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Processo : 2007/2090(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

A6-0287/2007

Debates :

PV 24/09/2007 - 16
CRE 24/09/2007 - 16

Votação :

PV 25/09/2007 - 6.20
CRE 25/09/2007 - 6.20
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0406

Debates
Terça-feira, 25 de Setembro de 2007 - Estrasburgo Edição JO

7. Declarações de voto
PV
  

- Relatório Niebler (A6-0316/2007)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório da minha colega alemã, senhora deputada Niebler, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel. Felicito calorosamente a Comissão Europeia, que negociou este acordo com base nos princípios do benefício mútuo, das possibilidades recíprocas de participar em programas e actividades de cada uma das partes nos domínios abrangidos pelo acordo, da não discriminação, da protecção efectiva da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual.

 
  
  

- Relatório Galeote (A6-0318/2007)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do meu colega espanhol, senhor deputado Galeote, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum "tradicional" produzido nos seus departamentos ultramarinos e revoga a Decisão do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002.

Esta proposta autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo a um contingente importante de rum "tradicional" produzido nos seus departamentos ultramarinos de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2012. A proposta aumenta o volume e a duração do dispositivo fiscal actualmente aplicável ao rum tradicional, posto que a situação se degradou nos últimos anos. É uma excelente notícia para a produção do sector cana-açúcar-rum, que é crucial para o equilíbrio económico e social destes territórios.

Regozijo-me pelo facto de esta votação em primeira leitura, sem alterações, abrir caminho a uma adopção rápida deste texto e saúdo o importante trabalho realizado pela minha colega francesa, senhora deputada Sudre, que, na Comissão do Desenvolvimento Regional, defendeu firmemente este dossiê.

 
  
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  Margie Sudre (PPE-DE), por escrito. – (FR) O novo dispositivo fiscal tem em conta o facto de a competitividade do rum tradicional dos departamentos ultramarinos se ter degradado consideravelmente desde 2001 e de o apoio ao sector cana-açúcar-rum ser crucial para o equilíbrio económico e social destas regiões.

A medida é proporcional aos custos adicionais suportados pelo sector em resultado das desvantagens ligadas à ultraperificidade, nomeadamente o afastamento, a pequena dimensão do mercado e a difícil topografia, que explicam o preço elevado da cana-de-açúcar.

A Comissão levou oportunamente em conta o facto de que 40 000 empregos dependem, directa e indirectamente, da cultura da cana-de-açúcar, num total de 5 500 explorações. O novo regime fiscal deve igualmente contribuir para a manutenção de dez destilarias em Guadalupe, nove na Martinica, três na Ilha da Reunião e uma na Guiana Francesa, bem como de cerca de 22 000 postos de trabalho directamente ligados à produção de rum.

A ajuda europeia ajudará a garantir o escoamento no mercado do rum dos departamentos ultramarinos, resistindo à concorrência dos produtores ACP, e beneficiará os produtores locais que aguardavam um sinal positivo, conscientes como estão das dificuldades extremas com que se defrontarão nos próximos anos, nomeadamente depois da devastação provocada pelo ciclone Dean nas Antilhas no mês passado.

 
  
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  Lars Wohlin (PPE-DE), por escrito. − (SV) Hoje votei contra o relatório de Gerardo Galeote (A6-0318/2007). Não devemos permitir que a França favoreça os produtores de rum nos seus departamentos ultramarinos através de impostos mais baixos que os permitidos. A melhor maneira de ajudar a agricultura nos países menos desenvolvidos é através de direitos sobre os produtos agrícolas de todos os países do mundo e através da reforma da política agrícola comum (PAC). Além disso, os impostos especiais sobre o consumo de álcool destinam-se a moderar o consumo de álcool. Os efeitos nocivos do álcool são exactamente os mesmos, quer seja produzido em Guadalupe, na Martinica ou noutro lado qualquer.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Mayer (A6-0331/2007)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do meu colega alemão, senhor deputado Mayer, sobre a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada).

Aproveito esta declaração de voto para denunciar o atraso do trabalho de codificação do direito europeu. No que se refere a este dossiê, os factos remontam a 27 de Março de 2003, quando a Comissão Europeia apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho destinada a codificar a Directiva 93/32/CEE do Conselho relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas. No seu parecer de 26 de Junho de 2003, o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos, instituído ao abrigo do Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, declarou que esta proposta se limita efectivamente a uma codificação pura e simples, sem alterações substantivas dos actos por ela abrangidos. Todavia, somente neste mês de Setembro de 2007 estamos a votar esta codificação, o que não está correcto. Exorto a Comissão Europeia a acelerar a codificação do direito europeu.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Mayer (A6-0332/2007)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do meu colega alemão, senhor deputado Mayer, sobre a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada).

Aproveito esta declaração de voto para denunciar o atraso do trabalho de codificação do direito europeu. Os factos remontam a 28 de Março de 2003, quando a Comissão Europeia apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho destinada a codificar a Directiva 93/31/CEE do Conselho relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas. No seu parecer de 26 de Junho de 2003, o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos, instituído ao abrigo do Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, declarou que esta proposta se limita efectivamente a uma codificação pura e simples, sem alterações substantivas dos actos por ela abrangidos. Todavia, somente neste mês de Setembro de 2007 estamos a votar esta codificação, o que não está correcto. Exorto a Comissão Europeia a acelerar a codificação do direito europeu.

 
  
  

- Relatório Hans-Peter Mayer (A6-0329/2007)

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do meu colega alemão, senhor deputado Mayer, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada).

Aproveito esta declaração de voto para denunciar o atraso do trabalho de codificação do direito europeu. No que se refere a este dossiê, os factos remontam a 5 de Setembro de 2006, quando a Comissão Europeia apresentou uma proposta destinada a codificar a Directiva 93/94/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas. Não sei se o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos, instituído ao abrigo do Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, foi consultado. De qualquer modo, somente neste mês de Setembro de 2007 estamos a votar esta codificação, o que não está correcto. Exorto a Comissão Europeia a acelerar a codificação do direito europeu.

 
  
  

- Relatório Sifunakis (A6-0307/2007)

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Sabemos que as estatísticas comunitárias em matéria de educação e formação foram desenvolvidas durante a última década com base num acordo informal entre os Estados-Membros, na sequência da Resolução do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, relativa ao fomento das estatísticas em matéria de educação e de formação na União Europeia.

Estas estatísticas são recolhidas pelos Estados-Membros e transmitidas anualmente à Comissão (Eurostat), a título voluntário, mediante uma acção conjunta levada a cabo com a OCDE e o Instituto de Estatísticas da UNESCO, geralmente mencionada como a "recolha de dados UOE". O Eurostat está também a recolher dados sobre educação, formação e aprendizagem ao longo da vida a partir de outras fontes, a que acresce a recolha de dados sobre a formação profissional nas empresas.

