Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Debates
Quinta-feira, 27 de Setembro de 2007 - EstrasburgoEdição JO
 ANEXO (Respostas escritas)
PERGUNTAS AO CONSELHO (Estas respostas são da exclusiva responsabilidade da Presidência em exercício do Conselho da União Europeia)
PERGUNTAS À COMISSÃO

PERGUNTAS AO CONSELHO (Estas respostas são da exclusiva responsabilidade da Presidência em exercício do Conselho da União Europeia)
Pergunta nº 22 de Anna Hedh (H-0656/07)
 Assunto: Igualdade
 

A igualdade é um dos valores e objectivos nucleares no que se refere às actividades da União. Os Estados-Membros e as Instituições comunitárias são responsáveis por assegurar que a igualdade esteja presente em todas as áreas das políticas da UE. Infelizmente, porém, há um longo caminho a percorrer para se atingir esse objectivo.

De que modo irá Portugal, durante a sua Presidência do Conselho, contribuir para assegurar que a inclusão do género em todas as políticas comunitárias se tornará uma realidade em todas as instituições comunitárias e, primordialmente, na actividade do Conselho?

 
  
 

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Setembro II de 2007, em Estrasburgo.

A igualdade entre sexos é efectivamente um dos valores e objectivos centrais da União Europeia. Apesar dos progressos já alcançados muito falta ainda fazer, sobretudo na área da integração da perspectiva da igualdade entre os sexos, ou seja, da promoção da igualdade entre homens e mulheres em todas as actividades. Mantendo os compromissos reiteradamente assumidos pelos Estados-Membros nesta matéria, a Presidência Portuguesa diligencia presentemente para que as questões da igualdade entre sexos sejam integradas em todos os contextos pertinentes, incluindo nos trabalhos do Conselho.

O Conselho aborda regularmente a questão da integração da perspectiva da igualdade entre sexos quando procede à revisão da aplicação da Plataforma de Acção de Pequim. Foram já concebidos por sucessivas Presidências indicadores para as áreas críticas de preocupação definidas na Plataforma de Pequim. Relativamente a este tema a Presidência Portuguesa tem por seu lado em curso a elaboração de um conjunto de indicadores sobre "as mulheres e a pobreza", bem como de um pacote de conclusões do Conselho, para aprovação pelo Conselho em Dezembro. De 8 a 9 de Outubro será realizada no Porto uma conferência sobre "tráfico de seres humanos e género".

O programa da Presidência Portuguesa inclui igualmente várias outras iniciativas de promoção da integração da dimensão de género e da igualdade entre homens e mulheres, como já comunicado pelo Ministro Pedro Silva Pereira ao Parlamento Europeu quando da sua comparência perante a Comissão para os Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros, em 16 de Julho de 2007.

Em 11 de Setembro de 2007 foi realizada em Lisboa uma reunião do Grupo de Alto Nível para a Integração da Perspectiva da Igualdade entre os Sexos. O Grupo debateu os indicadores projectados sobre "as mulheres e a pobreza", a igualdade entre homens e mulheres na Estratégia de Lisboa, a preparação da próxima 52.ª Sessão da Comissão da ONU sobre o Estatuto das Mulheres, bem como uma série de outras importantes questões. Em 5 de Outubro de 2007 a Presidência acolherá um encontro informal de Ministros responsáveis pela igualdade entre homens e mulheres.

Por último, a Presidência tem o prazer de recordar que 2007 é o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, iniciativa baseada numa decisão conjuntamente tomada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Foram já realizados vários eventos, encontrando-se agendada para 19 de Novembro de 2007 a conferência de encerramento, em Lisboa. A Presidência tenciona apresentar ao Conselho, em Dezembro, um projecto de resolução que reflicta os resultados alcançados ao longo do ano.

Para concluir, para além dos progressos já registados na Europa nas últimas décadas em matéria de igualdade entre homens e mulheres, a Presidência está determinada a levar mais longe a promoção deste objectivo, sobretudo através da integração da perspectiva da igualdade entre sexos.

 

Pergunta nº 23 de Frank Vanhecke (H-0657/07)
 Assunto: Divisão da Bélgica
 

De acordo com o jornal flamengo De Tijd, a divisão da Bélgica é um cenário bastante verosímil nos círculos europeus. O Ministro belga dos Negócios Estrangeiros, Karel De Gucht, foi abordado por muitos dos seus colegas a propósito da situação na Bélgica, tendo o seu homólogo eslovaco, Jan Kubra, estabelecido um paralelismo com a divisão da Checoslováquia.

Pode o Conselho confirmar que a futura evolução interna da Bélgica diz exclusivamente respeito a este Estado-Membro?

 
  
 

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Setembro II de 2007, em Estrasburgo.

Não é política do Conselho responder a questões hipotéticas sobre o futuro de um Estado-Membro.

 

Pergunta nº 24 de Marian Harkin (H-0659/07)
 Assunto: Conferências Intergovernamentais
 

Atendendo a que a maior parte dos debates políticos e das decisões cruciais têm lugar durante Conferências Intergovernamentais, e atendendo a que é importante permitir aos cidadãos e à sociedade civil que acompanhem debates de importância política, que comentário merece ao Conselho os esforços que já desenvolveu ou que tenciona levar a cabo, a fim de garantir no futuro uma maior transparência das Conferências Intergovernamentais?

Terá o Conselho ponderado sobre a possibilidade de abrir ao público parte das sessões da Conferência Intergovernamental, comunicar os respectivos trabalhos aos meios de comunicação social e organizar consultas regulares?

 
  
 

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Setembro II de 2007, em Estrasburgo.

O Conselho não pode tomar posição sobre a questão invocada pela Senhora Deputada. Decorre do artigo 48.º do Tratado da UE que a Conferência Intergovernamental (CIG) é uma conferência dos representantes dos governos dos Estados-Membros. Embora seja convocada pelo Presidente do Conselho, o Conselho não participa nessa Conferência nem está a ela associado.

De acordo com a prática seguida para as anteriores CIG, as reuniões da Conferência não estão abertas ao público. Todavia, chama-se a atenção da Senhora Deputada para o facto de que todos os documentos da Conferência são facultados ao público e estão acessíveis na página Internet do Conselho, permitindo assim aos cidadãos e à sociedade civil acompanharem os debates da Conferência.

Gostaria também de recordar que o Parlamento Europeu está estreita e activamente associado aos trabalhos da Conferência Intergovernamental, encarregada da elaboração do Tratado Reformador, participando com três representantes.

 

Pergunta nº 25 de Athanasios Pafilis (H-0662/07)
 Assunto: Equiparação dos carrascos e das vítimas da Segunda Guerra Mundial na Ucrânia
 

As autoridades de Krihovtsi, na Ucrânia Ocidental, inauguraram a 2 de Setembro um monumento, co-financiado pelas empresas locais, em memória de todos quantos deram a sua vida no combate ao fascismo bem como dos membros da organização fascista ucraniana que colaborou com as forças nazis de ocupação, equiparando assim os carrascos e as vítimas. Assim, numa placa do monumento estão registados os nomes dos 44 habitantes da aldeia que caídos em combate contra os nazis nas fileiras do exército vermelho e, precisamente em frente, os nomes dos 16 fascistas locais colaboradores dos nazis.

Como encara o Conselho as tentativas cada vez mais frequentes em toda a Europa, de que os governos dos países Bálticos membros da UE foram os pioneiros, para silenciar a vitória antifascista dos povos, deturpar a história e legitimar os seus colaboradores nazis e os crimes que cometeram contra a humanidade?

 
  
 

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Setembro II de 2007, em Estrasburgo.

O Conselho recorda que a União Europeia defende os princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios esses que são comuns a todos os Estados-Membros. Cabe aos historiadores esforçarem-se por fazer uma narrativa objectiva, baseada em todas as fontes disponíveis, dos destinos da Ucrânia e dos países bálticos durante a Segunda Guerra Mundial e investigarem os crimes contra a humanidade cometidos nos seus territórios durante a Guerra.

 

Pergunta nº 26 de Bastiaan Belder (H-0664/07)
 Assunto: Irregularidades na tomada de decisões sobre normalização internacional no âmbito da ISO
 

Tem o Conselho conhecimento das recentes irregularidades na tomada de decisões sobre normalização internacional no âmbito da Organização Internacional de Normalização (ISO), nomeadamente práticas de chantagem e de compra de votos e outras formas de pressão indevida sobre os comités nacionais de votação?

Não considera o Conselho que os procedimentos ISO necessitam de ser revistos em profundidade para estarem mais bem preparados para fazer face a normas controversas como, por exemplo, a OOXML?

Em caso afirmativo, que alterações pretende o Conselho propor, em concertação com os Estados-Membros e outros países participantes, assim como com os comités nacionais?

Prevê o Conselho impor sanções às empresas que se servem da sua posição de mercado para envolver empresas europeias, contra a sua vontade, nesse tipo de práticas, nomeadamente para colocar outros fornecedores e aplicações de código aberto (open source) numa posição concorrencial desfavorável?

Vide, nomeadamente: http://ec.europa.eu/idabc/en/document/7183/469

 
  
 

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Setembro II de 2007, em Estrasburgo.

A Organização Internacional de Normalização (ISO) é uma organização não governamental, actualmente constituída por organismos de normalização de 157 países.

A União Europeia não é nem pode ser membro da ISO, embora todos os Estados-Membros tenham diferentes tipos de participação nas actividades dessa organização (na qualidade de organismos membros ou de membros correspondentes).

Dado que não existem delegações dos Estados-Membros da UE, seria muito difícil pedir aos organismos nacionais de normalização para coordenarem as suas posições.

No âmbito da avaliação de impacto prévia à apresentação de uma nova proposta legislativa, a Comissão avalia as consequências de qualquer política de normalização, especialmente se for susceptível de impedir a livre concorrência.

Não compete ao Conselho impor sanções por comportamentos anti-concorrenciais. É à Comissão que o n.º 2 do artigo 85.º do Tratado CE atribui competências para tal.

 

Pergunta nº 27 de Diamanto Manolakou (H-0668/07)
 Assunto: Intensificação da arbitrariedade policial em nome da luta contra o terrorismo
 

Segundo denúncias de universitários e de jornais conceituados, a polícia alemã deteve 4 universitários investigadores na área da sociologia, em condições de detenção inadmissíveis, com base em argumentos tão frágeis como a utilização nos seus textos académicos de termos como "desigualdade" e "reabilitação de bairros degradados" entre outros, que são utilizados por organizações terroristas, comportamentos conspirativos "não utilização de telefones móveis nos seus encontros com activistas" ou ainda "capacidade intelectual para a redacção de textos complexos".

Tem o Conselho conhecimento destes factos? Considera a Conselho que actos deste tipo são encorajados pelo falso dilema entre direitos humanos e segurança? Considera o Conselho que a legislação antiterrorista a nível da UE e dos Estados-Membros reforça a arbitrariedade das autoridades de repressão e favorece a criação de um clima de obsessão pelo terrorismo e viola os direitos humanos fundamentais?

 
  
 

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Setembro II de 2007, em Estrasburgo.

A Presidência gostaria de sublinhar que o artigo 33.º do TUE impede o Conselho de tomar posição sobre as medidas nacionais em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.

Quanto à pergunta do Senhor Deputado sobre se o Conselho considera que a legislação antiterrorista a nível da UE incentiva o comportamento arbitrário das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, com o devido respeito, a Presidência discorda.

Toda a legislação ou demais medidas comunitárias em matéria de combate ao terrorismo se baseiam e estão consignadas no quadro do Estado de direito.

 

Pergunta nº 28 de Georgios Toussas (H-0670/07)
 Assunto: Recusa de visto a deputados do PC da Bielo-Rússia
 

Na sequência de procedimentos humilhantes que incluíram uma entrevista oral e o registo das impressões digitais, a embaixada de França em Minsk recusou o visto ao deputado Igor Karpenko, 2° Secretário do PC da Bielo-Rússia, para participar na festa do Avante em Portugal. Alguns meses antes, as autoridades da República Checa tinham também recusado o visto à deputada Tatiana Golubeva, 1° Secretário do PC da Bielo-Rússia, para visitar Praga a fim de participar num encontro de Partidos Comunistas. Em ambos os casos, a recusa de visto foi feita apenas poucas horas antes da hora prevista para a partida e sem justificação oficial, apesar da apresentação de passaportes diplomáticos.

Condena o Conselho esta posição das autoridades competentes de não aceitar os passaportes diplomáticos de um país com o qual a UE e os Estados-Membros mantêm relações diplomáticas, de sujeitar deputados a procedimentos humilhantes de registo das impressões digitais e de emitir os vistos com base em critérios políticos arbitrários?

 
  
 

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Setembro II de 2007, em Estrasburgo.

O Conselho gostaria de informar o Senhor Deputado que Igor Karpenko figura na lista de restrições de visto da União Europeia, aprovada pela Posição Comum do Conselho 2006/362/PESC, de 18 de Maio de 2006, que altera a Posição Comum 2006/276/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia, implementada pela Decisão do Conselho 2006/718/PESC de 23 de Outubro de 2006. Em conformidade com estes actos jurídicos, "os Estados-Membros devem aprovar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito no seu território das pessoas responsáveis pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições durante as eleições presidenciais bielorrussas de 19 de Março de 2006 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática."

A participação na Festa do Avante não se enquadra em nenhuma das situações previstas nos n.ºs 2, 3, 4 e 6 do artigo 1.º da Posição Comum 2006/276/PESC que permitem a derrogação da restrição à admissão. De facto, não se trata de um nacional português, não está em causa nenhuma das obrigações de direito internacional mencionadas no n.º 3 e 4 do mencionado artigo, não se verificam no caso razões humanitárias urgentes que justificassem a deslocação e, finalmente, não se trata a Festa do Avante de uma reunião intergovernamental em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito na Bielorrússia.

Como questão de política geral, a decisão de emitir ou não vistos a nacionais de países terceiros que devem possuir um visto quando atravessam as fronteiras externas de um Estado-Membro da União Europeia é da responsabilidade do Estado-Membro em causa. Como regra geral, os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço não estão isentos de visto, caso o país de que são nacionais esteja incluído na lista comum do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 539/2001, de 15 de Março. O mesmo Regulamento permite que os EMs celebrem acordos de supressão de visto para titulares de passaportes diplomáticos e de serviço com esses países terceiros, mas tal não sucede entre os Estados em causa. O passaporte diplomático da Bielorrússia é aceite como documento de viagem, mas apenas permite a entrada no território dos EMs com visto.

A sujeição dos requerentes de visto a uma entrevista pessoal é um dos requisitos habituais previstos nas Instruções Consulares Comuns (2005/C 326/01) e não pode ser considerado como um tratamento humilhante ou arbitrário. Quanto à recolha de impressões digitais, passará a ser igualmente um requisito com a introdução do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), prevista para o ano de 2009. Não está prevista, neste âmbito, uma isenção genérica para titulares de passaportes diplomáticos.

 

Pergunta nº 29 de Pedro Guerreiro (H-0671/07)
 Assunto: Expiração do denominado "Memorando de entendimento" entre a UE e a China relativamente à importação de certos produtos têxteis e de vestuário
 

Como temos vindo a salientar, ao longo deste ano, o denominado "Memorando de entendimento" sobre as exportações de certos produtos têxteis e de vestuário da China para os países da União Europeia - concluído a 10 de Junho de 2005, e integrando 10 das cerca de 35 categorias de produtos importadas deste país - expira dia 31 de Dezembro de 2007.

Este acordo introduziu, embora de forma limitada, medidas de salvaguarda específicas relativamente às exportações chinesas, não entrando em linha de conta com as importações para a UE provenientes de outros países terceiros.

É crescente o número de organizações do sector que tem vindo a alertar para a necessidade da existência de medidas que limitem o crescimento exponencial das importações de têxteis e vestuário para a União Europeia - evitando a situação ocorrida em 2005 -, como a prorrogação das restrições em vigor e a sua aplicação a novas categorias, aliás, à semelhança do contemplado em acordos celebrados entre a China e os EUA.

Que medidas está o Conselho a pensar accionar - incluindo ao nível da limitação da importação - de forma a defender a capacidade produtiva e os postos de trabalho do sector do têxtil e vestuário, um sector que tem uma grande importância socio-económica na UE, designadamente para as regiões desfavorecidas, onde este se concentra?

 
  
 

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Setembro II de 2007, em Estrasburgo.

O Conselho está a acompanhar de perto a evolução nesse sector com base em informações estatísticas sobre importações de produtos têxteis e de vestuário, que a Comissão apresenta regularmente.

