Relato integral dos debates

Terça-feira, 23 de Outubro de 2007 - Estrasburgo

1. Abertura da sessão

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

(A sessão tem início às 9H05)

  Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de abordar de novo uma decisão tomada ontem à noite. No entanto, tenho de assinalar que nem o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, nem o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, nem nenhum dos outros grupos foram informados acerca da pretensão de adoptarmos uma resolução sobre a Rússia, embora tal tenha sido repetidas vezes rejeitado na Conferência dos Presidentes.

Temos, naturalmente, de tomar conhecimento da decisão. Gostaria, no entanto, de deixar registado – e também iremos dar conhecimento aos grupos que o solicitaram, em especial ao Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e ao Grupo dos Liberais e Democratas pela Europa – que nós não estamos a pedir que esta resolução seja adoptada agora, mas apenas na próxima sessão do Parlamento. Gostaria apenas que este ponto aqui ficasse registado.

Temos, é claro, de respeitar formalmente as regras. No entanto, por uma questão de respeito para com os Verdes e os Liberais, queremos deixar dito que pretendemos que esta resolução não seja adoptada durante esta semana, mas sim na próxima sessão plenária. É deste modo que o Grupo Socialista vai votar, e creio que a posição do PPE é semelhante.

  Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE. – (FR) Senhor Presidente, efectivamente, apoio totalmente o senhor deputado Swoboda, pois não fomos informados e, por conseguinte, não preparámos nada para esta semana no que se refere a esta resolução. Tal como o Grupo PSE, o nosso grupo não estava ao corrente e, por essa razão, solicitamos que a votação seja adiada para o próximo período de sessões.

  Presidente. - Obrigado. Tomamos nota do seu pedido. Será transmitido aos outros grupos, como compete, e veremos como a questão poderá ser resolvida.

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Declarações escritas (entrega): Ver Acta

4. Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta

5. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

6. Política fiscal e aduaneira e Estratégia de Lisboa (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0391/2007) da deputada Sahra Wagenknecht, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a contribuição das políticas fiscal e aduaneira para a Estratégia de Lisboa (2007/2097(INI)).

  Sahra Wagenknecht (GUE/NGL), relatora. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a pergunta sobre se, actualmente, a política fiscal dos Estados-Membros ajuda na verdade a promover o crescimento, o emprego e a inovação, pode, infelizmente, ser respondida em muito poucas palavras: não, não ajuda! Não se promove o crescimento, pura e simplesmente, abandonando em queda livre as taxas de imposto dos grandes grupos económicos altamente lucrativos, numa corrida de dumping à escala europeia, ao mesmo tempo que, em contrapartida, aqueles que auferem salários normais, os desempregados e os pensionistas são, enquanto consumidores, cada vez mais coagidos a pagar a factura.

Não se promove o crescimento, sujeitando os rendimentos do trabalho a uma taxa de imposto muitíssimo superior à que é aplicada aos rendimentos provenientes de activos, deste modo aumentando ainda mais o fosso entre estes rendimentos. O emprego não é promovido quando as pequenas empresas que investem são tributadas em valores desproporcionadamente superiores aos daquelas que praticam malabarismos especulativos com acções, obrigações e derivados financeiros. Certamente que a inovação não é promovida enquanto as multinacionais com balanços financeiros “dourados” conseguirem entesourar nas suas contas uma boa parte dos fundos destinados à investigação e ao desenvolvimento, enquanto aqueles que dependem efectivamente desse tipo de apoio acabam por ficar “de mãos a abanar”.

Resumindo, a UE não está seguramente a favorecer uma perspectiva e um desenvolvimento socialmente equilibrados, estará antes a pôr-lhes fim, quando aqueles que nadam em dinheiro recebem continuamente benesses fiscais e com elas engordam, ao passo que quem tem pouco se vê cada vez mais espoliado dos seus parcos recursos. Este tipo de política tributária é fatal em termos económicos, contraproducente em termos de crescimento e catastrófico em termos de política social.

Sei que a estrutura dos sistemas fiscais nacionais continua, claro, sob a alçada dos Estados-Membros, mas esta soberania está no papel, pois a realidade é diferente. A falta de coordenação à escala da UE quer dizer na prática – mesmo no sector da tributação directa – que os sistemas fiscais nacionais são, cada vez menos, concebidos numa perspectiva política, sendo antes formados e moldados pelo frio glacial da concorrência fiscal. Todo este sistema pode ser reduzido a um denominador comum: quanto maior for a mobilidade de um factor, tanto maior é o seu potencial para extorsão perante os serviços fiscais nacionais e, obviamente, tanto mais alargado é o beneficio fiscal que esse factor é capaz de fazer prevalecer de per se.

Para que as receitas dos Estados não sequem e fiquem completamente exauridas neste processo, há que tributar com mão pesada, quase em jeito de compensação, os sectores que não conseguem furtar-se à tributação, ou o fazem com dificuldade. Deste modo, é deslocada a incidência dos impostos, dos lucros das empresas para os particulares, dos rendimentos do investimento para os rendimentos do trabalho, algo que ainda tem menos mobilidade, e ainda, dentro dos rendimentos do trabalho, desloca-se dos rendimentos daqueles que auferem salários elevados para os daqueles que são menos bem pagos e têm, correspondentemente, menor mobilidade, e desloca-se, de uma maneira geral, do rendimento e dos bens patrimoniais para o consumo. O facto de este processo estar em curso – inclusive há anos e décadas – pode ser demonstrado com muita clareza pelos dados referentes a receitas fiscais e às taxas de imposto na UE. Não foram apenas as taxas de imposto legais, mas também as taxas de imposto reais incidentes sobre os lucros das empresas na UE, que desceram na última década mais de dez pontos percentuais. Todos os estudos efectuados em relação a este tema confirmam o facto.

As taxas de imposto mais elevadas foram reduzidas em praticamente todos os Estados-Membros da UE. Em cada vez mais Estados-Membros, devido ao sistema dual de tributação de rendimentos, está a ser dada muito maior preferência aos rendimentos de investimentos privados em relação aos rendimentos provenientes do trabalho. E os impostos especiais de consumo aumentam cada vez mais – por um lado, devido às denominadas “ecotaxas” que, muito francamente, na maior parte das vezes não têm qualquer efeito ecológico orientador mesmo na ausência de alternativas, mas que, muito francamente, “sangram” os orçamentos. Por outro lado, aumentam devido ao imposto sobre o valor acrescentado estar constantemente a ser aumentado, aproximando-se, em cada vez mais países, da faixa superior da gama acordada.

Este tipo de desenvolvimento não surge por acaso. É o resultado directo da concorrência fiscal desenfreada num mercado interno uniforme. Já devia estar a levar-nos a acreditar que a tendência da tributação das empresas na UE está a eclipsar largamente a de toda a OCDE. Quer isto dizer que as nossas taxas de imposto desceram claramente mais do que as da OCDE na sua totalidade.

Esta situação também demonstra claramente que as muitas pressões da globalização, de que tantos se queixam, com tanta satisfação, não estão a actuar aqui, mas são, sim, de fabrico caseiro, criadas no seio da UE, sendo, portanto, pressões superáveis de modo fácil e discreto, desde que houvesse vontade de o fazer. Perfeitamente dentro desta perspectiva, o meu relatório inicial exortava não apenas no sentido de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, dando-lhe, obviamente, o seu apoio, mas também no sentido de taxas do imposto mínimo na tributação dos lucros das empresas a nível da UE, não podendo estas ser excedidas por país nenhum. Apenas taxas de imposto mínimo deste tipo podem efectivamente oferecer a oportunidade de travar, algures durante este processo, a tendência ao nível da concorrência em matéria de impostos sobre as sociedades.

O meu relatório apela também a uma mais forte tributação, ao nível da UE, do património e das transacções financeiras, exorta no sentido de um desagravamento dos rendimentos do trabalho, concretamente nas classes média e baixa, e, por último, incita a que se reverta a tendência fatal de, cada vez mais, transferir os impostos directos para os impostos indirectos, pretendendo instalar de novo a tendência oposta.

Infelizmente, após a votação na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, penas sobrou uma parte destes pedidos e exortações. Em contrapartida, o meu relatório foi transformado num cântico em louvor da concorrência fiscal, ignorando completamente as consequências fatais que esta concorrência fiscal supostamente saudável tem para a parte das receitas dos orçamentos comunitários e consequentemente para as situações em que milhões de europeus também se encontram. As alterações feitas ao relatório demonstram infelizmente com muita clareza quais são os interesses que falam ao coração da maior parte dos membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e em especial do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, pois é bastante óbvio quem beneficia com os regimes fiscais dominantes na UE.

Trouxemos mais uma vez para o plenário as nossas mais importantes reivindicações e apresentámo-las como alterações. Se também aqui não conseguirmos que haja uma maioria, nesse caso o meu grupo votará contra o relatório. Uma política fiscal da UE que atenuasse os contrastes sociais em vez de estar sempre a vincá-los – como é feito pela actual política fiscal – seria realmente possível e seria urgentemente necessária. Tal implicaria, no entanto, que a política dominante na Comissão Europeia e também em cada um dos Estados-Membros adoptasse, na verdade, como princípio orientador os interesses da maioria dos europeus, em vez de estar ao serviço, como até aqui, dos interesses da alta-roda da sociedade. Mas tal apenas será possível mediante uma cada vez mais forte pressão parlamentar e extraparlamentar.

É esta pressão que nos vamos esforçar por criar, de modo que, um dia, a indizível retórica das situações socialmente intoleráveis – característica da maior parte destes relatórios e de que também enferma o presente relatório sobre a política fiscal – deixe de conseguir gerar maiorias também nesta Câmara.

  László Kovács, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, congratulo-me muito por poder discutir convosco a contribuição das políticas fiscal e aduaneira para a Estratégia de Lisboa.

Uma das grandes prioridades da União Europeia é melhorar a sua competitividade, preservando o seu modelo social. A política fiscal tem um importante papel a desempenhar na consecução dos objectivos do crescimento e do emprego. Congratulo-me com o essencial da mensagem do vosso relatório, mensagem de apoio às iniciativas da Comissão no domínio fiscal. No relatório encoraja-se, em particular, a realização de esforços acrescidos no que respeita à questão da matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS); à proposta de um regime-piloto de tributação de acordo com as regras do Estado de residência; à estratégia para a garantia da coordenação das políticas fiscais dos Estados-Membros, especialmente no campo da tributação à saída e ao tratamento fiscal dos prejuízos num contexto transfronteiras; ao trabalho realizado pelo Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência; à estratégia de combate à fraude fiscal; ao pacote do IVA; às taxas reduzidas de IVA sobre serviços com forte intensidade de mão-de-obra; e à tributação fiscal.

Todos estes dossiês são de extrema importância. Constituem a essência da abordagem da Comissão em matéria de política fiscal, tendo muitos deles sido debatidos em diversas comissões do Parlamento Europeu. É evidente que as empresas europeias merecem um sistema de tributação sobre as sociedades adaptado ao seu grau de integração económica real e potencial à escala das suas actividades transfronteiriças na Europa. Esta é uma das chaves para a sua futura competitividade. É igualmente essencial que se encontrem soluções para outros entraves fiscais directos, através da coordenação e não apenas através de uma litigação onerosa.

Há apenas um aspecto em que não posso acompanhar-vos. Refiro-me ao nº 17 do relatório Wagenknecht, na sua redacção actual, na passagem onde se defende a supressão dos impostos especiais de consumo e a substituição da actual legislação comunitária por um código de conduta. Discutimos estes elementos nesta Assembleia aquando da análise da proposta sobre a tributação do álcool e, com o devido respeito, devo dizer que a Comissão não mudou de opinião.

A legislação comunitária em matéria de impostos especiais de consumo é de extrema importância para a redução da distorção no mercado interno, a protecção da saúde pública, assim como para a orientação dos padrões de consumo para comportamentos ambientalmente mais sustentáveis. A Comissão está firmemente convicta de que os impostos mínimos são necessários para o bom funcionamento do mercado interno, proporcionando aos Estados-Membros uma rede de segurança que garanta que todos eles aplicam efectivamente impostos especiais, cujos níveis sejam expressivos. Espero que a alteração apresentada, que visa alterar o nº 17, seja apoiada por uma maioria dos deputados.

Gostaria de concluir com três mensagens. Em primeiro lugar, todos sabem que os meus serviços estão a trabalhar arduamente com vista à apresentação de uma proposta legislativa sobre a MCCCIS, que tenciono apresentar após a interrupção de Verão em 2008. Em segundo lugar, no domínio do IVA, a Comissão apoia totalmente a Presidência portuguesa nos seus esforços para chegar a um acordo sobre o pacote do IVA e para fazer avançar substancialmente o debate mais alargado sobre as taxas do IVA, antes do final do ano. Estamos igualmente disponíveis para trabalhar com vista à adopção da proposta que visa a prorrogação de algumas derrogações nos novos Estados-Membros no que respeita às taxas reduzidas de IVA. Para além disso, prosseguiremos os nossos intensos esforços no combate à fraude em sede de IVA e apresentaremos em breve uma proposta sobre o tratamento do IVA na esfera dos serviços financeiros, a qual trará ao sector uma maior certeza jurídica e regras actualizadas. Em terceiro lugar, mantemo-nos empenhados num sistema de taxas mínimas nos impostos especiais, a fim de reduzir a distorção e promover a concorrência leal no mercado interno, de molde a contribuir para a protecção da saúde pública e do ambiente.

  Piia-Noora Kauppi, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, por vezes, nesta Assembleia, não conseguimos identificar, de facto, as diferenças políticas entre os grupos, porém, no caso vertente, a diferença é bem visível, porque eu não poderia discordar mais da relatora quanto aos aspectos que acaba de referir. Respeito o trabalho que desenvolveu no seu relatório, porém, nesta matéria e quanto ao que deveria ser feito pela Comissão, temos visões completamente diferentes.

Antes de mais, este relatório prende-se com a Estratégia de Lisboa e com o que deveríamos fazer para restaurar a competitividade da Europa a nível mundial. Essa é, na verdade, a única forma de garantir uma Europa social e a protecção social dos nossos cidadãos. Sem tributação, isso é impossível. A tributação tem um papel essencial a desempenhar, a este respeito, na garantia da competitividade da Europa.

É preciso recordar que os níveis gerais dos impostos na Europa se encontram ainda acima da média da OCDE. Para conseguirmos um nível mais baixo de tributação na Europa, é preciso que criemos uma ambiente propício ao investimento. Precisamos de mais investimento, mais crescimento e mais empresas prósperas na Europa.

Para isso, a existência de uma concorrência saudável em matéria de tributação é fundamental. Trata-se de um mecanismo de controlo económico assente no mercado contra decisões políticas desproporcionadas. Se dispusermos de uma concorrência frutuosa em matéria fiscal na Europa, os governos não poderão levantar entraves ao mercado único. É isso que pretendemos: um verdadeiro mercado único sem obstáculos gerados pela tributação. Por outro lado, não há provas de que uma concorrência frutífera em matéria fiscal provoque a erosão das matérias colectáveis. O total das receitas fiscais tem-se mantido visivelmente estável, graças ao aumento da actividade económica.

No entanto, a existência de 27 regimes fiscais diferentes gera problemas, especialmente para as PME europeias, tão importantes para o crescimento. De acordo com um estudo de 2004 sobre a fiscalidade na CE, o cumprimento fiscal representa para as PME cerca de 2,6% das suas vendas e 31% dos impostos pagos. Por isso, um terço de todos os impostos é aplicado no cumprimento. O elevado montante, em termos proporcionais, do cumprimento fiscal para as pequenas empresas constitui um considerável obstáculo, e essa é a razão por que precisamos de fazer o nosso melhor para exortar a um alívio das perdas transfronteiriças, procedimentos alfandegários simplificados, regimes de balcão único para o IVA, um regime-piloto de tributação de acordo com as regras do Estado de residência, e assim por diante. Apoiamos tudo o que a Comissão tem feiro nesta matéria.

Por último, a indústria pretende ver um sistema de administração fiscal bem gerido e simples. É preciso que resolvamos os problemas dos preços de transferência, da compensação dos prejuízos em toda a UE, da eliminação da dupla tributação e da diminuição dos nossos custos de cumprimento fiscal. Congratulamo-nos com a proposta relativa à matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), bem como com o facto de a Comissão se manter firme, apresentando-nos essa proposta, porque a compensação dos prejuízos é algo simplesmente temporário. Por fim, precisaremos de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades.

  Katerina Batzeli, em nome do Grupo PSE. – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a senhora deputada Wagenknecht tomou a iniciativa de elaborar um relatório, que é prova da coragem política que era necessária para pôr em destaque a dimensão redistributiva e social da política fiscal. Este documento é uma das provas mais importantes de que é possível um debate à escala europeia sobre a política fiscal.

O compromisso de cumprir os objectivos de Lisboa, as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a obrigação de administrar e redistribuir as receitas fiscais de modo a concretizar os objectivos da coesão e do emprego, e a conclusão do mercado interno – tudo isto é prova bastante de um objectivo político. As políticas fiscais dos Estados-Membros não podem continuar a basear-se única e exclusivamente em critérios nacionais: está a tornar-se necessário realizar um diálogo sobre fiscalidade a fim de promover uma maior coordenação a nível fiscal em toda a Europa.

No âmbito desse diálogo, que possibilitou uma cooperação substancial entre os relatores-sombra de todos os grupos políticos, concentrámo-nos nos seguintes pontos fundamentais. Em primeiro lugar, no que se refere à questão da concorrência fiscal, não consideramos que o objectivo tenha de ser a restrição do princípio da concorrência fiscal, posto que isso equivaleria a uma censura das políticas de certos Estados-Membros. A falta de regras comuns em questões de política fiscal gera problemas a nível da concorrência fiscal devido às ofertas e contra-ofertas de taxas fiscais reduzidas. Porém, à semelhança do que acontece nos outros sectores do mercado interno, a concorrência fiscal pode garantir competitividade e melhorar a produtividade das economias nacionais, bem como a da Europa no seu todo, desde que as regras consigam travar o crescimento de uma concorrência prejudicial.

O segundo ponto no qual concentrámos a nossa atenção foi a relação entre tributação directa e indirecta. Ultimamente, tem-se verificado nos Estados-Membros uma tendência para aumentar a tributação indirecta, na maioria dos casos para cobrir os seus défices orçamentais. Isto representa, contudo, um fardo para os consumidores e o mercado permanece sem controlo.

O objectivo deste relatório é encontrar medidas de segurança que facilitem uma combinação equilibrada de impostos directos e indirectos. Somos a favor de uma revisão do regime do IVA e dos impostos especiais sobre o consumo, o que não significa que o mesmo deva ser substituído por um código de conduta não vinculativo para todos os Estados-Membros.

Senhor Comissário, estamos cientes dos esforços da Comissão e dos problemas no Ecofin, mas, enquanto membros do Parlamento Europeu, cumpre-nos acima de tudo cooperar estreitamente com os parlamentos nacionais para debatermos esta importante política fiscal.

  Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE. – (LT) Gostaria ainda de salientar a importância do presente relatório enquanto linha estratégica que devemos seguir ao proceder a reformas nas economias da União Europeia. Infelizmente, os representantes de Portugal não estão hoje aqui connosco, numa altura em que estamos a discutir esta questão tão importante.

Quais são os pontos principais do nosso relatório? O ponto principal é que, tendo em conta as alterações na conjuntura económica, temos de proceder a uma revisão não só das nossas fábricas e empresas, mas também dos instrumentos da nossa política fiscal. Quando referimos a Estratégia de Lisboa, costumamos falar sobre a política de despesas e só muito raramente consideramos a política fiscal. Sem prestarmos a devida atenção à política fiscal, não conseguiremos alcançar os objectivos de Lisboa.

Quais são as questões a considerar? Em primeiro lugar, é necessário olhar para as formas de distribuir a carga fiscal entre o produtor e o consumidor. Além disso, não podemos ignorar o facto de que há mais um grupo de pessoas - aquelas que vivem de rendimentos de capital, aquilo que é conhecido como capital privado.

Como é que vamos distribuir a carga fiscal? Este é um dos desafios colocados pelo novo ambiente económico. Outra questão muito importante é: como vamos incentivar as reformas estruturais? As reformas estruturais não podem ser aplicadas sem a introdução de novas empresas, já que, de outro modo, as pessoas não podem deixar os seus actuais postos de trabalho por outros novos, o que poderia ser motivo de descontentamento social. E só se conseguem criar novas empresas com condições fiscais vantajosas. Este é um dos pontos principais do nosso documento.

A questão que temos de considerar é a seguinte: que nível de coordenação da política fiscal é necessário entre os Estados-Membros? Nós somos a favor de impostos competitivos e não apoiamos a ideia da introdução de taxas mínimas, porque cada país tem a sua própria estrutura económica e a sua própria política de despesas. A política fiscal deve estar em consonância com a política de despesas, mas somos claramente a favor da coordenação da política fiscal básica e apoiamos a Comissão nesta matéria.

  Heide Rühle, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, estou inteiramente de acordo com a senhora deputada Kauppi. Os desentendimentos entre os grupos políticos aqui no Parlamento Europeu, relativamente ao tema da política fiscal, estão a tornar-se cada vez mais claros. Ao longo dos próximos meses, este debate tem de merecer a nossa atenção cada vez mais séria. Quero aproveitar para agradecer à relatora e aos relatores-sombra pelos importantes esforços que desenvolveram para levar este relatório a bom porto.

Um bom porto – mas não para nós. Enquanto grupo, não temos qualquer hipótese de aceitar este relatório na sua forma final. Tem alguns aspectos gratificantes, quando, por exemplo, descreve e exige o importante passo no sentido de uma matéria colectável para o imposto sobre as sociedades. Trata-se de um importante primeiro passo que, no entanto, tem de ser acompanhado por afirmações igualmente claras no sentido da harmonização das taxas de imposto mínimas, pois, caso contrário, dará origem a uma concorrência fiscal descomedida, em especial neste domínio.

Também nós consideramos o n.º 17 como problemático no ponto em que a comissão infelizmente se manifestou claramente contra as taxas de imposto mínimas para os impostos especiais de consumo. Também este aspecto está, lamentavelmente, em sintonia com os votos das últimas semanas, facto que deploramos. Neste ponto, damos o nosso apoio ao grupo. Achamos que é necessário atingir a harmonização dos impostos especiais de consumo europeus e que esta harmonização tem de ser reforçada, quando mais não seja para não ocasionar uma concorrência fiscal desenfreada no domínio dos impostos especiais de consumo.

Também achamos que prefigura um problema o facto de muito pouco se falar acerca do tema das alterações climáticas e das ecotaxas. Também eu discordo da relatora a este respeito. Considero que as ecotaxas representam um importante instrumento para nos defrontarmos com estes desafios das alterações climáticas. Temos de fazer muito mais a este respeito.

Penso, contudo, que, neste contexto, não é correcta a abordagem privilegiada da energia nuclear ou das formas “limpas” de energia. É importante que centremos claramente a nossa atenção na poupança de energia e na eficiência energética. São estas as respostas importantes. Quando nos deparamos com os desafios que temos pela frente em matéria de reabilitação de edifícios e no domínio dos transportes, ficamos com a impressão que podemos genuinamente satisfazer o objectivo de Quioto em termos de poupança de energia, desde que possamos fazer muito mais do que estamos a fazer agora.

A política fiscal pode dar um importante contributo para atingir maiores poupanças de energia, bem como uma maior eficiência energética, além de verdadeiramente superar o desafio das alterações climáticas.

Lamentavelmente, o relatório em apreço não reflecte esta posição. Por esta razão, como já anunciei, não vamos votar favoravelmente este texto.

  Esko Seppänen , em nome do Grupo GUE/NGL. – (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o nosso grupo subscreve os pontos de vista da Senhora Deputada Wagenknecht sobre esta questão, ainda que estejam em conflito com as opiniões da maioria na comissão.

A União Europeia não irá ser a economia baseada no conhecimento e na tecnologia líder no mundo em 2010. Contudo, não é por culpa dos sistemas fiscais, que têm sido continuamente reformados de forma a favorecer as grandes empresas, que a meta da Estratégia de Lisboa será inexequível. As grandes empresas escolhem os preços de transferência e a procura de uma base para o seu capital como opções de poupança fiscal. São ajudadas neste processo por paraísos fiscais e centros financeiros offshore a operar nos Estados-Membros da UE, que são ambos manchas na paisagem moral da União Europeia.

Segundo a relatora, na sua comunicação a Comissão não considera os efeitos da tributação na distribuição de rendimentos. O sistema de taxa fixa que alguns Estados-Membros aplicam favorece os que têm grandes rendimentos, ao passo que a tributação progressiva dos rendimentos promove a igualdade social. A Estratégia de Lisboa não pode ser posta em prática de uma forma que subverta a base financeira do Estado social e seja grosseiramente injusta.

  Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, diz-se que este é um contributo, mas é mais uma receita, uma receita para a harmonização de ainda mais impostos, e passo a citar passagens distintas do relatório: “27 sistemas fiscais diferentes” constituem um “obstáculo”; “coordenação da política fiscal dos Estados-Membros”; “Apela aos Estados-Membros para que procurem garantir uma repartição mais equitativa da carga fiscal”; “Apoia os esforços” da Comissão no sentido de centrar “a política fiscal em objectivos ambientais”; “aumento dos impostos sobre os combustíveis”; “criação de” ... matéria colectável do imposto sobre as sociedades” a nível pan-europeu. Em suma, regressa-se às políticas falhadas da década de 1970.

Seja como for, nem mesmo os britânicos conseguem acertar numa política correcta para todo o país. O Norte apresenta diferenças relativamente ao Sul, o País de Gales e a Escócia diferenças relativamente ao Sudeste – e isso tudo sob a batuta de Gordon Brown, como Ministro das Finanças, durante 10 anos. Certamente que o ouviram; aliás ouviram na semana passada em Lisboa quando, já na qualidade de Primeiro-Ministro, permitiram que mantivesse as suas exigências. Ouviram? Ou não?

Mais para o final do relatório fala-se em “coordenação entre os sistemas de fiscalidade directa”. No Reino Unido, julgávamos ter-nos sido prometido que uma harmonização fiscal, especialmente da tributação sobre o rendimento, jamais aconteceria. Agora, passou a estar inscrito num relatório. É um pouco como o Tratado Reformador. Gordon Brown continua a dizer que não se trata de uma constituição, quando todos os líderes da UE dizem que é: Valéry Giscard d’Estaing, José Luis Rodriguez Zapatero, Angela Merkel, e mesmo o nosso Presidente dos presidentes o afirmou, há pouco, aqui nesta Câmara.

Por que razão não obrigam então Gordon Brown a dizer a verdade ao povo britânico? Harmonizem essa mensagem! Essa sim, seria uma harmonização que eu apoiaria. No entanto, não se atrevem a dizer isso ao Povo Britânico porque, quando este ouvir a mais pura das verdades, votará convictamente a sua saída da UE, levando consigo as contribuições anuais para a UE, em dinheiro dos seus contribuintes, no valor de 18 mil milhões de euros. Onde ficará nessa altura a harmonização de impostos?

  Petre Popeangă, em nome do Grupo ITS. – (RO) A importância de analisar a contribuição que as políticas fiscal e aduaneira podem ter para o desenvolvimento da Estratégia de Lisboa é inquestionável. Por esta razão, mas não só, o objectivo do documento que hoje debatemos, a saber, o relatório Wagenknecht - avaliar a contribuição de políticas aplicadas em domínios específicos para alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa -, é salutar. Não poderia ser de outra forma, já que a Estratégia de Lisboa visa objectivos importantes, como a promoção do crescimento económico e a elaboração de políticas que permitam às empresas europeias criar mais e melhores empregos. Todavia, ao ler o relatório, fiquei surpreendido, como cidadão de um país que aderiu recentemente à UE, por me parecer que analisa uma União composta unicamente por países com economias desenvolvidas, ou antes, com economias igualmente desenvolvidas, o que não é verdade. É muito provável que algumas das medidas propostas não tenham resultados vantajosos para as economias menos desenvolvidas, tendo em conta que as leis gerais do mercado competitivo único favorecem as economias fortes, em detrimento das mais débeis. Devido à falta de tempo, não me alargarei sobre este tema, mas considero que, para que os objectivos do relatório tenham resultados benéficos para as economias dos 27 países, e não dos 25, como se especifica no texto, é necessário efectuar uma análise comparativa das suas economias e, em função dos resultados, adoptar um conjunto de acções que criem condições iguais para o desenvolvimento dos efeitos propostos pelo projecto.

  Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN. – (EN) Senhor Presidente, o relatório que temos hoje em mãos demonstra, uma vez mais, o ataque incansável contra os Estados-Membros que praticam com êxito regimes de tributação baixos sobre os rendimentos das sociedades. Não aceito que uma tributação baixa sobre o rendimento das sociedades conduza a uma concorrência fiscal desleal. Considero que assegurar a competitividade é um elemento crucial do pacote de política fiscal de um mercado único em pleno funcionamento.

Onde estão as provas de que a Comissão dispõe que comprovem que uma MCCCIS não prejudicará a competitividade da UE? Onde estão as provas de que beneficiará a competitividade da UE? Por que razão é que países com baixa tributação, baixos índices de desemprego e elevado crescimento estão a ser atacados pela Comissão? Não compreendo. É uma verdadeira farsa a Comissão dizer que a criação de uma matéria colectável não acabará posteriormente por conduzir à criação de uma taxa de tributação, porque é isso que os Estados-Membros de maior dimensão já estão a dizer. Não colhe de forma alguma.

As tentativas dos grandes Estados-Membros de envolverem a harmonização fiscal no belo papel de embrulho da MCCCIS não serão aceites na Irlanda ou outros Estados-Membros. O facto é que não é um direito da Irlanda ou de qualquer outro Estado-Membro participar na fixação das taxas de tributação de qualquer outro Estado-Membro. A unidade da Europa não é comprometida pela diversidade das políticas fiscais; ao invés, a competitividade da UE é prejudicada por políticas fiscais erradas. Estou absolutamente convicto de que a UE fica mais bem servida se promover a concorrência fiscal e não a harmonização fiscal.

Por que razão é que um país como a Irlanda e outros Estados-Membros, que alteraram radicalmente as suas políticas fiscais e se transformaram em economias de êxito, se encontram agora sob ataque cerrado? Qual é a atractividade de um país como a Irlanda, Senhor Comissário, se introduzirmos este sistema e, posteriormente, a harmonização fiscal? Porque a realidade é como é, e a única coisa que acontecerá aos impostos é o aumento. Já foi afirmado, por elementos da Comissão, que pretendem um regime fiscal mais ou menos a meio caminho do actual, que é de aproximadamente de 20%. Qual seria atractividade da Irlanda ou de outros países periféricos? Deixaria de existir, passaria apenas a haver elevado desemprego a longo...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Gay Mitchell (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, no relatório hoje em apreço no Parlamento afirma-se, e com razão, que a concorrência fiscal na UE levou e continua a levar a ganhos económicos a nível da UE através dum ambiente empresarial dinâmico.

A MCCCIS poderá muito bem conduzir a uma UE menos competitiva e não deverá, a meu ver, ser apoiada. É preciso que a UE seja capaz de responder a uma economia global em constante mutação. É necessário que as modernas economias competitivas sejam flexíveis para fazer face às exigências, sempre diferentes, dos novos produtos e serviços. A MCCCIS prejudicará essa flexibilidade por diversas razões. Uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades a nível da UE será inflexível e prejudicará a capacidade de cada um dos países decidirem sobre a sua própria estratégia em matéria de política fiscal, com base nas suas circunstâncias específicas. Os defensores da MCCCIS consideram que cada um dos Estados-Membros reterá a sua autonomia na determinação da sua taxa de tributação nacional – mas será, de facto, assim? Não será a MCCCIS a pequena antecâmara de algo maior?

Se a MCCCIS for facultativa, apenas aumentará o número de bases tributárias à disposição das empresas e tornará o sistema ainda mais complexo. As legislações fiscais nacionais oferecem certeza às empresas. Um sistema que é aplicado numa série de Estados-Membros poderá conduzir a diferenças de interpretação das disposições, trazendo incerteza para as empresas.

No resto do tempo de que disponho, terei de ser telegráfico. Primeiro, a tributação é uma questão de soberania nacional de cada um dos Estados-Membros. O direito de escolher o nível de despesa pública e de financiamento dessa despesa é uma função fundamental do processo democrático nacional. É necessário proteger a flexibilidade da política, premiando as empresas, a criação de emprego e o crescimento da economia. Uma matéria colectável única acabaria com essa flexibilidade. Não há provas que sugiram que uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades venha a dar resposta a questões como a competitividade, os custos do cumprimento fiscal para as empresas, os preços de transferência, etc. Não simplificaria as questões ligadas à fiscalidade na UE, uma vez que o chamado “sistema facultativo” proposto acrescentará mais uma camada, como acabo de referir.

A harmonização da matéria colectável conduzirá a pressões sobre as taxas de tributação nacionais. Essa harmonização apenas aumentará a atractividade das localizações empresariais fora da UE. O Código de Conduta sobre a tributação sobre o rendimento das sociedades abordava a questão da concorrência fiscal prejudicial. A existência de taxas de tributação diferentes nos Estados-Membros da UE não é prejudicial.

Gostaria de solicitar ao Senhor Comissário que, quando apresentar as suas propostas, como sugere, no próximo ano, tenha, por favor, isso em mente. Os Estados-Membros como a Irlanda deram já...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Pervenche Berès (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de começar por agradecer à nossa relatora a qualidade do seu trabalho e os esforços que desenvolveu para produzir um texto que, lamentavelmente, não parece ser do seu total agrado.

A política fiscal é manifestamente um complemento indispensável à construção de um verdadeiro mercado interno, se queremos que este seja mais do que uma simples zona de livre comércio onde toda a forma de dumping social e fiscal é permitida. A plena realização do mercado interno passa, pois, pela harmonização de determinadas regras fiscais e exige, antes de mais, a criação de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. O relatório que hoje nos é apresentado abre a porta nesse sentido, e congratulo-me com isso. Constato que alguns colegas se mobilizaram fortemente contra este projecto em nome de uma concorrência que classificam de "justa".

Pessoalmente, creio que uma concorrência livre e não distorcida – e não sou um defensor frenético deste tipo de concorrência – exige um determinado grau de transparência nas regras do jogo. Surpreende-me que países que, em nome da solidariedade, beneficiaram de contribuições maciças da União Europeia rejeitem hoje esta etapa, que seria um importante passo em frente em termos de solidariedade, concorrência e transparência.

A fiscalidade também é uma ferramenta excelente que a União deve utilizar para pôr em prática as estratégias por que opta, pois a UE não tem tantas ferramentas assim. A fiscalidade pode ter um impacto favorável nas energias mais limpas ou servir ainda para atingir …

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Olle Schmidt (ALDE). - (SV) Senhor Presidente, estamos perante um relatório fortemente influenciado pelo compromisso entre o PPE-DE e a ALDE. Considero que é, em traços gerais, um relatório equilibrado. A responsabilidade dos Estados-Membros pelas políticas fiscais está definida, embora exista um conjunto de impostos que beneficiariam com uma maior coordenação da UE. Na proposta inicial da relatora, estava prevista uma coordenação meticulosa com forte ênfase para níveis de redistribuição mais elevados. Não é desta forma que a Europa pode crescer ou que poderão ser criados novos postos de trabalho. No mundo globalizado em que vivemos, não é de impostos mais elevados que a Europa necessita. Contrariamente, penso que nós, que vivemos em países com elevados níveis de impostos, deveríamos estudar outros modelos, tais como os de imposto único. De um modo geral os impostos sobre o trabalho deveriam ser reduzidos enquanto deveriam ser aumentados os impostos sobre o consumo de produtos que são nocivos para a saúde. Por exemplo, deveriam ser introduzidos impostos ambientais específicos, bem como impostos sobre o consumo do álcool e do tabaco, por exemplo, conforme refere o Senhor Comissário.

Neste ponto a UE deverá ser capaz de agir em maior harmonia. Esta é uma questão politicamente sensível, como já foi dito, e estou perfeitamente ciente disso, mas na minha opinião é, todavia, necessária. Se conseguirmos resolver os principais desafios climáticos e energéticos que enfrentamos, seria irresponsável, da nossa parte, excluir o controlo dos instrumentos fiscais. É possível alcançar elevados níveis de crescimento, com elevados impostos ambientais e energéticos e, ao mesmo, tempo reduzir o fardo fiscal global. Quem tiver dúvidas, basta observar a política do governo de centro-direita no meu país natal, a Suécia, se me é permitido um pouco de patriotismo no final deste debate.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN). - (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao tomar a palavra num debate dedicado ao impacto das políticas fiscais e aduaneiras na implementação da Estratégia de Lisboa, queria chamar a vossa atenção para o facto de que algumas das sugestões relacionadas com os sistemas tributários dos Estados-Membros contidas no relatório da senhora deputada Wagenknecht não irão ter um efeito positivo no crescimento económico e no emprego dos países da UE.

Em primeiro lugar, impedir a concorrência fiscal e tentar encontrar soluções padronizadas para o imposto sobre as sociedades é contra os princípios de soberania tributária nos Estados-Membros da UE.

Em segundo lugar, reduzir as taxas de imposto sobre as sociedades, enquanto ao mesmo tempo se põe fim às eventuais reduções fiscais associadas, não produzirá o efeito de redução nas receitas provenientes dessa tributação; o que vai de facto acontecer é um aumento substancial. A situação confirma-se no meu país, a Polónia, onde o imposto sobre as sociedades baixou consideravelmente e, no entanto, as receitas daí oriundas estão a aumentar a cada ano que passa.

Em terceiro e último lugar, perante esta situação, as propostas de coordenação e de sistemas fiscais contidas no relatório, incluindo os impostos directos, são, na minha opinião, arriscadas e certamente não ajudarão à implementação da Estratégia de Lisboa.

  Zsolt László Becsey (PPE-DE). - (HU) Obrigado, Senhor Presidente. Do que é que estamos a falar? Uma das questões chave é se estamos à altura – em termos de competitividade – da concorrência fiscal externa, por outras palavras, da concorrência fiscal fora da União Europeia, e não devemos procurar bodes expiatórios no seio da União Europeia, senão, como disseram vários dos meus colegas, o capital irá abandonar toda a UE. Com o que é que concordamos nesta política fiscal? Concordamos que deverá facilitar a criação de emprego, por outras palavras, promover o trabalho; concordamos que devemos ajudar as pequenas e médias empresas, uma vez que estas permitem às pessoas manterem-se no local onde vivem, ajudam a reforçar as famílias e também a criar emprego. Também concordo com as medidas de política social, que ajudarão a fazer face ao desafio demográfico na União Europeia.

De que é que discordamos? Discordamos da tributação excessiva em áreas relacionadas com a saúde, o ambiente ou a política social em vez de seguirmos uma política anti-inflacionista e procurarmos responder adequadamente aos desafios da concorrência. O outro aspecto que devemos ter presente é que a União Europeia se expandiu e tornou-se altamente heterogénea. Esperamos que todos mantenham a disciplina orçamental na sua política fiscal independente mas, ao mesmo tempo, queremos minimizar os instrumentos para o fazer. Se o nosso objectivo principal é a convergência então, por exemplo, na tributação indirecta, nos impostos especiais sobre o consumo, se queremos chegar a algum lado deveríamos estar a obrigar não só os países que operam próximo da taxa mínima a conseguirem a convergência mas também os países que aplicam taxas muito mais elevadas. É por isto que propusemos por várias vezes substituir a abordagem actual baseada exclusivamente numa taxa mínima de imposto especial sobre o consumo por algum tipo de “código de conduta” que incentive os Estados-Membros a seguirem a mesma via. Relativamente ao capital comum ou à matéria colectável comum, gostaria de dizer o seguinte: seria um problema grave se isto implicasse penalizar países competitivos, se fosse introduzida a taxa mínima. Estou igualmente apreensivo sobre o que irá acontecer ao movimento de capitais quando for estabelecida a base tributável comum. Não irá isto significar que os lucros das filiais nos novos Estados-Membros, por exemplo, serão constantemente reclassificados na contabilidade como lucros da empresa-mãe em vez de serem investidos localmente? O combate à fraude é também muito importante e desejo boa sorte à Comissão neste domínio. Está no bom caminho uma vez que o mais importante é regularizar a economia paralela e tomar medidas para combater o crime. Muito obrigado, Senhor Presidente.

  Dariusz Rosati (PSE). - (PL) Senhor Presidente, o objectivo principal da Estratégia de Lisboa é aumentar a competitividade das economias nacionais. A alta competitividade faz a economia crescer de forma mais acelerada e gera emprego, tornando possível financiar objectivos sociais importantes. Infelizmente, o sistema fiscal actualmente em vigor nos Estados-Membros da União Europeia não favorece a implementação da Estratégia de Lisboa. Os encargos com as leis laborais e com a actividade económica são demasiado grandes, os impostos são muito diferenciados e os regulamentos são excessivamente complicados. Ao mesmo tempo, o sistema tributário encontra-se sobrecarregado com uma enorme quantidade de funções e tarefas económicas, fiscais, sociais e ambientais.

Para que os impostos promovam a competitividade, devem, sobretudo, proporcionar incentivos ao trabalho, ao desenvolvimento das actividades económicas e à inovação. Para atingir este objectivo, os impostos, especialmente os impostos directos, têm de ser moderados, evitando-se uma diferenciação desnecessária de taxas e demasiada progressão. Uma vez que a tributação directa exerce um impacto maior e mais negativo na produção e no emprego, temos de aproveitar melhor a tributação indirecta como fonte de receita para os planos orçamentais.

Quanto ao debate, Senhor Presidente, preocupa-me o excesso de ideologia e política, enquanto o verdadeiro conhecimento económico é escasso. O melhor exemplo disso são os conceitos aqui utilizados, tais como dumping fiscal ou social. Não há nenhuma padronização concreta dos sistemas tributários e, por isso, não se pode acusar de deslealdade fiscal os países com menores taxas de imposto sobre as sociedades.

  Konrad Szymański (UEN). - (PL) Senhoras e Senhores Deputados, começo por felicitar a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pela tarefa difícil mas bem-sucedida de acrescentar as alterações necessárias ao texto original.

De início, tinha-nos sido sugerido não só que a União Europeia deveria envolver-se no estabelecimento dos princípios do imposto sobre as sociedades, como também que estas taxas deveriam ser aumentadas, apesar da tendência mundial contrária. É muito bom termos conseguido evitá-lo. Por razões semelhantes, devemos ser críticos em relação ao apoio demonstrado no texto à harmonização da matéria colectável. Uma harmonização desse tipo constitui um golpe à competitividade dos impostos na UE, com inúmeras consequências negativas associadas. A sua introdução limitaria os esforços de optimização do imposto sobre as sociedades dos Estados-Membros, o que seria contrário aos objectivos de Lisboa. Em termos políticos, isso seria negativo para a UE, que, em seu próprio interesse, deveria abster-se de tentar influenciar os sistemas tributários da Europa.

  László Kovács, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, este tem sido um debate extremamente interessante e a maioria dos contributos foi encorajadora. Tal como vós, também eu estou persuadido de que vale a pena mantermos os nossos esforços com vista ao desmantelamento dos entraves fiscais no mercado interno. Estou particularmente grato pelo vosso apoio no que respeita ao importante projecto que é a criação de uma MCCCIS e aguardo com expectativa o vosso relatório de iniciativa sobre a matéria colectável comum. Quanto a algumas das observações críticas que ouvimos, tenciono enviar uma carta pessoal àqueles deputados do Parlamento que manifestaram a sua objecção, que muito apreciei. Seria justo responder-lhes por escrito uma vez que não quero usar muito do vosso tempo.

Apraz-me que a maioria partilhe da minha opinião de que a política fiscal tem um importante papel a desempenhar na consecução de muitos dos objectivos das políticas da UE, em particular, do crescimento, do emprego, da competitividade e da sustentabilidade. Obrigado pela vossa atenção e pelo vosso apoio.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã às 12H00.

Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer a muitos colegas terem respeitado o seu tempo de uso da palavra, e também agradecer a todos, espero, pela sua compreensão, que nos permitiu encerrar o debate cinco minutos mais cedo e no entanto ouvir todos os oradores, em vez do que acontece noutras ocasiões, em que, antes de um debate ou de uma votação importantes, não conseguimos ouvir o que os nossos colegas têm para dizer.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Gábor Harangozó (PSE), por escrito. – (EN) Todos deveríamos concordar que a manutenção em simultâneo de 27 sistemas fiscais nacionais prejudica seriamente o florescimento de todas as vantagens no nosso mercado único. Mais, temos agora uma verdadeira oportunidade para revigorar a implementação da Estratégia de Lisboa através de medidas fiscais e aduaneiras ao nível de toda a UE, tornando a União um local mais atractivo para investir e trabalhar. Ao alargar e aprofundar mercados mais competitivos, deveremos utilizar todos os instrumentos ao nosso dispor, incluindo políticas fiscais e alfandegárias mais favoráveis ao investimento, a fim de promover o emprego, os investimentos em I&D e o desenvolvimento de tecnologias amigas do ambiente. A este respeito, congratulamo-nos vivamente com o relatório de iniciativa elaborado pela senhora deputada Wagenknecht, que visa criar o quadro fiscal necessário para encorajar investimentos de risco e investimentos inovadores, de forma a concretizarmos os objectivos do crescimento e do emprego. As vantagens da simplificação e harmonização dos sistemas fiscais em toda a União são óbvias, pois não só ajudarão à consecução dos objectivos de Lisboa – através de maiores incentivos ao investimento – como, para além disso, ajudarão à consecução da integração do mercado da UE, eliminando os entraves que ainda subsistem à concorrência no mercado único.

(A sessão, suspensa às 9H55, é reiniciada às 10H10)

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

7. Resultados da cimeira informal dos Chefes de Estado e de Governo (Lisboa, 18 e 19 de Outubro de 2007) (debate)

  Presidente. – O próximo ponto é constituído pelas declarações do Conselho e da Comissão sobre os resultados da cimeira informal dos Chefes de Estado e de Governo em Lisboa. Permitam-me dar as boas-vindas calorosas ao Presidente em exercício do Conselho da UE e Primeiro-Ministro de Portugal, José Sócrates. Sinceros votos de boas-vindas esta manhã ao Parlamento Europeu!

Boas-vindas igualmente calorosas vão, naturalmente, para o Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, com os nossos agradecimentos pelo seu trabalho na cimeira europeia.

Senhoras e Senhores Deputados, antes de iniciarmos o debate, gostaria – e sem querer de maneira nenhuma antecipar-me – de agradecer sinceramente à Presidência portuguesa o seu enorme empenhamento e o êxito conseguido por volta da 1 hora de quinta-feira à noite, quando aprovou o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Trata-se de um excelente resultado para a União Europeia, um excelente resultado para todos nós. Em nome do Parlamento Europeu, gostaria de acrescentar que, sem o Parlamento Europeu, não estaríamos onde estamos hoje. Trata-se de um excelente resultado também para todos nós, devido ao facto de o Tratado ter sido e continuar a ser a prioridade máxima para o Parlamento Europeu, de modo a podermos sair triunfantes e vitoriosos com este Tratado.

Após esta breve declaração de homenagem à Presidência portuguesa e à Comissão – estou agora a ver, ao lado do Presidente da Comissão, a Senhora Comissária Wallström, que também nos deu um importante contributo – é com enorme satisfação que concedo a palavra ao Presidente do Conselho da UE, José Sócrates. Seja muito bem-vindo ao Parlamento Europeu!

  José Sócrates, Presidente em exercício do Conselho. − Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão Europeia, Senhoras e Senhores Deputados, os Srs. Deputados permitam-me que as minhas primeiras palavras de hoje sirvam para evocar a memória de um amigo meu. A memória do Eurodeputado Fausto Correia, falecido há poucos dias. Morreu jovem. A sua morte foi naturalmente uma grande perda para o Parlamento Europeu, mas foi também uma grande perda para o Partido Socialista português.

Fausto Correia era um homem de grandes qualidades políticas e humanas. Todos vós tivestes a oportunidade de conviver com ele. Era um político inteligente, preparado e sempre devotado aos nobres ideais europeus. Mas o que eu quero evocar neste momento, em particular, são as suas qualidades humanas de generosidade, de companheirismo e de tolerância. Afinal de contas são as qualidades humanas que dão sentido a uma vida política.

O seu desaparecimento foi para mim uma perda pessoal, a perda de um amigo de longa data, com quem partilhei muitos momentos da minha vida e que me deixa muitas saudades.

Senhoras e Senhores Deputados, quando há três meses estive perante este Plenário a apresentar o programa da Presidência portuguesa, referi claramente aquele que seria o principal desafio – a principal prioridade – da Presidência portuguesa: elaborar e chegar a um acordo sobre o novo Tratado, pondo termo aos seis anos de impasse no debate institucional em que estava mergulhada a União Europeia.

É, portanto, com grande satisfação que estou hoje perante o Parlamento Europeu, para vos apresentar o acordo a que chegou a Conferência Intergovernamental no dia 18 de Outubro. Deste acordo nasceu o novo Tratado de Lisboa. Tratado que será assinado no próximo dia 13 de Dezembro na cidade que a partir de agora lhe dará o nome pelo qual ficará conhecido.

A Presidência portuguesa iniciou-se com a tarefa de transformar o mandato que nos foi dado pela Presidência alemã – e cuja clareza e precisão quero aqui salientar como sempre fiz, mas transformar esse mandato num novo Tratado. Era essa a nossa missão.

O acordo que alcançámos vem confirmar o acerto do método e do calendário que definimos no início da nossa Presidência. Era preciso – como vos disse aqui no início da Presidência – aproveitar o momento do Conselho de Junho para tentar acabar o Tratado não em Dezembro, como alguns advogavam, mas sim em Outubro, no Conselho Informal. E tínhamos razão.

A verdade é que fizemos a Conferência Intergovernamental mais rápida da história da União Europeia para a revisão de Tratados. Começámos a 23 de Julho e terminámos a 18 de Outubro.

Quando se fizer a história deste Tratado perceber-se-á melhor a importância que teve esta decisão política, de não deixar para o fim do ano a tarefa que estava ao nosso alcance de acabar mais cedo. A Europa precisava de um acordo rápido e teve-o. A Europa precisava de um sinal de confiança e obteve-o. A Europa precisava de se virar para o futuro e conseguiu-o.

Trabalhámos rapidamente com todos os Estados-Membros que, sem excepção, mostraram espírito construtivo e vontade de ultrapassar as dificuldades que ainda subsistiam. Isso permitiu-nos apresentar um texto completo do Tratado a 3 de Outubro, o que nos deixou muito mais próximos do nosso objectivo.

As questões que subsistiam para a Cimeira de Lisboa eram limitadas, mas politicamente difíceis, é certo. Neste contexto, a nossa estratégia foi a de tentar um acordo logo no primeiro dia da Cimeira. Não só isso nos parecia possível como nos parecia muito desejável por estarmos a dar um sinal importante para a Europa. O sinal de que a União Europeia é capaz de decidir rapidamente, mesmo quando estão em causa decisões que todos reconhecem como difíceis. E era muito importante que no Conselho Informal pudéssemos, no primeiro dia, resolver as questões institucionais e, no segundo dia, logo a seguir a essa resolução, discutirmos a globalização e a forma de a Europa fazer face às questões globais.

Em Lisboa foi portanto possível chegar a acordo sobre as seguintes questões, permitindo finalizar o acordo sobre o Tratado:

Em primeiro lugar sobre a cláusula de Ioannina, e no acordo chegou-se a uma solução a dois níveis:

– uma declaração, uma declaração que é relativa ao sistema de tomada de decisão no Conselho por maioria qualificada que explicita o próprio mecanismo de salvaguarda de Ioannina;

– mas uma outra, um Protocolo que condiciona a modificação ou revogação desse mecanismo ao consenso no Conselho Europeu. Como sempre tive oportunidade de dizer, a questão de Ioannina, tal como a vi no acordo do último Conselho exigia que essa cláusula fosse legalmente imperativa, mas que não estivesse no Tratado. Esta solução que adoptámos, uma declaração mais um Protocolo que garante que essa decisão sobre Ioannina só é alterada por consenso parece-nos ser a solução que é mais fiel ao espírito do último acordo.

Desta forma demos garantias quanto ao compromisso de Ioannina sem afectarmos a integridade do processo de decisão por maioria qualificada.

Houve também que resolver uma questão política relativa ao número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça. Foi acordada uma declaração referindo que o Conselho dará a sua aprovação a um eventual pedido do Tribunal de Justiça para que seja aumentado o número de advogados-gerais de oito para onze (mais três, portanto). Nesse caso, a Polónia terá um advogado-geral permanente e deixará de participar no sistema de rotação, enquanto o actual sistema de rotação abrangerá cinco advogados-gerais em vez dos três que tem actualmente.

Quanto à nomeação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, acordámos numa declaração que prevê que o Parlamento Europeu venha a participar no seu processo de designação mesmo na fase inicial, logo em Janeiro de 2009, através de contactos adequados.

A Conferência aprovou ainda uma declaração que clarifica a delimitação de competências entre a União e os Estados-Membros, prevista nos Tratados.

E, por fim, a questão da composição do Parlamento Europeu. Como sabem, houve uma alteração ao artigo 90.º-A do Tratado da União Europeia, definindo que o número de eurodeputados não pode ser superior a setecentos e cinquenta, mais o Presidente, isto é, 751, mantendo-se a degressividade proporcional da sua representação.

A esta emenda juntaram-se duas declarações:

– uma definindo que o lugar adicional no Parlamento Europeu será atribuído à Itália;

– outra garantindo que o Conselho Europeu dará o seu acordo político sobre a composição do Parlamento Europeu, com base na proposta do próprio Parlamento.

O Conselho aceitou, portanto, os critérios propostos pelo Parlamento e procedeu a um ajustamento que entendeu aceitável, na perspectiva da adaptação do quadro actual durante o período 2009-2014.

Para além das questões que referi, a preocupação da Presidência portuguesa foi também a de integrar no Tratado aquelas regras e cláusulas de excepção que constavam do mandato, respeitando naturalmente as posições dos Estados-Membros que as pretendiam obter, mas sempre com a preocupação de não desvirtuar a essência do processo de decisão comunitário e a coerência global do Tratado.

Temos desta forma um novo Tratado. Um novo Tratado e um bom Tratado. Um Tratado que resolve a crise do passado e coloca a Europa com os olhos postos no futuro. Um Tratado que apresenta avanços significativos, dos quais, se me permitem, gostaria de salientar alguns.

– Este Tratado recolhe, sem alteração, o alargamento da participação do Parlamento Europeu no processo legislativo, bem como recolhe também as inovações em sede de processo orçamental, desta forma reforçando a legitimidade democrática da União;

– este Tratado melhora o processo de decisão, designadamente através do alargamento da votação por maioria qualificada ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça;

– ainda no que respeita ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, este Tratado consagra as bases legais necessárias para o desenvolvimento de políticas de imigração e de asilo mais eficazes, bem como de uma coordenação policial e judiciária contra o terrorismo e o crime organizado que reforça a segurança dos nossos concidadãos;

– este Tratado lista claramente os domínios em que os Estados-Membros transferiram poderes para a União;

– este Tratado reforça o papel de supervisão dos Parlamentos nacionais.

Mas no conjunto dos avanços que este Tratado comporta, há um que me apraz particularmente sublinhar: este Tratado confere explicitamente valor jurídico vinculativo à Carta dos Direitos Fundamentais, Carta essa que deverá ser proclamada pelas três instituições da União Europeia já no próximo dia 12 de Dezembro.

Acresce, a isto, a adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o facto de se ter encontrado uma solução para a questão do enquadramento jurídico da cidadania europeia, tal como foi solicitado, aliás, pelos representantes deste Parlamento.

Ao nível externo, o novo enquadramento institucional que o Tratado cria – em particular a junção do cargo de Alto Representante e de Vice-Presidente da Comissão Europeia para as Relações Externas – reflecte o grau de ambição da Europa na política externa, uma ambição que permita dar à Europa um papel de maior relevo na cena internacional e os meios para uma cooperação efectiva com os nossos parceiros.

Senhoras e Senhores Deputados, tratou-se de uma difícil e exigente negociação, mas a Europa cumpriu. A Europa cumpriu e cumpriu o objectivo crucial, o objectivo de ter um Tratado que afirma os valores europeus, o objectivo de ter um Tratado que reforça a Europa enquanto actor económico global e cumpriu o objectivo crucial para a Europa de ter as condições institucionais de maior eficácia para desempenhar o seu papel.

A Europa sai portanto desta Cimeira mais forte. Mais forte para enfrentar as questões globais. Mais forte para assumir o seu papel no mundo. Mas mais forte porque deu um sinal de confiança à nossa economia e um sinal de confiança aos cidadãos europeus.

O Tratado de Lisboa mostra agora uma Europa preparada, uma Europa confiante, e uma Europa segura de si. O que o Tratado de Lisboa nos traz de novo é uma Europa à altura dos novos tempos.

E permitam-me que agradeça ao Parlamento Europeu. Quero fazê-lo na pessoa do seu Presidente, Hans-Gert Pöttering e dos seus representantes na Conferência Intergovernamental – Elmar Brok (PPE-DE), Enrique Barón-Crespo (PSE) e Andrew Duff (ALDE). Quero agradecer-vos em nome da Presidência portuguesa a excelente colaboração nos trabalhos, as sugestões construtivas apresentadas mas quero agradecer-vos principalmente o empenho de que sempre deram provas para que a Europa chegasse a acordo e chegasse a acordo rapidamente.

(Vivos aplausos)

Desejo também agradecer à Comissão Europeia, e desejo em particular agradecer ao Senhor Presidente da Comissão Europeia, a quem a Presidência tanto deve ao longo destes meses de boa ajuda para que pudéssemos levar a negociação a bom termo. Muito obrigado, Senhor Presidente.

(Aplausos)

Mas é de inteira justiça também que deixo uma palavra de profundo agradecimento ao Secretariado-Geral do Conselho e, em especial, aos seus serviços jurídicos e ao seu Director, Jean-Claude Piris. Quero agradecer-lhes, em nome da Presidência, o trabalho, a competência e a dedicação. Fizeram um trabalho absolutamente magnífico.

Quero também agradecer a todos os representantes dos Estados-Membros que participaram, nos diversos níveis, na Conferência Intergovernamental. A Presidência não esquece o espírito de colaboração, o empenho e a abertura que todos demonstraram para que fossem encontradas as melhores soluções.

Senhores Deputados, permitam-me agora que faça um agradecimento muito pessoal. Quero agradecer ao Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, que está sentado ao meu lado, Luís Amado, ao Secretário de Estado, Lobo Antunes, e a todos os diplomatas portugueses que deram o seu melhor neste período para o que ficará, indiscutivelmente, como um dos grandes êxitos da Presidência europeia.

Senhoras e Senhores Deputados, cumprido que estava o objectivo de se fechar o Tratado em Lisboa, os Chefes de Estado e de Governo puderam dedicar a manhã do segundo dia a debater a dimensão externa da Agenda de Lisboa e a resposta que a Europa deve dar aos desafios da globalização. Foi um excelente debate, no qual contámos com a participação e a valiosa contribuição do Presidente do Parlamento Europeu. E foi um debate virado para o futuro.

O Presidente da Comissão Europeia apresentou uma importante contribuição para a discussão, baseada na comunicação sobre "O interesse europeu: ter êxito na globalização". Esse documento foi fortemente elogiado pelos Chefes de Estado e de Governo.

No debate foram abordados, em particular, os mercados financeiros à luz das recentes perturbações, e as alterações climáticas tendo em vista a Conferência de Bali.

E das várias conclusões que pude retirar do debate, quero sublinhar uma: a ideia que esteve presente nesse debate da manhã de sexta-feira, que a Europa tem todas as condições – e mesmo o dever em várias matérias – para liderar o processo de globalização; seja na abertura recíproca de mercados, seja na melhoria dos padrões ambientais, sociais, financeiros e de propriedade intelectual, bem como no reforço da cooperação estratégica com os nossos parceiros internacionais.

Minhas Senhoras e meus Senhores Deputados, permitam-me que faça uma última referência antes de terminar. É verdade que o dia 18 de Outubro terminou com um acordo sobre o Tratado de Lisboa, mas esse mesmo dia começou também com um outro acordo importante que quero aqui dar-vos conta: o acordo entre os parceiros sociais europeus sobre os novos desafios para o mercado de trabalho. Esse foi também um acordo importante. Os parceiros sociais deram com esse acordo um exemplo de empenhamento construtivo, de responsabilidade e de diálogo social. Um bom exemplo de atenção à necessidade de diálogo, de necessidade de reformas perante um mundo globalizado e perante um mundo em constante mudança.

Minhas Senhoras e meus Senhores, permitam-me que termine com uma nota pessoal. Numa vida política são raros os momentos em que temos oportunidade de servir o nosso país e de servir a Europa num momento crítico. Eu sinto-me honrado por ter tido essa oportunidade. E quero agradecer-vos, do fundo do coração, o apoio de todas as bancadas que sempre encontrei neste Parlamento.

Mas o trabalho não está acabado. Temos muito pela frente. Pela minha parte quero apenas garantir-vos que a Presidência continuará a trabalhar com o mesmo empenho, com a mesma energia e com a mesma convicção com que aqui esteve na primeira hora e a trabalhar ao serviço de uma Europa mais forte e por um Mundo melhor.

(Vivos aplausos)

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pelas suas declarações e pelo seu trabalho.

Senhoras e Senhores Deputados, ouviram falar acerca da composição do Parlamento Europeu e, nas declarações do Presidente em exercício do Conselho, não se ouviu falar no direito de voto do Presidente do Parlamento Europeu. Por esta razão, vou, mais uma vez, chamar a atenção para o facto de este tema não ter sido tratado no Conselho Europeu. Ao votar, o Presidente do Parlamento Europeu faz obviamente uso de um direito que tem e que ninguém lhe pode retirar, e que não lhe foi, efectivamente, retirado pelo Conselho Europeu. Trata-se de algo que pretendo aqui deixar assinalado de forma muito clara.

E agora, é com prazer que dou a palavra ao Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. − Senhor Presidente do Parlamento Europeu, Senhor Presidente em exercício do Conselho Europeu, Senhoras e Senhores Deputados, a Cimeira de Lisboa foi a Cimeira da Europa unida e solidária. A União Europeia ultrapassou um período de seis anos a discutir questões institucionais e também as divisões causadas por esses debates. Chegámos a um acordo sobre o Tratado de Lisboa.

Desejo, antes de mais, prestar a minha sincera homenagem ao trabalho da Presidência portuguesa e, em particular, à determinada liderança do Primeiro-Ministro José Sócrates. Quero também abranger nestes cumprimentos toda a sua equipa, cuja competência e dedicação pude quase quotidianamente testemunhar. É também justo reconhecer o trabalho notável feito pela Presidência alemã e, em particular, pela Chanceler Angela Merkel quando conseguiu definir um mandato, um mandato claro e preciso que foi a base da Conferência Intergovernamental. Mas também é verdade que sem a determinação e competência da Presidência portuguesa não estaríamos hoje a festejar o facto de termos transformado um mandato num Tratado.

Permitam-me que diga que revestirá especial significado que esse Tratado seja assinado no dia 13 de Dezembro em Lisboa, no Mosteiro dos Jerónimos, precisamente onde foi assinado o Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Europeia. Vinte anos depois de Portugal aderir à Comunidade Europeia, de alguma forma Portugal agradece à Europa tudo aquilo que a Europa tem feito por Portugal ao ajudar a Europa a ultrapassar este impasse.

Senhor Primeiro-Ministro, Portugal tem toda a razão de se sentir orgulhoso pelo seu trabalho, pelo trabalho da Presidência portuguesa para concluir o Tratado de Lisboa.

(EN) Permitam-me que saúde também o Parlamento Europeu pelo seu empenho durante a CIG. Ao longo deste processo, o Parlamento Europeu deu mostras de uma forte determinação política na resolução da questão institucional, mostrando-se apostado no reforço da democracia europeia.

Gostaria de prestar especial homenagem ao papel desempenhado pelo Senhor Presidente Pöttering e pela delegação do Parlamento Europeu – composta pelos senhores deputados Brok, Barón Crespo e Duff – e de lhes agradecer a relação construtiva que mantiveram com a Comissão. Tratou-se, de facto, de uma cooperação exemplar, e penso que ambos deram um contributo para os progressos alcançados no novo Tratado, nomeadamente nas questões da cidadania.

O Tratado de Lisboa é o primeiro Tratado da União alargada. É a primeira vez na História da integração europeia que Estados, que em tempos estiveram divididos por uma cortina totalitária, negoceiam em conjunto, chegando a um acordo sobre um Tratado Europeu comum.

É justo que todos recordemos hoje a importância da Declaração de Berlim, que assinalou não só o 50º aniversário do Tratado de Roma, como também o nascimento de uma Europa livre e reunificada.

Permitam-me que recorde algumas das previsões que ouvimos ao longo dos últimos dois anos. Em 2005, após dois referendos negativos, ouvimos algumas pessoas afirmarem que a União Europeia a 25 ou a 27 jamais chegaria a acordo sobre um tratado, independentemente do seu conteúdo. Havia demasiados interesses nacionais divergentes para que fosse possível a União chegar a um consenso, diziam alguns cépticos.

Em 2007, os críticos afirmavam que os Estados-Membros jamais chegariam a acordo sobre um mandato. Diziam então que um mandato do Conselho Europeu de Junho jamais seria respeitado.

A caminho de Lisboa, na semana passada, ainda ouvia algumas vozes críticas, dizendo que seria muito difícil, se não mesmo impossível, chegar a acordo e que as delegações tinham mesmo reservado os hotéis até Domingo de manhã – talvez esperando aproveitar o tempo excelente que fazia em Lisboa e em Portugal.

O facto é que os 27 Estados-Membros chegaram a consenso, respeitaram o mandato e chegaram a acordo quanto a um tratado – e tudo isso na Quinta-feira à noite, depois do jantar.

O êxito de Lisboa diz-nos que a União Europeia é, na verdade, mais forte do que parece, com uma grande capacidade de recuperação face aos reveses. Orgulho-me de dizer que a União Europeia está hoje viva e se recomenda.

A Comissão congratula-se com os resultados da CIG. As duas condições não negociáveis impostas pela Comissão foram totalmente respeitadas. Por um lado, o Tratado de Lisboa deu um passo em frente relativamente ao actual status quo. Sempre afirmei que a Comissão não poderia aceitar uma solução menos ambiciosa do que o Tratado de Nice. De facto, pretendíamos tantos progressos quanto possível.

Por outro lado, batemo-nos fortemente para manter intactas as competências da Comissão e para manter o método comunitário no centro da União Europeia. Houve, sejamos honestos, algumas tentativas para reduzir e até mesmo diminuir as competências da Comissão. Permitam-me que seja claro, não há integração europeia sem Instituições europeias fortes, e considero que este Tratado reforçará, e não enfraquecerá, as Instituições europeias, pois se pretendemos que a União Europeia tenha capacidade de actuação, serão necessárias Instituições europeias fortes, eficazes, democráticas e responsabilizáveis.

O Tratado de Lisboa reforçará a natureza democrática da União Europeia. Em primeiro lugar, graças aos esforços do Parlamento Europeu, existe agora uma clara definição do significado de cidadania europeia.

Em segundo lugar, o Tratado Reformador também confere força jurídica à Carta dos Direitos Fundamentais, que constituirá o âmago do sistema de equilíbrio de poderes da nossa União de Direito. Juntamente com o Senhor Presidente Pöttering e o Senhor Primeiro-Ministro José Sócrates, proclamaremos a Carta no Parlamento Europeu, antes da assinatura do Tratado Reformador. A solenidade da Carta será assim devidamente reconhecida aqui em Estrasburgo.

Em terceiro lugar, o Parlamento Europeu desempenhará um maior papel no processo legislativo da União.

O quarto progresso democrático introduzido pelo novo Tratado prende-se com os direitos dos parlamentos nacionais, que reforçarão os princípios da responsabilização e da subsidiariedade.

No entanto, a característica central da natureza democrática da União permanece o Parlamento Europeu. Um dos aspectos que mais aprecio quando estou em Estrasburgo é ouvir os muitos líderes e figuras políticas de todo o mundo dirigir-se a este Plenário sobre as suas aspirações à democracia e as suas firmes convicções na liberdade e nos direitos individuais. Essa é efectivamente uma das vocações do Parlamento Europeu – ser a Câmara para as vozes da liberdade deste mundo. Trata-se de algo que deveria deixar todos os Europeus orgulhosos. Quando se ouvem essas vozes, apercebemo-nos do que conseguimos realizar na Europa, porque houve tempos em que também nós tínhamos pessoas em cidades europeias a marchar pelos mesmos direitos democráticos. Deveríamos sentir-nos muito orgulhosos por vivermos num continente onde, graças à União Europeia, gozamos de direitos fundamentais, e afirmá-lo-emos em conjunto aquando da aprovação do Tratado Reformador e da Carta dos Direitos Fundamentais.

A União Europeia enfrenta numerosos desafios, a nível interno e externo. Os nossos cidadãos querem resultados. O Tratado de Lisboa representará um virar de página na nossa capacidade de apresentar resultados, e reforçaremos a nossa capacidade de actuação. Em particular, o Tratado trará progressos substanciais na área da Justiça e dos Assuntos Internos.

O Tratado Reformador reforçará também a coesão da União Europeia em matéria de relações externas. Atribuí pessoalmente a maior importância a uma das mais importantes inovações deste Tratado, a saber, precisamente, a criação do cargo de Alto Representante da União Europeia para a Política Externa que será também Vice-Presidente da Comissão.

Esta é uma grande oportunidade para a União Europeia actuar de uma forma coerente e unida no mundo. A nossa prosperidade interna, liberdade e segurança dependem da capacidade da União Europeia de actuar com determinação a nível global.

Com o Tratado Reformador, a Europa disporá das condições e instrumentos para moldar a globalização, em vez de se esconder da globalização. Não deveremos perder esta oportunidade.

Estou ciente de que alguns europeus empenhados não estão satisfeitos com o número de cláusulas de excepção (opt-outs). A Comissão e eu próprio teríamos, obviamente, preferido evitar essas cláusulas e acordos de isenção. No entanto, a diversidade é uma característica central da União Europeia e, por vezes, exige compromissos políticos e institucionais. Prefiro dispor de cláusulas de derrogação específicas para países específicos a ser forçado a diminuir o nível geral de ambição do nosso Tratado e da nossa Europa.

A questão essencial é que, apesar da nossa diversidade, permanecemos unidos quanto aos objectivos fundamentais, valores fundamentais e princípios fundamentais. Temos muitas tarefas pela frente: reforma económica, o crescimento e o emprego, o reforço da coesão social, a nossa aposta na inovação, as nossas propostas em matéria de energia e alterações climáticas e o nosso programa para a Justiça, a liberdade e a segurança. Temos de continuar a provar que não estamos empenhados numa introspecção excessiva em matéria institucional e que estamos a tratar das questões concretas com que a Europa se depara.

Chegou-nos também um forte sinal dos parceiros sociais exactamente no mesmo dia em que teve início a nossa Cimeira, altura em que os parceiros sociais chegaram a acordo a nível europeu sobre uma análise do mercado de trabalho na Europa e, em termos gerais, se congratularam com o conceito de flexissegurança. Isso mostrou que os parceiros sociais também querem trabalhar connosco nessa atitude pró-activa face à globalização.

Quanto a Lisboa, também fizemos progressos no segundo dia da nossa Cimeira. Discutimos a grande questão que se coloca à União Europeia no século XXI, a saber, a promoção dos interesses europeus na era da globalização.

A nossa discussão foi o complemento natural para a conclusão do Tratado Reformador. A mensagem foi clara: após a conclusão das negociações sobre as Instituições, é preciso que as deixemos para trás e que enfrentemos as questões reais que mais preocupam os nossos cidadãos, áreas em que estes querem ver resultados concretos da parte da União.

Tivemos um debate positivo. O documento apresentado pela Comissão, com base no conceito de interesse europeu, foi totalmente endossado, tendo sido tomada a decisão de preparar uma declaração sobre a globalização, a tempo do Conselho Europeu de Dezembro, para mostrar que enfrentar a globalização é um fio condutor em todo o trabalho da União Europeia.

Os Chefes de Estado e de Governo congratularam-se com o conceito de quinta liberdade: a liberdade de circulação de investigadores e ideias, que é a pedra angular da nossa resposta à globalização. Isso é particularmente importante, numa altura em que estamos empenhados em debates cruciais sobre o Galileo e na preparação da criação do Instituto Europeu da Tecnologia.

Congratulo-me sinceramente com o espírito em que o debate foi realizado. Ficou claro que precisamos agora de reforçar a dimensão externa da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Ficou claro que, sem um maior empenhamento dos Estados-Membros em questões relativas à educação, inovação, investigação e tecnologia, não teremos êxito. Penso que é igualmente justo afirmar que todos os Estados-Membros reconhecem a necessidade de uma abordagem a nível europeu e a necessidade de mais acção a nível europeu se quisermos efectivamente ter êxito na era da globalização.

Esta Comissão sempre defendeu a importância da reforma institucional, mas igualmente que precisamos simultaneamente de apresentar resultados. Como a Comissão disse em 2005 e 2006, a abordagem de duas vias é o caminho a seguir para sair do impasse institucional.

Em Lisboa, atingimos um objectivo estratégico: chegamos a acordo sobre um Tratado Reformador. É agora de crucial importância que consigamos um novo objectivo, a ratificação do Tratado de Lisboa antes das eleições europeias de 2009. Considero que existe, de facto, uma nova confiança política na Europa. As últimas sondagens mostram o mais elevado apoio à União Europeia desde 1994. O ambiente político é propício para avançar.

A CIG e o Conselho Informal de Lisboa demonstraram que, quando as Instituições europeias e os Estados-Membros cooperam, é possível resolver aqueles que pareciam ser os problemas mais complicados e exigentes. É meu desejo que esse espírito de Lisboa, que nos levou a um consenso sobre o Tratado da UE, inspire a União Europeia no próximo ano para que tenhamos êxito no processo de ratificação. Precisamos disso para uma União Europeia forte e que produz resultados para os seus cidadãos.

  Presidente. - Muito obrigado, Senhor Presidente da Comissão.

  Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, minhas Senhoras e meus Senhores, antes de mais, é a minha própria satisfação e a do meu grupo que aqui quero exprimir. Satisfação face ao resultado alcançado na passada quinta-feira em Lisboa, e satisfação pelo caminho iniciado por Angela Merkel e que o Senhor Ministro José Sócrates continua a trilhar.

Ao dotar-se dos instrumentos institucionais indispensáveis ao seu funcionamento, a Europa está finalmente a adquirir os meios de que necessita para dar resposta aos grandes desafios do século XXI. Era o nosso desejo. Por essa razão, apoiámos este documento desde o início da sua preparação, ainda que, como sabem, a maioria de nós tivesse preferido um texto ainda mais ambicioso. Este Tratado está a suscitar críticas aqui e ali. Pessoalmente, saúdo o acordo alcançado em Lisboa, que assinala o começo de uma nova dinâmica europeia.

Tratado Simplificado, Reformado ou Reformador, Modificado ou Modificativo, o nome pouco importa. O que importa não é a caixa mas o que está dentro da caixa. Este Tratado será oficialmente assinado em Lisboa no dia 13 de Dezembro. É um excelente dia. O número 13 sempre me deu sorte. Olhem o dia do meu nascimento: nasci num dia 13, portanto está muito bem. O Tratado deverá, pois, ser ratificados por todos os Estados-Membros antes das eleições europeias de 2009. Alguns já fizeram saber que o processo arrancará no dia a seguir à assinatura em Lisboa, o que muito me apraz.

Aos Chefes de Estado e de Governo da União Europeia faço questão de dizer que é importante que este Tratado seja a base de um projecto europeu fundado numa verdadeira adesão dos cidadãos. As Instituições e os Estados-Membros da UE devem empenhar-se nesse sentido explicando, em seguida explicando e, finalmente, explicando ainda mais. Que significa isto? Significa dar corpo às disposições do Tratado que têm a ver com a vida democrática da União. A iniciativa dos cidadãos e o envolvimento dos parlamentos nacionais significa que haverá que informar sobre o conteúdo da Carta dos Direitos Fundamentais, a qual consagra os direitos essenciais dos cidadãos europeus.

