Relato integral dos debates

Quarta-feira, 26 de Setembro de 2007 - Estrasburgo

7. Declarações de voto

- Relatório Paasilinna (A6-0293/2007)

  Jaroslav Zvěřina (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não apoiei a proposta de criação de um Instituto Europeu de Tecnologia. É óbvio que desejo, tal como a maioria dos senhores deputados, que a União Europeia se adapte e produza mais invenções e patentes.

No entanto, depois de ter assistido ao debate sobre esta proposta, não acredito que a criação de uma outra instituição seja um passo na direcção correcta. As nossas universidades e institutos de investigação não irão receber mais dinheiro; quanto muito, haverá uma outra instituição com que terão de competir por subsídios à investigação. A votação da nossa respeitável instituição também não criou um novo organismo de super-cientistas. O Instituto será gerido por cientistas que abandonarão as universidades nas quais estão actualmente. Por isso, penso que seria melhor canalizarmos os fundos disponíveis, se conseguirmos encontrá-los, para as equipas científicas de topo já existentes, através de subsídios à investigação.

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). – (SK) Se queremos realmente atingir o nível dos EUA, do Japão e de outros líderes mundiais na ciência e na tecnologia e se queremos que a Europa dê o tom, então, temos de criar as condições prévias necessárias.

Os centros de excelência têm de possuir todas as condições e pré-requisitos. O Instituto Europeu de Tecnologia constitui um passo na direcção certa. É pena que esta decisão tenha sido adiada durante tanto tempo. Acredito que os problemas relacionados como o financiamento adequado para o IET serão resolvidos de forma satisfatória.

Também apoio a ideia de co-financiamento de acordo com o princípio das parcerias público-privadas, como acontece, por exemplo, em centros de investigação nos Estados Unidos. Gostaria que os cientistas e investigadores dos novos países também fossem seleccionados para as equipas científicas e envolvidos nas mesmas e que o conselho directivo fosse fiscalizado pelo Parlamento Europeu. Os objectivos de investigação deveriam reflectir o Sétimo Programa-Quadro para a ciência e a investigação e só a investigação de células estaminais embrionárias é que não deveria ser financiada pelos contribuintes dos países em que tal investigação é ilegal.

  Tomáš Zatloukal (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, permita-me uma observação relativa à votação sobre a criação do Instituto Europeu de Tecnologia. Votei a favor da proposta, visto que é a primeira vez que temos um sistema que interliga a investigação, a educação e o sector empresarial.

Trata-se de um projecto fundamental no domínio da inovação europeia e, tal como outros projectos semelhantes, está acompanhado por problemas, neste caso, problemas financeiros, em particular. Apesar disso, a proposta de criar o Instituto e de lhe atribuir espaço suficiente para justificar a sua futura existência merece o nosso apoio.

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, quero dizer umas palavras sobre o Instituto Europeu de Tecnologia. Em primeiro lugar gostaria de agradecer ao relator, o Senhor Deputado Paasilinna, pelo seu excelente trabalho, pois sei que é um perito em educação, investigação e áreas afins.

Este projecto é muito ambicioso mas gostaria, no entanto, de salientar que, se criarmos novas instituições na União Europeia, poderá ser muito importante assegurarmo-nos previamente de que as instituições existentes podem aceder a um financiamento adequado. Logo, devíamos também assegurarmo-nos de que a rede de universidades agora existente pode obter um apoio adequado e produzir, deste modo, novas actividades de investigação.

Na votação segui a recomendação do Senhor Deputado Paasilinna, mas gostaria de solicitar ao Parlamento que tivesse em conta que as comunidades de investigação existentes devem ser capazes de assegurar o seu financiamento e este novo instituto não devia consumir as verbas que lhes estão dedicadas. Peço que isto fique registado e seja levado em conta na altura de tomar as decisões.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Paasilinna sobre o Instituto Europeu de Tecnologia porque considero que este irá dar um contributo decisivo para impulsionar a competitividade da economia europeia, permitindo reforçar sinergias entre inovação, investigação e educação.

Apoio, por isso, as propostas apresentadas pelo relator, que vão no sentido de uma clara definição relativamente às fontes de financiamento do futuro Instituto Europeu de Tecnologia, de modo a que este possa entrar em funcionamento com brevidade e cumprir com sucesso a sua missão, indo ao encontro dos objectivos traçados pela Estratégia de Lisboa.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − A nossa posição relativamente à criação do Instituto Europeu de Tecnologia é muito crítica, aliás, na sequência da posição assumida por diversas organizações de investigação. Por exemplo, o ano passado, a League of European Research Universities apresentou um estudo onde concluiu que o plano do European Institut of Technology estava "mal concebido e condenado ao falhanço", e o Euroscience, um movimento europeu-abrangente de cientistas e peritos políticos, chamaram-lhe "uma ideia politicamente determinada, partindo de uma premissa errada". O conselheiro para a ciência do Reino Unido, Robert May diz que "é baseado num mal entendido" sobre inovação.

Este Instituto será virtual, composto de cientistas, baseado em universidades, laboratórios de pesquisa e empresas da UE e não concederá diplomas, ao contrário do que era proposto originalmente. Depois de pressões de vários países, que queriam ficar com o instituto, este virou virtual, tipo gabinete de consulta a comunidades científicas de diferentes áreas. O próprio Parlamento Europeu acaba de aprovar várias alterações à proposta da Comissão, mas parecem-nos insuficientes para emendar o que torto nasceu.

Quanto ao financiamento, uma das possibilidades é o orçamento comunitário, incluindo verbas previstas para a investigação, o que pode ser mais uma forma de apoiar os países mais desenvolvidos, contribuindo assim para agravar as desigualdades.

  Janusz Lewandowski (PPE-DE), por escrito. − (PL) Senhor Presidente, o conceito de um Instituto Europeu de Tecnologia alterou-se no decurso de um aceso debate sobre os meios de promoção da inovação na União Europeia. Inicialmente, pretendia-se que o Instituto fosse o equivalente europeu do Massachusetts Institute of Technology (MIT), no quadro da Agenda de Lisboa. Por outras palavras, deveria fazer parte da nossa estratégia de concorrência com os Estados Unidos. No actual ambiente, em rápida evolução, pensa-se hoje mais numa rede de Centros de Conhecimento e Inovação, as chamadas Comunidades de Conhecimento e Inovação, CCI, coordenadas por um organismo central. Isso traduziu-se na separação em duas rubricas orçamentais nas alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu ao Projecto de Orçamento para 2008 (financiamento separado para a rede e para o organismo de coordenação). Estamos, ao que parece, mas próximos de encontrar uma solução para o financiamento desta empresa desde que a Comissão Europeia propôs a revisão das Perspectivas Financeiras 2007-2013, em particular, aumentando o limite para a Rubrica 1A e diminuindo-o simultaneamente para as restantes rubricas. Confirma-se, assim, uma vez mais, que o Parlamento não estava errado ao pôr em evidência o nível insuficiente de recursos orçamentais atribuídos aos objectivos da estratégia de Lisboa.

Gostaria igualmente de manifestar o meu apoio a Wrocław na sua candidatura a sede do Instituto Europeu de Tecnologia. No entanto, devo salientar que um maior financiamento da I&D e a criação de uma nova instituição não bastam para que a Europa se torne mais competitiva e inovadora. Isso será determinado pelo desenvolvimento de uma cultura empresarial, pela vontade de correr riscos e por ligações concretas entre a investigação, os círculos de desenvolvimento e o empresariado privado.

  Erika Mann (PSE), por escrito. − (DE) Em meu entender, a decisão de insistir na ideia de estabelecer um IET é um erro. Nenhum dos argumentos apresentados é convincente, na medida em que assentam em premissas erradas.

1. A própria ideia original apresentada pelo Presidente da Comissão, Durão Barroso, de estabelecer um IET como resposta europeia ao MIT norte-americano ignora a realidade, e a proposta submetida hoje à votação piora ainda mais o conceito original. O MIT cresceu com verbas avultadas e apoios diversos, e na Europa numerosos "mini-MIT" estão já a desenvolver investigação ao nível da que se faz nalgumas partes do mundo. O dilema da Europa é o apoio financeiro e moral insuficiente à inovação e à investigação de ponta.

2. O financiamento proposto de 309 milhões de euros procedente de uma reserva do orçamento comunitário impede outras iniciativas parlamentares, como o projecto Galileo, de importância estratégica. A proposta de financiamento equivale apenas a um oitavo do orçamento estimado, pelo que não constitui qualquer incentivo para mais iniciativas privadas de relevo. A BP investiu 500 milhões de dólares norte-americanos no sector dos biocombustíveis, só nos Estados Unidos, em Berkeley.

3. O IET teria hipóteses de êxito com as suas próprias fontes de financiamento generosas e com os subsídios concedidos aos institutos europeus de topo já existentes. Por exemplo, a União Europeia poderia seguir o modelo canadiano e estabelecer um fundo para a inovação financiado com verbas do orçamento comunitário não executadas no final do ano.

4. A infra-estrutura de rede prevista é uma instituição supranacional virtual sem qualquer significado real no panorama europeu e internacional da investigação. Trata-se de um compromisso infeliz e burocrático.

Pelo aduzido, votei contra a proposta.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Congratulo-me, em princípio, com a ideia de um Instituto Europeu de Tecnologia. No entanto, abstive-me relativamente à resolução porque acho que ainda não definimos satisfatoriamente os objectivos, a gestão e as finanças do Instituto.

  Pierre Pribetich (PSE), por escrito. - (FR) Na terça-feira dia 25 de Setembro apoiei o meu colega Reino Paasilinna ao votar a favor da criação do Instituto Europeu de Tecnologia (IET).

Este relatório reflecte uma real vontade de convergir em direcção a uma sociedade do conhecimento. A implementação, no seio da União Europeia, de ferramentas que promovam a integração da inovação, da investigação e da educação permitirá a prazo dinamizar a competitividade da economia europeia.

Por conseguinte, o IET será dotado de um conselho de administração apoiado por pessoal científico e administrativo. Este conselho designará as comunidades de conhecimento e inovação, ditas Knowledge and Innovation Community (KIC), responsáveis pela implementação das prioridades estratégicas do IET.

Contudo, não podemos deixar de lamentar a falta de meios financeiros disponíveis para este projecto. A longo prazo, pode acabar por destruir esta iniciativa promissora.

Todos temos de tomar consciência da imperiosa necessidade de dotar a União Europeia de projectos comunitários que assegurem o seu desenvolvimento no âmbito da Estratégia de Lisboa.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − A União Europeia está hoje numa verdadeira encruzilhada quanto à sua capacidade concorrencial relativamente ao resto do mundo. Ainda que sejam muitos os nossos factores de atractividade, quer históricos e culturais, quer económicos e turísticos, não podemos escapar aos grandes desafios da concorrência global com as novas economias emergentes asiáticas. Ora a nossa capacidade de ser um espaço aliciante em termos de conhecimento e inovação tem vindo a ser questionada.

