Relato integral dos debates

Quarta-feira, 14 de Novembro de 2007 - Estrasburgo

8. Situação no Paquistão (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate sobre as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação no Paquistão.

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, como é sabido, a União Europeia tem acompanhado com grande preocupação os recentes desenvolvimentos no Paquistão, designadamente os que conduziram à instauração do estado de emergência naquele país no passado dia 3 e, consequentemente, a uma forte agitação social e a diversas detenções, em particular a detenção do "Chief of Justice", que se encontra neste momento em prisão domiciliária.

Não haja dúvidas de que se verificou um grave retrocesso na estrutura do Estado de direito e no processo democrático no Paquistão que configura, eu diria, um golpe de misericórdia nas esperanças do povo paquistanês, em primeiro lugar, e da comunidade internacional, em geral, relativamente ao reforço da legitimidade das instituições democráticas no Paquistão. Foi por isso que a Presidência emitiu, a 6 de Novembro, uma declaração em nome da União em que se exprime a nossa profunda preocupação com a instauração do estado de emergência e a suspensão da Constituição paquistanesa e das liberdades fundamentais.

A 4 de Novembro, dois dias antes, portanto, já os chefes de missão em Islamabad, mas também o Alto Representante Javier Solana, tinham expressado a sua preocupação com o curso dos acontecimentos. As nossas palavras, as palavras da União, juntaram-se assim às de tantos outros, reiterando a importância de ser reposta a Constituição e restabelecida a ordem civil, garantida a independência do poder judicial, a liberdade dos órgãos de comunicação social, a libertação de todos os presos políticos, dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos, assim como exigiam serem criadas as condições necessárias para que as eleições legislativas tenham lugar conforme planeado, isto é, em Janeiro de 2008.

Não temos dúvidas de que só num ambiente de total credibilidade democrática se poderá garantir a estabilidade e o desenvolvimento de qualquer nação. Preocupa-nos seriamente os relatos de numerosas detenções, do boicote à liberdade de informação, da repressão à indispensável liberdade de expressão dos cidadãos e dos ataques a classes profissionais, como os juízes e os advogados, jornalistas e activistas de direitos humanos. Todavia, e simultaneamente, não podemos deixar de lançar um forte apelo para que todos, todos, exerçam a máxima contenção e unam os seus esforços no processo de identificação de uma solução democrática e pacífica da presente crise que permita um rápido regresso à normalidade.

Embora reconhecendo os desafios que o Paquistão enfrenta actualmente na sua situação de segurança, bem como os sacrifícios e os esforços que o povo paquistanês tem feito na luta contra o extremismo e o terrorismo, a União acredita firmemente que a solução para esses desafios não pode passar por uma interrupção do processo democrático.

Não podemos, todavia, deixar de reconhecer o aliado com que sempre pudemos contar nesta luta contra o extremismo e o terrorismo. É, por isso, importante mantê-lo empenhado na luta contra esta ameaça global, na qual a cooperação internacional é um instrumento indispensável.

Finalmente, a União espera uma rápida e serena dissipação do actual clima de incerteza e apela ao Presidente Muscharraf para que honre o seu compromisso de tirar o uniforme militar e abandonar o seu posto de Chefe do Exército.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, o Paquistão consta da agenda deste plenário pela terceira vez no espaço de poucos meses, o que é testemunho do período de transição muito difícil que o país está actualmente a atravessar. A imposição da lei de emergência pelo Presidente Musharraf em 3 de Novembro, na sua qualidade de Chefe do Estado-Maior do Exército, enviou à Europa, e ao mundo em geral, um sinal profundamente preocupante e prejudicou o curso da democracia no Paquistão.

Antes de ser imposto o estado de emergência, tínhamos testemunhado algumas evoluções animadoras com a esperança de um processo político mais inclusivo e instituições democráticas mais fortes, mas infelizmente tal foi agora posto em causa e actualmente interrogamo-nos se esta situação ainda é reversível ou se já é tarde de mais para restaurar a confiança e as condições antes das eleições parlamentares.

