Relato integral dos debates

Terça-feira, 13 de Novembro de 2007 - Estrasburgo

1. Abertura da sessão

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

(A sessão tem início às 9H00)

2. Projecto de orçamento geral para o exercício de 2008 (prazo para a apresentação de projectos de alteração): Ver Acta

3. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

4. Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate sobre o Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, os próximos 12 meses serão de importância vital para a Europa, para a nossa eficácia futura, para o nosso lugar no mundo, para a confiança dos nossos cidadãos na nossa capacidade de ir ao encontro das suas expectativas. Temos todos os motivos para estarmos confiantes. O acordo sobre o Tratado de Lisboa foi muito satisfatório, tal como o modo como foi alcançado. Não se quis que as atenções fossem desviadas do objectivo primário de dotar a União dos instrumentos de que necessita para o futuro. Houve uma verdadeira determinação em ir ao âmago da questão.

Ao mesmo tempo, a nossa agenda económica produziu resultados em termos de crescimento e de emprego, ajudando a compensar os riscos da turbulência acrescida neste ano. Estamos a atacar os grandes problemas: da energia às migrações, do emprego à ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente em África, e dentro de algumas semanas, em Bali, teremos a oportunidade de reforçar a nossa liderança global na luta contra as alterações climáticas.

Em resumo, a União Europeia está a produzir resultados. Conseguiu ultrapassar a situação muito difícil que enfrentámos em 2005. A dupla estratégia proposta pela Comissão em 2006 provou ser eficaz, centrando-se em resultados concretos para os cidadãos e investindo, ao mesmo tempo, na resolução da questão institucional.

Creio que a União está no bom caminho para 2008. Precisamos de tirar o máximo partido disso, cumprindo as nossas obrigações, fazendo avançar as principais propostas que já se encontram sobre a mesa, mantendo o ímpeto com novas iniciativas e, ao mesmo tempo, mantendo os desafios de longo prazo no nosso campo de visão. É claro que, além disso, temos de respeitar e promover o processo de ratificação do Tratado e mostrar aos cidadãos o que a União Europeia tem para oferecer, quando estamos em contagem decrescente para as eleições para o Parlamento Europeu em 2009.

Agradeço, pois, esta oportunidade para explicar o contributo da Comissão para um ano de 2008 pleno de sucessos, apresentando o nosso programa legislativo e de trabalho para 2008. Simultaneamente, gostaria de agradecer a participação activa do Parlamento Europeu no desenvolvimento deste Programa. Um contributo especial para a concepção do nosso programa foi o amplo relatório de síntese elaborado pela Conferência dos Presidentes das Comissões e aprovado pela Conferência dos Presidentes. Muitas das propostas da Comissão correspondem exactamente às prioridades definidas no vosso relatório de síntese.

Mas antes de mais, permitam-me dizer umas breves palavras sobre a execução do programa de 2007.

No ano passado, por esta altura, debatemos uma lista concreta de iniciativas estratégicas a realizar durante este ano. Para citar apenas algumas das iniciativas com maior visibilidade, estas traduziram-se num conjunto de acções fundamentais, tais como a análise estratégica da política energética, as recentes propostas sobre a migração laboral, a flexigurança, o mercado vitivinícola e o acesso ao mercado.

No final do próximo mês, todas as iniciativas estratégicas estarão concretizadas, com apenas uma excepção - a directiva relativa ao regime de comércio de licenças de emissão, que eu decidi adiar um mês, até Janeiro. Pretendo, com isso, assegurar que as atenções não se desviem das conversações cruciais de Bali, onde quero que a União Europeia se apresente unida. Este adiamento também nos proporciona o tempo necessário para finalizar as necessárias consultas sobre como concretizar os objectivos acordados pela União Europeia em matéria de gases com efeito de estufa e energias renováveis. Estou convencido de que concordarão que isto faz sentido e que, na verdade, até poderemos ganhar tempo com isso, na medida em que a preparação melhorará, com certeza, as possibilidades de alcançarmos um consenso com os nossos Estados-Membros.

Para além das iniciativas estratégicas, comprometemo-nos a desenvolver um vasto número de iniciativas prioritárias ao longo de 18 meses. Muitas delas já começaram a surgir. Durante as próximas semanas serão apresentadas propostas sobre o crédito hipotecário, os instrumentos de defesa comercial e a redução das emissões de CO2 provenientes de veículos ligeiros. Devemos atingir uma taxa de concretização de 70% até ao final do ano e de 100%, ou próxima desse valor, no final dos 18 meses, em Junho próximo.

2007 está também a revelar-se um ano crucial na preparação para o futuro. Na próxima semana, em particular, iremos lançar um conjunto de propostas fundamentais para o futuro económico e social da União. A revisão do mercado único irá transformar o mercado único num mercado forte, inovador e competitivo, criando vantagens directas para os consumidores e as empresas e permitindo à Europa tirar o máximo partido da globalização. Paralelamente, iremos adoptar uma visão sobre como promover as oportunidades, o acesso e a solidariedade na Europa do século XXI, que será complementada, no próximo ano, com uma comunicação completa sobre uma agenda social modernizada.

Iremos prestar particular atenção ao modo como poderemos usar o Tratado de Lisboa e os seus protocolos para avançar na área dos serviços de interesse geral, aproveitando estas novas oportunidades para encontrarmos formas de gerar um verdadeiro valor acrescentado garantindo o papel destes serviços na melhoria da qualidade de vida de todos os europeus.

Aguardo com grande expectativa as reacções do Parlamento Europeu e do Conselho à revisão do mercado interno e à visão social. Acredito que, em conjunto, nos proporcionam o equilíbrio necessário para avançarmos em importantes áreas da nossa agenda económica e social. Demonstram que a Europa dispõe dos instrumentos certos e constitui a plataforma ideal para os nossos cidadãos se adaptarem e darem forma à globalização.

Irei agora concentrar-me no programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008. Este é o nosso programa político para 2008. Expõe as nossas principais iniciativas e reforça o nosso compromisso em proporcionar valor acrescentado aos cidadãos europeus. Procurámos fortalecer tanto o conteúdo político como o processo.

O programa de trabalho para 2008, à semelhança do de 2007, concentra-se num número reduzido de novas iniciativas políticas, incluindo 26 iniciativas estratégicas agrupadas em 12 pacotes - que a Comissão se compromete a apresentar durante o próximo ano - e 61 iniciativas prioritárias, agrupadas em 49 pacotes - a serem apresentadas num período de 12 a 18 meses.

As nossas iniciativas irão centrar-se em cinco áreas que têm uma relevância directa para qualquer pessoa na Europa: o crescimento e o emprego, uma Europa sustentável, a gestão dos fluxos migratórios, a prioridade aos cidadãos e a Europa como parceiro mundial. Estamos também determinados em reforçar o nosso empenho em legislar melhor com a garantia de cumprirmos o que prometemos.

Registámos com particular satisfação que o relatório de síntese do Parlamento Europeu concorda com as principais áreas de importância central que identificámos para 2008. A estreita cooperação entre as instituições e os Estados-Membros será essencial para concretizarmos os nossos objectivos. Em relação a diversas áreas referidas no vosso relatório, já foram adoptadas iniciativas concretas ou estão ainda previstas para 2007.

Para o próximo ano, tenho o prazer de anunciar que o programa incluirá um conjunto de iniciativas consideradas de especial interesse para o Parlamento Europeu.

Para mencionar apenas algumas das áreas fundamentais: a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego que, em nosso entender, continua a ser fundamental para o nosso objectivo de promover uma Europa mais próspera, mais responsável no plano ambiental e mais atenta à promoção da inclusão social; as alterações climáticas, este ano com destaque para a mitigação dos seus efeitos, complementada por uma nova abordagem de adaptação; a integração de objectivos ambientais no sector dos transportes; uma lei das pequenas empresas destinada às PME (na prática, trata-se de um pacote de medidas para as PME); legislação para reforçar a protecção dos consumidores no que diz respeito aos direitos contratuais e um novo painel de avaliação dos mercados de consumo; a melhoria do acesso dos cidadãos à justiça; a melhoria do contexto regulamentar da Europa com uma análise estratégica do programa "Legislar melhor".

Em relação a grande parte do nosso programa, existe um amplo consenso entre a Comissão e o Parlamento quanto à necessidade de agir e de seguir em frente.

É verdade que existem algumas sugestões no relatório de síntese sobre as quais não podemos dar uma resposta definitiva nesta fase. Por exemplo, estamos a trabalhar activamente nas questões da propriedade intelectual e dos serviços financeiros, mas consideramos ser prematuro estabelecer agora a forma e o nível de ambição para iniciativas específicas.

Relativamente à gestão de resíduos, preferimos integrar as questões suscitadas pelo Parlamento no Plano de Acção para melhorar a aplicação da legislação sobre resíduos, em vez de apresentarmos, nesta fase, uma nova iniciativa.

Gostaria de deixar bem claro que os tópicos não incluídos na lista de novas iniciativas não serão negligenciados. A Comissão prosseguirá o seu trabalho essencial no que diz respeito à aplicação da legislação comunitária, à execução de programas e à negociação de acordos internacionais, que é destacado de forma mais visível noutras partes do texto do programa. O novo capítulo intitulado "Elaborar novas políticas" pretende, além disso, reflectir melhor a natureza plurianual da maior parte das actividades da Comissão.

Também incluímos neste programa de trabalho as prioridades em matéria de comunicação, mas acrescentámos uma novidade neste contexto: muitas dessas prioridades são também propostas às outras instituições para que possamos promovê-las em conjunto.

Com isso não se pretende uma centralização - antes pelo contrário. Acreditamos que um entendimento comum sobre as prioridades constitui o ponto de partida para se agir localmente, adaptando a comunicação para melhor satisfazer as diversas necessidades nas diferentes partes da União. Acreditamos também que, nesta área da comunicação, as parcerias são fundamentais se realmente queremos aproximar a Europa dos seus cidadãos.

A Comissão espera que o debate seja vivo e frutífero, reflectindo a dimensão estratégica do programa de trabalho da Comissão, e que dele saia uma forte mensagem política para os nossos cidadãos. O ano de 2008 é, de facto, um ano crucial para a Europa. Em conjunto, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu podem dar continuidade ao nosso excelente trabalho de 2007, podem marcar a diferença e, estou certo, fazer de 2008 um excelente ano para a Europa.

(Aplausos)

  Presidente. - Senhor Presidente da Comissão, gostaria igualmente de dar as mais calorosas boas-vindas aos numerosos membros da Comissão presentes no debate de hoje.

  Hartmut Nassauer, em nome do Grupo PPE-DE. − (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permita-me que comece por lhe dizer, Senhor Presidente da Comissão, depois de ter ouvido as suas palavras ameaçadoras no ano passado a respeito da presença nas sessões plenárias dos deputados deste Parlamento, que há hoje mais deputados do que Comissários no Hemiciclo, facto que certamente terá constatado com prazer. Permita-me igualmente, em nome do Grupo PPE-DE, dirigir-lhe algumas palavras de incentivo: incentivamo-lo, no decurso do próximo ano − que será crucial para a ratificação do novo Tratado − a recorrer à competência mais importante da Comissão, nomeadamente, o direito de apresentar propostas legislativas para a Europa, de modo a poder abordar eficazmente os problemas que preocupam os cidadãos e a utilizar os meios à sua disposição para reduzir o fosso entre os cidadãos e a União Europeia.

Apoiamos a sua abordagem geral, tal como exposta no seu programa, bem como as prioridades que seleccionou, desde o crescimento e o emprego − cujo êxito é crucial para apoiar a coesão social na Europa − a muitos outros aspectos de pormenor, entre os quais a imigração e a investigação. Os meus colegas centrarão as suas intervenções em questões específicas.

Regozijamo-nos por ver que retomou diversas propostas resultantes do diálogo estruturado com as comissões. Gostaríamos, aliás, que este diálogo fosse intensificado. Apreciaríamos igualmente que o seu programa não cobrisse apenas os primeiros meses de 2009, mas abrangesse eventualmente um ciclo de dois anos, que poderia ser desenvolvido ainda mais ano a ano. Falta, em nosso entender, um calendário indicativo e, além disso, constatamos a existência de um fosso entre o seu programa e o processo orçamental, que seria prudente colmatar.

V. Exa. prevê apresentar um total de 79 iniciativas legislativas e aproximadamente o mesmo número de acções não legislativas. Se virmos isto à luz da sua anunciada intenção de reduzir a burocracia, não tenho a certeza de que esteja realmente a servir esse objectivo. Entre os actos legislativos cuja revogação anunciou figuram muitos que, de qualquer modo, teriam expirado. Assim, a redução da burocracia parece mais um exercício de retórica do que a realização de um objectivo concreto e verdadeiro.

O próximo ano será o ano do novo Tratado. V. Exa. tem a possibilidade − pois estou convicto de que o Tratado entrará em vigor − de integrar desde já este Tratado no seu programa. O Tratado trará novos e importantes elementos: operabilidade, transparência e democracia. Trará igualmente um elemento que em nosso entender é fundamental e ao qual recomendo que consagre alguma atenção, a saber, o princípio da subsidiariedade. Um novo debate sobre a subsidiariedade está agora a começar na Europa e V. Exa., Senhor Presidente, juntamente com a Comissão, é o principal parceiro deste debate.

Uma vaga de protestos iniciou-se há alguns dias nalgumas regiões da Alemanha a respeito da questão dos vinhos de frutos e da cidra. Não pretendo discutir em pormenor a reacção pública relativamente a esta questão, mas permita-me que lhe diga o seguinte, Senhor Presidente: que tipo de espírito reina numa administração que, por capricho burocrático, ignora tradições regionais que remontam a várias centenas de anos e age de forma tão fria e insensível? Há um problema nesta abordagem, um problema que lhe diz directamente respeito, Senhor Presidente. Um problema a nível da sua Comissão. Tem agora a possibilidade, no espírito do novo Tratado, de criar uma nova cultura de subsidiariedade. É a ocasião − uma fabulosa oportunidade − de a sua Comissão obter um consenso mais amplo entre a população em geral e uma oportunidade que o Grupo PPE-DE o incentiva vivamente a aproveitar com ambas as mãos.

(Aplausos)

  Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE. − (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria igualmente, em nome do meu grupo, de lhes dirigir as mais calorosas boas-vindas. Muitos dos pontos abordados pelo Presidente da Comissão e que figuram neste documento têm a nossa aprovação. Gostaria de me concentrar em dois pontos que, em nosso entender, são cruciais. Pontos que V. Exa. aborda na parte final do seu programa. Teria preferido vê-los incluídos no início, mas a sua posição no texto não diminui em nada a sua importância.

O primeiro ponto diz respeito à comunicação. Não posso deixar de concordar com as palavras do senhor deputado Nassauer. Temos de enviar uma mensagem clara aos cidadãos sobre o que é a Europa e sobre os objectivos que visamos com as nossas diversas propostas legislativas; de contrário, estaremos a perder o nosso tempo. Estou muito satisfeito com a abordagem adoptada relativamente à questão da comunicação − que está igualmente nas mãos da Senhora Vice-Presidente − e com as propostas que apresentou, que prevêem a adopção de uma abordagem conjunta com o Parlamento. Isto, no entanto, diz também respeito à linguagem que utilizamos para comunicar com os cidadãos e à forma como transmitimos a mensagem sobre aquilo que estamos a tentar fazer.

No ano passado, tratámos uma série de actos legislativos que melhoraram a situação jurídica dos consumidores, nomeadamente no sector das telecomunicações, entre outros. No entanto, ainda não conseguimos convencer de forma satisfatória os cidadãos de que estamos aqui para defender os seus interesses e que não somos um grupo de elite que trabalha algures em Bruxelas. Temos de fazer mais a este respeito. Espero, Senhora Vice-Presidente, que possa dizer algumas palavras no final deste debate sobre os seus planos em termos concretos, pois trata-se do nosso objectivo comum, e essa é uma mensagem que temos de fazer passar especialmente em 2008.

A parte final do documento contém uma outra frase importante, que diz respeito aos problemas sociais e à dimensão social da UE no contexto da globalização e, em particular, do emprego, da migração e das preocupações dos cidadãos. Infelizmente, Senhor Presidente, o documento que nos apresentou não contém muitas respostas a estas questões. Este problema não diz apenas respeito ao Comissário responsável pelos assuntos sociais, que também está a fazer um excelente trabalho. Esta dimensão deve ser assumida por toda a Comissão. Com efeito, ela diz respeito ao próprio Presidente da Comissão. Também ele deve concentrar-se na realização desta Europa social.

Há muito domínios aqui envolvidos e eu gostaria de mencionar dois. O primeiro é o comércio internacional. Não é um escândalo que continuem a existir empresas europeias que dependem do trabalho infantil na Índia e noutros países? Que estamos nós a fazer para resolver esta situação? Esta situação suscita muitos receios na Europa e exacerba a pobreza, tal como o demonstram diversos estudos: exacerba a pobreza em países com os quais mantemos parcerias comerciais. Por outras palavras, a política comercial deve igualmente incluir uma dimensão social, eventualmente através de cláusulas sociais.

(Aplausos)

No que diz respeito à política de imigração, o seu documento fala de "uma abordagem integrada das migrações". Não seria preferível dizer: "não há imigração sem integração"? Não deveria a Comissão ter enviado uma mensagem mais clara e inequívoca a este respeito? Ontem, abordámos esta questão com o Comissário Frattini. Os seus primeiros comentários sobre a situação da população romanichel em Roma, por exemplo, não foram muito encorajadores. As suas declarações de ontem revelaram-se muito mais claras e úteis. Não é verdade que a questão dos romanichéis foi, também ela, demasiadas vezes negligenciada, tanto nos novos como nos antigos Estados-Membros?

A Chanceler Merkel e o Presidente Sarkozy declaram "não há política de imigração sem política de integração". Não será esta uma abordagem que a Comissão deveria ter adoptado há muito tempo? Duvido que o Presidente Sarkozy e a Chanceler Merkel queiram dizer a mesma coisa que nós, sociais-democratas, quando falam de integração. Não obstante, a mensagem de base é absolutamente correcta e a Comissão deve adoptar uma abordagem mais clara a este respeito.

(Aplausos)

Combater o problema da extrema-direita não envolve apenas, portanto, abordar a questão do ponto de vista ideológico; é também necessário, naturalmente, ter em conta os aspectos sociais. O desemprego, a exclusão social e factores anti-sociais continuam presentes na nossa sociedade e são explorados pela extrema-direita na sua campanha anti-europeia.

O meu colega, senhor deputado Schulz, presidente do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, declarou repetidas vezes que queremos uma Europa social. Esse é o nosso objectivo principal e deve ser também o objectivo principal deste programa. V. Exa. declarou que podemos fazer de "2008 um grande ano para a Europa". Pensamos que 2008 deve ser um grande ano para a Europa social. Permita-me que lhe lance o seguinte apelo, Senhor Presidente da Comissão: assuma a liderança na consecução desta Europa social!

(Aplausos)

  Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE. − (EN) Senhor Presidente, este é um programa político para um ano em que o ritmo da integração irá acelerar de forma dramática com a conclusão do processo de adopção do Tratado Reformador e o alargamento do espaço Schengen e da zona euro.

Mas a nossa tarefa principal será a de preparar a entrada em vigor do Tratado e, neste âmbito, o Grupo dos Liberais tem duas grandes preocupações. Em primeiro lugar, na construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, importa assegurar que a integração do terceiro pilar com o primeiro seja o mais célere e abrangente possível.

Em segundo lugar, no que diz respeito à PESC, alcançar um acordo de alto nível entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento sobre a criação do serviço externo promete vir a ser uma tarefa bastante excitante e complicada.

Para explicar e justificar o Tratado aos parlamentos nacionais e à opinião pública, devemos colocar maior ênfase na dimensão social e cultural do mercado único, por exemplo na política de migração e também no combate às alterações climáticas. Estes temas irão ajudar-nos a "vender" o Tratado.

O exame de saúde da PAC deve ser directamente associado à futura reforma do sistema financeiro, através de uma expansão do co-financiamento da PAC.

Finalmente, gostaria de saber como avalia a Comissão o plano do Presidente Sarkozy no sentido de criar mais um "Comité de Sábios" para reflectir sobre o futuro da Europa.

  Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, V. Exas. apresentaram-nos aqui 26 iniciativas estratégicas e 61 iniciativas prioritárias. Em quatro minutos, não vou poder pronunciar-me sobre todas elas. Em debates desta natureza, há que ter sempre presente que a Comissão tem uma responsabilidade, um papel muito especial a desempenhar no processo de tomada de decisões da UE. São V. Exas. que têm o monopólio das iniciativas legislativas, da mesma forma que vos assiste um poder de controlo através da filtragem das várias alterações, provenham elas do Parlamento ou do Conselho. Tendes uma enorme responsabilidade no que toca ao tipo de resultados que conseguimos obter no plano da legislação comunitária. Posso, pois, assegurar-vos de que, como sempre, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia é porventura o mais unido de todos os grupos políticos no apoio a este método comunitário, pois creio que é verdadeiramente exigente a tarefa que a Comissão tem a seu cargo ao ter de se confrontar não apenas com os interesses nacionais mas também com as sensibilidades dos diferentes governos nacionais.

Indo ao cerne da questão, há três pontos que eu gostaria de abordar. O primeiro é a política energética. 2007 tem sido um grande ano. O Prémio Nobel da Paz foi atribuído e o Conselho Europeu de Março adoptou um determinado número de objectivos que, em nossa opinião, poderiam ter sido mais ambiciosos mas que ainda assim decidimos apoiar. 2008, como haveis dito, será agora um ano em que haverá que passar à prática. É aqui que se impõe uma verdadeira vigilância da nossa parte. Ficámos decepcionados com os resultados no que se refere às emissões automóveis. Consideramos que a vossa abordagem relativamente aos biocombustíveis ignora o impacto negativo que este tipo de tecnologia está a ter no nosso ambiente. Em nossa opinião, na segunda fase das licenças de emissão deveríamos passar a um sistema de leilão, em lugar de distribuirmos gratuitamente o que, afinal de contas, são novos activos financeiros. Surpreende-nos um pouco que, no que toca à internalização dos custos no quadro da política de transportes, V. Exas. não nos tenham anunciado mais do que uns meros estudos metodológicos. Parece-me que esta é uma questão que os economistas vêm debatendo há pelo menos quinze anos e em que a Comissão poderia seguir o exemplo de algumas experiências nacionais positivas.

Somos igualmente de opinião – e esta é uma mensagem que deve perpassar a política energética em todas as suas vertentes – que a Comissão deve resistir à ideia de recorrer demasiado aos chamados instrumentos jurídicos de soft law, ou não vinculativos, para agradar a diferentes lóbis ou responder a diferentes solicitações governamentais. Temos de empregar instrumentos restritivos, pois o exemplo da indústria automóvel mostra-nos que os acordos voluntários, na realidade, não resultam. No que se refere às energias renováveis, também não nos parece boa ideia introduzir mecanismos de flexibilidade entre os Estados-Membros. Cada um deve cumprir a sua tarefa.

O segundo assunto que desejo abordar é a política de imigração, domínio em que a Comissão tem uma responsabilidade imensa. Recordo o discurso que Kofi Annan proferiu perante o Parlamento Europeu há alguns anos atrás. Seria maravilhoso que a União Europeia fosse galardoada com o Prémio Nobel da Paz por uma política de imigração bem-sucedida. Contamos convosco para que esta política de imigração, que incluístes no vosso programa de trabalho, e que já teve início, não se resuma no final à introdução de um passaporte biométrico comum a todos os Estados-Membros. Penso que para além da situação desastrosa que criaria para as pessoas aqui, isso iria também prejudicar a credibilidade da UE aos olhos do resto do mundo.

Finalmente, o último ponto que quero aqui focar – e que, Senhor Presidente Barroso, me deixa surpreendido – prende-se com o facto de no vosso programa nada constar sobre os mercados financeiros internacionais. Se querem que os cidadãos da Comunidade, ou pelo menos uma grande maioria deles, adiram mais favoravelmente à globalização e às questões que lhe estão associadas, a União Europeia, e a Comissão em particular, não se poderão desinteressar da situação nos mercados financeiros, da investigação permanente sobre a existência de paraísos fiscais, da nossa incapacidade de debater a questão das taxas de câmbio entre o euro, o yuan chinês e o dólar.

Creio que as pessoas contam com iniciativas ambiciosas da União Europeia que sejam capazes de fazer os mercados financeiros trabalhar em benefício da economia e da sociedade, não o contrário. Recordo os debates que travámos aqui no Parlamento sobre esta temática no início da presente legislatura. Tudo isso parece agora ter-se desvanecido das preocupações de uns e de outros. Daí que me pareça importante a Comissão relançar uma iniciativa sobre a matéria, com o apoio do Parlamento.

  Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Comissários, minhas Senhoras e meus Senhores, como todos os meus colegas, escutei atentamente as palavras do Presidente Barroso.

Descreveu-nos os objectivos estratégicos da Comissão, em que o crescimento e o emprego figuram, naturalmente, no topo da lista de prioridades. Notei, porém, como aliás na comunicação da Comissão, uma lacuna singular sobre a qual gostaria, agora, de interrogar muito concretamente o Presidente da Comissão.

É verdade que, em 23 de Outubro último, o Colégio de Comissários debateu uma proposta apresentada pelo Comissário Peter Mandelson sobre as empresas europeias que deslocalizaram a sua produção para países terceiros de baixos custos salariais? Tal proposta teria por objectivo isentar essas empresas dos direitos anti-dumping aplicáveis a produtos exportados para a União a preços sensivelmente inferiores ao seu valor normal.

É verdade que esta proposta recebeu um grande apoio e que, no próximo dia 5 de Dezembro, será tomada pela Comissão uma decisão formal sobre o assunto?

Que respondeis àqueles que outra coisa não vêm nesta medida do que um subsídio financeiro à deslocalização da produção? Não será uma tal orientação totalmente incoerente com passagens da comunicação da Comissão que hoje aqui estamos a debater, como a que se segue?

(EN) Estudos recentes revelam que as principais preocupações dos cidadãos da União são "a dimensão social da UE no contexto da globalização, nomeadamente o emprego e o receio do desemprego". Ou ainda: "O programa relativo à competitividade global contribui para criar crescimento e emprego duradouros a nível interno".

(FR) Por que razão nem o discurso de V. Exa. nem o programa da Comissão sobre o seu programa legislativo para 2008 contêm qualquer referência a qualquer projecto relativo aos grandes desafios políticos, como a promoção do emprego na UE, a política industrial e, de um modo mais geral, os benefícios que a Comunidade pode colher do actual fenómeno da globalização?

Por último, é verdade que, prevendo a grande turbulência que um assunto desta natureza poderia provocar numa votação no Parlamento, para não dizer no Conselho, estais a planear contornar o legislador, optando, em alternativa, pela adopção de orientações?

Penso que o meu grupo não é o único, aqui, que espera obter de V. Exa. uma resposta clara a estas questões, sob pena de cada um ter de ponderar qual a reacção mais adequada a tomar. Se gostaram da forma como esta Câmara mobilizou os seus esforços contra a Directiva Bolkestein, esperem para ver o clamor que se levantará contra o regulamento Mandelson.

  Brian Crowley, em nome do Grupo UEN. – (EN) Senhor Presidente, se me der licença, gostaria de iniciar o meu discurso em irlandês.

(GA) Aprovo o projecto de programa legislativo e de trabalho da Comissão. A Comissão visa acima de tudo promover a criação de emprego e o desenvolvimento na Europa; fazer com que a UE consiga enfrentar o problema das alterações climáticas; criar uma política comum em matéria de migração; dar uma posição de destaque aos cidadãos da UE; e assegurar que a UE actue como uma força pelo bem em todo o mundo.

PT (EN) E, como é evidente, toda a questão da globalização irá exigir a nossa atenção durante os próximos anos - não apenas no curto prazo, em 2008 -, pelo que saúdo as iniciativas tomadas em particular pela Comissão no sentido de preparar a Europa para lidar com os efeitos e os impactos, tanto positivos como negativos, que a globalização irá implicar.

Podemos observar em todo o mundo que existe também uma ameaça à democracia e devemos desenvolver acções para assegurar que possamos não só prestar ajuda e assistência àqueles que estão em dificuldades, mas também promover os valores da democracia, do Estado de Direito e da separação de poderes. Nas últimas semanas vimos que o Paquistão, a Geórgia e outras partes do mundo estão a sofrer novas formas de resistência aos controlos democráticos, novas ameaças à liberdade de imprensa e, mais importante ainda, a aniquilação da vontade da população em ser ouvida e reconhecida no seio dessas redes.

Sobretudo a crise persistente em todo o mundo - em especial nos países em desenvolvimento, no que diz respeito à SIDA, ao VIH e noutras áreas - requer que sejamos mais criativos e inovadores na abordagem destes problemas.

Mas existe um assunto que me preocupa em particular quando olho para o futuro, sobretudo no curto prazo, designadamente toda a questão da fiscalidade no seio da União Europeia. Muitos de nós manifestam grandes preocupações relativamente às propostas que serão apresentadas pela Comissão no que se refere ao imposto sobre as sociedades, à matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades e, em particular, ao desejo insaciável de alguns Comissários em avançar com uma proposta para a qual, em meu entender e no de outros deputados a este Parlamento, a Comissão não dispõe de base legal nem legislativa.

Congratulo-me com o facto de o Tratado Reformador de Lisboa ter assegurado que as questões da fiscalidade continuam a requerer unanimidade. Fico contente por não ser possível efectuar alterações sem o acordo dos 27 governos.

Permanece espaço na Europa para assegurar a concorrência, não apenas em termos económicos e ambientais, mas também em toda a área da fiscalidade. Esta concorrência fiscal é saudável, e precisamos de ter garantias em como as propostas que venham a ser apresentadas não terão impactos negativos no crescimento económico e na criação de emprego, de que as populações da Europa tanto precisam. Se olharmos para a América, veremos que lá também existe concorrência fiscal entre os estados e, ao que parece, funciona muitíssimo bem.

O último ponto que gostaria de referir é que, já que estamos de olhos postos no futuro e queremos seguir em frente, os povos da Europa não nos pedem mais burocracia, nem tão-pouco mais legislação. O que eles pretendem é que haja uma visão e uma resposta célere para os problemas reais que enfrentam no seu dia-a-dia, e não ideologias abstractas de um passado longínquo que, espero, tenhamos deixado para trás.

  Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM. – (DA) Senhor Presidente, hoje decorrem eleições na Dinamarca. Espero que o novo Parlamento dinamarquês seja constituído por deputados que se dêem ao trabalho de ler o programa anual da Comissão, as propostas legislativas da UE e que as tomem em consideração. Porque é a UE que determina as nossas leis e é triste ter passado por uma batalha eleitoral em que a formulação das leis simplesmente não foi debatida. Em vez disso, as discussões centraram-se, na Dinamarca, em questões municipais e regionais, tais como a alimentação nos jardins-de-infância, a educação e os hospitais. Os dados fornecidos pela Dinamarca para o processo legislativo da UE não estão a ser discutidos entre os representantes eleitos pelo povo, a democracia está-se a esgotar como forma de governo.

Em termos ideais, o programa anual da Comissão devia ser distribuído para apreciação de todas comissões especializadas em todos os Parlamentos nacionais e, nesta base, todas as partes deveriam pronunciar-se sobre o que deve ser legislado a nível da UE e o que deve ser mantido na esfera da jurisdição nacional. A proximidade e os controlos necessários ou a subsidiariedade e a proporcionalidade, para utilizar o jargão da UE, devem ser analisados pelos Parlamentos nacionais, primeiro no âmbito do programa anual e, posteriormente, aquando da apresentação das diferentes propostas legislativas pela Comissão. Este aspecto poderia permitir uma maior ligação entre os Parlamentos nacionais e a UE e dar aos cidadãos a oportunidade de se envolverem, antes de receberem um decreto de Bruxelas, que também prometeu seguir as recomendações dos Parlamentos nacionais, embora raramente o faça. Os Parlamentos nacionais estão a dormir na forma, o que é deprimente para aqueles de entre nós que lutam por eles; é, no entanto, positivo ver tantos Comissários aqui presentes ao mesmo tempo.

  Frank Vanhecke, em nome do Grupo ITS. – (NL) Senhor Presidente, o programa de trabalho aqui apresentado mostra exactamente quão facilmente a Europa oficial discute a respeito do termo crucial "subsidiariedade".

A Comissão assume, portanto, inteiramente de acordo com as anteriores iniciativas do Senhor Vice-Presidente Franco Frattini, plena jurisdição sobre o aspecto jurídico da migração laboral, quando, a meu ver, tal é unicamente da competência dos Estados-Membros.

A Comissão está a exercer pressão sobre os cidadãos europeus com aquilo que considero uma resposta extremamente discutível aos desafios demográficos de outro fluxo maciço de trabalhadores provenientes de países terceiros, para os quais não existe qualquer apoio democrático ou acordo dos nossos próprios cidadãos europeus.

Permitam-me que seja bem claro a este respeito: uma nova vaga de imigração, inclusive uma vaga legal, com tudo quanto acompanha a migração contínua e a chamada reunião das famílias, irá agravar ainda mais os problemas da integração já existentes, e já muito graves, para já não falar da fuga de cérebros que, aparentemente sem qualquer vergonha, estamos a permitir em detrimento dos países de origem.

Isto numa época em que ­ e quero realçar isto ­ na Europa, já há milhões e milhões de antigos imigrantes de origem não-europeia, alguns até já de terceira ou quarta geração, que ainda se encontram desempregados e que ainda quase não adquiriram cultura suficiente para serem integrados, para já não falar em serem assimilados ­ um proletariado a viver da segurança social.

É digno de nota o facto de a Comissão ter tomado também a seu cargo envolver-se na política da educação dos Estados-Membros. A comunicação "Comunicar sobre a Europa em Parceria", a que se refere este programa de trabalho, declara, na verdade, que a Comissão irá examinar o modo como as escolas poderiam proporcionar aos estudantes as competências-chave e como as comunidades escolares podem ajudar a preparar os jovens para se tornarem cidadãos responsáveis, de acordo com os valores fundamentais da Europa. Pergunto-me: será que no futuro os esclarecidos mandarins europeus nos dirão como temos de pensar, como temos de nos comportar? Será que o "Big Brother" já está assim tão perto?

A Comissão declara que põe os seus próprios cidadãos europeus em primeiro lugar. Na realidade, porém, comporta-se frequentemente como um imperador ou um keizer-koster, frequentemente com o dedo apontado e os abanos de cabeça de um professor frustrado. O próprio Presidente Barroso veio no início deste ano aos Países Baixos dizer aos Holandeses que agora já chega, que seria melhor eles não se preocuparem com um referendo, e que já é mais do que tempo de aceitarem os princípios da Constituição Europeia.

Deste modo, estes mesmos grandes democratas europeus envidam todos os esforços para se assegurarem de que os nossos cidadãos não tenham oportunidade de manifestar as suas opiniões relativamente à pseudo-Constituição e à possível adesão da Turquia. Relativamente ao meu próprio país, o senhor Presidente Barroso, juntamente com outros mandarins europeus, fica feliz por vir dizer-nos o que fazer a respeito dos problemas entre a Flandres e a Valónia, ao mesmo tempo que não se preocupa com descobrir o que está acontecer no terreno.

Em conclusão ­ e receio não ser a primeira vez, nem será também a última, que o digo neste Hemiciclo ­, aparentemente, esta Europa oficial não cuida da democracia, não cuida da subsidiariedade, não proporciona uma nítida e exacta delineação de poderes entre a Europa e os Estados-Membros. Por esse motivo, também não me surpreende que este chamado Tratado de Reforma seja, aparte algumas pequenas alterações cosméticas, idêntico à anterior Constituição e, portanto, uma versão disfarçada deste documento totalmente ilegível, obscuro e velado, que põe fora de questão o normal funcionamento da democracia controlada pelos cidadãos.

  Hans-Peter Martin (NI). - (DE) Senhor Presidente, o sonho europeu, the European dream, der Europäische Traum! Penso que a maioria dos Europeus tem uma ideia relativamente precisa e está de acordo quanto ao que este sonho deve ser. Sendo esse o caso, porquê tanta desconfiança dirigida à Comissão em tantos países? V. Exa. diz que se trata de um problema de comunicação. No entanto, muitos cidadãos, mesmo aqueles que apenas se interessam por estes problemas de passagem, dizem: não, esta desconfiança está relacionada com os projectos específicos, a estratégia de Lisboa e o seu manifesto fracasso até à data.

O senhor deputado Swoboda afirma que falta uma dimensão social e devo admitir que, neste ponto, tem razão. Ao mesmo tempo, porém, o senhor deputado Duff declarou que a tónica deveria ser colocada na dimensão social do Tratado Constitucional – peço desculpa, o senhor deputado designa-o de Tratado Reformador. Está muito bem, mas onde está a questão da dimensão social neste Tratado? De que modo deve este Tratado ser realmente interpretado e em ponto é que nele se fala dos princípios democráticos fundamentais, como a separação de poderes? Se realmente V. Exa. tivesse feito aquilo que disse e que aparentemente tem a intenção de fazer – a saber, fazer passar a mensagem eficazmente e pôr em prática as suas intenções de uma forma que se traduza em factos – o problema da comunicação seria muito menos importante.

O Presidente do Tribunal de Contas Europeu forneceu-lhe um ponto de partida muito claro ontem à noite. Pela primeira vez, mencionou números muito precisos: só dos Fundos Estruturais, 4 mil milhões de euros desembolsados de forma incorrecta. Permita-me que cite uma parte do seu discurso: "Os erros mais frequentes referiam-se a pedidos de pagamento de despesas inelegíveis e ao incumprimento dos procedimentos de adjudicação de contratos, bem como à ausência de provas que confirmem o cálculo das despesas gerais ou as despesas de pessoal em questão. Os sistemas de supervisão e de controlo nos Estados-Membros foram geralmente ineficazes ou moderadamente eficazes, mantendo a Comissão uma fiscalização apenas moderadamente eficaz do seu funcionamento."

V. Exa. tem de agir. Por favor, não tente melhorar a comunicação acerca daquilo que está a fazer, pois isso só poderá correr mal.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os grupos pelos comentários muito interessantes e desafiantes. Permitam-me que responda primeiro a algumas perguntas específicas e que, depois, faça alguns comentários gerais.

Quero agradecer ao senhor deputado Nassauer o apoio geral que manifestou em relação às nossas prioridades. Relativamente à questão principal que referiu - a subsidiariedade -, gostaria de dizer que estamos tão empenhados quanto o senhor deputado no objectivo que estabeleceu, mais precisamente o de criarmos uma nova cultura de subsidiariedade na Europa e de darmos o exemplo. Estou, de facto, comprometido com esse objectivo. Não finjo que somos perfeitos. Por vezes é difícil mudar hábitos antigos, mas estamos a caminhar no bom sentido. Quando existem erros, que por vezes acontecem, então tentamos corrigi-los. O caso recente relativo ao Apfelwein (cidra) constitui um bom exemplo disso, e devemos admitir que, por vezes, não conseguimos antever todas as consequências da legislação que estamos a preparar.

Quero assegurar-vos que eu e todo o Colégio aqui presente estamos comprometidos com a subsidiariedade. Em todas as nossas iniciativas passámos a analisar a necessidade de iniciativas legislativas específicas - a avaliação de impacto e a qualidade das nossas propostas - e tentamos proceder sempre deste modo.

Quero apenas realçar que das 26 iniciativas estratégicas que anunciei, apenas 8 são de natureza legislativa; das 61 iniciativas prioritárias, apenas 28 são de natureza legislativa; do total de 87 iniciativas, apenas 36 são de natureza legislativa. Para além disso, iremos retirar 30 diplomas legislativos.

Mas o ponto a que quero chegar é o seguinte: quando falamos da nova cultura de subsidiariedade, eu preciso da vossa ajuda para explicar aos nossos cidadãos que o objectivo é fortalecer a União Europeia e não fragilizá-la, a fim de tornar as instituições mais democráticas e mais responsáveis e não para ceder àqueles que atacam a Europa e a União Europeia de forma populista e demagógica. Não é desta forma que eu encaro a subsidiariedade. Por vezes, em alguns Estados-Membros, há quem invoque o princípio da subsidiariedade para afirmar que a Comissão e o Parlamento Europeu não deveriam apresentar este tipo de programa, porque vai contra a subsidiariedade. Na verdade, se eles são contra uma actuação da União Europeia quando ela é necessária, então eu não concordo que isto seja de facto a favor da subsidiariedade.

Para vos dar um exemplo recente: em Março, o Conselho Europeu adoptou, como sabem, algumas ideias muito importantes sobre energia e ambiente, nomeadamente a protecção contra as alterações climáticas. Adoptámos, por exemplo, os princípios gerais da separação entre as redes e a produção. Esta foi uma decisão do Conselho Europeu. Porém, tenho ouvido alguns Estados-Membros afirmarem, por vezes, que a Comissão não deve insistir nesta separação, pois é contra o princípio da subsidiariedade. Eu não concordo com isto, e tenho de o dizer claramente. Na verdade, trata-se de resistência a um importante movimento europeu a favor da criação de um verdadeiro mercado interno da energia e da adopção de uma política muito forte contra as alterações climáticas. Isto não é a favor da subsidiariedade.

É neste ponto que precisamos da vossa ajuda. Precisamos da vossa ajuda para explicar quando é necessária a acção da União Europeia e para nos criticarem quando entendam que a acção europeia não é necessária e que devemos, se for caso disso, reduzir alguma legislação.

Mais tarde voltarei ao comentário do senhor deputado Swoboda sobre a comunicação, mas penso que ele tem razão. Com efeito, eu e a Senhora Vice-Presidente Wallström, tal como todo o Colégio de Comissários, estamos a trabalhar neste assunto. Mas a ideia básica passa, precisamente, pelas parcerias. Sejamos realistas. Nós não podemos fazer tudo sozinhos. Quando digo "nós", refiro-me às instituições europeias - a Comissão e o Parlamento Europeu. Precisamos da participação activa dos líderes a todos os níveis - nacional e regional. Isto é importante para a subsidiariedade. Por exemplo, os Länder na Alemanha e as regiões na maioria dos nossos Estados-Membros são de uma importância crucial, e tanto os meus colegas Comissários como eu próprio temos andado a explicar isto por toda a Europa, nos parlamentos nacionais e, por vezes, nas diversas regiões. Estive recentemente na Polónia onde expliquei isto muito claramente, dizendo que a Europa não se resume a Bruxelas ou Estrasburgo: a Europa somos nós, em toda a Europa, e isto é uma responsabilidade colectiva. Trata-se, uma vez mais, de uma mudança de paradigma, pois se queremos motivar os cidadãos para a ideia europeia, temos de partilhar com eles essas prioridades e não pensar apenas "nalgumas pessoas em Bruxelas ou em Estrasburgo" que dizem aos outros cidadãos o que devem ou não fazer.

Foi feita referência à dimensão social. Não pude, naturalmente, enumerar todos os pontos. Permitam-me apenas referir que o nosso programa contém muitas iniciativas legislativas e não legislativas neste domínio. O aspecto mais importante é que iremos concluir o trabalho de análise global da sociedade europeia, tendo em vista formas de promover oportunidades, o acesso e a solidariedade na Europa do século XXI. Isto abrirá caminho a uma nova agenda social e providenciará o enquadramento para uma abordagem dinâmica e moderna da contribuição da política da União Europeia para a sociedade europeia de hoje.

A Comissão irá igualmente apresentar propostas de alteração da Directiva relativa à instituição de um conselho de empresa europeu, a fim de permitir a antecipação e o acompanhamento das reestruturações. Outro acto legislativo dirá respeito às condições de trabalho das mulheres grávidas, com o objectivo de melhorar as medidas de protecção da maternidade já existentes no que diz respeito à conciliação da vida profissional, privada e familiar.

Outra iniciativa diz respeito ao aprofundamento do método aberto de coordenação no âmbito da protecção social e da inclusão social. Será acompanhada de uma recomendação sobre a inclusão activa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho, assente em três pilares: oportunidades de emprego e formação profissional, apoio ao rendimento, melhor acesso a serviços de qualidade. Esta iniciativa enquadra-se na Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego.

Por último, a Comissão irá adoptar a comunicação sobre a antecipação e gestão da mudança, dando início à segunda fase de consulta dos parceiros sociais europeus sobre a antecipação da reestruturação das empresas. Isto apenas para vos dar alguns exemplos de como estamos efectivamente comprometidos com a agenda social da Europa.

Senhor Deputado Duff, no que diz respeito à necessidade de ratificar o Tratado, como deve compreender, eu concordo plenamente com essa prioridade e considero, efectivamente, que a dimensão social e cultural da Europa deve ser realçada. Estou a fazer o meu melhor nesse sentido, tentando explicar que na Europa precisamos de um mercado interno forte, mas a Europa é mais do que um mercado e julgo que concordará que este é também um compromisso partilhado.

Relativamente ao "Comité de Sábios" proposto pelo Presidente Sarkozy, sobre o qual pediu a minha opinião, a Comissão já discutiu este assunto. Somos naturalmente a favor de qualquer iniciativa que promova o debate e a reflexão sobre o futuro da Europa. Como verdadeiros democratas nós gostamos do debate. Talvez seja uma tendência excessiva, mas nós gostamos de debate, gostamos de ideias e da troca de ideias. Assim sendo, penso que a iniciativa do Presidente Sarkozy deve ser encarada como parte da promoção desse debate e reflexão. Porém a Comissão faz questão de assegurar que uma iniciativa destas, caso venha a ser aprovada pelo Conselho Europeu, não ponha em causa os nossos esforços para garantir o sucesso do Tratado de Lisboa e, sobretudo, não comprometa a sua aprovação.

Quanto a esta questão, devemos ser claros. É por isso que pensamos que este Comité, no caso de ser aprovado pelo Conselho Europeu, não deve iniciar um novo debate institucional. Não considero que seria sábio fazer isso; portanto vou pedir aos sábios (e às sábias, esperemos!) que sejam suficientemente sábios para não lançarem um novo debate institucional, mas que se concentrem antes numa visão para a Europa dos próximos 20 a 30 anos. Isto é importante e por que razão não deveríamos nós ter um bom debate sobre isto?

Por outro lado, também não devemos envolver-nos num debate negativo sobre os limites geográficos das fronteiras da Europa, pois poderia causar divisões. O debate não deve pôr em causa os processos em curso a nível europeu, como sejam a revisão orçamental e a condução normal das negociações de adesão. É importante para a defesa das instituições. Somos a favor de todo o tipo de debates, mas sinceramente, nós temos instituições. Temos o Parlamento Europeu, temos a Comissão, temos o Conselho Europeu e, no final de contas, a responsabilidade é das instituições - não dos sábios ou, como talvez preferíssemos dizer, dos "miúdos espertos", e do estímulo que poderiam dar ao nosso debate.

Cremos também que o momento para apresentação do relatório de um comité deste género deve ser bem ponderado; o final de 2009 afigura-se adequado.

(FR) Senhor Deputado Jonckheer, obrigado pelos seus comentários, nomeadamente no que respeita ao método comunitário e ao apoio dos Verdes a esse método. Manter-nos-emos muito atentos nesse campo. Haveis seguramente constatado que durante o debate sobre o Tratado Reformador – o Tratado de Lisboa – algumas tentativas houve no sentido de enfraquecer o método comunitário. A Comissão, que manteve com o Parlamento uma eficaz cooperação, conseguiu evitar tudo o que pudesse pôr em causa os princípios do método comunitário.

O senhor deputado afirmou que 2007 foi um ano importante para a "grande causa", isto é, a luta contra as alterações climáticas, e nós, Comissão e União Europeia, estamos orgulhosos do nosso contributo para essa causa. Na verdade, foi o Livro Verde da Comissão que serviu de base ao acordo que acabou por ser alcançado no Conselho Europeu de Março. A União Europeia tem orgulho do papel de liderança que assumiu neste domínio e tenciona prosseguir os seus esforços nesse sentido, nomeadamente na Conferência de Bali, a realizar proximamente, e na esteira de importantes acontecimentos recentes, como o Evento de Alto Nível em Nova Iorque e a reunião do G8 em Heiligendamm, que também se revelou decisiva. Na sua acção, a UE tem por objectivo lançar um processo susceptível de conduzir – assim o esperamos – à criação, quando do encontro em Copenhaga em 2009, de um regime pós-Quioto até 2012. Trata-se de um objectivo verdadeiramente ambicioso. Em todo o caso, temos consciência da necessidade de motivar os nossos outros parceiros nesse sentido.

Passando à questão da migração, o senhor deputado disse que a União Europeia deveria ser galardoada com o Prémio Nobel da Paz. Deveria igualmente ser reconhecida, dessa mesma forma, pela sua acção também noutros domínios. De facto, acho que a União Europeia há muito que merece o Prémio Nobel da Paz, pois, em termos de experiência de paz no mundo, poucas regiões haverá tão altamente qualificadas quanto a Comunidade Europeia, hoje União Europeia. Deixem-me dar-vos um exemplo. Este mês viajarei até Singapura para participar na Cimeira da ASEAN, e a razão por que esta Associação me convidou é porque procuram inspiração, com base na nossa experiência de integração regional, para trabalhar rumo à paz, ao crescimento económico e ao desenvolvimento social. Devemos sentir-nos orgulhosos pelo facto de sermos, no mundo, um exemplo para outros, e este é um aspecto em que nos empenhamos continuamente.

No que toca à questão da migração, quero aqui responder a várias questões levantadas pelos senhores deputados. Disse-o repetidas vezes e volto a dizê-lo: considero absurdo termos de lidar com 27 políticas de migração na Europa. Temos um espaço integrado e devemos, por conseguinte, adoptar uma abordagem comum. Sejamos claros, porém: há Estados-Membros que se opõem a essa abordagem comum. Não obstante, persistiremos na nossa posição, pois num espaço comum são maiores as probabilidades de sermos confrontados com problemas do tipo daqueles com que a Itália recentemente se deparou, concretamente em relação a alguns cidadãos provenientes da Roménia. Precisamos de mais imigração na Europa, e não menos: a verdade é essa.

Daí o nosso apelo a uma política de imigração que seja responsável e se baseie em dois aspectos fundamentais. Em primeiro lugar, temos de ser firmes no que toca à segurança, combatendo abertamente todas as formas de exploração no trabalho e pondo cobro ao mercado de trabalho ilegal. Esta a razão por que apoiamos plenamente a iniciativa proposta pelo Vice-Presidente Frattini de criar uma directiva que sancione criminalmente o emprego de pessoas que residem ilegalmente no território da União, sendo o objectivo prevenir a exploração de trabalhadores nessas condições e acabar de vez com as redes criminosas implicadas nesse tipo de situação. Temos de lidar com firmeza com a imigração ilegal e com todo o tipo de actividades que servem de cobertura a certas redes que, não raras vezes, mais não são do que grupos criminosos, frequentemente ligados não apenas à imigração clandestina mas também ao tráfico de estupefacientes, ao tráfico de seres humanos e a outras formas de criminalidade organizada.

Ao mesmo tempo, necessitamos de adoptar uma abordagem aberta, generosa e unida em relação à questão de saber como integrar, antes de mais, os que são cidadãos comunitários, depois, os que pertencem aos grupos de migrantes em geral. Temos de ter a coragem de dizer que esta tarefa tem de ser partilhada. O papel das Instituições europeias é criar o enquadramento, mas, no que toca ao lado prático da questão, quem se encarregará do processo de integração, no terreno? Não será o Parlamento Europeu nem a Comissão, mas sim os governos nacionais, as regiões, as autarquias locais, as ONG e por vezes até as igrejas, enfim, todos os que têm uma presença no terreno e têm o dever de melhorar a integração. Tudo isto constitui um grande desafio.

O senhor deputado fez uma alusão a Kofi Annan, com quem por diversas vezes falei sobre este assunto. Se há um domínio que está pouco regulamentado à escala mundial, é a migração. Estabelecemos determinados princípios organizacionais no domínio do comércio mundial bem como, aliás, no domínio do ambiente. Surpreendentemente, somos obrigados a constatar que a migração, um dos maiores desafios que o mundo actual enfrenta, é um domínio que, no plano internacional, carece de organização. Apoio a sua proposta no sentido de nós, enquanto União Europeia – precisamente por sermos um caso especial em termos de integração e de liberdade de circulação – devermos redobrar os nossos esforços para promover determinados princípios, pois assiste-se hoje, na Europa como no resto do mudo, a verdadeiras ameaças de forças xenófobas, forças populistas, forças negativas do passado que se opõem aos princípios que nós defendemos, os princípios do humanismo e da hospitalidade. Devemos evitar a todo o custo as posições extremistas e trabalhar rumo a uma abordagem racional, justa e progressiva.

(Aplausos)

O senhor deputado Wurtz colocou aqui uma série de questões sobre os instrumentos de protecção do comércio. Antes de mais, referi-me a estes instrumentos no meu discurso para dizer que muito em breve iremos introduzir novas iniciativas neste domínio. Deixe-me dizer-lhe que somos muito favoráveis à criação de mecanismos eficazes de salvaguarda dos nossos interesses comerciais e de protecção contra práticas desleais. Esta a razão por que estamos neste momento a estudar diversas formas de melhorar a eficácia destes instrumentos. E vamos fazê-lo de uma forma transparente. Acaba de ser realizada uma ampla consulta cujo objectivo foi assegurar que as nossas empresas, e as PME em particular, estejam mais bem equipadas para fazer face à concorrência internacional. Tencionamos tomar as decisões pertinentes neste domínio já no próximo mês de Dezembro.

Há que reconhecer que as empresas europeias são as mais internacionais do mundo. As cadeias de produção e de distribuição europeias encontram-se hoje instaladas nos quatro cantos do mundo, não se cingindo meramente aos nossos países. Cremos que esta presença das nossas empresas à escala mundial é uma fonte de competitividade e de crescimento para a economia europeia e para o emprego na Europa. Posso garantir-vos que não tencionamos recompensar nem subsidiar as empresas europeias que optam por se instalar em países terceiros ou deslocalizar para aí parte da sua produção. Contudo, e serei honesto convosco, não vamos sancionar nem punir aquelas empresas europeias que são as mais globais e as mais competitivas do mundo. Necessitamos, por conseguinte, de instrumentos de protecção comercial que sejam sólidos e transparentes. Iremos rever os nossos instrumentos de protecção comercial com vista à introdução de medidas mais robustas – jamais será nossa intenção enfraquecer tais instrumentos –, adaptando-as, já se vê, às novas realidades da globalização.

Não me vou alongar no tema da globalização. Amanhã, estarei novamente aqui convosco para debatermos o documento que a Comissão apresentou ao último Conselho Europeu, e à Comunidade em geral, sobre como proporcionar valor acrescentado aos cidadãos europeus e tirar partido da globalização. Temos plena consciência da necessidade de defender os interesses europeus em todo o mundo, de proteger os nossos interesses sem recorrer ao proteccionismo, de compreender e de ter a coragem de dizer aos cidadãos europeus que se nós, na Europa, fecharmos as nossas portas, seremos os primeiros a sofrer. Não será fácil dizê-lo, mais impõe-se que o façamos. A Europa é o maior exportador do mundo. Optarmos pelo proteccionismo seria uma atitude autodestrutiva e contrária aos nossos interesses. O importante é saber como manter as nossas portas abertas sem sermos ingénuos, como manter, e até mesmo alargar, a abertura dos mercados mundiais, defendendo em simultâneo os nossos interesses, o que passa por termos em conta as nossas preocupações no domínio do emprego.

(EN) Senhor Deputado Crowley, também quero agradecer-lhe o seu apoio ao nosso programa geral. Relativamente ao ponto específico que frisou - sei que é uma inquietação e uma preocupação para si -, vou ser claro sobre as iniciativas em matéria de fiscalidade.

Como sabe, a Comissão tem-se dedicado, há já algum tempo, à questão da matéria colectável comum consolidada. Esta é uma área muito complexa, sobre a qual os Estados-Membros têm perspectivas muito diferentes. Eu sei perfeitamente que esta é uma matéria sensível para a Irlanda. Sei também que o é para outros Estados-Membros. Como é habitual, a Comissão está a realizar uma avaliação de impacto para analisar os problemas e o provável impacto das diferentes soluções possíveis antes de apresentar quaisquer propostas formais. Tudo isto é do conhecimento público e é perfeitamente pertinente que a Comissão lhe faça referência no programa de trabalho para 2008.

Mas concordo consigo que, obviamente, a unanimidade é a regra consagrada no Tratado Reformador para qualquer legislação sobre estes assuntos de fiscalidade. Assim sendo, julgo que as suas preocupações estão a ser plenamente contempladas.

Penso que respondi à maioria das vossas interessantes observações. Gostaria de referir que me concentrei naturalmente nos assuntos, digamos, mais polémicos. O que eu quero dizer é que podemos ver aqui um certo consenso sobre a Europa. Um consenso que creio ser mais forte entre as instituições, mesmo com as diferenças naturais entre as famílias políticas, e espero que se alcance um consenso também entre as diferentes partes da nossa muito diversificada União.

Julgo que este não é um consenso com base num denominador mínimo comum. É essencialmente o resultado de três factores. Em primeiro lugar, é impossível negar muitos dos desafios que hoje enfrentamos. Os imperativos das alterações climáticas, as realidades da migração e o risco de pobreza mundial: tudo isto são desafios evidentes. E pode ser-se de esquerda, de direita ou do centro, pode ser-se do norte ou do sul da Europa, dos antigos ou dos novos Estados-Membros, de pequenos ou de grandes Estados-Membros, estes são desafios comuns que apenas poderemos enfrentar em conjunto.

Em segundo lugar, está a tornar-se cada vez mais claro que a União Europeia é fulcral para a resolução destes problemas. A acção por parte de Estados-Membros individuais pode apenas chegar a um certo ponto, mas é cada vez mais óbvio que a dimensão europeia é indispensável.

Importa, naturalmente, analisar em que medida será adequado usar a dimensão europeia - a questão da subsidiariedade foi suscitada por alguns de vós -, mas penso que estamos de acordo que, mesmo os Estados-Membros de maior dimensão, não conseguem enfrentar sozinhos todos esses desafios e que precisamos de um certo nível de empenhamento europeu.

Finalmente, creio que o esforço que todas as instituições investiram no diálogo e na cooperação está a dar frutos. Desperdiçamos menos das nossas energias em marcar pontos uns contra os outros e estamos mais concentrados em servir os nossos cidadãos - dando sempre a prioridade aos cidadãos. Queremos uma União forte, sim, mas uma União forte não para o bem próprio das instituições, mas uma União forte para produzir resultados concretos para os nossos cidadãos: é este o nosso programa. Penso que, passados 50 anos, o génio dos pais fundadores de criar uma combinação única de instituições está mais forte do que nunca.

Aguardo, por isso, com grande expectativa a colaboração estreita com o Parlamento, à medida que vamos pondo em prática as propostas que estão em cima da mesa, à medida que vertemos o nosso pensamento em medidas concretas e à medida que desenvolvemos uma nova agenda para o futuro.

Em meu nome pessoal e em nome de toda a Comissão, gostaria de dizer que queremos realmente uma interacção produtiva, leal e dinâmica com o Parlamento.

(Aplausos)

PRESIDÊNCIA: McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

Crescimento e emprego

  Piia-Noora Kauppi, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de abordar a agenda da Comissão, particularmente no sector económico, não só por esta ser a área em que reside essencialmente o interesse da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, mas também por ser de importância vital para a Estratégia de Lisboa.

A Comissão deve manter o seu papel activo na construção de um verdadeiro mercado único para os serviços financeiros. Existem boas razões para este ser um assunto actual. Em primeiro lugar, a recente agitação financeira veio sublinhar a importância de uma boa regulamentação financeira. Em segundo lugar, o mundo financeiro está cada vez mais interligado. Nós temos de conseguir criar uma convergência com os nossos principais aliados estrangeiros. As iniciativas para o mercado transatlântico iniciaram um processo muito importante que é crucial sobretudo para os mercados de capitais.

Há alguns anos, introduzimos com sucesso um processo legislativo inovador, conhecido como procedimento Lamfalussy. Este procedimento constitui a primeira tentativa de uma mudança alargada para a delegação do poder legislativo na UE. Mesmo considerando que as primeiras experiências com este procedimento são positivas, é fundamental continuar a construir a confiança entre as instituições. As relações de trabalho entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia no âmbito deste processo são muito importantes.

Quanto ao acompanhamento, antes de mais, o procedimento Lamfalussy é basicamente um processo eficaz que agrada aos interessados. Encontra-se ainda numa fase inicial e está em constante desenvolvimento. Assim sendo, uma revisão não seria adequada nesta altura, nem é esse o desejo da maioria dos interessados. Necessitamos, antes, de melhorias específicas - sobretudo comissões de nível 3 -, existindo muita margem para melhorias ao nível da sua cooperação internacional, para desafios mútuos e explanações.

Finalmente, no que diz respeito às questões da fiscalidade, gostaria de dizer que a Comissão deve manter o seu papel activo. Mesmo que a tributação possa parecer um pouco difícil, e sabemos que esta é uma matéria que continua a requerer unanimidade, devemos ter a coragem de propor acções neste domínio.

A cooperação reforçada é uma boa inovação, e os outros itens na agenda da Comissão no domínio da fiscalidade são igualmente muito importantes.

  Harlem Désir, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, creio que os cidadãos da Europa têm elevadas expectativas no que toca à dimensão social da integração europeia e que o reforço deste pilar social é o elo fraco, para não dizer o elo que falta, na estratégia da Comissão.

Temos de deixar de contrariar a estratégia de crescimento, a realização do mercado interno, a consolidação do pilar social. É uma condição fundamental para obter a adesão dos cidadãos europeus e é também, muito simplesmente, uma condição indispensável para o êxito da Estratégia de Lisboa e para o reforço da competitividade e da eficácia económica da União Europeia.

Nesse aspecto, verifica-se um contraste flagrante com a tomada em consideração, concretamente desde a cimeira da Primavera do ano passado, dos desafios colocados pelas alterações climáticas, que na realidade têm um lugar de destaque entre as prioridades consignadas no documento de trabalho da Comissão. Estamos longe de evidenciar o mesmo entusiasmo quando se trata de responder aos desafios da inclusão social e à necessidade de criar uma Europa que funcione para todos, uma Europa capaz de promover não apenas mais emprego mas também um emprego de melhor qualidade.

O documento da Comissão contém declarações de intenção e referências diversas, aqui e ali, na introdução e no preâmbulo, mas estas mal figuram no programa de acção, para além de não terem expressão nas iniciativas legislativas.

Tomemos por exemplo a formação ao longo da vida, à qual é feita referência e que constitui uma componente essencial do êxito da nova política de reforma do mercado de trabalho, se pretendemos que o sistema de "flexigurança" seja justo e eficaz. No entanto, não há um programa ambicioso, de envergadura, algo de equiparável, por exemplo, ao antigo programa Erasmus, que não apenas está a produzir os seus frutos mas se tem revelado, também, um elo muito eficaz através do qual é dado aos cidadãos reconhecer e apreciar o trabalho da União Europeia.

Em matéria de luta contra a exclusão social e a pobreza, e de promoção da protecção social, as propostas de acção limitam-se essencialmente a iniciativas não legislativas.

Lamentamos igualmente a ausência de progressos no que se refere à Directiva relativa à organização do tempo de trabalho e à Directiva respeitante ao Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial. De igual modo, no domínio da fiscalidade, não podemos deixar de constatar que, por falta de uma iniciativa em prol de uma verdadeira matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades – algo por que o Parlamento se tem batido e em que o Comissário responsável trabalhou –, continuamos sem avançar rumo a um mercado interno mais equitativo neste domínio.

Por último, aguardamos impacientemente duas iniciativas que V. Exa. anunciou. A primeira prende-se com a revisão da Directiva relativa aos Conselhos de Empresa Europeus, que o Parlamento vem reclamando desde 2001, e a segunda, que V. Exa. evocou, tem a ver com a licença de maternidade.

A terminar, gostaria de referir duas situações de impasse que se nos afiguram absolutamente incompreensíveis e inaceitáveis e que dizem respeito, primeiro, aos serviços de interesse económico geral e, segundo, aos serviços sociais de interesse geral.

Após tantos Livros Brancos, Livros Verdes, anúncios, litígios perante o Tribunal de Justiça e inequívocos e repetidos pedidos do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social, e embora os Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, tenham chegado a acordo sobre a inserção de um novo artigo no Tratado de Lisboa, que constitui uma base clara para uma iniciativa legislativa – em co-decisão com o Parlamento – sobre os serviços públicos, que são serviços de interesse geral, continua a não existir uma proposta concreta na matéria.

Os serviços públicos estão no cerne do nosso modelo social. Os cidadãos da UE aguardam uma confirmação de que as regras de concorrência e as regras do mercado interno não lhes serão subitamente impostas. Senhor Presidente, cumpre-lhe propor ao Parlamento uma iniciativa sobre esta questão.

  Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com muitos aspectos do programa da Comissão. Regozijo-me sobretudo com o compromisso da Comissão de apresentar uma directiva horizontal específica, ao abrigo do artigo 13.º, para combater a discriminação no acesso a bens e serviços, conquanto talvez tivesse preferido ver directivas específicas em todos os sectores. Ainda assim, fico satisfeita. Isto é algo que eu e muitos outros colegas temos defendido, e aguardo com expectativa uma colaboração estreita com a Comissão sobre esta matéria.

Regozijo-me também com o compromisso da Comissão de apresentar uma comunicação sobre as infecções nosocomiais. Precisamos de preparar a adopção de um código de boas práticas a nível europeu para assegurar uma partilha de boas práticas e uma elevação dos padrões, considerando as diferenças acentuadas que existem entre os Estados-Membros. Gostaria também de ver uma alteração à Directiva "Agentes Biológicos" de 2000 para proteger os profissionais de saúde de contraírem VIH e hepatite C na sequência de ferimentos com seringas. Na Europa, ocorrem mais de um milhão destes ferimentos por ano, e estou desapontada por este programa de trabalho para 2008 não prever nenhuma acção a este nível. Insto a Comissão a apresentar quanto antes esta alteração, em resposta ao pedido do Parlamento neste sentido.

Gostaria ainda de referir, a propósito da legislação sobre saúde e segurança, que estou satisfeita por se comprometerem a efectuar avaliações de impacto antes da apresentação de qualquer nova legislação. Mas espero que também não se esqueçam de verificar se a legislação actual está a ser aplicada.

  Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, congratulo-me com a importância que é dada à política energética nos planos da Comissão. Gostaria, não obstante, de chamar a atenção para a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre os objectivos ambientais e estratégicos. É muito fácil impor novos impostos ambientais e exigir melhores normas ambientais nos sectores da construção e da indústria. Contudo, isso não vai resolver o problema da nossa segurança energética. É, pois, necessário tomar medidas que assegurem a solidariedade energética numa situação de crise.

Urge aplicar os princípios do mercado comum aos proprietários dos recursos energéticos que controlam também a distribuição. Isto é particularmente importante no caso dos proprietários de países terceiros, como a Rússia, em que o princípio da subsidiariedade não é aplicado no domínio dos investimentos estrangeiros.

Os países em risco de chantagem energética sentir-se-ão mais inclinados a suportar os custos dos programas ambientais se estes forem acompanhados por soluções estratégicas cruciais para a segurança energética da Europa. Continuo a ter a impressão de que não conseguimos obter um equilíbrio neste domínio.

  Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, o discurso do Senhor Presidente Barroso esta manhã mais se parece com o de um mau general da Primeira Guerra Mundial: vamos fazer o mesmo que fizemos na semana passada, mesmo que não tenha dado resultado.

Não há qualquer reconhecimento de que o modelo não está simplesmente a funcionar. O que eu pergunto é como é que ele pode falar sobre crescimento e emprego sem reconhecer que essa maravilhosa e fabulosa Estratégia de Lisboa tem sido um desastre completo? Não alcançámos um único dos seus objectivos. E ainda assim, continuamos a falar de crescimento e de emprego, mas o que vamos fazer afinal? Vamos desregulamentar? Vamos reduzir os encargos das empresas? Não, nada disso.

Eu questiono-me como é que ele tem o descaramento de falar sobre uma Europa sustentável quando continuamos com a mesma política comum das pescas, em que até 50% do pescado continua a ser devolvido ao mar, e ainda assim iremos manter o sistema de quotas.

Mas a minha preferida é talvez a ideia de este programa da Comissão dar prioridade aos cidadãos. Dá vontade de rir! Se quisessem dar prioridade aos cidadãos, respeitariam as suas opiniões; teriam dado ouvidos aos franceses e aos holandeses e dar-lhes-iam a oportunidade, com este novo Tratado, de confirmarem, através de referendos abertos e justos, se partilham da mesma visão sobre o futuro da Europa.

Mas não estão a fazer nada disso. Estão a enterrar a cabeça na areia. Estão a fazer de conta que nada disto está a acontecer e, na verdade, estão a destruir a vossa União Europeia, pois a contestação pública é cada vez maior.

  László Surján (PPE-DE). - (HU) Obrigado por me conceder a palavra, Senhor Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, os membros do Grupo PPE-DE responsáveis pelas questões orçamentais ficaram globalmente satisfeitos por aprovar o programa da Comissão para 2008, e o Presidente Barroso deixou uma mensagem clara, que reflecte um compromisso político. Contudo, o programa de trabalho em si parece uma lista interminável de coisas que gostaríamos que acontecessem. Se discutíssemos o programa legislativo e a estratégia política anual logo no princípio do ano, juntando os dois, poderíamos moldar o orçamento de acordo com os nossos objectivos, ao invés de adaptarmos os nossos objectivos ao orçamento.

O Parlamento comprometeu-se em prosseguir o Programa Galileo e apoiar o Instituto Europeu de Tecnologia e espera que a Comissão e o Conselho tomem uma decisão em relação a isso que beneficie os cidadãos da Europa. Por fim, gostaria de salientar que a Comissão, além de aumentar o crescimento e gerar empregos através dos seus muitos programas, também usa o dinheiro dos contribuintes com responsabilidade e exige o mesmo grau de responsabilidade dos Estados-Membros.

Sou favorável à suspensão dos pagamentos por parte da Comissão quando os Estados-Membros utilizam o dinheiro de forma gravemente abusiva. Esperemos que esta medida dolorosa não seja necessária, mas é importante que os governos e os cidadãos da Europa saibam que a ajuda se destina ao desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas e que o crescimento e a criação de empregos não são para engordar as contas bancárias de operadores e aproveitadores. A Comissão também pode contar com um forte apoio e cooperação do Parlamento nesta matéria. Obrigado pela vossa atenção.

  Dariusz Rosati (PSE). - (PL) Senhor Presidente, apraz-me constatar que as matérias relativas ao crescimento e ao emprego estão no topo da lista de prioridades da Comissão Europeia para 2008.

Tal facto atesta que existe a percepção de que não é possível atingir o pleno emprego e preservar o vasto conjunto de serviços sociais característicos do modelo social europeu sem um crescimento dinâmico e sustentável. Infelizmente, o documento da Comissão é decepcionante, visto não ir aos pormenores. A situação não melhorará apenas com a referência recorrente a grandes parangonas como a "sociedade do conhecimento" e a "flexigurança", numa altura em que a Estratégia de Lisboa continua, em grande parte, confinada ao papel.

É necessária uma acção específica e mais determinada, de modo a incentivar as sociedades europeias a serem mais activas no mercado de trabalho, a remover barreiras no contexto do mercado único, nomeadamente em matéria de livre circulação de trabalhadores e serviços, e a criar condições mais favoráveis para os empresários.

A Europa é líder mundial no domínio da protecção social e ambiental. No entanto, o potencial de crescimento da Europa é demasiado baixo e não lhe permitirá conservar essa posição. A acção deve centrar-se principalmente no desenvolvimento da educação e no incremento da flexibilidade e da disponibilidade para o trabalho. Temos de deixar para trás uma política social paternalista que perpetua a inactividade e de caminhar para uma política social que recompense a actividade no mercado de trabalho.

A moeda comum tem um importante papel a desempenhar na criação da concorrência económica. Congratulo-me com o alargamento da zona euro à Eslovénia, a Chipre e a Malta. Contudo, o tratamento discriminatório de que são alvo alguns novos Estados-Membros apostados em entrar na zona euro deve ser motivo de preocupação. A Lituânia é um desses casos. A repetição deste tipo de erros no futuro pode revelar-se prejudicial, sobretudo para a zona euro.

Estamos confiantes de que a Comissão Europeia nos apresentará propostas específicas em matéria de apoio ao crescimento e ao emprego, de modo a garantir um nível de vida elevado e em constante melhoria numa Europa unida.

  Andreas Schwab (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, no que respeita ao Grupo PPE-DE, os objectivos para o próximo ano no domínio do mercado interno e da protecção dos consumidores são muito claros. Em primeiro lugar, queremos ver a conclusão do mercado interno mediante a supressão dos obstáculos e das barreiras ainda existentes. É por essa razão, Senhor Comissário Kyprianou, que apoiamos a sua proposta de directiva relativa aos serviços de saúde, baseada no artigo 95.º, que adoptaria uma abordagem muito esquemática relativamente ao sector da saúde. Regozijamo-nos por saber que o Senhor Comissário McCreevy e a sua Direcção-Geral se debruçarão sobre outros aspectos dos contratos públicos no seguimento da directiva relativa aos serviços.

Em segundo lugar, queremos ver a aplicação de normas similares de protecção dos consumidores em todos os Estados-Membros da União Europeia e, a este propósito, Senhora Comissária Kuneva, regozijamo-nos com a sua revisão da legislação europeia em vigor neste domínio. Apraz-nos igualmente saber que poderemos agir sobre esta revisão através de duas directivas, primeiro num instrumento horizontal e, seguidamente, numa directiva de revisão que abrangerá todos os outros domínios a serem tratados.

