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Processo : 2006/0297(COD)
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A6-0174/2007

Debates :

Votação :

PV 11/07/2007 - 7.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0331

Debates
Quarta-feira, 11 de Julho de 2007 - Estrasburgo Edição JO

8. Declarações de voto
PV
  

- Calendário dos períodos de sessão do Parlamento Europeu – 2008

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Embora nos oponhamos a que o Parlamento realize as suas sessões em Estrasburgo, optámos por votar contra a proposta de eliminar as reuniões de quinta-feira dos períodos de sessões de Estrasburgo. Queremos que as actividades do Parlamento se transfiram para Bruxelas, mas uma alteração que se limite a eliminar as reuniões das quintas-feiras teria como único efeito tornar o trabalho do Parlamento menos eficaz. As economias que se fariam com essa mudança seriam marginais e os benefícios para o ambiente inexistentes, uma vez que continuariam a ser transportadas as mesmas cargas e a ser necessárias as mesmas instalações.

Queremos uma verdadeira mudança, que inclua um único local de trabalho para o Parlamento em Bruxelas –o que também propusemos no relatório Leinen sobre a Conferência Intergovernamental.

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor de todas as alterações ao calendário que visam reduzir o tempo que o Parlamento despende em Estrasburgo. A cidade é maravilhosa e os seus habitantes encantadores. Mas temos de acabar com este circo ambulante que chega a custar 400 milhões de libras esterlinas por ano aos cidadãos da Europa e que, em simultâneo, impede a eficácia do trabalho da União. Por razões políticas e económicas, impõe-se que este Parlamento tenha um único local de trabalho. Temos de fazer tudo o que for necessário para o conseguir.

 
  
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  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. (EN) Eu e os meus colegas do Partido Conservador britânico somos de opinião que o Parlamento deve ter uma sede permanente – em Bruxelas. Há muitos anos que vimos movendo uma campanha para pôr termo à existência de duas sedes, com os 200 milhões de euros por ano que isto custa aos contribuintes e os milhões de libras que custa ao contribuinte britânico. Além disso, preocupa-nos seriamente o impacto ambiental que a existência de duas sedes causa em termos de emissões de dióxido de carbono.

Apoiámos uma alteração ao calendário para 2008 que visa suprimir as sessões de quinta-feira em Estrasburgo. Isto não constitui de modo algum uma alternativa à posição de princípio que defendemos, que consiste em pôr termo às sessões em Estrasburgo, mas sim o reconhecimento do facto de que os Tratados exigem actualmente que sejam realizadas 12 sessões em Estrasburgo. Exortamos o Conselho Europeu a incluir este assunto no mandato para a CIG, o único fórum onde esta questão poderá ser resolvida.

 
  
  

- Relatório Jo Leinen (A6-0279/2007)

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, é óbvio que a tomada de decisões na União Europeia precisa de ser clarificada. Isso não significa, porém, que a União deva progredir no sentido de se tornar uma federação com poderes concentrados. Votei a favor de que o poder continue em primeiro lugar nos Estados-Membros e de que a União tenha apenas a possibilidade de exercer o poder que os diferentes Estados-Membros estejam prontos e dispostos a dar-lhe.

No que diz respeito à presente votação sobre se a Conferência Intergovernamental deve tratar da questão da sede do Parlamento, não acho que seja apropriado inscrever essa questão na agenda da CIG. Se, no entanto, esta vier a debruçar-se sobre o assunto, e se decidirmos ter uma única sede, o que seria uma solução razoável, acho que Estrasburgo é o melhor local, porque Estrasburgo é a verdadeira capital da Europa. Não penso, no entanto, que isto seja realista.

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Votámos a favor do relatório, embora não concordemos com a opinião de que é lamentável que símbolos como a bandeira e o hino tenham sido retirados do novo projecto de Tratado. Também não concordamos com a ideia de que o Tratado transmite uma impressão de desconfiança perante a União e as suas instituições e envia um sinal errado à opinião pública.

É positivo que o conteúdo principal do projecto de Constituição original tenha sido mantido. É especialmente importante que o alargamento se torne mais fácil, que os acordos colectivos e o direito de acção colectiva de acordo com as práticas nacionais sejam reforçados e que aumente a transparência na UE.

 
  
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  Johannes Blokland (IND/DEM), por escrito. – (NL) Acabei de votar contra a resolução do senhor deputado Leinen sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG), não porque me oponha à convocação desta CIG, pois sou favorável à introdução de um novo tratado.

A razão do meu "não" reside, sim, no facto de em demasiados pontos a resolução continuar a remeter para certos elementos do Tratado Constitucional, como a utilização da palavra "constituição" e dos símbolos da União. Por outro lado, sinto-me aliviado pelo facto de o novo tratado ter sido despojado deste simbolismo constitucional – uma posição, aliás, que é também partilhada pelo Governo neerlandês. Deste modo, a UE é despojada das suas majestosas aspirações.

Não posso também identificar-me com as duras palavras que foram dirigidas aos Estados-Membros que conseguiram obter uma cláusula de derrogação à Carta dos Direitos Fundamentais. Mesmo sem uma menção explícita num novo tratado, a Carta continua a ser juridicamente vinculativa. Por conseguinte, trata-se aqui, sobretudo, de uma questão de simbolismo.

Votei contra esta resolução precisamente por que ela exalta estas aspirações constitucionais da União. O Parlamento Europeu faria bem em seguir o exemplo do Conselho, dando mostras de algum bom-senso e realismo em torno no nascimento de um novo tratado.

 
  
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  Jens-Peter Bonde (IND/DEM), por escrito. (DA) O relatório é rápido na aprovação da convocação de uma Conferência Intergovernamental que irá trabalhar em segredo durante as férias do Verão, a fim de evitar a publicidade e o debate com o eleitorado.

Em vez disso, o Movimento de Junho propõe uma convenção aberta e democraticamente eleita, a quem será confiada a tarefa de elaborar um novo documento que deveria ser submetido a referendo em todos os países da UE.

No dia 23 de Junho de 2007, a Cimeira de Bruxelas adoptou uma formulação segundo a qual as obrigações legais dos cidadãos e dos Estados-Membros são idênticas às que constavam na Constituição que foi rejeitada.

O termo "Constituição" sai pela janela, apenas para ser legalmente reintroduzida pelo expresso reconhecimento da interpretação do Tribunal de Justiça Europeu do sistema legal da UE como sendo especificamente um sistema constitucional.

Já não se fala em bandeira, hino ou dia nacional, embora continuem lá, inalterados.

Ao ministro dos Negócios Estrangeiros será dado um novo título, mas que é tão longo que a imprensa irá continuar a chamar-lhe ministro dos Negócios Estrangeiros. Os poderes dele irão permanecer inalterados. A única verdadeira alteração é o protelamento, por um período de sete a dez anos, da votação por dupla maioria, o que dará muito mais poder aos países maiores, especialmente à Alemanha e, talvez, à Turquia.

As obrigações legais permanecem inalteradas, devendo os referendos ser realizados pelo menos nos países que decidiram fazê-lo.

Seria mais fácil realizar um referendo no mesmo dia no conjunto dos Estados-Membros. Dessa forma, os cidadãos iriam poder julgar e nós estamos aqui, nesta Câmara, para servir os cidadãos. Setenta e sete por cento dos cidadãos da UE querem um referendo, enquanto que apenas 20% da população se opõem à sua realização.

Por esse motivo, o Movimento de Junho apoia a campanha de recolha de assinaturas.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Leinen sobre a convocação da Conferência Intergovernamental porque estou convicta de que o trabalho conjunto do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Conselho Europeu, sob a Presidência portuguesa, permitirá encontrar uma solução para os impasses e os bloqueios que persistem no projecto europeu e para construir "uma Europa mais forte para um mundo melhor".

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Ao votar favoravelmente o relatório e o seu ponto 8, a maioria do PE acaba de reconhecer e congratular-se com o mandato do Conselho Europeu para a CIG e o facto de este "preservar em larga medida a substância do Tratado Constitucional".

Apesar da imensa campanha de mistificação sobre o real alcance e objectivos do mandato, cada vez vai ficando mais claro que "nesta grande mudança" tudo fica na mesma, ou seja, que o que se procura é contornar a legítima rejeição dos povos da França e da Holanda ao chamado Tratado Constitucional e evitar a livre expressão dos povos de cada um dos Estados-Membros sobre um "novo" Tratado.

Mas a maioria do PE pretendia ir ainda mais longe e lamenta a perda de alguns elementos importantes acordados durante a CIG de 2004, manifestando desde já a sua "firme determinação de apresentar, após as eleições de 2009, novas propostas sobre um acordo constitucional para a União".

Uma vez mais reafirmamos que é tempo de ouvir as reivindicações das populações, de aprofundar a democracia, de apostar numa Europa mais justa, de progresso social e de melhor repartição dos rendimentos. É tempo de respeitar o princípio de Estados soberanos e iguais em direitos, de reforçar a cooperação e a solidariedade no plano internacional e de uma aposta decisiva na paz.

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Desilude-me o facto de esta Assembleia ter rejeitado a alteração 1, apresentada pelo senhor deputado Alvaro e outros, que teria acrescentado ao mandato da próxima Conferência Governamental sobre a revisão do Tratado a questão de uma sede única para o Parlamento Europeu, em Bruxelas. Está para além do meu entendimento que haja 380 colegas que suportem a continuação desta farsa a que somos submetidos.

Há outras questões neste relatório que fariam com que eu dificilmente o votasse a favor. Em todo o caso, o simples facto de o relatório não abordar a questão da sede única torna de todo em todo impossível que eu pense sequer em votá-lo favoravelmente.

 
  
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  Robert Goebbels (PSE), por escrito. – (FR) Abstive-me na votação da resolução sobre a próxima Conferência Intergovernamental, pois creio que a última cimeira europeia fracassou no seu objectivo de relançar a Europa. Na melhor das hipóteses, vamos ter um Tratado minimalista, que permitirá alguns progressos, é certo, mas que deixará ao Reino Unido novas possibilidades de auto-exclusão ("opt-out"). Isso aplica-se, nomeadamente, à Carta dos Direitos Fundamentais. Como poderá o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias aplicar esta Carta, se ela não vai ser válida na Grã-Bretanha?

 
  
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  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) Votei contra este relatório porque me parece que está totalmente desfasado da realidade. A verdade é que as populações de França e dos Países Baixos rejeitaram em referendos o projecto de Constituição da UE. Se tivesse havido referendos também, por exemplo, na Suécia, na Dinamarca e no Reino Unido, a maioria dos eleitores destes países teria igualmente votado contra. Agora, a Cimeira retirou os símbolos e rejeitou as propostas de um hino e uma bandeira para a UE. No entanto, no que diz respeito às futuras competências legislativas da UE em detrimento dos Estados-Membros, não há distinção entre o projecto de Constituição rejeitado e o que está agora a ser proposto.

É também interessante observar de que forma, no projecto de relatório, a maioria federalista do Parlamento está agora a tentar contornar a rejeição do hino e da bandeira.

Votei a favor da extensão do mandato da Conferência Intergovernamental para que seja possível transferir a sede do Parlamento Europeu de Estrasburgo para Bruxelas.

Quanto à questão dos referendos ao novo Tratado, penso que cada país deve decidir por si se realiza ou não um referendo. Julgo que devem fazê-lo, mas o Parlamento Europeu, como instituição, não deve interferir nesse assunto.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O real alcance da manobra em curso em torno do dito "novo" Tratado reformador está espelhado na resolução hoje aprovada pela maioria do Parlamento Europeu.

Sublinhem-se apenas dois aspectos:

- A confirmação de que o pífio (e falso) "período de reflexão" serviu, apenas, para se concluir a necessidade de salvaguardar o conteúdo da proposta de Tratado rejeitada, o que é inaceitavelmente concretizado através do mandato para a "nova" reforma dos tratados;

- A incrível manifestação de cinismo e hipocrisia por parte da maioria deste Parlamento - que, sublinhe-se, integra as forças políticas que dominam os diferentes governos dos países da UE -, que depois de ter rejeitado as propostas de alteração que exigiam a realização de referendos ao dito "novo" Tratado, "insta as instituições a apresentarem propostas concretas para implicar de novo os cidadãos (...) num diálogo na continuação do processo constitucional".