Com o voto sobre o Instituto Europeu de Tecnologia considero que foi dado um passo importante para a edificação de um quadro de acções europeias no âmbito do crescimento e desenvolvimento da nossa economia, com base no triângulo inovação, investigação e educação. Com efeito, considero que não podem ser nem os salários baixos, nem a mão-de-obra barata que nos tornam espaço de atracção para o investimento e o crescimento das nossas sociedades. O futuro é das sociedades que sabem investir no apetrechamento em competências especializadas das suas populações, contribuindo para que as suas sociedades interajam com as indústrias e empresas para conceber as respostas de maior qualidade e inovação para as dinâmicas e exigentes necessidades dos mercados.

  Dominique Vlasto (PPE-DE), por escrito. - (FR) Quando a Comissão Europeia propôs a criação de um Instituto Europeu de Tecnologia (IET), a ideia era a de criar um novo pólo de excelência na área do ensino superior, da investigação e da inovação. Esta ambição esbarra agora contra a difícil questão do financiamento, para a qual ainda não foi dada qualquer resposta satisfatória e permanente. O que é extremamente preocupante, pois reduz a credibilidade do IET antes mesmo de entrar em funcionamento.

A ideia de o IET emitir uma etiqueta IET poderia resolver o problema da visibilidade de que tem sofrido a investigação europeia, fornecendo simultaneamente um verdadeiro reconhecimento a projectos cujas excelência e qualidade teriam assim direito a uma marca. Penso que essa fórmula flexível, e adaptada à diversidade europeia, estimularia uma sã competição entre universidades e entre projectos de investigação.

Outro imperativo, na minha opinião, seria o de envolver o sector privado no projecto IET. O papel desempenhado pelas autoridades públicas deveria limitar-se à promoção e estruturação dos diversos instrumentos necessários. Tudo o resto deveria competir ao sector privado, nomeadamente o financiamento, a organização e a gestão do IET. Em minha opinião, o IET não deveria tornar-se mais uma na longa lista das agências da União Europeia.

Apesar destas reservas, apoiei este relatório a fim de dar uma oportunidade de êxito ao IET.

  Glenis Willmott (PSE), por escrito. – (EN) O PTPE optou por se abster tanto no que respeita à Proposta Alterada como à Resolução Legislativa a favor do Relatório: Instituto Europeu de Tecnologia. Embora seja a favor dos objectivos gerais da proposta e da sua incidência na inovação, seria melhor gastar o dinheiro da UE e dos Estados-Membros com Universidades já existentes e programas-quadro comunitários no domínio da investigação. Consideramos que a estrutura administrativa do IET deverá ser o menos burocrática possível e, por isso, ter menos do que os 21 membros nomeados propostos. Também existem ainda graves preocupações relativamente ao financiamento privado e público do IET. Dado que a proposta da Comissão no que respeita ao financiamento do IET sugere a reabertura das Perspectivas Financeiras, não podemos apoiar o relatório.

- Relatório Duff (A6-0267/2007)

  Frank Vanhecke (ITS). – (NL) Senhor Presidente, gostaria de explicar brevemente o motivo que me levou a votar contra o relatório Duff, se bem que o relatório Duff não seja realmente um documento controverso enquanto tal. A razão da minha decisão é que eu contra a filosofia federal europeia que está na base do relatório.

Em suma, sou contra um Estado federal europeu e, por conseguinte, sou também automaticamente contra a cidadania da UE, da qual este direito de voto e o direito de os cidadãos UE se candidatarem a eleições em Estados-Membros que não os seus são parte integrante. Considero que a UE deve continuar a ser uma comunidade de democracias nacionais, onde o direito de voto e o direito de candidatura a eleições – seja qual for o tipo de eleições - deverão continuar a ser uma prerrogativa dos cidadãos dos Estados em causa. O facto de a cidadania da UE ser sistematicamente confirmada e alargada, inclusivamente agora que a Carta dos Direitos Fundamentais é tornada vinculativa, constitui efectivamente um sinal típico da evolução da União Europeia.

  Bogusław Rogalski (UEN). – (PL) Senhor Presidente, votámos, hoje, e aprovámos o relatório do senhor deputado Duff sobre o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade.

Não posso apoiar este relatório, porque, ao contrário das intenções dos relatores, a meu ver, este sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu não promoverá relações de boa vizinhança entre países, especialmente quando partilham uma fronteira. Ao longo de muitos anos, os países com minorias nacionais significativas desenvolveram normas para evitar conflitos de natureza nacionalista.

O método de votação adoptado poderá reacender esses conflitos, que contrariarão o espírito da coexistência pacífica entre as nações da Europa. Isso porque será possível aos indivíduos votarem e ser elegíveis não sendo nacionais de um Estado-Membro específico. É provável que se verifiquem abusos do sistema, por exemplo, apresentando um domicílio fictício simplesmente para poder reduzir a voz de um país específico, conseguindo influência sobre os resultados das eleições. Verificar a informação relevante é difícil e oneroso.

Para além disso, este regime de votação reforçará os movimentos separatistas, o que seguramente não é o que desejamos para a Europa contemporânea. Lamento que, por quaisquer razões pouco claras, imponhamos, de cima, a nossa vontade aos Estados-Membros nesta matéria, interferindo assim nos processos eleitorais nacionais.

  Daniel Hannan (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, de todas as afirmações feitas pelos apoiantes da Constituição Europeia, a mais ridícula é talvez a de que a cidadania da UE não prejudica a cidadania nacional. Um por um, foram-se desgastando os direitos outrora conferidos pela nacionalidade: o direito de residência; o direito de elegermos os nossos próprios representantes; cada vez mais, também, o direito de reivindicar assistência social.

Qualquer observador neutral chegará à conclusão de que a cidadania da UE se está a transformar no estatuto jurídico primário dos nossos eleitores, enquanto a sua cidadania nacional é uma categoria secundária, quase folclórica.

Aceito que seja este o caminho que a maioria desta Assembleia quer seguir, mas, por amor de Deus, sejam honestos acerca disso! Não vamos continuar a ouvir disparates em que se afirma que o estatuto dos cidadãos do meu círculo eleitoral enquanto súbditos britânicos não é afectado.

  Ignasi Guardans Cambó (ALDE), por escrito. − (ES) Considero que a aprovação deste relatório constitui um erro grave e extremamente irresponsável, pelo que votarei contra o mesmo.

Temos, acima de tudo, de ter presente que não existe um sistema eleitoral europeu. Tudo seria diferente se, a dada altura, se instituísse um sistema europeu (o que apoio). Entretanto, as eleições europeias deverão decorrer segundo os sistemas eleitorais de cada um dos Estados-Membros. O relatório Duff propõe a possibilidade de candidaturas duplas ou múltiplas nas eleições para o Parlamento Europeu. O mesmo candidato poderia apresentar-se como tal numa série de Estados e, posteriormente, depois das eleições, optar pelo assento que pretendesse manter.

Para além dos acordos necessariamente complexos que esse regime envolveria, é evidente que isso corresponderia a defraudar o eleitorado, nada acrescentando à respeitabilidade do Parlamento, que queremos construir.

Mais, a proposta colocada hoje a votação elimina o reconhecimento obrigatório das decisões jurídicas (civis e criminais) no que respeita à elegibilidade, tornando possível que um indivíduo que tenha sido proibida de candidatar-se por um tribunal no Estado de que é nacional venha a apresentar-se como candidato noutro Estado. É contrário às práticas europeias em matéria de justiça e assuntos internos, e podemos imaginar facilmente as situações vergonhosas que se poderiam gerar.

  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE), por escrito. − (RO) Devido ao pesado sistema de intercâmbio de informações entre Estados-Membros, na prática muito poucos cidadãos sabem como utilizar o direito que têm, nos termos do Tratado, de votar nas eleições para o Parlamento Europeu se forem residentes de outro país europeu. A voz dessas pessoas precisa de ser ouvida e é necessário facilitar o seu acesso à vida política do seu país de residência; é por isso que apoio a substituição do sistema actual com o requisito de preencher uma declaração prestada sob juramento.

Para os residentes que desejem candidatar-se nas eleições europeias, a obrigação de obter um atestado nacional é desproporcionada relativamente ao objectivo geral da Directiva 93/109/CE. Na prática, a obtenção desse atestado junto das instituições do país de nacionalidade é muito difícil e moroso. Esta obrigação formal resulta, de facto, no cancelamento do direito conferido pelo Tratado.

Uma futura proposta da Comissão Europeia também deverá tratar da questão da criação de partidos políticos de cidadãos não nacionais. As leis eleitorais dos Estados-Membros não devem estabelecer discriminações entre partidos nacionais constituídos por nacionais do país em questão e outros partidos. A representação política nas eleições europeias é um assunto muito importante para países que têm um grande segmento da sua população a residir noutro Estado-Membro da União Europeia, como é o caso da Roménia.

  Carl Lang (ITS), por escrito. - (FR) Se os cidadãos europeus não votam maciçamente no seu país de residência e o nível de participação nas eleições europeias não está à altura das ambições dos eurocratas, não é com certeza porque a aplicação do direito de voto e a elegibilidade para as eleições europeias se tornaram demasiado complexas com a obrigatoriedade das trocas de informações entre os Estados-Membros.

É muito simplesmente porque a vossa burocracia e as vossas políticas lhes parecem, na melhor das hipóteses, inúteis ou incompreensíveis, e na pior das hipóteses prejudiciais, e também porque muitos cidadãos que não residem nos seus países de origem preferem participar na eleição dos deputados nos seus próprios países.

Quanto ao relatório, aproveita esta pseudo-simplificação técnica para tentar autorizar as candidaturas múltiplas, ou seja, a apresentação de um mesmo candidato em diversos países, o que representaria uma vantagem extraordinária apenas para os residentes estrangeiros ao abrigo do direito comum, e tenta contornar as legislações dos Estados-Membros no que respeita à inelegibilidade. É absolutamente inaceitável.

Para nós, a cidadania está indissociavelmente ligada à nacionalidade, e os direitos a que dá origem, nomeadamente eleitorais, apenas podem exercer-se no âmbito nacional. Se um cidadão europeu quiser participar na vida democrática do seu país de acolhimento, existe sempre a opção da naturalização.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Congratulo-me com este relatório, que deverá reduzir a sobrecarga para as autoridades eleitorais e os indivíduos no que respeita ao direito de voto nas eleições europeias. Apoio a abolição do actual sistema de intercâmbio de informações, mantendo-se a declaração individual de não votar duas vezes nem apresentar uma dupla candidatura.

