Relato integral dos debates

Quinta-feira, 12 de Julho de 2007 - Estrasburgo

6.7. Acordo PNR com os Estados Unidos da América (votação)

–Proposta de resolução comum (RC-B6-0278/2007)

– Antes da votação da citação nº 4:

  Manfred Weber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as quatro alterações orais que apresentámos constituem a derradeira tentativa de obtermos uma resolução comum. Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, gostaria de deixar claro que nós subscrevemos as críticas. Mas as críticas por si só não irão deter os terroristas. É por isso que pretendemos acrescentar uma dimensão construtiva a esta resolução. Como tal, propomos antes de mais o seguinte aditamento específico:

(EN) ‘No tocante ao Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 30 de Maio nos processos apensos C-317/04 e C-318/04,’

(DE) Desta forma, pretendemos incluir uma referência séria ao Acórdão que, afinal, foi adoptado por pressão do Parlamento. Esta é a primeira alteração oral para a qual pedimos o apoio do Parlamento.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

– Antes da votação da citação nº 6:

  Manfred Weber (PPE-DE). – (DE) O aditamento proposto tem o seguinte teor:

(EN) ‘... e relativamente às respostas que recebeu do Ministro Dr. Wolfgang Schäuble e do Director-Geral da Comissão, Jonathan Faull, responsável pelo domínio da Justiça, Liberdade e Segurança, de 29 de Junho e de 3 de Julho de 2007, respectivamente,’

(O Parlamento aprova a alteração oral)

– Após o considerando A:

  Manfred Weber (PPE-DE). – (DE) Propomos ainda que seja introduzido um novo considerando, a saber:

(EN) ‘considerando que o acordo PNR, relativo ao registo dos nomes dos passageiros, se destina a auxiliar na prevenção e na luta contra o terrorismo e a criminalidade internacional,’

(O Parlamento aprova a alteração oral)

– Após o considerando B:

  Manfred Weber (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de apresentar a seguinte alteração oral: ‘considerando que o acordo PNR institui o enquadramento legal para a comunicação dos nomes dos passageiros da União Europeia para os Estados Unidos e que, assim sendo, constitui a condição para as transportadoras aéreas desenvolverem as suas actividades com os Estados Unidos,‘.

(O Parlamento aprova a alteração oral)