É imperiosa a denúncia e a reprovação de uma operação que pretende impor o conteúdo essencial de um Tratado já rejeitado, travestindo-o de forma a tentar evitar a realização de referendos nacionais e vinculativos. É esse o conteúdo do nosso voto de rejeição do mandato da Conferência Intergovernamental e da presente resolução do Parlamento Europeu.

 
  
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  Marian Harkin (ALDE), por escrito. (EN) Discordo desta alteração, na medida em que insiste na necessidade de realizar referendos em todos os Estados-Membros onde isso seja possível. Tal interfere directamente com o princípio da subsidiariedade, além de que é aos Estados-Membros, e só a estes, que compete tomar a decisão sobre se devem ou não realizar um referendo.

 
  
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  Anna Hedh (PSE), por escrito. (SV) Não me parece que o novo projecto de Tratado seja muito diferente do anterior, pelo que não posso votar a favor do relatório. Foram apresentadas à votação alterações exigindo a realização de referendos antes de qualquer alteração aos tratados. Embora eu, pessoalmente, seja a favor de um referendo sobre o novo Tratado na Suécia, penso que seria um erro exigir esse referendo ao nível da UE. Não cabe ao Parlamento Europeu decidir se os Estados-Membros devem ou não realizar referendos.

 
  
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  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. (EN) Eu e os meus colegas do Partido Conservador Britânico votámos contra este relatório, pois discordamos, no fundamental, do projecto de mandato para a Conferência Intergovernamental cuja convocação se propõe. Achamos que o texto do projecto de mandato para a CIG, na versão acordada no Conselho Europeu de Junho de 2007, é, em tudo menos na designação, idêntico ao da Constituição Europeia que foi rejeitada pelos Franceses e os Holandeses nos seus referendos de 2005.

Além disso, queremos deixar claro que, uma vez que o Governo do Reino Unido prometeu categoricamente ao povo britânico realizar um referendo sobre a dita Constituição Europeia, cabe-lhe não só a obrigação moral mas também o dever democrático de submeter a referendo qualquer novo tratado emanado da CIG que transfira poderes do Reino Unido para a União Europeia.

 
  
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  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito.(FR) Considero inaceitável que o Parlamento Europeu tenha rejeitado o pedido de referendo sobre o novo Tratado Institucional.

Com efeito, o voto negativo dos povos francês e neerlandês sobre o antigo projecto de Constituição deixou manifesta uma enorme disparidade entre a expressão dos povos e a expressão dos dirigentes e dos representantes eleitos, sejam nacionais ou europeus. Só uma nova consulta dos cidadãos, portanto, pode legitimar este novo Tratado. Seria melhor que este referendo fosse europeu.

O Parlamento Europeu não deve ficar surpreendido com o seu descrédito aos olhos dos cidadãos com este tipo de relatórios!

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Sou francamente a favor da convocação da CIG, mas este relatório contém no entanto inúmeros elementos que vão além do mandato acordado pelo Conselho, razão por que não o pude apoiar. Espero sinceramente, porém, que a CIG consiga chegar a acordo sobre o Tratado Reformador.

 
  
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  Andreas Mölzer (ITS), por escrito. – (DE) A fim de restringir o mais possível as oportunidades de os cidadãos europeus criticarem ou mesmo contestarem a nova versão da Constituição Europeia, esta está a ser adoptada mediante um procedimento acelerado. Os cidadãos, porém, compreenderão imediatamente o embuste, se tentarmos convencê-los de que este é um novo documento, apesar de o conteúdo continuar, em grande parte, a ser idêntico, apenas com uma embalagem diferente. Ao mesmo tempo, enquanto falamos de um novo tratado, asseguram-nos que nenhum novo referendo será necessário. Nada é menos verdade, pelo contrário!

Esta abordagem não aproximará a UE dos cidadãos, como também não aproxima o facto de mais competências terem sido transferidas para Bruxelas, de termos desperdiçado outra oportunidade de definir as nossas fronteiras e de não termos conseguido retardar as nossas negociações com a Turquia. Precisamos de uma Europa federal na qual a população soberana possa de novo exercer mais amplamente os seus direitos de participação. Só nesta condição poderemos realmente avançar num caminho viável; tudo o resto não passa de utopia de uma elite europeia isolada. Por essa razão, votei contra este relatório.

 
  
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  Cristiana Muscardini (UEN), por escrito. – (IT) Gostaria de declarar o meu acordo à convocação da Conferência, que, no âmbito das conclusões do Conselho Europeu de 21-22 de Junho deste ano, deverá redigir as alterações aos Tratados em vigor. Concluir-se-á assim a longa fase de transição em que a União viveu, por entre ilusões perdidas, ideais reafirmados e esperanças renovadas. Uma coisa é certa: a tentativa de quebrar o monopólio da legitimidade política dos Estados-nação – uma herança do Tratado de Vestefália, do século XVII – falhou. A Europa que se entrevê – a dos euro-realistas – deve ser capaz de demonstrar que uma União de Estados soberanos é capaz de actuar eficazmente através da expressão de uma vontade comum. Se assim não for, a Europa terá de abandonar por muito tempo a esperança de vir a desempenhar um papel importante nas relações internacionais e no equilíbrio das grandes potências.

Encaro com satisfação o reforço das formas de participação da nossa Assembleia nos trabalhos da Conferência e espero que, por razões de transparência, os resultados desses trabalhos sejam publicados, inclusive sob a forma de uma versão consolidada provisória dos Tratados. A Europa dos povos e das nações está a ganhar forma. Os meus votos são que, na perspectiva desse futuro, a Conferência não nos desiluda.

 
  
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  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. (EL) O relatório com o parecer do Parlamento Europeu sobre a convergência e o conteúdo da Conferência Intergovernamental excede mesmo esse acordo reaccionário do Conselho da UE sobre o "Tratado Reformador", como foi baptizada a versão ressuscitada mas pior da "Constituição Europeia". Os conservadores e social-democratas – incluindo todos os eurodeputados do PASOK e da Nova Democracia –, bem como os liberais e os Verdes saudaram entusiasticamente o acordo que vem codificar e alterar para pior o reaccionário Tratado da UE. Ultrapassando mesmo o Conselho, pedem alterações reaccionárias ainda mais avançadas, tais como a introdução de uma ordem constitucional comunitária que estabelecerá a primazia do direito comunitário sobre as legislações nacionais dos Estados-Membros e reforçará ainda mais a soberania do edifício supranacional que é a UE, à qual serão cedidos quase todos os direitos soberanos dos Estados-Membros.

Ao mesmo tempo, estas forças rejeitaram em massa a proposta para que se submeta o novo Tratado à aprovação dos povos da Europa, mediante a realização de referendos nos Estados-Membros. Assim, eles estão a demonstrar o seu total desrespeito pela vontade dos povos europeus, especialmente daqueles que rejeitaram a "Constituição Europeia" nos seus referendos, bem como o seu verdadeiro medo e a utilização do Parlamento Europeu como um órgão de legitimação pseudo-democrática de todas as políticas antilaborais e reaccionárias da UE.

 
  
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  Marco Pannella (ALDE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhores Membros do Conselho e da Comissão, infelizmente, e profeticamente, já em 1942, no Manifesto de Ventotene, se denunciava a vossa Europa das Nações como o principal perigo que se opunha aos Estados Unidos da Europa, ou à Pátria Europeia. Em 14 de Fevereiro de 1984, o Parlamento Europeu derrotou essa política letal. Agora, como vingança, o Conselho Europeu lançou uma verdadeira guerra relâmpago, ao estilo do General Erwin Rommel, para nos impor obediência – uma obediência agora súbita e vergonhosamente concedida – como "parlamentos" dos anos 30, fascistas ou comunistas ou cobardes continentais.

Tendes medo das palavras; do nosso hino, do nosso símbolo, do nosso nome, das "leis" – mas esse é um termo proibido, preferis chamar-lhes "directivas". Esse tempo passou: agora, subitamente, chegou a época da Grande França, da Forte Alemanha, do partido clerical e autoritário, se não racista, da Polónia, de uma Itália que não serve para nada, isto é, que serve para tudo. Tendes medo, tal como têm medo os poderosos e os prepotentes. Iremos lutar contra essa desgraça: como federalistas europeus, em nome daqueles que traís: Spinelli, Adenauer, Schuman, De Gasperi, Monnet. Como federalistas radicais, do Partido Radical, não-violento, transnacional e transpartidário, e como membros do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, que receamos que hoje cometa um erro. Espero que o erro seja nosso, mas, infelizmente, estou convencido de que não é esse o caso. Viva a Pátria Europeia! Eu voto "Não"!

 
  
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  Tobias Pflüger (GUE/NGL), por escrito. – (DE) As razões que me levam a votar contra o "Tratado Reformador" da UE e o mandato da Conferência Intergovernamental são as seguintes:

O Primeiro-Ministro irlandês, Sr. Bertie Ahern, afirmou que cerca de 90% do conteúdo nuclear da Constituição Europeia permanecia inalterado. Matematicamente é exacto, pelo que os cidadãos franceses e neerlandeses foram enganados.

"O Capítulo 2 contém as disposições do Título V do actual Tratado da UE, com as alterações introduzidas na CIG de 2004 (incluindo o Serviço Europeu para a Acção Externa e a cooperação estruturada permanente no domínio da defesa)." (Mandato da CIG)

Por conseguinte, todas as regras previstas na Constituição respeitantes à defesa serão incluídas no novo Tratado Reformador da UE. Na prática, isso significa que o Tratado conterá os seguintes elementos:

1. o compromisso da UE no sentido de aumentar as suas capacidades militares;

2. o estabelecimento de uma Agência Europeia de Armamento (agora prevista no Tratado);

3. novas possibilidades de intervenção militar como as "medidas de desarmamento" ou, por outras palavras, o desarmamento pela força;

4. um apoio militar a países terceiros "para combater o terrorismo no seu território";

5. uma cooperação estreita entre UE e a NATO;

6. nenhum poder de controlo para o Parlamento Europeu sobre a política externa e de segurança comum;

7. o TJCE não tem o poder de decidir sobre questões relativas à política externa e de segurança;

8. uma cláusula de solidariedade militar no domínio da luta contra o terrorismo;

9. grupos de combate da UE para intervenções militares rápidas a nível mundial (agora previstos no Tratado);

10. uma cooperação estruturada no domínio da defesa. Cada Estado-Membro pode prosseguir a sua política de defesa;

11. está previsto o estabelecimento de um orçamento de defesa independente para a UE, para além dos diferentes orçamentos de defesa nacionais.

O armamento e a militarização da UE foram acelerados. O sector da defesa constituía a espinha dorsal da Constituição. O Tratado Reformador que está previsto é também um tratado militar.

 
  
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  Konrad Szymański (UEN), por escrito. – (PL) Contrariamente ao que se afirma no relatório, uma nova onomatologia, os símbolos da Europa no Tratado resultariam apenas em incompreensão e fariam supor que a União Europeia estaria a entrar numa fase de pseudo-estadismo.

A flexibilidade do mandato no que respeita à possibilidade de auto-exclusão é uma prova de sabedoria e realismo, não de fraqueza. O mesmo se aplica à Carta dos Direitos Fundamentais. A forte reacção à Carta vem apenas confirmar a suspeita de que os seus apoiantes a encaram como uma mera forma de alargar as competências jurídicas da União Europeia, pela porta do cavalo.

São excessivas as críticas ao mandato contidas no relatório Leinen, dificultando a obtenção de um compromisso sobre a reforma do Tratado. Daí o meu voto contra.

 
  
  

- Relatório Kauppi (A6-0252/2007)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito.(FR) Votei a favor do relatório da senhora deputada Kauppi sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/855/CEE do Conselho, relativa à fusão das sociedades anónimas, e a Directiva 82/891/CEE do Conselho, relativa às cisões de sociedades anónimas no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando de uma fusão ou de uma cisão.

É normal examinar periodicamente a utilidade das obrigações a respeitar pelas pessoas colectivas, nomeadamente no que se refere aos encargos administrativos decorrentes destas obrigações. No entanto, é aconselhável examinar cuidadosamente, além dos interesses da entidade jurídica, os interesses de terceiros, sejam eles accionistas, trabalhadores, fornecedores, banqueiros, administrações fiscais e sociais etc. Acresce que os elementos fornecidos pela Comissão Europeia teriam merecido ser completados por uma análise das práticas internacionais neste domínio.