Em terceiro lugar, queremos contribuir para chegar a uma situação em que as regras sejam finalmente mais claras, mais simples e, consequentemente, menos numerosas na União Europeia. Gostaria agora de me dirigir a si, Senhor Comissário Verheugen: na nossa qualidade de deputados deste Parlamento, observaremos de muito perto, deste ponto de vista, todas as propostas relativas à livre circulação de mercadorias. A directiva relativa à segurança dos brinquedos verá a luz do dia, tal como a directiva relativa aos produtos de construção, e estou convicto de que as coisas avançarão também a nível dos tractores e dos equipamentos de defesa. Esperamos que sejam feitos progressos tangíveis neste domínio. Aguardamos igualmente com expectativa o estudo por si anunciado sobre a rotulagem dos produtos de consumo.

Desenvolvimento sustentável na Europa

  John Bowis, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhor Presidente, muito obrigado à Comissão.

A política da Comissão é Lisboa. A política do Parlamento é Lisboa, mas Lisboa não está a acontecer. Queremos saber porquê, queremos ver progressos e queremos ver essa monitorização e aplicação. O Senhor Presidente Barroso falou sobre prémios. Deixem-nos instituir um prémio Barroso e atribuí-lo todos os anos ao Estado-Membro que realizar os maiores progressos. E porque não? Dêem-lhes algum incentivo.

Nós queremos ver progressos em alguns aspectos deste programa. Um deles é obviamente o comércio de emissões. Não queremos que este assunto seja adiado por mais do que esse mês referido pelo Senhor Comissário. Queremos claros avanços no que diz respeito às alterações climáticas. Queremos progressos tanto ao nível do que podemos alcançar através de restrições legislativas às emissões, etc., como em termos de incentivos para as pessoas individuais. Avancemos, pois, com propostas como aquela respeitante ao rótulo ecológico.

Queremos também algum progresso no que diz respeito à proposta do Senhor Comissário Verheugen sobre a informação aos doentes. Queremos ver avanços relativamente à mobilidade dos doentes e aos serviços de saúde transfronteiriços. Isso é urgente. Caso contrário, teremos juristas a tomar decisões políticas por nós. Queremos que esta proposta seja acompanhada de medidas sobre a segurança dos doentes, a informação aos profissionais de saúde, as infecções nosocomiais, a contrafacção de medicamentos, etc. Queremos ver finalmente uma proposta sobre saúde mental que nos foi prometida mas ainda não apresentada. Foi prometida para este ano. Queiram finalmente apresentá-la, pois constitui um passo importante.

Para concluir, celebra-se esta semana o primeiro Dia Mundial da Diabetes, com o apoio da ONU e também dos Estados-Membros, do Conselho e do Parlamento. Pedimos um pouco do apoio da Comissão a esta causa, quando virem o símbolo que amanhã iremos erguer no pátio deste Parlamento. Que isto nos faça lembrar a necessidade de acção para apoiar as muitas famílias, e sobretudo crianças, que sofrem desta doença debilitante.

  Linda McAvan, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, constato com muito agrado que as alterações climáticas continuam a ser uma das principais prioridades da Comissão para o próximo ano. Neste domínio, temos imenso a fazer e penso que devemos concentrar-nos na produção de resultados.

Compreendo as razões pelas quais o Senhor Comissário Dimas está a adiar para o próximo ano a publicação do regime de comércio de licenças de emissão e de outras partes do pacote da energia, mas espero que isto não signifique que estejamos a perder a nossa determinação no que se refere às alterações climáticas. Existe um certo cepticismo por parte de Washington e de outros governos quanto à seriedade com que a União Europeia encara a questão das alterações climáticas. Seria uma verdadeira lástima se hesitássemos com o nosso pacote sobre as alterações climáticas, quando começamos a ver mudanças em Washington, tanto da parte dos Republicanos como dos Democratas, bem como na Austrália e disponibilidade para o diálogo por parte da China e da Índia.

Tivemos a nossa cimeira em Março, mas não basta falar de metas. Há que aplicá-las. Não podemos apenas falar sobre as alterações climáticas, também temos de passar das palavras aos actos.

A Comissão não pode fazê-lo sozinha. Precisa do apoio dos governos da Europa, e no próximo ano irá haver um duro debate sobre a partilha dos encargos. Espero que o Parlamento seja envolvido nesse debate - não apenas como mero observador - e estamos ansiosos por saber como poderemos participar.

Mas a Comissão também precisa do apoio do Parlamento, e gostaria de dizer o seguinte aos meus colegas da oposição e aos liberais: no mês passado, relativamente aos automóveis, desiludiram-nos na questão das alterações climáticas porque enfraqueceram as propostas da Comissão. Mais logo teremos outro teste, nomeadamente na questão das emissões do sector da aviação, e espero que venhamos a adoptar um pacote sólido.

Por último, o Senhor Presidente Barroso mencionou o Comité de Sábios que o Sr. Sarkozy quer constituir. Por que é que esses sábios - e concordo que não devem dedicar-se à reforma institucional - não podem debruçar-se sobre os resultados produzidos e verificar se estamos efectivamente a cumprir o que a Europa promete? Aí sim iremos restabelecer a ligação com os cidadãos de que tanto se fala.

  Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me especialmente com a ênfase que o programa de trabalho para 2008 coloca na importância de uma política energética sustentável para a Europa.

O Senhor Presidente Barroso falou sobre a integração de objectivos ambientais no sector dos transportes e claro que isso é vital. Contudo, para mim, o que é realmente chocante são as estatísticas, segundo as quais na Europa usamos 40% da nossa energia em edifícios - em aquecimento, arrefecimento e iluminação - apesar de dispormos da tecnologia para desenhar e conceber os nossos edifícios de modo a não terem praticamente nenhumas necessidades energéticas.

Por isso, quero lançar um apelo à Comissão para que seja radical na sua revisão, no próximo ano, da Directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios - a alínea c) do ponto 2 das Iniciativas Estratégicas. São necessárias duas coisas. Em primeiro lugar, que se reforcem os requisitos mínimos de desempenho energético para os edifícios novos. É urgente avançarmos rapidamente para uma norma relativa às chamadas "casas passivas" ou ao "carbono zero", sem necessidades líquidas de energia. Entretanto estão a ser construídas milhares de casas passivas na Europa, mas infelizmente apenas em alguns países e regiões.

Em segundo lugar, e ainda mais importante, temos de acabar com o limiar dos 1 000 m2 e englobar todos os edifícios com necessidades de aquecimento ou de arrefecimento no âmbito da Directiva. Isto significaria que todos os edifícios que beneficiassem de obras de renovação significativas passariam a ter elevados padrões energéticos. Importa analisar o desperdício de energia nos edifícios existentes e não apenas nos edifícios novos, pois 75% dos edifícios actuais ainda cá estarão em 2050.

O plano de acção da Comissão sobre eficiência energética está a ser discutido pelos deputados na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, e parece-me existir no Parlamento a vontade política para proceder a uma revisão radical da Directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios. Espero que possamos contar com algumas propostas firmes da Comissão durante o próximo ano, de modo a podermos travar este desperdício de energia completamente desnecessário nos nossos edifícios.

  Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhor Presidente, também nós acolhemos com agrado os esforços enérgicos da Comissão, bem como os seus programas legislativos e de trabalho. O programa chama a atenção para a necessidade de adopção de medidas mais amigas do ambiente no sector dos transportes, e põe em evidência a revisão da política energética da UE, a diminuição da biodiversidade e a estratégia para o ambiente marinho.

Reconhecemos o importante contributo que a UE deu até este momento para o combate às alterações climáticas, sobre o qual já falaram alguns colegas. A única observação que tenho a fazer a respeito da aceitação do período de tempo inevitável de alterações climáticas por que temos de passar é que eu não concordo com isso. Em vez de o aceitarmos, devíamos pressionar os nossos parceiros para que respeitem o Protocolo de Quioto e cumpram os compromissos pós-Quioto relativos à redução das emissões de gases. Nós, europeus, também devíamos pôr em prática o que estamos permanentemente a pregar.

A Comissão Europeia também dá destaque à saúde e propõe numerosos pacotes legislativos e não-legislativos. O seguro médico e a qualidade dos serviços de saúde, os produtos farmacêuticos, os transplantes de órgãos, as doenças raras e as tecnologias inovadoras para combater doenças crónicas estão entre as questões que a Comissão tenciona incluir no seu programa. Os objectivos da Comissão são muito ambiciosos, mas vamos ter de esperar para os ver mais pormenorizadamente.

Por último, devo referir a directiva relativa aos serviços de saúde. Em que condições irá ser autorizada a livre circulação de doentes e de profissionais da saúde? Como poderemos evitar uma sobrecarga excessiva para os fundos de saúde? Estas são apenas algumas das questões que vamos ter de analisar em relação a esta nova directiva.

  Giles Chichester (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, felicito o programa de trabalho da Comissão e estou, com vivo interesse, na expectativa para saber como a UE vai alcançar os seus objectivos extremamente ambiciosos relativamente à emissão de gases de estufa e à energia.

Estive recentemente em Washington em encontros com os membros do Congresso. Estão fascinados com o nosso sistema de negociação do direito de emissão e comentam o sistema de limitação e comércio de emissões, mas estão bastante incrédulos em relação à elevada ambição dos nossos objectivos.

Estou igualmente com grande expectativa em saber como é que vamos desenvolver mais o espaço comum de investigação. Como o Presidente Durão Barroso não está presente, vou abster-me de comentar o Instituto Europeu de Tecnologia e avançar rapidamente para a Lei das Pequenas Empresas, a comunicação da Comissão para as pequenas empresas, porque existe elevada expectativa na comunidade das pequenas empresas sobre essa proposta. Mas vejo-me obrigado a dizer que no meu Estado-Membro pode causar alguma confusão uma acção não legislativa ser descrita como lei, é possivelmente algo como um oximoro em termos ingleses.

Todavia, o sector das pequenas empresas é vital para a nossa economia, para a inovação e a flexibilidade, para criar emprego, e deve ser apoiado. Mas nós, a nível europeu, temos este hábito de sermos fortes em retórica e fracos na acção de apoio às pequenas empresas.

  Karin Scheele (PSE). - (DE) Senhor Presidente, a tónica colocada no desenvolvimento sustentável da Europa resulta, nomeadamente, da prioridade que atribuímos à protecção do clima. Foram hoje feitas muitas alusões à burocracia excessiva, à regulamentação excessiva e à violação da subsidiariedade. Foi igualmente dito, de forma muito clara, que estes argumentos são invariavelmente avançados sempre que uma nova norma ou lei não é considerada bem-vinda. No entanto, do ponto de vista da protecção do clima, parece evidente que, se tivéssemos assumido a liderança das operações há 10 anos e adoptado normas para reduzir as emissões de CO2 dos veículos, a posição da União Europeia seria hoje mais confortável e não estaríamos sujeitos às pressões que hoje sentimos para pôr em prática a protecção eficaz do clima que se exige.

Das diversas avaliações realizadas pela Comissão Europeia, também se depreende que um dos nossos objectivos, a saber, a redução das emissões de CO2 em 20% até 2020, teria podido ser alcançado simplesmente mediante o cumprimento da legislação que já figura nos textos legislativos. Gostaria, assim, de dirigir a seguinte pergunta à Comissão: que medidas concretas estão a ser tomadas para monitorizar a aplicação da legislação existente?

Tenho uma outra pergunta, que diz respeito à avaliação dos riscos dos organismos geneticamente modificados, igualmente mencionada no programa de trabalho da Comissão. A minha pergunta é esta: que melhorias está a Comissão a tentar introduzir neste domínio? Como o podemos constatar, em muitos debates, esta é também uma das principais críticas dirigidas ao nosso trabalho e à legislação neste domínio.

  Lambert van Nistelrooij (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, as políticas de coesão e regional funcionam na base de regulamentos com que, em 2006, estabelecemos um quadro para sete anos. Um total de 350 mil milhões de euros foi reservado para o crescimento e o emprego, com prioridade para os objectivos de Lisboa, e tendo em mente um objectivo específico.

Tudo isso está muito bem, podem dizer, mas o que falta? Pessoalmente, no plano para o próximo ano, sinto falta do quinto relatório sobre a coesão, que foi prometido para 2008. O relatório deve estabelecer os fundamentos para ajustamentos a longo prazo da política de coesão e dos nossos planos relativos às regiões e às cidades. Nos nossos Estados-Membros, há uma tendência para a renacionalização, que o Parlamento rejeita firmemente, dado que cobre toda uma série de áreas políticas: I&D, inovação, coesão regional e política rural.

Neste contexto, gostaria de me dirigir aos Senhores Comissários Hübner e Potočnik. O Grupo PPE-DE lançou, com toda a razão, o debate sobre a abordagem a médio prazo, com uma audição parlamentar na semana passada, para considerar mais profundamente a questão e para no próximo ano pôr em foco os cidadãos e as regiões.

Finalmente, a atitude de tornar mais flexível o Fundo de Solidariedade, Senhor Presidente, foi bloqueada pelo Conselho, e gostaríamos de ver um progresso nesse ponto. No que diz respeito à Comissão, é necessário muito mais apoio.

  Lutz Goepel (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, gostaria de enumerar muito sucintamente a lista dos pontos deste programa de trabalho que considero mais importantes. O "exame de saúde" da política agrícola comum é incontestavelmente um tema importante para 2008. Todos nós concordamos quanto ao facto de a reforma da PAC de 2003 ter de ser revista e simplificada e, nessa medida, espero, na minha qualidade de relator, que os importantes contributos do Parlamento para este relatório de iniciativa sejam tidos em consideração na proposta legislativa que se seguirá. Este "exame de saúde" deverá ajudar-nos a encontrar a via que nos conduzirá a uma política agrícola comum para o período após 2013.

Um outro projecto é o anunciado Livro Verde sobre a qualidade dos produtos agrícolas. A qualidade deve tornar-se objecto de uma maior atenção na agricultura e o mesmo se aplica também às importações agrícolas provenientes de países terceiros, os quais devem conformar-se às mesmas normas que os produtores europeus.

Sou particularmente entusiasta da ideia de uma iniciativa que vise promover o consumo de fruta nas escolas. É uma iniciativa que o Grupo PPE-DE defende desde há algum tempo e estamos satisfeitos por ver que a Comissão pretende adoptá-la. Outras questões importantes para 2008, como o pacote "leite", a apreciação do orçamento 2008-2009, o plano de acção da UE sobre a estratégia para a saúde animal e a apreciação da ajuda às zonas desfavorecidas, garantirão de certeza que não haverá lugar para aborrecimento no Parlamento!

  Mathieu Grosch (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, a questão dos transportes e da mobilidade é também, naturalmente, considerada uma prioridade para 2008. É evidente, porém, que ela comporta desafios muito claros. Temos de definir uma série de prioridades para 2008 em relação, nomeadamente, à eficácia económica, ao impacto no ambiente e, muito particularmente, aos direitos dos utilizadores e à sua segurança: questões que apenas poderão ser abordadas aqui brevemente.

As regras relativas aos controlos de segurança nos aeroportos, por exemplo, foram introduzidas em resposta à pressão de acontecimentos particularmente candentes na altura. O Grupo PPE-DE considera que a directiva pertinente pode hoje ser revista. A questão dos direitos dos passageiros poderia ser tratada de forma conclusiva se colocássemos uma maior tónica nos direitos dos passageiros dos transportes internacionais em autocarro. Desta forma, os direitos dos passageiros na Europa seriam cobertos por todos os modos de transporte: aéreo, ferroviário e rodoviário.

Discutimos a questão das redes transeuropeias várias vezes nos últimos meses. Aqui, a situação é especial: muito pouco dinheiro e muitos projectos, sobretudo agora que o Conselho anunciou vários novos projectos nas últimas semanas. Entendemos que é necessário tomar decisões claras em 2008 relativamente à questão das redes transeuropeias, e que as estradas transfronteiriças devem receber prioridade absoluta, a fim de eliminar os pontos de estrangulamento, permitindo assim a aplicação eficaz do princípio do transporte multimodal.

Uma decisão rápida deve e pode ser obtida, tendo em conta os países que já prevêem um co-financiamento e onde os projectos tiveram um bom arranque do ponto de vista técnico.

  Carmen Fraga Estévez (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, em nome do Grupo PPE-DE, gostaria de realçar que, em relação às propostas da Comissão Europeia para a política comum das pescas, voltamos a deparar-nos com uma série de assuntos aos quais a Comissão não dá um seguimento tão rápido como o que seria necessário. Basta dizer que estamos alguns anos atrasados na consecução de um novo regulamento sobre as medidas técnicas no Atlântico, um aspecto fundamental para a gestão pesqueira que esperávamos ter já em 2008, pois esse seria o melhor contributo que a PCP poderia dar para o objectivo de uma legislação mais simples.

Gostaríamos igualmente que a Comissão começasse a apresentar orientações precisas sobre como tenciona aplicar o modelo de rendimento máximo sustentável às pescarias comunitárias, e em particular às pescarias multi-específicas. Consideramos importante que sejam apresentadas propostas legislativas específicas em matéria de rotulagem ecológica dos produtos da pesca, já que isso irá melhorar significativamente a rastreabilidade destes produtos e oferecer garantias para prevenir o consumo e a venda de produtos provenientes da pesca ilegal.

Por último, perante o anúncio da Comissão, de que irá retirar o projecto de acordo com a Tanzânia, devo transmitir à Comissão a vontade expressa pelo sector de envidar todos os esforços possíveis para prosseguir as negociações com aquele país; estas negociações são cruciais para garantir à frota atuneira zonas de pesca nesta região de África mediante um conjunto de acordos com zonas económicas exclusivas contíguas.

Abordagem integrada da migração

  Manfred Weber, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, embora estejamos a discutir o programa para 2008, queria começar por sublinhar que fizemos importantes progressos no domínio da política interna nos últimos meses e gostaria de prestar homenagem ao Comissário Frattini por esse facto. Temos Schengen e, nesta semana de assembleia plenária, demos decisivos passos em frente no que se refere ao Tratado de Prüm, ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e à protecção dos dados. São progressos muito importantes.

Não podemos, no entanto, ficar por aqui. Devemos, agora, debruçar-nos sobre as tarefas práticas que nos aguardarão amanhã. Do ponto de vista prático, a nossa principal prioridade será realizar progressos significativos no que respeita ao SIS II. O principal receio do Grupo PPE-DE é que, depois do enorme sucesso do alargamento do espaço Schengen, a fatiga de instale e que muitos Estados-Membros caiam num estado de inércia. Não podemos permiti-nos que tal aconteça. O SIS II tem de ser um projecto importante no próximo ano.

No domínio legislativo, gostaria de voltar a abordar a questão da segurança das fronteiras. Temos de considerar se, no futuro, não seria conveniente confiar a avaliação da protecção das fronteiras externas, já não às equipas de avaliação dos membros do espaço Schengen, mas à agência Frontex. É esta agência que deve assumir esta responsabilidade.

Solicito à Comissão que dê mostras de coragem e confira um real valor acrescentado europeu às propostas relativas à migração. Se for apresentada uma proposta de um Cartão Azul para os trabalhadores altamente qualificados, a mesma deverá ser apenas uma proposta que aprove as regras nacionais e aplique um rótulo comum: deverá ser realmente uma proposta europeia. O mesmo se aplica à luta contra o terrorismo. Caso seja instituído um sistema de transmissão de dossiês dos passageiros aéreos, não podemos permitir-nos ter 27 regulamentos individuais aplicáveis imediatamente; precisamos realmente de uma proposta europeia.

  Claudio Fava, em nome do Grupo PSE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não podemos concordar com muitas das coisas ditas pelo Presidente Barroso, sobretudo quando afirma que a Comissão tem sido dura com a imigração ilegal mas muito generosa e solidária com a integração.

Podemos obviamente concordar com a directiva que penaliza as entidades patronais que empregam ilegalmente imigrantes extracomunitários, mas não encontramos indicação no programa da Comissão de medidas legislativas sobre migração legal anteriormente anunciadas pelo Vice-Presidente Frattini. Não se faz menção à Directiva relativa aos trabalhadores sazonais e aos trabalhadores altamente qualificados, nem à abertura de canais de migração legal para os trabalhadores extracomunitários não qualificados, que são a maior parte dos imigrantes presentes no território da UE. Entendemos que estas medidas são necessárias, sobretudo para combater a exploração e expor o trabalho não declarado.

A referência a uma abordagem comum global tem razão de ser, e não há como discordar da necessidade de evitar 27 políticas de imigração diferentes, no entanto, esperamos sinceramente receber informação mais concreta sobre este sistema europeu de supervisão anunciado no programa. Por último, Senhor Presidente, gostaria de lembrar que, ao abrigo do Tratado de Lisboa, muitas destas matérias serão tratadas através da codecisão a partir de 1 de Janeiro de 2009, o que permitirá a esta Assembleia assumir plena responsabilidade legislativa a par do Conselho e da Comissão. Talvez fosse útil preparar o terreno para uma melhor cooperação entre as instituições da UE.

  Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, o ponto onde quis chegar era muito semelhante ao que o senhor deputado Fava acabou de dizer acerca da ausência de uma atenção especial atribuída à necessidade de uma política da UE relativa à imigração legal. Tivemos as propostas do Comissário Frattini – a quem cabe todo o mérito –, mas temos de pressionar mais os Estados-Membros para reagirem a essas propostas, porque o desafio de obter para a UE um sistema de imigração legal comum e bem conduzido deveria estar ao mesmo nível do desafio das alterações climáticas. Esse desafio liga-se a muitas outras questões, económicas e sociais.

Deveria realizar-se uma cimeira que reunisse os Primeiros-Ministros para examinar não só a competência da UE, mas também a partilha das melhores práticas de gestão da imigração bem como da integração. Devo confessar que tenho as minhas dúvidas acerca da ênfase dada pela Comissão aos benefícios da imigração circular. Pergunto-me se isso se vai malograr do mesmo modo que a nossa experiência com a Gastarbeiter, há muitos anos. Não estou certa de que vá funcionar. Os indivíduos nem sempre partem quando consideram que deveriam partir.

O meu último ponto é para referir preocupações relativamente à protecção dos dados suscitadas pelo projectado regime de entradas e saídas e pelo sistema electrónico de autorização de viagem. Não sei o que é que o sistema electrónico de autorização de viagem irá acrescentar ao sistema de informação sobre vistos e aguardo com expectativa para ouvir o Comissário Frattini falar mais detalhadamente sobre estes sistemas.

  Jan Tadeusz Masiel, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, os alargamentos de 2004 e 2007, na sequência dos quais 12 novos países aderiram à União, pertencem agora ao passado. É chegado o momento de nos centrarmos na integração de todos os cidadãos dos 27 países e de definirmos um caminho e desafios comuns para a Europa.

Um dos pontos do programa da Comissão fala em pôr os cidadãos em primeiro lugar. Nesse sentido, os futuros alargamentos devem ser abordados de forma prudente e com a devida ponderação. Os alargamentos contrários à vontade dos cidadãos devem ser evitados. Estou-me a referir, nomeadamente, à Turquia.

Tal como salientou o Senhor Presidente da Comissão, José Manual Durão Barroso, carecemos de uma política comum de imigração. Estou certo de que o princípio adoptado passará por uma imigração controlada e criteriosamente seleccionada, como acontece nos Estados Unidos. Afinal de contas, a imigração não é apenas uma resposta a circunstâncias específicas que afectam o mercado de trabalho ou as pensões. Envolve pessoas com as quais vamos ter de coexistir durante séculos. Devíamos escolher indivíduos que encarem a integração na civilização europeia com agrado e não como uma imposição.

  Stavros Lambrinidis (PSE). – (EL) Senhor Presidente, a Europa beneficia com os seus imigrantes, mas na Europa de hoje a xenofobia está a aumentar em vez de diminuir. O exemplo da Itália está bem vivo nas nossas memórias. No meu país, a Grécia, uma delegação do PE teve oportunidade de presenciar as condições miseráveis em que se encontram detidos centenas de imigrantes e requerentes de asilo na ilha de Samos. Este era o centro de detenção que os ministros tinham prometido encerrar imediatamente, mas que continua a funcionar, apesar de ter sido condenado por uma ONG internacional pela tortura de imigrantes ilegais. Infelizmente, no clima perigoso que se vive actualmente, em vez de promover os aspectos positivos da imigração, a Comissão está a responder a um clima de medo criado artificiosamente em determinados sectores.

O problema que V. Exa. nos apresentou concentra-se principalmente no policiamento, e isso é um tanto ou quanto enviesado. É óbvio que é necessário combater a imigração ilegal. É necessário mostrar solidariedade para com os países que recebem enormes afluxos de imigrantes. São necessários acordos adequados sobre a readmissão a nível europeu e é necessária uma protecção europeia comum dos direitos fundamentais dos imigrantes. Os imigrantes não podem ser mandados para trás, para o perigo e a miséria. A Europa precisa de uma política externa e económica séria para combater as principais causas da migração, como são a pobreza e a guerra, através de medidas pacíficas mas firmes. Acima de tudo, naturalmente, é necessária uma política multilateral para a integração dos migrantes nas nossas sociedades.

Em vez disso, o programa da Comissão equipara a imigração à criminalidade. Senhores Comissários, V. Exas. estão a afirmar especificamente que o sistema europeu de controlo de fronteiras, um programa que se insere no quadro das políticas de imigração, irá aumentar a segurança interna do espaço Schengen, prevenindo a imigração ilegal, o terrorismo, etc. O que é que a segurança tem a ver com a imigração, ou até mesmo com a imigração ilegal? O que é que tem a ver com o terrorismo? Receio bem que, ao associarem estes demónios com a imigração na imaginação do público e nas políticas da Europa, estejam a fazer o jogo das forças de extrema-direita da UE.

Por favor, retirem essas posições perigosas dos vossos documentos de estratégia. É incontestável que há imigrantes criminosos, assim como há criminosos ingleses, alemães e gregos, mas o único verdadeiro crime dos imigrantes é o terem nascido em regiões pobres ou devastadas pela guerra.

O cidadão em primeiro plano

  Ingeborg Gräßle, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, do ponto de vista do controlo orçamental, o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 é uma decepção, já que várias questões e problemas fundamentais ligados ao controlo orçamental muito simplesmente não figuram no programa.

Poder-se-ia argumentar que o programa se refere à gestão corrente, mas a nossa preocupação é a seguinte: se olharmos atentamente para a "gestão corrente" dos últimos anos, torna-se claro que, para resolver os problemas, a Comissão deveria ter adoptado uma agenda que fosse além da gestão corrente.

É pouco provável que consigamos fazer progressos no que respeita à declaração de fiabilidade, embora a Comissão devesse exercer uma pressão considerável sobre os Estados-Membros nesta matéria. A Comissão tem o nosso apoio nesta questão, mas não a vemos a fazer nada. Há, por conseguinte, forte possibilidades de a Comissão não poder cumprir os seus próprios compromissos, compromissos que o próprio Presidente da Comissão assumiu pessoalmente em nome desta Comissão. Prometeu avançar na via de uma declaração de fiabilidade positiva. Estamos, pelo menos, tão longe de alcançar esse objectivo como estávamos nos anos anteriores – como ficámos a saber ontem à noite.

Cremos que falta uma abordagem séria no que se refere ao cumprimento destes compromissos. O mesmo se aplica, de resto, ao caso do programa legislativo da Comissão. A Comissão deveria ser campeã do mundo da aplicação prática e não do planeamento! Dos 200 elementos de codificação anunciados para 2007, apenas 23 foram realmente submetidos ao Parlamento até à data e apenas seis dos 43 novos elementos anunciados foram apresentados até ao momento.

A questão que se coloca é a seguinte: porquê falar deste programa se não tencionam pô-lo em prática? Têm realmente de fazer melhor em 2008.

  Bárbara Dührkop Dührkop, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhor Presidente, desejo expressar a minha gratidão à Comissão. Um programa de trabalho não é apenas uma declaração de princípios, mas um instrumento para implementar políticas específicas.

Porém, a mais humilde tentativa de implementação pode ser uma verdadeira jóia, e acho que as jóias deste programa de trabalho são as iniciativas que colocam os cidadãos europeus num lugar central: iniciativas relacionadas, por exemplo, com a segurança dos pacientes, a qualidade dos serviços de saúde ou a conciliação da vida familiar com a vida profissional, como o Sr. Durão Barroso disse aqui na sua intervenção. Gostaríamos de ter tido isto por escrito e em igual detalhe enquanto parte do programa de trabalho.

Porém, a maior jóia de todas é talvez a proposta de directiva para combater a discriminação em todos os Estados-Membros. Precisamos dela neste Ano da Igualdade de Oportunidades para Todos, pois temos de mostrar que a discriminação não é apenas um erro social, moral e político, mas é também um desperdício de recursos humanos.

O Tratado Reformador diz que a UE deve promover não só a coesão social, como também a não discriminação. Por conseguinte, precisamos das directivas correctas, pois todos os países europeus têm de gozar dos mesmos níveis de protecção face à discriminação. Não pode haver hierarquia de discriminação. Uma Europa que tolere qualquer tipo de discriminação não pode pretender ser um exemplo para ninguém.

No entanto, tenho aqui realmente um problema, e que o papel do Parlamento Europeu nesta matéria. Tudo o que temos é a sua opinião, e é bastante irónico que aqui promovamos a igualdade, mas, quando se trata das Instituições, todas elas são iguais, embora haja algumas iguais do que outras.

Lamento igualmente o facto de a introdução deste programa fazer pouca referência à discriminação e à integração dos imigrantes. Exortamos a Comissão a honrar a promessa que fez a nesta Câmara de que a acção da UE cobrirá todas as áreas de discriminação.

  Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, o lema do Senhor Presidente Durão Barroso é: "Produzir resultados para a Europa", mas esses resultados têm de registar-se igualmente no domínio das coisas intangíveis e não só no mercado.

A Comissão do Sr. Durão Barroso devia, segundo se julgava, tornar-se a defensora das liberdades e direitos dos cidadãos. Até agora, isso tem sido uma grande desilusão, mas com menos de dois anos para cumprir, talvez haja uma luz ao fundo do túnel. Tanto quanto me diz respeito, o ponto alto do programa de trabalho de 2008 é a proposta de directiva sobre a igualdade fora do local de trabalho, isto é, uma proibição geral de discriminação.

Finalmente, a Comissão está a prestar ouvidos ao que o Parlamento tem vindo a pedir nos últimos anos, assunto a que cumpre dar prioridade. Todavia, a Comissão deve garantir melhor conformidade com a legislação existente, porquanto existe uma discrepância entre as excelentes leis anti-discriminação que já temos e a incapacidade da Comissão para as fazer cumprir, realmente.

O princípio da anti-discriminação tem de ser igualmente introduzido em outros domínios, como, por exemplo, os impostos sucessórios e os testamentos, devendo a Comissão reconhecer, a este respeito, a moderna organização das famílias.

Aplaudo igualmente as propostas no sentido de se reforçar a igualdade entre homens e mulheres, por exemplo, mediante a conciliação do trabalho com a vida de família.

No que respeita à posição da mulher no mercado de trabalho, são importantes as propostas de maior flexibilidade. Acontece que a flexibilidade é importante para as mulheres. Regras rígidas para protecção dos empregados colocam a mulher em desvantagem

O diálogo intercultural tem sido realçado como prioridade. A intenção é libertarmo-nos de tensões sociais através do diálogo, ainda que, na realidade, este seja frequentemente um diálogo inter-religiões, motivo por que lhe ponho objecções, Senhor Comissário. Não há o que quer que seja de concreto nas propostas para o próximo ano, motivo por que não é claro o que será o diálogo intercultural. Temo, porém, que possa ser a fotografia anual do Senhor Presidente Durão Barroso com os dirigentes eclesiásticos, geralmente conservadores.

Gostaria que a agenda destes…

  Tatjana Ždanoka, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de chamar a sua atenção para as seguintes questões. Primeiro, em relação à estratégia plurianual para estabelecer um espaço de liberdade, segurança e justiça: o projecto de Tratado Reformador prevê o respeito pelos direitos das pessoas pertencentes a minorias. Acredito que neste momento precisamos realmente de uma política europeia comum sobre os direitos das minorias e a inclusão social – os recentes acontecimentos em Itália demonstraram-no claramente. Ao falar em colocar em primeiro lugar os cidadãos, estou certa de que temos de voltar ao conceito de cidadania cívica que inclua todos os residentes permanentes da UE. Senhor Vice-Presidente Frattini, a Comissão deveria tomar uma posição sobre isto.

Em relação ao multilinguismo, as políticas europeias para promover a diversidade linguística têm de ter em conta que não existem apenas as línguas oficiais, mas também as línguas regionais e minoritárias. Estas línguas também deveriam beneficiar das políticas de multilinguismo.

  Patrick Louis, em nome do Grupo IND/DEM. – (FR) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, é algo irónico a Comissão alegar, no seu programa legislativo para 2008, que quer colocar o cidadão no centro do projecto europeu.

É verdade que o cidadão, o pobre cidadão comum, nunca até hoje esteve no centro das preocupações do triângulo Bruxelas-Francoforte-Luxemburgo, onde praticamente todos os poderes ficarão concentrados a partir de agora, nas mãos de instituições que não respeitam sequer os princípios fundamentais da democracia.

Como podemos, então, pretender que estamos a promover o bem-estar dos nossos cidadãos na era da globalização, quando na verdade estamos a abandonar o princípio da república, a saber, o governo do povo, pelo povo, para o povo?

A preocupação pelo cidadão implica respeitar o que ele tem a dizer. Net aspecto, o Tratado de Lisboa é um insulto aos cidadãos das nossas nações, pois não passa de um trabalho de corta-e-cola da Constituição Europeia, que foi maciçamente rejeitada, e porque confirma a lógica dos actuais Tratados que nos proíbem de controlar o euro, de proteger os nossos mercados, de proteger as nossas fronteiras da imigração ilegal e de nos defendermos nas negociações comerciais internacionais.

Em particular – e estas observações destinam-se especialmente aos meus colegas franceses em todos os grupos parlamentares – este Tratado de Lisboa em nada altera a concepção dogmática de uma concorrência sem contrapesos, sem interesses nacionais, sem fronteiras e sem qualquer preocupação pela democracia. A sua Carta dos Direitos Fundamentais, que tem primazia sobre os direitos dos Estados-Membros individualmente considerados, varre a noção de Cidadão da República consagrada na nossa Constituição, substituindo-a pela mais perigosa forma de multiculturalismo. Quanto ao Cidadão europeu, jamais alguém o conheceu: de facto, ele não existe.

Assim, e para terminar, se há aqui quem se preocupe com o cidadão europeu, que comece por exigir um referendo generalizado sobre o Tratado de Lisboa.

  Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fazer os três comentários seguintes em nome do Grupo PPE-DE na Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu.

Em primeiro lugar, saudamos o facto de a Comissão Europeia ter incluído uma proposta de estatuto da sociedade europeia no seu programa legislativo para o próximo ano. Isto é algo que o Parlamento já reclamava há muito tempo, de modo que a proposta é muito bem-vinda. Consideramos lamentável, no entanto, que tenhamos tido de forçar a Comissão a tomar esta iniciativa recorrendo ao instrumento jurídico do artigo 192.º e que esta tenha optado por apresentar um relatório de iniciativa legislativa, não obstante estar ao corrente deste problema desde há muito. Com efeito, este problema foi mencionado repetidas vezes em inúmeros programas relativos ao direito das sociedades, desde o tempo do Comissário Bolkestein.

Em segundo lugar, consideramos extremamente lamentável que a Comissão tenha suspendido este ano o processo de adopção da Décima Quarta Directiva em matéria de direito das sociedades no que se refere à transferência transfronteiras da sede estatutária das sociedades de capitais. Trata-se, de facto, de um problema importante. Esperamos que a Comissão reconsidere a sua decisão e reintroduza este processo nos futuros programas legislativos. Se tal não suceder, faço claramente saber que utilizaremos de novo o artigo 192.º para forçar a Comissão a apresentar uma proposta legislativa correspondente.

A ideia do Comissário segundo a qual, para que a directiva relativa às fusões seja aplicável, seria necessário primeiro criar uma sociedade num outro país para se realizar a fusão, é simultaneamente burocrática e absurda. Não é uma solução que possamos considerar aceitável.

Tendo em vista a próxima legislatura, desejaríamos igualmente ver a Comissão a ponderar fazer progressos no que se refere aos direitos de autor e eventualmente encomendar um Livro Verde sobre esta questão.

  Mikel Irujo Amezaga (Verts/ALE). – (ES) Senhor Presidente, é óbvio que estamos extremamente satisfeitos com facto de os cidadãos estarem a linha da frente do projecto europeu, mas devo assinalar que um dos grandes problemas da UE é o amplo desconhecimento do grande público sobre o que a União é. Penso que aqueles de entre nós que fazem palestras, dão aulas ou falam sobre este assunto testemunham este fenómeno.

Ainda há poucos dias, a comunicação social no meu país fazia referência à sua colega, a Comissária Ferrero-Waldner, como a "Comissária suíça". Disto isto, aquilo de que precisamos, ano após ano, é de uma campanha de sensibilização ampla e específica para colocar o projecto europeu mais próximo dos cidadãos e para lhes dar gradualmente a conhecer as Instituições e a forma como elas funcionam.

Gostaria também de pedir à Comissão uma definição mais precisa e uma comunicação mais fluida com este Parlamento e com a Comissão da Cultura e da Educação relativamente ao Ano Europeu do Diálogo Intercultural 2008, já que o sítio Web tem claramente muitas limitações.

A Europa enquanto parceiro mundial

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhor Presidente, é verdade que 2008 será um ano importante, como o Presidente da Comissão disse, mas será um ano de transição antes do final do mandato da actual Comissão.

Penso que se há uma conclusão que possamos tirar, essa conclusão é que, apesar das circunstâncias difíceis em que foi obrigada a resolver assuntos da UE, a Comissão Durão Barroso esteve claramente à altura dessa tarefa, quer a nível interno – o programa de trabalho –, quer em termos da sua imagem externa.

Enquanto coordenador do meu grupo na Comissão dos Assuntos Externos, estou preocupado com um conjunto de acontecimentos internacionais futuros, como a eleição do próximo Presidente dos Estados Unidos e as suas repercussões nos conflitos na Ásia Central, as conversações com um novo Presidente russo, o desenvolvimento da política de vizinhança e as negociações de adesão, a assistência na eventualidade de um estatuto para o Kosovo, o resultado da Conferência de Annapolis no Médio Oriente, as eleições que todos desejamos ver no Paquistão, os Jogos Olímpicos na China, após o congresso do Partido Comunista, e a próxima Cimeira UE-América Latina no Peru.

Pedir-lhe-ia contudo, Senhora Vice-Presidente, o favor de solicitar ao Presidente da Comissão que reitere o nosso apreço pelos Comissários responsáveis pelas relações externas. Vejo que só o Comissário Rehn está aqui hoje entre nós, e gostaria de estender também as minhas felicitações ao Comissário Mandelson, ao Comissário Michel e, claro está, à Comissária Ferrero-Waldner.

O mais importante aqui é que a acção externa da UE seja visível e eficaz, e pedir-lhe-ia, Senhora Vice-Presidente, para ser extremamente cautelosa na aplicação das disposições do novo Tratado, de modo a não comprometer as conquistas e os sucessos da UE no âmbito da politica externa.

  Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE. – (NL) Senhor Presidente, a maior parte dos cidadãos da UE está de acordo em que a União deve desempenhar um papel mais vasto no palco mundial. O Conselho devia desempenhar um papel de líder a este respeito, acontece, porém, que, em consequência de desacordos internos, muitas vezes está paralisado ou é incapaz.

Esperemos que, no próximo ano, a Comissão dê bom exemplo, a começar na Europa. Na Turquia, as negociações devem prosseguir calmamente, sendo necessário ter cuidado para que elas se mantenham na trajectória correcta. Há muito a fazer nos Balcãs: a Bósnia tem necessidade de ajuda para principiar a constituir um Estado, e a Macedónia tem necessidade de ajuda para se preparar para o início das negociações de adesão. Além disso, evidentemente, esperemos que a União Europeia dê uma importante contribuição para a reconstrução do Kosovo. Com alguma sorte, no final deste ano ou, mais cedo ou mais tarde, no próximo ano, alguma solução terá de ser encontrada para a questão do seu estatuto.

Todavia, queremos muitíssimo que a Comissão prossiga com a iniciativa que empreendeu no Mar Negro. É muito importante para a União Europeia lutar pela cooperação regional em torno das suas fronteiras. O que irá fazer a Comissão em termos da Estratégia para a Ásia Central recentemente aprovada pelo Conselho Europeu?

A este respeito, queria também perguntar se podemos esperar um maior desenvolvimento da política energética pedido no início deste ano pelo Parlamento. Isto é muito importante, no que diz respeito às relações com a região a que chamei "zonet".

Depois, há a Política Europeia de Vizinhança. Penso que, no próximo ano, a prioridade deve ser concluir as negociações com a Ucrânia. Relativamente a esta questão, esperamos ­ e o Parlamento irá discutir este assunto amanhã à tarde ­ ser possível criar uma situação nesse país que permita estabelecer, ao longo dos próximos anos, um novo tipo de acordos, uma forma de associação, em que a Ucrânia possa continuar o processo de reformas com o novo governo, no sentido de uma maior integração com a União Europeia.

Nesse processo, também não deve ser esquecida a Moldávia, uma vez que tem necessidade de um novo acordo de parceria. Espero que, no próximo ano, a Comissão também apresente propostas sobre esta questão.

Naturalmente, temos também de ver de que modo tratar um país como a Geórgia, coisa que também iremos debater amanhã à tarde, e queríamos solicitar à Comissão que seja pró-activa a este respeito.

Finalmente, tem-se registado muito pouco progresso com a Rússia. Por isso, que podemos fazer para fazermos avançar as coisas? Gostaríamos de sugerir uma acção renovada, após as eleições presidenciais.

  Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE. – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para meu pesar, sou forçada a dizer que estou desapontada com o capítulo do Vosso programa legislativo e de trabalho sobre a Europa como actor mundial.

Como todos sabemos, existe, evidentemente, pouca legislação no campo das relações externas, motivo por que tanto mais trabalho há a fazer nesse domínio. Pessoalmente, considero que, salvo um par de excepções, o que se tem escrito sobre o assunto é, de facto, muito inadequado.

Quando se trata da política externa, também há, obviamente dificuldade em identificar claramente o problema fundamental da Europa. O texto declara com desenvoltura que a Europa é um líder mundial na luta contra a pobreza, na promoção do desenvolvimento sustentável, no domínio dos direitos do Homem e da governação, etc. É muito possível que o seja, mas não é entendida como tal pelo resto do mundo, e certamente não pelos Estados-Membros da UE ­ escuto muitas queixas de que, muito lamentavelmente, assim não é.

O que é verdade, porém, é que a União Europeia é o maior fornecedor de todas essas coisas que foram enumeradas. Que isto se reflicta na nossa imagem como líder mundial, como organismo que assume a liderança no estágio mundial, é uma coisa totalmente diferente.

Sinto-me encorajada pelo rumo positivo das propostas do programa relativas a África. Sinto, por exemplo, que a proposta de se estabelecer um debate trilateral entre a UE, África e a China é particularmente optimista e positiva. Penso também que as propostas de se envidarem maiores esforços para se promover o desenvolvimento de África são igualmente importantes. Estamos, portanto, a caminhar no bom sentido, muito embora ainda não existam suficientes objectivos específicos.

  Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, o ano de 2008 vai ser diferente do ano corrente, visto que não trará com ele outro alargamento da União. No entanto, o próximo ano constituirá uma oportunidade para desenvolver relações económicas e políticas entre a União e diversos países importantes da Ásia, de África e da América Latina, bem como, pegando nas palavras de oradores anteriores, do Sul do Cáucaso.

Não podemos descurar duas das prioridades da União. A primeira é a participação em processos de estabilização da paz, nomeadamente no Médio Oriente e no Sul da Ásia. A segunda passa por exercermos pressão sobre todos os nossos parceiros para que o desenvolvimento das nossas relações bilaterais, nos domínios económico e político, esteja associado ao respeito pelos direitos do Homem. Isto aplica-se a todos os nossos parceiros sem excepção, quer se trate de um país pobre de África ou da Ásia, da poderosa Rússia ou de uma China a desenvolver-se a galope. Os dois domínios, as relações políticas e económicas, por um lado, e os direitos do Homem, por outro, não podem ser separados nem tratados isoladamente.

  Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, "A Europa como parceiro mundial" é um belo título para o programa da Comissão, mas o que está realmente em causa é a União Europeia, não a Europa, e é presunçoso utilizar este título, pois a Europa é bem maior do que apenas a União Europeia.

A UE deseja apresentar-se como um parceiro mundial e o programa da Comissão é muito honesto neste ponto: fala de uma política externa destinada a conceber, promover e proteger com êxito – e consequentemente defender – os interesses e os valores europeus. De que modo é isso suposto acontecer? A resposta é, cada vez com mais frequência, através de meios militares! A União Europeia é, actualmente, um actor militar em todo o mundo. Embora, no papel, o seu papel consista em prestar assistência às populações, na prática, a defesa dos interesses da UE, ou dos Estados-Membros da UE, está a ser assegurada por meios militares. O Congo é um bom exemplo. A intervenção militar da UE permitiu levar ao poder Joseph Kabila, um autocrata aceitável aos olhos da UE, com o apoio de eleições, enquanto o seu adversário foi forçado ao exílio. Uma guerra brutal eclodiu no leste do Congo e cerca de 350 000 pessoas foram forçadas a fugir das suas casas.

A intervenção militar da UE no Chade tinha igualmente por objectivo principal apoiar a posição do chefe militar Idriss Déby, um velho amigo de França. Este tipo de operação militar da UE não é mais do que a continuação das políticas neocolonialistas dos Estados-Membros. Parece que é difícil dirigir críticas, sem artifícios, a amigos políticos. O Paquistão é um exemplo disso actualmente. O Tratado Reformador, que torna possível uma política europeia claramente militarizada, está na base de tudo isto. O próximo problema deverá ser o Kosovo e podemos ver, desde já, o que poderá acontecer ali, uma vez que alguns Estados-Membros já anunciaram que tinham a intenção de reconhecer o Kosovo unilateralmente.

Convido a Comissão a rejeitar inequivocamente tais medidas e a não autorizar quaisquer reconhecimentos unilaterais do Kosovo.

  Robert Sturdy (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, com o risco de indispor de novo o Comissário Dimas, vou repetir algumas das palavras que proferi ontem à noite. Peço à Comissão que, por favor, legisle apenas onde for necessário no novo programa de trabalho. Apliquem-se os regulamentos que já temos e apliquem-se em toda a União Europeia. Não apresentemos políticas que efectivamente discriminam a indústria, as empresas, as oportunidades dentro da União Europeia.

O Comissário Durão Barroso referiu, na Comissão do Comércio Internacional, algo que me é muito caro e que são os instrumentos de defesa comercial. Usemo-los onde for necessário para proteger a saúde e a segurança dos consumidores na União Europeia, mas não os usemos como uma medida proteccionista. Vivemos, como o Comissário Durão Barroso afirmou muito correctamente, numa economia global, e eu estou na expectativa de ver isso.

Em relação ao Comissário Mandelson, desejo-lhe êxito no Acordo de Doha da OMC e espero que consigamos fazer progredir a agricultura, com os Estados Unidos e a União Europeia a assegurar que alcançamos uma decisão construída sobre acordos como a Euromed, que são muito importantes para a União Europeia. Temos acordos com Marrocos e temos de olhar para este tipo de situações. Os EUA acabaram de apresentar um acordo de comércio livre sobre isso.

Finalmente, sobre os APE: há um mês apenas, o Comissário responsável pelo Comércio, Peter Mandelson, reafirmava firmemente o seu empenho em concluir as negociações sobre os APE até de Dezembro. Esperemos que tenha flexibilizado a sua posição e que avance com o processo.

  Pasqualina Napoletano (PSE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, conhecemos o contexto e os limites em que se move a Comissão no domínio da política externa, daí que estejamos gratos pelos esforços envidados, por exemplo, para assegurar que a ajuda continue a chegar ao povo palestiniano depois da dramática evolução dos acontecimentos que se seguiram às eleições legislativas. Nesta matéria, sugeríamos à Comissão que preparasse, a partir de agora, possíveis cenários futuros, quer a conferência de Annapolis seja um sucesso – como esperamos que seja – quer seja um fracasso.

No que toca à política de vizinhança, como já foi dito, muito honestamente esperávamos mais do que um breve relatório sobre progressos apresentado no texto do programa. Abriu-se um debate sobre o futuro da política mediterrânica – não sei se o Presidente Sarkozy decidirá abordar este tema no seu discurso de hoje – e a Comissão deveria, sem dúvida alguma, levar a cabo uma avaliação mais pormenorizada destas políticas, além de apresentar também propostas para o futuro, envolvendo mais esta Assembleia do que no passado, dado que amanhã discutiremos o relatório do Parlamento sobre política de vizinhança.

Além disso, instamos a uma maior coerência entre as políticas internas da UE – tais como agricultura, pescas, comércio e imigração – e as nossas políticas de cooperação para o desenvolvimento com os países mais pobres, especialmente em África.

A terminar, devo dizer que a referência à América Latina nos parece muito ténue. Sinceramente, esperávamos que as relações entre a União Europeia e este grande continente ocupassem um lugar mais central na agenda da Europa, sabendo que a América Latina é um elemento tão fundamental em decisões de carácter ambiental, além de outras políticas também, como comércio e energia. Estas são, pois, as principais questões que gostaria de sublinhar em nome do meu Grupo.

  Maria Martens (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, estou a fazer uso da palavra na qualidade de coordenadora do nosso grupo na Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação. Não os surpreenderá, portanto, que queira felicitar a Comissão por realçar a prosperidade, a solidariedade, a segurança, a liberdade e o reforço da Europa no mundo.

Todas estas coisas são directamente relevantes para a situação dos países pobres. A pobreza, a guerra e a instabilidade, reinantes nos países em desenvolvimento têm um impacto directo no nosso continente. Mostrar solidariedade e apoio aos países pobres redunda, não só no interesse desses povos, mas também no interesse da própria Europa. Só cooperando com os países pobres é possível encontrar soluções adequadas para problemas como a migração, a energia e as alterações climáticas. De facto, como diz a senhora Comissária, é necessária, imediatamente, uma abordagem abrangente e coerente.

Senhor Presidente, é precisamente neste contexto que é tão importante para a Europa e a África trabalharem em conjunto para uma estratégia comum UE-África para o desenvolvimento de África. Isto será determinado em Dezembro, na Cimeira UE-África, em Lisboa. Espero que seja um bom exemplo de uma nova forma de cooperação.

No que respeita à eficácia da nossa política, creio firmemente na importância do controlo de qualidade e na avaliação do impacto, bem como na necessidade de se reduzir a burocracia. Espero que deste modo o Parlamento e a Comissão possam trabalhar bem em conjunto e que, portanto, a Comissão nos mantenha, regular e atempadamente, informados sobre a situação, como, de facto, devia fazer.

  Margot Wallström, Vice-presidente da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, gostaria em primeiro lugar de expressar os meus agradecimentos a todos vós pelos vossos comentários, detalhados ou gerais, críticos ou de apoio à proposta da Comissão para o programa de trabalho do próximo ano. O âmbito deste debate ilustra também o âmbito de todas as tarefas, missões e actividades das instituições europeias. Âmbito que vai de comentários sobre a política das pescas ou acordos de pesca com a Tanzânia até ao processo de paz no Médio Oriente – toda a gama de actividades em que estamos empenhados.

Penso também que este debate sublinha que os objectivos globais que a Comissão Barroso estabeleceu para si própria permanecem válidos e urgentes. Tem a ver com prosperidade, segurança, solidariedade e – em tudo o que fazemos – o papel da Europa na cena mundial. Isto ficou bem claro também nas últimas declarações.

Tenho seguido esse procedimento e empenhei-me no Parlamento Europeu, nas comissões e também aqui no plenário. Penso que podemos dizer que tal como este procedimento melhorou, também melhorou a qualidade da nossa proposta para um novo programa legislativo e de trabalho. Também apreciei que todos os meus colegas Comissários visitassem as suas comissões; penso que avaliámos favoravelmente este processo nos detalhes em que estávamos aptos para contribuir ou alterar. Espero que possamos continuar a torná-lo ainda mais político, e os vossos comentários mostraram que estamos aqui para discutir o conteúdo político e o balanço global. Ficou igualmente claro que os vários grupos políticos puderam ter visões diferentes sobre este balanço global.

Gostaria de comentar o conteúdo em relação a quatro ou cinco questões particulares. Antes de mais, essas questões voltam à agenda da Comissão Europeia quase todas as semanas. Comecemos pelo Processo de Lisboa e o crescimento do emprego: penso que, pela primeira vez, obtivemos resultados muito significativos. Não é correcto afirmar que se trata de um fracasso total e que não se vêem progressos. Concebemos um ponto de convergência mais claro para a Agenda de Lisboa. Concebemos mais que um património político e temos uma espécie de painel de avaliação onde emitimos recomendações específicas para cada país – comentários positivos ou negativos sobre o que cada um e todos os Estados-Membros fazem. Isto continua a ser a via para: maior convergência, mais património político, maior visibilidade das acções. Este é um propósito de longo prazo, um objectivo a longo prazo da União Europeia, mas temos de continuar a pressionar os Estados-Membros para conseguirem resultados.

Um outro domínio refere-se às questões sociais e à agenda social que, a julgar pelos seus comentários, diz respeito especialmente ao Grupo PSE no Parlamento. Neste ponto, também temos algumas questões específicas sobre os serviços de interesse geral. A Comissão reconheceu há muito a importância de serviços de interesse geral e temos tido anos de debate sobre esta questão particular.

Estamos muito satisfeitos por o Tratado de Lisboa e o Protocolo sobre os serviços de interesse geral terem sido aprovados. Na próxima semana, e como parte da nossa revisão do mercado interno, a Comissão adoptará uma declaração descrevendo em linhas gerais como iremos lidar com os serviços de interesse geral. Espero que o Parlamento analise muito atentamente a nossa comunicação, juntamente com a documentação que a acompanha que explica como e quando os regulamentos de auxílio enunciados se aplicam a esses serviços de interesse geral e ainda como se aplicam os regulamentos de aquisições públicas.

Permitam-se que seja clara em afirmar que a Comissão não pretende encerrar o debate. Pretende que o debate se centre nos problemas em causa, de modo a podermos também concentrar os nossos esforços em proporcionar soluções concretas. Portanto, esta discussão irá continuar e esperamos pelo contributo do Parlamento para este debate.

A outra questão importante pela qual agradeço os vossos comentários pormenorizados prende-se com a energia.

(O Presidente interrompe a oradora para pedir silêncio no Hemiciclo.)

Não poderei abordar todos os pormenores que foram referidos neste debate; estou certa de que o diálogo continuará nas comissões relevantes e também no Parlamento Europeu. Repetindo o que está na nossa proposta: o pacote energético inclui quatro iniciativas diferentes. Os senhores deputados abordaram o assunto, porque se trata de um documento de orientação que se centra no mercado energético interno, na segurança do aprovisionamento e nos desenvolvimentos tecnológicos.

Vamos proceder a uma revisão da directiva relativa à armazenagem de petróleo. Faremos uma revisão completa da directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios; esta foi uma questão particular durante este debate. A directiva relativa à tributação da energia será igualmente revista, já que a tributação pode ser usada para favorecer um consumo amigo do ambiente.

A questão seguinte que encontramos constantemente no topo da nossa agenda política, não apenas na Comissão Europeia mas, estou certa, também neste Parlamento e em todos os governos por esta Europa fora, é, claro, a imigração.

O Senhor Presidente Durão Barroso explicitou muito claramente como abordamos esta questão. Quero assegurar-vos que quase todas as semanas, graças ao nosso colega, o Senhor Comissário Frattini, encontramos essa questão na agenda da Comissão, com discussões e propostas em profusão que abordam o problema da migração. Como sabem, a política de migração legal não estará representada no próximo ano, porque já adoptámos várias propostas sobre migração legal, pelo que não será o assunto principal para o próximo ano.

No entanto, realizar-se-ão duas iniciativas prioritárias em 2008: haverá uma directiva relativa às condições de entrada e residência de trabalhadores sazonais e haverá também uma directiva relativa à entrada, estadia temporária e residência de trabalhadores transferidos internamente nas sociedades e formandos remunerados. Isto é o que podem esperar nesta área particular.

Sobre a posição principal da Comissão nestas questões, vou apenas referir-vos o que o Senhor Presidente Durão Barroso disse no debate. Portanto, irão constatar que estas questões permanecem no topo da nossa agenda para o próximo ano.

A nível externo – porque também foi por vós referida toda a gama de questões externas e as actividades e eventos nos quais a União Europeia deverá participar e desempenhar um importante papel – temos três iniciativas estratégicas para o próximo ano. Temos um documento de estratégia sobre o alargamento; temos uma série de relatórios sobre os progressos realizados na política europeia de vizinhança – uma vez que muitos de vós a referiram – e temos ainda uma comunicação sobre medidas concretas de acompanhamento da estratégia UE-África. Portanto teremos muitas oportunidades de discutir as questões externas durante o próximo ano.

Posso dizer-vos, visto que este é o meu segundo mandato na Comissão, que constato uma atenção muito maior – e isto foi referido no debate – na execução. Temos uma luta diária para garantir que nos centramos na execução, e um acto jurídico valerá tanto quanto a sua execução for conseguida. É nisto que continuaremos a centrar-nos.

Posso também dizer-vos que não é verdade que estejamos a estagnar. Se olharmos para os últimos dados do Eurobarómetro, eles nunca foram tão positivos em relação aos resultados concretos que temos sido capazes de fornecer. Quando o debate no Parlamento Europeu e a contribuição concreta se tornam visíveis e os resultados se tornam visíveis para os cidadãos, é quando nós também vemos a nossa legitimidade democrática aumentada e é por isso que temos de nos centrar nos resultados.

Juntámos também uma síntese para os cidadãos às nossas propostas para o próximo ano. Antes do final deste ano apresentaremos uma nova estratégia para a Internet, uma vez que alguns de vós o solicitaram. No início do próximo ano também revelaremos uma nova estratégia para o audiovisual. É importante que nos centremos em conjunto sobre diversas prioridades de comunicação e os senhores deputados encontrarão propostas para prioridades de comunicação interinstitucional no nosso programa de trabalho.

Finalmente, o próximo ano é o Ano do Diálogo Intercultural, que será lançado sob a Presidência eslovena no início de Janeiro. Haverá um pré-lançamento, em Dezembro, com a participação do Parlamento Europeu e esperamos o envolvimento activo do Parlamento Europeu ao longo do ano.

Agradeço-vos de novo este debate. Se faltam algumas questões que vos são caras no programa legislativo e de trabalho, isso não significa que tenham sido postas de lado: a Comissão continuará a garantir mensalmente a actualização da planificação, incluindo iniciativas que não tenham sido salientadas ou iniciativas que se tornem necessárias para responder a acontecimentos imprevistos.

O diálogo entre vós, no Parlamento Europeu, e a Comissão não termina hoje, continuaremos a trabalhar juntos no espírito construtivo que tem caracterizado todo este exercício e procedimento, bem como a nossa ambição partilhada expressa no programa de trabalho. Constato que divergimos menos do que convergimos e que temos uma visão semelhante sobre as prioridades e os objectivos globais para o ano de 2008. Espero igualmente que a vossa proposta de resolução o defenda e providenciaremos uma excelente base para continuar a cooperação.

(Aplausos)

  Presidente. - Agradeço aos colegas os seus contribuitos para o debate, ao Colégio dos Comissários a sua presença e sobretudo à Senhora Comissária Wallström pelo seu charme e a sua coragem.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no período de sessões de Dezembro.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Richard Corbett (PSE), por escrito. – (EN) O discurso do senhor deputado Nassauer versou sobre a equiparação entre o volume de legislação e a quantidade de burocracia. Isto é, para não dizer pior, simplista. A legislação europeia que cria um único conjunto de regras comuns para o mercado comum – em vez de 27 regras contraditórias e divergentes – torna a vida mais fácil para as empresas e reduz a burocracia. Legislação que protege a saúde pública ou o ambiente pode custar dinheiro a curto prazo, mas economiza muito mais a longo prazo.

Claro que todos queremos evitar formalidades e burocracia desnecessárias, mas dar a ideia de que toda a legislação é indesejável, porque inevitavelmente origina burocracia, é ridículo.

  Katalin Lévai (PSE), por escrito. - (HU) Senhoras e Senhores deputados, Senhor Presidente, saúdo o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2008, que define o futuro a União e os próximos passos no seu desenvolvimento. Parece-me importante salientar que o documento deve conter não só princípios, mas também recomendações específicas relativamente às acções essenciais da política europeia, especialmente no domínio da política social. O surgimento de uma imigração cada vez maior nos últimos anos representa um grande desafio para todos os países da UE. Ainda não há nenhuma resposta adequada aos problemas sociais e económicos relacionados com esta questão.

Concordo que os documentos de trabalho incluam uma abordagem integrada da migração e reivindiquem uma gestão apropriada da movimentação dos trabalhadores, que é essencial para o desenvolvimento económico. A Europa precisa da mão-de-obra imigrante, mas, apesar disso, os trabalhadores imigrantes estão constantemente sujeitos à discriminação e a várias atrocidades. Não podemos renunciar à benevolência e à humanidade, exigências fundamentais da nossa política europeia de imigração. Os programas de acolhimento de refugiados devem incluir emprego, formação e uma integração total, a nível humano, dos imigrantes à sociedade europeia e, sobretudo, o combate à xenofobia e ao racismo.

A imigração legal deve ser apoiada e, ao mesmo tempo, é preciso agir de forma eficaz no combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos. Para alcançar tudo isso, seria preciso preparar uma política europeia comum para os refugiados.

Para isso, ainda é preciso uma legislação mais compreensível, que seja aplicada de forma consistente, e é preciso conquistar a confiança dos cidadãos da União Europeia.

  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. – (EN) Congratulo-me com a apresentação pela Comissão do seu programa de trabalho para 2008. Acredito que a sua abordagem aos desafios que a UE presentemente enfrenta, tais como a volatilidade dos mercados financeiros, o combate às alterações climáticas e o garante da segurança energética, sublinha o facto de a UE poder alcançar em conjunto o que nenhum Estado-Membro pode alcançar isolado. Só proporcionando uma liderança e fornecendo resultados nestas áreas é que a UE pode assegurar a continuação da confiança dos seus cidadãos.

No entanto, aconselharia prudência acerca da abordagem da Comissão em duas áreas particulares: acredito que acções para desenvolver uma base tributária comunitária são deslocadas. A política de tributação permanece da exclusiva competência dos Estados-Membros e a proposta de matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), apesar das alegações dos seus proponentes, procura minar a competência dos Estados-Membros nesta área. Acredito que isso conduzirá a uma harmonização tributária por omissão e serei completamente contra essas acções. Estas iniciativas de desunião apenas servem para criar divisões entre os Estados-Membros e minar a confiança dos cidadãos no projecto europeu.

Em segundo lugar, acredito que é crucial que a Comissão encontre o correcto equilíbrio entre o próximo "exame de saúde" da PAC e o debate paralelo em relação ao orçamento da UE.

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

5. Período de votação

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

5.1. Participação da Bulgária e da Roménia no EEE (votação)

- Relatório Markov (A6-0413/2007)

5.2. Acordo CE-Ucrânia sobre vistos de curta duração (votação)

- Relatório Kudrycka (A6-0363/2007)

5.3. Acordo de readmissão CE-Ucrânia (votação)

- Relatório Kudrycka (A6-0364/2007)

5.4. Acordo CE-Moldávia sobre vistos de curta duração (votação)

- Relatório Marinescu (A6-0426/2007)

5.5. Acordo de readmissão CE-Moldávia (votação)

- Relatório Marinescu (A6-0427/2007)

5.6. Interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva (votação)

- Relatório Weber (A6-0390/2007)

- Antes da votação:

  Henri Weber (PSE), relator. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com a convergência entre a televisão, as telecomunicações e a Internet, a televisão tornou-se interactiva e os telespectadores tornaram-se "actores".

O telespectador pode, agora, pesquisar os conteúdos, seleccionar os programas, reagir às emissões; para o fazer, porém, necessita de um número crescente de aparelhos. A fim de facilitar a utilização deste equipamento e evitar um excesso de custos para o consumidor, é necessário que estes aparelhos possam comunicar entre si e funcionar em conjunto. É o que se designa por "interoperabilidade".

O relatório que hoje vos é apresentado visa promover a interoperabilidade no seio da União Europeia. Destina-se igualmente a garantir o respeito do pluralismo da informação e da diversidade de conteúdos na nova era da tecnologia, o que implica uma política activa, constante e vigilante por parte das autoridades públicas, tanto a nível nacional como a nível europeu.

5.7. Dados e pareceres científicos sobre a política comum das pescas (votação)

- Relatório Casaca (A6-0407/2007)

5.8. Composição da Conferência dos Presidentes (alteração do artigo 23º do Regimento) (votação)

- Relatório Papastamkos (A6-0355/2007)

- Antes da votação:

  Georgios Papastamkos (PPE-DE), relator. – (EL) Senhor Presidente, o número de deputados não-inscritos pode aumentar a qualquer momento, devido a acontecimentos imprevistos, consoante a coesão política dos grupos políticos existentes e a possibilidade de se alcançar um consenso entre os membros não-inscritos, desde que sejam em número suficiente para formar um grupo político.

Assim, e em termos de política legislativa, as disposições do Regimento referentes à composição da Conferência dos Presidentes não deveriam confinar-se às situações em que há um número reduzido de deputados não-inscritos.

O Regimento do Parlamento Europeu contém certas disposições cuja validade é sobretudo a longo prazo e que deverão produzir resultados úteis não só na altura da legislação ou alteração, mas também em circunstâncias futuras.

Por este motivo, as situações ad hoc que podem alterar-se a qualquer momento e que podem até retroceder ao anterior status quo não devem implicar sempre a adopção de novos regulamentos. Esta é uma questão que se prende com a soberania parlamentar, a autonomia parlamentar e a capacidade de organização do Parlamento, e eu pediria o vosso voto favorável.

5.9. Alteração do Regimento à luz do Estatuto dos Deputados (votação)

- Relatório Friedrich (A6-0368/2007)

- Antes da votação:

  Ingo Friedrich (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, serei breve: este relatório diz respeito à alteração do Regimento à luz do novo estatuto em vigor a partir de 2009. Reforça o direito de iniciativa dos deputados, individualmente, cria uma maior transparência, dá uma definição clara dos dossiês que poderão ser consultados e oferece aquilo que creio ser uma solução inteligente para a questão das línguas, a fim de evitar que as línguas menos utilizadas sejam objecto de discriminação. Dado que não houve um debate sobre esta questão, penso que é importante que seja informado de tudo isto. Obrigado pela vossa atenção.

5.10. Estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (votação)

- Relatório Scheele (A6-0365/2007)

  Presidente. - Dada a extensão desta votação do relatório do senhor deputado Peter Liese (A6-0402/2007) e a necessidade de realizar a sessão solene às 12H00 em ponto, proponho, Senhoras e Senhores Deputados, que adiantemos as votações dos relatórios dos senhores deputados Romana Jordan Cizelj (A6-0376/2007), Pál Schmitt (A6-0415/2007) e Vittorio Prodi (A6-0411/2007), e adiemos a votação do relatório Peter Liese para depois da sessão solene.

(O Parlamento aprova a proposta)

5.11. Estatuto da Agência de Aprovisionamento da Euratom (votação)

- Relatório Jordan Cizelj (A6-0376/2007)

5.12. O papel do desporto na educação (votação)

- Relatório Schmitt (A6-0415/2007)

5.13. Estratégia temática de protecção do solo (votação)

- Relatório Prodi (A6-0411/2007)

(A sessão, suspensa às 11H55, é reiniciada às 12H00)

PRESIDÊNCIA: PÖTTERING
Presidente

6. Sessão solene - França

  Presidente. - Senhor Presidente Sarkozy, Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, é com muito gosto que o Parlamento Europeu lhe dá hoje as boas-vindas, na sua qualidade de Presidente da República francesa, à nossa sessão plenária em Estrasburgo. A visita de V. Exa. constitui uma grande honra para esta Instituição, e posso garantir-lhe que o seu discurso tem sido ansiosamente aguardado pelos membros desta Assembleia, como o prova o elevado número dos meus colegas parlamentares hoje aqui reunidos. No decurso da campanha presidencial, e novamente no dia a seguir à sua eleição, em 6 de Maio, V. Exa. reafirmou constantemente, e com firmeza, que a construção europeia figurava entre as suas principais prioridades e que, nessa medida, seria também uma das preocupações fundamentais do Governo francês.

  Presidente. - (DE) Senhor Presidente, já em 1849, o grande escritor francês Victor Hugo defendia uma união dos Estados europeus. Nesta centena e meia de anos que decorreram desde então, foram dados muitos passos em frente e feitos progressos importantes na história da integração europeia, nomeadamente graças à iniciativa dos Franceses. Entre estes progressos incluem-se, nomeadamente, as origens da União Europeia que hoje conhecemos, que é o resultado de um plano desvendado em 1950 por Robert Schuman, que trabalhou em estreita colaboração com Jean Monnet.

Gostaria de aproveitar o facto de estarmos reunidos em Estrasburgo para prestar homenagem a Pierre Pflimlin, que foi Primeiro-Ministro de França, Presidente do Parlamento Europeu e Presidente da Câmara de Estrasburgo durante muitos anos. É particularmente lamentável que tenham sido os cidadãos franceses a rejeitar, num referendo, o projecto de Tratado Constitucional, que continha inúmeras respostas essenciais para o futuro da Europa. No entanto, pouco antes da sua eleição, Senhor Presidente, V. Exa. fez saber que, enquanto Chefe de Estado, faria tudo o que estivesse ao seu alcance para voltar a trazer a França para o centro da cena europeia.

V. Exa. demonstrou-nos, sem sombra de dúvida, a sua determinação de uma forma rápida e decisiva no seu contributo para a consecução de uma solução nas negociações sobre o Tratado Reformador, bem como o seu apoio aos esforços da então Presidente do Conselho Europeu, a Chanceler Angela Merkel.

Senhor Presidente, permita-me concluir recordando que, após a sua eleição, teve a amabilidade de me convidar para o Palácio do Eliseu como seu primeiro convidado não francês. Queria aproveitar a ocasião para lhe agradecer uma vez mais, em nome do Parlamento Europeu, pois não só demonstrou o seu empenho na Europa, como também – e sobretudo – deixou expresso, nesse convite, o seu reconhecimento do Parlamento Europeu enquanto órgão que representa os cidadãos da União Europeia.

(Aplausos)

Senhor Presidente, no passado dia 2 de Julho, algumas semanas após a sua eleição, dirigiu-se aos habitantes de Estrasburgo nestes termos: "Quero que a França assuma as suas responsabilidades e desejo também que todos os Europeus estejam cientes da sua própria responsabilidade face à História. Quero iniciar debates, quero levantar questões e quero abordar todos os problemas." Senhor Presidente, aguardamos com expectativa o seu discurso. Convido-o agora a dirigir-se ao Parlamento Europeu.

(Aplausos)

  Nicolas Sarkozy, Presidente da República francesa. − (FR) Senhor Presidente do Parlamento Europeu, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente da Comissão, minhas Senhoras e meus Senhores, agradeço o convite que me foi feito para discursar perante a vossa Assembleia, neste local onde bate o coração da democracia europeia.

Agradeço-vos por me darem a oportunidade de o fazer agora, numa ocasião em que, após alguma aparente hesitação, a Europa se recompõe e avança novamente em frente.

Agradeço-vos a possibilidade que me dão de reiterar perante vós o compromisso da França para com a Europa e de vos afirmar que o "não" à Constituição Europeia não foi, para os Franceses, a expressão de uma recusa da Europa mas antes a expressão de uma maior exigência em relação à Europa.

(Aplausos)

Desde o princípio que a integração europeia foi norteada pela esperança. Hoje, os povos esperam – e esta é uma responsabilidade para cada um de nós – que a Europa esteja à altura dessa esperança. Uma esperança de paz, uma esperança de fraternidade, uma esperança de progresso. Uma esperança que nasceu das grandes tragédias do século XX. Uma esperança que brotou do sangue e das lágrimas de milhões de homens, mulheres e crianças. Uma esperança que nasceu de um sofrimento incomensurável. Essa esperança é a de que os povos da Europa jamais voltem a declarar guerra uns contra os outros, que jamais voltemos a presenciar em solo europeu tentativas de conquista, de domínio, de extermínio como aquelas que levaram as nossas nações à beira do colapso material e moral.

Se a ideia da Europa pôde nascer foi porque, um dia, houve grandes europeus que estenderam a mão uns aos outros por cima das fronteiras, de fronteiras pelas quais tantas pessoas haviam perdido a vida. E os povos que tanto haviam sofrido decidiram segui-los, decidiram que o ódio pertencia ao passado e que, agora, o que era necessário era a amizade.

A integração europeia foi possível porque os nossos povos ficaram aterrorizados com o que haviam feito. Recusaram continuar a lutar entre si, sabendo no seu íntimo que uma nova guerra seria fatal. Optaram em lugar disso por se amarem, por se compreenderem, por trabalharem em conjunto na construção de um destino comum.

A integração europeia tem de ser encarada pelo que ela é: uma necessidade moral, uma necessidade política, uma necessidade espiritual.

A integração europeia é a expressão de uma vontade partilhada pelos povos da Europa que reconhecem uns nos outros valores comuns, que reconhecem a sua civilização comum e que querem manter vivos esses valores e essa civilização comum.