O Comité de Gestão Têxtil está a analisar diferentes hipóteses com vista a dar uma resposta às preocupações que vêm sendo manifestadas por uma grande parte dos Estados-membros. A PPUE acompanha com particular atenção esta questão que é assunto da máxima importância e deve ser tratado com a maior rapidez.

Por fim, talvez fosse útil salientar que o Memorando de Entendimento a que o Senhor Deputado se refere foi assinado pelo Comissário do Comércio Externo, em nome da Comissão, e pelo Ministro chinês do Comércio, em nome da República Popular da China.

 

Pergunta nº 30 de Hans-Peter Martin (H-0673/07)
 Assunto: Competência por órgãos "independentes"
 

Por que órgãos "independentes" da União Europeia, do género do IES (Instituto de Estudos de Segurança) ou CSUE (Centro de Satélites da União Europeia), é competente o Conselho?

Que unidades do organigrama do Conselho são responsáveis por quais desses órgãos?

Quantos efectivos dessas unidades orgânicas do Conselho eram responsáveis por esses órgãos entre 2000 e 2006?

A quanto se elevaram, no âmbito de cada uma dessas unidades do Conselho, os encargos financeiros relativos a esses órgãos, discriminados por actividades administrativas, operacionais e pessoais, entre 2000 e 2006?

 
  
 

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Setembro II de 2007, em Estrasburgo.

O Conselho criou três agências no domínio da política externa e de segurança comum: a Agência Europeia de Defesa (AED), o Centro de Satélites da União Europeia (CSUE) e o Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia (IES).

Desde a criação do IES e do CSUE enquanto agências, em 2001, e da AED, em 2004, estima-se que o pessoal do Secretariado-Geral do Conselho responsável por essas agências seja em média o seguinte: 1,5 de "equivalente a tempo inteiro" do quadro AD e 0,1 de "equivalente a tempo inteiro" de pessoal do secretariado.

 

PERGUNTAS À COMISSÃO
Pergunta nº 43 de Manfred Weber (H-0666/07)
 Assunto: Matérias-primas renováveis - centro de excelência de Straubing
 

A utilização de matérias-primas renováveis constitui uma alternativa às matérias-primas fósseis existentes em quantidades limitadas. Neste contexto, foi criado em Straubing, na Alemanha, um centro de excelência para as matérias-primas renováveis, o qual goza de grande reputação na Europa. Aqui se reúnem, sob o mesmo tecto, investigação, conversão em tecnologia aplicada e comercialização de matérias-primas renováveis. Tendo em conta o debate sobre o clima e a maior utilização de fontes de energias renováveis e de biomassa, este domínio terá uma importância cada vez maior, comportando igualmente uma mais-valia europeia.

Como apoia a União Europeia a investigação, incluindo a investigação orientada para a aplicação, no domínio das matérias-primas renováveis? Como podem os diferentes pólos de investigação beneficiar destas actividades?

Que medidas aplica a Comissão para colocar em rede os trabalhos de investigação sobre matérias-primas renováveis?

Considera a Comissão necessário criar um organismo incumbido da coordenação de uma rede europeia para a investigação e a aplicação prática dos resultados da investigação no domínio das matérias-primas renováveis? Está a Comissão disposta a disponibilizar recursos financeiros para o efeito?

 
  
 

De há muitos anos a esta parte que os programas-quadro da Comissão em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) apoiam a investigação no domínio dos recursos biológicos renováveis. No actual Sétimo Programa-Quadro (PQ7), sob o Tema 5, relativo à "Energia", é dada particular relevância à investigação relacionada com a biomassa, assumindo o desenvolvimento dos biocombustíveis uma prioridade fundamental. A principal aposta é (1) nos biocombustíveis de primeira geração produzidos a custos competitivos a partir de culturas alimentares, (2) nos biocombustíveis de segunda geração produzidos a partir de biomassa lignocelulósica ou "lenhosa", e (3) na produção integrada de energia e produtos a partir da biomassa nas bio-refinarias. Sob o Tema 2, "Alimentação, agricultura e pescas e biotecnologias", a investigação em colaboração no domínio dos recursos renováveis e sua utilização é apoiada em três áreas: 1) Melhoria da biomassa e dos recursos vegetais renováveis, 2) Processos biológicos, e 3) Biotecnologias ambientais, utilização de resíduos e subprodutos. Os resultados da investigação no domínio da biomassa financiada pela UE na última década, no âmbito de anteriores programas-quadro, podem ser consultados em http://www.biomatnet.org/home.html"

Qualquer organismo de investigação legalmente estabelecido em qualquer país pode participar no PQ7, contanto que preencha as condições mínimas previstas nas respectivas Regras de participação. A obtenção de recursos financeiros a título do PQ7 para fins de investigação apenas pode ser conseguida através da constituição de um consórcio transnacional de parceiros, que deverá apresentar um projecto de proposta em resposta a um convite anual especial à apresentação de propostas sobre um tema específico. Os centros de investigação também podem ajudar a dar forma às prioridades da UE em matéria de IDT, ao contribuírem para os programas de investigação das pertinentes plataformas tecnológicas.

A Comissão Europeia apoia a ligação em rede dos organismos de investigação no domínio dos recursos bioenergéticos renováveis e da bioenergia através de diferentes instrumentos. Por exemplo, a Rede de excelência "Overcoming barriers to bioenergy", ou "Ultrapassar os obstáculos à bioenergia", visa a partilha de infra-estruturas de investigação e de pessoal de investigação em uma ou mais das mais importantes áreas da bioenergia, mediante a criação de uma estrutura integrada inovadora (um instituto de investigação "virtual"). Outro exemplo é a Acção de coordenação “NETBIOCOF”, que promove a cooperação a nível europeu entre organismos de investigação no domínio da co-combustão de biomassa em centrais eléctricas novas ou já existentes. A Acção de apoio específico "EPOBIO", prevista no 6.º Programa–Quadro, visa aplicar os conhecimentos no domínio da genómica ao reforço do potencial económico das matérias-primas de origem vegetal quando utilizadas para fins energéticos ou químicos.

O programa ERA-NET(1) presta apoio à coordenação dos programas nacionais e regionais de investigação no Espaço Europeu de Investigação. Neste aspecto, as redes ERA-NET individuais nos domínios da Biotecnologia Industrial, da Bioenergia e das Plantas assumem uma enorme importância.

Ao reunirem todas as partes interessadas num determinado domínio, também as Plataformas Tecnológicas Europeias fomentam a ligação em rede dos organismos de investigação. Existem quatro Plataformas com uma acção particularmente relevante na área dos recursos biológicos renováveis, a saber: (1) Química Sustentável, (2) Plantas para o Futuro, (3) Biocombustíveis e (4) Sector Florestal. Estas plataformas desenvolveram programas de investigação estratégicos que dão um importante contributo para a prossecução das prioridades de investigação previstas no PQ7.

Além disso, o Programa de trabalho "Capacidades", incluído no PQ7, prevê a integração de actividades com vista à ligação em rede das infra-estruturas de investigação existentes. Um dos temas prioritários consignados neste programa visa o desenvolvimento da próxima geração de biocombustíveis.

Para além do referido Programa-Quadro, a Comissão também criou, a nível dos Estados-Membros, uma rede que visa coordenar, promover e implementar nos Estados da UE a Bioeconomia com base no conhecimento, denominada KBBE-NET.

Como já foi referido, existem actualmente diversas iniciativas financiadas pelos 6.º e 7.º Programas-Quadro de IDT que se destinam a ligar em rede e a coordenar as actividades de investigação no domínio dos recursos renováveis. A necessidade de financiar novas actividades ou de melhorar actividades existentes será avaliada à luz dos resultados dos progressos em curso e dos contributos recebidos no âmbito do desenvolvimento de futuros programas de trabalho no quadro do PQ7.

 
 

(1)European Research Area Network, Ligação em rede do Espaço Europeu de Investigação.

 

Pergunta nº 44 de Marco Cappato (H-0676/07)
 Assunto: Mobilidade dos investigadores na UE
 

Considerando que o princípio da livre circulação previsto no Tratado da União Europeia garante a mobilidade de todos os cidadãos da União Europeia, não considera a Comissão necessário propor medidas para eliminar os obstáculos à mobilidade dos investigadores no espaço comunitário?

Em caso afirmativo, não considera a Comissão oportuno harmonizar o tratamento dado aos investigadores a nível europeu, no que se refere tanto ao tipo de contrato como à remuneração?

 
  
 

A Comissão tem plena consciência da necessidade de tomar medidas para facilitar a circulação dos investigadores na Europa e promover o desenvolvimento das suas carreiras. Esta a razão por que, nos últimos anos, foi definida – tendo em atenção a repartição de competências com os Estados-Membros – uma estratégia relativa a estes dois aspectos, através, nomeadamente, de duas Comunicações apoiadas pelo Conselho.

A estratégia deu lugar a diversas iniciativas importantes, tanto de natureza legislativa e financeira como de carácter mais concreto.

No que se prende com a promoção da mobilidade geográfica, intersectorial e interdisciplinar, já se conseguiram avanços consideráveis, através, por exemplo, do acentuado aumento das verbas orçamentais previstas no 7.º Programa-Quadro para fins de recursos humanos bem como, e muito especialmente, através das bolsas Marie Curie; do Portal Europeu da Mobilidade e da Rede Europeia de Centros de Mobilidade; da iniciativa-piloto ERA(1)-Link, que visa a ligação em rede dos investigadores europeus nos Estados Unidos; da directiva e das recomendações da UE sobre o "visto científico".

Outras iniciativas há que se referem essencialmente à promoção da carreira dos investigadores. A título de exemplo, foram adoptados uma Recomendação sobre a Carta Europeia do Investigador bem como um Código de Conduta sobre o seu recrutamento, documentos estes cuja adopção foi promovida através de diversas acções de informação e sensibilização, tanto a nível nacional como a nível europeu. Foi igualmente lançado um estudo sobre a remuneração dos investigadores, o qual pôs em evidência que há passos a dar para melhorar a atractividade da profissão de investigador.

Prova do interesse da Comissão pela questão dos investigadores é também a consulta recentemente lançada através do Livro Verde sobre o Espaço Europeu de Investigação. Aí se pergunta às partes interessadas se consideram haver necessidade de um quadro europeu mais eficaz para melhorar as condições de mobilidade e a portabilidade dos direitos de pensão suplementares dos investigadores, bem como para lhes garantir melhores condições de trabalho. As respostas a esta consulta serão cuidadosamente analisadas conjuntamente com os resultados de um outro inquérito, sobre novas formas de mobilidade, mais orientado para a questão de saber se se impõe uma adaptação das regras em vigor com vista à coordenação dos sistemas de segurança social.

A Comissão está presentemente a proceder a este trabalho de análise e é demasiado cedo para apresentar propostas. No entanto, é já manifesto que a maioria das partes interessadas é a favor de medidas mais rigorosas e mais concretas. Por conseguinte, nos próximos meses, a Comissão irá provavelmente propor medidas específicas destinadas a eliminar os obstáculos que ainda subsistem à circulação dos investigadores.

A Comissão não tenciona propor a harmonização do estatuto legal nem do nível de remuneração dos investigadores a nível europeu, pois estes são domínios da competência de cada Estado-Membro. Todavia, à luz do conjunto de princípios consignados na Carta e no Código acima referidos, a Comissão poderá propor iniciativas visando, entre outros objectivos, melhorar as condições de trabalho dos investigadores, a fim de tornar atractiva uma carreira no domínio da investigação.

 
 

(1) Espaço Europeu de Investigação.

 

Pergunta nº 49 de Seán Ó Neachtain (H-0628/07)
 Assunto: Aeroporto de Shannon e o programa de desenvolvimento de novas rotas aéreas
 

Pode a Comissão informar quantos programas aprovou nos últimos anos que permitem que um Estado-Membro subvencione o desenvolvimento de novas rotas aéreas no seu país, ou a partir de um determinado aeroporto, durante um período que pode chegar a três anos, de modo a que essas rotas se possam tornar rentáveis?

 
  
 

Desde a entrada em vigor, em 9 de Dezembro de 2005, das "Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais"(1), a Comissão aprovou quatro programas no âmbito dos quais podem ser concedidas "ajudas" ao arranque de companhias aéreas que operem novas rotas a partir de aeroportos regionais. Foram as seguintes as decisões nesse sentido tomadas pela Comissão:

­ Decisão da Comissão de 11 de Novembro de 2006 sobre o programa de desenvolvimento de Rotas para Malta (Processo N 640/2006);

­ Decisão da Comissão de 13 de Junho de 2007 sobre os auxílios estatais ao arranque do aeroporto de Antuérpia (Processo N 156/07);

­ Decisão da Comissão de 4 de Abril de 2007 sobre os auxílios estatais ao arranque dos aeroportos da Puglia (Processo N 55/07), e

­ Decisão da Comissão de 10 de Julho de 2007 sobre a criação de um fundo de comercialização para o aeroporto de Norrköping, na Suécia (Processo N 791/2006).

Dois outros processos foram adoptados pela Comissão, a saber:

­ Decisão da Comissão de 22 de Junho de 2006 sobre os auxílios à Ryanair (rota Londres-Toulon) (Processo N 563/05);

­ Decisão da Comissão de 16 de Maio de 2006 sobre o programa do Reino Unido relativo ao fundo de desenvolvimento de rotas (Processo N 303/05).

Nestas duas últimas Decisões não foram directamente aplicadas as regras estabelecidas nas orientações de 2005, pois em ambos os casos a questão dos auxílios estatais foi notificada antes da entrada em vigor das referidas orientações.

 
 

(1) JO Com 312/1 de 9.12.2005.

 

Pergunta nº 50 de Michl Ebner (H-0642/07)
 Assunto: Túnel de base do Brenner
 

O tráfego de trânsito que passa pelo colo do Brenner aumentou mais de 50% desde 1998. Durante o primeiro semestre de 2007, quase 6.000 veículos pesados atravessaram diariamente os Alpes transitando por esta passagem. Dado que os Alpes constituem uma região particularmente sensível do ponto de vista ecológico, já há muito que se tomou a decisão de aliviar aquela região e a respectiva população através da construção do túnel de base do Brenner (BBT). O Brenner ou BBT figura em primeiro lugar nos projectos incluídos na rede transeuropeia de transportes.

O grande projecto BBT deverá custar entre 4,5 e 8 mil milhões de euros, montante este que os Estados-Membros em causa e a UE se propõem partilhar. Em Julho de 2007, a Itália e a Áustria entregaram os documentos necessários para a concessão, prevista para o Outono, de subvenções comunitárias no domínio dos transportes e da energia.

Pode a Comissão confirmar se aplicará, para efeitos da concessão de subvenções comunitárias, a regulamentação adoptada pelo Parlamento em 2007, que prevê uma participação até 30%? Que medidas empreenderá a Comissão para remediar o défice de comunicação com a população no que diz respeito às vantagens do BBT? Como pretende a Comissão garantir o financiamento do BBT após 2012?

 
  
 

O eixo ferroviário Berlim-Verona/Milão-Bolonha-Nápoles-Messina-Palermo (PP1) faz parte dos 30 projectos prioritários da rede transeuropeia de transportes (RTE-T). O projecto do túnel de base do Brenner, referido pelo senhor deputado, constitui o elo central desse projecto prioritário. Em 10 de Julho de 2007, foi assinado um Memorando de entendimento entre o senhor Faymann, Ministro dos Transportes austríaco, e o senhor Di Pietro, Ministro dos Transportes italiano, na presença do senhor Tiefensee, Ministro dos Transportes alemão, que afirmou que a Alemanha fará tudo o que estiver ao seu alcance para garantir a interoperabilidade e a capacidade necessária para o acesso norte ao túnel até à altura da sua entrada em funcionamento.

A assinatura do Memorando de entendimento permitiu efectivamente aos dois Estados-Membros enviar, em Julho de 2007, uma única proposta de co-financiamento concertada para o túnel de base do Brenner, nos termos dos critérios comunitários para os projectos transfronteiriços. O conjunto das propostas recebidas dos 27 Estados-Membros no âmbito do convite à apresentação de propostas para a concessão de uma contribuição financeira comunitária para os trabalhos relativos aos projectos prioritários desta rede está neste momento a ser avaliado pela Comissão. Com base nessa avaliação, a Comissão decidirá, no final do Outono de 2007, a distribuição do orçamento RTE-T para o período de 2007-2013.

Neste momento, a Comissão não pode fornecer qualquer indicação sobre a atribuição de uma eventual subvenção comunitária a este projecto.

Além disso, a Comissão não pode dar qualquer garantia quanto a um eventual financiamento do túnel de base de Brenner após 2013. Com efeito, a Comissão não se pode comprometer sobre os futuros orçamentos da União Europeia.

