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Debates
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Quarta-feira, 11 de Julho de 2007 - Estrasburgo Edição JO
1. Abertura da sessão
 2. Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta
 3. Acordo PNR com os Estados Unidos da América (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta
 4. Apresentação do programa da Presidência portuguesa (debate)
 5. Convocação da Conferência Intergovernamental (debate)
 6. Declaração da Presidência
 7. Período de votação
  7.1. Calendário 2008 (votação)
  7.2. Convocação da Conferência Intergovernamental (votação)
  7.3. Fusões e cisões das sociedades anónimas (votação)
  7.4. Programa específico "Justiça civil" (2007-2013) (votação)
  7.5. Política comunitária da água (competências de execução atribuídas à Comissão) (votação)
  7.6. Veículos em fim de vida (competências de execução atribuídas à Comissão) (votação)
  7.7. Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (competências de execução atribuídas à Comissão) (votação)
  7.8. Substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (competências de execução atribuídas à Comissão) (votação)
  7.9. Requisitos em matéria de concepção ecológica dos produtos que consomem energia (competências de execução atribuídas à Comissão) (votação)
  7.10. Plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (votação)
  7.11. Regras comuns no sector do transporte aéreo (reformulação) (votação)
  7.12. Serviços financeiros 2005-2010 - Livro Branco (votação)
  7.13. Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI (votação)
  7.14. Destacamento de trabalhadores (votação)
 8. Declarações de voto
 9. Correcções e intenções de voto: ver Acta
 10. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta
 11. Zona euro (2007) - Banco Central Europeu (2006) (debate)
 12. Ordem do dia
 13. Zona euro (2007) - Banco Central Europeu (2006) (continuação do debate)
 14. Palestina (debate)
 15. Situação no Paquistão (debate)
 16. Futuro acordo sobre o Kosovo (debate)
 17. Relatório de progresso de 2006 relativo à antiga República jugoslava da Macedónia (debate)
 18. Acordo TRIPS e acesso aos medicamentos (debate)
 19. Composição das comissões e das delegações: ver Acta
 20. Período de perguntas (perguntas ao Conselho)
 21. Fiscalização democrática no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (debate)
 22. Catástrofes naturais (debate)
 23. Programa estatístico comunitário 2008-2012 - Transmissão e verificação oportunas dos dados estatísticos transmitidos pelos Estados-Membros (debate)
 24. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta
 25. Encerramento da sessão


  

PRESIDÊNCIA: POETTERING
Presidente

 
1. Abertura da sessão
  

(A sessão tem início às 09H00)

 

2. Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta

3. Acordo PNR com os Estados Unidos da América (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

4. Apresentação do programa da Presidência portuguesa (debate)
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  Presidente. – É com grande prazer que dou as boas-vindas ao Presidente em exercício do Conselho, o Primeiro-Ministro português, José Sócrates, ao Parlamento Europeu.

(Aplausos)

É também sempre com o mesmo prazer que acolhemos entre nós o Presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso.

(Aplausos)

Como podem observar pelos nomes, recebemos hoje uma equipa muito especial. Portugal está no centro da União Europeia. Tenho o prazer de convidar o Senhor Primeiro-Ministro José Sócrates, Presidente em exercício do Conselho, a usar da palavra.

 
  
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  José Sócrates, Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente (meu caro Hans-Gert Pöttering), Senhor Presidente da Comissão Europeia (meu caro José Manuel Durão Barroso), Senhoras e Senhores Deputados, ao iniciar o semestre da presidência portuguesa, perante os representantes legítimos dos cidadãos europeus, quero reafirmar a ideia-força que orienta esta Presidência: construir uma Europa mais forte para um Mundo melhor!

Para tanto assumimos um compromisso claro: tudo faremos para ultrapassar o período de dúvidas e de incertezas quanto ao rumo a seguir pelo projecto europeu. E gostaríamos de pedir aqui, na sede da democracia europeia, a todos vós, Senhores Deputados, que nos acompanhem neste objectivo comum!

É sabido que Portugal não foi um país fundador das Comunidades Europeias. Mas, quando restabelecemos a democracia no nosso país, em 1974, depois de quarenta e oito anos de regime autoritário, o nosso principal objectivo foi precisamente a adesão às então Comunidades Europeias. Concretizámos esse objectivo em 1986. Ao assumirmos pela terceira vez a presidência do Conselho de Ministros da União, quero reafirmar perante vós a determinação e o empenho do Governo português na defesa e no aprofundamento dos valores da paz, da liberdade, da solidariedade e da prosperidade que inspiraram os pais fundadores em 1957. Valores esses que todos juntos, agora que somos vinte e sete Estados membros e quase 500 milhões de cidadãos, reafirmámos em Berlim, em Março passado.

Tenho confiança, Senhores deputados, que este semestre marcará a saída dos impasses e bloqueios que persistem há demasiado tempo no projecto europeu. O exemplo do projecto de integração europeia motiva muitos povos e muitos países nos vários quadrantes do planeta que têm, aliás, dificuldade em compreender as nossas hesitações e que são os primeiros a pedir um protagonismo mais activo da União Europeia.

Sempre considerei e continuo a considerar o projecto europeu como um dos mais críticos e generosos projectos políticos dos nossos tempos. A construção da Europa é importante para a economia europeia, para a promoção dos valores europeus e para os cidadãos europeus. Mas a construção da Europa é igualmente importante para enfrentar os desafios globais, para aproveitar as oportunidades destes tempos de mudança e para construir um Mundo mais estável, mais justo e mais desenvolvido. Não são apenas os povos europeus que precisam de uma Europa forte. É o Mundo que precisa de uma Europa com uma voz mais presente.

Senhor Presidente, senhores deputados, eu julgo que me acompanham se disser que o êxito de uma presidência depende sempre da clareza do seu programa. Para nós as prioridades estão bem identificadas para os próximos seis meses: a reforma dos Tratados, uma agenda de modernização das economias e das sociedades europeias e o reforço do papel da Europa no Mundo.

O nosso principal desafio consiste, claro está, em retomar o processo de reforma dos Tratados, com base no mandato adoptado no último Conselho Europeu. É com gosto que sublinho e saúdo, perante vós, o mérito da estratégia e da negociação levada a cabo pela Chanceler alemã Ângela Merkel, que sempre apoiámos ao longo destes últimos seis meses. Tal como gostaria também de agradecer a clareza das posições deste Parlamento, na Resolução que votou com base no Relatório Barón Crespo-Brok, no sentido de ser encontrado um acordo entre os Estados-Membros que preservasse o essencial da ambição do Tratado Constitucional e que fosse capaz de acomodar os sinais decorrentes dos referendos francês e holandês.

O avanço registado no último Conselho Europeu só foi possível também devido ao impulso dado pelo Parlamento Europeu, que sempre soube, nesta matéria, definir uma posição forte, coerente e construtiva, nunca se resignando ao impasse que então existia.

O acordo alcançado no Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho traduziu-se num mandato claro e preciso como sempre Portugal considerou necessário. Temos agora condições para avançar.

Mas gostaria de realçar perante o Parlamento que não tenho dúvidas quanto a um ponto: o momento decisivo deu-se em Outubro de 2006 quando os Chefes de Governo dos três países que constituiriam o trio de presidências – Alemanha, Portugal e Eslovénia – acordaram incluir no seu programa conjunto a resolução do impasse institucional como primeira prioridade. Nessa altura, em Outubro de 2006, poucos acreditavam que tal objectivo fosse possível. A verdade é que esse objectivo está agora ao nosso alcance.

Partimos portanto para essa tarefa com confiança. Cabe-nos acabar esta tarefa: transformar o mandato num novo Tratado. Sei que temos pela frente um trabalho de negociação e de concertação difícil e exigente. Estou naturalmente preparado para os problemas que sempre surgem, em especial, na fase final dos processos negociais. Mas sei que o podemos fazer. Uma coisa para mim é clara, o nosso mandato não é para alterar o mandato, o nosso mandato é para transformar este mandato em Tratado.

Este mandato, aliás, é claro, é claro no que diz respeito ao que deve ser abandonado do anterior Tratado Constitucional, é claro quanto ao que dele deve ser retomado no Tratado Reformador e é claro quanto ao que se deve aditar em termos inovatórios ao Tratado de Nice.

E o melhor, Senhores Deputados, é aproveitarmos o momentum político. Andarmos depressa. Foi por essa razão que decidi abrir a Conferência Intergovernamental no próximo dia 23 de Julho, à margem do Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas da União Europeia. Nesse mesmo dia 23 distribuiremos um projecto de Tratado elaborado com base nas instruções detalhadas que constam do mandato.

Ainda no decorrer dessa mesma semana convocaremos reuniões de peritos jurídicos para analisar o texto e identificar eventuais dificuldades. A reunião informal de Ministros dos Negócios Estrangeiros de 7 e 8 de Setembro servirá para fazer o ponto de situação dos trabalhos. A nossa intenção é trabalhar activamente para que seja possível um acordo sobre o Tratado durante o Conselho Europeu informal de 18 e 19 de Outubro, em Lisboa. Este é o nosso objectivo e julgo que todos me acompanham se disser que este calendário é o que melhor corresponde ao espírito e à vontade de todas as instituições europeias e é também aquele que melhor serve o interesse da União.

Para atingir esse objectivo conto com o Parlamento Europeu. Foi, aliás, por essa razão que defendi que o Parlamento Europeu se fizesse representar na Conferência Intergovernamental com três representantes, e não com dois, como anteriormente, permitindo desse modo assegurar uma maior representatividade desta câmara.

E por essa mesma razão irei propor também, sempre que a Conferência Intergovernamental se reúna ao nível de Chefes de Estado e Governo, que o Parlamento Europeu esteja representado pelo seu Presidente.

Sei que posso contar com o contributo de todas as instituições. Agradeço à Comissão Europeia e ao Banco Central Europeu a emissão rápida dos seus pareceres.

E agradeço ao Parlamento Europeu o esforço que fez para que também o seu parecer possa ser aprovado hoje, completando assim as condições para a abertura da Conferência Intergovernamental ainda durante este mês.

Conto também com a vontade e o empenho de todos os Estados-Membros. Este é um momento de convergência em que todas as instituições se unem para que uma decisão rápida sobre o Tratado possa constituir um sinal claro de confiança e de determinação da Europa em avançar com o seu projecto de União.

Senhora Presidente, Senhoras e Senhores deputados, todavia a reforma dos tratados constitui apenas uma parte das tarefas que se colocam à União nos próximos seis meses e perdoem-me tomar alguns minutos para vos falar de outros assuntos internos à União da maior importância. Para além das questões institucionais, os cidadãos europeus exigem respostas às questões que lhes dizem directamente respeito no seu quotidiano e onde reconhecem que a Europa tem que produzir resultados concretos que façam a diferença e contribuam para a melhoria das suas condições de vida. E um ponto em que julgo que não há dúvidas, é que a Europa tem que investir mais numa agenda de modernização.

Há pouco mais de sete anos, o então Primeiro-Ministro de Portugal, António Guterres, veio a esta Câmara apresentar-vos a Estratégia de Lisboa, que tem sido até hoje o roteiro para a modernização da economia e da sociedade europeias.

É pois com especial satisfação que vos digo que a "Estratégia de Lisboa" estará, de novo, no centro das nossas preocupações. A estratégia definida em 2000 com vista a reforçar a competitividade com coesão social, pela aposta no conhecimento e na inovação, permanece o caminho certo e mantém o apoio das principais forças políticas europeias.

O que vamos fazer é contribuir activamente para um novo ciclo da agenda de Lisboa que será aprovado na Primavera de 2008 durante a Presidência eslovena. Mas prepararemos este novo ciclo mantendo o equilíbrio entre as três componentes daquela agenda, a componente económica, a componente social e a componente ambiental.

A revisão do mercado interno permitirá colocar a ênfase na competitividade das empresas, na abertura de mercados e na eliminação dos custos de contexto, bem com no papel que as indústrias culturais poderão desempenhar em termos da criação de emprego, crescimento económico e inovação.

O próximo semestre será também particularmente relevante no que respeita às opções de política energética e ambiental, e, nesta matéria, o objectivo da Europa só pode ser um: manter a liderança na área ambiental e, em particular, na luta contra as alterações climáticas.

Desde logo, cumpriremos os objectivos de promover o debate sobre um plano de acção tecnológico em matéria energética e ambiental, bem como sublinharemos o papel dos biocombustíveis, muito em especial no quadro da relação que resultou da primeira cimeira entre a União Europeia e o Brasil.

Queremos dar à dimensão social da "Estratégia de Lisboa" a visibilidade e relevância que merece. Ao passarem dez anos sobre o lançamento da "Estratégia Europeia do Emprego", parece-nos essencial promover o debate sobre as melhores formas de coordenação das políticas de emprego, tendo em vista potenciar a criação de postos de trabalho que sejam sustentáveis num quadro de competição global. Esta linha de acção da Presidência portuguesa será estreitamente articulada com a qualificação dos recursos humanos, a conciliação do trabalho com a vida familiar, a luta contra a pobreza e a exclusão.

O modelo social europeu, na sua reconhecida diversidade, impõe uma reflexão conjunta sobre a sustentabilidade dos sistemas de pensões e aposentação, bem como a identificação das reformas necessárias nos mercados laborais e nos sistemas de protecção perante os riscos sociais. Nesse contexto, o debate sobre a denominada "flexigurança" deverá nortear-se pela procura de soluções integradas e equilibradas, uma tradução prática em princípios gerais e comuns a nível europeu que tenha em conta a diversidade das realidades sociais nos diferentes Estados-Membros da União.

Senhoras e Senhores Deputados, para a presidência portuguesa, um dos valores estruturantes do projecto europeu assenta no binómio liberdade-segurança. Neste contexto, o reforço da cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo e contra a criminalidade será uma prioridade da Presidência.

O terrorismo mantém-se como uma das maiores ameaças à paz e segurança internacionais. Mas as democracias não temem o terrorismo e sabem como ser firmes perante esta ameaça. Se há um bom exemplo desta firmeza ele foi dado a semana passada pelo governo britânico, a quem quero expressar a solidariedade de todos os países da União.

A luta contra o terrorismo deve, por isso, manter-se como um objectivo comum a todos os Estados-Membros. Porque só a cooperação europeia permite prevenir, proteger e perseguir o terrorismo.

A presidência portuguesa irá trabalhar com vista à concretização das iniciativas em curso no âmbito da Estratégia da União Europeia contra o Terrorismo, para o cumprimento do Plano de Acção de Luta contra o Terrorismo e para a continuação da aplicação da estratégia contra a radicalização e o recrutamento de terroristas, que será alvo de revisão no decurso dos próximos seis meses.

Consideramos por isso urgente a substituição do Senhor DeVries e a definição dos meios e do mandato que lhe permitam cumprir a sua missão com eficácia.

Senhores deputados, não há liberdade sem segurança. Esta é a lição da História. É por isso que a política de segurança da União é essencial também para preservar a natureza aberta e tolerante das sociedades europeias.

Não escondo, por isso, o orgulho em dizer que foi Portugal que propôs, e foi também uma empresa portuguesa que concebeu, a solução tecnológica (SIS-ONE4ALL) para que os novos Estados-Membros pudessem aderir plenamente ao espaço Schengen e para que as fronteiras com esses países possam desaparecer no final da presidência portuguesa.

Daremos desta forma satisfação a um dos maiores anseios desses cidadãos: a livre circulação de pessoas no espaço da União.

Senhores Deputados, quero também deixar-vos uma palavra sobre política de imigração. Daremos uma especial atenção a este tema durante a nossa presidência. A Europa é hoje um espaço de acolhimento para milhões de imigrantes que aqui vivem, aqui trabalham, aqui educam os seus filhos e cujo contributo é indispensável para o crescimento económico europeu.

Temos, por isso, que construir uma política de imigração europeia assente no combate à imigração clandestina, mas também numa política de inclusão e de integração dos imigrantes legais e numa efectiva cooperação com os países de origem, que seja capaz, com benefícios mútuos, de regular os fluxos migratórios.

Só uma política que actue na origem e no destino, nas causas e nos efeitos, estará à altura da dimensão do fenómeno e em sintonia com os nossos valores e com as nossas responsabilidades.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o actual momento internacional, por seu turno, cria especiais responsabilidades à União Europeia e gostaria agora de lhes falar da agenda para a política externa da União Europeia na Presidência portuguesa. Os cidadãos europeus são inequívocos na exigência de um activo protagonismo internacional, com base nos valores do direito internacional, do respeito mútuo, do diálogo e da concertação. Do mesmo modo, são inequívocas as expectativas da comunidade internacional quanto a um envolvimento empenhado e coerente da União nos grandes temas internacionais.

Neste segundo semestre de 2007 convergem decisões inadiáveis sobre questões delicadas da agenda global – futuro do Kosovo, dossier nuclear do Irão, crise humanitária no Darfur – com um conjunto de Cimeiras bilaterais particularmente relevantes: Índia, China, Rússia e Ucrânia. O relacionamento com os Estados Unidos, no quadro definido pela Cimeira de Washington, sob presidência alemã, será objecto do acompanhamento empenhado que a relevância estratégica da relação transatlântica impõe e requer.

Assumiremos, em todos os casos, as responsabilidades inerentes à presidência, em estreita articulação com o Alto Representante para a Política Externa, Javier Solana, e com a Comissão Europeia.

Mas gostaria de realçar três iniciativas a que estamos particularmente ligados e que merecem um destaque especial: a Cimeira com o Brasil, que já se realizou, a segunda, a Cimeira com a África e, finalmente, as reuniões Euromediterrânicas.

Nesta primeira semana de presidência realizámos já a Cimeira com o Brasil, tendo em vista projectar as nossas relações para um estádio superior de conhecimento mútuo e de estreita cooperação em todos os planos. Esta iniciativa é particularmente cara a nós, portugueses, que partilhamos a língua e muito da nossa cultura e história com o Brasil. Pretendemos criar as condições políticas para que, à semelhança do que sucede com as outras potências económicas emergentes, se institucionalize, para o futuro, um relacionamento formal mutuamente benéfico para a Europa e para o Brasil, deste modo contribuindo também para o aprofundamento do relacionamento mais geral que desejamos com toda a América Latina.

O relacionamento mais próximo com o Brasil trará também resultados concretos na resposta aos desafios globais. A cimeira da semana passada com o Presidente Lula da Silva permitiu, aliás, manter aberta uma janela de oportunidade que importa agora explorar nas negociações da Ronda de Doha, e tudo faremos para apoiar a acção da Comissão Europeia neste contexto. Eu sou dos que pensam que as negociações da Ronda de Doha representam um elemento relevante de regulação da globalização e que a sua conclusão será muito positiva e que deve continuar a ser uma prioridade das instituições europeias.

As reuniões ministeriais EUROMED, por seu turno, inserem-se num quadro de cooperação rodado, o denominado Processo de Barcelona e a Nova Política de Vizinhança, mas sublinham o valor que atribuímos ao relançamento de um debate político de fundo com os nossos parceiros da orla sul do Mediterrâneo. Partilhamos preocupações comuns e estamos confrontados com desafios de desenvolvimento e de coesão social que sublinham a crescente interdependência das duas margens do Mediterrâneo e estamos convencidos que poderemos contribuir para a ultrapassagem de alguns bloqueamentos em domínios fundamentais como a gestão dos fluxos migratórios e o contributo que as diásporas podem dar ao desenvolvimento dos países de origem, com o apoio e com o empenhamento dos países europeus e das instituições internacionais relevantes.

Finalmente, propomo-nos realizar a segunda Cimeira entre a União Europeia e a África, depois de termos estado na base da Cimeira antecedente, em 2000, no Cairo que se realizou, como se lembram, sob Presidência portuguesa. Sem ignorarmos algumas dificuldades que terão que ser ultrapassadas, é nossa convicção que nada pode justificar que ao longo de mais de sete anos não tenha tido lugar este tipo de encontros ao mais alto nível, quando está em causa o relacionamento entre dois continentes tão próximos do ponto de vista histórico e tão interdependentes no Mundo actual.

Portugal está particularmente bem posicionado para assumir esta responsabilidade e conta decididamente com o contributo da União Africana e de todos os países europeus e africanos para que esta Cimeira corresponda a um momento de relançamento do diálogo e da cooperação nos temas de maior interesse comum. Assumimos portanto a necessidade de definir uma nova parceria estratégica entre a União Europeia e África, tendo em vista os objectivos de desenvolvimento sustentável, da garantia da paz, do combate às doenças endémicas e de um partenariado equilibrado de gestão de fluxos migratórios de forma mutuamente benéfica.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta é a nossa agenda que brevemente vos descrevi. Tenho consciência de que assumimos a presidência num momento delicado da conjuntura internacional e de que somos ambiciosos na definição dos nossos próprios objectivos. Sabemos que as presidências, por si só, não resolvem todos os problemas que se colocam, mas sabemos também que podem fazer a diferença se assumirem objectivos claros, humildade na forma de os prosseguir e vontade de promover os consensos necessários.

Muitos filósofos europeus caracterizam o mundo de hoje como sendo um mundo - pós. Pós-democrático, pós-moderno ou pós-industrial. Um mundo - pós. Mas verdadeiramente o que este conceito significa é apenas isto: vivemos num mundo em mudança, e em mudança acelerada, e o que vemos acontecer não compreendemos ainda plenamente.

Mas no meio de tantas incertezas e incógnitas, uma coisa temos por certa: num mundo em mudança o pior erro é ficar parado. Este é o erro que a Europa não pode nem deve cometer – o erro de ficar parada. Este, Senhores Deputados é o nosso firme propósito: fazer com que a Europa não fique parada, fazer avançar o projecto europeu ao serviço de um mundo melhor.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. – Senhor Presidente em exercício do Conselho, obrigado pela apresentação do seu programa. Os aplausos demonstram que este foi acolhido de forma muito positiva pelo Parlamento Europeu. Agradecemos-lhe sobretudo o facto de ter dito claramente que o Parlamento Europeu será representado a todos os níveis da Conferência Intergovernamental. V. Exa. sempre apoiou pessoalmente esta abordagem, o que garante que o Parlamento Europeu possa dar o seu assentimento à convocação da Conferência Intergovernamental. No Parlamento Europeu, temos também grandes expectativas em relação ao seu trabalho com o Secretariado-Geral do Conselho.

Quero agora convidar o Presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso, a usar da palavra.

 
  
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  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria antes de mais, de saudar de forma muito especial o início da Presidência portuguesa e o Primeiro-Ministro de Portugal. O programa da Presidência portuguesa é ambicioso e exigente, a Conferência Intergovernamental ocupará naturalmente um lugar de destaque, principalmente até ao Conselho Europeu de Outubro, mas a Presidência portuguesa não se resume à questão tão importante do Tratado. As relações externas, com a realização de cimeiras relevantes com muitos dos nossos parceiros, a renovada Agenda de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, a inovação são, entre outros, temas da maior exigência.

A Comissão aprovou ontem a sua opinião para a Conferência Intergovernamental. Como já afirmei perante este Parlamento, a Conferência Intergovernamental que se vai iniciar terá uma natureza muito diferente das anteriores. Graças ao trabalho anteriormente realizado e especialmente aos esforços que, quero também saudar, da Presidência alemã, graças ao facto de ter sido possível avançar tão concretamente, podemos dizer que o grau de detalhe deste mandato não tem precedentes. Nunca se começou uma Conferência Intergovernamental com um mandato tão preciso. A verdade é que numas áreas esse mandato adopta os textos da CIG de 2004, noutras utiliza uma linguagem muito desenvolvida do ponto de vista jurídico e técnico. Como resultado deste nível de precisão, podemos dizer hoje que a questão central já não é sobre a substância política, visto que essa foi, no essencial, resolvida quando nos encontrámos no Conselho Europeu, mas sim, a questão central reside no nível e fidelidade ao conteúdo do mandato.

Por isso, devemos ser claros. Quero deixar aqui claramente a posição da Comissão: nós defendemos integralmente o mandato e entendemos que não deve ser reaberto o mandato. O que está em causa, como aliás já foi dito pelo Senhor Primeiro-Ministro Sócrates, é transformar o mandato em Tratado. Não é fazer um novo mandato. Seria extremamente negativo, eu acho que seria mesmo inconcebível, que se voltasse atrás no que já foi unanimemente acordado. Seria um sinal de grande desconfiança se agora se tentasse renegociar um mandato ao qual todos deram o seu acordo. Sem confiança no valor dos compromissos assumidos não é possível construir uma Europa forte.

É verdade também que, do ponto de vista da Comissão, o mandato não é ideal nem é perfeito, em muitas matérias teríamos sido mais ambiciosos. Mas o mandato não é ideal para ninguém e é assim que funciona e que sempre funcionou o projecto europeu. Desde 1957, o nosso projecto de integração avançou sempre através de compromissos políticos e não com soluções ideais. Será assim mais uma vez agora. Não se esqueçam também que o acordo atingido ao nível do Conselho Europeu foi difícil e está assente num compromisso político delicado. A nossa responsabilidade é manter este compromisso na Conferência Intergovernamental e até à última ratificação.

A Comissão apoia inteiramente a intenção da Presidência portuguesa de realizar uma Conferência Intergovernamental concentrada e rápida. A Conferência Intergovernamental começará no dia 23 de Julho e, se tudo correr bem, da nossa parte tudo faremos para que assim aconteça, poderá concluir-se no Conselho Europeu informal de Outubro. A Comissão reserva, no entanto, o direito de exprimir a sua opinião sobre posições e propostas dos governos dos Estados-Membros durante a CIG e, em particular, estaremos vigilantes quanto ao cumprimento do mandato. Pensamos que é nosso dever fazê-lo.

Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, já o dissemos, a Presidência portuguesa vai para além desta importantíssima questão do Tratado e é com satisfação que verifico que o Primeiro-Ministro e Presidente do Conselho Europeu, pretende dar uma particular atenção à Estratégia de Lisboa. Podemos afirmar que a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, que colectivamente relançámos em 2005, está hoje a apresentar resultados bastante positivos. O desemprego na União Europeia baixou de 10% em meados da década de 90 para 7% no passado mês de Junho.

As nossas análises demonstram que o desemprego estrutural está igualmente a baixar, o que é bastante positivo a médio e longo prazo para a Europa; os nossos dados mostram ainda que o aumento do emprego entre a população feminina é de 50%. Estes elementos têm um significado muito positivo, para uma Europa que pretendemos mais competitiva, mais justa, mais coesa.

O crescimento económico atinge também os níveis mais elevados desde 2000, e num contexto de reforço de potencial e crescimento da economia europeia, o que nos leva a considerar que o recente crescimento é estrutural e não apenas conjuntural. Em grande medida, é justo dizê-lo, o progresso deve-se a reformas inspiradas pela Agenda de Lisboa renovada pela Estratégia para o Crescimento e o Emprego. A verdade é que a Europa, ao dar aos diferentes governos dos Estados-Membros um quadro comum de reformas, está a facilitar, a apoiar, a reforçar precisamente esse movimento de reformas que, é certo, com velocidades diferentes e com âmbitos diferenciados, de uma forma ou outra todos os governos europeus têm vindo a realizar.

É por isso justo salientar aqui, porque também muitas vezes foi criticada a Estratégia de Lisboa como um elemento para a modernização económica e social na Europa. Mas a verdade é que não há espaço para a complacência. Há muito ainda por fazer para tornar a economia europeia mais competitiva e as sociedades europeias mais justas. Em particular é importante reforçar o contributo da inovação para o crescimento económico. Sei que é uma das prioridades da Presidência portuguesa e saúdo muito esta opção. A inovação é o fio condutor do conjunto formado pelo Plano Tecnológico da Energia, pelo Instituto Europeu de Tecnologia e pela primeira Comunidade de Inovação e Tecnologia que pretendemos ver dedicada precisamente às questões energéticas e à luta contra as alterações climáticas e que esperamos venha a ser lançada durante a Presidência portuguesa. Este é sem dúvida o exemplo claro de que a Estratégia de Lisboa renovada procura ligar os diferentes aspectos, nomeadamente este aspecto central que tem a ver com a luta contra as alterações climáticas e a segurança energética. Mas para conseguirmos resultados neste domínio, temos que fazer mais em matéria de inovação e é por isso que verifico com satisfação a intenção da Presidência portuguesa de colocar a inovação como elemento essencial no Conselho Europeu de Dezembro. A educação, a investigação científica, a inovação, são elementos fundamentais das sociedades europeias que queremos construir para responder às preocupações e aos desafios mais prementes deste novo século.

Para atingir os objectivos que nos propusemos no âmbito da política europeia para a energia e o clima, elaborámos uma estratégia ambiciosa e consistente para garantir a sustentabilidade, a segurança no abastecimento e a competitividade europeia. No entanto é de realçar que para o êxito dessa estratégia não podemos senão saudar entusiasticamente as conclusões do Conselho Europeu de Março, que marcam o ponto histórico neste assunto que é a luta contra as alterações climáticas e a energia.

Para conseguirmos agora apresentar resultados é necessário de facto um esforço acrescido nas áreas da investigação científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovação. O plano tecnológico na área das tecnologias de energia limpa é um pilar fundamental desta estratégia. A criação do Instituto Europeu de Tecnologia, tão bem recebida agora no Parlamento Europeu, constitui, por outro lado, um ponto essencial para aumentar a competitividade da Europa através da mobilização dos esforços à escala europeia e de uma melhor ligação entre conhecimento e inovação.

Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhoras e Senhores Deputados, como afirma a Comissão na opinião que ontem aprovámos, o Tratado reformador irá reforçar a capacidade de acção da União nas relações externas, de um modo altamente simbólico. Dois dos pilares centrais da Presidência portuguesa são precisamente a reforma institucional e as relações externas da União. A cooperação activa entre a Presidência e a Comissão neste último domínio é evidente. Na semana passada, o Primeiro-Ministro Sócrates e eu próprio deslocámo-nos a Accra à sessão final da Cimeira da União Africana e no dia seguinte estivemos presentes na primeira cimeira entre a União Europeia e o Brasil.

Com o Brasil, o nosso mais recente parceiro estratégico, partilhamos uma agenda ambiciosa, que inclui a energia, principalmente os biocombustíveis, que queremos sustentáveis, a luta contra as alterações climáticas e as relações comerciais. No caso do comércio internacional, fizemos um apelo muito forte ao Presidente Lula para chegar a um acordo nas negociações de DOHA. A Comissão insiste na importância comercial de DOHA porque o comércio é o motor do crescimento e do desenvolvimento económico. O comércio tirou milhões de pessoas da pobreza na Ásia, poderá continuar a fazê-lo, não só nos países asiáticos, como na América do Sul e em África.

Todavia, o comércio internacional deve estar assente em regras e em instituições multilaterais e a União Europeia tem um papel fundamental a desempenhar na consolidação das regras e da governação internacional, DOHA é portanto, uma questão essencial. Não tem apenas a ver, embora isso já de si seja importante, com o comércio, tem a ver com a nossa visão multilateral. Não se pode defender activamente o multilateralismo, e quando se chega ao comércio, defender-se o unilateralismo. É necessário também o progresso nesta matéria porque não se trata só de uma agenda de comércio, trata-se de uma agenda do desenvolvimento social, uma agenda que poderá reforçar a nossa ligação com os países em vias de desenvolvimento.

No caso de África, a parceria estratégica entre a Europa e África é também fundamental para a estabilidade internacional. A União Europeia é o maior doador de ajuda financeira, económica, técnica, para a África. A Europa é o maior parceiro comercial do Continente africano, importando mais do que todos os outros países do G8. A Comissão a que tenho a honra de presidir fez, desde o início do seu mandato, das relações com África uma das mais urgentes prioridades. Por exemplo, a Comissão teve o seu primeiro colégio da história da União Europeia fora da Europa em Adis Abeba, onde fizemos uma reunião de trabalho com a Comissão da União Africana. Há, contudo, muito por fazer nas relações entre europeus e africanos. A próxima Cimeira entre a União Europeia e a África, a realizar pela Presidência portuguesa, constitui uma oportunidade única para estabelecer uma agenda ambiciosa, incluindo aspectos concretos como a energia, a migração, a luta contra as alterações climáticas e também, obviamente, a democracia e os direitos humanos. Temos o dever de falar com os nossos parceiros africanos sobre as questões da democracia, dos direitos humanos e da governação. Falamos com o resto do mundo, não se compreenderia por que razão é que não falávamos com África. É certo que temos alguns problemas políticos e diplomáticos a resolver, mas estes problemas, cuja relevância devemos reconhecer, não podem nem devem transformar-se em obstáculos para uma parceria estratégica essencial para o futuro da globalização. África e Europa devem trabalhar conjuntamente.

Tenho dito, várias vezes, que a União Europeia tem uma vocação para o século XXI, a promoção da justiça, da liberdade e da solidariedade no plano global. A União Europeia não pode nem deve ser um conjunto de países apenas a olhar para si próprios. A União Europeia pode e deve ser uma força para a reforma e a estabilidade no mundo, pode e deve ser uma força para a defesa dos interesses dos europeus e para a promoção dos valores. Nós somos uma comunidade de valores, nomeadamente os valores da liberdade e da solidariedade. O Continente africano é certamente uma região que necessita do nosso apoio e do nosso empenho. A União Europeia não pode fechar os olhos ao drama que se passa tão perto de si.

Antes de terminar, gostaria de desejar os maiores sucessos ao Governo português e de reafirmar a disponibilidade absoluta da Comissão para colaborar com a Presidência. Posso dizer que temos plena confiança nas capacidades de Portugal, país que tem demonstrado a sua convicção europeísta, nas capacidades do Governo, das autoridades e de todas as forças políticas portuguesas para trabalharem a favor da Europa. Partilhamos com a Presidência portuguesa o belo lema que foi escolhido para este período: uma Europa mais forte para um mundo melhor. Juntos conseguiremos trabalhar nesse sentido.

(Aplausos)

 
  
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  Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente José Sócrates, Senhor Presidente Durão Barroso, Senhoras e Senhores Deputados, o meu grupo congratula-se com o ambicioso lema da Presidência portuguesa: "Uma União mais forte para um mundo melhor". Ao colocar no cerne do seu mandato uma vontade de construir, a Presidência portuguesa segue as pisadas da Presidência alemã. E ao capitalizar sobre a dinâmica dos resultados obtidos pela Sra. Angela Merkel, irá demonstrar, Senhor Presidente Sócrates, que o êxito de uma Presidência depende de uma vontade política forte e de uma estratégia de convergência sobre prioridades ambiciosas, mas realistas.

O seu êxito dependerá também da sua cooperação com este Parlamento. Associe-nos muito estreitamente à sua acção e às suas decisões.

Para o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, a reforma institucional, a segurança dos nossos concidadãos, o desenvolvimento do mercado interno e a consolidação do crescimento são os pontos cruciais da sua Presidência. O acordo alcançado em 21 e 22 de Junho retoma o essencial dos avanços contidos no texto precedente. Se os Estados-Membros o ratificarem até à Primavera de 2009, a Europa poderá finalmente tomar decisões eficazes, transparentes e democráticas em domínios como a segurança, o crescimento, a energia, as alterações climáticas e a demografia.

Voltar atrás nos compromissos assumidos seria considerar a União Europeia como um castelo de cartas: uma carta a menos e todo o castelo se desmorona. Para o nosso grupo – e nomeadamente para o senhor deputado Brok, que o representará –, a Conferência Intergovernamental deve ser consagrada à finalização jurídica dos Tratados revistos e deverá ser concluída, com é seu desejo, Senhor Presidente Sócrates, a tempo Conselho Europeu do próximo Outono.

Senhor Presidente do Conselho, se uma União mais forte, para um mundo melhor, motiva a sua acção, não pode descuidar a segurança dos nossos concidadãos, e V. Exa. falou longamente sobre o assunto esta manhã. Os actos terroristas no Reino Unido e noutros pontos da Europa, a interrupção do cessar-fogo pela ETA, preocupam-nos e apelam a uma coordenação antiterrorismo na Europa. Senhor Presidente Sócrates, conheço a relutância dos Estados-Membros em cooperar neste domínio. O princípio do "cada um por si" deve ser erradicado; é a segurança dos cidadãos da Europa que deve prevalecer. Face à criminalidade internacional, às células terroristas, à complexidade das redes e à sofisticação dos métodos utilizados, nomeadamente no que respeita às migrações, corremos o risco de sermos apanhados nessas malhas, pelo que temos o dever de agir sem demora. A vaga do cargo de coordenador antiterrorismo da UE é inaceitável. Agradeço-lhe o seu empenho.

Senhor Presidente do Conselho, demos mostras, em relação à nossa segurança, da mesma determinação que atestamos relativamente às alterações climáticas e à energia. As vítimas dos atentados terroristas exigem de nós unidade. Sob a sua liderança, esperamos uma maior coesão e, também, que os Estados-Membros se envolvam mais num modelo eficaz de coordenação antiterrorismo.

No que se refere a outras prioridades como o desenvolvimento do mercado interno e a consolidação do crescimento, os nossos concidadãos só aderirão ao ideal europeu se virem que o nosso modelo social, a livre circulação de pessoas, de bens e de capitais, mas também de serviços, bem como a promoção da educação, da formação e da inovação, se traduzirem em melhorias tangíveis no seu quotidiano.

Tornarmo-nos a zona económica mais avançada do mundo requer vontade política e coragem. Portugal teve a audácia da Estratégia de Lisboa. É-lhe dada agora a ocasião de assegurar o melhor "serviço pós-venda". Valorizamos tanto a dimensão social da integração europeia como a sua dimensão económica.

Senhor Presidente Sócrates, tal como V. Exa., desejamos que sejam feitos progressos com África sobre as questões migratórias e que os laços com o Brasil e os países emergentes sejam reforçados. Tal como V. Exa., também, consideramos as relações transatlânticas como uma das prioridades. Nos últimos meses, a nossa parceria deu um grande passo em frente em termos qualitativos, devendo agora fazer progressos. Posições firmes no que se refere ao respeito pelos nossos valores e um diálogo contínuo devem reger as nossas relações de vizinhança com os Balcãs, a Ucrânia, a Bielorússia e, evidentemente, a Rússia.

Senhor Presidente do Conselho, o Grupo PPE-DE deseja-lhe muito êxito para esta União mais forte para um mundo melhor, que tão veementemente deseja. Estaremos a seu lado para defender os valores de paz e solidariedade, de coragem e responsabilidade.

(Aplausos)

 
  
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  Martin Schulz, em nome do Grupo PSE.(DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, foi praticamente há um ano, em 1 de Julho do ano passado, que se disputou um excelente jogo de futebol, ganho por Portugal após o final do tempo suplementar, numa disputa de penaltis. Foi um jogo memorável. Os Portugueses mantiveram o sangue-frio, o que lhes permitiu marcar todos os penaltis. A bola está agora colocada em posição de marcarmos o nosso penalti. V. Exa. disse tudo o que havia a dizer a respeito da Conferência Intergovernamental. Agora, precisa de meter a bola na baliza. Do seu discurso desta manhã, suspeito que tem os mesmos nervos de aço da selecção portuguesa de futebol. Se conseguir marcar desta vez, em Outubro ganhará a taça.

(Aplausos)

Somos realistas, Senhor Primeiro-Ministro: o mandato não é tão completo como esperaríamos, mas reconhecemos que não era possível obter mais nas negociações. No entanto, o mandato já contém um bom número de coisas. V. Exa. tem de deixar claro a todos os participantes na Conferência Intergovernamental que não pode haver marcha atrás naquilo que foi acordado.

Farei aqui uma observação ao meu colega, Joseph Daul. Observei perfeitamente que esta é a posição do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, e espero que todas as secções do Grupo PPE-DE, incluindo os presidentes de comissão do seu grupo, partilhem a mesma opinião.

(Aplausos)

Quanto mais alta é a comissão, mais dúvidas tenho.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que aconteceria se fizéssemos marcha atrás? Voltaríamos a encontrar-nos noutra situação de crise, idêntica à que acabámos de superar. E se nos encontrarmos numa crise, Senhor Presidente em exercício, então os louváveis objectivos que acaba de expor estariam de novo fora do nosso alcance. Como podemos realmente implementar uma Estratégia de Lisboa coesiva numa Europa a duas velocidades? As duas coisas excluem-se mutuamente.

Tem toda a razão: precisamos de insuflar nova vida à Estratégia de Lisboa. Há três anos, foi decidido revitalizar a Estratégia de Lisboa. Três anos depois, não avançámos muito. É bom ouvi-lo dizer, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que vamos pôr mãos à obra e acelerar as coisas. Há duas razões principais para acelerar as coisas e tem toda a razão quando diz que queremos concentrar-nos nas qualificações dos cidadãos. Se queremos tornar-nos o continente mais competitivo baseado no conhecimento, temos de nos concentrar nas qualificações. Mas o que queremos sobretudo da Estratégia de Lisboa é estabilidade social.

Se registamos um maior crescimento económico – que é o caso, posto que há mais postos de trabalho e as reformas começam a fazer efeito, na realidade graças ao governo de Gerhard Schröder, começando já a ter impacto no meu país –, se temos mais postos de trabalho, há só uma coisa de que precisamos acima de tudo: um crescimento sustentável que, por sua vez, gere uma estabilidade social sustentável. De contrário, a Estratégia de Lisboa não terá qualquer utilidade.

Se, como muito justamente observou, Senhor Presidente em exercício, procuramos um domínio que nos obrigue a agir como uma Comunidade, uma Comunidade de 27, e que conte com um apoio popular maciço, a protecção climática é esse domínio. O concerto Live Earth do passado fim-de-semana mostrou-nos claramente o entusiasmo com que os jovens defendem uma causa. Aproveitemos esse entusiasmo. Estes jovens vão ao concerto e quando este acaba, perguntam: e agora, que fazemos?

Bono e Herbert Grönemeyer não têm a solução. Podem promover uma solução, mas cumpre-nos a nós oferecê-la mediante acções concretas. Mas, se oferecermos essa solução, se realizarmos estes ambiciosos objectivos, estou certo de que os cidadãos europeus nos apoiarão, e isso é exactamente o que o projecto europeu precisa.

No que respeita à protecção climática, Senhor Primeiro-Ministro, estou-lhe muito grato pela sua estratégia para África e a América Latina, pois a protecção climática só será viável se envolvermos estes dois continentes, No caso de África, temos de reconhecer a amarga verdade de que este continente é o mais afectado pelo aquecimento global, apesar de ser o que menos contribui para o mesmo. Este é um factor importante das dificuldades dos Africanos.

Estou igualmente muito grato pela sua posição sobre a América Latina: as relações transatlânticas da União Europeia vão muito além da nossa relação com os Estados Unidos da América. Sobretudo, cumpre-nos ajudar a América Latina a encontrar soluções multilaterais para os conflitos internacionais, a reformar as Nações Unidas, a combater as crises financeiras causadas pelas flutuações dos mercados financeiros. Que países foram mais afectados? A Argentina, mas também o Brasil. É vital que a Europa trabalhe em colaboração com os latino-americanos. É uma iniciativa a que o meu grupo aderirá e à qual dará o seu apoio no Outono, e estamos-lhe gratos por organizar esta cimeira.

Há alguns deputados nesta Assembleia que ficam imediatamente nervosos quando dois oradores oriundos do mesmo país intervêm um a seguir ao outro. Senhor Presidente, hoje vimos um Presidente em exercício português de esquerda e um ex-Presidente em exercício de direita a trabalhar juntos em prol da Europa. Penso que esse facto é digno de nota. A capacidade de superar questões que nos dividem a nível nacional para trabalhar em conjunto na construção de uma Europa para todos, esse sentido de pertença comum, de superação das nossas divergências, é o que define a ideia de Europa. É exactamente do que precisamos para construir uma Europa mais forte, porque, como muito justamente afirmou, não só a Europa mas o mundo inteiro precisam de uma Europa forte e unida. Este objectivo só poderá ser realizado se conseguirmos superar as nossas divergências e concentrar-nos naquilo que nos une. Desejo-lhe o máximo sucesso para a sua Presidência.

(Aplausos)

 
  
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  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o programa que nos apresentou alia objectivos claros a uma ampla ambição. O êxito não está garantido mas os Liberais e Democratas depositam elevadas expectativas na performance da União Europeia sob a égide dos dois Josés. Aliás, ambos parecem concorrer à coroa de louros do liberalismo económico. Como diria o jornal britânico The Daily Mirror, "É a única maneira, José!".

Quem melhor do que vós dois para convencer os governos da Europa da beleza de Lisboa e da importância da sua agenda? Recentrem as atenções na Estratégia de Lisboa – na necessidade de consolidar as finanças públicas, no compromisso com a disciplina orçamental e a gestão da dívida, na determinação de realizar plenamente e reforçar o mercado interno. Sim, mesmo perante a oposição populista no seio dos vossos próprios partidos! Não foi só na Ásia que o livre mercado tirou milhões de pessoas da pobreza – só nos últimos dez anos, fez o mesmo na UE a 50 milhões de europeus. Mais importante do que isso, a Europa necessita de uma recuperação económica sustentável, alicerçada na criação de empregos e não na manipulação das taxas de câmbio para ajudar a um crescimento induzido pelas exportações. Daí que o meu grupo saúde de modo especial a iniciativa da Presidência portuguesa de lançar o debate sobre a "flexigurança". Temos de modernizar os sistemas de protecção e de prestações sociais para podermos responder aos desafios de um mercado globalizado. Tratemos de proteger os trabalhadores, não os postos de trabalho pouco competitivos. A nossa rede de segurança social deve amparar não as empresas em queda mas antes os que nelas trabalham, ajudando-os a encontrar novas oportunidades de emprego. O único modelo social europeu que me interessa é aquele que preserva a nossa prosperidade preparando a nossa força de trabalho para o futuro.

E, já que estamos a falar do futuro, convém não esquecer a luta contra as alterações climáticas. Temos de pensar numa forma de fundir a Estratégia de Gotemburgo e a Estratégia de Lisboa e utilizar a inovação nas tecnologias ecológicas para assim nos tornarmos mais inovativos, criarmos mais postos de trabalho e assumirmos a dianteira a nível mundial na fixação de uma agenda para as alterações climáticas.

Senhor Presidente em exercício do Conselho, tem razão em atribuir uma atenção prioritária ao continente africano – descoberto, explorado e depois abandonado pelos europeus. O facto de a Presidência portuguesa ter convocado a primeira Cimeira UE-África em sete anos diz tudo. África tem sido o continente esquecido de há muito tempo a esta parte. A África precisa da Europa, e a Europa precisa da África, se queremos vencer os desafios da imigração, das doenças e das alterações climáticas.

A China oferece dinheiro em troca de recursos naturais e armas em troca de dinheiro. É a via utilizada pelo colonialismo económico do século XXI, e seria errado a África enveredar por aí. Mas a Europa deve evitar falar das dimensões do império. O que devemos fazer, sim, é colher as lições do passado e construir com generosidade uma nova parceria.

No domínio da justiça e assuntos internos, saudamos a intenção da Presidência portuguesa de centrar a atenção num conjunto de medidas que visam reforçar a área da justiça na União Europeia. Na sequência das elucidativas observações proferidas pelo Sr. Wolfgang Schäuble, Ministro do Interior alemão, o meu grupo estará de atalaia contra a erosão das liberdades cívicas em que assenta a nossa sociedade.

(Aplausos)

Queremos que o Conselho chegue a acordo sobre a decisão-quadro em matéria de salvaguardas processuais, medida que deve necessariamente acompanhar o mandado de detenção europeu. E desaconselhamos uma resposta ao terrorismo que altere a natureza da nossa sociedade ao coarctar as liberdades pelas quais os Portugueses lutaram na Revolução dos Cravos.

Há duas semanas atrás, esta Assembleia aplaudiu o Conselho por ter acordado num mandato para a CIG, mas a semana passada ficámos a saber, por alguns dos seus colegas no Conselho, que tudo não passou de palavras vãs. Diria que se tratou de uma vitória algo efémera. Creio que falo não apenas em nome do meu grupo mas também de muitos outros colegas neste Parlamento quando exorto a que o pacote acordado na Cimeira de Junho não seja desfeito.

Uma escola na península de Sagres foi o ponto de partida para o vosso país ganhar fama mundial como nação de navegadores. Na sua qualidade de Presidente em exercício do Conselho, vai necessitar dessas aptidões para navegar por entre as águas traiçoeiras das negociações no Conselho.

Fazemos votos de que a sorte o acompanhe e os ventos soprem a favor. Boa sorte!

(Aplausos)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO dos SANTOS
Vice-Presidente

 
  
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  Brian Crowley, thar ceann an Ghrúpa UEN. – A Uachtaráin, is í an aidhm is mó a bheidh ag an Uachtaránacht seo a chinntiú go síneoidh ceannairí an Aontais Eorpaigh Conradh nua an Aontais Eorpaigh níos déanaí sa bhliain. Tháinig na ceannairí ar shocrú ginearálta polaitíochta ag an gcruinniú mullaigh deireanach ach tá obair mhór fós le déanamh sula mbeidh an conradh cinntithe go hiomlán. Beidh an Phortaingéil i mbun cruinnithe mullaigh go hidirnáisiúnta leis an mBrasaíl, le ceannairí na hAfraice agus le rialtais Mheiriceá, na Síne agus na hIndia.

(EN) E concretamente no que se refere a África, todos aqui ouvimos as dificuldades e as preocupações evocadas por numerosos colegas relativamente à participação de certas individualidades nessa conferência. Quando organizarmos esta cimeira com a África, poderemos talvez aproveitar a oportunidade para, em lugar de gritarmos "não" da bancada, incentivarmos outros países africanos a cooperarem entre si, e a utilizarem o método aberto de coordenação na aplicação do que deveriam ser controlos democráticos adequados e procedimentos adequados no que respeita aos direitos humanos e às liberdades fundamentais.

O Darfur é mencionado com frequência mas raramente são tomadas acções concretas e eficazes para resolver a situação, e a cimeira africana constitui uma oportunidade para voltarmos a tentar reunir à mesma mesa as diferentes partes e elementos em dissenção, a fim de garantir que encontramos uma solução para aquele conflito.

No que se refere ao Tratado Reformador – como V. Exa. mencionou, e muito bem, o mandato para a CIG foi definido em termos muito específicos -, sou de opinião que, em muitos aspectos, apesar do que outros possam pensar, deveríamos alargar ou alterar esses termos. Devemos debruçar-nos sobre o que temos diante de nós e o que foi acordado pelos 27 governos.

Se eu pudesse resumir numa única frase o que deve ser a essência do Tratado Reformador, diria que deve ser um tratado que nos dá a liberdade que desejamos, o que não significa liberdade para fazer tudo o que queremos, mas sim liberdade para alcançarmos aquilo por que ansiamos. No que se prende com essa liberdade, convém não esquecer, em especial, o nosso clima, e concretamente as alterações climáticas. Como afirmei em Lisboa, saúdo o facto de a Cimeira UE-Brasil nos ter dado a possibilidade de trazer para primeiro plano toda a temática das energias renováveis e analisar formas de criar novas parcerias no âmbito da Organização Mundial do Comércio e com os países em desenvolvimento, e, mais importante que tudo, garantir aos nossos cidadãos o direito e a liberdade de alcançarem êxito na Europa.

 
  
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  Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE. – Senhor Presidente, uma Europa mais forte para um mundo melhor.

(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, "Uma União mais forte para um mundo melhor": eu e o meu grupo gostamos muito das vossas palavras de ordem, e penso que há três coisas que a Presidência deveria fazer para garantir que, nos próximos seis meses, nos iremos lembrar dessa Europa mais forte.

No que respeita à Conferência Intergovernamental, não devem ter a mínima tolerância em relação àqueles que pretendem fazer recuar os acordos conseguidos, mas deverão, entretanto, encontrar espaços para possíveis melhorias, por exemplo no domínio das mudanças climáticas, e tentar promover e permitir a abertura da Conferência Intergovernamental aos olhares do Parlamento Europeu e ao debate público. Para nós, essas são as condições para uma reforma bem sucedida dos Tratados. Essa reforma não há-de ser a última, porque nos comprometemos desde já, neste Parlamento, a relançar a batalha para a Constituição Europeia.

Relativamente à Estratégia de Lisboa, pensamos que não haverá qualquer progresso, nos próximos seis meses, se não forem capazes, juntamente com a Comissão e o Parlamento, de reforçar a agenda das mudanças climáticas, uma vez que esta última não pode ser dissociada da agenda de Lisboa. Depois das decisões tomadas durante a Presidência alemã, chegou o momento de actuar, rejeitando as tentativas de muitos Estados-Membros de se deixarem enredar em conluios e negociações em que cada parte tem como objectivo reduzir os seus compromissos ao mínimo.

Por esse motivo gostaríamos de relançar – e peço-lhe que tenha isto em linha de conta – a ideia de um Pacto para as mudanças climáticas e a segurança energética, baseado no objectivo de limitar o aumento das temperaturas a 2°C acima do nível da era pré-industrial e em instrumentos que incluam mecanismos destinados a impor sanções, exactamente como no Pacto de Estabilidade. Devem ser três as linhas de acção, relativamente às quais gostaríamos de ter resultados concretos dentro de seis meses e sobre as quais lhe peço que responda de imediato, neste debate: a questão da poupança energética; os transportes, que, incrivelmente, ficaram fora dos acordos conseguidos na Primavera mas que são responsáveis por 30% das emissões; e as energias renováveis, em relação às quais, infelizmente, a Comissão Barroso ainda não fez nada, sobretudo no que respeita à directiva relativa ao aquecimento e arrefecimento.

A questão das energias renováveis permite-me, Senhor Presidente, submeter à sua atenção a questão dos biocombustíveis e das relações com o Brasil. Estamos preocupados: não nos agrada a visão mística nem o significado miraculoso atribuídos pelo Presidente Lula aos biocombustíveis, como um novo "ouro verde"; tal como também não nos agrada nada o facto de questões como a desflorestação, a importação ilegal de madeira, a segurança alimentar ou o contributo europeu para o desenvolvimento de tecnologias inovadoras para as energias renováveis terem sido excluídos da agenda.

Gostaria de fazer rapidamente um comentário idêntico sobre a questão de África. As belas palavras dos Senhores Presidentes Sócrates e Barroso têm uma implicação concreta e preocupante, que lhe peço que tenha em linha de conta: a pressão exercida pela União Europeia sobre vários países africanos para que subscrevam o acordo de parceria económica até ao fim do ano. A Comissão serve-se de dinheiro do Fundo de Desenvolvimento para convencer esses países, em muitos dos quais a sociedade civil faz está contra esse acordo, uma vez que a abertura total dos seus mercados só serviria, em última análise, para reduzir e limitar a sua capacidade de integração no mercado internacional.

Gostaria de lhe dizer muitas outras coisas, Senhor Presidente, mas não posso. Espero vir a ter outras oportunidades de o fazer.

(Aplausos)

 
  
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  Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhor Presidente, o que acabámos de ouvir do actual Presidente do Conselho demonstra que esta está a ser mais uma oportunidade perdida para colocar em cima da mesa alguns dos graves problemas económico-sociais que exigem mudanças políticas e respostas dos responsáveis comunitários, com destaque para as desigualdades na distribuição de rendimentos, o crescimento do trabalho precário e da pobreza em que vivem cerca de 80 milhões de pessoas, entre as quais há cada vez mais trabalhadores com salários baixos e com menos direitos, idosos com pensões de miséria, mulheres e crianças a quem são negados direitos humanos fundamentais.

Em vez de dar prioridade à alteração dos objectivos e dos estatutos do Banco Central Europeu para exigir o seu controlo democrático, travar a escalada das taxas de juro e o agravamento das injustiças sociais, insiste na obsessão da retoma das principais propostas contidas no projecto neoliberal e militarista do Tratado Constitucional e no aprofundamento da concentração do poder do directório das grandes potências da União Europeia; em vez de pugnar pela revogação ou, no mínimo, por uma revisão radical do Pacto de Estabilidade e da Estratégia de Lisboa, visando relançar o investimento público e das micro e pequenas e médias empresas, travar liberalizações e privatizações de sectores fundamentais e serviços públicos para conseguir criar mais emprego com direitos, diminuir a pobreza e a exclusão social, insiste na prioridade à sacrossanta concorrência para aumentar o poder dos grupos económicos e financeiros; em vez de propor medidas que respeitem a dignidade de quem trabalha, de alterar a situação de cada vez maior precariedade de milhões de trabalhadores, designadamente mulheres e jovens, como exigiram muitos milhares na manifestação convocada pela CGTP no passado dia 5 de Julho em Guimarães, o que vemos é a insistência na flexigurança, que é sobretudo flexi-exploração dos trabalhadores.

Por isso insistimos na necessária mudança de rumo para a União Europeia, por isso dizemos que é tempo de ouvir as reivindicações das populações, de aprofundar a democracia, de apostar numa Europa social mais justa, de progresso e de melhor repartição de rendimentos, é tempo de respeitar o princípio de Estados soberanos iguais em direitos, de reforçar a cooperação e a solidariedade no plano internacional, de apostar decisivamente na paz, seja no Médio Oriente, seja na Palestina, no Iraque, no Afeganistão ou em África.

Reafirmamos a nossa discordância de um projecto de Tratado dito reformador mas que, na prática, mais não é do que a retoma do Tratado Constitucional através de uma grande artimanha para fugir aos referendos para reduzir a democracia e a capacidade de intervenção dos povos e das instituições nacionais, por terem medo do debate pluralista e da opinião pública dos nossos países. Por isso queremos um referendo em cada um dos Estados-Membros como exige a opinião pública dos nossos Estados.

 
  
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  Patrick Louis, em nome do Grupo IND/DEM. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, um jornal polaco publicou recentemente a seguinte história: qual foi o primeiro referendo europeu? Resposta: quando Deus, tendo criado Eva, diz a Adão: "escolhe a tua mulher".

A imagem é justa. Hoje, bem longe do Jardim do Éden, a Presidência portuguesa sucede à Presidência alemã. Esta última terá sido marcada por uma trapaça, numa tentativa de impor aos cidadãos franceses e neerlandeses um texto mal disfarçado e condensado que eles rejeitaram por referendo. Este mini-tratado não é senão a Constituição disfarçada. Há alguns anos, o Sr. Padoa-Schioppa, o pai do Euro, escreveu um artigo, num periódico, no qual dizia, essencialmente: a integração europeia provém mais do despotismo esclarecido do que da democracia. Temos, hoje, uma ilustração clara disso mesmo com esta manipulação grosseira. Como é que se pode dizer que o novo texto corresponde ao desejo expresso pelos povos de França e dos Países Baixos aquando dos referendos, se não é submetido a uma mesma prova referendária?

Se me permite, Senhor Presidente, formularei nesta Assembleia um desejo no início da Presidência portuguesa: se não quisermos que os povos da Europa voltem as costas de uma vez por todas à classe política, é necessário que a Presidência portuguesa rompa definitivamente com os métodos obsoletos de outra era e empreenda imediatamente a única verdadeira reforma europeia que os povos esperam: menos tecnocracia, mais democracia.

 
  
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  Bruno Gollnisch, em nome do Grupo ITS. – (FR) Senhor Presidente, permita-me que aproveite esta ocasião para exprimir uma vez mais a nossa gratidão pela magnífica recepção que V. Exa. e o seu governo reservaram aos presidentes dos grupos parlamentares muito recentemente em Lisboa: é um testemunho da sua vontade de trabalhar seriamente com este Parlamento.

Não podemos deixar de aprovar alguns dos seus objectivos, cuja ambição não nos surpreende. Entre eles inclui-se o de contribuir para a resolução dos problemas de África, problemas que, temos de o reconhecer, apenas se agravaram após a partida dos países europeus, contrariamente ao que alguns queriam fazer-nos crer. Inclui-se também m esforço que visa a América Latina, e nomeadamente o Brasil, um país que lhe é caro e que lhe é próximo – tudo isso é legítimo. Como já tive ocasião de lhe dizer, penso que a única forma de a política internacional europeia que deseja desenvolver ter alguma legitimidade e transparência é distinguir-se da política internacional da superpotência hegemónica em que os Estados Unidos da América se tornaram hoje.

Receio, Senhor Presidente, que o meu colega, senhor deputado Watson, e muitos outros, estejam a confundir duas coisas: por um lado, a necessária restauração das liberdades económicas no seio de uma nação ou no seio de uma zona cujos parâmetros são sensivelmente os mesmos em termos de protecção social e, por outro, um livre-cambismo desenfreado que se traduz numa concorrência absolutamente desleal baseada no dumping social. A verdade é que, no início, uma economia apenas se desenvolve num quadro protector, o que é verdadeiro para os grandes parceiros do mercado mundial que são, hoje, o Japão e a China.

Finalmente, no que se refere à Conferência Intergovernamental, V. Exa. vai ter de aplicar um roteiro que lhe foi proposto e que é um verdadeiro manual para iludir os eleitores. Mantemos, com efeito, a substância de uma Constituição que, como acaba de ser dito, foi rejeitada, e mudamos o vocabulário. Abandonamos, é certo, os termos "Constituição", "ministro dos Negócios Estrangeiros", "lei-quadro", não mencionamos a Carta no texto, limitando-nos a publicá-la no Jornal Oficial. Mas mantemos o alargamento das competências da União, as votações por maioria, uma presidência única, que nos privaria da sua presença hoje caso estivesse em vigor. Mantemos tudo o que os povos não subscreverem e que muito provavelmente rejeitariam se estivessem convenientemente informados.

Senhor Presidente, V. Exa. é o representante de uma nação pequena em tamanho, mas tão gloriosa pela sua imensa história. Esta glória só foi possível graças à luta constante que Portugal sempre travou – desde o seu nascimento e ao longo da sua história – para defender a sua independência. Suplico-lhe: não se torne cúmplice do desaparecimento deste bem mais precioso da sua nação e de todas as nossas nações – a nossa independência nacional.

 
  
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  Gianni De Michelis (NI).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Primeiro-Ministro Sócrates, apreciámos a apresentação das linhas de orientação que Portugal tenciona seguir nos próximos meses: naturalmente, concordamos com a prioridade atribuída à Conferência Intergovernamental e só nos resta desejar-lhe o maior sucesso para que possa alcançar o objectivo de transformar integral e fielmente o mandato num novo tratado.

Como o senhor mesmo disse, esse não será o único empenho da Presidência para os próximos meses. Apreciámos a lista de prioridades que estabeleceu e compreendemos as razões pelas quais, relativamente a algumas dessas prioridades – Lisboa, África, o Brasil – haverá um empenho especial de Portugal. Simultaneamente, gostaríamos de chamar a atenção para o facto de que, para transformarem as vossas palavras de ordem em realidade e demonstrarem que uma Europa mais forte pode conduzir a um mundo melhor, não precisamos só de boas intenções mas também de factos, que não são escolhidos por nós mas resultam das prioridades objectivas das circunstâncias em que nos encontramos.

No que toca a este ponto, gostaria de chamar a sua atenção, bem como a da sua Presidência, para a mais urgente de todas as prioridades, que é imposta por uma região próxima de nós, no Mediterrâneo - o Médio Oriente - em relação à qual a Europa pode e deve fazer mais. Essa região não tem tido grande presença no passado recente mas, agora que os perigos se acentuam e se acentuam também, como consequência, as oportunidades, a Europa deve demonstrar que sabe ser mais forte para contribuir para um mundo melhor.

 
  
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  João de Deus Pinheiro (PPE-DE). – Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, constata com certeza, tal como eu, a grande expectativa e simpatia que colhe por parte de praticamente todas as bancadas desta Casa. Isso tem alguma razão de ser. Desde logo, o tom decidido e a firmeza com que rejeitou qualquer entorse às decisões do Conselho Europeu de Junho. Continue nessa linha e, seguramente, ainda terá um apoio mais forte depois do Conselho Europeu informal de Setembro.

Também falou da Estratégia de Lisboa e na necessidade de um novo ciclo. Estamos todos de acordo. No entanto, temos de ter presente que uma das razões das falhas da Estratégia inicial de Lisboa foi o pecado original de não se ter confiado à Comissão a responsabilidade de pilotar essa estratégia e o modelo intergovernamental não chega.

Nos últimos anos - honra ao Presidente da Comissão - ele tem tentado aproveitar os interstícios para fazer progredir essa estratégia. No entanto, é necessário que o Conselho assuma que a Comissão tem de ser ainda mais implicada a fim de se alcançarem os objectivos ambiciosos que V. Exa., Senhor Primeiro-Ministro, referiu no seu discurso.

Quanto às relações externas, há que dizê-lo: começou com o pé direito. A Cimeira com o Brasil constitui um êxito inequívoco, de que fui testemunha na Conferência de Presidentes em Bruxelas, pelas afirmações do Presidente Lula.

Quero dizer-lhe também que, nem a África nem a Europa, podem ficar reféns de Robert Mugabe. Digamo-lo com todas as palavras. A Cimeira tem de partir para o debate e não pode centrar-se sobre esse tema único ou principal. Há muitas outras questões que V. Exa. referiu e que terão de ser objecto da nossa discussão e do nosso diálogo e parceria com África.

Apenas mais um ponto, Sr. Presidente. No caso das relações com a Rússia, V. Exa. foi corajoso, tendo ido visitar o Presidente Puttin num ambiente que sabia que lhe seria adverso. Agora cabe-lhe tentar persuadir os seus colegas de que é preciso implicar a Rússia nos problemas internacionais, pois a Rússia tem de fazer parte da solução e não parte do problema.

Senhor Primeiro-Ministro, tem o apoio desta casa, tem seguramente o apoio do Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus no programa ambicioso que apresentou. Força e vá em frente!

 
  
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  Edite Estrela (PSE). – Senhor Presidente, ao ouvir o Presidente do Conselho e o Presidente da Comissão senti um enorme orgulho de ser portuguesa. Este é um momento que vai ficar para a história das Instituições europeias.

É a primeira vez que neste Parlamento o diálogo europeu ao mais alto nível se faz em português. No passado, o português deu a volta ao mundo. Foi, aliás, a primeira língua europeia a estabelecer o diálogo entre o Oriente e o Ocidente. Actualmente o português é falado por mais de 220 milhões de pessoas espalhadas pelos cinco continentes. Apetece-me dizer com o poeta: "Floresça, fale, cante, ouça-se e viva a língua portuguesa".

A Presidência portuguesa ainda agora começou e já deixou uma marca indelével. A primeira Cimeira União Europeia–Brasil foi um êxito. Era urgente incluir o "B" de Brasil nas parcerias estratégicas da União Europeia com os países BRIC. A correcção está feita. Há agora melhores condições para a Europa dar um novo impulso às relações com o Mercosul e às negociações de DOHA. A Presidência portuguesa começou, portanto, da melhor maneira. Desejo que tenha um êxito idêntico nas outras prioridades, designadamente com a aprovação do novo Tratado e com a realização da segunda Cimeira União Europeia–África. O diálogo com África é essencial no combate à imigração ilegal e às alterações climáticas.

Em relação ao Tratado, o mandato do Conselho, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, foi preciso e claro: não está tudo em discussão. A substância está acordada, falta a formulação concreta. Que não haja acidentes de percurso, são os meus votos. Para que a Europa não fique paralisada porque tropeçou numa vírgula ou colidiu com uma palavra. Seria um péssimo sinal para os cidadãos e para o mundo.