A Europa não pode ser apenas uma máquina. A Europa não pode ser uma máquina administrativa. Não pode ser uma máquina jurídica, prolífica na produção de normas, regulamentos e directivas, uma máquina de procedimentos e regras.

A Europa não pode ser mantida à parte da vida real, à parte dos sentimentos, à parte das paixões humanas. A Europa só pode ser realidade e só tem possibilidade de existir, para milhões de homens e mulheres, quaisquer que sejam as suas convicções, se for uma coisa viva, que fala aos seus corações, que lhes dá a esperança de uma vida melhor e de um mundo melhor. A Europa ou será um grande ideal ou deixará de existir.

Quando as pessoas dizem "não", não podemos afirmar que estão erradas; temos, sim, de lhes perguntar por que razão disseram "não".

Todos sabemos – refira-se, a propósito, que votei "sim" – que o "não" francês e o "não" holandês representaram, infelizmente, muito mais do que a rejeição de um texto, por muito importante que ele fosse.

Todos sabemos que este voto no "não" foi a mais visível manifestação de uma profunda crise de falta de confiança, a qual não pode ser ignorada e que importa resolver.

Todos os que amam a Europa devem levar muito a sério este "não" pronunciado por dois povos fundadores, dois povos que sempre apoiaram a Europa.

Este "não" foi a expressão de uma profunda angústia: milhões de homens e mulheres haviam começado a perder a esperança na Europa. E isto porquê? Porque sentiam que a Europa já não os protegia o suficiente. Porque sentiam que a Europa se tornara indiferente às dificuldades da sua vida. Não importa aqui se este sentimento é justo ou não. Estou convencido de que milhões de homens e mulheres, em qualquer dos nossos países, partilham esse sentimento.

Este "não" foi desastroso. Mergulhou a Europa na mais grave crise da sua história. Mas essa crise, que poderia ter destruído a Europa, também lhe pôde ser favorável ao encorajar todos os que estavam indefectivelmente comprometidos com a causa europeia a pensar sobre as razões subjacentes à crise.

Desde a criação da Comunidade do Carvão e do Aço que é notável o que tem sido alcançado na Europa.

Todos nós aqui presentes somos representantes de povos que se odiavam, que procuraram destruir-se, que, no caso de alguns, se guerrearam durante séculos.

No começo, Paul-Henri Spaak, esse grande Europeu, Presidente da primeira Assembleia Parlamentar Europeia, proclamou estas palavras universais e eternas: "Nada devemos esquecer, pois isso seria uma profanação, mas decidimos embarcar numa grande aventura que, se for bem-sucedida, nos permitirá salvar o que de mais precioso e mais belo temos em comum".

Durante meio século esta grande aventura continuou, apesar de inúmeras dificuldades.

As assembleias parlamentares tiveram um papel decisivo. Permitam-me prestar homenagem a todos os que nelas participaram, pois eles foram os representantes dos cidadãos da Europa em toda a sua diversidade.

Essa diversidade, creio, é algo que não devemos temer. Essa diversidade é algo que devemos respeitar; ela é a nossa maior riqueza. A democracia significa debate. Significa pluralidade de opiniões. É o contrário de um sistema onde todos são obrigados a pensar da mesma forma. A Europa morreria se assim fosse, se todos tivéssemos de pensar da mesma maneira e se aqueles que pensassem de forma diferente fossem vistos como maus europeus. Não há maus europeus. Há simplesmente a Europa, e a todos deve ser dada a possibilidade de ser parte desta Europa.

Acredito na troca de pontos de vista, na discussão. É por essa razão que sempre preferi a regra da maioria à regra da unanimidade. Vindo de um Presidente francês, este não é um compromisso pequeno.

A unanimidade é o sistema que permite a uns poucos impor a sua vontade a todos os demais. A unanimidade é a certeza de que jamais se decidirá nada de grande, de audacioso, que não se assumirão riscos, pois com a unanimidade há que alinhar com os que querem um mínimo da Europa.

A unanimidade significa impotência. A unanimidade significa impossibilidade de agir. Significa que é impossível voltar atrás no que foi decidido, e é por essa razão que apoiei o alargamento da votação por maioria no Tratado simplificado.

Acredito na democracia. Acredito que a Europa deve ser o mais democrática possível. É por isso que sempre achei que não se estava a servir a causa da Europa ao rejeitar o debate, ao sufocar as críticas, ao ocultar as divergências.

Estou convicto de que a Europa necessita de mais debate, mais democracia e, no fundo, de mais política.

A Europa conseguiu sair do impasse porque na Cimeira de Bruxelas os Chefes de Estado e de Governo, conscientes de que tinham o futuro da Europa nas suas mãos, tomaram uma decisão política. Em Bruxelas, naquele dia, a vontade política dos diferentes Chefes de Estado e de Governo varreu todos os obstáculos que, até então, pareciam intransponíveis.

O que significou a política? Significou reconhecer o fracasso do projecto de Constituição. Significou propor aos franceses que haviam votado "não" a negociação de um Tratado simplificado para pôr termo ao impasse na Europa, e obter a ratificação do mesmo no parlamento, como eu havia declarado durante a minha campanha presidencial. Fui autorizado pelo povo francês a submeter o Tratado simplificado a ratificação pelo parlamento.

(Aplausos)

Quero já agora dizer que, em minha opinião, é curioso afirmarem que o Parlamento Europeu é o local onde pulsa o coração democrático da Europa e, ao mesmo tempo, contestarem a ratificação parlamentar em França como não sendo democrática: se a Europa é democrática no Parlamento Europeu, a França é democrática no Parlamento francês.

(Aplausos)

Para os países que haviam ratificado a Constituição, a quem quero aqui prestar homenagem, e para aqueles deputados de entre vós que haviam apoiado o projecto de Constituição, a política significou aceitar a reabertura de negociações sobre um outro projecto, menos ambicioso. Conseguimos acabar com o impasse na Europa porque os países que haviam votado "não" fizeram um esforço. Quero prestar homenagem àqueles de entre vós que eram a favor da Constituição e que aceitaram discutir um novo projecto. A Europa saiu da crise porque houve boa vontade em duas frentes.

O Tratado simplificado é uma vitória política para a Europa. É uma vitória da consciência europeia expressa através da política.

Seria um erro, agora – e aceito as minhas responsabilidades –, pensar que com o Tratado simplificado resolvemos tudo na Europa, que podemos dormir descansados e que não surgirão mais questões. O Tratado simplificado resolve a crise institucional, mas o Tratado simplificado não resolve nem a crise política nem a crise moral na Europa. Permite à Europa tomar decisões e agir. Mas não diz para que fim nem com que propósitos. Não nos diz o que será a Europa de amanhã nem como ela contribuirá para melhorar a vida dos cidadãos. Não dá aos que haviam deixado de acreditar na Europa razões para uma confiança renovada.

A questão institucional foi resolvida. Resta-nos agora resolver as questões políticas. Há que colocá-las sem receio e debatê-las sem tabus.

A Europa escolheu a democracia e, numa democracia, há que poder debater tudo, sem excepção: a política orçamental, a política comercial, a política monetária, a política industrial, a política fiscal, todas as políticas, sejam elas quais forem. Caso contrário, não vale a pena dizer que queremos uma Europa democrática.

A Europa escolheu a democracia e, numa democracia, a independência jamais se pode confundir com total falta de responsabilidade. Ninguém pode invocar a sua independência como fundamento para não ter de prestar contas, para não ter de se explicar, para não ter de estar sujeito a controlo. Numa democracia, a responsabilidade política é um princípio universal e fundamental.

Na democracia europeia, temos de poder discutir os propósitos e os objectivos da Europa. Propus a criação de um comité de sábios para reflectir sobre o futuro. E creio também que devemos ter a possibilidade de discutir em conjunto os diferentes futuros possíveis da Europa: há diferentes caminhos pelos quais podemos optar, e pergunto-me como iremos escolher o bom caminho se, à partida, nos recusamos a debater sobre eles.

Na democracia europeia, devemos poder debater sobre a identidade europeia e as identidades nacionais. Devemos poder debater sobre a forma como a Europa está a construir a sua identidade e, desculpem, sobre como a defende. Devemos poder discutir sobre a forma como a Europa defende as suas identidades nacionais, que são uma das riquezas da Europa.

Não devemos ter receio destas identidades. Querer preservar a própria identidade não é doença. É quando as identidades se sentem ameaçadas, quando se sentem atacadas, que elas se crispam e, então, se tornam perigosas e agressivas.

Os povos da Europa estão a atravessar uma crise de identidade extremamente profunda. É uma crise que afecta tanto as nossas nações como a ideia de civilização que é partilhada por todos os europeus e que faz a unidade da Europa. É uma crise que está ligada à globalização e à comercialização do mundo.

Lançar a Europa através da economia, do carvão e do aço, através do comércio, foi um golpe de génio dos pais fundadores. Mas a política foi-se atrasando em relação à economia, e ainda mais em relação à cultura. Foi um erro ter negligenciado a Europa da cultura.

(Aplausos)

Num mundo ameaçado pela uniformização, num mundo dominado pela tecnologia, onde os valores económicos tendem a sobrepor-se a todos os outros, a Europa não pode ser Europa aos olhos de todos os homens se não defender valores, valores de civilização, valores espirituais, se não fizer tudo o que estiver ao seu alcance para defender a diversidade cultural. Mas que vamos defender, em termos de diversidade, se não preservámos as nossas identidades?

A Europa tem de garantir que não é vista como uma ameaça às identidades, mas como uma forma de protecção, um meio de as manter vivas.

Ao nível moral, também, os direitos humanos fazem parte da identidade europeia. Por esse mundo fora, cada vez que um ser humano é oprimido, cada vez que uma pessoa é perseguida, cada vez que uma criança é vítima de maus-tratos, cada vez que um povo é explorado, a Europa deve defendê-los, pois a Europa dos direitos humanos é fiel ao seu mundo. Cabe à Europa levar a causa da defesa dos direitos humanos a todas as regiões do mundo.

(Aplausos)

Permitam-me acrescentar que, no passado, todos os que recusaram defender os direitos humanos para obter contratos, perderam os contratos e ficaram a perder no plano dos valores.

(Aplausos)

Na democracia europeia, a palavra protecção não deve ser banida. Se não queremos que os nossos povos, fartos de serem vítimas da concorrência desleal e do dumping, um dia reclamem o proteccionismo e o encerramento das fronteiras, temos de ter a coragem de debater o que deve ser uma verdadeira preferência comunitária. Devemos ser capazes nos proteger a nós próprios tanto quanto os outros se protegem. Devemos ser capazes de nos dotarmos dos mesmos instrumentos de que os outros dispõem. Se as outras regiões do mundo têm o direito de se defender contra o dumping, por que não há-de a Europa fazê-lo também? Se todos os países têm políticas de intercâmbio, por que não há-de a Europa tê-las também? Se as outras nações podem reservar parte dos seus contratos públicos para as suas PME, por que não há-de a Europa fazê-lo também? Se as outras nações aplicam políticas industriais, por que não há-de a Europa fazer o mesmo? Se as outras nações defendem os seus agricultores, por que não há-de a Europa defender os seus?

(Aplausos)

A Europa não quer proteccionismo mas a Europa deve exigir reciprocidade. A Europa não quer proteccionismo mas a Europa tem o dever de assegurar a sua independência energética e a sua independência alimentar.

A Europa quer dar o exemplo na luta contra o aquecimento global, mas a Europa não pode aceitar a concorrência desleal de países que não impõem quaisquer restrições ecológicas às suas próprias empresas.

(Aplausos)

A Europa está comprometida com as regras da concorrência, mas a Europa não pode ser a única no mundo a fazer disso um credo. Essa a razão por que na Cimeira de Bruxelas ficou decidido que, para a Europa, a concorrência é um meio e não um fim.

A Europa optou por uma economia de mercado e pelo capitalismo, mas isso não significa o "laissez-faire" absoluto, a total ausência de intervenção, nem um capitalismo financeiro que favorece os especuladores e os accionistas em detrimento dos empreendedores e dos trabalhadores.

(Aplausos)

O capitalismo europeu sempre foi um capitalismo de empreendedores, um capitalismo de produção e não um capitalismo de especulação e de operações no mercado bolsista.

Sim, estou a afirmar alto e bom som que a Europa tem um papel a desempenhar na indispensável injecção de moralidade ética no capitalismo financeiro, e o que se passou com a crise do subprime, do crédito à habitação de alto risco – em que um punhado de especuladores está a minar a concorrência mundial –, é algo que a Europa não pode aceitar.

(Aplausos)

Temos diferentes ideias e diferentes pontos de vista sobre todas estas questões, mas isso não é razão para não as discutirmos. Temos de as debater até conseguirmos chegar a uma solução de compromisso que nos permita construir uma política comum. Todas estas questões estarão no centro das prioridades da Presidência francesa.

Há muitos outros assuntos a debater: a refundição das regras da política agrícola comum, a fiscalidade ecológica, as fontes de energia renováveis e a poupança de energia, a defesa. Como pode a Europa ser independente e ter influência política no mundo, como pode ser um factor de paz e de estabilidade, se não for capaz de garantir a sua própria segurança?

O que significa para cada um de nós o nosso compromisso europeu se não somos capazes de debater sobre a construção de uma defesa europeia e sobre a renovação da Aliança Atlântica? Que significa o nosso compromisso europeu se cada um de nós não for capaz de fazer um esforço em prol da defesa de todos?

Desde o Tratado CECA até ao Tratado simplificado, os povos da Europa construíram uma solidariedade. Ela está patente na política regional, mas importa que se manifeste também no plano da defesa. Devemos poder vê-la presente numa política europeia da imigração. Numa Europa onde a circulação é livre entre os Estados-Membros, essa política não pode deixar de ser uma política de imigração comum. Não se pode pertencer ao Espaço Schengen e regularizar sem informar os outros países, pois a regularização num país tem repercussões em todos os outros países do Espaço Schengen.

(Aplausos)

Quando fui eleito Presidente da República, estabeleci como minha prioridade voltar a colocar a França no centro da construção europeia. Quis que a França ultrapassasse as suas dúvidas envolvendo-se mais nos assuntos da Europa. Sei perfeitamente que a França não conseguirá fazer valer a sua decisão em relação a todas as questões, mas quero que a França recupere o lugar que lhe cabe no coração da Europa.

Restabeleci o diálogo com as Instituições comunitárias e quero agradecer ao Presidente Barroso a relação de confiança que permitiu estabelecer entre a França e a Comissão Europeia. A política da França, neste momento, é trabalhar em estreita cooperação e num espírito de total confiança com as Instituições europeias, isto é, com o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia.

Envidarei todos os esforços para que cada um se identifique com esta visão, todos os esforços para que o Reino Unido ratifique o Tratado simplificado, pois a Europa necessita do Reino Unido …

(Aplausos)

Farei o que estiver ao meu alcance para reforçar o diálogo com os países do Leste, os quais por vezes sentiram, legitimamente, que não lhes era dada a devida atenção. Não é por a história ter condenado alguns povos da Europa a aderir à União Europeia mais tarde que eles têm menos direitos. Assiste-lhes os mesmos direitos que aos países fundadores. É esse o espírito europeu.

(Aplausos)

Foi nesse espírito que propus a criação da União Mediterrânica. Não quero que ninguém fique excluído e quero inspirar-me no trabalho feito em Barcelona. Se o trabalho feito em Barcelona tivesse sido suficiente, sabê-lo-íamos. Teremos, pois, uma vez mais, de ser ambiciosos.

Quero que a França instile dinamismo na Europa, pois, quando as coisas correm bem em França, toda a Europa lucra com isso.

Ninguém na Europa tem qualquer interesse numa França enfraquecida e incapaz de assegurar o seu próprio crescimento. Ninguém na Europa tem qualquer interesse numa França em declínio, numa França a braços com uma crise de identidade ou numa França que tem medo do futuro.

Empreendi um programa de reformas. Não é do interesse da Europa que estas reformas fracassem, pois elas permitirão à França pôr em ordem as suas finanças públicas e respeitar os seus compromissos. Os Franceses aprovaram estas reformas, de que lhes falei abertamente antes das eleições. É por isso que levarei estas reformas a bom termo. Nada me impedirá de alcançar este objectivo, que é o melhor que a França pode fazer pela Europa.

Minhas Senhoras e meus Senhores, nesta cidade de Estrasburgo, tão querida do povo francês e irrevogavelmente ligada, na mente de todos os europeus, à vossa Assembleia, ao vosso Parlamento, que tão vivo mantém o debate democrático, aqui, desta tribuna onde ela tantas vezes se exprimiu, recordo Simone Veil, que em 1979 foi a primeira Presidente da primeira Assembleia Parlamentar Europeia eleita por sufrágio universal directo.

Gostaria de prestar homenagem ao seu contributo para a causa europeia e ao seu contributo para a causa das mulheres. Ela lutou pelo respeito dos direitos da mulher, pelo respeito da sua dignidade, e o vosso Parlamento sempre se manteve fiel aos princípios que ela defendeu. Disse Simone Veil: "Quaisquer que sejam as nossas diferenças, partilhamos a mesma vontade de criar uma comunidade fundada sobre um património comum e um respeito partilhado dos valores humanos fundamentais. É neste espírito que vos convido a empreender fraternalmente as tarefas que temos pela frente".

Faço minhas as suas palavras. Palavras que são desafios. Os desafios que os nossos concidadãos esperam que a Europa assuma. Não temos mais tempo a perder. A Europa já perdeu demasiado tempo nos últimos dez anos. Temos de conseguir sem demora que os Europeus voltem a ter confiança na Europa. Podeis contar com o infalível compromisso da França para com a Europa.

(A Assembleia, de pé, aplaude o orador)

  Presidente. – Senhor Presidente Sarkozy, agradeço-lhe os sentimentos sinceros e profundamente europeus que aqui expressou. Voltou a fazer prova das suas convicções europeias e do compromisso, seu e do povo francês, com a causa da Europa. Aguardamos com confiança a Presidência francesa da União, que decorrerá num período crucial para o futuro da União Europeia, em que os países da Europa procederão à ratificação do Tratado Reformador. Estou convencido de que será um período marcado por grandes avanços na via de uma Europa de paz e solidariedade. O Parlamento Europeu, enquanto representante dos cidadãos da União Europeia, estará ao seu lado neste empreendimento, numa cooperação que se pretende estreita, a fim de assegurar o êxito da sua Presidência em prol dos interesses dos povos da Europa.

Senhor Presidente Sarkozy, o Parlamento faz votos de que tenha o maior êxito, tanto para a França como na unificação do nosso continente europeu. Obrigado.

(A sessão solene é suspensa às 12H40)

PRESIDÊNCIA: COCILOVO
Vice-presidente

7. Período de votação (continuação)

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

7.1. Regime de comércio de licenças de emissão de gases (aviação) (votação)

- Relatório Liese (A6-0402/2007)

8. Declarações de voto

- Relatório Helmuth Markov (A6-0413/2007)

  Andreas Mölzer (ITS), por escrito. − (DE) Embora a Bulgária e a Roménia tenham conseguido integrar o Espaço Económico Europeu, Bruxelas está aparentemente surpreendida com a falta de progressos a nível do combate ao crime organizado e à corrupção. Estes são, todavia, problemas generalizados, enraizados nos desenvolvimentos sociopolíticos dos países pós-comunistas. Os cidadãos mostram-se irritados com o anonimato e a indiferença do capitalismo e preferem voltar-se para redes familiares e que já revelaram a sua eficácia.

Isto prova, uma vez mais, que a transformação social não pode ser imposta a partir de fora: algo que os Estados Unidos tentam obter através das suas guerras de agressão, enquanto a UE acena com a perspectiva da "adesão". O problema é que esta última está a tornar-se ineficaz, eliminando qualquer possibilidade de exercer pressão, uma vez que os países se juntaram ao "clube", razão pela qual a UE deve evitar repetir o mesmo erro com a Turquia.

- Relatório Barbara Kudrycka (A6-0363/2007)

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, gostaria de me referir ao relatório da senhora deputada Kudrycka sobre a celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, relativo à facilitação da emissão de vistos de curta duração. Este acordo é extremamente importante para as relações entre a Polónia e a Ucrânia, dois países e dois povos que têm estado unidos por laços históricos ao longo dos séculos. Importaria encetar quanto antes as acções necessárias – e fundamentais – para facilitar significativamente os procedimentos em matéria de vistos em benefício dos nossos amigos ucranianos, nomeadamente dos jovens, dos estudantes, dos académicos e dos trabalhadores sazonais.

A longo prazo, devíamos ter como objectivo a introdução de um regime de viagens sem obrigação de visto, que seria extremamente importante para lançar as bases da futura integração da Ucrânia na União Europeia. A União tem de apoiar o desenvolvimento da democracia na Ucrânia, de ajudar à criação de uma sociedade civil e de facilitar o contacto entre os nossos cidadãos.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − A assinatura deste acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração é realizada em paralelo com a assinatura do acordo de readmissão, "que se condicionam mutuamente".

Como é salientado, tais acordos enquadram-se na dita luta "contra a imigração ilegal" da UE e nos seus instrumentos, sendo expressamente sublinhado no relatório o cumprimento das "recomendações relativas à necessidade de a CE e a Comissão Europeia, em especial, proporcionarem ajuda técnica e económica adequada à Ucrânia para realizar um elevado nível de aplicação do acordo de readmissão". O que criticamos.

Apesar do acordo introduzir prazos processuais estritos, estabelecer taxas de visto preferenciais, incluindo uma isenção total da taxa de visto para certas "categorias de pessoas" (?) e prever um procedimento simplificado para diferentes situações, fica aquém do que se exigiria e do que necessitam milhares e milhares de cidadãos ucranianos.

Aliás, como os relatores deixam a entender, a necessidade que se coloca é a da efectiva implementação de medidas com vista à facilitação de vistos para grupos mais vastos da sociedade ucraniana, até a um regime de isenção da obrigação de visto, sem discriminações, como a Ucrânia fez relativamente a cidadãos dos diferentes países da UE.

Daí o nosso voto.

- Relatório Barbara Kudrycka (A6-0364/2007)

  Andreas Mölzer (ITS), por escrito. − (DE) Durante demasiado tempo, a UE estendeu a mão em apoio a países de todo o mundo sem condicionar as suas ajudas à readmissão dos imigrantes ilegais. Esta situação exacerbou o afluxo de refugiados económicos ilegais que desembarcam em países de destino sem qualquer educação ou perspectivas de futuro. Este fenómeno ocorreu paralelamente a diversos escândalos ligados à emissão de vistos, que permitiram a um número incalculável de pessoas entrar na UE sob o disfarce de turistas e fundir-se no sector dos baixos salários na UE, destruindo assim, de forma maciça, postos de trabalho. É tempo de os acordos de readmissão se tornarem parte integrante dos acordos. A possibilidade de os imigrantes ilegais se fundirem no anonimato dos nossos aglomerados urbanos deve igualmente desaparecer, custe o que custar.

A tendência crescente para a criação de centros de tratamento de vistos – que são depois encerrados por falta de pedidos – deve igualmente ser tratada com prudência. Esta prática não deve em caso algum conduzir à emissão arbitrária de vistos simplesmente para evitar esse encerramento.

- Relatório Marian-Jean Marinescu (A6-0426/2007)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − A assinatura deste acordo entre a Comunidade Europeia e a Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração é realizada em paralelo com a assinatura do acordo de readmissão, "que se condicionam mutuamente", tal como acontece nos acordos com a Rússia e a Ucrânia.

Apesar do acordo introduzir prazos processuais estritos, estabelecer taxas de visto preferenciais, incluindo uma isenção total da taxa de visto para certas "categorias de pessoas" (?) (como membros de delegações oficiais, empresários, jornalistas, participantes em eventos científicos, culturais e desportivos, estudantes, participantes em programas de intercâmbio, familiares próximos, representantes da sociedade civil, pessoas em visita por razões médicas) e prever um procedimento simplificado para diferentes situações, fica aquém do que se exigiria e do que necessitam milhares e milhares de cidadãos moldavos. A necessidade que se coloca é a da efectiva implementação de medidas com vista à facilitação de vistos para grupos mais vastos da sociedade moldava, até a um regime de isenção da obrigação de visto, sem discriminações, como a Moldávia fez relativamente a cidadãos dos diferentes países da UE.

Por outro lado, tais acordos enquadram-se nas políticas comunitárias de imigração e do "Espaço Schengen", o que inclui os seus instrumentos de retenção de dados biométricos.

Daí o nosso voto.

  Adrian Severin (PSE), por escrito. − (RO) Os deputados romenos ao Parlamento Europeu, membros do PSE, irão votar contra ou abster-se em relação ao Acordo UE-Moldávia sobre os vistos de curta duração e o Acordo de Readmissão. Esta atitude não reflecte uma oposição à substância dos citados documentos, mas sim aos conceitos imprecisos incluídos nos mesmos e que foram lançados pelo regime estalinista soviético para fazer valer a ideia da existência de uma língua moldava, diferente da língua romena. A referência à língua moldava continua a ser inválida para os deputados romenos ao Parlamento Europeu.

- Relatório Henri Weber (A6-0390/2007)

  Ryszard Czarnecki (UEN). - (PL) Senhor Presidente, já me referi a este assunto anteriormente. Diz respeito a uma explicação do meu voto sobre o relatório do senhor deputado Weber, relativo aos serviços de televisão digital interactiva. Gostaria de dizer que há uma parte muito interessante do documento em causa que preconiza que os serviços audiovisuais públicos devem ser apoiados, e não enfraquecidos. Votei a favor do relatório porque, recentemente, um candidato a Primeiro-Ministro do meu país declarou que a televisão pública devia ser enfraquecida. Congratulo-me, pois, com a posição clara que o Parlamento Europeu está a tomar nesta matéria, nomeadamente a de que a televisão pública e os serviços audiovisuais públicos devem ser apoiados.

  Hélène Goudin (IND/DEM), por escrito. − (SV) Com o devido respeito pelo assunto em debate, gostaríamos de salientar que União Europeia passava muito bem sem este relatório. O Parlamento Europeu deveria dedicar-se a questões de menor âmbito e não pretender opinar sobre tudo e mais alguma coisa.

A Comissão da Cultura e Educação do Parlamento Europeu deveria ser extinta, pois ocupa-se de questões que estão fora do âmbito da cooperação da UE. Na maioria das vezes, a dita Comissão produz relatórios que propõem a intervenção e regulamentação da União Europeia em áreas que estão fora da sua esfera de competências.

Dentro do quadro actual de cooperação da EU, está estabelecido que os Estados-Membros têm competência exclusiva em matéria de organização da educação. As questões culturais são igualmente uma matéria da competência dos Estados-Membros, estando a União, actualmente, envolvida numa cooperação muito restrita no âmbito de diversos programas culturais.

Por conseguinte, não se justifica a existência da Comissão de Cultura e Educação do Parlamento Europeu.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor deste relatório. Defendo o uso da tecnologia de TV digital interactiva para beneficiar os cidadãos europeus de várias maneiras. O relatório salienta a importância da substituição total do analógico, em curso no Reino Unido, mas em atraso noutros Estados-Membros.

  Joseph Muscat (PSE), por escrito. − (MT) Gostaria de aproveitar a oportunidade proporcionada por este debate para registar a minha decepção com a forma como a televisão digital se está a desenvolver em Malta.

Há certos princípios básicos que têm de ser respeitados.

Em primeiro lugar, os consumidores malteses devem ter o direito de continuar a ver os canais nacionais gratuitos.

Na prática, todos os prestadores de serviços de televisão digital deviam difundir estes canais gratuitamente. Além disso, uma pessoa que não compre um receptor digital a estas empresas deve continuar a ter o direito de receber o sinal emitido por esses canais.

O meu segundo ponto diz respeito à interoperabilidade das diferentes plataformas, no caso de Malta, terrestre digital e cabo. A falta de interoperabilidade do sistema maltês está a conduzir a uma escolha mais reduzida para os consumidores, uma vez que, sempre que pretendem utilizar os serviços de outra empresa, têm de instalar um novo receptor. Espero que a nova política das autoridades competentes nesta matéria venha a resolver estes problemas.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. – (PL) O senhor deputado Weber apresentou um relatório muito interessante sobre um assunto que gera actualmente bastante controvérsia. O ambiente, os serviços, as redes e os sistemas de negócios da área digital sofreram mudanças significativas, que resultaram na vasta oferta que é hoje disponibilizada aos consumidores. Deste modo, a interoperabilidade tornou-se um conceito fundamental para as redes de informação e de telecomunicações.

Concordo que as necessidades dos utilizadores devem ser prioritárias em termos de desenvolvimento do mercado. Nesse sentido, importa centrarmo-nos nos espectadores e permitir-lhes que façam escolhas devidamente informadas, para que estejam realmente em condições de aproveitar em pleno o potencial da nova tecnologia.

No essencial, o debate sobre a interoperabilidade respeita ao alargamento da escolha oferecida aos consumidores na área dos serviços de televisão interactiva. Esta escolha prende-se mais com os serviços prestados pelos operadores do que com o equipamento, dado que pode assumir várias formas e os assinantes podem optar por diferentes plataformas, consoante o conteúdo e os serviços disponíveis.

Concordo com o relator quando este afirma que, no quadro da transição para o digital e da interoperabilidade dos serviços, será aconselhável continuar a promover as normas abertas desenvolvidas pelos organismos de normalização da União Europeia e prosseguir esta iniciativa através da promoção das normas europeias de televisão digital noutras regiões do mundo.

- Relatório Paulo Casaca (A6-0407/2007)

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh e Inger Segelström (PSE), por escrito. − (SV) Consideramos que a alteração proposta pela Comissão das Pescas não acrescente nada de positivo à proposta da Comissão, representando antes um retrocesso. Não podemos aceitar quaisquer restrições à transparência, o que, efectivamente, será uma consequência deste relatório.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. − A proposta da Comissão de um novo regulamento do Conselho relativo à recolha de dados no sector das pescas tem por objectivo a elaboração de programas de amostragem a longo prazo, bem integrados a nível regional e que incluam dados ecológicos, económicos, ambientais e sociais. Pretende-se com a revisão do regulamento para a recolha de dados dar uma resposta às novas solicitações geradas pela necessidade de evoluir para uma gestão por pescarias (baseada na frota e nas zonas de pesca, em alternativa à gestão baseada nas unidades populacionais de peixes) e para a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão haliêutica.

Desta forma pretende-se garantir uma abordagem mais concordante com as diferentes realidades da pesca que exigem estratégias diversas para combater um problema comum. Pretende-se ainda dar mais transparência aos processos garantindo um melhor e mais proveitoso tratamento e aproveitamento dos dados da pesca.

O Relatório deste Parlamento merece o meu parecer favorável.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − A presente proposta visa substituir, a partir de 2008, o Regulamento (CE) nº 1543/2003 sobre o quadro normativo comunitário para a recolha e gestão dos dados no contexto da Politica Comum das Pescas.

Das diferenças contidas na presente proposta face ao actual regulamento destacam-se: a inclusão de novos tipos de dados, a aplicação de uma abordagem mais centrada no tipo de frota e na distinção das diferentes regiões (zonas de pesca) e a elaboração de planos nacionais trienais.

Entre outros aspectos, o texto agora aprovado precisa mais claramente o tipo de dados aos quais a Comissão terá acesso, insiste na salvaguarda da sua confidencialidade e prevê diferentes níveis de penalização em função do incumprimento do novo regulamento por parte dos Estados-Membros, incluindo a condicionalidade da contribuição financeira comunitária para os programas nacionais a elaborar pelos Estados-Membros. Solicita igualmente que a Comissão defina claramente o que se deverá entender como "Pedido oficial de informações" e "Programa nacional incompleto".

Deverá caber a cada Estado-Membro a adopção de medidas - com base na existência de dados fidedignos e o mais completo possível para a investigação científica pesqueira - para uma boa gestão dos seus recursos biológicos marinhos. No entanto, é uma competência de cada Estado-Membro que é, inaceitavelmente, colocada em causa pelo Tratado dito "reformador".

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor da proposta da Comissão de um regulamento relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização dos dados do sector das pescas e para o apoio à consultoria científica relacionada com a política comum da pesca. Trata-se de um relatório não controverso que deveria permitir um melhor funcionamento da política comum da pesca ao longo do tempo.

- Relatório Georgios Papastamkos (A6-0355/2007)

  Glyn Ford (PSE), por escrito. − (EN) É certo que os pequenos grupos não têm uma influência desmesurada neste Parlamento. Embora respeite o direito de garantir que a diversidade de pontos de vista é respeitada no debate, isso não deveria estender-se à administração do Parlamento e a outros assuntos técnicos. Assim, congratulo-me com esta redução da representação dos não inscritos na Conferência dos Presidentes, onde até agora uma mão cheia de membros tinha um nível de representação superior ao de grupos políticos com mais de 200 membros.

- Relatório Karin Scheele (A6-0365/2007)

  Karin Scheele (PSE). - (DE) Senhor Presidente, disse o que tinha a dizer nas declarações de voto, a fim de poupar tempo durante a votação. Regozijo-me com o facto de o Parlamento ter aprovado este relatório por esmagadora maioria, também por estar ciente de que as discussões foram muito árduas e intensivas no seio dos grupos de trabalho do Conselho. O Parlamento está hoje a enviar uma mensagem clara.

O relatório oferece-nos a possibilidade de obter estatísticas de qualidade sobre a saúde pública, bem como sobre a saúde e a segurança no trabalho. Esta será uma condição prévia para muitas das políticas que defenderemos no futuro.

  Romano Maria La Russa (UEN). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho em parte na qualidade de futuro relator de parecer sobre a estratégia comunitária para a saúde e segurança no trabalho. Gostaria de clarificar a minha posição, que é sem qualquer hesitação a favor da proposta de regulamento relativa à instituição de um quadro jurídico para a produção sistemática de estatísticas neste domínio. Quero aproveitar a oportunidade para salientar a necessidade de tomar todas as iniciativas possíveis passíveis de contribuir para uma visão mais clara da situação na Europa e nos vários Estados-Membros, com base na qual os Estados possam adoptar as políticas que considerarem mais adequadas.

Por esta razão, impõe-se adoptar uma abordagem, mais à escala europeia, aos acidentes no trabalho, uma verdadeira praga nalguns países. A abordagem deverá ir além dos actuais acordos de cavalheiros, e prever a recolha sistemática de dados, em períodos regulares e predeterminados. Deverá também ter em conta os estudos e investigações realizadas pela Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho e pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho. Só a comparabilidade dos dados, combinada com um intercâmbio de boas práticas e com a divulgação de resultados, poderão revelar-se úteis para incentivar os países a seguir o que de melhor se faz noutro lugar.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − A Comissão assegura a elaboração de estatísticas comunitárias coordenando a harmonização necessária dos dados estatísticos, sendo a recolha dos mesmos efectuada pelos Estados-Membros, tratando temas como, por exemplo, a definição de variáveis, a discriminação, datas de aplicação e frequência, etc. Ora, o género deveria também ser objecto de repartição, a fim de se dispor de informações sobre as eventuais diferenças em termos de género.

No que se refere à saúde e à segurança no trabalho devem também ter-se em conta os estudos e inquéritos da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, assim como da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho. Fora da Europa deveria estabelecer-se uma maior cooperação com as Nações Unidas, e, em particular com a Organização Internacional do Trabalho e com a Organização Mundial de Saúde.

Será fornecido um financiamento complementar para a saúde e a segurança no trabalho no âmbito do Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social (PROGRESS). Em princípio, deveria prever-se uma ajuda financeira destinada a ajudar os Estados-Membros a reforçar as capacidades nacionais a fim de realizarem melhorias e de criarem novos instrumentos em matéria de recolha de dados estatísticos.

  Jules Maaten (ALDE), por escrito. – (NL) As doenças transmissíveis que ameaçam a Europa, como, por exemplo, a SARS e a gripe das aves, mostram a necessidade de medidas de grande alcance a nível europeu para se evitar uma possível pandemia na Europa.

Acções unilaterais por parte dos Estados-Membros não são suficientes para afastar a ameaça dessas doenças. Necessário se torna um plano europeu coordenado, para o que é essencial determinar o nível de protecção nos Estados-Membros.

Logo, é imprescindível dispor de informações actualizadas a nível comunitário a respeito do nível de protecção contra uma possível pandemia e doenças comuns. Particularmente, cumpre-nos considerar a quantidade das reservas de medicamentos e vacinas antivírus nos Estados-Membros.

Ficaria muito mais satisfeito se soubesse que já existiam reservas desses medicamentos e vacinas antivírus a nível europeu. Sem novos poderes, a Comissão será forçada de assistir impotente, no caso de se registar uma pandemia.

- Relatório Romana Jordan Cizelj (A6-0376/2007)

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Votei contra o relatório de Jordan Cizelj sobre a Agência de Aprovisionamento da Euratom. Considero que a Agência deveria ser independente da Euratom, já que as funções de promover e controlar a energia nuclear não deveriam, de facto, estar juntas.

A indústria nuclear não oferece a solução para as necessidades energéticas da Europa. A Europa tem de procurar fazer mais pelo nosso potencial de energias renováveis e trabalhar para suprimir progressivamente a necessidade do nuclear.

- Relatório Pál Schmitt (A6-0415/2007)

  Ryszard Czarnecki (UEN). - (PL) Senhor Presidente, gostaria de explicar o sentido do meu voto em relação a esta resolução de enorme importância. O Parlamento Europeu chamou a si uma matéria que tende a ser ignorada. É cada vez menor a prática do exercício físico nos vários Estados-Membros da União Europeia e, apesar do seu importante peso social e cultural, o desporto está a ser encarado ainda com menos seriedade. Assim sendo, votei a favor desta resolução por ter plena consciência daquilo que está em causa e congratulo-me com a posição do Parlamento nesta matéria.

  Tomáš Zatloukal (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apoiei de bom grado o relatório sobre o papel do desporto na educação, elaborado pelo senhor deputado Schmitt, principalmente porque o desporto e a actividade física podem dar um contributo importante para combater as tendências negativas em matéria de saúde. Também apoio a modernização das actividades na área da educação física, em especial aquelas que visam estabelecer um equilíbrio entre as actividades físicas e intelectuais nas escolas. Sou favorável ao investimento em instalações desportivas de qualidade e à adopção de medidas adequadas para tornar as instalações desportivas dos estabelecimentos de ensino e os cursos desportivos neles administrados acessíveis a todos os estudantes, incluindo os portadores de deficiência. Deste modo, asseguraremos que todos os estudantes possam participar em diferentes modalidades de desporto. Outros passos positivos envolvem o aumento do tempo lectivo consagrado à educação física nas escolas e a garantia do reconhecimento jurídico das instituições e organizações que contribuem para integrar melhor as actividades desportivas nas escolas e nos infantários. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Schmitt pelo seu relatório bem pensado.

  Frank Vanhecke (ITS). – (NL) Senhor Presidente, abstive-me de votar sobre o relatório Schmitt sobre o papel do desporto na educação. Só para que conste, gostaria de, sobre este assunto, dizer que, evidentemente, não é que seja contra o desporto na educação, como também não sou contra as escolas oferecerem o maior número possível de lições de educação física. Antes pelo contrário.

É evidente que penso que os professores de educação física deviam ser tratados de igual modo que os outros professores.

Abstive-me por pensar que o desporto e a educação, e certamente o ensino do desporto em geral, devem continuar a ser categoricamente da exclusiva competência dos Estados-Membros e que a Europa não tem de controlar todas as áreas.

O que também me perturba a respeito deste relatório é o facto de a sociedade multicultural e a chamada questão de género serem invocadas a torto e a direito, o que é um pouco demasiado, tendo em conta o ambiente de correcção política de que está banhado este relatório. Sapateiro, não queiras tocar rabecão e, União Europeia, por favor, mantém-te dentro dos teus domínios de competência.

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh e Inger Segelström (PSE), por escrito. − (SV) Nós, sociais-democratas suecos, optámos por nos abstermos na votação final (A6-0415/2007). O motivo é que o relatório trata um conjunto de aspectos importantes relacionados com o desporto na educação, mas também de outras questões que são, e devem continuar a ser, da competência nacional.

Optámos por votar contra o enunciado nos n.ºs 10, 24 e 47. Partilhamos o ponto de vista de que a educação física é importante e que o trabalho voluntário é uma parte importante do movimento desportivo na Europa. Contudo, até que ponto os alunos devem ter duas, três ou quarto horas de educação física por semana é algo em que a UE não se deve intrometer.

Obviamente, também é importante que a questão da igualdade do género faça parte integrante do currículo e que os professores de educação física recebam formação nessa área. Também partilhamos a opinião de que a co-educação desportiva é uma ideia positiva, no entanto também não é um assunto da competência da UE.

Gostaríamos, no entanto, de salientar que partilhamos o ponto de vista expresso no relatório de que o desporto é importante por diversos motivos. Poderá dar um contributo relevante para contrariar as tendências de saúde negativas, tal como a obesidade. Através da sua natureza educativa poderá ainda contribuir com valor acrescentado social para a sociedade em geral.

  Derek Roland Clark e Jeffrey Titford (IND/DEM), por escrito. − (EN) O UKIP aprova um maior investimento e uma participação no desporto. No entanto, não podemos aceitar que a educação física se torne obrigatória para todos e a opção parental no Reino Unido seja abolida pela UE, dado que muitos grupos têm objecções religiosas ou culturais ao desporto e também porque muitas crianças deficientes podem não estar fisicamente aptas para participar em certos desportos, mesmo quando gostariam de o fazer. A obrigatoriedade da educação física é uma questão para directores de escola e conselhos de administração, não para a UE. Em qualquer caso a UE não tem competência em relação ao desporto. O UKIP felicita o mérito do trabalho duro dos voluntários no desporto, mas acredita que um espírito de competição amigável significa que esse trabalho tem de ser realizado a nível nacional e não da UE.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Como se afirma no relatório há que dar toda a atenção ao desporto, pelos seus aspectos sociais e culturais e pelos valores sociais e educativos que veicula, como a autodisciplina, a superação das limitações pessoais, a solidariedade, a competição sã, o respeito do adversário, a integração social, o combate a quaisquer formas de discriminação e o espírito de equipa, bem como a tolerância.

Assim, no âmbito de uma sociedade multicultural, o desporto pode, e deve, constituir parte integrante da educação formal e informal, sabendo-se que estudos têm revelado que o exercício físico regular melhora a saúde física e mental e, paralelamente, contribui de forma positiva para o processo de aprendizagem.

Por isso, concordamos com o apelo que se faz aos Estados-Membros e às autoridades competentes para que se dê uma maior prioridade ao desenvolvimento da saúde nos programas de ensino escolar e pré-escolar, fomentando formas específicas de actividade física nestas idades, proporcionando também uma maior sensibilização por parte de clubes e associações para que as crianças possam iniciar uma actividade física o mais cedo possível, em benefício do seu desenvolvimento e da sua saúde, de forma a que se atribua à educação física um estatuto que esteja de acordo com o perfil da instituição e o nível de estudos correspondente.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Dou, sinceramente, o meu apoio ao relatório Schmitt sobre o papel do desporto na educação. O estímulo à participação em desportos entre os jovens é vital em diversas áreas; as actividades desportivas promovem não só os óbvios benefícios para a saúde entre a população, mas também contribuem para objectivos de inclusão social, para um sentido de comunidade e coesão nacional e europeia.

O meu próprio país, a Escócia, tem uma das piores estatísticas da Europa em matéria de saúde. No entanto, os recentes sucessos desportivos escoceses, incluindo o sucesso de Glasgow em assegurar os Jogos da Commonwealth de 2014, conquistaram a imaginação da população. Esperemos que estes sucessos possam ser canalizados positivamente e que a Escócia possa perder a sua etiqueta de "homem doente" e se torne um exemplo, na Europa, de como o desporto pode ser usado para máximo benefício da comunidade.

  Genowefa Grabowska (PSE), por escrito. – (PL) Votei a favor deste relatório por ele abordar uma questão que é de particular importância para a saúde, e, consequentemente, para a vida, de toda uma geração de jovens europeus.

A crescente marginalização a que tem sido votada a educação física nos currículos escolares faz com que o tempo atribuído à educação física nas escolas dos Estados-Membros da UE esteja gradualmente a diminuir. O financiamento de edifícios e instalações para a prática do desporto escolar está longe de ser o apropriado. Além disso, o equipamento essencial para a realização das aulas de educação física está em más condições. Há também preocupações quanto à qualidade da formação ministrada pelos professores de educação física. Globalmente, é um quadro que inspira pouca confiança, razão pela qual devemos apoiar a iniciativa do Parlamento Europeu, que visa inverter a actual situação.

Espera-se, pois, que os efeitos positivos desta iniciativa se façam sentir no espaço de poucos anos. O incremento da actividade desportiva nas escolas não deve ser enquadrado apenas nos esforços de melhoria dos resultados obtidos em competições e em futuras edições dos Jogos Olímpicos. Constitui igualmente uma forma de fazer com que a presente geração de jovens europeus registe melhorias consideráveis em termos de saúde, forma física e excesso de peso, mal que afecta muitos dos jovens actuais. Sei daquilo que estou a falar, visto que, no meu país, a Polónia, o número de crianças e jovens obesos ou com excesso de peso está a aumentar a um ritmo alarmante. Faço assim votos para que esta iniciativa do Parlamento Europeu, no sentido de chamar a atenção para as insuficiências do sistema educativo europeu neste domínio, bem como as sugestões do Parlamento para medidas correctoras, produza resultados positivos a longo prazo.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor deste relatório de iniciativa, que incentiva todos os Estados-Membros da UE a requerem que a educação física seja introduzida para todas as crianças em idade escolar. Incentivar a actividade física entre os jovens ajudará a lidar com problemas de obesidade e falta de boa condição física em geral, juntamente com todos os problemas de saúde secundários que surgem ao longo do tempo como consequência da falta de actividade física.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − O papel do desporto na educação é um tema de relevância a diversos títulos. Pensemos, por exemplo, na obesidade que está a aumentar em toda a Europa, nomeadamente entre os jovens. Este é um facto alarmante, uma preocupação da saúde pública e cujos efeitos serão sentidos ao longo da existência destas pessoas. Não podemos esquecer, sobretudo, que estes cidadãos terão problemas de saúde por toda a sua vida, o que provocará efeitos sociais e económicos de monta na organização e no futuro das nossas sociedades.

Um outro facto relevante é a evidência de que em toda a UE o tempo atribuído à educação física tem vindo a diminuir gradualmente. Ora, podemos então inferir que o aumento da inactividade física contribuiu também para o mais alarmante dos dados - na UE-27, o excesso de peso afecta quase uma em cada quatro crianças.

Votei favoravelmente este relatório que procura contribuir para que se tomem medidas positivas a favor da saúde das novas gerações.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) A necessidade de incentivar os jovens europeus a gostar de praticar desporto nunca foi, decerto, tão premente como hoje.

A razão é simples: face ao estilo de vida sedentário a que as nossas crianças hoje se encontram expostas, temos de encontrar alternativas à sua dependência dos "snacks" e dos jogos de consola, e temos de o fazer com urgência.

Esta a razão por que apoio sem reservas a mensagem veiculada pelo senhor deputado Schmitt no seu relatório de iniciativa, que reclama a necessidade de aumentar os tempos de educação física obrigatória a partir do ensino primário. É uma mensagem que soa como uma dupla injecção de reforço.

Dupla porque, em primeiro lugar, a escola é o local natural para instilar nos membros mais jovens da nossa sociedade valores sociais importantes como a honestidade, a solidariedade, o espírito de equipa, a tolerância e o "fair play". Há também valores que devem ser introduzidos no círculo familiar e que são fundamentais.

Em segundo lugar, face à dupla ameaça que hoje enfrentamos, nomeadamente, o problema de saúde pública resultante da obesidade prevalente entre os jovens e o problema social caracterizado por um sistema de ensino baseado na escolha pessoal, a União Europeia e os 27 Estados-Membros têm de reagir e repensar a relação entre o desporto e a educação.

É um combate que está longe de estar ganho: hoje, cada criança vê televisão, em média, duas horas por dia, o que é muito mais do que os 109 minutos semanais destinados às aulas de educação física na escola.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. − (SV) O relatório encerra muitos objectivos positivos, tais como o trabalho em prol da saúde pública e contra a discriminação e a acessibilidade para os portadores de deficiência, mas encerra igualmente muitos apelos e exigências no que diz respeito a regulamentação detalhada que não deve ser realizada a nível comunitário. Por esse motivo abstive-me na votação final.

  Olle Schmidt (ALDE), por escrito. − (SV) Poucas pessoas questionarão a importância de as crianças terem aulas de educação física na escola. A tendência negative entre os jovens, envolvendo estilos de vida pouco saudáveis, parece aumentar de ano para ano. O relatório do senhor deputado Schmitt trata, consequentemente, de uma matéria premente e relevante. O problema associado ao relatório, em particular os pontos objecto de votação individual, é que senhor deputado Schmitt vai muito longe. É particularmente difícil entender o motivo pelo qual a UE deve regulamentar em detalhe o número de horas de educação física a ministrar nas escolas, não apenas para os alunos do ensino primário, mas também para alunos do ensino secundário. Nem vejo qualquer motivo para Bruxelas micro gerir a educação física, impondo requisitos em termos de aulas mistas e aulas especiais de educação sexual. O último ponto, que visa a criação de um sistema especial de bónus por diversos tipos de voluntariado, afigura-se particularmente estranho, não é que os europeus dedicados não mereçam reconhecimento, mas é difícil vislumbrar como é que um tal sistema possa ser estruturado, administrado e financiado.

O objectivo do relatório é, indiscutivelmente, positivo. No entanto a formulação actual acabou por o tornar muito dúbio. Foi essa a razão que me levou a votar contra.

  Brian Simpson (PSE), por escrito. − (EN) Como antigo professor de educação física, apoiarei o relatório Schmitt, por se dirigir não apenas à necessidade de garantir que a educação física seja ensinada nas escolas, mas também ao facto de os Estados-Membros terem ainda de garantir uma formação adequada aos professores de educação física.

Demasiadas vezes, particularmente ao nível da escola primária, as aulas de educação física são dadas por um não especialista em educação física, normalmente numa sala que se desdobra em refeitório ou teatro, particularmente na altura do Natal.

Se queremos lutar seriamente contra a obesidade infantil, se queremos realmente melhorar a saúde infantil e se queremos verdadeiramente afastar as crianças dos jogos de vídeo para os levar para o desporto, temos de proporcionar melhores instalações para a educação física em todas as escolas e garantir que os professores têm o conhecimento especializado para ensinar o assunto. A educação física foi, durante demasiado tempo, um assunto menor, particularmente nas escolas primárias, e as aulas são muitas vezes cancelados à primeira ameaça de chuva. Isto conduziu a uma geração de crianças que é a geração menos saudável jamais criada. Saúde e educação física são tão importantes como matemática e ciências, mas não nos daríamos conta disso ao entrar em muitas das nossas escolas.

- Relatório Vittorio Prodi (A6-0411/2007)

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. − (EN) Após alguma reflexão e sérias dúvidas sobre a utilização do termo "plenamente" no n.º 8, votei a favor dos n.ºs 8 e 10 do relatório Prodi por sentir, ao fazer o balanço, que faz falta uma directiva-quadro da UE no domínio da protecção do solo para preencher as lacunas. Essa proposta precisa de estar "de acordo com os princípios de legislar melhor", respeitando totalmente o princípio de subsidiariedade; portanto, amanhã apoiarei a proposta Gutiérrez-Cortines para uma directiva europeia harmoniosa que reponha a subsidiariedade, elimine a duplicação de obrigações e seja globalmente mais equilibrada do que a proposta da Comissão sobre protecção do solo.

Com 300 tipos de solos na Europa, só 9 Estados-Membros dispondo de uma legislação nacional apropriada e com o desafio das alterações climáticas com que nos defrontamos, não podemos negar o valor acrescentado de uma abordagem imparcial da UE aos desafios internacionais causados pela desflorestação e o declínio da qualidade da água, a erosão grave dos solos, as cheias e os deslizamentos de terras e que garanta uma produção alimentar segura.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Sabe-se que o solo tem uma função social básica, sendo essencial para a produção de alimentos e de outras culturas agrícolas e o armazenamento e a transformação de energia e minerais, além de funcionar como filtro natural dos lençóis de águas subterrâneos, principal fonte de abastecimento de água potável, habitat de uma pluralidade de organismos que vivem nele ou à sua superfície, plataforma da actividade humana e importante elemento da paisagem e do património cultural. Por isso, é uma componente-chave do ambiente terrestre.

Existem já várias políticas comunitárias dirigidas para a protecção dessas funções essenciais, embora não o solo em si mesmo. Como a avaliação de impacto realizada pela Comissão demonstra que a degradação do solo está a agravar-se surge a preocupação com a defesa do solo, ligada também à preocupação com as alterações climáticas, a preservação de uma provisão suficiente de água não poluída, a protecção da biodiversidade e da luta contra a desertificação e a desflorestação. Mais legislação comunitária especificamente destinada a proteger o solo em si tem de resultar de um intercâmbio de informação e coordenação entre os Estados-Membros, não devendo impor qualquer ónus administrativo adicional desnecessário nem pôr em causa a produção agrícola e a função social da terra.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. − Considero pertinente a análise realizada pela Comissão e concordo com a estratégia proposta em matéria de protecção de solo, um recurso não renovável que presta serviços vitais para as actividades humanas e para a sobrevivência dos ecossistemas.

Apoio o relatório Prodi, considerando de particular relevância as suas propostas no sentido de melhor enquadrar a relação dos solos com as questões ligadas à biodiversidade, à desertificação e às alterações climáticas.

  Marian Harkin (ALDE), por escrito. − (EN) Alteração 10: uma directiva-quadro não é proporcional e não respeita a subsidiariedade. O método aberto de coordenação é um mecanismo melhor do que uma directiva-quadro neste caso. Os problemas do solo são quase sempre locais e regionais.

Alteração 8: não creio que uma directiva-quadro da UE seja completamente justificada. Acredito que a protecção do solo deve continuar a ser uma competência dos Estados-Membros.

  Diamanto Manolakou (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A proposta da Comissão relativa à protecção do solo é generalizada e vaga. Não prevê qualquer financiamento comunitário ou projectos básicos e essenciais para a prevenção da degradação dos solos e para a reparação dos solos degradados.

Os países mediterrânicos e a Grécia enfrentam problemas particularmente são mais graves devido ao clima quente e seco, ao relevo geográfico, aos ventos fortes, etc., que contribuem para a desertificação e a erosão do solo.

Além disso, as linhas costeiras, que são longas em comparação com a área total desses países, favorecem a salinização e a reafectação do uso das terras para urbanização. A falta de um mapa dos solos e de um mapa temático origina uma utilização excessiva de produtos químicos na agricultura. Na prática, verifica-se também uma incapacidade para promover a rotação das culturas, devido a um sistema mal concebido de fixação de preços e de subsídios da PAC para os produtos agrícolas.

Acresce ainda que a inexistência de um departamento estatal, que registe, previna e recupere solos patogénicos, etc., torna esta situação preocupante.

A proposta da Comissão parece incapaz de tratar estes problemas, muitos dos quais já deveriam ter sido tratados. Quanto à desculpa da grande variedade de tipos de solos (320), esse problema poderia ser resolvido se as medidas propostas fossem concebidas com base nos patogéneos do solo, que devem ser prevenidos ou rectificados, e não com base em tipos de solos específicos.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor deste relatório em primeira leitura sobre os planos da Comissão para a protecção do solo. Sou a favor da necessidade de proteger o solo, mas ainda preciso de ser convencido de que uma directiva é a abordagem certa ou se não seria mais adequada uma abordagem menos normativa.

  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. − (EN) Votei a favor deste relatório, mas votei contra os n.ºs 8 e 10, porque não concordo que seja necessária legislação suplementar sobre a protecção do solo.

Existe um conjunto de instrumentos legais adequados para garantir a máxima protecção possível do solo e enquanto esses actos legislativos não forem totalmente aplicados e os seus efeitos não forem completamente analisados, não acredito que seja necessário e desejável mais legislação neste domínio.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − A protecção do ambiente na Europa é uma matéria politicamente relevante, cujo desenvolvimento nos últimos anos se tem vindo a intensificar e cuja investigação continua prioritária para a União. Por isso, a protecção do ambiente na Europa não pode passar sem a protecção dos solos. Estes estão expostos a vários processos de degradação e a necessidade de medidas específicas para a sua protecção faz todo o sentido no âmbito de um novo quadro europeu neste domínio.

Reconhecemos que os solos são na sua maioria propriedade privada, mas mais ainda que os solos são um recurso natural de interesse comum e que, por isso mesmo, devem ser preservados para benefício das gerações futuras.

Considerando que a protecção do solo está estreitamente associada aos principais desafios ambientais de dimensão internacional, coloca-se a necessidade de estudar legislação comunitária especificamente destinada a proteger o solo em si, que possa providenciar o intercâmbio de informação e a coordenação de boas práticas entre os Estados-Membros. A integração da protecção do solo num futuro regime do clima parece, assim, pressupor o reconhecimento da necessidade de um maior conhecimento do papel deste recurso na atenuação das alterações climáticas e adaptação a estas.

  Luca Romagnoli (ITS), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de manifestar o meu apoio ao relatório Prodi. A Europa precisa efectivamente de uma estratégia comum de protecção do solo. A degradação do solo mantém-se a nível europeu, dado que a actual legislação não é suficiente para combater fenómenos como a erosão, a perda de matéria orgânica, compactação, salinização, deslizamento de terras e contaminação.

É necessário criar um plano de acção e de intervenção a nível europeu, tendo em conta, obviamente, as particularidades nacionais e num quadro de subsidiariedade e cooperação com os Estados-Membros.

Este aspecto é crucial sobretudo em termos de identificação de áreas de risco e de elaboração de pacotes de medidas. Para além disso, é extremamente importante que os 27 Estados-Membros se dotem de um mínimo de legislação nesta área e promovam campanhas de educação e sensibilização para o problema.

  Bogusław Sonik (PPE-DE), por escrito. – (PL) A protecção multifacetada do solo é um dos principais desafios que se colocam à protecção ambiental no plano internacional. Além disso, tem um impacto enorme nas economias dos Estados-Membros.

Quero assim manifestar a minha preocupação com as consequências da degradação do solo, seja ela natural ou antropogénica. A degradação do solo resulta amiúde de uma actividade humana prejudicial nos domínios da agricultura e da silvicultura, podendo também advir da actividade industrial, do turismo e do desenvolvimento urbano.

Gostaria de sublinhar perante o Hemiciclo que o cumprimento das disposições da directiva permitirá a reclassificação do solo degradado, impedindo assim a utilização de espaços verdes para fins industriais e comerciais. De igual modo, a directiva estabelecerá a classificação do solo em função do seu potencial para a produção agrícola e pecuária, com especial menção à produção de produtos alimentares de alta qualidade.

Gostaria também de frisar a necessidade de desenvolver uma estratégia europeia que procure identificar e resolver os problemas relacionados com a degradação do solo. Devido à grande variedade de tipos de solo, é necessária uma estratégia europeia, independentemente das acções empreendidas a nível nacional. Esta estratégia europeia assentaria na prevenção e teria como fito sensibilizar e convencer o público em geral da necessidade de proteger os solos. Além disso, a estratégia identificaria as zonas de risco, com vista a resolver este problema a nível europeu.

Convém referir ainda que importará demarcar claramente esta directiva de outras normas legislativas europeias relativas à protecção do solo, de modo a evitar situações de dupla regulamentação.

Aparentemente, a actual legislação europeia não impede a degradação do solo. Ao mesmo tempo, a protecção do solo está estreitamente ligada aos principais desafios internacionais em matéria de protecção do ambiente e da natureza, pelo que creio ser evidente a necessidade de elaborar legislação comunitária com vista à protecção do solo.

  Glenis Willmott (PSE), por escrito. − (EN) O EPLP votou contra os n.ºs 8 e 10 do relatório Prodi sobre a estratégia temática de protecção do solo, já que não ficou provada a necessidade de uma directiva-quadro para a protecção do solo. Como tem sido actualmente defendido, as medidas propostas nesses parágrafos seriam desproporcionadas já que não existe suficiente flexibilidade ou subsidiariedade.

- Relatório Peter Liese (A6-0402/2007)

  Hans-Peter Mayer (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, a integração das actividades aéreas no sistema de troca de quotas de emissões é, em meu entender, um passo em frente para o respeito das condições do Protocolo de Quioto, é um facto.

Posso, no entanto, recordar o que o Presidente Sarkozy acaba de dizer? Disse que a Europa deveria exigir reciprocidade. Esta, no entanto, é quase inexistente, ou mesmo nula. A troca de quotas de emissões não deveria começar, pelo menos, antes de 2012. Tal como para os pequenos veículos, é preciso prever isenções para as pequenas aeronaves com menos de 20 toneladas a fim de evitar toda e qualquer desproporcionalidade. Não podemos comparar um Jumbo a um Cessna!

Muitos pontos do relatório da Comissão do Ambiente vão longe de mais e não deixam às empresas europeias qualquer margem de manobra, nem tempo de pôr em prática as medidas. Há uma grande divergência de opiniões a este respeito. Retomando novamente as palavras do Presidente francês, devemos reflectir de forma aprofundada, uma vez mais, sobre a estruturação deste sistema de troca de quotas de emissões.

  Lasse Lehtinen (PSE). - (FI) Senhor Presidente, votei hoje a favor das alterações n.ºs 77, 81 e 82 do relatório do senhor deputado Liese, de modo a assegurar que as companhias aéreas que funcionam nas regiões periféricas da Europa possam competir equitativamente com as companhias do centro da Europa. Infelizmente, contudo, a maioria pensou de outra forma.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, o Parlamento decidiu, extravasando o âmbito do Protocolo de Quioto, incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. Embora a aviação seja responsável por apenas 3% de todas as emissões de gases com efeito de estufa, as emissões deste sector duplicaram em 15 anos. Hoje, a Europa voltou a confirmar a sua liderança no combate às alterações climáticas. No entanto, temos de procurar um equilíbrio. É verdade que uma parte das licenças será atribuída por leilão, e não a título gratuito, o que irá promover o desenvolvimento de sociedades recentes. Os proventos dos leilões deveriam ser utilizados para desenvolver tecnologias que reduzam as emissões de CO2 no sector da aviação, e não para outros fins.

Como é sabido uma outra estratégia para reduzir as emissões consiste na gestão integrada dos planos de voo. Sou bastante favorável ao estabelecimento de uma data única de início, tanto para voos intercontinentais como para voos internos. A Comissão tem de persuadir os países terceiros a associarem-se até ao fim de 2011. Considero isto uma condição necessária para uma concorrência leal entre todas as companhias aéreas europeias, independentemente do seu endereço. O objectivo de reduzir o aquecimento global em dois graus até 2020 implica, antes de mais, convencer o resto do mundo. A conferência internacional em Bali mostrará em breve se somos bem sucedidos nesta matéria.

  Christoph Konrad (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo deste relatório, que é incluir as actividades aéreas no sistema de troca de quotas de emissões de gases com efeito de estufa, levanta uma série de questões. O que é indiscutível, contudo, é que temos indicações claras de que este sistema não é particularmente bem sucedido e, embora a Comissão possua dados que mostram o seu insucesso, preparamo-nos para nele incluir a aviação. Esta é a minha principal crítica, que me levou a votar contra o relatório.

Ao incluir a aviação europeia no sistema, estamos a abordar a questão como uma solução isolada. É, no entanto, este tipo de atitude que acaba por comprometer a competitividade das companhias aéreas europeias e, paralelamente, a dos aeroportos europeus. Isto, em entender, é inaceitável e devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para identificar soluções globais que incluam igualmente outras companhias aéreas e outros aeroportos. É a única forma de chegar a uma solução positiva para o ambiente, mas também para a concorrência na União Europeia.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). - (FI) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao meu colega, senhor deputado Liese, os seus excelentes níveis de colaboração. Uma das questões concretas relativamente às quais procurámos um compromisso dizia respeito à canalização das receitas dos leilões. Gostaria de ver que todas as receitas fossem destinadas ao tráfego aéreo, mas estou grata pelo facto de as minhas opiniões terem sido parcialmente tidas em consideração.

Parto do princípio de que a aviação também é necessária do ponto de vista ambiental porque, por exemplo, no estudo MIPS, os seus benefícios são claramente visíveis. Outro aspecto fundamental a tomar em conta é o de que o objectivo tem de ser, em última instância, o tráfego aéreo livre de emissões. É por esse motivo que sou tão favorável à canalização das receitas para a investigação e o desenvolvimento no domínio da aviação. Se realmente olharmos para o aumento dramático nas emissões do tráfego aéreo como um problema, temos de gastar todos os nossos recursos disponíveis para garantir que as verbas da investigação sejam destinadas ao desenvolvimento de tráfego aéreo livre de emissões. Espero que no futuro o Conselho tenha este aspecto em consideração. Quero igualmente referir que aquilo que o senhor deputado Lehtinen acabou de dizer corresponde exactamente àquilo que eu sinto.

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh e Inger Segelström (PSE), por escrito. − (SV) Nós, sociais-democratas suecos, optámos por apoiar o relatório do Parlamento porque representa um primeiro passo na redução do impacto da aviação sobre o clima. Contudo, afigura-se-nos lamentável que a maioria no Parlamento advogue tanto elevados níveis máximos de emissões como quantidades insignificantes de licenças de emissão de CO2 para leilão. A acrescentar a isto, a entrada em vigor foi também adiada pelo período de um ano face ao que tinha sido decidido na Comissão Parlamentar do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Preferíamos que a aviação dispusesse, em devido tempo, de um sistema de comércio de licenças de emissão totalmente independente dos restantes.

  Liam Aylward, Brian Crowley e Seán Ó Neachtain (UEN), por escrito. − (EN) O Regime do Comércio de Licenças de Emissão é a via mais eficaz para lidar com as emissões responsáveis pelas alterações climáticas e para facilitar à UE o alcance do seu objectivo de 20-30% até 2020.

Hoje votámos a favor de as regiões periféricas serem tidas em conta nesta directiva e a favor da eliminação de uma proposta da Comissão que permitia que uma companhia aérea solicitasse a conversão das suas licenças de aviação em licenças fixadas por Quioto livres de encargos!

Votámos para baixar o limite superior da licença que seria o resultado final real previsto das negociações nas próximas semanas, aproximadamente 85-90% em relação às emissões de 2004-06.

Votámos a favor de uma futura revisão do leilão, se for encetada uma revisão em relação a outros sectores. Embora não tivéssemos votado a favor de leilão presentemente, pode encarar-se a hipótese de leilão em todos os sectores já que isso diminuiria a possibilidade de lucros aleatórios e ajudaria a aumentar a competitividade e a inovação.

O mais importante é que a indústria suporte a sua parte de redução das emissões de um modo inovador, sem colocar todos os encargos sobre os consumidores do sector da aviação.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Peter Liese sobre uma proposta que altera a Directiva 2003/87/CE e que visa incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, por considerar a integração do sector da aviação no regime de comércio de licenças de emissão, uma medida fundamental para mitigar os efeitos das alterações climáticas.

A contribuição da aviação para as alterações climáticas é substancial e está em rápido crescimento, pelo que a presente proposta de directiva constitui um importante passo para cumprir as ambiciosas metas de redução das emissões de gases com efeito de estufa na União Europeia. Considero, no entanto, indispensável a adopção de medidas que permitam adaptar esta directiva à realidade das regiões ultraperiféricas, de modo a evitar que o impacto social e económico do regime de emissões nestas regiões seja particularmente elevado. Por isso, lamento que as alterações 98=100/rev e 97=99/rev não tenham sido aprovadas.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Temos sérias dúvidas sobre o conteúdo global das propostas aprovadas nesta resolução do Parlamento Europeu, pelo que não o votámos favoravelmente.

Desde logo discordamos do comércio de emissões, que sempre protege quem tem mais dinheiro para comprar direitos de emissão e não resolve o problema do excesso de emissões de CO2.

Depois, porque não são tidas em devida conta países e regiões onde os serviços aéreos são fundamentais, como as regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira. Por exemplo, quer os voos entre estas ilhas, quer os voos entre a zona europeia continental e estas regiões, são especialmente importantes para a coesão territorial na União Europeia, pelo que estes voos devem ter um tratamento especial.

Lamentamos que a inclusão das regiões ultraperiféricas no território da UE e de todos os voos com chegada/partida em aeroportos europeus não tenha sido tida em consideração na avaliação do impacto desta directiva que será mais grave nestas regiões do que na média europeia, quer pelo uso dos aviões pelos seus habitantes, quer pelo impacto do turismo no desenvolvimento regional. De igual modo não teve em consideração as consequências dramáticas para a sua competitividade de um encargo fiscal sobre as ligações aéreas de que os seus vizinhos estão isentos.

  Robert Goebbels (PSE), por escrito. – (FR) Não apoiei o relatório que visa incluir as emissões de CO2 resultantes das actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União Europeia.

O Protocolo de Quioto excluiu a aviação e, enquanto a maioria dos países do mundo não observa os acordos de Quioto, a União Europeia quer agora fazer ainda mais do que se exige naquele protocolo.

Por muito bonito que este idealismo seja do ponto de vista intelectual, não é isso que vai salvar o planeta, que de qualquer das formas não está em perigo.

A verdade, porém, é que a Europa está a sacrificar todas as suas indústrias, incluindo a aviação, sem que isso tenha qualquer impacto significativo no clima. Registo o meu protesto.

  Małgorzata Handzlik (PPE-DE), por escrito. – (PL) Senhoras e Senhores Deputados, os deputados polacos ao Parlamento Europeu decidiram votar contra este relatório por uma única e simples razão: a de que nenhum dos nossos comentários foi tido em consideração.

Gostaria também de salientar que a aviação polaca estava muito bem preparada para reduzir as emissões de CO2 com vista ao cumprimento das obrigações assumidas no quadro do Protocolo de Quioto (36% de uma redução de 6%) e que as emissões de CO2 não constituem um problema para países como o nosso. Já os países dos antigos Quinze só cumpriram, até à data, 1,5% da obrigação de redução assumida de 8%.

Assim, a ideia subjacente a esta proposta de directiva é que ela permitiria aos antigos Quinze cumprirem as suas obrigações às custas dos novos Estados-Membros. É a isto que se propõe a União Europeia? Não penso que seja, pelo que apelo que se proceda a um trabalho e a uma reflexão pormenorizados em segunda leitura.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor deste relatório em primeira leitura sobre a proposta da Comissão para incluir o sector da aviação no Regime do Comércio de Licenças de Emissão da UE, apoiando também as alterações para reduzir as emissões autorizadas do nível de 100% proposto para 90%. Apoiei igualmente as alterações do Grupo Socialista para incluir todos os voos com origem e fim na UE, mas infelizmente outros partidos não as apoiaram e elas não passaram. A aviação é uma fonte importante e em rápido crescimento de emissões de gases com efeito de estufa, e é vital actuar para restringir essas emissões no âmbito da luta contra as alterações climáticas.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − A tomada de medidas para a redução das emissões de gases com efeito de estufa na União Europeia e em outros países industrializados está em marcha e esta proposta da Comissão de inclusão da aviação no regime de comércio de licenças de emissão é um elemento importante no conjunto de medidas a ser tomadas internacionalmente.

Não podemos negar o aumento significativo das emissões de gases com efeito de estufa no sector da aviação; a resolução do problema através do comércio de licenças de emissão parece, pois, constituir um instrumento útil, sobretudo se for correctamente concebido e articulado com outras medidas que sustentem a estabilidade do mercado e não tragam distorções à concorrência.

As medidas que hoje tomarmos criarão um precedente para as negociações que se seguem a nível internacional, pelo que a União deverá ter uma posição forte e com soluções que, de facto, tenham efeitos na protecção do ambiente, enquanto defendem as nossas indústrias e as nossas liberdades. Reconhecendo que este é um exercício difícil, é de enaltecer o trabalho do relator e de todos pelo empenho na procura de compromissos que defendam de forma concreta a atenuação dos efeitos das alterações climáticas e o equilíbrio das actividades económico-sociais na Europa.

  Luca Romagnoli (ITS), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de manifestar o meu apoio ao relatório do deputado Peter Liese. Todavia, considero que tem cabimento apoiar algumas alterações que modificam o texto inicial, especialmente as relacionadas com a data de 2011 para a entrada em vigor do regime de aplicação.

Esta questão é especialmente importante para evitar a criação de distorções de mercado na União Europeia, ainda que por períodos transitórios, sendo que alguns operadores se encontrariam numa posição de vantagem sobre outros.

Apoiei ainda outras alterações, em matérias como a percentagem de quotas a atribuir em leilão e o uso a fazer de fundos recolhidos dessa forma, desde que isso não abra um precedente para reduzir as margens de manobra financeiras que são da exclusiva prerrogativa dos Estados-Membros.

  Brian Simpson (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor do relatório Liese, embora tenha dúvidas acerca da sua natureza prática e da sua implementação. Concordo que a aviação tem de ser incluída em qualquer regime de comércio de licenças de emissão, mas é preciso encontrar um equilíbrio entre as considerações ambientais e as da indústria aeronáutica. Além disso, esse regime tal como foi proposto é altamente polémico fora da União Europeia com muitos Estados a ameaçarem interpor acções em tribunal contra a UE, incluindo os EUA, a Índia e a China, porque acreditam que qualquer regime que envolva a aviação tem de ser acordado internacionalmente antes de ser implementado.

É verdade que a aviação deve ser envolvida no sistema de troca de quotas de emissões. É errado destacar a aviação como o maior gerador de CO2 sem referir também a indústria marítima e o maior gerador de CO2 no sector dos transportes, o transporte rodoviário.