A Comissão está a acompanhar de perto a realização do projecto Perlim-Palermo, em geral, e do túnel de base do Brenner, em particular. Em Julho de 2005, nomeou um coordenador europeu para essa linha, o senhor Karel Van Miert, que entregou o seu segundo relatório anual de actividades em 19 de Julho de 2007. Esse relatório foi transmitido ao presidente da Comissão TRAN(1) em 10 de Setembro de 2007. O senhor Van Miert empenhou-se claramente na coordenação deste projecto prioritário.

 
 

(1) Comissão dos Transportes e do Turismo.

 

Pergunta nº 51 de Gay Mitchell (H-0645/07)
 Assunto: Transporte aéreo para Estados-Membros insulares
 

Que propostas pretende a Comissão fazer para assegurar um transporte aéreo adequado entre Estados-Membros insulares e os restantes países da União Europeia?

 
  
 

A importância de garantir a mobilidade para as regiões insulares é perfeitamente reconhecida pela Comissão, que considera os transportes adequados como uma condição da coesão económica e social. Os Estados-Membros insulares partilham esta mesma preocupação.

A este respeito, o transporte aéreo representa o modo mais rápido de garantir essa mobilidade. A implementação do mercado interno europeu da aviação foi coroada de êxito e permitiu aumentar consideravelmente o número de rotas e operadoras, para o maior benefício dos consumidores.

Existe a possibilidade de, em certas condições, e visando encorajar a criação de novas rotas, os Estados-Membros concederem auxílios ao arranque das mesmas. Estes auxílios devem ser notificados à Comissão, nos termos do artigo 88.º do Tratado CE. A Comissão avalia-os com base nos artigos 86.º e 87.º do Tratado e das Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais(1).

A actual legislação europeia prevê também a possibilidade de impor obrigações de serviço público (OSP) ao transporte aéreo sempre que o mercado não dá resposta às necessidades reais desses Estados e dessas regiões.

Essas OSP podem ser objecto, em certas condições, de direitos exclusivos com uma duração de 3 anos, renováveis por concurso público.

Para aumentar a atractividade dessas OSP a um maior número de candidatos, a Comissão propôs o alargamento desse tempo de duração para 4 anos.

Por fim, os projectos de ajuda de carácter social, que visam reduzir os preços dos bilhetes de avião para os residentes insulares, são em princípio compatíveis com o mercado comum, desde que essas ajudas não provoquem discriminações injustificadas entre beneficiários e entre transportadoras aéreas.

 
 

(1) JO C 312 de 09.12.2005.

 

Pergunta nº 52 de Jörg Leichtfried (H-0647/07)
 Assunto: Segurança no espaço aéreo eslovaco/situação dos controladores aéreos eslovacos
 

Os controladores aéreos eslovacos fizeram uma greve para chamar a atenção para as graves lacunas de segurança do espaço aéreo eslovaco. Posteriormente, foi realizada uma audição do Eurocontrol que pôs em evidência graves lacunas, riscos e, sobretudo, o não respeito das normas europeias ESARR. As autoridades eslovacas responsáveis pela segurança aérea desvaloriza a importância dos resultados e, pese embora a promessa da direcção da aviação civil de proceder a uma avaliação do relatório do Eurocontrol e aplicar as medidas recomendadas até 30 de Abril de 2007, nada aconteceu até à data. Os controladores aéreos grevistas foram alvo de medidas disciplinares, tendo-lhes sido retirada uma parte do salário. Além disso, existe uma lista negra não oficial contendo os nomes dos grevistas.

Tem a Comissão conhecimento destas irregularidades?

O que tenciona a Comissão fazer relativamente às mesmas?

 
  
 

A Comissão confirma que o Eurocontrol, por iniciativa da administração eslovaca da aviação civil, procedeu a uma auditoria de segurança no início de 2007. Essa auditoria revelou certos incumprimentos na aplicação das exigências regulamentares de segurança do Eurocontrol e do Regulamento (CE) n.º 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece normas comuns para a prestação de serviços de navegação aérea. Nesse seguimento, o prestador eslovaco de serviços de navegação aérea LPS propôs medidas correctivas, algumas das quais entraram imediatamente em vigor e outras deveriam ter sido postas em prática no final de 2007. A Comissão não dispõe de nenhuma informação que sugira que esse processo ordinário não será cumprido.

Além disso, saliente-se que a natureza das inconformidades detectadas não deveria levar a classificar a segurança do espaço aéreo eslovaco de gravemente deficiente.

 

Pergunta nº 53 de Manuel Medina Ortega (H-0593/07)
 Assunto: Plano Estratégico para as regiões ultraperiféricas
 

Face ao atraso registado na apresentação do Plano Estratégico para as regiões ultraperiféricas e dadas as dificuldades com que estas regiões se debatem devido aos problemas recentemente surgidos (subida do custo do transporte aéreo, quebra do turismo e pressões migratórias), poderia a Comissão indicar se está em condições de garantir a sua aprovação dentro de um prazo razoável e se previu os meios necessários à sua aplicação?

 
  
 

A Comissão adoptou, em 12 de Setembro de 2007, a Comunicação sobre os progressos alcançados e as perspectivas futuras da estratégia para as regiões ultraperiféricas(1). Esta comunicação faz o balanço da execução da estratégia para aquelas regiões desde 2004, e visa reforçar os seus três eixos estratégicos através de medidas específicas complementares a pôr em prática a curto prazo: competitividade, acessibilidade e integração regional.

Esta comunicação propõe também a abertura de um debate sobre temáticas a mais longo prazo, identificadas como particularmente sensíveis para as regiões ultraperiféricas (RUP) e correspondentes às referidas pelo senhor deputado: o desafio das alterações climáticas, a evolução demográfica e os fluxos migratórios, a agricultura e a política marítima.

Por outro lado, a questão da acessibilidade mantém-se no centro da estratégia da Comissão para as regiões ultraperiféricas. As RUP dependem de forma exclusiva do transporte aéreo, tanto para a mobilidade dos seus residentes para o continente europeu como para a dos seus visitantes e dos actores socioeconómicos para os seus territórios. Eis a razão por que a Comissão convida os seus parceiros, no âmbito da reflexão sobre as alterações climáticas, a interrogarem-se sobre "que medidas é necessário adoptar para que o objectivo da redução das emissões não tenha um impacto negativo na acessibilidade, na economia e nos cidadãos das RUP".

Esta comunicação é dirigida ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, e será discutida com estas quatro instituições, a começar pelo Parlamento. Esta abordagem de parceria será igualmente adoptada no desenvolvimento dos actuais e futuros trabalhos de execução da estratégia para as RUP.

A Comissão zelará por que sejam adoptadas medidas específicas adequadas nos diferentes domínios de intervenção durante o corrente período de 2007-2013, pondo em prática os meios necessários, e preparará a estratégia para o futuro após a fase de consulta.

 
 

(1) COM(2007)507 final.

 

Pergunta nº 54 de Lambert van Nistelrooij (H-0596/07)
 Assunto: Reforço da Política Europeia de Vizinhança
 

O Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) foi adoptado em 2005. Aparentemente, a sua aplicação nos diferentes Estados-Membros tem sido lenta, pelo que a evolução do programa é motivo de preocupação.

A fim de reforçar a Política Europeia de Vizinhança, a Comissão prevê proceder a uma avaliação anual do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria na perspectiva da cooperação transfronteiriça, devendo a primeira avaliação ser efectuada no final de 2007. Esta avaliação incluirá provavelmente informações sobre a aplicação deste instrumento a nível local e regional por cada país visado, sobre os programas operacionais conjuntos e sobre o reforço das capacidades descentralizadas conexas.

Para além da avaliação acima referida, que medidas tenciona propor a Comissão para reforçar a participação nas iniciativas transfronteiriças a nível local e regional?

 
  
 

Uma vez que o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) foi adoptado mais tarde do que o previsto e só entrou em vigor em 29 de Novembro de 2006, é demasiado cedo não só para ter provas de uma eventual fraca participação em iniciativas comunitárias neste domínio, com também para manifestar preocupações a esse respeito. Bem pelo contrário, a Comissão prevê que este novo instrumento financeiro permitirá uma melhor e mais flexível cooperação em diversos aspectos da Política Europeia de Vizinhança (PEV), nomeadamente no que respeita às questões de cooperação transfronteiriça (CTF).

Actualmente, os programas CTF são elaborados conjuntamente pelos países participantes. A Comissão prevê que os programas serão, na sua maioria, submetidos em 2007, o que deverá permitir a sua adopção no final do ano ou no início de 2008. Isto está perfeitamente dentro do prazo previsto no n.º 6 do artigo 9.º do IEVP, que estipula que os programas serão submetidos no prazo de um ano a contar da aprovação dos documentos de estratégia CTF (isto é, até Março de 2008). O período de tempo relativamente longo necessário para elaborar os programas justifica-se pelo carácter inovador desta abordagem: é a primeira vez que os Estados-Membros e os países seus parceiros procedem, em conjunto (e após consulta dos parceiros locais), ao exercício de definição das suas prioridades e de identificação das medidas a serem financiadas nos próximos sete anos.

Em todo o caso, nos termos do n.º 48 do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, os dois ramos da autoridade orçamental comprometeram-se a autorizar a transferência, para anos seguintes, de dotações não executadas em 2007. Isto também se aplica à contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o IEVP.

A Comissão acompanha de perto a elaboração e a execução dos programas de cooperação transfronteiriça, tomando também em consideração aspectos como os que o senhor deputado foca na sua pergunta (participação nos programas a nível local/regional). Com base nos dados assim recolhidos, a Comissão poderá eventualmente rever e adaptar a sua estratégia CTF quando da revisão intercalar da mesma.

 

Pergunta nº 55 de Justas Vincas Paleckis (H-0603/07)
 Assunto: Adaptação das infra-estruturas ambientais a pessoas com deficiência
 

Nos Estados-Membros da União Europeia são adoptados actos jurídicos "ad hoc", que visam garantir a igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência. Não obstante, verifica-se, na prática, com frequência, que as necessidades das pessoas com deficiência são desrespeitadas de modo discriminatório, sendo, sobretudo as habitações e as infra-estruturas ambientais públicas insuficientemente adaptadas a essas necessidades. Em muitos Estados-Membros da UE, as pessoas com locomoção reduzida, com deficiências visuais ou auditivas ou portadoras de outro tipo de deficiência não podem dirigir-se a algumas instituições nem aceder ao local de trabalho, nem tão-pouco utilizar os meios de informação e os serviços culturais ou outros, que são acessíveis aos demais membros da sociedade, pelo facto de as respectivas infra-estruturas não serem adequadas a deficientes.

Actualmente, assiste-se ao debate sobre a elaboração de uma directiva específica, que obrigaria todos os Estados-Membros a adaptarem, em termos qualitativos, as suas infra-estruturas de molde a satisfazer as necessidades das pessoas com deficiência. Qual a posição da Comissão sobre esta matéria? Estarão previstas medidas adequadas ao reforço das obrigações dos Estados-Membros no contexto da igualdade de oportunidades, por forma a ter em conta as necessidades de pessoas com deficiência?

 
  
 

A Directiva 2000/78/CE estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, e proíbe a discriminação com base numa deficiência, na idade, na religião ou nas convicções e na orientação sexual, nos domínios do emprego e da formação. Nos termos do artigo 5.º da referida directiva, a entidade patronal deve proceder a "adaptações razoáveis" em função das necessidades de empregados portadores de deficiência. Esta directiva foi transposta por todos os Estados-Membros, pelo que, se uma pessoa portadora de deficiência for vítima de discriminação no emprego, tem direito a reparação legal a nível nacional. A directiva não se aplica, porém, fora do âmbito do emprego, da actividade profissional e da formação.

Tal como fez saber na sua Estratégia política anual para 2008(1), e com base num estudo sobre a legislação anti-discriminação em vigor nos Estados-Membros(2), a Comissão tenciona propor medidas destinadas a prevenir e a combater a discriminação fora do mercado de trabalho, nomeadamente por razões de deficiência (e outras). A elaboração do estudo de impacto associado à preparação destas medidas inclui uma consulta pública em linha(3), a decorrer até 15 de Outubro de 2007. A Comissão utilizará os resultados da consulta e o estudo de impacto na elaboração das suas propostas e nos seus contactos ulteriores com as Instituições da UE, os Estados-Membros e outra partes interessadas.

Em termos mais concretos, no que respeita à questão, focada pelo senhor deputado na sua pergunta, do acesso à informação por parte das pessoas com deficiência, a Comissão tenciona proceder, até finais de 2007, a uma avaliação dos progressos registados no plano da acessibilidade às tecnologias da informação e da comunicação, conforme anunciou na sua Comunicação sobre a info-acessibilidade (e-Acessibilidade)(4).

 
 

(1) COM (2007)65.
(2) http://ec.europa.eu/employment_social/fundamental_rights/pdf/pubst/stud/mapstrand1_en.pdf
(3) http://ec.europa.eu/employment_social/emplweb/news/news_en.cfm?id=270
(4) COM(2005)425.

 

Pergunta nº 56 de Panayiotis Demetriou (H-0608/07)
 Assunto: Patriarcado Ecuménico e Turquia
 

Uma sentença recente do Supremo Tribunal da Turquia sustentava que a eleição do Patriarca Ecuménico se deve processar de acordo com uma disposição de 1923, nos termos da qual só os cidadãos turcos que exercem as suas funções no interior da Turquia têm o direito de eleger e ser eleitos. Deste modo, o Estado Turco, sem ter em conta o acervo comunitário e em particular a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a respectiva jurisprudência do Tribunal de Justiça, intervém na organização interna de uma comunidade religiosa, impondo rigorosas restrições aos direitos dos cidadãos não turcos de exercer o seu direito à liberdade religiosa através da sua participação nas actividades das comunidades religiosas a que pertencem. Este problema foi repetidamente assinalado nos relatórios da Comissão sobre os progressos da Turquia.

Pergunta-se, portanto, que medidas tenciona a Comissão tomar para assegurar que a Turquia se conforme com as obrigações que assumiu no âmbito do processo de adesão face às comunidades não muçulmanas e ao Patriarcado Ecuménico sobre o respeito da sua liberdade religiosa, tal como definidas na parceria e no respectivo quadro negocial?

 
  
 

A Comissão continuará a acompanhar de perto as questões relacionadas com a liberdade de religião, a fim de alcançar soluções que respeitem plenamente os direitos e as liberdades garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

A evolução dos acontecimentos no domínio da liberdade religiosa é registada nos relatórios de progresso anuais da Comissão e analisada, no âmbito das negociações de adesão, à luz do disposto no Capítulo 23, relativo aos direitos jurídicos e fundamentais.

No quadro do diálogo político regular, a Comissão também interpela as autoridades turcas sobre questões individuais, quando tal se revela adequado.

 

Pergunta nº 57 de Hans-Peter Mayer (H-0609/07)
 Assunto: Procedimento a aplicar em caso de concurso para adjudicação de um contrato público de valor inferior ao limiar estabelecido, no âmbito do qual sejam exclusivamente apresentadas propostas de valor superior a esse limiar
 

Nos termos da Directiva 2004/18/CE(1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, cumpre publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias os concursos para adjudicação de contratos públicos de valor superior ao limiar estabelecido.

No caso de um concurso público de valor inferior ao limiar, no âmbito do qual sejam exclusivamente apresentadas propostas de valor superior a esse limiar, impor-se-á anular o concurso e abrir um novo concurso, à escala da UE, ou será possível proceder à adjudicação?

 
  
 

Os métodos de cálculo do valor estimado dos contratos públicos estão fixados no artigo 9.º da Directiva 2004/18/CE. Nos termos do disposto no referido artigo, o cálculo do valor estimado de um contrato público baseia-se no montante total a pagar, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), estimado pela entidade adjudicante. Esta estimativa deve ser válida no momento do envio do anúncio de contrato ou, nos casos em que não se exija esse anúncio, no momento em que a entidade adjudicante inicia o procedimento de adjudicação.

Por conseguinte, caso suceda que no momento da adjudicação do contrato apenas tenham sido apresentadas propostas de valor superior ao limiar estabelecido, tal facto não coloca necessariamente em questão a escolha do procedimento de adjudicação. Em particular, não é necessário cancelar o procedimento e organizar um novo procedimento à escala da UE se a entidade adjudicante puder demonstrar que, quando da estimativa do valor, actuou de boa-fé e em conformidade com as regras acima referidas.

