Proposta de regulamento do Conselho que derroga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores no que respeita à retirada de terras da produção em 2008 (COM(2007)0523 - C6-0302/2007 - 2007/0194(CNS))
Neil Parish (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, ontem a comissão a que pertenço efectuou uma reunião extraordinária destinada a examinar a proposta da Comissão e o pedido de debate urgente. A comissão concordou com o pedido de debate urgente e aprovou-o por unanimidade. A Comissão propõe uma taxa de retirada obrigatória de 0% para 2008. Urge aprovar esta proposta – até ao fim do corrente mês – para que os agricultores tenham tempo de tomar decisões quanto às culturas que pretendem semear nas terras de retirada obrigatória em 2008. Estas terras devem voltar a produzir, pois uma colheita fraca em 2008 conjugada com uma retirada obrigatória de 10% irá expor o mercado interno a riscos potencialmente graves.
O mercado cerealífero no início da campanha de comercialização 2007/2008 caracteriza-se por preços historicamente elevados, a nível quer comunitário, quer mundial. É provável que a colheita de 2007 não se afaste muito do nível do último ano e conduza a mais reduções das existências privadas de cereais na UE no final da campanha de comercialização 2007/2008. A nível global, espera-se que as existências no encerramento da campanha 2007/2008 caiam para um nível anormalmente reduzido, particularmente nos principais países exportadores. Assim sendo, uma colheita normal em 2008 permitirá retirar rendimento, e a proposta de derrogação para a retirada de terras em 2008 na União Europeia permitiria reconstituir parcialmente as existências privadas, daí o meu pedido de urgência.
(O Parlamento aprova o pedido de aplicação do processo de urgência)(1).
⁂
Martin Schulz (PSE). – (DE) Senhor Presidente, a minha intervenção é relativa à sessão plenária de ontem e às intervenções de um minuto que tiveram lugar no início da sessão. Durante essas intervenções de um minuto, houve um incidente. Um deputado polaco (não sei de que grupo) criticou o nosso Presidente de uma forma imprópria desta Assembleia. Defendi o Presidente do nosso Parlamento do modo que achei adequado e fiquei com a impressão de que muitos colegas nesta Casa encararam a situação da mesma forma que eu. Nesta sequência, o meu colega Markus Ferber fez posteriormente um comentário que me era dirigido, sendo o espírito deste o facto de eu assumir o direito de produzir comentários a respeito de tudo e mais alguma coisa, o que não corresponde, em definitivo, à verdade. Lamento não ter o direito de o fazer, mas, na verdade, não faço comentários sobre tudo. Este incidente, numa situação de um modo geral acalorada, teve como resultado eu ter insultado o senhor deputado Ferber com duas expressões alemãs que não gostaria de repetir neste momento, além de não corresponderem à verdade. Assim sendo, retiro o que disse, expresso a minha mágoa e agradeceria que transmitissem ao meu colega Markus Ferber, que, por favor, aceite o meu pedido de desculpas, e que eu, noutras circunstâncias, o considero como um colega bastante espirituoso.
(Aplausos)
Presidente. – Senhor Deputado Schulz, incluiremos os seus comentários na acta da sessão e tomaremos nota dos mesmos.
4. Reestruturação da indústria açucareira - Organização comum dos mercados no sector do açúcar (debate)
Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:
- Relatório (A6-0309/2007) da deputada Katerina Batzeli, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 320/2006 que institui um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira (COM(2007)0227 - C6-0176/2007 - 2007/0085(CNS));
- Relatório (A6-0310/2007), da deputada Katerina Batzeli, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 318/2006 que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar (COM(2007)0227 - C6-0177/2007 - 2007/0086(CNS)).
Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer à senhora deputada Katerina Batzeli e aos membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural o trabalho que desenvolveram sobre esta proposta. Começarei por contextualizá-la.
Como sabem, o fundo de reestruturação não veio ao encontro das nossas expectativas no segundo ano do período de reestruturação, após um primeiro ano bastante promissor.
Como talvez se recordem, esperávamos 1,5 milhões de toneladas objecto de renúncia a quotas no primeiro ano e mais de 3 milhões de toneladas no segundo. Afinal, o montante total de renúncia nos dois primeiros anos elevou-se a apenas 2,2 milhões de toneladas, em vez dos 4,5 milhões previstos.
Continuo a pensar que o fundo de reestruturação é, em si, um instrumento positivo, que merece ser reforçado e melhorado, com base nas experiências realizadas até agora.
Quanto à proposta hoje sobre a mesa, convém esclarecer que não estamos a negociar a reforma do sector do açúcar de 2005. Tendo em conta a reduzida utilização ao abrigo do fundo de reestruturação nos dois primeiros anos de funcionamento, pretendemos torná-la um êxito nos últimos dois anos. A não ser assim, a redução final de quotas sem compensação terá início em 2010.
A presente proposta pretende apresentar uma oferta bastante atractiva às empresas e agricultores que querem desistir da produção sob quota na campanha de comercialização 2008/09, embora mantendo inalteradas, em princípio, as condições para o último ano do período de reestruturação. Pela primeira vez os agricultores terão a possibilidade de activar o processo de reestruturação, embora até ao limite de 10% da quota atribuída à empresa. A percentagem da ajuda à reestruturação reservada aos agricultores será fixada em 10% e este pagamento será posteriormente complementado com um montante adicional de 237,5 euros por tonelada de quota de açúcar, o que se eleva a um total de 300 euros por tonelada.
Parece-me uma oferta muito interessante para os agricultores e não vejo necessidade de ir mais longe. Por esse motivo não posso apoiar as alterações ao relatório relativo ao fundo de reestruturação que solicitam que os montantes a pagar sejam modificados, por exemplo as alterações 6, 7 e 12, ou que propõem alterar a percentagem que cabe aos agricultores, nomeadamente a alteração 8.
Um elemento de retroactividade permitirá garantir que as empresas e os produtores de beterraba açucareira que já participam no regime de reestruturação não foram ou não serão prejudicados por o terem feito.
Tal como solicitado na alteração 9, a elegibilidade dos produtores de xarope de inulina e de chicória para os pagamentos retroactivos será explicitamente mencionada no final do texto. Além disso, as empresas que vão ser alvo de reestruturação nas campanhas de produção ou de comercialização 2008/09 poderão ficar isentas da taxa de reestruturação aplicada à quantidade sujeita à retirada preventiva em 2007/2008, desde que renunciem à sua quota. E, por fim mas não menos importante, o esforço individual de reestruturação das empresas será tomado em consideração, como incentivo adicional, em caso de redução final obrigatória da quota.
Para que se torne mais fácil atingir um equilíbrio do mercado durante o período de reestruturação, propõe-se que a retirada preventiva passe a ser um instrumento permanente, a utilizar não só no período de reestruturação, tal como propõe no seu relatório a senhora deputada Katerina Batzeli.
As propostas de regulamento visam criar um ambiente seguro e eliminar do sistema os bloqueios existentes. Todos os melhoramentos sugeridos deverão tornar o terceiro ano do fundo um êxito, sem alterar a organização comum de mercado no sector do açúcar baseada na reforma acordada em 2005. As medidas propostas são equilibradas e permitem criar incentivos fortes para todas as partes envolvidas no processo de reestruturação.
Agradeço a vossa franca cooperação, que nos permite cumprir o apertado calendário a que estamos sujeitos e ter este regime, muito mais eficaz, em funcionamento na campanha de comercialização 2008/2009. Estou ciente de que o fundo tem de ser aperfeiçoado para atingir o seu objectivo e, se tal não for possível, ninguém sairá a ganhar. Todos perderão com isso, pelo que fico muito grata com o apoio que encontrei na Comissão da Agricultura e entre os deputados.
Katerina Batzeli (PSE), relatora. – (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, primeiro que tudo, gostaria de recordar que, no seu parecer inicial sobre a organização comum de mercado (OCM) no sector do açúcar, o Parlamento Europeu chamou a atenção para a necessidade de as propostas da Comissão contribuírem para a viabilidade essencial do novo sistema e para a salvaguarda dos produtores de beterraba, dos trabalhadores das refinarias e das áreas de produção, já que todos eles vão ser afectados pela eliminação das quotas. Foi esse o nosso compromisso político, o nosso acordo político, para emitirmos um parecer favorável à proposta da Comissão.
No entanto, as decisões finais adoptadas pelo Conselho em 2005 sobre a revisão da OCM no sector do açúcar não conseguiram corresponder a estas elevadas expectativas. Este sector reveste-se de especial importância para o equilíbrio do mercado das culturas arvenses, para o abastecimento das fábricas europeias de açúcar e de bioetanol, e para o avanço de um novo quadro de políticas para a modificação de outras OCM que se encontram em fase de revisão no contexto na nova PAC. Pareceu desde o início que a decisões do Conselho estavam condenadas a uma vida curta e à marginalização, uma vez que não passavam de uma manta de retalhos de exigências nacionais e de mecanismos complexos.
Em consequência desta decisão e do modo como está a ser aplicada a nível nacional, a redução da produção verificada até este momento não ultrapassou os 2,2 milhões de toneladas, quando a meta fixada é de aproximadamente 6 milhões de toneladas até 2010. Gostaria de lhes lembrar que a redução da produção depois de 2010 não dará às regiões produtoras, aos trabalhadores e os produtores qualquer direito a receber uma compensação do Fundo de Reestruturação, o qual é totalmente autofinanciado.
Foram estas, portanto, as importantes questões políticas com que nos ocupámos na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural quando tivemos de tomar uma decisão sobre o relatório que V. Exas. conhecem.
Senhora Comissária, na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, introduzimos importantes melhorias que visam facilitar a aplicação das decisões comunitárias a nível nacional. Não pretendemos uma revisão radical da OCM do açúcar, como aliás V. Exa. refere também no seu texto. Não pretendemos propor uma revisão a várias velocidades, dado que em muitas regiões a produção de açúcar já foi parcialmente reduzida ou totalmente abandonada.
Além disso, tivemos em conta o facto de que as poupanças orçamentais existentes ascendem a aproximadamente 3 milhões de euros. Se este dinheiro não for utilizado, não será reinvestido no sector, antes irá financiar outros projectos ou será devolvido.
Por último, à luz do princípio da proporcionalidade e da igualdade para com os produtores de beterraba, todos devemos concordar com o princípio da retroactividade das medidas propostas, por forma a não gerar um clima de injustiça entre os produtores, as fábricas e as regiões que já aderiram ao novo sistema.
Também gostaria de frisar que nos preocupa a ineficácia do elevado grau de flexibilidade e subsidiariedade por parte dos Estados-Membros. Essa flexibilidade acabou por se converter numa nacionalização não oficial das medidas: os Estados-Membros têm tido a liberdade de aplicar a nova OCM a seu bel-prazer, cedendo às pressões exercidas por organismos colectivos e autoridades regionais. Nas revisões futuras, teremos de nos preocupar com a maneira como os Estados-Membros entendem o conceito e a política de flexibilidade, assim como com a questão de saber de que modo esta política irá ser utilizada no contexto das decisões sobre o exame de saúde da PAC.
Senhora Comissária, passemos agora das questões políticas para as questões técnicas, que também irão decidir o curso da revisão da OCM. No que se refere à alteração do Regulamento n.º 318/2006, consideramos necessário assegurar uma aplicação mais justa das reduções lineares finais das quotas até 2010. Se em 2010 se considerar necessária uma redução linear das quotas, essa redução deverá processar-se, no entender da nossa comissão, em duas fases. Na primeira fase, deverá efectuar-se uma redução linear de 13,5%. Na segunda fase, deverá aplicar-se a proposta da Comissão; em consequência, os Estados-Membros e as empresas que tiverem renunciado às quotas durante o regime de reestruturação deverão ficar isentas. Essa isenção deverá ter em conta os esforços realizados a nível nacional.
Gostaria, no entanto, de chamar a atenção da Comissão e do Conselho, que hoje não estão aqui presentes a participar no debate, para a necessidade de não esquecermos a contribuição reduzida das empresas que ou reduziram voluntariamente as suas quotas através da participação no regime de reestruturação, ou participaram no mecanismo de retirada preventiva. Propomos uma utilização mais ampla e a mais longo prazo da retirada preventiva, o que irá ajudar o sector a adaptar-se mais facilmente aos desafios futuros. Dado que até este momento a questão da retirada preventiva não está contemplada no compromisso existente a nível do Conselho, gostaria que o incluísse, Senhora Comissária, caso esteja de acordo.
No que respeita à alteração do Regulamento n.º 320/2006 relativo ao regime de reestruturação, que em todo o caso constitui o elemento central da reforma, propõe-se no meu relatório:
- em primeiro lugar, aumentar para 260 euros o montante fixo de 237 euros que os produtores irão receber por cada tonelada. Apesar da sua discordância, Senhora Comissária, insistimos neste ponto, porque consideramos que representa um importante incentivo para que os produtores aceitem a ideia do abandono voluntário de 10%;
- em segundo lugar, aumentar para 50% o montante único da compensação a pagar aos produtores a título da ajuda à reestruturação, que actualmente está fixado em 10%. Este aumento é um compromisso político assumido pelo Parlamento Europeu; mostra que os subsídios devem ir principalmente para os produtores. É uma mensagem mais de natureza política do que financeira;
- em terceiro lugar, a compensação paga às empresas pela produção de bioetanol deve ser aumentada de 35% para 100%, pois consideramos que se deve dar um incentivo significativo ao sector para que contribua para as fontes de energia renováveis;
- em quarto lugar, e de particular importância para as regiões, a manutenção da ajuda à diversificação nas regiões em que se encerraram fábricas: essa ajuda deverá permanecer nos 109,5 euros por tonelada de produção de açúcar reduzida até ao período 2009-2010. Senhora Comissária, procurámos em parte aumentar o financiamento para reduzir o impacto nas regiões e também para proporcionar mais incentivos. O objectivo da revisão não é alterar algumas disposições gerais mas sim reforçar os incentivos;
- em quinto lugar, a renúncia de 10% das quotas deve aplicar-se primeiro que tudo aos produtores de pequena dimensão ou menos competitivos;
- em sexto lugar, a ajuda à reestruturação em caso de abandono parcial deve ser aumentada de 218,75 euros para 625 euros no período de 2008-2009. Neste ponto, devo confessar que a posição da relatora assume um peso especial quando se trata de apoiar este tipo de questões.
Gostaria de salientar, na minha qualidade de relatora, que algumas propostas da Comissão da Agricultura terão de ser reexaminadas a fim de evitar exageros. Por esse motivo, entendo que devemos ter em conta o financiamento a partir do Fundo de Reestruturação e também o financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.
Assim, enquanto relatora, gostaria de apoiar as alterações 27 a 30, que introduzem três princípios fundamentais:
- em primeiro lugar, a retroactividade, que visa evitar que os produtores, as empresas e as regiões que têm cumprido progressivamente desde o início da nova OCM sejam penalizados;
- em segundo lugar, o montante da ajuda tem de ser razoável e aceitável para todas as partes (e não 625 euros para um ano);
- em terceiro lugar, é importante aumentar retroactivamente e até ao final do período de transição o montante da ajuda concedida às fábricas pelo abandono parcial da produção.
Para finalizar, gostaria de deixar um alerta. Estão a decorrer as negociações entre a Comissão e os países ACP no âmbito dos acordos de parceria económica. A Comissão parece estar disposta a eliminar tanto as cláusulas de segurança relativamente às quantidades totais de açúcar que podem ser importadas para a Comunidade a partir de cada país parceiro como a cláusula relativa ao preço mínimo para o açúcar importado. Além disso, também se propõe que o acesso ao mercado comunitário seja liberalizado de igual modo para os dezasseis países do Protocolo do Açúcar.
Senhora Comissária, penso que estamos a ser chamados a fazer aqui um trabalho importante e que as decisões tomadas fora do quadro institucional não deveriam ser aplicadas, pois iriam anular o papel político e institucional desempenhado pelo Parlamento Europeu.
László Surján (PPE-DE), relator de parecer da Comissão dos Orçamentos. – (HU) Muito obrigado pela oportunidade de intervir, Senhor Presidente. A Comissão dos Orçamentos apoia no essencial a presente proposta. Permitam-me igualmente endereçar felicitações pessoais à relatora. É uma tarefa muito difícil, em quaisquer circunstâncias, tentar convencer os produtores de um determinado sector a reduzir a sua produção. Tão-pouco projecta uma boa imagem nossa aos olhos dos cidadãos europeus, estarmos a dar apoios e financiamentos a este tipo de acções.
Não obstante, se se torna necessário intervir de uma determinada forma, acrescendo o facto de não haver um impacto maior sobre o orçamento geral da União Europeia do que o do actual regime, nesse caso, será adequado que haja um melhor direccionamento e que alguma compensação ou apoio sejam canalizados para aqueles que genuinamente actuam em relação a esta situação na parte produtiva, tal como está a acontecer no caso presente.
Constitui, no entanto, um importante problema o facto de haver casos em que os países já renunciaram a algumas das suas quotas, apenas para virem a descobrir que os regulamentos foram subsequentemente alterados. O relatório propõe meios de solucionar a questão, e eu peço ao Parlamento que os apoie nesta forma. Muito obrigado pela vossa atenção.
Albert Deß, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de apresentar uma breve análise da última reforma. Muitos produtores de beterraba açucareira perguntam sobre o porquê da necessidade de uma reforma deste sector do mercado que resistiu ao teste do tempo durante décadas. Existem duas razões principais para esta reforma ter sido e ser necessária. Em primeiro lugar, foi decidida há alguns anos atrás, na sequência da iniciativa relativa a armas, que, a partir de 2009, tudo excepto armas podia ser fornecido pelos países mais pobres à Europa. O sector do açúcar também foi afectado por esta medida.
A segunda razão tem a ver com a existência de uma decisão da OMC e temos de eliminar os excedentes. Quer isto dizer que temos de retirar da produção mais de 6 milhões de toneladas de açúcar. Senhora Comissária, apresentámos propostas ao Parlamento em 2005 e V. Exa. acabou de referir que o fundo de reestruturação não correspondeu às nossas expectativas. Gostaria de referir, aqui e agora que, se a Comissão e o Conselho tivessem seguido mais de perto, em 2005, as propostas do Parlamento, maiores volumes de açúcar teriam provavelmente sido renunciados voluntariamente.
Temos agora a oportunidades de proceder a correcções, de modo a poder melhorar os incentivos. Resta-me solicitar à Comissão e ao Conselho que aceitem as propostas. Os meus agradecimentos à senhora deputada Batzeli pelo relatório que nos apresentou. A Comissão da Agricultura seguiu amplamente estas propostas – com correcções mínimas – e estou convencido de que, se a Comissão adoptar estas propostas, os incentivos aumentarão numa tal ordem de grandeza que volumes muito maiores de açúcar serão renunciados voluntariamente. Gostaria de referir, Senhora Comissária, que existem muitos membros da Comissão da Agricultura que escutaram atentamente os produtores de beterraba. Estou convicto de que esta reforma terá êxito, se os requisitos aqui estabelecidos forem cumpridos.
Csaba Sándor Tabajdi, em nome do Grupo PSE. – (HU) Senhora Comissária Fischer Boel, creio que o relatório da senhora deputada Katerina Batzeli e o parecer do senhor deputado Surján László são documentos tecnicamente sólidos e politicamente muito correctos. Restabelecer o equilíbrio do mercado é importante e ainda nos falta muito para podermos ser capazes de obter um equilíbrio do mercado até 2010, no que se refere à produção do açúcar e ao cultivo de beterraba açucareira.
Não invejo a Comissão ou o Parlamento, pois não é fácil criar ordem e equilíbrio num sistema distorcido, excessivamente complicado e demasiado subsidiado. Este sector, bem vistas as coisas, foi o filho querido da PAC (Política Agrícola Comum) por comparação com outros sectores, menos favorecidos.
Concordo plenamente com a necessidade de contrabalançar. Se implementarmos a redução adicional de 10%, continuará ainda a haver um excedente de 2,1 milhões de toneladas no sistema, e, se não conseguirmos gerir esta situação até 2010,vamos precisar de fazer mais uma redução de 14%.
Penso que é injusto e pediria à Senhora Comissária e à Comissão que ponderassem cuidadosamente esta questão, pois os países que fizeram maiores reduções, nomeadamente a Itália, Portugal e a Finlândia ainda vão ter de efectuar outra redução de 10% juntamente com todos os outros, o que não é justo.
Também concordo com a nossa obrigação de fazer mais para proteger os interesses dos pequenos e médios produtores, pois a regra “primeiro a chegar, primeiro a ser servido” coloca-os numa posição de desvantagem "informacional" por comparação com as multinacionais. Na Hungria, uma fábrica em cinco fechou. O melhor fabricante de açúcar deixou de operar, mas nem o fabricante nem os produtores saíram prejudicados. O único aspecto que não se encontrava adequadamente coberto no anterior regulamento era a indemnização aos empregados do fabricante de açúcar.
Por último, penso que é muito importante que os empreendimentos não tenham de pagar o ónus da reestruturação se reduzirem a sua quota. Existe uma proposta neste sentido. Peço à Comissária Fischer Boel o seu apoio a este ponto, dado que iria incentivar mais reestruturações e iria ajudar a restabelecer o equilíbrio do mercado. Mais uma vez, ajudar os pequenos e médios produtores é extremamente importante devido ao importante impacto social desta situação nos produtores de beterraba açucareira. Muito obrigado pela vossa atenção.
Andrzej Tomasz Zapałowski, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, nos moldes actuais a reforma do sector da produção de açúcar é inaceitável. Afecta essencialmente os produtores de beterraba e os trabalhadores das fábricas de açúcar. A invulgar agilidade demonstrada pelas empresas europeias na aquisição de fábricas de açúcar na Europa de Leste antes da sua adesão à UE levanta a suspeita de que esta reforma já estaria então a ser planeada, com o pagamento, a título de indemnização, de quantias avultadas aos proprietários que vão encerrar as suas fábricas de açúcar.
Nos novos Estados-Membros, durante o período de adesão, os agricultores investiram montantes consideráveis na modernização das suas explorações, incluindo na produção de beterraba. Passados dois anos, chega-se à conclusão que a produção tem de ser restringida, e que os principais beneficiários da indemnização por se deixar de produzir açúcar serão os novos proprietários das fábricas de açúcar. Prevê-se que, só na Polónia, venham a ser encerradas cerca de dez fábricas.
Os ajustamentos propostos, que concedem verbas mais elevadas do fundo de reestruturação aos agricultores, são positivos. No entanto, as minhas dúvidas prendem-se com o apoio aos produtores que compraram fábricas de açúcar nos últimos anos: não as terão eles comprado com o intuito de as encerrar com lucro?
Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o regulamento do mercado do açúcar não é uma obra-prima da Comissão e do Conselho! O senhor deputado Deß já referiu que, se tivessem dado um pouco mais de atenção às propostas do Parlamento, alguns dos dissabores não teriam ocorrido.
Quando temos um instrumento como a quota, temos de o usar e não fazer ameaças com ele para 2010, e, seguidamente, temos de efectuar reduções lineares ou escalonadas e temos de dar as respectivas compensações. O vosso processo de o fazer através do preço estava condenado ao fracasso, pois, primeiramente, aumentaram a quota em um milhão de toneladas ao converterem açúcar C em açúcar de quota. Acresce o facto de o financiamento pelos consumidores através do preço, ter dado origem a que a própria indústria açucareira não se tenha interessado na reestruturação. Os subsídios à exportação de açúcar não foram radicalmente reduzidos, algo que também teria sido necessário.
Os erros deviam ser especificados, mas também não estão a ser corrigidos agora. O fundo de reestruturação e a ajuda à reestruturação representam essencialmente situações de descontinuidade. As regiões, os sindicatos e os produtores são contra eles. Contrariamente ao que foi proposto pelo Parlamento, não foi adoptada qualquer diversificação para salvaguardar o desenvolvimento sócio-ecológico das regiões. Também nenhum destes erros está a ser corrigido agora. Deste modo, o que estamos a fazer é a medicar os sintomas errados.
Outro importante ponto tem a ver com o facto de V. Exas. quererem agora limitar a 10% a ajuda à reestruturação que é canalizada para os produtores. Anteriormente, os países podiam fixar um preço mais elevado. A proposta que aqui fazemos é diferente e espero que, desta vez, o Parlamento a possa fazer aplicar com o instrumento do reenvio, pois V. Exas. não honraram os compromissos que estabeleceram connosco na última votação, tendo-os agora retomado.
Diamanto Manolakou, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhor Presidente, o novo regulamento para o sector do açúcar, adoptado em 2006 e já em vigor, tem dado maus resultados e já reclamou as suas primeiras vítimas.
Como é óbvio, nós votámos contra esse regulamento e com toda a razão: muitas refinarias fecharam e muitos produtores de beterraba acabaram no desemprego e estão a receber uma indemnização irrisória com a qual se pretende abafar a sua oposição e os seus protestos.
No meu país, a Grécia, o cultivo da beterraba costumava garantir a auto-suficiência da população em açúcar, dava trabalho a muitos trabalhadores e agricultores e injectava vida económica em regiões negligenciadas. Hoje em dia, dois quintos das fábricas fecharam as portas, a produção caiu 50%, o desemprego no sector aumentou, há agricultores que estão na miséria e regiões inteiras ficaram desertas.
As alterações hoje propostas visam assegurar a aplicação integral do novo regulamento, sem qualquer desvio no ritmo da redução da produção conforme já foi decidido, ou seja, a redução deverá aumentar de 2,2 milhões de toneladas para 6 milhões de toneladas.
Este aumento vai ter um impacto ainda maior do que aquele a que já assistimos. Quem vai ganhar com isto são os industriais do sector alimentar, que irão importar açúcar barato; quem vai perder são os trabalhadores da indústria açucareira, com o encerramento de mais fábricas e com o desaparecimento de mais pequenos e médios produtores de beterraba.
Opomo-nos a estas medidas e vamos votar contra as disposições adicionais: elas estão a apressar a conclusão do regulamento de base e são mais um estratagema criminoso na campanha contra a indústria açucareira europeia e os seus trabalhadores.
Hélène Goudin, em nome do Grupo IND/DEM. – (SV) Senhor Presidente, a indústria açucareira europeia está por um fio e ligada à máquina. O ventilador, neste caso a UE, concede, todos os anos, milhões de euros em ajuda directa e intervenção aos agricultores europeus de culturas açucareiras. Os contribuintes da UE estão a financiar um sistema antiquado que já viu melhores dias. Infelizmente as propostas da Comissão implicam custos mais elevados e uma desaceleração da reforma, precisamente o oposto ao ajustamento ao mercado de que este sector não competitivo tanto necessita.
Os países produtores de açúcar de fora da UE têm de ter acesso sem restrições ao mercado interno. O comércio internacional baseado em condições mais justas permite aos países menos desenvolvidos competir no mercado mundial. A liberalização da indústria açucareira iria igualmente beneficiar os consumidores europeus. Evitariam ter de financiar um sistema artificial de apoio aos produtores através dos seus impostos, e encontrariam preços mais baixos nas lojas. Todos beneficiariam.
Jean-Claude Martinez, em nome do Grupo ITS. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a organização comum de mercado no sector do açúcar funcionava. Envolvia poucos custos e oferecia aos países ACP acesso ao nosso mercado.
Contudo, durante as negociações da OMC, a Tailândia, a Austrália e sobretudo o Brasil exigiram o monopólio do açúcar. Ao mesmo tempo, a fim de conquistar aliados na Ronda de Doha, Pascal Lamy, que na altura ocupava o cargo de Comissário Europeu responsável pelo comércio, ofereceu a supressão dos direitos aduaneiros aos 49 países menos desenvolvidos com o programa "Tudo excepto armas". Em 2009–2010, começarão a chegar à Europa as importações de açúcar proveniente, em teoria, de países pobres, mas produzido com capitais kuwaitianos, sudaneses ou outros, no Sudão ou noutro lado qualquer.
É preciso, portanto, que os produtores de beterraba europeus e os produtores de açúcar das regiões ultraperiféricas sejam sacrificados em benefício do Brasil e de outros países; daí a reforma de 2006. O mesmo se aplica aos cereais e ao leite. Em breve aplicar-se-á ao vinho. Os nossos produtores desaparecerão – aquilo a que, na Europa, designamos de "reestruturação".
Evidentemente, pagamos aos produtores de cereais para que deixem de produzir: é o que designamos de "a ajuda à reestruturação", como é também o caso do pagamento por retirada de terras e do prémio ao arranque.
No entanto, dezoito meses depois do início deste programa de ajudas, as coisas não estão bem. Senhora Comissária, V. Exa. fez-nos o velho discurso acerca das montanhas de cereais e dos oceanos de leite. Diz-nos que, em 2007–2008, haverá 4 milhões de toneladas de excedentes e, daí, as duas propostas de regulamento de hoje, a fim de obter o abandono, segundo parece, de perto de 4 milhões de toneladas de açúcar. Aumentamos os incentivos financeiros e as retiradas anuais, os pagamentos complementares e os subsídios. Evidentemente, estas ajudas desaparecerão depois de 2010 e os nossos agricultores serão eliminados, tal como os produtores ACP, sem falar dos trabalhadores. Os únicos a lucrar serão os importadores.
Estas políticas malthusianas têm sido aplicadas aos cereais desde 1993. Às 9H00, o senhor deputado Parish disse-nos que existe escassez de trigo, que os preços estão a subir em flecha e que é necessário abandonar a retirada de terras. Haja, pois, um pouco de esperança: em 2011, teremos um novo regulamento explicando-nos que existe escassez de açúcar e que temos de começar a produzi-lo de novo!
Jana Bobošíková (NI). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, não posso concordar com as alterações propostas, como deputada deste Parlamento pela República Checa, país no qual o mercado do açúcar já foi reestruturado. Estas alterações são inapropriadas e injustas.
Está a tornar-se evidente que a reforma não resulta numa série de empresas economicamente pouco competitivas do ponto de vista económico. Ela leva a uma situação desproporcionada, com vantagens apenas para as grandes empresas produtoras de açúcar europeias e sem quaisquer benefícios para os consumidores e os produtores.
Não consigo explicar aos cidadãos por que razão uma série de países nem sequer renunciaram às suas quotas de açúcar ou só o fizeram em parte, enquanto se espera que nós, os restantes países, tenhamos, agora, de lhes pagar mais dinheiro por quebrarem um compromisso.
Antes de mais, discordo absolutamente com o aumento da ajuda em casos de reestruturação parcial para o nível de ajuda dada em casos de reestruturação total. Em segundo lugar, o aumento do montante de ajuda à reestruturação destinada a produtores de beterraba e fornecedores contratados de maquinaria de 10% para 50% não tem qualquer justificação. Terceiro, não apoio um aumento de pagamentos suplementares a produtores, nem qualquer aumento da ajuda temporária à reestruturação, assim como não apoio um aumento de pagamentos suplementares a fornecedores. Quarto, na minha opinião, a proposta de considerar o desmantelamento de instalações ocorrido no ano passado como se este tivesse sucedido neste exercício e ao longo dos anos seguintes é completamente absurda.
Pelo contrário, Senhoras e Senhores Deputados, considero que a questão decisiva está na necessidade de ter em conta o montante total de quotas renunciadas durante todo o período de reestruturação. Não apoio, de maneira alguma, a alteração no sentido de permitir que as quotas às quais as empresas renunciam a partir do exercício 2008-2009 sejam tidas em conta.
Penso que, a menos que Comissão pretenda alterar o seu método, puramente burocrático e muitíssimo injusto, de gestão da reforma do sector do açúcar, o melhor seria abolir as quotas de açúcar tão rapidamente quanto possível e liberalizar o mercado do açúcar.
Kyösti Virrankoski, em nome do Grupo ALDE. – (FI) Senhor Presidente, a política açucareira da UE encontra-se numa situação estranha. As quotas de açúcar foram reduzidas em 2,2 milhões de toneladas, mas, ao mesmo tempo, a Comissão tem vindo a vender milhões de toneladas de novas quotas. A redução líquida é, portanto, apenas de um milhão de toneladas, ao passo que o objectivo era seis vezes esse valor,
Ao mesmo tempo, os grandes países produtores aumentaram apenas a sua produção. Por exemplo, a Alemanha aumentou a sua produção que era de aprox. 240 000 toneladas por ano e a França aumentou a sua produção que era de aprox. 350 000 toneladas por ano. Foram primordialmente os países mais pequenos que reduziram a sua produção. Dos países maiores, apenas a Itália reduziu a sua produção significativamente. O resultado desta situação deu origem a que os países mais pequenos, e os que têm condições naturais mais pobres, tenham sido forçados a reduzir a sua produção de açúcar.
Ao mesmo tempo, e novamente, mais de três mil milhões de euros se acumularam no fundo de reestruturação, do qual se encontram por gastar até ao momento presente cerca de dois mil. Este dinheiro veio primordialmente dos consumidores, devido ao facto de os preços no consumidor terem descido mais lentamente do que no produtor, tendo essa diferença revertido para o Fundo. Por outro lado, esse valor também provém dos agricultores, cujos preços no produtor desceram. Estas verbas foram e estão a ser pagas essencialmente à indústria, sob a forma de uma maciço valor de compensação de 730 euros por tonelada, enquanto, ao mesmo tempo, 10%, na melhor das hipóteses 20%, deste valor continua a modificar a estrutura industrial e a destruir fábricas.
Toda a política do açúcar constitui um exemplo de alerta daquilo que pode acontecer quando começamos a implementar política agrícola em termos industriais. A indústria está a receber enormes pagamentos compensatórios e nós estamos a receber muito pouco de volta. Espera-se que a futura política agrícola seja praticada na qualidade de política agrícola e não de política industrial.
Devíamos fazer incidir especial atenção sobre a importância da solidariedade. Esta deveria igualmente ser tomada em consideração devido ao facto de todos os países, incluindo os que reduziram a sua produção de açúcar, continuarem a ter de pagar preços mais elevados pelo açúcar do que os do mercado global, embora não lhes seja dada autorização para produzirem açúcar por causa de a indústria ter decidido contrariamente.
No futuro, vamos precisar, de igual modo, de assegurar que não vamos começar a aplicar qualquer espécie semelhante de sistema a outras áreas da produção agrícola.
Neil Parish (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, agradeço profundamente à senhora deputada Katerina Batzelli o relatório que elaborou. Agradeço também ao senhor deputado Albert Dess por ter sido o relator-sombra do Grupo PPE-DE para este relatório.
Creio que foi Margaret Thatcher quem afirmou “não é possível resistir aos mercados”, e o problema de todo o regime do açúcar é que é isso que andamos a tentar fazer há anos.
Louvo a Senhora Comissária e o seu trabalho, pois a situação é complexa e carece de solução. Temos de retirar mais açúcar do sistema e temos de tornar a Europa muito mais competitiva no sector da produção de açúcar. A finalidade da reforma da PAC neste momento é apoiar os agricultores por razões ambientais, mas é também, em grande medida, orientá-los no sentido de produzirem para o mercado.
Penso que a reforma do açúcar pode ser, este ano, mais fácil do que em anos anteriores, pela simples razão de que os preços dos cereais triplicaram relativamente ao ano passado. Consequentemente, talvez alguns produtores de açúcar percebam que podem ficar a ganhar com os fundos da reestruturação e que se passarem a produzir cereais ou colza poderão obter bons rendimentos. É que, faça-se o que se fizer com o açúcar, temos de ter a certeza, como já afirmei, de que avançamos na direcção de uma redução da quantidade produzida na Europa - mas é preciso que os agricultores possam continuar a viver da terra.
Há que ter em conta não só a necessidade de equilibrar a produção de açúcar na União Europeia, mas também o facto de importarmos açúcar de países ACP. No meu país, o Reino Unido, a sociedade Tate & Lyle importa mais de um milhão de toneladas de açúcar e manifestou a sua preocupação com a garantia de ter acesso a esse açúcar numa altura em que estamos a reduzir e reformar o sector. Solicito à Senhora Comissária que tenha em consideração também este ponto de vista.
María Isabel Salinas García (PSE). – (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, há perto de dois anos foi aprovado um pacote legislativo para a reforma do sector do açúcar com o objectivo de o adaptar a um mercado globalizado que realmente deixou poucas oportunidades aos nossos agricultores.
Como bem se recorda, Senhora Comissária, tratou-se de uma reforma traumática relativamente à qual foi difícil alcançar um acordo no Parlamento. Agora parece que os objectivos de redução de quotas não estão a ser alcançados; é por isso que a Comissão nos apresenta esta nova proposta que visa corrigir a situação antes que seja demasiado tarde.
Pensamos que, em princípio, a proposta da Comissão é positiva, pois confere em certa medida aos agricultores a oportunidade de tomarem a iniciativa de optar pelo abandono. Porém, em certos aspectos, Senhora Comissária, também entendemos que essa medida é inadequada e que pode gerar efeitos indesejados em alguns países como a Espanha.
Gostaria, pois, de destacar dois pontos que penso serem muito importantes. Em primeiro lugar, gostaria de realçar a importância das alterações apresentadas pelo Grupo Socialista e de agradecer à nossa relatora, Katerina Batzeli, pelo seu trabalho, sobre necessidade de, em certos casos, se estender a ajuda adicional à retirada para os agricultores à campanha de comercialização de 2009/2010. Pensamos que esta mudança é vital para que o alcance da medida não seja demasiado limitado e os produtores possam ver preenchidas as suas expectativas.
Em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção para a alteração que foi aprovada em comissão em meu nome - que vem ao plenário como alteração 11 -, que preconiza que uma reconversão das instalações para a produção de bioetanol seja considerada um desmantelamento total. Esta medida tem duas finalidades: por um lado, encoraja o abandono, pois abre o caminho a estas instalações para outros mercados e, por outro lado, promove um sector como o dos biocombustíveis numa altura em que tanto se fala da necessidade de incrementar a oferta.
Senhora Comissária, esta reforma já foi traumática para muitos países, entre os quais o meu; penso que deveria haver dinheiro e possibilidades para manter os rendimentos dos agricultores que desejem abandonar, mas também, acima de tudo, para aqueles que desejam continuar.
Janusz Wojciechowski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, a reforma do mercado açucareiro é uma daquelas reformas cujo sentido é muito difícil de explicar aos agricultores da União Europeia, incluindo aos agricultores do meu país, a Polónia. A pressão administrativa e financeira no sentido de reduzir a produção de açúcar de 18 para 12 milhões de toneladas não tem uma justificação convincente. Fala-se da necessidade de ser solidário com os agricultores de outros continentes, embora seja óbvio que não tem que ver com os seus interesses: tem mais que ver com os interesses globais de grandes empresas do que com os interesses dos agricultores. Em nome desses interesses, a União Europeia, sob a égide de “reformas” sucessivas, está gradualmente a desfazer-se da sua agricultura e a enveredar pelo caminho muito perigoso de se tornar dependente dos produtos alimentares vindos de fora. Esta política está a conduzir a uma perda de segurança nos produtos alimentares, uma segurança que é de extrema importância para as gerações futuras. Receio que dentro em breve todos, e não apenas os agricultores, se arrependam das reformas irresponsáveis que estão actualmente em curso, cujas graves consequências todos iremos em breve reconhecer.
Ilda Figueiredo (GUE/NGL). – Como é conhecido temos uma posição muito crítica desta reforma do sector do açúcar. Sempre defendemos a soberania alimentar e, por isso, consideramos inadmissível que um país como Portugal, com apenas uma fábrica de produção de açúcar em Coruche e uma pequena fábrica em S. Miguel, nos Açores, que mal chegavam para abastecer metade das necessidades do consumo do país, seja confrontado com a obrigatoriedade da redução da quota da produção de açúcar a partir da beterraba sacarina.
As consequências são claras: o abandono da produção por parte de agricultores e empresas gera mais desemprego e tem efeitos negativos no desenvolvimento das zonas rurais. Por isso, tal como afirmaram milhares de pequenos e médios agricultores nas ruas do Porto, no passado dia 17 de Setembro, aquando da reunião do Conselho de Agricultura em Portugal, é necessário mudar de política para ter em conta a realidade específica de cada Estado-Membro e as suas próprias necessidades de produção e de consumo, garantindo o rendimento dos agricultores e o desenvolvimento das zonas rurais. E é isso que, mais uma vez, aqui propomos à Sra. Comissária.
Kathy Sinnott (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, antes de ir ao cerne da questão permita-me recordar todos os presentes que não se trata de uma escolha entre beterraba ou cereais. Na Irlanda a beterraba tem sido produzida num sistema de rotação com o trigo, sistema este que tem sido benéfico para ambas as culturas.
Senhora Comissária, a reestruturação do sector do açúcar na Irlanda foi desastrosa. Foi mal gerida pela empresa Greencore e pelo Ministério da Agricultura. Muitos dos meus eleitores ficaram prejudicados e verifica-se um agravamento generalizado da situação social, motivo pelo qual o mínimo que devemos fazer é recuar e compensar essas pessoas.
A nossa esperança numa indústria racional de biocombustíveis integrada, e não em concorrência com a produção alimentar, recuou vários anos, isto para não dizer que ficou completamente arrasada. Quando me dirigi à Comissão para tentar avisá-la do desastre que se aproximava, foi-me dito que o regime já estava lançado e que alterá-lo agora, ainda que por uma razão válida, iria pôr em causa todo o processo. Mas a verdade é que, agora, estamos a mexer no regime. Não seria possível, nesta fase de reajustamento, fazer alguma coisa para tentar pôr ordem no caos que o sector atravessa na Irlanda?
Ioannis Gklavakis (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhora Deputada Batzeli e Senhor Deputado Deß, todos sabemos que o objectivo das alterações propostas ao regulamento relativo à OCM no sector do açúcar é tornar mais atractiva a participação da indústria açucareira comunitária no regime de reestruturação, por forma a alcançar a desejada meta da redução da produção de açúcar comunitária. Permitam-me que faça três observações a esse respeito.
Em primeiro lugar, a abordagem da Comissão é positiva. Refiro-me em especial à sua proposta para que se conceda um apoio acrescido, inclusive com efeitos retroactivos, aos beneficiários que já cumpriram as disposições do Regulamento n.º 318/2006, para que não sintam que estão a ser tratados injustamente apesar de terem sido os primeiros a contribuir para a reestruturação do sector.
Em segundo lugar, penso que ficou perfeitamente claro que, se a desejada redução da produção não for conseguida, as futuras medidas para uma redução linear serão aplicáveis apenas àqueles Estados-Membros que não fizeram um esforço para atingir esse objectivo. Por outro lado, o regulamento vai ter em conta os países que efectuaram reduções consideráveis e onde as unidades industriais que ainda subsistem já atingiram níveis críticos. É particularmente importante que países como o meu tenham a certeza de que esta posição não vai ser esquecida quando discutirmos o futuro da OCM no sector do açúcar para o período pós-2010.
Em terceiro lugar, gostaria de salientar a questão do bioetanol. Aproveitemos esta oportunidade para examinar com seriedade a possibilidade de no final o nosso entusiasmo pelo bioetanol acabar por se dissipar e de muitas das fábricas que o estão a produzir não serem viáveis. Qual será o futuro dos trabalhadores desta indústria e o que irá acontecer aos agricultores? Será que vamos ter de enfrentar uma vez mais um exército de desempregados?
Gábor Harangozó (PSE). – (HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, lamentavelmente, a reestruturação do mercado do açúcar não trouxe os resultados por que esperávamos. Ao modificar o esquema de reestruturação, terá de se ter em conta que alguns Estados-Membros renunciaram a uma parte substancial da sua quota. A Hungria abandonou 27% da sua quota, ao passo que a média da União Europeia é de apenas 10,5%.
Assim, ao determinar as reduções finais de quota, sou favorável a que seja tomada em conta a escala de produção em cada Estado-Membro. Seria pouco apropriado estabelecer a mesma redução para todos os Estados-Membros da União Europeia ao mesmo tempo, visto que as características de produção diferem de país para país.
Acresce o facto de que a modificação do esquema de reestruturação não deve ter um impacto negativo nos Estados-Membros que já implementaram uma redução de quota “acima do normal”. Por esta razão, oponho-me a que as quotas de beterraba e de isoglucose sejam mantidas juntas aquando do cálculo do rácio da quota renunciada em relação à quota inicial. Entretanto, o valor máximo de ajuda à reestruturação deveria ser igualmente concedido em circunstâncias em que as instalações não são desmanteladas, mas convertidas em utilizações alternativas como a produção de biomassa ou de bioetanol. Muito obrigado pela vossa atenção.
Zdzisław Zbigniew Podkański (UEN). – (PL) Senhor Presidente, o facto de, no âmbito da reforma do mercado açucareiro, a oferta de açúcar ter baixado 0,2 milhões de toneladas nos últimos dois anos, um valor substancialmente diferente do nível proposto, não deve ser surpresa para ninguém. Este resultado foi previsto pelos deputados polacos, como se pode ler nos discursos que proferimos perante a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e no plenário do Parlamento Europeu.
O fracasso em atingir os objectivos pretendidos indica que não foram criados a motivação e os incentivos adequados, incluindo oportunidades para os agricultores de beterraba se dedicarem a outra produção. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural reconheceu esse facto quando propôs, entre outras coisas, aumentar o montante da ajuda reservado para agricultores e entidades prestadoras de serviços de 10% para 50% da ajuda atribuída a uma fábrica de açúcar, e aumentar o pagamento suplementar aos agricultores para a campanha de comercialização de 2008/2009 de 237,50 euros para 260 euros por tonelada da quota de que se estava a abrir mão.
É igualmente necessário referir que a Comissão não está actualmente a implementar os princípios da reforma, cujo objectivo é manter a produção nas regiões mais competitivas. As mudanças propostas em nada contribuem para fazer frente aos problemas, e muito menos para os resolver; estão a piorar a situação.
PRESIDÊNCIA: ROTHE Vice-presidente
Carmen Fraga Estévez (PPE-DE). – (ES) Senhora Presidente, muito obrigada à Senhora Comissária por estar aqui presente. Penso que a Senhora Comissária, a relatora e muitos dos oradores assinalaram os problemas que se registaram com a implementação da reforma do açúcar de 2005, e o facto de o abandono da produção ter sofrido atrasos que o deixaram muito longe do objectivo dos seis milhões de toneladas previsto na reforma.
Creio, pois, que todos saudamos a proposta que a Comissão nos apresenta agora, que irá imprimir um novo impulso ao abandono. Também o sector, principalmente o sector de produção de beterraba, saúda particularmente que o processo de reestruturação esteja a ser acelerado, pois de contrário, como a Comissária também já disse, haverá um corte transversal nas quotas em 2010, sem fundos de ajuda que possam compensar tais cortes.
Penso que a alteração que apresentei em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus está em linha com esta filosofia. Estou a referir-me à alteração 31, que solicita um relatório de avaliação da reforma e, se necessário, propostas tendentes a prorrogar por um ano este fundo de ajuda durante a campanha de comercialização de 2010/2011. Este fundo estava inicialmente previsto para um período de quatro anos, a fim de compensar, como eu já referi, este atraso inicial na implementação da reforma.
Esta foi uma exigência feita pelos produtores, e creio que deveria ser apoiada, especialmente tendo em conta que o fundo é financiado exclusivamente pelo sector e não tem, portanto, qualquer impacto financeiro no orçamento comunitário.
Peço, Senhora Comissária, que esta alteração seja aprovada pela Comissão, e também, obviamente, pelos meus colegas.
Por último, gostaria apenas de agradecer à senhora deputada Batzeli pelo seu trabalho, os seus relatórios, e as melhorias que propôs, com o apoio de toda a Comissão da Agricultura, e pela proposta apresentada pela Comissão.
Libor Rouček (PSE). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, não há dúvida de que são necessárias amplas reformas na indústria açucareira na União Europeia que lhe permitam continuar a ser bem sucedida no futuro. A redução da produção constitui uma parte essencial destas reformas. No entanto, esta redução deveria concentrar-se antes de mais nas empresas que não são competitivas; infelizmente, a realidade é muitas vezes diferente.
Por exemplo, no meu país natal, a República Checa, foram fechadas refinarias de açúcar novas, eficazes e prósperas e renunciou-se às quotas em prol de produtores supranacionais. É óbvio que tal teve um impacto muito negativo para os produtores e consumidores internos.
Por isso, gostaria de pedir à Comissão que tenha em conta os princípios da competitividade muito mais do que até agora, quando implementar as reformas necessárias na indústria açucareira e que preste muito mais atenção ao desenvolvimento do sector dos biocombustíveis. Penso que os biocombustíveis oferecem novas oportunidades para os produtores de beterraba açucareira e representam o futuro.
Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN). – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a reforma do mercado açucareiro iniciada em 2005 não está a obter os resultados esperados, apesar do elevado dispêndio financeiro. Apesar dos incentivos financeiros elevados, que ascendem a 730 euros por tonelada de redução da produção de açúcar, na Comunidade em geral a produção de açúcar baixou uns escassos 1,1 milhões de toneladas, em vez dos 6 milhões esperados. O conjunto seguinte de alterações ao funcionamento do mercado açucareiro proposto pela Comissão não só não está a conseguir melhorar a situação, como está mesmo a piorá-la, uma vez que as referidas alterações não são coerentes com o princípio básico da reforma, ou seja, manter a produção de açúcar nas regiões mais competitivas.
Em minha opinião, o que é necessário, em primeiro lugar, é criar condições para o desenvolvimento estável dos produtores de açúcar mais competitivos da Comunidade, de modo a permitir que a produção da UE compita num mercado mundial progressivamente mais aberto.
Em segundo lugar, temos de retirar o máximo proveito do potencial de exportação do açúcar no quadro do limite acordado com a Organização Mundial do Comércio.
E, em terceiro e último lugar, se estas soluções não resultarem numa melhoria acentuada do mercado açucareiro, será necessário reduzir a produção, mas usando um factor linear igual para todos os Estados-Membros.
Vladimír Železný (IND/DEM). – (CS) Senhora Presidente, represento um país que inventou o cubo de açúcar. O açúcar de alta qualidade era algo de que nos orgulhávamos, mas a União Europeia privou-nos implacavelmente deste orgulho.
Se o Regulamento (CE) n.º 320/2006 for implementado, a República Checa será penalizada pelo comportamento correcto em relação a investidores estrangeiros provenientes dos antigos países da UE que lhes permitiu apoderar-se da indústria açucareira no país. Este regulamento constitui uma tentativa inapropriada de satisfazer os interesses das grandes refinarias de açúcar europeias, ao mesmo tempo que ignora os interesses dos países que são cultivadores e produtores tradicionais.
Por isso, tal como sugere a alteração apresentada pelo senhor deputado Fajmon e outros, é necessário permitir aos Estados-Membros a eliminação das disposições a) e b) e deixar a cada Estado-Membro a determinação da forma de lidar com a situação difícil que surgiria no caso da redução da quota em 20% ou mais. Caso contrário, a República Checa poderia tornar-se importadora do produto tradicional que produziu durante séculos, o que seria absurdo.
Um dia, quando os nossos netos estiverem a fazer uma lista das razões pelas quais a República Checa deveria sair da União Europeia, a política açucareira e os regulamentos que estamos a debater estarão no topo da lista.
Ville Itälä (PPE-DE). – (FI) Senhora Presidente, Senhora Comissária, percebo muito bem que as quotas do açúcar precisam de continuar a sofrer cortes e sou favorável a tal. Também entendo, à luz dos números apresentados, que a anterior reforma não obteve êxito.
Estamos, contudo, a falar sobre o modo como esta futura reforma vai ser implementada. Deve ser justa para todos os Estados-Membros e, se a considerarmos sob o ponto de vista do meu país, a Finlândia, por exemplo, passa-se o seguinte: havia duas fábricas de açúcar no país, tendo o anterior corte de quotas, uma redução na prática de 40%, dado origem a que uma delas encerrasse. Se, ao abrigo desta reforma, viesse a haver outro corte de 13%, tal iria dar origem, no pior dos cenários, a que toda a produção de açúcar acabasse na Finlândia, pois ambas as fábricas teriam tido de encerrar.
Trata-se obviamente de uma situação injusta para os produtores de açúcar finlandeses e a para a indústria açucareira finlandesa. É por isso que dou o meu apoio à alteração apresentada pelo meu colega, senhor deputado Fajmon, no sentido de esta proposta não se aplicar de modo algum aos Estados-Membros cujas quotas já tivessem sofrido cortes superiores a 20%, a menos que os próprios decidam de outra forma.
Esperaria também da parte da Senhora Comissária um entendimento da situação em que se encontram os pequenos países. Na Finlândia, enquanto nos encontramos agora a discutir o tema dos cortes de ajudas ao sul do país nos termos do artigo 114.º do Tratado de Adesão, a confiança da população rural na União Europeia diminuiu bastante. É preciso que haja uma centelha de esperança e, acima de tudo, que as reformas sejam realizadas de forma justa, de modo que todos os Estados-Membros recebam igual tratamento.
Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, permita-me começar por agradecer a todos os pertinentes contributos. Julgo que os comentários que ouvimos hoje bastam para compreender a complexidade da questão. Gostaria de fazer algumas reflexões.
Em primeiro lugar, creio que o que agora é proposto – e que eu descreveria como “uma grande cenoura para o sector” – vai funcionar. A cenoura é bastante atractiva porque, agora, damos aos agricultores a possibilidade de ficarem com 10% do fundo de reestruturação, e esse fundo para a campanha 2008/2009 é de 625 euros. 62,5 euros mais o montante adicional que pagamos com o dinheiro da reestruturação – 237, 5 euros – perfaz 300 euros por tonelada que os agricultores enviarem à Comissão.
Aquilo que me parece de salientar é que, pela primeira vez, os agricultores podem pôr em marcha o fundo de reestruturação, coisa que antes era impossível. Antes, apenas a indústria podia fazê-lo. Agora os agricultores podem dizer “Quero abandonar a produção e quero os meus 300 euros por tonelada, e ainda fico com a compensação pela redução de preços”. E não se trata de um pagamento único: vai ter seguimento.
Concordo em absoluto com o senhor deputado Neil Parish. Penso que a alternativa à produção de beterraba açucareira é agora muito mais interessante do que foi durante décadas, devido aos preços dos cereais e das sementes oleaginosas. Parto, portanto, do princípio de que os agricultores farão os seus cálculos para ver qual a melhor forma de decidirem a sua futura produção.
Referi o princípio da retroactividade da primeira vez que tomei a palavra. A retroactividade existe para que aqueles que cumpriram as suas obrigações desde o início não saiam prejudicados; serão compensados. Diz respeito aos produtores de beterraba, de xarope de inulina e de chicória. Não há, portanto, qualquer diferença entre os vários tipos de produção de beterraba.
Por isso estou confiante, e agradeço a rápida reacção do Parlamento, que espero nos permitirá chegar a acordo político no Conselho de amanhã, de forma a enviarmos um sinal claro ao sector, aos produtores de beterraba, para que possam começar a planear a sua próxima campanha de produção.
Tenho a certeza de que deste modo todo o sector sairá beneficiado porque, como alguém já afirmou hoje, a alternativa a não recorrer a esta possibilidade será uma redução linear sem compensação. Estou, portanto, certa de que todas as explorações agrícolas e locais onde a alternativa possa ser interessante vão fazer todos os cálculos para entregar as toneladas de que necessitamos para chegarmos a um equilíbrio no nosso sector do açúcar.
Mais uma vez, os meus agradecimentos – especialmente à relatora, senhora deputada Katerina Batzeli – por todo o trabalho desenvolvido a propósito deste tão complexo dossiê.
Presidente. - Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Béla Glattfelder (PPE-DE), por escrito. – (HU) Senhora Presidente, na sua actual avaliação das reformas do açúcar, a Comissão Europeia está a exigir aos agricultores europeus e à indústria açucareira europeia que continuem a fazer ainda mais sacrifícios desproporcionados em nome da restauração do equilíbrio do mercado do açúcar. No meu parecer, constante do relatório do Parlamento Europeu, elaborado pela Comissão do Comércio Internacional, há algum tempo atrás, chamei a atenção para o facto de não ser possível obter o desejado equilíbrio no mercado açucareiro europeu enquanto não houver legislação que proporcione protecção eficaz relativamente às importações. Nesse relatório, o Parlamento Europeu também apresentava propostas à Comissão Europeia e ao Conselho de Ministros da Agricultura no sentido de serem limitadas as importações de açúcar a partir de países terceiros. Estas propostas acabaram por não ser incorporadas no documento final.
Concordo com a alteração que foi proposta relativamente ao facto de os Estados-Membros que já renunciaram a pelo menos 20% da sua quota, não terem de implementar mais reduções da mesma. Tal procedimento seria equitativo e justo relativamente a países que já desenvolveram esforços sérios para implementar as reformas do sector açucareiro.
Ao mesmo tempo, contudo, penso que seria importante fazer incluir, numa avaliação das reformas do sector do açúcar, medidas para ornar esta indústria mais competitiva. Nesta perspectiva, apresentei uma alteração dando aos Estados-Membros poderes para decidirem primeiro sobre a possibilidade de os produtores de menor dimensão e menos competitivos renunciarem ao direito de transportar beterraba. Trata-se de uma importante vantagem para os produtores de menor dimensão e menos bem informados, mas, ao mesmo tempo, irá ajudar a indústria açucareira europeia a tornar-se mais competitiva também a nível internacional.
Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. – (EN) É lamentável que a Comissão tenha apresentado, num prazo tão curto, um segundo pacote de reestruturação do sector do açúcar para votação pelo Parlamento. O pacote inicial resultou na destruição da indústria açucareira irlandesa, prejudicando o país, os agricultores e os produtores.
Infelizmente, até agora o pacote de compensação ainda não foi completamente assimilado pelos agricultores e fornecedores.
Discordo da tentativa da Comissão de limitar a compensação paga a produtores e fornecedores a apenas 10% no pacote actual – atribuir os 90% remanescentes à indústria transformadora parece-me excessivo.
Na reestruturação inicial os produtores e fornecedores viam ser-lhes atribuído um mínimo de 10%, dispondo os Estados-Membros de flexibilidade para decidir a percentagem exacta de cada um, mas com este pacote a Comissão está muito interessada na forma como a compensação deve ser atribuída.
É óbvio que são necessárias percentagens de ajuda à reestruturação mais elevadas para se atingir os objectivos da Comissão. Saúdo o facto de se pagar uma percentagem mais elevada de ajuda à reestruturação a quem já abandonou a produção de beterraba.
Insisto em que os pagamentos de compensação devidos aos agricultores e fornecedores irlandeses sejam efectuados com carácter de urgência – esta saga já dura há demasiado tempo.
Witold Tomczak (IND/DEM), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, há já algum tempo que as regras da política agrícola comum têm vindo a ser flagrantemente violadas em muitos mercados do sector. O mercado açucareiro é apenas mais um exemplo vergonhoso desta situação. A reforma deste mercado adoptada há uns meros dois anos continha soluções injustas para os novos Estados-Membros, uma vez que dava preferência a uns quantos antigos Estados-Membros que produzem excedentes nas chamadas quotas B que são dispendiosas para o contribuinte. Um dos objectivos da reforma era aumentar a competitividade no sector. Esperava-se que os mais competitivos se mantivessem no mercado. A revisão que está a ser actualmente proposta visa punir os mais competitivos. Afinal, é isso que a introdução de novos factores e o aumento da indemnização com efeitos retroactivos irá conseguir. Haverá alguma lógica nisto?
Quando os interesses da velha UE são desafiados, os princípios saem pela janela fora. A solidariedade ou a igualdade de oportunidades para competir deixa de ter qualquer significado.
Isto aplica-se a todo o sector agrícola, no qual os países mais ricos recebem os subsídios maiores. Todas as tentativas de acabar com a descriminação contra os novos Estados-Membros mais pobres deparam-se com a desarmante sinceridade dos representantes dos Estados mais antigos – têm razão, dizem eles, mas não vamos abrir a “caixa de Pandora”. Agora, porém, olhando para o sector do açúcar, o acordo que foi assinado, não há muito tempo, pode ser alterado! Só porque está a prejudicar os interesses dos Estados-Membros mais antigos e as grandes empresas.
5. Brinquedos perigosos fabricados na China (debate)
Presidente. − O próximo ponto é a declaração da Comissão sobre brinquedos perigosos fabricados na China.
Usarão da palavra dois Comissários.
Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os brinquedos não são um produto como outro qualquer. São concebidos para o grupo de consumidores mais vulnerável de todos, estando, portanto, perfeitamente claro que temos de adoptar as normas mais rigorosas quando a segurança das crianças está envolvida. Toda uma série de questões gravíssimas foram aqui muito justamente levantadas no contexto das mais recentes campanhas de retirada do mercado por parte de um fabricante americano que, por sua própria iniciativa, procedeu à recolha de produtos deficientes que se encontravam no mercado.
Em primeiro lugar, gostaria de referir que ambos os casos em questão envolvem produtos não licenciados no âmbito da legislação europeia para o mercado europeu. Brinquedos pintados com tinta à base de chumbo já foram naturalmente, proibidos na Europa há muito tempo, contrariamente à situação nos Estados Unidos. Os brinquedos com peças magnéticas ou outros elementos perigosos que se podem soltar também já foram proibidos na Europa há muito tempo. Assim sendo, o que aqui temos não é um problema da legislação aplicável (embora eu ainda vá, mais tarde, abordar o tema da legislação aplicável, um domino em que algo vai ter de ser mudado), mas sim um problema de aplicação e cumprimento da legislação aplicável.
Os produtos com que lidamos no dia-a-dia não podem ser cem por cento seguros. O melhor legislador do mundo não pode garantir que não ocorrem deficiências durante a produção. O melhor legislador do mundo não pode garantir que as cadeias de fornecimento, agora organizadas à escala global, não se vão deparar com um problema num determinado momento. De igual modo, nem o melhor legislador do mundo pode impedir o comércio com intuitos criminosos ou fraudulentos.
Recordaria aqui um caso, ocorrido na Grécia, em que três pessoas perderam a vida depois de terem utilizado um ferro de engomar a vapor. Este ferro não só possuía a marcação europeia CE, mas também um símbolo de segurança específico da Alemanha. Não obstante, o aparelho não era seguro, provavelmente por ser um produto de contrafacção. Não há nenhum legislador do mundo que possa fazer seja o que for para pôr cobro a uma situação destas. Essa é uma responsabilidade do fabricante e daqueles que têm de garantir que os fabricantes cumprem as regras vigentes. Estamos a falar das autoridades de vigilância do mercado dos Estados-Membros. Não existe qualquer sistema de vigilância do mercado à escala europeia. Esta é uma responsabilidade exclusiva dos Estados-Membros.