- Proposta de regulamento do Conselho - Retirada de terras da produção em 2008 (C6-0302/2007)

  Agnes Schierhuber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, a eliminação da retirada de terras da produção é, sem qualquer dúvida, a via certa a seguir. A procura de alimentos para seres humanos e para animais, bem como de matérias-primas renováveis, cresce a um ritmo constante, pelo que se torna absolutamente crucial que essas superfícies produzam. A retirada de terras da produção foi uma medida que os agricultores nunca desejaram, mas com a qual tiveram de concordar por ser necessária. Os agricultores querem produzir! Espero que a eliminação da retirada de terras da produção não tenha uma duração de apenas um ou dois anos, mas que, antes, tenha um carácter permanente. É uma oportunidade que o sector agrícola tem de contribuir para os ambiciosos objectivos da União Europeia de redução das emissões de CO2.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Estando de acordo que é adequado permitir, relativamente a 2008, o cultivo de terras retiradas da produção para fins agrícolas, consideramos que deve prever-se uma derrogação por um tempo mais longo, e daí termos apresentado uma proposta para 2009 e 2010, sendo que foi aprovado incluir 2009. Deste modo é possível permitir aos agricultores uma melhor programação face à situação dos preços excepcionalmente elevados no mercado dos cereais.

No entanto, esta medida não resolve a questão de fundo quanto à necessidade de aumento da produção e de abastecimento de cada Estado-Membro e do emprego em zonas rurais.

Chamamos também a atenção para a escassez de cereais no mercado da UE e para os efeitos negativos de uma aposta nos biocombustíveis, como a que foi decidida pelo Conselho, tanto na oferta como no preço dos mesmos.

Mais uma vez reiteramos a necessidade de uma profunda revisão da PAC para ter em conta as características dos solos e da biodiversidade de cada país, adequar uma eventual rotatividade de produções e garantir aos agricultores rendimentos adequados sem pôr em causa os interesses dos consumidores a uma alimentação sadia e de qualidade.

  Astrid Lulling (PPE-DE) , por escrito. - (FR) Teriam alguma vez acreditado que, após anos e anos durante os quais se acusou a política agrícola comum de todo o tipo de males, de custar demasiado caro e de produzir sobretudo lagos de leite e montanhas de cereais invendáveis no mercado, descobriríamos hoje que temos de deixar de reduzir a nossa produção nesses domínios?

Congratulo-me com a reacção rápida da Senhora Comissária no seguimento da explosão dos preços, finalmente remuneradores para os nossos agricultores: pôr fim ao congelamento das terras a fim de encorajar os nossos agricultores a produzirem mais cereais e assim fazer baixar a tensão reinante no mercado.

A Senhora Comissária deveria reagir não menos rapidamente no sentido de aumentar as quotas de leite e de suprimir as sobretaxas em caso de ultrapassagem das quotas a nível nacional. Além disso, espero que sirva de lição à Comissão, que tem vindo a tentar reduzir também a capacidade de produção vinícola em 200 000 hectares, sem olhar às oportunidades que os viticultores europeus teriam de exportar para os mercados emergentes como a China e a Índia.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Dada a alteração das condições do mercado, compreendo e apoio a proposta da Comissão para o sector agrícola de fixação da taxa de retirada de terras da produção em 0% em 2008. Prevê-se que o fim da retirada de terras aumente a produção em pelo menos 10 milhões de toneladas de cereais, o que deverá aliviar a pressão que se traduz no aumento dos preços dos cereais.

  Jean-Claude Martinez (ITS), por escrito. - (FR) Desde 1992 que a Comissão de Bruxelas nos vem explicando que havia montanhas de cereais. Para não falar dos oceanos de leite e dos frigoríficos atulhados. Havia portanto que colocar as terras da Europa em pousio, de as retirar da produção. O hemisfério sul e os EUA exigiam da OMC o monopólio do trigo e das oleaginosas.

Recorde-se que, no âmbito da Ronda do Uruguai, com o Acordo de Blair House de 1992, a Comissão Europeia aceitou limitar as nossas superfícies de oleaginosas a 5 milhões de hectares.

E o que devia acontecer aconteceu. A agricultura está sujeita aos imprevistos do clima. Já na Bíblia, José explicava ao faraó: a seca na Austrália, a queda da produção na Ucrânia, a procura que não deixará de aumentar na China, na Índia e em África aumentam em flecha os preços dos cereais e do milho.

Após ter financiado os nossos produtores para não produzirem, a partir de 1993, após ter mesmo dissociado as ajudas à produção, após ter retirado da produção milhões de hectares férteis, quando um terço da humanidade tem fome, a Comissão de Bruxelas descobre a penúria dos cereais e o fim dos stocks. Pelo que voltam atrás na sua decisão de retirada das terras.

O mesmo acontecerá com o vinho. Já está a acontecer com a manteiga e a carne. Confusão e malthusianismo estão no poder.

  Brian Simpson (PSE), por escrito. – (EN) Um dos grandes mistérios para a população da União Europeia é o modo como conseguimos arranjar um sistema que paga aos agricultores para retirar as terras da produção. Muito embora compreenda que algumas organizações respeitáveis do Reino Unido, como a RSPB, utilizem este sistema para financiar o excelente trabalho que desenvolvem, não faz, decerto, sentido deixar improdutiva terra de boa qualidade e pagar aos agricultores para a manter assim.

É por isso que apoio a fixação da taxa de retirada de terras da produção em 0%, mas ao mesmo tempo temos também de assegurar que os nossos agricultores e outros sejam incentivados a manter a terra em boas condições e a tornem produtiva, ajudando-os com meios retirados de outras fontes.

Se falamos a sério numa reforma fundamental da PAC, o fim dos pagamentos à retirada de terras da produção tem de estar na primeira linha de qualquer processo de reforma. É por isso que vou apoiar as propostas da Comissão.

- Proposta de resolução (B6-0351/2007)

  Kathy Sinnott (IND/DEM). – (EN) Senhor Presidente, gostaria que os senhores deputados tomassem nota de como votei.

A questão fundamental é que temos de proteger as crianças e vamos protegê-las. Não deveremos fazer cedências em matéria de produtos químicos e poluentes que possam afectar de algum modo o seu funcionamento e desenvolvimento. As empresas têm de ser chamadas à responsabilidade.

Mas não podemos ficar por aqui. Temos de analisar atentamente o tipo de pressões a que as empresas estão sujeitas. As empresas que funcionam na China enfrentam esse tipo de pressões da parte do Governo chinês. As regras do jogo na China são muito diferentes das do resto do mundo. Se uma empresa quiser laborar naquele país, tem de depositar nas mãos do Governo a maior parte dos seus processos de decisão e de funcionamento.

A China põe em vigor incentivos que controlam as operações verticais do fabrico. As ferramentas utilizadas pela Mattel para fabricar aqueles 21 milhões de brinquedos são feitas na China e propriedade da China. Os moldes utilizados para dar forma ao plástico e colocados nas máquinas para delas saírem todos aqueles brinquedos são propriedade da China. O motivo para tal é que os Chineses subsidiam partes das empresas se elas se mantiverem na China, e romper com este sistema aumenta em 20% os custos dessas empresas.

Vemos, pois, que a China controla muito mais as empresas do que talvez imaginemos, e é necessário que retiremos lições deste facto em termos de segurança dos brinquedos. Não podemos tolerá-lo, tal como não podemos continuar a tolerar quaisquer das práticas da China em matéria de direitos humanos e de ambiente.

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. – (EN) Instei repetidas vezes a Comissão Europeia a apresentar legislação que exigisse que todos os produtos importados tivessem um rótulo do país de origem. Isto é extremamente importante, pois em 2006 chegou-se à conclusão de que 17% de todos os produtos sem condições de segurança que foram detectados, incluindo brinquedos, eram de origem não identificada, enquanto 58% são originários de países terceiros.

Embora 48% dos produtos perigosos detectados sejam originários da China, não se deverá partir do princípio de que a culpa é exclusivamente das deficiências dos fabricantes chineses em matéria de controlo da qualidade. Ficou demonstrado, por exemplo, que dos 21 milhões de brinquedos retirados de circulação ao longo dos últimos 3 meses pela empresa norte-americana Mattel (que também comercializa os seus produtos na Europa com a marca Fisher-Price), 18 milhões foram retirados devido a defeitos de concepção da Mattel e não a defeitos de fabrico.

Há algum tempo que é evidente a necessidade de impor sanções mais duras tanto a fabricantes como a importadores, para assegurar que os mesmos levem a sério as suas responsabilidades para com os consumidores; no caso vertente, para com crianças indefesas. Alguns Estados-Membros, porém, continuam a resistir à mudança, por ordem de importadores e empresas que externalizam o fabrico.

  Brigitte Douay (PSE), por escrito. - (FR) A globalização das trocas e a falta de transparência e de informação sobre a origem dos produtos comercializados na União Europeia aumentam os riscos de aquisição de objectos perigosos, defeituosos ou contrafeitos.

A resolução comum sobre a segurança dos produtos, e nomeadamente dos brinquedos, que votei favoravelmente na quarta-feira, foi aprovada por quase todos os grupos políticos. Eis mais um exemplo do empenhamento da União Europeia, e em particular do Parlamento Europeu, em defesa da protecção dos consumidores.

Ao insistir nas exigências em matéria de segurança, de fiabilidade da marca comunitária, de exclusão dos produtos contrafeitos e de rastreabilidade, esta resolução protegerá mais eficazmente os consumidores, sobretudo as crianças.

Contudo, o pedido de uma melhor cooperação com os países terceiros envolvidos não deve camuflar a responsabilidade das empresas que fazem as encomendas, às quais incumbe zelar por que as especificações dos seus produtos respeitam as exigências em matéria de saúde e segurança.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução "Brinquedos perigosos fabricados na China" porque considero essencial que sejam tomadas todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para assegurar que os bens de consumo, comercializados na UE, cumpram inteiramente as normas em vigor na UE e não ponham em risco a saúde e a segurança dos consumidores. Considero, pois, desejável que a Directiva 88/378//CE relativa aos brinquedos seja revista o mais depressa possível e que inclua requisitos pertinentes e eficazes de segurança dos produtos.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − A salvaguarda da segurança dos produtos, em especial dos brinquedos, é uma preocupação prioritária para a garantia da saúde pública e, particularmente, das crianças.

A necessária verificação e controlo da qualidade dos produtos é um mecanismo imprescindível para a concretização deste objectivo. Cabe às empresas e às autoridades públicas nacionais competentes efectuar esse controlo e certificação, de um modo preventivo.

Estando definido, por legislação, o conjunto de regras de segurança as quais, naturalmente, os produtos terão que respeitar, compete à(s) empresa(s) responsáveis pela sua concepção, produção e comercialização assumir as suas responsabilidades.