Mas também significa explicar melhor aos nossos concidadãos quem são os representantes eleitos deste Parlamento – que serão 751 em 2009 – e o que fazem. Significa explicar como o voto por maioria qualificada, que passará a ser a regra, permitirá à Europa intervir em novos domínios, como a cooperação judicial e policial, a protecção do ambiente, a política económica ou a imigração. Significa ainda explicar aos nossos parceiros na cena internacional que um Alto Representante da União para a política externa e de segurança comum, que será igualmente Vice-Presidente da Comissão Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2009, será o seu interlocutor privilegiado, ao lado do Presidente do Conselho, que será eleito por dois anos e meio e promoverá a coesão e o consenso no seio da União Europeia para que esta possa finalmente falar a uma só voz.

Se o Tratado de Lisboa promete que a União Europeia será mais democrática, mais transparente, mais eficaz e capaz de se afirmar na esfera internacional como unidade política de pleno direito, é antes de mais aos seus cidadãos que haverá que explicá-lo.

Graças a este Tratado, a Europa poderá finalmente passar dos debates à acção. Poderá empreender reformas profundas e necessárias para lutar eficazmente contra a criminalidade e as ameaças terroristas. Poderá igualmente afirmar-se como líder mundial na luta contra as alterações climáticas.

Minhas Senhoras e meus Senhores, ao lidar com os nossos parceiros internacionais em relação a desafios tão importantes, não podemos continuar a permitir-nos deixar-nos enredar em divisões estéreis. O caminho iniciado em Berlim, que teve uma etapa em Lisboa e passará por Liubliana e Paris, vai no bom sentido, já que está, finalmente, a lançar as bases para políticas europeias homogéneas. Políticas que deverão antes de mais visar a protecção, o bem-estar e a prosperidade dos cidadãos, os quais estão a pedir ainda mais da Europa, como no-lo mostraram os nossos amigos polacos, que afluíram em massa às urnas. Por eles e por todos os outros, saibamos estar à altura das expectativas.

  Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me começar por agradecer ao Senhor Primeiro-Ministro Sócrates e ao Senhor Ministro Amado. Tiveram pela frente uma tarefa difícil, uma tarefa muito difícil. Em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, quero dizer-lhes que completaram esta tarefa de modo brilhante. Parabéns, Senhor Primeiro-Ministro!

(Aplausos)

A Europa depara-se com enormes desafios – não apenas a partir de agora, mas já desde há muito anos. Há anos que vimos debatendo constantemente os mesmos problemas. O fosso entre ricos e pobres aumenta cada vez mais – no seio da União Europeia e no mundo inteiro, entre o nosso continente e outros continentes. A justiça social a nível interno e a justiça social em todo o mundo constitui um dos maiores desafios com que se depara a UE. Os Estados que pertencem às Nações Unidas e que são Estados insulares vêm pedindo auxílio há anos nas Nações Unidas. Muitos desses Estados sabem que, num lapso de tempo previsível, deixarão de existir, se as alterações climáticas prosseguirem e o nível das águas do mar continuar a subir. As alterações climáticas não têm nada de teórico, são algo de muito prático que exige acção imediata da parte da União Europeia.

Encontramo-nos perante desafios. V. Exa. abraçou justamente um desses desafios na sua Presidência: o desafio do continente africano. Enquanto europeus super-ricos que somos, não podemos olhar para o lado enquanto este continente fenece, quer devido às guerras civis, quer devido ao VIH/SIDA. Nesta perspectiva, a Presidência portuguesa fez muito bem em centrar a sua atenção em África. Nós, enquanto europeus, Estados e parlamentos, somos solicitados a encarar esta questão, e isto tem-no sido pedido, minhas Senhoras e meus Senhores, não de há alguns anos a esta parte, mas sim há muito tempo. No entanto, desde 2001 que a União Europeia se tem ocupado predominantemente, não destes desafios, mas sim de questões constitucionais. Foi tempo demais! É bom que o processo esteja agora concluído, que o quadro constitucional esteja finalmente em funcionamento, de modo a permitir-nos responder aos desafios de natureza política a partir desta base. O grande êxito do fim-de-semana passado é facultar-nos agora a possibilidade de nos concentrarmos no que precisa de ser feito em termos políticos e naquilo que as pessoas esperam de nós.

Nesta perspectiva, Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, houve alguns sinais encorajadores no fim-de-semana passado. A cimeira com os parceiros sociais é um passo na direcção certa. O capital e o trabalho têm de poder dialogar novamente em pé de igualdade. Para nós, socialistas, um elemento do novo projecto de Constituição – não deveria ter este nome, e tenho de referir que ficou muito aquém da Constituição – é o facto de a justiça social ser praticada aqui na Europa através de uma maior co-determinação da parte do Parlamento Europeu. Sem nós Socialistas, sem a Esquerda da Europa, nada pode ser feito em termos de maioria qualificada. Nesta perspectiva, eu diria que este Tratado vai ajudar a legislação europeia a tornar-se mais social, tendo como base os objectivos acordados com os parceiros sociais nesta cimeira. Com as futuras decisões por maioria, vamos ter finalmente a oportunidade – a propósito, também na política agrícola – de abordar as reformas para que há tanto tempo andamos a chamar a atenção. Estas reformas também são necessárias devido ao facto de alguém que queira ter uma postura credível na ronda do comércio mundial – na Ronda de Doha – e em Bali ter de dizer, num dado momento: sim, precisamos de uma reforma da política comunitária de subsídios. Também esta atitude se torna possível com este Tratado.

Há desafios que temos de enfrentar. O Presidente dos Estados Unidos da América está a falar numa Terceira Guerra Mundial, e nós aqui falamos sobre o direito de voto do Presidente do Parlamento Europeu! Este é o tipo de desproporção a que precisa de se pôr termo na Europa. O projecto de Tratado também vai poder acabar com este tipo de situação.

Creio que demos um grande passo em frente com este Tratado. A Europa está a tornar-se mais democrática, a Europa está a tornar-se mais transparente e as Instituições estão a tornar-se mais eficazes. Nós, Grupo Socialista no Parlamento Europeu, temos de reconhecer que não conseguimos tudo o que gostaríamos, mas àqueles que já estão outra vez a gritar que estamos realmente perante a Constituição – alguns jornais britânicos escrevem que há colegas nossos a afirmarem que estamos em presença da Constituição – eu tenho, lamentavelmente, de referir que eles, afinal, nem leram a Constituição nem leram este Tratado. Este Tratado está muito aquém da Constituição, mas é claramente muito superior a Nice!

Portanto, o progresso nem sempre se faz na direcção que gostaríamos. Por vezes leva mais tempo. Uma coisa, contudo, pode ser dita: aquilo que temos perante nós, agora, é mais adequado em termos de política democrática, de política social e em termos de instituições para nos dar a capacidade de efectivamente nos defrontarmos com os desafios sociais à escala mundial que estão perante nós. Deste modo, em resultado do nosso debate de ontem, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu, assim como todas as suas delegações, está em condições de aprovar este Tratado.

(Aplausos)

  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, é correcto que o Tratado Reformador seja assinado na cidade que César em tempos apelidou de “Felicitas Julia” por ter chegado ao fim de anos de ataques, cercos, e mesmo de subterfúgios de última hora, emergindo ensanguentado e esmurrado, porém ainda assim intacto, tal como o projecto para uma União Europeia mais democrática e transparente. Por isso, Felicitas, José. Que o seu nome possa, como o de César, ficar para sempre associado às mudanças históricas que fabricou em Lisboa– mudanças como a normalização da co-decisão, o fim da tirania dos vetos do Conselho, a inclusão da energia e da justiça e dos assuntos internos sob controlo democrático: estas mudanças dão à nossa União a capacidade de enfrentar os desafios da globalização.

(Risos)

É lamentável que o Tratado não seja de digestão mais fácil, mas– depois de ter sido esquartejado pelas esferográficas dos funcionários públicos dos 27 Estados-Membros – que poderíamos esperar? O vosso famoso poeta, Fernando Pessoa, escreveu uma vez que: “Nenhuma ideia brilhante consegue entrar em circulação se não agregando a si qualquer elemento de estupidez”. Bem, neste caso, o culpado foi o interesse nacional, que diluiu, ou tornou indecifráveis políticas e práticas que são do interesse de todos nós.

Algumas das negociatas nacionais por que teve de enveredar fizeram com que tudo parecesse uma comédia, que se ia transformando numa farsa: decidir que as universidades austríacas podem infringir a lei por mais cinco anos enquanto a polícia faz vista grossa; ou a criação de duas classes de cidadãos europeus: os que têm direitos fundamentais e os que não têm; ou sugerir que o Presidente do Parlamento Europeu deve abandonar o seu direito de voto; ou, na verdade, que o Conselho tem direito de definir o Regimento do Parlamento. Mas a verdadeira tragédia é a seguinte: não vimos nenhum dos líderes nacionais regressar a casa arvorando a bandeira europeia. Pelo contrário, vangloriaram-se das isenções (opt-outs) e derrogações obtidas e das exclusões que desfiguram o texto que temos diante de nós.

Como esperam que convençamos as populações se os Senhores soam tão pouco convictos? Se a pobreza de ambição, implícita num tratado minimalista, se reflecte na vossa pobreza de entusiasmo? Vejam bem, agirem como entenderem é um direito que vos assiste, mas a responsabilidade fica também convosco. O único aspecto que este Parlamento não pode deixar de lamentar entre os muitos êxitos é o processo. Os códigos de transparência e de democracia que norteavam a Convenção Constitucional eram preferíveis às cimeiras secretas e acordos de bastidores ao raiar da aurora de uma Quinta-feira. Questões desta importância não deveriam ser decididas de uma forma tão suicida.

(Aplausos)

Seja como for, uma vez mais, parabéns. Proponho um brinde, com o meu copo meio cheio: duas saudações ao Tratado de Lisboa. Esperemos que os seus progressos nos ajudem a avançar mais depressa e a converter o cinismo numa convicção renovada.

(Aplausos)

  Brian Crowley, em nome do Grupo UEN. – (GA) Senhor Presidente, os líderes da União Europeia estão de parabéns por terem chegado a acordo sobre o novo Tratado. Ao nível das Instituições europeias, a tomada de decisões passará a ser mais fácil. É exactamente o que o novo Tratado propicia. A União Europeia funciona bem quando o Parlamento, a Comissão, e o Conselho unem os seus esforços neste novo espírito.

(EN) Senhor Presidente, embora possa haver quem diga que o que aconteceu na Cimeira de Lisboa foi chocante, estou absolutamente convicto de que os representantes eleitos, que são os governos dos povos dos Estados-Membros da União Europeia, têm o direito de defender aquilo que entendem ser os direitos dos seus povos no seio dessa União.

Penso que quando analisamos o exemplo geral dado com esta Cimeira de Lisboa, podemos ver aspectos positivos: podemos assistir a avanços e, mais importante ainda, ao aparecimento de uma oportunidade para um novo espaço e uma nova área de desenvolvimento da União Europeia, em particular, nos domínios em que a agora reina a co-decisão, em questões como o ambiente, a globalização, a investigação, a educação e a necessidade de resposta das Instituições europeias a um ritmo de mudança cada vez maior no mundo.

Mas há igualmente dificuldades– e alguns colegas já se referiram a elas – nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos, por exemplo, onde a Irlanda teve de procurar cláusulas específicas de isenção e participação relativamente a algumas áreas. Isso não significa que sejamos contra um aumento da cooperação e da coordenação. Com efeito, o nosso papel no seio da Europol e da Eurojust em matéria de tráfico de drogas e criminalidade transfronteiriça está mais adiantado do que o de outros. Estamos a trabalhar em conjunto com oito países no Centro Operacional de Análise Marítima (MAOC-N - Maritime Analysis and Operations Centre - Narcotics) com vista a combater o tráfico de cocaína.

Porém, penso que a questão mais importante, quando se fala de democracia e da ratificação deste Tratado é que o processo de ratificação constitui, na Europa, mais um passo em frente no processo de informação das pessoas e do público sobre o que podemos fazer. Infelizmente, só haverá referendo num país – o meu, a Irlanda. Gostaria de apelar aos colegas para que, quando falarem do desenvolvimento futuro da Europa, não caiam no mesmo erro cometido por Romano Prodi quando era Presidente da Comissão, ao dizer que este é apenas um primeiro passo rumo a um outro tratado e a novos tratados, que trarão mudanças, porque as pessoas que votam em referendos perguntam-se: de que serve votar sobre este tratado se, de futuro, teremos de votar novamente um outro?

Permitam-nos, sempre que tenhamos de nos relacionar democraticamente com as populações, que lhes digamos exactamente o que contém o Tratado e, acima de tudo, permitam que este seja um gesto de boas-vindas aos países de pequena e média dimensão que mostre o que pode ser conseguido ao defender os seus interesses e direitos.

  Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia sempre apoiou firmemente a necessidade imperativa de uma Constituição Europeia com um texto sucinto mas forte, que constitua expressão da democracia europeia e da coesão dos seus povos.

Apoiámos o Tratado Constitucional - apesar de todos os seus defeitos - e, hoje, esperamos que este texto confuso, a que não é possível chamar tratado simplificado porque, muito francamente, isso seria uma piada, seja ratificado, para que possamos passar, Senhor Deputado Crowley, à fase seguinte.

Não juntaremos a nossa voz à dos que glorificaram o actual resultado, que não passa de um recuo relativamente ao Tratado Constitucional. Felizmente, Senhor Primeiro-Ministro José Sócrates, a CIG foi breve. Tivesse sido mais longa e não ouso imaginar com que outras obras-primas de transparência o Conselho e os seus serviços jurídico e diplomático nos teriam brindado. Por isso reafirmo que, para nosso bem, foi curta.

Interessa-nos hoje denunciar os responsáveis por esta situação, que consideramos claramente insatisfatória: em primeiro lugar, a Convenção Europeia e o seu Presidente, que recusou sistematicamente incluir oportunamente na ordem de trabalhos o falhanço do dogma do veto às alterações ao Tratado e está hoje a pagá-lo caro, com o sistemático desmantelamento do seu trabalho e o esquecimento.

Ninguém, incluindo o Senhor Primeiro-Ministro José Sócrates, fez alusão ao trabalho da Convenção, aqui mesmo; os pró-Europeus que defendem que não se proceda a referendos, vêem-se hoje de mãos vazias, com menos democracia, mais nacionalismo e mais confusão. O Governo e os meios de comunicação britânicos, com toda a aparência de pragmatismo e de fiabilidade, o que fizeram na verdade foi vergar-se às tiradas dos tablóides do Sr. Murdoch e - depois de ajudar a tornar a Carta dos Direitos Fundamentais e o Tratado Constitucional muito, mas muito pior do que era possível imaginar - conseguiram, hoje, convencer a opinião pública de que possuir menos direitos, menos protecção, menos transparência e menos democracia é uma grande vitória.

Responsáveis também este Parlamento e a Comissão, que decidiram manter-se em silêncio durante dois anos enquanto aguardavam uma iniciativa milagrosa da Chanceler Angela Merkel, o Conselho Europeu e os governos que decidiram afastar o processo de reforma dos Tratados da opinião pública e dos parlamentos nacionais e jogar a cartada da complicação e da confusão para salvar o que era passível de salvação.

Senhor Presidente, começou agora o processo de ratificações, e os Verdes não vão mentir aos cidadãos. O texto perante nós inclui elementos positivos mas está pejado de armadilhas. Esforçar-nos-emos para que a ratificação e aplicação do novo Tratado não escamoteiem o facto de que a via para uma Europa verdadeiramente livre, aberta e democrática não está totalmente percorrida e que nos encontramos, neste momento, apenas num pequeno patamar que nem sequer é glorioso.

  Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, o General de Gaulle dizia de Valéry Giscard d'Estaing: "O seu problema é o povo". Esta afirmação aplicar-se-ia bastante bem, hoje, ao Conselho Europeu. Uma vez mais, na cimeira, os 27 Estados-Membros se mostraram muito dotados para a entreajuda interesseira. O inventário, ao estilo Prévert, das concessões feitas a todos os Estados-Membros recalcitrantes merece ser mencionado. A troco disso foi possível pôr toda a gente de acordo, desde os herdeiros dos pais fundadores da Comunidade Europeia até aos eurocépticos mais inveterados.

Acabou por haver apenas duas ou três coisas que parecem intocáveis e, no Conselho Europeu, de resto, ninguém pensou em tocar-lhes. É o caso, por exemplo, do quadro restritivo em que as políticas económica e social da União Europeia se devem forçosamente inscrever: uma economia de mercado aberta onde a concorrência é livre, a emissão de crédito pelo Banco Central Europeu, as orientações do Pacto de Estabilidade, o estrito respeito pela liberdade de movimento de capitais, a eliminação gradual de tudo o que os investidores consideram uma barreira ao comércio, a concentração de poderes essenciais nas instituições, inacessíveis aos cidadãos, aos parlamentos nacionais e até aos próprios governos, sobretudo nos países mais pequenos, e ainda as dimensões assumidas pelos aspectos militares na política externa da União Europeia.

Trata-se de "linhas vermelhas", como se diz em inglês, que, segundo os círculos reinantes da UE, não devem ser transpostas. O problema é que são precisamente estes pontos que suscitam a maioria das interrogações e das críticas dos nossos povos, e é a ausência persistente de respostas a estas interrogações, a recusa repetida de ouvir essas críticas, que estão a alimentar a crise de confiança de que sofre a União junto dos nossos concidadãos. Aliás, se os membros do Conselho Europeu tivessem aberto as janelas da sua sala de conferência no dia 18 de Outubro, poderiam ter medido em directo a força desse desafecto, expressa nas ruas de Lisboa pela maior manifestação dos últimos vinte anos em Portugal, e penso que nem o Senhor Sócrates nem o Senhor Barroso me contradirão neste ponto.

O desafio supremo da União – conforme se lê na comunicação da Comissão no âmbito da Cimeira de Lisboa – é explicar aos cidadãos o que a União Europeia representa para os europeus. Explicar sempre, jamais ter em conta. Sempre a comunicação, não o debate contraditório e, como tal, e por razões ainda mais fortes, não o referendo. Sim, o problema do Conselho Europeu são os povos, só que, sem os povos, não há futuro para uma grande ambição europeia. Esta questão não merecerá que, um dia, a discutamos abertamente? Fica a pergunta.

  Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, esta não é a primeira vez que oiço o Presidente da Comissão e os Chefes de Estado nesta Assembleia proclamarem, depois de uma Cimeira na velha cidade de Lisboa, que tudo foi um sucesso estrondoso e um exemplo do êxito da União Europeia. Sim, recorda-se, ou não, Senhor Presidente Barroso? A Agenda de Lisboa. Aqui estava eu, há sete anos, a ouvir essa mesma mensagem, por causa da reunião daquele fim-de-semana em Lisboa, em que estávamos prestes a tornar-nos na economia mais competitiva do mundo assente na alta tecnologia, com pleno emprego e elevadas taxas de crescimento. Bem, como sabemos, percorremos 75% desse caminho e tudo se desmoronou.

Se fosse o Senhor, não seria demasiado complacente acerca da Cimeira realizada na semana passada em Lisboa, porque, por uma vez, os parlamentos nacionais terão uma palavra a dizer. Isso é, evidentemente, pouco usual, pois, geralmente, os parlamentos nacionais pouco têm a fazer hoje em dia, uma vez que as Instituições europeias lhes usurparam o seu papel. No entanto, os parlamentos nacionais terão uma palavra dizer, e aí reside uma oportunidade concreta de virmos a ter mais referendos, e não apenas na Irlanda.

Evidentemente isso é algo que não querem que aconteça, não é? Hoje, detestam tanto a democracia que a apelidam de populismo. Trataram com desrespeito os referendos francês e neerlandês e recusaram-se a aceitar como resposta um “não”. São euronacionalistas, pessoas perigosas dispostas a tudo.

O que aquela Cimeira de Lisboa representou foi uma decepção gigante e uma tentativa de impor aos povos da Europa uma constituição, eliminando apenas do texto essa palavra e dando-lhe nova roupagem, quando, na verdade, contém as mesmas propostas. É absolutamente lamentável que procedam desta forma. Contudo, tenho esperança e fé que Westminster, Mãe de todos os Parlamentos, faça, por uma vez, o seu trabalho e que os britânicos venham a ter a possibilidade de fazer um referendo.

Já ouvimos o suficiente das classes políticas europeias. É tempo de, no Reino Unido e em muitos outros países da Europa, ouvirmos o que as pessoas têm a dizer. Não podem continuar a pressionar com este projecto sem o apoio dos povos. Deixem os povos falar.

  Jean-Marie Le Pen, em nome do Grupo ITS. – (FR) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, dois anos e meio após os Franceses e os Holandeses terem rejeitado a Constituição Europeia, o Conselho Europeu adoptou em Lisboa, no dia 19 de Outubro, o Tratado Reformado simplificado, designação aliás bastante errada, pois o Tratado foi tornado mais complexo e apenas marginalmente "reforma" a Constituição rejeitada. Em suma, estão a tentar atirar-nos areia para os olhos e convencer-nos de que este texto não tem nada a ver com o anterior, para evitar enfrentar os povos da Europa com um referendo.

Estão a dizer-nos, ao que parece, que o assunto é demasiado sério para ser confiado aos povos. Ora, nós pensamos exactamente o contrário. Na medida em que este texto resultou de um corta-e-cola da Constituição Europeia, merece ser submetido a um referendo de ratificação em cada país, a começar pela França e Holanda. Só um referendo pode anular o que outro referendo decidiu. Sem procurar ser político-partidário, lanço a partir de hoje no meu próprio país uma grande petição para tentar que o Presidente da República francesa, que deu início ao mini-tratado europeu, volte atrás na sua posição e proponha um referendo.

Trata-se do futuro das nossas nações, da sua soberania, independência, identidade e liberdade. Não podemos, por exemplo, confiar a um Alto Representante a responsabilidade de nos representar no estrangeiro, tal como não podemos ver o nosso lugar no Conselho de Segurança das Nações Unidas ser posto em causa em nome da personalidade jurídica da União Europeia. Ou permitir que o nosso corpus judicial e legislativo seja desmantelado por juízes no Luxemburgo. Os cúmplices de tal negação da democracia arcariam com um pesado fardo de responsabilidade perante a história.

  Irena Belohorská (NI). – (SK) Foi acordado um Tratado, no encontro dos Chefes de Estado e de Governo na semana passada, que deveria adaptar as instituições europeias a uma nova situação e melhorar os Tratados existentes. A estrutura actual da União Europeia é muito diferente daquela que existia em 1957, pelo que temos de adoptar um novo documento europeu; necessitamos de regras claras e novas. Apoio plenamente este processo.

Para ser credível, a União Europeia tem de garantir os direitos humanos e as liberdades fundamentais aos seus cidadãos. Estes valores são mencionados várias vezes no preâmbulo e nos artigos do Tratado, e a União baseia-se precisamente nos valores do respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia e a igualdade. Lamento muito que, embora no artigo 3.º do novo Tratado declaremos que vamos agir estritamente de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas relativos à protecção dos direitos humanos, nos recusemos, simultaneamente, a incluir a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no Tratado. Estou a generalizar propositadamente, porque não quero apontar o dedo aos Estados-Membros concretos que se recusam a manifestar a sua opinião sobre esta importante questão. A Carta dos Direitos Fundamentais não foi incluída no Tratado, o que eu lamento. A Carta não reitera os direitos humanos, consagrados em tradições constitucionais, comuns a todos os Estados-Membros?

Penso que os deputados deste Parlamento desempenham actualmente um papel muito importante no processo de reforma do Tratado; eles defendem as opiniões dos cidadãos europeus e deveriam agir como catalizadores de consenso em áreas como os direitos humanos. Parabéns, Senhor Primeiro-Ministro Sócrates e Senhor Presidente da Comissão Barroso.

  Elmar Brok, Representante do Parlamento Europeu na Conferência Intergovernamental. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, na Presidência alemã foi possível elaborar com êxito um mandato e, na Presidência portuguesa, foi possível conseguir a sua aceitação e promover a sua aplicação. Por tudo isto, os meus agradecimentos.

Devido às discussões dos últimos dias, em torno de uma série de questões de somenos importância, perdeu-se de vista que este Tratado representa uma conquista extraordinária em termos de democracia e de capacidade de actuação, porque o Parlamento Europeu possui agora 95% de legislação num processo de co-decisão, porque foi eliminada a diferença entre despesas obrigatórias e não obrigatórias e existem plenos direitos no sector dos orçamentos e no sector agrícola, porque o Parlamento Europeu tem uma palavra a dizer em relação a tratados e ratificações com países terceiros e porque o Parlamento Europeu elege o Presidente da Comissão e, sem o Parlamento Europeu, a Comissão e os Altos Representantes não tomam posse dos seus cargos.

O que se passa é que a eliminação do terceiro pilar promoveu a democracia e a capacidade de actuação, e, graças aos novos métodos de tomada de decisão no Conselho relativamente à expansão da co-decisão, a capacidade de actuação melhorou.

A co-decisão e a tomada de decisão por maioria qualificada são agora a regra em termos jurídicos. Trata-se de uma inversão importantíssima da situação. A Carta dos Direitos Fundamentais e a personalidade jurídica estão incluídas e, além disso, as balizas impostas pelo Reino Unido foram inteiramente preservadas devido ao facto de estas áreas conterem cláusulas de isenção em matéria de política jurídica e interna.

Temos ainda certas questões para esclarecer: as questões relacionadas com o artigo 24.º. Temos de lutar para assegurar que a transição de um Tratado para o que se lhe segue não seja abusivamente aproveitada pelo Conselho no que se refere ao preenchimento de lugares como é, por exemplo, o caso dos Altos Representantes. Apenas podemos afirmar que há 751 deputados ao Parlamento Europeu, e eu não vejo qualquer referência a direitos de voto diferentes neste texto.

Adicionalmente, tenho de fazer notar que temos realmente de assegurar que este texto é aplicado, que a Constituição tem tradução para a realidade na forma como entendemos este Tratado. Senhor Presidente, permita-me um comentário. Em 1994, fui nomeado pela primeira vez por esta Câmara – o que agradeço – para o Grupo Westendorp. Esta foi a minha quarta conferência intergovernamental, e quando começámos, o Parlamento, enquanto tal, não tinha uma palavra a dizer. Aproveito a oportunidade para agradecer à senhora deputada Guigou e aos senhores deputados Tsatsos, Hänsch e Méndez De Vigo, bem como aos meus colegas da Conferência Intergovernamental, pela sua excelente cooperação ao longo destes últimos 13 anos.

  Presidente. - E também reconhecimento por esta continuidade no trabalho com vista ao alargamento das competências do Parlamento.

  Enrique Barón Crespo, Representante do Parlamento Europeu na Conferência Intergovernamental. − Parabéns, o Presidente honrou o seu apelido trabalhando com paixão e razão para o sucesso da cimeira.

(ES) Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, tendo estado presente no final da Conferência Intergovernamental – creio que foi a primeira vez que o Presidente e os três representantes foram admitidos à Conferência – posso testemunhar que a Presidência portuguesa ouviu o Parlamento Europeu: em primeiro lugar, recuperando a cidadania, algo que parecia impossível até meados de Setembro e, em segundo lugar, dando um tratamento apropriado à Carta dos Direitos Fundamentais, algo que também parecia impossível, e reconhecendo o substancial alargamento da votação por maioria.

Não foi só o Parlamento Europeu que conseguiu progressos, também a Europa os conseguiu, e nós demos uma ajuda nesse sentido. O Presidente em exercício iniciou a sua intervenção falando de Ioannina. Desafio-o a que expliquemos aos Europeus o que é o Protocolo sobre a declaração de Ioannina, e o que mais me surpreendeu foi o facto de os governos não terem lutado muito no Conselho para travar a introdução do compromisso do Luxemburgo no Tratado, o que significaria a sua destruição.

Mais ou menos o mesmo se aplica – e dirijo-me ao Presidente da Comissão – à questão do Alto Representante para a Política Externa. Vão ter de trabalhar muito nesta questão, pois o Parlamento irá defender os seus direitos a fim de garantir uma solução inteligente quando o Tratado entrar em vigor – como espero que suceda –, dado que haverá uma série de cargos muito interessantes a atribuir e, naturalmente, queremos acompanhar este processo de uma forma democrática.

Para concluir, Senhor Presidente, o Senhor Primeiro-Ministro Sócrates declarou que tinha nascido o Tratado de Lisboa. É uma criatura ainda muito pequena, mas espero que em Dezembro todos assinem, confirmando assim que querem vê-la crescer e, sobretudo, que todos ajam com lealdade recíproca e com solidariedade, para que este Tratado de Lisboa se torne uma realidade.

  Presidente. - Muito obrigado, Senhor Deputado Enrique Barón Crespo, por reconhecer esta tarefa, bem como as outras inúmeras tarefas anteriores.

  Andrew Duff, Representante do Parlamento Europeu na Conferência Intergovernamental. − (EN) Senhor Presidente, para 26 países, o Tratado constitui certamente um grande passo em frente rumo à unidade europeia e seguramente rivaliza com o Tratado de Maastricht em importância. Evidentemente, o Tratado carece da simplicidade desse seu velho e chorado predecessor, mas preserva todas as principais reformas. No estrangeiro como na União, as pessoas depressa verão uma União mais eficaz, eficiente e democrática.

Contudo, num dos Estados-Membros não será assim. Os britânicos continuam a parecer intimidados pelo êxito da UE e procuraram, na CIG, reduzir o âmbito e força das políticas comuns na área dos direitos fundamentais, liberdade, segurança e justiça, bem como na da política externa e de segurança comun. Não é clara a razão por que se pensa que esta estratégia de não cooperação serve os interesses do povo britânico. Nem o senhor deputado Farage, nem o Partido Conservador proporcionam uma solução preferível, ou alternativa. É meu desejo e convicção que esta política britânica estranha e idiossincrática venha a provar ser de muito pouca dura.

  Presidente. - Muito obrigado, Senhor Deputado Andrew Duff, pelo enorme empenho que demonstrou no cumprimento das suas responsabilidades.

  Luís Queiró (PPE-DE). - Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, meus caros Colegas, a melhor forma de comemorar o importante resultado alcançado este fim-de-semana, graças ao mandato negociado durante a Presidência alemã e ao empenho produtivo da Presidência portuguesa, que quero especialmente saudar, é utilizar eficazmente os novos instrumentos institucionais e apresentar os melhores resultados.

Durante os últimos tempos foi dito repetidamente aos cidadãos europeus, com razão, que era necessário um novo quadro institucional para adaptar a Europa de Nice à Europa do alargamento. Agora é tempo de provar que a Europa reorganizada é capaz de cumprir a sua nova missão.

Cinquenta anos depois da assinatura do Tratado de Roma a ameaça que paira sobre a Europa não é já a da guerra ou a da perpetuação dos muros do infortúnio. O novo desafio é o de enfrentar o mundo global onde há cada vez mais gente a consumir e a produzir, onde as fronteiras desaparecem e nenhum país europeu tem verdadeiramente dimensão à escala mundial. Temos de enfrentar os receios da globalização e da revolução tecnológica e provar que a Europa, fortalecida com o novo Tratado, é capaz de descobrir novos caminhos e criar nova riqueza. Mas esta é também uma ocasião para pensarmos em novas soluções para os novos problemas. A proximidade entre os cidadãos e as estruturas comunitárias que era mais fácil de promover a seis, a doze, ou mesmo a quinze, é hoje o mais difícil dos reptos.

À medida que a União Europeia se alarga também o centro do poder se afasta dos cidadãos. Esse efeito negativo é visível, entre outros, no fim das presidências rotativas do Conselho ou no abandono do princípio de um comissário por Estado-Membro. Temos de compensar esse efeito negativo e o Parlamento Europeu é decisivo nesta tarefa, para alcançarmos mais transparência e menos burocracia, mais desenvolvimento e menos legislação desnecessária, mais cooperação com os parlamentos nacionais e menos distância dos cidadãos, mais coesão e menos assimetrias. Livres das dúvidas sobre a nossa organização interna sejamos um símbolo de coragem e aceitemos os desafios do tempo moderno. É a capacidade de o fazermos juntos que devemos, hoje, celebrar.

  Edite Estrela (PSE). - Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Colegas, satisfação, alegria, êxito, vitória, são palavras que já aqui hoje foram proferidas, com propriedade, a propósito do Conselho Informal de Lisboa. De facto, antes da meia-noite do passado dia 18 foi anunciado o acordo sobre o novo Tratado. Tratou-se de um momento histórico.

Em primeiro lugar pelos resultados alcançados, mas também pela celeridade do processo. Pouco mais de dois meses de trabalho intenso e de diálogo negocial e logo no primeiro dia da Cimeira foi possível obter o desejável consenso. Acresce que no mesmo dia também foi assinado um acordo com os parceiros sociais da União Europeia, entidades patronais e sindicatos para a modernização do mercado de trabalho, passo importante para o novo ciclo da Estratégia de Lisboa.

A Presidência portuguesa está de parabéns. Cumpriu com reconhecida competência a sua principal prioridade: dotar a Europa de um novo Tratado, o que foi uma grande vitória. A Europa saiu do impasse de seis anos e pode agora dedicar-se ao que verdadeiramente importa aos cidadãos, porque, como disse Jean Monnet, não podemos parar se o mundo à nossa volta continua em movimento e a velocidade a que o mundo gira não se compadece com a lentidão da resposta europeia.

A 13 de Dezembro será assinado o Tratado, seguindo-se depois o processo de ratificação que deverá ser célere e sem problemas. Como portuguesa quero manifestar a minha grande alegria, porque, mais uma vez, o nome de Lisboa fica indelevelmente ligado a um momento decisivo da integração europeia. Obrigada, Senhor Primeiro-Ministro José Sócrates. Portugal tem razões para lhe agradecer e os europeus também graças à sua determinação e ao seu empenhamento. A Europa saiu do impasse. Muito obrigada, Senhor Primeiro-Ministro.

  Karin Riis-Jørgensen (ALDE). – (DA) Senhor Presidente, felizmente a Cimeira de Lisboa terminou com sucesso. A Presidência alemã fez um excelente trabalho preparatório e a Presidência portuguesa concluiu os trabalhos com profissionalismo. Infelizmente devo salientar que os interesses nacionais voltaram a ter um papel preponderante. Isto não é, de todo, apropriado para uma cooperação europeia. São agora necessários poderes especiais para discutir o conteúdo em vez do processo. Infelizmente, porém, temos podido observar tendências deprimentes que sugerem que preferimos discutir o processo no lugar do conteúdo. Contudo, se no final tivermos de discutir o processo, gostaria, nesse caso, de afirmar claramente que não necessitamos de referendos para ratificar o Tratado. A solução simplesmente não passa por referendos. Deixem a democracia representativa fazer o seu trabalho!

Não é que receie uma votação negativa, longe disso! Mas antes porque é totalmente errado separar as questões da UE das eleições parlamentares nacionais. A UE é, e continuará a ser, uma parte integrante da política nacional. Os referendos são utilizados para atingir o governo em exercício. Permitem aos outros partidos políticos evitar ser avaliados relativamente às suas políticas comunitárias. Contudo, todos os partidos políticos irão, naturalmente, ser avaliados pelas suas políticas comunitárias, o que irá suceder quando formos a votos nas eleições nacionais. São, porém, impostos dois requisitos: o requisito de que nós, o eleitorado, permitamos que a política comunitária seja decisiva na escolha dos políticos nacionais e o requisito de que os partidos políticos não devam, obviamente, utilizar os referendos para se desresponsabilizarem relativamente à Comunidade Europeia. Consequentemente, esperamos que sejam bem sucedidos os esforços que visam assegurar que é ao conteúdo e não ao processo que será atribuída a máxima prioridade.

  Konrad Szymański (UEN). - (PL) Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, fico muito satisfeito por o processo de reforma do Tratado estar prestes a ser concluído. Não digo isso para que as alterações propostas às minhas convicções relativas à integração possam entrar plenamente em vigor - por vezes, elas estão muito longe disso. A razão pela qual estou satisfeito é por termos, ultimamente, estado a dedicar demasiado tempo e energia política às instituições.

Estou convencido de que o êxito da UE não se deve à sua máquina institucional ou à mecânica do poder. O seu sucesso resulta de vontade política e de uma visão comum para o futuro. Espero que, assim que esteja concluído o processo de ratificação, nada nos impeça de avançar para uma Europa de resultados, de assumir maiores responsabilidades em matéria de segurança global, de ter um impacto mais activo em relação aos nossos vizinhos e, por fim, de debater o alargamento da UE e de vencermos no plano da competitividade, do investimento e do crescimento. Apesar do que se vem dizendo nos últimos sete anos, as mudanças institucionais não constituem uma resposta completa nem satisfatória a estas questões.

  Johannes Voggenhuber (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, de entre as muitas insurreições, guerras de camponeses e revoluções que perpassaram a Europa, todos conhecemos a história romântica do fugitivo que se escondeu numa carroça cheia de estrume para poder passar a fronteira e escapar aos mastins de Richelieu e aos esbirros do rei. Se conseguir ter êxito, no fim, não estará com muito bom aspecto e muito menos com bom cheiro, mas, depois de lavado, podemos dizer que está vivo!

A Constituição passou por um processo semelhante. Os Governos soterraram-na num emaranhado de textos ilegíveis e indecifráveis de opções de isenção, cláusulas, notas de rodapé, resoluções e actas e levaram a Constituição para longe, encoberta por este monte de estrume. A tragédia desta situação tem a ver com o facto de terem procurado esconder este tesouro constitucional não dos esbirros do rei, mas sim dos olhares atentos dos cidadãos.

Tenho estado a pesquisar este emaranhado de textos e, sim, encontrei todas as principais conquistas da Constituição, na qual eu próprio trabalhei durante mais de dez anos, e consegui até sentir-me satisfeito. Mas, na verdade, esta situação causa-me grande apreensão. É que, adicionalmente, como é costume acontecer com tais aventuras, sempre que alguém ajudava o fugitivo, saqueava parte do tesouro. Neste monte de estrume, encontrei, portanto, as mãos de alguns Governos. Um assegurou-se da obtenção de uma cláusula de isenção para si próprio, tendo deste modo deitado a mão a uma parte da Carta dos Direitos Fundamentais, a uma parte dos direitos do Parlamento, a uma parte da protecção de dados, etc. O tesouro chega ao fim danificado, mas pode-se dizer que sempre chega.

Ganhámos um pedaço de Europa, salvámos um pedaço do futuro da Europa, não com os nossos cidadãos, mas sem eles, não com os nossos parlamentos, mas sem eles, o que constitui um grande perigo. Ganhámos um pedaço de Europa, mas não solucionámos a crise de confiança entre os cidadãos da Europa. Esta Câmara tem, portanto, um enorme desafio pela frente: ganhar de novo a confiança dos cidadãos da Europa.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhor Presidente, lamentamos que na Cimeira de Lisboa tenha sido recuperado o essencial do conteúdo da dita Constituição Europeia, anteriormente rejeitada nos referendos da França e da Holanda, procurando simultaneamente fugir ao necessário debate democrático e à consulta popular através da realização de referendos, o que, além de constituir um profundo desrespeito pela democracia e pela vontade soberanamente expressa, demonstra o medo que têm do voto dos cidadãos face a um Tratado que é um salto qualitativo no reforço do neoliberalismo, do federalismo e do militarismo, fragilizando cada vez mais as conquistas económicas e sociais dos trabalhadores e do povo.

Mas a luta vai continuar, como reafirmaram as mais de 200.000 pessoas na grandiosa manifestação de Lisboa promovida pela CGPT também em 18 de Outubro, a maior dos últimos 20 anos, e que os Srs. Presidentes do Conselho e da Comissão, ambos portugueses, aqui simbolicamente ignoraram. É um registo que fica também para a história deste Tratado.

  Vladimír Železný (IND/DEM). – (CS) Senhor Presidente, após o fracasso da Constituição, parecia que o princípio da tomada de decisão democrática tinha voltado a ganhar preponderância na UE, pelo menos, durante algum tempo. Estávamos errados ao pensar assim. A mesma Constituição regressou muito rapidamente à mesa, com um nome diferente. Os seus autores nem sequer se dão ao trabalho de esconder o facto de se tratar da Constituição original, numa versão ligeiramente modificada, com a intenção de ignorar a vontade democrática do povo, manifestada num referendo.

O Tratado, que reforça o papel de funcionários não eleitos da UE, aumentando, assim, o défice democrático, cria, entre outras coisas, 105 competências legislativas e não legislativas da UE. Em 68 casos, substitui o direito de veto nacional pela tomada de decisão por maioria. Subverte as competências nacionais na área da política externa. O Tratado entrega a tomada de decisões na UE aos grandes Estados-Membros, sobretudo, à Alemanha, à custa dos pequenos países.

Uma simples comparação mostra que o Tratado é quase idêntico à Constituição para um Estado federal europeu, rejeitada pelo povo francês e enterrada pelos holandeses. A impertinência com que regressou à mesa, com a cara intransigente de um jogador de póquer e com um novo título orwelliano, é espantosa. Em Lisboa, ganhou um novo tipo de nacionalismo utópico: um nacionalismo pan-europeu e comunitário; um nacionalismo sem quaisquer reais fundamentos nacionais, culturais e históricos, enraizado apenas nos longos corredores dos gabinetes de Bruxelas. O patriotismo de Berlaymont clamou vitória.

Aqueles entre nós que representamos países que viveram quase meio século sob o regime totalitário comunista não se deixam surpreender facilmente. Fomos habituados à insolência do poder e ao desprezo pela vontade do povo. No entanto, nem o CEAM nos enganou tão abertamente como a UE engana, hoje, os cidadãos dos Estados-Membros. Pelo menos, no CEAM, tentativas deste tipo escondiam-se por detrás dos politburos partidários; mas isto pertence ao passado.

Os cidadãos querem ser eles próprios a decidir se entregarão os seus direitos de soberania a um super-Estado europeu, sem um enquadramento democrático ou histórico. É por isso que exijo um referendo.

  Luca Romagnoli (ITS). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na questão do Tratado Reformador, que rejeito, há vencedores e vencidos. As reservas da Polónia e de Itália relativamente à nova atribuição de assentos no Parlamento foram retiradas, mas a verdade é que a Polónia está a ganhar outras batalhas importantes: conseguiu uma situação de exclusão (“opt-out”) da Carta dos Direitos Fundamentais, vai dispor de um advogado-geral no Tribunal de Justiça e beneficia do mecanismo de Ioannina. A própria Áustria obteve uma vitória ao conseguir restringir o acesso de estudantes estrangeiros às universidades do país.

Romano Prodi, antes da reunião, anunciou que pugnaria para não perder a paridade de Itália. Acabou por perder a paridade com a França mas reinstaurou a paridade com o Reino Unido, acenando com a promessa de reconsiderar a distribuição de assentos com base na cidadania após 2014. No entanto, isto já tinha sido conseguido na última sessão plenária em Bruxelas.

Aquilo que o indolente governo de Romano Prodi aceitou foram apenas umas migalhas, em resultado das quais três milhões de Europeus de cidadania italiana são considerados menos europeus do que os Paquistaneses, Indianos e Quenianos que têm a sorte de viver e trabalhar no Reino Unido, ou do que os Camaroneses que vivem em França, os quais, embora sejam oriundos de países não pertencentes à União Europeia, contam para a distribuição de assentos.

De facto, seria impossível esperar melhor do Governo italiano, apoiado por uma esquerda comunista grosseira e um centro-esquerda mentiroso e hipócrita. Como se pode perceber, temos outras razões para não considerar nossa a Europa destes Tratados e para esperar poder, em breve, celebrar o De profundis do ridículo governo Prodi.

  Jana Bobošíková (NI). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, depois de uma leitura pormenorizada do Tratado de Lisboa, é óbvio que os Chefes de Estado estão a apresentar alterações fundamentais aos documentos da UE.

O Tratado Reformador reescreve literalmente o Tratado da UE e o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Gostaria de realçar o facto de as alterações não dizerem respeito apenas à influência de Estados específicos em processos comunitários, mas também aos próprios princípios fundamentais que estão na base da criação da UE há 50 anos. O Tratado Reformador transfere o princípio da livre concorrência do corpo principal do Tratado para os protocolos anexados ao mesmo. Considero isto um sinal de alerta para todos os cidadãos com pensamento democrático.

Senhoras e Senhores Deputados, se queremos que o projecto da UE seja credível, temos de submeter o Tratado Reformador a um referendo nos Estados-Membros. Os políticos deveriam pôr de lado a sua arrogância e o seu comodismo. Eles têm de explicar aos cidadãos a decisão tomada em Lisboa e têm de os convencer da mesma. Caso contrário, o fosso entre os cidadãos e a elite política continuará a aumentar. Isto não só ameaçará a prosperidade, como também aprofundará o défice democrático de toda a UE.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Primeiro-Ministro a sua declaração desta manhã e, embora registe as decisões dos Chefes de Estado e de Governo, o povo britânico e o Partido Conservador Britânico têm-se mostrado consistentes nas suas preocupações face à Constituição e ao Tratado Reformador que lhe é muito semelhante.

O Primeiro-Ministro britânico afirmou que o Tratado Reformador não é a Constituição. Os seus homólogos discordaram. Disse-nos que as chamadas “exigências” (“red lines”) britânicas estão garantidas. A este respeito, tal como a maioria dos britânicos, também eu não percebo ou acredito no nosso Primeiro-Ministro. O que está em causa é a confiança. O nosso Primeiro-Ministro comprometeu-se com a realização de um referendo – um compromisso constante de um manifesto eleitoral de há dois anos. Por isso, um referendo a este Tratado é não só politicamente necessário como também um imperativo moral.

O Primeiro-Ministro irlandês afirmou, no fim-de-semana, acerca dos possíveis referendos: “Por que não ouvir o que as populações têm a dizer? Considero um pouco desolador ver tantos países a fugir da possibilidade de dar aos seus povos uma oportunidade”.

Há alguns dias, Gordon Brown afirmou que este Tratado marcará o fim da reforma institucional para a próxima década. No entanto, ao longo dos últimos 15 anos tivemos quatro tratados ligados à reforma, e duvido que se consiga resistir à vontade de proceder a novas mudanças institucionais. A chamada “cláusula de ajustamento”, por exemplo, permitirá que sejam abolidos outros vetos nacionais.

Por outro lado, a visão da Europa defendida pelos Conservadores centra-se em três áreas fundamentais: competitividade global, alterações climáticas e pobreza no mundo. Felicito o Senhor Presidente Barroso, em particular, pela sua determinação em prosseguir, em qualquer circunstância, esses objectivos. No entanto, estas áreas poderão ser abordadas com vontade política e não requerem este Tratado. Temos de ter presente o conteúdo da Declaração de Laeken. Nesta afirma-se que a União precisa de se tornar mais democrática, mais transparente e mais eficiente, mas exorta-se igualmente a que todos nós nos envolvamos mais com os cidadãos e não nos limitemos apenas a comunicar-lhes as nossas decisões. A questão hoje é a seguinte: será que o Tratado responde a Laeken? Laeken colocava as perguntas certas. Será que lhes demos as respostas correctas?

  Poul Nyrup Rasmussen (PSE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer o seguinte ao Senhor Presidente em exercício do Conselho: que Cimeira fantástica. Nunca duvidei de que teriam êxito, mas uma coisa é não duvidar, outra é conseguir, e conseguiram. Parabéns.

Não sei se os colegas se aperceberam: é uma espécie de marco na História. No primeiro dia, conseguimos um novo Tratado do mundo real. Estou consciente de que os maximalistas aqui presentes não o consideram o melhor Tratado, mas o mundo real não é o melhor dos mundos que se pode ter. Precisamos, por isso, de um tratado eficaz, um tratado com valores claros – e isso foi conseguido.

No segundo dia, amigos, obtivemos um rumo – no primeiro dia um tratado, no segundo dia uma direcção – que tem em conta aquilo que as pessoas gostariam que fizéssemos: o mundo real. O que se afirmou no segundo dia foi que queremos uma Europa a liderar a globalização para que esta seja mais humana, mais inclusiva e assente nos nossos valores sociais coerentes. O que se disse foi que o processo de Lisboa não é apenas um processo para alguns, mas o rumo para a orientação externa da União Europeia, que passa não só por se tornar a maior potência económica mundial, mas também por compreender que o mundo só será mais coeso se assentar numa economia social de mercado.

Era isso que pretendia salientar aqui hoje. Quero agradecer à Presidência, não só pelo primeiro dia, mas também pelo segundo, porque a conclusão do segundo dia foi a de que o que está em causa nesta União Europeia não são economias de mercado, mas sim economias sociais de mercado, o que significa que somos pioneiros ao ligar as questões sociais à competitividade económica. Bom trabalho, Senhor Presidente em exercício do Conselho e meu bom amigo, se é que posso dizer isso – porque me conduz à minha terceira e última mensagem.

Concedamos à Presidência portuguesa a sua derradeira cimeira em Dezembro: não só a Cimeira em que a Presidência portuguesa assinará formalmente o Tratado, mas também onde confirmaremos devidamente o Processo de Lisboa. Avancemos então. Mãos à obra. É isso que os cidadãos esperam de nós.

  Marielle De Sarnez (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, a União Europeia vai ter um novo Tratado. Podemos assim, naturalmente, expressar o nosso pesar em relação a alguns pontos: pesar pelo abandono, no texto, dos símbolos da União Europeia; pesar pelas derrogações obtidas por alguns países, nomeadamente em relação à Carta; e pesar, finalmente, em relação à complexidade do Tratado, para o qual, de resto, solicito que seja elaborada uma versão consolidada, a fim de que os cidadãos europeus se possam entender com a mesma. Seria uma boa coisa.

Seja como for, este Tratado vai dar-nos os meios para relançar a Europa, contanto que o queiramos fazer. Com este documento, a União vai dotar-se dos instrumentos de que necessita para prosseguir a sua integração, alargar e aprofundar as suas políticas comuns. Em matéria de energia, de alterações climáticas, de política de imigração, de luta contra o terrorismo, de coordenação económica, de política externa e de defesa e de política de desenvolvimento, a Europa poderá, a partir de agora, avançar.

Será simplesmente uma questão de vontade política. Agora, ninguém poderá usar como pretexto para não agir a ausência de meios institucionais. A partir de agora, todos deverão assumir as suas responsabilidades e, ao dizê-lo, para além das nossas Instituições, estou a pensar sobretudo nos Estados-Membros. Isto são boas notícias para a Europa e espero que sejam boas notícias também para os cidadãos.

  Mirosław Mariusz Piotrowski (UEN). - (PL) Senhor Presidente, ao contrário das previsões pessimistas e das críticas infundadas à Polónia nos recentes debates neste Hemiciclo, especialmente aquelas vindas do líder do Grupo Socialista do Parlamento Europeu, a Cimeira de Lisboa acabou por ser um compromisso diplomático. A UE e as autoridades polacas perceberam ambas que havia potencial para se chegar a um acordo. A UE mostrou reconhecer a importância e a capacidade da Polónia, aumentando o número de advogados-gerais no Tribunal de Justiça e preservando a cláusula referente ao compromisso de Ioannina.

Temos de ter a esperança de que o compromisso alcançado na cimeira seja apenas uma introdução para consultar a opinião dos povos da Europa. O texto do Tratado Reformador da UE é, em última instância, um documento demasiado importante para ser discretamente aprovado em reuniões políticas fechadas. Não esqueçamos que a versão anterior desse tratado teve o seu fim com os referendos de dois Estados-Membros. Não permitir novamente que o público se manifeste sobre o futuro da UE seria romper com os valores fundamentais da Europa e dar provas claras de que os governos temem ouvir a voz dos seus próprios eleitorados. Deixem os ditadores da democracia autorizarem o público a exprimir a sua vontade em relação a uma visão futura para a UE.

  Ian Hudghton (Verts/ALE). - (EN) Senhor Presidente, represento a Escócia. O meu partido, o SNP, forma o novo Governo da Escócia, e acredito que provará ser mais construtivo relativamente à participação na União Europeia do que o têm sido os governos do Reino Unido.

Aceito a necessidade de reforma dos Tratados e da criação de uma governação mais aberta, democrática, eficaz e com maior responsabilização. Em princípio, apoio o alargamento da votação por maioria qualificada e da co-decisão com o Parlamento Europeu; porém, exactamente a diversidade que o Senhor Presidente José Manuel Barroso referiu, e muito bem, implica que os interesses nacionais sejam promovidos. Não deveremos perder contacto com as nossas comunidades locais, espezinhando os seus interesses, ou parecendo que o fazemos.

No que respeita à Escócia, existe o receio de que o enquadramento da política comum da pesca, com a competência exclusiva ao abrigo dos Tratados, sirva apenas para obstruir a reforma total, da base até ao topo, que considero necessária, da gestão das pescas. Infelizmente, embora sem surpresa, o governo do Reino Unido não levantou esta questão na Cimeira. E, mais uma vez, os interesses fundamentais da Escócia foram ignorados por um governo do Reino Unido.

  Koenraad Dillen (ITS). – (NL) Senhor Presidente, a Constituição está morta. Viva a Constituição! De que outro modo descrever os acontecimentos em Lisboa? Todos estamos de acordo em que este Tratado de Reforma é um mero clone da Constituição rejeitada pelos Franceses e pelos Holandeses, um Tratado que, como disse Valéry Giscard d'Estaing, ainda é menos legível do que o original. No fim de contas, os referendos devem ser evitados a todo o custo, dizem-nos.

Existe, de facto, uma importante diferença relativamente a 2005. Desta vez, não se está a dar aos Franceses, Holandeses e a outros povos europeus, oportunidade de manifestarem as suas opiniões. Uma ilustração deste desprezo pela democracia pode ser encontrada nas declarações da Comissária Wallström, que sempre tem tanto a dizer sobre diminuir o fosso entre a Europa e os seus cidadãos. A senhora Comissária está a exortar os parlamentos nacionais a ratificar este texto o mais brevemente possível.

No entanto, o verdadeiro respeito pela democracia requer que os cidadãos de todos os Estados-Membros possam expressar as suas opiniões sobre o Tratado, um texto que, em muitos aspectos, corrói ainda mais a soberania dos Estados-nação do que já está corroída. Esses responsáveis não deviam queixar-se se, nas próximas eleições europeias, este medo dos cidadãos se voltar contra a Europa oficial.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhor Presidente, excelentíssimos Senhores, a vossa vida não está fácil neste momento. Nos países onde foram prometidos referendos, como é o caso do Reino Unido e do meu próprio país, a Áustria, o Tratado é descrito como um pormenor sem importância, uma extensão de qualquer coisa. Em outros países, como a Alemanha, fala-se de uma completa reorganização da Comunidade e de uma oportunidade histórica. Onde está a verdade?

Penso que, numa ocasião destas, nos deveríamos recordar das palavras claras proferidas pelo antigo Presidente da República Federal da Alemanha, Roman Herzog, o qual também foi inclusive o Presidente de Convenção responsável pela elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais. Disse ele que a Constituição da UE estava a causar a erosão da democracia. Temos agora essa situação, de um modo diferente no Tratado Reformador.

Se não queremos que haja erosão, se não queremos que a democracia fique estrangulada, temos ao menos de demonstrar decência política e convocar referendos, idênticos aos que tiveram lugar no passado, inclusive em Espanha e no Luxemburgo, aquando do último Tratado Constitucional.

  Marianne Thyssen (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, considerando as mudanças introduzidas pelo Tratado de Reforma em domínios como a migração, a agricultura, a polícia e a justiça, e as decisões relativas ao Alto Representante da Política Externa e de Segurança Comum, a Carta dos Direitos Fundamentais, a zona do euro, e a economia social de mercado - que pela primeira vez, passa a ser um objectivo da União -, e considerando igualmente a solidariedade intergovernamental em matéria de energia, parece-me que este Tratado se guia pelos resultados da Convenção e da Cimeira de Junho e nos proporciona mais prestígio e muito mais democracia como Instituições políticas. Doravante, a União estará mais bem equipada para dar as respostas que as pessoas esperam dela, quer a nível interno, quer a nível externo.

A respeito deste último ponto, gostaria de felicitar a Presidência do Conselho pela sua elaboração da agenda. Senhor Presidente em exercício do Conselho, permitindo à sua Cimeira não só tomar decisões sobre o Tratado, mas permitindo-lhe também trocar ideias sobre o problema da nossa geração - a globalização -, V. Ex.ª emitiu um sinal importante. Tudo dito e feito, não são as Instituições - o olhar-para-o-umbigo institucional - que são importantes, mas sim as suas políticas.

Isto suscita-me uma pergunta para o senhor Presidente da Comissão. Pensa que, no período que medeia de agora até à ratificação final, é possível a prática de uma política verdadeiramente ousada, ou a ratificação fá-los recear ofender as pessoas e força-os a restringirem-se a assuntos "cautelosos"? Por outras palavras, pode a Europa de projectos específicos continuar em 2008?

Finalmente, mais duas perguntas muito breves ao Conselho. Primeira: Senhor Presidente em exercício do Conselho, pediu aos Chefes de Estado ou de Governo que assumissem pessoalmente um compromisso político no sentido de conseguirem levar a bom termo a ratificação nos respectivos países? Espero bem que sim. Segunda: quando irá aparecer um texto coordenado destes Tratados? No fim de contas, um Tratado que inclui os objectivos de transparência e simplificação deve ser legível, quanto mais não seja, por respeito pelas pessoas. Muito obrigada, Senhor Presidente, e desde já muito obrigada, Senhor Presidente em exercício do Conselho e Senhor Presidente da Comissão, pelas respostas às minhas perguntas.

  Jo Leinen (PSE). – (DE) Senhor Presidente, temos a estratégia de Lisboa e oxalá consigamos ter também agora o Tratado de Lisboa, e oxalá ambos consigam fazer a Europa avançar. Este Parlamento, em especial a Comissão dos Assuntos Constitucionais, há sete anos que vem lutando e trabalhando no sentido de haver um novo Tratado europeu. É certo que não temos a Constituição, mas é preciso dizer que este Tratado Reformador constitui um progresso a todos os níveis. Não há um único aspecto que tenha ficado aquém por comparação com Nice. Tudo segue em frente e nos aproxima cada vez mais da União dos 27. Também é preciso dar a conhecer isto lá fora, aos cidadãos.

Aqueles que ficam a ganhar com este novo Tratado são as pessoas da Europa. Existem diversas formas de participação directa e indirecta e nós estamos numa posição em que podemos solucionar com maior rapidez e eficiência os grandes problemas aqui referidos. Também ficam a ganhar as câmaras de cidadãos, existentes na Europa, os parlamentos nacionais e esta Câmara dos cidadãos europeus, este nosso Parlamento. Assim sendo, a democracia não está a sofrer erosão nenhuma – como alguém aqui referiu e é completo disparate –, o que está a acontecer é o aperfeiçoamento da democracia, algo que podemos efectivamente alcançar com este Tratado.

Este já foi o quarto acordo, espero que seja a última vez que os Estados-Membros se têm de juntar para este efeito. É preciso investir agora toda a força na ratificação. Espero que nenhum país diga não. Será talvez a última hipótese para este Tratado. Todo o não levará ao isolamento ou inclusive à auto-exclusão do país. Esperemos que não venha a ser o caso. Toda a nossa energia deve ser canalizada para a ratificação, de modo a termos este Tratado em 2009.

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

  Lapo Pistelli (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, numa parede do metro de Milão havia uma pichagem cheia de humor, mas cínica, que dizia “O futuro já não é o que era”, como se afirma por vezes em relação ao tempo ou à alimentação.

Vivemos tempos em que as gerações mais jovens já não pensam que o futuro será melhor, como pensavam os seus pais com a mesma idade. Na verdade, ouvimos frequentemente dizer "A Europa já não é o que era". Está a surgir e a ganhar seguidores, no nosso continente, uma forma de pensar soberanista, nacionalista e anti-europeia, de que ouvimos alguns exemplos hoje, neste Hemiciclo.

Acredito que os resultados de Lisboa são importantes, embora mais pela celeridade com que foram conseguidos, que envia um sinal positivo à opinião pública, do que pelo seu conteúdo, que é demasiado complicado e permite demasiadas exclusões e cláusulas. Contudo, Parlamento, Comissão e Conselho dispõem agora de mais 18 meses para instilar confiança na opinião pública, depois deste período de crise.

Todos nós ou, pelo menos, a maioria neste Parlamento, acredita que a Europa é a solução, não a causa das nossas preocupações relativas à globalização, e que seremos mais fortes se lidarmos, juntos, com a imigração, as alterações climáticas, a inovação e a investigação. É isto que a maioria dos deputados ao Parlamento Europeu pensa. Dispomos agora de 18 meses, até às eleições europeias, para convencer do mesmo os 500 milhões de cidadãos que vivem na Europa.

  Mario Borghezio (UEN). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Cimeira de Lisboa produziu um único resultado: afastar os cidadãos europeus da União Europeia e dar mais oportunidades ao “lobbies” e aos poderes tecnocráticos. A imagem daquilo por que lutamos – uma Europa dos povos, uma Europa das regiões – está cada vez mais distante. Mesmo no nosso Parlamento, onde se encontram os Corsos, os cidadãos de Vale de Aosta, os Bascos, os separatistas bretões, os Alsacianos?

É uma vergonha que, na distribuição de assentos parlamentares, o nosso país, representado pelo seu indigno Primeiro-Ministro, Romano Prodi, tenha perdido para a França. Mas isso não foi ainda suficiente para o inefável Romano Prodi que, em Lisboa, parecia a Alice no País das Maravilhas, totalmente perdido e desinformado. Graças ao Senhor Prodi, a Itália ficou excluída da declaração, a declaração conjunta na qual França, Alemanha e Reino Unido pediam à Europa, muito sensatamente, que tome medidas para evitar a repetição da turbulência financeira resultante da crise do subprime nos EUA.

Segundo declarações à imprensa a propósito da crise financeira mundial, Romano Prodi afirmou que não percebia a posição da Europa relativamente ao crédito. O antigo consultor da Goldman Sachs e ex-Presidente da Comissão pode, por vezes, agir como antigo consultor de um banco multinacional, mas não tenciona preocupar-se com as estrondosas consequências para as famílias italianas - incluindo as do Norte - que têm despesas pesadíssimas e que não conseguem fazer o dinheiro chegar ao fim do mês...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Íñigo Méndez de Vigo (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, o porta-voz do meu grupo, o senhor deputado Daul, disse que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus está satisfeito, e isto porque saímos de uma situação de impasse, mas não estamos felizes. Este facto deve-se ao ambiente pouco europeísta entre os governos, que contrasta com as sondagens a que o Presidente Barroso fez referência a respeito da vontade dos Europeus, e também porque o Tratado de Lisboa acaba por incluir muitos elementos talhados à medida de governos que querem cada vez mais para eles próprios e cada vez menos para a Europa.

Senhor Presidente em exercício do Conselho, V. Exa. referiu-se – e quero felicitá-lo pelo acordo alcançado porque, insisto, parece-me que o acordo é importante para sair do impasse –, referiu-se, dizia eu, a três questões que quero salientar.

Em primeiro lugar, creio que é muito importante fazer nesta Assembleia uma proclamação solene da Carta dos Direitos Fundamentais. Isso não foi feito em Nice, foi feito em segredo. Façamo-lo agora solenemente, porque a Carta dos Direitos, com ou sem opt-outs, com ou sem "não participações", é o ADN dos Europeus.

Em segundo lugar, Senhor Presidente, estou preocupado com a distribuição de lugares no Parlamento Europeu, porque aquilo que aprovaram viola um princípio que está consagrado no Tratado, que é o da proporcionalidade degressiva. Vai essa disposição chegar ao Parlamento? Vamos ver o que fazemos, mas saibam V. Exas. que, com aquilo que aprovavam, não existe proporcionalidade degressiva.

Por fim, quanto ao Alto Representante: penso que chegaram a um bom acordo, mas creio que o Presidente do Conselho, o Alto Representante e o Presidente da Comissão formam um "pacote" que teremos de discutir no Parlamento.

Em resumo, Senhor Presidente, creio que foi Paul Valéry − que foi um grande poeta e, talvez por isso, um grande europeísta − quem escreveu que um poema nunca está terminado, apenas abandonado. A construção europeia nunca está terminada. Neste caso, em prol do consenso, abandonámos alguns dos progressos do Tratado Constitucional, mas estaremos aqui para continuar a lutar por eles. E fá-lo-emos apoiados numa frase do preâmbulo que, ironicamente, foi salvo das chamas: uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa. Esse é o nosso objectivo, Senhor Presidente.

  Jan Marinus Wiersma (PSE). – (NL) Senhor Presidente, no sábado de manhã, também os Países Baixos partilharam da sensação de alívio pelo acordo alcançado, e também por isso, penso eu, temos de estar gratos ao Presidente em exercício do Conselho. O novo Tratado permite o prosseguimento da União Europeia. A União irá tornar-se mais dinâmica e democrática. A União Europeia está de novo em pé. Agora, já pode concentrar-se plenamente na sua missão substantiva. De regresso ao trabalho, com uma agenda que vai de um maior desenvolvimento da Europa social a uma política externa mais coordenada. Esta é também a melhor maneira de aproximar mais a Europa dos seus cidadãos.

O meu país, Reino dos Países Baixos, assistiu a grandes discussões sobre a natureza do Tratado que agora foi aprovado e sobre as diferenças que o separam do Tratado Constitucional que o país rejeitou num referendo. A conclusão foi que as diferenças são de tal ordem que já não é necessário um segundo referendo. O novo Tratado não tem a natureza constitucional da Constituição original, pelo que também nós não temos necessidade de novo referendo. Logo, será apenas um caso de ratificação parlamentar normal.

As reformas decididas têm todo o nosso apoio, uma vez que constituem um progresso substancial - particularmente no que se refere aos direitos do Parlamento Europeu -, sem alterar fundamentalmente o equilíbrio entre os Estados-Membros e as Instituições Europeias. Uma União mais alargada tem necessidade de novas regras, de maior alcance. Esperemos que todos os Estados-Membros levem agora por diante a ratificação, de modo que em 2009 todos possamos lançar-nos ao trabalho com as novas regras, para promovermos o papel substantivo da União em todas as áreas em que os nossos cidadãos depositam a sua esperança em nós.

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

  Bronisław Geremek (ALDE). - (PL) Senhor Presidente, gostaria de começar por fazer também minhas as palavras de profunda gratidão para com a Presidência portuguesa. Alcançámos um sucesso considerável. A União Europeia precisava de uma saída para o sentimento de derrota e fracasso, precisava de uma dimensão política e, graças à Presidência portuguesa, conseguiu-as.

Também considero ser de extrema importância o facto de a Carta dos Direitos Fundamentais estar por trás das decisões tomadas. Gostaria de acrescentar que a Carta dos Direitos Fundamentais é a bússola que orienta a Europa. Custa imaginar como um país que se quer juntar à União Europeia pode querer distanciar-se daquilo que constitui a sua moral, a sua filosofia e os alicerces da sua política.

Ouvimos as palavras críticas do meu colega, o senhor deputado Duff, sobre a posição do governo britânico, que optou por não participar. A minha situação é melhor. O governo da Polónia, que pediu para ficar de fora face à decisão do povo polaco, está a deixar o poder. Gostaria de registar a minha grande esperança de que, após a mudança política que teve lugar no meu país, e por lealdade à nossa tradição de solidariedade, a Polónia irá acatar a Carta dos Direitos Fundamentais em pleno, sem reservas.

  Alain Lamassoure (PPE-DE). - (FR) Senhor Presidente, como porta-voz do partido maioritário francês, a UMP, felicito a Presidência portuguesa e regozijo-me com este acordo sobre o texto do Tratado, que dá à Europa alargada as regras de funcionamento eficazes e democráticas de que ela necessita.

Na minha qualidade de co-relator sobre a nova composição do Parlamento Europeu, congratulo-me igualmente com o acordo manifestado pelo Conselho em relação à proposta de resolução votada pelo nosso Parlamento em 11 de Outubro. O Conselho aprovou, assim, a definição que nós demos para proporcionalidade degressiva, a tradução desse princípio em números, o recurso aos dados do Eurostat para avaliar as populações a ter em conta e o desejo de encontrar um sistema mais estável após 2009.

O acordo do Conselho é mais do que um acordo a 100%; é um acordo a 101%, já que o Conselho acrescenta um lugar a atribuir à Itália, aliás sem explicar porquê. Isto leva-me a fazer duas observações.

A primeira observação é que, como o Senhor Presidente afirmou, todos os membros do Parlamento conservarão o seu direito de voto – mesmo o Presidente, e mesmo o 73º italiano –, contrariamente aos rumores espalhados pela imprensa.

A minha segunda observação é que o 73º lugar atribuído a Itália não se coaduna com o princípio da proporcionalidade degressiva inscrito no Tratado, proposto pelo Parlamento e aceite pelo Conselho. Devemos, pois, velar por que a decisão de aplicar a alínea a) do artigo 9º seja inimpugnável junto do Tribunal de Justiça e, por esta razão, os relatores irão propor ao Parlamento um projecto revisto que tenha em conta a vontade do Conselho Europeu.

  Presidente. – Também para o Senhor Deputado, pelo relatório sobre a distribuição de lugares, os nossos sinceros agradecimentos, extensivos ao senhor deputado Severin. O trabalho desenvolvido foi excelente, e estivemos convosco a 99%.

  Bernard Poignant (PSE) . – (FR) Senhor Presidente, "nada é possível sem os homens, nada é duradouro sem as instituições". A frase é de Jean Monnet, e tem tudo a ver com a nossa situação.

Será que o Tratado é perfeito? Claro que não! Mas também neste caso Jean Monnet tem a resposta. Em relação ao Tratado de Roma, escreveu ele que não se questionava sobre se o Tratado poderia ter sido melhor, já que correspondia a tudo o que era possível, ao tempo, à sabedoria da época. 1957-2007. Estamos a arriscar um recomeço? Certamente que não. Não haverá um terceiro tratado. Uma crise basta. Duas são demais. E Jean Monnet tem novamente a resposta: "Sempre pensei que a Europa se faria através de crises e que ela seria a soma das soluções que encontraríamos para essas crises". É esse o sentido do Tratado.

Contudo, obviamente que nem toda a gente está de acordo, pois os nossos amigos britânicos são particularmente adeptos do opting out. Vivo numa península, portanto compreendo a mentalidade insular. Jean Monnet viveu a experiência em 1951 com o carvão e o aço. Eles não queriam, foi-lhes proposto, e acabaram por aderir. Lembrem-se de Tony Blair. Assinou o Protocolo Social do Tratado de Maastricht. De certeza que acabará por haver um camarada britânico para assinar a Carta dos Direitos Fundamentais um destes dias. Sejamos pacientes, e recordemos o diplomata chinês que, um dia, disse que admirava a sábia lentidão da construção europeia. Prossigamos nessa via.

Termino, naturalmente, dando os parabéns à Presidência portuguesa. Como deputado francês que sou, tenho orgulho no meu Presidente português e, graças às circunstâncias, temos hoje dois pelo preço de um!

  Hartmut Nassauer (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, de uma assentada, a União Europeia conseguiu libertar-se deste impasse constitucional. A nova União Europeia será mais capaz de actuar, mais democrática e mais transparente e vai estar numa posição de se desincumbir das suas obrigações com maior êxito, quer internamente, quer a nível mundial. É uma evolução positiva e daí as minhas felicitações à Presidência portuguesa. Se refiro com orgulho que a Presidência alemã do Conselho estava presente quando se iniciou esta caminhada para Lisboa, espero que não me levem a mal, pois sou alemão.

Não que todos os problemas já estejam solucionados, tal como ficou claro com o episódio absurdo em torno do mandato para o 751.º lugar e o direito de voto do Presidente. Não pode haver qualquer questão relativamente ao Conselho não ter autoridade para desapossar um deputado eleito do seu direito de voto – seja qual for a sua posição. Os meus agradecimentos por tanto o Presidente como os representantes do Parlamento na Conferência Intergovernamental terem clarificado essa questão de modo rápido e palpável.

Não obstante, continuamos com um problema. Tem a ver com a composição do Parlamento que, a partir de 2014, continua por esclarecer. Estou convencido de que vai envolver a criação de um sistema que defina e regulamente a composição do Parlamento em função de critérios objectivos independentemente do arbítrio político. Não pode ser verdade que o Conselho efectivamente vá distribuir lugares no Parlamento como se tivesse direitos senhoriais. Antes de 2014, vamos ter de nos ocupar activamente desta questão.

Até à data, talvez ainda não tenha sido reconhecido um importante avanço: o reforço do princípio da subsidiariedade. Trata-se de um importante passo no envolvimento dos parlamentos nacionais na responsabilidade pela legislação europeia tanto quanto tal envolve a subsidiariedade. A subsidiariedade e a exigência desta contribuem para reforçar a Comunidade e não para a enfraquecer, Senhor Presidente da Comissão. Também vamos envolver-nos activamente nesta questão, no futuro. Resta-me pedir aos parlamentos nacionais que façam amplo uso destas novas oportunidades!

(Aplausos)

  Richard Corbett (PSE). - (EN) Senhor Presidente, também eu me congratulo com este acordo, que, apesar de algumas excentricidades, como um assento suplementar para Itália, constitui um pacote positivo que merece ratificação e que permitirá um funcionamento mais eficaz da União Europeia, melhorando simultaneamente a sua responsabilização democrática.

Permitam-me que me detenha, neste último minuto de que disponho, nesse segundo aspecto. O senhor deputado Kirkhope perguntava-se se teríamos respondido às perguntas formuladas em Laeken sobre uma maior responsabilização democrática da UE e a sua aproximação aos cidadãos. Eu diria que avançámos certamente nessa direcção. Não nos esqueçamos do seguinte: uma vez que este Tratado entre em vigor, texto legislativo algum da União Europeia poderá ser aprovado sem, primeiro, a sua análise prévia por todos os parlamentos nacionais, segundo, a aprovação do Conselho de Ministros composto pelos ministros nacionais responsáveis perante esses mesmos parlamentos nacionais e, terceiro, a aprovação do Parlamento Europeu, com os seus deputados eleitos directamente pelos cidadãos para lidar especificamente com as questões europeias a nível europeu.

Trata-se de um grau de responsabilização que não existe em mais nenhuma outra estrutura internacional. Veja-se a Organização Mundial do Comércio. Veja-se o FMI. Veja-se o Banco Mundial. Veja-se a OCDE. Seja qual for o exemplo que escolham, nenhuma estrutura acima do nível do Estado-nação possui este grau de responsabilização democrática. Aqueles que, efectivamente, se preocupam com essa responsabilização democrática nas estruturas internacionais deveriam centrar a sua atenção nessas instituições e organizações. Deveríamos orgulhar-nos daquilo que estamos a construir na nossa União Europeia democrática.

  Bogdan Klich (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, temos de facto um novo Tratado e, só por si, isso já é motivo de satisfação. No entanto, há outro factor importante - temos um Tratado bom. O Tratado é bom, porque representa uma resposta aos desafios que a Europa enfrenta hoje.

Além disso, o Tratado cumpre as metas consideradas obrigatórias na Declaração de Laeken, de há seis anos. De acordo com esses objectivos, o Tratado ordena e simplifica o quadro institucional e o ordenamento jurídico da União Europeia. A UE é com ele democratizada devido ao reforço do papel legislativo do nosso Parlamento, entre outros factores. O Tratado aproxima a União Europeia dos seus cidadãos e uma das maneiras como o faz é através da iniciativa dos cidadãos.

A questão que se coloca é: será que a União Europeia, como resultado do Tratado, conseguirá um papel mais significativo no mundo e saberá agir de maneira mais eficaz? A resposta não depende, no entanto, apenas das instituições criadas ou modificadas pelo Tratado; depende principalmente da vontade política dos líderes dos Estados-Membros. Se não houver essa vontade, de nada valerão as reformas institucionais. Para que o Tratado não tenha o efeito de uma lei ou documento moribundo, gostaria de fazer um apelo a uma comunidade de vontade política na altura da sua assinatura e após a sua ratificação.

  Adrian Severin (PSE). - (EN) Senhor Presidente, o texto do Tratado Reformador acordado na Cimeira de Lisboa constitui um claro progresso, um passo em frente na História da integração europeia – gostaria, pela minha parte, de lhe chamar unificação europeia. Por conseguinte, aquele texto deveria ser saudado com satisfação.

