Relato integral dos debates

Quarta-feira, 14 de Novembro de 2007 - Estrasburgo

5. Declarações de voto

- Relatório Vakalis (A6-0388/2007)

  Den Dover (PPE-DE), por escrito. - (EN) Os Conservadores apoiaram o relatório Vakalis mas têm sérias reservas sobre os n.ºs 16 e 17. Estamos convencidos de que as capacidades de prevenção e de reacção rápida relativas a sismos deveriam concentrar-se nos recursos dos Estados-Membros e não no apoio à "criação de uma Força Europeia de Protecção Civil".

  Glyn Ford (PSE), por escrito. - (EN) Sou a favor do presente relatório sobre o impacto dos sismos a nível regional. Como geólogo e oceanógrafo - de facto, escrevi a minha tese sobre a sismicidade da crista média-atlântica entre os 12ºN e os 20ºS - tenho perfeito conhecimento de que o Reino Unido é quase imune. De acordo com os registos existentes no Reino Unido, apenas uma pessoa morreu em consequência de um sismo, e isso aconteceu em meados do século XVII. O mesmo não se aplica, porém, ao resto da Europa, onde ao longo dos séculos morreram milhares de pessoas e ocorreram devastações maciças, de Lisboa a Sarajevo.

Parte do meu círculo eleitoral, Gloucestershire, foi devastada pelas cheias, em Julho, que causaram milhares de milhões de euros de prejuízos em estradas e vias férreas, hospitais e escolas, estações de tratamento de água e centrais eléctricas. É provável que recebamos ajuda do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Espero que não venha a ser necessário, mas se for, a Europa tem de provar que está disposta a ajudar nações, regiões e comissões atingidas por sismos.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Como é salientado, toda a região do Sul da Europa está demarcada pelo limite de duas placas tectónicas que atravessam o Mediterrâneo e se prolongam pelo Oceano Atlântico atravessando algumas das ilhas dos Açores, acarretando que os sismos sejam uma das catástrofes naturais mais frequentes nesta região.

O presente relatório do PE contém um diversificado conjunto de preocupações e propostas que valorizamos, nomeadamente quando reconhece que as regiões ultraperiféricas "são regularmente vítimas destes fenómenos" ou quando aponta, entre outros aspectos, a necessidade de apoiar a acção dos Estados-Membros ao nível da prevenção, da resposta e da reparação de danos; da informação às populações; da investigação científica; da protecção civil, assim como da solidariedade ao nível comunitário.

No que respeita à coordenação, o relatório propõe mecanismos de cooperação entre os Estados-Membros e entre estes e países terceiros, no sentido de concretizar as medidas anteriormente enunciadas. No entanto, apesar de apoiar a criação de uma "Força Europeia de Protecção Civil", como um "instrumento centralizado de prevenção e gestão" - orientação de que discordamos -, salienta que esta "apenas será útil se assentar numa protecção civil nacional aperfeiçoada e em melhores instrumentos para a coordenação entre Estados-Membros", o que, em nossa opinião, volta a colocar a questão como deve ser colocada.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) O nosso colega, senhor deputado Cornillet, apresentou-nos um relatório muito circunstanciado, no qual constata que os sismos têm um impacto negativo na coesão social e económica das regiões.

Devemos ter presente que os sismos de grande intensidade também se registam com frequência nos países e regiões da União Europeia, em especial no sul da Europa e na região mediterrânica. Necessitamos, por esta razão, de assegurar a existência das necessárias capacidades de prevenção e de reacção rápida susceptíveis de fazer frente a uma catástrofe desta natureza.

Importa iniciar a educação dos cidadãos e lançar campanhas de informação em toda a União e assegurar a educação e formação do pessoal das respectivas autoridades técnicas nos Estados-Membros, o que deve incluir formação a nível regional e local, bem como para todos os especialistas envolvidos nos fenómenos sísmicos. Paralelamente, devemos ter em consideração o papel a desempenhar pelas numerosas autoridades nacionais, regionais e locais e assegurar a existência de instruções para a protecção efectiva de infra-estruturas essenciais, como as infra-estruturas de acesso às telecomunicações, redes eléctricas, hospitais, pontes, portos, aeroportos, etc.

No futuro, a política de coesão deve ter muito presente os danos causados pelos sismos, o que deve ser tido em consideração no quadro do novo instrumento financeiro para a protecção da população.

Penso também que as questões ligadas à coordenação, à cooperação e à flexibilidade das actividades das autoridades a nível comunitário, nacional, regional e local deve ser incluídas no debate, dado estarem na origem de sérios problemas quando estão em causa catástrofes naturais.

- Relatório Cornillet (A6-0372/2007)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). – (LT) Votámos hoje a favor da resolução, elaborada com base no relatório do senhor deputado Cornillet, sobre o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária. Gostaria de agradecer ao relator e confirmar uma vez mais a minha aprovação deste importante documento.

Estamos bem cientes do facto de que a União Europeia - e aqui estou a pensar na Comissão e nos Estados-Membros - é o principal fornecedor de ajuda humanitária. A contribuição da UE em 2006 elevou-se a apenas dois mil milhões de euros. Concordo plenamente com a opinião de que a UE deve determinar onde deve ser fixado o limite para o novo nível de ajuda humanitária. Por outro lado, a UE tem de definir a sua posição, tendo em conta as novas iniciativas internacionais e a execução da reforma iniciada pelas Nações Unidas. Na qualidade de membro da Comissão dos Orçamentos, gostaria de chamar a atenção para o terceiro problema que a UE tem de resolver, a saber, melhorar a coordenação dos recursos da Comunidade e dos Estados-Membros, com vista a torná-los facilmente acessíveis para as vítimas de catástrofes humanitárias.

Espero que uma posição concreta e precisa do Parlamento facilite a realização dos nossos objectivos comuns e nos ajude a chegar a consensos sobre a questão da ajuda humanitária.

  Koenraad Dillen (NI). – (NL) Senhor Presidente, fico satisfeito por ouvir dizer que existe consenso europeu relativamente à ajuda humanitária. Evidentemente, nenhuma pessoa razoável põe objecções à ajuda aos países que realmente dela necessitam. Todavia, também temos de ser francos e admitir que manifestamente não existe consenso europeu sobre um código de conduta relativamente a ditadores.

A intenção do Reino Unido de boicotar a Cimeira UE-África caso Mugabe a ela assista é simplesmente ignorada por outros Estados-Membros. Como é do conhecimento de todos, as tragédias humanitárias surgem muito frequentemente como resultado de guerras ou de maus governos, como é o caso no Zimbabué. A verdade é, e continua a ser, que África é cena de conflitos sangrentos e que os Africanos gastam mais em armas do que recebem de ajuda para o desenvolvimento.

É igualmente verdade que Estados com um sistema democrático, em que os governos não estão acima da lei, quase nunca entram em guerra entre si. Se a ditadores como Mugabe for permitido participar numa cimeira europeia, esse facto enfraquece absolutamente a credibilidade da Europa em matéria de direitos humanos e democracia. É por causa desta ambivalência que me abstenho de votar sobre o relatório Cornillet.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Independentemente de apoiarmos diversos aspectos sobre a ajuda humanitária que são sublinhados no relatório, não podemos apoiar um "consenso", sobre os princípios, objectivos e estratégia da UE no domínio da prestação de ajuda humanitária em países terceiros que apela a que se promova "o direito, ou, mesmo, o dever de ingerência em caso de violação grave do Direito Internacional Humanitário (DIH) e/ou dos direitos humanos", considerando-se que "as medidas coercivas, incluindo a intervenção militar", possam ser utilizadas como "último recurso". Conhecemos os resultados de tal política de "boas intenções", veja-se a agressão e a ocupação militar do Iraque pelos EUA e seus aliados e as suas centenas de milhares de mortos.

Como tem sido denunciado, a coberto da denominada "ingerência humanitária" escondem-se, quantas vezes, outros e reais objectivos que a utilizam e instrumentalizam em função dos interesses e dos cálculos sem escrúpulos das grandes potências e transnacionais, colocando em causa princípios básicos do direito internacional.