Nós europeus precisamos de uma Europa forte e unida, capaz de responder aos desafios da globalização. Uma Europa mais forte e um mundo melhor e agora, como diria Cardoso Pires: "E agora José?". Mãos à obra e boa sorte, porque o êxito da Presidência portuguesa será o êxito da Europa.

 
  
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  Annemie Neyts-Uyttebroeck (ALDE).(NL) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, gostaria de felicitar Portugal pela sua Presidência e de lhe agradecer a sua promessa de trabalhar em estreita colaboração com esta Assembleia. Pode estar certo, Senhor Presidente, de que estamos confiantes em que honrará a sua promessa.

Saudamos a sua intenção de organizar uma Cimeira UE-África e uma Cimeira UE-Brasil. No que diz respeito à Cimeira UE-África, porém, nós temos de deixar absolutamente claro que as sanções da UE durante a sua Presidência não podem ser simplesmente académicas. Permita-me que o diga sem rodeios: numa cimeira como essa, não há lugar para dirigentes que remeteram os seus próprios povos para uma situação de miséria e de fome, e que persistem em fazê-lo. Embora uma posição clara como esta não facilite a sua tarefa, Senhor Presidente, este é o resultado de um sistema que nós próprios introduzimos na altura. Quero desejar-lhe muitas felicidades para a Cimeira UE-Brasil. O Brasil é um país importante, e o reforço dos laços entre a UE e a América Latina é um desenvolvimento bem-vindo.

Gostaria de lhe fazer uma pergunta. De acordo com uma brochura que li sobre a sua Presidência, é sua intenção contribuir para o desarmamento e para a não-proliferação, e ficar-lhe-ia grata se pudesse elucidar-nos um pouco mais a este respeito.

Por último, gostaria de abordar uma questão que ainda não foi levantada. É evidente, que durante os próximos seis meses, também o senhor vai ter de enfrentar todas as crises que possam surgir em qualquer parte do mundo. Há uma que irá indubitavelmente figurar no topo da agenda, e que nós iremos, aliás, debater durante a tarde de hoje: a crise no Médio Oriente e na Palestina. Espero que V. Exa. possa dar um contributo positivo neste tocante.

 
  
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  Mirosław Mariusz Piotrowski (UEN). (PL) Senhor Presidente, as prioridades enunciadas pelo Presidente do Conselho que inaugurou a Presidência portuguesa dão-nos fortes razões de esperança. É particularmente importante consolidar as relações transatlânticas, não apenas na luta contra o terrorismo internacional mas também nos domínios das relações económicas e da investigação.

Igualmente válidas foram as declarações emitidas pela Presidência no que se refere ao apoio à estabilização na zona dos Balcãs Ocidentais e à necessidade de delinear, em articulação com os nossos parceiros africanos, uma estratégia para o desenvolvimento daquele continente. Aprovaríamos também de bom grado, na Cimeira UE-Ucrânia, um plano em linhas gerais sobre as perspectivas de adesão da Ucrânia à União Europeia.

Lamentavelmente, a Presidência portuguesa também herdou o chamado "novo tratado constitucional". É de esperar que este controverso legado não obscureça os objectivos ambiciosos que a Presidência se propôs e que são realmente importantes para o futuro da Europa e do mundo.

 
  
  

PRESIDÊNCIA:MR POETTERING
Presidente

 
  
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  Alyn Smith (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, oriundo que sou de uma nação marítima do Atlântico de menor dimensão, a Escócia, felicito calorosamente os nossos colegas portugueses e agradeço ao Presidente Sócrates o entusiasmo, o realismo e a ambição que hoje aqui demonstrou. Quem dera que o meu próprio país, a Escócia, pudesse assumir o seu lugar natural como Estado-Membro e parceiro construtivo e entusiasta (lá chegaremos!), pois temos muito em comum. Queremos ver realismo; queremos ver dinamismo; queremos ver reformas; queremos ver progressos - e o Tratado Reformador dá-vos a possibilidade de obter os resultados por que todos ansiamos.

Feito o balanço, o meu partido decidiu que não poderia recomendar o anterior projecto de Constituição aos nossos eleitores, mas isso passou à história e, neste momento, encaramos com confiança e com uma atitude aberta e construtiva os esforços da Presidência portuguesa, que desejamos seja coroada de êxito. A UE está longe de ser perfeita mas o que ela tem de bom é para ser preservado e para ser promovido. Se souberem continuar a explorar os seus êxitos e pôr de lado o que não resulta – como este edifício, por exemplo! – espero dar-vos os parabéns também em Dezembro.

 
  
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  Miguel Portas (GUE/NGL). – O Presidente Sócrates disse ter recebido um mandato claro e preciso. Concordo. Mas sabe que, em Espanha ou no Luxemburgo, os Governos defenderão que o novo Tratado é igual ao anterior e que bastará a ratificação parlamentar. Como também sabe que, na França e na Holanda, os Governos dirão exactamente o contrário para defenderem afinal o mesmo: que não haverá referendo para ninguém. Interrogo o seu silêncio. Teremos seis meses de dupla linguagem ou visão política para incluir os povos na decisão?

Interrogo-o ainda sobre outros silêncios. A Europa não tem política para o Iraque; é preciso que Washington decida chamar os seus rapazes para que a passe a ter? A Europa tem duas políticas para o nuclear iraniano; terão de cair bombas no Irão para percebermos que a escalada devia ter sido evitada? A Europa tem uma política irresponsável na Palestina e no Líbano; num caso, apoiou sempre o seu Presidente sem reconhecer governos, no outro, apoia o Governo e é contra o Presidente. É preciso que tudo acabe mal para só então percebermos que o nosso papel deveria ser o de favorecer os entendimentos internos? No Verão passado houve uma guerra fora do programa. Um ano depois, ela espreita de novo. Engenheiro Sócrates, só a evitaremos se a quisermos evitar.

 
  
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  Nigel Farage (IND/DEM). – (EN) Senhor José Sócrates, o senhor faz parte desta grande decepção que é a tentativa de fintar os britânicos, os franceses e os holandeses para que aceitem um tratado sem um referendo. No outro dia, V. Exa. disse que este tratado é menos federalista. Pergunto-lhe: menos federalista do que o quê? De certeza que algumas destas coisas não foi o senhor que as engendrou.

Felizmente, há algumas vozes na UE que são honestas e que reconhecem que o que se fez foi manter o conteúdo da Constituição, limitando-nos a introduzir alterações do ponto de vista da terminologia. Outros dizem que mantivemos 90%, ou 99%, do que lá estava à partida.

Quer estejamos a alinhar no vosso jogo ou a ser honestos, todos sabemos que a verdade é que, se os britânicos realizassem um referendo sobre esta matéria, 70% ou mais diriam "não". Pergunto-me se não seria melhor para todos que os britânicos, pura e simplesmente, não fizessem parte desta União Europeia. Por que não tratamos de obter um divórcio em duas penadas? Podemos resolver as coisas rapidamente: é só uma questão de dispensarmos os advogados e de estabelecermos um acordo de livre comércio e uma relação ao estilo da que temos com a Suíça. Creio que todos ficariam mais contentes. Nós ficaríamos de certeza.

Ainda no plano das críticas, devo dizer que não suporto ouvi-lo a si e ao Sr. José Manuel Barroso a falarem presunçosamente sobre África e sobre o que temos de fazer para ajudar os povos africanos. Um bom começo seria impedirem o Sr. Mugabe de participar na cimeira em Dezembro. Seria uma boa mensagem a que dessa forma enviariam.

Contudo, vou colocar-lhe um verdadeiro desafio, uma coisa positiva que poderá fazer. Ontem, o Sr. José Manuel Barroso referiu-se à UE como sendo um império – no que tem a ver com África, é-o sem dúvida! Exorto-o a pôr cobro aos acordos de pesca com a África Ocidental. Impeça a frota do seu próprio país de operar na região. Impeça a frota espanhola de pilhar os recursos ao largo da costa ocidental africana e de pôr em risco a sobrevivência dos pescadores locais. Se o fizer no semestre da sua Presidência, então, sim, terá feito algo de positivo pela África. Por favor, actue!

 
  
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  Irena Belohorská (NI). – (SK) Apesar de a Presidência portuguesa estar a enfrentar muitos desafios, o mais importante dos quais é a preparação da conferência intergovernamental que irá negociar a Proposta do Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa, congratulo-me pelo facto de a Presidência portuguesa também se debruçar sobre outras questões.

A questão principal envolve estratégias relativas a sectores que são da competência dos estados nacionais como, por exemplo, o sector da saúde. Esta semana, nomeadamente nos dias 12 e 13 de Julho, o ministro da Saúde irá realizar uma Mesa Redonda dedicada às estratégias para os cuidados da saúde na Europa e tenho a honra de participar nessa mesa redonda. A reunião irá abordar aspectos como as diferenças entre os sistemas de cuidados de saúde dos Estados-Membros, a legislação na área dos serviços de cuidados de saúde, os problemas associados ao aumento da incidência do cancro na União Europeia e a mobilidade dos doentes e dos profissionais de saúde. Congratulo-me com o facto de as conversações também incluírem a participação de representantes da Eslovénia, país que anunciou, há algum tempo atrás, que a luta contra o cancro seria uma das prioridades da sua Presidência.

Senhor Primeiro-ministro, desejo-lhe o maior sucesso.

 
  
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  Timothy Kirkhope (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, esta Presidência tem início num momento importante para a União Europeia. Muito me apraz que o nosso país e o vosso tenham o mesmo santo padroeiro, São Jorge, que se celebrizou por lutar contra dragões e saber enfrentar as maiores dificuldades. Espero que seja também esse o caso desta Presidência. Registo com grande satisfação a importância especial que atribuem aos problemas em África. As situações dramáticas que se vivem naquele continente e a luta contra a pobreza a nível mundial são questões que o Partido Conservador britânico leva muito a peito.

No entanto, também não posso deixar de insistir para que assegurem que a Cimeira UE-África, a realizar ainda este ano, tenha lugar sem a presença de Robert Mugabe. De há uns tempos a esta parte que eu e os meus colegas, entre os quais Geoffrey Van Orden, temos vindo a chamar a atenção para esta questão, pois creio que seria intolerável a nossa União acolher na Europa um tirano daqueles, numa altura em que o sofrimento do seu povo é uma realidade incontestável e deveria constituir uma das nossas principais preocupações.

Quanto ao projecto de mandato para a CIG, poderá ser muito preciso mas não é necessariamente o mais acertado. É nossa firme convicção que, qualquer que seja a forma em que esta Constituição nos é apresentada, deveria haver um referendo. No caso Reino Unido, isso é incontestável. Aliás, o que achamos é que a promessa que o nosso Primeiro-Ministro cessante – agora anterior Primeiro-Ministro –, Tony Blair, fez ao povo britânico, no sentido de que seria realizado um referendo sobre este assunto, deveria ser seguida e mantida pelo seu sucessor, Gordon Brown.

Há outras questões que nos preocupam deveras. Temos sérias preocupações quanto à manutenção do nosso compromisso com a livre concorrência, à situação do ponto de vista jurídico do chamado "opt-out" britânico em relação à Carta dos Direitos Fundamentais, e ao colapso do terceiro pilar, mas estou a contar com um debate positivo sobre estas questões durante a Conferência Intergovernamental.

Por último, gostaria de remeter para a proposta de resolução sobre a convocação da CIG, hoje submetida à aprovação do Parlamento, que apela a que a questão das duas sedes do Parlamento seja incorporada no mandato. Creio que esta é a oportunidade ideal para mostrar que a União Europeia dá ouvidos aos cidadãos. Manter o avultado dispêndio que o vaivém entre Bruxelas e Estrasburgo acarreta é algo que mina a imagem do nosso Parlamento. Este é um assunto que tem de ser resolvido a breve trecho.

 
  
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  Enrique Barón Crespo (PSE). – Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente do Conselho, dou o meu apoio ao programa da Presidência portuguesa porque, Senhor Presidente, há uma coisa pior do que ficar parado: é andar para trás.

(ES) Estamos neste momento a atravessar um processo de realismo político. Não estamos totalmente satisfeitos com o mandato, mas julgo que ele dá mostras de realismo político.

Nós, enquanto Parlamento Europeu, e muitos cidadãos – a maioria – queríamos o Tratado Constitucional, mas acabámos por aceitar a ideia de procurar uma solução num mandato que é muito claro, mas não creio que alguma vez tenha havido um mandato com tantas notas de pé de página. Isto é algo que não podemos esquecer.

Todos com conhecemos a habilidade que os juristas possuem quando se trata de resolver problemas. Há questões algumas singulares. Uma delas é o facto de estarmos aqui reunidos sob a bandeira europeia. O que vamos fazer, Senhor Presidente? Será que vamos recolher a bandeira ou que esta reunião vai ser considerada ilegal? Este é um ponto importante, que encerra algo de humilhante.

Há outro problema importante que consiste em saber como iremos explicar isto aos cidadãos. Vamos ter volumosos Tratados com 1500 páginas, semelhantes a listas telefónicas. Por outras palavras, vamos ter de encontrar uma maneira de explicar as coisas que estamos a fazer, e temos fazê-lo defendendo os progressos, a personalidade jurídica, a extensão da votação por maioria qualificada e da co-decisão, os avanços no âmbito da política externa...

Temos de explicar tudo isto, mas essa tarefa não vai ser nada fácil e – visto que o diabo se esconde nos pormenores – vamos ter de estudar muito bem a forma como o mandato é redigido. Penso que o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais e a sociedade civil irão estar particularmente atentos a este processo.

Dito isto, Senhor Presidente, quero ver um Tratado de Lisboa emergir da Presidência portuguesa. Quero que esse Tratado seja um Tratado de reforma, e não de contra-reforma.

 
  
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  Bronisław Geremek (ALDE). (PL) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, escutei com atenção o seu discurso de hoje e li com atenção o discurso que proferiu na Assembleia da República em Lisboa. Vejo que estabeleceu um programa abrangente para a Presidência portuguesa e desejo-lhe os maiores sucessos. Gostaria, no entanto, de dar a minha interpretação pessoal do seu programa e de colocar três questões.

A primeira e a mais óbvia prende-se com o novo tratado constitucional. A Presidência alemã fez alguns progressos e conseguiu obter um compromisso difícil. É possível que cada um dos Estados-Membros sinta, neste momento, que perdeu algo no processo de negociação – é a natureza dos compromissos. Mas a Europa ganhou uma oportunidade para reforçar a sua unidade. O mandato, que foi unanimemente aprovado, deverá ser posto em execução, e nenhum país, incluindo o meu, deve ser autorizado a voltar com a palavra atrás em relação àquilo a que se comprometeu. À Presidência portuguesa cabe agora a difícil tarefa de criar o consenso necessário para conseguir a aprovação do tratado. À semelhança do colega Barón Crespo, também eu vos convido a procurar redigi-lo em moldes que o tornem o mais claro possível para o cidadão comum europeu.

A minha segunda questão tem a ver com a criação de uma política de solidariedade europeia, como a política energética europeia comum, que demonstre que a Europa se uniu profunda e irreversivelmente desde o ano histórico de 1989. Outro exemplo de política de solidariedade é a ideia histórica da livre circulação de pessoas dentro da União Europeia, o que implica a abertura total da área de Schengen aos novos Estados-Membros. Só uma Europa sem fronteiras internas poderá ser uma comunidade verdadeiramente unida.

E a terceira tarefa consiste em respeitar os compromissos da Europa perante o resto do mundo. Portugal apontou para a importância do Brasil, que tem laços históricos com a Europa bem como um vasto potencial de desenvolvimento. O programa da Presidência também engloba, porém, a promessa de um diálogo renovado com a África. Trata-se de uma missão extremamente importante, até porque se prende com a responsabilidade histórica da Europa para com aquele continente, rico em recursos naturais inexplorados mas actualmente devastado pela pobreza, a doença e a violência dos confrontos étnicos.

São estes os desafios do nosso tempo, que podem e devem galvanizar o processo de integração europeia.

 
  
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  Mario Borghezio (UEN).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Presidência portuguesa faz bem em se dedicar ao diálogo com África, onde aquilo que talvez faça mais falta seja a presença, por exemplo, de um exército de pequenas e médias empresas europeias, que dêem lugar e forma a uma economia saudável nessas regiões, em vez de uma invasão de chineses ou de multinacionais nem sempre inspirados por objectivos humanitários. No entanto, é igualmente indispensável excluir dessa cimeira um dirigente como Robert Mugabe, que a Europa deveria condenar não só pelas suas iniciativas e pelas suas actividades anti-humanitárias mas também pelo seu racismo anti-branco e anti-europeu, porque o racismo deve ser condenado em toda a parte e não apenas nalguns sítios.

Em contrapartida, preocupa-nos a atitude do Sr. Manuel Lobo Antunes quanto a uma abertura extremamente rápida relativamente à questão da Turquia: não é absolutamente necessário apressar o passo, por muitos motivos, dos quais o principal é o facto de continuar a existir o risco de se permitir a entrada na Europa de um país onde está em vigor a sharia. São questões muito preocupantes, que incluem problemas de natureza geopolítica: por exemplo, Senhor Presidente, não queremos que a Europa acabe por ter fronteiras com o Iraque, o Irão e outros países do mesmo género.

 
  
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  Jana Bobošíková (NI). – (CS) Senhor Presidente, a Presidência portuguesa pretende finalizar o Tratado Europeu e, ao mesmo tempo, abordar os desafios da concorrência global. Devo salientar que se trata de dois processos totalmente incompatíveis e contraditórios. O novo texto revela, claramente, que o Tratado procura preservar sistemas sociais extremamente onerosos e ineficientes. O texto também revela, claramente, que os líderes dos Estados-Membros da UE acreditam numa fantasia bolchevista com preços estáveis e pleno emprego. Concretamente, a União voltou a distanciar-se um pouco dos seus princípios fundamentais de concorrência económica livre e sem barreiras, aspecto que foi simplesmente expurgado do novo Tratado.

Senhor Presidente, devo salientar, mais uma vez, que a rejeição de concorrência económica livre como a força motriz da economia europeia constitui um sério aviso a todos os cidadãos democraticamente conscientes. Vai apenas uma pequena distância do atropelo das liberdades na área dos negócios para o atropelo dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. O principal esforço dos políticos democratas deveria agora ser de voltar a introduzir a livre concorrência económica no Tratado, com efeito imediato.

 
  
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  Elmar Brok (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que faça algumas observações. Apenas algumas, pois partilho a opinião do Presidente da Comissão e do Presidente em exercício do Conselho no que se refere à Conferência Intergovernamental. A tarefa desta conferência consiste em fazer o menos possível. O seu papel é cumprir o mandato que lhe foi conferido e não desenvolver novas ideias. Posso pensar em muitas coisas que deveriam ser inscritas num Tratado deste tipo. Sei que alguns elementos inscritos na Constituição estão ausentes, mas é um momento histórico em que é preciso transformar aquilo que foi acordado num texto juridicamente vinculativo. Por isso, cremos que devemos apoiar a Presidência no seu claro empenho em respeitar o mandato, a fim de concluir o processo o mais brevemente possível.

Embora creia que perdemos os símbolos e muitos outros elementos – em particular a transparência – desde a Convenção, que também teve contributos de representantes dos parlamentos nacionais, ganhámos porém em democracia e em eficácia. A eficácia é melhorada graças ao alargamento das votações por maioria, graças às regras relativas à política externa e de segurança e graças a alguns outros pontos. Ainda há margem para introduzir melhoramentos, mas o texto é melhor do que o actualmente em vigor.

Em todos os domínios em que a votação por maioria se aplique, o Parlamento Europeu tem o poder de co-decisão. Se este Tratado se tornar realidade, o Parlamento Europeu terá um poder de co-decisão em 90 a 95% dos casos.

Alguns elementos foram esquecidos: no futuro, com base numa maioria qualificada, o Conselho Europeu proporá ao Parlamento um candidato ao cargo de Presidente da Comissão em função dos resultados das eleições europeias e após consulta do Parlamento Europeu. Isto reforçará os direitos dos cidadãos, pois, através do Parlamento, os cidadãos estarão em contacto directo com a Comissão, o que lhe conferirá uma legitimidade considerável. É um importante passo em frente, que se enquadra com a Carta dos Direitos Fundamentais. Se defendemos certos valores em todo o mundo, devemos igualmente aplicá-los e torná-los juridicamente vinculativos entre nós. Por isso uma Carta dos Direitos Fundamentais é tão importante para os direitos dos cidadãos. Os únicos que foram defraudados são os cidadãos britânicos.

 
  
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  Klaus Hänsch (PSE). (DE) Senhor Presidente, ouvimos por vezes dizer que esta Conferência Intergovernamental apenas tratará dos aspectos técnicos do Tratado. Não é verdade! V. Exa., Senhor Presidente em exercício, demonstrou que a importância política da Conferência Intergovernamental reside no facto de esta se ater à integralidade do mandato e a nada mais do que ao mandado. A importância política reside na clara determinação de concluir as negociações em Outubro e na tentativa de convencer os 27 Estados-Membros de que este é o caminho certo a seguir pela Europa neste momento histórico. Não tenho dúvida de que o conseguirá, dada a clareza do seu programa e a sua firme vontade política.

O presidente do meu grupo disse que lhe falta apenas marcar o penalti. Martin, não esqueçamos que não é uma disputa de penaltis no final da partida, mas um penalti em pleno jogo! O jogo continuará. Ainda nos falta toda a segunda parte, ou seja, o processo de ratificação. A experiência passada mostrou-nos que podem surgir alguns problemas. Creio pois que seria positivo, Senhor Presidente em exercício, que tentasse convencer informalmente os seus colegas no Conselho da necessidade de uma ratificação rápida nos próximos doze meses. Seria positivo que os Países Baixos e a França, que votaram "não", fossem os primeiros a ratificar. Seria igualmente positivo, Senhor Presidente do Conselho, que tentasse convencer o novo Primeiro-Ministro britânico, Gordon Brown, a não ficar em último lugar no processo de ratificação, mas a tomar a liderança. Seria uma mensagem clara para toda a Europa.

 
  
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  Simon Busuttil (PPE-DE). – (MT) Muito obrigado, Senhor Presidente. A semana passada tive oportunidade de visitar um dos centros de detenção em Malta, na companhia do Presidente do nosso grupo político, o senhor deputado Daul. Actualmente, esses centros de detenção, no seu conjunto, acolhem mais de 1400 pessoas, todas elas imigrantes que correram grandes riscos para atravessar o Mediterrâneo. Com efeito, essas pessoas foram salvas de naufrágios pelas patrulhas marítimas maltesas. Falei com um dos imigrantes da Nigéria, supostamente um país com recursos naturais abundantes. Com lágrimas nos olhos, esse jovem de 17 anos insistiu sempre em que queria vir para a Europa. Afirmou que mesmo estar detido era melhor do que ter de voltar para a Nigéria. Esta situação ilustra bem o facto de que a nossa política concebida para promover o desenvolvimento no continente africano falhou, até agora. É essa política que, a longo prazo, poderá levar a uma redução do afluxo de imigrantes à Europa. No entanto, essa mesma política terá de estar associada a outras políticas que exigem atenção urgente e imediata, se é que pretendemos acelerar a luta contra a imigração ilegal e, em especial, contra a rede de criminalidade organizada que está por trás desta e que está a aproveitar-se da infelicidade daquelas pessoas. Vimos algumas das embarcações utilizadas pelos imigrantes para atravessar o Atlântico. São todas do mesmo tamanho, têm o mesmo tipo de motor e estão todas num estado chocante e miserável. Em geral, levam cerca de 30 pessoas, o que é suficiente para começarem a deixar entrar água em quantidade suficiente para as fazer afundar ao menor sinal de vento ou de ondulação. Não é de admirar que, antes de levantar ferro da Líbia, os migrantes sejam informados de que a sua viagem os vai levar a Itália ou a Malta ou à morte na sequência de naufrágio. Cada pessoa paga 1000 dólares americanos pela travessia – um total de 30 000 dólares, cuja quase totalidade é lucro. Quem sabe, talvez esse dinheiro se destine a financiar o terrorismo. Muito obrigado.

 
  
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  Martine Roure (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente Sócrates, congratulo-me com o facto de a justiça e os assuntos internos constituírem uma das prioridades da sua Presidência. Partilhamos, com efeito, uma visão global e comum da imigração. É certo que temos de pôr em prática uma verdadeira política de cooperação com os países de origem, a qual se deve basear no respeito dos direitos fundamentais, mas é igualmente crucial abrir vias legais de imigração a nível europeu, e nós esperamos uma discussão construtiva com a Presidência sobre a definição dos direitos comuns dos nacionais de países terceiros que trabalham legalmente na Europa.

É evidente que as declarações de boas intenções feitas pelos Conselhos Europeus relativamente à solidariedade europeia no que respeita à gestão das fronteiras e aos fluxos migratórios têm de ser seguidas de acções concretas. É por essa razão que o Conselho deve, com urgência, debruçar-se sobre a necessária revisão – e insisto neste ponto – do Regulamento Dublin II. Além disso, contamos com a Presidência portuguesa para incentivar o Conselho a chegar a um acordo sobre a directiva "retorno" que respeite o direito de asilo e o princípio de não-repulsão.

(Aplausos)

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE). – Senhor Presidente, a Presidência europeia que há dias se iniciou, enfrenta desafios que exigem capacidade negocial, vontade política e visão estratégica.

Em primeiro lugar a questão institucional. Aprovado o mandato da CIG - preciso, como pediu - espera-se que seja possível ao Governo português negociar uma reforma dos tratados com o alcance necessário e suficiente para superar o impasse institucional. Entre outras alterações de relevo, previsivelmente a União Europeia irá deixar de ter presidências rotativas, como esta sua, e um comissário por Estado-Membro. Eliminados estes elementos de referência nacional, em nome da eficácia, é agora maior a responsabilidade de diminuir o distanciamento entre os cidadãos e a União Europeia e a melhor forma de o fazer é construir uma Europa de resultados naquilo que preocupa os cidadãos: a economia e o emprego.

A este propósito, nos últimos tempos, tem-se vindo a falar na "flexigurança". Acreditamos que, sem emprego, não há modelo social para defender e que o emprego se defende com empresas ágeis e competitivas em adaptação permanente ao mercado. Mas flexibilizar o regime laboral não é a única resposta, nem é esse o único caminho para a sustentabilidade económica que defendemos.

A Europa terá sucesso se houver vontade política para apostar nas suas potencialidades específicas e, ao mesmo tempo, investir na investigação, na inovação e na visão de longo prazo. Exemplo de uma dessas potencialidades é a nova Estratégia Marítima Europeia para a qual o Parlamento Europeu dará na votação de hoje mesmo um importante contributo. Na exploração de recursos, nos transportes, no comércio, no domínio ambiental, na investigação científica, no capítulo da segurança contra catástrofes ambientais, mas também contra práticas ilícitas e criminosas, estamos no território do global e da necessidade de novas respostas também. Temos a expectativa que a Presidência portuguesa dê no momento próprio um impulso decisivo a esta estratégia.

E, a propósito, deixo uma última nota: a paz, a segurança, a luta contra o terrorismo, o desenvolvimento económico nos países nossos vizinhos, o combate à imigração ilegal, o abastecimento energético, são tudo preocupações que beneficiam de uma abordagem que faça aliados e inclua parceiros a Sul. É cada vez mais necessária uma nova parceria para o Mediterrâneo e a Presidência portuguesa dispõe das condições necessárias para promover o relançamento deste diálogo estratégico para a União Europeia.

Senhor Primeiro-Ministro, desejamos-lhe boa sorte e o maior sucesso nos próximos seis meses. Estamos conscientes de que o que lhe correr bem a si, corre certamente bem à Europa.

 
  
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  Jan Marinus Wiersma (PSE). – (EN) Senhor Presidente, começo por uma questão urgente. Recebi há pouco a notícia de que, na Líbia, acabou de ser confirmada a pena de morte contra as enfermeiras búlgaras. Gostaria de dirigir um apelo directamente ao Sr. José Sócrates no sentido de ele intervir em nome da União Europeia para tentar conseguir alguma forma de perdão ou o contacto directo com o Sr. Muammar Gaddafi, a fim de lhe fazer ver que esta sentença não deve ser executada.

(Aplausos)

Estamos muito chocados com o facto de os tribunais líbios terem reconfirmado as penas de morte contra cidadãs europeias, quando estas deveriam ser libertadas e autorizadas a regressar às suas casas, na Bulgária. Senhor Primeiro-Ministro, exorto-o a envidar todos os esforços para fazer ver claramente às autoridades líbias a posição do Parlamento Europeu e da União Europeia em geral.

Gostaria que me desse a conhecer os seus pontos de vista em relação a determinadas questões de política externa, nomeadamente, como encara o desenvolvimento futuro das relações com a Rússia, como encara a preparação de um acordo de parceria e cooperação, e que medidas poderá tomar apara assegurar que, neste segundo semestre de 2007, conseguiremos desenvolver um mandato para recomeçar e começar negociações sobre o novo acordo de parceria e cooperação. É muito importante manter estas conversações com os russos sobre a necessidade de relações mais transparentes no domínio da energia, e sobre os problemas na nossa vizinhança comum, mas também importa retomar o diálogo sobre os direitos humanos, o diálogo entre a Rússia e a União Europeia sobre as questões da democracia, assim como é importante, também, podermos desenvolver mais a nossa agenda multilateral, quer se trate do Irão, do futuro do sistema das Nações Unidas, de Quioto ou de algumas outras questões.

Em segundo lugar, gostaria de ouvir os seus comentários sobre como encara o desenvolvimento da situação no que se refere ao estatuto do Kosovo, o que tem igualmente a ver com as nossas relações com a Rússia. Registamos com agrado o facto de haver agora um período de três ou quatro meses que permitirá entabular novas conversações, especialmente com o novo governo, que merece todo o nosso apoio atendendo ao importante papel que o partido democrático nele desempenha. O que poderá V. Exa. fazer para assegurar que, no final, se consiga um resultado que seja aceitável – talvez não completamente aceitável, mas mais aceitável – para a Sérvia, que tenha o apoio da Rússia no Conselho de Segurança, e que mantenha também unida a União Europeia? As propostas do Sr. Ahtisaari podem ser uma boa base, mas devemos igualmente procurar obter uma resolução da ONU em que, no futuro, se baseie a actuação da União Europeia em relação a esta questão. Esperamos que, no final, o Kosovo consiga resolver o problema da definição do seu estatuto.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. – Obrigado, Senhor Deputado Wiersma. Se estiver de acordo, comentarei a questão das enfermeiras mais tarde, quando o hemiciclo estiver completo e antes das votações.

 
  
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  Othmar Karas (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, encarregaram-nos de uma missão, e trataremos de enviar as mensagens adequadas a África e à América Latina. A Conferência Intergovernamental deverá discutir os aspectos técnicos e aplicar a essência do Tratado e as decisões tomadas na Cimeira, não negociar um novo Tratado.

Hoje terão podido verificar que o problema não é o Parlamento Europeu, nem a Comissão, nem os cidadãos europeus. O único problema que se pode colocar é a vaidade de alguns Chefes de Estado ou de Governo e dos Estados-Membros do Conselho. Digo-lhe, portanto: durante a sua Presidência, assegure-se de que todos cumpram o que foi acordado, todos honrem as suas promessas, todos respeitem os seus compromissos financeiros – penso na agência Frontex –, todos assumam a responsabilidade de concretizar nos seus países as promessas que fazem a nível europeu, implementem verdadeiros projectos e respeitem as regras, em vez de apresentarem interpretação engenhosas – penso no caso de França, em particular. Senhor Primeiro-Ministro, se garantir a realização daquilo que foi decidido, dará um novo impulso à União Europeia e terá menos problemas.

 
  
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  Bogusław Sonik (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, cada Presidência da UE traz consigo novos desafios, novas metas e novas oportunidades, mas também novos erros potenciais e novos revezes. Li com atenção as entrevistas que o Primeiro-Ministro português concedeu à imprensa sobre a política da União Europeia em relação aos seus vizinhos a leste, e o que li deixou-me profundamente apreensivo.

V. Exa. afirmou que, ao negociarmos com a Rússia, não devemos sublinhar apenas as nossas diferenças mas também as nossas semelhanças. Trata-se de uma declaração surpreendente, que poderá ser interpretada como vaticinando uma mudança de tom na política da UE a leste, uma viragem para uma atitude muito condescendente ou até mesmo, não receio dizê-lo, subserviente.

A União Europeia tem de manter o rumo traçado pela Presidência alemã, um rumo orientado para a solidariedade e a unidade. Só a solidariedade nos permitirá actuar com eficácia nas nossas relações com a Rússia. Qualquer falta de coerência será, pura e simplesmente, interpretada como fraqueza pelo nosso parceiro a leste.

Há inúmeras questões que têm de ser enfrentadas, entre elas o conflito não resolvido sobre as exportações de produtos alimentares polacos para a Rússia, e a necessidade de seguirmos uma política de solidariedade no plano energético para impedir Moscovo de exercer pressão sobre alguns Estados-Membros.

 
  
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  José Sócrates, Presidente em exercício do Conselho. Senhora Presidente, Senhores deputados, quero começar por agradecer todas as observações feitas neste debate, bem como as críticas feitas ao meu discurso e às intenções da Presidência. Queria que todos soubessem que essas observações e essas críticas me ajudam muito nas tarefas de que estou investido de Presidência do Conselho. Mas gostaria também de dizer, e julgo que não é nenhum abuso, que, da generalidade do que ouvi, as observações feitas pelos Senhores Deputados no que diz respeito às tarefas da União para os próximos seis meses coincidem, em larga medida, com o programa que aqui vos apresentei. E fico muito satisfeito ao ver que há um grande consenso político à volta do que temos de fazer nos próximos seis meses. Isso é da maior importância para a Europa.

Aliás, não era difícil identificar essas prioridades, porque todos nós sabemos uma coisa muito simples: o que a Europa está à espera, a economia europeia, a sociedade europeia e o mundo, é que a Europa resolva de vez o seu problema de crise institucional, porque durante os últimos dois anos a ideia de que estávamos em reflexão era uma ideia que era entendida por toda a gente como uma situação de crise institucional e de incapacidade da Europa para ultrapassar esse impasse. Se há portanto sinal claro que devemos dar ao mundo e aos europeus é que vamos conseguir ultrapassar essa crise e esse impasse. É por isso que fico satisfeito ao ver na intervenção de todos os Senhores Deputados a ideia de que conseguir um Tratado rapidamente deve ser naturalmente a prioridade.

Não sei se será um penalti, mas a verdade é que precisamos de marcar esse ponto. E o mais rápido possível. Fico também satisfeito porque o Senhores Deputados acompanham o pensamento da Presidência de que, para obter um Tratado, é também preciso aproveitar o actual momento político, o actual clima político, a actual convergência política no sentido de, o mais rapidamente possível, transformar o mandato no Tratado. Fico portanto, satisfeito, ao ver que o calendário que aqui apresentei, a ideia de andar depressa, corresponde também a um consenso político. Aliás não há nenhuma razão para não o fazermos. É isso que, como digo, a economia europeia espera, que as outras instituições europeias esperam e que o mundo espera: que andemos depressa.

O último consenso, o acordo, o compromisso a que chegámos é um compromisso tão claro e tão preciso que, naturalmente, ninguém espera que nos percamos em discussões infindáveis, tanto mais que essas discussões não estão em aberto. Fico pois satisfeito ao verificar que é consensual a ideia de que a prioridade deve ser dada à passagem do mandato para o Tratado. Abordei, naturalmente, a matéria que diz respeito ao mandato, e disse que, se há alguma coisa que a Presidência não tem, é o mandato para reabrir ou para alterar o mandato que recebeu. Isso é da maior importância e parece-me ser também o básico. Ninguém está à espera disso e tenho a certeza de que todos os Estados-Membros ali presentes naquela noite e que fizeram aquele compromisso têm perfeitamente consciência do que isso significaria de descrédito para as instituições e de descrédito para a própria Europa. Tenho por isso a certeza que nenhum dos Estados-Membros e nenhum líder político defende essa possibilidade, e que me acompanham quando vos digo a todos que o nosso dever é estar com o mandato e transformar esse mandato em Tratado.

Mas quero também dizer o óbvio: é que esta União depende de todos, e todos são necessários. Sei bem qual é a tarefa da Presidência: é que seja possível chegar ao fim com um acordo entre os 27, não a 26, nem a 25, nem a 24. A 27. É isso, aliás, que separa uma união de uma aliança. Nós não somos uma aliança, somos uma União, e por sermos uma união todos são imprescindíveis e todos têm que estar "a bordo". É por isso que vos digo que faremos o nosso melhor para andar o mais rapidamente possível e para obter aquilo que todos nós desejamos - que em Outubro, na primeira oportunidade, não na última oportunidade, mas na primeira oportunidade, a Europa seja capaz de dar um sinal claro aos europeus e ao mundo de que ultrapassou a sua crise institucional.

Quero também deixar uma palavra quanto à ratificação do Tratado. As ratificações nacionais são problema dos Estados-Membros, não são um problema europeu. Mas, neste momento, depois de ouvir o que ouvi, gostaria de lembrar que, em nenhum sítio do mundo, nas democracias liberais, se considera a ratificação parlamentar como uma ratificação ilegítima ou não estando à altura dos melhores valores das democracias modernas. Acho que a tentativa de desvalorizar as ratificações parlamentares é uma tentativa que não honra a democracia representativa. Compreendo muito bem que haja quem defenda referendos e defenda em determinados momentos a democracia directa. Acho isso muito positivo e acho que os referendos e a democracia mais participativa trazem mais riqueza à democracia. Mas nunca, nunca, em caso nenhum, defendi que essa democracia mais directa e participativa pode ser usada contra a democracia representativa. Acho errado esse ponto e gostaria de o deixar claro. Os parlamentos têm a legitimidade para aprovar tratados e para o fazer em nome do povo. É assim que as ideias democráticas nos ensinam, e há tanto tempo que convivo com estes valores que não aceito desquitar-me deles, em particular neste momento.

Um segundo ponto, Senhores Deputados, para lhes falar de política externa. A política externa nesta Presidência será também uma das prioridades. E será uma das prioridades porque não pode deixar de o ser. Se olharmos para a política externa da União Europeia, é fácil verificar que tem algumas lacunas. Naturalmente o que nós queremos é preencher essas lacunas. E já preenchemos uma, a lacuna Brasil.

A verdade é que a União Europeia tinha cimeiras com a China, com a Índia, com a Rússia e não tinha com o outro BRIC, com o Brasil. Não tinha e deveria ter. Porque isso dá coerência à política voltada para essas potências económicas emergentes e porque isso é da maior importância para a relação entre a Europa e a América Latina, tal como é também importantíssima essa relação estratégica para a abordagem das questões da governança mundial. Entendo que a Europa está hoje em melhores condições de influir nas questões políticas globais depois de ter feito esta parceria estratégica com o Brasil.

De uma coisa não tenho dúvidas: é que a política externa europeia ficou mais rica depois de termos feito a Cimeira com o Brasil. E vamos ver, mas tenho muita esperança que essa cimeira possa ter contribuído para criar um melhor clima de diálogo político entre a Europa e o Brasil para que a Ronda de DOHA e as negociações para um acordo no comércio mundial possam prosseguir. Tenho muita esperança nisso e sou dos que acreditam na vantagem – para todo o mundo, para uma melhor regulação da globalização e também para a promoção de mais liberdade de comércio e mais desenvolvimento, em particular dos países menos desenvolvidos – do êxito da Ronda de DOHA e de um acordo conseguido nesse âmbito.

Uma palavra sobre África também, para dizer o seguinte: aqui também é precisa uma escolha política. A Europa tem de decidir se quer avançar ou se quer ficar como está, e para ficar como está, já estamos há sete anos. Alguma coisa tem de ser feita, e também gostaria de recordar a todos que essa escolha já a fizemos há pelo menos nove meses atrás. O Conselho Europeu já decidiu três vezes realizar a Cimeira, e nos últimos três Conselhos Europeus declarou-se que essa cimeira deve ser feita este ano, durante a Presidência portuguesa. Portanto, o tempo de pensarmos sobre a Cimeira está esgotado. Vamos fazer a Cimeira.

E gostaria de vos dizer o seguinte sobre a Cimeira com África: em primeiro lugar, acho que a Europa não pode continuar a pagar o preço de não ter um diálogo político estruturado, institucional, estratégico, com África. Acho que isso é um erro pelo qual pagamos um preço. Pagamos um preço, nós Europa, mas pagam um preço também os africanos, e há quem viva pior por não ter esse diálogo com África. E se alguém aqui nesta Casa pensa em direitos humanos e pensa em fome, deve pensar também que fazer uma Cimeira com África contribuiria muito, não apenas para resolver os problemas do desenvolvimento e para responder melhor aos problemas da fome em África como também para responder melhor aos problemas de governação e de direitos humanos nos países africanos.

É assim que vejo esta questão. Agora o que não contribui nada para resolver os problemas é mantermo-nos como estamos: não fazendo nada. Acho que essa é que não é a boa opção. E a propósito de África gostaria também de dizer aos Senhores Deputados que recebi com tristeza a notícia, já aqui referida, sobre as enfermeiras búlgaras. Gostaria contudo também que soubessem que há muito tempo vimos acompanhando este dossier e que o temos bem presente. Como sabem, Portugal é um dos países que tem melhores relações com os países do Magreb, incluindo a Líbia, e há muito tempo que acompanhamos esta matéria, há já muito tempo que falamos com as autoridades líbias. Temos agora mais responsabilidade nestes seis meses e estamos bem conscientes da importância deste dossier. Estamos a trabalhar nele, ainda recentemente o fizemos, tanto eu como o Sr. Presidente da Comissão, quando estivemos em Accra. Tudo faremos para que este dossier possa ter um desfecho feliz. Há ainda uma instância de recurso, depois desta decisão. Como digo, estamos a acompanhar o assunto e espero que todos percebam a delicadeza diplomática desta matéria. O nosso objectivo é que o dossier possa ter um desfecho feliz. Como calculam, a retórica política nem sempre ajuda, mas todos sabem o quanto empenhados estamos para que esse assunto possa ser resolvido.

Mais duas observações, uma delas sobre alterações climáticas e ambiente, apenas para dizer isto: já fui Ministro do Ambiente, já fiz uma presidência como Ministro do Ambiente, e lembro-me da dificuldade que tínhamos na altura, em 2000, para falar de alterações climáticas. Essa dificuldade nada tem a ver com os dias de hoje. Hoje a situação é absolutamente diferente e acho que hoje todos perceberam que a síntese operativa entre inovação e energia chama-se alterações climáticas. Há uma grande vontade de diferentes sectores para que se passe rapidamente à acção mas acho, como todos devem concordar, que as decisões que tomámos no último Conselho Europeu da Primavera foram absolutamente essenciais para dar credibilidade à Europa neste domínio e para dar condições políticas à Europa para liderar, estar na linha da frente, para dar a resposta política a este problema global.

Nós vamos acompanhar com muita proximidade este dossier. Eu próprio, se tiver agenda para isso, mas tenho intenção de o fazer, estarei presente em Bali, representando a União Europeia, para ali fazer um discurso manifestando a vontade da União Europeia de liderar o quadro pós-Quioto e o quadro da resposta do mundo às alterações climáticas. Porém quero também deixar claro que temos uma agenda interna para cumprir e que essa agenda passa pelo Plano Tecnológico para a Energia, matéria que conduziremos com a Comissão, e passa também pela criação do Instituto Europeu de Tecnologia, instituto esse que, por nós apoiado firmemente, vai também lançar a sua primeira KIC (Knowledge Innovation Comunity). E essa primeira iniciativa é dirigida justamente, e até simbolicamente, à matéria que diz respeito às alterações climáticas.

Finalmente uma palavra sobre biocombustíveis: não há respostas mágicas para todos os problemas, mas os biocombustíveis são neste momento a resposta mais eficaz para a redução do CO2 na área dos transportes. Sobre isso não tenho a mínima dúvida. E se há um caminho para percorrer, e se há uma boa solução que possa contribuir para essa redução, julgo que não temos o direito de a pôr de lado, apenas porque naturalmente tem consequências noutros domínios que podem não ser, digamos, as melhores. Eu julgo que o balanço dos biocombustíveis é muito positivo e é um balanço que nos deve encorajar a prosseguir.

Finalmente, a imigração. Queria deixar claro que o tema da imigração vai ser um dos temas mais importantes durante a nossa Presidência. Prestaremos a esta matéria uma grande atenção. A Europa precisa de definir um pensamento claro sobre imigração. Julgo que a nossa única possibilidade de ter uma política de imigração, que esteja à altura do problema e também à altura dos nossos valores, é definir uma política assente em três pilares: o primeiro, combate à imigração ilegal, reforço da segurança nas fronteiras, combate a esse crime que atenta contra a dignidade humana. Em segundo lugar: lutar também por uma política inclusiva, por uma política humana. A Europa é hoje um continente que alberga muitos milhões de imigrantes que estão também a espera da definição dessa imigração. Em terceiro lugar, e como terceiro pilar, devemos ter uma política que seja concertada com os países de origem, para que seja possível regular esses fluxos migratórios em benefício mútuo. São estes três pilares que devem constituir uma política europeia, mas que devem constar de documentos, e por isso, durante os próximos seis meses, organizaremos conferências e prosseguiremos, em colaboração com a Comissão e com o Comissário Frattini, para que seja possível estruturar e se dar pública nota de uma política de imigração da União Europeia coerente, compreensiva e à altura da resposta que o problema exige.

Senhora Presidente e Senhores Deputados, quero agradecer mais uma vez as observações de todos e dizer-vos para finalizar o seguinte: nós temos o nosso plano, partimos para estes seis meses com a confiança, com a energia e com a vontade daqueles dirigentes políticos que, durante toda a sua vida política, sempre acreditaram no projecto europeu. Já o disse várias vezes: nasci em 1957, o ano da Europa, e fui eleito para o Parlamento um ano depois de termos aderido à Europa. Sou um político europeu. E por isso, quando aqui venho, faço-o com a maior honra de quem tem esta oportunidade de poder servir a Europa num lugar destes. Partimos por isso com essa confiança, a confiança de quem está muito familiarizado com o projecto europeu. Temos um plano, mas um plano é apenas um plano. Naturalmente surgirão imprevistos, surgirão situações que não estavam dentro do plano, surgirão acontecimentos que nos surpreenderão. E ainda bem que é assim a política, porque se não fosse assim não era matéria para políticos, já que os políticos lidam com o imprevisto. Mas o plano orienta-nos na nossa acção e, se surgirem imprevistos e acontecimentos inesperados, cá estaremos, armados daquilo que é importante para um político: o conjunto de valores, de princípios e de orientações que sempre nos guiaram na construção de uma Europa mais forte e ao serviço de um mundo melhor.

 
  
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  Presidente . - Obrigado, Presidente.

 
  
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  Presidente. – Senhor Presidente em exercício, temos confiança em si. O Parlamento Europeu estará do seu lado e velará por que seja bem sucedido. Se tiver êxito, a União Europeia também terá êxito. Desejamos-lhe boa sorte para a sua Presidência.

 
  
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  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhores Deputados, em primeiro lugar queria também aproveitar esta oportunidade para deixar aqui uma palavra de solidariedade às enfermeiras búlgaras e às suas famílias, bem como ao médico palestiniano, no momento em que tomamos conhecimento de notícias que são sem dúvida preocupantes. Nós lamentamos essas decisões, mas quero também exprimir a minha confiança de que uma solução será encontrada. Quero assegurar em particular às enfermeiras búlgaras e às suas famílias que a Comissão Europeia, em conjunto com a Presidência do Conselho e com os Estados-Membros, tudo fará para salvaguardar o direito à vida e a liberdade daquelas pessoas.

Senhor Primeiro-Ministro, julgo que depois deste debate ficou bem claro que podemos dizer que o Parlamento Europeu apoia as prioridades da Presidência portuguesa do Conselho. Como disse aqui o Senhor Deputado Martin Schulz, das diferentes áreas político-ideológicas vem uma mensagem de apoio ao projecto europeu. O projecto europeu não pode ser visto como propriedade apenas de um ou de outro sector político-ideológico. Deve unir forças políticas que têm este objectivo comum de fazer uma Europa mais forte, uma Europa que responda às aspirações dos cidadãos. Foi isso que notámos aqui hoje. Estamos muito de acordo com a análise que faz no que diz respeito à necessidade de resolver a questão institucional. A verdade é que a não resolução da questão institucional tem projectado uma sombra de dúvida, de cepticismo, de negativismo, às vezes até de cinismo, sobre tudo aquilo que a Europa tem feito.

A Europa não tem estado bloqueada. Nos últimos anos, e foi importante nesse sentido a cooperação entre as diferentes instituições, conseguimos ultrapassar questões difíceis, aprovámos um orçamento para os próximos sete anos, chegámos a um consenso difícil numa questão que foi bastante divisiva, que foi a questão da directiva dos serviços, conseguimos aprovar, no Conselho Europeu de Março, o mais ambicioso pacote de medidas até hoje apresentado em matéria de luta contra as alterações climáticas, a Estratégia de Lisboa renovada tem dado frutos, graças de facto a um novo sistema de governação, e a verdade é que a Europa hoje atravessa em geral um bom momento, temos um crescimento económico que está a dar-nos novas razões de esperança, estamos a criar mais emprego agora do que os nossos parceiros norte-americanos, os resultados do Eurobarómetro confirmam que temos o mais alto nível de confiança na Europa dos últimos oito anos, há portanto, um melhor momento.

Mas a verdade é que, enquanto a questão institucional não ficar resolvida, há sempre esta dúvida e nós somos confrontados, nomeadamente quando estamos fora da Europa, com perguntas que devemos tomar na sua devida dimensão. Perguntam-nos como é que os europeus podem querer liderar o mundo na luta contra as alterações climáticas, como é que os europeus podem garantir a segurança energética, como é que os europeus querem transformar a sua economia numa das mais competitivas e mais coesas e justas do mundo, quando nem sequer são capazes de resolver entre si o modo de funcionamento das Instituições e o modo de tomar decisões?!

É, pois, uma questão de credibilidade. É por isso que é essencial, de facto, resolvermos a questão institucional e o Senhor Primeiro-Ministro, Presidente do Conselho em exercício, vai hoje daqui, julgo, com o apoio muito claro deste Parlamento Europeu, e com certeza também da Comissão Europeia, no sentido de encontrarmos uma solução no respeito pleno do mandato e uma solução se possível já no Conselho Europeu de Outubro. Esse deve ser o nosso objectivo e tem o nosso total apoio.

Finalmente queria dizer-lhes que também tomámos boa nota das prioridades estabelecidas para o Conselho Europeu de Dezembro: a imigração e as questões ligadas à nova Agenda de Segurança, Justiça e Liberdade na Europa. Uma das melhorias introduzidas no Tratado tem a ver precisamente com a capacidade de agir reforçada que virá em matéria de justiça, de liberdade e de segurança. Para além das questões da imigração que são, como aqui foi dito, essenciais do ponto de vista humano, são dramas humanos aos quais devemos fazer face, a Agenda de Inovação, que o Senhor Primeiro-Ministro teve a ocasião agora mesmo de apoiar tão clara e inequivocamente no que diz respeito à criação de um Instituto Europeu de Tecnologia, no que diz respeito ao lançamento da primeira comunidade de conhecimento, a inovação precisamente dirigida à questão das alterações climáticas, e tudo aquilo que podemos fazer para dar um novo impulso à Agenda da Inovação. É um dos assuntos onde a Europa não pode ficar para trás, onde a Europa não pode perder posições, não apenas em relação aos nossos parceiros americanos mas em relação a outras potências, neste caso potências emergentes, aí é essencial um esforço mais decidido da Europa. Julgo que se conseguirmos estes objectivos podemos estar orgulhosos.

Por último, em relação a um problema que aqui foi discutido e que tem a ver com África, minhas Senhoras e meus Senhores, nós não podemos aceitar que as nossas relações com um continente como o continente africano fiquem dependentes de um ou de outro ditador, seja ele qual for. A verdade é esta: a Europa tem relações de parceria ao mais alto nível com a Ásia, onde há ditadores, e com a América Latina, onde também alguns países não são democracias, aliás alguns desses ditadores são recebidos com tapete vermelho em algumas capitais europeias. Não se compreende, pois, por que razão é que com África estamos impedidos de ter uma relação de alto nível, dando espaço a outros que estão efectivamente a criar, por vezes, problemas ao próprio desenvolvimento democrático de África, por causa de estarmos de alguma forma reféns de um ou de outro ditador.

Por isso nós apoiamos convictamente esta prioridade da Presidência portuguesa, sendo certo que o objectivo ou um dos objectivos dessa cimeira deve ser precisamente discutir a democracia, a liberdade, os direitos humanos e a necessidade de desenvolvermos as nossas relações a favor de uma boa governação em África e no conjunto das relações entre os nossos continentes. Se assim for, julgo que podemos estar felizes com esta Presidência porque estamos seguros de que, durante estes seis meses, vamos continuar a avançar no sentido de uma Europa mais forte por um mundo melhor. Uma Europa onde fique demonstrado na prática que só juntos é que podemos apresentar resultados que sejam verdadeiramente do interesse dos cidadãos europeus.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. Está encerrado o debate sobre a presidência Portuguesa.

Declarações escritas (Artigo 142º )

 
  
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  Alessandro Battilocchio (NI), por escrito. – (IT) A par da reforma das Instituições, sem a qual a União Europeia não poderá desempenhar o papel que lhe compete a nível mundial, bem como do desafio com vista à competitividade no âmbito da Estratégia de Lisboa, espero que a Presidência portuguesa seja capaz de fazer face com vigor àquilo que, tal como já salientei noutras ocasiões, representa o principal impasse que precisamos de ultrapassar, nomeadamente a independência energética e a luta contra as alterações climáticas.

A energia representará, simultaneamente, o negócio e o problema do futuro, como se pode ver também pelo alarme em torno do iminente esgotamento das fontes energéticas não renováveis e dos compromissos do protocolo de Quioto. Só com uma adequada independência dos fornecedores externos poderemos garantir que a Europa virá a desempenhar um papel preponderante na economia mundial a longo prazo, bem como uma posição mais forte na cena geopolítica, sem estar sujeita a ameaças externas. É uma condição essencial quando se trata de promover a estabilidade, a democracia e o respeito dos direitos humanos no mundo. Tentemos, portanto, concentrar a nossa atenção, as nossas energias e os nossos recursos naquilo que já temos, que é a energia nuclear, e naquilo que podemos vir a ter, que são as fontes energéticas renováveis, promovendo a investigação, o co-financiamento por parte dos Estados-Membros e do sector privado, uma intervenção no domínio da fiscalidade, a reforma do sector dos transportes e um apelo aos peritos europeus que partiram para o estrangeiro por falta de oportunidades.

 
  
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  Margie Sudre (PPE-DE), por escrito. – (FR) A Presidência portuguesa deve concentrar-se no objectivo prioritário da assinatura pelos 27 de um novo Tratado Institucional, em Outubro próximo, em Lisboa, tanto mais que o mandato confiado à Conferência Intergovernamental pelo último Conselho Europeu é claro e preciso.

O lançamento de um novo ciclo da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego é uma oportunidade para dar à dimensão social a importância e a visibilidade que ela merece, nomeadamente através de uma melhor coordenação das políticas de emprego e do desenvolvimento da "flexigurança", com o intuito de reconciliar os nossos concidadãos com a Europa e o seu modelo económico renovado.

Estou certa de que a Presidência portuguesa atribuirá uma atenção especial às regiões ultraperiféricas da União – cujas circunstâncias específicas conhece bem, com a Madeira e os Açores –, a fim dar um novo fôlego às acções comunitárias a favor dessas regiões, nomeadamente àquelas que se referem à política de vizinhança e aos custos adicionais gerados pela ultraperificidade.

É imperioso que a última cimeira de Bruxelas tenha consequências benéficas e testemunhe o facto de o espírito europeu renovado ser mais forte do que os egoísmos nacionais. Desejo sinceramente que a Presidência portuguesa consiga aproveitar ao máximo o importante impulso político observado no final da Presidência alemã.

 

5. Convocação da Conferência Intergovernamental (debate)
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0279/2007) em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, do deputado Leinen, sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG): parecer do Parlamento Europeu (artigo 48º do TUE) (11222/2007 – C6-0206/2007 – 2007/0808(CNS)).

 
  
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  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, decorreram dois anos desde que a rejeição da Constituição em dois dos Estados-Membros veio ensombrar as actividades da União. Passado um ano de reflexão a Presidência alemã foi mandatada, em Junho de 2006, de procurar uma via que permitisse sair dessa situação de impasse e, em nome dos meus colegas, gostaria de felicitar a forma notável como a Presidência alemã conseguiu assegurar um acordo global no Conselho Europeu. Julgo que temos todos os motivos para estarmos gratos de uma forma muito particular à Chanceler Angela Merkel pelo empenho pessoal que dedicou à votação deste acordo.

Como já aqui foi referido, o acordo alcançado no Conselho Europeu implica que seja elaborado um novo Tratado reformador que abra o caminho à realização de uma rápida Conferência Intergovernamental na perspectiva de que o novo Tratado entre em vigor a tempo das eleições para o Parlamento Europeu em 2009. Recomendo-o vivamente a todos vós!

É óbvio que muitos de vós encontrarão elementos neste acordo que não considerarão tão satisfatórios. Nenhum de nós pode fingir que este é exactamente o mandato que teria formulado se tivesse tido total liberdade para o fazer. A Presidência alemã viu-se, desde o início, confrontada com a difícil tarefa de conciliar opiniões muito divergentes acerca do caminho que deveríamos trilhar. Quem havia já ratificado a Constituição desejava, e é compreensível que assim fosse, manter inalterado o mais possível o texto existente. Outros pretendiam um novo texto que se distinguisse o mais possível do projecto de Tratado Constitucional. O texto é, pois, um compromisso entre estas duas posições. Todos tiveram já a oportunidade de apreciar o resultado e não me demorarei por isso nos detalhes. Estou convicto de que estamos perante um texto equilibrado e de que não teria sido possível alcançar um acordo melhor do que este.

O acordo alcançado no Conselho Europeu confere à Presidência portuguesa um mandato que, por ser global e exaustivo, permitirá à Conferência Intergovernamental, à qual caberá a tarefa de transformar em plenitude o mandato no texto de um Tratado, concluir os seus trabalhos com a maior brevidade possível. O Parlamento Europeu será plenamente envolvido nos trabalhos da Conferência Intergovernamental e o Conselho Europeu concordou com uma proposta portuguesa de que o Parlamento dispusesse de três representantes nessa Conferência.

Conhecendo o empenho desta Assembleia em garantir que a União possa agir, de futuro, com a maior eficiência e legitimidade democrática, muito me congratulo com essa representação reforçada. O Parlamento Europeu foi, obviamente, sendo consultado ao longo de todo o processo que conduziu à Conferência Intergovernamental. Sei que o contributo dos Senhores Deputados foi particularmente apreciado pela Presidência alemã, que o teve em inteira consideração ao formular o mandato.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho convidou o Parlamento a apresentar o seu parecer sobre a convocação de uma Conferência Intergovernamental e é a esse parecer que são hoje dedicados os debates nesta Assembleia. Encorajava-vos a apresentar o parecer tão rapidamente quanto possível para que os trabalhos da CIG possam arrancar ainda antes das férias do Verão. É essa a nossa firme determinação. Espero que concordem comigo quando afirmo que esse objectivo é do interesse de todos nós.

Terão certamente algumas observações de pormenor a fazer e que gostariam que fossem tidas em consideração na Conferência Intergovernamental, mas espero que possam colectivamente dar o vosso amplo apoio ao mandato que foi legado a esta Presidência. É a única forma de garantir que os trabalhos da Conferência Intergovernamental sejam coroados de êxito e o único caminho a seguir para que a União saia finalmente do impasse em que se encontra.

 
  
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  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, ainda há poucos meses, poucos eram os observadores que acreditavam realmente que o Conselho Europeu seria capaz de relançar com êxito o processo de revisão do tratado. As opiniões por essa Europa fora enfermavam de falta de convicção e havia amplas divergências de pontos de vista mas, graças à admirável determinação da Chanceler Merkel e da Presidência alemã, e através de um verdadeiro esforço colectivo dos Estados-Membros e das nossas Instituições, o Conselho Europeu chegou a acordo o mês passado sobre um mandato claro e rigoroso para uma nova Conferência Intergovernamental, e é importante que hoje saibamos reconhecer esse êxito.

Ontem a Comissão adoptou o seu parecer sobre a CIG e hoje é aqui debatido o parecer do Parlamento Europeu. Este processo permitirá à Presidência portuguesa dar início à Conferência Intergovernamental ainda este mês, mas não é apenas no timing que as nossas Instituições caminham lado a lado. Fazemo-lo também, o que é mais importante, no que respeita ao conteúdo.

A Comissão partilha a avaliação globalmente positiva que o senhor deputado Leinen faz no seu relatório acerca do mandato da CIG. O mandato contém numerosos aspectos positivos que são de saudar. Como qualquer documento de compromisso, reflecte também um equilíbrio, cuidadosamente traçado, entre diferentes interesses, entre a ambição e o realismo político, e isto significa que algumas das alterações acordadas na CIG de 2004 não foram retidas. Esta a razão, também, por que foram concedidas algumas derrogações a determinados Estados-Membros.

Passo a expor quatro motivos que levam a Comissão a acreditar que este mandato nos permitirá, no âmbito da CIG, dotar a União Europeia da sólida base institucional e política de que necessitamos para responder às expectativas dos nossos cidadãos e aos desafios que as nossas sociedades têm pela frente.

Em primeiro lugar, o mandato lançará as bases para a modernização e para uma maior responsabilização das instituições numa União alargada. Saudamos calorosamente as disposições que visam a renovação e o fortalecimento da legitimidade democrática da União Europeia, o reforço e o alargamento do papel do Parlamento Europeu, a transparência das deliberações no Conselho, mais co-decisão, mais decisões por maioria qualificada, e uma mais clara divisão de competências.

As possibilidades de envolvimento dos parlamentos nacionais no trabalho da União Europeia sairão reforçadas, e o papel das Instituições europeias será plenamente respeitado. Muito nos apraz verificar também que as inovações introduzidas nas constituições em matéria de participação democrática, incluindo a iniciativa dos cidadãos, foram devidamente salvaguardadas.

Em segundo lugar, a União terá uma Carta dos Direitos Fundamentais para proteger os cidadãos: não apenas um documento declarativo mas um documento com força de lei. Os cidadãos terão a possibilidade de reclamar junto dos tribunais os direitos consagrados na Carta. A Carta dos Direitos Fundamentais será vinculativa para as Instituições europeias e para os Estados-Membros quando estes aplicam o direito comunitário, ainda que isto não se aplique a todos eles.

Em terceiro lugar, a União poderá falar a uma só voz no plano internacional e estará mais habilitada a defender os interesses europeus. Se queremos realmente dar resposta às questões da globalização e lidar com as preocupações comuns sobre o desenvolvimento sustentável, as alterações climáticas, a competitividade e os direitos humanos no mundo, a União deve usar ao máximo o seu grande potencial para actuar em conjunto.

A minha quarta observação diz respeito às políticas sectoriais, pois o mandato desenvolve a capacidade da União para tomar decisões mais rapidamente e de forma mais coerente no capítulo da liberdade, segurança e justiça. Além disso, reforça a base jurídica para lidar com os desafios em matéria de política energética e alterações climáticas.

Como aferimos estas modificações? Em nossa opinião, o balanço global é positivo. O desaparecimento de determinados elementos, incluindo alguns de natureza simbólica, bem como as alterações que reduziram a facilidade de compreensão do texto, foram partes necessárias de um pacote de compromisso, de um acordo global que pôde ser subscrito por todos os Estados-Membros. Sem um esforço de todas as partes envolvidas para chegar a uma solução de compromisso, não teríamos sido bem sucedidos.

O comboio da Europa encarrilou de novo, mas ainda não chegámos ao fim da viagem e os cidadãos europeus têm de estar a bordo. O mandato não constitui ainda o produto final. Para conduzir este novo consenso rumo a uma CIG que se pretende coroada de êxito, serão necessários esforços intensos por parte da Presidência portuguesa, dos Estados-Membros e das nossas Instituições. Registamos com particular agrado a decisão do Conselho Europeu de reforçar a participação do Parlamento Europeu na Conferência Intergovernamental.

Contudo, os nossos esforços de negociação colectivos, por si só, não bastam. Todos nós – Comissão, Estados-Membros e Parlamento – devemos retirar algumas lições do anterior processo de ratificação e da fase de consulta aos cidadãos do Plano D. Apraz-me verificar que o Conselho Europeu reconheceu a importância de comunicar com os cidadãos, fornecendo-lhes informação completa e abrangente sobre a UE e envolvendo-os num diálogo permanente. Isto assume uma relevância ainda maior face às alterações que reduziram o grau de compreensão do texto do Tratado.

Nos próximos meses, a Comissão apresentará algumas ideias sobre como o debate em torno do Tratado Reformador deve ser organizado durante o período de ratificação. Queremos trabalhar em estreita colaboração convosco, no Parlamento Europeu, com todos os Estados-Membros e com as outras Instituições. Devemos, todos juntos, aproveitar esta janela de oportunidade, empenhando-nos neste novo processo sem demora e com toda a nossa energia.

(Aplausos)

 
  
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  Jo Leinen (PSE), relator. (DE) Senhor Presidente, Senhor Primeiro-Ministro, Senhora Vice-Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate em sessão plenária teve início às 09H00 e ainda prossegue. Talvez tivesse sido melhor ligar o debate sobre a Presidência portuguesa aos comentários relativos ao nosso parecer sobre a Conferência Intergovernamental, pois esta última é a peça central da Presidência portuguesa e o seu êxito ou o seu fracasso dependerão da apresentação ou não de um Tratado por parte de Lisboa.

A mensagem que desejamos fazer passar no nosso parecer é que o Parlamento Europeu dê luz verde à convocação de uma Conferência Intergovernamental. O prazo previsto para as consultas sobre este parecer era extremamente curto e muitos deputados criticaram o calendário, mas fizemos grandes esforços para superar as dificuldades e não queremos colocar obstáculos no seu caminho. Não queremos pôr escolhos no caminho de ninguém, pois nós próprios temos interesse em convocar e concluir esta Conferência Intergovernamental rapidamente. Esperamos que a Cimeira de Outubro produza resultados, o que é exequível, já que o mandato é muito preciso e temos uma proposta de texto. Haverá, portanto, muito trabalho para os peritos jurídicos, mas não tanto para os responsáveis políticos, se todos respeitarem o acordo obtido no Conselho de Bruxelas.

