Relato integral dos debates

Quinta-feira, 15 de Novembro de 2007 - Estrasburgo

1. Abertura da sessão

PRESIDÊNCIA: MORGANTINI
Vice-presidente

PT(A sessão tem início às 10H00)

2. Para uma resposta da UE às situações de fragilidade

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a comunicação "Resposta da UE a situações de fragilidade - Intervir em contextos difíceis, em prol do desenvolvimento sustentável, da estabilidade e da paz".

  Vladimír Špidla , Membro da Comissão. − (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desde Julho de 2007, a Comissão e a Presidência portuguesa da União Europeia têm estado a trabalhar em conjunto para dar início ao processo de preparação de uma resposta da UE mais estratégica e mais eficaz a situações de fragilidade em países nossos parceiros.

As futuras Presidências devem dar continuidade a este processo. O objectivo é não rotular ou classificar os países, mas adaptar os respectivos instrumentos e respostas a situações específicas. Nestas situações de fragilidade, existem grandes obstáculos à redução da pobreza. Nessas situações, as capacidades institucionais são muito limitadas, devido à incapacidade dos estados para assumirem as funções de governação ou às consequências de desastres naturais, conflitos violentos ou, ainda, devido à falta de vontade política por parte do governo no que respeita aos objectivos de desenvolvimento. Em casos extremos, estas situações podem ter repercussões para lá das fronteiras do país, afectando a estabilidade regional ou até a segurança global.

A ideia de fragilidade não é nova, embora o debate internacional seja relativamente recente. Os doadores, os países parceiros e a sociedade civil estão, há muito tempo, conscientes da necessidade de maior eficácia em situações particularmente desfavoráveis, para cumprir os objectivos do desenvolvimento sustentável.

Todas as situações são complexas e diferentes e exigem uma resposta adaptada, em que a acção diplomática, a ajuda humanitária, a cooperação para o desenvolvimento e a intervenção no âmbito da segurança e da gestão de situações de crise têm todas um papel a desempenhar.

A eficácia da resposta da União Europeia requer um compromisso a longo prazo, mas também a definição de objectivos claros ao intervir num país fragilizado. O princípio orientador deve continuar a ser o desenvolvimento das capacidades e a segurança das pessoas, na perspectiva do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza.

No entanto, deve evitar-se que o apoio a situações de fragilidade seja prestado em detrimento dos países com um bom desempenho. Por conseguinte, os compromissos de reforço da ajuda voltam a assumir um papel de destaque. A Comissão Europeia apresentou uma comunicação propondo uma abordagem pragmática para que a União Europeia se empenhe de forma mais eficaz em contextos difíceis para o desenvolvimento sustentável, para a estabilidade e para a paz.

Essa comunicação foi transmitida a todas as instituições da União Europeia. O Conselho "Assuntos Gerais" de 19 e 20 de Novembro irá aprovar as conclusões nesse domínio e irá convidar a Comissão a elaborar um plano de trabalho específico para a aplicação das recomendações e das acções prioritárias apresentadas na comunicação, cujo objectivo é abordar as situações de fragilidade de forma mais eficaz, através de um apoio aos esforços empreendidos pelos países parceiros no sentido de criar ou restabelecer as condições necessárias para o respectivo desenvolvimento sustentável.

O ano de 2008 irá ser consagrado à preparação da abordagem estratégica da União Europeia às situações de fragilidade. Este processo requer a participação activa de todas as instituições da União Europeia e de todos aqueles que trabalham para o desenvolvimento no seio da UE e dos países parceiros.

A contribuição do Parlamento Europeu para este fim reveste-se de grande interesse para a Comissão, e convidamo-lo a participar activamente neste debate, que deverá possibilitar o apoio a uma estratégia de resposta global a situações de fragilidade e, assim, contribuir para a criação de condições adequadas para o desenvolvimento sustentável, para a estabilidade, para a paz e para a governação democrática.

  Nirj Deva, em nome do Grupo PPE-DE. – Senhora Presidente, é sempre muito útil poder debater uma questão tão importante perante um hemiciclo repleto de colegas ansiosos por saber o que o Parlamento tem a dizer sobre uma questão com esta importância. Estou também muito grato ao Senhor Comissário por ter apresentado as regras de base e o seu ponto de vista sobre o modo como devemos fazer face a esta questão.

A fragilidade é uma situação que tem muitas e diversas origens. A primeira é, evidentemente, o processo de descolonização, em que os poderes coloniais traçaram linhas arbitrárias nos mapas, que foram fragmentar vários tipos de funções estáveis da sociedade civil e dividir países em dois ou três, independentemente das tribos ou facções religiosas aí existentes. Esse processo induziu uma certa instabilidade.

Depois, existe uma forma natural de instabilidade que está agora a afectar os países frágeis: países propensos a inundações; pequenos estados insulares abertos a apenas a um único tipo de produção. Depois, existem países com uma situação geográfica que não lhes permite auto-sustentarem-se devido à escassez de atributos com que Deus os dotou, países sujeitos à desertificação e que estão a começar a produzir migrações em massa.

Neste momento, existem no mundo 26 estados considerados "frágeis" e as pessoas mais vulneráveis do mundo estão a deparar-se com consequências catastróficas, em alguns casos não por própria, mas, por vezes, devido a má governação, a conflitos internos, a guerras civis, a ditadores genocidas, como se verificou, há poucos anos, na Serra Leoa e na Libéria.

É possível transformar um estado frágil num país sustentável pós-frágil, como estamos a assistir neste momento no caso da Serra Leoa. Mas isso requer esforço, requer empenho, requer um compromisso a longo prazo, tal como o Senhor Comissário referiu, para que esse país possa crescer do ponto de vista económico. É necessário assumir um compromisso de construção nacional, uma expressão que utilizo deliberadamente nesta Assembleia, dado que este conceito de construção nacional é algo em que o meu país, o Reino Unido, tem uma longa experiência, tal como a França, a Espanha e outros países europeus. Mas a experiência de que estes países dispõem está muito longe dos conhecimentos existentes noutras superpotências emergentes que, para falar muito francamente, não fazem a mínima ideia do que é a construção de uma nação.

Temos de ser capazes de levar em consideração os conhecimentos históricos que constituem o acervo da consciência dos países europeus, para ajudar outros países por todo o mundo que estão a tomar a iniciativa no que diz respeito ao processo de construção das suas nações. Se tivéssemos feito isso, se o Primeiro-Ministro Tony Blair tivesse feito isso, penso que a situação no Iraque, por exemplo, teria sido completamente diferente.

O Iraque é um estado frágil? Sim é, porque é instável; a governação não é sólida e existem problemas de segurança. Existem outros países em África que são muito frágeis – o Sudão, a Somália, pequenas ilhas – e que, como já afirmei anteriormente, exigem que se faça uso dos conhecimentos já adquiridos; estou, assim, muito satisfeito por participar na abertura do debate desta manhã.