Consideramos que a solução dos graves problemas que afectam milhões de seres humanos, entre outros aspectos, passa pelo respeito pela soberania de todos os povos e países, pela resolução pacífica dos conflitos internacionais, pela supressão das urgentes necessidades dos países economicamente mais pobres, numa base amistosa e solidária, e pelo seu efectivo desenvolvimento.

  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. − (PL) O relator Thierry Cornillet tem razão ao salientar que é necessário que a Comunidade e os Estados-Membros alarguem o debate sobre as estratégias políticas nas operações humanitárias numa instância adequada do Conselho, mediante a criação de um novo grupo de trabalho específico. A criação deste grupo de trabalho (por exemplo, COHUMA, ou seja, o grupo de trabalho do Conselho sobre a Ajuda Humanitária) ajudaria a definir métodos coerentes susceptíveis de garantir uma acção rápida e sistemática neste domínio.

Foi também pertinente constatar a crescente frequência das catástrofes naturais e que os seus efeitos são cada vez mais significativos, o que revela uma necessidade de reforçar a nossa intervenção.

Pelo aduzido, concordo com a proposta que preconiza que a UE deve reforçar a sua capacidade de reacção rápida. A preparação e a capacidade de resposta serão inquestionavelmente a consequência lógica de melhorias introduzidas a nível da coordenação e dos mecanismos de alerta precoce, bem como a nível do posicionamento prévio de material adequado e reservas a nível internacional.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A ajuda humanitária revela-se frequentemente muito difícil de distribuir por causa de circunstâncias adversas ou de problemas de segurança. Ora isto torna uma boa harmonização e coordenação das actividades de auxílio ainda mais importante. Contudo, os esforços para atingir esse objectivo não devem, de forma nenhuma, servir de pretexto para tornar as Instituições europeias ainda mais pesadas, nem uma agência da UE para a protecção civil ou uma força de reacção rápida da UE podem proporcionar uma protecção eficaz na eventualidade de catástrofes naturais.

Além disso, deve ser tomada em conta a crítica ontem formulada pelo Tribunal de Contas, que identificou "um nível substancial de erros" em várias áreas, incluindo o orçamento de 5,2 mil milhões de euros para a ajuda alimentar, humanitária e o financiamento parcial de organizações não-governamentais. Uma vez que o presente relatório não é, em meu entender, uma base adequada para a resolução de todos estes problemas, votei contra ele.

  Geoffrey Van Orden (PPE-DE), por escrito. - (EN) Na minha qualidade de firme apoiante de projectos de ajuda humanitária quando os mesmos são atempados, orientados para os objectivos certos e dotados dos recursos adequados, votei a favor do relatório sobre ajuda humanitária.

No entanto, tenho sérias objecções a muitas das formulações utilizadas. É lamentável que haja referências ao chamado Tratado Reformador - a Constituição da União Europeia ressuscitada - ao qual me oponho fundamentalmente. É irrealista imaginar que a ajuda humanitária possa estar isenta de todas as considerações de carácter político; o próprio relatório é um documento muito político, que apresenta a agenda da União.

Seja como for, as prioridades, a escala da ajuda e a entrega da mesma de uma forma que evite as garras de regimes odiosos, tudo isto são questões políticas. Para além de muitas outras objecções ao envolvimento da UE em assuntos militares, trata-se de um desvio das atenções do que devia ser uma clara incidência na ajuda humanitária. A UE não é um agente humanitário único. Devia concentrar-se a sua acção em acrescentar valor aos esforços humanitários das nossas nações através de uma coordenação melhorada desses esforços em áreas específicas e em assegurar um controlo adequado dos seus recursos e uma avaliação do respectivo impacto.

- Relatório Gutiérrez-Cortines (A6-0410/2007)

  Hans-Peter Mayer (PPE-DE) . – (DE) Senhor Presidente, considero esta Directiva que estabelece um quadro para a protecção do solo um grave erro que põe em risco a competitividade da agricultura e do abastecimento alimentar na Europa. Que imagem têm na verdade os apoiantes desta directiva dos nossos agricultores? Eu digo-vos: acreditam que necessitamos de uma directiva com uma pesada burocracia, que temos de fazer a cartografia de 420 milhões de hectares de solos agrícolas, brandir a ameaça de multas horríveis e, por último, criar zonas prioritárias para protecção do solo antes de os agricultores tomarem devida conta dos seus solos.

Ora eu digo-vos que esta imagem está completamente divorciada da realidade. O solo é o bem mais precioso de um agricultor, e qualquer agricultor que não trate o seu solo com cuidado não será agricultor por muito tempo. A maioria dos solos da UE são alimentados e cuidados pelos nossos agricultores e a sua preservação vale a pena. Encaro esta directiva como um exemplo de uma burocracia do tipo torre de marfim, e espero que possam corrigir rapidamente este erro antes de se infligir qualquer dano grave à nossa agricultura.

  Péter Olajos (PPE-DE). - (HU) Obrigado, Senhor Presidente. Enquanto eurodeputado do Fórum Democrático Húngaro, votei a favor da criação da directiva em matéria de protecção do solo porque estou convencido da sua necessidade. Sem uma reserva adequada de solo de boa qualidade, também a agricultura europeia ficará ameaçada. Confio que, se essa legislação for criada, se abrirá uma oportunidade para utilizarmos recursos da União Europeia na despoluição do solo e na protecção da sua qualidade.

No entanto, neste momento gostaria de chamar a atenção dos Estados-Membros para o facto de isso só ser possível se eles levarem os seus deveres a sério. No meu país, por exemplo, a acção desenvolvida limita-se à elaboração de planos, enquanto a sua implementação demora a concretizar-se. Existe na Hungria um programa nacional de recuperação, mas não há notícias da sua implementação de forma consistente. O governo não assegura os recursos necessários. Temos 18 milhões de euros destinados ao futuro, mas esta quantia é risível face à dimensão do problema. A este ritmo, precisaríamos de mais de 220 anos para acabar de limpar a poluição do solo que hoje conhecemos. Por favor, sejamos mais sérios! Obrigado.

  Anja Weisgerber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, votei conta a proposta da Comissão porque viola o princípio da subsidiariedade. O solo não tem quaisquer características transfronteiras, e é por isso que esta questão pode ser tão bem ou ainda melhor regulada pelos Estados-Membros do que a nível europeu. Muitos países já possuem legislação que protege o solo mas a proposta da Comissão faz pouco caso disso.

Na votação final também votei contra o relatório e a maioria dos compromissos, embora pense que o relatório aprovado pelo Parlamento representa uma melhoria assinalável em relação à proposta da Comissão. Houve, por exemplo, aperfeiçoamentos no que se refere à identificação dos sítios potencialmente contaminados. A nova versão do projecto permite uma maior flexibilidade na aplicação dos critérios enumerados no Anexo II. Contudo, e de um modo geral, existem ainda muitas disposições que tornam esta directiva um instrumento burocrático elaborado e dispendioso.

Um aspecto positivo é o facto de os critérios enumerados no Anexo I passarem agora pelo menos a ser não-vinculativos, e outro a directiva reconhecer o cariz específico dos solos agrícolas. Porém, as desvantagens são maiores do que as vantagens. Na questão do financiamento, por exemplo, devíamos ter afirmado com mais clareza que a Directiva que estabelece um quadro para a protecção do solo não irá ter qualquer impacto no orçamento da Comunidade e não serão atribuídas novas verbas para a sua aplicação. Só os mecanismos de apoio existentes deverão ser usados.

Foram estas as razões pelas quais votei contra a directiva, e espero que o Conselho introduza agora as necessárias correcções.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). – (CS) Senhor Presidente, há algum tempo, este Parlamento pediu à Comissão uma directiva sobre a protecção do solo. O senhor Comissário Dimas deu-nos esta directiva cinco anos mais tarde. Já não necessitamos dela, o que não é nenhum segredo. Temos outras directivas relativas à protecção de problemas específicos, transnacionais, relacionados com o solo. A Comissão ignora o facto de muitos países – e a República Checa constitui um exemplo – possuírem legislação própria e bons sistemas para proteger o solo da erosão e degradação. O que necessitam alguns países, incluindo a Flandres, é de uma estratégia comum e de uma coordenação reforçada.