O Presidente Musharraf, na sua alocução televisiva na noite de 3 de Novembro, afirmou que iria suspender a Constituição devido a ameaças ao país resultantes de um visível aumento nas actividades de carácter terrorista e na incidência dos ataques terroristas. Não há dúvida que o Paquistão se defronta actualmente com uma séria ameaça proveniente do extremismo religioso e da violência religiosa como o demonstraram claramente os recentes acontecimentos na Província da Fronteira Noroeste bem como o ataque à escolta de Benazir Bhutto a 18 de Outubro. Mas o que também se está agora a verificar é a detenção de milhares de advogados, jornalistas, militantes partidários, activistas dos direitos humanos, nomeadamente altas individualidades como Asma Jahangir, a Presidente da Comissão dos Direitos Humanos do Paquistão, ou Aitzaz Ahsan, o Presidente da Ordem dos Advogados.

Trata-se de pessoas que preconizam um Paquistão aberto e tolerante. Não são terroristas e é injusto prendê-los. Devem ser imediatamente postos em liberdade. Considero que as medidas drásticas que foram tomadas contra o poder judicial do Paquistão são particularmente graves. O Estado de Direito encontra-se no cerne de qualquer processo democrático e o funcionamento do sistema democrático não pode ser sustentado sem um poder judicial independente.

A declaração da Presidência, que o nosso Presidente também acabou de referir em nome da UE, é, por conseguinte, muita clara, e continua a ser essa a nossa posição. No domingo passado, o Presidente Musharraf anunciou em conferência de imprensa que tem esperança que as eleições parlamentares no Paquistão se realizem até 9 de Janeiro de 2008. Seria um passo na direcção certa, mas ainda restam muitos outros problemas por resolver. Para quando é que poderemos antever o termo do estado de emergência? Como poderemos ter eleições livres e justas quando a imprensa escrita e os meios de comunicação electrónicos são censurados, outros direitos e liberdades civis são suspensos e a independência do poder judicial é posta em xeque? Como é que os partidos poderão fazer campanha quando a liberdade é coarctada e dirigentes partidários como Benazir Bhutto se encontram em prisão domiciliária? Estas questões não são nada claras nesta fase.

Para acabar com esta incerteza, é de fundamental importância que seja anunciada, o mais rapidamente possível, uma data definitiva para as eleições, bem como um prazo preciso para pôr termo ao estado de emergência. Para estas eleições terem a mínima hipótese de serem democráticas e transparentes torna-se essencial o levantamento de todas as restrições aos direitos políticos e às liberdades fundamentais. Na situação actual, não parece viável o envio de uma missão de observação eleitoral. Não se encontram cumpridas determinadas condições mínimas enunciadas na comunicação da Comissão relativamente à missão da UE de assistência e observação eleitoral a fim de assegurar a realização de eleições democráticas.

Todavia, se o estado de emergência fosse levantado rapidamente e em breve se verificasse uma melhoria sensível das condições, ainda podia ser que eu revisse a situação. De qualquer modo, realizei todos os preparativos para o eventual envio pela UE de uma missão de observação eleitoral ao Paquistão, caso se verifique rapidamente uma melhoria significativa das condições. Contudo, como digo, manifesto a minha profunda preocupação quanto à probabilidade de tal acontecer.

Tem havido apelos para que o nosso auxílio ao Paquistão seja suspenso ou revisto, e alguns dos Estados-Membros da UE já tomaram medidas ou estão a ponderar agir neste domínio. O apoio da Comissão Europeia ao Paquistão incide sobretudo, gostaria de recordar a V. Exas., em questões primordiais como a redução da pobreza e o ensino, inclusive na Província da Fronteira Noroeste e no Baluquistão, que são as províncias mais desfavorecidas do Paquistão.

Entendo, portanto, que se torna necessário ponderar a melhorar forma de actuar e que a natureza desta assistência exige uma reflexão cuidada.

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE. – (ES) Senhor Presidente, a verdade é que a situação é muito preocupante: suspensão das garantias constitucionais, estado de emergência, detenção de numerosos membros da sociedade civil, incluindo advogados, como o Sr. Ahsan, o Presidente da Associação de Advogados do Supremo Tribunal, e membros da oposição, prisão domiciliária da líder da oposição, a Sra. Benazir Bhutto. O que fazemos nesta situação?

Soubemos que o Subsecretário do Departamento de Estado dos Estados Unidos, o Sr. Negroponte, irá em breve visitar o Paquistão e que um Estado-Membro, o Reino Unido, se juntou às Nações Unidas no seu apelo para que o Presidente renuncie à liderança do exército e levante o estado de emergência no prazo de dez dias.