No entanto, por muito importante que este passo possa ser, não será o último. A curto prazo, é crucial que o Tratado seja ratificado pelos 27 Estados-Membros. Deveria estar agora claro para todos que não existe plano B e que não há plano C. Após a ratificação, temos de prosseguir, a médio e longo prazo, as necessárias reformas e políticas até que seja conseguida uma reconciliação completa entre a História e a geografia da Europa, no quadro da democracia transnacional europeia.

Neste momento de alívio, é igualmente fundamental que nos livremos de qualquer hipocrisia e demagogia democráticas e admitamos que, neste mundo complexo, a gestão política exige – mais do que nunca – uma competência profissional que não pode ficar sujeita a referendos. É forçoso que solicitemos às pessoas que decidam, por “sim” ou “não”, sobre princípios e questões fundamentais, mas não sobre especificidades sofisticadas e compromissos complexos. Quanto ao resto, é preciso que observemos o princípio do mandato não imperativo.

Por outro lado, é preciso admitirmos também que o progresso que hoje festejamos foi conseguido em detrimento da transparência e da sinceridade. O fosso que nos separa, a nós líderes políticos, das populações, após Lisboa, permanece pelo menos tão grande como anteriormente. Deveríamos manter invioladas as garrafas de champanhe até conseguirmos colmatar esse fosso.

  Jan Zahradil (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, enquanto antigo membro da Convenção sobre o Futuro da Europa, único deputado do parlamento nacional envolvido nas negociações e opositor convicto da Constituição desde o início, congratulo-me em dizer que o bom senso prevaleceu em Lisboa, pelo menos, até certo ponto.

A ideia de uma Constituição Europeia, em si mesma, está errada desde o início. Congratulo-me com o facto de ela ter sido abandonada e de o meu país ter estado entre aqueles que contribuíram para tal. A UE não é um Estado, nunca o será e, por isso, não pode ter uma constituição. Ela deve alicerçar-se num tratado intergovernamental, no qual os Estados-Membros, Estados nacionais, continuem a ser as pedras angulares de todo o processo da integração europeia.

No que diz respeito ao conteúdo, cada um de nós gosta e não gosta de certos aspectos. Por um lado, apraz-me pessoalmente o reforço do papel dos parlamentos e dos executivos nacionais através da chamada cláusula de flexibilidade. Por outro lado, não me agrada a redução do direito de veto nacional. No entanto, como sou realista, tenho consciência de que chegámos ao limite daquilo que é possível.

Contudo, considero importante o facto de, pela primeira vez na história da UE, um conceito artificial, elaborado nos gabinetes, ter de ser corrigido, em certa medida, depois de confrontado com a realidade. Tal leva-me a esperar que, no futuro, a UE continue a demonstrar que pode abandonar certas concepções que se revelam inadequadas, como, na minha opinião, o modelo federalista com 50 anos, já obsoleto. Tal leva-me a ter esperança de que a UE seja capaz de se transformar numa organização intergovernamental genuína, flexível, descentralizada, capaz de enfrentar os desafios do século XXI.

No entanto, Senhor Presidente, espero que o Parlamento não ceda à tentação de reanimar a ideia constitucional, já morta, porque tal apenas demonstraria que ele constitui uma torre de marfim.

  Andrzej Jan Szejna (PSE). - (PL) Senhor Presidente, não calculava que a semana passada fosse terminar tão bem.

Em primeiro lugar, porque na Cimeira de Lisboa aprovámos um novo Tratado Reformador - é um grande êxito e quero transmitr as minhas sinceras felicitações ao Primeiro-Ministro José Sócrates, ao Presidente Durão Barroso e a todos nós. A aprovação deu-se sem nenhuma tentativa de veto e sem qualquer desentendimento em relação à sua redacção final. Na minha opinião, isso significa que a União Europeia ultrapassou a crise institucional.

Em segundo lugar, há boas notícias no meu país, onde a recente derrota de um governo anti-europeu e de extrema direita é sem dúvida uma vitória. A posição do povo polaco confirma aquilo que já disse muitas vezes - a maioria apoia a integração europeia; os Polacos querem que a Polónia seja um parceiro, não um adversário, da União Europeia.

Eventos como esse são uma injecção de optimismo no futuro do nosso projecto comunitário europeu. Penso que a União Europeia está pronta para enfrentar os desafios do futuro e, como observou o Primeiro-Ministro José Sócrates, a União Europeia é agora mais forte e possui maior coesão interna e é também decididamente um parceiro mais poderoso nas negociações internacionais. As posições do Presidente em exercício do Conselho e do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum constituem uma arma poderosa que, se accionada com competência, reforçará de maneira positiva a imagem da União Europeia.

Uma das principais conquistas do presente acordo é o facto de a Carta dos Direitos Fundamentais ter passado a ser vinculativa. Espero que o novo Governo polaco volte atrás em relação à decisão de excluir os cidadãos da Polónia das disposições constantes do Capítulo IV da Carta, intitulado Solidariedade. O capítulo versa sobre os direitos dos funcionários e dos sindicatos, direitos estes que são particularmente caros à esquerda polaca e europeia.

  Tunne Kelam (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a Presidência portuguesa por um resultado excelente, atendendo às circunstâncias. Mas há um aspecto que é preciso que mantenhamos presente: o objectivo fundamental da Convenção sobre o Futuro da Europa ainda está por concretizar, a saber, vencer o fosso que existe entre as Instituições e os cidadãos europeus. Dispomos agora dos meios para aplicar as nossas políticas europeias comuns. O que precisamos é de vontade e determinação políticas. Tudo agora se centra na implementação, e há dois princípios em que a implementação desse Tratado de Lisboa deve assentar: em primeiro lugar, a subsidiariedade.

Definir as competências da UE é claramente um feito extremamente encorajador, ligado ao papel acrescido e à responsabilidade dos parlamentos nacionais, porque os nossos cidadãos deveriam ter a percepção de que a Comunidade Europeia fará face aos seus problemas de forma eficaz e, ao mesmo tempo, se absterá de interferir nas suas vidas, sempre que isso não seja necessário.

O segundo princípio é o da solidariedade, que é um valor central da Comunidade Europeia. Chegar a acordo quanto à proporcionalidade degressiva na formação do futuro Parlamento Europeu constitui uma clara expressão dessa solidariedade, e fico grato por isso. Outro teste muito importante a esta solidariedade será a criação de uma política externa em matéria de segurança energética, tal como proposta, no mês passado, pelo Parlamento Europeu, incluindo um Alto Representante para a Energia sob a alçada do Alto Representante para a Política Externa.

Por fim, gostaria de citar uma fantástica expressão de solidariedade que o Senhor Presidente José Manuel Barroso usou ao dirigir-se ao seu homólogo russo, no passado mês de Maio, em Samara, referindo que, no conceito de solidariedade da UE, a Polónia e a Estónia são tão importantes como a Alemanha e Portugal.

  Jerzy Buzek (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, após a Cimeira de Lisboa, podemos dar por encerrado o debate sobre o Tratado Europeu, já que agora temos um objectivo fundamental - ratificar o Tratado da maneira mais rápida e eficiente possível.

O Parlamento tem aqui um papel a desempenhar: por favor recordem que, com este Tratado, a nossa importância é maior do que antes. Há três pontos a levar em consideração: a descrição do papel e das funções do Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e a questão da sua eleição, sendo esta uma decisão a ser tomada em conjunto com o Conselho Europeu a partir de 1 de Janeiro de 2009; a preparação para essa decisão conjunta em diversas áreas, principalmente em termos de segurança e administração da justiça; e, em terceiro lugar, um debate político para finalizar os princípios pelos quais o Presidente do Conselho Europeu se deve reger, especialmente no que diz respeito às suas relações com o Parlamento Europeu.

O mais importante de tudo, no entanto, é a ratificação, que dependerá sobretudo de nós, deputados ao Parlamento Europeu. Em cada país, o processo terá lugar de modo diferente. Temos de encontrar maneiras de convencer os cidadãos de que o Tratado é bom não apenas para a União Europeia, para os políticos, mas é sobretudo bom para eles próprios. A nossa tarefa principal é esta - a ratificação. Muito obrigado e parabéns.

  José Sócrates, Presidente em exercício do Conselho. − Senhor Presidente, Senhores Deputados, eu quero agradecer-vos o excelente debate que tivemos a propósito da Cimeira e do Tratado de Lisboa.

Deixem-me começar por aqui. Pode dizer-se tudo o que se quiser sobre este novo Tratado, mas uma coisa ninguém pode dizer, é que a Europa não fica mais forte depois deste Tratado. Este Tratado afirma os valores europeus, os bons valores de sempre que estiveram na base da construção do projecto europeu. Este Tratado potencia a economia europeia e este Tratado dá condições para que a Europa desempenhe melhor o seu papel no mundo.

Este é um Tratado que torna as Instituições Europeias e o funcionamento político na Europa mais democrático, como foi observado por muitos. Este Tratado dá à União Europeia a 27 condições para decidir de forma mais eficiente e aqueles que gostam da democracia gostam também que a democracia seja apreciada por ser um método que permite decidir com eficácia e todos aqueles que acompanham a vida política europeia percebem que a Europa precisava de mais eficiência na decisão.

Finalmente, eu quero dizer a todos aqueles que têm dúvidas sobre o Tratado e sobre a capacidade da Europa - por favor acordem para a realidade, o mundo já disse qual foi a sua conclusão sobre o Tratado. A Europa ficou mais forte, mais capaz de responder aos desafios globais, mais capaz de responder àquilo que são as questões estratégicas e o mundo olhou para a Europa depois de Lisboa com esperança de que a Europa esteja de regresso para assumir o seu papel no mundo.

Não, este Tratado fez-nos progredir. Os outros já o disseram sobre a Europa: não, não tenham dúvidas, acordem, nós estamos mais fortes. A Europa está mais confiante depois do Acordo de Lisboa e a Europa agora está em condições de se pronunciar sobre o futuro, está em condições de passar de um discurso defensivo durante estes últimos anos para um discurso ofensivo.

Graham Watson teve a gentileza de, na sua intervenção, referir Pessoa. Eu quero agradecer-lhe muito essa gentileza pessoal, já que é um dos nossos grandes poetas e eu quero evocar Pessoa com outro verso: disse ele um dia "Eu tenho saudades do futuro". Também eu, como europeu, tenho saudades do futuro e tenho saudades do tempo em que a Europa discutia o futuro, liderava, e é desse tempo que eu tenho saudades e acho que este Tratado dá condições à Europa para o fazer.

Se me permite, Senhor Presidente, eu quero também fazer dois esclarecimentos: o primeiro é sobre o Presidente do Parlamento, para dizer aos Srs. Deputados que nunca passou pela cabeça de ninguém que o Conselho fosse propor que o Presidente do Parlamento não tivesse direito de voto. Com certeza que terá, eu não sei de onde nasceu esse equívoco, mas o que o Conselho decidiu é que este Parlamento Europeu terá 751 deputados (750 mais o Presidente). Depois também gostaria de dizer que a cláusula de Ioannina foi resolvida como eu sempre disse que seria. Ioannina deveria ser legalmente imperativa, mas não estar no Tratado, e a solução que encontrámos de declaração mais protocolo respeita fielmente o mandato que recebemos.

Eu quero também fazer o elogio da Presidência anterior, como tenho feito sempre e faço-o sempre da mesma forma. Houve neste processo todo deste Tratado dois momentos decisivos. O primeiro momento decisivo foi o momento em que Angela Merkel, em Outubro do ano passado, decidiu transformar a questão do Tratado na questão essencial da sua Presidência e das futuras presidências. Esse gesto foi um gesto de coragem política, de risco político. Nessa altura ninguém dava nada pelas condições de sucesso. É a isto que eu chamo um momento decisivo porque a Europa necessitava de regressar à política e de regressar também à coragem e ao risco político. O outro momento decisivo, como tive oportunidade de dizer, foi quando nós decidimos, aproveitando o momento do último Conselho, fazer o acordo já em Outubro e não o deixar para Dezembro.

Finalmente, Senhor Presidente, quero terminar para dizer o seguinte: certamente muitos e muitos na Europa que nunca acreditaram na Europa estão tão insatisfeitos com este Tratado como estariam com qualquer outro. Mas, porventura, há alguns que desejariam um outro Tratado e com esses vale a pena alimentar um diálogo, para lhes dizer que neste momento a alternativa era entre este Tratado ou mantermos a crise institucional.

E julgo que todos aqueles que têm consciência que um político deve lidar com a realidade e não com a fantasia, apoiam aquilo que foi decidido em Lisboa. E quanto à ratificação eu quero deixar claro que a ratificação é uma questão que tem a ver com cada um dos países. Mas o que eu não posso aceitar como democrata é que aqueles que se batem por referendos nacionais, o façam tentando diminuir a democracia representativa, pondo em causa a legitimidade das ratificações no Parlamento.

(Aplausos)

Eu sou um democrata e a Europa é democrática e por ser democrática é que deixamos a cada um dos países a liberdade de poder decidir qual o melhor método de ratificação.

Finalmente, Senhor Presidente, Senhores Deputados, sim, estou muito orgulhoso, sim, estou muito satisfeito, sim, sinto-me muito honrado por ter participado com muitos num momento histórico e decisivo, o momento em que nasceu o Tratado de Lisboa, porque ele significa que a Europa vai avançar.

(Vivos aplausos)

  Presidente. – Senhor Presidente em exercício do Conselho, os nossos sinceros agradecimentos vão também para o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, para o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Europeus Manuel Lobo Antunes, bem como para o Senhor Embaixador Mendonça e Moura e para os Serviços Jurídicos, coordenados por Jean-Claude Pires.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, a senhora deputada Thyssen formulou uma pergunta específica: será que conseguiremos fazer progressos daqui até ao final do processo de ratificação? Como disse, é mostrando resultados aos cidadãos que poderemos criar o ambiente político propício para facilitar a ratificação.

Seria um erro atrasar a nossa produção de resultados, e isso seria contrário à estratégia de duas vias que é central para a Comissão, a saber, que deveríamos resolver, simultaneamente, as questões políticas institucionais e produzir resultados concretos para os nossos cidadãos. Pelo contrário, esta Comissão, e estou certo este Parlamento também, deverão ser activos – e poderíamos ser ainda mais activos em conjunto – na promoção da agenda da cidadania europeia.

A segunda questão dizia respeito à comunicação e à democracia. A comunicação sobre qualquer tratado e a sua explicação ao nosso público é, antes de mais, uma responsabilidade das autoridades nacionais. No entanto, é uma tarefa que incumbe igualmente às Instituições Europeias. Concordo com o que o senhor deputado Queiró afirmou acerca da importância do Parlamento Europeu a este respeito. Na Comissão, estamos prontos para assumir a nossa responsabilidade, em estreita cooperação com os Estados-Membros e o Parlamento Europeu.

Concordo com os argumentos apresentados pelos senhores deputados Kelam e Nassauer sobre a subsidiariedade. É muito importante salientar o valor acrescentado deste Tratado no que toca à democracia. Este torna a Europa mais democrática e mais responsável e coloca maior ênfase na subsidiariedade. A subsidiariedade é uma forma de reforçar a Europa e as Instituições Europeias, e não de enfraquecer essas Instituições, porque, trabalhando de perto com os cidadãos, aquelas ganham maior legitimidade e podem tomar melhores decisões.

Considero também correcto que, na nossa comunicação, como salientou o senhor deputado Corbett, expliquemos a nova dimensão democrática. Nós, na União Europeia, orgulhamo-nos de dispor deste tipo de sistema democrático. É sempre possível melhorá-lo, mas em mais lado algum do mundo existe, a nível transnacional, a não ser na União Europeia, este tipo de participação democrática.

Em matéria de comunicação, deveríamos igualmente deixar clara a nossa capacidade reforçada de actuar em nome dos cidadãos em áreas da sua preocupação, como a protecção do clima, a energia e a migração. Estas são preocupações concretas dos nossos cidadãos a que estamos a dar resposta. Em matéria de comunicação, deveríamos igualmente salientar a capacidade reforçada de actuar na cena internacional.

Por último, gostaria de salientar um aspecto que foi deixado claro pelo senhor deputado Poignant e de lhe agradecer por referir a importância de Jean Monnet. É verdade que este Tratado não é perfeito, mas por vezes as pessoas afirmam que estamos a desistir dos valores e dos compromissos dos nossos país fundadores. Não é verdade. Estamos a fazer aquilo que Jean Monnet e muitos outros afirmaram, ou seja, construir pas à pas – passo a passo – este projecto comum, e temos de o fazer aceitando agora que temos de nos empenhar pelos nossos cidadãos e que temos de desempenhar tarefas específicas e apresentar resultados concretos.

A Cimeira de Lisboa, centrando-se no Tratado e nas Instituições e apontando, no segundo dia, o caminho da globalização e a forma como poderemos reforçar, em conjunto, a nossa capacidade de actuação a fim de podermos responder ao desafio da globalização, definiu, com efeito, a agenda para o futuro da Europa. Foi, por conseguinte, um enorme êxito, e a Presidência portuguesa, os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a Comissão deverão, efectivamente, celebrar este facto e olhar para o futuro com confiança renovada.

(Aplausos)

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Presidente da Comissão. Este debate demonstrou que podemos acreditar no futuro do nosso continente europeu. Será nesse sentido que trabalharemos com cada vez maior empenhamento. Muitíssimo obrigado.

Está encerrado o debate.

Declarações escritas (artigo 142.º)

  Jean-Pierre Audy (PPE-DE), por escrito. – (FR) As minhas primeiras palavras são de felicitação aos Chefes dos Estados-Membros pelo acordo histórico celebrado em Lisboa, que põe termo a muitos anos de incerteza institucional. Saúdo o incansável trabalho de audácia, sabedoria e pragmatismo do Presidente francês Nicolas Sarkozy, bem como a excelente Presidência alemã de Angela Merkel no primeiro semestre de 2007, que fez encarrilar a agenda institucional. A estas felicitações gostaria de associar o reconhecimento pelo excelente e aturado trabalho do presidente Valéry Giscard d’Estaing. Este acordo retoma os grandes avanços políticos do documento anterior: uma presidência estável para a União Europeia, um responsável pela diplomacia europeia, e um novo mecanismo de votação com o alargamento da votação por maioria qualificada, a par do reforço dos poderes do Parlamento Europeu. Lamento que os símbolos da União Europeia (bandeira, hino e lema) tenham sido abandonados. Este Tratado tem igualmente em linha de conta as mensagens enviadas pelos povos francês e holandês ao rejeitarem o antigo Tratado, na medida em que não mantém o carácter de constituição do documento inicial e não consagra nos Tratados da União Europeia um conjunto de políticas públicas europeias que terão por base o funcionamento corrente da democracia europeia.

  Alexandra Dobolyi (PSE), por escrito. – (HU) Considero um passo muito importante o facto dos políticos que estiveram presentes em Lisboa, conscientes da sua responsabilidade e colocando de lado os seus diferendos históricos, terem chegado a acordo sobre um Tratado que demorou seis longos anos a produzir e que irá determinar a futura face da Europa e estabelecer um quadro que lhe permita funcionar de forma eficiente.

Convém que o processo de ratificação deste documento, que deverá ser assinado a 13 de Dezembro deste ano, também decorra sem problemas nos Estados-Membros. É vital que o Parlamento Europeu continue a declarar o seu apoio ao Tratado Reformador e chamamos aqui uma vez mais a atenção dos Estados-Membros para a importância do processo de ratificação.

A Hungria sempre deu todo o seu apoio ao processo constitucional e acreditou que mais cedo ou mais tarde os Estados-Membros iriam encontrar uma voz comum e conseguir fazer avançar o processo de integração europeia.

Enquanto membro da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, acredito que é importante frisar que o documento que foi adoptado pode contribuir de forma positiva para tornar a política externa da União Europeia mais eficaz e para aumentar também a sua eficácia na cena diplomática internacional. No entanto, não é apenas no domínio da política externa que se pode esperar que o Tratado Reformador traga mudança, mas igualmente em inúmeros outros domínios que são vitais para o funcionamento eficiente da UE. Por exemplo, abre a possibilidade de que os novos Parlamento Europeu e Comissão Europeia, que serão constituídos em 2009, possam começar a operar numa base mais eficiente, transparente e democrática.

Este sucesso conjunto exigiu, antes de mais, a vontade política para agir em conjunto por isso congratulemo-nos com o Tratado. Para assegurar o êxito do processo, contudo, não podemos ficar por aqui; temos de continuar o nosso esforço conjunto para assegurar que o processo de ratificação seja concluído com sucesso.

  Jules Maaten (ALDE) , por escrito. – (NL) Para chegarmos a acordo sobre a Tratado Reformador, distribuíram-se em Lisboa demasiados presentes à porta fechada: a Itália recebe um lugar adicional no Parlamento Europeu; a Bulgária recebe o cirílico "evro"; a Polónia pode continuar a bloquear ainda durante alguns anos o processo de decisão e a Áustria pode recusar a entrada nas suas universidades aos estudantes alemães. Esta barganha é medieval e está em contradição com os nossos esforços por alcançar maior transparência na União.

Não obstante, podemos dar-nos por satisfeitos por, finalmente, após anos de debates, termos chegado a acordo, sem mais, uma vez que este Tratado constitui um progresso, relativamente à actual situação. Não é o mais elegante dos acordos, mas garante mais democracia na Europa. Ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais concede mais influência; aos cidadãos europeus permite exercerem maior influência directa sobre as políticas. Satisfaz a necessidade de uma política energética e de uma política externa comuns. A rigorosa aplicação dos critérios de Copenhaga é uma necessidade e, finalmente, também se obtém maior responsabilidade democrática com a introdução do "cartão laranja", que dá aos parlamentos nacionais oportunidade de contestar a legislação europeia, baseados no princípio da subsidiariedade.

  Witold Tomczak (IND/DEM), por escrito. - (PL) A verdade sobre o Tratado Reformador é a mesma que a da Constituição Europeia. Esses documentos transformam a organização internacional da Europa e a coligação entre os seus membros, a União Europeia, num super-Estado continental. Com eles também passa a ter efeito o reconhecimento desse super-Estado (com a sua adesão à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de 1950, cujos membros só podem ser estados). Com eles, abre-se um novo caminho para a criação de um sistema de justiça europeu único, sem o envolvimento dos Estados-Membros (através da interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais por parte do Tribunal de Justiça Europeu). Poderíamos passar horas a enumerar exemplos de igual significado.

Esta situação faz com que nos deparemos com a questão da garantia dos direitos dos povos da Europa no novo super-Estado, já que até agora eram os Estados-Membros que proporcionavam essas garantias aos seus cidadãos. Esse problema não foi sequer abordado no Tratado Reformador. Uma vez que os direitos dos povos nada mais são do que os direitos humanos elevados ao nível da vida em comunidade, o projecto de criação de um super-Estado põe-nos diante de uma crise dos direitos humanos na Europa.

Devemos, por isso, rejeitar o Tratado Reformador e começar a debruçar-nos sobre a tarefa fundamental de elaborar um sistema que garanta os direitos dos povos perante a integração europeia. Se não o fizermos, a Europa passará a estar sob a ameaça de uma nova explosão de totalitarismo.

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-presidente

8. Ordem do dia

  Presidente. − Senhoras e Senhores Deputados, com o acordo dos grupos políticos e em conformidade com o nosso Regimento, proponho as seguintes alterações à ordem do dia do presente período de sessões.

Em primeiro lugar, proponho que se adie para o próximo período de sessões, em Bruxelas, a votação das propostas de resolução apresentadas para concluir o debate sobre a Cimeira União Europeia-Rússia.

  Graham Watson em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, intervenho para uma invocação do Regimento, nos termos do artigo 166º do Regimento e com referência aos artigos 45º, 77º, 89º, 113º e 155º. Tomámos ontem a decisão de elaborar uma resolução sobre a Cimeira UE-Rússia desta semana, e o meu grupo considera que deveríamos ater-nos a isso. Estou ciente de uma tentativa de revogar essa decisão, mas espero que a Assembleia, sensatamente, rejeite essa abordagem política de vistas curtas.

(Aplausos)

  Presidente. Há mais alguma observação?

  Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, este ponto diz agora respeito também aos colegas. Não fomos informados acerca deste pedido. Ontem, tivemos aqui um problema de comunicação. Nem o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus nem o meu grupo foram informados deste pedido. Também é esta a razão pela qual nos temos sentido relativamente ignorados e nos abstivemos na votação. Hoje de manhã, ambos apresentámos – eu e o meu colega, senhor deputado Daul – uma proposta no sentido de desenvolvermos cuidadosamente esta resolução. Anotamos o desejo de que haja uma resolução e aceitamo-lo na condição de haver um desenvolvimento cuidadoso. Após a cimeira, vamos ter ao nosso dispor toda a informação e daí o adiamento da proposta para depois da cimeira.

  Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, não sei qual a força que as comunicações têm dentro dos grupos de maior dimensão. Sempre dissemos que pretendíamos uma resolução – os Secretários-Gerais foram informados do facto. Referimos que, se V. Exas. se pronunciassem contra, nós o faríamos na votação de segunda-feira, como é nosso direito. Sempre assim dissemos e se ninguém transmitiu esta posição a V. Exas. o problema não é nosso, mas sim vosso.

Relativamente ao conteúdo: nas últimas semanas, foi adoptada na Rússia uma nova lei contra os extremistas que claramente restringe a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão. É nesta perspectiva que pretendemos que a resolução seja adoptada antes da cimeira, de modo a permitir que a UE exprima, através desta resolução, a sua posição relativamente à situação na Rússia. Depois da cimeira, ainda vamos poder elaborar uma resolução sobre os resultados, mas este Parlamento que tem pretensões a ser político, deveria também adoptar, antes da cimeira e por maioria, a liberdade de expressão política, de modo a mostrar à grande Rússia aquilo que nós, no Parlamento Europeu, pensamos acerca da liberdade e da democracia.

(Aplausos)

  Martin Schulz (PSE). – (DE) Senhor Presidente, todos estamos certamente de acordo com o que foi dito. O senhor deputado Cohn-Bendit afirmou precisamente aquilo que todos estamos a pensar. No entanto, esta Câmara possui um Regimento, não apenas porque queiramos massacrar as pessoas, mas porque os grupos de maior dimensão, com mais de 200 membros, têm problemas que o senhor deputado Cohn-Bendit talvez tenha numa menor escala no seu grupo que é mais pequeno, nomeadamente a necessidade que temos de poder deliberar uns com os outros. Se eu somar os membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus com os do meu grupo, obtenho algo como mais de 450 deputados desta Câmara que precisam de algum tempo para deliberar.

Nesta perspectiva, eu faria a seguinte proposta: aquilo que o senhor deputado Cohn-Bendit aqui referiu, no sentido de transmitirmos à parte russa que consideramos esta lei iníqua e que a mesma deveria ser reformulada, de tudo isto podem a Comissão e o Conselho ser portadores a partir deste debate. Será certamente uma declaração da vontade de todo o Parlamento Europeu, a qual já ficou bastante clara através deste nosso debate.

No entanto, uma resolução, algo que contém 60 a 70 tópicos de discussão, também tem de poder ser debatida e apenas deste modo poderá surtir efeito. Assim sendo, solicitamos que haja debate e proposta de resolução, mas que a votação fique para a próxima sessão. Penso que se trata de um compromisso justo e peço que o subscrevam!

  Presidente. − Senhoras e Senhores Deputados, em conformidade com o Regimento, o ponto levantado pelo senhor deputado Watson é correcto e está bem fundamentado nesse Regimento. No entanto, é evidente que existe uma diferença de opiniões sobre esta questão.

Em conformidade com o Regimento, vamos resolver esta questão da única forma que podemos, ou seja, com base na premissa de que o Parlamento é soberano. Vamos, portanto, proceder a duas votações: na primeira votaremos sobre se os Senhores Deputados desejam pronunciar-se sobre esta questão. Se o resultado desta votação for negativo, deixamos a ordem do dia como está e não haverá alterações. Se os Senhores Deputados decidirem a favor de se pronunciarem, votaremos então sobre o adiamento ou não da votação das propostas de resolução.

Submeto assim à votação a questão de saber se o Parlamento deseja pronunciar-se sobre esta questão.

(O Parlamento decide pronunciar-se sobre a questão)

Consequentemente, submeto agora à votação a proposta que lhes apresentei, ou seja, o adiamento para o próximo período de sessões, em Bruxelas, da votação das propostas de resolução sobre a Cimeira UE-Rússia. Os que votarem a favor estarão a votar a favor do adiamento desta votação para o próximo período de sessões e os que votarem contra estarão a votar a favor da manutenção da ordem do dia tal como está.

(O Parlamento aprova a proposta)

Em segundo lugar, proponho que sejam inscritos directamente no período de votação de quinta-feira ao meio-dia os dois relatórios seguintes, que actualmente estão inscritos com debate na quinta-feira entre as 15H00 e as 16H00:

– o relatório de Margie Sudre, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta alterada de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (COM(2007)0428 – C6-0064/2007 – 2007/0006(CNS)), e

– o relatório de Emanuel Jardim Fernandes, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique COM(2007)0472 – C6-0284/2007 – 2007/0170(CNS).

Se não houver nenhuma observação, incluiremos estas votações directamente no período de votação de quinta-feira às 12H00.

  Christopher Beazley (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, intervenho para uma invocação do Regimento, invocando a mesma base que o senhor deputado Watson. Gostaria simplesmente de salientar que já realizámos um debate de extrema importância acerca do reforço da democracia na UE. Esta táctica, que aparentemente foi bem sucedida, demonstra a necessidade de reforçar a democracia, inclusivamente no seio deste Parlamento. Posso afirmar – na qualidade de deputado de um grande grupo, o Grupo PPE-DE, de que me orgulho muito de ser membro– que a culpa da não elaboração de uma resolução foi atribuída a outros Grupos. Posteriormente fiquei a saber que se tratou de um acordo entre os dois maiores Grupos. Muito francamente, esta não é uma forma correcta de proceder.

Aceito a decisão. A recomendação concreta que lhe faço, Senhor Presidente, é a de que se assegure de que o relato integral do debate sobre a Cimeira UE-Rússia seja apresentado pelo senhor Presidente em exercício do Conselho e pelo Presidente da Comissão ao Presidente Vladimir Putin durante a Cimeira – e não depois.

(Aplausos)

  Margie Sudre (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, no que respeita à inscrição dos relatórios sobre a pesca, não sei se foi um erro de interpretação, mas V. Exa. afirmara que os relatórios seriam colocados à votação sem debate, e inscritos no período de votação de quinta-feira de manhã. Será sem debate. Bom, então penso que terá sido um erro de interpretação.

  Presidente. − Senhoras e Senhores Deputados, propomos que sejam inscritos directamente no período de votação da próxima quinta-feira ao meio-dia. Actualmente, estão inscritos com debate na quinta-feira entre as 15H00 e as 16H00. Propomos, portanto, que sejam inscritos nas votações da próxima quinta-feira às 12H00, sem debate.

(O Parlamento aprova a proposta)

9. Período de votação

  Presidente. − Passamos agora ao período de votação.

(Para os resultados e outros pormenores da votação: ver Acta)

9.1. Protocolo ao Acordo de Associação CE-Chile (adesão da Roménia e da Bulgária) (votação)

- Recomendação Helmuth Markov (A6-0361-2007)

9.2. Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Suíça (votação)

- Relatório Angelika Niebler (A6-0377/2007)

9.3. Protecção comunitária das variedades vegetais (votação)

- Relatório Neil Parish (A6-0373-2007)

9.4. Ratificação pela Eslovénia do Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 que altera a Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear (votação)

- Recomendação Giuseppe Gargani (A6-0369-2007)

9.5. Aprovação de alterações à Convenção de Espoo da UNECE (votação)

- Relatório Miroslav Ouzký (A6-0395-2007)

9.6. Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e a vários protocolos à mesma convenção (votação)

- Relatório Jean-Marie Cavada (A6-0360-2007)

9.7. Infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS) (decisão) (votação)

- Relatório Carlos Coelho (A6-0357-2007)

- Antes da votação:

  Carlos Coelho (PPE-DE), relator. – Senhor Presidente, como estamos atrasados, só três breves notas: primeiro, o Parlamento Europeu lamenta o atraso no SIS II; segundo, o Parlamento Europeu está confrontado com uma situação de urgência porque se não a resolvermos agora, os Estados-Membros podem estar confrontados com a necessidade de reerguer as fronteiras internas, o que é inaceitável; terceiro, o Parlamento Europeu prefere a solução técnica de prorrogar o acordo com o SISNET e considera a solução alternativa do acordo com o s-TESTA uma solução lesiva sob o ponto de vista financeiro, mas infelizmente temos que ter as duas em cima da mesa para impedir o levantamento das fronteiras que ninguém deseja.

9.8. Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (votação)

- Relatório Reimer Böge (A6-0378/2007)

9.9. Utilização sustentável dos pesticidas (Directiva-Quadro) (votação)

- Relatório Christa Klaß (A6-0347-2007)

- Antes da votação:

  Christopher Heaton-Harris (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, intervenho para uma invocação do Regimento nos termos do artigo 166º e com referência ao nº 1 do artigo 37º do Regimento.

O nº 1 do artigo 37º diz respeito à informação e acesso do Parlamento aos documentos. No tempo que decorreu até à votação sobre os pesticidas, muitos, se não todos aqui neste Hemiciclo, foram bombardeados com mensagens de correio electrónico, pedindo-lhes que votassem a favor de alterações que vão ainda mais longe do que a Comissão pretendia. Estas mensagens provêem de uma organização chamada Pesticide Watch, cujas organizações constituintes receberam financiamentos avultados da Comissão Europeia – na verdade, parte dos 11,7 milhões de euros despendidos nos últimos dois anos ao abrigo da rubrica orçamental dedicada ao Programa Comunitário de Acção para a Promoção das Organizações Não-Governamentais (ONG) activas, sobretudo, no campo da protecção ambiental, e do Programa Life+.

Nos termos nº 1 do artigo 37º do Regimento, será que me é permitido solicitar acesso ao relato das trocas de impressões entre a Comissão e estas ONG, que têm vindo a fazer lobbying junto de nós a este respeito? Este tipo de lobbying inscrito na lista de pagamentos conduziu certamente a um aumento do número de mensagens de correio electrónico recebido pelos eurodeputados, mas é seguramente errado que uma DG da Comissão utilize avultadas somas de dinheiro dos contribuintes e tire partido do papel de ONG para tentar alterar as opiniões dos parlamentares e da DG competente da Comissão neste domínio.

(Vivos aplausos da direita)

  Presidente. − Senhor Deputado Heaton-Harris, transmitiremos a sua observação.

9.10. Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (votação)

- Relatório Hiltrud Breyer (A6-0359/2007)

– Após a votação da alteração 243:

  Graham Booth (IND/DEM). - (EN) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem, este é um verdadeiro fiasco, e é preciso que recorramos à votação electrónica. Isto é absolutamente ridículo!

(Aplausos)

  Presidente. − Senhor Deputado Booth, isto não é um fiasco. Houve erros que, numa votação desta amplitude, são estatisticamente normais. Ridículas são intervenções como a sua.

(Aplausos)

- Antes da votação da resolução legislativa:

  Edward McMillan-Scott (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem, não pretendo prolongar esta questão, e o Senhor Presidente é muito bem educado para o dizer, mas há um artigo que lhe permite exercer o seu voto, quando está em causa uma votação com esta duração – oito páginas com trinta votações por partes –, no sentido de propor à Assembleia o novo envio do relatório à comissão a fim de que seja filtrado e apresentado novamente. Penso que deveríamos observar este artigo com maior frequência.

(Aplausos)

  Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, fez um bom trabalho e mereceu um bom almoço, do mesmo modo que nós. Acho que deveríamos adiar a votação para amanhã.

  Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE. – (FR) Senhor Presidente, são duas da tarde, devíamos suspender a votação. Lamento, lamento deveras, que um relatório como este chegue ao plenário. Proponho que, da próxima vez, o relatório seja mais bem trabalhado em comissão e que, futuramente, no projecto de reforma do Parlamento, estas regras sejam revistas. Não podemos continuar a trabalhar nestes moldes.

(Aplausos)

  Daniel Cohn-Bendit (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, penso que o colega tem toda a razão no que disse, mas faltou-lhe admitir que foi o seu grupo que não respeitou o trabalho em comissão e que, hoje, apresentou as alterações todas aqui.

(Aplausos)

  Roberto Musacchio (GUE/NGL). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, segundo o deputado Cohn-Bendit, a comissão tinha tomado uma decisão sobre este ponto por clara maioria, mas o plenáro foi contrário a essa decisão de uma forma que roça o obstrucionismo. É esta a verdadeira situação. Não se trata, portanto de uma questão processual mas antes de uma questão de atitude política.

  Presidente. − Senhoras e Senhores Deputados, houve uma combinação de duas circunstâncias infelizes. Em primeiro lugar, tivemos um debate prévio muito longo, que atrasou a hora da votação e, em segundo lugar, tivemos hoje uma das votações mais extensas deste período de sessões.

Vamos, portanto, interromper o período de votação neste ponto. Agradeço a vossa colaboração.

10. Declarações de voto

- Relatório: Miroslav Ouzký (A6-0395/2007)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Esta Convenção - que tem como objectivo estabelecer as obrigações das Partes em relação à avaliação do impacto ambiental de certas actividades numa fase inicial da planificação e impõe aos Estados-Membros uma obrigação geral de notificação e consulta sobre todos os projectos importantes que possam ter um impacto ambiental transfronteiras nocivo significativo - foi assinada pela Comunidade e seus Estados-Membros em 26 de Fevereiro de 1991, e aprovada pela Comunidade em 27 de Junho de 1997.

O Parlamento aprovou algumas alterações, destacando-se a que alarga a definição de «público» no n.º 10 do artigo 1.º da Convenção, esclarecendo que o público que poderá participar nos procedimentos da Convenção inclui a sociedade civil, nomeadamente organizações não governamentais, e a que abre a Convenção à adesão de países não-membros da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, mediante aprovação pela Conferência das Partes, o que nos merece apoio.

Relativamente a outras alterações, parecem-nos menos importantes, em princípio, não me parece que criem problemas.

Por isso, concordámos com o relator e votámos favoravelmente o relatório.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O breve relatório contém lacunas graves que minimizam a importância da questão.

Os regulamentos legislativos que regem a protecção do ambiente são um compromisso entre a necessidade de o proteger e as exigências do grande capital que querem a todo o custo maximizar os seus lucros excessivos. A preocupação com o lucro faz da competitividade das multinacionais da UE uma prioridade acima de todas as outras. São disso sintomáticos:

i. o protocolo de Quioto, que confere ao comércio de poluentes um lugar de destaque;

ii. todo o quadro legislativo, que facilita a utilização e expansão dos OGM;

iii. a legislação relativa ao controlo da utilização de substâncias químicas em produtos de consumo num nível admissível. Foram necessários nada mais nada menos que 40 anos para esta legislação ficar concluída, embora naturalmente tenha muitas excepções, desde 1967 (Directiva 67/458/CEE) até 2007, ano da entrada em vigor do regulamento REACH;

iv. um quadro legislativo ainda altamente deficiente para a gestão integrada dos resíduos radioactivos;

v. a evolução “perversa” dos biocombustíveis, em detrimento das culturas alimentares.

No entanto, as multinacionais são autorizadas a agir de forma anti-ecológica. Tudo o que lhes acontece é terem de pagar algumas multas que representam uma parte diminuta dos lucros adicionais que lhes advêm da destruição do ambiente. Isto vem confirmar o ditado “quem paga manda”.

Consideramos que estas omissões são graves e que é necessário fazer uma referência breve mas muito substancial e útil a estas questões.

- Relatório: Cavada (A6-0360/2007)

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − A Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e os respectivos protocolos fazem parte da lista de convenções e protocolos no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos contidos no Anexo 1 do Acto de Adesão.

Esta Convenção e respectivos Protocolos foram adoptados, em 1996, com o objectivo de estabelecer uma base comum destinada a assegurar a protecção penal dos interesses financeiros das Comunidades, tendo entrado em vigor em 2002, na sequência da ratificação pelos então 15 Estados-Membros.

De forma a evitar que se desperdice tanto tempo e esforço, com a penosa negociação, celebração e respectiva ratificação (27 Estados-Membros) de protocolos de adesão específicos a cada uma das Convenções, o Acto de Adesão da Roménia e o da Bulgária introduziram um sistema simplificado de adesão às convenções e protocolos celebrados pelos Estados-Membros, com base no artigo 34º do TUE ou no artigo 293º do TCE.

Apoio, assim, esta proposta de decisão do Conselho que, de forma simplificada, determina a data da entrada em vigor desta Convenção em relação à Roménia e à Bulgária.

- Relatório: Coelho (A6-0357/2007)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE), por escrito. – (LT) Gostaria de abordar o pacote de dois documentos - a proposta da Comissão e a decisão do Conselho sobre o desenvolvimento da infra-estrutura do Sistema de Informação de Schengen e respectiva aplicação e gestão. Votei a favor de ambas as resoluções e considero-as documentos legislativos comunitários muito importantes.

É uma pena que o lançamento do SIS II esteja sempre a ser adiado. Estamos tão atrasados em relação ao previsto, que é essencial encontrarmos uma saída para esta situação que nos permita utilizar a rede SIS 1+ após 13 Novembro de 2008, ou seja, alargar o serviço prestado pela rede SISNET e criar uma solução de recurso com a rede s-TESTA.

É agora claro que os recursos humanos e financeiros afectados com vista à implementação do SIS II terão de ser partilhados entre os três projectos que estão a ser desenvolvidos em simultâneo: o SIS II, o SISone4all e a instalação, operação e gestão de uma infra-estrutura de comunicações, uma situação que não deixará de ter um impacto negativo na execução do SIS II.

É por esta razão que a decisão sobre o financiamento do SIS 1+ e, posteriormente, do SISone4all será de grande importância: será que vai ser financiado por todas as partes participantes ou será que o SISNET, por exemplo, irá receber financiamento do orçamento comunitário? A correcta distribuição dos recursos da UE e dos Estados-Membros assumirá grande importância. No entanto, dada a importância do projecto no que diz respeito à segurança da UE, é óbvio que o SIS II é a nossa grande prioridade. Temos de atribuir fundos que garantam a segurança da UE e o desenvolvimento da infra-estrutura de comunicações.

- Relatório Böge (A6-0378/2007)

  Roberta Alma Anastase (PPE-DE), por escrito. − (RO) Apenas um ano após a criação, em 2006, do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, a sua mobilização foi já solicitada. Congratulo-me pela votação da decisão de mobilizar o fundo, que representa uma primeira tentativa para apoiar os cidadãos europeus que estão confrontados com os desafios da globalização.

A globalização é um fenómeno que nos abre numerosas possibilidades e oportunidades, mas que também cria dificuldades de ajustamento às suas consequências. Por conseguinte, é muito importante que a União Europeia seja capaz não só de dar resposta a esses desafios, como também de os abordar de forma eficaz através da mobilização rápida dos instrumentos financeiros necessários. A segurança e a confiança dos cidadãos europeus no futuro estão na base das nossas acções e iniciativas.

Acolho satisfatoriamente a orientação deste fundo para o domínio do trabalho e da segurança no trabalho, mas saliento também a importância da educação neste domínio e a necessidade de tomar em consideração esta área, de igual modo, nas futuras mobilizações do fundo. Por último, espero que no futuro, em caso de necessidade, cada Estado-Membro da União beneficie da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, cujos efeitos menos positivos afectam todos nós, incluindo os novos Estados-Membros. Esta é a única via pela qual poderemos construir um desenvolvimento verdadeiramente sustentável em todo o território da União Europeia.

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor desta que é a primeira mobilização de sempre do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. O Fundo foi criado, na sequência de uma campanha bem sucedida do Grupo PSE, para aliviar as consequências da globalização para os trabalhadores europeus.

Neste momento, o Fundo está a ser utilizado para ajudar aproximadamente 900 trabalhadores que foram despedidos no sector automóvel em França.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − A França solicitou, em Março de 2007, a mobilização do FEAG para os despedimentos de 1345 trabalhadores na Renault S.A. e de 1057 trabalhadores na empresa Peugeot S.A., e suas empresas fornecedoras.

Devido às restrições orçamentais impostas a este fundo (500 milhões de euros anuais), aos seus restritos critérios de elegibilidade e ao número de trabalhadores afectados, o montante da comparticipação comunitária concedido foi de 3 816 280 euros. Assim, verificamos que a cada um dos trabalhadores despedidos com laços à empresa Renault correspondem 1.902 euros e a cada um dos trabalhadores despedidos com laços à empresa Peugeot 1.190 euros.

A Comissão Europeia estimou que poderiam beneficiar deste fundo entre 35.000 a 50.000 trabalhadores, mas dados da UE apontam que o número de trabalhadores despedidos em resultado de "reestruturações" ultrapassou há muito o meio milhão. Situação tanto mais grave quando, na sua maioria, estes trabalhadores foram despedidos em resultado de "reestruturações" consideradas "dentro" da UE, não sendo, por isso, contemplados de acordo com os critérios de elegibilidade deste fundo.

De facto, o que se exige é o fim da política de liberalização e do máximo lucro que está na causa das deslocalizações e das "reestruturações" e a defesa da manutenção dos postos de trabalho.

  Janusz Lewandowski (PPE-DE), por escrito. - (PL) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização nasceu em 2006 sob a influência considerável da derrota do referendo constitucional em França. Desde o princípio, criou-se a impressão de que se tratava de uma fórmula de compensação, mais ligada ao problema exagerado da deslocalização de empregos para os novos Estados-Membros do que ao problema da globalização. Nesse sentido, o Fundo é uma resposta aos temores associados ao alargamento da União Europeia, que os reforça, ao mesmo tempo que bloqueia os benefícios provenientes da união de 2004 entre novos e velhos Estados-Membros da Europa.

Não é nenhuma surpresa que estejamos a começar com uma candidatura da França para receber um montante de 3,8 milhões de euros, relacionada com as dificuldades sentidas pelos fornecedores da Peugeot e da Renault. A candidatura está bem fundamentada e recebeu total apoio da Comissão de Orçamentos do Parlamento Europeu.

Espero que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização não se torne um método típico de obter rendimentos com a ajuda de grupos de interesse, ou seja, uma maneira fácil de obter subsídios da UE para empresas em dificuldades, sem critérios muito definidos. Há demasiadas empresas a enfrentarem o problema da reestruturação em nome da competitividade na economia global, para que um Fundo com um limite anual de 500 milhões de euros possa dar conta de todas as suas necessidades.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor deste relatório, que manifesta apoio parlamentar à primeira atribuição de fundos do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, criado com o forte apoio do Grupo PSE para ajudar a aliviar os efeitos da globalização para os trabalhadores.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − A decisão de utilizar o novo Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e a resposta ao pedido do Estado francês é uma oportunidade, que devemos seguir com atenção, de verificar se este fundo efectivamente consegue produzir os resultados desejados.

Conforme constou do debate realizado à data da sua criação, este fundo pretende ser uma reforma institucional e solidária das consequências imprevistas e negativas do processo de globalização. É evidente que o ajustamento livre do mercado será sempre melhor do que a necessidade de uma intervenção de natureza estatal ou equiparada. De qualquer forma, este fundo enquadra-se no contexto da União Europeia e das soluções que a maioria dos seus Estados-Membros adopta em matéria de resolução das crises sociais, pelo que o desafio está em conseguir que os resultados da sua mobilização sejam os esperados, por um lado e, por outro, em garantir que uma intervenção deste tipo não transmita sinais errados ao mercado, promovendo, não intencionalmente, soluções que a prazo criam um prejuízo ainda maior. Crendo e desejando que não, votei favoravelmente este relatório.

- Relatório Klaß (A6-0347/2007)

  Christa Klaß (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos meus colegas pelos resultados da votação. Esta baseia-se no relatório sobre a utilização sustentável dos pesticidas. O que aqui votámos foram os níveis máximos. No entanto, fizemos incidir a nossa atenção sobre a necessidade de formação e de informação para os utilizadores e para os vendedores. Apenas a utilização tecnicamente correcta e competente dos pesticidas pode garantir a sustentabilidade. Claro que, neste domínio, estão a ser aplicadas a mais recente tecnologia e os conhecimentos mais actualizados.

Damos o nosso apoio à chamada Gestão Integrada das Pragas. A Comissão está a exigir que a Gestão Integrada das Pragas seja tornada obrigatória para toda a agricultura até 2014. Precisamos de normas gerais para este efeito. Não podemos pressionar a Gestão Integrada das Pragas, encaixando-a à força em critérios rígidos e muito menos podemos fazê-lo à escala europeia.

Esta Gestão Integrada das Pragas tem de ser sempre desenvolvida com flexibilidade. Requer como mola real uma boa prática técnica e necessita de dinâmica – havendo que manter esta dinâmica. Deste modo, vamos ter de debater esta questão mais uma vez antes da segunda leitura. Em conjunto com o Conselho e com a Comissão, ainda temos a oportunidade de obter uma boa conclusão para este ponto, de modo a podermos tornar efectivamente possível a gestão das pragas na União Europeia.

  Caroline Lucas (Verts/ALE). - (EN) Senhor Presidente, sinto-me bastante desiludida com o facto de o Parlamento não ter feito hoje mais quanto a este pacote relativo aos pesticidas. Relativamente a muitas das questões mais radicais e progressistas, poderíamos ter sido muito mais ambiciosos. Porém, um dos aspectos que, neste momento, pretendo salientar é o dos residentes. Estes deverão ser olhados como um grupo especificamente vulnerável, um grupo de exposição por direito próprio, e hoje foi dado um pequeno passo nesse sentido, na votação que acabámos de realizar neste Parlamento.

As pessoas que vivem perto das escolas, nas imediações das quais os campos são pulverizados e as pessoas que trabalham ou vivem próximo desses campos estão extremamente expostas aos pesticidas. Estão expostas, a longo prazo, a misturas ou cocktails de pesticidas que são pulverizados na sua localidade ao longo do ano e, em muitos casos, durante décadas.

Até à data, não tem havido qualquer protecção para os residentes como um grupo de exposição específico. Está em causa um grave e importante problema de saúde pública, uma vez que, claramente, os agricultores não conseguem controlar os pesticidas que se propagam pelo ar, e os estudos mostram que os pesticidas podem propagar-se pelo ar por vários quilómetros. Gostaria que tivéssemos ido mais longe na nossa proibição da pulverização aérea.

Tem havido vários relatos, ao longo de décadas, de doenças crónicas e agudas em zonas rurais. O nosso Parlamento poderia ter feito muito mais, através da sua votação de hoje, no sentido de proteger as pessoas contra o cancro, a leucemia, os linfomas não Hodgkin e um leque de outras doenças. Com efeito, fico extremamente desiludida com o facto de não termos enveredado por essa opção, apresentada na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Assim, muitas das medidas mais positivas foram, infelizmente, rejeitadas pelos outros Grupos.

Contudo, espero que os cidadãos olhem hoje para o Parlamento e exerçam pressão sobre os seus representantes para que, aquando da segunda leitura, possamos tentar fazer melhor pela saúde das pessoas. Os nossos cidadãos esperam que façamos melhor. Deveríamos ter feito melhor, e lamento imenso que os outros Grupos não nos tenham apoiado hoje.

  Péter Olajos (PPE-DE). - (HU) Enquanto membro que representa o Fórum Democrático Húngaro (Magyar Demokrata Fórum – MDF), utilizarei o meu voto para apoiar ambos os projectos de texto legislativo que proporcionam regulamentação mais rigorosa e maior controlo relativamente à utilização de produtos fitossanitários. Penso que estas disposições representam um marco no caminho para uma produção alimentar mais segura e saudável.

As substâncias que constituem um risco para a saúde devem ser retiradas e o montante global de pesticidas que utilizamos tem de ser reduzido. Na Hungria, por exemplo, o montante de químicos utilizados é 15 vezes inferior ao dos Países Baixos e, no entanto, enquanto existiram, os armazéns de intervenção da União Europeia estavam a rebentar pelas costuras de milho húngaro. Como tal, podemos e devemos orientar-nos para uma produção de fruta, produtos hortícolas e outros alimentos utilizando níveis sustentáveis de protecção das plantas. Sempre que os Estados-Membros desejem aplicar disposições mais severas devem continuar a ter a possibilidade de o fazer. Muito obrigado.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor Comissário, também a mim me incomoda o facto de a saúde humana ser exposta a riscos, por exemplo, durante a pulverização aérea, e de a utilização de pesticidas estar a aumentar constantemente devido a uma resistência crescente à protecção fitossanitária.

Não há dúvida de que temos de modernizar as regras relativas à utilização segura de pesticidas na Europa. No entanto, lamento que, aqui, no Parlamento, graças aos Verdes e aos deputados de esquerda, se tenham privilegiado propostas populistas, como a da proibição total ou local da utilização de pesticidas. Considero isto irresponsável. Estamos a falar de medicamentos para plantas e a proibição dos mesmos equivaleria à proibição da utilização de medicamentos na medicina humana. É óbvio que ambos são tóxicos, se forem utilizados de forma inapropriada: por isso, temos de concentrar os nossos esforços na promoção de padrões e na divulgação de informação e não adoptar medidas sem fundamento científico, indiscriminadas e demasiado burocráticas.

Senhoras e Senhores Deputados, não apoiei a maioria das vossas propostas no pacote, por uma questão de bom senso. Além disso, não penso que o relatório Klaβ, tal como foi aprovado, seja bem sucedido.

  Ryszard Czarnecki (UEN). - (PL) Senhor Presidente, gostaria de dizer que votei a favor do relatório da senhora deputada Klaß e uma das razões pelas quais o fiz foi porque o documento se refere ao controlo mais apertado das propostas apresentadas pela Comissão Europeia. Menciona-se especificamente os planos de acção nacionais no contexto de uma redução, na ordem dos 25 por cento em cinco anos e dos 50 por cento após dez anos, da frequência com que os pesticidas são aplicados. É extremamente importante que o Parlamento Europeu seja mais rigoroso nesta matéria e que adopte uma postura mais verde do que a Comissão Europeia.

Também gostaria de deixar bem claro que a minha decisão foi influenciada pelo facto de o relatório submetido à votação afirmar que todos os Estados-Membros irão estabelecer zonas-tampão para impedir que os pesticidas contaminem os reservatórios e a água potável.

  Bernadette Bourzai (PSE), por escrito. – (FR) Na minha qualidade de relatora de parecer sobre a qualidade da água, pude constatar que os pesticidas são um factor de degradação ambiental, nomeadamente das águas de superfície e costeiras, dada a sua persistência no tempo, o facto de poderem ser transportados por longas distâncias e ainda o facto de constituírem uma forma difusa de poluição, difícil de circunscrever, resultante de escoamentos, de perdas directas no solo e no ar, da lavagem das plantas pelas chuvas e por aí fora. Em termos mais gerais, a actual utilização de pesticidas na nossa agricultura pode ter consequências nefastas para a nossa saúde. Daí o grande interesse com que eram aguardadas as propostas legislativas da Comissão sobre a utilização dos pesticidas e os respectivos procedimentos de autorização e colocação no mercado.

Não obstante, considero insuficientes os objectivos fixados e foi por essa razão que apoiei em plenário, sem êxito, a posição aprovada pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar reclamando um objectivo comunitário de redução da frequência de utilização de pesticidas de 25% no prazo de 5 anos e de 50% no prazo de 10 anos, assim como zonas-tampão de 10 metros entre os campos e os cursos de água. Lamento, em especial, o facto de se tratar aqui de uma primeira leitura e de o texto correr o risco de vir a ser ainda mais diluído.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o Relatório Christa Klaß sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas porque corresponde ao objectivo de redução do uso de produtos fitofarmacêuticos e contribui para elevados padrões de segurança para o homem, os animais e para o ambiente.

Considero, no entanto, indispensável a manutenção da possibilidade de aplicações aéreas em situações para as quais não existe alternativa viável ou nos casos em que a aplicação terrestre constitui uma situação de maior risco, apesar de nas zonas NATURA 2000 os pesticidas, para além de poderem ser proibidos, deverem também poder ser restringidos ou os riscos derivados do seu uso minimizados, o que pressupõe uma avaliação de risco específica.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Quando se adoptou o 6º Programa de Acção para o Ambiente foi reconhecido que era conveniente reduzir os efeitos dos produtos fitofarmacêuticos sobre a saúde humana e sobre o ambiente, sublinhando a necessidade de uma utilização mais favorável ao ambiente dos pesticidas e preconizando uma dupla abordagem com transposição integral e controlo adequado do quadro legislativo instaurado e a elaboração de uma estratégia temática para o uso sustentável dos pesticidas.

Agora, o relator considera que o título da proposta da Comissão induz em erro. É que a proposta de directiva se refere a um certo grupo de pesticidas, ou seja aos produtos fitofarmacêuticos. Conviria, por conseguinte, no conjunto do texto, substituir a palavra "pesticidas" por "produtos fitofarmacêuticos".

A Directiva pretende reduzir os riscos e os efeitos para a saúde humana e o ambiente da utilização dos produtos fitofarmacêuticos. No entanto, as medidas tomadas para esse efeito devem ser proporcionadas e não se pode esquecer que compete, em primeiro lugar, aos Estados-Membros contribuir para a redução dos riscos ligados à utilização dos produtos fitofarmacêuticos no âmbito dos planos de acção nacionais. É a única maneira de ter conta, como convém, as diferentes condições que existem a nível local.

  Robert Goebbels (PSE), por escrito. – (FR) Votei sistematicamente contra todo o pacote fitossanitário para marcar a minha oposição a um dossiê que ainda não estava pronto para ser apresentado em plenário. Confrontar 700 deputados com 300 a 400 alterações, a votar em três ou quatro partes, é pura e simplesmente indigno de um legislador. Mais valia termos organizado uma lotaria. Que o legislador queira combater a utilização abusiva de pesticidas, parece louvável, mas organizar um sistema de tal modo burocrático que chega a ser ineficaz é uma maneira errada de criar legislação. Seja como for, se queremos alimentar uma população em constante crescimento, a Terra não poderá passar sem os produtos fitofarmacêuticos.

  Toine Manders (ALDE), por escrito. – (NL) Hoje, o Parlamento Europeu recusou-se a aceder aos apelos dos fundamentalistas do ambiente em prol de regras impraticáveis em matéria da utilização sustentável de pesticidas. O principal pomo de discórdia foi a proposta da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar de se proibir a utilização de pesticidas numa distância de 10 metros junto das massas de água o que, num país como o Reino dos Países Baixos, em que grande parte da sua superfície é coberta de água, iria ter consequências desastrosas para os administradores de espaços públicos e zonas de recreio, como, por exemplo, dos campos de golfe.

O resultado da votação é um compromisso entre a defesa do ambiente e regras viáveis para as autoridades e empresários. Temos responsabilidade colectiva de evitar riscos, e é de facto verdade que isto se aplica à utilização de pesticidas - "quanto menos melhor" -, mas as regras devem ser realistas e praticáveis. Se houver alternativas, estas devem ser usadas, mas proibir totalmente, por lei, o uso de pesticidas é sonhar acordado e pensar que isto não terá consequências para a nossa economia e a nossa sociedade.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor deste relatório tal como alterado, relatório que conseguiu um compromisso razoável entre a preservação da segurança das populações, restringindo a utilização dos pesticidas, e a protecção da capacidade das indústrias baseadas na terra de aumentarem a produção das culturas. O princípio da precaução, que está no cerne da abordagem, merece o meu apoio.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) Hoje, ao meio-dia, o Parlamento Europeu enviou uma mensagem que responde às preocupações da generalidade dos cidadãos, favoráveis a uma agricultura menos dependente dos pesticidas, sustentável e que tenha em conta a saúde dos agricultores e dos outros utilizadores.

Constitui um passo em frente a vertente de protecção da saúde, totalmente ausente na regulamentação de 1991 e que agora é claramente afirmada através do reconhecimento do princípio de substituição (que, como o REACH, visa incentivar o recurso a alternativas menos químicas ou não químicas), da prioridade atribuída à protecção das populações mais vulneráveis e da proibição, em princípio, da pulverização aérea.

Afigurava-se essencial colmatar um vazio jurídico respeitante à fase de utilização por profissionais e particulares. Isto será conseguido com a directiva-quadro, que tem em conta os novos hábitos e a nova moda da jardinagem: os pesticidas até já entraram nas nossas casas e nos nossos jardins!

Deveras lamentável, porém, é a rejeição, no relatório Klaß, da nova abordagem da Comissão – designada por gestão integrada das pragas – que consiste em permitir a utilização de todas as técnicas agrícolas disponíveis, dando no entanto prioridade às que são respeitadoras do ambiente. Mantenho-me na minha: a produção integrada é o bom senso aplicado à agricultura do século XXI.

  Karin Scheele (PSE), por escrito. – (DE) A directiva proposta, estabelecendo um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, é importante uma vez que, apesar do quadro regulamentar existente, quantidades alarmantes de certos pesticidas ainda estão a ser detectadas nos solos, no ar e na água. A comprovação para além dos regulamentos existentes também constitui motivo para preocupação em culturas arvenses, carecendo de uma iniciativa legislativa. São cruciais, neste domínio, os planos de acção nacionais com objectivos concretos para a redução dos riscos e dependências associados aos pesticidas. Extremamente de lamentar é o facto de o plenário não ter dado seguimento à alteração com o objectivo de reduzir, até 2013, os níveis alarmantes de substâncias tóxicas e altamente tóxicas em 50%, e de reduzir a utilização de pesticidas em 20% nos próximos 10 anos. Esta teria sido uma importante mensagem a veicular precisamente na situação em questão.

  Bogusław Sonik (PPE-DE), por escrito. - (PL) A chave para o uso sustentável dos produtos para a protecção de plantas é a limitação racional do risco. Seria bom alcançar esta meta através dos princípios da Directiva sobre o uso sustentável de pesticidas.

Cada país será obrigado a traçar o seu próprio plano de acordo com as orientações definidas pela Directiva. Cada país deve fazê-lo de modo a levar em conta os factores locais determinantes e respeitando quaisquer diferenças que possam existir.

A nossa principal diferença reside no nível de desenvolvimento. Os novos Estados-Membros com frequência têm de combater atrasos enormes, especialmente em termos da qualidade e de riscos para a saúde dos alimentos produzidos. Uma redução do actual nível de utilização de pesticidas nesses países prejudica-nos a nós, consumidores.

A nossa geografia também é diferente. Na Polónia, há uma vasta extensão de bosques que só se consegue proteger das pragas com tratamentos aplicados por via aérea. Proteger as florestas é nosso dever para com o ambiente; a tarefa do Parlamento é definir os princípios para uma utilização segura dos produtos que protegem o ambiente natural.

A Directiva fala muito sobre o facto de a educação dos agricultores ser uma das maneiras mais importantes de se implementar o uso sustentável de pesticidas. A tarefa do Parlamento é apoiar essa educação e criar condições para que ela esteja ao alcance de todos os agricultores.

As orientações da Directiva devem encorajar, em vez de dissuadir, tanto os Estados-Membros como os agricultores.

  Thomas Ulmer (PPE-DE), por escrito. – (DE) Voto contra o relatório dado que deixou de haver uma linha clara entre as várias alterações, algo que considero importante. A gestão das pragas destina-se a servir as pessoas e a saúde das plantas e não é um sinal de aviso para políticas sem base científica.

- Relatório Breyer (A6-0359/2007)

  Michl Ebner (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, creio que devemos envidar os nossos esforços em prol da saúde pública e da protecção dos consumidores e eu gostaria de dar todo o meu apoio a estas posições. Não faz, pura e simplesmente, nenhum sentido estarmos a introduzir soluções pouco práticas e a criar situações em que a produção alimentar deixa de ser possível com verbas aprovadas. Por este motivo, estou convencido de que o relatório não tem pés para andar neste domínio e que deveríamos proceder à sua alteração neste contexto. Votei contra, é essa minha opinião e apraz-me registar que tenha sido encontrada uma solução muito mais correcta e exequível no relatório Klaß e consequentemente nos planos de acção de que fui relator de parecer pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Por esta razão, espero que também possamos contribuir para melhorar consideravelmente o relatório Breyer na sua segunda leitura, pois é necessário que o façamos.

  Carl Schlyter (Verts/ALE). - (SV) Está a ser enviada hoje uma mensagem ambígua. Penso que a parte mais bizarra, hoje, foi o ataque do senhor deputado Heaton-Harris, o qual afirmou que grupos voluntários estão a tentar influenciar o Parlamento. O aspecto significativo foi que a posição do Parlamento ficou enfraquecida em resultado da extensiva actividade de lobbying realizada por membros de grupos de interesses a soldo da indústria, a qual coloca o seu interesse em vender mais pesticidas acima da protecção da saúde pública e dos consumidores. Felizmente não têm sido bem sucedidos. Continuamos a ter o passaporte pesticida, que confere aos consumidores uma oportunidade razoável de saber o que estão a ingerir quando colocam a questão aos seus fornecedores. Esta protecção é importante e temos de lutar por ela, quando negociamos com o Conselho. Contudo, o Parlamento não protegeu os residentes nos termos em que a Comissão do Ambiente pretendia. Estão menos protegidos e recebem menos informação do que era pretendido. Este aspecto deve ser corrigido noutras leituras. Em minha opinião não podemos continuar a autorizar o actual nível dos produtos químicos mais perigosos. O Parlamento acabou de impedir a introdução de metas quantitativas gerais de redução para todos os pesticidas, o que é lastimável.

Gostaria, todavia, de dizer que nós, no Grupo dos Verdes, lográmos agora a aprovação de um relatório que pode, essencialmente, ser utilizado para negociar com o Conselho, mas neste ponto coloca-se a questão do nome, que é incongruente. Tal como chamar Tratado Reformador à Constituição, é espantoso que o Parlamento esteja a chamar “produtos para a protecção das plantas” aos pesticidas. Se estivessem abrangidos todos os produtos para a protecção das plantas, poderíamos, já agora, incluir também as vedações, na medida em que protegem contra os cabritos-monteses. Isto demonstra até que ponto é absurda a designação “produtos para a protecção das plantas”.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o Relatório Hiltrud Breyer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado pois permitirá garantir elevados padrões de segurança para o homem, os animais e o ambiente através do estabelecimento de procedimentos exigentes, mas simplificados, e da racionalização de recursos.

O relatório aprovado respeita o princípio da subsidiariedade, de modo a que os Estados-Membros possam tomar em consideração as condições específicas nacionais, em especial climáticas e fitossanitárias, e a que possam ser adoptadas medidas de redução de risco apropriadas.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Esta proposta deve seguir as justificações do sexto programa de acção no domínio do ambiente com o objectivo de aplicar os actuais conhecimentos de estratégias de avaliação prospectivas e retrospectivas dos riscos e perigos para o homem e o ambiente, bem como a criação de coerência com outras políticas.

Assim, seguindo também a estratégia temática para a utilização sustentada de pesticidas, o regulamento deve assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente, fazendo prevalecer o princípio da precaução, mas as medidas devem ser proporcionais e ter em conta o princípio da subsidiariedade.

Importa assegurar mais claramente a coerência com outras políticas. Assim, o regulamento não deve contrariar os objectivos e normas de qualidade da Directiva-Quadro 2000/60/CE relativa à água e às directivas que desta derivam. Este objectivo pode ser atingido mediante revisões regulares.

Cada Estado-Membro deve manter a possibilidade de ir além das normas comunitárias em matéria de normas de protecção e tomar decisões em matéria de aprovação de produtos visando a concretização de objectivos dos planos de acção relativos aos pesticidas, dos programas de saúde ou das medidas de protecção do ambiente adoptadas a nível nacional, com base nas condições específicas nacionais.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório, e congratulo-me pelo facto de o mesmo combinar a utilização sustentável de pesticidas com uma protecção eficaz da saúde e do ambiente.

  Luca Romagnoli (ITS) , por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar de ter votado a favor do relatório Breyer na globalidade, entendi dever apoiar algumas alterações destinadas a modificar o texto original. É essencial pôr cobro ao monopólio das grandes multinacionais no domínio da partilha e acesso a dados e abrir o sector a maior e mais justa concorrência. Por outro lado, este sector é afectado por diferenças geográficas e climáticas às quais convém prestar a devida atenção.

É necessária maior flexibilidade em termos de reconhecimento mútuo e avaliação comparativa das substâncias. Na verdade, actualmente as pequenas e médias empresas, que produzem sobretudo co-formulantes, não dispõem de margem de manobra justamente devido ao poder excessivo dos grandes grupos industriais - e isto aplica-se não só à gestão de dados mas também ao intercâmbio. A legislação europeia tem, imperativamente, de levar em consideração e de apoiar as pretensões das PME, se quer impedir o seu lento mas inexorável desaparecimento do mercado.

  Tokia Saïfi (PPE-DE), por escrito. – (FR) Historicamente utilizados para proteger as plantas contra diversos parasitas, os pesticidas transformaram consideravelmente a agricultura. No entanto, hoje verifica-se que a utilização maciça destes pesticidas em meios agrícolas e não agrícolas tem efeitos nefastos no ambiente (poluição das águas, do ar, do solo, etc.) e também na saúde (desenvolvimento de alguns cancros, problemas de fertilidade).

Perante esta constatação, a UE decidiu modificar a sua legislação a fim de incentivar a redução da utilização de pesticidas. Concretamente no que respeita ao relatório Breyer, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e à utilização sustentável dos pesticidas, votei a favor da fixação de critérios rigorosos para todas as substâncias tóxicas (neurotóxicas, bioacumulativas, cancerígenas, etc.). De igual modo, e por uma questão de coerência com o Plano Nacional sobre os Pesticidas francês e o programa REACH, também apoiei a redução de 50%, até 2013, da utilização de pesticidas extremamente preocupantes e a substituição das substâncias mais perigosas por sucedâneos mais seguros (incluindo produtos não químicos). Por último, em consonância com o espírito do debate nacional em França sobre o ambiente, votei a favor de um imposto sobre os pesticidas para incentivar os nossos agricultores a reduzir o seu consumo de produtos de tratamento.

  Karin Scheele (PSE), por escrito. – (DE) Ontem, não me foi possível utilizar o meu tempo de uso da palavra. Na mesma altura estava a ter lugar a votação do relatório Hassi na Comissão Temporária sobre as Alterações Climáticas. Este relatório faz parte da base da posição do Parlamento Europeu a apresentar na Conferência das Nações Unidas para as Alterações Climáticas. A nova política da União Europeia relativamente à utilização de pesticidas constitui um importante passo no sentido de uma melhor saúde e de uma melhor protecção ambiental. De particular importância no resultado da votação de hoje é a posição clara do Parlamento contra o modelo de três zonas proposto pela Comissão. O sistema proposto induz em erro e iria contradizer grosseiramente o objectivo da utilização sustentável dos pesticidas.

  Thomas Ulmer (PPE-DE), por escrito. − (DE) Voto contra o relatório, pois este não foi elaborado de acordo com critérios científicos rigorosos e porque considero o modelo de zona – seja qual for a versão – absurdo. Apenas uma autorização única faz sentido num espaço económico comum. Espero que haja uma correcção significativa na segunda leitura.

- Relatórios Klaß (A6-0347/2007) e Breyer (A6-0359/2007)

  Liam Aylward e Brian Crowley (UEN), por escrito. – (EN) Não há dúvida de que, apesar da legislação existente com vista a reduzir a utilização de pesticidas, há quantidades excessivas desses produtos no ar, bem como na água e nos alimentos, o que afecta a nossa saúde e o ambiente.

No entanto, hoje, ainda que os meus colegas e eu tenhamos votado claramente a favor de uma redução dos pesticidas no nosso quotidiano, é importante reconhecermos a realidade prática das necessidades dos agricultores e dos fruticultores, sobretudo neste clima de aumento do preço dos produtos alimentares. Não podemos criar leis no abstracto! Votei a favor de uma abordagem prática e equilibrada e votei contra alterações extremas que reduziriam a oferta de produtos alimentares, tornando a agricultura ridiculamente cheia de encargos e pouco prática. Não nos esqueçamos de que os agricultores são ambientalistas por natureza! Em vez de banir os pesticidas, os Estados-Membros irão voltar-se para campanhas de formação e de informação, para boas práticas e para a gestão integrada de doenças, que irão beneficiar-nos enquanto cidadãos, consumidores e agricultores.

Votei a favor de metas realistas para os Estados-Membros, reconhecendo ao mesmo tempo o carácter diversificado dos 27 Estados-Membros. No que diz respeito à utilização, o risco tem de ser o factor central, tomando em consideração o perigo e a exposição.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. – (FR) No que se refere aos relatórios sobre a colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e a utilização sustentável de pesticidas, segui a linha muito responsável do meu grupo político.

Os produtos com a classificação CMR1, que está cientificamente provado que prejudicam a saúde humana e animal, deveriam deixar de ser autorizados.

A obrigação de informar todos os vizinhos antes da pulverização apenas causaria a histeria colectiva, para não falar do facto de que acarretaria uma enorme quantidade de burocracia contraprodutiva, que de qualquer modo se tornará obsoleta com a supressão dos produtos CMR1 do mercado.

Sou de opinião que se deveria fazer valer o princípio da subsidiariedade no que respeita às zonas-tampão a não tratar, a fim de evitar a imposição de mais condicionalismos à produção agrícola.

Sou contra a criação de um imposto especial sobre os produtos autorizados, pois isto levará a um aumento perfeitamente inútil dos custos de produção agrícola.

Obviamente que sou contra a proibição de pulverizar os produtos fitofarmacêuticos por helicóptero. É inadmissível proibir este método, o único viável em determinadas regiões, como, por exemplo, aquelas onde as vinhas são plantadas em encostas.

Regozijo-me pelo facto de terem sido tomadas em consideração as minhas alterações relativas aos efeitos inadmissíveis de certos produtos fitofarmacêuticos que, entre outros aspectos, podem ter um impacto negativo no comportamento de determinadas espécies, como as abelhas, ou conduzir mesmo à sua extinção.

  Robert Navarro (PSE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente os relatórios Klaß e Breyer sobre a utilização de pesticidas, pois eles marcam um avanço na tomada em consideração do impacto que a utilização dos produtos fitofarmacêuticos tem no ambiente e na saúde. Saúdo em particular a aprovação da proposta socialista de proibir a utilização de pesticidas em zonas habitadas ou sensíveis. Congratulo-me igualmente com a aprovação das nossas propostas sobre a utilização sistemática de métodos não químicos. Lamento, em todo o caso, que a direita europeia se tenha oposto à introdução de objectivos quantificados de redução da utilização destes produtos. Há numerosos exemplos que mostram que é possível uma redução, e poderia ter sido introduzida uma estratégia de redução gradual sem pôr em risco nem a indústria nem os postos de trabalho. Uma vez mais, a direita deu preferência aos lucros … Mas os pequenos passos contam, e estes relatórios são um pequeno passo na boa direcção, rumo à agricultura sustentável de amanhã e a um ambiente mais são para os nossos filhos.

11. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 14H25, é reiniciada às 15H05)

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

12. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

13. Projecto de Orçamento Geral para 2008 (Secção III) e Carta Rectificativa nº 1/2008 - Projecto de Orçamento geral para 2008 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX) (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A6-0397/2007) do deputado Kyösti Virrankoski, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III – Comissão (C6-0287/2007 – 2007/2019(BUD)); e

- (A6-0394/2007) do deputado Ville Itälä, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX (C6-0288/2007 – 2007/2019(BUD)).

  Presidente − Antes de conceder a palavra à Senhora Comissária Grybauskaitė, gostaria de expressar a minha estupefacção perante o facto de outros comissários, cuja presença foi por nós solicitada, não estarem presentes. Existem diversas justificações: Supostamente, os nossos convites foram endereçados um pouco tarde demais. Pode ser que seja o caso, irei verificar.

Gostaria, contudo, de recordar à Comissão que, em conformidade com um acordo interinstitucional, esta tem de estar presente, durante a semana de sessões do Parlamento Europeu. Vou averiguar este assunto e espero que, quer a Comissão quer naturalmente nós, também, enquanto Parlamento cumpramos as nossas obrigações em conformidade com o acordo interinstitucional.

Peço à Senhora Comissária presente, Dalia Grybauskaitė, que transmita também este facto. Aliás, eu já tinha transmitido a situação à Conferência dos Presidentes. Mas não pretendo emitir aqui quaisquer acusações unilaterais, vou antes proceder à verificação dos factos.