O Parlamento, graças a um enorme esforço dos relatores, conseguiu votar a favor da directiva revista que, provavelmente, não causará demasiados danos, uma vez que, pelo menos, permitirá manter a legislação nacional onde esta já existe. Na sua apresentação de ontem, o senhor Comissário não demonstrou qualquer compreensão pela solução razoável, negociada de forma cuidadosa pelo relator no Parlamento. A falta de receptividade do senhor Comissário aos avisos do Parlamento está a contribuir para enterrar a sua própria directiva. Ele quase me pediu para votar contra o seu relatório. Penso que a atitude do Conselho será semelhante.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, estou convicto de que as cláusulas que aprovámos são absolutamente necessárias e que contribuirão para melhorar o estado do ambiente, bem como a saúde humana. O solo é um recurso natural finito e não renovável. Deve ser alvo de uma protecção especial, em virtude das suas funções sociais, económicas, ambientais e culturais.

Partilho a opinião de que a protecção do solo deve estar sujeita a regulamentação a nível comunitário de forma a garantir um nível mínimo de protecção em todos os Estados-Membros da União Europeia.

Afiro muito positivamente a proposta de criação de inventários nacionais, acessíveis ao público, dos sítios poluídos. Deve elaborar-se um inventário dos sítios nos quais o solo pode ter sido contaminado no passado. Deve prestar-se ajuda, pautada pelo princípio da concessão de assistência, aos Estados-Membros da UE para restituir os solos contaminados à agricultura e prestar assistência na remoção de compostos perigosos que neles ainda existam.

A introdução de regulamentação adequada restringindo a degradação do solo e assegurando uma utilização sustentável do mesmo, ao mesmo tempo que se recuperam para a agricultura zonas degradadas, constituirá inquestionavelmente um passo em frente em matéria de protecção dos recursos do ambiente natural.

Penso também que é particularmente importante harmonizar a legislação nos Estados-Membros em matéria de protecção do solo.

  Richard Seeber (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, todos os deputados austríacos do PPE defendem um conjunto ambicioso de medidas para a protecção do solo, mas que devem ser adoptadas a um nível político adequado. Considero que a proposta e o relatório violam claramente o princípio da subsidiariedade, e foi por isso que votámos contra muitas das alterações, e também contra o relatório na sua globalidade.

Apesar do admirável trabalho da relatora, a senhora deputada Gutiérrez, que revelou muitos dos presentes envenenados da proposta, consideramos que este relatório exorbita amplamente as competências legislativas atribuídas à UE. Devia, contudo, apelar-se aos Estados-Membros para que se envolvessem mais profundamente nesta matéria porque o solo é a base de toda a actividade económica e agrícola. Deve também frisar-se que os Estados-Membros são responsáveis pelo financiamento dos seus próprios programas.

  Albert Deß (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, votei contra a Directiva que estabelece um quadro para a protecção do solo porque acho que perderemos a nossa credibilidade se falarmos todos os dias na eliminação da burocracia e depois criarmos uma directiva que é um monstro burocrático. Ao contrário do ar e da água, o solo não é uma questão transfronteiras mas um assunto nacional. Precisamos tanto desta directiva como de um buraco na cabeça, e a Comissão e o Senhor Presidente Barroso deviam ter retirado este projecto. O Senhor Presidente da Comissão fala com eloquência da eliminação da burocracia mas as suas acções não correspondem às suas palavras. Na região de onde venho chamam às pessoas deste tipo Dampfplauderer, ou seja, fala-barato. Há 46 anos que cuido do meu solo e ele é agora mais fértil do que era quando comecei. Sou a favor de um regulamento europeu para a protecção do solo, mas um que proteja o meu solo da burocracia europeia.

  Bogusław Sonik (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, votei a favor da directiva. A aplicação das disposições contidas na directiva permitirá fazer uma utilização económica das zonas degradadas, ao mesmo tempo que se evita que zonas verdes sejam utilizadas para fins agrícolas e comerciais. Esta directiva possibilitará também classificar os solos de acordo com uma avaliação da sua capacidade de produção animal e de plantas, dedicando-se uma particular atenção à produção de alimentos de elevada qualidade.

Desejo salientar a importância de preparar uma estratégia europeia para identificar e resolver problemas associados à degradação dos solos. A considerável diversidade de vários tipos de solo significa que, independentemente das medidas tomadas pelos vários Estados-Membros, é necessário dispor de uma estratégia europeia, baseada na prevenção e numa crescente sensibilização para a necessidade da protecção dos solos, bem como de uma descrição dos factores de risco existentes, para resolver este problema a nível europeu.

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh e Inger Segelström (PSE), por escrito. − (SV) Optámos por votar a favor do relatório, não obstante um conjunto de países da UE já possuir legislação em vigor na área da protecção dos solos.

Apoiámos as alterações 106, 107, 108 e 110, que dizem o seguinte:

"Os Estados-Membros que dispõem já de legislação relativa à protecção dos solos não serão obrigados a rever a sua legislação ao abrigo do presente artigo, na condição de a legislação assegurar, pelo menos, um nível de protecção equivalente".

Apesar de a directiva poder ser vista como supérflua em determinados Estados-Membros, esperamos que possa implicar uma melhoria num número significativo de Estados-Membros que actualmente não dispõem de legislação relativa à protecção do solo.

Esperamos igualmente que os Estados-Membros que dispõem já de legislação nesta área possam trabalhar em conjunto com o Parlamento nas negociações em curso, para evitar que a directiva implique uma duplicação desnecessária de trabalho administrativo nos países em causa, após a sua entrada em vigor.

  Jens-Peter Bonde (IND/DEM), por escrito. − (DA) A armazenagem de dióxido de carbono é muito relevante no contexto da redução dos gases com efeito de estufa. A sobreexploração do solo que envolve a combustão de carbono está exercer uma pressão considerável. A questão requer, por conseguinte, uma iniciativa no plano internacional.

O Movimento de Junho apoia, por esse motivo o envolvimento da UE na protecção dos solos nos Estados-Membros.

É muito positivo que o Parlamento Europeu tenha apoiado o estudo da possível aplicação do princípio do "poluidor-pagador" ao abrigo do Artigo 22.º, e a avaliação da utilização do solo ao abrigo do Artigo 28.º, dado o seu grande significado no âmbito da fixação do carbono. Ambas as propostas resultam de uma iniciativa do senhor deputado Bonde.

  Avril Doyle (PPE-DE), por escrito. - (EN) Feitas as contas, votei a favor do relatório Gutiérrez-Cortines, pois considero que o texto da senhora deputada reformulou consideravelmente a proposta relativa à protecção do solo de modo a restabelecer a subsidiariedade, eliminar a duplicação de obrigações e apresentar um código de conduta voluntário para a agricultura sem impor mais burocracia. Reconhece também, o que é muito válido, o importante papel dos agricultores como zeladores do solo.

É importante que a proposta relativa à protecção do solo proteja, por um lado, as turfeiras enquanto habitats preciosos que se encontram ameaçados, mas, por outro, autorize a extracção adequada de turfa, que é uma matéria-prima. Não é claro se a alteração 36 ao relatório Gutiérrez-Cortines (relativa ao ajustamento da lista de funções constante do artigo 1.º) autoriza essa extracção, e exorto a Comissão e/ou o Conselho a esclarecer este aspecto nas suas considerações.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório Cristina Gutiérrez-Cortines sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a protecção do solo e altera a Directiva 2004/35/CE, porque considero que os solos são um recurso vital que deve ser protegido para atenuar os efeitos das alterações climáticas e assegurar que as actividades das gerações futuras possam ter lugar num ambiente seguro e saudável.

Nesse sentido, considero que a presente proposta contribui para uma efectiva protecção do solo, na medida em que define os objectivos sobre os quais não existe legislação comunitária e/ou nacional. No entanto, deverão ser os Estados-Membros a decidir, face à sua situação específica, quais deverão ser as medidas prioritárias, respeitando o princípio da subsidiariedade.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Sabemos a importância da protecção do solo, desde logo para a agricultura, que terá de produzir mais alimentos e necessitará de mais água, pelo que a protecção do solo é essencial para salvaguardar a produção de alimentos e garantir água suficiente e limpa para as futuras gerações, sendo que a terra tem uma função social que nenhum interesse particular deve pôr em causa.