Gostaria de chamar a atenção de V. Exas. para o facto de estarmos efectivamente a ter de gerir um problema muito estreitamente ligado à globalização económica. Actualmente, isto quer dizer que temos de lidar com cadeias de fornecimento à escala mundial. Temos de lidar com empresas que funcionam sob a pressão de reduzirem os custos, o que significa que estas, por sua vez, colocam constantemente os seus fornecedores sob a pressão dos custos, deste modo contribuindo para a constante redução dos preços. É muito grande o risco de, numa dada altura, tal redução poder ocorrer à custa da segurança.
É por esta razão que referimos constantemente que, quanto mais internacional e extensa se torna a cadeia de fornecimento, tanto mais aumenta a responsabilidade da parte das empresas no sentido de assegurar que os regulamentos existentes são cumpridos em cada fase individual da cadeia de fornecimento. Não foi este o caso, por exemplo, com a tinta à base de chumbo nos brinquedos produzidos pelo fabricante americano. Houve um fornecedor chinês que forneceu uma tinta que não devia, é esta a verdade do caso.
A responsabilidade das empresas é essencial. As empresas são responsáveis por os seus produtos cumprirem as normas europeias vigentes. Segue-se a responsabilidade dos Estados-Membros. Estes têm de assegurar que a vigilância do mercado funciona. Seguidamente, é a vez de nós, legisladores europeus, intervirmos. Temos de garantir que a nossa legislação é mantida actualizada e que os possíveis riscos são oportunamente identificados e incorporados na legislação.
Foi por este motivo que, há mais de dois anos, a Comissão iniciou uma aturada revisão da Directiva relativa à Segurança dos Brinquedos existente. A Directiva relativa à Segurança dos Brinquedos é uma das mais antigas da chamada "nova abordagem". É um facto que o mercado dos brinquedos mudou drasticamente nos últimos 20 anos e que esta nova directiva irá, portanto, fazer o levantamento de toda uma série de riscos e perigos recentemente detectados, garantindo por meio de regras muito rigorosas – por exemplo, sobre o uso de substâncias químicas em brinquedos – que os perigos são evitados. A directiva será colocada à apreciação do legislador no final deste ano.
No início deste ano, já vos tínhamos apresentado todo um pacote de medidas para reforçar a vigilância do mercado no sentido de melhorar a protecção da marcação CE. Permitam que, neste momento, diga algumas palavras sobre a marcação CE. Esta significa que o fabricante (quer se trate de um fabricante europeu ou de um fabricante de fora da Europa que pretenda vender na Europa) dá uma garantia absoluta de que o seu produto cumpre inteiramente as normas em vigor na Europa. O fabricante dá esta garantia por meio da marcação CE. É este o significado da marcação CE.
Em toda uma série de casos, o fabricante não é autorizado a utilizar o símbolo CE com base numa declaração emitida por ele próprio e com comprovativos seus, tendo de ser certificado por um organismo terceiro, nomeadamente sempre que possa haver um risco para os utilizadores causado por mau funcionamento do produto. A certificação por um organismo terceiro é agora obrigatória em todos esses casos. A forma como estas entidades, as quais designamos como Organismos de Avaliação da Conformidade, funcionam pode ser significativamente melhorada. Apresentámos as propostas adequadas e estas encontram-se à vossa disposição enquanto legislador europeu.
Relativamente a brinquedos, é necessário tomar agora uma decisão acerca de um tema de grande dificuldade para a Comissão e para vós na qualidade de legislador: queremos que cada brinquedo individual chegue ao mercado depois de certificado por um organismo terceiro ou permitimos que os fabricantes forneçam essa garantia através da utilização da marcação CE, deste modo assumindo também a responsabilidade – ao que tenho de acrescentar que os fabricantes têm sempre de conseguir provar, em qualquer altura e com toda a documentação, de acordo com as normas actualmente vigentes, que utilizaram legalmente a marcação CE? Ou pretendemos talvez adoptar uma terceira via, definindo para tal certos tipos de brinquedo na nova Directiva relativa à Segurança dos Brinquedos, para os quais estipulamos a certificação por um organismo terceiro?
Não vou esconder a minha maior simpatia por esta última solução. Dou um exemplo: o que fazemos com todos os brinquedos que contêm chips? Quando as crianças metem estes brinquedos na boca, os chips podem ser um artigo perigoso. Deverá haver, portanto, uma garantia de que estes componentes dos brinquedos não constituem, em circunstância alguma, perigo para as crianças. Se não queremos tirar os “gameboys” às crianças – e não creio que alguém o queira fazer – a única possibilidade seria tornar a certificação por um organismo terceiro obrigatória nestes casos. São estas as ideias da Comissão, e também espero obter neste debate algumas impressões do pensamento do Parlamento sobre este tema.
O último ponto que gostaria de mencionar tem a ver com um pedido aos fabricantes e às organizações de consumidores. Os fabricantes têm de estar conscientes de que a pressão dos custos, por maior que esta ainda seja, não os isenta da responsabilidade de uma inspecção completa da cada componente individual do seu processo produtivo e da sua cadeia de fornecimento. Quanto mais internacionais se tornam as cadeias de produção e de fornecimento, tanto maior se torna a responsabilidade das empresas em funcionamento no mercado.
Acresce o facto de as organizações de consumidores poderem dar um enorme contributo se conseguissem criar uma consciencialização de que “barato” nem sempre significa “bom”. Não se trata de uma questão de segurança, mas também de qualidade, pois quantas vezes vimos nós – mesmo com brinquedos que a criança abre ainda junto da árvore de Natal – a brincadeira ter lugar uma única vez antes de o brinquedo se estragar. Pode ter sido barato, mas não é bom! O que é barato nem sempre é bom, o que é barato nem sempre é seguro. Quer isto dizer que os consumidores têm de estar conscientes de que o preço de um produto tem uma relação directa com a sua qualidade e a sua segurança. Relativamente à “ideologia do preço baixo”, que alastra pelo menos em alguns Estados-Membros, este é um tema que me preocupa cada vez mais.
Para concluir, posso dizer que a legislação europeia é, em todo o caso, melhor do que a existente noutras partes do mundo, que pode ser melhorada e está a ser melhorada e que, sempre que estão envolvidos brinquedos, estão a ser aplicadas normas rigorosíssimas, o que constitui um imperativo.
Meglena Kuneva, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, é para mim uma honra e um prazer estar aqui, com o Vice-Presidente Günter Verheugen, para falar ao Parlamento sobre o assunto, tão delicado, dos produtos perigosos e segurança dos produtos. Como vêem, a Comissão está unida na resposta a este problema e vai expor a sua posição de dois pontos de vista complementares.
A nossa sociedade aberta e a nossa economia aberta permitem aos cidadãos escolhas que, há uma geração apenas, eram impossíveis ou, mesmo, inimagináveis. Estamos perante um progresso assinalável, mas, ao mesmo tempo, perante um desafio, como vimos nos meses mais recentes. Refiro-me, obviamente, às preocupações com a segurança dos produtos e, em especial, com os brinquedos. Há que garantir aos cidadãos que a sua segurança se baseia em regras sólidas, em autoridades eficientes e firmes e em empresas responsáveis.
Começarei esta breve reflexão com algumas palavras sobre Direito e a sua aplicação, que são fundamentais. Creio que a actual moldura legislativa relativa à segurança dos produtos destinados ao consumidor na UE é, em termos gerais, sólida e será reforçada pela proposta da Comissão, ainda pendente, sobre as directivas “nova abordagem”. Refiro-me, em particular, à Directiva relativa à Segurança Geral dos Produtos, com o seu sistema RAPEX, que remete para um enquadramente bastante sólido. Já dispomos da moldura jurídica que nos permite lidar com produtos perigosos fabricados na China ou noutros países. O desafio de garantir um mercado interno de mercadorias seguras reside, em primeiro lugar, na aplicação efectiva da presente legislação e, se relermos cuidadosamente a directiva, veremos que o poder de aplicação compete aos Estados-Membros. São as autoridades de fiscalização do mercado e de controlo aduaneiro quem tem o dever de garantir que produtos perigosos não são comercializados, ou que são retirados ou recolhidos. Os Estados-Membros devem ter previstas sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras para as infracções, e o artigo 7.º da Directiva relativa à Segurança Geral dos Produtos estabelece que tais funções são, de facto, da responsabilidades dos Estados-Membros.
Obviamente, a aplicação por parte das autoridades públicas é complementar ao respeito das empresas pelas suas obrigações jurídicas e éticas, tal como afirmou há pouco o Comissário Günter Verheugen. Compete a fabricantes, importadores e distribuidores assegurar que colocam no mercado apenas produtos seguros e adoptar as medidas necessárias quando tomam conhecimento de riscos para a segurança dos consumidores.
Farei breve menção a recentes recolhas de produtos que, claramente, são a nossa maior preocupação. Quanto às recentes recolhas de produtos perigosos, a Comissão estaria muito mais preocupada com o silêncio do que com a actividade, e a transparência funda a confiança. Assim, não posso deixar de encorajar as autoridades nacionais a melhorarem a sua fiscalização e a informarem a Comissão acerca de mercadorias perigosas, não ficando em silêncio por esta ou aquela razão, como por exemplo não querer preocupar o público antes do Natal ou tentando resolver o problema em silêncio.
Evidentemente, mantêm-se algumas dúvidas. Estarão os operadores a notificar os problemas com a celeridade necessária e as suas auditorias internas têm a qualidade que se impõe? Como podemos garantir uma intervenção mais precoce e eficaz por parte das autoridades de fiscalização do mercado e um controlo mais apertado das recolhas dos produtos? Apesar de tudo, as recentes recolhas demonstraram que há ainda melhorias a introduzir em toda a cadeia de fornecimento de produtos, incluindo, entre outros, a concepção do produto, a gestão dos fornecedores das empresas contratantes, os controlos do processo de fabrico e o teste aos produtos acabados.
Gostaria agora de me debruçar um pouco sobre as relações com a China e os Estados Unidos. A Comissão também tem dúvidas quanto ao facto de a China estar a fazer o suficiente. Na visita que recentemente efectuei à China, a minha principal mensagem foi no sentido de que a Europa não transige e não transigirá no que respeita à segurança dos consumidores. Salientei-o e obtive das autoridades chinesas o compromisso de obedecerem a objectivos de progresso específicos. Nenhum argumento do mercado é mais forte do que a segurança dos produtos e a segurança da vida das pessoas. Estou preparada para lhes chamar a atenção caso não cumpram as suas obrigações. Espero receber em Outubro o relatório das autoridades chinesas e estou a envidar todos os esforços para os fazer compreender que não hesitarei em tomar medidas se não assumirem os seus compromissos.
A cooperação construtiva com a China já deu resultados – a retirada de licenças de exportação de alguns produtos que não cumpriam as normas. Devo dizer que passei quatro dias na China e, durante esses quatro dias, verificou-se a recolha das licenças dos dois maiores fabricantes de brinquedos. Significa isto que a Europa vai muito à frente em comparação com outros países desenvolvidos que se deparam com problemas semelhantes. Como é do vosso conhecimento, no dia 16 de Setembro o grupo de trabalho criado pelo Presidente dos Estados Unidos publicou um relatório do qual constavam medidas muito similares às que a Europa tomou para garantir a segurança dos produtos. Estamos em contacto com as Autoridades para a Segurança dos Produtos Destinados aos Consumidores e com os legisladores americanos com vista a reforçar, mutuamente, as mensagens enviadas ao Governo chinês. Já falei com a Presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, senhora deputada Arlene McCarthy, sobre os resultados da sua visita aos Estados Unidos. Na próxima semana, quando eu própria me deslocar a esse país, verificarei formas de possível cooperação. Pretendemos enviar aos Chineses um sinal muito claro. Garantias de segurança adequadas não funcionarão como moeda de troca nas relações com um ou outro dos blocos económicos, mas são condição sine qua non para o acesso a ambos.
Concluiria enumerando os próximos passos que tencionamos dar. A Comissão está empenhada em envidar todos os esforços para garantir que os brinquedos vendidos por altura do Natal não conduzirão a surpresas desagradáveis, e esse empenhamento é muito claro. Talvez tenhamos de fazer uma espécie de pacto de Natal com os produtores, com os importadores, com todas as autoridades nos Estados-Membros, que devem garantir uma aplicação rigorosa, e com organizações de consumidores. A Comissão actualizará regularmente o Parlamento sobre os desenvolvimentos verificados, em particular sobre a conclusão do exercício de fiscalização do ponto da situação, revendo os pontos fortes e fracos do mecanismo de segurança de produtos destinados ao consumidor actualmente em vigor, a realizar em meados de Novembro, e antes da Cimeira UE-China do final de Novembro. No início do próximo mês, já no dia três, realizar-se-á uma reunião de todas as autoridades nacionais em Bruxelas, onde teremos ocasião de comparar opiniões sobre a forma como as directivas relativas a segurança estão a ser aplicadas em todos os países. Já tivemos longas conversações com todos os fabricantes de brinquedos, incluindo a Mattel, que incluíram intercâmbio de práticas. Tal como recentemente informei a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, o momento não é para reacções irreflectidas. Juntamente com o Vice-Presidente Günter Verheugen e outros Comissários, asseguraremos uma resposta necessária, proporcionada e adequada às questões que surgiram relativamente à confiança do público na governação da segurança global dos produtos.
Embora o Comissário Verheugen tenha sido bastante exaustivo na sua apresentação, seja-me ainda permitido dizer que a revisão do chamado pacote directivas “nova abordagem”, que se dirigem especialmente à saúde e segurança dos cidadãos europeus, obriga-nos a manter o sistema específico e coroado de êxito estabelecido pela Directiva relativa à Segurança Geral dos Produtos. No final do ano elaboraremos o primeiro relatório a que somos obrigados, de três em três anos, pela directiva, e terão ocasião de verificar que o presente mecanismo se baseia verdadeiramente nos conceitos de comunidade, solidariedade e proporcionalidade. Estou certa de que concordam connosco quer em dar primazia à segurança relativamente a uma simplificação “tamanho único" quer em considerar positivamente a proposta de regulamento tal como apresentada originalmente pela Comissão.
Há que estar cientes, ainda, de que não é a primeira vez que isto acontece. Se recordarmos como ultrapassámos todos os desagradáveis incidentes no mercado relativamente à segurança alimentar, poderemos de facto ter uma visão institucional muito mais completa e fazer o melhor na segurança dos produtos, pois neste mundo globalizado não podemos agir como uma ilha. Temos de exercer o nosso controlo e de garantir aos cidadãos europeus que a atenção das autoridades comunitárias é a mesma em toda a parte e complementa os esforços dos Estados-Membros.
Malcolm Harbour, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhora Presidente, diz um aforismo japonês (e saliento “japonês” e não “chinês”, no contexto em que nos encontramos): “Um problema é uma montanha de tesouros”.
Creio que o caso Mattel chamou realmente a atenção para o importante trabalho que desenvolvemos neste Parlamento, em especial os colegas da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, numa matéria vista tradicionalmente como bastante árida – a que diz respeito à regulamentação dos produtos, à fiscalização do mercado e à avaliação de conformidade. Agora o público já sabe como isto é importante e espero que continue a seguir o nosso trabalho.
Agradeço aos dois Comissários terem estado aqui connosco, mas talvez não fosse mau lembrar-lhes, antes de mais, que foi apresentada uma pergunta oral cuja resposta anteciparam e da qual cobriram quase todos os aspectos, embora me pareça também que estamos um tanto adiantados relativamente à Comissão. Amanhã terão ocasião de ler a resolução que será sujeita a votação, a qual apresenta um ponto de vista bastante abrangente sobre a segurança de produtos e, em particular, a segurança dos brinquedos num contexto global.
Tenho uma série de observações a fazer a ambos os Comissários. Apraz-me que o Senhor Comissário Günter Verheugen tenha confirmado que a Directiva relativa à Segurança dos Brinquedos estará pronta no fim do ano, pois há muito o solicitávamos. Apraz-me que tenha levantado um pouco o véu sobre algumas das suas ideias, mas convidamo-lo a partilhá-las connosco um pouco mais. Não ficámos cabalmente esclarecidos quanto à direcção que vai seguir. O Senhor Comissário mencionou uma eventual diferenciação de normas para áreas específicas. Gostaria apenas de o pôr de sobreaviso quanto a essa estratégia. Não estou totalmente convencido, por exemplo, de que um brinquedo que contenha um microchip seja mais perigoso do que uma bicicleta, mas dou-lhe tempo para pensar no assunto.
Permitam-me salientar alguns pontos que não gostaríamos de deixar passar. Primeiro, o grande desapontamento desta manhã pelo facto de não se encontrar presente nenhum representante do Conselho. E o Conselho desempenha um papel fundamental, como todos sabemos, na avaliação de conformidade dos produtos.
Em segundo lugar, concordo com a opinião de ambos os Comissários de que os fabricantes e distribuidores têm de assumir a responsabilidade pela gestão de uma cadeia de fornecimento onde procedem a testes de qualidade e garantem que produzem em conformidade com elevadas normas estabelecidas para o produto.
Finalmente, creio que os consumidores têm direito a mais e melhor informação. Não percebo a relutância em dizer aos consumidores onde são feitos os produtos. Neste momento o Conselho está a atrasar uma proposta em determinadas áreas. Penso que a indústria dos brinquedos deve pensar seriamente em desenvolver e gerir uma marca de segurança dos brinquedos que permita aos consumidores estarem seguros, quando forem comprar presentes neste Natal, de que adquirem brinquedos seguros e de qualidade.
Evelyne Gebhardt, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhora Presidente, penso que nós, na União Europeia, conseguimos, a todos os níveis, atingir padrões extremamente elevados de segurança para os nossos produtos. Concordo com o Senhor Comissário Verheugen, quando este refere que nunca se consegue atingir 100% de segurança, mas o objectivo da Europa tem de ser a obtenção do mais elevado nível possível de segurança, e a verdade é que ainda não o atingimos. Ainda nos falta muito para conseguirmos tornar esse objectivo uma realidade. Estas campanhas de recolha (e não foi só da Mattel, houve outras nos últimos meses) vieram demonstrar que há uma enorme necessidade de actuação na União Europeia, de modo a garantirmos que a segurança dos produtos é a mais elevada possível.
A três meses do Natal, estamos, naturalmente, atentos aos brinquedos que precisam de ser particularmente seguros. As nossas crianças são o nosso futuro, e, por conseguinte, temos de prestar especial atenção à sua segurança. Daí estarmos a ficar bastante aborrecidos com todo o tempo que a Comissão está a demorar para rever a Directiva "Brinquedos". Espero que seja verdade, que esta directiva estará revista no final deste ano, ou até antes do final do ano, de modo que a possamos efectivamente actualizar por completo. Também estou ansiosa por ver as propostas que se seguirão, pois este ponto tem sido, até à data, muito pouco claro.
Há um outro ponto que é extremamente importante, nomeadamente a implementação desta legislação. Os Comissários já falaram a este respeito e trata-se também de um problema. Na segunda-feira, tive oportunidade de me deslocar a um instituto de certificação, de ver o que se passa e de inquirir sobre os problemas desta entidade. Um problema muito nítido para que foi chamada a atenção tem a ver com o facto de a marcação CE não conter aquilo que efectivamente promete. Temos de trabalhar este ponto e, nesta perspectiva, propomos que haja também rotulagem adicional de segurança, particularmente para brinquedos, de modo que a segurança possa também ser garantida.
Não é suficiente realizar inspecções quando os produtos já se encontram nas lojas; estas têm de ser efectuadas numa fase preliminar. Precisamos destas inspecções antecipadamente e estas têm de ser obrigatórias nos casos em que tal seja necessário, o que se aplica particularmente no caso dos brinquedos.
Terceiro e último ponto: o sistema RAPEX precisa de ser melhorado. Quando atentamos nos números, verificamos que a actividade nesta área varia consideravelmente de um Estado-Membro para o outro. Penso que temos de lançar aqui um apelo aos Estados-Membros, no sentido de melhorarem e promoverem este sistema de modo que possamos efectivamente realizar as necessárias recolhas de produtos, bem como proibir determinados produtos.
Toine Manders, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhora Presidente, agrada-me que estejam presentes dois Comissários. É prova de uma abordagem dinâmica ao problema surgido recentemente em relação à Mattel. Trata-se, naturalmente, de um duplo problema, o que é agora também evidenciado pelo facto de que é menos grave quando diz respeito à China, e pelo facto de a Mattel também ter cometido um erro. Como disse, é um problema duplo. Acredito, em primeiro lugar, – e aqui gostaria de reiterar as palavras de Clinton – que os políticos devem pensar primeiramente e agir depois. Estas foram as palavras do Presidente Clinton durante uma reunião eleitoral do ano passado, durante a qual também disse que não deveríamos ficar agitados de cada vez que se prime um botão, como no caso dos brinquedos. Eu próprio sou por vezes culpado disto. Quando algo acontece, nós, políticos, ficamos ansiosos e imediatamente queremos medidas mais restritivas e regras mais rigorosas. Acredito que devemos, em primeiro lugar, reflectir, antes de passarmos à acção. Felizmente, foi o que fizemos no caso da nossa resolução.
Isto leva-me ao segundo ponto: a razão pela qual o problema da Mattel também tem uma consequência positiva. Em particular, vamos considerar expressamente a importância da marca CE, uma marca de qualidade que indica segurança, e a maneira segundo a qual podemos melhorar essa marca.
Concordo plenamente com o que o Comissário Verheugen diz sobre o facto de segurança a 100% nunca ser alcançável; contudo – continuando agora a partir do que a senhora deputada Gebhardt disse – temos, não obstante, de nos esforçar para tentar alcançar uma segurança de 100%. Se um produto tem a marca CE, levanta-se a questão da fiabilidade a 100%, o que é obviamente muito importante para o consumidor. Se a marca CE está presente, o consumidor sabe que, no caso de haver algum problema com o produto que comprou, poderá sempre recorrer junto ao fabricante ou ao importador.
A resolução sobre a qual vamos votar amanhã, Senhora Presidente, diz respeito a este assunto em particular. Acho que elaborámos uma excelente resolução; a supervisão – e aqui apoio totalmente a Comissária Kuneva, que diz que não precisamos de mais legislação, mas sim de regulamentar a legislação existente de modo mais eficaz e eficiente – está aberta a melhoramentos. Não podemos deixar nas mãos dos Estados Membros individualmente considerados o exercício do controlo em países terceiros. Acredito que, para o conseguir, é essencial uma abordagem europeia coordenada em cooperação com os Estados Membros, e espero que a Comissão se esforce para a estabelecer.
Em seguida, Senhora Presidente, deve ser deixado claro aos consumidores quais as marcas existem. Temos a marca CE e, na resolução, pedimos também uma marca de segurança para brinquedos – um substituto, no mínimo, para todas as marcas nacionais existentes. O objectivo não é o de estabelecer uma selecção de marcas; isso faria com que o consumidor se perdesse entre elas e deixasse de conseguir fazer uma escolha sua, e assim desapareceria o propósito das marcas. As coisas têm de ser mais claras, com menos regras, mas regras melhores. Julgo que isto é da maior importância. Em seguida, espero que possamos introduzir estas marcas numa base voluntária, dado que o mercado tratará de as impor. Se criarmos obrigações, teremos, enquanto autoridade, de monitorizar o mercado, e penso que tanto este como o consumidor irão optar, acima de tudo, pela segurança e por uma marcação clara. No caso de isto acontecer, o meu grupo e eu ficaríamos plenamente satisfeitos com a decisão. Aguardamos a revisão da Directiva "Brinquedos", que já mencionou.
Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, inspecções e uma floresta de novos símbolos – eis como se falha completamente o cerne do problema! Se as inspecções são positivas, as leis ainda o são mais! Não precisamos de mais pseudo-segurança, ou mais acções pseudo-políticas só para se dizer que se agiu, precisamos, sim, de melhores leis e de melhores normas. As substâncias CMR, as substâncias cancerígenas, mutagénicas ou reprotóxicas ainda não foram removidas dos brinquedos das crianças. Os brinquedos não podem transformar-se em armadilhas tóxicas para as crianças. Os venenos não devem ir parar às mãos das crianças, ainda que em quantidades mínimas.
Senhor Comissário Verheugen, acho intolerável que o senhor procure absolver o seu próprio fracasso por meio de reprimendas aos produtores e aos consumidores. Sabemos que, durante anos, a base jurídica, a Directiva "Brinquedos" não ofereceu às crianças qualquer protecção contra brinquedos tóxicos. A Comissão sabe isto. Já vem no vosso próprio relatório de 2004 a sonora bofetada que levam na cara, pois nele se refere com toda a clareza que a Directiva "Brinquedos" falhou. Desde 2001 que andamos a chamar a atenção para a necessidade de a directiva ser revista. As nossas chamadas de atenção foram sendo sucessivamente metidas na gaveta. Não se fala verdade quando se diz que o chumbo está proibido nos brinquedos. O chumbo de per se não se encontra proibido na Directiva "Brinquedos"! Ou, então, talvez a Comissão possa explicar-nos por que não desencadeou nenhuma campanha de recolha de produtos e por que razão foi esta uma campanha voluntária de recolha de produtos por parte dos fabricantes de brinquedos?
Nesta perspectiva, devíamos deixar de induzir os consumidores a pensarem que temos o problema controlado. Precisamos de melhor protecção. Esta constatação tem de significar com toda a clareza a necessidade de mudar a estratégia e substituir normas ausentes por leis e proibições claras. É o cúmulo do absurdo permitir que substâncias cancerígenas cheguem às mãos das crianças. Melhores controlos não nos servem de nada neste caso. Agora, o que temos de fazer é tornar as leis mais rigorosas e, depois, efectuar melhores controlos. Não podemos deixar que os nossos filhos sejam envenenados enquanto brincam!
Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL. – (SV) Senhora Presidente, no debate sobre a retirada dos brinquedos em questão, foi muitas vezes referido que a responsabilidade pelo facto de haver brinquedos perigosos no mercado é do país fabricante, neste caso a China. Lamento que a discussão não se tenha concentrado mais na responsabilidade por parte das empresas que externalizam a produção a países como a China, neste caso a Mattel. Não pretendo fazer desta empresa em particular o alvo das minhas críticas, dado que um grande número de empresas externalizam a produção. Fazem-no porque querem manter os preços tão baixos quanto possível. Querem aumentar os lucros.
Porém, temos de dedicar muito mais discussão à responsabilidade que recai sobre essas empresas. Tentam manter os preços tão baixos quanto possível, ao mesmo tempo que não assumem qualquer responsabilidade quer pela segurança dos consumidores quer pelas pessoas que trabalham com estes produtos perigosos. Temos de exercer pressão sobre as empresas no sentido de as fazer compreender que, enquanto consumidores, exigimos produtos seguros em que possamos confiar. Exigimos igualmente que os produtos sejam fabricados em condições de trabalho decentes e sem risco para a saúde e a segurança dos trabalhadores.
É evidentemente mais trágico quando os prejudicados pelos produtos perigosos são as crianças. Temos naturalmente de nos unir para garantir que isso não volta a acontecer.
Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhora Presidente, a União Europeia e a China são grandes parceiros comerciais mútuos. Isto significa que a China pode ser responsabilizada pela qualidade dos produtos que fornece. A União Europeia não se pode resignar a aceitar roupa ou brinquedos inseguros. A União nunca deveria deixar os seus interesses económicos em relação à China sobreporem-se aos do consumidor europeu. Este debate mostra mais uma vez que ao consumidor europeu são oferecidos não só preços baixos como também, sobretudo, qualidade e segurança, tal como indicou o Comissário Verheugen. Isto aplica-se ainda mais quando a segurança das crianças está em jogo.
Neste debate, quero considerar não só os importadores, mas também certamente os fabricantes chineses. Não é por os produtos chegarem à Europa que a questão da segurança surge. A consideração pela segurança dos produtos deve ser um princípio de base desde os primeiros elos da cadeia de produção. Afinal de contas, a segurança não é um luxo ou um bónus, nem aqui, nem na China. Apelo ao Conselho e à Comissão para que façam chegar clara e vigorosamente esta mensagem aos nossos parceiros comerciais chineses, e as palavras, em particular, da Comissária Kuneva levam-me a crer, sem dúvidas, que isto será feito; desejo-lhe muita perseverança para esta tarefa difícil.
Luca Romagnoli, em nome do Grupo ITS. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a China sabia e continua a saber da perigosidade de muitos dos seus produtos, e não só dos brinquedos. A China garantiu, em muitas ocasiões, que a grande maioria das suas exportações respeita as normas europeias, mas os consumidores têm pouca confiança nos produtos chineses.
O relatório da Comissão de 2006 relativo a produtos perigosos salienta um aumento das infracções em matéria de perigosidade por parte de brinquedos, secadores de cabelo e isqueiros. Os brinquedos são, de facto, os produtos com o maior número de irregularidades, e a China é o país de origem com o maior número de infracções. A Senhora Comissária Kuneva fez uma advertência: se a China não corresponder aos requisitos da União, o próximo passo será a proibição da importação de alguns produtos chineses.
Considero que é preciso reforçar as barreiras alfandegárias, pois a União não só deve proteger os consumidores e a sua indústria e apoiar a livre concorrência mediante a igualdade de oportunidades de acesso ao mercado, mas também deve intervir em matéria social e ambiental relativamente à produção altamente especulativa da indústria chinesa.
São necessários não só controlos sobre a qualidade final do produto, mas também uma marca clara de origem e, antes de autorizar a distribuição dos produtos chineses no mercado interno, inspecções relativas ao cumprimento das normas de segurança e às condições de fabricação dos produtos nos locais de origem; de outro modo, as Instituições serão cúmplices de catástrofes ambientais, da exploração social e da concorrência desleal por parte da indústria chinesa.
Jim Allister (NI). – (EN) Senhora Presidente, é indiscutível que a Mattel devia ter recolhido os brinquedos perigosos. Mas há uma série de questões pertinentes.
Em primeiro lugar, apesar de toda a nossa legislação relativa a protecção do consumidor, não foi a UE ou uma agência da UE que constatou o perigo, foi um fabricante congénere dos Estados Unidos. Não há algum ensinamento a retirar daqui quanto à eficiência e fiabilidade das nossas próprias protecções?
Em segundo lugar, impomos à nossa indústria, em todos os domínios, normas e exigências severas, que vão da saúde à segurança, passando pelas emissões de CO2. No entanto, abrimos as nossas portas de par em par a produtos chineses que são resultado de condições de produção deploráveis, muito diferentes das que exigimos às nossas fábricas, e que provêm de instalações que vomitam emissões de dióxido de carbono como se o mundo fosse acabar amanhã. Não admira que tenhamos deslocado tanta produção para o Extremo Oriente! Mas o que eu queria saber é o seguinte: qual a vantagem a nível mundial? Por respeito tanto para os trabalhadores como para os consumidores da Europa, já é tempo de pôr alguma ordem e dar algum sentido à nossa abordagem. Se não tivéssemos dizimado a nossa indústria manufactureira através de legislação punitiva, talvez neste momento não fôssemos tão dependentes da China e das suas mercadorias de má qualidade.
Marianne Thyssen (PPE-DE). – (NL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhor Comissário, a recente campanha de um fabricante de brinquedos, no sentido de lhe serem devolvidos produtos, funcionou – e bem – como um alarme. Cabe-nos agora lidar com este problema de forma racional e ponderada. Se, após muitos anos de esforço para alcançar um nível elevado de protecção do consumidor, com respeito também à segurança dos produtos, continuamos a ser confrontados com situações em que são produzidos, importados e introduzidos no mercado bens não conformes às regras, esta não é obviamente uma situação ideal. Talvez, é certo, não seja totalmente possível evitar que isto aconteça. Ainda assim, os cidadãos e os consumidores europeus podem contar com os nossos esforços máximos para resolver a situação.
Quanto ao caso que provocou este debate, os produtos em questão são brinquedos oriundos da China. Apesar disto, gostaria de salientar que não nos limitamos a isto – ao facto de provirem da China – porque há bens perigosos que entram no mercado vindos de outros países. Nalguns casos, inclusivamente, são fabricados por nós. É melhor chegar a acordos eficazes do que dar início a campanhas proteccionistas. Não devemos, para mais, limitar-nos aos brinquedos, mesmo que um em cada quatro produtos em que é identificado um defeito seja um brinquedo. Devemos assegurar-nos de que a segurança dos produtos é garantida a nível geral. Não é preciso, para tal, uma nova abordagem; basta afinar o sistema existente. Trabalhamos de forma a alcançar isto graças às propostas do pacote do Mercado Interno dos Bens. Gostaria de deixar claro perante todos que estas propostas foram concebidas com o objectivo de permitir que o mercado interno opere mais eficazmente. Incorporamos sempre, como objectivo, nestas propostas, um nível elevado de protecção do consumidor, o que parece agora, justamente, ser o caso. O mercado interno e a protecção do consumidor não são, portanto, problemas em conflito, mas sim em concordância, e é este o caminho que temos de continuar a seguir.
Tenho só uma pergunta para a Comissão, Senhora Presidente: na nossa resolução conjunta, pedimos que fosse efectuada uma avaliação para apurar se existe uma marca de segurança voluntária para além da marca CE. Gostaria de perguntar aos Senhores Comissários qual é a sua resposta a isto.
Erika Mann (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhores Comissários, minhas Senhoras e meus Senhores, estive a entreter-me inserindo as palavras “toys” (brinquedos) e “China” no Google. Recomendo que todos o façam também. Com esta busca, obtêm-se listas completas de fornecedores, a indústria de fornecimento e os produtores chineses e pode-se ver tudo o que se pode comprar lá. 80% dos brinquedos da China acabam no sítio Web da Comissão e o contrário também é válido: o mercado europeu importa 80% dos seus brinquedos da China. Apreciando estes números em conjunto, podemos ter uma ideia aproximada da dimensão envolvida.
Claro que temos de ver que, por um lado, nos encontramos agora num contexto em que, internacionalmente, a economia mundial está a ficar interligada e a indústria e os empregos da Europa se encontram naturalmente dependentes dos fornecimentos da China. Por outro lado, também é preciso dizer que a ligação em rede mundial deste tipo de indústria apenas funciona quando existe confiança. Esta confiança baseia-se em certos aspectos que também têm de ser mantidos.
A confiança cresce quando existe concorrência leal. A concorrência leal é alcançada quando houver garantias da parte chinesa e também dos produtores e da indústria fornecedora de que possuem efectiva capacidade e know-how para efectuar todos os controlos necessários para poderem exportar os seus produtos para a Europa de acordo com os critérios do mercado europeu.
No entanto, a confiança só cresce e a concorrência leal só pode ser gerada quando os produtores e especificamente o Governo chinês forem capazes de garantir neste caso que as normas ambientais, sociais e laborais que nós temos, vão também poder ser gradualmente introduzidas, na mesma extensão, pelos chineses, para que não venhamos a ter condições de concorrência desleal.
A concorrência desleal tem sempre impacto na capacidade deste país para fazer controlos. Podemos constatar este facto, devido a todos os dados demonstrarem que a maior parte dos problemas que temos com brinquedos perigosos da China não provêm necessariamente de produtores das principais marcas, mas daqueles que estão envolvidos em cadeias de fornecimento inseguras. Nesta perspectiva, este tipo de operação de monitorização precisa de ser consideravelmente desenvolvido pelo lado chineses.
Estimados Comissários, também nós, naturalmente, temos de arrumar a nossa própria casa, e eu creio que muita coisa está em desordem na Europa. Não quero repetir aquilo que já foi dito pelos meus colegas, vou antes enumerar alguns pontos relativamente à Comissão do Comércio Internacional e, em particular, a responsabilidade dos importadores europeus no sentido de introduzir controlos de fronteira, bem como a necessidade de desencadear campanhas legais de recolha de produtos e a questão de quando recorrer a proibições e restrições de importação de um modo geral e em que condições. Dentro em breve, vamos ter dificuldades – pelo menos em certos sectores, como é o caso do sector têxtil – à medida que as salvaguardas que ainda temos forem expirando. Nessa altura, vamos ter mais problemas, pelo menos nesse sector.
Frédérique Ries (ALDE). – (FR) Senhora Presidente, que ilações importa retirar deste caso Mattel? Há uma primeira observação que se impõe, um parêntesis sem dúvida, mas que é importante, como também já foi dito. O facto de esta saga comercial ter um fim feliz deve-se, em parte, ao sentido de responsabilidade dos directores desta empresa, que tomaram as decisões que se impunham: uma retirada maciça e uma comunicação eficaz.
Em segundo lugar, quero felicitar a Senhora Comissária Kuneva, que respondeu inteiramente às nossas expectativas, apelando a uma utilização eficaz do sistema RAPEX, que naturalmente ainda poderia ser afinado, e enviando uma mensagem de firmeza às autoridades chinesas.
Em terceiro lugar, gostaria de exprimir a minha frustração. Na realidade, o caso Mattel é, quase, a crónica de um fracasso anunciado: o da fiscalização, na União Europeia, dos produtos com a marca CE – neste caso trata-se de brinquedos, mas não são os únicos produtos afectados. Em 2004, durante o debate sobre a directiva relativa à concepção ecológica dos produtos, denunciei, juntamente com outros colegas aqui presentes esta manhã – vejo Karin Scheele, Peter Liese, Claude Turmes –, a presença no nosso mercado europeu de outros produtos perigosos com a marca CE.
A nossa resolução comum contém, sem dúvida, algumas possibilidades interessantes: a revisão das directivas existentes, a cooperação reforçada – neste caso com a China –, a atribuição de mais recursos aos serviços aduaneiros e às autoridades nacionais de fiscalização. Os dois Comissários aqui presentes insistiram neste ponto fundamental. Gostaria que um responsável do Conselho tivesse estado aqui esta manhã: a sua presença teria sido essencial.
Para concluir, se a Europa quer proteger a segurança e a saúde dos consumidores, tem não só de identificar e condenar os autores de fraudes, como o fez, mas também proibir a comercialização de produtos de consumo que contenham substâncias perigosas, como as substâncias CMR e os perturbadores endócrinos.
PRESIDÊNCIA: BIELAN Vice-presidente
Heide Rühle (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, congratulo-me com a importância que a Comissão está, hoje, a dar a este tema. O facto de dois Comissários terem usado da palavra demonstra claramente que, finalmente, até à Comissão entende que temos de actuar nesta questão. Contudo, prevalecem as dúvidas relativamente às declarações, quando é feita referência, em primeiro lugar, à responsabilidade dos Estados-Membros e dos fabricantes. Sem dúvida que os Estados-Membros detêm uma boa parte da responsabilidade, tendo a vigilância do mercado sido diminuída nos últimos anos em muitos Estados-Membros. Esta é a resposta incorrecta aos desafios da globalização. No entanto, esta actuação, por si só, não é suficiente.
É urgentemente necessário rever a Directiva relativa à Segurança dos Brinquedos. Quando nos damos conta de que esta campanha de recolha já é a quarta levada a cabo desde Novembro de 2006, colocam-se questões, por exemplo, quem está na prática a fazer o seguimento destas campanhas de recolha? O que se está a conseguir com as sanções aplicadas nos Estados-Membros e com a legislação sobre responsabilidade de importadores e produtores? Precisamos urgentemente de uma revisão da Directiva relativa à Segurança dos Brinquedos.
Temos de nos debruçar sobre temas como a legislação sobre acções colectivas. Senhor Comissário Verheugen, V. Exa. muito justamente referiu a questão de termos de sensibilizar os consumidores para a importância que a qualidade também tem e que os preços e a qualidade também têm de reflectir esse ponto. Mas, depois, pergunto a mim própria, por que razão os consumidores deixaram de ter oportunidades ao seu alcance, por exemplo, ao abrigo de uma legislação europeia sobre acções colectivas, para insistirem sobre a necessidade de algo ser também modificado em relação aos custos?
Gostaria de abordar ainda o tema da marcação CE. Debatemos exaustivamente este ponto e conhecemos as lacunas e limitações desta marcação CE. Penso ser errado transmitir aos consumidores a ideia de que a marcação CE constitui um sinal claro de que o produto é seguro. A marcação CE é primordialmente uma afirmação de que esta marca se encontra em conformidade com as directivas europeias. Pode dizer apenas respeito a certas partes de um produto, pode dizer respeito a todo o produto, mas não revela essencialmente nada sobre a segurança do produto. Temos uma falha neste domínio, algo que tem de ser retirado com urgência da nova Directiva relativa à Segurança dos Brinquedos.
Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, 65% dos brinquedos importados para a União Europeia são fabricados na China. Em Agosto, uma certa empresa de brinquedos americana retirou do mercado mundial cerca de 18 milhões de brinquedos de fabrico chinês.
O problema reside nos elevados níveis de chumbo presente nas tintas utilizadas nesses brinquedos, o que levanta a séria questão de saber que tipo de futuro queremos para as nossas crianças. Nos seus esforços desesperados para reduzir o custo da produção, as multinacionais estão a ignorar o custo que estão a impor à saúde pública.
A Senhora Comissária Kuneva declarou que é sua intenção rever a legislação relativa aos brinquedos. Felicito-a por essa sua iniciativa, mas, ao mesmo tempo, lamento que a Comissão esteja mais uma vez a ser chamada a fazer o papel de bombeiro em vez de se ocupar com a prevenção de incidentes infelizes como este.
Andreas Mölzer (ITS). – (DE) Senhor Presidente, quando ouvimos falar acerca de substâncias tóxicas em babetes de crianças de tenra idade, em vestuário infantil e em brinquedos, ou mesmo em pilhas que entram em auto-agnição, tal deixa claro que os nossos sistemas de controlo não estão a funcionar nas devidas condições. Praticamente todos o fabricantes europeus mandam produzir pelo menos uma parte dos seus artigos na China ou noutros países de baixo custo, onde produtos mais baratos são usados para obter maior lucro, apesar dos preços mais elevados das matérias-primas e dos salários. Claro que é responsabilidade do importador assegurar-se da conformidade com os requisitos legais, o que depende das suas normas e controlos.
Estamos perante um problema perigoso de mentalidade quando a responsabilidade é transferida, com algumas palavras, para os produtores, e quando os fabricantes preferem pagar multas em vez de iniciarem campanhas de recolha de produtos. É aqui que, quanto a mim, a UE deveria começar, talvez agravando as multas, de modo que estas se tornem mais punitivas, no caso de a informação não ser transmitida imediatamente e os produtos recolhidos. Adicionalmente, a marcação CE tem, quanto a mim, de se tornar mais do que uma estrita auto-regulação da indústria.
Robert Sturdy (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, vivemos e trabalhamos numa economia de mercado global e não podemos aprovar legislação que contrarie esse facto. Senhora Comissária Meglena Kuneva, nada tenho a observar àquilo que disse. Concordo plenamente com todas as suas reflexões – parabéns; peço-lhe apenas que garanta que a legislação é aplicada.
Já no que diz respeito ao Senhor Comissário Günter Verheugen, lamento dizer-lhe que o mercado tem de parar algures, e é muito fácil para a Comissão continuar a alijar a responsabilidade para os Estados-Membros, ou para quem quiser, mas a verdade é que tem de aplicar a legislação aprovada por este Parlamento. Creio, portanto, que compete ao seu departamento garantir que os produtos que entram na União Europeia são, no mínimo, tão seguros como os que produzimos cá dentro. Devo dizer o seguinte à senhora deputada Hiltrud Breyer, membro da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, que se referiu, e com toda a razão, à legislação: de nada serve aprovar legislação na União Europeia se acabamos por importar produtos que não respeitam as mesmas normas que nós estabelecemos. Dispomos, por exemplo, de legislação relativa a barómetros. Quantas crianças é que comem barómetros? Apesar disso, acabámos com o fabrico de barómetros na União. Há escassos 10 minutos, pusemos termo à produção de açúcar na União Europeia, e ao mesmo tempo dizemos que há que apoiar a Tate & Lyle, que importa açúcar. Temos doenças como a febre aftosa e a febre catarral ovina que entram na União porque vivemos num mercado global, mas não estamos a aplicar a lei nos portos de importação com eficácia suficiente para garantir a segurança dos produtos.
Vivemos num mercado global e a última coisa que pretendo é ter legislação contra o comércio. Temos de aceitar que os produtos vão continuar a entrar provindos do resto do mundo, mas têm de obedecer às mesmas normas. Quero garantir a segurança dos meus eleitores – dos filhos, dos netos das pessoas que votaram em mim – quando, na época do Natal, vão comprar brinquedos, e quero ter a certeza de que não vão morrer devido a brinquedos pintados a tinta que contém chumbo.
Uma última reflexão. Como agricultor, vi os efeitos que tinta com chumbo pode ter em animais que lamberam objectos pintados com essa tinta, efeitos que podem durar anos e que os matam devagar e penosamente. Senhor Comissário, faça tudo para garantir que os meus filhos, os meus netos e os filhos e netos dos meus eleitores não correm perigo.
Anna Hedh (PSE). – (SV) Senhor Presidente, na qualidade de mãe de crianças pequenas, considero este assunto extremamente importante. Para ser sincera, quando compro brinquedos para os meus filhos, nem sempre penso nos produtos químicos que um brinquedo possa conter ou se está em conformidade com uma dada norma de segurança. Para mim subentende-se que os brinquedos que compro na Suécia, em Bruxelas ou em Estrasburgo são seguros. Talvez ache que sou ingénua, mas não sou a única. Quando há três semanas vasculhei a caixa de brinquedos da minha filha e fui tirando coisas para fora, perguntei a alguns vizinhos da minha rua se pensavam nisso quando compravam brinquedos. Todos eles disseram que, desde que os artigos fossem vendidos em lojas de brinquedos e tivessem a marca CE, se sentiam bastante seguros.
Os nossos consumidores são tranquilizados por uma falsa sensação de segurança. É pois da nossa responsabilidade garantir que essa sensação de segurança deixe de ser falsa. Apelo, pois, à Comissão que reveja a Directiva relativa à segurança dos brinquedos tão depressa quanto possível. Que poderá ter maior prioridade que as nossas crianças? Entre outras coisas, temos de assegurar que os brinquedos não contêm substâncias cancerígenas. Temos de introduzir uma proibição sobre todas as substâncias cancerígenas e outras substâncias tóxicas. Muitas dessas substâncias acumulam-se no corpo. As crianças que são expostas a elas tê-las-ão no corpo para o resto da vida. Esta responsabilidade não pode ser deixada ao critério dos pais. Não possuímos conhecimentos técnicos. Quem compraria um brinquedo se soubesse que continha substâncias cancerígenas?
Temos de modificar e reforçar o sistema de rotulagem CE. Actualmente os consumidores julgam que a rótulo CE significa que um produto é seguro, mas, para que assim seja, necessitamos de um sistema de controlo do mercado bem desenvolvido e um sistema de ensaios uniforme. Temos igualmente de garantir que os retalhistas e os fornecedores de produtos que não seguros sejam obrigados a assumir plena responsabilidade. Saúdo também uma revisão do sistema de alerta rápido RAPEX. Após ter falado com associações suecas de defesa dos consumidores, constatei que se trata de uma ferramenta muito importante e que é usada regularmente. No entanto, não está completa até todos os países da UE usarem e contribuírem inteiramente para o sistema.
Por fim, gostaria de salientar uma vez mais que é necessário dar prioridade aos nossos consumidores, porque sem consumidores seguros o mercado interno não prosperará.
Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, ao criar um mercado interno, a UE, antes de mais e de forma eficaz, está a aplicar a livre circulação de bens. A União está a aplicar as directivas "nova abordagem" com o objectivo de proteger os consumidores. A Directiva “Segurança dos Brinquedos” encontra-se neste grupo. Os fabricantes da UE são responsáveis pela segurança das mercadorias que produzem. E os importadores, são responsáveis pela segurança das mercadorias que importam?
A situação é muito diferente no mercado de brinquedos europeu e no mercado mundial. Em Agosto passado o fabricante americano de brinquedos Mattel recolheu cerca de 19 milhões de brinquedos fabricados na China. Os brinquedos da Mattel também são vendidos na Europa. Em 2006, metade dos produtos vendidos na UE que foram considerados perigosos para a saúde tinham sido fabricados na China.
As exigências de segurança aplicáveis aos fabricantes europeus devem sê-lo também aos exportadores dos países não pertencentes à UE que pretendem vender o seu produto no nosso mercado interno. Creio que os fabricantes que transferem a produção da União para a China podem exercer uma grande influência neste domínio e devem assumir a plena responsabilidade pelos seus produtos. Não podem simplesmente recorrer à força de trabalho barata da China, mas têm também de ser honestos com os seus consumidores – os cidadãos dos respectivos países.
Eu instaria a Comissão a rever a Directiva “Segurança dos Brinquedos” o mais rapidamente possível, de modo a introduzir critérios claros de segurança dos brinquedos e o controlo através da marcação CE de conformidade a fim de proteger os nossos filhos dos brinquedos perigosos que entram no mercado da UE.
E iria mesmo mais longe: no que respeita à certificação das instituições, creio que devia ser obrigatório os fabricantes e importadores verem ser-lhe retirado o certificado de conformidade quando os produtos que colocam no mercado são considerados não seguros, ou seja, quando se perde a confiança.
Carl Schlyter (Verts/ALE). – (SV) Senhor Presidente, compramos brinquedos para os nossos filhos para que eles se divirtam e para estimular o seu desenvolvimento. Todos os pais, sem excepção, esperam que a sociedade proteja as crianças, mas a legislação actual permite-nos colocar bombas tóxicas nas mãos dos nossos filhos. O senhor Comissário Verheugen diz que a utilização de chumbo nos brinquedos é proibida, mas a verdade é que a lei permite o consumo de 0,7 microgramas por dia. Contudo, a lei deixa nas mãos da indústria a tarefa de definir as normas relativas à forma como a segurança deverá ser conseguida, e é aí que a protecção para as nossas crianças acaba.
Segundo as normas, os dados relativos a toxicidade de 1985 são suficientes. São os próprios especialistas da Comissão que exigem uma actualização. Segundo as normas, pode ser imputado aos brinquedos o consumo diário total. Os especialistas referem que esse máximo deve ser de 10%, o que significaria um requisito dez vezes mais rigoroso. As normas partem do princípio que nenhuma criança ingere mais de 8 miligramas de um brinquedo. Os especialistas consideram isso absurdo. As normas exigem apenas que se teste um brinquedo por categoria e não todos os produtos. Os especialistas consideram isso absurdo.
Os próprios especialistas da Comissão consideram a protecção um desastre, e isso é só o começo. Trinta e quatro aromas que estão proibidos nos produtos cosméticos são permitidos nos brinquedos. As substâncias cancerígenas, os mutagénios e as toxinas de reprodução que estão proibidos nos produtos cosméticos são permitidos nos brinquedos. Nos brinquedos também são permitidos alergéneos. Há dez anos que a Comissão está a par do problema. Agora queremos legislação, uma lei que proteja os nossos filhos quer no papel quer na prática. Por que razão a indústria de brinquedos e os governos obtêm os documentos e o Parlamento não?
Françoise Grossetête (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, 65% dos brinquedos distribuídos na Europa, vendidos na Europa, são fabricados na China, e a presença dos nossos dois Comissários revela bem a importância deste problema. Esta não é apenas uma questão de segurança, mas também uma questão de saúde, que afecta um grupo específico de consumidores, ou seja, os nossos filhos. E quando se trata de crianças muito pequenas, o problema é ainda mais grave.
Não podemos comprometer a segurança, sobretudo quando os produtos em causa se destinam a crianças pequenas. Receio especialmente a incapacidade dos Estados-Membros de realizarem os necessários controlos.
Sabemos que muitos produtos fabricados na China são perigosos, mas isso não diz apenas respeito aos brinquedos; diz igualmente respeito aos têxteis e, agora, aos veículos. Portanto, o problema é imenso, pelo que a Comissão Europeia deve debruçar-se verdadeiramente sobre esta questão.
É por isso que sou favorável ao reforço das normas de segurança – a famosa marca de segurança CE –, para que possamos reduzir o risco de presença de substâncias perigosas nestes produtos provenientes da China. Estou sobretudo a pensar nas substâncias químicas, sobre as quais já se falou bastante.
É uma questão de responsabilidade das empresas, e a Mattel mostrou que aceitava a sua responsabilidade. A responsabilidade dos Estados-Membros é ainda mais importante: é ainda mais importante, porque estou profundamente preocupada com o que se possa passar com as vendas via Internet. Como podemos ter a certeza de que todos estes brinquedos retirados pela Mattel não irão encontrar-se à venda junto dos consumidores europeus através da Internet? Que controlo podemos exercer?
A informação do consumidor é muito importante: os consumidores devem estar conscientes dos riscos que a compra desses produtos envolve e perceber que preços baixos e produtos baratos não rimam com segurança e saúde.
É importante também que instauremos controlos – controlos nos locais de produção, controlos realizados de forma independente e autónoma – e que evitemos que estes stocks de produtos defeituosos inundem o mercado, causando mais danos.
Karin Scheele (PSE). – (DE) Senhor Presidente, o Senhor Comissário Verheugen referiu que o tema de que nos ocupamos hoje é primordialmente um problema da falta de cumprimento das leis vigentes. Estas palavras parcialmente verdadeiras. Nós, enquanto Parlamento Europeu, não devíamos desperdiçar a oportunidade de enviar uma mensagem clara aos Estados-Membros relativamente ao facto de não podermos estar a pedir legislação europeia cada vez mais rigorosa, se depois não temos o dinheiro suficiente para garantir a sua aplicação.
No entanto, também já foi referido que deveríamos aplicar as normas mais rigorosas de todas no sector dos brinquedos. É neste ponto que a Directiva relativa à Segurança dos Brinquedos, já existente há bastante tempo, tem de ser revista. Quando esta directiva estiver revista, espero que haja um claro posicionamento relativamente a serem aplicadas as normas mais rigorosas de todas e a serem proibidas as substâncias químicas classificadas como cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução. Espero que, aqui e agora, o Parlamento Europeu mantenha firme a sua posição nas decisões que vamos tomar.
Este debate sobre os brinquedos não só deixa claro que a marcação CE induz em erro, mas também que muitos debates que temos nos nossos países, com os nossos cidadãos, fazem o mesmo. Tal como vejo a questão, nós esperamos que haja uma indicação de origem ou, pelo menos, um certo nível de qualidade. Penso que, como parte integrante da revisão, deveríamos pensar na forma como podemos induzir menos os nossos cidadãos em erro.
Refiro desde já que também não entendo muito bem a rotulagem voluntária de segurança. Na Europa e na União Europeia, temos de nos tornar melhores na conformidade, mas não faz sentido desenvolver rotulagem específica como recompensa para o facto de andarmos há muito tempo a cumprir as leis vigentes. Tenho o maior cepticismo em relação a esse ponto e penso que é muito mais importante concentrarmo-nos na monitorização da aplicação de regras rigorosas.
Dirk Sterckx (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, Senhores Comissários, na minha qualidade de Presidente da Delegação para as relações com a República Popular da China, gostaria de dizer que a cooperação entre a Comissão Europeia e a China é, evidentemente, de importância excepcional, e que estamos a seguir as actividades da Comissão no terreno o mais atentamente possível. No entanto, gostaria, também, de indagar acerca das actividades na China dos nossos colegas chineses. Posso dizer-lhes que, de certa forma por coincidência, uma delegação chinesa está cá esta semana, uma vez que a nossa reunião interparlamentar terá lugar amanhã e depois de amanhã, e que um dos pontos da ordem do dia é justamente a segurança dos produtos e a maneira como podemos cooperar mais eficazmente nesse sentido. Caso o Senhor Comissário tenha outras sugestões de pontos a incluir na ordem do dia – de facto, já recebemos um memorando da Comissão a este respeito – apoiaremos naturalmente essas sugestões, uma vez que é claro que a cooperação entre a China e a Europa é particularmente importante. Gostaria de salientar que o Senhor Comissário já esteve a trabalhar nesse sentido durante o Verão, e que se espera um seguimento em Outubro. Em relação à colaboração no âmbito do nosso sistema RAPEX, dentro do qual trocamos informações com as autoridades chinesas e a AQSIQ chinesa, as coisas correm sem sobressaltos. Não obstante, não pode chegar à situação em que nós – isto é, as autoridades, o governo – assumimos a responsabilidade pelos produtos. Se é para controlarmos cada produto, os fabricantes não deveriam poder dizer “eles que o façam; nós conseguimos ver o que estamos a introduzir no mercado”. A responsabilidade tem de continuar a ser do fabricante. Isto tornou-se também mais do que claro no caso Mattel. Os fabricantes devem assegurar-se de que os seus produtos são seguros através de investigação e de controlos. Para mais, temos de nos assegurar de que esses controlos são implementados da maneira mais eficaz em toda a Europa e em toda a China e de que podemos determinar o que se passa através de controlos locais.
Andreas Schwab (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, estamos de facto a ter uma discussão bastante calma nesta manhã. Congratulo-me enormemente, mas trata-se de um tema muito complexo. Temos três problemas ao todo com produtos de consumo, e com brinquedos em particular, e estes já foram amplamente discutidos. Em primeiro lugar, a vigilância do mercado – e o Senhor Comissário Verheugen já referiu inclusive o caso do ferro de engomar, ao qual foram incorrectamente atribuídos dois rótulos de segurança do mercado interno europeu. Isto já é suficientemente mau, mas o pior de tudo é que um Estado-Membro encontrou este ferro e só um ano depois informou os outros Estados-Membros acerca do facto. É preciso mudar as coisas neste domínio, particularmente no Conselho.
Temos, em segundo lugar, a responsabilidade do importador que já foi abordada. Resta-me concordar com o que foi referido a este respeito.
No entanto, creio que um problema essencial – este é o meu terceiro ponto – reside no facto de termos três abordagens à escala comunitária. Por um lado, temos a Directiva relativa à Segurança Geral dos Produtos (DSGP) que se aplica a todos os produtos de consumo e, por outro lado, temos a "Nova Abordagem". Esta estratégia variada em relação aos produtos de consumo ainda não se encontra totalmente estanque em todos os pontos, daí a minha convicção de que precisamos da marcação CE, aplicável na "Nova Abordagem", enquanto base para a segurança e para a entrada dos produtos no mercado interno, além de precisarmos de certificação adicional para todos aqueles fabricantes que se encontram no mercado interno e não só, tendo esta certificação de ser voluntária e oferecer aos fabricantes europeus a oportunidade de elevar de um modo geral os padrões na concorrência global – devido ao facto de o mercado interno da Europa ser o maior mercado interno de consumidores do mundo, maior do que o dos EUA e maior do que todos os outros neste sector de produtos. Esta solução – uma solução voluntária com um princípio básico regulamentado legalmente por um regulamento à escala europeia – oferece aos consumidores a segurança de saberem as características que um certificado atribuiu a um produto. Daí que tenhamos uma solução compatível com o mercado interno, bem como uma solução apta para lidar com a globalização.
Um outro ponto relativamente a brinquedos. Há muitos tipos de brinquedos e, para mim, é totalmente claro que um urso de peluche, que as crianças metem na boca, tem, naturalmente, de preencher requisitos diferentes de um teclado de computador, e que esta diferenciação deve ser tida em conta na implementação da legislação. Daí o meu apelo aos colegas: nesta perspectiva, vamos pensar em tomar a marcação CE como base para todos os produtos que entrem no mercado interno, tomando uma certificação adicional voluntária como base para os bens de consumo.
Béatrice Patrie (PSE). – (FR) Senhora Comissária, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a recolha, por parte do fabricante de brinquedos americano Mattel, de vários milhões de brinquedos fabricados na China é significativa por três razões. Em primeiro lugar, vem confirmar a urgência da revisão da directiva de 1988 relativa aos brinquedos. Em segundo lugar, este incidente demonstra a necessidade de um reforço do controlo e da fiscalização do mercado, a necessidade de tornar obrigatória a marcação CE e de assegurar que esta seja verdadeiramente credível. Por fim, podemos legitimamente questionar-nos sobre as falhas do actual modelo de globalização do comércio e interrogar-nos como pôde o líder mundial do fabrico de brinquedos não trabalhar com subcontratantes fiáveis.
A União Europeia deve ser extremamente vigilante, tanto no que se refere às normas de segurança e de saúde, como no que se refere ao respeito das normas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, em todos os países com os quais assinou acordos de parceria, de cooperação ou de comércio livre.
Jorgo Chatzimarkakis (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, os meus agradecimentos quer ao Senhor Vice-Presidente Verheugen, quer à Senhora Comissária Kuneva por terem estado entre nós e terem valorizado o debate.
Se a política comercial e económica tem uma tarefa verdadeiramente importante é no que diz respeito à segurança das nossas crianças. Os brinquedos têm sofrido um decréscimo de preço acentuado nas ultimas décadas e a verdade é que, quanto mais barato for o brinquedos maior é a probabilidade de não ter sido produzido na UE. Tenho de referir, mesmo enquanto liberal, que existem justificadas duvidas sobre se os país, ao adquirem brinquedos, saberão sempre o que é melhor para os seus filhos. A gama existente é imensa e impossível de gerir. Os brinquedos de qualidade produzidos na Europa, como é o caso das marcas Lego, Playmobil, Märklin, dos comboios de madeira Brio ou dos brinquedos de plástico Wader acabam por ser caros em conformidade.
A concorrência precisa de pessoas que possam e queiram assumir responsabilidades. Quem compra para os seus filhos os brinquedos menos bons, não testados e mais baratos do mercado não quer esta responsabilidade! Devemos considerar a possibilidade de a Comissão lançar uma campanha informativa para este tipo de país. Sim, claro que sou a favor do livre comércio, mas não a qualquer preço. Enquanto europeus, temos determinadas normas e temos de as implementar de uma forma mais clara.
Chegado a este ponto, gostaria de chamar mais uma vez a atenção para a campanha "Made in …" (fabricado em…). Na sequência dos actuais acontecimentos, pode ter chegado a altura de ser introduzida uma designação obrigatória de origem, pelo menos para os brinquedos. Conheço os esforços da Comissária Kuneva neste domínio e resta-me incentivá-la a prosseguir por essa via. O rótulo do produto terá de ter tamanho suficiente. Mesmo que não estejamos em condições de mudar as condições de produção na China, esta medida iria pelo menos educar suficientemente os cidadãos sobre esta matéria.