Em todo o caso, as entidades adjudicantes têm de ter consciência do facto de que os contratos de valor inferior aos limiares estabelecidos para efeitos de aplicação das directivas da UE em matéria de adjudicação de contratos públicos devem, contudo, ser adjudicados em conformidade com as regras e princípios gerais do direito comunitário. Estes exigem, nomeadamente, um grau suficiente de publicidade sobre a adjudicação de contratos que possam ter relevância para o mercado interno. A Comissão publicou uma Comunicação interpretativa(2)em que expõe os seus pontos de vista sobre as implicações práticas destes princípios do direito comunitário.

Caso o senhor deputado deseje obter um parecer sobre um caso específico, a Comissão está evidentemente na disposição de analisar quaisquer factos que lhe sejam submetidos com vista a determinar se as supracitadas condições de legalidade do concurso foram respeitadas.

 
 

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.
(2) Comunicação interpretativa da Comissão sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas directivas comunitárias relativas aos contratos públicos, JO C 179, 1.8.2006.

 

Pergunta nº 58 de Frank Vanhecke (H-0610/07)
 Assunto: Licença de paternidade na Alemanha
 

Na Alemanha, a ministra responsável pelas questões da Família, Ursula von der Leyen, instaurou, no contexto da introdução do subsídio parental, os "meses de licença de paternidade" (Vätermonate). O subsídio parental é pago durante catorze meses em vez de doze se o pai também interromper as suas actividades profissionais durante um certo tempo para se ocupar dos filhos.

Consta que o Comissário europeu Vladimir Spidla estará a considerar a introdução de uma licença de paternidade obrigatória e que, após consulta dos sindicatos e das organizações patronais, irá apresentar uma proposta legislativa (Barbara Schäder, "Eu-Kommissar will Väter zur Auszeit verpflichten", Der Spiegelonline, 18 de Julho de 2007).

Confirma a Comissão que o Comissário Spidla está efectivamente a considerar a apresentação de uma proposta legislativa sobre este assunto? Em que base jurídica específica assenta tal proposta? Apenas serão consultados os sindicatos e as organizações patronais ou também outros parceiros? Não irá tal proposta colidir com as competências dos Estados-Membros e com o princípio de subsidiariedade?

 
  
 

No Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010(1), a conciliação da vida profissional e da vida familiar foi identificada como uma das áreas de intervenção prioritárias da UE em matéria de igualdade entre homens e mulheres para o período de 2006-2010. Em Outubro de 2006, a Comissão lançou, a nível europeu, uma consulta de primeira fase aos parceiros sociais sobre a conciliação da vida profissional, familiar e privada(2), em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 138.º do Tratado CE. Após análise das respostas a esta consulta de primeira fase, a Comissão lançou a segunda fase do processo de consulta em 30 de Maio de 2007(3). No documento relativo a esta segunda fase, a Comissão apresenta um determinado número de opções, relativas a eventuais medidas legislativas e não legislativas, incluindo a opção de apresentar uma proposta legislativa em matéria de licença de paternidade. A Comissão convida igualmente os parceiros sociais a avaliar as disposições do seu acordo-quadro sobre a licença parental, que adquiriu força de lei através da Directiva 96/34/CE(4), com vista à respectiva revisão. A Comissão faz ainda saber que, em função dos resultados da consulta de segunda fase, das negociações entre os parceiros sociais e de um estudo de impacto pormenorizado, ponderará a apresentação de propostas suplementares à legislação em vigor em matéria de conciliação da vida profissional, familiar e privada.

Em resposta à consulta de segunda fase, a CES(5), a BUSINESSEUROPE(6), A UEAPME(7)e a CEEP(8)decidiram, no contexto do diálogo social europeu, criar um grupo de trabalho conjunto para avaliar o acordo-quadro em matéria de licença parental. Fizeram também saber que os parceiros sociais europeus tencionam aproveitar a oportunidade para avaliar os regimes de licença parental em relação a outros mecanismos de apoio aos pais e à conciliação da vida profissional e da vida familiar, a fim de determinar se é necessário adoptar novas medidas. Apresentarão um relatório de progresso em Março de 2008. As organizações acima referidas, bem como outros parceiros sociais europeus, também responderam a título individual à consulta de segunda fase.

A Comissão está presentemente a analisar as respostas dos parceiros sociais. É demasiado cedo, pois, para dizer se irá apresentar uma proposta legislativa sobre a licença de paternidade (isto é, um curto período de licença para o pai por altura do nascimento ou da adopção de uma criança).

Caso a Comissão decida apresentar uma proposta legislativa nesta matéria, os Estados-Membros e o Parlamento terão oportunidade de a debater e alterar, pois qualquer proposta sobre a licença de paternidade seria adoptada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado CE.

As questões em matéria de licença, incluindo a licença de paternidade, inscrevem-se no âmbito de aplicação do n.º 1, alínea a), do artigo 137.º do Tratado, relativo às condições de trabalho. Por conseguinte, a intervenção da UE em apoio e como complemento das acções dos Estados-Membros neste domínio é possível.

 
 

(1) COM (2006)92.
(2) SEC(2006) 1245, 12.10.2006.
(3) SEC(2007) 571, 30.05.2007.
(4) JO L 145, 19.6.1996.
(5) Confederação Europeia dos Sindicatos.
(6) Confederação das Empresas Europeias.
(7) União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas.
(8) Centro Europeu das Empresas de Participação Pública e das Empresas de Interesse Económico Geral.

 

Pergunta nº 59 de Jim Higgins (H-0612/07)
 Assunto: Importação de carne de bovino do Brasil
 

Tendo em conta os gráficos apresentados pela Associação de Agricultores da Irlanda em reunião com a Comissão, em 16 de Julho de 2007, relativamente à ausência de normas no sector da produção de carne de bovino no Brasil, estará a Comissão Europeia a tencionar impor uma proibição total de carne de bovino do Brasil para a Europa?

 
  
 

A política sanitária da UE aplicável às importações baseia-se em dados científicos, em regras sanitárias e fitossanitárias e em normas internacionais pertinentes, e é corroborada pela experiência obtida com a sua aplicação.

O Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) analisou uma a uma as alegações apresentadas no relatório da Associação dos Agricultores da Irlanda.

De um modo geral, a Comissão considera que as alegações feitas neste relatório se baseiam, em larga medida, numa interpretação incorrecta dos requisitos da UE aplicáveis às importações de carne de bovino.

A Comissão tem consciência de que ainda há alguns problemas que as autoridades brasileiras terão de resolver e solicitou a apresentação, até ao final de 2007, de provas verificáveis da correcção das deficiências subsistentes.

O SAV tem programadas novas missões ao Brasil, no decurso de 2007, para assegurar que estas deficiências sejam devidamente corrigidas.

A Comissão está disposta a tomar todas as medidas que se impõem se tais situações não forem sanadas.

 

Pergunta nº 60 de Mairead McGuinness (H-0619/07)
 Assunto: Controlos e normas em vigor no sector brasileiro da carne de bovino
 

Pode a Comissão explicar a sua posição sobre a situação respeitante às importações de carne de bovino do Brasil?

No início do mês de Julho, a Comissária Fischer Boel fez referência, numa carta à sua colega Kyprianou, à missão enviada ao Brasil pela Associação dos Agricultores da Irlanda (IFA), bem como ao relatório elaborado na sequência dessa visita. A Comissária Fischer Boel fazia notar que "[...] os dados apurados são tão graves, que não podem ser meramente ignorados. No modo de ver do autor, é necessário que tais dados sejam verificados de uma forma convincente e eficaz". Já foi tomada tal providência?

Está a Comissão convencida de que a e as normas de qualidade e segurança aplicadas à produção de carne de bovino no Brasil não suficientes?

Quais foram os esforços realizados pela Comissão a fim de fazer com que as normas de produção no plano internacional passem a ter um nível equiparável às da UE?

 
  
 

Com base numa inspecção efectuada em Março de 2007 sobre a aplicação dos requisitos pertinentes da UE em matéria de saúde pública e saúde animal, a Comissão é de opinião que a actual situação no Brasil neste domínio não justifica qualquer alteração imediata das regras presentemente em vigor em matéria de importação de carne de bovino.

Contudo, na sequência da referida inspecção, a Comissão continuou a exercer pressão sobre as autoridades brasileiras no sentido de estas reforçarem adicionalmente as suas medidas de controlo veterinário.

Está prevista a realização de uma nova inspecção no Brasil antes do final de 2007, e a Comissão está disposta a tomar novas medidas, consoante se revelem convenientes.

A União Europeia não pode exigir a um país terceiro que aplique algumas das medidas veterinárias aplicadas na UE, como as medidas em matéria de rastreabilidade, pois isso seria claramente contrário aos princípios e regras consignados no acordo SPS/OMC(1).

Em todo o caso, as exigências da UE em matéria de importação de carne de bovino assentam em critérios científicos, são proporcionadas e não discriminatórias, por vezes mais rigorosas que as normas da OIE(2), e adequadas à protecção da saúde dos consumidores europeus. A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, esforça-se por assegurar que os produtos importados cumpram com estas condições de importação.

A Comissão tem conhecimento da visita efectuada ao Brasil pela Associação dos Agricultores da Irlanda (IFA), com base na qual foi elaborado um relatório. O relatório IFA não presta informações exactas sobre os requisitos da UE aplicáveis às importações de carne de bovino do Brasil.

 
 

(1)Medidas sanitárias e fitossanitárias /Organização Mundial do Comércio.
(2) Organização Mundial da Saúde Animal.

 

Pergunta nº 61 de Jim Allister (H-0614/07)
 Assunto: Processo de autorização de culturas geneticamente modificadas
 

Por que razão a autorização de culturas geneticamente modificadas demora entre 30 e 36 meses na União Europeia, quando, nos EUA, demora apenas de 9 a 18 meses?

Não poderia a União Europeia sincronizar a autorização de variedades geneticamente modificadas, para que os produtores da União Europeia não sejam prejudicados com um aumento dos custos da alimentação do gado resultante dos atrasos nas autorizações?

 
  
 

As razões pelas quais a autorização de uma cultura geneticamente modificada (GM) demora, em média, mais tempo na UE do que em países terceiros são complexas e merecem uma análise específica. A Comissão apontaria diferentes factores:

Um deles é que o actual sistema de autorização de alimentos e rações GM só á aplicável desde Abril de 2004 e, à semelhança de qualquer novo mecanismo, necessitava de algum tempo para optimizar o seu funcionamento. O mesmo vale para as empresas de biotecnologia, que tiveram de se familiarizar com as novas exigências regulamentares.

Em segundo lugar, a fim de dar resposta às preocupações dos cidadãos da UE no que se prende com a segurança das culturas GM, o novo quadro regulamentar pôs de pé um sistema de avaliação que é muito mais exigente do que qualquer outro no mundo. Isto obriga as empresas a elaborar dossiês específicos e a responder a uma série de questões científicas eventualmente colocadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) durante o processo de avaliação de riscos.

Um terceiro aspecto é a ausência de apoio às conclusões da avaliação científica, e por conseguinte às propostas da Comissão de aprovação de organismos geneticamente modificados (OGM), por parte de alguns Estados-Membros. A dificuldade de obter o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros obriga a Comissão a seguir por completo a via do procedimento de comitologia, isto é, a envolver o Conselho.

Face a esta situação, a posição da Comissão sempre foi clara. A Comissão está determinada a aplicar na íntegra o quadro legislativo, evitando qualquer eventual impasse no procedimento de autorização, sem contudo comprometer o respeito do princípio de uma muito rigorosa avaliação de riscos.

Nesta linha, e fruto da experiência adquirida ao longo destes três anos, já se registaram importantes melhorias.

Por exemplo, diminuiu o tempo que a EFSA leva a realizar a sua verificação de conformidade de qualquer novo processo, e esta Autoridade assumiu recentemente o compromisso de concluir esta parte da avaliação de riscos no prazo de seis semanas a contar da apresentação do pedido.

A nível da validação dos métodos de detecção, outra parte crucial do processo, registou-se uma tendência positiva semelhante.

Além disso, a Comissão tem adoptado diversas iniciativas visando obter mais apoio por parte dos Estados-Membros. Na sequência do debate sobre OGM realizado pelo Colégio de Comissários em Abril de 2006, foi definido um plano de acção específico tendo por objectivo reforçar a coerência científica e a transparência das decisões relativas a OGM. Por exemplo, o Painel OGM da EFSA presta agora, de modo sistemático, explicações sobre como as observações suscitadas pelos Estados-Membros foram tidas em conta nos seus pareceres. Votações recentemente realizadas dão nota de um maior apoio por parte dos Estados-Membros às propostas de autorização.

 

Pergunta nº 62 de Philip Bushill-Matthews (H-0615/07)
 Assunto: Fundo de Solidariedade
 

Pode a Comissão confirmar se o governo britânico apresentou um pedido de ajuda, no quadro do Fundo de Solidariedade da União Europeia, na sequência dos danos causados pelas vastas inundações no Reino Unido? Em caso afirmativo, em que data recebeu a Comissão esse pedido?

Poderia a Comissão fornecer uma estimativa aproximada dos montantes máximos e mínimos dos fundos que poderão estar disponíveis? Além disso, com que rapidez poderão esses fundos ser atribuídos, tendo em conta a necessidade urgente de melhorar as protecções contra as inundações, o mais brevemente possível, antes que ocorram novas chuvas torrenciais?

 
  
 

A Comissão confirma que, em 20 de Julho de 2007, recebeu do Governo do Reino Unido um pedido de ajuda a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE). Foi comunicado à Comissão que, em finais de Setembro de 2007, seriam apresentadas informações mais pormenorizadas, nomeadamente, estimativas actualizadas sobre os prejuízos incorridos.

Se se vier a considerar que o pedido do Reino Unido satisfaz os critérios para a mobilização do Fundo de Solidariedade, a Comissão proporá um montante de ajuda à autoridade orçamental, a qual terá de aprovar as necessárias dotações por via de um procedimento de orçamento rectificativo.

O montante de ajuda é calculado, segundo uma forma-padrão, com base nos prejuízos directos totais e tomando em consideração o limiar de prejuízos para mobilização do Fundo aplicável ao país em questão. No caso do Reino Unido, o limiar em 2007 é de 3,267 mil milhões de euros: é concedida uma taxa de ajuda inferior, de 2,5%, no que se refere à parte dos prejuízos abaixo do limiar, e uma taxa de ajuda superior, de 6%, para a parte dos prejuízos que exceda o limiar. O montante final, qualquer que ele seja, dependerá da análise pormenorizada do processo e, por conseguinte, nesta fase não é possível avançar um valor exacto.

Também não é possível, nesta fase, prever quanto tempo levarão as diferentes etapas do processo. De referir que a ajuda do FSUE só pode ser utilizada para determinados tipos específicos de operações de emergência relacionadas com os danos causados pelas cheias (incluindo o reforço da segurança das infra-estruturas de protecção). A coberto do FSUE, não é possível o financiamento de medidas preventivas. Todavia, os programas operacionais aplicáveis às regiões em causa no âmbito da política de coesão poderão eventualmente contemplar tais medidas.

 

Pergunta nº 63 de Ryszard Czarnecki (H-0621/07)
 Assunto: Apoio da UE à construção de infra-estruturas rodoviárias
 

Que apoio à construção de estradas e auto-estradas e a projectos ferroviários pode ser dado à Polónia pela UE no quadro da preparação do Campeonato Europeu de Futebol de 2012?

 
  
 

Os investimentos no domínio dos transportes na Polónia serão financiados principalmente a título do programa operacional em matéria de infra-estruturas e ambiente, em que se prevê um financiamento da UE de 17,8 mil milhões de euros para projectos no domínio dos transportes, no período de 2007-2013. O referido programa ainda não se encontra finalizado e, neste momento, é objecto de negociações com as autoridades polacas.

Será dada prioridade aos investimentos na Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T), com destaque para os incluídos na lista de trinta projectos de interesse europeu. As prioridades para a rede transeuropeia de transportes foram acordadas pelo Conselho e o Parlamento em 2004(1). Nestas orientações foi identificada uma lista de trinta projectos ou eixos principais prioritários de interesse europeu, destinados a desenvolver ou estabelecer as ligações entre Estados-Membros e a integrar as redes dos novos Estados-Membros, em moldes sustentáveis e seguros. A Polónia é abrangida por quatro projectos prioritários das RTE. Estes projectos serão da maior importância para o Campeonato, já que proporcionarão ligações modernas e seguras entre as principais cidades polacas.

Cumpre à Comissão informar o senhor deputado de que os fundos da UE poderão igualmente ser utilizados no apoio à construção de infra-estruturas rodoviárias que sirvam os locais e cidades que irão acolher o Campeonato, bem como em investimentos nos transportes públicos, com o objectivo de melhorar o acesso aos estádios e às cidades de acolhimento.