O solo é uma plataforma para actividades humanas, incluindo cidades e infra-estruturas, mas também para a natureza e paisagens, pelo que a sua protecção é crucial para preservar o nosso património cultural e os recursos naturais.

Mas a proposta que a Comissão Europeia apresentou não é a mais adequada, pela visão parcial que tem, pelas imposições que coloca e pela pouca valorização que dá à agricultura.

O Parlamento Europeu alterou-a significativamente, com propostas na defesa do princípio da subsidiariedade, reconhecendo a importância da agricultura e o direito de "cada Estado-Membro, tendo em conta o seu clima, características do solo (...) poder decidir a sua própria política agrícola em relação ao solo" e reconhecendo diferentes abordagens da protecção do solo.

No entanto, mantém aspectos que nos merecem reservas. Daí o nosso voto final de abstenção.

  Duarte Freitas (PPE-DE), por escrito. − Considero de extrema importância a existência de uma Directiva-Quadro em matéria de protecção do solo já que este é um recurso não renovável que presta serviços vitais para as actividades humanas e a sobrevivência dos ecossistemas, tanto mais quando a questão das alterações climáticas é cada vez mais preocupante, não havendo até ao momento legislação europeia específica para a protecção do solo.

Apoio, assim, o relatório Gutiérrez-Cortines e voto desfavoravelmente todas as propostas de alteração que visem rejeitar a proposta da Comissão ou enfraquecer significativamente o relatório Gutiérrez-Cortines.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (PSE), por escrito. − (PL) A proposta de directiva-quadro consolida soluções jurídicas em matéria de política de protecção dos solos que estão contidas na forma fragmentária na legislação relativa à gestão dos resíduos, à utilização de pesticidas e à protecção ambiental. O documento propõe não exclusivamente medidas para a protecção e utilização sustentável dos solos, com o objectivo de evitar a sua degradação pelas alterações climáticas, mas também medidas que visam a reparação dos solos que já se encontram degradados.

A directiva-quadro é um instrumento que permitirá, antes de mais, ter em conta as diferenças do solo nos diferentes Estados-Membros e assegurar a flexibilidade da sua aplicação. Os objectivos que prossegue já estão a ser alcançados, embora a diferentes níveis, com base em legislação nacional dos vários Estados-Membros. Por outro lado, a directiva constitui uma grande oportunidade para os países que ainda não dispõem de qualquer regulamentação em matéria de protecção dos solos.

A este respeito, a decisão de introduzir uma definição de "solo contaminado" afigura-se bastante significativa, tal como a obrigação de elaborar listas nacionais de sítios contaminados nos países membros da UE, acessíveis ao público e actualizadas quinquenalmente. Além disso, as cláusulas relativas à obrigação de elaborar uma estratégia de reparação que inclua objectivos para medidas de reparação, um mecanismo financeiro e a identificação de sítios prioritários que exigem uma protecção particular da erosão, salinização ou acidificação, durante um período de sete anos a partir da introdução da directiva, são medidas muito encorajadoras.

Obrigada pela vossa atenção.

  Robert Goebbels (PSE), por escrito. - (FR) Na União Europeia, as condições geológicas, climáticas, etc., são muito diferentes de país para país, e por vezes mesmo no interior de cada país. Existem perto de 300 tipos de solos diferentes. Contudo, a Comissão obstina-se em pretender regimentar a utilização dos solos em toda a Europa. E a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar apoia-a. Sou a favor da subsidiariedade e contra a regulamentação exagerada. Assim, votei contra este relatório indigesto e inútil.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Não há necessidade de uma directiva-quadro relativa à protecção dos solos. A situação dos solos varia de um Estado-Membro para o outro. As áreas que constituem um problema, incluídas na directiva, são de carácter nacional e podem, por esse motivo, ser melhor geridas no plano nacional. A necessária protecção dos solos já se encontra regulada pela legislação comunitária e pela legislação nacional em vigor.

Para as partes envolvidas, a proposta irá, unicamente, conduzir a um aumento da burocracia e a regras mais complicadas. Disposições detalhadas e a exortação são ideias tipicamente comunitárias que conduzem ao aumento dos custos e a uma certa irritação em relação à máquina da UE. Alguns de nós, na Suécia, questionámos a compatibilidade da directiva face ao esforço da UE para simplificar as regras e pretendemos que o Parlamento Sueco examine a proposta ao abrigo do princípio da subsidiariedade.

Por esse motivo optámos, por uma questão de princípio, por rejeitar a proposta na íntegra.

  Marian Harkin (ALDE), por escrito. – (EN) Alteração 112: vou rejeitar a proposta da Comissão porque uma Directiva-Quadro relativa ao solo significará apenas burocracia acrescida e duplicação de regulamentos sem que daí advenham quaisquer melhorias adicionais da protecção do solo. No âmbito da reforma da PAC existe um vasto leque de medidas e o mesmo acontece no âmbito da reforma da legislação ambiental, e destas advirão benefícios para a protecção do solo.

  Christa Klaß (PPE-DE), por escrito. − (DE) O solo é um activo de importância vital e, como recurso não renovável que é, tem uma extrema importância para a sustentação da biodiversidade, como fonte de matérias-primas e meio de conservação e filtragem de nutrientes e da água. O solo, porém, não atravessa fronteiras nem pode ser mudado de local pela União Europeia. A protecção dos nossos solos é do maior interesse para os seus proprietários e, portanto, recai sobre a responsabilidade dos Estados-Membros. A aplicação do princípio da subsidiariedade deve permanecer intocável.

Não há qualquer justificação para ignorar todas as disposições jurídicas europeias já existentes e a dedicação dos agricultores até hoje, e para aprovar novas disposições que sejam paralelamente aplicadas às directivas, estatutos e regras de condicionalidade europeias que afectam, directa ou indirectamente, a protecção do solo. Entre as numerosas directivas e regulamentos relativos aos solos aprovados pela UE estão instrumentos como a Directiva relativa à poluição causada por nitratos, a Directiva que estabelece um quadro no domínio da política da água, a Directiva relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão e a Directiva relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.

Os compromissos burocráticos que podiam atingir os Estados-Membros e a comunidade de agricultores estão em flagrante contraste com os esforços conjuntos para eliminar a burocracia. Além disso, as medidas preventivas consideradas no projecto de directiva infringem todos os aspectos da legislação uma vez que dizem respeito à agricultura. Considero que a Directiva europeia que estabelece um quadro para a protecção do solo é supérflua e desadequada, e por isso votei contra esta proposta.

  Astrid Lulling (PPE-DE), por escrito. − (DE) Os solos saudáveis são a base da saúde e riqueza do ser humano e devem ser protegidos. Não podemos estar satisfeitos com o actual estado dos solos em todas as regiões da UE.

No entanto, querer regular este problema de uma forma paternalista e burocrática a nível europeu é dar um passo demasiado longo.

O solo, que já está protegido pela Directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (a Directiva IPPC) e pela Directiva relativa à preservação dos habitats, não migra, como todos nós sabemos, de um país para outro, embora o mesmo não se possa dizer da água, que é um factor potencial na poluição dos solos. Ora isso já está, porém, previsto na Directiva que estabelece um quadro de acção no domínio da política da água e na Directiva relativa à protecção das águas subterrâneas. Se a isso somarmos a Directiva que estabelece um quadro para a protecção do solo, o resultado será uma duplicação da legislação e uma dispendiosa burocracia, o que ninguém quer.

Uma coordenação aberta e a partilha de experiências sobre as melhores práticas seria uma melhor abordagem. A adopção de uma Directiva que estabelece um quadro para a protecção do solo seria pôr a carroça à frente dos bois. É impensável que países que já possuem uma legislação exemplar em matéria de protecção do solo tenham interesse em investir bastante tempo e dinheiro a reavaliarem a totalidade dos seus territórios para detectarem possíveis áreas de risco.