Nickolay Mladenov (PPE-DE). – (BG) Senhor Presidente, Senhora Comissária Kuneva, Senhor Comissário Verheugen, caros colegas, gostaria de começar onde o anterior orador terminou.
Creio que todos os presentes neste Parlamento concordariam que só um consumidor informado é um consumidor devidamente protegido. Se a segurança dos produtos colocados no mercado representa uma prioridade para todos nós, a segurança dos brinquedos das crianças tem o dobro da importância porque as crianças são o grupo mais vulnerável de consumidores.
Todos gostaríamos de ver apenas brinquedos seguros para as crianças no mercado e, por esse motivo, confiamos muitas vezes na marcação CE. A maioria dos fabricantes fora da União Europeia compreendeu que os importadores europeus não vão mais correr o risco de colocar no mercado produtos que não estejam em conformidade com esta marcação. Ao mesmo tempo, os nossos cidadãos acreditam firmemente que esta é a garantia de qualidade e, especialmente, uma garantia de segurança.
É neste sentido, Senhor Presidente, que o reconhecimento do significado exacto da marcação CE tem uma importância especial para todos nós. Inúmeros estudos demonstram que, infelizmente, muitos consumidores, designadamente nos novos Estados-Membros, não estão familiarizados com o verdadeiro significado desta marcação. Assim, gostaria de exortar a Comissão no sentido de:
Organizar uma campanha de sensibilização pública, logo que o Parlamento Europeu tiver tomado uma decisão sobre a nova abordagem, para informar os cidadãos europeus sobre o verdadeiro significado da marcação CE, dado que uma das melhores maneiras de proteger os direitos de 500 milhões de consumidores no mercado europeu é sensibilizando-os, e porque só um consumidor informado é um consumidor protegido.
Joan Calabuig Rull (PSE). – (ES) Senhor Presidente, a retirada do mercado de brinquedos perigosos em Agosto e Setembro provocou alarme entre a população. Não penso, porém, que devamos exacerbar esse alarme, pois, de uma maneira geral, os brinquedos vendidos na Europa são certamente os mais seguros do mundo. No entanto, a realidade mostra-nos que temos de melhorar as normas de segurança europeias, especialmente as relativas aos produtos que estão em contacto directo com os consumidores, como os brinquedos ou os produtos têxteis.
A situação que surgiu deveria conduzir a uma maior vigilância dos mercados, inspecção e proibição ou retirada de produtos perigosos. No entanto, a única prioridade reside, por vezes, no aumento das margens de lucro, o que gera uma pressão crescente sobre as empresas e aumenta os riscos. Devemos exigir que a China aumente a segurança, mas é fundamental cooperar com os chineses para alcançar estes objectivos.
Antes da época do Natal, quando se compram milhões de brinquedos na Europa, é necessário que todas as autoridades envolvidas, desde a Comissão às autoridades locais, assim como as empresas produtoras e comercializadoras de brinquedos, ajam de forma responsável, maximizem as precauções e se comprometam a garantir a segurança dos brinquedos. Todos temos muito interesse em oferecer transparência, segurança e confiança aos consumidores europeus.
Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhora Comissária, temos de devolver aos pais a sua confiança no mercado europeu. Queremos agir rapidamente, uma vez que é a saúde de crianças que está em causa, e estamos, agora, a debater a forma de o fazer.
Senhoras e Senhores Deputados, não penso que necessitemos de uma nova lei ou, sequer, de uma nova marcação logo que surge um problema. Em primeiro lugar, temos de persuadir os países a testar os mecanismos de segurança dos seus produtos. Em segundo lugar, temos de negociar com os países terceiros para assegurar que também eles introduzam padrões de segurança para os produtos que exportam para a nossa União.
A análise da Comissão, que nos será apresentada em breve, revelará as lacunas no controlo da segurança de produtos nos Estados-Membros. Depois, talvez descubramos por que razão, por exemplo, a Dinamarca e a Áustria admitem produtos mais perigosos do que a Alemanha, apesar de possuírem as mesmas leis.
Senhora Comissária, apraz-me que tenha iniciado negociações tão firmes com o Governo chinês. Estamos, finalmente, na direcção certa e eu espero que os outros senhores Comissários sigam esse exemplo.
Agora, voltando à Europa. Gostaria de pedir à Comissão que se concentre na forma de prevenir o uso indevido da marcação que informa os cidadãos de que estão a comprar um produto inofensivo. Uma nova marcação não resolverá este problema. Necessitamos, pura e simplesmente, de sanções suficientes para o uso indevido da marcação CE existente. Assim, sem incorrermos em custos elevados, os fabricantes melhorarão o seu controlo de qualidade interno e serão retirados rapidamente do mercado outros produtos perigosos – não só brinquedos. A legislação eslovaca relativa a brinquedos contém sanções significativas, por exemplo; tal não é o caso na República Checa. De qualquer modo, nos termos da sua legislação geral, os países devem aplicar multas pelo fornecimento de informações falsas nos brinquedos, no calçado ou noutros produtos.
É por isso que peço à Comissão que garanta, uma vez por todas, que os Estados-Membros assumam a sua responsabilidade.
Elisa Ferreira (PSE). – O tema de hoje que estamos a discutir está na agenda desde que o gigante americano Mattel recolheu do mercado 21 milhões de brinquedos por serem perigosos. Hoje cumprimento a Comissária pela promessa de firmeza e acção. Só espero que o faça de forma eficaz antes que a alta do euro e a época natalícia invadam o mercado europeu com brinquedos perigosos importados.
Mas faltam respostas claras a duas questões. Primeiro, se o caso Mattel não tivesse ocorrido, pode a Comissão garantir que a segurança dos consumidores europeus mereceria esta atenção? Que lições concretas retira a Comissão sobre o significado da marca "CE", o papel do controlo atribuído aos produtores e importadores e, em geral, sobre a eficácia dos mecanismos de enforcement no mercado europeu?
Segunda questão, este não é um problema conjuntural. O que se passa com os brinquedos passa-se também com os têxteis e muitos outros produtos. Os altos standards de ambiente, saúde e qualidade definidos na União Europeia são permanentemente destruídos na prática pelas importações, subcontratações e deslocalizações das próprias empresas europeias. Como pensa a Comissão ultrapassar esta contradição fundamental no mercado global de hoje? Muito obrigada pelas vossas respostas.
Zita Pleštinská (PPE-DE). – (SK) Os brinquedos são mercadorias muito sensíveis, que afectam a saúde humana desde tenra idade.
As notícias segundo as quais o fabricante americano de brinquedos Mattel está a retirar do mercado três milhões de brinquedos chineses por causa de elevados níveis de chumbo e da separação de pequenos ímanes preocuparam-me, enquanto firme defensora da protecção dos consumidores, levando-me, simultaneamente, a iniciar legislação. A questão dos pequenos ímanes que – é de referir – constituem um novo risco para a segurança, que também deveria ser tratado imediatamente, numa directiva sobre segurança de brinquedos, tem de ser apresentada desde já ao Parlamento Europeu.
É necessário esclarecer o objectivo do sistema Rapex, de modo a que exista uma compreensão unívoca do mesmo em todos os Estados-Membros. É necessário declarar claramente se o objectivo primário do Rapex consiste em informar acerca do risco causado por um produto perigoso específico ou em informar sobre os canais identificados através dos quais os produtos perigosos chegam ao mercado único europeu, o que requer muito tempo. A experiência mostra que a marcação CE de conformidade não oferece certeza suficiente de que o produto em causa é realmente seguro. No caso dos brinquedos, a situação é ainda mais complicada, uma vez que o fabricante não tem obrigação de emitir uma declaração de conformidade. A marcação CE constitui a única indicação para a autoridade de supervisão de que a conformidade, isto é, de facto, a segurança, foi avaliada.
Quanto ao debate sobre a vantagem ou não de apoiar ou abolir a continuação da utilização da marcação CE, apoio a preservação da sua utilização, desde que a autorização e a marcação sejam controladas pelas autoridades de supervisão dos Estados-Membros. Gostaria de mencionar que os consumidores estão a começar a interpretar esta marcação como uma espécie de passaporte técnico para todos os produtos que entrem no mercado único europeu. A elaboração do pacote legislativo relacionado com a revisão das directivas da nova abordagem conhecido como “Pacote relativo a mercadorias”, na qual estou muito envolvida, enquanto uma das relatoras-sombra pelo grupo político PPE-DE, exige um debate mais pormenorizado sobre a necessidade de aposição de outras marcações nos produtos, tais como a marca de qualidade “K-markt”, já em uso, ou novas marcas que representariam um encargo excessivo para os empresários, sobretudo para as pequenas e médias empresas, e poderiam confundir os consumidores finais. Penso que, em conjunto, conseguiremos criar instrumentos eficazes para assegurar que, este ano, as crianças não recebam senão brinquedos seguros no Natal.
Daciana Octavia Sârbu (PSE). – (RO) Senhor Presidente, a mais recente retirada voluntária de produtos perigosos fabricados na China suscita sérias questões ligadas à correcta aplicação da legislação europeia de protecção do consumidor.
Os brinquedos em causa ostentavam a marca “CE”, que facilitava assim a sua exportação para o mercado europeu pelos fabricantes chineses. Muitos consumidores interpretam erradamente o significado dessa marcação, tomando o respectivo símbolo por uma garantia de que os artigos que o apresentam foram produzidos na Europa. Não obstante, abandonar a marcação “CE” não é uma solução viável, visto que ela representa uma vantagem para os fabricantes europeus no comércio internacional. É necessário criar um rótulo adicional e introduzir um sistema de inspecções obrigatórias e penalidades drásticas para aqueles que abusem da marcação “CE”.
Para prevenir novos casos de introdução no mercado de produtos potencialmente perigosos, é importante que as autoridades nacionais de protecção do consumidor afinem as medidas de supervisão e controlo da conformidade com a legislação da UE. Além disso, as autoridades nacionais têm ainda de assegurar aos consumidores o direito ao reembolso do dinheiro pago pelos produtos perigosos adquiridos.
Bogusław Sonik (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, a maioria dos acontecimentos relacionados com a retirada do mercado de brinquedos de fabrico chinês centraram-se nos níveis de chumbo excessivamente elevados. Uma solução a curto prazo para este problema é retirar do mercado post factum todos os artigos que são motivo de preocupação. Porém, trata-se de uma solução eficaz a curto prazo e que tem muitas consequências trágicas, como o suicídio do patrão de uma das empresas que produz os brinquedos.
Uma solução muito melhor e muito mais promissora é definir um limite de segurança para a quantidade de chumbo no fabrico de brinquedos, e também de outros artigos. As disposições anteriores basearam-se numa fórmula de recomendação que tem uma força insignificante, de que são testemunho as grandes discrepâncias entre as quantidades de chumbo permitidas em diferentes Estados-Membros. Temos de introduzir limites genuinamente vinculativos que se apliquem a todos os países da UE.
Além disso, por muito que aprove o sistema RAPEX, considero que o mais importante no que se refere à segurança dos brinquedos importados é concentrarmo-nos em coordenar acções a nível de toda a Comunidade.
A propósito, gostaria de realçar que a UE deverá controlar de perto todos os produtos importados da China. A questão dos brinquedos é apenas um elemento de uma área problemática mais vasta.
Gostaria de aproveitar este debate para chamar a atenção para algo que parece ter sido esquecido. Não oiço muitos deputados a abordar a questão da segurança das crianças na China. As crianças deste país são frequentemente exploradas para fins de trabalho em condições desumanas. O emprego de crianças com idades frequentemente inferiores a dez anos é universal, por exemplo, no fabrico de tijolos. Trata-se de uma questão extraordinariamente actual, em particular com a aproximação dos Jogos Olímpicos. De acordo com um relatório da Confederação Sindical Internacional, as fábricas que produzem aparelhos para estes Jogos Olímpicos permitem violações a estas leis de emprego, incluindo a exploração de crianças pequenas como escravas. Embora as organizações internacionais como a “Fair Play Alliance”, por exemplo, estejam a concentrar a atenção nas condições para o fabrico de recordações para os próximos Jogos Olímpicos, julgo que o Parlamento Europeu deve tomar uma posição sobre este assunto.
Christel Schaldemose (PSE). – (DA) Senhor Presidente, gostaria de referir aos dois Comissários que concordo com a sua perspectiva no sentido de que temos um problema em relação à fiscalização do mercado. Representa actualmente um ponto fraco do mercado interno. As iniciativas desenvolvidas pelos Estados-Membros em relação à vigilância do mercado não são, simplesmente, suficientemente eficazes. No meu país, a Dinamarca, por exemplo, registou-se um corte ao nível dos fundos afectos à fiscalização geral da segurança dos produtos. Peço, veementemente, que recorram a todos os meios ao vosso alcance no sentido de pressionar os Estados-Membros a fazer mais no que concerne à vigilância do mercado. É um aspecto cujo reforço é absolutamente crucial.
Contudo, a fiscalização do mercado não basta. Necessitamos igualmente de melhores regras, aspectos sobre os quais estamos actualmente a trabalhar. Este aspecto envolve o pacote relativo aos produtos para o mercado interno e, subsequentemente, a Directiva relativa à segurança dos brinquedos. Necessitamos de regras mínimas para a vigilância do mercado. Necessitamos da aplicação de requisitos mais rigorosos aos produtores e importadores e que o incumprimento das regras aplicáveis tenha consequências. Estamos, contudo, a trabalhar neste aspecto que, esperamos, possa ser implementado brevemente.
Corien Wortmann-Kool (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, é bom que, enquanto Parlamento, façamos ouvir a nossa voz na discussão que está a ter lugar nos meios de comunicação, uma vez que a segurança dos produtos afecta directamente os nossos cidadãos e as nossas crianças.
Senhor Presidente, mantenho uma atitude positiva, porque o comércio internacional contribui para uma maior prosperidade, quer aqui, quer em qualquer outra parte do mundo. A China é um grande parceiro comercial. Por essa razão, temos de investir em contactos sólidos e em relações de comércio justas que sejam benéficas para a China e, também, para os nossos cidadãos na Europa. Como tal, não podemos nem devemos tolerar um incumprimento das normas de segurança, que definimos na nossa legislação, a nível dos produtos dos nossos parceiros comerciais. Cerca de metade dos avisos em relação a produtos importados perigosos diz respeito a produtos vindos da China, e não apenas a brinquedos, como também a pastas dentífricas, loções para o corpo, camas, diluentes de cores, comida para cães e para gatos e até a pacemakers.
Senhor Presidente, nós, na Europa, temos de melhorar a ordem nas nossas leis e nos nossos controlos e fazer os esforços necessários para que sejam fabricados produtos seguros na China e em países terceiros. Esta é, claro, uma das responsabilidades dos próprios fabricantes, que não devem limitar-se a procurar conseguir o preço mais baixo, mas é também responsabilidade do nosso Comissário para o Comércio, o Senhor Comissário Mandelson. Acho que é de louvar que estejam aqui presentes dois comissários, mas poderiam também assegurar-se de que o Comissário Mandelson dê à segurança dos produtos uma maior prioridade na ordem do dia das conferências sobre o comércio, porque é nestas conferências que conseguimos obter medidas exactas e que temos de lutar. Temos também, obviamente, de oferecer assistência técnica, mas a segurança dos produtos deve constituir um elemento-chave nos acordos comerciais com, por exemplo, a China. Se necessário, podemos recorrer a um incentivo – por outras palavras, a sanções.
Como tal, Senhora Comissária Kuneva, adopte também uma posição firme nas nossas relações comerciais; envolva o Comissário Mandelson, porque, infelizmente, até agora, este ainda não mostrou interesse no assunto.
David Martin (PSE). – (EN) Senhor Presidente, um dos primeiro discursos que proferi neste Parlamento, há 23 anos, versava a então proposta de uma Directiva “Segurança dos Brinquedos”. Saúdo os planos para reforçar, agora, essa directiva. Mas sejamos honestos: o problema da Mattel teria, provavelmente, surgido com ou sem uma Directiva “Segurança dos Brinquedos” reforçada.
Penso que precisamos de três tipos de acção que outros colegas já referiram esta manhã. Primeiro, temos de obrigar os fabricantes a tomar mais cuidado com a sua cadeia de fornecimento e, se necessário, aplicar sanções aos que o não fizerem. Em segundo lugar, é necessário que a Comissão obrigue os Estados-Membros a garantirem inspecções mais rigorosas na Europa e a assegurarem controlos aduaneiros adequados, assim como a aplicação da legislação em vigor na União Europeia.
Com a China, sabemos que preocupações de saúde e segurança não funcionam, mas que reage a ameaças económicas. Devíamos pensar na hipótese de proibir a utilização da marcação CE em todos os produtos provenientes da China enquanto este país não criar um centro ou vários centros, claramente independentes, de acreditação e testes de alta qualidade. Só então poderemos ter alguma confiança nas mercadorias provenientes da China, e só através de uma acção do tipo proposto é que a China reagirá.
Bernadette Vergnaud (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, este Verão a Mattel recolheu vinte milhões de brinquedos provenientes da China, relançando assim o debate sobre o valor da marcação CE e sobre as sanções aplicadas aos operadores que não respeitem as normas europeias. Que espera a UE para reagir? O Brasil já proibiu as importações. Os Estados Unidos e o Canadá abrem um inquérito. Quanto a nós, nós debatemos.
A Comissão deve tomar medidas. Isso significa: rever, antes do Natal, a legislação europeia sobre os brinquedos, insistindo na necessidade de uma harmonização máxima; garantir o respeito, por parte dos fabricantes, das normas de segurança, bem como das normas sociais e ambientais – por que não instituir um novo rótulo europeu que venha reforçar a marcação CE? –; rever a eficácia dos controlos e sancionar os fabricantes, se necessário; clarificar as responsabilidades entre produtores e importadores; reforçar a fiscalização dos mercados mediante uma verdadeira cooperação aduaneira entre Estados-Membros.
Está em jogo a responsabilidade e a credibilidade da UE aos olhos dos consumidores. Como podemos incentivar os consumidores a ter uma visão positiva da Europa, se não conseguirmos restabelecer a sua confiança?
Anne Ferreira (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, há inúmeros directores de empresa e fabricantes pouco escrupulosos em todo o mundo que exercem as suas actividades comerciais no quadro da OMC. Não se preocupam com o ambiente, como também não se preocupam com a saúde dos seus trabalhadores e dos seus clientes, nem tão-pouco com o facto de estes poderem ser crianças.
Para eles, importa obter lucros a qualquer preço. Estas empresas não são apenas chinesas e não vendem apenas brinquedos. Têm, por conseguinte, de ser confrontadas com instituições e legislações capazes de fazer barreira às suas práticas fraudulentas, ou mesmo criminosas.
Temos de reconhecer a debilidade dos nossos sistemas de controlo e questionar o significado da marcação CE aposta nos produtos comercializados na Europa. Esta marcação deve significar que os produtos respeitam as legislações europeias e não que poderiam respeitá-las, o que induz os consumidores em erro. A marcação CE é inútil se não for feita com base numa real segurança dos produtos. É isso que os consumidores europeus exigem, como exigem também que a sua saúde seja colocada à frente dos interesses de mercado. Para tal, a União Europeia deve ser mais firme nas suas negociações com a OMC.
Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Senhor Presidente, estamos hoje a reagir a uma situação crítica, porque tememos pela vida e pela saúde das nossas crianças. Na resolução proposta centramo-nos principalmente na segurança do produto, sendo este um brinquedo. O que pretendemos é que este produto seja fabricado de acordo com as normas europeias. Pretendemos um melhor controlo, pretendemos um produto seguro, porque os consumidores europeus, sejam eles grandes ou pequenos, têm de se sentir seguros. Porém, esta não é a única reacção possível.
Senhores Deputados, um brinquedo não é meramente um produto de mercado, e não basta olhar para ele apenas do ponto de vista da segurança e do preço. Um brinquedo é algo mais do que apenas outra forma de mercadoria – molda a maneira de pensar de uma criança, ajuda-a a desenvolver-se, tem impacto na sua educação –, razão pela qual apelo à Comissão que tenha também em conta estes aspectos, aquando da revisão da Directiva relativa à segurança dos brinquedos.
Senhor Comissário, estamos a usar esta revisão para dar às nossas crianças algo mais do que um produto chinês que reflecte a cultura popular americana. As nossas crianças devem ter ao seu dispor um leque mais variado de brinquedos, incluindo brinquedos com espírito europeu. Elas merecem-no.
De Vits (PSE). – (NL) Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, um lote de brinquedos importados da China revela-se perigoso. Isso requer a cooperação das autoridades chinesas. É preciso que se façam melhorias no início da cadeia de produção, onde isto acontece. As multinacionais também não são inocentes. Investem num país por causa da mão-de-obra barata. Conto com a Comissão para que adopte uma política abrangente de produtos de alta qualidade e segurança que se baseie nas medidas seguintes. Concordo com o que disseram os meus colegas deputados a respeito de se impor uma revisão rigorosa da legislação em relação à marca CE, com regras relativas à responsabilidade dos importadores e meios para sancionar aqueles que infrinjam tais regras. A Mattel declarou que cometeu um erro e, por isso, aguardo que seja seriamente admoestada pela Comissão. Há que alcançar um acordo no seio estrutura da OMC para lutar contra os produtos perigosos da China ou de outra parte, mesmo para os que são destinados á reexportação. É necessário um maior nível de cooperação transfronteiriça por parte das alfândegas e das autoridades de supervisão do mercado. Isso requer vontade política e requer recursos financeiros. Estes já existem para a segurança no trabalho e para a segurança alimentar; porque não, então, também, para a segurança dos produtos?
Roberto Musacchio (GUE/NGL). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nos últimos anos, a perspectiva adoptada relativamente ao comércio "livre" tem sido inteiramente ideológica: o dogma único da globalização "laissez-faire". Defrontamo-nos agora com problemas como o dos produtos perigosos, particularmente preocupante por estarem em causa brinquedos.
Há algum problema com a China? Sim! Diz respeito às regras de garantia que devem ser respeitadas. Estamos a pensar numa marca de garantia efectiva para além da marca CE e, para os produtos oriundos de fora da Europa, também na possibilidade de uma marca de reconhecimento, a marca "made in".
Mas há também um problema com os produtos das multinacionais ocidentais, fabricados na China ou noutros lugares, multinacionais que têm importantes responsabilidades em matéria de segurança e de controlo, inclusivamente no caso dos brinquedos; há ainda o problema de os produtos declarados como produzidos na Europa deverem, efectivamente, ter sido produzidos na Europa. Não podemos pedir à China - como é necessário que o façamos - que respeite direitos laborais e normas ambientais se ignorarmos que as nossas multinacionais são também responsáveis por esse tipo de violações.
Meglena Kuneva, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, este debate foi verdadeiramente interessante e profundo e agradeço a todos. Da discussão surgiu uma série de dúvidas mas também de medidas concretas que, de certa forma, a Comissão já tinha previsto. É com agrado que o digo porque, como se pode confirmar, se trata de medidas bem elaboradas, com a colaboração do Parlamento.
Creio que, independentemente dos sinais que possamos enviar, como a resolução do Parlamento, propostas da Comissão ou, ainda, tentando intervir través de uma tabela elaborada pela Comissão que permita comparar de que forma os diversos Estados-Membros trabalham no terreno, apenas teremos sucesso se houver uma visão comum para o futuro, uma visão baseada em sociedades abertas e no mercado livre e, em primeiro lugar, já que estamos a falar de consumidores, que não faça concessões à segurança do consumidor.
Finalmente, mais uma vez repito que esta questão é, para mim, de suma importância, e que não transigirei.
Diversos deputados mencionaram o RAPEX. Este sistema funciona 24 horas por dia e 7 dias por semana, o que significa que não são possíveis atrasos de notificação. E gostava que os senhores deputados divulgassem o RAPEX junto das vossas comunidades locais, pois através dessas notificações conseguimos, em diversas ocasiões, impedir a comercialização de produtos perigosos. É da máxima importância recordar que, ao recolher mercadorias, os operadores económicos estão a cumprir a sua obrigação ao abrigo da legislação europeia. Não se trata de uma questão de boa vontade: a legislação europeia prevê a segurança geral dos produtos. No caso Mattel, a tinta contendo chumbo foi detectada durante os testes efectuados em nome do distribuidor europeu. Não devemos, portanto, subestimar a eficiência do nosso RAPEX. Estamos também a tratar de alargar o RAPEX-China, medida que se revela muito importante.
Antes de terminar, gostaria de informar que perguntei à Mattel o que fez com os brinquedos recolhidos. Estava a pensar, especificamente, na Internet, e se seria possível adquirir esses brinquedos através desse meio. Posso dizer aos senhores deputados que todos os brinquedos foram destruídos, e que a Mattel o confirmou.
Todos temos de cumprir as nossas obrigações e esta é a única atitude que a Comunidade pode ter.
Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, mais dois esclarecimentos factuais. Primeiro: as normas europeias sobre qualidade e segurança dos produtos aplicam-se a qualquer produto independentemente do lugar onde este foi produzido. Quer o produto tenha sido produzido na China ou na Europa, desde que seja trazido para o mercado europeu, os regulamentos são aplicados a 100%, visto não haver qualquer espécie de distinção. Penso que esta observação é de compreensão óbvia.
Em segundo lugar, vou dizer isto mais uma vez: claro que até a anterior Directiva relativa à Segurança dos Brinquedos proíbe a importação de brinquedos perigosos. Os brinquedos que a Mattel mandou recolher não satisfaziam as normas europeias e não podiam ser comercializados na Europa.
Retomo agora os dois temas mais importantes e complexos que desempenharam um papel essencial neste debate. Em primeiro lugar, a Directiva relativa à Segurança dos Brinquedos. A Comissão de que faço parte anunciou a revisão da directiva para o início de 2005. O início de 2005! Desde essa altura que tem feito parte do programa legislativo da Comissão. Este programa legislativo tem sido debatido aqui neste Parlamento. Ninguém me disse que algum deputado tenha pedido para esta nova Directiva relativa à Segurança dos Brinquedos estar pronta mais cedo. Tal também não teria sido possível, dado estarmos em presença de um mercado tão complexo e gigantesco, sendo impossível tratar o assunto dessa forma.
Mais uma vez asseguro que esta nova Directiva relativa à Segurança dos Brinquedos vai estar pronta no final deste ano. As instruções políticas aos funcionários que nelas estão a trabalhar são as seguintes: regulamentos "o mais rigorosos possível" em relação à segurança dos brinquedos. Por exemplo, este ponto inclui expressamente – pois já alguns se lhe referiram – o facto de eu ter dado instruções, há muito tempo e não apenas agora, no sentido de as substâncias químicas cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução não poderem ser utilizadas em brinquedos. Ainda existem mais de 900 dessas substâncias. Toda esta matéria já foi decidida.
Segue-se a questão da vigilância do mercado e da marcação CE. Eu diria, senhor deputado Sturdy, que não está certo culpar a Comissão por esta ter respeitado a divisão de trabalho legalmente consagrada entre o nível europeu e os Estados-Membros. A vigilância do mercado é responsabilidade exclusiva dos Estados-Membros. Aquilo que podemos fazer – e estamos a fazê-lo – é reforçar e melhorar a cooperação, mas não podemos assumir a responsabilidade.
Foi apresentada uma série de propostas sobre as formas como podemos melhorar o sistema. Estou muito satisfeito com estes pedidos, pois estes chamam a atenção precisamente para o que a Comissão apresentou no início deste ano sobre a reforma do mercado interno. Foi exigido que os Estados-Membros fossem obrigados a realizar vigilância do mercado, internamente e junto às fronteiras externas – e é isso precisamente que vem apresentado nas nossas propostas. Os Estados-Membros devem ser forçados a disponibilizar recursos em conformidade, o que também faz parte da nossa proposta. Os Estados-Membros devem ser compelidos a efectuar intercâmbio de informações importantes e isso também está incluído na nossa proposta. E, por último, foi proposta a aplicação de penalidades e sanções rigorosas a todos aqueles que infringirem estas regras – o que também consta da nossa proposta.
Nesta perspectiva, lanço o meu apelo urgente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ausente deste debate, no sentido de as propostas apresentadas pela Comissão no início deste ano serem debatidas e adoptadas sem demora. É preciso não esquecer que a maior parte do que aqui foi, com toda a justiça, exigido já se encontra tratado.
(Aplausos)
Presidente. - Nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento, declaro que recebi seis propostas de resolução(1) para encerrar o debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, dia 26 de Setembro de 2007.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, a circulação de mercadorias é um sistema auto-regulamentado. Os brinquedos perigosos fabricados na China representam um problema para todos nós. Muitos milhões saíram da Ásia e entraram na Europa e nos EUA. Quem é responsável por isso? O fabricante? O sub-contratante? O importador? Todos? Ou ninguém?
Na era actual de progressiva globalização, nada poderia ser mais errado que pensar que os problemas dos outros não têm nada que ver connosco.
A UE está a tentar enfrentar estes desafios e, consequentemente, propôs um regulamento sobre a comercialização de mercadorias. Até ao final do ano, também deverá ter sido proposta uma revisão da Directiva relativa à segurança dos brinquedos.
Na minha opinião, o problema da comercialização dos produtos está relacionado com várias outras questões que é necessário destacar:
- informação ao consumidor sobre os produtos por ele adquiridos; uma boa informação é a melhor protecção do consumidor,
- controlo do mercado por parte dos Estados-Membros,
- maior cooperação entre os Estados,
- uma nova abordagem ao rótulo CE, que simboliza um produto seguro e que preenche os requisitos da UE.
São apenas algumas de muitas sugestões para melhorar a situação actual no que se refere à comercialização dos produtos e à protecção do consumidor. Estamos apenas no início de um longo caminho que resultará num mercado livre de produtos não controlados e perigosos. Ainda há muito trabalho a fazer, mas a legislação da UE é o caminho certo a seguir e dá-nos esperança de que no futuro não haja artigos do quotidiano perigosos e que nem nós nem as nossas crianças sejamos ameaçados por eles.
Gábor Harangozó (PSE), por escrito. – (EN) A segurança dos consumidores provoca grande preocupação entre os nossos cidadãos quando são identificadas ameaças à integridade dos mais vulneráveis, a saber, as crianças. Assim, há que reagir de forma rápida e transparente a essas preocupações, pois, quando está em causa a segurança dos consumidores, não podemos transigir. A União Europeia devia garantir cabalmente o respeito pelas suas elevadas normas quando importa mercadoria de países com padrões de produção de menos qualidade, como é o caso da China. Aqui, o papel do RAPEX, o sistema Troca Rápida de Informação sobre produtos não alimentares perigosos para o consumidor (incluindo brinquedos perigosos), é da máxima importância, pois o fluxo de importações de países como a China é enorme. Consequentemente, precisamos de informações pormenorizadas e regulares e de informar os nossos parceiros das exigências de segurança necessárias ao consumidor, para que possam, efectivamente, detectar produtos potencialmente perigosos. A confiança dos consumidores é fundamental, pelo que temos de nos centrar mais na prevenção, nos mecanismos de alerta rápido e na efectiva aplicação dos padrões de qualidade da União.
Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. - (EN) A recente recolha de milhões de brinquedos pelo fabricante norte-americano Mattel, para além de preocupações relativas à segurança, incluindo o teor de chumbo, fez soar o alarme em todo o mundo. Trata-se de um assunto que a todos interessa, já que estão em jogo a saúde pública e a segurança. Urge dispormos de uma directiva actualizada para protegermos os nossos interesses domésticos e a saúde das crianças.
Insto a Comissão a tomar uma atitude quanto aos produtos perigosos e a considerar uma abordagem regulamentar alternativa. As autoridades chinesas devem tomar as medidas adequadas para melhorar os seus padrões de produção, mas as empresas distribuidoras de brinquedos, que encomendam os produtos no Extremo Oriente para poderem beneficiar de custos reduzidos, têm também a obrigação de garantir que são cumpridas as normas de segurança. A segurança dos produtos é uma questão de saúde pública e temos de estar atentos desde já.
Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, a proposta em apreço diz respeito ao investimento detido pelos agricultores no fundo de reestruturação, tendo a comissão especializada aprovado o seguinte texto: “… 50% da ajuda à reestruturação aplicável …” Gostaria de alterar a percentagem para 25%. Este valor foi acordado com os restantes grupos e espero que possa ser adoptado.
(A alteração oral é aceite)
- Antes da votação da resolução legislativa:
Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de solicitar a devolução à comissão nos termos do n.º 2 do artigo 168.º do Regimento. A razão tem a ver com o facto de termos acabado de acordar um investimento de 25% pelos produtores de beterraba no fundo de reestruturação, mas a Comissão insiste nos 10%.
Na versão mais recente, os Estados-Membros conseguiram ultrapassar esta situação. Também esta parte foi agora abolida. Já estamos a pensar na última ocasião em que tivemos de solicitar, neste ponto, o reenvio à comissão e, nessa perspectiva, nos demos por satisfeitos com 10%. Não devemos tornar a fazer uma coisa destas outra vez! A nossa única oportunidade – devido a encontrarmo-nos num processo de consulta – de entrarmos em discussão com a Comissão é devolver agora o relatório à comissão e negociar com a Comissão e com o Conselho.
Neil Parish (PPE-DE), Presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. – (EN) Senhor Presidente, não me parece correcto enviar de novo este texto à comissão. Julgo que queremos tomar já a decisão. Temos de continuar com a reestruturação, pelo que não gostaria de enviar de novo a proposta à comissão. Sou contra a proposta do senhor deputado Graefe zu Baringdorf.
Katerina Batzeli (PSE), relatora. – (EL) Senhor Presidente, não concordo com a proposta do senhor deputado Graefe zu Baringdorf. Gostaria que isto ficasse bem claro para a Assembleia: acabámos de votar uma proposta com base na qual se dá pela primeira vez a todos os produtores um montante fixo de 260 euros acrescido de 25 euros, o que perfaz um subsídio total de quase 400 euros.
Do ponto de vista financeiro, trata-se de um valor equilibrado e penso que irá ajudar o sector no seu conjunto.
(O Parlamento rejeita o pedido de reenvio em comissão)
6.19. Organização comum dos mercados no sector do açúcar (votação)
Katerina Batzeli (PSE), relatora. – (EL) Senhor Presidente, permita-me que salte a leitura do texto técnico da alteração – obviamente, desde que não concorde com a questão de ordem política que vou colocar:
O n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento n.º 318/2006 trata da instituição de uma eventual redução adicional das quotas de açúcar para o período pós-2010. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural antecipou-se e propôs a alteração antes mesmo de podermos conhecer os resultados da aplicação da nova OCM nos Estados-Membros e nas empresas. A alteração sugere uma redução linear de 13,5% da taxa para o período pós-2010. Se, por exemplo, a Comissão propuser uma redução de 10% para o período pós-2010, teremos aqui um problema.
A minha alteração oral destina-se apenas a enviar uma mensagem e fornecer uma metodologia básica a adoptar para o período pós-2013 para uma eventual redução adicional. A alteração terá em conta o comportamento das empresas, ou seja, o seu grau de adaptação ao status quo e à situação dos Estados-Membros.
(A alteração oral é rejeitada)
6.20. Roteiro das Energias Renováveis na Europa (votação)
Britta Thomsen (PSE), relatora. – (EN) Senhor Presidente, queria apenas dizer que espero que todos votem a favor da resolução, pois é da maior importância que o Parlamento Europeu se mantenha unido nesta matéria.
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório da minha colega alemã, senhora deputada Niebler, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel. Felicito calorosamente a Comissão Europeia, que negociou este acordo com base nos princípios do benefício mútuo, das possibilidades recíprocas de participar em programas e actividades de cada uma das partes nos domínios abrangidos pelo acordo, da não discriminação, da protecção efectiva da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual.
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do meu colega espanhol, senhor deputado Galeote, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum "tradicional" produzido nos seus departamentos ultramarinos e revoga a Decisão do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002.
Esta proposta autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo a um contingente importante de rum "tradicional" produzido nos seus departamentos ultramarinos de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2012. A proposta aumenta o volume e a duração do dispositivo fiscal actualmente aplicável ao rum tradicional, posto que a situação se degradou nos últimos anos. É uma excelente notícia para a produção do sector cana-açúcar-rum, que é crucial para o equilíbrio económico e social destes territórios.
Regozijo-me pelo facto de esta votação em primeira leitura, sem alterações, abrir caminho a uma adopção rápida deste texto e saúdo o importante trabalho realizado pela minha colega francesa, senhora deputada Sudre, que, na Comissão do Desenvolvimento Regional, defendeu firmemente este dossiê.
Margie Sudre (PPE-DE), por escrito. – (FR) O novo dispositivo fiscal tem em conta o facto de a competitividade do rum tradicional dos departamentos ultramarinos se ter degradado consideravelmente desde 2001 e de o apoio ao sector cana-açúcar-rum ser crucial para o equilíbrio económico e social destas regiões.
A medida é proporcional aos custos adicionais suportados pelo sector em resultado das desvantagens ligadas à ultraperificidade, nomeadamente o afastamento, a pequena dimensão do mercado e a difícil topografia, que explicam o preço elevado da cana-de-açúcar.
A Comissão levou oportunamente em conta o facto de que 40 000 empregos dependem, directa e indirectamente, da cultura da cana-de-açúcar, num total de 5 500 explorações. O novo regime fiscal deve igualmente contribuir para a manutenção de dez destilarias em Guadalupe, nove na Martinica, três na Ilha da Reunião e uma na Guiana Francesa, bem como de cerca de 22 000 postos de trabalho directamente ligados à produção de rum.
A ajuda europeia ajudará a garantir o escoamento no mercado do rum dos departamentos ultramarinos, resistindo à concorrência dos produtores ACP, e beneficiará os produtores locais que aguardavam um sinal positivo, conscientes como estão das dificuldades extremas com que se defrontarão nos próximos anos, nomeadamente depois da devastação provocada pelo ciclone Dean nas Antilhas no mês passado.
Lars Wohlin (PPE-DE), por escrito. − (SV) Hoje votei contra o relatório de Gerardo Galeote (A6-0318/2007). Não devemos permitir que a França favoreça os produtores de rum nos seus departamentos ultramarinos através de impostos mais baixos que os permitidos. A melhor maneira de ajudar a agricultura nos países menos desenvolvidos é através de direitos sobre os produtos agrícolas de todos os países do mundo e através da reforma da política agrícola comum (PAC). Além disso, os impostos especiais sobre o consumo de álcool destinam-se a moderar o consumo de álcool. Os efeitos nocivos do álcool são exactamente os mesmos, quer seja produzido em Guadalupe, na Martinica ou noutro lado qualquer.
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do meu colega alemão, senhor deputado Mayer, sobre a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada).
Aproveito esta declaração de voto para denunciar o atraso do trabalho de codificação do direito europeu. No que se refere a este dossiê, os factos remontam a 27 de Março de 2003, quando a Comissão Europeia apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho destinada a codificar a Directiva 93/32/CEE do Conselho relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas. No seu parecer de 26 de Junho de 2003, o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos, instituído ao abrigo do Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, declarou que esta proposta se limita efectivamente a uma codificação pura e simples, sem alterações substantivas dos actos por ela abrangidos. Todavia, somente neste mês de Setembro de 2007 estamos a votar esta codificação, o que não está correcto. Exorto a Comissão Europeia a acelerar a codificação do direito europeu.
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do meu colega alemão, senhor deputado Mayer, sobre a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada).
Aproveito esta declaração de voto para denunciar o atraso do trabalho de codificação do direito europeu. Os factos remontam a 28 de Março de 2003, quando a Comissão Europeia apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho destinada a codificar a Directiva 93/31/CEE do Conselho relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas. No seu parecer de 26 de Junho de 2003, o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos, instituído ao abrigo do Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, declarou que esta proposta se limita efectivamente a uma codificação pura e simples, sem alterações substantivas dos actos por ela abrangidos. Todavia, somente neste mês de Setembro de 2007 estamos a votar esta codificação, o que não está correcto. Exorto a Comissão Europeia a acelerar a codificação do direito europeu.
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do meu colega alemão, senhor deputado Mayer, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada).
Aproveito esta declaração de voto para denunciar o atraso do trabalho de codificação do direito europeu. No que se refere a este dossiê, os factos remontam a 5 de Setembro de 2006, quando a Comissão Europeia apresentou uma proposta destinada a codificar a Directiva 93/94/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas. Não sei se o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos, instituído ao abrigo do Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, foi consultado. De qualquer modo, somente neste mês de Setembro de 2007 estamos a votar esta codificação, o que não está correcto. Exorto a Comissão Europeia a acelerar a codificação do direito europeu.
Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Sabemos que as estatísticas comunitárias em matéria de educação e formação foram desenvolvidas durante a última década com base num acordo informal entre os Estados-Membros, na sequência da Resolução do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, relativa ao fomento das estatísticas em matéria de educação e de formação na União Europeia.
Estas estatísticas são recolhidas pelos Estados-Membros e transmitidas anualmente à Comissão (Eurostat), a título voluntário, mediante uma acção conjunta levada a cabo com a OCDE e o Instituto de Estatísticas da UNESCO, geralmente mencionada como a "recolha de dados UOE". O Eurostat está também a recolher dados sobre educação, formação e aprendizagem ao longo da vida a partir de outras fontes, a que acresce a recolha de dados sobre a formação profissional nas empresas.
Agora, tentam definir e formalizar a criação de estratégias comunitárias num novo enquadramento jurídico, a fim de pôr em prática um sistema viável de produção de estatísticas nestes sectores, mas com algumas lacunas e confusões que foi necessário clarificar durante o debate parlamentar. Por isso, o texto final parece garantir maior transparência, esperando-se também que a sua aplicação não se traduza em ónus administrativos e financeiros desproporcionados.
Milan Gaľa (PPE-DE), por escrito. – (SK) Felicito o senhor deputado Nikolau Sifunakis pelo seu relatório bem preparado. Votei inequivocamente a favor do documento apresentado. Congratulo-me com esta iniciativa legislativa da Comissão, enquanto relator da Comissão da Cultura e da Educação sobre a proposta de criação de um Quadro Europeu de Qualificações para aprendizagem ao longo da vida.
Considero importante que, no esforço que estamos a fazer para enfatizar a educação, a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida no contexto da Estratégia de Lisboa, se garanta que também exista uma resposta ao mesmo e que sejam dados passos concretos no domínio da educação na União Europeia.
As estatísticas comparáveis estabelecerão um sistema viável para o confronto dos dados estatísticos relativos à educação e à aprendizagem ao longo da vida. Disporemos de informação estatística tão significativa quanto possível, o que nos ajudará concentrar a atenção nas insuficiências ou nos objectivos mal definidos na implementação da política comunitária em matéria de educação.
Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A Lista de Junho aceita as propostas da Comissão e as alterações do Parlamento Europeu, desde que as instituições da UE respeitem o princípio de que a política educativa é uma questão nacional.
Todavia, na alteração 7 a Comissão da Cultura e da Educação do Parlamento Europeu propõe a inclusão de uma referência à “Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”. Não existe tal coisa. Os Estados-Membros da UE não aprovaram tal carta. Havia uma referência a esse documento no projecto do Tratado Constitucional, que foi rejeitado através do processo democrático no Verão de 2005. Por outro lado, todos os Estados-Membros da UE assinaram a Convenção Europeia dos Direitos do Homem do Conselho da Europa. Isto significa que todos os cidadãos da UE podem reivindicar as suas liberdades e direitos fundamentais no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
A Carta da UE constitui o oposto da UE, “mais simples e entusiasta”, e é referida com frequência em discursos solenes sobre a subsidiariedade. A UE deve concentrar-se nas questões transfronteiriças, mas manter-se afastada de questões em que os Estados-Membros individuais podem tomar as suas próprias decisões ou que já estão regulamentadas noutros tratados internacionais.
Portanto, a proposta de uma Carta dos Direitos Fundamentais da UE deve ser rejeitada, assim como, obviamente, o “novo” Tratado para a UE.
Andreas Mölzer (ITS), por escrito. – (DE) As estatísticas provam aquilo que todos nós sabemos: uma boa educação oferece a possibilidade de auferir rendimentos mais elevados e confere protecção contra o desemprego. Neste contexto, é irresponsável da parte da UE estar permanentemente a permitir a entrada de um grande número de imigrantes não qualificados, vindo estes a ficarem condenados a uma vida de desemprego ou, em alternativa, a terem de recorrer ao duplo emprego. Esta situação dá origem a que o sector de baixo custo salarial fique sob uma pressão ainda maior, virando-se para o crime e “apenas” pressionando o Estado-providência.
E se há realmente falta de trabalhadores qualificados, deveríamos dar formação aos nossos próprios trabalhadores em vez de estarmos a usar Cartas Verdes ou Azuis para aliciar substitutos baratos, contribuindo para o abaixamento dos níveis salariais. Neste contexto, é importante dispor de dados estatísticos para estar em condições de reagir aos desenvolvimentos indesejáveis.
Andreas Mölzer (ITS). – (DE) Senhor Presidente, abstive-me de votar o relatório Jarzembowski, uma vez que as estradas de alta velocidade na Europa foram alargadas nos últimos anos, especialmente entre as cidades mais importantes, tendo as estradas de menor dimensão sido vergonhosamente negligenciadas, apesar de 90% das viagens ser realizada nas de menor dimensão. Por um lado, Bruxelas exige que as pessoas adquiram maior mobilidade e pretende transferir o tráfego das estradas para os caminhos-de-ferro, mas, por outro lado, está a tentar introduzir precisamente o desenvolvimento oposto através da fórmula mágica da privatização.
A UE precisa de assegurar que as normas e sistemas comuns facilitam as viagens de comboio transfronteiriças e que importantes projectos são promovidos no contexto das artérias mais importantes. No entanto, a UE terá sempre de entender que os investidores privados não têm, nos seus desígnios, o bem-estar do país e dos seus cidadãos, visando apenas e em última análise os lucros e dividendos do seu investimento.
Carlo Fatuzzo (PPE-DE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório do senhor deputado Georg Jarzembowski, em parte porque espero que o nosso excelente relator escute os pensionistas de Roma que, aquando da minha partida para Estrasburgo, e sabendo que este relatório ia ser votado, me disseram: "Deputado Fatuzzo, há tanto tempo que não faz declarações de voto! Gostaríamos que dissesse ao Parlamento Europeu - ainda que, quando o senhor fala, todos saiam, a pensar nos seus próprios assuntos e a conversar -, gostaríamos que dissesse ao Presidente, que o ouve atentamente, que já é tempo de haver bilhetes de livre circulação em toda a Europa para os pensionistas que querem ver a Europa com os seus próprios olhos, depois de terem passado tantos anos a trabalhar para a sua construção".
Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Com a conclusão do processo de negociação entre o PE e o Conselho sobre o eufemisticamente designado "desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários" é estabelecido o início da liberalização do transporte internacional de passageiros, a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Recordamos que, em anteriores leituras do PE, apresentámos propostas de rejeição desta iniciativa da Comissão Europeia. No entanto, a maioria do PE optou pela aceleração da liberalização (e privatização) do transporte ferroviário de passageiros procurando incluir o transporte nacional de passageiros, a partir de 2017. Tentativa que, entretanto, acabou por não obter a maioria necessária à sua concretização.
Com a liberalização do transporte ferroviário pretende-se entregar aos grandes interesses privados as linhas (mais rentáveis), através da privatização da sua exploração (nomeadamente, através da sua concessão), promovendo a formação de monopólios, à custa do erário público.
O transporte ferroviário é um sector estratégico para o desenvolvimento de um país pela sua importância na circulação de mercadorias e bens e na mobilidade dos trabalhadores e populações, tendo enormes benefícios para o ambiente e para a coesão social e territorial. O que se exige é a promoção e o desenvolvimento dos sistemas públicos de transportes ferroviários nos diferentes países e não a sua privatização.
Daí o nosso voto contra!
Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. – (DE) Voto favoravelmente a liberalização dos transportes internacionais a partir de 2010.
O mais tardar, dois anos depois de a lei entrar em vigor, a Comissão Europeia deve examinar o impacto da directiva, seguindo-se o debate sobre a sua posterior abertura.
A concorrência será, deste modo, permitida num âmbito limitado e os prestadores nacionais não ficarão em risco.
É com alívio que constato a oposição do Parlamento Europeu à liberalização automática dos transportes ferroviários nacionais em 2017.
Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) Voto a favor do relatório do senhor deputado Georg Jarzembowski sobre o texto conjunto aprovado pelo Comité de Conciliação para uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária.
O Terceiro Pacote Ferroviário constitui um elemento muito importante da regulamentação sobre transportes. As redes internacionais de transporte de passageiros têm de ser abertas, e a Comissão Europeia deve analisar a situação no mercado internacional de transporte de passageiros com vista a tomar uma decisão sobre a liberalização, que também abrange o transporte nacional.
Lars Wohlin (PPE-DE), por escrito. − (SV) Congratulo-me com a possibilidade do tráfego ferroviário transfronteiriço, mas para um mercado funcionar bem tem de haver igualdade de condições em matéria de concorrência. É, pois, de lamentar que a UE esteja a impor legislação nos termos da qual os países que ainda não desregulamentaram o transporte ferroviário terão o direito de competir com operadores num mercado desregulamentado no que se refere aos serviços ferroviários internacionais. Na prática esta proposta dá às companhias de caminhos-de-ferro com auxílio estatal a possibilidade de competirem num mercado onde a concorrência é livre, o que, a longo prazo, representa o risco de desactivação dos mecanismos de mercado. Consequentemente, optei por votar contra este relatório. As companhias de caminhos-de-ferro com auxílio estatal não devem poder competir num mercado onde há livre concorrência.
Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − A proposta de directiva relativa à " integra o chamado "terceiro pacote ferroviário", que tem como principal objectivo promover a liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros.
Também aqui, e antes de qualquer outra consideração, será de sublinhar que o primeiro objectivo desta directiva será o de eliminar qualquer obstáculo à liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros pela via da possível existência de normas diferenciadas quanto às exigências aplicadas aos profissionais deste sector em cada país através da sua harmonização. Por outro lado, esta medida fomentará a mobilidade laboral no sector.
Para além do importante conjunto de questões que tal directiva coloca será de salientar que a adopção de regras harmonizadas ao nível comunitário relativas à certificação dos profissionais do sector ferroviário de cada país nunca deverá pôr em causa direitos ou normas mais progressivas e já estabelecidas ao nível de cada Estado-Membro, nem alienar a prerrogativa de cada um destes de as estabelecer.
Também aqui a realidade demonstra que é a liberalização e a privatização dos transportes ferroviários que tem colocado em causa os direitos dos trabalhadores e diminuído o seu número no sector ferroviário, com graves consequências ao nível do serviço prestado.
Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. − (DE) Eu voto a favor de uma carta de condução uniformizada para os maquinistas de comboios.
A harmonização da formação dos maquinistas também irá assegurar, no futuro, uma maior segurança nas vias ferroviárias. A idade mínima de 20 anos e uma adequada formação escolar e linguística passam a ser condições obrigatórias para se poder trabalhar como maquinista de comboios no transporte ferroviário internacional. A uniformização da formação é fundamental para uma rede ferroviária europeia. A licença de condução emitida num Estado-Membro será futuramente reconhecida por todos os outros Estados-Membros.
Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − O chamado "terceiro pacote ferroviário", que tem como principal objectivo promover a liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros, integra um regulamento relativo "aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários".
Antes de qualquer outra consideração poderá afirmar-se que o objectivo essencial deste regulamento é a eliminação de qualquer obstáculo à liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros pela via da possível existência de normas diferenciadas quanto aos direitos e obrigações dos passageiros nos diferentes países.
Para além do sublinhar deste primeiro aspecto - que é o central -, sem dúvida que consideramos essencial que sejam salvaguardados os direitos dos passageiros, a começar pelo direito a um serviço público de transporte ferroviário prestado por empresas públicas de cada país.
A realidade demonstra que é a liberalização e a privatização dos transportes ferroviários que colocam em causa os direitos dos passageiros: têm agravado os serviços prestados às populações, as suas condições de mobilidade e as tarifas de transporte; têm significado a supressão de centenas de quilómetros de rede ferroviária, o encerramento de estações; assim como a diminuição do número de trabalhadores no sector ferroviário e o ataque às suas remunerações e direitos laborais.
Política desastrosa a que trabalhadores e populações resistem.
Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Apoiei o presente relatório aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários. Inicialmente pretendia-se que o regulamento se aplicasse apenas aos passageiros de viagens internacionais, e apraz-me que as nossas opiniões tenham sido tomadas em consideração e que se incluam agora também os passageiros de viagens nacionais.
A partir de 2009, será aplicável um conjunto razoável de direitos básicos, incluindo o direito de acesso às pessoas com mobilidade reduzida. Saúdo, ainda, a introdução de um sistema de compensação caso se verifiquem atrasos.
Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. − (DE) Voto a favor de um novo regulamento relativo aos direitos dos passageiros a partir de 2009.
Entre outros aspectos, o regulamento contém disposições relativas às indemnizações em caso de atrasos significativos, à responsabilidade das empresas pelos passageiros e pela bagagem destes, ao transporte de pessoas portadoras de deficiência e às informações a facultar pelas empresas ferroviárias. Na prática, isso significa que, de futuro, em caso de atrasos entre 60 e 119 minutos no transporte transfronteiriço, os clientes terão direito à restituição de 25% do preço do bilhete. Este valor sobe para 50% em caso de atrasos superiores a duas horas.
Isso significa que haverá mais queixas legais, mas também maior segurança para os clientes ferroviários.
Compete agora aos Estados-Membros alargar estas regras às suas redes de transporte nacionais, com a maior brevidade possível, e não apenas daqui a 15 anos.
Catherine Stihler (PSE), por escrito. – (EN) Este relatório relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários merece todo o apoio.
Lars Wohlin (PPE-DE), por escrito. − (SV) Embora a última proposta não imponha requisitos tão rigorosos aos operadores ferroviários como as anteriores, continua a conter disposições demasiado extensas em relação a tudo, desde a forma como os bilhetes podem ser adquiridos (por telefone, na Internet e em máquinas de venda de bilhetes) à responsabilidade dos operadores ferroviários pelos danos causados nas bagagens dos passageiros. Inclui igualmente regulamentação detalhada sobre várias formas de indemnização em caso de atrasos (níveis de indemnização, direito a refeições, etc.) e requisitos mínimos relativamente à informação sobre a eventual causa de atrasos.
Decidi votar contra a proposta porque os operadores deverão ter a possibilidade de desenvolver os seus próprios serviços com base na protecção que os passageiros exigem (e que estão preparados para pagar sob a forma de tarifas mais elevadas). Além disso, os regulamentos de largo alcance não são proporcionais à mais-valia que a substituição de regulamentos já existentes a nível dos Estados-Membros irá criar naqueles países que optaram por legislação nacional.
Mathieu Grosch (PPE-DE), por escrito. − (DE) A liberalização dos caminhos-de-ferro não é um fim em si mesmo; ela tem de servir os utentes e melhorar a eficiência. Nos transportes internacionais, a liberalização é perfeitamente natural, já que nenhum país deve poder fechar-se em relação aos seus vizinhos. Nos transportes nacionais, não faz qualquer sentido que as linhas rentáveis sejam abertas à concorrência no âmbito da liberalização, enquanto que as linhas não rentáveis, por sua vez, são deixadas para o sector público, sem qualquer compensação. Neste sentido, aguardo com expectativa a aplicação do recém-aprovado regulamento relativo ao transporte público de passageiros.
O Parlamento conseguiu fazer frente aos Estados-Membros e às empresas ferroviárias em defesa dos direitos dos passageiros, o que constitui um grande sucesso para os cidadãos da UE. Sobretudo em países de trânsito como a Bélgica, não faria qualquer sentido, nem seria justo, fazer uma distinção entre passageiros internacionais e nacionais.
Neste sentido, o terceiro pacote ferroviário representa um passo na direcção certa, ainda que não seja certamente o último.
Brian Simpson (PSE), por escrito. – (EN) Votarei a favor do compromisso a que os nossos relatores chegaram com o Conselho de Ministros, pois creio tratar-se de um passo em frente para o sector ferroviário em toda a União Europeia, sendo também o melhor compromisso que o Parlamento podia atingir neste momento.
Todavia, a lentidão que caracteriza este sector é não só frustrante como funciona como um verdadeiro travão para a acção radical necessária para galvanizar os serviços ferroviários em muitos dos nossos Estados-Membros.
Existe um fosso considerável entre o sector ferroviário em França e na Alemanha, por exemplo, e a Bulgária e a Roménia. Se pretendemos verdadeiramente desenvolver um sistema ferroviário que deslize sobre carris em toda a Europa temos de colmatar esse fosso.
Para terminar, embora saúde o compromisso de que todos os sistemas ferroviários deverão estar plenamente acessíveis dentro de 15 anos, não é de lamentar, e um sinal negativo do nosso sector ferroviário, que numerosas pessoas com mobilidade reduzida não tenham acesso ao transporte ferroviário no séc. XXI? A indústria ferroviária pauta-se mais pela filosofia do “não é possível” do que por uma atitude positiva.
Espero que o actual pacote de medidas, no mínimo, nos ajude a sair desta atitude negativa e dê início a uma era mais positiva para os nossos caminhos-de-ferro.
(Declaração de voto abreviada nos termos do artigo 163.º do Regimento)
Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Manifestámos a nossa opinião sobre as alterações à anterior reforma do mercado açucareiro da UE. Esta reforma foi elaborada em 2005 e destinava-se a restabelecer o equilíbrio neste mercado.
Infelizmente, tenho a impressão de que todas estas propostas estão a restringir consideravelmente a produção de beterraba sacarina para garantir um lugar para o açúcar de cana. Oponho-me fundamentalmente a isso. Não podemos deixar que a produção tradicional de beterraba sacarina e a produção de açúcar na União Europeia sejam eliminadas.
Julgo que a nova proposta apresentada pela Comissão Europeia em Maio de 2007, cujo objectivo é proporcionar incentivos para a retirada de quase 3,8 milhões de toneladas de açúcar do mercado da UE, não produzirá, mais uma vez, os resultados esperados. Se chegarmos à ameaçada redução obrigatória das quotas em 2010, os cortes nas quotas não poderão ter em conta as alterações na dimensão das quotas cedidas anteriormente, voluntariamente e contra pagamento, ao fundo de reestruturação, uma vez que, em conformidade com o objectivo da reforma, as restrições à produção ocorreram em regiões menos competitivas, após a recepção de indemnização financeira adequada.
Jan Březina (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, infelizmente, a reforma do sector do açúcar que foi proposta não traz um resultado positivo, porque, embora aparentemente se baseie em factores económicos, as partes interessadas, quando consideram abandonar o mercado, têm tendência para ponderar outros factores.
Embora a produção do açúcar na República Checa seja lucrativa, renunciámos a 22% da quota: esta quota está nas mãos da Europa Ocidental. Infelizmente, as medidas propostas podem ter um impacto negativo para a República Checa. Os mesmos factores que tornam a produção do açúcar no nosso país lucrativa e que nos colocam em posição de vantagem, tais como o facto de as explorações de produtores de beterraba açucareira serem, em média, maiores, podem, à luz destas propostas, transformar-se numa desvantagem, se os agricultores tiverem o direito de se retirar do mercado. Não é desejável que se crie uma situação em que aqueles que não necessitam de subsídios para sobreviver se retirarem do mercado. Neste aspecto, a reforma vai no sentido errado.
Foi por isso que votei contra ambos os relatórios da senhora deputada Batzeli.
Hynek Fajmon (PPE-DE). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, durante a votação de hoje, votei, juntamente com os meus colegas do Partido Democrático Cívico checo, contra os relatórios da relatora, senhora deputada Batzeli, sobre a reforma do regime do açúcar. Até agora, esta reforma prejudicou a República Checa: muitas fábricas de açúcar foram encerradas e a maquinaria e tecnologia perderam o seu valor. O meu país teve uma tradição de produção e exportação de açúcar durante muitos séculos. Agora, por causa de uma má política da União Europeia, tornámo-nos importadores líquidos de açúcar; este é o resultado de uma tomada de decisões incompetente em Bruxelas. A República Checa já diminuiu a sua produção de açúcar em mais de 20%. Agora, os outros Estados-Membros da União Europeia deveriam fazer o mesmo, em particular, aqueles que ainda nem sequer reduziram a sua produção. Estas são as razões pelas quais votei contra a reforma.
Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Senhoras e Senhores Deputados, a reestruturação do sector do açúcar e as modificações na organização dos mercados do açúcar são necessárias. No entanto, receio que a proposta da Comissão não só não resolva problemas mas venha a criar ainda mais no mercado do açúcar de alguns países.
Se determinado país não consegue estabelecer uma prioridade nos critérios de aceitação dos pedidos dos produtores, tendo em conta a produtividade da exploração e a quantidade da produção, é possível que não só os produtores menos produtivos mas também os mais competitivos deixem de produzir açúcar de beterraba. No caso da Lituânia, as refinarias de açúcar podem deparar com escassez de açúcar bruto, o que teria consequências negativas a nível económico e social.
Acresce que a Comissão não tomou em consideração a proposta da Lituânia de reduzir a quota até 2010, esquecendo os casos em que o próprio Estado-Membro reduz voluntariamente a sua quota de produção mas também os casos em que comprou uma quota suplementar de produção.
Insto a Comissão a considerar as observações apresentadas. A propósito, abstive-me na votação deste relatório.
Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh e Inger Segelström (PSE), por escrito. − (SV) Nós, sociais-democratas suecos, votámos contra o relatório do Parlamento sobre a organização comum de mercado no sector do açúcar (A6-0310/2007).
Somos fundamentalmente a favor de uma reforma do sector do açúcar da Comunidade. No entanto, consideramos que as alterações propostas pelo Parlamento não acrescentam nada de positivo à proposta da Comissão. Julgamos que apresentam o risco de aumentos dos custos num sector da agricultura que já é demasiado grande, algo que nós, sociais-democratas suecos, nunca poderemos apoiar.
Para além disso, julgamos que os subsídios à exportação de açúcar devem ser completamente suprimidos a longo prazo. Os subsídios que continuam a ser atribuídos à agricultura deviam sê-lo sob a forma de ajuda directa totalmente dissociada da produção.