  Presidente. − Muito obrigado, Senhor Deputado Deva. Parece-me que se esqueceu de mencionar um factor da instabilidade. Quando vocês chegam a esses países a instabilidade volta.

  Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de afirmar quanto me regozijo com esta comunicação que – tal como o Senhor Comissário afirmou – está, de facto, impregnada de pragmatismo por parte da Comissão, e que nos permite hoje debater um problema que diz respeito não apenas aos países parceiros da UE no sul, mas também aos nossos concidadãos que se interrogam frequentemente, e com toda e legitimidade, acerca da eficácia da ajuda ao desenvolvimento prestada pela União Europeia.

Neste caso em particular, a mensagem fundamental da nossa resolução pode ser resumida numa frase e deve reunir o apoio de todos, independentemente das clivagens políticas. Consiste na proposta de criação de um sistema simplificado de cooperação que permita à Comissão e aos Estados-Membros fornecer o apoio que se comprometeram a prestar aos países parceiros em situações de crises particularmente graves, com uma maior rapidez do que acontece actualmente – e não irei repisar a questão destas crises sobre as quais o senhor deputado Deva já se debruçou pormenorizadamente. Sem estes auxílios, as populações destes países vêem as suas hipóteses de sobrevivência diminuir a cada dia que passa. Uma vez aprovado este auxílio, que não é de pouca monta, a complexidade e a demora dos procedimentos actuais destinados à prestação dos auxílios europeus podem dar origem a situações ainda mais dramáticas e directamente prejudiciais para as populações destinatárias.

Tomemos o exemplo do Burundi, um pequeno país no qual presidi à missão de observação nas últimas eleições, realizadas há dois anos, e onde terei o prazer de regressar dentro de alguns dias. A União Europeia desenvolveu aí um trabalho muito importante e notável, na prestação de apoio ao processo de democratização eleitoral e institucional, após mais de dez anos de conflitos sangrentos. Assim que assumiram funções, as instituições e o novo poder democraticamente eleito foram rapidamente confrontados com a realidade e com as necessidades das populações no domínio da saúde, educação e agricultura, que tiveram de ser urgentemente satisfeitas.

Não existe falta de projectos nestes sectores mas, para os mesmos poderem ser concretizados, o auxílio da UE é absolutamente decisivo. É decisivo não apenas para satisfazer as necessidades urgentes das populações, mas também para permitir aos poderes públicos, ainda frágeis, dar início ao processo de reconstrução, sem o qual existe um grande risco de se ver o país voltar a mergulhar rapidamente no caos. Dois anos passaram, Senhor Comissário, e a ajuda orçamental anunciada pela UE ainda não chegou.

O que é válido para a região dos Grandes Lagos é também válido para outras regiões do mundo. É por essa razão, Senhora Presidente, que, estando sujeitos às definições claras das condições que têm de satisfazer para poder recebê-la, todos os países do mundo com os quais a União Europeia está a cooperar e que estão a enfrentar uma situação de fragilidade grave, devem poder contar com um regime de excepção que garanta uma intervenção rápida e eficaz.

  Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, constitui para mim um motivo de grande satisfação poder intervir depois de escutar peritos e especialistas tão notáveis, que tratam desta matéria há anos, como é o caso da Senhora Presidente.

Gostaria de chamar a atenção para o problema do número crescente de estados considerados instáveis. Em seis anos, o número quase duplicou, passando de 14 para 26, por isso trata-se de um problema muito real e que é um desafio cada vez maior para a União Europeia.

Gostaria de salientar que mais de metade destes países instáveis estão situados na África subsariana, o que reforça a necessidade de prestarmos uma atenção muito especial a essa região de África, a essa região do mundo.

Considero também que têm de ser utilizadas palavras fortes para exprimir a necessidade de reforçar a autoridade dos governos destes países. A União Africana tem razão em salientar que o problema da reconstrução é também uma questão política, talvez ainda mais que uma questão técnica. Neste contexto, as questões dos mecanismos da democracia e da transparência são fundamentais.

Concordo plenamente com o orador que me precedeu, o senhor deputado Hutchinson, acerca da necessidade de simplificar os procedimentos para que a nossa ajuda possa ser mais célere e mais concreta.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhora Presidente, é também com grande satisfação que vejo este tema ser abordado nesta Assembleia, porque embora não exista, na realidade, uma definição legislativa exaustiva do que é um estado frágil, existem muitos casos que se enquadram nessa categoria. Esta tarde estamos a discutir, entre outros assuntos, por exemplo o caso da Somália.

Assim, esta resolução permite-nos abordar alguns dos problemas mais graves que têm de ser tratados nestes contextos – por exemplo, o facto de esta fragilidade se basear frequentemente numa situação de pobreza extrema que tende a levar ao colapso das instituições e à insegurança a todos os níveis.

Além disso, é também crucial partir do princípio de que estes estados colocam um desafio em termos do desenvolvimento e isto significa que necessitamos urgentemente de definir uma agenda coerente com base no princípio humanitário de "não causar danos" (do no harm). Este é o primeiro princípio e é uma lição importante a extrair dos acontecimentos recentes relativos à abordagem adoptada pela Arca de Zoé, no Chade.

No que diz respeito à acção exterior, em particular à acção europeia, neste tipo de contexto, deve basear-se na implementação de programas no terreno, que devem ser flexíveis e adaptáveis à evolução das necessidades, e numa estratégia planeada a curto, médio e longo prazo. Não são poucas as vezes em que nos ficamos pelas medidas que são necessárias a curto prazo, mas que perdem de vista as consequências a médio e a longo prazo.

Para concluir, não posso deixar de mencionar a importância de estabelecer um mecanismo duplo de responsabilização, especialmente que inclua a obrigação dos países destinatários, de prestar contas, obviamente, aos países que forneceram os recursos, os fundos e os donativos, mas também às suas próprias populações, que devem e têm de proteger e a quem devem garantir a sobrevivência. Os doadores devem também garantir que vão prestar contas a essas populações.

  Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhora Presidente, sem dúvida que é urgente mais e melhor ajuda humanitária num mundo cada vez mais desigual e injusto onde é galopante a concentração da riqueza nuns poucos à custa da exploração e da miséria de milhões. Sem dúvida que é urgente mais e melhor cooperação para o desenvolvimento num mundo confrontado com uma nova corrida aos armamentos e pela crescente militarização das relações internacionais, liderada pelos Estados Unidos e seus aliados. Por isso mesmo, encaramos com grande preocupação as tentativas de subordinar a ajuda ao desenvolvimento a estratégias de segurança, promovendo-se a sua instrumentalização para a concretização de objectivos, mais ou menos dissimulados, de ingerência, de depredação de recursos e de neocolonialismo.