  Ville Itälä (PPE-DE), relator. – (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar queria agradecer ao Presidente da Comissão dos Orçamentos e aos membros e coordenadores da comissão por terem possibilitado que alcançássemos um excelente compromisso numa atmosfera muito positiva. O Secretário-Geral do Parlamento manifestou também uma grande abertura e disponibilidade para cooperar quando o orçamento estava a ser elaborado. Trata-se de um bom começo para a futura cooperação entre a administração e a Comissão dos Orçamentos.

Em primeiro lugar quero dizer que este sistema de duas organizações decidirem o orçamento – a Mesa e a Comissão dos Orçamentos – não pode continuar no futuro. Não é uma abordagem correcta deixar a Mesa desenvolver diversas ideias e projectos novos. A Comissão dos Orçamentos age como se apenas tivesse que carimbar a aprovação das verbas ou fosse uma criança mimada que corta essas verbas. Foi o que aconteceu também neste caso, em que foram propostos grandes e novos aumentos pelos presidentes dos grupos, que ultrapassariam o famoso limite máximo de 20% que foi conjuntamente acordado. Espero que as pessoas escutem as directrizes do presidente da comissão nesta matéria, pois ele tem uma ideia correcta sobre a forma de conduzir adequadamente este processo para atingir resultados concretos e ajustados. Estas questões não podem ser decididas em dois locais e é muito melhor decidi-las em apenas um só.

Quando o orçamento do Parlamento estava a ser elaborado, a administração e a Mesa mostraram ser capazes de tomar a iniciativa certa propondo que o remanescente do limite máximo de 20% constituísse um princípio de base. Posteriormente, os presidentes dos grupos fizeram aditamentos às regras desta política. Um dos aditamentos previa que os assistentes de cada deputado recebessem mais mil euros por mês, num total de cerca de 10 000 000 de euros, e que haveria diversos outros aumentos, quando de facto tínhamos chegado a uma situação em que era necessário cortar em parte as despesas suplementares. Isto é algo que obviamente nunca é fácil, mas deve dizer-se que ainda não fizemos quaisquer poupanças ou cortes reais e que, em vez disso, tentámos apenas aderir à disciplina orçamental quando chegou a altura de novos aumentos, de modo a que o orçamento não atingisse uma dimensão excessiva.

Ora é óbvio que isto é importante porque estamos a gastar o dinheiro dos contribuintes. Devíamos reflectir sobre quais os projectos a que nos devíamos dedicar e quais de entre estes são aceitáveis do ponto de vista dos contribuintes. Temos sobretudo de nos concentrar no trabalho essencial para que fomos eleitos aqui neste Hemiciclo. Estamos num órgão legislativo e não devíamos estar a pôr em prática projectos que se situam à margem do âmbito do verdadeiro trabalho legislativo.

Deixem-me, contudo, dizer-vos que estou satisfeito com o compromisso conjunto que permite ao Parlamento obter um aumento de quase 4%. É um resultado razoável e que, seja como for, cobre muitos projectos defendidos por outros deputados aqui presentes.

Vou mencionar alguns destes projectos. Temos, em primeiro lugar, a política de informação, que é extremamente importante. Para ela foi concedida uma verba adicional de 9 milhões de euros inscrita na reserva, que deverá ser gasta na nova Web TV quando o protótipo tiver sido aprovado. Esta ideia da Web TV como canal de informação técnica é uma noção aceitável, mas não deve ser posta em prática da forma que está agora a ser sugerida. Os grupos políticos e os deputados não devem participar na monitorização do organismo em questão ou no trabalho quotidiano inerente. A administração não possui o mesmo tipo de honestidade política que as pessoas querem ver quando se trata de grupos políticos e deputados.

Tive muita dificuldade em apreciar a ideia proposta pela esquerda de que a política fosse expurgada das medidas a tomar neste quadro e a informação sobre o Parlamento pudesse vir apenas da administração, e não através dos seus deputados ou grupos políticos. É inconcebível que se permita que a política de informação passe apenas pela administração e nos deixe, a nós que fomos democraticamente eleitos para este Hemiciclo, fora da máquina informativa.

Outra ideia relacionada com esta matéria foi a relativa à comunicação social de âmbito local, que foi objecto de decisão na sessão plenária imediatamente antes das férias. Previa que os deputados recebessem um pouco mais de dinheiro para convidarem representantes da comunicação social de âmbito local para observarem o que acontece no Parlamento e os entrevistarem. A Comissão dos Orçamentos votou contra esta possibilidade. Não compreendo esta aparente animosidade para com a comunicação social de âmbito local por parte da esquerda, uma vez que ela nos permite chegar tão perto quanto possível do cidadão comum. Mas agora a Comissão dos Orçamentos votou contra a atribuição desta verba por maioria, e nós, os deputados, não podemos gastar mais dinheiro a convidar a comunicação social de âmbito local para aqui vir.

Em terceiro lugar, gostaria de me referir aos Gabinetes de Informação. Cada Estado-Membro possui o seu próprio Gabinete de Informação, o que é positivo, mas porquê comprar os edifícios mais caros nas zonas mais caras? Porque não podemos comprar edifícios ligeiramente mais baratos e um pouco mais distantes do centro das cidades e gastar as verbas em questão em recursos humanos? Precisamos que mais gente visite os locais de trabalho, de estudo e as escolas para dizerem às pessoas o que o Parlamento faz e porquê. É esta a melhor forma de influenciarmos as pessoas, irmos ter com elas, e não adquirir edifícios caros. Este dinheiro podia ser melhor gasto.

Quanto à política de edifícios em geral, espero que todas as instituições possam criar conjuntamente uma organização comum para avaliar quando e onde construir e quando e onde adquirir bens imóveis, de modo a não tomarmos decisões sem sabermos o que outros estão a fazer e não aumentarmos artificialmente os preços dos bens imóveis.

Gostaria apenas de me pronunciar a respeito da resolução sobre a proposta de redução do número de sessões em Estrasburgo. Esta questão poderá constituir um debate que se eterniza mas deve continuar até se fazer algo. Temos também que dar o exemplo na redução de emissões. Não podemos esbanjar 200 milhões de euros por ano do dinheiro dos contribuintes. Temos que mostrar ao público que a UE foi alargada e modificada e para isso temos de mudar. Ainda não encontrei uma boa explicação para termos de continuar com esta maçada. Por isso, espero que votemos o assunto para o Parlamento poder negociar com o Conselho e a tão necessária mudança poder ter lugar.

Quero mais uma vez agradecer aos coordenadores e membros da Comissão dos Orçamentos o compromisso, esperando que ele seja preservado na votação que aqui terá lugar na quinta-feira, e que os números em questão permaneçam tal como acordámos conjuntamente.

  Kyösti Virrankoski (ALDE), relator. – (FI) Senhor Presidente, Senhora Comissária, o Orçamento da União Europeia para 2008 é o segundo do actual período de programação. Quando o actual quadro financeiro foi aprovado deu-se especial prioridade ao reforço da competitividade e da coesão para o crescimento e o emprego.

O anteprojecto de orçamento da Comissão era de 129,2 mil milhões de euros em dotações de autorização e 121 mil milhões de euros em dotações de pagamento. No seu projecto de orçamento, o Conselho reduziu as dotações de autorização para 128,4 mil milhões de euros e as dotações de pagamento para 119,4 mil milhões de euros, ou seja, retirou 10,3 mil milhões de euros a um quadro financeiro já muito apertado.

O projecto de orçamento do Conselho pôs também em destaque outras questões. Na rubrica 1 (crescimento sustentável e emprego), as dotações de pagamento foram reduzidas num total de 1 046 milhões de euros, embora tal vertente fosse uma prioridade incondicional da política orçamental.

Este Outono, o Parlamento recebeu também a carta rectificativa da Comissão propondo um montante adicional de 262 milhões de euros para acções externas. Além disso, a Comissão propôs ainda uma revisão do quadro financeiro, de modo a reservar um nível adequado de verbas para o sistema de posicionamento global Galileo e para o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia no período compreendido entre 2008 e 2013. Esta proposta era compatível com a resolução do Parlamento aprovada em 20 de Junho e a primeira leitura sobre a legislação aplicável ao IET.

Com base nestes critérios, a Comissão dos Orçamentos elaborou a sua própria proposta, que está agora a ser debatida. Os seus elementos fulcrais são os seguintes:

A prioridade incondicional do orçamento é a rubrica 1 (crescimento sustentável e emprego). As dotações de autorização foram aumentadas, em especial para investigação e formação, no âmbito da Estratégia de Lisboa e para as Redes Transeuropeias.

A rubrica 1a está também relacionada com o financiamento do sistema de navegação Galileo. Quando o quadro financeiro plurianual estava a ser elaborado, o Parlamento avisou que o Galileo estava subfinanciado. Agora apresenta um défice de 2,4 mil milhões de euros, uma vez que a indústria privada não está disposta a envolver-se no projecto, como aconteceu nos Estados Unidos da América. Tratando-se de um projecto importante do ponto de vista político e económico para a Europa, o Parlamento insistiu que devia avançar e ser financiado pelo orçamento da UE. É necessário tomar uma decisão sobre este assunto durante o presente processo orçamental. Por este motivo, o projecto de orçamento colocou o Galileo e as dotações do IET que lhe estão associadas fora do âmbito do orçamento, sob a forma de uma proposta de "mudança de satélite". Uma condição para a sua adopção é que a proposta da Comissão de alteração do quadro financeiro plurianual seja aprovada. Se tal não acontecer, o projecto Galileo irá fracassar e o financiamento do IET ficará também em dificuldades. É escusado continuar a financiar o Galileo se o Conselho não tiver uma verdadeira vontade de ver o processo chegar a bom porto.

As dotações dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão na rubrica 1b foram substancialmente reforçadas, uma vez que as autorizações não pagas no quadro dos fundos – as autorizações ainda por liquidar (APL) – são alarmantemente elevadas e atingem mais de 95 mil milhões de euros.

Ainda no Verão, o Parlamento e o Conselho fizeram uma declaração conjunta sobre a lentidão da Comissão na aprovação de programas funcionais. Actualmente, 63% dos programas ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão continuam por aprovar, tal como 83% dos programas do Fundo Social Europeu e 75% dos programas de desenvolvimento rural, embora o primeiro ano da programação já esteja a chegar ao fim.

A lentidão desta administração ameaça seriamente a política estrutural e de coesão da UE, e especialmente a reconstrução dos novos Estados-Membros, uma vez que o actual quadro financeiro constitui um projecto maciço de reconstrução europeia, maior que o Plano Marshall após a Segunda Guerra Mundial. No entanto, apenas foram reservados neste projecto de orçamento 22,1 mil milhões de euros para medidas estruturais e 5,3 mil milhões para desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão dos Orçamentos propõe que uma parte dos custos administrativos relevantes da Comissão seja imputada às reservas, que seriam libertadas à medida que os programas fossem aprovados, uma vez que este processo precisa de ser apressado.

Outra área extremamente problemática é a rubrica 4 (a UE enquanto parceiro mundial). O anteprojecto de orçamento estava claramente desajustado, e por isso a Comissão propôs, na sua carta rectificativa, 120 milhões de euros para o Kosovo e 142 milhões de euros para a Palestina. Propôs ainda aumentos de 260 milhões de euros para as mesmas regiões.

A Comissão dos Orçamentos aprovou a abordagem da Comissão, acrescentando, no entanto, mais 10 milhões de euros para o Kosovo e a Palestina. Para defender as prioridades do próprio Parlamento, a comissão elaborou ainda uma alteração "asterisco", concordando com um corte de 40 milhões de euros que, de outro modo, teria de ser feito na Política Externa e de Segurança Comum, uma vez que o aumento proposto pelo Conselho é uma área óbvia de interesse para eles e iria pôr em risco as prioridades do Parlamento. A proposta asterisco inclui ainda os aumentos solicitados pela Comissão dos Assuntos Externos para a Palestina e o Kosovo, num total de 40 milhões de euros, além de um ajustamento mais pequeno de 7 milhões de euros destinado ao Fundo Global para a Saúde e a determinadas outras rubricas. Esta alteração pode ser aprovada se o Conselho concordar em usar o instrumento de flexibilidade.

No que respeita às agências descentralizadas, permitam-me que vos diga que a comissão restabeleceu os 32 milhões de euros em cortes feitos pelo Conselho e os cortes de pessoal. Entendemos que a cooperação funcionou relativamente bem. A mudança mais substancial esteve relacionada com a Agência Europeia das Fronteiras Externas da UE (Frontex), cujas dotações foram aumentadas em 30 milhões de euros. A cooperação no domínio do controlo e reforço das fronteiras é uma das prioridades fulcrais do Parlamento.

O tema deste orçamento é "um orçamento orientado para os resultados". O seu objectivo é promover uma orçamentação e uma gestão baseadas em actividades. Para tal foram inscritos na reserva 49 milhões de euros dos custos administrativos gerais da Comissão, que serão libertados quando e à medida que a Comissão fizer propostas de estudos e relatórios, como solicitado pelo Parlamento, sobre o desenvolvimento da gestão baseada em actividades, a clarificação da responsabilização do pessoal e a futura tendência do quadro de pessoal. Isto está também relacionado com a declaração sobre agências executivas aprovada na reunião de conciliação do Parlamento, onde se pode ler que cada nova proposta deve conter uma análise custo-benefício em que se faça uma comparação com uma situação em que as medidas fossem da responsabilidade da Comissão. Além disso, deviam ser claramente definidas linhas de orientação para a prestação de contas e a responsabilização no que se refere à Agência e à Comissão, e é necessário explicar de que forma a Comissão deve assumir a responsabilidade pelo trabalho da Agência e o uso de verbas. Estamos alertados pelos exemplos que nos foram dados pelo historial dos "Gabinetes de Assistência Técnica".

O montante total do projecto de orçamento que nos é apresentado é de 129 680 mil milhões de euros, o que significa que ele se situa 623 milhões de euros abaixo do quadro financeiro plurianual. As dotações de pagamento somam 124 194 euros, equivalendo a 0,99% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) dos Estados-Membros. O montante ao abrigo do quadro financeiro é de 5 300 milhões de euros, e portanto a Comissão dos Orçamentos demonstrou grande disciplina na elaboração desta proposta para o Parlamento Europeu deliberar.

O projecto de orçamento foi elaborado num espírito de forte consenso e excelente cooperação, e gostaria de agradecer ao presidente da Comissão dos Orçamentos, Senhor Deputado Reimer Böge, a sua excelente liderança, assim como aos coordenadores e relatores-sombra de todos os grupos políticos, pois mostraram uma flexibilidade considerável e capacidade de cooperação. Queria também agradecer à Comissão, e sobretudo à Senhora Comissária Grybauskaite, a atitude positiva manifestada, assim como à Presidência portuguesa, que demonstrou nas negociações tripartidas e na conciliação uma atitude construtiva e de deferência. Por último, quero manifestar o meu apreço e gratidão ao secretariado da Comissão dos Orçamentos e aos administradores responsáveis pelo orçamento do meu próprio grupo e de outros grupos políticos pelo imenso trabalho realizado.

Apresento agora o orçamento para 2008 para a sessão plenária deliberar.

  Richard James Ashworth, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, deixe-me começar por agradecer ao senhor deputado Virrankoski o seu excelente relatório e a quantidade substancial de trabalho que investiu no mesmo.

O senhor deputado Virrankoski diz, com razão, que 2008 é o ano dois de uma perspectiva financeira de sete anos. Acredito que este orçamento está a ir na direcção certa em termos de eficiência, e, com as dotações para pagamentos fixadas, para este exercício, em 0,99% do RNB, tem potencial para uma muito melhor execução nos próximos exercícios.

No entanto, de forma a alcançarmos estes objectivos, apelo ao Conselho, em especial, para que tome nota das opiniões do Parlamento e esteja preparado para mais tarde discutir algumas das questões, das quais refiro, para já, quatro.

Em primeiro lugar, o Galileo e o Instituto Europeu de Tecnologia (IET): o Parlamento aprovou estes planos, mas precisamos ainda de provas de disciplina orçamental por parte das outras instituições, e, sobre isto, queria referir três pontos. O primeiro é que não vejo provas suficientes de provisões para a eventualidade de custos excessivos e de atrasos na entrega de projectos. Em segundo lugar, não vejo provas suficientes de linhas claras de responsabilidade e de competências em relação a estas grandes rubricas, especialmente nos casos em que há adjudicação de contratos para trabalhos no âmbito dos projectos. Por último, acredito que a Comissão deveria fazer muito mais para partilhar a sua visão do projecto Galileo e, sobretudo, a fase de pós-desenvolvimento do projecto e a situação actual.

Em segundo lugar, na rubrica 4, sabemos já que o pedido de financiamento para a Palestina e o Kosovo vai alargar consideravelmente a margem dessa rubrica. Isto foi contrabalançado, em parte, com uma redução dos fundos para a PESC. Mas isso vai inevitavelmente criar problemas durante o próximo exercício e penso que, passado algum tempo, depois da primeira leitura do Parlamento, teremos de discutir com o Conselho e a Comissão para ver como lidar com essa situação.

Em terceiro lugar, apelo ao Conselho para que apoie os esforços do Parlamento no sentido de obrigar a Comissão a observar o exercício de monitorização e a alcançar uma maior eficiência a nível dos recursos humanos. Isto inclui as agências descentralizadas e externas, onde temo que seja necessário um grau de responsabilização muito mais elevado.

Por fim, é da maior importância que, tanto o Conselho como a Comissão, atribuam uma muito maior urgência à obtenção de uma déclaration d'assurance (eclaração de fiabilidade) positiva do Tribunal de Contas. Na minha opinião, o ritmo actual dos seus progressos é inaceitavelmente lento, e, em consequência disso, a credibilidade deste Parlamento é gravemente afectada. Apelo, por isso, ao Conselho, em especial, para que trate desta situação com mais urgência.

  Catherine Guy-Quint, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por agradecer a toda a equipa do orçamento, e em especial aos nossos dois relatores, senhores deputados Virrankoski e Itälä, o trabalho realizado. Este procedimento orçamental confirma a estreiteza do quadro financeiro plurianual. O montante em pagamentos, inferior a 130 mil milhões de euros, ou 0,99% do PIB, é deveras insuficiente e não pode acompanhar as esperanças de desenvolvimento da política europeia.

O trabalho em equipa da nossa Comissão dos Orçamentos permite manter as prioridades orçamentais dos grupos políticos, mas o quadro financeiro impede o relançamento das políticas de crescimento prometidas aos cidadãos europeus. A nossa comissão teve particularmente em atenção as escolhas feitas por todas as comissões parlamentares, mas a proliferação de projectos-piloto é uma prova da frustração face à mesquinhez deste quadro financeiro. Uma vez mais, tivemos de combater os cortes drásticos propostos pelo Conselho e congratulo-me com o compromisso obtido. Falta agora que a Comissão execute correctamente este orçamento. Não vamos continuar a permitir a desnaturação deste projecto de orçamento através das inúmeras não execuções e das transferências de dotações reenviadas aos Estados-Membros.

Em primeiro lugar, no orçamento de 2008, não aceitamos a não utilização dos fundos de coesão. No Grupo Socialista no Parlamento Europeu, reinscrevemos os montantes correspondentes aos cortes terríveis efectuados pelo Conselho e que afectavam programas como o Cultura 2007, o Media 2007 e o Juventude em Acção. Escusado será recordar-vos aqui a importância destas rubricas no momento em que o novo Tratado é proposto à população europeia. Convido o Conselho a reflectir sobre estes aspectos. Há determinadas medidas – como por exemplo dotar a investigação, ou a agência Frontex, dos recursos de que necessitam para o seu funcionamento, ou reforçar as linhas de informação – que vão ao encontro das preocupações actuais dos cidadãos europeus. Propomos igualmente dotações adicionais para alguns novos projectos destinados a melhorar a capacidade de acolhimento de refugiados ou para ONG que combatem a discriminação. O orçamento da União Europeia deve forçosamente continuar a ajudar aqueles que lutam contra os flagelos que afectam a nossa sociedade europeia.

No que respeita às relações externas da UE, reduzimos as despesas da PESC em 40 milhões de euros, pois temos de honrar os nossos compromissos e os compromissos da União: preservar a reserva de ajuda de emergência, ajudar os países mais desfavorecidos, apoiar o Fundo mundial de luta contra a sida, o Fundo mundial da saúde e manter a ajuda ao desenvolvimento. Para o Kosovo e a Palestina, haverá que mobilizar o instrumento de flexibilidade de modo a disponibilizar 87 milhões de euros. É lamentável constatar que a rubrica 4 é sistematicamente subfinanciada. A fome no mundo aumenta e o nosso orçamento encolhe.

No que se refere à Comissão Europeia, reconheço a severidade da reserva de 40 milhões de euros mas ela reflecte as nossas dúvidas quanto à eficácia da aplicação da gestão baseada em actividades (ABM). Permitam que vos dê alguns exemplos: em primeiro lugar, a não utilização dos fundos de coesão, a impossibilidade de fazer executar os projectos-piloto que mais acarinhamos, como o programa do tipo "Erasmus" para os aprendizes, a ausência de transparência nas escolhas dos gabinetes de estudos, a deficiente execução dos concursos de selecção de novos funcionários. A lista é longa, e o Parlamento quer ter garantias quanto à boa vontade do executivo europeu.

Por último, a alteração principal, a alteração asterisco, pede que o programa Galileo e o Instituto Europeu de Tecnologia (IET) recebam um financiamento acima dos limites máximos das perspectivas financeiras. Isto requer, exige mesmo, uma mini-revisão das perspectivas financeiras. O Parlamento não pode aceitar que se ponha em risco a execução do Galileo, um programa que constitui um desafio de monta nos planos tecnológico, económico e político e uma ferramenta indispensável aos poderes políticos e à independência da União. Mas eu confio no valor dos propósitos expressos por Angela Merkel nesta Câmara. Em 29 de Junho, a Chanceler Merkel utilizou este provérbio africano para encerrar a sua Presidência: "Se queres ir depressa, vai só, mas se queres ir longe, então, há que ir juntos".

  Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE. – (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Presidente do Parlamento Europeu por presidir pessoalmente a esta sessão e a este processo e pelo facto de a sessão não estar a decorrer à meia-noite. É um aspecto com o qual me congratulo.

Senhor Comissário, não restam dúvidas que o processo relativo ao orçamento de 2008 representa um grande desafio. Porém, estamos unidos aqui, no Parlamento, e estou razoavelmente convencida de que se irá registar na votação, na quinta-feira, um amplo apoio à estratégia escolhida pela Comissão dos Orçamentos e pelo relator, o senhor deputado Virrankoski, relativamente ao orçamento da Comissão.

O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apoia as excelentes propostas relativas ao financiamento do sistema de vigilância por satélite Galileo. Somos a favor de os excedentes dos regimes agrícolas serem aplicados neste projecto, em vez de serem devolvidos aos Estados-Membros. Não seria razoável reduzir o financiamento para a investigação e o transporte com vista a arranjar fundos para o Galileo, conforme proposto pelos Ministros das Finanças da UE. Se os Estados-Membros da UE chegarem a acordo de que necessitamos do Galileo, devem também assegurar o financiamento necessário e não usá-lo para outros fins. Conforme já referido pelo senhor deputado Virrankoski, tínhamos sido, anteriormente, avisados de que não tinham sido atribuídos fundos suficientes para o Galileo; consequentemente, a situação que agora enfrentamos não constitui nenhuma surpresa.

A outra questão significativa e controversa e que diz respeito ao Conselho, são os fundos destinados à política de negócios estrangeiros. Estamos todos extremamente preocupados com a possibilidade de também não terem sido afectados fundos suficientes para o Kosovo e para a Palestina. Quero agradecer ao senhor Virrankoski pelos vultuosos esforços que desenvolveu na procura de um compromisso que merecesse um amplo apoio.

No que diz respeito às agências, estamos satisfeitos com o facto de a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia , Frontex poder receber mais fundos e esperamos que seja encontrada uma solução que permita à Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA) avançar, o mais rapidamente possível, com o Centro de Identificação e Seguimento de Navios a Longa Distância LRIT, cujo estabelecimento deverá ficar concluído no final de 2008.

O relator para as outras instituições, senhor deputado Itälä, teve uma tarefa simultaneamente exequível e muito difícil. A tarefa difícil foi o orçamento do Parlamento, em que infelizmente não foi possível reduzir as despesas para valores equivalentes aos deste ano mais a inflação. Contudo, apesar disto, foi possível manter as despesas abaixo do limiar dos 20 %. O Grupo ALDE apoiou o compromisso inicial entre o relator e a Mesa do Parlamento e é lamentável que devido a má coordenação entre as presidências dos grupos maiores, o compromisso tivesse de ser reelaborado. Este aspecto não deve voltar a acontecer; podemos fazer melhor do que isso. Contudo, não estou a punir o senhor Itälä. Ele deu um bom contributo e gostaria também de agradecer o facto de ele ter encontrado uma solução razoável para o Comité das Regiões que sofreu cortes muito drásticos por parte do Conselho.

  Wiesław Stefan Kuc, em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, em nome do Grupo UEN, gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos aos relatores, os senhores deputados Virrankoski e Itälä, e a todos os membros da Comissão dos Orçamentos pelos seus esforços na elaboração do orçamento e pelo excelente trabalho de grupo. Muito obrigado.

Será que, na actual perspectiva orçamental, o segundo orçamento difere de maneira significativa dos anteriores, para além da dimensão dos montantes em causa? Como sempre, temos de manter o financiamento dos gastos dos anos anteriores e só podemos alterar algumas partes do orçamento. As mudanças significativas são o financiamento do Instituto Europeu de Tecnologia e do Projecto Galileo. Também há mais verbas para a Palestina e o Kosovo. Existem alterações importantes ainda no financiamento da política agrícola comum e das agências especializadas.

Será que estamos a cometer um erro grave ao atribuir verbas aproximadas a despesas posteriores? Será viável fazê-lo com um ano de antecedência? Vamos tentar, mas sempre temos a oportunidade de ajustar o orçamento, o que é muito importante. Talvez, no futuro, devêssemos criar mais itens, de modo a conferir uma maior elasticidade ao orçamento.

Por fim, queria, mais uma vez, expressar os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Virrankoski. Apesar da complexidade do tema, foi um grande prazer ter com ele trabalhado.

  Helga Trüpel, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Grybauskaitė, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar, constatando que nos encontramos perante um problema geral, no que se refere às Perspectivas Financeiras existentes, uma vez que, no entender do grupo dos Verdes, o orçamento de que dispomos até 2013, não corresponde realmente às grandes exigências com as quais a Europa e os actuais 27 Estados-Membros se defrontam.

Gostaria de afirmar que constato uma falta de espírito europeu no seio do Conselho no que se refere ao orçamento e às finanças. Penso que necessitamos, tal como já considerámos na Estratégia de Lisboa, de uma verdadeira ofensiva tecnológica para a Europa, se realmente pretendemos traçar o caminho para a sociedade do conhecimento. Nesta matéria, infelizmente, encontramo-nos muito aquém. Mas também penso que temos ainda muito que fazer pela investigação e pelo desenvolvimento e também por uma aprendizagem permanente, se queremos qualificar realmente os cidadãos da Europa, preparando-os para a globalização.

Temos também, – e tal como todas as sondagens indicam, os cidadãos europeus exigem isso de nós – de conduzir uma política externa responsável. Contudo, se quisermos investir mais na prevenção de crises e no tratamento responsável dos pontos críticos deste planeta, necessitaremos, para isso, dos meios adequados dos quais não dispomos presentemente, em quantidade suficiente.

Também em relação à política de alterações climáticas, sou de opinião de que temos de mostrar ao mundo que uma política de alterações climáticas bem assimilada e um crescimento selectivo são compatíveis. A Europa tem de dar um grande passo em frente, porque somente se conseguirmos persuadir os outros grandes continentes e países, como a China, a Índia e os EUA de que é possível estruturar a política de alterações climáticas e criar novos postos de trabalho, poderemos também conquistar o coração dos cidadãos.

Por outro lado, sou de opinião de que no orçamento europeu é possível, naturalmente, economizar, por exemplo, no que se refere às subvenções de exportação agrária, embora também em relação à cultura do tabaco e também no que se refere às despesas das nossas reuniões, aqui, em Estrasburgo. Nós vemos que o orçamento não é suficiente para os nossos grandes e ambiciosos projectos científicos, como o projecto Galileu, o sistema de navegação por satélite. Muitos oradores anteriores já referiram o mesmo. No entanto, se nós considerarmos isso politicamente correcto, neste caso, o Conselho terá de se movimentar, pois caso contrário, perderemos a nossa ligação não só aos EUA, mas também à China e à Índia. Em relação ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia: Se nós realmente queremos provar que a Europa é um continente, que valoriza efectivamente o saber e que pretende ser uma sociedade baseada no conhecimento, então o Conselho terá de se empenhar mais. Afigura-se necessária uma força de vontade comum se pretendermos promover a Europa.

Finalmente, gostaria de agradecer a todos os colegas que colaboraram neste orçamento. Trata-se apenas de um compromisso, mas, ainda assim, de um bom compromisso por parte do Parlamento e que nós defenderemos.

  Esko Seppänen , em nome do Grupo GUE/NGL. – (FI) Senhor Presidente, Senhora Comissária, existe provavelmente um amplo espectro de opiniões em todos os grupos. Alguns deputados estão satisfeitos com a política orçamental rigorosa do Conselho, ao passo que outros acham que ela é uma barreira para se alcançar tudo o que é bom e adequado. O facto é que a proposta para o montante total do orçamento surge como incrivelmente baixa se a compararmos com os rendimentos nacionais combinados e a proposta do Parlamento representa também um nível excepcionalmente baixo de despesas orçamentais.

O nosso grupo está descontente com a forma como o projecto de orçamento reforça o posicionamento militar da UE. A militarização da UE é também uma das razões pelas quais o nosso grupo não pode apoiar a proposta de uma nova constituição acordada na semana passada. A constituição, tal como o anteprojecto de orçamento para o próximo ano, não irão fazer nada para reforçar a dimensão social da UE.

Estamos habituados à ideia de que a Comissão nunca executa plenamente o orçamento da UE, e os Estados-Membros estão acostumados à ideia de que os seus próprios recursos lhes irão ser devolvidos todos os anos, como é sabido. Tal fica a dever-se às APL resultantes de programas atrasados ao abrigo dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão neste ano e no próximo. O relator, o Senhor Deputado Virrankoski, está a acelerar, e com razão, o processo de aprovação destes programas.

O nosso grupo entende que é correcto alterar os acordos interinstitucionais no que se refere a novas despesas com o Galileo e o Instituto Europeu de Tecnologia. O quadro orçamental não dispõe de dinheiro suficiente e a entrada de membros implicará a transferência de mais dinheiro para a UE para esta finalidade. Neste Hemiciclo, a Mesa do Parlamento não se revela tão disciplinada nos seus objectivos orçamentais quanto a Comissão dos Orçamentos. Está sempre a tentar gastar 20% dos custos administrativos da UE, mesmo quando não existe forma nenhuma de os gastar de uma forma justificável. Entre esses projectos figura o memorial ao Presidente Pöttering, um museu dedicado à breve história da UE ou a conversão do estacionamento do Parlamento num spa com balneários.

Simultaneamente, os sociais-democratas, os liberais e os verdes votaram na Comissão dos Orçamentos a indulgente supervisão dos fundos de apoio aos partidos europeus e agora também às fundações europeias financiadas pelo orçamento do Parlamento. Não houve qualquer cláusula prevendo que a utilização de verbas devia ser supervisionada de acordo com as melhores práticas de controlo orçamental da UE. Os Senhores Deputados Virrankoski e Ville Itälä, meus compatriotas, tentaram, como relatores, alcançar um resultado equilibrado.

  Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM. – (SV) Muito obrigado Senhor Presidente. Os ilustres senhores deputados Virrankoski e Itälä trataram as questões orçamentais com grande competência. Tenho o maior respeito pelo seu trabalho, no quadro das atribuições que lhes foram dadas. Mas é justamente esse o problema: são obrigados a trabalhar dentro do quadro das atribuições que lhes foram dadas. O processo orçamental da UE está profundamente ultrapassado e, por isso, não merece sequer consideração.

O princípio básico é sempre o seguinte: vai entrar mais dinheiro, portanto onde é que o vamos gastar? Esta é uma organização com 50 anos que, por esse motivo, deveria centrar-se num orçamento de base zero. Devemos colocar a seguinte pergunta: se fossemos começar hoje (e não 50 anos atrás), onde é que iríamos investir os nossos recursos orçamentais? Iríamos investir na criação do Comité Económico e Social ou no Comité das Regiões? Iríamos investir quase metade numa política agrícola proteccionista, em relações públicas e na promoção de produtos que, de outra forma, não seriam vendidos? Iríamos investir em subsídios para a produção de tabaco que não consegue ser vendido da forma normal, ao mesmo tempo que estamos, de um modo geral, a proibir o consumo de tabaco na UE? Iríamos investir nos Fundos Estruturais que absorvem praticamente o remanescente do orçamento, decidindo desse modo que os países podem receber dinheiro centralmente do orçamento da UE, desde que seja aplicado num determinado tipo de política regional? A resposta é, como estou convencido que todos os aqui presentes (que não são muitos) diriam: Não! Não o faríamos.

A pergunta que então se impõe é a seguinte: como podemos abordar a questão? Pois bem, não podemos, a menos que estejamos preparados para analisar as questões orçamentais fundamentais desde o princípio e a trabalhar a partir daí. Por isso estamos no ponto completamente errado. Se efectuarmos uma análise económica normal e considerarmos o que deveria ser feito com os fundos orçamentais ao nível da UE, gastos através de Bruxelas, a decisão seria no sentido de afectar fundos que os Estados-Membros de outra forma não poderiam investir, por exemplo na investigação de base. Todos sabemos da teoria económica que a investigação de base se encontra totalmente subfinanciada. Existem sempre parasitas. Parte-se do princípio que alguém irá suportar os custos da investigação de base e quando estiver concluída fica disponível para todos. Existem muitas áreas assim, que apenas beneficiam de verbas diminutas. O assunto é amplamente debatido, mas depois não fazemos nada. Na maior parte dos casos, o dinheiro vai para fins decididos há 30-50 anos. É escandaloso. Também temos o caso da UE que adquire edifícios em vários pontos da Europa, na convicção de que é mais barato. Representa uma conduta irresponsável fazer especulação com o dinheiro dos contribuintes. Não pode continuar. Temos de iniciar um debate sobre o que é que a UE deve fazer com o dinheiro que recebe. Aquilo que estamos a fazer correctamente absorve talvez 10 a 15 % da globalidade dos fundos. O resto é gasto em coisas absurdas e para diferentes tipos de trabalhos de relações públicas, como, por exemplo, para adaptação à globalização. Estados individuais que competem entre si na procura de soluções institucionais positivas, foi o que esteve na base da criação da Europa e do seu sucesso. Devemos mantê-lo assim. Muito obrigado.

  Hans-Peter Martin (NI). - (DE) Senhor Presidente, qualquer um que já tenha passado pela Comissão dos Orçamentos sabe como é sempre tão difícil, no Outono, despender tanto dinheiro, seja lá de que maneira for. Na maior parte das vezes, as rubricas orçamentais ocultam informações sobre as reservas.

Naturalmente que existe a preocupação em ser activo e em fazer algo. E agora, abordá-lo-ei directamente, Senhor Presidente Pöttering. Foi criado o prémio LUX para o cinema. As condições estipuladas previam que os filmes deveriam ser vistos até ao dia 18 de Outubro deste ano e que, no âmbito desta iniciativa das rubricas orçamentais, apenas os deputados que tivessem visto os três filmes, no seu conjunto, poderiam e teriam legitimidade para votar. Observei mesmo agora a lista. Nem sequer perfaz uma dúzia o número de deputados que irá decidir amanhã a quem irá ser atribuída a estatueta da torre de Babel.

Gostaria de exortar o Senhor Presidente, a ser sincero e a não nos enganar amanhã, dizendo-nos antes, com clareza, quantos deputados participaram efectivamente, com toda a legitimidade, nesta votação. Queira ter em atenção o facto de os protocolos não virem a ser deturpados lá fora, à última hora, visto que o prazo estipulado para ver os filmes, ou seja, o prazo para os visionar, era o dia 18 de Outubro.

Este problema comparativamente pequeno em relação ao volume orçamental, Senhor Presidente Pöttering, poder-se-ia, no entanto, aplicar a tantos outros sectores. Continua-se a esbanjar o dinheiro, porque se dispõe de demasiado dinheiro, sem que se reflicta sobre isso, chegando mesmo ao ponto de arruinar as boas ideias, como a do prémio para o filme. Mas, pelo menos amanhã, seja sincero, Senhor Presidente!

  Presidente. − Estas declarações não merecem qualquer resposta.

  Dalia Grybauskaitė, Membro da Comissão. – (LT) Gostaria de começar por dizer que é um grande prazer dirigir-vos a palavra hoje, antes desta importante votação, logo a seguir à primeira leitura. Gostaria de agradecer ao presidente, o senhor deputado Böge, ao principal relator, o senhor deputado Virrankoski, assim como aos coordenadores de todos os grupos políticos pelo seu trabalho muito bem-sucedido, coordenado e positivo para chegar a um consenso na Comissão dos Orçamentos, em primeira leitura. Todas as orientações propostas pela Comissão foram restabelecidas - o que muito agradeço.

Queria manifestar os meus agradecimentos ao Parlamento pelo estabelecimento de praticamente todas as rubricas do APO. Repito isto em Inglês, para a eventualidade de uma interpretação inexacta, porque esta é a parte mais importante da minha intervenção. Ao mesmo tempo, gostaria também de dizer que, por muito grandes que sejam a nossa satisfação e a nossa cooperação, ainda temos alguns comentários a fazer e que, na maioria dos casos, o Parlamento colocou reservas.

Isto foi algo com que lidámos o ano passado, e com que a Comissão foi capaz de lidar o ano passado, e vamos tentar fazer o nosso melhor para garantir que todas as condições sejam cumpridas pela Comissão, fornecendo todas as informações necessárias para que possam levantar as reservas antes da segunda leitura.

Gostaria, em especial, de referir os projectos-piloto, relativamente aos quais, este ano, o Parlamento tomou a iniciativa e, na prática, usou um número mais elevado de novos projectos-piloto e de acções preparatórias, propostas pelos senhores deputados. Como é costume, estudaremos cuidadosamente cada caso e apresentaremos a nossa opinião no início de Novembro, através da chamada carta de exequibilidade, que virá a tempo, bem antes da conciliação e da segunda leitura.

Em relação às agências executivas, que são a grande rubrica esclarecedora do processo orçamental deste exercício, gostaria também de realçar o quadro construtivo definido pela conciliação de Julho entre nós e a questão geral das agências. Gostaria também de agradecer ao Parlamento, em especial à senhora deputada Haug, pela sua cooperação, em especial na finalização da revisão de acordos operacionais relativos às agências executivas, que acordámos recentemente.

A Comissão vai fazer o seu melhor para garantir, como mediador honesto entre as duas autoridades orçamentais, o melhor resultado, o mais equilibrado, entre todos nós, para determinar o orçamento, sobretudo tendo em mente o facto de que ainda temos grandes problemas para resolver juntos, tais como a questão do Galileo e do IET, que está em cima da mesa desde a nossa proposta, enquanto se aguarda, principalmente, a decisão do Conselho. Estamos satisfeitos com a forma como o Parlamento lidou com esta questão na proposta e na primeira leitura. Por isso, espero que juntos – as três Instituições – consigamos concluir o processo orçamental com êxito e a tempo.

  Michael Gahler (PPE-DE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos – (DE) Senhor Presidente, o limite máximo de despesas para a rubrica 4 situa-se em 7 002 mil milhões de euros. O anteprojecto orçamental de 2008 da Comissão, no montante de 6 672 mil milhões, foi aumentado pelo Conselho para 6 89 mil milhões, sobretudo, mediante quantias adicionais para a Palestina e para o Kosovo. O PE advertiu, atempadamente, para o facto de estes meios poderem não ser suficientes, dado não estarem contemplados, à partida, os desafios previsíveis. Escutamos agora o Conselho, dizendo que, sobretudo no âmbito da política de segurança, são necessárias verbas muito mais elevadas. Infelizmente, ainda não conhecemos quaisquer propostas concretas. Todavia, temos de nos entender com o Conselho no âmbito da PESC. Permita-nos, por isso, negociar aberta e francamente acerca das necessidades reais para o ano 2008.

Se nós acordámos em aproximadamente 250 milhões de euros, em média por ano, para a PESC, de 2007 a 2013, então a insuficiência de dotações financeiras é já manifesta. As nossas despesas em matéria de política de segurança quase escapam à calendarização.

Um outro tema importante: a Palestina. Em 2007, despendemos claramente mais do que o previsto, chegando aos 400 milhões de euros. Para o próximo ano necessitamos também de mais verbas do que as previstas até agora, pela Comissão e pelo Conselho. Não podemos todavia esperar por parte do PE que este atribua verbas mais reduzidas para o plano oficial de contas e que venha depois explorar outras políticas, no decurso do ano, por não terem sido praticados quaisquer planos sérios.

Também em relação ao Kosovo remanesce ainda a falta de clareza quanto à atribuição precisa de tarefas e às necessidades financeiras para 2008. Eu sei, neste ponto temos primeiro de aguardar o mandato exacto.

Concluindo, pretendia chamar a atenção para o diálogo à escala política que nós teremos de estabelecer, em breve. O Parlamento Europeu tem vindo a lutar por ele nas negociações no âmbito do quadro financeiro plurianual e para que ele seja estribado no acordo interinstitucional. Este seria o fórum apropriado para abordar, de forma construtiva, os desenvolvimentos significativos atempadamente e num ambiente de mútua confiança. Este constituiria o quadro acertado para a preparação da revisão dos novos instrumentos financeiros.

  Ralf Walter (PSE), relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão do Desenvolvimento tem vindo a envidar esforços no sentido de traçar prioridades em relação a estas despesas estimadas no orçamento. Sabemos que a ajuda ao desenvolvimento, por conseguinte, a nossa ajuda aos povos mais pobres deste planeta não se processa num ápice de mera decisão em que os resultados advenham do nada, muito embora existam processos sobre os quais nós temos de trabalhar continuamente.

Estabelecemos como ponto prioritário o combate à pobreza. Significa isto que temos de providenciar educação para os povos, assegurando-lhes uma vida saudável para que possam desenvolver-se no seu próprio meio envolvente. No passado, investimos muito dinheiro de modo a combater a malária, a tuberculose e a sida e nós pretendemos contribuir para que estes países se desenvolvam, verdadeiramente, através de medidas preventivas tais como, por exemplo, a abolição de armas de pequeno calibre, de minas terrestres, de armas NBQ, estabelecendo uma rede de prevenção de conflitos e uma cooperação transfronteiriça entre os países em vias de desenvolvimento.

Todavia, isto não deverá implicar – e são estes os meus dois pedidos ao Conselho e à Comissão –, que o Conselho, simplesmente porque surgiu um novo tópico na ordem do dia, venha dizer a breve trecho: agora vamos reestruturar tudo de novo. Temos de auxiliar o Kosovo e temos de auxiliar a Palestina, sendo que concordamos plenamente com isso. É algo que tem de ser feito, mas não retirando dinheiro aos mais pobres entre os pobres e pensando que, no seio desta estação de manobras se poderia reconhecer qualquer coisa como continuidade ou que as pessoas, no exterior, poderiam ter a sensação de que nós estamos empenhados em trabalhar no sentido de ajudar os mais pobres entre os pobres. Neste caso, têm de entrar novas somas de dinheiro e eu sei que estamos a falar dos impostos dos nossos contribuintes, muito embora isto tenha de lhes ser dito explicitamente. Caso assim o façamos, seremos bem sucedidos.

O segundo ponto é dirigido à Comissão. Conhece exactamente quais as nossas prioridades referentes ao combate à pobreza. Citei-as, há pouco: providenciar a saúde e a educação de base para que as pessoas possam usufruir de algo, elas próprias, na sua casa. Depositámos muito dinheiro na reserva e não libertaremos estas verbas, sem que nos seja dito claramente que foram aceites e adoptadas as prioridades traçadas pelo Parlamento.

Não se trata de uma micro-gestão que pretendamos incrementar, mas antes de uma política de avaliação que nós apresentámos e com a qual o V. Exa. concordou. Iremos insistir e persistir na prossecução e realização deste caso, tal como noutros casos da política externa, e, por conseguinte, iremos dispor dos nossos direitos e oportunidades orçamentais de modo a pressioná-lo em conformidade neste sentido.

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO DOS SANTOS
Vice-Presidente

  Peter Šťastný (PPE-DE), relator de parecer da Comissão do Comércio Internacional. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Virrankoski e ao senhor deputado Itälä pelo seu trabalho esplêndido e, no entanto, ingrato.

Acredito que é importante sublinhar não só o papel do Parlamento, enquanto instituição supervisora do orçamento, mas também o papel de cada comissão, no que diz respeito a aspectos do orçamento precisamente da sua área de competências. Julgo ser muito saudável que as várias direcções-gerais notifiquem as diferentes comissões sobre as suas despesas previstas para determinado exercício. Tem de haver um nível de controlo e tem de haver transparência. Embora a Comissão do Comércio Internacional não tenha co-decisão em matéria de comércio externo – por enquanto – penso que se desenvolveu uma boa prática, a de termos um diálogo franco e aberto com a DG Comércio Externo sobre assuntos orçamentais e sobre a necessidade de certas despesas.

Em termos de rubricas orçamentais, quero sublinhar a necessidade de manter tanto a ajuda ao comércio externo como a dimensão parlamentar da OMC como aspectos importantes de um orçamento do comércio externo. Precisamos de ser capazes de promover produtos europeus em países terceiros. Precisamos de ter peritos que ajudem as nossas empresas a entrar nos mercados estrangeiros, mas, ao mesmo tempo, precisamos de ajudar os países em desenvolvimento a exportar para a UE. Sem comércio não há desenvolvimento sustentável a longo prazo. A OMC foi recentemente criticada pela sua falta de transparência. A dimensão parlamentar das conversações sobre o comércio mundial é uma iniciativa importante que devemos continuar a apoiar, pois melhora o diálogo, dá uma maior legitimidade e permite uma melhor supervisão.

Em nota final, insto a Comissão a certificar-se de que o Parlamento é informado em tempo útil sobre quaisquer projectos de assistência microfinanceira, de forma a que um debate apropriado possa ter lugar nas comissões competentes, e a que nós, como instituição, tenhamos noção dos países beneficiários que gastam dinheiro da UE.

  Salvador Garriga Polledo (PPE-DE), relator de parecer da Comissão do Controlo Orçamental. – (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a Comissão do Controlo Orçamental centrou o seu parecer sobre o orçamento para 2008 em dois pontos fundamentais:

O primeiro é o cumprimento do artigo 44.º do novo Acordo Interinstitucional no que diz respeito à declaração de fiabilidade e à certificação anual que deve ser enviada por cada Estado-Membro. Com esta alteração, retomamos as conclusões a as recomendações da quitação pelos exercícios de 2004 e 2005, que uma minoria de Estados-Membros já aplica, mas que, em nosso entender, mais deveriam aplicar também.

Sabemos que a Comissão Europeia não pode avaliar o nível de cumprimento deste compromisso por parte dos Estados-Membros antes de 15 de Fevereiro. No entanto, e talvez para incentivar a Comissão Europeia a continuar com esta avaliação sem perda de tempo, introduzimos uma reserva nas despesas de pessoal da Comissão. Estamos certos de que a Comissão tem tanto interesse como o Parlamento em garantir que os Estados-Membros apliquem plenamente o artigo 44.º no domínio da gestão partilhada. Estou certo, portanto, de que chegaremos a um acordo sobre a reserva.

O segundo ponto é o da transparência. Cremos que quanto mais detalhada for a despesa orçamental, mais simples será para a autoridade orçamental competente controlar a sua execução.

Solicitámos, por isso, a criação de novas rubricas orçamentais em categorias de despesas muito sensíveis para o Parlamento, como sejam as agências, o desenvolvimento rural ou outras categorias, como a acção externa, tendo em vista, repito, um compromisso muito claro do Parlamento e da Comissão do Controlo Orçamental, que era o de contribuir para a máxima transparência, pois é isso que a opinião pública nos exige.

  Cristobal Montoro Romero (PPE-DE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. – (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Relatores, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários apresentou um parecer, aprovado por unanimidade – não houve nenhum voto contra –, no qual, em primeiro lugar, saudámos os progressos alcançados no que se refere às dotações destinadas a melhorar a competitividade para o crescimento económico e o emprego e também, em especial, as dotações destinadas à coesão para o crescimento e o emprego na União Europeia.

No que se refere às matérias pelas quais a comissão é responsável, os assuntos económicos e monetários, o sector das empresas, a concorrência, a fiscalidade e a união aduaneira, a luta contra a fraude fiscal e a fraude em geral nas estatísticas europeias e, em particular, o capítulo das estatísticas, congratulamo-nos, evidentemente, com os progressos orçamentais, a abordagem orçamental, embora, naturalmente, também tenhamos encontrado deficiências.

Gostaríamos de ter visto mais dinheiro, mais dinheiro aplicado no crescimento económico, ou seja, mais dinheiro para o bem-estar dos cidadãos, para um apoio mais claro aos programas da união monetária, para um apoio mais claro às pequenas e médias empresas como fonte de criação de emprego. Evidentemente, todos nós temos de nos reger pelos critérios da austeridade – isto deve vir em primeiro lugar e ninguém insiste mais nesse ponto do que eu. No entanto, daí às actuais carências dos nossos orçamentos da União vai um abismo.

Consideramos que a União Europeia deve realmente fazer orçamentos mais incisivos em termos de estímulo ao crescimento económico, que gera emprego, e, para tal, a atribuição de recursos que pertencem a todos os países da UE é absolutamente necessária.

  Gabriele Stauner (PPE-DE), relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da Comissão do Emprego saúdo, em particular, o facto de a Comissão pretender despender, agora, 44,2 %, o correspondente a 57 mil milhões de euros do orçamento, no crescimento e no emprego. Deste modo, serão aumentadas em 2,3 mil milhões de euros as linhas orçamentais correspondentes ao ano 2008, sustentando eficazmente a Estratégia de Lisboa. Gostaria de salientar, particularmente, os três projectos-piloto no sector social, muito embora a Comissão dos Orçamentos não tenha aprovado os meios para este efeito num dos casos e, num segundo, os tenha reduzido substancialmente.

O projecto sobre a situação do emprego na saúde pública – que foi um pouco reduzida pela Comissão dos Orçamentos – é precisamente aquele que me preocupa mais profundamente, uma vez que desde os alargamentos da UE, nos anos de 2004 e de 2007, que aqui se verificam problemas consideráveis. O projecto-piloto deveria, por isso, ser realizado tal como nós o concebemos. Isto aplica-se, sobretudo, em relação a possíveis regulamentações atinentes aos serviços sociais no âmbito do sector social. O mesmo se aplica também ao projecto que nós propusemos adicionalmente, respeitante à integração social dos migrantes.

Solicito, por isso, que apoiem, neste caso, as propostas de alteração reintroduzidas. Gostaria também de voltar, uma vez mais, a promover o projecto de família a ser levado a cabo pela Fundação de Dublim e o qual nós gostaríamos de apoiar no montante de 400 000 euros mas que, no entanto, foi completamente rejeitado pela Comissão dos Orçamentos. Os postos de trabalho compatíveis com o ambiente familiar, a melhoria da situação habitacional das famílias e a prossecução do apoio social constituem também para nós, na Europa, objectivos primordiais.

Por conseguinte, o tratamento destes temas deverá ser incluído no programa de trabalhos da Fundação de Dublim, viabilizando, evidentemente, os meios financeiros necessários para esse efeito.

  Jutta Haug (PSE), relatora de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar procedeu à recuperação dos números orçamentais, reduzidos pelo Conselho, situando-os de novo sobre os montantes fixados no anteprojecto orçamental da Comissão. Significa isto, uma reconstituição dos recursos atinentes ao sector ambiental, cifrando-se num aumento de 10,3 % em comparação com exercício orçamental de 2007.

Esta abordagem afigura-se inteiramente adequada aos instrumentos mais importantes no sector ambiental. A EMEA, o AUE, a EFSA e o ECDC – constituem as siglas das nossas agências com cujo trabalho estamos inteiramente satisfeitos – havendo recuperado o seu dinheiro. O Life+ está decidido, o trabalho vai iniciar-se e o novo plano de acção de saúde já irá substituir o antigo, a partir de Janeiro de 2008. Até aqui tudo bem! Seguramente que iremos proceder a uma avaliação no final do ano, ou então logo no início de 2009.

O Programa HELP tem vindo, contudo, a preocupar-nos. Sabemos quão prejudicial é o consumo do tabaco. Todavia, também queremos que o público europeu tome consciência deste facto e o compreenda. O ano de 2008 constitui o último exercício orçamental em que receberemos dinheiro a partir do fundo de tabaco destinado a esta campanha antitabagista. Solicitamos à Comissão que reflicta muito rapidamente sobre qual deverá ser a proveniência futura das verbas financeiras destinadas às campanhas dos anos subsequentes.

  Angelika Niebler (PPE-DE), relatora de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me agradecer primeiramente ao relator e aos colegas da Comissão dos Orçamentos, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, a cooperação eficaz e sempre construtiva que proporcionaram.

Para nós, na Comissão da Indústria, figuravam em primeiro plano, sobretudo, dois tópicos que se interrelacionam substancialmente. Por um lado, como já foi abordado hoje, trata-se do projecto Galileo e, por outro, do projecto do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia. Ambas as iniciativas tratam de projectos indicadores de caminhos, de uma importância fundamental no âmbito da política da indústria e da inovação, merecedores de todo o nosso apoio.

O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia irá prestar uma contribuição importante na área da transferência de tecnologia da ciência para a indústria e para as empresas. Aqui, ainda existe uma necessidade de recuperação na Europa. Todavia, o financiamento levanta certas questões. A Comissão da Indústria expressou-se claramente acerca do facto de um financiamento não dever ser obtido às expensas de outros programas de orientação futura. Não devemos, por conseguinte, retirar verbas do sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, de um Programa da Educação e da Formação ao Longo da Vida ou do Programa das Redes Transeuropeias, de modo a financiar o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia. Não, nós na Comissão da Indústria advogamos a reestruturação de fundos do orçamento administrativo a favor do IEIT. Graças a Deus que a Comissão dos Orçamentos anuiu a esta questão. A Comissão da Indústria defende ainda uma transparência de financiamento, mesmo para além da sua própria linha orçamental.

O projecto Galileo afigura-se muito menos problemático. Talvez me permitam que, numa perspectiva de política industrial, saliente apenas o seguinte: creio existir um consenso em relação ao facto de nós necessitarmos do projecto Galileu e de o financiamento ter de ser igualmente financiado. A última resolução sobre o projecto Galileu resultou no facto de o Parlamento se ter pronunciado a favor de um financiamento comunitário tal como já havia sido proposto pela Comissão. Por outro lado, penso ser determinante que o projecto prossiga finalmente. O projecto não tem de se iniciar de novo, podendo antes ser relançado com base nos esforços substanciais envidados pelas empresas industriais envolvidas. Nesta conformidade, esta matéria deveria ser tomada em consideração durante as próximas negociações.

Todo o restante acerca do projecto Galileu delego no meu colega, senhor deputado Böge, que aliás, juntamente com os seus colegas de comissão, assumirá, neste caso, a responsabilidade da prossecução das negociações, na Comissão dos Orçamentos.

  Luisa Fernanda Rudi Ubeda (PPE-DE), relatora de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. – (ES) Senhor Presidente, quero igualmente começar por agradecer aos membros da Comissão dos Orçamentos o apoio que deram às alterações apresentadas pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, as quais também foram aprovadas praticamente por unanimidade pela comissão.

Em primeiro lugar, no que respeita ao Título 12 do orçamento, "Mercado Interno", queria apenas dizer que o que a comissão pretendia, com as alterações propostas, era recuperar os montantes constantes do anteprojecto de orçamento (APO) que haviam sido previstos pela Comissão e que, posteriormente, foram reduzidos no documento do Conselho.

Gostaria de mencionar, ou de recordar, aos colegas a importância que tudo o está relacionado com o mercado interno tem na União Europeia. Creio que é óbvio. É uma das principais bases de todo o desenvolvimento ulterior que foi construído em seu redor.

Nalguns anos, como no ano passado e no próximo, 2008, em que está prevista a adopção de legislações importantes, nomeadamente a directiva relativa aos serviços, e em que também está previsto continuar a avançar no sentido de uma legislação que aperfeiçoe o mercado interno, entendemos que é necessário recuperar os montantes previstos no APO.

O mesmo argumento poderia aplicar-se ao Título 14, "União Aduaneira", que também faz referência a um aperfeiçoamento no domínio das fronteiras externas da União, o que, por sua vez, nos permitirá garantir o bom funcionamento do nosso mercado único.

Finalmente, no que se refere ao Título 17, relativo à protecção dos consumidores, que é matéria da responsabilidade da comissão da qual fui relatora, queria dizer que, com o apoio da Comissão dos Orçamentos, recuperámos igualmente os montantes previstos no APO para o programa SOLVIT. As políticas dos consumidores e as políticas de protecção dos consumidores apresentam diversos níveis de desenvolvimento nos diferentes países da UE. Em muitas ocasiões, verificam-se discrepâncias que é necessário solucionar através de instrumentos não jurídicos, extrajudiciais. O programa SOLVIT demonstrou ser um bom instrumento.

Por último – vou terminar, Senhor Presidente –, quero agradecer de forma especial à Comissão dos Orçamentos o seu apoio a um projecto-piloto, dotado de um milhão de euros, que permitirá realizar, no próximo ano, um estudo que fará uma monitorização e uma análise comparada da aplicação das medidas em matéria de política dos consumidores nos diversos Estados-Membros.

  Wojciech Roszkowski (UEN), relator do parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. - (PL) Senhor Presidente, no parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional deu-se especial atenção às linhas orçamentais relacionadas com o capítulo XIII, à parte intitulada 'Política Regional'. Apelámos à manutenção ou, caso necessário, à reintegração de todas as rubricas do anteprojecto de orçamento.

A Comissão dos Orçamentos respondeu aos nossos pedidos e, na rubrica 130616 sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, até solicitou que os pagamentos fossem aumentados para 900 milhões de euros. A Comissão dos Orçamentos também compartilha a nossa preocupação em relação ao uso dos fundos não discriminados por rubrica na área da coesão para o financiamento adicional de outros projectos, tais como o Instituto Europeu de Tecnologia, baseando-se numa decisão do Conselho que não é consistente com o princípio da coesão, além de implicar uma redução das prerrogativas do Parlamento. Em suma, não é um orçamento ideal, não é um orçamento que nos agrada muito, mas a Comissão do Desenvolvimento Regional apoia o projecto de orçamento proposto pela Comissão dos Orçamentos. Muito obrigado.

  Jan Mulder (ALDE), relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. – (NL) Senhor Presidente, o seguinte ritual tem lugar todos os anos, em torno do orçamento agrícola: a Comissão aprova o projecto de orçamento; depois, sem grandes justificações, o Conselho faz cortes em muitas das rubricas; a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, apoiada pela Comissão dos Orçamentos, repõe essas rubricas. Nessa altura, encetamos o debate, com base na carta rectificativa da Comissão para aprovarmos o mesmo orçamento para o ano seguinte.

O motivo por que o Conselho considera necessário proceder a esses cortes é mistério para mim, uma vez que temos vindo a ter discussões com base nessa carta rectificativa da Comissão já desde o Tratado de Amesterdão, dado que esse documento nos fornece os números mais recentes que se encontram disponíveis. Pessoalmente, penso que seria melhor continuarmos desse modo.

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aumentou o número de rubricas: as rubricas para a fruta escolar, para o leite escolar, etc., uma vez que todos pretendemos que a consciência do que é uma boa alimentação tenha início ainda em criança. Apreciamos os projectos-piloto e as acções preparatórias inicialmente aprovadas pela Comissão dos Orçamentos.

  Emanuel Jardim Fernandes (PSE), relator de parecer da Comissão das Pescas. – Senhor Presidente, Caras e Caros Colegas, a Comissão das Pescas, no âmbito das suas competências, submeteu à Comissão dos Orçamentos para apreciação várias propostas de alteração que foram, na sua grande maioria, acolhidas favoravelmente e respeitam, nomeadamente, ao reforço da política marítima europeia em acções preparatórias para o desenvolvimento sustentável de um mar de oportunidades que são os oceanos e mares europeus, a um aumento de meios na área do controlo de pescas por forma a garantir a sustentabilidade dos mares e oceanos e para a recolha de informação vital para o desenvolvimento de uma política de pescas sustentável, para a operacionalidade e eficácia da Agência Comunitária de Controlo de Pescas e, ainda, no que se refere às regiões ultraperiféricas, para garantir a eficácia de actuais programas vitais para a minimização dos constrangimentos que permanentemente e de forma específica afectam estas regiões.

O meu relatório e o do Senhor Virrankoski representam um sinal claro para o reforço da política de pescas, mesmo com todos os constrangimentos decorrentes das Perspectivas Financeiras, pelo que insto os meus colegas a que os apoiem firmemente e ao Conselho que tenha em conta as propostas que apresentamos e as propostas do Parlamento.

  Helga Trüpel, relatora de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. – (DE) Sr. Presidente! Falo em nome da Comissão da Cultura que não é somente responsável pela cultura, mas também pela educação pela juventude e pelos meios de comunicação e desportos. Comparado com o que seria ideal, o nosso orçamento é muito limitado.

Penso que, quando analisamos de perto, quão bem-sucedido foi o programa ERASMUS, em cujo âmbito os estudantes da Europa podem estudar em diferentes países, tendo em conta que eles fazem amizades por essa Europa fora e conversam, mais tarde, acerca disso, nos seus círculos de amigos e de conhecidos, torna-se evidente que isto consubstancia uma contribuição significativa para a prática da política de entendimento na Europa.

Precisamente neste momento, depois que os chefes de estado e de governo acordaram num Tratado Reformador, sou de opinião de que deveríamos fazer ainda mais em prol da comunicação. Precisamente a ideia de going local, isto é, conquistar as pessoas no local, visando o futuro europeu, reveste-se de uma importância crucial. Regozijo-me do facto de, pelo menos, dois projectos-piloto terem sido possíveis: foi o caso do “Euroglobe”, constituído por um teatro ambulante, como nos tempos de Shakespeare, realizando uma viagem, tocando todas as capitais europeias, de modo a envolver realmente os cidadãos e também um projecto cultural versando o tema da mobilidade artística, para que os jovens artistas europeus se reunissem, colaborassem e pudessem estruturar o futuro da Europa.

  Gérard Deprez (ALDE), relator de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. – (FR) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, intervenho em substituição da senhora deputada Dührkop, que não pôde estar presente.

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos havia definido três grandes prioridades para o orçamento de 2008. A primeira destas prioridades consistia no reforço dos recursos operacionais à disposição da agência Frontex, que, como sabem, está encarregue da coordenação da cooperação nas fronteiras externas da UE. Este objectivo foi conseguido: se o Parlamento seguir a nossa recomendação, a Frontex receberá 30 milhões de euros em dotações operacionais adicionais, ou seja, mais do dobro dos recursos que lhe foram afectados em 2007.

A segunda prioridade prendia-se com a necessidade de transparência na gestão dos sistemas informatizados de controlo das entradas no território europeu. Foram, assim, colocadas em reserva dotações para os sistemas de informação Schengen SIS I e SIS II, bem como para o sistema de informação sobre vistos, abreviadamente designado por VIS. Estas dotações apenas serão libertadas quando dispusermos, se for caso disso, de bases jurídicas adequadas e, em qualquer caso, de informação sobre os convites à apresentação de propostas e os contratos.

Por último, a terceira prioridade da nossa comissão prende-se com o Fundo Europeu de Regresso. Todas as dotações relativas a esta matéria foram colocadas em reserva e apenas serão libertadas após a adopção, pelo Conselho e o Parlamento, da directiva relativa a normas e procedimentos comuns para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular. O Conselho deve sabê-lo: se não há directiva, não há dinheiro. É tão simples quanto isto.

  Rihards Pīks (PPE-DE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais. – (LV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, regozijo-me com o facto de, no seguimento da Cimeira de Lisboa, podermos finalmente avançar para a assinatura do Tratado Reformador e a sua ratificação e implementação. Todos compreendemos que este novo Tratado é necessário ao desenvolvimento e consolidação da Europa. Daí a minha surpresa, enquanto relator de parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, perante o facto de a rubrica 3b do orçamento, relativa à cidadania europeia, ter sido a única em relação à qual foi planeada uma redução significativa de despesas comparativamente ao orçamento de 2007. Num momento em que a estrutura institucional da União Europeia está a mudar, são necessários recursos para a comunicação com os residentes na União Europeia. Os cidadãos da União Europeia têm de ser informados sobre as alterações a fazer e deve-se assegurar a sua cooperação e o seu apoio. Por conseguinte, estou grato aos membros da Comissão dos Assuntos Constitucionais do meu grupo político e, em especial, aos relatores e membros da Comissão dos Orçamentos pelo apoio que deram às minhas propostas sobre várias rubricas do orçamento no sentido de aumentar a despesa deste programa. Espero que também o Parlamento dê o seu apoio às alterações orçamentais e que esses recursos sejam utilizados adequadamente para tornar mais forte a União Europeia. Obrigado.

  Christa Prets (PSE), relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. – (DE) Senhor Presidente, no que nos diz respeito, trata-se de, numa perspectiva da política feminina, devermos e termos também de encarar o orçamento de uma forma neutra em termos de género. O aspecto do género afigura-se, neste caso, muito importante e o gender budgeting não deverá representar uma palavra esvaziada de conteúdo, mas antes susceptível de ser verdadeiramente identificada na prática.

É muito importante que possamos incrementar o programa DAPHNE. Infelizmente, a nossa proposta de alteração não passou, pelo que iremos relançá-la, mais uma vez, no plenário. Nós, social-democratas apoiamos a proposta de alteração e a reconstituição de fundos para o programa DAPHNE, dado que se trata de um projecto relativamente pequeno, mas muito importante, no combate à violência doméstica.

Depois, também é necessário disponibilizar um financiamento adequado para o Instituto Europeu para a Igualdade entre Géneros, de modo a garantir o seu êxito. É igualmente importante que as despesas, para o Ano Europeu do Diálogo Intercultural, sejam distribuídas de forma equilibrada e equitativa entre ambos os sexos. Existe aqui um grande número de mulheres, particularmente no que respeita às migrantes, que deve ser incluído neste Diálogo Intercultural.

  Luciana Sbarbati (ALDE), relatora de parecer da Comissão das Petições – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu queria agradecer aos dois relatores, deputados Kiösti Virrankoski e Ville Itälä, o seu excelente trabalho.

Na minha opinião, o orçamento devia ser o acto político fundamental de qualquer instituição pública mas também de qualquer entidade privada, pois ilustra as decisões políticas em que será gasto o dinheiro dos contribuintes. Há três elementos fundamentais a considerar: primeiro, o rigor; segundo, a coragem de tomar opções políticas efectivas e eficazes; e, finalmente, o controlo da despesa. É evidente, como afirmou o senhor deputado Virrankoski, que para isso é necessária uma política firme e decidida que inclua também a revisão dos procedimentos, princípio que apoio plenamente.

Quanto à Comissão das Petições, considerámos que devíamos transmitir à Comissão dos Orçamentos a nossa convicção de que o aumento de 4,69% proposto para o orçamento do Provedor de Justiça é justo e adequado, até porque o Provedor de Justiça constitui, actualmente, uma figura política essencial para a democracia e transparência da União Europeia assim como para uma gestão sã, à qual deve dedicar a maior vigilância.

  László Surján (PPE-DE). - (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o ponto mais importante do orçamento de 2008 é a política de coesão. Na prática existem regiões subdesenvolvidas em todos os Estados-Membros e por isso todos temos interesse nesta questão. Além disso, a coesão é também do interesse dos que estão envolvidos no financiamento deste processo e não apenas do interesse dos beneficiários. É por isto que não podemos aceitar qualquer sugestão de efectuar cortes significativos, equivalentes a cerca de 500 milhões de euros, nos pagamentos relacionados com a política de coesão. Na minha opinião, o Parlamento está convicto de que os novos Estados-Membros serão capazes de ajustar e utilizar todos os fundos à sua disposição. É o que todos nós precisamos de defender nos nossos próprios países.

Este não é o único ponto em que estamos, e continuaremos a estar, em desacordo com o Conselho. Também podemos declarar, com segurança, que gerimos bem o dinheiro dos cidadãos europeus, ou seja, de forma responsável, pois o orçamento de 2008 é bem mais baixo do que os tectos definidos no quadro financeiro. É por isso uma desilusão ainda não se ter chegado a acordo relativamente ao orçamento do Programa Galileo ou ao Instituto Europeu de Tecnologia. Ambos seriam vantajosos para o desenvolvimento da União Europeia, por isso, porque é que temos de criar obstáculos à sua concretização?

Agradeço à Comissão Europeia e ao relator o seu trabalho e peço ao Parlamento que apoie as alterações propostas pela Comissão dos Orçamentos e assim dê um sólido apoio às negociações que antecedem a segunda leitura.

Por último, Senhor Presidente, permita-me que saúde os membros do Parlamento presentes hoje e recorde que é feriado nacional do meu país. Estou, claro, a referir-me à Revolução Húngara de 1956. Obrigado pela vossa atenção.

  Jutta Haug (PSE). - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a Conselho voltou a fazer este ano o que sempre tem feito: deixou que os seus funcionários nos Ministérios das Finanças lhe configurassem um orçamento que se coadunasse com o principal objectivo do Conselho o que significa "manter os números baixos" e, acima de tudo, "conter os pagamentos".

Em termos práticos, não existe qualquer relação entre isto e o que nós pretendemos efectivamente incrementar na União Europeia, em matéria de planos políticos. Não, de modo algum! O Conselho, recorrendo às suas múltiplas formas versáteis, mantém o hábito de pregar aos domingos, delegando nos outros, isto é, no Parlamento, o trabalho das segundas-feiras. Não interessa, neste caso, se se trata de assuntos políticos externos, da ajuda ao Kosovo ou à Palestina, ou se se trata da incrementação da política de competitividade para o crescimento e emprego que se reveste uma importância extrema para a Europa, diria mesmo, de uma importância vital.

O facto de, no que se refere precisamente ao financiamento destas políticas, virem a surgir problemas, num futuro previsível, terá sido desde logo previsto e afirmado pelo Parlamento, aquando das negociações para a perspectiva financeira há um ano e meio atrás. O Conselho não deu ouvidos. Pois agora tem de sentir! Porque mais cedo do que se previa, deparamo-nos com a situação em que temos de salvar o projecto Galileu recorrendo aos fundos do sector público, visto que o sonho da iniciativa empresarial entrou em colapso. O Parlamento Europeu foi extremamente célere em concordar com o financiamento do arranque do projecto Galileu, com o dinheiro europeu, ou seja, recorrendo ao método comunitário! Apelidamos todo o restode charlatanismo, e não enfiamos a carapuça!

Estamos dispostos a dotar o projecto Galileu, alterando os mil milhões de euros já planeados, para 2,4 mil milhões de euros, entre 2008 e 2013. Uma vez que a verba necessária para esse efeito não se encontra, aliás, disponível na lista 1a e que também não a vamos encontrar na rua, estamos dispostos a retirá-la de outras listas do orçamento. Nos anos de 2007 e 2008, da lista 2, perfazendo 2,2 mil milhões de euros e da lista 5, o montante de 220 milhões de euros. A verba da lista 2 representa muito dinheiro, embora seja possível sem que sejam retirados fundos aos agricultores. Como os preços agrícolas no mercado mundial estão elevados, consequentemente, nós podemos reduzir os nossos subsídios.

A transacção para a qual nós já criámos a base, na Comissão dos Orçamentos, em primeira leitura, designa-se como "pequena revisão". Francamente, uma revisão, e mesmo sendo ela tão pequena, o Conselho abomina-a tal como o diabo foge da cruz. Pois bem, mas esse já é um problema seu! De qualquer modo, nós estamos dispostos a criar conjuntamente com o Conselho as condições indispensáveis para a realização do projecto Galileu, um navio almirante da inovação tecnológica europeia.

O facto de, como fazendo parte desta pequena revisão, nós estarmos também dispostos a disponibilizar fundos para o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, parece-nos agora, face à grandeza, não, perdão, face à insignificância do montante primeiramente requerido – 2,9 milhões de euros entre 2008 e 2013 – apenas uma nota de rodapé. Esperamos que o Conselho decida dirigir-se ao Parlamento, avançando na nossa direcção!

Sr. Presidente, permita-me ainda uma observação. Realmente tínhamos esperado que, da parte da Presidência Portuguesa, aqui tivesse estado presente, no debate em primeira leitura, o Ministro das Finanças ou, pelo menos, um Secretário de Estado para que nós pudéssemos saudar a sua presença. Não é nada contra si, Sr. Mourato, mas nem mesmo o Vice-presidente português do nosso Parlamento pode compensar essa ausência.

  Gérard Deprez (ALDE) . – (FR) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, na minha qualidade de relator do Grupo ALDE, gostaria antes de mais de manifestar o meu apreço pelo trabalho desenvolvido pelo nosso colega, o relator, senhor deputado Virrankoski, e dizer-lhe em especial que apoiamos na íntegra a estratégia que, com o apoio da Comissão dos Orçamentos, ele delineou em relação ao Galileo.

A Europa precisa do Galileo. Queremos que o financiamento do Galileo seja comunitário e queremos que as dotações sejam garantidas sem que, por isso, as outras prioridades sejam adversamente afectadas.

Gostaria igualmente de agradecer ao nosso relator o facto de ele ter mantido na lista de projectos-piloto alguns dos que temos mais a peito, nomeadamente, o projecto relativo ao mecanismo de alerta rápido em caso de rapto ou desaparecimento de crianças.

Uma palavra sobre o relatório do senhor deputado Itälä, que, infelizmente, não se encontra no hemiciclo. Acolho favoravelmente as iniciativas que visam reforçar os recursos à disposição dos meios de comunicação regionais, tendo em vista aumentar a sensibilização dos cidadãos para as actividades da UE. Creio que os meios de comunicação locais e regionais podem ter um impacto muito mais importante do que determinadas iniciativas centralizadas e mais burocráticas.

Devo dizer, porém, que há uma iniciativa no relatório do senhor deputado Itälä que não me agrada de todo. Trata-se do aumento de 1 000 euros por mês para despesas de secretariado de cada deputado. Não gosto desta iniciativa, que provém de um acordo entre dois grupos políticos, por sinal os dois maiores, e que chega precisamente no ano anterior às eleições europeias. Para mim, trata-se de uma subvenção disfarçada para a reeleição de um determinado número de colegas nossos, e vou votar contra esta disposição.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN). - (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, pedi a palavra no debate sobre o orçamento para 2008 para levantar as seguintes questões.

Em primeiro lugar, queria salientar que embora as despesas previstas neste orçamento cheguem quase aos 129 mil milhões de euros e sejam as mais altas na história da União Europeia, a proporção entre este montante e o produto interno bruto dos 27 Estados-Membros é a mais baixa de sempre e, após os ajustes feitos pela Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu, mal chega aos 0,99% do produto interno bruto em termos de dotações.

Em segundo lugar, nas Perspectivas Financeiras para 2007-2013, as dotações máximas para 2008 são de 1,08% dos produtos internos brutos dos Estados-Membros, de modo que há uma discrepância considerável entre o que pretendíamos financiar há apenas dois anos e o que a União Europeia quer financiar agora. Não se pode ter mais Europa por muito menos dinheiro. Já se disse isto vezes sem conta neste Parlamento e hoje temos de o dizer mais uma vez.

Em terceiro lugar, temos de apoiar as decisões da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu que aumentam de maneira significativa o financiamento do Programa Galileo, do Instituto Europeu de Tecnologia e de certas actividades externas da União Europeia.