Algumas das sugestões delineadas pela Comissão do Ambiente no seu relatório são francamente excessivas. O Parlamento assumiu uma visão mais pragmática e equilibrada. Mas ainda prevejo problemas para esta proposta nos próximos meses, sobretudo a nível internacional e nomeadamente pelo facto de termos isentado os jactos privados.

  Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL), por escrito. − (DA) Votei a favor da versão final do relatório Liese, visto constituir um pequeno passo em frente, comparado com a proposta da Comissão. No entanto, o relatório deixa muito a desejar, no que concerne os passos que são necessários para combater as alterações climáticas, o que demonstra que o Parlamento Europeu não está na primeira linha desta batalha.

  Margie Sudre (PPE-DE), por escrito. – (FR) As regiões ultraperiféricas contribuem, no seu conjunto, para a luta contra as alterações climáticas e demonstram regularmente o seu empenho em prosseguir nesta via, tornando-se verdadeiros pólos de inovação neste domínio.

Apoio o objectivo visado de incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

Contudo, as regiões ultraperiféricas não puderam apoiar a proposta da Comissão na sua actual versão, sob pena de as companhias de aviação que operam nestas regiões não terem outro remédio senão imputarem os novos acréscimos de custos directamente aos preços dos bilhetes, em detrimento dos passageiros além-fronteiras e dos turistas já altamente penalizados pelo elevado custo das viagens aéreas, e ao preço do transporte aéreo de mercadorias, que por seu turno acarretará uma subida dos preços que prejudicará os consumidores e as empresas nestas regiões ultraperiféricas.

Quero agradecer ao relator por ter dado ouvidos às minhas reivindicações a este respeito, e ao Parlamento por ter, finalmente, apoiado o princípio que consiste em conceder às regiões ultraperiféricas um tratamento especial nesta matéria em particular.

Regozijo-me igualmente pelo facto de o Parlamento ter aceite a possibilidade de uma parte das verbas provenientes do sistema de leilão de quotas de emissão poder vir a ser utilizada para mitigar o impacto negativo deste projecto na acessibilidade e na competitividade das regiões ultraperiféricas.

  Hannu Takkula (ALDE), por escrito. − (FI) Senhor Presidente, todos nós sabemos que é importante assegurar mecanismos de protecção ambiental e combater contra as alterações climáticas. Contudo, as nossas acções têm de se pautar pelos limites do senso comum, e nós, enquanto decisores, devemos olhar para as coisas no seu todo. Na minha opinião, a maioria dos membros da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento ainda não olharam para a questão em todas as suas facetas no que diz respeito a este relatório. As emissões da aviação representam apenas 2% do total das emissões, pelo que deveriam ser abordadas na sua proporção relativamente ao todo. Isto significa que, mesmo que todo o nosso serviço de aviação parasse de funcionar, tal não teria praticamente qualquer efeito no aquecimento global. Temos também de nos aperceber que inúmeras companhias aéreas já investiram significativamente no melhoramento das suas frotas em termos ambientais.

Votei a favor das alterações n.ºs 77, 81 e 82 para permitir que o tráfego aéreo continue a sobreviver nas zonas mais remotas da Europa. Não vejo qualquer justificação para que o tráfego aéreo seja estruturado maioritariamente em torno de alguns grandes aeroportos. A competitividade entre as companhias aéreas nacionais não pode ser afectada por uma visão redutora, face ao custo, das transportadoras de baixo custo. Concordo, portanto, com o que o senhor deputado Lehtinen disse no seu discurso.

  Presidente. - Está encerrado o período de votação.

9. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13H15, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

10. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

11. Entrega de documentos: ver Acta

12. Declarações escritas (entrega): ver Acta

13. Aplicação do acervo de Schengen - Aplicação do acervo de Schengen à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:

- da declaração do Conselho sobre a aplicação do acervo de Schengen; e

- do relatório (A6-0441/2007) do deputado Carlos Coelho, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre uma projecto de decisão do Conselho relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca (11722/2007 - C6-0244/2007 - 2007/0810(CNS)).

  José Magalhães, Presidente em exercício do Conselho. − Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados, é com enorme júbilo que, em nome da Presidência e da República Portuguesa, me apresento hoje perante este plenário para debater o iminente alargamento do Espaço Schengen.

Há apenas um ano nuvens sombrias faziam pesar sobre a Europa o risco de uma gravíssima crise política, resultante da impossibilidade técnica de activar, em 2007, o Sistema de Informação Schengen de segunda geração. Adiar para data indeterminada a satisfação das justas expectativas de livre circulação dos povos dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 não teria sido apenas uma manifestação intolerável de incapacidade tecnológica mas, sobretudo, uma pesada derrota do ideal europeu e um atestado de impotência e incompetência das nossas instituições e Estados-Membros. Poderíamos dar aos cidadãos mil explicações, mas todas soariam a fracas desculpas e convidariam a uma caça aos culpados, envenenando a superação prática do problema.

Seguimos felizmente outra via e fizemo-lo com uma rapidez e uma coesão verdadeiramente sem precedentes. Primeiro encontrámos em Lisboa a boa resposta tecnológica para a crise tecnológica.

O SISone4all foi um projecto concebido em cerca de 30 dias, viu o seu "feasibility study" escrutinado pelos melhores peritos europeus em prazo similar, em Dezembro de 2006 o Conselho JAI pôde dar luz verde ao arranque do processo com um cronograma de operações digno de uma versão europeia do filme Missão Impossível e com um orçamento minúsculo, pouco superior a meio milhão de euros. Em Março, como prometido, estava pronta a aplicação informática, que clonou o N-SIS português, e que entregámos aos novos Estados parceiros do projecto. Também o C-SIS sofreu um importante "upgrade" com total empenhamento da República Francesa, que gostaria de agradecer.

A Presidência alemã impulsionou com um "timing" impecável as medidas jurídicas apropriadas. No dia 31 de Agosto conseguimos completar a instalação de aplicações e as migrações de dados, processo difícil e complexo. No dia seguinte, as forças de segurança dos novos Estados-Membros passaram a dispor das novas ferramentas, que começaram logo a usar com muito êxito. Faltava apurar se tinham sido adoptadas com igual sucesso todas as muitas outras medidas necessárias para a admissão no Espaço Schengen no tocante às fronteiras terrestres e marítimas, à cooperação policial, à protecção de dados e à emissão de vistos entre outros aspectos. Felizmente assim aconteceu. Na semana passada, no dia 8 de Novembro, o Conselho JAE tomou conhecimento de que os Estados-Membros em causa conseguiram demonstrar um grau de preparação suficiente para aplicarem de forma satisfatória tanto as disposições não relacionadas com o SIS, como as disposições relacionadas com o Sistema de Informação Schengen do Acervo de Schengen.

Gostaria de saudar aqui neste Parlamento todos aqueles e aquelas que levaram a cabo as mudanças e os que executaram o programa de avaliações levado a cabo ao longo de meses. Merece justo destaque o notável trabalho desenvolvido pelos muitos peritos envolvidos nas visitas que permitiram comprovar, sem margem para dúvidas, as transformações executadas em poucos meses.

Há hoje, naquela que vai ser a nova fronteira externa da nossa União Europeia, equipamentos dos mais sofisticados e modernos, soluções organizativas merecedoras de prémios de inovação e procedimentos adequados para assegurar um nível muito elevado no combate ao crime. Serão completados por medidas especiais de policiamento, já pactuadas a nível bilateral ou multilateral, por forma a que no "day after" à abolição de controlos haja mais liberdade mas não menos segurança.

Gostaria ainda de sublinhar que a preocupação de máxima transparência levou a Presidência portuguesa a diligências bem sucedidas para que o Parlamento Europeu pudesse aceder à informação decorrente do vasto esforço realizado. O Parlamento Europeu pôde assim comprovar o total rigor da síntese avaliativa, que também quisemos fornecer em documento próprio. Ao relator, senhor deputado Carlos Coelho, gostaria de agradecer o enorme empenhamento no cumprimento dos prazos apertados e a excelente qualidade do trabalho produzido.

Senhores deputados, é deste método que precisamos para vencer o desafio futuro de gerir e criar integradamente o SIS II, o VIS e os novos sistemas de informação sobre viajantes que o Senhor Vice-Presidente Frattini anunciou recentemente. Que ninguém tenha ilusões – mega projectos como estes podem ser grandes êxitos ou pesados fracassos. O êxito só é alcançável com estruturas de comando fortes, liderança determinada e cronogramas muito exigentes.

Não precisamos de nenhum czar tecnológico mas sim de muito trabalho em rede, democrático, entre a Comissão, os Estados-Membros e o Parlamento Europeu, como existiu exemplarmente neste caso e gostaria também de, institucionalmente, agradecer a todos os que contribuíram para esse êxito. É esse o segredo do êxito do SISone4all e só por essa via poderemos poupar recursos, gerar sinergias entre projectos e sobretudo, Sras. e Srs. deputados, não falhar prazos.

Falta ainda uma única condição prévia para que o Conselho possa tomar a decisão sobre a plena aplicação das disposições do Acervo de Schengen aos novos Estados-Membros, decisão essa que tenciona aprovar em Dezembro de 2007. Essa condição é a vossa votação, a votação do Parlamento Europeu, com cujo resultado espero contar, estando confiante a esse respeito, dado o conteúdo muito positivo da resolução cuja votação está já agendada.

Permitam-me, por último, que agradeça com calor especial, as menções muito elogiosas que através dessa resolução o Parlamento Europeu vai endereçar à Presidência e à República Portuguesa. Em nome dos homens e mulheres que nestes meses se dedicaram à nobre missão de preparar a decisão histórica que vai enterrar definitivamente a cortina de ferro, gostaria de vos dizer que não fomos movidos apenas pela paixão de vencer e de evitar uma crise grave. Mobilizámos o melhor "know-how" europeu, conseguimos tirar partido das ferramentas da nova Europa digital para discutirmos depressa os nossos planos e as nossas dificuldades, criámos uma bela rede de peritos, uma "help desk" activa 24 horas por dia, todos os dias da semana, para encontrar soluções, tudo foi feito sempre em estreita e inédita ligação entre técnicos e políticos, ministros do sector que reuniram periodicamente em reuniões especiais para dirigir o processo com total solidariedade da Comissão. Gostaria de destacar, em particular, o papel do Vice-Presidente Frattini.

Nunca nos esquecemos também, Srs. deputados, de que a Europa tem os seus representantes parlamentares cuja opinião deve pesar no que fazemos. Tomámos agora boa nota das vossas recomendações e contamos com a vossa representação nas cerimónias comemorativas, que terão lugar nos dias 21 e 22, para marcar o histórico alargamento do espaço europeu da livre circulação. Muito obrigado também, Senhoras e Senhores Deputados pela vossa contribuição para esse resultado histórico.

  Franco Frattini, Vice-presidente da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, antes de mais gostaria de felicitar todos os Estados-Membros pelo facto de terem tornado possível que os cidadãos da Polónia, Estónia, Lituânia, Letónia, República Checa, Eslovénia, Hungria, Eslováquia, Malta e dos actuais países Schengen finalmente beneficiem na íntegra da livre circulação de pessoas, que é um dos pilares da União Europeia.

Este é um autêntico benefício para os cidadãos dos Estados-Membros que se juntaram à UE em 2004. Irão viajar mais rápida e facilmente. Para todos os Estados-Membros da União Europeia, isto mostra a vantagem da acção conjunta no quadro europeu. Uma zona sem controlo de fronteiras internas é uma conquista espantosa, sem precedente histórico. A partir de 21 Dezembro, será possível viajar, por exemplo, da Península Ibérica para os Estados Bálticos e da Grécia para a Finlândia sem controlos fronteiriços. Isto é verdadeiramente simbólico de uma Europa unida e um direito básico para todos os cidadãos europeus.

Como todos sabem, esta conquista histórica resultou de muita preparação. Juntar-se à zona Schengen não é uma tarefa fácil. É um desafio, e temos de atingir o equilíbrio certo entre liberdade e segurança. Levantar os controlos fronteiriços internos é também uma questão de confiança entre os Estados-Membros. É através de um processo de avaliação entre pares, a "Avaliação de Schengen", que os Estados-Membros ganham confiança nas capacidades dos outros para proteger as fronteiras externas em nome de todos os outros e emitir vistos válidos para toda a zona Schengen.

Os Estados-Membros irão também melhorar a cooperação policial e os controlos de segurança dentro do espaço Schengen alargado, com vista a impedir que criminosos desfrutem de livre circulação e de melhores oportunidades para agir ilegalmente. Nada disto teria sido possível sem solidariedade financeira. O Mecanismo Financeiro Schengen, ao proporcionar perto de mil milhões de euros, permitiu aos Estados-Membros enfrentarem, em particular, o desafio de estabelecer um controlo fronteiriço eficiente e tornarem-se plenos parceiros na zona Schengen.

Gostaria igualmente de agradecer ao relator, o senhor deputado Carlos Coelho, e ao Parlamento Europeu o seu apoio categórico na consecução desta conquista fundamental, e por último, mas não menos importante, felicito a Presidência portuguesa. Felicito-o a si pessoalmente e aos Ministros da Administração Interna, o Ministro Alberto Costa e o Ministro Rui Pereira, pela sua estratégia de parceria e clareza de objectivos para a implementação bem sucedida do projecto de sistema de informação de Schengen, conhecido como SISone4all. Trabalhámos duramente, em conjunto com a anterior Presidência alemã e a futura Presidência eslovena, para apoiar os nossos colegas Portugueses e fomos bem sucedidos. Isto mostra o que se pode conseguir se todos estiverem totalmente empenhados num projecto complexo. Ora, Senhoras e Senhores Deputados, o trabalho não acabou. O nosso objectivo último é tornar o Sistema de Informação de Schengen II totalmente operacional até Dezembro de 2008. Teremos ainda de trabalhar muito duramente em conjunto.

  Carlos Coelho (PPE-DE), relator. – Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão Europeia, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores deputados, o Espaço Schengen é um dos maiores sucessos na história da integração europeia e a expressão mais conseguida da liberdade de circulação, com a abolição das fronteiras internas e a adopção de várias medidas compensatórias, como o reforço dos controlos nas fronteiras externas, a cooperação policial e judicial e a criação do Sistema de Informação de Schengen.

Schengen, tal como a União Europeia, foi crescendo. Dos cinco Estados-Membros fundadores, somos hoje 15, incluindo dois países não comunitários, a Islândia e a Noruega, e com uma participação parcial da Irlanda e do Reino Unido. Estamos, pois, perante um acontecimento histórico, o maior alargamento na história de Schengen, com o levantamento em simultâneo das fronteiras internas com novos Estados-Membros, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Polónia, a Lituânia, a Eslovénia, a Eslováquia e Malta. Este é um facto cheio de significado para a Europa, para a livre circulação e para esses novos Estados-Membros e os seus cidadãos.

Começo por lhes dar as boas-vindas e por felicitá-los. Felicitá-los pela entrada neste espaço, mas felicitá-los, sobretudo, pelo esforço sistemático e empenhado que demonstraram para preencher todos os requisitos exigidos pelas rigorosas normas de Schengen. Com efeito, os relatórios de Dezembro de 2006, já referidos pelo Secretário de Estado José Magalhães, tinham assinalado diversos problemas que foram entretanto ultrapassados na sua esmagadora maioria. As equipas de avaliação foram integradas por peritos oriundos de todos os Estados-Membros, deslocaram-se às fronteiras e aos consulados e produziram relatórios exaustivos contendo descrições factuais, avaliações e recomendações, muitas deles requerendo medidas adicionais e visitas de acompanhamento face aos problemas que ainda se registavam na grande maioria dos Estados-Membros.

Quero felicitar a equipa de avaliação, presidida pelo Dr. Carlos Moreira, não apenas pelo trabalho exigente que realizou em curto espaço de tempo, mas por que não se limitou a cumprir o seu papel de fiscalizador, sugerindo várias vezes medidas e soluções que permitiram solucionar os problemas identificados.

Sr. Presidente, a ausência de fronteiras internas não obriga apenas a um melhor controlo nas fronteiras externas e a uma boa transmissão de informações e dados através do SIS, é sobretudo um exercício de confiança recíproco em que todos se têm que pautar por um rigoroso cumprimento das normas aprovadas. Assegurar o bom controlo nas nossas fronteiras é zelar pela segurança de todos os cidadãos europeus. Com efeito, a segurança do Espaço Schengen depende do rigor e da eficácia que cada Estado-Membro coloca no controlo das suas fronteiras externas e também da qualidade e rapidez do intercâmbio de informações através do SIS. A fragilidade ou o funcionamento inadequado de qualquer destes elementos coloca em risco a segurança da União.

Por isso, urge resolver os pequenos problemas que subsistem, eles não são de molde a impedir o levantamento de fronteiras internas, mas têm de ser resolvidos. É essa a razão que leva o Parlamento Europeu na resolução política que vai aprovar, subscrita por cinco grupos políticos, e também na resolução legislativa, a pedir para ser informado com pormenor no prazo de seis meses relativamente aos pormenores ainda pendentes. Essa é a razão que nos leva também a pedir que dentro de dois anos se proceda a uma avaliação global do funcionamento do espaço Schengen, envolvendo todos os Estados-Membros, quer os antigos, quer os actuais.

Por último, quero agradecer à Presidência em exercício o seu empenho e o seu espírito de colaboração e agradecer de forma especial ao Governo português e particularmente ao Secretário de Estado José Magalhães aqui presente, a solução que constituiu o SISone4all, já sublinhado pelo Vice-Presidente Frattini. Essa solução viabilizou a conexão dos novos Estados-Membros ao SIS. A não ter sido assim, face ao atraso do SIS II, não teria sido possível alargarmos o Espaço Schengen este ano. Sei, Sr. Secretário de Estado, o alto nível do seu empenho pessoal e queria cumprimentar igualmente a Dra. Eduarda Peixeiro, a quem muito se deve a solução adoptada.

Últimas duas notas finais, a primeira para a Comissão Europeia, para recordar aqui uma vez mais que a criação do SIS II continua a ser uma prioridade para o Parlamento Europeu (não permitir aos novos Estados-Membros terem acesso ao sistema já foi resolvido pelo SISone4all), sobretudo porque dentro do quadro comunitário permitirá um uso mais eficiente dos dados, melhorando a segurança, quer através da introdução de dados biométricos, quer através da interligação dos alertas. E relativamente ao Conselho, não posso deixar de lamentar que no início deste processo de consulta, o Conselho não tenha respeitado o princípio da leal cooperação com o Parlamento, recusando enviar os relatórios de avaliação elaborados por peritos invocando razões de segurança. Apesar de se ter chegado a um compromisso, que permitiu resolver momentaneamente a solução, urge encontrar uma solução para o futuro. É absurdo negar ao Parlamento os elementos sobre os quais este exerce as suas competências legislativas.

Senhor Presidente, demos mais um passo em frente na marcha da integração europeia. Depende de todos nós que este passo se traduza em mais liberdade mas também em maior segurança.

  József Szájer, em nome do Grupo PPE-DE. - (HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados, em nome do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus, congratulo-me com a introdução do sistema Schengen e gostaria de aproveitar a ocasião para, em nome dos nove Estados-Membros novos, agradecer às Presidências alemã e portuguesa, ao Conselho, à Comissão e, em especial, ao senhor deputado Carlos Coelho, pela enorme quantidade de trabalho que foi necessária para termos conseguido isso. Também devo mencionar os esforços dos novos Estados-Membros, uma vez que o seu trabalho nos permitiu chegar ao ponto de hoje.

A livre circulação de pessoas é uma das quatro liberdades da União Europeia. Estamos agora a estender esta conquista, este novo espaço de liberdade, a muitos milhões de novos cidadãos da União Europeia. Trata-se de uma conquista conjunta de todos: nós, Europeus, alcançámos isto juntos e temos de estar orgulhosos.

Senhoras e Senhores Deputados, sou de uma cidade na fronteira entre a Áustria e a Hungria. Durante muitas décadas, a minha cidade, Sopron, permaneceu isolada do ambiente à sua volta e da Áustria pela Cortina de Ferro. Tal como já o fiz várias vezes, trago um pedaço dessa cortina ao Parlamento. Foi essa mesma cortina que tornou o exercício da liberdade na Europa impossível. Estamos a eliminar os seus últimos resquícios com a introdução do sistema Schengen. O pedaço da cortina que trago em mim deveria fazer-nos recordar que não havia liberdade no nosso passado recente e que jamais devemos permitir que nos retirem a liberdade.

Juntamente com a liberdade vem a responsabilidade. Os novos Estados-Membros estão a assumir a responsabilidade de salvaguardar com rigor as fronteiras externas do espaço comunitário, uma vez que a segurança de todos nós depende disso. Não obstante, não devemos deixar esmorecer o apoio social generalizado à livre circulação. Assim sendo, todos os cidadãos da União Europeia devem obedecer as leis da UE; como acaba de dizer o Senhor Comissário Frattini, a livre circulação não significa a circulação livre da criminalidade sem fronteiras.

Não devemos, nem podemos, abusar da liberdade, pois tal atitude colocaria a própria liberdade e a livre circulação em risco. Também não podemos deixar que certos poderes revitalizem o princípio de culpa colectiva, que nos traz más recordações, para minar o direito à livre circulação. Não podemos deixar que os criminosos permaneçam impunes. Justamente por essa razão, gostaria de agradecer mais uma vez o alargamento do sistema Schengen aos nove Estados-Membros mais recentes. Este é um momento histórico.

  Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE. – (NL) Senhor Presidente, em nome do meu grupo, também eu gostaria de felicitar os cidadãos dos nove novos Estados-Membros pelo presente que a Presidência lhes irá oferecer em 21 e 22 de Dezembro. Estou absolutamente de acordo com o Senhor Ministro e a Presidência, que estão, de facto, a desmantelar os últimos resíduos da Cortina de Ferro. A livre circulação de cidadãos sem fronteiras internas é coisa muito positiva e uma das liberdades mais importantes da União Europeia, motivo por que aplaudo o facto de os habitantes dos nove novos Estados-Membros irem poder agora gozar dela.

O Acordo de Schengen, porém, diz respeito a algo mais do que apenas à remoção das fronteiras internas. O Acordo de Schengen significa igualmente que as fronteiras externas da União têm agora de ser monitorizadas por esses novos países, no interesse de todos os outros Estados-Membros. É muito importante que a expansão de Schengen não ponha em perigo a nossa segurança. Tanto o Senhor Vice-Presidente da Comissão, Franco Frattini, como o Senhor Ministro, disseram o mesmo. Eficientes e eficazes controlos das fronteiras são, portanto, essenciais.

A avaliação pelo Conselho e pela Comissão mostra que, em princípio, os nove países estão prontos a assumir esta tarefa, mas que há algumas áreas em que seria possível introduzir algumas melhoras, como, por exemplo, no que se refere à contratação de pessoal e às infra-estruturas dos aeroportos. A nossa curiosidade foi despertada, quanto às avaliações e monitorizações que ainda irão surgir, como resultado. Esperamos também que o Parlamento seja rapidamente informado a esse respeito.

É evidente que Schengen se refere a muito mais do que o controlo de fronteiras. Schengen implica maior cooperação policial e judicial entre os países de Schengen. Regozijo-me com o facto de, no caso destes nove Estados-Membros, a presidência Portuguesa ter encontrado uma solução com uma espécie de SIS I+, muito embora se mantenha a necessidade de se registarem o mais rapidamente possível progressos relativamente ao SIS II. Estou muito satisfeito com a promessa do Senhor Vice-Presidente da Comissão, Franco Frattini, de o termos por volta de Dezembro de 2008. É claro que vamos fazê-lo cumprir a promessa.

Compreendemos que a Bulgária e a Roménia ainda têm de esperar alguns anos, mas também esperamos que estes países continuem a trabalhar activamente, com a nossa ajuda, de molde a também poderem aderir à zona Schengen.

O mesmo se aplica a Chipre. É lamentável que o problema que há tanto tempo tem constituído um impedimento para o país, também esteja agora a impedi-lo de aderir à zona Schengen. Esse é mais um argumento para colaborarmos na busca de uma solução para o problema que já há demasiado tempo tem vindo a afectar este país. Em outras áreas, também, como nas relações com a Turquia, por exemplo, esta questão tem dado azo a problemas. Evidentemente, também o próprio povo cipriota tem necessidade de uma solução.

Finalmente, queria voltar a mencionar o debate de ontem. Apontou-se, e com razão, que o alargamento da zona Schengen e todo o sistema Schengen requer solidariedade mútua entre os Estados-Membros. Como já afirmei, o controlo das fronteiras constitui uma tarefa que afecta a segurança de todos nós, e na qual os nove países em questão se encontram agora envolvidos. Iremos agora, dirigir-nos a eles a respeito desta questão.

Essa segurança e a necessidade de cooperação constituem potenciais problemas para o futuro, no que diz respeito, por exemplo, à migração interna. Temos também de concordar que não iremos tentar solucionar os problemas unilateralmente, mas que iremos procurar cooperar com todos os países que pertencem à zona Schengen, trabalhando juntos para resolver os problemas que surjam no futuro. Como já disse, temos de nos assegurar de que não aconteça o que está a acontecer em Itália, isto é, que um país não tente resolver por si só o que, de facto, é um problema comum.

  Henrik Lax, em nome do Grupo ALDE. – (SV) Senhor Presidente, gostaria igualmente de me juntar aos que congratulam. Congratulo, assim, os novos membros de Schengen, por terem conseguido cumprir, num espaço de tempo tão curto, os requisitos previstos nas regras de Schengen.

Gostaria também de congratular Portugal, o que representa uma dupla felicitação. Portugal foi o primeiro país a apresentar a proposta SISone4all. Agora, durante a Presidência Portuguesa, o país mostrou ter capacidade e energia para efectuar o processo de avaliação.

Ouvimos aqui como este aspecto representa um passo histórico em frente. Reunir a Europa, também desta forma, com livre circulação, é um feito que não pode ser sobrevalorizado.

O caminho foi difícil. Particularmente o problema relativo ao SIS II, que tem sido protelado por razões inadmissíveis, o que suscitou fortes críticas por parte do Parlamento. Conforme ouvimos, precisamos do SIS II para reforçar a segurança no novo espaço alargado.

O Parlamento foi igualmente crítico em relação à falta de transparência e de acesso imediato aos documentos da avaliação. Gostaria de enviar um agradecimento especial ao meu amigo e colega, senhor deputado Carlos Coelho. Sem o seu empenho não teria sido possível concluir o escrutínio do Parlamento.

Por último, gostaria de relembrar que muitos dos novos Estados-Membros possuem ligações históricas antigas com os seus vizinhos europeus. Temos agora de assegurar que o alargamento de Schengen não se traduza numa cortina de ferro Schengen contra estes últimos. Esses países, nossos vizinhos, também devem ter acesso ao conhecimento que nós possuímos, para poderem seguir as nossas pegadas e construir uma sociedade governada pelo estado de direito, pela democracia e pela economia de mercado. Mais uma vez, felicito as três partes pelo sucesso que aqui alcançaram.

  Brian Crowley, em nome do Grupo UEN. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de me juntar aos meus colegas nas felicitações à Presidência portuguesa por ter sido capaz de alcançar um acordo e entendimento relativamente ao alargamento de Schengen e, de facto, este é um momento histórico. Decorre paralelamente ao alargamento da União Europeia e merece as nossas felicitações.

Existem, no entanto, aspectos preocupantes, como foi correctamente referido por outros colegas, em relação às nossas fronteiras externas e sobre o que podemos fazer e como podemos lidar com elas, sobre a questão da solidariedade e sobre como mostrar solidariedade com outros Estados-Membros. Em particular, tendo em conta a minha situação como Irlandês, devido à zona de viagem comum existente entre a Irlanda e a Grã-Bretanha, existem algumas dificuldades em relação à Irlanda tomar parte no Acordo de Schengen, talvez por nenhuma outra razão para além do facto mais importante de reintroduzir uma fronteira entre o norte e o sul da Irlanda. Portanto, aí reside uma dificuldade, mas não queremos ver atrasado o progresso que tem sido feito. Agora, com a vossa permissão, gostaria de prosseguir em irlandês.

(GA) A União Europeia vai continuar a debater-se com os problemas das importações de droga para a UE e do tráfico ilegal de menores, bem como a debruçar-se sobre a política de migração comum, a política de asilo comum, cooperação da polícia ao nível da UE e o combate contra a criminalidade organizada. A Europol está a fazer um trabalho excelente na resolução da criminalidade internacional na Europa.

(EN) E, juntos, podemos efectivamente alcançar o duplo resultado pretendido da livre circulação de pessoas e da segurança e certamente para todos os países.

  Tatjana Ždanoka, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, antes de mais, em nome do meu grupo, gostaria de felicitar os novos Estados-Membros, incluindo o meu próprio Estado, a Letónia, no momento de se juntarem ao espaço Schengen. Agradeço também a Portugal a sua iniciativa SIS I, que abriu o caminho à livre circulação para muitos Europeus.

Muito agradeço a todas as pessoas que se envolveram nesta tarefa e deram o seu melhor para tornar possível este presente de Natal.

Entretanto, continuam a existir muitos problemas neste domínio. O que aconteceu com o SIS II? Quando pode começar a funcionar? Também estamos preocupados com a utilização de dados sensíveis pelo SIS II. O regime de protecção de dados aplicável a estes regulamentos do SIS II é sem dúvida complexo. Teremos um acordo político sobre a decisão-quadro relativa à protecção dos dados no terceiro pilar até ao final deste ano? Irá a decisão-quadro resolver todos os problemas? As autoridades de protecção de dados têm recursos suficientes para garantir os regulamentos da protecção de dados em relação ao SIS II? Irão todos os Estados-Membros agir de boa fé ao processarem os dados de Schengen?

Por que coloco tantas questões agora? Quero apenas lembrar-vos que o sistema Schengen está longe de estar completo. Foi realizado um bom trabalho com vista ao alargamento da zona Schengen, mas agora temos uma nova tarefa – talvez mais difícil –, que é tornar a zona de autonomia e liberdade uma zona garantida para todos.

  Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu, em nome do meu Grupo, considero que hoje é um dia extremamente importante, na medida em que estamos a alargar a possibilidade de livre circulação para muitos cidadãos da Comunidade. Isto marca um passo em frente assinalável, de que muito nos congratulamos, pois garante mais liberdade de circulação. Estamos perante uma grande conquista que nos aponta na direcção de um espaço único europeu.

O meu Grupo tem porém algumas reservas relativamente a certos aspectos, especialmente no que respeita à dimensão externa do espaço Schengen. Estamos de facto a reforçar a nossa dimensão externa do espaço Schengen, reforçando e, num certo sentido, militarizando mesmo as nossas fronteiras externas. Surgem-nos grandes dúvidas nesta questão: enquanto se garante uma maior liberdade de circulação para cidadãos comunitários que pertencem ao espaço Schengen, estamos, paralelamente, a impedir o acesso a cidadãos não comunitários.

Daí que todo este processo nos coloque algumas reservas. Além do mais, temos as nossas dúvidas sobre a implementação do SIS II: temos grandes motivos de preocupação e consideramos que, em certos casos, esta troca de informações não assegura uma protecção adequada de dados sensíveis. Pensamos por conseguinte que hoje se deu um passo em frente extremamente concreto na construção da União Europeia, mas simultaneamente, enviámos um sinal altamente negativo sobre a forma e a substância desta União Europeia.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, gostaria de fazer uso da palavra em nome do meu colega, senhor deputado Blokland.

Nas semanas passadas ficou claro nos meios de comunicação social que, desde a adesão da Roménia à União Europeia, já 500 000 romenos se mudaram para Itália. Logo, mesmo sem a aplicação do acquis de Schengen existe grande liberdade de circulação de pessoas na União Europeia.

Estou, portanto, muito preocupado com os controlos da travessia das fronteiras internas por pessoas indesejáveis. A decisão da Itália de recusar a entrada a cidadãos europeus constitui uma medida extrema que mostra à evidência que as fronteiras abertas também podem ter consequências negativas, motivo por que serão necessários, portanto, controlos específicos.

Tal é possível nas fronteiras, mas os controlos também podem ser efectuados em aeroportos e estações de caminhos-de-ferro. Esse o motivo por que é necessário que um SIS funcional esteja operacional dentro de breve prazo. Poderá a Comissão, na sua avaliação de Schengen, focar também a liberdade de circulação das pessoas naturais de países que pertencem à União mas não à zona Schengen?

  Andreas Mölzer, em nome do Grupo ITS. – (DE) Senhor Presidente, também nós nos regozijamos pelo facto de a Cortina de Ferro, erigida pelos Comunistas em toda a Europa durante mais de meio século, com total desprezo pela dignidade humana, tenha finalmente sido desmantelada. Digo-o na minha qualidade de Austríaco, para quem o acesso aos seus vizinhos, os Checos, os Eslovacos, os Húngaros e os Eslovenos, está agora reaberto, tal como há uma centena de anos.

Permitam-me, no entanto, formular uma crítica: face a uma decisão de tal gravidade, o bom funcionamento do sistema de informação Schengen não é de modo algum suficiente. Em meu entender, os novos guardiães das fronteiras externas devem imperiosamente dispor das capacidades necessárias para desempenhar o seu papel.

Se considerarmos que alguns países comunitários da Europa Central e Oriental continuavam a ser importantes países de trânsito em 2006 e que os números relativos à detenção de imigrantes ilegais eram consideravelmente mais elevados nas antigas fronteiras Schengen da UE situadas na Áustria e na Alemanha do que nas fronteiras externas da UE, não podemos permiti-nos ignorar este problema. De qualquer modo, é muito bom que a Cortina de Ferro faça definitivamente parte da história.

  Irena Belohorská (NI). – (SK) Penso que os novos Estados-Membros, incluindo a República Eslovaca, estão todos muito bem preparados para aderir ao espaço Schengen.

A República Eslovaca cumpriu os critérios específicos no domínio da cooperação Schengen, por conseguinte, cumpriu todas as condições fundamentais para que os cidadãos eslovacos possam usufruir da supressão de controlos nas fronteiras internas terrestres a partir de Dezembro de 2007 e, a partir de Março de 2008, também nas fronteiras aéreas. A República Eslovaca implementou, até 1 de Setembro de 2007, o acervo de Schengen no que diz respeito ao Sistema de Informação Schengen e as informações policiais fluem agora através do sistema, em ambas as direcções.

Criámos uma rede de pontos de contacto para facilitar o intercâmbio de dados dos sistemas de informações policiais. A nossa protecção e controlo das fronteiras satisfazem, agora, os requisitos do Código das Fronteiras Schengen. As insuficiências detectadas na protecção de dados pessoais e no aeroporto de Bratislava foram eliminadas.

Depois de três anos e meio de pertença da Eslováquia à UE, deixaram, finalmente, de existir quaisquer obstáculos que impeçam os cidadãos eslovacos de usufruir do direito que lhes pertence segundo o Tratado CE, o direito de livre circulação de pessoas. Acredito que a União Europeia concederá em breve aos nossos cidadãos um outro direito que lhes pertence, isto é, o direito a trabalhar sem restrições noutros países da UE, e que a União Europeia deixe de dar prioridade a trabalhadores de países terceiros, preferindo, em vez disso, os cidadãos da UE provenientes da Europa Oriental.

  Manfred Weber (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, represento no Parlamento Europeu a Baixa Baviera, uma região que faz fronteira com a República Checa. Quando era mais novo, esta região era de certo modo o fim do mundo. Ao olhar para a tribuna e vendo todos estes jovens presentes entre o público, penso que devemos guardar na memória este dia histórico, em que estas fronteiras caem para que finalmente nos reunamos na Europa. E, sim, este é um motivo de celebração!

Enquanto representante político, devo confessar com toda a honestidade que muitas pessoas não acreditavam que isto funcionasse tão bem, nem que os nossos amigos da Europa Oriental conseguissem implementar o SIS da forma que o fizeram. Permitam-me que lhes dirija a minhas felicitações e lhes transmita o meu respeito por este êxito. Queria igualmente agradecer a Carlos Coelho. É ao nosso relator que devemos o facto de o Parlamento Europeu desempenhar um papel tão importante no que se refere a Schengen. Queria sublinhar este ponto.

Os políticos devem, no entanto, pensar sempre no dia de amanhã e naquilo que os esperará. A este propósito, gostaria de vos recordar aquilo que o Director Executivo da Frontex, Ilkka Laitinen, disse na última reunião do Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos (JAI): declarou que os fluxos migratórios estavam já manifestamente a mudar, deslocando-se da fronteira sul, na região do Mediterrâneo, para a fronteira leste. Temos de nos preparar para esta mudança desde já. Temos igualmente de solucionar os diversos problemas identificados nos relatórios de avaliação. É por essa razão que a cláusula de avaliação proposta pelo Parlamento é tão importante.

Precisamos do SIS II e queria apelar ao Vice-Presidente da Comissão para que não deixe de exercer pressão a este nível, pois é fundamental que os Estados-Membros resistam à tentação de se recostarem e dizer "pronto, está terminado". Precisamos do mesmo nível de empenho da parte dos Estados-Membros no que respeita à implementação do SIS II.

Ao abrir as fronteiras aos cidadãos, estamos a abri-las também aos criminosos, o que faz com que devamos abri-las também às nossas polícias. Devemos, por conseguinte, evitar qualquer diminuição do empenho quando se tratar de abordar o Tratado de Prüm; também aqui necessitamos de uma cooperação mais estreita.

Na minha quinta observação, gostaria de sublinhar a necessidade de reforçar a Frontex. Desejaria que, no futuro, a Frontex assumisse a responsabilidade pela avaliação das normas nas fronteiras externas.

A hora será de celebração em Dezembro e espero que o que seguirá depois não seja uma ressaca, mas a recordação positiva desta celebração e das razões que lhe deram origem.

  Irena Belohorská (NI). – (SK) Peço desculpa, Senhor Presidente, peço desculpa, mas fui informada de que o intérprete inglês tinha dito República Checa em vez de República Eslovaca. Gostaria de pedir aos nossos intérpretes que se habituem ao facto de a Checoslováquia ter sido divida em dois Estados soberanos, o que significa que, no contexto da minha intervenção, eu disse que foi a República Eslovaca que cumpriu as condições.

  Presidente. – Muito obrigado, Senhora Deputada Belohorská. Estamos cientes da situação que nos descreve e, como sabe, fomos testemunhas excepcionais da mesma. De qualquer modo, tomámos a devida nota desta situação, e, se forem necessárias correcções, elas serão feitas na devida altura.

Em boa verdade, não sei ao certo a quem se refere V. Exa., quem é que falou da Checoslováquia. Não creio que tenha sido a Presidência.

  Magda Kósáné Kovács (PSE). - (HU) Obrigada, Senhor Presidente. A decisão de hoje é verdadeiramente simbólica e representa uma experiência muito ansiada por aqueles de entre nós que cresceram do lado de lá do arame farpado, que atravessaram a fronteira para o Ocidente a cada três anos e que, até hoje, conseguiram lembrar aquela sensação de nó no estômago ao cruzar para o outro lado.

A Hungria concluiu o processo de implementação da legislação necessária em 2004, na altura da adesão. Desde então, tem desenvolvido um sistema próprio para a protecção de Schengen. As inspecções efectuadas consideraram esses preparativos excelentes, para ambas as fronteiras terrestres e aéreas. Além disso, a Hungria será responsável por 15% da fronteira leste.

Gostaríamos de agradecer aos Estados-Membros que nos deram mostras de solidariedade e, em especial, à Presidência portuguesa, por esta oportunidade cheia de responsabilidades. Também queremos expressar os nossos agradecimentos ao Conselho pela sua flexibilidade, que nos permitiu resolver o problema com a Croácia e que também resolveu a situação dos Húngaros que vivem no estrangeiro, através de acordos bilaterais que respeitam a sua vontade e com a aprovação dos países vizinhos. Obrigada a todos! Obrigada por me ter concedido a palavra, Senhor Presidente.

  Toomas Savi (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, com a adesão de nove novos Estados-Membros à zona Schengen, que é um verdadeiro e último fracasso da histórica Cortina de Ferro, a UE deu verdadeiramente a oportunidade aos cidadãos europeus de viajar e confraternizar de um modo recíproco.

No Outono passado, chamei a atenção do público da Estónia para a ameaça de que a adesão de novos Estados-Membros podia ser retardada para o início de 2009. Estou satisfeito por a Comissão Europeia ter encontrado os meios para acelerar o processo e espero que isso não tenha afectado a pertinência do sistema. Mas, além dos resultados positivos desta adesão, a UE tem de estar à altura do desafio de gerir as possíveis ameaças que podem resultar de uma tão vasta unidade administrativa.

O SIS é uma salvaguarda necessária para assegurar o normal funcionamento da zona Schengen e deveria definitivamente ser deixado aberto a futuros aperfeiçoamentos. Ora, a prática deverá induzir algumas novas questões. Acabar com as ameaças e manter uma natureza flexível é essencial para o SIS enfrentar os desafios que este alargamento coloca.

  Mario Borghezio (UEN). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o espírito do Tratado de Schengen prende-se com a salvaguarda da segurança dos cidadãos europeus. Nesse sentido, é preferível, sem sombra de dúvida, ter algumas filas nas fronteiras e nos aeroportos a permitir a entrada livre tanto a pessoas decentes como aos piores criminosos que não queremos nos nossos países.

Queremos ver controlos nas fronteiras, por exemplo sobre os Roma romenos, com detecção obrigatória de dados biométricos, incluindo impressões digitais. Temos de saber a quem permitimos a entrada no nosso país, bem como a data exacta, por forma a, por exemplo, aplicar escrupulosamente a Directiva europeia que nos permite – como referido há momentos atrás – expulsar ao fim de três meses quem não disponha de fundos para se sustentar.

A Comissão de Romano Prodi assumiu compromissos com os novos Estados-Membros sem ter, de alguma maneira, em consideração todas os elementos emergentes, que depois foram vários desde então. Hoje, estão a dar origem a problemas de segurança graves, pelo que a União Europeia deve pensar não só nos direitos dos cidadãos europeus, mas também na sua segurança. A segurança é um direito inalienável, um direito natural.

Actualmente impõe-se intervir, e justamente o Comissário Frattini está dando sinais positivos e equilibrados nesse sentido, todavia não podemos esquecer que o espaço Schengen deve preocupar-se com controlos ao nível das fronteiras externas da União Europeia, e deve fazê-lo sempre da forma mais eficaz. Não temos nada contra qualquer grupo étnico ou população, muito menos contra os nossos irmãos da Europa Oriental; contudo não queremos criminosos a circularem livremente na nossa terra.

A Padania é uma região de gente honesta e trabalhadora. As suas portas estão abertas a quem vem trabalhar, a quem se porte bem – como é necessário no espaço de liberdade e justiça da União Europeia –, a quem respeite as regras, nomeadamente, as regras de honestidade, lei e ordem.

  Miloslav Ransdorf (GUE/NGL). – (CS) A história do alargamento do espaço Schengen está marcada por padrões duplos. Em 1995, os três novos Estados Schengen tiveram de cumprir apenas algumas formalidades. No entanto, em 2004, os novos Estados-Membros foram sujeitos a uma série de controlos e avaliações humilhantes que duraram três anos e meio. Houve objecções por parte da Alemanha e da Áustria, em particular, que defenderam que não era possível alargar o Sistema de Informação Schengen existente para incluir novos países. Este problema acabou por ser ultrapassado graças à Presidência portuguesa, que deve ser muito louvada por ter sido capaz de vencer estas vozes.

O SISone4all cumpre, agora, todos os requisitos. Os novos membros já estão prontos para assegurar uma segurança adequada do espaço Schengen. Ainda há algumas questões por resolver, por exemplo, a protecção de dados, talvez até a protecção dos novos Estados-Membros contra o transporte de substâncias tóxicas, como no caso da Alemanha e da República Checa. Mas acredito que todas estas questões serão resolvidas com sucesso e que, neste processo, a Europa não se tornará uma espécie de fortaleza fechada. Espero que a Europa continue a estar aberta à colaboração com outras nações da Europa Central, Oriental e do Sudeste. Sem Europa Oriental e Balcãs, a Europa não está e nunca estará completa.

  Koenraad Dillen (ITS). – (NL) Senhor Presidente, tal como os Ministros europeus dos Assuntos Internos, este Parlamento está agora a dar luz verde ao alargamento do sistema Schengen aos Estados-Membros que aderiram à união em 2004. Para muitos, isso será um alívio.

Não obstante, pessoalmente, estou um pouco menos eufórico a respeito do próprio Schengen: o facto é que a política europeia de abertura de fronteiras também reforça a esfera de acção do crime organizado a nível internacional. Em consequência disso, Schengen tem um efeito induzido. O sistema de fronteiras abertas sempre exigiu uma adicional transferência de competências e uma cooperação mais estreita entre as polícias, que, eventualmente, irá resultar numa autêntica força policial, num Ministério Público, e num direito penal europeus, com os seus aspectos positivos, mas também com os seus aspectos negativos.

Todavia, a política de fronteiras abertas torna os Estados-Membros impotentes perante programas de regularização de migrantes ilegais adoptados em certos países ­ estou a pensar especialmente em Espanha e Itália ­, que sempre atraem mais migrantes para as fronteiras europeias mal protegidas. Cumpre dizer que, neste caso, há uma falta absoluta da famosa solidariedade europeia.

  Barbara Kudrycka (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, como referiu o Senhor Presidente em exercício do Conselho, José Magalhães, a decisão quanto à questão de Schengen era, à partida, uma missão impossível. Isto prova que, quando há realmente vontade para tal, é possível interligar na prática os domínios da liberdade dos cidadãos europeus, entre os quais se encontra a liberdade de viajar, e, simultaneamente, reforçar a segurança desses mesmos cidadãos, ou seja, a segurança interna. Os preparativos para esta decisão prolongaram-se por, pelo menos, 10 anos, tendo adquirido especial intensidade nos últimos dois. Na sua forma actual, o projecto Schengen difere substancialmente daquilo que era em meados dos anos oitenta. A principal diferença reside no facto de estar agora plenamente consagrado na ordem jurídica e organizacional comunitária. Por outras palavras, em relação aos novos países, a questão não está em saber se mas quando é que começaremos a tirar pleno partido do espaço Schengen.

Aqui chegados, há a tentação de evocar reminiscências históricas e simbólicas. No pós-Segunda Guerra Mundial, o problema das fronteiras e do seu controlo fez com que o mapa da Europa ficasse traçado por sangrentas linhas divisórias. Não raro, atravessar a fronteira significava arriscar a própria vida. No contexto actual, podemos afirmar que parte do nosso legado do pós-guerra pertence definitivamente ao passado. Os novos países superaram a fase preparatória com distinção, sendo por de mais evidente que muitas das soluções adoptadas pela Polónia e por outros novos Estados-Membros podem e devem servir de exemplo aos actuais membros do espaço Schengen. Os ventos de mudança que sopraram desde os novos países foram uma fonte de inspiração, e não uma ameaça, para a antiga União, e ajudarão também a aumentar a confiança recíproca.

De igual modo, o processo de alargamento do espaço Schengen constitui um desafio e é sinónimo de trabalho árduo para este Parlamento. A título pessoal, foi com muita honra que trabalhei com um relator tão conceituado como o senhor deputado Coelho, com os meus colegas de grupo e com a Comissão das Liberdades Civis, da Justiça e dos Assuntos Internos. Gostaria igualmente de agradecer à Presidência portuguesa a sua enorme determinação, assim como ao Senhor Comissário Frattini, pela sua atitude favorável e pelo seu empenho em prol desta realização esplêndida, sem precedentes em toda a História.

  Wolfgang Kreissl-Dörfler (PSE). – (DE) Senhor Presidente, alargar o espaço Schengen de modo a incluir nove novos Estados-Membros constitui um passo histórico ao completar o alargamento da União Europeia e desmantelar as fronteiras onde, no passado, a Cortina de Ferro separava as nossas nações. Houve quem acreditasse, anteriormente ao processo, que era prematuro abolir as fronteiras, mas podemos agora tranquilizar esses receios.

A mais recente avaliação demonstrou que os novos membros estão a implementar o acervo de Schengen a contento de todos. Vemos ser honestos: controlos de fronteira e respectivos engarrafamentos de trânsito, por estes produzidos, só podem ter contribuído remota e limitadamente para a segurança dos nossos países.

A verdadeira criminalidade organizada apenas pode ser eficazmente combatida através de uma intensa cooperação entre a nossa polícia e as autoridades de segurança. Tal cooperação tem de ser intensificada no futuro e todos temos um papel a desempenhar neste contexto. Não esqueçamos que a Alemanha, de entre os antigos Estados-Membros, é um dos países cujas fronteiras foram mais afectadas pela supressão das fronteiras.

Nesta perspectiva, gostaria de dar as boas-vindas aos cidadãos dos nossos países vizinhos neste nosso espaço comum de livre circulação. E também a população dos nossos próprios países – Alemanha, Áustria, Itália, França e Espanha – vai poder beneficiar desta recém-adquirida liberdade – durante as suas férias ou em visita a amigos.

Em 21 de Dezembro, a Europa vai dar um passo no sentido de uma maior aproximação, o que é bom para as pessoas e também é bom para a Europa.

– Mais uma vez muito obrigado a Carlos Coelho, ao nosso Presidente em exercício do Conselho e ao Comissário Frattini.

  Jan Jerzy Kułakowski (ALDE). - (PL) Senhor Presidente, a par de outros novos Estados-Membros, a Polónia vai aderir ao espaço Schengen no dia 21 de Dezembro do presente ano, facto que representará mais um importante passo rumo à integração plena na União Europeia. Por conseguinte, gostaríamos de manifestar o agrado com que acolhemos este desenvolvimento. A próxima etapa será a adesão à zona euro.

Mas a adesão ao espaço Schengen não significa que vamos virar as costas aos nossos vizinhos da Europa Oriental. Procuraremos facilitar a entrada na Polónia dos seus cidadãos, no quadro dos compromissos que assumimos enquanto membros do espaço Schengen. Permitam-me ressalvar, contudo, que só o faremos em conformidade com esses compromissos.

  Kinga Gál (PPE-DE). - (HU) Obrigada por me ter concedido a palavra, Senhor Presidente. A nova Europa está agora ao nosso alcance, já que as linhas divisórias tão bem traçadas no passado deixaram de existir, e isso terá um impacto maior do qualquer outro no dia-a-dia de todos nós que vivemos na região. Gostaria de felicitar a Presidência portuguesa e expressar os meus agradecimentos pela oportunidade e pela criação do quadro técnico para os acontecimentos de hoje. Gostaríamos de agradecer ao Senhor Comissário Frattini pela ajuda que estes Estados-Membros receberam. Por fim, gostaria de agradecer ao meu colega, o senhor deputado Coelho, pela sua vocação para lidar com esta questão.

As vantagens do alargamento são agora, para nós, uma realidade palpável, tanto quanto a importância prática e simbólica de poder, por exemplo, cruzar as pontes do Danúbio sem controlos ou praticar remo nesse rio, que era um sonho impossível para os nossos pais. Os desejos profundos de gerações estão a tornar-se realidade. Desta forma, a história agora concede que os nossos jovens heróis de 1956 estavam certos.

Ao mesmo tempo, temos de nos esforçar para estender este espaço o mais rapidamente possível à Bulgária e à Roménia, cujas adesões são recentes. Em relação ao segundo país - por exemplo, no caso da Transilvânia - a fronteira romeno-húngara será muito importante e só pode ser comparada ao que sentiram as pessoas que viviam na fronteira entre a França e a Alemanha quando esta foi dissolvida.

No entanto, não podemos esquecer que os controlos serão ainda mais rigorosos nas fronteiras externas do espaço Schengen. Assim sendo, os grupos étnicos que vivem do lado de fora das nossas fronteiras, os Húngaros que vivem na província de Voivodina e nos Sub-Cárpatos, ficarão em desvantagem: o nosso contacto próximo com eles é a condição da sua permanência ali e um dever constitucional para nós. As fronteiras externas não podem ser transformadas numa nova cortina de ferro para estas comunidades. É só assim, a zelar pelos que ficam de fora, que podemos celebrar plenamente a abertura das fronteiras. Obrigada por me ter concedido a palavra.

  Genowefa Grabowska (PSE). - (PL) Senhor Presidente, à semelhança dos oradores anteriores, gostaria de agradecer à Presidência portuguesa a grande determinação com que trabalhou com vista ao alargamento do sistema Schengen. Congratulo-me com o facto de uma das últimas diferenças de tratamento entre os cidadãos da antiga e da nova União ir desaparecer no dia 21 de Dezembro próximo.

Mais especificamente, enquanto polaco, estou orgulhoso pelo facto de o meu país ter sob a sua responsabilidade o controlo de mais de 1 200 quilómetros da fronteira terrestre externa da União e de a Agência FRONTEX ter a sua sede em Varsóvia.

Simultaneamente, gostaria de salientar que o sistema Schengen não tem como intuito isolar a União dos seus vizinhos, nem visa criar a tão falada fortaleza Europa. Penso que devíamos aproveitar esta oportunidade para enviar um sinal do Parlamento aos nossos vizinhos para além das fronteiras da União, entre os quais estão os cidadãos da Rússia, da Ucrânia e da Bielorrússia, e deixar bem claro que o reforço das fronteiras da União não corresponde de modo algum ao levantamento de uma muralha defensiva contra eles. Para que conste, importa afirmar que se trata simplesmente de uma componente da nossa segurança enquanto União e que não será por causa dela que deixaremos de ser bons vizinhos.

  István Szent-Iványi (ALDE). - (HU) A adesão de nove Estados-Membros é um grande passo em frente para a União Europeia e para os países que acabam de aderir. Finalmente os cidadãos poderão tirar benefícios concretos da adesão à União Europeia. Temos de agradecer à Presidência portuguesa, que fez tudo para garantir a nossa adesão no dia planeado em 2007, apesar das tentativas de impedir que tal acontecesse. Os Estados-Membros em causa também merecem o nosso reconhecimento pelo seu enorme esforço no sentido de cumprir os rigorosos critérios e condições impostos.

É muito importante evitar uma nova cortina de ferro entre os países que acabam de aderir e as nações vizinhas. Os acordos que facilitam os procedimentos de obtenção de vistos e o tráfego fronteiriço local podem ser uma grande ajuda, mas o nosso objectivo final, nesse caso, é conseguir a isenção de vistos. É preciso conceber um calendário específico e realista para que a isenção de vistos se concretize o mais rapidamente possível. Obrigado.

14. Boas-vindas

  Presidente. – Temos hoje o prazer de dar as boas-vindas à nossa tribuna a uma delegação da AELC, chefiada pela Sra. Katrín Júlíusdóttir, composta por colegas da Islândia, da Noruega e do Liechtenstein, e ainda por alguns observadores da Suíça.

Esta delegação visita o nosso Parlamento no âmbito da 29ª sessão da Comissão Parlamentar Mista do Espaço Económico Europeu, que irá reunir-se aqui em Estrasburgo nos próximos dias 14 e 15 de Novembro.

Desejo aos nossos colegas o maior dos sucessos com o Acordo EEE e as perspectivas futuras desse espaço, as questões energéticas e as alterações climáticas, e também com a suas conversações com o Comissário Borg sobre a política marítima da UE, que figuram na ordem do dia dos debates.

Congratulo-me também particularmente com o facto de terem decidido visitar o Parlamento Europeu durante o nosso período de sessões.

Muito obrigado a todos, e sejam bem-vindos a esta Câmara.

(Aplausos)

15. Aplicação do acervo de Schengen - Aplicação do acervo de Schengen à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (continuação do debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre a Declaração do Conselho relativa à aplicação do acervo de Schengen e sobre o relatório do deputado Carlos Coelho sobre a aplicação do acervo de Schengen à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia.

  Marek Aleksander Czarnecki (UEN). - (PL) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Governo português a solução técnica que propôs para o período de transição, a qual vai permitir que os novos Estados-Membros adiram ao SIS antes do final do corrente ano, antes de o novo sistema ser confirmado e aplicado pela Comissão.

Estou satisfeito pelos meus compatriotas que vão regressar à Polónia para aí passarem o Natal. Desta vez, já não terão de passar longas horas em filas de espera para atravessarem a fronteira no caminho de regresso a casa.

Porém, tudo isto só se tornou possível porque, após algumas dificuldades iniciais, todos os países envolvidos se dispuseram a resolver os problemas decorrentes da aplicação do sistema SIS, adaptando-o às condições locais.

PRESIDÊNCIA: ONESTA
Vice-presidente

  Edit Bauer (PPE-DE). – (SK) Também gostaria de aproveitar esta oportunidade para manifestar o meu apreço à Presidência portuguesa pela sua iniciativa e por ter encontrado uma solução, ao propor o SISone4all, que permitiu a nove novos Estados-Membros associarem-se ao espaço Schengen.

O significado histórico deste passo para os cidadãos destes países é indubitável. Ele não só torna o princípio da livre circulação de pessoas uma realidade, como também representa um passo histórico no sentido da reunificação da Europa.

Também gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Carlos Coelho, pelo seu excelente trabalho e por um domínio notável de todas as questões. Também é necessário agradecer ao senhor Comissário Frattini pelo seu grande empenho e por toda a ajuda no cumprimento dos critérios Schengen.

O relatório sublinha várias vezes que a adesão ao espaço Schengen foi uma questão de confiança mútua e eu penso que a confiança também é o tema subjacente ao nosso debate actual. É óbvio que a segurança das fronteiras não é apenas uma questão de tecnologia, mas também de confiança mútua. Mas isto funciona em ambos os sentidos. Sistemas tecnologicamente mais avançados também ajudariam, sem dúvida, os Estados-Membros a confiar nos países que protegem a segurança das fronteiras externas da União Europeia. Por isso, temos de perguntar por que razão e durante quanto tempo temos de ficar à espera do SIS II, que aumentará a segurança e facilitará, tanto a cooperação judicial, como a cooperação policial entre os Estados-Membros nesta área. O prolongamento da existência de soluções temporárias constitui uma compensação dispendiosa e inadequada para a inexistência do SIS II.

Também quero apoiar a alteração que foi apresentada relativa ao cumprimento dos critérios Schengen, segundo a qual o Parlamento deveria ser informado no espaço de seis meses sobre a avaliação da situação nos Estados-Membros. A situação em que a Comissão não quis disponibilizar ao Parlamento informações vitais para a sua tomada de decisão não deveria repetir-se.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). - (EN) Senhor Presidente, a alegria, pelo magnífico presente de Natal, entre os novos cidadãos europeus do séc. XXI é compreensível. A expansão – esse especial prazer português – do espaço Schengen é um acontecimento histórico de grande magnitude psicológica e simbólica, que levanta não apenas as fronteiras e as divisões na Europa.

Todavia, embora para nós seja agora possível viajar do Vilnius báltico até à Lisboa atlântica, tem sido erigida uma nova cortina europeia em frente da Ucrânia, Rússia, Moldávia e Bielorrússia, uma cortina financeira e burocrática no lugar da obsoleta cortina de ferro. Ainda não há muito tempo, os nossos vizinhos podiam viajar sem visto para muitos novos países Schengen, mas agora têm de pagar entre 35 e 60 euros. Isto é um quarto ou mesmo um terço de um salário mensal nalguns desses países. Não precisamos da Europa-fortaleza ao passo que o acervo de Schengen, com alguns aperfeiçoamentos, é a chave para uma Europa mais forte e mais inclusiva.

  Arūnas Degutis (ALDE). – (LT) Não posso deixar de saudar e de me congratular com o importante alargamento do espaço Schengen, que deverá ocorrer no final deste ano. Os conceitos de "Schengen" e de "roaming" são os mais bem compreendidos pelos cidadãos da UE, porque conseguem vê-los a funcionar efectivamente, e toda gente foi, de uma forma ou de outra, influenciada por eles. Para a maioria dos europeus, estão intimamente associados à ideia de uma Europa unida.

A adesão de nove novos Estados-Membros é um passo histórico não só para a Lituânia, mas também para a Europa no seu conjunto. Para a Lituânia, significa mais um passo no sentido de uma maior integração europeia. A preparação tem exigido muito trabalho e esforço. Sinto-me satisfeito pelo facto de os peritos terem avaliado estes esforços e os terem considerado aceitáveis e de todos os nove candidatos poderem aderir, depois de "passaram no teste". Gostaria de agradecer ao país presidente, Portugal, por ter apresentado a solução relativa ao Sistema de Informação de Schengen, que impediu os nossos países de desperdiçarem vários anos.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk (UEN). - (PL) Senhor Presidente, consta do relatório elaborado pelo senhor deputado Coelho que nove novos Estados-Membros estão devidamente preparados para abrirem as suas fronteiras terrestres no próximo dia 21 de Dezembro e as suas fronteiras aéreas no dia 30 de Março de 2008.

Mau grado os receios iniciais, todos estes países lograram integrar e estabelecer um sistema de informação que permite a troca de dados entre as organizações responsáveis pela protecção das fronteiras externas da União.

Consequentemente, o princípio da liberdade de circulação de pessoas será aplicado cerca de três anos depois da adesão destes países à União. Lembraria ao Parlamento que este é um dos quatro princípios fundamentais que regem o funcionamento da União Europeia.

É igualmente positivo que o Conselho da União Europeia tenha dado resposta às esperanças do Parlamento Europeu, tomando formalmente a decisão de abrir as fronteiras durante a noite de 20 para 21 de Dezembro próximo. Será um presente de Natal muito especial para os muitos milhares de Europeus que viajam entre os antigos e os novos Estados-Membros durante o período de férias do Natal e do Ano Novo.

  Simon Busuttil (PPE-DE). - (MT) Gostaria de começar por me juntar aos meus colegas nos agradecimentos e na expressão dos meus melhores votos ao senhor deputado Coelho pelo proveitoso trabalho que efectuou.

Senhor Presidente, o alargamento do espaço Schengen não é apenas mais um passo histórico no desenvolvimento da Europa; trata-se, mais do que isso, de uma das grandes aquisições dos cidadãos europeus, já que lhes confere novos direitos. Senhor Presidente, por vezes, esquecemo-nos que houve tempos em que, onde quer que nos deslocássemos na Europa, os funcionários dos serviços de imigração carimbavam os nossos passaportes. Para deixarmos os nossos países e regressarmos de novo, tínhamos de preencher um formulário de embarque para informarmos as autoridades sobre o nosso destino e o tempo que duraria a estadia. À chegada, passávamos novamente pelo controlo da imigração, esperávamos numa fila e éramos submetidos a um interrogatório: por que é que veio, o que é que vai fazer, quanto tempo vai ficar? Em vez de sermos bem recebidos, éramos quase tratados com desconfiança, o que irritava muita gente.

Quando regressávamos ao nosso país, passávamos pela mesma coisa, com controlos no país de partida e controlos ao entrarmos no nosso próprio país. Não devemos esquecer igualmente que até há bem pouco tempo os funcionários aduaneiros verificavam a nossa bagagem, perguntando-nos o que tínhamos comprado, quanto tínhamos gasto, como se estivéssemos envolvidos nalgum tipo de contrabando.

Senhor Presidente, esta situação não aconteceu há 50 anos, mas há apenas alguns anos. Agora, os controlos vão, finalmente, acabar de uma vez por todas. É isso que significa um país pertencer ao espaço Schengen. Quando viajamos no espaço Schengen, a liberdade de circulação é idêntica àquela de que usufruímos no nosso próprio país: podemos sair do país, chegar a outro e regressar sem controlos, sem carimbos, sem fronteiras, sem perguntas. O sentimento de liberdade trazido pela liberdade de circulação sem controlos é uma grande aquisição que nós realmente apreciamos como um dos maiores êxitos da União Europeia. Cada vez mais, para aqueles de nós que provêm de ilhas, o espaço Schengen contribui para nos unir, estabelecendo uma ponte entre a periferia e o centro. Para nós, o espaço Schengen implica um sentimento de liberdade, um sentimento de libertação.

  Monika Beňová (PSE). – (SK) A criação do espaço Schengen, que elimina os controlos nas fronteiras internas entre todos os Estados participantes, tornando, assim, a livre circulação de pessoas uma realidade em todo o território da UE, pode ser considerada, acertadamente, um dos maiores sucessos da UE.

Os cidadãos dos países que aderem ao espaço Schengen em Dezembro acolherão a nossa decisão como sendo do interesse das pessoas, já que torna realidade o seu direito à livre circulação. No entanto, o alargamento do espaço Schengen também exige a introdução de algumas medidas compensatórias, incluindo a introdução de controlos eficazes nas fronteiras externas, uma melhor cooperação entre as autoridades administrativas, policiais, alfandegárias e judiciais, uma política de vistos comum e a criação do Sistema de Informação Schengen. Todas as avaliações afirmam que o Governo eslovaco concluiu com muito sucesso a fase preparatória e é uma honra para mim poder declarar, hoje, no Parlamento Europeu, que a República Eslovaca está totalmente preparada para aderir ao espaço Schengen.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) Estamos hoje prestes a concluir o debate sobre a aplicação das disposições do acervo de Schengen nos novos Estados-Membros. Congratulo-me com o facto de todo o difícil trabalho efectuado pelos países que estão prestes a aderir ao espaço Schengen, juntamente com os esforços dos actuais Estados-Membros e da Comissão, terem conduzido à vitória.

A criação do espaço Schengen é um dos maiores projectos da UE. Os Estados-Membros deram mostras de verdadeira solidariedade ao facilitarem a sua execução após a expansão de 2004, quando estávamos a ter dificuldades com a aplicação do SIS II: Portugal propôs a versão SISone4all, permitindo a abertura das fronteiras entre os actuais 15 Estados-Membros e os nove novos Estados-Membros antes do próximo Natal.

Isto significa um aumento da liberdade de circulação dentro da Europa e é também uma decisão racional, que evita que os novos Estados-Membros incorram em perdas devido à demora na fixação de uma data para a aplicação do SIS II. O SISone4all, que deverá funcionar durante cerca de um ano, irá facilitar a circulação das pessoas e, simultaneamente, ter um impacto positivo no crescimento económico dos países.

  Marianne Mikko (PSE). - (ET) Senhoras e Senhores deputados, o alargamento de Schengen constitui um acontecimento para todos os 500 milhões de Europeus e, na verdade, para todo o mundo. Ao eliminar os controlos nas suas fronteiras internas, a União Europeia está a pôr fim a uma era que se caracterizou pela divisão e pela oposição – Leste e Oeste.

Passei a minha infância e adolescência na União Soviética. Lembro-me da ansiedade suscitada pelo facto de saber que a terra e o céu estavam vedados, que os soldados do exército de ocupação estavam a proteger a cortina de ferro. A adesão a Schengen marca a libertação final relativamente ao passado. O desaparecimento das fronteiras constitui um símbolo poderoso para 75 milhões de Europeus.

Os nove países que vão aderir a Schengen estão prontos para assumir as mudanças no intercâmbio de dados que decorrem do privilégio da liberdade de circulação. O meu país natal, a Estónia, protege uma das nossas fronteiras externas. Mesmo assim, desilude-me o facto de esta ocasião histórica ter sido dividida em dois eventos de menor envergadura por nenhum motivo convincente uma vez que as fronteiras aéreas não irão, obviamente, desaparecer para os Europeus de Leste até finais de Março próximo.

  John Attard-Montalto (PSE). – (MT) Gostaria de partilhar convosco algumas ideias a respeito de Schengen e da forma como vejo esta questão. Para mim, não se trata apenas daquilo que está no Tratado e daquilo que Schengen irá proporcionar ou das regras que são aplicadas; vejo o espaço Schengen como parte de um processo, como parte de um processo importante para incluir diversos estados europeus - neste caso, dois estados da EFTA - e ajudá-los a sentirem-se mais integrados e a aproximarem-se um do outro. Embora tenhamos esta qualidade de independência e soberania, devemos, por outro lado, estar orgulhosos por fazermos parte de um todo. Neste caso, a entrada e a saída através de fronteiras comuns - porque vão tornar-se fronteiras comuns - são parte de um processo semelhante ao do Euro, do processo através do qual o meu país se tornou parte da Europa. Todos nós devemos estar orgulhosos de fazer parte de um continente tão avisado que também exporta os valores em que acredita.

  José Magalhães, Presidente em exercício do Conselho. − Senhor Presidente, Senhores e Senhoras deputadas, Senhor Vice-Presidente da Comissão, minhas senhoras e meus senhores, julgo que reinou nesta sala um consenso total sobre a ideia de que o próximo alargamento é não só histórico como dotado de um forte valor simbólico. Esse consenso não é apenas institucional, e isso já seria muito importante, é também um consenso social, é o que os nossos cidadãos querem, querem com toda a razão, e é bom que os órgãos da União saibam ouvir os seus cidadãos e saibam responder em tempo às suas aspirações. Foi o que fizemos.

Muito obrigado pelas referências positivas, muito elogiosas ao trabalho desenvolvido não apenas pela Presidência portuguesa mas por todos aqueles que tiveram que contribuir no momento exacto para que as muitas peças deste complexo puzzle, todas estivessem prontas e pudessem funcionar como vão funcionar. Há apenas um ano não era esse o quadro que se desenhava perante nós e trata-se não apenas de uma proeza tecnológica, isso seria já em si muito importante, é também uma proeza política que as nossas instituições cometeram perante os cidadãos, o que reforça a credibilidade das nossas instituições.

Deixem-me sublinhar, em segundo lugar, que as novas fronteiras externas são um bom presente de Natal, e de todos os Natais, para os nossos cidadãos mas são também uma nova forma de gerir as relações externas. Não queremos criar para os nossos vizinhos uma cortina de ferro de segunda geração: o que ela é o início de uma fronteira electrónica, severa na intercepção de criminosos e ágil, como tudo o que é electrónico, ao permitir a passagem rápida de cidadãos de boa fé, sejam quem forem, venham de onde vierem. É esse o modelo que a Europa apresenta ao mundo, é a esse compromisso que estamos vinculados.

Em terceiro lugar, este trabalho e esta vitória assentam numa meticulosa preparação que tornou os Estados parceiros do projecto SISone4all muito bem dotados de equipamentos e de uma lógica de preparação policial que temos que articular com novas medidas, designadamente com o reforço da Frontex, recentemente anunciado pela Comissão, e com o nosso novo modelo de gestão integrada de fronteiras. É portanto uma peça numa política mais complexa que tem que ser prosseguida e intensificada.

Em quarto lugar gostaria de sublinhar que um dos segredos do sucesso deste projecto é que soubemos combinar devidamente segurança e liberdade, liberdade de circulação, muito mais liberdade de circulação, com adequada protecção de dados. Uma coisa e a outra são indissociáveis, não são separáveis. É esse o nosso caminho europeu e também nesse ponto há um consenso e um consenso importante entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu. Não há outro caminho, este é o único caminho.

Esta regra vale para o SISone4all e valerá também para o SIS II, para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração, é isso que consta da legislação aprovada com o selo, com a marca do Parlamento Europeu e seguindo de resto as sugestões do relatório igualmente da autoria do senhor deputado Carlos Coelho.

Devo também dizer que o mesmo se aplica à questão da gestão do segredo e da transparência. O segredo e a transparência podem ser equilibrados e atingir-se o ponto óptimo de equilíbrio, para que todos os decisores tenham a informação necessária para poderem decidir em consciência. Foi o que se conseguiu neste processo e é seguramente um ponto em que podemos augurar sucessos futuros numa excelente relação entre a Comissão e o Conselho neste ponto essencial.

Por último, permitam-me que sublinhe de novo a importância do método que escolhemos. Não fugimos às más notícias e às notícias desagradáveis. Em 2006 detectámos que havia um problema grave e tomámos conhecimento desse problema grave. Tomámo-lo não numa posição "blame-shame" mas na posição de encontrar caminhos positivos e resolver os problemas cooperando exemplarmente entre instituições. Não tenho nenhum reparo a fazer ao comportamento da Comissão em todo o processo e julgo que a Comissão nenhum reparo tem a fazer ao comportamento do Conselho, tal qual foi gerido pela Presidência alemã, agora pela Presidência portuguesa e no futuro pela Presidência da Eslovénia e futuras. É este o tipo de cooperação que eu julgo necessário para resolver problemas europeus.

Por último, julgo que devemos saborear a vitória e preparar o futuro. Por isso gostaria de convidar os senhores representantes do Parlamento Europeu a acompanharem a comemoração que no dia 21 e 22 terá lugar, essa viagem, esse percurso simbólico por sítios outrora símbolos do fechamento e que serão a partir de 21 de Dezembro símbolos da liberdade que é o ar, o oxigénio que faz a vida e a felicidade da Europa.

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigado. Congratulo-me muitíssimo com o êxito deste debate.

O resultado que hoje temos ao nosso alcance mostra claramente que os países que estão prestes a aderir ao espaço Schengen em 21 e 22 de Dezembro, e os seus cidadãos, merecem bem este presente de Natal, por assim dizer. Merecem-no porque embora tenhamos trabalhado em conjunto nos últimos 12 a 15 meses para superar algumas dificuldades técnicas – e não podemos poupar elogios à Presidência portuguesa – a verdade é que eles fizeram a sua parte também. Ultrapassaram dificuldades e lacunas – nos aeroportos, nos postos fronteiriços e na formação de pessoal – que simplesmente há 12, 13 ou 14 meses atrás parecia difícil de superar.

Daí que mereçam de facto o que se chamou, simpaticamente, de presente de Natal, e posso dizê-lo na qualidade de quem visitou pessoalmente uma série de postos fronteiriços, em conjunto com muitos colegas – Ministros do Interior – que me mostraram os enormes progressos realizados entre uma visita e outra. Creio que este passo em frente se reveste de uma enorme importância política para a Europa, com um forte impacto social, isto é, nos cidadãos. Reveste-se de uma enorme importância política porque, a partir de 21 de Dezembro, todos os Estados-Membros verão as fronteiras de um outro Estado-Membro como sendo suas. Eu, como italiano, considerarei a longínqua fronteira entre a Polónia e a Ucrânia como a minha fronteira. Essa será a fronteira do meu país: tal é o efeito político desta decisão que a Europa soube tomar num período de tempo bastante razoável.