Agora, tentam definir e formalizar a criação de estratégias comunitárias num novo enquadramento jurídico, a fim de pôr em prática um sistema viável de produção de estatísticas nestes sectores, mas com algumas lacunas e confusões que foi necessário clarificar durante o debate parlamentar. Por isso, o texto final parece garantir maior transparência, esperando-se também que a sua aplicação não se traduza em ónus administrativos e financeiros desproporcionados.

 
  
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  Milan Gaľa (PPE-DE), por escrito.(SK) Felicito o senhor deputado Nikolau Sifunakis pelo seu relatório bem preparado. Votei inequivocamente a favor do documento apresentado. Congratulo-me com esta iniciativa legislativa da Comissão, enquanto relator da Comissão da Cultura e da Educação sobre a proposta de criação de um Quadro Europeu de Qualificações para aprendizagem ao longo da vida.

Considero importante que, no esforço que estamos a fazer para enfatizar a educação, a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida no contexto da Estratégia de Lisboa, se garanta que também exista uma resposta ao mesmo e que sejam dados passos concretos no domínio da educação na União Europeia.

As estatísticas comparáveis estabelecerão um sistema viável para o confronto dos dados estatísticos relativos à educação e à aprendizagem ao longo da vida. Disporemos de informação estatística tão significativa quanto possível, o que nos ajudará concentrar a atenção nas insuficiências ou nos objectivos mal definidos na implementação da política comunitária em matéria de educação.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A Lista de Junho aceita as propostas da Comissão e as alterações do Parlamento Europeu, desde que as instituições da UE respeitem o princípio de que a política educativa é uma questão nacional.

Todavia, na alteração 7 a Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento Europeu propõe a inclusão de uma referência à “Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”. Não existe tal coisa. Os Estados-Membros da UE não aprovaram tal carta. Havia uma referência a esse documento no projecto do Tratado Constitucional, que foi rejeitado através do processo democrático no Verão de 2005. Por outro lado, todos os Estados-Membros da UE assinaram a Convenção Europeia dos Direitos do Homem do Conselho da Europa. Isto significa que todos os cidadãos da UE podem reivindicar as suas liberdades e direitos fundamentais no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

A Carta da UE constitui o oposto da UE, “mais simples e entusiasta”, e é referida com frequência em discursos solenes sobre a subsidiariedade. A UE deve concentrar-se nas questões transfronteiriças, mas manter-se afastada de questões em que os Estados-Membros individuais podem tomar as suas próprias decisões ou que já estão regulamentadas noutros tratados internacionais.

Portanto, a proposta de uma Carta dos Direitos Fundamentais da UE deve ser rejeitada, assim como, obviamente, o “novo” Tratado para a UE.

 
  
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  Andreas Mölzer (ITS), por escrito. – (DE) As estatísticas provam aquilo que todos nós sabemos: uma boa educação oferece a possibilidade de auferir rendimentos mais elevados e confere protecção contra o desemprego. Neste contexto, é irresponsável da parte da UE estar permanentemente a permitir a entrada de um grande número de imigrantes não qualificados, vindo estes a ficarem condenados a uma vida de desemprego ou, em alternativa, a terem de recorrer ao duplo emprego. Esta situação dá origem a que o sector de baixo custo salarial fique sob uma pressão ainda maior, virando-se para o crime e “apenas” pressionando o Estado-providência.

E se há realmente falta de trabalhadores qualificados, deveríamos dar formação aos nossos próprios trabalhadores em vez de estarmos a usar Cartas Verdes ou Azuis para aliciar substitutos baratos, contribuindo para o abaixamento dos níveis salariais. Neste contexto, é importante dispor de dados estatísticos para estar em condições de reagir aos desenvolvimentos indesejáveis.

 
  
  

- Relatório Jarzembowski (A6-0314/2007)

 
  
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  Andreas Mölzer (ITS). – (DE) Senhor Presidente, abstive-me de votar o relatório Jarzembowski, uma vez que as estradas de alta velocidade na Europa foram alargadas nos últimos anos, especialmente entre as cidades mais importantes, tendo as estradas de menor dimensão sido vergonhosamente negligenciadas, apesar de 90% das viagens ser realizada nas de menor dimensão. Por um lado, Bruxelas exige que as pessoas adquiram maior mobilidade e pretende transferir o tráfego das estradas para os caminhos-de-ferro, mas, por outro lado, está a tentar introduzir precisamente o desenvolvimento oposto através da fórmula mágica da privatização.

A UE precisa de assegurar que as normas e sistemas comuns facilitam as viagens de comboio transfronteiriças e que importantes projectos são promovidos no contexto das artérias mais importantes. No entanto, a UE terá sempre de entender que os investidores privados não têm, nos seus desígnios, o bem-estar do país e dos seus cidadãos, visando apenas e em última análise os lucros e dividendos do seu investimento.

 
  
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  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório do senhor deputado Georg Jarzembowski, em parte porque espero que o nosso excelente relator escute os pensionistas de Roma que, aquando da minha partida para Estrasburgo, e sabendo que este relatório ia ser votado, me disseram: "Deputado Fatuzzo, há tanto tempo que não faz declarações de voto! Gostaríamos que dissesse ao Parlamento Europeu - ainda que, quando o senhor fala, todos saiam, a pensar nos seus próprios assuntos e a conversar -, gostaríamos que dissesse ao Presidente, que o ouve atentamente, que já é tempo de haver bilhetes de livre circulação em toda a Europa para os pensionistas que querem ver a Europa com os seus próprios olhos, depois de terem passado tantos anos a trabalhar para a sua construção".

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. Com a conclusão do processo de negociação entre o PE e o Conselho sobre o eufemisticamente designado "desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários" é estabelecido o início da liberalização do transporte internacional de passageiros, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Recordamos que, em anteriores leituras do PE, apresentámos propostas de rejeição desta iniciativa da Comissão Europeia. No entanto, a maioria do PE optou pela aceleração da liberalização (e privatização) do transporte ferroviário de passageiros procurando incluir o transporte nacional de passageiros, a partir de 2017. Tentativa que, entretanto, acabou por não obter a maioria necessária à sua concretização.

Com a liberalização do transporte ferroviário pretende-se entregar aos grandes interesses privados as linhas (mais rentáveis), através da privatização da sua exploração (nomeadamente, através da sua concessão), promovendo a formação de monopólios, à custa do erário público.

O transporte ferroviário é um sector estratégico para o desenvolvimento de um país pela sua importância na circulação de mercadorias e bens e na mobilidade dos trabalhadores e populações, tendo enormes benefícios para o ambiente e para a coesão social e territorial. O que se exige é a promoção e o desenvolvimento dos sistemas públicos de transportes ferroviários nos diferentes países e não a sua privatização.

Daí o nosso voto contra!

 
  
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  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. – (DE) Voto favoravelmente a liberalização dos transportes internacionais a partir de 2010.

