, será o caso da poupança de energia e da propulsão verde para assegurar o carácter sustentável da mobilidade rodoviária. Tudo isto será objecto de um Plano de Acção relativo à eficiência energética e se inscreverá na estratégia europeia da energia definida pelo Conselho Europeu.

Não vou alongar-me sobre a dimensão internacional. Temos evidentemente de desenvolver esta política que nos permitiu assinar um acordo open sky com os Estados Unidos e com outros países. Vamos agora prosseguir esses esforços.

Senhor Presidente, vou parar por aqui pois, evidentemente, tudo isto mereceria desenvolvimentos nitidamente mais vastos. Agradeço ao Parlamento e sobretudo à senhora deputada Etelka Barsi-Pataky, pois creio que estamos empenhados numa política dos transportes que tem realmente em conta as exigências do futuro, que não está minimamente voltada para o passado, mas sim para o futuro, com o seguinte duplo objectivo: permitir uma mobilidade tal como exigida nos Objectivos de Lisboa e, simultaneamente, fazer com que essa mobilidade se mantenha compatível com os imperativos da protecção ambiental e da luta contra o aquecimento climático. Trata-se de uma batalha muito difícil. Agradeço muito ao Parlamento o seu apoio e, pessoalmente, sinto-me muito empenhado neste esforço em prol de uma mobilidade sustentável.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, 11 de Julho de 2007.

21. Relações comerciais bilaterais UE-China (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (B6-0129/2007), apresentada pelo deputado Markov em nome da Comissão do Comércio Internacional à Comissão: Evoluções recentes nas relações comerciais bilaterais com a China.

  Helmuth Markov (GUE/NGL), autor. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, apraz-me poder introduzir este tema em nome da Comissão do Comércio Internacional. Gostaria de começar por agradecer ao Senhor Comissário Mandelson e aos seus serviços, o aumento significativo do fluxo de informações enviado à nossa comissão sobre as diferentes negociações comerciais bilaterais e inter-regionais. A comissão espera que este tipo de cooperação prossiga no caso das negociações internacionais de acordos de parceria e cooperação, nos quais, como no caso da China, o comércio é um elemento de peso.

As nossas relações comerciais com a República Popular da China são de enorme importância para ambas as partes. No ano passado, a China ultrapassou os EUA passando a ser o maior exportador para a União Europeia. Ao mesmo tempo, o défice comercial da União Europeia com a China aumentou para 128 mil milhões de euros. A Comissão do Comércio Internacional tem estado a acompanhar a importância crescente que a China vem adquirindo, há algum tempo, no comércio internacional. A nossa comissão elaborou, já em 2005, um relatório de iniciativa sobre o assunto: o primeiro relatório alguma vez elaborado sobre um parceiro comercial específico. Num segundo relatório abordaram-se as consequências do fim do regime de quotas para a indústria têxtil e de vestuário da China. São devidos agradecimentos aos relatores – Caroline Lucas e Tokia Saïfi – pela visão de que deram mostras há dois anos.

Ainda não foram dissipadas, na União Europeia e nos países em desenvolvimento, as preocupações com a indústria têxtil e de vestuário e com o impacto da abertura do mercado à China.

Esta incerteza tem vindo a aumentar agora que o Memorando de Entendimento de 2005 está prestes a expirar. É necessário que haja uma declaração clara sobre o estatuto de economia de mercado da China, a fim de que possam ser investigadas as acusações de dumping neste domínio.

O relatório Lucas abordou a questão da estratégia europeia, no que respeita à optimização da cadeia de criação de valor e ao aumento da produção de bens de alta tecnologia. A convicção de que a União Europeia pode continuar a oferecer soluções inteligentes a longo prazo e marcar o ritmo do progresso científico e técnico terá de ser posta em causa tendo em conta os números extraordinariamente elevados de chineses altamente qualificados que deixam as escolas. Reconhecemos e congratulamo-nos, obviamente, com a redução da pobreza na sequência do crescimento meteórico da China, nos últimos 20 anos. Ao mesmo tempo, é razoável esperar que a China cumpra as regras da OMC, que aceitou, ao tornar-se membro dessa organização. Entre elas incluem-se as disposições relativas à propriedade intelectual e o princípio da não-disciminação dos bens importados. Também não podemos dar-nos ao luxo de ignorar as consequências ecológicas e sociais do crescimento da China. Deveremos estar preparados para apoiar aqueles que estão a enfrentar os problemas no terreno.

Senhor Comissário Mandelson, creio ter lido que, no mês passado, numa conferência sindical no Reino, V. Exa. terá dito que, nas conversações internacionais e bilaterais sobre comércio, procuramos estabelecer normas ambientais e sociais justas. Espero simplesmente que esse princípio se aplique aos nossos principais parceiros comerciais, e não apenas aos pequenos. Por isso, esperamos que o Acordo de Parceria e Cooperação que actualmente está a negociar com a China incorpore todos esses elementos e que os interesses de todas as partes afectadas sejam tidos em conta, em vez de incidir exclusivamente no acesso ao mercado. Senhor Comissário, talvez nos possa dizer até que ponto esta mensagem foi veiculada através da posição da UE nas negociações relativas ao Acordo de Parceira e Cooperação com a China e também de que forma respondeu a China a essa posição.

Outra questão mais genérica é a das relações entre as negociações internacionais e as bilaterais. A estratégia comercial da União Europeia vê as relações comerciais bilaterais e inter-regionais como complementos dos esforços multilaterais envidados na OMC. As negociações da OMC parecem estar num impasse. Poderá o Senhor Comissário explicar qual é a base para a condução de discussões bilaterais, tendo em conta a actual incerteza quanto à forma que assumirá o quadro global para as futuras negociações e, por conseguinte, quanto à forma dos acordos.

Por último, gostaria de perguntar se será efectivamente necessário negociar, antes de chegarmos a um acordo de âmbito multilateral, acordos individuais OMC-plus, com disposições de que, sabemos, muitos países em desenvolvimento discordam. Este tipo de conduta não dificultará ainda mais do que actualmente acontece a conclusão de um acordo multilateral, que é a solução que a nossa comissão favorece?

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, permita-me que, em resposta ao senhor deputado Markov, lhe manifeste a minha gratidão tanto por reconhecer o aumento do fluxo de informação da Comissão para a sua comissão, como por verificar a existência de maior cooperação. No que diz respeito à China, a UE tem como objectivo com o futuro acordo de cooperação e parceria lançar as bases de uma parceria optimizada, que inclua a implementação e, se possível, a actualização dos critérios ambientais – incluindo a redução das mudanças climáticas -, sociais, laborais e de segurança, de molde a ficarmos no mesmo comprimento de onda relativamente a esses assuntos.