Nesta votação tentei fazer uma contenção dos danos mas receio não ter tido êxito. Não pude, por isso, votar a favor do relatório, pois quero ter a certeza de que ainda posso olhar os nossos agricultores nos olhos.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Votei contra esta proposta de directiva juntamente com os meus colegas eurodeputados trabalhistas. Embora ontem apoiássemos a estratégia temática geral relativa à protecção do solo, no pé em que está, consideramos a directiva relativa à protecção do solo demasiado normativa. Não leva em conta legislação que já existe e funciona bem e que se encontra em vigor nos Estados-Membros.

  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. – (EN) Apesar de ter declarado a minha oposição a uma proposta de directiva relativa à protecção do solo, votei a favor do presente relatório na votação final.

Já deixei registada em acta a minha oposição a uma directiva deste tipo relativa à Estratégia Temática de Protecção do Solo. Não considero que haja necessidade de mais legislação relativa à protecção do solo. Já dispomos de uma série de instrumentos jurídicos que garantem a protecção do solo e até esses diplomas legais se encontrarem plenamente executados e os seus efeitos serem completamente analisados, não creio que seja necessária ou desejável mais legislação neste domínio.

No entanto, as alterações propostas pela relatora contribuem de certo modo para reduzir o nível de sobreposição entre esta nova proposta e a legislação já existente, o que é de saudar.

  Erik Meijer (GUE/NGL), por escrito. – (NL) A protecção dos solos é muito necessária para evitar a destruição dos sistemas naturais dos solos, a erosão, a contaminação e a exsicação. Sem medidas desse género, torna-se impossível cultivar plantas em zonas densamente povoadas, onde se faz um uso intensivo dos solos. Em muitos locais da Europa, vejo terra desertificada que perdeu qualquer valor para a natureza ou para uso humano.

Ontem, com a maioria desta Assembleia, votei a favor do relatório Prodi, que explica a necessidade de medidas proactivas para proteger os solos.

Hoje, estamos a estudar o que deviam ser essas medidas. Sou a favor de incentivar os Estados-Membros que ainda não adoptaram essas medidas por iniciativa própria a reparar agora essa omissão. A sua incapacidade de actuar não os afecta apenas a eles, mas afecta também os Estados limítrofes, ao produzir detritos da erosão que dão azo ao assoreamento dos rios e a inundações.

As regras da UE, porém, de modo algum devem significar que Estados-Membros que já regulamentam devidamente estes assuntos tenham de enfrentar mais burocracia ou mais obstáculos para os resolver eficazmente. Apoio alterações para o efeito de que aqueles que aplicam critérios iguais ou mais elevados devem ser livres de o fazer. Todavia, é irresponsável rejeitar, adiar ou limitar o pacote da protecção dos solos do modo que o maior grupo do Parlamento está a propor.

  Robert Navarro (PSE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente o relatório Cristina Gutiérrez-Cortines pois ele propõe avanços positivos em matéria de protecção e de utilização sustentável dos solos, recurso não renovável e de que a preservação da qualidade é indispensável para garantir uma produção alimentar em quantidade suficiente e um acesso à água limpa. O Parlamento Europeu pronunciou-se a favor de uma melhor definição dos sítios contaminados, sítios esses onde estão presentes substâncias perigosas que representam um risco significativo para a saúde e o ambiente devido a actividades humanas. Serão recenseados numa listagem nacional ou regional consultável pelo público. Deverão ser desenvolvidas estratégias de saneamento por cada Estado-Membro destinadas a limitar a existência desses sítios contaminados, e será simultaneamente incentivada uma política agrícola sustentável que tenha em conta as particularidades de cada solo nacional, se forma a assegurar a perenidade dos solos limpos. Com a adopção deste texto, o Parlamento Europeu coloca a tónica na necessidade de uma protecção e de uma melhor utilização dos recursos terrestres.

  James Nicholson (PPE-DE), por escrito. – (EN) Este é mais um exemplo da abordagem "de tamanho único" que dá má fama à União Europeia nos nossos Estados-Membros. Se há mais de trezentos tipos de solo na União Europeia, como é que podemos estar à espera de os abranger a todos por meio de uma única directiva? Este é, sem dúvida, um excelente exemplo de uma área em deveríamos permitir que os Estados-Membros determinassem a sua própria legislação com base nos seus próprios tipos de solo.

É deveras decepcionante que, com todos os conhecimentos científicos especializados que tem à sua disposição, a Comissão Europeia tenha apresentado uma proposta legislativa que não leva em consideração factos científicos simples. Se o Reino Unido se vê a braços com inundações e a Grécia sofre os efeitos de uma vaga de calor durante um Verão, é evidente que o impacto dessas condições meteorológicas no solo dos referidos Estados-Membros vai ser totalmente diferente. A única consequência real desta proposta vai ser a de amarrar o sector agrícola ainda a mais burocracia e de o sobrecarregar ainda com mais despesas. É frustrante que, uma vez mais, a comunidade agrícola tenha de pagar a tentativa de se conseguir uma uniformidade inútil.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) Congratulo-me com a adopção pelo Plenário do relatório de Cristina Gutiérrez-Cortines, que visa instaurar uma política europeia unificada e coerente da protecção dos solos.

Proteger os solos tornou-se uma prioridade da UE, devido à sua crescente degradação. Culpa de uma urbanização galopante, da multiplicação dos sítios contaminados (contam-se mais de 2 milhões actualmente) e também de uma agricultura intensiva que, desde há 50 anos, tem abusado dos pesticidas e dos adubos, de tipo nitratos.

Penso que os 225 eurodeputados que votaram pela rejeição desta directiva deram provas de zelo nacionalista, ou pelo menos afastaram-se das preocupações dos cidadãos. Com efeito, a Europa pode contribuir com uma verdadeira mais-valia em matéria de protecção dos solos e só 9 Estados-Membros possuem uma legislação neste domínio.

De resto, a directiva deixa uma grande liberdade de escolha aos Estados-Membros, com dois objectivos a atingir a longo prazo: respectivamente 5 e 7 anos após a transposição do texto, os Estados-Membros deverão proceder a um inventário dos sítios contaminados e adoptar uma estratégia nacional de saneamento.

A isto se chama, penso eu, respeitar os princípios da flexibilidade e da subsidiariedade!

  Brian Simpson (PSE), por escrito. – (EN) Lamento, mas vou votar contra este relatório, porque a minha opinião é que não é necessário um quadro de medidas sobre protecção do solo. Votei inicialmente na rejeição porque considero que esta questão deve ficar nas mãos dos Estados-Membros, ao abrigo do princípio da subsidiariedade.

O que temos na nossa frente é um acto legislativo desproporcionado, com pouca flexibilidade e que se limita a repetir o que já está abrangido por outras directivas. Tenta abranger, por um lado, a desertificação e, por outro, a limpeza do solo – o que é, na verdade, uma competência de âmbito muito vasto -, mas acaba por ser um relatório que não abrange adequadamente nenhuma dessas áreas, criando, no entanto, problemas no que se refere ao modo de execução.

Na minha região, onde as autoridades locais estão a tentar reciclar o solo, esta proposta dificultará de tal forma esse trabalho que põe em causa a viabilidade de toda a operação.

Lamento ter de dizer que este é um documento de fraca qualidade e desnecessário e que vou votar contra na esperança de, com isso, poupar aos agricultores, aos horticultores e às autoridades locais um pesadelo burocrático.

  Gabriele Stauner (PPE-DE), por escrito. − (DE) Eu rejeito a directiva que estabelece um quadro para a protecção do solo porque constitui uma violação grosseira do princípio da subsidiariedade e é, por isso, inaceitável em termos de legislação europeia. Ainda que o Parlamento Europeu vote a favor, levarei a minha luta ao Governo Federal para assegurar que a República Federal da Alemanha interpõe uma queixa contra esta directiva no Tribunal Europeu de Justiça.