Em quarto lugar, temos de insistir em que a Comissão Europeia aprove quanto antes os programas de desenvolvimento regional e de desenvolvimento das zonas rurais apresentados pelos Estados-Membros. Em 2008, mais de 20 mil milhões de euros serão destinados aos novos Estados-Membros. Seria portanto muito bom se esse financiamento pudesse ser utilizado da maneira mais eficaz possível.

Em quinto e último lugar, cabe aqui mencionar a criação do fundo de adaptação à globalização, que fará com que as empresas em dificuldades devido a esse processo possam beneficiar de um apoio de transição e salvaguardar empregos na UE.

  Gérard Onesta (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, vou centrar a minha intervenção no relatório do nosso colega Ville Itälä, que fez um bom trabalho. Sabemos que é sempre difícil definir o orçamento da nossa Instituição.

Há uma única coisa que lamento deveras e que tem a ver com um aspecto específico do orçamento de 2008. Este é o último orçamento em que poderíamos juntar muito dinheiro para fazer investimentos, nomeadamente na política imobiliária do nosso Parlamento. Temos 32 locais de trabalho, se contarmos com todos os nossos escritórios nas diferentes capitais. À parte Bruxelas e Estrasburgo, apenas seis dos locais onde trabalhamos nos diferentes países são nossa propriedade. Sabemos que temos uma política de aquisição, a qual o Tribunal de Contas nos insta regularmente a prosseguir, mas não podemos levá-la por diante porque o senhor deputado Itälä – compreendo a sua preocupação em enviar um sinal e dizer que não estamos a gastar o dinheiro todo, pois queremos manter-nos abaixo do limite dos 20% – impede o Parlamento de injectar dinheiro nessa política e de constituir uma carteira imobiliária. Contudo, ou era em 2008 ou nunca mais será, pois em 2009 estaremos a pagar o Estatuto dos Deputados, como sabem, e já não o poderemos fazer.

Mas à parte esta posição menos ambiciosa, devo reconhecer que o senhor deputado Itälä fez um óptimo trabalho. Este é, aliás, um dos orçamentos mais ecológicos que já vi: contém inúmeras disposições destinadas a assegurar a redução e compensação das emissões de CO2 causadas pelas actividades do Parlamento, expressa a vontade de se dispor de uma frota automóvel com veículos híbridos e manifesta o desejo de reduzir o número de deslocações em serviço através da realização de videoconferências, e até de reduzir o número de deslocações dos funcionários, que nem sempre nos acompanham necessariamente aos locais onde são necessários.

Assim, e em suma, devíamos ter tido mais dinheiro para investimentos e acções em 2008, ano pré-eleitoral, mas, em termos gerais, não deixa de ser um excelente relatório, até pelo impacto que tem em políticas que me são caras. Daí o nosso voto a favor, Senhor Presidente.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL). - Nos dois minutos desta intervenção gostaria de salientar, por uma vez mais, que a história do processo orçamental se repete. A Comissão Europeia apresenta a proposta de orçamento comunitário, desta vez para 2008, o Conselho propõe cortes significativos à proposta da Comissão, e o Parlamento avança com uma proposta que visa diminuir os cortes dos projectos da Comissão e do Conselho. Tudo pareceria normal, não fosse todas estas propostas ficarem aquém do orçamentado para 2008 nas Perspectivas Financeiras para 2007-2013.

Como aconteceu no anterior quadro financeiro para 2000-2006, o tecto orçamental previsto nas actuais Perspectivas Financeiras não está a ser cumprido, uma vez que o orçamento comunitário em 2007 ficou aquém em 1,6 mil milhões de euros em dotações para autorizações e em mais de 8 mil milhões em dotações para pagamentos, e isto sem ter em conta a sua real execução. Salienta-se que os montantes inscritos nas Perspectivas Financeiras para 2007-2013 já de si são insuficientes, a nosso ver, para promover uma real coesão económica e social numa União Europeia alargada a 27 países.

No essencial, todas estas propostas para o orçamento comunitário para 2008 vão ao encontro das exigências dos países ricos que impõem como limite para o tecto do orçamento cerca de 1% do RMB comunitário, reduzindo assim a sua comparticipação para este orçamento e minimizando o seu papel redistributivo. A proposta do Parlamento Europeu contempla aspectos que melhoram o projecto apresentado pelo Conselho, como por exemplo, o reforço das verbas para a política de coesão, como aliás também propusemos, embora devendo sublinhar-se que a sua aplicação efectiva é em grande medida posteriormente desvirtuada para a concretização dos objectivos da agenda neoliberal que é a Estratégia de Lisboa, o que firmemente rejeitamos.

No entanto, mesmo a proposta do Parlamento Europeu representa uma redução superior a cerca de 5.000 milhões de euros em termos de pagamentos, relativamente ao acordado para 2008 no quadro financeiro plurianual. Considerando que esta é uma fase do processo negocial, esperamos que, ao contrário do que aconteceu no passado, o Parlamento Europeu procure, ao menos, que se respeite o mais possível os montantes mínimos estipulados nas Perspectivas Financeiras para 2008.

  Jean-Claude Martinez (ITS). - Senhor Presidente, existe uma célebre lei que se aplica aos debates orçamentais e a que chamamos a lei dos três "L", pois os debates orçamentais implicam a enumeração de Ladainhas, como numa Liturgia religiosa, o que acaba por conduzir à Letargia económica. É o que se está a passar com o orçamento de 2008.

Primeiro, as ladainhas. O senhor deputado Virrankoski debita estas ladainhas tal qual o fez o senhor deputado Elles em 2006, e como o fizera também o nosso colega, senhor deputado Garriga Polledo, em 2005. A primeira ladainha é a do corte das dotações: no projecto de orçamento, o Conselho de Ministros corta as dotações do anteprojecto de orçamento. O senhor deputado Mulder explicou-nos que isto é bastante normal, por exemplo, no caso da agricultura. O Parlamento Europeu, porém, propõe-se restabelecer as dotações. Depois, há a ladainha de um orçamento constantemente abaixo dos limites do quadro financeiro plurianual. O quadro financeiro plurianual já é muito reduzido em termos das dotações necessárias, e o orçamento apresenta-se ainda mais reduzido. É o maltusianismo em cascata. Há ainda a ladainha das prioridades políticas: ano após ano, é da luta contra a pobreza, da educação, da formação, da multifuncionalidade agrícola e do sétimo programa-quadro de investigação que nos falam, e é aí que entra a liturgia.

A liturgia reside antes de mais na nomenclatura orçamental e na ideologia que sustenta essa nomenclatura. A nomenclatura é a apresentação do orçamento por actividade, a elaboração do orçamento por actividade. Na prática, as despesas são todas retalhadas em títulos, em domínios políticos, que correspondem às direcções-gerais. O orçamento é como um enorme salame, uma espécie de inventário de merceeiro, com o problema, como o relator bem viu, de que dividir o orçamento por actividade cria confusão com o quadro financeiro plurianual, que é dividido em categorias maiores. Um tem cinco categorias, a saber, a competitividade, a conservação dos recursos naturais, a liberdade, a UE enquanto parceiro mundial, e a administração, o outro tem cerca de trinta actividades políticas, e é difícil estabelecer a correspondência entre estas categorias.

Tudo isto é feito em nome de uma ideologia orçamental, a ideologia do desempenho, da competitividade, da eficácia, da eficiência e dos resultados, e isto cria um emaranhado de instrumentos nebulosos, os indicadores de resultados, os indicadores de desempenho, as fichas de actividades. Esta metodologia orçamental é apresentada como sendo nova, como estando na vanguarda da inteligência orçamental, mas na realidade ela é bastante antiga, pois remonta a 1947. Foi a Comissão Hoover norte-americana quem pela primeira vez falou dos conceitos de desempenho, custo/benefício, eficiência, objectivos e resultados. Foi isto que deu aos Estados Unidos o Sistema de Planeamento, Programação e Orçamentação nos anos 60, sob a presidência Johnson, e, sob o Presidente Carter, o BBZ, ou budget base zero, orçamento de base zero – a ideologia do desempenho orçamental que posteriormente se propagou à Nova Zelândia, ao Reino Unido, à França em 2001, com a sua lei orgânica relativa às leis das finanças, e até ao México em 2006.

Percebe-se, a partir daí, por que razão o orçamento europeu carece de transparência e, na verdade, também de eficácia. Não existem no Parlamento Europeu cem pessoas capazes de compreender o orçamento europeu por actividade, com a consequência que daí advém: a letargia económica da União Europeia. Porque a verdade é que, se não há Galileo, se não há ligação Lyon-Turim, se não há ligação Génova-Barcelona, se as capitais não são interligadas por comboios de alta velocidade, se o orçamento para a investigação não é o que deveria ser, se o orçamento para a União a 27 é do mesmo montante que o orçamento espanhol, se o orçamento europeu equivale a um vigésimo do orçamento dos Estados Unidos, é precisamente por causa desta ideologia maltusiana. Talvez seja tempo de compreendermos que, a par de um orçamento ordinário, necessitamos de um orçamento extraordinário para obtermos empréstimos financiados por um grande empréstimo europeu, o que permitiria a realização de investimentos.

  Sergej Kozlík (NI). – (SK) Se quiséssemos avaliar a confiança em actividades financeiras centrais da UE de acordo com as despesas orçamentais expressas em percentagem do RNB da UE, a trajectória da curva de confiança assemelhar-se-ia à de uma folha em queda. Isto é verdadeiramente alarmante. A percentagem das dotações para pagamentos relativamente ao RNB da UE tem vindo a baixar regularmente há vários anos, até atingir cerca de 1%. No projecto de orçamento para 2008, a percentagem caiu para 0,95%. No volume de recursos orçamentais e nas dotações para pagamentos em relação ao limite máximo de dotações para pagamentos do Quadro Financeiro Plurianual verifica-se a mesma tendência.

A proposta de 10 mil milhões de euros em dotações para pagamentos não atribuídas, em particular, parece constituir um desvio substancial aos objectivos do quadro financeiro de longo prazo. Também eu estou surpreendido com o facto de o Conselho propor mais de mil milhões de euros de cortes em pagamentos para os programas que visam melhorar a competitividade e a coesão europeia. Por isso, partilho a opinião de que as dotações para pagamentos são insuficientes, à luz dos desafios políticos que a UE enfrenta. Por isso, apoiarei a proposta de aumento para 0,99% do RNB da UE do nível das dotações para pagamentos.

  Ingeborg Gräßle (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria hoje de abordar duas reservas importantes no orçamento da Comissão: uma referente à política de edifícios e outra relativamente ao pessoal. No que se refere a esta última o Personalscreening revelou-nos que aproximadamente 11 000 colaboradores trabalham na Comissão no apoio administrativo e na coordenação, administrando a administração. Se adicionarmos o número de tradutores e do pessoal de gestão, torna-se então o sector com o maior crescimento do número de pessoal, uma vez que chegamos a um acréscimo de 5 700 pessoas. Quando nós falamos, de vez em quando, de better regulation, então temos de começar também a promover de imediato uma better organisation. Para isso necessitamos de mais informações, e é para isso que serve a reserva.

Parte da incumbência atribuída à Comissão pelo Parlamento consistia numa aferição, numa comparação dos postos com os que existem em organizações internacionais. A Comissão não nos autoriza aceder a esta comparação, argumentando ter acordado com estas organizações manter o anonimato das suas identidades. Isto é obra! Apenas podemos progredir neste ponto, se o Parlamento tiver recebido as informações solicitadas – as verdadeiras informações e não as peças fragmentadas. O screening permite um único e primeiro olhar sobre a estrutura do pessoal da Comissão. Gratos pelo facto. Mas faltam as conclusões, por conseguinte, falta um plano de acção elaborado pela Comissão. Peço encarecidamente que este plano de acção nos seja apresentado.

Faltam ainda as conclusões sobre a política e gestão imobiliária em Bruxelas. A comunicação da Comissão, de Julho, sobre as necessidades imobiliárias não contempla os resultados do staff screening de Abril, embora sejam da responsabilidade do mesmo comissário. Não se trata de si, Senhora Comissária, mas não deixa de ser decepcionante e não pode continuar. As contribuições postas em reserva pelo Parlamento forçam a Comissão a estabelecer uma relação entre estes dois documentos. Neste ponto, a Comissão tem de começar finalmente a trabalhar, a sério, sobre o assunto, porque eu penso não ser possível apresentar aos nossos eleitores o resultado, até agora existente, sobre o staff screening.

  Vladimír Maňka (PSE). – (SK) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos dois relatores. Agradeço ao senhor deputado Itälä pela cooperação de oito meses na elaboração do projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008. O orçamento das instituições aumentou em quase 18% nos últimos quatro anos, principalmente, em resultado do alargamento. No futuro, este orçamento não vai crescer a este ritmo. Se queremos tornar as instituições mais eficazes, temos de melhorar a cooperação entre elas. Congratulo-me por não se terem confirmado os receios de riscos associados a esta cooperação.

Por um lado, procurámos assegurar o cumprimento das tarefas que os cidadãos esperaram que as instituições cumpram. Por outro lado, procurámos assegurar a utilização eficaz dos fundos. A coisa mais importante para nós na elaboração do orçamento do Parlamento Europeu é concentrarmo-nos, tanto agora, como no futuro, no nosso papel e na nossa prioridade principais: melhorar o processo legislativo. As questões que não estão relacionadas com esta prioridade devem ser reduzidas ao mínimo no orçamento. Estamos no bom caminho para atingir este objectivo.

Senhoras e Senhores Deputados, em Março dissemos que os senhores deputados necessitam de possuir melhores informações sobre todos os recursos e materiais disponíveis, para poderem trabalhar de forma responsável e eficaz. Por isso, exigimos a criação de um sistema de gestão de conhecimentos que permita aos deputados trabalhar de forma eficaz, utilizando todos os documentos.

Senhoras e Senhores Deputados, os senhores querem provar aos eleitores que gerem os seus fundos de forma responsável. No entanto, por vezes não temos documentos disponíveis nem sequer nas línguas mais comuns. Existem reuniões extraordinárias de comissões para as quais são necessários novos recursos. Temos de melhorar a flexibilidade neste domínio. Os gastos com edifícios representam uma grande parte do orçamento das instituições: por isso, no futuro, temos de estar atentos a este aspecto. Houve situações, no passado, em que as instituições europeias compraram ou alugaram propriedades por preços acima do valor de mercado. No futuro, queremos que seja dada mais atenção a todos os aspectos da compra, arrendamento e renovação. O nosso objectivo consiste em baixar os custos e assegurar a flexibilidade. Queremos evitar cartéis e monopólios.

A nossa segunda prioridade consiste em informar melhor os cidadãos da União Europeia. Por isso, decidimos reforçar esta área, ajudando os meios de comunicação regionais e locais. Senhoras e Senhores Deputados, queremos continuar a tornar o funcionamento das instituições mais eficaz. Os relatórios que recebemos sobre as actividades das mesmas têm de ser mais informativos. Estes relatórios deveriam indicar claramente se os objectivos foram ou não foram alcançados. Congratulo-me com o método utilizado pelas instituições na preparação do orçamento, recorrendo a coeficientes de inflação, mas também tendo em conta aquilo que é realmente necessário. Para concluir, quero agradecer ao relator porque conseguimos encontrar um bom compromisso, graças a uma série de debates difíceis; este permitirá uma melhor utilização do dinheiro dos contribuintes europeus.

  Nathalie Griesbeck (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, é extremamente difícil dizer o que se pensa sobre o projecto de orçamento para 2008 num minuto e meio. Mesmo assim, não deixarei de usar algum desse tempo para, antes de mais, agradecer aos nossos relatores, senhores deputados Virrankoski e Itälä, com os quais tivemos, a muito custo, de encontrar o nosso caminho através das decisões que a Comissão dos Orçamentos hoje vos propõe. Obviamente que o quadro financeiro plurianual 2007-2013 nos empurra para uma austeridade que, infelizmente, não nos permite prosseguir, nem com a firmeza nem, sobretudo, com a celeridade que seria de desejar, os objectivos que nos propusemos para a União Europeia. Para uma UE cujas políticas são, em minha opinião, a única salvação para as regiões da Europa, já que são capazes de dar aos nossos concidadãos o conforto de vida a que aspiram num ambiente mundial que mudou radicalmente e sofre uma transformação e uma evolução constantes. Convido, pois, o Parlamento a apoiar as iniciativas da nossa comissão, sobretudo na perspectiva da renegociação intercalar do quadro plurianual bem como da definição de um novo mecanismo de recursos próprios.

Relativamente a este orçamento, e porque disponho de pouco tempo, quero abordar apenas um ponto. Como relatora permanente para os Fundos Estruturais na Comissão dos Orçamentos, decidi interpelar os membros da Comissão Europeia sobre as razões que levaram a colocar em reserva 30% dos custos administrativos destes fundos. O estudo que recentemente apresentámos com o senhor deputado Virrankoski, sobre a execução dos Fundos Estruturais, põe em evidência o tempo considerável que a Comissão demorou a aprovar os quadros nacionais e os programas operacionais, a ponto de existirem hoje autorizações por liquidar que se arrastam desde há três anos. Com esta tomada de posição firme sobre a reserva, quisemos soar o alarme. À semelhança do apoio à investigação e à inovação, as políticas regionais têm uma importância fundamental para o futuro da nossa economia e, por conseguinte, dos postos de trabalho e da qualidade de vida dos europeus. Queremos fazer as coisas depressa, mas queremos fazê-las bem, daí o elevado nível de dotações que instamos o Conselho a apoiar.

  Seán Ó Neachtain (UEN). – (GA) Senhor Presidente, há um aspecto do orçamento que deve ser mencionado e que é o dinheiro que tem de se pôr de lado para a política agrícola comum. A PAC, como é chamada, tem passado por inúmeras reformas nos últimos 15 anos: as reformas Mac Sharry, a Agenda 2000, e a dissociação entre os pagamentos e a produção.

Gostaria de esclarecer um ponto: os governos dos Estados-Membros poderão não concordar com quaisquer alterações aos pagamentos a fazer ao abrigo da CAP a agricultores em toda a Europa entre 2007 e 2013. A verdade é que no meu país, a Irlanda, foram estabelecidas ao abrigo da política agrícola rigorosas disposições financeiras aplicáveis aos agricultores e a concretizar entre 2007 e 2013. Sabemos que a política agrícola será submetida a um "exame de saúde", mas não a uma revisão geral. E o dito exame não irá cobrir as disposições financeiras que os líderes da União Europeia estabeleceram para agricultores na Irlanda e na Europa até 2013. Espero que isto esteja claro, que nada seja deixado de fora e que não ocorram tentativas de distorção, dado ser vital para os agricultores de toda a Europa que tudo esteja em ordem.

  Margrete Auken (Verts/ALE). - (DA) Senhor Presidente, o nosso grupo irá, naturalmente, votar a favor da alteração proposta de atribuição de mais dinheiro para a Palestina. Contudo, devemos salientar o facto de tanto o Conselho como a Comissão deverem tomar medidas para impedir que estejamos a verter dinheiro num poço sem fundo. É o que sucede em relação a muita da ajuda que actualmente é concedida e contradiz os princípios aplicáveis à ajuda da UE, segundo os quais o beneficiário deverá ser capaz de desenvolver uma economia sustentável. Porem, isto não é possível porque Israel está a reprimir a sociedade palestiniana e a sua economia, e isto não apenas na Faixa de Gaza. A delegação da Comissão do Desenvolvimento pôde constatar esse facto durante a visita que fez à Cisjordânia e à Faixa de Gaza, em Setembro. O dinheiro da UE corre sem parar, sem que Israel seja minimamente responsabilizado.

Foi-nos relatado um diálogo que teve lugar em Washington, durante o qual foi perguntado a um consultor da Casa Branca para o Médio Oriente qual era o papel da UE. O consultor em causa respondeu: "A UE? Nós damos as ordens e a Europa paga!" E isso é verdade! Nós continuamos a pagar enquanto Israel é simplesmente autorizado a destruir tudo aquilo que nós construímos. A Comissão e o Conselho devem agora fazer exigências a Israel. O bloqueio em Gaza tem de acabar, devendo ser permitida a entrada e saída de bens e pessoas. Neste momento, Gaza é efectivamente uma grande prisão ao ar livre. As barreiras colocadas na Cisjordânia também devem ser retiradas. Não é apenas a nossa delegação que afirma isto, a mensagem do Banco Mundial e do nosso próprio serviço ECHO foi igualmente clara. Se não existirem perspectivas de melhoria ou uma luz ao fundo do túnel, estaremos a utilizar abusivamente o dinheiro dos impostos dos cidadãos da UE e isto tem de acabar, imediatamente!

  Adamos Adamou (GUE/NGL). - (EL) Senhor Presidente, o orçamento da UE é o principal instrumento para a concretização das prioridades. A sua política orçamental parece ter três objectivos: competitividade das empresas, antiterrorismo e intervenção em países terceiros.

As despesas são utilizadas para alcançar esses três objectivos, mas os interesses e preocupações das massas populares são totalmente diferentes. Têm a ver com os seus futuros locais de trabalho, rendimentos, pensões, e escola pública e ensino superior.

Interroguemo-nos sobre as prioridades políticas fixadas pelo orçamento: será que elas melhoram realmente as vidas dos cidadãos? A UE enquanto actor global está a ser justa na maneira como cumpre os seus compromissos? Como é que a afectação de uns 741 milhões de euros para promover a liberdade, a segurança e a justiça melhora as vidas dos cidadãos europeus?

O recente documento de consulta da Comissão sobre a reforma do orçamento diz que hoje em dia, e especialmente no futuro, o orçamento deve ser orientado para a intensificação da concorrência por matérias-primas e mercados, a alteração do equilíbrio do poder económico e a liberalização de enormes mercados novos que oferecem novas oportunidades aos europeus.

Ora, é justamente isso que está desviar os povos da Europa do bom caminho. Em primeiro lugar, em vez de serem dedicados à justiça social, os orçamentos dos Estados-Membros estão a contribuir para uma luta pelo controlo dos mercados por todos os meios. Em segundo lugar, isso atiça a opinião pública dos países terceiros contra a Europa.

  Janusz Lewandowski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, ainda estamos no início das novas Perspectivas Financeiras e por isso estamos a ser cautelosos na programação das despesas para 2008. Ao mesmo tempo, este é o quarto orçamento anual deste mandato e, portanto, já temos experiência suficiente em termos de procedimentos e das regras específicas do jogo entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho. É provavelmente por isso que não houve problemas para a Comissão dos Orçamentos, sob a eficiente liderança do senhor deputado Böge, em aprovar de forma consensual um número recorde de alterações. Isso irá certamente facilitar uma votação em bloco na quinta-feira e proporcionar-nos mais poder de negociação na definição do anteprojecto de orçamento para 2008.

As prioridades para 2008 já foram mencionadas vezes sem conta e vezes sem conta falou-se sobre o problema do financiamento do programa Galileo. Estou portanto satisfeito por, pela primeira vez neste orçamento, a região do Mar Báltico ter sido levada em consideração, não por meio de uma simples declaração de intenções mas sim em termos financeiros, ou seja, de forma real. Talvez isso se deva ao facto de o Senhor Comissário, ambos os relatores e o presidente da Comissão dos Orçamentos viverem na região. É bom que a União Europeia esteja a assumir compromissos globais, mas quanto mais cresce a União Europeia, maior é a sua responsabilidade para com o nosso próprio continente, que inclui a região báltica, isto é, o mar interior da União Europeia - e todos nós conhecemos o estado lamentável em que este se encontra. Em vista disto, é bom que tenhamos encontrado um instrumento financeiro, na forma de projectos-piloto e acções preparatórias, para aumentar o financiamento destinado ao desenvolvimento regional, à navegação segura, à simplificação dos procedimentos de travessia das fronteiras e, sobretudo, à protecção do ambiente.

Espero que estas prioridades se mantenham de pé perante o olhar severo da Comissão Europeia, juntamente com a totalidade da nossa estratégia orçamental.

PRESIDÊNCIA: BIELAN
Vice-presidente

  Louis Grech (PSE). - (MT) Senhor Presidente, começo por dizer que concordo com o que o senhor deputado Itälä disse relativamente ao processo orçamental e que ninguém está preparado para "assinar de cruz". Por conseguinte, sugiro que discutamos esta matéria logo que possível e abordemos, de forma eficaz, as dificuldades e as diferenças que parecem existir. A um nível diferente, acolhemos com agrado o aumento de 30 milhões de euros no orçamento da Agência Frontex. Temos expectativas realistas de uma melhoria na estrutura da Agência, de melhor coordenação e de operações mais determinadas. O Parlamento deu um sinal claro e concreto de que cabe agora à Frontex e aos Estados-Membros eliminar a ineficiência, as promessas por cumprir e os atrasos a que estivemos sujeitos no último ano. Um outro ponto que gostaria de abordar refere-se aos relatórios e estudos produzidos ou encomendados pelas várias instituições, incluindo a Comissão. É necessária uma base de dados comum de relatórios e estudos, a fim de evitar duplicação de trabalho, reduzir o desperdício e, simultaneamente, tornar mais acessível a informação. Além disso, deveria haver um relatório anual com a lista desses estudos e relatórios e com a indicação de quem ganhou o contrato, quanto custaram e, se possível, como foram usados. Deveríamos também analisar o impacto e o valor acrescentado dos relatórios produzidos pelo Comité Económico e Social e pelo Comité das Regiões, particularmente à luz de relatórios que ou são demasiadamente técnicos ou foram anteriormente produzidos pela Comissão ou pelo Parlamento. Relativamente à questão da aquisição de instalações, gostaria de vos recordar que em 2006 foi acordado que voltaríamos, mais uma vez, a analisar a política relativa à compra e à locação financeira de edifícios utilizados pelas instituições, incluindo os gabinetes de informação. Tenho a impressão de que, com os anos e por variadas razões, as instituições compraram e fizeram contratos de locação de edifícios a preços aparentemente mais elevados do que os preços de mercado. Sem pôr em causa os méritos da política de aquisição de imóveis, faz sentido analisar, de forma institucional, a forma como poderemos melhorar as condições em que compramos e fazemos contratos de locação de instalações, aproximando-as dos preços de mercado e evitando, assim, a formação de cartéis ou monopólios. Por fim, gostaria de dar os parabéns à dupla de sucesso finlandesa pelo seu útil trabalho e pela forma como as negociações foram conduzidas.

  István Szent-Iványi (ALDE). - (HU) Senhor Presidente, antes de mais gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Virrankoski, pelo seu excelente trabalho. Em todo o caso, quero chamar a atenção para o facto de que, se a União Europeia quer ser um actor global, então é ridículo que queira gastar menos dinheiro na política externa do que nas despesas administrativas.

Em segundo lugar, é igualmente inaceitável que a despesa na rubrica relativa ao alargamento, considerada uma prioridade, também seja inferior em termos nominais a 2007, e, em terceiro lugar, é inaceitável que a despesa para os assuntos externos deva crescer menos – em cerca de 1,5% – do que a despesa geral, que está previsto crescer 2%. Isto significa que a União Europeia não assegurou a disponibilidade de recursos suficientes para realizar as tarefas que definiu; nem assegurou a existência de fundos suficientes para executar as prioridades da política externa. Não foram afectados os fundos adequados para a missão ao Kosovo nem para a assistência ao povo palestiniano; receio que orçamento tenha de voltar a ser alterado várias vezes no próximo ano porque não foi criada qualquer provisão para isto.

Há muitos anos que o desequilíbrio entre as componentes oriental e sul da política europeia de vizinhança constitui um problema recorrente. Os países do Sul receberam três vezes mais dinheiro per capita do que os do Leste, e isto é inaceitável. Por último, penso que é importante resolver o assunto da cooperação entre o Parlamento Europeu e o Conselho relativamente à rubrica da Política Externa e de Segurança Comum (PESC). Até ao momento ainda não houve um acordo ex ante ou um diálogo político e, enquanto isso não acontecer, concordo que se coloque 40 milhões de euros em reserva para a PESC. Muito obrigado.

  Konrad Szymański (UEN). - (PL) Minhas Senhoras e meus Senhores, uma das questões que temos de decidir hoje é a atribuição da primeira fatia de apoio financeiro para o Instituto Europeu de Tecnologia. Trata-se de uma decisão muito ansiada pela cidade de Wroclaw, que tem a esperança de vir a ser a sede do instituto.

É muito mau que não tenhamos conseguido criar esta instituição antes do final das negociações sobre as perspectivas financeiras; isto representa um grande atraso no seu arranque. Temos hoje a oportunidade de compensar o tempo perdido, enviando 3 milhões de euros para pôr o instituto de pé e a funcionar. O seu financiamento completo para 2010-2011 só pode ser assegurado através de uma revisão das perspectivas financeiras.

Posso garantir que este dinheiro será um bom investimento. A prova disso está na prontidão e no entusiasmo com que as autoridades locais e os empresários da Baixa Silésia e o meio científico aguardam a possibilidade de participar neste projecto. Peço, portanto, que aceitem estas alterações.

  Satu Hassi (Verts/ALE). - (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, apresento os meus agradecimentos aos relatores, senhores deputados Itälä e Virrankoski, pelo excelente trabalho que desenvolveram. Estou satisfeito por a Comissão dos Orçamentos ter aprovado os dois projectos-piloto relacionados com a protecção do Mar Báltico, e espero que a sessão plenária lhes dê também o seu apoio.

É tempo de prestarmos uma maior atenção ao Báltico. Desde o alargamento de 2004 que se tornou um mar interno da UE, mas simultaneamente é também um dos mares mais doentes e poluídos do mundo, e algo que envergonha a UE.

Um destes projectos-piloto tem a ver com a redução de resíduos perigosos que acabam por ir ter ao Mar Báltico e com a correcção do défice de oxigénio nas profundezas deste mar. O outro está relacionado com a diminuição das emissões de dióxido de enxofre dos navios através do comércio de emissões. Se esta experiência der bons resultados, o comércio de emissões de dióxido de enxofre poderá tornar-se uma forma viável de reduzir as emissões de dióxido de enxofre em todas as zonas marítimas da UE, o que permitiria tornar mais limpo no futuro o ar que todos respiramos na Europa. Espero, por isso, que a Assembleia apoie estas iniciativas.

  James Elles (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de dar os parabéns aos relatores, como já o fizeram outros oradores. No entanto, nos meus comentários, em vez dos três "L" usados pelo senhor deputado Martinez, que, salvo erro, eram "ladainha", "liturgia" e "letargia", prefiro usar os três "I", que são "implementação", "iniciação" e "imaginação".

Em primeiro lugar, queria agradecer aos relatores, especialmente ao senhor deputado Virrankoski, o facto de terem incluído no relatório alguns pontos sobre a monitorização do orçamento. É extremamente importante que pensemos sobre a questão da eficiência. Mesmo que esse termo em particular não seja incluído na resolução, está, certamente, presente em todos a ideia de que temos de ser capazes de justificar, com as nossas comissões especializadas, o dinheiro que estamos realmente a gastar, não só no período actual, mas também através das declarações de gestão nacionais, que muitos Estados-Membros ainda parecem ter relutância em elaborar.

Em segundo lugar, gostaria de agradecer tanto aos relatores como à Senhora Comissária por terem, no meu próprio orçamento para o exercício de 2007, implementado os projectos-piloto e os projectos preparatórios que nele tinham sido incluídos. Não são poucos, e é bom ter uma certa continuidade à medida que avançamos por 2008, sobretudo aproveitando as redes-piloto de informação, mas também os projectos com a UE, a China e a Índia.

Isso leva-me ao meu último assunto, que é a questão da imaginação. Einstein disse que a imaginação é mais importante do que o conhecimento. Vimos neste debate que muitos colegas – o senhor deputado Mantovani, a senhora deputada Guy-Quint e outros – e eu mesmo lamentamos sempre o facto de que temos muito pouco dinheiro na rubrica 4, as acções externas. Sabemos perfeitamente que há muito pouco dinheiro, por isso apresento aqui um pedido especial, nesta fase, quando aguardamos a revisão do orçamento, no sentido de talvez devermos realmente usar um pouco de imaginação para ver como a União Europeia será, no futuro, chamada a responder aos desafios globais do futuro e a desempenhar o seu papel na assistência global e no funcionamento da economia global, e depois garantir que temos os meios para podermos implementar aquelas que queremos que sejam as nossas políticas.

  Joan Calabuig Rull (PSE). - (ES) Senhor Presidente, com um orçamento que representa 0,99% do PIB da União não podemos ter uma posição política sólida.

No que diz respeito à categoria 1a, competitividade para o crescimento e o emprego, cumpre salientar que é a primeira vez que os valores relativos a estas políticas constituem a maior parte do anteprojecto de orçamento. No entanto, os valores do Conselho reduzem as dotações destas categorias relativas à Estratégia de Lisboa, as quais deveriam estar no centro das políticas da União.

Gostaria de mencionar o financiamento do Galileo e do Instituto Europeu de Tecnologia, que são projectos prioritários para a nossa competitividade e credibilidade. As perspectivas financeiras aprovadas para 2007-2013 são insuficientes para financiar projectos de tal importância estratégica.

Um segundo ponto diz respeito à Agência Frontex, que desempenha um papel essencial tanto do ponto de vista humanitário, como do ponto de vista político. O Conselho Europeu de Junho reiterou a necessidade de reforçar a Frontex, a fim de melhorar a capacidade da União para gerir as suas fronteiras externas.

Esta é também uma das prioridades defendidas em diversas ocasiões pelo Parlamento. Prova disso é o aumento proposto de 30 milhões de euros em dotações de autorização para os custos de funcionamento desta Agência, o que representa um aumento de 127% em relação ao anteprojecto de orçamento.

As dotações da categoria 4 são claramente insuficientes para alcançar os nossos objectivos e honrar as nossas promessas enquanto actor global e, em particular, como já foi aqui mencionado, nas operações no Kosovo e na Palestina.

Por último, gostaria de dizer que a confirmação da participação da União na EXPO Saragoça 2008 – Água e Desenvolvimento Sustentável – é uma decisão acertada e constitui uma boa oportunidade para aproximar os cidadãos das políticas europeias, que é algo que precisamos de fazer.

  Samuli Pohjamo (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, Senhora Comissária, também eu gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Virrankoski, a excelente preparação deste orçamento. Ouviu as diferentes partes envolvidas e também tomou em devida consideração as propostas da Comissão do Desenvolvimento Regional. O senhor deputado Itälä, também relator, fez igualmente um excelente trabalho.

É importante que as dotações para o desenvolvimento regional permaneçam a um nível adequado. Simultaneamente, temos de garantir que as práticas e a administração da política regional sejam simplificadas e clarificadas, tanto na UE como nos Estados-Membros, de modo a que as dotações reservadas para o desenvolvimento regional possam ser gastas de uma forma mais eficaz e sensata nos Estados-Membros para reduzir as diferenças regionais e pôr em prática a Estratégia de Lisboa.

A burocracia é o terror da UE e perturba também a execução da política regional. O primeiro ano do novo período de programação está quase a terminar e a maioria dos programas continuam por aprovar. Ora isto é um problema sério, como o relator já disse. Dado que a Comissão e os Estados-Membros têm estado a mandriar, os projectos tiveram um início lento e o primeiro ano do período de programação irá ser um ano com um interregno que é problemático. A Comissão devia aprovar os restantes programas sem demora, de modo a que as dotações reservadas no orçamento possam ser gastas de forma eficaz e frutuosa, e que os novos programas possam começar a funcionar devidamente.

  Simon Busuttil (PPE-DE). - (MT) Obrigado, Senhor Presidente, e obrigado, também, senhores deputados Virrankoski e Itälä. Com este orçamento, o Parlamento duplicará o orçamento da Agência Frontex, que passará a ser de quase 70 milhões de euros. É uma medida que fala por si e que não deixa dúvidas a ninguém sobre a prioridade que o Parlamento atribui à Frontex. O aumento de 30 milhões de euros concedido ao orçamento operacional da Frontex visa o reforço das suas missões nas áreas mais gravemente atingidas pelo afluxo de imigrantes. Por outro lado, Senhor Presidente, colocámos na reserva 30% do orçamento administrativo da Frontex por querermos que o funcionamento da Agência seja mais eficaz. Há três condições para suspender esta reserva: em primeiro lugar, queremos que o Director da Frontex estabeleça contactos regulares connosco para reforçar o controlo da Agência por parte do Parlamento. Em segundo lugar, queremos informações pormenorizadas sobre o programa de trabalho da Frontex para o próximo ano, e porque o próprio Comissário Frattini, Vice-Presidente da Comissão Europeia, anunciou que, a partir do próximo ano, a missão da Frontex no Mediterrâneo passará a ser permanente, esperamos que sejam agora atribuídos à Agência muito mais do que os 10 milhões de euros inicialmente previstos para missões nas fronteiras marítimas. Em terceiro lugar, queremos uma lista realista e actualizada dos recursos, navios, aviões, helicópteros que os Estados-Membros estão preparados para pôr à disposição das missões da Frontex. Não queremos listas fictícias, como as que tivemos este ano, em que os Estados-Membros supostamente acordaram em fornecer à Frontex cerca de 21 aviões, 27 helicópteros e 117 embarcações mas, na prática, quando as missões vieram a ser executadas, os Estados-Membros ignoraram despudoradamente as suas promessas. Esperamos, pois, que a Frontex venha a operar com base numa programação adequada em que possamos confiar antes de suspendermos a reserva. Obrigado.

  Göran Färm (PSE). - (SV) Senhor Presidente, Senhores Relatores, minhas Senhoras e meus Senhores, certamente que neste momento muitos se interrogam sobre qual o motivo que levou o Parlamento a pedir a revisão do orçamento a longo prazo. Será que não somos mesmo capazes de lidar com as novas necessidades, como o Galileo, o Instituto Europeu de Tecnologia (EIT), o trabalho da UE no Kosovo e na Palestina e, ao mesmo tempo, efectuar cortes orçamentais? O problema é que os limites superiores orçamentais se aplicam ao orçamento como um todo mas, naturalmente, também a cada categoria orçamental individual. Para evitar, por exemplo, que o Galileo implique cortes noutros programas de investigação, estamos a pedir aquilo que designamos por revisões menores. Entretanto, devo salientar que isto ocorre dentro do quadro dos limites superiores globais. Preferimos cortar os excedentes no orçamento da agricultura, isso é que é realmente importante. No que diz respeito à Palestina e aos custos inerentes ao trabalho da UE no Kosovo, pretendemos aplicar o "instrumento de flexibilidade". Caso contrário, seremos forçados a tirar dinheiro que era destinado a África ou à América Latina, o que não seria razoável.

O rígido modelo orçamental da UE precisa de ser alterado. Mas quero deixar muito claro que não pretendo ir além do quadro global, apenas conseguir uma maior flexibilidade dentro do quadro, de modo a poder gerir as novas necessidades. De outra forma como iremos futuramente conseguir fazer o que é necessário, por exemplo, no campo do clima e da política energética? Gostaria ainda de referir mais dois aspectos. Em primeiro lugar, o debate sobre o Tratado revela a importância do reforço dos recursos e da aplicação de uma perspectiva a longo prazo nos esforços da UE no que concerne à comunicação, ao diálogo e ao desenvolvimento democrático. Em seguida, procurei efectuar alguns ajustes relativamente à atribuição de quotas para esta área pela Comissão dos Orçamentos. Espero que agora estejamos todos de acordo relativamente à realização de investimentos mais agressivos. Em segundo lugar, gostaria de referir o projecto-piloto que eu próprio iniciei. Diz respeito ao apoio à reconstrução de instituições e monumentos culturais e religiosos em zonas atingidas pelos conflitos. A proposta diz respeito, em primeiro lugar, aos Balcãs, mas a longo prazo deveria também ser possível utilizar a experiência recolhida noutras áreas, onde museus destruídos e igrejas e mesquitas arrasadas possam ser um motivo de conflito susceptível de ser eliminado com a ajuda da UE. As áreas em causa poderiam, a título de exemplo, incluir a Palestina, o Afeganistão, o Iraque e, quiçá, até mesmo o Tibete. Neste campo apelo à compreensão e ao apoio dos senhores deputados. Muito obrigado.

  Hannu Takkula (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar queria agradecer aos relatores, senhores deputados Virrankoski e Itälä. Conheço ambos e também sei que são favoráveis à abertura e transparência, e estão dispostos a estruturar a economia da União Europeia numa base de sustentabilidade, como deve ser. É bom manter sob rédea curta as despesas e ouvir os pedidos de bom senso. Gostaria de chamar brevemente a vossa atenção para algumas questões, a primeira das quais é a investigação e inovação. Embora eu saiba que esta matéria está amplamente nas mãos dos Estados-Membros, mesmo assim a União Europeia deve recordar os seus próprios compromissos, como por exemplo a Estratégia de Lisboa, e respeitá-los para que possamos canalizar verbas do orçamento para a investigação e inovação, criando um novo valor acrescentado para a Europa.

Estou deliciado com esta ênfase no Mar Báltico e penso que esta questão surgiu, em grande medida, por mérito dos nossos relatores. É bom termos consciência do estado em que o Báltico se encontra e estes dois projectos-piloto são um bom começo. É verdade que necessitamos de um número consideravelmente maior de contributos, mas este é um bom local para darmos início ao processo.

Em terceiro lugar, na elaboração do orçamento é importante recordar os princípios do desenvolvimento sustentável e dos valores da UE. É esta, por exemplo, a forma de agir quando enviamos dinheiro para países terceiros, e estamos envolvidos em diversos projectos, como por exemplo na Zona Autónoma da Palestina. Temos de nos assegurar de que os recursos são devidamente usados e que não levam a resultados que prejudicam a democracia, os direitos humanos e a liberdade de expressão, ou seja, os valores da UE. A forma como o dinheiro é despendido e os valores da UE devem ir sempre a par.

  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE). - (RO) Propusemos, no início deste ano, negociar conjuntamente com o Conselho um orçamento com resultados, pragmático e eficaz, para concretizar as políticas actualmente necessárias na União Europeia.

Com as nossas alterações na Comissão dos Orçamentos, procedemos a cortes significativos nos programas que consomem o dinheiro dos contribuintes sem trazer qualquer valor acrescentado efectivo. As reduções na agricultura, num total de 553 milhões de euros, que representam 77% da totalidade das reduções efectuadas, põem a claro outra agenda inequívoca do Conselho que visa eliminar gradualmente esta política da qual depende toda a estrutura da economia dos novos Estados-Membros. Congratulo-me por termos conseguido, na Comissão dos Orçamentos, restabelecer o nível dos fundos dedicados à agricultura. Espero também que os programas operacionais e o programa de desenvolvimento rural sejam aprovados o mais brevemente possível pela Comissão Europeia.

Além destes aspectos, gostaria de me referir à importância do orçamento para a política da União Europeia no domínio da juventude. O orçamento que propusemos prevê um aumento de 9% do financiamento dos programas para a aprendizagem ao longo da vida, atingindo um montante total de 900 milhões de euros. Estes programas constituíram o maior contributo para fazer avançar a ideia europeia. 90% dos jovens identificam a União Europeia com a possibilidade de viajar, estudar e trabalhar em qualquer parte da Europa. Para estes jovens devemos fazer mais. Um dos problemas com que se confrontam é o reduzido número de bolsas de estudo europeias, em particular no que diz respeito ao programa Erasmus. No orçamento actual, aumentámos os pagamentos em 100 milhões de euros devido ao alargamento da União Europeia à Roménia e à Bulgária. Todavia, temos de assegurar que cada estudante receba uma parte mais elevada deste dinheiro. O Erasmus não deve ser um rendimento suplementar para os jovens estudantes, mas, pelo contrário, o principal apoio para aqueles que têm poucas possibilidades financeiras.

Por último, mas não menos importante, gostaria de recordar à Comissão os compromissos contraídos no Trílogo de Julho, designadamente assegurar um número adequado de empregos para os novos Estados-Membros. Presentemente, muito poucos romenos ou búlgaros trabalham em lugares de gestão e, pelo contrário, muitos deles trabalham com contratos a termo. Os fundos suplementares que concedemos ao Serviço Europeu de Selecção do Pessoal devem ser gastos de forma eficaz para o emprego de pessoal permanente dos novos Estados-Membros o mais rapidamente possível.

  Marusya Ivanova Lyubcheva (PSE). - (BG) É um desafio para a representante da Bulgária, um dos mais recentes Estados-Membros da UE, participar na aprovação do orçamento de 2008 enquanto membro de pleno direito. Este aspecto foi possível graças à política de alargamento seguida pela União Europeia e apoiada também através da sua política orçamental.

Apoio o relatório e felicito os relatores e coordenadores pelo acordo alcançado relativamente ao orçamento e às respectivas alterações. O projecto de orçamento para 2008, na parte relativa ao Crescimento Sustentável, permite, inclusivamente, aos Estados-Membros mais recentes da UE alcançar as metas que enfrentam no âmbito da sua nova filiação. No quadro dos Fundos Estruturais os programas operacionais asseguram uma elevada qualidade e qualificação dos recursos humanos, competitividade, a melhoria das infra-estruturas, o reforço da capacidade administrativa no campo dos transportes, do ambiente, etc. Infelizmente, os recursos disponíveis ficam aquém das necessidades.

Gostaria de manifestar também o meu apoio em relação ao aumento estratégico de pagamentos para os Fundos Estruturais, Fundo Social e Fundo de Coesão, pois irá permitir-lhes alargar os programas operacionais e as suas capacidades. Apoio ainda a reserva de 30% para as despesas administrativas, porque acredito ser uma forma de assegurar a eficiência das despesas e o controlo dos gastos.

O projecto de orçamento para 2008 também atenta às novas regiões que aderiram à UE. A região do Mar Negro envolve a Bulgária e a Roménia que também constituem fronteiras da União Europeia. A política da UE e dos governos nacionais tem em vista a transformação da região numa área de segurança, de estabilidade e de boa vizinhança. A região necessita de melhorar as suas infra-estruturas, de mais investimento e de medidas adequadas de protecção do ambiente, devido ao elevado grau de industrialização e transformação numa zona de transferência de matérias-primas para o sector da energia. A União Europeia deveria, através da sua política e financiamento, garantir tanto a segurança ambiental como a estabilidade e segurança do abastecimento de energia à Europa. O Programa de Monitorização do Mar Negro e o Programa-quadro para o Desenvolvimento do Mar Negro são projectos-piloto que irão, certamente, merecer o apoio do Parlamento Europeu. É um passo certo em direcção a um desenvolvimento positivo da região do Mar Negro e à integração dos cidadãos da região do Mar Negro na política de adesão da UE.

  Margarita Starkevičiūtė (ALDE). – (LT) Gostaria de abordar a questão do impacto do orçamento comunitário no bem-estar dos cidadãos comuns da Europa, alguns dos quais estão hoje a acompanhar os nossos debates. Muito frequentemente, ouvimos dizer que a União Europeia tem de se tornar a economia mais competitiva do mundo e a verdade é que o orçamento pode facilitar essa tarefa. No entanto, deve ser reestruturado, para ser mais eficiente, e deve incentivar a investigação científica e a inovação.

Infelizmente, na realidade, parece que a Comissão Europeia não dispõe sequer de uma definição daquilo que é efectivamente a investigação científica. Diversos projectos têm gastos diferentes, destinados a serem financiados de acordo com o programa de investigação e inovação.

Estamos constantemente a falar sobre a Europa e a sua influência no mundo. A forte e recentemente alargada União Europeia a 27 é capaz de fazer mudanças à escala mundial. O orçamento prevê um financiamento substancial para a ajuda a países terceiros. No entanto, de acordo com as investigações efectuadas pelo Tribunal de Contas, os fundos são muitas vezes mal utilizados.

A razão para isso é que a maior parte dos países aos quais damos a nossa ajuda são governados por regimes não democráticos. Os direitos humanos são violados e os projectos de assistência apenas contribuem para que um pequeno grupo de pessoas fique cada vez mais rico, em vez de melhorar o bem-estar dos cidadãos comuns.

Assim, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de os exortar a garantir a nossa adesão a uma condição definida nos nossos documentos, a saber, que os programas de assistência sejam atribuídos em consonância com a promoção da democracia e dos direitos humanos.

  Rolf Berend (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, começo por apresentar os meus agradecimentos a toda a equipa do orçamento pelo trabalho realizado. Permita-me tecer algumas considerações sob o ponto de vista da Comissão do Desenvolvimento Regional.

Nas suas estimativas, a comissão avaliou a necessidade financeira e, em sintonia com os índices limiares do Acordo Interinstitucional, bem como com as determinações da perspectiva financeira, teve em conta as prováveis aplicações para o período em curso. Por conseguinte, avolumam-se logicamente os compromissos no âmbito dos fundos Estruturais para 2008, em 0,9% e os pagamentos em 3,2%, enquanto que as verbas para os Fundos de Coesão aumentam em 14,4% e em 36% para os pagamentos.

Uma vez que a Comissão é, efectivamente, a única instituição que possui acesso absoluto à informação requerida, no contexto da necessidade financeira global, a nossa comissão orientou-se pela proposta da Comissão e também pelas alterações unanimemente injustificadas que foram assumidas pelo Conselho, no seu projecto orçamental, e corrigidas de imediato.

No que se refere às nossas alterações, procedeu-se, ainda e além disso, a uma simplificação da administração e a uma melhoria da eficiência de utilização dos fundos, em particular, face ao cenário antecedente dos objectivos de Lisboa e de Gotemburgo. Centrámo-nos na posição particular das pequenas e médias empresas e dos pequenos negócios tradicionais, bem como na investigação e no desenvolvimento. Considerámos ainda não ser menos importante, salientar as iniciativas JEREMIE e JESSICA, apenas para mencionar alguns dos pontos-chave da política regional.

Apoiamos também a Comissão no que toca a enfrentar os futuros desafios demográficos na Europa, nomeadamente, em relação a determinadas regiões ou mesmo, em relação a alguns Estados-Membros onde o processo de envelhecimento da população, decorrente da baixa taxa de natalidade, se tornou num enorme problema. Nesta conformidade, os valores tais como os da família devem ser urgentemente secundados, ajudando, por exemplo, as jovens mulheres a conciliarem a sua profissão com os deveres familiares. Isto é política orientada para o futuro que também tem de ser tomada em linha de conta no âmbito das prioridades politico-regionais.

  Thijs Berman (PSE). – (NL) Senhor Presidente, a Europa ancorada na solidariedade: é isso o que nós queremos. O orçamento para o exercício de 2008 contém alguns elementos novos que demonstram isto mais pormenorizadamente. Todavia, há necessidade de um orçamento mais moderno, um orçamento que esteja de acordo com uma economia baseada no conhecimento ­ e ancorada na solidariedade. Por iniciativa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, vai ser proporcionada à Palestina e ao Kosovo maior ajuda financeira. Se bem que complicado, é essencial.

Há também outras questões em que a Europa tem de mostrar solidariedade. É necessário apoio para o Fundo Global no domínio da saúde e, por minha iniciativa, para o reforço da saúde sexual e reprodutiva nos países pobres, de que são exemplos a redução da mortalidade materna e o direito de fazer um aborto. Isto apoia a emancipação da mulher, ajudando, desse modo, o desenvolvimento dos países pobres.

A solidariedade também é relevante quando se trata de reorganizar o orçamento da UE. A melhor maneira de o fazer, evidentemente, é reduzir os subsídios à agricultura, o que é absolutamente praticável, agora que os preços estão elevados. A Europa deve investir em novas tecnologias e o Galileu demonstrou haver espaço para outro orçamento. Podemos viver com subsídios à agricultura mais baixos, ao passo que o Galileu representa mais emprego e inovação.

  Christofer Fjellner (PPE-DE). - (SV) Muito obrigado, Senhor Presidente. A aprovação anual do orçamento constitui um dos deveres mais importantes dos deputados ao Parlamento Europeu. É uma das poucas oportunidades de que dispomos para enviar uma mensagem clara e colectiva relativamente ao tipo de UE que o Parlamento quer. De um modo geral, penso que é positivo o facto de um número crescente de deputados nesta Câmara entenderem a importância de reter os fundos comunitários, mas ainda há muito a fazer. Penso ser importante estabelecer as prioridades certas no orçamento, mas o trabalho de monitorização do dinheiro que é aplicado é tão relevante como a orçamentação para os fins certos. Se o fizéssemos hoje, creio, infelizmente, que iríamos constatar que, em muitas áreas, parte do nosso dinheiro causa mais prejuízo do que bem. Além disso, é necessário as nossas instituições adoptarem o sistema de contabilização da EU, o que facilitará a compreensão e a monitorização das verbas, para podermos ver, tanto antecipadamente como postcipadamente, como o dinheiro é, efectivamente, gasto. É uma questão de transparência.

Pessoalmente, gostaria que o orçamento da UE para 2008 sinalizasse mais claramente as prioridades da UE, de uma UE concentrada nas suas tarefas nucleares, nomeadamente a livre circulação de bens, serviços, pessoas e capital. Infelizmente, o projecto de orçamento deste ano deixa muito a desejar no que toca a esse aspecto. Permitam-me apenas citar alguns breves exemplos: subsídios a fundo perdido para a criação de bichos-da-seda, apicultura, produção de algodão, culturas energéticas, figos, cânhamo, nozes, olivais, produção de arroz e de tabaco. Subsídios à exportação de cereais, açúcar e produtos do sector vinícola. No conjunto, estas rubricas representam mais de 1 858 436 000 euros. À parte o facto de constituírem, em minha opinião, um incrível desperdício do dinheiro dos contribuintes europeus, estas rubricas orçamentais estão a causar mais danos do que a fazer bem. Afectam as pessoas fora da União. Não obstante, um dos exemplos mais sérios é, a meu ver, o apoio à exportação de produtos agrícolas da UE, em que a UE está a subsidiar o seu próprio sector agrícola, conduzindo assim à redução de produtos e preços nos mercados dos países pobres. Este aspecto anula a vantagem natural dos países pobres e representa um obstáculo sério no seu caminho para a prosperidade. Temos de fazer algo a este respeito, não em 2013, mas já no próximo ano. Muito obrigado.

  Katerina Batzeli (PSE). - (EL) Senhor Presidente, antes de mais, permita-me que felicite o presidente da Comissão dos Orçamentos, o relator e os relatores-sombra que hoje apresentaram nesta Câmara um orçamento com objectivos políticos claros e um limite de 0,98% do PIB bem definido.

Gostaria de salientar apenas dois pontos relevantes tanto para esta Câmara como para todos os países.

O Parlamento Europeu frisa no n.º 24 da sua resolução a necessidade de a Comissão aprovar o mais rapidamente possível os programas operacionais nacionais do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e dos Fundos Estruturais. Um timing correcto assume aqui particular importância, especialmente depois das catástrofes naturais generalizadas que ultimamente atingiram países do sul da Europa, nomeadamente a Grécia, onde têm de ser rapidamente providenciados os meios necessários para reparar os danos causados.

O segundo ponto tem a ver com a recente crise dos preços dos cereais, que causaram uma agitação no mercado dos cereais e perturbaram os rendimentos agrícolas. Esta situação levou a uma poupança evidente de recursos no orçamento comunitário. Gostaria de salientar, contudo, que em circunstância alguma estas poupanças deverão ser disponibilizadas para outras políticas; elas têm de manter-se no quadro da PAC e ser utilizadas para a gestão de crises no sector agrícola, por exemplo.

  Reimer Böge (PPE-DE), Presidente da Comissão dos Orçamentos. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão dos Orçamentos recomenda, em primeira leitura, no plenário, um orçamento para 2008 de 129,6 mil milhões para autorizações e 124,2 mil milhões de euros para pagamentos, observando estritamente todos os nossos acordos e compromissos, quer decorrentes dos programas plurianuais quer também da perspectiva financeira, acrescentaria eu, muito abaixo dos limites máximos que nós acordámos para este plano plurianual, por conseguinte, no sentido de uma disciplina orçamental articulada simultaneamente com uma proposta endereçada ao Conselho, solicitando que resolva eficazmente as questões actuais, tais como a do projecto galileu e o financiamento da política externa e de segurança. Expresso os meus sinceros agradecimentos aos relatores, senhores deputados Itälä e Virrankoski, que, juntamente com os coordenadores e com os funcionários, realizaram um trabalho de preparação excelente para esta primeira leitura.

Em primeiro lugar, reportar-me-ei ao orçamento parlamentar. Entre a votação da Comissão dos Orçamentos e a votação no plenário decorreu um processo de concertação com a Mesa desta Casa, envolvendo fortemente a administração. Conseguimos, sensata e pacificamente, solucionar algumas posições antagónicas. Gostaria, todavia, de acrescentar a este ponto o facto de uma Mesa e uma Administração deverem estar dispostas a acatar questões e críticas que lhes sejam conferidas pela Comissão dos Orçamentos uma vez que isso faz parte das nossas funções. Uma parte do conflito, sobre o qual nós todos os anos discutimos, poder-se-ia resolver, se, no futuro, se instituíssem duas ou três semanas de prazo limite, entre a apresentação da proposta administrativa sobre o orçamento parlamentar e a decisão da Mesa, de modo a permitir escutar mais cuidadamente os grupos, por conseguinte, a partir do início do processo e não no final do procedimento.

Senhora Comissária, com a sua carta datada de 17 de Outubro, voltou a apresentar a implementação do orçamento – situação do final de Setembro. Mostrou onde estava a funcionar bem e onde existiam entraves, onde possivelmente os programas tinham sido incrementados demasiado tarde e onde a própria Comissão tinha desenvolvido uma microgestão um pouco excessiva, no que se refere às demais questões em relação aos Estados-Membros. Mas, no seu conjunto, infere-se que a incrementação melhorou desde o relatório de Maio até hoje. Se a Comissão desejar manter agora a credibilidade, não poderá invocar mais a incrementação tardia e outras dificuldades referentes a 2008 para justificar atrasos nos pagamentos ou no cumprimento de compromissos, na implementação do orçamento de 2008.

Podemos hoje dizer que, com o acordo entre as instituições em relação às agências – começando com a Presidência alemã e concluído pela Presidência portuguesa – bem como através do excelente trabalho desenvolvido pelas nossa relatora permanente Jutta Haug foi possível restabelecer o desenvolvimento das agências, sendo que, no futuro, não existirão quaisquer agências desprovidas de análise adequada de custo-benefício e sem que seja clarificado se estas constituem, ou não, uma mais-valia. Por essa razão, isto deve continuar no código de conduta que, aliás, está a ser acordado com as agências executivas. A este propósito, devo também referir o seguinte, Senhora Comissária: este ano, nós lidámos muito cautelosamente com o orçamento administrativo da Comissão. Não tem de ser assim todos os anos. Todavia, a prossecução da avaliação do quadro de pessoal, do screening, e do desenvolvimento, para nós, mantém-se na ordem do dia, tudo isto pautando-se pela prudência e pela contenção de exageros, e precisamente por isso, levado a cabo com muita transparência.

Senhor Presidente, assumimos uma posição muito clara em relação a Galileu. Quando hoje de manhã falámos sobre o tratado de Lisboa, apoiando-o solidamente, então isso significa também que, no futuro, será designado como o método da Comunidade. Se os Estados-Membros pensam poder fazer do financiamento do projecto Galileo uma confusão ou ousar financiá-lo fora do contexto do orçamento comunitário, então, à luz do desenvolvimento da Europa, isso será simplesmente absurdo e não fará qualquer sentido.

Como segundo ponto, gostaria de abordar o financiamento da política externa e de segurança comum. Sem o Parlamento, a PESC estaria já hoje, financeiramente, falida, pois estaríamos na barreira de aproximadamente 90 milhões de euros no que se refere à decisão dos Chefes de Estado e de Governo, de Dezembro de 2005. Quando eu, agora, escuto que teremos possivelmente de exceder em muito o que o Conselho e a Comissão nos apresentaram, sendo que acrescem ainda os assuntos da Palestina e do Kosovo, então estamos dispostos a procurar uma saída. Iremos ter de conversar respectivamente sobre o instrumento de flexibilidade, em conformidade com a votação. Isto aplica-se igualmente à subsequente percepção dos interesses do Parlamento tal como foi exigido, expressamente e de forma correcta, pela Comissão do Desenvolvimento.

A Presidência tem de estar ciente de que, à excepção do projecto Galileu e da política externa e de segurança comum, cabe apenas e somente ao Parlamento exercer o poder de decisão. Por essa razão, recomendo urgentemente: assegure, no Conselho, um mandato suficientemente consistente para que possamos erigir sobre uma base sólida quer o projecto Galileu quer a política externa e de segurança – e, espero bem, não só em relação ao ano de 2008! Caso isto não seja conseguido, teremos de reunir, no decurso do orçamento de 2008. A porta está aberta a todas as negociações, mas nós esperamos um sinal inequívoco por parte do Conselho no sentido de este estar agindo sobre estas duas questões cruciais. De um modo ou de outro, na perspectiva do Parlamento, haverá sempre um orçamento 2008.

(Aplausos)

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, dia 25 de Outubro de 2007.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Neena Gill (PSE), por escrito. – (EN) Temos de mostrar ao cidadão europeu, que paga impostos, que o orçamento da UE é eficiente e representa uma gestão financeira sã. Portanto, a deslocação mensal contínua do PE a Estrasburgo contradiz totalmente isto, sobretudo com a importância que damos às alterações climáticas. Embora saúde os comentários incluídos no relatório Itälä sobre um uso mais "verde" dos transportes, isso está longe de dar resposta à dimensão do problema. Temos urgentemente de agir como pioneiros e dar um verdadeiro exemplo.

Quanto ao relatório Virrankoski, estou desiludido pelo nível de financiamento para programas de redução da pobreza nas regiões mais pobres, incluindo a Ásia. Se a UE quer ter credibilidade enquanto potência global, tem de gastar o seu dinheiro onde deve ser.

Embora saúde o apoio à Palestina e ao Afeganistão, no caso deste último, a estratégia da UE precisa de uma maior colaboração com a Índia e o Paquistão, países vizinhos, para ser bem sucedida a longo prazo. Para mais, lamento a redução proposta do financiamento da PESC, sobretudo no Kosovo. É algo que não deveria ser adiado nem subfinanciado.

Por fim, apoio a ênfase na Agenda de Lisboa, na criação de emprego e no aumento das aptidões. Estas iniciativas vão efectivamente trazer valor acrescentado da UE para as pessoas que represento na região de West Midlands.

(A sessão é suspensa por uns momentos)

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-presidente

14. Composição do Parlamento: ver Acta

15. Período de perguntas (perguntas à Comissão)

  Presidente.  – Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0318/07).

Queríamos hoje – penso que alguns colegas estão cientes disto – fazer uma pequena experiência, de forma a tornar o Período de Perguntas um pouco mais amigável e interactivo. Convido portanto todos os deputados deste Parlamento a virem sentar-se na primeira fila para que possamos ser mais amigáveis entre nós e a Comissão. Por favor, venham para a frente, em vez de ficarem sentados ao fundo.

Vejo que alguns ainda se mostram tímidos. Venham, é divertido experimentar!

As perguntas seguintes dirigem-se à Comissão.

Primeira parte

Pergunta n.º 41, de Manuel Medina Ortega (H-0679/07)

Assunto: Sequestro de crianças

Face aos repetidos casos de sequestro e desaparecimento de menores, que medidas propõe a Comissão para coordenar a acção dos Estados-Membros na prevenção e repressão deste tipo de actos em toda a União Europeia?

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) A Comissão concorda inteiramente com a importância de combater o desaparecimento e o rapto de menores. Aumentar os direitos das crianças, como todos sabem muito bem, é uma das minhas prioridades pessoais.

A primeira acção tomada pela Comissão Europeia em relação a isto foi apoiar, em 2001, a criação de uma rede europeia de organizações, a Federação Europeia para as Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente, que se chama agora "Missing Children Europe". Temos hoje 21 organizações em 15 Estados-Membros

A seguir, com o apoio financeiro do nosso programa comunitário, o Programa Daphne, vários centros foram criados ou renovados entre 2001 e 2005, com a ajuda da Child Focus.

Vários Estados-Membros puseram em funcionamento, nos últimos dez anos, linhas telefónicas de emergência de forma a acelerar buscas e apoiar as famílias de crianças desaparecidas.

Os casos de crianças desaparecidas e de rapto podem rapidamente tornar-se, e continuam a tornar-se, fenómenos transfronteiriços. Propomos, portanto, que haja um único número de telefone para chamadas urgentes sobre crianças desaparecidas. Nesse sentido, a Decisão de 15 de Fevereiro de 2007, no sentido de reservar a gama de números nacionais começados por "116" para dispor de números harmonizados para serviços de valor social harmonizados, vai ser implementada. Isto é uma decisão importante de cada Estado-Membro, sobretudo em relação ao número 116000 para linhas de atendimento para comunicar casos de crianças desaparecidas.

Os senhores deputados sabem que pôr em prática os serviços correspondentes a um número 116 ainda é da competência dos Estados-Membros. Quanto a isso, tenho, infelizmente, a dizer que três Estados-Membros ainda não responderam. Foram tomadas medidas legais por 17 Estados-Membros. Houve abertura de candidaturas para a gestão das linhas de atendimento em 12 Estados-Membros e, até agora, apenas quatro Estados-Membros escolheram fornecedores de serviço: a Bélgica, a Dinamarca, a Grécia e Portugal. Por isso, não estou nada satisfeito com o estado da implementação da decisão tomada em Fevereiro de 2007.

Para além destes números de telefone de emergência, é preciso um mecanismo de assistência na busca de crianças desaparecidas. Já existem vários sistemas, que podem servir de inspiração para uma acção à escala europeia. Conhecem o sistema americano, "Amber Alert", o sistema francês "Alerte enlèvement" e o sistema grego "Amber Alert Hellas", que já estão em funcionamento. Apoiamos os Estados-Membros que põem em prática, a nível nacional, mecanismos semelhantes. Se todos os Estados-Membros adoptarem tais mecanismos e se forem postos em prática planos de interligação, a resolução de casos transfronteiriços será possível e mais fácil. Para tal, elaborámos orientações que descrevem a nossa ideia de mecanismo de alerta infantil à escala europeia. O assunto foi discutido pela primeira vez no Conselho informal "Justiça e Assuntos Internos" de 1 de Outubro de 2007.

Por último, apoiamos a criação de uma base de dados internacional de imagens de abuso de crianças, que será uma nova ferramenta para ajudar a identificar vítimas e criminosos. O estudo de viabilidade e a fase de implementação são financiados pelo programa AGIS e, desde Setembro de 2005, esta base de dados utilizada pela Interpol é financiada principalmente pelos governos dos países do G8 e por empresas privadas. Até agora, esta base de dados tornou possível localizar e prender vários criminosos na Europa e fora desta, de que o exemplo mais recente é o caso de um pedófilo muito conhecido, detido na Tailândia, bem como salvar vítimas.

  Manuel Medina Ortega (PSE). - (ES) Senhora Presidente, muito obrigado por nos conceder a oportunidade de estar frente a frente com o Senhor Comissário, a quem já fiz muitas perguntas a respeito de temas semelhantes.

A questão das crianças desaparecidas é uma questão angustiante. Por exemplo, só nas minhas ilhas, as Canárias, desapareceram três crianças nos últimos anos sem deixar rasto, ou seja, nem sequer aparecem nas redes de pedofilia. Há crianças que desaparecem por completo, o que nos leva a interrogar-nos se serão utilizadas para certos fins como, por exemplo, o tráfico de órgãos, e se não estarão a funcionar dentro da União Europeia organizações mafiosas com possíveis ligações internacionais.

Penso, por conseguinte, que este é um assunto que requer uma iniciativa algo mais ambiciosa do que aquelas que a Comissão empreendeu até agora. Sei que o Comissário sempre foi ambicioso, mas convido-o a ser ambicioso também neste domínio porque o assunto é angustiante para os pais e para a sociedade em geral, pois as crianças são o que de mais valioso temos.

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. − (IT) Senhor Presidente, Senhor Deputado Medina Ortega, estou em plena sintonia com os seus desejos e posso transmitir-lhe a minha insatisfação por ver que, mesmo quando adoptamos iniciativas, os Estados-Membros não as aplicam.

A ideia de um número de telefone único na Europa para chamadas urgentes devia ter sido concretizada por todos os Estados-Membros até ao final de Setembro. Estamos já no fim de Outubro e apenas quatro Estados-Membros têm o sistema em funcionamento, enquanto os outros já adoptaram medidas mas ainda estão atrasados na sua aplicação.

A outra proposta que queremos apresentar vai no sentido de maior cooperação para controlar aquilo a que comummente se chama "turismo sexual". Infelizmente, muitos cidadãos europeus, tanto quanto se sabe, viajam para outras partes do mundo como turistas mas a sua verdadeira intenção é cometer horrendos actos de pedofilia, e esta é uma área em que concordo em que deve ser reforçada a colaboração internacional. Tal como o senhor deputado, também eu penso – e, infelizmente, temos disso provas – que as crianças desaparecidas são muitas vezes utilizadas para tráfico de órgãos. Isso acontece não só na minha região mas também noutras regiões muito próximas da União Europeia, como é o caso dos Balcãs, da Europa de Leste ou do Mar Negro.

Desafortunadamente, o tráfico de órgãos é uma realidade, e isto já para não referir a descoberta do tráfico de órgãos de adultos e crianças a partir do Extremo Oriente e do Sudeste asiático. Sendo embora um domínio cujas competências os governos nunca quiseram, até agora, transferir para a UE, esta problemática poderá num futuro próximo ser tratada mais eficazmente, pela União Europeia, em parte graças à adopção do acordo sobre o novo Tratado institucional.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). - (EL) Senhora Presidente, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se é certo que em todos os Estados-Membros estão a ser declarados os nascimentos de crianças. Está a ser feito um registo do número de crianças que atravessam as fronteiras da UE, por forma a permitir a divulgação do seu eventual desaparecimento ou utilização para recolha de órgãos?

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. − (FR) A sua pergunta tem razão de ser. Descobrimos casos de crianças ainda não registadas, quando da passagem de fronteiras, e daí a enorme importância que atribuo à identificação.

A identificação significa ajudar os países de origem, quer no seio da União – mas penso que não é esse o caso –, quer sobretudo nos países nossos vizinhos e nossos parceiros, onde se verifica por vezes uma falta de controlo no que respeita aos registos e onde as crianças ainda por registar, ou que não se encontram registadas de todo, constituem para mim motivo de particular preocupação.

Essa foi precisamente a razão por que decidimos ajudar, graças também aos programas de financiamento da UE, projectos estratégicos de apoio e reforço das capacidades de registo civil nos países parceiros e nos países vizinhos.

  Reinhard Rack (PPE-DE). - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, nos vossos exemplos haveis explicitamente mencionado, que em relação aos contactos telefónicos, apenas quatro Estados-Membros se haviam, até agora, comprometido a instalá-los. Existiram outros casos – recordo-me da situação do tsunami, nessa ocasião – em que aqueles que se deslocaram a esta região, por exemplo para se entregarem às suas tendências pedófilas, estavam a coberto da protecção de dados, sendo que os seus familiares e as autoridades não sabiam de quem se tratava aqui efectivamente. Será que já não é tempo de abdicar de vez do dever de discrição diplomática, denunciando estes Estados-Membros? Name and shame seria pois o método acertado para incitar os Estados-Membros a fazer o que deviam, de modo a que eles passem finalmente a comportar-se de forma diferente.

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Já disse que não estou nada satisfeito com o nível de implementação e que, até agora, apenas quatro Estados-Membros implementaram essa decisão. Esta tem agora de ser implementada por todos os Estados-Membros. O facto de até agora apenas quatro Estados-Membros estarem a implementar a decisão adoptada por unanimidade em Fevereiro de 2007 mostra que temos de agir muito mais.

Em relação ao equilíbrio certo entre a protecção da confidencialidade dos dados, ou a protecção da privacidade dos dados, e a luta contra a pedofilia, quando falamos de pedófilos, de crimes e de abuso de crianças, eu, pessoalmente, estou do lado das vítimas - as crianças - e não do lado dos criminosos. Portanto, desde que todas as garantias sejam reconhecidas, deveríamos acima de tudo apoiar as vítimas e os pais, e não os presumíveis criminosos.

  Presidente. – Permitem-me que relembre aos deputados o que disse no início do Período de Perguntas. Estamos a tentar fazer uma experiência em que convido todos os deputados a sentar-se nas filas da frente do hemiciclo para que tornemos os trabalhos um pouco mais íntimos e amigáveis, para que estes, porventura, sejam mais como uma troca. Portanto, ainda que, em condições normais, costumem sentar-se ao fundo, convido-vos a fazer o obséquio de virem sentar-se nas filas da frente.

A próxima pergunta é sobre o vírus tropical chikungunya na Europa. Não sei se pronunciei correctamente.

  Presidente. -

Pergunta n.º 42, de Milan Gala (H-0738/07)

Assunto: Vírus tropical chikungunya na Europa

As autoridades italianas, recorrendo ao sistema europeu de alerta precoce, informaram os demais Estados-Membros da UE de uma epidemia de febre tropical causada pelo vírus de chikungunya na província da Emília-Romana. O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças adverte que condições climáticas são favoráveis à presença continuada deste vector durante os próximos meses, particularmente nos países mediterrâneos, e que há um elevado risco de propagação do vírus a outros países europeus onde as condições climáticas são favoráveis à sua sobrevivência. Numa altura de manifesta alteração das condições climáticas e de níveis elevados de mobilidade, a Comissão está a preparar medidas para enfrentar uma possível epidemia de febre tropical a uma escala ainda maior?

  Markos Kyprianou, Membro da Comissão. – (EN) Na verdade, eu próprio tive alguns problemas para o pronunciar. Para começar, tive esperanças de que o vírus fosse erradicado sem que eu tivesse de aprender a pronunciar o seu nome, mas infelizmente tornou-se persistente, e agora temos de discutir o assunto.

Em primeiro lugar, tive ontem oportunidade, durante as intervenções de um minuto, de ouvir a intervenção do senhor deputado sobre este assunto, e partilhamos as mesmas preocupações. Poder-se-ia dizer que, em termos relativos, temos um número reduzido de infecções – por exemplo, cerca de 250 em Itália, a comparar com mais de 150 000 na ilha da Reunião há poucos anos. No entanto, o mais preocupante é a tendência. O que nos preocupa realmente é o facto de agora termos doenças tropicais a disseminarem-se na Europa, devido à combinação das alterações climáticas, que obviamente contribuem para a proliferação e sobrevivência do vector, com, ao mesmo tempo, o aumento da mobilidade, que permite a introdução do vírus através da circulação de pessoas provenientes dos trópicos.

Era importante que tomássemos medidas imediatas. Logo desde o início as autoridades italianas reagiram correcta, rápida e eficazmente, por isso é agora possível afirmar que a situação está a um nível muito menos grave, mesmo que ainda tenhamos casos em curso.

A primeira coisa que a Comissão fez foi tomar várias medidas, usando instrumentos existentes ou ajustando-os para lidar com a situação. Em primeiro lugar, garantimos que ofereceríamos apoio técnico através do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, provando uma vez mais a escolha sábia da União Europeia ao estabelecer tal centro.

Tínhamos agora de lidar com esta nova ameaça e nova forma de desafio. Adaptámos a nossa legislação e incluímos as doenças vectoriais na lista de doenças prioritárias. Ao mesmo tempo, pedimos aos Estados-Membros – e esta é uma obrigação legal que lhes impusemos – para notificarem a Comissão e os outros Estados-Membros através do sistema de alerta rápido e de resposta. É muito importante poder detectar quaisquer casos o mais cedo possível de forma a evitar a propagação da doença.

O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD), juntamente com as definições de casos, também elaborou procedimentos operacionais normalizados e está a actualizá-los regularmente. Muito importante é o facto de que actualizámos e fortalecemos a capacidade laboratorial de maneira a detectar e identificar o vírus chikungunya. Fizemo-lo através da Rede Europeia de Diagnóstico de Doenças Virais "Importadas", que é financiada pelo programa de saúde pública. Para mais, através do mesmo programa, estamos a financiar actividades conjuntas com Estados-Membros para fortalecer ainda mais a nossa capacidade de reacção em caso de emergências de saúde pública.

Tivemos ocasião de debater em sessão plenária um plano de comunicação e de acção sobre capacidade de reacção genérica, que foi adoptado em 2005. O sistema está em vigor e é claro que podemos usá-lo, e já usámos, mas vamos obviamente adaptá-lo e ajustá-lo para que também possa lidar com esta forma de ameaça à saúde. A informação ao público é muito importante, e é algo que também fazemos através do CEPCD, tanto para as áreas afectadas como para os viajantes.