Na análise da situação internacional não se deverão omitir ou desvalorizar as causas externas fomentando e agudizando contradições quantas vezes estão na raiz dos problemas. Bastaria a lista, mais do que subjectiva, dos denominados Estados frágeis elaborada pelo Banco Mundial para que esta fosse uma evidência. Quantas situações de ingerência e de agressão externa esta não reflecte?

Sim, é urgente uma agenda de cooperação e desenvolvimento que dê resposta às mais elementares necessidades de milhões de seres humanos, baseada no respeito da soberania e independência nacionais e na solução pacífica dos conflitos internacionais, uma agenda que impulsione a desmilitarização das relações internacionais, que promova relações económicas equitativas e justas e a anulação da dívida externa já mais que paga, uma agenda que combata as políticas que estão na causa das profundas injustiças e desigualdades e que construa um mundo mais justo, mais pacífico, mais solidário e mais humano.

  Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE. – Em Estados em situações de fragilidade sobressai a interligação entre governação, desenvolvimento e segurança. É essencial que a UE determine prioridades estratégicas nas relações com esses Estados, norteando-se pelo conceito abrangente de segurança humana.

Não basta apoiar instituições governamentais, é fundamental investir no fortalecimento do escrutínio parlamentar, no reforço dos media livres e plurais, na independência dos sistemas judiciais e na capacitação da sociedade civil como prioridade para o empoderamento das mulheres, grupos vulneráveis e minorias. Isso requer empenhamento consequente da UE.

A Somália de hoje ilustra tragicamente o alheamento europeu. Isso requer também que causas de fragilidade que instigam a conflito violento, mais agravando a incapacidade do Estado, má governação, extrema pobreza, ou violações de direitos humanos, por exemplo, sejam encaradas no diálogo bilateral e, muitas vezes, Conselho, Comissão e Estados-Membros demitem-se de o fazer. As causas da fragilidade devem ser tidas em conta na definição das estratégias e na globalização dos instrumentos financeiros da UE. A ajuda ao desenvolvimento deve centrar-se nas pessoas e só contemplar suporte financeiro directo aos governos quando haja provas de empenho na resolução de conflitos, na construção do Estado de direito democrático e na melhoria da governação e da segurança humana das populações.

Por fim, e esta é lamentavelmente a vertente omitida na Comunicação da Comissão e na resolução que vamos votar, é essencial que a UE invista mais, a par de programas de DDR e SSR, no controlo global das transferências de armas ligeiras, já que estas alimentam conflitos armados que perpetuam a fragilidade de muitos Estados.

  Vladimír Špidla , Membro da Comissão. − (CS) Senhoras e Senhores Deputados, agradeço este debate, breve mas muito abrangente. Permitam-me resumi-lo da seguinte forma: fundamentalmente, reflecte o apoio do Parlamento à posição ou ao conceito geral da Comissão. É evidente que surgiram algumas questões individuais durante a discussão que podem ser desenvolvidas em futuros debates. Por exemplo, há a questão do tráfico de armas ligeiras e muitas outras ideias que, na minha opinião, enriquecem de forma significativa o conceito geral.

  Presidente. − Recebi uma proposta de resolução⁽¹⁾ apresentada nos termos do n.º 2 do artigo 103 do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 12H00.

(1) Ver acta.

3. Análise da realidade social (debate)

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia, o relatório (A6-0400/2007) da deputada Elizabeth Lyne, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a análise da realidade social (2007/2104(INI).

  Elizabeth Lynne (ALDE), relatora. – Senhora Presidente, queria começar por agradecer aos relatores sombra. O facto de um relatório desta dimensão não ter sido alvo de alterações pelo plenário demonstra que se trata de um relatório verdadeiramente da Comissão do Emprego e dos Assunto Sociais e do qual nos podemos orgulhar. Gostaria também de agradecer à Comissão pela sua estreita colaboração e à Presidência portuguesa por ter feito da política social uma das prioridades da sua presidência.

Temos um enorme desafio a enfrentar na Europa. É um desafio que tem a ver com justiça. Tem a ver com a perda de potencial, com a incapacidade de viver uma vida sem recurso à caridade alheia e uma vida sem discriminação, sem pobreza e sem exclusão social.

O nosso objectivo é claro: queremos alargar as oportunidades, para que ninguém, independentemente dos seus antecedentes ou das circunstâncias seja deixado para trás. O objectivo da Europa tem de ser a liberdade e a oportunidade para todos, aumentando as oportunidades e os incentivos ao emprego e, simultaneamente, reforçando a rede de segurança para quem não consegue trabalhar.

Em 2007, os factos são assustadores: 72 milhões de cidadãos europeus continuam a viver na pobreza e 8% de todas as pessoas da União Europeia são trabalhadores pobres. São dados estatísticos verdadeiramente chocantes. Mas, na realidade, o que é que significam? Significam que um em cada seis cidadãos estão a viver abaixo do limiar de pobreza – um em cada seis! Muitas pessoas não acreditariam que isso seria possível em 2007. Cinquenta anos após o Tratado de Roma, após 50 anos de crescimento económico, 10% das pessoas pertencem a agregados familiares em que ninguém tem emprego! A pobreza continua, indubitavelmente, a ser um dos maiores problemas sociais que afectam a Europa e a redução da exclusão social tem de estar no cerne das nossas políticas.

Em alguns domínios estamos a obter bons resultados, mas temos de ser honestos: na maioria não estamos. O fosso entre ricos e pobres está a aumentar em muitos Estados-Membros da UE. A eliminação da pobreza derivada dos baixos rendimentos tem de continuar a constituir uma prioridade para os Estados-Membros mas, para cada um em seis que vive em condições de pobreza financeira, existem muitos mais que são excluídos da sociedade por outras ordens de razões. Temos que reconhecer que para muitas famílias, e até para muitos indivíduos, há problemas muito mais complicados do que apenas os baixos rendimentos. Os obstáculos às oportunidades são complexos. Mais do que qualquer outra coisa, a intervenção precoce é fundamental. É sempre melhor prevenir do que remediar.

No Reino Unido, sabemos que a filha de uma mãe adolescente tem três vezes mais probabilidades de vir a ser também uma mãe adolescente, sabemos que os filhos de um pai condenado pela justiça têm quatro vezes mais probabilidades de vir a ser condenados comparativamente com filhos cujos pais não são reclusos. Ainda assim, em muitos domínios, não é necessário voltar a inventar a roda. Temos de ver como os outros países da UE abordam estes problemas e aprender com eles. Temos de partilhar as boas práticas de uma forma mais eficaz. A Finlândia, por exemplo, introduziu uma abordagem holística sustentável que tem sido extremamente eficaz na redução no número de pessoas sem-abrigo. A Dinamarca, por seu lado, está a aplicar novas políticas que melhoram a qualidade de vida dos sem-abrigo de longa duração, em vez de ter apenas o objectivo de integrar estes indivíduos na sociedade. Na Bélgica, as pessoas que tiveram experiências de pobreza estão a trabalhar em conjunto com assistentes sociais para ajudá-los a entender melhor as necessidades das pessoas pobres.