Depois temos o impacto social, por outras palavras, o impacto na vida quotidiana dos nossos cidadãos que, se me permitem, vai mesmo para além do efeito simbólico de não ter de formar filas nos postos fronteiriços. Significa que qualquer cidadão europeu que respeite a lei se deverá sentir em casa seja em que país for da União Europeia. Significa liberdade de circulação, significa que já não é preciso mostrar o passaporte na fronteira; não se trata só de não fazer fila nos postos de controlo fronteiriço, trata-se antes de perceber que a cidadania europeia se tornou uma realidade.

Muitos de vós levantaram a questão da segurança, e devo dizer que concordo inteiramente com as palavras do senhor Ministro Magalhães. A segurança e a liberdade devem andar de mãos dadas. Quanto mais promovemos a expansão deste direito, desta grande liberdade, mais temos de impedir que criminosos tirem vantagem desta liberdade para expandir os seus tráficos e as suas actividades ilegais.

Razão por que esta Europa, este grande espaço Schengen, não será uma fortaleza, mas protegerá certamente os cidadãos da UE das indas e vindas de criminosos. Daí que fica claro que o sistema Schengen – actualmente o sistema Schengen one for all (um para todos) e em breve o Schengen II – tem de ser equipado com a melhor tecnologia. Os criminosos tendem a fugir aos controlos, claro, e nós temos de dispor dos instrumentos tecnológicos passíveis de impedir que tal aconteça, como o uso da biométrica, no pleno respeito pela liberdade de cada um, mas prevenindo, digamos assim, a tentação.

Uma última palavra: fiquei impressionado com o que foi dito sobre os vizinhos da Europa. É óbvio que um espaço Schengen alargado não deve comportar o risco de nos fecharmos aos países que agora confinam com as grandes fronteiras de Schengen. Como sabem, temos de usar este sistema Schengen para controlar e administrar 80 000 km de fronteira externa da UE, sendo que a Frontex terá sempre um papel maior. Pensem só na enormidade que é, mas temos de o fazer. No entanto isto não deve ser feito em detrimento dos nossos vizinhos, das relações que alguns referiram: a Federação Russa, Ucrânia, Moldávia e Balcãs Ocidentais.

Ingressámos portanto numa nova abordagem, e mais uma vez vos peço, ao Parlamento Europeu, no dia em que dão luz verde final a esta acção, que confirmem o vosso apoio à política que propus ao Conselho e que o Conselho de Ministros subscreveu. Uma política de vistos nova, que visa facilitar a circulação de pessoas honestas, acompanhada de medidas para a segurança dos documentos, para a identificação pessoal e uso da biométrica, mas que oferece aos cidadãos que vivem extremamente perto, mas não dentro do espaço europeu, a oportunidade concreta de ir ocasionalmente ao teatro a Viena ou ver o Coliseu em Roma ou visitar Lisboa, sem as enormes dificuldades e custos que envolvem actualmente a obtenção de um visto.

A nova abordagem é a seguinte. Façamos da política de vistos um instrumento da nossa política de vizinhança, e façamo-lo enquanto alargamos o espaço Schengen. Na minha opinião, isto seria, assim o espero, um outro passo político, puramente político; não se trata de uma questão burocrática nem de uma questão estritamente jurídica. Trata-se de uma mensagem política que enviamos a outros Estados e aos seus cidadãos que, do lado de lá, dos países vizinhos da Europa, nos olham, mas não precisam de o fazer, com cobiça porque somos livres de circular e eles não podem nem sequer frequentar um curso universitário numa cidade europeia.

Para garantir que essa cobiça não existe e que a Europa é estimada pelos seus vizinhos, acompanhemos pois o alargamento de Schengen com uma política de amizade, utilizando os vistos e uma maior liberdade de circulação como instrumento estratégico.

  Presidente. - Nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento, declaro que recebi cinco propostas de resolução para encerrar o debate⁽¹⁾.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Gyula Hegyi (PSE), por escrito. - (HU) Ainda nos recordamos do medo que sentíamos ao cruzar a Cortina de Ferro com passaportes válidos nos bolsos. De nada valiam os passaportes, de nada valiam os carimbos que levavam, pois podia sempre acontecer algo na fronteira. Mesmo que não acontecesse nada, sentíamos medo porque atravessar a fronteira era um acontecimento extraordinário na Europa.

Com o fim da Cortina de Ferro, o tráfego fronteiriço tornou-se mais simples, mas os controlos permaneceram e ainda só se podia atravessar a fronteira em certos pontos específicos, tornando mais difícil a vida para quem lá vivia. Agora tudo isso também teve um fim e as fronteiras - como há décadas queriam os democratas húngaros - evaporaram-se. De agora em diante, também acharemos natural que as pessoas que vivem próximo da fronteira possam atravessar para outro país com a mesma naturalidade que vão, digamos, de Budapeste a Budakeszi de carro, no autocarro número 22 ou a pé, pelos caminhos pedestres.

A livre circulação sem controlos é particularmente importante para as pessoas da mesma nação que vivem em lados opostos da fronteira. Nenhuma legislação recente tem a importância que esta tem e orgulho-me de fazer parte deste espectacular processo!

(1) Ver Acta.

16. EUROMED (debate)

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre os trabalhos preparatórios da Conferência Ministerial Euromediterrânica sobre Migrações.

Antes de passar a palavra ao Conselho e seguidamente à Comissão, peço aos senhores deputados que respeitem estritamente o seu tempo de uso da palavra, pois a pequena margem de que dispúnhamos já se esgotou. É um facto que o debate anterior era importante. Em princípio, se todos respeitaram o seu tempo de uso da palavra, não haverá problema.

  José Magalhães, Presidente em exercício do Conselho. − Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Vice-Presidente da Comissão, minhas Senhoras e meus Senhores, a primeira Reunião Ministerial Euromediterrânica sobre migração vai ter lugar em Santa Eulália, no Algarve, em Portugal, entre os dias 18 e 19 de Novembro deste ano. Dito assim, parece o mais banal dos anúncios, mas não é. Conseguimos realizar esta reunião ministerial de alto nível e conseguimo-lo depois de isso ter sido definido como uma prioridade pelos nossos Chefes de Estado e pelos nossos Chefes de Governo, em Novembro de 2005, há cerca de dois anos por ocasião do décimo aniversário da Cimeira do processo de Barcelona, que reconheceu a importância crescente das questões migratórias no seio da nossa parceria Euromediterrânica. Mais tarde, como certamente se lembram, Senhoras e Senhores Deputados, em Rabat, em Tripoli, tivemos ocasião de reafirmar essa nossa agenda política comum.

Fizemo-lo de forma realista e lúcida, no entender do Conselho. Existem, hoje, em ambos os lados da região mediterrânica, comunidades emigradas consideráveis que desempenham um papel muito importante nas nossas sociedades. Temos o dever de dar um novo impulso à parceria que pode tirar partido da existência dessas fortes comunidades. A complexidade e o significado das questões migratórias exigem a atenção de todas as partes envolvidas, tanto os países de origem, como de trânsito e de destino, e nesta primeira reunião no Algarve, o Conselho pensa que o debate deve centrar-se nas questões mais prementes e só nessas, numa aproximação às questões passo a passo.

Os principais assuntos da agenda vão dizer respeito às áreas prioritárias acordadas na Reunião Ministerial de Tampere, ou seja, imigração e desenvolvimento, imigração legal e luta contra a imigração ilegal e compreenderão domínios tão importantes como o enquadramento da questão de remessas de imigrantes, o novo desafio do micro-crédito, as oportunidades que estamos a criar na União Europeia e dos dois lados do Mediterrâneo para imigração legal, a questão essencial da segurança dos documentos aqui há pouco evocada a outro propósito pelo Senhor Vice-Presidente Frattini - a segurança dos documentos de viagem é um ponto crucial para que se desenvolvam fluxos migratórios em condições seguras e a questão muito importante das condições de regresso quando se trate disso.

Dos trabalhos preparatórios desenvolvidos ao longo das últimas semanas, julgo que é possível extrair uma conclusão positiva, que é um bom augúrio para o debate que vai ter lugar no Algarve. Há uma determinação bastante evidente em ambas as partes em encontrar soluções positivas, em encontrar medidas concretas, acordar essas medidas concretas e executá-las. Nessa medida e nessa óptica o Conselho exprime perante o Parlamento Europeu a convicção de que a reunião vai conseguir acordar medidas concretas que nos permitirão levar por diante a nossa parceria.

Esperamos que esse esforço culmine numa declaração final. Essa declaração final tem um processo cuidadoso de preparação que culminará no Algarve com a sua aprovação ministerial. Essa declaração há-de definir de forma inequívoca as principais prioridades e vai determinar, também ela, os projectos concretos a executar no curto prazo. Julgamos, portanto, que esta iniciativa se desenvolve num quadro positivo e vai ser, ela própria, mobilizadora e o momento significativo da nossa relação Euromediterrânica. É esse o dever do Conselho, é também esse o resultado que auguramos, que está inteiramente ao nosso alcance.

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, melhorar a gestão da migração na região do Mediterrâneo será certamente uma das prioridades da União Europeia e dos seus parceiros Euromed. Há demasiados afogamentos, e não estamos a tirar benefícios suficientes do potencial que uma boa gestão da migração pode trazer.

Na cimeira de 2005, que acabou de ser mencionada, os Chefes de Estado e de Governo da Euromed adoptaram um programa de acção que determina objectivos para a cooperação em matéria de migração, integração social, justiça e segurança. Agora, graças à excelente iniciativa da Presidência Portuguesa, os ministros responsáveis pela migração terão a oportunidade de dar os passos seguintes de forma a melhor concretizar essa cooperação, o que promete ser um marco importante. Congratulo-me com a ênfase posta pela Presidência nos resultados operacionais concretos da conferência, dado que os cidadãos querem ver resultados muito concretos.

Os três temas para este encontro estão bem equilibrados e em plena consonância com a abordagem global. Em primeiro lugar, a migração legal: vivemos num mundo de crescente mobilidade, e uma boa gestão da migração é do interesse de todos os parceiros. A União Europeia precisa que a migração respeite plenamente a legislação. Já é evidente a necessidade de trabalhadores em muitos Estados-Membros da União Europeia como, por exemplo, na agricultura, nos cuidados de saúde e no turismo. No entanto, a União Europeia tem de ser capaz de gerir e integrar estes migrantes. Temos de equiparar competências melhor do que no passado e de preparar os migrantes para a vida na União Europeia e o seu eventual retorno se a migração for temporária ou circular por natureza. Não é possível qualquer estratégia de migração a menos que a política europeia de integração de migrantes que vivem e trabalham na União Europeia respeite plenamente a legislação.

Iremos discutir a forma como usar o Fundo de Integração Europeu disponibilizado, pela primeira vez, graças à proposta feita há ano e meio pela Comissão e subscrita pelo Conselho e este Parlamento. Temos de tornar a União Europeia mais atractiva para a migração legal. A nossa proposta recente de um “Cartão Azul” Europeu para migrantes com elevadas competências é o primeiro exemplo relevante no contexto Euromed.

Seguir-se-ão as iniciativas legislativas do próximo ano para migrantes indiferenciados e sazonais e para formandos remunerados. As propostas de lançamento de debate destas matérias com os nossos parceiros da Euromed parecem-me lógicas e oportunas.

O segundo ponto é migração e desenvolvimento. Para sermos bem-sucedidos na gestão da migração, temos também de abordar as suas principais causas, como a desigualdade económica, a ausência de oportunidades de carreira, a instabilidade, a má governação, etc. Uma boa cooperação com países parceiros e um conhecimento aprofundado da situação no terreno em termos de necessidades laborais, escassez de competências e necessidades de formação de capacidades são essenciais a este esforço. Esta é a razão por que os ministros irão discutir com a Comissão as propostas concretas relativamente às remessas de migrantes e à forma como podem vir a ser mais produtivas para o desenvolvimento – um debate que será bem-vindo.

A terceira área de discussão é a migração ilegal, uma vez que, para sermos abrangentes, temos de abordar também a migração ilegal e proteger as fronteiras europeias externas.

Os nossos parceiros da Euromed são países de destino, de trânsito e de origem. O nosso alvo deve ser a cooperação para evitar que as pessoas se afoguem no mar. Na Conferência Euromed falaremos com ministros sobre cooperação e um possível novo papel da Frontex em actividades de pesquisa e salvamento e não só de patrulhamento e retorno de migrantes ilegais. Ao fazê-lo, temos de nos certificar de que respeitamos as nossas obrigações no que se refere à protecção internacional e aos direitos humanos. Estaríamos de acordo em que a Frontex passasse a ser um instrumento de apoio aos esforços de países terceiros para melhor gerirem a migração e controlarem as suas fronteiras no pleno respeito das obrigações internacionais.

Aguardamos este encontro ministerial. A migração é uma matéria de interesse vital para todos nós e que desperta fortes sentimentos de paixão quer ao nível de cada Estado-Membro quer ao nível Comunitário. Acontece o mesmo nos países nossos parceiros. No entanto, trabalhar em conjunto é a única forma de avançarmos. Diria que a cooperação já não é suficiente por si só. Necessitamos de parcerias fundamentadas em objectivos partilhados e na igualdade entre todos os parceiros. Necessitamos de pacotes com medidas que melhorem tanto a movimentação de pessoas honestas como o respeito pela legislação nacional e europeia, e aumentem os índices de crescimento local nos países de origem.

Por último, estou convicto de que os ministros serão bem-sucedidos na identificação de áreas concretas de cooperação. A Comissão está pronta para apoiar o processo de implementação, incluindo em termos financeiros. Estamos empenhados em apoiar essas acções através do Programa MEDA, bem como do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria da União Europeia e os novos programas temáticos.

  Francisco José Millán Mon, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhor Presidente, saúdo sem dúvida esta reunião com os parceiros mediterrânicos. No entanto, eu teria preferido que os Ministros dos Negócios Estrangeiros estivessem presentes, como aconteceu na reunião Europa-África em Rabat. Porquê? Queria-os aqui para salientarem que a imigração deve ser uma questão central nas nossas relações com os países da margem sul do Mediterrâneo.

Estes são países vizinhos com amplas diferenças de rendimentos. Muitos dos seus nacionais trabalham agora na margem norte do Mediterrâneo e as suas remessas são, como já foi dito, um factor de desenvolvimento fundamental. Estes países deparam-se com um elevado crescimento da sua população, uma população que procura agora na Europa uma vida melhor. Estamos a sofrer os efeitos da imigração clandestina a partir desses países, que são também, por sua vez, países de trânsito para emigrantes subsarianos.

Significa isto que a integração dos residentes, a relação entre imigração e desenvolvimento e imigração ilegal são assuntos de uma importância vital. A reunião ministerial no Algarve tem, pois, muito trabalho a fazer.

Discutimos recentemente nesta Câmara o tema da imigração: estou a referir-me aos relatórios Klich e Moreno. Estou certo de que eles serão tidos em devida conta nos debates.

Gostaria apenas de fazer algumas observações a este respeito.

A primeira é a necessidade de os países do Sul cooperarem estreitamente connosco para controlar os fluxos migratórios e de os incentivarmos com aquilo a que eu chamaria de “condicionalidade positiva”. O fenómeno da imigração é muito mais fácil de controlar quando existe vontade política para o fazer. Se um país vizinho desejar realmente cooperar, isso gera resultados.

Em segundo lugar, a imigração ilegal continua a ser um tema muito actual. Temos de impedir a chegada de imigrantes ilegais por via marítima; estes imigrantes estão também a arriscar as suas vidas. Há inclusivamente crianças que são vítimas das actividades de traficantes sem escrúpulos. Temos de pedir aos países mediterrânicos que assinem e ratifiquem os dois Protocolos à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada, relacionados com o tráfico de seres humanos.

Em terceiro lugar, devo reiterar a necessidade de esboçar acordos de readmissão. Se isto já foi feito com a Rússia, a Ucrânia e a Moldávia, por que razão não foi ainda feito com Marrocos ao cabo de tantos anos? O que se passa com a Argélia?

Desejo o maior dos sucessos à Conferência Euromed, Senhor Presidente. Faço votos por que os participantes cheguem a compromissos concretos e a acordos sólidos que sejam efectivamente implementados e não acabem por ser uma mera justaposição de desejos mútuos que depois não são seguidos na prática.

  Javier Moreno Sánchez, em nome do Grupo PSE. – (ES) Monsieur le President, Senhor Vice-presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, os cientistas afirmam que há aproximadamente dois milhões de anos as alterações climáticas estiveram na origem da primeira grande migração de África para a Europa. Na nossa era, embora as alterações climáticas tenham de algum modo a ver com isso, a pobreza e a falta de liberdade e de oportunidades continuam a ser os principais motivos que levam muitos emigrantes a arriscar as suas vidas em busca de uma situação melhor no nosso continente.

O desafio que nós, como europeus, temos de enfrentar consiste em fazer com que a imigração se converta num verdadeiro factor de desenvolvimento, tanto para os países de origem como para os países de destino, e com que o desenvolvimento contribua para reduzir a imigração clandestina. É por isso que temos de trabalhar lado a lado com os países de origem e de trânsito para chegar a uma verdadeira mobilidade de trabalhadores com direitos e obrigações, e não de escravos.

Desejo, pois, reiterar que precisamos de diálogo, de cooperação e de solidariedade para construir um espaço de coabitação entre as margens norte e sul do Mediterrâneo. Por isso saudamos calorosamente esta Cimeira Euromed, no seguimento das Conferências Ministeriais de Rabat e Tripoli. O diálogo entre os países de origem e de trânsito e o Estados europeus destinatários da imigração tem de ser institucionalizado a fim de implantar os alicerces para uma verdadeira associação baseada no desenvolvimento.

Senhoras e Senhores, gostaria de me deter brevemente num conjunto de domínios que poderiam ser examinados durante a cimeira. Os imigrantes devem entrar e trabalhar na Europa no pleno respeito da lei. Isto significa que iniciativas como a Directiva “Carta Azul” constituem passo necessário, mas isso não é suficiente. Ela tem de ser melhorada por uma directiva aplicável aos imigrantes menos qualificados e acompanhada por medidas destinadas a fomentar a migração circular, uma verdadeira migração circular que evite a fuga de cérebros e permita que os emigrantes que regressam realizem projectos vitais nos seus próprios países, com as condições sociais e económicas adequadas para tal.

O espaço Euromed tem de ser uma zona de prosperidade, liberdade e desenvolvimento. Temos de continuar a explorar, como a Espanha está neste momento a fazer com alguns desses países, a possibilidade de contratar e formar trabalhadores na origem mediante a criação de escolas-oficina e de facilidades de formação profissional no terreno.

Senhoras e Senhores Deputados, transmitamos uma mensagem clara através de campanhas de informação sobre as possibilidades de emigrar e trabalhar legalmente na Europa, e também um alerta para os riscos inúteis da imigração clandestina a fim de evitar que milhares de jovens caiam nas mãos das máfias e arrisquem a vida em embarcações ou jangadas decrépitas.

Por último, gostaria de apelar para que na cimeira se consagre uma atenção particular aos emigrantes mais vulneráveis, as mulheres e as crianças, sobretudo as crianças não acompanhadas.

  Marco Pannella, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estas questões serão discutidas numa reunião a realizar no Parlamento, entre 6 e 8 de Dezembro, por iniciativa do Grupo ALDE e em colaboração com os radicais transnacionais. Penso que precisamos de ideias novas para seguir em frente.

Talvez esteja a ser presunçoso, mas gostaria, Senhoras e Senhores da Presidência em exercício, Senhor Comissário Frattini e também V. Exa., Senhor Presidente, de vos pedir, pessoalmente, para não deixarem as vossas Instituições baixar a guarda. O problema que está em discussão, a política de vizinhança, esta nova e louvável iniciativa, acabará com certeza encalhada em burocracia como tantas outras: Lisboa, mas também Barcelona e tudo o resto. O Presidente Prodi disse muito quando apresentou a política de vizinhança; falou de tudo à parte as Instituições. Não, o problema reside noutro lugar!

V. Exa., Senhor Comissário Frattini, disse que nós precisamos de fazer mais na nossa área de trabalho. Esse não é o problema histórico; estamos suficientemente formados. Contudo, no outro lado do Mediterrâneo, há necessidade de espírito empresarial, como o que Israel dedicou às suas áreas desertas durante um longo período de tempo. O meu tempo está quase a terminar, pelo que vos peço de facto, para anotarem a data desta reunião e terem presente que o problema, o obstáculo, é a parceria; o desafio é a integração (membership). A própria Europa não teria chegado a nascer se tivesse estado limitada à parceria, como alguns queriam na altura. O problema é que a nossa Europa tem limites. O sultão Hassan II apontava uma solução em 1987; adoptemo-la agora face à cegueira da Europa.

  Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, como todos aqui disseram, inclusive os que intervieram esta manhã, as migrações constituem uma prioridade para a União Europeia e para as relações Euromed. A migração é um desafio de monta para as populações, frequentemente obrigadas a abandonar as suas terras devastadas pela miséria, a desertificação, as cheias, a guerra, e por aí adiante.

A Conferência Ministerial Euromediterrânica sobre Migrações estará à altura do desafio? Nada é menos seguro. Os documentos preparatórios carecem desesperadamente de conteúdo. O que não é de surpreender quando sabemos que nenhuma das organizações no terreno – incluindo as que lidam concretamente, no dia-a-dia, com as situações com que se confrontam os migrantes em trânsito, os errantes sem destino, os que arriscam a vida sobre as águas do Mediterrâneo –, que nenhuma delas, dizia, nem sequer a HCR, foi convidada a participar nos preparativos.

Nas pré-conclusões constata-se uma situação de impasse em relação ao asilo, à detenção ilegal de imigrantes e ao respeito dos seus direitos, quer se trate de imigrantes legais ou não, à violência inadmissível a que são sujeitos, em especial as mulheres imigrantes, aos direitos dos menores, à incriminação da ajuda aos imigrantes e às famílias imigrantes. O impasse é total quando se trata do cumprimento dos compromissos assumidos pela União no plano internacional e das convenções que há que aplicar ou ratificar: para uns, a Convenção de Genebra, para outros, ou seja, o conjunto dos Estados-Membros da União Europeia, a Convenção sobre a Protecção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e suas Famílias.

Onde esperamos realmente chegar com uma tal política euromediterrânica, com uma tão flagrante ausência de exigências quando se trata dos direitos e das obrigações comuns dos Estados? Onde está o risco? O risco é termos uma cortina de fumo de migrações legais escolhidas a dedo por detrás da qual se perpetuam as violações maciças dos direitos no caso de todas as outras. Se está a procurar poupar-se aos temas mais delicados renunciando a uma política ambiciosa, a Conferência está a fazer tudo para ser uma perda de tempo. Teria assim, à partida, uma justificação antecipada para a proliferação de acordos bilaterais do tipo do acordo Itália-Líbia, assinado às escondidas, que violam com toda a impunidade o princípio do "non-refoulement" ou da não repulsão.

Não é tarde demais para agir. Convidem a HCR, convidem um representante das ONG, recomecem a partir do documento inicialmente apresentado pelos países do sul do Mediterrâneo, bem mais ambicioso, e a Conferência, quem sabe, terá hipótese de assinalar uma etapa positiva e significativa.

  Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a próxima Cimeira Ministerial Euromed é sem dúvida alguma importante, complexa e urgente, dadas as tragédias a que assistimos diariamente nos nossos mares. Não obstante, creio que é uma pena que as ONG não tenham estado envolvidas, pois na verdade têm uma grande experiência em questões de migração, incluindo, por exemplo, projectos como o micro-crédito.

Na semana passada teve lugar em Volterra uma reunião de parlamentares, pessoas deslocadas, refugiados e ONG, onde lançámos uma Carta sobre o direito de asilo e sobre refugiados, um tema que creio estar em falta na Conferência Ministerial. Nessa altura, fizemos uma distinção muito clara entre refugiados e migrantes, afirmando os direitos de ambos os grupos: os primeiros consagrados pela Convenção de Genebra de 1951 e os últimos pela Convenção Internacional sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros da sua família, que penso ter sido ratificada por apenas cinco dos 37 países que participaram no Processo de Barcelona.

Insto pois a Comissão e o Conselho a desenvolver esforços no sentido de identificar os obstáculos e de efectivamente se proceder à ratificação.

  Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Obrigado, Senhor Presidente. O senhor Secretário de Estado Magalhães afirmou que a reunião da Euromed, em 18 e 19 de Novembro, deveria ser a primeira reunião da Euromed sobre imigração.

A imigração ilegal para a União Europeia é, de facto, um grande problema para muitos países europeus e levanta problemas especiais aos países com orlas costeiras de fácil acesso ao Norte de África. Também o Reino Unido tem os seus problemas particulares com a imigração. A imigração ilegal – e a legal – para o Reino Unido está sem controlo nem limites e faz-se indiscriminadamente, no verdadeiro sentido da palavra. O Reino Unido tem um grande problema com a imigração ilegal, mas o seu maior problema agora é provocado pela imigração legal proveniente da União Europeia. A taxa de imigração para o Reino Unido, tanto quanto se sabe, está em cerca de 500 000-600 000 pessoas por ano, com uma alteração líquida na população de cerca de 200 000 pessoas por ano, acrescentando um milhão de pessoas à população de cinco em cinco anos. O Reino Unido é um dos países com maior densidade populacional no mundo, e só a Inglaterra está no topo da lista dos países com grande densidade populacional. A imigração para o Reino Unido a este nível é simplesmente insustentável. Está a impor uma pressão insuportável às infra-estruturas e aos serviços públicos. Seria possível controlar a imigração para o Reino Unido tomando algumas medidas muito básicas. Nenhuma destas medidas seria possível enquanto membro da União Europeia: todas seriam ilegais. A solução para o Reino Unido, se quer controlar a sua imigração, é simplesmente sair da União Europeia.

  Dimitar Stoyanov, em nome do Grupo ITS. – (BG) O nosso grupo visitou o ponto mais a sul da Europa – a ilha de Lampedusa, onde existe um centro de imigração. Nesse centro, conhecemos um grupo de pessoas cujo barco se tinha afundado, causando a morte de várias pessoas. Apesar de terem perdido amigos, esses imigrantes ilegais conservavam um bom ânimo, cujo motivo, em minha opinião, se prende com a grande tolerância que existe na Comunidade Europeia em relação aos imigrantes ilegais. A tolerância é de tal modo que o mero facto de terem alcançado as costas da UE lhes faz sentir que cumpriram a sua missão.

Por esse motivo devem ser introduzidas medidas no sentido de informar os imigrantes ilegais, mesmo antes de partirem, que o risco de afogamento é muito elevado. E mesmo se isso não suceder e o imigrante alcançar o território da União Europeia, tem de ficar claro que ele ou ela não vai poder permanecer na UE.

Pois, se nos preocupa o facto de haver seres humanos que perdem a vida na tentativa como imigrantes ilegais, temos de tomar medidas para assegurar que não haja pessoas que corram esse tipo de risco.

Muito obrigado!

  Patrick Gaubert (PPE-DE). – (FR) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de começar por tomar alguns segundos para manifestar o meu apoio, o nosso apoio, ao Comissário Frattini e dizer-lhe com convicção que os ataques que contra si foram dirigidos em relação com a questão dos Romanichéis em Itália são absolutamente intoleráveis.

Todos conhecemos os valores que o Comissário defende, os valores associados à defesa dos direitos humanos, os valores que são os da União Europeia, e na adesão a esses valores, Senhor Comissário, não há nada a apontar-lhe.

Voltando à Euromed, congratulo-me com a organização da Conferência Ministerial Euromediterrânica sobre Migrações, que terá lugar no Algarve e que será a primeira do seu género, a primeira inteiramente dedicada à problemática dos fluxos migratórios na região euromediterrânica.

A questão dos fluxos migratórios é uma questão crucial que deve estar no centro do nosso diálogo, da nossa parceria e da nossa cooperação com os países da região euromediterrânica, no seguimento das conferências de Rabat e Tripoli.

Os Estados-Membros da União Europeia não podem actuar sozinhos neste domínio. Necessitamos do apoio e da cooperação dos países nossos parceiros, eles próprios frequentemente países de origem ou de trânsito, se queremos que a nossa política de imigração adquira maior eficácia.

Precisamos de trabalhar com eles para chegar a um consenso sobre a política de retorno, para aumentar o número de acordos em matéria de readmissão e para aplicarmos em conjunto uma política de co-desenvolvimento inteligente, de modo a que os nacionais desses Estados possam permanecer no seu país e contribuir para o respectivo crescimento.

A questão dos fluxos migratórios tem uma vertente securitária, mas também tem uma dimensão humana que não deve ser descurada. Daí o meu desejo de que, no respeito dos direitos humanos fundamentais, ela seja um dos temas centrais da conferência. Faço votos de que esta reunião constitua uma oportunidade para trocas de pontos de vista abertas e realistas, a fim de que, juntos, possamos encontrar as soluções mais adequadas para uns e para outros.

  Béatrice Patrie (PSE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, também eu me congratulo com o facto de as migrações serem a temática escolhida para a próxima reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da região Euromed.

Creio que até agora fracassámos na criação de uma política europeia de imigração. Sabemos que se trata de uma questão complexa, na medida em que afecta a soberania dos Estados-Membros, que nesta matéria reclamam uma estrita aplicação do princípio de subsidiariedade. Também sabemos que o tema da imigração, ou da migração, é uma questão contenciosa nas nossas relações com os países do Sul nossos parceiros, que frequentemente nos censuram por tratarmos este problema numa óptica puramente securitária. Agradeço ao Comissário Frattini o facto de ele ter adoptado uma abordagem muito mais abrangente em relação a esta questão, na qual também as vertentes económicas e sociais dos fluxos migratórios são contempladas.

A imigração legal e a imigração ilegal são dois lados da mesma moeda e não é possível combater a imigração clandestina sem estabelecer, em simultâneo, canais legais de imigração para a Europa. Saúdo, pois, o projecto do Cartão Azul, versão europeia do Cartão Verde dos Estados Unidos, e congratulo-me com o facto de os canais de imigração legal preconizados pelo Conselho terem em conta, naturalmente, as exigências económicas europeias mas também corresponderem às necessidades reais dos países do Sul.

No que respeita à concessão de vistos, sou de opinião que a União deveria facilitar o processo, especialmente no caso de estudantes, investigadores e actores da sociedade civil. Creio que os acordos de readmissão, nomeadamente com a Argélia e Marrocos, devem assegurar que todo e qualquer procedimento de retorno seja rigorosamente controlado por mecanismos que garantam o respeito dos direitos dos migrantes. Por último, face à nova vaga de imigração proveniente da África Subsariana com que presentemente nos confrontamos, apoio firmemente a ideia de que a Europa não se deve servir do Processo de Barcelona para descartar para as fronteiras da região mediterrânica a responsabilidade pela gestão dos fluxos migratórios com que não é capaz de lidar nas suas próprias fronteiras.

  Cem Özdemir (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, a migração constitui um dos tópicos prioritários na União Europeia. A região Euromed configura, a este respeito, uma região estrategicamente importante para nós. A Reunião Ministerial Euromediterrânica sobre migração será a primeira do seu género a incidir unicamente sobre este tema e a incluir os parceiros euromediterrânicos. Daí ser tanto mais lamentável que, antes da conferência, não tenha havido consulta com as organizações da sociedade civil.

É igualmente lamentável que o aspecto do asilo tenha sido excluído da ordem de trabalhos da conferência ministerial, especialmente se tivermos em conta a situação desesperada dos refugiados em muitas zonas do Mediterrâneo sul e oriental devido à falta de legislação apropriada para proteger essas pessoas. Nenhum destes países, como sabem, possui qualquer legislação em matéria de asilo e apenas alguns deles reconhecem o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados. A Líbia, a Síria, o Líbano e a Jordânia não ratificaram a Convenção de Genebra relativamente ao Estatuto dos Refugiados.

Também é igualmente de lamentar que os membros do Processo de Barcelona falem acerca dos direitos dos migrantes, mas fiquem calados quando se trata dos direitos dos migrantes ilegais. A verdade é que os migrantes ilegais também têm direitos, em especial quando se trata da justiciabilidade dos seus direitos como assalariados, do acesso dos seus filhos à educação, dos cuidados médicos básicos em especial para as mulheres migrantes, aplicando-se nestes casos as adequadas disposições protectoras.

Se pretendemos cooperação para os nossos esforços no domínio do combate à migração ilegal, não podemos negar ou negligenciar o respeito pelos direitos dos migrantes e dos refugiados.

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). – (SK) É importante que, na preparação da Conferência Ministerial Euromed, a decorrer nos próximos dias 18 e 19 de Novembro, a União faça notar o facto de a assembleia parlamentar Euromed constituir o único fórum no qual estão presentes, tanto deputados do Parlamento Europeu que representam a UE, como membros dos parlamentos nacionais da região do Sul do Mediterrâneo, incluindo Israel e a Palestina.

Apraz-me poder participar no trabalho da secção política do Euromed, que, na minha opinião, tem um papel decisivo a desempenhar no contexto do Processo de Barcelona. O tema desta reunião não podia ter sido melhor escolhido. O problema de migração apresenta muitos desafios, quer se trate do desenvolvimento, já que os migrantes precisam de ser informados sobre a opção do microcrédito e sobre outros tipos de empréstimo, quer se trate de aspectos da migração legal para a UE, mas também da questão premente da migração ilegal, que exige uma solução urgente.

Congratulo-me com o facto de a UE ter aprofundado as suas relações com alguns dos países do Mediterrâneo que estão a mostrar vontade política e a dar passos no sentido da mudança. De facto, já foram assinados acordos de associação com alguns destes países. No que diz respeito à migração ilegal, é necessário encontrar uma solução para a difícil situação causada pela chegada de milhares de migrantes que não são bem-vindos e que têm um impacto grave na situação de Malta e Itália, em particular, no que diz respeito à segurança, mas também em alguns outros Estados-Membros da UE. O meu país também registou um afluxo de migrantes, tanto legais, como ilegais. Sou favorável a que União Europeia receba migrantes qualificados, cujas qualificações, tal como disse o senhor Comissário Frattini, sejam necessárias e que possam contribuir para a agricultura, o sector da saúde e o turismo na EU, mas eles já devem possuir qualificações quando lhes é permitida a entrada; os migrantes não qualificados não deveriam, por regra, ser aceites e penso que o sistema do chamado “cartão azul” também ajudará a resolver este problema.

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Vice-Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, a questão da migração demonstra com muita clareza quão perto a África se encontra da Europa. O que acontece na África afecta directamente a Europa.

Os fluxos migratórios a partir das zonas de crise até ao sul do Mediterrâneo vão desembocar nos países mediterrânicos da Europa Meridional, significando isto que afectam directamente toda a Europa.

A África é um continente com uma enorme riqueza de pessoas talentosas. Nós próprios e África temos de ser inteligentes e tirar partido destas potencialidades na África e pela África. Esta parceria que nós desejamos ter com África oferece um manancial de oportunidades. A oferta que pretendemos lançar a partir da União Europeia é muito exigente e vai desde a ajuda até à auto-ajuda nos domínios da segurança, da comércio e da boa governação, passando por programas de estabilização, incluindo assistência para combate à criminalidade, criação de locais de formação e de empregos, oferta de micro-créditos e campanhas informativas sobre as oportunidades para formas legais de migração e todas as consequências envolvidas pela migração ilegal, bem como medidas para a combater.

No entanto, na próxima Cimeira, a União Europeia terá também de fazer exigências. Uma dessas exigências terá de ser no sentido haver acordos de readmissão com todos os países do sul do Mediterrâneo, isto antes de lançarmos todos os nossos programas de acção, pois todos estes aspectos interagem uns com os outros, além de que o que nós pretendemos é uma parceria.

Concordo com o Senhor Comissário Frattini quando este refere que aquilo de que estamos agora a falar é de parceria e já não de cooperação; estamos a falar de parceria e da oferta de pacotes complexos. A Comissão está pronta para isso, a Comissão dá o seu apoio, o mesmo se passa com o Parlamento, competindo agora à África aceitar estas ofertas a bem da estabilização do Norte de África e também no interesse da segurança dos cidadãos da UE.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) A Comissão e o Parlamento já deram luz verde à política pro-activa e, mais importante ainda, à política comum em matéria de imigração, embora ela possa ser impopular. A imigração é, de facto, uma realidade para a Europa abastada que está a envelhecer. Sabemos que a imigração ilegal pode reduzir o PIB de vários países até 20%, enquanto que o seu crescimento económico é limitado pela redução do número de trabalhadores qualificados. Chegou o momento de reforçar a coordenação internacional e acordar regras comuns razoáveis.

Acredito que a Conferência Ministerial Euromed, que se realizará na próxima semana no Algarve, avançará nesta direcção, não se limitando a debater, mas também acordando passos comuns para uma gestão bem sucedida da migração e propondo medidas para minimizar o impacto nos países de trânsito. Precisamos de acordar obrigações internacionais com países terceiros para proteger as vidas de migrantes que arriscam a fuga por mar.

Os países do Mediterrâneo, constituindo uma região de trânsito, experimentam um afluxo desproporcional de imigrantes que viajam para a UE, necessitando, por isso, de medidas específicas. A conferência que se avizinha pode ter a certeza de que o Parlamento leva esta questão muito a sério. As nossas prioridades comuns consistem em assegurar zonas de detenção decentes para imigrantes de países terceiros e em combater os factores que causam a migração em massa. Temos de proteger as vidas e a dignidade dos migrantes.

Também gostaria de encorajar o Euromed a tornar claro que o chamado “cartão azul” para a regularização de imigrantes qualificados não representa qualquer ameaça para os europeus; pelo contrário, constitui uma oportunidade que nos é oferecida pela globalização. A resistência dos sindicatos ao “cartão azul” é um gesto irresponsável, populista, quase xenófobo. Não é a migração legal, mas sim ilegal, que causa o dumping no mercado de trabalho europeu.

O senhor Comissário Frattini quer atrair mão-de-obra qualificada para a Europa. Teremos de atrai-la dos Estados Unidos, onde o seu afluxo anual se situa em 55%, comparado com o magro afluxo de 5% que a Europa regista actualmente. Estou convencida de que se trata da estratégia correcta e que corresponde à posição da UE no contexto global. Há uma ligação entre a migração legal e ilegal. O sucesso de uma política coerente, segura e comum em matéria de migração constituirá um teste à maturidade da UE.

  José Magalhães, Presidente em exercício do Conselho. − Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Vice-Presidente, o Conselho sai deste debate com a convicção reforçada de que é necessário fomentar e solidificar a Parceria Euromediterrânica e de que é uma opção correcta a realização da Reunião Ministerial de Santa Eulália. Essa cooperação, essa parceria, a nova palavra e o novo conceito tem de assentar, para ser um êxito, em projectos concretos. Há muito boas razões para tal e há dramáticas realidades, aqui muito expressivamente evocadas pelos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, para alterarmos a situação actual. Isso só acontecerá se soubermos ver longe e agir depressa.

Temos uma visão global, um global approach, temos planos de acção, temos propostas legislativas ambiciosas aqui evocadas pelo Vice-Presidente Frattini e temos que dar passos concretos em relação a projectos, designadamente nas três áreas que citei. Primeira: migrações e desenvolvimento - nesse domínio temos, de facto, que dar passos no sentido de promover acções concretas - e é isso que a Reunião Ministerial quer fazer na área de transferência de remessas e de micro-crédito -, e para isso vamos ter de reunir todos os actores (não é uma decisão que os Senhores Deputados ou a Comissão ou o Conselho possam tomar), temos que reunir todos os actores, bancos, Banco Mundial, Banco Europeu de Investimento, associações de imigrantes, sociedade civil, para encontrar formas concretas de encorajar o uso de serviços financeiros e reforçar a eficiência dos serviços, nomeadamente através de métodos alternativos de transferência do dinheiro e do uso de novas tecnologias que também aqui podem ajudar muito a efectuar os nossos objectivos. E, certamente, não teremos dificuldade em criar um website Euromediterrânico com toda a informação sobre remessas, incluindo os custos para promover a concorrência e reduzir os custos das remessas, que é um objectivo central, que nos une aos países que são nossos parceiros.

Em relação à migração legal: precisamos de iniciativas concretas também aí. Gostaríamos de criar um grupo de trabalho com representantes dos parceiros EUROMED e parceiros sociais relevantes para estudar mais aprofundadamente a situação laboral e as necessidades dos mercados de trabalho, promover acções de formação para os trabalhadores imigrantes antes de se deslocarem, estudar a possibilidade de tornar o portal da União Europeia, na área da migração e do emprego, acessível a todos os parceiros do EUROMED, criar centros de informação e gestão de procura de emprego nos países EUROMED com respeito pelas competências nacionais, naturalmente, neste domínio.

Projectos concretos na área da imigração ilegal, também os temos, Senhora Presidente, Senhores Deputados. Tendo em consideração que muitos parceiros EUROMED são também países de destino e de trânsito de fluxos migratórios, é importante que reforcemos a competência institucional nos domínios da luta contra a imigração ilegal e, para isso, temos de promover também acções concretas. Eis algumas: primeira ideia, promover a segurança documental, porque só ela pode conduzir à identificação exacta das pessoas e a fluxos, a mais confiança, mais facilidade na circulação; em segundo lugar, promover o acesso dos parceiros EUROMED a cursos de formação da Frontex para que reforcem o seu próprio know how na luta contra a imigração ilegal, com respeito por todos os instrumentos internacionais a que estamos vinculados, em particular, os instrumentos sobre salvamento e busca no mar. Este poderia ser um passo concreto, um primeiro passo, para a participação nas acções conjuntas sob coordenação da Frontex. Precisamos também de iniciativas no domínio do retorno voluntário e da readmissão. Serviria uma discussão aberta sobre este tema para reflectir sobre campanhas de informação, processos de identificação, processos de retorno voluntário assistido e a negociação de acordos de readmissão com os países de origem. Estes e muitos outros pontos serão abordados em Santa Eulália, no Algarve.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, podemos ter muitas divergências, mas uma coisa é absolutamente certa e parto também deste debate com essa impressão: este caminho de diálogo, de parceria efectiva, não tem alternativa e é o caminho necessário para mudarmos o status quo e, nesse ponto, estamos todos absolutamente de acordo: é preciso mudar o status quo e talvez Santa Eulália seja um passo muito importante nesse caminho necessário.

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. − (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate trouxe muitas sugestões práticas bem como algumas reflexões interessantes.

Creio que uma questão de política estratégica é saber como avançar da cooperação para uma verdadeira parceria, até chegar, em última análise, à integração num verdadeiro espaço comum Euro-Mediterrânico. A ideia do Senhor Deputado Pannella tem grande interesse e é claro que uma estratégia dessas impõe uma longa reflexão da nossa parte. Só quando houver um verdadeiro espaço único Euro-Mediterrânico é que haverá um sentido comum de “integração” que nos impele a trabalhar para o objectivo comum que está a agora em formação. Primeiro temos de obter o consenso dos 27 Estados-Membros; actualmente, está em curso o processo de consulta junto dos nossos parceiros do Sul. O caminho a seguir está traçado.

A segunda ideia prática, que definitivamente retomarei na reunião Euromed, prende-se com um apelo a todos os participantes nessa reunião no sentido de garantirem que os seus respectivos países ratificam as actuais convenções internacionais. Antes de pensar em quaisquer novas regras, tenhamos presente que muito poucos países ratificaram e implementaram algumas convenções internacionais extremamente importantes. Refiro-me entre outras, à Convenção Internacional contra o tráfico de seres humanos. Se há matéria que requer imediatamente a ratificação de uma Convenção é precisamente esta, o tráfico internacional de seres humanos.

A terceira ideia é do senhor deputado Gaubert, a quem agradeço muito especialmente o facto de sublinhar a dimensão humanitária deste grande debate. Não estamos a falar aqui de leis ou de questões burocráticas; estamos a falar de mulheres, homens e crianças que – como outros disseram – arriscam a vida e muitas vezes a perdem. É pois uma questão de solidariedade. Creio que mostrar solidariedade para com os que sofrem é uma pedra angular na construção de uma relação verdadeiramente baseada na igualdade de direitos com os nossos parceiros.

A quarta ideia que tirarei deste debate é como passar, pondo as coisas de forma um tanto crua, dos documentos finais a uma acção concreta. Nós elaborámos muitíssimos documentos e, em abono da verdade, lançámos algumas iniciativas práticas bem significativas. Cumpre-nos agora desenvolver estas iniciativas práticas, por exemplo, decidir a melhor forma de usar os fundos de ajuda ao desenvolvimento. Obviamente que se na União Europeia temos fundos disponíveis para prestar uma ajuda ao desenvolvimento local, teremos então de ter capacidade também para descortinar a melhor forma de os aplicar. Como alguém disse, devemos, por exemplo, ter a possibilidade de dar incentivos positivos àqueles parceiros, àqueles países que cooperam activamente na nossa estratégia comum.

Dado que existe uma estratégia comum, conhecida desde Barcelona como a estratégia Euro-Mediterrânica, e dado que alguns destes países a aplicam mais do que outros, creio que esses países devem receber um incentivo, um reconhecimento concreto. Esta é, na minha opinião, uma maneira eficaz de erradicar a corrupção. A corrupção é uma das raízes da imigração ilegal. Se houvesse menos corrupção nos países de origem, e se houvesse menos corrupção nos países de trânsito, haveria muitos traficantes de seres humanos que seriam detidos no seu caminho até à Europa e haveria mais cooperação; mas isto é só um exemplo.

Por último, há a questão da credibilidade e firmeza face à ilegalidade. O senhor Secretário de Estado Magalhães salientou esta questão e devo dizer que concordo plenamente: não somos credíveis se não demonstrarmos que a ilegalidade não pode ser nem premiada nem tolerada. Temos de ser muito claros nesta questão. Alguns abordaram, no contexto, a questão dos acordos de readmissão. Os acordos de readmissão dão credibilidade às nossas políticas porque quem não respeitar as leis terá de ser repatriado, com o devido respeito pelos seus direitos individuais.

Contudo, há aqui uma questão política: os Estados de origem que aceitam de volta os seus concidadãos não podem funcionar como os guardas de fronteira da União Europeia. Vou dizer isto de forma mais frontal: não estão dispostos a cooperar connosco apenas no plano da segurança.

Por esse motivo, um dos temas que proporei nesta Conferência é o seguinte: como usar a nossa política de vistos e de circulação das pessoas em termos de incentivo político para esses países, por exemplo, em termos de maior mobilidade para estudantes e empresários. Usemos a política de vistos da Europa para facilitar essa liberdade de circulação, enviando dessa forma um sinal político positivo aos Estados com os quais procuramos ter acordos de readmissão. Fizemos isso com os Balcãs Ocidentais, e na minha opinião, chegou a hora de considerar a mesma abordagem geral para o Mediterrâneo.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

17. Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0412/2007) do deputado Jo Leinen, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (COM(2007)0364 - C6-0202/2007 - 2007/0130(COD)).

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores deputados, como é sabido em 27 de Junho deste ano a Comissão apresentou uma proposta fundada no artigo 191° do Tratado da Comunidade Europeia que visa melhorar e ajustar o Regulamento 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu.

A esta proposta seguiu-se um relatório que avaliou a aplicação de um regulamento adoptado pelo Parlamento Europeu em 23 de Março de 2006. A proposta da Comissão introduz uma novidade: a possibilidade de financiar fundações ao nível europeu considerando que estas têm um papel importante a desempenhar para apoiar e promover as actividades e os objectivos dos partidos políticos a nível europeu.

Visto que as fundações políticas estão estreitamente ligadas aos partidos políticos europeus, propõe-se que apresentem o seu pedido de financiamento através do partido político a nível europeu a que estiverem ligadas e ao abrigo da mesma base legal aplicável ao seu financiamento, isto é, o artigo 191° do Tratado sobre as Comunidades Europeias.

Sei que os partidos políticos representados neste Parlamento estão a constituir, ou constituíram já, fundações ao nível europeu e o Conselho considera favoravelmente a possibilidade de existir um apoio financeiro comunitário à actividade destas fundações no quadro de regras bem claras que permitam, entre outros aspectos, distinguir claramente as esferas de intervenção dos partidos que têm de ser complementares e não sobrepostas.

O segundo conjunto principal da proposta da Comissão visa aperfeiçoar as disposições financeiras que regem o financiamento dos partidos políticos a nível europeu à luz da experiência entretanto adquirida. Para o efeito a Comissão propõe, entre outras medidas, duas derrogações à regra da inexistência de lucro prevista no artigo 109° do Regulamento Financeiro. A primeira medida consiste na possibilidade de transferir até 25% das receitas anuais totais de um ano para o primeiro trimestre do ano seguinte para permitir assim que os partidos respondam melhor às circunstâncias e às prioridades políticas que estão em permanente mudança. A segunda medida visa autorizar os partidos políticos a nível europeu a constituírem reservas financeiras mediante a poupança de receitas geradas pelos próprios partidos que excedam um novo nível mínimo de co-financiamento de 15%.

Gostaria ainda de destacar que, segundo a proposta, deve ficar bem claro que as dotações provenientes do orçamento comunitário também podem ser utilizadas para financiar campanhas organizadas pelos partidos políticos a nível europeu no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, desde que isso não constitua um financiamento directo ou indirecto de partidos políticos nacionais ou dos seus candidatos.

No Conselho a proposta foi num primeiro tempo analisada três vezes pelo Grupo dos Assuntos Gerais, em Setembro e em Outubro deste ano, e teve um acolhimento genericamente favorável das delegações. Não obstante, algumas delegações exprimiram apreensões acerca da base jurídica proposta e das derrogações à disciplina orçamental.

Sobre esta questão foi pedido o parecer do Serviço Jurídico do Conselho que considerou que as derrogações à regra da inexistência de lucro consagrada no n° 2 do artigo 109° do Regulamento do Conselho 1605/2002 só podiam ser consagradas num regulamento distinto, fundado no artigo 279° do TCE, e destinado a introduzir essas derrogações no próprio Regulamento Financeiro, modificando-o. Este processo determina a cisão da proposta em dois actos jurídicos e a consulta do Parlamento Europeu e do Tribunal de Contas.

Em 17 de Outubro de 2007, portanto recentemente, o COREPER II debateu pela primeira vez um texto de compromisso apresentado pela Presidência e a proposta do Serviço Jurídico do Conselho. Em 24 de Outubro de 2007, uma semana depois, o COREPER chegou a acordo sobre: primeiro, a cisão da proposta em dois actos jurídicos, um regulamento fundado no artigo 279° do TCE contendo as disposições que alteram o Regulamento Financeiro e um regulamento contendo as restantes disposições da proposta fundado no artigo 191° do TCE; em segundo lugar, a consulta do Parlamento Europeu e do Tribunal de Contas sobre a alteração do artigo 109° do Regulamento 1605/2002 de harmonia com o artigo 279° do TCE, ao que se procedeu de imediato.

Os dois textos de compromisso resultantes da cisão foram analisados pelo Grupo de Assuntos Gerais de 9 de Novembro de 2007, portanto muito recentemente. E é por isso com muito prazer que vos posso anunciar que o Grupo de Assuntos Gerais, que reuniu na passada sexta-feira, constatou a existência de um largo acordo entre as delegações nacionais no que respeita à matéria tratada pelos dois regulamentos resultantes da cisão.

Em relação ao fundo, à matéria do tema, não há, repito, qualquer divergência notável entre as três instituições. A Comissão, o Parlamento e o Conselho estão de acordo quanto ao essencial no que se refere às fundações políticas a nível europeu e à modificação das disposições que regem o funcionamento dos partidos políticos europeus. A questão da base jurídica teve, e tem, um conteúdo estrito de técnica jurídica e não foi, nem é, intenção do Conselho impedir um acordo entre as três instituições.

Posso afirmar-vos, em nome do Conselho, que o nosso desejo é a aprovação dos dois regulamentos resultantes da cisão até ao final deste ano, para que possam entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2008. Para tal proponho-vos, proponho a este Parlamento, que adiem a votação do vosso parecer previsto para esta semana, de modo a que através dos contactos adequados possamos chegar a um acordo em primeira leitura em relação ao acto em co-decisão baseado no artigo 191° do Tratado.

Nesse caso, um parecer do Parlamento em relação à modificação do Regulamento Financeiro deveria ser adoptado com brevidade. A mesma brevidade foi, aliás, por nós pedida ao Tribunal de Contas que consultámos. Temos pouco tempo, mas em nosso entender é o tempo suficiente para a adopção dos dois regulamentos nas condições desejadas pelo Parlamento, pela Comissão e repito, pelo Conselho.

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, com o período de reflexão ficámos a saber que existe clara procura e oportunidade para medidas de reforço e expansão do diálogo político. Sempre afirmei que se queremos criar uma esfera pública europeia, temos também de criar uma melhor cultura política europeia, sendo esta matéria em particular absolutamente crucial para o fazer.

Não há, obviamente, uma solução mágica para fazer a ponte entre as políticas europeias e os nossos cidadãos tal como não há uma forma simples de satisfazer as aspirações democráticas dos cidadãos e o seu desejo de serem mais activamente envolvidos. Estas aspirações têm de ser promovidas por um vasto leque de iniciativas com propósitos comuns de forma a garantir a mais ampla participação possível de cidadãos, incluindo, o que não é de somenos importância, os jovens e, acrescento eu, as mulheres, na vida democrática da União Europeia.

As actividades dos partidos políticos europeus, em conjunto com a criação das fundações políticas europeias, fazem parte integrante da construção desta genuína esfera pública europeia, em que diferentes opiniões se desafiam mutuamente e os cidadãos podem perceber melhor os desafios que estão em jogo e fazer escolhas informadas. O debate político e a controvérsia política fazem parte da democracia e esperamos estar a ajudar a uma maior participação nas eleições para o Parlamento Europeu.

Apraz-me dizer que a Comissão e o Parlamento já concordaram nesta matéria. A Comissão conseguiu responder rapidamente à solicitação do Parlamento e a nossa proposta teve também o forte apoio da Comissão dos Assuntos Constitucionais.

No dia 25 de Outubro, dei voz perante esta Câmara às minhas preocupações relativamente à decisão do Coreper de seguir uma via que se afastava da via da Comissão e do Parlamento, tendo essas preocupações sido partilhadas por alguns Membros, incluindo o senhor Presidente Pöttering e o senhor deputado Leinen. Mas expressei também a esperança de que o objectivo fundamental do Conselho, do Parlamento e da Comissão continue a ser o mesmo: a aprovação da substância da nossa proposta antes do final deste ano.

Três semanas depois, e ouvida a declaração da Presidência, não posso deixar de acolher com agrado os recentes desenvolvimentos e expressar a minha satisfação por estarmos de novo na mesma via. O Conselho esteve atento e, na passada sexta-feira, o grupo de trabalho confirmou plenamente a substância da nossa proposta. Quer isto dizer que podemos agora avançar. No entanto, e muito embora o acordo a que se chegou no Conselho seja um importante passo em frente e muito boas notícias, ainda não chegámos ao fim do processo. Temos de finalizar os pormenores para tornar possível a rápida adopção e entrada em vigor deste regulamento.

Embora a segmentação da nossa proposta acabe por não afectar a sua substância, ela implica um procedimento legislativo separado e mais complicado e um parecer do Tribunal de Contas que, espero eu, seja emitido a tempo. O calendário é muito exigente e rigoroso.

Gostaria de agradecer ao senhor deputado Leinen o seu trabalho empenhado neste dossiê, bem como a todos os outros Membros envolvidos. Gostaria ainda de agradecer ao Senhor Presidente Pöttering, à Conferencia de Presidentes e aos grupos políticos, que desempenharam um papel importante na preparação do terreno para um acordo sobre a matéria. Assim sendo, Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Deputado Leinen,

Juntos podemos avançar.

  Jo Leinen, relator. – (DE) Senhora Presidente, Senhora Vice-Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, caros colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, o novo Tratado de Lisboa constitui uma visão orientadora para a democracia parlamentar à escala da UE. Para a democracia parlamentar são precisos partidos políticos. São precisos partidos políticos para representar os interesses da sociedade e oferecer aos cidadãos uma multiplicidade de candidatos e manifestos políticos para serem escolhidos em processos eleitorais. Em todos os 27 Estados-Membros que temos, há partidos que se apresentam a eleições nacionais e aquilo que agora precisamos de fazer é possibilitar que estes partidos europeus façam o seu trabalho democrático também à escala europeia.

Antes das eleições europeias, também queremos assegurar que existe uma ampla gama de famílias políticas em actividade para os nossos cidadãos poderem escolher, e que estas são capazes de mobilizar o eleitorado e de transmitir, aos cidadãos que vão votar, por que caminhos pretendem levá-los. Queremos que os cidadãos possam decidir sobre a natureza da Europa em que estão a votar e queremos facultar-lhes uma real escolha. O primeiro regulamento sobre o estatuto e o financiamento dos partidos políticos europeus que aprovámos, já em 2004, foi um êxito retumbante. Neste momento, estamos perante dez famílias políticas que fizeram o seu registo, o que demonstra o fôlego do espectro política existente na União Europeia. Neste momento, a revisão do regulamento está concebida para injectar alguma flexibilidade nestas estruturas, expandindo-as em simultâneo.

Na maior parte dos nossos países, temos não só partidos políticos, mas também fundações políticas. Estas são plataformas para análises mais profundas das tendências e desenvolvimentos sociais, constituindo também um fórum de debate que ultrapassa a pertença ou não a um partido. Em muitos países, estas fundações demonstraram a sua mais-valia. Fazem um excelente trabalho e daí a maior necessidade de criar a oportunidade para realizar este debate, este discurso acerca da Europa também à escala europeia e para além das fronteiras nacionais. Nesta perspectiva, congratulo-me com o facto de este instrumento, que também tem carácter adicional aos próprios partidos, ter também recebido a aprovação do Conselho.

Senhoras e Senhores Deputados, nenhuma agenda de um partido político gira em torno do exercício orçamental. São os acontecimentos políticos o seu centro, e, por isso, os partidos políticos têm de ser tratados de modo diferente das outras associações. Este novo regulamento tem como finalidade injectar alguma flexibilidade na gestão financeira. Neste domínio, temos três objectivos: em primeiro lugar, queremos a possibilidade de exceder em três meses o exercício, na parte da despesa, de modo a permitir aos partidos reagirem a acontecimentos políticos. Em segundo lugar, não queremos que os partidos tenham de gastar todo o seu dinheiro até ao final do ano. Gostaríamos que estes pudesses usar os seus recursos próprios, quotas dos associados e donativos para constituírem reservas que lhes permitam fazer face a acontecimentos-chave da política, em especial, claro, as eleições europeias.

Por último, de modo a podermos apoiar, em particular, as famílias políticas de menor dimensão, mas também para podermos pôr a funcionar e em andamento as fundações políticas na Europa, precisamos de dispor de uma diferente distribuição das subvenções de dos recursos próprios. Prevemos, portanto, estabelecer 15% para recursos próprios e 85% para subsídios no novo regulamento.

Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho decidiu dividir a base jurídica. Contrapusemos que não era necessário, pois, infelizmente, tal resultará numa perda de transparência, tendo em conta que os cidadãos vão precisar de procurar em dois locais a base jurídica para este novo regulamento, No entanto, não pretendemos prolongar o desacordo em matérias jurídicas, pois tal iria arrastar o processo e distrair a atenção do verdadeiro objectivo deste regulamento. No interesse dos partidos políticos europeus e seus preparativos para a campanha eleitoral para as eleições europeias de 2009, deveríamos concentrar-nos em questões de conteúdo e concluir o tema antes do final deste ano. Fico, portanto, muito satisfeito por saber que o conteúdo do presente regulamento colhe uma concordância alargada. Penso que devíamos, agora, fazer todos os possíveis por, ainda durante a Presidência portuguesa, concluir esta importante peça legislativa, de modo a dispormos de uma base jurídica para as fundações políticas e de uma base para uma gestão financeira mais flexível no exercício de 2008. Para tal, o Conselho necessitará de disposições transitórias, tal como inicialmente proposto pela Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Senhora Vice-Presidente da Comissão, quero agradecer-lhe por ter tomado esta iniciativa em nome da Comissão. De igual modo, os meus agradecimentos à Presidência Portuguesa pelo seu genuíno empenhamento nesta matéria, bem como ao Dr. Jaime Leitão, Encarregado de Missão, com quem desenvolvi muito trabalho conjunto. Quero igualmente agradecer à Comissão dos Orçamentos e à Comissão do Controlo Orçamental, reconhecendo às senhoras deputadas Guy-Quint e Mathieu o seu inestimável contributo nos relatórios apresentados, com vista a introduzir maior transparência e controlo na atribuição destes recursos. Estamos, portanto, no bom caminho, e espero que possamos obter resultados no final deste ano.

  Véronique Mathieu, relatora de parecer da Comissão do Controlo Orçamental. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Secretário de Estado, Senhora Comissária, minhas Senhoras e meus Senhores, no parecer sobre o controlo orçamental por mim redigido pretendi salientar as quatro condições que considero essenciais: melhorar os mecanismos de controlo, o que implicará o aumento dos poderes dos auditores internos e externos e do gestor orçamental; criar um procedimento de controlo complementar; estabelecer uma clara distinção entre os recursos financeiros dos partidos políticos e os recursos das fundações; e, finalmente, tornar mais claras as regras relativas ao financiamento de campanhas para as eleições europeias.

Apraz-me que o Conselho tenha aceitado agora a famosa regra dos 25% que Ingeborg Gräßle propôs no ano passado e que nessa altura o Conselho tinha rejeitado. Compreendemos plenamente que o acordo deste ano continha um elemento derrogatório significativo relacionado com o presente relatório.

Verificou-se, no entanto, alguma hesitação quanto à base jurídica do relatório, que nos força a duvidar do resultado da votação no final desta sessão, o que é de lamentar.

O Parlamento foi muito rápido a elaborar este relatório e a apresentar os pareceres. Seria uma pena se a decisão do Conselho de dividir o relatório em duas partes implicar perdas de tempo. Gostaríamos, consequentemente, que o texto fosse aprovado antes do fim do ano. Muito obrigada.

  Ingo Friedrich, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhora Presidente, em primeiro lugar, permitam-me expressar os meus sinceros agradecimentos e felicitações ao relator, senhor deputado Jo Leinen, pelo excelente trabalho produzido. Este relatório merece o apoio do meu grupo e também estamos de acordo com as alterações. Este relatório transforma os partidos políticos ao nível europeu, bem como o novo instrumento que são as fundações políticas, em instrumentos de grande eficácia para aumentar a participação dos cidadãos da Europa e aumentar a legitimidade democrática.

Os referendos levados a cabo em França e nos Países Baixos, demonstraram que é importante reconstruir a confiança dos cidadãos, inclusive pela via dos partidos e fundações políticos. Também é verdade que as regras financeiras precisam de ser adaptadas às necessidades, em rápida mudança, dos partidos políticos. E, obviamente, que a transparência também tem de ser salvaguardada. É por isso que o Parlamento Europeu, em cada exercício, irá fornecer informações sobre os financiamentos atribuídos aos partidos e às fundações, ficando esses dados disponíveis no nosso sítio Web.

Outra inovação positiva é o facto de o papel dos partidos políticos no contexto das eleições europeias ter, finalmente, sido reconhecido. Apenas se os partidos da Europa estiverem activamente envolvidos nas eleições ao Parlamento Europeu, apenas assim poderão tornar-se genuínos intervenientes na polis europeia e contribuir para a formação de uma consciência europeia, deste modo ajudando a superar o défice democrático ainda existente.

Outro importante elemento é a promoção das fundações políticas. O trabalho destas no domínio da informação e da educação políticas complementa o que é feito pelos partidos políticos. Estas fundações têm um papel especial a desempenhar no aprofundamento do processo educacional e na melhoria do conhecimento acera da União Europeia, deste modo reduzindo a distância entre cidadãos da União Europeia.

Estou convencido de que as fundações podem potenciar a participação activa dos cidadãos na vida política europeia e podem também desempenhar um importante papel na preparação dos políticos de amanhã. As cautelas legalistas do Conselho são um pouco difíceis de atingir, mas, como Helmut Kohl dizia, o mais importante de tudo é o resultado. É por isso que sou a favor deste relatório e quero aproveitar para agradecer o empenho e a cooperação de todos os que nele estiveram envolvidos.

  Richard Corbett, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhora Presidente, o meu Grupo apoia esta proposta e acha que se trata de um conjunto prático de ajustamentos à legislação actual e que é realmente proveitoso que os partidos políticos europeus tenham a capacidade de desenvolver pesquisas e outras actividades através das suas fundações e a flexibilidade de transportar fundos de um ano para o seguinte e assim sucessivamente.

Havia a questão da base jurídica: O Parlamento e a Comissão concordaram e o Conselho discordou connosco quanto a esse ponto. Mas a substância é mais importante do que a base jurídica e atrevo-me a dizer que é melhor ter certezas jurídicas do que ter de enfrentar mais tarde desafios jurídicos nos tribunais. Por conseguinte, estamos satisfeitos quanto a esse ponto e apraz-nos que, com o adiamento da votação, se chegue a acordos com o Conselho na primeira leitura.

Permitam-me apenas acrescentar que, pelas razões que o próprio relator expôs, os partidos políticos europeus são importantes por expressarem as escolhas políticas com que nos deparamos como União Europeia. Os meios de comunicação centram a sua atenção demasiadas vezes apenas no Conselho, especialmente no Conselho Europeu, como se se tratasse de algum tipo de combate de gladiadores entre países. Hoje ganhou o Reino Unido ou a França? Os alemães fizerem um acordo com os italianos? No entanto, quando essas mesmas matérias vieram a este Parlamento, raramente se viu todos os Membros de um país votarem num sentido e todos os Membros de outro país votarem noutro, porque estamos a fazer escolhas políticas – escolhas políticas. Queremos padrões ambientais mais elevados mas a maior custo ou não? Haverá pessoas em todos os países a favor de qualquer dos argumentos, e o mesmo acontece com a maior parte das escolhas com que nos defrontamos. Os grupos políticos e os partidos políticos dão ênfase ao facto de serem escolhas políticas, escolhas de políticas que fazemos na nossa União Europeia, não se tratando de um combate entre um ponto de vista nacional e outro ponto de vista nacional.

É por isso que devemos ver reforçado o nosso trabalho; ajudaremos, assim, os cidadãos a terem uma ideia do tipo de matérias que abordamos; faremos, assim, com que a nossa União Europeia funcione melhor.

  Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à Presidência do Conselho o progresso que está a fazer no sentido de um acordo na primeira leitura. Estou convicto de que o Tribunal de Contas se movimentará com inesperada energia para nos dar o seu parecer.

Um pensamento político fértil é um ingrediente necessário a uma democracia parlamentar pluralista e activa e é isso que será encorajado e estimulado pela medida que temos diante de nós para criar fundações de partidos políticos. Incentivará as políticas partidárias a crescerem ao nível europeu e os novos partidos políticos europeus a terem mais auto-confiança e a envolverem-se em campanhas com propósitos definidos.

Tenho de dizer que andamos há vários anos a fazer piruetas à volta do problema dos partidos políticos porque, evidentemente, são possíveis rivais e concorrentes dos velhos partidos políticos nacionais, o que, ocorre-me às vezes, constitui a cidadela final que é defendida no interesse da soberania nacional. Deveríamos, portanto, avançar rapidamente no desenvolvimento de plataformas ao nível europeu que apoiem e promovam as políticas pós-nacionais que verdadeiramente reflectem os paradigmas do século XXI.

  Janusz Wojciechowski em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, congratulo-me com o trabalho que está a ser desenvolvido sobre a sensível questão da regulação do financiamento dos partidos políticos a nível europeu. É um trabalho deveras necessário, pelo que quero felicitar o senhor deputado Leinen pelo seu trabalho.

Porém, vemo-nos também confrontados com um problema mais lato, ou seja, com as consequências do financiamento dos partidos políticos para a qualidade da democracia, tanto a nível da União como ao nível de cada um dos Estados-Membros.

Por razões legais, o partido que eu represento viu, por algum tempo, ser-lhe negado o acesso a fundos orçamentais durante um período eleitoral. Sei quão difícil se torna enfrentar uma oposição política que tem dinheiro quando não se tem nenhum. Recentemente, sob a ameaça de uma retirada de subsídios motivada por erros financeiros de menor importância, um dos maiores partidos políticos da Polónia quase deixou de existir.

O dinheiro é importante, mas não devia ser, como por vezes acontece, o único factor determinante da natureza do espectro político. Esta é claramente uma matéria que precisa de ser debatida separadamente neste Hemiciclo. Em última análise, a democracia não pode depender apenas dos financiamentos.

  Andreas Mölzer, em nome do Grupo ITS. – (DE) Senhora Presidente, o interesse dos cidadãos pela UE continua a ser modesto, é o mínimo que se pode dizer, o que é devido, entre outras coisas às suas estruturas pouco transparentes, às suas decisões incompreensíveis e à falta de interesse dos órgãos de comunicação social.

Os partidos políticos existentes na Europa têm tido pouco impacto em termos da redução deste défice e não é nada claro que estejam a ser um veículo capaz para satisfazer o desejo dos cidadãos de terem uma maior co-gestão. Este aspecto só pode, no meu entender, ser alcançado por meio de uma maior democracia directa. Recauchutar uma constituição cosmeticamente retocada, fazendo-o de modo tão incompreensível quanto possível e negociando à porta fechada, e evitar referendos, são também certamente atitudes prejudiciais para alcançar o planeado e muito apregoado objectivo de gerar entusiasmo pela UE entre os cidadãos.

À luz destas circunstâncias, os partidos europeus e as fundações a eles associadas têm poucas probabilidades de potenciar uma euforia pela UE entre os cidadãos, mas, se conseguirem melhorar o debate à escala europeia, bem como a comunicação entre os cidadãos, além de também representarem os seus interesses, se assim for, já teremos conseguido alguma coisa. Todavia, o seu financiamento terá de ser claro e transparente e, quanto a mim, tal terá de incluir a sua auditoria por entidades independentes.

  Roger Helmer (NI). - (EN) Senhora Presidente, sejamos claros relativamente ao relatório do senhor deputado Leinen: não trata de democracia, trata de propaganda, trata de usar os impostos cobrados aos nossos relutantes cidadãos para avançar com um projecto europeu com que se sentem cada vez mais desconfortáveis. Os dinamarqueses votaram contra Maastricht, os irlandeses votaram contra Nice, os suecos contra o Euro, os franceses e os holandeses contra a Constituição, mas os seus impostos irão ser usados para promover a integração.

Hoje, nesta Câmara, o Presidente Sarkozy falou da democracia europeia, mas não existe em nenhum dos diversos Estados-Membros a opinião pública necessária a uma democracia representativa. A democracia ao nível europeu é uma fraude e uma ilusão. Ao reservar fundos para partidos pan-europeus, o senhor deputado Leinen exclui explicitamente os partidos eurocépticos que não perseguem um estatuto pan-europeu, canalizando, assim, o dinheiro dos contribuintes para partidos integracionistas e negando-o a outros. Numa Europa que fala sobre democracia, este é um crime contra o povo.

  Íñigo Méndez de Vigo (PPE-DE). – (ES) Senhora Presidente, o Presidente da República Francesa falou a esta Câmara sobre a necessidade de diálogo e de debate. Penso que foi isso mesmo que todos aprendemos durante o período de reflexão, como a Vice-presidente Margot Wallström assinalou.

No entanto, para que haja diálogo e debate, precisamos de instrumentos, e alguns dos instrumentos mais importantes e até mesmo essenciais – embora não sejam os únicos – são os partidos políticos. Os partidos políticos europeus, tal como os partidos políticos nacionais, formam a vontade de um povo. Esse deve ser também o seu papel nas instituições representativas a nível europeu.

Falar de partidos políticos a nível europeu sem falar do respectivo financiamento seria inútil. Temos de ver como é que esses partidos, tão necessários são para formar a vontade dos povos, são financiados. Penso que o que mais importa no que respeita aos partidos políticos a nível europeu - e também a nível nacional, mas é o nível europeu que aqui nos interessa – é que esse financiamento seja responsável, claro e transparente. É isso que é importante para os contribuintes: que o seu dinheiro seja bem gasto e que haja instituições que se responsabilizem pela forma como o seu dinheiro é utilizado.

Creio que os cidadãos da europeus, embora possam ter dúvidas ou hesitações quanto ao rumo que a Europa deveria seguir, não duvidam de que o seu futuro está na Europa. Aqui, no Parlamento, eu ouço sempre dizer, inclusivamente àqueles que mais se opõem às ideias europeias, que são europeus e que não são contra a Europa.

Voltando ao que eu dizia no princípio, e citando uma vez mais o Senhor Presidente Nicolas Sarkozy, o debate é necessário e, para que haja debate, temos de criar os instrumentos necessários para o organizar.

Por conseguinte, saúdo o relatório do senhor deputado Leinen, que leva em conta a proposta da Comissão, e agradeço-lhe também, Senhor Presidente em exercício do Conselho, meu bom amigo Lobo Antunes, pela proposta que nos faz.

O Partido Popular Europeu não vai aqui discutir a base. Se o regulamento precisar de ser dividido em dois para encontrar uma solução aceitável para todos, assim seja. Pode contar com o nosso apoio.

  Costas Botopoulos (PSE). – (EL) Senhora Presidente, estou satisfeito por haver outro colega que vai ouvir a discussão, especialmente sobre esta questão, na nossa bela língua.

