Relato integral dos debates

Quarta-feira, 5 de Setembro de 2007 - Estrasburgo

13. Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

  Presidente. − Segue-se o período de perguntas (B6-0138/2007).

Foram apresentadas as seguintes perguntas ao Conselho.

Pergunta nº 1 do Deputado Manuel Medina Ortega (H-0517/07)

Assunto: Abordagem global sobre a questão da imigração

Tendo em conta as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 17 e 18 de Junho, no Luxemburgo, sobre o alargamento e o reforço da abordagem global sobre a questão da imigração, e atendendo às dificuldades suscitadas pela aplicação de mecanismos de cooperação permanente a nível intergovernamental nesta matéria, que medidas considera o Conselho que poderiam ser adoptadas para potenciar o desenvolvimento de políticas comunitárias mais eficazes neste domínio, em especial, através da atribuição de poderes efectivos de decisão à Comissão ou à Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex) em domínios como a elaboração de projectos-piloto de associação?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − A implementação da série de acções prevista nas conclusões do Conselho de 18 de Junho de 2007 é efectuada pelas Instituições da União Europeia dentro dos limites das competências que lhe são conferidas pelo Tratado, em cooperação com os Estados-Membros e, sempre que apropriado, com os países terceiros em causa.

A responsabilidade pelo controlo e pela vigilância das fronteiras externas cabe aos Estados-Membros. No entanto, todos os Estados-Membros que participam na cooperação de Schengen, e não apenas os que têm fronteiras externas, estão interessados em que os controlos nas fronteiras externas sejam eficazes, pelo que se têm tomado algumas medidas para promover a solidariedade e a cooperação entre os Estados-Membros nesta matéria.

A criação de uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, agência geralmente conhecida como Frontex, pelo Regulamento (CE) nº 2007/2004, constitui um passo importante para a promoção da referida solidariedade.

Nesta perspectiva, a capacidade da Agência Frontex foi ainda mais reforçada com a adopção, em 12 de Junho deste ano, da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras, bem como, com a criação, durante o ano de 2007, do registo centralizado dos equipamentos técnicos disponíveis, conhecido como caixa de ferramentas, detido pelos Estados-Membros e susceptível de ser disponibilizado a outros Estados-Membros.

O lançamento de operações conjuntas e de projectos-piloto é realizado com o acordo dos Estados-Membros interessados. As equipas de intervenção rápida nas fronteiras são criadas em reacção a um pedido de um ou mais Estados-Membros. A função da Frontex consiste em coordenar essas actividades.

Actualmente, não existem quaisquer planos para ampliar o âmbito das competências decisórias da Comissão ou da Frontex, neste contexto. Além disso, a aprovação da Decisão (CE) nº 577/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que criou o fundo para as fronteiras externas para o período de 2007-2013, enquanto parte do Programa Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios, é outro passo importante para a promoção da solidariedade e criará um novo meio de proporcionar uma assistência financeira aos Estados-Membros que apliquem as disposições de Schengen nas suas fronteiras externas.

  Manuel Medina Ortega (PSE). – (ES) Senhor Presidente em exercício do Conselho, muito obrigado pela informação que me transmitiu. Estou ciente das limitações constitucionais ao desenvolvimento destes mecanismos de cooperação, assim como da renitência por parte de muitos Estados-Membros em assumirem maiores compromissos, mas corremos sempre o risco de as palavras da União Europeia não serem corroboradas por factos, e mais especificamente no que se refere ao funcionamento do mecanismo Frontex. Devido ao carácter estritamente intergovernamental e voluntário da cooperação, as palavras da União Europeia não passam frequentemente de palavras, ou seja, um programa começa a funcionar e é interrompido, ou porque os governos não disponibilizaram os recursos materiais ou porque depois de os terem disponibilizado os retiram, o que significa que acabamos com repetidas declarações, que desiludem profundamente o público, anunciando a retirada dos fundos imediatamente após ou muito pouco tempo depois o programa ter arrancado.

Espero que a Presidência promova a consolidação de um sistema que confira mais continuidade a este tipo de operações.

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Entendo a preocupação. Em todo o caso devemos ter, também aqui, julgo eu, uma perspectiva positiva dos progressos alcançados. Se tivermos em conta de onde vimos, e relativamente ao ponto onde estávamos, a criação da Agência Frontex é, do meu ponto de vista, já um progresso e um avanço na cooperação, no seio da União Europeia, nas questões relativas à gestão das fronteiras externas.

Eventualmente, como refere, poderemos desenvolver essas capacidades e essas competências da Agência Frontex, se os Estados-Membros assim o entenderem. Mas vale, também aqui, julgo eu, uma palavra fundamental, e que é uma palavra não intergovernamental, que é uma palavra fundamental e diria fundadora da nossa União – e essa palavra é solidariedade.

Temos que contar, também aqui, com essa solidariedade, com a solidariedade com os Estados-Membros que possam, numa ou noutra ocasião, dela necessitar. E essa palavra, insubstituível, é uma palavra não intergovernamental, é uma palavra de união.

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente em exercício do Conselho, vou ser um pouco mais concreto. Do ponto de vista da ideia, a Agência Frontex é excelente, mas, a nível da execução, é má. Uma das razões para tal é o facto de os Estados-Membros não estarem a fornecer o pessoal e o equipamento que prometeram. O Comissário Frattini constatou que apenas 10% foram fornecidos. Gostaria que me informasse – e também o Parlamento – quais são os Estados-Membros que, até à data, forneceram efectivamente os efectivos de pessoal e o equipamento técnico prometidos e em que quantidade, e quais os Estados que o não fizeram. Gostaria de saber também que medidas prevê tomar para garantir que todos os Estados-Membros forneçam finalmente aquilo que prometeram, para que a Agência Frontex possa funcionar durante todo o ano.

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Compreendo também a pergunta deste Senhor Deputado. Temos de ter em atenção os compromissos que assumimos na área da Frontex, sejam eles do domínio material, financeiro ou de pessoal e temos de respeitar esses compromissos a que nos propusemos e, desse ponto de vista, devo dizer que a Presidência não tem deixado de chamar a atenção para esses aspectos.

Se há deficiências ao nível dos compromissos temos de as colmatar e com urgência. Só assim a Agência Frontex estará capacitada para desempenhar eficazmente as funções e as competências que lhe foram cometidas.

  Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Teria interesse em saber se a participação das pequenas e médias empresas foi tida em consideração, já que estas dão um contributo substancial para o emprego na Europa. Gostaria igualmente de saber em que medida – tal como se viu nos Estados Unidos – o emprego das mulheres, em especial, veio acrescentar medidas à Agenda de Lisboa. Tomou o Conselho medidas pertinentes para integrar esta força laboral em conformidade?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Gostaria de dizer que relativamente à questão da gestão da Agência Frontex e às questões relativas à emigração, mais em geral, a Presidência portuguesa tem os objectivos fundamentais de combater mais eficazmente a emigração ilegal e de melhorar a adaptação, a inserção e a qualidade de vida daqueles que entre nós trabalham e o fazem legalmente contribuindo para o nosso desenvolvimento económico e social.

Em relação a esse aspecto estão previstas diversas iniciativas no âmbito da Presidência portuguesa. Também não deixaremos de ter em atenção as medidas que são fundamentais e necessárias nesta matéria no que respeita ao nosso relacionamento com os países terceiros. A questão da emigração constará sempre da Agenda da Presidência e do Conselho no seu diálogo com os países terceiros.

  Presidente. −

Pergunta nº 2 da Deputada Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-0520/07)

Assunto: Modernização da legislação laboral no que diz respeito à igualdade dos géneros

Que diferenças de tratamento entre homens e mulheres detecta o Conselho no sector do emprego assalariado?

Qual a distribuição geográfica das discriminações nos Estados-Membros?

Como tenciona o Conselho contribuir para que o tratamento discriminatório seja abordado nos debates para a modernização da legislação laboral a fim de que homens e mulheres tenham acesso a trabalho de qualidade com flexibilidade e segurança?

É possível decidir estabelecer cláusulas de segurança para a protecção da maternidade e a conciliação da vida profissional com a vida familiar no sector privado?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − No que se refere à desigualdade de tratamento entre homens e mulheres no sector do emprego assalariado foi já aprovada legislação fundamental, incluindo algumas directivas que prevêem a igualdade de tratamento em termos de igualdade salarial e de acesso ao emprego, à formação profissional e às promoções, bem como, de condições de trabalho.

Por outro lado, o acompanhamento da situação neste sector nas diferentes partes da União Europeia compete à Comissão e ao Eurostat. É evidente que, para se conceberem as políticas são fundamentalmente necessários dados de elevada qualidade que abranjam toda a União Europeia. Neste contexto, é com grande satisfação que recordo o acordo recém alcançado entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre a criação do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, que irá funcionar exactamente nessa área.

No que toca à actualização da legislação do trabalho, o Conselho apenas pode actuar com base numa proposta legislativa da Comissão. Todavia, o Conselho também aproveita métodos de coordenação mais abertos no âmbito da estratégia europeia para o emprego. Nesta área das políticas a nossa atenção centra-se actualmente na recente comunicação da Comissão sobre a flexigurança, em que a igualdade entre os sexos é explicitamente referida como um dos possíveis princípios comuns a acordar a nível da União Europeia.