É com agrado que acolhemos a oportunidade de proporcionarmos a esta Assembleia alguma reacção sobre a recente evolução registada nas relações comerciais bilaterais com a China. Desde que aceitei este cargo, a China tem constituído um assunto de prioridade máxima. Temos muito a ganhar, mas também temos algumas coisas a perder, dependendo do resultado da orientação que dermos a esta importante relação.

No passado mês de Outubro, escolhi o Parlamento Europeu para, juntamente com a senhora Comissária Ferrero-Waldner, apresentar um documento de orientação sobre a política relativa à China – “Uma parceria mais estreita, responsabilidades acrescidas” – e, mais especificamente, sobre o comércio e os investimentos, o documento de orientação intitulado “Concorrência e Parceria". Nesse documento de orientação, argumentei que a Europa beneficia com uma relação económica aberta e equilibrada com a China, baseada numa reciprocidade leal.

Esse argumento de base ainda se mantém válido actualmente. As nossas economias são complementares: em muitos sectores, a China tem grandes vantagens em matéria de concorrência – nós temos uma vantagem sustentável, no que diz respeito à concorrência no domínio dos serviços e bens de elevado valor acrescentado, particularmente nos que requerem uma forte protecção dos direitos intelectuais (PDI).

Todavia, ainda não alcançámos nas nossas relações o equilíbrio capaz de garantir a sua sustentabilidade em benefício mútuo. Na realidade, o défice comercial da Europa em relação à China está a aumentar. Admito que parte desse défice possa ser o resultado natural das forças do mercado, mas também sabemos que o nosso potencial em matéria de exportações está a ser prejudicado por barreiras do mercado chinês e que, consequentemente, uma parte importante do actual equilíbrio comercial é artificial. É o produto da política, e não da economia; pode ser tratado por meio da política. Um estudo recente calculou, inclusive, os custos anuais das barreiras chinesas ao nosso comércio em 20 mil milhões de EUR, correspondentes à perda de 30% das nossas exportações para a China. A China tem de tomar medidas práticas para enfrentar o problema.

Logo, o que procura a UE? Pois bem: nós pretendemos melhorar o acesso aos mercados chineses de bens e serviços e, para os investidores da UE, uma mudança considerável no domínio da protecção dos direitos de propriedade intelectual e dos direitos de autor, sobretudo erradicando os imensos mercados de rua que vendem produtos de contrafacção, e garantindo o pagamento pelas empresas chinesas às empresas da UE dos direitos devidos pela utilização das suas tecnologias.

Queremos também uma abordagem ambiciosa das negociações tendentes a actualizar o Acordo de Cooperação Bilateral Económica e Comercial entre a UE e a China, datado de 1985. Este acordo tem de ser um acordo verdadeiramente de alto nível, que trate preocupações de longa data. Além disso, queremos a garantia de que a necessidade de crescimento e a ausência de sinais do mercado interno da China não conduzirão a um excesso de produção e à prática de dumping, particularmente no que respeita aos produtos fundamentais, como, por exemplo, o aço.

O principal argumento a favor de uma relação comercial positiva com a China continua a ser correcto, mas, nas nossas relações com a China, encontramo-nos, de certo modo, numa espécie de encruzilhada. A política de diálogo para tratar dos problemas que temos só será credível se proporcionar mais do que os meios alternativos para tentar forçar a mudança.

A política de diálogo e de compromisso é passível de ser questionada, e sê-lo-á, se as coisas não melhorarem entre nós e se não se verificarem imediatamente melhoras e benefícios práticos e palpáveis, em consequência dessa política de diálogo e de compromisso.

Permitam-me, portanto, que repita: abertura em relação à China redunda no interesse da Europa, mas apenas é sustentável se pudermos mostrar que os produtos e os serviços da UE são tão bem recebidos na China como os produtos da China são recebidos na Europa. Esse é o motivo por que a China tem de reciprocar, reforçando o seu compromisso, relativamente à abertura económica e à reforma do mercado no interior das próprias fronteiras.

Apresentei esta questão aberta e francamente às autoridades Chinesas, mais recentemente, ao Ministro do Comércio, Bo Xilai, no decurso da nossa recente reunião do Comité Misto UE-China, em 12 de Junho, em Bruxelas. Nessa reunião, o dirigente chinês reconheceu, pela primeira vez, que, pura e simplesmente, a actual tendência para o desequilíbrio comercial entre a China e a UE não é sustentável. Foi-me dado concordar com Bo Xilai, sobre a criação de um grupo de alto nível para examinar processos de tratar este assunto. Estou ansioso por receber o primeiro relatório desse grupo no decurso da próxima Cimeira UE-China, que terá lugar em Novembro, esperando eu que ele identifique algumas das primeiras medidas práticas palpáveis que permitam resolver este desafio partilhado, garantindo, sobretudo, maiores importações de produtos da UE por parte da China.

Cheguei a acordo com o Ministro Bo Xilai sobre 12 pontos específicos que tratam das preocupações de 12 empresas da UE relativas ao acesso ao mercado chinês. Uma destas preocupações dizia respeito ao acordo sobre termos de referência para a actualização do nosso pacto comercial de 1985. Isto constituiu um importante passo em frente, uma vez que eu tinha suspendido o nosso comprometimento até considerar que os termos de referência estavam correctos, do nosso ponto de vista.

É importante realçar que o Acordo de Cooperação e Parceria de que fazem parte as nossas discussões em matéria comercial irá abranger todo o âmbito da relação bilateral UE-China, incluindo uma melhor cooperação em assuntos políticos. O ACP irá conter uma cláusula sobre os direitos do Homem, que irá cobrir todas as questões relacionadas com os princípios democráticos e os direitos fundamentais do Homem. Como já disse, um dos nossos objectivos no ACP é estabelecer uma base para um aumento da cooperação em assuntos relacionados com os critérios de segurança ambiental, social e laboral.

Na vertente do comércio, o acordo irá cobrir questões importantes para ambas as partes, como, por exemplo, os direitos de propriedade industrial (DPI), investimento, barreiras comerciais não-tarifárias, movimento de capitais, comércio sustentável, recursos naturais e concorrência. Estas negociações constituem um instrumento importante para se tentar reequilibrar as nossas relações e criar oportunidades para os operadores comerciais da UE. Não obstante, este não é o nosso acordo preferencial, motivo por que não serão discutidas as pautas aduaneiras.