Acontece que a primeira reacção face à importação de países terceiros de produtos, nomeadamente brinquedos, não seguros ou nocivos para a saúde foi a de procurar atribuir a outros as responsabilidades próprias, ao ponto do Financial Times noticiar que a empresa Mattel pediu formalmente desculpas ao Governo e povo chinês. Sublinhe-se que muitos dos produtos importados são manufacturados em países terceiros, mas os seus titulares são grandes empresas multinacionais da UE, que, avaras de lucro, deslocalizaram as suas produções.

Por outro lado, centrar a discussão da falta de qualidade nos produtos apenas nos importados é escamotear que muitos dos produtos produzidos na UE também não respeitam as normas em vigor.

  Malcolm Harbour, Andreas Schwab, Marianne Thyssen e Corien Wortmann-Kool (PPE-DE), por escrito. – (EN) A resolução do Parlamento, hoje aprovada por larga maioria, concentra-se, e bem, sobre as questões imediatas de garantir a segurança de produtos nos termos de directivas da UE já existentes.

O Grupo PPE-DE insistiu sempre em que a resolução se concentrasse em respostas práticas que reforçassem, sem demora, a segurança dos consumidores.

Além disso, propusemos a avaliação de um rótulo europeu de segurança dos consumidores, a ser voluntariamente aplicado por fornecedores de bens de consumo. Apraz-nos que o Parlamento tenha aprovado esta proposta.

A futura directiva relativa aos brinquedos merecerá o nosso maior interesse e analisaremos com um espírito aberto as propostas de reforma da Comissão. A nosso ver, a tentativa de introduzir na presente resolução requisitos muito pormenorizados e específicos para esta futura directiva era inteiramente desnecessária. Votámos, pois, contra estas propostas de aditamentos, mas isso não diminui de forma alguma o nosso interesse e preocupação em elaborar uma directiva eficaz e exequível quando recebermos a proposta da Comissão em 2008.

  Carl Lang (ITS), por escrito. - (FR) A resolução do Parlamento Europeu avança com muito poucas propostas com vista a pôr fim às importações de produtos perigosos, metade dos quais vem da China. Concentra-se nos brinquedos, mas omite o vestuário que contém tintas tóxicas, os medicamentos perigosos, os produtos alimentares contendo componentes impróprios para consumo humano, os aparelhos eléctricos que se incendeiam, os dentífricos à base de anticongelantes, etc.: e a lista continua. Contenta-se com medidas sem expressão, baseadas na cooperação ou na certificação, e aponta o dedo à responsabilidade dos Estados-Membros mais do à da China, das empresas europeias mais do que das outras.

Neste caso concreto, não basta. É tempo de aplicar sanções exemplares contra um país que, mesmo depois de entrar para a OMC, continua a multiplicar as práticas comerciais duvidosas, desde o dumping à contrafacção e ao trabalho forçado. É um facto que os poucos instrumentos de defesa comercial de que dispõe a União Europeia são da competência do senhor Mandelson, que tem sido criticado, e com razão, pela sua passividade na matéria.

Então, se, no final, acabamos por aprovar este texto é porque, apesar de tudo, mais vale algumas medidas irrisórias do que nenhumas. É pelo menos uma forma de reacção.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Congratulo-me com a votação esmagadora a favor desta resolução. Enviámos aos fabricantes de brinquedos e à China uma mensagem clara no sentido de que não será tolerado o incumprimento da obrigação de assegurar os mais elevados padrões de segurança para os brinquedos das crianças. A China foi notificada de que tem de melhorar a inspecção a que procede das mercadorias e os métodos de detecção, a fim de reduzir drasticamente o fluxo de mercadorias perigosas para o mercado europeu.

  Jean-Claude Martinez (ITS), por escrito. - (FR) As crianças no Vietname, em África e noutras partes pisam minas. As nossas crianças na Europa empanturram-se, envenenam-se e tornam-se alérgicas devido às bonecas Barbie e outros brinquedos.

O cinema já fez soar o alarme com o filme "Le père noël est une ordure". Cabe-nos agora a nós, membros do Parlamento Europeu, reagirmos. Em nome do princípio da precaução e para salvaguardar o futuro demográfico do nosso continente já a braços com os jogos perigosos dos adultos em liberdade.

É tempo de o fazer. Já ontem, quantas faces, lisas como esculturas de Brancusi, foram devastadas pelas bonecas de celulóide que se incendiavam com um simples fósforo. Os brinquedos matam, e as crianças no Darfur não sabem a sorte que têm por não poderem brincar enquanto comem.

  Tokia Saïfi (PPE-DE), por escrito. - (FR) No seguimento da retirada maciça do mercado, por parte do fabricante americano Mattel, de brinquedos chineses devido à sua perigosidade, a Comissão Europeia está agora a proceder a um balanço da sua legislação em matéria de segurança dos produtos, e nomeadamente dos brinquedos importados. É certo que a regulamentação europeia nesta área é sólida - RAPEX e marca "CE" -, mas tem de ser reforçada.

O Parlamento Europeu vai portanto muito mais longe e, no âmbito da sua resolução sobre a segurança dos brinquedos, manifesta o seu desejo de ver adoptado um quadro regulamentar comum para a comercialização dos produtos e a vigilância dos mercados. Em minha opinião, esta condição é essencial para restaurar a confiança dos consumidores e proteger a saúde das nossas crianças. Assim, na continuidade da regulamentação REACH, que impõe controlos muito rígidos da utilização de químicos nos nossos bens de consumo, votei hoje a favor de uma proibição incondicional do uso de todo o tipo de substâncias tóxicas na composição dos brinquedos.

Além disso, ao apoiar as alterações 8 e 6, sou favorável a uma proibição total dos ftalatos perigosos em todos os brinquedos que possam ser levados à boca. A segurança química dos brinquedos não é apenas uma condição regulamentar, mas também sanitária e, por conseguinte, vital para a segurança das nossas crianças!

  Karin Scheele (PSE), por escrito. − (DE) A resolução hoje em debate coloca em evidência a necessidade urgente de uma revisão da Directiva Brinquedos, que deve passar a prever a proibição das CMR, ou seja, das substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução. O Senhor Comissário Verheugen apoiou esta reivindicação no decurso do debate de ontem. Será igualmente necessário dissipar a confusão acerca da marcação CE. Os consumidores europeus consideram que esta marcação é uma declaração sobre a origem do produto ou um selo de garantia, mas a marcação CE não representa nenhuma destas duas coisas.

- Relatório Saryusz-Wolski (A6-0312/2007)

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). – (SK) A segurança energética e a energia constituem o eixo à volta da qual gira, tanto a política interna, como a política externa de qualquer união, sendo um factor decisivo na preservação da prosperidade e, no caso de uma escassez grave, uma questão de sobrevivência.

Necessitamos de dar passos imediatos para nos libertarmos da nossa dependência de matérias-primas provenientes da Rússia, que pode tornar-se, subsequentemente, uma dependência política. Considero alarmante que estejamos a permitir que a energia seja utilizada como um instrumento para exercer pressão política sobre países de trânsito ou de destino. Apoio o desenvolvimento da dimensão do Mar Negro, a cooperação com os países do Cáucaso do Sul e o reforço do nosso envolvimento com a Noruega, os países do Magrebe e do Machereque, bem como a Parceria Euromediterrânica. A previsibilidade do mercado energético tem de ser assegurada através de acordos com a China, a Índia e o Brasil e deveria ser estabelecida uma pareceria com o Governo dos Estados Unidos.

Os ambientalistas que pensam a preto e branco deveriam compreender uma vez por todas que queimar combustíveis "ecológicos" e biomassa aumenta maciçamente a quantidade de CO2 na atmosfera e que é necessária uma percentagem razoável e decisiva de energia nuclear. A influência dos Verdes fanáticos, que até conseguiram que a proibição da energia nuclear fosse incluída na constituição de um Estado-Membro – algo que irá afectar, certamente, a sua economia e até a dos seus vizinhos – atinge proporções tragicómicas.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). – (FI) Senhor Presidente, a segurança energética é um dos factores cruciais da segurança europeia em geral. O relatório do Senhor Deputado Saryusz-Wolski responde a este desafio quanto ao futuro da Europa.

O problema da UE é que o seu nível de auto-suficiência energética está em declínio. A UE importa já metade das suas necessidades energéticas do exterior e até 2025 prevê-se que a sua dependência das importações ultrapasse os 70%. Para lidarmos com este problema precisamos de uma voz comum e firme, um novo tipo de diplomacia da energia, e, para se ocupar dela, um Alto-Representante especial da UE para a política energética externa.

Contudo, tornar a política energética europeia cada vez mais um mandato da União não pode ser sinónimo de enfraquecimento da soberania dos Estados-Membros quando se trata de decidirem os seus meios e estrutura de produção da energia. Gostaria de agradecer especialmente ao relator neste sentido, pois o relatório permite a tomada independente de decisões pelos Estados-Membros sobre as suas estruturas de aprovisionamento energético.

  Lena Ek (ALDE), por escrito. – (EN) Transparência, reciprocidade e o primado do direito são pedras angulares da política energética para a Europa e, consequentemente, da nossa política externa. Esta não é, porém, a altura certa para acrescentar novas instituições e por isso sou contra a criação do novo cargo de Alto Funcionário para a Política Externa no domínio da Energia, que também ameaça a influência do Parlamento Europeu quando se trata de política externa no domínio da energia.

  Françoise Grossetête (PPE-DE) , por escrito. - (FR) Votei a favor deste relatório, que visa estabelecer uma política externa comum da energia.

As soluções introduzidas devem ser internacionais e a União Europeia tem de desempenhar aqui um papel de primeiro plano. De facto, a energia tornou-se actualmente uma verdadeira arma de negociação internacional.

A partir da crise do gás entre a Rússia e a Ucrânia em Janeiro de 2006, a União Europeia tomou consciência da sua vulnerabilidade em matéria de aprovisionamento energético. Para conseguir uma política externa da energia, o relatório propõe essencialmente criar um posto de "Alto Funcionário para a Política Externa no domínio da Energia", com vista a coordenar as actividades da UE na matéria. Este Alto Funcionário para a Política Externa no domínio da Energia acumularia dois pelouros ("chapéu duplo"), e actuaria sob a autoridade do recentemente criado Alto Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança (PESC) e Vice-Presidente da Comissão Europeia.

Congratulo-me com este avanço, que permitirá nomeadamente promover o diálogo entre os países produtores - a exemplo da parceria euro-mediterrânica (MEDA) - e os consumidores. E permitirá também à UE defender os seus interesses em matéria de segurança energética nas negociações com fornecedores externos.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − A energia é uma questão estratégica central do nosso tempo.