Há documentos de orientação técnica sobre a detecção rápida de casos de febre de chikungunya, documentos que são uma componente fundamental de uma vigilância epidemiológica eficaz. Além do mais, o CEPCD elaborou um pacote robusto de documentos de orientação técnica: informação para trabalhadores do sector dos cuidados de saúde; parâmetros de definição para a febre de chikungunya; e fluxogramas para identificação de casos. Estes estão disponíveis e estão actualmente a ser usados pelas autoridades competentes para facilitar processos de decisão a nível nacional.

Estamos também a lidar imediatamente com a questão da segurança do sangue, que é também um factor importante, com a cooperação das autoridades nacionais competentes. Se, no entanto, a situação se mantiver, os meus serviços estão prontos para adoptar, para esta doença também, novas regras sobre exclusão de dadores.

O novo programa público e outros instrumentos vão também financiar a investigação sobre como responder a muitos problemas associados às doenças vectoriais, uma vez que temos também de estudar a questão dos próprios insectos, e naturalmente a questão de uma mudança global através de projectos como o Eden, que diz respeito a doenças emergentes num ambiente europeu em mutação.

Tudo isto mostra como as alterações climáticas têm um efeito imediato na saúde. Paralelamente, devo referir que também temos problemas na saúde animal que se desenvolveram por causa das alterações climáticas. A Comissão Europeia planeia adoptar no próximo ano uma comunicação que trata também desse aspecto das alterações climáticas.

  Milan Gaľa (PPE-DE). – (SK) Senhor Comissário, obrigado pela sua resposta competente e parabéns às autoridades italianas pela sua acção apropriada. Olhando para todo o caso, considero um pouco estranho que ainda não esteja disponível nenhuma vacina contra o vírus de chikungunya, apesar de, em África, segundo alguns dados, haver cerca de um milhão de pessoas infectadas com o vírus. Eu compreenderia isto, até certo ponto, se se tratasse da gripe aviária, porque, neste caso, o vírus que pode ser transmitido ainda não foi isolado e, portanto, não se pode desenvolver uma vacina. Mas, neste caso, parece que temos um vírus que pode ser identificado através de métodos serológicos ou outros e que poderia ser desenvolvido um soro ou uma vacina contra ele. Se o vírus se espalhar, este soro ou vacina poderia constituir um tratamento eficaz do vírus de chikungunya e, talvez, até de uma infecção ainda pior: a febre de dengue.

  Markos Kyprianou, Membro da Comissão. – (EN) Em primeiro lugar, a referência à dengue é também importante porque o mesmo insecto também poderia transmitir a dengue à carne fresca, por isso também nos diz respeito. É por isso que estamos a preparar um relatório para lidar com doenças transmitidas por insectos, porque as alterações climáticas ajudam à sua proliferação, como disse antes, mas também – porque temos Invernos amenos – à sobrevivência de insectos que depois transmitem doenças.

O senhor deputado tem razão: não há vacina, o que é lamentável. O facto é que há investigação em curso, mas tenho de dizer que, nesta altura, estamos bastante longe de obter quaisquer resultados.

Naturalmente, essa é uma questão que levantaremos também na OMS e tentaremos, através dos nossos vários instrumentos e políticas, incitar ao desenvolvimento dessas vacinas.

Gostaria, se me é permitido, acrescentar uma opinião pessoal, opinião que tenho manifestado junto dos Estados-Membros desde as primeiras discussões sobre a gripe das aves: não só temos uma responsabilidade de solidariedade para com os países em desenvolvimento, para com países terceiros para os ajudar a lidar com a ameaça à saúde, como também é uma forma de autodefesa, e temos de ter consciência de que não podemos considerar-nos imunes e protegidos na nossa regiãozinha aqui na União Europeia. Não somos imunes! É, portanto, muito importante considerar todas as ameaças à saúde pelo mundo como ameaças para a União Europeia também e torná-las prioridades nossas.

A estratégia de saúde que adoptámos hoje na Comissão será enviada ao Parlamento para ser discutida convosco. Inclui um aspecto global das políticas de saúde da União Europeia muito importante, e sinto-me optimista quanto a conseguirmos mudar e corrigir a situação através desta nova abordagem.

  Presidente. -

Pergunta n.º 43, de Paulo Casaca (H-0752/07)

Assunto: Catástrofe humanitária no Iraque

Com o encerramento da fronteira síria, milhares de refugiados iraquianos, incluindo famílias muito numerosas onde prevalecem as crianças, viram cortada a única porta de fuga até agora aberta.

A juntar à limpeza étnica - promovida em muitos casos com a participação activa das autoridades iraquianas - temos agora uma grave epidemia de cólera directamente relacionada com as desastrosas condições sanitárias prevalecentes em grande parte do país.

A resposta da Comissão Europeia à catástrofe humanitária no Iraque é absolutamente insignificante e está em flagrante contraste com os valores europeus.

Como pensa a Comissão Europeia apoiar a população iraquiana em fuga, dentro e fora do Iraque?

Como pensa a Comissão Europeia apoiar os países da linha da frente, como a Jordânia, que estão a suportar desproporcionadamente as consequências da situação?

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. – (EN) A Comissão tem perfeita noção da escala da necessidade de ajuda humanitária no Iraque e países vizinhos. A resposta da Comissão a esta crise tem duas vertentes. Em primeiro lugar, de forma a apoiar os refugiados do Iraque e países vizinhos, a Comissão respondeu imediatamente com a decisão financeira de conceder 6,2 milhões de euros em ajuda humanitária, adoptada em Maio de 2007, para responder às necessidades mais urgentes dos refugiados. Essa assistência será aumentada para 7 milhões de euros até ao fim de 2007.

A Comissão entrou em conversações com os governos da Síria e da Jordânia, que têm de suportar a maior parte dos encargos da crise dos refugiados, para desenvolver programas de assistência. Esses governos indicaram claramente que não eram a favor de programas de assistência humanitária externos, implementados através de organizações internacionais e de ONG. Esperam que a comunidade internacional apoie os seus sistemas nacionais, sobretudo nas áreas da educação e da saúde, uma vez que estes sistemas também beneficiarão os refugiados iraquianos.

Por conseguinte, a Comissão identificou projectos de impacto rápido num total de 37,7 milhões de euros, relativamente aos quais a Comissão está em processo de consulta dos Estados-Membros. Todas estas acções constituem a resposta imediata da Comissão às necessidades mais urgentes dos refugiados.

A Comissão tem consciência de que as acções aliviam apenas em parte o sofrimento enorme e a pressão das instituições e do tecido social dos países vizinhos, razão pela qual está actualmente a continuar a desenvolver a sua estratégia de resposta de forma a dotá-la do financiamento apropriado.

Em segundo lugar, no que diz respeito à situação no Iraque, a Comissão está a apoiar o Comité Internacional da Cruz Vermelha com, até agora, 4 milhões de euros, e está actualmente a identificar novos parceiros operacionais sólidos e aceitáveis no Iraque com vista a aumentar o seu nível de assistência.

Há que reconhecer que, embora haja necessidades humanitárias consideráveis, há também impedimentos consideráveis na entrega de ajuda humanitária. Refiro-me a preocupações de segurança graves e problemas de acesso que impedem a Comissão ou qualquer outro dador de atribuir fundos verdadeiramente em correspondência com o nível de necessidade.

Há, na verdade, uma penúria de parceiros humanitários capazes de operar e implementar programas dentro do Iraque que respondam apropriadamente às necessidades dos mais vulneráveis.

Por último, a Comissão gostaria de relembrar que é o principal contribuinte financeiro para o fundo internacional para a reconstrução do Iraque, com uma contribuição de 123 milhões de euros. Isto representa, já no presente, 46 % do total das contribuições até hoje. Desde 2003, a Comissão destinou mais de 800 milhões de euros ao Iraque.

  Paulo Casaca (PSE). - Senhora Presidente, Senhora Comissária, muito obrigado pelos seus esclarecimentos, mas permita-me que lhe recorde que há estimativas de os refugiados iraquianos no Egipto serem já 200.000; não há qualquer oferta da parte da Comissão Europeia em relação ao Egipto. A Universidade de Aman acabou de fazer um estudo onde aponta para mais de 1 milhão de refugiados - um impacto macroeconómico absolutamente desastroso na Jordânia; não há qualquer iniciativa da Comissão Europeia a esse nível. Mesmo Israel está a desenvolver um programa de assistência médica a crianças iraquianas absolutamente notável. Em relação à Síria, não estou dentro das discussões que a Comissão tem tido com a Síria, mas tenho falado muitas vezes com as autoridades sírias: o que é facto e que eles têm já talvez mais 2 milhões de habitantes. Hoje mesmo, Senhora Presidente, permita-me só que relembre isto, hoje mesmo, agora mesmo, em Rabia, na fronteira entre a Síria e o Iraque, está em desenvolvimento uma catástrofe humanitária de enormes dimensões: milhares de iraquianos, que foram atrás do boato que as fronteiras se iam abrir, concentraram-se lá e não conseguem entrar. A situação é absolutamente dramática e nós não podemos continuar a ignorar aquilo que se passa.

  Presidente. – Penso que todos partilhamos as suas preocupações, mas as nossas regras só permitem meio minuto para questões complementares.

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. – (EN) Já mencionei que os governos, especialmente o Governo sírio, que o senhor deputado referiu, indicaram claramente que não eram a favor de programas de assistência humanitária externos implementados através de organizações internacionais e ONG. Por isso, a quantidade de assistência fornecida é um reflexo da relutância das autoridades sírias e jordanas em deixar actores internacionais não estatais, como a ONU e as ONG, intervir nos seus países respectivos.

A nossa assistência só pode ser dirigida através de organizações que sejam aceites pelas autoridades locais e que tenham capacidade operacional suficiente. Isto impõe um limite natural àquilo que podemos fazer. Estamos, contudo, a trabalhar em programas de desenvolvimento de capacidades e a estabelecer diálogo directo com as autoridades jordanas e sírias para fortalecer a nossa capacidade de implementação nesses países.

Gostaria de referir, se me é permitido, que o próprio Governo iraquiano mostra muita relutância em ajudar os seus vizinhos. O Governo iraquiano declarou repetidamente que vai atribuir 25 milhões de dólares americanos à assistência a refugiados iraquianos. No entanto, embora tenham sido assumidos compromissos na Conferência de Sharm el-Sheikh no passado mês de Maio e as relações entre dirigentes iraquianos, sírios e jordanos tenham sido fortalecidas, parece que o Iraque não está a cooperar suficientemente. Temos portanto de pedir ao Governo iraquiano para assumir pelo menos a sua responsabilidade financeira pelos os seus próprios cidadãos.

A falta de coordenação entre as agências da ONU na gestão de crises humanitárias é motivo de grande preocupação. Sentimos uma forte concorrência – e é terrível dizê-lo – entre as agências humanitárias da ONU, em vez de uma cooperação estreita. Esperamos que a nomeação de um novo coordenador humanitário venha melhorar a possibilidade de os nossos parceiros da ONU responderem à crise.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Recentemente a Turquia, um país candidato à adesão à União Europeia, desencadeou uma acção militar contra os curdos iraquianos no Iraque. Qual é a sua opinião sobre isto? Que impacto poderá ter esta acção na situação que se vive no Iraque? Será necessária alguma ajuda e qual é a opinião da Comissão sobre a acção da Turquia?

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. – (EN) Essa não é uma pergunta fácil. A Comissão condena todos os ataques terroristas como sendo de natureza criminosa e injustificável em quaisquer circunstâncias. Isto dito, lamentamos o sofrimento causado por essas acções.

A Turquia enfrenta ataques terroristas transfronteiriços contínuos da parte do PTC, que está na lista da UE de organizações terroristas, como sabe. A Comissão compreende a necessidade da Turquia de proteger os seus cidadãos, mas continua a pedir à Turquia e ao Iraque para abordarem o problema através da cooperação entre as autoridades competentes e no respeito do direito internacional. Neste contexto, o recente acordo bilateral entre a Turquia e o Iraque sobre a luta contra o terrorismo é um passo bem-vindo.

A UE e a Turquia têm vindo a reiterar que continuam empenhadas na independência, soberania, unidade e integridade territorial do Iraque. Esperamos que a Turquia continue a desempenhar um papel construtivo de forma a alcançar esses objectivos e a promover a cooperação regional.

Contudo, tomemos em consideração a pressão existente por parte da opinião pública turca, que se depara com a morte de soldados e civis no Sueste do país quase todas as semanas. O governo tem de mostrar a sua vontade e capacidade de tomar acções mais eficazes.

Como é bem sabido por muitos dos nossos Estados-Membros, é muito difícil enfrentar eficazmente os terroristas. As autoridades turcas estão compreensivelmente a tentar implicar as autoridades dos EUA, do Iraque e do Curdistão iraquiano nos seus esforços. É a única saída. A resolução foi aprovada no Parlamento e a elaboração de uma ameaça credível de intervenção deve ser vista como uma parte dessa estratégia.

  Presidente. – Alguns deputados já aceitaram o meu convite mas, àqueles que não o fizeram, por favor sintam-se à vontade para vir para as filas da frente. Queremos tornar isto mais confortável e interactivo, por isso sintam-se à vontade para vir mesmo para a frente, para podermos olhar o Senhor Comissário nos olhos. Tenho a certeza de que o Senhor Comissário ficará contente com isso!

Segunda parte

  Presidente. -

Pergunta n.º 44, de Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-0681/07)

Assunto: Contratados a termo para cobrir necessidades permanentes e duradouras nas instituições e nos serviços da UE

A Directiva 1999/70/CE proíbe aos Estados-Membros a possibilidade de recorrerem a trabalhadores contratados a termo para cobrir necessidades permanentes e duradouras.

Em que medida é que as instituições e os serviços da UE observam este princípio e que percentagem de contratados a termo trabalha nas instituições e nos serviços comunitários em lugares que cobrem necessidades permanentes e duradouras?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Chamou-se a atenção do senhor deputado para o facto de que as respostas detalhadas a seguir apresentadas dizem respeito apenas à Comissão, que é naturalmente, de longe, o maior empregador das Instituições europeias.

Um dos propósitos da Directiva 1999/70/CE em relação ao acordo-quadro sobre o trabalho a termo é estabelecer um quadro para prevenir os abusos decorrentes da conclusão de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo.

Para evitar abusos, o nº 1 do artigo 5º obriga os Estados-Membros em que não haja medidas legais efectivas para evitar abusos, a introduzir uma ou mais das seguintes medidas para evitar os abusos decorrentes da conclusão de sucessivos contratos de trabalho a termo:

(a) razões objectivas que justifiquem a renovação de tais contratos e relações;

(b) duração máxima total de contratos e relações a termo;

(c) número máximo de renovações de tais contratos ou relações.

As disposições que regem o emprego de pessoal nas Instituições Europeias constam do Estatuto dos Funcionários, que foi discutido com representantes do pessoal antes de ser adoptado pelo Conselho.

As Instituições Europeias estão, assim, obrigadas por lei a respeitar as disposições deste Estatuto dos Funcionários. O Estatuto dos Funcionários permite às Instituições Europeias recrutar três tipos principais de empregados: funcionários permanentes, agentes temporários e agentes contratuais.

Os agentes temporários e os funcionários permanentes ocupam um lugar do quadro do pessoal. Não há limite para o nível de responsabilidade que os funcionários permanentes e os agentes temporários possam exercer.

A situação dos agentes contratuais é diferente. Não ocupam um lugar do quadro do pessoal e têm de trabalhar sob supervisão de um funcionário permanente ou de um agente temporário. Há duas categorias distintas de agentes contratuais. Uma foi criada para desempenhar tarefas que não são fundamentais e que não têm necessariamente de ser desempenhadas por um funcionário. A esses agentes contratuais podem ser oferecidos contratos permanentes para que as suas tarefas possam ser consideradas permanentes.

O espírito da Directiva 1999/70/CE é seguido para tais empregados, uma vez que lhes é geralmente oferecido um primeiro contrato a termo certo, uma extensão para um termo certo e um terceiro contrato, de duração indeterminada. Em alguns casos, pode ser proposto directamente, no momento do recrutamento, um contrato permanente.

Há actualmente cerca de 2 300 agentes contratuais a trabalhar para a Comissão no mundo, principalmente em delegações, representações e gabinetes administrativos.

Uma segunda categoria de agentes contratuais destina-se a cobrir necessidades temporárias ou especiais não cobertas pelos lugares existentes, e para substituir pessoal temporariamente ausente, entre outras razões, por licença de parto ou de paternidade. Ao limitar a três anos a duração total máxima de contratos a termo sucessivos numa instituição, o Estatuto dos Funcionários dá cumprimento, de facto, ao nº 1, alínea b), do artigo 5º.

Esses agentes contratuais representam aproximadamente 15% do pessoal total. É óbvio que os funcionários permanentes são o alicerce fundamental do pessoal da Comissão. Os agentes contratuais asseguram um apoio valioso, numa base temporária, ao trabalho dos funcionários da Comissão. Há actualmente cerca de 3 200 agentes contratuais a trabalhar para a Comissão nas suas diferentes instalações.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). - (EL) Senhora Presidente, agradeço ao Senhor Comissário a resposta que me deu. Gostaria ainda de lhe perguntar se, no caso dos agentes contratuais, ou pessoal auxiliar como eram conhecidos, os anos de trabalho anteriores irão contar como anos de serviço. Se assim for, numa situação de concurso para ocupação de uma vaga, os anos de serviço anteriores contam mais do que as qualificações dos demais candidatos que ficaram aprovados mas que permanecem sem ser nomeados?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Naturalmente, a relação dos agentes contratuais com o empregador baseia-se no contrato, que, ao mesmo tempo, tem de estar de acordo com as leis e com o mercado de trabalho nestes locais, pelo que não há um regime de antiguidade como há no caso dos funcionários permanentes. Portanto, este é um contrato que se baseia nas condições do mercado de trabalho e recrutámos com êxito muitos bons agentes contratuais.

  Paul Rübig (PPE-DE). - (DE) Senhor Comissário, naturalmente que, para nós, a forma através da qual o quadro de pessoal da União Europeia evoluirá no futuro, constitui um grande desafio. Por essa razão, representa uma enorme importância para o Parlamento ter conhecimento não só do número dos empregados e dos postos de recrutamento competentes – creio que designou estes empregados como equivalentes a tempo inteiro –, mas também dos montantes exactos que estão planificados para cada uma das categorias e de como estão repartidos pelos países. Seria possível providenciar-nos uma estatística deste tipo?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) O senhor deputado solicitou uma discriminação do pessoal por Estado-Membro. É algo que está disponível nas nossas estatísticas. Todos os números estão disponíveis, pelo que lhe peço o favor de contactar o nosso pessoal, que lhe dará números pormenorizados.

  Presidente. -

Pergunta n.º 45, de Johan Van Hecke (H-0718/07)

Assunto: Consequências do aumento do número de funcionários europeus sobre o custo das pensões

Nos últimos sete anos, estima-se em cerca de 16% o aumento do número de funcionários do quadro da Comissão Europeia, totalizando quase 20.000 funcionários. No início do ano em curso, na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia, foram contratados mais 700 funcionários, encarregados de zelar pelo fortalecimento do mercado interno. É óbvio que o crescente número de funcionários europeus se repercute no orçamento, devendo sobretudo o custo das pensões registar um aumento colossal. Em 2008, os encargos com as pensões sofrerão um aumento superior a 10%, inteiramente suportado pelos contribuintes europeus.

Que comentário merece à Comissão o aumento do número dos seus funcionários num futuro próximo? Já terá ponderado sobre a eventualidade de impor uma espécie de congelamento à contratação de funcionários? Terá a Comissão consciência da incidência financeira, sobretudo no que diz respeito aos encargos com as pensões?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Os direitos à pensão e o regime de pensões são, evidentemente, uma das coisas mais complicadas em toda a Europa. Antes de mais, há que referir que o orçamento de 2007 atribui 23 198 lugares à Comissão. Esta questão contém duas sub-questões: sobre a acção tomada pela Comissão em termos de recrutamento de forma a limitar as implicações no orçamento do número cada vez maior de funcionários, e sobre o impacto do número cada vez maior de funcionários da UE nos custos com pensões.

Relativamente à primeira sub-questão, há que recordar que a reforma do Estatuto dos Funcionários foi posta em prática em 2004, para, entre outros aspectos, limitar os custos orçamentais ligados ao aumento de pessoal nas instituições. A nova estrutura de carreiras e progressão e a nova categoria dos agentes contratados foram introduzidos com vista a terem um impacto positivo no orçamento. Por outro lado, o senhor deputado certamente sabe que, durante o processo orçamental de 2007, o Parlamento Europeu pediu à Comissão para levar a cabo um estudo substancial, fornecendo uma avaliação intercalar das suas necessidades de pessoal e um relatório detalhado sobre os efectivos da Comissão para funções de apoio e coordenação. O Parlamento Europeu queria também ser informado sobre as intenções da Comissão em relação à reafectação de pessoal para responder às prioridades do novo Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira e, sobretudo, às políticas apoiadas pelo Parlamento durante as negociações.

Em resultado da apreciação dos recursos humanos da Comissão levada a cabo a pedido do Parlamento Europeu, a Comissão confirma a necessidade identificada em 2002 e 2005 de pessoal adicional exclusivamente em relação com tarefas relacionadas com o alargamento: 890 novos efectivos para 2008, repartidos em 640 novos efectivos para o alargamento UE-10 e 250 cargos para o alargamento UE-2. Para 2009, há a necessidade confirmada de uma última vaga de 250 lugares para o alargamento UE-2.

A Comissão apoia a decisão de manter um quadro estável, uma vez integrado todo o pessoal relacionado com o alargamento, sem pedidos de novos lugares para o período 2009-2013. A Comissão compromete-se a dar resposta a novas necessidades de pessoal em políticas-chave exclusivamente através da reafectação de pessoal dentro dos departamentos e entre departamentos. A Comissão compromete-se a assegurar a melhor aplicação do dinheiro aos cidadãos que serve, assegurando serviços de alta qualidade através de uma melhor eficiência. A Comissão já mostrou na prática o seu empenho em seguir estes objectivos. Durante o período de 2000-2007, as estatísticas mostram que o aumento dos lugares no quadro de pessoal da Comissão foi menor do que nas outras Instituições.

Em relação à segunda sub-questão, note-se que o recrutamento para o período de 2004-2008 devido ao alargamento só terá efeito nos custos com pensões daqui a 30 anos, o que significa que, no futuro próximo, o alargamento não terá impacto nos custos com pensões. Não obstante, a Comissão está extremamente atenta ao aumento dos custos com pensões nos próximos anos. No orçamento, esperava-se que esses custos aumentassem 10% em 2008. Isto deve-se a circunstâncias excepcionais. O aumento acima da média em 2008 é um fenómeno normal depois dos aumentos abaixo da média quer em 2006, quer em 2007. Haverá a primeira série de partidas de agentes contratados, cuja contribuição terá de ser transferida para outro regime, e espera-se um aumento anual de 3% dos vencimentos e das pensões. Mesmo com esta excepção, calculamos que o ritmo de crescimento das pensões para o período de 2007-2013 seja compatível com o aumento médio de 8.5% de despesas considerado para o quadro financeiro 2007-2013.

Em relação aos efeitos financeiros a longo prazo da actual vaga de recrutamentos, o impacto foi analisado durante a preparação da reforma do Estatuto dos Funcionários. Foram tomadas medidas para reduzir os custos com pensões e o Estatuto dos Funcionários requer que a taxa de contribuição para o regime das pensões paga pelos empregados, actualmente de 10,25%, seja actualizada anualmente para que corresponda a um terço do total das contribuições necessárias para garantir o equilíbrio a longo prazo dos regimes de pensões comunitários.

  Johan Van Hecke (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, sou membro do Conselho Municipal de um município da Bélgica com 13 000 habitantes. A autoridade supervisora não aprova o orçamento deste pequeno município, a não ser que seja fornecida uma lista dos efectivos necessários, completa com um orçamento pormenorizado. Um aumento de 16% do número de funcionários para alguns anos, como na UE, jamais seria autorizado, como também não seria autorizado o aumento em mais de 10%, dos custos das pensões num só ano. O Senhor Comissário remeteu para o alargamento. Todavia, não obstante o alargamento, o número dos deputados do PE foi reduzido. A minha pergunta é: o Senhor Comissário não pensa ser mais do que tempo para também considerar o congelamento do número do pessoal, apesar de um possível maior alargamento?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Sim, mas, como eu disse, haverá um congelamento do quadro depois do alargamento, por isso esta comparação com uma autarquia não é uma situação parecida. Temos um grande projecto político – o alargamento da União Europeia – e admitimos novos funcionários. Este tem sido o mesmo modelo de todos os alargamentos anteriores. Temos tido bastante êxito no recrutamento de pessoal dos novos Estados-Membros, mas vai haver congelamento. Depois deste recrutamento, o número total ficará congelado.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). - (EN) Senhor Comissário, diz-se em Bruxelas que, se se passar todos esses testes e exames e se se for admitido na Comissão Europeia como funcionário, ter-se-á sempre uma vida tranquila até à reforma.

Por isso, gostaria de indagar sobre a qualidade daqueles que trabalham nas Instituições Europeias. Talvez a Comissão tenha planos para tornar mais difícil a vida daqueles que não são muito trabalhadores, para ter certificados e para distinguir claramente aqueles que estão a fazer o seu melhor e aqueles que têm uma vida demasiadamente tranquila e fácil.

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Terei todo o prazer em fornecer-lhe todos os detalhes do nosso sistema de desenvolvimento de carreiras, que é um dos sistemas mais complicados do mundo, devo dizer, e que é motivo de debate constante. Há uma avaliação anual de cada um dos funcionários. Há um sistema de promoções que toma esta avaliação em consideração e oferece um certo número de pontos, que, subsequentemente, constituem o fundamento da promoção. Este sistema é bastante detalhado e desenvolvido.

Tem também razão ao indagar sobre a qualidade do nosso pessoal. Em relação ao concurso externo médio, ou "concours", há aproximadamente 42 candidatos sérios – para não referir outros candidatos – para cada vaga publicada. Isto acontece ao longo do ano, pelo que sempre tivemos um grande afluxo de gente muito boa e com experiência, e os testes de recrutamento são muito difíceis.

Devo dizer que a vida na Comissão não é assim tão fácil, nem tão calma e tranquila até à idade da reforma. No entanto, tem razão ao dizer que a maior parte dos funcionários trabalham mesmo muito tempo na Comissão, o que também pode ser considerado uma vantagem para a Comissão.

  Ingeborg Gräßle (PPE-DE). - (DE) Referiu hoje, várias vezes, o staff screening. Um dos resultados do staff screening foi de que 32 % dos mandatados pela Comissão estão ocupados com a administração da administração, ou seja, com o apoio à administração e com a coordenação.

Isto perfaz um total de 11 000 colaboradores! Questão: quando irá tirar conclusões deste número? Para quando um plano de acção referente à reestruturação dos quadros de pessoal?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Estamos a tratar disto muito seriamente, e haverá certamente propostas. Estamos a discutir estas questões.

Em primeiro lugar, há que ter em conta que todas estas funções administrativas e de controlo foram também uma espécie de consequência da evolução na Comissão, onde as funções de gestão foram avaliadas ou consideradas como funções muito mais importantes. Além do mais, os seus sistemas de apoio foram incrementados. Estamos neste momento a discutir sobre como proceder, e certamente antes de um novo pedido de cortes nos nossos lugares estaremos prontos com um projecto adequado. Estamos actualmente a discutir todas estas despesas extraordinárias e funções paralelas, e há, dentro da Comissão, naturalmente, várias opiniões sobre o assunto. Não será grande surpresa que alguns serviços horizontais queiram ter serviços mais racionalizados, enquanto outros serviços argumentam a favor do sistema em vigor.

Como tal, estamos em debate, mas posso assegurar-lhe que haverá um próximo passo claro neste estudo dos serviços.

  Presidente. -

Pergunta N.º 46, de Esko Seppänen (H-0726/07)

Assunto: Comissão e sindicatos

Existe na Comissão a prática de pagar um salário aos representantes dos sindicatos de trabalhadores da Comissão a partir dos recursos da UE? Em caso afirmativo, quantos representantes sindicais recebem um salário?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Lamento não poder responder imediatamente em finlandês, mas poderemos continuar a discutir em finlandês. Tenho medo de não empregar a terminologia certa, que tem de ser tão exacta, na União Europeia.

Tal como o Conselho, a Comissão celebrou um acordo com os sindicatos do seu pessoal, pondo à sua disposição uma certa quantidade de recursos humanos. No caso da Comissão, com base no acordo relativo aos recursos de 2001 e nos protocolos anuais relativos aos recursos, 12 lugares ditos de destacamento são permanentemente concedidos aos sindicatos, de um total de mais de 23 000 lugares na Comissão.

Tais destacamentos para os sindicatos, com base na sua representatividade, têm sido permitidos desde 1989. Além do mais, um número de lugares muito limitado é concedido numa base flexível, em especial para dar resposta a mudanças de maiorias na sequência de eleições. O pessoal assim colocado ao dispor dos sindicatos continua a receber um vencimento de pessoal da Comissão pago pelo orçamento da UE. Além disso, os sindicatos recebem um orçamento que lhes permite empregar até nove agentes contratados do Grupo de Funções II (secretários).

  Esko Seppänen (GUE/NGL). - (FI) Senhora Presidente, Senhor Comissário, tanto quanto me lembro foi líder sindical no seu país e a actividade sindical é de certeza um assunto que o interessa em virtude do seu passado. Não recebi uma resposta exacta à minha pergunta sobre quantos desses representantes sindicais actualmente trabalham para a Comissão, na totalidade, em todos os sindicatos representados.

Tenho uma pergunta adicional relacionada com esta questão. Há um rumor de que a Comissão pagaria aos seus trabalhadores o salário durante uma greve. Conseguiram os sindicatos negociar uma solução em que, se fizerem greve, serão pagos enquanto ela decorrer?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. − (FI) Posso, de facto, responder à pergunta com base no meu próprio conhecimento da situação. Existem 12 peritos destacados no sindicato da Comissão. Além disso, existem 19 lugares nos comités de pessoal, que obviamente são órgãos separados, e que poderão empregar um total de nove secretárias.

O que disse sobre as greves é em parte verdade. É verdade que a Comissão concordou com uma solução negociada segundo a qual, durante uma greve, os funcionários poderão receber parte do seu salário, mas normalmente não recebem a totalidade. Para mim é uma situação delicada o facto de pessoas que estão em greve receberem metade do seu salário.

  Paul Rübig (PPE-DE). - (DE) Senhor Comissário, interessar-me-ia saber o seguinte: pode indicar-me quais os custos dispendidos para estes funcionários. Qual o custo anual?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) O orçamento para os sindicatos é de aproximadamente 500 000 euros por ano, proveniente do orçamento comunitário.

  Presidente. Permitam-me que relembre aos senhores deputados que se juntaram a nós entretanto que estamos hoje a fazer uma experiência e que vos peço para virem para as filas da frente. Por favor não se sintam incomodados, venham e encham os lugares da frente, em vez de se sentarem ao fundo, de maneira a que estejamos mais próximos uns dos outros.

Pergunta n.º 49, de Bart Staes (H-0685/07)

Assunto: Montante total das multas aplicadas às empresas em virtude da normativa europeia relativa à concorrência

Pode a Comissão indicar o montante total das multas aplicadas às empresas em virtude da normativa europeia relativa à concorrência desde o início do seu actual mandato e se foram tomadas medidas ou se houve uma consulta colegial na Comissão com vista a reservar o montante em questão - após dedução dos montantes correspondentes previstos no orçamento - para actividades "extra" da UE em vez de transferir essas receitas adicionais para os Estados­Membros?

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. – (EN) Desde o início do seu mandato actual e até ao fim de Setembro de 2007, a Comissão adoptou 21 decisões que aplicaram multas a empresas que infringiram as regras anti-cartel.

O total das multas passadas durante esse período chega mesmo acima dos 5,2 mil milhões de euros, 95% dos quais correspondentes a multas passadas a participantes em cartéis.

No entanto, há que ter em mente que tais multas só se tornam parte do orçamento europeu uma vez que sejam definitivas: isto é, se nenhum recurso for interposto pela entidade a quem foi passada uma multa ou quando todos os recursos tiverem sido rejeitados pelos tribunais europeus.

Uma vez que as empresas frequentemente contestam a validade das decisões da Comissão de impor multas, uma grande parte da quantia referida acima não é definitiva, por assim dizer.

A possível utilização das receitas das multas para actividades adicionais, como foi sugerido pelo senhor deputado, está vedada por questões jurídicas. Tal utilização iria contra o princípio orçamental da universalidade, tal como previsto nos artigos 17.º a 20.º do actual Regulamento Financeiro.

Segundo esse princípio, o total das receitas cobre o total das despesas sem qualquer ligação específica entre uma dada rubrica das receitas e uma dada rubrica das despesas.

O objectivo de base das multas anti-cartel, tal como definido no preâmbulo das orientações de 2006 sobre o método de determinação de multas, é o de assegurar a dissuasão, por outras palavras, desencorajar as empresas de se comportarem ilegalmente.

Com o tempo, espera-se que os níveis de abuso e, desse modo, o número e volume de multas impostas, venha a baixar, uma vez que os níveis de cumprimento estão a aumentar e que continuamos a fazer o nosso trabalho adequadamente.

  Bart Staes (Verts/ALE). – (NL) muito obrigado por essa informação tão interessante, Senhora Comissária. Gostava de saber se compreendi bem: no fim de contas, nos termos desse Regulamento Financeiro, a maioria desse dinheiro regressa, na verdade, aos Estados-Membros. Não é verdade? Em segundo lugar, a Senhora Comissária diz-me que - só quando é definitivo - o dinheiro também pertence ao orçamento da UE. Pode dizer-nos quanto, aproximadamente, dessa enorme soma de 5 mil milhões de euros pode, realmente, ser classificada de "definitiva"?

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. – (NL) A resposta à primeira parte da pergunta é um rotundo "sim": o dinheiro regressa aos Estados-Membros. Isso significa que a contribuição de um Estado-Membro para o orçamento europeu é avaliada como sendo mais baixa. A pergunta seguinte do senhor deputado foi quando e qual é a parte definitiva? Isso é muito difícil de dizer. Depende todos os anos das circunstâncias: se a parte em questão foi sensata e se absteve de apelar, ou se decidiu enveredar por um caminho bastante mais longo, tentando fazer com que lhe fosse descontada alguma coisa.

  Reinhard Rack (PPE-DE). - (DE) Senhora Comissária, referiu-se aos montantes sujeitos a coimas. Estas coimas têm como intenção subjacente alterar a mentalidade das respectivas sociedades empresariais. Qual a sua experiência nesta matéria?

E porque se afigura oportuno, recordo-me de, em tempos, por ocasião do início das suas funções, na qualidade de Comissária, nos ter concedido a possibilidade, no âmbito da Comissão do Desenvolvimento Regional, de discutir consigo a regra de minimis. Nessa ocasião, terá reagido muito rapidamente o que nós agradecemos. E as empresas também reagem assim tão rapidamente, tal como a Senhora Comissária fez naquela ocasião?

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. – (EN) Esperamos que isso seja um facto, mas não tenho a certeza absoluta, e não tenho de todo a certeza necessária para ser aberta e honesta consigo.

Devíamos tomar em consideração o facto de que não é só o nível da multa, mas também a reputação, que, espera-se, esteja a ter impacto na atitude das empresas.

Acho interessante que, hoje em dia, um bom número de executivos máximos de organizações que me contactam mencionem o facto de que têm noção de que isto é uma política real da Comissão, e que aqueles que não se comportam correctamente e que abusam das regras e dos regulamentos se expõem a uma multa enorme. Como o senhor deputado sabe, com o nosso novo nível de multas, já não se trata de pequenos trocos.

Dito isto, estão a tomar a iniciativa, no seio das suas próprias organizações, de confrontar com isto os seus próprios quadros, dizendo que são coisas que de modo nenhum devem voltar a acontecer nas suas empresas. Estão a confrontá-los, se não estiverem a tomar as medidas certas, dizendo-lhes que, se algo estiver errado, então deve ser comunicado ao nível de topo, e que o facto é que podem vir a ser despedidos sem qualquer tipo de compensação.

Mencionam também que os danos na reputação, combinados com as multas, são uma parte muito importante da sua atitude e da sua luta para limpar as empresas. Algumas delas mencionaram recentemente que adoravam estar na primeira página do Financial Times mas não por causa das nossas multas. É de facto um bom passo em frente.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Este Verão, a Alemanha anunciou planos para aumentar os preços dos produtos alimentares. Simultaneamente, os produtores lituanos deixaram claro que tencionam aumentar os preços dos produtos alimentares no Outono, sem darem quaisquer razões objectivas para tal. Tem conhecimento da existência de cartelização envolvendo produtores alimentares a nível internacional? Os preços dos produtos alimentares estão a aumentar em simultâneo em todos os países, sem que haja qualquer aumento dos preços das matérias-primas.

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. – (EN) Não somos os únicos que assumiram a luta contra os cartéis. As autoridades nacionais da concorrência também o fizeram, e sei que as 27 autoridades nacionais, sem excepção, estão envolvidas nesta luta connosco.

Estamos a discutir isto no âmbito da rede europeia da concorrência. Sei também que há de facto uma política convergente neste caso, por isso o exemplo da senhora deputada é absolutamente uma questão nacional, que deve ser tratada pela autoridade nacional da concorrência. Pode haver imensas razões por trás de um aumento dos preços dos produtos alimentares. Não tem necessariamente de ser um cartel, embora nunca se possa ter a certeza de que não o é. Aconselho portanto a senhora deputada a tomar a iniciativa de se dirigir neste caso à sua autoridade nacional da concorrência.

  Presidente. -

Pergunta n.º 50, de Lambert van Nistelrooij (H-0690/07)

Assunto: Fusão entre Suez e Gaz de France

Em 3 de Setembro, foi anunciado que os conselhos de administração da empresa de energia francesa Suez e da empresa estatal Gaz de France decidiram levar a cabo a fusão prevista, dando origem à quarta maior empresa do sector da energia, a seguir à Gazprom, à Electricité de France e à EON. A Comissão já obrigou a empresa resultante da fusão a abandonar uma série de actividades na Bélgica e em França.

Entende a Comissão que tais projectos de fusão continuam a estar de acordo com os princípios que actualmente defende em matéria de liberalização do mercado da energia na União Europeia?

Em que medida a nova empresa resultante da fusão e o Estado francês se comprometeram a efectuar a separação da propriedade das redes principais, conforme solicitado pela Comissão?

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. – (EN) A Comissão aprovou, em Novembro de 2006, a fusão da Gaz de France (GDF) e do Grupo Suez, sujeita a compromissos das partes que permitiram à Comissão concluir que a fusão não impediria significativamente a concorrência.

Os compromissos assumidos pelas partes na fusão incluem, entre os seus aspectos mais destacados, a alienação da participação da Suez na Distrigas, o incumbente do gás belga, que entrou também, como sabe, no mercado francês, a alienação da participação da GDF no fornecedor de gás e electricidade belga alternativo SPE e o abandono de qualquer controlo, jurídico ou de facto, que a Suez tenha sobre o operador de rede de gás belga Fluxys.

Embora seja permitido à GDF Suez continuar a ser accionista da Fluxys, acordos específicos garantirão que esta última seja gerida de forma independente, e este desfecho é inteiramente consistente com os objectivos políticos visados pela Comissão em relação à liberalização dos mercados da energia na Europa, em especial, o pacote de propostas de Setembro de 2007.

A decisão da Comissão sobre a fusão exige que as partes prossigam a alienação da sua propriedade, incluindo uma alienação parcial da participação na Fluxys, bem como os outros compromissos, incluindo os relativos ao governo da Fluxys, dentro de um determinado prazo de alienação. As partes têm de cumprir plenamente os compromissos para poderem implementar a fusão legalmente. Entretanto, as partes têm de respeitar certas obrigações, que a Comissão supervisionará com a assistência das entidades encarregadas da monitorização.

  Lambert van Nistelrooij (PPE-DE). – (NL) Senhora Presidente, felizmente, posso falar em neerlandês. A Senhora Comissária conhece o interesse do Parlamento nos campeões nacionais: o "level playing field". Tenho duas breves perguntas complementares a fazer-lhe. Primeira: é verdade que a concessão de subsídios cruzados entre a empresa de produção e empresas em rede é agora coisa do passado? Segunda: será que ouvi a Senhora Comissária dizer que as actuais propostas também estão absolutamente de acordo com o novo pacote que a senhora Comissária e o senhor deputado Piebalgs apresentaram?

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. – (NL) A resposta às duas perguntas é "sim".

Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta n.º 51 caduca.

  Presidente. -

Pergunta n.º 52, de Anne Van Lancker (H-0755/07)

Assunto: Subvenção à "Volvo Autocars" de Gand e regulamentação da UE sobre auxílios estatais

Em 12 de Setembro de 2007, a Comissão Europeia anunciou que iria efectuar um profundo exame sobre a compatibilidade com a regulamentação da UE em matéria de auxílios estatais de um projecto de subvenção no valor de € 6,02 milhões da Região Flamenga destinado a apoiar acções de formação, tanto específicas como genéricas, da "Volvo Autocars" de Gand até 20% do esforço global em formação desta empresa. A Comissão afirma querer impedir que a ajuda seja unicamente utilizada para fins de subvenção das despesas de formação que, de qualquer modo, recaem sobre a empresa. Para o efeito, a Comissão parte de uma interpretação muito restritiva do Regulamento (CE) nº 68/2001 .

Poderá a Comissão esclarecer de que modo aplicará a regulamentação da UE sobre auxílios estatais neste caso preciso? Em que elementos factuais se baseia a Comissão para afirmar que a ajuda em questão representa uma vantagem concorrencial ilegal e que é, por isso, incompatível com a regulamentação da UE sobre auxílios estatais?

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. – (EN) A Comissão vai analisar o planeado subsídio à Volvo Cars em Gand directamente com base no Tratado CE, uma vez que o assunto excede o limite de um milhão de euros definido no regulamento de isenção por categoria relativo aos auxílios à formação. O artigo 87.º do Tratado prevê que toda a ajuda destinada a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas que não distorça indevidamente a concorrência pode ser considerada compatível com o mercado comum.

O auxílio à formação pode ser permitido quando cria incentivos para actividades que aumentem o número de trabalhadores qualificados na União Europeia e que de outra forma não seria possível levar a cabo. É o que acontece quando a formação vai para além do que é normalmente feito no sector em questão; por exemplo, porque mais trabalhadores são formados ou porque a formação é mais extensiva. Essa era a situação, por exemplo, no recente caso Fiat.

Por outro lado, o auxílio não pode ser autorizado para uma formação que seja essencial ao bom funcionamento da firma em questão e que, portanto, seria assegurada mesmo sem auxílio. Por exemplo, quando uma fábrica de montagem de automóveis quer produzir um novo modelo, os trabalhadores têm de receber formação sobre as novas técnicas e os novos métodos de trabalho a adoptar. Subsidiar este tipo de formação apenas alivia a empresa do custo que normalmente estaria implicado. De acordo com isto, a Comissão proibiu parcialmente, no passado recente, o auxílio a favor de várias fábricas de montagem, e os senhores deputados estão certamente cientes disso no caso da General Motors na Bélgica e da Ford em Genk.

As oito medidas propostas para a Volvo Cars de Gand dizem respeito à introdução de uma nova plataforma de produção. A Comissão não pode, nesta fase, excluir que a formação em questão ocorreria em qualquer caso e que portanto não contribui para aumentar o número de trabalhadores qualificados na UE. Portanto, a Comissão decidiu abrir uma investigação formal que não prejudica a decisão final no caso. Precisamos de mais tempo para averiguar do que se trata. As autoridades belgas, o beneficiário, assim como terceiros interessados, terão a oportunidade de comentar e de enviar informações antes de a decisão final ser tomada.

  Anne Van Lancker (PSE). – (NL) Muito obrigada pela sua resposta, Senhora Comissária. Além disso, a propósito, parabéns pela sua vitória contra a Microsoft. Passando ao que queria dizer, tal como entendo as coisas, a questão ainda está a ser tratada. Terei razão em pensar que a nova interpretação das regras no domínio dos auxílios estatais destinados à formação profissional ainda irá conter suficiente campo de aplicação para a importância social de cursos de formação profissional que garantam maiores oportunidades aos trabalhadores no mercado mundial de trabalho? Não irá, nesse caso, esse auxílio para a formação ser considerado uma importante interferência na concorrência?

  Neelie Kroes, Membro da Comissão. – (NL) Muito obrigada pelas suas amáveis palavras. Tem toda a razão quando diz que temos de estar muito atentos ao efectuarmos a revisão das directrizes em matéria de auxílios estatais, uma vez que tal devia, de facto, ser possível quando se trata de uma formação que contribui para o reforço das competências dos trabalhadores europeus. Para isso, porém, ainda são necessários factos ­ o que significa, neste caso, termos voltado a contactar as partes interessadas para obtermos mais informações da sua parte.

  Presidente. -

Pergunta n.º 53, de Georgios Papastamkos (H-0682/07)

Assunto: Comércio e mudança climática

A UE está, correctamente, na vanguarda das iniciativas políticas para fazer face à mudança climática. No entanto, é manifesto que não basta o esforço desenvolvido isoladamente pela UE. Além do mais, não devemos esquecer a desvantagem competitiva das empresas europeias, o risco de deslocalização das empresas e a perda de postos de trabalho. O Comissário Mandelson declarou-se favorável a uma abordagem que preveja a prestação de incentivos ao comércio"limpo".

Examina a Comissão, paralelamente, a possibilidade de mobilizar meios de defesa comercial contra, por exemplo, empresas que não aplicam o Protocolo de Quioto? Que iniciativas tenciona a Comissão tomar para fazer face ao dumping ambiental e para assegurar a reciprocidade entre a UE e os seus parceiros comerciais em matéria de respeito das normas ambientais a nível bilateral, regional e multilateral?

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. – (EN) As alterações climáticas constituem um dos maiores desafios do nosso tempo; nem é preciso relembrá-lo. Não é, em primeiro lugar, uma questão de comércio internacional, mas há áreas nas quais o comércio pode ajudar. É por isso que a Comissão quer que a Ronda de Doha assegure a liberalização de bens e serviços ambientais, do mesmo modo que vê margem para que a nova geração de acordos de comércio livre contribua para facilitar o comércio sustentável.

A Comissão tem por objectivo negociar um quadro climático pós-2012 ambicioso e completo. Se tivermos êxito na inclusão de todos os grandes actores, estaremos a realizar um bom progresso, o maior possível, no sentido de atingir condições de concorrência equitativas para a indústria da UE. Isso também quer dizer que a fuga de carbono – a deslocação de poluição de um lugar para o outro – que poderia, caso contrário, surgir em consequência de um fracasso na obtenção de acordo, será evitada. O nosso objectivo é incluir todos os principais poluidores de forma proporcionada e não afugentar parceiros da mesa de negociações em Bali, e, mais tarde, preparar medidas comerciais para as importações. Nesta fase, deveríamos lidar com a questão dos que tiram partido sem contribuir para o interesse comum quando, e apenas se, de facto, esta questão se colocar.

Uma política comercial bem concebida pode ajudar o mundo a lidar com as alterações climáticas ao gerar a riqueza necessária para pagar as medidas de mitigação e adaptação requeridas. Um investimento no comércio, em bens e serviços de baixo teor de carbono, pode trazer competências e tecnologia amigas do ambiente através da economia global, ajudando a responder às alterações climáticas a nível global e da maneira mais eficiente em termos de custos. Não aproveitar isso seria prejudicar a política relativa às alterações climáticas. Não deve ser esquecido que a nossa abordagem política para as alterações climáticas tem ajudado a pôr a indústria europeia na liderança no que toca a tecnologia ambiental e de baixo teor de carbono. Em resultado, a UE tem uma considerável vantagem por ser a primeira a avançar.

O relatório Stern deixou claro que o combate às alterações climáticas faz sentido economicamente, para além dos numerosos benefícios para a sociedade, porque os custos envolvidos são mais baixos do que os custos da inacção. A política comercial pode apoiar os objectivos em matéria de alterações climáticas, ao minimizar esses custos e gerar parte do financiamento necessário, bem como ao consolidar quadros reguladores que apoiem o investimento e o comércio de bens, serviços e tecnologia de baixo teor de carbono.

  Georgios Papastamkos (PPE-DE). - (EL) Senhora Presidente, não há dúvida de que o Comissário Mandelson parece respeitar o tempo-limite previsto para as perguntas e não se limita a dar respostas formalistas.

Senhor Comissário, aprovámos hoje o novo quadro para a colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado. A entrada em vigor deste quadro vai ter repercussões a nível da produção primária dos produtos agrícolas e, por extensão, na indústria alimentar europeia. Pode confirmar-nos se os produtos importados são submetidos a controlos efectivos para apurar se cumprem os rigorosos requisitos impostos à produção interna?

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. – (EN) Estamos, efectivamente, a estudar esses aspectos. Mas gostaria de reforçar o ponto de vista que expus inicialmente: queremos assegurar para o período pós-2012 o acordo melhor, mais abrangente e mais inclusivo que conseguirmos.

Isso requer muita persuasão junto dos nossos parceiros comerciais, das economias emergentes, que temos de persuadir a aderirem ao acordo pós-2012, que todos concordamos ser particularmente necessário e que tem de ter a máxima abrangência geográfica.

A pergunta que nos colocamos é com que tácticas poderemos, ou é mais provável que possamos, persuadir as economias emergentes a aderirem ao acordo que queremos promover.

Do nosso ponto de vista, seria não só prematuro, como também contraproducente, começar a usar ameaças ou criar um cenário no qual aqueles que poderiam estar inclinados para ficar atrás fossem de alguma forma punidos por alguma medida comercial ou outra, por caírem na categoria dos que tiram partido sem contribuir para o interesse comum.

Se chegar a altura de reflectir sobre tais medidas, então abordá-las-emos apenas depois de reflexão e consulta consideráveis, e, é claro, qualquer medida que sequer considerássemos teria – e tenho de sublinhar isto – de ser avaliada quanto à sua compatibilidade com a OMC.

Não se coloca a questão de a União Europeia promover ou adoptar uma medida que não seja clara e firmemente conforme com as normas da OMC.

  Daniel Caspary (PPE-DE). - (DE) Senhor Comissário, gostaria de colocar uma outra questão: o meu colega Papastamkos tem toda a razão, quando diz que temos de reflectir sobre a forma como poderemos obviar a possíveis desvantagens em relação às empresas europeias, caso outros Estados não adiram a um sistema ulterior ao de Quioto.

Existem, neste caso, três possibilidades: primeiro, nós, enquanto União Europeia, somos os únicos que nos comprometemos a continuar. Isto reverterá, naturalmente, numa carga financeira para as empresas, acarretando desvantagens para nós. A segunda possibilidade consiste no facto de, caso os outros não cooperem, nós também não o faremos, sendo que então não conseguiremos atingir os objectivos climáticos a que nos propusemos. A terceira possibilidade residiria no facto de, caso os outros não participem neste sistema “Quioto-plus” – ou “Sistema-Pós-Quioto”, nós enveredarmos pela aplicação de sanções verdadeiramente apropriadas. Em que se traduziriam estas sanções, muito concretamente? Conseguem imaginar sanções específicas?

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. − (EN) Falta algum tempo para termos de analisar o que aconteceria se as negociações que se aproximam, que ainda nem sequer começaram, falhassem. Falta muito tempo para ponderarmos as implicações ou consequências que poderão advir do facto de certas nações se recusarem a assinar e a assumir compromissos adequados. Por isso, discutir sanções esta noite é, como digo, não apenas prematuro, mas também muito possivelmente contraproducente.

É verdade que estão a decorrer debates no seio da Comissão sobre a revisão do regime de comércio de licenças de emissão de gases (ETS) e sobre a avaliação da posição, em particular, das indústrias de energia intensiva ao abrigo desse regime. Esta última é totalmente tida em conta nos nossos esforços comuns para conceber um ETS melhorado, e a posição dessas indústrias será certamente considerada no contexto de qualquer acordo internacional que venha a ser negociado. Teremos também em conta as implicações que poderão advir para as indústrias europeias, particularmente as de energia intensiva, se não conseguirmos criar condições de igualdade para todas as partes, como é nosso objectivo, através da negociação.

  Presidente. -

Pergunta n.º 54, de Daniel Caspary (H-0695/07)

Assunto: Debate sobre o futuro dos instrumentos de defesa comercial

Na votação do relatório “Europa global” em 22 de Maio de 2007, o Parlamento Europeu preconizou claramente a manutenção dos actuais instrumentos de defesa comercial e rejeitou qualquer recuo na sua aplicação.

De que forma tenciona a Comissão ter em consideração este requisito nos seus trabalhos sobre o futuro dos instrumentos de defesa comercial? Como poderá ser solucionada a contradição entre as declarações do Comissário Mandelson sobre o futuro dos instrumentos de defesa comercial e a posição do Parlamento Europeu?

Existem provas de que uma prática administrativa modificada foi conducente a uma aplicação mais restritiva de medidas anti-dumping em diferentes casos. Refira-se, em particular, que o conceito de ”interesse comunitário” está a ser cada vez mais interpretado a favor de importadores e consumidores, em detrimento da indústria comunitária. Poderá a Comissão expor as razões que presidem a uma tal alteração?

Poderá a Comissão fornecer informações sobre as razões pelas quais não foi aceite nenhum caso de anti-dumping no primeiro semestre de 2007?

Pergunta n.º 55, de Laima Liucija Andrikiene (H-0770/07)

Assunto: Instrumentos de defesa comercial da União Europeia

Como avalia a Comissão os resultados das consultas relativas ao Livro Verde sobre os instrumentos de defesa comercial da Europa numa economia global em mutação? Qual será a proposta final da Comissão, atendendo a que a maioria das partes interessadas não estão aparentemente a favor de uma maior liberalização da política comercial europeia?

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. − (EN) A Comissão agradece o interesse demonstrado pelo Parlamento na revisão dos instrumentos de defesa comercial (IDC) e reitera a importância que atribui às opiniões da vossa Instituição no contexto da actual revisão. Aguarda com expectativa o relatório da Comissão do Comércio Internacional, e espera que o mesmo fique concluído em breve.

Pelo seu lado, a Comissão está a ultimar a sua resposta ao processo de consulta. De facto, a Comissão realizou um debate preliminar, um debate de orientação, antes da sua reunião de hoje sobre este assunto. As propostas a apresentar ao Conselho poderão ser feitas nas próximas semanas. A Comissão pretende manter o Parlamento estritamente envolvido e devidamente informado sobre este processo.

É óbvio que a Comissão examinou cuidadosamente todas as reacções ao Livro Verde, que são às centenas. A intenção agora é informar os Estados-Membros e o Parlamento das principais reacções e sugestões que recebemos e que também serão publicadas. Também elas serão discutidas pela Comissão antes da apresentação das propostas ao Conselho, prevista para a última quinzena de Novembro.

A maioria dos intervenientes consultados e que apresentaram os seus pontos de vista partilha da mesma opinião da Comissão e considera que os instrumentos de defesa comercial continuam a ser essenciais numa economia mundial globalizante que carece de regras de concorrência acordadas multilateralmente.

Também a maioria dos intervenientes não acha necessário fazer-se uma revisão profunda do sistema de instrumentos de defesa comercial. Nem a Comissão acha. No entanto, deseja-se que as regras sejam mais claras, que haja maior transparência e que a aplicação desses instrumentos seja mais eficiente.

A alegação de que a Comissão alterou a sua abordagem quanto à avaliação do interesse da Comunidade em alguns casos recentes não é legítima. Cada caso foi examinado com base nos seus próprios méritos técnicos. Alguns casos suscitaram questões atípicas, mas estas foram resolvidas de acordo com a legislação comunitária e no âmbito da reduzida competência discricionária que a mesma permite, depois de um debate profundo com os Estados-Membros.

Por último, é verdade que não se iniciaram novas investigações anti-dumping no primeiro semestre de 2007. Contudo, é de salientar que as investigações anti-dumping são accionadas pela indústria e não iniciadas por nós. Por outras palavras, elas são iniciadas com base nas queixas da indústria comunitária.

Nos primeiros seis meses de 2007, não houve reclamações que cumprissem os requisitos legais. Não é invulgar que o número de investigações iniciadas varie de ano para ano, dependendo de factores, tais como o ciclo comercial, capacidade excedentária nos países terceiros e desvios de comércio resultantes de medidas de defesa comercial noutros mercados mundiais.

O número de investigações iniciadas também flutuou nos últimos anos. Em 2003, por exemplo, a Comissão iniciou um total de apenas oito novas investigações, a primeira delas no final de Maio desse ano. Também o primeiro semestre de 2007 sucedeu a um período de uma actividade excepcionalmente elevada no final de 2006.

Por último, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de em Setembro de 2007 duas novas investigações anti-dumping terem sido iniciadas contra as importações da China: uma sobre o ácido cítrico e outra sobre o glutamato de monosódio.

  Daniel Caspary (PPE-DE). - (DE) Senhor Comissário, muito obrigado pelos seus comentários. A transparência desempenha, neste contexto, um papel muito importante. Para quando, finalmente, a entrega da avaliação do inquérito do Livro Verde? Ou ainda não existe qualquer avaliação, sendo que o Senhor teria emitido o seu documento actual isento de avaliação, ou a avaliação existe – o que eu presumo ser o caso –, sendo que já é tempo de a apresentar ao público e ao Parlamento.

Em segundo lugar, interessar-me-ia saber o seguinte: considera realmente sustentável, determinar assuntos essenciais sem a alteração do regulamento de base fundamentado nas novas orientações?

Em terceiro lugar: qual a razão subjacente ao tratamento igualitário para as Market- e Non-Market-Economies?

E, em quarto lugar: falando ainda sobre a produção comunitária, onde entende situar-se o limite para a produção além fronteiras da UE?

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. − (EN) A Comissão realizou uma avaliação preliminar das respostas ao Livro Verde, que serviu de base ao nosso debate de orientação de hoje sobre a matéria, e que prepara o caminho para uma avaliação ainda mais rigorosa que pautará a Comissão na apreciação e aprovação das propostas que quer apresentar aos Estados-Membros com base na revisão.

Posso assegurar ao senhor deputado que a informação relativa às respostas já se encontra – creio eu – no sítio Web da DG TRADE, mas iremos igualmente publicar uma versão ou uma apresentação facilmente acessível, assim o espero, das respostas que obtivemos ao Livro Verde, de modo a permitir uma reflexão atempada sobre as mesmas, antes de a Comissão apresentar as nossas propostas.

Parece que o senhor deputado já terá tido conhecimento por acaso de certos aspectos das propostas da Comissão que ainda nem sequer foram apresentadas ou acordadas pela Comissão, e por isso sugiro, com todo o respeito, que ele se está a precipitar nalgumas das suposições que parece estar a fazer.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). – (LT) A questão que gostaria de colocar baseia-se, obviamente, nos encontros e debates que tive com os industriais do país que represento - a Lituânia. Na verdade, posso reiterar aquilo que o meu colega afirmou: há uma grande preocupação com a liberalização da política comercial, assim como muitas críticas. A minha pergunta é a seguinte: se a situação se mantiver, qual será a reacção da Comissão? Que medidas podemos esperar que a Comissão venha a tomar? Estaria o Senhor Comissário disposto a ouvir o que os representantes das empresas têm a dizer, ou considera que há outros argumentos mais importantes?

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. − (EN) Não estou muito certo acerca do que a senhora deputada quer dizer com a "liberalização da nossa política comercial". Por definição, o comércio só se realiza quando os mercados estão abertos e os fluxos comerciais estão, de facto, a ser liberalizados. Não pode haver comércio entre fronteiras fechadas ou quando as economias se transformam em fortalezas, e é por isso que a Comissão procura promover a liberalização do comércio.

A revisão e a estratégia da política comercial global da Europa, que foram apresentadas e acordadas pela Comissão e pelos Estados-Membros há um ano, estabelecem de modo muito claro os interesses da União Europeia, que são a manutenção de mercados abertos no seu território, a promoção e utilização de negociações multilaterais e bilaterais, a abertura de mercados no exterior e a utilização de medidas de defesa comercial eficazes para combater o comércio desleal ou a concorrência desleal. Estes são os três princípios da nossa estratégia, e todos são igualmente importantes.

A revisão do terceiro princípio desta estratégia tripartida está a ter lugar no seguimento das mudanças bastante dramáticas registadas na economia mundial e, por conseguinte, na economia europeia, desde que a última revisão das nossas medidas de defesa comercial teve lugar, há mais de 10 anos. Temos a responsabilidade de garantir que as nossas medidas funcionem o melhor possível e imponham consenso, apoio e solidariedade entre os nossos Estados-Membros. Quando estes enfraquecem, torna-se menos fácil ou possível utilizar as medidas de defesa comercial. É para tentar reconstruir e restaurar o consenso, apoio e solidariedade entre os nossos Estados-Membros que estamos a levar a cabo esta revisão.

  Presidente. − Senhor Comissário, para que possa responder a mais uma pergunta, vou juntar as duas perguntas complementares numa só e peço-lhe que responda às duas em conjunto.

  Georgios Papastamkos (PPE-DE). - (EL) Senhora Presidente, a acrescentar às perguntas formuladas pelo meu colega, o senhor deputado Caspary, gostaria de fazer a minha própria pergunta para saber quando iremos ter acesso à avaliação do questionário sobre o Livro Verde. Senhor Comissário, as medidas europeias anti-dumping e anti-subsídios representam menos de 0,45% do valor total das importações da UE. Assim sendo, como se justifica a pressa da Comissão em fazer uma revisão unilateral da política de defesa comercial? Qual é o caminho que a Comissão pretende tomar? Vai no sentido da politização do processo ou no sentido de evitar que as pessoas procurem indemnização por práticas desleais?

  Elisa Ferreira (PSE). - Senhora Presidente, Senhor Comissário, eu queria colocar-lhe a seguinte questão na linha das respostas que tem vindo a dar. O Parlamento não reconhece a necessidade da revisão dos instrumentos de defesa comercial; a consulta pública foi no mesmo sentido. O Senhor Comissário não deu conta ao Parlamento de qual é o sentido da sua proposta e, sobretudo, em que medida altera as suas propostas e as suas convicções em função do parecer da audição pública e do parecer do Parlamento. E é esse o centro da questão, porque não se percebe qual é o interesse de continuar a persistir numa revisão de instrumentos que todos reconhecemos como úteis e que estão a funcionar bem. Portanto, é esta a questão que nós precisávamos de compreender.

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. − (EN) Não percebo muito bem a que mudança de sentido a senhora deputada se refere; não há nenhuma mudança de sentido e, como já esclareci, nem as partes interessadas que responderam à revisão nem a Comissão consideram que seja necessária uma revisão ou uma reforma profunda. Por isso, não percebo bem o que a senhora deputada quer dizer com mudança de sentido. Se não houvesse necessidade de uma revisão, penso que o Livro Verde que publicámos teria recebido muito menos do que as 500 respostas que nos chegaram. Parece óbvio que um Livro Verde que recebe para cima de 500 respostas demonstra bem o interesse numa revisão que já teve lugar.

Em resposta à primeira pergunta, só posso apresentar uma avaliação a este Parlamento quando esta for realizada. A Comissão ainda não fez a sua avaliação; ainda não decidiu a sua resposta. Realizou hoje uma sessão plenária e dará a conhecer a sua opinião quando apresentar as suas propostas aos Estados-Membros, bem como ao Parlamento, e isso deverá acontecer na segunda quinzena de Novembro, não faltando já muito tempo.

Quanto à politização – a politização destas questões é quase inevitável. Quando temos uma indústria europeia que actualmente representa diferentes opiniões e interesses concorrentes e, francamente, apresenta propostas rivais muito diferentes quanto à adopção ou não de medidas de defesa comercial, isso não pode deixar de se reflectir nas posições dos nossos Estados-Membros. Se os Estados-Membros, em vez disso, decidissem simplesmente ter apenas em conta a análise objectiva e rigorosa dos serviços da Comissão e adoptar as conclusões e medidas que propomos, caso estivessem simplesmente preparados para o fazer, a politização não teria lugar. Contudo, tal como nós, os Estados-Membros estão sujeitos aos lobbies e aos diferentes interesses concorrentes de fabricantes, retalhistas, distribuidores, importadores e consumidores. Quando as pessoas têm pontos de vista diferentes, esses pontos de vista têm de ser debatidos profundamente em termos políticos, através de um processo político e é isso que acontece.

  Presidente. − As perguntas que não foram respondidas por falta de tempo receberão respostas por escrito (ver Anexo).

Peço desculpa aos senhores deputados que estiveram à espera.

Está encerrado o período de perguntas.

(A sessão, suspensa às 19H35, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: BIELAN
Vice-presidente

16. Aumento do preço dos géneros alimentícios e protecção dos consumidores (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:

- (O-0065/2007) apresentada por Joseph Daul, Lutz Goepel e Neil Parish, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, à Comissão, sobre o aumento dos preços dos géneros alimentícios (B6-0321/2007);

- (O-0067/2007) apresentada por Luis Manuel Capoulas Santos, em nome do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, à Comissão, sobre a protecção dos consumidores e o aumento de preços (B6-0377/2007), e

- (O-0069/2007) apresentada por Sergio Berlato, Janusz Wojciechowski, Gintaras Didžiokas e Liam Aylward, em nome do Grupo União para a Europa das Nações, à Comissão, sobre o aumento considerável dos preços dos alimentos e a protecção dos consumidores (B6-0378/2007).

  Neil Parish (PPE-DE), autor. – (EN) Senhor Presidente, é com muito prazer que me levanto para usar da palavra esta noite, porque actualmente nos encontramos numa situação em que a segurança alimentar se tornou um problema real. Durante 25 anos, mantivemo-nos numa situação de bastante abundância de alimentos na Europa. É verdade que tomámos muitas decisões relativas à agricultura no âmbito da nossa política agrícola comum, para restringir a produção de modo a manter os preços e reduzir a utilização de subsídios à exportação, e para exportar produtos para os mercados mundiais.

Deparamo-nos agora com uma situação completamente diferente: os preços dos cereais triplicaram num ano; o sector da pecuária está a enfrentar um enorme problema, com os custos dos alimentos para animais a aumentar talvez em cerca de 50% ou 60%, e nós estamos extremamente preocupados com tudo isto. O deputado Daul, o deputado Goepel e eu próprio apresentámos esta pergunta oral – e estamos contentes pelo facto de a Comissária Fischer Boel estar aqui presente esta noite – porque julgamos que agora temos de considerar todas as hipóteses de conseguirmos alimentos "extras" para os animais na União Europeia.

Teremos de encarar a realidade de que há alimentos para animais que são obtidos a partir do milho e da soja geneticamente modificados e que até ao momento não podem entrar na União Europeia, porque não têm a devida autorização. Penso que temos de ter a certeza de que iremos debruçar-nos sobre esta questão e que vamos ter um sistema através do qual possamos autorizar estes produtos. Desde que sejam seguros, devem poder entrar nos nossos mercados para alimentar as nossas aves de capoeira, e os nossos porcos em particular, bem como o nosso gado, quer bovino, quer leiteiro, porque precisamos de manter a nossa indústria muito competitiva.

Temos, também, de estudar a situação relativa aos supermercados, porque – não esqueçamos – não só nos preocupamos com o preço que o agricultor recebe pelos seus produtos, como estamos também interessados no preço que o consumidor tem de pagar. Já não existem dúvidas de que, por exemplo, só 10% de uma carcaça é feita da matéria-prima do trigo e, no entanto, o preço do pão tem sofrido enormes aumentos, porque os supermercados dizem que agora têm de pagar muito mais pelo trigo. Temos, por isso, de pressionar os supermercados para nos certificarmos de que os consumidores estão a pagar o preço justo.

É óptimo que isso coloque a agricultura europeia numa posição muito forte para enfrentar este admirável novo mundo, porque iremos precisar de uma produção de géneros alimentícios, iremos precisar de agricultores e do mundo rural, e todas estas coisas funcionam muito bem.

Mas, como digo, temos de encontrar o justo equilíbrio entre os sectores dos cereais e da pecuária e foi por essa razão que apresentámos esta pergunta. Gostaríamos de ouvir o que a Comissária Fischer Boel tem a dizer sobre o assunto.

  Luis Manuel Capoulas Santos (PSE), autor. – Senhor Presidente, Senhora Comissária, é um prazer vê-la uma vez mais aqui no Parlamento. Como sabe, fomos surpreendidos há poucos meses atrás com uma alteração da situação do mercado de alguns produtos agrícolas, que pouco tempo antes julgávamos impensável, uma enorme pressão sobre a procura com as consequências que temos vindo a assistir.

Desde logo uma grande perturbação no sector da produção animal, consequências previsíveis no aumento dos preços aos consumidores e basta lembrar-nos do alerta que a FAO nos fez relativamente às consequências no que respeita à alimentação de muitas zonas do mundo que pode advir desta situação. Basta lembrarmo-nos que, se enquanto na Europa gastamos 10 a 20% dos rendimentos familiares na alimentação, há sociedades em que a alocação desse rendimento é de 90% e mais, e basta imaginar o que significará um acréscimo dos preços para estas vastas populações já tão carenciadas.

É preciso, por isso, agir, agir no imediato e eu congratulo-mo com o facto de a Comissão ter agido - e bem - com algumas medidas paliativas, desde logo a questão da redução a 0 do set-aside para 2008. Pena que não tivéssemos ido mais longe. Há outras medidas que talvez possam ser adoptadas sem custos adicionais para o orçamento comunitário, como sejam, por exemplo, a autorização da antecipação de pagamentos a alguns criadores de gado das ajudas a que têm direito, naturalmente, que estão duplamente afectados não só pelo aumento dos preços, mas pelo facto de terem sido confrontados com doenças animais, como a "língua azul", por exemplo, e portanto penso que podemos ir um pouco mais longe no imediato.

Mas devemos ir sobretudo mais longe na avaliação da situação, no estudo da situação para que possamos rapidamente equacionar quais as medidas que, no curto prazo, podem ser adoptadas no futuro imediato. Confiamos naturalmente na sensibilidade da Sr.ª Comissária e da Comissão para dar sequência a esta nossa preocupação.

  Sergio Berlato (UEN) , autor. – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em toda a Europa assistimos a aumentos no preço dos bens alimentares. Estudos de mercado realizados demonstram que os consumidores europeus estão a mudar radicalmente os seus hábitos alimentares, forçados a mudar a qualidade e tipo de produtos que adquirem, em resultado de preços exorbitantes.

Tais aumentos podem ser atribuídos, por um lado, ao número excessivo de fases intermédias por que os produtos passam para chegar do produtor ao consumidor e, por outro, às margens de lucro desproporcionadas cobradas pelas grandes cadeias de supermercados. Uma coisa, porém, é certa: a culpa de tais aumentos não pode e não deve ser lançada para cima dos nossos agricultores, principais vítimas de tão preocupante situação.

Senhor Presidente, Senhora Comissária, pensamos que hoje, mais do que nunca, o modelo agrícola europeu tem de ser protegido, a fim de resguardar os mercados agrícolas europeus das flutuações dos preços internacionais e dar substância à defesa de modelos de produção e de ocupação do território tão característicos da agricultura europeia. Saudamos a recente decisão do Conselho de ratificar a proposta de em 2008 não se retirarem terras à produção (set-aside zero).

O exposto, contudo, não basta para nos tranquilizar quanto à preocupante situação em termos de existências de cereais e do preço crescente dos mesmos no mercado mundial. Há que trabalhar com as diversas Organizações Comuns do Mercado (OCM) e fazer bom uso desses mecanismos para reequilibrar o mercado, o que ajudaria a assentar os preços dos bens alimentares, pelo menos no mercado interno. Numa pergunta apresentada recentemente, pedimos à Comissão que propusesse um aumento imediato das quotas leiteiras de, no mínimo, 2-3% de forma a ajudar a estabilizar o preço deste produto de primeira necessidade.

Num clima económico difícil como o que se vive actualmente, a União Europeia e os Estados-Membros são responsáveis por ajudar os consumidores a manter o seu poder de compra de bens alimentares e, ao mesmo tempo, por proteger o direito dos agricultores ao seu rendimento.

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, lembro-me de uma maldição muito antiga que é, acho eu, japonesa: "Que possas viver em tempos interessantes", e acho que é exactamente o que nos está a acontecer agora. Vimos, nos últimos seis a oito meses, os preços das matérias-primas subirem em flecha, como já foi referido pelos oradores, mas devo dizer que isto está a acontecer a um nível historicamente baixo. Penso que isto representa um alerta importante para todos nós. Estes aumentos nos preços reflectir-se-ão nos preços dos consumidores mas com menor impacto. Se me permitem, vou usar como exemplo o pão, um bem essencial, e vou usar um exemplo alemão: se considerarmos o preço do pão num supermercado ou numa mercearia na Alemanha, veremos que apenas 4% do preço se refere ao custo do trigo.

Para o sector dos lacticínios, como foi mencionado anteriormente, já tinham sido previstas diferentes medidas. As quotas leiteiras foram aumentadas a 1 de Abril de 2006 e a 1 de Abril de 2007 em 0,5% em 11 Estados-Membros. Em 1 de Abril de 2006, oito novos Estados-Membros receberam a reserva de reestruturação que varia entre os 2% e os 5% da sua quota nacional. No dia 1 de Abril de 2008 – no próximo ano – outros 5% serão acrescentados ao aumento da quota atribuída a 11 Estados-Membros.

Além disso, todas as ajudas de apoio ao mercado foram massivamente reduzidas e, de momento, não existem restituições à exportação, nem nenhum auxílio ao escoamento – zero para ambos. O relatório sobre as perspectivas do mercado no sector dos lacticínios será adoptado pela Comissão ainda este ano e servirá de base a uma discussão mais aprofundada para decidirmos se precisaremos ou não de aumentar novamente a quota. Além do mais, já tive aqui a oportunidade de assinalar, de modo muito claro, que o sistema de quotas leiteira expira em 31 de Março de 2015, e já indiquei também que precisávamos, a partir de agora e até 2015, de uma aterragem suave para a abolição do sistema de quotas. Uma das possibilidades mencionadas consiste em prolongar o sistema de quotas para além do período previsto, e teremos oportunidade de debater isto durante o exame de saúde do próximo ano.

Relativamente ao sector dos cereais, existem factores diversos que levam ao aumento do seu preço. Quero apenas dizer, para ter a certeza de que não haverá mal-entendidos, que não são os biocombustíveis que estão a causar esse aumento exorbitante dos preços. Hoje em dia, utilizamos menos de 2% da produção de cereais no bioetanol na Europa, mas por razões diversas: condições climáticas adversas na Austrália, seca na Europa meridional, inundações na Europa setentrional, um aumento da procura por parte da Índia e China e restrições às exportações na Rússia e Ucrânia. Depois, obviamente, há o efeito de bola de neve causado pelo interesse muito forte pelo bioetanol nos Estados Unidos e, por isso, uma certa influência no aumento dos preços do milho.

A Comissão reagiu, como já foi referido: a taxa de retirada obrigatória de terras de produção foi fixada em zero para as sementeiras do Outono e da próxima Primavera. Se tiver ou não de continuar a ser fixada em zero, isto será discutido durante o exame de saúde. Esperamos que a taxa zero para a retirada obrigatória de terras de produção possa contribuir para uma produção de cerca de 10 a 12-15 milhões de toneladas, dependendo das condições climáticas. Além disso, irei submeter à apreciação do Colégio dos Comissários uma proposta para que o Conselho suspenda os direitos de importação dos cereais apenas durante a actual campanha. Penso que estas iniciativas nos ajudarão a aliviar a pressão sobre os criadores de gado e os preços aos consumidores.

Existem problemas diversos no sector da carne de suíno. As condutas estão cheias de carne, havendo, por isso, um desequilíbrio entre a entrada e saída no sector e, por essa razão, o comité de gestão decidiu introduzir na última quinta-feira um armazenamento privado que eu espero vá ajudar os problemas deste sector. Existem outras possibilidades, mas acho que deveremos tentar encontrar o equilíbrio certo, porque, se for apenas para prolongarmos esta aflição, não ganharemos nada com isso.