O que podemos fazer enquanto União Europeia? Julgo que, em primeiro lugar, devemos agir com a máxima cautela. Penso que o representante da Presidência em exercício assinalou, e muito bem, que o Paquistão é um parceiro fundamental na luta contra o terrorismo e também um país com armas nucleares.

Por conseguinte, penso que, por um lado, a Europa deve pedir ao Governo para restabelecer a ordem, na medida do possível - pois não podemos esquecer que o terrorismo é um factor, e um factor de peso, no Paquistão, para repor, de alguma maneira, a ordem, a estabilidade e os direitos e liberdades constitucionais, e para libertar as pessoas que foram detidas ilegalmente. Além disso, Senhora Comissária, pedir-lhe-ia que mobilizasse as suas consideráveis capacidades e esforços a fim de garantir que possam ser realizadas eleições livres e justas e, com base nas garantias que referiu na sua intervenção, que a União Europeia esteja presente e possa acompanhar esse processo no Paquistão, que é tão importante para a estabilidade da região e de todas a relações entre essa região e a União Europeia.

Assim, Senhora Comissária, temos muita confiança nas suas capacidades, muita confiança na sua acção diplomática, muita confiança nos seus esforços e esperamos que eles gerem um resultado verdadeiramente positivo que permita à União Europeia ter uma presença no processo eleitoral.

  Robert Evans, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Conselho e à Comissão, sobretudo ao Conselho, pela sua declaração em tom duro a 8 de Novembro.

Penso que ninguém duvida que a situação no Paquistão é extremamente grave e volátil. Torna-se, por isso, muito difícil digerir o facto de que tudo o que tem acontecido teve lugar somente nos últimos dez dias desde que foi declarado o estado de emergência. Vários deputados presentes nesta Assembleia encontraram-se há alguns meses com o General Musharraf, primeiramente em Bruxelas e posteriormente em Islamabad, altura em que nos foram dadas garantias. O General Musharraf afirmou de forma categórica que respeitaria a Constituição e que se realizariam eleições livres e justas. Congratulo-me com o seu anúncio de que as eleições se realizarão o mais tardar a 9 de Janeiro, mas partilho a preocupação da Senhora Comissária, pelo que deixo no ar a pergunta: será viável a realização de eleições livres e justas no prazo de menos de oitos semanas tendo em conta o que se passou bem como as actuais medidas de emergência, nomeadamente a suspensão de certos canais de televisão e de outros direitos humanos?

Já que referi a Senhora Comissária, gostaria também de chamar a atenção para o n.º 14 desta resolução, em que solicitamos à Comissão que pondere o aumento do auxílio ao Paquistão para a educação, a redução da pobreza, os cuidados de saúde e o trabalho de assistência, mas canalizando os fundos através das ONG laicas e não directamente para o governo, nestas circunstâncias.

Não temos qualquer diferendo com o povo do Paquistão. Reconhecemos que o Paquistão é um aliado fundamental do Ocidente, tal como afirmou o senhor deputado Salafranca Sánchez-Neyra. Reconhecemos o importante papel que desempenhou em numerosas áreas e que também ele foi vítima do terrorismo. Mas sou da opinião, caros colegas, de que isso não significa que nos devemos colocar à margem e ignorar o que está acontecer nesta altura. O nosso grupo gostaria também de acrescentar um número sobre possíveis sanções, solicitando ao Conselho...

(O Presidente pede ao orador para falar mais devagar)

Pensei que estava a falar num inglês tão claro que todos entendiam perfeitamente, mas é claro que vou falar mais devagar.

Solicito também ao Conselho que pondere acções orientadas para objectivos específicos, que é o que o Grupo Socialista gostaria de ter feito, mas não obtivemos qualquer apoio nesse sentido: a proibição de viajar, talvez, ou o congelamento de bens. Mas esperamos que tal não seja necessário e que o Paquistão possa ainda evitar a queda no precipício, que o estado de emergência possa ser levantado, e que o General Musharraf renuncie ao seu cargo de Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. Senhor Presidente, as minhas desculpas por falar tão depressa.

  Sajjad Karim, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, o Paquistão é um aliado vital para a União Europeia. Consideramos que o Paquistão se encontra actualmente numa encruzilhada, mas acredito que queira entabular um diálogo connosco e restabelecemos um historial recente de discussões com o Paquistão que parece estar a progredir com algum êxito.