A par disso, a Comissão Europeia continuará a controlar de perto a implementação por parte da China das suas obrigações no domínio da adesão à OMC. Nos próximos anos, isto continuará a constituir uma prioridade fulcral para a Comissão. A não adesão da China ao Acordo sobre a intervenção do governo no âmbito da OMC deixa fechados mercados importantes da China, sendo esta forçada a honrar o seu compromisso de encetar negociações sobre a adesão a este acordo em 2008.

A Comissão irá igualmente dar início a uma revisão exaustiva da abertura dos mercados na China bem como, mais tarde, mas ainda este ano, da implementação da China dos seus compromissos no âmbito da OMC. Os DPI constituíram, no mês passado, outro fulcro das minhas conversações com o Ministro Bo Xilai. A cooperação e o diálogo sobre as questões relativas às questões relacionadas com os DPI, não constituem um fim em si mesmos. Eles têm de dar azo a uma verdadeira mudança. Conversações não são o suficiente. Esse o motivo por que a Comissão deixou bem claro à China que a abordagem de cooperação que actualmente estamos a favorecer tem de dar resultados palpáveis.

O próximo encontro do grupo de trabalho para a PI UE-China devia ter lugar no próximo mês. Caso se não registem progressos significativos a curto prazo no domínio das questões mais importantes para a UE, como, por exemplo, os mercados de contrafacções e pagamento por utilização de patentes, teremos de reconsiderar a nossa aproximação com a China no sector dos DPI. A Comissão não exclui a possibilidade de fazer uso do mecanismo de resolução de litígios da OMC. Além disso, a Comissão está a trabalhar activamente para pôr termo à entrada na Comunidade das exportações chinesas de artigos de contrafacção, muito especialmente mediante mecanismos aduaneiros reforçados nas fronteiras de toda a UE.

A Europa tem capacidade para fazer frente a uma forte concorrência, mas tem de ser uma concorrência leal. Tal significa que temos de nos assegurar de que estamos a actuar em condições de concorrência equitativas, rejeitando práticas comerciais anti-concorrência e estando prontos a utilizar os nossos instrumentos de defesa comerciais contra o dumping e os subsídios ilegais, bem como a intensificar a nossa luta contra as contrafacções.

Gostaria também de partilhar com os senhores deputados alguns elementos-chave do nossa análise actualizada do pedido da China de um estatuto de economia de mercado. Trata-se de uma questão importante no contexto da aplicação pela UE dos seus instrumentos de defesa comercial, quando confrontada com alegações pelos exportadores chineses de práticas desonestas de dumping na Europa. A análise actualizada reflecte as medidas significativas, e bem acolhidas, adoptadas pela China para se tornar uma economia de mercado. Registaram-se alguns progressos a todos os níveis, tendo-se levado a China a cumprir os quatro critérios relevantes do estatuto de economia de mercado (EEM). Pensamos, sobretudo, que merece ser reconhecida a adopção de um número leis importantes – a lei de falência, a nova lei dos direitos de propriedade e os novos critérios para as empresas de contabilidade. Todavia, a análise actualizada também mostra à evidência a necessidade de se registarem mais progressos. Nenhum dos quatro critérios relevantes foi observado na íntegra. Particularmente, será crucial a devida implementação de novos documentos legislativos. Creio que as autoridades da China compreendem bem que eles devem ser não só usados, mas também respeitados. Dentro de doze meses, iremos rever de novo a situação. Entretanto, iremos prosseguir com as nossas conversações de carácter técnico.

Tenho em grande apreço as opiniões desta Assembleia, e estou empenhado em proporcionar-lhes atempadamente informações inequívocas, coisa que, sempre que possível e adequado, se tem feito por escrito. A análise do EES foi transmitida por escrito à Comissão do Comércio Internacional. Em outras ocasiões, pode ser mais adequado proporcionar as informações oralmente, dada a sua sensibilidade. Tudo isto está absolutamente de acordo com o artigo 19º do Acordo-Quadro. O que interessa é continuar a manter o Parlamento bem informado.

Resumindo a minha abordagem, creio numa parceria equilibrada entre a União Europeia e a China, baseada numa reciprocidade leal, numa parceria, cuja função fundamental é abrir mercados a um comércio leal em benefício da Europa, da China e de todo o mundo. Creio que a UE tem desempenhado o seu papel, concretizando essa parceria. É justo insistirmos em que a China desempenhe também plenamente o seu papel.

  Georgios Papastamkos, em nome do Grupo PPE-DE. – (EL) Senhor Presidente, o Senhor Comissário Mandelson não é apenas um orador inspirado, é também um negociador incansável.

Seis anos após a adesão da China à OMC, continuamos à espera de um equilíbrio no comércio bilateral entre a União Europeia e a China. A China tira pleno proveito dos benefícios dos mercados abertos, sem no entanto cumprir na íntegra as obrigações que lhe competem por força das regas e disciplinas multilaterais.

Os mercados chineses permanecem, em larga medida, fechados e carecem de transparência. Existem grandes obstáculos às importações, que resultam – segundo as estimativas – na perda de lucros da ordem dos 20 mil milhões de euros por ano para as empresas europeias.

A protecção da propriedade intelectual é insuficiente. Basta referir que, em 2006, 80% dos bens de contrafacção apreendidos nas fronteiras da Europa eram de origem chinesa. A Comissão preferiu prosseguir o diálogo bilateral com a China sobre as questões da propriedade intelectual em vez de uma acção coordenada entre a UE e os EUA, os quais por sua vez activaram o mecanismo de resolução de litígios da OMC contra a China.

O diálogo pode parecer o caminho a seguir. No entanto, estamos à espera de resultados palpáveis deste diálogo específico. Seja como for, o diálogo não invalida o recurso a outros meios legais.

No sector dos têxteis e do vestuário, deveriam ser utilizados todos os meios a fim de garantir uma boa evolução dos fluxos europeus quando o Acordo de Xangai expirar em 2008. No que se refere ao calçado de origem chinesa, convida-se a Comissão a acompanhar de perto as importações, por forma a prevenir o risco de a China contornar as já de si inadequadas medidas de defesa comercial adoptadas pela União.