Parece-me que podíamos utilizar aqui partidos políticos, que são ferramentas preciosas. Infelizmente, estamos a manter essas ferramentas preciosas escondidas no nosso armário institucional onde correm o risco de ficar enferrujadas. A maioria de nós ou mesmo todos nós estamos de acordo quanto ao papel democrático que os partidos políticos devem desempenhar na Europa, mas penso que devíamos também reconhecer que eles não têm vindo a cumprir esse papel. Isto porque os partidos de hoje, como vários oradores referiram, não são verdadeiros partidos políticos. São confederações frouxas de partidos, como já dizia Dimitris Tsatsos, na altura meu professor e relator, no seu relatório em 1996. Não temos verdadeiros partidos políticos, e esta discussão oferece-nos uma boa oportunidade para vermos se conseguimos criar verdadeiros partidos políticos a nível da UE.

Gostaria de fazer dois comentários sobre tópicos específicos do relatório em debate. O relatório dá dois importantes passos em frente. Como dissemos, não resolve todos os problemas políticos, mas dá dois grandes passos em frente. Um desse passos é o facto de que, agora que reconhecemos o modo como funcionam as instituições políticas, há um elemento de reflexão que entra na nossa discussão. Introduziu-se no debate um elemento vital de fermento ideológico. Um dos verdadeiros problemas da democracia na UE é precisamente o facto de não nos dedicarmos a uma reflexão política rigorosa e séria, e esses institutos podem suprir essa carência.

O segundo grande progresso é a transparência, e está bem patente nas regras sobre transparência estabelecidas para os próprios partidos, mas, acima de tudo, diria eu, no novo artigo 9.º, alínea b), sobre as regras da transparência para o próprio Parlamento.

Para concluir, gostaria de tecer um breve comentário sobre a questão da fragmentação da base jurídica. Compreendo que há aqui problemas de ordem técnica. Pessoalmente, lamento essa fragmentação. A questão é que, se todos concordamos que, do ponto de vista económico, independência e transparência fazem parte integrante do próprio mecanismo político, um único mecanismo jurídico não seria de longe bem mais poderoso?

  Roberto Musacchio (GUE/NGL). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sou a favor desta resolução na medida em que contribui positivamente para a vida democrática da Europa.

O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, que está prestes a realizar o seu segundo congresso, sempre disse que a globalização, e também esta nossa Europa, assistiu a uma confluência de vários elementos, mercados, interesses empresariais e burocracia, enquanto a democracia ficou para trás. Para os poderes fortes é melhor assim, mas não para nós, que acreditamos num tipo de sociedade diferente que tenha em conta as necessidades dos mais fracos.

Este foi o papel dos partidos de massas no passado. Hoje coloca-se um novo desafio, a saber, criar partidos capazes de se mover em novos níveis de conflitos e de tomadas de decisão; partidos que reconstruam uma participação democrática e um funcionamento democrático do Parlamento, fora do sistema das grandes coligações e da cooperação inter-governamental que sufoca o debate democrático. Há obviamente necessidade de transparência na utilização dos fundos, mas a política não pode ser prerrogativa só dos ricos.

  Javier Moreno Sánchez (PSE). – (ES) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, quero felicitar o relator, o senhor deputado Leinen. O senhor deputado Leinen é um dos pais deste regulamento e um incansável defensor dos partidos políticos, com quem partilhei a singular batalha - poder-se-ia dizer - de conseguir acordos.

Senhoras e Senhores Deputados, a presente proposta não podia nem pode ser refém de batalhas entre os serviços jurídicos das Instituições comunitárias. Temos de chegar a um acordo sem demora, pois, se não o fizermos, as únicas vítimas neste conflito serão os partidos políticos, que desempenham um papel crucial para colocar a Europa mais perto dos cidadãos e para os incentivar a envolverem-se na política, para que se sintam parte de um projecto político e de um futuro político comuns.

Os partidos representam também a dimensão transnacional do processo de integração política da UE. Este relatório mostra a flexibilidade e a capacidade de trabalho do Parlamento. Esta Câmara não pode ser acusada de não cooperar para alcançar um acordo em primeira leitura antes do final de 2007.

Senhoras e Senhores Deputados, quero destacar três ideias, três melhorias fundamentais a este projecto, que nós saudamos e que garantirá o desenvolvimento dos partidos e das fundações.

A primeira é o papel crucial dos partidos políticos europeus nas eleições para o Parlamento Europeu, que se reflecte na possibilidade de utilizar a dotação financeira destinada às campanhas eleitorais europeias.

A segunda é a gestão independente dos partidos políticos europeus, com a transferência das reservas anuais, e a possibilidade de constituir reservas com recursos próprios ao longo de vários anos.

Em terceiro e último lugar, a promoção de fundações políticas à escala europeia favorece a actividade dos partidos políticos europeus. As fundações são um instrumento vital para alargar a acção dos partidos políticos e reforçar os laços com os cidadãos, e irão desempenhar um papel de relevo em termos de informação, de debate e de formação política.

  Esko Seppänen (GUE/NGL). - (FI) Senhora Presidente, o meu grupo está dividido relativamente a esta questão. Represento aqueles que não acreditam que os “europartidos” se traduzem numa maior democracia. São partidos de partidos e, através deles, o poder afasta-se ainda mais da população. Eles criam políticas decididas pelos grandes partidos nos grandes países.

Podem utilizar fundos do europartido para divulgarem propaganda centralizada nas eleições europeias ao nível nacional. Recebem fundos do europartido para promoverem uma consciencialização europeia entre as populações. O objectivo do poder centralizado é fazer com que um maior número de pessoas adopte relativamente a ele uma atitude de maior simpatia – torná-las submissas.

Um novo agente de propaganda está agora a ser proposto na forma de uma base jurídica para fundações europeias especiais, reduzindo o grau de auto-financiamento dos europartidos e permitindo-lhes escaparem ao cumprimento dos Regulamentos Financeiros que outros são obrigados a cumprir. Alguns do nosso grupo dizem não a tudo isto.

  Jens-Peter Bonde (IND/DEM). – (DA) Senhora Presidente, não sou anti-federalista. Penso que o federalismo é uma boa forma de Governo na Alemanha, no Canada, na Suíça e nos EUA. Contudo, implica a existência de um povo e, neste momento, não existe ainda um povo europeu preparado para uma democracia europeia. Desde que fui eleito pela primeira vez, a participação nas eleições tem vindo a decrescer, de 63 % para 46 % mais recentemente. Da próxima vez, este número irá, provavelmente, ficar aquém dos 40 %. Os meios de comunicação europeus são poucos e de pequena dimensão. Vivem à custa de subsídios artificiais. Não existem partidos comuns com membros que se tenham inscrito, que tenham pago voluntariamente a suas quotas, e que estejam envolvidos na criação de programas eleitorais. Os partidos são controlados pelos partidos nacionais e financiados pelos contribuintes. Agora querem mais dinheiro e oportunidade para gastar o mesmo nas eleições nacionais. Este aspecto distorce a concorrência, é injusto e, provavelmente, ilegal, pois constitui uma violação do princípio da igualdade.

O apoio aos partidos está a ser gerido pelos membros dos mesmos; o meu partido perdeu os subsídios porque faltava uma assinatura de um dos nossos membros, apesar de nem todos os membros dos outros partidos terem assinado a respectiva ficha de inscrição. Estamos a ser objecto de tratamento diferente, no entanto não surge nenhuma imprensa crítica a denunciar os casos de discriminação. Votaria com prazer a favor dos subsídios para os partidos políticos europeus, desde que o eleitorado quisesse uma democracia europeia. Proponho que se dê aos representantes eleitos poderes sobre o processo legislativo e que se retire o poder aos funcionários dos governos e aos agentes dos grupos de pressão, para que o eleitorado possa fazer a diferença quando comparecer no dia das eleições para votar num um partido diferente. Criem partidos vivos com filiação directa e quotas voluntárias, para podermos, em seguida, obter a ajuda pública que o eleitorado considere razoável e não discriminatório. Neste momento não temos praticamente nenhum apoio do eleitorado em relação a qualquer questão que envolva pressão adicional sobre a bolsa dos cidadãos.

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhores deputados, a Senhora Comissária Wallström terminou a sua primeira intervenção neste debate formulando votos de que possamos caminhar juntos. Eu, a conclusão que retiro do debate é que efectivamente vamos caminhar juntos. Isso não pode senão ser, para o Conselho e para a Presidência portuguesa, uma óptima notícia e eu tenho que agradecer à Comissão e ao Parlamento Europeu o facto de poderem, e de podermos juntos, avançar com base na proposta que aqui vos apresentei e vos propus.

Não interessa tanto, como aqui foi dito, a forma, o que verdadeiramente interessa é a substância. E a substância neste caso é dotar os partidos políticos europeus de meios complementares para que possam exercer plenamente a sua actividade política e as suas competências e para que possam plenamente envolver todos os nossos cidadãos neste processo fascinante da construção europeia.

Esta é a verdadeira substância, esta é a verdadeira causa, este é o verdadeiro tema e não posso, como digo, senão regozijar-me que possamos, as três instituições, chegar a um acordo sobre como podemos avançar relativamente a este objectivo. Também não posso deixar de vos dizer, permitam-me a franqueza, que o facto de podermos chegar a este acordo na Presidência portuguesa representa para mim e para o Governo português naturalmente também, um ponto de especial importância no exercício da nossa Presidência que agora rapidamente se aproxima do seu termo.

Gostaria ainda de vos dizer três coisas: a primeira é que esperamos que o parecer do Tribunal de Contas nos chegue brevemente e que, portanto, esperamos poder também desse ponto de vista chegar a uma conclusão rápida; a segunda observação: foi aqui dito por um senhor deputado que havia alguns partidos políticos europeus que seriam excluídos do âmbito de aplicação das novas leis, dos novos regulamentos, não é assim, todos são elegíveis; e, finalmente, muito sinceramente reiterar aqui o nosso compromisso de que tudo faremos para ter uma conclusão deste processo antes do fim do ano.

  Jo Leinen, relator. – (DE) Senhora Presidente, o Conselho acaba de referir que existe um amplo consenso em relação ao conteúdo deste regulamento. Na quinta-feira, antes da votação sobre o ponto em questão, vou propor o adiamento da votação, de modo a podermos obter um acordo em primeira leitura antes do final deste ano, provavelmente na sessão de Dezembro.

  Presidente. - Tomei nota da informação que nos forneceu, Senhor Deputado Leinen, e vamos terminar este debate com uma intervenção da Senhora Comissária Wallström.

  Margot Wallström, Vice-Presidente da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, Senhor Secretário de Estado Lobo Antunes, não tenho qualquer dúvida em dar a V. Exa. o crédito que merece por poder vir a conseguir concluir este dossiê específico antes do final do ano. Penso que então poderemos tomar um copo de vinho ou de Porto para celebrar o que a Presidência Portuguesa atingiu neste processo tão importante.

Se o senhor deputado ainda estivesse no plenário, ter-me-ia virado para ele e dito que ele é a prova viva de como funciona a democracia europeia porque os contribuintes europeus pagam o seu salário para que ele se oponha, para ser contra a União Europeia e contra todos nós. Ele é bem recebido e aceite aqui porque a sua voz também é necessária neste debate.

Também aqueles que se opõe têm, portanto, um papel muito importante nesta Câmara no debate político europeu. É exactamente essa a ideia que subjaz à possibilidade que se abre a todos os partidos políticos de formarem e contribuírem para a fundação política europeia, de haver debate participativo em que têm expressão ambos os lados e todos os diferentes pontos de vista. E fazemo-lo de forma aberta e transparente relativamente aos critérios, às regras e à escolha do fundamento legal a aplicar em tudo isto. Não há segredos nesta proposta particular.

Tal como está agora, a situação é que os 10 partidos políticos actualmente existentes ao nível europeu criaram fundações políticas que representam um leque muito vasto de pontos de vista e programas políticos.

Estimula-se, assim, o debate participativo e diversificado das questões de política europeia, contribuindo para aproximar mais a Europa dos seus cidadãos.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Alexandra Dobolyi (PSE), por escrito. - (HU) Creio que a recomendação da Comissão é importante e aponta para o caminho em frente. Os partidos políticos europeus têm um papel de relevo na política a nível da Europa. O seu papel é importante não só na vida política, mas também na criação de um sector público europeu no sentido amplo da palavra, por isso acho que o seu papel e a redefinição das suas actividades são pertinentes.

Uma das questões centrais é se devemos apoiar as iniciativas desses partidos políticos europeus para encorajar os cidadãos a terem uma participação consciente na vida democrática da União Europeia e na sua criação. Penso que há vontade e oportunidade para a adopção de medidas que reforcem e ampliem o diálogo político: garantindo, assim, uma participação o mais ampla possível dos cidadãos na vida democrática da UE, incluindo os jovens, para ter a certeza de que todos serão ouvidos.

Gostaria de aqui lembrar que um dos objectivos políticos da União Europeia continua a ser a promoção e o desenvolvimento da vida pública na Europa. Para tal, um dos factores em evidência no documento da Comissão é o apoio às fundações políticas europeias que proporcionem assistência ou apoiem e complementem as actividades de grupos partidários que lhes são próximos, através de iniciativas tais como, por exemplo, a organização de seminários europeus, acções de formação e conferências.

Por fim, as fundações deste género a nível europeu podem proporcionar um quadro financeiro eficiente para a cooperação entre as fundações políticas nacionais e os professores na Europa, incluindo outros representantes de grupos de jovens e da sociedade civil.

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-presidente

18. Período de perguntas (perguntas à Comissão)

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B6-0382/2007)

Já estamos a começar tarde, pelo que peço a todos os colegas que respeitem o tempo e gostaria de os convidar a virem para a frente do Hemiciclo, como já fizemos anteriormente. Por favor, venham para a frente. Ninguém vos vai mandar sair do lugar de outra pessoa! O ambiente fica muito mais caloroso e interactivo se vierem para a frente.

As perguntas seguintes são dirigidas à Comissão.

Parte um

  Presidente. -

Pergunta n.º 36, de Manuel Medina Ortega (H-0778/07)

Assunto: Efeitos do valor do euro na competitividade do turismo

Tendo em conta que o aumento de valor do euro suscitou uma perda de competitividade no sector do turismo europeu, que medidas prevê a Comissão para reforçar o sector e manter a Europa como destino turístico?

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. − (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a tendência registada nas taxas de câmbio do euro afectam, evidentemente, o preço relativo do turismo europeu enquanto produto de aquisição por consumidores de países terceiros. Embora a taxa de câmbio do euro não seja um instrumento político, formando-se livremente no mercado cambial, as consequências que os recentes aumentos da taxa de câmbio euro-dólar tiveram no turismo deveriam ser encarados numa base diferenciada.

Em primeiro lugar, as oscilações na taxa de câmbio do euro têm reduzido impacto nos caudais turísticos dentro da União Europeia. De acordo com dados disponíveis, 70% das receitas são provenientes do turismo transfronteiras na União Europeia, por outras palavras, de turistas de outros Estados-Membros da UE.

Em segundo lugar, não devíamos concentrar-nos unicamente na taxa de câmbio euro-dólar. Cálculos efectuados relativamente à taxa real de câmbio do euro demonstram que a tendência global é muito menos dramática. A valorização do euro face ao yuan chinês, por exemplo, foi muito menos pronunciada neste ano e, contudo, as receitas provenientes de turistas de países não-UE escassamente duplicaram nos anos entre 1995 e 2005, ao passo que as receitas atribuíveis a turistas da China aumentaram para um valor doze vezes superior ao longo do mesmo período.

A Comissão está consciente de que o preço representa um importante factor concorrencial. No entanto, a visão que a Comissão tem em relação ao turismo europeu do futuro, tal como apresentada na sua comunicação recentemente adoptada, baseia-se num turismo de alta qualidade e não num turismo de baixo custo.

Estamos convictos de que, mesmo com um euro forte, a Europa vai continuar a ser o principal destino turístico do mundo, desde que faça uma correcta utilização das suas vantagens: o seu património, o seu magnífico ambiente natural, a sua concentração geográfica de locais turisticamente atractivos e a sua reputação relativamente a prestação de serviços de elevado nível.

  Manuel Medina Ortega (PSE). – (ES) Senhora Presidente, as últimas declarações do Comissário não correspondem à realidade. O que acontece neste momento é que uma grande parte do turismo intra-europeu está a dirigir-se para países fora da zona europeia – as Caraíbas, o "Terceiro Mundo", o Extremo-Oriente, a África –, o que fica em larga medida a dever-se a esta valorização da nossa moeda europeia.

Além disso, há planos para introduzir novas medidas que irão prejudicar o turismo europeu, como as compensações às empresas resultantes das emissões de CO2. Por outras palavras, existem aparentemente muitos factores que põem em perigo o turismo europeu, e neste momento parece não haver qualquer indício de uma política europeia em matéria de turismo. Este continua aparentemente a ser um assunto da competência dos governos nacionais, e gostaria de perguntar ao Comissário se julga que a Comissão poderia promover algum tipo de política destinada a contrariar esta óbvia tendência para uma perda de competitividade do turismo europeu.

  Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão. − (DE) Senhor Deputado, creio que não vou poder concordar inteiramente consigo. Como saberá, realizou-se há poucos dias, em Portugal, uma importante conferência europeia sobre turismo, e todas estas questões nela foram aprofundadamente debatidas. Esta conferência juntou 500 destacados especialistas em turismo, provenientes de toda a Europa, e a impressão com que fiquei não foi de a indústria europeia do turismo, ou sequer os próprios Estados-Membros, estarem preocupados com a possibilidade de a Europa poder estar menos atractiva como destino turístico.

Os números disponíveis não confirmam as palavras do senhor deputado, nomeadamente quando refere estarmos perante uma situação particularmente grave. Vou repetir: claro que as oscilações nas taxas de câmbio têm impacto nos preços, mas aquilo que a Europa oferece aos visitantes de outros países não é primordialmente determinado pelo preço. A decisão de viajar para a Europa não é uma decisão predominantemente influenciada pelo preço, mas sim pela qualidade do que a Europa tem para oferecer.

Não obstante, estou de acordo com o senhor deputado no aspecto de termos de prestar uma particular atenção aos encargos suportados pela indústria europeia do turismo e de assegurar que as condições de enquadramento são postas em campo, de modo a permitir a esta indústria tirar partido, em termos reais, do enorme potencial de crescimento e de emprego que tem para oferecer.

  Presidente. - Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas n.ºs 37, 38 e 39 caducam.

Segunda parte

  Presidente. -

Pergunta n.º 40 de Bart Staes (H-0786/07)

Assunto: European Development Days: Maumoon Abdul Gayoom

Maumoon Abdul Gayoom, Presidente das Maldivas, fará uma alocução na inauguração dos European Development Days (EDD), a realizar de 7 a 9 de Novembro. Tal acontece porque as Maldivas se encontram seriamente ameaçadas pelas alterações climáticas e porque "as alterações climáticas e o desenvolvimento" são o tema principal dos EDD. Por outro lado, esta ocasião servirá para a UE reconhecer legitimidade ao presidente e seu regime. O Presidente Gayoom tem sido alvo de críticas reiteradas, por parte das organizações internacionais de direitos humanos, devido ao carácter autocrático do seu regime e às graves violações de direitos humanos cometidas com frequência pelas autoridades policiais e de segurança do seu país.

Tendo em conta que há outros países que se encontram ameaçados pelas alterações climáticas, mas que têm regimes mais democráticos no poder, poderá a Comissão indicar por que razão endereçou um convite a Maumoon Abdul Gayoom e poderá indicar qual é a sua posição relativamente ao seu regime, nas Maldivas?

  Louis Michel, Membro da Comissão. – (FR) Muito obrigado pela sua pergunta, que me permite explicar a situação das Maldivas.

Como na recente Cimeira das Nações Unidas salientou o Presidente Maumoon Abdul Gayoom as Maldivas, que se situam a escassos 1,5 metros acima do nível do mar, estão ameaçadas pelo contínuo aumento do nível dos oceanos, em resultado do aquecimento global. Esta situação obrigou mais de 300 000 refugiados a abandonarem o arquipélago. Consequentemente, como o senhor deputado muito bem afirmou, o convite ao Presidente das Maldivas é uma oportunidade para realçar o risco que agora ameaça a população dessas ilhas.

Acresce que as Maldivas sempre desempenharam um papel activo nas conferências internacionais sobre os Países Menos Desenvolvidos e os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento. Este empenhamento foi confirmado quando as Maldivas participaram na Terceira Conferência dos Países Menos Desenvolvidos das Nações Unidas, de que foi anfitrião o Parlamento Europeu em 2001, e de novo quando esse país desempenhou um importante papel ao presidir ao grupo de peritos na Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.

No que diz respeito à situação política das Maldivas, e em consonância com a declaração da Presidência do Conselho da União Europeia, a Comissão saúda os recentes desenvolvimentos políticos nas Maldivas e manifesta a sua satisfação com as reformas que, até agora, foram introduzidas. A publicação, em 2006, do roteiro para a agenda de reformas constituiu também motivo de satisfação. As eleições que deverão realizar-se no próximo ano, em 2008, serão um importante passo na via de mais democracia. A Comissão está disposta a apoiar o processo de reformas, incluindo a prestação de assistência especial para as eleições de 2008.

Obviamente, temos de nos manter alerta no que se refere aos direitos humanos. A Comissão acolhe com satisfação os progressos mais recentes, incluindo a libertação, no ano passado, de dois importantes activistas: Jennifer Latheef e Mohammed Nasheed.

  Bart Staes (Verts/ALE). – (NL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de lhe agradecer a resposta que me deu.

Ouvi dizer às ONG que assistiram aos Dias Europeus do Desenvolvimento que, tal como os parlamentares que também assistiram, estavam muito satisfeitas com a iniciativa, bem como com as iniciativas que se lhe seguiram. Por isso, quanto a esse ponto, as minhas felicitações. Não obstante, ainda não estou absolutamente satisfeito.

O Senhor Comissário diz que a situação nas Maldivas está a melhorar e que existe um roteiro para o efeito. Por outro lado, não será, porém, um pouco cedo ­ no fim de contas, podemos descrever o Presidente, pelo menos, como um semi-ditador ­ para lhe oferecermos um lugar num fórum desse tipo, num encontro tão importante? Penso que devemos ser muito prudentes a esse respeito e que não devemos oferecer-lhe uma plataforma, a não ser que seja absolutamente necessário.

Quanto aos outros pontos, é evidente que não subestimo os problemas com que se defrontam as Maldivas. Penso que elas merecem muita atenção, mas, uma vez mais, temos de ser politicamente sensatos.

  Louis Michel, Membro da Comissão. – (FR) Compreendo a pergunta e as observações do senhor deputado, mas não subsistem dúvidas de que as alterações climáticas afectarão, sobretudo, os países mais vulneráveis.

É vital que as negociações de Bali sejam uma lampa de lançamento para um processo que tenha em conta essa realidade e que os próprios países mais vulneráveis tenham disso consciência. Os três mais importantes grupos envolvidos no âmbito das Nações Unidas, do G-77 e da União Europeia são o grupo dos Países menos Desenvolvidos, o grupo dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento e o grupo dos Países e Territórios Ultramarinos. Convidámo-los para os nossos “dias do desenvolvimento”. As Maldivas lideram o grupo de trabalho dos PMD sobre alterações climáticas nas Nações Unidas, pelo que o convite não subentende nenhuma outra motivação.

No último “dia do desenvolvimento”, dedicado às conclusões, o vice-ministro de Cuba fez uma alocução da tribuna, na sequência da qual me vi forçado a repor a verdade de algumas afirmações, pois algumas das observações por si feitas eram claramente inadequadas e, no mínimo, pouco oportunas. Aproveitei essa oportunidade para lhe mostrar que a democracia continua a ter facetas positivas, já que permite que as pessoas expressem livremente aquilo que pensam, mesmo que isso possa ser melindroso.

Compreendo, portanto, bastante bem os seus comentários mas, neste caso, será difícil ignorar as Maldivas, tratando-se de um país que exemplifica uma situação de verdadeira vulnerabilidade.

  Presidente. -

Pergunta n.º 41, de Gay Mitchell (H-0793/07)

Assunto: Bairros degradados e desenvolvimento

Tendo em conta que o número estonteante de 900 milhões de pessoas, ou seja, uma em cada seis pessoas, vive em bairros degradados urbanos, tendo pouco ou nenhum direito legal à habitação, pouco ou nenhum acesso à electricidade, à água ou a infra-estruturas de saneamento básico e apenas um acesso muito limitado a outros serviços sociais, que medidas específicas está a Comissão a tomar neste domínio? Existe alguma estratégia específica para abordar esta importante questão do desenvolvimento?

  Presidente. − Infelizmente, o senhor deputado Mitchell não se encontra na Câmara...

  Mairead McGuinness (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, tomo muitas vezes conta das perguntas dirigidas ao senhor deputado Mitchell, meu colega. Se a Senhora Presidente não se importar, podemos fazer o mesmo com essa pergunta.

  Louis Michel, Membro da Comissão. – (FR) O rápido crescimento das áreas urbanas é uma tendência crescente nos países em desenvolvimento.

Nos últimos anos o número de pessoas que vivem em cidades aumentou consideravelmente. Dos países em desenvolvimento o continente africano foi a região que registou o maior crescimento urbano em todo o mundo. A sua população urbana triplicou nos últimos 25 anos e, no ano 2030, deverá ter sofrido nova duplicação.

Esta grande transformação demográfica provocou a rápida disseminação de bairros de lata e bairros degradados insalubres, frequentemente em solo difícil, na periferia das cidades.

A insegurança do trabalho, o mercado cinzento da habitação e das terras e a falta de serviços especializados afectam, em especial, os habitantes mais pobres das cidades e constituem indicadores da capacidade dessas áreas urbanas para oferecer um ambiente seguro à população local e ao crescimento.

Combater a pobreza no contexto dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio é uma das metas mais importantes da política de desenvolvimento da Comissão e orienta-a em todas as acções neste domínio.

A Comissão apoia o desenvolvimento urbano sustentável através da boa governação e da correcta gestão urbana. Prestamos ajuda às áreas urbanas como parte do combate à pobreza e tentamos melhorar a qualidade de vida daqueles que habitam em bairros de lata, no âmbito de uma abordagem global baseada numa melhor gestão urbana.

A estratégia urbana da Comissão visa ajudar aqueles que vivem em bairros degradados através de uma série de programas desenvolvidos nas diversas áreas geográficas abrangidas pelos nossos programa de desenvolvimento. Incluem-se aqui a América Latina, que beneficiou do programa AL-Urbs, e a Ásia, que dispõe de um programa Asia-Urbs próprio.

(A Presidente pede ao orador que fale mais devagar)

É uma resposta longa e receio que os Membros não tenham paciência para ouvir o meu discurso até ao fim, mas vou falar mais devagar.

(FR) A Comissão presta auxílio financeiro a diversos grupos dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico. Destina-se esse auxílio a iniciativas globais e a programas destinados a melhorar as condições dos bairros de lata, nomeadamente à rede “Cities Alliance” e ao programa das Nações Unidas “UN-Habitat”. Pretende-se, com o “Cities Alliance”, reforçar o impacto e a eficácia da cooperação em desenvolvimento urbano, melhorando as condições de vida dos cidadãos pobres que vivem em cidades e lançando programas que ajudem os bairros de lata a passarem a beneficiar de padrões urbanos e nacionais.

A Comissão começou a trabalhar com a “Cities Alliance” em 2007. Trata-se de uma iniciativa que se centra em cidades pobres e nos pobres que nelas vivem e a sua meta final é promover o desenvolvimento urbano sustentável. A Comissão, através desta rede, visa encorajar uma abordagem inclusiva e participativa ao desenvolvimento urbano e promover os seus objectivos de melhorar as condições dos bairros de lata.

Em 2007 a Comissão aprovou uma subvenção no valor de 4 milhões de euros a suportar pelo 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento para a modernização dos bairros de lata. O programa visa desenvolver o diálogo, promover o intercâmbio a nível nacional, regional e local e partilhar experiências sobre medidas políticas destinadas ao mesmo objectivo. O programa presta auxílio financeiro aos planos regionais de melhoramento dos bairros degradados, a estudos de viabilidade e ao reforço das capacidades e recursos existentes.

A Comissão tem desenvolvido esforços acrescidos para melhorar as condições de vida nos bairros de lata, nomeadamente no que se refere ao abastecimento de água e saneamento. Melhorar o acesso à água e ao saneamento nas áreas urbanas e semi-urbanas é, indiscutivelmente, parte integral da nossa política sectorial. No caso específico dos pobres que habitam em áreas urbanas prestamos especial atenção à melhoria dos operadores e fornecedores de serviços descentralizados e municipais.

Em África, onde a maioria dos serviços públicos e municipais apresentam desempenhos bastante fracos, a organização geral e gestão financeira do sector têm de ser alvo de reforma, de modo a melhorar o nível de fornecimento, especialmente se se pretende que essas áreas atraiam investimento. Os serviços públicos têm, portanto, de melhorar o seu desempenho, nomeadamente no que diz respeito ao estabelecimento do tarifário, à colecta dos pagamentos e aos aspectos operacionais associados à gestão do sistema.

Os Senhores Deputados certamente sabem que também criámos uma facilidade para a água, financiada pelo 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, que facilita o acesso dos cidadãos pobres e mais vulneráveis que vivem em áreas urbanas e semi-urbanas à água e ao saneamento. Já lançámos dois convites à apresentação de propostas nesse sentido. Foram concretizados cerca de 175 projectos com base numa dotação de 416 milhões de euros, atribuída pela Comissão e destinada a todas as regiões ACP elegíveis. Deste total, 38 projectos eram respeitantes a acções em áreas urbanas e 29 a acções em áreas semi-urbanas.

A água é o centro da maioria destes projectos, sendo apoiada pelos serviços de saneamento e esgotos. Já investimos um total de 191,7 milhões de euros na facilidade para a água em áreas urbanas e semi-urbanas. Devido ao empobrecimento de grande número dos beneficiários que vivem em bairros de lata e nas áreas mais pobres das zonas envolvidas a maior parte, senão mesmo todos os projectos incluem alguma forma de beneficiação dos pobres, nomeadamente através de ajustamentos no tarifário.

Posso ainda acrescentar, antes de terminar esta longa narrativa que me estava destinada, que me encontrei com a Directora Executiva da UN-Habitat, com quem conversei longamente. Aproveitei essa reunião para solicitar o seu apoio na preparação dos “Dias do Desenvolvimento” que deverão ter lugar no final do próximo ano. O tema principal versará os poderes locais e a descentralização, sendo o segundo tema mais importante os meios de comunicação e o desenvolvimento, e pedi à senhora Directora Executiva que colaborasse connosco nos trabalhos de preparação, já que a extrema densificação dos centros das cidades e capitais cria um verdadeiro problema de desenvolvimento.

Relacionado com esta temática, e este é um aspecto que queria absolutamente referir, há a considerar ainda o grave problema do ordenamento do território nos países em desenvolvimento, o que poderia constituir novo tema central da nossa política de desenvolvimento. Estamos a trabalhar arduamente neste ponto e é provável que eu próprio faça uma declaração sobre o assunto no futuro próximo, pois a sua candência é incontornável. Veja-se, por exemplo, Kinshasa, cidade de mais de seis milhões de habitantes. É já evidente que a cidade se tornou impossível de administrar em termos de segurança, de fornecimento de serviços, de projectos de saneamento, e a lista não é exaustiva.

Estamos, portanto, perfeitamente cientes da importância da pergunta do senhor deputado.

  Presidente. − Gostaria, antes de mais, de agradecer ao senhor Comissário e de fazer notar que, embora a sua resposta fosse longa, não é a mais longa que recebemos no Período de Perguntas, mas tem o mérito de ter provocado vários pedidos de perguntas suplementares. O que gostaria de fazer é juntar as três primeiras perguntas que me foram encaminhadas, e portanto agora seriam a senhora deputada McGuinness e o senhor deputado Mitchell, que fizeram a pergunta original, e a senhora deputada Budreikaitė.

  Gay Mitchell (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, com todo o respeito pela senhora deputada McGuinness, acho incrível que alguém faça uma pergunta e tenha de esperar por outra pessoa.

  Presidente. - Peço desculpa. Como começámos tarde, era de esperar que estivessem aqui mais cedo.

  Gay Mitchell (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, V. Exa. começou tarde no écran e “saltou” perguntas. Depois, permite uma resposta de sete minutos e pede a outra pessoa uma pergunta suplementar antes da original. É um procedimento absurdo e eu protesto.

  Presidente. − Lamento muito, mas se os Membros não se encontram na Câmara somos obrigados a saltar as suas perguntas. Vamos seguir a ordem que sugeri.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, peço desculpa pelas dificuldades. Aceitei a pergunta no lugar do senhor deputado Mitchell porque sabia que ele estava a vir para cá.

Senhor Comissário, nessa longa resposta, não creio tê-lo ouvido referir nem uma vez as palavras “rural”, “agricultura” ou “necessidade de investimento”, porque o problema dos bairros de lata consiste em que 900 milhões de pessoas os procuram para terem uma vida melhor, porque nas áreas rurais não têm melhor do que isso. Penso que terá de abordar a questão do investimento na agricultura e no desenvolvimento rural no mundo em desenvolvimento para não criarmos bairros de lata ainda maiores.

  Louis Michel, Membro da Comissão. – (FR) Tem toda a razão, mas apenas recentemente tive ocasião de lidar com o problema do desenvolvimento rural.

Certamente saberá que o 10º FED coloca maior ênfase no desenvolvimento rural e no investimento em agricultura e que o 9º FED, onde estes representavam – se não estou em erro – 9% das dotações.

No 10º FED esta proporção aumentou até atingir pouco mais de 12%. Os 666 milhões de euros atribuídos ao abrigo do 9º FED ascendem agora a 1,1 mil milhões de euros no 10º FED. Escusado será dizer que encorajamos este progresso e concordo com a senhora deputada em que é a melhor resposta que poderíamos dar ao problema, e o mesmo se aplica ao ordenamento do território.

Desenvolver a agricultura é, na verdade, uma maneira eficaz de aliviar a congestão nos centros urbanos e de proporcionar aos mais pobres que se transferiram para as cidades a oportunidade de uma vida melhor, atraindo-os de novo para as zonas rurais. Precisamos, também, de infra-estruturas que permitam melhor acesso e interconectividade e melhores serviços de saúde e de saneamento.

Estamos, portanto, a trabalhar em todas estas questões e concordo com a senhora deputada, mesmo que não tenha mencionado esse problema específico. Outras soluções podem ser avançadas, mas tem toda a razão; pode estar certa de que incluiremos esse tema na nossa lista de prioridades.

Nos Dias Europeus do Desenvolvimento o assunto foi tratado, algo pormenorizadamente, por Kofi Annan, que criou uma fundação de ajuda às regiões rurais e para o desenvolvimento da agricultura.

  Gay Mitchell (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, posso perguntar ao senhor Comissário se ele está consciente de que o objectivo 11 dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio pretende melhorar significativamente até 2020 as vidas de 100 milhões de pessoas que vivem em bairros de lata? Há, de facto, qualquer coisa como 900 milhões de pessoas – pelo menos, a pergunta falava em 900 milhões e não creio que o Comissário tenha posto este número em questão – que vivem em bairros de lata urbanos?

O Comissário estará presente na Assembleia UE-CP no Ruanda ainda este mês. Estará ele em posição de fornecer alguma indicação a essa Assembleia, ou quando estará ele em posição de fornecer uma indicação a esta Assembleia, de estatísticas precisas sobre o caminho para atingir este objectivo? V. Exa. disse que irá regressar com um plano, irá regressar com um relatório, mas será que esse relatório nos dará detalhes precisos sobre como este objectivo de tirar 100 milhões de pessoas dos bairros de lata será conseguido?

  Louis Michel, Membro da Comissão. – (FR) Haverá estatísticas mas os dados ser-nos-ão dados a nível nacional, quando os recebermos e quando os sistemas de recolha forem fiáveis. Em todo o caso, no momento actual não posso garantir que venhamos a dispor de estatísticas completas sobre o assunto em causa, quanto mais não seja porque as definições variam consideravelmente de país para país. Mas estamos a trabalhar nesse sentido.

Se tudo correr como habitual, quando fizermos uma avaliação e eu prestar contas da mesma, já disporemos – espero – de elementos que nos permitam perceber mais claramente a informação que o senhor deputado solicita. No entanto, não ouso, hoje, prometer-lhe que, no caso em apreço, disporemos de números fiáveis e precisos. Trata-se de um dos aspectos em que estamos a trabalhar.

Posso ainda informar que pesquisámos minuciosamente informação na posse de outras organizações internacionais. Os dados são, normalmente, pouco completos e dão azo a dúvidas, pois os elementos obtidos e os métodos utilizados para quantificar essas estatísticas nem sempre são fiáveis.

  Danutė Budreikaitė (ALDE). – (LT) As pessoas têm vindo a abandonar as aldeias para irem para as cidades em busca de trabalho. Que medidas vão ser tomadas, que projectos estão a ser desenvolvidos nos países para garantir que não são só as zonas agrícolas, não são só as zonas rurais que obtêm apoio, de modo que novos postos de trabalho sejam também criados noutras regiões? Ouvi dizer que, por exemplo, em Moçambique, apenas 5% dos fundos de assistência são atribuídos ao desenvolvimento de infra-estruturas e postos de trabalho. Considera isso suficiente?

  Louis Michel, Membro da Comissão. – (FR) Em primeiro lugar, os programas de acção são financiados, regra geral, pelos programas de desenvolvimento, não através da ajuda humanitária. Não se trata, portanto, de programas de ajuda humanitária. Nalgumas regiões financiamos programas de trabalho com mão-de-obra intensiva, nomeadamente em países que se encontram numa situação de pós-guerra como o Ruanda, o Burundi e a RDC. Financiamos uma série de programas com mão-de-obra intensiva, incluindo construção e melhoria de estradas, projectos de manutenção de pequena escala e outros, de forma a que as pessoas tenham trabalho. É um ponto de partida.

Em segundo lugar, aproveitarei a sua pergunta para reiterar – goste ou não, tenha ou não opinião sobre o assunto, este é um debate aberto pelo que direi aquilo que penso – que o que a Comissão, actualmente, pretende fazer através dos acordos de parceria económica que tenta celebrar com diversas regiões do mundo em desenvolvimento visa, essencialmente, gerar um processo dinâmico e desenvolver um sector privado com capacidade para apoiar o emprego, criar riqueza e prosperidade e, especialmente, garantir que os países em desenvolvimento estão, gradualmente, aptos a abrir os respectivos mercados a fim de aproveitar os efeitos mais positivos – e sei bem que não há apenas efeitos positivos - da globalização.

Devo ainda dizer que sinto sempre alguma surpresa ao verificar que, mesmo nesta Assembleia, muitos se opõem à celebração de acordos de parceria económica. Quando pensamos que um aumento de 1% do comércio com África equivale a duas vezes e meio o total da ajuda pública atribuída ao desenvolvimento nesse continente torna-se bem evidente que os países mais pobres nunca atingirão um desenvolvimento sustentável sem uma economia mais próspera. Para responder agora à pergunta da senhora deputada, posso garantir-lhe que dispomos de medidas de resposta de urgência, incluindo as que se destinam a períodos pós-guerra, e que estamos a tentar concretizá-las. Financiamos sistemas de emprego e projectos com mão-de-obra intensiva. Trata-se de respostas imediatas a situações urgentes.

Independentemente do que acabo de expor, as políticas de “ajuda ao comércio” são as únicas que poderão, feitas as contas, criar emprego duradouro. Não há curas milagrosas. Não nos parece realista sugerir que financiemos sistemas de criação de emprego, por exemplo, mas a verdade é que já alguém alvitrou esta proposta. Países há em que 60 ou 70% da população tem menos de 25 anos. Não é possível criar emprego no sector público para uma massa tão compacta de pessoas. A única resposta possível para o problema tem de ser de natureza económica.

Este problema apresenta, portanto, dois aspectos que temos de considerar: o primeiro é a agricultura, de importância maior porque cria emprego duradouro e alimenta toda a família. Talvez tenham razão aqueles que afirmam que não investimos o suficiente no sector agrícola nos últimos anos.

O outro aspecto é, evidentemente, a economia. É fundamental criar e consolidar mercados regionais integrados para criar as condições para que a população local possa retirar benefícios da globalização e do crescimento económico.

  Claude Moraes (PSE). - (EN) Senhora Presidente, compreendo a frustração do senhor deputado Mitchell, que é a frustração de muitos membros deste parlamento – que, todos os meses, a Comissão do Período de Perguntas está pressionada e começa tarde. Eu tinha uma pergunta sobre Darfur, e quero perguntar a V. Exa. se, tendo o Período de Perguntas começado tarde, às 18H15, passaram cinco perguntas em dez minutos, porque cheguei à Câmara pouco depois das 18H20?

Se for esse o caso, será justo criar uma situação em que os Membros andam a correr de reunião para reunião tentando prever quando é que a sua pergunta é apresentada? Pode fazer-se alguma coisa quanto a esta questão, em especial quanto ao início tardio da Comissão do Período de Perguntas quase todos os meses em Estrasburgo?

  Presidente. − Obrigada pelos seus comentários, senhor deputado Moraes. Tanto eu como os meus colegas Vice-Presidentes responsáveis pelo Período de Perguntas estamos sempre abertos a vias de aperfeiçoamento, e daí termos já convidado os Membros a virem para a frente do Hemiciclo.

No que se refere ao horário de hoje, lamentamos, mas, quanto à sua posição e à do senhor deputado Mitchell, só posso dizer que o senhor deputado Staes esteve presente e viu a sua pergunta tratada embora se seguisse à de V. Exa. É pena, mas tudo o que lhe posso dizer de momento é que V. Exa. deve dar atenção aos écrans. Não podíamos ficar aqui sentados sem fazer nada; por conseguinte, temos de avançar para a pergunta seguinte e tratar dos assuntos o melhor que pudermos.

  Presidente. -

Pergunta n.º 42, de Jim Higgins (H-0800/07)

Assunto: Aumentar a segurança rodoviária nos países em desenvolvimento

Poderá a Comissão indicar quais são as medidas que actualmente estão a ser adoptadas para assegurar o reforço e a melhoria da segurança rodoviária nos países em desenvolvimento? Poderá a Comissão pronunciar-se sobre a eficácia das medidas implementadas até à data?

  Louis Michel, Membro da Comissão. – (FR) Ajudar os governos dos países em desenvolvimento a melhorar a segurança dos transportes, o que inclui a segurança rodoviária é, na verdade, uma das prioridades da Comissão no âmbito da cooperação para o desenvolvimento no sector dos transportes e que está reflectida nas políticas da Comissão A necessidade de políticas destinadas a promover a segurança dos transportes é um dos aspectos centrais do nosso permanente diálogo sectorial com os governos parceiros e orientações internas aconselham a incorporar determinadas medidas de segurança na concepção de projectos rodoviários financiados pela Comissão.

Uma avaliação das intervenções da Comissão no sector dos transportes dos países em desenvolvimento realizada em 2004 refere que a maioria dos projectos rodoviários tinha em consideração aspectos de segurança. Alguns exemplos concretos: a maior parte dos sistemas de construção de estradas incluíam sinalização e marcação rodoviária e impunham limites de velocidade e muitos projectos propunham também alargar as bermas das estradas de forma a permitir a passagem em segurança de veículos não motorizados e peões.

Nalguns países a Comissão financiou acções especificamente destinadas à segurança rodoviária, como a redacção do código da estrada e o equipamento de centros de inspecção de veículos, nomeadamente na Albânia, e a introdução de regras para o controlo da segurança dos veículos no Mali. Um projecto actualmente em curso nos Camarões ajuda a financiar diversos sistemas de construção, incluindo a instalação de barreiras de segurança que permitam melhorar a segurança da principal estrada Douala-Yaoundé; foi também lançada uma campanha de sensibilização para a segurança rodoviária.

É evidente que podemos fazer mais. O progresso depende, antes de mais, do empenhamento demonstrado pelos governos parceiros relativamente à sensibilização para questões de segurança rodoviária, à recolha e análise de dados relativos a acidentes, à definição de regras e à criação e reforço de organizações responsáveis pela aplicação, em termos gerais, da política de segurança rodoviária.

  Jim Higgins (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, como o Senhor Comissário saberá, o Conselho de Segurança dos Transportes Europeus publica regularmente relatórios muito úteis relativamente a estatísticas dos padrões de segurança rodoviária e ao desempenho em geral de vários países, o que mostra muito claramente que os países da Europa de Leste e, infelizmente, o meu próprio, a Irlanda, estão numa posição muito inferior da lista. O Senhor Comissário concorda que o principal problema consiste em que os acidentes que são designados como tal não são de todo acidentes? São sim resultado de velocidade excessiva, de baixos padrões rodoviários e, em muitos casos, um resultado do excesso de álcool. Sabemos que está para chegar em 2013 uma carta de condução europeia comum, e portanto gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se há alguma perspectiva de que esta carta de condução europeia comum possa, de facto, ser agilizada e apresentada mais rapidamente. Em segundo lugar, concorda o Senhor Comissário que quando alguém se desloca de um Estado-Membro para outro Estado-Membro como condutor e tem uma carta de condução válida, não deveria ser obrigado a fazer exames teóricos sobre regras rodoviárias, sinalização e vários outros elementos nesse país em particular onde está a residir?

  Louis Michel, Membro da Comissão. – (FR) Não sei se sou a pessoa mais habilitada para responder a essa pergunta. O senhor deputado refere-se ao desenvolvimento ou trata-se de uma pergunta mais geral, pois a verdade é que não sinto que me fosse especialmente dirigida na qualidade de Comissário responsável pelo Desenvolvimento?

Quanto à pergunta do senhor deputado Higgins, pensei que já tinha respondido, mas é óbvio, especialmente no contexto dos projectos de infra-estruturas rodoviárias que financiamos, que habitualmente estão incluídas condições de manutenção, embora exista outro tipo de condições. Por exemplo, financiámos o código da estrada, e escusado será dizer que o que fazemos na Europa pode ser fonte de inspiração para alguns dos países à volta dos quais gira o nosso debate.

Quanto à pergunta que me foi mais directamente endereçada, não me sinto competente para lhe dar resposta mas, se desejar, transmiti-la-ei ao meu colega, Comissário Barrot.

Farei isso: transmitirei a pergunta ao meu colega.

  Robert Evans (PSE). - (EN) Tal como o Senhor Comissário, percebi que a pergunta tinha a ver com a segurança rodoviária em países em desenvolvimento e não com os Estados-Membros da União Europeia.

Riquechó

O Senhor Comissário já viajou de carro pela Ásia do Sul onde, com o maior respeito, a sua referência ao código da estrada poderia, em muitos casos, ser considerada ridícula, porque o tráfego circula muito depressa em qualquer dos lados da rua e em ambos os sentidos ao mesmo tempo, o que, obviamente, provoca acidentes, quando camionetas se deslocam dum lado para o outro no meio de pessoas que conduzem riquexós? Nas suas conversações com os países da Ásia do Sul, o Senhor Comissário sugeriu que a União Europeia – com a ajuda que talvez o senhor deputado Higgins pudesse dar a partir da experiência da República da Irlanda e de outros países – os possa ajudar a melhorar a segurança rodoviária, melhorando talvez, fazendo referência a um código da estrada que não existe, e ajudando-os a reduzir o índice de mortalidade nas estradas?

  Louis Michel, Membro da Comissão. – (FR) Não me oponho a que a União Europeia contribua e providencie ajuda. Referi, como exemplo, o caso que o Senhor Deputado mencionou, nomeadamente o código da estrada. Poderia, decerto, fazer parte de um projecto a financiar pela União no âmbito da boa governação, do reforço do estado de direito e da consolidação das capacidades das autoridades estatais, por exemplo. E aliás estamos a fazê-lo. No que diz respeito às estradas, é verdade que nalguns locais, sobretudo em locais onde sabemos existir bastante tráfego de peões, tentamos também melhorar as bermas e incluir a prevenção de acidentes nos nossos projectos de segurança rodoviária.

Em termos gerais, e como parte integrante do nosso diálogo político, todas estas questões são discutidas, mas a mensagem que, por vezes, enviamos aos nossos parceiros deveria dar realce ao facto de que também a eles compete tratar destes assuntos políticos. Quando ouço perguntas deste tipo penso sempre: “Será que nos vão pedir que façamos tudo por eles?” Não podem exigir que o trabalho seja todo da nossa parte. Podemos orientar e sugerir, podemos providenciar financiamento e ajuda, mas não podemos governar no lugar daqueles cuja função é essa. É como os presentes da árvore de natal, as pessoas estão à espera que a cooperação para o desenvolvimento resolva todos os problemas.

Além disso, os senhores deputados compreenderão que, com os recursos orçamentais de que disponho, tenho de me centrar nas prioridades. O senhor deputado Gay Mitchell referiu, com toda a razão, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Estes constituem as nossas grandes prioridades. Estamos dispostos a ajudar e, para isso, libertamos fundos, mas são os países parceiros que têm de os solicitar. Esta é uma das condições para avançarmos. Durante o processo de diálogo tentamos, por vezes, sugeri-lo.

O senhor deputado John Bowis não se encontra presente mas posso informar que, quando aplicamos na prática as nossas políticas de desenvolvimento, tentamos cada vez mais sensibilizar os nossos parceiros para a situação das pessoas portadoras de deficiência. Geralmente, os problemas que afectam estas pessoas não são tomados em consideração pelos países parceiros ou pelos governos parceiros. Assim, lançámos uma série de iniciativas e políticas paralelas que estamos a tentar concretizar, mas há que não esquecer que apenas poderemos financiar tais projectos se o país nosso parceiro fizer uma abordagem nesse sentido ou apresentar um pedido.

Sabendo que a União Europeia financia grande quantidade de estruturas viárias e projectos de infra-estruturas viárias, este aspecto específico - e, obviamente, a questão da segurança rodoviária – surge frequentemente nos nossos debates e discussões.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (LT) As estatísticas revelam que os prejuízos sofridos devido a acidentes e suas consequências nos países da UE constituem cerca de 2% do PIB comunitário, o que significa que esses prejuízos são enormes. Dispomos de números semelhantes para o Terceiro Mundo e os países em desenvolvimento? As percentagens são mais altas ou mais baixas? Aparentemente, nestes países há menos automóveis, por isso, talvez essa percentagem seja mais baixa. Embora reconhecendo perfeitamente que a Comissão não pode fazer tudo pelos países em questão, gostaria de saber se esses países aprendem com a experiência da União Europeia, onde o número de acidentes caiu 50%, nos últimos cinco anos.

  Louis Michel, Membro da Comissão. – (FR) Com certeza, com certeza. O que acontece é que não disponho de meios para contabilizar o número de acidentes que ocorrem nos países em desenvolvimento.

Tenho, portanto, de confiar no que os governos me dizem. É evidente que há acidentes, mas menor densidade de tráfego e número mais reduzido de veículos significa, por exemplo, que muito acidentes ocorrem no local de trabalho, no campo e por aí fora. É muito claro que grande número de acidentes ocorre no local de trabalho.

No que se refere aos acidentes rodoviários, não posso senão confiar nos dados que me são fornecidos pelos países nossos parceiros, isto quando temos alguma informação. No entanto, se me pedir para financiar projectos estatísticos, confesso-lhe grande relutância da minha parte, pois penso que não dispomos de recursos que nos permitam passar à microgestão em nome dos nossos parceiros.

Penso que, para ser eficazes, temos de nos concentrar no panorama geral; a solução só pode passar por aqui. Se começarmos a “microgerir” todos os pequenos pormenores perderemos o rumo político, estaremos a tentar fazer tudo e perderemos de vista uma verdadeira estratégia ou um sistema a que nos ater, perderemos a coesão, a visão global desaparecerá.

As suas dúvidas são, decerto, válidas e é muito oportuno apresentá-las no nosso diálogo com os parceiros. Devo, no entanto, dizer que as coisas não são assim tão simples quando se tenta atrair a atenção e o interesse dos nossos parceiros para essas áreas. Consequentemente, prometi ao senhor deputado John Bowis – que não está presente, mas fiz-lhe uma promessa há, pelo menos, dois anos e cumpri-la-ei agora por uma questão de método – que incluiria a categoria “pessoas portadoras de deficiência” a par das nossas políticas sobre igualdade de géneros e direitos das crianças. Mas, repito, isto não é assim tão simples no terreno. As coisas não são tão evidentes e temos de tentar continuamente. Concordo plenamente com tudo o que afirmou, mas não posso pôr-me no lugar dos nossos parceiros e fazer coisas que, claramente, eles não parecem ainda preparados para fazer por si.

Assim, a Comissão reitera todos estes aspectos, referentes a questões de importância, mas não pode ir ao ponto de “microgerir” tudo.

  Presidente. -

Pergunta n.º 47, de Marco Cappato (H-0783/07)

Assunto: Diálogo para a reconciliação de Chipre

Como avalia a Comissão o encontro do passado dia 5 de Setembro entre o Presidente da República de Chipre Papadopoulos e seu homólogo cipriota turco Talat?

Não considera a Comissão oportuno que seja melhorada a qualidade do processo de procura de uma solução aceite pelas duas partes numa base bi-comunitária, convidando Nicósia a manter o diálogo ao mais alto nível político (pelo menos ministerial) num quadro predefinido e preciso em vez de o entregar a comissões de peritos?

Poderá, aliás, a Comissão informar sobre os restantes financiamentos anunciados para a parte norte da ilha de Chipre, dos quais foram efectivamente pagos apenas 10%?

  Olli Rehn, Membro da Comissão. − (EN) A Comissão congratula-se com o encontro dos dois líderes a 5 de Setembro deste ano e com o acordo relativamente à necessidade de iniciar mais cedo o processo conducente a um acordo global sobre a questão de Chipre. O nosso objectivo é que se dê início, sem demoras desnecessárias, a negociações sérias sobre um acordo global sob os auspícios das Nações Unidas. O acordo de 8 de Julho de 2006 entre os líderes das duas comunidades da ilha deveria preparar o terreno para essas conversações como forma de facilitar o reinício destas conversações com vista a um acordo global.

Relativamente à ajuda financeira usada no final de Setembro deste ano, o montante total contratado ao abrigo do programa de ajuda à comunidade cipriota turca chegou aos 24 milhões de Euros – isto é, 9% do total – e o montante adjudicado chegou aos 44 milhões de Euros. Uma grande parte do programa é dedicado a investimentos em infra-estruturas, o que implica mais tempo de preparação e para o qual a maior fatia dos pagamentos terá lugar na última parte do período do programa que se pensa durar até Dezembro de 2012.

Apesar dos desafios colocados pelo estatuto político, diplomático e legal único, a Comissão considera que a implementação do programa de ajuda está, por agora, no caminho certo.

  Marco Cappato (ALDE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor Comissário e insistir em que a Comissão deve instar as partes a negociarem a nível ministerial, isto, ao mais lato nível, para desbloquear a situação. Obviamente que as eleições previstas para Fevereiro em Nicósia, no lado grego, poderão dificultar uma maior celeridade nestas questões, mas é uma boa ideia começar já a investir no período pós-eleitoral.

  Olli Rehn, Membro da Comissão. − (EN) Queremos agradecer senhor deputado por esta proposta. De facto, já o tentámos no final de 2006, durante a Presidência Finlandesa da União Europeia. Fez-se um sério esforço diplomático para desbloquear as relações económicas e comerciais na e em redor de Chipre, que culminou em várias reuniões em Helsínquia, que, porém, não conduziram a quaisquer resultados.

Penso, portanto, que a lição que temos de tirar é que o nosso objectivo deve ser um acordo global e que precisamos que as Nações Unidas prestem os seus bons serviços. Do nosso ponto de vista, quanto mais depressa melhor e, no máximo, após as eleições presidenciais, para que o ano de 2008 possa ser o ano de negociações e resultados sérios relativamente ao acordo global para a reunificação de Chipre.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, foi-nos dito que apenas uma pequena percentagem dos financiamentos comunitários está a ser disponibilizada para a parte norte de Chipre. Qual é o ponto da situação relativamente às obrigações que teriam de ser preenchidas por essa mesma parte norte de Chipre? Será que, também a este respeito, não estão a acontecer igualmente atrasos? Tenho também uma pergunta complementar para o nosso colega, autor da pergunta. A terminologia por este usada, não é a terminologia da bi-comunalidade, mas sim a de dois Estados separados, dado ser feita referência a “nível ministerial”, “presidentes” e “homólogos”. Trata-se de algo que ajuda o debate?

  Olli Rehn, Membro da Comissão. − (EN) Penso que, na verdade, esta pergunta era dirigida, em parte, ao senhor deputado Cappato. É evidente que a Comissão Europeia não se reporta a qualquer tipo de governo relativamente à parte norte de Chipre, mas, ao mesmo tempo e como é óbvio, há duas comunidades na ilha. Há a comunidade cipriota grega e a comunidade cipriota turca. Incentivamos e esperamos que os líderes das duas comunidades continuem a envidar esforços para reatar as negociações com vista a um acordo global sob os auspícios das Nações Unidas.

  President. − Antes de passarmos à próxima pergunta, gostaria de voltar a incentivar e convidar os Membros a virem para a frente do Hemiciclo se estão a participar no Período de Perguntas. Torna-o, de facto, um pouco mais dinâmico.

  Presidente. -

Pergunta n.º 48 de Bernd Posselt (H-0789/07)

Assunto: Administração da UE no Kosovo

Como avalia a Comissão o estado de avanço dos preparativos para criar uma administração da UE no Kosovo no próximo ano, assim como as possibilidades de a questão do estatuto do Kosovo ser esclarecida até 10 de Dezembro de 2007?

  Olli Rehn, Membro da Comissão. − (EN) A União Europeia está a preparar-se para assumir um maior papel no pós-estatuto do Kosovo. Apesar das negociações que estão a decorrer sobre o estatuto, estão a desenrolar-se preparativos significativos para a futura Agência Internacional Civil e uma missão da PESC do Estado de Direito para o Kosovo.

A Comissão está a financiar acções conjuntas da PESD no estabelecimento de equipas de planeamento em Pristina. Estas equipas criaram os alicerces para as missões futuras com base no plano Ahtisaari. Contudo, o formato final das futuras missões internacionais vai depender do resultado exacto das negociações sobre o estatuto. A Comissão trabalhou em estreita cooperação com as duas equipas de forma a assegurar uma presença global e coerente da União Europeia num Kosovo pós-estatuto.

Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Parlamento Europeu pela sua excelente cooperação disponibilizando o financiamento destas missões tão importantes. A Comissão dá o seu inteiro apoio à Troika internacional que está a liderar as negociações e há o prazo de 10 de Dezembro para as actividades da Troika conforme foi confirmado pelo grupo de contacto ministerial em Nova Iorque em Setembro. Neste momento ainda é muito cedo para especular quando ficará resolvido o estatuto do Kosovo mas é evidente que prolongar a agonia não aproveita a ninguém. No que nos diz respeito, estamos prontos a fazer tudo o que for possível para encontrar uma solução negociada que seja a melhor para todos. É o que pedimos a ambas as partes e aos nossos parceiros na comunidade internacional, mas simultaneamente estamos a preparar-nos para os melhores ou piores cenários no que se refere ao estatuto do Kosovo.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Muito obrigado pela sua excelente resposta, Senhor Comissário. Há dois aspectos que eu gostaria de esclarecer. Em primeiro lugar, como é do seu conhecimento, esta Câmara votou, por uma maioria de 75%, a favor de uma independência do Kosovo com supervisão internacional, tendo como base o plano Ahtisaari. Votámos contra planos para dividir o Kosovo e contra qualquer retorno ao domínio de Belgrado. Gostaria de saber se a Comissão subscreve esta posição.

Segundo: tal como o Senhor Comissário, também eu estive em Belgrado na semana passada e concordo com o que foi dito por si sobre a duração do processo de tomada de decisão; quanto maior for, tanto maior será também o efeito desestabilizador sobre a Sérvia. Também este país necessita de uma decisão rápida, de modo a poder prosseguir o seu trajecto em direcção a um futuro na Europa.

  Olli Rehn, Membro da Comissão. − (EN) Com efeito, como disse o senhor deputado Posselt, a Sérvia é um país-chave e essa é a razão por que iniciámos a estabilização e o acordo de associação na semana passada com o Vice-Primeiro Ministro Đelić, na presença do Presidente Tadić. É o primeiro passo concreto da Sérvia no sentido da União Europeia. Desde que a Sérvia chegue a uma plena cooperação com o Tribunal Criminal Internacional para a antiga Jugoslávia, podemos depois assinar, nós e os Estados-Membros, o acordo que se tornará a porta de acesso ao estatuto de candidato da Sérvia.

Estamos prontos, quando a Sérvia estiver pronta, a avançar, o que, de facto, ajuda a Sérvia a deixar o passado nacionalista e a aproximar-se do seu futuro europeu.

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Comissário, todos nós temos esperança de que a questão do estatuto do Kosovo fique efectivamente esclarecida em 10 de Dezembro de 2007. No entanto, a questão que se coloca é a seguinte: e se não houver resolução? No seu entender, quais serão os riscos para a região na sua totalidade? Temos alguma saída para um desfecho desses, ou temos qualquer espécie de estratégia alternativa para o caso de não haver realmente um acordo em 10 de Dezembro?

  Olli Rehn, Membro da Comissão. − (EN) Estamos, de facto, a trabalhar muito seriamente e com grande afinco para ajudar a uma solução negociada. Apoiamos o senhor embaixador Wolfgang Ischinger, responsável por conduzir o trabalho da Troika como representante da União Europeia. Penso ser importante concentrar a nossa atenção e as nossas declarações públicas na ajuda ao trabalho da Troika e no incentivo às duas partes para se aproveitar a oportunidade de usar esta última hipótese, este tempo extra, e chegar a resultados concretos nas negociações.

Como qualquer instituição responsável, a União Europeia e os seus Estados-Membros, a Comissão e o Parlamento, têm de estar preparados para vários cenários, mas não gostaria de especular agora sobre um fracasso. Concentremo-nos nas negociações enquanto, ao mesmo tempo, como eu disse, preparamos as missões, tanto a missão da Comissão como a missão PESD do Conselho, para que quando houver uma decisão sobre o estatuto do Kosovo estejamos prontos a fazer a nossa parte e as nossas responsabilidades.

  Presidente. -

Pergunta n.º 49, de Michl Ebner (H-0805/07)

Assunto: Negociações de adesão com a Croácia

Em Junho de 2004, a UE concedeu finalmente à Croácia o estatuto de candidato oficial à adesão. Em Outubro de 2005, as negociações de adesão foram encetadas oficialmente e, até à data, foram abertos os primeiros doze capítulos. A Croácia, por seu lado, deseja que as negociações de adesão estejam concluídas em 2008/2009. Tendo em conta a evolução positiva na Croácia no domínio da economia de mercado, do Estado de direito, assim como da democracia e dos direitos humanos, esta data afigura-se realista. Coloca-se, todavia, a questão de saber em que medida esta data poderá ser cumprida pela UE, dadas as objecções segundo as quais a reforma institucional da UE constitui uma condição prévia para o alargamento.

Como avalia a Comissão o estado de avanço das negociações? Que ajuda presta (ou prevê) a Comissão Europeia para assegurar que a Croácia possa aderir à UE com a maior brevidade possível?

  Olli Rehn, Membro da Comissão. − (EN) As negociações de adesão com a Croácia estão, por agora, em velocidade de cruzeiro. Como se devem lembrar, as conversações iniciaram-se em 3 de Outubro de 2005 ou, para ser mais preciso, em 4 de Outubro, porque ou já era muito tarde nessa noite ou manhã cedo do dia seguinte, conforme o horário de Luxemburgo. O processo de avaliação ficou completo um ano mais tarde, em Outubro de 2006, e foram submetidos ao Conselho 33 relatórios de avaliação.

A situação actual é que foram abertas negociações de 14 dos 35 capítulos e encerradas as de dois capítulos. Estamos a avançar a um ritmo constante. Gostaria de acrescentar que, em 10 capítulos, concordámos em valores de referência de abertura – ou foram acordados pelo Conselho, para ser mais preciso – que foram comunicados à Croácia. Neste momento, ponderamos apenas cumprir os valores de referência de abertura sobre justiça, liberdade e segurança. Esperamos, porém, que o trabalho que está a ser feito pela Croácia para cumprir os valores de referência de abertura nos permitirá recomendar em breve a abertura de negociações sobre mais um ou dois capítulos.

Para concluir, o mais importante nos passos seguintes é um maior progresso nos capítulos mais difíceis, nomeadamente naqueles em que se estabeleceram valores de referência de abertura. Por fim, o ritmo de progresso da Croácia no sentido da União Europeia será determinado pela sua própria capacidade de cumprir todas as condições necessárias com base no seu próprio mérito.

  Michl Ebner (PPE-DE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço à Comissão o esclarecimento que deu. Na minha opinião, os progressos realizados são obviamente satisfatórios, mas era possível fazer mais. No que me diz respeito – e sou um membro da Comissão Parlamentar Mista entre a União Europeia e a Croácia – são os croatas que estão a empurrar, só que não estão a receber uma resposta positiva da parte da Comissão Europeia. Solicitaria pois à Comissão que redobrasse os seus esforços a favor da Croácia, para que a sua adesão à UE seja possível em 2009.

  Olli Rehn, Membro da Comissão. − (EN) Concordo com a necessidade de mais acção, especialmente por parte da Croácia.

Só para mostrar os desafios: as negociações técnicas formam a superstrutura das negociações no acquis communautaire, e as reformas no terreno formam a estrutura de base– os alicerces – das negociações. Em muitas áreas, para a Croácia, para a Turquia ou para qualquer outro país que seja um futuro candidato, é evidente que, para cumprir alguns valores de referência de abertura para as negociações técnicas, temos primeiro de fazer progressos nas reformas no terreno.

O exemplo concreto que me ocorre é a construção naval e a metalurgia. Estaremos em posição de recomendar a abertura de um capítulo sobre política de concorrência e ajuda estatal, os capítulos essenciais da legislação europeia, após verificarmos que a Croácia começou convincentemente a implementar e a conseguir resultados nas reformas estruturais relacionadas com aos sectores da construção naval e da metalurgia.

Estão, por conseguinte e antes de mais, nas mãos do Governo e do Parlamento Croatas os progressos nestas reformas tornando mais fácil o progresso nas negociações técnicas.

  Reinhard Rack (PPE-DE). – (DE) É muito provável que, em 21 de Dezembro, a fronteira Schengen da Itália e da Áustria seja alargada para incluir mais um país, nomeadamente a Eslovénia. Este facto tem alguma relação com a abertura de um capítulo – no espaço comum de liberdade, segurança e justiça – nas negociações de adesão? Faz algum sentido construir novas fronteiras externas de grande dimensão para depois as ter de desmantelar daqui por uns anos?

  Olli Rehn, Membro da Comissão. − (EN) Penso que usando bom senso, o que é permitido a um Comissário, a sua pergunta faz muito sentido. Ao mesmo tempo, a Eslovénia, depois de um esforço substancial, conseguiu chegar a uma situação em que fará parte do Acordo de Schengen para a livre circulação de pessoas e é um facto que a Eslovénia é membro da União Europeia. A Croácia será membro da União Europeia dentro de poucos anos e, por conseguinte, durante este período até ao momento em que a Croácia fizer parte do Acordo de Schengen, como membro da União Europeia, teremos o acordo a que o senhor deputado se referiu.

Mas é evidente que, a médio e longo prazo, teremos uma situação em que todos os países dos Balcãs Ocidentais farão parte da União Europeia e também, um dia, do Acordo de Schengen para a livre circulação de pessoas. Trata-se de algo muito importante para a europeização da sociedade civil nos Balcãs Ocidentais a longo prazo.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Comissário, creio que o Governo Sanader e o negociador-chefe, Sr. Drobnjak, estão a realizar um trabalho excepcional, mas subsistem, quanto a mim, dois problemas. Em primeiro lugar, ouço o lado eslovaco dizer que estão a colocar condições à Croácia que não foram colocadas, desta mesma forma, à Eslováquia.

A segunda questão é a seguinte: qual é a situação relativamente às capacidades que a própria Comissão tem para tratar este dossiê? Tenho sabido que uma série de assuntos estão a ser deixados para trás devido a não haver capacidade suficiente para tratar a documentação do dossiê croata. Isto é verdade?

  Olli Rehn, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, penso ter havido alguma falta de clareza no que respeita à interpretação dado não acreditar que o senhor deputado tenha dito que a Comissão tem dificuldade em tratar adequadamente deste dossiê.

Estamos a abordar tudo isto com a precisão e determinação necessárias. Estamos, de facto, a fazer bons progressos com a Croácia, como disse anteriormente, muito por mérito da Croácia.

Se foram referidas as questões ecológicas e das pescas, que estão muito relacionadas com as relações bilaterais entre a Croácia e a Eslovénia, é porque se trata de uma questão bilateral e incentivamos tanto a Croácia como a Eslovénia a resolverem estes problemas há muito existentes.

Estou convicto de que, o mais tardar imediatamente após as eleições parlamentares na Croácia, ambos os países irão esforçar-se mais e intensificar os seus trabalhos de forma a aproveitarem desta oportunidade e tentarem resolver matérias pendentes há muito tempo, como a das fronteiras.

  Presidente. -

Pergunta n.º 56, de Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-0782/07)

Assunto: Condições de vida e educação dos menores imigrantes clandestinos

Entre os imigrantes que entram clandestinamente na UE, há um certo número de menores cuja estadia e educação no território europeu não está assegurada nem baseada em padrões comuns.

No âmbito da futura estratégia para os direitos da criança, é possível delinear uma política europeia comum que assegure condições de vida e educação dignas para os menores entrados clandestinamente na Europa, baseada no respeito das obrigações internacionais dos Estados Membros?

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. − (EN) É verdade que, muitas vezes, as crianças, por força da ilegalidade da sua permanência, não têm possibilidade de frequentar a escola, ficando, assim, privadas de oportunidades, logo à partida.

Como afirmámos na comunicação sobre a estratégia europeia para os direitos da criança, é necessário apoiarmo-nos numa área política específica dos Tratados para actuarmos no sentido de salvaguardar os direitos das crianças mas não existe qualquer base específica nessa área da imigração.

No entanto, no que se refere à substância, já existe um padrão comum – mesmo que mínimo – dado que todos os Estados-Membros estão veiculados por convenções internacionais de direitos humanos. Particularmente, e em linha com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, os Estados-Membros têm de garantir determinados direitos, independentemente do estatuto de imigração da pessoa, como, por exemplo, cuidados médicos e recursos de subsistência.

No que se refere à Convenção sobre os Direitos da Criança, temos de recordar que, para além de disposições específicas, prevê também a obrigação dos Estados-Membros de ter sempre em consideração os melhores interesses da criança.

Ao nível Comunitário, a proposta da Comissão de uma directiva do retorno prevê que, sempre que os Estados-Membros estão sujeitos a obrigações decorrentes de direitos fundamentais internacionais, como, por exemplo, o direito à educação ou o direito à unificação familiar, não será proferida nenhuma decisão de retorno.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, obrigada pela sua resposta breve. A minha pergunta complementar é esta: as obrigações dos Estados-Membros estão a ser cumpridas, e V. Exa. está a ter em conta que além das crianças imigrantes ilegais também temos crianças que são traficantes de seres humanos? Na minha ilha, Chios, que fica situada frente à costa da Ásia Menor, foi detido um traficante de seres humanos que tem 14 anos de idade.

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. − (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão que o senhor deputado levantou é naturalmente uma das questões mais melindrosas. Requer seguramente uma acção europeia. Razão por que há uns meses atrás, com referência ao trabalho não declarado dos imigrantes, por um lado, e, por outro, das pessoas que entram na UE e depois excedem o período de residência autorizado, propus uma directiva que visa penalizar os empregadores.

Em situações em que o trabalho não declarado afecta os grupos mais vulneráveis – o caso que nos apresentou – como os menores que são recrutados ilegalmente e depois explorados, propus pena de prisão. A exploração no mercado negro de grupos particularmente vulneráveis, como é o caso de crianças, constitui o caso mais grave de todos na minha opinião. Nem todos os Estados-Membros têm actualmente penalidades severas para empregadores que exploram ilegalmente o trabalho infantil ou das mulheres, e estou em crer que precisamos dessa legislação a nível europeu.

  Hubert Pirker (PPE-DE). – (DE) Senhor Comissário, em relação à educação ou formação para filhos de imigrantes ilegais, estamos a falar de um tema altamente sensível. Também sabemos que não há nenhum método que esteja fora dos limites das organizações de tráfico de pessoas. Não vê um certo risco de que as crianças sejam enviadas à frente para que os seus progenitores possam posteriormente juntar-se-lhe através do processo de reunião familiar, assim simplesmente acelerando a imigração ilegal?

Por muito que eu saúde os esforços para amortecer os efeitos negativos sobre as crianças, vejo efectivamente um risco de esta situação poder contribuir para impulsionar ainda mais a imigração ilegal.

  Fanco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Creio que tem toda a razão. Impõe-se maior vigilância pois, tal como o senhor deputado, também eu estou convencido da grande importância de controlar as actividades das organizações privadas encarregadas de tomar conta dessas crianças ou de apresentar propostas que, à partida, parecem muito interessantes do ponto de vista da educação, por exemplo, mas que podem por vezes não passar de um cartaz atrás do qual se escondem actividades ilegais.

Por este motivo dedicámos especial atenção a esta questão quando aplicámos a estratégia da UE em matéria de prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos em geral e dos mais vulneráveis em particular, nomeadamente as crianças. Incluí na minha proposta de estratégia europeia dos direitos da criança uma cláusula específica sobre as actividades das organizações privadas, que têm de ser controladas mais rigorosamente quando lhes confiamos crianças.