O mais tardar, dois anos depois de a lei entrar em vigor, a Comissão Europeia deve examinar o impacto da directiva, seguindo-se o debate sobre a sua posterior abertura.

A concorrência será, deste modo, permitida num âmbito limitado e os prestadores nacionais não ficarão em risco.

É com alívio que constato a oposição do Parlamento Europeu à liberalização automática dos transportes ferroviários nacionais em 2017.

 
  
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  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. (PL) Voto a favor do relatório do senhor deputado Georg Jarzembowski sobre o texto conjunto aprovado pelo Comité de Conciliação para uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária.

O Terceiro Pacote Ferroviário constitui um elemento muito importante da regulamentação sobre transportes. As redes internacionais de transporte de passageiros têm de ser abertas, e a Comissão Europeia deve analisar a situação no mercado internacional de transporte de passageiros com vista a tomar uma decisão sobre a liberalização, que também abrange o transporte nacional.

 
  
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  Lars Wohlin (PPE-DE), por escrito. − (SV) Congratulo-me com a possibilidade do tráfego ferroviário transfronteiriço, mas para um mercado funcionar bem tem de haver igualdade de condições em matéria de concorrência. É, pois, de lamentar que a UE esteja a impor legislação nos termos da qual os países que ainda não desregulamentaram o transporte ferroviário terão o direito de competir com operadores num mercado desregulamentado no que se refere aos serviços ferroviários internacionais. Na prática esta proposta dá às companhias de caminhos-de-ferro com auxílio estatal a possibilidade de competirem num mercado onde a concorrência é livre, o que, a longo prazo, representa o risco de desactivação dos mecanismos de mercado. Consequentemente, optei por votar contra este relatório. As companhias de caminhos-de-ferro com auxílio estatal não devem poder competir num mercado onde há livre concorrência.

 
  
  

- Relatório Savary (A6-0315/2007)

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. A proposta de directiva relativa à " integra o chamado "terceiro pacote ferroviário", que tem como principal objectivo promover a liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros.

Também aqui, e antes de qualquer outra consideração, será de sublinhar que o primeiro objectivo desta directiva será o de eliminar qualquer obstáculo à liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros pela via da possível existência de normas diferenciadas quanto às exigências aplicadas aos profissionais deste sector em cada país através da sua harmonização. Por outro lado, esta medida fomentará a mobilidade laboral no sector.

Para além do importante conjunto de questões que tal directiva coloca será de salientar que a adopção de regras harmonizadas ao nível comunitário relativas à certificação dos profissionais do sector ferroviário de cada país nunca deverá pôr em causa direitos ou normas mais progressivas e já estabelecidas ao nível de cada Estado-Membro, nem alienar a prerrogativa de cada um destes de as estabelecer.

Também aqui a realidade demonstra que é a liberalização e a privatização dos transportes ferroviários que tem colocado em causa os direitos dos trabalhadores e diminuído o seu número no sector ferroviário, com graves consequências ao nível do serviço prestado.

 
  
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  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. − (DE) Eu voto a favor de uma carta de condução uniformizada para os maquinistas de comboios.

A harmonização da formação dos maquinistas também irá assegurar, no futuro, uma maior segurança nas vias ferroviárias. A idade mínima de 20 anos e uma adequada formação escolar e linguística passam a ser condições obrigatórias para se poder trabalhar como maquinista de comboios no transporte ferroviário internacional. A uniformização da formação é fundamental para uma rede ferroviária europeia. A licença de condução emitida num Estado-Membro será futuramente reconhecida por todos os outros Estados-Membros.

 
  
  

- Relatório Sterckx (A6-0313/2007)

 
  
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  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. O chamado "terceiro pacote ferroviário", que tem como principal objectivo promover a liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros, integra um regulamento relativo "aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários".

Antes de qualquer outra consideração poderá afirmar-se que o objectivo essencial deste regulamento é a eliminação de qualquer obstáculo à liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros pela via da possível existência de normas diferenciadas quanto aos direitos e obrigações dos passageiros nos diferentes países.

Para além do sublinhar deste primeiro aspecto - que é o central -, sem dúvida que consideramos essencial que sejam salvaguardados os direitos dos passageiros, a começar pelo direito a um serviço público de transporte ferroviário prestado por empresas públicas de cada país.

A realidade demonstra que é a liberalização e a privatização dos transportes ferroviários que colocam em causa os direitos dos passageiros: têm agravado os serviços prestados às populações, as suas condições de mobilidade e as tarifas de transporte; têm significado a supressão de centenas de quilómetros de rede ferroviária, o encerramento de estações; assim como a diminuição do número de trabalhadores no sector ferroviário e o ataque às suas remunerações e direitos laborais.

Política desastrosa a que trabalhadores e populações resistem.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Apoiei o presente relatório aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários. Inicialmente pretendia-se que o regulamento se aplicasse apenas aos passageiros de viagens internacionais, e apraz-me que as nossas opiniões tenham sido tomadas em consideração e que se incluam agora também os passageiros de viagens nacionais.

A partir de 2009, será aplicável um conjunto razoável de direitos básicos, incluindo o direito de acesso às pessoas com mobilidade reduzida. Saúdo, ainda, a introdução de um sistema de compensação caso se verifiquem atrasos.

 
  
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  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. − (DE) Voto a favor de um novo regulamento relativo aos direitos dos passageiros a partir de 2009.

Entre outros aspectos, o regulamento contém disposições relativas às indemnizações em caso de atrasos significativos, à responsabilidade das empresas pelos passageiros e pela bagagem destes, ao transporte de pessoas portadoras de deficiência e às informações a facultar pelas empresas ferroviárias. Na prática, isso significa que, de futuro, em caso de atrasos entre 60 e 119 minutos no transporte transfronteiriço, os clientes terão direito à restituição de 25% do preço do bilhete. Este valor sobe para 50% em caso de atrasos superiores a duas horas.

Isso significa que haverá mais queixas legais, mas também maior segurança para os clientes ferroviários.

Compete agora aos Estados-Membros alargar estas regras às suas redes de transporte nacionais, com a maior brevidade possível, e não apenas daqui a 15 anos.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. – (EN) Este relatório relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários merece todo o apoio.

 
  
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  Lars Wohlin (PPE-DE), por escrito. − (SV) Embora a última proposta não imponha requisitos tão rigorosos aos operadores ferroviários como as anteriores, continua a conter disposições demasiado extensas em relação a tudo, desde a forma como os bilhetes podem ser adquiridos (por telefone, na Internet e em máquinas de venda de bilhetes) à responsabilidade dos operadores ferroviários pelos danos causados nas bagagens dos passageiros. Inclui igualmente regulamentação detalhada sobre várias formas de indemnização em caso de atrasos (níveis de indemnização, direito a refeições, etc.) e requisitos mínimos relativamente à informação sobre a eventual causa de atrasos.