A causa da pobreza não é sempre o desemprego: existe pobreza entre os que têm emprego, o que também é um problema. Por tudo isso apelei a um intercâmbio de boas práticas no domínio da criação de um salário mínimo digno, em todos os Estados-Membros. São pelos menos cinco os Estados-Membros da UE que nem sequer têm salário mínimo. Igualmente, temos de instar todos os Estados-Membros a adoptar um rendimento mínimo para todos, que permita a subsistência.

Os Estados-Membros têm de fazer mais para evitar também a exploração dos trabalhadores vulneráveis; para garantir que as pessoas com deficiência e as pessoas mais velhas consigam entrar no mercado de trabalho, para evitar o tráfico, para salvaguardar os riscos dos requerentes de asilo, para garantir a igualdade de acesso para todos aos serviços de saúde e da comunidade, para desestigmatizar as pessoas com problemas de saúde mental e para promover uma abordagem mais construtiva à problemática da droga e do álcool.

Estes são apenas alguns dos problemas abordados por este relatório. O objectivo da Europa tem de ser a liberdade e a oportunidade para todos. Por isso é tão importante tentar criar mecanismos a nível europeu para que o intercâmbio de boas práticas venha a tornar-se uma realidade.

  Vladimír Špidla , Membro da Comissão. − (CS) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para começar, gostaria de congratular a relatora, a senhora deputada Elizabeth Lynne, pelo seu relatório, extremamente interessante e abrangente. Apraz-me constatar que o Parlamento Europeu decidiu abordar o leque bastante amplo de questões sociais abrangido por este relatório, questões essas que têm de ser resolvidas urgentemente. Este relatório constitui uma contribuição significativa para uma análise continuada da realidade social.

Este documento chega numa altura em que a Comissão e os Estados-Membros estão a analisar as possibilidades de reforço da dimensão social da Estratégia de Lisboa. Temos de dar resposta aos receios dos nossos cidadãos e estamos cientes de que a justiça social é, para eles, um dos problemas mais fundamentais. As sondagens de opinião pública mostram que a União Europeia deve desempenhar um papel determinante no apoio a sociedades mais integradas e coesas.

Tal como o Presidente da Comissão, Durão Barroso, afirmou num debate fundamental sobre a globalização realizado ontem de manhã, a União Europeia fez progressos significativos na consecução dos objectivos de Lisboa. Estão a ser criados novos postos de trabalho: só no ano passado foram criados 3,5 milhões de novos postos de trabalho. A taxa de desemprego diminuiu para cerca de 7%. Embora esta taxa continue a ser demasiado alta, é a mais baixa registada nos últimos 10 anos. O crescimento económico tem sido satisfatório apesar da recente instabilidade financeira.

No entanto, não há espaço para a complacência. A aplicação da Estratégia de Lisboa tem sido desigual e nem todos os seus objectivos têm sido cumpridos. Com efeito, 12 milhões de pessoas ainda estão desempregadas e são frequentemente jovens e desempregados de longa duração com poucas perspectivas de desenvolvimento profissional e de promoção social; 8% da mão-de-obra europeia é pobre; 78 milhões de cidadãos europeus são afectados pela pobreza e um em cada cinco cidadãos europeus vive em condições indignas.

Em suma, é necessário fazer mais para cumprirmos os nossos objectivos sociais comuns. Agora, numa altura em que estamos a constatar os resultados positivos da estratégia da União Europeia no domínio do desenvolvimento e do emprego, é a altura certa para começar a cumprir os objectivos sociais.

Aplaudo a referência feita no relatório à necessidade de vontade política e de determinação para tratar as questões da pobreza e da exclusão. Também eu sinto que é urgente lutar contra a pobreza infantil, combater a discriminação e reforçar a diversidade. Isso significa, evidentemente, controlar a transposição da legislação pertinente para a legislação nacional e, se necessário, instaurar procedimentos contra os Estados-Membros que se venha a verificar estarem a violar a legislação comunitária.

O relatório também refere os obstáculos que impedem a participação na sociedade e a integração no mercado de trabalho. Concordo que temos de conjugar as medidas de apoio com redes de segurança adequadas para garantir que ninguém fica excluído.

Esta atitude está reflectida na recente comunicação da Comissão sobre a inclusão activa. Esta comunicação define três elementos fundamentais de uma abordagem estratégica e equilibrada da inclusão activa:

– Acesso a mercados de trabalho integrados;

– Melhor acessibilidade aos serviços;

– Apoio adequado ao rendimento.

Esta comunicação também lança a segunda fase da consulta com os parceiros sociais relativa a estas questões tendo em vista o reforço da cooperação da União Europeia no domínio da inclusão activa.

Na sequência desta consulta, a Comissão tenciona elaborar uma recomendação sobre os princípios comuns da inclusão activa, agendada para o segundo semestre de 2008. Numa comunicação posterior, cuja adopção está prevista para as próximas semanas, a Comissão irá também apresentar novas medidas de apoio à inclusão activa de pessoas com deficiência.

A Comissão agradece ao Parlamento Europeu os seus esforços persistentes no sentido do combate à discriminação. Tal como é referido no Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008, a Comissão irá apresentar propostas em 2008 destinadas a solucionar o problema da lacuna existente relativa à protecção, nos termos do artigo 13.º do Tratado. As propostas, que devem ser adoptadas até ao próximo Verão, irão basear-se num diálogo continuado com o Parlamento Europeu, na experiência do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos 2007 e na exaustiva consulta pública.

A União Europeia fez progressos significativos na consecução da igualdade de géneros e o Parlamento Europeu tem sido um parceiro importante em todo este processo. No entanto, temos de continuar a reforçar a igualdade de géneros no futuro. Trata-se de um direito fundamental, assim como uma condição vital para a consecução dos objectivos da Europa, em domínios como o desenvolvimento, o emprego e a coesão social. Por conseguinte, saúdo em particular a referência feita pelo relatório à igualdade de géneros.

Desde o Tratado de Amesterdão, a UE tem feito progressos em todos os domínios de igualdade de géneros e, desde, 2003, no domínio da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência. Apesar disso, há ainda muito trabalho a fazer em ambos os domínios. O facto da discriminação múltipla ainda persistir, constitui um argumento de peso para continuarmos a insistir sobre a igualdade de oportunidades em todos os domínios. Este tema será tratado na comunicação da Comissão, cuja aprovação está prevista para 2008 e que terá por base as lições retiradas do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos 2007.