  Presidente. -

Pergunta n.º 57, de Sarah Ludford (H-0791/07)

Assunto: Regime de entradas e saídas

Em correspondência recente, o Comissário Frattini afirmou que uma eventual proposta para um regime de entradas e saídas só seria apresentada no início de 2008, quando estiverem disponíveis os resultados de dois estudos em curso. Contudo, foi posteriormente noticiado na imprensa que o Comissário Frattini, na reunião informal dos ministros da Justiça e do Interior da UE, solicitou, no início de Outubro, um registo dos identificadores biométricos de todos os cidadãos extracomunitários que entram ou saem da UE.

Como foi possível o Comissário Frattini anunciar um regime comunitário de entradas e saídas se a Comissão ainda não apresentou qualquer comunicação com uma avaliação dos estudos de viabilidade?

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. − (EN) Como o senhor Deputado sabe, a Presidência portuguesa incluiu o tema das novas tecnologias e a gestão integrada das fronteiras na discussão da sessão informal do Conselho de Ministros do Interior de 1 de Outubro.

A Presidência apresentou ideias destinadas a aumentar a segurança, bem como a facilitar as viagens. É óbvio que participei na discussão do Conselho.

A Europa terá de utilizar eficientemente as grandes oportunidades que as novas tecnologias oferecem na área do controlo fronteiriço. Os avanços alcançados no domínio das tecnologias biométricas possibilitarão uma identificação mais rápida e fiável dos viajantes. Como exemplo concreto das medidas tomadas pela União até à data, temos a introdução de passaportes biométricos e o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Sistema de Informação de Schengen II (SIS II) que abrirá o caminho para um incremento do uso de dados biométricos nas fronteiras. Temos tido, evidentemente, uma cooperação bastante estreita com o Parlamento relativamente a ambas as questões.

Os processos de transformação das fronteiras não podem acontecer do dia para a noite. É necessário, portanto, uma abordagem progressiva. É fundamental implementar primeiramente o que já está previsto, antes de embarcar em projectos ainda mais ambiciosos. Mas é indispensável desenvolver e manter uma estratégia e visão de longo prazo, acompanhadas de uma análise exaustiva dos custos/benefícios.

No início do próximo ano, apresentarei uma comunicação, não uma proposta legislativa, em que descreverei a forma que um sistema de entradas e saídas e um programa de viajantes registados poderão assumir. A comunicação avaliará as diferentes opções, bem como os respectivos impactos, incluindo a questão da protecção de dados e outros direitos fundamentais. Um sistema de entradas e saídas e um programa de viajantes registados devem ser considerados no seu todo, como parte integrante do mesmo pacote de medidas. A simplificação dos controlos a viajantes de boa fé permite-nos concentrar recursos nos viajantes de alto risco. Os controlos fronteiriços mais rápidos para viajantes de boa fé podem compensar o impacto dos tempos de travessia das fronteiras em virtude de um sistema de entradas e saídas.

Ao implementar estas sinergias automatizadas com os processos empresariais e o equipamento para o SIS II e VIS, é necessário verificar atentamente se as infra-estruturas disponíveis estão a ser utilizadas de forma tão eficaz quanto possível. A comunicação sobre o sistema de entradas e saídas, que apresentarei em Fevereiro, fará parte de um pacote fronteiras que incluirá também o relatório de avaliação sobre a Frontex, conforme solicitado pelo Programa de Haia, bem como uma comunicação sobre um Sistema Europeu de Vigilância (EUROSUR).

Neste contexto, aguardo com expectativa um verdadeiro debate estratégico com os Estados-Membros e o Parlamento sobre as futuras orientações da política de fronteiras da União, onde as novas tecnologias terão um papel decisivo. Por outras palavras, constituirá, na minha opinião, uma boa base para uma abordagem estratégica global e para um debate.

  Sarah Ludford (ALDE). - (EN) Bom, também eu aguardo com expectativa este debate estratégico e não tive qualquer tipo de problema com a primeira parte da sua resposta, Senhor Comissário. Mas o que considero preocupante é que, nessa sessão informal do Conselho JAI, em Outubro, o senhor Comissário terá apelado para este registo de entradas e saídas, ao qual se referiu como sendo extremamente necessário, mas o senhor ainda não tinha realizado nenhum estudo de viabilidade. A comunicação de 2005 referiu que este implicaria esforços consideráveis em termos de organização, podendo a sua aplicação revelar-se arriscada e dispendiosa. Não estará o senhor Comissário a desvalorizá-la?

A segunda parte da sua resposta foi um argumento de venda para o sistema de entradas e saídas. Não fazemos a mínima ideia de quais serão as implicações, incluindo para a protecção de dados e para a organização – serão estas proporcionais? No entanto, o senhor Comissário já está a anunciar a sua extrema necessidade. Parece-me que se está a pôr o carro à frente dos bois, como se costuma dizer.

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. − (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, o Parlamento Europeu, na pessoa do Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, é certamente convidado a participar – e fá-lo de facto – nas reuniões informais do Conselho. Contudo, no que me diz respeito, o que foi dito nessa ocasião foi exactamente o mesmo que estou a dizer hoje. Disse especificamente que a avaliação de impacto seria apresentada e publicada no website da Comissão, a par da proposta de comunicação. Todos poderão ver a avaliação de impacto, as suas várias implicações e a nossa proposta. A seguir, o debate será seguramente aberto, pela razão que já dei: estamos a falar de uma comunicação que estabelece possíveis formas de trabalhar e não de uma proposta legislativa.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). - (EN) Gostaria de pedir ao senhor Comissário que tecesse um comentário sobre a questão das entradas e saídas na EU: A possibilidade de a Irlanda, com o eventual acordo da Irlanda do Norte, aderir ao Espaço Schengen, em virtude do que está a suceder com o Reino Unido com a sua iniciativa de fronteiras electrónicas. Talvez possa responder a essa questão particular, uma vez que tem suscitado tantos comentários.

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. − (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que é demasiado cedo para isso, porque a senhora deputada Baroness Sarah Ludford interviria imediatamente, dizendo-me que estou a pôr o carro à frente dos bois, e não o quero fazer. O que posso dizer é que seria obviamente a favor de persuadir ou encorajar um país como a Irlanda a participar mais em pleno no espaço comum de liberdade e segurança. Tudo o que lhe posso dizer é que uma vez publicadas as várias opções técnicas para se chegar a uma proposta – na verdade muito em breve – a Irlanda, entre outros, encontrará provavelmente uma resposta satisfatória, no sentido de que esta ou aquela opção será, ou não será, vantajosa para os seus cidadãos. Nessa altura, poderemos seguramente voltar aqui e discutir a questão, dessa vez, em pormenor.

  Presidente. -

Pergunta n.º 58, de Dimitrios Papadimoulis (H-0802/07)

Assunto: Disposições do novo Tratado sobre a disponibilização de dados pessoais de cidadãos da União Europeia a países terceiros

Segundo denunciou o colega deputado Elmar Brok que participa na representação do Parlamento Europeu à Conferência Intergovernamental, os membros do Conselho acordaram a inclusão no novo Tratado de uma disposição que autoriza a disponibilização de dados pessoais de cidadãos da UE a países terceiros.

Esta disposição é proposta à revelia dos cidadãos e sem qualquer informação prévia e não tem em consideração a opinião contrária do Parlamento Europeu expressa na sua resolução P6_TA(2007)0347 sobre o acordo UE-EUA sobre transferência de dados pessoais dos passageiros das transportadoras aéreas. Concorda a Comissão com a eventualidade de inclusão desta disposição no novo Tratado? Como irá manifestar a sua eventual oposição?

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. − (EN) O novo Tratado, já acordado, mas ainda não assinado, não inclui nenhuma disposição geral que autorize a transmissão de dados pessoais dos cidadãos europeus a países terceiros. De facto, o artigo 15.º-A do novo Tratado garante o direito, o direito geral de protecção de dados pessoais. O artigo 24.º refere-se à aplicação deste direito geral e ao processamento de dados no domínio da política comum de segurança externa.

Isto significa que a transferência de dados pessoais para países terceiros tem como base os princípios gerais ou as disposições pertinentes da directiva 95/46/CE sobre dados pessoais, em particular os artigos 25.º e 26.º. Esta directiva relativa à protecção de dados pessoais permanece em vigor. Nos termos do artigo 25.º desta directiva específica, a transferência de dados pessoais só é autorizada se o país terceiro assegurar um nível de protecção adequado. O artigo 26.º desta mesma directiva define condições estritas e explícitas mediante as quais é possível transferir dados pessoais a países terceiros em outros casos. A decisão-quadro sobre a protecção de dados no âmbito da cooperação judicial e policial será também um outro instrumento de grande utilidade.

Fizemos uma promessa. A promessa consiste em adoptar, em concordância com o Parlamento, uma decisão-quadro sobre a protecção de dados pessoais, em Dezembro. Estou bastante confiante que conseguiremos obter este resultado político tão importante. Porquê? Porque a Presidência portuguesa mostra-se bastante determinada em alcançar este objectivo e parece haver um consenso geral entre os Estados-Membros. Terão talvez conhecimento que debatemos a decisão-quadro sobre a protecção de dados no último Conselho formal de Justiça e Assuntos Internos. É nesta base que, naturalmente, desejo vivamente uma cooperação estreita com o Parlamento durante as próximas semanas, ainda mais estreita do que no passado. Considero que temos o objectivo comum de conseguir a sua adopção antes do final de Dezembro.

  Dimitrios Papadimoulis (GUE/NGL). – (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, V. Exa. andou a deslizar aí à volta dos artigos dos Tratados com a perícia de um “esquiador jurídico”.

Agradecia que fosse mais claro a responder à minha pergunta. A Comissão concorda que as decisões do Conselho em questão ignoram a posição inequívoca do Parlamento Europeu e a respectiva resolução sobre a matéria? Será que essas decisões não debilitam a protecção dos dados pessoais dos cidadãos, e não constituem uma tentativa de iludir o controlo do Tribunal de Justiça Europeu?

A minha pergunta é simples. O Tribunal de Justiça Europeu, com base nas decisões do Conselho, tem a opção de anular esta decisão do Conselho adoptada ao abrigo do artigo 24.º?

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. − (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como bem sabem, a intenção geral é garantir o direito à protecção de dados pessoais. O artigo 24.º constitui uma derrogação, por outras palavras, estabelece que num determinado sector e que para alguns tipos de informação e de dados existe um regime especial. Isto não significa no entanto, na minha opinião, que no momento em que o princípio geral for violado, já não há quaisquer salvaguardas que se possam aplicar, porque, como é evidente, o princípio geral não foi anulado; uma derrogação ao procedimento normal justifica-se pelo facto de estarmos no domínio da política externa e de segurança comum. Porém, repito que no meu entender – e nesta fase é apenas a minha interpretação pessoal, uma vez que o Tratado ainda não foi assinado ou ratificado – quando há derrogações pontuais a uma regra geral, essas derrogações não podem anular o direito; podem, sim, regular as modalidades de usufruto desse direito, o que é, evidentemente, outro assunto.

  Sarah Ludford (ALDE). - (EN) Senhor Comissário Frattini, estará certamente bem consciente que colegas deste Parlamento e especialmente, membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, estão a ficar cada vez mais, não menos, insatisfeitos com os desenvolvimentos da transferência de dados, sem qualquer protecção de dados adequada e sem nenhuma co-decisão ou um verdadeiro escrutínio parlamentar, incluindo por parte dos parlamentos nacionais. Também eu receio que haja uma pequena perda de confiança, porque sentimos que a Comissão e os Estados-Membros beneficiam mais dos acordos informais e flexíveis alcançados na dimensão transatlântica.

O que poderão fazer para nos assegurar que não nos movemos num terreno escorregadio, que os dados transferidos para fins de segurança estão a ser, na verdade, exclusivamente usados para a elaboração de perfis e nunca vão beneficiar de garantias de privacidade?

  Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão. − (EN) Como sabem perfeitamente bem, no passado, tentei empreender iniciativas pessoais num ponto de vista político, embora, em alguns casos, não estivesse formalmente autorizado pelo Conselho a fazê-lo. Refiro-me à disponibilização de alguns documentos, elementos ou informações sem consulta prévia e formal do Conselho.

Compreendo perfeitamente as vossas preocupações. Mas não posso actuar sozinho. Tive de obter autorização em alguns casos e consenso em outros. Posso repetir-vos o que disse uma vez à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Estou disposto a iniciar um processo político em estreita concertação com o Parlamento, apesar de o Tratado não estar ainda assinado ou ratificado. Refiro-me a uma concertação política no sentido de podermos pensar em avançar como se o Tratado estivesse em vigor. Esta é, para falar com franqueza, a minha posição política e pessoal, porque não tenho a certeza, nem faço ideia se o Conselho estaria de acordo com tal posição.

Este princípio poderia aplicar-se, por exemplo, à adopção de uma decisão-quadro sobre a protecção de dados que, na minha opinião, deverá ser adoptada antes de Dezembro, após estreita concertação, não apenas através de consulta da opinião do Parlamento, mas tendo plenamente em conta alterações, propostas e integração formal e substancial.

Os senhores Deputados têm a certeza de que o Conselho concordará com essa posição? Não estou absolutamente certo, mas continuarei a insistir na tentativa de persuadir o Conselho a prosseguir neste sentido.

  Presidente. − Já ultrapassámos o tempo num período superior ao atraso que tínhamos quando começámos.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta, obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver o anexo).

Está encerrado o período de perguntas.

19. Composição dos Grupos Políticos: ver Acta

20. Aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

(A sessão, suspensa às 19H50, é reiniciada às 21H05)

PRESIDÊNCIA: MORGANTINI
Vice-presidente

21. Queixa da Boeing (EUA) contra a Airbus (UE) na OMC (debate)

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a queixa da Boeing (EUA) contra a Airbus (UE) na OMC.

  Louis Michel, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, será conveniente recordar que hoje a Comissão foi convidada pelo Parlamento para debater o litígio que opõe os Estados Unidos e a União Europeia com base no apoio fornecido pelos respectivos governos às empresas Airbus e Boeing.

Muito já foi escrito sobre o assunto, mas talvez seja bom começar por recordar os factos mais marcantes. O que está em causa? O governo dos EUA afirma que os fundos que os governos europeus investiram na empresa Airbus são contrários às normas sobre subsídios da OMC. Em Outubro de 2004 os Estados Unidos, unilateralmente e sem aviso prévio, decidiram retirar do acordo bilateral que em 1992 tinham assinado com a União Europeia e que autorizava explicitamente esse tipo de investimento, e apresentaram queixa perante a OMC.

A União Europeia verificou que os Estados Unidos preferiam a via do litígio à da negociação e, por sua vez, solicitou à OMC que considerasse ilegais os subsídios concedidos pelos EUA à Boeing. Passados três anos, em que situação nos encontramos? Apesar de diversas tentativas, nos últimos anos, para resolver o litígio de forma amigável, as divergências entre as partes não permitiram que tal acontecesse.

Os Estados Unidos negaram ter concedido subsídios à Boeing e impuseram como condição prévia a qualquer negociação com a União Europeia a cessação do auxílio concedido à Airbus sob a forma de adiantamento reembolsável.

Como certamente já terão percebido, nestas condições é impossível criar uma base justa e equilibrada para um acordo negociado. Há poucas semanas, mais precisamente no dia 18 de Outubro, a Boeing rejeitou publicamente o último ramo de oliveira, chamemos-lhe assim, que a Airbus lhe estendeu.

Assim, temos muitas dúvidas de que este litígio possa ser resolvido por via da negociação e a breve prazo, ou seja, continuaremos a defender, na OMC, o apoio europeu à Airbus, que permitiu tornar mais inovador o sector da aviação e melhorar a segurança e eficiência das viagens aéreas.

Note-se que a Airbus reembolsou mais 40% que o montante que tinha recebido dos governos europeus desde 1992 e que, presentemente, já pagou 7 mil milhões de euros em excesso. Esperamos, portanto, que o painel prove que as somas bastante modestas que a Europa concedeu sob a forma de ajuda à investigação e desenvolvimento e de adiantamentos reembolsáveis não tiveram qualquer efeito na capacidade competitiva da Boeing.

Julgai por vós próprios: a Boeing acaba de anunciar que o seu novo B 787 “Dreamliner”, desde o seu lançamento, se tornou o avião de maior sucesso comercial da história. Será o que obteve maior sucesso, mas é também, porventura, o que obteve mais subsídios.

Antes de uma audição na OMC em Setembro deste ano, entregámos o que nos pareceu serem sérios elementos de prova da existência de subsídios concedidos pelos Estados Unidos à Boeing para esse avião. Mostrámos, nomeadamente, que essa ajuda financeira ascendia a um total de 24 mil milhões de dólares por parte das autoridades federais e de alguns estados, incluindo 16 mil milhões da NASA e do Departamento da Defesa, sob a forma de apoio à investigação e desenvolvimento no sector da aviação, o que permitiu à Boeing desenvolver tecnologias e conhecimentos de ponta aeronáuticos a custo zero. Além disso, foram concedidos subsídios estatais, ilegais, que beneficiaram exclusivamente a Boeing, nomeadamente por parte do Estado de Washington, onde a empresa recebeu subsídios no total de 4 mil milhões de dólares, mas também do Kansas, através de “obrigações Boeing”, e do Illinois. O terceiro elemento que descobrimos consiste no facto de a Boeing continuar a beneficiar de subsídios à exportação ilegais ao abrigo da legislação sobre FSC/ETI (Foreign Sales Corporation and Extraterritorial Income Exclusion), apesar de a OMC os ter proibido em diversas ocasiões.

Mesmo quando a OMC chegar a uma decisão, provavelmente em 2008, é muito provável que a saga não acabe aí. Ambas as partes disporão da possibilidade de interpor recurso, o que pode já levar a 2009. Pensamos que, depois de a OMC tomar uma decisão sobre cada caso, seria sensato discutir com os Estados Unidos como lidar com os efeitos dessas decisões, mas não podemos estar certos de que daí resultem negociações propriamente ditas.

Para concluir, no que à Comissão diz respeito, uma solução negociada permitiria um desenlace de longo prazo tão necessário para garantir uma sã e pacífica concorrência do mercado no futuro do sector da aviação. Se esta solução não resultar, a Comissão continuará a defender denodada e vigorosamente na OMC os interesses da Europa.

Afinal de contas, poder concorrer numa situação equitativa é do interesse não só da Airbus mas também dos fornecedores, das companhias aéreas e dos clientes, que deviam beneficiar de sã concorrência entre os grandes fabricantes da aeronáutica civil.

A concorrência entre a Airbus e a Boeing devia decorrer no mercado, onde esperamos que a concorrência seja dura mas, ao mesmo tempo, justa e razoável. Não é isso que acontece, porém, quando o concorrente dos EUA tenta pintar alguns dos nossos Estados-Membros, passo a citar, como “parceiros do negócio aeronáutico indignos de confiança e um risco para a segurança da prontidão das forças armadas dos EUA”, ou tenta levar o Congresso dos EUA a legislar no sentido de bloquear fundos que permitiriam aos aeroportos dos Estados Unidos introduzir melhorias de modo a receber o A380. Este tipo de campanha lança uma sombra sobre as relações transatlânticas e é indigno de uma empresa que se considera global (e, por vezes, mesmo europeia) quando isso lhe convém.

Todavia, a mensagem que gostaríamos que transmitissem aos vossos eleitores é que, a nível oficial, tanto a UE como os EUA se esforçaram – e julgo que conseguiram – garantir que o litígio não põe em risco a parceria UE-EUA.

Gostaríamos que esse estado se mantivesse e confiamos em que o governo dos Estados Unidos tem a mesma intenção e que garantirá que os litígios Airbus/Boeing não afectarão a capacidade de nenhuma das empresas para concorrer numa base equitativa em concursos para contratos públicos. Não deverão, nomeadamente, verificar-se acções anticoncorrenciais nas políticas legislativas ou executivas que possam restringir a capacidade das empresas da UE para competir no actual programa dos EUA de recapitalização do avião-tanque.

Cabe aqui salientar o importante papel que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais dos países envolvidos poderão desempenhar para controlar a situação. Os vossos contactos interparlamentares serão uma ajuda preciosa para divulgar esta mensagem em toda a UE e, eventualmente, para lá do Atlântico.

  Christine De Veyrac, em nome do Grupo PPE-DE. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, expresso-me em meu nome mas também em nome da deputada Tokia Saïfi, membro da Comissão do Comércio Internacional.

A queixa que a Boeing apresentou na OMC contra a Airbus subentende uma atitude de mau perdedor. Estamos a falar de um grupo industrial que, durante décadas, dominou o mercado; agora, desde o início da presente década, a partir dos anos 2003-2004, a Airbus superou a Boeing. Quem poderia imaginar tal situação há 20 anos? É justamente nessa altura que surge a queixa da Boeing à OMC. Essa queixa não faz qualquer sentido, pois o fabricante americano sempre beneficiou da investigação militar e de programas de desenvolvimento do Pentágono ou da NASA. Muitas das tecnologias foram, primeiro, testadas na aviação militar e a Boeing beneficia da transferência gratuita de tecnologia do sector militar para o civil, tal como beneficia de diversas reduções fiscais concedidas pelo governo dos Estados Unidos.

E o que recebe a empresa Airbus, fabricante europeu? Em vez de subsídios, recebe empréstimos reembolsáveis que, como o próprio nome indica, têm de ser pagos. Não só são reembolsados como, e o Senhor Comissário disse-o e muito bem, os montantes pagos excederam em muito o empréstimo inicial, já que dependem das aeronaves vendidas e praticamente todos os modelos da Airbus tiveram êxito. O mesmo acontecerá, certamente, no futuro, com recentes encomendas de aparelhos A380 e A350. Acresce que este sistema é aberto e público, totalmente transparente. A Airbus não beneficia de qualquer auxílio disfarçado.

Senhor Comissário, em meu nome e em nome dos colegas do Intergrupo “Aeronáutica” do Parlamento Europeu afirmo-lhe que estaremos muito atentos ao assunto, muito atentos, mesmo. De si, esperamos – e já nos assegurou que o faria – que defenda vigorosamente os interesses económicos do fabricante europeu. Cabe à União Europeia, tal como aos Estados Unidos, não tentar ultrapassar a outra parte na OMC, mas antes enveredar pela via das negociações bilaterais para solucionar os seus diferendos.

  Erika Mann, em nome do Grupo PSE. – (EN) Como sabem, a União Europeia está actualmente a defender a Airbus perante a OMC num processo instaurado pelos Estados Unidos em nome da Boeing. Creio que, nesta fase do litígio, é importante para este órgão construir uma base de apoio à posição da União Europeia e contra a dos Estados Unidos.

Devo precisar, desde logo, que a questão central do litígio decorreu do facto de a Boeing ter deixado de estar interessada em participar num acordo internacional, mutuamente acordado entre os Estados Unidos e a União Europeia – um acordo que autorizava determinadas formas de apoio governamental para a Airbus e a Boeing, os dois únicos produtores mundiais de aviões civis de grande porte. Como os meus colegas sabem, tais acordos representam o melhor alicerce, onde se baseiam as relações entre nações. Cabe às nações cumprir as obrigações que decorrem destes tratados. A Airbus fê-lo. A União Europeia fê-lo. Os Estados Unidos, infelizmente não.

A Airbus e a União Europeia respeitaram incessantemente o espírito e a intenção do acordo bilateral de 1992, relativo a aeronaves. Durante 11 anos, a concorrência entre a Airbus e a Boeing floresceu, dando origem a importantes progressos no âmbito da tecnologia e do design da aviação comercial e tornando as viagens aéreas mais seguras, eficientes e ecológicas. Mas a Boeing decidiu que não queria continuar a cumprir as obrigações decorrentes deste acordo. Em vez disso, impugnou, com a ajuda dos Estados Unidos, as precisamente chamadas “subvenções ilegais” da Airbus – a mesma ajuda governamental com a qual a Boeing tinha inicialmente concordado no acordo de 1992.

Como muitos dos meus colegas sabem, o financiamento governamental com base em empréstimos da Airbus orienta-se numa utilização criteriosa, e não numa utilização geradora de distorção no comércio, dos limitados recursos de investigação de um governo. Este oferece aos governos uma compensação justa, trazendo para o mercado produtos inovadores que favorecem toda a gente. Em termos simples, a investigação do governo europeu e o financiamento ao desenvolvimento é limitado, reembolsável e não tem qualquer impacto na capacidade de competição da Boeing.

Entretanto, uma vez que a Boeing produz aviões civis e militares para os Estados Unidos, a tecnologia utilizada nas aeronaves comerciais beneficia integralmente dos auxílios concedidos pelo governo americano no âmbito dos contratos relativos à investigação e desenvolvimento militares da Boeing. Por exemplo, os actuais conhecimentos da Boeing sobre compósitos, que estão a ser extensamente utilizados no novo 787 Dreamliner, provêm – como a própria referiu – do seu trabalho de desenvolvimento do V-22, do F-22, do B-2 e do Joint Strike Fighter.

Este auxílio federal é suplantado pelo apoio da Administração estadual e local americana à Boeing na forma de benefícios fiscais, locação favorável de bens imóveis e melhoramentos ao nível das infra-estruturas locais que visam assegurar a fixação da empresa e oportunidades de emprego em determinadas cidades americanas. Embora a Boeing se oponha ao programa de assistência reembolsável da Airbus, não tem qualquer problema com programas idênticos que favorecem a Boeing no Japão. Destaco estes aspectos, não para sugerir que o auxílio recebido pela Boeing (reembolsável no Japão, mas não nos Estados Unidos) é, de algum modo, inferior aos empréstimos europeus sujeitos a reembolso, concedidos à Airbus. Refiro este auxílio recebido pela Boeing para ilustrar o facto de ambas as partes terem beneficiado, de alguma forma, de auxílio governamental, vindo de nações que desejam mater o seu papel de liderança na área da aviação. Embora a Boeing tenha beneficiado de apoio governamental, procura negar à Europa benefícios semelhantes.

Penso que deveríamos incitar a Comissão a dirigir-se à Airbus e à Boeing no sentido de desenvolver uma disposição orientada para o futuro, que estabeleça um clima de estabilidade para que ambas possam competir e desenvolver aeronaves a par do nível tecnológico do futuro. Talvez uma moratória de seis meses sobre o processo no âmbito da OMC desse às duas empresas tempo para determinar uma nova disciplina. Esta é a oportunidade que está agora diante de nós. Podemos ficar presos ao passado ou encarar o futuro.

  Jorgo Chatzimarkakis, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, para muitos observadores, a queixa da Boeing contra a Airbus na OMC está a começar de se tornar uma espécie de "história sem fim". Fico satisfeito por o senhor nos ter, pelo menos, mostrado uma luz no fundo do túnel. Na minha opinião, para podermos avaliar a situação actual e proporcionar uma recomendação em matéria de política, sobre a forma como devemos avançar, vale a pena rever o conflito, em paralelo com o desenvolvimento económico destes dois gigantes da aviação.

As origens da actual situação advêm primordialmente do enorme desenvolvimento da aviação internacional, em conjunto com uma fortíssima concorrência entre as companhias de aviação, isto desde o início dos anos noventa. Permitam que, neste contexto, preste mais uma vez as minhas homenagens à Comissão pelo que conseguiu obter neste domínio. Sem o estabelecimento do mercado comum para a indústria aeronáutica, nos anos noventa, e a europeização dos acordos com países de outros continentes, a competitividade – e, portanto, o êxito – das companhias de aviação da Europa teria sido impossível de alcançar.

Mas a concorrência foi dura e algumas companhias ficaram pelo caminho. A procura de aeronaves cada vez mais económicas, mais seguras, maiores, mais rápidas e mais modernas atingiu tais proporções nos anos noventa que acabaram por ficar na corrida apenas duas empresas com bom desempenho; a Airbus e a Boeing. Apenas no sector da aviação regional e comercial existem verdadeiras alternativas a estas duas empresas. Orgulho-me de a Airbus ter conseguido reinventar-se enquanto companhia europeia.

Para as economias europeias, a aviação representa um factor de enorme importância, sem o qual toda a vida económica se desintegraria rapidamente. Quanto mais não seja, perante este cenário, as economias desenvolvidas têm um enorme interesse em assegurar que podem dispor de opções de transporte aéreo com bom desempenho. A indústria aeronáutica foi obrigada a reconhecer isto, mas não foi capaz de acompanhar o ritmo. Faltava-lhe sobretudo capital e faltavam-lhe as salvaguardas que lhe permitiriam assumir os enormes riscos e as descomunais despesas associadas ao processo de desenvolvimento.

À medida que o dualismo entre a Airbaus e a Boeing se intensificava na indústria, a concorrência entre as duas também aumentou inevitavelmente. Durante os períodos de procura mais fraca na economia mundial, a guerra de preços entre a Airbaus e a Boeing foi, e continua a ser, intensa. Para assegurar que este confronto não ia descambar em competição para ficar com a maior parte da ajuda estatal, as empresas chegaram atempadamente a um acordo inovador em 1992.

Em 2004, quando houve tempos difíceis para a Boeing, os EUA quebraram o acordo e recorreram à OMC. A UE não hesitou durante muito tempo e recorreu à mesma justificação. A Boeing também apresentou o seu caso perante a OMC. As regras desta são muito simples, estamos familiarizados com elas e foram debatidas aqui, nesta Câmara.

Quanto a mim, ambas as partes precisam agora de regressar à mesa das negociações. Ambas as partes precisam de admitir que a sua indústria aeronáutica precisa de subsídios. Esta parte é especialmente verdadeira, se pretendemos dominar os problemas decorrentes da prevenção do CO2, da protecção contra a poluição sonora e do aumento do tráfego aéreo. Neste domínio, movimentamo-nos em direcção a um novo domínio tecnológico e são imensos os riscos que correm os financiadores. Gostaria de recomendar cautela aos representantes da UE no sentido de não tomarem a actual força da Airbus como um pretexto para hostilizar excessivamente a Boeing e os Estados Unidos.

Há menos de um ano atrás, teríamos sido obrigados a ter um debate muito diferente. É por isso que ambos os lados precisam agora de uma estratégia viável. Anos de confrontos e de jogos às escondidas não vão fazer avançar as nossas tecnologias. A palavra-chave – CO2 – já foi referida.

Pediria à Comissão que não interpretasse mal as minhas palavras. Não estamos a falar de deixar que os Estados Unidos nos “passem a perna” com ajudas militares encapotadas e subsequentes subvenções cruzadas. Vamos incentivar os americanos a praticarem um jogo honesto. Estou confiante em que, seguidamente, vamos conseguir alcançar uma solução mutuamente aceitável.

  Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, ao fazer uso da palavra para falar, em nome do Grupo União para a Europa das Nações, acerca do processo presente à Organização Mundial do Comércio, relativo à queixa apresentada pela Boeing contra a Airbus, gostaria de chamar a atenção para o facto de a acesa rivalidade entre as duas potências económicas e políticas de ambos os lados do Atlântico ser já velha de muitos anos. Refiro-me, obviamente, aos Estados Unidos e à União Europeia.

Não devia constituir surpresa para ninguém a deslocação do debate para sectores ainda mais modernos da economia. O sector aeronáutico é um deles. É neste sector que os novos materiais, a par das novas tecnologias empregues no seu fabrico, das novas soluções de construção e dos novos sistemas de automatização, medição e comunicação, são desenvolvidos e testados. Estão igualmente a ser concebidas técnicas para acelerar os ensaios dos dispositivos desenvolvidos e avaliar a sua fiabilidade.

É evidente que, quer os governos dos países quer a União Europeia no seu todo, devem fazer por apoiar estas áreas produtivas, na esperança de vir a ser possível explorar as soluções de ponta descobertas em toda a economia. Assim, uma vez que ambas as partes em litígio prestam, directa ou indirectamente, apoio financeiro às respectivas indústrias, o desfecho mais lógico do processo só pode ser um. Este tem de passar por negociações bilaterais e pelo estabelecimento de uma redução gradual dos subsídios concedidos por ambas as partes.

Os processos dirimidos por arbitragem no quadro da OMC podem durar anos e revelar-se bastante onerosos. Efectivamente, neste caso, a resolução final do litígio pode pôr em xeque a própria sobrevivência da Boeing e da Airbus.

  Jacky Hénin, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FR) Senhora Presidente, as explicações da Comissão confirmam que, para os Estados Unidos, o liberalismo é, antes de mais, produto de exportação. Neste domínio como, aliás, em muitos outros, é frequente sermos nós próprios a arranjar lenha para nos queimarmos.

Os Governos norte-americano e japonês apoiam maciçamente a Boeing com encomendas militares e investigação pública e público-privada. Logo, como já foi referido, o Boeing 787 será a aeronave civil mais subsidiada da história. A Comissão tem, impreterivelmente, de defender a Airbus na OMC. É o seu dever e os cidadãos julgá-la-ão pelos resultados que obtiver.

A Airbus beneficia do sistema de adiantamentos reembolsáveis, sistema adequado e eficaz. Garante que a Airbus não se verga às exigências dos mercados financeiros. Garante que os Estados não sairão prejudicados pelos montantes que investiram no sector aeronáutico. Trata-se de um sistema que deve ser complementado com um sector de investigação aeronáutica mais forte, que eleve os esforços europeus ao nível dos esforços desenvolvidos pelos Estados Unidos. Isto é essencial para a nossa capacidade de competir, hoje e no futuro.

A verdade é que não existiria indústria aeroespacial sem uma intervenção e apoio público consideráveis. A incompetência e as falhas reveladas pelos dois principais accionistas privados da EADS comprovam-no. Também os problemas com que se deparou o Galileo são bem demonstrativos desse facto. Acredito piamente que a única forma de garantir o futuro da Airbus consiste em fazer da EADS a primeira empresa maioritariamente pública europeia. Esta proposta para o futuro foi defendida, também, por numerosos sindicalistas na audição sobre a Airbus que o meu grupo organizou em 28 de Março.

Pensamos que a direcção da Airbus deve retirar, urgentemente, o plano Power 8, cujo único objectivo consiste em garantir que o modelo industrial da Airbus é idêntico ao da Boeing. Mas a verdade é que esse modelo está a causar problemas à Boeing, como provam as graves dificuldades por que está a passar com a industrialização do seu modelo 787 Dreamliner. A Europa precisa de uma indústria aeroespacial poderosa e geradora de emprego. Para o conseguir, tem de garantir que os trabalhadores dispõem de poderes para intervir na estratégia da sua empresa.

  Georgios Papastamkos (PPE-DE). – (EL) Senhora Presidente, o litígio entre a Boeing e a Airbus traz à luz uma importante diferença na política comercial e tem implicações económicas graves. Não vamos, contudo, dramatizar excessivamente a situação. Seja como for, esse litígio está muito longe das guerras comerciais bilaterais de antigamente. O que o torna problemático, Senhoras e Senhores Deputados, é o facto de ter surgido depois de os Estados Unidos terem eliminado unilateralmente o quadro contratual bilateral, o que por seu turno provocou um protesto justificável da UE contra os subsídios dos Estados Unidos, que não eram compatíveis com as regras da OMC. Seja qual for a validade dos argumentos invocados pela outra parte, a verdade é que o realinhamento das quotas de mercado a favor da Airbus e a consequente perda da vantagem competitiva da Boeing foram altamente politizados, provocando assim uma reacção instintiva de defesa da parte da Administração norte-americana, que recorreu para o mecanismo de resolução de litígios da OMC.

A UE fez muito bem em procurar chegar a um acordo sobre uma solução a fim de impedir uma escalada do litígio fora dos limites de negociação, mas não obteve qualquer resposta. Espero que ainda a obtenha, já que a gravidade do litígio e a sua intensa politização iriam, sem dúvida alguma, pôr à prova a robustez jurisdicional do sistema da OMC. Nesse caso, bem se poderia esperar que a resolução do litígio reforçasse ainda mais a credibilidade e as qualidades de liderança internacional da OMC, que faz mais do que simplesmente correlacionar forças e equilibrar interesses.

Espera-se que o desfecho do caso tenha repercussões mais vastas nas economias dos dois parceiros, afectando as condições de emprego, a balança comercial e o desenvolvimento tecnológico. Temos grandes esperanças numa resolução deste litígio.

  Kader Arif (PSE). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, saúdo este debate e a presença do Senhor Comissário para debater o litígio que opõe a Europa e os Estados Unidos e que já decorre desde 2004, quando Washington apresentou na OMC uma queixa contra o auxílio concedido pela Europa à empresa Airbus.

Perante este ataque a Europa e, em particular, a Comissão Europeia, têm de mostrar determinação e convicção na defesa de um sector de importância económica fundamental. Com efeito, o sector da aviação civil da Europa, de que a Airbus é a jóia da coroa, é a montra mundial da colaboração e da competência tecnológica europeias. Agora que o Congresso dos Estados Unidos prometeu apoiar plenamente a Boeing, é dever da Comissão Europeia e da Europa como um todo empenharem-se politicamente na causa da Airbus.

A algumas semanas da decisão do órgão de resolução de litígios da OMC, creio ser vital que a União Europeia reitere o apoio à Airbus. O assunto ultrapassa o nível de mero conflito entre dois gigantes da aviação. Afecta a nossa capacidade de defender determinada visão do compromisso europeu nos nossos grandes projectos e nas nossas indústrias. A nossa política industrial não pode limitar-se à política de concorrência da União.

A queixa que os EUA apresentaram na OMC contra o mecanismo europeu de adiantamentos reembolsáveis ao sector da aviação é, na minha opinião, surpreendente e desprovida de fundamentos. É desprovida de fundamentos porque, por definição, adiantamentos reembolsáveis são reembolsados. São reembolsados na medida em que os Estados europeus tiverem obtido retorno do seu investimento, e desde 1992 a Airbus já reembolsou mais 40% do que os montantes que lhe foram emprestados. A crítica dos EUA carece de fundamento também porque o acordo bilateral assinado entre a União Europeia e os Estados Unidos – e que foi rompido unilateralmente pelos Estados Unidos em 2004, como informou o Senhor Comissário – autorizava ajudas públicas directas e indirectas à indústria da aeronáutica civil.

A queixa é surpreendente porque os Estados Unidos acusam a Airbus de receber subsídios, quando a Boeing beneficia de um quase monopólio de programas de equipamento do exército norte-americano e da NASA e de apoio público dos programas de desenvolvimento militares. Consequentemente, ao contrário das ajudas indirectas dos Estados Unidos que não são reembolsadas e são incompatíveis com as disposições do Acordo sobre as PME e o GATT 1994, o sistema de adiantamentos reembolsáveis não pode ser considerado infracção às normas da OMC.

Espero, portanto, que a Comissão Europeia defenda denodadamente esta posição legítima. A propósito, e tendo em conta a extrema importância desta questão para o futuro do sector da aviação europeia, que argumentos específicos tenciona a Comissão apresentar na OMC em defesa da Airbus?

Gostaria ainda de salientar que tanto os Estados Unidos como a União Europeia correm o risco de ver os seus sistemas de mecanismos de apoio público à aviação condenados pela OMC. Para o evitar, as partes avançaram a possibilidade de uma solução amigável. Poderá a Comissão Europeia explicar se tenciona seguir essa via? É fundamental explorar todas as soluções possíveis porque o futuro de milhares de pessoas, empresas e regiões de toda a Europa depende deste sector e de uma resolução satisfatória do conflito.

  Vural Öger (PSE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a Airbus é uma história europeia de sucesso e um modelo de cooperação europeia. A Airbus cria postos de trabalho em seis localidades europeias e emprega um total de 58 000 trabalhadores. Em Hamburgo, cidade de onde provenho, há 12 000 pessoas a trabalharem para a Airbus. No passado, a Airbus demonstrou que a indústria da UE, sendo-lhe entregue a estratégia correcta, está em condições de competir e se impor com êxito nos mercados mais duros e com tecnologias de ponta. Na disputa entre a Boeing americana e a Airbus europeia, cada parte acusa a outra de pagar milhões em subsídios, tendo apresentado queixa na OMC, em 2004.

Este facto poderia ter consequências negativas para as relações comerciais transatlânticas, algo para que eu aconselharia cautela, não obstante ser muito importante que a UE deixe claro que o apoio financeiro proporcionado à Airbus esteve em conformidade com as regras da OMC. Ambas as partes declararam a sua disponibilidade para encontrar uma solução fora da OMC e chegar a um acordo bilateral.

O nosso objectivo, enquanto políticos, deveria ser evitar um confronto por causa de subsídios na indústria aeronáutica. O desempenho económico das duas empresas não pode ser comprometido, devendo as ajudas financeiras incidir primordialmente na investigação. Esta abordagem terá de incluir uma ênfase cada vez mais forte nos aspectos ambientais, sociais e inclusive de políticas de emprego. É importante, para a competitividade da indústria europeia, assegurar que a Airbus também permanece competitiva. Nós, no Parlamento Europeu, temos de advogar uma concorrência justa. A Comissão tem de actuar em relação a esta questão, pois todos nós temos interesse em assegurar que, em 2010, a UE se tornou a economia, baseada no conhecimento, mais competitiva e dinâmica do mundo. A política económica e de emprego, em conjunto com uma política tecnológica inovadora, irá desempenhar um papel extremamente importante na prossecução de tal objectivo.

  Louis Michel, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, penso poder falar em nome do Senhor Comissário Mandelson para agradecer o vosso apoio unânime à vigorosa e justa defesa dos interesses europeus no assunto em discussão.

Duas pessoas perguntaram se tentaríamos relançar negociações amigáveis. Não posso, obviamente, pronunciar-me pelo Comissário Mandelson mas posso dizer, adoptando uma expressão conhecida, que neste caso não necessárias duas partes para negociar. A Comissão Europeia está disposta a encetar negociações amigáveis, desde que tais negociações sejam transparentes e decorram em pé de igualdade, pois os argumentos apresentados pelo Comissário Mandelson são, a meu ver, bastante convincentes. Aliás, diversos oradores foram desta opinião. Creio poder dizer que a nossa posição é forte.

Quanto ao apelo a vigilância, a forma como a Comissão se manifestou e como o meu colega Peter Mandelson está a tratar do assunto mostram claramente que usamos da máxima cautela, pelas razões legítimas que foram expressas com grande convicção durante o debate. O Parlamento pode, portanto, contar com a Comissão. Transmitirei ao Senhor Comissário Mandelson o vosso pleno apoio e o vosso pedido de máxima vigilância e empenhamento num assunto que afecta directamente os interesses económicos europeus.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Tokia Saïfi (PPE-DE), por escrito. – (FR) A Boeing e a Airbus há anos que se acusam mutuamente de receberem subsídios governamentais ilegais. Este jogo de queixas recíprocas, em fase de análise pelo órgão de resolução de litígios da OMC, continua a alimentar a polémica entre os dois maiores fabricantes aeronáuticos mundiais. Se as acusações de subsídios directos forem confirmadas e reconhecidas, representarão um sério obstáculo ao sistema de economia global e irão distorcer o mercado livre, prejudicando gravemente o regime de concorrência estabelecido pela OMC. Numa altura em que defendemos um sistema mundial livre de quaisquer obstáculos, esta guerra comercial é um obstáculo à concorrência mundial, que deveria ser justa e equitativa. Apenas o órgão competente da OMC poderá retirar conclusões imparciais.

Sabemos, no entanto, que a Boeing tenciona posicionar-se como líder mundial e esta queixa não deve tornar-se uma tentativa de desestabilizar a Airbus. Este litígio comercial é sensível mas não convém que ponha em causa a cooperação transatlântica, numa altura em que a Ronda de Doha se encontra num impasse e em que se espera uma solução satisfatória até ao fim do ano.

22. Deliberações da Comissão das Petições em 2006 (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0392/2007) do deputado Carlos José Iturgaiz Angulo, em nome da Comissão das Petições, sobre as deliberações da Comissão das Petições em 2006 (2007/2132(INI)).

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. − (EL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o trabalho da Comissão das Petições constitui um recurso admirável que nos permite adquirir uma compreensão profunda dos problemas e queixas dos cidadãos relativamente aos assuntos europeus.

Embora essas queixas e problemas abranjam um vasto leque de áreas políticas, muitas das vezes prendem-se com questões relacionadas com o ordenamento do território e o ambiente. Basicamente, envolvem todos os Estados-Membros e abarcam vastos estratos da sociedade civil, desde os cidadãos individuais às ONG multinacionais.

O vosso relator salienta, e penso que muito bem, a importância do trabalho que implicam as mais de mil petições que recebem anualmente. Há três aspectos do relatório e da resolução que gostaria de referir.

O primeiro aspecto prende-se com uma evolução recente: as visitas que a Comissão faz a lugares onde surgiu um determinado problema. Essas visitas podem ter um impacto considerável a nível dos meios de comunicação e sem dúvida alguma darão maior visibilidade ao vosso trabalho. Além da cobertura da imprensa e dos meios de comunicação em geral, essas missões dão origem a relatórios muito circunstanciados que, a meu ver, são de grande qualidade. Penso que esses relatórios são registos importantes da vossa actividade e merecem com certeza uma ampla publicidade. Os senhores deputados que conseguiram ouvir os programas de rádios da semana passada dedicados ao trabalho da Comissão das Petições ter-se-ão apercebido de quão importante seria se concedessem aos peticionários uma audição pessoal na presença de todos os peritos necessários. Essa prática representa um grande investimento em termos de tempo e recursos, mas tenho a certeza de que valeria bem a pena.

O segundo aspecto que gostaria de salientar tem sido sempre um tema favorito nestes debates: a coexistência ou mesmo a duplicação de uma petição e queixa, que eventualmente dá origem a um procedimento de contravenção. O relatório indica que, pelo menos em 2006, a Comissão voltou a não informar o Parlamento tão bem quanto este desejaria. Certamente que já previram que neste ponto eu responderia com uma referência à nossa última comunicação sobre a aplicação da legislação comunitária, intitulada “Uma Europa de Resultados”. Esta comunicação contém compromissos em matéria de transparência, definição de prioridades, modernização, melhor cooperação com as autoridades nacionais e tudo o que se possa desejar para estes casos de duplicação. Mas isso não é tudo. Já começámos a trabalhar num documento que delineia a política. O documento irá pôr tudo isso em prática no sector do ambiente que é, como depreendo do vosso relatório, um dos sectores que mais vos preocupa.

O terceiro e último aspecto que gostaria de mencionar tem mais a ver com o futuro. Gostaria de vos assegurar uma vez mais que é nossa intenção zelar por que se estabeleça a melhor cooperação possível entre a Comissão e o Parlamento. Essa cooperação é benéfica para ambas as partes. Uma cooperação sistemática possibilita um melhor intercâmbio de informações e consequentemente uma melhoria do nível de serviço oferecido aos nossos cidadãos em todos os sectores. Como isso é o que todos nós queremos, vamos tentar assegurar uma análise exemplar das petições.

Mais uma vez, as minhas felicitações ao relator por ter suscitado esta questão.

  Carlos José Iturgaiz Angulo, relator – (ES) Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao Comissário Dimas pelos seus comentários e as suas reflexões, e gostaria também, obviamente, de agradecer a todos aqueles que viabilizaram este relatório, incluindo o pessoal do secretariado, todos os colegas que participaram nos debates em comissão e os que enriqueceram este relatório apresentando alterações para o melhorar. Muito obrigado a todos.

Senhoras e Senhores, apresento este relatório sobre as deliberações da Comissão das Petições durante o ano parlamentar de 2006, nos termos do artigo 192º do Regimento. O presente relatório fornece um panorama dos principais elementos que caracterizaram a actividade da Comissão das Petições no ano transacto, assinalando as suas realizações, e indicando também certas áreas em que é preciso progredir mais, pois é óbvio que temos de continuar a melhorar.

De todas as comissões do Parlamento, a Comissão das Petições é a que está mais próxima dos cidadãos. Os cidadãos podem abordá-la individual ou colectivamente, e a comissão procura fornecer-lhes as melhores soluções, assegurando que as petições são tratadas de uma forma transparente e eficaz e que os cidadãos obtêm respostas cabais às questões que apresentam.

O direito de petição, consagrado nos artigos 21º e 194º do Tratado CE, é uma componente importante da cidadania europeia, pois permite a qualquer cidadão da União Europeia, a qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro apresentar petições ao Parlamento Europeu sobre assuntos compreendidos no âmbito das actividades da UE.

Gostaria, pois, de salientar com algum entusiasmo que as estatísticas mostram de novo um fluxo estável de petições. Por exemplo, em 2005 o Parlamento recebeu 1016 petições, e em 2005 foram apresentadas 1032. Cerca de um terço das petições recebidas foi declarado não admissível. Cumpre assinalar que as principais preocupações dos peticionários continuam a prender-se, fundamentalmente, com o ambiente e a livre circulação de bens, pessoas e capitais.

As petições propiciam uma importante imagem sobre a aplicação da legislação europeia e o respectivo impacto nos indivíduos. Através das suas petições, os cidadãos europeus assinalam as deficiências e dificuldades do processo de transposição e aplicação; eles são os mais bem colocados para controlar a aplicação da legislação da UE a nível nacional.

A proporção de petições não admissíveis indica também uma constante necessidade de consciencializar o público e de melhor informar os cidadãos europeus sobre a legislação e as políticas da UE, bem como sobre o seu legítimo direito de apresentação de petição ao Parlamento Europeu.

Para alcançar este objectivo, cumpre a esta Instituição europeia envidar esforços concertados, que têm, todavia, de ser acompanhado pelos esforços das diferentes instituições competentes em cada um dos Estados-Membros.

Gostaria de dizer também, relativamente à Comissão Europeia, que a Comissão das Petições confia nos conhecimentos especializados da Comissão Europeia no âmbito da investigação de eventuais violações da legislação comunitária trazidas a lume pelas petições.

As recomendações da Comissão continuam a ser instrumentais na definição da resposta mais apropriada para os problemas dos peticionários. No entanto, a comissão encorajou e continua a encorajar a Comissão Europeia a evitar respostas-tipo, e sobretudo respostas de carácter geral, baseadas numa interpretação estrita das suas competências e na informação fornecida pelos Estados-Membros.

A Comissão das Petições continuou a colocar a ênfase na necessidade de as avaliações das petições incidirem mais especificamente no problemas reais dos cidadãos, e a solicitar à Comissão Europeia que levasse a cabo investigações independentes susceptíveis de permitir uma abordagem mais coerente de questões específicas.

Quero assinalar também que, no seu diálogo com a Comissão Europeia, a comissão tem sistematicamente salientado o importante papel das petições no plano da consecução do objectivo comum de aproximação da Europa aos seus cidadãos.

Cumpre ainda dizer que a comissão e o Provedor de Justiça Europeu mantiveram uma relação construtiva baseada num diálogo permanente e no respeito mútuo pelas competências e prerrogativas de cada uma das partes, e que foram apresentados dois relatórios.

  Rainer Wieland, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero protestar mais uma vez contra o facto de este relatório em particular ser aqui abordado a uma hora tão inconveniente em termos da sua repercussão pública. Tenho quatro comentários para fazer, ao todo.

A minha segunda questão tem a ver com o facto de precisarmos de decisões acerca de procedimentos com fundamento em violação do Tratado. Não chega, Senhor Comissário, produzir um documento que é simplesmente concebido para registar a nossa própria determinação, que é o que a interpretação acabou de referir, não, é necessário promover verdadeiros melhoramentos. O vosso trabalho é facilitar as decisões sobre procedimentos com fundamento em violação do Tratado, posteriormente por vós publicadas, se necessário acompanhadas das respectivas decisões judiciais ou despachos jurídicos.

Em terceiro lugar, o Conselho está a tornar-se mais político. Com mais votações por maioria qualificada, o Conselho está a assumir mais responsabilidade global, enquanto co-legislador, pela sua legislação e consequentemente pela execução destas leis. Queremos acentuar mais uma vez que, nesta perspectiva, nos congratularíamos bastante se houvesse um muito maior envolvimento do Conselho nas actividades da Comissão das Petições e se, por exemplo, fosse nomeado um funcionário superior para coordenar os assuntos relacionados com petições.

A minha quinta e última questão é a seguinte: não pretendemos apenas estar a criticar os outros. Com o presente relatório, a mensagem que queremos enviar é a de que nós próprios, enquanto Parlamento Europeu, precisamos de melhorar. Podemos lê-lo nos números 25 e 26. Precisamos de melhores procedimentos no Parlamento Europeu. Precisamos de recursos humanos adequados, precisamos de tempos de resposta apropriados, precisamos de melhores metodologias de trabalho, precisamos de um processo mais transparente para os cidadãos e precisamos de um método mais adequado para remover, numa fase precoce, petições sem importância e sem admissibilidade, de modo a podermos fazer incidir a nossa atenção naquelas que são admissíveis e importantes. O Parlamento deu um importante passo em frente ao criar uma comissão de inquérito, portanto, estamos no bom caminho.

  Proinsias De Rossa, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhora Presidente, não apoio a alteração 1 ao número 15 e estou surpreendido com o facto de o senhor Deputado Atkins a ter subscrito. Considero que põe em causa a Comissão das Petições e o papel do Provedor de Justiça e gostaria de solicitar aos senhores Deputados que se oponham a ela.

A comissão desempenha um papel importante ao aproximar mais a União dos seus cidadãos. Na verdade, temos conseguido obter, em muitas ocasiões, reparações por danos e fair play, quer ao nível das queixas individuais quer ao nível de comunidades inteiras. O Parlamento Europeu é cada vez mais encarado pelos cidadãos como uma importante plataforma de defesa do seu ambiente, da qualidade da sua água potável e de conservação do seu património arqueológico.

Existem, no entanto, fraquezas que têm de ser dirigidas à comissão e à Comissão por meio dos instrumentos disponíveis, no âmbito da reparação em tribunal e da execução das decisões judiciais junto de governos e autoridades locais por negligência e, em alguns casos, por não execução deliberada do direito europeu.

Alguns exemplos: O projecto da auto-estrada M30 em Madrid, que eu próprio visitei em nome da comissão, relativamente ao qual as autoridades ainda não executaram as acções acordadas para reparação das violações das normas da UE; outro caso semelhante diz respeito aos lettori em Itália, cuja procura de um solução fair play foi frustrada durante mais de 20 anos; e as leis e procedimentos inadequados de protecção da água potável e do património arqueológico da Irlanda. Acredito que, como Comissão das Petições e como União, devemos aos peticionários, no mínimo, a execução das decisões que foram tomadas contra os governos e as autoridades locais.

Hoje, a Senhora Comissária Wallström fez notar, neste Parlamento, que a lei só é benéfica se for executada. Evidentemente que existem muitas leis a nível europeu que não são correctamente aplicadas a nível nacional e os cidadãos só depositarão confiança na União Europeia quando tal suceder.

  Marian Harkin, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, primeiro que tudo gostaria de felicitar o relator pelo excelente relatório. Eu própria me tornei membro da Comissão das Petições há apenas um ano e, durante esse período, adquiri experiência em primeira-mão sobre o trabalho deveras valioso realizado pela comissão.

Mas com que frequência é que nós, políticos, ouvimos falar do défice democrático e com que frequência somos impelidos, por conseguinte, a interagir com os cidadãos? Bom, a Comissão das Petições representa uma forma concreta, activa, prática de colaborar com os cidadãos europeus. Há um elemento de verdade essencial na declaração de que toda a política é local e, ainda que os cidadãos da UE-27 estejam preocupados com as grandes questões da globalização, do alargamento da UE, da emigração, do abastecimento de energia, etc., eles estão mais interessados na forma como estas questões afectam as suas vidas, as suas famílias e as suas comunidades. O mesmo se passa com a legislação europeia, os cidadãos estão preocupados com o impacto que esta terá nas suas vidas e nas suas comunidades. E quando se apercebem da aplicação errada ou injusta da legislação europeia, querem um meio relativamente simples, fácil e eficaz para fazer face a essa situação.

É isto que procuram na Comissão das Petições. Se a sua petição for aceite, querem-na tratada de forma eficaz e atempada e é nesta questão particular que apoio o relator nos nºs 9, 10 e 12, quando convida a Comissão e a comissão parlamentar a melhorarem o seu sentido de oportunidade.

Também estou de acordo com o relator nos nºs 25 e 26, onde apela à necessidade de reforçar o secretariado da comissão e de encontrar os meios financeiros indispensáveis para prosseguir com o desenvolvimento do sistema de software e-petition.

Na minha perspectiva, a Comissão das Petições é uma parte absolutamente integrante do rosto público das instituições europeias: Os cidadãos podem aceder à comissão e apresentar o seu caso, o que constitui um elemento crucial da cidadania da UE. Mas o sistema deve trabalhar eficazmente. Se o não fizer, dará origem ao pior de todos os resultados possíveis, porque os cidadãos não só entenderão que a aplicação incorrecta ou a não aplicação da legislação europeia tem um impacto negativo na sua vida, como também que o sistema que se destina a apoiá-los, na realidade, lesa-os. É por este motivo que uma Comissão das Petições eficiente, dotada de recursos adequados e funcionando em boa cooperação com a Comissão e o Conselho representa um núcleo de apoio e validação dos direitos dos cidadãos da UE.

Concedo o meu inteiro apoio à sugestão de aumentar a visibilidade do portal do cidadão relativamente ao direito de petição. Se os cidadãos tiverem conhecimento que podem exercer o direito de petição e que podem contar com uma resposta justa e em tempo útil, nesse caso, estaremos a reforçar a legislação europeia e a conferir-lhe uma maior legitimidade e transparência, consolidando o papel da União Europeia.

Finalmente, gostaria de dizer ao senhor Comissário que devemos aperfeiçoar o funcionamento da comissão, como formulado no presente relatório, e aquela maravilhosa frase "estabelecer uma ligação com os cidadãos" pode tornar-se realidade, deixando de ser uma mera aspiração.

  Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, gostaria de apresentar os meus sinceros agradecimentos ao relator, o senhor deputado Iturgaiz, e aos membros e ao secretariado da Comissão das Petições, chefiado pelo Senhor Lowe, pelo trabalho de referência que levaram a cabo nos últimos três anos da presente legislatura.

A Comissão das Petições lidou com todo o tipo de questões importantes, e mesmo perturbadoras, aos olhos dos cidadãos da União Europeia, tais como o preâmbulo do Tratado Constitucional, com a referência a Deus e ao Cristianismo, a falência pessoal dos clientes do Lloyds e da Equitable Life, e a emissora católica Radio Cope de Barcelona. A Comissão das Petições lidou igualmente com os planos de ordenamento do território em Valência, o imposto especial sobre veículos automóveis, a variante do vale de Rospuda, na Polónia, a violação das directivas da União Europeia pela Irlanda (Tara) e a variante de Orleães, em França. Além disso, a Comissão das Petições apreciou as actividades da chamada Jugendamt, organismo oficial alemão para a juventude, contra a qual foram apresentadas bastantes queixas.

Tal como referiu o relator, o senhor deputado Iturgaiz, a Comissão das Petições é de grande importância para os povos da Europa. Aproxima as instituições da UE dos cidadãos e é fundamental para consciencializar as sociedades da verdadeira natureza dessas instituições.

  David Hammerstein, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhora Presidente, Senhor Deputado Iturgaiz, gostaria de lhe agradecer este excelente relatório.

Começaria por pedir à Senhora Presidente para transmitir a profunda preocupação de todos os membros da Comissão das Petições com a total falta de recursos humanos com que se debate o secretariado desta comissão. Gostaria que ela transmitisse também esta preocupação à Mesa do PE, que é responsável pela disponibilização de recursos suficientes para realizar esta tarefa extremamente importante de manter uma comunicação fluida com os cidadãos da UE.

Em segundo lugar, gostaria de aproveitar a presença do Comissário Dimas neste hemiciclo. Visto que muitas das petições se prendem com questões ambientais e muitas delas provêm de Espanha, gostaria de me deter na forma como podemos melhorar o respectivo tratamento.

Em primeiro lugar, enquanto guardiã do Tratado, a Comissão Europeia não está manifestamente a cumprir a sua missão quando não age com suficiente celeridade em relação a muitas petições. Somos muitas vezes confrontados com situações em que agimos em articulo mortis, ou seja, quando finalmente nos preparamos para considerar processos por infracção, já é demasiado tarde.

Seguidamente, como alguns dos meus colegas disseram, temos de examinar a informação fornecida pelos peticionários. Há demasiados casos, especialmente em Espanha, em que não houve uma resposta clara às petições, nem sequer uma tentativa de examinar seriamente a informação prestada, por exemplo no caso das petições relacionadas com minas a céu aberto ou estâncias de esqui em plenas zonas Natura 2000.

Por outro lado, a Comissão Europeia agiu de forma exemplar em relação a outras petições, e poderíamos citar o caso do vale de Rospuda, na Polónia. No entanto, como eu já disse, preocupa-nos o facto de, em muitos casos, a Comissão chegar demasiado tarde ao terreno na sequência de uma manifesta violação da legislação ambiental. Temos, por exemplo, o caso da estrada nacional 501 na Comunidade Autónoma de Madrid, em que só foram desencadeados processos por infracção depois de as obras terem terminado.

Estamos igualmente preocupados com a aplicação da Directiva relativa à avaliação do impacto ambiental e da Directiva relativa à avaliação ambiental estratégica. Estas directivas não estão a ser devidamente aplicadas em muitos países, especialmente em Espanha, onde os projectos são seccionados de modo a que directiva não tenha de ser aplicada.

Por último, a aplicação da Directiva-quadro no domínio da água continua a ser muito parcial, e em alguns casos relacionados com grandes propriedades em Espanha, em que foram emitidos relatórios normativos contra o próprio Governo espanhol, a Comissão Europeia recusa-se a tomar medidas de prevenção.

  Presidente. − Muito obrigada, senhor deputado David. Asseguro-lhe que transmitirei à Mesa o seu pedido sobre recursos humanos suplementares para o trabalho do secretariado das petições.

  Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhora Presidente, é verdade que a Directiva relativa à avaliação do impacto ambiental, que e obrigatória para todos os tipos de construções e de projectos, é uma das directivas mais frequentemente violadas.

O nosso problema é simplesmente o facto de só chegarmos ao terreno muito depois de as petições terem sido apresentadas pelos cidadãos, quando os danos irreversíveis já foram consumados.

Em Espanha tivemos oportunidade de ver alguns efeitos extremamente negativos em toda a nossa faixa litoral, resultantes de projectos de construção muito agressivos. Neste momento está a ser construída uma unidade de gaseificação em pleno estuário da Ria El Ferrol, uma zona de grande interesse comunitário que faz parte da Rede Natura 2000, sem que tenha sido realizado qualquer estudo de impacto ambiental. Esta é a única unidade gaseificadora em Espanha que não terá um estudo de impacto ambiental, criando assim um problema de segurança e violando directivas claras.

Cada um de nós vai ter de procurar acelerar as nossas respostas aos cidadãos, para que eles vejam que os seus direitos não estão a ser violados.

  Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhora Presidente, considero a Comissão das Petições como uma das mais valiosas comissões do Parlamento, se não a mais valiosa. É a forma através da qual os cidadãos nos comunicam como as muitas leis que abordamos com as outras comissões os afectam ou não. Sem este feedback, ficaríamos condenados a trabalhar no vazio. Mas em termos de execução eficaz do nosso trabalho, existe uma lacuna no procedimento: O Conselho e a Representação Permanente dos Estados-Membros. Como poderemos obter resultados para um cidadão que tem um litígio com o seu país se esse mesmo país não estiver representado na Comissão das Petições?

A segunda questão que gostaria de mencionar prende-se com uma petição específica. A população da Irlanda dirigiu-se à Comissão das Petições com um total de três petições, que estão relacionadas com o nosso mais importante e sensível sítio arqueológico: Tara, a sede dos Grandes Reis e de São Patrício. A Comissão das Petições respondeu e pediu que se pusesse termo à destruição. A Comissão apresentou queixa contra as autoridades irlandesas e, até à data, ainda nada aconteceu. Nesse local, será construída uma auto-estrada que estará pronta talvez já daqui a três ou quatro anos e a destruição será irremediável. A população irlandesa nunca ultrapassará esta desilusão.

  Simon Busuttil (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, gostaria de felicitar o meu colega, o senhor Deputado Iturgaiz Angulo, pelo seu excelente relatório.

Como membro da Comissão das Petições desde o início do corrente ano, também devo admitir que me tornei totalmente favorável a esta comissão e à importância do seu papel. Ouso dizer, no entanto, que muitos deputados desta Assembleia não dão a esta comissão o devido valor e esta situação deveria mudar.

Se a cidadania europeia possui algum significado, este deverá traduzir-se seguramente no facto de os cidadãos europeus poderem defender os seus direitos e fazer ouvir as suas vozes, independentemente de se oporem a empresas, autoridades locais ou regionais, organismos públicos ou mesmo aos seus próprios governos nacionais. Este direito pode ser exercido através do uso da petição junto do Parlamento Europeu – um direito que é reconhecido como um direito básico no Tratado. Desde que a sua queixa diga respeito a direitos regidos pela legislação da UE, os cidadãos podem confiar na Europa e em nós, como representantes dos europeus, para os apoiar.

A petição é um grande tributo, diria eu, para a Europa e para o que ela representa, mas é também um grande mérito dos Estados-Membros, porque os Estados-Membros assinaram, eles próprios, um Tratado que concede o direito à petição, mesmo que a petição seja frequentemente exercida como um instrumento contra as próprias autoridades de um Estado-Membro. Deste modo, apelo insistentemente aos cidadãos europeus que defendam os seus direitos, que façam exercício da petição como um instrumento de defesa dos seus próprios direitos europeus. Aqueles que o fizerem, encontrar-nos-ão seguramente do seu lado, a apoiá-los.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE). - (PL) Senhora Presidente, em 2006, o Parlamento Europeu recebeu 1 016 petições. Tal como em 2005, cerca de um terço destas petições extrapolava a esfera de competências da União Europeia, pelo que não foram consideradas admissíveis.

Esta situação é indicadora da necessidade de garantir que os cidadãos estejam devidamente informados sobre as competências da União e das suas instituições. Nesse sentido, gostaria de enaltecer o enorme contributo dado pela Comissão das Petições para o trabalho do Parlamento Europeu, no que respeita à comunicação com os cidadãos e à promoção da transparência e da responsabilidade do processo decisório da União, sendo também de elogiar a estreita cooperação mantida entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça Europeu.

No entanto, urge assegurar um maior compromisso por parte do Conselho. Mais especificamente, deve ser nomeado um funcionário superior para coordenar as petições, porquanto muitas delas respeitam a questões políticas sensíveis relativas à transposição das disposições comunitárias para a legislação nacional dos Estados-Membros. A única forma de corresponder às expectativas dos cidadãos em termos de celeridade e de eficácia das respostas às suas queixas é acelerar o processo de exame das petições e garantir a cooperação entre as várias instituições.

Para concluir, gostaria de agradecer ao relator a excelente elaboração do seu documento.

  Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, também eu quero felicitar o relator pelo seu excelente trabalho e, em simultâneo, o Presidente da Comissão das Petições, os seus membros e secretariado pelo magnífico trabalho que estão a realizar.

A Comissão das Petições, apesar do facto de, por vezes, a sua representação junto dos deputados europeus ser bastante reduzida, é, creio, uma das comissões mais importantes que estabelece a ligação do cidadão comum europeu com a ordem institucional da UE. Ela prevê um mecanismo, através do qual as nossas entidades constitutivas podem sentir-se mais próximas da UE e facilita consideravelmente o sentimento entre os cidadãos de que as instituições da UE não são burocratas sem rosto, isentos de culpa, mas que podem também ser responsabilizadas, que as responsabilidades podem ser pedidas e as críticas dirigidas àqueles que não executam o seu trabalho como deveriam.

Um aspecto importante é que este relatório mostra que o diálogo contínuo da Comissão das Petições com o Provedor de Justiça e a Comissão tem sido um exercício extremamente útil, mas, infelizmente, a cooperação com os Estados-Membros e o Conselho deixam muito a desejar, sendo esta uma área que necessita urgentemente de melhorias significativas.

  Ewa Tomaszewska (UEN). - (PL) Senhora Presidente, o contributo dado pela Comissão das Petições à comunicação entre o Parlamento Europeu e os cidadãos dos Estados-Membros é de um valor inestimável e vai de encontro às expectativas da sociedade. Com efeito, anualmente, são recebidas à volta de 1 000 petições, o equivalente a cerca de 2 500 documentos, sendo também enviado um igual número de documentos. É, pois, evidente a necessidade que os cidadãos dos nossos países sentem de contactar directamente com o Parlamento Europeu, na esperança de que os seus problemas possam ser resolvidos.

Obviamente, isto não significa que os autores das petições tenham sempre razão, dado que estas abarcam diferentes opiniões e interesses. Contudo, o próprio facto de a Comissão das Petições examinar as petições apresentadas possibilita uma apreciação dos problemas que preocupam a sociedade. De igual modo, esse exame constitui uma oportunidade para melhorar a legislação, que nem sempre é inequívoca ou transparente, para preencher eventuais lacunas legislativas e para impedir a violação ou a transposição incorrecta da legislação comunitária.

Posto isto, gostaria de agradecer à Comissão das Petições os resultados do seu valioso trabalho.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, estou presente e congratulo-me com a minha presença, porque considero que o trabalho realizado pela Comissão das Petições – e quero felicitar o relator pelo seu trabalho no relatório – é muito diferente do de qualquer outra comissão e, certamente, de qualquer outro relatório a que tenham acesso. Suponho que, como membros da comissão e para usar essa expressão tão usada que eu não aprecio, estamos "próximos dos cidadãos". Penso que isso é muito importante. Eles dirigem-se ao nosso escritório, conhecem os nossos assistentes, pedem a ajuda e nós ajudamo-los. Oferecemos-lhe ajuda e apresentamos as suas petições ao Parlamento. Tratamos igualmente de um vasto leque de assuntos, o que exige que os membros se instruam sobre todas as questões que lhes são apresentadas, desde os assuntos ambientais até aos serviços financeiros ou o que quer que seja.

Somos a comissão que mais se reúne, saúda e lida com "pessoas reais" – e, mais uma vez, é uma frase que não gosto de usar, mas que é muito importante quando falamos aqui neste Hemiciclo, quando a noite já vai tão adiantada. Mas a verdade é que confiamos plenamente na Comissão para nos fornecer respostas e, às vezes, a qualidade e, certamente, a quantidade das respostas nas reuniões é fraca, tenho de o dizer; nem sempre, mas, em alguns casos, não é oportuna e nós poderíamos tratar estes assuntos um pouco melhor. Concedo o meu apoio a todos os esforços e referências do relatório no sentido de que faremos exactamente isso.

Creio, no entanto, que é necessário um determinado tipo de pessoa para se dirigir à Comissão das Petições do Parlamento. Existem muitos cidadãos que gostariam de o fazer, mas que não podem. Deste modo, estamos a ocupar-nos de pessoas de grande determinação e naturalmente, de pessoas que estão também indignadas com o que está a ocorrer nos seus Estados-Membros e que querem que se faça alguma coisa.

Dar-lhes-ei um exemplo de um depósito em aterro chamado Whiteriver no meu próprio país, no Condado de Louth. Está na nossa agenda para uma data futura, mas mesmo a ameaça da Comissão das Petições relacionada com esta questão conduziu a uma acção positiva no terreno. Deste modo, produzimos, às vezes, um efeito e podemos nem tomar conhecimento do facto até a petição dar entrada no Parlamento.

Gostaria de mencionar, em particular, a Equitable Life do ano passado, que foi uma "criança", se assim quiserem, que nasceu do trabalho da comissão. Mais uma vez, em relação à Equitable Life, era muito importante para nós não prometer às pessoas mais do que poderíamos realmente alcançar. O que as pessoas pretendiam de nós era obviamente uma via de recurso em termos de reparação dos seus prejuízos. Não pudemos fazê-lo e fomos muito rigorosos ao afirmá-lo, mas eu penso que foi importante termos salientado sobre quem recai a responsabilidade – e esta recai sobre o governo britânico.

Penso que é igualmente importante que continuemos a exercer pressão sobre aqueles que detêm a responsabilidade, mais uma vez as autoridades britânicas em relação à Equitable Life, no sentido de os levar a tomar medidas. Muito do nosso trabalho é de cariz político e sobre alvos de pressão e temos de ter muita determinação para obter resultados.

Gostaria de dizer o seguinte e já o disse aos meus colegas do Grupo PPE-DE: Penso que necessitamos de uma medida de controlo da qualidade para o trabalho da comissão, de modo que possamos melhorar o nosso trabalho, inquirindo os peticionários, após conclusão do processo, sobre a sua opinião em relação ao trabalho realizado. Penso que não devemos recear esta situação. Por último, posso dizer, porque o digo sempre que tenho oportunidade, que a questão dos European City Guides necessita de ser tratada e estou certa de que será.

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os oradores deste debate tão interessante pelos seus contributos positivos. Estou de acordo com quase todos os oradores, especialmente com a senhora Deputada McGuinness e os senhores Deputados Tomaszewska e Matsakis, que referiram que esta comissão é uma das mais importantes comissões e que estabelece a ligação entre os cidadãos europeus e as instituições da União Europeia. Concordo plenamente e estou disposto a cooperar tanto quanto possível para responder às preocupações dos cidadãos europeus.

Gostaria de responder a duas perguntas fundamentais: Como conciliar o princípio da precaução com a necessidade de obter provas, antes de censurar um Estado-Membro. Estou ciente das questões levantadas pelo senhor Deputado Hammerstein e gostaria de referir que as medidas de execução legais só podem pôr em causa decisões formalmente tomadas por Estados-Membros que se encontrem em violação do direito comunitário. A Comissão não pode intentar acções judiciais com um acórdão de intenção. Consequentemente, até que uma decisão seja formalmente tomada, não pode haver nenhuma acção jurídica.