Decidi votar contra a proposta porque os operadores deverão ter a possibilidade de desenvolver os seus próprios serviços com base na protecção que os passageiros exigem (e que estão preparados para pagar sob a forma de tarifas mais elevadas). Além disso, os regulamentos de largo alcance não são proporcionais à mais-valia que a substituição de regulamentos já existentes a nível dos Estados-Membros irá criar naqueles países que optaram por legislação nacional.

 
  
  

- Relatórios Jarzembowski (A6-0314/2007), Savary (A6-0315/2007) e Sterckx (A6-0313/2007)

 
  
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  Mathieu Grosch (PPE-DE), por escrito. − (DE) A liberalização dos caminhos-de-ferro não é um fim em si mesmo; ela tem de servir os utentes e melhorar a eficiência. Nos transportes internacionais, a liberalização é perfeitamente natural, já que nenhum país deve poder fechar-se em relação aos seus vizinhos. Nos transportes nacionais, não faz qualquer sentido que as linhas rentáveis sejam abertas à concorrência no âmbito da liberalização, enquanto que as linhas não rentáveis, por sua vez, são deixadas para o sector público, sem qualquer compensação. Neste sentido, aguardo com expectativa a aplicação do recém-aprovado regulamento relativo ao transporte público de passageiros.

O Parlamento conseguiu fazer frente aos Estados-Membros e às empresas ferroviárias em defesa dos direitos dos passageiros, o que constitui um grande sucesso para os cidadãos da UE. Sobretudo em países de trânsito como a Bélgica, não faria qualquer sentido, nem seria justo, fazer uma distinção entre passageiros internacionais e nacionais.

Neste sentido, o terceiro pacote ferroviário representa um passo na direcção certa, ainda que não seja certamente o último.

 
  
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  Brian Simpson (PSE), por escrito. – (EN) Votarei a favor do compromisso a que os nossos relatores chegaram com o Conselho de Ministros, pois creio tratar-se de um passo em frente para o sector ferroviário em toda a União Europeia, sendo também o melhor compromisso que o Parlamento podia atingir neste momento.

Todavia, a lentidão que caracteriza este sector é não só frustrante como funciona como um verdadeiro travão para a acção radical necessária para galvanizar os serviços ferroviários em muitos dos nossos Estados-Membros.

Existe um fosso considerável entre o sector ferroviário em França e na Alemanha, por exemplo, e a Bulgária e a Roménia. Se pretendemos verdadeiramente desenvolver um sistema ferroviário que deslize sobre carris em toda a Europa temos de colmatar esse fosso.

Para terminar, embora saúde o compromisso de que todos os sistemas ferroviários deverão estar plenamente acessíveis dentro de 15 anos, não é de lamentar, e um sinal negativo do nosso sector ferroviário, que numerosas pessoas com mobilidade reduzida não tenham acesso ao transporte ferroviário no séc. XXI? A indústria ferroviária pauta-se mais pela filosofia do “não é possível” do que por uma atitude positiva.

Espero que o actual pacote de medidas, no mínimo, nos ajude a sair desta atitude negativa e dê início a uma era mais positiva para os nossos caminhos-de-ferro.

(Declaração de voto abreviada nos termos do artigo 163.º do Regimento)

 
  
  

- Relatórios Batzeli (A6-0309/2007) e (A6-0310/2007)

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Manifestámos a nossa opinião sobre as alterações à anterior reforma do mercado açucareiro da UE. Esta reforma foi elaborada em 2005 e destinava-se a restabelecer o equilíbrio neste mercado.

Infelizmente, tenho a impressão de que todas estas propostas estão a restringir consideravelmente a produção de beterraba sacarina para garantir um lugar para o açúcar de cana. Oponho-me fundamentalmente a isso. Não podemos deixar que a produção tradicional de beterraba sacarina e a produção de açúcar na União Europeia sejam eliminadas.

Julgo que a nova proposta apresentada pela Comissão Europeia em Maio de 2007, cujo objectivo é proporcionar incentivos para a retirada de quase 3,8 milhões de toneladas de açúcar do mercado da UE, não produzirá, mais uma vez, os resultados esperados. Se chegarmos à ameaçada redução obrigatória das quotas em 2010, os cortes nas quotas não poderão ter em conta as alterações na dimensão das quotas cedidas anteriormente, voluntariamente e contra pagamento, ao fundo de reestruturação, uma vez que, em conformidade com o objectivo da reforma, as restrições à produção ocorreram em regiões menos competitivas, após a recepção de indemnização financeira adequada.

 
  
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  Jan Březina (PPE-DE).(CS) Senhor Presidente, infelizmente, a reforma do sector do açúcar que foi proposta não traz um resultado positivo, porque, embora aparentemente se baseie em factores económicos, as partes interessadas, quando consideram abandonar o mercado, têm tendência para ponderar outros factores.

Embora a produção do açúcar na República Checa seja lucrativa, renunciámos a 22% da quota: esta quota está nas mãos da Europa Ocidental. Infelizmente, as medidas propostas podem ter um impacto negativo para a República Checa. Os mesmos factores que tornam a produção do açúcar no nosso país lucrativa e que nos colocam em posição de vantagem, tais como o facto de as explorações de produtores de beterraba açucareira serem, em média, maiores, podem, à luz destas propostas, transformar-se numa desvantagem, se os agricultores tiverem o direito de se retirar do mercado. Não é desejável que se crie uma situação em que aqueles que não necessitam de subsídios para sobreviver se retirarem do mercado. Neste aspecto, a reforma vai no sentido errado.

Foi por isso que votei contra ambos os relatórios da senhora deputada Batzeli.

 
  
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  Hynek Fajmon (PPE-DE).(CS) Senhoras e Senhores Deputados, durante a votação de hoje, votei, juntamente com os meus colegas do Partido Democrático Cívico checo, contra os relatórios da relatora, senhora deputada Batzeli, sobre a reforma do regime do açúcar. Até agora, esta reforma prejudicou a República Checa: muitas fábricas de açúcar foram encerradas e a maquinaria e tecnologia perderam o seu valor. O meu país teve uma tradição de produção e exportação de açúcar durante muitos séculos. Agora, por causa de uma má política da União Europeia, tornámo-nos importadores líquidos de açúcar; este é o resultado de uma tomada de decisões incompetente em Bruxelas. A República Checa já diminuiu a sua produção de açúcar em mais de 20%. Agora, os outros Estados-Membros da União Europeia deveriam fazer o mesmo, em particular, aqueles que ainda nem sequer reduziram a sua produção. Estas são as razões pelas quais votei contra a reforma.

 
  
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  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Senhoras e Senhores Deputados, a reestruturação do sector do açúcar e as modificações na organização dos mercados do açúcar são necessárias. No entanto, receio que a proposta da Comissão não só não resolva problemas mas venha a criar ainda mais no mercado do açúcar de alguns países.