 
  
  

- Relatório Inger Segelström (A6-0262/2007)

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Também votei hoje a favor de serem conferidos poderes à Comissão para introduzir alterações flexíveis nos anexos, tendo em vista estabelecer um conjunto de requisitos técnicos à inspecção de veículos na União Europeia. As alterações envolvem medidas que não estão relacionadas com os aspectos fundamentais da directiva, no entanto gostaria de dizer que eliminação de veículos em fim de vida deve ser acelerada, não apenas por razões de segurança, mas também devido à poluição atmosférica que podem causar. Por outro lado, estamos a tornar o fabrico de novos veículos mais caro através da aplicação de normas ainda mais rigorosas às emissões, para que os veículos se tornem mais difíceis de adquirir para os nossos concidadãos com menos recursos financeiros, o que, por sua vez, resulta no aumento do número de veículos mais antigos em circulação, produzindo assim mais resíduos prejudiciais para a saúde. Apelo à Comissão para que adopte um plano a favor de uma substituição mais rápida dos veículos na União Europeia.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. Esta iniciativa enquadra-se no âmbito dos novos instrumentos financeiros no domínio da justiça, da liberdade e da segurança para o período 2007-2013, onde já se chegou a acordo sobre a maioria dos programas, com excepção dos programas específicos "Justiça civil" e "Prevenir o consumo de droga e informar o público", em relação aos quais continuavam a existir divergências entre o PE, por um lado, e o Conselho e a Comissão, por outro, em relação ao procedimento de comitologia a aplicar.

Fico contente que tenhamos finalmente conseguido chegar a um acordo entre as 3 instituições, dando resposta à necessidade de aplicar continuamente os novos programas financeiros, os quais visam co-financiar projectos e empreender acções de interesse geral nesses domínios

Uma vez que mais atrasos iriam, sem dúvida, trazer consequências bastante negativas nesta área, bem como sobre os seus beneficiários, pondo em causa os trabalhos sobre a criação de um quadro de referência no âmbito do Direito Contratual Europeu, da prossecução dos trabalhos da Rede Judiciária Europeia, etc.

Algumas destas actividades deveriam ter beneficiado já, desde o princípio de 2007, de apoio financeiro e devido ao atraso na aprovação deste programa ainda não o obtiveram, como é o caso da Rede Judiciária em matéria civil e comercial.

 
  
  

- Relatório Lienemann (A6-0174/2007)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito.(FR) Votei a favor do relatório da senhora deputada Lienemann sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão. Votei igualmente a favor da série de alterações técnicas apresentadas por seis grupos políticos, incluindo o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, com o objectivo de especificar que a alteração desta directiva se inscreve no quadro da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, da Comissão e do Conselho sobre a Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para uma série de actos de base, entre os quais a presente proposta de directiva. Considero lamentável, no entanto, que a Comissão Europeia não faça um maior esforço de rigor na redacção dos seus textos de modo a ter em conta o acordo sobre a comitologia, obrigando o Parlamento Europeu a ser vigilante no que respeita à repartição de poderes. A Comissão deveria ter em atenção a imagem que dá de si, ao querer periodicamente aumentar os seus poderes. Este comportamento da Comissão Europeia exaspera os cidadãos.

 
  
  

- Relatório Florenz (A6-0186/2007)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito.(FR) Votei a favor do relatório do senhor deputado Florenz sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão. Votei igualmente a favor da série de alterações técnicas apresentadas por seis grupos políticos, incluindo o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, com o objectivo de especificar que a alteração desta directiva se inscreve no quadro da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, da Comissão e do Conselho sobre a Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para uma série de actos de base, entre os quais a presente proposta de directiva. Considero lamentável, no entanto, que a Comissão Europeia, que detém o monopólio da iniciativa legislativa, não faça um maior esforço de rigor na redacção dos seus textos de modo a ter em conta o acordo sobre a comitologia (execução dos textos pela Comissão), obrigando o Parlamento Europeu a ser vigilante no que respeita à repartição de poderes. A Comissão deveria ter em atenção a imagem que dá de si, ao querer periodicamente aumentar os seus poderes. Este comportamento da Comissão Europeia exaspera os cidadãos.

 
  
  

- Relatório Markus Ferber (A6-0246/2007)

 
  
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  Richard Seeber (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, considero que a liberalização dos serviços postais é indispensável. No entanto, importa igualmente sublinhar que adiámos todo este processo por dois anos e que a liberalização do mercado apenas terá lugar em 2011.

A introdução de uma maior concorrência no domínio dos serviços postais é uma medida correcta. Trará vantagens para a economia e os consumidores, mas apenas se as condições necessárias estiverem reunidas. Tem de haver uma garantia de que os serviços postais manterão a mesma qualidade a preços razoáveis. Isto tem de ser exequível, mesmo em regiões remotas, como as regiões de montanha e insulares. Além disso, importa garantir que não sejam os trabalhadores dos serviços postais a suportar todo o peso do programa de liberalização. Por estas razões, votei a favor deste programa.

 
  
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  Sylwester Chruszcz (NI). (PL) Senhor Presidente, na minha qualidade de deputado polaco ao Parlamento Europeu, apoio todas as soluções que visam a realização do livre mercado e a livre prestação de serviços. Cumpre-me no entanto chamar a atenção para o facto de que a rápida liberalização do sector postal, que hoje aqui se procurou à viva força fazer aprovar, poderá trazer mais prejuízos do que benefícios, já que a longo prazo levará à liquidação das corporações postais nacionais, como os Correios da Polónia, deixando-as à mercê de gordas empresas europeias como a DHL ou a aka Deutsche Post. Daí o meu voto contra o relatório Ferber.

Os consumidores têm direito à livre concorrência, mas a abertura do mercado no sector dos serviços postais não deve ser feita à pressa, em detrimento de empresas mais fracas, que não estão necessariamente preparadas para a concorrência radical, e à custa de milhares de postos de trabalho na Polónia e noutros países da União Europeia.

 
  
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  Zsolt László Becsey (PPE-DE). – (HU) Eu próprio apoio o sentido do compromisso alcançado em matéria de liberalização dos serviços postais. No entanto, há uma parte em que me abstenho e vou dizer porquê. A alínea a) do artigo 7º menciona os estados que são objecto de um período transitório até 2013. Abstenho-me, porque considero inaceitável pronunciarem-se sobre um grupo de Estados, em bloco, sem uma análise casuística sobre a razão por que são objecto desse período transitório. Entre eles, estão os novos Estados-Membros, e devo dizer que considero ofensivo, na medida em que relega o meu país e os outros Estados-Membros para o estatuto de Terceiro Mundo. Afinal de contas, não analisámos individualmente quais os Estados que deveriam passar por esse período transitório e com que fundamento.

Da mesma maneira, considero inaceitável dizer-se, num abrir e fechar de olhos, que Estados pequenos devem ser objecto de períodos transitórios em algumas matérias; o que é isso de Estados pequenos? Devemos pois proceder com maior rigor, definir mais precisamente de quem estamos a falar. Espero que assim se faça em segunda leitura.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, este compromisso constitui uma total contradição no que diz respeito aos termos. Estamos a liberalizar os serviços postais para que a concorrência possa trazer um leque mais alargado de serviços aos consumidores, melhor qualidade e preços mais baixos, mas ao mesmo tempo receamos que os serviços universais possam entrar em colapso num ambiente de mercado, pelo que pretendemos regular a liberalização. Enquanto defensora da concorrência leal, votei a favor da alteração 2, para que as mesmas obrigações que se aplicam aos serviços universais se apliquem a todos os actores no mercado único. Este aspecto não é, naturalmente, do agrado dos oportunistas que têm vindo a exercer pressão para que a proposta não seja aprovada. A alteração 6 era essencial para uma contabilidade transparente, para que os custos dos produtos lucrativos das empresas não fiquem embrulhados nos custos dos serviços universais. Novas tecnologias competem contra os serviços postais, embora não as desalojem do mercado. Apesar de a distribuição de cartas estar em declínio, a entrega de encomendas é essencial para o desenvolvimento das compras através da Internet. Consequentemente, não é do interesse dos consumidores ou das empresas abandonar os serviços postais à sua sorte, sem que haja uma alternativa.

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). – (SK) Acabámos de aprovar a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais.

A nova directiva envia muitos sinais positivos acerca da qualidade dos serviços na União Europeia, tais como a disponibilidade e, principalmente, a perda do monopólio de que beneficiavam os operadores nacionais relativamente aos envios postais com menos de 50g. Pessoalmente sou a favor de uma solução que passa pela manutenção do monopólio até Dezembro de 2010, isto é, por mais dois anos do que o previsto na proposta da Comissão. A ideia é, e neste ponto estou de acordo com alguns dos membros da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, que algumas regiões da União Europeia que necessitam de mais tempo para efectuar a distribuição dos envios postais para toda a UE devem beneficiar de preços mais acessíveis.

Relativamente aos novos Estados-Membros, incluindo a Eslováquia, está prevista para o dia 31 de Dezembro de 2012 a entrada em vigor da liberalização, permitindo assim encontrar a forma mais adequada de assegurar a prestação de serviços postais universais. Creio que resolvemos de uma forma equilibrada a controvérsia relativa às datas e ao financiamento, para benefício dos cidadãos em todos os Estados-Membros.

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) A liberalização dos serviços postais actualmente em curso significa que este sector está a abrir-se a muitas partes interessadas.

Estou convencida de que as mudanças positivas irão também beneficiar os cidadãos comuns, na medida em que uma maior concorrência se irá traduzir em melhores serviços e no desenvolvimento de produtos inovadores para os consumidores, que assim vão poder optar entre uma variedade de produtos e preços, de acordo com as suas necessidades. Foram estes os motivos que me levaram a votar a favor do relatório do senhor Deputado Markus Ferber, através do qual o Parlamento Europeu deu o passo definitivo no sentido do desmantelamento do monopólio da entrega dos envios postais com menos de 50g. É óbvio que as mudanças no sector postal não poderão ser implementadas de um dia para o outro. Por esse motivo, o Parlamento europeu elaborou a directiva relativa à liberalização dos serviços postais de uma forma consciente e responsável, de modo a que estes serviços não sejam postos em causa em nenhuma parte da UE.

Graças às alterações avançadas pelos deputados ao Parlamento Europeu dos novos Estados-Membros, vai ser possível, em determinadas condições, nos novos UE-12 e nos Estados-Membros que possuem um número significativo de ilhas manter, até 31 de Dezembro de 2012, a derrogação relativa a estes serviços e às entidades que os prestam, na medida em que for necessário para assegurar a prestação de serviços universais. O Parlamento Europeu não excluiu as pessoas portadoras de deficiência do seu relatório. A alteração 47 prevê que os Estados-Membros possam manter ou introduzir serviços postais gratuitos para cegos e deficientes visuais.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). (PL) Senhor Presidente, apoiámos o relatório do senhor deputado Ferber sobre a plena realização do mercado interno dos serviços postais. Considero que todo o cidadão da União Europeia deve ser livre de escolher os serviços que ele ou ela pretende utilizar para enviar uma carta, um postal ou uma encomenda.

A abertura do mercado trará benefícios aos consumidores e aos utentes dos serviços postais, e, para o próprio sector dos serviços postais, sobretudo nos novos Estados-Membros, tal abertura significará mais reestruturação, redução de custos, inovação, introdução de novos serviços, nomeadamente serviços electrónicos, e a possibilidade de competir e de sobreviver no mercado dos serviços postais.

Oxalá que a abertura do mercado neste sector conduza a um aumento no nível dos serviços oferecidos e a um acréscimo de qualidade na assistência aos clientes. Mais operadores no mercado dos serviços postais significa mais concorrência, preços mais baixos e um maior leque de escolha em matéria de serviços.

 
  
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  Saïd El Khadraoui (PSE).(NL) Senhor Presidente, tal como os nossos colegas socialistas flamengos, votámos a favor de todas as alterações, incluindo as alterações de compromisso, que representam um progresso em comparação com a proposta original da Comissão.

No entanto, acabámos por decidir votar contra a proposta a fim de transmitir uma mensagem forte de continuada preocupação. Na realidade, foi dado muito trabalho de casa aos Estados-Membros para assegurarem que a liberalização fosse bem sucedida. Eles terão de zelar por que as suas leis sociais sejam aplicáveis a todos os operadores e por que, até 2010, possam demonstrar como irão financiar a prestação de serviço universal num mercado competitivo. Em nosso entender, teria sido preferível esperar por essa resposta antes de se tomar uma decisão definitiva.