Devemos também congratular-nos com o facto de o Conselho Europeu da Primavera de 2007 ter acordado em criar uma aliança para as famílias para servir de plataforma para a troca de opiniões e de conhecimentos em matéria de boas práticas e políticas para as famílias.

Em relação à questão da introdução de cláusulas de salvaguarda para a protecção da maternidade e a reconciliação do trabalho com a vida familiar no sector privado apraz-me recordar as importantes directivas que foram já aprovadas na área das licenças parentais e da protecção das grávidas e das recém-mães no trabalho.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Presidente em exercício do Conselho por reiterar as medidas que, como sabemos, foram adoptadas a favor da igualdade. A minha pergunta é sobre a discriminação positiva na legislação de alguns Estados-Membros. Por exemplo, há Estados-Membros em que estão previstos limites mais baixos para as pensões de reforma das mães; esta situação é hoje condenada pela Comissão Europeia, que está a levar aqueles Estados-Membros perante o Tribunal Europeu. Tenciona o Conselho decidir a favor dessa discriminação positiva?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Se ler com atenção os programas da Presidência alemã, eslovena e portuguesa verificará que estas questões de âmbito social e, designadamente, no âmbito da igualdade dos géneros e da protecção à família têm um acentuado privilégio nas nossas preocupações.

Obviamente proporemos, em colaboração com a Comissão e no âmbito das competências de cada um, as medidas que poderão ser mais favoráveis e que poderão, efectivamente, reflectir as nossas preocupações sociais. Essas preocupações são necessárias numa sociedade moderna como é a sociedade da União Europeia, tendo em atenção as competências da União a este nível e as competências dos Estados-Membros.

Deixe-me assegurar-lhe, Senhora Deputada, que as questões sociais e, designadamente as relativas à protecção da família, constituem prioridades das três presidências e, no caso concreto, da Presidência portuguesa. Espero, em Dezembro, não a ter decepcionado nesta área.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Já no longínquo ano de 1975 a União Europeia adoptou legislação que proibia a discriminação salarial e exigia que mulheres e homens fossem remunerados segundo o princípio “para trabalho igual, salário igual”. Passados mais de 30 anos, essa legislação continua por aplicar. Gostaria de perguntar ao Conselho qual a sua opinião. Poderão os Estados-Membros escolher quais as leis que aplicam e quais ficarão esquecidas? Qual é a situação em Portugal?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Mais uma vez gostaria de fazer aqui referência àquilo que é da competência da União, isto é política e legislativa, e aquilo que é da competência dos Estados-Membros – não podemos deixar de ter isso em consideração –, e gostaria de lhe dizer, no que diz respeito a Portugal, que a questão da igualdade dos géneros é, para nós, uma questão essencial.

Também devo dizer que, ao nível da União, e neste caso, em particular, ao nível do novo Tratado Reformador, e que já estava reflectido no Tratado Constitucional, as questões da igualdade são, para nós, questões basilares e fundamentais do processo de construção europeia que fazem parte do acervo desses princípios fundamentais e que estarão certamente, e de uma forma permanente, no centro das nossas preocupações.

  Presidente. − Pergunta nº 3 do Deputado Chris Davies (H-0523/07)

Assunto: Palestina

Qual é a posição actual do Conselho relativamente à comunicação directa com os representantes eleitos do povo palestiniano que trabalham na administração, em Gaza?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Gostaria de recordar que o Conselho, nas suas conclusões de 23 e 24 de Julho de 2007, reiterou o seu pleno apoio ao Presidente Abbas e ao Governo liderado pelo Primeiro-Ministro Fayyad.

O Conselho reafirmou a sua posição quanto aos acontecimentos em Gaza: só pela via da reconciliação e da unidade nacional em torno do programa de paz articulado pelo Presidente Abbas será possível alcançar os objectivos nacionais da Palestina por meios pacíficos, legais e democráticos.

Afirmou também que a União Europeia se opõe a toda e qualquer divisão dos territórios palestinianos e confirmou que a União está pronta a colaborar com todas as partes palestinianas cuja política e acções reflictam os princípios do quarteto.

A União reatou as relações com as Instituições da Autoridade Palestiniana. A UE começou a prestar assistência financeira e técnica directa ao Governo palestiniano. Nas suas conclusões de 23 e 24 de Julho de 2007 o Conselho confirmou o seu empenho em ajudar a estabelecer as Instituições e a economia do futuro Estado palestiniano e salientou que é necessário desenvolver plenamente a economia nos Territórios Palestinianos Ocupados, promovendo, inclusive, a cooperação com o sector privado da Palestina.

O Conselho confirmou o seu apoio à polícia civil palestiniana através da remobilização da Eupol COPPS. O Comissão apelou também, em Israel, para que proporcione as condições necessárias para o efeito.

  Chris Davies (ALDE). – (EN) A política da União Europeia tem-se caracterizado, desde as eleições palestinianas, por uma recusa em comunicar com os representantes eleitos associados ao Hamas. Sempre que o Hamas deu um pequeno passo que poderia ser interpretado como um passo na nossa direcção, nós fechámos-lhes a porta na cara.

Das conversações que tive com alguns dos colegas do Presidente em exercício do Conselho, em Lisboa, fiquei a saber que há membros do seu Governo que encaram esta política como um fracasso desastroso. Porém, neste momento, o seu trabalho é falar em nome do Conselho e defender o indefensável. Será que pode explicar a esta Assembleia como é que o Conselho considera que a sua política se tem revelado um sucesso?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Gostaria de relembrar que teve recentemente lugar em Lisboa uma reunião do Quarteto para o processo de paz no Médio Oriente. Estamos confiantes e crentes de que poderemos desenvolver as acções no âmbito do Quarteto, mas também no da União Europeia, que poderão ajudar a resolver o processo de paz do Médio Oriente - a situação que ali se vive e que se verifica há muitos anos - sabendo que se trata de uma situação complexa e difícil que não pode resolvida do dia para a noite.

No entanto entendemos que neste momento podem estar reunidas as condições políticas necessárias para se poder fazer bons progressos. É nesse sentido que a Presidência portuguesa quer trabalhar. É também nesse sentido que o Conselho da União Europeia quer trabalhar.

Há que aproveitar o momento; há que aproveitar a oportunidade; há que aproveitar os contextos políticos; há que aproveitar o sentido de urgência na resolução deste problema que eu julgo que podemos sentir, neste momento, relativamente à questão do processo de paz no Médio Oriente. Com realismo, mas também com confiança, sem querermos baixar os braços.

  David Martin (PSE). – (EN) Permitam-me que reformule a excelente pergunta do senhor deputado Davies. Será que o Conselho considera que podemos fazer progressos no Médio Oriente sem sentar o Hamas à mesa? A menos que o Hamas esteja envolvido nas discussões, o Quarteto pode reunir as vezes que entender que não haverá solução. O Conselho admite que haverá um dia em que terá de se sentar frente a frente com o Hamas para resolver a situação?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Como sabem, em relação ao processo de paz no Médio Oriente, o Conselho acordou em princípios e linhas políticas que tenciona manter e acredita nesses princípios e nas linhas que definem a sua acção política e tenciona mantê-las.

  Presidente. − Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 4 caduca.

Pergunta nº 5 do Deputado David Martin (H-0526/07)

Assunto: Ajudas ao comércio

Cumpre felicitar as Presidências finlandesa e alemã por terem atribuído prioridade às ajudas ao comércio.

Que medidas adoptará a Presidência portuguesa para garantir que a despesa em ajudas relacionadas com o comércio incorrida pela Comissão e, em especial, pelos Estados-Membros, continue na trajectória certa para atingir o objectivo de 1 000 milhões de euros anuais até 2010? A Presidência esclareceu efectivamente os compromissos financeiros assumidos por cada Estado-Membro relativamente ao citado objectivo, ou tenciona vir a fazê-lo?

De que modo se propõe a Presidência portuguesa garantir que os Estados-Membros e a Comissão prestem uma assistência adequada nos aspectos identificados em 2006 pelo grupo de trabalho da OMC sobre as ajudas ao comércio, como o ajustamento e a infra-estrutura nesse sector, que não se incluem na definição de assistência relacionada com o comércio e não se inserem, por isso, no objectivo de 2 000 milhões de euros?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − A Presidência portuguesa está firmemente determinada a prosseguir os trabalhos empreendidos com êxito pelas presidências finlandesa e alemã e a implementar as conclusões sobre a ajuda ao comércio que foram aprovadas pelo Conselho em 15 de Maio de 2007. Em especial no que se refere à finalização da estratégia da União para a ajuda ao comércio a tempo de permitir que a União Europeia contribua para a próxima avaliação global de ajuda ao comércio a efectuar pela OMC em Novembro de 2007.

É, efectivamente, um dos objectivos da Presidência que seja alcançado um acordo sobre a estratégia da União Europeia para a ajuda ao comércio no Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas, de Outubro, o que passa pela definição dos passos concretos com vista a atingir o compromisso de 2 mil milhões de euros para a assistência relacionada com o comércio até 2010, em particular no que respeita ao montante de mil milhões de euros respeitante aos Estados-Membros em resposta às necessidades identificadas pelos países em desenvolvimento.

A Presidência está confiante de que tal será conseguido. A estratégia pretende igualmente contribuir para a agenda alargada da ajuda ao comércio e para a definição das acções a implementar.