Mas não nos devemos esquecer do contexto histórico em que actualmente nos encontramos. Conheço o Paquistão bastante bem e sei que de longe a maior questão e o maior problema com que o Paquistão se defronta a nível interno é a ameaça terrorista transfronteiriça proveniente do Afeganistão. O Afeganistão constitui um problema comum a nível mundial. Nós no Ocidente há alguns anos que virámos as costas ao Afeganistão. Torna-se, por isso, importante que não viremos hoje as costas ao Paquistão.

O Paquistão tem estado na vanguarda desta batalha, por vezes suportando um pesado ónus em nome da comunidade internacional, um pesado encargo que impende sobre os seus frágeis ombros, um fardo que o seu povo tem acarretado, absorvendo tanta violência e carnificina que de outro modo teria alastrado a outras partes do planeta. A solução reside em não isolar os liberais e os valores liberais e retirar tais valores ao povo do Paquistão.

Verifico hoje que a Comissão apelou de novo à libertação dos presos que actualmente se encontram detidos e dou meu apoio a esse apelo, que envolve pessoas como o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça do Paquistão e o próprio Sr. Aitzaz Ahsan, que é um advogado de destaque no país. O Presidente do Paquistão deve - e isso para nós tem de ser um aspecto fundamental - pôr imediatamente termo ao estado de emergência. Deve restabelecer a Constituição, restabelecer o Supremo Tribunal e avançar para eleições livres e justas.

O Presidente Musharraf deve reconhecer que não virámos as costas ao Paquistão, que permanecemos empenhados. Chegou agora a altura de recuar relativamente à sua actual posição, reconhecer os nossos valores fundamentais e transformá-los em valores partilhados. De uma forma distinta, apesar da situação desesperada, desfruta de uma oportunidade única, mesmo agora, de devolver o poder ao povo do Paquistão, o verdadeiro depositário desse poder.

  Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN. – (EN) Senhor Presidente, também eu reconheço a importância que o Paquistão tem para todos nós na luta contra o terrorismo e que tem sido nosso aliado nessa luta. No entanto, não creio de maneira nenhuma que isso justifique, em circunstância alguma, o que tem acontecido no Paquistão nas últimas semanas.

Qualquer desvio do processo democrático em geral não pode nunca constituir uma forma de resolução dos problemas políticos do Paquistão. Um dos aspectos que realmente me preocupa a este respeito é a razão do procedimento do seu Presidente: porque receava que não conseguisse a decisão do Supremo Tribunal que pretendia ou que esperava. Trata-se de uma questão de certa maneira banal e parece que o Presidente do Paquistão recorreu a medidas extremas nas suas relações com o povo do Paquistão, no modo como lidou com o poder judicial, de uma forma extremamente perigosa.

Congratulo-me com o facto de se ter comprometido a realizar eleições, mas a comunidade internacional não deve permitir que ele viole esse compromisso. O estado de emergência no Paquistão deve ser levantado de imediato e o Governo do Paquistão deve respeitar os limites da sua Constituição. A dissolução do Supremo Tribunal provocou danos incalculáveis ao sistema de separação de poderes no Paquistão. Trata-se de um péssimo exemplo que prestou o General Musharraf. Condeno totalmente a detenção indiscriminada de opositores políticos do General, entre os quais se incluem 3 000 manifestantes pacíficos bem como civis e activistas dos direitos humanos.

O Parlamento Europeu deve enviar hoje uma forte mensagem ao General Musharraf no sentido de que as suas recentes medidas violam todas as convenções internacionais respeitadas e que ele está a levar o Paquistão por um caminho muito negativo e muito perigoso.

  Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente penso que, à semelhança de muitos outros, todos nós aqui presentes deploramos profundamente e nos sentimos de certo modo indignados por ter de discutir de novo a situação no Paquistão. Concordo com praticamente tudo o que aqui foi dito esta tarde. Encontramo-nos numa grave situação, sobretudo porque se trata de um país que possui armas nucleares e o risco do insucesso num país desses constitui motivo para nos sentirmos muito apreensivos.