Se determinado país não consegue estabelecer uma prioridade nos critérios de aceitação dos pedidos dos produtores, tendo em conta a produtividade da exploração e a quantidade da produção, é possível que não só os produtores menos produtivos mas também os mais competitivos deixem de produzir açúcar de beterraba. No caso da Lituânia, as refinarias de açúcar podem deparar com escassez de açúcar bruto, o que teria consequências negativas a nível económico e social.

Acresce que a Comissão não tomou em consideração a proposta da Lituânia de reduzir a quota até 2010, esquecendo os casos em que o próprio Estado-Membro reduz voluntariamente a sua quota de produção mas também os casos em que comprou uma quota suplementar de produção.

Insto a Comissão a considerar as observações apresentadas. A propósito, abstive-me na votação deste relatório.

 
  
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  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh e Inger Segelström (PSE), por escrito. − (SV) Nós, sociais-democratas suecos, votámos contra o relatório do Parlamento sobre a organização comum de mercado no sector do açúcar (A6-0310/2007).

Somos fundamentalmente a favor de uma reforma do sector do açúcar da Comunidade. No entanto, consideramos que as alterações propostas pelo Parlamento não acrescentam nada de positivo à proposta da Comissão. Julgamos que apresentam o risco de aumentos dos custos num sector da agricultura que já é demasiado grande, algo que nós, sociais-democratas suecos, nunca poderemos apoiar.

Para além disso, julgamos que os subsídios à exportação de açúcar devem ser completamente suprimidos a longo prazo. Os subsídios que continuam a ser atribuídos à agricultura deviam sê-lo sob a forma de ajuda directa totalmente dissociada da produção.

 
  
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  Marie-Arlette Carlotti (PSE), por escrito. – (FR) No quadro da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar, a União Europeia quis apoiar a adaptação das refinarias à reestruturação da indústria açucareira europeia, concedendo uma "ajuda transitória" de 150 milhões de euros.

Regozijei-me com esta iniciativa, que, entre outras coisas, deveria ajudar a refinaria Saint-Louis Sucre, em Marselha, a fazer face às novas condições do mercado do açúcar, sem recorrer à supressão de postos de trabalho.

No entanto, alertei também as autoridades europeias e francesas competentes para a falta de transparência nos critérios de atribuição desta ajuda, que é da responsabilidade dos Estados-Membros.

Actualmente, o pagamento desta ajuda não é condicionado pelo prosseguimento da actividade de refinaria ou pela manutenção dos postos de trabalho. Nada permite garantir, tão-pouco, que esta ajuda não será utilizada como um "incentivo à deslocalização" para um país terceiro.

A nova reforma deveria ter constituído uma oportunidade para clarificar este ponto. Lamentavelmente, não foi o caso.

O assunto está agora nas mãos do Conselho. Apelo a uma maior vigilância por parte do Conselho, nomeadamente das autoridades francesas, a fim de que esta questão, que afecta os postos de trabalho dos nossos concidadãos, possa finalmente ser clarificada.

 
  
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  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A Lista de Junho apoia uma reforma radical dos mercados açucareiros na UE com vista a liberalizar os mesmos tão depressa quanto possível e a dar aos países produtores de açúcar de países terceiros a possibilidade de competir em condições justas.

As alterações propostas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu no presente relatório não passam de mais uma tentativa para travar o mais possível a velocidade da reforma, de modo a que a política comercial proteccionista possa continuar. As alterações significariam também um aumento do custo da reestruturação industrial de refinarias já existentes que a reforma implicaria, paralelamente com indemnizações directas mais generosas aos actores do mercado açucareiro.

A Lista de Junho nunca poderá dar o seu apoio a um relatório que frustra os objectivos das reformas ao mercado açucareiro na UE e que iria inevitavelmente retirar força a essas reformas, assim como comprometer a sua concretização. Opomo-nos às tentativas flagrantes de recuar de compromissos que foram assumidos com países menos desenvolvidos.

Consequentemente, votamos contra este relatório pelas razões atrás referidas.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. A realidade tem demonstrado que, neste como noutros sectores, promover a renúncia a quotas e o abandono da produção por parte de pequenos produtores - como é proposto para a beterraba sacarina e a produção de açúcar -, visando favorecer a concorrência, tem efeitos negativos, acentua desigualdades de desenvolvimento e aumentará o abandono rural e a pobreza. Por isso, criticamos estas propostas da Comissão Europeia e insistimos na necessidade de inverter esta política, ter em conta a realidade específica dos Estados-Membros e as suas necessidades produtivas.

Neste sentido, defendemos a soberania alimentar e, por isso, consideramos inadmissível que um país como Portugal, com uma produção muito limitada de açúcar, que mal chegava para abastecer metade das necessidades do seu consumo, seja confrontado com a obrigatoriedade da redução da quota da produção de açúcar a partir da beterraba sacarina. Consideramos fundamental inverter a tendência liberalizadora que tem acompanhado as sucessivas reformas da PAC e tomar medidas com vista a manter a produção nacional de beterraba sacarina, defendendo uma agricultura essencialmente virada para a produção alimentar, e, assim, contribuindo para salvaguardar a produção das duas empresas e do emprego.

 
  
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  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL), por escrito.(CS) A União Europeia é criticada frequentemente, e com razão, por interferir numa série de sectores da indústria. A sua interferência nos assuntos da indústria de transformação de alimentos é particularmente controversa. É verdade que há problemas criados pelos próprios Estados-Membros. Um exemplo clássico é o esforço persistente de uma série de países na Europa Central e Oriental no sentido de liquidar cooperativas agrícolas, apesar de estas serem prósperas.

Na República Checa, tem havido várias alterações das leis relativas à agricultura cooperativa com este mesmo objectivo. Foram muitas as cooperativas agrícolas que se desmembraram e outras transformaram-se em entidades jurídicas diferentes. A produção diminuiu, simultaneamente, numa série de indústrias, por exemplo, na da produção de beterraba açucareira. Além disso, a transformação desligou-se, infelizmente, da produção, em consequência da privatização. Maior parte das fábricas de açúcar foi adquirida por entidades estrangeiras, o que resultou numa situação catastrófica na indústria do açúcar na República Checa: os lucros acabam nos bolsos dos estrangeiros, enquanto as perdas atingem a população na República Checa. Houve uma redução de mais de 20% na produção de açúcar, num país que o exportou durante 150 anos. Agora, o país tem de começar a importar açúcar e, simultaneamente, a procurar novas oportunidades para os agricultores que cultivaram beterraba açucareira até agora. Os relatórios da senhora deputada Katerina Batzeli não resolvem esta situação insustentável; no entanto, votámos a favor dos mesmos, porque, pelo menos, chamam a atenção para esta situação insatisfatória. Gostaria de acrescentar uma palavra de aviso para aqueles que consideram o texto de hoje uma solução para o problema. Creio que voltaremos à questão do açúcar e que, na próxima vez, sejamos capazes de dar melhor resposta às necessidades dos agricultores.