  Jacques Toubon (PPE-DE), por escrito. - (FR) Tal como o resultado da votação em Comissão dos Assuntos Jurídicos, considero que a Comissão ultrapassa a sua missão e que não é necessário a União Europeia impor, nesta matéria, mais directivas aos Estados-Membros. Trata-se de uma competência nacional. Parece-me artificial pretender aplicar prescrições análogas em países marcados por tradições jurídicas e situações ambientais extremamente diversas. É portanto necessário a Comissão retomar a análise da sua proposta e mostrar, de forma detalhada, quais as situações que exigem uma legislação comunitária.

  Thomas Ulmer (PPE-DE), por escrito. − (DE) Eu rejeito a directiva que estabelece um quadro para a protecção do solo porque constitui uma violação grosseira do princípio da subsidiariedade e é, por isso, inaceitável em termos de legislação europeia. Ainda que o Parlamento Europeu vote a favor, levarei a minha luta ao Governo Federal para assegurar que a República Federal da Alemanha interpõe uma queixa contra esta directiva no Tribunal Europeu de Justiça.

- Relatório Berès (A6-0425/2007)

  Janusz Lewandowski (PPE-DE), por escrito. − (PL) Senhor Presidente, a justificação da proposta da Comissão ao Parlamento Europeu é um novo procedimento de comitologia que aumenta significativamente as competências do Parlamento Europeu. Trata-se de um procedimento de regulamentação combinado com controlo. De acordo com o parecer do relator, que merece o nosso apoio, o novo procedimento aplicar-se-á a questões em regulamentos relativos a prospectos a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários, como sejam medidas que isentam da publicação de prospecto, o formato do prospecto, bem como a equivalência por parte de países terceiros.

Esta é a base das alterações apresentadas em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários na votação em sessão plenária. O relatório em apreço confere, igualmente, um impulso adicional à ideia de registar progressos significativos na harmonização dos regulamentos para os mercados financeiros e bolsistas europeus. Isto deve-se, em grande medida, ao inexorável processo de globalização e, em parte, ao Plano de Acção para os Serviços Financeiros de 1999.

Confirma, simultaneamente, a sólida escolha feita no início da década de 1990 em países como a Polónia, onde a reconstrução dos mercados de capitais se baseou nas normas europeias, o que agora simplifica a harmonização da regulamentação em toda a União Europeia.

- Relatório Cashman (A6-0289/2007)

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − Após vários anos de negociações entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu, foi finalmente aprovada em 2006 a Decisão que altera a anterior Decisão de 1999 relativa às regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

Foi, assim, introduzido o procedimento de regulamentação com controlo, o qual deve ser utilizado para a adopção de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar (suprimindo ou aditando) elementos que não sejam essenciais, de um acto de base aprovado nos termos do artº251 do Tratado, isto é, em co-decisão.

Trata-se, assim, de um novo processo de comitologia que deverá ser aplicado a uma lista, elaborada pela Comissão, contendo 25 actos já adoptados e que devem ser adaptados, entre os quais se encontra o presente Regulamento relativo ao Código das Fronteiras de Schengen.

Apoio, deste modo, as propostas de carácter técnico introduzidas pelo Relator - Michael Cashman - e que pretendem ter em conta as especificidades do Código das Fronteiras Schengen, uma vez que constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) O acervo de Schengen é uma área especialmente sensível em que devemos ser capazes de responder a qualquer contingência. Os gangues organizados de tráfico de seres humanos estão constantemente à espreita de novas lacunas nas nossas defesas através das quais possam inundar a UE com migrantes. É por esta razão que não deve fazer-se um alargamento demasiado rápido do espaço de Schengen. Antes disso devem ser tomadas medidas para garantir que os Estados-Membros em questão já dominam totalmente a tarefa de protegerem as suas fronteiras externas. Uma vez que isso, em minha opinião, é extremamente duvidoso votei contra o relatório Cashman.

- Relatório Hegyi (A6-0292/2007)

  Hiltrud Breyer (Verts/ALE). - (DE) Senhor Presidente, votei a favor do relatório Hegyi porque temos criticado repetidamente o défice democrático existente em relação aos organismos geneticamente modificados.

Sabemos que praticamente nunca foi tomada uma decisão em condições a favor ou contra a autorização de OGM pelo Conselho ou pelo Comité de Representantes Permanentes. Tem-se repetido mais ou menos sempre a mesma história: a Comissão Europeia exerce as suas responsabilidades em matéria de gestão de riscos autorizando os OGM contra a vontade da população da UE e apesar das reservas de muitos Estados-Membros e peritos. Não se pode permitir que a Comissão Europeia tenha a última palavra, pois as suas decisões devem estar sujeitas ao escrutínio do Parlamento Europeu.

Embora o relatório do senhor deputado Hegyi vá na direcção certa ao insistir num direito parlamentar vinculativo em matéria de co-decisão nas autorizações de OGM, rejeitamos o compromisso negociado porque deixa inalterado o processo de comitologia, que não é democrático. Só pode realmente haver uma solução que consista em conceder direitos de co-decisão ao Parlamento em todos os assuntos relacionados com a autorização dos OGM. Acho, por isso, algo lamentável que não tenhamos tirado o máximo partido desta votação e aproveitado finalmente a oportunidade para exercer mais pressão contra a continuação da existência deste défice democrático.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − É verdade que ainda não são conhecidas as consequências a longo prazo da tecnologia dos OGM. As declarações dos cientistas são contraditórias e muitas pessoas receiam possíveis perigos e riscos. Por isso, deve-se ter em conta o princípio da precaução e não insistir na sua utilização na agricultura.

Ora, está em vigor a Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados que cobre a libertação experimental no ambiente de OGM, ou seja, a introdução de OGM no ambiente para fins experimentais (como testes de campo, por exemplo), e a colocação de OGM no mercado (produtos que contêm OGM ou que são constituídos por OGM), por exemplo, para a cultura, a importação ou a transformação industrial.

Consideramos importante que, no mínimo, haja um controlo mais generalizado da tecnologia dos OGM, pelo menos no que se refere aos procedimentos, como agora o Parlamento Europeu pretende, mas insistimos na necessidade de aplicar o princípio da precaução, seja no que se refere à agricultura seja a bens alimentares transformados.

  Andreas Mölzer (ITS), por escrito. − (DE) 70% da população europeia opõe-se à engenharia genética. Na Áustria, a população tem ainda mais receio dos resíduos tóxicos nos produtos alimentares do que dos ataques terroristas ou da gripe das aves. Para além da suspeita de existência de uma ligação entre os organismos geneticamente modificados e a crescente incidência de problemas de saúde, acumulam-se as provas de que o uso da engenharia genética irá levar os solos agrícolas a ficarem inutilizados e tornar os agricultores dependentes dos conglomerados multinacionais.

- Relatório Bradbourn (A6-0225/2007)

  Philip Bradbourn (PPE-DE), por escrito. – (EN) Os Conservadores votaram a favor deste relatório, mas lamentam a abordagem adoptada pelo Conselho durante o processo parlamentar. Nas primeiras fases da redacção do relatório a Presidência do Conselho da altura exerceu uma pressão injustificada sobre o Parlamento. Consideramos esta atitude inaceitável, dado que o Parlamento desempenha o papel de controlador da legislação.

  Carlos Coelho (PPE-DE), por escrito. − Esta directiva reveste-se da maior importância dada a crescente inquietação relativamente ao branqueamento de capitais e o seu papel no financiamento da criminalidade e do terrorismo internacionais.

Impõe-se, deste modo, uma abordagem comunitária, criando regras uniformes, colmatando lacunas e procurando salvaguardar um equilíbrio entre a necessidade de controlo e as exigências relativas à protecção do mercado interno e à livre circulação de capitais.

Apoio esta iniciativa que pretende actualizar a Directiva 2005/60/CE relativa ao branqueamento de capitais, nomeadamente no que diz respeito a todas as medidas de aplicação constantes no âmbito do seu artigo 41º.

Trata-se, assim, de mais um caso de actualização da legislação em vigor, de acordo com o novo procedimento de regulamentação com controlo, no âmbito da Decisão relativa à comitologia.