As pessoas têm razão ao afirmar que o Presidente Musharraf e os seus apoiantes têm o poder de afastar o país do precipício. Esta ideia de que existe um estado de emergência mas que se deve prosseguir tranquilamente com a realização das eleições não pega. Certamente que não serão eleições tranquilas se os dirigentes dos outros partidos se encontrarem em prisão domiciliária ou encarcerados. Se não existir liberdade de imprensa, se as pessoas não puderem sequer adquirir antenas parabólicas devido à proibição da sua importação, então não existirão condições para que se realizem eleições livres e justas.

É evidente que exigimos a libertação de todos esses presos políticos, bem como a liberdade de imprensa, assim como exigimos que o poder judicial possa funcionar livremente visto que, se todos aqueles que estão declaradamente empenhados na democracia se encontram encarcerados, quem são os que permanecem em liberdade? A mensagem que está a ser transmitida pelos actos do Governo do Paquistão nesta altura é, por conseguinte, extremamente preocupante para um Estado que se diz empenhado na democracia.

Concordo com a afirmação do senhor deputado Robert Evans. Precisamos de dispor de sanções prontas a serem utilizadas caso não seja respeitado o prazo de 22 de Novembro fixado pela Comunidade Britânica e pelas Nações Unidas, e não se perspectiva que o Presidente Musharraf renuncie ao cargo de Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, nem aliás o termo do estado de emergência.

Devemos apoiar o Dia de Acção que a Amnistia Internacional vai realizar amanhã para recordar os presos políticos que se encontram detidos no Paquistão, e certamente que precisamos de ponderar a possibilidade de auxílio e a forma como o mesmo é dispendido. O Paquistão já beneficiou de 10 mil milhões de dólares de auxílio proveniente dos Estados Unidos nos últimos cinco ou seis anos, a maior parte do qual se destinou a medidas anti-terroristas, e não à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

  Georgios Georgiou, em nome do Grupo IND/DEM. – (EL) Senhor Presidente, soube que o mundo ocidental inteiro, com os Estados Unidos na linha da frente, exigiu eleições antecipadas para o Paquistão. Querem que as eleições ocorram antes que a oposição saia da prisão e que o senhor Ahsan, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Bar Association, seja libertado da sua prisão domiciliária.

As consequências serão certamente sentidas no Paquistão. Haverá também inevitavelmente uma instabilidade política e um impacto negativo na economia do país que já se encontra actualmente numa situação suficientemente má. A crise terá provavelmente outras repercussões a nível regional, bem como desenvolvimentos mais abrangentes que afectarão a estabilidade de toda a Ásia. É impossível dissociar os desenvolvimentos verificados no Paquistão e em Caxemira daqueles no Afeganistão.

Proponho que a União Europeia insista em criar condições de segurança para o considerável arsenal nuclear do Paquistão, se necessário por intermédio das Nações Unidas, pelo menos até que o país regresse ao seu anterior estado político e, se possível, à democracia.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). - (FI) Senhor Presidente, Senhora Comissária, há já muitos anos que nós e o restante mundo ocidental consideramos o Paquistão como um aliado importante. A ameaça do terrorismo e as promessas do Governo paquistanês e a retórica de linha dura relativamente a pôr um fim a esta ameaça têm também sido palavras tranquilizadoras para a UE. Contudo, tem havido demasiadas desvantagens associadas a esta aliança e solidariedade mútua. Chegou finalmente a hora de abrirmos os nossos olhos.

O estado de emergência decretado pelo General Musharraf ao terceiro dia, uma brecha aberta na Constituição do Paquistão, é apenas a ponta do icebergue, situação para a qual alertámos esta Assembleia em Julho e Outubro. A sociedade tem sido gradualmente militarizada ao longo dos anos, e o teste decisivo à situação dos direitos humanos, à liberdade religiosa e aos direitos das minorias demonstrou que estes estão restringidos. Em vez de o Paquistão se aprontar para a marcha triunfal da democracia este ano, tem havido sinais claros de um endurecimento do sistema de governo ditatorial. As detenções de membros da oposição, a perturbação dos trabalhos do Supremo Tribunal, a recusa em autorizar a entrada de um dirigente da oposição no país e a prisão domiciliária de outro, a detenção de um representante da ONU e a violência utilizada pelas autoridades contra manifestantes pacíficos são, todos eles, sinais de que o Paquistão está à beira do precipício.