 
  
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  Kader Arif (PSE), por escrito.(FR) A nova Directiva Postal contra a qual votei é um caso perfeito para estudar a teimosia ideológica da Comissão. Suprimir a área reservada para a correspondência com peso inferior a 50 gramas é o mesmo que assinar uma sentença de morte ao serviço público postal.

A Comissão e alguns membros deste Parlamento fazem-nos crer que o "serviço universal de correio" está salvaguardado por esta directiva. Ao rejeitar a área reservada como modo de financiamento, somos confrontados com uma equação impossível: os Estados – que já têm orçamentos limitados – deverão financiar o serviço universal. Não há nenhuma razão económica ou racional para excluir a "área reservada" dos modos de financiamento possíveis, excepto para pôr em causa o serviço universal postal.

Precaridade do trabalho, redução do número de estações de correio, aumento das tarifas para os clientes individuais, fim da harmonização de tarifas e, consequentemente, da igualdade de acesso ao serviço de correio – eis o que acaba de ser votado. Mantenho a convicção de que os serviços públicos podem funcionar em rede à escala europeia. É possível e desejável, se quisermos criar uma verdadeira Comunidade Europeia.

Esta directiva faz-nos renunciar à própria função da política: regular e enquadrar a actividade económica e o mercado, a fim de alcançar objectivos relacionados com o ordenamento do território, a solidariedade, o desenvolvimento, entre outros.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito.(FR) Votei a favor do excelente relatório do senhor deputado Ferber sobre a plena realização do mercado interno dos serviços postais. Em primeiro lugar, regozijo-me com o facto de o processo de abertura, gradual e controlado, do mercado postal estar a ser realizado em conformidade com a resolução do Conselho Europeu de 1994, garantindo ao mesmo tempo a prestação sustentável do serviço universal. O compromisso político alcançado entre o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o Grupo Socialista no Parlamento e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa é bom e equilibrado. A data de 31 de Dezembro de 2010, proposta pelo Parlamento Europeu, é mais realista do que a de 1 de Janeiro de 2009, avançada pela Comissão Europeia.

Votei favoravelmente várias alterações respeitantes, nomeadamente, ao financiamento do serviço universal que deve ser garantido em qualquer circunstância num mercado postal totalmente liberalizado, bem como à definição deste serviço universal, que deve garantir uma recolha e uma distribuição ao domicílio ou às instalações de todas as pessoas singulares ou colectivas em todos os dias úteis, inclusive em zonas periféricas ou escassamente povoadas. Além disso, os Estados-Membros deverão assegurar que um número suficiente de pontos de acesso seja criado nas regiões rurais ou escassamente povoadas.

 
  
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  Bernadette Bourzai (PSE), por escrito.(FR) Votei contra o projecto de Directiva Postal, porque as alterações apresentadas pelo Parlamento à proposta da Comissão, a favor de uma liberalização total do sector postal em 1 de Janeiro de 2009, e nomeadamente o adiamento de dois anos, são insatisfatórias para mim.

Paradoxalmente, esta nova etapa de liberalização vai induzir despesas públicas adicionais, uma vez que, ao mesmo tempo, a Comissão obriga os Estados-Membros a escolherem um meio de financiar obrigações de serviço universal.

O facto é que as três possibilidades de financiamento propostas já foram experimentadas em alguns Estados-Membros e causaram, tendo causado grandes contenciosos. Além disso, a manutenção da área reservada (ou monopólio residual para correspondência com peso inferior a 50 gramas) não foi aceite, apesar de esta área reservada ser uma das vias de financiamento mais eficazes e transparentes. Manter a área reservada é uma escolha política que apoio, mas que a Comissão e, hoje, a maioria dos deputados europeus rejeitaram.

Não creio que os objectivos estabelecidos pela Comissão de uma melhoria do serviço – qualidade, preço e escolha – e de uma libertação do potencial de crescimento do sector possam ser alcançados deste modo. Pelo contrário, receio o pior para o futuro das zonas rurais, de montanha e insulares.

 
  
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  Françoise Castex (PSE), por escrito.(FR) Votei contra a liberalização dos serviços postais. Além disso, apoiei o pedido de rejeição desta directiva pelo facto de as motivações desta proposta serem contraditórias e não realizáveis no que se refere à garantia da universalidade do serviço, cujos meios de financiamento não salvaguardam o direito de todos os cidadãos europeus terem a sua correspondência recolhida e distribuída diariamente.

Mais, considero que a fixação a priori de um prazo de expiração da Directiva 97/67/CE não se adequa aos resultados da consulta dos actores sociais interessados e dos Estados-Membros que manifestaram a necessidade de manter de uma forma uniforme, proporcional e equitativa as garantias do serviço universal.

Em meu entender, esta proposta não oferece qualquer garantia de tratar seriamente os aspectos sociais desta liberalização, a fim de evitar a concorrência no mercado do emprego e o dumping social.

 
  
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  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) Na votação final do relatório Ferber sobre a liberalização dos serviços postais, optámos por apoiar o compromisso alcançado.

Apoiamos, assim, a forma mais rápida possível de concretizar a liberalização total dos serviços postais na Europa. Ao mesmo tempo, lamentamos que haja uma forte oposição ao cumprimento dos anteriores objectivos de realizar a liberalização o mais tardar em 2009. A decisão de hoje é um passo no bom sentido, embora esperássemos ter conseguido a desregulação completa dos serviços postais no período de dez anos previsto no processo de Lisboa para tornar a UE a economia mais competitiva do mundo.

 
  
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  Robert Goebbels (PSE), por escrito.(FR) A abolição do último monopólio postal não era de forma alguma necessária para garantir um mercado interno ao serviço dos consumidores. A Comissão elaborou essas propostas por pura ideologia, impelida por países como a Grã-Bretanha, os Países Baixos e os países escandinavos, ou seja, os campeões do mercado livre desenfreado. Não é por acaso que estes mesmos países se opõem a uma integração mais política da Europa. Mesmo nos Estados Unidos, o US Postal Service, por razões óbvias de protecção do emprego, mantém a distribuição final no sistema público. Embora o Parlamento Europeu tenha dado um certa margem de manobra a alguns países, entre os quais o meu, esta liberalização não vai beneficiar o cidadão comum.

 
  
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  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito.(FR) O relatório do senhor deputado Ferber sobre a liberalização do sector postal não resolve nenhum dos problemas que o texto da Comissão coloca: o financiamento das missões de serviço universal – e nomeadamente daquelas que não são mencionadas pela directiva e que existem em França, por exemplo, como a distribuição de jornais a baixo custo, a gestão do território, a distribuição 6 dias em 7, o banco para todos –, o comprometimento implícito da tarifa única e da harmonização de tarifas pela obrigação de reflectir os custos, a participação (concreta ou financeira) dos operadores privados nas obrigações de serviço público, e assim por diante.

Baseado como está num estudo incompleto, errado em certos pontos e que não menciona os resultados reais de 10 anos de liberalização parcial dos serviços postais, este texto só poderia ser mau e o compromisso coxo. É fonte de insegurança jurídica e de ameaça social. Em resultado, o verdadeiro objectivo da Comissão torna-se claro como o dia. Como é habitual neste tipo de questões, trata-se muito menos de tornar mais eficazes e menos onerosos os serviços prestados ao público e à colectividade, do que de acabar com os monopólios estatais e permitir aos operadores privados – de preferência multinacionais – extrair o melhor dos mercados rentáveis.

 
  
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  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) De uma maneira geral, sou céptica em relação às consequências da desregulação dos serviços postais para o consumidor médio, especialmente nas regiões menos densamente povoadas.

Votei a favor de todos os projecto de alteração do Parlamento Europeu. No entanto, apoiei igualmente alterações importantes no sentido de que, por exemplo, o correio deve ser recolhido e distribuído todos os dias da semana nas residências ou instalações de todas as pessoas singulares ou colectivas e de que, num mercado desregulado exposto à concorrência, deve haver a obrigação de disponibilizar serviços gratuitos a pessoas cegas ou deficientes visuais. Votei também a favor de várias propostas que dão aos Estados-Membros maior liberdade de escolher a forma de encontrar um equilíbrio entre a desregulação do mercado postal e os serviços em benefício de toda a sociedade.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Mais uma vez a maioria deste Parlamento promove a liberalização total de um serviço público, os serviços postais, colocando em causa os interesses e os direitos das populações e dos trabalhadores deste sector.

Lamentamos a não aprovação da nossa proposta de rejeição a esta iniciativa da Comissão que visa concluir a liberalização dos serviços postais ao nível da UE promovendo a concorrência neste mercado interno supranacional.

Lamentamos igualmente a rejeição das alterações em que defendemos que os Estados-Membros devem manter direitos exclusivos e uma área reservada, bem como garantir os direitos sociais e laborais dos trabalhadores do sector, incluindo o respeito dos termos e condições de emprego e dos regimes de segurança social estabelecidos por lei ou por acordo colectivo.

No essencial, apesar de melhorar certos aspectos comparativamente à proposta inicial da Comissão, o relatório confirma a liberalização total do serviço postal, apenas adiando-a para 31 de Dezembro de 2010, cumprindo assim o objectivo inicialmente traçado pela primeira directiva de 1997: o desmantelamento de um sector público rentável - o sector postal - e a sua posterior entrega a interesses privados.

Esta é a política, nua e crua, da União Europeia, a que os trabalhadores e as populações nos diferentes países da UE devem dar uma resposta adequada.

 
  
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  Marian Harkin (ALDE), por escrito. (EN) Apoio plenamente a alteração 63 que assegura acesso suficiente, bem como a criação de pontos de contacto de modo a ter em contra as necessidades dos utilizadores nas regiões rurais e pouco povoadas. É bom que os Estados-Membros determinem um número mínimo de pontos de contacto e acesso, de modo a que o serviço universal possa ser garantido. A coesão económica e social é um dos objectivos da política comunitária, sendo que esta alteração contribui especificamente para a assegurar. Também é fundamental que, quando abrirmos o mercado dos serviços postais, mantenhamos um bom serviço para todos os utilizadores.

 
  
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  Stanisław Jałowiecki (PPE-DE), por escrito. (PL) Infelizmente, não me é possível apoiar o relatório do senhor deputado Ferber. Sucede por vezes que, numa proposta perfeitamente decente da Comissão Europeia, após o trabalho efectuado na comissão parlamentar, há algo que não bate certo. É o caso.

Em primeiro lugar, as alterações votadas na Comissão dos Transportes e do Turismo não constituem de todo um compromisso. Estamos perante uma decisiva vitória dos monopólios estatais que lutam contra a mudança. Afianço-vos que os anos a mais que lhes vão ser concedidos não se traduzirão nas reformas necessárias, e que dentro de alguns anos teremos novamente manifestações à porta do Parlamento.

Em segundo lugar, preocupa-me o facto de os representantes dos "antigos" Estados-Membros, na sua argumentação, continuarem a sugerir que os "novos" Estados-Membros não estão prontos para a liberalização. Esses "defensores" dos correios polacos, húngaros ou checos mais não estão do que a defender os interesses dos monopólios franceses, belgas e luxemburgueses do sector. Isto não é jogo limpo.

Por último, as datas e o facto de se conceder o dia 31 de Dezembro do ano anterior em lugar do dia 1 de Janeiro do ano seguinte. Isto não passa de uma táctica de marketing, da mesma maneira que é mais fácil vender uma coisa a 9,99 euros do que a 10. É este o ponto a que chegámos para conquistar a confiança da opinião pública na nossa política?

Obrigado pela atenção dispensada.

 
  
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  Fernand Le Rachinel (ITS), por escrito.(FR) Em França, La Poste não é uma empresa como qualquer outra, é uma empresa do Estado, dirigida por sindicalistas revolucionários. É um serviço público totalmente à mercê de interesses privados corporativistas.

Porquê empenhar-se em defender o serviço público prestado pela La Poste quando, na realidade, não é um serviço público? O cliente não tem nada a dizer e os sindicatos afirmam agir no seu interesse. O patrão (o Estado) e os accionistas (todos os cidadãos franceses) ficam petrificados perante a ideia de ver o sistema bloqueado por alguns trabalhadores representados por sindicatos omnipotentes e totalitários.