Isto leva-me ao meu primeiro apelo à Presidência portuguesa: mantenham-se firmes, sejam coerentes, não deixem que os Estados-Membros percam a disciplina, não permitam a inclusão de novos pontos na ordem do dia, ou de novas reivindicações pelo facto de alguns alegarem não terem compreendido aquilo que tinham compreendido perfeitamente na véspera. Sejam rigorosos, mantenham-se fiéis aos termos precisos do mandato e serão bem sucedidos.

Reconhecemos que houve algumas perdas. Há um preço a pagar e não apenas pela perda de elementos simbólicos. Do ponto de vista conceptual, o Tratado Reformador é diferente da Constituição original. Em grande medida, perdeu-se a ideia de uma Europa dos cidadãos e dos Estados, e não apenas de uma Europa dos Estados. O artigo 1º desapareceu e o Tratado diz simplesmente: "As Altas Partes Contratantes acordaram", não fazendo já referência ao facto de a União ser "inspirada na vontade dos cidadãos e dos Estados da Europa". Pode parecer uma questão menor, mas é um sinal de erosão que poderá revelar-se prejudicial. Queríamos sublinhar este ponto.

Estamos igualmente preocupados com o número crescente de cláusulas de "opt-out". Este facto levanta a questão de saber se todos querem uma Europa. Existirá ainda a vontade política de alcançar uma melhor integração ou estaremos a lidar já com dois grupos de países que querem ficar na UE apenas no papel? Importa colocar a questão. O Parlamento critica vivamente a cláusula de derrogação do Reino Unido à Carta dos Direitos Fundamentais.

A UE quer tornar-se uma Comunidade de valores. Empenhamo-nos em todo o mundo a favor dos direitos do Homem, dos direitos fundamentais. Posso ouvir já o Sr. Putin ou o Primeiro-Ministro chinês dizerem: "Mas nem sequer conseguem pôr-se de acordo entre vós quanto aos direitos fundamentais!" Isto é um golpe na credibilidade da UE no seu conjunto e constitui igualmente uma discriminação em relação a cidadãos que residem no Reino Unido, incluindo os cidadãos da UE que ali vivem e trabalham. No nosso parecer, instamos as instituições e os governos a desenvolverem uma vez mais todos os esforços para criar uma protecção igual dos direitos fundamentais – pode funcionar! O Tribunal de Justiça tem um papel fundamental a desempenhar nesta matéria.

A Constituição foi elaborada por uma Convenção. Temos agora uma Conferência Intergovernamental que utiliza métodos diferentes, mas, Senhor Presidente em exercício, V. Exa. poderá sempre tentar conseguir a máxima transparência. Publique os documentos apresentados para discussão, trabalhe connosco e com a Comissão a fim de prosseguir uma estratégia de diálogo com a opinião pública e os cidadãos.

O denominado Tratado simplificado será, infelizmente, um Tratado complicado. Precisamos também de uma versão consolidada antes do final da Conferência Intergovernamental e não um ano depois, como sucedeu em Amesterdão. Precisamos de ter um texto legível quando a CIG terminar. Talvez fosse igualmente útil acompanhar o texto de uma explicação que apresente aos cidadãos os elementos essenciais e as principais mensagens.

Regozijamo-nos, evidentemente, com todos os progressos realizados. Queremos dar outro importante passo em frente, de preferência antes das eleições europeias, para que possamos concentrar-nos noutras questões durante a campanha eleitoral de 2009. Há ainda, por conseguinte, um trabalho árduo a realizar, mas, com determinação e empenho, seremos bem sucedidos. O Parlamento apoia a Presidência portuguesa.

(Aplausos)

 
  
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  Íñigo Méndez de Vigo, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus congratula-se com o facto que o Conselho Europeu ter chegado a acordo e, por isso mesmo, dentro de alguns minutos, o meu grupo irá votar a favor da resolução para a que a Conferência Intergovernamental possa reunir-se ao abrigo do artigo 48º do TUE.

O que importa agora, contudo, é que esse acordo - o acordo que irá resultar da Conferência Intergovernamental - seja um bom acordo. Gostaria de deixar bem claro que aquilo que estamos a dizer é que a Conferência Intergovernamental deve ir para a frente, mas que nós a julgaremos em função dos seus resultados.

Gostaria de dizer também que para o meu grupo, que será representado pelo senhor deputado Brok nessa Conferência Intergovernamental, será uma questão política importante agir como guardião da Constituição. Queremos que o conteúdo e a essência do acordo do Conselho Europeu estejam presentes no acordo final sobre o Tratado que irá resultar da Conferência Intergovernamental.

Uma questão que foi referida pelo Presidente José Sócrates é a dos referendos. Agora que ninguém nos ouve, deixem-me que vos diga uma coisa: não confiem nos partidos que estão no campo da oposição e que pedem referendos, nem tão-pouco naqueles que pedem referendos para poderem votar "não", pois eles querem destruir a Europa. Alguns querem destruir o Governo em exercício e outros querem destruir a Europa.

Penso, portanto, que as palavras que o Presidente José Sócrates proferiu esta manhã resumem bem a situação. Nenhum país pode criar problemas a todos os seus pares e, nesta fase, todos temos de apontar na mesma direcção a fim de retirar a Europa do seu impasse.

O primeiro acordo do Conselho Europeu é um primeiro passo, e penso que agora todos temos de empenhar-nos no sentido de, por um lado, alcançarmos um bom acordo e, por outro - assim que nos tenhamos libertado desse fardo do impasse constitucional -, de começarmos a trabalhar.

Porque aquilo que realmente me preocupou, Senhor Presidente, foi o clima de suspeição e de desconfiança na Europa a que eu assisti no último Conselho Europeu. Esse é um fenómeno que deve preocupar-nos a todos e que todos temos de repelir em conjunto.

(Aplausos)

 
  
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  Richard Corbett, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu saúda a convocação da CIG, aceita o mandato e apoia o calendário fixado.

Muitas vozes se levantaram apontando o facto de este mandato retomar em cerca de 90% o conteúdo do Tratado Constitucional, e isto deu azo a muita discussão. Mas os colegas saberão certamente que está demonstrado, com base em investigações científicas, que do ponto de vista genético os seres humanos e os ratos são 90% idênticos. Os 10% de diferença, porém, são deveras importantes. E o mesmo se passa aqui, com este mandato, em que os 10% de diferença são também muito importantes.

A supressão da designação constitucional do Tratado, a não substituição da denominação de alto representante por ministro dos Negócios Estrangeiros, a não referência no Tratado à supremacia do direito comunitário, a perda dos símbolos e as numerosas derrogações e opções de auto-exclusão concedidas a determinados Estados-Membros significam que, para esses Estados-Membros, a percentagem – seja ela de 90 ou o que for – é ainda mais baixa. Todos estes aspectos fazem com que o novo Tratado agora previsto seja muito diferente do Tratado Constitucional.

Isto é motivo de insatisfação para esta Câmara e para uma grande maioria dos Estados-Membros. Não obstante, essas modificações tornarão possível, facilitarão a ratificação do Tratado em todos os 27 Estados-Membros, e esse é o ponto crucial que não podemos deixar de reconhecer.

 
  
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  Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, o meu grupo saúda a perspectiva de uma Conferência Intergovernamental rápida e eficiente que acabe com as ambiguidades que se seguiram ao período de reflexão, garanta a segurança jurídica e obtenha um forte consenso em torno do Tratado Reformador. Obviamente que o Parlamento se deverá empenhar de modo especial em garantir, no âmbito da CIG, a defesa daquilo que se esforçou por conquistar a nível do Tratado de 2004. Mas devemos igualmente assegurar-nos de que o crescente número e as múltiplas cláusulas de derrogação e notas de rodapé minimalistas não contaminem a integridade do corpus da legislação europeia e da jurisdição dos tribunais. Lutaremos por impedir que o protocolo relativo à posição do Reino Unido em relação à Carta dos Direitos Fundamentais tenha repercussões políticas. Uma coisa é um Conselho a várias velocidades; outra, que o Parlamento não pode tolerar, é que haja cidadãos de primeira classe e cidadãos de segunda classe.

Devemos combater a desconfiança popular de que a CIG não passa de um grande exercício destinado, no obscurantismo, a desembaraçar determinados Estados-Membros das promessas de realizar referendos, e registo com agrado a determinação do Primeiro-Ministro Sócrates de que não devem ser organizados plebiscitos como forma de oposição aos parlamentos. É desejável um máximo de transparência, e a verdade é que o papel alargado, a força acrescida e a presença mais pluralista do Parlamento no seio da CIG contribuirão para garantir essa transparência.

 
  
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  Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN. (PL) Senhor Presidente, tenho a sensação, pelo menos no que se refere ao Tratado, que este Parlamento ou não conhece ou não gosta de palavras de compromisso. As críticas ao mandato contidas no relatório afiguram-se-me extremamente injustas. O meu país, a Polónia, deu mostras de grande flexibilidade e vontade de chegar a um compromisso nesta matéria, e é por isso que leio com apreensão os termos rigorosos empregados pelo relator, que se recusa a reconhecer o evidente sucesso que o mandato representa.

Contrariamente ao que se afirma no relatório, uma nova onomatologia, os símbolos da Europa no Tratado resultariam apenas em incompreensão e fariam supor que a União Europeia estaria a entrar numa fase de pseudo-estadismo. A flexibilidade do mandato relativamente à possibilidade de auto-exclusão traduz sabedoria e realismo, não fraqueza. O mesmo se aplica à Carta dos Direitos Fundamentais.

Há um ponto em relação ao qual todos podemos, decididamente, estar de acordo: nos próximos dez anos, muitas coisas, entre as quais o sistema de votação, terão de ser repensadas. A Conferência Intergovernamental também será chamada a tomar algumas decisões ponderadas e pormenorizadas a esse respeito. Sem elas, corremos o risco de entrar num impasse em relação à ratificação.

 
  
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  Johannes Voggenhuber, em nome do Grupo Verts/ALE.(DE) Senhor Presidente, desde o Conselho Europeu de Bruxelas, parece reinar um sentimento de satisfação melancólica. Talvez se deva apenas ao facto de as férias estarem iminentes. De facto, quando examinamos o mandato desta Conferência Intergovernamental, somos tentados a afirmar que a Europa se saiu airosamente e não foi muito castigada, mas receio que não seja assim tão simples. Não foram os Estados-Membros que sofreram um duro golpe. Todos têm os olhos postos nos outros, todos protegem ciosamente a sua soberania. A questão é a de saber se a Europa apenas ficou com um olho negro, ou se ficou cega desse olho, porque os cidadãos já não conseguem reconhecer a verdadeira natureza desta União.

Evidentemente, o mandato salvaguarda os resultados fundamentais da Constituição, mas oculta também a verdadeira natureza da Europa, esconde a Europa e obscurece a ideia da integração europeia. Senhor Deputado Barón Crespo, não creio que se trate de um exercício de realismo político. Assistimos aqui a um nacionalismo aberto e intenso, com governos de espírito provinciano agindo como bem entendem.

Trata-se realmente de uma mera alteração de cosmética, quando já não se faz qualquer referência à União dos cidadãos e voltamos a uma União de Estados? Era isso que os cidadãos queriam quando votaram "não" em França e nos Países Baixos? Que sucedeu às suas reivindicações de uma Europa social e de mais democracia? É irrealista? Não é necessário? Não é, seguramente, o papel da Europa? Até que ponto nos esforçámos por utilizar uma linguagem clara e simples de compreender nesta Constituição, a fim de apresentar um documento inteligível? Os governos só tiveram um objectivo nestes últimos meses: elaborar um Tratado obscuro, enigmático, incompreensível e ilegível, que os cidadãos não possam ler.

A cláusula de derrogação à Carta dos Direitos Fundamentais não representa apenas uma derrota para a Europa – é um ataque à nossa imagem enquanto Comunidade de valores. É inadmissível que a União se apresente como uma Comunidade de valores, ao mesmo tempo que permite que alguns cidadãos sejam excluídos desses valores.

(Aplausos)

 
  
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  Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FR) Senhor Presidente, posso compreender que os dirigentes da UE se mostrem entusiásticos com a ideia de ver ressuscitar a sua antiga Constituição, mesmo que privada de alguns dos seus trunfos. A este respeito, concordo com o que o senhor deputado Voggenhuber acaba de dizer. O que tenho mais dificuldade em compreender é a razão por que, numa altura em que estes mesmos dirigentes parecem tão determinados em responder aos desejos mais profundos dos nossos concidadãos, despendem tantos esforços para evitar que os cidadãos se aproximem demasiado deste objecto institucional não identificado.

Como interpretar de outro modo a forma muito particular de democracia que caracteriza o processo em curso? Há um mandato de negociação que é totalmente ilegível para um não iniciado, uma aceleração suspeita do calendário e, sobretudo, um pânico perante a ideia de quaisquer eventuais referendos. Bem no íntimo, os nossos dirigentes dizem sem dúvida a si mesmos que o facto de alterar os termos – Constituição, ministro, lei – e de suprimir as referências ao hino e à bandeira teria provavelmente pouco peso face às preocupações das pessoas em relação ao actual modelo europeu se, por acaso, ressurgisse um debate público de fundo do nível e da força daquele que sacudiu uma parte da União há dois anos, e por bons motivos.

No futuro Tratado, as estruturas económicas liberais, digam elas respeito ao Banco Central, à concorrência, ao comércio livre ou à circulação de capitais, manter-se-ão no essencial inalteradas. A Carta dos Direitos Fundamentais, que acaba de ser mencionada, não só conservará as suas graves lacunas, como é chamada a avalizar uma situação que contraria totalmente a sua própria essência, a avalizar uma excepção, neste caso uma excepção britânica, ou, se preferirem, o direito à discriminação, o direito aos privilégios. Por fim, as novas disposições relativas à política de segurança e de defesa, que em muitos locais alimentaram inúmeras dúvidas e receios, foram todas reconduzidas. Não precisamos de procurar mais as óbvias dificuldades dos nossos respectivos governos.

Em Espanha e no Luxemburgo, vão explicar que uma nova consulta popular é desnecessária pelo facto de a substância do Tratado já ratificado ter sido inteiramente preservada. Em França ou na Suécia, por outro lado, o governo sugerirá que um referendo deixou de ser pertinente pelo facto de a natureza do texto se ter alterado profundamente. Quanto à Dinamarca e a Portugal, onde o voto dos cidadãos foi programado, a operação de cosmética realizada em relação ao Tratado de 2004 poderá muito bem justificar uma renúncia cobarde a esta prova da verdade. É apenas na Irlanda que o referendo, hoje como ontem, é incontornável.

É por isso que, respeitando plenamente as diferenças de opinião e as especificidades nacionais, o meu grupo irá mostrar a mesma determinação de que deu provas num passado recente e iniciar um enorme esforço de informação, a fim de clarificar as questões em jogo e confrontar ideias sobre o conteúdo do futuro Tratado, com a mesma exigência democrática, a nível da UE: a consulta efectiva dos cidadãos europeus. Dentro de alguns dias, a CIG iniciará os seus trabalhos mas, à luz da experiência, estou convicto de que os dados ainda não foram lançados: sê-lo-ão em breve.

(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

 
  
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  Bernard Wojciechowski, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, o novo Tratado é um engodo para conseguir a implementação do anterior Tratado constitucional. Salienta-se no relatório que o mandato salvaguarda o conteúdo do Tratado constitucional. Duas nações disseram "não". Estamos, pois, perante o que não passa de uma tentativa desajeitada de federalizar a União a qualquer preço. Sugere-se igualmente que o Parlamento deve reafirmar a sua intenção de manter um diálogo aberto.

Este Parlamento tornou-se de tal modo arrogante, que, se não fosse tão patético, seria cómico. Dizer-se que mantemos um diálogo aberto com quem quer que seja é, no mínimo, uma piada. O apoio ao Tratado constitucional não aumentou. Os académicos e os políticos declaram-no um fracasso total. Qualquer novo Tratado deverá ter em consideração os aspectos que passo a enunciar.

Em primeiro lugar, o produto final terá de ser ratificado em todos os Estados-Membros nos termos das disposições constitucionais, e deveriam realizar-se novos referendos. É inadmissível a tentativa de resolver as questões da integração fazendo tábua rasa da sociedade civil.

Em segundo lugar, o Tratado constitucional incorporava um compromisso entre os Estados-Membros e os sistemas políticos. O tratado revisto não irá mais além do que os acordos contidos naquele tratado. Acabará por ser um Tratado constitucional anão.

Em terceiro lugar, a tentativa de elaborar outro tratado causa um atraso significativo nesta fase da reforma política da UE. A reforma é possível; no entanto, por alguma razão, não é levada por diante. As alterações no âmbito do primeiro pilar são exequíveis nas áreas previstas no âmbito do TCE. As reformas executadas a coberto deste procedimento poderão incluir o domínio intergovernamental, sobretudo os segundo e terceiro pilares.

Existe a possibilidade de regular numerosas questões com base em acordos internacionais celebrados pelos Estados-Membros. No que se refere ao terceiro pilar, também é possível conseguir o reforço das estruturas de cooperação judicial e policial. A legitimidade democrática da UE pode ser garantida tornando públicas as reuniões do Conselho, reforçando a posição consultiva dos parlamentos nacionais e delegando neste Parlamento o poder de nomear o Presidente da Comissão.

A corrida ao novo Tratado não faz qualquer sentido. Este novo documento não poderá entrar pela porta do cavalo. Isso é contra a vontade dos povos. As exigências no sentido de dotar a UE de personalidade jurídica, de consolidar a moeda única e de introduzir o sistema de rotatividade no seio da Comissão são extremas, mas a verdade é que nos últimos dois anos nenhuma nação europeia expressou a sua vontade nesse sentido.

 
  
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  Presidente. Senhor deputado Wojciechowski, se pretende censurar alguém, agradeço que respeite o seu tempo de uso da palavra.

 
  
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  Philip Claeys, em nome do Grupo ITS. – (NL) Senhor Presidente, posso apenas concluir que, num relatório oficial, também este Parlamento reconhece agora muito claramente aquilo que todos já tinham podido constatar na sequência da Cimeira Europeia de Bruxelas, nomeadamente que a Constituição Europeia, que foi rejeitada pelos eleitores franceses e neerlandeses e que, por consequência, de uma perspectiva puramente jurídica, jamais poderia entrar em vigor, está a ser mantida e introduzida praticamente na íntegra por via de artimanhas político-jurídicas.

A táctica de forçar sub-repticiamente a adopção de certas partes dessa Constituição, uma táctica que já fora prosseguida das mais variadas maneiras mesmo após os referendos francês e neerlandês – basta pensar na Carta dos Direitos Fundamentais que foi tornada vinculativa, não obstante o facto de se tratar de um documento não vinculativo –, está agora também a ser adoptada na política europeia oficial. Este Parlamento não seria este Parlamento se, de acordo com uma já velha tradição, não fizesse uma distinção entre os chamados "bons" Estados-Membros, aqueles que exaltam a crença federal e percorrem cegamente esse caminho federal, e os chamados "maus" Estados-Membros.

Mas o cúmulo do cinismo reside, obviamente, no apelo deste Parlamento a que – e cito literalmente – "os cidadãos europeus sejam de novo envolvidos na continuação do processo constitucional". Na realidade, o que este Parlamento fez em muitos relatórios, começando pelo infame relatório Duff-Voggenhuber, foi simplesmente descartar o resultado dos referendos francês e neerlandês. Este Parlamento está-se positivamente nas tintas para a vontade dos cidadãos que afirma representar. A pouco e pouco, este Parlamento está a tornar-se na absoluta negação de tudo aquilo que tem a ver com uma verdadeira democracia.

(Aplausos da direita do hemiciclo)

 
  
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  Jim Allister (NI). – (EN) Senhor Presidente, afirmamos estar do lado dos cidadãos mas produzimos um relatório que evita manifestamente apoiar a ratificação popular desta constituição reformulada. Aliás, é tal a determinação de fazer passar rapidamente este relatório, que abandonamos os devidos processos legais nesta Câmara a um ponto que faria corar um déspota!

Pela nossa parte, exigimos aos Estados-Membros que acatem o mandato da CIG mas declaramos a nossa intenção unilateral de ir mais além, utilizando a bandeira e o hino europeus. Afirmamo-nos determinados, assim que estas modificações constitucionais forem aprovadas, a exigir outras. Isto para contrariar a grande armadilha deste acordo, que permite introduzir alterações a título individual, o que, para a maioria dos Estados-Membros, significa nunca mais ter de consultar os cidadãos sobre quais os estatutos constitucionais que devem ser modificados.

(Aplausos da direita do hemiciclo)

 
  
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  Maria da Assunção Esteves (PPE-DE). – A Europa deu um passo em frente na última Cimeira de Junho. Não esmoreceu na crise, não deixou ninguém de fora nesta aventura comum para uma sociedade cosmopolita assente no Direito. É verdade que o consenso é menos fácil numa Europa alargada, mas a Europa é um projecto moral, um projecto da razão, um projecto vencedor. Não há outra via senão a unidade e não há outro destino senão a justiça global.

A Europa vai-se construindo em placas de ajustamento estrutural: o Tratado de Roma e a quebra do mito das fronteiras, o Tratado de Maastricht e a cidadania europeia, o Tratado de Nice e o alargamento, agora o Tratado reformador e a integração política numa democracia de larga escala. O Tratado reformador não nos abre ainda as portas de uma Europa constitucional, ainda nos deixa, em grande medida, numa Europa dos Governos, mas ele põe fim à falácia de raciocinar por contraposição, ao erro de contrapor a Europa dos resultados a uma reforma institucional da Europa.

A Conferência Intergovernamental exigirá boa-fé dos governos, participação dos parlamentos e uma séria política de comunicação. Mas não tenhamos ilusões, não será o referendo que concretiza essa comunicação, não será o referendo que legitima o novo Tratado da União. Em muitos casos o referendo vai ligado à tentação populista que nada tem que ver com a base racional das democracias. A legitimidade da Europa só se constrói sobre um processo político de comunicação contínua, que sobrepõe a política à burocracia, que valoriza o escrutínio dos parlamentos nacionais, que promove o activismo cívico, que reforça as lideranças, que liga a publicidade às instituições e que assenta as suas políticas quotidianas numa cultura de direitos e humanidade. Essa é a Europa legítima.

 
  
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  Harlem Désir (PSE). – (FR) Senhor Presidente, a Europa não se reduz aos seus Tratados; as suas dificuldades não são unicamente – e nem sequer principalmente – de natureza institucional, e o relançamento da Europa deverá passar pelas políticas, pelos projectos europeus e pelo orçamento da União. É um facto, porém, que o impasse relativamente à reforma das instituições, o fracasso da ratificação da Constituição em vários países e os processos de não ratificação em alguns outros atolaram a Europa, mergulhando-a na crise e pondo à prova a sua unidade.

De facto, o compromisso alcançado para convocar a Conferência Intergovernamental e o mandato com vista ao futuro Tratado modificativo não suscitam entusiasmo. Tudo é complicado neste acordo, que contém inúmeras notas de pé-de-página, e o futuro Tratado não será de modo algum simplificado, além de que será difícil de entender pelos cidadãos.

A opção de auto-exclusão, ou "opt-out", que foi concedida relativamente à Carta dos Direitos Fundamentais é verdadeiramente lamentável da parte daqueles que a solicitaram. Pelo menos, esta Carta aplicar-se-á aos outros 26 países da UE, o que só os honra. Mas, pelo menos, este acordo é um acordo, alcançado num momento em que a Europa precisava de afirmar a sua unidade.

Creio que temos de dar todas as oportunidades à Conferência Intergovernamental e, sobretudo – e, neste ponto em particular, gostaria de reagir às observações do meu colega, o senhor deputado Wurtz –, o mandato para convocar a CIG tem pelo menos uma virtude: a de basear os seus trabalhos nas inovações institucionais que estavam, na sua maioria, contidas na primeira parte do projecto de Constituição Europeia. Este é um ponto decisivo, pois a primeira parte da Constituição foi pouco contestada, mesmo pelos defensores do "não", por aqueles que, nos países onde se realizaram referendos, afirmam aderir à integração europeia, em qualquer circunstância.

O futuro Tratado deveria, assim, retomar os elementos que reúnem consenso entre todos os Europeus sinceros, tenham eles votado "sim" ou "não" à Constituição: o reforço dos poderes do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, uma Presidência do Conselho estável, votações por dupla maioria, menos minorias de bloqueio, menos decisões que requeiram unanimidade, nomeadamente no que respeita à cooperação judiciária e policial, uma política externa e de segurança comum reforçada, uma cooperação reforçada e estruturada no domínio da política de defesa, que será mais fácil de implementar, e novas competências nos domínios da energia e das alterações climáticas.

Além disso, há ainda dois pontos que estavam na terceira parte, mas que, creio, todos os progressistas quererão defender: a cláusula social horizontal e um artigo que permite proteger os serviços de interesse económico geral e, consequentemente, adoptar uma directiva a favor dos serviços públicos. Se a CIG retomar todos estes pontos, espero que todos os defensores da Europa, tenham votado "sim" ou "não" ao projecto de Constituição, apoiem o futuro projecto de Tratado.

(Aplausos)

 
  
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  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, gostaria de levantar uma questão muito importante. Queria pedir aos senhores deputados que apoiassem a alteração 1, que solicita o alargamento do mandato da Conferência Intergovernamental no sentido de incluir a transferência da sede do Parlamento Europeu de Estrasburgo para Bruxelas. O meu grupo político apoia esta decisão.

É uma pequena questão, mas de grande importância. Uma sede única reforçaria a legitimidade da União Europeia. Há um ano, mais de um milhão de pessoas assinaram uma petição em favor de uma sede única, e a CIG é o âmbito em que esta questão deve ser discutida e decidida. O Parlamento vai hoje decidir se quer debater a questão de uma sede única ou se fica tudo como antes. Se somos a favor de uma sede única, votamos a favor da alteração 1.

 
  
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  Inese Vaidere (UEN). – (LV) Senhoras e Senhores Deputados, por ser a única instituição da União Europeia que é eleita pelos cidadãos, o Parlamento Europeu tem o dever de tornar as suas decisões compreensíveis. Gostaria de salientar que as razões pelas quais o Tratado Constitucional foi rejeitado em dois países e foi impopular em outros não foram analisadas com suficiente profundidade. Em meu entender, o cepticismo deveu-se em grande medida ao facto de os cidadãos assistirem a uma concentração da tomada de decisões, a arrogância por parte das autoridades e a distância relativamente às pessoas, bem como a um excesso de burocracia. São razões suficientes para fazer com que os cidadãos se oponham a uma maior integração. A nossa missão é envolver os cidadãos na tomada de decisões, em vez de tomar as decisões em lugar deles. Temos de falar com os cidadãos numa linguagem compreensível, e não no jargão especializado dos funcionários públicos. A Conferência Intergovernamental deve ter este aspecto em consideração. Ao mesmo tempo, é importante desenvolver mais o princípio da subsidiariedade na tomada de decisões, por exemplo, no domínio muitíssimo importante da energia. Temos de falar com os países exteriores à União Europeia a uma só voz, para impedir que os diferentes países sejam objecto de chantagem. Gostaria de salientar o facto de que, tirando os seus erros e deficiências, a União Europeia é um projecto bem sucedido.

 
  
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  Gérard Onesta (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, apelo à Comissão, em primeiro lugar, e ao Conselho, em particular, para que dêem mostras de um pouco de decência e modéstia nesta matéria, pois o magnífico êxito que nos tentam vender nesta Assembleia disfarça mal um retrocesso.

Passarei ao lado da conduta indigna de alguns Chefes de Estado ou de Governo, que voltaram atrás na sua palavra pública e solene relativamente à Carta, como fez o Sr. Blair, ou relativamente às votações no Conselho, como fizeram os irmãos Kaczynski. Passamos de uma Constituição, que perdemos – as palavras têm um significado –, uma Constituição que seria um sinal de confiança nos nossos valores e perspectivas comuns, para um Tratado dito simplificado. Simplificado – mas que grande piada! As notas de pé-de-página são mais longas do que o próprio Tratado. É, portanto, com um sinal de falta de confiança mútua e generalizada que somos confrontados, e os impasses são inúmeros: a opção de auto-exclusão em relação à Carta, o que vai dar origem a cidadãos de segunda classe; impasses relativamente às votações no Conselho até 2017 e para lá dessa data, por força do compromisso de Ioannina; e a diplomacia, que foi incluída, é certo, mas para logo ser entravada.

É preciso conferir um mandato a esta CIG, evidentemente. Tudo menos o Tratado de Nice, pois Nice representa o fim. Diria, contudo, àqueles que têm vergonha da Europa: não se constrói nada de sólido com base na falta de confiança, sobretudo quando ela se dirige aos cidadãos, pois nem sequer arranjamos tempo para a concertação, para a co-decisão no Parlamento – este debate é um desastre –, para a aprovação dos cidadãos, ou mesmo para a pedagogia. É verdade que é preciso agir rapidamente para esconder o facto de as políticas já não estarem sobre a mesa, mas debaixo do tapete. Tudo isso, infelizmente, terá de ser pago um dia.

Para concluir, Senhor Presidente, e porque governar é antecipar, face à incapacidade demonstrada pela Comissão e o Conselho de pensar no passo seguinte, apelo ao Parlamento para que avance para a acção, confirmando, com o seu voto, a firme intenção de utilizar o seu futuro poder de modificar o Tratado para, enfim, relançar verdadeiramente a força motriz da Europa.

(Aplausos do Grupo Verts/ALE)

 
  
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  Maciej Marian Giertych (NI) – (PL) Senhor Presidente, hoje é um dia negro para a União Europeia, e um dia negro para a democracia. As elites políticas da União Europeia, incluindo este Parlamento, a Comissão Europeia e os governos dos Estados-Membros, estão a tentar enganar os seus eleitorados e os seus povos. Esperam que apoiemos uma Constituição europeia que já foi rejeitada pelos eleitores.

As palavras de ordem para hoje são aquelas que Angela Merkel proferiu: utilizem uma terminologia diferente e preservem a essência do ponto de vista jurídico, como a designação do tratado, as designações dos actos jurídicos da União Europeia, ou do ministro dos Negócios Estrangeiros da UE. Foi precisamente o que foi feito.

Estamos a debruçar-nos sobre um documento que tem um nome diferente e que está formulado em termos diferentes, mas que é essencialmente o mesmo. Ostensivamente, é um documento de um nível inferior, unicamente para evitar que tenha de ser submetido a referendo. Não passa, ao fim e ao cabo, de uma tentativa de iludir os nossos próprios eleitorados, o nosso próprio povo. Hoje é realmente um dia negro – um dia de vergonha total!

 
  
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  Alexander Stubb (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, quero dizer ao senhor deputado Giertych que já ouvi dizer muitas asneiras nesta Câmara, mas que a sua intervenção foi porventura, até hoje, o exemplo mais flagrante.

Gostaria de injectar um pouco de positivismo nesta Assembleia. A sensação que dá, com este novo tratado, é que estamos como que num funeral. Pois eu não acho que estejamos, acho, sim, que estamos a entrar numa nova fase.

Gostaria de frisar três pontos. Em primeiro lugar, confio plenamente na Presidência portuguesa. Lembro-me de participar na elaboração do projecto de Tratado de Nice com a Presidência portuguesa, com o Sr. Seixas da Costa e o Sr. Lourtie. Fazem sempre um excelente trabalho. Queria no entanto dar-lhes um conselho: tomem cuidado com o Secretariado do Conselho, pois o cerne da questão está no pormenor e o Sr. Jean-Claude Piris é muito bom nos pormenores.

O meu segundo ponto é que, a meu ver, a política e a economia andam de mãos dadas. Como tantas outras vezes, já hoje aqui ouvimos, nesta Câmara, uns dizerem que só queremos uma União económica, e outros dizerem que só queremos uma União política. Faço parte daqueles que acham que precisamos das duas: precisamos de uma concorrência livre e não distorcida e também precisamos de uma União política, e este Tratado faculta-nos ambas as coisas. Não estou muito preocupado com as derrogações, pois a história mostra-nos que, sempre que houve um "opt-out", a sabedoria acaba por prevalecer e os que haviam optado por se auto-excluir acabam por aderir.

A minha última observação é que devemos olhar o lado risonho da questão. Temos de virar a página. Temos um Tratado, ou um projecto de Tratado, sobre a mesa. Vamos ser positivos: utilizemos a personalidade jurídica de que dispomos, utilizemos a votação por maioria qualificada de que dispomos, utilizemos a co-decisão de que dispomos, utilizemos a Carta, utilizemos o Presidente, utilizemos o ministro dos Negócios Estrangeiros. O que aqui estou hoje a dizer é que estamos perante um novo começo, e que temos um Tratado excelente. Vamos viver com ele e avançar!

(Aplausos da direita do hemiciclo)

 
  
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  Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Senhor Presidente, o relatório que estamos a debater é um documento válido e equilibrado, que de bom grado votarei favoravelmente. É um relatório que envia aos governos dos Estados-Membros, aos parlamentos nacionais e aos cidadãos da UE uma mensagem inequívoca: a União Europeia será reformada, e a reforma está no bom caminho.

O relatório constitui também uma tentativa de restabelecer a confiança da opinião pública na União Europeia e nas suas Instituições. É neste contexto, no contexto da confiança, que me causam sérias preocupações as vozes de alguns Estados-Membros que manifestam reservas quanto à natureza vinculativa da Carta dos Direitos Fundamentais. Interrogo-me sobre como irão esses governos dizer aos seus cidadãos que estes não estão autorizados a beneficiar de uma das conquistas fundamentais da democracia europeia, e que não estão dispostos a conceder-lhes direitos de que os seus vizinhos europeus usufruem.

Irá a oposição à Carta dos Direitos Fundamentais conduzir a uma nova divisão da Europa entre cidadãos melhores e cidadãos piores, com os cidadãos melhores a usufruírem de todo o leque de direitos consagrados no Tratado, direitos esses que serão negados aos cidadãos piores? Iremos aceitar tais divisões no início do século XXI? Direi decididamente que não, sobretudo se queremos, como propõe a Presidência portuguesa, uma Europa mais forte num mundo mais forte.

(Aplausos)

 
  
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  Bogdan Pęk (UEN). (PL) Senhor Presidente, este tratado não reforma coisa nenhuma: limita-se a cobrir as fendas com gesso. É um tratado cujo objectivo é encobrir a verdade a respeito de si próprio.

Em todas as ocasiões possíveis, a União Europeia e as ilustres personalidades com assento nesta Câmara falam de justiça e nos valores em que assenta a União Europeia. No mundo moderno, na história da humanidade, haverá maior virtude do que a verdade? Não, não há.

Este tratado é uma corrupção da verdade, pois, sob a capa do tratado reformado, está a tentativa grosseira e ilusória de fazer passar o tratado constitucional, que a opinião pública rejeitou. É um caminho que não leva a lado nenhum.

Senhor Presidente, hoje, nesta Câmara, V. Exa. voltou a mostrar que é capaz de retirar a palavra aos oradores que não concordam com o tratado, ao passo que concede quase um minuto de tempo a mais àqueles que concordam consigo. É o seu jeito próprio de fazer justiça.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. – Senhor Deputado Pęk, o senhor dispunha de um minuto de tempo de palavra e falou durante um minuto e 23 segundos. Excedeu o seu tempo e o presidente mostrou-se muito tolerante. Talvez pudesse ser razoável e aceitar o facto.

 
  
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  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Já debatemos esta questão do Tratado durante bastante tempo esta manhã, eu diria desde as 9 da manhã, como foi aqui recordado por um dos senhores deputados, e portanto julgo que as principais observações e comentários estão feitos - certamente muitos deles interessantes -, e dos quais a Presidência portuguesa tirará naturalmente as suas ilações.

Eu fui membro da Convenção Europeia, aliás com vários deputados aqui presentes, e também da Conferência Intergovernamental em 2004. Não vos conto que, de 2004 para cá, tive apreensões, tive até, se calhar, porventura, alguma descrença, mas sempre soube que o motor da Europa era o compromisso e a vontade de avançar. Hoje posso dizer-vos claramente que julgo que essa vontade de avançar, que essa vontade de fazer compromissos, de chegar a acordos está de volta.

Não podíamos falhar no Conselho Europeu, e não falhámos, e com isso demos um sinal inequívoco à Europa, aos cidadãos europeus e ao mundo que este é um projecto de futuro, um projecto que serve os europeus, um projecto que serve o mundo. Poderemos, naturalmente, não estar todos satisfeitos com o mandato que o Conselho Europeu aprovou, mas não tenham quaisquer dúvidas de que este mandato permitirá ter um Tratado com Instituições mais eficientes, com decisões mais democráticas e com respostas mais adequadas aos problemas internos da própria União, mas também aos problemas com que a União se tem de confrontar na sua vertente externa.

Este é e será o mandato que nós necessitávamos. Vamos ter certamente o Tratado pelo qual os cidadãos europeus há muito anseiam. Como o Sr. Primeiro-Ministro de Portugal aqui disse, "temos o mandato, não temos o Tratado" e o mandato que recebemos não é para alterar esse próprio mandato, é para fazer o novo Tratado. Esse é o nosso objectivo e fá-lo-emos com todo o nosso esforço e com toda a nossa convicção.

A meta para termos finalizado o nosso trabalho é Outubro e eu espero, em Outubro, poder anunciar aqui a boa nova de um novo Tratado para a nossa União. Não permitiremos, portanto, faltas de disciplina, como aqui foi sugerido por um dos senhores deputados. Quero também assegurar-vos que o timbre de todas as presidências portuguesas é um timbre de transparência, de comunicação com os cidadãos, de comunicação com as instituições. Continuaremos, naturalmente, a respeitar este timbre e posso assegurar-vos que este é um compromisso da Presidência portuguesa.

Como vos digo, espero, em Outubro, anunciar-vos a boa nova.

(Aplausos)

 
  
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  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tem de haver um meio-termo entre Pangloss e o seu optimismo excessivo e Eyore, o Burro, que acha que tudo está perdido. É muito raro em política termos um segundo fôlego, e não estou aqui a falar de simulação de papéis na Internet. Recordem que, há menos de um ano, o Tratado Constitucional – e a própria ideia de ter um novo tratado - foi declarado morto, ou mantido vivo artificialmente, ou em coma. E neste momento estamos a debater sobre um processo de ratificação que se prevê para breve.

Penso que de nada nos servirá lançarmo-nos agora num jogo de culpas, e, a título de observações finais neste debate, há duas coisas que gostaria de dizer. Em primeiro lugar, no que respeita à Carta dos Direitos Fundamentais, a Comissão Europeia não gosta de derrogações. Teríamos preferido não ter quaisquer "opt-outs". Mas, do ponto de vista político, qual a verdadeira escolha que tínhamos pela frente? Teríamos de optar entre uma Carta fragilizada, sem força de lei, e uma Carta juridicamente vinculativa para as Instituições da UE e que preservasse o texto integral da Carta. Nesse caso, eu prefiro ter uma carta que é juridicamente vinculativa. E também é verdade que um "opt-out" pode passar a ser um "opt-in", pois este não é um processo de pedra e cal.

A minha segunda observação é que parto do princípio de que os deputados ao Parlamento Europeu não consideram a ratificação parlamentar como sendo menos legítima, do ponto de vista democrático, do que os referendos.

(Aplausos)

Alguns eurocépticos esperam, claro está, que o desafio de informar os cidadãos e de envolver os cidadãos num assunto tão complexo como é um tratado possa ser convertido numa arma que aniquile a continuação da integração europeia. Mas penso que não devemos permiti-lo.

(Aplausos)

De qualquer modo, independentemente do método de ratificação por que optarem os Estados-Membros, todos temos a obrigação de informar, envolver, debater, discutir com os cidadãos em toda a Europa, e é nisto que agora nos temos de empenhar, é isto que temos de fazer em conjunto, em estreita cooperação e de uma forma planeada. Também será desta maneira que a Comissão dará o seu contributo. Assim, voltarei em breve ao vosso contacto com uma programação dessa natureza, destinada a assegurar um procedimento de ratificação adequado e democrático, aberto e transparente.

Com isto termino, desejando também à Presidência portuguesa as maiores felicidades com a abertura da CIG.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. Está encerrado o debate.

Prosseguiremos com as votações.

Declarações escritas (Artigo 142º)

 
  
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  John Attard-Montalto (PSE), por escrito. – (EN) No que se refere ao processo de reforma do Tratado, os últimos dois anos não foram tempo desperdiçado. Foram identificados os cinco passos seguintes e iniciada a respectiva execução:

1. Na sequência do mandato conferido em Junho de 2006, a Presidência alemã elaborou um relatório.

2. O Conselho europeu acordou em convocar uma Conferência Intergovernamental.

3. Com a passagem da batuta da Presidência do Conselho aos Portugueses, tornou-se agora uma prioridade para estes a elaboração de um projecto de Tratado.

4. Espera-se que a CIG conclua o seu trabalho até ao final do ano.

5. Espera-se que a ratificação tenha lugar antes das eleições europeias de 2009.

Na realidade, o que se verifica é uma abordagem mais cautelosa: o aspecto constitucional do Tratado for reestruturado, por forma a mitigar a anti-constitucionalidade. Por outro lado, houve inovações substanciais que haviam sido inicialmente propostas no Tratado Constitucional que sobreviveram. De entre elas, a mais importante de todas é o facto de a UE passar a ter personalidade jurídica

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE). – (FR) No último Conselho Europeu de Junho de 2007, os Chefes de Estado ou de Governo chegaram a um bom acordo com vista a avançar para uma Europa política. Lamento que os nossos amigos do Reino Unido se tenham singularizado uma vez mais, ao recusarem aplicar a Carta dos Direitos Fundamentais e cooperar plenamente nos domínios judiciário e policial. Embora tenham sido preservados em termos materiais, lamento que os símbolos da União (a bandeira, o hino e a moeda) tenham desaparecido do texto oficial. Não obstante opor-me a uma União Europeia federal devido à minha firme convicção da grande utilidade das Nações para o bem-estar dos Povos, creio que os cidadãos precisam de pontos de referência com os quais identificar a União política. Espero que voltemos ainda a este ponto. Por fim, a supressão da referência ao conceito de "concorrência livre e não falseada no mercado interno" permitirá, no quadro de uma concorrência globalizada que se tornou complexa, fazer melhor uso da força da nossa União Europeia em prol dos produtores e não apenas dos consumidores. Saúdo a acção do Presidente da República francesa, Sr. Nicolas Sarkozy, que soube utilizar todo o seu talento para promover uma Europa forte e unida.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. – Em 200 palavras:

1. O mandato para a CIG recupera a essência do conteúdo do Tratado rejeitado em 2005.

2. O que as forças que estão na génese da integração capitalista europeia pretendem é recuperar, com outros contornos, o salto qualitativo federalista, neoliberal e militarista consubstanciado na rejeitada "Constituição Europeia";

3. Tal significa um profundo desrespeito pela vontade expressa em referendo pelo povo francês e holandês.

4. Apenas tendo por base o mandato e relativamente às questões institucionais, ao mesmo tempo que as grandes potências reforçam o seu peso no processo de decisão da UE, Portugal perde:

- Na ponderação de votos no Conselho;

- Direito de veto;

- Soberania;

- Deputados no Parlamento Europeu;

- Um comissário permanente.

5. O mandato reafirma os fundamentos das políticas neoliberais da UE que integram as causas que estão na raiz dos graves problemas socioeconómicos com que Portugal se confronta.

6. O mandato institucionaliza a militarização da UE.

7. Isto é, só o conteúdo do mandato já justificaria a exigência da realização de referendos nacionais vinculativos sobre a pseudo-nova proposta de Tratado, sendo tão mais legítima esta exigência quando o que está em causa é a inaceitável imposição do conteúdo essencial de um Tratado já rejeitado.

 
  
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  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE), în scris. – Mandatul Consiliului European depăşeşte impasul constituţional în care Uniunea Europeană se află de mai bine de doi ani, dar în acelaşi timp sacrifică unele prevederi esenţiale.

Consiliul European a decis ca simbolurile europene să fie excluse din viitorul tratat; consider acest lucru ca fiind regretabil şi susţin modificarea Regulamentului de procedură al Parlamentului pentru a adopta în mod oficial steagul şi imnul Uniunii Europene. Cetăţenii europeni respectă aceste simboluri, pe care le consideră familiare şi apropiate, după cum indică cel mai recent Eurobarometru. În România, 76% dintre cetăţeni asociază simbolurile UE cu un sentiment de încredere; de aceea, sunt convinsă că steagul Uniunii Europene va fi şi în continuare arborat cu mândrie în ţara mea.

Mandatul defineşte, de asemenea, stabilirea unei noi componenţe a Parlamentului European. Ca singurul organ ales al Uniunii şi cel care este menit să reprezinte cel mai fidel cetăţenii, consider că Parlamentul European trebuie să respecte întru totul principiul proporţionalităţii în desemnarea numărului de europarlamentari din fiecare stat. Reprezentarea fiecărei ţări nu trebuie să fie stabilită prin negocieri politice, ci trebuie să reflecte mărimea populaţiilor statelor membre.

Nu în cele din urmă, consider esenţială includerea clauzei de solidaritate în domeniul energetic. Aceasta va asigura cadrul legislativ pe baza căruia Uniunea Europeană îşi va putea proteja mai bine interesele şi întări independenţa energetică.

 

6. Declaração da Presidência
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  Presidente. O Supremo Tribunal da Líbia confirmou hoje a sentença de morte contra as cinco enfermeiras búlgaras e o médico palestino que se encontram detidos naquele país desde Fevereiro de 1999. São acusados de terem deliberadamente inoculado centenas de crianças líbias com o vírus da sida. Fiquei profundamente perturbado com esta notícia, que é devastadora para todos, e em especial, claro está, para as enfermeiras e o médico e para os seus familiares e amigos.

Avistei-me com membros das suas famílias em Abril, e gostaria de lhes transmitir a nossa solidariedade e o nosso apoio nestes momentos difíceis. Gostaria igualmente de lhes enviar uma mensagem de esperança. Isto não é o fim do processo. O assunto será agora remetido para o Conselho Superior das Instâncias Judiciais da Líbia. Queremos crer que as autoridades líbias tomarão as medidas necessárias para rever e anular a sentença de morte, abrindo caminho a uma resolução tempestiva desta situação.

Uma vez mais, reiteramos a nossa oposição de fundo à pena de morte, que é contra a dignidade humana. Expressamos a nossa solidariedade para com as vítimas da infecção pelo vírus da sida no hospital de Benghazi. Apelamos às autoridades da Líbia para que demonstrem clemência e libertem as cinco enfermeiras búlgaras e o médico palestino.

(Aplausos prolongados)

 

7. Período de votação
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

– Antes da votação

 
  
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  Robert Atkins (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, é ridícula esta situação de começarmos a votar às 12H40, tendo pela frente 48 páginas de votações. O senhor tem feito um excelente trabalho em termos de organização do Parlamento, procurando assegurar que as votações se processem em devido tempo e possamos lidar com estas longas listas de votações. Devíamos ter começado às 11H00, não às 12H40. Peço-lhe que tome medidas para inverter esta tendência e assegurar que isto não volte a repetir-se.

(Aplausos)

 

7.1. Calendário 2008 (votação)

7.2. Convocação da Conferência Intergovernamental (votação)
  

– Relatório Leinen (A6-0279/2007)

Antes da votação

 
  
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  Jo Leinen (PSE), relator.(DE) Senhor Presidente, neste parecer, demos luz verde à convocação da Conferência Intergovernamental. Dispusemos de muito pouco tempo para elaborar este relatório e realizar consultas. Não existia alternativa, embora alguns deputados tenham emitido algumas críticas. Há dois pareceres minoritários, que se encontram anexos ao presente parecer: o do senhor deputado Cappato e um outro do senhor deputado Wojciechowski. Mas, como já disse, o nosso tempo era limitado.

Estas circunstâncias excepcionais requerem um elevado grau de flexibilidade e queria aproveitar a ocasião para expressar os meus agradecimentos aos membros da minha comissão pela sua vontade de dar contributos construtivos, pelas discussões que mantivemos sobre a proposta e por terem dado a sua aprovação na passada segunda-feira à noite. Respeitámos o Regimento, pelo que podemos proceder hoje à votação.

 
  
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  Marco Cappato (ALDE).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço ao senhor deputado Leinen por ter chamado a atenção para a presença das opiniões minoritárias. O artigo 2º do nosso Regimento determina que não podemos estar vinculados a instruções nem receber mandato imperativo. Isso aplica-se no que toca às questões e, em meu entender, também aos métodos. Um sistema em função do qual, relativamente a uma decisão que terá consequências para os próximos anos ou décadas, tivemos uma hora e meia para apresentar alterações às versões originais, e nem sequer esse tempo em comissão, é uma espécie de mandato imperativo não sujeito a discussão, que o Parlamento recebeu sobre esta questão tão importante.

Não se trata de uma mera formalidade: uma vez que o parecer deste Parlamento é obrigatório, poderíamos ter usado essa obrigatoriedade para influenciar de forma positiva as decisões durante a abertura desta Conferência Intergovernamental. Em vez disso, nós próprios renunciámos a fazê-lo, abdicando de ser um Parlamento e de exercer os poderes de que dispomos. Eis a razão para a opinião minoritária.

 
  
  

– Antes da votação da alteração nº 1

 
  
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  Alexander Alvaro (ALDE). (DE) Senhor Presidente, dado que vários deputados se dirigiram a mim antes da votação, queria aproveitar a oportunidade para sublinhar uma vez mais que a proposta de incluir a questão da representação do Parlamento Europeu no mandato da Conferência Intergovernamental foi apoiada por muitos deputados deste Parlamento. Portanto, se este é o sinal que deseja enviar, é o momento de o fazer.

 
  
  

– Antes da votação da alteração nº 9

 
  
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  Monica Frassoni (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de propor uma alteração oral a esta alteração, no sentido de acrescentar a palavra "europeu" a seguir a "referendo", de modo a que a redacção passe a ser "referendo europeu".

 
  
  

(O Parlamento rejeita a alteração oral)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-President.

 

7.3. Fusões e cisões das sociedades anónimas (votação)
  

- Relatório Kauppi (A6-0252/2007)

 

7.4. Programa específico "Justiça civil" (2007-2013) (votação)
  

- Relatório Segelström (A6-0262/2007)

- Antes da votação

 
  
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  Charlie McCreevy, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, a Comissão gostaria de fazer a declaração que se segue antes da votação.

"A Comissão espera que hoje seja possível encontrar um compromisso aceitável para todas as Instituições, dada a importância de adoptar quanto antes um programa financeiro no domínio da justiça civil. Já estamos atrasados. Se não se chegar a uma solução aceitável hoje, é óbvio que o programa "Justiça Civil" não será adoptado a tempo de ser posto em execução em 2007, com consequências deveras negativas.

Sem este programa financeiro, a Comissão não poderá apoiar associações e outros actores da sociedade civil, nem os estudos e projectos que são fundamentais ao desenvolvimento das políticas de justiça civil.

A Comissão está na disposição de apoiar o compromisso previsto na alteração 2, que adita um considerando à posição comum do Conselho, estabelecendo o direito do Parlamento a ser informado, nos termos do nº 3 do artigo 7º da Decisão 1999/468/CE, e, em particular, a receber o projecto de relatório anual relativo ao programa financeiro em matéria de justiça civil quando este for apresentado pelo comité de gestão. O Parlamento deverá, além disso, receber os resultados das votações e os relatórios sumários das reuniões desse comité.

A Comissão confirma, além disso, que se compromete a transmitir directamente ao presidente da comissão parlamentar competente – a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos – o projecto de programa anual, bem como a informar o Parlamento sem demora de quaisquer modificações introduzidas no mesmo.

Por último, a Comissão confirma, como deixou bem claro nas cartas dirigidas pelo Vice-Presidente Frattini à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, a sua disponibilidade para comparecer junto da comissão parlamentar competente a pedido desta, a fim de facultar aos seus membros toda a necessária informação sobre o projecto de programa anual".

 

7.5. Política comunitária da água (competências de execução atribuídas à Comissão) (votação)
  

- Relatório Lienemann (A6-0174/2007)

 

7.6. Veículos em fim de vida (competências de execução atribuídas à Comissão) (votação)
  

- Relatório Florenz (A6-0186/2007)

 

7.7. Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (competências de execução atribuídas à Comissão) (votação)
  

- Relatório Florenz (A6-0188/2007)

 

7.8. Substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (competências de execução atribuídas à Comissão) (votação)
  

- Relatório Florenz (A6-0187/2007)

 

7.9. Requisitos em matéria de concepção ecológica dos produtos que consomem energia (competências de execução atribuídas à Comissão) (votação)
  

- Relatório Ries (A6-0222/2007)

 

7.10. Plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (votação)
  

- Relatório Ferber (A6-0246/2007)

- Antes da votação da alteração nº 64:

 
  
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  Brian Simpson (PSE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de lhe pedir que verificasse se a parte correspondente da alteração 64 é compatível com a alteração 62, que foi aprovada.

 
  
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  Presidente. É precisamente o que vamos fazer!

 

7.11. Regras comuns no sector do transporte aéreo (reformulação) (votação)
  

- Relatório Degutis (A6-0178/2007)

- Após a aprovação da proposta da Comissão.

 
  
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  Pervenche Berès (PSE). – (FR) Senhor Presidente, queria simplesmente chamar a atenção dos serviços de tradução para a qualidade da tradução francesa. O termo francês para supervisão é supervision e não contrôle ou surveillance, fundos especulativos (hedge funds) são fonds alternatifs e comissão parlamentar é commission parlementaire.

 
  
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  Presidente. – Tomamos a devida nota das rectificações feitas pela senhora deputada Berès em prol da pureza da língua francesa.

 

7.12. Serviços financeiros 2005-2010 - Livro Branco (votação)
  

- Relatório van den Burg (A6-0248/2007)

 
  
  

- Antes da votação do nº 26

 
  
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  Ieke van den Burg (PSE), relatora. – (EN) Relativamente a este número, proponho que sejam retiradas as alterações orais, mas pergunto ao Grupo PPE-DE se concorda que a alteração 5, por eles apresentada, e a alteração 17, do Grupo ALDE, são compatíveis entre si, permitindo assim que votemos em relação a ambas. Em caso afirmativo, também votaremos favoravelmente a vossa alteração. Caso contrário, votaremos contra e eu poderei então retirar a minha alteração 23.

 
  
  

- Antes da votação do nº 34

 
  
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  Ieke van den Burg (PSE), relatora. – (EN) Gostaria simplesmente de acrescentar a expressão "Grupo do" no nº 34, de modo a que a referência passe a ser ao "Grupo do Banco Europeu de Investimento", em lugar de apenas ao Banco.

 
  
  

(O Parlamento aprova a alteração oral)

 

7.13. Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI (votação)
  

- Relatório Protasiewicz (A6-0247/2007)

- Antes da votação da alteração nº 11

 
  
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  Jacek Protasiewicz, (PPE-DE) , relator. (PL) Senhor Presidente, gostaria apenas de explicar aos meus colegas que as alterações 11 e 12 não são novos textos que se pretende acrescentar, mas sim números já existentes que estão a ser transferidos para outra parte do documento. Como um dos grupos requereu a votação nominal, gostaria de os informar que o voto contra em nada alterará o facto de que este texto irá permanecer no relatório, só que num sítio diferente e menos adequado. Por esta razão, peço-vos que votem a favor da alteração 12.

 
  
  

- Antes da votação do nº 3

 
  
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  Jacek Protasiewicz, (PPE-DE) , relator. (PL) Senhor Presidente, mais um esclarecimento: lá por estarmos agora a votar separadamente os nºs 3 e 4, tal não significa que as alterações anunciadas pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros serão excluídas. Esse texto será inserido noutro sítio, sob a forma das alterações 20 e 21. Não estão, pois, a ser suprimidas do relatório, mas tão-somente a mudar de posição.

 
  
  

- Antes da votação do nº 4

 
  
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  Luigi Cocilovo (ALDE).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, embora tenha ouvido a explicação dada pelo relator, gostaria de dizer que, se aprovarmos o nº 4, que nos preparamos para votar, devemos ter presente que o texto da alteração 21 é exactamente igual ao do nº 4. Portanto, se procedermos desse modo, iremos ter o mesmo texto duas vezes no relatório. Se pretendemos alterar o texto, devemos rejeitar o primeiro parágrafo e em seguida aprovar a alteração.

 
  
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  Presidente. – Senhor Deputado Protasiewicz, pedir-lhe-ia o favor de esclarecer as dúvidas do senhor deputado Cocilovo.

 
  
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  Jacek Protasiewicz, (PPE-DE) , relator. (PL) Senhor Presidente, o senhor deputado Cocilovo tem razão. Votar contra a supressão dos nºs 3 e 4 significa que, se procedermos à votação das alterações 20 e 21, estaremos pura e simplesmente a cobrir a mesma matéria. Por esta razão, solicito à Assembleia que agora votemos contra, e que depois votemos a favor das alterações 20 e 21, o que significa que o texto propriamente dito permanecerá o mesmo, só que será mudado para um sítio mais adequado do relatório.

 
  
  

- Antes da votação da alteração nº 37

 
  
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  Astrid Lulling (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, queira por favor dizer à cabina francesa que estamos a falar de números e não de considerandos.

 
  
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  Presidente. – Ao que parece temos hoje uma defesa cerrada da língua francesa nesta Assembleia. Isso é muito bom.

- Antes da votação da alteração 21.

 
  
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  Jacek Protasiewicz, (PPE-DE) , relator (PL) Senhor Presidente, gostaria de assinalar que, em resultado da votação sobre o nº 3, que foi suprimido, e sobre a alteração 20, que aprovámos, temos agora no relatório dois números que dizem a mesma coisa. Peço-vos, pois, que votem contra a alteração 20, já que anteriormente deixámos esse texto na sua posição antiga.

 
  
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  Nikolaos Sifunakis (PSE).(EL) Hoje não o reconhecemos. Está um tanto ou quanto lento.

 
  
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  Presidente. Muito obrigado por essa injecção de moralidade, senhor Deputado Sifunakis.

 

7.14. Destacamento de trabalhadores (votação)
  

- Resolução B6-0266/2007

- Antes da votação da alteração nº 10

 
  
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  Philip Bushill-Matthews (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, tenho uma breve observação a fazer no que respeita à alteração 10. Ao que parece, a alteração inicial foi incorrectamente traduzida para alemão, passando a ter o significado exactamente oposto ao da alteração em inglês, isto porque o texto em inglês era ambíguo. Assim, o que se pretende agora é eliminar essa ambiguidade. Lamento que não tenha havido tempo para esclarecer este ponto com todos os grupos políticos, mas espero que estes apoiem a alteração, pois o que se pretende não é modificar o texto. É meramente procurar clarificar e eliminar a referida ambiguidade.

 
  
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  Pervenche Berès (PSE). – (FR) Senhor Presidente, penso que é humanamente razoável interromper este período de votação, mesmo que isso signifique recomeçá-lo amanhã, às 11H30.

(Aplausos)

 
  
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  Hannes Swoboda (PSE). (DE) Senhor Presidente, queria subscrever este comentário. Temos de interromper as votações agora. Não seria razoável prosseguir as votações, atendendo sobretudo à extensão dos relatórios. Se necessário, teremos de encurtar o tempo de palavra amanhã ou, pelo menos, respeitá-lo estritamente, a fim de podermos começar a votar às 11h30.

 
  
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  Presidente. Em resposta ao seu pedido, suspendemos as votações.

 

8. Declarações de voto
  

- Calendário dos períodos de sessão do Parlamento Europeu – 2008

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Embora nos oponhamos a que o Parlamento realize as suas sessões em Estrasburgo, optámos por votar contra a proposta de eliminar as reuniões de quinta-feira dos períodos de sessões de Estrasburgo. Queremos que as actividades do Parlamento se transfiram para Bruxelas, mas uma alteração que se limite a eliminar as reuniões das quintas-feiras teria como único efeito tornar o trabalho do Parlamento menos eficaz. As economias que se fariam com essa mudança seriam marginais e os benefícios para o ambiente inexistentes, uma vez que continuariam a ser transportadas as mesmas cargas e a ser necessárias as mesmas instalações.

Queremos uma verdadeira mudança, que inclua um único local de trabalho para o Parlamento em Bruxelas –o que também propusemos no relatório Leinen sobre a Conferência Intergovernamental.

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor de todas as alterações ao calendário que visam reduzir o tempo que o Parlamento despende em Estrasburgo. A cidade é maravilhosa e os seus habitantes encantadores. Mas temos de acabar com este circo ambulante que chega a custar 400 milhões de libras esterlinas por ano aos cidadãos da Europa e que, em simultâneo, impede a eficácia do trabalho da União. Por razões políticas e económicas, impõe-se que este Parlamento tenha um único local de trabalho. Temos de fazer tudo o que for necessário para o conseguir.

 
  
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  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. (EN) Eu e os meus colegas do Partido Conservador britânico somos de opinião que o Parlamento deve ter uma sede permanente – em Bruxelas. Há muitos anos que vimos movendo uma campanha para pôr termo à existência de duas sedes, com os 200 milhões de euros por ano que isto custa aos contribuintes e os milhões de libras que custa ao contribuinte britânico. Além disso, preocupa-nos seriamente o impacto ambiental que a existência de duas sedes causa em termos de emissões de dióxido de carbono.

Apoiámos uma alteração ao calendário para 2008 que visa suprimir as sessões de quinta-feira em Estrasburgo. Isto não constitui de modo algum uma alternativa à posição de princípio que defendemos, que consiste em pôr termo às sessões em Estrasburgo, mas sim o reconhecimento do facto de que os Tratados exigem actualmente que sejam realizadas 12 sessões em Estrasburgo. Exortamos o Conselho Europeu a incluir este assunto no mandato para a CIG, o único fórum onde esta questão poderá ser resolvida.

 
  
  

- Relatório Jo Leinen (A6-0279/2007)

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, é óbvio que a tomada de decisões na União Europeia precisa de ser clarificada. Isso não significa, porém, que a União deva progredir no sentido de se tornar uma federação com poderes concentrados. Votei a favor de que o poder continue em primeiro lugar nos Estados-Membros e de que a União tenha apenas a possibilidade de exercer o poder que os diferentes Estados-Membros estejam prontos e dispostos a dar-lhe.

No que diz respeito à presente votação sobre se a Conferência Intergovernamental deve tratar da questão da sede do Parlamento, não acho que seja apropriado inscrever essa questão na agenda da CIG. Se, no entanto, esta vier a debruçar-se sobre o assunto, e se decidirmos ter uma única sede, o que seria uma solução razoável, acho que Estrasburgo é o melhor local, porque Estrasburgo é a verdadeira capital da Europa. Não penso, no entanto, que isto seja realista.

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Inger Segelström e Åsa Westlund (PSE), por escrito. (SV) Votámos a favor do relatório, embora não concordemos com a opinião de que é lamentável que símbolos como a bandeira e o hino tenham sido retirados do novo projecto de Tratado. Também não concordamos com a ideia de que o Tratado transmite uma impressão de desconfiança perante a União e as suas instituições e envia um sinal errado à opinião pública.

É positivo que o conteúdo principal do projecto de Constituição original tenha sido mantido. É especialmente importante que o alargamento se torne mais fácil, que os acordos colectivos e o direito de acção colectiva de acordo com as práticas nacionais sejam reforçados e que aumente a transparência na UE.

 
  
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  Johannes Blokland (IND/DEM), por escrito. – (NL) Acabei de votar contra a resolução do senhor deputado Leinen sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG), não porque me oponha à convocação desta CIG, pois sou favorável à introdução de um novo tratado.

A razão do meu "não" reside, sim, no facto de em demasiados pontos a resolução continuar a remeter para certos elementos do Tratado Constitucional, como a utilização da palavra "constituição" e dos símbolos da União. Por outro lado, sinto-me aliviado pelo facto de o novo tratado ter sido despojado deste simbolismo constitucional – uma posição, aliás, que é também partilhada pelo Governo neerlandês. Deste modo, a UE é despojada das suas majestosas aspirações.

Não posso também identificar-me com as duras palavras que foram dirigidas aos Estados-Membros que conseguiram obter uma cláusula de derrogação à Carta dos Direitos Fundamentais. Mesmo sem uma menção explícita num novo tratado, a Carta continua a ser juridicamente vinculativa. Por conseguinte, trata-se aqui, sobretudo, de uma questão de simbolismo.

Votei contra esta resolução precisamente por que ela exalta estas aspirações constitucionais da União. O Parlamento Europeu faria bem em seguir o exemplo do Conselho, dando mostras de algum bom-senso e realismo em torno no nascimento de um novo tratado.

 
  
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  Jens-Peter Bonde (IND/DEM), por escrito. (DA) O relatório é rápido na aprovação da convocação de uma Conferência Intergovernamental que irá trabalhar em segredo durante as férias do Verão, a fim de evitar a publicidade e o debate com o eleitorado.

Em vez disso, o Movimento de Junho propõe uma convenção aberta e democraticamente eleita, a quem será confiada a tarefa de elaborar um novo documento que deveria ser submetido a referendo em todos os países da UE.

No dia 23 de Junho de 2007, a Cimeira de Bruxelas adoptou uma formulação segundo a qual as obrigações legais dos cidadãos e dos Estados-Membros são idênticas às que constavam na Constituição que foi rejeitada.

O termo "Constituição" sai pela janela, apenas para ser legalmente reintroduzida pelo expresso reconhecimento da interpretação do Tribunal de Justiça Europeu do sistema legal da UE como sendo especificamente um sistema constitucional.

Já não se fala em bandeira, hino ou dia nacional, embora continuem lá, inalterados.

Ao ministro dos Negócios Estrangeiros será dado um novo título, mas que é tão longo que a imprensa irá continuar a chamar-lhe ministro dos Negócios Estrangeiros. Os poderes dele irão permanecer inalterados. A única verdadeira alteração é o protelamento, por um período de sete a dez anos, da votação por dupla maioria, o que dará muito mais poder aos países maiores, especialmente à Alemanha e, talvez, à Turquia.

As obrigações legais permanecem inalteradas, devendo os referendos ser realizados pelo menos nos países que decidiram fazê-lo.

Seria mais fácil realizar um referendo no mesmo dia no conjunto dos Estados-Membros. Dessa forma, os cidadãos iriam poder julgar e nós estamos aqui, nesta Câmara, para servir os cidadãos. Setenta e sete por cento dos cidadãos da UE querem um referendo, enquanto que apenas 20% da população se opõem à sua realização.

Por esse motivo, o Movimento de Junho apoia a campanha de recolha de assinaturas.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Leinen sobre a convocação da Conferência Intergovernamental porque estou convicta de que o trabalho conjunto do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Conselho Europeu, sob a Presidência portuguesa, permitirá encontrar uma solução para os impasses e os bloqueios que persistem no projecto europeu e para construir "uma Europa mais forte para um mundo melhor".

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Ao votar favoravelmente o relatório e o seu ponto 8, a maioria do PE acaba de reconhecer e congratular-se com o mandato do Conselho Europeu para a CIG e o facto de este "preservar em larga medida a substância do Tratado Constitucional".