Acho, portanto, que reagimos a tempo e já tive a oportunidade de agradecer ao Parlamento pela sua reacção rápida, de forma a que pudéssemos enviar sinais claros, tão rápido quanto possível, aos agricultores sobre a taxa zero para a retirada obrigatória de terras de produção. Gostaria de voltar à questão dos OGM nas minhas observações finais, pois já percebi que o meu tempo de resposta se esgotou.

  Mairead McGuinness, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, teria tido prazer em repartir o meu tempo com a Senhora Comissária, pois estou interessada em conhecer a sua opinião sobre os OGM, mas estarei aqui durante todo o debate.

Penso que é verdade, dado não ser a primeira vez que o afirmamos nesta Assembleia, que a realidade nua e crua é que a era dos géneros alimentícios baratos terminou e o que tem acontecido não foi previsto nem pela Comissão, nem mesmo a nível mundial.

A Senhora Comissária referiu algumas das causas do actual desequilíbrio na oferta e na procura e concordo com ela: as condições meteorológicas, as alterações climáticas, a procura por parte dos países em desenvolvimento e, sim, os biocombustíveis estão a ter um forte impacto globalmente – a Comissária reconheceu isso. No entanto, importa lembrar – e houve outros oradores nesta Assembleia que o fizeram antes de mim – o que o seu antecessor, o Senhor Comissário Fischler, disse por altura da reforma da PAC em 2003. Ele prometeu aos agricultores melhores preços de mercado. Talvez estejamos a ver agora o impacto dessas reformas e comecemos a pôr em causa esses impactos por causa da repercussão que têm nos preços dos consumidores.

Temos tido desenvolvimentos positivos nos sectores do leite e dos cereais, mas não acontece o mesmo no sector da pecuária em relação aos produtores de carne de vaca, borrego, galinhas e suínos, como a Senhora Comissária referiu.

Agora questionamo-nos sobre a volatilidade e se estamos ou não contentes com essa volatilidade na procura e na oferta. Uma importante empresa alimentar disse-me recentemente que os consumidores que vão aos supermercados não têm qualquer conhecimento ou interesse na economia da produção de géneros alimentícios, mas já começam a interessar-se e isso é positivo. No entanto, precisamos de controlar o poder dos supermercados e de nos certificar de que estão a passar os aumentos de preços que estão a cobrar para os produtores de géneros alimentícios. Isso é algo que eu exorto a Comissão – talvez o Comissário Europeu para a Concorrência – a aprofundar. Eles recusaram-se a fazer isso no passado.

Relativamente aos OGM, esta é uma questão importante. Existem diferenças nos métodos de aprovação aplicados pela União Europeia e pelos Estados Unidos, o que constitui um problema que tem de ser visto. Por isso, espero pelos comentários da Senhora Comissária sobre os OGM antes de dar a conhecer a minha opinião em particular.

Por último, não podemos ignorar o impacto desta instabilidade, sobretudo no que se refere ao mercado dos cereais, no mundo em desenvolvimento, onde países que não podem dar-se ao luxo de pagar mais pelos géneros alimentícios estão a ser confrontados com um enorme aumento na sua factura alimentar. Temos de reconhecer este facto nesta Assembleia e de o levar em linha de conta nas nossas políticas futuras.

  Bernadette Bourzai, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, no Dia Mundial da Alimentação, comemorado na passada terça-feira, 16 de Outubro, a FAO quis sensibilizar a opinião pública para o problema da subnutrição, que afecta hoje 854 milhões de pessoas em todo o mundo. Na ocasião, chamou-se a atenção para a alta dos preços das matérias-primas agrícolas e, em especial, para as suas consequências para os consumidores dos países desenvolvidos – os meus colegas já aqui falaram longamente sobre o assunto – mas também para as populações dos países pobres, importadores de cereais. Enquanto nos países desenvolvidos despendemos 10 a 20% do nosso orçamento familiar na alimentação, nos países menos desenvolvidos esse valor é de 60 a 80% do orçamento das populações, pelo que um aumento de 20% no preço dos cereais é dramático para estas. A situação é agravada pela enorme dependência de alguns destes países em relação às importações e pela forma como estes são afectados pelas flutuações monetárias, pelas variações climáticas e pelos aumentos dos custos dos transportes.

Senhora Comissária, respondeu em parte às nossas perguntas, mas faço votos de que haja outras medidas. Que medidas tenciona tomar a curto e a médio prazo, por ocasião do "exame de saúde" da PAC, para corrigir esta situação difícil para os consumidores do Norte mas ainda mais difícil para os do Sul, e para contribuir para um equilíbrio alimentar mundial?

  Niels Busk, em nome do Grupo ALDE. – (DA) Senhor Presidente, Senhora Comissária, é importante o facto de haver agora um novo enfoque sobre a situação muito interessante que nos é dado testemunhar e que se prende com o aumento muito significativo dos preços de um conjunto de matérias-primas agrícolas. Ao mesmo tempo, sabemos que nas áreas onde ainda não produziu efeito, nomeadamente no sector da suinicultura, o aumento dos preços irá levar a um inverno muito caro, em termos de preços dos alimentos para os animais. Temos consciência das causas subjacentes: fracas colheitas no Outono, armazéns de milho vazios, etc. Não irei entrar em mais detalhes relativamente a este aspecto.

Sinto que a situação pela qual estamos actualmente a passar deveria suscitar um debate mais alargado. Em primeiro lugar, não devemos ficar alarmados com o actual aumento dos preços. Há demasiado tempo que um litro de leite custa menos do que um litro de Coca-Cola e menos do que um litro de água. É totalmente irrazoável, da nossa parte, não aceitar que os géneros alimentícios possam custar o que efectivamente custam, pois implicam um demorado período de produção e muitas horas de trabalho, particularmente no sector do leite. É igualmente claro que existe agora uma oportunidade para aumentar a produção de géneros alimentícios na Europa. Na realidade é o que o mercado exige. A Comissão demonstrou capacidade de iniciativa ao acabar com a retirada das terras e, naturalmente, continuamos com a possibilidade de aumentar muito rapidamente a produção, especialmente no sector do leite.

Devemos prosseguir com a reforma da política agrícola comum de 2003, reduzindo os apoios, e devemos debater seriamente eventuais transferências adicionais de apoios à agricultura para a política de desenvolvimento rural. Temos agora a possibilidade de arrancar com uma produção agrícola dinâmica na UE, o que significa que podemos dar aos agricultores maior liberdade do que aquela que possuem actualmente para explorar o actual aumento da procura. Naturalmente, e como é tradição, iremos também ter em conta os agricultores que vivem nas áreas montanhosas e nas regiões menos férteis, e é só isso que é preciso! Entretanto, não devemos recear o aumento dos preços mas, em vez disso, compreender e aproveitar, de um modo ofensivo, a situação em que nos encontramos actualmente.

  Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, temos vindo a assistir a uma subida considerável nos preços dos produtos alimentares básicos na União Europeia, especialmente nos novos Estados-Membros. Na Polónia, por exemplo, o preço do pão subiu 15% nos últimos dois anos, o preço das maçãs subiu 83%, o preço das batatas subiu 33% e o preço do leite quase duplicou. Há uma tendência semelhante em alguns dos Estados-Membros mais antigos, concretamente na Itália e na Irlanda. Entre os novos Estados-Membros, também a Lituânia viu praticamente dobrar o preço dos cereais, do leite, da fruta e dos vegetais.

Por outro lado, a política da UE baseia-se na limitação da produção agrícola; essa política começa a parecer cada vez mais contrária às necessidades dos consumidores. Todas as ditas reformas da política agrícola comum se baseiam em restrições à produção dentro da União Europeia.

A reforma do mercado do açúcar limita fortemente a produção de açúcar na União Europeia, de 18 para 12 milhões de toneladas. A reforma do mercado do vinho restringe igualmente a sua produção.

Há ainda outras reformas que ambicionam conter a produção na União Europeia. No entanto, há um alerta muito importante. Os consumidores estão a reivindicar mais alimentos para a Europa e o sinal que estão a dar é tão claro que é preciso rever os objectivos da política agrícola comum como um todo. Temos de nos perguntar se a limitação da produção e o estabelecimento de quotas é de facto bom, sobretudo do ponto de vista do interesse dos consumidores, pois é disso que aqui se trata.

A questão que se coloca é a de saber se a Europa está a fornecer uma quantidade suficiente de alimentos para os seus habitantes. Há muitos indícios que apontam para a necessidade de se rever a política agrícola actualmente em vigor. Muito obrigado.

  Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, esta discussão é de doidos. Levámos anos a fio a falar sobre a queda dos preços, sobre os preços mais reduzidos possíveis e sobre os preços mais reduzidos ao longo da história. Todos os oradores que agora lamentam a subida dos preços – finalmente, pela primeira vez em alta – apelam para as medidas de contenção dos mesmos.

Deveríamos estar felizes pelo facto de o mercado funcionar, inclusive com a vossa ajuda. Com a ajuda dos vossos antecessores, mas também através das exigências feitas pelo Parlamento Europeu, foram eliminados os montantes de milhares de milhões que foram escoados na intervenção e na assim denominada estabilização dos preços e que arruinaram os preços de mercado no mercado mundial e que causaram dificuldades aos países do terceiro mundo. Finalmente, esta situação foi eliminada e nós vamo-nos aproximando do mercado, entrando numa situação que tem vindo a ser exacerbada pelo facto de se ter começado a produzir combustível a partir do milho.

Existem muitos outros motivos pelos quais, neste momento, existe, no mercado, esta grande procura. O mercado reage, os preços sobem e não é que agora nós exigimos, aqui, no Parlamento Europeu, como representantes dos agricultores que, por favor, desçam os preços! Uma tal situação tão caricata nunca havia sido experimentada por mim durante os meus 20 a 25 anos de presença no Parlamento! Foi por isso que aplaudi o senhor deputado Busk. Devíamos congratular-nos com o facto de a situação se apresentar assim. Evidentemente que não podemos perder de vista aqueles que não podem comprar os bens alimentares ao preço normal.

Devemos conter as vagas de injustiça e de políticas salariais e sociais mal conduzidas nos países, mas não podemos, por isso, recorrer a medidas por conta dos agricultores que, nos últimos anos, abandonaram, às centenas de milhares, a produção, de modo a saciar a fome dos pobres com a alimentação necessária. Esta discussão não faz qualquer sentido!

Congratulo-me pelo facto de podermos aqui discutir esta situação e por termos um mercado em que, finalmente, de uma vez por todas, os preços estão a subir.

  Vincenzo Aita, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, parece-me da maior importância debatermos este assunto embora, em parte devido às razões que a Senhora Comissária nos expôs, não estejamos ainda a ver toda a dimensão do problema.

Gostaria de recordar à Senhora Comissária que, há alguns meses, solicitámos uma moratória para a discussão das modificações à OCM de frutos e produtos hortícolas para podermos fazer uma pausa para reflectir no que estava a acontecer - e acontece agora no sector do vinho - com base em alguns pontos que passaria a expor.

Primeiro: falamos de colheitas perdidas devido a factores climáticos mas não se menciona que teremos de lidar com o problema durante anos e anos, porque as alterações climáticas estão a afectar a Europa e todo o mundo. Primeira constatação!

Segundo: em comparação com 1950, quando no planeta viviam 2,5 mil milhões de almas e todos possuíam 0,5 hectares, no ano 2020 a população mundial terá atingido 7,5 mil milhões de pessoas (segundo dados da ONU) e haverá cerca de 0,2 hectares disponíveis para cultivo, por habitante.

Compreendo o raciocínio do senhor deputado Baringdorf quando afirma que se trata de um problema de fundo, mas não creio que os aumentos a que estamos a assistir actualmente sejam benéficos para os produtores. Se olharmos para a diferença entre o custo do produto e aquilo que os consumidores pagam, veremos que tanto consumidores como produtores estão a pagar por uma cadeia de fornecimento demasiado longa. Isso deve-se, porém, pelo menos em parte, às políticas pensadas aqui, no Parlamento Europeu, pelo que peço à Senhora Comissária que analise atentamente as acções que decidirmos.

É óbvio que foi muito importante devolver à produção as terras em pousio, embora aquilo que hoje nos parece mais urgente seja uma profunda discussão. Quando se criou a União Europeia, foram tomadas acções para ir ao encontro das exigências alimentares da população europeia. Devíamos, hoje, adoptar a mesma política. Não podemos continuar a permitir a retirada de terras à produção na sequência de uma política de dissociação, porque isso apenas conduz a uma perda de produção e torna inúteis as nossas perguntas. Por conseguinte, devíamos preparar-nos para uma profunda discussão para averiguar se as políticas dos últimos anos deram resposta a consumidores e produtores ou se, pelo contrário, vieram criar problemas a ambas as partes.

  Jim Allister (NI). - (EN) Senhor Presidente, quero debruçar-me sobre o estado actual do sector intensivo. Não levarei tempo a falar das dificuldades extremas em que muitos produtores deste sector se encontram, mas quero debruçar-me sobre o que, na minha opinião, a Senhora Comissária deveria estar a fazer para ajudar. Tenho quatro ou cinco pontos a assinalar.

O primeiro de todos é que penso que a Senhora Comissária deveria reconhecer que medidas suaves, como o fomento do mercado, não vão ser suficientes. Em segundo lugar, ela deveria encarar, mais profundamente do que o fez até hoje, o impacto a longo prazo da disponibilidade e dos preços dos cereais devido ao facto de os Estados Unidos se terem voltado desenfreadamente para a produção de biocombustíveis. Os objectivos deles, que são muito agressivos, estão na verdade a secar as importações de que necessitamos.

Em terceiro lugar, com as reservas de intervenção dos cereais em níveis alarmantemente baixos e o rácio entre reservas e utilização completamente estragado, torna-se urgente a adopção de medidas para repor o equilíbrio. Em quarto lugar, sugiro que a Senhora Comissária precisa de ser mais pró-activa na luta pela aprovação mais rápida de sucedâneos geneticamente modificados. Com todo o respeito, Senhora Comissária, V. Exa. necessita, em nome da agricultura, de igualar o vigor dos Comissários Kyprianou e Dimas na resistência que opõem à aprovação dos OGM.

Em quinto e último lugar, V. Exa. necessita de estabelecer um limite mínimo no mercado para o nosso sector intensivo, com o alargamento imediato das restituições à exportação à carne e presuntos. Sobre este ponto, não tenho a certeza de que a ajuda ao armazenamento privado vá resolver alguma coisa a longo prazo.

  Struan Stevenson (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, antes de mais, deixe-me assegurar ao senhor deputado Graefe zu Baringdorf que estou satisfeito por ver finalmente os preços a subir para os nossos agricultores, desde que sejam eles a beneficiar dessa subida e não as cadeias de supermercados. Até agora, o número reduzido de cadeias de supermercados que dominam o sector retalhista na Europa é que enriquecia às custas dos nossos agricultores e produtores.

No meu círculo eleitoral na Escócia, os produtores de leite estiveram a receber por demasiado tempo 0,17 libras por um litro de leite, o que está abaixo do custo de produção, enquanto este era vendido nas prateleiras dos supermercados acima de 0,50 libras por litro. Isso levou muitos produtores de leite do meu círculo eleitoral a encerrarem todas as suas portas.

Agora vimos o preço que os agricultores recebem pelo trigo subir apenas 10%, enquanto nas prateleiras dos supermercados os produtos à base de trigo subiram até 40%. Também aqui, os supermercados estão a usar as flutuações dos preços para arrecadarem mais lucros.

Isto é uma vergonha e eu concordo totalmente com o senhor deputado Parish que devemos solicitar à Comissão que inicie uma investigação sobre a política de preços das cadeias de supermercados, de forma a garantir um preço justo para os consumidores e produtores.

  María Isabel Salinas García (PSE). - (ES) Senhor Presidente, é evidente que a subida de preços que os consumidores estão a sentir directamente nos seus cabazes de compras se deve a múltiplos factores, mas na minha intervenção irei apenas centrar-me naquilo que o senhor deputado Stevenson referiu.

Penso que o papel dos intermediários e das grandes cadeias de distribuição alimentar é preocupante. Em muitos casos corresponde a manobras especulativas, pois, como já foi dito, as subidas nos produtos finais são maiores, em termos percentuais, do que as subidas das matérias-primas.

A situação é também muito preocupante para os produtores que, face ao grande poder de compra do sector da grande distribuição, se vêem obrigados a baixar os seus preços de venda, sem poderem, além disso, fazer repercutir as subidas das matérias-primas ou dos combustíveis.

Penso, por conseguinte, e subscrevo as palavras do orador precedente, que é importante que a Comissão – e quero aproveitar a ocasião para agradecer à Senhora Comissária por estar aqui apresente – actue e tome medidas: que se proceda a investigações e se disponibilizem os meios necessários para acabar com estas práticas desleais e, em muitos casos, abusivas.

Creio que a proposta de resolução é muito oportuna e que estamos a tempo de poder adoptar medidas.

  Andrzej Tomasz Zapałowski (UEN). - (PL) Senhor Presidente, muitos dos oradores que me precederam no uso a palavra se manifestaram satisfeitas com o aumento dos preços dos alimentos, mas temos de nos perguntar se os novos preços estão a chegar ao produtor. É um facto que muito me preocupa. Um grande número de pequenas explorações agrícolas está a fechar as portas devido à política da Comissão e da União Europeia. Devemos, no entanto, questionar o tipo de alimentos que tem chegado aos consumidores. Estão a receber carne de vaca do Brasil, açúcar da América do Sul, frangos suspeitos da Ásia e, assim, os alimentos baratos estão a invadir o mercado, provocando uma descida nos preços para os consumidores mas, na realidade, restringindo a produção na Europa. Surge então uma questão: temos de continuar a curvar-nos perante os grupos de interesse da indústria? Por que razão, afinal, não podemos voltar a apoiar os agricultores europeus, numa altura em que existe novamente uma oportunidade para aumentar a produção e ampliar as quotas de leite e fécula, por exemplo, já que há um mercado constante para esses produtos na Polónia e em outros países da Europa de Leste?

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL). - (EL) Senhor Presidente, o problema do pão, do leite, das batatas e de outros bens alimentares que estão a ser alvo de uma escalada de preços, que nalguns Estados-Membros é dez vezes superior à actual taxa de inflação, é muito grave, particularmente para as pessoas que auferem baixos rendimentos e cujo orçamento é destinado na sua maior parte à alimentação.

Este problema não apareceu de repente. Sabemos que o sector alimentar é controlado por um pequeno número de empresas que obtêm lucros consideráveis à custa dos produtores e dos consumidores: os preços no consumidor são muitas vezes superiores aos que são pagos aos produtores, devido ao grande número de intermediários e ao monopólio de mercado. É por isso que agora estamos a assistir a um aumento da procura de produtos alimentícios e alimentos para animais a nível global; cereais e sementes oleaginosas estão a ser utilizados na produção de biocombustíveis, não por razões ambientais mas como parte dos planos das multinacionais do petróleo para aumentarem os seus lucros.

Houve um colapso a nível dos preços e uma redução da intervenção da UE para ajudar a produção de cereais, e houve também uma retirada obrigatória de terras da produção por causa da PAC. Naturalmente, todos estes factores conjugados com condições meteorológicas adversas fizeram baixar drasticamente as existências e a produção da UE. Mesmo assim, comércio e indústria exploraram esta situação em detrimento de agricultores e consumidores.

Foi por isso que aumentaram os preços dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Esses aumentos vieram agravar a situação dos trabalhadores, fizeram aumentar o número de pessoas subalimentadas e levaram à falência pequenos e médios criadores de gado. Os criadores de gado gregos estão desesperados e estão a desenvolver acções para pedir auxílios substanciais que os ajudem a sobreviver.

A decisão do Conselho de Ministros de 26 de Setembro relativa à suspensão da obrigatoriedade da retirada de terras da produção, à suspensão dos direitos aplicados aos cereais importados e à adopção de outras medidas, à qual V. Exa. fez referência, vem ajudar um pouco a atenuar o problema, mas não o resolve. A decisão sugere meias-medidas que são, pela sua própria natureza, insuficientes. São necessárias medidas substanciais para reforçar as existências de alimentos para animais, para controlar os preços e para reprimir os cartéis e a especulação.

  Agnes Schierhuber (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, sinto-me extremamente grata pelo facto de podermos estar hoje a conduzir este debate com a Senhora Comissária. Ao subirem os preços das matérias-primas, aumenta a atenção sobre a agricultura. A situação deve reportar-se, por um lado, – e isso já foi referido pela Comissária e por alguns dos oradores anteriores – à procura dos países terceiros e ainda às más colheitas nos Estados tradicionais de exploração agrícola, tais como, por exemplo, a Austrália e a Nova Zelândia. Afigura-se, por conseguinte, necessário que activemos todos os recursos de que dispomos na Europa. Por exemplo, aquando da minha recente visita à Roménia, verifiquei que ali, como anteriormente, um terço da área total a ser cultivada, está desprezada. Dispomos de recursos consideráveis, inclusive no seio dos Estados-Membros. Um primeiro passo consistiria, seguramente, em estacar o abandono das terras cultiváveis.

Como já referi, como agricultora, acredito, veementemente, que a primeira prioridade consiste na produção de bens alimentares saudáveis, a segunda, na produção de forragens e a terceira, na produção de matérias energéticas. Por fim, penso, contudo, que a subida de preço marginal está longe de proporcionar, aos nossos agricultores, um ajustamento de preços que pudesse vir a compensar as perdas sofridas ao longo das últimas décadas. Iremos receber, provavelmente, – tal como já foi referido por muitos dos meus oradores anteriores – dez por cento mais sobre os preços das matérias-primas, embora os retalhistas acrescentem em parte 40 a 50 por cento. Penso, neste caso, também no exemplo da manteiga, o que não me parece justo.

Como agricultores, uma resposta da nossa parte a esta situação, seria organizarmo-nos melhor em cooperativas de produção com contratos de produção, de modo a reagirmos em relação aos monopólios dos retalhistas dos bens alimentares.

  Csaba Sándor Tabajdi (PSE). - (HU) O presente debate demonstra claramente, uma vez mais, o quanto as opiniões divergem nesta Câmara. Concordo com a afirmação do senhor deputado Stevenson de que este aumento dos preços se traduz apenas por um aumento muito pequeno do rendimento dos agricultores, quando comparado com os aumentos auferidos pelo sector do comércio, pelas cadeias de supermercados e pelos especuladores, que ficam com a parte de leão.

Outro problema é que, enquanto os produtores de cereais irão beneficiar muitíssimo com isto, os criadores de gado perderão muito. Temos aqui uma situação insustentável: no âmbito da política agrícola comum, determinados sectores são favorecidos, outros são negligenciados, e este aumento dos preços irá fazer com que os sectores negligenciados fiquem ainda pior, enquanto os que prosperam ficarão ainda mais ricos.

Concordo com a opinião do senhor deputado Graefe zu Baringdorf de que o aumento dos preços é uma coisa positiva, mas quem é irá ser afectado por esta subida dos preços? Estas contradições continuam a aumentar e infelizmente as distorções da política agrícola comum acentuam e exacerbam estas distorções. Precisamos de repensar a fundo a política agrícola comum, porque as intervenções pontuais são apenas cosméticas. Não poderá existir uma política agrícola comum normal enquanto os sectores da criação de gado, produção de vinho, fruta e produtos hortícolas, carne de suíno e aves continuarem a ser negligenciados. Obrigado.

  Esther Herranz García (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, como já disse no mês passado durante o debate que realizámos no Parlamento sobre a suspensão da retirada obrigatória de terras da produção – também em sessão nocturna –, o aumento dos preços agrícolas deveria suscitar uma reflexão aprofundada sobre o rumo que a política agrícola comum está a tomar.

Em breve teremos em cima da mesa a Comunicação da Comissão Europeia sobre o chamado "exame do estado de saúde" da PAC, mas receio que nessa Comunicação o executivo comunitário não tenha a coragem suficiente para reconhecer que a liberalização dos mercados também tem um preço e que esse preço já está a começar a ser pago pelos agricultores europeus e pelos consumidores.

Muitos membros desta Assembleia favoreceram desde sempre um desmantelamento das medidas de gestão dos mercados e contribuíram para transmitir a imagem negativa que os consumidores europeus construíram em torno da PAC.

Como já indiquei no último período de sessões, gostaria de saber como vamos explicar agora aos cidadãos que praticamente não dispomos dos instrumentos necessários para controlar estas subidas dos preços agrícolas na União Europeia.

Seria igualmente interessante pedir à Comissão Europeia que faça uma estimativa dos custos que este aumento de preços dos alimentos vai representar para os cidadãos europeus e comparar esses custos com os custos que a política agrícola comum representa para cada cidadão.

Também gostaria de saber se os cidadãos acabarão por beneficiar ou não, nos próximos anos, desta liberalização dos mercados e dos cortes drásticos nas ajudas directas que os agricultores europeus estão a sofrer.

Vou dar-vos um dado estatístico que me parece muito significativo: antes da criação da PAC, em 1961, os preços das matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais eram duas vezes superiores aos preços pagos pelos agricultores 20 anos depois. A política agrícola comum permitiu assegurar um fornecimento de matérias-primas a um custo razoável e, ao mesmo tempo, os consumidores europeus beneficiaram também de um preço justo para um bem essencial.

No meu país, Espanha, estamos a assistir a aumentos dos preços de alimentos tão básicos como o leite. Penso que os ministros da Economia e das Finanças dos Governos europeus deveriam estar agora mais preocupados também com as repercussões que estes aumentos terão sobre a inflação nos seus países.

  Rosa Miguélez Ramos (PSE). - (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, todos os que estão aqui esta noite conhecem todas as causas da subida dos preços dos cereais e das matérias-primas. Apesar de V. Exa. nos ter apresentado uma boa reflexão sobre quais são essas causas, há, no entanto, outras questões que apenas abordou muito ao de leve.

Já que em Novembro nos vai apresentar as suas propostas sobre o "exame do estado de saúde" da PAC, preferiria dizer-lhe já o que penso, nomeadamente, que espero que nesse "exame do estado de saúde" analise se a PAC está em consonância com as novas exigências do mercado mundial, porque uma das principais causas da limitação da produção europeia foi – estou convicta – a falta de previsão dos peritos comunitários.

É necessário rever a actual política de stocks extremamente reduzidos. Os armazéns de intervenção comunitária – como já aqui foi dito – devem ser a rede de segurança para garantir o aprovisionamento em momentos como estes, mas não há aprovisionamentos e os armazéns comunitários estão vazios.

Estou muito preocupada, Senhora Comissária, com as consequências que o aumento dos preços dos alimentos para os animais está a ter na exploração pecuária europeia, em face do efeito muito negativo que está a produzir, sobretudo para as pequenas e médias explorações.

  James Nicholson (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, este debate é muito actual. Todos sabemos que os preços dos cereais aumentaram drasticamente e conhecemos as razões por que isso acontece. Senhora Comissária, é um facto que dependemos, e ainda precisamos, das importações de cereais e dos seus sucedâneos do exterior da União Europeia, principalmente dos Estados Unidos. A este respeito, preocupa-me que se esteja a levar tanto tempo a decidir sobre as novas variedades de cereais que aguardam aprovação. Estou bem ciente de que a culpa disto não se pode atribuir unicamente à Comissão. É culpa dos nossos governos, porque não conseguiram chegar a acordo. V. Exa. vai ter de tomar uma decisão e espero que a tome o mais depressa possível.

Exorto a uma aprovação mais rápida das novas variedades dos cereais que estão na calha. À medida que os factores que determinam os preços aumentam, o custo é passado inevitavelmente para o consumidor. Como isto é algo que ninguém deseja, é por onde temos de enfrentar o poder dos supermercados.

Conheço o senhor deputado Graefe zu Baringdorf há quase 19 anos – desde que estou neste Parlamento. Tenho de dizer que ele às vezes acerta e outras vezes erra e, desta vez, ele está errado. Não sou contra a subida dos preços, desde que essa subida passe pelo produtor, bem como pelo processador e pelo consumidor.

Temos de abordar não só esta questão, mas também a utilização dos cereais geneticamente modificados. Estamos a importar para a União Europeia géneros alimentícios para os nossos consumidores comprarem nas nossas lojas, mas não temos nenhuma ideia de como são produzidos. Não temos qualquer rastreabilidade destas importações. Os produtos podem ter sido manufacturados de qualquer maneira. Isso é algo que temos de confrontar. Uma grande quantidade de carne vinda do Brasil, só para nomear um país como exemplo do que falámos, é quase de certeza produzida com recurso a cereais geneticamente modificados. Como podemos distinguir a diferença?

  Catherine Neris (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de felicitar os autores desta proposta de resolução e de lhes manifestar o meu apoio.

A subida em flecha dos preços dos cereais e, por conseguinte, dos géneros alimentícios reflecte a actual dependência da Europa em relação à volatilidade dos mercados agrícolas mundiais. Aceitar esta situação significaria admitir que o consumidor se torne uma variável de ajustamento durante as fases de correcção destes mercados. Aceitar esta situação significaria igualmente negar a influência da grande distribuição, que desde há 40 anos contribui para uma baixa tendencial dos preços agrícolas, mesmo quando os preços alimentares no consumidor estagnam ou aumentam.

Esta captação excessiva das margens poderia – deveria – ter-se traduzido, em contrapartida, por uma absorção da alta do custo das matérias-primas agrícolas pelos grandes distribuidores, na crise que actualmente atravessamos. Manifestamente, não é o que está a acontecer. A grande distribuição continua a abusar da sua posição dominante e impõe-se que a Comissão se debruce, hoje, com carácter de urgência, sobre esta questão para evitar que o consumidor europeu se torne refém de um sistema injusto e perigoso.

  Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, tentarei responder a algumas das questões levantadas.

Primeiro que tudo, concordo com os que afirmam que é bom e muito satisfatório ver que o mercado está agora a funcionar e que as reformas que temos vindo a fazer estão a resultar. Era essa a ideia subjacente a todo o trabalho realizado para reformar o nosso sector agrícola; por isso, agora os nossos agricultores podem realmente responder ao mercado e isso – do ponto de vista dos agricultores – é o que nós queremos fazer.

É também importante perceber que este aumento dos preços não é um fenómeno europeu, é um fenómeno global – e essa é a razão pela qual é muito difícil tomarmos certas medidas.

Só gostaria de responder à ideia da introdução de restituições à importação. Penso que isso daria o sinal errado ao sector para que continuasse a sua produção, prolongando dessa forma o sofrimento até ao ponto em que nos confrontássemos com um aumento dos preços – estou a referir-me especificamente ao sector da carne de suíno. Mas continuará a haver pressão nos preços, enquanto tivermos uma produção excedentária em relação à procura. Constatamos que os preços estão a baixar nas carcaças, sabemos que isso faz parte do ciclo e sabemos, igualmente, que no Outono há sempre pressão nos preços da carne de suíno.

Permitam-me só mencionar os biocombustíveis, os quais, ao abrigo dos objectivos vinculativos apresentados pela Comissão a 10 de Janeiro de 2007, representarão 10% do combustível utilizado no nosso sector dos transportes até 2020. Nunca pretendemos que este fosse exclusivamente de produção europeia: necessitamos de importações. Contudo, é muito importante que comecemos com a primeira geração, encorajando por esse meio as nossas instituições de investigação a tentarem encontrar a solução dourada para a segunda geração que não será produzida exclusivamente ou principalmente a partir dos cereais, mas também da palha, aparas e resíduos dos matadouros. Temos, por isso, potencial e estimamos que, até 2020, entre 20% e 30% virão da segunda geração e talvez até possamos fazer melhor se aumentarmos os investimentos na investigação.

Relativamente aos OGM, posso assegurar-lhes em absoluto que a Comissão está ciente do problema levantado pela autorização assíncrona. Poderão ver as consequências no relatório da Direcção-Geral da Agricultura recentemente publicado – que se pode consultar na Internet – que evidencia três cenários diferentes. A Comissão está, actualmente, a reflectir sobre o modo de melhor resolver esta situação, sem que se comprometa o nosso elevado nível de avaliação do risco no que se refere quer à saúde humana quer ao ambiente.

Já se fizeram importantes melhorias ao reduzir-se o procedimento ou o horizonte temporal – o tempo necessário – para a autorização dos OGM. Gostaria de mencionar, só como exemplo, o compromisso recente assumido pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos no sentido de verificar se todas as especificações foram cumpridas, no prazo de seis semanas, em vez de num prazo muito maior anteriormente previsto. Espero, também, que um maior apoio por parte dos Estados-Membros ajude a Comissão a encurtar ainda mais o tempo necessário para o processo da autorização. Já foram dados passos no sentido de aumentar o apoio dos Estados-Membros a esse processo.

Estou fortemente empenhada em que a aplicação das nossas regras seja viável para evitar o colapso do comércio dos alimentos para animais, com consequências claramente negativas para os nossos agricultores. Mas também estou empenhada em assegurar o mais elevado nível de segurança no que toca à colocação de novos OGM no mercado, e é óbvio que os nossos parceiros comerciais conhecem as regras específicas que temos na União Europeia.

Há precisamente dois dias que cheguei da Argentina e do Brasil. Disseram-me claramente que podem fornecer-nos produtos não modificados geneticamente, principalmente soja e milho, e os tipos de produtos geneticamente modificados autorizados na Europa. Afirmaram, contudo, que temos de estar cientes de que isso nos custará mais dinheiro. Se estivermos na disposição de pagar o preço, eles serão nossos fornecedores, mas temos de nos lembrar de que eles têm outros clientes e mencionaram a China como um grande cliente.

Por isso, tenho a certeza de que voltaremos a discutir este assunto. E estou certa de que o faremos muito em breve.

  Presidente. - Nos termos do n.º 5 do artigo 108.º do Regimento, declaro que recebi seis propostas de resolução⁽¹⁾ para encerrar o debate.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, dia 25 de Outubro de 2007.

(1) Ver Acta.

17. Livro Verde: Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0336/2007) do deputado Karl-Heinz Florenz, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre o Livro Verde "Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário" (2007/2105(INI)).

  Karl-Heinz Florenz (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, regozijo-me pelo facto de a União Europeia voltar a discutir o tema atinente ao consumo de tabaco, na Europa. Só no meu país morrem 350 pessoas, por dia, em consequência do consumo de tabaco e, por isso, considero acertado debruçarmo-nos sobre este tema, à escala europeia. Estou feliz por a Comissão ter decidido promover uma iniciativa, proibindo fumar nos restaurantes e nos edifícios públicos. Penso que se trata de uma abordagem acertada.

Poder-se-á debater acerca da necessidade de instituir uma legislação europeia ou uma nacional que seria então, talvez, plasmada no enquadramento europeu. Aqueles que, ainda assim, continuam a pensar não ser necessária tal medida, deveriam reter na memória que, em relação à Directiva do Enquadramento da Qualidade do Ar, que nós decidimos, em sede, há algumas semanas atrás, levámos à discussão se deveríamos aceitar 20 ou 25 ppm de partículas finas no ar. Senhor Comissário, num bar normal, isto significa 540 gramas e no "Aviateur" – local muito frequentado nesta zona, depois da meia-noite, são, nem mais nem menos, 1730 gramas. Pode assim aperceber-se de como são grandes as diferenças e de quão grande é a necessidade.

Um outro ponto importante, que desde há muito tem vindo a preocupar-me, refere-se aos aditivos. Mesmo presentemente, podem ser incluídos 600 aditivos misturados nos cigarros, sendo que 70 a 80 entre estes fazem parte da "lista vermelha". Trata-se, aqui, de substâncias altamente tóxicas e cancerígenas, susceptíveis de prejudicar a fertilidade dos nossos jovens, de os tornar dependentes e de provocarem o cancro. Estas substâncias têm de ser verificadas crítica e intensivamente.

Evidentemente que os produtores desta mercadoria têm, naturalmente, de suportar os custos. Não é aceitável que o Comissário Kyprianou tenha de gastar o seu último cêntimo em testes que a indústria tornou necessários. Portanto, a questão dos custos tem de ficar esclarecida, colocando-a firmemente à Comissão. Julgo ser possível retirar uma quantidade considerável das principais substâncias patogénicas dos cigarros. Naturalmente que, não obstante, os cigarros continuam a ser perigosos.

Um outro ponto, que me parece importante, prende-se com a questão de podermos levar a indústria tabaqueira a participar nos custos, a longo prazo, que ela própria origina através da produção do tabaco. Penso que já introduzimos, desde há muito, em muitos sectores, a co-responsabilização na produção. Se resvalar para uma valeta com um carro, devido ao facto de este apresentar um defeito de fabrico, o fabricante do carro é obrigado a pagar.

Senhor Comissário, gostaria de vê-lo envidar todos os esforços no sentido de imputar aos produtores de tabaco uma redistribuição de custos. Isto, porque – se pensarmos no assunto –o meu país despende 50 mil milhões de euros para reabilitar as pessoas. E porque deverá ser aquele que, em toda a sua vida, nunca teve um cigarro na mão, a ter de participar nos custos? Isto é socialmente muitíssimo injusto e seria uma satisfação ver os políticos, deste lado da Câmara, movidos pela consciência social, a trabalharem afincadamente sobre esta questão. Os custos devem ser transferidos para onde pertencem, ou seja, para os produtores. Que eles os transfiram posteriormente, é compreensível, esse é o percurso natural das coisas, numa economia de mercado.

Milhares de pessoas morrem todos os dias, na Europa, devido ao facto de fumarem. Por isso devemos estabelecer regras sérias e sólidas.

  Markos Kyprianou, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de começar por felicitar e agradecer ao relator, o senhor deputado Florenz. Penso que ele bem como os seus outros colegas estarão lembrados do dia em que tive a minha primeira audição no Parlamento Europeu, à qual aliás ele presidia e em que fiz uma promessa muito firme: gostaria de ver a Europa sem fumo.

Penso que, lenta e gradualmente, estamos a chegar lá. Quero agradecer ao senhor deputado Florenz pelo trabalho, dedicação e empenhamento prestados a esta causa. Também a título pessoal, Senhor Presidente, se mo permite, gostaria de dar os parabéns ao senhor deputado Florenz. Penso que foi ontem que ele fez anos. Não vou mencionar a idade porque não quero criar um problema interinstitucional, mas quero desejar-lhe muitas felicidades.

Gostaria de dizer que vemos uma tendência e uma melhoria significativa no que se refere aos espaços onde é proibido fumar na União Europeia, em comparação com a situação existente há três anos em que apenas tínhamos a Irlanda e, acho eu, a Itália que tinham acabado de introduzir essas proibições. Presentemente, temos um número maior de países que adoptaram estas proibições mais abrangentes, algumas mesmo com poucas excepções. Voltarei a este assunto num minuto. Penso, contudo, que precisamos de um esforço concertado para o conseguirmos – a Comissão, os Estados-Membros e, mais importante ainda, o Parlamento Europeu. Devo dizer que a contribuição do Parlamento para a Directiva relativa ao Tabaco foi de uma importância vital e gostaria de interpretar o relatório de hoje como um apoio às políticas relativas à criação de ambientes sem fumo.

Estou também muito contente por ver que o relatório faz uma abordagem muito construtiva ao Livro Verde da Comissão, em particular, ao apoiar a opinião da Comissão de que só a proibição total do consumo de tabaco pode, de facto, proteger a saúde dos cidadãos e trabalhadores. Temos de ser francos a este respeito. Em primeiro lugar, uma total proibição do consumo de tabaco protege do tabagismo passivo, desincentiva as pessoas, especialmente os jovens, de começarem a fumar, e é um incentivo para que muitos deixem de fumar. Cria, e isto é um importante factor, condições de igualdade entre os vários operadores, especialmente na indústria do entretenimento, porque as excepções, para serem eficazes, obrigam à criação de espaços separados, selados, pressão negativa, sistemas de ventilação separados – tudo isto implica certos custos que nem todos os operadores podem suportar. Além de criar condições mais equitativas, também se torna mais fácil aplicar a lei quando não há excepções. Temos provas de que na União Europeia, mas, também, noutras jurisdições que introduziram estas proibições antes de nós, isso não tem tido qualquer efeito negativo no sector hoteleiro. Na verdade, em muitos casos, as receitas até subiram.

Mas, para mim, o que importa são os resultados. É o que estamos a tentar alcançar. Não me importam muito os procedimentos que nos permitem obtê-los, seja através da legislação europeia, nacional ou regional nalguns casos. O importante mesmo é alcançar o objectivo. Estou pronto e disposto a aceitar uma abordagem gradual, desde que no final o objectivo - e não algo parecido - seja a introdução de uma proibição total.

Em que pé estamos hoje? Gostaria de falar sobre isso. Já temos uma proibição total na Irlanda e no Reino Unido – todo o Reino Unido. Temos a Suécia, Itália, Malta, Lituânia, Estónia e Finlândia que já introduziram proibições bastante rigorosas, com excepções para os espaços devidamente selados e com sistemas de ventilação separados, como referi anteriormente. A França seguiu esta abordagem em duas fases, de modo que no próximo ano terá uma situação similar. Depois temos as mesmas restrições, mas com mais excepções no que se refere a espaços de hotelaria em países como a Bélgica, a Espanha e a Holanda. Avançámos também em países como a Alemanha e a Áustria, onde estão já em curso algumas iniciativas para reforçar as leis anti-tabaco já existentes.

Tivemos um Livro Verde, como sabem. Tivemos uma consulta, um debate no Conselho e agora, com a contribuição do Parlamento Europeu, estou a planear juntar tudo isto e depois decidir qual o próximo passo a seguir a nível europeu e que medidas tomar. Temos também compromissos no âmbito da obrigação da Convenção-Quadro da OMS sobre o Controlo do Tabaco – tudo isto será avaliado em conjunto para se decidir quais os próximos passos a dar.

Passo agora a um outro assunto que está incluído no relatório, a Directiva relativa aos Produtos do Tabaco, e penso que este é um assunto muito importante. Mais para o final do ano, vamos apresentar um segundo relatório sobre a aplicação desta directiva, que irá analisar em que ponto está essa aplicação e identificar as áreas que justifiquem alterações futuras. Nele se discutirá o vosso relatório, que servirá também de inspiração. Algumas questões levantadas no relatório de hoje serão incluídas no nosso, nomeadamente as que dizem respeito à regulamentação dos ingredientes do tabaco, aos requisitos para a rotulagem dos produtos do tabaco e à responsabilidade dos fabricantes.

Gostaria de mencionar dois pontos. Um é a questão das advertências visuais. Como sabem, criámos um banco de dados com diferentes fotografias e imagens que podem ser utilizadas como advertências visuais, mas tenho de admitir que é muito frustrante constatar que muito poucos países o têm aproveitado. Lamento muito que assim seja. Para lhes dar um exemplo - estou a consultar as minhas notas -, até este momento, apenas a Bélgica o utilizou. A Roménia vai fazê-lo a partir do ano que vem e em seguida será o Reino Unido, também no fim do próximo ano. Tenho promessas dos governos da Finlândia e da Letónia de que tencionam introduzir este tipo de advertências num futuro próximo, o que se deveu a muitos apelos e exortações aos Estados-Membros para que as introduzam.

Temos muitos países fora da União Europeia, como a Suíça e a Nova Zelândia, que assinaram acordos de licença connosco que lhes permitem usar as nossas imagens e as nossas sugestões. Por isso, para mim, a situação na União Europeia é muito desanimadora, o que nos faz pensar seriamente em alterar a respectiva directiva e impor a utilização obrigatória de advertências visuais. Também acho muito interessante a proposta do Parlamento para que sejam colocadas em ambos os lados do maço de tabaco. É algo que iremos estudar ainda.

Por último, a proibição da publicidade às marcas de cigarros está a ser implementada por todo o lado. Tivemos problemas com alguns Estados-Membros. Conseguimos resolvê-los, alguns através de recursos judiciais, outros por meio da persuasão, mas agora ela é aplicada por igual em todo o lado. Um aspecto específico que gostaria de mencionar é a iniciativa que tomámos recentemente para convencer os países que não fazem parte da União Europeia a deixarem de autorizar o patrocínio dos eventos da Fórmula Um por parte da indústria tabaqueira.

Como sabem, não temos jurisdição extraterritorial; por outro lado, como estes eventos são transmitidos para a Europa e vistos por cidadãos europeus, eles influenciam os jovens na Europa, enfraquecem a legislação europeia e as políticas europeias nesta área, e por isso contactei não só o sector privado em questão, mas também os respectivos países anfitriões da Fórmula Um que ainda permitem – são apenas três – o patrocínio por parte das tabaqueiras. Talvez em breve possamos ter alguns resultados positivos, mas não deixarei de perseguir esse objectivo.

Mais uma vez, gostaria de agradecer não só ao relator mas também aos membros do Parlamento que estão muito empenhados neste esforço. Quanto a mim, e afirmei-o desde o primeiro dia, é muito frustrante que, na União Europeia, que regista os níveis mais elevados em termos de educação e padrões de vida, as pessoas continuem a morrer de doenças evitáveis. Mais de 600 000 pessoas morrem devido a doenças relacionadas com o tabaco. Acho que é um estilo de vida onde podemos encorajar a mudança.

  Marianne Thyssen, em nome do Grupo PPE-DE. – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há exactamente 20 anos, tive oportunidade de, na qualidade de conselheira jurídica no gabinete da Secretaria de Estado da Saúde belga, elaborar regulamentos que conduziram ao primeiro decreto nacional proibindo o consumo de tabaco em lugares públicos na então Comunidade Europeia.

Senhoras e Senhores Deputados, tenho a sensação de que com a proposta de resolução que amanhã irá ser objecto da nossa votação, estamos agora a desempenhar aqui uma espécie de papel de pioneiros neste domínio. A iniciativa contida no Livro Verde e o excelente relatório do senhor deputado Florenz mostraram-nos, sem dúvida, o caminho a seguir. Quem quer que leia a proposta de resolução só pode chegar a uma conclusão: doravante, o Parlamento Europeu está a optar por uma política com grau zero de tolerância, no que diz respeito ao tabagismo.

Pede-se uma proibição imediata de aditivos prejudiciais, a aplicação efectiva da responsabilidade pelos produtos exigida aos industriais do tabaco - são exemplos de parágrafos que falam por si mesmos. Exige-se igualmente a proibição ilimitada do consumo de tabaco em locais públicos, meios de transportes, locais de trabalho fechados - inclusive estabelecimentos de restauração e bebidas.

A este respeito, porém, o meu grupo crê ser necessário ter em conta as decisões tomadas recentemente em alguns Estados-Membros que apelaram a investimentos elevados - que ainda não caducaram - num certo número de sectores. Cumpre ter estes em conta, mas o nosso objectivo último - a ser perseguido conscienciosamente e sem hesitações ­ tem de ser, a mais longo prazo, a proibição irrestrita de fumar, também nesses locais.

Os ventos estão a nosso favor, em todos os aspectos. A crer no Eurobarómetro e outras sondagens, temos pleno apoio das pessoas. A quem quer que ainda duvide da necessidade de intervenção, gostaria de fazer notar que, segundo as estatísticas, desde que chegámos aqui a Estrasburgo na segunda-feira à tarde, terão morrido uns 480 Europeus dos efeitos do tabagismo passivo.

Senhoras e Senhores Deputados, temos de tomar providências contra esta situação. O meu grupo também tenciona investir nesta acção o máximo de esforços, bem como apoiar as campanhas antitabagismo.

  Glenis Willmott, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, o Centro Internacional de Investigação do Cancro conduziu recentemente um estudo sobre a relação entre o tabagismo passivo e o cancro. O estudo foi efectuado por um painel independente de cientistas de renome internacional de 12 países, convocado pela Organização Mundial de Saúde, e chegou à conclusão de que o tabagismo passivo é carcinogénico e a exposição ao fumo exalado por outras pessoas aumenta o risco de cancro do pulmão em não fumadores em 25%-30% - um número bastante aterrador.

Não restam dúvidas de que as pessoas nos seus locais de trabalho e em locais públicos fechados têm o direito de ser protegidas do fumo de tabaco dos outros. Há que lembrar que a maioria da população não fuma. A melhor maneira de lidar com este problema é através de uma regulamentação anti-tabaco a nível do Estado-Membro, acompanhada de uma proibição de fumar em todos os lugares públicos fechados e nos locais de trabalho.

Não concordo com a alteração 3 do senhor deputado Florenz que pede excepções em certos casos. Qualquer excepção deve ser limitada ao mínimo.

Também não concordo com a sua alteração 2 que suprime a proposta para que se modifique a Directiva-Quadro relativa à segurança e saúde no local de trabalho no sentido de se exigir a todas as entidades patronais que assegurem um local de trabalho livre de fumo do tabaco. As entidades patronais têm a responsabilidade de proteger a saúde dos trabalhadores. Mais ainda, eu resistiria a toda e qualquer sugestão para que se isentem os pubs ou bares que não sirvam refeições. Não apenas é prejudicial aos empregados, como também leva a desigualdades em termos de saúde. Por exemplo, no Reino Unido, os pubs que não servem refeições são cerca de metade de todos os pubs em áreas carenciadas, em comparação com um quarto deles em áreas mais afluentes.

Também sou de opinião que as medidas para a consciencialização sobre os perigos de fumar são cruciais. Faz parte dessa consciencialização o recurso a advertências visuais de maiores dimensões e com mais impacto e, por isso, não posso apoiar a alteração 6 que suprime o n.º 16 referente a esse tipo de advertências.

Penso que todos concordamos que devemos agir para ajudar a evitar que os jovens comecem a fumar. Quanto mais cedo os jovens começam a fumar, mais difícil é deixarem o vício mais tarde. Por isso, gostaria de pedir que apoiem o n.º 4 do relatório que tem por objectivo reduzir em pelo menos 50% o número de jovens fumadores até 2025, e rejeitem a alteração 1 do senhor deputado Florenz que propõe a supressão desse número.

O tabagismo provoca enormes problemas de saúde entre a população, tanto em fumadores como em não fumadores, e sei que alguns dos meus colegas acham que o uso de "snus" é a melhor alternativa. Contudo, não posso apoiar medidas que podem conduzir a uma maior utilização de "snus", porque essa utilização acarreta os seus próprios problemas de saúde, incluindo o cancro oral. Não vale a pena trocar um risco para a saúde por outro.

Por último, se realmente estamos empenhados em melhorar a saúde dos nossos cidadãos, então temos de encorajar todos os Estados-Membros a introduzirem as medidas necessárias para que a Europa sem fumo seja uma realidade. Posso só sugerir que começássemos por dar o exemplo ao implementar essa proibição aqui em todas as instalações do nosso próprio Parlamento?

  Jules Maaten, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, a escolha do momento para a publicação do Livro Verde e do relatório do senhor deputado Florenz é excelente. É, realmente, mais do que tempo de a União Europeia voltar à questão do tabaco, uma vez que o silêncio tem rodeado o assunto há demasiado tempo.

O relatório Florenz concentra-se, e com razão, no hábito de fumar entre os jovens e nos efeitos nocivos do tabagismo passivo em locais de trabalho, edifícios públicos e estabelecimentos de restauração e bebidas. Sobre o assunto dos jovens, as investigações mostraram que 90% dos fumadores principiam a fumar ainda crianças, abaixo dos 18 anos. Estou extremamente satisfeito com os ambiciosos objectivos do relatório Florenz de reduzir de modo significativo o tabagismo entre este grupo etário. No fim de contas, os jovens são susceptíveis à pressão dos seus pares e, além disso, os efeitos sobre a saúde são mais intensos neste grupo.

Espero, portanto, que os Estados-Membros ­ que pensam, evidentemente, que eles próprios podem fazer tudo mais bem feito, e que, de modo algum, nos devemos envolver demasiado ­ correspondam ao apelo desta Câmara de se comprometerem a reduzir a metade, até 2025, os efeitos nocivos do tabagismo entre os jovens, tomando, efectivamente, providências, acordando entre si fazê-lo.

No que diz respeito à proibição do tabagismo passivo e do fumo, em geral, um acertado princípio liberal é que a liberdade de uma pessoa termina onde principia a de outra - e que ilustração mais nítida deste princípio pode haver do que o tabagismo passivo involuntário? O tabagismo passivo inflige grandes prejuízos sobre a saúde pública e implica despesas para a economia europeia. Todos os anos morrem mais de 79 000 adultos nos Estados-Membros da UE, em consequência da exposição passiva ao fumo do tabaco, havendo provas de que, em 2002, o tabagismo passivo nos locais de trabalho foi responsável por 7 000 mortes na União Europeia, ao passo que exposição ao fumo de tabaco em segunda-mão em casa foi responsável por mais 72 000 mortes.

É evidente que já se adquiriu grande experiência de proibições deste tipo de tabagismo em países como a Irlanda, a Escócia e a Itália, tendo sido essas experiências realmente muito positivas. Os comentários desses países ­ inclusive de pessoas que tinham sido muito cépticas a respeito deste tipo de medidas ­ são, em última análise, positivos. Logo, é tentador lançar uma proibição de fumar também a nível europeu.

Recentemente, na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, esta Câmara decidiu contra a imposição agora de uma proibição europeia, optando, em vez disso, por deixar a adopção dessas medidas aos Estados-Membros. Penso que esta é a decisão acertada, uma vez que, nos próximos tempos, uma decisão tão controversa devia ser tomada o mais próximo possível do cidadão ­ isto é, a nível dos Estados-Membros ou das regiões. Logo, o apelo dos Estados-Membros que já têm uma proibição de fumar no sentido da subscrição voluntária de uma Carta Europeia para introduzir maior clareza para os consumidores parece-me ser o máximo que actualmente é possível conseguir.

O que é óptimo ­ e, a este respeito, os meus aplausos ao Senhor Comissário pelo seu Livro Verde ­ é a promoção deste debate que indiscutivelmente teve lugar. A questão figura na agenda de todos os Estados-Membros.

Senhor Presidente, gostaria de fazer algumas observações concludentes a respeito da Directiva relativa aos produtos de tabaco. O relatório Florenz também considera a revisão desta directiva. Apoio tudo quanto o relatório diz sobre as imagens de advertência nos pacotes de cigarros. É trágico tão poucos Estados-Membros terem feito uso dessas imagens. Pessoalmente, seria a favor de legislação a este respeito. Além disso, devia ser possível usar essas advertências também de outros modos, como, por exemplo, no tipo de folhetos de informação sobre como deixar de fumar que têm no Canadá. A experiência com esses folhetos tem sido positiva, e também me parece ser uma excelente ideia.

  Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as minhas felicitações ao colega Karl-Heinz Florenz, também pelo seu aniversário.

Sabemos que fumar mata. 650 000 pessoas morrem todos os anos por esse motivo e, adicionalmente, 79 000 adultos morrem em resultado do fumar passivo. Saudamos o envolvimento testemunhado pela Comissão da UE e congratulamo-nos pelo facto de a Comissão da Saúde Pública do PE ter apresentado propostas claras e consistentes. Aliás, também contamos com a maioria dos cidadãos. Aproximadamente 70 % das pessoas não fumam, a maioria dos fumadores quer deixar de fumar e o euro-barómetro revelou, muito claramente, que: 86 % dos inquiridos pretendem uma proibição de fumar no local de trabalho, 84 % para outros recintos fechados e 77 % a abolição total de fumo nos restaurantes.

Estamos, por isso, muito preocupados com a alteração proposta pelo relator, uma vez que a alteração 3 significaria uma diluição muito evidente deste relatório, tão forte, da nossa Comissão. No fundo, trata-se de uma proibição com excepções e nós sabemos que, onde se situam as excepções, as mesmas se tornam rapidamente em regras. Precisamente a Alemanha já demonstrou que foram realizados progressos, graças ao que foi estipulado por Bruxelas e ao debate à escala europeia. Seria desastroso para a EU, se cessasse a sua cruzada empreendida no sector da protecção da saúde e se nós ficássemos a meio caminho.

Por conseguinte, espero que nós rejeitemos, amanhã, esta alteração 3 e que nos mobilizemos fortemente em prol de uma forte protecção da saúde europeia, o que significa, no fundo, que nós alcançámos finalmente uma zona livre de fumo por toda a Europa.

  Jens Holm, em nome do Grupo GUE/NGL. – (SV) Muito obrigado. Só na UE morrem anualmente 650 000 pessoas devido ao tabagismo, enquanto 80 000 pessoas morrem como fumadores passivos. Estas estatísticas sombrias revelam, claramente, que temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para combater o tabagismo. O senhor deputado Karl-Heinz Florenz apresentou um conjunto positivo de propostas de acção que envolvem o reforço da legislação existente, avisos dissuasores nas embalagens de tabaco, medidas destinadas a evitar que os jovens comecem a fumar, ajuda aos fumadores que pretendam ver-se livres da dependência e, em termos gerais, medidas de apoio aos Estados-Membros para o combate ao tabagismo. É um aspecto que considero positivo. Oponho-me, todavia, à transferência de mais poderes para a UE no campo da saúde pública, particularmente tendo em conta que os Estados-Membros já estão a fazer um bom trabalho.

A proibição de fumar nos bares, etc., é um bom exemplo. Pelo menos dez países da UE possuem, actualmente, alguma forma de proibição contra o consumo de tabaco em restaurantes e bares. Começou com a Irlanda, em 2004, e alastrou rapidamente à Suécia, Itália, Finlândia, Malta, Bélgica, e por diante. Muitos mais países irão seguir o exemplo. Será que devemos agora interromper este processo de dar um bom exemplo e esperar por legislação central da UE? Não! Penso que não, mas devemos permitir a disseminação dos bons exemplos. Registei que no seu relatório o senhor deputado Florenz apela a todos os Estados-Membros para que introduzam uma proibição contra o tabaco sem restrições. Isto é positivo, pois interpreto como um sinal de que não necessitamos de fazer um desvio através da Comissão Europeia e, mesmo assim, correr o risco de ser vencidos por agentes dos grupos de pressão da indústria do tabaco.

Em conclusão, será que não existe, afinal, o perigo de dar com uma mão e tirar com a outra? Estamos a incentivar as pessoas para que deixem de fumar enquanto, ao mesmo tempo, a UE continua a conceder subsídios para o cultivo do tabaco na ordem de mais de mil milhões de euros por ano. 1 000 milhões de euros por ano! Estes subsídios devem, obviamente ser abolidos. E quanto mais depressa, melhor!

  Koenraad Dillen, em nome do Grupo ITS. – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não vou repetir coisas ­ quatro minutos de uso da palavra são demasiado preciosos ­, excepto para dizer, como a maior parte dos oradores, que, nas suas linhas gerais, aprovo esta proposta de resolução. Programas de informação e medidas preventivas tendentes a reduzir o número de jovens fumadores nos próximos anos só podem ser aplaudidos. Isto aplica-se às mortes causadas pelo tabaco, aplicando-se também, em outras áreas, às mortes causadas por acidentes rodoviários e pelo álcool. Até aqui, associo-me ao consenso. Ao mesmo tempo, porém temos de nos manter razoáveis.

Tal como não paralisamos o tráfego por causa dos acidentes fatais ou das emissões de gases tóxicos, ou banimos o vinho e a cerveja para o purgatório por causa da cirrose do fígado de que sofrem alguns políticos, também no tabaco temos de fazer prevalecer o senso comum e evitar a todo o custo a hipocrisia. Estou a pensar nos apóstolos verdes da saúde do meu país, por exemplo, que atacam violentamente o tabaco, mas que há uns anos legalizaram as drogas leves. Estas são algumas notas à margem desta proposta de resolução, Senhoras e Senhores Deputados.

Em princípio, deve continuar em vigor a não necessidade de regulamentação supranacional. A Europa devia respeitar, uma vez por todas, o princípio da subsidiariedade, se é que pretende reconciliar-se com os seus cidadãos. Para dar um exemplo: há anos, uma directiva estabeleceu que também o tabaco tinha de ser rotulado - o que está muito bem. Nessa altura, porém, subitamente, a burocracia ergueu a cabeça. O rótulo tem de cobrir 30% do maço de cigarro - 35% se for bilingue. O texto deve ser em letras negras, com uma margem negra de 3 mm, no mínimo, e 4mm no máximo de largura; o tipo de letra tem de ser Helvética, e etc, etc. A Europa pretende dar ordens a respeito de tudo e, depois, ninguém compreende de onde provém a subsequente irritação do público em geral.

Em segundo lugar, Senhoras e Senhores Deputados, há a hipocrisia dos subsídios para os agricultores que cultivam tabaco, subsídios que ainda até ao ano passado atingiam 900 milhões de euros por ano. Esse montante foi agora reduzido para 300 milhões de euros, continuando, porém, a ser muitas vezes superior à soma canalizada para as informações destinadas a induzir os jovens a deixar de fumar. Existe também um paralelo com os nossos Estados nacionais: em Bruxelas, um maço de cigarros custa actualmente 4,30 euros, 3,30 dos quais vão, sob a forma de impostos sobre consumos específicos, para o Estado belga, que gasta alguns milhões em programas de informação anti-tabaco. Milhares de milhões por ano em impostos sobre consumos específicos podiam servir para financiar os custos do combate do cancro do pulmão. Desculpem o meu cinismo.

Contudo, que vamos nós fazer? Abolir os subsídios e colocar os nossos agricultores em situação desvantajosa, importando produtos de tabaco do estrangeiro? Inclusive a estas perguntas é necessário dar respostas, se cairmos num lirismo grandiloquente. De outro modo, estamos a deitar poeira nos olhos dos cidadãos. Infelizmente, não consigo encontrar resposta para estas perguntas.

Finalmente, também não exageremos, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez que a linguagem didáctica usada me faz, por vezes, sentir enjoado. De facto, tudo isto me causa arrepios. Uma Europa livre de tabagismo. Que belas palavras. Que puritanismo. Os pecadores devem ser punidos. Vamos precaver-nos de estigmatizar excessivamente os 30% da população fumadora. Vamos abster-nos de nos transformarmos em aiatolas anti-tabaco, como um Ministro francês socialista um dia me implorou. Vamos abster-nos de cair em situações americanas.

Na Califórnia há quem queira proibir o consumo de tabaco também nas próprias casas, a partir de 2009. Imaginem! Como vão fazê-lo? Com comandos e informadores? Com detectores de tabaco obrigatórios em todas as casas? Vamos seguir-lhes o exemplo? Vamos proibir a leitura de Simenon, com o fundamento de que o Inspector Maigret com o seu cachimbo constitui um mau exemplo para os jovens?

Vamos manter-nos razoáveis. Em muitos países europeus ­ em Itália, França, nos países escandinavos e no meu próprio país, por exemplo ­ há muito que foi proibido fumar nos locais de trabalho e nos restaurantes, o que foi bom. Não tiveram necessidade da Europa para o fazer. Viva a liberdade, digo eu. Deixemos que os gerentes de restaurantes que assim o pretendam tenham uma salinha para clientes que ocasionalmente gostem de apreciar um bom charuto após o seu café ou o seu digestivo. No entanto, quem sabe, talvez na Europa de amanhã o café seja proibido, porque também a cafeína é viciante. Talvez fosse melhor a Comissão pôr as pessoas a pão e água.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). - (FI) Senhor Presidente, para além dos fumadores que estão em risco pelos perigos inerentes ao facto de fumarem, há milhões de europeus que estão perto deles. A criação de uma Europa livre do fumo do tabaco e a prevenção do tabagismo passivo são duas tarefas cruciais da política para o ambiente e a saúde pública da UE. Os Estados-Membros comprometeram-se também com este objectivo através do direito internacional, uma vez que, com a excepção da Itália e da República Checa, todos os Estados-Membros da UE reconheceram na Convenção-Quadro da OMS que a protecção dos cidadãos do fumo do tabaco constitui um direito fundamental. Ora este direito deve ser eficazmente protegido.

Das alternativas apresentadas pela Comissão, a adesão ao status quo não é uma opção viável. Os acordos voluntários não tiveram êxito em proteger as pessoas do fumo do tabaco. Gostaria de agradecer também ao relator por defender soluções juridicamente vinculativas como a forma mais eficaz de combater este problema.

Temos de proteger dois grupos em especial: o das crianças e jovens e o dos trabalhadores, mas não podemos adoptar umas regras quaisquer. Temos de nos manter dentro dos limites da racionalidade, como é conveniente para poderes que a UE nos confere. Apoiar a proibição da venda de produtos do tabaco a menores de 18 anos em toda a UE é uma questão completamente diferente de restringir o acto de fumar em viaturas privadas na presença de menores. Neste caso eu apelaria antes à consciência e discrição dos pais. Não obriguem as vossas crianças a respirar um ar envenenado. Os legisladores devem ser cuidadosos quando pretendem fazer com que se respeitem leis que são virtualmente impossíveis de supervisionar.

É também necessário destacar a importância do trabalho de prevenção e de diversas campanhas. Mas para proteger os trabalhadores é absolutamente essencial introduzir uma proibição abrangente de fumar em todos os Estados-Membros.

Quero também abordar a questão da responsabilidade do fabricante. A Directiva relativa aos produtos do tabaco deve ser modificada de forma a prever a responsabilização do fabricante quando os custos dos cuidados de saúde estiverem a ser financiados em resultado do consumo de tabaco. O tabagismo não é apenas algo que diga respeito aos fumadores, porque há centenas de milhares de milhões de euros gastos pela sociedade com o tabagismo que têm de ser pagos por uma maioria que não fuma. Fazer com que as pessoas se sintam culpadas não ajuda ninguém e é, além disso, uma política pobre, mas os factos devem ser dados a conhecer. Fumar custa demasiado em vidas humanas.

  Gyula Hegyi (PSE). - (EN) Senhor Presidente, como já foi anteriormente mencionado, todos os anos morrem 65 000 pessoas na Europa devido a doenças relacionadas com o consumo do tabaco. O número de vítimas entre os fumadores passivos é, também, tragicamente elevado – cerca de 80 000 cidadãos europeus morrem todos os anos devido ao vício de outras pessoas. É por isso que uma proibição total de fumar nos locais de trabalho e noutros lugares públicos deve ser saudada.

A nossa longa luta contra o tabagismo não tem tido pouco êxito. Há dez ou vinte anos atrás, era natural as pessoas fumarem quase em todo o lado: durante reuniões e mesmo em autocarros nalguns países. Agora é quase uma agressão acender um cigarro em eventos sociais. O sucesso da campanha antitabagismo mostra-nos que as multinacionais, como as tabaqueiras, não são invencíveis. Se tivermos objectivos firmes no que concerne ao ambiente e à saúde e, se conseguirmos mobilizar a sociedade, as ONG e os políticos – não esquecendo bons advogados –, então conseguiremos alcançar os nossos objectivos, passo a passo. Este relatório está a dar os passos certos na direcção certa. Não podemos deixar de referir que obviamente é contra o tabagismo que lutamos e não contra os fumadores.

  Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, esta proposta de resolução é equilibrada, precisa e abrangente, e o relator, o senhor deputado Florenz, merece os nossos sinceros parabéns pelo seu trabalho.

A minha única crítica a esta resolução é que chega muito tarde. As provas científicas que a apoiam e a necessidade incontestada de opções políticas contidas neste documento sempre foram claras para todos verem durante muitos anos. Lamentavelmente, a demora em efectuar progressos significativos para a obtenção de uma Europa sem fumo terá custado a morte de centenas de milhares de cidadãos europeus por uma causa evitável.

De quem é a culpa deste enorme sacrifício de vidas humanas? Mencionarei apenas duas das principais partes culpadas para as envergonhar, apesar de não o fazer de uma maneira suficientemente drástica.

Em primeiro lugar, a indústria tabaqueira. Gastou milhões de euros em campanhas de mentiras e de desinformação. Manipulou a comunicação social, políticos e até mesmo cientistas, de modo a ganhar mais tempo e isto foi feito pura e simplesmente com a mira no lucro financeiro, tendo pleno conhecimento de que havia milhares de vidas em jogo.

Em segundo lugar, os governos e alguns partidos políticos de muitos Estados-Membros da União Europeia, que se curvaram ao poder e à influência dos barões do tabaco e continuaram a evitar a adopção de medidas eficazes para proteger os seus cidadãos contra a praga do tabagismo. Até mesmo medidas directas, tais como o aumento dos impostos sobre o tabaco e a disponibilização generalizada de tratamentos grátis aos viciados em tabaco, foram suprimidas.

Apoio um voto esmagador a favor desta resolução e exorto V. Exas. a não se esquecerem do comportamento desprezível dos que causaram intencionalmente a trágica perda de tantas vidas humanas devido a doenças relacionadas com o tabaco.

PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-presidente

  Carl Schlyter (Verts/ALE). - (SV) Caro Karl-Heinz, felicito-o pelo seu 60º aniversário. Congratulo-me por constatar que está tão cheio de vida como quando era jovem. O melhor presente que o Grupo PPE-DE poderia oferecer-lhe seria permitir que elimine os aspectos mais fracos do seu relatório. Considero importante que os aditivos sejam mencionados no relatório. Há muito tempo que solicitamos legislação nesse sentido. Os aditivos prejudiciais têm de desaparecer e é deplorável que a informação seja tão escassa. Esperamos, por isso, agora uma proposta rápida da Comissão, com vista à eliminação destes terríveis aditivos que exacerbam ainda mais os efeitos nocivos causados pelos cigarros.

Todos temos o direito natural de querer evitar o fumo nos nossos locais de trabalho, assim como as crianças têm um direito natural de querer evitar o fumo nos parques infantis. O Parlamento está a agir correctamente ao apelar aos Estados-Membros para que resolvam este problema. Se levarem crianças para a escada à saída do restaurante aqui, neste mesmo edifício, vão sentir que ficam a cheirar a tabaco durante uma meia hora. Também gostaria de referir um outro aspecto que ressaltou do debate. Qualquer política de tabaco credível deve incluir uma retirada gradual de todos os subsídios e devemos assegurar que as nossas empresas não sabotam o trabalho realizado, através de intenso marketing nos países em desenvolvimento. Muito obrigado.

  Bogusław Sonik (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, como mostram as estatísticas, aproximadamente 30% da população continua a fumar diariamente. Estou incondicionalmente de acordo com a ideia de que os não fumadores devem ser protegidos dos efeitos nocivos da inalação de fumo do tabaco. Não posso, no entanto, concordar com as medidas extremistas propostas na resolução. Não podemos criar uma política de repressão que implica a restrição das liberdades cívicas dos fumadores.

Creio que deveríamos dar ênfase a uma ampla campanha de educação pública e regular o preço de venda através do aumento dos impostos, já que há estudos científicos que mostram que esta é uma arma eficaz na luta contra o vício do tabaco. A proposta de proibição de fumar no local de trabalho é incontroversa. No entanto, penso que deveríamos acrescentar uma cláusula para assegurar que cada entidade providenciasse um local nas proximidades para os fumadores, onde pudessem fumar sem prejudicar os outros. No clima actual, esse espaço não deve ser apenas uma manifestação artificial e sem sentido de promoção da saúde; tem de ser uma acção eficaz.

No tempo que me resta, gostaria de abordar um outro assunto, que tem a sua origem na política anti-tabágica de muitos governos, nomeadamente, o aumento no contrabando de tabaco falsificado, cuja principal atracção é o facto de serem produtos mais baratos do que as marcas originais. Actualmente, esta é uma das fontes de receita mais lucrativas para os contrabandistas.

Por favor, tenham em conta que esses produtos estão a ser vendidos nas nossas lojas, aos nossos cidadãos. As pessoas que os comercializam não vão hesitar em vender tabaco a menores de idade. Ao elaborar uma política anti-tabágica, portanto, temos de olhar para o problema sob vários ângulos, para garantir que as leis por nós criadas contribuam de facto para solucionar os problemas relacionados com o uso do tabaco.

  Karin Scheele (PSE). - (DE) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o nosso relator pelo seu aniversário. A minha principal preocupação diz respeito à protecção dos trabalhadores. Associo-me a todos os colegas que desejam que os Estados-Membros actuem rapidamente – o que, aliás, nós estamos a fazer com a nossa resolução.

A questão consiste em saber quais os passos a serem dados pela Comissão Europeia, de modo a obviar que se constituam no âmbito da protecção dos trabalhadores, cidadãos de primeira e de segunda classe. Como têm reagido os Estados-Membros, até agora, a esta discussão? Estarão os Estados-Membros empenhados em incrementar, à escala europeia, a protecção dos trabalhadores, envidando esforços e encontrando medidas apropriadas, tal como também o fizeram em relação à proibição do tabaco, nos restaurantes e nos bares? A maior parte das vezes, nós abordamos esta situação sob a nossa própria óptica, esquecendo, frequentemente, que são sobretudo os trabalhadores que têm de trabalhar nestas condições.

  Holger Krahmer (ALDE). - (DE) Senhor Presidente, estimados colegas, não apenas em relação à protecção dos não-fumadores, mas também em relação a outras matérias, julgo que não deveríamos exacerbar as competências atinentes à UE. Sobre o que é que estamos aqui realmente a falar? Trata-se, seguramente, de avivar a discussão acerca de uma Europa potencialmente livre de fumo e, não se trata porventura, de uma cruzada contra os consumidores de um produto que é legal na Europa. Aliás, certas intervenções e uma série de propostas de alteração soam muito mais a guerra ideológica do que ao debate que eu acolheria como apropriado.

No mesmo sentido, o relatório afirmava que esta política deveria criar um meio envolvente em que o acto de fumar deixassse de ser encarado como normal. Penso não fazer parte das atribuições dos políticos educar o povo e ensinar às pessoas como devem comportar-se e o que devem pensar. Cada um no seu lugar, quanto à questão sobre o que a UE deve ou não regular.

As regulamentações atinentes à estruturação do regime fiscal de cada um dos Estados-Membros não são da nossa competência, nem mesmo as proibições de fumar em sentido lato do termo. Os Estados-Membros não nos reconheceram, simplesmente, essa autoridade. Existe uma tendência para o antitabagismo na Europa. Mas, aproveitar esta tendência para adoptar regras exageradas, aproveitando a onda da aquiescência do público, na minha opinião, não é uma boa figura. Falamos aqui quase exclusivamente de proibições. A maior parte das vezes, as proibições apenas instigam a um aumento da vontade de praticar o que é proibido, nomeadamente, no seio dos grupos-alvo constituídos pelos jovens que são quem mais nos preocupa.

Em vez disso, deveríamos concentrar a nossa energia e dinheiro na educação das pessoas, elucidando-as acerca dos malefícios do consumo de tabaco, nomeadamente, tão especificamente direccionados para o grupo-alvo quanto possível. Somente desta forma conseguiremos que as pessoas tomem decisões sensatas, a longo prazo.

  Anja Weisgerber (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os números sobre as consequências do acto de fumar falam por si. Karl-Heinz Florenz não se cansa, legitimamente, de chamar a atenção para o facto de, anualmente, se registarem aproximadamente 650 000 mortes devido ao consumo de tabaco e ainda 80.000 mortes de pessoas em resultado do fumar passivo, bem como para o facto de se despenderem 50 milhões de euros em despesas com os sistemas de saúde pública. Em boa verdade, nem sequer deveria haver a necessidade entre nós, deputados, de discutir sobre a protecção eficaz dos não fumadores, mas antes acerca do modo como concretizá-la.

Quanto à questão sobre como poderá configurar-se uma protecção eficaz dos não fumadores, penso existirem vários modelos na Europa. Alguns países, como a Suécia e a Irlanda instituíram uma proibição de fumar inflexível nos restaurantes e nos edifícios públicos, outros estados previram, por exemplo, algumas derrogações excepcionais restritas. Estes diferentes modelos deveriam ser respeitados por nós. Basicamente, penso, por isso, que a protecção dos não fumadores é um assunto que diz respeito aos Estados-Membros.

Caso os Estados-Membros falhem o objectivo que se propuseram, nomeadamente, de proteger eficazmente os não fumadores no seu local de trabalho, então o relator proporá a intervenção da Europa. Contudo, caso estas regras sejam infringidas, declaro-me a favor de que a UE se atenha no enquadramento dos poderes de que dispõe em matéria de protecção do trabalho.

Advogo ainda o reconhecimento das regras já existentes nos Estados-Membros. As regras nacionais em vigor, já existentes, no âmbito da protecção dos não fumadores, têm de poder ser preservadas. Os Estados-Membros que, dando o exemplo, se lançaram inicialmente na cruzada devem ser recompensados. Temos de reconhecer o empenho com que trabalharam. Deveríamos ter em consideração as diferenças nacionais e as particularidades regionais, caso a caso, e aceitá-las.