Nenhuma força de oposição é exercida para equilibrar os direitos e os poderes que estes trabalhadores atribuíram a si próprios, e é o interesse geral que é menosprezado.

É preciso liberalizar La Poste? É preciso desmantelar este sistema totalmente corrompido, que não procura garantir a satisfação dos clientes, mas unicamente fazer parte do sector privado, manifestando benefícios ditos "adquiridos" e reivindicando a manutenção desses benefícios?

A resposta é categórica: sim e rapidamente. La Poste tem agora de fazer enormes esforços para compensar as suas maiores deficiências, que são: a enorme factura salarial, o peso das pensões de reforma e uma organização complexa, pesada, cara e deficiente.

 
  
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  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. – (DE) Voto a favor do compromisso comum relativo à abertura dos serviços postais à concorrência a partir de 1 de Janeiro de 2011.

Quero, no entanto, sublinhar que o faço unicamente porque, de outro modo, uma legislação equivocada teria conduzido a uma liberalização total em 2009, conforme os desejos da Comissão.

É vital que a directiva garanta e assegure um total cobertura do território pelos serviços. Isso significa que todos os utilizadores devem ter acesso a um mínimo de serviços de qualidade e a preços acessíveis. Este denominado "serviço universal" deve igualmente garantir uma recolha e uma distribuição de correio em todos os dias úteis, inclusive em zonas isoladas ou escassamente povoadas. Os Estados-Membros devem instaurar e aplicar sanções apropriadas aos prestadores de serviços em caso de incumprimento das suas obrigações.

Convém igualmente sublinhar que as disposições das directivas relativas às condições de trabalho e ao tempo de trabalho, às férias anuais para os jovens trabalhadores, aos salários mínimos, à saúde e à segurança e higiene no trabalho continuam a aplicar-se. A directiva tão-pouco afecta as relações entre os parceiros sociais (nomeadamente, o direito de negociação colectiva, o direito de greve e o direito de acção colectiva).

Por último, quero explicitar que voto contra o adiamento do prazo por um período de dois anos para os denominados "novos Estados-Membros da UE", pois entendo que vivemos numa Europa única e não numa Europa dividida.

 
  
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  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito.(FR) Não posso aceitar esta desregulamentação total nem a abolição da "área reservada" dos Estados-Membros para as missões dos correios.

Esta abertura generalizada à concorrência compromete a tarifa única dos selos, a igualdade de tratamento das regiões e a presença dos serviços postais em sectores desfavorecidos. Mesmo nos Estados Unidos, a concorrência não é obrigatória para a correspondência comum – com peso inferior a 50g – e a sua distribuição é assegurada por uma agência federal.

Parece claro que os mecanismos de compensação do serviço universal, reduzido como está ao mínimo, não salvaguardarão de forma alguma o serviço público, e o prolongamento do prazo para a implementação desta liberalização não resolve realmente nada.

O Conselho dos Ministros Europeus acaba de decidir criar um "protocolo sobre os serviços públicos associado ao Tratado".

Seria normal suspender qualquer nova abertura à concorrência nestes serviços.

 
  
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  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. (EL) Votei contra o relatório Ferber porque reforça a abordagem neoliberal dogmática a um sector crucial de interesse público, os serviços postais. A Comissão Europeia persistiu intransigentemente nas suas propostas iniciais, não obstante as fortes reacções de dez fornecedores de serviços universais tradicionais, entre os quais os Correios Gregos, as petições apresentadas por milhares de cidadãos e as advertências da Confederação Europeia dos Sindicatos e da Federação dos Trabalhadores dos Correios. Ao mesmo tempo, ainda não foram concluídos os necessários estudos sobre o impacto da liberalização do mercado nos 27 Estados-Membros.

Com a abertura apressada do mercado e, no fundo, com a abolição do "princípio do serviço universal" é mais que certa a perda de milhares de postos de trabalho, e simultaneamente a restrição do acesso dos cidadãos a serviços postais baratos e de elevada qualidade. As consequências serão ainda mais gravosas para os habitantes das regiões de montanha ou insulares mais longínquas, que não serão lucrativas para as empresas.

O adiamento da entrada em vigor da nova directiva é de somenos importância, porque apenas adia por dois anos as suas consequências negativas.

Além do mais, a experiência até hoje adquirida nos países em que o mercado já foi totalmente liberalizado é tudo menos positiva.

O pedido para que se liberalizem os serviços postais "porque nós queremos" está talvez a criar problemas em vez de dar soluções.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Uma Europa pronta a ser a solução para os problemas quotidianos dos seus cidadãos só pode munir-se dos melhores instrumentos e exemplos. Assim, quanto à legislação sobre a finalização do mercado dos serviços postais não encontramos razões para aniquilar sistemas que têm funcionado de forma eficaz, com solidez económica e que se coadunam com o desenvolvimento benéfico do mercado e a garantia da manutenção do serviço universal.

Sem me opor ao princípio da liberalização dos serviços postais julgo ser este o local adequado para reiterar a minha posição segundo a qual não existe razão económica ou de racionalidade para afastar a "área reservada" dos modos de financiamento possíveis do serviço postal universal. O financiamento através da área reservada não só é transparente, neutro, isento de subsídios estatais, económico em custos de transacção e em contencioso e validado pelas teorias económicas.

Prova disto é o caso português em que todos os serviços estão liberalizados ou prontos para a liberalização, sem que isso conflitue com o financiamento do serviço público universal através dos recursos provenientes da área reservada, cuja importância para a coesão territorial e social e para o combate à desertificação nos territórios mais distantes e de difícil acesso não podemos ignorar.

 
  
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  Frédérique Ries (ALDE), por escrito.(FR) Como a grande maioria dos meus colegas, votei a favor do relatório Ferber, ou seja, a favor de uma liberalização total e controlada dos serviços postais em 1 de Janeiro de 2011.

Com efeito, o compromisso adoptado hoje responde a duas dinâmicas que me são caras, como liberal que sou: a de uma economia aberta de mercado que é incompatível com os monopólios constituídos de facto e de jure, e a dos interesses específicos dos consumidores, que devem poder beneficiar de uma concorrência verdadeira e leal, principalmente em termos de preço, mas não só!

Porque há um outro elemento preponderante: a dimensão humana. Regozijo-me com o facto de a votação, ao meio-dia, ter tido em conta essa dimensão humana através da introdução de uma cláusula de regulação social, da reafirmação do papel crucial desempenhado pelos serviços postais no plano da coesão social e territorial e da garantia de a última palavra ser deixada aos Estados-Membros no que diz respeito ao financiamento do serviço universal.

São tantos sinais positivos, que deveriam tranquilizar os trabalhadores postais europeus e permitir também dissipar a confusão habilmente mantida por alguns deputados de esquerda: a liberalização de um sector não significa a sua privatização; esta directiva europeia não significa o encerramento de estações de correio!

 
  
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  Martine Roure (PSE), por escrito.(FR) Esta proposta da Comissão visa abrir totalmente à concorrência os mercados dos serviços postais da União Europeia até 2009, de acordo com o prazo fixado na actual Directiva Postal. Neste contexto, a Comissão Europeia propôs um texto que visa garantir o financiamento do serviço universal pondo fim à "área reservada" e substituindo-a por novos instrumentos de financiamento.

Sou contra a liberalização total dos serviços postais. Com efeito, os correios cumprem uma missão de serviço público que devemos preservar. Por isso apresentei, juntamente com outros colegas, e votei a favor de uma alteração que requeria a reintrodução da "área reservada" como um dos mecanismos de financiamento do serviço universal. De facto, presentemente, nenhuma razão económica justifica a abolição da "área reservada". Este mecanismo de financiamento, que funciona muito bem actualmente, deveria ser uma das opções oferecidas aos Estados-Membros.

Atendendo ao facto de esta opção não ter sido aceite pelo plenário do Parlamento Europeu, votei contra o texto final a fim de manifestar a minha oposição a esta liberalização injustificada.

 
  
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  Peter Skinner (PSE), por escrito. (EN) Apoio a abordagem geral com origem nos compromissos alcançados pelos colegas do Grupo PSE e outros, neste Parlamento. Especificamente, o que me preocupa é a garantia da prestação de um serviço universal, bem como o seu financiamento. Na avaliação do impacto destas medidas nas nossas comunidades é fundamental abordar directamente dois aspectos. Em primeiro lugar, que as condições de trabalho sejam mantidas e, em segundo lugar, que as regiões rurais e periféricas sejam tão bem servidas como têm sido até à data. Estas são algumas das questões problemáticas que têm de ser tomadas em conta para que o relatório seja de facto considerado vantajoso para todos os cidadãos europeus.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) O relatório Ferber é mais um relatório sobre a liberalização dos serviços universais que perde a enorme oportunidade de, para além do ideal da liberdade, garantir também o princípio da igualdade numa Europa social.

A concorrência entre os serviços postais é bem-vinda, mas teremos ainda de ver se ela irá realmente conduzir a uma melhoria da qualidade e à descida dos preços. É irresponsável, do meu ponto de vista, que a nova Directiva não ofereça garantias claras no que respeita à qualidade da chamada "área reservada", que o financiamento desse serviço permaneça indeterminado e que os acordos sociais que foram incluídos em contratos colectivos de trabalho não tenham de ser obrigatoriamente respeitados. Quando o mercado for totalmente aberto em 2009, é incerto se as zonas mais remotas irão receber o mesmo nível de serviço ao mesmo preço que as zonas densamente povoadas. A possibilidade de enviar e receber correspondência a um preço razoável é um direito fundamental.

Além disso, os prestadores de serviços postais irão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para manter os custos tão baixos quanto possível a fim de competirem uns com os outros. Os empregos permanentes serão substituídos por empregos incertos a tempo parcial. Os carteiros serão sub-remunerados, muitos deles serão despedidos, ainda mais estações de correio ficarão em risco de encerrar, e em breve, para além dos marcos de correio vermelhos, teremos também marcos azuis, amarelos e verdes. Não apoio este relatório.

 
  
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  Konrad Szymański (UEN), por escrito. – (PL) A burocracia com que têm de lidar as empresas que procedem ao destacamento de trabalhadores no âmbito do mercado europeu mais não é do que uma moderna forma de proteccionismo, dirigida sobretudo aos novos Estados-Membros, como o ilustram os casos da Vaxholm e da Viking Line.

A proposta de resolução em apreço apenas contribui para reforçar esta tendência, que ameaça os princípios de um mercado comum, da livre concorrência e da igualdade de direitos. Daí o meu voto contra.

 
  
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  Marc Tarabella (PSE), por escrito.(FR) A votação sobre a liberalização dos serviços postais que hoje teve lugar é fruto de um compromisso entre o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo Socialista no Parlamento Europeu. No entanto, este compromisso implica claramente a liberalização definitiva do último sector das actividades postais gerido pelos poderes públicos, e isto sem qualquer garantia quanto ao financiamento do serviço universal e quanto à manutenção dos postos de trabalho de 1,6 milhões de trabalhadores postais europeus. Como deputado do Grupo PSE, e relator-sombra da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, não pude deixar de votar contra esta luz verde dada à liberalização, apesar do melhoramento conseguido relativamente à proposta inicial da Comissão.

 
  
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  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. (EL) A resolução de hoje do Parlamento Europeu sobre a liberalização dos serviços postais aprovada pelos deputados europeus do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, pelos social-democratas, pelos liberais e por outras forças políticas é um pesado golpe para os trabalhadores do sector e para a população em geral.

A proposta abre o caminho à transferência das infra-estruturas e do sector dos serviços postais públicos no seu todo para os grupos empresariais para que possam aumentar os seus lucros.

O argumento da descida dos preços resultante da concorrência é um mito porque, com a abolição da fixação de preços uniforme e as condições para a manutenção do serviço postal universal, iremos ter aumentos nos preços e uma deterioração dos serviços prestados neste domínio.

Com a expansão das formas flexíveis de emprego, com o golpe nos acordos colectivos, etc., os direitos laborais e sociais dos trabalhadores ficarão numa situação aflitiva.

Há dúvidas quanto à confidencialidade das comunicações, que está consagrada nas constituições, uma vez que a correspondência será transportada por indivíduos privados, sem qualquer garantia e com possibilidades mínimas para se verificar se a confidencialidade da correspondência e a protecção dos dados pessoais estão a ser salvaguardados.