Apesar da imensa campanha de mistificação sobre o real alcance e objectivos do mandato, cada vez vai ficando mais claro que "nesta grande mudança" tudo fica na mesma, ou seja, que o que se procura é contornar a legítima rejeição dos povos da França e da Holanda ao chamado Tratado Constitucional e evitar a livre expressão dos povos de cada um dos Estados-Membros sobre um "novo" Tratado.

Mas a maioria do PE pretendia ir ainda mais longe e lamenta a perda de alguns elementos importantes acordados durante a CIG de 2004, manifestando desde já a sua "firme determinação de apresentar, após as eleições de 2009, novas propostas sobre um acordo constitucional para a União".

Uma vez mais reafirmamos que é tempo de ouvir as reivindicações das populações, de aprofundar a democracia, de apostar numa Europa mais justa, de progresso social e de melhor repartição dos rendimentos. É tempo de respeitar o princípio de Estados soberanos e iguais em direitos, de reforçar a cooperação e a solidariedade no plano internacional e de uma aposta decisiva na paz.

 
  
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  Glyn Ford (PSE), por escrito. (EN) Desilude-me o facto de esta Assembleia ter rejeitado a alteração 1, apresentada pelo senhor deputado Alvaro e outros, que teria acrescentado ao mandato da próxima Conferência Governamental sobre a revisão do Tratado a questão de uma sede única para o Parlamento Europeu, em Bruxelas. Está para além do meu entendimento que haja 380 colegas que suportem a continuação desta farsa a que somos submetidos.

Há outras questões neste relatório que fariam com que eu dificilmente o votasse a favor. Em todo o caso, o simples facto de o relatório não abordar a questão da sede única torna de todo em todo impossível que eu pense sequer em votá-lo favoravelmente.

 
  
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  Robert Goebbels (PSE), por escrito. – (FR) Abstive-me na votação da resolução sobre a próxima Conferência Intergovernamental, pois creio que a última cimeira europeia fracassou no seu objectivo de relançar a Europa. Na melhor das hipóteses, vamos ter um Tratado minimalista, que permitirá alguns progressos, é certo, mas que deixará ao Reino Unido novas possibilidades de auto-exclusão ("opt-out"). Isso aplica-se, nomeadamente, à Carta dos Direitos Fundamentais. Como poderá o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias aplicar esta Carta, se ela não vai ser válida na Grã-Bretanha?

 
  
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  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) Votei contra este relatório porque me parece que está totalmente desfasado da realidade. A verdade é que as populações de França e dos Países Baixos rejeitaram em referendos o projecto de Constituição da UE. Se tivesse havido referendos também, por exemplo, na Suécia, na Dinamarca e no Reino Unido, a maioria dos eleitores destes países teria igualmente votado contra. Agora, a Cimeira retirou os símbolos e rejeitou as propostas de um hino e uma bandeira para a UE. No entanto, no que diz respeito às futuras competências legislativas da UE em detrimento dos Estados-Membros, não há distinção entre o projecto de Constituição rejeitado e o que está agora a ser proposto.

É também interessante observar de que forma, no projecto de relatório, a maioria federalista do Parlamento está agora a tentar contornar a rejeição do hino e da bandeira.

Votei a favor da extensão do mandato da Conferência Intergovernamental para que seja possível transferir a sede do Parlamento Europeu de Estrasburgo para Bruxelas.

Quanto à questão dos referendos ao novo Tratado, penso que cada país deve decidir por si se realiza ou não um referendo. Julgo que devem fazê-lo, mas o Parlamento Europeu, como instituição, não deve interferir nesse assunto.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O real alcance da manobra em curso em torno do dito "novo" Tratado reformador está espelhado na resolução hoje aprovada pela maioria do Parlamento Europeu.

Sublinhem-se apenas dois aspectos:

- A confirmação de que o pífio (e falso) "período de reflexão" serviu, apenas, para se concluir a necessidade de salvaguardar o conteúdo da proposta de Tratado rejeitada, o que é inaceitavelmente concretizado através do mandato para a "nova" reforma dos tratados;

- A incrível manifestação de cinismo e hipocrisia por parte da maioria deste Parlamento - que, sublinhe-se, integra as forças políticas que dominam os diferentes governos dos países da UE -, que depois de ter rejeitado as propostas de alteração que exigiam a realização de referendos ao dito "novo" Tratado, "insta as instituições a apresentarem propostas concretas para implicar de novo os cidadãos (...) num diálogo na continuação do processo constitucional".

É imperiosa a denúncia e a reprovação de uma operação que pretende impor o conteúdo essencial de um Tratado já rejeitado, travestindo-o de forma a tentar evitar a realização de referendos nacionais e vinculativos. É esse o conteúdo do nosso voto de rejeição do mandato da Conferência Intergovernamental e da presente resolução do Parlamento Europeu.

 
  
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  Marian Harkin (ALDE), por escrito. (EN) Discordo desta alteração, na medida em que insiste na necessidade de realizar referendos em todos os Estados-Membros onde isso seja possível. Tal interfere directamente com o princípio da subsidiariedade, além de que é aos Estados-Membros, e só a estes, que compete tomar a decisão sobre se devem ou não realizar um referendo.

 
  
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  Anna Hedh (PSE), por escrito. (SV) Não me parece que o novo projecto de Tratado seja muito diferente do anterior, pelo que não posso votar a favor do relatório. Foram apresentadas à votação alterações exigindo a realização de referendos antes de qualquer alteração aos tratados. Embora eu, pessoalmente, seja a favor de um referendo sobre o novo Tratado na Suécia, penso que seria um erro exigir esse referendo ao nível da UE. Não cabe ao Parlamento Europeu decidir se os Estados-Membros devem ou não realizar referendos.

 
  
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  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. (EN) Eu e os meus colegas do Partido Conservador Britânico votámos contra este relatório, pois discordamos, no fundamental, do projecto de mandato para a Conferência Intergovernamental cuja convocação se propõe. Achamos que o texto do projecto de mandato para a CIG, na versão acordada no Conselho Europeu de Junho de 2007, é, em tudo menos na designação, idêntico ao da Constituição Europeia que foi rejeitada pelos Franceses e os Holandeses nos seus referendos de 2005.

Além disso, queremos deixar claro que, uma vez que o Governo do Reino Unido prometeu categoricamente ao povo britânico realizar um referendo sobre a dita Constituição Europeia, cabe-lhe não só a obrigação moral mas também o dever democrático de submeter a referendo qualquer novo tratado emanado da CIG que transfira poderes do Reino Unido para a União Europeia.

 
  
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  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito.(FR) Considero inaceitável que o Parlamento Europeu tenha rejeitado o pedido de referendo sobre o novo Tratado Institucional.

Com efeito, o voto negativo dos povos francês e neerlandês sobre o antigo projecto de Constituição deixou manifesta uma enorme disparidade entre a expressão dos povos e a expressão dos dirigentes e dos representantes eleitos, sejam nacionais ou europeus. Só uma nova consulta dos cidadãos, portanto, pode legitimar este novo Tratado. Seria melhor que este referendo fosse europeu.

O Parlamento Europeu não deve ficar surpreendido com o seu descrédito aos olhos dos cidadãos com este tipo de relatórios!

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Sou francamente a favor da convocação da CIG, mas este relatório contém no entanto inúmeros elementos que vão além do mandato acordado pelo Conselho, razão por que não o pude apoiar. Espero sinceramente, porém, que a CIG consiga chegar a acordo sobre o Tratado Reformador.

 
  
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  Andreas Mölzer (ITS), por escrito. – (DE) A fim de restringir o mais possível as oportunidades de os cidadãos europeus criticarem ou mesmo contestarem a nova versão da Constituição Europeia, esta está a ser adoptada mediante um procedimento acelerado. Os cidadãos, porém, compreenderão imediatamente o embuste, se tentarmos convencê-los de que este é um novo documento, apesar de o conteúdo continuar, em grande parte, a ser idêntico, apenas com uma embalagem diferente. Ao mesmo tempo, enquanto falamos de um novo tratado, asseguram-nos que nenhum novo referendo será necessário. Nada é menos verdade, pelo contrário!

Esta abordagem não aproximará a UE dos cidadãos, como também não aproxima o facto de mais competências terem sido transferidas para Bruxelas, de termos desperdiçado outra oportunidade de definir as nossas fronteiras e de não termos conseguido retardar as nossas negociações com a Turquia. Precisamos de uma Europa federal na qual a população soberana possa de novo exercer mais amplamente os seus direitos de participação. Só nesta condição poderemos realmente avançar num caminho viável; tudo o resto não passa de utopia de uma elite europeia isolada. Por essa razão, votei contra este relatório.

 
  
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  Cristiana Muscardini (UEN), por escrito. – (IT) Gostaria de declarar o meu acordo à convocação da Conferência, que, no âmbito das conclusões do Conselho Europeu de 21-22 de Junho deste ano, deverá redigir as alterações aos Tratados em vigor. Concluir-se-á assim a longa fase de transição em que a União viveu, por entre ilusões perdidas, ideais reafirmados e esperanças renovadas. Uma coisa é certa: a tentativa de quebrar o monopólio da legitimidade política dos Estados-nação – uma herança do Tratado de Vestefália, do século XVII – falhou. A Europa que se entrevê – a dos euro-realistas – deve ser capaz de demonstrar que uma União de Estados soberanos é capaz de actuar eficazmente através da expressão de uma vontade comum. Se assim não for, a Europa terá de abandonar por muito tempo a esperança de vir a desempenhar um papel importante nas relações internacionais e no equilíbrio das grandes potências.

Encaro com satisfação o reforço das formas de participação da nossa Assembleia nos trabalhos da Conferência e espero que, por razões de transparência, os resultados desses trabalhos sejam publicados, inclusive sob a forma de uma versão consolidada provisória dos Tratados. A Europa dos povos e das nações está a ganhar forma. Os meus votos são que, na perspectiva desse futuro, a Conferência não nos desiluda.

 
  
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  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. (EL) O relatório com o parecer do Parlamento Europeu sobre a convergência e o conteúdo da Conferência Intergovernamental excede mesmo esse acordo reaccionário do Conselho da UE sobre o "Tratado Reformador", como foi baptizada a versão ressuscitada mas pior da "Constituição Europeia". Os conservadores e social-democratas – incluindo todos os eurodeputados do PASOK e da Nova Democracia –, bem como os liberais e os Verdes saudaram entusiasticamente o acordo que vem codificar e alterar para pior o reaccionário Tratado da UE. Ultrapassando mesmo o Conselho, pedem alterações reaccionárias ainda mais avançadas, tais como a introdução de uma ordem constitucional comunitária que estabelecerá a primazia do direito comunitário sobre as legislações nacionais dos Estados-Membros e reforçará ainda mais a soberania do edifício supranacional que é a UE, à qual serão cedidos quase todos os direitos soberanos dos Estados-Membros.

Ao mesmo tempo, estas forças rejeitaram em massa a proposta para que se submeta o novo Tratado à aprovação dos povos da Europa, mediante a realização de referendos nos Estados-Membros. Assim, eles estão a demonstrar o seu total desrespeito pela vontade dos povos europeus, especialmente daqueles que rejeitaram a "Constituição Europeia" nos seus referendos, bem como o seu verdadeiro medo e a utilização do Parlamento Europeu como um órgão de legitimação pseudo-democrática de todas as políticas antilaborais e reaccionárias da UE.

 
  
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  Marco Pannella (ALDE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhores Membros do Conselho e da Comissão, infelizmente, e profeticamente, já em 1942, no Manifesto de Ventotene, se denunciava a vossa Europa das Nações como o principal perigo que se opunha aos Estados Unidos da Europa, ou à Pátria Europeia. Em 14 de Fevereiro de 1984, o Parlamento Europeu derrotou essa política letal. Agora, como vingança, o Conselho Europeu lançou uma verdadeira guerra relâmpago, ao estilo do General Erwin Rommel, para nos impor obediência – uma obediência agora súbita e vergonhosamente concedida – como "parlamentos" dos anos 30, fascistas ou comunistas ou cobardes continentais.

Tendes medo das palavras; do nosso hino, do nosso símbolo, do nosso nome, das "leis" – mas esse é um termo proibido, preferis chamar-lhes "directivas". Esse tempo passou: agora, subitamente, chegou a época da Grande França, da Forte Alemanha, do partido clerical e autoritário, se não racista, da Polónia, de uma Itália que não serve para nada, isto é, que serve para tudo. Tendes medo, tal como têm medo os poderosos e os prepotentes. Iremos lutar contra essa desgraça: como federalistas europeus, em nome daqueles que traís: Spinelli, Adenauer, Schuman, De Gasperi, Monnet. Como federalistas radicais, do Partido Radical, não-violento, transnacional e transpartidário, e como membros do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, que receamos que hoje cometa um erro. Espero que o erro seja nosso, mas, infelizmente, estou convencido de que não é esse o caso. Viva a Pátria Europeia! Eu voto "Não"!

 
  
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  Tobias Pflüger (GUE/NGL), por escrito. – (DE) As razões que me levam a votar contra o "Tratado Reformador" da UE e o mandato da Conferência Intergovernamental são as seguintes:

O Primeiro-Ministro irlandês, Sr. Bertie Ahern, afirmou que cerca de 90% do conteúdo nuclear da Constituição Europeia permanecia inalterado. Matematicamente é exacto, pelo que os cidadãos franceses e neerlandeses foram enganados.

"O Capítulo 2 contém as disposições do Título V do actual Tratado da UE, com as alterações introduzidas na CIG de 2004 (incluindo o Serviço Europeu para a Acção Externa e a cooperação estruturada permanente no domínio da defesa)." (Mandato da CIG)

Por conseguinte, todas as regras previstas na Constituição respeitantes à defesa serão incluídas no novo Tratado Reformador da UE. Na prática, isso significa que o Tratado conterá os seguintes elementos:

1. o compromisso da UE no sentido de aumentar as suas capacidades militares;

2. o estabelecimento de uma Agência Europeia de Armamento (agora prevista no Tratado);

3. novas possibilidades de intervenção militar como as "medidas de desarmamento" ou, por outras palavras, o desarmamento pela força;

4. um apoio militar a países terceiros "para combater o terrorismo no seu território";

5. uma cooperação estreita entre UE e a NATO;

6. nenhum poder de controlo para o Parlamento Europeu sobre a política externa e de segurança comum;

7. o TJCE não tem o poder de decidir sobre questões relativas à política externa e de segurança;

8. uma cláusula de solidariedade militar no domínio da luta contra o terrorismo;

9. grupos de combate da UE para intervenções militares rápidas a nível mundial (agora previstos no Tratado);

10. uma cooperação estruturada no domínio da defesa. Cada Estado-Membro pode prosseguir a sua política de defesa;

11. está previsto o estabelecimento de um orçamento de defesa independente para a UE, para além dos diferentes orçamentos de defesa nacionais.

O armamento e a militarização da UE foram acelerados. O sector da defesa constituía a espinha dorsal da Constituição. O Tratado Reformador que está previsto é também um tratado militar.

 
  
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  Konrad Szymański (UEN), por escrito. – (PL) Contrariamente ao que se afirma no relatório, uma nova onomatologia, os símbolos da Europa no Tratado resultariam apenas em incompreensão e fariam supor que a União Europeia estaria a entrar numa fase de pseudo-estadismo.

A flexibilidade do mandato no que respeita à possibilidade de auto-exclusão é uma prova de sabedoria e realismo, não de fraqueza. O mesmo se aplica à Carta dos Direitos Fundamentais. A forte reacção à Carta vem apenas confirmar a suspeita de que os seus apoiantes a encaram como uma mera forma de alargar as competências jurídicas da União Europeia, pela porta do cavalo.

São excessivas as críticas ao mandato contidas no relatório Leinen, dificultando a obtenção de um compromisso sobre a reforma do Tratado. Daí o meu voto contra.

 
  
  

- Relatório Kauppi (A6-0252/2007)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito.(FR) Votei a favor do relatório da senhora deputada Kauppi sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/855/CEE do Conselho, relativa à fusão das sociedades anónimas, e a Directiva 82/891/CEE do Conselho, relativa às cisões de sociedades anónimas no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando de uma fusão ou de uma cisão.

É normal examinar periodicamente a utilidade das obrigações a respeitar pelas pessoas colectivas, nomeadamente no que se refere aos encargos administrativos decorrentes destas obrigações. No entanto, é aconselhável examinar cuidadosamente, além dos interesses da entidade jurídica, os interesses de terceiros, sejam eles accionistas, trabalhadores, fornecedores, banqueiros, administrações fiscais e sociais etc. Acresce que os elementos fornecidos pela Comissão Europeia teriam merecido ser completados por uma análise das práticas internacionais neste domínio.

 
  
  

- Relatório Inger Segelström (A6-0262/2007)

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Também votei hoje a favor de serem conferidos poderes à Comissão para introduzir alterações flexíveis nos anexos, tendo em vista estabelecer um conjunto de requisitos técnicos à inspecção de veículos na União Europeia. As alterações envolvem medidas que não estão relacionadas com os aspectos fundamentais da directiva, no entanto gostaria de dizer que eliminação de veículos em fim de vida deve ser acelerada, não apenas por razões de segurança, mas também devido à poluição atmosférica que podem causar. Por outro lado, estamos a tornar o fabrico de novos veículos mais caro através da aplicação de normas ainda mais rigorosas às emissões, para que os veículos se tornem mais difíceis de adquirir para os nossos concidadãos com menos recursos financeiros, o que, por sua vez, resulta no aumento do número de veículos mais antigos em circulação, produzindo assim mais resíduos prejudiciais para a saúde. Apelo à Comissão para que adopte um plano a favor de uma substituição mais rápida dos veículos na União Europeia.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. Esta iniciativa enquadra-se no âmbito dos novos instrumentos financeiros no domínio da justiça, da liberdade e da segurança para o período 2007-2013, onde já se chegou a acordo sobre a maioria dos programas, com excepção dos programas específicos "Justiça civil" e "Prevenir o consumo de droga e informar o público", em relação aos quais continuavam a existir divergências entre o PE, por um lado, e o Conselho e a Comissão, por outro, em relação ao procedimento de comitologia a aplicar.

Fico contente que tenhamos finalmente conseguido chegar a um acordo entre as 3 instituições, dando resposta à necessidade de aplicar continuamente os novos programas financeiros, os quais visam co-financiar projectos e empreender acções de interesse geral nesses domínios

Uma vez que mais atrasos iriam, sem dúvida, trazer consequências bastante negativas nesta área, bem como sobre os seus beneficiários, pondo em causa os trabalhos sobre a criação de um quadro de referência no âmbito do Direito Contratual Europeu, da prossecução dos trabalhos da Rede Judiciária Europeia, etc.

Algumas destas actividades deveriam ter beneficiado já, desde o princípio de 2007, de apoio financeiro e devido ao atraso na aprovação deste programa ainda não o obtiveram, como é o caso da Rede Judiciária em matéria civil e comercial.

 
  
  

- Relatório Lienemann (A6-0174/2007)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito.(FR) Votei a favor do relatório da senhora deputada Lienemann sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão. Votei igualmente a favor da série de alterações técnicas apresentadas por seis grupos políticos, incluindo o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, com o objectivo de especificar que a alteração desta directiva se inscreve no quadro da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, da Comissão e do Conselho sobre a Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para uma série de actos de base, entre os quais a presente proposta de directiva. Considero lamentável, no entanto, que a Comissão Europeia não faça um maior esforço de rigor na redacção dos seus textos de modo a ter em conta o acordo sobre a comitologia, obrigando o Parlamento Europeu a ser vigilante no que respeita à repartição de poderes. A Comissão deveria ter em atenção a imagem que dá de si, ao querer periodicamente aumentar os seus poderes. Este comportamento da Comissão Europeia exaspera os cidadãos.

 
  
  

- Relatório Florenz (A6-0186/2007)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito.(FR) Votei a favor do relatório do senhor deputado Florenz sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão. Votei igualmente a favor da série de alterações técnicas apresentadas por seis grupos políticos, incluindo o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, com o objectivo de especificar que a alteração desta directiva se inscreve no quadro da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, da Comissão e do Conselho sobre a Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para uma série de actos de base, entre os quais a presente proposta de directiva. Considero lamentável, no entanto, que a Comissão Europeia, que detém o monopólio da iniciativa legislativa, não faça um maior esforço de rigor na redacção dos seus textos de modo a ter em conta o acordo sobre a comitologia (execução dos textos pela Comissão), obrigando o Parlamento Europeu a ser vigilante no que respeita à repartição de poderes. A Comissão deveria ter em atenção a imagem que dá de si, ao querer periodicamente aumentar os seus poderes. Este comportamento da Comissão Europeia exaspera os cidadãos.

 
  
  

- Relatório Markus Ferber (A6-0246/2007)

 
  
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  Richard Seeber (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, considero que a liberalização dos serviços postais é indispensável. No entanto, importa igualmente sublinhar que adiámos todo este processo por dois anos e que a liberalização do mercado apenas terá lugar em 2011.

A introdução de uma maior concorrência no domínio dos serviços postais é uma medida correcta. Trará vantagens para a economia e os consumidores, mas apenas se as condições necessárias estiverem reunidas. Tem de haver uma garantia de que os serviços postais manterão a mesma qualidade a preços razoáveis. Isto tem de ser exequível, mesmo em regiões remotas, como as regiões de montanha e insulares. Além disso, importa garantir que não sejam os trabalhadores dos serviços postais a suportar todo o peso do programa de liberalização. Por estas razões, votei a favor deste programa.

 
  
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  Sylwester Chruszcz (NI). (PL) Senhor Presidente, na minha qualidade de deputado polaco ao Parlamento Europeu, apoio todas as soluções que visam a realização do livre mercado e a livre prestação de serviços. Cumpre-me no entanto chamar a atenção para o facto de que a rápida liberalização do sector postal, que hoje aqui se procurou à viva força fazer aprovar, poderá trazer mais prejuízos do que benefícios, já que a longo prazo levará à liquidação das corporações postais nacionais, como os Correios da Polónia, deixando-as à mercê de gordas empresas europeias como a DHL ou a aka Deutsche Post. Daí o meu voto contra o relatório Ferber.

Os consumidores têm direito à livre concorrência, mas a abertura do mercado no sector dos serviços postais não deve ser feita à pressa, em detrimento de empresas mais fracas, que não estão necessariamente preparadas para a concorrência radical, e à custa de milhares de postos de trabalho na Polónia e noutros países da União Europeia.

 
  
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  Zsolt László Becsey (PPE-DE). – (HU) Eu próprio apoio o sentido do compromisso alcançado em matéria de liberalização dos serviços postais. No entanto, há uma parte em que me abstenho e vou dizer porquê. A alínea a) do artigo 7º menciona os estados que são objecto de um período transitório até 2013. Abstenho-me, porque considero inaceitável pronunciarem-se sobre um grupo de Estados, em bloco, sem uma análise casuística sobre a razão por que são objecto desse período transitório. Entre eles, estão os novos Estados-Membros, e devo dizer que considero ofensivo, na medida em que relega o meu país e os outros Estados-Membros para o estatuto de Terceiro Mundo. Afinal de contas, não analisámos individualmente quais os Estados que deveriam passar por esse período transitório e com que fundamento.

Da mesma maneira, considero inaceitável dizer-se, num abrir e fechar de olhos, que Estados pequenos devem ser objecto de períodos transitórios em algumas matérias; o que é isso de Estados pequenos? Devemos pois proceder com maior rigor, definir mais precisamente de quem estamos a falar. Espero que assim se faça em segunda leitura.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, este compromisso constitui uma total contradição no que diz respeito aos termos. Estamos a liberalizar os serviços postais para que a concorrência possa trazer um leque mais alargado de serviços aos consumidores, melhor qualidade e preços mais baixos, mas ao mesmo tempo receamos que os serviços universais possam entrar em colapso num ambiente de mercado, pelo que pretendemos regular a liberalização. Enquanto defensora da concorrência leal, votei a favor da alteração 2, para que as mesmas obrigações que se aplicam aos serviços universais se apliquem a todos os actores no mercado único. Este aspecto não é, naturalmente, do agrado dos oportunistas que têm vindo a exercer pressão para que a proposta não seja aprovada. A alteração 6 era essencial para uma contabilidade transparente, para que os custos dos produtos lucrativos das empresas não fiquem embrulhados nos custos dos serviços universais. Novas tecnologias competem contra os serviços postais, embora não as desalojem do mercado. Apesar de a distribuição de cartas estar em declínio, a entrega de encomendas é essencial para o desenvolvimento das compras através da Internet. Consequentemente, não é do interesse dos consumidores ou das empresas abandonar os serviços postais à sua sorte, sem que haja uma alternativa.

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). – (SK) Acabámos de aprovar a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais.

A nova directiva envia muitos sinais positivos acerca da qualidade dos serviços na União Europeia, tais como a disponibilidade e, principalmente, a perda do monopólio de que beneficiavam os operadores nacionais relativamente aos envios postais com menos de 50g. Pessoalmente sou a favor de uma solução que passa pela manutenção do monopólio até Dezembro de 2010, isto é, por mais dois anos do que o previsto na proposta da Comissão. A ideia é, e neste ponto estou de acordo com alguns dos membros da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, que algumas regiões da União Europeia que necessitam de mais tempo para efectuar a distribuição dos envios postais para toda a UE devem beneficiar de preços mais acessíveis.

Relativamente aos novos Estados-Membros, incluindo a Eslováquia, está prevista para o dia 31 de Dezembro de 2012 a entrada em vigor da liberalização, permitindo assim encontrar a forma mais adequada de assegurar a prestação de serviços postais universais. Creio que resolvemos de uma forma equilibrada a controvérsia relativa às datas e ao financiamento, para benefício dos cidadãos em todos os Estados-Membros.

 
  
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  Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) A liberalização dos serviços postais actualmente em curso significa que este sector está a abrir-se a muitas partes interessadas.

Estou convencida de que as mudanças positivas irão também beneficiar os cidadãos comuns, na medida em que uma maior concorrência se irá traduzir em melhores serviços e no desenvolvimento de produtos inovadores para os consumidores, que assim vão poder optar entre uma variedade de produtos e preços, de acordo com as suas necessidades. Foram estes os motivos que me levaram a votar a favor do relatório do senhor Deputado Markus Ferber, através do qual o Parlamento Europeu deu o passo definitivo no sentido do desmantelamento do monopólio da entrega dos envios postais com menos de 50g. É óbvio que as mudanças no sector postal não poderão ser implementadas de um dia para o outro. Por esse motivo, o Parlamento europeu elaborou a directiva relativa à liberalização dos serviços postais de uma forma consciente e responsável, de modo a que estes serviços não sejam postos em causa em nenhuma parte da UE.

Graças às alterações avançadas pelos deputados ao Parlamento Europeu dos novos Estados-Membros, vai ser possível, em determinadas condições, nos novos UE-12 e nos Estados-Membros que possuem um número significativo de ilhas manter, até 31 de Dezembro de 2012, a derrogação relativa a estes serviços e às entidades que os prestam, na medida em que for necessário para assegurar a prestação de serviços universais. O Parlamento Europeu não excluiu as pessoas portadoras de deficiência do seu relatório. A alteração 47 prevê que os Estados-Membros possam manter ou introduzir serviços postais gratuitos para cegos e deficientes visuais.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). (PL) Senhor Presidente, apoiámos o relatório do senhor deputado Ferber sobre a plena realização do mercado interno dos serviços postais. Considero que todo o cidadão da União Europeia deve ser livre de escolher os serviços que ele ou ela pretende utilizar para enviar uma carta, um postal ou uma encomenda.

A abertura do mercado trará benefícios aos consumidores e aos utentes dos serviços postais, e, para o próprio sector dos serviços postais, sobretudo nos novos Estados-Membros, tal abertura significará mais reestruturação, redução de custos, inovação, introdução de novos serviços, nomeadamente serviços electrónicos, e a possibilidade de competir e de sobreviver no mercado dos serviços postais.

Oxalá que a abertura do mercado neste sector conduza a um aumento no nível dos serviços oferecidos e a um acréscimo de qualidade na assistência aos clientes. Mais operadores no mercado dos serviços postais significa mais concorrência, preços mais baixos e um maior leque de escolha em matéria de serviços.

 
  
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  Saïd El Khadraoui (PSE).(NL) Senhor Presidente, tal como os nossos colegas socialistas flamengos, votámos a favor de todas as alterações, incluindo as alterações de compromisso, que representam um progresso em comparação com a proposta original da Comissão.

No entanto, acabámos por decidir votar contra a proposta a fim de transmitir uma mensagem forte de continuada preocupação. Na realidade, foi dado muito trabalho de casa aos Estados-Membros para assegurarem que a liberalização fosse bem sucedida. Eles terão de zelar por que as suas leis sociais sejam aplicáveis a todos os operadores e por que, até 2010, possam demonstrar como irão financiar a prestação de serviço universal num mercado competitivo. Em nosso entender, teria sido preferível esperar por essa resposta antes de se tomar uma decisão definitiva.

 
  
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  Kader Arif (PSE), por escrito.(FR) A nova Directiva Postal contra a qual votei é um caso perfeito para estudar a teimosia ideológica da Comissão. Suprimir a área reservada para a correspondência com peso inferior a 50 gramas é o mesmo que assinar uma sentença de morte ao serviço público postal.

A Comissão e alguns membros deste Parlamento fazem-nos crer que o "serviço universal de correio" está salvaguardado por esta directiva. Ao rejeitar a área reservada como modo de financiamento, somos confrontados com uma equação impossível: os Estados – que já têm orçamentos limitados – deverão financiar o serviço universal. Não há nenhuma razão económica ou racional para excluir a "área reservada" dos modos de financiamento possíveis, excepto para pôr em causa o serviço universal postal.

Precaridade do trabalho, redução do número de estações de correio, aumento das tarifas para os clientes individuais, fim da harmonização de tarifas e, consequentemente, da igualdade de acesso ao serviço de correio – eis o que acaba de ser votado. Mantenho a convicção de que os serviços públicos podem funcionar em rede à escala europeia. É possível e desejável, se quisermos criar uma verdadeira Comunidade Europeia.

Esta directiva faz-nos renunciar à própria função da política: regular e enquadrar a actividade económica e o mercado, a fim de alcançar objectivos relacionados com o ordenamento do território, a solidariedade, o desenvolvimento, entre outros.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito.(FR) Votei a favor do excelente relatório do senhor deputado Ferber sobre a plena realização do mercado interno dos serviços postais. Em primeiro lugar, regozijo-me com o facto de o processo de abertura, gradual e controlado, do mercado postal estar a ser realizado em conformidade com a resolução do Conselho Europeu de 1994, garantindo ao mesmo tempo a prestação sustentável do serviço universal. O compromisso político alcançado entre o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, o Grupo Socialista no Parlamento e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa é bom e equilibrado. A data de 31 de Dezembro de 2010, proposta pelo Parlamento Europeu, é mais realista do que a de 1 de Janeiro de 2009, avançada pela Comissão Europeia.

Votei favoravelmente várias alterações respeitantes, nomeadamente, ao financiamento do serviço universal que deve ser garantido em qualquer circunstância num mercado postal totalmente liberalizado, bem como à definição deste serviço universal, que deve garantir uma recolha e uma distribuição ao domicílio ou às instalações de todas as pessoas singulares ou colectivas em todos os dias úteis, inclusive em zonas periféricas ou escassamente povoadas. Além disso, os Estados-Membros deverão assegurar que um número suficiente de pontos de acesso seja criado nas regiões rurais ou escassamente povoadas.

 
  
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  Bernadette Bourzai (PSE), por escrito.(FR) Votei contra o projecto de Directiva Postal, porque as alterações apresentadas pelo Parlamento à proposta da Comissão, a favor de uma liberalização total do sector postal em 1 de Janeiro de 2009, e nomeadamente o adiamento de dois anos, são insatisfatórias para mim.

Paradoxalmente, esta nova etapa de liberalização vai induzir despesas públicas adicionais, uma vez que, ao mesmo tempo, a Comissão obriga os Estados-Membros a escolherem um meio de financiar obrigações de serviço universal.

O facto é que as três possibilidades de financiamento propostas já foram experimentadas em alguns Estados-Membros e causaram, tendo causado grandes contenciosos. Além disso, a manutenção da área reservada (ou monopólio residual para correspondência com peso inferior a 50 gramas) não foi aceite, apesar de esta área reservada ser uma das vias de financiamento mais eficazes e transparentes. Manter a área reservada é uma escolha política que apoio, mas que a Comissão e, hoje, a maioria dos deputados europeus rejeitaram.

Não creio que os objectivos estabelecidos pela Comissão de uma melhoria do serviço – qualidade, preço e escolha – e de uma libertação do potencial de crescimento do sector possam ser alcançados deste modo. Pelo contrário, receio o pior para o futuro das zonas rurais, de montanha e insulares.

 
  
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  Françoise Castex (PSE), por escrito.(FR) Votei contra a liberalização dos serviços postais. Além disso, apoiei o pedido de rejeição desta directiva pelo facto de as motivações desta proposta serem contraditórias e não realizáveis no que se refere à garantia da universalidade do serviço, cujos meios de financiamento não salvaguardam o direito de todos os cidadãos europeus terem a sua correspondência recolhida e distribuída diariamente.

Mais, considero que a fixação a priori de um prazo de expiração da Directiva 97/67/CE não se adequa aos resultados da consulta dos actores sociais interessados e dos Estados-Membros que manifestaram a necessidade de manter de uma forma uniforme, proporcional e equitativa as garantias do serviço universal.

Em meu entender, esta proposta não oferece qualquer garantia de tratar seriamente os aspectos sociais desta liberalização, a fim de evitar a concorrência no mercado do emprego e o dumping social.

 
  
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  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. (SV) Na votação final do relatório Ferber sobre a liberalização dos serviços postais, optámos por apoiar o compromisso alcançado.

Apoiamos, assim, a forma mais rápida possível de concretizar a liberalização total dos serviços postais na Europa. Ao mesmo tempo, lamentamos que haja uma forte oposição ao cumprimento dos anteriores objectivos de realizar a liberalização o mais tardar em 2009. A decisão de hoje é um passo no bom sentido, embora esperássemos ter conseguido a desregulação completa dos serviços postais no período de dez anos previsto no processo de Lisboa para tornar a UE a economia mais competitiva do mundo.

 
  
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  Robert Goebbels (PSE), por escrito.(FR) A abolição do último monopólio postal não era de forma alguma necessária para garantir um mercado interno ao serviço dos consumidores. A Comissão elaborou essas propostas por pura ideologia, impelida por países como a Grã-Bretanha, os Países Baixos e os países escandinavos, ou seja, os campeões do mercado livre desenfreado. Não é por acaso que estes mesmos países se opõem a uma integração mais política da Europa. Mesmo nos Estados Unidos, o US Postal Service, por razões óbvias de protecção do emprego, mantém a distribuição final no sistema público. Embora o Parlamento Europeu tenha dado um certa margem de manobra a alguns países, entre os quais o meu, esta liberalização não vai beneficiar o cidadão comum.

 
  
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  Bruno Gollnisch (ITS), por escrito.(FR) O relatório do senhor deputado Ferber sobre a liberalização do sector postal não resolve nenhum dos problemas que o texto da Comissão coloca: o financiamento das missões de serviço universal – e nomeadamente daquelas que não são mencionadas pela directiva e que existem em França, por exemplo, como a distribuição de jornais a baixo custo, a gestão do território, a distribuição 6 dias em 7, o banco para todos –, o comprometimento implícito da tarifa única e da harmonização de tarifas pela obrigação de reflectir os custos, a participação (concreta ou financeira) dos operadores privados nas obrigações de serviço público, e assim por diante.

Baseado como está num estudo incompleto, errado em certos pontos e que não menciona os resultados reais de 10 anos de liberalização parcial dos serviços postais, este texto só poderia ser mau e o compromisso coxo. É fonte de insegurança jurídica e de ameaça social. Em resultado, o verdadeiro objectivo da Comissão torna-se claro como o dia. Como é habitual neste tipo de questões, trata-se muito menos de tornar mais eficazes e menos onerosos os serviços prestados ao público e à colectividade, do que de acabar com os monopólios estatais e permitir aos operadores privados – de preferência multinacionais – extrair o melhor dos mercados rentáveis.

 
  
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  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) De uma maneira geral, sou céptica em relação às consequências da desregulação dos serviços postais para o consumidor médio, especialmente nas regiões menos densamente povoadas.

Votei a favor de todos os projecto de alteração do Parlamento Europeu. No entanto, apoiei igualmente alterações importantes no sentido de que, por exemplo, o correio deve ser recolhido e distribuído todos os dias da semana nas residências ou instalações de todas as pessoas singulares ou colectivas e de que, num mercado desregulado exposto à concorrência, deve haver a obrigação de disponibilizar serviços gratuitos a pessoas cegas ou deficientes visuais. Votei também a favor de várias propostas que dão aos Estados-Membros maior liberdade de escolher a forma de encontrar um equilíbrio entre a desregulação do mercado postal e os serviços em benefício de toda a sociedade.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Mais uma vez a maioria deste Parlamento promove a liberalização total de um serviço público, os serviços postais, colocando em causa os interesses e os direitos das populações e dos trabalhadores deste sector.

Lamentamos a não aprovação da nossa proposta de rejeição a esta iniciativa da Comissão que visa concluir a liberalização dos serviços postais ao nível da UE promovendo a concorrência neste mercado interno supranacional.

Lamentamos igualmente a rejeição das alterações em que defendemos que os Estados-Membros devem manter direitos exclusivos e uma área reservada, bem como garantir os direitos sociais e laborais dos trabalhadores do sector, incluindo o respeito dos termos e condições de emprego e dos regimes de segurança social estabelecidos por lei ou por acordo colectivo.

No essencial, apesar de melhorar certos aspectos comparativamente à proposta inicial da Comissão, o relatório confirma a liberalização total do serviço postal, apenas adiando-a para 31 de Dezembro de 2010, cumprindo assim o objectivo inicialmente traçado pela primeira directiva de 1997: o desmantelamento de um sector público rentável - o sector postal - e a sua posterior entrega a interesses privados.

Esta é a política, nua e crua, da União Europeia, a que os trabalhadores e as populações nos diferentes países da UE devem dar uma resposta adequada.

 
  
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  Marian Harkin (ALDE), por escrito. (EN) Apoio plenamente a alteração 63 que assegura acesso suficiente, bem como a criação de pontos de contacto de modo a ter em contra as necessidades dos utilizadores nas regiões rurais e pouco povoadas. É bom que os Estados-Membros determinem um número mínimo de pontos de contacto e acesso, de modo a que o serviço universal possa ser garantido. A coesão económica e social é um dos objectivos da política comunitária, sendo que esta alteração contribui especificamente para a assegurar. Também é fundamental que, quando abrirmos o mercado dos serviços postais, mantenhamos um bom serviço para todos os utilizadores.

 
  
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  Stanisław Jałowiecki (PPE-DE), por escrito. (PL) Infelizmente, não me é possível apoiar o relatório do senhor deputado Ferber. Sucede por vezes que, numa proposta perfeitamente decente da Comissão Europeia, após o trabalho efectuado na comissão parlamentar, há algo que não bate certo. É o caso.

Em primeiro lugar, as alterações votadas na Comissão dos Transportes e do Turismo não constituem de todo um compromisso. Estamos perante uma decisiva vitória dos monopólios estatais que lutam contra a mudança. Afianço-vos que os anos a mais que lhes vão ser concedidos não se traduzirão nas reformas necessárias, e que dentro de alguns anos teremos novamente manifestações à porta do Parlamento.

Em segundo lugar, preocupa-me o facto de os representantes dos "antigos" Estados-Membros, na sua argumentação, continuarem a sugerir que os "novos" Estados-Membros não estão prontos para a liberalização. Esses "defensores" dos correios polacos, húngaros ou checos mais não estão do que a defender os interesses dos monopólios franceses, belgas e luxemburgueses do sector. Isto não é jogo limpo.

Por último, as datas e o facto de se conceder o dia 31 de Dezembro do ano anterior em lugar do dia 1 de Janeiro do ano seguinte. Isto não passa de uma táctica de marketing, da mesma maneira que é mais fácil vender uma coisa a 9,99 euros do que a 10. É este o ponto a que chegámos para conquistar a confiança da opinião pública na nossa política?

Obrigado pela atenção dispensada.

 
  
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  Fernand Le Rachinel (ITS), por escrito.(FR) Em França, La Poste não é uma empresa como qualquer outra, é uma empresa do Estado, dirigida por sindicalistas revolucionários. É um serviço público totalmente à mercê de interesses privados corporativistas.

Porquê empenhar-se em defender o serviço público prestado pela La Poste quando, na realidade, não é um serviço público? O cliente não tem nada a dizer e os sindicatos afirmam agir no seu interesse. O patrão (o Estado) e os accionistas (todos os cidadãos franceses) ficam petrificados perante a ideia de ver o sistema bloqueado por alguns trabalhadores representados por sindicatos omnipotentes e totalitários.

Nenhuma força de oposição é exercida para equilibrar os direitos e os poderes que estes trabalhadores atribuíram a si próprios, e é o interesse geral que é menosprezado.

É preciso liberalizar La Poste? É preciso desmantelar este sistema totalmente corrompido, que não procura garantir a satisfação dos clientes, mas unicamente fazer parte do sector privado, manifestando benefícios ditos "adquiridos" e reivindicando a manutenção desses benefícios?

A resposta é categórica: sim e rapidamente. La Poste tem agora de fazer enormes esforços para compensar as suas maiores deficiências, que são: a enorme factura salarial, o peso das pensões de reforma e uma organização complexa, pesada, cara e deficiente.

 
  
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  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. – (DE) Voto a favor do compromisso comum relativo à abertura dos serviços postais à concorrência a partir de 1 de Janeiro de 2011.

Quero, no entanto, sublinhar que o faço unicamente porque, de outro modo, uma legislação equivocada teria conduzido a uma liberalização total em 2009, conforme os desejos da Comissão.

É vital que a directiva garanta e assegure um total cobertura do território pelos serviços. Isso significa que todos os utilizadores devem ter acesso a um mínimo de serviços de qualidade e a preços acessíveis. Este denominado "serviço universal" deve igualmente garantir uma recolha e uma distribuição de correio em todos os dias úteis, inclusive em zonas isoladas ou escassamente povoadas. Os Estados-Membros devem instaurar e aplicar sanções apropriadas aos prestadores de serviços em caso de incumprimento das suas obrigações.

Convém igualmente sublinhar que as disposições das directivas relativas às condições de trabalho e ao tempo de trabalho, às férias anuais para os jovens trabalhadores, aos salários mínimos, à saúde e à segurança e higiene no trabalho continuam a aplicar-se. A directiva tão-pouco afecta as relações entre os parceiros sociais (nomeadamente, o direito de negociação colectiva, o direito de greve e o direito de acção colectiva).

Por último, quero explicitar que voto contra o adiamento do prazo por um período de dois anos para os denominados "novos Estados-Membros da UE", pois entendo que vivemos numa Europa única e não numa Europa dividida.

 
  
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  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito.(FR) Não posso aceitar esta desregulamentação total nem a abolição da "área reservada" dos Estados-Membros para as missões dos correios.

Esta abertura generalizada à concorrência compromete a tarifa única dos selos, a igualdade de tratamento das regiões e a presença dos serviços postais em sectores desfavorecidos. Mesmo nos Estados Unidos, a concorrência não é obrigatória para a correspondência comum – com peso inferior a 50g – e a sua distribuição é assegurada por uma agência federal.

Parece claro que os mecanismos de compensação do serviço universal, reduzido como está ao mínimo, não salvaguardarão de forma alguma o serviço público, e o prolongamento do prazo para a implementação desta liberalização não resolve realmente nada.

O Conselho dos Ministros Europeus acaba de decidir criar um "protocolo sobre os serviços públicos associado ao Tratado".

Seria normal suspender qualquer nova abertura à concorrência nestes serviços.

 
  
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  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. (EL) Votei contra o relatório Ferber porque reforça a abordagem neoliberal dogmática a um sector crucial de interesse público, os serviços postais. A Comissão Europeia persistiu intransigentemente nas suas propostas iniciais, não obstante as fortes reacções de dez fornecedores de serviços universais tradicionais, entre os quais os Correios Gregos, as petições apresentadas por milhares de cidadãos e as advertências da Confederação Europeia dos Sindicatos e da Federação dos Trabalhadores dos Correios. Ao mesmo tempo, ainda não foram concluídos os necessários estudos sobre o impacto da liberalização do mercado nos 27 Estados-Membros.

Com a abertura apressada do mercado e, no fundo, com a abolição do "princípio do serviço universal" é mais que certa a perda de milhares de postos de trabalho, e simultaneamente a restrição do acesso dos cidadãos a serviços postais baratos e de elevada qualidade. As consequências serão ainda mais gravosas para os habitantes das regiões de montanha ou insulares mais longínquas, que não serão lucrativas para as empresas.

O adiamento da entrada em vigor da nova directiva é de somenos importância, porque apenas adia por dois anos as suas consequências negativas.

Além do mais, a experiência até hoje adquirida nos países em que o mercado já foi totalmente liberalizado é tudo menos positiva.

O pedido para que se liberalizem os serviços postais "porque nós queremos" está talvez a criar problemas em vez de dar soluções.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. Uma Europa pronta a ser a solução para os problemas quotidianos dos seus cidadãos só pode munir-se dos melhores instrumentos e exemplos. Assim, quanto à legislação sobre a finalização do mercado dos serviços postais não encontramos razões para aniquilar sistemas que têm funcionado de forma eficaz, com solidez económica e que se coadunam com o desenvolvimento benéfico do mercado e a garantia da manutenção do serviço universal.

Sem me opor ao princípio da liberalização dos serviços postais julgo ser este o local adequado para reiterar a minha posição segundo a qual não existe razão económica ou de racionalidade para afastar a "área reservada" dos modos de financiamento possíveis do serviço postal universal. O financiamento através da área reservada não só é transparente, neutro, isento de subsídios estatais, económico em custos de transacção e em contencioso e validado pelas teorias económicas.

Prova disto é o caso português em que todos os serviços estão liberalizados ou prontos para a liberalização, sem que isso conflitue com o financiamento do serviço público universal através dos recursos provenientes da área reservada, cuja importância para a coesão territorial e social e para o combate à desertificação nos territórios mais distantes e de difícil acesso não podemos ignorar.

 
  
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  Frédérique Ries (ALDE), por escrito.(FR) Como a grande maioria dos meus colegas, votei a favor do relatório Ferber, ou seja, a favor de uma liberalização total e controlada dos serviços postais em 1 de Janeiro de 2011.

Com efeito, o compromisso adoptado hoje responde a duas dinâmicas que me são caras, como liberal que sou: a de uma economia aberta de mercado que é incompatível com os monopólios constituídos de facto e de jure, e a dos interesses específicos dos consumidores, que devem poder beneficiar de uma concorrência verdadeira e leal, principalmente em termos de preço, mas não só!

Porque há um outro elemento preponderante: a dimensão humana. Regozijo-me com o facto de a votação, ao meio-dia, ter tido em conta essa dimensão humana através da introdução de uma cláusula de regulação social, da reafirmação do papel crucial desempenhado pelos serviços postais no plano da coesão social e territorial e da garantia de a última palavra ser deixada aos Estados-Membros no que diz respeito ao financiamento do serviço universal.

São tantos sinais positivos, que deveriam tranquilizar os trabalhadores postais europeus e permitir também dissipar a confusão habilmente mantida por alguns deputados de esquerda: a liberalização de um sector não significa a sua privatização; esta directiva europeia não significa o encerramento de estações de correio!

 
  
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  Martine Roure (PSE), por escrito.(FR) Esta proposta da Comissão visa abrir totalmente à concorrência os mercados dos serviços postais da União Europeia até 2009, de acordo com o prazo fixado na actual Directiva Postal. Neste contexto, a Comissão Europeia propôs um texto que visa garantir o financiamento do serviço universal pondo fim à "área reservada" e substituindo-a por novos instrumentos de financiamento.

Sou contra a liberalização total dos serviços postais. Com efeito, os correios cumprem uma missão de serviço público que devemos preservar. Por isso apresentei, juntamente com outros colegas, e votei a favor de uma alteração que requeria a reintrodução da "área reservada" como um dos mecanismos de financiamento do serviço universal. De facto, presentemente, nenhuma razão económica justifica a abolição da "área reservada". Este mecanismo de financiamento, que funciona muito bem actualmente, deveria ser uma das opções oferecidas aos Estados-Membros.

Atendendo ao facto de esta opção não ter sido aceite pelo plenário do Parlamento Europeu, votei contra o texto final a fim de manifestar a minha oposição a esta liberalização injustificada.

 
  
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  Peter Skinner (PSE), por escrito. (EN) Apoio a abordagem geral com origem nos compromissos alcançados pelos colegas do Grupo PSE e outros, neste Parlamento. Especificamente, o que me preocupa é a garantia da prestação de um serviço universal, bem como o seu financiamento. Na avaliação do impacto destas medidas nas nossas comunidades é fundamental abordar directamente dois aspectos. Em primeiro lugar, que as condições de trabalho sejam mantidas e, em segundo lugar, que as regiões rurais e periféricas sejam tão bem servidas como têm sido até à data. Estas são algumas das questões problemáticas que têm de ser tomadas em conta para que o relatório seja de facto considerado vantajoso para todos os cidadãos europeus.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) O relatório Ferber é mais um relatório sobre a liberalização dos serviços universais que perde a enorme oportunidade de, para além do ideal da liberdade, garantir também o princípio da igualdade numa Europa social.

A concorrência entre os serviços postais é bem-vinda, mas teremos ainda de ver se ela irá realmente conduzir a uma melhoria da qualidade e à descida dos preços. É irresponsável, do meu ponto de vista, que a nova Directiva não ofereça garantias claras no que respeita à qualidade da chamada "área reservada", que o financiamento desse serviço permaneça indeterminado e que os acordos sociais que foram incluídos em contratos colectivos de trabalho não tenham de ser obrigatoriamente respeitados. Quando o mercado for totalmente aberto em 2009, é incerto se as zonas mais remotas irão receber o mesmo nível de serviço ao mesmo preço que as zonas densamente povoadas. A possibilidade de enviar e receber correspondência a um preço razoável é um direito fundamental.

Além disso, os prestadores de serviços postais irão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para manter os custos tão baixos quanto possível a fim de competirem uns com os outros. Os empregos permanentes serão substituídos por empregos incertos a tempo parcial. Os carteiros serão sub-remunerados, muitos deles serão despedidos, ainda mais estações de correio ficarão em risco de encerrar, e em breve, para além dos marcos de correio vermelhos, teremos também marcos azuis, amarelos e verdes. Não apoio este relatório.

 
  
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  Konrad Szymański (UEN), por escrito. – (PL) A burocracia com que têm de lidar as empresas que procedem ao destacamento de trabalhadores no âmbito do mercado europeu mais não é do que uma moderna forma de proteccionismo, dirigida sobretudo aos novos Estados-Membros, como o ilustram os casos da Vaxholm e da Viking Line.

A proposta de resolução em apreço apenas contribui para reforçar esta tendência, que ameaça os princípios de um mercado comum, da livre concorrência e da igualdade de direitos. Daí o meu voto contra.

 
  
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  Marc Tarabella (PSE), por escrito.(FR) A votação sobre a liberalização dos serviços postais que hoje teve lugar é fruto de um compromisso entre o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus e o Grupo Socialista no Parlamento Europeu. No entanto, este compromisso implica claramente a liberalização definitiva do último sector das actividades postais gerido pelos poderes públicos, e isto sem qualquer garantia quanto ao financiamento do serviço universal e quanto à manutenção dos postos de trabalho de 1,6 milhões de trabalhadores postais europeus. Como deputado do Grupo PSE, e relator-sombra da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, não pude deixar de votar contra esta luz verde dada à liberalização, apesar do melhoramento conseguido relativamente à proposta inicial da Comissão.

 
  
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  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. (EL) A resolução de hoje do Parlamento Europeu sobre a liberalização dos serviços postais aprovada pelos deputados europeus do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, pelos social-democratas, pelos liberais e por outras forças políticas é um pesado golpe para os trabalhadores do sector e para a população em geral.

A proposta abre o caminho à transferência das infra-estruturas e do sector dos serviços postais públicos no seu todo para os grupos empresariais para que possam aumentar os seus lucros.

O argumento da descida dos preços resultante da concorrência é um mito porque, com a abolição da fixação de preços uniforme e as condições para a manutenção do serviço postal universal, iremos ter aumentos nos preços e uma deterioração dos serviços prestados neste domínio.

Com a expansão das formas flexíveis de emprego, com o golpe nos acordos colectivos, etc., os direitos laborais e sociais dos trabalhadores ficarão numa situação aflitiva.

Há dúvidas quanto à confidencialidade das comunicações, que está consagrada nas constituições, uma vez que a correspondência será transportada por indivíduos privados, sem qualquer garantia e com possibilidades mínimas para se verificar se a confidencialidade da correspondência e a protecção dos dados pessoais estão a ser salvaguardados.

Os serviços postais são um bem social.

O Partido Comunista da Grécia vota contra a proposta sobre a liberalização dos serviços postais.

 
  
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  Bernadette Vergnaud (PSE), por escrito.(FR) Ao suprimir a área reservada, que permitia o financiamento do serviço universal – garantia de um serviço público de qualidade para todos – e ao criar desarmonia com mecanismos de financiamento deixados à escolha de cada Estado-Membro, a liberalização total dos serviços postais terá como resultado a perda de solidariedade entre as regiões urbanas e rurais, o enriquecimento dos accionistas e o aumento do défice público das autoridades locais. Por isso, votei a favor da alteração que visava reintroduzir a área reservada, que satisfaz mais de 70% dos cidadãos europeus. Como deputada do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, sou a favor de uma Europa "postal" que consista em serviços públicos modernos, mas não à custa da perda de postos de trabalho e da solidariedade humana e regional.

O paradoxo desta proposta é que, sem uma nova directiva, a liberalização produziria efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009. Uma alteração que rejeita o texto proposto pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde torna esta liberalização efectiva em 1 de Janeiro de 2009, pois, neste momento, é a directiva de 2002 que se aplica, e só ela. Por isso, não apoiei esta alteração. Em contrapartida, votei a favor da alteração que rejeita o texto que, além disso, suprimia a data de 1 de Janeiro de 2009. Naturalmente, votei contra o texto final.

 
  
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  Dominique Vlasto (PPE-DE), por escrito. – (FR) Quis votar a favor da proposta de compromisso elaborada pelo senhor deputado Ferber, pois ela melhora em determinados aspectos a proposta inicial da Comissão Europeia.

Com efeito, concede aos correios europeus um período adicional para se prepararem para a abertura à concorrência, adiada para o dia 1 de Janeiro de 2011, em lugar de 2009 como inicialmente previsto pela Comissão.

Também apoiei o compromisso porque este protegerá os termos e condições aplicáveis aos trabalhadores do sector postal. Ainda que beneficie os consumidores, a liberalização dos mercados não se pode fazer à custa dos trabalhadores.

O nosso voto, além disso, oferecerá garantias em termos de coesão territorial. Efectivamente, é garantida a todos os utentes a possibilidade de o seu correio ser recolhido e distribuído em todo o território da União, pelo menos cinco dias por semana.

Todavia, subsiste uma dificuldade de monta, que será o grande desafio na segunda leitura. Refiro-me ao financiamento do serviço universal. Precisamos de mecanismos de financiamento que sejam juridicamente seguros e permanentes. Trata-se de um pré-requisito indispensável para os operadores económicos do sector, pré-requisito esse sem o qual não me poderei empenhar a favor da liberalização total do sector.

 
  
  

- Relatório Arūnas Degutis (A6-0178/2007)

 
  
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  Colm Burke, Avril Doyle, Jim Higgins, Mairead McGuinness and Gay Mitchell (PPE-DE), por escrito. (EN) Votámos contra as alterações 58 (artigo 14º bis (novo)), 59 (artigo 15º (novo)) e 61 (alínea a) do número 2 (novo)).

Consideramos que os aspectos sociais do emprego nos serviços de transporte aéreo merecem uma análise, mas que deve ser feita à luz dos princípios subjacentes a "Legislar Melhor", incluindo uma investigação à altura e uma consulta adequada. A Comissão Europeia iniciou um estudo nesse sentido. Por conseguinte, faz sentido que se aguardem as conclusões do dito estudo para avaliar que medidas, se houver algumas, a Comissão concluirá que se impõem a nível comunitário.

 
  
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  Christine De Veyrac (PPE-DE), por escrito. (FR) O relatório em apreço é importante porque actualiza a legislação do mercado interno no domínio dos transportes aéreos, tendo em vista, nomeadamente, assegurar a aplicação uniforme do direito comunitário em todos os Estados-Membros e criar condições iguais para todas as companhias de aviação.

Congratulo-me em particular com o facto de as alterações 35 e 61, que votei favoravelmente, terem merecido o apoio de uma larga maioria. A primeira visa a clarificação das disposições relativas ao direito aplicável aos trabalhadores de uma transportadora aérea empregados num país diferente daquele onde a transportadora tem o seu estabelecimento principal.

A segunda alteração convida a Comissão a apresentar legislação clara nesta matéria.

Efectivamente, considero importante que, no contexto actual, em que os transportes aéreos se desenvolvem continuamente e as companhias de aviação abrem estabelecimentos em diferentes países da União, a lei aplicável aos trabalhadores desses estabelecimentos seja claramente definida.

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Lamentamos a rejeição das nossas alterações que:

- salientavam que a liberalização "teve efeitos negativos em termos de qualidade do emprego e das condições de trabalho e que deve ainda ser feita uma avaliação dos seus efeitos reais nas questões de segurança e de manutenção de uma frota de qualidade";

- salvaguardam o respeito pelos direitos dos trabalhadores e pela contratação colectiva, afirmando que:

"O contrato de trabalho e as condições de emprego das tripulações aéreas serão regidas pela legislação, acordos colectivos e todos os direitos correlatos do país em que o trabalhador desempenha habitualmente as suas funções ou em que o trabalhador dá início ao seu trabalho e a que regressa uma vez concluída a sua actividade, mesmo que o referido trabalhador se encontre temporariamente colocado noutro país";

E que "os Estados-Membros velarão pela boa aplicação da legislação social comunitária e nacional, bem como dos acordos colectivos, no que diz respeito aos empregados de uma transportadora aérea comunitária que explora serviços aéreos a partir de uma base operacional situada fora do território do Estado-Membro no qual essa transportadora aérea comunitária tem o seu estabelecimento principal";

Ou ainda que garantiam a participação das organizações representativas dos trabalhadores nas decisões quanto ao sector do transporte aéreo.

 
  
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  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. – (DE) Voto a favor de uma maior transparência do preço dos bilhetes de avião.

Até agora, os preços dos voos eram publicados, na maioria dos casos, sem qualquer informação sobre os diversos factores de custo. No futuro, os passageiros deverão receber informações sobre o preço real do bilhete e sobre todos os custos adicionais como os impostos, as taxas de aeroporto e as taxas de reserva no próprio momento em que fazem a reserva do seu bilhete, quer o façam via Internet ou numa agência de viagens. Trata-se de uma medida importante que procura evitar que os consumidores sejam aliciados por publicidade enganosa e informações confusas sobre preços que os levem a adquirir bilhetes aparentemente baratos que, posteriormente, se revelam bem mais caros do que havia sido anunciado.

Os consumidores devem ser informados do nível exacto e da utilização prevista das informações de segurança. As taxas e encargos de segurança devem ser transparentes e utilizadas exclusivamente para cobrir os custos de segurança nos aeroportos ou a bordo das aeronaves.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório que aborda a questão de uma publicidade e informação enganosas aos passageiros. Em especial, saúdo o facto de todas as tarifas aéreas passarem agora a ter de ser publicadas, incluindo todos os impostos, taxas e tarifas que acrescem ao preço do bilhete e conhecidas na altura da publicação da tarifa aérea de passageiros. Creio que este relatório defenderá significativamente os direitos dos consumidores.

 
  
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  Marianne Thyssen (PPE-DE), por escrito. – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as campanhas de publicidade a bilhetes de avião induzem o consumidor a pensar que é possível viajar pela Europa por um punhado de euros. A desilusão chega no momento do pagamento. Subitamente, os mais variados custos são acrescidos ao preço do bilhete sob a forma de impostos, taxas e outros encargos. O Parlamento põe hoje termo a estas perversas práticas, um desenvolvimento positivo que me leva a apoiar sem reservas o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo. O consumidor de serviços de transporte aéreo tem direito a um preço justo e transparente, sem surpresas desagradáveis. Após a introdução de direitos de protecção complementares para os passageiros em caso de sobre-reserva, cancelamento ou atraso dos seus voos, o Parlamento toma uma vez mais a liderança na protecção dos passageiros aéreos. Importa agora que os Estados-Membros prevejam sem demora sanções efectivas aplicáveis em caso de incumprimento destas novas disposições. Confiar é bom, mas controlar é melhor.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (PSE), în scris. Am votat pentru raportul DeGutis privind „Regulile comune în domeniul aviaţiei civile” deoarece textul asigură reprezentarea tuturor punctelor de vedere exprimate. Consider pozitiv faptul că va fi asigurată nediscriminarea bazată pe locul de rezidenţă a operatorului de turism sau a pasagerului, deşi regret că nu s-a aprobat nediscriminarea pe baza canalelor de distribuţie. Astăzi, este posibil ca un bilet de avion Bucureşti-Bruxelles pentru acelaşi zbor operat de aceeaşi companie aeriană să coste diferit dacă biletul este cumpărat la Bucureşti, faţă de preţul biletului cumpărat la Bruxelles.

De asemenea, un pas important este protecţia ce va fi asigurată pasagerilor, prin noul text, în caz de faliment al operatorului aerian, situaţie care devine din ce în ce mai posibilă într-o epocă a operatorilor mici.

În altă ordine de idei, din păcate, chiar dacă există reguli privind protecţia pasagerilor în situaţii de întârzieri sau chiar anulări de zboruri, aceştia nu îşi cunosc drepturile şi implicit nu şi le pot apăra. Noi, deputaţii europeni, reprezentăm cetăţenii Europei şi iată că prin acest regulament se asigură condiţii mai bune pentru pasagerii ce utilizează transportul aerian. Avem datoria să ne asigurăm că pasagerii îşi cunosc drepturile şi implicit şi le pot apăra.

 
  
  

- Relatório Ieke van den Burg (A6-0248/2007)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito.(FR) Votei a favor do relatório de iniciativa da senhora deputada van den Burg, em resposta ao Livro Branco da Comissão intitulado "Política no domínio dos serviços financeiros para o período 2005-2010". Regozijo-me pelo facto de este relatório felicitar a Comissão pelas suas prioridades, designadamente, consolidar o mercado financeiro europeu, eliminar os obstáculos à livre circulação de capitais e melhorar o controlo dos serviços financeiros. Os riscos de concentração, a atenção consagrada aos novos instrumentos financeiros alternativos, o acesso aos financiamento, nomeadamente ao microcrédito, a análise do risco sistemático de crise financeira grave, etc., são outros tantos domínios em relação aos quais os cidadãos europeus esperam uma segurança acrescida, através da regulamentação e do controlo destas actividades. A insuficiente cultura financeira dos cidadãos é, igualmente, uma preocupação.

Quero felicitar o meu colega, senhor deputado Gauzès, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, pelo seu trabalho. O senhor deputado tem razão em sublinhar a importância das avaliações de impacto para qualquer nova legislação ou alteração legislativa significativa europeia, que seja realizada de forma muito insatisfatória pela Comissão Europeia.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Ao nível dos mercados financeiros as duas principais tendências têm sido a concentração dos principais operadores financeiros e o crescimento exponencial das denominadas "actividades de investimento alternativas", ou seja, do mercado de derivados e dos hedge funds.

Hoje, cerca de trinta grandes intervenientes transnacionais, a nível mundial, concentram a actividade e dominam o mercado. A concentração, a nível nacional, dos operados financeiros continua a ritmo acelerado, com o domínio dos grandes operadores estrangeiros dos mercados periféricos e de pequena dimensão, nos novos Estados-Membros e nos países do sul, como Portugal.

A utilização, por seu lado, de instrumentos financeiros virados para o mero jogo especulativo e que concentram importantes volumes financeiros, de que os paraísos fiscais são exemplo, a par da desregulamentação dos principais mercados e da crescente libertinagem dos capitais a nível mundial, implicam riscos sistémicos e operacionais que impulsionam o surgimento de crises económicas e financeiras.

Quem beneficia com este processo são os grandes intervenientes multinacionais, tendo contribuído para isto, a nível europeu, o plano de acção dos serviços financeiros.

Continuam sem resposta as questões: Porque é que não se acaba com os paraísos fiscais? Porque é que não se aplicam taxas aos movimentos de capitais?

 
  
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  Marian Harkin (ALDE), por escrito. (EN) Marian Harkin (ALDE), por escrito. (EN) Apoio a eliminação da palavra "fiscalidade" do número 22 do relatório, uma vez que não considero que a Comissão deva assumir a preparação de um quadro apropriado e viável de regulação e supervisão em matéria de fiscalidade.

 
  
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  Eoin Ryan (UEN), por escrito. (EN) Apoio largamente o Livro Branco da Comissão sobre Serviços Financeiros.

Concordo com as medidas que procuram superar os obstáculos ao desenvolvimento do mercado de serviços financeiros da UE. Contudo, é-me difícil secundar a ideia de que um quadro legislativo para as pensões deve ser apoiado por uma matéria colectável harmonizada. Seria pouco sensato por parte do Parlamento apoiar uma tal afirmação sem as conclusões de uma análise técnica detalhada, como acordado pelo último Conselho Ecofin. Não há quaisquer dados que sugiram que a ligação entre o regime de pensões e uma matéria colectável harmonizada seria positiva.

Não é da competência da Comissão considerar a viabilidade de uma quadro legislativo em matéria de fiscalidade. A fiscalidade é um assunto reservado aos Estados-Membros individualmente.

Por último, a estabilidade financeira da UE não está ameaçada por veículos de investimento alternativos - hedge funds (fundos de retorno absoluto) e private equity (prestamistas não bancários). Não creio que seja necessária legislação neste sector. Creio, realmente, que é preciso dar atenção ao controlo da aplicação das actuais regras, à disciplina de mercado e à contínua monitorização das entidades reguladoras bancárias deste sector. Saúdo a decisão por parte do sector de introduzir um código de conduta voluntário na recente reunião do G8.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. (PL) Voto a favor do relatório da senhora deputada Ieke van den Burg sobre a política de serviços financeiros (2005-2010) - Livro Branco.

A relatora aborda questões importantes relacionadas com a adequada prestação de serviços financeiros no mercado de capitais europeu. Chama a atenção para a ausência de integração a nível do segmento retalhista dos mercados de serviços financeiros, para a necessidade de uma abordagem que tenha mais em conta os requisitos dos utilizadores móveis transfronteiras, e para a importância de desenvolver projectos-piloto para produtos financeiros pan-europeus, tais como pensões, hipotecas e determinados produtos de seguros.