A Presidência portuguesa apresentou, para o efeito, em 5 de Julho de 2007, um projecto de estratégia da União Europeia para a ajuda ao comércio que está a ser debatido nas formações competentes do Conselho. O projecto de estratégia enquadra-se no contexto do seguimento das recomendações formuladas em 2006 pelo Grupo Ajuda ao Comércio da OMC.

  David Martin (PSE). – (EN) Fiquei entusiasmado com a resposta do Presidente em exercício do Conselho e desejo-lhe felicidades para a reunião de Outubro. Espero que consiga um bom pacote.

Se o conseguir, pergunto se tenciona publicar para o final do corrente ano o montante com que cada Estado-Membro contribuiu sob a forma de ajuda ao comércio? Sabemos que os mil milhões de euros da Comissão obedecem a normas rigorosas de transparência e a forma como estão a ser despendidos é extremamente clara. O mesmo não podemos dizer relativamente à proveniência dos mil milhões de euros dos Estados-Membros, se de facto essa contribuição se concretiza, ou não, e quem está na origem da mesma. Tenciona o Conselho publicar essa informação em Novembro ou Dezembro?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Agradeço as palavras de estímulo e de confiança do Senhor Deputado. A Presidência e o Conselho actuarão nesta matéria, de acordo com as práticas, as condições e a legislação vigente na matéria.

  Presidente. − Pergunta nº 6 do Deputado Esko Seppänen (H-0527/07)

Assunto: Política relativa à dimensão setentrional

A Presidência portuguesa do Conselho declarou que procurará promover a cooperação da UE com os países da zona do Mediterrâneo. Uma vez que a UE também possui uma dimensão setentrional, como tenciona a Presidência do Conselho promover, ao mesmo tempo, a política relativa à dimensão setentrional da UE e a respectiva implementação?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Desde o início do corrente ano a dimensão setentrional está a ser implementada com base em dois documentos adoptados na Cimeira da Dimensão Setentrional realizada em Helsínquia em Novembro de 2006.

O documento de enquadramento político e a declaração política adoptados em Helsínquia representam um ponto de viragem para a dimensão setentrional na medida em que transformaram a política numa política comum de todos os parceiros da dimensão setentrional, isto é, a União Europeia, a Rússia, a Noruega e a Islândia. A apropriação comum da nova política é um objectivo-chave e inclui a plena participação da Rússia em todas as estruturas e actividades da dimensão setentrional.

Os outros principais participantes e intervenientes da dimensão setentrional, em particular os quatro Conselhos regionais setentrionais e as instituições financeiras internacionais, também estarão implicados no processo. A dimensão setentrional representa agora uma plataforma permanente para debater as questões e as preocupações setentrionais.

Certamente que a Presidência portuguesa irá fazer avançar os trabalhos nesta área. Uma reunião do Grupo Director está planeada para Reikjavik, em finais de Setembro, princípios de Outubro. O Grupo Director visa proporcionar uma continuidade entre as reuniões ministeriais e as reuniões de Altos Funcionários. Durante a Presidência portuguesa está planeada uma reunião de Altos Funcionários, que será realizada em 21 de Novembro na Rússia.

Como país mediterrânico Portugal está interessado em intensificar e aprofundar o debate político com os nossos parceiros das margens meridionais do Mediterrâneo no contexto do Euromed. Os países da UE e do Euromed compartilham interesses comuns e enfrentam desafios semelhantes.

O aprofundamento da cooperação da União Europeia com estes países corresponde ao nosso próprio interesse, em especial no que respeita à abordagem dos fluxos migratórios ou do desenvolvimento social. Paralelamente, os trabalhos de implementação da nova política da dimensão setentrional irão prosseguir. Tal como no caso do Euromed, muito poderá ser conseguido por via de uma cooperação concreta com base numa boa vizinhança, numa parceria igualitária, na responsabilidade comum, e na transparência.

  Esko Seppänen (GUE/NGL). – (FI) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, o papel da Rússia é essencial para o desenvolvimento da Dimensão Setentrional. Neste contexto, são da maior importância as relações da União Europeia com a Rússia. Tem a Presidência alguma intenção de promover, neste Outono, conversações com a Rússia relativamente ao Acordo de Parceria e de Cooperação?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Como sabe a Presidência portuguesa organizará durante o seu semestre uma cimeira com a Rússia, que terá lugar em Mafra, uma localidade perto da nossa capital, Lisboa. No âmbito dessa cimeira tencionamos abordar todas as questões que são pertinentes à cooperação e ao relacionamento entre a UE e a Rússia, quer sejam no domínio económico, científico ou cultural, quer no que diz directamente respeito às pessoas e à sua livre circulação no espaço europeu.

Consideramos que é importante e estratégico estabelecer uma relação mutuamente vantajosa e benéfica com a Rússia assente em princípios e em valores partilhados.

  Presidente. − Pergunta nº 7 do Deputado Bernd Posselt (H-0530/07)

Assunto: Agência Frontex

Qual a experiência recolhida pelo Conselho nos últimos meses com a Agência Frontex? Como encara o Conselho a ideia de a tornar uma verdadeira instância europeia de guarda das fronteiras, segundo o modelo alemão do "Bundesgrenzschutz" (serviço federal de guarda das fronteiras)?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, a chamada Agência Frontex, criada pelo Regulamento (CE) nº 2007/2004, e à qual já fiz referência numa intervenção anterior, tem em vista melhorar a gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia.

O papel e as funções da Frontex são enunciados no Regulamento, que tem em conta o facto que continua a caber aos Estados-Membros a responsabilidade pelo controlo e pela vigilância das fronteiras externas. Recentemente as capacidades da Frontex foram reforçadas mediante a aprovação, em 12 de Junho de 2007, da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras.

Nas suas conclusões de Junho de 2007, o Conselho Europeu saúda o acordo alcançado em relação às equipas de intervenção rápida nas fronteiras, bem como o lançamento da rede europeia de patrulhas e a criação de uma caixa de ferramentas centralizada, isto é, de uma toolbox, de equipamento técnico susceptível de ser disponibilizado pelos Estados-Membros e aos Estados-Membros.

Actualmente não existem quaisquer outras propostas de alteração do Regulamento Frontex. O programa de Haia, que reforça a liberdade, a segurança e a justiça, convida a Comissão a apresentar ao Conselho uma avaliação da agência antes do final de 2007. Nessa avaliação deverão ser analisadas as funções da agência e deverá ser determinado se esta deverá ou não ocupar-se de outros aspectos relacionados com a gestão das fronteiras.

  Bernd Posselt (PPE-DE). − (DE) O meu interesse prendia-se menos com a regulamentação e mais com a visão. Em 1998, apresentei nesta Assembleia um relatório sobre o alargamento e a segurança interna, no qual propus a criação de uma instância europeia de guarda das fronteiras. O Conselho Europeu de Tampere abordou esta ideia, bem como a de uma Academia Europeia de Polícia. Partilha a Presidência do Conselho a visão de uma prossecução do desenvolvimento da Frontex e dos Agrupamentos Tácticos no sentido de os transformar numa verdadeira instância europeia de guarda das fronteiras para a protecção comum das nossas fronteiras externas?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Julgo que a Agência Frontex se desenvolverá e aprofundará as suas competências na medida das necessidades e, obviamente, da vontade dos Estados-Membros.

  Presidente. − Pergunta nº 8 da Deputada Sarah Ludford (H-0533/07)

Assunto: Melhoria da cooperação policial

Quais são as intenções da Presidência portuguesa relativamente ao progresso de duas propostas importantes da Comissão que têm como objectivo aumentar a segurança dos cidadãos da UE contra o crime e o terrorismo, nomeadamente o COM(2005)0317 final sobre a melhoria da cooperação policial entre os Estados-Membros da União Europeia, especialmente nas fronteiras internas e o COM(2005)0490 final relativo ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade?

Como nem todos os elementos destas duas propostas foram introduzidos na Decisão 'Prum', não entende a Presidência que o facto de os Estados-Membros não terem chegado a um acordo a esse respeito constitui um mau sinal acerca da importância e urgência com que abordam o desafio da aplicação transfronteiriça da lei?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − A Presidência concorda que a melhoria da cooperação transfronteiras em matéria de aplicação da lei é não só uma questão importante e também urgente, mas igualmente um desafio.

O projecto de decisão do Conselho relativo ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras – a conhecida Decisão 'Prum' – sobre a qual o Conselho chegou a acordo político em Junho de 2007, representa um progresso substancial quanto à implementação do princípio da disponibilidade e ao reforço da cooperação policial transfronteiras, em particular através de operações conjuntas e da prestação de assistência a eventos de massa, catástrofes e acidentes graves.

A Presidência é da opinião que a Decisão 'Prum' deve ser implementada logo que possível, de forma a que se possam obter resultados tangíveis. Por esse motivo a Presidência tenciona concentrar os seus esforços para fazer avançar, já nos próximos meses, o projecto de decisão do Conselho de implementação da Decisão 'Prum'.

A Presidência concorda com a afirmação da Senhora Deputada segundo a qual nem todos os elementos de ambas as propostas da Comissão – uma relativa à melhoria da cooperação policial e a outra ao princípio da disponibilidade – estão incluídos na Decisão 'Prum'. Todavia, uma parte significativa da proposta da Comissão sobre cooperação policial é abrangida pela Decisão 'Prum' e a Presidência não tem motivos para crer que a reabertura dos debates sobre outras partes conduziria a um resultado diferente daquele que foi alcançado em Abril de 2006.