Senhoras e Senhores Deputados, as alterações na situação social da UE surgem naturalmente na sequência do desenvolvimento da nossa sociedade e das alterações no conceito global no seu todo. Apesar disso, é minha convicção de que o conceito fundamental, ou seja, a procura de um equilíbrio entre os aspectos económicos e sociais e os aspectos ecológicos, continua a ser perfeitamente válida. Por isso, cabe-nos continuar a procurar novas abordagens que nos ajudem a ultrapassar os problemas que ainda existem.

  Miroslav Mikolášik, relator de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. – (SK) Embora seja necessário monitorizar a situação social e as políticas sociais nos Estados-Membros para identificar os problemas e os desafios que se colocam à União, as medidas que tomamos para abordar esses problemas são ainda mais importantes.

No que diz respeito à saúde pública, devemos centrar-nos nos problemas com que os cidadãos da UE se deparam no domínio dos cuidados de saúde. Levando em consideração as tendências demográficas e o aumento da esperança média de vida, temos de desenvolver estratégias no domínio da saúde pública que melhorem a nossa qualidade de vida, tendo em vista, especialmente, a prevenção e o combate eficazes das doenças. Simultaneamente, estas estratégias devem levar em conta a necessidade de cuidados de saúde de elevada qualidade, acessíveis e fiáveis, destinados aos cidadãos de todos os sectores da sociedade, independentemente do seu estatuto social, idade ou país de residência.

Devemos prestar particular atenção aos grupos mais desfavorecidos, como as pessoas com deficiência física ou mental, os idosos e as crianças. Face ao aumento dos custos dos cuidados de saúde, os Estados-Membros devem adoptar medidas eficazes, como a realização de campanhas de informação direccionadas, a utilização de medicamentos genéricos, a utilização de novas tecnologias, de medidas de auxílio mútuo a nível local ou uma maior solidariedade entre gerações e nas famílias. Além disso, e em cooperação com a Comissão, os Estados-Membros devem desenvolver políticas e apoiar iniciativas de âmbito europeu de combate ao tabagismo, ao alcoolismo e à obesidade, que irão contribuir para melhorar a qualidade de vida dos nossos concidadãos.

Por último, mas não menos importante, devemos centrar-nos na aplicação eficaz da legislação existente em matéria de saúde pública. Os Estados-Membros e a Comissão devem zelar pela aplicação da legislação comunitária no que diz respeito à qualidade da água, do ar e do solo, à redução das emissões sonoras, assim como pela aplicação das normas relativas às substâncias químicas, nomeadamente as abrangidas pelo REACH.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades. – A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros sublinha neste parecer que a pobreza e a exclusão social têm um carácter pluridimensional destacando-se, no entanto, a situação económica das famílias, as condições de habitação, o acesso à educação, à saúde e aos cuidados continuados.

Realça que as mulheres e as crianças são as principais vítimas da pobreza e exclusão social e salienta que esse risco se agrava quando se trata de imigrantes, idosas, deficientes e membros de famílias monoparentais. Regista também que, em média, 15% dos alunos abandonam prematuramente o sistema de ensino, mas em alguns países, como Portugal, essa taxa atinge cerca de 40%, o que é motivo de preocupação com a educação e a formação das raparigas.

Insiste na importância de manter serviços públicos de qualidade, um forte sistema de segurança social público e universal e elevados níveis de protecção social e emprego de qualidade e com direitos, pelo que se impõe dar prioridade a políticas que apostem nos direitos das mulheres e não a políticas que subordinem tudo à concorrência, garantindo a integração de uma clara perspectiva de género na formulação e aplicação dessas políticas públicas; exorta, por último a Comissão e os Estados-Membros a darem prioridade máxima à inclusão social e aos direitos das mulheres, alterando as respectivas políticas em conformidade, incluindo a política de repartição de rendimentos.

  Edit Bauer, em nome do Grupo PPE-DE. – (HU) Muito obrigada, Senhora Presidente. Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório da senhora deputada Elizabeth Lynne, a propósito do qual transmito as minhas sinceras felicitações, não é, nem pode ser, a última palavra sobre a questão da inclusão social e da transformação da política social.

Temos, por vezes, tendência para achar que o modelo social europeu é intemporal, mas a política social tem, evidentemente, também de mudar, não apenas devido à globalização, mas também à economia, às expectativas sociais, ao desafio demográfico e aos valores em evolução, uma vez que temos de encontrar respostas adequadas aos desafios com que nos confrontamos. É também por esta razão que a iniciativa da Comissão no sentido de elaborar uma espécie de inventário dos problemas sociais que afectam a população europeia é de louvar.

É óbvio que os quase 500 milhões de cidadãos da União não constituem uma massa homogénea. Apesar do facto das diferenças de rendimentos entre os Estados-Membros mais antigos estarem a diminuir, as diferenças entre as regiões mais ricas e mais pobres continuam a registar uma tendência de crescimento. Dois terços das populações dos dez novos Estados-Membros da União Europeia vivem em regiões pobres, onde o nível de rendimento é metade ou menos de metade do rendimento médio dos Estados-Membros mais antigos. A situação é ainda pior na Bulgária e na Roménia, onde o rendimento médio não chega sequer a um terço do rendimento per capita dos Estados-Membros mais antigos.

Não há dúvida de que para lutar contra a pobreza é necessário saber mais acerca das diferentes formas de manifestação dessa pobreza. No entanto, para o fazer necessitamos de novos indicadores de pobreza, dado que até agora só temos obtido dados globais sobre o risco de pobreza relativa.

Aguardamos, assim, com grande expectativa a comunicação da Comissão a este respeito. O relatório chama também a atenção para os novos riscos de empobrecimento. Por exemplo, não sabemos bem se o endividamento da população assume ou não proporções perigosas. De entre os 15 Estados-Membros mais antigos, a dívida per capita em 12 Estados-Membros ultrapassa 16 000 euros, o que corresponde a 90% do rendimento anual médio de uma família.

Permita-me dizer uma última frase, Senhora Presidente. O relatório volta a realçar a importância de lutar contra a pobreza infantil, ponto que consideramos da maior importância.