Como a relatora acertadamente afirma, devemos assegurar que os serviços financeiros básicos sejam acessíveis para todos os cidadãos. De igual modo, não devemos esquecer a importância de reforçar a literacia financeira e a contribuição dos utilizadores para o processo de formulação de políticas, bem como de promover o conhecimento financeiro e a educação dos consumidores.

É dedicada grande atenção às estruturas de regulamentação e supervisão. A relatora chama a atenção para o facto de que a actual supervisão de alguns produtos novos complexos e das suas interacções e efeitos ao nível macro se poderá revelar inadequada.

 
  
  

- Relatório Jacek Protasiewicz (A6-0247/2007)

 
  
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  Hubert Pirker (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, no seu relatório, o relator apresentou propostas que combinam uma maior flexibilidade e um grau máximo de segurança, e que são do interesse de trabalhadores e empregadores. A sua proposta visa proporcionar segurança do emprego aos trabalhadores e garantir um futuro às actividades e à competitividade na Europa.

No entanto, importa sublinhar que a segurança do emprego já não significa ter um emprego para toda a vida, consistindo agora em ter sempre a capacidade de encontrar um novo emprego. Isso implica criar as condições apropriadas para tal, que vão desde a aprendizagem ao longo da vida até à criação de condições de trabalho positivas que permitam estabelecer um equilíbrio entre vida familiar e profissional.

A parceria social é essencial para a implementação eficaz destas estratégias. Embora a nível nacional tudo esteja em ordem e funcione bem, ainda há algum atraso a recuperar a nível europeu.

Penso que o relatório é excelente na sua globalidade, razão pela qual votei a favor.

 
  
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  Lena Ek (ALDE). – (SV) Apoio o relatório, mas quero referir três questões de princípio que não foi possível votar em plenário.

A primeira refere-se ao ponto de vista das pequenas empresas. É evidente que podemos ter mais segurança para os trabalhadores e mais flexibilidade e ao mesmo tempo regras mais simples para as pequenas empresas. O relatório não teve isto em conta, o que lamento profundamente.

A segunda questão é a da perspectiva escandinava ou, como se diz no relatório, o exemplo dos países escandinavos. Há, no entanto, diferenças muito grandes entre os países escandinavos. O anterior Governo socialdemocrata sueco não fez o suficiente no que se refere à flexibilidade ou à segurança, o que levou a que a nossa situação na Suécia seja radicalmente diferente da situação na Dinamarca. Isto aplica-se especialmente ao desemprego jovem, que é três vezes maior na Suécia do que na Dinamarca.

A última questão que quero referir é a da situação das mulheres na vida e no trabalho, em relação à qual o relatório exprime uma visão incrivelmente obsoleta da igualdade entre os géneros.

 
  
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  Avril Doyle (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, o crescimento sustentável com mais e melhores empregos está no cerne da estratégia de Lisboa. A modernização do direito laboral constitui um elemento chave para o sucesso e adaptabilidade dos trabalhadores e empresas, e sublinha a necessidade de promover a flexibilidade no mercado de trabalho, embora respeitando a segurança do emprego.

Muito embora apoie este relatório, fi-lo alertando para o facto de que a modernização do direito laboral não se coaduna com uma abordagem de "tamanho único" e impõe-se dar especial atenção à análise do impacto da regulamentação nas PME, incluindo encargos administrativos desnecessários. Também considero que o Livro Verde se centra indevidamente nos contratos de emprego "normais" e subestima, quer os vários contratos de trabalho atípicos entre trabalhadores e empregadores, quer os benefícios que daí advêm para as partes em questão. O documento também não chega a explicar como é que esta flexibilidade não foi ainda assegurada pela Directiva relativa a Contratos de Trabalho a Termo, a Directiva relativa ao Trabalho Temporário e a Directiva relativa ao Destacamento dos Trabalhadores, que prevêem uma base de protecção da UE para todos os Estados-Membros que as transpuseram na íntegra.

Acima de tudo, qualquer reforma laboral tem de se concentrar no impacto quer no emprego, quer na produtividade.

 
  
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  Koenraad Dillen (ITS).(NL) Senhor Presidente, embora o meu grupo concorde que a flexibilidade não pode ser realizada à custa da melhor protecção possível dos trabalhadores no contexto do direito do trabalho, independentemente do lugar onde estes exercem a sua actividade, discorda em absoluto da ideia de que essa protecção deveria assegurada a nível europeu. As referências ao princípio da subsidiariedade e ao método aberto de coordenação contidas no relatório não passam de uma impostura. É por essa razão que dizemos muito claramente neste hemiciclo que qualquer ensaio de protecção social a nível europeu é contrário ao princípio da subsidiariedade e que isso impelirá a União Europeia a progredir no falso rumo de um super-Estado centralista. O princípio da subsidiariedade significa que a acção da União Europeia deve limitar-se exclusivamente à promoção da mobilidade dos trabalhadores dentro do seu território.

A ingerência deste Parlamento é ilustrada ainda pelo seu apelo aos Estados-Membros para que se abstenham de proteger os seus mercados de trabalho e os abram totalmente aos trabalhadores dos novos Estados-Membros. Por consequência, dizemos "sim" à flexibilidade e "sim" à protecção social, mas dizemos "não" a um super-Estado europeu que procura uma vez mais impor-se neste domínio.

 
  
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  Carlo Fatuzzo (PPE-DE).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, viram como todos os nossos colegas saíram à hora do almoço? Ou melhor, eles pediram uma interrupção, exigiram-na e desapareceram para ir almoçar. Por que razão não havemos nós de passar sem almoço? Uma refeição por dia é suficiente… Procedendo desse modo, os deputados que saíram todos apressados saberiam como vivem os reformados na Europa. Esses não podem comer mais do que uma vez por dia, porque as suas pensões de reforma, que resultam também da actividade laboral a que se referiu o senhor deputado Protasiewicz, são tão baixas que não permitem mais do que uma refeição por dia.

Hoje, em Itália, todos os jornais falam de aumentos das pensões, aumentos que não passam de migalhas. Por isso, espero que, futuramente, se corte uma refeição dos deputados europeus e se aumentem as pensões em toda a Europa, mesmo que não seja função da Europa aumentar as pensões.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito.(FR) Votei a favor do excelente relatório do senhor deputado Protasiewicz sobre o Livro Verde da Comissão Europeia relativo à modernização do direito do trabalho, que é indispensável para cumprir o objectivo da Estratégia de Lisboa, nomeadamente, gerar um crescimento sustentável, capaz de criar com mais e melhores empregos. É imperioso conciliar a flexibilidade – que é uma condição essencial da adaptação à volatilidade dos mercados, ela própria uma mera consequência da volatilidade dos consumidores – com a segurança, que é um valor fundamental do modelo social europeu.

É surpreendente que a Comissão Europeia possa considerar que o contrato de trabalho por prazo indeterminado esteja ultrapassado. Regozijo-me pelo facto de o Parlamento Europeu ter reafirmado que o contrato de trabalho a tempo inteiro e por prazo indeterminado constitui a forma usual de relação de trabalho, devendo, como tal, servir de referência.

Finalmente, importa não deixar de sublinhar o papel desempenhado pelos parceiros sociais na reforma dos mercados de trabalho, bem como a incontestável utilidade dos acordos colectivos para reformar o direito do trabalho. Deste ponto de vista, será necessário que os parceiros sociais façam maior uso das possibilidades jurídicas que o actual Tratado oferece.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Nesta votação, como esperávamos, o PPE conseguiu aprovar algumas das suas propostas, apostando em mais flexibilidade e menos direitos para os trabalhadores. Por isso, e em coerência com a nossa postura feito na Comissão do Emprego, votámos contra este relatório.

Consideramos grave que este Parlamento tenha, uma vez mais, seguindo as orientações neoliberais e dando resposta aos apelos do patronato, recomende uma maior desregulamentação do direito laboral.

As premissas presentes no Livro Verde da Comissão Europeia, e que este relatório não nega, representam um sério ataque aos direitos conquistados pelos trabalhadores após séculos de luta. Apesar de algumas contradições, promove a utilização e o alargamento dos contratos de trabalho flexíveis, com salários e direitos sociais mais reduzidos, o aumento do horário de trabalho, a deterioração da segurança social e das condições de reforma dos trabalhadores.

Consideramos também como muito grave a tentativa clara de induzir em erro os trabalhadores, ao utilizar como justificação a este ataque tudo o que actualmente não é cumprido em termos de legislação laboral. Trata-se, isso sim, de legalizar o que hoje é ilegal.

Mas a prova de que as populações e os trabalhadores estão atentos a toda esta situação, são as várias manifestações já decorridas contra estas políticas, como a recente manifestação em Guimarães envolvendo milhares de trabalhadores.

 
  
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  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. (SV) O projecto de relatório contém alguns pontos de vista interessantes. Em primeiro lugar, o considerando N afirma que "centenas de milhares de mulheres não têm outra possibilidade senão aceitar condições de emprego irregulares, na medida em que são empregadas domésticas fora das suas casas ou prestam assistência a familiares idosos".

Os países escandinavos são por duas vezes apontados como modelo, mostrando como um elevado nível de protecção contra os despedimentos e as normas laborais são perfeitamente compatível com um elevado crescimento do emprego (n.º 13) e como o direito à acção colectiva, exercido por alguns países nórdicos – um direito que tem de ser respeitado pela Comissão – é compatível com o Tratado CE (n.º 18).

Quero apenas assinalar que a situação das mulheres no mercado de trabalho é muito diferente em cada um dos Estados-Membros. A forma como são organizados os cuidados com as crianças e com os idosos nos vários Estados-Membros deve ser determinada com base em debates e nos resultados das eleições gerais em cada um dos Estados-Membros. Pessoalmente, penso que a Suécia fez bons progressos no sentido de uma sociedade igualitária e de um modelo que dê às mulheres a possibilidade de entrarem no mercado de trabalho. No entanto, cabe aos eleitores de cada Estado-Membro decidirem qual o modelo que querem apoiar no seu país.

 
  
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  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito. (FR) Não apoiei o relatório que, em nome da modernidade, pretende embarcar numa nova fase de flexibilidade no trabalho, dando uma imagem sedutora de uma flexigurança onde a componente de segurança é, lamento dizê-lo, praticamente inexistente.

É a flexibilidade generalizada que é imediata e definitiva, enquanto a segurança, essa, é rara, aleatória e adiada para mais tarde. Tudo passa para segundo plano – o tempo de trabalho, os salários, as garantias, as condições de trabalho. Estamos a anos-luz da defesa de um modelo social europeu. Se queremos avançar na via da flexigurança, temos de começar por mais segurança, pois já é demasiada a flexibilidade imposta aos trabalhadores!

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. (EN) Votei a favor deste relatório que se centra na segurança do emprego ao longo de toda a vida do trabalhador e não na protecção dos postos de trabalho, em particular. Creio que é importante que, dentro da UE, haja maior facilidade em encontrar um emprego e mudar de um emprego para outro.

 
  
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  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL), por escrito. (EL) Recusei-me a votar a favor do relatório Protasiewicz sobre flexigurança, como fez quase toda a esquerda europeia, porque se está a diminuir a protecção do emprego estável e a segurança dos trabalhadores em nome da flexibilidade das relações laborais. Utiliza-se o neologismo flexigurança para tentar esconder uma ambição neoliberal. Em nome da competitividade e do lucro das empresas, os despedimentos serão agora mais fáceis e "gratuitos" para as empresas e o custo com a protecção dos jovens desempregados serão transferidos para a sociedade no seu todo.

A responsabilidade das empresas para com os trabalhadores está a ser convertida numa responsabilidade da sociedade para com os desempregados. As negociações colectivas e o papel dos sindicatos estão a ser drasticamente despromovidos no contexto do novo modelo. Os contratos individuais estão tendencialmente a tornar-se a norma, dando aos patrões o poder de despedir com maior facilidade, sem justificação, e a possibilidade de se organizar em sindicatos está a ser radicalmente diminuída. A esquerda europeia, em colaboração com os sindicatos e através das propostas que apresentou tanto na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais como em plenário, está a procurar assegurar o emprego para todos os trabalhadores, independentemente do contrato que o rege.

Reafirma que o direito à acção colectiva constitui uma parte importante do direito do trabalho. Os Estados-Membros são convidados a promover emprego estável e regular e a salvaguardar e melhorar os direitos dos trabalhadores, a qualidade do emprego e um elevado nível de protecção social.

 
  
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  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) O conteúdo político deste relatório é, de uma maneira geral, construtivo mas, infelizmente, traz para o nível da UE demasiados aspectos do direito do trabalho. A longo prazo, corre-se o risco de pôr em causa o direito do trabalho nacional e o modelo sueco, porque se centra no mercado e porque a direita é dominante. Não posso, portanto, votar a favor do relatório, pelo que me abstenho.

 
  
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  Olle Schmidt (ALDE), por escrito.(SV) Apoio o relatório, mas quero referir três questões de princípio que não foi possível votar em plenário.

A primeira refere-se ao ponto de vista das pequenas empresas. É evidente que podemos ter mais segurança para os trabalhadores e mais flexibilidade e ao mesmo tempo regras mais simples para as pequenas empresas. O relatório não teve isto em conta, o que lamento profundamente.

A segunda questão é a da perspectiva escandinava ou, como se diz no relatório, o exemplo dos países escandinavos. Há, no entanto, diferenças muito grandes entre os países escandinavos. O anterior Governo socialdemocrata sueco não fez o suficiente no que se refere à flexibilidade ou à segurança, o que levou a que a nossa situação na Suécia seja radicalmente diferente da situação na Dinamarca. Isto aplica-se especialmente ao desemprego jovem, que é três vezes maior na Suécia do que na Dinamarca.

A última questão que quero referir é a da situação das mulheres na vida e no trabalho, em relação à qual o relatório exprime uma visão incrivelmente obsoleta da igualdade entre os géneros.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) A Europa só será uma Europa social se conseguir estabelecer um sistema de normas mínimas sociais aplicáveis a todas as categorias de trabalhadores num mercado unificado com livre circulação. Esta é também, na realidade, a essência do Livro Verde da Comissão sobre a modernização do direito do trabalho. O relatório Protasiewicz diz que qualquer reforma do direito do trabalho deve ter em devida conta princípios como a igualdade de géneros e a não discriminação, o trabalho digno, a protecção de todos os trabalhadores (independentemente do tipo de contrato de trabalho) e o necessário papel dos parceiros sociais e de outras organizações representativas da sociedade civil no estabelecimento de nova legislação laboral.

Uma legislação laboral melhorada é capaz de se adaptar às mudanças, de proteger os trabalhadores e de limitar a insegurança. Se quisermos que o direito do trabalho esteja apto a enfrentar os desafios do século XXI, precisaremos também de instrumentos fortes que são capazes de conter o alastramento da economia informal e a exploração laboral. O relatório pugna igualmente por uma convergência acrescida entre os Estados-Membros para que a segurança jurídica aumente, por exemplo no âmbito do emprego transfronteiriço.

Apoiarei o relatório, se bem que eu lamente a ausência de qualquer referência ao princípio do salário igual para trabalho igual e também o facto de alguns pontos carecerem da necessária força, por exemplo no que se refere ao horário de trabalho, à formação (acesso a, em vez de direito a) e à relação entre o direito do trabalho e a formação ao longo da vida e a educação.

 
  
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  Konrad Szymański (UEN), por escrito. (PL) O relatório sobre a implementação das alterações, apresentadas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais que não foram rejeitadas pelo Parlamento Europeu visa o alargamento excessivo de soluções rígidas do direito laboral, que irão dificultar a criação de novos postos de trabalho e condenar ao desemprego um grande sector do público.

Além disso, transpõe esta experiência negativa para países que têm um mercado de trabalho mais competitivo.

Esse o motivo por que não o pude apoiar na votação no plenário.

 
  
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  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. (EL) O relatório é o produto de mais um compromisso político da já familiar coligação dos representantes políticos da plutocracia europeia: o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, os social-democratas e os liberais, e move-se numa direcção totalmente reaccionária e antipopular. O relatório:

Considera necessárias as reformas reaccionárias do direito do trabalho, a fim de ajudar a alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa.

Anuncia que é mais importante para os trabalhadores ter segurança durante a sua vida de trabalho do que ter protecção no emprego.

Aceita e reconhece a necessidade de uma organização flexível do tempo de trabalho, por forma a satisfazer as "necessidades de empregadores e trabalhadores".

Promove a percepção da cooperação classista entre "parceiros sociais" em nome do aumento da competitividade das empresas.

Procura converter os acordos colectivos de modo a que em vez de um instrumento de defesa dos interesses da classe trabalhadora passe a ser um "instrumento de promoção da parceria social".

Apoia a filosofia central da dita "flexigurança", a lógica de base e as ambições do Livro Verde.

O Partido Comunista da Grécia votou contra o relatório e condena a tentativa perigosa dos porta-vozes dos monopólios, que se está a promover em detrimento da classe trabalhadora e dos trabalhadores em geral.

 
  
  

- Resolução B6-0266/2007

 
  
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  Hubert Pirker (PPE-DE). (DE) Senhor Presidente, a integração europeia implica a instauração de uma cooperação económica que, por seu turno, conduza a uma livre circulação acrescida e efectiva dos trabalhadores. A directiva relativa ao destacamento de trabalhadores hoje em discussão é o instrumento ideal para impedir o dumping salarial, por um lado, e as distorções da concorrência, por outro. Infelizmente, a avaliação da aplicação da directiva, realizada pela Comissão, revelou a existência de problemas com os controlos nos Estados-Membros. Esta directiva só é útil e eficaz se os mecanismos de controlo requeridos funcionarem realmente a nível dos Estados-Membros e se estiverem previstas sanções.

Se, face à sua avaliação, a Comissão decidisse reduzir ou simplificar os controlos, seria sem dúvida uma má decisão e nós seríamos obrigados a rejeitar qualquer proposta nesse sentido. Em vez disso, insto a Comissão a assegurar que os controlos verifiquem que os acordos colectivos de trabalho e as regras nacionais em matéria salarial são realmente respeitados.

 
  
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  Françoise Castex (PSE), por escrito. – (FR) Votei a favor da proposta de resolução sobre o destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

É minha convicção que a plena aplicação da Directiva 96/71/CE se reveste de importância primordial para se alcançar um equilíbrio adequado entre a liberdade de prestação de serviços e a protecção dos trabalhadores, designadamente contra o dumping social.

Creio que seria uma boa ideia se, nos Estados-Membros em que a Directiva é aplicada por meio de contratação colectiva de trabalho, os parceiros sociais pudessem ter acesso directo a informações sobre as empresas que procedem ao destacamento de trabalhadores, por forma a poderem acompanhar eficazmente a situação.

Por último, convido os Estados-Membros a ponderarem uma futura revisão da sua legislação em matéria de definições e instrumentos, por forma a poderem combater as "empresas de apartado postal" e o trabalho independente fictício.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Com os cada vez mais numerosos casos de exploração de trabalhadores em vários países da União Europeia, destacando-se os trabalhadores temporários, é desapontante que o Parlamento Europeu não envie um sinal claro à Comissão, que não exija o fim destas situações, que não exija de forma clara o cumprimento das normas mínimas essenciais para a protecção dos trabalhadores e as condições de emprego aplicáveis aos trabalhadores destacados.

O texto aprovado fica, em certos aspectos, aquém do texto que ainda recentemente aqui conseguimos aprovar - o relatório Schröder - sobre o destacamento de trabalhadores. Por isso, votámos contra.

Lamentamos que as propostas que apresentámos tenham sido rejeitadas, designadamente as que se referiam ao requisito de um representante legal da empresa contratante no país de acolhimento, as que defendiam que a documentação necessária se mantivesse no local de trabalho ou se garantisse o apuramento de responsabilidades em caso de ilegalidades e se combatesse o fenómeno do recrutamento de trabalhadores através de falsas premissas.

Criticamos vivamente o facto de a Comunicação da Comissão ser desequilibrada na medida em que considera desproporcionadas as medidas de protecção dos trabalhadores, mas não considera desproporcionada, nem sequer analisa a aplicação insuficiente da directiva resultante de controlos não adequados em alguns Estados-Membros.

 
  
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  Marian Harkin (ALDE), por escrito. (EN) A Directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores quando devidamente implementada ofereceu uma determinada protecção aos trabalhadores destacados, contudo, relatórios da Comissão indicaram que, em muitos casos, pouco se respeitou a Directiva e os trabalhadores acabam por não receber a protecção a que têm direito por via desta legislação. Isto conduziu a um dumping social e a uma liberalização sem regras. Neste contexto, os Estados-Membros deveriam poder requerer uma declaração prévia ao prestador de serviço que permitisse verificar o cumprimento das condições laborais.

 
  
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  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. Apoio a moção por concordar com a necessidade de promover a mobilidade dos trabalhadores na União Europeia. Uma maior mobilidade contribuirá para a dinamização do mercado interno, o que por sua vez conduzirá a um maior crescimento económico e mais emprego.

O mercado interno da União Europeia tem ainda um grande potencial para se desenvolver em várias áreas, nomeadamente ao nível da liberdade de circulação dos trabalhadores. Tendo em conta as realidades sociais e económicas muito diferentes dos vários Estados-Membros, estou firmemente convencido de que não é possível nem desejável harmonizar a legislação laboral.

Contudo, julgo que deveria haver um esforço, ao nível da União, no sentido da convergência em relação à definição do estatuto de "trabalhador" e de "trabalhador autónomo". Há também que garantir a boa implementação das directivas europeias já em prática, nomeadamente a que respeita o destacamento de trabalhadores.

Neste particular, é importante melhorar a coordenação e a partilha de informação entre os Estados-Membros com base em critérios transparentes.

 
  
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  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. (EL) A Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e as comunicações da Comissão Europeia (COM(2006)0159 de 4 de Abril de 2006 e COM(2007)0304 de 13 de Junho de 2007) estão a ser utilizadas pelos monopólios no contexto da política antilaboral da UE e dos governos dos Estados-Membros com o intuito de minar os acordos colectivos e os direitos salariais e sociais dos trabalhadores em geral, numa tentativa para maximizar os lucros do capital.

Consideramos que as propostas contidas na proposta de resolução em questão sobre o destacamento de trabalhadores não só não conseguem travar esta política antipopular, como ainda estão a ser aproveitadas pelos monopólios para alargar o princípio do "salário desigual por trabalho igual" através do destacamento de trabalhadores. Por esse motivo, o grupo do Partido Comunista da Grécia no Parlamento Europeu votou contra a proposta de resolução sobre o destacamento de trabalhadores.

 
  
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  Presidente. Estão encerradas as declarações de voto.

 

9. Correcções e intenções de voto: ver Acta
  

(A sessão, suspensa às 14H25, é reiniciada às 15H05)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: POETTERING
Presidente

 

10. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

11. Zona euro (2007) - Banco Central Europeu (2006) (debate)
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0264/2007) do deputado Dariusz Rosati, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Relatório Anual 2007 sobre a zona do euro (2007/2143(INI)) e

- (A6-0266/2007) do deputado Gay Mitchell, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Relatório Anual 2006 do Banco Central Europeu (2007/2142(INI)).

É com enorme prazer que dou as boas-vindas ao Presidente do Eurogrupo, o Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças do Luxemburgo Jean-Claude Juncker. É também com o maior prazer que dou as boas-vindas ao Presidente do Banco Central Europeu, Jean-Claude Trichet, ao Parlamento Europeu. Permitam-me que dirija ainda uma calorosa saudação ao Senhor Comissário Joaquín Almunia.

 
  
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  Dariusz Rosati (PSE), relator. (EN) Senhor Presidente, tenho o prazer de apresentar o segundo relatório do Parlamento Europeu em resposta ao Relatório Anual da Comissão Europeia sobre a zona euro, que expõe a situação económica na zona euro em 2007.

Os resultados do relatório são motivo de satisfação. O índice de crescimento económico na zona euro elevou-se para 2,7%, o que constitui o melhor resultado desde 2000, ao passo que o desemprego desceu par 7,6% , o mais baixo em 15 anos. Ao mesmo tempo, a zona euro tornou-se cada vez mais um factor de estabilização da economia mundial.

Todavia, este quadro, de maneira geral optimista, não devia ocultar alguns aspectos negativos, em que nos vamos concentrar no nosso relatório. Em primeiro lugar, o índice de ajustamento fiscal, particularmente nos países com grandes défices orçamentais, é demasiado lento, tendo em conta que o pacto de estabilidade e crescimento obriga os Estados-Membros a manter um orçamento tão equilibrado quanto possível, no meio-termo. Tal envolve a criação de um superavit orçamental nas épocas mais prósperas para disporem de uma reserva financeira em épocas de recessão. Neste contexto, temos críticas a fazer ao comportamento de alguns Estados-Membros que não estão a aproveitar o actual período de crescimento para implementar os necessários cortes nas despesas públicas.

Em segundo lugar, o Parlamento faz notar que os bons resultados médios para a totalidade da zona euro cobrem diferenças substanciais da situação económica existentes entre Estados-Membros. Particularmente preocupante é o declínio da competitividade das economias de certos países a nível internacional, mais frequentemente em consequência do aumento dos salários nos casos de aumento excessivo da produtividade.

Em terceiro lugar, exigimos a continuação das reformas estruturais requeridas pelas linhas de orientação da nova Estratégia de Lisboa. Temos de aumentar a velocidade da eliminação das barreiras que restam nos mercados de bens e serviços, e de ajudar a promover a integração do trabalho e dos mercados financeiros, o que se irá tornar um elemento importante do bom funcionamento da zona euro. Gostaríamos especialmente de chamar a atenção para a rápida implementação da directiva relativa aos serviços, que deu azo ao crescimento acelerado da produtividade do trabalho e reduziu a inflação no sector dos serviços. Isso é particularmente importante, uma vez que os Sérvios constituem 70% do PIB na zona euro.

Em quarto lugar, o Parlamento realça a importância do alargamento da zona euro para o fortalecimento da União Económica e Monetária, bem como da moeda comum. Estamos satisfeitos com a decisão de admitirmos Chipre e Malta na zona euro e estamos ansiosos por que outros países se lhes juntem num futuro não demasiado distante. Gostaríamos de fazer notar que o processo de averiguação da disponibilidade dos países para se candidatarem à zona euro devia ser transparente e baseado em critérios uniformes, cuja importância prática e política deviam ser inequívocas.

A este respeito, exortamos a Comissão e o Conselho a encetarem um debate sério sobre os critérios de convergência nominal.

Finalmente, gostaria de acentuar a importância da boa governação e de uma coordenação da política reforçada na zona euro, coisa de que temos necessidade, se é que pretendemos aproveitar integralmente as oportunidades proporcionadas pela moeda comum. Estou satisfeito com a decisão tomada pelo Grupo Euro em Abril deste ano de adoptar marcos de referência para as políticas fiscais dos Estados-Membros. Esperamos que a implementação destas decisões seja controlada de perto. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para garantir ao senhor Ministro Juncker que, nesta questão, tem todo o apoio do Parlamento.

Gostaria igualmente de felicitar o senhor Comissário Almunia pela preparação do segundo relatório sobre a zona euro e manifestar-lhe o desejo de que os relatórios preparados futuramente tragam tão boas notícias como este.

 
  
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  Gay Mitchell (PPE-DE), relator. – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de o presente relatório ser debatido em conjunto com o relatório sobre a zona euro. Acrescentaria que o relatório que apresento foi adoptado por unanimidade pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Começando pela situação económica, em 2006, a retoma económica na zona euro tornou-se um processo auto-sustentado, cujo motor principal foi a procura interna. Foram criados 2 milhões de empregos em 2006 e o desemprego baixou de 8,4% para 7,5%. Neste quadro de retoma, gostaria de salientar os principais pontos do relatório. A propósito desta recuperação, quero focar os principais pontos do relatório. Tendo como pano de findo a retoma que se tem verificado ultimamente, qualquer novo aumento das taxas de juro deve ser adoptado com prudência, a fim de não pôr em risco o crescimento económico. Considero que é crucial que os aumentos salariais sejam conformes à evolução da produtividade, a fim de salvaguardar a competitividade dos Estados-Membros e permitir criar postos de trabalho num ambiente não inflacionista. A consolidação fiscal é essencial e tanto mais necessária quando a conjuntura é favorável, tendo em vista o crescimento a longo prazo.

O relatório observa que determinadas economias da zona euro registam um desempenho substancialmente melhor do que outras economias de maior dimensão em termos de crescimento desde a criação da zona euro, registando, nomeadamente, a Irlanda, o Luxemburgo, a Grécia, a Finlândia e a Espanha uma taxa média de crescimento superior à média da zona euro; considera que seria possível extrair ensinamentos úteis desta evolução. O relatório manifesta a sua preocupação face à apreciação contínua do euro em relação à maioria das principais divisas; recorda neste contexto que o Tratado, no seu artigo 111º, atribui a responsabilidade da política cambial ao Conselho, sem todavia especificar os meios de materializar essa competência.

O relatório convida o Eurogrupo, o Conselho e o BCE a exercerem plenamente as respectivas competências e a intensificarem a coordenação das suas acções em matéria de política cambial. O relatório também solicita ao BCE que acompanhe atentamente a evolução da utilização do euro como moeda de reserva pelos bancos centrais e que apresente, no âmbito do seu relatório anual sobre o papel internacional do euro, uma quantificação e análise das respectivas consequências, designadamente em matéria de taxas de câmbio. O Senhor Presidente Trichet sabe perfeitamente que sempre que compareceu na Comissão Parlamentar dos Assuntos Económicos e Monetários nestes últimos dois anos, falámos da questão do aumento dos preços da habitação. Continuo a olhar esta questão com preocupação. Por conseguinte, o relatório convida o BCE a acompanhar atentamente esta evolução que é susceptível de ter repercussões na economia real. O relatório convida também o BCE a apresentar os avanços possíveis, acompanhados das respectivas vantagens, tais como a inclusão do imobiliário no índice harmonizado de preços no consumidor ou a concepção de um tipo específico de indicador, ou a sugerir medidas específicas, que deverão ser adoptadas a nível nacional em virtude da heterogeneidade dos mercados nacionais.

Refiro mais tarde a fórmula Fed (Reserva Federal norte-americana). Talvez seja tempo de desenvolver uma fórmula BCE para ajudar a prever o possível efeito dos aumentos das taxas de juro no preço do imobiliário habitacional. O meu relatório também levanta a questão do crédito de alto risco e sugere que a UE retire as devidas lições das potenciais dificuldades para a economia dos EUA que este tipo de crédito representa.

Gostaria de abordar, por uns momentos, uma questão que diz especialmente respeito à Irlanda mas que terá, possivelmente, interesse para os membros da zona euro. No ano transacto, as agências imobiliárias Hook e McDonald previram um aumento dos preços da habitação na ordem dos 9%, a Sherry Fitzgerald na ordem dos 8% e 10% e as Friends First e IIB na ordem dos 7%, enquanto os Allied Irish Banks previram um aumento situado entre os 3% e os 6%. O último índice de preços para o imobiliário habitacional do Banco irlandês Permament TSB elaborado em conjunto com o ESRI (Instituto de Investigação Ecomómica e Social da Irlanda) mostra de facto que o preço do imobiliário habitacional desceu 2,1% entre Janeiro e Maio de 2007 e que se espera nova descida na Irlanda. Prevê-se que o crédito de alto risco – que é um crédito a pessoas com menos recursos, aquelas que auferem de um rendimento irregular ou com um historial polémico no pagamento do crédito – cresça para 4 mil milhões de euros na Irlanda este ano. Se a média do empréstimo se situa entre os 200 000 euros e 400 000 euros, devo dizer que só na Irlanda existem entre 10 000 a 20 000 desses empréstimos. As instituições de crédito mutuantes de alto risco são relativamente novas para o mercado irlandês e, na generalidade, cobram duas vezes mais a taxa de crédito hipotecário praticada para "compensar" – como eles dizem – as instituições pelo risco maior que correm. Houve um caso em que uma instituição de crédito hipotecário que opera na Irlanda desde 2005, já readquiriu 30 casas.

Surgem também sinais de preocupação no Reino Unido relativamente ao crédito de alto risco. É sabido, há já algum tempo, que existe uma fórmula Fed nos Estados Unidos. A fórmula Fed concebida pela Reserva Federal dos EUA, de acordo com um dos seus ex-economistas, mostra que é típico, sempre que os preços das casas vão sofrendo aumentos durante anos à conta de taxas de juro baixas, quando as taxas de juro aumentam, os preços começam a baixar abruptamente 18 meses a 2 anos depois. Creio que o BCE deveria tomar como exemplo esta fórmula e desenvolver uma fórmula BCE porque, neste momento, deixamos as previsões nas mãos das pessoas com interesses no sector, e estas são as pessoas – as instituições financeiras e outros – que mais têm a ganhar.

O relatório insta a Comissão a avaliar a qualidade da supervisão nos centros offshore de hedge funds. Reitera as observações feitas no passado sobre o controlo democrático e a necessidade de publicar actas sucintas das reuniões do Conselho de Governadores do BCE. Chama a atenção para o facto de os descobertos bancários serem bastante variáveis na zona euro, desde menos de 7% até 13,5% ou mais, e recomenda que o BCE aprofunde o estudo das causas deste fenómeno.

Termina, afirmando que no final de 2006, estavam em circulação 11,3 mil milhões de notas com um valor de 628,2 mil milhões de euros, mas que isso diz respeito ao aumento do número de notas 50 euros, 100 euros e 500 euros. Só as notas de 500 euros aumentaram 13,2%. O meu relatório, com o apoio da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, coloca a possibilidade de actividades criminosas na utilização de valores faciais tão altos, pelo que considera que a situação carece de uma análise mais profunda pelo BCE. Espero que o Senhor Presidente Trichet esteja em posição de responder a este relatório e, em especial – não hoje, mas talvez num período a acertar – de considerar a minha sugestão sobre uma fórmula BCE que equivalha à formula Fed, de modo a que possa haver uma avaliação rigorosa e verdadeira das possíveis repercussões do aumento das taxas de juro nos preços do imobiliário habitacional nos Estados-Membros da zona euro.

 
  
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  Jean-Claude Juncker, Presidente do Eurogrupo. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente do Banco Central Europeu, Senhora Presidente da comissão parlamentar, Senhores Relatores, minhas Senhoras e meus Senhores,

Nós, na Europa, substituímos o debate de fundo por propósitos simples. Convidam-nos para vir ao Parlamento – raramente o vejo –, à plenária, como se diz, e constato que aqui se fala das condições da vida quotidiana dos europeus, o que certamente abona a favor da credibilidade das nossas Instituições.

Os jornais europeus, sobretudo os desta semana, remetem-nos para as palavras que supostamente teriam sido trocadas, durante uma recente reunião do Eurogrupo, com um convidado da noite que tivemos o prazer de receber. Li um sumário destes longos debates em editoriais que mal atingem as 25 linhas, e queixamo-nos de que os europeus estão mal informados do que realmente se passa na Europa! Adiante.

Em contrapartida, registo com agrado que, à parte um ou dois cambiantes, há muito poucas diferenças entre o conteúdo do relatório do nosso amigo, senhor deputado Rosati, e a nossa reflexão comum, a do Eurogrupo, já que a nossa constatação comum é que o crescimento na Europa descolou de novo, está a expandir-se, está a prolongar-se, e tudo está em saber se, dentro de alguns meses, poderemos constatar que, sim ou não, esta recuperação prolongada, este crescimento renovado na Europa, nos permitirá dizer que o potencial de crescimento da União Europeia, e da zona do euro em particular, registou um aumento substancial. Estamos de acordo quanto à constatação de que os níveis de subemprego, de desemprego, estão a baixar. Temos hoje o mais baixo nível de desemprego de desde há muito tempo. Disso não há dúvida. Não deixa de ser verdade, porém, e há que sublinhá-lo, que a União Europeia, que pretende ser um exemplo para o resto do mundo mas que continua a ter uma taxa de desemprego estrutural superior a 7%, não tem razões para querer que outros a aplaudam nem para se proclamar vitoriosa relativamente ao fenómeno do desemprego no nosso continente.

Os défices estão a diminuir. Assistimos, no período de 2005-2006, a uma nítida retoma na situação das finanças públicas europeias. Isto é verdade sobretudo no que tem a ver com o défice orçamental, que viu o seu nível corrigido de 2,5% em 2005 para 1,6% em 2006, o que prova claramente que o "braço correctivo" do Pacto de Estabilidade e Crescimento reformulado está a dar frutos, e isto apesar de todos os avisos geralmente pessimistas que nos foram dirigidos quando modificámos o Pacto.

É verdade que, no que se refere ao "braço preventivo" do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tem-nos sido difícil conseguir os mesmos êxitos que conseguimos obter em matéria de retoma das finanças públicas na sua vertente correctiva. Nós, os membros do Eurogrupo – hoje somos 13 e a partir de 1 de Janeiro seremos 15 – mantemos o nosso compromisso com a eficácia das políticas que devem ser aplicadas para possibilitar o verdadeiro desenvolvimento, a verdadeira descolagem da vertente preventiva do Pacto.

Quando a conjuntura económica é favorável, quando os índices de crescimento nos dão tantas razões de satisfação, quando o crescimento económico regressa ao bom caminho, é evidente que esses tempos - a que em franglês chamamos the good times – devem ser aproveitados para reduzir os défices estruturais das nossas finanças públicas. Daí a grande importância que atribuímos à rápida consecução do objectivo a médio prazo, o que exige que os Estados-Membros da zona euro que redobrem esforços para alcançarem a tempo o seu objectivo a médio prazo.

No respeitante a este ponto, estão certamente cientes de que o Eurogrupo informal que teve lugar em 20 de Abril tomou uma decisão que implica um compromisso, já que dissemos que todos os Estados-Membros deverão alcançar o objectivo de médio prazo em 2008 e 2009. Alguns conseguiram um adiamento até 2010, sem ver o seu caso clarificado. A questão de não atingir o objectivo senão em 2012 nunca se colocou. Este tema ocupou, naturalmente, o centro do debate quando, recentemente, no início da semana, nos avistámos com o Presidente francês, o qual veio ao Eurogrupo – devemos regozijar-nos com isso – explicar-nos as novas linhas e os novos eixos da política económica e orçamental francesa. Aplaudimos calorosamente o conjunto de reformas em curso, pois tratam-se de reformas estruturais desejadas pelo Governo e o Presidente franceses, mas insistimos naquilo que esperamos e exigimos da França: à semelhança dos outros Estados-Membros da zona euro, a França deverá cumprir com o objectivo a médio prazo que nos fixámos para 1 de Janeiro de 2010. É uma observação que se aplica à França mas que pode facilmente aplicar-se aos países mais a sul e, de uma forma ecuménica, a todos os países da zona euro. No entanto, foram-nos dadas garantias quanto à diminuição do défice em 2008 comparativamente a 2007, quanto ao princípio, aceite pelas autoridades francesas, de afectação de todas as mais-valias de receitas em relação às previsões orçamentais, contanto que se trate de receitas conjunturais, e quanto à redução do défice e da dívida.

Todos cremos, já que se trata de um assunto evocado pela imprensa, tanto em França como do outro lado da fronteira, na Alemanha - ao fim e ao cabo estamos em Estrasburgo -, que nenhum país tentou, em nenhuma língua de trabalho da União Europeia, na passada segunda-feira, no quadro do Eurogrupo, pôr em causa a independência do Banco Central Europeu. De qualquer forma, se alguém tomasse a liberdade de o fazer, não bastaria ser expressivo na forma de articular um pensamento erróneo, pois ainda há os Tratados que se impõe respeitar. Quisemos um Banco Central independente, e temos um Banco Central independente. Um Banco que continuará, obviamente, a ser uma autoridade monetária central independente.

(Aplausos)

A força do euro é outra questão que suscita o debate. Contudo, não vemos os ministros do Eurogrupo, nas circunstâncias actuais – nem mesmo hoje – a alegar que o euro forte é susceptível de pôr em risco o crescimento económico na zona euro. Em lugar disso, é nossa opinião que os Estados-Membros que se sentem incomodados com esta força da moeda europeia em relação ao exterior - força que traduz a robustez da retoma económica da Europa – deveriam assegurar, no plano interno, mediante a introdução das necessárias reformas estruturais, que os seus sistemas económicos nacionais, isto é, os seus sistemas no âmbito da zona euro, se tornem mais competitivos.

Fui sensível às observações que o vosso relator faz no seu relatório a respeito da derrapagem de certos elementos da política salarial. Um grande número de gestores de empresas recebe remunerações e prémios que não são de modo algum consentâneos com os reiterados apelos, tanto do Baco Central como do Eurogrupo, a uma política de moderação salarial responsável, isto é, a uma moderação salarial que acompanhe o ritmo de crescimento da produtividade. Não nos deve surpreender que os trabalhadores europeus tenham deixado de entender uma Europa onde uns ganham fortunas sem trabalhar, quando vemos o volume de trabalho que isso exige, e os outros se têm de resignar a aceitar, a submeter-se aos apelos que lhes lançamos para os encorajar a apoiar a moderação salarial. (Aplausos) É a injustiça económica e social que ganha terreno. Temos de reagir a isto.

Concordo com o vosso relator quando ele afirma que a representação externa da zona euro deve ser reforçada, ser mais unificada, mas confesso que não compreendi o alcance total da sua pretensão quando ele defende uma representação única da zona do euro no plano internacional.

Apesar das suas qualidades, o Sr. Trichet não conseguirá que eu me retire da cena europeia. Estou aqui, e estou para ficar. Pela parte que me toca, não tenho qualquer ambição, qualquer veleidade que me leve a pressionar o outro Jean-Claude a retirar-se. Qual de nós, além disso, poderia ter a ideia de eliminar a Comissão da representação externa da zona euro? A representação externa da zona do euro pode ser única, ainda que sejamos três, desde que haja acordo entre os três parceiros que representam no exterior a zona euro. E esse acordo existe. Ninguém ignora que, nos pontos fundamentais da política monetária, seja no plano interno ou no plano externo, partilhamos exactamente as mesmas ideias e as mesmas convicções.

Senhor Presidente, limitei as minhas observações ao essencial, pois é isso que nos é exigido pelo vosso Regimento, que considero particularmente rígido, sobretudo quando se trata de falar de uma forma mais viva sobre os problemas cruciais e, como diz frequentemente o Parlamento, quotidianos dos cidadãos europeus.

 
  
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  Jean-Claude Trichet, BCE. (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho a honra de hoje vos apresentar o Relatório Anual do Banco Central Europeu relativo a 2006. Trata-se de um instrumento importante para dar conta aos cidadãos da Europa, aos seus representantes eleitos e ao Parlamento Europeu da política monetária e das nossas actividades nos domínios sob a nossa responsabilidade.

BCE. – (DE) Gostaria de começar por apresentar uma breve análise sobre os desenvolvimentos económicos e monetários em 2006 e explicar as decisões em matéria de política monetária tomadas pelo BCE. Em seguida, gostaria de tecer alguns comentários sobre a estabilidade financeira e a questão dos sistemas de pagamento.

(EN) Começarei pelas questões económicas e monetárias. Em 2006, a política monetária do BCE permitiu que as expectativas de inflação a médio e a longo prazo na área do euro permanecessem ancoradas em níveis compatíveis com a estabilidade de preços, reflectindo a credibilidade do BCE na condução da sua política monetária. Como foi dito pelo relator de forma bem eloquente, em 2006, a economia da zona euro registou a taxa de crescimento mais elevada desde 2000. Apesar do impacto dos elevados e voláteis preços do petróleo, o PIB real cresceu 2,9% em comparação com 1,5% em 2005. A retoma económica fez-se sentir gradualmente ao longo de 2006, e a natureza da expansão económica tornou-se cada vez mais auto-sustentada, tendo a procura interna actuado como o principal motor do crescimento. Os últimos dados e estudos publicados continuam a ser largamente positivos, apoiando a perspectiva de que a actividade económica na zona euro, no segundo trimestre de 2007, continuou a expandir-se a um ritmo sólido. Numa perspectiva futura, o panorama, a médio prazo, da actividade económica mantém-se favorável, e estão criadas as condições para a economia da zona euro continuar a crescer a um nível sustentado.

No que se refere à evolução dos preços, a média anual da inflação IHPC (índice harmonizado de preços no consumidor) em 2006 foi de 2,2%, mantendo-se inalterada em comparação com o ano anterior. Isto ficou acima do objectivo do BCE de manter a inflação, a médio prazo, abaixo, mas próxima, dos 2%. Embora este resultado reflicta principalmente os aumentos dos preços do petróleo e das matérias-primas e embora a inflação se tenha situado ligeiramente abaixo dos 2% na primeira metade de 2007, não há espaço para complacências.

O panorama relativo à estabilidade dos preços a médio prazo continua sujeito a um risco em alta. Como a taxa de utilização de capacidade na economia da zona euro é elevada e os mercados de trabalho registam gradualmente melhorias, começam a surgir restrições que poderão conduzir, em especial, a desenvolvimentos no domínio salarial mais acentuados do que o esperado. Para além disso, o chamado "pricing power" isto é, a capacidade de as empresas aumentarem as suas margens de lucro elevando os seus preços, em segmentos de mercado com baixa concorrência, pode aumentar neste tipo de ambiente. A nossa avaliação de que um risco em alta para a estabilidade dos preços prevalecia foi confirmada em todo o período, desde o início de 2006 a meados de 2007, mediante uma verificação cruzada com a análise monetária. O dinamismo do crescimento monetário e de crédito em 2006 e 2007 reflectiu a continuação de uma persistente tendência ascendente na taxa subjacente da expansão monetária, contribuindo para uma maior acumulação de liquidez.

Para dar resposta aos riscos ascendentes significativos para a estabilidade de preços identificados pelas análises monetárias e económicas do BCE, o seu Conselho tem, como sabem, ajustado gradualmente a posição da política monetária em oito passos, desde os finais de 2005. Como disse na passada quinta-feira, ao explicar a avaliação do Conselho do BCE, após os ajustamentos nas taxas de juro directoras, a política monetária do BCE ainda permanece do lado acomodatício, com as condições financeiras globais mantendo-se favoráveis, o crescimento vigoroso da moeda e do crédito e a ampla liquidez. Assim, continua a justificar-se uma acção firme e atempada para assegurar a estabilidade de preços a médio prazo. O Conselho do BCE continuará a acompanhar de perto todos os desenvolvimentos para assegurar que os riscos a médio prazo não se materializem.

No que se refere às políticas fiscais, o BCE é da opinião expressa na proposta de resolução, a saber, que a consolidação fiscal é fundamental e necessária sobretudo nos tempos de retoma para se poder ter um crescimento a longo prazo. Relativamente ao Conselho do BCE, como foi referido e muito bem, devo dizê-lo, pelo relator e pelo Presidente do Eurogrupo, é importante que todos os governos cumpram as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento no que se refere à consolidação fiscal, e que todos os países em causa honrem os compromissos assumidos na reunião do Eurogrupo em Berlim, em 20 de Abril de 2007. Como acordado em Berlim, beneficiar de uma conjuntura cíclica favorável permitiria que muitos países da zona euro alcançassem os seus objectivos a médio prazo em 2008 ou 2009, e todos deveriam visar 2010, como o prazo último.

Tenho de dizer que todos nós saudamos a ênfase que foi colocada pelo Conselho ECOFIN em medidas destinadas a melhorar a qualidade e eficiência das finanças públicas.

Voltando à questão das políticas estruturais, a proposta de resolução, adoptada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, refere por várias vezes as divergências económicas na zona euro. Permitam-me sublinhar, em primeiro lugar, que, no geral, as diferenças de inflação entre os países da zona euro têm diminuído e, presentemente, estão relativamente limitadas, pode dizer-se mesmo em níveis históricos. A magnitude da inflação e os diferenciais de resultados neste momento, precisamente, são semelhantes aos que se observam em todas as regiões ou Estados dentro dos Estados Unidos da América, uma economia de um vasto continente que tem uma ordem de magnitude, uma dimensão, que corresponde à nossa ordem de magnitude. Posto isto, uma moeda única significa uma política monetária única e uma taxa de câmbio única face a outras divisas. Por isso, importa, mais do que nunca, assegurar que todos os mecanismos de ajustamento para fazer face a choques nacionais funcionem perfeitamente. O funcionamento eficaz e suave dos ajustamentos económicos dentro da zona euro exige a remoção das barreiras institucionais a mecanismos flexíveis de fixação salarial e de preços, bem como a conclusão do mercado interno e, portanto, uma maior concorrência transfronteiriça. Na realidade, a implementação por parte dos governos nacionais de reformas estruturais bem concebidas é fundamental para melhorar o funcionamento dos mercados de produtos, laboral e financeiro e para reforçar a competitividade.

Também consideramos que a concorrência livre e leal promove o crescimento económico a longo prazo, a criação de emprego e facilita a preservação da estabilidade de preços na zona euro.

Permitam-me que diga umas palavras sobre a estabilidade financeira, um assunto a que o Parlamento atribui grande importância. Reconhecemos o papel positivo que os hedge funds (fundos especulativos) desempenham, contribuindo para reforçar a eficiência e liquidez dos mercados financeiros. No entanto, também devemos estar conscientes de que os hedge funds podem ser igualmente uma fonte de risco para a estabilidade do sistema financeiro. Com este pano de fundo, o relatório que foi publicado em Maio de 2007 pelo Fórum de Estabilidade Financeira, a pedido do G8, sobre as instituições com elevado nível de endividamento é bem-vindo. O relatório contém uma série de recomendações dirigidas aos supervisores, aos investidores e contrapartes de hedge-funds e ao próprio sector dos hedge-funds, as quais secundo inteiramente. No que se refere ao papel desempenhado pela indústria, mais do que nunca, apoiamos a proposta de que o sector de hedge-funds deverá procurar basear-se em melhores práticas e de que parâmetros de orientação para a indústria constituiriam um instrumento adequado para alcançar este objectivo. Neste sentido, a recente iniciativa por parte da indústria de criar um grupo de trabalho para analisar as melhores práticas é um passo extremamente bem-vindo, e aguardo com expectativa o resultado deste trabalho.

As minhas últimas observações dirão respeito à integração de sistemas de pagamentos na Europa. Registei com satisfação que a abordagem da Área Única de Pagamentos em Euros e o projecto TARGET 2 é extremamente positiva e que continuaremos, no âmbito do Eurossistema, a ter um papel a este respeito.

No que diz respeito ao T2S (TARGET2 - Títulos), criámos um modelo de governação para a fase de desenvolvimento que procura envolver todos os actores através da criação de um Grupo Consultivo sobre o T2S em que os actores de mercado estejam bem representados. Em Abril de 2007, decidimos lançar uma consulta pública sobre os princípios gerais e o conjunto de propostas que definem a natureza e o âmbito do TARGET2. A primeira avaliação destes comentários mostra que a reacção é, na generalidade positiva. De 67 propostas, obtivemos um total de 3200 observações da parte de 56 instituições e registámos que 60% destas 3200 observações foram favoráveis às propostas, e apenas 6% a desfavor. Todas estas observações foram publicadas e estão a ser cuidadosamente analisadas.

Muito obrigado pela vossa atenção.

 
  
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  Joaquín Almunia, Membro da Comissão. – (ES) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente do Banco Central Europeu, Senhoras e Senhores Deputados, penso ser muito positivo o facto de, pela primeira vez, estarmos a realizar este debate sobre a situação da zona euro, que é na realidade o segundo que travamos depois do primeiro em que discutimos simultaneamente o primeiro relatório da Comissão sobre a zona euro e o relatório sobre o Banco Central Europeu e que conduziu a um reflexão global sobre a situação da zona euro, sobre o funcionamento da União Económica e Monetária e sobre as perspectivas de futuro.

Cumpre-me agradecer tanto ao senhor deputado Rosati como ao senhor deputado Mitchell pelos notáveis relatórios que nos apresentaram, e também à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pelo trabalho que realizou no debate sobre as propostas que agora discutimos.

O bom funcionamento da zona euro é algo que se reveste de uma importância crucial para os nossos cidadãos. Porém, devo dizer-vos desde já que me preocupa o facto de muitos cidadãos europeus que utilizam o euro no seu dia-a-dia não se mostrarem realmente muito satisfeitos com a moeda única, numa altura em que a economia da zona euro se encontra em clara retoma, em que o crescimento económico está acima do nosso potencial – e acima, também, do potencial dos Estados Unidos –, em que a zona euro assiste a uma retoma – como o Sr. Jean-Claude Trichet disse – baseada na procura interna, o que ainda não se verificava há poucos anos a esta parte.

Trata-se de uma retoma aliada a um crescimento muito satisfatório do investimento e que prenuncia melhorias futuras na nossa economia, e com uma actividade económica que está a ajudar a criar – no caso do ano transacto – dois milhões de postos de trabalho nos países da zona euro. E tudo isto com uma balança comercial praticamente equilibrada, com uma taxa de inflação que neste momento se situa abaixo dos 2% e com uma estabilidade que muitas outras zonas económicas do mundo desejariam ter.

Penso que todos nós – a Comissão, obviamente, mas também o Conselho e, em particular, o Eurogrupo, o Banco Central Europeu e o Parlamento Europeu – temos o dever de explicar aos nossos cidadãos que, oito anos após a sua criação, este projecto europeu está agora a produzir muito bons resultados, e julgo que o presente debate deve servir para esse efeito.

Mas deve servir também para nos ajudar a aprender com a experiência, para nos ajudar a identificar quais os elementos da União Económica e Monetária que não estão a funcionar como tínhamos imaginado há oito anos atrás e a implementar as adaptações e as decisões políticas necessárias para que o futuro seja melhor do que o presente – por mais positivo que o presente possa ser. Mais europeus irão partilhar este presente positivo após a reunião do ECOFIN de ontem. O ECOFIN adoptou ontem formalmente as últimas decisões necessárias para confirmar que a zona euro será alargada a Malta e a Chipre em Janeiro de 2008. Em 1 de Janeiro deste ano, a zona euro foi alargada à Eslovénia. No próximo ano são três os novos Estados-Membros que irão integrar a União Económica e Monetária e que passarão a partilhar a moeda única com outros 318 milhões de europeus.

Penso que esse é um elemento muito positivo que ontem foi debatido e acordado a contento de todos, não só pelos 15 Estados-Membros da zona euro mas também pelos outros 12 Estados que não partilham ainda da moeda única, e penso que isto é algo que merece a pena salientar também nesta ocasião.

No que respeita à situação económica, não irei entrar em pormenores, visto que o Sr. Jean-Claude Juncker e o Sr. Jean-Claude Trichet já o fizeram.

No que se refere à aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que em entender está relacionada com esta melhoria da situação económica e esta estabilidade económica de que estamos a desfrutar na zona euro, devo observar – como o Sr. Juncker já fez também – que a aplicação da vertente correctiva do Pacto de Estabilidade revisto, a aplicação dos procedimentos por défice excessivo, está a gerar um efeito muito positivo. Este ano, suspendemos três procedimentos por défice excessivo que estavam em curso contra três membros da zona euro – incluindo duas das principais economias da Zona, França e Alemanha – e que neste momento não se encontram já em situação de défice excessivo.

Suspendemos igualmente o procedimento por défice excessivo contra a Grécia. Neste momento estão ainda em curso procedimentos por défice excessivo contra dois países da zona euro, designadamente Itália e Portugal. Se as coisas continuarem a evoluir como até agora, até ao final deste ano a Itália terá corrigido o seu défice excessivo e ficará claramente abaixo dos 3%. Se as coisas continuarem a evoluir como até agora, se não for já este ano será no próximo que Portugal terá corrigido o seu défice excessivo, até finais de 2008, tal como foi solicitado no Conselho.

Assim, no que se refere à zona euro, a aplicação desse elemento do Pacto – que é o mais conhecido, o mais incisivo e o elemento com os instrumentos mais fortes e mais poderosos de que a Comissão e o Conselho dispõem – está ser realizada satisfatoriamente.

É a vertente preventiva que nos ocupa e preocupa neste momento. O Eurogrupo debateu-a na segunda-feira e o ECOFIN fê-lo ontem. Este é o debate mais tópico e mais difícil nos bons momentos económicos, pois é durante os bons momentos económicos que é mais difícil – não em termos económicos mas em termos políticos – continuar a consolidar as finanças públicas e os instrumentos de que a Comissão e o Conselho dispõem para ajudar a essa correcção das finanças públicas para além dos limites dos 3% e tendo em vista a consecução do objectivo de médio prazo do equilíbrio em termos estruturais. Estes são instrumentos mais fracos do ponto de vista jurídico e têm de assentar no consenso político, na pressão dos pares e na convicção de que essa é uma condição necessária para que o crescimento seja sustentado.

Voltámos a debater recentemente – esta mesma semana – a situação em Itália, que é uma situação de défice excessivo, e temos agora de agora pensar numa forma de fazer avançar o seu processo de consolidação, o que está ser feito com grande dificuldade. Felizmente, não temos de nos preocupar tanto com situação alemã, pois foram realizados progressos muito significativos na consolidação fiscal na Alemanha. E começámos a debater a situação em França.

Complementando e desenvolvendo aquilo que foi dito pelo Sr. Jean-Claude Juncker, partilharei agora convosco a minha opinião sobre o debate de segunda-feira no Eurogrupo. Há um facto muito positivo. O Presidente francês prometeu aos Ministros das Finanças da zona euro, ao Presidente do Banco Central Europeu e ao Presidente da Comissão que irá promover um programa de reformas muito sério e cujos pormenores irá expor-nos entre agora e Setembro.

Há um segundo facto muito positivo. O Presidente Sarcozy prometeu consagrar todos os excedentes orçamentais à consolidação fiscal e à redução da dívida. E há ainda uma novidade: na reunião do Eurogrupo, o Senhor Presidente francês disse que "se eu puder ajustar o défice em 2010, quero ajustar o défice em 2010" – e isto é algo que não tinha ficado claro antes da reunião no Eurogrupo. No entanto, também é verdade que ele acrescentou que "se não puder, terei de fazê-lo em 2012".

Mas essa explicação não terminou na passada segunda-feira, pois outro elemento dessa reunião que eu considero muito importante é que o debate sobre a estratégia orçamental francesa, e o debate sobre a estratégia orçamental de qualquer outro país, terá lugar – tal como tem acontecido até agora – no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A França apresentará então um programa de estabilidade revisto, que será analisado pela Comissão Europeia e pelo Conselho, e serão os Ministros, reunidos no Conselho, no Eurogrupo e também no ECOFIN, que emitirão o seu parecer sobre o programa de consolidação e ajustamento fiscal apresentado pela França.

Julgo que este aspecto deve ser realçado, pois há quem tenha interpretado o que aconteceu nos últimos dias como a segunda morte do Pacto de Estabilidade – que algumas pessoas já haviam declarado morto em 2003. Eu penso, contudo, que o Pacto está vivo e de boa saúde. O problema é que é difícil aplicá-lo nos bons momentos do ciclo, particularmente em alguns países. No entanto, é precisamente para isso que existem os instrumentos do Pacto: para ajudar a superar essas dificuldades.

Gostaria de fazer um último comentário – muito breve, Senhor Presidente – relativamente à importância de que o novo Tratado se irá revestir, quando entrar em vigor, para aumentar a capacidade institucional do Eurogrupo e melhorar a governação da União Económica e Monetária, onde há ainda um longo caminho a percorrer, tanto a nível externo como interno. Espero que no próximo debate – no décimo aniversário da decisão de lançar o euro –, em Maio de 2008, a Comissão esteja já em condições de vos apresentar uma análise completa da forma como a União Económica e Monetária está a funcionar e da forma como deveria funcionar.

 
  
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  Andreas Schwab, em nome do Grupo PPE-DE.(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, permitam-me que comece por agradecer aos relatores, o senhor deputado Mitchell e o senhor deputado Rosati, o trabalho que realizaram. Com a política monetária comum sob a responsabilidade do BCE e o euro como moeda única, os Estados-Membros da zona euro alcançaram o maior nível de integração possível no domínio da política monetária. Contrariamente à política monetária comum, a política económica não é estabelecida a nível comunitário, pelo que a responsabilidade pelas decisões em matéria de política económica permanecem nas mãos dos governos e parlamentos nacionais.

Um elevado grau de convergência económica a longo prazo nos países da zona euro é uma condição prévia fundamental para uma moeda europeia forte e estável. Por isso, fico muito satisfeito com as declarações hoje proferidas pelo Sr. Juncker e pelo Sr. Trichet. Muita coisa foi escrita na imprensa nestas últimas semanas, e mesmo no início desta semana, podendo tudo ser resumido numa única frase: uma montanha que pariu um rato.

Regozijo-me com a clareza e a firmeza das vossas declarações, mas creio que os debates irão prosseguir sobre a questão de saber como o euro e os critérios que o conformam se desenvolverão no futuro. Esta discussão exigirá uma considerável firmeza por parte de todos os participantes.

Como representante das gerações mais jovens, insto todos os Estados-Membros da zona euro a não desistirem dos seus esforços para consolidar e aplicar a disciplina orçamental nos seus orçamentos nacionais. Neste contexto, gostaria de citar Montesquieu, que dizia que importa respeitar "o espírito da lei". Os termos do Tratado da união económica e monetária devem ser respeitados, mesmo que os governos mudem. Neste ponto, o excelente conselho de Montesquieu deveria sem dúvida ser seguido à letra. Se, por exemplo, um Estado-Membro que nas últimas semanas produziu uma quantidade considerável de artigos inflamados mudasse de rumo, outros Estados-Membros, mais a norte, seguiriam o exemplo, o que teria consequências desastrosas para a consolidação e a política orçamental na União Europeia.

Por isso, Senhor Presidente Juncker e Senhor Presidente Trichet, insto V. Exas. a serem persistentes e firmes – não permitam que ninguém vos faça desviar do vosso caminho nos próximos anos.

 
  
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  Presidente. Senhor Deputado, é sem dúvida particularmente apropriado citar Montesquieu neste caso.

 
  
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  Benoît Hamon, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, não resisto à tentação de reagir às observações do Sr. Jean-Claude Juncker e do seu convidado da noite, aconselhando o primeiro a não se deixar levar por este convidado, sobretudo no que respeita aos défices e ao fosso que ele está a cavar em França. Diga-se de passagem que esses défices nada têm a ver com um novo investimento na investigação, no desenvolvimento ou na inovação, como propõe a Estratégia de Lisboa, antes ficando a dever-se, basicamente, a uma redução de impostos de 14 mil milhões de euros, com incidência nas camadas mais favorecidas do país, redução essa que leva a maioria dos economistas a interrogarem-se sobre as suas presumíveis repercussões positivas no crescimento da UE. Em relação a este ponto, tenho dito.

Para já, queria agradecer ao senhor deputado Mitchell o seu relatório e o trabalho que desenvolveu em torno desta matéria na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. O relatório assinala alguns progressos e avanços importantes, nomeadamente em termos de transparência no trabalho e nas decisões do Banco Central Europeu e de uma maior democratização dos procedimentos de nomeação. O documento recomenda igualmente uma maior prudência relativamente a um eventual aumento das taxas de juro, a fim de não comprometer o crescimento, e uma maior prudência, também, no que respeita aos fundos de investimento especulativo, de modo a reforçar a vigilância e o enquadramento regulamentar, no interesse da estabilidade financeira e da transparência. Por último, é de aplaudir o consenso alcançado na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários quanto à necessidade de um investimento maciço na investigação, na educação e na formação.

Dito isto, gostaria de retomar a questão das taxas de câmbio, pois, contrariamente ao fatalismo e ao imobilismo prevalecentes, cumpre-nos recordar que os instrumentos para agir existem. Com efeito, o artigo 111º do Tratado prevê que, e cito: "Na falta de um sistema de taxas de câmbio em relação a uma ou mais moedas não comunitárias (…), o Conselho, deliberando por maioria qualificada, quer sob recomendação da Comissão e após consulta do BCE quer sob recomendação do BCE, pode formular orientações gerais para uma política de taxas de câmbio em relação a essas moedas". É precisamente isso que vos pedimos, Senhores Juncker, Trichet e Almunia: orientações gerais de política cambial em relação às moedas dos nossos principais parceiros e concorrentes, em lugar de uma política generalizada de deixa-andar e de declarações pouco credíveis sobre a ausência de impacto económico de um euro fortemente sobrevalorizado.

A terminar, algumas palavras sobre uma questão em torno da qual há uma manifesta divisão entre os dois lados desta Assembleia: a política salarial. À semelhança do Sr. Jean-Claude Juncker, constatamos que a quota-parte dos salários no PIB da zona euro regista um decréscimo sucessivo e que, paralelamente a isso, os salários, as indemnizações por rescisão ou "golden parachutes" e as opções sobre acções dos dirigentes e dos quadros das grandes empresas constituem uma verdadeira provocação para os trabalhadores europeus, cujo poder de compra vai diminuindo.

À semelhança do Senhor Comisário Almunia, propomos que seja introduzido um salário mínimo legal em todos os países da UE, ou pelo menos na zona do euro. Incentivar os parceiros sociais a chegar a acordo sobre aumentos salariais significativos, como fizeram os parceiros sociais do sector metalúrgico alemão, significa não apenas avançar rumo a uma melhor repartição dos frutos do crescimento mas também, em nossa opinião, contribuir para a sustentabilidade desse crescimento, ao fomentar a confiança das famílias e o aumento do consumo.

 

12. Ordem do dia
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  Presidente. Atendendo à enorme carga de trabalho que nos é imposta esta semana, e uma vez que não pudemos concluir as votações de hoje, proponho que a sessão de amanhã tenha início às 09H30 e o período de votação às 11H30.

(O Parlamento aprova a proposta)

 

13. Zona euro (2007) - Banco Central Europeu (2006) (continuação do debate)
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia a continuação do debate sobre o relatório anual 2007 sobre a zona do euro e o relatório anual 2006 do Banco Central Europeu.

 
  
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  Andrea Losco, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente Trichet, Senhor Presidente Juncker, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu pode afirmar com satisfação que a zona euro constitui um factor fundamental de estabilidade na economia global.

Como já foi brilhantemente exposto pelos relatores, os senhores deputados Rosati e Mitchell, neste segundo relatório, o Parlamento pode constatar a indiscutível melhoria da conjuntura económica em 2006, que levou a uma mudança positiva em termos de crescimento económico e, em especial, do emprego, com a criação de dois milhões de novos postos de trabalho, como já foi recordado. Estamos perante uma tendência positiva que os Estados-Membros da zona euro foram capazes de concretizar graças a uma política fiscal saudável e cautelosa, bem como aos esforços envidados no sentido de realizar as necessárias reformas estruturais, que são também fruto de um maior grau de interdependência, exigida aos Estados-Membros pela zona euro.

No entanto, é necessário colocar algumas questões, a mais importante das quais surgiu já na exposição do Senhor Comissário Almunia: que percepção têm os cidadãos europeus dessa conjuntura económica favorável? Que benefícios daí advêm para cada um dos cidadãos? Infelizmente, olhando para além dos dados oficiais, os efeitos palpáveis não foram ainda sentidos por parte da opinião pública. Há que reconhecer que os repetidos pedidos de moderação salarial, sob certas condições solidamente fundamentadas de um ponto de vista económico, estão na verdade distantes da realidade quotidiana de cada cidadão, sendo portanto evidente que, neste momento, alguns Estados-Membros, incluindo a Itália, onde se vivem graves tensões sociais, têm dificuldades concretas em canalizar todo o rendimento adicional para a redução da dívida.