Os serviços postais são um bem social.

O Partido Comunista da Grécia vota contra a proposta sobre a liberalização dos serviços postais.

 
  
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  Bernadette Vergnaud (PSE), por escrito.(FR) Ao suprimir a área reservada, que permitia o financiamento do serviço universal – garantia de um serviço público de qualidade para todos – e ao criar desarmonia com mecanismos de financiamento deixados à escolha de cada Estado-Membro, a liberalização total dos serviços postais terá como resultado a perda de solidariedade entre as regiões urbanas e rurais, o enriquecimento dos accionistas e o aumento do défice público das autoridades locais. Por isso, votei a favor da alteração que visava reintroduzir a área reservada, que satisfaz mais de 70% dos cidadãos europeus. Como deputada do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, sou a favor de uma Europa "postal" que consista em serviços públicos modernos, mas não à custa da perda de postos de trabalho e da solidariedade humana e regional.

O paradoxo desta proposta é que, sem uma nova directiva, a liberalização produziria efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009. Uma alteração que rejeita o texto proposto pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde torna esta liberalização efectiva em 1 de Janeiro de 2009, pois, neste momento, é a directiva de 2002 que se aplica, e só ela. Por isso, não apoiei esta alteração. Em contrapartida, votei a favor da alteração que rejeita o texto que, além disso, suprimia a data de 1 de Janeiro de 2009. Naturalmente, votei contra o texto final.

 
  
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  Dominique Vlasto (PPE-DE), por escrito. – (FR) Quis votar a favor da proposta de compromisso elaborada pelo senhor deputado Ferber, pois ela melhora em determinados aspectos a proposta inicial da Comissão Europeia.

Com efeito, concede aos correios europeus um período adicional para se prepararem para a abertura à concorrência, adiada para o dia 1 de Janeiro de 2011, em lugar de 2009 como inicialmente previsto pela Comissão.

Também apoiei o compromisso porque este protegerá os termos e condições aplicáveis aos trabalhadores do sector postal. Ainda que beneficie os consumidores, a liberalização dos mercados não se pode fazer à custa dos trabalhadores.

O nosso voto, além disso, oferecerá garantias em termos de coesão territorial. Efectivamente, é garantida a todos os utentes a possibilidade de o seu correio ser recolhido e distribuído em todo o território da União, pelo menos cinco dias por semana.

Todavia, subsiste uma dificuldade de monta, que será o grande desafio na segunda leitura. Refiro-me ao financiamento do serviço universal. Precisamos de mecanismos de financiamento que sejam juridicamente seguros e permanentes. Trata-se de um pré-requisito indispensável para os operadores económicos do sector, pré-requisito esse sem o qual não me poderei empenhar a favor da liberalização total do sector.

 
  
  

- Relatório Arūnas Degutis (A6-0178/2007)

 
  
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  Colm Burke, Avril Doyle, Jim Higgins, Mairead McGuinness and Gay Mitchell (PPE-DE), por escrito. (EN) Votámos contra as alterações 58 (artigo 14º bis (novo)), 59 (artigo 15º (novo)) e 61 (alínea a) do número 2 (novo)).

Consideramos que os aspectos sociais do emprego nos serviços de transporte aéreo merecem uma análise, mas que deve ser feita à luz dos princípios subjacentes a "Legislar Melhor", incluindo uma investigação à altura e uma consulta adequada. A Comissão Europeia iniciou um estudo nesse sentido. Por conseguinte, faz sentido que se aguardem as conclusões do dito estudo para avaliar que medidas, se houver algumas, a Comissão concluirá que se impõem a nível comunitário.

 
  
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  Christine De Veyrac (PPE-DE), por escrito. (FR) O relatório em apreço é importante porque actualiza a legislação do mercado interno no domínio dos transportes aéreos, tendo em vista, nomeadamente, assegurar a aplicação uniforme do direito comunitário em todos os Estados-Membros e criar condições iguais para todas as companhias de aviação.

Congratulo-me em particular com o facto de as alterações 35 e 61, que votei favoravelmente, terem merecido o apoio de uma larga maioria. A primeira visa a clarificação das disposições relativas ao direito aplicável aos trabalhadores de uma transportadora aérea empregados num país diferente daquele onde a transportadora tem o seu estabelecimento principal.

A segunda alteração convida a Comissão a apresentar legislação clara nesta matéria.

Efectivamente, considero importante que, no contexto actual, em que os transportes aéreos se desenvolvem continuamente e as companhias de aviação abrem estabelecimentos em diferentes países da União, a lei aplicável aos trabalhadores desses estabelecimentos seja claramente definida.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Lamentamos a rejeição das nossas alterações que:

- salientavam que a liberalização "teve efeitos negativos em termos de qualidade do emprego e das condições de trabalho e que deve ainda ser feita uma avaliação dos seus efeitos reais nas questões de segurança e de manutenção de uma frota de qualidade";

- salvaguardam o respeito pelos direitos dos trabalhadores e pela contratação colectiva, afirmando que:

"O contrato de trabalho e as condições de emprego das tripulações aéreas serão regidas pela legislação, acordos colectivos e todos os direitos correlatos do país em que o trabalhador desempenha habitualmente as suas funções ou em que o trabalhador dá início ao seu trabalho e a que regressa uma vez concluída a sua actividade, mesmo que o referido trabalhador se encontre temporariamente colocado noutro país";

E que "os Estados-Membros velarão pela boa aplicação da legislação social comunitária e nacional, bem como dos acordos colectivos, no que diz respeito aos empregados de uma transportadora aérea comunitária que explora serviços aéreos a partir de uma base operacional situada fora do território do Estado-Membro no qual essa transportadora aérea comunitária tem o seu estabelecimento principal";

Ou ainda que garantiam a participação das organizações representativas dos trabalhadores nas decisões quanto ao sector do transporte aéreo.

 
  
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  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. – (DE) Voto a favor de uma maior transparência do preço dos bilhetes de avião.

Até agora, os preços dos voos eram publicados, na maioria dos casos, sem qualquer informação sobre os diversos factores de custo. No futuro, os passageiros deverão receber informações sobre o preço real do bilhete e sobre todos os custos adicionais como os impostos, as taxas de aeroporto e as taxas de reserva no próprio momento em que fazem a reserva do seu bilhete, quer o façam via Internet ou numa agência de viagens. Trata-se de uma medida importante que procura evitar que os consumidores sejam aliciados por publicidade enganosa e informações confusas sobre preços que os levem a adquirir bilhetes aparentemente baratos que, posteriormente, se revelam bem mais caros do que havia sido anunciado.

Os consumidores devem ser informados do nível exacto e da utilização prevista das informações de segurança. As taxas e encargos de segurança devem ser transparentes e utilizadas exclusivamente para cobrir os custos de segurança nos aeroportos ou a bordo das aeronaves.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório que aborda a questão de uma publicidade e informação enganosas aos passageiros. Em especial, saúdo o facto de todas as tarifas aéreas passarem agora a ter de ser publicadas, incluindo todos os impostos, taxas e tarifas que acrescem ao preço do bilhete e conhecidas na altura da publicação da tarifa aérea de passageiros. Creio que este relatório defenderá significativamente os direitos dos consumidores.

 
  
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  Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as campanhas de publicidade a bilhetes de avião induzem o consumidor a pensar que é possível viajar pela Europa por um punhado de euros. A desilusão chega no momento do pagamento. Subitamente, os mais variados custos são acrescidos ao preço do bilhete sob a forma de impostos, taxas e outros encargos. O Parlamento põe hoje termo a estas perversas práticas, um desenvolvimento positivo que me leva a apoiar sem reservas o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo. O consumidor de serviços de transporte aéreo tem direito a um preço justo e transparente, sem surpresas desagradáveis. Após a introdução de direitos de protecção complementares para os passageiros em caso de sobre-reserva, cancelamento ou atraso dos seus voos, o Parlamento toma uma vez mais a liderança na protecção dos passageiros aéreos. Importa agora que os Estados-Membros prevejam sem demora sanções efectivas aplicáveis em caso de incumprimento destas novas disposições. Confiar é bom, mas controlar é melhor.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (PSE), în scris. Am votat pentru raportul DeGutis privind „Regulile comune în domeniul aviaţiei civile” deoarece textul asigură reprezentarea tuturor punctelor de vedere exprimate. Consider pozitiv faptul că va fi asigurată nediscriminarea bazată pe locul de rezidenţă a operatorului de turism sau a pasagerului, deşi regret că nu s-a aprobat nediscriminarea pe baza canalelor de distribuţie. Astăzi, este posibil ca un bilet de avion Bucureşti-Bruxelles pentru acelaşi zbor operat de aceeaşi companie aeriană să coste diferit dacă biletul este cumpărat la Bucureşti, faţă de preţul biletului cumpărat la Bruxelles.

De asemenea, un pas important este protecţia ce va fi asigurată pasagerilor, prin noul text, în caz de faliment al operatorului aerian, situaţie care devine din ce în ce mai posibilă într-o epocă a operatorilor mici.

În altă ordine de idei, din păcate, chiar dacă există reguli privind protecţia pasagerilor în situaţii de întârzieri sau chiar anulări de zboruri, aceştia nu îşi cunosc drepturile şi implicit nu şi le pot apăra. Noi, deputaţii europeni, reprezentăm cetăţenii Europei şi iată că prin acest regulament se asigură condiţii mai bune pentru pasagerii ce utilizează transportul aerian. Avem datoria să ne asigurăm că pasagerii îşi cunosc drepturile şi implicit şi le pot apăra.

 
  
  

- Relatório Ieke van den Burg (A6-0248/2007)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito.(FR) Votei a favor do relatório de iniciativa da senhora deputada van den Burg, em resposta ao Livro Branco da Comissão intitulado "Política no domínio dos serviços financeiros para o período 2005-2010". Regozijo-me pelo facto de este relatório felicitar a Comissão pelas suas prioridades, designadamente, consolidar o mercado financeiro europeu, eliminar os obstáculos à livre circulação de capitais e melhorar o controlo dos serviços financeiros. Os riscos de concentração, a atenção consagrada aos novos instrumentos financeiros alternativos, o acesso aos financiamento, nomeadamente ao microcrédito, a análise do risco sistemático de crise financeira grave, etc., são outros tantos domínios em relação aos quais os cidadãos europeus esperam uma segurança acrescida, através da regulamentação e do controlo destas actividades. A insuficiente cultura financeira dos cidadãos é, igualmente, uma preocupação.

Quero felicitar o meu colega, senhor deputado Gauzès, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, pelo seu trabalho. O senhor deputado tem razão em sublinhar a importância das avaliações de impacto para qualquer nova legislação ou alteração legislativa significativa europeia, que seja realizada de forma muito insatisfatória pela Comissão Europeia.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Ao nível dos mercados financeiros as duas principais tendências têm sido a concentração dos principais operadores financeiros e o crescimento exponencial das denominadas "actividades de investimento alternativas", ou seja, do mercado de derivados e dos hedge funds.

Hoje, cerca de trinta grandes intervenientes transnacionais, a nível mundial, concentram a actividade e dominam o mercado. A concentração, a nível nacional, dos operados financeiros continua a ritmo acelerado, com o domínio dos grandes operadores estrangeiros dos mercados periféricos e de pequena dimensão, nos novos Estados-Membros e nos países do sul, como Portugal.

A utilização, por seu lado, de instrumentos financeiros virados para o mero jogo especulativo e que concentram importantes volumes financeiros, de que os paraísos fiscais são exemplo, a par da desregulamentação dos principais mercados e da crescente libertinagem dos capitais a nível mundial, implicam riscos sistémicos e operacionais que impulsionam o surgimento de crises económicas e financeiras.

Quem beneficia com este processo são os grandes intervenientes multinacionais, tendo contribuído para isto, a nível europeu, o plano de acção dos serviços financeiros.

Continuam sem resposta as questões: Porque é que não se acaba com os paraísos fiscais? Porque é que não se aplicam taxas aos movimentos de capitais?

 
  
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  Marian Harkin (ALDE), por escrito. (EN) Marian Harkin (ALDE), por escrito. (EN) Apoio a eliminação da palavra "fiscalidade" do número 22 do relatório, uma vez que não considero que a Comissão deva assumir a preparação de um quadro apropriado e viável de regulação e supervisão em matéria de fiscalidade.