Os diferentes países da UE, com uma grande dependência energética, ambicionam dominar a exploração dos recursos energéticos existentes, daí a proposta de criar a vertente energética na política externa e de segurança comum, o que a concretizar-se, seria, igualmente, uma forma de ultrapassar as contradições existentes entre as suas principais potências.

Para tal a UE deveria proclamar o seu "mercado" e a sua "concorrência" e o seu alargamento a outros países, no quadro de umas ditas "comunidades da energia", do "Tratado da Carta da Energia" - "garante dos investimentos" e do "direito à indemnização em caso de expropriação e/ou nacionalização" - ou da inclusão de "clausulas de segurança energética" nos acordos comerciais. Tudo o que possa controlar, daí o seu pavor à criação de "uma versão do gás da OPEC".

A maioria do PE defende ainda a "constituição de uma parceria de segurança energética com os EUA" e, de forma clara, um "diálogo crítico e construtivo" com o Cáucaso do Sul, do Cáspio e da Ásia Central, "que harmonize o interesse da UE em diversificar os aprovisionamentos de gás e petróleo e o objectivo de conseguir reformas políticas nesses países"..., mais palavras para quê? Iraque, Afeganistão, África ...?

  Janusz Lewandowski (PPE-DE), por escrito. − (PL) Senhor Presidente, a União Europeia é um dos grandes consumidores de energia e é dependente de fontes de energia externas. Estas fontes caracterizam-se pela incerteza e potencial desestabilização. No caso da Rússia e dos países da CEI, que são ricos em recursos naturais, há um factor adicional que contribui para a incerteza e que é a tendência para utilizarem a energia como arma para fins políticos, como já tivemos ocasião de testemunhar. Isso deveria ter mobilizado a União Europeia a cerrar fileiras, mantendo-se coesa em situações de crise. No entanto, a mobilização desta resposta tem sido muito lenta devido aos diferentes interesses nacionais daqueles países que não têm tanta probabilidade de ser vítimas da chantagem energética dos países pós-comunistas.

O relatório do senhor deputado Saryusz-Wolski constitui um passo na direcção certa. Representa um apelo para que se fundem as relações UE-Rússia na confiança e respeito mútuos pelos princípios consagrados na Carta da Energia.

O contexto do actual debate é definido pelos esforços paralelos da Comissão Europeia para liberalizar o mercado energético da União, tendo a Gazprom como pano de fundo. Isso conduz a uma maior pressão para a implementação do princípio da separação da produção e da distribuição. Os países relutantes em liberalizar são os mesmos que se mostram inclinados a recorrer a contractos bilaterais em matéria de energia com a Rússia e a cooperar com as empresas estatais russas no que respeita ao capital. Não é uma coincidência que isso envolva os monopólios públicos da energia da Europa continental. A consequência é o atraso da desejável escolha livre dos fornecedores de energia e do desenvolvimento de uma política assente na solidariedade para este sector estratégico.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) É evidente que a União Europeia precisa de coordenar a sua abordagem das fontes de energia externas muito melhor do que o faz neste momento. No entanto, não vejo qualquer valor na proposta de nomeação de um Alto Funcionário para a Política Externa no domínio da Energia, por considerar que isso só causaria confusão com o papel actualmente desempenhado por Javier Solana, e por isso votei contra essa proposta. Por outro lado, votei efectivamente a favor da referência à separação completa da produção de energia e da transmissão e distribuição de energia.

  Tobias Pflüger (GUE/NGL), por escrito. – (EN) O relatório defende uma "política externa europeia comum no domínio da energia". Embora até este momento não exista sequer uma base jurídica para tal política, o relatório tem por objectivo insistir nessa política antes mesmo de ela poder ser inserida no novo Tratado reformador. Em vez de resolver o problema da energia cara e poluente, o relatório quer dar forma à UE como actor hegemónico e global. Esse tipo de abordagem geopolítica expansiva por parte da UE criaria mais tensão e conflitos em todo o mundo. É visível no texto, como uma linha vermelha, uma forte corrente contra a Rússia. Nele foram incluídas quase todas as ideias que pudessem obstar ao desenvolvimento normal das relações entre a Rússia e os Estados-Membros da UE. Por isso os críticos falam de um toque de guerra fria. Por meio da inclusão de uma chamada "cláusula de segurança energética" em todos os acordos com países produtores e de trânsito, a UE definirá os seus interesses muito para além das suas fronteiras. Estamos preocupados com a criação de uma política externa da UE no domínio da energia que assentasse na pressão geopolítica, um contexto de ameaça militar. O relatório exorta à constituição de uma parceria estreita com os EUA em matéria de segurança energética, sabendo que os EUA estão a fazer guerra no Iraque para garantir recursos energéticos baratos.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − Atendendo à crescente importância do actor energético nas sociedades contemporâneas, por um lado, e à crescente interdependência internacional, característica também comum deste tempo, por outro, é impossível a exclusão da política energética da dimensão externa da política europeia, seja ao nível dos Estados-Membros, seja no plano da política externa comum.

Assim, concordo com a resolução na parte em que afirma que "embora os Estados-Membros devam conservar o seu direito soberano de fazer opções estratégicas relativamente ao cabaz energético, explorar os seus recursos energéticos e tomar decisões quanto às estruturas de abastecimento, é necessário (promover uma abordagem comum, e não necessariamente uma política única) que abranja a segurança do abastecimento, do trânsito e do investimento no contexto da segurança energética e (a) promoção da eficiência e da poupança energéticas, bem como (…) fontes de energia limpas e renováveis, em particular nas relações com os países cujo consumo energético está a crescer rapidamente". Mas, quanto à ideia de um alto funcionário para a política externa energética, essa dimensão deve estar presente na acção do responsável europeu pela política externa, pois não creio que faça sentido uma aproximação mais específica do que essa.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) Votei a favor da aprovação do relatório do senhor deputado Saryusz-Wolski sobre uma política externa europeia comum no domínio da energia.

Nos termos do Plano de Acção relativo a uma Política Energética para a Europa, aprovado pelo Conselho em Março de 2007, é preciso que envidemos todos os esforços para desenvolver uma política externa no domínio da energia para a União Europeia, dotada dos instrumentos necessários para o seu funcionamento eficaz. Gostaria de chamar a atenção para a necessidade de solidariedade e cooperação entre os Estados-Membros, a diversificação das fontes de energia, o desenvolvimento constante e uma maior colaboração neste domínio.

Concordo que é necessário decidir um roteiro pormenorizado, no qual se definam as várias fases da introdução dessa política. A Comissão deverá apresentar as suas propostas neste domínio o mais rapidamente possível. É igualmente importante que os Estados-Membros se consultem mutuamente e consultem a Comissão Europeia quanto às questões relacionadas com as decisões estratégicas dos contratos com países terceiros nesta área. A proposta de nomeação de um Alto Representante do Conselho para os aspectos externos da política energética é extremamente oportuna e merece maior reflexão. Esta pessoa seria responsável pela coordenação de todos os aspectos da política externa relacionados com a segurança dos abastecimentos energéticos. Este cargo ajudar-nos-ia a reforçar a protecção dos interesses dos Estados-Membros da UE durante as negociações com os parceiros externos.

  Charles Tannock (PPE-DE), por escrito. – (EN) Os Conservadores britânicos reconhecem a necessidade de os 27 Estados-Membros demonstrarem mais solidariedade em termos de política externa no domínio da energia, na medida em que, nos próximos anos, todos eles vão ficando cada vez mais dependentes das importações de petróleo e gás de países terceiros que, de outro modo, poderão escolher como alvo a abater os Estados mais dependentes e vulneráveis em detrimento da União como um todo.

Isto não significa que apoiemos uma política energética comum, especificamente, que a UE, por exemplo, possa determinar o cabaz energético de cada um dos Estados-Membros, como seja a proporção de combustíveis fósseis relativamente às energias renováveis.

Em termos gerais, os Conservadores apoiam os objectivos deste relatório, embora rejeitemos a necessidade de uma figura única, poderosa, com funções de coordenação, que fale sobre este assunto. Também não vemos necessidade de criar uma nova base jurídica no seio dos Tratados para tratar desta questão.

São desnecessárias tentativas para acrescentar novas competências no âmbito da UE em vez de utilizar convenientemente as que já existem. Os Conservadores também acreditam numa abordagem orientada para o mercado e não em mais institucionalização da UE.

  Glenis Willmott (PSE), por escrito. – (EN) O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu apoia grande parte da presente resolução, em especial a prioridade atribuída ao apoio às fontes renováveis de energia, à promoção da energia como uma das pedras angulares da Política Europeia de Vizinhança e à exigência de mais salvaguardas contra a poluição.

Abstivemo-nos no que respeita à citação 12 devido ao abandono do Tratado Constitucional, que torna irrelevante a citação proposta. Abstivemo-nos relativamente à alteração 2 e ao n.º 13, pois consideramos que o cargo de um novo Alto Funcionário para a política externa no domínio da energia poderia conduzir a uma confusão desnecessária.

Votámos a favor do n.º 62 mantendo a referência à separação completa da produção de energia, pois é nosso desejo sermos coerentes com uma posição anteriormente declarada que considera a separação da propriedade da transmissão de energia como o instrumento mais eficaz para promover investimentos, acesso justo à rede e transparência no mercado.

- Relatório Gruber (A6-0322/2007)

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). – (SK) Votei a favor do relatório do senhor deputado Gruber.

Congratulo-me com a elaboração de uma directiva-quadro geral e da directiva relativa às condições de entrada de trabalhadores altamente qualificados, da directiva relativa à entrada e às condições de residência de migrantes sazonais e da directiva relativa à entrada e às condições de residência de estagiários remunerados.

É óbvio que a União Europeia tem de estabelecer regras precisas e possuir regulamentos activos no que diz respeito a quem será admitido a trabalhar na UE. Todos nós sabemos que a Europa já está a viver um “Inverno demográfico” e que necessita urgentemente de mão-de-obra dos países que não são Estados-Membros. No entanto, é absolutamente decisivo que admitamos apenas mão-de-obra qualificada, pelo que proponho que seleccionemos as profissões das quais existe escassez no mercado de trabalho na Europa. Temos de ser consequentes nesta matéria; caso contrário, se inundarmos voluntariamente e de forma irreflectida a União Europeia com mão-de-obra não qualificada, podemos assistir ao surgimento de problemas resultantes do estilo de vida indolente de imigrantes desempregados que cometem crimes subsequentemente e se empenham em comércio ilegal e na economia subterrânea fora da lei, envolvendo-se frequentemente no tráfico de drogas e de pessoas. Eles criam guetos e acabam frequentemente como membros de grupos terroristas.