 
 

(1) Decisão n.º 884/2004/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE)

 

Pergunta nº 64 de Cristina Gutiérrez-Cortines (H-0622/07)
 Assunto: Impacto sobre as farmácias da directiva relativa ao serviço de saúde
 

Considerando que o processo de infracção intentado pela Comissão Europeia e pela Direcção Geral do Mercado Interno, ao pretender liberalizar as farmácias, acaba, na prática, por destruir uma estrutura e um sistema que respondem perfeitamente às necessidades dos cidadãos e contribuem para a qualidade dos serviços farmacêuticos:

Tenciona a Comissão fazer deste domínio um mercado perfeito, regulado pela lei da oferta e da procura, em que a saúde dos cidadãos e os valores e princípios consagrados pelo Conselho da União Europeia seriam apenas aspectos marginais?

Considera a Comissão que é possível modificar o Tratado (artigo 152º) por via de processos de infracção, saltando por cima das instituições de controlo, designadamente, o Conselho, o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais?

 
  
 

A Comissão gostaria, antes de mais, de assegurar à senhora deputada que tem perfeita consciência da enorme importância dos serviços de saúde, e concretamente dos serviços de farmácia, para os cidadãos europeus.

A Comissão gostaria, no entanto, de salientar que a sua política em matéria de infracções neste domínio não visa a "liberalização" do sector dos serviços farmacêuticos.

O objectivo dos procedimentos por infracção é assegurar a compatibilidade das legislações nacionais relativas ao estabelecimento de farmácias com as liberdades fundamentais consagradas no Tratado. A Comissão recebeu, e continua a receber, inúmeras queixas de cidadãos europeus que alegam que as condições de estabelecimento de farmacêuticos em alguns Estados-Membros são discriminatórias, carecem de transparência ou são desnecessariamente restritivas, desrespeitando por conseguinte as suas liberdades fundamentais. É dever da Comissão, enquanto guardiã do Tratado CE, assegurar, se necessário intentando processos por infracção, que as liberdades fundamentais já conferidas aos cidadãos sejam respeitadas, acima de qualquer acto legislativo secundário existente na matéria.

Não significa isto que, na opinião da Comissão, este serviço de saúde de primeira linha não possa ser objecto de medidas proporcionadas relacionadas com a saúde e destinadas a assegurar a acessibilidade e, de um modo geral, o mais elevado nível de qualidade dos serviços farmacêuticos prestados a todos os cidadãos, na mais ampla acepção do termo.

Esta posição também não implica que outros artigos do Tratado sejam, de um ou outro modo, alterados ou que exista qualquer conflito com as prerrogativas de outras instituições. No que diz respeito, precisamente, ao artigo 152.º do Tratado CE, citado pela senhora deputada, merece a pena referir que o Tribunal de Justiça teve oportunidade de recordar, num recente acórdão datado de Maio de 2004(1), que se, por um lado, nos termos do n.º 5 do artigo 152.º, a acção comunitária no domínio da saúde pública deve respeitar plenamente as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e assistência médica, por outro, tal disposição não exclui que os Estados-Membros possam ser obrigados, por força de outras disposições do Tratado, a proceder a adaptações dos seus sistemas nacionais de segurança social.

 
 

(1) Processo C-372/04, pontos 146 e 147.

 

Pergunta nº 65 de Olle Schmidt (H-0623/07)
 Assunto: Gasoduto germano-russo no Mar Báltico
 

Na Primavera passada, a Comissão declarou (H-0231/07)(1) que, para ser classificado como projecto RTE-E, era indiferente que o gasoduto germano-russo fosse terrestre ou marítimo. Em contrapartida, o seu traçado dependeria de uma decisão dos investidores, "em função dos seus próprios interesses e considerações comerciais".

A declaração do Governo russo sobre o Mar Báltico mostra que a venda de energia ao resto da Europa tem também em vista objectivos que não os meramente comerciais. A UE deve, por conseguinte, prestar atenção ao mal-estar que agita os governos e a opinião pública de países como a Polónia, a Finlândia, os Países Bálticos e a Suécia. As autoridades regionais do sul da Suécia, em particular, alarmaram-se com as consequências para a política de segurança na região do Báltico de uma maior dependência da UE em relação à energia russa. Um projecto transeuropeu deste tipo deveria, tendo nomeadamente em conta a evolução política da Rússia, ficar subordinado, em igual medida, a considerações tanto de política de segurança como de política energética e de política ambiental.

No entender da Comissão, é possível que o projecto "Nord Stream" consiga conciliar estes diversos interesses de uma forma equilibrada?

 
  
 

Um projecto da envergadura do Nord Stream deve ter em consideração tanto as questões de segurança como os problemas energéticos, sem esquecer as exigências ambientais.

No caso deste projecto prioritário, declarado de interesse europeu, coloca-se a questão da segurança, como para todos os gasodutos desta importância. Existe portanto um certo risco tanto para a construção, como para a exploração, de um tal projecto industrial, e cabe aos operadores respeitarem todas as regulamentações em vigor (nacionais, europeias e internacionais) e tomarem todas as medidas para reduzir ao máximo esse risco. Contudo, e regra geral, o gasoduto constitui o meio mais seguro para o transporte do gás natural. O facto de o Nord Stream ser submarino (foi essa a versão aprovada nas orientações das redes europeias de energia adoptadas pelo Conselho e pelo Parlamento) não muda nada à seguinte constatação: as dezenas de gasodutos offshore actualmente em funcionamento na Europa desde há várias décadas provaram há muito tempo a sua fiabilidade em matéria de segurança.

As considerações de ordem energética possuem também uma grande importância, particularmente neste momento em que a procura de gás está a aumentar fortemente e em que os recursos endógenos estão a diminuir. Em 2015, a UE deverá importar pelo menos mais 100 mil milhões de m3 de gás natural por ano. Eis a razão por que a Comissão desenvolve há mais de dez anos uma política em defesa das redes transeuropeias de energia (RTE-E) e acaba de adoptar um Plano de Interconexões Prioritárias (PIP) onde uma dezena de gasodutos, entre os quais o Nord Stream, são identificados como estrategicamente muito importantes para satisfazer a procura de gás na União.

As considerações de ordem ambiental têm de ser integralmente tomadas em consideração, nos termos das legislações em vigor. No quadro da Convenção UNECE(2)-Espoo (assinada pelos Estados Bálticos e a Federação da Rússia), a companhia Nord Stream empreendeu a realização de uma avaliação de impacto ambiental cujo relatório final deverá ser apresentado antes do final de 2007. Este exercício envolveu uma vintena de reuniões políticas e uma centena de reuniões com as autoridades competentes em todos os países envolvidos. Enquanto representante da Comunidade Europeia, parte contratante da Convenção de Espoo, a Comissão foi também ela informada na ocasião de três reuniões, e já avisou a companhia Nord Stream que zelará pelo respeito das obrigações comunitárias e internacionais em matéria de ambiente.

 
 

(1)Resposta escrita de 24.4.2007.
(2) Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa.

 

Pergunta nº 66 de David Martin (H-0624/07)
 Assunto: Discriminação dos leitores de italiano
 

Nos últimos 25 anos, os professores de línguas estrangeiras têm sido discriminados pelas universidades italianas. O acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 18 de Julho de 2006 não conseguiu tratar esta questão de uma forma satisfatória. Tendo em conta que esta situação não pôde ser resolvida pelos canais normais, que medidas pensa a Comissão tomar agora para garantir que a Itália ponha termo a esta discriminação e, além disso, como irá a Comissão assegurar que os leitores de línguas estrangeiras sejam devidamente compensados?

 
  
 

A Comissão remete o senhor deputado para a sua resposta à pergunta E-2691/07, relativa ao reconhecimento dos direitos adquiridos de anteriores professores de línguas estrangeiras ("Lettori") em diversas universidades italianas.

Cumpre à Comissão recordar que o Tribunal de Justiça Europeu decretou, no seu acórdão de 18 de Julho de 2006(1), que a legislação adoptada pelas autoridades italianas não era incompatível com o direito comunitário para efeitos de reconstrução da carreira de leitor. Acresce que, na sequência do referido acórdão, a Comissão recebeu garantias por parte das autoridades italianas de que esta legislação estava efectivamente a ser aplicada.

Neste contexto, qualquer problema respeitante à aplicação da legislação italiana em causa deve ser tratado a nível nacional perante as autoridades competentes, incluindo os tribunais. Só os tribunais nacionais podem decidir conceder reparação por prejuízos individuais.

 
 

(1) Processo C-119/04, Rec.2006, p.I-6885.

 

Pergunta nº 67 de Eoin Ryan (H-0626/07)
 Assunto: Participação da UE na força de paz da ONU para o Sudão
 

Pode a Comissão fazer uma estimativa preliminar sobre quantos dos 20.000 membros do contingente da ONU de que irá ser destacado para o Sudão serão provenientes dos Estados-Membros da UE?

 
  
 

O destacamento de forças de manutenção de paz pela UE é uma questão da competência dos Estados-Membros. A Comissão não dispõe, nesta fase, de informações pormenorizadas sobre os compromissos assumidos por cada Estado-Membro.

A Comissão está ciente de que o Presidente Bashir, do Sudão, insistiu por diversas vezes em que a UNAMID(1) deveria ter um carácter predominantemente africano. As Nações Unidas, por seu turno, fizeram saber que não crêem que a necessidade de forças especializadas totalmente equipadas – em especial, unidades de transporte e engenharia capazes de assegurarem a sua própria protecção – possa ser satisfeita sem recorrer a países externos ao continente africano.

 
 

(1)Operação híbrida Nações Unidas/Unão Africana no Darfur

 

Pergunta nº 68 de Liam Aylward (H-0632/07)
 Assunto: Exigências de rastreabilidade e rotulagem para os países que exportam produtos alimentares para a UE
 

Que está a Comissão a fazer para assegurar que os países terceiros que exportam produtos alimentares para o território da União Europeia apliquem o mesmo nível de regulamentação que o existente para os produtos alimentares na UE em termos de rastreabilidade e rotulagem?

 
  
 

Nos termos do direito comunitário, a rastreabilidade significa a capacidade de conhecer a trajectória de qualquer alimento, animal de produção alimentar ou substância destinada ao consumo, ao longo de todas as fases de produção, transformação e distribuição.

A rastreabilidade, por si só, não torna os produtos alimentares mais seguros. Trata-se de um instrumento de gestão de riscos que deve ser utilizado para ajudar a conter um problema de segurança alimentar.

A rastreabilidade é obrigatória para os operadores do ramo alimentar em todas as fases da cadeia alimentar, designadamente, desde o importador até ao nível da venda a retalho.

Os exportadores nos países nossos parceiros com quem efectuamos trocas comerciais não se encontram legalmente abrangidos, pois a legislação da UE não pode ter efeitos extraterritoriais. Contudo, convém referir que é prática comum entre alguns operadores do ramo alimentar da UE exigir aos seus parceiros comerciais que satisfaçam determinados requisitos de rastreabilidade.

As exigências em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios aplicam-se a quaisquer produtos alimentares comercializados na UE, incluindo os produtos importados.

 

Pergunta nº 69 de Philip Claeys (H-0633/07)
 Assunto: Proibição de um partido político na Alemanha
 

Em fins de Agosto de 2007, o Comissário Europeu responsável pelas liberdades cívicas manifestou-se favorável à proibição do "Nationale Partei Deutschlands" (NPD). Aquele Comissário afirmou que também noutros Estados-membros da UE existem «graves problemas relacionados com a extrema-direita» e citou a França, Bélgica, Dinamarca e Itália. Em sua opinião, estes países devem lutar contra o racismo e a xenofobia e devem ser adoptadas medidas, tanto a título de prevenção como de repressão.

Que quer dizer aquele Comissário com «graves problemas relacionados com a extrema-direita»? Segundo a Comissão, de que partidos políticos se trata? Considera a Comissão que também esses partidos devem ser proibidos? Em caso afirmativo, em que argumentos se fundamentaria essa proibição?

 
  
 

A Comissão considera que é importante manter a memória dos crimes Nazis como tributo às suas vítimas e como forma de educar as gerações futuras. Qualquer atitude destinada a dar uma imagem positiva ou banal da ideologia Nazi, incluindo a participação na vida política de partidos que a defendem, é contrária aos valores da União Europeia.

No que se refere ao extremismo, a Comissão reitera que o racismo e a xenofobia são incompatíveis com os princípios em que se funda a União Europeia e que são comuns aos Estados-Membros.

A enumeração de uma lista de partidos políticos com base na respectiva ideologia ou no facto de terem sido proibidos nos Estados-Membros não se inscreve, enquanto tal, no âmbito dos poderes conferidos à Comissão pelo Tratado CE.

Como passo importante na luta contra o racismo e a xenofobia, refira-se que o Conselho de Ministros da Justiça e Assuntos Internos de 19 de Abril de 2007 chegou a um acordo político em torno de uma Decisão-Quadro sobre o combate a determinadas formas e expressões de racismo e xenofobia através do direito penal. O objectivo desta decisão-quadro é aproximar as disposições de direito penal relativas a crimes de natureza racista ou xenófoba.

De futuro, e em determinadas circunstâncias, certos actos específicos, incluindo actos de partidos políticos, poderão ser considerados à luz desta nova legislação.

 

Pergunta nº 70 de Maria Badia i Cutchet (H-0634/07)
 Assunto: Renovação do ensino das ciências nas escolas
 

Nos últimos anos, numerosos estudos têm revelado uma diminuição alarmante do número de alunos de ciências e matemática, diminuição atribuída, principalmente, ao método de ensino das ciências nas escolas. O relatório elaborado por Michel Rocard para a Comissão sobre uma pedagogia renovada para o futuro da Europa recomenda o recurso a métodos pedagógicos mais eficazes nas escolas baseados no questionamento, e a promoção activa da formação contínua dos docentes bem como o desenvolvimento de redes entre os docentes. Considera igualmente que se deveria dar mais atenção à participação das raparigas nas disciplinas científicas das escolas para aumentar a sua confiança na ciência.

Tendo em conta que só uma melhoria da cultura científica permitirá a emergência de uma verdadeira sociedade e economia do conhecimento na União Europeia e que a aprendizagem científica parece ser a chave para avançar nessa direcção, que medidas tenciona a Comissão tomar para promover a renovação do ensino científico nas escolas da União?

 
  
 

A Comissão partilha a preocupação da senhora deputada face à relativa diminuição do interesse dos jovens, em especial das raparigas, pela ciência e a matemática. Isto verifica-se quando a Europa se depara com uma crescente necessidade de recursos humanos qualificados nos domínios da ciência e da tecnologia (C&T) e com uma escassez de competências nesses domínios. A situação é tanto mais crítica quanto é inegável a importância da matemática, das ciências e da tecnologia para a competitividade europeia e para a sociedade baseada no conhecimento. A cultura científica desempenha um papel fundamental, também, ao permitir aos cidadãos que dela possuem um bom nível participar efectivamente nos debates societários bem como aceder a melhores postos de trabalho.

Por todas estas razões, o combate ao decrescente interesse pelos estudos científicos e tecnológicos e à diminuição do recrutamento a esse nível, bem como a redução do desequilíbrio entre homens e mulheres neste domínio, constituem objectivos prioritários do programa de trabalho "Educação e Formação 2010"(1), que apoia os Estados-Membros no exercício das suas responsabilidades ao nível dos seus sistemas de educação. Constituem igualmente um dos cinco níveis de referência (Benchmarks) europeus na educação e na formação estabelecidos de comum acordo pelo Conselho em 2003(2). A competência em "Matemática, Ciências e Tecnologias" constitui também uma das oito competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida identificadas numa Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho datada de 2006(3). A nova Comunicação da Comissão intitulada "Melhorar a Qualidade da Formação académica e profissional dos Docentes" (adoptada em 3 de Agosto de 2007)(4)sublinha a importância de os docentes adquirirem a gama completa de conhecimentos relativa à sua área de ensino, as atitudes e as competências pedagógicas necessárias para poderem preparar melhor os jovens a assumir o seu lugar na sociedade e no mundo do trabalho, ajudando-os, nomeadamente, a adquirir as competências essenciais identificadas na referida Recomendação.