Enquanto potência comercial, a China constitui tanto uma ameaça como uma oportunidade. O que precisamos de combater são as vantagens competitivas da China decorrentes de barreiras proibitivas às importações, da concorrência desleal e de práticas de dumping económico, ecológico e social.

A liberalização do comércio, que apoiamos entusiasticamente, deve basear-se na reciprocidade e ser acompanhada por compensações institucionais equivalentes.

  Francisco Assis, em nome do Grupo PSE. – Senhor Presidente, partindo do pressuposto fundamental de que o relacionamento entre a União Europeia e a China se reveste de importância estratégica e decisiva do ponto de vista político, temos de projectar este relacionamento no plano comercial subordinando-o a dois princípios que foram enunciados, muito bem, pelo Senhor Comissário: por um lado apostar na cooperação e, por outro, nunca deixar de manter uma postura de grande exigência no relacionamento com a China.

As nossas relações comerciais com a China são extremamente assimétricas. Não são apenas os nossos interesses mais directos que estão em causa, mas os nossos valores essenciais em matéria de preservação ambiental, de respeito pelos direitos laborais e de garantia da protecção de algumas questões sociais fundamentais.

É nessa perspectiva que devemos estabelecer uma dialéctica permanente entre o esforço de cooperação com uma grande potência emergente, que é absolutamente fundamental para o equilíbrio do sistema internacional. Por isso não podemos ter uma atitude fechada em relação à China. Pelo contrário, como não podemos ter uma atitude fechada em relação a um mercado que está em crescimento e que nos vai possibilitando novas oportunidades, que, evidentemente, temos de aproveitar. Também aí temos de ser exigentes em matéria de abertura desses mesmos mercados e em matéria de respeito, por exemplo, pelos direitos de propriedade intelectual. Ao mesmo tempo a União Europeia tem de ter essa postura de grande exigência em relação a questões que são fundamentais e que se prendem com alguns princípios nucleares do nosso modelo de organização económica, social e política.

Isto obriga, de facto, a esta postura de equilíbrio (e eu creio que é esse o esforço que a Comissão Europeia tem vindo a fazer ao adoptar os instrumentos de defesa comercial que estão à nossa disposição sempre que verificamos que há o perigo real de as exportações chinesas porem em causa alguns sectores industriais europeus, nomeadamente o do calçado, do vestuário e dos têxteis) e à adopção de uma grande exigência no relacionamento que deve ser mantido nesse plano com a China.

Creio que é este o caminho que tem de ser prosseguido e que deverá alicerçar-se precisamente na ideia fundamental de que não podemos abdicar de ter um relacionamento cada vez mais estreito com a China. Ao mesmo tempo temos de tentar projectar alguns dos nossos valores.

Termino dizendo que me parece que nós, europeus, nos encontramos numa situação muito especial no contexto internacional, isto é, os nossos interesses identificam-se em grande parte com os nossos valores. Proteger os nossos interesses passa pela projecção de muitos dos nossos valores e se soubermos projectá-los estaremos seguramente a defender os nossos interesses.

  Jorgo Chatzimarkakis, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, considero que cumpre começar por expressar o apoio da Europa às vítimas das cheias na China.

O nosso colega Markov levantou uma questão de extrema importância, o que gostaria de agradecer em nome da Comissão do Comércio Internacional. A UE e a China possuem duas das mais antigas culturas do mundo. Temos, de um lado, o maior bloco comercial do mundo e, de outro, a economia que apresenta o mais rápido crescimento na história da humanidade. Por isso, esta é seguramente uma questão que precisa de ser tratada à margem da OMC: uma questão que exige uma abordagem bilateral e um acordo bilateral.

É muito o que está em jogo para ambas as partes. Não deveremos permitir-nos ser pressionados pelos EUA. Por isso, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Mandelson o facto de ter recusado a adopção de uma estratégia comum da OMC nas relações com a China no que diz respeito à contrafacção. Ambas as partes – China e UE – possuem interesses e instrumentos que lhes permitem proteger-se contra violações de direitos de propriedade intelectual, ou permiti-las: medidas anti-dumping e anti-subvenções. O que importa é a forma como lidamos uns com os outros – a forma como utilizamos esses instrumentos. O Senhor Comissário afirmou que a reciprocidade é vital, e eu concordo.

Nós Europeus beneficiamos do facto de a China ter adoptado em geral as leis sobre patentes que vigoram em todo o continente europeu. É positivo. Mas dispor de leis não é suficiente: é preciso que os direitos sejam aplicáveis e aplicados. No entanto, é também do interesse da própria China que assim seja – estão cientes de que a empresa chinesa Heier terá em breve interesse em defender as suas patentes. Isso prova que a China precisa efectivamente desta estratégia.

Porém, que fazer, entretanto? Somos ameaçados por um cenário muito hostil, em que os chineses pretendem patentes que são muito semelhantes às nossas e depois fecham o seu mercado. Já provaram ser possível fazê-lo. Graças ao anterior Presidente do Instituto Europeu de Patentes, Senhor Alain Pompidou, dentro de cerca de quarto anos, a China terá efectivamente ultrapassado a UE no que toca ao número de patentes.

Considero que deveremos ligar a questão das patentes às metas da UE em matéria de protecção. É isso mesmo: com as nossas metas de protecção do clima! Permitam-me que explique porquê: a China tem uma cultura em que todos ganham, uma cultura que luta pela consecução da harmonia. Por isso, penso que se tivermos algo a oferecer, poderemos ter êxito. A China experimenta actualmente enormes problemas ambientais. A estabilidade social está ameaçada; o governo está sob grandes pressões devido aos enormes problemas ambientais. Na Conferência PCIP e na Cimeira do G8, a China indicou que pretende avançar para metas de protecção do clima. No entanto, em muitos casos, a China não dispõe de tecnologia. Assim, a nossa oferta poderia passar pelo seguinte gesto: apoiamos uma central eléctrica a carvão livre de CO2 com as nossas tecnologias, mas em contrapartida exigimos que os nossos direitos de patente sejam respeitados.

Senhor Comissário, segue no bom caminho. Muito obrigado pela informação que hoje nos disponibilizou.

  Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, num momento em que a Comissão Europeia deu início a conversações com a China com vista a um novo acordo de parceria e cooperação, a Comissão do Comércio Internacional do Parlamento entende ser seu dever chamar a atenção do executivo da Comunidade para alguns aspectos bem conhecidos que caracterizam as relações com o gigante asiático.