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, votei a favor do relatório porque ficou claro no Parlamento que são os Estados-Membros que continuam a ter competência para determinar quais e quantos trabalhadores migrantes podem acolher no seu território. Caso o Cartão Azul seja implementado, será importante garantir que funcionará como um instrumento de controlo para os trabalhadores altamente qualificados residentes na União Europeia, permitindo a sua residência temporária – e não permanente – no conjunto da União Europeia.

Gostaria de apresentar uma proposta ao Comissário Frattini, que lamentavelmente já não se encontra no hemiciclo, em nome do Partido Popular Europeu: que o "Cartão Azul" leve aposto um símbolo nacional adicional, como seja uma bandeira, para que se saiba qual o Estado-Membro que emitiu a autorização de trabalho e de residência.

  Antonio Masip Hidalgo (PSE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar os meus colegas Lilli Gruber e Javier Moreno. Tendo estado temporariamente incapacitado, tive de recorrer a um contrato de auxiliar para um imigrante e compreendi melhor, se é que é possível, aquilo que Manuel Lobo Antunes aqui afirmou hoje a respeito da necessidade de solidariedade e humanidade, embora também compreenda a explicação do Senhor Comissário Frattini relativamente ao pleno respeito pelo Estado de Direito.

Em muitos momentos de solidão, pensei com frequência que Don Quixote, famoso personagem e a maior figura literária de todos os tempos, não teria existido sem Sancho Pança, e hoje Sancho Pança seria indubitavelmente um emigrante que viria em sua ajuda.

Por conseguinte, é preciso que a todo o momento se respeitem o Estado de direito e os direitos humanos.

  Frank Vanhecke (ITS). – (NL) Senhor Presidente, não apoiei, de facto, o relatório Gruber sobre o plano de acção para a migração legal, por duas razões fundamentais. Em primeiro lugar, penso que não é sensato encorajar uma fuga de cérebros dos países mais pobres para a Europa ainda mais do que já acontece agora. Penso que ninguém tem a lucrar com isso, e muito menos os países mais pobres.

Em segundo lugar, a ingenuidade com que este Parlamento encara a imigração, nomeadamente como uma espécie de solução para o incontestável problema demográfico da Europa, continua a surpreender-me. De qualquer dos modos, nada se diz a respeito do enorme custo económico da imigração para os países hospedeiros nem em relação ao facto de termos, mais do que nunca, de velar pela preservação da nossa cultura europeia, dos nossos valores e normas, que estão a ser cada vez mais pressionados pela quantidade maciça de imigrantes oriundos de outras culturas. Tal como todos os outros problemas, também isto envolve um custo económico. Hoje em dia, perto de 53% dos habitantes da nossa capital europeia, Bruxelas, são por, assim dizer, de origem não belga; esta percentagem ameaça aumentar para 75% até 2050. Não precisamos de uma nova onda de imigração, mas precisamente do contrário.

  Philip Claeys (ITS). – (NL) Senhor Presidente, no relatório Gruber, este Parlamento prossegue a abordagem económica quantitativa particularmente unilateral ao problema da imigração. Rejeito categoricamente a asserção de que só uma nova onda de emigração poderá garantir o futuro económico da Europa, e quero salientar que a imigração implica muito mais do que apenas números e diagramas. As propostas formuladas neste relatório irão apenas exacerbar os já graves problemas de integração. É preciso ler para crer. Enquanto uma parte da população imigrante não quer trabalhar nem reconverter-se profissionalmente, algumas pessoas querem efectivamente fundar um centro de informação e de gestão das migrações no Mali. É incontestável que, quando as suas licenças expiram, muitos dos chamados trabalhadores temporários irão mergulhar na ilegalidade, como acontece agora. A experiência, na Suíça, por exemplo, mostra claramente que os membros da família dos trabalhadores sazonais continuam a entrar ilegalmente.

Por último, mas não menos importante, o facto é que mais migração legal de pessoas com um elevado nível de formação conduzirá indiscutivelmente a uma maior fuga de cérebros dos países em desenvolvimento, com todas as consequências que daí advêm.

  Alfredo Antoniozzi (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório Gruber atendendo a que considerou muitas das questões levantadas pelo Grupo PPE-DE e por mim próprio. Contudo, embora sabendo que a integração é importante, terá de acontecer, na minha opinião, com o assentimento dos nossos cidadãos. Por conseguinte, é necessário que, a par da integração, se proceda a uma aplicação rigorosa e firme da lei. Por exemplo, os Estados-Membros devem aplicar a lei que prevê que, ao fim de três meses, se os imigrantes não estiverem em condições de sustentar as suas famílias, devem ser repatriados. Isso não acontece em alguns Estados, e se não acontece, o descontentamento dos cidadãos torna vã qualquer iniciativa europeia em matéria de integração.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Apesar de integrar importantes pontos sobre as questões da imigração que, há muito, temos vindo a defender, o relatório não só não denuncia as actuais orientações e políticas da UE - criminalizadoras e repressivas face à imigração -, como, pelo contrário, integra-se como mais um elemento destas.

Designadamente o relatório adopta como seu o conceito da existência de diferentes "categorias" de imigrantes - sejam os "mais qualificados", os "sazonais" ou os outros... - e da sua gestão em função da necessidade de mão-de-obra nos diferentes países da UE, nomeadamente com a criação de um dito "cartão azul". Uma visão desumanizadora da imigração e dos imigrantes.

Por outro lado, o relatório advoga a criação de uma política de imigração comum, o que consideramos ser inadequado e irrealista, tanto face aos resultados de outras políticas "comuns", como face às diferentes realidades existentes nos Estados-Membros. Reafirmamos que a política de imigração é uma competência de cada país e das suas instituições democráticas.

Como referimos, não é necessária uma política comum, mas, sim, outra política, num quadro de cooperação entre os Estados-Membros, que promova a os direitos dos imigrantes, nomeadamente através da ratificação da Convenção da ONU sobre a "Protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros de suas famílias".

  Carl Lang (ITS), por escrito. - (FR) Ao considerar que a "situação dos mercados de emprego da UE pode ser genericamente descrita como uma matéria que requer uma boa gestão da imigração legal", a senhora deputada Lilli Gruber pretende - tal como o Presidente Sarkozy em França - fornecer uma justificação económica para as políticas de imigração que estão a ser adoptadas nos nossos Estados-Membros. Mas a mão-de-obra, oriunda de países com atrasos de desenvolvimento, não é, na sua grande maioria, suficientemente especializada para os trabalhos de que precisam as nossas economias. Além disso, recorde-se que a imigração ilegal é essencialmente uma imigração não de trabalhadores, mas sim de populações.

Esta política, que nos trás todos os anos perto de 2 milhões de imigrantes adicionais, começa a parecer, na prática, uma colonização da Europa. Até 2050, a população não europeia, que já se eleva a 40 milhões de pessoas, terá triplicado com a entrada da Turquia, a Europa de Bruxelas incluiria então 220 milhões de Asiáticos e Africanos, muitos do quais do mundo muçulmano.

Esta colonização de populações representa uma ameaça mortal para os valores cristãos e humanistas da nossa civilização. Se queremos salvaguardar o direito legítimo dos povos europeus a disporem de si próprios e a manterem-se iguais a si mesmos, há que restabelecer as fronteiras, inverter os fluxos migratórios e desencadear uma grande política em defesa da família e da natalidade. Precisamos de uma nova Europa, de um Europa "europeia", a Europa das nações soberanas, pois só ela pode garantir os nossos direitos à defesa da nossa cultura e da nossa história.

  Jörg Leichtfried (PSE), por escrito. − (DE) O facto de que cerca de 18,5 milhões de nacionais de países terceiros residam em território da União Europeia revela claramente que a Europa necessita de uma política comum em matéria de imigração. Devemos dissipar as preocupações e os receios dos cidadãos comunitários acerca do tema da imigração e mostrar-lhes que a imigração regulamentada e com sentido é realmente necessária em certos sectores na Europa. Todavia, não subscrevo a visão, aparentemente apresentada num artigo de fé pelos conservadores, em particular, de que o tema das alterações demográficas deve estar associado ao tema da preservação do modelo social europeu. Do que precisamos aqui é de encetar um debate sobre até que ponto a geração de riqueza substancialmente aumentada em toda a economia europeia, que deve ser considerada separadamente das alterações demográficas, deveria contribuir de forma solidária para o modelo social europeu.

  Kartika Tamara Liotard (GUE/NGL), por escrito. – (NL) Abstive-me na votação da alteração 8, pois embora eu reconheça que o problema da fuga de cérebros dos países em desenvolvimento para a Europa é muito grave, desconfio dos motivos que levaram o Grupo ITS a apresentar esta alteração. O que nós temos de fazer é procurar evitar que as pessoas com um elevado nível de formação abandonem em massa os seus próprios países, causando assim prejuízos económicos, mas não certamente de contrariar a imigração para a Europa por definição.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Congratulo-me com este relatório, que se destina a facilitar a vida aos migrantes legais. Apesar do seu estatuto, os migrantes legais são muitas vezes discriminados, intencionalmente e sem intenção. A relatora solicita uma série de medidas em prol dos migrantes legais, incluindo mais direitos no domínio do emprego, transferência dos direitos de pensão e de segurança social, reconhecimento das qualificações, vistos de longa duração e de entradas múltiplas. Apoio todas essas medidas.

  Mary Lou McDonald, Søren Bo Søndergaard e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. – (EN) O nosso voto de hoje reflecte o nosso desejo de ver uma abordagem da imigração na Europa que seja eficiente, humana e baseada nos direitos. Os imigrantes de todos os tipos têm de ser tratados do mesmo modo e em conformidade com as mais elevadas normas em matéria de direitos humanos e a máxima dignidade.

Além disso, como princípio geral, os Estados-Membros da União Europeia deverão aceitar os imigrantes com base na necessidade dos imigrantes, para além das necessidades das economias dos países europeus. A política de imigração em toda a Europa não deve contribuir para a perda de competências vitais, para a "fuga de cérebros", nos países em desenvolvimento; os Estados-Membros e a Comissão da UE não devem levar a efeito políticas que minem o desenvolvimento.

  Erik Meijer e Esko Seppänen (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Votámos a favor da alteração 8. De uma maneira geral, as nossas opiniões divergem muito das do grupo que a apresentou, em especial no caso dos refugiados, dos imigrantes e das minorias étnicas ou religiosas. O Grupo ITS tenta bloquear a admissão de refugiados que se encontram em perigo e nós, pelo contrário, tentamos ajudar essas vítimas de repressão, catástrofes e pobreza. Por isso compreendemos muito bem que à maioria do nosso grupo não agrade apoiar as alterações do ITS sobre migração. Ao contrário da situação dos refugiados e das formas tradicionais de imigração, no caso da proposta de atracção de trabalhadores altamente qualificados, os Estados-Membros da UE estão a criar um problema para os países de origem desses trabalhadores. As pessoas qualificadas em países como a Índia, a África do Sul ou o Brasil são extremamente necessárias aí, nesses países, para o desenvolvimento de que eles precisam. Vemos agora que esse tipo de problemas surgem inclusivamente nos Estados-Membros mais recentes da UE, a Roménia e a Bulgária, que estão a perder a um ritmo acelerado os seus cidadãos com formação em medicina e engenharia para países mais ricos. Países e empresas privilegiados estão a roubar esses cérebros. Como não apoiamos esta fuga de cérebros, votámos a favor desta alteração.