No âmbito do Método Aberto de Coordenação, a Comissão tem vindo a trabalhar em estreita cooperação com os Estados-Membros neste domínio, desde 2001. Foram publicados dois relatórios de progresso, nos quais se recomenda, por um lado, a introdução de métodos de ensino mais eficazes e atractivos, nomeadamente estabelecendo uma ligação mais sistemática do ensino de C&T aos contextos e experiências da vida real, e, por outro, a concessão, aos docentes, de oportunidades para actualizarem os seus conhecimentos, quer didácticos quer em matéria de conteúdos(5). Foi também realizado um levantamento a nível europeu das iniciativas de relevo nestes domínios, a fim de incentivar o intercâmbio de experiências e boas práticas(6).

A Eurydice, rede de informação sobre educação na Europa, levou a cabo em trinta países um estudo subordinado ao tema "O Ensino das Ciências nas Escolas da Europa"(7). O estudo destaca o papel dos docentes na ligação da teoria à prática e a importância do trabalho prático na aprendizagem das ciências. Sublinha também o papel crucial da sensibilização para as questões de género na formação de docentes.

O relatório "Educação científica Agora: Uma pedagogia renovada para o futuro da Europa" a que a senhora deputada faz referência, elaborado por um grupo de especialistas presidido por Michel Rocard, constitui uma iniciativa conjunta do Comissário responsável pela Ciência e Educação e do Comissário responsável pela Educação, Formação, Cultura e Juventude. O relatório passa em revista as iniciativas existentes na UE em prol de um ensino mais eficaz no campo das ciências e apela à introdução de uma nova abordagem em relação à educação científica, sobretudo através de métodos de ensino baseados no questionamento.

No quadro da actual Presidência, a Comissão deu início a um debate que visa identificar, juntamente com os Estados-Membros, as possibilidades de pôr em execução as recomendações contidas no referido relatório.

A Comissão apoiará as iniciativas dos Estados-Membros e os seus esforços de modernização dos seus sistemas educativos, nomeadamente nos domínios do ensino e da aprendizagem das ciências. Os instrumentos do novo programa de Aprendizagem ao Longo da Vida (ALV) proporcionam uma vasta gama de possibilidades nesse sentido.

Através do seu Sétimo Programa-Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico, a Comissão também apoia actividades destinadas a fomentar o ensino científico aos níveis formal e não formal. Na secção subordinada ao tema "Ciência e Sociedade", o Sétimo programa-quadro apela à "criação de um ambiente isento de estereótipos que desperte a curiosidade das crianças e dos jovens pela ciência, reforçando a educação científica a todos os níveis, incluindo a nível escolar, e promovendo o interesse e a plena participação dos jovens de todas as origens na ciência".

 
 

(1) Programa de trabalho pormenorizado sobre o seguimento dos objectivos dos sistemas de educação e de formação na Europa (Fevereiro de 2002)
http://europa.eu/eur-lex/pri/pt/oj/dat/2002/c_142/c_14220020614ept00010022.pdf
(2) http://ec.europa.eu/education/policies/2010/doc/after-council-meeting_pt.pdf (JO C 134, 7.6.2003).
(3)JO L394, 30.12.2006, p.10.
(4) http://ec.europa.eu/education/com392_pt.pdf
(5) http://ec.europa.eu/education/policies/2010/doc/math2004.pdf
(6) Idem.
(7) http://www.eurydice.org/portal/page/portal/Eurydice/showPresentation?pubid=081EN

 

Pergunta nº 71 de Nikolaos Vakalis (H-0635/07)
 Assunto: Aplicação do nº 2 do artigo 100 do Tratado CE no caso da Grécia
 

Tenciona a Comissão propor ao Conselho a concessão de ajuda financeira à Grécia, tal como previsto no nº 2 do artigo 100 do Tratado CE, depois dos criminosos e catastróficos incêndios que devastaram o país em Agosto? Que montante pode atingir essa ajuda financeira e que forma irá assumir? Quais podem ser as "condições", referidas no Tratado, a fixar pelo Conselho para a concessão dessa ajuda?

 
  
 

Não se encontra ainda concluída a avaliação completa e circunstanciada, pelas autoridades gregas, dos prejuízos causados pelos fogos florestais no sul da Grécia e na ilha de Evia, em Agosto de 2007. Os incêndios provocam danos directos nas existências patrimoniais (edifícios, terrenos agrícolas, gado), cuja recuperação é lenta. Por outro lado, os esforços de reconstrução e os fundos provenientes de fontes públicas e privadas que serão canalizados para as regiões atingidas pelos fogos deverão, nos próximos anos, ter um impacto positivo em termos de actividades de investimento. Por conseguinte, é natural que o impacto dos incêndios no crescimento económico da Grécia não seja significativo.

No que respeita à eventual aplicação do n.º 2 do artigo 100.º, a Comissão analisará a situação quando estiver disponível uma avaliação completa e circunstanciada dos prejuízos.

Em todo o caso, está contemplado o accionamento de outros instrumentos de solidariedade da UE. Numa visita às regiões sinistradas, o Presidente da Comissão e a Comissária responsável pela Política regional salientaram que, em estando disponível uma avaliação dos prejuízos causados à economia e ao ambiente, a Comissão accionará o Fundo de Solidariedade e tudo o mais que for necessário para ajudar a Grécia. Além disso, o Banco Europeu de Investimento ofereceu-se para criar rapidamente um empréstimo-quadro a favor da Grécia, no montante de 100 milhões de euros, como primeira prestação de um empréstimo de maior envergadura a decidir com base nas necessidades definitivas que a Grécia vier a apresentar.

 

Pergunta nº 72 de Bill Newton Dunn (H-0646/07)
 Assunto: Avaliações do impacto ambiental
 

Poderia a Comissão confirmar que, nos termos do nº 3 do artigo 5º da Directiva AIA, as medidas de atenuação do impacto ambiental propostas no âmbito de projectos a realizar nos sítios Natura, ou com incidência nestes últimos, se devem disponibilizar para consulta pública como Adenda à Declaração Ambiental, antes de se tomar qualquer tipo de decisão sobre o respectivo pedido, e que as práticas em vigor nalgumas regiões do Reino Unido, como, por exemplo, a emissão de uma autorização prévia ainda antes de informar o público seguida de uma autorização posterior se devem considerar ilegais?

 
  
 

Nos termos do n.º 3, segundo travessão, do artigo 5.º da Directiva relativa à avaliação do impacto ambiental (AIA), com as alterações nela introduzidas(1),(2),(3), as informações a fornecer pelo dono da obra deverão incluir, pelo menos, e inter alia, "uma descrição das medidas previstas para evitar, reduzir e, se possível, compensar, os efeitos negativos significativos". O artigo 3.º, segundo travessão, especifica que a AIA deverá identificar, descrever e avaliar os efeitos directos e indirectos de um projecto sobre "a fauna e a flora", o que inclui, obviamente, os sítios da rede Natura 2000, nos casos em que estes possam ser adversamente afectados pelo projecto em questão.

Dispõe o n.º 1 do artigo 6.º da referida directiva que os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que "as autoridades a quem o projecto possa interessar, em virtude da sua responsabilidade específica em matéria de ambiente, tenham a possibilidade de emitir o seu parecer" sobre as informações fornecidas nos termos do artigo 5.º. Estas informações também são postas à disposição do público em causa, o qual deve ter "o direito de apresentar as suas observações e opiniões, quando estão ainda abertas todas as opções, à autoridade ou autoridades competentes antes de ser tomada a decisão sobre o pedido de aprovação" (n.º 4 do artigo 6.º).

Daqui resulta obviamente que ao público e às autoridades ambientais competentes deve ser dada atempadamente uma efectiva oportunidade de participarem nos processos de tomada de decisão antes de ser concedida a aprovação do projecto.

Isto foi confirmado pelo Tribunal de Justiça Europeu no Processo C-201/02 ex parte Delena Wells, mais concretamente no n.º 52 do seu acórdão de 7 de Janeiro de 2004(4), onde o Tribunal decretou que "quando o direito nacional prevê que o procedimento de aprovação se desenrole em várias etapas, sendo uma destas a decisão principal e outra uma decisão de execução que não pode ir além dos parâmetros determinados pela decisão principal, os efeitos que o projecto é susceptível de ter no ambiente devem ser identificados e avaliados quando do procedimento relativo à decisão principal. Só se esses efeitos apenas forem identificáveis quando do procedimento relativo à decisão de execução é que a avaliação deve ser efectuada durante este procedimento".

 
 

(1) Directiva do Conselho 85/337/CEE, JO L 175 de 05.07.85.
(2) alterada pela Directiva do Conselho 97/11/CE, JO L 73, 14.03.97.
(3) alterada pela Directiva do Conselho e do Parlamento Europeu 2003/35/CE, JO L 156, 25.06.03.
(4) JO C 47, 21.02.2004.

 

Pergunta nº 73 de Anna Hedh (H-0648/07)
 Assunto: Álcool
 

De acordo com a Comissão, existe uma relação clara entre o consumo de álcool e a saúde pública. No discurso que proferiu perante o Parlamento em 5 de Setembro, o Comissário Kyprianou afirmou que todos os anos morrem na Europa 100 000 pessoas na sequência de acidentes ou doenças causadas pelo álcool. O álcool custa à UE, anualmente, 125 mil milhões de euros em despesas de segurança social, ou seja, a mesma ordem de grandeza que o tabaco. O nível de referência utilizado na Suécia para determinar se um transporte internacional de bebidas alcoólicas tem carácter privado ou comercial é de 230 litros por entrada. A política sueca no sector do álcool compõe-se de vários elementos, um das quais é a aplicação de uma elevada taxa de impostos e, logo, um preço de compra elevado. Actualmente, este instrumento foi desvalorizado, na medida em que as normas vigentes na UE permitem importar grandes quantidades de álcool de outros Estados-Membros que não seguem a mesma política. Considera a Comissão, tendo em conta a nítida relação entre consumo de álcool e saúde pública, que a Suécia pode, por razões de saúde pública, reduzir o nível de referência sem infringir a legislação europeia? Pode a Suécia, invocando seja o artigo 30º seja outro artigo do Tratado, estabelecer outros valores de referência para o álcool como parte da sua política restritiva?

 
  
 

A Comissão partilha as preocupações da senhora deputada no que respeita ao consumo abusivo do álcool e é por essa razão que adoptou, em 24 de Outubro de 2006, uma comunicação sobre redução dos efeitos nocivos do álcool. Contudo, a grande maioria dos Estados-Membros não considera adequado restringir o consumo de álcool através do nível de impostos especiais de consumo, entre outras razões porque o consumo moderado e responsável pelos adultos não é considerado prejudicial à saúde nem suscita, regra geral, preocupações de natureza social. A Suécia segue uma política diferente nesta questão, o que se coaduna com o poder discricionário deixado aos Estados-Membros.

A Directiva 92/12/CEE, no seu artigo 8.º, dispõe que, de acordo com o princípio que rege o mercado interno, os particulares que pretendam adquirir bebidas alcoólicas num Estado-Membro diferente do seu poderão fazê-lo contanto que os produtos adquiridos sejam transportados pelos próprios e para satisfação das suas necessidades. O nível indicativo a que a senhora deputada se refere, isto é, um total de 230 litros de várias categorias de bebidas alcoólicas (entre as quais apenas 10 litros de bebidas espirituosas), encontra-se estabelecido no artigo 9.º da citada directiva. Os níveis indicativos fixados nos termos desta disposição têm por finalidade, apenas, servir de orientação quando se trata de determinar se os produtos se destinam verdadeiramente à satisfação das necessidades do próprio e, por conseguinte, não estão sujeitos a imposto no Estado-Membro de destino, ou se se destinam a fins comerciais, caso em que o imposto é devido. Os valores constantes no artigo 9.º não devem, pois, ser entendidos como valores de tolerância. Em todo o caso, os Estados-Membros não podem fixar níveis indicativos inferiores aos previstos no artigo 9.º.

No que respeita ao artigo 30º do Tratado, a Comissão faz notar que o artigo 8.º da Directiva 92/12/CEE, em conjugação com o artigo 9.º da mesma, trata exaustivamente o assunto em questão, isto é, a importação de produtos de um Estado-Membro para outro sem o pagamento de impostos no Estado-Membro de destino. Na verdade, estas disposições levam em conta o interesse, por parte dos Estados-Membros, de aplicar os seus próprios impostos a produtos que entram no seu território em proveniência de outros Estados-Membros. Este interesse pode ter a ver com razões ligadas às receitas fiscais ou, porventura, outras razões estratégicas ligadas à tributação do consumo de álcool, como a protecção da saúde. A este propósito, cumpre recordar, em primeiro lugar, que o sistema de harmonização em que estas disposições se enquadram não prevê taxas máximas, o que significa que os Estados-Membros podem fixar as suas taxas nacionais a qualquer nível igual ou acima da taxa mínima, inclusive por razões de protecção da saúde. De recordar, em segundo lugar, que, precisamente neste contexto, alguns Estados-Membros, entre os quais a Suécia, beneficiaram de regimes de transição. Estes regimes prevêem uma derrogação ao disposto nos artigos 8.º e 9.º, tendo em atenção a posição particular destes Estados-Membros(1), nomeadamente em termos de políticas de protecção da saúde(2). Os regimes de transição expiraram em 31 de Dezembro de 2003 (no caso da Suécia, em conformidade com o n.º 3 do artigo 26.º da Directiva 92/12/CEE).

Em suma, os moldes em que um Estado-Membro de importação pode aplicar as suas próprias regras fiscais a importações privadas em proveniência de outros Estados-Membros encontram-se harmonizados a nível comunitário, inclusive no que respeita a eventuais políticas sanitárias do primeiro. Por conseguinte, os Estados-Membros não podem, no intuito de fixarem e aplicarem unilateralmente regras mais rigorosas, invocar o artigo 30.º do Tratado CE nesta matéria.

 
 

(1) No caso da Suécia, o Tratado de Adesão previa um período transitório que terminaria em 31 de Dezembro de 1996. Este período foi prolongado através da Directiva 96/99/CE (JO L 8 de 11.1.1997) e através da Directiva 2000/44/CE (JO L 161 de 1.7.2000), que alteraram, ambas, o artigo 26.º da Directiva 92/12/CEE.
(2) No quinto Considerando da Directiva 96/99/CE bem como no segundo Considerando da Directiva 2000/44/CE é feita referência ao facto de que a Suécia tem aplicado "tradicionalmente taxas de impostos especiais de consumo elevadas aos produtos referidos, tanto por se tratar de uma importante fonte de receitas, como por razões relacionadas com a saúde ".

 

Pergunta nº 74 de Paulo Casaca (H-0649/07)
 Assunto: Surto de cólera no Curdistão iraquiano
 

Perante o gravíssimo surto de cólera que se está a desenvolver no Curdistão iraquiano, as autoridades regionais solicitaram já a ajuda internacional. Tenciona a Comissão Europeia responder ao apelo?

 
  
 

A Comissão está profundamente preocupada com o actual surto de cólera no Curdistão iraquiano e tem acompanhado de perto a situação. Conforme foi comunicado pela Organização Mundial de Saúde, foi criada uma comissão de alto nível, presidida pelo ministro da Saúde, e foram tomadas as medidas necessárias. As informações recebidas apontam para uma taxa de mortalidade inferior a 1%, o que leva a crer que o tratamento dos pacientes está sob controlo.

É a Organização Mundial de Saúde que está a coordenar as acções que visam fazer face ao surto da doença. Neste âmbito, o Comité Internacional da Cruz Vermelha, com o apoio financeiro da Direcção-Geral responsável pela ajuda humanitária (DG ECHO), doou às autoridades locais do Ministério da Saúde infusões necessárias ao tratamento da cólera.

Além disso, desde 2004 que a Comissão tem apoiado de modo sistemático o sector da saúde no Iraque através do Fundo Internacional para a Reconstrução do Iraque, mais concretamente, por via do instrumento Fundo Fiduciário para o Iraque do Grupo de Desenvolvimento das Nações Unidas, agrupamento D, dedicado à Saúde e Nutrição. Em Junho de 2007, foi concedida a este agrupamento uma nova contribuição, no montante de 12 milhões de euros, destinada a preparar as autoridades de saúde nacionais para fazer face a estas e outras ameaças à saúde pública.

 

Pergunta nº 75 de Bogusław Sonik (H-0650/07)
 Assunto: Situação das minorias cristãs no Médio Oriente e no Magrebe
 

Gostaria de chamar a atenção para a situação actualmente vivida no Médio Oriente e no Magrebe, zonas em que os Cristãos se sentem cada vez mais inseguros. Uma das razões para este fenómeno é o crescimento do radicalismo islâmico. Consequentemente, muitos Cristãos começaram a emigrar. Os Cristãos que viveram no Iraque durante séculos são, de todos, os que estão em pior situação, tendo-se tornado vítimas frequentes do terror que reina no país. No Líbano, durante a guerra, muitos dos Cristãos que aí viviam e que nada tinham a ver com o Hezbollah, foram atormentados. No Egipto, os Cristãos acabaram por se ver envolvidos no conflito entre o Governo e os radicais islâmicos. Em Agosto, dois activistas cristãos pertencentes à Associação Cristã do Médio Oriente foram detidos e acusados de defenderem opiniões ofensivas para o Islão. Na Argélia, o Governo restringiu a liberdade de os não muçulmanos professarem a sua fé, o que afecta directamente a situação dos Cristãos que vivem no país.