Enquanto que a proposta da Comissão sobre o princípio da disponibilidade estabelece princípios gerais e abrange seis géneros de dados, a Decisão 'Prum' trata apenas, de facto, de dados ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos. A Presidência crê que a abordagem faseada da implementação do princípio da disponibilidade é a mais realista e a mais prática e também uma das mais susceptíveis de apresentar resultados concretos a curto prazo para a cooperação policial quotidiana e para o reforço da segurança dos cidadãos da União Europeia.

A Presidência acredita que os referidos resultados concretos enviam um forte sinal em relação à importância e à urgência da cooperação transfronteiras, demonstrando assim que a cooperação prática é possível e está a ser implementada, nem que apenas em parte. Tal não suprirá a necessidade de prosseguir os esforços tendentes a reforçar ainda mais a cooperação em matéria de aplicação da lei, em particular através dos elementos constantes das propostas da Comissão.

Espera-se, todavia, que tal possa ser levado a cabo com base nos resultados obtidos até à data, bem como nos que resultarem da implementação da Decisão 'Prum'.

  Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, poderá então o Conselho confirmar que as discussões no seu seio, tanto sobre o princípio da disponibilidade como sobre as medidas de cooperação policial, foram suspensas? Os Senhores reconheceram que o Tratado Prüm é menos ambicioso do que qualquer destes elementos e então, agora decidiram suspendê-los? Porque razão pode o Conselho continuar a legislar sobre questões que infringem a privacidade pessoal dos cidadãos mas não consegue chegar ao âmago da questão no que respeita à cooperação entre polícias? É óbvio que um dos impedimentos se prende com a falta de um quadro global para a protecção de dados. A Presidência alemã prometeu-nos que este ano seria adoptado um instrumento nesses moldes. Estará de facto a Presidência portuguesa a avançar nessa matéria, e quais são os principais bloqueios? O Conselho e os Estados-Membros precisam de realizar progressos em matéria de cooperação policial no âmbito de um quadro de protecção de dados sólido.

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − A Presidência portuguesa actua nesta área com ambição, mas também com realismo. Quando verificamos as medidas tomadas, ou que sugerimos tomar, vemos também sempre o ponto de onde partimos e onde pretendemos chegar e, efectivamente, nesta matéria da cooperação policial, julgo que, face ao ponto de partida, os progressos são assinaláveis e importantes. Porventura não todos os progressos que muitos desejariam, mas algo se fez e algo se vai fazendo se assim for a vontade dos Estados-Membros.

Para já a Presidência portuguesa apoiará, desenvolverá e implementará as medidas que foram acordadas e que, do nosso ponto de vista, relativamente à situação que existia anteriormente, representam já um progresso positivo em matéria de cooperação policial.

  Presidente. − Pergunta nº 9 do Deputado Dimitrios Papadimoulis (H-0536/07)

Assunto: Carácter ecuménico do Patriarcado de Constantinopla

Uma série de acontecimentos revela a intenção das autoridades turcas de questionar a carácter ecuménico do Patriarcado de Constantinopla. Concretamente, o Ministro turco dos Negócios Estrangeiros declarou de forma explícita excluir a eventualidade de o governo turco reconhecer o carácter ecuménico do Patriarcado de Constantinopla. Proibiu mesmo os representantes turcos de assistir à recepção do Patriarcado de Constantinopla porque o convite o referia como ecuménico. Igualmente, a nova doutrina de defesa nacional da Turquia refere que "há que impedir os esforços para superar o actual estatuto do Patriarcado" e, por fim, por sentença de 26 de Junho de 2007, o Supremo Tribunal de Recurso da Turquia declarou que o Patriarcado de Constantinopla não tem qualquer ecumenicidade e que o Patriarca é o chefe da comunidade ortodoxa grega de Constantinopla.

Pergunta-se ao Conselho se a posição das autoridades turcas face ao Patriarcado de Constantinopla è consentânea com os critérios políticos de Copenhaga e as obrigações assumidas pela Turquia no âmbito do processo de pré-adesão? Que iniciativas imediatas tenciona tomar junto das autoridades turcas?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − O Conselho tem sublinhado reiteradamente a importância que atribui à questão da liberdade religiosa na Turquia. As minorias e as comunidades religiosas continuam a deparar-se com dificuldades relacionadas com a personalidade jurídica, os direitos de propriedade, as escolas, a gestão interna e a formação, o direito de residência e as licenças de trabalho relativos ao clero turco e não turco, bem como a possibilidade de clérigos estrangeiros serem eleitos como líderes das suas comunidades religiosas.

Os problemas específicos que se colocam ao patriarcado ortodoxo, nomeadamente em relação à utilização do título eclesiástico de patriarca ecuménico, devem também ser analisados neste contexto. Esta situação não deve afectar os direitos garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A liberdade religiosa é um domínio fundamental em que se devem urgentemente alcançar progressos palpáveis, e em que se impõe uma acção concreta em relação à adopção e à implementação de legislação adequada em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Mais especificamente, a adopção de legislação que responda a todas as dificuldades com que se deparam as minorias e comunidades religiosas não muçulmanas, em conformidade com os padrões europeus pertinentes, é considerada como uma prioridade a curto prazo nas relações entre a União Europeia e a Turquia. A tolerância social deve igualmente ser desenvolvida.

Neste contexto, asseguro ao Senhor Deputado que a questão da liberdade religiosa continuará a ser seguida de perto, como parte das negociações da adesão, no contexto do capítulo XXIII, Sistema Judiciário e Direitos Fundamentais, e do processo de reformas em curso na Turquia e a ser abordada a todos os níveis sempre que seja pertinente. Foi o caso, nomeadamente, da última reunião da Tróica Ministerial entre a União Europeia e a Turquia, que se realizou em Ancara a 4 de Junho.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, nos dois minutos e meio que durou o seu discurso, V. Exa. confirmou o problema que lhe coloquei na minha pergunta, mas não tomou uma posição clara sobre o mesmo.

Em 22 de Agosto, o Senhor Comissário Rehn, falando em nome de Comissão, afirmou que o Patriarca e o Patriarcado devem poder utilizar livremente o título eclesiástico “Ecuménico”, e acrescentou que a Turquia tem a obrigação de assegurar a possibilidade de as comunidades não muçulmanas adquirirem personalidade jurídica.

Partilha o Conselho desta posição inequívoca da Comissão? Em caso afirmativo, por que razão não o diz tão claramente? Em caso negativo, por que motivos? Quem o fez ficar tão reticente?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Senhor Deputado, eu julgo que, no tocante às questões dos direitos humanos nas nossas relações com a Turquia, a Presidência e o Conselho têm sido claros, exigentes e firmes, tanto agora como no passado e como o serão também no futuro. Julgo que não será, porventura, muito justo em relação a este assunto se se suscitar alguma dúvida e algumas reservas ou cepticismo.

Continuaremos a ser assim no nosso diálogo com a Turquia, e, designadamente, no âmbito do processo de negociações com vista à adesão deste país à União Europeia.

  Bernd Posselt (PPE-DE). − (DE) Já discutimos muitas vezes este assunto no Período de Perguntas, e eu gostaria de perguntar quando é que a Turquia vai efectivamente adoptar a lei relativa à religião. Faz mais de um ano que essa adopção nos foi prometida e, até agora, nada aconteceu. Este é um ponto muito concreto, relevante não só para as negociações de adesão deste país, mas também a nível do cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga. O Estado não tem o direito de interferir nos assuntos internos de uma Igreja e de, arbitrariamente, a privar de todo e qualquer estatuto jurídico.

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Como o Senhor Deputado sabe há uma espécie de revisão anual do processo de adesão da Turquia à União Europeia. Esse processo de revisão, ou de ponto da situação desse processo, tem lugar todos os segundos semestres de cada ano e é onde todas estas questões são analisadas e debatidas com base em relatórios da Comissão.

Assim será, de novo, este ano durante a Presidência portuguesa e essa será uma boa ocasião, aliás a ocasião indicada para que essas questões sejam – e serão – debatidas pelo Conselho.

  Presidente. − Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 10 caduca.

Pergunta nº 11 da Deputada Mairead McGuinness (H-0540/07)

Assunto: Resultados da Cimeira UE-Brasil

Pode o Conselho dar a conhecer a sua avaliação dos resultados da Cimeira UE-Brasil realizada em 4 de Julho de 2007, em particular no que diz respeito às relações económicas e comerciais?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Como é sabido realizou-se em Lisboa, no passado dia 4 de Julho, a Cimeira União Europeia-Brasil com vista ao lançamento de uma parceria estratégica bilateral destinada ao aprofundamento da cooperação entre ambas as partes num vasto leque de domínios que são de interesse comum.

Aprovaram uma declaração comum que incide sobre diversas áreas, nas quais as nossas relações bilaterais devem ser incrementadas, e acordámos em tornar esta parceria com o Brasil operacional e virada para o futuro. A União Europeia e o Brasil trabalharam conjuntamente na elaboração de um plano de acção que contém propostas práticas, comuns e coordenadas sobre questões susceptíveis de contribuírem para a definição de uma agenda comum.