A China tem todo o direito ao crescimento económico e ao desenvolvimento, que significam o bem-estar dos seus cidadãos mas, ao mesmo tempo, constituem uma oportunidade para a economia mundial. Tais metas não devem, no entanto, ser perseguidas à custa da inobservância das regras do comércio internacional, daquilo que foi decidido em fora legítimos e dos princípios que a China aceitou quando aderiu à OMC, ou as consequências poderiam ser desastrosas para os seus parceiros económicos, a começar pela Europa, e para os próprios cidadãos chineses.

As conversações com a China constituem a oportunidade mais apropriada para discutir bilateralmente essas questões. Temos de arranjar forma de lidar com a protecção dos direitos humanos, actualmente insuficiente, e com normas inadequadas nos domínios ambiental, social e da segurança. Ninguém está à espera que a China atinja os nossos níveis mas seria bom que, aos poucos, aplicasse normas mais aceitáveis. Devemos agir como "pais exportadores" se queremos melhorar o acesso ao mercado da União Europeia mediante o levantamento gradual das barreiras não pautais e, em termos mais gerais, das barreiras administrativas de toda a espécie que tantas vezes desencorajam as empresas, especialmente as mais pequenas, de investir na China, e temos de adoptar uma posição mais firme no combate à contrafacção.

O Governo chinês tem de cumprir a sua parte e demonstrar vontade política de agir eficazmente no sentido de combater um fenómeno que afecta vasto número de empresas e, especialmente, consumidores em todo o mundo. Em particular a contrafacção relacionada com a alimentação, que tem vindo a aumentar nos últimos tempos, merece a maior atenção, já que tem efeitos para a saúde dos cidadãos inadvertidos e indefesos que confiam na aparência dos rótulos. É imperativo que essa batalha contra a contrafacção e a falsificação envolva tanto as autoridades europeias como o Governo chinês.

Nos três pontos mencionados esperamos que a Comissão, durante as conversações que o Parlamento tenciona seguir com a máxima atenção, adopte uma atitude firme susceptível de conduzir a resultados claros e inequívocos para os nossos empresários, os nossos consumidores e, bem assim, os cidadãos chineses, pois entendemos que o "bem-estar" deve estender-se não só aos Europeus mas também aos Chineses.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Comissário, o estatuto de economia de mercado não está ainda ao alcance da China. Para tal existem ainda demasiadas irregularidades nas relações bilaterais, e estou a pensar, por exemplo, nas frequentes violações dos direitos de propriedade intelectual.

Senhor Comissário, deduzi da sua excelente intervenção que, na sequência do encontro que teve com o Ministro chinês Bo Xilai em de 12 de Junho, o diálogo sobre os direitos de propriedade intelectual foi reatado, uma notícia que me causou enorme satisfação. Aliás, ao contrário do meu colega Liberal, eu sou de opinião que, em assuntos como este, no contexto da OMC, a UE faria bem em cerrar prontamente fileiras com os Estados Unidos. Afinal de contas, os Estados Unidos continuam a ser o nosso principal aliado estratégico.

Na realidade, Senhor Comissário, eu gostaria, acima de tudo, de chamar a sua atenção para outro aspecto importante das nossas relações comerciais com a China, designadamente a exportação de matérias-primas secundárias, como o papel usado. Este é um assunto extremamente actual, ao qual a imprensa neerlandesa de referência dedicou um extenso artigo no passado fim-de-semana. Como sabe, as novas regras europeias relativas à exportação destas matérias-primas irão entrar em vigor dentro de dois dias. Foi devido a um erro da Comissão que não foram ainda concluídos acordos com países importantes como a China e a Índia. Significa isto que, a partir de 12 de Julho, o papel usado e outros materiais recicláveis passarão a ser a forma de resíduo mais perigosa. Como compreenderá, isto irá ter consequências significativas para a exportação destes produtos.

Exortaria o Comissário Mandelson a prometer a este Parlamento uma disposição transitória que vigore até 1 de Janeiro de 2008. Durante esse período, o Senhor Comissário poderá concluir acordos com os países que até à data ficaram de fora. Deste modo, V. Exa. poderá evitar a paralisação das exportações e a acumulação destes produtos nos portos europeus, como o de Roterdão. Espero que V. Exa. tome realmente providências, pois esta é uma questão que transmite ao público neerlandês uma imagem muito negativa da Europa.

  Georg Jarzembowski (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, concordamos que precisamente devido à dimensão do défice comercial da UE face à China, é preciso que a União Europeia disponha de maiores oportunidades de acesso aos mercados, que as distorções criadas pelos auxílios estatais do Estado chinês sejam reduzidas e que o Governo chinês aplique também nas províncias as normas da OMC relativas aos direitos de propriedade intelectual.

Temos igualmente de trabalhar em conjunto para convencer a China de que não estamos apenas a apresentar uma lista de exigências, mas antes que é do interesse da China permitir um acesso justo aos mercados. É preciso que consigamos que a China compreenda que, se quiser melhorar a sua situação ambiental, se quiser um fornecimento de energia eficiente – bem vistas as coisas, a China tem bastante dinheiro, não há problemas nessa frente –, é preciso que nos conceda acesso ao seu mercado de contratos de direito público. Poderemos, então, vender os nossos produtos na China no âmbito de um comércio sensato de bens, e a China poderá adquirir modernas centrais eléctricas a carvão, centros de tratamento de águas residuais e outros, utilizando a nossa tecnologia.

A China não precisa de esmolas, tem imenso capital: possui as maiores reservas de divisas do mundo. A China está actualmente a criar um fundo para investir o seu dinheiro em todo o mundo. A nossa mensagem ao Governo chinês deverá ser: invistam o vosso capital no vosso próprio país! Façam algo pela protecção ambiental e a segurança energética, melhorem a segurança nas minas de carvão. Se tivermos êxito, poderemos melhorar as relações comerciais a longo prazo.

Evidentemente, como indicou, estes acordos contêm também uma cláusula de direitos humanos, pois há anos que debatemos os direitos humanos com a China; temos de nos manter firmes a esse respeito. Como referiu o orador anterior, ninguém espera que a China respeite a totalidade dos direitos humanos de um dia para o outro, mas é preciso que se registem progressos significativos. A República Popular da China assinou o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos há vários anos, mas ainda não o ratificou nem aplicou. Por isso, precisamos de dizer: optaram por assinar, afirmaram que pretendiam defender os direitos humanos, agora cumpram!