Senhora Comissária, a UE deve enviar agora uma mensagem forte e unida no sentido de que é o poder democrático popular e uma sociedade que respeita os direitos humanos, e não um exército, que constitui a barreira mais forte à ascensão dos grupos radicais ao poder. Compreendemos que o país tem ameaças internas à sua segurança e que tem de haver uma resposta a estas, mas a democracia não constitui uma ameaça à segurança. A democracia também é precisamente a resposta na luta contra a talibanização. A UE deverá ousar falar e dizer que consideramos que a criação de uma sociedade estável e democrática é crucial para a nossa aliança. O primeiro passo para a estabilidade do Paquistão é garantir que o Supremo Tribunal possa trabalhar em paz e com independência. Depois há as eleições legislativas em Janeiro. A concessão de assistência internacional às autoridades na investigação do atentado à bomba em Outubro demonstraria a nossa preocupação. Uma sociedade que é, pelo menos oficialmente, constitucional, com longas tradições democráticas e onde as pessoas têm um genuíno desejo de democracia, paz e estabilidade não desistirá tão facilmente. Assim, há uma enorme esperança para o Paquistão.

  Libor Rouček (PSE). – (CS) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a longa experiência de muitos países mostra que o Estado de direito e a democracia são as melhores e mais eficazes formas de prevenir o extremismo, a instabilidade e o caos. Deste ponto de vista, a decisão do Presidente Musharraf de declarar um estado de emergência constitui um erro grave e um equívoco. O Paquistão não é um país sem tradições democráticas: pelo contrário, a sociedade civil tem raízes profundas e fortes neste país, como demonstrado na atitude corajosa e responsável de juízes, advogados, jornalistas e outros representantes de organizações não governamentais no Paquistão. No entanto, esta sociedade civil necessita de ajuda. Por isso, apelamos ao Presidente Musharraf para que ponha termo ao estado de emergência, liberte todos os presos políticos e restabeleça todos os direitos e liberdades garantidos pela Constituição, incluindo a liberdade de circulação, de expressão, de associação e de reunião, de modo a poderem realizar-se eleições parlamentares verdadeiramente democráticas, livres e transparentes no início do próximo ano.

  Neena Gill (PSE). - (EN) Senhor Presidente, as duas últimas semanas constituíram um turbilhão de acontecimentos chocantes neste país turbulento e conturbado. A imposição da lei marcial dissimulada de estado de emergência é uma tentativa ardilosa de desestabilizar o país com o fito de satisfazer a ambição de um homem.

O Presidente Musharraf justifica os seus actos como uma tentativa de impedir o país de cometer suicídio, mas a questão não é o país estar a suicidar-se, mas sim a actuação de um ditador estar a matar o país.

É totalmente inadmissível que a líder da oposição, Benazir Bhutto, se encontre em prisão domiciliária e esteja proibida de participar em actividades políticas, e que outros activistas, os meios de comunicação social e o poder judicial independente estejam amordaçados.

Embora reconheça que existem verdadeiras ameaças vindas de extremistas dentro do país, creio que a actuação do General Musharraf galvanizará os extremistas em vez de os erradicar e servirá para enfraquecer as vozes democráticas e moderadas dentro do país.

Afirmam alguns que o Paquistão se encontra à beira do colapso. Devemos impedir que isso aconteça dando uma forte resposta. As facções moderadas do Paquistão sentem-se frustradas e indignadas e estão desiludidas com a resposta pouco enérgica da Europa.

Exorto, por conseguinte, a Senhora Comissária Ferrero-Waldner, assim como o Conselho, a enviar uma mensagem clara e inequívoca ao Presidente do Paquistão referindo as graves consequências se não puser imediatamente termo à supressão da Constituição, dos políticos, dos meios de comunicação social e do poder judicial.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, quase todos os oradores que me precederam insistiram em que a declaração de estado de emergência no Paquistão e o modo como foi efectuada é totalmente inadmissível. É inadmissível que Musharraf tivesse mostrado um desprezo tão arrogante pela democracia.

Além disso, este estado de emergência agrava ainda mais um problema já grave, porque, por assim dizer, abre uma segunda frente, a do terrorismo islâmico.

Como sabem, já há muitíssimo que criticar ao regime de Musharraf: é ineficaz nas suas medidas contra os Talibãs, por exemplo, e contra os grupos associados com a Al-Qaeda que operam ao longo das fronteiras com o Afeganistão. Pois bem, ao declarar o estado de emergência abriu a porta às organizações terroristas desse tipo, em consequência do que a situação só pode agravar-se.