Marie-Arlette Carlotti (PSE), por escrito. – (FR) No quadro da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar, a União Europeia quis apoiar a adaptação das refinarias à reestruturação da indústria açucareira europeia, concedendo uma "ajuda transitória" de 150 milhões de euros.
Regozijei-me com esta iniciativa, que, entre outras coisas, deveria ajudar a refinaria Saint-Louis Sucre, em Marselha, a fazer face às novas condições do mercado do açúcar, sem recorrer à supressão de postos de trabalho.
No entanto, alertei também as autoridades europeias e francesas competentes para a falta de transparência nos critérios de atribuição desta ajuda, que é da responsabilidade dos Estados-Membros.
Actualmente, o pagamento desta ajuda não é condicionado pelo prosseguimento da actividade de refinaria ou pela manutenção dos postos de trabalho. Nada permite garantir, tão-pouco, que esta ajuda não será utilizada como um "incentivo à deslocalização" para um país terceiro.
A nova reforma deveria ter constituído uma oportunidade para clarificar este ponto. Lamentavelmente, não foi o caso.
O assunto está agora nas mãos do Conselho. Apelo a uma maior vigilância por parte do Conselho, nomeadamente das autoridades francesas, a fim de que esta questão, que afecta os postos de trabalho dos nossos concidadãos, possa finalmente ser clarificada.
Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A Lista de Junho apoia uma reforma radical dos mercados açucareiros na UE com vista a liberalizar os mesmos tão depressa quanto possível e a dar aos países produtores de açúcar de países terceiros a possibilidade de competir em condições justas.
As alterações propostas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu no presente relatório não passam de mais uma tentativa para travar o mais possível a velocidade da reforma, de modo a que a política comercial proteccionista possa continuar. As alterações significariam também um aumento do custo da reestruturação industrial de refinarias já existentes que a reforma implicaria, paralelamente com indemnizações directas mais generosas aos actores do mercado açucareiro.
A Lista de Junho nunca poderá dar o seu apoio a um relatório que frustra os objectivos das reformas ao mercado açucareiro na UE e que iria inevitavelmente retirar força a essas reformas, assim como comprometer a sua concretização. Opomo-nos às tentativas flagrantes de recuar de compromissos que foram assumidos com países menos desenvolvidos.
Consequentemente, votamos contra este relatório pelas razões atrás referidas.
Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − A realidade tem demonstrado que, neste como noutros sectores, promover a renúncia a quotas e o abandono da produção por parte de pequenos produtores - como é proposto para a beterraba sacarina e a produção de açúcar -, visando favorecer a concorrência, tem efeitos negativos, acentua desigualdades de desenvolvimento e aumentará o abandono rural e a pobreza. Por isso, criticamos estas propostas da Comissão Europeia e insistimos na necessidade de inverter esta política, ter em conta a realidade específica dos Estados-Membros e as suas necessidades produtivas.
Neste sentido, defendemos a soberania alimentar e, por isso, consideramos inadmissível que um país como Portugal, com uma produção muito limitada de açúcar, que mal chegava para abastecer metade das necessidades do seu consumo, seja confrontado com a obrigatoriedade da redução da quota da produção de açúcar a partir da beterraba sacarina. Consideramos fundamental inverter a tendência liberalizadora que tem acompanhado as sucessivas reformas da PAC e tomar medidas com vista a manter a produção nacional de beterraba sacarina, defendendo uma agricultura essencialmente virada para a produção alimentar, e, assim, contribuindo para salvaguardar a produção das duas empresas e do emprego.
Jaromír Kohlíček (GUE/NGL), por escrito. – (CS) A União Europeia é criticada frequentemente, e com razão, por interferir numa série de sectores da indústria. A sua interferência nos assuntos da indústria de transformação de alimentos é particularmente controversa. É verdade que há problemas criados pelos próprios Estados-Membros. Um exemplo clássico é o esforço persistente de uma série de países na Europa Central e Oriental no sentido de liquidar cooperativas agrícolas, apesar de estas serem prósperas.
Na República Checa, tem havido várias alterações das leis relativas à agricultura cooperativa com este mesmo objectivo. Foram muitas as cooperativas agrícolas que se desmembraram e outras transformaram-se em entidades jurídicas diferentes. A produção diminuiu, simultaneamente, numa série de indústrias, por exemplo, na da produção de beterraba açucareira. Além disso, a transformação desligou-se, infelizmente, da produção, em consequência da privatização. Maior parte das fábricas de açúcar foi adquirida por entidades estrangeiras, o que resultou numa situação catastrófica na indústria do açúcar na República Checa: os lucros acabam nos bolsos dos estrangeiros, enquanto as perdas atingem a população na República Checa. Houve uma redução de mais de 20% na produção de açúcar, num país que o exportou durante 150 anos. Agora, o país tem de começar a importar açúcar e, simultaneamente, a procurar novas oportunidades para os agricultores que cultivaram beterraba açucareira até agora. Os relatórios da senhora deputada Katerina Batzeli não resolvem esta situação insustentável; no entanto, votámos a favor dos mesmos, porque, pelo menos, chamam a atenção para esta situação insatisfatória. Gostaria de acrescentar uma palavra de aviso para aqueles que consideram o texto de hoje uma solução para o problema. Creio que voltaremos à questão do açúcar e que, na próxima vez, sejamos capazes de dar melhor resposta às necessidades dos agricultores.
David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Apoio o relatório sobre a reforma do sector do açúcar, apesar de o relatório me suscitar algumas preocupações. Não concordo com a intenção expressa de aplicar o processo de retirada da oferta excedentária de açúcar aos refinadores de açúcar de cana. Trata-se de uma medida contrária à proposta da Comissão de excluir a refinação de cana-de-açúcar do processo de retirada. Como os refinadores não estão directamente incluídos no sistema de reestruturação, reduzir as necessidades tradicionais de aprovisionamento através do processo de retirada não teria qualquer efeito na redução dos excedentes de açúcar no mercado da UE, pois a União teria de continuar a cumprir a sua obrigação internacional de importar determinadas quantidades de açúcar bruto dos países ACP. No entanto, a alteração poderia reduzir o impacto da medida, se fossem dados incentivos aos refinadores de açúcar de beterraba para desactivarem a sua indústria.
Brian Simpson (PSE), por escrito. – (EN) Vou votar a favor do relatório elaborado pela senhora deputada Katerina Batzeli, porque é óbvia a necessidade de reestruturar a indústria do açúcar.
A minha única preocupação tem a ver com a alteração 31 que, a ser aceite, obrigaria a Comissão Europeia a manter o fundo existente em funcionamento até 2011, o que seria negativo para o processo de reestruturação.
Apesar de não ser perfeito, o presente relatório consegue ainda assim estabelecer um equilíbrio entre as necessidades dos produtores e a evidente necessidade de reformar o sector. A minha única preocupação prende-se com o efeito que qualquer reestruturação poderá ter nos produtores de cana-de açúcar dos países em desenvolvimento. Temos de evitar, a todo o custo, uma reestruturação que proteja os produtores de beterraba à custa dos produtores de cana-de-açúcar, e espero que a Comissão garanta que tal não acontecerá, sendo ao mesmo tempo justa para os nossos agricultores.
Catherine Stihler (PSE), por escrito. − (EN) Aquando das votações relativas a relatórios sobre agricultura, como o presente relatório sobre o açúcar, os deputados com interesses financeiros nesse sector deveriam declará-los, ou não participar na votação.
Bernadette Bourzai (PSE), por escrito. – (FR) Devemos apoiar o compromisso assumido pela UE de alcançar, até 2020, o ambicioso objectivo de gerar 20% do total de energia consumida na Europa a partir de energias renováveis. As vantagens que a Europa pode retirar das energias renováveis são múltiplas: redução das emissões de CO2, redução da dependência europeia e um contributo para a criação de postos de trabalho e para o crescimento.
É necessário, no entanto, monitorizar o desenvolvimento de todas as energias renováveis do ponto de vista da sustentabilidade, em função, naturalmente, das capacidades dos Estados-Membros, bem como economizar energia mediante um menor consumo e uma maior eficiência energética.
Lamento que a directiva relativa à electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis não torne a co-geração obrigatória, conduzindo assim à construção de centrais de produção de biomassa de grande escala e sem co-geração, que não são eficazes do ponto de vista energético e desestabilizam o mercado da madeira utilizada tanto para fins industriais como para fins de geração de energia. Há exemplos disso mesmo na minha região, o Limousin.
Regozijo-me, pois, pelo facto de o Parlamento Europeu solicitar que a futura directiva-quadro relativa às energias renováveis contenha, como elemento central, uma proposta sobre os sectores do aquecimento e da refrigeração, razão por que votei a favor do relatório Thomsen.
Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Thomsen (A6-0287/2007) sobre um roteiro para as energias renováveis na Europa porque considero que o crescente investimento nas energias renováveis é fundamental para reduzir a dependência externa da União Europeia no que respeita ao abastecimento energético, reduzir as emissões de CO2 e, consequentemente, contribuir para combater as alterações climáticas.
O presente relatório salienta a importância da utilização sustentável dos biocombustíveis no sector dos transportes para reduzir a dependência petrolífera e as emissões de gases com efeito de estufa, minorando, desta forma, o impacte ambiental.
Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este é um relatório muito desequilibrado, apesar de algumas mudanças positivas relativamente a relatórios anteriores, designadamente quando admite a inevitabilidade no horizonte do esgotamento dos recursos energéticos fósseis, embora sem falar do pico petrolífero, e quando assume os malefícios ambientais e sociais associados aos agro-combustíveis, que ainda recentemente eram endeusados.
Mas, depois, esquece a necessidade de outra definição das prioridades da política energética, que aposte na diminuição dos custos para o consumidor, na racionalização dos consumos visando a sua redução (e não apenas na eficiência energética), nos transportes públicos menos poluentes, numa verdadeira política pública no interesse das populações.
Quando fala da ideia de instaurar uma política europeia comum para as energias, o que está é a tentar procurar formas de dar maior apoio aos grupos económicos privados existentes no sector, passando por cima do direito soberano de cada Estado-Membro à definição das suas políticas energéticas.
Também esquece a análise dos biocombustíveis gasosos não aflorando a necessidade de promover a investigação e o desenvolvimento do biometano nem referindo o Programa Target 2020. É que o seu objectivo central é garantir cada vez maiores lucros, designadamente utilizando o mercado de transacções de direitos a emitir os chamados gases com efeito de estufa.
Françoise Grossetête (PPE-DE), por escrito. – (FR) Votei a favor deste relatório, que incentiva os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias para aumentar a quota-parte das energias renováveis no seu cabaz energético.
As fontes de energia renováveis devem tornar-se o "trampolim" para alcançar o duplo objectivo de uma maior segurança do aprovisionamento e de uma redução das emissões de gases com efeito de estufa.
O objectivo da eficiência energética não deve ser considerado como uma condição prévia para alcançar o objectivo de 20% de energias renováveis em 2020, mas como uma condição indispensável.
Assim se criarão novos postos de trabalho e se incentivará a investigação e a inovação no sector energético. Estou a pensar, por exemplo, na investigação destinada a permitir um maior acesso aos materiais ecológicos de construção de habitações.
As energias renováveis constituem um dos melhores meios de protecção dos consumidores e da indústria face ao duplo impacto do crescimento das importações de energia e da subida dos preços dos combustíveis.
Congratulo-me, por fim, com a liberdade de escolher as fontes de energia renováveis mais apropriadas, tendo em conta as diferenças do potencial de desenvolvimento de determinadas energias renováveis, inerentes às particularidades geológicas, hidrológicas e climáticas de cada Estado-Membro.
Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Apoiei o relatório Thomsen e acredito firmemente que deverão ser envidados mais esforços no sentido de promover as energias renováveis. O meu próprio país, a Escócia, possui um enorme potencial no campo das fontes de energia renováveis, tendo o Governo escocês anunciado recentemente a sua intenção de promover um leque tão alargado quanto possível de tecnologias renováveis. Entendo que os esforços da Escócia têm um importante papel a desempenhar nas metas da UE em matéria de tecnologias renováveis.
Votei contra a fixação de uma meta de 10% para as centrais de produção de combustíveis, e a favor de que se apele a um estudo cabal de impacto antes de se pôr a hipótese de qualquer meta possível em matéria de biocombustíveis.
A produção de biocombustíveis pode acelerar o aquecimento global, acelerando a destruição das florestas, turfeiras, solos saudáveis e outros ecossistemas que constituem poços de carbono e que ajudam a regular o clima.
Jaromír Kohlíček (GUE/NGL), por escrito. – (CS) Adoro actuações de amadores. Não importa muito qual é o tema que o amador trata, com os seus antolhos ideológicos: o resultado é sempre o mesmo. Uma descrição da realidade a preto e branco; conclusões extáticas, divorciadas do mundo dos factos. Além disso, ao longo da aplicação prática, por vezes, há custos elevados e “problemas inesperados”.
Especialmente encantadoras são as intervenções de alguns dos meus colegas deputados sobre temas tão atractivos como a biomassa e os biocombustíveis, que consumem elevados níveis de energia durante o transporte de matérias-primas, a transformação e a distribuição de produtos: como mostra a experiência, este é um facto básico.
Para reduzir os custos, deveríamos construir pequenas unidades de produção que abasteçam os vizinhos com combustíveis alternativos. Tenho de sublinhar que estas fontes não podem solucionar o nosso problema de abastecimento de energia. Elas só têm capacidade para melhorar ligeiramente a situação actual.
O mesmo se aplica aos sistemas de recolha de água da chuva que estão a tornar-se muito populares e a uma série de outras fontes de energia renováveis.
Nos próximos 10 anos, as grandes cidades e a indústria dependerão da produção de energia em grande escala e do gás natural. Se queremos cumprir os compromissos do Protocolo de Quioto, os países com um rápido crescimento do produto interno bruto também terão de construir grandes centrais eléctricas. Isto só pode significar uma coisa: mais centrais nucleares. Caso contrário, a União Europeia tornar-se-á em breve altamente dependente da importação de energia. Os devaneios dos amadores românticos não vão alterar este facto.
Romano Maria La Russa (UEN), por escrito. - (IT) Apoiei o relatório Thomsen, que insiste na necessidade de obtermos, até 2020, 20% da energia a partir de fontes renováveis. Este é um importante desafio para todos os países europeus, e não podemos continuar a ignorá-lo ou a pedir que sejam apenas os Estados-Membros mais virtuosos ou clarividentes a fazer-lhe face.
Penso que há que estabelecer objectivos nacionais diferenciados, repartidos de modo justo relativamente aos níveis existentes em matéria de energias renováveis, ao cabaz energético e aos diferentes potenciais de desenvolvimento decorrentes das diversas condições climatéricas, geológicas e territoriais nos Estados-Membros. As fontes renováveis representam o futuro. Os investimentos em inovação e tecnologia terão de ser enormes a fim de permitir que a Europa resolva o problema da dependência energética num período de tempo razoável, garantindo preços acessíveis aos utilizadores.
Penso, contudo, que temos de ser pragmáticos, evitando hipocrisias. É irrealista pensar que a produção de energias renováveis nos permitirá, por si só, atingir objectivos tão ambiciosos, ainda que os preconceitos e, frequentemente, as teses ideológicas de alguns políticos de esquerda e Verdes possam querer convencer-nos do contrário.
O que pode salvar a Europa a médio prazo é um cabaz energético que inclua fontes de energia não inteiramente renováveis, tais como a energia nuclear, que, goste-se ou não, representa um terço da produção eléctrica da Europa.
(Declaração de voto abreviada nos termos do artigo 163.º do Regimento)
Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL), por escrito. ? (NL) Tendo presente o facto de o nosso partido, o Partido Socialista Neerlandês, dar grande importância às fontes de energia renováveis e sentir que se deve agir a este respeito a uma escala muito maior, não votámos contra este relatório. Contudo, o relatório contém algumas falhas, poucas, mas muito graves. Rejeitamos fortemente a ideia da energia nuclear enquanto fonte sustentável e renovável de energia. Para mais, opomo-nos à ideia de que os mercados energéticos devem ser liberalizados a nível europeu. Por fim, acreditamos que as energias solar, eólica, e hidráulica são melhores alternativas aos biocombustíveis.
Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A proposta da Comissão relativa à fixação de uma meta de 20% para a produção total de energia a partir de fontes renováveis, que deverá ser alcançada por cada Estado-Membro e terá de ser incluída nos planos de acção nacionais, seria aceitável se visasse a satisfação das necessidades das pessoas, a redução da dependência energética, a poupança energética, a protecção do ambiente e a confirmação dos produtos energéticos como um bem público e não como uma mercadoria.
No entanto, as directrizes da UE visam garantir os lucros dos investidores e utilizar a energia renovável para preparar o caminho para a entrada do capital privado, garantindo em simultâneo a sua rentabilidade. Embora as fontes de energia renováveis sejam naturais e inesgotáveis e contribuam para reduzir o uso de substâncias poluentes, o ambiente continua a ser destruído em nome do lucro. Exemplo disso é a promoção incontrolada de parques eólicos para proveito privado, inclusivamente em áreas protegidas pelo NATURA.
Em consequência, utiliza-se hipocritamente o ambiente como pretexto para esconder a liberalização do sector da energia e os seus efeitos nos interesses do povo. A energia está a ser tratada como uma mercadoria e não como um bem comum.
Quanto aos biocombustíveis, é uma provocação utilizar produtos alimentares na produção de energia em vez de os utilizar para alimentar os milhões de pessoas que estão a morrer de fome.
Andreas Mölzer (ITS), por escrito. − (DE) Embora a promoção das energias renováveis seja importante, não deverá servir de pretexto para sorrateiramente, no contexto da Constituição da UE, reduzir ainda mais os direitos soberanos dos Estados-Membros. Uma vez que este aspecto, infelizmente, não foi considerado no relatório em apreço e, na falta de um esclarecimento desta questão, vejo-me obrigado a rejeitar o relatório.
A concentração em dispendiosas centrais nucleares obstruiu, durante demasiado tempo, o desenvolvimento de outras tecnologias energéticas. O orçamento para a investigação nuclear continua a ser sete a oito vezes superior comparativamente com as verbas consagradas às fontes de energia renováveis e à eficiência energética. Se a UE levar realmente a sério o seu roteiro para as energias renováveis, terá de assegurar uma distribuição mais justa dos subsídios neste domínio, mas o relatório submetido a votação também não contém nenhuma indicação nesse sentido.
Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − O aumento crescente do consumo é sinal de uma melhoria generalizada (mesmo que nem sempre equilibrada) das condições de vida. Nesse sentido, as medidas que visem combater os efeitos negativos do crescimento do consumo devem ter presente que um dos factores da equação, esse crescimento, é inalterável. Sobra, então, a possibilidade de agir em duas vertentes: na racionalização do consumo e na maior eficiência (nomeadamente energética) do que produzimos. Daqui decorre que muito do que devemos procurar fazer passa pela investigação e inovação.
Como muito correctamente salienta a resolução aprovada, “as fontes de energia renováveis constituem um elemento fundamental num cabaz energético sustentável, contribuindo para: uma menor dependência das importações e a diversificação do cabaz de combustíveis; a redução das emissões de CO2 e outras emissões; o desenvolvimento de novas tecnologias inovadoras; e a criação de oportunidades de emprego e desenvolvimento regional”; daqui concluindo, entre outros, que conviria recorrer mais aos programas de investigação e tecnologia da UE para incentivar o desenvolvimento das tecnologias ligadas às energias renováveis.
Resumindo a minha posição: concordo com a abordagem e sou favorável a um aumento do investimento nesta perspectiva. Assim se explicando, em primeiro lugar, o meu voto favorável.
Lydia Schenardi (ITS), por escrito. – (FR) Apoiamos inteiramente a promoção das energias renováveis, seja para os transportes, para o aquecimento ou para a produção de electricidade. Como todos os nossos colegas, vemo-la como um meio de proteger o ambiente, mas também de reduzir a nossa dependência energética.
No entanto, não podemos apoiar o relatório da senhora deputada Thomsen. Em primeiro lugar, o seu verdadeiro objectivo não é ecológico nem mesmo económico, é dogmático: tal como se refere na exposição de motivos, o objectivo é instituir uma política energética comum a nível europeu, devendo este objectivo ter precedência sobre tudo o resto. Todavia, a política energética, uma questão de soberania e de independência, deve ser da exclusiva competência nacional, o que não impede em nada a cooperação e a solidariedade.
Além disso, as propostas contidas no relatório não nos parecem suficientes para garantir que as particularidades nacionais serão realmente tidas em consideração: não só as particularidades geográficas, mas também os condicionalismos económicos específicos. O texto também nada diz a respeito dos meios de ajudar os países menos desenvolvidos neste domínio a alcançarem um objectivo vinculativo e universal.
Sim às energias renováveis, mas não como pretexto para um alargamento dos poderes da União Europeia.
Brian Simpson (PSE), por escrito. − (EN) Na Europa as energias renováveis são uma questão importante, que, a meu ver, não tem todo o reconhecimento que merece. Nesta época de crise energética, aquecimento global e diminuição das reservas dos combustíveis fósseis mais tradicionais, faz todo o sentido que o Parlamento estude uma melhor utilização das energias renováveis. No entanto, gostaria igualmente de salientar que possuímos ainda grandes reservas de carvão em toda a UE e pergunto-me se, com o desenvolvimento da tecnologia limpa do carvão, terá ou não sido prematuro o facto de termos abandonado o carvão como fonte de energia?
Apoiarei este relatório, mas penso que temos de ser realistas quanto ao que podemos concretizar com as energias eólica ou das ondas, especialmente se tivermos em conta crescente procura de energia na UE. Penso ser correcto solicitar à Comissão que elabore planos de acção que abranjam as energias renováveis, incluindo a geração de energia eólica, das ondas e solar, bem como que desenvolva uma estratégia para os biocombustíveis. Embora, relativamente a esta questão, tenhamos de garantir que faremos o necessário para salvar o planeta do ponto de vista ambiental sem, depois, deixar a sua população morrer à fome, razão por que o apelo da comissão para que se consiga um equilíbrio entre a produção de alimentos e a de energia é a posição correcta.
Kathy Sinnott (IND/DEM), por escrito. − (EN) No meu país, a Irlanda, o consumo de energia das famílias foi responsável por cerca de 25 % do consumo total de energia. Uma grande percentagem desta energia contabilizada está ligada ao consumo de energia para fins de aquecimento. O consumo de energia pelas famílias é maior do que o necessário, já que quem vive em habitações ineficientes se vê obrigado a consumir mais energia para aquecer o seu lar.
Melhorar o grau de eficiência energética de uma habitação pode, por vezes, ser conseguido dando passos relativamente simples e baratos, tais como instalar válvulas termoestáticas nos radiadores ou utilizar aparelhos electrodomésticos mais eficazes do ponto de vista energético. Entre outras medidas possíveis incluem-se a instalação de sistemas de aquecimento central, ou a introdução de isolamentos em paredes duplas com câmara-de-ar. Estas últimas opções podem ser mais difíceis a curto prazo, mas o seu impacto é duradouro.
Gostaria de exortar os governos a promoverem o isolamento nas habitações e as outras medidas que referi. Ao promover estas medidas, poderemos poupar nos custos energéticos ao mesmo tempo que ajudamos o ambiente. Deveria ser promovida pelos governos uma redução do IVA para renovação das habitações. Um melhor isolamento permitira reduzir o consumo energético das famílias até 5 %.
Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) Estou em posição de votar a favor deste relatório e entendo que os seus objectivos gerais são equilibrados, se considerados na perspectiva das constantes preocupações com a segurança energética. As fontes de energia renováveis são um aspecto importante da nossa futura geração de electricidade, mas continuamos a precisar de trabalhar com a produção de energia actual. Se a UE conseguir colocar a ênfase na tecnologia necessária para a transpor para o século XXI, gozará então igualmente de um ímpeto competitivo neste sector nos próximos anos.
Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. ? (NL) O relatório sobre o plano plurianual para as energias renováveis é muito bom. Afirma claramente que os próximos anos são cruciais e que é necessário um quadro jurídico para apoiar o processo de co-decisão, de forma a aumentar a actual parte de 7% das energias renováveis na produção total de energia para 20% em 2020.
O relatório dá ênfase, com razão, ao enorme potencial da captação de energia eólica ao largo: uma possível contribuição de 15% para a procura energética total da UE em 2020, que pode levar à criação de 368 000 postos de trabalho. Já foram suscitadas as interrogações necessárias a respeito do desenvolvimento dos biocombustíveis, desde logo em relação com necessidade de métodos de produção sustentáveis e de um equilíbrio sensato entre produção alimentar e produção energética. O Grupo dos Verdes / Aliança Livre Europeia teria sido mais rigoroso e, por consequente, pede que seja levada a cabo uma análise série dos efeitos dos biocombustíveis sobre o clima, o ambiente, a estrutura social e o abastecimento seguro de produtos alimentares.
É pena que, no relatório, o objectivo para os biocombustíveis continue fixado em 10%. Outro ponto negativo no relatório é o Considerando E, no qual o grupo de interesse do sector nuclear propõe a energia nuclear como uma tecnologia-“ponte”. Os Verdes não estão de acordo com isto e, como tal, apresentaram a Alteração 2. De um modo geral, é um relatório meticuloso que merece o nosso apoio.
8. Correcções e intenções de voto: ver Acta
(A sessão, suspensa às 12H35, é reiniciada às 15H00)
PRESIDÊNCIA: WALLIS Vice-presidente
9. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta
10. Execução da decisão do Conselho relativa à moratória sobre a pena de morte (debate)
Presidente. - Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho sobre a execução da decisão do Conselho relativa à moratória sobre a pena de morte.
Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Senhora Presidente, é com grande prazer que me encontro aqui hoje para falar sobre uma questão que está no centro dos nossos valores europeus comuns. A luta contra a pena de morte faz parte integrante da política da União Europeia em matéria de direitos humanos e foi objecto das primeiras linhas directrizes da UE em matéria de direitos humanos. Estas linhas directrizes, como os Srs. Deputados bem sabem, estabelecem desde 1998 os principais elementos de uma abordagem da União Europeia sobre esta questão cristalizando, assim, a nossa bem conhecida oposição à pena de morte.
Permitam recordar os objectivos da União sobre a questão da pena de morte, tal como consagrados nas linhas directrizes. O primeiro objectivo é actuar em prol da abolição universal da pena de morte, assumindo, deste modo, a posição política que foi aprovada e que é firmemente defendida por todos os seus Estados-Membros.
O segundo objectivo é, nos países onde a pena de morte ainda existe, apelar para que a sua aplicação vá sendo gradualmente limitada e obedeça a normas mínimas internacionais. É com gosto que me encontro hoje neste hemiciclo para vos falar dos últimos desenvolvimentos na nossa luta a favor da abolição da pena de morte. Como sabem, lançámos recentemente uma importante iniciativa para promover estes objectivos da União Europeia. Estou a referir-me, obviamente, à decisão do Conselho de 18 de Julho deste ano, em que a União Europeia se comprometeu a apresentar, no âmbito de uma aliança transregional, uma resolução contra a pena de morte na 62ª Assembleia Geral das Nações Unidas.
Os Srs. Deputados apelaram para que a União Europeia tomasse uma iniciativa deste tipo em duas resoluções adoptadas ainda este ano, em Fevereiro e em Abril últimos. Com a abertura da terceira sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas a aproximar-se rapidamente estou ciente do vosso interesse em saber de que modo o Conselho se tem vindo a preparar para esse momento. Dir-vos-ei algo mais sobre os preparativos que temos em curso dentro de momentos.
Antes disso deixem-me, porém, fazer um curta retrospectiva sobre os quase dez anos que se passaram desde a adopção das linhas directrizes sobre a pena de morte. Devo sublinhar que muito conseguimos desde 1998. Desenvolvemos um amplo leque de instrumentos na nossa campanha contra a pena de morte, que vão desde a acção política através de diligências, declarações e diplomacia multilateral, até ao apoio financeiro através da iniciativa europeia para a democracia e os direitos do Homem, um instrumento criado essencialmente graças aos esforços do Parlamento Europeu.
Por exemplo, entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007, a União Europeia levou a cabo diligências gerais sobre a pena de morte em 28 países, desde o Bahrein à Zâmbia; fizemos igualmente diligências sobre casos individuais que se centraram em vários países desde o Iémen ao Irão; por outro lado, as declarações da União Europeia sobre esta matéria são igualmente frequentes e dou-vos um exemplo que foi bastante mediático: em Agosto deste ano, a União Europeia fez uma declaração por ocasião da 400ª execução no Estado do Texas. Gostaria ainda de sublinhar que a pena de morte faz também parte da ordem do dia dos diálogos e consultas sobre direitos humanos que mantemos com países terceiros e não nos esquivamos a levantar esta questão com ninguém. A nossa confiança no multilateralismo efectivo traduziu-se também numa acção incansável contra a pena de morte nas Nações Unidas e noutras instâncias internacionais.
Todos os anos, entre 1997 e 2005, a União Europeia apresentou uma resolução sobre a pena de morte na Comissão dos Direitos Humanos da ONU e, retomando a nossa acção em Dezembro de 2006, a UE apresentou uma declaração sobre a pena de morte na Assembleia Geral das Nações Unidas que reuniu inicialmente 85 assinaturas, tendo posteriormente sido assinada por mais dez países. A Presidência da União Europeia reafirmou esta declaração de Dezembro de 2006 na abertura da quarta sessão do Conselho dos Direitos Humanos que teve lugar em Março de 2007.
Apesar da preocupação que a utilização da pena de morte continua a suscitar registamos com agrado uma tendência a nível global no sentido da abolição ou da aplicação de uma moratória da pena de morte. Mais de metade dos países em todo o mundo aboliram já a pena capital, por lei, ou na prática, 133 países, de acordo com dados da Amnistia Internacional. Gostaria de acreditar que a União Europeia, incluindo obviamente o Parlamento Europeu, tem desempenhado, nem que seja um modesto papel nesta tendência para a abolição através da nossa acção sistemática e sustentada ao longo dos anos. Em breve resenha das acções da União Europeia contra a pena de morte é testemunho do nosso compromisso com esta causa e deixem-me sublinhar que reconhecemos que o Parlamento Europeu tem sido um fiel aliado dos nossos esforços e isto traz-me de novo ao tópico que se encontra na nossa agenda neste momento, ou seja a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas que apela a uma moratória e à abolição da pena de morte.
Esta iniciativa confirma que a União Europeia está na linha da frente dos esforços abolicionistas em todo o mundo e que continuará a opor-se à pena de morte em todos os casos e em quaisquer circunstâncias por considerar que se trata de um castigo cruel e desumano. Há muito a ganhar com esta iniciativa, mas também muito a perder se não conseguirmos que seja bem sucedida. Não devemos esquecer que esta é a nossa terceira tentativa, repito, a nossa terceira tentativa para obter uma resolução sobre a pena de morte na Assembleia Geral das Nações Unidas depois dos fracassos de 94 e de 99.
Está em causa, nada mais nada menos, do que a nossa credibilidade como líderes dos esforços mundiais para abolir a pena de morte. Foi por essa razão que o Conselho considerou necessário estar bem preparado e ter tempo suficiente para constituir uma aliança transregional. Tal não teria sido possível a tempo da 61ª Assembleia Geral, como alguns de vós teriam preferido. E não foram só os peritos do Conselho que foram desta opinião. Várias ONG que lideram o combate nesta área, como a coligação contra a pena de morte, nos pediram para não nos precipitarmos a apresentar a resolução e para esperar o tempo necessário para uma preparação adequada de maneira a garantir o seu sucesso. Foi precisamente este o caminho que temos vindo a seguir. A decisão do Conselho, tomada a 18 de Junho no sentido de apresentar uma resolução na 62ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas marcou o início de uma nova fase no âmbito multilateral.
O Conselho, a Presidência e os Estados-Membros têm trabalhado cada um no seu papel para pôr em prática a decisão do Conselho. Já antes das férias de Verão o grupo PESC dos direitos humanos havia determinado qual a abordagem a seguir, isto é acordar num projecto de texto entre os Estados-Membros da União Europeia e numa segunda fase encontrar-se outros co-autores de diversas regiões do mundo, o que foi feito, permitindo que no final de Agosto se realizasse uma primeira reunião com todos os co-autores em Nova Iorque. No espaço de duas semanas chegou-se a um acordo sobre o texto. Começámos agora uma campanha de lobby para associar co-patrocinadores ao nosso projecto de resolução. No momento em que vos falo as nossas embaixadas em todo o mundo sondam possíveis apoiantes da nossa iniciativa. Estamos a fazer todos os possíveis para reunir o máximo apoio a fim de fazer desta resolução um sucesso.
Neste espírito, Senhores Deputados, gostaria de apelar à vossa confiança e ao vosso apoio para conduzirmos este processo. Os Senhores Deputados não ignoram certamente a dificuldade de negociações políticas. Porém podem, portanto, entender que a Presidência necessita de uma certa flexibilidade e de margem de manobra para gerir e encontrar o calendário adequado para uma iniciativa desta complexidade, isto porque se trata de uma iniciativa transregional e que os co-autores têm também de se rever no texto e na estratégia desta resolução e, para além disso, temos de contactar rapidamente um grande número de possíveis co-patrocinadores para que esta iniciativa ganhe peso.
Embarcámos numa campanha que é também um grande desafio, mas estou convicto de que, se actuarmos de forma concertada, faremos desta iniciativa um sucesso.
Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE. - (LT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, hoje, neste nosso Parlamento Europeu, voltamos a debater a moratória da pena de morte. No ano passado discutimos o assunto duas vezes, tendo aprovado duas resoluções sobre a aplicação de uma moratória global da pena de morte (em 1 de Fevereiro e 26 de Abril).
Não podemos senão lamentar o facto de, no que respeita a ambas as resoluções, o Parlamento Europeu as ter enviado ao Conselho, instando-o a apresentá-las à Assembleia-Geral das Nações Unidas, e de o Conselho ainda não o ter feito. Poderia fazê-lo antes do início da 62ª sessão da Assembleia-Geral, o que tornaria possível adoptar as resoluções antes do fim deste ano.
A pena de morte é uma pena cruel e desumana que viola um dos direitos humanos fundamentais – o direito à vida – e não podemos tolerar uma situação em que, todos os anos, milhares de pessoas são condenadas à pena de morte no Irão, na China e noutros países. Assim, a aplicação de uma moratória global da pena de morte que visa aboli-la mantém-se uma das nossas metas, pelo que solicitamos não só o consenso dos nossos grupos parlamentares sobre o assunto mas também o consenso de todos os Estados-Membros da UE.
Estou certa de que, se aprovar esta resolução, o Parlamento poderá enviar uma manifestação de grande solidariedade e consenso, apesar das diferenças de opinião, por exemplo no que se refere a declarar o dia 10 de Fevereiro Dia Europeu contra a Pena de Morte.
O Parlamento Europeu tem uma oportunidade única para demonstrar ao Conselho coesão e solidariedade, sobretudo ao tomar uma decisão sobre um assunto político que não pode senão enobrecer-nos. Fazer políticas sem valor intrínseco não passa de politiquice e populismo, enquanto a vida humana é prezada por todos, independentemente de diferenças geográficas ou culturais.
Incito entusiasticamente os colegas de todos os grupos a apoiarem esta importante resolução.
(Aplausos)
Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhora Presidente, o Senhor Secretário de Estado Lobo Antunes apresentou, de forma convincente, os esforços envidados pelo Conselho neste domínio. Não tenho nada a acrescentar às suas palavras. O nosso grupo apoia-o plenamente nos seus esforços tendentes a clarificar a vontade da União Europeia em conferir não só um forte apoio a uma moratória, mas também ao objectivo de abolir a pena de morte em todo o mundo.
Tal como referiu a oradora antes de mim, o Parlamento Europeu já teve oportunidade de afirmar duas vezes este ano que nós estamos na linha da frente na luta contra a pena de morte. Para nós social-democratas europeus, é na pena de morte que a ética humana atinge o seu ponto mais baixo. Eu venho de um país onde a dignidade humana está consagrada no primeiro artigo da Constituição. Preservá-la e protegê-la é o dever de todo e qualquer regime estatal. Esta é a mensagem da Constituição do meu país. Foi com base nesta mensagem que a União Europeia redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais, cuja mensagem primordial é a mesma: a dignidade humana é o mais importante princípio orientador da União Europeia.
Mas a pena de morte é simplesmente o oposto da dignidade humana. É a humilhação do ser humano ao mais baixo ponto da sua existência. Todo o democrata que se preocupe com a moral tem a obrigação de condená-la. Estamos a lutar para que esta moratória seja apoiada pela União Europeia. Mas, afinal, por que razão não existe consenso no Conselho?
Há um Estado-Membro no Conselho que está a boicotar uma resolução comum da União Europeia. E não hesito em apontar-lhe aqui publicamente o dedo. É o Governo polaco que nos quer impedir de tomarmos esta decisão fundamental. Está a associar a questão da pena de morte a outras questões, afirmando que, quando os outros Estados-Membros alinharem a sua opinião sobre o aborto e a eutanásia com a opinião que defendem nesta matéria, também nós estaremos dispostos a lutar contra a pena de morte. Este argumento é um mero pretexto! Porquê? Tenho todo o gosto em explicar-lhes. Para isso, gostaria de vos ler um excerto de uma entrevista de rádio de 28 de Julho deste ano. Passo a citar: "Eu, pessoalmente, fui, sou e continuarei a ser um defensor da pena de morte. Actualmente, não é possível reinstituir esta pena, mas estou a contar que no futuro prevaleça um clima mais favorável na UE." - Lech Kaczyński, Presidente da República da Polónia.
É por esta razão que o Conselho Europeu não adoptou, até à data, nenhuma resolução sobre esta moratória. O Presidente polaco é a favor da pena de morte e espera que, na União Europeia, se instale um clima mais favorável à sua reintrodução. Por isso, eu digo o seguinte: este Parlamento existe para garantir que o clima na Europa se mantenha contra a pena de morte. É este o ponto crucial.
(Aplausos)
Enquanto os socialistas europeus tiverem influência, faremos tudo para que se mantenha assim. Dirijo, no entanto, uma pergunta ao Conselho, não a si pessoalmente, Senhor Secretário de Estado Lobo Antunes, mas aos Chefes de Estado e de Governo dos outros 26 Estados-Membros: Por quanto tempo mais irão os outros 26 Chefes de Estado e de Governo tolerar esta situação e consentir, em silêncio, que um defensor da pena de morte, que o admite publicamente, consiga paralisar o Conselho Europeu nesta matéria? Precisamos igualmente de uma resposta a esta questão.
(Aplausos)
Marco Pannella, em nome do Grupo ALDE. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as declarações que a Presidência tem vindo a fazer, desde há um ano, a este Parlamento poderiam ser sentidas - se fôssemos um parlamento como o britânico ou o dos Estados Unidos, por exemplo - como um insulto, não só à verdade, mas também ao Parlamento.
Não, Senhor Presidente em exercício do Conselho, penso que foi mal informado pelo aparelho e pela estrutura que está por detrás de si neste momento, e que, desde 1994, tem vindo a adoptar uma perspectiva indigna e incompreensível, de que são responsáveis, ou conseguem tornar-se responsáveis, as sucessivas presidências semestrais!
Em 1994 estivemos quase a ganhar. Perdemos por 8 votos, porque 20 países europeus que são hoje membros da União Europeia se puseram de acordo e se abstiveram. A moratória universal podia ter sido proclamada no mundo, se não se tivesse verificado tal vergonha, que não devemos ignorar: 20 abstenções europeias, em 1994, com um Conselho absolutamente e hipocritamente cúmplice.
O senhor, Senhor Presidente em exercício do Conselho, teve também o despudor de dizer, em 1999 - de acordo com todos os embaixadores europeus, teríamos vencido, pois havia uma enorme maioria absoluta -, na manhã da votação, que chegara um telegrama de Bruxelas dizendo-nos que recuássemos. Incompreensível! Em 2003, o Ministro italiano dos Negócios Estrangeiros, então na presidência do Conselho, declarou que, devido a uma falta de acordo por parte da União Europeia, a Itália não levava por diante a resolução sobre a qual tínhamos, de novo, a maioria. E, agora, a situação é ainda mais escandalosa.
Está a perceber, Senhor Presidente? Em que país poderemos contar uma história como esta? O senhor afirma que 173 dos 192 Estados membros das NU aboliram a pena de morte, na prática e por lei. E tudo isto se deve ao vosso imenso esforço! Já na 61.ª Assembleia, a anterior, deviam ter apresentado uma proposta de resolução, deviam ter apresentado uma no início desta, ou seja, ontem, e as notícias que nos chegam hoje de Nova Iorque falam de mais adiamentos.
O senhor disse ainda outra pequena ou grave falsidade: é verdade que 95 países assinaram uma declaração, e que no dia 28 de Dezembro nós, o Governo italiano, tínhamos já 85 signatários, e aquilo que os senhores fizeram foi, efectivamente, feito em conjunto connosco, ou seja, apenas mais 11 assinaturas. Por isso, se quiserem perder, vão em frente, mas é uma vergonha, faremos...
(O Presidente retira a palavra ao orador)
Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, procurar humanitarianismo na administração da justiça é uma das missões mais importantes da Europa. Temos de nos insurgir contra o espectáculo de execuções públicas em que os restos mortais da pessoa executada se tornam em objecto de excitação mórbida para as multidões. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para nos opormos às execuções levadas a cabo em nome da ordem política por parte das autoridades da China ou do Irão.
No entanto, não podemos concordar com a restrição da compreensão de todo este problema. Nomeadamente, não podemos concordar com o fim da discussão sobre esta questão. Não podemos concordar com o tipo de censura proposto pelo senhor deputado Schulz na sua intervenção. Não é ele quem decide quanto tempo o senhor Lech Kaczyński permanecerá na Presidência da Polónia, por muito que gostasse de o fazer. Depende dos polacos, que têm as suas próprias dúvidas. E não são só os polacos que têm dúvidas acerca da moratória global, ou acerca da propaganda e campanhas sociais propostas pela Comissão.
Tenho uma pergunta: será de facto possível, a partir de uma confortável sede de governo em Paris ou Lisboa, enviar um apelo para que regiões onde abunda a crueldade e a violência suspendam a pena capital? Não será hipocrisia esperar que a pena capital seja abolida hoje no Iraque ou no Afeganistão quando nada se faz para restabelecer a segurança e a justiça nestes países?
Não partilho da convicção de que a abolição da pena capital noutras zonas do mundo seja a solução para a violência e para a brutalidade. Seja como for, em 1988 a Polónia aboliu a pena de morte, vai fazer quase vinte anos. Fizemo-lo pela nossa própria opinião pública. Fizemo-lo em nome da unidade europeia. Queremos continuar a apoiar essa decisão hoje.
Pode ser que, na verdade, a nossa parte do mundo se possa permitir alternativas à pena capital. Queremos demonstrar a nossa solidariedade cooperando nesta matéria, incluindo no fórum das Nações Unidas, mas não podemos concordar com a censura europeia à pena de morte nos termos propostos pelo senhor deputado Schulz.
O projecto de resolução faz uma alusão desnecessária à questão do Dia Europeu contra a Pena de Morte. Permitam-me que lhes relembre que a pena de morte não é o único domínio em que nos deparamos com questões de vida ou morte na política e no direito. Se quisermos realizar um diálogo na Europa sobre os desafios actuais que o humanitarianismo enfrenta, não nos podemos limitar à pena de morte, sobre a qual, afinal, temos uma opinião comum. Não podemos evitar discutir a questão do aborto a pedido, que é também acerrimamente defendido na Europa e por todo o mundo por este Parlamento e pelo “clube” do senhor deputado Schulz. Não podemos evitar discutir a eutanásia, as garantias da dignidade humana, ou o crescente desenvolvimento da ciência biomédica. Se um dos dias do calendário europeu for destinado à reflexão sobre o aspecto humanitário do trabalho do legislador, e também do nosso, não podemos fechar os olhos a tudo isto, ou estaremos a ser hipócritas.
Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de prosseguir a linha há pouco traçada pelo senhor deputado Pannella e peço à Presidência que dê uma resposta, se for possível.
Gostaria de saber por que razão a Presidência deixou cair o pedido, ou a proposta, de estabelecer um dia europeu da pena de morte. Não está escrito em lado nenhum que se trate de uma decisão que tem de ser tomada por unanimidade. Se puder indicar-me uma lei em que tal seja estabelecido, ficar-lhe-ia grata - embora, sendo esta uma matéria de cooperação política, eu esteja absolutamente convencida de que se o senhor tivesse querido, teria podido forçar uma votação e obter uma larga maioria, menos um. Penso que esse teria sido um grande dia para a Europa. Por conseguinte, desperdiçou-se uma oportunidade.
Em segundo lugar, também eu estou muito confusa, Senhor Presidente Antunes, com a sua reconstrução da lamentável história dos vários avanços e recuos no agendamento das resoluções para uma moratória. Pedia-lhe que respondesse a uma pergunta muito concreta: tendo em conta que a Presidência portuguesa decidiu agir praticamente sozinha, excluindo outros países, como o meu, das negociações das Nações Unidas - mas essa não é uma questão para esta sede -, gostaria de saber quando vão apresentar a resolução. Também isso é pouco claro, e se a apresentarem demasiado tarde não servirá absolutamente para nada.
Em terceiro lugar, o senhor disse duas coisas que me deixaram um pouco preocupada. Estava lá em cima, no meu gabinete, porque tive um problema, mas ouvi-o na sua própria língua, na sua maravilhosa língua. O senhor disse que é necessária flexibilidade e margem de manobra, e isso deixou-me muito preocupada. O que é que quer dizer? Falou também da chamada frente que quer a abolição e não acredita muito na moratória. Isso é ainda mais preocupante, porque foi precisamente devido a essa falsa dicotomia que perdemos até agora. Assim, gostaria que nos desse algumas respostas concretas, e espero que essas respostas nos cheguem.
Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estava muito atenta às palavras da senhora deputada Frassoni, cujas perguntas e entusiasmo partilho inteiramente, e subscrevo também o que foi dito pelo senhor deputado Pannella.
Hoje estou profundamente triste; a intervenção do senhor deputado Szymański deixou-me muito angustiada. Pensar que a Europa - pela qual todos combatemos, lutámos, e na qual acreditámos - está a enfrentar estes obstáculos - estas posições - causa-nos, efectivamente, uma grande tristeza. Mas hoje estou também triste porque um grande homem, uma figura histórica palestiniana, morreu em Gaza, de cancro, não tendo podido tratar-se. Gaza está sitiada, mas ele teria, provavelmente, morrido na mesma, pois era de idade muito avançada. Era um homem que acreditava profundamente na paz, na democracia, numa democracia e numa Palestina secular e sem violência. Chamava-se Haider Abdel Shafi e gostaria de prestar-lhe homenagem aqui, pois há muitas penas de morte no mundo contra as quais devemos lutar.
Apoio igualmente as palavras dos outros deputados. A sessão está aberta e espero que no dia 28 de Setembro, quando a Presidência portuguesa e o Governo italiano se encontrarem com todos os intervenientes, decidam realmente apresentar a resolução a favor de uma moratória universal da pena de morte.
É verdade que, nos últimos 14 anos, a resolução tem vindo a ser comprometida por erros e atrasos, se não mesmo por verdadeiros comportamentos obstrucionistas. Mas desta vez podemos e devemos ter sucesso. A Itália, juntamente com a Europa, construirá uma rede de alianças alargada a todos os continentes. A vasta maioria da comunidade internacional é a favor desta resolução, ao passo que os países que apoiam a pena de morte são em pequeno número. E é um facto que não se deve explorar a dicotomia entre uma moratória e a abolição da pena de morte.
Somos a favor da abolição da pena de morte, mas hoje é a moratória que nos pode agregar e conduzir à vitória. Sabemos que é difícil, sabemos que não podemos dá-la por garantida, e mostram-no as posições internas, não só a da Polónia, mas também dos cidadãos a nível mundial, e de alguns líderes políticos na Europa, que defendem a pena de morte. Mas se a nossa visão das relações internacionais assentar num quadro ético de valores em que prevalecem a vida humana, a justiça e os direitos, então temos de sair vencedores. Por isso, as próximas semanas vão ser cruciais e a moratória é, na realidade, uma etapa fundamental na rejeição, por parte da comunidade internacional, de uma prática bárbara que coloca a vingança no lugar da justiça. Temos de ganhar, efectivamente, e de isolar as vozes que dizem "não".
Jean-Claude Martinez, em nome do Grupo ITS. – (FR) Senhora Presidente, Senhores Representantes do Conselho, em 1977, durante a Administração Carter, duas sondas, Voyager 1 e Voyager 2, foram lançadas no espaço. Poderão pensar que isto nada tem a ver com o nosso debate. Contudo, nestas duas sondas, o falecido físico Carl Sagan colocou uma mensagem do Presidente Waldheim, o desenho de um homem e de uma mulher, as principais fórmulas matemáticas conhecidas na Terra e um disco com o som do vento, de um tractor, os balbucios de um bebé, excertos de obras de Mozart, Beethoven e músicas de Chuck Berry. No ano passado, estas duas sondas deixaram o sistema solar, a "heliosfera", como é chamada, para viajar 42 000 anos-luz até à próxima estrela; ou seja, 200 000 quilómetros multiplicados por 3 600, multiplicados por 24, multiplicados por 365 e multiplicados por 42 000.
Em 30 anos, estas duas sondas não enviaram qualquer sinal, pois nenhum sinal foi captado. De momento, apenas se conhece vida na Terra. Nessa perspectiva, é evidente que os códigos penais do Texas ou da China, que permitem pôr fim a algo tão extraordinariamente raro como é a vida, constituem uma verdadeira aberração. Em contrapartida, a proposta portuguesa de uma conferência sobre a vida e a dignidade humana reflecte a perspectiva desta nação de descobridores, pois ser contra a pena de morte é apenas um aspecto do desafio e da teleologia política.
A finalidade de qualquer política só pode ser a vida multiforme e rica. Ser contra a pena de morte está muito certo, sem dúvida, mas é apenas um aspecto, como a eutanásia, de um problema político central: para que serve a política? Para criar as condições económicas, sociais e materiais para que esta coisa misteriosa que é a vida possa florescer, ou a política malthusiana do "no future" (não há futuro), dos pactos de austeridade, dos racionamentos, das proibições, dos programas de incentivo ao arranque, dos prémios Herodes, dos abates e das piras de incineração britânicas por causa da febre aftosa? Este é que é o ponto essencial da questão e a verdadeira dimensão da pena de morte: é esta escolha política entre o "no future" e a vida.
Irena Belohorská (NI). – (SK) Apoio inequivocamente a iniciativa para introduzir um Dia Europeu contra a Pena de Morte, embora não exista uma decisão unânime dos 27 Estados-Membros.
Congratulo-me com a introdução desta proibição recente em alguns países africanos, em parte, devido à pressão da União Europeia. A pena de morte foi abolida pelo Ruanda e o Gabão, por exemplo. Também estes países compreenderam que a pena de morte não tem lugar numa sociedade democrática. Penso que também é necessário pressionar outros países, como a América ou a China, para que façam passar este acto à história. Por outro lado, é igualmente necessário chamar a atenção para certos países europeus que ainda não ratificaram os protocolos que proíbem a utilização da pena de morte.
O Protocolo n.º 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que proíbe incondicionalmente a pena de morte em tempos de paz, foi ratificado por todos os 27 Estados-Membros. No entanto, o Protocolo n.º 13, que proíbe a pena de morte em todas as circunstâncias, apesar de ter sido assinado por todos os 27 Estados-Membros, ainda não foi ratificado por cinco, nomeadamente, a França, a Itália, a Polónia, a Espanha e a Letónia. Por isso, embora, hoje, a crítica no que diz respeito à introdução de um Dia Europeu contra a Pena de Morte se tenha levantado principalmente contra a Polónia, concordo plenamente com a opinião do senhor deputado Schulz, da senhora deputada Frassoni e da senhora deputada Morgantini, que eu apoio, de que também se deveria apontar o dedo a estes países.
Gostaria de sublinhar que não existe qualquer prova que demonstre que a pena de morte tenha um efeito dissuasor em relação a crimes violentos. A sua natureza irreversível significa que os erros da justiça, inevitáveis em qualquer sistema legal, não podem ser rectificados.
Maria da Assunção Esteves (PPE-DE). – Podia lembrar Victor Hugo quando disse que o sangue se lava com as lágrimas e não com sangue. Quando a Europa definiu os seus valores e fez da abolição da pena de morte uma condição para aqui chegar e aqui estar definiu um código de princípios que a marcam como pátria do iluminismo, como o território em que o direito não existe sem a base moral de uma dignidade humana sublime.
A luta contra a pena de morte é a luta da civilização contra a barbárie. A luta contra a morte oficial, calculada e fria, organizada. A morte convertida em regra, não em regra do direito porque a pena de morte está para além dos limites do direito que merece o nome. A morte que vem de uma regra brutal e ilegítima. A luta contra a pena de morte é uma questão de justiça universal porque toca a essência da humanidade do Homem e se impõe à nossa relação com o mundo. É por isso que a Europa não pode esquecer que países como a China, o Irão, o Paquistão, o Iraque, o Sudão e os Estados Unidos partilham tragicamente este mecanismo bárbaro da pena de morte.
A Europa não tem o direito a um silêncio cúmplice sobre tudo isto. Como não pode fazê-lo na sua dinâmica interna. A Europa tem que lembrar a Polónia que a luta contra a pena de morte está inscrita nos princípios a priori da justiça, sem os quais não se pode ser europeu. E sobre o Dia Europeu contra a Pena de Morte era bom perguntar, e eu pergunto à Presidência portuguesa, em que termos é que um país pode decidir contra os valores de consenso do artigo 6º do Tratado da União Europeia? E pergunto à Presidência portuguesa se a unanimidade pode ser usada em matérias consensuais das regras constitutivas da União. Se a unanimidade não é apenas dirigida àquilo que nos divide e não ao consenso de base que nos forma.
Estas as perguntas que eu deixo à Presidência e a reflexão que deixo sobre a Europa e o Dia Europeu contra a Pena de Morte.
Pasqualina Napoletano (PSE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é esta a terceira vez, este ano, que o Parlamento Europeu volta ao tema de uma moratória. Acreditamos que é possível atingir este objectivo até ao fim do ano, e por isso instamos a Presidência portuguesa a depositar o texto, já nas próximas horas, junto da comissão competente das Nações Unidas. Solicitamos que o faça em estreita colaboração com a Itália, o país que lançou a campanha, e que associe também não só os países da União Europeia, mas também todos os que demonstraram disponibilidade para serem co-patrocinadores e co-autores.
Gostaria também de esclarecer, uma vez mais, que o objectivo da moratória não colide com o objectivo mais geral da abolição, e que, em todo o caso, é uma moratória que queremos obter hoje, até como primeiro passo concreto no sentido da abolição. Nada disto deve ser usado para turvar as águas! Finalmente, associo-me aos colegas que não acreditam que um país europeu tão importante como a Polónia se tenha dissociado da declaração do dia 10 de Outubro como Dia Europeu contra a Pena de Morte e que, consequentemente, esta ideia não tenha sido concretizada.
Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pedimos-lhes que não deixem cair este objectivo. Por favor, não desperdicem aquele pouco espírito que conseguimos incutir numa Europa ainda demasiado marcada pelo economicismo, pelo mercantilismo e pelo monetarismo.
Hélène Flautre (Verts/ALE). – (FR) Senhora Presidente, o número de países abolicionistas, ou de países que adoptaram uma moratória, aumenta todos os anos. As pessoas vacilam, mesmo em Estados que ainda mantêm a pena de morte, como os EUA, e há coligações a formam-se nos países muçulmanos.
Todos os dias são feitas diligências para evitar uma execução capital. A homossexualidade continua a ser passível de pena de morte em vários países, e, infelizmente, o actual contexto europeu recorda-nos que este combate continua muito difícil.
Sobre a moratória e a Assembleia Geral das Nações Unidas, o Parlamento solicita-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pela terceira vez este ano, e da forma mais solene: temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para obter, no mais breve prazo possível e até ao final do ano, uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas tendo em vista uma moratória e uma estratégia de abolição. Creio que todos estamos a dizer aqui a mesma coisa: é a sua vez de jogar e agir.
Sobre o Dia Europeu contra a Pena de Morte, como explicamos o facto de não termos dito uma palavra sobre a situação actual na Europa? Como é concebível que um país possa instrumentalizar esta questão para fins políticos, permanecendo desfasado em relação ao resto da Europa, ao artigo 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais e desfasado em relação ao que são, talvez, os mais antigos objectivos comuns da sua política externa? Nem as instituições da União Europeia, nem V. Exa., enquanto Presidente em exercício do Conselho, podem tolerar esta situação!
Em 10 de Outubro celebrar-se-á o Dia Mundial contra a Pena de Morte. O Parlamento Europeu estará reunido em mini-sessão em Bruxelas. É vital que o Parlamento marque este evento de forma tão solene e firme quanto possível.
Piia-Noora Kauppi (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, foi com grande prazer que ouvi falar da iniciativa da Comissão de declarar o dia 10 de Outubro como Dia Europeu Contra a Pena de Morte, iniciativa que apoio totalmente, exortando todos os colegas a dar-lhe o seu apoio, como já muitos fizeram aqui neste debate. Foi um choque para mim verificar que nem todos os Estados-Membros da UE se manifestaram favoráveis a esta iniciativa. A posição da Polónia põe em causa a credibilidade da UE como um dos principais defensores da abolição da pena de morte, e eu espero sinceramente que o Governo da Polónia reconsidere a sua posição.
A pena de morte é uma pena cruel e desumana. É contrária à dignidade humana, não existindo qualquer prova que indique que o recurso à pena de morte serve de dissuasão contra a criminalidade. Felizmente, a tendência no mundo aponta para a sua abolição. Toda a Europa, excepto a Bielorrússia, aboliu já a pena de morte, e são cada vez mais os Estados de todos os continentes a juntar-se à lista de países abolicionistas, que é cada vez maior.
Penso igualmente que deveremos continuar a exortar os nossos colegas americanos a abolirem de uma vez por todas a pena de morte. O primeiro passo rumo à abolição é uma moratória em matéria de execuções. É preciso que a UE continue a instar todos os Estados que ainda mantêm a pena de morte a declararem uma moratória. Uma resolução na Assembleia-Geral das Nações Unidas contra a pena de morte desempenhará, assim esperamos, um importante papel a este respeito.
No entanto, deveremos ter o cuidado de não deixar que a situação se desenvolva da mesma forma do que em 1999, altura em que a Finlândia, o meu país natal, tentou que a Assembleia-Geral das Nações Unidas adoptasse uma resolução sobre a pena de morte. Foi de tal forma diluída que teria feito mais mal do que bem. Agora que Itália voltou a colocar esta questão na agenda da ONU, espero que a UE no seu conjunto apoie a proposta e que consigamos uma resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas a este respeito.
Józef Pinior (PSE). – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, vejo-me obrigado a iniciar esta intervenção com uma reflexão pessoal. Quando há pouco ouvi o discurso proferido neste Parlamento pelo senhor deputado Konrad Szymański, representante da direita polaca, lembrei-me de um excerto do discurso de ontem do Presidente Ahmadinejad na Universidade de Columbia, em Nova Iorque. Senhor deputado Szymański, o seu governo Lei e Justiça, a direita polaca, colocou o meu país, a minha pátria, na companhia de países como o Irão e a Bielorrússia. Ontem, o Presidente Ahmadinejad referiu-se com orgulho ao exemplo dos EUA enquanto país que ainda aplica a pena de morte.
A opinião pública polaca está indignada com o facto de o Governo de Varsóvia ter conseguido impedir o Dia Europeu contra a Pena de Morte. Afinal, trata-se de uma questão que uniu a União Europeia, une a opinião pública europeia, une os partidos políticos europeus, e gera um consenso entre democratas liberais, apesar das divisões ideológicas existentes na Europa. Creio que as próximas eleições na Polónia irão revelar uma sociedade polaca determinada a que a União Europeia consiga actuar em conjunto relativamente a esta questão no fórum das Nações Unidas com uma iniciativa contra a pena de morte.
Ana Maria Gomes (PSE). – O mau país, Portugal, foi percursor na abolição da pena de morte em 1867 e, por isso, eu tenho o maior orgulho nesta iniciativa da Presidência portuguesa de instituir um Dia Europeu contra a Pena de Morte na linha de toda a actuação de Portugal internacionalmente, no quadro europeu e na ONU, pela abolição da pena de morte e de protesto empenhado junto dos governos que se destacam na aplicação desta prática desumana, designadamente, a China, os Estados Unidos e o Irão.
É para mim absolutamente chocante que o Governo polaco tenha procurado obstruir esta iniciativa com o tipo de argumentação contraditória, oportunista que invoca ainda por cima. O povo polaco tem de saber que o Governo Kaczynski não está só a prestar um mau serviço à União Europeia e aos seus valores fundamentais, está a prestar um péssimo serviço ao bom-nome, ao prestígio da Polónia. Em causa estão os valores mais essenciais que distinguem a civilização da barbárie. A Presidência portuguesa não se pode ficar, não se pode deixar intimidar pela oposição do Governo polaco. Deve manter a proposta, fazê-la votar rapidamente no Conselho de Assuntos Gerais, deixar o Governo polaco escolher o isolamento e levar por diante a celebração do Dia Europeu contra a Pena de Morte no próximo dia 10 de Outubro.
Genowefa Grabowska (PSE). – (PL) Senhora Presidente, dissocio-me das declarações do meu colega, o senhor deputado Konrad Szymański, e secundo inteiramente as do senhor deputado Pinior. A Polónia assinou o Sexto Protocolo à Convenção Europeia dos Direitos do Homem que prevê a abolição da pena de morte e assumiu a obrigação jurídica de erradicar esta forma de punição do nosso país. A 17 e 18 de Junho do ano passado, no Luxemburgo, os Ministros dos Negócios Estrangeiros europeus, todos os Ministros dos Negócios Estrangeiros europeus, incluindo o Ministro dos Negócios Estrangeiros polaco, chegaram a acordo em que a União Europeia deve apresentar um projecto de resolução conjunto contra a pena de morte.