  Joan Calabuig Rull (PSE). – (ES) Senhor Comissário, desejo agradecer-lhe a informação que nos facultou e ainda o seu trabalho a favor de relações equilibradas e vantajosas para as duas partes.

Estamos de acordo em que a China não deve ser considerada apenas como uma ameaça para alguns sectores, mas também como uma grande oportunidade. Mas, naturalmente, também concordamos em que este país tem de continuar a envidar esforços para aplicar os acordos, abrir os seus mercados e criar um clima de abertura ao investimento.

Como salientou, a indústria europeia continua a denunciar a existência de um número excessivo de barreiras e obstáculos que a colocam numa situação de desvantagem competitiva. Continuamos a falar, neste sentido, de barreiras pautais e de barreiras não pautais, como a pirataria, a contrafacção, a discriminação entre produtos nacionais e importados, etc.

Neste sentido, consideramos que a abertura de negociações sobre um novo acordo de associação e cooperação com a China é uma boa iniciativa que deve permitir à União Europeia reforçar a sua política comercial bilateral com base no princípio, que citou, de reciprocidade.

Entre os temas que deveriam ser objecto de atenção nas negociações do acordo, congratulamo-nos por partilhar a visão de que deve figurar, obviamente, o dos direitos humanos. Concretamente, devemos dizer que o Governo chinês está a registar progressos nesta matéria e que convém também que, neste sentido, se refiram os direitos reconhecidos pela Organização Internacional do Trabalho, um elemento importante em matéria de direitos humanos.

O acordo deve servir também para continuar a promover um compromisso por parte das autoridades chinesas em matéria de protecção efectiva - e não exclusivamente teórica - dos direitos de propriedade intelectual através da adopção das respectivas medidas nos domínios administrativo, jurídico e de controlo fronteiriço.

Gostaria de fazer referência ao “Memorando de Entendimento” entre a União Europeia e a China sobre o comércio para o sector têxtil e a confecção, que expira este ano. O final da sua vigência suscita preocupação no seio da indústria têxtil, bem como o facto de as condições do acordo assinado entre os Estados Unidos e a China se prorrogarem até ao final de 2008. Dada esta disparidade, gostaria também que nos dissesse que medidas podem ser tomadas com vista a evitar situações de tensão como as se registaram em 2005.

  Marek Aleksander Czarnecki (UEN). – (PL) Senhor Presidente, uma vez mais, este fórum está a discutir as relações comerciais com a China, país que ao longo de última década emergiu como uma potência económica e política a nível mundial.

Em Outubro do ano passado, a Comissão Europeia aprovou um programa para as relações entre a UE e a China, programa que implicava o aumento das garantias mútuas. Nesta situação, seria sensato apoiar a mudança para uma maior abertura e maior pluralismo na China, bem como a cooperação nos domínios da energia e das mudanças climáticas, já que sabemos que a China é um dos maiores produtores mundiais de gases com efeitos de estufa. Por outro lado, não devemos esquecer o alarme causado quando foram descobertos em Espanha milhares de tubos de pasta dentífrica de contrafacção, alguns dos quais fabricados na China, contendo doses tóxicas de dietileno glycol muito superiores à média europeia.

A China significa produtos mais baratos e mais concorrência nas lojas europeias, mas será sempre saudável? Sou favorável ao melhor aproveitamento possível das oportunidades oferecidas pelo desenvolvimento dinâmico das relações com a China, particularmente, na sequência da visita que efectuei ao país, onde me foi dado ver em primeira-mão esta potência mundial em rápido desenvolvimento.

A Comissão afirma, e com razão, que uma economia chinesa forte redunda no interesse da Europa. Não devíamos, porém, esquecer-nos de cuidar sobretudo dos interesses dos Estados-Membros da Comunidade e de avaliarmos as oportunidades, mas também as ameaças que põe a cooperação com este tigre asiático, através do prisma desses interesses.

  Christofer Fjellner (PPE-DE). – (SV) Estou convencido de que o receio do crescimento económico da China é, na realidade, exagerado. Penso que todos aqueles que têm uma perspectiva histórica de política comercial suficientemente longa reconhecem uma grande parte da inquietação e dos argumentos do debate travado aquando da integração na economia mundial do Japão e de outros tigres asiáticos (como a Coreia e Taiwan). É certo que é fácil assustarmo-nos com a dimensão relativa dos países em questão. Mas, como o Senhor Comissário afirmou, as suas economias complementam a economia da Europa e a sua dimensão representa mesmo uma grande oportunidade para a Europa. Estou convencido de que o crescimento forte e sustentado que o mundo vive neste preciso momento se deve muito ao facto de a China, a Índia e outros grandes países estarem a integrar-se na economia mundial.

Isto não significa, porém, que não haja problemas nas relações comerciais. Penso que temos muitos problemas importantes para resolver no que toca, por exemplo, à violação dos direitos de autor e a questões relacionadas com os direitos de propriedade intelectual, assim como ao facto de os mercados chineses estarem fechados a tudo, desde os serviços financeiros às peças de automóveis.

No entanto, quase estou mais preocupado com as tendências proteccionistas que o crescimento da China está a suscitar na Europa. Não porque eu acredite que o Senhor Comissário seja favorável a essas tendências, mas há agora muitas vozes que reclamam mais barreiras comerciais para deter as importações da China. Já se ouviu esta tarde falar nesta câmara, por exemplo, em travar as exportações de têxteis chineses. Estou convencido de que as barreiras comerciais europeias contra a China custam mais aos consumidores europeus e às empresas europeias do que as importações de produtos chineses. Devemos, portanto, continuar a combater as barreiras comerciais europeias e não as exportações chinesas.

A verdade é que a crescente prosperidade da China, juntamente com o comércio com a China, não só dão a milhares, milhões ou centenas de milhões de chineses a possibilidade de serem mais ricos e terem uma vida mais digna, como também tornam a Europa mais rica. Não podemos esquecer que o comércio nunca é um jogo de soma zero. Ambos ficamos a ganhar.

  Carlos Carnero González (PSE). – (ES) Senhor Presidente, permita-me que inicie com uma frase reiterada vezes sem conta nas sessões nocturnas, mas acontece que estamos a debater entre um grupo estrito um tema que se reveste de uma grande importância que penso que nem sequer contamos nesta sessão com a presença de um representante da Embaixada chinesa.