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. − Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o Parlamento Europeu pelo agendamento deste debate que é absolutamente oportuno, dada a situação que se vive no Paquistão e em vista também da cooperação que temos tido com aquele país, um combate tão importante contra o extremismo e contra o terrorismo.

O Paquistão não é um país relativamente ao qual possamos ficar indiferentes, e não ficamos. Resulta também deste debate que as três instituições, Parlamento, Conselho e Comissão, partilham os mesmos objectivos fundamentais e imediatos, isto é, a rápida e completa reinstauração do Estado de direito e das liberdades democráticas no Paquistão e a realização de eleições livres e democráticas. Este é o objectivo que nos congrega e é o objectivo para o qual devemos todos, as três instituições certamente, trabalhar no âmbito das nossas respectivas competências e poderes.

Gostaria também de dizer que, enquanto Presidência, também entendemos, como aqui foi expresso pela Senhora Comissária, que quaisquer medidas que possam levar a uma eventual suspensão da cooperação, afectando uma população que é já uma população cheia de carências, devem ser vistas com cuidado e devem ser analisadas com cuidado. O povo do Paquistão tem já sofrido o suficiente e o bastante para que possa eventualmente ainda vir a sofrer mais. Portanto, temos também de ver essa questão com algum cuidado, se ela eventualmente se vier a colocar.

Em todo o caso, para já, os nossos objectivos são claros, são definidos, e posso-vos garantir que a Presidência e o Conselho tomarão todas as iniciativas e todas as medidas que entenderem adequadas ao evoluir da situação.

  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, penso que ficou aqui patente que todos nós sentimos que aquilo que aconteceu é difícil de entender. Estamos todos preocupados na medida em que imposição do estado de emergência pôs em grande perigo o reforço das instituições democráticas assim como a construção de um processo democrático mais inclusivo. Torna-se, por conseguinte, de fundamental importância que os direitos civis e políticos sejam plenamente restabelecidos, que as restrições que impendem sobre os meios de comunicação social sejam levantadas, e que se levem a cabo melhorias no quadro e nas condições em que se realizam as eleições. Só se pode alcançar a estabilidade e o desenvolvimento através da democracia e do Estado de direito.

Temos, portanto, de fazer uma reflexão mais aprofundada sobre a possibilidade de uma missão de observação eleitoral. Como afirmei, poderemos talvez enviar uma equipa mais pequena de observadores para acompanhar o processo na conjuntura actual. Caso contrário, como afirmei, o estado de emergência terá de ser levantado rapidamente e as liberdades civis terão de ser restabelecidas.

No que concerne ao auxílio, deixem-me que diga que já tínhamos aumentado de modo substancial o nosso auxílio ao Paquistão, em especial nos domínios do ensino e do desenvolvimento rural. Por conseguinte, como já afirmei, penso que nesta fase devemos prosseguir com calma, aguardar algum tempo, e ponderar com cautela. É evidente que não podemos pôr em perigo o povo do Paquistão, mas esta questão tem de ser abordada da forma correcta.

  Presidente. - Nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento, declaro que recebi sete propostas de resolução⁽¹⁾ para encerrar o debate.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, dia 15 de Novembro de 2007.

Declarações escritas (Artigo 142.º do Regimento)

  David Martin (PSE), por escrito. - (EN) O Paquistão é um aliado vital na guerra contra o terrorismo. Como consequência, tem enfrentado uma enorme pressão a nível interno e ameaças à sua estabilidade, o que levou o Presidente Musharraf a responder a essa situação declarando o estado de emergência.

Argumenta ele que para grandes males, grandes remédios. A sua resposta é, em parte, compreensível, mas completamente errada. É com a democracia que se combate as forças anti-democráticas. Devia pôr termo ao estado de emergência, anunciar uma data para as eleições e uma data para abandonar o uniforme militar. Seguidamente, devia apelar a um debate aberto e generalizado sobre o futuro do Paquistão.

Estou convencido que tal debate revelaria que a grande maioria dos paquistaneses rejeitam o extremismo e o fundamentalismo e desejam viver em paz consigo mesmos, em paz com os seus vizinhos e desfrutar de boas relações com o Ocidente.

(1) Ver Acta.