O que aconteceu posteriormente em 17 de Junho que levou a Polónia a mudar de opinião em Setembro? Por certo deve ter que ver com a situação interna e, obviamente, com as eleições. Mas será que podemos dizer realmente que a Polónia mudou de opinião? Não foi a Polónia, mas sim o Governo polaco. Os polacos não são nenhuns bárbaros, não aceitam a pena de morte. Os polacos opuseram-se à pena de morte em muitas ocasiões. E devo dizer-vos, e em particular ao senhor deputado Szymański, que as sondagens de opinião indicam que 57% dos polacos não querem a pena de morte. Por favor, lembrem-se disso quando estiverem a representar a Polónia, e transmitam o que a sociedade polaca pensa, tendo presente esta tendência.
Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Muito obrigado, Senhora Presidente, Senhores Deputados pelas vossas reflexões, os vossos comentários e as vossas perguntas.
Este foi, e eu sabia que assim seria, um debate fácil para o Conselho. E fácil porque o Conselho e o Parlamento Europeu estamos unidos no que é fundamental, isto é, obtermos na próxima sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas uma resolução sobre a moratória e a abolição da pena de morte e é com óbvia satisfação que vejo que neste objectivo central do debate que aqui nos traz estamos unidos e iremos trabalhar juntos para que assim seja possível.
Como aqui foi recordado por uma deputada portuguesa, eu também tenho muito orgulho em estar neste debate em representação de Portugal porque nós fomos o primeiro país da Europa a abolir a pena de morte. É um tema, uma questão, um problema a que os portugueses são especialmente sensíveis e eu tenho orgulho de o poder dizer aqui e de poder, neste momento, liderar os esforços do Conselho nas Nações Unidas com vista ao objectivo que nos propomos.
Não vim falar do passado. Devemos aprender com as lições do passado, certamente, e por isso é que temos que, naturalmente, evitar os erros que possamos ter cometido e que não possibilitaram no passado conseguirmos os objectivos a que nos propusemos. Passado é passado, concentremo-nos agora no futuro. Concentremo-nos com determinação, com resolução, sabendo que não é uma tarefa politicamente fácil, mas que ela é possível, e quando se fala de flexibilidade, falamos de confiança no trabalho da Presidência; o que nós pedimos e solicitamos, e estamos certos que o Parlamento Europeu nos concederá, é exactamente, sabendo que esta é uma questão politicamente complexa, por vezes mesmo difícil, que naturalmente o Parlamento Europeu confiará na Presidência, nos esforços da Presidência, no trabalho da Presidência para que possamos levar este objectivo com sucesso até ao fim.
Vamos apresentar o projecto de resolução no início de Outubro, início, meados de Outubro. É esta a nossa intenção e posso-vos dizer que a multiplicidade de démarches, diligências, contactos que temos feito nos dão alguma confiança. Esperemos que essa confiança, à medida que o tempo correr, vá aumentando porque a nossa causa é uma causa justa. E gostaria também de, para terminar, vos dizer que temos já co-autores com a União Europeia que vão subscrever connosco este projecto de resolução e também não vos posso deixar de dizer aqui que tenho muito orgulho que, entre esses subscritores, se encontram países de língua portuguesa, representando a África, representando a Ásia e representando também a América Latina, países que como nós, como os portugueses, também subscrevem o respeito do valor total pela vida.
Estamos confiantes, repito, que com o vosso apoio e com a vossa confiança, a Presidência portuguesa conseguirá na 62ª Assembleia das Nações Unidas levar a cabo este objectivo a que nos propusemos e efectivamente termos uma resolução aprovada nos termos em que o Parlamento Europeu e o Conselho desejam que seja aprovada.
Martin Schulz (PSE). – (DE) Senhora Presidente, gostaria de fazer uma intervenção sobre um assunto de natureza pessoal ao abrigo do artigo 145.º. O senhor deputado polaco que falou em representação do Grupo UEN citou-me erroneamente num comentário sobre o meu discurso, e eu gostaria de esclarecer este ponto.
Eu perguntei ao Conselho durante quanto tempo continuaria a tolerar esta atitude do Senhor Presidente polaco, Lech Kaczyński. Eu tinha citado o Senhor Kaczyński, cujo desejo é que exista um ambiente mais propício à reintrodução da pena de morte na Europa. A pergunta que dirigi ao Conselho foi, pois, a seguinte: por quanto tempo mais irá o Conselho tolerar esta situação? Durante quanto tempo irão os outros 26 governos manter o silêncio em relação a este assunto? Em nenhuma das minhas palavras me atrevi a decidir (como poderia, aliás, fazê-lo?) por quanto tempo continuará o Senhor Kaczyński a ser Presidente da Polónia. Eleger o seu governo e o seu Presidente é um direito absolutamente soberano do povo polaco. Ainda assim, faço votos para que o povo polaco seja suficientemente sensato para, logo que possível, destituir este governo do poder!
Presidente. − Agradeço o esclarecimento.
Monica Frassoni (Verts/ALE). – Eu fiz uma pergunta muito precisa. Eu gostaria de saber sobre que artigo se baseou a Presidência para dizer que é preciso unanimidade para esse tipo de questões sobre, por exemplo, para decidir sobre o dia da pena de morte e porque não forçou um voto no Conselho. Eu gostaria de saber porque o Sr. Presidente não falou nada desse ponto que todos os oradores falaram.
Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − É interpretação do Conselho que decisões dessa natureza necessitam de unanimidade.
Presidente. - Nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento, declaro que recebi cinco propostas de resolução(1) para encerrar o debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar na quinta-feira, dia 27 de Setembro de 2007.
11. Negociações para um acordo de associação interregional com o Mercosul e nova parceria estratégica bilateral com o Brasil (debate)
Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre as negociações para um acordo de associação inter-regional com o Mercosul e nova parceria estratégica bilateral com o Brasil.
Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Entendemos que o acordo de associação entre a União Europeia e o Mercosul deve ser abrangente em todos os seus aspectos, isto é, política, económica e de cooperação, e visar não somente a promoção do comércio e do investimento, mas também reforçar, de uma forma determinante, o relacionamento estratégico entre a União Europeia e aquela região. Este acordo irá criar a maior zona de livre comércio entre dois blocos regionais, cerca de 700 milhões de habitantes, reforçando a integração económica e social, facilitando o investimento e proporcionando um crescimento económico significativo para ambas as regiões.
É certo que os resultados das negociações da Agenda de Doha têm condicionado o processo negocial. No entanto, não podemos encarar o acordo de associação apenas numa perspectiva económica, sendo necessário salientar a importância da sua dimensão política.
Para dar o salto qualitativo que todos desejamos no relacionamento entre a União Europeia e o Mercosul é fundamental ter em conta o equilíbrio entre as componentes político e económica. É inevitável, contudo, constatar que após sete anos de negociações estamos numa situação de impasse. Este impasse resulta da discrepância ou da diferença entre as ofertas apresentadas.
Por um lado, a da União Europeia incidindo em todos os sectores, e, por outro, a do Mercosul omitindo sectores que são de grande importância para a União Europeia. A Presidência portuguesa aguarda que o empenho político demonstrado pelo Mercosul se traduza numa oferta melhorada da modo a permitir à Comissão retomar as negociações com vista a uma rápida conclusão de um acordo que seja justo e que seja equilibrado para ambas as partes.
A parceria estratégica entre a União Europeia e o Brasil, que foi estabelecida na Cimeira de Lisboa que se realizou no passado dia 4 de Julho, deve ser entendida não só como um vector do reforço das relações com o Brasil, mas também como uma forma de potenciar o relacionamento estratégico bi-regional entre a União Europeia e a América Latina e, em particular, as negociações da União Europeia com o Mercosul.
A declaração comum resultante desta Cimeira com o Brasil manifesta -inequivocamente - o empenho na conclusão das negociações relativas ao acordo de associação UE-Mercosul.
Especificamente no que respeita ao Brasil e tendo em conta a crescente relevância estratégica deste país na cena internacional, esta parceria que se estabeleceu no âmbito dos trabalhos da Presidência portuguesa veio marcar o início de um novo relacionamento da União Europeia com o Brasil, à semelhança do que se verifica já com a Rússia, com a Índia e com a China. A parceria irá desenvolver-se a partir de um plano de acção que incluirá o reforço do diálogo e da cooperação nas áreas de interesse mútuo apresentadas na comunicação da Comissão ao Conselho sobre a parceria estratégica UE-Brasil nas quais, naturalmente, se inclui a agenda do Mercosul.
Ján Figeľ, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, estou grato pela oportunidade de discutir este importante tópico. Como foi salientado, com toda a pertinência, a decisão de criar uma parceria estratégica com o Brasil remonta à primeira Comunicação da Comissão sobre o Brasil, na qual propúnhamos um rumo para as nossas relações com o Brasil, e a primeira Cimeira UE-Brasil realizada em Lisboa confirmou e cimentou esta nova relação.
Porquê uma relação mais estreita com o Brasil? A parceria estratégia UE-Brasil é uma reacção natural às realidades geopolíticas. Hoje, o Brasil está a tornar-se um actor internacional com um forte peso nas questões mundiais, como as alterações climáticas, a luta contra a pobreza, a paz, segurança e multilateralismo. É uma voz respeitada entre os países em desenvolvimento, como o demonstra a sua Presidência do G20 no quadro da OMC, ou como promotor activo do diálogo Sul-Sul.
Forjou novas parcerias com todos os actores fundamentais: China, Rússia e Estados Unidos. A União Europeia tem muito a ganhar com uma parceria mais estreita com o Brasil para obter progressos nas questões mundiais que constituem preocupações comuns.
A parceria estratégica proporciona um quadro adequado, como o demonstra a experiência com todos os outros membros do Grupo BRIC. Que efeitos terá esta parceira na América Latina e, mais especificamente, na região do Mercosul? A promoção da integração regional é um dos pilares desta parceria. É isso que está claramente inscrito na comunicação da Comissão, e é essa também a forma como o Brasil vê essa parceria. O Presidente Lula da Silva salientou-o com veemência na primeira Cimeira UE-Brasil, em Julho.
Nunca será demais salientar a importância do Cone Sul para a União Europeia. Para além de partilharmos valores culturais e políticos como a democracia, os direitos humanos e a justiça social, existe um enorme potencial a explorar entre duas regiões que se complementam em termos económicos. A UE é o principal parceiro comercial e parceiro de investimento do Mercosul. São 50 mil milhões de euros em bens e serviços que atravessam anualmente o Oceano Atlântico. Para além disso, em 2005, o valor agregado dos investimentos da UE nos países do Mercosul, foi de cerca de 100 mil milhões de euros.
Para além disso, o que é da máxima importância, acreditamos verdadeiramente no potencial de um Mercosul politica e economicamente integrado. A recente criação do Fundo de Convergência Estrutural e do Parlamento do Mercosul são sinais extremamente encorajadores. A UE é um apoiante firme deste processo de integração, não apenas com palavras, mas também com actos concretos.
A União Europeia tem sido e continuará a ser o dador quase exclusivo da integração do Mercosul. Ao longo dos últimos cinco anos a verba atribuída ascendeu a 50 milhões de euros, estando disponível o mesmo montante para as actuais Perspectivas Financeiras (2007-2013), de molde a ajudar a construir as Instituições do Mercosul, reforçar a sociedade civil e fazer avançar a integração económica.
A conclusão do Acordo de Associação UE-Mercosul constituiria um enorme passo no processo de integração da região. Razão pela qual a União Europeia continua firmemente empenhada na conclusão das negociações e apostada em fazer avançar as negociações tão logo exista maior clareza no que toca à Ronda de Desenvolvimento de Doha.
A parceria estratégica com o Brasil é uma decisão que favorece o Brasil e o Mercosul. Ambos os níveis de relações – nacional e regional – se complementarão e reforçarão mutuamente. A parceria não substitui, de forma alguma, as negociações bi-regionais UE-Mercosul.
Concordamos totalmente com o Brasil que o Mercosul é, e continuará a ser, a única plataforma para as nossas relações económicas e comerciais bilaterais. Estou convicto de que com o nosso relacionamento com o Brasil, o maior membro do Mercosul, poderemos trazer um verdadeiro valor acrescentado ao processo de integração regional. A experiência partilhada numa agenda conjunta com a UE ajudará o Brasil a apoiar melhor os esforços do Mercosul na construção de um mercado comum e de uma união política.
PRESIDÊNCIA: ONESTA Vice-presidente
Daniel Varela Suanzes-Carpegna, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à Presidência portuguesa e à Comissão pelos seus comentários necessários e relevantes à luz do texto da clara pergunta formulada pela Comissão do Comércio Internacional.
O Brasil é, como todos sabemos, um grande e admirável país com um enorme potencial, que se encontra num momento crucial do seu desenvolvimento político e económico. As nossas relações mútuas são fortes e podemos e devemos reforçá-las ainda mais. Os laços especiais do Brasil com Portugal, e de Portugal com o Brasil, são também conhecidos, reconhecidos e respeitados por todos.
– Compreendemos bem a posição dos nossos bons e caros amigos portugueses, os seus interesses, as suas preocupações, porque são também os nossos.
(ES) No entanto, a União Europeia, a Comissão, o Conselho e o Parlamento sempre expressaram o seu apoio à consolidação da integração regional do Mercosul, negociando com este bloco e apoiando, na medida do possível, a consolidação regional.
Como aqui foi dito, o Brasil tem, sem dúvida alguma, um papel chave neste âmbito. Se a Comunicação da Comissão e a relação estratégia com o Brasil que foi proposta vão neste sentido, tanto melhor. Isto continuaria a apoiar o Parlamento Europeu, que se expressou aqui no debate e na votação que teve lugar sobre o relatório - do qual tive a honra de ser relator - sobre as negociações da UE com o Mercosul, que foi aprovado há um ano e ao qual me refiro.
Assim, atendendo à confusão que resultou desta Comunicação, o Parlamento teve de assegurar que este ponto fosse esclarecido e que fôssemos mantidos ao corrente dos desenvolvimentos.
Estamos igualmente cientes de que as expectativas de concluir um acordo ambicioso entre a União Europeia e o Mercosul não podem ser eternas, e de que se o próprio Mercosul não fizesse progressos na sua integração e as negociações da União Europeia com o Mercosul continuassem estagnadas, com ou sem acordo de Doha, haveria que tomar uma decisão sobre as mesmas e, mais uma vez, o factor mais importante seria a eficácia: um acordo bilateral com o Brasil.
Porém, se tal não acontecer, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo consiste em alcançar um acordo com o Mercosul. Em suma, sim ao Brasil, mas não em detrimento das negociações com o Mercosul no seu conjunto.
Erika Mann, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a Comissão do Comércio Internacional solicitou este debate porque estamos muito preocupados com o facto de serem celebrados cada vez mais acordos de tipos diferentes que, todos eles, afectam o nosso trabalho no domínio do comércio externo e, como é óbvio, integram sempre também uma componente de política externa. Temos acordos bilaterais de comércio livre, acordos regionais de comércio livre, acordos de parceria e acordos estratégicos e o que nos preocupa é saber como podemos juntá-los todos numa abordagem europeia coerente para responder aos desafios da globalização no domínio da política externa e do comércio externo.
O Senhor Comissário afirmou, com razão, que o Brasil é um país importante para nós. Quero também agradecer a presença do Senhor Presidente em exercício do Conselho e dizer que todos nós partilhamos, naturalmente, desta opinião. Não só é um país importante, como também é, em muitos aspectos, um país fantástico. Resta apenas saber como podemos combinar razoavelmente este acordo estratégico com a ideia de celebrar, ao mesmo tempo, um acordo regional com o Mercosul, que está a revelar-se uma tarefa extremamente difícil? É que não podemos propriamente dizer que as negociações estejam a correr às mil maravilhas. Está a ser muito complicado.
Paralelamente, queremos celebrar um acordo multilateral na Ronda de Doha. Não se afigura, de todo, provável que consigamos concluir este acordo com grande êxito, se é que conseguiremos sequer concluí-lo. Como pretendem, afinal, conciliar tudo isto ao mesmo tempo? É esta a nossa pergunta.
Também se trata, naturalmente, de um acordo estratégico. Mas o que caracteriza um acordo estratégico? Se o analisarmos bem, ele contém uma série de aspectos. Contém imensas declarações de intenções políticas relativas ao Brasil e todas elas são muito pertinentes. Uma vez mais, o meu grupo congratula-se com o facto de estarem incluídas no acordo, mas como pretendem estabelecer uma correspondência com os outros membros, por exemplo, na América Latina com quem mantemos acordos de comércio livre? Ou como pretendem comunicar isto de modo a dotar a nossa política comercial de uma estratégia europeia uniforme, que todos os parceiros possam compreender como tal?
Ignasi Guardans Cambó, em nome do grupo ALDE. – (ES) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, o Mercosul é uma realidade que deve muito à União Europeia. Não há dúvida de que o Mercosul é essencialmente o fruto da livre e soberana decisão dos seus membros, dos seus quatro membros, que serão em breve cinco se, como esperamos, não houver obstáculos à ratificação pendente do pedido de adesão da Venezuela.
É óbvio, pois, que o Mercosul é o fruto dos seus membros. No entanto, também é óbvio que, desde as suas origens em 1985, com a declaração de Foz de Iguazú e o Tratado de Asunción em 1991, a União Europeia esteve muito próxima daquilo que ele era então na sua infância era e é hoje na realidade. A UE esteve muito próxima, apoiando, partilhando e defendendo a própria existência do Mercosul e aquilo que o Mercosul se propunha fazer, pois sabíamos que a relação regional, entre quadro regional e quadro regional, tinha muitos benefícios para eles e também para nós.
Foi por esta razão que o Parlamento Europeu sempre apoiou e imprimiu o máximo impulso ao acordo de associação entre a União Europeia e o Mercosul. Um acordo com pés para andar, ambicioso e também equilibrado. Um acordo que, a par da dimensão comercial, da dimensão estritamente comercial, tenha também um capítulo político e institucional, assim como um capítulo destinado a promover o desenvolvimento económico e social sustentável.
Foram estes os valores que o Parlamento Europeu defendeu sempre na sua relação com o Mercosul. É por isso que os membros deste Parlamento que se dedicam a questões de comércio externo na Comissão do Comércio Internacional estão surpreendidos, como as diferentes intervenções reflectem, com o anúncio de um acordo bilateral estratégico com o Brasil.
Sempre achámos que o quadro regional é a via mais efectiva para alcançar estes objectivos e o verdadeiro pilar para alicerçar as nossas relações. É óbvio que o crescente papel do Brasil merece não só respeito, mas também verdadeiras felicitações. O Presidente Lula da Silva e o seu Governo estão a consolidar um papel de liderança para o país que contribui em larga medida para a estabilidade da região e para o progresso de milhões de pessoas. Se olharmos para os números, todos nos apercebemos de quão importante é a influência do Brasil nas nossas relações comerciais com esta querida parte do mundo e da crescente importância que essa influência irá ter no futuro.
Porém, uma relação estratégica específica entre a União Europeia e o Brasil, como anunciada em 30 de Maio, corre o risco de prejudicar as relações regionais entre a União Europeia e o Mercosul.
Ouvimos o Senhor Secretário de Estado e Senhor Comissário tentarem tranquilizar-nos a este respeito e recebemos essas explicações. No entanto, pedimos que nestas negociações o Parlamento continue a ser informado, pois todos compreendemos que, em teoria, um acordo estratégico com o Brasil é possível, mas não quereríamos nem apoiaríamos nada que enfraquecesse a relação regional.
Liam Aylward, em nome do Grupo UEN. – (EN) Senhor Presidente, a questão da carne de bovino brasileira continua a dominar as parangonas, pois é um problema que afecta os agricultores e os consumidores da Europa. Na qualidade de eurodeputado irlandês, encontrei-me com o Embaixador brasileiro junto da União Europeia em Maio deste ano e, novamente, em finais de Agosto, a fim de lhe manifestar as minhas preocupações no que respeita às exportações de carne de bovino do Brasil para a UE. Entre estas incluem-se a remoção ilegal de rótulos, o contrabando de gado através das fronteiras a partir de zonas onde existe febre aftosa e a análise adequada do gado.
A UE adoptou, com razão, uma política de regionalização de acordo com a qual, caso exista um surto de febre aftosa num país, apenas fica excluída a exportação de carne de bovino da zona afectada. Esta política deu bons resultados na Irlanda, em 2001, e no Reino Unido, este Verão, uma vez que foram aplicadas de imediato medidas rigorosas de rastreabilidade. Este nível de rastreabilidade não existe no Brasil, o que é inaceitável do ponto de vista da UE. Na UE, os produtores de carne de bovino têm de cumprir normas estritas impostas pela Comissão. Gostaria de exortar a Comissão a certificar-se de que as mesmas normas e regulamentos que actualmente existem na UE também se apliquem no Brasil, a fim de garantir equidade para todos. Apraz-me que a Senhora Comissária Fischer Boel visite, no próximo mês, o Brasil e espero que, após a sua visita, possa responder às justificadas preocupações dos agricultores e consumidores da Europa.
Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, creio que não devemos estar com rodeios. O problema não é o respeito que esse grande país, o Brasil, nos merece; o problema é o momento de viragem que marca actualmente as relações internacionais.
O Comissário Mandelson e, ao que parece, a Direcção-Geral do Comércio abandonaram o ideal do multilateralismo e estão a adoptar a abordagem do bilateralismo dos Estados Unidos. O que costumava ser a marca distintiva da posição europeia no comércio internacional era o facto de querermos pelo menos o birregionalismo, ou seja, discutir as coisas de região para região. Pois bem, é-nos dito: mantemos conversações com o Brasil, tal como mantemos conversações com a Índia: como se precisássemos de compensar, de qualquer modo, a memória do imperialismo britânico com a memória do imperialismo português ou espanhol! A Índia tem uma dimensão duas vezes e meia superior à Europa, incluindo a Turquia. A Índia tem uma dimensão três vezes superior a toda a América Latina.
O nosso objectivo é ajudar a criar um mundo multipolar. Isso significa, em primeiro lugar, que devemos contribuir para a unificação do Mercosul e da Comunidade Andina e, depois, para a unificação de toda a Comunidade Sul-Americana de Nações.
Neste contexto, não temos nada contra as discussões, seja com a Bolívia ou com o Brasil, mas é preciso que tenhamos sempre em mente que devemos procurar unir e não dividir. Devemos colocar o Mercosul à frente do Brasil na lista das nossas prioridades e, quando mantivermos conversações com o Brasil, devemos ter em conta as consequências que isso pode ter, inclusive para as nossas discussões com a ASEAN a respeito do açúcar.
Helmuth Markov , em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, mesmo que as negociações com o Mercosul estejam a progredir apenas lentamente, a UE deveria enviar um sinal claro ao Governo do Brasil e aos nossos demais parceiros no sentido de que não irá celebrar acordos bilaterais com certos governos que se opõem aos processos de integração nas suas regiões: não com o Brasil, que é membro do Mercosul e potencial futuro membro da Unasul, nem com a Colômbia ou o Peru, que fazem parte da Comunidade Andina e são também potenciais membros da Unasul.
As dificuldades nas negociações com o Mercosul não são insignificantes. O futuro da agricultura, não só da agroindústria, e do sector dos serviços, a industrialização, a transferência de tecnologia, o acesso aos medicamentos - tudo isto são questões para as quais temos de encontrar respostas juntamente com os nossos parceiros da América Latina, se quisermos encetar uma verdadeira cooperação com esta região. O nosso objectivo deveria ser um processo de cooperação em que os interesses dos cidadãos ocupam um lugar central. A cooperação não deve limitar-se simplesmente à divisão das quotas de mercado e do acesso à energia e à água ou à distribuição de patentes de propriedade intelectual.
O meu grupo acolheu com grande satisfação o facto de o Brasil, tal como a Tailândia, ter tomado medidas significativas, mesmo com a oposição da indústria farmacêutica, para melhorar o acesso aos medicamentos. A Comissão e o Conselho deveriam apoiar estas medidas. Saudamos igualmente a disponibilidade manifestada pelo Brasil para debater o problema da destruição da floresta tropical da Amazónia, porque esta é uma questão essencial para estabilizar o clima.
Embora a destruição tenha abrandado nos últimos dois anos, ainda não foi totalmente suspensa. As pressões exercidas pela União Europeia e pelos Estados Unidos, assim como por outros actores, com vista ao acesso a biocombustíveis, em especial etanol, em vez de efectuarem um melhor controlo do seu comportamento de consumo, constitui outro perigo para a floresta tropical e para a segurança alimentar.
Por vezes, ouvimos as autoridades brasileiras dizer que o país tem de expandir a sua agroindústria para melhorar a sua situação financeira e fazer face ao problema do endividamento externo. Como sabem, os novos governos daquela região têm tentado seguir novas vias para resolver este problema. A Bolívia, o Equador, a Nicarágua, a Venezuela, o Paraguai e a Argentina congregaram esforços para criar um Banco do Sul, tornando-se assim independentes do Banco Mundial e do FMI. Esta também é uma boa notícia, apesar de a União Europeia ser accionista dos outros bancos e, como tal, sofrer perdas devido à diminuição dos créditos concedidos. Mas, neste caso, teremos de abandonar este nosso condicionalismo.
A União Europeia não deve assistir passivamente a este processo, mas sim ser pró-activa, desenvolvendo e alargando estas abordagens que são totalmente consentâneas com os nossos próprios objectivos de cooperação e protecção ambiental.
Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, é muito significativo que a nova parceria estratégica bilateral com o Brasil tenha sido conseguida sob a Presidência portuguesa. Dou importância a que seja dado a cada Estado-Membro um espaço para que deixe a sua própria marca na política da UE durante a sua presidência. Gostaria de acrescentar, no entanto, que os Estados-Membros deveriam usar este espaço de manobra apenas na medida em que tomem em consideração a continuidade da agenda política da EU existente.
É precisamente por essa razão que queria partilhar uma preocupação que sinto em relação ao assunto que estamos aqui a debater. Desde há algum tempo, a União Europeia tem tido como objectivo estabelecer um acordo de associação inter-regional com o Mercosul. Este objectivo é travado pela parceria estratégica bilateral com o Brasil.
Em primeiro lugar, os outros países do Mercosul sentem-se traídos pela União Europeia. Em vez de um acordo inter-regional, a União prefere claramente um acordo bilateral. Gostaria, por isso, de perguntar à Comissão que iniciativas está a tomar para dissipar tais preocupações em países como a Argentina, o Uruguai e o Paraguai. As relações comerciais com estes países são igualmente importantes para a União.
Uma segunda razão para a minha preocupação em relação ao Mercosul reside na estabilidade e no rumo político desta colaboração. Ao longo dos últimos anos, tornou-se claro que o Brasil deseja impor-se com mais força, a nível global, como o líder natural do continente. Isto traduz-se não só por um papel afirmativo no seio da OMC, como também, por exemplo, pelo desejo de adquirir um lugar no Conselho de Segurança.
Em resultado disto, o Brasil tem menos interesse no seu próprio papel no continente. Afinal de contas, o Mercosul consome apenas 10% das exportações do Brasil. O país parece, portanto, menos preparado para investir noutros países do Mercosul. Ao entrar na arena mundial, o Brasil está a mostrar que já está para além do seu papel dentro da região.
O reverso da moeda desta política brasileira é a ameaça à estabilidade e ao rumo político do Mercosul. Após a retirada do Brasil, a Venezuela está a fazer os possíveis para assumir o papel de liderança no Mercosul e, portanto, em todo o continente. Chávez está a tentar aumentar o papel do país na região com a ajuda dos fundos petrolíferos e de retórica anti-ocidental. A Venezuela mantém uma política económica proteccionista, virada para o interior, na qual grandes sectores económicos são ameaçados pela renacionalização. Entretanto, não sobra espaço para o comércio livre e para a abertura de novos mercados. Presumo que o Conselho e a Comissão estejam cientes do facto de que estes acontecimentos têm consequências nos países da América do Sul, mas também, certamente, nos interesses económicos e comerciais da União nesta área.
Apelo ao Conselho e à Comissão para aproveitarem o facto de que existe uma parceria bilateral com o Brasil para contrariar a tendência que acabo de descrever. A União deve instar o Brasil a usar o novo peso político da parceria bilateral com a UE para a mostrar uma nova liderança política no Mercosul e no continente. Isto deve servir para evitar que as políticas isolacionistas de países como a Venezuela e a Bolívia se propaguem pelo continente.
Por fim, Senhor Presidente, gostaria de comentar o conteúdo da parceria. Defendo que o conteúdo da parceria da UE com o Brasil não se deve centrar apenas em tópicos como o bio-etanol, mas igualmente no lançamento da ronda de Doha. Afinal de contas, o papel do Brasil tem sido até agora predominantemente o resultado de sucessos individuais em relação à agricultura, enquanto o país não está verdadeiramente preparado para se comprometer no que diz respeito ao acesso ao mercado não-agrícola (NAMA) e aos serviços.
Małgorzata Handzlik (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, estou convencida de que as negociações entre a União Europeia e o Mercosul devem ser uma prioridade do nosso trabalho durante os próximos meses. Apesar dos muitos problemas com que nos estamos actualmente a deparar, a cooperação multilateral no contexto desta região é muito mais vantajosa, uma vez que permitirá manter a cooperação no âmbito de todos os Estados associados no Mercosul, e, ao mesmo tempo, aprofundá-la, independentemente da sua posição económica na região.
Uma conclusão bem sucedida das negociações entre a União Europeia e o Mercosul poderá possibilitar a criação da maior zona de comércio livre do mundo, o que se traduzirá num aumento significativo dos volumes de trocas comerciais e numa posição reforçada de ambas as partes, a União Europeia e os países do Mercosul, na economia mundial. É evidente que os maiores beneficiários deste acordo serão as pequenas e médias empresas, quer na UE quer na América Latina, e todos sabemos que pequenas e médias empresas com mais força significam novos postos de trabalho, melhor qualidade dos serviços e bem-estar social.
Julgo que a parceria com o Brasil, que é o nosso maior parceiro nesta região, é muito importante, e devemos desenvolvê-la, mas sob a égide da cooperação com o Mercosul, e isto significa que primeiro temos de formar uma associação no quadro do Mercosul, e só então, com base nisso, devemos estabelecer qualquer cooperação bilateral com países isolados da América Latina. Estabelecer uma cooperação apenas com um país da região pode prejudicar os compromissos previamente firmados e tornar-se um factor de atraso no trabalho relativo a um acordo de associação com o Mercosul.
É por este motivo que considero, e gostaria de frisá-lo mais uma vez, que celebrar um acordo ambicioso com o Mercosul que seja vantajoso para todos – para a UE e os Estados da América Latina que se juntaram para formar o Mercosul – deve ser uma das nossas prioridades, e o Brasil, enquanto país mais forte desta região, deve ser o motor para este processo de negociação.
Edite Estrela (PSE). – Senhor Presidente, Senhor Secretário de Estado, Senhor Comissário, Colegas, a parceria estratégica UE-Brasil não prejudica o equilíbrio regional, nem as relações económicas e comerciais da UE com outros parceiros da América Latina. Bem pelo contrário, favorece sim, estas relações, tal como é afirmado na declaração comum da Cimeira UE-Brasil do passado dia 4 de Julho.
Esta pergunta de hoje tem a vantagem de provocar o debate sobre as relações UE-América Latina e UE-Brasil, umas e outras de extrema importância. Como já aqui foi dito, esta parceria UE-Brasil veio preencher uma lacuna. Não era aceitável que nas parcerias estratégicas da União Europeia com os países BRIC faltasse o "B" de Brasil. Fez bem, pois, a Presidência portuguesa, em promover a Cimeira UE-Brasil, à semelhança do que fizera em 2000, ao realizar a primeira Cimeira União Europeia-Índia que não prejudicou as relações com os restantes países da região.
Há, pois, agora, insisto, melhores condições para a Europa dar um novo impulso às relações com o Mercosul e às negociações de Doha. O reforço do diálogo UE-Brasil faz, pois, todo o sentido, pois permitirá aprofundar a cooperação em sectores-chave como segurança energética e desenvolvimento sustentável, diversidade biológica, alterações climáticas, luta contra a pobreza e a exclusão, democracia e direitos humanos, etc. O peso demográfico, o desenvolvimento económico e a estabilidade política fazem do Brasil um protagonista incontornável na cena internacional.
A Europa só tem a ganhar ao considerar o Brasil como um parceiro estratégico. Como já aqui também foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, a relação entre a União e o Brasil não pode ser analisada num contexto meramente económico. Essa é uma visão redutora que esquece os laços históricos, as afinidades culturais e linguísticas, a cooperação entre universidades e muitos interesses comuns em várias áreas.
Johan Van Hecke (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, será que os sul-americanos ainda acreditam num acordo inter-regional entre a UE e o Mercosul? Esta é, penso, é a pergunta que temos de nos fazer. A estratégia comercial dos países do Mercosul segue dois caminhos diferentes, por um lado permitindo ao Mercosul continuar a desenvolver-se, mas, por outro lado, como é o caso com o Brasil, procurando celebrar o máximo possível de acordos comerciais bilaterais, de maneira a assegurar uma posição no mercado para o país em causa, à custa, se necessário, dos outros membros do Mercosul. Parece, por vezes, a combinação entre um tango argentino e um samba brasileiro. Não obstante, enquanto a UE e o Mercosul continuarem a acreditar no valor de uma colaboração de largo espectro entre os dois continentes, mantém-se a esperança, apesar da pressão da parte do Presidente Bush dos EUA no sentido de estabelecer um espaço de comércio livre das Américas. Com 34 países, o entusiasmo dos membros do Mercosul não é particularmente grande. Estão desiludidos com a falta de apoio oferecido pelos Estados Unidos durante a recente grave crise económica. A Europa já é o parceiro comercial mais importante do Mercosul, e ainda há um enorme potencial de crescimento entre ambos os blocos comerciais. Portanto, se pudermos fazer algo para resolver a mútua entre os países do Mercosul, por exemplo através de uma colaboração em negociações comerciais multilaterais como a OMC, nas quais a UE e o Mercosul têm frequentemente interesses comuns, talvez possamos uma vez mais ficar perto de celebrar um acordo inter-regional.
Seán Ó Neachtain (UEN). – (GA) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma observação sobre as relações comerciais entre a Europa e o Brasil: refere-se às normas que observamos aqui na Europa para a produção de carne e às rigorosas regras que estabelecemos para o comércio de carne na Europa. Apesar destes factos, aceitamos carne importada do Brasil, um local onde não se aplicam tais normas. Julgo que já chegou a altura de a Comissão se debruçar sobre o assunto e de colocar questões a si própria. Por que se observa uma tão grande diferença entre as estritas normas aplicadas aqui na Europa e as normas permitidas no Brasil no que respeita à rastreabilidade da carne, à rotulagem dos lotes, à febre aftosa? Já é altura de a Comissão pensar nestes assuntos, pois a grande discrepância existente em termos de normas preocupa seriamente os consumidores. O comércio é uma coisa; a saúde é outra.
José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, penso que é claro que o Brasil, devido à sua dimensão, à sua população, aos seus recursos naturais e, acima de tudo, ao seu papel no palco internacional – estou a pensar no papel que está a desempenhar na Organização Mundial do Comércio, o papel que está a desempenhar relativamente a toda a questão das alterações climáticas e ao debate sobre recursos energéticos –, justifica plenamente a Comunicação apresentada pela Comissão no sentido de podermos beneficiar de uma parceria estratégica entre a União Europeia e o grande país que é o Brasil.
E essa parceria estratégica tem, em minha opinião, de ser constituída a três níveis: de uma perspectiva global, de uma perspectiva regional e de uma perspectiva bilateral.
Porém, uma coisa é dar ao Brasil o tratamento que merece como o grande país que é, e outra é que a União Europeia não permaneça empenhada no trabalho que tem vindo a desenvolver com vista à conclusão do Acordo entre a União Europeia e o Mercosul. Não penso que tenha sido essa a intenção da Comissão na sua Comunicação; julgo que podemos depreender claramente desta Comunicação que as duas hipóteses são perfeitamente compatíveis: por um lado, a dimensão estratégica com o Brasil, e, por outro lado, o firme apoio aos processos de integração, do qual a União Europeia constitui o mais acabado e óbvio exemplo.
Outra coisa é que esse Acordo de Associação entre a União Europeia e o Mercosul não seja concluído nos termos que todos desejaríamos, e trata-se de um acordo que já vem sendo protelado há demasiado tempo. A pergunta é legítima: Até quando vai a União Europeia continuar à espera para concluir este Acordo?
Penso que temos de apoiar os processos de integração regional, e é apenas com esta perspectiva, apenas nesta dimensão, que iremos compreender as vantagens que a união e a integração oferecem.
David Martin (PSE). – (EN) Senhor Presidente, as prioridades desta Assembleia nas negociações comerciais são claras. Em primeiro lugar, queremos o êxito da ronda multilateral. Em segundo lugar, queremos o êxito de acordos bi-regionais e, como prémio de consolação – mas apenas como prémio de consolação –, a melhoria dos acordos bilaterais.
Devo confessar que quando ouvi pela primeira vez falar da prioridade dada ao acordo de parceria estratégica com o Brasil, senti que estávamos a premiar um país que tem sido um dos nossos mais incómodos parceiros nas negociações multilaterais na Ronda de Doha. Senti igualmente que prejudicaria o Mercosul, onde, sem o Brasil, não existe Mercosul. No entanto, tendo ouvido o Conselho, esta manhã, tendo falado com os colegas portugueses, fiquei convencido de que a existência de um acordo de parceria estratégico bem sucedido com o Brasil pode facilitar a Ronda de Doha, caso consigamos desenvolver um clima de compreensão entre nós e um dos actores fundamentais de Doha.
Se encontrarmos soluções para alguns dos nossos desafios económicos mais intrincados, poderemos facilitar a consecução de um acordo com o Mercosul e, evidentemente, um bom acordo com o Brasil transmitiria um sinal de que apoiamos a sua prioridade interna de resolução da exclusão social e da pobreza. Por isso, embora não estando totalmente convicto, estou mais convencido de que um acordo entre a UE e o Brasil é actualmente um objectivo mais desejável do que era há umas semanas atrás.
Nathalie Griesbeck (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, num contexto geopolítico mundial em acelerada mutação, o nosso Parlamento, em diversas ocasiões, exprimiu a sua inabalável determinação em reforçar a parceria entre os nossos dois continentes.
Em minha opinião, esta nova entidade deve ser o Mercosul, que pode ajudar-nos a encontrar respostas ambiciosas, equilibradas e de natureza política para as questões do aprovisionamento energético, da redução do efeito de estufa ou ainda da qualidade dos nossos produtos agrícolas.
A integração regional da América do Sul não pode ser favorecida nem pode ser eficaz se preferirmos negociar com um dos membros do Mercosul, em vez de trabalharmos em parceria com a nova entidade na sua globalidade.
Pela minha parte, insisto em que a integração regional, que, a meu ver, é um vector de estabilidade e de prosperidade para esta parte do mundo, como também para nós, seja apoiada e acompanhada. Penso também que seria lamentável se os países membros do Mercosul se afastassem deste grande projecto por causa da nossa falta de vontade política, não aproveitando, assim, esta oportunidade para ambos os continentes, a América Latina e a Europa.
Isso diferenciar-nos-ia claramente da política norte-americana de criar uma vasta zona económica de comércio livre para a totalidade do continente americano.
Luís Queiró (PPE-DE). – Quando se pergunta qual o contributo de uma parceria estratégica entre a União Europeia e o Brasil para o desenvolvimento da relação entre a UE e o Mercosul, com vista, entre outros aspectos, à celebração do tão ambicionado e tão adiado acordo, penso que a resposta terá de ser só uma: esse contributo é da maior importância.
Ao mesmo tempo deve ser dito que uma parceria estratégica entre a União e o Brasil se justificaria sempre e que nesta matéria a única falha é o tempo que já se perdeu. Dos quatro países chamados BRIC, o Brasil, a Rússia, a Índia e a China até à cimeira do passado dia 4 de Julho, a União apenas não tinha reunido ao mais alto nível com o Brasil. O que é ainda mais anómalo quando sabemos que este país é a maior potência regional da América do Sul. É uma democracia, com as imperfeições das democracias recentes, que se integra no mesmo quadro de valores que nós próprios. É um aliado tradicional e fiável e é um parceiro económico da maior importância, tanto a nível regional como mesmo à escala da economia mundial.
Por tudo isso, justifica-se uma parceria estratégica com o Brasil, porque este país é um parceiro estratégico da União Europeia por direito próprio. Mas aprofundar a relação com o Brasil e desenvolver uma parceria estratégica justifica-se ainda por outra ordem de razões. Como é dito na comunicação da Comissão esta relação pode e deve ser um motor para o desenvolvimento do diálogo com o Mercosul. As duas parcerias não são antagónicas, são complementares. Tal como pode e deve ser um factor favorável à busca de soluções no quadro da Organização Mundial de Comércio. Tal como finalmente pode e deve ser um sinal de que a União Europeia reconhece a relevância especial deste país nas relações internacionais e que pretende ter esse facto em conta no contexto da discussão da reforma das Nações Unidas.
Senhor Presidente, é cada vez mais necessário que a União Europeia actue como um parceiro económico de escala global e uma parceria estratégica com o Brasil é um sinal de que queremos seguir esse caminho. É por aí que devemos ir se pretendemos obter um acordo com o Mercosul. Excluir o Brasil das relações bilaterais privilegiadas seria uma injustiça e, sobretudo, um erro político grave.
Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (RO) Senhor Presidente, queria destacar a relevância deste documento e, como membro da Delegação para as Relações com o Mercosul, realçar a relevância dessa região. Trata-se de uma região vasta, muito populosa, que é promissora e tem de ser auxiliada no seu processo de crescimento económico.
Esta é uma região rica em recursos naturais e, na realidade, a União Europeia absorve 25% das exportações da região do Mercosul. É importante apoiar o desenvolvimento económico e industrial desta região; o seu papel no domínio das alterações climáticas será altamente relevante e, por isso, devemos apoiar o processo de integração regional.
No que toca à estratégia para o período 2007-2013, um quinto do orçamento afectado à relação com o Mercosul é destinado à educação e ao desenvolvimento da sociedade da informação, e isso é muitíssimo importante, atendendo a que a taxa de iliteracia do Brasil ronda os 90%. Considero, ainda, que este país tem um papel importante a desempenhar, porque dentro das suas fronteiras vive quase metade da população da região do Mercosul. Repito, as alterações climáticas são muitíssimo importantes e esta região tem um importante papel a desempenhar na matéria.
Georgios Papastamkos (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, é incontestável que o Brasil desempenha um importante papel comercial na cena mundial. É, por isso, desejável reforçar ainda mais os laços económicos existentes entre a UE e este país.
Enquanto a UE é o principal parceiro comercial do Brasil, este ocupa apenas o 12.º lugar na lista dos parceiros comerciais mais importantes da UE. A parceria estratégica entre a UE e o Brasil não deveria, a meu ver, causar divisões na abordagem en bloc da região do Mercosul.
Esta relação pode, no entanto, desempenhar um papel complementar em duas áreas: nas negociações multilaterais na Organização Mundial de Comércio (OMC), e na zona de comércio livre entre a UE e o Mercosul. Esta zona irá constituir o maior espaço de cooperação inter-regional; irá pôr em evidência a falta de progressos nas negociações multilaterais em questão e nas negociações inter-regionais. Os progressos de ambas as áreas de negociação estão, em grande medida, interligados.
A zona de comércio livre entre a UE e o Mercosul, tal como a Ronda de Doha da OMC, ficou bloqueada devido a questões relacionadas com o comércio de produtos agrícolas. O papel do Brasil é aqui particularmente importante: dada a sua influência na estabilidade económica e integração de toda a região, o Brasil vai ter de contribuir de forma criativa para se conseguir chegar a um acordo equilibrado e ambicioso entre a UE e o Mercosul.
A nível da OMC, o Brasil não pode limitar-se a esperar por uma maior abertura dos mercados de produtos agrícolas dos Estados-Membros desenvolvidos. Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, à semelhança de outras economias emergentes, o Brasil tem de assumir a sua quota-parte de responsabilidade nas negociações em curso da Ronda de Doha, assumindo compromissos substanciais relativamente à abertura de mercados particularmente proteccionistas e ao cumprimento das regras e disciplinas da OMC.
Józef Pinior (PSE). – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro, para começar, gostaria de dizer que estou convicto de que a Presidência portuguesa está a seguir a estratégia correcta no que se refere à realização de uma parceria estratégica entre a União Europeia e o Brasil. Penso que a União Europeia deve iniciar e finalizar esta parceria tão rapidamente quanto possível. O papel do Brasil, no mundo globalizado moderno, é claro em termos económicos e culturais, assim como é o papel que desempenha nas Nações Unidas.
Uma parceria estratégica entre a União Europeia e o Brasil permitirá estimular as relações mútuas, e será muito útil para a actual ordem política, cultural e económica à escala mundial. Repito, será útil para melhorar a harmonia política na esfera mundial.
Não creio que esta parceria estratégica constitua qualquer tipo de obstáculo ao desenvolvimento de uma parceria estratégica com o Mercosul. A parceria com o Mercosul exige uma parceria estratégica com o Brasil.
Vasco Graça Moura (PPE-DE). – A realização da cimeira com o Brasil esteve, desde o início, no programa da Presidência portuguesa. Tornava-se evidente que as partes proporiam lançar as bases para o estabelecimento de uma parceria estratégica. Não faz, pois, muito sentido expressar agora qualquer surpresa ou preocupação quanto a uma preterição do Mercosul e um favorecimento indevido ou prematuro do Brasil.
A dimensão que o mercado comercial brasileiro representa para os exportadores europeus não deve ser subestimada. A União Europeia não pode perder a oportunidade de obter uma parceria estratégica com o Brasil. Os factos mostram que as relações da União Europeia com respectivamente, o Mercosul e o Brasil estão, para já, condenadas a andar a duas velocidades. Não é o ideal, mas não se vê que a maior dessas velocidades prejudica a outra. Pelo contrário, pode até constituir um estímulo elevada a uma certa aceleração.
O Brasil é hoje uma potência mundial emergente, a única de entre os Estados membros do Mercosul, cujo mercado representa 85%. É uma democracia representativa. É um dos principais parceiros comerciais da União Europeia e é um país cujos 200 milhões de habitantes falam uma das línguas europeias mais difundidas do mundo, a portuguesa, e cujos valores civilizacionais e culturais têm um estreito parentesco com os europeus. Sem prejuízo das vantagens que para a União representará um progresso real que venha a ser alcançado nas relações com o Mercosul, concluo que não havia nem há nenhuma razão de peso para retardar um avanço e um aprofundamento da nossa relação com o Brasil. A União Europeia não tem, além disso, de policiar as vicissitudes internas entre os membros do Mercosul.
Pensar diferentemente e remeter para uma altura imprecisa a concretização de objectivos muito importantes da União é, com todo o respeito, um wishful thinking incompatível com o nosso tempo, dando como verificados pressupostos e desideratos que ainda não ocorreram e não se sabe quando ocorrerão.
Sérgio Sousa Pinto (PSE). – A experiência da integração regional protagonizada pelo Mercosul tem sido, no essencial, um êxito, tanto no plano económico como no plano político. O contributo do Mercosul para a consolidação democrática na região e o crescimento do volume das trocas comerciais dentro deste bloco são dados inquestionáveis.
É certo que actualmente as negociações entre a UE e o Mercosul vivem o impasse condicionado pela espera de que de Doha surjam compromissos e acordos que constituam uma nova base de partida para as nossas negociações comerciais bilaterais. Não querendo parecer demasiado pessimista, arriscamos a que Doha tenha como único resultado o facto de nos ter feito perder tempo precioso. Cabe à UE contribuir para o sucesso da integração regional sul-americana envidando todos os esforços para o sucesso das negociações entre os dois blocos.
A nossa relação deve ser muito mais ampla que a de um puro acordo de livre comércio. O que aqui se discute é um acordo global que vai muito além de números e quantidades de bens a trocar. O acordo de associação inclui a cooperação e o diálogo político, pilares fundamentais da nossa relação futura.
Ninguém tem hoje dúvidas de que a União Europeia precisa da Ibero-América e do seu grande instrumento, o Mercosul para o seu objectivo de construção de uma ordem internacional mais equilibrada e multilateral.
A declaração comum do Presidente da Comissão Europeia e do Presidente em exercício do Mercosul, o Presidente do Uruguai, Tabaré Vásquez, no encontro do passado dia 19 prometendo para o fim do ano uma declaração pública comum dos dois blocos sobre ambiente e alterações climáticas é um importante exemplo dessa colaboração política. O Mercosul constitui uma grande promessa no plano da integração económica e de fortalecimento político da América do Sul na cena internacional, mas isso não autoriza que esqueçamos ou pretendamos não ver diante de nós a presença política incontornável do Brasil, por força dos factos, a principal potência da América do Sul. O Brasil é a alma e o motor do Mercosul. Com os seus 190 milhões de habitantes, com uma economia que representa aproximadamente 75% do produto do Mercosul, o Brasil é o único país BRIC com o qual a União nunca se tinha reunido numa cimeira até hoje.
Caros Colegas, é absurdo pensar-se que a União Europeia está em condições de prestar lições ao Brasil sobre a importância do Mercosul ou de se colocar na posição de campeã do Mercosul junto do Brasil. Isto é absolutamente absurdo. Do mesmo modo o Brasil é o único país membro do Mercosul que aspira a um lugar do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que lhe é devido e que dará voz ao conjunto da América Latina neste importante órgão.
Charles Tannock (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, no passado, fui um defensor da integração regional liderada pela UE na América Latina através de um apoio preferencial aos blocos regionais multilaterais, tais como o Mercosul. Mas, lamentavelmente, apesar da proximidade dos países que o constituem (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) em termos culturais, o Mercosul permanece politicamente demasiado fraco quando comparado com os interesses nacionais, prejudicando assim um mercado único ao estilo da UE na região – embora, evidentemente, este devesse ser o nosso objectivo de longo prazo.
O funcionamento do Mercosul deteriorou-se com a recente decisão de adesão da Venezuela, com a retórica anti-mercado livre de Hugo Chávez, a qual conduz a um proteccionismo ainda maior no Mercosul, cujas conversações com a UE já há um tempo que se encontram estagnadas. Por conseguinte, congratulo-me com o facto de a UE estar, ao invés, a defender uma parceria estratégica bilateral – como acordado em Julho – com o Brasil, que é um gigante económico, mas cuja quota-parte no comércio mundial é ainda pequena em comparação com outros países em desenvolvimento, precisamente porque o Brasil não assinou acordos bilaterais de comércio livre proveitosos, colocando demasiada fé no Mercosul.
Ao contrário do México, que já possui um acordo com a UE e que é hoje o outro actor dominante na América Latina, a generosidade do Presidente Chávez em matéria de petrodólares face à Argentina forçou o Presidente Lula da Silva do Brasil a ignorar as questões do Mercosul e permitiu ao Presidente Kirchner da Argentina reforçar a sua posição proteccionista.
Também o Equador, populista, levanta agora a voz, aderindo ao Mercosul apesar de se ter unido igualmente à iniciativa comercial anti-EUA, liderada pela Venezuela, a Alternativa Boliviana para as Américas (ALBA).
O recente desentendimento entre a Argentina e o Uruguai quanto à fábrica de pasta de papel, que está a ser construída pela empresa finlandesa Botnia nas margens do rio Uruguai, mostra claramente a falta de eficácia do Mercosul na resolução dos diferendos entre os seus parceiros. O Presidente Kirchner não conseguiu travar o projecto e, ao mesmo tempo, antagonizou o seu vizinho – e parceiro no Mercosul – Uruguai, recusando-se a permitir que as Instituições supranacionais do Mercosul actuassem como mediadoras neste diferendo. Ao invés, que fez? Solicitou a mediação do Rei de Espanha.
David Casa (PPE-DE). – (MT) Senhor Presidente, temos hoje perante nós um acordo que reafirma e consolida o importante papel da União Europeia na cena política mundial – papel esse a que devemos reconhecer a maior importância, pois contribui para o sucesso desta união de Estados. O presente acordo salienta o reforço da relação não só com os países vizinhos mas também com países de outros continentes, em particular países que acolhem milhões de pessoas de origem europeia, como é o caso da América Latina e Central. É do interesse de ambas as partes que as relações sejam cada vez mais reforçadas através do diálogo e da troca de ideias: contudo, há que garantir a salvaguarda da democracia nos países que beneficiam de alguma assistência da nossa parte. Devíamos ainda assegurar que toda a ajuda, directa ou indirecta, visa reduzir a pobreza, melhorar a igualdade e, por fim mas não menos importante, reduzir o desequilíbrio entre as duas regiões do mundo. Isto deve sempre ser feito tendo em mente a transparência e a responsabilização. Também a protecção da liberdade de expressão e dos direitos fundamentais devia sempre, em todas as negociações, ter papel prioritário. Enquanto a União Europeia deve prestar apoio a cada país em períodos determinados, mas exige uma ajuda especial, nós temos de garantir que o apoio é prestado dentro de um enquadramento estruturado, de modo a que ninguém fique excluído e que a riqueza seja distribuída com equidade. Na qualidade de deputados a este Parlamento temos de promover, o máximo possível, as relações entre a União Europeia e o Mercosul e de decidir como reforçar quaisquer pontos fracos para que, nessas relações, a eficácia e o sucesso sejam garantidos tanto quanto possível. Com novos desafios, como as alterações climáticas, a ocuparem uma parte cada vez mais importante da nossa agenda, devíamos considerar essas relações como o princípio de uma parceria estratégica que conduza a uma dimensão ambiental e a um desenvolvimento sustentável que produzam riqueza recíproca.
Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, muito obrigado pelas vossas intervenções.
Tive já oportunidade em anteriores ocasiões de explicar, justificar, informar o Parlamento Europeu sobre a primeira Cimeira UE-Brasil, os seus resultados e os seus objectivos. De resto também, hoje aqui, a importância desta parceria estratégica com o Brasil foi amplamente realçada por muitos dos Srs. Deputados e não posso senão também congratular-me com o facto de que aqueles deputados que, ao início pareciam ter dúvidas ou estavam mais hesitantes sobre a vontade da iniciativa portuguesa, hoje em dia parecem, de facto, mais rendidos à opção estratégica que Portugal, enquanto Presidência mas União Europeia no seu conjunto, fez relativamente ao Brasil.
Naturalmente fala-se e falou-se e bem aqui da importância do Brasil no plano político, no plano económico, no plano ambiental, no plano energético, realidades fundamentais hoje no mundo contemporâneo que não podemos ignorar. Estranho seria, como aqui foi sublinhado que tendo a União Europeia relações estratégicas, parcerias estratégicas com a Rússia, com a Índia e com a China, não o tivesse com o Brasil. Supomos que colmatámos bem esta deficiência e supomos que também, daqui a alguns anos, inequivocamente, todos não deixarão de aplaudir esta iniciativa da Presidência portuguesa. Mas também sempre deixámos absolutamente claro que esta parceria estratégica que entendemos que a União Europeia deve estabelecer com o Brasil de forma alguma excluía ou limitava uma outra relação que queremos também profunda ao nível económico e também ao nível político com o Mercosul.
E devo dizer-vos Srs. Deputados que estou nesta matéria relativamente à vontade porque Portugal sempre esteve entre aqueles países da União Europeia que sempre pugnou por uma relação estreita, profunda, solidária com os países do Mercosul em todas as vertentes dessa mesma relação e, portanto, não estamos receosos nem queremos que se deva criar aqui a impressão de que uma parceria com o Brasil exclui ou pode excluir necessariamente uma parceria também estreita com os países do Mercosul.
Essa visão que, em vez de ser uma visão de complementaridade pode ser uma visão de exclusão, não nos parece útil e, sobretudo, não nos parece corresponder à verdade, antes pelo contrário. E de resto, como aqui foi recordado, é, a própria declaração final da Cimeira UE-Brasil que diz expressamente de uma forma absolutamente inequívoca que a União Europeia e o Brasil trabalharão juntos para que esse acordo de associação UE-Mercosul venha finalmente a ser uma realidade.
Todos nós sabemos as vicissitudes por que esse acordo de associação UE-Mercosul tem passado. Estamos verdadeiramente num impasse. Muito desse impasse tem naturalmente a ver, como é sabido, com as questões comerciais entre a União Europeia e o Mercosul. Iniciou-se entretanto a ronda de Doha e aquilo que se passa na ronda de Doha não deixou também ela obviamente de influenciar a parte da vertente comercial entre a União Europeia e o Mercosul.
Mas gostaria de vos deixar muito claro que, logo que a Presidência portuguesa entenda que estão criadas as condições mínimas para que esse debate e essa relação seja efectivamente relançada, não o deixaremos de fazer e também assegurarmos que se não for durante a Presidência portuguesa Portugal enquanto Estado-Membro não deixará também de como sempre tem sido a sua função, o seu objectivo, não deixará também de chamar a atenção dos seus parceiros para a necessidade efectiva de relançarmos as negociações para o acordo de associação com o Mercosul em todas as suas vertentes.
E devo dizer-vos, para concluir, que estamos a considerar, veremos se é possível, ainda durante a Presidência portuguesa uma reunião da Tróica de alto nível com os países do Mercosul. Estamos a estudar essa possibilidade, é como vos digo uma possibilidade numa agenda da Presidência que é, obviamente, como é do conhecimento de todos uma agenda muito carregada, uma agenda muito complexa, mas faremos o nosso possível para também ao nível político podermos relançar esse debate com os países do Mercosul.
Ján Figeľ, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, estou também muito grato pelo ambiente, pelo o debate e pela verdadeira abertura demonstrada a respeito desta questão. Penso que temos de dar resposta às realidades do nosso tempo e, felizmente, temos hoje muito mais parceiros para a cooperação multilateral do que, talvez, há 10 ou 20 anos atrás. A realidade é que o Brasil é o único país que falta do Grupo BRIC, um dos cinco que é convidado com regularidade pelo G8 para as suas Cimeiras e um país que representa um investimento da UE que iguala o nível de investimento na Rússia, China e Índia, cumulativamente, por parte dos Estados-Membros da UE, pelo que é, efectivamente, um importante parceiro.
É ainda mais importante acrescentar que a parceria estratégica é complementar das prioridades gerais mais alargadas, incluindo a cooperação com a América Latina e o Mercosul: na própria parceira, uma das questões estratégicas comuns é a promoção da integração regional e de um acordo de Associação UE-Mercosul.
Já muito foi dito sobre o conteúdo, tendo sido expressas algumas preocupações. Abordámo-las. Por exemplo, no domínio da segurança alimentar, no primeiro semestre deste ano, foi conduzido um intenso programa de inspecções, especialmente no que respeita à carne de bovino, produtos da pesca e aves de capoeira. Assistimos a melhorias significativas na segurança alimentar, tendo sido rectificadas, em grande medida, muitas falhas, mas evidentemente o trabalho prosseguirá, como alguns aqui referiram, mesmo a nível político. A Senhora Comissária visitará o Brasil no próximo mês para discutir estas questões, sendo que esta é uma importante área para uma cooperação mais estreita.
A conclusão com êxito da Ronda de Desenvolvimento de Doha é uma causa comum, um interesse comum. A este respeito, estamos a envidar todos os esforços em todas as vertentes, a fim de conseguir chegar a bom porto, esperamos, ainda este ano.
Gostaria de tecer um pequeno comentário sobre o que poderia ser feito para promover a cooperação com outros países. Há, por exemplo, uma área que gostaria de referir como um exemplo positivo. O Brasil é o primeiro país da América Latina a cooperar no nosso programa de investigação e, através desta experiência e desta ponte, penso que poderemos gradualmente fazer mais noutros países. Por isso, não estamos a actuar contra os outros; está em causa uma das economias e parceiros líderes na região, e a cooperação está a aumentar em geral. Trazer mais integração para o continente latino-americano é complementar das nossas ambições.
Como solicitado, a Comissão manter-vos-á devidamente informados acerca do processo. Aguardamos agora a resposta política à comunicação por parte do Brasil. Com base nessa resposta, tentaremos elaborar mutuamente uma proposta de plano de acção que, posteriormente, assim o esperamos, tentaremos aprovar e aplicar.
Por fim, mas não menos importante, gostaria de manifestar a minha gratidão à Presidência pelo seu empenho e contributo muito positivo, no que se refere não só esta primeira cimeira histórica, mas também ao desenvolvimento da cooperação entre a UE e o Brasil e entre a UE e o Mercosul como área mais alargada.
Presidente. - Muito obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
12. Livro Verde sobre o transporte urbano (debate)
Presidente. - Segue-se na ordem do dia a Comunicação da Comissão sobre o Livro Verde sobre o transporte urbano.
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, já antes apresentei estas propostas sobre mobilidade urbana ao Colégio de Comissários e é com prazer que agora dou ao Parlamento Europeu uma pequena ideia daquilo que pretendemos.
As Nações Unidas preparam-se para a Conferência Internacional sobre as Alterações Climáticas, que se realizará em Bali, em Dezembro. Ontem teve lugar, em Nova Iorque, uma reunião preparatória de Chefes de Estado e/ou de Governo, na qual a União Europeia revelou a sua proposta, muitíssimo ambiciosa: reduzir para metade, até 2050, as emissões de gases com efeito de estufa.
Os transportes urbanos são um dos domínios em que há que envidar mais esforços. A poluição proveniente dos transportes urbanos de passageiros, públicos e privados, e do transporte de mercadorias representa 40% do dióxido de carbono e 70% dos outros poluentes nas nossas estradas.
O Livro Verde que agora apresento resulta de uma consulta inicial intensa que se desenrolou de Janeiro até Junho: consultámos instituições, representantes das cidades, cidadãos e outras partes interessadas. Percebemos, a partir dessa consulta, que existe uma forte vontade das partes interessadas de inscrever na agenda europeia a questão da mobilidade urbana. As autoridades locais, as autarquias, os representantes das cidades, não devem gerir sós uma situação tão exigente.
Não pretendo impor soluções centrais que podem não ser as mais adequadas a circunstâncias especiais. Em lugar disso, compete à União, em parceria com todas as partes, identificar os obstáculos à mobilidade urbana e encontrar formas de os eliminar. A União Europeia deve sensibilizar para o assunto e, se necessário, liderar o processo.