 
  
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  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Apoio o relatório sobre a reforma do sector do açúcar, apesar de o relatório me suscitar algumas preocupações. Não concordo com a intenção expressa de aplicar o processo de retirada da oferta excedentária de açúcar aos refinadores de açúcar de cana. Trata-se de uma medida contrária à proposta da Comissão de excluir a refinação de cana-de-açúcar do processo de retirada. Como os refinadores não estão directamente incluídos no sistema de reestruturação, reduzir as necessidades tradicionais de aprovisionamento através do processo de retirada não teria qualquer efeito na redução dos excedentes de açúcar no mercado da UE, pois a União teria de continuar a cumprir a sua obrigação internacional de importar determinadas quantidades de açúcar bruto dos países ACP. No entanto, a alteração poderia reduzir o impacto da medida, se fossem dados incentivos aos refinadores de açúcar de beterraba para desactivarem a sua indústria.

 
  
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  Brian Simpson (PSE), por escrito. – (EN) Vou votar a favor do relatório elaborado pela senhora deputada Katerina Batzeli, porque é óbvia a necessidade de reestruturar a indústria do açúcar.

A minha única preocupação tem a ver com a alteração 31 que, a ser aceite, obrigaria a Comissão Europeia a manter o fundo existente em funcionamento até 2011, o que seria negativo para o processo de reestruturação.

Apesar de não ser perfeito, o presente relatório consegue ainda assim estabelecer um equilíbrio entre as necessidades dos produtores e a evidente necessidade de reformar o sector. A minha única preocupação prende-se com o efeito que qualquer reestruturação poderá ter nos produtores de cana-de açúcar dos países em desenvolvimento. Temos de evitar, a todo o custo, uma reestruturação que proteja os produtores de beterraba à custa dos produtores de cana-de-açúcar, e espero que a Comissão garanta que tal não acontecerá, sendo ao mesmo tempo justa para os nossos agricultores.

 
  
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  Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) Aquando das votações relativas a relatórios sobre agricultura, como o presente relatório sobre o açúcar, os deputados com interesses financeiros nesse sector deveriam declará-los, ou não participar na votação.

 
  
  

- Relatório Thomsen (A6-0287/2007)

 
  
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  Bernadette Bourzai (PSE), por escrito. – (FR) Devemos apoiar o compromisso assumido pela UE de alcançar, até 2020, o ambicioso objectivo de gerar 20% do total de energia consumida na Europa a partir de energias renováveis. As vantagens que a Europa pode retirar das energias renováveis são múltiplas: redução das emissões de CO2, redução da dependência europeia e um contributo para a criação de postos de trabalho e para o crescimento.

É necessário, no entanto, monitorizar o desenvolvimento de todas as energias renováveis do ponto de vista da sustentabilidade, em função, naturalmente, das capacidades dos Estados-Membros, bem como economizar energia mediante um menor consumo e uma maior eficiência energética.

Lamento que a directiva relativa à electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis não torne a co-geração obrigatória, conduzindo assim à construção de centrais de produção de biomassa de grande escala e sem co-geração, que não são eficazes do ponto de vista energético e desestabilizam o mercado da madeira utilizada tanto para fins industriais como para fins de geração de energia. Há exemplos disso mesmo na minha região, o Limousin.

Regozijo-me, pois, pelo facto de o Parlamento Europeu solicitar que a futura directiva-quadro relativa às energias renováveis contenha, como elemento central, uma proposta sobre os sectores do aquecimento e da refrigeração, razão por que votei a favor do relatório Thomsen.

 
  
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  Edite Estrela (PSE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Thomsen (A6-0287/2007) sobre um roteiro para as energias renováveis na Europa porque considero que o crescente investimento nas energias renováveis é fundamental para reduzir a dependência externa da União Europeia no que respeita ao abastecimento energético, reduzir as emissões de CO2 e, consequentemente, contribuir para combater as alterações climáticas.

O presente relatório salienta a importância da utilização sustentável dos biocombustíveis no sector dos transportes para reduzir a dependência petrolífera e as emissões de gases com efeito de estufa, minorando, desta forma, o impacte ambiental.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Este é um relatório muito desequilibrado, apesar de algumas mudanças positivas relativamente a relatórios anteriores, designadamente quando admite a inevitabilidade no horizonte do esgotamento dos recursos energéticos fósseis, embora sem falar do pico petrolífero, e quando assume os malefícios ambientais e sociais associados aos agro-combustíveis, que ainda recentemente eram endeusados.

Mas, depois, esquece a necessidade de outra definição das prioridades da política energética, que aposte na diminuição dos custos para o consumidor, na racionalização dos consumos visando a sua redução (e não apenas na eficiência energética), nos transportes públicos menos poluentes, numa verdadeira política pública no interesse das populações.

Quando fala da ideia de instaurar uma política europeia comum para as energias, o que está é a tentar procurar formas de dar maior apoio aos grupos económicos privados existentes no sector, passando por cima do direito soberano de cada Estado-Membro à definição das suas políticas energéticas.

Também esquece a análise dos biocombustíveis gasosos não aflorando a necessidade de promover a investigação e o desenvolvimento do biometano nem referindo o Programa Target 2020. É que o seu objectivo central é garantir cada vez maiores lucros, designadamente utilizando o mercado de transacções de direitos a emitir os chamados gases com efeito de estufa.

 
  
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  Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor deste relatório, que incentiva os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias para aumentar a quota-parte das energias renováveis no seu cabaz energético.

As fontes de energia renováveis devem tornar-se o "trampolim" para alcançar o duplo objectivo de uma maior segurança do aprovisionamento e de uma redução das emissões de gases com efeito de estufa.

O objectivo da eficiência energética não deve ser considerado como uma condição prévia para alcançar o objectivo de 20% de energias renováveis em 2020, mas como uma condição indispensável.

Assim se criarão novos postos de trabalho e se incentivará a investigação e a inovação no sector energético. Estou a pensar, por exemplo, na investigação destinada a permitir um maior acesso aos materiais ecológicos de construção de habitações.

As energias renováveis constituem um dos melhores meios de protecção dos consumidores e da indústria face ao duplo impacto do crescimento das importações de energia e da subida dos preços dos combustíveis.

Congratulo-me, por fim, com a liberdade de escolher as fontes de energia renováveis mais apropriadas, tendo em conta as diferenças do potencial de desenvolvimento de determinadas energias renováveis, inerentes às particularidades geológicas, hidrológicas e climáticas de cada Estado-Membro.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Apoiei o relatório Thomsen e acredito firmemente que deverão ser envidados mais esforços no sentido de promover as energias renováveis. O meu próprio país, a Escócia, possui um enorme potencial no campo das fontes de energia renováveis, tendo o Governo escocês anunciado recentemente a sua intenção de promover um leque tão alargado quanto possível de tecnologias renováveis. Entendo que os esforços da Escócia têm um importante papel a desempenhar nas metas da UE em matéria de tecnologias renováveis.