  Richard Falbr, em nome do Grupo PSE. – (CS) Senhora Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar gostaria de agradecer à senhora deputada Elizabeth Lynne pelo seu óptimo relatório e pela sua excelente colaboração. A exclusão social é causada por uma enorme diversidade de factores, e seria uma grande pena não utilizar este relatório para o trabalho de seguimento. Gostaria, na minha intervenção, de salientar a importância dos serviços públicos e da respectiva contribuição na erradicação da pobreza e da exclusão. A eventual privatização dos serviços públicos irá torná-los mais caros e menos acessíveis. Lamento o facto de não termos conseguido adoptar uma posição de condenação dos estados que introduzem um imposto base baixo, o que impossibilita a acumulação de fundos suficientes para que o Estado possa levar a cabo as suas tarefas sociais. Seria, sem dúvida, de grande utilidade que os Estados-Membros trocassem informações acerca dos êxitos enquanto parte do processo de partilha de informações acerca de métodos já comprovados. Seria também de saudar a partilha de informações relativas a métodos que não se traduziram em bons resultados ou que obtiveram mesmo resultados contrários aos pretendidos. Sei que isto não está ser feito, mas tenho a certeza de que seria útil que os parceiros sociais e as organizações não governamentais o fizessem.

Uma condição prévia fundamental para garantir que cada vez mais cidadãos dos Estados-Membros não ficam dependentes da segurança social, por vezes com algumas imperfeições, é a criação de um número adequado de postos de trabalho razoavelmente bem pagos. Não podemos tolerar o facto de algumas pessoas que trabalham estarem, por vezes, dependentes da segurança social. Por isso, temos de tentar estabelecer um salário mínimo adequado em todos os Estados-Membros, através de medidas legislativas ou de contractos colectivos, consoante o método tradicional do país. Estão a ser intensificados esforços no sentido de adaptar os regimes de pensão por velhice. Ao tomar medidas para preservar o pilar fundamental, o regime estatal de pensões por velhice, todos os Estados-Membros devem respeitar as convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho que ratificaram. A integração das pessoas com deficiência no mercado de trabalho é particularmente importante. Por conseguinte, devemos observar com um olhar crítico as acções daqueles governos que aboliram diversas iniciativas destinadas a aumentar o número de postos de trabalho para as pessoas com deficiência, um dos quais o da República Checa.

  Ona Juknevičienė, Grupo ALDE. – (LT) Quero felicitar a minha colega, a senhora deputada Lynne, pelo relatório que elaborou e por ter conseguido alcançar um compromisso político que tem em consideração os pareceres dos diferentes grupos políticos relativamente às realidades sociais da União.

É verdade que os governos dos Estados-Membros são directamente responsáveis pela redução da pobreza. Têm a obrigação de tomar medidas para garantir que as pessoas têm emprego, que as crianças frequentam a escola e que as pessoas mais pobres recebem assistência social.

No entanto, o papel da União na resolução dos problemas relacionados com a pobreza e com a desigualdade não deixa de ser igualmente importante. O facto de 78 milhões de cidadãos europeus viverem na pobreza e de a clivagem social entre ricos e pobres não parar de aumentar é um indicador muito sério de que devem ser adoptadas medidas, tanto a nível nacional como a nível europeu.

A maioria dos Estados-Membros tem taxas de rendimento mínimo adequadas. Todavia, ainda existem casos em que as entidades patronais não pagam as taxas estabelecidas e estão, desse modo, a violar a lei. Como já referi anteriormente, em mais do que uma ocasião, os lituanos que se encontram a trabalhar no estrangeiro estão a ser alvo desse tipo de tratamento ilegal. Não devemos tolerar que os empregadores adoptem esse género de práticas.

Quero saudar a resposta dos Estados-Membros ao apelo do Conselho para a necessidade de reduzir a pobreza infantil. Todavia, os Estados-Membros ainda não delinearam os seus planos de acção para solucionar o problema. As pessoas com deficiência e os idosos são particularmente vulneráveis. Temos de garantir que estes grupos têm acesso, pelo menos, a cuidados mínimos prolongados a preços acessíveis. O Fundo Social Europeu afectou recursos para esse fim. É lamentável que continuem a não ser utilizados no meu país.

Concordo com a posição da relatora relativamente à necessidade de partilhar experiências e de seguir os exemplos de realizações bem sucedidas na segurança social. É necessário aprender com os Estados-Membros que estão a fazer uma utilização eficiente dos recursos afectados pela UE, para partilhar a sua experiência. Senhoras e Senhores Deputados, para conseguirmos conquistar a confiança dos nossos cidadãos na União Europeia e nas suas instituições, temos de resolver os problemas mais difíceis com que eles se deparam.

No discurso que proferiu neste Parlamento, o Presidente de França, Nicolas Sarkozy, afirmou que os franceses sentem que a UE não se preocupa com eles e que não lhes garante a segurança social. Os cidadãos franceses votaram, não contra a Constituição, mas contra a Europa, dado que não se sentem seguros nela.

A Comissão comprometeu-se a elaborar um relatório baseado nas realidades sociais, com uma análise das tendências sociais. Espero que o tema principal deste relatório seja o quadro de acções que irá definir os métodos para reduzir ou mesmo erradicar a pobreza na Europa. Então, estaremos em condições de conquistar o apoio dos nossos cidadãos e talvez começar a sentir que estamos a trabalhar em prol deles.

  Sepp Kusstatscher , em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, temos perante nós uma enorme diversidade de ideias sobre política social, pelas quais quero agradecer à senhora deputada Lynne. Dado que a política social não assume um peso tão grande na União Europeia como a política económica, este relatório não é uma análise da UE, como é indicado pelo título, mas antes uma lista de reivindicações de medidas sociopolíticas nos Estados-Membros.

Tenho duas observações a fazer. As questões sociopolíticas são da competência dos Estados-Membros. Nós, ao nível da Europa, só podemos fazer recomendações. A Europa encontra-se numa situação de desequilíbrio dado que tem existido harmonização económica, mas não social. A Europa não se tornou mais justa após Lisboa 2000. Pelo contrário, a pobreza está a aumentar. Para combater verdadeiramente a pobreza e possibilitar a todos os cidadãos da UE uma vida com dignidade e justiça, necessitamos não apenas de observar os aspectos económicos, do mercado e da concorrência, mas também de um mercado interno justo e ecológico para todos.

Em segundo lugar: frequentemente trata-se de "muita conversa e pouca acção". Sabemos quais são os problemas. Na realidade, não necessitamos de estudos ou de análises. É, finalmente, altura de tomar medidas. Não é suficiente declarar 2010 Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. Necessitamos de uma agenda eficaz para o combate à pobreza, necessitamos de dados, para que todas as pessoas, nomeadamente as que estão desempregadas, possam ter um rendimento base suficiente e possam viver uma vida digna. É uma questão de justiça e é um direito humano de que todos devem usufruir.

  Eva-Britt Svensson , em nome do Grupo GUE/NGL. – (SV) Senhora Presidente, senhora deputada Lynne, estamos perante uma óptima análise da ausência de segurança social em que demasiados cidadãos dos Estados-Membros são obrigados a viver. A análise também mostra a relação entre a pobreza, o superpovoamento, a exclusão social e o aumento dos problemas de saúde e a diminuição da esperança de vida.