O Parlamento Europeu passará a dispor de maior capacidade de fiscalização em relação às competências de execução atribuídas à Comissão.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Optámos por votar a favor da proposta na íntegra. É importante que as normas internacionais sejam introduzidas e respeitadas, com vista a proteger o sistema financeiro contra o crime e o branqueamento de capitais em geral, enquanto que, ao mesmo tempo, é assegurada a compatibilidade entre as medidas dos próprios Estados-Membros e as regras do mercado único. Contudo, consideramos repugnante que a UE procure, através do recurso frequente ao conceito do terrorismo, alargar os seus poderes à custa dos Estados-Membros. O dinheiro destinado ao terrorismo é uma ínfima parte do dinheiro que é branqueado. Avultadas somas são empregues noutros tipos de crime bem organizado.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − A proposta apresentada altera as disposições da Directiva 2005/60/CE, "relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamentos de capitais e de financiamento do terrorismo", que previam uma restrição temporal quanto às competências de execução atribuídas à Comissão neste domínio.

De acordo com a recente decisão sobre o exercício das competências da Comissão, essa restrição é suprimida, mas reserva-se ao Parlamento Europeu o direito de controlar a execução dos actos adoptados através do processo de co-decisão. Assim sendo, é esclarecido que as possíveis modificações à presente Directiva serão submetidas, para além do Conselho, à apreciação do Parlamento Europeu.

No entanto, tal não deveria significar que os parlamentos nacionais sejam afastados do processo legislativo ou remetidos meramente para um processo de transposição das directivas adoptadas neste domínio ao nível comunitário. Aliás, como o tratado, dito "reformador", pretende estabelecer, transformando gradualmente a justiça e os assuntos internos numa futura política comum, o que evidentemente rejeitamos.

Por último, não podemos deixar de apontar a incoerência da União Europeia que, ao mesmo tempo que apregoa a luta contra o branqueamento de capitais, promove a total liberdade de circulação dos capitais e os paraísos fiscais.

  Jeffrey Titford (IND/DEM), por escrito – (EN) A justificação para esta legislação é proteger o sistema financeiro da UE do branqueamento de dinheiro e do financiamento do terrorismo. O UKIP procurará sempre colaborar nestas matérias a nível internacional, porém, a UE não tem competência acordada em matéria de defesa. Ademais, sendo a Comissão Europeia uma organização que há treze anos que não consegue que as suas próprias contas sejam assinadas, não se pode considerar que tenha quaisquer conhecimentos especializados em matéria de finanças nem que seja uma instituição adequada para apresentar legislação relativa ao controlo do sistema financeiro.

- Relatório Cavada (A6-0417/2007)

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh e Inger Segelström (PSE), por escrito. − (SV) Nós, Sociais-Democratas suecos, votámos a favor do relatório por considerarmos que existe necessidade de aprofundar os conhecimentos acerca do BZP, que é uma droga sintética, e de sujeitar a substância em causa a medidas de controlo e sanções criminais. Contudo, votámos contra todas as propostas que visam impedir a introdução de decisões relativas às medidas de controlo e às sanções criminais, por serem contrárias ao princípio da precaução.

- Resolução: Normas internacionais de contabilidade (B6-0437/2007)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Desde 2005 que as empresas cujos títulos são negociados publicamente devem, em determinadas condições, elaborar as suas contas consolidadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade. Estas normas foram desenvolvidas por uma organização privada (a International Accounting Standards Committee Foundation/International Accounting Standards Board) situada em Londres, que foram posteriormente transpostas em legislação comunitária, por via de um regulamento.

A presente resolução, apesar de algumas reservas, aceita o projecto da Comissão que altera esse regulamento, adoptando uma norma (IFRS 8) que, por sua vez, incorpora uma norma norte-americana (SFAS 131) na legislação comunitária.

Tal facto é aceite sem que, como mencionado na resolução, a avaliação de impacto executada pela Comissão tenha tomado suficientemente em consideração os interesses dos utilizadores e as necessidades das pequenas e médias empresas estabelecidas em diferentes países europeus e das empresas que operam apenas localmente.

Por isso, não apoiamos esta resolução.

- Resolução comum: Cimeira UE-Rússia (RC-B6-0434/2007)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, pedi declarações de voto relativamente à resolução sobre a Cimeira UE-Rússia. Lamento que alguns números importantes tenham sido sacrificados por qualquer motivo estranho, a fim de ficarmos com uma resolução mais curta em vez de termos uma resolução mais longa, mas que abrangesse questões importantes.

Penso que é muito importante instar a Comissão e o Conselho a que tentem tomar iniciativas conjuntas com o Governo russo destinadas a reforçar a segurança e a estabilidade nos países da vizinhança comum, em especial por meio de um reforço do diálogo sobre a Ucrânia e a Bielorrússia e de esforços comuns para resolver finalmente os conflitos congelados em Nagorno-Karabakh e também na Moldávia e na Geórgia, garantindo a total integridade territorial desses Estados e, no que diz respeito à Transnístria, procedendo à retirada das tropas russas que ainda lá permanecem, as quais, se necessário, devem ser substituídas por uma força de monitores internacionais.

  Jana Hybášková (PPE-DE). – (CS) Votei claramente contra esta proposta de resolução sobre os resultados da 10.ª Cimeira UE-Rússia. O regime KGB russo está a procurar legitimação. Recuso-me a ser uma marioneta e sinto-me envergonhada por todos aqueles que se estão a tornar marionetas da Rússia por ignorância e cobardia, em especial, para ganharem pequenas vantagens económicas. A Rússia não é um parceiro da Europa. Rejeito completamente a opinião de que a Rússia é o nosso parceiro na questão da independência do Kosovo. Por que razão é que esta Câmara atribui tanta importância à parceria? A Rússia continua a lançar corpos de chechenos de helicópteros que sobrevoam a Chechénia, mantém milhares de opositores do regime na prisão, institui processos judiciais ilegais contra políticos da Outra Rússia e detém ilegalmente Mikhail Khodkorovsky na prisão. Quem e quando é que se descobrirá a verdade sobre a morte da Anna Politkovskaya? Quando é que a Rússia deixará de ameaçar os activistas dos direitos humanos? Por que razão não fomos convidados para observar as eleições parlamentares russas? Por que razão é que Putin não nos quer lá, a nós, que somos seus parceiros? Toleram-nos em Marrocos, assim como na Palestina.

Aqueles que violam o princípio fundamental da solidariedade, ajudando a Polónia em relação a exportações livres, condições de exportação iguais, são considerados parceiros por esta Câmara. A Rússia mantém-nos reféns. Se não apoiarmos uma Rússia democrática e estável, mas sim um regime dos serviços secretos, seremos inimigos de nós próprios. Por fim, o nosso país tem o direito a ser livre de contribuir para a segurança da Europa, de proteger a Europa de um possível ataque das forças iranianas. Como podemos pedir aos Estados Unidos que não ameacem a paz na Europa através da sua política, enquanto fazemos cedências ao apoio mais que óbvio da Rússia ao regime iraniano? Esta resolução constitui um exemplo de perfídia e fraqueza. Nós, checos, sabemos que ser fraco em relação à Rússia não compensa. Rejeito enfaticamente esta resolução, mais que não seja como uma expressão do respeito pelo legado dos prisioneiros políticos checos, de todos aqueles que se opuseram à ocupação.

  Vytautas Landsbergis (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, depois de ter votado a favor da proposta de resolução relativa à cimeira UE-Rússia, continuo a lamentar que a alteração que propus como novo considerando fosse rejeitada pelo relator. Por isso vou citá-la agora: "Considerando que a Federação Russa não cumpriu nenhum dos compromissos que assumiu aquando da sua adesão ao Conselho da Europa em 1996 e, há dois anos, denunciou pura e simplesmente o novo acordo sobre fronteiras já assinado com a Estónia, um Estado-Membro da UE, deixando assim este sector da fronteira entre a UE e a Rússia desregulamentado até agora; considerando que a actual legislação da Federação Russa ainda contém posições agressivas, como a que diz respeito a privilégios sociais para os seus militares em caso de prejuízos ou ferimentos sofridos durante acções armadas nos Estados Bálticos, ou a que diz respeito a procedimentos de adesão de Estados estrangeiros ou partes desses Estados com a Federação Russa". Estou convencido de que essas posições serão mais tarde reconsideradas por esta Assembleia.