Creio, portanto, que, no respeito pelos compromissos assumidos a médio prazo, devemos responder a um desafio: como podemos nós tornar as rígidas regras da economia compatíveis com as exigências de justiça social?

 
  
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  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN. (PL) Senhor Presidente, ao tomar a palavra neste debate, gostaria de trazer dois pontos à colação.

Em primeiro lugar, devíamos registar com satisfação que o ano 2006 foi excepcionalmente bom para os países da zona euro. O PIB aumentou em 2,7%, em comparação com 1,4% em 2005; o desemprego manteve-se em 7,6%, o que foi o mais baixo em quinze anos. Estes resultados foram alcançados contra um índice de inflação que desde 2005 se manteve nuns firmes 2,2%, e um reduzido défice fiscal. É intrigante, porém, o facto de estes números serem consistentemente piores do que os relativos ao crescimento, ao desemprego, à inflação e ao défice orçamental de três países exteriores à zona euro, isto é, do Reino Unido, da Suécia e da Dinamarca, além de também ficarem atrás dos números anuais alcançados pela economia dos Estados Unidos.

Em segundo lugar, ambos os relatórios estão cheios de números, nos quais nos concentrámos. Todavia, aparentemente, nem todas as pessoas atribuem grande importância aos números. O recém-eleito Presidente francês disse numa entrevista que o crescimento económico e o pleno emprego são assuntos tão importantes que os Chefes de Estado deviam tratar deles pessoalmente, como também disse que o facto de o euro ser demasiado forte, em consequência do último aumento das taxas de juro pelo Banco Central Europeu, prejudica os exportadores europeus. Além deste diagnóstico, o Presidente francês também pretende reduzir os impostos e aumentar o défice orçamental de molde a, futuramente, incrementar o crescimento da economia e reduzir o desemprego.

Estou a terminar. Todavia, ainda não ouvi uma única palavra de crítica, nem do Presidente do...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, quero começar por dizer ao Sr. Jean-Claude Juncker que não se deve ofender por sermos tão poucos no hemiciclo. Eu próprio teria de bom grado ficado no meu gabinete para ter o prazer de o ver em grande plano no meu televisor. As condições de debate nesta sala são particularmente difíceis.

Gostaria, antes de mais, de expressar a minha satisfação por ver até que ponto o relatório do senhor deputado Mitchell está em sintonia com os debates da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários no seu conjunto, de há uns anos a esta parte. Pela primeira vez, temos um relatório relativamente unânime, que nos permitirá chegar a acordo em questões em relação às quais havia divergências entre nós.

Assim, e em primeiro lugar, o relatório expressa a ideia de que as reformas estruturais podem ter lugar e podem aumentar a taxa de crescimento potencial da zona euro relativamente à situação nos anos 90, e sublinha que, porventura, algumas delas até já produziram efeitos.

Em seguida, temos finalmente a afirmação explícita de que as reformas no mercado de trabalho não devem ter por objectivo uma moderação salarial incondicional, mas antes, como aqui disse o Sr. Jean-Claude Juncker, uma moderação responsável que acompanhe o ritmo de crescimento da produtividade, salientando o relator que esse crescimento se constrói através da melhoria do capital humano, da formação e da investigação, e não através da redução das garantias sociais.

O terceiro grande avanço do relatório do senhor deputado Mitchell é que a questão do nº 111 do Tratado é finalmente correctamente abordada. É efectivamente ao Conselho que compete fixar a política cambial. Diria ao Sr. Jean-Claude Juncker que ele deveria igualmente escutar o que diz o Sr. Louis Gallois sobre a competitividade da Airbus. Não se pode dizer que existe um país em particular que tem dificuldades em adaptar-se às actuais taxas de câmbio.

No nº 10 da proposta de resolução do relatório Mitchell, convidamos os Jean-Claude a porem-se de acordo com Joaquín, o que é de saudar.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

 
  
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  Jacky Henin, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FR) Senhora Presidente, não é de governança que a União precisa, mas sim de acções políticas sobre as economias para promover um crescimento gerador de empregos estáveis, e sobretudo bem remunerados. A política do Banco Central Europeu é nociva, pois tem por único objectivo conseguir a mais baixa taxa de inflação possível, quando devia incluir elementos de política estrutural como o crescimento, tal como faz o Banco central americano.

Criar o euro sem pôr em execução, em paralelo, um orçamento federal à escala dos Estados envolvidos conduziu ao desaparecimento do instrumento que representa a desvalorização, sem fornecer outros meios de protecção. A subvalorização do dólar é, sob este ponto de vista, uma arma de destruição maciça das capacidades industriais europeias, e não são os vossos discursos de auto-satisfação que poderão esconder esta realidade do custo exorbitante e insuportável da sobrevalorização do euro. Este erro, os trabalhadores e os cidadãos europeus pagam-no muito caro.

A zona do euro não pode continuar a funcionar na sua forma actual. É urgente proceder a uma mudança dos estatutos do Banco Central Europeu e da própria organização do euro. É urgente recorrer a medidas de protecção aduaneira. É tempo de pôr em prática políticas industriais que garantam a defesa dos interesses vitais das populações da União e permitam a criação de emprego e a defesa dos interesses comuns dos trabalhadores europeus.

 
  
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  John Whittaker, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, o crescimento económico aumentou, o desemprego está a baixar, os défices governamentais acusam uma ligeira descida, mas a verdade é que surge agora a preocupação de este crescimento poder ser ameaçado pela forte valorização do euro no estrangeiro. Embora o Presidente do Eurogrupo, Jean-Claude Juncker não partilhe destas preocupações, o Presidente Sarkozy e outros têm exortado a uma gestão activa da taxa cambial. O relatório do senhor deputado Mitchell chama a nossa atenção para as regras que conferem aos Estados-Membros a responsabilidade pela política cambial, e exorta os Ministros das Finanças da zona euro a coordenarem a sua influência sobre a taxa de câmbio com o Banco Central Europeu.

A seguir, o relatório diz que esta acção não deve pôr em causa a independência do BCE para usar as taxas de juro de modo a controlar a inflação. Não estamos a ver como é que isso poderá funcionar. Para fazer descer o valor do euro, o BCE teria de reduzir as taxas de juro, mas nesse caso teria de abandonar o seu objectivo em matéria de inflação. Nos dias de hoje, com o livre fluxo de capitais, não é possível controlar simultaneamente a inflação e a taxa de câmbio.

Existe uma outra forma, claro, que passa por impor controlos cambiais. Talvez seja exactamente esse o seu pensamento. Até corresponderia ao que diz o Presidente Sarkozy sobre a defesa do proteccionismo francês e seria desastroso para as economias de mercado da zona euro.

 
  
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  Sergej Kozlík (NI). – (SK) Gostaria de salientar que as variações na taxa de inflação se devem, em larga medida, a factores estruturais e não a politicas menos salutares.

Registou-se uma duplicação dos salários nos novos Estados-Membros da União Europeia e a quota dos produtos de energia e matéria-prima intensiva nestes países é superior à que se regista nos Estados mais desenvolvidos da zona euro. Ao mesmo tempo, uma parte significativa dos produtos de energia e matéria-prima intensiva destinam-se à zona euro. Por este motivo, os novos Estados-Membros são mais sensíveis à flutuação dos preços da energia e da matéria-prima; pelo mesmo motivo, servem de tampão, absorvendo o impacto dos preços sobre os países da zona euro. No entanto, a pressão da inflação nos novos Estados-Membros pode também resultar do elevado crescimento, de uma produtividade crescente e da capacidade para alcançar os padrões dos países mais desenvolvidos.

Este é, afinal, um dos objectivos da adesão à UE.

Por esse motivo, apoio a exigência relativa à revisão dos critérios de convergência, nomeadamente no que diz respeito à inflação, para que não se tornem instrumentos de novas divisões na Europa.

 
  
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  Cristóbal Montoro Romero (PPE-DE).(ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Sr. Jean-Claude Trichet, Sr. Jean-Claude Juncker, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Rosati e, em particular, o senhor deputado Mitchell pela qualidade dos seus relatórios.

Penso que a Europa está a viver momentos promissores do ponto de vista económico. O nosso objectivo consiste em incrementar a produtividade e a actividade económica. Isto está a traduzir-se em novas oportunidades de emprego, num ambiente não inflacionista

O desafio reside agora em consolidar esse crescimento económico, um objectivo que não conseguiremos alcançar se os nossos problemas institucionais não forem resolvidos. A questão levantada nos relatórios é a de saber se estamos perante uma retoma cíclica ou perante um movimento económico mais sólido.

Neste contexto, não devemos conformar-nos com a ideia de que o potencial de crescimento da Europa se limita aos 2%. Doravante, os Estados-Membros terão de sincronizar os seus ritmos de crescimento. Em suma, é necessário criar mais postos de trabalho e mais PME.

Nesse âmbito, o Banco Central Europeu tem igualmente de acatar as recomendações formuladas no relatório do senhor deputado Mitchell: prudência no que se refere ao aumento das taxas de juro, pois esse aumento não deve antecipar-se às decisões que cabem aos governos, nomeadamente decisões em matéria de reforma e decisões muito mais abrangentes relacionadas com o combate ao proteccionismo. O principal problema que enfrentamos na Europa é o discurso proteccionista, que é contrário ao espírito de integração europeia.

Em resumo, este é um momento económico positivo que tem de ser utilizado, entre outras coisas, para garantir que este crescimento prossiga e que os cidadãos europeus se sintam encorajados a identificar o euro como uma das suas fontes de bem-estar, de prosperidade e, acima de tudo, de novas oportunidades de emprego.

 
  
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  Ieke van den Burg (PSE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de usar o pouco tempo de palavra de que disponho para expressar, em nome do Grupo PSE, o nosso inteiro apoio ao Pacto de Estabilidade e Crescimento – nunca é de mais repeti-lo – e, em especial, à reforma do mesmo. Tornámo-lo mais inteligente para ter em conta a evolução e o ciclo económico. As coisas têm de ser aplicadas adequadamente e não premeditadamente como tem sido o caso até agora. Por conseguinte, agradeço as palavras dos Srs. Juncker e Almunia, e regozijo-me com a possibilidade de o meu grupo político poder também expressar esta sua opinião.

Gostaria de chamar a atenção para duas questões específicas e de ouvir também as respostas dos três senhores, cuja presença em conjunto neste debate muito me apraz. Uma prende-se com a questão da moderação salarial. Apoiamos o princípio de que a moderação salarial deverá permanecer no âmbito do aumento da produtividade, e assim tem sido há mais de dez anos. Contudo, é altura de fazermos o reajustamento dos frutos do crescimento e, quando vemos que os salários ficam para trás e são uma pequena parte do PIB, é pois o momento de proceder ao reajustamento da situação. Gostaria de ouvir alguns comentários sobre o assunto. Sei que os Srs. Juncker e Almunia já se manifestaram neste sentido. Gostaria, em especial, de convidar o Presidente do BCE a comentar esta questão.

A outra questão que quero levantar não se prende apenas com os hedge funds (fundos de retorno absoluto), diz igualmente respeito ao nº 19 do relatório do senhor deputado Mitchell sobre a reestruturação de dívidas das empresas. Esta é uma questão verdadeiramente preocupante para a estabilidade financeira, e também gostaria de vos perguntar como se deverá avaliar e lidar com esta matéria.

 
  
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  Olle Schmidt (ALDE).(SV) Quero começar por agradecer a ambos os relatores o seu trabalho construtivo. O Banco Central Europeu está a fazer um bom trabalho no desempenho das suas funções. Mesmo quando os debates, por vezes, sobem um pouco de tom, o senhor Trichet consegue sempre acalmar os ânimos, utilizando uma linguagem digna de um diplomata. O BCE tornou-se significativamente mais aberto e transparente do que era, mas a exigência do Parlamento de que as actas sejam publicadas mantém-se. Este sistema funciona bem para outros bancos centrais e reforçaria o BCE, melhorando a sua reputação. Exprimimos de novo o nosso desejo de um processo mais transparente nas eleições para o Conselho de Administração do BCE.

É extremamente importante salvaguardar a independência do BCE e apoiar o objectivo da estabilidade dos preços. O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apoia inteiramente o BCE, Jean-Claude Trichet e Jean-Claude Juncker nesta questão fundamental. Sabemos que uma política de estabilidade firme é uma condição essencial para uma Europa em crescimento.

Infelizmente, alguns de nós estamos preocupados com a possibilidade de a estridência da campanha para as eleições presidenciais francesas vir a continuar. A reunião de segunda-feira em Bruxelas não ajudou a diminuir esta preocupação. A mesma preocupação está igualmente presente na comissão parlamentar, mesmo que o senhor Juncker procure tranquilizar-nos, e sente-se também hoje aqui no Parlamento, onde se trava um amplo debate. Há passagens no relatório que podem ser aproveitadas como pretexto para pôr em questão a independência do BCE e para lhe permitir uma maior interferência política. Recusamos essa evolução. Poderia referir-me ao n.º 10, que, por sua vez, refere especificamente, como o fez o senhor deputado Hamon, o artigo 111.º do Tratado. Seria extremamente lamentável que o nosso relatório pudesse, de algum modo, ser visto como pondo em causa o BCE.

 
  
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  Wieslaw Stefan Kuc (UEN). (PL) Senhora Presidente, os bons resultados macroeconómicos obtidos nos países da zona euro confirmam o enorme impacto da União Económica e Monetária sobre os resultados, o que era, de facto, o objectivo da introdução de uma moeda comum na União Europeia. Níveis mais elevados de integração em vários sectores tornam possível incrementar o desenvolvimento e o progresso. Não obstante, os problemas com a Constituição Europeia, com a votação e a força de certos Estados-Membros, estão, actualmente, a impedir uma maior integração.

Infelizmente, a Europa a duas velocidades prevista pelo Presidente Prodi tornou-se uma realidade, o que também é evidente na introdução do euro nos Estados-Membros. Introduzir o euro em um, ou mesmo em dois Estados ao longo de um período de três anos não pode ser considerado um êxito retumbante. Temos de reforçar e acelerar estas actividades, uma vez que elas irão permitir um desenvolvimento mais rápido e uma maior integração. Vamos aproveitar esta oportunidade!

Concluindo, permita-me que apresente as minhas sinceras felicitações a ambos os relatores.

 
  
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  Hélène Goudin (IND/DEM). – (SV) Ainda não passaram quatro anos desde que a Suécia realizou um referendo sobre o euro e, por ampla maioria, recusou introduzi-lo. Havia e há muitos argumentos contra a integração na zona euro. Por um lado, é um projecto político muito instável; por outro, é extremamente problemático para um país não poder controlar as suas taxas de juro para reagir a ciclos conjunturais. Estes receios revelaram-se justificados, e vemos agora como isto está a afectar países que trocaram a sua moeda pelo euro.

A Suécia ficou a perder por ter mantido a coroa? Estudos recentes revelam que o comércio foi afectado, mas num grau insignificante. O que a Suécia ganhou por não ter introduzido o euro foi muito mais importante. Estamos numa posição muito diferente para controlar o nosso desenvolvimento, porque as taxas de juro podem ser adaptadas às condições prevalecentes na Suécia, sem que o Banco da Suécia tenha de ter em conta a conjuntura de outros países. Penso, portanto, ao contrário do que o Senhor Comissário Almunia aqui afirmou, que o “não” sueco tem de ser respeitado e que também deve ser concedida à Suécia uma derrogação formal relativa à integração na zona euro, tal como acontece com a Dinamarca e o Reino Unido. Qualquer alternativa seria extremamente antidemocrática.

 
  
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  Zsolt László Becsey (PPE-DE). (HU) Regozijo-me com a realização deste debate, pois, relativamente a alguns aspectos comuns entre os dois temas, poderei chamar a atenção para certas consequências para o alargamento. Antes de mais, apraz-me que não só representantes dos países candidatos à zona euro como o relator e ainda o meu colega alemão, o senhor deputado Schwab, tenham identificado um problema com o seguinte: a interpretação de país de referência com respeito aos critérios de inflação para admissão à zona euro – isto é, todos os Estados-Membros – é diferente da que utilizamos na fixação do objectivo do BCE, o que, implicitamente, se aplica a 13 Estados-Membros.

Apesar da carta que o Comissário Almunia nos enviou ontem em resposta, cumpre ao Parlamento continuar a insistir em que o Tratado reformado inclua uma correcção que decorre, logicamente, da criação da zona euro. Além do mais, não se chama a isto aplicar dois pesos e duas medidas: não existirem medidas contra a inflação excessiva para os Estados-Membros da zona euro, mas fixar expectativas anti-inflacionistas mais rigorosas para aqueles que querem aderir?

Gostaria de observar que, enquanto o indicador de referência para a zona euro se baseia em 27 Estados-Membros, no Conselho de Administração do BCE a mesma definição aplica-se apenas a 13 Estados, pois desconheço quaisquer funções nesse órgão desempenhadas por cidadãos de Estados que não integram a zona euro. Assim sendo, vejo um duplo sentido para a expressão do Tratado "Os Estados-membros da União Europeia".

Ouvimos muita retórica sobre solidariedade, mas pelos vistos não é o que se passa relativamente à utilização das notas de euro. De facto, a denominação mais pequena, a nota de 5 euros, valerá muito mais do que as notas mais pequenas das divisas nacionais dos novos Estados-Membros, obrigando os seus residentes a andarem com uma sacola de moedas na rua. Em simultâneo, temos a mais alta, a nota de 500 euros, que, as mais das vezes, valerá metade de uma pensão anual nesses países. Eu próprio, mesmo aqui em Estrasburgo ou em Bruxelas, não uso essas notas para pagar seja o que for, durante semanas. Se alguém pudesse mudar este estado de coisas, ficaria muito grato. Que poderia fazer um pessoa em Riga com uma nota dessas?

Permitam-me que acrescente que o senhor deputado Rosati fez uma observação muito pertinente sobre a extensão das quatro liberdades fundamentais ao mercado interno. Mas também a este respeito, tenho uma questão a pôr: como é possível que aqueles que participam hoje na integração monetária possam bloquear a livre circulação de mão-de-obra, com receio do dumping laboral eslovaco? Como é possível que a regulamentação comunitária exclua indirectamente a actividade laboral intensiva da prestação de serviços?

Muito obrigado, Senhora Presidente, e espero que a expansão da zona euro para Leste, na direcção da esfera de influência soviética, também comece em breve.

 
  
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  Pervenche Berès (PSE).(FR) Senhora Presidente, Sr. Jean-Claude Juncker, Sr. Jean-Claude Trichet, Sr. Joaquín Almunia, creio que esta é uma boa semana para o euro. Antes de mais, porque á e primeira vez que este diálogo macroeconómico sobre a zona euro tem lugar aqui, no Parlamento Europeu. Espero que seja o início de um bom hábito. O euro tem visibilidade parlamentar neste debate, o que é de saudar.

Depois, é também a semana em que um Presidente da República recém-eleito sentiu que deveria, ele próprio, comparecer perante o Eurogrupo para justificar o que tencionava propor ao seu país. Penso que há uns anos isto não se teria passado neste país, onde se considerava que a estratégia orçamental era da competência da soberania nacional. O debate colectivo sobre o que é a gestão do euro progrediu, e congratulo-me com esse facto. Foi aqui reclamado o direito de julgar da eficácia dos 13 mil milhões de euros propostos em prendas fiscais, e não posso deixar de aderir à vossa proposta.

De futuro, porém, convido-vos a ir ainda mais longe. Em primeiro lugar, porque creio que o facto de accionar o braço preventivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento não permite pôr de pé aquilo de que necessitamos, isto é, uma coordenação ex-ante para organizar os investimentos estratégicos futuros de uma forma coordenada e para antecipar em comum os efeitos das reformas estruturais, pois o que se passa num país em termos de reformas estruturais tem impacto nos outros países.

Por último, convido-vos a abrir o debate sobre a questão das taxas de câmbio. É uma questão que o artigo 111º do Tratado vos autoriza a abordar, nomeadamente ao nível do Conselho. Deveria também ser considerada como uma questão de interesse comum, como o Tratado vos convida a fazer no seu artigo 99º.

 
  
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  Vladimír Železný (IND/DEM). – (CS) Senhora Presidente, a introdução da moeda única deveria, supostamente, criar um mercado único interno. Contudo, a União Europeia está actualmente dependente do conceito de integração política rígida e da criação de um super-Estado sobre-regulado, por oposição a criar as liberdades económicas que em 1957 ajudaram a formar a fundação do mercado comum mas que, todavia, permanecem por cumprir até aos dias de hoje. A falha na adopção da Directiva Bolkestein original, a existência de obstáculos à livre transferência da produção para áreas mais eficientes da União e restrições à livre circulação da mão-de-obra proveniente dos novos Estados-Membros, bem como outras restrições proteccionistas e regulatórias da liberdade no mercado comum, estão a transformar o euro numa moeda artificial. Em resultado disso, temos uma moeda única num mercado não único. Um exemplo típico é a existência, por um lado, da brutal imposição de concessões ao Pacto de Estabilidade, que alguns dos maiores estados da UE decidem não poder dispensar, e, por outro, a imposição aos novos Estados-Membros de condições insensatas e desactualizadas para serem admitidos na zona euro, que não toma em devida consideração os necessários níveis de inflação e outros indicadores que não passam de manifestações periféricas e acidentais de economias altamente dinâmicas que apresentam um ritmo de crescimento mais acelerado do que a média comunitária. A estreiteza de visão da zona euro e a incapacidade para satisfazer as liberdades económicas num mercado injusto e não único estão a transformar o euro numa moeda pouco segura e indiferente.

(EN) Senhora Presidente, permita-me, por favor, que faça uma observação técnica. No painel que está acima do seu lugar e no visor, há já meses que o meu nome é afixado incorrectamente. Falta o "ý" no fim do meu nome. Queira por favor tomar nota desta observação.

 
  
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  Othmar Karas (PPE-DE).(DE) Senhora Presidente, também eu quero saudar o triunvirato do euro aqui presente.

O euro é uma história de sucesso: é a melhor resposta da Europa aos desafios globais. O euro e as quatro liberdades são as pedras angulares de um mercado interno forte. Os critérios de Maastricht e o Pacto de Estabilidade e Crescimento são, em minha opinião, os mais importantes princípios reguladores da União Europeia. A partir de 1 de Janeiro de 2008, o Eurogrupo passará a ter maioria absoluta entre os Estados-Membros da UE. São boas notícias e, a este propósito, queremos dar as calorosas boas-vindas a Malta e Chipre.

Impressiona-me o facto de ficarmos entusiasmados por um Chefe de Governo ter prometido "fazer o trabalho de casa". Fazer o trabalho de casa é algo de natural e evidente. Temos de respeitar as leis, e não de as interpretar de forma proteccionista.

Regozijamo-nos pelo facto de haver benefícios económicos, e apelamos a que esses benefícios sejam utilizados para reduzir os défices comerciais e a dívida pública, permitindo também, ao mesmo tempo, que os trabalhadores partilhem as vantagens.

Não questionamos a independência do Banco Central Europeu. O Banco é um garante do bom desempenho do euro. Contudo, um BCE independente e uma representação externa única da zona euro não se excluem mutuamente. Uma voz única para a zona euro nas relações externas nada tem a ver com o facto de estes três senhores, em conjunto, influenciarem as taxas de câmbio. É o mercado que determina a taxa de câmbio e é o Banco Central Europeu que decide as taxas de juro. Quero dizer isto muito claramente à Esquerda.

Actualmente, todos nós louvamos o euro e os dados económicos, mas esquecemos que o euro também deve ser visto e apresentado como um benefício para os cidadãos europeus. Deixemos bem claro o quanto poupamos em custos cambiais e salientemos o efeito do euro na estabilidade da zona euro e do mercado interno. Não esqueçamos que o euro atesta hoje um melhor comportamento do que o dólar: essa é uma verdadeira expressão de sucesso. Quando o euro foi introduzido, era isso que os cidadãos desejavam.

 
  
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  Robert Goebbels (PSE).(FR) Senhora Presidente, tenho a sensação de estar a assistir a um debate de decepções: a decepção dos nossos convidados, que se encontram perante um hemiciclo vazio, e a decepção à direita, onde os senhores deputados contestam a perda de independência do BCE, quando o Banco Central Europeu é e continuará a ser independente. A França modificou a sua Constituição para que o BCE pudesse ser independente. Para alterar o estatuto do BCE, seria necessário o acordo de 27 governos e de 28 parlamentos, incluindo o nosso. Missão impossível!

De qualquer modo, o BCE tem feito um bom trabalho: o euro é a segunda moeda de reserva internacional; registou, desde 2000, uma valorização de 25% relativamente ao dólar. Custa-nos menos dinheiro comprar matérias-primas, petróleo e gás. A inflação é menor na zona euro do que nos Estados Unidos e no Reino Unido. Se alguma crítica tenho a fazer ao BCE, é a sua grande obsessão em combater a inflação. A inflação é prejudicial, sobretudo para as economias fracas, mas, como as pressões inflacionistas são actualmente reduzidas, o Banco poderia fazer mais para apoiar a política económica da União.

O poder de compra de muitos europeus diminuiu, o que não impede o BCE de advogar a moderação salarial. Espero que o Sr. Trichet recomende igualmente moderação ao Presidente Sarkozy, que está a renunciar aos compromissos assumidos pela França para oferecer prendas fiscais aos ricos.

Última decepção: de que vale uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais se ela não é aplicada em toda a União? Como pode o Tribunal de Justiça Europeu aplicar esta Carta se ela não se aplica no Reino Unido? Esta última pergunta é evidentemente dirigida ao grande europeu que é o meu compatriota, Jean-Claude Juncker.

 
  
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  Jean-Paul Gauzès (PPE-DE).(FR) Senhora Presidente, Sr. Jean-Claude Juncker, Sr. Jean-Claude Trichet, não há qualquer paradoxo nem qualquer contradição em aprovar as conclusões dos excelentes relatórios que nos são apresentados e apoiar a acção corajosa e determinada do Governo francês para realizar as reformas que se impõem e promover o crescimento. Não há nem paradoxo nem contradição, porque a França reapareceu na cena europeia. Ao declarar solenemente o seu compromisso com a construção europeia, o Presidente da República francesa deu um vigoroso contributo para o relançamento da Europa e para a saída do bloqueio em que esta se encontrava. O acordo alcançado na Cimeira de Bruxelas, graças aos esforços da Chanceler Angela Merkel, foi a primeira concretização disto.

Entre os objectivos figura a melhoria do funcionamento da zona euro. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que desde 1999 constitui o enquadramento para os orçamentos dos países da zona euro e define a disciplina orçamental que os Estados-Membros devem aplicar para evitar o aparecimento de défices excessivos, deve ser aplicado sistematicamente, pois ele contribui para a estabilidade monetária. Evidentemente que a França, contrariamente ao que possa ter sido dito, não põe em causa as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que continuam a ser fundamentais. Contudo, convém respeitar os seus critérios sem perder de vista o objectivo de crescimento. O Pacto deve ser aplicado com inteligência e dinamismo.

Foi neste espírito que o Presidente da República francesa fez questão de fornecer as necessárias explicações sobre o ambicioso programa de reformas estruturais que vai pôr em execução. O diálogo frutífero que se estabeleceu permitiu clarificar as posições. O Sr. Nicolas Sarkozy reafirmou o seu compromisso de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para cumprir o objectivo de médio prazo em 2010, se o choque de crescimento que ele espera obter com estas medidas produzir os efeitos previstos em termos de receitas fiscais. Para já, a França comprometeu-se a reduzir o seu défice público a 2,4%, a partir de 2007. Não haverá tréguas nos esforços de consolidação orçamental para reduzir a dívida pública.

Sou daqueles que consideram que o papel do Eurogrupo deve ser reforçado. Dotado de um presidente estável e de grande qualidade, o Eurogrupo deve prosseguir os seus esforços na busca de uma coerência e uma coordenação acrescidas ao nível das políticas económicas nacionais. Poderá, além disso, no respeito da independência do Banco Central Europeu, constituir um contrapeso útil na condução de uma política económica orientada para o crescimento e o emprego.

 
  
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  Vladimír Maňka (PSE). – (SK) Na semana passada, assisti à reunião dos Ministros das Finanças em Dublin.

A economia irlandesa tem estado a crescer a um ritmo notável de 6%, em média, ao longo dos últimos 10 anos. O PIB per capita situa-se 40% acima da média comunitária. O desemprego é de 4,2% e os irlandeses irão, claramente, alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa no que diz respeito ao desemprego. A sua preocupação, contudo, é que a inflação chegue aos 5% este ano. Se a Irlanda não fizesse já parte da zona euro, não iria conseguir aderir, de acordo com as regras actualmente em vigor. Neste contexto, gostaria de relembrar que, nas economias em rápido crescimento, a inflação estrutural é mais elevada. Esta situação é inerente à União Monetária.

A inflação é uma parte do processo, principalmente para os novos Estados-Membros que procuram alcançar os níveis dos países mais desenvolvidos. O Conselho e a Comissão deveriam, por isso, desenvolver uma nova análise e rever os critérios de convergência. É essencial continuar com a discussão política relativa à aplicação destes critérios aos futuros membros da zona euro.

 
  
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  Jean-Claude Juncker, Presidente do Eurogrupo. (FR) Senhora Presidente, intervenho no final do debate para acrescentar algumas observações ao que foi dito, ou não dito.

Começarei por abordar a questão das políticas salariais, pois é um assunto que me ocupa e me preocupa. Continuo convencido de que, se as actuais políticas forem mantidas, isto é, aquelas que consistem em cavar ainda mais o fosso entre os que trabalham e os que dizem de si próprios que dão trabalho, caminhamos para a catástrofe. Os Europeus, sobretudo os Europeus simples e modestos, que não são menos inteligentes que os outros, já não compreendem este afastamento que aumenta de dia para dia entre os que têm e os que aspiram a ter.

(Aplausos)

Creio que somos vários os que o afirmam, entre eles o Presidente do Banco Central Europeu, que recentemente se manifestou contra estas discrepâncias que não param de se agravar. Creio que devemos ater-nos ao princípio da moderação salarial. Penso que a moderação salarial tem uma simples explicação: contanto que os salários evoluam em função do aumento de produtividade, a moderação salarial não conduz nem a uma perda de competitividade, nem a um excesso de inflação. Se, pelo contrário, os salários se desviarem da via que lhes é traçada pela evolução da produtividade, poderemos ter – teríamos certamente - um problema. Creio que temos de reflectir sobre uma forma moderna de permitir que o maior número de pessoas participe nos frutos do crescimento. Nem tudo passa por aumentos nominais do salário. Devemos reflectir sobre formas possíveis de participação dos trabalhadores; devemos pensar em formas de participação nos lucros; devemos ponderar outras formas de formação salarial susceptíveis de permitir ao maior número de pessoas participar nos frutos do crescimento económico, o qual, aproveito para dizer, não deveria em princípio ser vilipendiado nem criticado, como alguns têm tendência para fazer, mas deve, isso sim, ser encarado como um instrumento que permite à zona do euro e à União Europeia aumentar a sua taxa de participação nos mercados do emprego e, por extensão, diminuir a sua taxa de não-emprego relativamente à situação que hoje conhecemos. Queremos crescimento porque queremos emprego; não queremos que o crescimento constitua um objectivo em si.

No que respeita à livre circulação dos trabalhadores no interior da zona euro, direi – juntamente, aliás, com o Presidente do Banco Central Europeu, o que vos permite constatar até que ponto as nossas posições coincidem – que, sim, existe uma contradição entre o facto de fazer parte de uma mesma zona monetária e o facto de não participar inteiramente nas quatro liberdades. Concordo, pois, com os que dizem que os trabalhadores eslovenos, por exemplo, deveriam poder circular livremente no território da zona euro. Mas não encontrareis, nem no Tratado, nem nos acordos de adesão, disposições que nos permitam dizer que, sim, os trabalhadores eslovenos devem poder circular no território dos doze membros da zona euro e não no território dos outros, da mesma forma que não encontrareis disposições que nos permitam dizer que, não, os trabalhadores checos, os trabalhadores eslovacos, os trabalhadores polacos não podem circular, só os que são membros da zona euro é que estão autorizados a fazê-lo. Não escrevi todas as passagens do Tratado, nem sequer a mais ínfima delas, mas estais bem cientes da complexidade que por vezes caracteriza todos estes documentos. Trata-se, pois, de um debate que deveríamos ter, mas devemos ter em conta que não podemos resolver a questão unicamente no plano da zona do euro: será necessário resolvê-la a nível da União Europeia no seu conjunto.

Muito se falou daquele a quem chamei "o nosso convidado da noite", de segunda-feira, no Eurogrupo. Trata-se, aliás, Senhor Deputado Hamon, de uma expressão que me vem de uma época no Palácio do Eliseu que não corresponde inteiramente à de hoje, já que outros, antes do Presidente do Eurogrupo, tinham o hábito de receber convidados da noite. É um fenómeno mais dos anos 80, em França. Na Europa, o fenómeno é algo novo e resta saber se marca o começo de uma grande tradição ou se não passará do epifenómeno que foi.

Dito isto, quero aqui focar em poucas palavras alguns compromissos assumidos pela França. Primeiro, a França não vai pôr termo à consolidação orçamental, nem fazer uma pausa nos seus esforços de consolidação financeira. Segundo, o défice de 2008, ...

(Dirigindo-se ao senhor deputado Goebbels, que o interpela)

... Sim, Senhor Deputado Goebbels, enfim, logo se verá. Não sou responsável pela política orçamental francesa, portanto veremos … Mas pode ter a certeza, meu caro amigo Goebbels, que, se as finanças públicas francesas gozassem da mesma saúde que as finanças do país pelo qual sou responsável, não teríamos este debate, nem teríamos recebido a visita de segunda-feira à noite.

(Risos)

Dito isto, o compromisso por parte da França foi assumido na íntegra, e a França tudo fará para chegar a bom porto em 2010, como todos nos comprometemos a fazer em Abril deste ano. A França não é o único país a ter problemas para lá chegar dentro do tempo previsto. Analisaremos com o mesmo rigor e a mesma tenacidade os resultados dos outros países que, porventura, não consigam, nas condições estabelecidas, cumprir com o objectivo em devido tempo, mas a expectativa do Eurogrupo é que todos os Estados-Membros do Eurogrupo atinjam o seu objectivo a médio prazo em 2010, o mais tardar. Quanto à França, irá apresentar-nos, no mês de Setembro, um programa de estabilidade actualizado para que a Comissão e o Eurogrupo possam, em conjunto, ver se as reformas estruturais iniciadas pelo Governo francês são de molde a conduzir ao resultado desejado, isto é, a revitalização do crescimento da economia e a garantia da viabilidade das finanças públicas francesas a mais longo prazo. Estou a citar o Pacto de Estabilidade e Crescimento na sua versão alterada.

No que se refere ao alargamento da zona, e independentemente do debate que pudéssemos ter sobre os critérios de adesão, gostaria de reafirmar perante o Parlamento que, obviamente, a zona euro e o Eurogrupo não são nem uma zona exclusiva, nem um clube fechado. Todos os Estados-Membros que satisfazem os critérios de adesão, não só podem aderir à zona euro, como aliás devem fazê-lo. E nenhum membro da zona euro, Estado ou homem político, pode rejeitar um pedido de adesão à zona euro. Neste ponto, os Tratados são cristalinos.

Podemos, claro está, discutir a questão, e sem dúvida que o faremos, mas nesse caso haverá que discuti-la em profundidade, sem evitar as questões de fundo, como, por exemplo: devemos basear os critérios numa leitura mais nominal, como os Tratados recomendam que façamos, ou devemos antes prever a convergência real? Já alertei os novos Estados-Membros – uma expressão que continuo a detestar – contra a noção de convergência real. Os Estados-Membros, aqueles que designamos de novos Estados-Membros, com efeito, nada têm a ganhar se recorrermos a análises que se baseiem mais na convergência real do que numa leitura nominal, mas, enfim, este é um debate que poderemos ter nos próximos meses.

Não compreendi lá muito bem a questão que me colocou, no final da sua intervenção, o meu amigo Robert Goebbels, quando me interrogou sobre a Carta dos Direitos Fundamentais na Europa. Não vejo bem qual é a relação com o debate que estamos neste momento a ter, a menos que seja para sugerir que o Reino Unido, tal como não tem razão em reclamar um "opt-out" relativamente à Carta dos Direitos Fundamentais, também não tem razão em insistir e pretender a todo o custo um "opt-out" em matéria monetária. De qualquer forma, estou convencido de que o Reino Unido acabará um dia por aplicar no seu território – porque há-de chegar um dia em que hão-de querer fazê-lo, pois não se pode desafiar eternamente o bom senso – a Carta dos Direitos Fundamentais, antes de aplicar a moeda única.

Nascerá então da intersecção virtuosa entre a nossa declaração dos direitos fundamentais e a do Concelho da Europa, que incide sobre a mesma matéria, uma solução que, ao aliar estas duas fontes de direito, permitirá ao Tribunal de Justiça Europeu assegurar que, neste ponto como noutros, o direito pretoriano terá demonstrado que, por vezes, está avançado em relação à realidade moldada por aqueles que querem mais Europa e aqueles que, lamentavelmente, querem menos. O grande contributo do Parlamento Europeu para os nossos debates, regra geral, é estar do lado dos que querem mais Europa. Não temos nada a ganhar em querer cada dia menos Europa, ou em vender a Europa que temos por secções que colocamos à disposição daqueles que gostariam de desfazer uma obra que não pára de crescer e de impressionar o mundo desde que iniciámos a sua construção.

(Aplausos)

 
  
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  Jean-Claude Trichet, Presidente do BCE. (EN) Senhora Presidente, gostaria de fazer cinco observações em resposta à pergunta. Em primeiro lugar, gostaria de dizer novamente o quanto me impressionaram os relatórios dos senhores deputados Rosati e Mitchell, que contêm variadíssimas ideias e recomendações extremamente importantes.

Antes de mais, em relação aos comentários do senhor deputado Schwab: é óbvio que há aqui uma questão de filosofia institucional. Existem 13 democracias políticas exemplares na zona euro e, em Janeiro próximo, seremos 15. No futuro, poderemos ser 25 ou até mais. É inconcebível pensar que, no espaço de tempo de um ano, ocorram modificações por três ou quatro vezes só porque há mudanças que decorrem do normal funcionamento da democracia. Obviamente que os compromissos assumidos no seio do Eurogrupo, ou são mantidos ou não são. Se o não forem, então será impossível ter um Eurogrupo com autoridade – que, tenho a certeza, é o desejo e a vontade de todos os países envolvidos.

A minha segunda observação diz respeito ao emprego. Números são números. Oiço constantemente dizer que o euro não foi concebido para criar emprego, que temos um problema de crescimento e de emprego, e por aí adiante. O euro foi criado com base numa filosofia que é secundada em todo o mundo: que a estabilidade de preços e a credibilidade na estabilidade de preços são pré-requisitos do crescimento sustentável e da criação de emprego. Esta é a decisão que os europeus tomaram, mas estão bem acompanhados pois há consenso nesta matéria. Quais são os números? Foram criados mais de 12 milhões de empregos desde a introdução do euro – mais de 12 milhões; dois milhões, como o relator muito bem referiu há momentos atrás, foram criados em 2006. Desde a introdução do euro, o número de empregos criados foi inclusive superior ao dos EUA. Temos a taxa de desemprego mais baixa em 25 anos. Não estamos satisfeitos e temos razão em não estar, pois ainda há muito a melhorar no nosso desempenho. Agora, não digamos que o euro actua contra a criação de emprego – não é verdade e nós podemos prová-lo.

No que se refere à obsessão que eventualmente teremos com a estabilidade de preços, já disse que a estabilidade de preços é um pré-requisito para um crescimento sustentável e para a criação sustentável de emprego. Permitam-me também que diga que este sentimento é inteiramente partilhado pelos nossos concidadãos. Todos os estudos mostram que são plenamente a favor, por uma margem larguíssima, da estabilidade de preços, e que não estão necessariamente satisfeitos com a situação presente. Portanto os cidadãos encorajam-nos a ser tão credíveis quanto possível. Se, hoje, temos uma taxa de 4,67% para um período de 50 anos e uma taxa de 4,65% para trinta anos (a taxa relativa a 50 anos aplica-se a França, em que as obrigações são emitidas com um prazo de maturidade de 50 anos, e a relativa a 30 anos à Alemanha), estes valores são ainda muito mais baixos do que os respeitantes ao período de 10 anos nos Estados Unidos. Por que razão são tão baixos? Porque nós temos credibilidade na garantia da estabilidade de preços por um período de 30 anos, ou até de 50 anos. Este é o contributo da nossa credibilidade à Europa.

Permitam-me mencionar a questão cambial, que é extremamente importante. Em primeiro lugar, as regras são claras – estão estipuladas no Tratado. São exactamente as mesmas que estão em vigor na Alemanha desde a fundação do Bundesbank, após a Segunda Guerra Mundial. São exactamente as mesmas que são aplicadas ao abrigo do sistema francês, introduzido em Janeiro de 1994, quando o Banco de França se tornou independente, como reza no Tratado de Maastricht e acordado unanimemente pela Esquerda e Direita, que decidiram, como o senhor deputado Goebbels disse, alterar a Constituição da Quinta Republica para tornar o Banco Central independente.

Portanto, as regras são claras. São as mesmas em vários países. Na prática, como foi dito aqui de forma eloquente por um ilustre deputado, isto significa que temos um sistema de taxa cambial flutuante e que existe um fórum para discutir estas questões: o G7. Como consta, Jean-Claude Juncker e eu assinámos o comunicado do G7, em conjunto com os nossos parceiros norte-americanos – a Reserva Federal bem como o Secretário do Tesouro –, com os nossos parceiros japoneses e com outros parceiros, o Reino Unido e o Canadá.

Devo pois dizer que, desde o estabelecimento do sistema de taxa de câmbio flutuante, é desta forma que temos discutido os assuntos em causa. Não quer isto dizer que a situação seja fácil ou agradável, mas a verdade é que temos de ser tão responsáveis quanto possível, nas actuais circunstâncias, e assegurar a prossecução deste diálogo – entre nós, certamente, e com os nossos parceiros. É inconcebível imaginar que poderíamos avançar com decisões contrárias aos desejos dos nossos parceiros. Não iria funcionar.

Senhora Presidente, não vos quero aborrecer repetindo o que disse, mas é juntos que dizemos à China que não estamos satisfeitos com a situação actual. Estas são seguramente as mesmas palavras que os nossos amigos japoneses proferiram, a saber, que os mercados não reconhecem inteiramente os seus parâmetros fundamentais, e, no que respeita aos Estados Unidos, dissemos em conjunto que registámos a posição do Secretário do Tesouro e da Autoridade Monetária, ou seja, que um dólar forte face ao euro era do interesse deles. Não direi mais nada sobre esta questão, mas temos de saber exactamente o que se passa.

Chego agora à última questão, que é bem importante: independência. Dei grande atenção ao facto de todos os governos na Europa terem afirmado que respeitariam inteiramente a independência do Banco Central. Jean-Claude Juncker, em nome do Eurogrupo, disse-o há momentos atrás. A independência está consagrada no Tratado e é absolutamente indispensável à nossa credibilidade. Como é que podemos ser credíveis nos próximos 50 anos se não formos considerados independentes por todos aqueles que tomam as decisões – aqui na Europa, em Nova Iorque, em Tóquio, em Singapura, em Hong Kong e noutros lugares? Confiam em nós porque somos independentes, mas a independência não se baseia apenas no pleno respeito do Tratado por parte dos nossos parceiros, os ramos executivos, depende também de nós! Em nome do Conselho do BCE, gostaria de dizer o seguinte (se pudesse, di-lo-ia em várias línguas para ter a certeza de que seria compreendido!):

(FR) Preservarei com toda a firmeza a independência do BCE em qualquer circunstância. É minha intenção e dos meus dezoito colegas respeitar rigorosamente o Tratado neste ponto, como em todos os outros. O Tratado, todo o Tratado, e nada mais que o Tratado.

(DE) Como seu Presidente, estou firmemente empenhado em preservar a independência do BCE, seja em que circunstância for. Os meus 18 colegas e eu tencionamos respeitar estritamente o Tratado, todo o Tratado e nada mais do que o Tratado.

 
  
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  Joaquín Almunia, Membro da Comissão. - (ES) Senhora Presidente, gostaria de terminar este interessantíssimo debate com uma observação muito breve sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que neste debate – como em muitos outros debates que já travámos dentro e fora deste Parlamento – algumas pessoas pedem à Comissão e ao Conselho – especialmente à Comissão, e com toda a razão, aliás – que apliquem o Pacto com firmeza. Concordo inteiramente com elas.

A Comissão e eu próprio tencionamos propor ao Conselho que o Pacto seja aplicado com rigor, tal como foi acordado. Estamos a falar, portanto, de uma aplicação firme, sem excepções, sem quebra de regras, o que não significa, contudo, uma aplicação rígida. Tivemos más experiências quando a firmeza foi confundida com rigidez. Firmeza não significa rigidez. Firmeza significa rigor, e quando estamos perante situações diferentes e difíceis, esse rigor exige uma combinação entre firmeza e flexibilidade se o objectivo for o de alcançar os resultados da disciplina orçamental, que é uma condição necessária para o crescimento económico.

A segunda consideração que gostaria de tecer é a seguinte: alguns dos membros deste Parlamento fizeram referência a outros esforços que temos de envidar no sentido de sustentar o crescimento e prolongar o crescimento e o emprego. Temos de continuar a desenvolver o mercado interno, e antes do final do ano haverá um debate a este respeito.

A Comissão prometeu ao Conselho que apresentará uma análise sobre o funcionamento do mercado interno e sobre a forma como consideramos que o mesmo se deve continuar a desenvolver. Este é um debate importante que irá resultar em debates semelhantes aos que foram realizados neste Parlamento e no Conselho sobre a Directiva relativa aos serviços – que agora teremos de ver com é aplicada -, um debate que está associado à progressiva integração dos serviços financeiros, um factor crucial para melhorar o funcionamento da zona euro, em particular.

Temos de continuar a falar sobre a Estratégia de Lisboa, e durante os próximos meses iremos discutir a revisão das orientações integradas, das orientações gerais de política económica e das orientações para o emprego.

As reformas estruturais no contexto da Estratégia de Lisboa começam a dar frutos. Os bons resultados, os magníficos resultados em termos de emprego, que o Presidente do Banco Central Europeu acabou de referir, não teriam sido possíveis sem as reformas do mercado de trabalho que foram incluídas no quadro da Estratégia de Lisboa, e também não creio – embora não estejamos ainda em posse de todos os elementos analíticos – que vai ser possível explicar algumas das melhorias de produtividade registadas ao longo dos últimos trimestres sem as associar não só ao ciclo económico mas também a certas reformas nos mercados de produtos, nos mercados de serviços, a determinados processos, ou - mais uma vez – à firme e rigorosa, mas não cega, aplicação das regras da concorrência que a Comissão terá de vigiar muito especialmente.

A minha última observação, que foi mencionada em várias ocasiões e à qual o Sr. Jean-Claude Juncker já respondeu, prende-se com a questão dos salários. Já a referi diversas vezes aqui, neste Parlamento, e também em discussões fora dele.

Concordo inteiramente com a opinião expressa pelo Sr. Jean-Claude Juncker. Os salários devem evoluir em linha com a produtividade. Embora haja melhorias de produtividade, essas melhorias têm de se reflectir na evolução dos salários. Não podemos recomendar a negociação de salários em linha com a produtividade quando a produtividade não cresce, e esquecermos depois essa recomendação quando a produtividade aumenta.

A minha impressão, porém, é que, ao mesmo tempo, não podemos esquecer a necessidade de moderar a evolução dos salários, para não perdermos competitividade e, no caso da zona euro, a necessidade de analisar muito criteriosamente as razões da, e as alternativas à, evolução divergente dos custos laborais unitários entre os Estados-Membros da zona euro, que podem mesmo criar problemas consideráveis em termos do funcionamento dos países que estão a perder competitividade por essa via. Sugiro, pois, que alarguemos um pouco mais este debate. Não nos concentremos apenas nos salários, mas falemos também do aumento das desigualdades, porque – e associarei isto à ideia final que gostaria de exprimir neste debate – a percepção do euro pelo cidadão é um elemento importante na sua percepção da Europa e da ideia da Europa.

A percepção do euro é, sem dúvida alguma, afectada pela percepção que os cidadãos têm da evolução económica, e nós temos de lhes dizer a verdade. Quando a economia vai mal, temos de o dizer, mas quando ela melhora temos igualmente de o fazer saber. Não podemos esquecer que, agora que a economia está a melhorar, temos de comunicar essas melhorias aos cidadãos, cujas situações económicas individuais não lhes permitem talvez ter uma visão global da evolução das nossas economias.

No entanto, essa percepção da situação económica, do impacto da integração europeia e da integração económica e monetária nas economias individuais é igualmente afectada pela incerteza em relação ao futuro, a incerteza em relação ao futuro dos sistemas de protecção social, a incerteza em relação às consequências da globalização e do envelhecimento da população, e nós temos de dar resposta a essas incertezas sem colocar em perigo os alicerces da União Económica e Monetária que estivemos hoje a analisar.

 
  
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  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, 12 de Julho.

 

14. Palestina (debate)
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  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a Palestina.

 
  
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  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, senhores deputados, gostaria de vos dizer que o Conselho deseja sinceramente debater com este Parlamento, com o Parlamento Europeu, os dramáticos acontecimentos ocorridos em Gaza no mês passado, tal como foi solicitado na sessão plenária de 19 de Junho.

O Conselho e a Comissão reagiram prontamente, conforme explicitado nas conclusões do Conselho de 18 de Junho – isto é, não abandonaremos a população em Gaza. Todos os esforços estão a ser feitos no sentido de garantir que o apoio humanitário chegue até Gaza. Referimo-nos a esforços de financiamento e para assegurar, a nível político, que Israel facilite a entrada de comboios humanitários neste território. Mantemos também em stand-by a nossa missão de assistência fronteiriça em Rafah. Se todas as partes chegarem a acordo sobre a reabertura da missão e as condições no terreno o permitirem, a União Europeia continuará a apoiar de novo o regular funcionamento deste ponto de passagem entre Gaza e o Egipto.

Apoiamos o Governo de emergência do Primeiro-Ministro Salam Fayad. As relações entre este Governo da Autoridade Palestiniana e a UE foram imediatamente normalizadas. Israel também tem obrigações específicas. Deve proceder do mesmo modo e acabar por disponibilizar a totalidade das receitas fiscais e aduaneiras palestinianas, bem como facilitar o acesso e a circulação na Cisjordânia e em Gaza, a fim de permitir a actividade económica dos palestinianos. Israel tem, sobretudo, de contribuir para o processo de paz credível que dirigentes palestinianos, como o Presidente Abbas e o Primeiro-Ministro Fayad, estão empenhados em desenvolver. Tal seria uma ajuda incalculável.

A nomeação do Sr. Tony Blair como novo representante do Quarteto não deixa dúvidas de que a comunidade internacional continua activamente empenhada nesta questão. Congratulamo-nos com o facto de o antigo Primeiro-Ministro inglês se ter disponibilizado para este cargo e esperamos muito sinceramente que a sua acção contribua para reforçar o papel e as posições da União Europeia no processo de paz.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

 
  
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  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, desde o último debate realizado nesta Assembleia, a situação nos Territórios Ocupados da Palestina mudou profundamente.

Há vários desenvolvimentos que são de saudar. Israel reiniciou finalmente a transferência das receitas fiscais e aduaneiras, a União Europeia decidiu normalizar as suas relações com a Autoridade Palestiniana e agora temos um novo Governo palestiniano chefiado pelo Primeiro-Ministro Salam Fayyad. Após uma interrupção de três meses, as reuniões bilaterais entre Abbas e Olmert foram retomadas. Por último, tal como muitos outros, fiquei muito feliz por ouvir que o correspondente da BBC, Alan Johnston, foi libertado após três meses em cativeiro.

Por outro lado, depois do controlo da Faixa de Gaza pelo Hamas, há presentemente um elevado risco de separação entre partes do território palestiniano. O povo de Gaza está a ficar isolado do mundo, e as tensões entre as facções palestinianas nunca se fizeram sentir tanto. A criação de um Estado palestiniano, pelo menos, está em risco.

Cumpre-nos continuar a trabalhar no desenvolvimento de uma perspectiva política que possa trazer paz e prosperidade à região. Espero que a próxima reunião bilateral entre o Presidente Abbas e o Primeiro-ministro Olmert, a qual, assim o esperamos, terá lugar em 16 de Julho, ajude a traçar uma perspectiva política credível para o povo palestiniano e abra caminho à sua reunião conjunta com o Quarteto, mais tarde.

Faço votos para que o Quarteto possa continuar a sua cooperação com os parceiros árabes, e aguardo com expectativa a próxima reunião, que, muito provavelmente, terá lugar na próxima semana, quando todas estas questões puderem ser debatidas. Saúdo a nomeação de Tony Blair como enviado do Quarteto, o que certamente dinamizará mais o nosso papel no processo de paz no Médio Oriente. Blair pode vir a representar um novo vector de progresso, a par da Iniciativa de Paz Árabe. Prestar-lhe-ei, naturalmente, toda a assistência possível, como fizemos com Jim Wolfensohn, incluindo o pessoal para a sua equipa em Jerusalém.

Com respeito à ajuda, a Comissão reagiu com celeridade à nova situação. Recebi uma carta do Primeiro-Ministro Fayyad, que dá conta das suas necessidades prioritárias. Não só estamos dispostos, como estamos já, claro, a mobilizar os meios necessários para prestar apoio ao novo governo. O Quarteto e os Conselhos “Assuntos Gerais e Relações Externas” subscreveram a prorrogação do Mecanismo Internacional Temporário (MIT) até final de Setembro. A fim de financiar as operações do MIT no terceiro trimestre, dirigimos um pedido à Autoridade Orçamental com vista a uma transferência de 80 milhões de euros. Felizmente, esta semana, e agradeço-vos por isso, a Comissão dos Orçamentos concordou em fazer a referida transferência. Estamos agora em posição de prestar essa ajuda, através do MIT, até ao final da prorrogação concedida. A ajuda financeira directa à Autoridade Palestiniana já está a ser preparada sob a forma de um regime destinado a reembolsar os pagamentos em atraso respeitantes ao sector privado, como Salam Fayyad nos pediu que fizéssemos. Isto terá um duplo efeito benéfico na situação financeira da Autoridade Palestiniana e no sector privado palestiniano. Estamos a identificar alguns fundos que cubram esta situação.

A Comissão reiniciou os seus esforços de longa data para edificar as instituições do futuro Estado palestiniano. Temos vindo também a prestar ajuda técnica ao Ministério das Finanças. Acabámos de lançar um projecto destinado a prestar assistência ao Ministério das Finanças no domínio do controlo interno e da auditoria, e em breve lançaremos mais dois. Um prende-se com a gestão das alfândegas e o outro com a gestão das receitas fiscais.

Por último, algumas palavras sobre a Faixa de Gaza. Nós não abandonaremos, seguramente, o povo de Gaza ou o objectivo de um Estado Palestiniano viável. Está ser prestada ajuda humanitária e de emergência ao povo de Gaza, além de que os nossos parceiros da ECHO estão a trabalhar no terreno. O MIT está a distribuir subsídios sociais e combustível. Contudo, a situação pode deteriorar-se mais porque o acesso à Faixa de Gaza continua a ser problemático. Por conseguinte, há que redobrar esforços em conjunto com os egípcios e israelitas no sentido de abrir as passagens fronteiriças de Rafah e Karni. O seu encerramento continuado impede a passagem das pessoas que prestam serviço humanitário e dos respectivos produtos, e esperemos que isto não tenha efeitos devastadores na economia da Faixa.

A terminar, devo dizer que as passagens fronteiriças têm de ser abertas para garantir o acesso da ajuda humanitária e o comércio. Se a economia desmoronar, haverá sérias consequências para a segurança de toda a região, para o futuro do Estado da Palestina e, na realidade, para o orçamento da Comissão. Não podemos deixar que a população de Gaza se torne 100% dependente da ajuda externa.

 
  
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  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhor Presidente, este Parlamento vai adoptar amanhã uma nova resolução sobre a situação no Médio Oriente, que obteve o consenso com base nos procedimentos habituais.

Porém, Senhor Presidente, há dois pontos que eu gostaria de focar na minha intervenção. O primeiro é a designação do antigo Primeiro-Ministro britânico Tony Blair como enviado especial do Quarteto. Aparentemente, e esta é uma questão que gostaria de dirigir à Presidência em exercício do Conselho, uma das tarefas previstas nesse mandato consiste em garantir a correcta aplicação dos fundos disponibilizados pela comunidade internacional àquela região.

O segundo ponto que gostaria de focar, Senhor Presidente, é a carta assinada por 10 Ministros dos Negócios Estrangeiros, entre os quais o Ministro português dos Negócios Estrangeiros, que é também Presidente em exercício do Conselho. Essa carta foi duramente criticada pelo Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum.

Essa carta diz que a União Europeia padece de uma falta de convicção na sua política para o Médio Oriente, afirma de forma muito contundente que o Roteiro de Paz chegou ao fim e que todos partilhamos a responsabilidade por este estado de coisas, sugerindo ainda que as condições impostas pela UE e pela comunidade internacional em geral contribuíram para agravar a situação.

Gostaria de perguntar à Presidência em exercício do Conselho se – como eu julgo ser o caso – concorda com estas afirmações. Gostaria de saber também se estas foram apenas observações pessoais do Ministro português, ou se foram feitas em nome da UE.

Por último, Senhor Presidente, gostaria de pedir informações a respeito das propostas formuladas nessa carta, nomeadamente a realização de uma conferência internacional sobre a situação no Médio Oriente e a mobilização de uma força internacional como a OTAN, ou ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, encarregada de promover um cessar-fogo e de manter a paz.

 
  
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  Hannes Swoboda , em nome do Grupo PSE.(DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, vemos, actualmente, muitas lágrimas de crocodilo derramadas por causa da situação no Médio Oriente. Contudo, deveríamos saber que as coisas poderiam muito facilmente chegar a este ponto. Evidentemente, era impossível prever até onde iriam as forças políticas da Palestina no caminho da autodestruição, mas que apoio demonstrou Israel ao Presidente Abbas nestes últimos anos? Quando é que erguemos a nossa voz de protesto por causa da falta de apoio ao Sr. Abbas? Onde estava a estratégia visionária e independente da União Europeia? E por que razão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, pura e simplesmente ignoramos as críticas do Sr. Álvaro De Soto à política do Quarteto? É a nossa má consciência? É o sentimento de que algo correu mal ali? Porque, Senhor Deputado Salafranca, temos de admitir que alguma coisa correu muito mal.

Não quero, porém, revolver o passado, pois precisamos de olhar para o futuro. O que é necessário fazer? O meu grupo organizou recentemente uma conferência sobre o Médio Oriente, presidida por Pasqualina Napoletano, e chegámos a conclusões semelhantes às dos dez ministros dos Negócios Estrangeiros que recentemente expuseram a sua opinião num artigo. Gostaria que todos os ministros dos Negócios Estrangeiros o tivessem feito em conjunto. Temos de apoiar activamente o Governo Abbas/Fayad, pelo menos por agora. Mas não devemos criar ilusões e acreditar que esse apoio significaria que os problemas com o Hamas ficariam resolvidos, nem que os problemas do Hamas podem ser resolvidos por meios militares – nomeadamente armando as tropas do Presidente Abbas, como alguns acreditam. Essa não é, definitivamente, a forma de conquistar o coração e o espírito dos eleitores do Hamas.

Como ponto de partida para as negociações, Israel tem, pelo menos, de reconhecer as fronteiras de 1967 – é certo que isso adiará algumas coisas. Precisamos de uma discussão cabal de todas as questões, desde a autorização do regresso dos refugiados até ao problema do muro. Estas questões não serão resolvidas facilmente, mas têm de ser discutidas aberta e honestamente. Precisamos igualmente de fazer apelo à Iniciativa Árabe de Paz, para que uma paz verdadeira possa efectivamente existir entre Israel e os seus vizinhos árabes.

O nosso objectivo deve ser o de evitar a violência, mas temos de ser justos. Se exigimos a um dos lados que renuncie à violência, temos de exigir o mesmo ao outro lado, e não tem sido esse o caso nos últimos meses.

Permitam-me algumas palavras sobre Tony Blair e a sua missão: teríamos ficado mais satisfeitos se Tony Blair tivesse prosseguido uma política activa, progressiva e bem sucedida relativamente ao Médio Oriente durante os dez anos do seu governo. Talvez Tony Blair possa agora libertar-se de alguns dos laços que o prendem – laços transatlânticos e outros – e assumir um papel diferente. Se assim for, será muito bem-vindo. Desejamos-lhe muita sorte nos seus esforços em prol da região, mas ele terá de trabalhar duramente para prosseguir uma nova política, diferente daquela que tem seguido até agora.

 
  
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  Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, as anteriores intervenções já demonstraram claramente que as nossas posições face à situação no Médio Oriente, em geral, e ao conflito israelo-palestiniano, em particular, mudaram consideravelmente.

Também eu serei testemunha disso, mas o que eu não farei – ao contrário de alguns – é distanciar-me, por assim dizer, dessas posições, pois eu sinto-me – e falo também em nome do meu grupo – verdadeiramente co-responsável por tudo aquilo que aconteceu ou não aconteceu – conforme o caso. Seria demasiado simples dizer: a culpa é destes ou daqueles e nós somos os bons porque sabemos o que é que tem de ser feito a partir de agora. Penso que todos somos em parte responsáveis pela situação actual, pela não intervenção de uns ou a intervenção demasiado tardia de outros.

Seja como for, aquilo que aconteceu em Gaza pareceu ser um verdadeiro beco sem saída, mas, ao mesmo tempo, conduziu a uma série de desenvolvimentos que representam, digamos assim, janelas de oportunidade. Exemplos disso são a corajosa postura do Presidente da Autoridade Palestiniana e do Primeiro-Ministro, o facto de as conversações com Israel terem sido retomadas, a libertação de Allen Johnston – que constitui, obviamente, motivo de regozijo - e a libertação de vários prisioneiros palestinianos. Gostaríamos, obviamente, que mais pessoas fossem libertadas.

Sinais igualmente promissores são a renovada iniciativa da Liga Árabe, que é crucial, e o facto de o Egipto, a Jordânia e outros países árabes se terem mostrado dispostos a intensificar consideravelmente os seus esforços, a envolverem-se muito mais em futuras conversações. Não significa isto, evidentemente, que a situação em Gaza não seja deplorável para todos os envolvidos. É por isso que saúdo as novas iniciativas da Comissão, bem como o facto de Israel – não obstante a demora – ter agora começado realmente a transferir as receitas aduaneiras para a Autoridade Palestiniana.

Gostaria de terminar – pois quero atender o pedido que me fez de não exceder o meu tempo de uso da palavra, Senhor Presidente – com um apelo a todos para que, conjuntamente, demos agora mostras de coragem política para trabalhar com determinação na solução que á bem conhecida de todos: dois Estados viáveis que vivam em paz, lado a lado, dentro de fronteiras reconhecidas internacionalmente. Se conseguirmos, todos nós, dar mostras dessa coragem política e conseguirmos pôr de lado as nossas pequenas - e por vezes grandes - divergências, é possível que o Sol ainda volte a despontar no Oriente.

 
  
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  Liam Aylward, thar ceann an Ghrúpa UEN. – A Uachtaráin, cuirim fáilte mór roimh an sceál gur scaoileadh an t-iriseoir, Alan Johnson, ón BBC saor ó Gaza tar éis dó a bheith gafa le ceithre mhí anuas. Tá áthas ó chroí orm go bhfuil sé saor agus go bhfuil sé sa bhaile anois lena mhuintir agus lena chairde. Cuirim fáilte freisin roimh shocrú rialtas Iosrael an deireadh seachtaine seo caite 250 príosúnach a scaoileadh saor. Ach tá cúrsaí daonnachta in Gaza dona go fóill. Caithfear ord agus eagar a chur ar an soláthar bia atá ag dul isteach go muintir na Palaistíne. Níor cheart cead a thabhairt d'údaráis Iosrael cosc a chur ar an mbia ag teorainn Gaza agus Iosrael.

(EN) O maior problema que o povo de Gaza enfrenta é de natureza humanitária. O facto de o Hamas controlar agora a Faixa de Gaza e a Fatah controlar a Cisjordânia não ajuda nem um bocadinho a causa palestiniana. No fundo, significa que os palestinianos podem ser acusados de enveredar por dois caminhos em simultâneo. Por outras palavras, Israel pode esconder-se atrás do facto de os palestinianos estarem divididos e de não falarem a uma só voz. Considero também que a União Europeia ocupa uma posição privilegiada que lhe permite actuar como um mediador honesto em muitas questões políticas do Médio Oriente. Na realidade, cabe à Europa desenvolver uma ampla participação de carácter político por forma a evitar a eclosão de uma guerra civil.

 
  
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  Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, V. Exa. apelou, Senhor Lobo Antunes, juntamente com nove dos seus colegas, a uma nova abordagem na Palestina. É um bom ponto de partida. O relatório do Sr. de Soto, Coordenador Especial das Nações Unidas, faz uma crítica implacável à estratégia do Quarteto, e a própria União não sai enaltecida. A estratégia da UE não soube encorajar a normalização do Hamas no campo político, nem o respeito, por Israel, das suas obrigações internacionais, nem os esforços de unidade dos Palestinianos. O desastre, hoje, é humano; é económico e social; é político. Perante isto, que nova abordagem desenvolver?

A União Europeia, Senhora Comissária, não é uma organização de caridade. Ela tem de se empenhar politicamente, começando antes de mais por traçar uma perspectiva credível de resolução definitiva do conflito. O potencial do plano de paz apresentado pela Liga Árabe deve ser totalmente explorado neste contexto. A União deve empenhar-se na realização de uma conferência internacional para a paz que congregue todas as partes. Deve fazê-lo resolutamente, nem que tenha de pegar o Quarteto pela mão. Todas as vias devem ser utilizadas pela UE para colocar as autoridades israelitas em posição de responder às suas obrigações internacionais e obter, no plano do direito, resultados concretos em benefício da população civil palestiniana. A União deveria assumir as suas responsabilidades na fronteira de Rafah e denunciar, se necessário publicamente, os obstáculos que a impedem de exercer a sua missão de controlo. O bloqueio da Faixa de Gaza, que cria condições favoráveis à explosão da violência e foi seguido de uma demonstração de força por parte do Hamas, deve ser levantado. A circulação de pessoas e bens, entre Gaza e a Cisjordânia, bem como entre Gaza e Israel, deve ser restabelecida.