  Tobias Pflüger (GUE/NGL), por escrito. − (DE) A imigração é considerada, nalgumas partes do relatório Gruber, unicamente do ponto de vista da utilidade dos trabalhadores imigrantes para o capital. Por exemplo, o relatório salienta "a importância do estabelecimento de relações laborais legais e estáveis entre empresas e trabalhadores para melhorar a produtividade e a competitividade da UE" e "convida, pois, a Comissão a considerar os efeitos que a migração circular possa ter neste plano".

Enquanto as medidas repressivas contra migrantes e requerentes de asilo não enfrentam qualquer oposição, apoiam-se "todas as medidas que visem aumentar a atractividade da União junto dos trabalhadores mais qualificados, por forma a ir ao encontro das necessidades do mercado de trabalho da UE e a garantir a prosperidade da Europa, assim como os objectivos de Lisboa".

Ao mesmo tempo que se deve afastar o "risco de fuga de cérebros", o "regresso" é previsto para os migrantes que só podem entrar na Fortaleza Europa ilegalmente. No que diz respeito ao apoio ao Plano de Acção sobre a Migração Legal, um aspecto importante são os processos de admissão "capazes de responder prontamente às flutuações da procura no mercado de trabalho".

A imigração não pode ser regulada de acordo com o critério da sua utilidade para o capital da União. A prioridade não deve ser dada à imigração em benefício das empresas europeias, mas sim aos direitos humanos e fundamentais dos migrantes e dos requerentes de asilo. Rejeito qualquer categorização das pessoas que assente em critérios de utilidade.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − O debate sobre a imigração centra-se demasiadas vezes sobre as questões dos fluxos ilegais e esquece, com frequência, a imigração legal, esse importante contributo para a nossa economia e para o nosso enriquecimento cultural.

Nessa perspectiva concordamos com dois conceitos fundamentais: uma política clara e eficaz em matéria de imigração legal é uma das chaves para a questão da imigração ilegal; um acolhimento generoso e com princípios comuns que promovam a integração e a adaptação de quem chega. Mas é também necessário reconhecer que os fluxos migratórios, as comunidades imigrantes e os países de acolhimento têm tradições, hábitos e memórias distintas e que essas diferenças não se podem ignorar.

Outro tema deste debate é a imigração qualificada. A ideia de um Cartão Azul, que facilite a entrada e a circulação, pode ser interessante, ainda que pareça, por enquanto, demasiado complexa. De qualquer forma, a questão central há-de ser a da capacidade de atracção, nomeadamente ao nível académico. E aí é importante uma consciencialização das instituições de ensino para a necessidade de conseguir atrair estudantes de outras partes do mundo. E, claro, dar apoio a esse objectivo.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. − (SV) O Partido dos Verdes da Suécia apoia e exige uma política de imigração liberal. O relatório tem muitos pontos positivos para a concretização deste objectivo. Todavia, acredito que a instituição de uma directiva-quadro nesta área reduziria as possibilidades de migração das pessoas e não o contrário. Para além disso, a proposta aumenta o risco de intensificação da fuga de cérebros que afecta os países em vias de desenvolvimento e que é cinicamente explorada pela UE para o seu próprio desenvolvimento. Por estas razões, abster-me-ei na votação final.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. – (EN) É uma falácia perigosa dizer que as mutações demográficas ocorridas na nossa população interna exigem a imigração em larga escala de pessoas de culturas e sociedades diferentes, muitas vezes hostis, com todas as implicações que isso tem para a nossa coesão e identidade nacional, para a plena integração da nossa população imigrante estabilizada, o impacto nos nossos serviços públicos e também na saúde pública, na protecção e segurança.

Oponho-me totalmente à transferência de poderes ou de responsabilidades das autoridades nacionais para a UE no que respeita aos controlos das nossas fronteiras nacionais e à nossa política de imigração e asilo. Por isso votei contra este relatório.

- Relatório Moreno Sánchez (A6-0323/2007)

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, votei a favor do relatório em debate porque o Parlamento Europeu acordou uma estratégia global para combater o tráfico de seres humanos e a imigração clandestina. Enviámos, por isso, enquanto Parlamento Europeu, uma mensagem inequívoca de que "ilegal" significa o mesmo que "não legal" e que devemos agir em conformidade. Em minha opinião, é particularmente importante ter-se clarificado que não haverá uma distribuição de imigrantes ilegais assente em quotas nos vários Estados-Membros e que as legalizações maciças do tipo daquela a que assistimos nos últimos anos deixarão de ser permitidas. Fica assim assegurado que não se registará qualquer "efeito de sucção", sendo ainda possível combater indirectamente o tráfico de seres humanos.

  Frank Vanhecke (ITS). – (NL) O relatório sobre as prioridades da política de luta contra a imigração clandestina de nacionais de países terceiros que acabámos de aprovar não é certamente o pior relatório que alguma vez aqui passou, e na realidade contém mesmo algumas recomendações muito interessantes. Ainda assim, eu penso que o documento não conta claramente toda a história, pelo que eu próprio não o aprovei.

O problema da imigração na Europa ameaça tornar-se o problema deste próximo século – já é porventura hoje o problema do próximo século –, e a imigração ilegal constitui uma parte importante desse problema. Por conseguinte, poderíamos esperar que fosse assumida uma posição muito mais firme, em especial contra as sucessivas ondas de regularização nos diferentes países da Europa. Afinal de contas, estas geram um efeito de sucção de pessoas que acabará por se propagar a toda a União, a todos os Estados-Membros.

Na realidade, a questão é simples e deveríamos ter tido a coragem de o dizer com clareza. A imigração ilegal não pode ser tolerada. Os imigrantes clandestinos têm de ser localizados e firmemente reenviados para os seus países de origem de uma forma humana. Aqueles que não ousam dizê-lo e, por consequência, também não ousarão certamente pô-lo em prática, criarão enormes problemas que vão acabar por sair caros à nossa prosperidade e à nossa civilização.

  Koenraad Dillen (ITS). – (NL) Senhor Presidente, a leitura do relatório Moreno Sánchez traz-nos automaticamente à mente o provérbio neerlandês que diz "zachte heelmeesters maken stinkende wonden" – para grandes males, grandes remédios. Como o meu colega Frank Vanhecke já teve ocasião de dizer, embora algumas das propostas formuladas no relatório representem um passo na direcção certa, o Parlamento continua, de uma maneira geral, a adoptar um abordagem pouco convicta, o que não constitui um bom presságio para uma política europeia eficiente e firme destinada a combater a imigração clandestina. Assim, por exemplo, o Parlamento não deixou claro que as medidas de regularização que estão a ser implementadas em muitos países europeus são de facto uma das principais causas – senão mesmo a principal – da imigração clandestina, devido ao "efeito de atracção" que geram nos países de origem dos imigrantes.

Os imigrantes clandestinos não deveriam ser regularizados, mas activamente localizados e deportados de forma enérgica mas humana. Contrariamente ao que o Parlamento insinua, a proclamação explícita desta mensagem política nada tem a ver com a chamada xenofobia. Para além de uma política de deportação firme, de controlos rigorosos nas fronteiras e de acordos com países terceiros sobre a readmissão dos seus nacionais, os centros de acolhimento de refugiados nas regiões de origem deveriam proporcionar algum alívio, mas também isto foi rejeitado pelo Parlamento. Pelas razões que acabei de expor, votei contra este relatório.

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh e Inger Segelström (PSE), por escrito. − (SV) Nós, sociais-democratas, queremos na UE uma política humanizada para a imigração e para os refugiados, baseada na solidariedade, que procure aumentar de forma responsável a mobilidade entre fronteiras e que garanta a protecção de todos os que dela precisam. No entanto, não queremos uma força permanente de controlo das fronteiras totalmente financiada pela UE. Os Estados-Membros são responsáveis pela protecção das suas próprias fronteiras. O destacamento de funcionários da UE deve ser efectuado de acordo com as necessidades e no seguimento de inquéritos. Assim, optamos por nos abster na votação do n.º 37.

No que diz respeito ao n.º 18, relativo à revisão do princípio básico do Regulamento Dublim II, entendemos que se justifica debater o princípio, mas julgamos que tal discussão deve ser conduzida num contexto mais amplo e enquanto parte integrante de um debate global sobre a política comum para a imigração e os refugiados.

  Gérard Deprez (ALDE), por escrito. - (FR) Apoio integralmente este excelente relatório, e gostaria de acrescentar três observações sobre o assunto.

Primeiro: há que desfazer a ilusão de que uma política activa de imigração legal teria por efeito eliminar a imigração clandestina em direcção aos nossos países. Uma política activa de imigração legal, por definição, decorrerá das nossas próprias necessidades, enquanto que a imigração ilegal corresponde às necessidades daqueles - que são actualmente dezenas de milhões, nomeadamente em África - que querem vir para os nossos países para escaparem à guerra, às perseguições, à miséria, ou muito simplesmente à ausência de perspectivas de futuro para eles ou para os seus filhos.

Segundo: o controlo das fronteiras externas da UE e a luta contra as redes de imigração clandestina vão infelizmente impor-se ainda durante muitos anos como uma das nossas prioridades políticas, pois, na realidade, a indústria da miséria caiu em mãos criminosas. A luta contra a imigração clandestina já não é dirigida "contra" os imigrantes clandestinos em si: faz parte da guerra contra o crime organizado, que temos de ganhar em conjunto.

Terceira e última observação: temos simultaneamente de manter a nossa luta sem tréguas contra a miséria, o que passa necessariamente pelo co-desenvolvimento em África.

  Patrick Gaubert (PPE-DE), por escrito. - (FR) Congratulo-me com a aprovação deste relatório, que transmite uma visão equilibrada e realista do fenómeno da imigração e que foi objecto de um largo consenso, como era desejo do relator.

O relatório chega no momento certo, quando se olha para o que está a acontecer e se observa os Estados-Membros a tentarem um a um ajustarem a sua legislação no sentido de lidarem da melhor forma com os fluxos migratórios.

Na realidade, todos sabemos que a dimensão dos fenómenos migratórios ultrapassa a capacidade de os Estados envolvidos os gerirem individualmente, pelo que é necessário adoptar uma abordagem global e coerente a nível europeu, como recorda - e muito bem - o relatório.