  Glyn Ford (PSE), por escrito. – (EN) Apoiei esta resolução com uma certa relutância. A Rússia e o seu dirigente Vladimir Putin revelaram-se difíceis, ultimamente, numa série de áreas, em especial a da energia.

Ainda assim, a única questão que me merece alguma simpatia é a sua reacção ao plano altamente polémico dos EUA de estacionarem um Teatro de Mísseis de Defesa na UE, supostamente para se defenderem de uma ameaça dificilmente credível de mísseis balísticos intercontinentais (ICBM) iranianos armados com ogivas nucleares, mas que também constitui uma ameaça contra a própria defesa da Rússia.

Lamento, por isso, que a alteração 3, apresentada pelos Verdes, a favor da qual votei, fosse derrotada por 242 votos contra 362.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Relativamente a esta resolução sobre a recente Cimeira UE-Rússia muito poderia ser comentado, pelo que apenas se sublinham alguns exemplos quanto aos seus propósitos.

Por exemplo, ao mesmo tempo que escamoteia as iniciativas e as profundas responsabilidades da Administração dos EUA na promoção de uma nova escalada na militarização da Europa - sublinhe-se, com o apoio dos membros da NATO -, considera que as "declarações das autoridades russas" e a "ameaça inadequada [...] de se retirar do Tratado sobre Forças Convencionais na Europa suscitaram vivas preocupações no que respeita à manutenção da paz e da estabilidade no Continente Europeu".

Por exemplo, de forma mais ou menos directa, coloca a tónica no essencial, isto é, "a aquisição, por parte de empresas comunitárias, de participações estratégicas em certas empresas russas", a "importância da melhoria do clima de investimento na Rússia" para gáudio dos grandes grupos financeiros na UE ou a "igualdade de acesso aos mercados, às infra-estruturas e ao investimento" com base nos princípios do "Tratado da Carta de Energia".

E em coerência com os exemplos anteriores, mantém a pressão política sobre a Federação da Rússia, inclusive procurando promover instrumentos de ingerência, ao mesmo tempo que ignora a inaceitável situação dos mais elementares direitos da população russófona na Letónia, país membro da UE.

  Richard Howitt (PSE), por escrito. – (EN) O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu apoia esta resolução e o objectivo da mesma, que é o de construir uma cooperação estratégica com a Rússia assente em valores comuns, na democracia e no respeito pelos direitos humanos. Apoiamos, em particular, os pedidos feitos no sentido de a Rússia contribuir de forma positiva para se encontrar uma solução política sustentável relativa à questão do Kosovo.

Votámos a favor da alteração 3, dado existirem preocupações que devem ser abordadas relativamente a qualquer novo desenvolvimento de armas convencionais ou não convencionais no continente europeu, e apoiamos a continuação das discussões bilaterais entre os EUA e a Rússia sobre esta questão.

  Janusz Lewandowski (PPE-DE), por escrito. − (PL) Senhor Presidente, a cimeira UE-Rússia que teve lugar em Mafra ilustra a mudança operada nas relações desde a década de 1990, quando se instituiu o Acordo de Parceria e Cooperação, que expira em 2007. Três factores principais afectaram estas relações.

Em primeiro lugar, o alargamento da União Europeia, marcando a emancipação definitiva de um conjunto de países da esfera de influência russa, que o antigo império não quer aceitar.

Em segundo lugar, a natureza autoritária da presidência Putin, que atrasou a democratização da Rússia. Embora haja uma aceitação generalizada na Rússia e enquanto propicia uma ordem económica básica, a UE não pode permanecer passiva face a casos de violação dos direitos humanos, que estão na origem de mais uma área de atrito.

Em terceiro lugar, a situação dos mercados energéticos, que facilita a utilização de Gazprom para fins políticos e que deixou os países europeus mais sensíveis à questão da segurança energética.

Tendo em conta o cenário anteriormente descrito, a proposta de resolução do Grupo do Partido Popular Europeu e dos Democratas Europeus vem trazer um equilíbrio das críticas à Rússia, na expectativa de um clima diplomático mais amistoso, reforçado com princípios que reflectem o nosso sistema de valores. São particularmente dignos de atenção os pontos relativos ao respeito dos direitos humanos, bem como a exigência, que se reveste de importância para a Polónia, que se saia do impasse no que diz respeito às importações feitas pela Rússia de produtos agrícolas polacos, que constitui uma confirmação da tão desejada solidariedade entre os países da União Europeia nas relações com Moscovo.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Votei a favor das propostas de resolução comuns resultantes da Cimeira UE-Rússia, nas quais o Parlamento, entre outras coisas, instou o Governo russo a criar, juntamente com a União Europeia, as condições necessárias para um rápido início das negociações relativas a um novo Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e a Rússia. Outras questões tratadas incluíam a adesão da Rússia à OMC, que se encontra pendente, questões relativas aos direitos humanos na Rússia, o clima favorável ao investimento e preocupações existentes com a consolidação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa.

  Luís Queiró (PPE-DE), por escrito. − Já depois da Cimeira UE-Rússia, realizada após a discussão deste relatório, mas antes da sua votação, celebraram-se 18 anos sobre a queda do Muro de Berlim. Dezoito anos depois, o que era a Europa de Leste é um espaço democrático onde a economia de mercado se instalou consistentemente. Pelo contrário, a Rússia está longe de se ter democratizado e de ser ter transformado num parceiro fiável. Na energia, no Kosovo, no Cáucaso, na Ásia Central, na Ucrânia, na Moldávia, na questão do nuclear iraniano, a Rússia não tem feito suficientemente parte da solução.

Na mesma semana o Conselho Europeu para as Relações Externas apresentou um relatório em que se afirma que, na relação entre a União Europeia e a Rússia, os russos têm determinado as regras, enquanto a Europa revela falta de unidade e de estratégia, não parecendo, nuns casos. Ter superado das memórias do tempo soviético, noutros, apresentando-se excessivamente pragmática. Sugere-se então, com propriedade, que a estratégia da UE passe por mais exigência, para que aquele país seja respeitador do princípio da legalidade. Mesmo que não seja uma democracia liberal é necessário que a Rússia seja um Estado previsível e fiável. E a Europa tem de se empenhar nesse resultado.

- Relatório Iturgaiz Angulo (A6-0392/2007)

  Jan Andersson, Göran Färm, Anna Hedh e Inger Segelström (PSE), por escrito. − (SV) Consideramos a liberdade de divulgar informação como um princípio importante. Os funcionários públicos devem poder, sem risco de represálias, prestar informação e obter informação, com vista a exercer a sua liberdade de expressão e liberdade de divulgar informação, devem ter o direito ao anonimato e à recusa de uma investigação, o que significa que as autoridades e outros organismos públicos não estão autorizados a investigar quem forneceu a informação ao abrigo da liberdade de divulgação de informação.

  Proinsias De Rossa (PSE), por escrito. – (EN) Discordo profundamente da alteração Atkins (alteração 1 ao n.º 15) ao relatório da Comissão das Petições, da autoria de Carlos José Iturgaiz Angulo.

O Relatório Especial do Provedor de Justiça relativamente ao OLAF diz respeito às alegações feitas por este Organismo contra um jornalista que fez a cobertura da história respeitante às investigações do OLAF a alegações apresentadas pelo senhor deputado van Buitenen.

Independentemente de as alegações do senhor deputado van Buitenen serem verdadeiras ou falsas, devemos defender o direito dos jornalistas de noticiarem assuntos de interesse público, mesmo daqueles que trabalham para jornais que não apoiam grandemente as nossas opiniões.

O Relatório Especial do Provedor de Justiça considerou que o OLAF agiu de forma incorrecta ao fazer acusações contra um jornalista. A Comissão das Petições concordou em solicitar um relatório de iniciativa sobre esta questão a fim de exercer pressão sobre o OLAF para que admitisse que tinha agido de forma incorrecta. Votando a favor da alteração apresentada pelo PPE-DE, não estaremos a defender a independência dos jornalistas na realização do seu trabalho, não estaremos a apoiar a Comissão das Petições no seu trabalho, nem estaremos a apoiar o Provedor de Justiça no desempenho das suas funções.