A terminar, Senhor Presidente, direi que, num caso como este, a União deveria propor aos seus parceiros analisar a pertinência de uma força internacional para dar todas as oportunidades à paz.

 
  
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  Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, espero, efectivamente, que Tony Blair esteja numa fase de redenção depois dos seus pecados em relação à guerra do Iraque, e que possa contribuir para levar paz e justiça aos palestinianos e paz aos israelitas. Por isso estou muito grata pelo contributo dado pelos dez Ministros dos Negócios Estrangeiros europeus, que deram a Tony Blair quatro pontos fundamentais para trabalhar. Trata-se de pontos urgentes e realmente dramáticos.

Para ajudar Mahmoud Abbas, o povo palestiniano e Israel, penso que é realmente indispensável negociar um acordo de resolução e pôr termo a uma ocupação militar brutal que já dura há mais de 40 anos. Isso é fundamental, mas a crise é igualmente fundamental.

Enquanto União Europeia, temos responsabilidades: reabrir a passagem de Rafah, onde há 6 000 pessoas desalojadas, sem nada e impossibilitadas de regressar a casa. Devemos certificar-nos de que a missão de assistência fronteiriça da UE funciona. No que respeita aos presos políticos, é absolutamente vital libertar Gilad Shalit, mas também os presos políticos palestinianos, entre os quais Marwan Barghouti, que poderá actuar como um elemento de unidade, quer em termos políticos quer com vista à paz no Médio Oriente.

 
  
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  Jana Hybášková (PPE-DE). – (EN) Permitam-me que manifeste a minha satisfação e a do meu grupo face à proposta de resolução que votaremos amanhã.

Apraz-nos que não critique o Quarteto, como foi o caso, pelo que pudemos perceber, de alguns grupos políticos. Manifesta-se, ao invés, a favor do reforço da sua acção no futuro. A proposta de resolução expressa claramente todo o apoio e compreensão pelas decisões extraordinárias tomadas por Mahmoud Abbas. A resolução toma nota das conversações que visam gerar confiança entre o Governo de Salam Fayyad e o Governo de Israel, bem como o restabelecimento da cooperação em matéria de segurança.

Saudamos a decisão sobre as receitas fiscais, bem como o início da libertação de presos políticos por parte de Israel. Não obstante, Mahmoud Abbas tem de apostar na verdadeira democracia, num congresso de partidos políticos e num trabalho com a nova geração da Fatah.

Israel deve considerar seriamente o levantamento das barreiras na estrada, repondo a situação existente antes de Dezembro de 2000, e pôr termo à extensão dos colonatos. É importante que o Egipto faça parte da solução para o problema de Gaza.

Enviar forças internacionais para Gaza constituiria um risco incrível para todos nós e devo dizer que, para a União Europeia, a composição da conferência internacional proposta na resolução tem de ser vista com muita atenção. A Síria deve ser responsabilizada pela sua acção externa. Só então pode participar no diálogo e na solução.

Estamos a tentar, na medida do possível, ajudar a população da Cisjordânia, através de ajuda financeira e de toda uma série de outros meios. Porém, 90% da população na Cisjordânia é composta por camponeses, os Felaheen, que dependem das exportações agrícolas. Instamos Israel a permitir o fluxo de produtos, e a minha pergunta é a seguinte: como funciona a nossa hipocrisia em questões agrícolas? Estamos dispostos a abrir os nossos mercados aos produtos agrícolas dos palestinianos da Cisjordânia?

 
  
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  Alyn Smith (Verts/ALE). – (EN) Quero agradecer ao Senhor Comissário e a todos os colegas desta Assembleia o apoio que deram a Alan Johnston, cuja libertação e regresso em segurança a casa, na minha circunscrição na Escócia, nos deixa muito felizes. Contudo, essa é uma gotinha de água no meio de um mar de dor, e cabe-nos reconhecer a nossa parte nesse fracasso.

Concordo com a Senhora Comissária em que, em última análise, poderá haver algum espaço para optimismo. No entanto, quando, há um ano, eu, a senhora deputada Morgantini e outros, estivemos na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, ficou claro que a política da UE funcionava como uma espécie de compressa na ferida, mas não oferecia a cura.

O Quarteto está desacreditado aos olhos de muitos no mundo árabe, e está, seguramente, desacreditado aos olhos de muitos palestinianos. A UE deverá, pois, assumir de facto uma liderança e apresentar-se como um interlocutor imparcial.

Também partilho do cepticismo de alguns colegas relativamente à nomeação de Tony Blair como representante do Quarteto. Falando, pelo menos por uma vez, como deputado britânico, devo dizer que a ideia de aquele indivíduo profundamente comprometido poder ser um representante credível da paz no Médio Oriente me apavora. Isto é importante, pois basta-nos olhar para os ataques bombistas em Glasgow e Londres para ver que as consequências – directas ou indirectas – do nosso continuado fracasso na Palestina nos assombrarão a todos.

 
  
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  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL).(EL) Senhor Presidente, infelizmente, não temos tempo para analisar a situação na Palestina. Estamos no Parlamento Europeu e estamos a ser convidados a dar respostas imediatas a uma questão extremamente urgente e complexa.

Por esse motivo, abordarei apenas quatro pontos importantes:

Em primeiro lugar, a União Europeia é responsável pela situação actual, porque não apoiou o governo de unidade nacional.

Em segundo lugar, as soluções e actos a que assistimos nos últimos tempos da parte do Quarteto e de Israel, embora possam parecer que apoiam o President Abbas, na prática levantam mais obstáculos a uma solução viável para o problema da divisão de facto da Palestina.

Em terceiro lugar, apelo a todas as partes para que trabalhem arduamente em prol da unidade, porque essa é a única via para conseguirmos sair da crise.

Em quarto e último lugar, há a questão da situação humanitária, que assume proporções trágicas tanto em Gaza como na Cisjordânia. Especialmente em Gaza, há que tomar medidas de imediato para garantir a viabilidade económica e social da sua população.

Para finalizar, gostaria de fazer um apelo ao Conselho e à Comissão: há-de chegar o momento em que, mesmo que se chegue à unidade entre Hamas e Fatah, os senhores terão de decidir sobre a política futura da União neste sector, em que não se devem repetir os erros do passado, com a União Europeia a negociar selectivamente com metade do governo e a ignorar ostensivamente a outra parte, sem ter em consideração o facto de o governo no seu conjunto ser o resultado de eleições livres e democráticas.

 
  
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  Eugen Mihăescu (ITS).(FR) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, estamos hoje na aldeia do mundo, a Europa, a lamentar-nos porque na praça, à nossa porta, há pessoas a degolarem-se umas às outros. Em lugar de intervir, choramos e gritamos como velhotas. Chama-se a isto a não assistência à pessoa em perigo, delito que é punido por lei. Um grande sábio dizia que os santos e os profetas valem mais do que os artistas, os homens de letras, os homens de Estado, os soldados e os comerciantes. Mas onde estão hoje os sábios e os profetas?

Precisávamos de um novo São Francisco de Assis. Este também viveu numa época de cruzadas, mas interessava-se pelos outros, por aqueles contra quem os cruzados combatiam. Fez tudo para os ir ver. Finalmente, na quinquagésima cruzada, durante o cerco de Damietta, no Egipto, entristecido pelo comportamento dos cruzados, dizia "Vi o mal e o pecado". Transtornado perante a visão dos mortos nos campos de batalha, São Francisco transpôs as linhas da frente. Foi capturado, agrilhoado e levado à presença do Sultão Saladin, nascido em Tikrit. O encontro deve ter sido muito especial, pois, após uma conversa que se prolongou pela noite dentro, o Sultão deixou São Francisco regressar na manhã seguinte, são e salvo, ao campo dos cruzados.

Presumo que cada um terá exposto ao outro os seus motivos, que São Francisco terá falado de Jesus Cristo, que o Sultão lhe terá lido passagens do Corão, e que, no final, se terão posto de acordo sobre a mensagem que o pobre São Francisco de Assis repetia em todo o lado: "Ama o próximo como a ti mesmo".

Tony Blair foi um dos cruzados no Iraque. Poderá tornar-se o São Francisco de que a Europa necessita no Médio Oriente?

 
  
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  Edward McMillan-Scott (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, a questão palestiniana e as relações da Palestina com Israel não só dividem famílias, como grupos políticos nesta Assembleia e noutras assembleias por estse mundo fora – e até mesmo instituições. Um dos dilemas de hoje prende-se precisamente com as instituições que representamos e com a nossa participação no Quarteto nos últimos anos. Alguns esperam que a nomeação de Tony Blair, com o seu papel muito específico em relação ao povo palestiniano, possa reavivar o processo. Não sei! Creio que o importante é que os valores que estão na origem da própria União Europeia continuem a inspirar as pessoas em todo o Médio Oriente, muito especialmente na Palestina e Israel.

Tal como outros, fico feliz com a libertação de Alan Johnston. Sou patrono da BBC World Service. Alan Johnston dava-nos notícias a partir de Gaza na altura das eleições que levaram ao poder Abu Mazen, em Janeiro de 2005, seguidas, em Janeiro de 2006, da eleição de um Governo liderado pelo Hamas na Palestina. O dilema para as nações democráticas – o que se costumava chamar de "Ocidente" – era se deveriam ou não reconhecer o Governo do Hamas. Bem, sabemos o que aconteceu, e as consequências ainda hoje nos batem à porta. Pergunto-me se se poderá dizer que a UE teve um papel positivo nesse período.

Regozijo-me pelo facto de o Parlamento Europeu discutir hoje a criação de um grupo de trabalho na Comissão dos Assuntos Externos, algo que já tinha proposto há dois anos e meio atrás. Apraz-me sermos nós a acolher a Conferência das Nações Unidas no final de Agosto, mas mantenho a minha opinião de que há ainda muito a fazer, muito trabalho a desenvolver pelos deputados europeus, em colaboração com os parlamentares eleitos do mundo árabe – o que inclui alguns com quem, normalmente, não gostaríamos de trabalhar. Temos de encarar as coisas de maneira diferente no futuro.

 
  
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  Geoffrey Van Orden (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, tem sido dito que existem cinco crises interligadas no Médio Oriente. Podemos ver a mão do Irão em todas elas. Gaza pode ser controlada pelo Hamas, mas o Hamas não está sozinho: existe um veto em Teerão. Por isso, talvez seja mais correcto dizer que há apenas um conflito no Médio Oriente, e que este tem lugar entre extremistas e moderados. A nossa obrigação é encorajar e apoiar os moderados.

Há o perigo de alguns encararem o Hamas como uma espécie de serviço social muito senhor do seu nariz. Tal seria um enorme erro: o Hamas é essencialmente uma organização terrorista, cujo poder advém da intimidação e do assassínio, tentando impor a uma população assustada a sua própria visão distorcida do Islão. Recordo bem demais o pedido feito pela Dra. Hannan Ashrawi, uma palestiniana de renome internacional, aquando das eleições legislativas, há 18 meses atrás: "Temos de derrotar as forças das trevas".

Em Gaza, as pessoas não se podem expressar livremente. Entretanto, Israel está sob ataque constante, tendo ontem sido disparados morteiros de Gaza para a passagem fronteiriça de Kerem Shalom, um corredor para a ajuda humanitária do Egipto para Gaza.

Não esqueçamos que, enquanto ficamos muito satisfeitos e aliviados com a libertação de Alan Johnston, o cabo Shalit foi raptado há um ano atrás e nada sabemos sobre a sua situação, tendo vindo familiares seus ontem ao Parlamento.

O que podemos, então, concluir de toda esta confusa e perigosa mistura? Pelo seu lado, Israel tem agido de forma moderada: reconheceu o governo de Salam Fayyad, libertou centenas de prisioneiros palestinianos, transfere actualmente cerca de 400 milhões de dólares em receitas fiscais pagas pelos palestinianos e encontra-se activamente envolvido em conversações com os dirigentes da AP. Contudo, será necessário um terceiro elemento – árabe ou possivelmente europeu – para que haja reais progressos. A Iniciativa Árabe de Paz, de 2002, ainda é a que parece mais promissora para se poder avançar, e estou certo de que Israel o reconhece. Tal como nós devemos apoiar as forças moderadas e opor-nos aos terroristas, também os Governos árabes moderados se devem, do mesmo modo, envolver mais activamente e com mais flexibilidade no processo de paz, empenhando-se em termos políticos, económicos e financeiros. Ao fazê-lo, estão a defender os nossos interesses – e também os deles.

 
  
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  Philip Claeys, em nome do Grupo ITS. – (NL) Senhor Presidente, agradeço a sua compreensão. A União Europeia tem de apoiar as forças pragmáticas dentro do campo palestiniano, o que significa que a ajuda e os recursos devem ser canalizados para a Autoridade Palestiniana na Cisjordânia, mas não para o Hamastão em Gaza.

Temos também de insistir com as autoridades israelitas para que procedam à transferência das receitas aduaneiras para a Autoridade Palestiniana na Cisjordânia e para que as restrições à circulação de pessoas entre a Cisjordânia e Israel sejam, tanto quanto possível, flexibilizadas. É extremamente importante, de facto, que a influência do Irão seja restringida.

 
  
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  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, permitir-me-á que, em primeiro lugar, manifeste os meus cumprimentos, em especial à Sra. Comissária Benita Ferrero-Waldner, e que chame também a atenção para a sua primeira intervenção, que foi muito clara e muito explicativa sobre a acção que a União Europeia está a desenvolver na Palestina, no âmbito daquilo que são as competências da Comissão, intervenção que muito agradeço.

Gostaria de referir rapidamente duas questões que foram aqui levantadas, sobretudo pelo Senhor Deputado José Salafranca, a primeira a que tem a ver com a questão da nomeação do Sr. Tony Blair no âmbito de funções de representante do Quarteto e, depois, também a questão da carta assinada por dez Ministros dos Negócios Estrangeiros de Estados-Membros da União Europeia.

Relativamente à nomeação do Sr. Tony Blair, julgo que temos que nos regozijar por essa nomeação, em primeiro lugar porque é um europeu, em segundo lugar porque foi Presidente do Conselho Europeu, em terceiro lugar, porque é um político de extraordinária experiência em matérias internacionais, em parte também porque é um homem de convicções. Portanto, julgo que o Quarteto, a União Europeia, nós, europeus, todos temos a ganhar com essa nomeação, e devemos prestar-lhe toda a colaboração que pudermos. O seu mandato está definido, é conhecido, e o Sr. Tony Blair actuará naturalmente no âmbito do mandato que lhe foi conferido. Esperamos evidentemente que da sua acção resultem benefícios para o processo de paz no Médio Oriente e desejamos-lhe felicidade nessa missão.

Relativamente à carta que foi aqui referida, devo dizer que essa carta foi elaborada e assinada no âmbito de um contexto de um grupo de ministros, informal e específico, o Ministro dos Negócios Estrangeiros português assinou exactamente nessa qualidade. Se vir a carta, ela não diz Luis Amado, Ministro dos Negócios Estrangeiros ao Presidente do Conselho da União, diz Luis Amado, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, e foi exclusivamente nessa base que essa carta foi assinada.

Podemos estar ou não de acordo com o seu conteúdo, com o seu teor, mas há uma coisa que julgo que é importante: é que ela, no seu espírito pelo menos, chama a atenção para a urgência, para a complexidade, para a necessidade de a União Europeia, em conjunto, poder ter um papel importante na resolução deste conflito, na resolução de um conflito que se arrasta há 40 anos, e respondendo assim ao apelo aqui feito por muitos senhores deputados no sentido de a União Europeia tentar quanto possível ter um papel decisivo no assunto. E devo dizer, senhores deputados, que procuraremos na nossa presidência, naturalmente em colaboração com a Comissão, tentar dar uma contribuição tão intensa quanto possível, tão frutuosa quanto possível, para que o processo de paz no Médio Oriente possa conhecer um desenvolvimento efectivo, um avanço positivo.

 
  
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  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, vou ser muitíssimo breve. Temos de retirar deste debate os elementos positivos relacionados com este processo de paz extremamente difícil e temos de tentar colocar as peças deste puzzle de uma forma que permita dar um passo em frente.

Espero que a próxima reunião do Quarteto, na qual penso que o horizonte político e o entendimento político vão, pelo menos, começar a ser mencionados, constitua esse passo em frente que referi.

Em segundo lugar, gostaria de mencionar todos os progressos diários para os palestinianos: a mobilização do apoio internacional, as necessidades institucionais e governamentais do Estado palestiniano e os planos para promover o desenvolvimento da economia palestiniana. Neste contexto, estamos também dispostos a fazer ressurgir o Acordo de Associação Provisório com a Autoridade Palestiniana, acordo este que, entre outros aspectos, estabelece a importação de produtos agrícolas da Palestina – embora, obviamente, com base num sistema de quotas.

Todos tentamos dar o nosso melhor, mas também depende da vontade política de ambos os lados, à qual, infelizmente, não nos podemos substituir.

 
  
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  Presidente. Comunico que recebi seis propostas de resolução(1), apresentadas nos termos do nº 2 do Artigo 103º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, 12 de Julho de 2007.

 
  

(1) Ver acta.


15. Situação no Paquistão (debate)
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  Presidente. Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Paquistão.

 
  
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  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, Senhores Deputados, congratulo-me com a oportunidade de falar aqui sobre o Paquistão que é, sem dúvida, um país muito importante e que, porventura, nem sempre recebe a atenção que merecerá. Sei que alguns dos Senhores deputados atribuem um interesse muito especial às relações com o Paquistão, pelo que me apraz poder expor a posição do Conselho sobre este país e ouvir as vossas opiniões.

A situação no Paquistão está a evoluir rapidamente na fase que precede as eleições e esperamos manter uma boa cooperação com o Parlamento Europeu, ao longo dos próximos meses. A União Europeia tem uma longa história de relações com o Paquistão, que remonta a 1976 quando foi estabelecido o nosso primeiro acordo de cooperação.

Infelizmente, nos últimos anos e por várias razões, as nossas relações não têm sido tão estreitas como qualquer uma das partes teria desejado. Foi por este motivo que em 2005 a União Europeia deu início a uma revisão da sua política para com o Paquistão, pois os desafios colocados por determinadas questões com o Paquistão foram reconhecidos no Conselho. Mas também se concordou com firmeza que a única política eficaz consistia em resolutamente manter com o Governo paquistanês contactos regulares. Desta decisão resultou a declaração conjunta entre a União Europeia e o Paquistão que foi aprovada em Berlim em 8 de Fevereiro. Foi assim formalizado o nosso diálogo político e aberta a via para a plena implementação do acordo de cooperação de 2004, também conhecido como acordo de terceira geração.

As relações da União Europeia com o Paquistão assentam assim numa nova base desde o início deste ano. A nossa esperança é que tal venha contribuir para um melhor entendimento entre ambas as partes. Trata-se de um passo num processo que é um processo a longo prazo para o estabelecimento de uma cooperação que desejamos frutuosa. Trata-se também do reconhecimento da importância que a UE atribui ao Paquistão enquanto país parceiro.

Simultaneamente, embora tenhamos definido o nosso rumo a longo prazo, há algumas questões que teremos que abordar a curto prazo. Sabemos que o Parlamento tem certas preocupações quanto aos recentes acontecimentos e podemos partilhar algumas de entre essas preocupações. Os combates em torno da Mesquita Vermelha em Islamabad retiveram toda a nossa atenção ao longo da semana passada. Não quero enveredar por uma discussão sobre o que esteve na origem da actual situação. Gostaria, pelo contrário, de saudar a decisão do Governo no sentido de enfrentar aqueles que pregam a intolerância. Como é natural, todos nós gostaríamos de ter assistido a um desfecho pacífico do impasse, mas é importante que o Governo tenha tomado posição contra o extremismo radical. Há que estabelecer uma distinção entre aqueles que pregam a violência e aqueles que se manifestam pacificamente.

O Conselho encarou com grande preocupação a violência que em Maio eclodiu em Karachi. É imperioso que tudo seja feito para impedir uma repetição dos acontecimentos. O Conselho está a seguir muito atentamente a situação no Paquistão, através de contactos permanentes com as embaixadas da União Europeia em Islamabad. Esperamos que todas as partes dêem provas de contenção e esperamos, em particular, que as autoridades responsáveis pela manutenção da ordem pública empreguem proporcionadamente o mínimo de força ao lidarem com civis.

O Conselho está também a seguir de muito perto o processo de Iftikhar Chaudhry, juiz do Supremo Tribunal. Importa que a acção judicial contra Chaudhry respeite as regras de um processo equitativo, sem ingerências indevidas. Os meios de comunicação social devem igualmente ter liberdade para desempenhar a sua missão de informar sem intimidações. Em geral, é desejo da União Europeia que o Paquistão continue a seguir a via da moderação esclarecida, no respeito pelas normas internacionais em matéria de princípios democráticos e Estado de direito. É este o entendimento em que assentam as nossas relações. Tal como se afirma no artigo 1° do acordo de cooperação de 2004, o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos constitui um elemento essencial do presente acordo. Tencionamos trabalhar nesta base.

O Paquistão está perante uma escolha em 2007, com a realização das eleições gerais. A União Europeia apoia plenamente todos os passos que sejam dados no sentido de uma democracia sustentável no Paquistão, bem como o reforço das instituições democráticas e da boa governação do país. A União Europeia considera, pois, importante, que as próximas eleições legislativas no Paquistão sejam livres e sejam justas. Consideramos igualmente muito importante que o próximo Presidente do Paquistão seja eleito em conformidade com a lei. O aspecto essencial é que o Governo possua a força que deriva da legitimidade democrática. Assim será necessário para que possa enfrentar os muitos desafios do Paquistão.

 
  
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  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, todos nós testemunhámos, tal como o Presidente em exercício acabou de referir, os acontecimentos em torno da Mesquita Vermelha em Islamabad, e os mais recentes relatos noticiam que o recinto já foi desimpedido e a operação entrou na sua fase final. Espero sinceramente que não sejam perdidas mais vidas. É chocante para mim ver cenas deste tipo a desenrolarem-se precisamente no coração da capital do Paquistão, envolvendo centenas de homens e mulheres. É deveras lamentável que aqueles que continuam a resistir não tenham aceitado a solução pacífica, tal como mencionado pelo senhor Secretário de Estado Lobo Antunes.

Aprecio bastante a paciência de que deu mostras o governo, ao tentar obter uma solução negociada, de modo a evitar o derramamento de sangue, especialmente dado que houve crianças que foram forçadas a permanecer na mesquita contra a sua vontade e a vontade dos seus pais. O que este episódio veio demonstrar claramente às pessoas do Paquistão e ao mundo em geral, é que o fundamentalismo e a intolerância de carácter religioso podem trazer perigos a todos nós e ao que é essencialmente uma sociedade moderada e pacífica.

Durante os últimos meses, os estudantes e clérigos da Mesquita Vermelha tentaram efectivamente tomar a lei nas suas próprias mãos. Estou firmemente convicta de que este não é o rumo que o povo do Paquistão gostaria que o seu país tomasse. O Governo tem toda a razão em abordar este fenómeno de uma maneira decidida. Outras ocorrências, tais como diversos bombardeamentos recentes, ocorridos na Província da Fronteira do Noroeste, e o alegado ataque de sexta-feira ao avião do Presidente Musharraf, demonstram claramente que o Paquistão necessita de permanecer vigilante e determinado para assegurar que o terrorismo e o extremismo não vão ser bem sucedidos.

A política da UE é manter o compromisso construtivo com o Paquistão. Os objectivos essenciais do nosso compromisso são a promoção da estabilidade regional e interna, o incentivo à democratização e o apoio ao Paquistão na consolidação da sua posição enquanto Estado muçulmano moderado. É com prazer que informo o Parlamento de que, em 24 de Maio, reunimos a primeira Comissão Conjunta em Islamabad, ao abrigo do Acordo de Cooperação de terceira geração. Esta reunião constituiu uma útil oportunidade para abrir novas formas de cooperação com o Paquistão, por exemplo, ao criar um subgrupo sobre governação e direitos humanos enquanto fórum para um diálogo mais intenso nesta área.

Também aumentámos substancialmente o montante da nossa cooperação com o Paquistão, tendo este passado a ser de 200 milhões de euros ao longo dos próximos quatro anos, nomeadamente nos domínios do desenvolvimento rural e da educação. Ao fazê-lo, o nosso objectivo é contribuir no sentido de um Paquistão mais próspero e mais estável.

O ambiente político no Paquistão caracteriza-se actualmente como sendo incerto. O país fervilha de especulações sobre possíveis cenários eleitorais. Um desses cenários baseia-se no anunciado plano do Presidente Musharraf de se antecipar às eleições legislativas e se fazer reeleger pelas assembleias ainda em exercício, onde detém a maioria. Outra possibilidade seria um hipotético acordo entre o Presidente e os partidos da oposição, o que poderia ter como resultado eleições legislativas antecipadas e a possível reeleição de Musharraf pelas novas assembleias.

Dado que o Paquistão tem pela frente eleições legislativas no final deste ano, creio ser necessário continuar a colocar a tónica na importância de reforçar as instituições democráticas e construir um processo política mais inclusivo. Como sabem, o Paquistão é um país prioritário para uma possível Missão de Observação Eleitoral. Irei cuidadosamente averiguar os factos apurados pela missão exploratória enviada no mês passado e tomarei seguidamente uma decisão sobre o eventual envio de uma missão na devida altura.

Penso que existem preocupações graves acerca do modo como as listas eleitorais terão sido elaboradas, pois vários milhões de eleitores parecem faltar na lista, devendo ser urgentemente tomadas medidas sérias para corrigir esta situação.

Resumindo e concluindo, precisamos de determinar cuidadosamente a conveniência de enviar uma Missão de Observação Eleitoral num contexto em que existem algumas graves preocupações, para as quais chamei a atenção, sobre as condições existentes para eleições democráticas. Temos igualmente de nos manter atentos à evolução que se irá processar ao longo das próximas semanas e meses.

 
  
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  Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE. (EN) Senhor Presidente, há algum tempo que sou crítico do Governo do Paquistão. Desde a tolerância demonstrada para com a proliferação nuclear de A. Q. Kahn até ao tratamento pavoroso dispensado às minorias religiosas. Tenho igualmente dado mostras de cepticismo quanto à real determinação do Presidente Musharraf, ostensivamente nosso aliado na guerra contra o terrorismo, para reprimir os jihadistas islamitas radicais e para impedir que os jovens, incluindo cidadãos da UE, recebam educação nas madrassas deobandi de linha dura.

Assistimos agora ao sangrento ataque à Mesquita Vermelha, onde islamitas armados, arrastando mulheres e crianças, se barricaram. Musharraf afirmou que os militantes tinham ligações à Al-Qaeda. Mas, então, como foi autorizado que esta situação estivesse a deteriorar-se desde Janeiro, tendo as forças de segurança ignorado a ocupação ilegal de terras, a acumulação de armas e o rapto de mulheres para o complexo da mesquita? Será que havia ordens para engendrar um confronto sangrento? Ou para demonstrar o risco representado pelos extremistas e provar a postura anti-terrorista do Presidente ao Ocidente que recentemente se mostrou mais crítico, alegando que a todo-poderosa Agência de Informações Militares Paquistanesa havia secretamente ajudado as forças talibãs a reagruparem-se nas zonas fronteiriças com o Afeganistão?

Existem igualmente alegações de que Abdul Aziz, o clérigo que liderou os militantes da Mesquita Vermelha, tinha ligações familiares com os serviços secretos do Paquistão (ISI). A verdade é que esta crise representa uma diversão bem-vinda para o Presidente Musharraf, actualmente sob bastante pressão depois de ter demitido o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça do Paquistão, tentando justificar mais cinco anos no poder e naturalmente interessado em reter a influência omnipresente do exército paquistanês.

A UE tem razão em temer a instabilidade num Estado islâmico que possui armamento nuclear. O que eu peço agora ao Presidente Musharraf é que permita o regresso do exílio de dois anteriores Primeiros-Ministros seculares e que, em eleições democráticas, faça campanha contra os perigosos extremistas, ajudando a construir um país tolerante e democrático, um país que lhe possa sobreviver.

 
  
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  Robert Evans, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, este é um debate importante e atempado. É interessante que haja três oradores do Reino Unido, mas tal reflecte as comunidades que representamos. Sabemos que, em toda a Europa, muitas pessoas estão preocupadas com a situação no Paquistão e a incerteza existente neste momento em torno do futuro do Presidente Musharraf, e reconhecemos também a enorme ligação que este tem com o futuro do seu país.

Não quero ser tão crítico como o Dr. Tannock, mas a proposta de resolução que apresentámos manifesta um espírito de preocupação, pois muitos de nós visitaram o país – encontrámo-nos com o Presidente, aqui e no Paquistão – e fazemos os melhores votos para o Paquistão. Reconhecemos os desafios muito concretos que o Paquistão enfrenta, sem esquecer a tarefa extremamente árdua de enfrentar o terrorismo no seu próprio território. Respeitamos o papel que o país representou internacionalmente na luta contra o terrorismo global. Merecem os nossos elogios pelo que já fizeram e reafirmamos-lhes o nosso apoio para os futuros esforços.

No entanto, a luta contra o terrorismo não pode ser usada como uma cortina de fumo para encobrir incompetências ou delitos. A Senhora Comissária falou acerca do grave incidente na Mesquita Vermelha, tal como se lhe referiu também o Dr. Tannock, que também mencionou a suspensão do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Chaudhry, e os acontecimentos que se lhe seguiram.

Gostaria de falar acerca das eleições, tema abordado pela Senhora Comissária e pelo Senhor Secretário de Estado Lobo Antunes. O representante do Conselho referiu que devemos apoiar as medidas com vista à democracia sustentável – e claro que o fazemos. Reconheço e saúdo o compromisso da Comissária em criar um subgrupo relativo à governação e aos direitos humanos no Paquistão.

Neste momento, quero instar o Presidente Musharraf a assegurar que as próximas eleições não só se realizam, mas também terão lugar num ambiente propício a assegurar a atribuição de um certificado de boas condições por qualquer missão internacional de observadores, seja da União Europeia, seja de outra entidade qualquer. Trata-se de algo essencial para a credibilidade de qualquer Presidente do Paquistão, ou de qualquer governo ou, efectivamente, de qualquer governo em qualquer lado.

Especificamente, tenho esperança de que os preparativos para estas eleições assegurem que estas são conduzidas de forma adequada, no que está incluído permitir a apresentação de candidaturas de mais mulheres às eleições. Tal como foi referido pela Senhora Comissária, as listas eleitorais não devem apenas estar acima de qualquer escrutínio, tudo deve ocorrer de modo que as pessoas não se sintam descartadas.

Num processo eleitoral, precisamos de ter uma comunicação social livre e aberta, em que os jornalistas se sintam seguros para dizer e escrever o que entendem. Espero que, no período de transição, enquanto o processo eleitoral decorre, o governo de transição seja genuinamente neutral.

O Paquistão é um grande país, com um povo orgulhoso e uma história por demais conturbada. Estou certo de falar em nome de todos nesta Câmara, ao dizer que o Parlamento Europeu está pronto para envidar todos os esforços no sentido de apoiar o Paquistão nestes tempos difíceis e permitir o seu crescimento, apoiando ao mesmo tempo o seu pleno funcionamento como democracia pacífica.

 
  
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  Sajjad Karim, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, o desenrolar dos trágicos acontecimentos na Mesquita Vermelha, em Islamabad, mostra como o Paquistão enfrenta uma ameaça clara e iminente por parte da ideologia extremista. Estes indivíduos constituem um perigo para a maioria do povo paquistanês moderado e para as forças da NATO, estacionadas no Afeganistão. A reacção em cadeia que estes acontecimentos desencadearam em Peshawar, no Baloquistão, no Waziristão e em Bajor, ilustra bem as bases de sustentação que os extremistas têm agora em muitas partes do país.

Contudo, a condenação popular, feita pela maioria dos paquistaneses, da violência dos militantes demonstra que o extremismo continua a ser uma actividade minoritária residual no Paquistão. É a este núcleo maioritário de moderados que o Governo tem de se dedicar para poder desenvolver um consenso político de base alargada.

A relação da UE com o Paquistão baseia-se num compromisso com a democracia, a paz e a estabilidade, e também o comércio, o desenvolvimento e o respeito pelos direitos humanos. Este ano, o Conselho e a Comissão deram passos significativos no sentido de reforçar essa relação, e temos de continuar a exercer a nossa influência enquanto dadores essenciais na região, numa perspectiva de melhorar a vida do povo paquistanês.

A UE tem de continuar a apoiar projectos no campo da saúde e da educação neste país, de modo que os mais pobres disponham de uma genuína alternativa às madrassas. À medida que o país avança rumo a eleições democráticas, temos de insistir com o Governo para respeitar a independência do poder judiciário, o Estado de Direito e os direitos humanos do povo paquistanês. Temos de condenar todas as tentativas para erradicar a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, e temos de mostrar a nossa solidariedade para com todas as profissões jurídicas do Paquistão ao deplorarmos a suspensão do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Chaudhry.

Em última análise, a União Europeia terá de enviar uma mensagem inequívoca ao Presidente, no sentido de que a transição para o regime civil, através de eleições livres e justas, seja …

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: MAREK SIWIEC
Vice-presidente

 
  
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  Presidente. Comunico que recebi seis propostas de resolução(1), apresentadas nos termos do nº 2 do Artigo 103º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, 12 de Julho de 2007.

Declaração escrita (Artigo 142º)

 
  
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  Neena Gill (PSE), por escrito. – (EN) Preocupa-me profundamente que a frágil democracia do Paquistão esteja em perigo. A suspensão do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça do Paquistão e a resultante repressão dos órgãos de comunicação não augura nada de bom para a realização de eleições livres e justas. Existem inúmeros relatos de actos intimidatórios contra membros da comunidade jurídica, bem como de uso indevido da Lei Anti-Terrorista para perseguir adversários políticos.

Fui informada por paquistaneses de que os moderados, sejam partidos políticos, jornalistas ou elementos da sociedade civil, estão a ser marginalizados, ao mesmo tempo que os grupos extremistas estão a ter mais poderes para exercer maior influência na sociedade.

Lamento muitíssimo que os recentes distúrbios tenham causado a perda de vidas de civis e gostaria de instar o Presidente Musharraf a assegurar que as autoridades paquistanesas respeitem plenamente os direitos humanos. Solicito ainda ao Presidente que actue em conformidade com as garantias que deu à delegação do PE, durante a visita de Dezembro de 2006 ao Paquistão, acerca da transição para um regime civil e à concordância relativamente à formação de instituições democráticas e, mais importante, as garantias que nos deu sobre liberdade dos órgãos de comunicação. Gostaria de exortar o Conselho e a Comissão no sentido de enviarem uma mensagem clara ao Paquistão sobre a restauração da democracia e o respeito pelos direitos humanos.

 
  

(1)Ver acta.


16. Futuro acordo sobre o Kosovo (debate)
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  Presidente. Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o futuro acordo sobre o Kosovo.

 
  
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  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, Senhores Deputados, uma breve declaração sobre o Kosovo. Nos últimos anos têm-se registado, sem dúvida, progressos significativos em termos de estabilização na zona dos Balcãs Ocidentais. Para consolidar esses progressos, no entanto, subsiste um desafio-chave: a conclusão do processo de determinação do futuro estatuto do Kosovo e a implementação do seu resultado com um objectivo estratégico.

Uma resolução atempada e sustentável que crie uma base para um Kosovo democrático e multiétnico, empenhado no estabelecimento de um Estado de direito e que promova a estabilidade regional e a perspectiva europeia da região. A determinação do estatuto do Kosovo é decisiva para a consolidação da estabilidade na região. A União Europeia investiu muito nos Balcãs, tanto em termos económicos como políticos, pelo que não queremos que a região se desestabilize novamente.

O Kosovo é uma região da Europa, cabe em primeiro lugar à União Europeia tentar resolver as questões relativas ao Kosovo. Consequentemente, é necessário encontrar rapidamente uma solução no Conselho de Segurança das Nações Unidas. O status quo não é sustentável.

De acordo com a Declaração dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia feita no Luxemburgo no passado dia 18 de Junho, o Conselho confirmou o seu apoio ao enviado especial Marti Atisari e reiterou a sua posição de que a sua proposta global constituía a base para uma resolução da questão do estatuto através de uma nova resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A União Europeia continua totalmente empenhada no sentido de assegurar que o Conselho de Segurança das Nações Unidas possa adoptar uma tal resolução em tempo útil, também como uma base para a presença da União Europeia e internacional. A manutenção de uma posição unida entre os Estados-Membros, bem como de uma abordagem firme e coerente sobre o Kosovo, serão decisivas para alcançar esse objectivo. O Conselho também reafirmou a sua convicção de que a resolução desta questão constituía um caso sui generis que não estabelecia um precedente.

A União Europeia permanece disponível para desempenhar um papel importante na implementação da resolução do futuro estatuto do Kosovo. O nosso planeamento no terreno está bastante avançado e tem sido prosseguido com base na abordagem global adoptada pelo Conselho, em Dezembro de 2006, e no pressuposto de que será aprovada uma nova resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas que confira à União Europeia um mandato claro.

Estamos empenhados em garantir uma transição bem sucedida e temos estado a trabalhar em estreita colaboração com a UNMIC para o conseguir. A UNMIC garantiu que manterá em pleno a sua força operacional até ao termo do seu mandato.

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. – (EN) O futuro estatuto do Kosovo constitui a última questão de estatuto que restou depois do desmoronar da Jugoslávia. Nesta fase, é essencial conseguir que haja movimentação no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Os membros do Conselho de Segurança necessitam de dar seguimento à sua responsabilidade relativamente à questão do estatuto do Kosovo, estabelecendo um quadro multilateral que produza um resultado final duradouro para toda a região.

Exorto a Sérvia a desempenhar um papel construtivo na próxima fase do processo. Exorto todos os envolvidos a não prosseguirem acções unilaterais, sejam elas declarações ou ameaças de veto, pois tal comportamento apenas iria prejudicar os interesses de todos nós em ter uma região estável com plenas possibilidades de se tornar parte da União Europeia.

Em Março passado, V. Exas. adoptaram uma resolução sobre o Kosovo, aqui no Parlamento. Quanto a mim, as nossas Instituições partilham muitas bases comuns. Nesse documento, a vossa visão era de que o único acordo sustentável era aquele que respeita todas as comunidades, ajuda a recuperação económica do Kosovo e disponibiliza presença internacional para salvaguardar os interesses de todas as comunidades étnicas.

Em Junho, o Conselho confirmou o apoio da UE ao Enviado Especial Martti Ahtisaari e à sua proposta abrangente para funcionar como base para o acordo sobre o estatuto do Kosovo e para uma nova resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Damos o nosso apoio à proposta por esta ser o melhor compromisso disponível e possível que pode assegurar a todas as comunidades um futuro no Kosovo, com a democracia e o Estado de direito aí exercendo um firme controlo.

Os elementos-chave desta proposta constituem os alicerces de qualquer sociedade moderna. Incluem a defesa dos direitos das comunidades, a defesa do património cultural e religioso e das regras constitucionais básicas e de segurança. Todos estes pontos são essenciais para um Kosovo democrático e multiétnico.

Resumindo, há três coisas que temos de fazer agora. Em primeiro lugar, temos de estabilizar, sem demoras desnecessárias, o estatuto do Kosovo. Em segundo lugar, temos de preservar a essência da actual proposta de acordo, e, em terceiro lugar, temos de continuar a apoiar as aspirações europeias do Kosovo e a sua progressão em direcção à União Europeia.

Na qualidade de Comissário, já dei andamento a vários instrumentos no âmbito do processo de estabilização e de associação. A Comissão está empenhada num diálogo regular sobre reformas. Proporcionamos assistência generosa. Acompanhamos o progresso com base na parceria europeia, e encetámos actividades regionais de cooperação com o Kosovo.

Retardar o processo apenas por retardar constitui um exercício potencialmente perigoso. Dificilmente pode fazer confluir as posições diametralmente opostas sobre o estatuto e pode acabar por aumentar o risco de instabilidade no terreno.

Daí que tenhamos de demonstrar aos kosovares que há movimentação e que vai haver uma solução. Não podemos deixar que os partidários da linha dura ganhem supremacia, pois os Balcãs e a Europa iriam sofrer as consequências de uma evolução desse tipo.

O Kosovo é, de facto, uma questão profundamente europeia. Temos muito em jogo para conseguir um acordo sustentável. Tal como foi por vós referido na resolução de Março, encontrar uma solução com base na proposta do Enviado Especial Ahtisaari tem a maior importância para a estabilidade e a continuação do desenvolvimento de toda a região. Tanto a Sérvia como o Kosovo se tornarão, a seu tempo, membros da UE, tal como os seus vizinhos, dado que o futuro dos Balcãs Ocidentais está na UE.

Efectivamente, nem a Rússia nem os Estados Unidos da América são tão directamente afectados pelo que se passa nos Balcãs como o são os europeus. Seria a Europa a pagar se o processo de estatuto falhasse, e daí que o estatuto do Kosovo não deva ser estabelecido por declarações unilaterais ou ameaças unilaterais de veto, devendo antes ser estabelecido por um eficaz e responsável multilateralismo. Efectivamente, o melhor modo de conseguir um acordo sustentável é por meio de um processo gerido e multilateral.

Permitam-me concluir, reafirmando que retardar o processo apenas por retardar não nos vai levar a lado nenhum. Iria apenas causar instabilidade no Kosovo, prolongar a agonia da Sérvia e atrasar o avanço da região em direcção à União Europeia.

Nesta perspectiva, chegou o momento de a Europa, a UE e os seus Estados-Membros, demonstrarem a sua liderança e ajudarem a concretizar uma solução sustentável no Kosovo. Devemos essa atitude ao Kosovo, devemo-la aos Balcãs e devemo-la à Europa.

 
  
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  Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE.(DE) Senhor Presidente, quero agradecer ao Senhor Comissário as suas palavras muito claras. Ontem, o novo Secretário-Geral das Nações Unidas também reafirmou que a continuada inexistência de uma solução para a questão do estatuto constitui uma séria ameaça para a paz. Se o Kosovo, onde 90% da população é albanesa, não obtiver finalmente aquilo que merece, ou seja, a independência sob supervisão internacional, a instabilidade económica e a agitação política poderão sobrevir. É urgente, por conseguinte, que adoptemos uma linha pragmática.

Com 75% dos votos, este Parlamento votou a favor do plano Ahtisaari. Deixámos claro que somos a favor da independência sob supervisão internacional. A Comissão, a maioria dos Estados-Membros, e também os EUA, defenderam esta mesma abordagem. É tempo, portanto, de pôr fim ao impasse que existe no seio do Conselho de Segurança. Não se pode continuar a permitir que o nacionalismo russo e sérvio bloqueiem uma solução pacífica que garantirá aos Sérvios do Kosovo amplos direitos garantidos internacionalmente, que são muito melhores do que os concedidos a outras minorias étnicas noutros Estados europeus.

É tempo, agora, de avançar com uma solução, nomeadamente porque a nossa indispensável missão da UE precisa não só de uma base jurídica internacional estável, mas também de ampla aceitação entre os Kosovares, se não quisermos ser considerados como uma força ocupante. É essencial, portanto, levar por diante esta solução política, há muito esperada.

Senhor Presidente, gostaria de dizer, com toda a clareza, que não podemos permitir que o Ocidente caia na armadilha de consentir que a Constituição sérvia faça reivindicações territoriais quanto ao Kosovo e que os Russos venham dizer que vetarão quaisquer resoluções enquanto a Sérvia não der o seu acordo – coisa que, contudo, não pode fazer por força da Constituição aprovada num referendo de contornos duvidosos. Está, assim, a ser criada uma barreira artificial que representa uma séria ameaça para a paz.

 
  
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  Hannes Swoboda , em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os debates não avançam tão rapidamente como alguns desejariam. Vejo os riscos que o Senhor Comissário aqui referiu, mas vejo também uma oportunidade. Devemos aproveitar esta oportunidade, em vez de vermos sempre o lado negativo. Que queremos nós? Queremos enviar uma mensagem à Sérvia através do Acordo de Estabilização e Associação e mediante uma redução das restrições à emissão de vistos – desde que a Sérvia coopere com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ) –, para dizer que o país é bem-vindo à União Europeia, e queremos também ver terminada esta autoflagelação permanente e este complexo de inferioridade.

Em segundo lugar, queremos um novo estatuto para o Kosovo com base na proposta de resolução do Sr. Ahtisaari. Não estou a dizer que não estaríamos dispostos a aceitar algumas alterações, mas isso exige conversações, e os representantes sérvios e kosovares têm de estar dispostos a dialogar uns com os outros. Não creio que cheguem a um acordo, mas pelo menos deveriam clarificar os pontos que podem ser clarificados. Ambos os lados têm de agir de forma responsável, pois ainda terão de viver, no futuro, um ao lado do outro na região, sobretudo se quiserem fazer parte da Europa. Não há lugar para uma ameaça à estabilidade.

Estou, pois, totalmente de acordo com o Comissário quando diz que não podemos adiar as coisas só por adiar; temos, sim, de fazer bom uso do nosso tempo. Estou muito satisfeito por ter ouvido o Primeiro-Ministro do Kosovo dizer que não deseja tomar quaisquer medidas unilaterais nos próximos meses. Isso é bem melhor do que algumas das coisas que ouvi neste Parlamento. Estou também muito satisfeito por saber que os EUA – a ser verdade – não apoiarão quaisquer medidas desse tipo, posto que a União Europeia seria a principal vítima. Apelamos à Rússia para que desista do seu veto e do seu bloqueio à resolução. A Rússia não pode obter nada para a Abcásia e a Transnístria que não tenha obtido já através da força militar.

Estamos a tentar agora assegurar uma transição pacífica. É também do interesse do Kosovo e da Albânia vincular o mais estreitamente possível a Sérvia ao novo estatuto e enviar à Sérvia um sinal claro da Europa. A Albânia e os Albaneses do Kosovo não poderiam desejar melhor.

 
  
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  Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE. – (ES) Senhor Presidente, não me foi possível ouvir a intervenção do Senhor Comissário porque estava ocupado com outras actividades parlamentares, mas, pelo que ouvi, concordo amplamente com a opinião de que, por um lado, o tempo urge, mas que ao mesmo tempo não temos a sensação de que, se hoje não tomarmos uma decisão, iremos ter um conflito violento às portas da Europa, como alguns pretenderiam fazer crer. Neste tocante, as declarações proferidas pelo Primeiro-Ministro do Kosovo são extremamente bem-vindas e deveriam ser acolhidas positivamente.

Em primeiro lugar, julgo que há que envidar um esforço para compreender a posição da Sérvia e transmitir uma mensagem de respeito à Sérvia, de respeito pelo seu passado, pelo seu presente e pelo seu futuro. É evidente que a Sérvia tem de ser instada a cooperar muito estreitamente com o Tribunal, mas é evidente também que algumas mensagens da UE correm o risco de ser recebidas na Sérvia como manifestações de desrespeito.

Em segundo lugar, há uma questão que eu gostaria de ver abordada, pelo menos por parte da UE e de todos os actores empenhados no futuro jurídico e político do Kosovo, designadamente a situação económica do Kosovo.

Alguma retórica aqui veiculada levar-nos-ia a pensar que só uma declaração de independência, só uma resolução das Nações Unidas que determine o futuro jurídico do Kosovo poderá criar prosperidade em Pristina, gerar postos de trabalho para milhares de pessoas numa região com uma taxa de desemprego superior a 50% e criar uma estabilidade económica capaz de atrair investimento.

Isso não é verdade. O que realmente faz falta é um plano económico para o Kosovo. Um Kosovo sem viabilidade económica, arruinado e com 70% de desemprego continuará a ser uma tragédia para todos nós. É agora o momento de pensarmos nisto, é agora que podemos exercer alguma influência, e isto é algo que, do meu ponto de vista, não deve depender dessa independência, mas sim da nossa aptidão para ajudar a consolidar as estruturas económicas do Kosovo, quer venhamos ou não a ver um Kosovo independente no futuro. É essa a responsabilidade da União Europeia, uma responsabilidade que eu acho que ela não está a exercer.

 
  
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  Brian Crowley, em nome do Grupo UEN. – (EN) Os meus agradecimentos ao Senhor Comissário e ao Senhor Presidente em exercício do Conselho pelos seus comentários.

Martin Luther King disse: "A verdadeira paz não é somente a ausência de violência, é também a presença de justiça". Se pensarmos na trágica história de toda a região dos Balcãs, um dos aspectos que vem faltando há muito é esta ideia de justiça. Não pode haver paz sem justiça.

Nas propostas de Martti Ahtisaari temos a oportunidade de dar esse grande passo, de arriscar esse salto, no sentido de encontrar não apenas a paz, mas também a justiça que esta envolve. Num mundo ideal, seria deixada ao cuidado das próprias pessoas a resolução do problema, mas como, na devida altura, estas não conseguiram ter essa capacidade de se juntarem e encontrarem uma solução, foi preciso propor-lhes uma. Esta é a nossa melhor oportunidade para tentarmos encontrar um acordo de paz duradouro e justo entre as diferentes tradições e as diferentes populações existentes na região.

É essencial que não apresentemos apenas uma nova oportunidade ao Kosovo, mas que também tenhamos em conta as preocupações únicas e especiais da Sérvia. É importante que mantenhamos um diálogo não apenas com o Kosovo, mas também com a Sérvia, de modo a proporcionar-lhes o incentivo de que necessitam para prosseguir o seu avanço e encontrar um novo caminho no processo de construção nacional.

De igual modo, pela minha própria experiência na Irlanda, durante os últimos 10 anos, o elemento essencial para a solução do conflito, da discriminação e do ódio foi o diálogo. Conseguir pôr as partes a falar, mantê-las a falar. Por muito lento e difícil que seja, é a única forma de encontrar uma solução justa para o problema.

 
  
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  Joost Lagendijk, em nome do grupo Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quem tiver acompanhado de perto as recentes declarações dos representantes da UE sobre o Kosovo, e em particular sobre o papel da UE no futuro, tende sem dúvida a ficar confuso.

É evidente que em Nova Iorque toda a gente está a tentar encaixar as peças do puzzle: como podemos assegurar a aprovação de uma resolução do Conselho de Segurança? Por outras palavras, como podemos evitar um veto russo? É claro que todos estão a fazer todos os possíveis para salvaguardar a unidade na União Europeia, e é evidente que apelamos aos kosovares para se manterem calmos. Até aqui, tudo é claro.

Porém, qual será precisamente o papel da UE no futuro próximo, e quando irá a UE desempenhá-lo? Uma selecção aleatória dos jornais dos últimos dias diz-me que, de acordo com Cristina Gallach, porta-voz do Sr. Javier Solana, a UE assumirá a sua responsabilidade e tomará uma decisão sobre o Kosovo se a Rússia continuar a dizer "não". Por outras palavras, mesmo que não obtenhamos uma resolução, a União Europeia actuará. Em 10 de Julho, o Sr. Javier Solana afirmou que nos é impossível enviar uma missão sem um mandato, e é por isso que esperamos uma resolução. Segundo afirmou um diplomata anónimo da UE nesse mesmo dia, a UE tem esperança em que a nova resolução das Nações Unidas autorize o envio de uma missão de grande envergadura, mesmo que o futuro dessa província permaneça incerto. Por outras palavras, será atribuído um mandato, mas não é necessário dizer nada ainda sobre independência.

Senhor Comissário, Conselho, peço-vos encarecidamente que nos digam, finalmente, qual é o mínimo que uma resolução deve conter para que UE envie a breve trecho uma missão para o Kosovo. Quando é que iremos, na realidade, discutir o envio de uma missão? Inicialmente, a intenção era fazê-lo quatro meses depois de uma resolução. Será que a UE está agora disposta a enviar uma missão, apesar de ainda nada se saber a respeito da independência? Gostaria que esta questão nos fosse esclarecida, e penso que esse é um dever que V. Exas. têm para connosco, e também para com os eleitores.

 
  
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  Tobias Pflüger , em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, para ser totalmente franco, quero dizer que é relativamente claro que a situação se encontra agora num impasse. Tanto a Sérvia com a Rússia declararam que não aceitarão uma independência imposta e, entretanto, há também a declaração do Sr. Bush, que diz querer que o Kosovo declare independência unilateralmente. Posto isto, o papel da União Europeia na situação actual é crucial.

Há, todavia, toda uma série de contributos pouco úteis, como os comentários do Presidente Durão Barroso, ao comparar a União Europeia a um "império". É possível que isso seja corroborado por alguns, mas não é muito útil na situação actual. A UE é, ela própria, parte interessada e quer fazer do Kosovo praticamente um protectorado da MINUK. É bastante claro que o plano original de Ahtisaari não se vai concretizar, e isso é algo que todos terão de acabar por aceitar. É necessária uma solução internacionalmente válida, no quadro da qual a Sérvia também concorde com todo o pacote.

Precisamos de dispor com urgência, no Parlamento Europeu, de pormenores sobre a planeada missão da PESC no Kosovo. Ainda não recebemos essas informações, e precisamos delas com urgência.

 
  
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  Sylwester Chruszcz (NI). (PL) Senhor Presidente, hoje estamos a debater a integridade territorial da Sérvia, bem como o futuro da região do Kosovo, onde todos os dias os direitos fundamentais do Homem são violados. A população sérvia enfrenta uma crise humanitária, ao passo que o património cristão comum da Europa está a ser sujeito a uma destruição sistemática por parte dos terroristas islâmicos. Espanta-me a frequência com que os acontecimentos e a actual situação no Kosovo são apresentados à opinião internacional de um modo tendencioso, prejudicial aos Sérvios. O plano sem precedentes de conceder a independência ao Kosovo significa a destruição da integridade territorial da Sérvia, bem como a posterior escalada do conflito. A decisão de separar o Kosovo da Sérvia ameaça a estabilidade em todo o continente europeu, o que pode vir a ter um efeito dominó em muitas outras partes controversas do continente, do ponto de vista étnico.

O que me preocupa é o facto de as autoridades da União Europeia desejarem tomar partido neste conflito dos Balcãs, sem terem nem direito, nem mandato para o fazer. É evidente que o futuro da Europa e do mundo devia ser decidido por Estados e povos soberanos em foros internacionais como a ONU, por exemplo. Por essa razão, agradeço também à Rússia e aos países com assento no Conselho de Segurança da ONU que se opõem à deslocação das fronteiras da Europa. Muito obrigado.

 
  
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  Árpád Duka-Zólyomi (PPE-DE). – (SK) A comunidade internacional enfrenta uma tarefa extremamente importante. É necessário tomar uma decisão acerca do futuro do Kosovo e da coexistência de diferentes comunidades na região, baseado em princípios de igualdade. Os oito anos de estabilização e a procura da solução mais apropriada culminaram numa proposta circunstanciada apresentada pelo senhor Ahtisaari, que oferece ao Kosovo a oportunidade de um futuro pacífico.

Contudo, este aspecto implica uma abordagem unificada em toda a União. Colocar entraves à solução poderá despoletar tensões perigosas, incluindo hostilidades, na região, algo que ninguém deseja. Estamos totalmente conscientes do facto de que a instituição da soberania controlada do Kosovo, através de uma presença internacional permanente, está sujeita à decisão definitiva do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A atitude de recusa da Sérvia, obstinadamente apoiada pela Federação Russa, não deverá quebrar a nossa determinação. Na situação em causa, devemos sempre agir com base na avaliação racional das causas deste complexo problema, que começou há oito anos atrás quando as forças internacionais assumiram a administração do território na sequência dos acontecimentos sangrentos que tiveram lugar no país.

A situação concreta e os desenvolvimentos ulteriores demonstraram que a integração do Kosovo na Sérvia não é uma possibilidade realista. A Sérvia perdeu, de facto, quaisquer direitos sobre este território. Apesar das preocupações de alguns políticos europeus e de alguns Estados-Membros da União, nomeadamente da República Eslovaca, onde se desenvolveu um estado de espírito esquizofrénico relativamente à questão do Kosovo, estou convencido de que esta solução não irá criar um precedente para outros países. A situação inicial do Kosovo era atípica e não normalizada. Um elemento muito relevante para a estabilidade nesta região é a criação de uma comunidade de cidadãos iguais, a garantia de que é dado às comunidades minoritárias um sistema legal que lhes permite preservar e desenvolver a sua própria identidade. No caso da comunidade Sérvia, isto significa uma autonomia alargada.

É essencial abreviar o processo de tomada de decisão na ONU. Apenas estabilidade e paz nesta região poderão garantir uma possibilidade futura de os Balcãs, e concretamente a Sérvia e o Kosovo, fazerem parte da Comunidade Europeia.

 
  
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  Jan Marinus Wiersma (PSE). (NL) Senhor Presidente, endossarei o que senhor deputado Swoboda disse anteriormente. Penso que o adiamento acordado com o Conselho de Segurança oferece espaço para envidar mais um esforço máximo para alcançar um acordo no seio do Conselho de Segurança. Na realidade, é num acordo como esse que reside a base de tudo: a base para a unidade no seio da União Europeia, para a futura operação da UE no Kosovo, mas também para manter a coesão na região da antiga Jugoslávia.

Nesse sentido, é igualmente importante demonstrar aos Sérvios – muito embora apoiemos as propostas de Martti Ahtisaari, já que elas constituem a espinha dorsal daquilo que desejamos que o Kosovo alcance – que estamos dispostos a fazer mais uma tentativa séria para nos sentarmos à mesa e conversarmos com eles sobre aquilo que ainda pode mudar, sobre o tipo de concessões que ainda são possíveis. Não podemos simplesmente abandonar o novo Governo da Sérvia, pois continua a ser importante, como foi no passado, manter boas relações com aquele país.

Embora eu me congratule com o facto de, durante as últimas semanas, o Comissário Rehn ter feito bons progressos no âmbito dos contactos, das relações e das negociações com o novo governo, é importante não confundir o progresso nas relações com a Sérvia com a questão do Kosovo. Em suma, é necessário envidar um esforço máximo para chegar ainda a um consenso, e talvez no final consigamos chegar também a bom acordo para discordar dos nossos parceiros sérvios na região.

 
  
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  Erik Meijer (GUE/NGL).(NL) Senhor Presidente, já no Outono de 2006 se tornou evidente que o relatório Ahtisaari favoreceria a independência do Kosovo, com medidas especiais para a proteger os Sérvios e outras minorias. Também se tornou claro que a Sérvia se oporia a esta ideia e que contava com um veto da Rússia no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Desde então que permanece no ar a questão de saber se esse veto conduzirá a um reconhecimento unilateral do Kosovo como um Estado por parte de outros países, incluindo os EUA e os Estados-Membros da UE. Foi esse o modelo controverso que, em 1992, esteve na base do reconhecimento da independência da Eslovénia e da Croácia por parte da Alemanha, antes mesmo de terem sido tomadas quaisquer decisões europeias ou internacionais.

Admite V. Exa. a possibilidade de, se necessário, esse modelo vir a ser uma vez mais utilizado? Poderá a aplicação desse modelo controverso ser evitada se a região a Norte de Kosovska Mitrovica, onde os habitantes sérvios do Kosovo estão concentrados, for restituída à Sérvia? Nessa eventualidade, será ainda necessário obter o aval da Sérvia e da Federação Russa?

 
  
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  Doris Pack (PPE-DE).(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esperávamos realmente que, neste momento, o Kosovo já não fosse uma questão internacional e que os políticos tivessem podido, eles próprios, assumir a responsabilidade.

Infelizmente, o legado do Presidente Milošević perdura depois da sua morte, sujeitando o governo democrático da Sérvia a uma grande pressão. Em 1996, participei em manifestações contra Milošević em Belgrado, juntamente com os membros do actual governo, e não desejo nada mais do que ver este governo, precisamente, trazer a Sérvia para a União Europeia. Assisti também ao apartheid imposto por Milošević no Kosovo desde 1989 até à intervenção da NATO. Entristece-me verificar que um nacionalismo excessivo continua a insinuar-se nos debates realizados na Sérvia. Se Belgrado tivesse uma verdadeira preocupação com a qualidade de vida dos Sérvios que vivem no Kosovo e não com a perda de território, aprovaria o plano do Sr. Ahtisaari. Este plano confere aos Sérvios do Kosovo um grau de autodeterminação com o qual outras minorias na Sérvia e nos Balcãs apenas podem sonhar.

Se a MINUK for agora embora e se não conseguirmos preencher o vazio criado pela ausência de uma resolução do Conselho de Segurança, seremos confrontados com uma situação desesperada. Senhor Comissário, não nos deu qualquer resposta a este propósito. Como tantas vezes no passado, parece que a Europa não está realmente disposta a tomar as medidas necessárias nos Balcãs.

Esta indecisão é um problema importante e irá criar enormes dificuldades. Não temos qualquer interesse em continuar a adiar indefinidamente a questão do Kosovo. Os danos colaterais da nossa incapacidade de agir serão enormes.

Tal como muitos outros Estados, a Rússia fazia parte do Grupo de Contacto. Por isso, a Rússia sabe perfeitamente que não houve conversações entre Belgrado e Priština. É irrealista exigir negociações agora, depois da rejeição da proposta do Sr. Ahtisaari e da recusa em aprovar uma resolução do Conselho de Segurança. Assim, insto este Parlamento a seguir o exemplo do Senhor Comissário e a fazer todos os possíveis por ir ao encontro dos interesses da Rússia, que não têm nada a ver com o Kosovo ou a Sérvia, a fim de que esta questão possa ser resolvida.

 
  
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  Csaba Sándor Tabajdi (PSE).(HU) Um acordo que recompense os albaneses e penalize apenas os Sérvios não será duradouro. A UE foi apanhada numa armadilha e é refém das difíceis relações russo-americanas, refém da política de poder praticada pela Rússia, aliás uma política em ascensão. Não podemos ceder à chantagem da Rússia, mas convenhamos que sem a Rússia não existe uma solução aceitável e duradoura. Também não podemos ceder à chantagem da Albânia, pois sem a ajuda da UE, o Kosovo não é viável como país independente.

No passado, a Sérvia perdeu a sua integridade durante décadas, perdeu o Kosovo com as suas acções contra os albaneses kosovares, e o resultado é a inevitabilidade da independência deste território. Contudo, esta questão terá de ser discutida novamente; as medidas unilaterais têm de ser evitadas a todo o custo. O plano Ahtisaari é bom em parte, mas não chega. A parte que diz respeito às minorias é positiva, assim como o é a da autonomia territorial, mas, paralelamente a isto, a Europa no seu conjunto tem obrigação de clarificar, o que não fez durante décadas, questões relacionadas com a auto-determinação nacional e a autonomia territorial. Estas questões têm de ficar clarificadas.

 
  
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  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, permitirá que eu saúde, desde já, o Comissário Olli Rehn, já que não tive oportunidade de o fazer na minha primeira intervenção e desejo fazê-lo agora.

Quatro ou cinco observações muito rápidas. A primeira é reafirmar aquilo que disse na minha primeira intervenção: que a simples manutenção do status quo no Kosovo não é sustentável. Temos que avançar e progredir relativamente a esse status quo. Se imaginamos que é possível manter o status quo nós estamos convencidos de que essa convicção é errada e que pagaríamos um preço alto por ela.

A segunda observação, como foi dito aqui por vários deputados, é a de que é fundamental que a UE mantenha uma posição unida, isto é, que os Estados-Membros se mantenham unidos na questão do Kosovo. Fizemos, enquanto Estado-Membro, várias vezes esse apelo e agora como Presidência, naturalmente que o reforçamos. O que nós não desejaríamos ver de novo era a União Europeia, como no passado aconteceu, dividida por uma questão fundamental que tem lugar, ainda por cima, em território europeu. Por isso temos apelado sempre a que a União Europeia e os seus Estados-Membros se mantenham unidos numa solução para ultrapassar o impasse no Kosovo.

A terceira observação é que entendemos que devemos continuar com todos os esforços diplomáticos no Conselho de Segurança das Nações Unidas para obter uma nova resolução no Conselho de Segurança sobre o Kosovo. Esta resolução, como já referi, é uma base para a presença internacional e da União Europeia no Kosovo. Devemos redobrar os nossos esforços e as nossas intervenções e a Presidência, no âmbito daquilo que lhe compete, não deixará de procurar activamente que se possa acordar no Conselho de Segurança nessa nova resolução.

Finalmente, é muito claro para nós que temos de oferecer uma verdadeira perspectiva europeia para os países dos Balcãs Ocidentais e, designadamente, para a Sérvia, uma vez que este país cumpra todos os critérios e condições estabelecidos para essa perspectiva europeia. Foi com agrado que constatámos a decisão de reatar as negociações com a Sérvia com vista a um acordo de estabilização e de associação com a União Europeia. Julgamos que esse passo é fundamental. Assegurar essa perspectiva europeia para a Sérvia é fundamental, porque tem um elemento fundamental de estabilidade para a própria região dos Balcãs.

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. – (EN) Vou começar pela Sérvia. A Sérvia possui uma sólida perspectiva europeia, sendo o seu objectivo final tornar-se membro da UE logo que cumprir todos os requisitos para a adesão. Este é o nosso ponto de partida nas relações que temos com a Sérvia.

Depois da formação do novo governo democrático – pró-Europa e pró-reformas – e depois de este novo governo se ter comprometido inequivocamente em colaborar com o TPIJ e ter desenvolvido acções eficazes e práticas à altura deste compromisso, foi-nos possível retomar, há um mês atrás, as conversações com vista ao AAE com a Sérvia. Vale a pena recordar que o Acordo de Associação e Estabilização, além de ser um importante acordo, em especial no que respeita a relações económicas e comerciais, constitui também a entrada, a via de acesso para a aquisição do estatuto de candidato à União Europeia. Repeti-o vezes sem conta nos debates públicos na Sérvia, vou continuar a fazê-lo e vou demonstrar que a Sérvia tem um futuro europeu, pelo menos enquanto aquele país estiver disposto a satisfazer as condições requeridas por esse futuro.

Não podemos esperar que haja qualquer negociação sobre o Kosovo por causa da via europeia para a Sérvia, mas podemos esperar que o debate político na Sérvia possa finalmente avançar do passado nacionalista em direcção a um futuro europeu. O que podemos esperar é que, se não houver mais conversações durante um período limitado de tempo, nesse caso a Sérvia adopte uma atitude construtiva e uma abordagem realista nestas conversações, em vez de repetir as mesmas frases feitas que temos vindo a ouvir ao longo dos últimos anos.

A minha segunda questão é de que a supervisão internacional, incidindo sobre as questões tanto políticas como de segurança, será necessária durante algum tempo no Kosovo. A sua finalidade tem de ser clara: supervisionar a implementação de um acordo de estatuto que assegure os direitos de todas as comunidades e o desenvolvimento sustentável do Kosovo. Para tal necessitamos de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Não há dúvida de que é difícil funcionar em condições de insegurança política enquanto o processo no Conselho de Segurança das Nações Unidas ainda se encontra a decorrer.

Temos todo o direito a esperar que todos os Membros Permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas se dêem conta da responsabilidade que detêm relativamente à segurança e à estabilidade futuras da Europa. Temos todo o direito a esperar que todos os Membros do Conselho de Segurança estejam à altura das suas responsabilidades.