Em que termos devemos repensar a mobilidade urbana? Pessoalmente, creio que há cinco objectivos fundamentais. Antes de mais, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, cidades onde o trânsito flui. Em toda a Europa, o tráfego crescente no centro das cidades provoca congestionamentos constantes. As consequências económicas do congestionamento do tráfego urbano estimam-se em 1% do produto interno bruto da UE. A experiência demonstra que não existe uma solução única para reduzir os congestionamentos do tráfego. As alternativas à viatura privada, como os transportes colectivos, andar a pé ou de bicicleta, têm de ser mais seguras e mais atractivas. Partilhar o automóvel (car-pooling e car-sharing) e a introdução de um sistema de transporte de mercadorias mais eficaz podem ajudar a tornar mais fluido o trânsito nas cidades.
Em segundo lugar, queremos promover cidades mais verdes mediante a melhoria da eficiência energética e a utilização de combustíveis alternativos. As restrições de trânsito nos centros das cidades, a criação de zonas verdes, sistemas de portagem podem fazer parte da solução, mas a infra-estruturas de transportes públicos tem de ser desenvolvida e aperfeiçoada.
Por outro lado, as cidades deviam ser inteligentes. Actualmente, as cidades da Europa enfrentam um aumento permanente da procura de transportes de mercadorias e passageiros. Sistemas de transporte inteligentes e sistemas de controlo de tráfego inteligentes, assim como a navegação por satélite, oferecem um leque de possibilidades para melhorar a mobilidade, desde que as aproveitemos devidamente. A racionalização das descargas nas cidades podia ser mais eficiente através do recurso à informação de navegação por satélite. Para já, temos o GPS, mas de futuro poderemos contar com o Galileo.
Em quarto lugar, há que promover a acessibilidade nas cidades. Acessibilidade, antes de mais, para as pessoas com deficiência, as pessoas com mobilidade reduzida, as famílias com crianças de tenra idade. Todos devem poder aceder e mover-se nas nossas cidades. É fundamental que o planeamento urbano seja eficaz e pensado cuidadosamente. Obviamente, também as pessoas que vivem nos subúrbios precisam de bons acessos, o que significa ligações eficazes entre os transportes urbanos e suburbanos. Há que promover transportes públicos de elevada qualidade, não esquecendo uma carta dos direitos dos passageiros.
Quinta e última proposta: necessitamos de cidades mais seguras. Não esqueçamos que dois terços dos acidentes rodoviários se produzem em áreas urbanas. Um terço dos óbitos – um em cada três – verifica-se nas áreas urbanas. Se pretendemos salvar vidas, temos de tomar medidas no sentido de tornar mais seguros os comportamentos das pessoas, os veículos e as infra-estruturas. Há que tomar em consideração a necessidade de promover o aspecto ecológico da condução na instrução dos condutores do futuro. Em termos gerais, temos de garantir maior observância do código da estrada na Europa.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este Livro Verde vai permitir-nos lançar uma vasta consulta na qual participarão governos, empresas e cidadãos, e que decorrerá até 15 de Março de 2008. O documento incluirá 25 perguntas, abertas e claramente redigidas.
No Outono de 2008, depois de participar no debate, é minha intenção apresentar um plano de acção com propostas de medidas concretas, com uma clara visão das tarefas e responsabilidades, tendo em consideração o princípio da subsidiariedade. Apresentarei igualmente um calendário de acção.
Ao longo deste processo de consulta, o Parlamento Europeu e a vossa Comissão dos Transportes e do Turismo desempenharão, como é evidente, um papel significativo. Em termos gerais, penso que todos estamos cientes, através deste abrangente debate sobre a mobilidade urbana, de que se trata de um assunto que, de facto, diz respeito à vida quotidiana dos cidadãos; se a expressão cidadania europeia significa alguma coisa, devemos avançar no sentido de uma mobilidade urbana mais segura e mais coerente com as normas ambientais.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço desde já os vossos valiosos contributos. Convido-os, agora, a fazer comentários ao presente texto. A apresentação foi demasiado breve mas, espero, explícita bastante. O documento será disponibilizado a todos os deputados. De certa forma, já foi aprovado pelo Colégio de Comissários. Tomei todas as medidas necessárias para garantir que tomarão conhecimento do documento o mais rapidamente possível.
Presidente. – Muito obrigado, Senhor Comissário.
É raro termos um debate tão oportuno, já que o Senhor Comissário acaba de participar na reunião. Obrigado por me ter proporcionado tão prontamente um exemplar do Livro Verde.
Senhoras e Senhores Deputados, todos conhecem as regras: vamos seguir o procedimento "catch-the-eye”.
Georg Jarzembowski (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado em nome do meu Grupo! Esta é uma ideia fantástica de promover a mobilidade, tomando ao mesmo tempo medidas para evitar acidentes e a poluição ambiental. Mas o Senhor Comissário salientou que tenciona respeitar o princípio da subsidiariedade. Ao lermos o documento, constatamos que este contém propostas muito concretas, por exemplo, relativas às portagens urbanas e a outras matérias. Como pretende V. Ex.ª assegurar que as suas boas propostas e o tão aguardado debate, que irá prolongar-se por um ano inteiro, não nos levarão a ditar às cidades e às regiões o que estas devem fazer, mas efectivamente apenas a incentivá-las a adoptar melhores práticas? Estamos de acordo quanto à necessidade de se fazer algo pelas cidades e de se estabelecerem melhores práticas. Conhecemos as estatísticas de acidentes. Algumas cidades e vilas têm uma elevada taxa de sinistralidade, outras não. Isso deve-se à forma como as questões são tratadas a nível local.
Como tenciona então conseguir o desenvolvimento de ideias colectivas sem que as cidades e as regiões sintam que estão a ser tuteladas pela Europa?
Saïd El Khadraoui (PSE). – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, sabemos que ainda estamos no início de todo um processo, pelo que estou ansioso por ouvir as respostas dos interessados e as acções concretas que planeia para o próximo ano. Sinto, no entanto, que é muito importante que inclua este ponto na agenda política, de forma a mostrar que se trata de uma prioridade para a Comissão e para a União Europeia enquanto todo, de forma a alcançar a mobilidade sustentável e a concretizar os nossos acordos em relação ao controlo do clima. Penso que o mais importante é estabelecer um instrumento através do qual os bons exemplos que já existam em várias cidades sejam partilhados de tal maneira que possamos aprender com os mesmos. Cada cidade é diferente e cada problema é diferente, contudo acredito que tudo se resume a estabelecer um mecanismo eficaz, e pergunto-me qual é a sua opinião acerca disto. Como podemos partilhar todas as boas ideias que formam a base de associações em pequenas e grandes cidades, de maneira a podermos aprender com elas?
Jean Marie Beaupuy (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, é com especial satisfação que tomo conhecimento dos cinco objectivos que o Senhor Comissário acaba de definir, embora, como também ressalvou, as medidas concretas dependam do processo de consulta que termina em Março.
Permita-me, Senhor Comissário, que repita as conclusões do nosso Intergrupo “Urban Housing”, a saber, a necessidade de adoptar uma abordagem integrada não só para as cidades mas também, como o próprio Senhor Comissário referiu, para os subúrbios.
No âmbito dessa abordagem integrada, e tendo em conta que a União Europeia investe fundos regionais - FEDER, FSE e FEADER, já que este inclui zonas rurais e suburbanas -, parece-nos que a Comissão deve tomar em consideração estes vários aspectos, de modo a que a abordagem integrada possa verdadeiramente ser aplicada pelas cidades e aglomerações. Consequentemente, mais uma vez insisto em que a abordagem integrada seja aplicada quando tratamos dos transportes urbanos.
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Deputado Jarzembowski, trata-se apenas de propostas. Não estão completas. Num quadro no final de cada grupo de questões, perguntamos qual deve ser o papel da União Europeia. Não vou, portanto, antecipar o resultado do debate. A questão está em aberto e convém demonstrar que existe uma verdadeira mais-valia europeia. Não vamos exigir qualquer tipo de controlo sobre as cidades europeias.
Senhor Deputado El Khadraoui, creio que foi ao cerne da questão: queremos que este ponto seja politicamente prioritário. Julgo que disse aquilo que eu próprio penso sobre o assunto. Gostaria que os representantes eleitos, apoiando-se mutuamente e através de boas práticas e, ainda, partilhando as experiências mais eficazes, conseguissem levar os seus compatriotas a empenharem-se nestas políticas urbanas mais audaciosas e mais amigas do ambiente.
O senhor deputado Beaupuy completou as suas observações, salientando que apenas teremos êxito através de uma abordagem integrada o que, afinal, significa que cabe também aos responsáveis pelo planeamento urbano conceberem cidades com determinados objectivos, tendo em consideração as exigências de mobilidade futuras e, em especial, que devem preocupar-se com a construção das áreas suburbanas, que não devem ser planeadas ao acaso. Agradeço, em especial, ao senhor deputado Beaupuy, assim como ao grupo “Mobilidade Urbana” que, estou certo, dará um contributo precioso.
Jan Olbrycht (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, antes de mais gostaria de agradecer o seu interesse na questão dos transportes urbanos. Trata-se de uma questão extremamente séria e difícil, sobretudo porque a UE está preocupada com a política urbana.
O simples suscitar da questão das cidades a nível da Comissão Europeia demonstra que nos confrontamos com uma interpretação invulgarmente interessante do princípio da subsidiariedade. Sou claramente a favor das acções da Comissão neste domínio. Na qualidade de apoiante das acções da Comissão neste domínio, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário, embora esta questão talvez seja um pouco prematura, de que forma poderemos compreender o acordo nos termos do qual a Comissão irá implementar o princípio da parceria nesta matéria, por outras palavras, quais são os instrumentos possíveis da parceria? Será um intercâmbio de experiências? Será um parceiro que, em certo sentido, não se limita apenas a propor como também a exigir?
No seguimento do que foi dito pelo senhor deputado Jarzembowski, gostaria igualmente de pedir apoio para o facto de a Comissão do Desenvolvimento Regional ter reforçado a cooperação com a Comissão dos Transportes e do Turismo nesta matéria.
Ulrich Stockmann (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado pelo seu discurso e pelo Livro Verde, cujos pormenores ainda desconhecemos. É verdade que cada vez mais pessoas vivem em cidades e áreas urbanas, mas, por outro lado, também não devemos descurar completamente os problemas específicos associados às cidades que enfrentam um decréscimo populacional, também denominadas "shrinking cities". A minha primeira pergunta é a seguinte: estas cidades também são visadas? Nos centros urbanos deparamo-nos com uma sobrecarga, essencialmente associada ao transporte automóvel individual que causa elevadíssimas emissões, partículas, poluição sonora e também problemas de segurança.
Em segundo lugar, sendo agora nossa intenção reforçar os transportes públicos e desempenhando a sua interligação inteligente um papel fundamental na solução do problema, é natural que queiramos saber se poderemos utilizar verbas dos Fundos Estruturais para este efeito.
Em terceiro lugar, no que diz respeito às muitas propostas individuais apresentadas em relação à logística do transporte de mercadorias, etc., existe algum fórum para o intercâmbio de modelos de melhores práticas em que essa troca possa realizar-se de forma organizada?
Michael Cramer (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, obrigado pelo relatório, onde V. Ex.ª escreve que pretende promover as alternativas ao automóvel, nomeadamente as deslocações de autocarro, de comboio, de bicicleta e a pé. Mas o Senhor Comissário também sabe que 95% do co-financiamento da UE, requerido pelas cidades, se destina exclusivamente ao transporte rodoviário. Estará, por isso, a considerar a pertinência ou não de se estabelecer que, futuramente, pelo menos 50% destas verbas tenham de ser canalizadas para estas alternativas. É que a minha cidade natal, Berlim, defende, por exemplo, que os fundos comunitários não devem ser gastos em transportes públicos locais. A meu ver, isso é absurdo! Se não alterar o financiamento, jamais terá sucesso. Por isso, pergunto-lhe como tenciona assegurar que as alternativas propostas pela União Europeia possam ser consideradas no futuro?
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Deputado Olbrycht, a parceria pode ser expressa através do intercâmbio de boas práticas e, a pedido das cidades, através de orientações relativas, por exemplo, à utilização das infra-estruturas central de determinada cidade ou através de informação mais harmonizada: por vezes, sinais de trânsito indicam uma auto-estrada em determinada cor, em dada cidade ou Estado-Membro, e numa cor diferente numa cidade ou Estado-Membro diferente. Há que reflectir em como harmonizar a informação. Penso, obviamente, que esta parceria terá plenamente em conta as intenções das regiões e a necessidade de encontrarmos sinergias que permitam gerar discursos.
Senhor Deputado Stockmann, os Fundos Estruturais estão disponíveis para determinadas iniciativas-piloto. No meu orçamento para as redes transeuropeias e no orçamento da Direcção-Geral Energia e Transportes dispomos de recursos para acompanhar sistemas piloto, nomeadamente através do Civitas, que o senhor deputado conhece. É certo que temos de esclarecer outras utilizações para os Fundos Estruturais, o que me conduz à observação do senhor deputado Cramer, que considero ter toda a razão: em alguns casos, temos de ser mais cautelosos quanto à utilização dos Fundos Estruturais.
É verdade que a União Europeia não indicou a percentagem para a utilização dos Fundos: a decisão cabe às cidades e às regiões. Consequentemente, creio que, através deste Livro Verde e do debate, a nossa tarefa consistirá em convencer as cidades e as regiões a utilizarem melhor os Fundos. Considero muito interessante o exemplo que apresentou.
Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Vice-presidente, algumas coisas que aqui mencionou merecem a minha inteira aprovação. O Senhor Comissário salientou o reforço dos transportes públicos, a maior segurança rodoviária, bem como os aspectos ambientais na formação dos motoristas e a navegação por satélite. O problema é que tudo isto custa imenso dinheiro. O senhor deputado Cramer já aqui manifestou uma forma de acção concertada. Eu gostaria de propor uma segunda que ainda não foi mencionada. Temos a cura milagrosa nas nossas mãos. Temos a internalização dos custos externos à nossa frente. Segundo dizem, este método de cálculo está pronto e os aspectos do transporte urbano impossíveis de pagar de outra maneira, poderiam ser subsidiados e pagos através de uma ampla internalização dos custos externos.
Duas perguntas a este respeito: quando podemos realmente esperar a apresentação de um modelo preliminar que possamos posteriormente expandir e alargar? O Senhor Comissário também concebe a hipótese de este dinheiro ser utilizado para este tipo de projectos?
Gilles Savary (PSE). – (FR) Senhor Presidente, pessoalmente, fico tão satisfeito como o senhor deputado Jarzembowski pelo facto de as autoridades locais terem toda a liberdade para administrar as suas regiões e autarquias, e penso que não podemos impor qualquer tipo de política de transportes a uma autoridade local independente, eleita por sufrágio universal. Seria errado fazê-lo.
Posto isto, creio que a mais-valia da Comunidade é indiscutível para tentar combater o efeito de estufa. Estamos a lidar com a produção de poluentes, nomeadamente a nível regional, pelos transportes, que sabemos serem a principal fonte de agentes poluentes e de gases com efeito de estufa. Consequentemente, não me parece excessivo o envolvimento da União Europeia, até por motivos de conservação do património.
Por outro lado, entendo que não podemos impor uma política coerciva. Podemos ter, Senhor Comissário, uma política de incentivos. Por vezes penso que uma política desse tipo poderia obter grande êxito se existisse, por exemplo, um programa comunitário URBAN para os transportes; por outras palavras, um programa que estimule as autoridades locais a apostarem numa mobilidade sustentável baseada num conjunto de orientações sobre mobilidade sustentável. Seria possível, Senhor Comissário, ponderar essa hipótese?
Inés Ayala Sender (PSE). – (ES) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o Senhor Comissário pela sua coragem política ao abordar esta questão e sugerir que a subsidiariedade é uma oportunidade. Na Comissão das Petições vemos constantemente petições de cidadãos a nível local que pedem ajuda e protecção à União Europeia, precisamente para resolverem problemas que já não podem ser resolvidos a nível local, porque são matérias que têm ser resolvidas à escala global, como as relacionadas com o ambiente, com a segurança, etc.
Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se nos sistemas inteligentes o tema da informação aos cidadãos é tido em consideração, já que isto poderia reduzir consideravelmente o stress em torno da desinformação. Gostaria de saber também se os problemas de segurança rodoviária nos trajectos diários para o local de trabalho serão tidos em conta, pois esta é uma das áreas em que estamos a ter mais problemas. Além disso, quais seriam as ideias em relação a esta racionalização da distribuição de bens, que provoca frequentemente estes problemas de congestionamento?
Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (RO) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o desenvolvimento da União Europeia assenta na mobilidade e na livre circulação de pessoas e mercadorias. 80% dos cidadãos europeus vivem em centros urbanos e 40% em cidades. 60% desses cidadãos consideram que existe, efectivamente, um problema de congestionamento e poluição urbanos e mais de 70% esperam medidas europeias na matéria. Creio que o Livro verde sobre os transportes públicos resolverá também, tem de resolver, o problema da faixa de 40% da população que não possui automóvel e mora em centros urbanos e, sobretudo, o da integração das pessoas com deficiência na vida económica e social.
O planeamento urbano reveste-se de enorme importância e peço também que se mobilizem determinados fundos – os fundos estruturais, o programa JESSICA, fundos regionais – para fins de desenvolvimento dos transportes urbanos. Apoio a utilização do projecto e a expansão dos projectos CIVITAS e CIVITAS+ e, em especial, que se encoraje e apoie a utilização pelos novos Estados-Membros desses fundos no campo do desenvolvimento dos transportes urbanos.
Brigitte Douay (PSE). – (FR) Senhor Comissário, está a lançar um ambicioso projecto que diz respeito a todos.
Espero sinceramente que, neste debate sobre os transportes, não seja esquecido o papel fundamental dos transportes para a coesão territorial. O Senhor Comissário falou de acesso a cidades através dos transportes urbanos. Espero, com todas as minhas forças, que neste grande debate não esqueçamos as áreas rurais e, como o Senhor Comissário afirmou, os incentivos para as autoridades locais em termos de transportes rurais, tantas vezes deixados para trás.
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, começaria por agradecer aos senhores deputados que expressaram as respectivas reacções iniciais. Foi muito interessante ouvir as suas opiniões.
Senhor Deputado Leichtfried, é verdade que temos o problema do sistema “Eurovinheta” regional, que está a ser analisado como parte de um estudo previsto para 2008 relativo à Directiva “Eurovinheta”. A data está estabelecida na directiva e o trabalho está a avançar. Na minha opinião, temos de pensar na possibilidade de criar portagens urbanas, assim como na utilização a dar às receitas geradas. Creio tratar-se de um assunto da maior importância pois, se dispuséssemos de um enquadramento jurídico, poderíamos ajudar os presidentes da câmara das cidades a recorrerem, em determinados casos, a este instrumento, controlando ao mesmo tempo a repartição dos recursos gerados.
Até certo ponto, a pergunta final do nosso questionário responde à observação do senhor deputado Savary. Passo a citar: “A longo prazo, qual poderá ser a mais-valia de um apoio europeu dirigido ao financiamento de transportes urbanos limpos e eficientes do ponto de vista energético?”. A pergunta quase repete a do senhor deputado Savary, a saber, se seria possível prever um programa comunitário. Estamos numa fase muito precoce para podermos responder, mas é fundamental fazer a pergunta. Agradeço ao senhor deputado Savary ter acrescentado que há certamente mais-valia comunitária numa política tão importante para o futuro.
Senhora Deputada Ayala Sender, a informação ao público é, decerto, factor principal numa mobilidade inteligente e sabemos que, a este respeito, a navegação por satélite, conjugada com o progresso em novas tecnologias de informação e comunicação, deve garantir que, por exemplo, uma paragem de autocarro passe a ser também um ponto de informação ao público. Há muito a fazer neste domínio e é essencial que as cidades disponham da tecnologia mais eficaz. Mencionou ainda a racionalização das descargas nos centros das cidades: também aqui há muito trabalho a fazer.
Senhora Deputada Ţicău, agradeço-lhe ter suscitado o problema do acesso de pessoas com deficiência e, em geral, com mobilidade reduzida. Eis outro dos aspectos mais importantes da questão. Temos de dar sentido à expressão “Cidadania europeia”, e só vejo vantagens em dispormos de uma verdadeira carta sobre os direitos e obrigações dos passageiros que beneficie realmente também aqueles que têm menos mobilidade.
A Senhora Deputada Douay fez muito bem em recordar-nos que a mobilidade deve ser considerada no seu todo. Há pessoas que vivem em cidades, há pessoas que se deslocam às cidades para aí trabalhar, e também aqui a abordagem deve ser mais integrada. Contudo, terminaria com a seguinte observação, dirigida não só à senhora deputada Brigitte Douay mas a todos os deputados: esboçámos um plano bastante básico porque não era nossa intenção, nesta fase, confinar as respostas impondo regras muito restritas. As perguntas são, propositadamente, abertas. Dito isto, estou a avaliar os esforços necessários para elaborar um plano de acção coerente e eficaz, sem o qual não haverá qualquer valor acrescentado europeu.
Os meus agradecimentos ao Senhor Presidente e a todos os senhores deputados, e espero poder continuar este estimulante debate sobre mobilidade urbana nos próximos meses.
PRESIDÊNCIA: WALLIS Vice-presidente
13. Período de perguntas (perguntas à Comissão)
Presidente. - Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0316/2007).
Examinamos hoje as perguntas dirigidas à Comissão.
Primeira parte
Presidente. -
Pergunta n.º 32, de Richard Corbett (H-0607/07)
Assunto: Respeito da especificidade do desporto
Concorda a Comissão que a iniciativa da UEFA "jogadores nacionais" encorajará a solidariedade no desporto e protegerá o futebol europeu? Que medidas tenciona a Comissão tomar com vista a respeitar a especificidade do desporto quando elaborar propostas legislativas e interpretar o direito comunitário existente?
Ján Figeľ, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, é com satisfação que dou o meu contributo, respondendo à questão da especificidade do desporto. Seria muito oportuno discutir este tema ainda com maior profundidade − não agora, mas noutra oportunidade −, porque, a 11 de Julho deste ano, a Comissão aprovou um Livro Branco sobre o Desporto. Tratou-se de um contributo muito importante, que pôs em evidência a importância da promoção da formação em condições adequadas dos jovens, dos desportistas e das desportistas com talento, o que é fundamental para o desenvolvimento sustentável do desporto a todos os níveis. Tratou-se de um contributo institucional e muito político nesta área e para a cooperação nesta matéria.
Cito o Livro Branco: “As regras que impõem às equipas uma determinada quota de jogadores formados localmente poderiam ser consideradas compatíveis com o Tratado, se não levarem à discriminação directa com base na nacionalidade e se os possíveis efeitos discriminatórios indirectos delas resultantes puderem ser justificados como sendo proporcionais a um objectivo legítimo prosseguido, que pode ser, por exemplo, reforçar e proteger a formação e o desenvolvimento dos jovens jogadores com talento.” Penso que esta é uma clarificação muito importante para a compreensão desta questão.
A Comissão está actualmente a avaliar a compatibilidade das medidas da UEFA relativas aos jogadores formados localmente com a legislação comunitária, com vista a estabelecer o equilíbrio correcto entre, por um lado, a necessidade de cumprir a legislação comunitária e a autonomia das organizações desportivas e, por outro, os interesses do futebol europeu.
Isso é feito à luz da declaração anexa ao Tratado de Amesterdão, a chamada Declaração de Nice do Conselho Europeu, datada de 2000, e do Livro Branco sobre o Desporto, que prevê especificamente, como acção número 9 do Plano de Acção Pierre de Coubertin, que se conclua “a análise das regras que exigem que as equipas incluam uma determinada quota de jogadores formados a nível local”. Esta informação comparativa sobre as academias de futebol e os jogadores formados a nível local não se encontra disponível de momento.
Em 2006, a Comissão lançou um estudo sobre as academias desportivas nos Estados-Membros, que também aborda a questão dos jogadores formados a nível local. Espera-se que os resultados dêem um contributo válido para aquela análise.
Quanto à segunda parte da questão – pois consiste em duas frases sobre a especificidade do desporto – o Capítulo 4 do Livro Branco desenvolve o conceito de especificidade do desporto dentro dos limites das actuais competências da UE. Tal como se descreve em maior profundidade no Documento de Trabalho dos nossos Serviços, nos anexos, as decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça Europeu mostram que a especificidade do desporto foi reconhecida e tida em conta no passado. A Comissão comunga da opinião de que deverão ser promovidos determinados valores e tradições e continuará a reconhecer as especificidades deste sector, respeitando simultaneamente o direito comunitário. No entanto, a Comissão continuará a controlar a aplicação da legislação comunitária de forma casuística e, em particular, no que se refere às regras da concorrência e do mercado interno, o que é consentâneo com as actuais disposições do Tratado.
A fim de salvaguardar a clareza jurídica para todas as partes interessadas e contribuir para a melhoria da governação no desporto europeu, o documento de trabalho dos nossos serviços, acima referido, e os seus dois anexos explicam circunstanciadamente a questão da especificidade. Estão em causa as regras do desporto e da concorrência da UE, bem como o desporto e as liberdades do mercado interno, sendo tidas em conta, primeira vez, a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu e as decisões da Comissão na esfera do desporto.
Faço questão de salientar que, pela primeira vez, a especificidade do desporto é tida em conta no nosso documento de orientação, merecendo uma atenção muito superior à que alguma vez mereceu no passado recente no contexto da UE. Este é um dos mais importantes contributos – não só para esta resposta, mas também para a promoção do desporto na União Europeia.
Richard Corbett (PSE). – (EN) As regras da UEFA que exigem que os clubes respeitem uma determinada percentagem de jogadores formados a nível local destinam-se a garantir que os clubes não dependam exclusivamente da sua robustez financeira no mercado de transferências, mas tenham também de investir na formação nas suas comunidades locais. É um regime vital. No entanto, a Comissão, no ponto correspondente do seu Livro Branco, não conseguir afirmar que se trata de um regime aceitável ao abrigo do Tratado e agora, Senhor Comissário, V. Exa. vem aqui dizer que talvez seja, mediante determinadas condições e que está ainda a estudar a questão. Permitam-me que pergunte à Comissão, porquê tanta demora? Quando estará a Comissão em posição de endossar este regime que é louvável?
Ján Figeľ, Membro da Comissão. − (EN) Gostaria de dar uma resposta mais cabal, mas, de alguma forma, já se avançou um pouco, se recordarmos os nossos debates de há um ano, pelo menos, da perspectiva do Parlamento. Penso que a resposta que citei, que faz parte da Comunicação, desse documento de orientação, constitui uma importante garantia de que pretendemos apoiar a especificidade do desporto e, em especial, do futebol, no que respeita à protecção e promoção dos jovens e da sua formação, bem como o investimento que neles é feito.
O estudo ainda não foi concluído, porque não dispomos de todos os dados de que gostaríamos. Espero que, com o questionário complementar em que agora estamos a trabalhar, venhamos a conseguir obter os dados remanescentes. É muito importante que os parceiros das associações, federações, clubes e ligas dos Estados-Membros trabalhem connosco. Esperemos que num futuro previsível – eu gostaria que fosse no início do próximo ano – possamos dar uma resposta definitiva. Daqui a duas semanas, reuniremos com as partes interessadas do mundo do desporto em Bruxelas, a fim de debater o conteúdo e aplicação do Livro Branco. Considero que este é um aspecto crucial para uma acção concreta e para a promoção dos valores do desporto.
Em nome da Comissão, posso afirmar que nos manteremos empenhados nestas questões e que todas as sensibilidades deverão ser devidamente tidas em consideração. Antes de se tomar qualquer decisão – não apenas nesta área, que é bastante específica –, é preciso que levemos a cabo uma análise aturada para depois podermos tomar decisões concretas.
Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhor Comissário, sem querer ofender a Comissão ou o Tribunal de Justiça, tenho a sensação de que nem os juízes, nem os nossos Comissários ou Comissárias vão com muita frequência ao futebol. Se lá fossem mais vezes, já teriam reparado que estamos a iniciar a época das Competições Europeias de Futebol, em que as equipas concorrentes têm, muitas vezes, apenas um único jogador, se tanto, pertencente à selecção nacional. Nesse aspecto, nós descurámos totalmente a formação de novos jogadores e atribuímos uma dimensão estritamente económica a tudo isto.
O futebol é mais do que um mercado interno e o futebol não é uma mera competição no sentido jurídico do termo. Futebol são competições desportivas entre equipas nacionais, regionais e locais. Algo terá de acontecer a este nível, e rapidamente. Pode a Comissão prometer que irá realmente fazer alguma coisa a este respeito, para além de estudos?
Ján Figeľ, Membro da Comissão. − (EN) Estou certo de que efectivamente alguma coisa se fará. Utilizo o futebol como um bom exemplo, porque de certa forma, em matéria de futebol, a Europa é líder mundial. Penso que podermos ser líderes em muitas áreas, como por exemplo no ensino superior, que normalmente não é visto como o melhor que a Europa tem. Não, o que a Europa precisa não é apenas de remeter para os seus êxitos, ou para a importância do futebol ou do desporto, quer no que respeita aos seus feitos históricos, quer aos êxitos actuais, mas sim, também, de se voltar para o futuro. Uma abordagem equilibrada das actividades desportivas é uma das respostas, o que significa que o que está em causa, antes de mais, não é o dinheiro, mas sim as regras e os valores que regem o mundo e o dinheiro para apoiar investimentos saudáveis.
Estou ciente dos desequilíbrios, dos problemas e das dúvidas quanto à credibilidade das competições e à corrupção, bem como do facto de serem as avultadas somas de dinheiro a decidir quem é verdadeiramente um parceiro forte ou um concorrente forte.
Desde 1999, com o Relatório de Helsínquia – lembram-se, talvez, ainda melhor – e, depois, com a Declaração de Nice, gerou-se, creio, uma nova dinâmica. A Comissão nunca tinha apresentado um documento orientador. Se o fizemos, e não para esgrimir meramente um documento, mas sim para propor acções – e são 53 as acções propostas sob a designação de Plano de Acção “Pierre de Coubertin” –, então poderemos fazer muito. Se permanecermos credíveis em matéria de aplicação, penso que poderemos também conseguir a elaboração do primeiro artigo do Tratado dedicado ao desponto, pois não dispomos actualmente de uma base jurídica, e essa é uma das razões por que não podemos definir algumas das acções e por que temos de decidir de forma casuística relativamente aos diversos problemas.
Há muitas questões secundárias relacionadas nesta resposta, pelo que mais credibilidade significa cooperação da parte das Instituições da UE e dos legisladores nacionais, mas também dos órgãos que regem as diversas modalidades desportivas. Estes estabelecem regras, regem as respectivas áreas e têm de ser credíveis na gestão das diferentes disciplinas, jogos ou competições.
Diria que um Fórum do Desporto, que organizaremos sob Presidência portuguesa poderá ser uma das respostas para um diálogo permanente ou regular, transparente e credível sobre todos os problemas e as possíveis soluções, quer de pequena escala, quer de grande escala, na Europa, ou numa cooperação internacional mais alargada.
Manolis Mavrommatis (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, na carta que endereçou aos líderes dos 27 Estados-Membros da UE, Michel Platini, Presidente da UEFA, solicita a sua intervenção para se resolver a questão da riqueza crescente dos clubes de futebol, que gastam cada vez mais com jogadores de futebol e outras aquisições, transformando assim o futebol mais num negócio do que num desporto com valores.
No entanto, nas declarações que proferiu antes do envio dessa carta, o Presidente da UEFA pediu aos políticos para não interferirem no futebol e disse que a UE e o Parlamento Europeu devem limitar-se a desempenhar o seu papel político e manter-se afastados do desporto.
Até que ponto concorda com estas opiniões defendidas pelo Presidente da UEFA? O Livro Branco sobre o desporto vai ser uma boa oportunidade para clarificar estas questões?
Ján Figeľ, Membro da Comissão. − (EN) Agradeço a sua preocupação e a mensagem indirecta do Presidente da UEFA, Michel Platini; reunimos em várias ocasiões, e disponho inclusivamente de uma descrição da proposta “jogadores formados localmente”.
Instamos agora a uma acção mais comum, com a possível inclusão do desporto no Tratado Reformador – o que consta do mandato e do projecto. Não estamos a pedir poderes; no Livro Branco solicitamos cooperação para acções muito concretas, que atravessam numerosas áreas – educação, formação, inclusão social, saúde pública –, mas que, também, por outro lado, reprimam fenómenos como a violência, o racismo, a corrupção no desporto ou em determinadas organizações ou eventos. Não podemos, pura e simplesmente, esperar pelo próximo Tratado, ou mesmo tomar como dado adquirido para o futuro qualquer consenso a que hoje se tenha chegado. Temos de actuar, hoje, para um futuro melhor, no futebol ou noutras áreas.
Considero que o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho podem abordar muitos dos problemas e que, como disse, em conjunto, poderemos fazer muito. Isso não significa que tenhamos de intervir a nível da UE. Por exemplo, se em Outubro chegarmos a acordo a nível ministerial quanto ao conteúdo de uma alteração ou melhoria do nosso código sobre as regras da Convenção contra o Doping, ou das regras ao abrigo da Agência Mundial Antidopagem, então essa é a via de actuação contra a dopagem. Recordo-me do senhor deputado Mavrommatis e de muitos colegas que, quando assumi o cargo de Comissário em 2004, exortavam a uma acção urgente da parte da União contra a dopagem, que era o problema dos Jogos Olímpicos.
A dopagem é um cancro ou fenómeno muito visível, prejudicial e influente no desporto. É uma área em que muito se pode fazer, mas é preciso agir, não ficar apenas pela discussão, e é essa, actualmente, a nossa abordagem.
Presidente. Pergunta n.º 33, de Chris Davies (H-0618/07)
Assunto: Biocombustíveis
Quando espera a Comissão adoptar propostas relativas à certificação de culturas destinadas à produção de biocombustíveis ou dos próprios biocombustíveis, a fim de garantir que a procura destes produtos pela UE não acelere a destruição das florestas tropicais?
Andris Piebalgs, Membro da Comissão. − (EN) A Comissão está actualmente a finalizar a Directiva relativa à promoção da energia proveniente de fontes renováveis, e prevejo a aprovação desta Directiva até ao final do ano. Uma das importantes questões abordadas nesta Directiva será a dos biocombustíveis, dos princípios descritos e das formas de garantir que os biocombustíveis não tenham um impacto negativo no ambiente. Por isso, será seguramente proposto um regime específico que possa ser utilizado – e que será útil –, quer para os biocombustíveis produzidos a nível interno, quer para os importados.
Chris Davies (ALDE). – (EN) Concordará o Senhor Comissário que o nosso historial em matéria de controlo das importações de madeira a partir de fontes ilegais é lamentável – pura e simplesmente hediondo? Tendo em conta essa experiência e o potencial que existe para a corrupção e a falsificação de documentos, como poderemos nós ter confiança na validade de qualquer tipo de certificação de culturas para biocombustíveis? Será que não acabaremos por piorar ainda mais um problema já existente?
Andris Piebalgs, Membro da Comissão. − (EN) Antes de mais, não posso confirmar que entrem grandes quantidades de madeira ilegal na União Europeia, mas o que posso dizer, claramente, é que, até ao momento, a quantidade de biocombustíveis trazidos para a União Europeia é muito limitada. Não temos tido qualquer efeito negativo sobre as florestas tropicais. Os regimes de certificação propostos serão aplicados. Não tenho qualquer dúvida a esse respeito, porque o desempenho geral das alfândegas na União Europeia tem sido muito positivo.
Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhor Comissário, o que acaba de referir é um dos problemas. Aparentemente, um segundo problema é que, devido ao uso crescente de biocombustíveis, o preço dos alimentos básicos começou a subir, sobretudo em países onde isso pode tornar-se realmente um problema, pelo que muitas pessoas, sobretudo nesses países, já não conseguem pagar os seus alimentos básicos. Tem consciência deste problema? Em caso afirmativo, o que pensa a seu respeito e o que está a ser feito para o resolver?
Andris Piebalgs, Membro da Comissão. − (DE) A principal razão para a actual subida dos preços alimentares é o aumento da procura, sobretudo na China, na Índia e também noutros países. É esta a principal causa da subida dos preços. A minha colega, que usará da palavra depois de mim, irá explicar que medidas terão de ser tomadas. É óbvio que temos de produzir mais, porque também é necessário satisfazer a procura.
No que diz respeito aos biocombustíveis, a sua influência nos preços dos alimentos é, neste momento, muito marginal, porque o seu consumo global continua a ser baixo. É óbvio que este é um aspecto a ter em conta, já que actualmente estão a ser produzidas grandes quantidades de milho para biocombustíveis nos Estados Unidos. Isso pode ter influência num certo sector, mas existem maneiras de continuar a satisfazer a crescente procura. Em meu entender, é necessário que a Comissão encontre uma resposta para os preços praticados no mercado mundial. A minha colega já preparou algumas propostas nesse sentido.
Georgios Papastamkos (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, há quem defenda que o cultivo e o comércio de biocombustíveis podem absorver a produção excedentária dos países em desenvolvimento através da sua conversão em biocombustíveis para consumo próprio ou para exportação.
Considera a Comissão que o sector dos biocombustíveis poderia desbloquear as negociações da Ronda de Doha da Organização Mundial de Comércio?
Andris Piebalgs, Membro da Comissão. − (EN) Há definitivamente alguns países que estão mais interessados no comércio internacional de biocombustíveis − especialmente o Brasil; é verdade, mas a Ronda de negociações de Doha é muito mais abrangente do que isso. Não estão exclusivamente em causa os biocombustíveis, que constituem apenas uma pequena parte das negociações, e deveríamos efectivamente chegar a acordo quanto a um amplo leque de questões. Diria que os biocombustíveis terão uma influência muito marginal nos resultados da Ronda de Doha.
Presidente. -
Pergunta n.º 34, de Brian Crowley (H-0630/07)
Assunto: Ponto da situação sobre as negociações do âmbito da OMC
Pode a Comissão fazer uma declaração exaustiva sobre o ponto da situação actual no que diz respeito ao processo em curso na OMC?
Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. − (EN) Eis uma abordagem nórdica típica: algo curta, mas directa ao assunto.
Posso afirmar com toda a clareza que os próximos dois meses serão cruciais para a Ronda de Desenvolvimento de Doha. As negociações foram agora retomadas com base nas propostas apresentadas em Julho pelos presidentes dos grupos de negociação, respectivamente, sobre agricultura e produtos industriais.
Os presidentes, ao apresentarem a sua proposta de negociação, agiram com honestidade. Penso que se pode afirmar que distribuíram o bolo de forma justa. Pressionaram os actores principais em cada um dos sectores do chamado triângulo de negociação – AMA, NAMA e subsídios internos –, que é extremamente delicado para os diferentes actores.
É igualmente óbvio que o texto dos presidentes não está gravado em pedra. Os membros da OMC tiveram a oportunidade de dar a conhecer as suas reacções preliminares aos referidos textos antes das férias de Verão.
Porem, é agora preciso que as negociações e se tornem mais específicas. No início de Setembro, arrancou uma nova ronda de discussões acerca das modalidades, que está a decorrer em Genebra. O objectivo do Director-Geral da OMC, Pascal Lamy, e dos presidentes é estar em posição de publicar um documento revisto, durante o mês de Outubro, que sirva como base definitiva para um acordo final sobre as modalidades, a conseguir o mais tardar este Outono. Se assim será ou não, se existirá ou não um documento final, dependerá inteiramente do empenho dos diferentes actores na negociação.
Os Estados Unidos deverão agora traduzir o compromisso político assumido pelo Presidente Bush na Cimeira da APEC, dando passos nas negociações para tentar conseguir um acordo. É imperioso para os Estados Unidos serem vistos como empenhados e activos em matéria de subsídios agrícolas, sobretudo no respeito pelo seu objectivo de assegurar o acesso aos mercados agrícolas dos países em desenvolvimento.
O Brasil, a Índia e, pelas mesmas razões, outras economias emergentes têm de avançar na direcção certa e cumprir a sua parte, e isso significa reduzir, até certo ponto, os seus actuais direitos sobre os produtos industriais.
A realidade destas conversações é que a distância até à meta – se falarmos em termos económicos – é, nesta fase, bastante curta, seguramente muito curta quanto comparada com o caminho que percorremos até agora.
O valor das concessões que os países desenvolvidos e alguns dos países em desenvolvimento ainda têm de incluir no pacote final é pequeno quando comparado com o ganho sistémico de se concretizar o acordo, especialmente porque as condições económicas estão a tornar-se cada vez mais incertas.
Mas o tempo não pára. Se não se chegar a um acordo sobre as modalidades, no Outono, torna-se muito improvável uma conclusão para breve da Ronda de Desenvolvimento de Doha. A campanha presidencial dos Estados Unidos ganhará dinâmica, e a ronda poderá então ficar congelada durante anos.
Para que a ronda tenha êxito agora, é preciso que todas as partes dêem mostras de flexibilidade e de disponibilidade para chegarem a um compromisso. A União Europeia continuará a fazer diligências junto das várias instâncias da OMC e dos seus principais membros com vista a assegurar o seu empenhamento construtivo.
Brian Crowley (UEN). – (EN) Gostaria de agradecer à Senhora Comissária a sua resposta. Teria gostado que o Senhor Comissário Mandelson também estivesse presente, pois sei que teve uma reunião na América, na semana passada e ficou desiludido com a resposta que obteve.
Mas, muito brevemente, falou dos países em desenvolvimento e mencionou, como parte dos mesmos, o Brasil e a Índia. De uma perspectiva industrial e tendo em conta as exportações, estes não podem ser classificados como países em desenvolvimento. No entanto, ao mesmo tempo, de um ponto de vista cultural, são classificados como países em desenvolvimento no que respeita aos benefícios que obterão.
Será que a Europa deveria fazer mais concessões no domínio da agricultura, em particular, numa altura em que a Lei Agrícola dos EUA (US Farm Bill), que viu agora a luz do dia, está a retirar mais subsídios do pacote negociado originalmente, e que a Europa parece estar a permitir toda a margem, não suportando os EUA qualquer parte do fardo? Será que esta é a foram correcta de prosseguir?
E, por fim, se é no Outono que finda o prazo, o final de Outubro é Outono. O Inverno começa a 1 de Novembro. Por isso, será que não vê aqui um período de tempo para que se chegue a bom porto?
Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. − (EN) Quanto à definição do início do Inverno, no meu calendário é em Dezembro, por isso, seja. Antes de mais, é óbvio que, olhando para a direcção em que aponta a Lei Agrícola dos EUA (US Farm Bill), se conclui que não é muito construtiva com vista à consecução de um acordo no quadro da Ronda de Doha, mas, bem vistas as coisas, não podemos antecipar as decisões do Senado.
Não vou entrar numa discussão sobre se o Brasil é um país desenvolvido ou em desenvolvimento quando falamos do cabaz da agricultura e dos produtos industriais, mas é óbvio que, no sector agrícola – e no dos biocombustíveis, que foram debatidos há alguns minutos –, o Brasil é um país extremamente competitivo. Os biocombustíveis produzidos a partir da cana-de-açúcar são muito competitivos no mercado mundial.
Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhora Comissária, agradeço a sua resposta. Afirmou que é muito importante que os EUA façam uma oferta. Nos últimos dias tem vindo a ser sugerido com veemência que os EUA fizeram de facto uma oferta muito significativa e interessante no que respeita aos apoios ao mercado interno. Gostaria simplesmente de perguntar se assim é e, no caso afirmativo, pode dar-nos alguma informação?
A minha segunda pergunta é: não concordará que, seguramente até à data, parece que somos nós a fazer as concessões? Poderá confirmar que o Senhor Comissário Mandelson ofereceu reduções de 70% nos apoios aos agricultores europeus, e, se assim for, gostaria que me dissesse se apoia essa posição? Não concordará que esse tipo de redução devastaria a agricultura europeia e, em particular, o sector da carne de bovino?
Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. − (EN) Antes de mais, quando analisámos os documentos de negociação de ambos os presidentes, Crawford Falconer, que é responsável pelo sector agrícola, apresentou um documento com algum diferencial entres os valores. E quando analisamos o apoio interno, que é a questão mais difícil para os americanos, é óbvio que manifestaram agora estar dispostos a operar dentro do intervalo ou do diferencial entre os dois valores referidos no documento de Crawford Falconer.
As negociações ou discussões estão em curso, pelo que será extremamente difícil dizer qual será o seu desenlace. Mas devo dizer que a questão espinhosa para a União Europeia é evidentemente, no que se refere ao sector da agricultura, a dos direitos. Mas ainda mais importante do que os direitos é a forma como tratamos os nossos produtos sensíveis. Estes são simplesmente essenciais e mais importantes, na verdade, do que a redução de direitos nas diferentes frentes em que operamos.
Assim, não nos resta senão encorajar-vos a manter uma vigilância atenta no que respeita à forma como são tratados os produtos sensíveis, pois isso será essencial na discussão final.
Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Eu compreendo que nestas negociações tenhamos de tratar dos preços das quotas, etc., mas o que eu não vejo aqui é a negociação ou a disseminação daquilo que a Europa representa, a disseminação do nosso modo de vida. O que eu gostaria de saber é se a Senhora Comissária entra nessas negociações e diz: "Nós não queremos produtos que tenham sido feitos por crianças! Nós não queremos produtos que tenham sido feitos por mão-de-obra forçada ou escravizada! Nós não queremos produtos que não tenham sido produzidos segundo as normas laborais fundamentais!" Isso é tema de debate, e está a Senhora Comissária empenhada em fazer com que o seja?
Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. − (EN) Tentámos efectivamente introduzir o debate sobre as chamadas "non-trade concerns", as questões de ordem não comercial, mas tem sido difícil relançar esse debate com alguns dos outros actores. Estou certa de que a questão dos produtos em relação aos quais solicitamos um certo grau de preocupação com a subsistência dos trabalhadores e a saúde dos trabalhadores – claro que, pessoalmente, penso que há um compromisso da parte das empresas que importam bens provenientes desses países. Podemos falar das toalhas provenientes da Índia e do tipo de corantes que estão a ser utilizados em locais específicos. Portanto, acho que se fizermos todos força na mesma direcção, todos nós, existe a esperança de que seja possível obter uma solução digna.
Segunda parte
Presidente. -
Pergunta n.º 35 de Georgios Papastamkos (H-0594/07)
Assunto: Negociações agrícolas do ciclo de Doha
Como avalia a Comissão o andamento das negociações do ciclo de Doha e as "ofertas" dos parceiros de negociação da UE?
É verdade que está disposta a apresentar em nome da UE, uma proposta mais generosa, em relação à de Outubro de 2005, para o sector agrícola, sobre tudo no domínio do acesso ao mercado? Em todo o caso, elaborou um estudo de impacto para o sector agrícola europeu?
Em caso de insucesso das negociações no âmbito da OMC, quais as prioridades da Comissão a nível bilateral e (inter)regional no sector do comércio de produtos agrícolas?
Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. − (EN) A Comissão continua a ser da opinião de que há uma janela de oportunidade para obter um resultado positivo nas negociações de Doha num futuro muito próximo, como o disse já na minha resposta anterior.
Só posso repetir que, a menos que haja um grande avanço antes do fim do ano, considero muito difícil que haja a possibilidade de finalizar as negociações, devido às próximas eleições presidenciais nos Estados Unidos.
Porém, as propostas actuais apresentadas por alguns dos nossos parceiros de negociação são insuficientes em relação ao que será necessário para obter um resultado equilibrado nas negociações.
No que se refere ao âmbito de uma proposta final da UE, a reforma em curso da política agrícola comum define claramente os limites do mandato de negociação da Comissão, o que significa que não podemos aceitar um acordo que implique que tenhamos de reformar novamente a nossa política agrícola comum. É claramente conforme com o mandato concedido pelo Conselho e os limites do nosso mandato de negociação serão condicionados, como é evidente, por concessões equivalentes dos nossos parceiros da OMC, no sector da agricultura e noutros sectores, que permitam melhorar as oportunidades de mercado dos nossos exportadores.
Um aspecto importante é que, quando falamos de reduções pautais, receamos por vezes que o nosso sector agrícola seja sujeito a grandes pressões pelos produtos importados. Não podemos esquecer que a moeda tem duas faces, o que significa que haverá também reduções pautais nos novos mercados emergentes, em que os produtores europeus poderão ter (e tenho a certeza que terão) o maior interesse em penetrar, tais como, por exemplo, a China e a Índia. É evidente que é preferível uma solução multilateral, ao passo que uma solução bilateral poderá ser suplementar em relação aos debates multilaterais.
Estamos a fazer o nosso melhor nesta fase, mas é essencial que, caso seja obtida uma solução, essa solução seja equilibrada - entre os três pilares da agricultura, mas também entre a agricultura, os produtos industriais e os serviços.
Georgios Papastamkos (PPE-DE). – (EL) Obrigado pela sua resposta, Senhora Comissária. Tenho a sensação de que está a falar mais como Comissário do Comércio Internacional e menos como Comissário da Agricultura.
O Senhor Comissário Mandelson, responsável pelo Comércio Internacional, também partilha da sua opinião de que a revisão da PAC não vai causar nenhum mal? Também ele entende que a aceitação das modalidades de Julho de 2007, que vão para além da oferta feita pela UE em Outubro de 2005, não ultrapassa o mandato de negociação conferido pelo Conselho de Ministros em 2005? Em caso afirmativo, não deveria a Comissão pedir um novo mandato ao Conselho, antes de assumir qualquer compromisso perante os nossos parceiros comerciais?
Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. − (EN) Quando a reforma da PAC foi acordada entre os Ministros no Conselho, em 2003, foi esse o mandato concedido aos Comissários do Comércio e da Agricultura. Podíamos negociar no âmbito desse mandato. O que estamos a apresentar agora (ou o que apresentaremos no dia 20 de Novembro) é o balanço da saúde da política agrícola, que não é uma nova reforma. Não é uma nova reforma e, portanto, não considero que, quer se chegue ou não a acordo em Doha, essa evolução terá influência sobre o que estamos a sugerir no âmbito do balanço da saúde da política agrícola comum. Por consequência, este balanço não influenciará nem alterará o mandato que detemos já.
Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhora Comissária, a engenharia genética em produtos agrícolas deixa muitas pessoas na Europa desconfortáveis, preocupadas e assustadas. Este assunto voltou a desempenhar, ou continua a desempenhar, um papel crucial na Ronda de Doha?
Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. − (EN) É evidente que o que se tem verificado nestes últimos meses em termos de subida dos preços na Europa, nomeadamente no que se refere às notícias publicadas nos jornais da Alemanha durante as férias de Verão, colocou muitas questões, como não podia deixar de ser. São questões completamente novas para a política agrícola europeia, no âmbito da qual lutávamos anteriormente contra o excesso de produção, as existências de intervenção, ao passo que agora estamos perante um mercado muito mais equilibrado, a meu ver graças ao pagamento directo aos agricultores, dissociado da produção, que permite que os agricultores reajam ao mercado, em vez de calcularem como é que poderão obter melhores resultados com o cheque de Bruxelas.
É evidente que na Ronda de Doha não estão em causa a préférence communautaire ou a segurança do abastecimento alimentar em si mesmas. É claro que é essencial que todos os países do mundo tenham a certeza de que podem alimentar o seu povo, mas essa questão não constitui um capítulo exclusivo das nossas negociações.
Jim Allister (NI). – (EN) Além de manifestar a minha inquietação com novas concessões prejudiciais para os nossos interesses agrícolas, posso perguntar à Senhora Comissária em que medida se insistiu nas nossas negociações na necessidade de impor normas mais exigentes aos produtores de carne de bovino que procuram obter mais acesso ao nosso mercado, para evitar o impacto prejudicial para os nossos próprios produtores de autorizar importações de produtos alimentares cuja rastreabilidade e qualidade são muito inferiores às normas que exigimos dos nossos produtores?
Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. − (EN) Creio que já ouvi isto antes. Posso estar enganada, mas recorda-me algumas das questões colocadas pelo Ministro irlandês e por alguns eurodeputados irlandeses relativamente às importações do Brasil, à rastreabilidade e à opinião dos agricultores irlandeses sobre a falta de rastreabilidade. É evidente que estamos a acompanhar de perto este caso e sei que o meu colega, o Senhor Comissário Kyprianou, vai ter uma reunião com a comissão, no Parlamento.
Queremos garantir o comércio justo, o que significa que os importadores ou exportadores para a União Europeia devem observar as mesmas normas de qualidade exigidas aos nossos próprios produtores.
Deslocar-me-ei ao Brasil no mês que vem para ver se me podem mostrar o que quero ver, ou seja, que as coisas funcionam no Brasil no que se refere à possibilidade de rastreabilidade dos produtos que são exportados para a União Europeia.
Presidente. - A pergunta n.º 36 caduca, pois o seu autor deixou de ser deputado do Parlamento Europeu.
Pergunta n.º 37 de Ioannis Gklavakis (H-0636/07)
Assunto: Revisão da Organização Comum de Mercado para o sector vitivinícola
A 4 de Julho de 2007, a Comissão apresentou a proposta de regulamento COM(2007)0372 relativa a revisão da Organização Comum de Mercado para o sector vitivinícola e à revisão de certos regulamentos. A repartição dos fundos para os "envelopes nacionais" segue um modelo que se baseia em 50% nas contribuições históricas dos Estados-Membros, em 25% na área e em 25% na produção. Foram também introduzidas alterações em benefício de alguns Estados-Membros.
Pergunta-se à Comissão com base em que critérios foi escolhido este modelo de repartição e por que razão não se faz a repartição com base nos pagamentos históricos dos Estados-Membros para um período representativo de referência como se fez em relação a todas as Organizações Comuns de Mercado anteriormente revistas? Além do mais e dado que o montante global dos recursos é fixo, como foi decidida a correcção dos fluxos em benefício de certos Estados-Membros o que, de facto, conduz a uma redução correspondente para os restantes?
Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. − (EN) A fim de propor uma repartição justa entre os Estados-Membros do montante global a atribuir aos “envelopes nacionais” e do montante transferido para a nossa política de desenvolvimento rural, utilizámos efectivamente três critérios diferentes: as áreas vitivinícolas, calculadas com base em todos os dados históricos de que dispomos; em segundo lugar, a produção em termos de volume, com base nas médias históricas; e, em terceiro lugar, a despesa, com base numa média histórica, excepto nos casos da Bulgária e da Roménia, em que foram utilizados os requisitos orçamentais calculados no âmbito da adesão, uma vez que eram os únicos valores fiáveis que podíamos utilizar. A ponderação entre estes três critérios diferentes é de 25% para a área, 25% para a produção e 50% para o orçamento para os envelopes e a transferência para a política de desenvolvimento rural; e de 50% para a área e 50% para a produção para a parte do envelope relacionada especificamente com a promoção em países terceiros, o que considero ser uma política nova e avançada muito importante para o sector vitivinícola. Quando travámos este debate sobre a repartição entre os envelopes dos Estados-Membros, fizemos uma correcção positiva no caso de três Estados-Membros, de modo a limitar a sua redução, atendendo à divergência importante existente nesses Estados-Membros entre a sua quota relacionada com a despesa histórica e as que se relacionavam com os outros dois critérios. Esta correcção não foi efectuada em detrimento dos montantes afectados aos outros Estados-Membros, o que significa que não reduzimos os outros montantes para obter fundos para estes Estados-Membros, mas antes aumentámos muito simplesmente o orçamento total. Foi assim possível repartir equitativamente o apoio comunitário, tendo em conta, por um lado, a capacidade de redução de cada um dos Estados-Membros e, por outro lado, uma aplicação eficaz das novas medidas propostas no âmbito da reforma.
Ioannis Gklavakis (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, numa altura em que a Comissão considera necessário proceder, no quadro da lei, a algumas alterações estruturais a favor de alguns Estados-Membros, pondera a possibilidade de reagir de modo semelhante para ajudar os vinicultores gregos atingidos recentemente pelos incêndios catastróficos? O seu rendimento vai sofrer uma redução considerável nos próximos anos. Arderam áreas enormes com milhares de hectares de vinhas, causando prejuízos aos viticultores e danificando as suas plantas.
Nestas circunstâncias, tenciona a Comissão demonstrar solidariedade e ajudar estas pessoas?
Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. − (EN) Antes de mais nada, julgo que todos os que viram na televisão os incêndios florestais devastadores da Grécia perguntaram a si mesmos o que é que aconteceria depois às áreas destruídas. Tive possibilidade de discutir esse assunto com parlamentares gregos, com o Ministro, com o Ministério e também com o Ministro da Economia da Grécia, em deslocações destinadas a encontrar soluções.
E há diversas soluções, que deixo para a pergunta seguinte. Só posso dizer que não podemos resolver os problemas do incêndio florestal no âmbito da OCM do vinho. Essa possibilidade está excluída. E posso dizer-vos que se reabríssemos a questão da repartição dos fundos entre os envelopes e os Estados-Membros, estaríamos a abrir uma caixa de Pandora e não tenho mais fundos disponíveis para o sector do vinho além do orçamento actual de cerca de 1 300 milhões de euros por ano.
Temos de procurar soluções para as consequências dos fogos no âmbito da política de desenvolvimento rural, dos financiamentos regionais, e estou certa de que serão encontradas soluções satisfatórias.
Presidente. - Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas n.°s 38 e 39:
Pergunta n.º 38 de Katerina Batzeli (H-0655/07)
Assunto: Pagamento de ajudas da PAC às regiões atingidas pelos incêndios
Os recentes incêndios na Grécia causaram grandes prejuízos no sector agrícola, principalmente nos sectores do azeite, das frutas e legumes e da vinha com graves consequências para o ambiente e o desenvolvimento dessas regiões bem como de grandes riscos para a continuação da actividade agrícola.
Como deverá ser redefinida a aplicação da condicionalidade para garantir a legitimidade do pagamento de uma ajuda dissociada única aos agricultores sinistrados?
Como irá ser assegurada a aplicação da nova OCM para o sector vitivinícola nas regiões sinistradas e em particular as propostas da Comissão para a concessão de ajudas directas aos viticultores que aplicam práticas agrícolas respeitadoras do ambiente?
Que disposições e especificações suplementares do novo regime para a uva passa são necessárias para que sejam imediatamente aplicadas medidas de gestão de crises? É possível aumentar o orçamento dos fundos operacionais para o financiamento dessas medidas em caso de emergência?
É possível a realização de um programa nacional especial de apoio aos agricultores financiado pelas OCM para os sectores horto-frutícola e vitivinícola?
Pergunta n.º 39, de Georgios Karatzaferis (H-0661/07)
Assunto: Financiamento de organizações não governamentais e de associações para efeitos de repovoamento florestal imediato na Grécia
A Grécia sofreu recentemente a maior catástrofe ambiental da sua história. Muitos organismos gregos operantes no domínio do meio ambiente, bem como mosteiros situados nas superfícies agora calcinadas dispõem do “know-how” e dos peritos adequados para procederem à organização da rápida reabilitação das superfícies em causa através de um vasto repovoamento florestal.
De que forma poderia a Comissão subvencionar directamente (ou seja fora do quadro do 3º QCA) organizações não governamentais, mosteiros, associações de protecção do ambiente, para que estes possam proceder à reabilitação imediata do ambiente nas florestas ardidas na Grécia?
Que iniciativas comunitárias poderiam ser utilizadas para este efeito?
Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. − (EN) Antes de mais nada, só posso manifestar mais uma vez a minha solidariedade com todas as pessoas que foram vítimas das consequências dos incêndios.
Julgo que é importante dizer que o pagamento único à exploração, o pagamento directo aos agricultores, não está em risco. A possível destruição das culturas, dos animais ou dos edifícios não tem consequências para o pagamento dissociado, uma vez que não há a obrigação de produzir.
No que se refere à condicionalidade, uma regra importante é que a redução dos pagamentos directos da PAC ao abrigo da condicionalidade só pode ser decidida em consequência de acções ou omissões directamente atribuíveis ao agricultor. Portanto, incêndios florestais como aqueles a que assistimos na Grécia este Verão não darão origem a uma redução dos pagamentos.
No que se refere ao vinho, em caso de destruição parcial, as vinhas podem ser elegíveis ao abrigo do regulamento actual no âmbito do regime de reestruturação, bem como no âmbito dos envelopes nacionais previstos na nova OCM.
A OCM reformada do sector das frutas e produtos hortícolas prevê novos instrumentos de prevenção e gestão das crises. Porém, este novo regulamento só entrará em vigor a partir de 2008 e não existe uma cláusula de retroactividade.
No que se refere à última pergunta, as regras financeiras não autorizam a Comissão a transferir possíveis poupanças obtidas no orçamento da organização de mercado para programas nacionais específicos de apoio aos agricultores gregos.
No que se refere à pergunta específica relativa às organizações não governamentais, aos mosteiros e às associações de protecção do ambiente, a Comissão não tem possibilidade de os apoiar directamente para efeitos de restabelecimento das actividades ambientais. A ajuda da União Europeia só pode ser prestada por intermédio de programas e intervenções concebidos especificamente, elaborados pelos Estados-Membros em conformidade com o princípio da subsidiariedade e apresentados à Comissão para co-financiamento.
Referirei apenas algumas das possibilidades específicas da nossa política de desenvolvimento rural que poderão ser utilizadas para prestar essa ajuda e que foram já mencionadas na minha resposta anterior. A primeira opção relaciona-se com o programa para 2000-2006, podendo incluir a alteração dos programas complementares dos programas operacionais nacionais e dos programas operacionais regionais, com vista ao restabelecimento do potencial agrícola na sequência de catástrofes nacionais. Isto significa que um agricultor pode obter fundos para comprar gado, árvores de fruto ou oliveiras ou para reconstruir edifícios que foram destruídos.
Porém, devo insistir em que não é possível compensar os agricultores pelas perdas de rendimento através da política de desenvolvimento rural.
A segunda opção é o programa de desenvolvimento rural para 2007-2013, que inclui medidas de restabelecimento do potencial de produção agrícola, bem como do potencial florestal, na sequência de catástrofes naturais.
Observe-se que as intervenções possibilitadas por estas opções se limitam à reflorestação e ao restabelecimento do potencial de produção, não podendo também ser utilizadas para compensar perdas de rendimento.
Concluirei referindo as possibilidades que estarão disponíveis no âmbito dos regimes de auxílio estatal. Uma calamidade como os incêndios florestais da Grécia pode ser considerada normalmente como um acontecimento extraordinário, o que autoriza os Estados-Membros a concederem auxílios destinados a compensar os danos materiais.
Pode ser concedida à agricultura e à silvicultura assistência financiada por fundos nacionais após a notificação de um regime de auxílios estatais e na sequência da aprovação do mesmo pela Comissão.