Votei contra a fixação de uma meta de 10% para as centrais de produção de combustíveis, e a favor de que se apele a um estudo cabal de impacto antes de se pôr a hipótese de qualquer meta possível em matéria de biocombustíveis.

A produção de biocombustíveis pode acelerar o aquecimento global, acelerando a destruição das florestas, turfeiras, solos saudáveis e outros ecossistemas que constituem poços de carbono e que ajudam a regular o clima.

 
  
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  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL), por escrito.(CS) Adoro actuações de amadores. Não importa muito qual é o tema que o amador trata, com os seus antolhos ideológicos: o resultado é sempre o mesmo. Uma descrição da realidade a preto e branco; conclusões extáticas, divorciadas do mundo dos factos. Além disso, ao longo da aplicação prática, por vezes, há custos elevados e “problemas inesperados”.

Especialmente encantadoras são as intervenções de alguns dos meus colegas deputados sobre temas tão atractivos como a biomassa e os biocombustíveis, que consumem elevados níveis de energia durante o transporte de matérias-primas, a transformação e a distribuição de produtos: como mostra a experiência, este é um facto básico.

Para reduzir os custos, deveríamos construir pequenas unidades de produção que abasteçam os vizinhos com combustíveis alternativos. Tenho de sublinhar que estas fontes não podem solucionar o nosso problema de abastecimento de energia. Elas só têm capacidade para melhorar ligeiramente a situação actual.

O mesmo se aplica aos sistemas de recolha de água da chuva que estão a tornar-se muito populares e a uma série de outras fontes de energia renováveis.

Nos próximos 10 anos, as grandes cidades e a indústria dependerão da produção de energia em grande escala e do gás natural. Se queremos cumprir os compromissos do Protocolo de Quioto, os países com um rápido crescimento do produto interno bruto também terão de construir grandes centrais eléctricas. Isto só pode significar uma coisa: mais centrais nucleares. Caso contrário, a União Europeia tornar-se-á em breve altamente dependente da importação de energia. Os devaneios dos amadores românticos não vão alterar este facto.

 
  
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  Romano Maria La Russa (UEN), por escrito. - (IT) Apoiei o relatório Thomsen, que insiste na necessidade de obtermos, até 2020, 20% da energia a partir de fontes renováveis. Este é um importante desafio para todos os países europeus, e não podemos continuar a ignorá-lo ou a pedir que sejam apenas os Estados-Membros mais virtuosos ou clarividentes a fazer-lhe face.

Penso que há que estabelecer objectivos nacionais diferenciados, repartidos de modo justo relativamente aos níveis existentes em matéria de energias renováveis, ao cabaz energético e aos diferentes potenciais de desenvolvimento decorrentes das diversas condições climatéricas, geológicas e territoriais nos Estados-Membros. As fontes renováveis representam o futuro. Os investimentos em inovação e tecnologia terão de ser enormes a fim de permitir que a Europa resolva o problema da dependência energética num período de tempo razoável, garantindo preços acessíveis aos utilizadores.

Penso, contudo, que temos de ser pragmáticos, evitando hipocrisias. É irrealista pensar que a produção de energias renováveis nos permitirá, por si só, atingir objectivos tão ambiciosos, ainda que os preconceitos e, frequentemente, as teses ideológicas de alguns políticos de esquerda e Verdes possam querer convencer-nos do contrário.

O que pode salvar a Europa a médio prazo é um cabaz energético que inclua fontes de energia não inteiramente renováveis, tais como a energia nuclear, que, goste-se ou não, representa um terço da produção eléctrica da Europa.

(Declaração de voto abreviada nos termos do artigo 163.º do Regimento)

 
  
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  Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL), por escrito. ? (NL) Tendo presente o facto de o nosso partido, o Partido Socialista Neerlandês, dar grande importância às fontes de energia renováveis e sentir que se deve agir a este respeito a uma escala muito maior, não votámos contra este relatório. Contudo, o relatório contém algumas falhas, poucas, mas muito graves. Rejeitamos fortemente a ideia da energia nuclear enquanto fonte sustentável e renovável de energia. Para mais, opomo-nos à ideia de que os mercados energéticos devem ser liberalizados a nível europeu. Por fim, acreditamos que as energias solar, eólica, e hidráulica são melhores alternativas aos biocombustíveis.

 
  
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  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito.(EL) A proposta da Comissão relativa à fixação de uma meta de 20% para a produção total de energia a partir de fontes renováveis, que deverá ser alcançada por cada Estado-Membro e terá de ser incluída nos planos de acção nacionais, seria aceitável se visasse a satisfação das necessidades das pessoas, a redução da dependência energética, a poupança energética, a protecção do ambiente e a confirmação dos produtos energéticos como um bem público e não como uma mercadoria.

No entanto, as directrizes da UE visam garantir os lucros dos investidores e utilizar a energia renovável para preparar o caminho para a entrada do capital privado, garantindo em simultâneo a sua rentabilidade. Embora as fontes de energia renováveis sejam naturais e inesgotáveis e contribuam para reduzir o uso de substâncias poluentes, o ambiente continua a ser destruído em nome do lucro. Exemplo disso é a promoção incontrolada de parques eólicos para proveito privado, inclusivamente em áreas protegidas pelo NATURA.

Em consequência, utiliza-se hipocritamente o ambiente como pretexto para esconder a liberalização do sector da energia e os seus efeitos nos interesses do povo. A energia está a ser tratada como uma mercadoria e não como um bem comum.

Quanto aos biocombustíveis, é uma provocação utilizar produtos alimentares na produção de energia em vez de os utilizar para alimentar os milhões de pessoas que estão a morrer de fome.

 
  
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  Andreas Mölzer (ITS), por escrito. (DE) Embora a promoção das energias renováveis seja importante, não deverá servir de pretexto para sorrateiramente, no contexto da Constituição da UE, reduzir ainda mais os direitos soberanos dos Estados-Membros. Uma vez que este aspecto, infelizmente, não foi considerado no relatório em apreço e, na falta de um esclarecimento desta questão, vejo-me obrigado a rejeitar o relatório.

A concentração em dispendiosas centrais nucleares obstruiu, durante demasiado tempo, o desenvolvimento de outras tecnologias energéticas. O orçamento para a investigação nuclear continua a ser sete a oito vezes superior comparativamente com as verbas consagradas às fontes de energia renováveis e à eficiência energética. Se a UE levar realmente a sério o seu roteiro para as energias renováveis, terá de assegurar uma distribuição mais justa dos subsídios neste domínio, mas o relatório submetido a votação também não contém nenhuma indicação nesse sentido.