O texto estabelece um certo número de prioridades: a luta contra o tráfico de seres humanos, o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais quando se tomam medidas contra a imigração ilegal, o reforço da cooperação contra os países terceiros, a necessária firmeza na luta contra o emprego ilegal e, por fim, a necessidade de uma política de retorno responsável.

Por estas razões, apoiei a aprovação deste texto na votação final em Plenário.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Também este relatório, apesar de conter alguns pontos com os quais concordamos, se enquadra na visão securitária e repressiva da "imigração ilegal".

Mesmo de forma mitigada relativamente a alguns aspectos, o relatório advoga a promoção dos principais eixos das actuais orientações e decisões da UE em matéria de imigração, entre os quais: a denominada "política europeia de retorno", ou seja, o repatriamento; a actividade da Frontex no patrulhamento e controlo de fronteiras; os ditos "centros de acolhimento temporário"; o desenvolvimento dos instrumentos de recolha de dados biométricos; ou os denominados "acordos de readmissão". O relatório propõe ainda a criação de "Patrulhas Europeias", de um "Sistema Europeu de Vigilância" das fronteiras marítimas ou, ainda, de um "sistema automatizado de controlo das entradas e saídas no território da UE".

Ou seja, o relatório pretende reforçar a política securitária e criminalizadora da "imigração ilegal" da UE, transformando-a em política comum da UE - repressiva, detentora de perigosos sistemas de informação, com medidas e infra-estruturas de detenção e expulsão de imigrantes -, o que claramente rejeitamos.

Uma lógica repressiva cuja sua aplicação chegou ao cúmulo de as autoridades de um Estado-Membro incriminarem sete pescadores tunisinos por salvarem 44 pessoas no mar, aliás cumprindo o convencionado no direito marítimo internacional.

  Carl Lang (ITS), por escrito. - (FR) Os números oficiais atestam-no: a Europa foi inundada por imigração clandestina. Revela-se completamente incapaz de controlar as suas fronteiras externas. O relatório anual sobre as actividades do Eurodac em 2006 - ferramenta biométrica utilizada à escala europeia para monitorizar os requerentes de asilo - mostra que o número de pessoas registadas como tendo passado clandestinamente uma fronteira da União aumentou 64% relativamente a 2005.

O relatório do deputado Javier Moreno Sánchez aponta inúmeras pistas com vista a parar este fenómeno em crescimento exponencial. Penso que são todas cada uma mais inútil que a outra, ou mesmo contraproducentes.

Por exemplo, como é que podemos satisfazer-nos com a ideia de que incentivar a imigração legal, sobretudo através do "Cartão Azul" europeu, verdadeira licença de trabalho para os imigrantes, irá reduzir a imigração clandestina? Nem pensar! Quando se abrem as portas a algumas pessoas, abrem-se as portas a todos.

De que serve a constituição de uma base de dados biométricos para a luta contra a imigração ilegal? Porquê prever mais pessoal e mais meios destinados à Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex), quando estas últimas - internas ou externas - continuam a não ser devidamente protegidas pelos Estados-Membros?

Mais uma vez, as autoridades europeias conseguiram identificar um problema mas revelaram-se incapazes de o resolver levados pela sua ideologia pró imigração e globalização.

  Janusz Lewandowski (PPE-DE), por escrito. − (PL) Senhor Presidente, a imigração, legal e ilegal, foi reconhecida como um dos principais desafios que se colocam à União Europeia. Muito para além das questões processuais e legais, a trágica dimensão humana deste fenómeno está a tornar-se cada vez mais evidente. Visitei centros para refugiados africanos em Malta, tendo debatido estas questões com os serviços que patrulham o Mediterrâneo e com os funcionários responsáveis. Foi enquanto me encontrava no local que tivemos notícia da tragédia que atingiu a família chechena na região de Bieszczady, confirmando a natureza universal deste fenómeno. Vindo, como venho, de um país que foi durante séculos fonte de emigração política e económica, é difícil manter-me indiferente à tragédia dos refugiados para os quais a União é uma terra prometida.

É desse ponto de vista que analiso ambos os relatórios em debate no Parlamento Europeu. Estes documentos dão-nos um panorama da dimensão do problema da imigração e do actual estado da política comunitária neste domínio. Concordo com a premissa de que, devido à sua situação demográfica, a Europa precisa de canais controlados de imigração que possam compensar a falta de mão-de-obra e também reduzir a dimensão da economia paralela e os problemas conexos.

Todas estas questões foram reconhecidas pela Frontex, a agência especializada da União. As soluções propostas, a saber, a chamada "partilha de encargos" merecem uma reflexão séria.

O advento da política de imigração da União com uma base jurídica e financeira sólidas já há muito que tarda. Mais vale tarde do que nunca!

  Astrid Lulling (PPE-DE) , por escrito. - (FR) Votei a favor deste relatório sobre as prioridades da política de luta contra a imigração clandestina de nacionais de países terceiros e quero frisar que a gestão dos fluxos migratórios para a Europa, sobretudo provenientes de países terceiros, constitui um dos maiores desafios para os responsáveis políticos europeus.

Neste século XXI, a existência de tráfico de seres humanos é totalmente inadmissível, pelo que temos de encontrar uma solução para tentar erradicar este flagelo, bem como as tragédias pessoais que infelizmente o acompanham. Para isso, é primordial abordar o problema da imigração clandestina à escala europeia, pois qualquer abertura à imigração clandestina num Estado-Membro coloca sob pressão todos os outros Estados-Membros.

A implementação de uma política de imigração legal tem de incluir a luta contra a imigração clandestina, pois estão ambas intimamente ligadas.

O que falta a este relatório são propostas concretas que nos permitissem definir uma solução para acabar com a imigração clandestina em grande escala e para desencorajar os passadores. Em Itália, por exemplo, a introdução de quotas para a imigração económica não reduziu a imigração clandestina para o país. Pelo contrário, o anúncio das quotas anuais provocou um aumento do número de imigrantes clandestinos dispostos a arriscar a vida para entrar em território da União Europeia.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Congratulo-me com este relatório que, na sua essência, solicita a existência de uma política firme de combate à imigração ilegal com base na solidariedade entre Estados-Membros e na cooperação com países terceiros no pleno respeito pelos direitos fundamentais do indivíduo.

  Andreas Mölzer (ITS), por escrito. − (DE) Apesar dos milhões de euros de financiamento, os países de origem não estão dispostos a cooperar. Todavia, repatriar os imigrantes ilegais deve ser, finalmente, uma obrigação. Mas a UE estará também a actuar com considerável negligência, se não propiciar recursos suficientes para garantir a segurança das suas fronteiras externas ou alojar os imigrantes ilegais em campos de acolhimento, para assegurar que estes não continuam a viver clandestinamente, até poderem ser repatriados, para já não falar de uma agência de protecção das fronteiras que encerra durante a época em que se regista maior fluxo migratório!

Bruxelas também não se apercebeu da potencial ameaça que os imigrantes islâmicos representam. Se a UE não despertar brevemente e não puser termo ao fluxo de muçulmanos radicais e à imigração e naturalização de cidadãos dos países islâmicos, não seremos unicamente obrigados a viver numa situação de medo permanente de ataques terroristas; em breve seremos estranhos no nosso próprio país.

O presente relatório dispensa muito pouca atenção a estes temas, razão pela qual – apesar das abordagens positivas que contém – sou, infelizmente, obrigado a rejeitá-lo.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − Uma intervenção política eficaz no domínio da imigração ilegal tem de agir sobre dois momentos do problema. Sobre a origem, e sobre o destino. Ou, como refere a resolução aprovada, "as autoridades dos países de origem, o reforço do quadro jurídico-penal de combate às redes de tráfico, a luta contra o emprego ilegal e o tráfico de seres humanos". Sem firmeza nestes domínios não haverá resposta adequada. Mesmo que essa resposta implique outras dimensões, como seja a cooperação para o desenvolvimento, e a acção, também, no campo da imigração legal.

Por outro lado, e na linha do que fizemos incluir no relatório sobre a estratégia marítima europeia, qualquer política de imigração que se pretende eficiente no quadro da União Europeia "exige", como refere a resolução aprovada, "o respeito entre Estados–Membros dos seguintes princípios: solidariedade, responsabilidade partilhada, confiança mútua e transparência". Estamos, nessa matéria, plenamente de acordo.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. − (SV) Votarei contra o relatório na votação final porque me oponho à Frontex e à polícia de fronteiras da UE, a quem é difícil exigir responsabilidades. O relatório revela entusiasmo pelos caros e ineficazes dados biométricos nos passaportes e vistos que, além disso, ameaçam a integridade pessoal. A UE está a explorar cinicamente a situação difícil dos refugiados para ganhar poder sobre as nossas fronteiras.

- Relatórios Gruber (A6-0322/2007) e Moreno Sánchez (A6-0323/2007)

  Philip Bradbourn (PPE-DE), por escrito. – (EN) Os Conservadores britânicos votaram contra os relatórios sobre migração, dado a questão da migração ser uma matéria da exclusiva competência dos Estados-Membros e da cooperação intergovernamental. As referências ao Projecto de Tratado Reformador e ao alargamento da votação por maioria qualificada são a maneira errada de tratar dos problemas com que a UE se confronta. Uma abordagem de "tamanho único" não funciona no domínio da imigração.

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. – (EN) Ao insistir em que os cônjuges de nacionais da UE que sejam oriundos de países terceiros têm de ter vivido noutro Estado-Membro da União antes de terem direito a residir na Irlanda, o Governo está, a meu ver, a violar a directiva de 2004. Para além disso, escolher unicamente os cônjuges de nacionais não irlandeses da UE para emitir ordens de deportação vai contra a legislação comunitária, que proíbe a discriminação com base na nacionalidade.

Gostaria de recordar à Comissão que o Parlamento Europeu foi por ela informado em 2006 de que a directiva de 2004 sobre o direito de residência deveria ser interpretada pelos Estados-Membros em conformidade com as decisões do Tribunal de Justiça Europeu de Julho de 2002 (processo n.º C/459/99 (MRAX)) e novamente de Abril de 2005 (Processo n.º C/157/03). Estas decisões estabeleceram que o direito de entrada e de residência na Comunidade de um nacional de um país terceiro que é membro da família de um cidadão da UE decorre dessa relação e não depende nem da legalidade da sua residência anterior na Comunidade nem da apresentação de uma autorização de residência ou de outra autorização emitida por outro Estado-Membro. A actuação da Irlanda viola claramente essas decisões do tribunal. Por consequência, a Comissão é obrigada, nos termos dos Tratados, a intentar uma acção contra o Governo irlandês.