Tenho plena confiança em que a acta da sessão que os serviços desta Câmara elaboram de forma tão eficaz lhes possibilite ler o que for aqui dito.

Para pegar na intervenção precedente, sou obrigado a chegar a uma conclusão: é impensável a globalização tal como a estamos a viver actualmente sem a explosão da China. A presença da China no mercado mundial foi, simplesmente, um facto decisivo e inquestionável, mas - e não devemos esquecê-lo - muito recente.

A irrupção da China, que se deu de forma directa e maciça no caso da produção, sê-lo-á ainda mais no caso do consumo e também no da distribuição a nível mundial, convertendo-se num dos principais factores determinantes dos dois âmbitos.

Mas também não podemos esquecer que a quantidade e as características das mercadorias chinesas, definidas em boa medida pelo perfil da sua mão-de-obra, do seu mercado interno, limitado em nível de rendimentos mas incomparável em quantidades absolutas, e, mais recentemente, a sua capacidade de investimento, fazem da China uma grande potência da oferta e da procura.

No entanto, como salientou num magnífico artigo de hoje o nosso colega Martin, a China é um factor fundamental para o êxito ou para o fracasso de muitas negociações internacionais, como, entre outros, o registado muito recentemente na reunião do G4.

Podemos abordar as relações com a China simplesmente dizendo que é tudo facilidades, ou seja, que todas as portas estão abertas para o que enviamos e para o que podemos receber? Penso que não. Temos de o fazer de uma forma regular e, paralelamente, pedindo claramente reciprocidade, a eliminação das barreiras para o acesso aos produtos europeus, protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual e das patentes, pleno respeito pelas normas exigíveis em términos sociais - que considero fundamental -, e igual respeito pelos critérios ambientais e de segurança também nos bens produzidos na China.

E, naturalmente, não devemos esquecer os direitos humanos. Não estamos a falar aqui unicamente de valores em termos metafísicos. Estamos a falar de direitos aplicáveis a pessoas, a cidadãos como nós. Estamos a falar de valores que são simplesmente inquestionáveis e, além do mais, não podem relativizar-se. Ainda hoje foram executadas mais pessoas na China e isto é uma questão que representa a mais grave violação dos direitos humanos que se pode imaginar.

  Tunne Kelam (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a sua mensagem absolutamente clara e convincente e dizer-lhe que verifico que compartilhamos das mesmas preocupações.

Há dez meses, este Parlamento decidiu que as relações comerciais com a China requeriam um acesso recíproco ao mercado, um acesso que se deve basear nas regras da OMC, na concorrência leal e num equilíbrio razoável de interesses. Infelizmente, hoje em dia, a situação de reciprocidade não corresponde a essas expectativas. Estamos preocupados com o crescente défice comercial registado nas nossas relações com a China, e estamos preocupados com o facto de 70% da totalidade dos produtos de contrafacção nos mercados europeus serem provenientes da China e de as indústrias da UE estarem a sofrer grandes prejuízos, em consequência da concorrência desleal e do dumping social. Ao mesmo tempo, grande número dos exportadores da UE são postos em situação de desvantagem, quando tentam penetrar nos mercados chineses. Os representantes da UE deviam, portanto, insistir, em primeiro lugar, em providenciar segurança jurídica para as empresas estrangeiras na China.

Estou de acordo com o Senhor Comissário em que o desequilíbrio das relações com a China é, sobretudo, produto das políticas e não das economias. A utilização muito espalhada de trabalho escravo, incluindo do trabalho infantil, constitui um problema extremamente alarmante que devia ser tratado ao mais alto nível possível. Os casos denunciados recentemente são apenas a ponta do iceberg.

A China já é membro da OMC há seis anos, mas ainda não implementou compromissos importantes assumidos no âmbito da OMC, entre os quais a da propriedade intelectual, e igualdade de tratamento e transparência a nível nacional. Verifico que ainda existe margem de manobra para se criar um equilíbrio recíproco e leal das relações, associando firmemente o pedido de Pequim de um estatuto de economia de mercado ao pleno cumprimento por Pequim dos compromissos assumidos no âmbito da OMC.

Finalmente, a China deve ser considerada um exemplo que dá que pensar, tendo em mente a iminente adesão da Rússia à OMC. Na medida em que hesitássemos em insistir na reciprocidade e no cumprimento dos compromissos, seria irrealista esperar que o apoio da UE à adesão da Rússia fizesse com que o Governo de Putin se comporte de acordo com as regras da OMC.

  Csaba Sándor Tabajdi (PSE). – (HU) Há duas semanas, 20 deputados ao Parlamento Europeu deslocaram-se à China, e essa deslocação confirmou que a situação é muito mais complexa e matizada do que sabemos aqui. Concordo inteiramente com o senhor deputado Fjellner quando este afirma que o século XXI poderia ser o século da China e que, para a União Europeia, isto constitui um desafio e uma oportunidade enormes.

Há uma assimetria muito grande, não só no comércio externo, como também no facto de que os chineses estarem muito mais familiarizados com a União Europeia do que nós, na União Europeia, com a China. A situação é muito mais matizada, quer em termos de direitos humanos, quer em outras questões. É uma enorme desvantagem competitiva para nós. O problema não está só no facto de não dominarmos a língua chinesa, como também no facto de os chineses dominarem muito melhor o inglês e outras línguas europeias – o que constitui uma enorme assimetria. Temos de superar estas questões, já que, se não alterarmos a situação, não conseguiremos progressos a nível da excelência.

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, tendo em mente o provável desejo de V. Exa. de encerrar esta sessão antes da meia-noite, gostaria de dizer apenas que, na sua esmagadora maioria, as contribuições para este debate têm sido muito equilibradas e muito realistas. Considero que tanto o senhor deputado Calabuig Rull, como o senhor deputado Carnero González, por exemplo, fizeram observações muito oportunas ao realçarem o facto de a China constituir, tanto uma oportunidade, como uma ameaça para a Europa. Outra observação oportuna foi a do senhor deputado Fjellner, quando disse que, nas nossas relações com a China, temos de adoptar um ponto de vista a longo prazo. É certo que o senhor deputado também se referiu ao crescimento do proteccionismo, uma espécie de nacionalismo chinês, que está a tornar-se mais proeminente nas práticas comerciais da China. A minha opinião é que o nacionalismo da China não convive confortavelmente com os enormes benefícios decorrentes do sistema de comércio internacional, que se baseia na reciprocidade. Sem reciprocidade, futuramente, a China não poderá esperar da nossa parte a boa-vontade e a abordagem equilibrada que tem recebido da Europa.