A Comissão está a trabalhar arduamente para assegurar que a UE estará pronta para enviar missões civis para supervisionar a implementação do acordo de estatuto. Será uma missão diferente da da UNMIK, e necessitamos de uma base jurídica sólida sob a forma de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas para assegurar o êxito desta missão.

Resumindo e concluindo, o Kosovo e o processo do estatuto do Kosovo demonstram quanto precisamos dos melhores mecanismos de orientação e coordenação a proporcionar finalmente pela reforma do Tratado. É, efectivamente, mais do que tempo de criarmos instrumentos mais eficazes e eficientes para aplicar a Política Externa e de Segurança Comum da UE.

 
  
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  Presidente. Está encerrado o debate.

Declaração escrita (Artigo 142º)

 
  
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  Alexander Stubb (PPE-DE), por escrito. – (EN) A questão do futuro do Kosovo faz parte do rescaldo das terríveis guerras dos Balcãs. Estamos a falar de uma região que fica no centro da Europa. Retardar a questão não é opção.

Citando o Presidente Ahtisaari, que conduziu 14 meses de negociações entre sérvios e kosovares, "uma solução não será apenas no interesse da população do Kosovo, terá também importância fundamental para a paz e a estabilidade regionais".

É difícil discordar. No passado mês de Março, o nosso Enviado Especial chegou à conclusão de que não havia base para um acordo entre os partidos. Mais tarde, propôs a independência do Kosovo.

O plano tem amplo apoio internacional. É tempo de olhar em frente, obviamente sem esquecer os direitos da minoria sérvia no Kosovo.

A Eslovénia foi o primeiro dos antigos Estados jugoslavos a aderir a UE. A Macedónia é candidata e os restantes aguardam a sua vez.

Oxalá todos acabem por ser Membros e as fronteiras do passado percam a sua importância. Por vezes, é necessário que uma fronteira seja desenhada para, depois, poder ser apagada, e parece ser este o caso no Kosovo.

Segundo o Senhor Comissário Rehn, a Comissão dá o seu apoio ao plano do Presidente Ahtisaari. Penso que nós também devemos fazer o mesmo.

 

17. Relatório de progresso de 2006 relativo à antiga República jugoslava da Macedónia (debate)
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0214/2007) da deputada Erika Meijer, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre o relatório de progresso de 2006 relativo à antiga República jugoslava da Macedónia (2006/2289(INI)).

 
  
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  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, senhores Deputados, como é sabido, em Dezembro de 2005, o Conselho Europeu decidiu conferir à antiga República Jugoslava da Macedónia o estatuto de país candidato. Ao fazê-lo tomou em consideração, em especial, os substanciais progressos realizados por este país no sentido de completar o quadro legislativo relacionado com o acordo-quadro de Ohrid, bem como o seu desempenho em matéria de implementação do acordo de estabilização e de associação.

O Conselho Europeu salientou nessa altura igualmente que as novas etapas teriam de ser ponderadas em função do cumprimento de algumas condições estabelecidas nas suas conclusões. Um ano mais tarde, em Dezembro de 2006, o Conselho saudou os progressos efectuados pela antiga República Jusgoslava da Macedónia mas lamentou que o ritmo das reformas tivesse abrandado em 2006. Nestas circunstâncias, o Conselho Europeu de Dezembro de 2006 apelou a uma aceleração do ritmo das reformas em áreas essenciais e à execução das prioridades identificadas na parceria europeia a fim de se avançar na perspectiva do processo de adesão.

A próxima reunião do Conselho de Estabilização e de Associação com a antiga República Jusgoslava da Macedónia, a realizar em 24 de Julho em Bruxelas, proporcionará uma oportunidade de analisar a aplicação e execução do Acordo de Estabilização e Associação e de abordar questões importantes surgidas no quadro do acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais e internacionais que sejam do interesse mútuo.

Com base nos relatórios anuais da Comissão, o próximo dos quais está previsto para o Outono, o Conselho procederá a uma avaliação mais completa dos progressos realizados pela antiga República Jusgoslava da Macedónia na via do cumprimento das condições e requisitos estabelecidos pela União Europeia.

Quanto à evolução da situação no país, a União Europeia atribui grande importância à existência de instituições democráticas que sejam estáveis e que sejam operantes, bem como a um diálogo político eficaz. São estes os elementos essenciais para o seguimento do processo de integração na União Europeia. Neste contexto, quero saudar o facto de os dois partidos, EVMRO DPMNE e DUI, terem chegado a acordo em 29 de Maio de 2007 sobre a via a seguir no que respeita a determinadas questões de interesse mútuo, tendo-se subsequentemente assistido ao regresso do DUI ao parlamento. O Conselho espera agora que seja prosseguido o diálogo político sobre questões nacionais de importância fundamental entre todos os partidos políticos representados no parlamento e entre todas as partes interessadas a nível das instituições políticas legítimas.

A manutenção de uma atmosfera política construtiva será importante para permitir que o país se concentre nas reformas essenciais, necessárias para que se avance na via de aproximação à União Europeia. Entre os aspectos que importa impulsionar conta-se o reforço da administração pública, o efectivo primado do direito, a reforma judicial e a luta contra a corrupção, bem como a prossecução da execução do Acordo de Estabilização e Associação.

Igualmente digno de menção é, neste contexto, o acordo-quadro de Ohrid. A plena e continuada execução deste acordo-quadro constitui um elemento essencial dos critérios políticos e permanecerá crucial para o seguimento do processo de integração na União Europeia. A este respeito é importante que se mantenha toda a confiança quanto à aplicação do Princípio Badinter. Esperamos também que se continue a avançar em domínios como a descentralização e a representação equitativa. As reformas no contexto de Ohrid deverão ser levadas por diante com base num acordo tão vasto quanto possível e na plena observância do espírito e da letra do acordo-quadro.

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me agradecer em primeiro lugar à Presidência portuguesa e ao Senhor Secretário de Estado Lobo Antunes pela prioridade que a Presidência portuguesa está a conceder à perspectiva europeia sobre o tema dos Balcãs Ocidentais, tal como já vimos hoje mais uma vez. Esta abordagem é extremamente importante para o futuro da Europa.

O relatório do senhor deputado Meijer aborda muitos dos temas em que a antiga República Jugoslava da Macedónia irá enfrentar desafios no seu acesso à União Europeia, particularmente no domínio político. Estou confiante em que a adopção da resolução pelo Parlamento Europeu será um importante contributo para o processo de integração do país na UE.

Congratulo-me com a tónica que a proposta de resolução coloca na importância da implementação do Acordo-quadro de Ohrid. Este acordo não tem sido apenas uma promessa de reconciliação e de estabilidade: tem sido um exemplo notável da difícil mas gratificante arte de elaborar compromissos para o bem comum.

A antiga República Jugoslava da Macedónia tornou-se um modelo na região por promover uma sociedade multiétnica num Estado democrático unitário e por definir mecanismos propiciadores de uma abordagem consensual às questões interétnicas. Este tipo de abordagem foi efectivamente essencial para a UE decidir conceder o estatuto de candidato ao país, em Dezembro de 2005. Continuar da mesma forma vai manter-se essencial ao longo de todo o processo de adesão. Neste contexto, a Comissão saúda os progressos obtidos no diálogo político entre o governo e parte da oposição.

O diálogo é realmente essencial para assegurar a estabilidade e o funcionamento das instituições, bem como para assegurar que o processo de implementação de reformas é tão inclusivo quanto possível.

Neste momento, aguardamos com expectativa o prosseguimento deste diálogo. É igualmente com expectativa que aguardamos o seu aprofundamento, em especial no Parlamento, dando origem a resultados práticos e reais. É essencial que o acordo político alcançado entre a VMRO e o DUI seja agora devidamente aplicado.

Outros importantes desafios incluem a implementação afectiva das reformas da polícia e do sistema judiciário, bem como a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada.

O vosso relatório reconhece justamente o papel positivo que a antiga República Jugoslava da Macedónia desempenhou e desempenha na região. Mesmo assim, cremos ser necessário continuar a encorajar o país nos seus esforços no sentido da cooperação regional e das boas relações de vizinhança.

Os progressos feitos pelo país vão ser avaliados pela Comissão no seu relatório anual de progresso, que esperamos seja adoptado em 7 de Novembro deste ano. Iremos igualmente apresentar uma proposta para uma nova parceria, elaborando um roteiro para as reformas de que o país necessita nos próximos anos.

Resumindo, o país ainda tem muito trabalho pela frente e o progresso na sua via europeia será determinado pela sua capacidade para cumprir os critérios políticos.

Em conclusão, há muitos desafios para superar. A progressão no processo de integração na UE encontra-se efectivamente nas mãos dos dirigentes do país. Estou certo de que o Governo e o Parlamento da antiga República Jugoslava da Macedónia vão ter na devida conta as sugestões e recomendações sólidas e válidas contidas na proposta de resolução.

 
  
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  Erik Meijer (GUE/NGL), relator. – (NL) Senhor Presidente, a antiga República Federal da Jugoslávia foi dividida em seis Estados reconhecidos internacionalmente, e tudo indica que o Kosovo irá em breve juntar-se a essa lista. Singular neste contexto é o facto de a União Europeia ter escolhido uma abordagem diferente para cada um destes sete Estados.

A Eslovénia já é membro da UE há mais de 3 anos, as negociações de adesão com a Croácia estão a ser bem sucedidas, e desde 2005 que a Macedónia possui o estatuto de país candidato, sem que isso tenha sido acompanhado por quaisquer negociações. Relativamente às outras regiões, fala-se apenas de estabilização e associação, sendo que a Sérvia e a Bósnia sofreram grandes atrasos devido ao facto de não terem preenchido as condições aí associadas.

Tudo isto está em flagrante contraste com a admissão simultânea, em 2004, da Estónia, da Letónia e da Lituânia, que até 1991 estiveram ocupadas pela União Soviética, por um lado, e a admissão da República Checa e da Eslováquia, que até 1993 formaram um Estado comum, por outro. Sempre defendi que pelo menos o processo de adesão da Croácia e da Macedónia devia ser, tanto quanto possível, conduzido em simultâneo, e lamento que devido ao adiamento das negociações a Macedónia tenha agora um atraso de dois anos em relação à Croácia.

Não quero com isto dizer que eu penso que a Macedónia está agora completamente preparada para a adesão. A grave poluição ambiental e o complicado estatuto dos sindicatos não se coadunam com as normas europeias. Os problemas nas áreas da corrupção e da jurisdição identificados noutros países que se preparam para aderir à União também não foram ainda resolvidos. O papel do Estado no rapto e na entrega a interrogadores americanos de um cidadão alemão continua por esclarecer. Na sua fase inicial, o actual Governo colocou uma ênfase desproporcionada no crescimento económico, designadamente através da aplicação de impostos extremamente reduzidos susceptíveis de arruinar o país. Estes e outros problemas terão de ser resolvidos dentro dos próximos anos.

Há contudo outras duas questões que têm dominado a opinião pública e o mundo da comunicação social dentro e fora da Macedónia, nomeadamente a relação entre os diferentes grupos populacionais naquele país e a relação com os países adjacentes, em particular com a Grécia. Outros Estados europeus, especialmente a Bélgica e a Suíça, mas também a Espanha, a Itália e a Finlândia, demonstram como é possível zelar com êxito pela igualdade dos seus habitantes, a despeito das grandes diferenças linguísticas e culturais que existem no seu seio. Durante os primeiros anos de independência, depressa se criou a impressão de que a Macedónia é sobretudo o Estado das pessoas que falam a língua macedónia – uma língua muito aparentada com o búlgaro e, em menor medida, com o sérvio. Entretanto existe, felizmente, um reconhecimento generalizado de que a educação e a administração na sua língua natal são cruciais para a vasta comunidade albanesa, que constitui a maioria da população no Noroeste da Macedónia.

Além disso, estão a ser envidados esforços no sentido de estreitar as relações com o futuro vizinho Kosovo, um país com o qual muitos habitantes da Macedónia possuem laços familiares. Os recentes acordos entre o maior partido do governo e o maior partido dos habitantes de língua albanesa, que durante meses boicotaram as sessões parlamentares, suscita alguma esperança de reconciliação e de uma crescente equiparação no que se refere à posição da população albanesa. Além disso, os membros das comunidades muito mais pequenas – de entre os quais os romanichéis e os turcos são os mais conhecidos – têm direito à igualdade de tratamento, à participação na tomada de decisões e ao desempenho de cargos governamentais. A Macedónia apresenta-se agora como um Estado multiétnico, o que traz consigo obrigações.

Macedónia é a designação de uma região geográfica com uma longa história de alternância de grupos populacionais, alguns dos quais pertencem hoje à Grécia e à Bulgária. A utilização do mesmo nome para um Estado que engloba uma parte da região originou divergências. A Bulgária, o Estado que em 1878 foi obrigado a restituir à Turquia uma grande parte da Macedónia que já fora atribuída ao seu território e que, mais tarde, teve de assistir à ocupação desse território pela Sérvia, reconciliou-se com os seus vizinhos que se haviam tornado independentes e foi o primeiro Estado a reconhecer o nome constitucional da República da Macedónia.

A vizinha Grécia, por outro lado, opôs-se fortemente a esse nome constitucional desde que a Macedónia se tornou independente em 1991. Actualmente, a posição da Grécia é que o nome Macedónia é aceitável, contanto que lhe sejam adicionados outros elementos que tornem claro que a região em causa é apenas parte da região histórica da Macedónia. A utilização desse nome sem quaisquer prefixos, certamente se isso for aliado à utilização de símbolos retirados da história greco-macedónia, levanta na Grécia a suspeita de que se está a reivindicar o território de três províncias situadas no Norte da Grécia que têm o mesmo nome.

Não me surpreendem os convites de que fui alvo enquanto relator para escolher unilateralmente o lado de uma das posições contraditórias dos dois países vizinhos. Mantenho contudo uma posição neutra, e penso que ambos os lados têm, em conjunto, de encontrar com a maior brevidade possível uma solução para lidar construtivamente com a sua persistente divergência de opiniões. Isto inclui acordos tendentes a evitar e retractar quaisquer provocações relacionadas com símbolos ou cartas geográficas. Se bem que a opinião pública de ambos os lados da fronteira apele ao orgulho nacional dos seus políticos, ela deseja também harmonia e cooperação. Na ausência de bons acordos, existe o perigo de que a adesão da Macedónia à União Europeia seja desnecessariamente postergada, apesar de a opinião pública tanto na Macedónia como na Grécia desejarem essa adesão.

 
  
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  Anna Ibrisagic, em nome do Grupo PPE-DE. (SV) Quando discutimos a situação num país e as suas relações com a UE, a discussão transforma-se frequentemente num inventário das coisas que consideramos positivas nesse país e das coisas que nele criticamos. Muitas vezes, esquecemos o contexto geral e uma perspectiva mais ampla. Quando falamos sobre a UE e o alargamento, falamos muitas vezes sobre a cooperação económica, o dinheiro e os custos do alargamento. Muito raramente olhamos para o alargamento do ponto de vista da política de segurança e para a cooperação europeia do ponto de vista da paz. A Macedónia e a sua aproximação à UE constituem um exemplo clássico, que nos ensina aquilo que por vezes esquecemos mas que a história dos Balcãs ocasionalmente nos recorda. Dada a sua situação geopolítica, a Macedónia é um recurso valioso, que pode dar uma importante contribuição para a segurança na região. No entanto, a mesma situação geopolítica também implica uma série de desafios e, por vezes, tensões consideráveis no país. É, portanto, extremamente importante darmos à Macedónia perspectivas claras de adesão à UE – o que este relatório, de facto, faz. Essas perspectivas – não apenas para a Macedónia, mas para toda a região – podem fazer a diferença entre regressar aos conflitos do passado e seguir em frente rumo a um futuro de liberdade e democracia. No entanto, as perspectivas de adesão à UE implicam também algumas obrigações. A luta contra a corrupção tem de continuar. A cooperação entre a maioria e as minorias de diversos tipos tem de ser reforçada e têm de ser lançadas várias reformas. Penso, porém, que os macedónios já estão conscientes destas obrigações e do trabalho que continua por fazer, porque já empreenderam uma série de reformas necessárias para permitir ao país reunificar-se o mais rapidamente possível com a sua família europeia. Digo "reunificar-se" porque a Macedónia é, e sempre foi, uma parte da Europa. Sem uma Macedónia segura, não haverá segurança nos Balcãs; e sem paz e segurança nos Balcãs, também não teremos uma Europa pacífica e segura.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: MORGANTINI
Vice-presidente

 
  
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  Józef Pinior, em nome do Grupo PSE. (PL) Senhora Presidente, o relatório de progresso de 2006 do senhor deputado Erik Meijer sobre a antiga República jugoslava da Macedónia faz uma avaliação positiva do progresso registado por este país desde que manifestou desejo de aderir à União Europeia. O Grupo Socialista no Parlamento Europeu concorda com a importância deste relatório.

Gostaria de fazer notar o progresso que a Macedónia registou no sentido de satisfazer os critérios políticos de Copenhaga e de implementar as recomendações da Parceria Europeia de 2005, bem como o acordo de estabilização e associação. Particularmente importante é a correcta implementação do Acordo de Ohrid pelas autoridades macedónias, efectuada em estreita colaboração com a União Europeia, e que garante direitos cívicos e políticos a todos os cidadãos, independentemente da sua origem étnica. O Acordo de Ohrid reformou a Macedónia ao reconhecer plenamente o seu carácter multiétnico, multicultural e multi-religioso. Relativamente a este ponto, devíamos chamar a atenção para a responsável política externa da antiga República jugoslava da Macedónia, bem como para a sua acção em prol da segurança e da paz internacionais. Finalmente, gostaria de realçar o óptimo nível de cooperação entre as autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia e o Parlamento Europeu, sobretudo no que diz respeito ao Ministro dos Negócios Estrangeiros do país.

Idêntica coexistência pacífica na sociedade da Macedónia e observância da letra e do espírito do Acordo de Ohrid terão um impacto importante sobre as aspirações do país à adesão à União Europeia. Gostaria de sublinhar, uma vez mais, as conclusões políticas deste relatório: a antiga República jugoslava da Macedónia levou a cabo reformas que deviam dar azo à futura adesão deste país à União Europeia.

 
  
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  István Szent-Iványi, em nome do Grupo ALDE. (HU) A Antiga República Jugoslava da Macedónia tem tido o estatuto de candidato à adesão à UE nos últimos 2 anos e tem, naturalmente, perspectivas europeias. Apesar disto, desconhecemos ainda quando terão início as negociações de adesão. Nós, deputados do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, gostaríamos que as negociações tivessem início logo no princípio do próximo ano. Porém, essa possibilidade depende em grande parte da Macedónia.

A Macedónia tem feito esforços significativos nos últimos anos e conseguiu resultados substanciais, mas há ainda um longo caminho a percorrer. São necessárias reformas no funcionalismo público, na justiça e nas forças policiais, para além da luta contra a corrupção que tem necessariamente de ser reforçada.

Observamos com pesar que, desde as eleições de Junho passado, o processo de reformas perdeu força. Convidamos os nossos amigos da Macedónia a preparar a adesão com um vigor renovado. Consideramos importante a plena implementação do Acordo-quadro de Ohrid, atendendo a que gostaríamos que as negociações tivessem início o mais cedo possível.

É gratificante o facto de o maior partido da oposição ter regressado ao Parlamento após um boicote de meio ano. Em democracia, um partido democrático tem de defender os interesses dos eleitores no Parlamento, razão por que aplaudimos e celebramos o seu regresso.

Consideramos que a questão do nome constitucional da Macedónia é um assunto bilateral. Este assunto, que continua por resolver, não deve, de modo algum, constituir um obstáculo à adesão à EU, e esperamos também que, com a mediação das Nações Unidas, as negociações conduzam rapidamente a um resultado satisfatório para todos. Seria óptimo um desenlace favorável.

Por último, saudamos o êxito das conversações sobre a facilitação de vistos. Para nós, é extremamente importante que, após o dia 1 de Janeiro, os cidadãos da Macedónia possam entrar com muito mais facilidade em território da UE. Esta medida não passa, porém, de um primeiro passo. O nosso principal objectivo é permitir que, em breve, num futuro previsível, todos os macedónios possam entrar em território da UE sem precisar de visto.

 
  
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  Hanna Foltyn-Kubicka, em nome do Grupo UEN. (PL) Senhora Presidente, a Macedónia é, sem dúvida, um país cujo lugar é numa Europa unida, pelo que estou profundamente convicta de que, num futuro não demasiado distante, ela irá juntar-se à União Europeia, como membro de pleno direito da Comunidade.

Antes de isso ser possível, porém, o país terá de enfrentar numerosos desafios. Tem de se esforçar mais por proteger o ambiente, e prosseguir com as reformas a nível económico e administrativo. A questão mais importante, porém, será criar confiança e conseguir verdadeira igualdade entre todos os grupos étnicos.

O acordo-quadro de Ohrid constitui um passo importante nesse sentido. O relatório do senhor deputado Erik Meijer também salienta os sectores em que a Macedónia fez importante progressos, implementando muitas das alíneas do Acordo de Estabilização e Associação, e no sentido de satisfazer os critérios de Copenhaga. Cumpre envidar todos os esforços para apoiar as autoridades da Macedónia no seu processo e para encetar o mais brevemente possível verdadeiras negociações de adesão.

Irmãos Macedónios: estamos à vossa espera!

 
  
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  Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, permita-me que, em nome do Grupo dos Verdes, dê as boas-vindas aos nossos colegas da delegação do Parlamento da Macedónia, que aqui se encontram para assistir a este debate no Parlamento Europeu. É um bom sinal, pois estávamos profundamente preocupados com o boicote do partido albanês DUI ao Parlamento nos últimos meses. Estão agora, de novo, todos juntos nesta Assembleia, assinalando o fim do impasse em que o processo de reforma se encontrava.

Senhor Comissário Rehn, mencionou há pouco a cimeira de reforma, sendo justo reconhecer que a Sra. Merkel registou um verdadeiro êxito durante a sua Presidência da União Europeia. Já não temos um problema de absorção – esse debate terminou –, sendo agora as reformas empreendidas nos países candidatos que determinarão se vamos poder acolhê-los ou não.

Permitam-me, nesta ocasião, que diga algumas palavras a respeito da UE. Pergunto à União Europeia com que credibilidade podemos nós exigir reformas importantes aos países candidatos, quando um Estado-Membro como o Reino Unido quer negar direitos fundamentais aos seus cidadãos. Esta lacuna em termos de credibilidade é algo que cumpre à União Europeia colmatar, e não aos países candidatos. Não podemos aceitar auto-exclusões em matéria de direitos fundamentais na Europa.

A Macedónia fez enormes progressos e nós somos favoráveis à rápida adesão deste país à UE. Daí o meu pedido ao colega que intervirá a seguir: ele dispõe de um minuto para retirar as suas alterações, nas quais procura constantemente sabotar o acordo entre a Macedónia e a Grécia, impedindo assim a consecução de uma solução pacífica.

 
  
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  Georgios Karatzaferis, em nome do Grupo IND/DEM.(EL) Senhora Presidente, naturalmente que a Antiga República Jugoslava da Macedónia tem de se juntar à Europa. Isso é algo que ninguém contesta. Não devemos, contudo, subestimar determinadas questões, que tanto o Conselho e a Comissão têm subestimado, embora o relator tenha feito uma referência às relações entre a ARJM e a Grécia.

A Grécia não pode deixar de estar contra este país enquanto ele reivindicar direitos não liberados. A ARJM reivindica território inclusivamente através da sua Constituição. Hoje em dia, nos seus manuais escolares, ensinam que Grécia está a ocupar território da ARJM.

Compreendem o que isto significa? Se amanhã reforçarem justamente esta arrogância, será como voltar a colocar um barril de pólvora nos Balcãs.

A ARJM tem de compreender que tudo isto, o reivindicar a história de outro país, um nome que não lhe pertence – chamou-se Vardaska até 1945 –, está a colocar a região numa situação de grande perigo. A Grécia será inflexível se Skopia não der provas de moderação e não adoptar uma atitude conciliatória nestas suas reivindicações.

 
  
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  Димитър Стоянов, от името на групата ITS. – Първо към г-н комисаря, искам да кажа, че Македония отдавна не е унитарна държава.

Македония стана жертва на една терористична банда, на един международен заговор срещу нея, на една банда от наркотрафиканти, подкрепени от международната общност, които веят знамето на великоалбанския шовинизъм и на радикалния ислям.

На Македония с т.нар. Охридско рамково споразумение й беше наложен един диктат, който не съществува никъде другаде в момента в никоя демократична държава, нито в този парламент, нито никъде, слава Богу. Диктат на една малка общност над волята на многото в тази държава.

Освен това искам да обърна една забележка към господин докладчика. За съжаление, трябва да се постараете малко повече да се запознаете с историята, защото в Македония, получили сте някаква представа, но в Македония не се говори македонски език.

И това ще го обясня с факта, който споменахте, че през 1878 г. 85 % от населението се е определяло като българи. Македония трябва да дойде в Европейския съюз. Аз подкрепям нейното присъединяване, за да получи някаква справедливост в крайна сметка.

 
  
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  Giorgos Dimitrakopoulos (PPE-DE).(EL) Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao relator, senhor deputado Meijer, pela cooperação que tivemos durante todo este tempo na formulação de certas alterações.

Obviamente, também eu sou a favor das perspectivas e de um futuro europeu para a ARJM. No entanto, justamente porque existem essas perspectivas europeias, a ARJM não deve esquecer que o estatuto de país candidato implica não só direitos mas também obrigações, uma das quais é a manutenção de boas relações de vizinhança e a necessidade de encontrar soluções comummente aceitáveis para as questões existentes com os países vizinhos, tal como previsto na Declaração de Salisbúria e, evidentemente, no Processo de Estabilização e de Associação.

Também não deve esquecer que, no que se refere à questão da denominação, está claro que as negociações sob a égide das Nações Unidas devem ser retomadas e que a ARJM deve vir para a mesa das negociações com espírito de boa-fé e boa vontade e uma atitude construtiva. Esta foi sempre a posição da comunidade internacional.

Não devemos esquecer igualmente essa conduta da ARJM a que assistimos recentemente, a saber, a mudança de nome do aeroporto para Aeroporto Alexandre o Grande e uma declaração recente do Ministro dos Transportes da ARJM que afirmou, a esse propósito, que, aconteça o que acontecer, não mudará este nome; esta conduta está em contradição com a letra e o espírito do acordo provisório de 1995, baseado no princípio das boas relações de vizinhança.

Esta conduta tem de parar. Finalmente foram apresentadas numerosas alterações. Há algumas como aquelas, por exemplo, que visam melhorar os números sobre os passaportes, que devem ser aprovadas, ao passo que outras, que têm a ver com o tráfego aéreo, tais como a alteração 12, …

(A Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Panagiotis Beglitis (PSE).(EL) Senhora Presidente, temos apoiado invariavelmente as perspectivas europeias da Antiga República Jugoslava da Macedónia e temos contribuído para a reconstrução económica e a democratização das instituições.

A Grécia, em particular ao longo dos últimos anos e a seguir à assinatura do acordo provisório, é o país que mais se destaca em termos económicos e de investimentos em Skopia e ajudou a criar milhares de empregos.

Ao mesmo tempo, temos trabalhado de forma realista para encontrar uma solução comummente aceitável para a questão pendente da denominação.

A questão da denominação não é uma questão bilateral entre a Grécia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. O quadro para a sua resolução foi formulado pelas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, pelo acordo provisório e pelas decisões pertinentes da União Europeia.

Todos os que se apressaram a reconhecer a Antiga República Jugoslava da Macedónia com a sua denominação constitucional, que viola o quadro institucional definido pela ONU e pela União Europeia, estão a prestar um mau serviço aos esforços que visam encontrar uma solução de compromisso honrosa para a denominação internacional (saliento este ponto) e estão a alimentar o clima de intransigência e nacionalismo entre os líderes políticos do país nosso vizinho.

Concordamos com a necessidade de acabar com este impasse.

 
  
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  Boguslaw Rogalski (UEN). (PL) Senhora Presidente, em 2005, a República da Macedónia obteve o estatuto de país candidato à adesão à União Europeia. O acesso da Macedónia às nossas estruturas tem de ser precedido de compreensão a nível interno para controlar a questão da coexistência dos vários grupos étnicos do país com base na democracia e na igualdade. Cumpre que estes critérios sejam satisfeitos antes de a Macedónia fazer parte integrante da UE. O país tem de estabelecer um sistema coeso de administração e educação públicas, que preveja diferenças linguísticas e étnicas, de molde a permitir a coexistência harmoniosa aos grupos étnicos e às diversas minorias étnicas do país.

O país tem igualmente de chegar rapidamente a acordo com a Grécia, no que respeita à sua designação. A Grécia devia mostrar maior flexibilidade relativamente a este assunto, uma vez que a questão do nome de modo algum pode ser usada como obstáculo à iniciação das negociações sobre a adesão da Macedónia à União Europeia.

Sobre a questão da Macedónia, não somos guiados pela emoção, mas sim pelos critérios de Copenhaga.

 
  
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  Doris Pack (PPE-DE).(DE) Senhora Presidente, a Macedónia já fez um longo percurso na via da adesão à UE. É agora um candidato à adesão. Assinou um Acordo de Estabilização e Associação com a UE, mas essa é a parte mais fácil. Os responsáveis políticos da Macedónia têm ainda muito trabalho pela frente.

Transpor este Acordo em actos legislativos concretos será, sem dúvida, uma tarefa árdua, mas que terá de ser enfrentada com dinamismo, nomeadamente no domínio da justiça, da administração, da economia, da política financeira e, sobretudo, no domínio do combate ao crime e à corrupção. Esta é a tarefa mais urgente que o governo e o parlamento enfrentam.

A Macedónia pôs termo, com êxito, a um conflito sangrento com a ajuda da comunidade internacional, devendo agora implementar com urgência o Acordo de Ohrid. O processo Badinter é um instrumento útil para questões relacionadas com a população de etnia albanesa. Não pode, no entanto, impedir a aplicação da legislação necessária, nem tão-pouco deve ser visto como um guia para a formação de um governo.

É pena que a relação da Macedónia com o seu vizinho, a Grécia, que, como acabámos de ouvir, faz grandes investimentos na Macedónia, continue ensombrada pela disputa em torno da questão do nome. Discursos nacionalistas de um lado e de outro não ajudam a resolver o problema. As consequências desta relação conturbada vão ao ponto de a Grécia impor uma dupla obrigação de visto aos Macedónios. É evidente que esta questão bilateral, ainda por resolver, não impedirá a Macedónia de aderir à UE, mas uma resolução rápida do problema seria benéfica para todos os lados e seria possível com a ajuda de um medidor das Nações Unidas.

O estatuto ambíguo do vizinho Kosovo levou um antigo combatente rebelde albanês e actual deputado ao Parlamento da Macedónia a oferecer-se para levar 10 000 combatentes albaneses da Macedónia para lutarem pela independência do Kosovo.

Apelo à população albanesa para que se concentre nos seus próprios assuntos na Macedónia e deixe a resolução da questão do Kosovo para os respectivos representantes eleitos.

 
  
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  Кристиан Вигенин (PSE). – Уважаеми колеги, днес обсъждаме напредъка на Република Македония в една по-оптимистична атмосфера: Европейският съвет вече отвори пътя за институционалната реформа, която е задължителна предпоставка за всяко бъдещо разширяване.

За периода на краткото си съществуване като държава Македония премина през различни кризи и много трудности, но запази стабилността си и възможностите си за развитие и просперитет. Именно тази жизнеспособност и перспективите за бъдещето трябва да бъдат източник на самочувствие за македонските граждани, а не подправената история или присвоените чужди исторически личности и символи.

За Македония са особено важни добросъседските отношения със страните-членки на Европейския съюз - България и Гърция. Има какво да се желае в тази посока и аз обръщам внимание на няколкото колеги от фракцията на "зелените", че борейки се за правата на несъществуващо македонско малцинство в България например, всъщност дават "храна" на националистите и от двете страни на границата и влошават перспективите на страната. За европейските социалисти е особено важно да се съхрани междуетническият диалог, а така също приоритетно да се решават проблеми като безработицата, остарялата инфраструктура и регионалните дисбаланси.

В заключение искам да подчертая, че ние ще подкрепяме реформите в Република Македония и се надяваме страната да стартира преговорите за присъединяване към Европейския съюз още в първата половина на 2008 г.

 
  
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  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, muito rapidamente, julgo que, como aqui disse, o Conselho de Associação com a antiga República Jugoslava da Macedónia, de 24 de Julho, será muito importante para termos uma noção mais clara dos progressos que têm sido feitos nesse país, também no âmbito da sua candidatura a membro pleno da União Europeia e, naturalmente, que aguardaremos no Outono também o relatório de progresso que a Comissão nos apresentará sobre o estado do processo de candidatura da FYROM.

A opinião da Comissão em relação a esta questão será, com certeza, muito importante para a Presidência e os Estados-Membros. É evidente que quando a antiga República Jugoslava da Macedónia cumprir os critérios que lhe poderão abrir o período de negociações, essas negociações deverão iniciar-se.

Foi também aqui referido, por várias vezes, a questão do nome ou da designação da FYROM. Devo dizer-vos que na primeira Presidência portuguesa em 92 eu fiz parte da equipa portuguesa que estava encarregue da questão da ex-Jugoslávia - com o Lord Carrington e o embaixador José Cutileiro - e, na altura, já esta questão se colocava. Vejo que, decorridos 15 anos, o problema continua a existir. Faço votos para que as partes se possam sentar à mesa das negociações e encontrar uma solução que seja mutuamente aceitável.

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, gostaria de lhe agradecer por um debate extremamente substantivo e responsável. Concordo inteiramente com a senhora deputada Ibrisagic quando esta sublinha o aspecto da segurança do alargamento da UE. Falamos muitas vezes sobre capacidade de integração, mas, felizmente, o Conselho Europeu de Dezembro do ano passado conseguiu renovar o nosso consenso sobre o alargamento, com o apoio do Parlamento e a iniciativa da Comissão.

Este renovado consenso sobre o alargamento abarca ambos as faces da mesma moeda: a importância estratégica que o alargamento possui para a segurança e para a estabilidade, para a elevação dos nossos valores de democracia e direitos humanos, combinando estes elementos com a capacidade de integração da União. Ambas as faces são essenciais e ambas são importantes para um processo de adesão à UE cuidadosamente gerido.

Neste contexto, a antiga República Jugoslava da Macedónia constitui um exemplo superior. Em 2001, o país estava à beira de uma guerra civil. Em 2005, foi-lhe concedido o estatuto de país candidato. Neste sentido, estamos perante uma história de sucesso.

O ano passado viu progressos mais lentos nas reformas, mas esta deve constituir mais uma razão para 2007 ser o ano em que o país apanha de novo o comboio europeu, através das reformas determinadas que conduziram a resultados práticos. Assim sendo, a prioridade para o governo e para todos os partidos políticos deveria ser, não a das datas de abertura das negociações de adesão à UE, mas sim o prosseguimento do processo de reformas com total determinação e resultados práticos.

As reformas constituem a viagem que vai ter como destino a abertura de negociações que, um dia, virão a ser fechadas. Para tal, o objectivo da adesão à UE não deve transformar-se num jogo de futebol político entre partidos: todos os partidos deveriam unir-se para a consecução deste objectivo e para promover um clima político conducente à adopção bem sucedida das necessárias reformas.

É por isso que a missão de representantes da delegação parlamentar daquele país, que se encontra hoje em Estrasburgo, é de suma importância, e eu espero que levem esta mensagem no seu regresso a Skopje.

Por último, a Comissão faz notar que tem havido progressos no tema principal, tal como referido pelo Senhor Secretário de Estado Lobo Antunes. Esta situação abarca razoavelmente os últimos quinze anos. A Comissão espera que ambas as partes possam renovar os seus esforços, numa abordagem construtiva tendente a encontrar uma solução negociada e mutuamente aceitável para a questão principal sob os auspícios das Nações Unidas, deste modo contribuindo para a cooperação regional e boas relações de vizinhança.

 
  
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  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, 12 de Julho de 2007.

 

18. Acordo TRIPS e acesso aos medicamentos (debate)
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o debate sobre as seguintes perguntas orais:

- O-0036/2007, apresentada pelos deputados Susta e Van Hecke, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, Arif, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, Papastamkos, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, Agnoletto e Markov, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, Schlyter, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e Muscardini, em nome do Grupo União para a Europa das Nações ao Conselho: Acordo TRIPS e acesso aos medicamentos (B6-0130/2007),

- O-0037/2007, apresentada pelos deputados Susta e Van Hecke, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, Arif, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, Papastamkos, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, Agnoletto e Markov, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, Schlyter, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, e Muscardini, em nome do Grupo União para a Europa das Nações, à Comissão: Acordo TRIPS e acesso aos medicamentos (B6-0131/2007).

 
  
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  Gianluca Susta (ALDE), autor. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer aos relatores-sombra e ao secretariado da Comissão do Comércio Internacional pela assistência prestada durante este trabalho. Para nós, o acesso aos medicamentos por parte dos países mais pobres constitui uma prioridade, inclusivamente no que respeita aos compromissos internacionais por nós assumidos. Por conseguinte, não podemos contentar-nos com a aceitação cega do protocolo ao acordo TRIPS e acreditar que isso irá resolver a questão.

Senhores Membros da Comissão, Senhores Membros do Conselho, os compromissos genéricos já não são suficientes. A União Europeia pode e deve fazer mais, e se não é realista sugerir que o protocolo seja renegociado, o Conselho, se pretende obter o parecer favorável do Parlamento Europeu, deve assumir um compromisso firme no sentido de declarar que o mecanismo criado pela decisão da OMC de 30 de Agosto de 2003 é apenas uma parte mínima da solução do problema. Isso significa garantir aos Estados-Membros a possibilidade de recorrerem ao artigo 30º do acordo TRIPS na sua legislação nacional em matéria de patentes, a fim de autorizarem a produção e a exportação, por forma a fazerem face às necessidades da saúde pública nos países-membros importadores.

Significa limitar o mandato da Comissão na negociação dos acordos de parceria económica com os países mais pobres, a fim de não incluir disposições que vão mais longe do que o acordo TRIPS. Significa apoiar os países em desenvolvimento que utilizam as flexibilidades incluídas no acordo TRIPS, a fim de fornecer medicamentos essenciais a preços razoáveis. Significa apoiar estratégias de fornecimento conjunto a fim de garantir economias de escala na produção de medicamentos genéricos a preços acessíveis e de incentivar o investimento directo nas unidades de produção locais.

Significa apoiar activamente a actividade do grupo de trabalho intergovernamental da Organização Mundial de Saúde sobre a saúde pública, a inovação e a propriedade intelectual. Significa reconhecer que a União Europeia deve adoptar urgentemente medidas suplementares destinadas a promover a transferência de tecnologia, investigação, reforço das capacidades e mecanismos de aprovisionamento regional para as regiões mais pobres do mundo. Significa garantir um nível específico de financiamento com o qual seja possível desenvolver ou construir unidades de produção farmacêutica que sejam propriedade das regiões nos países em desenvolvimento, e aumentar o financiamento global das parcerias público-privado que se dedicam à investigação e ao desenvolvimento de medicamentos particularmente importantes nos países em desenvolvimento.

Pensamos, portanto, ter dado um contributo activo para esta questão, cuja urgência nos é demonstrada pelas imagens que nos chegam das zonas mais pobres do mundo. Agora a bola está no campo do Conselho e da Comissão, e se recebermos respostas rápidas e precisas, não generalidades, o Parlamento Europeu dará sem demora o parecer positivo que lhe foi solicitado.

 
  
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  Kader Arif (PSE), autor. – (FR) Senhora Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, se hoje fizemos questão de interrogar o Conselho e a Comissão, é porque o parecer favorável que nos é pedido para alterar o acordo TRIPS a fim de tornar definitiva a solução transitória de Agosto de 2003 nos suscita numerosas questões. Com efeito, na sequência do debate realizado em sede de comissão parlamentar a respeito deste mecanismo, todos os especialistas ouvidos se mostraram unânimes na crítica desta solução, que não responde senão muito parcialmente aos problemas que enfrentam os países que não têm capacidade de produção farmacêutica e, por extensão, às dificuldades de acesso aos cuidados de saúde por parte das respectivas populações.

Embora devesse supostamente proporcionar uma resposta rápida e eficaz, este mecanismo é considerado complexo, para não dizer ineficaz. Apesar do compromisso que o Conselho e a Comissão assumiram perante o Parlamento, não foi levada a cabo qualquer avaliação. Subsistem, pois, dúvidas a seu respeito. "Nunca foi avaliado porque nunca foi utilizado", responde-nos a Comissão, pretendendo que tal não é indicativo da sua ineficácia. É uma bela peça de retórica por inversão da lógica, mas não constitui de modo algum uma resposta fundamentada. São as seguintes as questões que os deputados se colocam: por que razão esta solução jamais foi utilizada? Responderá ela à amplitude do problema colocado? Se não, que novas acções deveria a União empreender para alcançar o objectivo proclamado? Não pode haver discrepâncias entre o que dizemos que vamos fazer e o que efectivamente fazemos.

Nas suas declarações, a União apoia a Declaração de Doha, as flexibilidades do acordo TRIPS e os Estados-Membros que a elas recorrem. Compromete-se também a não exigir aos países em desenvolvimento a aplicação de novas regras em matéria de propriedade intelectual mais rigorosas do que as previstas no âmbito da OMC, pois isso comprometeria o acesso real ao tratamento. Contudo, tais declarações não foram postas em prática.

Comecemos por nos entender. O que se entende, por exemplo, por flexibilidade? Para nós, este conceito engloba todas as flexibilidades, e não apenas a solução de 2003. Ora, nas suas declarações, a Comissão não se refere senão a esta. Quanto às regras de propriedade intelectual que ultrapassam o acordo TRIPS, que definição lhes damos? Identificamos as mesmas? Nas suas declarações, a Comissão abstém-se de recorrer a tais regras, mas as negociações levadas a cabo não reflectem necessariamente esse compromisso. Os seus representantes chegam mesmo, por vezes, a justificar o recurso a estas regras em nome da luta contra a contrafacção, mas isso insere-se no âmbito de um debate totalmente diferente. Por último, deve ser dado um apoio político claro a cada país que utilize uma flexibilidade, qualquer que ela seja, mas isto não se verifica na prática.

O que pedimos é transparência bem como uma correspondência entre o discurso público e as negociações conduzidas à porta fechada. Estamos convencidos de que o problema levantado vai muito além da simples expressão de um parecer favorável sobre um protocolo internacional. Trata-se de um problema político e humanitário de grande envergadura, que necessita de vontade política à altura do desafio colocado. Desejamos agora compromissos claros, e compromissos em relação a numerosos pontos, todos eles inscritos na nossa proposta de resolução que será votada amanhã. Isto passa por uma declaração política comum, com o Parlamento, antes da nossa votação. Não nos contentaremos com um enésimo debate sem compromissos precisos. Queremos um compromisso solene do Conselho e da Comissão que garanta que a Europa se envolverá mais na procura de novas soluções e que pugnará, como o desejam os nossos concidadãos, por se tornar um actor de primeiro plano no combate para garantir o acesso a medicamentos a preços comportáveis para todos, em todo o mundo.

 
  
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  Georgios Papastamkos (PPE-DE), autor.(EL) Senhora Presidente, agradeço aos meus colegas a sua cooperação, que nos permitiu formular a proposta de resolução comum.

Como sabem, a União tem desempenhado um papel determinante para que o acordo em debate no contexto da OMC seja alcançado. A União é um dos poucos membros que adoptaram a legislação de aplicação interna. Evidentemente, reconhecemos que até esta data não foi utilizado nenhum dos mecanismos previstos.

As dúvidas sobre a eficácia do mecanismo previsto no protocolo ao acordo TRIPS são justificáveis. No entanto, a alteração ao acordo TRIPS foi o resultado de longas e laboriosas negociações no âmbito da OMC. A sua renegociação, mesmo que se considere viável, terá resultados incertos.

A União está a ser convidada a tornar operacional o mecanismo em questão, com todos os meios à sua disposição. Ao mesmo tempo, há que incentivar a transferência de saber-fazer e de tecnologia e investigação para os países em desenvolvimento.

O licenciamento obrigatório é apenas um aspecto dos problemas relacionados com a saúde pública nos países em desenvolvimento. Ao mesmo tempo, são necessárias medidas tendentes a melhorar os sistemas e as infra-estruturas de cuidados de saúde. A ajuda específica ao desenvolvimento proporcionada pela União pode desempenhar aqui um papel importante.

Gostaria ainda de frisar a importância de salvaguardas contra o desvio do comércio. Os medicamentos devem chegar e ficar com as populações dos países para os quais foi criado este mecanismo. Considero que a União Europeia deve aceitar a alteração ao acordo TRIPS o mais rapidamente possível.

Para concluir, gostaria de dizer que é necessária uma abordagem global que inclua tanto a prevenção como o tratamento.

(Aplausos)

 
  
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  Vittorio Agnoletto (GUE/NGL), autor. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o mecanismo de exportação previsto na decisão de 30 de Agosto de 2003 inseriu uma tal quantidade de limitações e obstáculos técnico-administrativos que até hoje, como é referido por "Médicos sem Fronteiras" numa publicação de Setembro de 2006, ele nunca foi utilizado. O Parlamento já havia solicitado um compromisso concreto por parte da Comissão e do Conselho na sua resolução de 2 de Dezembro de 2004.

Em 30 de Novembro de 2006, o Parlamento Europeu assumiu novamente uma posição determinada sobre a questão do acesso aos medicamentos no Sul do mundo, tendo aprovado por unanimidade uma resolução que instava a Comissão, e passo a ler textualmente, "a reconhecer, cinco anos depois da adopção da Declaração de Doha, que a sua aplicação foi um insucesso, uma vez que a OMC não recebeu qualquer notificação de um país exportador ou importador de medicamentos obrigatórios, nem qualquer notificação nos termos da decisão de 30 de Agosto de 2003 do Conselho-Geral da OMC sobre a aplicação do nº 6 da Declaração de Doha". Em segundo lugar, o Parlamento instava a Comissão "a tomar as medidas necessárias junto da OMC, em colaboração com os países em desenvolvimento, com vista a modificar o acordo TRIPS e as suas disposições baseadas na decisão de 30 de Agosto de 2003…, a fim de eliminar, em especial, os complicados e morosos procedimentos para a concessão de licenças obrigatórias".

Até agora, passados seis meses, nem o Conselho nem a Comissão, apesar de solicitados nesse sentido por todos os grupos parlamentares, se dignaram dar qualquer resposta ao Parlamento Europeu. A defesa encarniçada de um mecanismo como o de 30 de Agosto de 2003, reproduzido textualmente na alteração aos acordos TRIPS que a UE gostaria de ratificar, significa uma escolha de campos muito clara: significa alinhar com as grandes multinacionais farmacêuticas e abandonar milhões de doentes nos países pobres à mercê de doenças que, para eles, são fatais, como a SIDA, a tuberculose, a malária e dezenas de outras doenças esquecidas, sem investigação nem tratamento. Trata-se de uma escolha que esta Assembleia, convicta como está da primazia dos direitos humanos de todos sobre o lucro de poucos, não pode aceitar.

 
  
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  Carl Schlyter (Verts/ALE), autor. (SV) Imaginem ir ao médico e, para obter tratamento, serem forçados a pagar todo o rendimento anual da vossa família. Imaginem ir ao médico e serem obrigados a escolher entre comprarem o vosso medicamento mas ficarem sem comida para dar aos filhos ou comparem comida para os filhos mas ficarem sem o medicamento. É um dilema que milhões de pessoas hoje enfrentam. Há dois anos, estive envolvido no arranque da Iniciativa Medicamentos para as Doenças Negligenciadas. Este relatório parte da iniciativa de um numeroso grupo de deputados, e a cooperação entre nós foi excelente. Houve um grande acordo em torno destas questões. Quero reiterar à Comissão que o Parlamento tem uma posição muito firme sobre a necessidade de regras que garantam o acesso aos medicamentos. Actualmente, morrem 12 milhões de pessoas por ano devido à falta de medicamentos, sobretudo os que se destinam ao combate às doenças tropicais. Os doentes são pobres e não é lucrativo fazer investigação em seu benefício, pelo que não aparecem medicamentos novos. Por isso, temos de resolver, em primeiro lugar, a questão do acesso aos medicamentos existentes, e, em segundo lugar, a da investigação e desenvolvimento de novos medicamentos, porque os países afectados nunca poderão superar a pobreza se as suas populações estiverem doentes. O acordo TRIPS+ não pode, de forma alguma, ser incorporado nos acordos de parceria económica nem inviabilizar a possibilidade de esses países fornecerem medicamentos às suas populações.

O tempo que me é atribuído para intervir não chega sequer para referir todas as formas pelas quais a Comissão tenta forçar a inclusão das várias questões relativas a patentes nas negociações de acordos de parceria económica. Pedimos à Comissão que ponha termo a isso.

Quanto à investigação, precisamos de ter um fundo ao nível da UE ou um imposto global sobre os lucros das empresas farmacêuticas. Caso contrário, nunca conseguiremos produzir os medicamentos que podem tirar essas pessoas da pobreza. O direito à sobrevivência está acima de todos os outros direitos.

 
  
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  Cristiana Muscardini (UEN), autor. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Susta e a todos os colegas que tornaram possível a realização deste trabalho, que abrange um grande número de áreas, e que tornaram possível lançar esta iniciativa política que visa garantir aos habitantes dos países mais pobres do mundo o acesso a medicamentos a preços razoáveis e suportáveis por parte dessas populações. Se a extrema pobreza é um grande mal social, quando é acompanhada, como muitas vezes acontece, por doenças graves, ela constitui a última das misérias: esta é a mensagem central que queremos transmitir.

O acordo conseguido no âmbito da OMC, provavelmente a única via jurídica praticável no contexto do multilateralismo para facilitar o acesso a medicamentos a preços baixos, suscita grande confusão a vários níveis. Criou-se um mecanismo de isenções, certamente com intenções louváveis, mas que não funciona: isso ficou a dever-se às cláusulas restritivas que o acompanham, às numerosas e complicadas formalidades administrativas que dificultam a sua aplicação prática e à incapacidade objectiva de aceder aos benefícios do mecanismo proposto por parte dos países que são seus potenciais beneficiários.

Até agora poucos países o ratificaram e – o que é ainda mais preocupante – nenhum país solicitou o auxílio desse instrumento. Precisamos de ver com calma o que não está a funcionar e como poderá isso ser remediado. Precisamos de ter a coragem de ir em frente e reconhecer que o acordo de minimis constitui apenas uma solução parcial para o problema de fundo, o que põe em dúvida a eficácia das regras do multilateralismo da OMC. Precisamos de propor, a nível europeu, medidas que vão para além do acordo e que sejam capazes de oferecer um contributo válido ao acesso aos medicamentos a preços razoáveis, contribuindo assim para salvar muitas vidas humanas.

Devemos encorajar a transferência de investigação e tecnologia com vista a facilitar a produção de medicamentos nos países pobres. Devemos estar atentos – e isso é tarefa da Comissão – porque, muitas vezes, são enviados medicamentos falsificados para os países pobres, razão pela qual também devemos actuar com determinação no sentido de combater essa distorção do comércio internacional. Mas, acima de tudo, devemos esforçar-nos por estar atentos a fim de garantir que os cidadãos dos países pobres não tenham de sofrer também essa afronta.

 
  
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  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Senhora Presidente, Senhores Deputados, em 6 de Dezembro de 2006 o Conselho solicitou ao Parlamento Europeu o seu assentimento à proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo TRIPS, celebrado em Genebra, em 6 de Dezembro de 2005. O Conselho solicitou tal assentimento, ao abrigo das disposições pertinentes, ou seja, nomeadamente os artigos 133° e 300° do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

No plano político, a Comunidade foi na sua elaboração e negociação um dos mais fortes defensores do referido Protocolo que incrementará o acesso de todos os cidadãos dos países em desenvolvimento a medicamentos a preços comportáveis, o que constitui um dos maiores sucessos alcançados nas vésperas da Conferência Ministerial da OMC, em Hong-Kong, realizada em Dezembro de 2005.

O tratamento desta tão importante questão para os países em desenvolvimento naquela instância dedicada às normas do comércio internacional, constitui uma aplicação concreta dos princípios de coerência das políticas para o desenvolvimento consignados no Conselho Europeu, acordado em 2005, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão e constitui também um importante passo concreto na via do cumprimento do Objectivo de Desenvolvimento do Milénio, de combate ao HIV-SIDA, ao paludismo e a outras doenças - Objectivo 6.

Vários membros da OMC, incluindo os Estados Unidos, ratificaram já o Protocolo, sendo desejável que, uma vez concluídos os seus trâmites internos ao nível da Comissão, do Conselho e do Parlamento, a Comunidade Europeia, enquanto principal proponente da medida, ratifique o protocolo o mais brevemente possível, até 1 de Dezembro de 2007.

No que se refere tanto às questões técnicas como às questões de orientação mais vastas levantadas pelos senhores deputados, a avaliação da eficácia técnica do mecanismo, criado pela decisão de 30 de Agosto de 2003, da OMC, não é da competência do Conselho. O Conselho reconhece a complexidade da questão, mas sublinha também a importância política fundamental de que a ratificação do protocolo se reveste para os países em desenvolvimento. O Conselho não tenciona alterar o mandato conferido à Comissão para efeitos de acordos de parceria económica, uma vez que se encontram nas fases finais de negociação.

Os Estados-Membros reunidos com a Comissão no comité do FED procurarão assegurar que sejam canalizados recursos adequados para cumprimento do Objectivo do Milénio 6, em particular para os Estados ACP. O Conselho aproveita o ensejo para exortar o Parlamento Europeu a cumprir o seu papel institucional essencial, para que a Comunidade Europeia possa aceitar este importante Protocolo, e as normas do comércio possam assim ser alteradas para passarem a servir melhor os interesses de milhões de seres humanos nos países em desenvolvimento.

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, a Comissão partilha a visão do Parlamento de que o acesso a medicamentos por parte dos países pobres em desenvolvimento constitui uma questão de enorme importância política e humanitária. Nesta perspectiva, a Comissão adoptou uma série de iniciativas para facilitar, através dos programas existentes, o acesso a medicamentos por parte dos países pobres em desenvolvimento.

Desde o início que a Comunidade Europeia tem estado na vanguarda do debate sobre o TRIPS e o acesso a medicamentos. Na OMC, desempenhámos um papel activo na compatibilização de posições praticamente inconciliáveis. Os países em desenvolvimento ficaram gratos à União Europeia pelo papel de intermediário honesto, por nós desempenhado.

O debate na OMC levou primeiramente à adopção da Declaração de Doha, em Novembro de 2001. Esta Declaração reafirma o direito dos membros da OMC a usarem plenamente as flexibilidades incorporadas no Acordo TRIPS, incluindo a utilização das licenças obrigatórias. Para aqueles países que, não possuindo capacidade para fabricar medicamentos, não poderiam fazer uso efectivo das licenças obrigatórias emitidas ao abrigo do Acordo TRIPS, foi adoptada uma derrogação temporária das regras normais da legislação de patentes em Agosto de 2003.

O Parlamento, em conjunto com o Conselho, implementou a decisão relativa à derrogação por meio da sua adopção em primeira leitura – Regulamento (CE) nº 816/2006 – para permitir que os fabricantes de genéricos produzam medicamentos patenteados para a exportação para países que deles necessitam e não têm capacidade para os produzir.

O Protocolo que altera o Acordo TRIPS tem como objectivo transformar esta decisão numa solução permanente e com segurança jurídica. Esta flexibilidade, a ser introduzida no Acordo TRIPS, pode ajudar a salvar vidas sem subverter o sistema de patentes, o qual constitui um dos principais incentivos para a investigação e o desenvolvimento de novos medicamentos.

Neste momento, encontramo-nos precisamente no final deste processo na OMC. O último passo é a aceitação da alteração ao Acordo TRIPS.

Passo agora a abordar as questões específicas levantadas pela pergunta oral, tendo debatido as respostas com o meu colega, Senhor Comissário Mandelson, responsável pela política comercial na Comissão.

Gostaria de esclarecer quatro pontos específicos e concisos. Em primeiro lugar, o mecanismo, criado pela Decisão da OMC de Agosto de 2003 e pelo Protocolo que altera o Acordo TRIPS, constitui o resultado de longas e difíceis negociações entre praticamente 150 países. Representa um equilíbrio que foi difícil de obter. Este mecanismo deverá ser visto apenas como uma parte do tema mais vasto da disponibilidade de medicamentos a preços acessíveis, tema este que ultrapassa largamente a legislação sobre patentes.

Segundo, a Comissão pode confirmar que a Comunidade Europeia se compromete a não incluir, nos acordos de parceria económica e noutros futuros acordos bilaterais e regionais com países pobres em desenvolvimento, quaisquer disposições TRIPS+ que poderiam afectar o acesso a medicamentos ou subverter a flexibilidade TRIPS incorporada na Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública.

Terceiro, a Comissão encoraja as empresas farmacêuticas a adoptar soluções tarifárias alternativas, tais como o "preço faseado", ao abrigo das quais os medicamentos são vendidos nos países pobres em desenvolvimento a preços consideravelmente inferiores àqueles a que são vendidos nos países desenvolvidos.

Quarto, a Comissão apoia o reforço das capacidades de produção local. A produção local pode promover a concorrência e tornar os produtos farmacêuticos mais acessíveis. Possui igualmente importância para incentivar a transferência de tecnologia para assegurar que os produtos farmacêuticos de produção local estão em condições de satisfazer os requisitos das normas internacionais.

Resumindo e concluindo, espero que o Parlamento tenha ficado ciente de que o acesso aos medicamentos continua a constituir uma prioridade para a Comissão. Agora que o Parlamento Europeu está na posse de todos os elementos para tomar uma decisão bem informada e dado o papel desempenhado pela Comunidade Europeia na elaboração desta solução definitiva, seria lamentável se a Comunidade não pudesse aceitá-la atempadamente. É essencial que o Parlamento e a Comissão continuem a cooperar estreitamente numa perspectiva de facilitar o acesso a produtos farmacêuticos a preços acessíveis nos países pobres em desenvolvimento.

 
  
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  Margrietus van den Berg, em nome do Grupo PSE. – (NL) Senhora Presidente, todos os anos, há cerca de 6 milhões de pessoas que morrem de SIDA, tuberculose ou malária. Todos os anos, milhões de pessoas, particularmente em África, são privadas do tratamento que poderia salvar-lhes a vida, não devido à indisponibilidade de medicamentos, mas simplesmente porque estes são financeiramente inacessíveis. Seja qual for a razão exacta disso, a verdade é que esta é, naturalmente, uma situação verdadeiramente escandalosa.

Desde 2003 que vigora um regime temporário da OMC para os países que não têm capacidade de produzir os seus próprios medicamentos baratos para a sua população. O que o Comissário disse é correcto. Em Doha, alcançámos de facto uma enorme vitória em 2003 com o avanço decisivo que conseguimos operar neste tocante. Esta é uma façanha pela qual a UE merece uma enorme ovação. Embora possamos discutir indefinidamente as causas, o problema é que esse regime continua a não funcionar na prática e que todas essas pessoas – esses milhões de pessoas – não receberam a referida medicação, que é aquilo que nós tanto desejamos e que nos levou, na altura, a saudar esta viragem.

Na realidade, os senhores pedem agora autorização a este Parlamento para tornar o acordo permanente. Escusado será dizer que, antes de este Parlamento poder apor a sua assinatura nesse regime, que até à data não foi exequível, com todas as causas e complexidades subjacentes, nós queremos garantias sólidas. A Comissão e o Conselho tentaram dizer algumas coisas.

Em primeiro lugar, é fundamental que se utilize um regime funcional, uma vez que isto requer muito mais assistência – prática, jurídica e política – por parte dos países envolvidos. Sabemos que muitos deles consideram extremamente complicada a aplicação da regulamentação. A minha sugestão seria fazer o mesmo que fizemos aquando das negociações, nomeadamente instituir uma equipa europeia de medicamentos acessíveis, o “A-Team da União Europeia, para que possamos, por assim dizer, prestar assistência directa. Essa assistência não deveria ser apenas de carácter financeiro, mas deveria incluir informação e apoio jurídico pericial.

Em segundo lugar, segundo percebi, V. Exa., a Comissão Europeia, comprometeu-se a não incluir as regras TRIPS+ em acordos bilaterais. Esse seria um elemento muitíssimo importante, desde que seja claramente confirmado pelo Conselho.

Em terceiro lugar, a única solução de longo prazo consiste em permitir que os países em desenvolvimento se encarreguem da sua própria produção, o que naturalmente coloca também na equação a perspectiva de desenvolvimento. O conhecimento existe. É isso que alguns países, incluindo a Tanzânia, estão a fazer. Eu penso que esse mesmo “A-Team” europeu poderia voltar a fazê-lo sem qualquer dificuldade. Se for realmente este o rumo que estão a seguir, poderemos apor a nossa assinatura.

 
  
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  Sharon Bowles, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, a alteração do Acordo TRIPS está simultaneamente ultrapassada e à frente do seu tempo. Ultrapassada na medida em que, durante bastante tempo, tem havido necessidade de dar assistência aos países mais pobres em termos de acesso a medicamentos. Está à frente do seu tempo devido a ainda não ter tido lugar a extensão dos regimes de patente por forma a abranger os medicamentos na Índia e noutros países em 2005. Leva muitos anos até que um medicamento passe da fase de desenvolvimento através de ensaios clínicos e é apenas depois dessa fase que esta alteração entra em campo. Mas poderia entrar antes, se o Instituto de Patentes indiano não persistisse na sua atitude de rejeitar patentes devido a modificações pouco importantes de medicamentos mais antigos.

No entanto, a alteração só por si não consegue solucionar o problema de os medicamentos genéricos ainda disponíveis não serem acessíveis, mas vai instituir no Acordo TRIPS que a produção para a exportação está legitimamente sujeita a licença obrigatória, deste modo aliviando a restrição dos legítimos interesses do proprietário da patente, pelo menos no que se refere ao território, relativamente a outros artigos.

 
  
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  Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pergunto a mim mesmo se a Comissão e o Conselho estão aqui para gozar connosco. Tenciono pedir à Mesa se me pode ser facultada uma gravação desta sessão, porque penso que divulgá-la em África explicará melhor do que quaisquer palavras a absoluta e total indiferença do Conselho e da Comissão Europeia em relação ao problema do acesso aos medicamentos.

Todos os grupos estão a pôr-vos esta questão relativamente a um regulamento que está em vigor há três anos mas que nunca funcionou na prática; e os senhores respondem que esse regulamento irá permitir que os países em desenvolvimento possam ter acesso aos medicamentos? Se não o permitiu em três anos! Como é, têm uma varinha mágica? Isto no caso do Conselho.

A Comissão diz-nos: "Trabalhámos tanto para conseguir este acordo". Mas se ele não funciona – independentemente de se ter trabalhado muito ou pouco –, esse acordo deve ser alterado ou, em todo o caso, haverá que encontrar outras formas de se poder avançar.

A Comissão e o Conselho também falam de "pedir às empresas farmacêuticas que ofereçam preços mais baixos para o Sul do mundo”, o que equivale a dizer: "Que sejam as próprias empresas farmacêuticas a fazer uma boa acção, porque nós não somos minimamente capazes de garantir um direito". Também falam de "aumentar a capacidade de produção local no Sul do mundo". Mas como? Continua a falar-se de transferência de tecnologias, mas nada absolutamente está a ser transferido para o Sul do mundo. Estes regulamentos impedem a produção!

São só belas palavras, e depois vêm para aqui dizer que desta forma se alcançam os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Parece-me que existe uma falta de interesse total por parte da Comissão e do Conselho relativamente à questão que levantámos.

 
  
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  David Martin (PSE). – (EN) Senhora Presidente, a Comissão e o Conselho têm razão ao recordar-nos que a derrogação de 2003 foi saudada nesta Câmara como um grande passo em frente em termos de acesso a medicamentos, mas penso que o Parlamento também tem razão ao recordar às outras duas Instituições que, quatro anos depois, nem um único remédio foi fornecido a um único doente. Conforme já aqui foi referido, as razões para tal situação são complexas. Em parte, é devido à despesa por utilizar a derrogação, em parte, é devido à complexidade do próprio mecanismo, e em parte, também, é devido à pressão económica exercida sobre certos países por outros países e pelas grandes empresas farmacêuticas.

O Comissário tem razão quando diz que não podemos voltar atrás e renegociar esta derrogação. Foi um acordo complexo, aquele que foi celebrado, e não vamos pedir que se faça isso. O que estamos a dizer é que, se vamos dar o nosso assentimento a esta derrogação, queremos que a Comissão se comprometa a dar apoio técnico, financeiro e político aos países em desenvolvimento, de modo a permitir-lhes utilizar o mecanismo. Os quatro pontos assinalados pelo Senhor Comissário Rehn foram todos eles extremamente válidos e bem-vindos, mas ele tem de ir além desses quatro pontos e deixar claro que vamos dar o apoio de que esses países em desenvolvimento precisam para terem acesso a medicamentos no momento presente e não daqui a dez ou vinte anos.

 
  
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  Johan Van Hecke (ALDE).(NL) Senhor Presidente, graças ao meu relatório de Dezembro de 2005, foi alcançado um compromisso em primeira leitura sobre um regulamento que garante a aplicação uniforme na UE da decisão da OMC de 30 de Agosto de 2003.

Porém, volvidos perto de quatro anos, parece que essa decisão perdeu agora todo o seu significado. Os receios de então tornaram-se agora realidade. O sistema é demasiado complicado e não funciona. Partilho o desalento do senhor deputado Agnoletto com a resposta do Conselho, que conseguiu esquivar-se a todas as questões ou preocupações expressas por esta Câmara.

A ratificação do Protocolo TRIPS deveria obrigar a UE a uma reflexão cuidadosa e, acima de tudo, a adoptar uma política mais coesa tendente a permitir aos países mais pobres desenvolverem a sua própria capacidade de produzir medicamentos vitais. Sem um sinal forte nesse sentido, estou convencido, Senhora Presidente e Senhor Deputado Susta, de que não devemos assinar sem mais esta derrogação.

 
  
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  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Senhora Presidente, Senhores Deputados, como eu já referi, no plano político a Comunidade foi, na elaboração e negociação deste Protocolo, um dos mais fortes defensores desse Protocolo que, entendemos, incrementará o acesso a todos os cidadãos dos países em desenvolvimento a medicamentos a preços comportáveis.

O Sr. Comissário Olli Rehn também aqui deixou claro que este resultado foi obtido depois de longas e difíceis negociações e nós entendemos que o resultado alcançado, em face das circunstâncias, é um resultado equilibrado. Portanto não me resta senão de novo apelar a este Parlamento para que aceite este importante Protocolo e para que, dessa forma, as normas do comércio possam ser alteradas, para passarem a servir melho