 
  
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  Eoin Ryan (UEN), por escrito. (EN) Apoio largamente o Livro Branco da Comissão sobre Serviços Financeiros.

Concordo com as medidas que procuram superar os obstáculos ao desenvolvimento do mercado de serviços financeiros da UE. Contudo, é-me difícil secundar a ideia de que um quadro legislativo para as pensões deve ser apoiado por uma matéria colectável harmonizada. Seria pouco sensato por parte do Parlamento apoiar uma tal afirmação sem as conclusões de uma análise técnica detalhada, como acordado pelo último Conselho Ecofin. Não há quaisquer dados que sugiram que a ligação entre o regime de pensões e uma matéria colectável harmonizada seria positiva.

Não é da competência da Comissão considerar a viabilidade de uma quadro legislativo em matéria de fiscalidade. A fiscalidade é um assunto reservado aos Estados-Membros individualmente.

Por último, a estabilidade financeira da UE não está ameaçada por veículos de investimento alternativos - hedge funds (fundos de retorno absoluto) e private equity (prestamistas não bancários). Não creio que seja necessária legislação neste sector. Creio, realmente, que é preciso dar atenção ao controlo da aplicação das actuais regras, à disciplina de mercado e à contínua monitorização das entidades reguladoras bancárias deste sector. Saúdo a decisão por parte do sector de introduzir um código de conduta voluntário na recente reunião do G8.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. (PL) Voto a favor do relatório da senhora deputada Ieke van den Burg sobre a política de serviços financeiros (2005-2010) - Livro Branco.

A relatora aborda questões importantes relacionadas com a adequada prestação de serviços financeiros no mercado de capitais europeu. Chama a atenção para a ausência de integração a nível do segmento retalhista dos mercados de serviços financeiros, para a necessidade de uma abordagem que tenha mais em conta os requisitos dos utilizadores móveis transfronteiras, e para a importância de desenvolver projectos-piloto para produtos financeiros pan-europeus, tais como pensões, hipotecas e determinados produtos de seguros.

Como a relatora acertadamente afirma, devemos assegurar que os serviços financeiros básicos sejam acessíveis para todos os cidadãos. De igual modo, não devemos esquecer a importância de reforçar a literacia financeira e a contribuição dos utilizadores para o processo de formulação de políticas, bem como de promover o conhecimento financeiro e a educação dos consumidores.

É dedicada grande atenção às estruturas de regulamentação e supervisão. A relatora chama a atenção para o facto de que a actual supervisão de alguns produtos novos complexos e das suas interacções e efeitos ao nível macro se poderá revelar inadequada.

 
  
  

- Relatório Jacek Protasiewicz (A6-0247/2007)

 
  
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  Hubert Pirker (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, no seu relatório, o relator apresentou propostas que combinam uma maior flexibilidade e um grau máximo de segurança, e que são do interesse de trabalhadores e empregadores. A sua proposta visa proporcionar segurança do emprego aos trabalhadores e garantir um futuro às actividades e à competitividade na Europa.

No entanto, importa sublinhar que a segurança do emprego já não significa ter um emprego para toda a vida, consistindo agora em ter sempre a capacidade de encontrar um novo emprego. Isso implica criar as condições apropriadas para tal, que vão desde a aprendizagem ao longo da vida até à criação de condições de trabalho positivas que permitam estabelecer um equilíbrio entre vida familiar e profissional.

A parceria social é essencial para a implementação eficaz destas estratégias. Embora a nível nacional tudo esteja em ordem e funcione bem, ainda há algum atraso a recuperar a nível europeu.

Penso que o relatório é excelente na sua globalidade, razão pela qual votei a favor.

 
  
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  Lena Ek (ALDE). – (SV) Apoio o relatório, mas quero referir três questões de princípio que não foi possível votar em plenário.

A primeira refere-se ao ponto de vista das pequenas empresas. É evidente que podemos ter mais segurança para os trabalhadores e mais flexibilidade e ao mesmo tempo regras mais simples para as pequenas empresas. O relatório não teve isto em conta, o que lamento profundamente.

A segunda questão é a da perspectiva escandinava ou, como se diz no relatório, o exemplo dos países escandinavos. Há, no entanto, diferenças muito grandes entre os países escandinavos. O anterior Governo socialdemocrata sueco não fez o suficiente no que se refere à flexibilidade ou à segurança, o que levou a que a nossa situação na Suécia seja radicalmente diferente da situação na Dinamarca. Isto aplica-se especialmente ao desemprego jovem, que é três vezes maior na Suécia do que na Dinamarca.

A última questão que quero referir é a da situação das mulheres na vida e no trabalho, em relação à qual o relatório exprime uma visão incrivelmente obsoleta da igualdade entre os géneros.

 
  
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  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, o crescimento sustentável com mais e melhores empregos está no cerne da estratégia de Lisboa. A modernização do direito laboral constitui um elemento chave para o sucesso e adaptabilidade dos trabalhadores e empresas, e sublinha a necessidade de promover a flexibilidade no mercado de trabalho, embora respeitando a segurança do emprego.

Muito embora apoie este relatório, fi-lo alertando para o facto de que a modernização do direito laboral não se coaduna com uma abordagem de "tamanho único" e impõe-se dar especial atenção à análise do impacto da regulamentação nas PME, incluindo encargos administrativos desnecessários. Também considero que o Livro Verde se centra indevidamente nos contratos de emprego "normais" e subestima, quer os vários contratos de trabalho atípicos entre trabalhadores e empregadores, quer os benefícios que daí advêm para as partes em questão. O documento também não chega a explicar como é que esta flexibilidade não foi ainda assegurada pela Directiva relativa a Contratos de Trabalho a Termo, a Directiva relativa ao Trabalho Temporário e a Directiva relativa ao Destacamento dos Trabalhadores, que prevêem uma base de protecção da UE para todos os Estados-Membros que as transpuseram na íntegra.

Acima de tudo, qualquer reforma laboral tem de se concentrar no impacto quer no emprego, quer na produtividade.

 
  
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  Koenraad Dillen (ITS).(NL) Senhor Presidente, embora o meu grupo concorde que a flexibilidade não pode ser realizada à custa da melhor protecção possível dos trabalhadores no contexto do direito do trabalho, independentemente do lugar onde estes exercem a sua actividade, discorda em absoluto da ideia de que essa protecção deveria assegurada a nível europeu. As referências ao princípio da subsidiariedade e ao método aberto de coordenação contidas no relatório não passam de uma impostura. É por essa razão que dizemos muito claramente neste hemiciclo que qualquer ensaio de protecção social a nível europeu é contrário ao princípio da subsidiariedade e que isso impelirá a União Europeia a progredir no falso rumo de um super-Estado centralista. O princípio da subsidiariedade significa que a acção da União Europeia deve limitar-se exclusivamente à promoção da mobilidade dos trabalhadores dentro do seu território.

A ingerência deste Parlamento é ilustrada ainda pelo seu apelo aos Estados-Membros para que se abstenham de proteger os seus mercados de trabalho e os abram totalmente aos trabalhadores dos novos Estados-Membros. Por consequência, dizemos "sim" à flexibilidade e "sim" à protecção social, mas dizemos "não" a um super-Estado europeu que procura uma vez mais impor-se neste domínio.

 
  
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  Carlo Fatuzzo (PPE-DE).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, viram como todos os nossos colegas saíram à hora do almoço? Ou melhor, eles pediram uma interrupção, exigiram-na e desapareceram para ir almoçar. Por que razão não havemos nós de passar sem almoço? Uma refeição por dia é suficiente… Procedendo desse modo, os deputados que saíram todos apressados saberiam como vivem os reformados na Europa. Esses não podem comer mais do que uma vez por dia, porque as suas pensões de reforma, que resultam também da actividade laboral a que se referiu o senhor deputado Protasiewicz, são tão baixas que não permitem mais do que uma refeição por dia.

Hoje, em Itália, todos os jornais falam de aumentos das pensões, aumentos que não passam de migalhas. Por isso, espero que, futuramente, se corte uma refeição dos deputados europeus e se aumentem as pensões em toda a Europa, mesmo que não seja função da Europa aumentar as pensões.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito.(FR) Votei a favor do excelente relatório do senhor deputado Protasiewicz sobre o Livro Verde da Comissão Europeia relativo à modernização do direito do trabalho, que é indispensável para cumprir o objectivo da Estratégia de Lisboa, nomeadamente, gerar um crescimento sustentável, capaz de criar com mais e melhores empregos. É imperioso conciliar a flexibilidade – que é uma condição essencial da adaptação à volatilidade dos mercados, ela própria uma mera consequência da volatilidade dos consumidores – com a segurança, que é um valor fundamental do modelo social europeu.

É surpreendente que a Comissão Europeia possa considerar que o contrato de trabalho por prazo indeterminado esteja ultrapassado. Regozijo-me pelo facto de o Parlamento Europeu ter reafirmado que o contrato de trabalho a tempo inteiro e por prazo indeterminado constitui a forma usual de relação de trabalho, devendo, como tal, servir de referência.

Finalmente, importa não deixar de sublinhar o papel desempenhado pelos parceiros sociais na reforma dos mercados de trabalho, bem como a incontestável utilidade dos acordos colectivos para reformar o direito do trabalho. Deste ponto de vista, será necessário que os parceiros sociais façam maior uso das possibilidades jurídicas que o actual Tratado oferece.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Nesta votação, como esperávamos, o PPE conseguiu aprovar algumas das suas propostas, apostando em mais flexibilidade e menos direitos para os trabalhadores. Por isso, e em coerência com a nossa postura feito na Comissão do Emprego, votámos contra este relatório.

Consideramos grave que este Parlamento tenha, uma vez mais, seguindo as orientações neoliberais e dando resposta aos apelos do patronato, recomende uma maior desregulamentação do direito laboral.

As premissas presentes no Livro Verde da Comissão Europeia, e que este relatório não nega, representam um sério ataque aos direitos conquistados pelos trabalhadores após séculos de luta. Apesar de algumas contradições, promove a utilização e o alargamento dos contratos de trabalho flexíveis, com salários e direitos sociais mais reduzidos, o aumento do horário de trabalho, a deterioração da segurança social e das condições de reforma dos trabalhadores.

Consideramos também como muito grave a tentativa clara de induzir em erro os trabalhadores, ao utilizar como justificação a este ataque tudo o que actualmente não é cumprido em termos de legislação laboral. Trata-se, isso sim, de legalizar o que hoje é ilegal.

Mas a prova de que as populações e os trabalhadores estão atentos a toda esta situação, são as várias manifestações já decorridas contra estas políticas, como a recente manifestação em Guimarães envolvendo milhares de trabalhadores.

 
  
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  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) O projecto de relatório contém alguns pontos de vista interessantes. Em primeiro lugar, o considerando N afirma que "centenas de milhares de mulheres não têm outra possibilidade senão aceitar condições de emprego irregulares, na medida em que são empregadas domésticas fora das suas casas ou prestam assistência a familiares idosos".

Os países escandinavos são por duas vezes apontados como modelo, mostrando como um elevado nível de protecção contra os despedimentos e as normas laborais são perfeitamente compatível com um elevado crescimento do emprego (n.º 13) e como o direito à acção colectiva, exercido por alguns países nórdicos – um direito que tem de ser respeitado pela Comissão – é compatível com o Tratado CE (n.º 18).

Quero apenas assinalar que a situação das mulheres no mercado de trabalho é muito diferente em cada um dos Estados-Membros. A forma como são organizados os cuidados com as crianças e com os idosos nos vários Estados-Membros deve ser determinada com base em debates e nos resultados das eleições gerais em cada um dos Estados-Membros. Pessoalmente, penso que a Suécia fez bons progressos no sentido de uma sociedade igualitária e de um modelo que dê às mulheres a possibilidade de entrarem no mercado de trabalho. No entanto, cabe aos eleitores de cada Estado-Membro decidirem qual o modelo que querem apoiar no seu país.

 
  
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  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito. (FR) Não apoiei o relatório que, em nome da modernidade, pretende embarcar numa nova fase de flexibilidade no trabalho, dando uma imagem sedutora de uma flexigurança onde a componente de segurança é, lamento dizê-lo, praticamente inexistente.