O interessante debate realizado abrangeu as relações bilaterais entre a União Europeia e o Brasil, questões regionais, designadamente a evolução na Europa e na América Latina, mas também questões mundiais, como sejam a Agenda de Doha para o Desenvolvimento, o multilateralismo efectivo, as alterações climáticas, o combate à pobreza e à exclusão social e também temas ligados à energia.

Relativamente às questões que dizem respeito às relações comerciais, embora a Cimeira de Lisboa não fosse, e não constituísse, a instância apropriada para a condução de negociações técnicas, foi realizada uma interessante troca de opiniões. O Comissário para o comércio, Peter Mandelson, reiterou que constituía e continuaria a constituir uma prioridade para a União Europeia a obtenção de resultados positivos na ronda de Doha para o desenvolvimento.

Apesar dos resultados decepcionantes da recente reunião do Grupo G4 em Potsdam as negociações prosseguiram em Genebra e ninguém poderia permitir deixar passar essa oportunidade para alcançar um acordo ambicioso, equilibrado e abrangente.

O Brasil considerou as duas posições negociais pouco afastadas entre si. O prosseguimento dos debates e o estreitamento da coordenação tornariam possível que se chegasse a um acordo. Ambas as partes concordaram que a obtenção de um acordo em Doha contribuiria para a celebração do acordo entre a União Europeia e o Mercosul.

Quanto à questão das alterações climáticas e da energia, ambas as partes se referiram à Conferência Internacional sobre os Biocombustíveis, que foi realizada a 5 e 6 de Julho em Bruxelas, como um passo no bom sentido para dissipar as críticas de que a utilização de biocombustíveis acarreta, alegadamente, riscos.

O Presidente da Comissão, José Manual Barroso, referiu-se neste contexto a três domínios essenciais: a definição de normas técnicas comuns para um mercado internacional sustentável de biocombustíveis, biocombustíveis enquanto meio de redução das emissões de gases com efeito de estufa e a obtenção de segurança alimentar.

O Presidente Lula, por seu turno, correlacionou o debate sobre as alterações climáticas com a redução da poluição, relativamente à qual a abordagem de combinação de energias praticada pelo Brasil durante os últimos vinte anos terá provado ser mais respeitadora do ambiente e mais comportável do que os motores de alta tecnologia da União Europeia. Além disso refutou as alegações de ameaças para a floresta amazónica e para a segurança alimentar.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). – (EN) Muito obrigada pela alargada descrição da variedade de interesses que estiveram em discussão. Como é evidente, a agricultura estava entre eles, mas permita-me que pergunte se a controversa questão da exportação de carne bovina do Brasil para a União Europeia foi levantada, bem como as preocupações sobre as normas relativas à mesma, e se existe acordo na OMC – Ronda de Doha – entre as duas partes? Pergunto se a questão de normas duplas – as normas mais elevadas na União Europeia, em comparação com as dos países estrangeiros, e especificamente, neste caso, o Brasil – foi levantada no quadro das conversações?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − A Cimeira, como aqui referi, foi uma iniciativa da Presidência portuguesa e é a primeira cimeira que se realizou com o Brasil e a partir da qual será desenvolvido, assim esperamos, um relacionamento estratégico com aquele país.

Foi a primeira iniciativa. Destinou-se a identificar as áreas e os sectores onde gostaríamos de ver desenvolvido, de forma aprofundada, o nosso relacionamento com o Brasil. As questões económicas foram abordadas, mas compreenderá que foram abordadas num contexto mais geral, estratégico e com especial enfoque sobre as questões que estão em cima da mesa no âmbito das negociações do processo negocial de Doha.

Obviamente as questões mais específicas terão de ser abordadas mais ao nível técnico e a um nível mais apropriado. No entanto as questões comerciais, em geral, e as preocupações que quer a União Europeia, quer o Brasil, têm a este respeito foram abordadas num clima de grande abertura e franqueza, expondo cada uma das partes os seus pontos de vista e manifestando o seu desejo de que possamos levar este processo negocial de Doha a bom termo.

  Jim Allister (NI). – (EN) Tomo a sua resposta como um “não” à pergunta da senhora deputada McGuinness; que não se incomodaram em pressionar as autoridades brasileiras no que toca às lamentáveis normas de saúde aplicáveis às suas exportações de carne bovina e à total falta de rastreabilidade da sua produção de gado.

O facto de, diante da oportunidade, não terem exercido pressão relativamente a esta questão de fundo será extremamente decepcionante para a exploração agrícola e para os interesses dos consumidores em toda a Europa.

Quando é que o Conselho vai despertar para as implicações em matéria de saúde para os cidadãos europeus e pressionar o Brasil no sentido de proporcionar uma verdadeira rastreabilidade com respeito aos seus efectivos?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Julgo que reunimos agora com o lançamento desta iniciativa da Presidência portuguesa as condições para debater com o Brasil, com toda a abertura e toda a franqueza, todas as questões que possam perturbar o nosso relacionamento bilateral, mas também todas as questões que possam desenvolver e aprofundar essas mesmas relações.

Julgo também que esta Cimeira e esta iniciativa da Presidência portuguesa, igualmente naquilo que possa diferenciar a União Europeia do Brasil, é um instrumento extremamente útil para a abertura, a franqueza e o aprofundamento do diálogo necessário sobre as questões que possam, eventualmente, não ser absolutamente coincidentes nas posições que uns e outros possam tomar relativamente a elas.

  Presidente. − Pergunta nº 12 da Deputada Marianne Mikko (H-0542/07)

Assunto: Assistência da EU à Estónia em matéria de acordos com a Rússia relativos à pesca no Lago Peipsi

O Conselho está certamente ciente de que 126 quilómetros da fronteira entre a UE e a Rússia acompanham o Lago Peipsi. Acordos bilaterais entre a Estónia e a Rússia coordenam a protecção do ecossistema sensível de Peipsi e das unidades populacionais de peixes. No entanto, têm vindo a acumular-se os incumprimentos por parte da Rússia destes acordos que se traduzem num perigo evidente para as essas unidades.

Mais precisamente, do lado da Rússia são utilizadas redes de cerco dinamarquesas durante quase todo o ano, e não apenas durante o período acordado que é rigorosamente limitado. Os mercados russos oferecem provas evidentes de que as medidas oficiais russas são inadequadas para proteger as várias espécies de peixes do lago Peipsi de dimensão inferior à autorizada.

A parte russa apresentou vários pretextos para adiar as negociações referentes a época do Outono de 2007.

Poderá o Conselho informar que medidas tenciona tomar para apoiar a Estónia, Estado-Membro da EU, no que se considera serem negociações essenciais entre a UE e a Rússia sobre quotas e a sua gestão futura?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Em resposta à pergunta colocada pela Senhora Deputada relativamente às negociações entre a União Europeia e a Rússia sobre quotas e a sua gestão futura, o Conselho da União Europeia gostaria de salientar que, embora a Política Comum das Pescas abranja, nomeadamente, a conservação, a gestão e a exploração dos recursos aquáticos vivos, o Regulamento (CE) nº 2371/2002, do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, define como recursos aquáticos vivos as espécies marinhas vivas disponíveis e acessíveis, incluindo as espécies anadrómicas e catadrómicas, durante a sua vida no mar.

Por outro lado, a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa rubricaram, em 28 de Julho de 2006, um acordo bilateral sobre cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do Mar Báltico. Este acordo deverá ser assinado e entrar em vigor num futuro próximo, logo que a Federação Russa tenha terminado os seus procedimentos internos de assinatura.

O referido acordo abrange todas as águas do Mar Báltico e os seus estreitos, mas exclui as águas interiores. Não obstante a área geográfica de aplicação do acordo, este contém uma disposição, o artigo 13º, que prevê que as partes podem acordar em alargar a cooperação à gestão das espécies anadrómicas e catadrómicas, embora exclua as espécies cujo ciclo de vida se desenrola por completo nas águas interiores.

Por conseguinte, no estado actual da legislação comunitária europeia, o Conselho apenas pode recomendar à Senhora Deputada que dirija a sua pergunta à Comissão Europeia, para que esta levante a questão no âmbito do acordo bilateral entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa, logo que o mesmo entre em vigor.

  Marianne Mikko (PSE). – (ET) Mas a resposta que me deu, no que se refere ao Lago Peipsi, não me satisfaz inteiramente: em termos de dimensão; este é o terceiro maior lago da União Europeia e o único onde funciona uma indústria profissional de pescas. Não se trata de águas interiores da Estónia, trata-se de um lago fronteiriço com um país terceiro, nomeadamente com a Rússia. No que refere à gestão sustentável das unidades populacionais de peixes, a Estónia, enquanto Estado-Membro da União Europeia, está a fazer tudo ao seu alcance para assegurar a conservação das unidades populacionais de peixes no Lago Peipsi. No entanto, o mesmo não se pode dizer em relação à Rússia.

Consequentemente, gostaria que o Senhor Presidente em exercício do Conselho me dissesse como planeia o Conselho influenciar a Rússia para este país proceder à conservação das unidades populacionais de peixes no Lago Peipsi da mesma forma que esta é praticada pela Estónia? Que espécie de responsabilidade própria está em condições de nos propor na qualidade de Presidente da União Europeia? Mencionou a Comissão, mas a sua resposta tinha mais a ver com os mares. O Peipsi é um lago fronteiriço e a sua situação é extremamente específica, não se trata apenas de águas interiores.