A análise foca a importância do direito à habitação, ao trabalho, à segurança social e dos direitos das mulheres e das pessoas com deficiência. Mostra também que os problemas associados ao jogo, ao consumo de bebidas alcoólicas, de drogas e de tabaco aumentam a exclusão social. A conclusão a que se chega é que os Estados-Membros têm de resolver estes problemas.

Quanto a isto, estamos de acordo, mas a realidade é frequentemente muito diferente. Por vezes trata-se apenas de palavras bonitas, porque a UE, baseando-se em várias directivas e regulamentos, nomeadamente nas normas do mercado único e nas regras da concorrência, impedem frequentemente os Estados-Membros de resolver os problemas.

Paralelamente, concedemos subsídios aos produtores de vinho e à cultura do tabaco. A livre circulação de mercadorias, por exemplo, evita que a Suécia possa ter uma política restritiva em matéria de álcool, o que é muito importante. A Suécia detém o monopólio dos jogos de azar para impor limites a esta prática, mas a UE ameaça com uma acção judicial. Verifica-se a mesma duplicidade de critérios no que diz respeito ao texto da legislação sobre a publicidade enganosa e sobre as mensagens publicitárias dirigidas às crianças, dado que com a outra mão a UE adopta directivas relativas à radiodifusão televisiva que prevêem a colocação de produtos e de anúncios dirigidos às crianças.

É possível mudar a realidade social mas, para o fazer, é necessário atribuir maior importância às questões de saúde pública e às questões ambientais do que às regras da concorrência do mercado único e é necessário atribuir maior importância ao bem-estar e à segurança social do que à desregulamentação e à privatização.

O Grupo GUE/NGL vai votar a favor do relatório e iremos continuar a fazer tudo para melhorar a segurança social dos cidadãos.

  Kathy Sinnott , em nome do Grupo IND/DEM. – Senhora Presidente, quando ouvi, pela primeira vez, falar no processo de análise da realidade social, fiquei extremamente satisfeita por alguém estar com vontade de fazer uma reflexão séria sobre o estado da sociedade.

Infelizmente, ao fazer uma leitura dos documentos da Comissão, fiquei decepcionada por constatar que o processo de análise não estava considerar a realidade social, mas os indicadores económicos.

Não estou convencida de que os indicadores económicos sejam um indicador fiável da realidade social. Se fossem, a melhoria registada no estatuto económico da Irlanda durante a última década deveria corresponder a melhorias na coesão social, em vez do aumento da criminalidade grave, das dependências, do suicídio, da alienação, das disfunções familiares, da exclusão e da solidão a que estamos a assistir.

Não deveríamos perguntar apenas se a pessoa está empregada, deveríamos indagar se é valorizada, se está integrada e se se sente estimulada do ponto de vista físico, emocional, intelectual e espiritual e deveríamos verificar se o respeito por esta pessoa é extensível a todas as pessoas, independentemente da idade, do estatuto, das capacidades, da cor da pele ou de qualquer outra característica.

Para se poder analisar devidamente a realidade social, deveríamos também considerar a sustentabilidade do habitat natural da pessoa humana: a família. Para isso, não deveríamos apenas considerar o fosso entre ricos e pobres, mas o vazio deixado pelo colapso da família e pelo isolamento social.

Para entender a realidade social, temos de começar pela realidade da pessoa humana que compõe a sociedade. Posso dar-vos apenas um exemplo, que espero seja ilustrativo dos resultados contraditórios que obtemos se olharmos para os aspectos económicos e se olharmos para os homens ou mulheres. Estamos todos de acordo que as mulheres devem ter direito a trabalhar e a encontrar condições de igualdade no local de trabalho. Mas quando exercemos pressões de natureza económica sobre as mulheres que gostariam de ficar em casa a cuidar de um bebé para que trabalhem em vez de cuidarem dos filhos, e as obrigamos a voltar ao trabalho, registamos uma elevada taxa de emprego e partimos do princípio que isso é um indicador de uma realidade social mais saudável. No entanto, se levarmos em consideração o bebé, naturalmente ávido de cuidados maternos imediatos, e verificarmos a forma como a separação o faz sofrer, facto que os cientistas afirmam ter repercussões neurológicas e para toda a vida, temos de nos questionar se essa elevada taxa de emprego é, na realidade, um indicador de uma realidade social mais saudável.

A ironia das considerações a curto prazo, de nos centrarmos exclusivamente nos aspectos económicos da sociedade, é que é o bem-estar das pessoas e das famílias que acaba por ter o maior impacto nos aspectos económicos.

Basta analisar o custo para o erário público de uma população perturbada. Veja-se o preço a pagar pela criminalidade, pela toxicodependência, pelo abandono escolar, etc. O desenvolvimento económico pode ser engolido pelo aumento dos problemas sociais. A palavra "economia" vem do grego e significa "o governo da casa". A economia deveria servir todas as pessoas, ajudá-las a sentir-se à vontade nas suas comunidades, na sua casa e consigo mesmas.

Se conseguirmos fazer isso, teremos uma realidade social muito saudável, a partir da qual poderemos analisar a realidade do futuro.

  Frank Vanhecke (NI). - (NL) Senhora Presidente, o relatório, com o título críptico "Análise da realidade social", foi aprovado quase unanimemente na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais – com apenas um voto contra – o que, de facto, não constitui uma surpresa. Afinal de contas, as 97 recomendações do relatório resumem-se a pedidos de auxílio para tudo e para todos: os pobres, as mulheres, os homens, os jovens, os idosos, os desempregados, os trabalhadores com baixos salários, as pessoas com deficiência, os que são afectados pela discriminação, os doentes, os que estão de boa saúde hoje e que podem adoecer amanhã, etc., etc.

Poderia afirmar, com alguma ironia, que os únicos que não foram incluídos neste relatório são aqueles como eu: homens heterossexuais, de meia-idade, brancos e de direita, politicamente falando.

Já sem ironia, posso afirmar que não existe uma única pessoa neste Parlamento que não concorde que os membros mais desfavorecidos da nossa sociedade já têm direito a protecção e que uma sociedade civilizada pode, em última instância, ser avaliada pelo nível de protecção social que proporciona às pessoas que, por razões objectivas, têm dificuldade em ter um papel normal na sociedade. Por isso, seria preciso ser uma pessoa muito má, para não apoiar este rol de boas intenções e de política social, qual lista do Pai Natal, incluído neste relatório.