Que iniciativas desenvolveu a Comissão para reforçar a segurança dos Cristãos que vivem nestas regiões?

Tenciona a Comissão apresentar um protesto aos chefes de Estado dos países nos quais as perseguições constituem um verdadeiro problema?

Propõe-se a Comissão elaborar propostas no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica, com vista à melhoria da situação das minorias cristãs em toda esta zona do globo?

 
  
 

A Comissão agradece ao senhor deputado a sua pergunta relativa à situação das minorias cristãs no Médio Oriente e no Magrebe.

A Comissão está absolutamente ciente das dificuldades vividas não só pelos Cristãos, como o senhor deputado refere, mas também por outras minorias religiosas em numerosos países da região. Juntamente com os Estados-Membros, a Comissão acompanha de muito perto a situação no plano dos direitos humanos e da democracia na região, nomeadamente no tocante ao respeito pela liberdade de religião e à protecção das minorias religiosas.

A UE está activamente empenhada em debates sobre a liberdade de pensamento, consciência e religião com um amplo leque de países na região, e levanta estas e outras preocupações em matéria de direitos humanos no âmbito do diálogo político que mantém nos encontros com os países em causa. Também expressa as suas preocupações em relação à violação da liberdade de religião, e à intolerância e discriminação que lhes estão associadas, através de diligências e declarações públicas em que recorda aos países seus parceiros os compromissos que assumiram à luz do direito internacional, os quais proíbem todas as formas de discriminação.

A UE está também a procurar activamente promover a causa da protecção dos direitos humanos no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV). No plano de acção acordado conjuntamente com o Egipto no âmbito da PEV, foram traçados objectivos orientados para a promoção da protecção dos direitos humanos em todas as suas vertentes, a melhoria do diálogo entre culturas e religiões, e a cooperação quer na luta contra a intolerância, a discriminação, o racismo e a xenofobia, quer na promoção do respeito pelas religiões e a cultura. De igual modo, no plano de acção acordado com o Líbano no quadro da PEV, é atribuída importância à protecção dos direitos das minorias bem como à luta contra a discriminação, o racismo, a xenofobia e o discurso de incitamento ao ódio racial. Lamentavelmente, ainda não existe no âmbito da PEV um plano de acção com a Argélia.

No que se refere a programas de ajuda, a Comissão tem financiado em larga medida, a coberto do IEDH (Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos), projectos nos domínios dos direitos humanos e da democracia orientados, nomeadamente, para a resolução de questões de discriminação e das minorias, e continuará a fazê-lo no futuro. Além disso, o programa MEDA(1)tem apoiado o desenvolvimento de estratégias nacionais no domínio dos direitos humanos bem como a criação de instituições nacionais de defesa dos direitos humanos.

 
 

(1) Instrumento de cooperação económica e financeira no âmbito da parceria euro-mediterrânica.

 

Pergunta nº 76 de Marian Harkin (H-0652/07)
 Assunto: Aditivos alimentares
 

Os recentes resultados de um estudo encomendado pela Autoridade para a Segurança dos Alimentos do Reino Unido e publicado no "Lancet Medical Journal", revelaram existir eventualmente uma relação entre um certo número de aditivos alimentares, incluindo E110, E102, E122, E124, E211, E104 e E129, e o comportamento hiperactivo e que estes aditivos podem influenciar negativamente o comportamento das crianças.

À luz destes resultados, poderá a Comissão informar que medidas adoptou ou adoptará, em resposta a estes resultados alarmantes, para rever a segurança de todos os aditivos alimentares autorizados na UE?

 
  
 

A Comissão tem conhecimento do trabalho recentemente publicado no jornal científico "The Lancet", no qual se referia que o consumo de determinados aditivos alimentares pode induzir um comportamento hiperactivo nas crianças.

A Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), enquanto organismo responsável a nível europeu pela avaliação de riscos neste domínio, que analisasse os resultados do referido estudo e de qualquer outra informação conexa do foro público e lhe fornecesse um parecer com a possível brevidade.

Com base no parecer da EFSA, a Comissão ponderará a necessidade de tomar outras medidas.

Antes de serem aprovados para consumo na União Europeia, os aditivos alimentares são objecto de uma avaliação em matéria de segurança. Deste modo, todos os aditivos alimentares autorizados no território da União Europeia foram previamente avaliados, quer pela EFSA quer pelo Comité Científico da Alimentação Humana (CCHA). Acresce que a Comissão mantém sob constante observação todos os aditivos, e solicita à EFSA que analise quaisquer novas constatações susceptíveis de alterarem o resultado de uma anterior avaliação.

Além disso, em relação à proposta sobre aditivos alimentares, que faz parte do pacote legislativo relativo aos melhoradores alimentares, a Comissão solicitou à EFSA que procedesse a uma reavaliação de todos os aditivos alimentares actualmente autorizados. Esta reavaliação está em curso e a EFSA está a proceder a uma reavaliação dos corantes alimentares autorizados.

 

Pergunta nº 78 de Colm Burke (H-0658/07)
 Assunto: Investigação da UE sobre a prevenção do suicídio
 

No dia 10 de Setembro p.p., comemorou-se o Dia Mundial de Prevenção do Suicídio. Isto lembra-nos que os óbitos prematuros devidos a suicídio requerem medidas urgentes.

Todos os anos, 58.000 pessoas cometem suicídio na Europa. No meu próprio país, a Irlanda, a taxa de suicídio duplicou desde os princípios da década de 80, registando-se agora anualmente 495 óbitos causados por suicídio.

O suicídio constitui uma das principais causas de morte entre os jovens. Aproximadamente 14% dos suicídios incidem sobre a faixa etária dos 15 - 24 anos, afectando, em particular, os jovens do sexo masculino.

De que forma apoia a Comissão o trabalho de investigação sobre as causas do suicídio e avalia as estratégias de prevenção do suicídio na UE?

 
  
 

Com o último alargamento, o número de mortes por suicídio na UE elevou-se a cerca de 60 000 por ano. Calcula-se que o número de pessoas que cometem tentativas de suicídio é dez vezes superior. As taxas de suicídio em alguns Estados-Membros da UE são das mais elevadas do mundo. Por outro lado, está provado que as medidas preventivas podem reduzir as taxas de suicídio. Combater os comportamentos suicidas deve, pois, constituir uma prioridade no domínio da saúde pública.

A Comissão está activa neste campo. Co-financia a Aliança Europeia Contra a Depressão (EAAD) a partir do seu Programa de Saúde Pública. A depressão é uma das principais causas de depressão, e já foram criadas pela Europa fora numerosas redes regionais de combate à depressão.

Em segundo lugar, no quadro do Sétimo Programa-Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico, acabam de ser encerrados os pertinentes convites à apresentação de propostas subordinadas aos temas "Avaliação de estratégias de prevenção do suicídio a nível da UE e no seio dos Estados-Membros" e "Das perturbações do humor aos modelos experimentais". As respostas recebidas serão agora objecto do habitual procedimento de avaliação.

 

Pergunta nº 79 de Alain Hutchinson (H-0660/07)
 Assunto: Elegibilidade para os Fundos Estruturais das despesas de renovação de habitações sociais
 

O novo Regulamento FEDER (CE) Nº1080/2006(1)limita a possibilidade de intervenção deste Fundo em matéria de habitação aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia depois de 1 de Maio de 2004. Para além do facto de a opção por um critério assente na data de adesão, e não na situação socio-económica de um Estado ou de uma região, ser surpreendente, é igualmente contestável, atendendo a que se colocam grandes problemas de acesso à habitação num grande número de cidades e regiões da Europa que forçosamente não se encontram situadas num território de um novo Estado-Membro. Nesta matéria, é, porém, extremamente importante para a consecução do objectivo europeu de coesão poder agir onde quer que tal se revele necessário. Neste intuito, o Parlamento Europeu aprovou, em 10 de Maio último, uma resolução P6_TA(2007)0183 sobre a habitação e a política regional (2006/2108(INI)) na qual requeria que o acesso aos fundos comunitários para a renovação de habitações sociais fosse alargado a todos os Estados-Membros aquando da próxima revisão dos regulamentos que regem a política de coesão. Poderá a Comissão informar o Parlamento sobre as medidas que tenciona propor, a fim de dar resposta a este pedido do Parlamento?

 
  
 

A Comissão confirma a informação que já transmitiu ao Parlamento no âmbito do seguimento dado à resolução P6_TA(2007)0183 sobre a habitação e a política regional(2), aprovada em 10 de Maio de 2007.

A Comissão não prevê qualquer revisão da regulamentação que rege a política de coesão, que continuará em vigor até ao final de 2013. A oportunidade de alargar a elegibilidade da habitação a todos os Estados-Membros colocar-se-á, quando chegar o momento, no âmbito da discussão sobre a reforma da política de coesão após 2013.

 
 

(1) JO L 210 de 31.07.2006, p. 1
(2) 2006/2108(INI)

 

Pergunta nº 80 de Athanasios Pafilis (H-0663/07)
 Assunto: A poluição das águas do Rio Asopós, uma ameaça para a saúde pública
 

Dezenas de milhares de habitantes de muitas cidades da Ática e da Beócia consomem água envenenada devido à poluição das águas subterrâneas e das nascentes que abastecem essas regiões com água contaminada com crómio, nitratos e chumbo detectados na bacia do Rio Asopós. Os sucessivos governos da Grécia, desde 1996 até hoje, que não tomaram qualquer medida de protecção da saúde pública contra a poluição crescente das águas subterrâneas resultante da evacuação não controlada de resíduos industriais, têm enormes responsabilidades.

Tenciona a Comissão examinar medidas e financiar acções que contribuam para a protecção da saúde pública e para assegurar um abastecimento de água seguro a estas regiões, a descontaminação das águas subterrâneas e a sua protecção contra os resíduos industriais, bem como a estudar o impacto e os riscos de alastramento da poluição para a saúde dos habitantes destas regiões?

 
  
 

A Directiva-Quadro "Água"(1) (DQA) exige que os Estados-Membros procedam, até 2004, a uma análise do impacto das actividades humanas sobre o estado das águas. Até à data, a Grécia não efectuou um estudo de impacto ambiental adequado, conforme se exige na DQA, o que levou a Comissão a instaurar junto do Tribunal, em 21 de Março de 2007, um processo por infracção no respeitante ao cumprimento do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 15.º da DQA.

Na reduzida informação fornecida pelas autoridades gregas no contexto da comunicação de dados prevista na DQA, reconhece-se a presença de elevadas concentrações de poluentes e nutrientes orgânicos (fósforos e nitratos) no rio Asopos, devido a descargas de efluentes industriais e águas residuais bem como a actividades agrícolas.

A Comissão irá investigar mais aprofundadamente o caso e solicitar informações adicionais às autoridades gregas sobre a situação na bacia do rio Asopos, nomeadamente no que respeita à qualidade da água potável.

Os instrumentos de financiamento comunitários, como o Fundo de Coesão(2), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural(3)e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional(4) prevêem a elegibilidade de um conjunto de medidas que visem proteger e melhorar a qualidade das nossas águas – desde o planeamento e a avaliação às medidas operacionais. Contudo, é aos Estados-Membros que cabe seleccionar, de entre essas medidas elegíveis, as suas prioridades e os seus projectos.

 
 

(1)Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de 2000 que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000, com as alterações nela introduzidas.
(2) Regulamento (CE) n.º 1084/2006 do Conselho de 11 de Julho de 2006 que institui o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1164/94, JO L 210 de 31.7.2006.
(3)Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), JO L 277 de 21.10.2005.
(4) Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1783/1999, JO L 210 de 31.7.2006.

 

Pergunta nº 81 de Bastiaan Belder (H-0665/07)
 Assunto: Irregularidades na tomada de decisões sobre normalização internacional no âmbito da ISO
 

Tem a Comissão conhecimento das recentes irregularidades na tomada de decisões sobre normalização internacional no âmbito da Organização Internacional de Normalização (ISO), nomeadamente práticas de chantagem e de compra de votos e outras formas de pressão indevida sobre os comités nacionais de votação?

Não considera a Comissão que os procedimentos ISO necessitam de ser revistos em profundidade para estarem mais bem preparados para fazerem face a normas controversas como, por exemplo, a OOXML?

Em caso afirmativo, que alterações pretende a Comissão propor, em concertação com os Estados-Membros e outros países participantes, assim como com os comités nacionais?

Prevê a Comissão impor sanções às empresas que se servem da sua posição de mercado para envolver empresas europeias, contra a sua vontade, nesse tipo de práticas, nomeadamente para colocar outros fornecedores e aplicações de código aberto (open source) numa posição concorrencial desfavorável?

Vide, nomeadamente: http://ec.europa.eu/idabc/en/document/7183/469

 
  
 

A questão colocada prende-se com um processo de tomada de decisão em curso na Organização Internacional de Normalização (ISO), que é deveras controverso devido às posições divergentes tenazmente defendidas pelas diferentes partes interessadas.

A Comissão está ciente das notícias vindas a lume nos meios de comunicação social sobre irregularidades no processo decisório, tanto a nível nacional como a nível internacional. Todavia, a Comissão não tem um envolvimento directo nem no processo nem na governação da ISO, pelo que não está em posição de empreender uma investigação sobre o alegado comportamento abusivo.

A ISO é uma organização de normalização internacional independente. A responsabilidade pelo adequado funcionamento da ISO cabe em primeiro lugar aos seus membros, os comités de normalização nacionais, e é a eles que incumbe verificar as irregularidades denunciadas e ponderar um eventual seguimento do assunto.

Em termos gerais, o correcto funcionamento da normalização internacional é importante para a política de normalização da UE. Por conseguinte, a Comissão insta a ISO e os restantes órgãos de normalização reconhecidos a respeitar os princípios da Organização Mundial do Comércio em matéria de normalização internacional, a saber, a transparência, a abertura, a inclusividade, a imparcialidade ou neutralidade, a eficácia, a relevância e a coerência.

A Comissão espera que a ISO e os seus membros apliquem plenamente estes princípios nos seus processos de tomada de decisão. Espera-se igualmente que, por via do acordo de cooperação entre as organizações de normalização europeias e a Comissão, os comités de normalização nacionais europeus respeitem esses mesmos princípios.

A Comissão está empenhada em assegurar a competitividade com base no mérito. Nesse sentido, é importante que os processos de normalização sejam objecto de procedimentos abertos e transparentes, conforme se destaca nos n.ºs 159-178 das Orientações da Comissão sobre a aplicação do artigo 81.º do Tratado CE aos acordos de cooperação horizontal(1).

 
 

(1) Ver http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/pt/oj/2001/c_003/c_00320010106pt00020030.pdf

 

Pergunta nº 82 de Diamanto Manolakou (H-0667/07)
 Assunto: Médicos da segurança social trabalham sem segurança social
 

900 médicos do IKA (Instituto de Segurança Social grego) bem como dezenas de milhares de outros trabalhadores do sector público continuam reféns de contratos, sem segurança social nem garantia de emprego, apesar de preencherem postos de trabalho permanentes e estáveis, e 5.500 médicos, depois de muitos anos de serviço neste estabelecimento de segurança social e depois da conversão dos seus contratos de trabalho em contratos por tempo indeterminado, continuam sem cobertura deste instituto de segurança social, contrariamente aos seus restantes colegas.

Tenciona a Comissão tomar as iniciativas necessárias para pôr fim a esta situação atípica mas duradoura e assegurar que os médicos do IKA adquiram os plenos direitos laborais, à segurança social e à pensão e para que os contratos de todos os trabalhadores que ocupam postos de trabalho permanentes e estáveis sejam convertidos em contratos por tempo indeterminado?

 
  
 

A pergunta apresentada pelo senhor deputado levanta duas questões.

A primeira está relacionada com as medidas que a Comissão tenciona tomar para assegurar que os contratos a termo dos trabalhadores que ocupam postos de trabalho permanentes sejam convertidos em contratos por tempo indeterminado. Nesse sentido, a Comissão convida o senhor deputado a remeter para a sua resposta à pergunta oral H-0532/07, apresentada pelo senhor deputado Papadimoulis(1).