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − A Srª Deputada diz que a sua pergunta se mantém e eu infelizmente tenho que dizer que a minha resposta também se mantém. Recomendaria, como fiz no final da minha outra intervenção, que a Srª Deputada se dirigisse à Comissão Europeia.

  Presidente. − Pergunta nº 13 do Deputado Brian Crowley (H-0547/07)

Assunto: Relações entre a UE e a Bósnia

Poderá o Conselho apresentar uma declaração de que conste uma avaliação actualizada das relações políticas presentemente observadas entre a UE e a Bósnia?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − A situação política na Bósnia-Herzegovina encontra-se numa fase que é muito delicada.

O veredicto do Tribunal Internacional de Justiça no processo da Bósnia-Herzegovina contra a Sérvia e o Montenegro sobre a aplicação da Convenção sobre o Genocídio, no final de Fevereiro, trouxe para a ribalta os antagonismos que pareciam ter, de alguma forma, abrandado após a formação do Conselho de Ministros em 9 de Fevereiro.

A União Europeia manifestou às autoridades bósnias a sua preocupação pelo facto de a deterioração do clima político no país, o regresso da retórica nacionalista e a falta de vontade política para chegar a um compromisso estarem a pôr em perigo o processo de reforma. A Bósnia-Herzegovina necessita de funcionar efectivamente como um único espaço económico e administrativo, por forma a garantir o progresso dos seus cidadãos e na senda da União Europeia.

Quanto às relações com a União Europeia e ao processo de estabilização e associação, ficaram concluídas em Dezembro as conversações de carácter técnico sobre o Acordo de Estabilização e Associação, tendo todos os Estados-Membros apoiado integralmente o resultado das negociações técnicas sobre este acordo em 3 de Maio. A falta de progressos concretos na reforma da polícia está a impedir a conclusão das conversações sobre o Acordo de Estabilidade e Associação.

O recém-nomeado Alto Representante, representante especial da União Europeia, Miroslav Lajcak, que assumiu as suas funções no início de Julho, estabeleceu como suas primeiras e imediatas prioridades, em conformidade com as preocupações do Comité Director do Conselho de Implementação da Paz e do Conselho da União Europeia, criar uma atmosfera política construtiva e reestruturar a polícia. Neste contexto, o Alto Representante, representante especial da União Europeia, está confiante em que possam ser alcançados progressos até final do corrente mês de Setembro.

  Brian Crowley (UEN). – (EN) Gostaria de agradecer ao Presidente em exercício a sua resposta. Em vez de me deter em cada uma das questões, concentrar-me-ei na questão da reforma da polícia, na medida em esse é, actualmente, o assunto verdadeiramente premente. O Conselho avançou com algumas propostas com respeito à formação de uma equipa de facilitadores que permitisse a reunião das várias tradições na Bósnia-Herzegovina a fim de acordar uma norma comum ou um código comum que sirva de orientação ao trabalho a desenvolver pelas forças policiais? Isso já existe no domínio da protecção fronteiriça, mas não para as forças policiais.

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Obrigado, Sr. Deputado, pela sua pergunta e pela sua sugestão, pela sua opinião. Estamos naturalmente muito esperançados e aguardando com muito interesse aquilo que possam ser, neste capítulo da cooperação com a polícia, as propostas que o novo Representante Especial nos possa apresentar a esse respeito a reforma da polícia na Bósnia-Herzegovina. Se esse for um ponto que o Representante Especial suscitar ao Conselho e se essa for uma solução ou uma sugestão do novo Alto Representante - que está directamente a trabalhar neste dossier que, como referiu e tem razão, é um dossier fundamental no âmbito da estabilidade da Bósnia-Herzegovina - se esta proposta for suscitada e nos for submetida, naturalmente que o Conselho não deixará de a considerar.

Julgamos que devem ser tidas em conta as sugestões, as medidas, as propostas que possam efectivamente ajudar a alcançar o nosso objectivo final e fundamental de estabilidade e progresso na Bósnia-Herzegovina.

  Presidente. − As perguntas nºs 14, 15 e 16 foram retiradas.

  Presidente. − Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 17 caduca.

Pergunta nº 18 da Deputada Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (H-0559/07)

Assunto: O Tribunal de Contas Europeu

O Tratado de Maastricht, de 1992, alterou significativamente o quadro institucional da UE, na medida em que passou a incluir o Tribunal de Contas Europeu (artigo 7° do Tratado). Ao considerar o Tribunal de Contas uma das suas instituições fundamentais, a União demonstrou a importância que atribui à transparência e à necessidade de melhorar a sua actividade.

O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa⁽¹⁾ também alterou o quadro institucional, excluindo do mesmo o Tribunal de Contas que passou a figurar na rubrica "Outras instituições e órgãos consultivos" constante do Título IV, Capítulo II do Tratado.

A actividade em curso no que diz respeito a um novo tratado não inclui planos para alterar o "quadro institucional", o que prejudica o estatuto do auditor externo das instituições europeias. Tendo em conta que era suposto a União estar a melhorar a sua transparência em relação aos cidadãos, poderá o Conselho justificar a sua decisão de rebaixar o estatuto do Tribunal de Contas?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Esta pergunta tem eventualmente a resposta mais rápida desta sessão porque, com efeito, não compete ao Conselho comentar os trabalhos da Conferência Intergovernamental para a reforma dos Tratados que teve início, como é sabido, em 23 de Julho de 2007.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). – (PL) Senhor Presidente, concordo que esta é realmente uma questão que o Conselho deverá levantar, especialmente porque está hoje na mesa um novo Tratado que vai alterar drasticamente a nova União Europeia e colocar o Tribunal de Contas na secção de “Outras instituições e órgãos consultivos ", o que significa claramente rebaixar o estatuto desta instituição em termos da ideia que os cidadãos têm da mesma.

A função de controlo do Tribunal de Contas não reside apenas em controlar as despesas e verificar se os nossos fundos comuns – os fundos públicos da União Europeia – foram devidamente distribuídos; esta Instituição é quem vigia a disciplina orçamental em toda a União Europeia, incluindo no Conselho, Parlamento e Comissão Europeia. As suas recomendações e decisões constituem uma ajuda para o trabalho de todos nós. A forte posição do Tribunal de Contas tem de ser clara e inequívoca para todos os cidadão da UE, uma vez que é também a Instituição que reassegura a confiança dos cidadãos na UE como um todo.

Se considera que esta não é uma matéria da competência do Conselho, gostaria então de saber quem deverá pronunciar-se sobre o assunto, visto que a competência do Conselho – e a responsabilidade do trabalho actualmente em curso – também é atribuir ao Tribunal de Contas o lugar certo e, na minha opinião, o lugar certo é onde estão todas as Instituições mais importantes da UE (refiro-me ao novo Tratado que estamos actualmente a elaborar).

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Naturalmente tomei nota das suas preocupações e comentários, mas eu estou aqui em representação do Conselho. Ora, o Conselho, enquanto tal, não tem competências para se pronunciar em matéria de Conferência Intergovernamental, onde os Estados-Membros se sentam à volta de uma mesa para discutir determinados assuntos exactamente nessa qualidade de Estados-Membros, isto é, de Estados independentes, soberanos, no pleno uso da sua individualidade enquanto Estados-Membros. Portanto, o Conselho não tem competências para se pronunciar sobre esta matéria. Porém, a Conferência Intergovernamental tem os seus órgãos, tem as suas estruturas, tem a sua presidência e naturalmente que tomará a devida nota, se assim for o seu entendimento, das sugestões, críticas e conselhos que queira dar ao desenrolar dos trabalhos da Conferência Intergovernamental. No entanto o Conselho da União Europeia enquanto tal não tem, como digo, que se pronunciar sobre os trabalhos da CIG dada a natureza jurídica da própria Conferência.

  Presidente. − Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas nºs 19 e 20 caducam.

Pergunta nº 21 da Deputada Marian Harkin (H-0566/07)

Assunto: Distinção entre Estados-Membros signatários e Estados-Membros não signatários de Schengen

Tendo em conta as declarações proferidas pelo "Taoiseach" irlandês, Bertie Ahern, e pelo Primeiro-Ministro britânico, Gordon Brown, segundo as quais seria necessário para ambos os países por termo à distinção entre Estados-Membros signatários e Estados-Membros não signatários de Schengen, e tendo em conta as prioridades da Presidência portuguesa em relação ao Acordo de Schengen, pode o Conselho indicar como tenciona facilitar ainda mais os controlos fronteiriços e a cooperação entre os Estados-Membros signatários e Estados-Membros não signatários de Schengen, antes do fim da Presidência?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Na sua sessão de 12 e 13 de Junho de 2007 o Conselho solicitou à Presidência portuguesa que cumpra o calendário de visitas de avaliação ligadas ao SIS tendo em vista a adopção, até Novembro de 2007, das decisões a que se refere o nº 2 do artigo 3º do Acto de Adesão de 2003 respeitante aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e as quais permitirão suprimir os controlos nas fronteiras internas terrestres e nas fronteiras marítimas até ao final de Dezembro de 2007, e nas fronteiras aéreas o mais tardar até Março de 2008, desde que todos os outros requisitos se encontrem preenchidos. Quanto à Irlanda e ao Reino Unido no artigo 4º do Protocolo nº 2 que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão, é referido que a Irlanda e o Reino Unido. Da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que não se encontram vinculados pelo acervo de Schengen podem, a todo o momento, requerer a possibilidade de aplicar, no todo ou em parte, as disposições desse acervo. Esses Estados-Membros não solicitaram, até à data, participar na aplicação do disposto no acervo de Schengen relativamente à abolição do controlo de pessoas nas fronteiras internas. Enquanto a Irlanda e o Reino Unido não formularem tal pedido, a Presidência do Conselho pouco poderá fazer relativamente a esta questão.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Muito obrigada pela sua resposta. Houve declarações do Primeiro-ministro Britânico, Gordon Brown, e do Primeiro-ministro irlandês, Bertie Ahern, no sentido de que ambos os países precisam de pôr fim à demarcação que existe entre signatários de Schengen e não signatários de Schengen. Contudo, na sua resposta o V. Exa. afirmou que não havia sido recebido qualquer pedido formal da parte de nenhum dos países. Pergunto se houve qualquer pedido informal ou abordagem da parte do Reino Unido ou da Irlanda sobre esta questão, e poderá explicar-me, se possível, como é que seria exequível aplicar parte do acervo de Schengen e não todo o acervo?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Relativamente a esta questão, não posso nem tenho nada a acrescentar àquilo que disse na minha intervenção inicial. Naturalmente que a Convenção de Schengen tem ela própria as suas disposições e os artigos relativos à sua aplicação e ao seu âmbito de aplicação. É a esses artigos e disposições que temos que nos ater.