É a flexibilidade generalizada que é imediata e definitiva, enquanto a segurança, essa, é rara, aleatória e adiada para mais tarde. Tudo passa para segundo plano – o tempo de trabalho, os salários, as garantias, as condições de trabalho. Estamos a anos-luz da defesa de um modelo social europeu. Se queremos avançar na via da flexigurança, temos de começar por mais segurança, pois já é demasiada a flexibilidade imposta aos trabalhadores!

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório que se centra na segurança do emprego ao longo de toda a vida do trabalhador e não na protecção dos postos de trabalho, em particular. Creio que é importante que, dentro da UE, haja maior facilidade em encontrar um emprego e mudar de um emprego para outro.

 
  
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  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. (EL) Recusei-me a votar a favor do relatório Protasiewicz sobre flexigurança, como fez quase toda a esquerda europeia, porque se está a diminuir a protecção do emprego estável e a segurança dos trabalhadores em nome da flexibilidade das relações laborais. Utiliza-se o neologismo flexigurança para tentar esconder uma ambição neoliberal. Em nome da competitividade e do lucro das empresas, os despedimentos serão agora mais fáceis e "gratuitos" para as empresas e o custo com a protecção dos jovens desempregados serão transferidos para a sociedade no seu todo.

A responsabilidade das empresas para com os trabalhadores está a ser convertida numa responsabilidade da sociedade para com os desempregados. As negociações colectivas e o papel dos sindicatos estão a ser drasticamente despromovidos no contexto do novo modelo. Os contratos individuais estão tendencialmente a tornar-se a norma, dando aos patrões o poder de despedir com maior facilidade, sem justificação, e a possibilidade de se organizar em sindicatos está a ser radicalmente diminuída. A esquerda europeia, em colaboração com os sindicatos e através das propostas que apresentou tanto na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais como em plenário, está a procurar assegurar o emprego para todos os trabalhadores, independentemente do contrato que o rege.

Reafirma que o direito à acção colectiva constitui uma parte importante do direito do trabalho. Os Estados-Membros são convidados a promover emprego estável e regular e a salvaguardar e melhorar os direitos dos trabalhadores, a qualidade do emprego e um elevado nível de protecção social.

 
  
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  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) O conteúdo político deste relatório é, de uma maneira geral, construtivo mas, infelizmente, traz para o nível da UE demasiados aspectos do direito do trabalho. A longo prazo, corre-se o risco de pôr em causa o direito do trabalho nacional e o modelo sueco, porque se centra no mercado e porque a direita é dominante. Não posso, portanto, votar a favor do relatório, pelo que me abstenho.

 
  
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  Olle Schmidt (ALDE), por escrito.(SV) Apoio o relatório, mas quero referir três questões de princípio que não foi possível votar em plenário.

A primeira refere-se ao ponto de vista das pequenas empresas. É evidente que podemos ter mais segurança para os trabalhadores e mais flexibilidade e ao mesmo tempo regras mais simples para as pequenas empresas. O relatório não teve isto em conta, o que lamento profundamente.

A segunda questão é a da perspectiva escandinava ou, como se diz no relatório, o exemplo dos países escandinavos. Há, no entanto, diferenças muito grandes entre os países escandinavos. O anterior Governo socialdemocrata sueco não fez o suficiente no que se refere à flexibilidade ou à segurança, o que levou a que a nossa situação na Suécia seja radicalmente diferente da situação na Dinamarca. Isto aplica-se especialmente ao desemprego jovem, que é três vezes maior na Suécia do que na Dinamarca.

A última questão que quero referir é a da situação das mulheres na vida e no trabalho, em relação à qual o relatório exprime uma visão incrivelmente obsoleta da igualdade entre os géneros.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) A Europa só será uma Europa social se conseguir estabelecer um sistema de normas mínimas sociais aplicáveis a todas as categorias de trabalhadores num mercado unificado com livre circulação. Esta é também, na realidade, a essência do Livro Verde da Comissão sobre a modernização do direito do trabalho. O relatório Protasiewicz diz que qualquer reforma do direito do trabalho deve ter em devida conta princípios como a igualdade de géneros e a não discriminação, o trabalho digno, a protecção de todos os trabalhadores (independentemente do tipo de contrato de trabalho) e o necessário papel dos parceiros sociais e de outras organizações representativas da sociedade civil no estabelecimento de nova legislação laboral.

Uma legislação laboral melhorada é capaz de se adaptar às mudanças, de proteger os trabalhadores e de limitar a insegurança. Se quisermos que o direito do trabalho esteja apto a enfrentar os desafios do século XXI, precisaremos também de instrumentos fortes que são capazes de conter o alastramento da economia informal e a exploração laboral. O relatório pugna igualmente por uma convergência acrescida entre os Estados-Membros para que a segurança jurídica aumente, por exemplo no âmbito do emprego transfronteiriço.

Apoiarei o relatório, se bem que eu lamente a ausência de qualquer referência ao princípio do salário igual para trabalho igual e também o facto de alguns pontos carecerem da necessária força, por exemplo no que se refere ao horário de trabalho, à formação (acesso a, em vez de direito a) e à relação entre o direito do trabalho e a formação ao longo da vida e a educação.

 
  
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  Konrad Szymański (UEN), por escrito. (PL) O relatório sobre a implementação das alterações, apresentadas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais que não foram rejeitadas pelo Parlamento Europeu visa o alargamento excessivo de soluções rígidas do direito laboral, que irão dificultar a criação de novos postos de trabalho e condenar ao desemprego um grande sector do público.

Além disso, transpõe esta experiência negativa para países que têm um mercado de trabalho mais competitivo.

Esse o motivo por que não o pude apoiar na votação no plenário.

 
  
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  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. (EL) O relatório é o produto de mais um compromisso político da já familiar coligação dos representantes políticos da plutocracia europeia: o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, os social-democratas e os liberais, e move-se numa direcção totalmente reaccionária e antipopular. O relatório:

Considera necessárias as reformas reaccionárias do direito do trabalho, a fim de ajudar a alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa.

Anuncia que é mais importante para os trabalhadores ter segurança durante a sua vida de trabalho do que ter protecção no emprego.

Aceita e reconhece a necessidade de uma organização flexível do tempo de trabalho, por forma a satisfazer as "necessidades de empregadores e trabalhadores".

Promove a percepção da cooperação classista entre "parceiros sociais" em nome do aumento da competitividade das empresas.

Procura converter os acordos colectivos de modo a que em vez de um instrumento de defesa dos interesses da classe trabalhadora passe a ser um "instrumento de promoção da parceria social".

Apoia a filosofia central da dita "flexigurança", a lógica de base e as ambições do Livro Verde.

O Partido Comunista da Grécia votou contra o relatório e condena a tentativa perigosa dos porta-vozes dos monopólios, que se está a promover em detrimento da classe trabalhadora e dos trabalhadores em geral.

 
  
  

- Resolução B6-0266/2007

 
  
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  Hubert Pirker (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, a integração europeia implica a instauração de uma cooperação económica que, por seu turno, conduza a uma livre circulação acrescida e efectiva dos trabalhadores. A directiva relativa ao destacamento de trabalhadores hoje em discussão é o instrumento ideal para impedir o dumping salarial, por um lado, e as distorções da concorrência, por outro. Infelizmente, a avaliação da aplicação da directiva, realizada pela Comissão, revelou a existência de problemas com os controlos nos Estados-Membros. Esta directiva só é útil e eficaz se os mecanismos de controlo requeridos funcionarem realmente a nível dos Estados-Membros e se estiverem previstas sanções.

Se, face à sua avaliação, a Comissão decidisse reduzir ou simplificar os controlos, seria sem dúvida uma má decisão e nós seríamos obrigados a rejeitar qualquer proposta nesse sentido. Em vez disso, insto a Comissão a assegurar que os controlos verifiquem que os acordos colectivos de trabalho e as regras nacionais em matéria salarial são realmente respeitados.

 
  
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  Françoise Castex (PSE), por escrito. – (FR) Votei a favor da proposta de resolução sobre o destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

É minha convicção que a plena aplicação da Directiva 96/71/CE se reveste de importância primordial para se alcançar um equilíbrio adequado entre a liberdade de prestação de serviços e a protecção dos trabalhadores, designadamente contra o dumping social.

Creio que seria uma boa ideia se, nos Estados-Membros em que a Directiva é aplicada por meio de contratação colectiva de trabalho, os parceiros sociais pudessem ter acesso directo a informações sobre as empresas que procedem ao destacamento de trabalhadores, por forma a poderem acompanhar eficazmente a situação.

Por último, convido os Estados-Membros a ponderarem uma futura revisão da sua legislação em matéria de definições e instrumentos, por forma a poderem combater as "empresas de apartado postal" e o trabalho independente fictício.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Com os cada vez mais numerosos casos de exploração de trabalhadores em vários países da União Europeia, destacando-se os trabalhadores temporários, é desapontante que o Parlamento Europeu não envie um sinal claro à Comissão, que não exija o fim destas situações, que não exija de forma clara o cumprimento das normas mínimas essenciais para a protecção dos trabalhadores e as condições de emprego aplicáveis aos trabalhadores destacados.

O texto aprovado fica, em certos aspectos, aquém do texto que ainda recentemente aqui conseguimos aprovar - o relatório Schröder - sobre o destacamento de trabalhadores. Por isso, votámos contra.

Lamentamos que as propostas que apresentámos tenham sido rejeitadas, designadamente as que se referiam ao requisito de um representante legal da empresa contratante no país de acolhimento, as que defendiam que a documentação necessária se mantivesse no local de trabalho ou se garantisse o apuramento de responsabilidades em caso de ilegalidades e se combatesse o fenómeno do recrutamento de trabalhadores através de falsas premissas.

Criticamos vivamente o facto de a Comunicação da Comissão ser desequilibrada na medida em que considera desproporcionadas as medidas de protecção dos trabalhadores, mas não considera desproporcionada, nem sequer analisa a aplicação insuficiente da directiva resultante de controlos não adequados em alguns Estados-Membros.

 
  
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  Marian Harkin (ALDE), por escrito. (EN) A Directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores quando devidamente implementada ofereceu uma determinada protecção aos trabalhadores destacados, contudo, relatórios da Comissão indicaram que, em muitos casos, pouco se respeitou a Directiva e os trabalhadores acabam por não receber a protecção a que têm direito por via desta legislação. Isto conduziu a um dumping social e a uma liberalização sem regras. Neste contexto, os Estados-Membros deveriam poder requerer uma declaração prévia ao prestador de serviço que permitisse verificar o cumprimento das condições laborais.

 
  
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  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. Apoio a moção por concordar com a necessidade de promover a mobilidade dos trabalhadores na União Europeia. Uma maior mobilidade contribuirá para a dinamização do mercado interno, o que por sua vez conduzirá a um maior crescimento económico e mais emprego.

O mercado interno da União Europeia tem ainda um grande potencial para se desenvolver em várias áreas, nomeadamente ao nível da liberdade de circulação dos trabalhadores. Tendo em conta as realidades sociais e económicas muito diferentes dos vários Estados-Membros, estou firmemente convencido de que não é possível nem desejável harmonizar a legislação laboral.

Contudo, julgo que deveria haver um esforço, ao nível da União, no sentido da convergência em relação à definição do estatuto de "trabalhador" e de "trabalhador autónomo". Há também que garantir a boa implementação das directivas europeias já em prática, nomeadamente a que respeita o destacamento de trabalhadores.

Neste particular, é importante melhorar a coordenação e a partilha de informação entre os Estados-Membros com base em critérios transparentes.

 
  
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  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. (EL) A Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e as comunicações da Comissão Europeia (COM(2006)0159 de 4 de Abril de 2006 e COM(2007)0304 de 13 de Junho de 2007) estão a ser utilizadas pelos monopólios no contexto da política antilaboral da UE e dos governos dos Estados-Membros com o intuito de minar os acordos colectivos e os direitos salariais e sociais dos trabalhadores em geral, numa tentativa para maximizar os lucros do capital.

Consideramos que as propostas contidas na proposta de resolução em questão sobre o destacamento de trabalhadores não só não conseguem travar esta política antipopular, como ainda estão a ser aproveitadas pelos monopólios para alargar o princípio do "salário desigual por trabalho igual" através do destacamento de trabalhadores. Por esse motivo, o grupo do Partido Comunista da Grécia no Parlamento Europeu votou contra a proposta de resolução sobre o destacamento de trabalhadores.

 
  
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  Presidente. Estão encerradas as declarações de voto.

 
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