Todavia, tem de ser garantida uma protecção especial em relação às crianças e aos jovens, bem como à protecção dos não fumadores. Não pretendemos de modo algum diluir o conceito de protecção dos não fumadores, sendo que desta forma conseguimos uma elevada protecção da saúde, aquiescendo simultaneamente ao princípio de subsidiariedade e respeitando os interesses e as diferenças regionais nos Estados-Membros.

  Catherine Stihler (PSE). - (EN) Senhor Presidente, saúdo calorosamente o relatório do senhor deputado Florenz. Apoio fortemente as proibições de fumar em lugares públicos para proteger a saúde pública e evitar os perigos do tabagismo passivo.

Fiquei contentíssima quando a Escócia levou o Reino Unido a introduzir uma proibição de fumar em Março de 2006 e estou feliz por essa proibição estar agora em vigor na Inglaterra, no País de Gales e na Irlanda do Norte.

Como a proibição escocesa está em vigor já há algum tempo, temos provas do tipo de impacto na saúde que ela tem tido. Números recentes da Escócia revelam que, desde que esta proibição foi introduzida, as entradas nos hospitais devido a ataques cardíacos sofreram uma redução de 20%.

Também continuamos a sensibilizar as pessoas para os riscos de saúde associados ao tabagismo. Por esta razão, a 14 de Novembro de 2007, vou lançar uma declaração escrita no Parlamento Europeu a solicitar mais investigação e recursos para a doença pulmonar obstrutiva crónica (DPOC). A DPOC é uma doença comum e dispendiosa dos pulmões, cujo estado adiantado se traduz em insuficiência respiratória crónica. É uma doença pouco reconhecida, pouco diagnosticada e não tratada devidamente, negligenciada pelos prestadores de cuidados de saúde e pelo público. O aumento da DPOC confere ainda maior importância à adopção de políticas antitabagismo abrangentes pela União Europeia e à aprovação do relatório do deputado Florenz.

  Christofer Fjellner (PPE-DE). - (SV) Muito obrigado. Gostaria de começar por dizer que estou essencialmente céptico em relação à ideia de a UE proibir o tabaco nos espaços públicos em toda a União. Mesmo aqueles que são a favor deste tipo de proibição contra o tabaco entendem, certamente, o problema de concretizar esta medida em toda a UE. Afinal de contas, decisões como esta são controversas. Se os cidadãos descobrirem que teve origem em Bruxelas, que alguém que não está directamente envolvido no assunto está a introduzir estas decisões, penso que a oposição irá aumentar.

Contudo, existem determinados aspectos que podemos realizar, aqui na EU, com vista a reduzir os prejuízos causados pelo tabaco em toda a Europa. Por exemplo, podemos abolir a proibição incompreensível da UE contra o rapé sueco. Volto a esta questão com a obstinação de um tolo para aproveitar a oportunidade para destacar a experiência sueca. Temos a menor percentagem de fumadores em toda a Europa e a menor percentagem de doenças relacionadas com o tabaco em toda a Europa, mas sabem o que mais? Apesar disso consumimos, aproximadamente, tanto tabaco como os restantes países da Europa, embora utilizemos mais o rapé do que propriamente cigarros. O facto é que se o resto da Europa substituísse os cigarros pelo rapé como, até certo ponto, fizemos na Suécia, todos os anos 200 000 europeus poderiam evitar sofrer de cancro do pulmão. Por esse motivo considero imoral fecharmos os olhos a esta situação.

Infelizmente, o raciocínio da Comissão parece ser exactamente no sentido contrário. Hoje mesmo, a Comissão ordenou o pagamento de uma coima de quase 20 milhões de SKK às ilhas Åland por não terem sido suficientemente eficazes na aplicação da proibição do rapé nessas ilhas. E isto apesar de o rapé nas ilhas Åland ser um produto tradicional que também aí substitui os cigarros e assim salvou vidas. Além disso, a Comissão age assim e tem o desplante de afirmar que é bem intencionada e remete para preocupações com a saúde da população de Åland. Entretanto falei com estes que, de forma educada, rejeitam esse aspecto. Ficará, por isso, a pesar na consciência da Comissão se o consumo de cigarros aumentar nas ilhas Åland. Entretanto sei que ainda existem deputados aqui, nesta assembleia, que estão cépticos relativamente a este aspecto e que não acreditam que pode, realmente, ser assim tão simples, que as estatísticas não são tão claras como estou a afirmar. Gostaria que se encontrassem comigo a meio caminho, pelo menos num ponto, e que votem a favor da proposta do senhor deputado Jules Maaten, no sentido de avaliar os efeitos do rapé para a saúde. Coloquemos os factos sobre a mesa, numa base científica, com vista a mais um debate. Estou convencido de que será o primeiro passo para levantar a indefensável interdição da UE contra o rapé. Muito obrigado, Senhor Presidente.

  Markos Kyprianou, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados este debate tão interessante. Foi bom ouvir opiniões diferentes. Devo dizer que estou contente pelo facto de a maioria apoiar as proibições de fumar e todas as outras medidas que visam a prevenção do tabagismo.

Primeiro que tudo, não devemos esquecer que o principal objectivo é proteger os jovens. Não esqueçamos que estão sempre a surgir novas ideias. A nova moda agora é promover o consumo de tabaco junto das jovens como medida de controlo do peso. Estão a usar-se todos os meios para promover o consumo do tabaco e por isso temos de ser imaginativos e abrangentes na nossa resposta.

Tenho conhecimento de que alguns dos senhores deputados estão relutantes quanto ao facto de a Comissão ou a Comunidade tomar medidas, e defendem que deveríamos esperar que os Estados-Membros cumpram o seu papel. Como eu já disse, estamos a examinar e a estudar qual o próximo passo que deverá ser dado a nível europeu.

No entanto, devo dizer que, embora a tendência seja muito animadora – ao longo dos últimos anos tem havido um tremendo aumento do número de países a introduzirem restrições muito abrangentes –, quanto mais esperarmos para tomar medidas, mais pessoas morrerão. Não nos podemos esquecer disso, pois é um factor extremamente importante.

Há a questão da subsidiariedade, mas subsidiariedade não significa não fazer nada. Nem o artigo 152.º significa que devemos simplesmente ficar de braços cruzados a ver as pessoas a morrer. Significa que devemos complementar, apoiar, encorajar e mesmo legislar sempre que for necessário. Temos a base jurídica – já temos o parecer sobre isso. Logo, trata-se de uma questão de decisão política, não de uma decisão jurídica, e vamos trabalhar nesse sentido.

Como já afirmei desde o início, o importante para nós é saber como podemos obter melhores resultados e não que instrumentos jurídicos utilizar para o efeito. Não esqueçamos que o novo Tratado, acordado há apenas dois ou três dias, refere especificamente o empenhamento da União Europeia na questão do tabaco. Isso deve estar presente também no nosso espírito.

O Livro Verde da Comissão refere-se, sobretudo, a um ambiente sem fumo e o debate concentrou-se principalmente nesse aspecto. Todavia, essa é apenas uma medida. Temos de tomar uma série de medidas para atingir o nosso objectivo. Precisamos de uma proibição de fumar, à qual voltarei já de seguida; proibições relativas à publicidade, que já temos; avisos e advertências visuais, que já cobrimos; e também campanhas educacionais.

É verdade que esta é uma opção em termos de estilo de vida e que são as pessoas que em última análise terão de fazer a sua escolha. Temos, contudo, de as ajudar a tomar essa decisão baseada em factos verdadeiros e, por outro lado, combater as técnicas agressivas de marketing impostas pela indústria tabaqueira, que está a despender milhares de milhões de euros. Temos de ser capazes de aconselhar e explicar os problemas às pessoas e dar-lhes também incentivos para que não fumem ou para que deixem de fumar. Este é um aspecto muito importante.

Relativamente às excepções à proibição de fumar, é melhor tê-las do que não ter nenhuma proibição. Contudo, a verdade é que desse modo não seremos tão eficazes como se houvesse uma proibição total, a qual não se destina apenas a proteger os fumadores passivos, mas visa também, como já referi, incentivar os fumadores para que deixem de fumar e desincentivar os não fumadores para que não comecem a fumar. Não devemos comprometer esse objectivo. Não é de estranhar que a maioria dos fumadores apoie também a introdução de proibições de fumar, porque eles querem fumar quando bem entenderem e não querem ter de respirar o fumo do cigarro dos outros.

Este debate não é teórico. Sei que houve preocupações há alguns anos e, dado que este é um novo debate, ainda continuam a ser expressas preocupações. Agora, porém, temos alguma experiência e sabemos que ela funciona e sabemos que ela não levará a que se fume em qualquer local. Já se regista uma redução no número de fumadores e dos problemas de saúde relacionados com o tabagismo e, ao mesmo tempo, vimos que isso não afectou certos sectores da economia como se receava. Por isso, podemos basear-nos nestas experiências e explicar aos Estados-Membros – e mesmo aos membros deste Parlamento – que estão relutantes, quais são os benefícios e como podem ser eficazes.

Quanto à questão da composição e dos aditivos, estamos a trabalhar nisso. Estamos a ter muito seriamente em conta a posição do Parlamento. O senhor deputado Florenz tem vindo a insistir comigo sobre este aspecto ao longo dos últimos anos. Estamos a avançar nesse sentido, mas é necessário muito trabalho, porque a directiva originalmente adoptada não era funcional. Por isso, agora estamos a tentar simplificar o fornecimento de informações e iremos continuar com a avaliação dos riscos envolvidos.

No que ao comércio ilegal e ilícito diz respeito, estamos a trabalhar dentro do contexto da Convenção-Quadro da OMS sobre o Controlo do Tabaco e, presentemente, estamos a preparar um protocolo para controlar esse tipo de comércio. A União Europeia está muito empenhada a esse respeito e assim irá continuar.

Mais uma vez quero salientar que não estamos a agir contra os fumadores e concordo com os que já focaram esse ponto. Pelo contrário, todas estas medidas irão beneficiar também os fumadores.

Sei que o assunto do "snus" é uma questão sensível para um Estado-Membro. No entanto, tenho de referir, primeiro que tudo, que o caso da Holanda é completamente diferente, porque esse Estado-Membro não solicitou uma revogação como a Suécia o fez. Ao mesmo tempo, porém – e ficaria feliz se houvesse um debate mais aprofundado sobre esta questão -, o "snus" não é uma alternativa segura. É igualmente perigoso, porque provoca outras formas de cancro e outras doenças.

Muito em breve, no início do próximo ano, teremos todas as provas. Na verdade, estou a citar peritos suecos. Portanto, não se trata de o resto da União Europeia, que não o utiliza, estar com preconceitos. Estou a citar peritos suecos que me mostraram uma pilha enorme de documentação a este respeito. O "snus" pode não provocar o cancro do pulmão, porque não é inalado, mas tem efeitos e causa problemas. Ao mesmo tempo, não há provas que confirmem que o "snus" pode ser eficaz como medida para controlar o tabaco ou o tabagismo. Por isso, manter-me-ia muito relutante sobre esta matéria e duvido seriamente que haja provas científicas que sustentem essa medida.

Contudo, tenho de dizer que consigo ver um esforço tremendo por parte da indústria tabaqueira para promover o "snus", por se sentir agora ameaçada pelas políticas antitabagismo. Temos de ter cautela a esse respeito, porque o "snus" poderá causar outros problemas e ser expandido e promovido de um modo comercial agressivo. Teria, por isso, muita relutância em alterar o status quo actualmente existente na União Europeia, e temos o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu que nos apoia nesta matéria.

Para concluir, gostaria de agradecer de novo a todos os senhores deputados este debate muito interessante. Tomei nota dos que apoiam e dos que estão contra as políticas da Comissão. É muito importante para nós ouvirmos todas as vossas opiniões. Apresentar-me-ei para um debate mais aprofundado convosco num futuro próximo – no ano que vem – com uma proposta específica da Comissão, baseada nos pontos que hoje debatemos.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Zita Gurmai (PSE), por escrito. – (HU) O tabagismo é um grande problema de saúde pública que reclama várias centenas de milhares de vítimas todos os anos, incluindo não-fumadores. Uma vez que este é um problema à escala global, impõe-se exige uma acção multifacetada, empenho por parte dos Estados-Membros e legislação eficaz que seja ainda mais severa do que até aqui. A protecção dos cidadãos europeus assim o exige.

Claramente, a via para atingir o objectivo primordial, uma Europa livre de fumo, será longa e exigirá um tremendo esforço e empenho. Por esta razão, temos de levar as coisas com um passo de cada vez. Vários Estados-Membros deram um exemplo que nós deveríamos seguir ao empreenderem uma acção adequada e eficaz de prevenção dos perigos do fumo passivo. Um dos próximos passos deverá ser a introdução de uma proibição completa de fumar em todos os espaços fechados, incluindo o sector de restauração, todos os edifícios públicos e todos os transportes públicos, num prazo de dois anos em toda a União Europeia.

Para sermos bem-sucedidos no combate ao tabagismo, necessitamos de uma boa base, uma estratégia comunitária abrangente baseada em estudos relevantes e no melhor conhecimento empírico, com vista ao controlo do tabagismo e ao incentivo para que as pessoas deixem de fumar. O planeamento de medidas legislativas eficazes, a prevenção e a educação, têm, todos eles, um papel-chave a desempenhar nessa estratégia.

  Marianne Mikko (PSE), por escrito. – (ET) Minhas Senhoras e meus Senhores, todos os anos o tabagismo causa a morte prematura de mais de 650 000 europeus. Nenhum deles decide começar a fumar movido pelo desejo de se suicidar. Os fumadores são dependentes do tabaco, escravos de uma propaganda persistente ao longo de décadas.

Só campanhas agressivas de relações públicas podem explicar que, apesar de 86% dos Europeus acreditarem que o local de trabalho deve estar livre de fumo, só 61% acham que o mesmo é verdade para bares e restaurantes. Minhas Senhoras e meus Senhores, os empregados de mesa e de bar também têm o direito à vida e à protecção da sua saúde!

Morrem todos os anos 80 000 fumadores passivos. Independentemente da sua vontade, respiraram uma mistura de 250 carcinógenos e toxinas. Os empregados de mesa em locais onde é permitido fumar têm 50% mais probabilidade de contrair cancro do pulmão do que os que trabalham em locais para não-fumadores.

Nada disto é novidade. No entanto, 30% dos cidadãos da União Europeia são fumadores. A economia de livre mercado não pôs fim a um hábito prejudicial que causa centenas de milhares de mortes e custa biliões aos contribuintes.

É evidente que os legisladores têm de agir. Concordo com a opinião expressa no relatório de que só um ambiente 100% isento de fumo é um ambiente que satisfaz as actuais exigências em matéria de saúde.

No entanto, para além de restrições, precisamos também de medidas que ajudem os fumadores a libertar-se da dependência do tabaco. Basta olharmos para as somas que a indústria tabaqueira gasta em publicidade para percebermos a enormidade do desafio que enfrentamos.

As meias medidas já não são adequadas. É tempo de trabalharmos a sério.

18. Protocolo de alteração do Acordo TRIPS (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0403/2007), do deputado Gianluca Susta, em nome da Comissão do Comércio Internacional, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo que altera o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) (08934/2006 - C6-0359/2006 - 2006/0060(AVC)).

  Gianluca Susta (ALDE), relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais gostaria de aproveitar a oportunidade para agradecer ao secretariado do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa no Parlamento o apoio dado. Gostaria também de agradecer a todos os relatores-sombra assim como ao senhor deputado Johan Van Hecke, que me precedeu na liderança deste dossiê e cujo trabalho foi excelente; além disso, o colega Van Hecke teve o mérito de manter a unidade na nossa Instituição até ao fim.

Em minha opinião, foi essa a grande força do Parlamento na campanha para promover o acesso aos medicamentos nos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos onde são mais necessários. O direito à saúde e o acesso à saúde a preços comportáveis são direitos fundamentais e deviam ser garantidos a todos os cidadãos. Infelizmente sabemos bem que isso nem sempre acontece: frequentemente os preços impostos pela indústria farmacêutica são demasiado elevados e daí resulta que os países onde deles mais necessitam se encontram numa situação difícil.

Por essa razão, como em diversas ocasiões afirmei tanto na Comissão do Comércio Internacional como no plenário, o Parlamento não podia aceitar passivamente o Protocolo que altera o Acordo TRIPS como se fosse uma panaceia universal e considerar o assunto encerrado. O Parlamento queria mais do que isso, pelo menos por parte da União Europeia, porque a União Europeia pode e deve fazer mais.

Mesmo à luz dos lamentáveis acontecimentos deste verão, como a troca de correspondência com a Tailândia, e ainda que estejam agora resolvidos, o Parlamento Europeu, que sempre defendeu com fervor o recurso a toda a flexibilidade oferecida pelo Acordo TRIPS, não podia dar luz verde à ratificação do protocolo sem antes ter obtido garantias reais e efectivas por parte da Comissão e do Conselho.

Parece-me justo salientar que, durante estes meses de estreita colaboração com a Comissão e o Conselho, atingimos, sem sombra de dúvida, um importante objectivo da União Europeia, ao colocar um dossiê essencialmente técnico no topo da agenda política europeia.

Creio que o resultado final pode ser considerado um sucesso, não só por este motivo mas, sobretudo, porque conseguimos avançar em áreas extremamente sensíveis, como por exemplo favorecendo o recurso às flexibilidades permitidas ao abrigo do Acordo TRIPS de modo a promover o acesso a medicamentos essenciais a preços comportáveis no âmbito dos programas de saúde pública nacionais.

Apoio, em especial, a referência explícita, na Declaração do Conselho – apresentada na segunda-feira –, ao artigo 30º do Acordo TRIPS. Para o meu grupo, tal referência representa uma garantia de que os Estados-Membros poderão fazer uso deste instrumento sem terem de ceder a pressões e de que o acesso aos medicamentos será mais fácil nos países que deles mais necessitam.

Em segundo lugar, sinto-me também particularmente satisfeito com os resultados obtidos em termos de TRIPS-plus, nomeadamente as disposições mais estritas do que as que constam do Acordo TRIPS. Parlamento, Conselho e Comissão concordaram em que não deverá haver negociações em futuros acordos bilaterais ou regionais com países em desenvolvimento sobre disposições que possam ter consequências negativas para a saúde e o acesso aos medicamentos.

Apesar de tudo, e embora reconhecendo os esforços envidados pela Presidência portuguesa, gostaria de perguntar se o texto da declaração poderia ser ainda melhorado, em especial na secção relativa aos países em desenvolvimento pobres. Esta expressão presta-se a interpretações ambíguas, já que é habitual referirmo-nos apenas a países em desenvolvimento e a países menos desenvolvidos. Inserir nova categoria iria tornar a situação mais complicada. Acima de tudo convém salientar que todos os países em desenvolvimento, e portanto também países como o Brasil e a Índia, entre outros, devem poder recorrer ao sistema actual sem correrem o risco de verem, de futuro, serem introduzidas designações pejorativas.

Finalmente, mas não menos importante, é fundamental salientar os esforços até agora desenvolvidos no que respeita à transferência de investigação e desenvolvimento tecnológico para os países do Sul. O Grupo ALDE está disposto a dar luz verde a esses passos, já que acredita que um "não" enviaria um sinal negativo aos países mais necessitados, o que seria irresponsável da parte da União Europeia, uma vez que não é realista reabrir as negociações da OMC.

Contudo, isso em nada altera o facto de mantermos reservas quanto à eficiência do mecanismo estudado e aprovado pela OMC. Razão pela qual, e estou quase a terminar, gostaria de confirmar que a UE não se deterá aqui. O Parlamento fará tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que as garantias dadas nos últimos meses serão honradas na prática.

Pedimos, portanto, ao Comissário Mandelson, que na sua carta confirmava que não pretendia negociar as disposições TRIPS-plus, que retire do projecto de Acordo de Parceria Económica com os países das Caraíbas a exigência de cumprirem ou aceitarem as obrigações do Tratado de Cooperação no domínio dos direitos de patente e do Tratado dos Direitos de Patente e de incorporarem as disposições relativas a propriedade intelectual da Directiva 2004/48/CE relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, que se assemelham demasiado às disposições TRIPS-plus.

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, estou muito satisfeito por ver que conseguimos encontrar uma solução satisfatória para todos sobre esta questão importante do acesso aos medicamentos para países pobres e em desenvolvimento. O nosso debate durante os últimos meses foi frutífero e gostaria de agradecer ao Parlamento pela intensidade e qualidade das nossas trocas de opiniões. A Comissão foi sempre receptiva às preocupações expressas pelo Parlamento e, de facto, partilha a maioria delas. Por isso, a Comissão esteve na linha da frente do debate sobre o acordo TRIPS e o acesso aos medicamentos na OMC.

Vi neste debate uma oportunidade para a Comissão esclarecer a sua posição sobre uma série de questões. Todos concordamos que a alteração do acordo TRIPS é uma parte da solução entre muitas outras para o problema do acesso aos medicamentos. Obviamente que outras medidas são necessárias, em particular com vista a melhorar os sistemas e as infra-estruturas dos cuidados de saúde, nomeadamente nos países pobres e em desenvolvimento.

Alguns dos senhores deputados receiam que o mecanismo não funcione. É ainda muito cedo para o saber. No nosso regulamento que implementa a derrogação, e juntamente com o Parlamento, acordámos avaliá-lo três anos depois da sua entrada em vigor e assim o faremos.

Também apoiamos o trabalho do grupo de trabalho intergovernamental com a OMS para explorar outras medidas que permitam melhorar ainda mais o acesso aos medicamentos.

A Comissão conseguiu reiterar o seu apego à declaração de Doha sobre o acordo TRIPS e a saúde pública e o seu apoio às flexibilidades existentes no mesmo.

De modo semelhante, este debate permite-me dissipar qualquer mal-entendido sobre o que a Comissão está a fazer nos acordos de parceria económica com os países ACP. Deixem-me confirmar que, nesses acordos e noutros acordos futuros bilaterais e regionais com países pobres e em desenvolvimento, a Comissão não está a exigir nem vai exigir cláusulas que possam afectar o acesso aos medicamentos ou comprometer as flexibilidades TRIPS contidas na declaração de Doha sobre o acordo TRIPS e a saúde pública.

Graças a este debate franco e directo, o Parlamento está agora em posição de emitir o seu parecer favorável sobre a proposta da Comissão. A Comunidade Europeia juntar-se-á então aos outros membros da OMC que já aceitaram o acordo TRIPS. Esta aceitação permitirá à Comissão Europeia continuar a desempenhar um papel preponderante na OMC quanto à questão do acesso aos medicamentos.

Para concluir, gostaria de insistir que o acesso aos medicamentos continua a ser uma prioridade da Comissão e estou disposto a continuar a trabalhar com o Parlamento num espírito construtivo sobre este assunto no futuro.

  Michel Rocard (PSE), relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, lamento que o Conselho não se encontre representado no nosso debate desta noite, pois, contrariamente ao que é habitual, o Conselho é hoje o nosso principal interlocutor. Respira-se aqui um ambiente de euforia, todo o mundo está de acordo, e amanhã vamos votar – penso que por uma esmagadora maioria – a ratificação desta alteração ao Acordo TRIPS, que é suposto permitir, deverá permitir, um melhor acesso aos medicamentos por parte dos países que não possuem um nível de desenvolvimento suficiente nem, sobretudo, uma indústria farmacêutica que lhes possibilite tal acesso.

O que se passou durante o longo debate que travámos sobre esta matéria foi que o Parlamento estava um pouco mais duvidoso de que a Comissão quanto à eficácia do sistema. Creio – e gostaria aqui de agradecer ao Conselho o facto de, por uma vez, ter dado mais ouvidos ao Parlamento do que à Comissão – que foi isso que conduziu à declaração distribuída na segunda-feira de manhã, graças à qual aceitámos que um acordo entre nós nos permite dar este pequeno passo em frente. É uma melhoria, mas uma melhoria de cujas insuficiências estamos conscientes e em relação à eficácia da qual temos algumas dúvidas. Dúvidas que terão de ser suplantadas pela tenacidade com que os Estados-Membros e o Conselho aplicarão as recomendações.

Regozijo-me, porém, com o que acaba de ser dito pelo Senhor Comissário Mandelson, que anunciou, ele próprio, um grupo de peritos encarregue de encontrar outras medidas, e de fazer uma avaliação das medidas em apreço, e penso que voltaremos a falar sobre este assunto depois de termos visto se a eficácia corresponde às nossas expectativas. Em todo o caso, estou satisfeito com a conclusão positiva desta etapa que, apesar de insuficiente, é necessária.

  Georgios Papastamkos, em nome do Grupo PPE-DE. – (EL) Senhor Presidente, na minha qualidade de relator do Partido Popular Europeu, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Sousa, e aos meus colegas a cooperação muito frutuosa que tivemos e que nos permitiu superar algumas divergências entre grupos políticos e manter uma posição unida sobre esta importante questão. O Parlamento Europeu não viu reduzidas as suas competências previstas no Tratado, ou seja, não está limitado a emitir apenas o seu parecer favorável. Na resolução de Julho, alcançou uma vitória política, a expressão de uma vontade unida que transcende a política partidária.

Procurámos e conseguimos que Comissão e Conselho assumissem compromissos que coincidem em grande medida com os pontos de vista do Parlamento Europeu. Poderia dizer-se que se tratou de um ensaio para a cooperação institucional à luz do novo papel que o Parlamento Europeu irá desempenhar assim que for adoptado o Tratado Reformador.

Deste modo, a aceitação da alteração por parte da União é acompanhada por compromissos reais, que são a garantia de que o processo funciona de forma eficaz. Os compromissos também vão muito mais além: estabelecem directrizes para uma abordagem integrada à questão da saúde pública nos países em desenvolvimento. A aceitação pela União da alteração ao Acordo TRIPS envia uma mensagem positiva e de esperança aos países em desenvolvimento. Esperamos que envolva também a cooperação activa de outros membros da OMC.

  Kader Arif, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, no nosso último debate, em Julho, sobre o acesso aos medicamentos, concluí a minha intervenção com um apelo ao Conselho e à Comissão para que assumissem clara e formalmente compromissos que garantissem a participação activa da União Europeia na busca de novas soluções bem como o desejo da UE de ser um actor de primeiro plano na luta pelo acesso a medicamentos a preços comportáveis para todos. Não nos poderíamos contentar com um debate desprovido de compromissos precisos e hoje, após alguns meses de trocas de pontos de vista entre as nossas três Instituições, constato que determinadas propostas por nós apresentadas e que temos muito a peito se estão a tornar realidade.

Permitam que comece por aplaudir o trabalho parlamentar efectuado, que se pautou por uma preocupação constante de responsabilidade e abertura. Os três adiamentos sucessivos da votação no Parlamento foram motivados por um compromisso em prol da saúde pública mundial. Pela nossa parte, foi a confirmação da ideia de que a palavra "solidariedade" ainda tem um significado nas políticas europeias.

Assim, antes de mais, gostaria de agradecer ao nosso relator, senhor deputado Susta, pelo seu poder de persuasão e capacidade de resistência bem como a todos os relatores-sombra dos grupos políticos, que ao longo destes meses de colaboração, esforço e convicção comum souberam ultrapassar as suas motivações político-partidárias para mostrar a qualidade de trabalho que o Parlamento sabe produzir. Espero, pois, que o Conselho e a Comissão saibam fazer prova de que os compromissos assumidos estes últimos meses, durante as nossas diversas trocas de pontos de vista e na declaração escrita que recebemos, irão ser respeitados.

Esses compromissos são, nomeadamente, o de que os Estados-Membros são livres de utilizar todas as cláusulas que lhes permitem produzir medicamentos genéricos e exportá-los para países em desenvolvimento, e não apenas para países pobres em desenvolvimento; o de que estes países em desenvolvimento poderão valer-se de todas as medidas de flexibilidade previstas na Declaração de Doha para fornecer às suas populações os medicamentos essenciais de que estas necessitam; o de que a União Europeia não negociará com estes países disposições relativas à saúde pública no quadro dos acordos comerciais – e, a este propósito, tomo nota também das declarações do Senhor Comissário; e, por fim, o de que a União Europeia financiará projectos para o desenvolvimento da investigação e das capacidades de produção nesses países.

Trata-se de avanços positivos, que desde já queremos capitalizar, mas não posso deixar de referir que nem todas as questões suscitadas pelo Parlamento, nem tão-pouco todas as suas legítimas preocupações, receberam necessariamente das outras Instituições as respostas desejadas. O nosso combate em prol do acesso de todos aos medicamentos, em todo o mundo, prossegue. Daí que iremos permanecer extremamente vigilantes quanto à concretização dos compromissos hoje assumidos pelo Conselho e a Comissão, ao mesmo tempo que iremos continuar a exigir que todas as nossas preocupações recebam, nos próximos meses, uma resposta rápida e adequada. Recordo que o primeiro dos compromissos assumidos perante o Parlamento foi o de levar a bom termo a avaliação do mecanismo que amanhã iremos aprovar. Subsistem dúvidas a esse respeito que têm de ser resolvidas. Se tal não se verificar, a União deveria, em consonância com os compromissos assumidos para com os países em desenvolvimento, retirar as devidas conclusões para chegar a uma solução realmente viável e duradoura.

Regozijo-me, pois, com os compromissos assumidos pelo Conselho e a Comissão e apelarei ao meu grupo para que amanhã vote favoravelmente a ratificação, se bem que as longas semanas de trabalho por que acabámos de passar me levem a pensar que, longe de estar prestes a ficar concluído, o acordo colectivo que celebrámos ainda agora começou.

  Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE. – (NL) A decisão da OMC de 30 de Agosto de 2003, que estabeleceu uma derrogação temporária do Acordo TRIPS, foi agora transformada em derrogação permanente por uma nova decisão de 6 de Dezembro de 2005. No seu relatório, o senhor deputado Susta faz algumas observações muito pertinentes sobre a praticabilidade das licenças obrigatórias. Reconheço muitíssimos dos elementos do meu relatório de 2005, em que a derrogação temporária se transformava num regulamento europeu.

Apoio plenamente as recomendações do Conselho e da Comissão que o senhor deputado Susta associa ao avis conforme [parecer favorável]. O mecanismo criado é, de facto, apenas uma solução limitada para o problema do acesso insuficiente aos medicamentos nos países pobres. A UE deve ajudar os países em desenvolvimento a encontrar uma solução a longo prazo em termos de obter os medicamentos mais essenciais a preços acessíveis, bem como incentivar o investimento em instalações de produção locais. A transferência de tecnologia, investigação e ajuda técnica é, evidentemente, essencial a este respeito.

Quanto a isto, queria referir relatórios recentes que afirmam que a quota de mercado dos medicamentos genéricos está a cair de novo, apresentando como causa a produção barata pelas próprias companhias farmacêuticas de medicamentos cujas patentes já tinham expirado. Isto devia dar oportunidade aos países pobres, onde, de acordo com a decisão da OMC, as licenças obrigatórias podem oferecer uma solução a respeito dos medicamentos ainda protegidos por patentes.

Se não quisermos suscitar vãs esperanças em milhões de pessoas ainda sem possibilidade de beneficiar dos medicamentos mais essenciais, mais - muito mais - será necessário do que um mecanismo, cuja viabilidade é, e continuará a ser, altamente duvidosa.

  Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, por coincidência, há 14 anos, estive envolvido na questão dos direitos de propriedade intelectual no Parlamento polaco, na qualidade de presidente de uma subcomissão especial. É uma honra hoje fazer o mesmo no nosso Parlamento Europeu.

À semelhança dos que me precederam no uso da palavra, gostaria de destacar os progressos significativos que alcançámos nos últimos meses e salientar que, em nossa opinião, o Parlamento Europeu fez muito em termos de correcção da proposta da Comissão Europeia. Estou plenamente convencido de que o compromisso que estamos a propor ajudará a melhorar o acesso a produtos farmacêuticos nos países do Terceiro Mundo, já que são eles a nossa maior preocupação.

  Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE. – (SV) Senhor Presidente, se entendi correctamente, o Conselho irá ler a declaração antes da votação, caso contrário não haverá um compromisso vinculativo. Assim sendo, solicito que seja omitida a palavra pobres na expressão: países em desenvolvimento pobres. É totalmente irrelevante e desprovido de sentido em anteriores acordos. Existem os países em desenvolvimento e existem os países menos desenvolvidos e o Parlamento pretende que ambos estes grupos de países possam beneficiar destes mecanismos. É claro que estamos aqui a falar a mesma língua. É um aspecto que me suscitou alguma dúvida no seu discurso, Senhor Comissário Mandelson: o senhor referiu que os países ACP não têm nada a recear, mas depois também falou nos países em desenvolvimento pobres, os países ACP. Espero não estarmos a restringir o debate a esses países e que a sua carta para a Tailândia não estabeleça limites nesse sentido e que fique perfeitamente claro que os países em desenvolvimento que não estão incluídos entre os mais pobres também necessitam de proteger a saúde pública para poderem desenvolver-se eficazmente, e que devemos conceder-lhes toda a ajuda e apoio que pudermos. Espero que estejamos de acordo quanto a este ponto.

  Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento Europeu foi chamado a expressar o seu parecer sobre a possibilidade de a modificação ao acordo da OMC relativo a propriedade intelectual – o "Acordo TRIPS" – passar a ser permanente, já que tal hipótese permitiria uma solução rápida para o problema do acesso dos países em desenvolvimento aos medicamentos.

Tendo em conta que, até ao momento actual, essa modificação não deu provas de ser verdadeiramente eficaz, convém que o Parlamento Europeu aproveite a oportunidade oferecida pela ratificação do Acordo TRIPS para obter mais garantias de que a política da UE de acesso aos medicamentos será abrangente, coerente e eficaz.

O Acordo TRIPS, tal como reconheceu o Conselho, representa apenas parte da solução para o problema do acesso aos medicamentos e da saúde pública; importa, consequentemente, que o Conselho, como o Parlamento diversas vezes realçou, declare o seu apoio a todos os países que pretendem aproveitar a flexibilidade permitida pelo Acordo TRIPS de modo a terem acesso a medicamentos essenciais a preços comportáveis.

A União Europeia tem de fazer mais para atalhar a crise da saúde nos países mais pobres do mundo, nomeadamente, garantindo que esses países podem prover às próprias necessidades sem os sobrecarregar com acordos bilaterais ou regionais, os Acordos "TRIPS-plus", com disposições relativas aos produtos farmacêuticos que podem ter efeitos negativos no acesso à saúde pública e aos medicamentos.

Pensamos, ainda, que compete à Comissão e ao Conselho apoiar as iniciativas da OMC que visam tornar as normas do TRIPS menos complexas e, sobretudo, maximizar a disponibilidade dos produtos.

  Zbigniew Zaleski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, a meio do caminho transpareceu que, de entre os objectivos do milénio, o que menos avançou foi o do combate à tuberculose, ao HIV e à malária. As estatísticas da Organização Mundial da Saúde mostram que, em 2005, mais de um milhão e meio de pessoas morreram de tuberculose, a qual tinha uma alta taxa de mortalidade na Europa antes da Segunda Guerra. A cada dia que passa, morrem 27 000 pessoas devido à falta de acesso a medicamentos básicos.

A saúde é uma condição inseparável do bem-estar e do desenvolvimento económico e acredito que temos o dever moral de ajudar os países em desenvolvimento neste campo. Um passo em frente será apoiar o protocolo de alteração do Acordo TRIPS, de modo a permitir o acesso aos medicamentos. Não é uma solução completa mas, se quisermos proteger a vida de milhões de pessoas, não podemos correr o risco de não dar esse passo.

O risco existe. Para começar, há inúmeras condições impostas à obtenção de licenças para produzir genéricos de exportação para os países que deles precisam e isso pode dissuadir as pessoas de as tentar obter.

Em segundo lugar, a produção de medicamentos deste tipo pode dar lugar a abusos por parte dos beneficiários e dos exportadores e, além disso, as infra-estruturas nos países pobres são tão fracas que não há condições para uma produção local. Assim sendo, precisamos de instrumentos de ajuda adicionais, a actuarem a vários níveis. Parece-me que o mais importante é o financiamento de centros de produção local, a transferência de tecnologia e o investimento em desenvolvimento e inovação. Temos o dever de ser socialmente solidários para com esses países, mas somos nós que temos de resolver como melhorar a eficácia da ajuda concedida e ao mesmo tempo proteger o nosso mercado.

Por fim, Senhor Comissário, gostaria de dizer que a Comissão e o senhor, enquanto responsável por uma comissão específica, têm suficiente margem de manobra para pensar em novas ideias.

  Erika Mann (PSE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o que nós discutimos hoje à noite e que iremos votar amanhã será o lançamento de uma pedra pequena mas importante para a construção da cooperação entre as Instituições, entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento.

Efectivamente, neste processo, o Parlamento apenas dispõe da possibilidade de acordar ou de rejeitar a proposta. A forma como o relator Susta e inclusive todos os relatores-sombra trataram o assunto, - agradeço aqui, em especial, ao colega Kader Arif, do meu grupo - ampliou significativamente o espectro de acção que já havia sido previamente definido.

Gostaria também de agradecer ao Senhor Comissário por ter expressamente reiterado a observação em relação ao facto de este Acordo, este Protocolo, que nós iremos votar amanhã, e que pode vir a ser ratificado pelos Estados-Membros, se constituir como uma pedra de construção, sendo que- muitas outras acções terão de lhe suceder, de modo a proporcionar efectivamente aos países em desenvolvimento, que não dispõem de quaisquer capacidades de produção de medicamentos, as oportunidades de que necessitam para dotarem a sua população também dos medicamentos essenciais.

Este passo ajudar-nos-á, por diante, no âmbito da cooperação e sobretudo ajudar-nos-á ainda mais, caso o Parlamento venha a auferir de outros direitos nos muitos outros sectores da política como, por exemplo, no sector do comércio.

Reitero expressamente os meus agradecimentos ao Conselho e à Comissão, bem como a todos os colegas, por haverem proporcionado a possibilidade de conseguirmos alcançar esta flexibilidade de que agora usufruímos.

  Francisco Assis (PSE). - Senhor Comissário, caros Colegas, a discussão que estamos a travar reveste-se de elevada relevância política dada a importância ética do tema abordado. A dicotomia entre a protecção da propriedade intelectual e a promoção da saúde e do bem-estar das populações dos países menos desenvolvidos traduz um conflito de interesses que só pode ser bem resolvido no campo do confronto dos valores.

De uma certa forma simples podemos descrever este antagonismo com clareza. De um lado está um determinado e discutível modelo de protecção da propriedade intelectual fundamentado no argumento do incentivo à inovação e consequente expansão do conhecimento científico, do outro estão milhões de seres humanos pobres, habitantes de países com escassos recursos que não podem ser condenados a sofrer e a morrer por razões económicas num tempo em que o saber disponível lhes pode salvar as vidas.

É evidente de que lado estão, neste confronto, os valores fundamentais. Perante isto, em momentos distintos e sedes diversas foram dados já vários passos para flexibilizar o regime de protecção da propriedade intelectual de modo a promover o acesso universal aos medicamentos. Verifica-se, contudo, que o caminho já percorrido não é suficiente. O mecanismo agora em apreço constitui apenas um meio para minorar tão dilacerante problema.

É preciso ir mais longe. O Parlamento Europeu tem apontado nesse sentido, dando um contributo decisivo para que a União Europeia adopte uma posição consentânea com os valores que a inspiram. A solução agora encontrada revela essa preocupação e quero, por isso, também saudar a Presidência do Conselho pelo esforço levado a cabo de modo a alcançar, através de declarações e compromissos, uma posição que consegue projectar da Europa o melhor de si próprio: o de uma comunidade política assente sempre em indeclináveis valores humanistas.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 12H00.

19. Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0245/2007) do deputado Mario Mantovani, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (COM(2006)0479 - C6-0294/2006 - 2006/0163(COD)).

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Mantovani e de lhe apresentar, bem como às comissões responsáveis, os agradecimentos da Comissão pelo empenho e o apoio demonstrados durante as negociações sobre o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) para a aprendizagem ao longo da vida.

Esta recomendação vai ao cerne do que a UE representa: mobilidade, cooperação entre países, promoção da prosperidade e ajuda aos cidadãos individuais. Propomos o Quadro Europeu de Qualificações, porque V. Exas., o Parlamento Europeu, e os Estados-Membros nos solicitaram que encontrássemos uma maneira de fomentar a mobilidade e a aprendizagem ao longo da vida, sem as quais não podemos alcançar os objectivos de Lisboa. O Quadro Europeu de Qualificações foi concebido no âmbito do programa de trabalho "Educação e Formação 2010", a dimensão educação da Agenda de Lisboa.

O Quadro Europeu de Qualificações procura ultrapassar as barreiras que os trabalhadores e aprendentes europeus continuam a encontrar quando desejam mudar de emprego ou para outro país a fim de ali trabalhar ou estudar. Com demasiada frequência, os europeus têm dificuldade em fazer uso das suas habilitações noutro país europeu. Mesmo no seu país de origem, encontram o seu percurso académico bloqueado pela integração deficiente das diferentes partes do seu sistema nacional de educação.

O Quadro Europeu de Qualificações permitirá correlacionar entre si os diferentes sistemas nacionais de qualificação dos diferentes países, actuando como um dispositivo de tradução. Tornará assim as qualificações dos outros países mais transparentes e permitirá aos cidadãos mudar para outro país, caso desejem trabalhar ou estudar.

A nível nacional irá – de facto, já o está a fazer – estimular o desenvolvimento dos quadros de qualificações nacionais. Estes quadros fomentam a aprendizagem ao longo da vida ao facilitar, por exemplo, que as pessoas se movimentem entre diferentes tipos de organismos de ensino e formação, nomeadamente da formação profissional para o ensino superior.

Reconheço que o Quadro Europeu de Qualificações é um instrumento técnico e até mesmo complexo. Será utilizado, principalmente, por peritos e entidades ligadas à educação, mas é para o benefício dos cidadãos.

O que estamos a debater hoje é o resultado de um esforço colectivo entre a Comissão, países, parceiros sociais, associações educativas e de formação e outros intervenientes. O Quadro Europeu de Qualificações assenta em grande parte num consenso e procurámos ter sempre connosco os intervenientes durante todo o processo.

Recomenda-se que os países estabeleçam a correlação dos seus sistemas de qualificações com o Quadro Europeu de Qualificações até 2010 e que assegurem que as habilitações nacionais de um indivíduo tenham uma referência equivalente ao nível do QEQ até 2012. Estas datas foram propostas pelo Conselho e pelo Parlamento.

Foi também com prazer que aceitámos a inclusão de uma nova recomendação sobre a garantia de qualidade proposta pelo Parlamento, que, no nosso entender, reforça a importância destes princípios.

Concordamos também com a proposta do Parlamento de incluir uma referência ao sistema de créditos que reconhece o rápido desenvolvimento e aplicação destes componentes dos quadros de qualificações.

Acreditamos que o Parlamento e o Conselho melhoraram, de facto, o texto. A abordagem adoptada nas negociações pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão reflecte o consenso subjacente ao Quadro Europeu de Qualificações em toda a Europa.

Existe agora uma dinâmica por detrás do Quadro Europeu de Qualificações; a maioria dos países reconhece o seu potencial de mobilidade e como um instrumento de aprendizagem ao longo da vida.

Uma grande maioria está agora a desenvolver um quadro nacional de qualificações com base no Quadro Europeu de Qualificações, por isso, esta proposta já está a ter um grande impacto nos sistemas educativos e de formação europeus.

Espero que V. Exas. concordem em apoiar esta proposta em primeira leitura, para que possa ser formalmente adoptada pelo Conselho nas próximas semanas.

  Mario Mantovani (PPE-DE), relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, creio que esta noite marca o início de um grande projecto há muito aguardado pela Europa, os Estados-Membros e as regiões e cidades da União Europeia. Há anos que as diversas partes interessadas nos domínios da educação, do emprego, do comércio e da economia trabalham para atingir esta meta, desejada por toda a sociedade.

Amanhã, com a aprovação do Quadro Europeu de Qualificações, lançaremos as bases para um futuro melhor, permitindo às gerações vindouras um ponto de referência comum para a sua escolha cultural, educativa e profissional, para a sua formação profissional e, obviamente, também para o seu emprego.

Na senda da Estratégia de Lisboa, o Quadro Europeu de Qualificações constitui um canal directo para reforçar as ligações entre escolas, universidades e local de trabalho e entre aprendizagem formal, informal e não formal ao longo da vida, ao mesmo tempo que garante transparência no reconhecimento de qualificações e certificados emitidos a nível quer nacional quer sectorial, sempre dentro do quadro europeu. Por fim, permitirá reforçar a cooperação entre Estados-Membros na difícil tarefa de comparar os diferentes sistemas.

Trata-se de um tema recorrente que, em conformidade com a Estratégia de Lisboa, nos levou a assumir a responsabilidade devida, com uma escolha que, estou certo, irá promover o crescimento, o desenvolvimento e a competitividade numa Europa que não podia deixar de reconhecer a coesão social como um dos seus objectivos.

O projecto é de longo fôlego: nasceu do processo de Bolonha, com o sistema de reconhecimento e de acumulação e transferência de créditos, antes de voltar a surgir na Cimeira de Barcelona, com o sistema de formação profissional. O processo foi aperfeiçoado em Bergen em 2004 e, de novo, no Conselho de 2005, que reiterou a necessidade de adoptar o quadro actual. Foi uma viagem histórica que espelha claramente a ambição dos decisores europeus de criar um novo instrumento, por muitos considerado revolucionário, mas necessário para o processo de integração europeia que há tantos anos visamos.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhoras Deputados, é minha convicção que este quadro não só estimulará a mobilidade transfronteiras mas servirá como alavanca para a mobilidade interna na UE – pensemos nos estudantes, trabalhadores, investigadores e voluntários em termos gerais, e ainda em todos os que necessitam de circular livremente através da Europa sem causar pânico ou preocupações desnecessárias. Certamente se recordarão da história do canalizador polaco, que amedrontou a França e que foi uma das principais causas para os Franceses terem recusado, em referendo, a Constituição Europeia.

O texto que agora temos à nossa frente é o resultado de muitos meses de trabalho, de estreita colaboração com os representantes do Conselho durante a Presidência portuguesa, que imediatamente percebeu a importância deste ambicioso projecto.

A Comissão, na pessoa do Comissário Figeľ, acompanhou de perto todo o processo, e é graças a este espírito de parceria que conseguimos melhorar o texto, acrescentando conceitos fundamentais caros à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Por isso estou extremamente grato aos meus colegas, aos relatores-sombra – estou a ver Françoise Castex, Sepp Kusstatscher, os liberais – e ainda a Thomas Mann e Ioannis Kasoulides, a todos quantos contribuíram para este resultado. Graças ao seu generoso envolvimento e empenhamento pudemos incluir conceitos como os que passo a referir: integração social; exigências do mercado de trabalho; desenvolvimento pessoal através de percursos de formação diferentes; não discriminação, com a inclusão de pessoas desfavorecidas; igualdade de oportunidades; respeito pelo princípio de subsidiariedade e criação de pontos de coordenação nos Estados-Membros.

Garantimos, ainda, a natureza não vinculativa da recomendação, embora se mantenha um texto legislativo. Obviamente, tal escolha não se deveu a qualquer fraqueza mas antes deriva de um sentido de responsabilidade e realismo com o intuito de encorajar e promover a aplicação deste instrumento nos países que necessitam de mais tempo. Em suma, trata-se de um instrumento que pode, sem dúvida, ser melhorado, mas a verdade é que tudo pode ser melhorado nesta vida. Estou, todavia, convencido de que nos encontramos perante um texto com alma e consciência.

Creio que o trabalho do Parlamento consiste em legislar no verdadeiro interesse dos cidadãos. Foi o que fizemos. A aprovação do texto em primeira leitura é disso prova, em parte devido ao deputado Milan Gaľa da Comissão da Cultura e da Educação, à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, que quiseram dar o seu contributo.

  Pilar del Castillo Vera (PPE-DE), relatora de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, quero começar por felicitar o relator, porque abordou um tema que vai, realmente, muito além do que poderíamos imaginar.

De facto, num mundo globalizado, a Europa e os vários Estados-Membros da UE serão definidos pela qualificação dos seus recursos humanos. Se tivéssemos de sintetizar num pilar aquilo que vai permitir à Europa e a todos os países que a compõem ser competitivos neste mundo global, diria que são as qualificações dos recursos humanos, dos cidadãos europeus.

Nesse sentido, é absolutamente fundamental que a educação e a formação ao longo da vida sejam adaptadas às exigências do mercado de trabalho e que possam permanentemente dar resposta a essas exigências. Se assim não for, será impossível competir.

Debatemo-nos igualmente com o seguinte paradoxo: as pessoas estão a ficar mais velhas, mas, nesse processo de envelhecimento, mantêm-se mais jovens e potencialmente mais activas; e, todavia, não possuem recursos suficientes para continuarem a ser produtivas e dar o seu contributo à sociedade, realizando-se elas mesmas no mundo laboral.

Nesse sentido, o primeiro aspecto a ter em conta é que a formação ao longo da vida, baseada fundamentalmente numa dimensão tecnológica, que é o que traz valor acrescentado, deve ser uma preocupação fundamental. Há, no entanto, um segundo aspecto, que diz respeito ao futuro da Europa e que é a integração desses recursos humanos num mercado interno competitivo, para o qual são necessárias qualificações reconhecidas por todos os Estados-Membros, permitindo assim que cidadãos de países diferentes possam competir entre si, com base numa formação reconhecida por todos.

Portanto, porque é necessário para o desenvolvimento individual num mundo tão competitivo e porque é necessário para o desenvolvimento do mercado interno, este é um tema que tem uma importância muito maior do que aquela que lhe está, talvez, a ser atribuída ao ser debatido a esta hora tão tardia.

  Presidente. – Muito obrigado, Senhora Deputada Pilar del Castillo, mas os debates nocturnos são sempre os que se debruçam sobre temas mais interessantes.

  Milan Gaľa (PPE-DE), relator de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. – (SK) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Mantovani, o seu trabalho no relatório sobre o Quadro Europeu de Qualificações. Desde a Primavera de 2006 que temos vindo a debater este tema no Parlamento Europeu. Como sabemos, a Estratégia de Lisboa inclui um forte mandato relativo ao Quadro Europeu de Qualificações. Ele vai funcionar como dispositivo de tradução entre sistemas de qualificação distintos e seus respectivos níveis e a sua implementação resultará em maior transparência, comparabilidade e portabilidade das qualificações dos cidadãos em diferentes Estados-Membros. Além disso, o Quadro Europeu de Qualificações ajudará as organizações sectoriais internacionais a melhorar as ligações entre os seus sistemas sectoriais de qualificações e os sistemas nacionais de qualificações, contribuindo, assim, para aumentar a mobilidade de trabalhadores e aprendentes.

Manifesto o meu apoio, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, ao carácter não vinculativo do Quadro Europeu de Qualificações nos Estados-Membros e à criação de sistemas nacionais de qualificações, de acordo com a legislação e a prática nacionais. No entanto, o Quadro Europeu de Qualificações só se tornará um instrumento eficaz para o reconhecimento e a comparabilidade de qualificações à escala europeia se for implementado de forma consequente no âmbito dos sistemas de aprendizagem ao longo da vida nos Estados-Membros da UE. O QEQ está directamente relacionado com a forma como os cidadãos se afirmam no mercado de trabalho e afecta a qualidade da educação e da formação profissionais, pelo que também pode ser considerado um instrumento relevante para aumentar a competitividade.

  Thomas Mann, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, o quadro de Qualificação Europeu é o tiro de partida rumo à emancipação da formação profissional ao nível da UE. Permitirá reconhecer as qualificações profissionais por toda a Europa tal como acontece com as qualificações académicas. Este processo requer tempo e disponibilidade para a cooperação, para a coordenação e para a transformação das mentalidades. Quem só defende o que conhece, retraindo-se perante as novas experiências, não deverá admirar-se por carecer de mobilidade.

Necessitamos de maior clarividência. As qualificações de formação nacional têm de ser equiparáveis, sem por isso serem padronizadas. No ano passado, eu havia já referido este assunto, no âmbito do relatório de iniciativa do QEQ que eu elaborei para o Parlamento. Muita coisa se passou desde então. Os receios de que os Estados-Membros pudessem perder competências foram-se atenuando, incluindo no meu país. Durante a Presidência alemã, reconhecidamente repleta de sucesso, a aprendizagem contínua e os QEQ constituíram-se como pilares importantes. Presentemente, trabalha-se afincadamente na criação de um quadro de qualificações nacionais que não se afigura propriamente fácil, tendo em conta a estrutura federal e a autonomia dos nossos estados federais.

Agradeço a Mario Mantovani em nome do Grupo PPE-DE pela sua tenacidade ao negociar com a Comissão e com o Conselho e pelas suas informações transmitidas a todos que, no seio dos grupos, se ocuparam do QEQ. Oxalá seja possível, amanhã, aprovar o relatório em primeira leitura!

A partir de agora, deparar-nos-emos com uma enorme necessidade de discutir entre os formadores, professores e as instituições, ao entrar-se em detalhes. Experimentei precisamente isso, ontem, numa conferência com professores de escolas profissionais, em Hessen. Na atribuição de qualificações, o diploma de mestria alemão enquadra-se, por exemplo, pelo menos no terceiro ou mesmo nos quatro dos oito níveis de qualificação. Outros desconhecem completamente estas qualificações. A força do sistema binário alemão não se apresenta como familiar àqueles que ainda não o experimentaram, pessoalmente, no local.

No nosso centro de ensino e de aprendizagem, que se baseia no princípio de subsidiariedade, a dimensão profissional e de política de emprego são consideravelmente reforçadas na educação e na formação. Em conjunto tem de se conseguir alcançar, e assim será, um objectivo ambicioso: integrar o padrão de qualidade, o QEQ, nos certificados e diplomas, até ao ano 2010.

  Françoise Castex, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer e felicitar o relator pelo excelente trabalho de concertação que realizou em torno desta proposta de recomendação relativa ao Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) para a aprendizagem ao longo da vida. Quero igualmente agradecer ao Conselho e à Comissão por terem escutado e terem-se mostrado disponíveis para todos.

Temos no QEQ um instrumento ao serviço da mobilidade dos cidadãos europeus, quer no âmbito de percursos de formação, quer no quadro da mobilidade profissional. A livre circulação de pessoas, inscrita nos nossos Tratados, continua a ser entravada pelas dificuldades com que os cidadãos se deparam para conseguir o reconhecimento, em toda a UE, das qualificações obtidas no seu Estado-Membro de origem. Estas qualificações, concedidas por cada Estado-Membro segundo os seus próprios procedimentos e sistemas, relevam da soberania de cada país e o QEQ respeita esse facto.

Contudo, verifica-se uma crescente necessidade de utilizar as qualificações fora do país onde são concedidas, tendência que desejamos de resto encorajar, no respeito do valor que o diploma ou outro certificado confere ao seu titular. Impunha-se, pois, um instrumento de comparação, e sobretudo de conversão, das qualificações de um Estado-Membro para outro. Esta necessidade era ainda mais premente e sensível no que toca às qualificações profissionais. Daí a insistência da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais em integrar as qualificações profissionais no QEQ. O facto está consumado, o que muito nos apraz.

Com efeito, é cada vez maior a mobilidade de assalariados e empresas no mercado de trabalho europeu. Tal facto significa, porém, que empregados e empregadores necessitam de garantias, em todos os Estados-Membros, quanto àquilo que mede a competência e o valor de um trabalhador, ou seja, as suas qualificações profissionais, independentemente de como foram adquiridas.

Senhor Comissário, gostaria ainda, contudo, de chamar a atenção para outro ponto. O QEQ é, por enquanto, uma concha bela mas vazia. Para que o QEQ se torne uma realidade efectiva, impõe-se que os diplomas, qualificações e certificações criados em cada Estado-Membro sejam homologados e inscritos no quadro de referências do Quadro Europeu de Qualificações. Isto constituirá um trabalho de monta a realizar por todos os Estados-Membros, e que exigirá muita energia e especialização. Será essencial o apoio da Comissão Europeia, bem como o das agências europeias – estou a pensar, concretamente, no Cedefop. Também a participação dos parceiros sociais será indispensável, a todos os níveis. Como prevê a recomendação, deverão contar com a cooperação, a nível comunitário, dos Estados-Membros e dos comités do diálogo sectorial.

Por último, para que o QEQ esteja completo e seja efectivo, será necessário, também, que os parceiros económicos, os ramos profissionais, o compreendam e, eles próprios, se apropriem dele. Não só porque eles emitem certificações que deverão integrar o QEQ, mas também porque as empresas necessitam de referências para classificar os seus postos de trabalho e para efeitos de recrutamento. É preciso que o QEQ se torne rapidamente o seu quadro de referência comum e aguardo ansiosamente a fixação de uma data-limite adequada a partir da qual o QEQ será o quadro de referência em todas as circunstâncias, até mesmo nos acordos colectivos.

  Ona Juknevičienė, em nome do Grupo ALDE. – (LT) Em primeiro lugar, devo aplaudir o senhor deputado Mantovani pela elaboração deste muito importante documento. O principal objectivo deste documento é encontrar uma maneira de determinar e comparar diferentes habilitações no mercado de trabalho e no sistema de ensino.

Não há dúvida de que o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) terá um impacto positivo na eficiência e na flexibilidade do mercado de trabalho na UE. Mais importante ainda, o QEQ contribuirá para reduzir a discriminação contra não só os imigrantes mas também os cidadãos da UE no local de trabalho.

Infelizmente, tanto os lituanos como os cidadãos de outros países da UE têm dificuldade em utilizar as suas qualificações noutros Estados-Membros, já que, frequentemente, essas qualificações não são reconhecidas pelos empregadores ou pelas instituições.

As pessoas sentem-se discriminadas, porque não têm oportunidades iguais para competir no mercado de trabalho. Frequentemente, vêem-se obrigadas a aceitar empregos que são mais mal pagos e para os quais têm excesso de qualificações. Numa reunião com cidadãos lituanos que vivem e trabalham em Londres, foram-me transmitidas diversas queixas relativas a discriminação no local de trabalho e a dificuldades na obtenção do trabalho para o qual estes cidadãos são qualificados.

Esta situação faz com que estas pessoas se sintam cidadãos de "segunda classe", embora as suas qualificações e competências sejam, frequentemente, muito superiores aos dos cidadãos desses países que fazem o mesmo tipo de trabalho. Não conseguem obter o emprego que pretendem nem um salário adequado, simplesmente porque as suas qualificações não são reconhecidas.

Em suma, este documento é de grande importância para a maioria das pessoas. Lamentavelmente, em 22 anos, nem a Comissão nem nós, deputados ao Parlamento, conseguimos resolver este problema.

Em 1985, o Conselho decidiu introduzir um sistema de harmonização das qualificações profissionais dos diferentes países, que ainda não produziu quaisquer resultados. Infelizmente, mais uma vez, parece que não temos pressa alguma e não nos propomos introduzi-lo antes de 2012. Além disso, a sua introdução está a ser deixada à discrição dos Estados-Membros.

É uma pena que sejamos tão ineficientes. Devíamos aprender com a nossa própria experiência.

  Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN. - (PL) Senhor Presidente, o estabelecimento do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida é importante para a Europa de hoje e para a Europa do futuro. A realização pessoal ou na vida em sociedade depende, afinal, da preparação para a vida e para o trabalho. Há determinantes históricos e contemporâneos que nos levam a dar especial atenção às pessoas com 50 anos ou mais e aos jovens oriundos de famílias em dificuldades financeiras, especialmente nos novos Estados-Membros. Nem todos podem, ou devem, ir para o estrangeiro à procura de trabalho. É preciso criar condições para as pessoas se desenvolverem nos seus próprios ambientes, nos locais onde vivem. Os quadros de qualificações nacionais deveriam servir de instrumento para classificar as qualificações de acordo com critérios aplicáveis a níveis de estudo específicos e passíveis de ser alcançados. A União Europeia deve apoiar os esforços dos Estados-Membros em termos jurídicos e económicos. A União Europeia deve oferecer aos seus cidadãos não só a possibilidade de liberdade de circulação, mas também o reconhecimento das suas qualificações profissionais.

  Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, apresento os meus agradecimentos sinceros a Mario Mantovani que, no que se refere a esta questão, seguiu as pegadas do seu parceiro de bancada, Thomas Mann.

Temos um resultado perante nós que irá forçar as autoridades educacionais nos Estados-Membros a utilizarem este enquadramento conjunto como suporte à tradução e como ponto de referência. Dever-se-á poder exercer, à vontade, maior pressão no sentido de se conseguir mais transparência, melhor capacidade de comparação e, por conseguinte, igualdade e reconhecimento das diferentes qualificações no seio da UE.

Saúdo, em especial, o facto de, para além da formação global, ter sido também mencionada expressamente e de forma equitativa, a formação profissional e o facto de não serem apenas colocados sobre os pratos da balança os diplomas formalmente adquiridos, mas também as competências informais que as pessoas adquiriram no seu local de trabalho ou na sua privacidade.

O acesso ao mercado de trabalho é frequentemente dificultado através de truques. As autoridades educacionais, bem como as câmaras profissionais e as associações profissionais procuram, e não tão raramente como se poderia imaginar, fazer face à concorrência vinda do exterior, mostrando-se relutantes em reconhecer qualificações educacionais e profissionais adquiridas em qualquer outra parte do planeta por razões formais. Em 2010, esta situação fará parte do passado.

  Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, "encorajar a aprendizagem ao longo da vida" soa bem, não soa, com a UE a trabalhar abertamente para o bem das pessoas e para a criação de mais emprego?

Ainda esta manhã, o Senhor Presidente Barroso afirmou que não gostava de auto-exclusões, mas era a favor de compromissos para respeitar a diversidade. São palavras bonitas, mas aqui estamos nós com mais uma tentativa de arrasar uma maravilhosa diversidade e transformá-la numa paisagem comum, harmonizada e descaracterizada.

Agora é a vez da educação, genericamente falando. Contudo, a educação não é da competência da UE! Está apenas abrangida por propostas elaboradas ao abrigo dos artigos 149.º e 150.º do Tratado. Por isso, é também uma tentativa de a meter sob a competência da UE sem que ninguém se aperceba. Se a UE deseja assumir a competência no domínio da educação, faça-o honestamente, passe pelos canais habituais e empregue a transparência de que tanto ouvimos falar.

Seguindo o modelo do Quadro de Bergen, para se emitirem os Europass-suplementos ao diploma e ao certificado de acordo com o sistema de transferência de créditos europeu, será necessário um nível de QEQ harmonizado. Ao atribuir qualificações a nível sectorial e regional, bem como a nível nacional, esta proposta da União Europeia irá assegurar um controlo quase total sobre as qualificações. Ao atribuir graus académicos ou diplomas, fará com que a União Europeia passe por cima das universidades e governos nacionais.

O Governo do Reino Unido é a favor da harmonização das qualificações. Está a preparar-se para isto ao colocar o controlo das universidades sob o Conselho Privado do Rei, pronto a entregar o controlo das universidades à União Europeia. O que as universidades pensam disto parece ser irrelevante.

A verdadeira posição do Governo de Sua Majestade é revelada pela sua única objecção a este esquema. Não quer o logotipo da União Europeia nos documentos de qualificação. Isto porque não querem que as pessoas saibam que a educação passou para as mãos da União Europeia.

Podem dizer-me por que razão o meu Governo tomou esta atitude? Por que razão é a favor de um projecto da União Europeia, mas quer esconder esse facto das pessoas? Os outros governos estão a seguir a mesma linha de conduta? Não me surpreenderia se estivessem, porque também eles poderão estar a querer esconder aos seus habitantes o facto de as suas universidades estarem a ser usadas deste modo.

Poderão deduzir daqui que não gosto deste projecto, mas não é por uma questão de orgulho nacional nas universidades e instituições académicas britânicas. Não. É porque, como professor, dou valor à educação e reconheço que os países europeus têm universidades das quais eles têm razão em se orgulhar – grandes centros académicos, cujos estudantes universitários contribuíram ao longo dos séculos para as artes, literatura e ciências, enriquecendo as vidas das pessoas por todo o lado.

Reconheço que esse impulso que deram à civilização se deveu também ao facto de esses centros de aprendizagem terem evoluído de forma separada e independente, desenvolvendo cada um deles o seu próprio aroma e identidade.

Não é estranho que, numa era em que a identidade pessoal está a ser religiosamente guardada e o roubo de identidade é considerado um crime, algumas pessoas impensadamente procurem destruir a identidade única das instituições que as tornou naquilo que elas são, negando a outros a educação que ali receberam?

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). - (EL) Senhor Presidente, não seria possível debatermos hoje a proposta de recomendação relativa a um Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) se o nosso colega, o senhor deputado Mantovani, não tivesse aproveitado bem a experiência de antigos deputados que trabalharam sobre este tema ou não tivesse colaborado tão bem com a Comissão e o Conselho. Assim, hoje podemos debruçar-nos sobre o estabelecimento de oito níveis de qualificação que abrangem o ensino geral, a educação de adultos, a formação profissional e os três níveis do ensino superior.

Em resposta ao colega que falou antes de mim, salientamos que os artigos 149.º e 150.º constituem a base jurídica correcta para a recomendação proposta pelo simples facto de se referirem à aprendizagem ao longo da vida. Não aceitamos em circunstância alguma que a educação deva ser uma área da competência da UE: continua a ser da responsabilidade dos Estados-Membros. No entanto, a comparação das qualificações no âmbito do QEQ ignora os métodos e os tipos de estabelecimentos de ensino, referindo-se exclusivamente aos conhecimentos adquiridos, à capacidade de compreensão e à aplicação prática de conhecimentos e competências.

A Grécia e muitos outros Estados fazem muita questão em que o QEQ seja de natureza facultativa. Oficialmente, foi expressa a opinião de que a promoção de quadros de classificação nada tem a ver com a formulação do sistema educativo nacional nem com o reconhecimento de diplomas para efeitos de estudos. Além disso, a educação não formal e informal, pela sua diversidade e pelas circunstâncias especiais em que é adquirida, não permite uma certificação automática mas apenas uma mera referência.

Além do mais, não devemos esquecer que a mesma pessoa pode possuir várias qualificações em vários níveis.

  Joel Hasse Ferreira (PSE). - Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, o quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida é um documento decisivo para permitir a comparabilidade entre quadros de referência nacionais e sectoriais de qualificações no plano Europeu.

A certificação das qualificações obtidas é decisiva para permitir integrar os progressos obtidos fora da educação formal, nomeadamente na vida profissional, com os avanços conseguidos nos sistemas formais. Contribui assim para uma maior democratização da gestão das próprias carreiras profissionais em toda a Europa da União.

Esta directiva, como sublinha aliás uma das alterações propostas e aprovadas no Parlamento Europeu, promove a validação destas qualificações de acordo com a sessão do Conselho sobre os princípios europeus comuns em matéria de identificação e validação da educação e da formação não formal e formal.

Senhor Presidente, poderemos assim avançar para um quadro jurídico único europeu que se pretende coerente e não redutor de garantias nalguns casos já existentes. Caros Colegas, a directiva, cuja proposta estamos a discutir, será um instrumento determinante para uma mais adequada flexibilidade dos mercados de trabalho, assegurando uma melhor defesa dos interesses dos trabalhadores e uma melhor possibilidade de prestação de serviços de qualidade. E neste momento não posso deixar de saudar a Presidência portuguesa na área da educação, pelo esforço que desenvolveu no sentido de se poder caminhar de forma segura e relativamente rápida para uma aprovação parlamentar em primeira leitura. E claro que nestas circunstâncias é de sublinhar também o trabalho desenvolvido pelo colega relator Mário Mantovani e pelos relatores-sombra, nomeadamente Françoise Castex.

Para assegurar mais eficiência, para extrair mais benefícios da mobilidade profissional e académica no espaço europeu é necessário trabalhar ainda mais eficazmente na implementação do quadro europeu de qualificações e na sua articulação com o sistema europeu de créditos e este relatório promove um avanço significativo nesse sentido. Assim, esta proposta de directiva promove a igualdade de oportunidades no âmbito da sociedade do conhecimento em que vivemos, visando uma maior integração dos mercados de trabalho dos diferentes Estados-Membros, tendo em conta a riqueza resultante da diversidade dos diferentes sistemas nacionais. Merece, pois o nosso melhor acolhimento.

  Ewa Tomaszewska (UEN). - (PL) Senhor Presidente, a transparência e a possibilidade de comparar qualificações obtidas em circunstâncias, sistemas e países diferentes facilitam a avaliação do nível de conhecimentos dos empregados e dos empregadores, aumentando assim a mobilidade no mercado laboral. Isto aplica-se às profissões regulamentadas - médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde, onde as qualificações são mutuamente reconhecidas nos países da UE - e também a outras profissões. A introdução do Quadro de Qualificações trará maior coesão social.

Impõe-se uma abordagem diferente, porém, no que se refere às instituições de educação artística e às profissões ligadas às artes, onde o talento e o dom não podem ser constrangidos por disciplinas ou regulados, e onde os professores não são um meio para atingir fins, mas continuam a ser mestres.

Felicito o senhor relator.

  Peter Mandelson, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, penso que este tem sido um excelente debate que marca o lançamento de um projecto muito importante, que na minha opinião é oportuno e necessário e, como outros o salientaram, é uma plataforma para a geração actual e as gerações futuras.

É essencial para o funcionamento do mercado único, é essencial para o desenvolvimento social da Europa, é essencial para ajudar os cidadãos europeus a enfrentar rápidas mudanças na economia e no mercado de trabalho. É um passaporte para a evolução pessoal, bem como para a integração da sociedade. Este tem sido um debate muito construtivo e harmonioso – à excepção, acho eu, da intervenção de um compatriota que permitiu que a sua exortação e eloquência exageradas, tingida de um certo preconceito ideológico, deturpasse completamente o que está em vista e em discussão.

Isto é uma recomendação e não mais do que isso - é voluntária. O Quadro Europeu de Qualificações não atribuirá qualificações: isso cabe aos países, universidades e outras instituições, que continuam a ser autónomas. Haverá um nível de referência QEQ nas qualificações, por exemplo, ao nível 4, mas o nível nacional estará, também, presente na qualificação.

Por isso, estou contente por poder saudar este consenso – apesar da posição de um indivíduo – neste Parlamento e no Conselho, em que assenta a proposta legislativa do Quadro Europeu de Qualificações e que se reflecte a nível nacional, onde vemos um grande dinamismo na construção de quadros de qualificações nacionais.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

No final deste debate gostaria antes de mais de agradecer aos intérpretes, que optaram por ficar embora não fossem obrigados a isso.

A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Monica Maria Iacob-Ridzi (PPE-DE), por escrito. – (RO) O quadro de referência comum irá reduzir a complexidade de um sistema com 27 relações bilaterais para o reconhecimento das qualificações obtidas no ensino geral e superior e no ensino profissional. O Processo de Bolonha de criação, até 2010, de um Espaço Europeu do Ensino é, por isso, complementado por um instrumento de reconhecimento de todas as qualificações que podem ser obtidas nos Estados-Membros da União.

Apesar de 9 em cada 10 cidadãos da União Europeia considerarem que a educação ao longo da vida é um instrumento importante para a progressão na carreira, a falta de recursos financeiros origina grandes deficiências na formação que a economia actual exige. Um eurobarómetro recente revela que apenas 58% dos inquiridos são capazes de utilizar um computador, e que apenas metade destes declara utilizar a Internet. Por outro lado, mais de 60% dos cidadãos não consegue exprimir-se numa língua estrangeira no seu trabalho. Os orçamentos nacionais para a educação ao longo da vida variam entre 40% do montante total afectado à educação nos países nórdicos e 10%, nos novos Estados-Membros.

Por conseguinte, iniciativas como o Grundtvig ou o Erasmus para Jovens Empresários deveriam ser alargadas e os seus fundos deveriam ser duplicados, para servir de suplemento aos insuficientes recursos financeiros nacionais. Além disso, o quadro de referência comum deve ser complementado com programas que estabeleçam verdadeiras qualificações europeias, reconhecidas em todo o conjunto da União Europeia.

  Rumiana Jeleva (PPE-DE), por escrito. – (BG) É necessário sublinhar que o sector da educação informal está subdesenvolvido, é pouco conhecido e, frequentemente, isolado do sector formal. O Quadro Europeu de Qualificações é um instrumento-chave para ultrapassar esta discrepância e também uma ferramenta para reavaliar e reorganizar o sistema de formação profissional e de informação.

O desenvolvimento do QEQ facilitará a mobilidade da mão-de-obra dentro dos 31 países participantes e promoverá o envolvimento das organizações sectoriais e industriais dos novos Estados-Membros da UE na absorção de recursos do Fundo Social Europeu afectos à aquisição de novas qualificações ou actualização das qualificações existentes. Os Estados-Membros mais recentes, como a Bulgária, consideram importante que existam oportunidades para a troca de boas práticas e para a implementação de programas-piloto comunitários.

O desenvolvimento e implementação do Sistema Europeu de Créditos de Ensino e Formação Profissionais (ECVET), destinado a facilitar a acumulação, a transferência e o reconhecimento dos resultados do ensino, independentemente de onde e como foram pontuados, é da maior relevância, tendo em vista os períodos de transição aplicáveis à Bulgária e à Roménia. O sistema de créditos irá fomentar a livre circulação e a expansão do acesso ao mercado de trabalho para a maioria dos recursos humanos na Comunidade, enquanto ao mesmo tempo se assegura uma base de comparação fiável.

Estou certa de que o QEQ irá dar um impulso adicional ao desenvolvimento deste processo.

  Katalin Lévai (PSE), por escrito. – (HU) O reconhecimento dos conhecimentos, qualificações e competências dos cidadãos é indispensável para a competitividade da União Europeia e para a coesão social, bem como para a mobilidade dos indivíduos. A participação na aprendizagem ao longo da vida e o acesso à aprendizagem ao longo da vida para todos, incluindo os desfavorecidos, tem de ser incentivada e melhorada tanto a nível nacional como a nível comunitário. Os jovens, os adultos, os imigrantes e os operários em toda a Europa que informalmente adquiriram qualificações que nunca foram reconhecidas têm de ser encorajados a participar em programas de aprendizagem ao longo da vida, evitando-se assim a exclusão social e do mercado de trabalho destes grupos.

Um quadro comum de referência pode desempenhar um papel importante na concretização de tudo isto, ao servir de instrumento de tradução entre diferentes sistemas de qualificações e respectivos níveis, seja para o ensino geral e superior seja para o ensino e formação profissionais. Isto aumentará a transparência, comparabilidade e mobilidade das qualificações dos cidadãos nos diferentes Estados-Membros.

A função do quadro de referência é integrar e coordenar os sistemas nacionais de qualificações para assegurar a não discriminação, aumentar o acesso a qualificações e permitir a sua evolução, em relação à sociedade civil e ao mercado de trabalho.

Com o objectivo de acabar com a segregação que existe no ensino, apoio a introdução de medidas que favorecem o fornecimento de informação e a promoção do diálogo social.

Também penso que é importante reconhecer a aprendizagem informal adquirida pelos trabalhadores, de modo a permitir-lhes mais facilmente mudar de emprego.

A União Europeia tem de se tornar uma sociedade baseada no conhecimento, bem preparada para enfrentar os desafios da globalização. Numa tal sociedade, os cidadãos de cada Estado-Membro têm de se adaptar para responder às necessidades de um mercado de trabalho orientado pela competitividade. Por esta razão, a aprendizagem será um pré-requisito fundamental para todas as faixas etárias.

  James Nicholson (PPE-DE), por escrito. – (EN) O Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) para a aprendizagem ao longo da vida é um bom exemplo de que a União Europeia está a fazer o que lhe compete em termos de fomentar a mobilidade transfronteiras. Ao longo dos anos, a maioria de nós terá feito diligências em nome de cidadãos dos nossos próprios Estados-Membros que verificam que, quando aproveitam a livre circulação que lhes é facultada dentro da União Europeia e se mudam para outro país, acabam por ser discriminados pelo facto de as suas habilitações não serem devidamente reconhecidas no seu novo país de residência. O Quadro Europeu de Qualificações, ao actuar como um instrumento de equiparação para as entidades nacionais, ajudará, sem sombra de dúvida, os nossos constituintes a ultrapassar essa discriminação sem sentido. Também contribuirá para ajudar o Estado-Membro para onde um indivíduo se mude, visto permitir uma avaliação correcta das habilitações desse indivíduo.

20. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

21. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 00H05)