  Presidente. − Pergunta nº 22 do Proinsias De Rossa (H-0568/07)

Assunto: Criação de um Subcomité "Direitos Humanos" UE-Israel

Em Novembro de 2005, o Subcomité "Diálogo político e cooperação" UE-Israel instituiu um grupo de trabalho "Direitos Humanos" UE-Israel.

Tenciona o Conselho ponderar a possibilidade de transformar o grupo de trabalho "Direitos Humanos" UE-Israel, conferindo-lhe o estatuto de Subcomité "Direitos Humanos", que se reuniria mais regularmente do que o grupo de trabalho (o qual, até Fevereiro de 2007, se havia apenas avistado em duas ocasiões) e que poderia levar a efeito consultas regulares e sistemáticas com a sociedade civil em Israel, os territórios ocupados da Palestina e a UE, a fim de avaliar a situação dos direitos humanos em Israel e nos territórios ocupados da Palestina?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − O grupo de trabalho "Direitos Humanos" UE-Israel, criado na reunião do Subcomité "Diálogo Político e Cooperação" de 21 de Novembro de 2005, é a plataforma que permite uma análise regular, sistemática e aprofundada e um debate sobre as questões de direitos humanos entre ambas as partes, como pretende o Sr. Deputado e o próprio Conselho.

Além disso, a questão dos direitos humanos continua a ser um tema permanente a todos os níveis dos continuados contactos políticos entre a União Europeia e Israel. As constatações das organizações da sociedade civil a que o Sr. Deputado faz referência à sua pergunta contribuem já para estes intercâmbios.

  Proinsias De Rossa (PSE). – (EN) Muito honestamente, essa é uma não resposta. A minha pergunta ia no sentido de saber se o grupo de trabalho, que apenas se reuniu duas vezes desde 2005, poderia passar a ter o estatuto de subcomité “Direitos Humanos”.

Após 40 anos de ocupação dos territórios palestinianos, há claramente constantes violações dos direitos humanos deste povo, resultantes da ocupação israelita de territórios palestinianos.

Perguntei ao Conselho o que pensava sobre a mudança de estatuto do Grupo de trabalho “Direitos Humanos” para um subcomité, que se reuniria regularmente e manteria alguma pressão sobre as autoridades israelitas no sentido de respeitarem as normas relativas aos direitos humanos, como se espera que todas as democracias e sociedades civilizadas o façam.

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Gostaria de referir ao Sr. Deputado, aliás como já disse, que as questões de direitos humanos ligadas à protecção e respeito dos direitos humanos são temas que constam permanentemente do diálogo entre a União Europeia e países terceiros.

É uma preocupação do Conselho e é uma preocupação permanente e constante das várias presidências que ocupam a Presidência do Conselho e assim será também durante a Presidência portuguesa. Portugal que, de resto, por razões próprias, históricas, tem relativamente aos direitos humanos uma atenção particular. Ainda ontem tive oportunidade de referir aqui a alguns deputados do Parlamento Europeu que nós próprios, tendo tido uma ditadura em Portugal até 1974, somos particularmente sensíveis a tudo o que tem a ver com a democracia, com o Estado de direito e com os direitos humanos. São temas que nos são especialmente caros e, portanto, no nosso diálogo com os países terceiros, mas também com Israel, não deixaremos de ter estes pontos sempre presentes nesse diálogo que temos regularmente com as autoridades israelitas.

  Presidente. − Pergunta nº 23 do Johan Van Hecke (H-0572/07)

Assunto: Situação no Zimbabué

A situação política e económica no Zimbabué terá assumido proporções ameaçadoras. A polícia prendeu mais de 1300 lojistas e empresários que se recusaram a reduzir a metade os preços dos seus produtos, como ordenara o governo do presidente Mugabe. Estas reduções de preços provocaram o açambarcamento nas grandes cadeias de lojas. Bens de primeira necessidade - como o açúcar, o óleo para cozinhar e o pão - já só se encontram no mercado negro. As bombas de gasolina não têm mais combustíveis. Segundo testemunhas oculares, partidários do partido governamental pilharam bastantes lojas. A inflação - a mais alta do mundo - é o resultado da emissão ininterrupta de moeda, que serve para o governo pagar aos funcionários, agentes e soldados. Segundo o partido de oposição MDC, o governo tenta garantir para si os votos dos pobres a 9 meses das eleições presidenciais. Representantes do partido governamental ZANU-PF terão rejeitado um convite do presidente Mbeki da África do Sul para se deslocarem a Pretória.

Qual é a posição do Conselho? Irá este pedir ao governo que assuma mais a sua responsabilidade na crise?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − O Conselho mantém a crítica situação política e económica no Zimbabué sob rigorosa observação. O Conselho debateu esta questão na sua sessão de 23 de Abril de 2007 e voltou a ser informado sobre este problema na sua sessão de 22 de Julho, portanto muito recentemente.

A estratégia do Conselho foi apresentada publicamente desde que as medidas restritivas foram introduzidas pela primeira vez. Em 2002, o Conselho decidiu introduzir medidas restritivas contra os líderes do Zimbabué declarando que, enquanto continuassem as violações dos direitos humanos, o Conselho considerava necessário manter medidas restritivas contra o Governo do Zimbabué e contra os responsáveis por tais violações, bem como pela violação da liberdade de opinião, de associação e de reunião pacífica. Além disso, o Conselho afirmou que tais medidas apenas seriam revogadas quando estivessem reunidas as condições que garantissem o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de direito.

Em resposta aos recentes actos de violência e de violação dos direitos humanos, em 23 de Abril o Conselho decidiu alargar a lista de proibições de visto. Desde a introdução das medidas restritivas o Conselho procurou envolver as instituições multilaterais africanas. O Conselho tem sistematicamente inscrito a questão do Zimbabué na ordem do dia de todas as reuniões ministeriais organizadas com a SADEC desde que essas medidas foram introduzidas. A União Europeia também levantou a questão do Zimbabué na Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem.

O Conselho elogiou, nomeadamente, a iniciativa da SADEC e o mandato dado ao Presidente Mbeki para facilitar o diálogo entre a oposição e o Governo e a nomeação do Sr. Kikwete como Presidente do órgão da SADEC. O Conselho aguarda com expectativa os primeiros resultados destas iniciativas africanas e, se for caso disso, reconsiderará a sua posição em conformidade.

  Johan Van Hecke (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, a situação no Zimbabué está gradualmente a tornar-se desesperada – para utilizar um eufemismo. Infelizmente, a comunidade internacional, incluindo a UE, vai assistindo impotente a estes desenvolvimentos.

Há uma breve questão complementar que gostaria de colocar ao Conselho, uma vez que a Presidência portuguesa está a organizar uma Cimeira UE-África em Lisboa, a realizar nos dias 8 e 9 de Dezembro. Isto não foi viável durante os últimos anos, já que era impossível chegar a acordo sobre se Robert Mugabe deveria ou não ser convidado. A minha questão é muito precisa, e espero receber uma resposta igualmente precisa: tenciona a Presidência convidar o Presidente Mugabe a ir a Lisboa em Dezembro? Em segundo lugar, como pensa o Conselho abordar o tema da situação no Zimbabué durante essa cimeira?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − A União Europeia tem seguido de muito perto, como já referi, a situação no Zimbabué e tem tomado, a este respeito, as medidas que considera mais apropriadas. Por seu turno, o Conselho Europeu sucessivamente tem nas conclusões das suas sessões, entendido que é estratégico que a União Europeia mantenha um diálogo global, compreensivo, detalhado com África no seu conjunto.

E é este mandato, que recebemos do Conselho Europeu, que reflecte o interesse e o empenhamento neste diálogo global que devemos ter com os países africanos porque temos muita coisa a debater, mas também a cooperar, com África. É com este objectivo e com esta intenção que a Presidência portuguesa está determinada a realizar a segunda Cimeira Europa-África em Lisboa, em Dezembro. Estamos convencidos de que esta Cimeira é do nosso interesse e dos restantes Estados-Membros, do interesse da União Europeia, mas é também do interesse de África.