 
  
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  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. O aumento crescente do consumo é sinal de uma melhoria generalizada (mesmo que nem sempre equilibrada) das condições de vida. Nesse sentido, as medidas que visem combater os efeitos negativos do crescimento do consumo devem ter presente que um dos factores da equação, esse crescimento, é inalterável. Sobra, então, a possibilidade de agir em duas vertentes: na racionalização do consumo e na maior eficiência (nomeadamente energética) do que produzimos. Daqui decorre que muito do que devemos procurar fazer passa pela investigação e inovação.

Como muito correctamente salienta a resolução aprovada, “as fontes de energia renováveis constituem um elemento fundamental num cabaz energético sustentável, contribuindo para: uma menor dependência das importações e a diversificação do cabaz de combustíveis; a redução das emissões de CO2 e outras emissões; o desenvolvimento de novas tecnologias inovadoras; e a criação de oportunidades de emprego e desenvolvimento regional”; daqui concluindo, entre outros, que conviria recorrer mais aos programas de investigação e tecnologia da UE para incentivar o desenvolvimento das tecnologias ligadas às energias renováveis.

Resumindo a minha posição: concordo com a abordagem e sou favorável a um aumento do investimento nesta perspectiva. Assim se explicando, em primeiro lugar, o meu voto favorável.

 
  
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  Lydia Schenardi (ITS), por escrito. – (FR) Apoiamos inteiramente a promoção das energias renováveis, seja para os transportes, para o aquecimento ou para a produção de electricidade. Como todos os nossos colegas, vemo-la como um meio de proteger o ambiente, mas também de reduzir a nossa dependência energética.

No entanto, não podemos apoiar o relatório da senhora deputada Thomsen. Em primeiro lugar, o seu verdadeiro objectivo não é ecológico nem mesmo económico, é dogmático: tal como se refere na exposição de motivos, o objectivo é instituir uma política energética comum a nível europeu, devendo este objectivo ter precedência sobre tudo o resto. Todavia, a política energética, uma questão de soberania e de independência, deve ser da exclusiva competência nacional, o que não impede em nada a cooperação e a solidariedade.

Além disso, as propostas contidas no relatório não nos parecem suficientes para garantir que as particularidades nacionais serão realmente tidas em consideração: não só as particularidades geográficas, mas também os condicionalismos económicos específicos. O texto também nada diz a respeito dos meios de ajudar os países menos desenvolvidos neste domínio a alcançarem um objectivo vinculativo e universal.

Sim às energias renováveis, mas não como pretexto para um alargamento dos poderes da União Europeia.

 
  
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  Brian Simpson (PSE), por escrito. − (EN) Na Europa as energias renováveis são uma questão importante, que, a meu ver, não tem todo o reconhecimento que merece. Nesta época de crise energética, aquecimento global e diminuição das reservas dos combustíveis fósseis mais tradicionais, faz todo o sentido que o Parlamento estude uma melhor utilização das energias renováveis. No entanto, gostaria igualmente de salientar que possuímos ainda grandes reservas de carvão em toda a UE e pergunto-me se, com o desenvolvimento da tecnologia limpa do carvão, terá ou não sido prematuro o facto de termos abandonado o carvão como fonte de energia?

Apoiarei este relatório, mas penso que temos de ser realistas quanto ao que podemos concretizar com as energias eólica ou das ondas, especialmente se tivermos em conta crescente procura de energia na UE. Penso ser correcto solicitar à Comissão que elabore planos de acção que abranjam as energias renováveis, incluindo a geração de energia eólica, das ondas e solar, bem como que desenvolva uma estratégia para os biocombustíveis. Embora, relativamente a esta questão, tenhamos de garantir que faremos o necessário para salvar o planeta do ponto de vista ambiental sem, depois, deixar a sua população morrer à fome, razão por que o apelo da comissão para que se consiga um equilíbrio entre a produção de alimentos e a de energia é a posição correcta.

 
  
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  Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. − (EN) No meu país, a Irlanda, o consumo de energia das famílias foi responsável por cerca de 25 % do consumo total de energia. Uma grande percentagem desta energia contabilizada está ligada ao consumo de energia para fins de aquecimento. O consumo de energia pelas famílias é maior do que o necessário, já que quem vive em habitações ineficientes se vê obrigado a consumir mais energia para aquecer o seu lar.

Melhorar o grau de eficiência energética de uma habitação pode, por vezes, ser conseguido dando passos relativamente simples e baratos, tais como instalar válvulas termoestáticas nos radiadores ou utilizar aparelhos electrodomésticos mais eficazes do ponto de vista energético. Entre outras medidas possíveis incluem-se a instalação de sistemas de aquecimento central, ou a introdução de isolamentos em paredes duplas com câmara-de-ar. Estas últimas opções podem ser mais difíceis a curto prazo, mas o seu impacto é duradouro.

Gostaria de exortar os governos a promoverem o isolamento nas habitações e as outras medidas que referi. Ao promover estas medidas, poderemos poupar nos custos energéticos ao mesmo tempo que ajudamos o ambiente. Deveria ser promovida pelos governos uma redução do IVA para renovação das habitações. Um melhor isolamento permitira reduzir o consumo energético das famílias até 5 %.

 
  
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  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) Estou em posição de votar a favor deste relatório e entendo que os seus objectivos gerais são equilibrados, se considerados na perspectiva das constantes preocupações com a segurança energética. As fontes de energia renováveis são um aspecto importante da nossa futura geração de electricidade, mas continuamos a precisar de trabalhar com a produção de energia actual. Se a UE conseguir colocar a ênfase na tecnologia necessária para a transpor para o século XXI, gozará então igualmente de um ímpeto competitivo neste sector nos próximos anos.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. ? (NL) O relatório sobre o plano plurianual para as energias renováveis é muito bom. Afirma claramente que os próximos anos são cruciais e que é necessário um quadro jurídico para apoiar o processo de co-decisão, de forma a aumentar a actual parte de 7% das energias renováveis na produção total de energia para 20% em 2020.

O relatório dá ênfase, com razão, ao enorme potencial da captação de energia eólica ao largo: uma possível contribuição de 15% para a procura energética total da UE em 2020, que pode levar à criação de 368 000 postos de trabalho. Já foram suscitadas as interrogações necessárias a respeito do desenvolvimento dos biocombustíveis, desde logo em relação com necessidade de métodos de produção sustentáveis e de um equilíbrio sensato entre produção alimentar e produção energética. O Grupo dos Verdes / Aliança Livre Europeia teria sido mais rigoroso e, por consequente, pede que seja levada a cabo uma análise série dos efeitos dos biocombustíveis sobre o clima, o ambiente, a estrutura social e o abastecimento seguro de produtos alimentares.

É pena que, no relatório, o objectivo para os biocombustíveis continue fixado em 10%. Outro ponto negativo no relatório é o Considerando E, no qual o grupo de interesse do sector nuclear propõe a energia nuclear como uma tecnologia-“ponte”. Os Verdes não estão de acordo com isto e, como tal, apresentaram a Alteração 2. De um modo geral, é um relatório meticuloso que merece o nosso apoio.

 
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