No que diz respeito à questão da rapidez de acção, a Comissão precisa de respeitar os requisitos processuais do Tratado e de se certificar se desenvolveu uma argumentação correcta e se reuniu as provas necessárias, no caso de ser necessária uma acção judicial. Isto requer tempo. No entanto, em Dezembro de 2006, a Comissão – aliás, eu próprio – obteve, pela primeira vez, um despacho de medidas provisórias do Tribunal de Justiça Europeu no domínio do ambiente que suspendeu a legislação em matéria de caça ilegal em Itália, antes da apreciação da acção judicial principal. A 18 de Abril de 2007, obtivemos o nosso primeiro despacho de medidas provisórias relacionado com um projecto de infra-estrutura.

Cada caso necessita de ser avaliado quanto aos seus méritos próprios, mesmo que iniciativas recentes da Comissão, apoiadas pelo Parlamento Europeu, tal como a da caça ilegal em Itália, à qual já fiz referência, ou a do Vale Rospuda, ilustrem o interesse pela utilização deste procedimento para proteger o meio ambiente. Não deve ser utilizado como um mecanismo rotineiro. Este mecanismo deve ser apenas usado nos casos de maior visibilidade, onde a adopção de medidas provisórias possa ter um efeito pedagógico.

Em conclusão, gostaria de agradecer, mais uma vez, ao relator pelo seu relatório de conteúdo tão informativo e espero sinceramente que venha a contribuir para aumentar a visibilidade do trabalho da Comissão das Petições e reitero, mais uma vez, o firme compromisso da Comissão em colaborar com todos vós.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã às 12H00.

23. Impacto regional dos sismos (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0388/2007) do deputado Nikolaos Vakalis, em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional, sobre o impacto regional dos sismos (2007/2151(INI)).

  Nikolaos Vakalis (PPE-DE), relator. – (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, pedi para elaborar este relatório depois de ter feito a seguinte descoberta: embora os sismos ocorridos no século XX tenham causado a morte de um milhão e meio de pessoas em todo o mundo e ferimentos em muitas mais; embora os sismos sejam a segunda catástrofe natural mais mortífera do mundo; e embora no período 2002-2007 os sismos tenham ocupado o quarto lugar entre as catástrofes naturais mais frequentes nos Estados-Membros e nos países candidatos, nós, na UE, respondemos a esse problema apenas de forma ocasional e marginal, e unicamente no contexto de outras catástrofes naturais.

Agora sinto que me foi dada razão e estou satisfeito porque o meu relatório foi aprovado pela Comissão do Desenvolvimento Regional e obteve o apoio de todos os grupos políticos. A mensagem do Parlamento Europeu é clara: no futuro, nós, a UE, não devemos nem podemos lidar com o problema dos sismos de forma intermitente e marginal; temos de nos focalizar nele como um problema distinto e separado, e temos de examinar todos e cada um dos seus aspectos e componentes.

O relatório pede especialmente à Comissão que prepare sem delongas uma comunicação que inclua uma avaliação de riscos de sismos e uma análise das medidas de prevenção, gestão, socorro e restauração. Por outras palavras, a comunicação tem de ser equivalente à que preparou sobre as inundações. O Parlamento Europeu espera que a Comissão examine, pelo menos no âmbito dessa comunicação, uma série de propostas incluídas no relatório.

Em primeiro lugar, a adopção de medidas de protecção contra sismos deveria passar a ser um requisito essencial para o financiamento de infra-estruturas pelos Fundos Estruturais, tendo especialmente em conta o facto de que os sismos ameaçam globalmente a coesão económica e social das regiões afectadas. Os sismos são, acima de tudo, uma ameaça à vida e integridade das pessoas, às infra-estruturas, ao emprego, ao ambiente, ao património cultural e ao turismo.

Em segundo lugar, deveríamos promover a construção de novos edifícios, bem como a conservação e modernização de edifícios e estruturas antigos, incluindo os monumentos que não cumprem as especificações anti-sísmicas.

Em terceiro lugar, a Comissão Europeia deveria assegurar a afectação de mais fundos à informação do público e à formação dos profissionais que lidam com sismos.

Em quarto lugar, deveria desenvolver-se uma estratégia europeia de investigação sobre sismos. Deverão ser tidos em conta não só os benefícios sociais mas também os benefícios económicos decorrentes de uma tal acção.

Em quinto lugar, deveria elaborar-se um protocolo técnico sobre uma acção conjunta a nível da UE em caso de ocorrência de catástrofes sísmicas graves, dando especial ênfase às infra-estruturas vitais dos transportes, da energia, das telecomunicações e da saúde.

Por último, deveria revitalizar-se a proposta Barnier. Deveria igualmente ser feito um acompanhamento da proposta Sarkozy-Karamanlis relativa à criação de uma força de protecção civil europeia, através de uma proposta legislativa – e sublinho a palavra legislativa – da Comissão.

Senhora Presidente, Senhor Comissário, o relatório que amanhã deverá ser aprovado por este Parlamento faz propostas específicas. Nós queremos que tanto a Comissão como os Estados-Membros lhes dêem resposta imediata e desenvolvam acções de acordo com as responsabilidades de cada uma das partes.

Para concluir, gostaria de agradecer aos relatores-sombra a sua excelente cooperação, bem como aos meus colegas de todos os grupos políticos que com as suas intervenções e alterações melhoraram a minha proposta original.

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. − (EL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão e eu pessoalmente desejamos agradecer ao relator, o senhor deputado Vakalis, este relatório extremamente informativo e valioso.

Lidar com sismos não é fácil e exige uma preparação adequada e a adopção prévia de medidas suficientes para que possamos fazer face aos seus efeitos mais graves.

2007 foi um ano importante para o desenvolvimento de mecanismos que nos permitam lidar com as catástrofes naturais a nível da UE. Além de termos efectuado a maior mobilização única do mecanismo de protecção civil da UE para combater os incêndios florestais na Grécia, também adoptámos duas novas medidas legislativas em matéria de protecção civil: o instrumento financeiro para a protecção civil e um mecanismo europeu de protecção civil revisto. Além disso, tal como anunciado em Setembro e na sequência da resolução do Parlamento Europeu sobre incêndios florestais e inundações, a Comissão vai lançar uma iniciativa especial que visa reforçar a capacidade da UE para lidar com catástrofes.

É obviamente de importância crucial uma resposta rápida e eficaz às situações de emergência, especialmente a riscos como os sismos, que praticamente são impossíveis de prever. No entanto, mesmo quando ocorrem eventos imprevistos, uma resposta eficaz pode e deve ser suplementada por medidas preventivas adequadas, tais como o alerta rápido, com vista a limitar potenciais prejuízos e permitir o controlo da situação.

Pelos motivos expostos, em 2008, a Comissão irá desenvolver uma iniciativa completa para melhorar a prevenção de catástrofes em geral.

A seguir à resposta e à prevenção, a terceira fase da gestão de catástrofes como os sismos é a recuperação. Neste contexto, saúdo o pedido do Parlamento para que o Conselho promova a proposta relativa ao Fundo de Solidariedade.

O instrumento financeiro para a protecção civil oferece um quadro de financiamento a longo prazo para a protecção civil, nomeadamente em operações de resposta a sismos. O novo regulamento quase duplicou os fundos disponíveis. A Comissão tem também planos especiais para lidar com as questões relacionados com sismos e, graças ao capital atribuído pelo Parlamento Europeu ao orçamento da UE em 2006, a Comissão já está a apoiar o projecto STEP. Este projecto está a ser implementado através de uma parceria entre a Itália, Portugal e a Alemanha e tem por objectivo o desenvolvimento de uma unidade móvel de avaliação e administração para a gestão de sismos. A Comissão subscreve o apelo formulado pelo relator, senhor deputado Vakalis, para que haja uma melhor coordenação. Os acontecimentos do Verão passado demonstraram que, apesar da resposta impressionante dada pela protecção civil da UE, ainda há margem para melhorias. Com base nas recomendações do relatório Barnier, a Comissão está já a desenvolver unidades de protecção civil pré-estabelecidas e constituídas por peritos em respostas a catástrofes, que podem ser mobilizadas instantaneamente.

Por último, o relator, senhor deputado Vakalis, salienta a importância da cooperação com países terceiros. O mecanismo de protecção civil permite a cooperação com países terceiros e com o programa Euromed na prevenção, mitigação e gestão de catástrofes naturais e causadas pelo homem e é mais um bom exemplo de cooperação neste sector.

  Lambert van Nistelrooij, em nome do Grupo PPE-DE. – (NL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Vakalis pelo seu relatório. Na qualidade de grego, ele atacou um assunto que também afecta a sua região e os seus cidadãos. Completou num espaço de tempo muito curto o seu relatório de iniciativa, a que dou o meu apoio total.

Gostaria muito de considerar o controlo e a prevenção de catástrofes num contexto mais amplo, designadamente, no contexto das alterações climáticas. Chuvas, chuvas intensas, inundações, subida do nível do mar, etc., vão tornar-se cada vez mais predominantes.

A esse respeito, as pessoas viram-se, naturalmente, para a União Europeia. De 31 de Agosto a 2 de Novembro, participei, nas Nações Unidas, em Nova Iorque, num debate com representantes de muitos continentes e regiões, que também se voltam para a Europa e nos pedem que façamos o que pudermos relativamente à prevenção ­ programas de prevenção, prevenção de catástrofes ­ e que querem que façamos entrar em acção os nossos peritos no assunto.

Penso que, de facto, temos de oferecer os nossos conhecimentos técnicos, juntamente com a inovação e a solidariedade à escala global. O meu país, Reino dos Países Baixos, também se encontra parcialmente abaixo do nível do mar, e dispomos de conhecimentos técnicos especiais que podemos usar neste sector. Estou, portanto, satisfeito pelo facto de podermos dar um bom exemplo com vários fundos da União Europeia.

Gostaria de reiterar o meu apoio ao que esta manhã foi dito no decurso do debate com a Comissão: o nosso Fundo de Solidariedade tem de ser mais flexível. Temos um óptimo Fundo, um óptimo exemplo, mas o Conselho Europeu ainda tem reservas a esse respeito.

Finalmente, Senhora Presidente, o relatório do senhor deputado Vakalis tem uma dimensão especificamente europeia. As catástrofes são frequentemente multinacionais, não se detêm nas fronteiras, motivo por que queria exortar a Comissão a apresentar iniciativas, tendo em vista proteger e apoiar os nossos cidadãos.

  Vasile Dîncu, em nome do Grupo PSE. – (RO) Senhora Presidente, Senhor Deputado Vakalis, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório sobre o impacto dos sismos a nível regional não foi uma empresa fácil, em particular porque chegou como um sismo: muito rápida e inesperadamente. Por esta razão, desejo felicitar o nosso colega, senhor deputado Vakalis, pela forma como conseguiu manobrar o leme deste navio.

Dado que os sismos não têm quaisquer conotações ideológicas, não se registaram quaisquer choques de opinião entre os grupos. A nossa única missão foi a de encontrar fórmulas pragmáticas para colmatar uma lacuna na legislação e criar mecanismos de resposta eficientes a nível europeu.

Gostaria de dizer que, de acordo com a intuição inicial do senhor deputado Vakalis, durante o período de investigação para a elaboração deste relatório descobrimos que, a nível da União Europeia, existem graves lacunas em matéria de protecção anti-sísmica.

Não dispomos de um mecanismo único para a intervenção em caso de sismos. Muitos países e regiões europeus não dispõem de cartografia de zonas sísmicas. Muitos países não dispõem de legislação nacional na matéria. Investimos muito pouco em investigação. Não existe uma agenda de investigação europeia no domínio dos riscos sísmicos.

As apólices de seguros, por exemplo, não contemplam ou contemplam de forma mínima os riscos de sismos. Não existem campanhas de educação dirigidas à população, embora tenhamos um Eurocódigo 8, que contém instruções para a protecção em caso de sismos. Todavia, não se aplica à regulamentação urbanística para novos edifícios.

Em síntese, apresentámos também outras propostas. O senhor deputado Vakalis mencionou algumas delas. Os membros do Partido Socialista no Parlamento Europeu reiteraram o apoio ao estabelecimento de uma Força Europeia de Protecção Civil, convidando a Comissão a apresentar uma proposta neste sentido. Propusemos um instrumento europeu centralizado para a prevenção e gestão das crises sísmicas. Insistimos na investigação avançada e num programa financiado a nível europeu.

Em relação a todas estas medidas, o senhor deputado Vakalis funcionou como um verdadeiro catalizador, preparou uma excelente síntese para as alterações de compromisso quando ameaçámos elaborar um relatório do tamanho de um dicionário. Por esta razão, penso que o relatório é o resultado de um excelente trabalho de equipa e felicito o senhor deputado Vakalis e todos os colegas que participaram neste relatório.

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO DOS SANTOS
Vice-Presidente

  Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, felicitações para o senhor Deputado Vakalis pelo seu excelente trabalho. Este relatório salienta o facto de, apesar de os terramotos puderem ter um impacto económico e social devastador nas regiões com actividade sísmica, a EU não lhes ter prestado a devida atenção. O relator defende – e correctamente – a necessidade urgente de uma série de medidas reguladoras e financeiras para remediar esta calamitosa situação. Tais medidas devem visar a minimização dos danos e facilitar também uma resposta e compensação rápidas e eficazes junto dos indivíduos e comunidades afectados.

O senhor Deputado Vakalis refere que uma área, à qual deve ser dada especial atenção é a da investigação. Estou de acordo. Não necessariamente, claro, com a investigação na área da previsão de terramotos, cuja prática, como tem sido provado, apresenta limitações, mas com a investigação sobre o modo de construção dos nossos edifícios. A atenção dedicada a materiais mais estáveis, robustos e leves é um exemplo. Características de segurança para impedir a electrocussão e incêndios de origem eléctrica, ocorridos na sequência de um abalo telúrico, constituem outra área, onde a investigação pode ajudar a evitar vítimas mortais. A investigação sobre os sistemas de telecomunicações, que não são tão facilmente afectados pelo pânico que se instaura após um terramoto, bem como a investigação sobre equipamentos especializados para detectar e resgatar vítimas de edifícios desmoronados constituem outras áreas, onde a investigação pode ser muito útil e muito vantajosa.

  Sebastiano (Nello) Musumeci, em nome do Grupo UEN. – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, creio que a proposta de resolução sobre o impacto dos sismos a nível regional aborda pela primeira vez, de forma lógica e coerente, a questão da vulnerabilidade sísmica em zonas da União e, consequentemente, as competências dos serviços de protecção civil. Por conseguinte, digo ao relator: honra lhe seja feita!

Esta é uma questão que me fascina e na qual me envolvo, vivendo como vivo na região europeia com maior risco sísmico e actividade vulcânica: Sicília, na base do Monte Etna. Tive a honra de, recentemente, servir como Comissário do Governo italiano para as emergências, durante uma grave erupção desse vulcão. Conheço, pois, o problema de perto, e conheço também o atraso de anos de Itália em relação às políticas de previsão e prevenção de riscos, não só no domínio dos sismos, naturalmente.

Contudo, a Europa também regista um atraso nesta frente. Há anos que proponho ao Parlamento e à Comissão a criação de uma Agência Europeia para a Protecção Civil com vista a coordenar os serviços de gestão das emergências dos Estados-Membros e a elaborar uma política uniforme em matéria de prevenção, previsão e formação de pessoal e voluntários.

Finalmente, a resolução de hoje parece ir nessa direcção. Para dizer a verdade, a União Europeia no seu conjunto, continua a não ter uma cultura de protecção civil, que, frequentemente, nada mais é do que um tema de mesas redondas e promessas eleitorais, ainda que esteja em jogo o direito de todos à segurança. Antes de querer exemplos concretos dos actores locais, províncias, autarquias e regiões, a Europa deveria mostrar que quer finalmente virar a página, e creio que esta resolução pode constituir o primeiro passo real nesse sentido.

  Diamanto Manolakou, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhor Presidente, os sismos são inevitáveis, mas podem ser tomadas medidas de prevenção e de protecção que minimizem a morte e a destruição, permitindo que as pessoas beneficiem de uma maior segurança.

O relator propõe uma série de medidas válidas que eu não vou voltar a enunciar. Devo, no entanto, salientar ainda a necessidade de uma inspecção pré-sísmica e do reforço das estruturas que apresentam problemas quer em edifícios públicos, quer em edifícios privados, como fábricas, colégios, centros recreativos: Refiro-me a locais, onde as pessoas se reúnem em grande número. Simultaneamente, devemos proteger e desenvolver espaços abertos para efeitos de acomodação da população após o catastrófico sismo, uma vez que a rentabilidade dos terrenos estimulou o desenvolvimento da construção.

No que diz respeito às novas construções, é necessário verificar a qualidade dos materiais e a fiabilidade dos construtores, visto que as vidas humanas são, por vezes, ignoradas no interesse de maiores lucros, como sucedeu nos sismos ocorridos na Grécia. As medidas de protecção especiais devem ser aplicadas, numa primeira instância, às regiões de maior risco sísmico. Estas são, na sua maioria, zonas densamente povoadas, desfavorecidas a nível social, económico e habitacional.

É verdade que deve haver um apoio comunitário para recuperação dos edifícios. Este é o dinheiro das pessoas. O governo terá também de aderir a procedimentos adaptados às condições do solo e de habitação da região, a fim de assegurar a maior protecção anti-sísmica possível, a par com o melhoramento dos edifícios residenciais.

  Georgios Georgiou, em nome do Grupo IND/DEM. – (EL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o meu colega, o senhor Deputado Vakalis, e agradecer ao senhor Comissário Dimas pela sua mensagem de esperança no futuro.

O Senhor Presidente poderá escapar de um incêndio e, se souber nadar, poderá fugir das inundações. Num sismo, poderá apenas contar com a protecção de Deus. Dado que esta questão diz respeito aos nossos objectivos e esperanças de ordem metafísica, seria excelente poder ter a União Europeia do nosso lado. Infelizmente, tal nem sempre acontece, porque o Fundo de Solidariedade foi usado apenas num só sismo, enquanto que nos casos de inundações e incêndios, revelou uma grande disponibilidade. Compreendemos obviamente que, de acordo com o regulamento, os danos devem exceder os 3 mil milhões, mas as casas que ruíram não são propriamente do senhor Onassis ou do senhor Bill Gates, mas sim casas de pessoas pobres. Podemos, por conseguinte, contornar o regulamento: Dado que a região mediterrânica sofreu calvários insuportáveis que se manifestaram por meio de punição física injusta, fazemos um apelo, para que, se possível, o Fundo de Desenvolvimento Estrutural, o Fundo de Solidariedade (desde que as suas normas estritas possam ser amenizadas), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, bem como o Fundo de Protecção Civil sejam activados. Tal permitirá o financiamento de programas de investigação vitais, possibilitando igualmente a reparação de danos, onde quer que tal seja humana e razoavelmente exequível.

  Rolf Berend (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esse excelente relatório do nosso colega, senhor deputado Vakalis está intimamente ligado aos três relatórios sobre desastres naturais, adoptados pelo Parlamento no ano passado e constitui uma importante adição a estes, uma vez que estes anteriores relatórios não tratavam o tema dos sismos. Sabemos, no entanto, que muitos países e regiões – especialmente no sul da Europa e na região mediterrânica – apresentam um elevado risco de abalos sísmicos. Nesta perspectiva, subscrevo a proposta do relator no sentido de a Comissão elaborar uma comunicação em que sejam avaliados os perigos envolvidos pelos sismos e propostas medidas de prevenção e de reacção para lhes fazermos face, tal como recentemente aconteceu no caso das inundações.

A questão do financiamento é essencial e eu, obviamente, enquanto relator do Fundo de solidariedade, não consigo entender a razão por que o Conselho está a protelar – parou-a mesmo – a adaptação do Fundo de Solidariedade, que esta Câmara já aprovou. É necessário agir imediatamente, de modo a assegurar que este instrumento de solidariedade e de financiamento está disponível no futuro, de modo que os danos causados por catástrofes naturais, incluindo sismos, possam ser remediados rapidamente e de modo eficiente e flexível, Sem esta flexibilidade, particularmente em termos de calendarização e medidas de financiamento, já ficou demonstrado no passado que as necessidades das vítimas de abalos sísmicos acabaram por ser praticamente ignoradas.

Temos de considerar – tal como foi referido pelo orador que me antecedeu – que o Fundo de Solidariedade, actualmente ainda em vigor, apenas foi utilizado uma vez relativamente a danos causados por sismos. No entanto, os sismos são tão catástrofes naturais quanto o são as inundações, os fogos florestais e as tempestades. Existem outras formas de ajuda financeira, adicionalmente ao financiamento directo, e estas também deveriam ser utilizadas tais como os subsídios regionais do Estado ou empréstimos do Banco Europeu de Investimento. Esta é a única forma de assegurar que os recursos apropriados são disponibilizados para fazer face aos sismos. O relatório dá um bom contributo para este processo.

  Wolfgang Bulfon (PSE). – (DE) Senhor Presidente, o sismo ocorrido em Friaul, há 30 anos atrás, matou mais de 3 000 pessoas e é algo de que ainda me recordo com muita nitidez. Nunca irei conseguir esquecer as imagens da destruição, ocorrida num espaço de segundos, e a corrida contra o tempo para libertar os feridos dos escombros. Daí ser particularmente bem-vindo o facto de o Parlamento Europeu estar a tratar este tema tão importante. Sem o inquebrantável empenhamento dos trabalhadores de salvamento – incluindo voluntários de países vizinhos – é praticamente impossível fazer face este tipo de desastre, pois, num sismo, é a ajuda com grande rapidez que é útil.

Apesar deste facto, continua a haver muito pouca cooperação na UE em termos de investigação relativamente aos riscos sísmicos, além de não haver nenhum mecanismo comum à escala europeia para efectuar uma intervenção em situação de crise. São necessárias regras vinculativas para a cooperação transfronteiriça, havendo que acelerar a cooperação com organizações de primeiros socorros em casos de emergência. Congratulo-me com a proposta para incorporar instruções Eurocode 8 nos regulamentos de planeamento urbano dos países vulneráveis. Na maior parte dos países europeus não existe presentemente qualquer base jurídica para a avaliação das estruturas dos edifícios mais importantes, mas são esses edifícios públicos de importância estratégica para a protecção civil, bem como outras infra-estruturas críticas que, em caso de catástrofe, terão de permanecer sem estragos e operacionais, requerendo, portanto, protecção especial. A avaliação dos edifícios de importância tem, portanto, de ser incorporada enquanto elemento-chave nos programas rgionais.

Por último, permitam-me aproveitar esta oportunidade para homenagear a reconstrução que foi realizada pelas pessoas afectadas por estas catástrofes. São elas um bom exemplo de como, através dos próprios esforços, existe esperança de um futuro melhor mesmo em situações de destruição total. Quero, nesta perspectiva, agradecer sinceramente ao relator pelo trabalho apresentado.

  Oldřich Vlasák (PPE-DE). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por evocar as palavras de Johann Wolfgang von Goethe, segundo o qual não vale a pena discutir com um sismo. Embora estas palavras tenham 150 anos, continuam a ser verdade hoje. Temos de aprender a viver com sismos e a estar completamente preparados para eles, como descreve o relatório do senhor deputado Vakalis. Gostaria de louvar o relator por ter definido instruções práticas e por nos ter mostrado o caminho para avançar.

Não há dúvida de que um sismo é um fenómeno destrutivo. De acordo com as estimativas de geofísicos e historiadores, os sismos custaram a vida a 150 milhões de pessoas desde os primórdios da civilização. Metade da população actual vive em áreas com actividade sísmica. Na Europa, os sismos podem nem sempre ter consequências catastróficas; no entanto, continuamos a necessitar de nos proteger deles. Um sismo que atinge apenas a magnitude de 5 na escala de Richter pode ser perigoso, porque provoca a queda de objectos soltos e a derrocada de telhados, afectando negativamente os edifícios e danificando a distribuição de gás e de água.

Pessoalmente, penso que os passos dados recentemente para eliminar o impacto negativo dos sismos são correctos. Eles incluem a introdução de um número de telefone de emergência único, a criação de sistemas de emergência integrados, a promoção da cooperação internacional e o intercâmbio de informações entre as forças de socorro. Necessitamos de avançar neste sentido, através de um reforço contínuo da cooperação entre as forças de socorro em regiões e países vizinhos, do aperfeiçoamento das qualificações e capacidades dos peritos da protecção civil e da garantia de uma utilização ampla das tecnologias da informação, bem como da promoção de formação para a actuação em caso de catástrofes e das simulações das mesmas.

Não deveríamos estabelecer objectivos impossíveis, por exemplo, a criação de organismos comuns ou a harmonização da legislação. Pelo contrário, deveríamos concentrar-nos nas falhas do sistema existente. Por último, mas não menos importante, necessitamos de compreender que os sismos constituem apenas uma forma das catástrofes naturais, como as inundações, os fogos ou as secas, e que o problema das catástrofes naturais deveria ser tratado globalmente.

  Ljudmila Novak (PPE-DE). - (SL) Diz-se que os amigos verdadeiros conhecem-se nas ocasiões. Uma região onde tenha ocorrido um sismo forte ou mesmo de proporções catastróficas exige uma ajuda rápida e eficaz por parte da União Europeia, particularmente no caso do país em causa que não tem capacidade para prestar a ajuda necessária.

Tendo em conta a frequência com que ocorrem sismos na Europa, o número de vítimas e os danos materiais envolvidos, é altamente improvável que os recursos de um fundo de solidariedade de assistência às vítimas de sismos fossem utilizados apenas uma única vez. Os incêndios catastróficos na Grécia demonstraram que a União Europeia não está suficientemente bem organizada para lidar com desastres desta natureza.

Concordo com a proposta no sentido de investirmos mais recursos na investigação destinada a melhorar a monitorização do risco de sismo e em fundos para os fins já previstos no Sétimo Programa Quadro da Investigação. Seria igualmente prudente cooperar com países que possuem amplos conhecimentos e experiência neste domínio.

Um plano estratégico para lidar com sismos, uma resposta rápida e a ajuda coordenada e transfronteiriça, poderão contribuir para salvar um elevado número de vidas humanas. Naturalmente que as medidas avançadas também podem prevenir muitos problemas. Quem seria capaz de imaginar Bruxelas sem a Grand Place, Paris sem a Torre Eiffel ou Londres sem o Palácio de Buckingham? E muitos países e regiões possuem as suas jóias e o seu património cultural que precisam de proteger o mais possível conta eventuais sismos. As normas aplicáveis aos edifícios à prova de sismo também devem ser cumpridas de forma consistente, particularmente nas regiões onde se registam elevados níveis de actividade sísmica.

  Stavros Dimas, Membro da Comissão. − (EL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer, uma vez mais, a todos os oradores do debate desta noite pelas suas contribuições extremamente positivas.

A Comissão concede o seu apoio à aprovação do relatório sobre o impacto dos sismos a nível regional. Os cidadãos esperam que os Estados-Membros e os órgãos institucionais actuem eficaz e solidariamente perante as catástrofes naturais. A prevenção dos danos ambientais e dos danos causados pela actividade humana implica o reforço e o desenvolvimento dos recursos da protecção civil e das capacidades locais, nacionais e europeias. A Comissão está confiante que o Parlamento continuará a subscrever e a apoiar, no futuro, este objectivo.

Por último, permitam-me que vos lembre, Senhoras e Senhores Deputados, que a Comissão realiza o seu segundo fórum sobre protecção civil nos dias 22 e 23 de Novembro. O fórum contará com a presença de aproximadamente 500 participantes que exercem actividade no campo da protecção civil ou que se interessam por esta matéria. Este fórum permitirá que os participantes troquem ideias, dando-lhes a oportunidade de se reunirem com outras pessoas que partilham do seu interesse pela protecção civil e que exercem funções nesta área. Por este motivo, faço um apelo aos meus colegas para que participem no fórum e se reúnam com a comunidade da protecção civil.

Permitam-me que felicite novamente o senhor relator, o senhor Deputado Vakalis, pelo seu excelente relatório.

  Presidente . − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, 14 de Novembro de 2007.

Declarações escritas (artigo 142º)

  Margie Sudre (PPE-DE), por escrito. – (FR) Os movimentos tectónicos manifestam-se não só através de sismos mas também de erupções vulcânicas. Os efeitos desses riscos naturais podem ser agravados nomeadamente através de deslocações de terras e de tsunamis.

As regiões ultraperiféricas da União Europeia, frequentemente vítimas deste tipo de catástrofe, desenvolveram uma experiência determinante em termos de observação destes fenómenos, de prevenção e de reacção.

Espero que a Comissão e os Estados-Membros fomentem a criação de pólos de excelência em inovação científica, tecnológica e arquitectónica nas regiões afectadas por esses riscos naturais, nomeadamente nas regiões ultraperiféricas.

Seria duplo objectivo desses centros garantir a segurança das populações e permitir um desenvolvimento sustentável do território, através da cooperação interregional e da conexão dos centros de investigação, das PME e das autoridades locais das regiões afectadas.

Agradeço ao relator ter aprovado as minhas alterações nesse sentido e reitero o meu pleno apoio ao seu renovado pedido à Comissão para que apresente, tão brevemente quanto possível, uma ambiciosa proposta de criação de uma verdadeira Protecção Civil Europeia.

24. Proclamação do consenso europeu sobre a ajuda humanitária - A União Europeia e a ajuda humanitária (debate)

  Presidente. − Segue-se a discussão conjunta

- da Declaração da Comissão sobre a proclamação do consenso europeu sobre a ajuda humanitária, e

- do relatório do Deputado Thierry Cornillet, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre a União Europeia e a ajuda humanitária

[2007/2139(INI)] (A6-0372/2007).

  Louis Michel, Membro da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, Senhor Relator, minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Thierry Cornillet e felicitá-lo pelo seu relatório, por identificar perfeitamente os desafios que enfrenta o esforço humanitário e sobretudo por identificar perfeitamente as abordagens a considerar no tocante à acção humanitária da União Europeia. Este relatório é uma contribuição vital para o trabalho conjunto efectuado pelo Parlamento, o Conselho e a Comissão no sentido de instaurar o futuro Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária. É nosso objectivo comum formalizar numa declaração conjunta das três Instituições a nossa visão e a nossa abordagem comum à política de ajuda humanitária. Não tenho dúvidas de que o empenhamento activo do Parlamento Europeu é essencial para o êxito deste processo que visa a adopção da declaração.

Permitam-me reiterar muito sucintamente a razão desta iniciativa política: essencialmente, o contexto humanitário alterou-se nestes últimos anos e temos de nos adaptar se quisermos que a nossa acção humanitária continue a ser coerente e efectiva.

Quais são as principais mudanças e os principais desafios? Creio que podem ser resumidos desta forma: em primeiro lugar, ocorrem cada vez mais conflitos e catástrofes naturais e o número de mortes que daí advém aumenta também. Os desastres naturais, nomeadamente, são muitas vezes causados pelas alterações climáticas: as recentes inundações no México reflectem esta realidade e a amplitude desta tendência preocupante.

Em segundo lugar, também assistimos a um aumento de crises complexas e mudanças significativas na própria natureza dos conflitos. Os métodos e meios usados em conflitos armados, por exemplo, tornam o trabalho das organizações humanitárias cada vez mais complicado. Os riscos de ataques e de pilhagem da ajuda são também, infelizmente, uma realidade quotidiana, quer seja no Darfur ou na Somália, no Sri Lanka ou em Myanmar, na Colômbia ou no leste da RDC. Somos ainda, cada vez mais, testemunhas das violações sistemáticas do direito humanitário internacional e, consequentemente, do desrespeito dos valores humanitários.

Existe um risco constante de confusão entre as agendas política e humanitária. Estou convicto de que a União Europeia, enquanto primeiro doador mundial – creio ser importante reiterar que, juntos, representamos 40% da ajuda humanitária global – mas também como pilar político do direito humanitário internacional e do multilateralismo, uma responsabilidade particular em assegurar uma ajuda efectiva e adequada. Podemos e devemos actuar como catalisador político e ser uma força de referência e de nivelamento político. Este foi o contexto em que, há cerca de um ano, decidimos lançar a iniciativa a fim de alcançar um consenso explícito sobre a ajuda humanitária ao nível da UE.

Estas preocupações estão claramente reflectidas no relatório do senhor deputado Cornillet e não posso deixar de apoiar os elementos chave que o Parlamento Europeu deseja salientar e defender na preparação de um consenso humanitário europeu. Este consenso e um acompanhamento adequado que envolva os 27 Estados-Membros da UE e a Comunidade fornecerão pela primeira vez um núcleo político de valores, objectivos e princípios, apoiados pelos Estados-Membros e a Comissão, que permitirão reforçar a complementaridade e a coordenação do trabalho dos Estados-Membros e da Comissão.

Quais são os principais elementos do projecto de consenso? O primeiro é o respeito pelos princípios humanitários: humanidade, imparcialidade, neutralidade, independência. Todos têm plena consciência do que está aqui em questão.

O segundo é a necessidade de reforçar o respeito e a aplicação do direito humanitário internacional o nível internacional. Aliás, tenho a esse respeito uma breve história para contar. Não mencionarei o país, mas lembro-me que, não há muito tempo, estive num teatro de operações particularmente dramático do ponto de vista humanitário. Coloquei perguntas a um dos responsáveis pelo país, que era também responsável pelo que estava a acontecer ali, e disse-lhe: "Não está a respeitar o direito humanitário internacional." Ele respondeu-me com uma terrível verdade: "Tem razão, mas estamos em tempos de guerra." É óbvio que o direito humanitário internacional foi criado precisamente para períodos de guerra. Podemos assim imaginar até que ponto nos estamos a afastar desta ideia de base, de certa forma sem reagir, a afastar-nos cada vez mais dos princípios mais elementares neste domínio.

Em terceiro lugar, temos de melhorar as práticas e os métodos dos doadores, bem como a qualidade das parcerias estabelecidas com as organizações humanitárias, a fim de tornar a ajuda mais eficaz.

Em quarto lugar, deve haver um compromisso voluntário por parte dos Estados-Membros no sentido de reforçar a complementaridade e a coordenação das acções humanitárias, ainda mais necessárias com o alargamento a 27 Estados-Membros. O futuro consenso deverá também providenciar um quadro geral que defina a articulação entre a ajuda humanitária e as outras políticas externas da UE. O objectivo final é tornar a acção humanitária da UE mais consistente e mais eficaz. Tudo isto contribuirá de forma significativa para o reforço do sistema internacional, sob a égide das Nações Unidas, sendo este um ponto que gostaria de salientar. Promover uma abordagem Europeia não tem obviamente por objectivo enfraquecer ou competir com o papel central das Nações Unidas. Antes pelo contrário: permitirá reforçar esse papel central e, por vezes, entristece-nos observar algumas reticências acerca desse consenso europeu, sob pretexto que iria competir com as Nações Unidas. Está muito longe disso. Seria precisamente o contrário: teria inquestionavelmente por objectivo reforçar o pilar europeu no âmbito das Nações Unidas.

A proposta de texto da declaração sobre o consenso refere claramente os elementos que até certo ponto constituirão a doutrina humanitária da União Europeia no futuro. Gostaria de agradecer ao Parlamento e à Presidência portuguesa pelo seu trabalho durante as negociações acerca do texto. Chegámos agora às fases finais deste procedimento trilateral, que nos permitirá cumprir a ambição de assinar uma declaração conjunta das três instituições, no dia 18 de Dezembro.

Esta declaração sobre o consenso é apenas o início de um processo. Não representa um fim em si próprio, apenas o início. Sabemos que esta abordagem vai exigir esforços consideráveis a fim de assegurar que as nossas palavras se transformem em acções. Para tal, no início do próximo ano apresentaremos um plano de acção para aplicação do futuro consenso humanitário. Durante estes meses de discussão para preparação do consenso, o Parlamento Europeu apresentou algumas sugestões específicas e achamos que é perfeitamente adequado incorporá-las no plano de acção, por exemplo, a sua proposta de elaboração de um atlas humanitário baseado no modelo do atlas do desenvolvimento.

Permita-me ainda acrescentar alguns comentários sobre dois assuntos de particular interesse para os membros deste Parlamento. Reportam-se a conceitos quase filosóficos da ajuda humanitária, que estão hoje no centro de certos debates e que têm sobretudo que ver com a finalidade da própria ajuda humanitária.

A primeira questão prende-se com a "responsabilidade de proteger". Na sequência da sugestão do Parlamento, salientámos, na proposta de texto do consenso os compromissos assumidos pelos países a esse respeito no âmbito da ONU. Note-se que acção humanitária e responsabilidade de proteger centram-se em duas abordagens distintas, apesar de terem um ponto em comum importante, nomeadamente pôr fim ao sofrimento humano. Temos de evitar qualquer confusão entre estas duas abordagens que possa prejudicar a imagem de neutralidade e de independência dos actores humanitários, algo que é vital para nós a fim de podermos ajudar as pessoas afectadas pelas crises humanitárias.

O conceito da responsabilidade de proteger continua sendo relativamente ambíguo. Este conceito, no passado e até nos nossos dias, está estreitamente ligado à ideia do direito de interferência e de intervenção militar com objectivos humanitários em circunstâncias extremas, como por exemplo, evitar o genocídio. Contudo, esta interpretação é precisamente a razão pela qual certos regimes rejeitam o conceito da responsabilidade de proteger: vêem-no como uma cobertura política para os Ocidentais justificarem o seu imperialismo, bem como intervenções baseadas não em interesses humanitários, mas sim no desejo de poder. Existe, por vezes, alguma confusão entre esta doutrina da responsabilidade de proteger e a acção humanitária para protecção que, entre outros, faz tradicionalmente parte do mandato do CICV. Apoiamos amplamente esta actividade através da nossa ajuda humanitária.

O relatório do senhor deputado Thierry Cornillet levanta igualmente uma questão muito importante no tocante ao quadro institucional para discussão da política humanitária. O Parlamento nomeou um relator permanente para a ajuda humanitária, facto pelo qual nos congratulamos. O relatório levanta com razão a questão da sua representação no Conselho. Em nome da Comissão, agradeço à Presidência portuguesa os esforços consideráveis envidados a fim de conceder ao Conselho o tempo necessário para preparação do consenso, no seio do grupo de trabalho para o desenvolvimento. A decisão institucional de criar um grupo do Conselho que se concentre na política humanitária cabe, é claro, aos Estados-Membros, mas concordo inteiramente com o senhor deputado Cornillet em que é vital criar um organismo adequado para resolver de forma sistemática as questões humanitárias, em pé de igualdade com as outras políticas externas da União.

A ajuda humanitária é neutra e independente de quaisquer objectivos políticos ou outros, mas isso não significa que haja um vazio político. Antes pelo contrário, os elementos e actores que ameaçam os valores humanitários são de natureza política. O Tratado de Lisboa reconhece claramente que a ajuda humanitária representa um capítulo à parte da nossa acção internacional e eu creio que isso deveria reflectir-se numa estrutura institucional.

A esse respeito, devo dizer que sinto que existe uma tendência crescente – que não denuncio para já, porque não há razões para o fazer quando nada suspeito está a acontecer – em acreditar, por exemplo, que as capacidades logísticas dos exércitos poderiam facilmente, até certo ponto, estar mais estreitamente envolvidas no campo humanitário.

Não vou rejeitar nada a priori, mas devo dizer, porém, que convém sermos cautelosos com qualquer interferência de um sector que não tem um objectivo humanitário. Posso entender que, em certos casos específicos, a logística militar seja utilizada para apoiar acções humanitárias. Todavia, confesso que preferia que tais acções fossem da responsabilidade dos ministros dos Negócios Estrangeiros, como acontece em certos países, em vez de serem levadas a cabo sob a égide de um ou mais ministros da Defesa.

Esta discussão não está encerrada, mas sinto que é cada vez mais comum observar no domínio humanitário sectores ou logísticas que podem inegavelmente gerar confusão.

Concluindo, Senhor Presidente, Senhor Deputado Cornillet, minhas Senhoras e meus Senhores, congratulo-me com o contributo considerável da Comunidade Europeia para o esforço humanitário e saúdo especialmente as mulheres e os homens que trabalham no terreno, em circunstâncias muito difíceis, a fim de prestar ajuda humanitária àqueles que dela necessitam.

Estou convencido de que este consenso permitirá uma acção mais sistemática e coordenada. Trata-se até certo ponto da base doutrinal, dos princípios fundadores, e oferece um quadro genuíno para uma coordenação permanente a nível Europeu. Com base neste futuro consenso, podemos tornar-nos mais eficazes, o que corresponde afinal ao nosso objectivo.

  Thierry Cornillet, relator. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, não repetirei as excelentes observações que o Senhor Comissário acaba de fazer

Movemo-nos num cenário totalmente novo. Na medida em que a Constituição a previa e o Tratado simplificado a irá incorporar, vamos criar uma política europeia de pleno direito, a política de ajuda humanitária europeia e, como afirmou o Senhor Comissário, somos a maior fonte de ajuda a nível mundial.

É, tendo como pano de fundo este cenário, que o presente relatório deve ser lido. Não se trata apenas da resposta a uma comunicação da Comissão; o presente documento pretende ser um documento de trabalho sobre o consenso a que cheguei com os meus colegas. Pela primeira vez, as três Instituições vão publicar um documento conjunto. É o primeiro texto desde a adopção, em 1996, do Regulamento relativo à ajuda humanitária, e já era tempo de produzir um texto profundamente reflectido que incluísse uma declaração política de carácter geral sobre ajuda humanitária destinada às nossas três Instituições.

Gostaria de realçar a excelente colaboração durante a discussão do documento, quer na Comissão do Desenvolvimento, onde o meu relatório foi aprovado por unanimidade, quer com a Comissão Europeia e a Presidência portuguesa.

Gostaria de salientar, igualmente, que os deputados a este Parlamento apoiaram 12 pontos específicos mais um ponto relativo a aspectos orçamentais. Vou referi-los a fim de explicar, em primeiro lugar, até que ponto os apoiamos e porquê, e em especial para tornar claro que esses pontos foram incorporados no consenso e que o Parlamento Europeu obteve satisfação em todos os pontos que pretendia inserir.

Quanto ao primeiro ponto, estreitamente ligado ao tema, já discutido, das catástrofes naturais, pretendíamos ver uma nova definição de acção humanitária porque é óbvio que alguns conflitos armados, devido à sua própria natureza, são impossíveis de prever; paradoxalmente, há catástrofes que começamos a conseguir prever, em resultado sobretudo das alterações climáticas. Sabemos que, nalguns países, vai haver catástrofes, embora não saibamos exactamente quando: são disto exemplo as inundações no sudeste asiático. Esperamos, consequentemente, que aos limites da acção humanitária possam ser definidas numa fase muito mais precoce, o que permitirá formar pessoal e pré-posicioná-lo. Depois, numa fase posterior, haverá ainda uma área de dúvida quanto àquilo que continua a incluir-se no esforço humanitário mas que já começa a ser reconstrução e que, por fim, se tornará apoio ao desenvolvimento.

Expressámos firmemente a convicção de que estes limites deviam ser alargados, o que teria implicações orçamentais, que deixarei para mais tarde. Outro aspecto a ter em conta nesta questão dos limites, no que respeita ao Parlamento, prende-se com as crises esquecidas, assim chamadas porque o público não envolvido esquece-se delas mas o mesmo não acontece por parte das pessoas que as vivem. Vejamos um exemplo: na Colômbia há quase tantas pessoas deslocadas como no Darfur, situação que merece a nossa atenção.

O meu segundo ponto, obviamente, tem a ver com a definição de ajuda humanitária e dos seus princípios, que o Senhor Comissário mencionou: humanidade, neutralidade, imparcialidade, independência. Foi o consenso que permitiu definir esses princípios de acção, em que se fundamenta a acção humanitária da nossa instituição.

Finalmente, referimos os grupos mais vulneráveis, fazendo especial menção às mulheres, à questão do género e ao papel específico que as mulheres desempenham na acção humanitária. Pretendemos, ainda, dar ênfase ao papel dos actores locais e da sociedade civil. Voltarei a este aspecto quando falar da ajuda alimentar.

No atinente à utilização de recursos militares – e, aqui, o Senhor Comissário foi extremamente claro – os recursos militares, em especial para apoio logístico – e estou a pensar, por exemplo, em helicópteros, que podem ser fundamentais numa intervenção de primeira linha numa catástrofe natural – serão utilizados apenas como último recurso e enquadrados por um mandato, pelo que a sua utilização é definida de forma muito clara. Há sempre o risco de serem parte do conflito ou de serem vistos como parte interessada de um conflito armado, pelo que há que estudar aturadamente a sua utilização. O mesmo se aplica à protecção civil: também aqui, esperamos que a utilização de activos da protecção civil seja sempre excepcional e decorra dentro de limites claramente definidos, a fim de garantir que o esforço humanitário não é obscurecido pela intervenção de actores que não actuam directamente na linha da frente.

No Parlamento Europeu apoiamos, obviamente, as reformas no âmbito da ONU, mas convém precisar um ponto: esperamos que os fundos a atribuir ao Fundo Central de Resposta de Emergência (CERF) sejam financiamentos adicionais. Não há qualquer razão para que seja retirada às nossas instituições a capacidade de serem força motriz, nomeadamente através da Direcção-Geral ECHO. Se os Estados-Membros ou outros doadores pretenderem contribuir para os financiamentos das Nações Unidas para intervenções de primeira linha, deverão fazê-lo de forma a não prejudicar aquilo que já está a ser levado a cabo, e deverão contribuir além e independentemente destas acções.

Outro aspecto muito importante para nós é a ajuda alimentar. Foi, evidentemente, incorporada no âmbito da ajuda humanitária, mas gostaríamos de frisar que, por vezes, pode ter um efeito negativo, se desestabilizar os mercados locais. Quando se oferece ajuda alimentar sem pensar claramente como distribuí-la, podemos estar a violar o princípio primo non nocere: “não prejudicar”. Convém aprender com o exemplo de outros países conhecidos por terem provocado efeitos negativos nas suas acções humanitárias, de forma a evitarmos cometer os mesmos erros.

Finalmente, gostaria de falar um pouco sobre a responsabilidade de proteger. As afirmações do Senhor Comissário são da maior importância e apoiamos plenamente os seus comentários sobre o direito de ingerência e a necessidade de parar para pensar e sobre o respeito pelo esforço humanitário, que poderia resultar na imposição de sanções a nível da UE. Finalmente, conseguimos garantir o nosso representante e agradecemos-lhe ter referido esse facto.

Queremos apenas que este relatório de consenso inclua não só um conjunto de princípios mas também um roteiro que permita a realização – aposta que também foi alvo de acordo – de uma reunião anual, para que o Parlamento possa desempenhar plenamente o seu papel.

  Vittorio Agnoletto, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão dos Assuntos Externos apoia a proposta do Comissário Michel no sentido de uma declaração interinstitucional sobre o Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária, mas a verdade é que os governos dos 27 Estados-Membros, individualmente, continuam a seguir, em matéria de ajuda humanitária, objectivos políticos nacionais que muitas vezes diferem substancialmente dos europeus.

É necessário que o Conselho e os Estados-Membros façam da ajuda humanitária um imperativo moral e político, inspirado mais na eficácia da ajuda do que nos interesses nacionais ou pós-coloniais. Não podemos limitar-nos a distribuir arroz e pão, por muito necessário que possa ser. A ajuda humanitária da União Europeia deve ser acompanhada de acções políticas e diplomáticas que façam do cumprimento do Direito Internacional, e sobretudo do Direito Internacional Humanitário uma prioridade da parte dos chamados Estados destinatários. Impõe-se salvaguardar os princípios de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência relativamente a qualquer intervenção militar activa no domínio da ajuda humanitária.

O não cumprimento destes princípios pode ser prejudicial tanto ao pessoal humanitário como às populações em causa. Importa também lembrar que nas operações de ajuda humanitária deve ser dada especial atenção aos grupos mais vulneráveis como mulheres e crianças.

  Filip Kaczmarek, em nome do Grupo PPE-DE. – (PL) Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus acolheu com agrado a comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia, intitulada “Para um consenso europeu em matéria de ajuda humanitária”.

Importa ter presente que a União Europeia é o mais importante doador de ajuda humanitária do mundo, à qual afectou, em 2006, EUR 2 mil milhões. Estes fundos aliviaram as dificuldades de mais de 100 milhões de pessoas em 75 países do mundo inteiro.

Sucede também que o potencial da União Europeia não está a ser totalmente explorado, facto que é confirmado pelo último relatório da OCDE, que associa insuficiências estruturais e alguns paradoxos às actividades da União Europeia. Uma declaração comum e inequívoca emitida pelas três principais instituições da União Europeia representará uma oportunidade excepcional para conseguir um consenso político sobre a forma como a União Europeia deve reagir às situações de crise cada vez mais complexas que vão emergindo por todo o mundo.

A declaração vai permitir-nos enquadrar e definir a ajuda humanitária e estabelecer os princípios e estratégias da União Europeia em matéria de prestação de ajuda aos mais necessitados. Além disso, a declaração vai ajudar a estabelecer e a apresentar uma posição comum da União Europeia nos fóruns que acolhem as várias organizações humanitárias. Por fim, vai permitir-nos chamar a atenção para o facto de a União Europeia não se limitar apenas a prestar ajuda humanitária, visto que analisa também as razões que estão na origem da necessidade dessa ajuda.

Sempre que possível, procuramos ajudar a encontrar soluções políticas apropriadas para eliminar as razões atrás referidas. Penso que o relator, o senhor deputado Cornillet, apresentou uma excelente análise do complexo e complicado contexto em que a ajuda humanitária foi concedida nos últimos 15 anos. A complexidade actual desta matéria foi igualmente referida pelo Senhor Comissário Michel.

As circunstâncias estão a mudar, o que coloca a União Europeia e toda a comunidade internacional perante novos desafios. As mudanças passam por uma diferença fundamental na natureza dos conflitos armados e pela maior frequência das catástrofes naturais, cujos efeitos se revelam cada vez mais gravosos. O número de conflitos internos está também em crescendo, trazendo consigo um maior número de refugiados. Em muitos sítios, o direito humanitário internacional é ignorado ou deliberadamente violado. Os trabalhadores ligados às organizações humanitárias internacionais são, cada vez mais, alvo de ameaças. O número de entidades envolvidas na prestação de ajuda humanitária é crescente.

Posto isto, concordo com o relator quando afirma o carácter essencial da complementaridade, da coerência, da eficácia e da coordenação da ajuda humanitária, nos planos técnico e político, entre os 25 Estados-Membros da União. De facto, essa é uma condição sine qua non para reforçar o estatuto da União Europeia enquanto principal doador internacional de ajuda humanitária, sendo também necessária para o desenvolvimento de uma política europeia sólida no contexto das instituições internacionais e de uma política mais adequada aos recursos orçamentais disponibilizados pela União.

Gostaria ainda de aludir ao chamado dever de protecção. Apoio a opinião do relator, segundo a qual a União Europeia deve assumir um papel de liderança na transformação deste conceito numa realidade. Isso implica dar prioridade à iniciativa diplomática e preventiva, apoiar os governos quando estes se decidem a cumprir a sua obrigação de protegerem os seus próprios povos e, se necessário, exercer um nível de pressão adequado, que pode passar por sanções diplomáticas e económicas. O uso da força, por exemplo, através de uma intervenção militar, deve ser um último recurso reservado apenas a casos excepcionais, no estrito respeito e em conformidade com o direito internacional.

  Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, começaria por agradecer ao nosso colega, Thierry Cornillet, o trabalho desenvolvido com este relatório e os debates que conduziu na Comissão do Desenvolvimento. Aproveitaria também para agradecer ao Senhor Comissário a sua pertinente análise no início do debate.

O relatório sobre a ajuda humanitária centra-se, muito justamente, na protecção do pessoal humanitário e no acesso às vítimas, os dois problemas principais que a ajuda humanitária terá de resolver já e que cada vez mais surgirão, no futuro. Permitam-me que saliente a propósito, tal como fez o Senhor Comissário, que as modificações no recurso às forças armadas podem obscurecer a imagem dos actores humanitários. A confusão que a utilização de recursos militares pode provocar quando, em determinadas ocasiões, acompanham os trabalhadores humanitários resulta, inevitavelmente, na perda da imunidade de que as ONG e das suas equipas costumavam gozar no terreno.

Acresce que, para chegar às vítimas e exigir alguma liberdade de expressão, é fundamental que se saiba que os trabalhadores humanitários não estão envolvidos nos conflitos nem dependem das políticas dos países de origem das organizações. Em áreas de conflito, as recentes alterações tornaram mais complexa a percepção da posição das ONG. No Darfur, em especial, diversas ONG internacionais, incluindo os Médicos do Mundo, relatam que é cada vez mais difícil chegarem às vítimas fora dos campos de refugiados e que se verificou uma ressurgência de episódios de violência contra as pessoas e os trabalhadores humanitários. A margem de manobra de que dispõem depende de conseguirem reafirmar a sua independência relativamente às forças armadas envolvidas no terreno, e seja qual for a sua posição política.

Convém também registar que uma percentagem crescente dos recursos financeiros das ONG humanitárias provém de instituições financeiras, nomeadamente instituições europeias. Trata-se de um pormenor que pode reforçar a desconfiança relativamente a essas ONG, cuja acção pode ser associada às posições geo-estratégicas dos países doadores ou da União, motivo pelo qual queria salientar, aqui, que o aumento do financiamento público, que acolhemos de braços abertos e que é excelente, não deve, no entanto, conduzir a que essas ONG sejam utilizadas como penhor.

Nos últimos 10 anos mais de 1000 trabalhadores humanitários morreram em consequência de mais de 500 ataques a operações civis de ajuda. Se não envidarmos o máximo de esforços para garantir a independência das ONG, a sua capacidade de acção, indubitavelmente, ver-se-á reduzida e, em consequência, o número de áreas em que é aplicado o direito humanitário internacional diminuirá drasticamente.

A “abordagem dos meios de comunicação” significa que, actualmente, o mundo inteiro está de olhos postos na organização “Arca de Zoé”, associação amadora de reduzida dimensão quando comparada com a maioria das operações humanitárias, levadas a cabo por estruturas reconhecidas, cujos agentes demonstram grande coragem e qualidades profissionais. Esse é um caso isolado e não podemos permitir que lance o descrédito sobre todos os actores da ajuda humanitária. Pelo contrário, serve para nos recordar a importância fundamental de desenvolver as operações humanitárias em estrita observância do direito humanitário internacional e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Saudamos, por isso, o facto de este consenso europeu, que será aprovado no próximo período de sessões, acolher o nosso pedido de criar, no âmbito do Conselho, uma estrutura formal especificamente responsável pelos assuntos humanitários e por uma revisão anual do consenso e do plano de acção que o acompanha.

  Toomas Savi, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de referir, em primeiro lugar, o nº 21 do relatório do senhor Deputado Cornillet que considera que o consenso deverá reconhecer e definir os diferentes papéis, os mandatos e as vantagens comparativas dos vários agentes da ajuda humanitária.

No caso dos novos Estados-Membros, existem alguns países, incluindo o meu, que poderiam ter um desempenho mais eficaz quando cooperam com os outros, agregando as suas competências e recursos e partilhando o know-how individual. Quando posto em prática, isto poderia beneficiar muitas actividades humanitárias da UE e permitir que os novos Estados-Membros se envolvessem mais com as políticas europeias. Todavia, a União Europeia deverá estar disponível para iniciar o processo de centralização das suas agências, de modo a coordenar as suas actividades da melhor forma possível.

O segundo ponto que eu gostaria de referir, é que a contribuição dos novos Estados-Membros para a ajuda humanitária tende a ser um pouco modesta. Os novos Estados-Membros que invocaram a ajuda ao desenvolvimento e a ajuda humanitária há quase duas décadas atrás, desfrutam agora de um crescimento económico rápido. Encorajo esses países a aumentar, de forma relevante, a sua contribuição e a lembrar que esta constitui uma oportunidade de ajudar países menos desenvolvidos, da mesma forma que o mundo desenvolvido lhes deu a mão não há muito tempo atrás.

  Ewa Tomaszewska, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhor Presidente, está hoje generalizada nas sociedades europeias a convicção de que a prestação de ajuda humanitária às vítimas de situações de crise constitui uma obrigação moral. Devemos, por isso, orgulhar-nos pelo facto de a União Europeia ser o mais importante doador dessa ajuda.

Todavia, por força da dimensão das catástrofes naturais e de outras situações de crise, essa ajuda revela-se muitas vezes inadequada ou demora a chegar aos que dela necessitam. Em certos casos, não lhes chega sequer. A eficácia da ajuda podia aumentar grandemente através de uma boa organização, envolvendo a cooperação com os restantes doadores, princípios claros e critérios inequívocos. Importa coordenar a ajuda humanitária com a ajuda ao desenvolvimento. Aos olhos dos seus beneficiários, esta representa uma oportunidade de atingir a auto-suficiência e deixar de depender da ajuda no futuro. É por tudo isto que o consenso europeu em matéria de ajuda humanitária é tão importante. Concluiria, aludindo à relevante necessidade de proteger os voluntários contra a violência.

  Kyriacos Triantaphyllides, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório que debatemos hoje sublinha a necessidade de a actividade humanitária da União Europeia ser regida por princípios, tal como se encontra definido nas Normas e Boas práticas da Ajuda Humanitária. Ao consultarmos um documento deste género, é possível que nos questionemos sobre o papel ambíguo da União Europeia, que dá uma no cravo e outra na ferradura. A Palestina é um bom exemplo disso. Neste caso, contribuímos com donativos para nos vangloriarmos do nosso humanismo, enquanto que, em simultâneo, a nossa política externa marginaliza económica e socialmente 1,5 milhões de pessoas, não permitindo que nutram esperança em relação a uma melhoria no futuro. Moral da história: a ajuda humanitária sem uma política externa realista não faz qualquer sentido. Uma não existe sem a outra. Chegou a hora de a Comissão despertar para este facto.

  Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhor Presidente, tem havido, nos últimos anos, muitas crises humanitárias e muitos programas de ajuda de emergência. Todos os dias, há pessoas a sofrer por falta de alimentos e por doença; todos os anos, ocorrem numerosas catástrofes naturais que deixam milhares sem abrigo e sem forma de regressar à sua vida normal.

As principais questões em crises deste tipo são a salvaguarda da segurança da região e das pessoas, o atendimento das necessidades médicas e o fornecimento de alimentos, água e abrigo. Estas questões mais prementes são primárias e todos os esforços devem ser direccionados nesse sentido. Infelizmente, as vítimas têm um acesso limitado à ajuda humanitária e os agentes da ajuda humanitária correm risco de vida devido ao crescente conflito interno em alguns países.

Por vezes, após o termo da crise imediata e o fim da ajuda humanitária, o sofrimento pode agudizar-se novamente, porque não foram criadas condições para auxiliar as pessoas a reconstituir as suas vidas e a ser independentes a longo prazo. Esta é nossa obrigação mais importante: Ajudar o próximo no período de maior necessidade. Não podemos permitir que problemas deste género continuem, sendo necessário que encontremos uma forma alternativa de ajudar, tanto a curto como a longo prazo.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, felicito o senhor deputado Cornillet pelo seu relatório, extremamente profissional, sobre a ajuda humanitária. A necessidade deste tipo de ajuda não está a diminuir; pelo contrário, as catástrofes naturais estão a aumentar em número e dimensão. Os conflitos armados em países em desenvolvimento não diminuíram, apenas mudaram de natureza. Os trabalhadores humanitários enfrentam frequentemente ataques ou outros actos que violam o direito internacional. 40% da assistência humanitária a nível mundial foi prestada por europeus directamente, através dos Estados-Membros, ou através da UE. Só no ano passado esta ajuda ascendeu a 2 mil milhões de euros. Isto é suficiente para nos esforçarmos por encontrar uma forma mais eficaz de prestar ajuda. Sabemos que ela deveria ser sistemática e bem coordenada com outros actores.

Concordo que também deveria existir uma ligação entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento. Ela também deveria ser acompanhada por actividades políticas e diplomáticas, sobretudo, para proteger os trabalhadores humanitários e garantir que cheguem às zonas de intervenção.

Um número interessante relativo à prestação da ajuda humanitária mostra que nove de dez europeus são a favor da mesma. Metade deles pensa que a ajuda humanitária é mais eficaz se for prestada ao nível da UE e não ao nível nacional. Por isso, é lógico que a ajuda humanitária se tenha tornado este ano uma área política da UE com direitos próprios. Isto significa, obviamente, também um grande compromisso. É preciso que tenhamos consciência de que a ajuda humanitária não é um instrumento para gestão de crises: ela deveria evitar ter qualquer efeito sobre políticas ou mercados locais, conservando-se independente de circunstâncias políticas. É por isso que me identifico plenamente com os princípios para a sua prestação, tais como humanidade, imparcialidade, neutralidade, independência, prontidão e eficácia. Também apoio a ideia do Fundo Central de Resposta de Emergência, porque as catástrofes exigem sempre uma intervenção rápida. Além disso, sou favorável a um quadro comum da UE para a avaliação das necessidades.

  Corina Creţu (PSE). - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, também gostaria de felicitar o nosso relator, o senhor Deputado Cornillet, pelo seu árduo e valioso trabalho sobre esta questão tão complexa. Gostaria também de saudar o senhor Comissário Michel e de destacar o seu apelo à boa cooperação com a nossa Comissão no âmbito do desenvolvimento.

O consenso europeu em matéria de ajuda humanitária desempenhará um papel muito importante no desenvolvimento das políticas humanitárias. Penso que é particularmente relevante que este tenha sido aprovado de comum acordo pelo Conselho, pelo Parlamento e pela Comissão. Ao fazê-lo, procuramos reiterar o nosso compromisso com os princípios humanitários e criar condições para uma colaboração mais estreita, com vista a assegurar uma implementação tão eficaz quanto possível da ajuda humanitária da UE nos próximos anos, que intervenha e ajude as populações que sofrem durante as crises humanitárias.

Como membro da Comissão do Desenvolvimento, felicito-me por o texto final incluir elementos essenciais, tais como uma menção explícita à Resolução das Nações Unidas sobre a responsabilidade de protecção e por tomar em consideração as necessidades específicas das populações vulneráveis, dando especial atenção às crianças, mulheres, idosos e pessoas doentes e com deficiência. A possibilidade de uma revisão anual das disposições relativas à ajuda humanitária é igualmente mencionada no texto, uma rubrica fundamental que permite uma resposta humanitária baseada no financiamento adequado das necessidades. Além disso, o texto refere a ideia de usar as capacidades de apoio locais e as ONG activas em campo, o que permite aceder à experiência e conhecimento das condições locais para uma resposta mais rápida e eficaz às situações de emergência humanitária.

Não devemos esquecer que aqueles que mais sofrem na sequência de catástrofes, naturais ou provocadas pelo homem, são aqueles que já se encontram numa situação de fragilidade, devido à pobreza. Estas pessoas vivem predominantemente nos países em desenvolvimento e têm poucas possibilidades de uma vida melhor. É, por conseguinte, importante que a União Europeia envie uma mensagem da solidariedade e apoio. Para que isso possa acontecer, é fundamental que haja uma resposta adequada, rápida e eficaz em caso de situação de emergência humanitária. É também imprescindível que haja uma melhor coordenação para melhorar a ligação entre a ajuda de emergência, a reconstrução e o desenvolvimento de modo a garantir que, depois da catástrofe, seja contabilizado o menor número de vítimas possível.

  Olle Schmidt (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de agradecer ao relator o relatório equilibrado que apresentou e que respeita a uma matéria muito relevante. Poucas questões serão mais relevantes para a nossa União do que ser capaz de responder, e responder vigorosamente, em caso de guerra ou de catástrofe natural. A UE tem a vontade e a capacidade, mas não é suficiente.

Permitam-me abordar dois pontos sensíveis. Em primeiro lugar considero razoável, em certos casos, recorrer a acções militares para proteger os esforços humanitários. Em Darfur, a protecção armada directa torna-se necessária para garantir os esforços humanitários. Neste ponto temos de considerar, em primeiro lugar, o resultado, nomeadamente, salvar vidas.

Em Segundo lugar, a ajuda pode ser utilizada para promover o desenvolvimento democrático. Neste ponto devemos, igualmente, ter em conta os resultados. Permitam-me dar um exemplo concreto e que o Senhor Comissário bem conhece. Um jornalista sueco está detido há mais de seis anos na Eritreia, simplesmente porque exerceu a liberdade de expressão. Trinta editores directores suecos estão, neste momento, a exigir que seja estabelecida uma relação entre a ajuda sueca e o detido David Isaak, que é o nome do jornalista em causa. Estou inclinado a apoiá-los. A Eritreia deveria saber que a vontade de conceder ajuda pode desaparecer em caso de flagrante violação dos princípios democráticos, como sucede actualmente na Eritreia.

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL). – (CS) Senhor Comissário Michel e Senhor Deputado Cornillet, obrigado pelo vosso trabalho. Senhoras e Senhores Deputados, um texto tão necessário e valioso como este e já perdeu um pouco do seu valor no título: geograficamente, a UE é apenas uma parte da Europa, a não ser que já tenham começado as negociações com os países europeus fora da UE, tais como a Rússia, a Ucrânia, a Turquia, o Cazaquistão, a Sérvia, a Bielorrússia e outros, sobre a proposta da Comissão, o que não aconteceu, como é óbvio. Apoio a adopção desta resolução, que é excelente e muito necessária. Mas, como vamos garantir que ela seja respeitada nas prisões dos nossos aliados transatlânticos em Guantanamo ou no Afeganistão? Ou estamos de acordo com as suas práticas, no contexto de um aprofundamento da parceria transatlântica? Sim, a resolução é necessária e correcta. No entanto, reflictamos sobre formas de encorajar os nossos parceiros transatlânticos a reconhecer e aplicar os princípios humanitários. Caso contrário, estaremos a esforçar-nos por resolver problemas causados por outros.

  Luis Yañez-Barnuevo García (PSE). – (ES) Senhor Presidente, felicitando o relator, o senhor deputado Cornillet, e também o Comissário pela sua proposta e a sua intervenção, e fazendo eco das palavras do porta-voz do meu grupo, o senhor deputado Hutchinson, a esta hora da noite termino a minha intervenção e ofereço-lhe, Senhor Comissário, o minuto que poupei.

A propósito, o senhor deputado Borrel disse-me que o Comissário Louis Michel teve uma actuação brilhante na reunião de Lisboa do passado fim-de-semana.

Senhor Presidente, poupei um minuto.

  Louis Michel, Membro da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer rapidamente o vasto apoio dado ao relatório do senhor deputado Cornillet e às posições da Comissão.

A resposta às crises esquecidas reside numa divisão do trabalho mais clara. É óbvio que, se não houver divisão do trabalho e a ajuda humanitária ou ao desenvolvimento estiverem dependentes da oportunidade política, da política externa de determinado país, é fácil esquecer as crises e os países “órfãos”; a divisão do trabalho é, portanto, a única resposta.

A ideia de criar um atlas humanitário, por exemplo, à semelhança do atlas do desenvolvimento, que está a avançar a um ritmo excelente e já foi aplicado é, sem dúvida, uma boa solução. Concordo igualmente com os muitos oradores que referiram a necessidade de salientar o papel fundamental dos actores locais e o envolvimento da sociedade civil.

No que se refere ao CERF, concordo absolutamente – e já o afirmei em diversas ocasiões nas Nações Unidas, no Gabinete para a Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA), já afirmei em toda a parte, e os senhores conhecem a minha posição sobre o assunto – , a ECHO não contribuirá para o CERF, a menos que sejam disponibilizados fundos suplementares. Todos os anos a ECHO despende todos os seus fundos em acções humanitárias, e se fosse necessária uma contribuição desta agência seria, sempre, para além dos fundos que lhe são atribuídos normalmente.

Em segundo lugar, há que reconhecer que a ECHO é, afinal, um CERF europeu. Não o esqueçamos. Assim, não temos grande necessidade de mais uma estrutura. A ECHO é tão flexível – o meu sonho é dispor da mesma flexibilidade no sector do desenvolvimento – e, porventura, mais flexível ainda que o CERF. Em terceiro lugar, gostaria que a ONU se concentrasse nas suas tarefas principais relativas à ajuda humanitária, a saber, essencialmente a coordenação da ajuda humanitária. É aqui que entra em acção o OCHA. Também aqui há trabalho a desenvolver.

O senhor deputado Hutchinson formulou uma importante pergunta sobre a descrição ou, de certo modo, o rótulo – por muito perigosa que seja esta palavra – aposto às ONG e aos actores da sociedade civil. Concordo consigo, não podemos permitir que as ONG sejam alvo do opróbrio público devido aos actos de uma ou outra associação. Devo referir, para dissipar eventuais dúvidas, que a Comissão nunca contribuiu para a “Arca de Zoé”, nunca a financiou ou utilizou como operadora.

Posto isto, a sua pergunta recordou-me uma questão que talvez devêssemos discutir com as ONG – e já tive oportunidade de referir o assunto –, a saber, a criação de uma alta autoridade das ONG e dos actores da sociedade civil, onde tomariam assento apenas representantes das ONG e da sociedade civil. Não se prevê, portanto, que esta alta autoridade inclua autoridades públicas, e constatei que Bernard Kouchner já reagiu a esta proposta. Podíamos seguir o modelo daquilo que existe actualmente sob o nome de ordens profissionais ou associações profissionais, que resolvem sem intervenções exteriores uma série de problemas que podem surgir com base num código de ética e de práticas. Avanço esta sugestão que julgo merecer ser analisada em pormenor.

No que respeita aos novos Estados-Membros, apraz-me verificar o elevado grau de vontade de trabalhar, especificamente em alguns – e estou a pensar, em particular, na República Checa –, de demonstrar solidariedade internacional reforçando, no futuro, a sua ajuda humanitária.

Convém, também, dizer que seis Estados-Membros (na UE a 25) fornecem, juntos, 49% da ajuda total da União Europeia e que a percentagem dos outros 19 Estados cifra-se em 18% do total. Vemos que o compromisso no domínio humanitário está longe de ser equilibrado.

Relativamente agora à Palestina, não creio que a União Europeia dê com uma mão e tire com a outra. Claro que existem dúvidas pelo facto de a nossa ajuda ao desenvolvimento e, em especial, a nossa ajuda humanitária serem frequentemente retidas como reféns da situação na Palestina, mas não me parece que a União Europeia, e muito menos a Comissão, mereçam essa acusação de voltar a tirar aquilo que já deram.

Senhor Deputado Schmidt, farei agora uma observação sobre a ajuda humanitária na Eritreia. Não existe ajuda humanitária na Eritreia; não gastamos um único cêntimo em ajuda humanitária nesse país. Decerto está confundir ajuda humanitária com ajuda ao desenvolvimento. No nosso diálogo político com a Eritreia, esse problema do jornalista que o senhor deputado mencionou mantém-se na agenda. Encontrei-me com o Presidente Afwerki Issaias e falámos sobre o assunto, mas ele escuda-se no facto de se tratar de matéria da competência exclusiva das instâncias judiciais do país.

Logicamente, concordo consigo neste assunto, mas associar o apoio ao desenvolvimento a este problema é extremamente perigoso. Se a libertação desse jornalista, por exemplo, depender de uma decisão política, se a ajuda ao desenvolvimento depender desse problema, quem é que sofrerá as consequências? Não serão certamente as autoridades eritreias, mas aqueles que pretende ajudar, ou seja, a população.

O problema é mais complexo do que o senhor parece pensar. Não podemos ligar as duas questões. Por muito preocupantes que sejam, e embora estejam sempre presentes nas minhas preocupações e no nosso diálogo – e pressiono constantemente no sentido de resolver o problema – não podemos ligá-las à concessão da ajuda ao desenvolvimento.

Em todo o caso, e no que diz respeito à ajuda humanitária, posso assegurar-lhe que não prestamos ajuda humanitária na Eritreia, apesar de financiarmos projectos de desenvolvimento nesse país.

  Presidente. − O debate está encerrado.

Chamo a atenção dos Senhores Deputados que a votação da Declaração da Comissão terá lugar em Bruxelas, no dia 29 de Novembro de 2007, e a votação do relatório do Deputado Thierry Cornillet terá lugar amanhã, quarta-feira.

Declarações escritas (artigo 142º)

  Gay Mitchell (PPE-DE), por escrito. – (EN) Congratulo-me com esta iniciativa das instituições de estabelecer um consenso europeu em matéria de ajuda humanitária. Este permitirá que, pela primeira vez, a política europeia assuma uma posição inequívoca em relação à ajuda humanitária.

O cenário, onde a acção humanitária decorre, está em rápida evolução e permanentemente sujeito a novos desafios.

Existe um número crescente de pessoas vulneráveis, em situação de crise e de catástrofes naturais. Em 2003, havia 200 milhões de pessoas afectadas, entre elas 45 milhões com necessidade de assistência de salvamento. Desde então, tivemos o tsunami asiático, numerosos terramotos, inundações e furacões que atingiram a América Central, bem como a terrível situação no Darfur.

O consenso dará relevo aos princípios humanitários de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência.

A ajuda ao desenvolvimento é um elemento de ligação essencial de prevenção de situações de emergência humanitária. A redução do risco de catástrofe e um compromisso claro numa ligação entre a ajuda de emergência, a reconstrução e o desenvolvimento são elementos fundamentais.

As forças militares estão cada vez mais envolvidas na prestação de ajuda de emergência e de reconstrução junto das populações civis. Esta alteração ao que era tradicionalmente compreendido como uma área humanitária ou de desenvolvimento levanta questões importantes.

A distinção entre agentes civis e militares constitui uma preocupação para muitos dos que trabalham no campo humanitário. Os mandatos dos diferentes intervenientes devem ser claramente definidos.

25. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

26. Encerramento da sessão

(A sessão é encerrada às 23H45)