Temos de discutir com África a emigração, a economia, o comércio, a energia, o clima, mas também, naturalmente, os direitos humanos e a boa governação, de resto matérias com as quais já vimos dialogando e que foram também objecto de debate e discussão na primeira Cimeira realizada no Cairo no ano de 2000 na anterior Presidência portuguesa.

É um objectivo que fixámos para a nossa Presidência e é um objectivo que tencionamos manter trabalhando em cooperação estreita com os nossos parceiros, quer da União Europeia, quer também os nossos parceiros africanos.

  Presidente. − Pergunta nº 24 do Danute Budreikaite (H-0575/07)

Assunto: Gasoduto "Nord Stream"

No decurso da Presidência alemã da UE, um seu representante declarou que o projecto "Nord Stream“ é promovido por empresas privadas, não tendo a UE sobre o mesmo qualquer influência.

Numa entrevista à Televisão Lituana, em 15 de Julho de 2007, o Ministro alemão dos Negócios Estrangeiros Frank-Walter Steinmeier declarou que o projecto "Nord Stream" não é alemão, nem russo, mas, sim, transeuropeu. Segundo o mesmo, a UE seria contra o projecto caso os interesses energéticos e ecológicos da Lituânia fossem lesados.

Qual a posição sustentada pela Presidência portuguesa nesta matéria? Constituirá o projecto "Nord Stream" um projecto privado ou um projecto da UE? Que lugar ocupará o mesmo na futura política comum da UE no domínio da energia?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Quanto aos elementos evocados pela Srª Deputada e à primeira pergunta, o Conselho gostaria de recordar que não comenta reportagens da comunicação social.

Em segundo lugar e em resposta à segunda pergunta, o Conselho recorda à Srª Deputada que o projecto "Nord Stream“ é um projecto privado realizado pela "Nord Stream AG", uma empresa comum. Além disso, como referia o Conselho na resposta à pergunta oral H-0121/07 relativo ao gasoduto russo-alemão no Mar Báltico, apresentada pelo Deputado Nils Lundgren, o desenvolvimento de um gasoduto entre a Rússia e a Alemanha através de Mar Báltico foi designado na decisão 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho como um projecto de interesse europeu. Para uma explicação pormenorizada dessa designação o Conselho remete a Srª Deputada para a resposta a essa pergunta.

Quanto à terceira pergunta, o Conselho recorda que a construção de um novo gasoduto no norte da Europa ao longo desta rota está de acordo com o objectivo da política energética da União Europeia de melhorar a segurança do aprovisionamento comunitário. Uma diversificação efectiva das fontes de energia e das rotas de transporte foi referida no plano de acção comunitária do Conselho Europeu de Março de 2007 como um dos meios de melhorar a segurança do aprovisionamento. O acervo comunitário será aplicado integralmente sempre que necessário, incluindo em especial a legislação comunitária em matéria de ambiente, às partes do gasoduto construídas no território dos Estados-membros da União Europeia.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Tenho alguma dificuldade em compreender se o projecto em causa é privado ou se é um projecto comunitário. O gasoduto passa pelo Mar Báltico, junto do qual se situam não dois, mas diversos países. Existe um risco muito considerável de atingir armas enterradas nos fundos marinhos. Antes mesmo de o projecto começar a dar resultados a Rússia e a Alemanha já alteraram a rota.

Gostaria de dizer que, nestas circunstâncias, é difícil saber de quem é o projecto. É privado ou da UE? O gasoduto passa pelo Mar Báltico, junto do qual se situam não dois, mas diversos países. Existe um risco muito considerável de atingir armas enterradas nos fundos marinhos. Antes mesmo de o projecto começar a ter resultados a Rússia e a Alemanha já alteraram a rota, pois descobriu-se um amontoamento impressionante de armas da Segunda Guerra Mundial perto da Dinamarca, Finlândia, Estónia e Suécia. Poderá tratar-se de um projecto privado, sabendo que cria não só um problema de fornecimento de energia - nomeadamente, um problema de fornecimento de gás - aos países vizinhos, mas também um problema ecológico no Mar Báltico?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Relativamente a esta questão, não tenho muito mais a acrescentar àquilo que disse na minha primeira resposta e designadamente, em concreto, reiterar o nosso compromisso de que o acervo comunitário será aplicado integralmente e sempre que necessário quando estejam em causa questões ligadas ao ambiente. Portanto, suponho que esta nossa afirmação vai de encontro e responde às preocupações expressas pela Srª. Deputada.

  Presidente. − Pergunta nº 25 do Luisa Morgantini (H-0576/07)

Assunto: Condenação de Mordechai Vanunu a seis meses de prisão

Mordechai Vanunu, pacifista há mais de vinte anos e antigo técnico nuclear, foi condenado em 2 de Julho de 2007 a seis meses de prisão por um Tribunal de Polícia e Correccional de Jerusalém, porquanto, segundo as autoridades israelitas, não terá respeitado um despacho administrativo que estabelecia limites à sua liberdade de expressão e de movimento.

Vanunu foi sequestrado em Roma e transferido para Israel, onde foi preso e acusado de alta traição, por ter falado ao jornal "Sunday Times" do armamento nuclear de Israel. Foi julgado à porta fechada e condenado a dezoito anos de prisão, onze dos quais passados em isolamento total. Tendo saído da prisão em 2004, ficou sujeito, pelo referido despacho, a restrições significativas à sua liberdade (é-lhe, em particular, vedado estabelecer contactos com cidadãos de outros países que não Israel, aproximar-se de Embaixadas e Consulados, possuir um telefone celular, aceder à Internet ou abandonar o Estado de Israel).

Que acções pensa o Conselho empreender, neste contexto, perante as autoridades israelitas, para reagir às violações em causa dos direitos fundamentais de expressão e de movimento?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Gostaria de dizer que o Conselho acompanha com interesse o caso Mordeshai Vanunu, especialmente a sua situação na sequência da sua libertação em 2004, referida pela Srª Deputada na sua pergunta, tal como consta das suas respostas às perguntas nºs. H-0577/04, H-0302/05, P-1687/05 e E-3413/05.

  Presidente. − Pergunta nº 26 do Richard Howitt (H-0578/07)

Assunto: Progressos no domínio da directiva relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários

Quais são os resultados das consultas iniciais realizadas pela Presidência portuguesa com vista a obter um acordo sobre a proposta de directiva relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários (COM(2002)0701)?

Prevê o presidente em exercício que a proposta alterada de directiva seja submetida a votação no Conselho durante a actual presidência, e que calendário estabeleceu para as negociações informais e formais sobre esta matéria?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Gostaria de informar que, na sequência de consultas preliminares aos Estados-Membros, a Presidência portuguesa decidiu relançar os debates acerca da proposta de directiva sobre o trabalho por conta de agências de trabalho temporário que considera um importante elemento do debate sobre a flexisegurança.

Atendendo a que este dossier não foi analisado pelo Conselho desde 2004, importa proceder a um balanço da actual situação dos trabalhos e a uma reflexão sobre as eventuais vias a seguir. A Presidência tomará brevemente as medidas necessárias para o efeito.

  Richard Howitt (PSE). – (EN) Gostaria de agradecer ao Senhor Presidente em exercício do Conselho as suas calorosas palavras. Na verdade, flexisegurança é um bom princípio, como dizemos nesta Assembleia e nas Instituições europeias. Contudo, muitas pessoas dizem que vêem muita flexibilidade, mas perguntam o que é feito da segurança? A directiva relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários continua a ser um verdadeiro teste à salvaguarda da questão da segurança. Pergunto quais são, na opinião do Senhor Presidente em exercício do Conselho, os bloqueios de momento no Conselho de Ministros que impedem a realização de progressos. Apesar dos bons serviços da Presidência, até que ponto confia em que o Conselho consiga efectivamente chegar a um acordo durante o mandato dos nossos colegas portugueses?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Muito obrigado. Sr. Deputado, pela sua pergunta. Como indiquei este é um dossier que a Presidência portuguesa quer trabalhar e quer fazer avançar. Nós sempre temos dito que o sucesso de uma presidência depende em primeiro lugar da própria presidência, mas também tem que contar com o empenho, com a colaboração, com a vontade de avançar de todos os Estados-Membros. Este é um dos casos que, se não tivermos do nosso lado todos os Estados-Membros, não teremos possibilidade de levar a bom porto, por assim dizer.

Agradar-nos-ia que, durante a Presidência portuguesa, pudéssemos, se não chegar totalmente a um acordo, pelo menos fazer progressos importantes. Vamos trabalhar nesse sentido esperando, como digo, que os nossos parceiros possam aceitar as nossas sugestões e as nossas propostas, mas tendo também aqui uma aproximação a esta questão que queremos que seja realista porque sabemos que este é um debate complexo e é uma questão complexa, como a própria história desta directiva o vem demonstrando.

Relativamente à "flexisecurity" (flexisegurança) gostaria de dizer que, para Portugal e para esta Presidência, "flexisecurity" significa flexibilidade mas também significa segurança e as duas vão para nós a par. Muito obrigado.

  Presidente. − As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).

O período de perguntas está encerrado.

(A sessão é suspensa às 19 horas e reiniciada às 21 horas)

PRESIDÊNCIA: ROTHE
Vice-presidente

(1) JO C 310, de 16.12.2004, pág. 1.