A verdade é que a China está a ficar abaixo das nossas expectativas. Não é que não esteja a cumprir ou implementar todas as suas obrigações e os compromissos assumidos no âmbito da OMC, porque, em muitos aspectos, está a fazê-lo. Todavia, em outros sectores importantes da actividade económica da China, no sector dos serviços financeiros e outros, não está a implementar na íntegra os compromissos feitos aquando da sua adesão à OMC.

Manifestaram-se uma ou duas preocupações a respeito dos têxteis. Esta Assembleia recordar-se-á de que, em 2005, negociei com a China um acordo voluntário que concedeu à indústria europeia um período adicional de dois anos e meio para se reestruturar e adaptar à nova situação mundial no sector dos têxteis. Foi um acordo definitivo, concluído bilateralmente, motivo por que a Comissão não dispõe de quaisquer meios para procurar uma extensão para além de 2008 dos níveis acordados que têm vindo a funcionar. Todavia, irei criar meios de controlar e vigiar quaisquer mudanças súbitas em grande escala nas exportações chinesas de têxteis que possam ameaçar perturbar o nosso mercado europeu. Além disso, irei estudar qual a acção – se é que vou empreender alguma – que posso empreender à luz da perturbação do nosso mercado.

Isto é absolutamente diferente da utilização dos instrumentos de defesa do comércio. O acordo sobre os têxteis baseou-se no comércio leal, não se tratou de comércio desleal. Foi apenas uma perturbação que, desta vez, não conseguimos aceitar em tal escala. Noutros aspectos, a utilização de IDC não é contra a vantagem natural da China, no domínio da concorrência, mas sim contra a concorrência desleal, e iremos manter o direito e o uso plenos dos nossos instrumentos de defesa comercial, bem como utilizá-los como e quando necessário.

Concluindo, houve outras pessoas que se referiram à necessidade de a China de tornar mais elevados os critérios que utiliza em relação aos critérios sociais, laborais e ambientais. Esse será sempre uma característica da discussão que travo com os funcionários chineses.

Pessoalmente, estou extremamente empenhado no crescente intercâmbio de tecnologia com a China nos projectos relativos às mudanças climáticas. Este é um processo importante de garantir o interesse chinês em fazer frente às mudanças climáticas, situação em que ambos ganham. A UE pode exportar tecnologia limpa, de baixo consumo energético, e a China pode contribuir para fazer frente aos seus problemas ambientais. Isto constitui o fulcro do nosso diálogo com a China sobre as mudanças climáticas e é uma coisa que, futuramente, tenciono desenvolver no domínio do comércio.

Isto põe termo às minhas observações em resposta a este debate, que aplaudo grandemente. Como disse, foi muito equilibrado, e é evidente que vou assegurar-me de que eu e os meus serviços tomaremos absolutamente em conta os comentários e as observações que esta noite foram feitas pelos senhores deputados deste Parlamento.

  Bastiaan Belder (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, dirigi ao Senhor Comissário uma pergunta absolutamente inequívoca: neste momento, reina no meu país grande agitação, em consequência da notícia escaldante sobre uma missão da Comissão ter concordado com a exportação dos chamados recursos secundários, como, por exemplo, papel usado, materiais para reciclagem, etc.

O que vai fazer, Senhor Comissário? Peço-lhe que conclua acordos com países como a China e a Índia e faça uma pausa até 1 de Janeiro de 2008, porque, caso contrário, irá registar-se uma paralisação das exportações em portos como Roterdão. Perguntei-lhe o que vai fazer. Não obtive qualquer resposta. Espero que tenha sido por esquecimento.

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, creio que, dadas as circunstâncias e o avançado da hora, seria preferível dar ao senhor deputado uma resposta por escrito a esta pergunta.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 142º)

  Sebastiano (Nello) Musumeci (UEN), por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o último caso grave e muito recente de um bem contrafeito consumido em grande escala - uma pasta de dentes em cuja composição entrava anticongelante e que foi vendida na União Europeia e produzida na China - traz de novo à ribalta o problema do combate à "falsificação multinacional".

É neste grande país asiático, onde existe uma escravatura de facto, com trabalhadores que não beneficiam de qualquer espécie de protecção, que se concentra grande parte dos produtos da indústria de contrafacção - medicamentos, produtos de cosmética e produtos alimentares mas também brinquedos e roupas que contêm substâncias químicas cancerígenas estritamente proibidas na União Europeia.

Infelizmente, trata-se de um fenómeno que, até há poucos anos, se restringia a uns poucos produtos de alta gama (cremes e perfumes, relógios e malas de luxo) mas que se expandiu e abrange agora produtos que chegam às mãos de um número cada vez maior de utilizadores, constituindo elevado risco para a saúde dos consumidores.

Hoje, mais do que nunca, o Ocidente político e industrial tem de adoptar uma posição de força relativamente à poderosa e rica China. Por um lado, há que reforçar a cooperação entre Estados-Membros na inspecção de produtos importados e, por outro, temos de convencer o Governo chinês a proceder a controlos muito estritos no terreno, para proteger a indústria europeia da concorrência desleal que resulta, em parte, da contrafacção e da pirataria.

  Tokia Saïfi (PPE-DE), por escrito. - (FR) A China representa um desafio político e comercial extremamente importante. É de facto indispensável repensar as relações económicas e comerciais entre a UE e a China, baseadas no respeito das regras comerciais leais e justas assim como na aplicação das regras da OMC. A China tem de enveredar pelo caminho da responsabilidade global e a favor do estabelecimento de relações comerciais baseadas na reciprocidade. Com efeito, os nossos mercados europeus estão abertos àqueles que abrem os seus, mas estão fechados aos que os fecham. Não devemos aceitar a concorrência desleal e as práticas de dumping monetário, social e ecológico. Quanto à questão das normas ambientais, a União Europeia, no âmbito do novo acordo, tem de denunciar a importação para o mercado comunitário de produtos que não respeitem as normas ambientais e fitossanitárias (que a UE impõe ela própria aos seus produtores comunitários). A China representa um actor capital e tem de cooperar na questão das alterações climáticas e da energia, a fim de reforçar a governança internacional ambiental. A realização de progressos paralelos nas vertentes políticas e comerciais, como se poderá compreender, é mais que determinante para um acordo UE-China eficaz.

22. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

23. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 24H00)