A segunda questão prende-se com a alegação de que médicos ao serviço do IKA com contratos permanentes, após a conversão dos seus anteriores contratos a termo em contratos por tempo indeterminado, não beneficiam de qualquer cobertura de seguro. Com base apenas nas informações prestadas pelo senhor deputado, não é possível à Comissão fornecer mais dados sobre este assunto.

 
 

(1) Resposta oral de 4 de Setembro de 2007.

 

Pergunta nº 83 de Anne Van Lancker (H-0669/07)
 Assunto: Relatório sobre racismo e xenofobia nos Estados-membros da UE
 

Um relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da UE sobre racismo aponta para que continuam a ser ainda frequentes os casos de discriminação em razão da origem étnica, embora isso seja proibido por duas directivas (2000/78/CE(1) e 2000/43/CE(2)). Na Bélgica, a discriminação manifesta-se sobretudo no domínio do emprego. Embora as referidas directivas tenham dado origem à constituição de vários órgãos nacionais, que registam um funcionamento adequado, de tratamento de queixas, os casos de discriminação denunciados não dão amiúde origem a uma queixa. Em vários países, não existe inclusive um órgão habilitado a tratar as queixas relacionadas com racismo, embora a Directiva 2000/43/CE estabeleça essa exigência. Terá a Comissão conhecimento do relatório? Não considera a Comissão possível tomar medidas mais céleres, tendentes a encorajar os Estados-Membros a reduzirem os casos de discriminação em razão da origem? Disporá a Comissão de propostas conducentes a uma melhor aplicação das directivas por si elaboradas relativas à discriminação?

 
  
 

A Comissão tem conhecimento do "Relatório sobre racismo e xenofobia nos Estados-Membros da UE" recentemente publicado pela Agência dos Direitos Fundamentais.

A Comissão atribui grande importância à correcta transposição da Directiva 2000/43/CE, a Directiva da "Igualdade Racial", pelos Estados-Membros. Procedeu a uma análise pormenorizada da legislação dos Estados-Membros, tendo decidido enviar pareceres fundamentados a catorze deles, em 27 de Junho de 2007. No que se refere aos "órgãos para a igualdade" que, segundo o disposto na directiva, os Estados-Membros são obrigados a instituir, apenas dois Estados-Membros ainda não dispõem de um organismo dessa natureza para ajudar as vítimas de discriminação. A Comissão contactou as respectivas autoridades nacionais a esse respeito.

É animador para a Comissão constatar, pelos seus contactos com as autoridades nacionais, o crescente nível de cumprimento das legislações nacionais com as directivas anti-discriminação da UE.

A Comissão empreende diversas medidas visando incentivar os Estados-Membros a lutar contra a discriminação. A título de exemplo, financia um grande número de iniciativas orientadas para a prevenção e a redução da discriminação e desenvolvidas a nível da sensibilização da opinião pública, da luta contra os estereótipos, da formação no âmbito de ONG, sindicatos e da profissão jurídica, e do intercâmbio de boas práticas entre os órgãos para a igualdade. São, todos elas, um complemento essencial do quadro legal da UE.

 
 

(1) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
(2) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

 

Pergunta nº 84 de Pedro Guerreiro (H-0672/07)
 Assunto: Expiração do denominado "Memorando de entendimento" entre a UE e a China relativamente à importação de certos produtos têxteis e de vestuário
 

Como temos vindo a salientar, ao longo deste ano, o denominado "Memorando de entendimento" sobre as exportações de certos produtos têxteis e de vestuário da China para os países da União Europeia - concluído a 10 de Junho de 2005, e integrando 10 das cerca de 35 categorias de produtos importadas deste país - expira dia 31 de Dezembro de 2007.

Este acordo introduziu, embora de forma limitada, medidas de salvaguarda específicas relativamente às exportações chinesas, não entrando em linha de conta com as importações para a UE provenientes de outros países terceiros.

É crescente o número de organizações do sector que tem vindo a alertar para a necessidade da existência de medidas que limitem o crescimento exponencial das importações de têxteis e vestuário para a União Europeia - evitando a situação ocorrida em 2005 -, como a prorrogação das restrições em vigor e a sua aplicação a novas categorias, aliás, à semelhança do contemplado em acordos celebrados entre a China e os EUA.

Que medidas está a Comissão a pensar accionar - incluindo ao nível da limitação da importação - de forma a defender a capacidade produtiva e os postos de trabalho do sector têxtil e do vestuário, um sector que tem uma grande importância socioeconómica na UE, designadamente para as regiões desfavorecidas, onde este se concentra?

 
  
 

Os têxteis, e mais concretamente o comércio de produtos têxteis com a China, são um assunto crucial da agenda da Comissão para o final de 2007. Neste contexto, a Comissão tem mantido uma preocupação constante em relação a esta questão e tem defendido os interesses da indústria europeia.

Com efeito, contra um pano de fundo de praticamente livre acesso ao mercado comunitário, o sector dos têxteis e do vestuário da UE, orientado para a exportação, enfrenta elevadas barreiras pautais e não pautais que dificultam o acesso a mercados de importância crucial e, por conseguinte, limitam as possibilidades do sector de melhorar a sua competitividade. O trabalho realizado no seio do Grupo de Alto Nível (GAN), isto é, o Plano de acção de acesso ao mercado, é extremamente válido. Nos seus encontros bilaterais, bem como a nível multilateral, a Comissão tem vindo a promover a aplicação deste plano de acção, a fim de conseguir um melhor acesso aos mercados. A Comissão continuará a esforçar-se por conseguir, antes de mais, a redução ou a eliminação dos direitos de importação e das barreiras não pautais, no âmbito de negociações e instrumentos bilaterais ou através de outros instrumentos da Organização Mundial do Comércio.

No que se refere especificamente aos têxteis da China, a Comissão deseja reiterar que, nos termos do Memorando de entendimento assinado em Shanghai em Junho de 2005, as acordadas restrições à importação de dez categorias de têxteis e vestuário serão levantadas em 31 de Dezembro de 2007. A Comissão tem plena consciência da importância do sector têxtil para a indústria da UE e dos interesses de determinados Estados-Membros e regiões nesse sector. Não é intenção da Comissão, porém, propor que o regime de quotas aplicável às importações de determinadas categorias de têxteis e vestuário seja prorrogado para além de 2007.

O Memorando de entendimento também abrange o ano de 2008. Com vista a assegurar uma transição suave em 2008, a Comissão acompanhará de perto a situação no respeitante às importações de têxteis da China. Para este efeito, a Comissão está presentemente a ponderar a introdução de um mecanismo de monitorização sem quaisquer restrições quantitativas, sob a forma de um sistema de vigilância de controlo simples (do lado da UE apenas), ou de duplo controlo (do lado da UE e da China). A questão está neste momento a ser debatida com todas as partes interessadas.

A Comissão elaborará oportunamente uma proposta formal, tendo em vista poder apresentar publicamente uma decisão formal até finais de Outubro de 2007.

 

Pergunta nº 85 de Hans-Peter Martin (H-0674/07)
 Assunto: Competências em relação às agências descentralizadas e despesas incorridas
 

Até os peritos, que há anos se debruçam sobre a questão das agências da UE, não sabem, em virtude da falta de transparência, dar uma resposta a perguntas fundamentais, como sejam:

Neste momento, que Direcção-Geral da Comissão é responsável por que agência descentralizada?

Entre 2000 e 2006, quantos colaboradores de cada Direcção-Geral da Comissão se ocupavam das agências descentralizadas em cada um destes anos? Quantos são neste momento?

A quanto ascendeu o encargo financeiro - discriminado por actividades administrativas, operacionais e pessoais - de cada Direcção-Geral da Comissão com as agências descentralizadas nos anos compreendidos entre 2000 e 2006?

 
  
 

Em resposta à primeira pergunta colocada, o senhor deputado encontrará abaixo a lista dos organismos descentralizados a nível geográfico e a Direcção-Geral da Comissão responsável pelas relações com eles.

A Comissão quer informar o senhor deputado que as outras duas perguntas feitas exigem investigações importantes, pelo que as informações solicitadas serão transmitidas logo que possível.

Nome da Agência

Direcção-Geral

European Centre for the Development of Vocational Training

Centre européen pour le développement de la formation professionnelle

(Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional)

(CEDEFOP)

(Salónica / EL)

Education and Culture

Education et Culture

(Educação e Cultura)

European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions

Fondation européenne pour l’amélioration des conditions de vie et de travail

(Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho)

(EUROFOUND)

(Dublin / IE)

Employment, Social Affairs and Equal Opportunities

Emploi, affaires sociales et égalité des chances

(Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades)

European Environment Agency

Agence européenne pour l’environnement

(Agência Europeia do Ambiente)

(EEA)

(Copenhaga / DK)

Environment

Environnement

(Ambiente)

European Training Foundation

Fondation européenne pour la formation

(Fundação Europeia para a Formação)

(ETF)

(Turim / IT)

Education and Culture

Education et Culture

(Educação e Cultura)

European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction

Observatoire européen des drogues et des toxicomanies

(Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência)

(EMCDDA - OEDT)

(Lisboa / PT)

Justice, Freedom and Security

Justice, Liberté et Sécurité

(Justiça, Liberdade e Segurança)

European Medicines Agency

Agence europeénne des médicaments

(Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos)

(EMEA)

(Londres / UK)

Enterprises

Entreprises

(Empresa e Indústria)

Office for Harmonisation in the Internal Market

Office de l’harmonisation dans le marché intérieur

(Instituto de Harmonização do Mercado Interno)

(OHIM)

(Alicante / ES)

Internal Market

Marché intérieur

(Mercado Interno e Serviços)

European Agency for Safety and Health at Work

Agence européenne pour la sécurité et la santé au travail

(Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho)

(EU-OSHA)

(Bilbau / ES)

Employment, Social Affairs and Equal Opportunities

Emploi, affaires sociales et égalité des chances

(Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades)

Nome da Agência

Direcção-Geral

Community Plant Variety Office

Office communautaire des variétés végétales

(Instituto Comunitário das Variedades Vegetais)

(CPVO)

(Angers / FR)

Health and Consumer Protection

Santé et protection des consommateurs

(Saúde e Consumidores)

Translation Centre for bodies of the European Union

Centre de traduction des organes de l’Union européenne

(Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia)

(CdT)

(Luxemburgo / LU)

Translation

Traduction

(Tradução)

European Agency for Reconstruction

Agence européenne pour la réconstruction

(Agência Europeia de Reconstrução)

(EAR)

(Salónica / EL)

Enlargement

Elargissement

(Alargamento)

European Food Safety Authority

Autorité de sécurité alimentaire européenne

(Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos)

(EFSA)

(Parma / IT)

Health and Consumer Protection

Santé et protection des consommateurs

(Saúde e Consumidores)

European Maritime Safety Agency

Agence europeénne de la sécurité maritime

(Agência Europeia da Segurança Marítima)

(EMSA)

Lisboa (PT)

Energy and Transport

Energie et transports

(Energia e Transportes)

European Aviation Safety Agency

Agence européenne pour la sécurité aérienne

(Agência Europeia para a Segurança da Aviação)

(EASA)

Colónia (DE)

Energy and Transport

Energie et transports

(Energia e Transportes)

European Agency for Networks and Information Security

Agence européenne pour la sécurité des réseaux et de l’information

(Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação)

(ENISA)

Heraklion (EL)

Information Society

Société de l’information

(Sociedade da Informação e Média)

European Centre for Disease Prevention and Control

Centre européen pour la prévention et le contrôle des maladies

(Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças)

(ECDC)

Estocolmo (SE)

Health and Consumer Protection

Santé et protection des consommateurs

(Saúde e Consumidores)

European Railway Agency

Agence ferroviaire européenne

(Agência Ferroviária Europeia)

(ERA)

Lille/Valenciennes (FR)

Energy and Transport

Energie et transports

(Energia e Transportes)

European GNSS Supervisory Authority

Autorité de Surveillance européenne GNSS

(Autoridade Europeia Supervisora do "Sistema mundial de navegação por satélite" (GNSS))

(GSA)

Energy and Transport

Energie et transports

(Energia e Transportes)

European Agency for the Management of Operational Co-operation at the External Borders

Agence européenne pour la gestion de la coopération opérationnelle aux frontières extérieures

(Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas)

(FRONTEX)

Varsóvia (PL)

Justice, Freedom and Security

Justice, Liberté et Sécurité

(Justiça, Liberdade e Segurança)

Community Fisheries Control Agency (CFCA)

still in Brussels,

later in Vigo (ES)

Agence communautaire de contrôle des pêches

Momentanément à Bruxelles, ultérieurement à Vigo (ES)

(Agência Comunitária de Controlo das Pescas)

(Temporariamente em Bruxelas, seguidamente em Vigo (ES))

Fisheries and maritime affairs

Pêche et affaires maritimes

(Assuntos Marítimos e Pescas)

Nome da Agência

Direcção-Geral

REACH

European Chemicals Agency

Agence européenne des produits chimiques

(Agência Europeia dos Produtos Químicos)

(ECHA)

Helsínquia / FI

Enterprise and Industry

Entreprises & Industrie

(Empresa e Indústria)

Environment

Environnement

(Ambiente)

Enterprise and Industry

Enterprises & Industrie

(Empresa e Indústria)

European Institute for Gender Equality

Institut européen pour l'égalité entre les hommes et les femmes

(Instituto Europeu para a Igualdade de Género)

Vílnius (LT)

Employment, Social Affairs and Equal Opportunities

Emploi, affaires sociales et égalité des chances

(Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades)

Fundamental Rights Agency

Agence des droits fondamentaux de l'Union européenne

(Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

Viena (AT)

Justice, Freedom and Security

Justice, Liberté et Sécurité

(Justiça, Liberdade e Segurança)

European Institute for Security Studies

Institut d’études de sécurité de l’Union européenne

(Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia)

(ISS)

Paris (FR)

Depende do Conselho

European Union Satellite Centre

Centre satellitaire de l’Union européenne

(Centro de Satélites da União Europeia)

(EUSC)

Torrejon de Ardoz (ES)

Depende do Conselho

European Defence Agency

Agence européenne de défense

(Agência Europeia de Defesa)

(EDA)

Bruxelas (BE)

Depende do Conselho

European Police Office

Office européen de police

(Serviço Europeu de Polícia)

(EUROPOL)

Haia (NL)

Justice, Freedom and Security

Justice, Liberté et Sécurité

(Justiça, Liberdade e Segurança)

European Judicial Co-operation Unit

Unité européenne de coopération judiciaire

(Unidade Europeia de Cooperação Judiciária)

(EUROJUST)

Haia (NL)

Justice, Freedom and Security

Justice, Liberté et Sécurité

(Justiça, Liberdade e Segurança)

European Police College

Collège européen de police

(Academia Europeia de Polícia)

(CEPOL)

Bramshill (UK)

Justice, Freedom and Security

Justice, Liberté et Sécurité

(Justiça, Liberdade e Segurança)

 

Pergunta nº 86 de Georgios Toussas (H-0675/07)
 Assunto: Pilhagem das reservas de fundos de pensões por grupos financeiros
 

A recompra pela "JP Morgan" de uma obrigação consolidada do Governo grego no valor de 280 milhões de euros aos fundos de pensões TEADY, TSEYP, TEAFE e TEPOKA e a restituição com juros dos montantes pagos relativos ao segundo trimestre pela mesma e os relativos ao primeiro trimestre com dinheiro dos contribuintes revela as graves responsabilidades deste banco americano na gestão das reservas dos fundos de pensões. O facto de grupos financeiros confessarem pilhar as reservas dos fundos de pensões põe em evidência os riscos que estes incorrem se as suas reservas forem entregues nas mãos de privados para serem exploradas.

Que pensa a Comissão do processo de compra e venda das obrigações consolidadas do Estado grego que, por processos manifestamente ilegais, se encontraram na totalidade nas mãos de fundos de pensões? Quais são, na sua opinião, as responsabilidades do banco americano e como pode assegurar que as reservas dos fundos de pensões não sejam vítimas da ganância do lucro de estabelecimentos financeiros monopolistas mas sejam exploradas em benefício dos trabalhadores?

 
  
 

A Comissão não exerce funções de supervisão geral sobre o funcionamento dos fundos de pensões nos Estados-Membros. Uma vez que a informação fornecida diz respeito, obviamente, a regimes legais de pensões (que não regimes profissionais de pensões), não são referidas infracções às disposições da legislação comunitária, nomeadamente, à Directiva 2003/41/CE relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais. O caso vertente não se inscreve, por conseguinte, no âmbito de competências da Comissão.

 
Aviso legal - Política de privacidade