Recordo também que há uma outra possibilidade muito mais simples, que consiste em utilizar os chamados auxílios estatais de minimis, o que significa que, na sequência das novas alterações aprovadas, os Estados-Membros podem pagar uma verba de 6 000 euros aos agricultores - o que pode ser feito de três em três anos. Portanto, sem pedir autorização, podem ser pagos directamente ao agricultor 6 000 euros de ajuda imediata, se necessário.
Stavros Arnaoutakis (PSE), em substituição do autor. – (EL) Senhora Comissária, gostaria de lhe perguntar se recebeu um projecto de plano específico para a reconstrução das áreas afectadas pelo fogo.
Qual vai ser o procedimento para a aprovação desse plano?
Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. − (EN) Como o disse, há duas possibilidades no âmbito dos programas. No âmbito do programa de desenvolvimento rural, é possível obter apoio à reconstrução, por exemplo, para comprar novas oliveiras e novas plantas de vinha. Depois há a política regional, que é da responsabilidade da minha colega, a Senhora Comissária Hübner. Sei que há uma relação directa e muito bons contactos sempre que os assuntos são da competência da Senhora Comissária Hübner. Estou certa de que estão já em curso conversações muito construtivas.
Presidente. -
Pergunta n.º 40, de Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-0601/07)
Assunto: Financiamento da investigação
Na opinião da Comissão, que sectores de investigação são desfavorecidos em termos de financiamento no âmbito da programação para o período 2007-2013? Com que critérios são estabelecidas as prioridades de financiamento? De que modo a avaliação da utilidade e da eficácia da investigação financiada a título do 6° programa-quadro para a investigação influi sobre a selecção de novos projectos de investigação? Com que critérios são fixadas as prioridades de financiamento para cada sector de investigação?
Janez Potočnik, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, é bom estar outra vez aqui. Gostaria de agradecer à senhora deputada a pergunta sobre o financiamento da investigação. A pergunta da senhora deputada refere-se claramente e antes de mais nada à investigação financiada pela União Europeia e abordarei esses aspectos na minha resposta. Porém, a necessidade de mais investimento na investigação, a nível nacional e europeu, e a nível privado, ainda mais do que público, é essencial à realização dos objectivos de Lisboa. Por outro lado, temos de garantir que os fundos sejam bem despendidos, para obter um efeito máximo.
A pergunta divide-se essencialmente em quatro partes e responderei sucessivamente a cada uma delas. Ao mesmo tempo, não podemos esquecer que é ainda muito cedo para extrair conclusões e lições definitivas do sexto e do sétimo programas-quadro. Porém, antes de passar aos quatro aspectos da pergunta da senhora deputada, gostaria de recordar que a política de coesão da União Europeia, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu, presta também uma contribuição importante para o desenvolvimento da área da investigação europeia. A Comissão estima que o apoio da política de coesão à investigação e desenvolvimento mais do que triplicará no período de programação de 2007-2013, em comparação com 2000-2006.
Passando agora ao primeiro elemento da pergunta, quais são os sectores de investigação que, na opinião da Comissão, estão desfavorecidos em termos de financiamento no âmbito da programação para o período de 2007-2013? A Comissão considera que há um bom equilíbrio entre as áreas temáticas do programa mais "do topo para a base" e outras actividades dos programas-quadro mais "da base para o topo", tais como a investigação "de fronteira" e as bolsas. Não seria adequado referir áreas específicas especialmente necessitadas de financiamento. Quanto mais profundamente analisamos as nossas 10 prioridades temáticas, mais evidente se torna que necessitamos de mais financiamentos e de mais investigação praticamente em todas elas. Mas para lhe dar um exemplo, referir-me-ei às infra-estruturas de investigação de interesse pan-europeu, para as quais o orçamento final do 7.º programa-quadro é muito inferior à proposta primitiva da Comissão. Ora trata-se de uma área importante, a que é possível conferir valor acrescentado efectivo a nível europeu. Estamos a tentar combinar financiamentos de diversas origens, nomeadamente provenientes de fontes nacionais e regionais e do Banco Europeu de Investimento. É também evidente, na sequência do primeiro convite à apresentação de propostas publicado pelo Conselho Europeu de Investigação, que nos confrontamos com uma sobre-subscrição acentuada. Recebemos muito mais propostas de excelentes projectos de investigação fundamental "de fronteira" do que aquelas que podemos financiar com os recursos disponíveis.
No que se refere ao aspecto da investigação orientada tematicamente, a necessidade de prestar mais apoio a áreas de investigação como as da energia e das alterações climáticas é evidente. No que a este ponto de refere, os Estados-Membros podem ajudar, não só reforçando o investimento na investigação, como também estudando formas de combinar os esforços de investigação, em vez de permitir que continuem a ser fragmentados. Esta é também uma das áreas preconizadas no nosso Livro Verde "O Espaço Europeu da Investigação".
Passando aos critérios gerais, as prioridades temáticas de financiamento são estabelecidas no programa específico "Cooperação". Estas áreas de investigação são as que serão apoiadas através de convites à apresentação de propostas no período de programação de 2007-2013. A nossa proposta foi apresentada na sequência de uma consulta alargada às partes interessadas realizada em 2004, que incluiu uma consulta sobre os temas de cooperação realizada através da Internet, bem como contributos das partes interessadas do sector da indústria, através das Plataformas de Tecnologia Europeia. Baseou-se também numa avaliação de impacto ex ante exaustiva. Os resultados de actividades de acompanhamento e avaliação ex post constituíram também um elemento importante de determinação das prioridades de financiamento da investigação. Estas lições retiradas da experiência anterior constituíram efectivamente um elemento importante de definição das prioridades do programa-quadro, como o sugere a senhora deputada na terceira parte da sua pergunta, que passo agora a abordar.
Perguntava de que modo a avaliação da utilidade e da eficácia da investigação financiada a título do 6.° programa-quadro para a investigação influiu sobre a selecção de novos projectos de investigação. No que a este ponto se refere, temos de estabelecer uma distinção entre duas formas diferentes de estabelecer essa ligação. Em primeiro lugar, a um nível operacional mais detalhado, observe-se que os vários milhares de projectos do 6.º PQ são acompanhados pelos serviços da Comissão. Estes colegas mantêm contactos frequentes com a comunidade da investigação e o seu conhecimento actualizado dos progressos alcançados no âmbito desses projectos constituiu um elemento importante para a elaboração dos programas de trabalho do 7.º PQ. Porém, em segundo lugar e a um nível mais global, a Comissão organizará em 2008 a avaliação ex post do 6.º PQ. Esta avaliação do impacto global das diferentes actividades de investigação será efectuada por peritos de alto nível. Os resultados desta avaliação ex post do 6.º PQ prestarão um contributo importante para a próxima revisão intercalar do 7.º PQ, a realizar em 2010.
Finalmente, passando à última parte da pergunta, quando são fixadas as prioridades de financiamento para cada sector de investigação, os temas a financiar são especificados nos programas de trabalho anuais e nos convites à apresentação de propostas. Realizamos todos os anos consultas às mais variadas partes interessadas relevantes, no âmbito da elaboração dos programas de trabalho. Solicitamos também o apoio de grupos de consultores externos e dos principais especialistas da área em causa, que nos prestam o seu contributo, a fim de assegurar que os programas de trabalho incluam as áreas de investigação essenciais, tendo em conta os projectos em curso financiados no âmbito dos convites à apresentação de propostas anteriores. Após a recepção das propostas individuais de resposta aos convites, estas são avaliadas por peritos, no âmbito de um processo de revisão inter-pares e utilizando uma série de critérios de avaliação normalizados. As propostas financiadas são aquelas a que é atribuída uma classificação mais alta, no âmbito do convite ou da parte do convite a que se referem.
Para concluir, considero que é justo dizer que, no que se refere à investigação financiada pelos instrumentos comunitários, temos um sistema transparente, que atribui os financiamentos às áreas mais relevantes e que assegura também que seja depois afectado às melhores propostas.
Maria Panayotopoulos-Kassiotou (PPE-DE). – (EL) Obrigada pela sua resposta bastante informativa. Gostaria de perguntar se os progressos realizados a nível internacional no sector da investigação são tidos em conta quando são tomadas decisões sobre diversas acções, uma vez que vivemos num mundo globalizado. Em que medida é que os jovens da Europa recebem financiamento especial para participarem na investigação?
Janez Potočnik, Membro da Comissão. − (EN) Claro que é indispensável ter em conta o contexto global. Considerando na prática em que é que as principais comunidades de todo o mundo estão a centrar a sua investigação, verificamos que incide nos mesmo temas do que a nossa. O que é mais, combinamos esforços em muitas áreas. Um dos aspectos que foi efectivamente reforçado no 7.º programa-quadro foi precisamente a cooperação internacional. Estamos a financiá-la e a apoiá-la e continuaremos a fazê-lo de futuro, pois consideramos que no mundo da globalização os desafios que se nos colocam - alimentação, saúde, água potável, alterações climáticas, segurança ou energia – são globais e compete-nos a todos enfrentá-los da melhor forma.
Justas Vincas Paleckis (PSE). – (EN) Senhor Comissário, referiu entre as principais prioridades os temas da energia e das alterações climáticas. É uma prioridade correcta e a União Europeia deve fazer progressos nesse domínio. Como é que a Comissão tenciona organizar a cooperação entre os melhores cérebros da UE para que colaborem nesta matéria e talvez, indo mais além, promover a cooperação entre os melhores cérebros de todo o mundo? Porque esta questão é crucial.
Janez Potočnik, Membro da Comissão. − (EN) Sim, estamos a concentrar-nos nesse aspecto. A filosofia era basicamente essa, que é partilhada pelo programa-quadro actual, mas a verdade é que estamos também a centrar os nossos esforços na elaboração de um plano tecnológico estratégico para a Europa. Esse plano deve ser adoptado pela Comissão no fim do ano. Neste contexto, é claro que estamos a consultar praticamente toda a gente que trabalha nesta área na Europa.
Assim, consultámos todas as plataformas tecnológicas já existentes. Travámos conversações muito abertas com elas. Todas elas, a partir da base, estão praticamente incluídas nas nossas actividades e estamos a tentar encontrar uma forma de coordenação adequada.
Disse e muito bem que é também essencial que partilhemos da melhor forma possível, a nível internacional, a abordagem destas questões. Mas no que a esse ponto se refere há dois aspectos a ter em conta: quando tentamos também abordar a questão do ponto de vista do sector privado, é necessário fazê-lo de uma forma equilibrada, tendo em conta os aspectos da cooperação e da competitividade, e é exactamente isso que estamos a tentar fazer.
Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Comissário, o Conselho reduziu o financiamento destinado à investigação para o ano de 2008. Como está o Senhor Comissário a preparar—se para o exame de saúde, para a revisão intercalar das Perspectivas Financeiras? Acredita que nós podemos aqui apresentar novas iniciativas e propostas que reflictam também a importância da investigação no orçamento comunitário?
Janez Potočnik, Membro da Comissão. − (EN) Acho que a principal questão é antes a de até que ponto deve ir esta revisão intercalar. Julgo que é essa a questão a que temos de dar resposta. Se a resposta for que, devido à urgência, devemos abordar algumas das questões abrangidas pelo período financeiro já aprovado, estou certo de que essa área científica ou de investigação será uma das candidatas, pois devia já ter sido abordada.
Presidente. -
Pergunta n.º 41, de Esko Seppänen (H-0640/07)
Assunto: Projecto ITER
O ITER é um projecto ambicioso que terá também, sem dúvida, consequências científicas inesperadas: encontrar algo que não se procurou. Neste projecto participam também numerosos países. Têm os sócios participantes assumido até agora as suas obrigações económicas e de outro tipo de forma adequada?
Janez Potočnik, Membro da Comissão. − (EN) O projecto ITER, como o sabe o senhor deputado, é um projecto internacional de vanguarda do programa mundial de investigação no domínio da energia de fusão. Desde o seu início, em fins da década de 1980, a Europa tem desempenhado um papel de liderança nas sucessivas etapas preparatórias do projecto.
A Comissão pode orgulhar-se justificadamente da confiança demonstrada pelos parceiros do ITER, que concederam à Europa o papel central de anfitrião da execução conjunta do projecto.
As instalações JET, projectadas e construídas através da acção conjunta da Euratom e dos seus membros, constituem um exemplo excepcional do que pode ser alcançado quando as principais organizações de investigação no domínio da fusão combinam os seus conhecimentos e os seus recursos. O projecto ITER alarga este princípio do nível europeu ao nível global de cooperação.
Os objectivos técnicos e o projecto ITER baseiam-se no processo constante e cientificamente rigoroso de prospecção e desenvolvimento da investigação no domínio da fusão, conduzido a nível mundial, que tem permitido obter ao longo destas últimas décadas melhorias espectaculares do desempenho das instalações experimentais de fusão, num clima de cooperação científica internacional que transcende as barreiras políticas.
Além do JET, o ITER alarga a experimentação até ao nível da demonstração da viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão.
Desde a celebração do acordo ITER, em Novembro de 2006, os parceiros ITER têm cumprido correctamente os compromissos assumidos no âmbito das negociações ITER.
A nível político, todos os parceiros preencheram já os requisitos constitucionais necessários à ratificação ou aceitação do acordo, que deverá entrar oficialmente em vigor em Outubro do presente ano.
Entretanto os parceiros têm honrado os seus compromissos no sentido de respeitar na maior medida possível as condições do acordo até que este entre em vigor.
O pessoal da equipa internacional ITER e da instalação ITER de Cadarache, em França, está a aumentar, incluindo agora representantes de todos os parceiros.
Os parceiros estão a prestar as suas contribuições financeiras para o orçamento da organização ITER e a executar conscienciosamente os necessários preparativos técnicos conjuntos para as contribuições técnicas e científicas a que se comprometeram.
Na União Europeia, a Empresa Comum ITER e o desenvolvimento da energia de fusão foram instituídos pela Decisão do Conselho de 27 de Março de 2007. As suas funções consistem em preparar e coordenar um programa de actividades tendo em vista a preparação da construção de um reactor de fusão de demonstração e de instalações conexas.
Até à data o órgão de supervisão da Empresa Comum, o Conselho de Administração, reuniu duas vezes e aprovou um primeiro programa de trabalho e as decisões administrativas necessárias para que a Empresa Comum esteja operacional no princípio de 2008. Nomeadamente, foi celebrado o acordo de anfitrião com a Espanha. O Conselho de Administração nomeou também o director, que é o mais alto responsável pela gestão corrente da Empresa Comum.
A ITER é efectivamente um projecto ambicioso, cuja concretização alargará as fronteiras da nossa experiência científica, tecnológica e organizacional. É da natureza das experiências que os seus resultados não podem ser previstos com certeza. Mas o ITER não é um empreendimento que tenhamos iniciado de ânimo leve ou irreflectidamente. O ITER baseia-se em parcerias e compromissos internacionais de longo prazo, reunindo parceiros que representam mais de metade da população mundial, com vista a abordar questões de importância central para o nosso futuro comum: o desenvolvimento de energias sustentáveis e não poluentes, ao serviço da humanidade. As perspectivas do ITER assentam nas bases científicas e tecnológicas fortes do projecto e no entusiasmo e no empenho demonstrados até à data pelos seus parceiros - por todos eles; ou antes, por todos nós. Não houve nunca no mundo uma cooperação como a que estabelecemos no âmbito do ITER.
Esko Seppänen (GUE/NGL). – (FI) Senhor Comissário, a nossa experiência num determinado projecto de cooperação, o Galileo, foi má. A União Europeia teve de proceder ao seu financiamento, contrariamente aos planos iniciais, enquanto nem todos os intervenientes participaram no seu financiamento, contrariamente ao que havia sido planeado.
Pode a resposta do Comissário ser interpretada como tendo o significado de que não vamos ter quaisquer problemas com o ITER relativamente ao cumprimento dos compromissos incorridos, ou seja, não vamos ter com o ITER o mesmo problema que tivemos com o Galileo, em que as partes envolvidas negligenciaram as responsabilidades com que se haviam comprometido?
Janez Potočnik, Membro da Comissão. − (EN) É isso mesmo. Posso dar-lhe uma explicação muito breve. Os compromissos assumidos foram assumidos pelos governos. São todos compromissos públicos. Os compromissos públicos do projecto Galileo nunca estiveram em causa. Não há dúvida de que o problema que surgiu com o projecto Galileo se não pode verificar com o ITER.
Presidente. -
Pergunta n.º 42, de Carl Schlyter (H-0643/07)
Assunto: Nanotecnologia
A nanotecnologia é uma nova tecnologia que apresenta muitas possibilidades, mas que também envolve riscos desconhecidos. Segundo o Nano Dialogue Project, 48% da população europeia deseja ver aprovada uma moratória à nanotecnologia nos produtos de consumo enquanto não for conhecido o seu efeito no ser humano e na natureza.
Quais as disposições regulamentares que se encontram em fase de elaboração nos sectores em cujos produtos a nanotecnologia já é utilizada e que já são comercializados, como cosméticos, produtos de tratamento da pele, medicamentos, produtos de limpeza e outros? Defende a Comissão uma regulamentação sectorial ou uma legislação global para a nanotecnologia nos produtos de consumo?
Janez Potočnik, Membro da Comissão. − (EN) Antes de mais nada, quero agradecer-lhe a sua pergunta sobre o tema da nanotecnologia. A Comissão leva muito a sério a questão da segurança e da protecção dos consumidores e está a esforçar-se por assegurar que a população possa beneficiar das inovações que as nanotecnologias podem trazer, protegendo-a ao mesmo tempo de possíveis impactos negativos.
Dedicamos grandes esforços à resolução das questões de segurança. Foi atribuído um montante de cerca de 28 milhões de euros dos orçamentos do 5.º e do 6.º PQ a projectos centrados especificamente nos aspectos ambientais e de saúde das nanotecnologias e essa investigação deverá ser significativamente reforçada ao abrigo do 7.º PQ, tanto em quantidade como em âmbito. Como sabem, a Comissão adoptou um plano de acção para a Europa 2005-2009 sobre nanociências e nanotecnologias e o Parlamento aprovou uma resolução em que apoiava esse plano de acção.
Na comunicação publicada este mês sobre a execução do plano de acção para as nanotecnologias, abordamos em pormenor a segunda parte da sua pergunta. Estão a ser prosseguidas diversas abordagens, regulamentares e não regulamentares, a nível europeu e internacional, nomeadamente da OCDE e da ISO, destinadas a fazer face ao potencial impacto negativo das nanotecnologias.
A Comissão está a efectuar uma avaliação dos aspectos regulamentares relacionados com a saúde, a segurança e os aspectos ambientais dos produtos baseados em nanotecnologias. Os resultados preliminares dessa avaliação indicam que, de um modo geral, o quadro regulamentar comunitário em vigor proporciona uma boa cobertura no que se refere aos produtos baseados em nanotecnologias que estão a ser desenvolvidos actualmente.
Diferentes aspectos da produção e dos produtos, tais como os que foram referidos na pergunta, por exemplo, cosméticos e medicamentos, estão já sujeitos a várias disposições comunitárias, se bem que estas não digam respeito especificamente às nanotecnologias. Por consequência, actualmente não parece haver necessidade de elaborar nova legislação sobre os riscos de segurança relacionados com as nanotecnologias ou de propor alterações importantes. Contudo, com base no desenvolvimento científico ou nas necessidades regulamentares em áreas específicas que a Comissão acompanha de perto, poderão ser propostas alterações da regulamentação, caso sejam necessárias. Os aspectos regulamentares a ter em consideração não dizem respeito às nanotecnologias como tal, mas antes aos produtos baseados nas nanotecnologias.
A Comissão está convencida de que a moratória às nanotecnologias seria gravemente contraproducente. Além de privar a sociedade dos possíveis benefícios dessas tecnologias, poderia estar na origem do aparecimento de paraísos tecnológicos situados fora da Europa, onde a investigação e a inovação são efectuadas na ausência de quadros regulamentares.
Finalmente, gostaria de me referir a outro inquérito Eurobarómetro sobre as novas tecnologias que foi efectuado em 2005 a uma amostra de 25 000 pessoas. Em comparação com o Nano Dialogue Project que menciona na sua pergunta, este último baseou-se em 700 respondentes. O inquérito Eurobarómetro permitiu concluir que, de um modo geral, os europeus apoiavam o desenvolvimento das nanotecnologias, com cerca de 55% de respostas favoráveis. Como seria de esperar, 42% dos respondentes não tinham certezas quanto aos efeitos destas novas tecnologias; porém, de acordo com o inquérito, perto de 70% dos respondentes que manifestavam uma opinião acerca desses efeitos estavam optimistas.
Carl Schlyter (Verts/ALE). – (SV) Julgo que concordamos que o pior para a nanotecnologia será se os produtos que actualmente autorizamos forem mal controlados e prejudicarem a reputação da tecnologia no seu desenvolvimento inicial.
Não acredito que os tradicionais testes de toxicidade avaliem os riscos da nanotecnologia de maneira suficientemente fiável; pelo contrário, penso que os testes de toxicidade previstos na legislação actual devem ser actualizados. Julgo que precisamos de um sistema de rotulagem, que permita aos consumidores escolherem por si próprios, e pergunto-me se a Comissão está a planear tal legislação.
Janez Potočnik, Membro da Comissão. − (EN) Concordo totalmente consigo e com a sua primeira afirmação. Seria o pior possível que acontecesse alguma coisa, portanto temos de o evitar e de ir pelo seguro. É o que é indispensável fazer e concordo totalmente consigo.
Não é da minha competência apresentar propostas legislativas, mas sim da dos meus colegas da Comissão que são responsáveis pela protecção dos consumidores. Tenho a certeza de que estão a estudar atentamente essa questão. Tudo o que posso dizer é que na área da investigação estamos a fazer todo o possível por tentar analisar os riscos potenciais a que se referiu, o que é sem dúvida da minha competência.
Paul Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Comissário, que prioridades irá o Sétimo Programa-Quadro para a Investigação estabelecer na área da nanotecnologia? A população tem grandes expectativas, sobretudo no domínio "Viver uma vida longa e saudável". O Senhor Comissário também vislumbra oportunidades totalmente novas no domínio médico que nos permitam viver uma vida longa e saudável?
Janez Potočnik, Membro da Comissão. − (EN) Sim, a resposta é claramente positiva. Essa é uma das áreas. Se quiséssemos estabelecer uma comparação, podíamos dizer que as nanotecnologias têm algumas semelhanças com as tecnologias da informação, porque há uma influência horizontal em muitos sectores. Um dos sectores em que os resultados são muito promissores é o da saúde, portanto esse aspecto é também abrangido pela nossa investigação, que sem dúvida se orienta também nessa direcção.
Piia-Noora Kauppi (PPE-DE). – (EN) Obrigada pelas suas respostas, Senhor Comissário. Fiquei muito satisfeita por saber que acha que o quadro regulamentar comum está a evoluir na boa direcção e também que contesta o Nano Dialogue Project e os resultados do estudo referido na pergunta. Julgo que o inquérito Eurobarómetro demonstra claramente que os cidadãos europeus são a favor do desenvolvimento das nanotecnologias.
A pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: o senhor deputado Schlyter diz na sua pergunta que a nanotecnologia envolve riscos crescentes. Dispõe de dados actualizados que demonstrem que a nanotecnologia envolve tais riscos que, como o parece afirmar o senhor deputado Schlyter, seriam já um facto?
Janez Potočnik, Membro da Comissão. − (EN) Sem dúvida que é uma área que exige atenção, nomeadamente no que se refere aos riscos. Quando penetramos em áreas que na prática têm esse potencial inerente, temos de agir com cautela. Se não quisermos que as pessoas se voltem contra algo que, se for abordado com cuidado, as beneficiará certamente, temos de avançar de modo a fazer todo o possível para que isso não aconteça. É exactamente essa a nossa abordagem. Claro que até este exacto momento não houve ainda incidentes relacionados com esta área, que é sem dúvida uma daquelas em que é preferível adoptar uma abordagem cautelosa. Essa é certamente a melhor forma de avançar.
Presidente. - Às perguntas n.°s 43 e 44 serão dadas respostas por escrito.
Pergunta n.º 45 de Sarah Ludford (H-0595/07)
Assunto: Autocarros de Londres
De acordo com os dados tornados públicos pela Grande Assembleia de Londres em Junho, os chamados "autocarros articulados" (veículos longos de um só nível, composto por duas viaturas), utilizados em muitas cidades europeias e introduzidos em Londres em 2002, estiveram envolvidos em 1751 acidentes em 2006. Isto representa 75% a mais do que ou outros tipos de autocarros, correspondendo a uma média de quase cinco acidentes por dia ou mais de cinco acidentes por ano para cada autocarro articulado da frota londrina.
Tendo em conta esta situação claramente inaceitável, particularmente em comparação com os outros tipos de autocarros, quais são as providências que a Comissão está a tomar a fim de garantir a adopção de medidas de segurança adequadas no que respeita à utilização dos autocarros articulados e ao nível necessário de formação proporcionada aos condutores. De que maneira podem ser esses veículos considerados suficientemente seguros para circular em condições de intenso tráfego urbano?
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) A Comissão não tem conhecimento de estatísticas preocupantes noutras cidades europeias que utilizam autocarros articulados. Todavia, a legislação comunitária dispõe de vários instrumentos que pretendem dar resposta a esse problema.
A Directiva 97/27/CE relativa às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques estabelece as normas de manobrabilidade para autocarros em geral e normas específicas para autocarros articulados.
A Directiva 2003/59/CE relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros visa melhorar o nível de formação dos motoristas. A propósito, seria desejável que a legislação nacional de transposição da presente directiva incluísse disposições sobre programas de formação específicos para motoristas de autocarros articulados.
No que diz respeito à visibilidade do condutor, a legislação europeia já se debruçou sobre o problema dos veículos pesados de mercadorias na Directiva 2007/38/CE relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade.
No entanto, a Comissão está ciente da necessidade de levar em consideração outras categorias de veículos, tal como os autocarros urbanos. Por essa razão, tal como proposto pelo legislador na directiva supramencionada, a Comissão apresentará oportunamente um relatório sobre os resultados obtidos, acompanhado, se necessário, por uma proposta de revisão da legislação em vigor.
Eis o que posso responder à Senhora Baronesa Ludford.
Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Julgo que a minha pergunta é oportuna, pois a Comissão publicou hoje o seu Livro Verde sobre mobilidade urbana.
Não posso esperar que a Comissão tenha em conta o meu sentimento de perda pessoal devido ao facto de o emblemático autocarro londrino Routemaster de dois andares ter sido substituído por um destes autocarros baixos e "coleantes" (ou autocarros "articulados", como lhes chama a Comissão), mas estou grata ao Senhor Comissário pela sua referência a vários textos legislativos da UE que devem ser aplicados.
Posso pedir-lhe para entrar em contacto com o Presidente da Câmara de Londres e com a Transport for London para investigar porque é que estes autocarros têm uma taxa de sinistralidade superior em 75% à dos outros autocarros e para verificar se essas directivas estão a ser correctamente aplicadas no Reino Unido, nomeadamente em Londres?
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. − (FR) Tem toda a razão em insistir na segurança desse tipo de autocarros. Se não se importa, vamos consultar as autoridades de Londres quanto a este problema.
É certo que os autocarros articulados podem ser mais fáceis de conduzir do que os rígidos, mas depois de o motorista ter percebido aquilo que o veículo pode fazer tem tendência a conduzir mais depressa e a ganhar confiança nas curvas, por vezes mesmo demasiada confiança, infelizmente.
A sua pergunta é, portanto, bastante pertinente e vamos, como acabei de dizer, verificar se a legislação em vigor deve ser modificada.
Dito isto, foi também muito judiciosamente que levantou a questão, tendo em conta aquilo que antes realcei perante esta Assembleia, a saber, que cerca de dois terços dos acidentes se verificam em cidades e aglomerados urbanos, motivo por que temos de compreender todas as causas desses acidentes. O facto de ter salientado uma dessas causas é muito oportuno.
Presidente. -
Pergunta n.º 46, de Silvia-Adriana Ticau (H-0598/07)
Assunto: Ligação de Bucareste, Constança e Sófia à rede ferroviária europeia de alta velocidade
Um dos trinta projectos prioritários da rede transeuropeia de transporte é o eixo prioritário nº 22 que inclui as seguintes secções ferroviárias: Atenas - Sófia - Budapeste - Viena - Praga -Nuremberg/Dresden. A Roménia faz parte deste projecto com o troço de 480 km de linha-férrea entre Curtici e Brasov.
Tendo em conta que, desde a adesão da Roménia e da Bulgária, a União Europeia ganhou uma saída para o Mar Negro e aumentou a sua população de cerca de 30 milhões de habitantes, pode a Comissão Europeia indicar quais são os passos que a Roménia e a Bulgária devem dar a fim de ligar Bucareste e Constança, no caso da Roménia, e Sófia, no caso da Bulgária, à rede ferroviária europeia de alta velocidade para passageiros e mercadorias?
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhora Deputada Ţicău, o eixo prioritário nº 22 deve, efectivamente, ligar a Alemanha à Grécia via Praga, Viena, Budapeste e Sófia. Um troço a norte deste eixo chegará, via Curtici e Brasov, a Bucareste e Constança.
A Roménia e a Bulgária, tal como os outros países envolvidos, estão a envidar esforços consideráveis para construir esta linha ferroviária de modo a que as respectivas capitais e o porto de Constança possam estar ligadas à rede ferroviária do resto da União Europeia. Esses esforços deverão manter-se durante o período 2007-2013. Trata-se de projectos potencialmente elegíveis para o financiamento comunitário através do Fundo de Coesão ou dos Fundos Estruturais ou, mesmo, recorrendo ao orçamento das redes transeuropeias.
Para ser mais específico, a Roménia está a dar prioridade ao desenvolvimento da linha Curtici-Brasov-Bucareste-Constança. Já foi construído um troço de 92 km para norte de Bucareste. Os projectos avançam entre Bucareste e Constança. Vão ser construídos progressivamente até 2010. A Roménia indicou, no seu programa operacional de transportes para 2007-2013, que tenciona desenvolver a linha Curtici-Brasov-Predeal recorrendo a 1,1 mil milhões de euros do Fundo de Coesão.
Quanto à ligação de Sófia com a rede UE, foi dado um passo significativo com a assinatura do contrato de construção da estrada e ponte ferroviária sobre o Danúbio em Vidin-Calafat, com financiamento ao abrigo do ISPA. A ponte deverá estar pronta em 2010. Além disso, a Bulgária tenciona, no seu programa operacional de transportes para 2007-2013, desenvolver parte da linha Vidin-Sofia. O custo dos trabalhos a realizar até 2013 eleva-se a 320 milhões de euros, de um total de 1 380 milhões de euros para toda a linha.
A Roménia comprometeu-se a completar, até 2013, todos os estudos preparatórios para o melhoramento da linha Craïova-Calafat a norte da ponte sobre o Danúbio, de modo a poder dar início aos trabalhos pouco depois de 2013.
Eis a informação de que disponho. Peço desculpa por lhe transmitir oralmente estes dados mas, obviamente, podemos completá-los por escrito, se considerar necessário.
Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (RO) Senhor Comissário, na realidade, gostaria, se possível, de receber essa informação também por escrito. Pedir-lhe-ia ainda o obséquio de organizar um seminário sobre os fundos estruturais na Roménia, porque sou de opinião que os novos Estados-Membros precisam de apoio para conseguirem aceder aos fundos estruturais e desenvolver as suas infra-estruturas de transportes.
O acesso da União Europeia ao mar Negro é importante e, por essa razão, acredito que, para a mobilidade de passageiros e mercadorias, é também importante desenvolver a ferrovia. Volto à pergunta relativa ao comboio de alta velocidade: a mobilidade dos passageiros é importante e, por essa razão, peço a abertura de um diálogo que nos permita dar, um a um, todos os passos necessários à concretização deste importante projecto.
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhora Deputada Ţicău, também eu sinto grande preocupação. Gostaria de facto que os novos Estados-Membros, em especial a Roménia e a Bulgária no caso em apreço, recorressem tanto quanto possível ao Fundo de Coesão. Obviamente, temos de dar prioridade, sempre que possível, ao transporte ferroviário, o que nos permitirá, mais tarde, evitar problemas mais graves em termos ambientais e de riscos de congestão nas autoestradas europeias.
Muito obrigado pela sua pergunta. Pedirei aos meus colegas que completem as minhas respostas. Já que tenho oportunidade de visitar esses países, poderemos, certamente, fornecer-lhe ainda mais informação.
Presidente. -
Pergunta n.º 47 de Bernd Posselt (H-0600/07)
Assunto: Ligações ferroviárias de alta velocidade Paris-Budapeste e Estrasburgo-Bruxelas
Como avalia a Comissão, após os acordos de princípio referentes ao projecto Estugarda 21, o calendário previsto para a construção dos diferentes troços da "Magistrale europeia" que ligará Paris a Viena/Bratislava e Budapeste via Estrasburgo e Munique?
No entender da Comissão, que possibilidades existem de completar a referida "Magistrale" através de uma ligação ferroviária de alta velocidade entre as três capitais europeias - Estrasburgo, Luxemburgo e Bruxelas?
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Respondo ao senhor deputado Posselt. O eixo ferroviário Nº 17, que ligará Paris-Estrasburgo-Estugarda-Viena-Bratislava, constitui um dos 30 projectos prioritários da rede de transportes transeuropeia. O Projecto Estugarda 21 que refere é uma ligação fundamental neste projecto prioritário.
Em 19 de Julho de 2007 foi assinado um acordo entre o Ministro dos Transportes alemão, Wolfgang Tiefensee, e as autoridades do Estado Federal de Baden-Wurtemberg, a região e a cidade de Estugarda e a companhia Deutsche Bahn. Este acordo marca uma fase fundamental para a eliminação do ponto de estrangulamento que constitui o troço Estugarda-Ulm, já que inclui financiamento para o trabalho a iniciar em 2010.
A Comissão acompanha de perto a modernização do troço entre Estugarda e Ulm. Em Julho de 2005 nomeámos um coordenador europeu para essa linha, o Senhor Péter Balázs, que já apresentou o seu segundo relatório. O documento foi enviado ao Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento. Está disponível no sítio web da Direcção-Geral Energia e Transportes. O coordenador, o Sr. Balázs, continua a prestar grande atenção ao estrangulamento Estugarda-Ulm, que tem de ser eliminado. No seu relatório, o coordenador analisou o progresso do projecto prioritário Paris-Bratislava e concluiu que grande parte poderá estar pronta em 2015. No entanto, dada a complexidade do troço Estugarda-Ulm, o mesmo não será construído antes de 2019.
É evidente que a existência de uma prioridade não exclui a continuação para outros destinos. Outros projectos prioritários, como é o caso do eixo Atenas-Sófia-Budapeste-Viena-Praga-Nuremberga- Dresden, alargarão o projecto Paris-Bratislava até ao Mar Negro e à Grécia, enquanto o projecto prioritário N º 28, o “Eurocaprail”, fará a ligação de Bruxelas a Estrasburgo via Luxemburgo.
Em Julho de 2007, os Estados-Membros apresentaram as suas propostas para co-financiamento comunitário, as quais estão neste momento a ser avaliadas. Com base nessa avaliação, a Comissão proporá ao Parlamento Europeu e ao Conselho a repartição orçamental do RTE-T para o período 2007-2013.
Eis as respostas que queria dar-lhe, Senhor Deputado Posselt. Pessoalmente, estou muitíssimo interessado no eixo Paris-Budapeste, e posso dizer-lhe que o Sr. Balázs e eu próprio nos sentimos orgulhosos com cada esforço realizado para completar este grande projecto.
Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Comissário, reconheço-lhe o mérito histórico de ter posto em marcha aquilo que Helmut Kohl e François Mitterrand haviam decidido em 1982, e que agora está finalmente a tornar-se realidade.
Tenho duas breves perguntas a colocar. Em primeiro lugar, os projectos transfronteiriços Estrasburgo-Kehl-Appenweier e Munique-Mühldorf-Salzburgo são também extremamente complexos. Há alguma novidade em relação a estes projectos?
Em segundo lugar, gostaria de lhe pedir que diligenciasse, uma vez mais, junto das empresas ferroviárias - já que estamos a afectar tantos fundos comunitários às vias transfronteiriças - no sentido de deixarem de reduzir as ligações ferroviárias transfronteiriças. Estamos a ampliar as vias ferroviárias com o nosso dinheiro, ao mesmo tempo que as empresas ferroviárias estão a retalhar o traçado das vias com horários nacionais.
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Estou, obviamente, disposto a intervir.
Seria possível enviar-me dados escritos sobre o assunto, para que eu possa contactar a companhia ferroviária Deutsche Bahn? Verei também de que forma podemos melhorar as coisas na fase actual, já que também esta tarefa faz parte das nossas competências: não só planear esses grandes corredores para o futuro, mas melhorar a situação no momento presente.
Fico a aguardar uma nota da sua parte para podermos agir.
Presidente. -
Pergunta N.º 48, de Dimitrios Papadimoulis (H-0606/07)
Assunto: Decisão definitiva do tribunal grego sobre a Olympic Airways
Aquando do debate sobre a minha pergunta oral (H-0091/07 de 13.3.2007) sobre a decisão do tribunal sobre a compensação das dívidas do Estado grego à Olympic Airways (OA), o Comissário Barrot declarou que "a decisão dos tribunais é um novo aspecto que estamos a analisar...". Igualmente, notícias recentes veiculadas pela imprensa grega (3.6.2007) referem que aquando da sua última visita à Grécia e nos seus contactos com a chefia do Ministério grego das finanças, o Comissário Barrot "deu a entender que há uma margem para a compensação das dívidas desde que a privatização da OA avance".
Exactamente, que está a Comissão a estudar? Se a sentença final do Tribunal Arbitral é conforme ao direito comunitário? Confirma a existência de negociações para o reconhecimento da sentença do tribunal pela Comissão, desde que as autoridades gregas procederem à privatização da OA?
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Responderei agora à pergunta do senhor deputado Papadimoulis.
A Comissão registou a decisão do Tribunal Arbitral grego de 13 de Julho de 2006 relativa a voos operados como exigência de serviço público e a decisão de 6 de Dezembro de 2006 relativa à relocalização da Olympic Airways no Aeroporto Internacional de Atenas. As autoridades gregas já consultaram informalmente a Comissão sobre essas decisões de compensação, que foram sujeitas a uma análise prévia.
Com base nessa análise prévia e nos documentos apresentados até agora pelas autoridades gregas, a Comissão não dispõe de elementos que lhe permitam tomar uma decisão sobre a natureza dessas decisões ao abrigo das regras da UE relativas a auxílios estatais. Se as decisões viessem a implicar mais auxílios, teria, obviamente, de se proceder a notificação nos termos do n.º 3 do artigo 88º do Tratado.
Os serviços da Comissão informaram as autoridades gregas dessa avaliação prévia e aguardam resposta.
Em termos gerais, a Comissão está a a fazer tudo ao seu alcance para garantir que os auxílios cuja recuperação ordenou sejam, de facto, restituídos. É esta a informação que posso dar-lhe, Senhor Deputado Papadimoulis.
Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL). – (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, não é só a Olympic Airways que deve dinheiro ao Estado. O Estado também deve dinheiro, muito dinheiro, à Olympic Airways. No total, a Olympic Airways está a exigir ao Estado grego mais de mil milhões de euros.
Queria perguntar-lhe se a Comissão tenciona aguardar, e principalmente respeitar, as decisões judiciais finais dos tribunais gregos com competência nesta matéria.
Tenho informações de que na próxima semana V. Ex.ª vai encontrar-se com o ministro grego da tutela para discutirem estas questões. Pode descrever-nos sucintamente quais são os pontos em que concorda e aqueles em que não concorda com o Governo grego relativamente a este assunto?
Na Grécia, há uma grande preocupação e uma parte significativa da opinião pública acusa a Comissão de ter liquidado a Olympic Airways, quando esta estava ainda em funcionamento, por um preço irrisório em benefício dos seus concorrentes. O que tem a dizer sobre isto?
Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Para já, continuamos a aguardar esclarecimentos das autoridades gregas sobre a decisão do Tribunal Arbitral.
Não contactámos recentemente com as autoridades gregas relativamente a qualquer plano de privatização.
A questão não reside em saber se o Tribunal Arbitral tomou a decisão correcta mas se as relações contratuais iniciais em que se baseou são compatíveis com a legislação comunitária. Não há muito mais que possa dizer sobre a matéria, Senhor Deputado, já que, como o próprio Senhor Deputado afirmou, acabo de marcar uma reunião com o novo Ministro grego. Creio que teremos oportunidade de discutir então o assunto.
Estas são as informações de que disponho para já. Necessitamos de mais informação das autoridades gregas antes de podermos tomar as decisões que se impõem.
Presidente. - Obrigado, Senhor Comissário, sobretudo por ter respondido a esta última pergunta.
As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).
Está encerrado o período de perguntas.
Jörg Leichtfried (PSE). – (DE) Senhora Presidente, permita-me que use da palavra para invocar o Regimento. Tenho estado a falar com a minha colega, senhora deputada Madeira, e também escutei naturalmente as respostas do Senhor Comissário. Desde há cerca de três anos a esta parte que colocamos as nossas perguntas e ainda não conseguimos obter uma única resposta oral. É certo que a resposta escrita também é muito detalhada e correcta, mas é sempre mais fácil perguntar e inquirir verbalmente e o resultado até se torna muito mais interessante. Tem algum conselho ou orientação para podermos talvez concretizar este objectivo no futuro?
Presidente. − Senhor Deputado, obrigado pelas suas observações. Tudo o que posso dizer em relação ao Grupo de Trabalho sobre a Reforma Parlamentar é que a organização do Período de Perguntas é uma das questões que estamos a analisar muito atentamente e que teremos em conta as suas observações.
(A sessão, suspensa às 19h30, é reiniciada às 21 horas.)
PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS Vice-presidente
14. Instituto Europeu de Tecnologia (debate)
Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0293/2007) do deputado Reino Paasilinna, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Tecnologia ([COM(2006)0604 - C6-0355/2006 - 2006/0197(COD)).
Ján Figeľ, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, é com o maior agrado que estou aqui presente hoje à noite para tomar uma medida muito importante, não só com a vossa aprovação, mas também com o vosso empenho na proposta e na criação de um Instituto Europeu de Tecnologia (IET).
Como o sabem todos, neste último mês foram feitos grandes progressos no que se refere a esta proposta importante, em consequência de esforços comuns. Gostaria de agradecer em especial ao senhor deputado Paasilinna, o relator sobre esta questão; à presidente da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, a senhora deputada Niebler; à senhora deputada Hennicot-Schoepges, da Comissão da Cultura e da Educação; e também ao senhor deputado Böge, da Comissão dos Orçamentos, os seus esforços incansáveis e as suas contribuições muito válidas. Sem essas contribuições não teríamos podido atingir o estádio actual e obter os resultados possíveis.
O relatório aprovado pela Comissão da Indústria e o texto da abordagem geral adoptada pelo Conselho encaminham-se claramente na mesma direcção. Julgo que isto é muito importante. Sem dúvida que assim se torna mais fácil chegar a um texto de compromisso. O IET cria condições para que parceiros das áreas das empresas, da investigação e universitária que atingem a excelência nas suas disciplinas respectivas possam colaborar e desenvolver o seu potencial de inovação.
Concordámos em que o IET se devia desenvolver gradualmente. Na chamada etapa de arranque serão criadas duas ou três Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI). Numa segunda etapa, serão criadas outras CCI, em função de uma avaliação das actividades do IET e das CCI. Serão disponibilizadas pelo Parlamento e pelo Conselho actividades estratégicas de longo prazo ou de orientação política, através da adopção de uma agenda estratégica de inovação.
O relatório do vosso Parlamento contém alterações úteis, que enriquecem claramente a proposta e que vos agradeço. Para citar um exemplo, congratulo-me com a proposta de apresentação de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o processo de selecção dos membros do Conselho Directivo, a fim de garantir a transparência do mesmo. É também apresentada uma proposta de alteração do nome do IET para "Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia", mantendo, porém, o seu nome de marca já estabelecido, "IET".
Congratulo-me também com as alterações destinadas a simplificar a gestão financeira do IET, clarificando que o procedimento estabelecido no ponto 47 do Acordo Interinstitucional é aplicável a este novo organismo.
A Comissão pode também apoiar muitas das vossas alterações, quer na sua formulação, quer na sua essência, caso em que será necessário adaptar a formulação. Porém, temos dúvidas no que se refere a algumas das vossas alterações, sugeridas pela Comissão da Indústria. Centrar-me-ei em quatro questões principais.
Em primeiro lugar, os aspectos relacionados com a educação. Temos de ter cuidado para evitar o enfraquecimento da componente de educação do IET, que é uma das pedras basilares e das características mais inovadoras da proposta. Concordamos com o ponto de vista do Parlamento de que a mobilidade dos investigadores e dos estudantes será essencial e que, portanto, deverá ser salientada. Mas estou convencido de que a formulação dos graus e dos diplomas não deve ser alterada.
Em segundo lugar, a apresentação do IET foi estabelecida com base numa etapa piloto. Julgo que estamos todos de acordo em que o IET se deve desenvolver progressivamente e ser objecto de uma avaliação contínua. Porém, não deve haver dúvidas quanto à visão de longo prazo e ao empenho da União Europeia nesta iniciativa. A incerteza no que a este ponto se refere, nomeadamente na fase inicial, porá em risco a viabilidade do projecto.
Em terceiro lugar, a participação de países terceiros: concordamos plenamente com o princípio de facilitar a participação de países terceiros no IET – esta condição é muito importante. Porém, tem de ser conjugada com o princípio da preferência pelos Estados-Membros da UE. O IET é e deve continuar a ser uma iniciativa orientada para a Europa.
Em quarto lugar, a participação do IET e das CCI nos programas comunitários: não deve haver a menor dúvida neste ponto. O IET propriamente dito não deve tentar participar em programas comunitários e os seus custos administrativos não devem ser financiados por esses programas. As CCI, por outro lado, terão o direito de concorrer a esses fundos, mas não beneficiarão de modo algum de acesso privilegiado, não haverá um tratamento preferencial. Para que isto seja bem claro, creio que a abordagem correcta consistirá em que as instituições aprovem uma declaração política neste sentido que será anexada à proposta.
O financiamento do IET é agora a principal questão ainda pendente. Como sabem, a Comissão aprovou na semana passada uma proposta de revisão do quadro financeiro plurianual, para ter em conta as necessidades do Galileo e do IET. Espero que esta proposta proporcione uma base sólida para os debates e para a obtenção do acordo da autoridade orçamental antes do final do ano, tal como foi solicitado em Junho pelo Conselho Europeu.
Aguardo com expectativa este debate.
Reino Paasilinna (PSE), relator. – (FI) Senhor Presidente, o Instituto Europeu de Tecnologia tem estado em preparação durante mais de um ano e o tempo tem passado devido ao facto de a proposta original da Comissão ter precisado de ser consideravelmente melhorada. As comissões parlamentares, orientadas pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, trabalharam de novo a proposta para lhe conferir um novo aspecto. Ao Parlamento e ao Conselho foi garantido que teriam mais a dizer sobre este tema, sem que tal comprometesse a autonomia do Instituto Europeu de Tecnologia (IET). A eleição do Conselho Directivo do IET vai trazer bastante à memória a forma como o Conselho Europeu de Investigação foi eleito, e daí o facto de a comunidade científica ter vindo a contestar o procedimento. Foram feitas algumas tentativas no sentido de aumentar as oportunidades de as PME participarem. É aí exactamente que o impacto sobre o emprego vai se maior e é aí exactamente que vamos rapidamente encontrar a flexibilidade para pôr em prática a inovação.
O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, tal como o seu nome dá a entender, vai fazer incidir a sua actividade na inovação. Os dois outros elementos do triângulo do conhecimento, a educação e a investigação, manter-se-ão, mas a inovação é claramente o vértice do triângulo e constitui a prioridade. A inovação tem de merecer especial atenção, pois constitui o calcanhar de Aquiles da Europa.
É incrível que os americanos registem um terço mais de pedidos de patentes do que nós no Instituto Europeu de Patentes, o nosso próprio instituto de patentes. Este é um bom ponto por onde podemos começar. Os cépticos poderão perguntar se a União será competitiva sem inovação ou inovação acrescida. Bom, estamos a falar acerca de inventos e de processos que podem ser amplamente introduzidos no mundo empresarial. Não precisamos de mais? Faríamos bem em avançar, pois os Estados Unidos estão a adiantar-se e a China está atrás de nós, mas não está longe. A Estratégia de Lisboa também nos requer rapidez. Por que será que nem sequer temos fé nas nossas próprias decisões estratégicas?
A investigação e o desenvolvimento representam uma quota cada vez menor do PIB da União, menor do que a de outras potências económicas mundiais. Gastamos menos de 2% com este ponto, ao passo que os Estados Unidos gastam praticamente 3%, o Japão gasta mais de 3% e apenas a Suécia e a Finlândia gastam mais de 4%.
No entanto, os nossos elevados padrões de educação, formação e investigação produzem demasiado poucas aplicações comerciais, ou, pelo menos, não são realizados na Europa, mas sim nos Estados Unidos – lá especialmente. O problema tem, obviamente, muitos aspectos e está em parte relacionado com a disponibilidade das universidades e faculdades para cooperarem com o mundo empresarial, juntamente com o facto de o nosso sistema de patentes ser pouco prático, e assim sucessivamente.
Claro que o IET não vai eliminar estes problemas, mas pode, até um certo ponto, facilitar a sua resolução. A fuga de cérebros, o chamado brain drain, deveria ser algo a tomar muito a sério. E porquê? Porque estamos a tentar tornar-nos a economia mundial líder baseada no conhecimento e estamos a ficar sem cérebros!
O IET vai oferecer ao sector privado um novo tipo de contrato com a comunidade da educação e da investigação. Vai ajudar a criar oportunidades para a exploração comercial dos resultados da investigação e vai reforçar a cooperação em ambos os sentidos. O Instituto não vai tornar-se uma super-universidade que rouba às universidades de topo os seus melhores investigadores e académicos. As alterações do Parlamento não vão esquecer esse ponto. O IET vai poder oferecer às melhores universidades e faculdades uma nova e duradoura oportunidade de trabalhar em estreita colaboração com empresas sequiosas de inovação. Poderá ajudar as melhores universidades a atraírem os melhores e mais aptos estudantes, académicos e investigadores, de modo que estes possam desenvolver e utilizar a investigação e a inovação e os processos e métodos envolvidos na sua gestão, trabalhando lado a lado com empresas de topo.
Não podemos negar que a proposta contém áreas que se sobrepõem a instrumentos actuais. As plataformas tecnológicas ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro e as iniciativas tecnológicas conjuntas (JTI) em maior escala, desde que colocadas em funcionamento, são amplamente baseadas nos mesmos princípios que se encontram estabelecidos para o IET. O mesmo se aplica ao Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação.
Pode haver algum ligeiro grau de sobreposição, mas a Europa não é testemunha de inovação a mais, mas sim de inovação a menos, havendo, portanto, margem para novos empreendimentos em competição. É tudo uma questão da forma como o IET se encaixa no actual contexto. Creio que se consegue enquadrá-lo na cena europeia da investigação sem entrar em colisão com esse ambiente. Adicionámos uma fase de teste com avaliações ao projecto e aumentámos os poderes do Parlamento.
Há uma semana atrás, a Comissão anunciou uma proposta para retirar verbas à burocracia administrativa e ao apoio à agricultura, vinho e batatas, por assim dizer, e para colocar essas verbas na inovação. Não deveríamos fazê-lo? É uma ideia interessante. Essencial para o destino do IET é a disponibilidade para proceder ao seu financiamento por parte dos Estados-Membros, Estados-Membros que não investigam o suficiente.
Todos nós apoiamos os objectivos de Lisboa? Vamos ter aqui o teste dessa adesão. O IET pode produzir mais valor acrescentado numa perspectiva de atingir os objectivos de Lisboa, mas apenas se não canibalizar os programas de Lisboa. A União Europeia precisa de inovação, minhas Senhoras e meus Senhores. As pessoas precisam de inovação, o nosso futuro precisa dela. Qual a razão para não apoiarmos o que é necessário?
Nina Škottová (PPE-DE), relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos. – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão apresenta a sua proposta relativa à criação do Instituto Europeu de Tecnologia como um projecto de lançamento de uma importante instituição europeia que vai integrar a investigação, a educação e a inovação e ajudar a transformar descobertas inovadoras em oportunidades comerciais.
Por isso, a Comissão dos Orçamentos examinou muito cuidadosamente o projecto de orçamento. Infelizmente, revelou-se que o projecto de orçamento combinado apresenta numerosos problemas, além de ser muito ambíguo. O problema principal reside no facto de o financiamento não estar incluído explicitamente no quadro financeiro plurianual para 2007-2013: o montante envolvido ascende a 308 milhões de euros. Existem dúvidas em relação a outros 1 500 milhões de euros, dada a proposta de financiar o Instituto a partir de outros programas, em particular, dos Fundos Estruturais e do Sétimo Programa-Quadro de Investigação.
Embora tenha havido uma série de debates, tanto com a Comissão, como com o Conselho, a questão do financiamento do Instituto ainda não ficou resolvida de forma satisfatória desde que a Comissão dos Orçamentos adoptou o seu parecer. No entanto, os fundos adicionais só se poderiam concretizar, tal como referido, no âmbito de uma revisão do quadro financeiro.
É óbvio que não conheceremos a eficácia e o êxito do IET até ele ser criado. No entanto, este tem de provar a sua viabilidade atraindo dinheiro também do sector privado, tal como também propõe a Comissão. Isto só pode ser alcançado se os projectos se debruçarem sobre problemas actuais e forem de alta qualidade e se os resultados forem de sucesso. Espero que o Instituto seja bem sucedidos nestes esforços.
Umberto Guidoni (GUE/NGL), relator de parecer da Comissão do Controlo Orçamental. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no seu relatório sobre as estratégias políticas para 2007, o Parlamento Europeu expressou cepticismo relativamente ao Instituto Europeu de Tecnologia, salientando o risco de duplicação de estruturas já existentes e receando que possa concorrer com os já limitados financiamentos para a investigação.
É, certamente, necessário melhorar os esforços comunitários em matéria de investigação, inovação e educação, criar parcerias público-privado e, sobretudo, facilitar o acesso das pequenas e médias empresas aos novos conhecimentos. Mas não podemos ignorar o modo apressado como o Instituto foi apresentado, com efeitos a longo prazo. Estes tornam-se mais evidentes à luz do lançamento simultâneo de novos instrumentos estratégicos como o Conselho Europeu da Investigação.
Recorde-se igualmente que os recursos financeiros do Sétimo Programa-Quadro foram reduzidos em 30% na sequência do acordo sobre as Perspectivas Financeiras. Considerando as limitações de financiamento da investigação a nível europeu, é preciso garantir que o Instituto Europeu de Tecnologia não irá atrair fundos que, de outro modo, seriam destinados a outras actividades do sector. Os financiamentos deveriam ser adicionados, complementarmente, às actuais Perspectivas Financeiras e os novos recursos deveriam ter origem em várias fontes - comunitárias, nacionais, regionais e privadas.
Em primeiro lugar, há que garantir um processo transparente de selecção do comité de direcção, no qual a Comissão deve ser oportunamente chamada a reportar às outras Instituições. Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho devem ter a possibilidade de expressar o seu apoio às prioridades estratégicas do Instituto Europeu de Tecnologia antes da aprovação final pela Comissão.
Finalmente, o Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas devem poder aceder, com total transparência, à contabilidade do Instituto. Considero que só depois de uma revisão aprofundada de um programa-piloto com base numa avaliação externa independente será possível decidir se é oportuno atribuir ao Instituto Europeu de Tecnologia o estatuto de organismo comunitário permanente ou se a Europa poderia lucrar em direccionar os financiamentos para outras actividades comunitárias em matéria de investigação e desenvolvimento.
Erna Hennicot-Schoepges (PPE-DE), relatora de opinião da Comissão da Cultura e da Educação. – (FR) Senhor Presidente, é lamentável que a Comissão tenha lançado o projecto do Instituto Europeu de Tecnologia sem, primeiro, garantir o seu financiamento. A Comissão da Cultura e da Educação aprovou a proposta, depois de esclarecidos determinados pontos como a emissão de títulos de formação. A emissão destes títulos manter-se-á competência dos Estados-Membros e dos estabelecimentos de ensino superior parceiros. Os títulos de formação devem comportar o carimbo IET como marca europeia de excelência, embora os títulos de formação visem tomar em consideração a diversidade da paisagem da educação superior na União Europeia.
Além disso, o IET deve dar um contributo positivo para a mobilidade dos estudantes. Nesta matéria, continua por resolver a possibilidade de transferir bolsas. Insto os senhores deputados a votarem a favor da alteração 36, a fim de estimular a mobilidade dos estudantes. Os senhores sabiam que 3% apenas dos estudantes de universidades europeias aproveitaram a mobilidade?
O IET é um projecto de futuro fascinante que promove a cooperação, a inovação e a investigação, e o sector privado ajudará a garantir o envolvimento dos estabelecimentos de ensino superior. Trata-se de um verdadeiro desafio para o futuro da competitividade europeia. Felicito o nosso relator, senhor deputado Reino Paasilinna, e agradeço à Comissão e à Presidência alemã, que ajudaram realmente a avançar com o presente texto.
Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE), relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. – (PL) Senhor Presidente, a ideia que foi lançada em 2005, de criar um Instituto Europeu de Tecnologia, é, sob todos os aspectos, merecedora de apoio. A estrutura da rede de comunidades de conhecimento e inovação proposta tem a possibilidade de se tornar um excelente estímulo para a inovação em toda a UE.
Proporcionar uma base jurídica adequada e, consequentemente, possibilitar o financiamento permanente do Instituto foi a minha prioridade enquanto relatora de parecer da comissão a que foi solicitado parecer no âmbito da Comissão dos Assuntos Jurídicos. Neste contexto, conferir ao Instituto o estatuto de agência com base no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, e, concretamente, na parte C e no ponto 47 do mesmo, é de extrema importância, tal como acontece com a proposta da Comissão relativa ao aumento na margem constante na secção 1A do orçamento para 2007-2013, que garante ao Instituto 309 milhões de euros.
A criação do IET é particularmente importante para o meio científico no novo território da Europa unida, que possui um potencial inerentemente vasto e, até ao momento, inexplorado. Por conseguinte, apoio vivamente a decisão das autoridades de Wrocław, que estão a tentar que o Conselho de Administração ou umas das comunidades de conhecimento se instalem na cidade, onde estudam cerca de 140 000 estudantes.
Finalmente, gostaria de apresentar os meus parabéns e agradecimentos calorosos ao senhor deputado Reino Paasilinna pela excelente cooperação e pelo brilhante relatório.
Romana Jordan Cizelj, em nome do Grupo PPE-DE. – (SL) Senhor Presidente. Começámos por ser informados pelo relatório do senhor deputado Wim Kok. A sua mensagem foi clara. Éramos responsáveis por conduzir a Estratégia de Lisboa até aos seus objectivos mais importantes e por lhe conferir o conteúdo adequado. Juntos concebemos o Sétimo Programa-Quadro e o Programa-Quadro para a Competitividade e Inovação. Conferimos pois uma dimensão europeia à investigação e à inovação.
Contudo, não tínhamos a certeza se isso seria suficiente para aumentar a inovação europeia. Estávamos cientes de que havia uma escassez de cerca de 100 000 engenheiros e investigadores na Europa e que não podíamos estimular a inovação per se meramente através de incentivos directos e projectos. Continuávamos a não ter uma ligação com as universidades e, consequentemente, nenhum controlo sobre os recursos humanos.
Esta lacuna é colmatada pelo IET. A sua mais-valia é a ligação que estabelece entre o sector da investigação e o mundo académico e empresarial. Os grupos de investigação e académico que se tornarão membros da comunidade de conhecimento e inovação no quadro do IET terão de demonstrar a sua excelência. A marca IET, que os participantes poderão usar, será pois também uma marca externa da qualidade do grupo. Espero que os participantes usem o símbolo em benefício próprio como um símbolo da sua qualidade.
Ao mesmo tempo, a marca IET deve igualmente ajudar potenciais clientes profissionais. Têm de fornecer a massa crítica de trabalhadores com formação adequada e responder a problemas a curto e longo prazo com projectos de investigação e desenvolvimento. A marca IET irá facilitar a escolha de parceiros ou gestores para projectos de formação e de investigação.
O fornecimento de fundos adequados para o funcionamento do IET tem sido um aspecto difícil em negociações anteriores. Julgamos que conseguiremos assegurar os fundos públicos, mas isso é apenas uma pequena parte. Em breve, será também a vez das empresas, do sector privado, responderem à globalização com o mesmo empenho que demonstrámos.
Hannes Swoboda , em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, quero naturalmente felicitar o meu colega, senhor deputado Paasilinna, pelo seu laborioso trabalho. Realmente, trata-se de um parto muito difícil - não só o relatório do Parlamento, como também o Instituto em si.
Com efeito, é triste que o IET tenha de iniciar uma tarefa tão importante com tão pouco entusiasmo, sobretudo por parte de alguns membros do Conselho e talvez também por parte da Comissão. Concordo plenamente com a essência dos comentários do Senhor Comissário, mesmo no que diz respeito às CCI. Tal como propôs o senhor deputado Paasilinna, que quero aqui felicitar pelo seu trabalho, o seu número tem de ser limitado para podermos começar a reunir alguma experiência-piloto. Isso é absolutamente correcto. Espero também que o resultado das experiências seja positivo.
No que diz respeito ao financiamento, também concordo. A atitude de alguns membros do Conselho denota uma grande falta de seriedade, quando dizem "ora, muito bem, querem fazer uma coisa nova, mas não contem com nenhum novo financiamento. Utilizem simplesmente o dinheiro de que dispõem no vosso orçamento". Não deve haver falta de seriedade quando é necessário criar algo de novo.
O facto de estarmos a usar essencialmente fundos de investigação é de todo aceitável, mas também é absolutamente correcto procurarmos novas possibilidades de financiamento para este projecto, tal como para o projecto Galileo, por exemplo, em parte através de excedentes orçamentais, ou seja fundos que não foram gastos, e em parte através de novos compromissos dos vários Estados-Membros.
Um aspecto importante já referido pelo senhor deputado Paasilinna é que o IET e as CCI nos ajudaram a manter e também a reconquistar profissionais de grande qualidade na Europa. Com base em muitos estudos, sabemos que as pessoas não emigram necessariamente por causa do dinheiro, mas por causa da oportunidade. Se conseguirmos recriar novas oportunidades através destas instituições, para que os profissionais de excelência permaneçam na Europa ou regressem da América ou de outros países, então teremos dado um contributo substancial para a Europa voltar a ser um centro de novas tecnologias.
Jorgo Chatzimarkakis, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, antes de mais, quero agradecer ao senhor deputado Paasilinna pela excelente cooperação. Foi uma obra muito difícil, mas o senhor deputado esteve sempre disponível para cooperar. Também quero agradecer ao Senhor Comissário pela perseverança que demonstrou ao longo de muitos meses e pela sua lealdade ao projecto. O Senhor Comissário verá que, no final, a sua persistência será recompensada, apesar de toda a resistência que teve de enfrentar desde o início, especialmente da parte do mundo científico.
Desde que o Senhor Presidente Barroso, obviamente inspirado no MIT, lançou a ideia de criar um Instituto Europeu de Tecnologia, esta ideia, este projecto, foi-se transformando. Hoje apresenta-se de forma diferente do que na versão original. E ainda bem que assim é, porque no início a sua estrutura ainda era um pouco vaga. Agora emergiu um projecto europeu e algo de novo se desenvolveu. Somos um continente de ideias. Nós sabemos isso. Somos muito bons na investigação; somos muito bons nas ciências; mas temos dificuldades em converter estas maravilhosas ideias que revolucionaram o mundo em produtos concretos. Esse é o nosso problema.
Por isso, quando se trata de definir a investigação como um investimento financeiro no conhecimento, a inovação deveria ser o processo inverso. O conhecimento transforma-se num produto, numa licença, numa patente que, por sua vez, se transforma em dinheiro. É este o nosso ponto fraco na Europa e é precisamente aqui que o IET, o Instituto Europeu de Tecnologia, poderá ajudar-nos. É evidente que este texto regulamentar não é um sucesso absoluto. Disso não há dúvidas. Mas é um bom compromisso e compete-nos agora transmiti-lo às pessoas e explicá-lo às partes envolvidas.
Os relatores colaboraram muito bem. Não devemos perder de vista o grande objectivo global, porque o público-alvo deste IET são sobretudo as pequenas e médias empresas. O objectivo consiste também em aceder ao conhecimento existente nos estabelecimentos universitários, mas acima de tudo incide neste processo de ligação em rede, que no nosso caso não funciona assim tão bem.
Gostaria de abordar alguns aspectos controversos. A Comissão propõe que deveria ser ela própria a definir a agenda estratégica do IET. Eu sou de opinião que não deveria fazê-lo. Tal como no Conselho Europeu de Investigação, tem de haver autonomia. Caso contrário, o sector privado dificilmente terá uma hipótese.
A questão da propriedade intelectual exige ser tratada de forma a tornar a participação no IET igualmente atractiva para as pequenas e médias empresas. É óbvio que precisamos de um IET que seja uma marca e que tenha um nome de marca. Queremos um IET forte e não um mero projecto-piloto, pois isso iria dissuadir muitos investidores, e nós precisamos de investidores.
Permitam-me ainda dizer outra coisa sobre o financiamento. Eu pessoalmente ando a falar há já algum tempo sobre a questão da "lisbonização" do nosso orçamento. Isso significa que podemos "lisbonizar" o grande orçamento de que dispomos no sector da política agrícola e regional e, ao que parece, chegámos a um ponto em que estamos a considerar juntar os projectos Galileo e IET. Já estamos, portanto, muito próximos de uma "lisbonização", designadamente pelo facto de estarmos a investir na inovação.
Por isso, continuemos assim. Apelo ao Parlamento para que amanhã aprove este compromisso por esmagadora maioria. Senhor Deputado Paasilinna, mais uma vez, parabéns pelo seu trabalho.
Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, é excelente o facto de, apesar das dúvidas anteriores, termos agora a oportunidade de tecer comentários construtivos no Parlamento sobre a questão da criação de um Instituto Europeu de Tecnologia. Gostaria muito que esta iniciativa fosse verdadeiramente europeia.
Penso que devemos dar ênfase ao princípio de uma distribuição geográfica homogénea das comunidades de conhecimento e informação. Devemos tentar garantir que o financiamento europeu deste projecto é uma prioridade por uma série de razões, nomeadamente a fragilidade da protecção de patentes na Europa. Não conseguiremos transferir este fardo para as empresas privadas.
A Europa necessita desta instituição. A melhor prova disso é a resposta activa dos empresários, das autoridades locais e da comunidade científica da Baixa Silésia. Antes de o procedimento legislativo nesse sentido estar concluído, já dispomos de uma empresa criada especialmente para o efeito, a IET+, estamos prontos para envolver fundos estruturais, temos cartas de intenções das maiores empresas da Baixa Silésia, e também temos 35 000 assinaturas de pessoas que vivem na Baixa Silésia, apelando para que o Instituto ou as instituições que o integram sejam instalados em Wrocław.
David Hammerstein, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, temos realmente muita pena, mas esta proposta não é séria. Mais uma vez, a Europa quer agir, mas não pode. Os Verdes eram a favor do projecto do Instituto, mas de um verdadeiro projecto, e as propostas que estão em cima da mesa são inadequadas e incoerentes.
Após as negociações, a questão do financiamento não foi ainda resolvida. A proposta europeia de 308 milhões de euros é claramente inadequada e, além disso, é um valor muito, muito inferior ao que a própria Comissão Europeia havia proposto com base nos seus estudos. Estamos, pois, perante um convite para devorar e debilitar outros projectos europeus como o Sétimo Programa-Quadro de Investigação.
Se a Comissão Europeia quiser realmente estabelecer o Instituto, tal como nós, haverá que reiniciar as negociações sobre as perspectivas financeiras e que criar um verdadeiro orçamento, um orçamento amplo de mais de 2 mil milhões de euros, que é o que realmente faz falta. Em suma, se quisermos promover a investigação e a tecnologia, precisamos de as apoiar, e não podemos dar carne para canhão aos eurocépticos, como estamos a fazer com um projecto tão incoerente.
Há também problemas com o conteúdo. Eliminámos o tecto das despesas administrativas; exigimos um tecto para todos os projectos, mas eliminámo-lo aqui. Eliminámos também um dos principais temas da vida em geral – as alterações climáticas –, que iria ser um dos temas, um dos principais temas, na realidade. Isto é muito, muito chocante. Em suma, temos um projecto que carece obviamente de ambição, que não tem dinheiro por detrás e que não tem um projecto coerente, o que nós lamentamos profundamente.
Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM. - (EN) Senhor Presidente, acrescentar um instituto de tecnologia para trabalhar ao lado das universidades existentes parece ser uma boa ideia, mas não é isso que se está a propor. O que se propõe é criar uma instituição com a Comissão a controlar o Conselho Directivo, que depois selecciona as Comunidades de Conhecimento e Inovação com as quais irá de início trabalhar mas que acabará por absorver. O Instituto irá até emitir diplomas ostentando o logótipo da UE, sem qualquer referência às universidades que utilizou. É certo que se trata aqui de inovação, mas para que haja inovação não basta desejar que isso aconteça. Especialmente neste caso, ao interferir-se na esfera das universidades, estar-se-á a asfixiar a iniciativa e não a promovê-la.
Se querem promover a inovação, procurem os indivíduos que saem das universidades. Procurem indivíduos nas PME, e ofereçam-lhes recursos para os ajudar a desenvolverem e promoverem as suas ideias. Se estão a propor uma rede destinada a reforçar e difundir ideias, não vale a pena. A nossa Comunidade já comunica com o mundo inteiro. As boas ideias não tardam em tornar-se internacionais. Por amor de Deus, não tentem harmonizar as universidades e considerem o valor dos diferentes contributos das diversas instituições.
Se vos sobra dinheiro, utilizem-no para apoiar os inovadores. Estes trabalham sozinhos ou em pequenas equipas. Europeus como Arquimedes, Newton, Pasteur, Ehrlich, Röntgen, Fermi, Teller e Watson-Watt não foram produto de qualquer instituto. Apenas necessitavam de tempo e espaço para pensar e realizar o seu trabalho de investigação.
Lydia Schenardi, em nome do Grupo ITS. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, um dos poucos domínios em que reconhecemos que a União Europeia pode trazer verdadeira mais-valia relativamente às iniciativas nacionais é a investigação. Somos, por isso, a favor da criação de um Instituto Europeu de Tecnologia.
Partilhamos as preocupações e as dúvidas do relator. O futuro IET deve ser complementar às iniciativas já levadas a cabo a nível europeu no domínio da investigação e da inovação e não entrar em concorrência com elas. Sobretudo, convém que não esgote o orçamento atribuído ao Sétimo Programa Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico – que já é suficientemente escasso – mas receba fundos adicionais.
Tendo em conta o seu objectivo, a saber, juntar parceiros públicos e privados, seria mais conveniente que os seus recursos proviessem sobretudo de financiadores privados e das próprias receitas operacionais. Seria um sinal de utilidade e eficácia.
Mais ainda, a União Europeia devia providenciar o estímulo, em vez de criar mais um organismo burocrático que acaba por ser uma carga para os contribuintes europeus.
Pelos motivos expostos, o carimbo IET parece ser uma ideia mais interessante do que a possibilidade de o Instituto emitir graus e diplomas próprios. Também aqui a UE deve trazer mais-valia e não tentar substituir aquilo que já existe.
Por fim, foi o receio de uma duplicação inútil, assim como de concorrência financeira e funcional com outros programas, que nos levou a apoiar uma avaliação numa fase mais precoce do que a proposta pela Comissão, ainda que a frequência das avaliações posteriores, prevista para intervalos de sete anos, nos pareça demasiado espaçada. Se os nossos receios se concretizarem, teremos de actuar rapidamente para proceder aos ajustamentos necessários, eventualmente, até, ajustamentos substanciais ao regulamento. Caso contrário, e apesar de não ser norma na Europa, teríamos de pôr termo à experiência.
Roger Helmer (NI). - (EN) Senhor Presidente, aqui vamos outra vez: mais uma tentativa de nos darmos ares, mais uma tentativa arrogante de imitar a América. Os EUA têm o dólar, portanto nós temos de ter o euro; os EUA têm um sistema GPS, portanto nós temos de ter o Galileo; os EUA, têm o MIT, portanto nós temos de ter o IET. Talvez tenhamos esquecido que o MIT é financiado pelo sector privado, não pelo Estado, e essa é uma das razões fundamentais do seu êxito.
As grandes instituições académicas crescem de baixo para cima, e não de cima para baixo. Não nascem totalmente formadas graças a uma penada de um burocrata.
Ninguém põe em causa que é necessário haver inovação e investigação na Europa, mas esta não é a maneira correcta de o conseguir. As soluções impostas pelo Estado não resultam. O IET que se propõe aqui irá duplicar programas da UE já existentes, tais como o Programa-Quadro de Investigação, o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação e o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, e vai entrar em conflito com os mesmos.
Esta proposta situa-se fora do âmbito das actuais Perspectivas Financeiras e o seu financiamento não está de modo nenhum assegurado. Não admira que instituições académicas excelentes e já estabelecidas na Europa receiem perder fundos, perder pessoal fundamental e perder projectos de investigação a favor do IET.
Compreendo muito bem que o Presidente Durão Barroso esteja a pensar no seu legado, mas não devemos permitir que o seu legado prejudique as universidades e institutos de investigação europeus.
Gunnar Hökmark (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, é necessário darmos o nosso apoio à inovação e investigação em toda a Europa. Trata-se de uma tarefa fundamental para a vida económica, as universidades e os institutos de investigação, os Estados-Membros e a União. São necessários muito mais fundos para investigação e inovação. É por esta razão que gostaria de sublinhar o que disse há pouco o Senhor Comissário - que, no que se refere ao IET, a principal questão agora é o seu financiamento. Isto porque necessitamos não só de assegurar que o IET seja dotado dos fundos necessários, mas também que não seja financiado com fundos que se destinavam a financiar a investigação e inovação no âmbito de outros programas e projectos.
Penso que nunca é demais frisar este aspecto, pois os fundos do IET têm de vir de rubricas do orçamento que não sejam as que hoje contribuem para os esforços de inovação e investigação no âmbito do 7.º Programa-Quadro de Investigação, do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação ou de outras rubricas da categoria 1A.
Se conseguirmos isso, então conseguiremos obter recursos adicionais para a inovação e investigação na Europa e poderemos contribuir para a inovação. Do ponto de vista do meu grupo, gostaria de sublinhar que isto é um teste fundamental para a Comissão e para o qual temos de dar o nosso contributo, porque, se o fizermos, estaremos todos a contribuir para uma Europa com mais e melhores inovações. Se conseguirmos fazer isto, seremos bem-sucedidos na área da inovação.
Robert Goebbels (PSE). – (FR) Senhor Presidente, o Instituto Europeu de Tecnologia tem uma forte razão de ser: a investigação é fundamental para qualquer tipo de progresso económico. A investigação depende de cientistas formados nas melhores universidades. Por sua vez, as universidades têm de ser apoiadas por fundos públicos e privados significativos e previsíveis.
A União Europeia deixou-se ultrapassar em todos estes domínios. Na UE, os fundos destinados à investigação situam-se, em média, muito aquém dos orçamentos públicos – e, sobretudo, privados – atribuídos à investigação no Japão e nos EUA. A UE – com uma população de 500 milhões de pessoas – emprega 1,2 milhões de cientistas. Nos EUA – com uma população de 300 milhões de pessoas –, estes são 1,3 milhões. Em média, na Europa, os fundos públicos e privados canalizados para o ensino superior correspondem a 1,3% do PIB, contra 3,3% nos EUA. A Europa gasta menos de EUR 10 000 por estudante, enquanto os EUA gastam mais de EUR 35 000. Porém, nem tudo é um mar de rosas no outro lado do Atlântico. Num total de 2 500 universidades, apenas cerca de 100 são de facto excelentes, arrecadando anualmente EUR 32 mil milhões de fundos de investigação. Importa comparar este número com os fundos irrisórios propostos para o IET. Se os nossos governos não afectarem mais dinheiro à investigação, o IET e outros programas ficarão impedidos de cumprir os seus objectivos. Anualmente, os EUA formam cerca de 40 000 doutorados, um terço dos quais proveniente do resto do mundo. Nos domínios das ciências físicas e da vida, a proporção de não-americanos é superior a 50%.
Por que é que isto acontece? Isto acontece porque os EUA continuam a acreditar no progresso científico. Onde os Europeus se apressam a ver riscos e a esconder-se receosos atrás do princípio da precaução, os Americanos vislumbram novas oportunidades. Isto aplica-se às biotecnologias, às nanotecnologias e à própria forma de enfrentar o problema das alterações climáticas. Enquanto que a Europa prefere os temores, os EUA celebram o progresso científico e tecnológico. O medo do futuro e do progresso estão na origem das insuficiências da Europa neste domínio. Se não mudarmos de atitude, Senhor Presidente, o IET não conseguirá fazer a mínima diferença.
Grażyna Staniszewska (ALDE). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de referir que tenho esperança de que as comunidades de conhecimento e inovação que constituem o Instituto Europeu de Tecnologia sejam distribuídas homogeneamente pela União Europeia. Isso é particularmente importante porque o Instituto deve ser um instrumento que mobiliza toda a Comunidade de maneira uniforme, e deve incentivar a competitividade e o progresso tecnológico, tendo como corolário o desenvolvimento económico para toda a União Europeia e não apenas para os antigos Estados-Membros.
Gostaria igualmente de aproveitar esta oportunidade para manifestar o meu firme apoio à proposta polaca de instalar o Conselho de Administração do Instituto em Wrocław. É uma cidade em rápido desenvolvimento na linha divisória entre a velha e a nova Europa, e que faz fronteira com quatro países: Polónia, Alemanha, Áustria e República Checa. É uma cidade com algumas instituições de educação superior excelentes e quase 150 000 estudantes. As autoridades nacionais da Polónia e as autoridades locais de Wrocław, bem como o mundo académico polaco, estão inteiramente preparados para pôr em prática esta tarefa.
Gostaria de salientar que a instalação do Conselho de Administração do Instituto e a Comunidade de Conhecimento e Inovação em Wrocław não irá, de modo algum, entrar em conflito com o critério fundamental subjacente ao IET – o critério da excelência; na verdade é precisamente o oposto. A investigação e o mundo académico polacos encontram-se num nível europeu elevado e, em muitos casos, lideram o mundo.
O Instituto deverá tornar-se um instrumento de promoção de níveis mais elevados de inovação na União Europeia. É a única maneira de podermos corresponder aos desafios de uma economia global baseada no conhecimento.
Ryszard Czarnecki (UEN). – (PL) Senhor Presidente, antes mesmo do nascimento do Instituto Europeu de Tecnologia, o seu nome já foi alterado para Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia. Se esta alteração contribuir para a sua concretização, estou certo de que ninguém levantará quaisquer objecções.
Vale a pena assinalar que, a par do trabalho que está a ser desenvolvido pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, a nossa Comissão dos Orçamentos foi confrontada com algumas questões importantes relacionadas com o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia. Ficou acordada a afectação de cerca de 400 milhões de euros para este efeito no próximo ano, e até 2013 o orçamento será seis vezes superior ao actual. Todavia, falta ainda perceber a quem vamos retirar fundos para financiar este instituto, uma vez que o orçamento septenal não contempla nenhuma disposição nesse sentido; não foi atribuído um único euro. Fica a ideia de que encarámos a Estratégia de Lisboa, que confere a este instituto um significado relevante, como mais um papel, e que estas matérias não passam de mais contos de fadas dos políticos. Vejamos, a Comissão informou previamente o Parlamento, formal ou informalmente, da intenção de criar o instituto e, ao mesmo tempo, nós não lhe atribuímos sequer cinco euros. Isto demonstra uma certa falta de articulação, xxx ou mesmo uma espécie de esquizofrenia.
A minha cidade, Wrocław, preenche todos os requisitos para acolher a sede do Conselho Directivo do Instituto Europeu de Tecnologia. A Comissão Europeia deve tomar uma decisão a esse respeito com a maior brevidade possível.
Alyn Smith (Verts/ALE). - (EN) Senhor Presidente, na moderna política, uma das coisas mais difíceis para um político dizer - para além de "enganei-me" - é certamente "vamos parar para pensar melhor". Poderíamos fazer isso neste debate. Sou o primeiro a reconhecer o trabalho esforçado, realizado nesta Assembleia e noutros locais, para preparar esta proposta e este relatório, e é motivo de grande pesar para mim constatar que o resultado final não o justifica verdadeiramente.
É motivo de grande pesar para mim pessoalmente porque, de início, me entusiasmei muito com esta proposta. Fui eu próprio que a "vendi" às nossas universidades na Escócia, às nossas PME e a várias outras entidades, e tenho visto a proposta a tornar-se cada vez mais fraca, diluída, confusa e precária e ficar progressivamente com menos fundos.
Todos concordamos, certamente, nesta Assembleia que a Europa não comercializa suficientemente a nossa investigação. Concordámos que era necessário fazer alguma coisa, mas "temos de fazer alguma coisa; isto é alguma coisa, portanto, temos de fazer isto" é sem dúvida uma lógica errada, que conduz a uma criação insatisfatória, artificial e fraca da UE que não vai ao encontro das nossas expectativas. Por conseguinte, devemos ser corajosos, rasgar esta proposta e começar de novo, e devemos procurar inovar e investigar um IET melhor para o futuro da Europa.
Angelika Niebler (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, os meus sinceros agradecimentos ao nosso relator, Senhor Deputado Paasilinna, a todos os relatores-sombra, bem como às senhores e aos senhores deputados nas comissões encarregadas de emitir parecer, que trabalharam de forma muito construtiva ao longo dos últimos meses para dar uma forma ao IET sobre a qual poderemos todos deliberar amanhã com ampla maioria.
O Instituto Europeu para a Inovação e Tecnologia tem a possibilidade e o potencial de se tornar um farol europeu. Estou profundamente convencida disso e lamento que o debate sobre este importante projecto tenha sido agendado para uma hora tão tardia. Este assunto realmente merecia ter sido debatido de manhã. Mas espero sinceramente que as alterações que visam rejeitar por completo a proposta da Comissão não obtenham a maioria amanhã.
Sempre estivemos de acordo quanto ao estabelecimento dos objectivos para o Instituto Europeu de Tecnologia: queremos reforçar a capacidade de inovação da Europa. É igualmente necessário melhorar a transferência de conhecimentos e de tecnologia da investigação e do ensino para a indústria e a economia - e também neste aspecto sempre estivemos de acordo. A questão fulcral foi sempre a seguinte: poderá o Instituto Europeu de Tecnologia dar um contributo valioso para este efeito?
Julgo que o IET, na forma como agora se apresenta no relatório Paasilinna, tem realmente a capacidade para desempenhar esta tarefa e gerar um valor acrescentado europeu. Acabámos por fazer as coisas à nossa maneira, não como os americanos, criando um instituto a partir do nada e canalizando para ele imenso financiamento. Não, nós estamos a fazê-lo à nossa maneira, à maneira europeia, criando uma estrutura em rede e promovendo e apoiando as universidades, os politécnicos, os estabelecimentos de investigação e de ensino que já existem. Esperamos assim criar valor acrescentado europeu através de uma estrutura de rede inteligente.
Estou confiante de que o IET será um sucesso e é com muito gosto que dou o meu contributo para esse fim. Não vou agora falar em nome de Munique, que também tem naturalmente realizado algum lobbying para receber a sede do IET. O importante é amanhã conseguirmos uma ampla maioria para darmos a nossa bênção ao projecto.
Gyula Hegyi (PSE). - (EN) Senhor Presidente, conta-se que os cientistas do Projecto Manhattan em Los Alamos, nos Estados Unidos, que criaram a bomba atómica durante a Segunda Guerra Mundial, falavam húngaro entre si. Apenas recorriam à língua inglesa na presença de Robert Oppenheimer. Efectivamente, Edward Teller, E. P. Wigner e Leo Szilard nasceram na Hungria e estudaram em Budapeste.
Nós, Húngaros, pertencemos a uma nação relativamente pequena, mas orgulhamo-nos de ter 50 laureados com o Prémio Nobel, sobretudo no domínio das ciências naturais. Como a nossa língua nos isola, muitos jovens húngaros de talento que se sentem atraídos pelas ciências naturais procuram realizar actividades onde não haja barreiras linguísticas.
Os nossos cientistas e os nossos jovens investigadores, principalmente das áreas da matemática, física, química e ciências da vida, são muito respeitados no mundo inteiro. É por esta razão que o meu país, os meus compatriotas e eu temos o prazer de propor Budapeste como local da sede do Conselho Directivo e de um centro do Instituto Europeu de Tecnologia (IET). Como é evidente, peço que a decisão sobre a localização da sede seja tomada o mais brevemente possível.
Sendo a Hungria um novo Estado-Membro onde nenhuma instituição da UE tem a sua sede, por um lado, e sendo um país extremamente rico em experiências no domínio das ciências naturais, por outro lado, Budapeste seria o local ideal para a sede do IET.
Apoio inteiramente o relatório do senhor deputado Paasilinna. Não necessitamos de uma enorme organização burocrática, apenas de uma rede de comunidades do conhecimento. É também da maior importância que haja uma procedimento de selecção aberto e transparente, baseado na competitividade, para essas comunidades. Os centros de investigação das universidades e as empresas devem cooperar entre si, e temos de fazer o que estiver ao nosso alcance para levar as empresas a participarem no trabalho do IET. Dar visibilidade ao IET estipulando que as qualificações atribuídas através das comunidades do conhecimento ostentem a marca do Instituto representará provavelmente uma outra mais-valia.
Quanto ao financiamento, não concordo com a ideia de financiar o IET através do fundo da política agrícola comum, já que, quando se trata de agricultura, ninguém pode prever as colheitas do ano seguinte.
Kyösti Virrankoski (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Paasilinna pelo excelente relatório apresentado. A ideia de um Instituto Europeu de Tecnologia apenas despontou na Comissão depois de o quadro financeiro plurianual já ter sido adoptado. Foi esta a razão para o seu financiamento ter sido esporádico e a sua declaração de missão ter sido um pouco vaga. Após o debate no Parlamento, a proposta veio a ser consideravelmente melhorada, embora ainda tenha margem para muito esclarecimento.
O financiamento por parte da UE ainda é problemático. Tal como foi referido pela senhora deputada Škottová, assume-se que a maior parte do financiamento é proveniente dos Fundos Estruturais e dos programas comunitários de investigação. No entanto, esta parte não é absolutamente nada óbvia, pois são os Estados-Membros que decidem, de acordo com as suas prioridades, sobre o modo como os Fundos Estruturais são usados. A maior parte dos financiamentos à investigação é concedida por motivos de concorrência. Apesar das garantias dadas pela Comissão, será difícil aderir ao princípio da concorrência leal quando o requerente é, por assim dizer, “da família”.
O financiamento das redes do IET, Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI), em princípio, está também em aberto. Se forem concedidos fundos a partir dos programas comunitários, as CCI também deveriam ter de prover os seus próprios fundos. As verbas do orçamento da UE não podem ser utilizadas com essa finalidade: o financiamento tem de vir de outro lado. Também não está claro o modo como tal será realizado. A alteração às Perspectivas Financeiras, proposta pela Comissão na semana passada, constitui uma solução parcial para estes problemas. Esperemos que a situação melhore.
O desenvolvimento do IET por forma a tornar-se uma Instituição comunitária viável vai requerer trabalho árduo. Não é apenas o dinheiro que pode fazer tudo sozinho. É por isso que eu desejo que este processo tenha êxito no futuro.
Vasco Graça Moura (PPE-DE). – Em Março de 2006, o Conselho reconheceu que o Instituto Europeu de Tecnologia proposto pelo Presidente Barroso representará um passo importante para preencher o hiato existente entre o ensino superior, a investigação e a inovação. Compreende-se! A conhecida inferioridade da investigação e da inovação europeias em relação às norte-americanas implica que se encontrem instrumentos que permitam uma real competitividade com os Estados Unidos nesta área.
Todos sabemos que os investigadores têm muito melhores condições de trabalho e remuneração nos Estados Unidos e também que os investimentos no sector público, nomeadamente ligado às indústrias de defesa, o das universidades e os do sector privado atingem valores incomparavelmente superiores aos europeus. Para competir torna-se, pois, necessário que haja um verdadeiro motor europeu capaz de alcançar essa meta e que esse motor seja alimentado com suficiente combustível, quer dizer, com meios orçamentais adequados. Para tanto, previa-se a definição e a selecção dos investidores públicos e privados e que uma parte proviesse dos próprios recursos da União, mas esta questão assustou o Parlamento. Deixou de considerar os objectivos fundamentais para centrar a discussão neste ponto, de alguma maneira pondo o carro à frente dos bois. O que haveria a fazer seria responsabilizar o Conselho pela dotação do IET com os meios necessários na parte respeitante ao contributo da União. O receio orçamental e, provavelmente, alguns interesses académicos corporativos viciaram toda a discussão. Se, quanto às questões de fundo, o lançamento do MIT tivesse sido tratado assim, ainda hoje não haveria MIT.
Assim, receio bem, Senhor Presidente, quando a Comissão propôs um Ferrari em alta competição o Parlamento só lhe deu um pequeno triciclo a pedais. Votarei a resolução porque não há outra, porque não fica outra, mas lamento que não se tenha ido muito mais longe, o que ainda por cima poderia ter para nós, deputados, uma mais-valia especial, a de o edifício em que nos encontramos passar a ser a sede do IET assim se acabando, de uma vez por todas, com a verdadeira aberração política, jurídica, funcional e financeira que é termos de vir a Estrasburgo todos os meses para estas sessões plenárias.
Jerzy Buzek (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, espero ter a oportunidade de falar durante dois minutos. Felicito o relator pelo seu relatório equilibrado e agradeço ao Comissário por estes dois anos e meio de trabalho árduo. Este projecto sofreu alterações consideráveis em relação à sua forma inicial, e essas alterações foram muito positivas. A competitividade e a inovação na Europa foram porventura as questões mais importantes das Presidências mais recentes. Aquilo que estamos a debater é, em grande medida, a futura competitividade da Europa, que se pretende que o Instituto Europeu de Tecnologia venha a promover. Gostaria de deixar quatro notas sobre este tema.
Em primeiro lugar, a União Europeia tem um Centro Comum de Investigação e o seu próprio conselho de investigação e está actualmente a incentivar iniciativas conjuntas na área da tecnologia. É fundamental impedir a fragmentação da ciência e inovação europeias no mercado europeu. Estas instituições não podem ficar isoladas e limitar-se a trabalhar para si próprias. Esta é uma tarefa igualmente importante para a Comissão Europeia.
Em segundo lugar, temos de ter em conta que as instituições que referi não podem simplesmente apagar as diferenças que existem entre elas. Assim, não nos podemos esquecer que o Instituto Europeu de Tecnologia se destina a servir o triângulo completo do conhecimento. É necessário dar especial atenção à educação e à inovação, já que nenhuma instituição europeia está a trabalhar nestas áreas de forma efectiva. Quer isto dizer que temos de promover a educação para a inovação, uma vez que a investigação não é, no fim de contas, absolutamente essencial para todas as inovações específicas. Por vezes, basta que exista um bom engenheiro.
Em terceiro lugar, apoio a criação de um instituto, mas entendo que todas estas instituições científicas e de investigação e desenvolvimento não serão capazes de resolver todos os problemas, já que funcionam apenas como catalisadoras da inovação para a economia. É necessário abordar este problema com cautela para assegurar que este mecanismo se encaminha para outra direcção, o que depende da abertura do mercado e da definição de restrições sensatas às ajudas públicas. Por outras palavras, depende de como vai funcionar o mercado comum e livre europeu.
Em quarto lugar, os intercâmbios de estudantes, de engenheiros competentes e de inovações constituiu sempre a base da integração entre povos e países. O mesmo pode acontecer agora, e é por isso que as instituições ligadas ao Instituto Europeu de Tecnologia devem ficar sedeadas nos novos Estados-Membros. Lanço um apelo urgente para que isso aconteça.
Teresa Riera Madurell (PSE). – (ES) Senhor Presidente, muitos parabéns, Senhor Deputado Paasilinna, pelo excelente trabalho que realizou. Não foi fácil. Foi desenvolvido um grande esforço para projectar um instituto viável, inspirado por outros modelos de excelência, mas com a necessária adaptação à complexidade e diversidade da Europa.
O resultado significa que posso agora exprimir o meu apoio ao IET, na medida em que ele constitui um instrumento novo e promissor para integrar os três eixos do conhecimento: educação, investigação e inovação, elementos que, segundo esperamos, irão acrescentar valor aos instrumentos existentes.
O IET deverá ser também um foco de excelência, baseado num modelo de integração das instituições de investigação com as empresas, e que esperamos que sirva de catalizador a um cultura de inovação que tão necessária é para melhorar a nossa competitividade.
O financiamento do IET é o grande acordo que falta ainda alcançar. Concordo que o financiamento inicial do Instituto e da respectiva estrutura de governação deve ser feito a título do orçamento comunitário, e que tanto as contribuições públicas dos Estados-Membros como as contribuições privadas devem ser consagradas ao desenvolvimento das comunidades de conhecimento e inovação que estejam em linha com as prioridades do Instituto.
Lambert van Nistelrooij (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, nós, na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, através de uma colaboração e consulta excelentes, acrescentámos o termo inovação ao nome do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, tal como se chama agora. Isto é excelente. O Comissário Figel deu-me a entender que a Comissão também teria gostado de adoptar isto. De facto, trata-se de introduzir, no mercado, a) educação, académicos, engenheiros e b) inovação a partir de instituições do conhecimento e de empresas. A cadeia “conhecimento-competências-dinheiro” (knowledge-skill-till) enfrenta uma concorrência mundial cada vez mais forte e requer uma organização ainda mais inteligente. Temos de colmatar esta lacuna europeia em relação à inovação e de não nos deixar ficar para trás apenas com a educação. O senhor deputado Paasilinna captou a nossa atenção com grande entusiasmo na discussão deste assunto.
Uma segunda observação é a de que não é negativo que estejamos agora a optar por um esquema limitado e uma base financeira restrita. Se a fórmula for bem sucedida, veremos também, vindo da comunidade empresarial, que esse parceiro público, juntamente com o parceiro público nos Estados Membros, começará a fornecer apoio financeiro através de fundos estruturais ou outros. O título IET deve ser desejado. Neste caso, “excelência” significa “líder mundial”. É aqui que se pretende chegar e existe apoio para isto. Se ouvir as universidades, a indústria da nanotecnologia e a indústria emergente relacionada com o clima, existe um largo apoio para isto. Tendo ouvido os numerosos argumentos a favor de Wrocław, pergunto também se já foi feita uma escolha em relação ao estabelecimento de um centro de controlo num local eficaz na Europa central. Sei que há entusiasmo nesse sentido em muitos locais.
Por fim, Senhor Presidente, há um verdadeiro vazio, um fosso entre aquilo que temos nos instrumentos e programas educacionais anteriores, entre os vários programas. Tem de ser criado com ousadia e ambição. É necessário um líder forte. Isto tem mesmo de dar fruto e, então, em 2010, haveremos de dizer: foi, sem dúvida, um bom passo. O investimento compensa com o tempo.
Silvia-Adriana Ţicău (PSE). – (RO) Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais, as minhas congratulações ao relator, senhor deputado Paasilinna, que reformulou o documento da Comissão quase na íntegra, tornando-o funcional.
O triângulo do conhecimento – inovação, investigação e educação –, composto por universidades, centros e institutos de pesquisa e empresas, é imprescindível para a consecução dos objectivos da estratégia de Lisboa, designadamente o de afectar à investigação 3% do produto interno bruto, dois terços dos quais deverão provir da iniciativa privada. As comunidades de conhecimento e inovação funcionarão como pontes entre o sector privado e a comunidade académica e de investigação.
Acredito que os projectos-piloto do senhor deputado Paasilinna são necessários e espero vir a ter um na Roménia, igualmente. São precisos investimentos ao longo de toda a cadeia do processo, da produção à disseminação e utilização dos frutos da investigação e da inovação. O financiamento do presente instituto é o primeiro passo, mas precisamos também de investimentos no campo das pequenas e médias empresas e no sector privado, porque há gente e recursos para co-financiar os projectos de investigação.
Tem de haver uma estratégia a longo prazo. A propriedade intelectual é importante, mas temos de ter o cuidado de evitar que esta iniciativa se sobreponha aos projectos de iniciativa conjunta em curso, de empresas comuns europeias. Espero que este instituto trabalhe mais nas áreas das alterações climáticas, da sociedade da informação e das nanotecnologias.
PRESIDÊNCIA: MORGANTINI Vice-presidente
Józef Pinior (PSE). – (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o futuro Instituto Europeu de Tecnologia, frequentemente apelidado de porta-estandarte da inovação europeia, articula os três elementos do triângulo do conhecimento: inovação, investigação e educação. A chave do sucesso deste empreendimento reside, na minha opinião, numa boa cooperação entre centros académicos e empresas. O Instituto Europeu de Tecnologia tem, antes de mais, de assumir uma posição que lhe permita receber quantias elevadas de fundos privados.
Hoje, pretendo chamar a atenção do Parlamento Europeu para os preparativos em curso em Wrocław para acolher a sede do instituto, ou pelo menos um dos centros das respectivas Comunidades de Conhecimento e Inovação. Wrocław pode ser um símbolo da história europeia; é frequentemente apelidada de “Estrasburgo da Europa Central e Oriental”. Existem hoje mais de 140 000 alunos a estudar em Wrocław; a cidade é um dos principais pólos de investigação da Polónia. Ali nasceu o Centro para a Inovação e Tecnologia EIT+, que tem exercido pressão para que o instituto fique sedeado em Wrocław. Deixo um comentário final. Nos últimos dez anos, Wrocław transformou-se numa cidade de serviços financeiros modernos, um local que atrai capital de todo o mundo, um símbolo da energia criativa e do desenvolvimento da Europa, um símbolo positivo da globalização.
Dorette Corbey (PSE). – (NL) Senhora Presidente, mais um novo instituto. Essa pode muito bem ser a conclusão desta noite. Para além do Conselho Investigação Europeu e das plataformas tecnológicas, das iniciativas tecnológicas conjuntas, do Eureka, do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (CIP), do Sétimo Programa-Quadro e do Centro Comum de Investigação (JRC), temos agora mais um instituto do conhecimento. O valor extra é a inovação, porque é o que falta em comparação com os Estados Unidos, o Japão e a China. A ideia por trás disto é que há boas ideias e intuições científicas suficientes na Europa, mas que não são desenvolvidas em produtos concretos. A questão é, claro, a de saber se um novo instituto pode ajudar neste processo. A questão é também a de saber se as PME conseguem orientar-se entre todos estes institutos do conhecimento e de investigação. A falta de inovação talvez devesse ser atribuída à legislação complexa que a atrasa, e não à falta de institutos. Não obstante, o novo instituto, com as suas Comunidades de Conhecimento e Inovação, pode trazer um contributo, e espero que o IET possa prestar um grande contributo e que se destaque na área da política climática, porque, neste domínio, sente-se uma grande falta de reformas e de inovação. Apesar das minhas dúvidas, desejo ao IET um excelente começo e um futuro com sucesso.
Ján Figeľ, Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, agradeço-lhe não só ter-me dado a palavra mas, também, a possibilidade de participar neste interessante debate, porque, se pensarmos nos últimos dois anos - ou, pelo menos, no último ano e meio -, vemos uma grande diferença. Quero apenas responder a alguns pontos e preparar a futura cooperação, porque este processo não terminou. Estamos longe de uma solução definitiva, mas o que já conseguimos no Conselho e no Parlamento é na verdade muito significativo.
Em primeiro lugar, um aspecto menor, que foi levantado por alguns colegas do Grupo Verts/ALE: segundo o senhor deputado Hammerstein, o tema das alterações climáticas foi suprimido. Não cremos que assim seja. A proposta na sua versão actual inclui, entre outras coisas, um domínio das energias renováveis e das alterações climáticas. Não queremos insistir, não queremos ser demasiado rigorosos, porque compete ao Conselho Directivo decidir e definir definitivamente. Mas os desafios mundiais ou os temas mais complexos que enfrentamos neste momento são uma das razões pelas quais estamos a falar de um IET, porque necessitamos de concentrar recursos e reunir as forças de que dispomos a fim de podermos responder a esses desafios.
Senhor Deputado Smith, visitei a Royal Society de Edimburgo, onde proferi um discurso sobre o ensino superior e sobre o IET, e foi um debate muito intenso e interessante, bem como um motivo de inspiração mútua. Não me vou deixar desanimar por essas mensagens de Edimburgo nem pelos reitores que conheci, mas é evidente que o projecto está em fase de preparação. A participação é voluntária e penso que devemos considerá-lo uma responsabilidade comum, mas com inteira liberdade de assumir posições.
Quanto ao conteúdo em geral, gostaria de referir quatro aspectos. Em primeiro lugar, os meus agradecimentos ao espírito inovador deste Parlamento porque, tal como algumas pessoas aqui disseram, trata-se de inovação, e temos de iniciar a inovação abordando a forma como iremos lidar com a inovação. A inovação não surge apenas graças à tecnologia; em primeiro lugar, tem de consistir numa nova abordagem, numa nova maneira de comunicar e de organizar as instituições, as condições de mobilidade, o reconhecimento de qualificações, etc. - e há, evidentemente, a questão do dinheiro, mas este não é o elemento decisivo. Não é o elemento principal. O elemento principal é a mentalidade, a abordagem, juntamente com um financiamento razoável, como é evidente.
Desde a Primavera de 2005, avançámos das ideias para a concepção e depois para a proposta, e a participação do Parlamento foi constante. Não se trata apenas de um trabalho da Comissão, de burocratas ou lá o que seja, mas sim de uma espécie de trabalho comum, e é por isso que não devemos esquecer que se tentarmos conseguir alguma coisa juntos seremos muito mais bem sucedidos do que se não houver o tipo de abordagem empenhada que aqui estamos a ver.
Lembram-se, talvez, de que há dois anos, na comunicação social, se falava de Estrasburgo, de uma coisa falsa, e não de um verdadeiro empenhamento da Europa em inovar. Agora temos candidatos sérios. Só esta noite foram aqui mencionados locais como Wrocław, Budapeste, Munique e muitos outros - não os quero esquecer. Recebi muitas outras mensagens de diferentes universidades. É óptimo que assim seja, porque mostra que agora, pelo menos, acreditamos na ideia ou queremos oferecer algo de muito sério. Isto é uma coisa de que a Europa precisa. Não somos os "Estados Unidos da Europa". Não se trata do MIT. Trata-se da maneira como iremos criar melhores condições e um projecto concreto tendo em vista uma Europa mais inovadora. O IET não é uma resposta absoluta. É uma das respostas. Algumas pessoas disseram que isto é um projecto-modelo. Diria antes que é uma via que nos permitirá chegar a uma Europa mais inovadora, criar melhores condições para a propriedade intelectual - todos sabem o tempo que leva e como somos fracos nesta área - e uma melhor aceitação e reconhecimento de diplomas e graus académicos, etc. - são muitas questões.
Se as três cidades mencionadas não forem a sede, então devem ser pelo menos Comunidades de Conhecimento e Inovação. Mas quero dizer que foi errado, no início, ter-se dito que se tratava de uma questão de dinheiro e de localização. Não, esses aspectos fazem parte da proposta, mas não são os mais importantes. Teremos a resposta dentro de 12 meses, depois de chegarmos definitivamente a acordo sobre o estabelecimento. Congratulo-me sinceramente por haver agora candidatos muito credíveis, mas isso será decidido quando chegarmos a acordo sobre a base jurídica. O Conselho procurará escolher o melhor dos candidatos sérios existentes.
Em segundo lugar, a questão do dinheiro. Na semana passada propusemos a maneira de chegar a um ponto em que possamos dizer não só qual é o montante mas também qual a fonte que poderá financiar o organismo até 2013. Destina-se a operações básicas, mas, tal como muitas pessoas aqui disseram, será necessário mobilizar muito mais fundos. Não se trata, a meu ver, de um montante de modo nenhum definitivo em termos de volume global, mas sim de uma contribuição credível da União. Não podemos esperar que ninguém passe um cheque em branco nem faça promessas se não apresentarmos uma proposta credível. Mas tem havido muitas respostas concretas, intenções de investir, mesmo da parte de empresas e associações de empresas, mas temos de apresentar uma proposta completa.
Relativamente àquilo que disse o senhor deputado Buzek sobre as iniciativas, ou iniciativas tecnológicas conjuntas, redes e plataformas, esta proposta não pretende competir com nada. Trata-se de uma proposta complementar às políticas e iniciativas existentes, e é de admitir que alguns modelos de cooperação existentes irão intensificar a sua actividade e juntar-se a outros parceiros, sejam universidades ou empresas, e candidatar-se a um lugar no âmbito do IET. Penso, portanto que, em relação às plataformas, às iniciativas e às redes, participar numa parceria integrada representa uma mudança considerável relativamente à forma como inovamos.
Por último, quero mencionar o passo que se está a dar em direcção a uma nova cultura da inovação. Esta é a abordagem correcta. O IET não tem tanto a ver com um local, uma sede e um conselho directivo, mas sim com uma cultura da inovação nova e melhor na Europa. Penso que estes são todos os aspectos que posso, ou queria, mencionar na minha resposta, mas agradeço-vos sinceramente o clima muito positivo e construtivo que se criou aqui no plenário. E agradeço também, mais uma vez, ao relator, senhor deputado Paasilinna, porque sei que não foi fácil, e continua a não o ser, e não acaba aqui. Mas podemos finalizar esta proposta, e espero que o façamos.
(Aplausos)
Relatório Paasilinna (A5-0293/2007)
A Comissão pode aceitar as alterações 3, 12, 14, 18, 20, 23, 38, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 72 e 73.
A Comissão pode aceitar as alterações 7, 16 e 28 na generalidade.
A Comissão pode aceitar, embora reformuladas, as alterações 2, 15, 17, 26, 39, 29, 30, 32, 36, 37, 41, 42, 43, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 70 e 74.
A Comissão reserva a sua posição relativamente à alteração 21 sobre aspectos financeiros, em função de um acordo sobre o financiamento.
A Comissão não pode aceitar as alterações 1, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13, 19, 22, 24, 25, 27, 31, 33, 34, 35, 47, 55, 58, 69, 71, 75, 77, 78 e 79.
Presidente. - Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, quarta-feira.
Declarações escritas (Artigo 142.º)
Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE), por escrito. – (RO) O Instituto Europeu de Tecnologia tem capacidade para reduzir o fosso que separa a União Europeia dos seus concorrentes externos em matéria de inovação e para captar o interesse de milhões de jovens investigadores em toda a Europa. Para alcançar tais objectivos, é essencial assegurar a viabilidade do projecto.
Na forma proposta pela Comissão, o IET consumirá mais de 1200 milhões de euros dos fundos destinados à política de coesão e utilizará recursos de programas que operam com sucesso no domínio da execução da estratégia de Lisboa. Isto significa concentrar os fundos destinados a investigação num único projecto europeu e reduzir as possibilidades de financiamento disponíveis para as empresas privadas. O IET deve ser uma instituição de inovação de carácter complementar na Europa, e não um substituto dos pequenos centros de pesquisa e desenvolvimento. Por tal motivo, em conjunto com o Conselho, temos de descobrir outra fórmula de financiamento para este projecto.
Numa das suas disposições, o relatório afirma a necessidade de se instalar o instituto num país da União Europeia onde existam “centros de excelência e de reputação académica a nível europeu”. Enquanto país com uma relevante tradição nas áreas da investigação e da inovação, a Roménia tem centros académicos importantes e um corpo de diplomados de elevadas qualificações nas áreas tecnológicas. Escolhendo a Roménia para receber o Instituto Europeu de Tecnologia estimular-se-ia o desenvolvimento económico de toda a região e contribuir-se-ia para corrigir os desequilíbrios que ainda persistem na União Europeia.
Alexander Stubb (PPE-DE), por escrito. - (EN) A educação, a investigação e a inovação são janelas para o futuro. São as pedras basilares do chamado "triângulo do conhecimento". Temos de ser competitivos. O triângulo do conhecimento é uma das vias para lá chegar. Por conseguinte, vejo o Instituto Europeu de Tecnologia (IET) como um investimento para o futuro.
Tem havido algum cepticismo quando à mais-valia que o IET pode representar. A estrutura de redes preconizada no relatório do senhor deputado Paasilinna é uma boa solução. Os conhecimentos especializados estarão nas universidades e institutos de ensino superior participantes. Por conseguinte, em vez daquilo que o Presidente da Comissão, Durão Barroso, denominou um "projecto-modelo" da investigação europeia, o IET procurará ser uma marca para distinguir a investigação europeia. Concordo com esta ideia.
Recordando os meus anos de estudante, apoio também a ideia avançada no relatório de que as Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) sejam autónomas. Isto permitirá que as CCI do IET dêem um grande impulso à inovação europeia.
15. Rumo a uma política energética externa comum (debate)
Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0312/2007) do deputado Jacek Saryusz-Wolski, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre "Rumo a uma política energética externa comum europeia" (2007/2000(INI)).
Jacek Saryusz-Wolski (PPE-DE), relator. - (EN) Senhora Presidente, apresento-lhe um relatório de iniciativa recomendado por uma esmagadora maioria dos membros da Comissão dos Assuntos Externos. O nosso relatório preconiza uma política externa europeia comum no domínio da energia que nos permita fazer face aos desafios da segurança energética. Ela constituirá uma mais-valia necessária e substancial dos esforços desenvolvidos a nível nacional, em conformidade com o princípio da subsidiariedade e permitirá proteger melhor os interesses energéticos da Europa.
Que forma deverá assumir esta política? Deve assentar nos quatro princípios seguintes: diversificação, unidade na defesa dos interesses da UE e capacidade da UE de falar a uma só voz; solidariedade em situações de crise; e reforço da cooperação com os nossos parceiros.
Necessitamos de adoptar uma diplomacia energética ampla e dinâmica com vista a reforçar a nossa cooperação com os principais países produtores, de trânsito e consumidores, e criar um mercado da energia baseado no princípio da reciprocidade.
O relatório saúda as propostas contidas no terceiro pacote de medidas energéticas, adoptado na semana passada pela Comissão, que tem em conta estas preocupações e está na linha do relatório. A UE tem de se mostrar activa, determinada e unida. A dimensão geopolítica da segurança energética tem sido descurada até agora e é tempo de se corrigir esta omissão. Esperamos que o novo Tratado dote a UE de uma base jurídica para a solidariedade energética, conferindo-lhe dessa forma competência institucional para negociar um quadro para a segurança energética com países terceiros. O relatório recomenda que se inclua nos nossos acordos com países produtores e de trânsito a chamada cláusula de segurança energética, estabelecendo um código de conduta e definindo explicitamente as medidas a adoptar em caso de interrupção do fornecimento.
Devemos substituir a actual preferência dos Estados-Membros da UE pelo unilateralismo energético por uma nova política comum de solidariedade energética baseada numa abordagem multilateralista. Entretanto, é necessário estabelecer uma boa prática de consulta entre os Estados-Membros sobre decisões estratégicas susceptíveis de afectar a UE ou um dos seus Estados-Membros.
A nova política externa comum no domínio da energia deve ser compatível com todas as políticas da UE com uma dimensão externa, tais como as políticas relativas ao mercado interno, concorrência, transportes, comércio, ambiente, protecção dos consumidores, orçamento e outras. Não é possível criar uma nova política comum de um dia para o outro. Propomos, portanto, a adopção de uma abordagem gradual, e, para ser eficiente, esta nova política deve também ser dotada dos instrumentos apropriados.
Propomos a criação de um novo cargo de Alto Funcionário para a Política Externa no domínio da Energia depois da entrada em vigor - esperamos - do novo Tratado. Este Alto Funcionário será responsável pela coordenação de todas as políticas sectoriais que referimos há pouco e, especialmente, pelos aspectos relacionados com a dimensão externa da segurança energética, actuando sob a autoridade do Alto Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança, que, de futuro, será também Vice-Presidente da Comissão. Isto permitirá reforçar sinergias dentro da União.
Esta inovação institucional constitui, portanto, um alicerce importante da nova abordagem. Propomo-nos igualmente elaborar um roteiro preciso indicando os objectivos a curto, médio e longo prazo, com prazos específicos para a sua consecução e que será, evidentemente, submetido à apreciação do Parlamento.
Para sermos bem sucedidos, temos de activar a dinâmica interna da UE e garantir o necessário apoio do público. É do interesse dos cidadãos que o abastecimento energético seja seguro e financeiramente comportável. Esse interesse dos nossos cidadãos deve estar no cerne deste projecto, constituindo portanto uma das metas da abordagem que adoptámos em prol de uma "Europa de resultados".
As ameaças comuns à segurança energética da Europa devem, portanto, dar origem a uma resposta comum. Mas poderemos conseguir mais: uma nova política comum pode desencadear uma maior integração europeia, dando um novo impulso e nova força à UE como actor mundial. A adopção de uma abordagem exigente e corajosa deve ser uma das ambições do Parlamento Europeu.
A União Europeia de hoje nasceu há muito tempo de um acordo sobre energia. Nessa altura, foi o carvão que deu o primeiro impulso à nossa reconstrução. Não devemos perder a oportunidade de permitir que isso volte a acontecer. Necessitamos, efectivamente, de energia para a Europa, tanto em sentido literal como metafórico.
Andris Piebalgs, Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, saúdo sinceramente a iniciativa da Comissão dos Assuntos Externos e, especialmente, do seu presidente, senhor deputado Saryusz-Wolski, de propor um relatório sobre uma política externa europeia comum no domínio da energia. Acontecimentos recentes confirmam que se trata de uma iniciativa muito oportuna. O relatório demonstra a importância crescente das questões energéticas no contexto comunitário e, especialmente, dos seus aspectos externos, bem como a importância de a União Europeia falar a uma só voz em questões externas no domínio da energia.
Congratulo-me pelo facto de o relatório realçar claramente os progressos consideráveis efectuados no último ano pela União Europeia e pelas suas instituições em direcção ao objectivo de falar a uma só voz. Entre eles incluem-se o estabelecimento da Rede Europeia de Correspondentes de Segurança Energética (NESCO), para além do Grupo de Coordenação do Gás e do Grupo de Aprovisionamento de Petróleo já existentes. A rede NESCO está a funcionar desde o princípio do Verão, o que foi possível graças a uma troca de informação muito útil e atempada sobre questões energéticas entre os Estados-Membros.
Contudo, teria sido extremamente útil certos Estados-Membros terem realizado mais cedo uma troca de informação sobre as iniciativas planeadas. Por conseguinte, tal como se diz no relatório, ainda há muito a fazer.
O apelo à criação, no Tratado, de uma base adequada para a energia e a segurança energética é especialmente importante e oportuno, bem como o apelo à inclusão nos Tratados de disposições concretas susceptíveis de conduzir à formulação de uma política externa europeia comum no domínio da energia. Congratulo-me sinceramente por esta abordagem e, também, pela proposta apresentada pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia no sentido de os princípios da política energética comum serem incluídos no Tratado CE na próxima conferência intergovernamental, de modo a criar-se uma base sólida para acções conjuntas em relação a países terceiros no domínio da energia.
Constato, igualmente, que a comissão reflectiu mais aprofundadamente sobre a proposta relativa à forma de conseguir um apoio mais firme, na Comissão e no Conselho, para as políticas externas no domínio da energia. Trata-se de um assunto importante sobre o qual temos de reflectir melhor.
Considero que esta versão do relatório é também equilibrada em termos geográficos, pois reconhece a importância de reforçar as nossas relações no domínio da energia, não só com os nossos vizinhos a leste, mas também com os nossos parceiros do Mediterrâneo, do Médio Oriente, da Ásia e de outras regiões.
Congratulo-me pela parceria genuína já estabelecida com os Estados Unidos no domínio da energia, mas penso que podemos conseguir mais resultados nesta área. Penso, também, que é necessário continuarmos a trabalhar com parceiros cujas ideias em matéria de energia são semelhantes às nossas, tais como a Noruega, o Canadá e a Austrália, a fim de reforçarmos o consenso sobre a importância de mercados energéticos internacionais abertos, transparentes e competitivos.
Reconhecendo eu o valor do Tratado da Carta da Energia, concordo com a comissão em que é muito importante que o mesmo seja ratificado pela Rússia. No entanto, por outro lado, estou firmemente convencido de que os princípios da Carta também devem ser incorporados num acordo sólido em matéria de energia no quadro do acordo pós-APC com a Rússia.
Há um aspecto da natureza prática que me preocupa, nomeadamente, o número de relatórios que se propõe que a Comissão apresente. Sei que cada um deles é importante em si mesmo, mas penso que a maioria das questões levantadas serão examinadas no quadro da revisão regular do Plano de Acção no domínio da energia ou já estão abrangidas pelos relatórios anuais da Comissão sobre a aplicação das leis da concorrência.
Apoio, todavia, uma maior participação do Parlamento e irei examinar as sugestões apresentadas aos meus colegas do Colégio, a fim de determinar o que a Comissão pode fazer em termos práticos para ir ao encontro das preocupações mencionadas.
Por último, quanto à matéria de fundo, a Comissão tenciona avançar com o trabalho que tem vindo a realizar desde o princípio do ano passado, que reflecte grande parte das prioridades identificadas no relatório, sobretudo no que se refere ao estudo de viabilidade destinado a examinar as disposições legais que existem na UE no caso de os sectores energéticos dos seus vizinhos não corresponderem às expectativas e formas de reforçar essas disposições.
É igualmente importante apresentar propostas concretas sobre a reciprocidade, e saúdo o facto de o vosso relatório reconhecer a importância de medidas de reciprocidade destinadas a proteger o nosso mercado interno da energia.
Este relatório é muito oportuno, tanto em termos políticos como em termos de conteúdo. No último ano e meio, a Comissão tem trabalhado activamente no sentido de reforçar a política externa da UE no domínio da energia e, tal como o relatório reconhecer, registaram-se uma série de progressos significativos.
Contudo, é necessário irmos mais longe, pelo que apoio inteiramente o apelo contido no relatório para que se incluam nos Tratados disposições concretas susceptíveis de conduzir à criação de uma política externa europeia comum no domínio da energia.
Quando falamos de segurança energética, estamos a falar da segurança das nossas economias e do nosso estilo de vida. Atendendo a que a UE se está a tornar cada vez mais dependente das importações de energia, é fundamental que tenhamos uma resposta coerente e incisiva para os desafios que isso representa, sobretudo ao nível das nossas relações com os nossos principais fornecedores externos de energia. Isto já está patente no último pacote da Comissão sobre os mercados internos da electricidade e do gás, e saúdo sinceramente o apreço demonstrado pela proposta.
Gostaria de anunciar que a Comissão vai realizar uma análise rápida e aprofundada dos aspectos mais amplos da política externa da UE no domínio da energia, e que é nossa firme intenção divulgar publicamente os resultados desse trabalho.
Quero agradecer à Comissão dos Assuntos Externos e, especialmente, ao seu presidente, senhor deputado Saryusz-Wolski, por terem tomado esta iniciativa e por terem dado ao Parlamento uma oportunidade de debater esta questão extremamente importante para a Europa, e aguardo com expectativa a possibilidade de prosseguirmos a nossa cooperação no futuro.
Jean-Pierre Audy (PPE-DE), relator do parecer da Comissão do Comércio Internacional. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quero, com as minhas primeiras palavras, felicitar o meu colega e amigo, o senhor deputado Saryusz-Wolski, pelo seu excelente relatório.
Numa altura em que enfrentamos sérias ameaças à segurança do abastecimento, do trânsito e do investimento, chegou a altura de a Europa falar a uma só vez sobre a questão da energia.
Contudo, é vergonhoso que o n.º 62 do relatório seja demasiado categórico em relação à completa separação entre a propriedade da produção e a transmissão e distribuição de energia, dado que são possíveis outras soluções para conciliar a criação de um mercado europeu da energia com a crucial segurança política que temos de manter nas nossas redes.
No capítulo do comércio internacional, temos de insistir na inclusão de capítulos sobre a energia em qualquer novo acordo comercial. É necessário instituir a concorrência leal no plano internacional, nomeadamente por via e sob a supervisão da Organização Mundial do Comércio.
Finalmente, temos de dar o nosso apoio a iniciativas científicas internacionais como o programa ITER (Reactor Termonuclear Experimental Internacional), o qual, para além da União Europeia, envolve também outros países parceiros do resto do mundo.
Umberto Guidoni (GUE/NGL), relator de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a escassez dos combustíveis fósseis e as alterações na situação geopolítica colocaram a segurança energética à cabeça da agenda política da União Europeia.
A crescente dependência da União Europeia face aos fornecimentos energéticos externos, provenientes, sobretudo, de países instáveis, gera preocupações quanto aos interesses económicos e políticos dos Estados-Membros, bem como quanto à segurança global da União. Todavia, penso que não podemos responder a estes desafios e problemas apenas com o aumento da produção e dos fornecimentos externos; devemos, antes, procurar dentro da Europa uma resposta à procura energética.
Foi por isso que a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar apelou a que se centrem os esforços na eficiência energética e nas fontes de energia renováveis ao longo da próxima década, considerando-a a via mais importante para reduzir a dependência do petróleo e do gás. Tendo em conta que a produção e o consumo de energia são as principais fontes de emissão de gases com efeito de estufa, é necessária uma abordagem integrada do ambiente e da energia para atingir os objectivos de uma política energética sustentável.
Por isso, a luta contra as alterações climáticas não deve continuar circunscrita às políticas ambientais, devendo antes estar no centro das políticas da União Europeia, tanto internas como comerciais. Por exemplo, no que respeita aos biocombustíveis, é crucial para a União Europeia garantir que eles não irão constituir uma ameaça para a segurança alimentar a nível global e que não criarão uma pressão sobre a economia do Sul do planeta no sentido da expansão da monocultura e da desflorestação.
O apoio ao desenvolvimento e à utilização de energias renováveis pode garantir a equidade na transferência de tecnologias para os países terceiros e trazer benefícios em termos de liderança europeia no desenvolvimento dos mercados internacionais. Por isso é importante a proposta de parceria energética com a África, e deveríamos acrescentar idênticas parcerias com a China e a Índia, tendo em conta o crescimento destes países. É prioritária a consecução dos Objectivos do Milénio para os países em desenvolvimento.
Lena Ek (ALDE), relatora de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. - (EN) Senhora Presidente, as pedras angulares da política energética da União Europeia são a transparência, a reciprocidade e o primado do direito. E, tal como a experiência nos mostrou a todos nos últimos dois anos, estes são também aspectos de importância vital quando se trata de energia e relações externas.
Já temos problemas na Europa no que respeita à segurança do abastecimento, aos direitos dos consumidores e a preocupações ambientais, e temos de fazer alguma coisa sobre o efeito de estufa.
Temos também uma grave perturbação do mercado, facto que o relatório de Neelie Kroes nos mostrou muito claramente e que traz para primeiro plano a necessidade de separar a produção da transmissão e distribuição, um aspecto que constitui também uma preocupação no que se refere às relações externas. Trata-se de um aspecto muito importante da questão. Por conseguinte, temos de reconstruir o nosso sistema energético na Europa no que respeita à produção, distribuição e consumo.
Gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Saryusz-Wolski, a sua excelente cooperação. O senhor deputado tomou em consideração todos os textos da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Um aspecto que me agrada menos é o que o senhor deputado acrescentou relativamente a um novo cargo do tipo Solana, destinado a permitir que a União Europeia fale a uma só voz. Esta nova instituição irá, a meu ver, dar azo a uma incerteza de funções, uma situação do tipo "dividir para conquistar", e implica uma abordagem totalmente contrária à das pedras angulares da nossa política energética. Não podemos verificar a reciprocidade com uma instituição deste tipo, deixa de haver transparência, e os poderes do Parlamento ficam diminuídos, o que também é totalmente contrário àquilo que desejamos no