Ainda assim, não posso apoiar este relatório. O facto é que a lista de recomendações contém uma série de aspectos que não posso apoiar, nomeadamente no que diz respeito à política de imigração, à integração e diversidade e também a falta de referência a uma protecção fundamental, a da política relativa à família. A principal razão que me leva a não apoiar o relatório é, no entanto, muito mais importante. A política social, e todos os aspectos que podem ser englobados na rubrica "segurança social", constitui um exemplo perfeito de um domínio que é da responsabilidade dos Estados-Membros e, por vezes, dos respectivos estados federais – não da União Europeia.

Excepto se alguém neste Parlamento tiver uma máquina de fazer dinheiro e que faça com que os recursos caiam do céu, excepto se essa máquina existir, as medidas de protecção social continuarão a ser financiadas pelo dinheiro dos contribuintes. Isto significa que é necessário fazer escolhas e que, infelizmente, não podemos estar sempre a fazer de Pai Natal para tudo e para todos.

Há decisões essenciais a tomar que são de extrema importância para a sociedade em geral, decisões essas que devem ser tomadas ao nível mais baixo, o mais próximo possível dos cidadãos, e não no alto das torres de marfim de Bruxelas, do Luxemburgo ou de Estrasburgo.

A experiência no meu país, por exemplo, é que os flamengos e os valões fazem escolhas fundamentalmente diferentes relativamente a questões como os cuidados de saúde e o desemprego. As sociedades da Flandres e da Valónia são diferentes, as suas realidades políticas e económicas são distintas, pelo que as suas abordagens e prioridades são também diferentes. Se isso se aplica à Bélgica actual, não será também aplicável, mutatis mutandis, aos diferentes Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente ao Reino Unido e à Roménia?

Não haveria qualquer problema se este relatório não passasse de um repertório de boas intenções, mas a questão é que há muito que as instituições europeias têm vindo a tentar intrometer-se no domínio da política social, o que não é bom.

  Gabriele Stauner (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, contrariamente a alguns dos oradores que se pronunciaram imediatamente antes de mim, considero que a Comissão só merece aplausos relativamente às comunicações que estão na base do presente debate. Constituem não apenas uma fonte rica de factos e dados sobre as questões sociais que os Estados-Membros podem consultar, mas também, considero eu, um sinal claro de que a UE e a Comissão estão empenhadas na criação de uma política social própria.

Se assumirmos o nosso compromisso com o modelo social europeu, no sentido não apenas de o exaltar pela tradição e pela realização social que representa, mas também de o transformar na marca de uma Europa unida para o futuro, então, uma análise da nossa realidade social constitui um pré-requisito de base. Particularmente em virtude das rondas de alargamento de 2004 e 2007, temos finalmente de nos distanciar da ideia de que a política social europeia é um elemento acessório do mercado interno.

Todavia, isso não é completamente evidente, dado que, em muitos domínios, a posição dominante da política económica nas propostas da Comissão é, infelizmente, bem notória. A este respeito, gostaria de recordar a este Parlamento o Livro Verde sobre a “Modernização do direito do trabalho perante os desafios do século XXI” e o debate sobre a flexigurança. O primeiro foi ontem arquivado pela Comissão, facto que só posso aplaudir veementemente, para além de recomendar o mesmo destino para as propostas relativas à flexigurança, que atingem os direitos dos trabalhadores, conquistados com grande esforço, no âmbito das relações de trabalho.

Todos os pontos abordados neste relatório, pelo qual agradeço à senhora deputada Lynne, são extremamente actuais. Estou a recordar-me do debate sobre o salário mínimo no meu país e das reivindicações salariais apoiadas pelas recentes greves nos caminhos-de-ferro franceses e alemães. No que diz respeito à política salarial, temos razão em dizer que um trabalho a tempo inteiro tem de assegurar a subsistência do homem ou mulher que o faz. Tudo o mais fica aquém da responsabilidade cristã que das entidades patronais pelos seus trabalhadores. O trabalho deve ser compensador – tem de ser esse o princípio de base.

O que não pára de me preocupar é a pobreza infantil, que acho lastimável até no meu próprio país. Penso que é um fenómeno a que temos de dedicar especial atenção. A pobreza infantil não deveria existir. Efectivamente, gostaria de ver os Estados-Membros envidarem rapidamente esforços para tornar redundante a declaração de 2010 como Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social.

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

  Jan Andersson (PSE). – (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria também de começar por agradecer à senhora deputada Lynne pelo seu excelente trabalho e pelo excelente relatório. Eu próprio, fui convidado para a conferência realizada nos Açores, onde, juntamente com a Comissão e com o Parlamento, participámos num diálogo com a sociedade civil relativamente a estas questões.

Gostaria também de saudar a Comissão por levar estas questões a sério através da sua nova comunicação sobre a exclusão social e através da apresentação de uma recomendação no próximo ano, que irá retomar estas questões. É exactamente como o senhor deputado Špidla afirma, a situação na Europa é, de uma forma geral, muito boa, com o aumento do crescimento e com a criação de mais emprego, mas, ao mesmo tempo, as clivagens estão a aumentar. Estão a aumentar as clivagens e está a aumentar a pobreza. Existem grandes diferenças entre os Estados-Membros. Em alguns países, as diferenças são enormes e não estou a referir-me apenas aos novos e aos antigos Estados-Membros. Existem novos Estados-Membros onde as clivagens são pequenas e antigos Estados-Membros com clivagens enormes. É um problema que vamos ter de abordar.

Considero que a estratégia dos três pilares, proposta pela Comissão, é muito positiva. Em matéria de emprego, os postos de trabalho não são suficientes, dado que também existem maus empregos a partir dos quais não é possível garantir a subsistência e em que não se desenvolvem competências. Temos de ter bons empregos que paguem salários dignos. Na comissão, analisámos a situação relativa aos salários mínimos e constatámos que existem grandes diferenças entre os Estados-Membros. Precisamos de partilhar experiências nesta matéria para encontrar as melhores práticas. Depois, há questão dos serviços públicos, aos quais todas as pessoas têm de ter acesso: serviços sociais, habitação, cuidados de saúde, etc. Os métodos são o método aberto de coordenação, que irá ser reforçado.

Antes de concluir, gostaria também de referir que vamos hoje votar a posição do Parlamento sobre, entre outras coisas, as próximas Orientações Integradas. Temos também de incluir a dimensão social nas Orientações Integradas, a fim de conjugar as questões do crescimento e do emprego com dimensão social, para que estas questões não sejam consideradas isoladamente, mas como um todo.

  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer à deputada Lynne por ter abordado um assunto tão importante. Congratulo-me com o objectivo do relatório, nomeadamente de centrar a atenção das partes interessadas no debate do que constitui a realidade social da Europa. Trata-se de um tema muito abrangente, motivo pelo qual só posso abordar alguns dos pontos mais importantes.

Na Cimeira de Nice de 2000, os Estados-Membros comprometeram-se a obter uma redução significativa e quantificável da pobreza e da exclusão social até ao ano 2010. Lamentavelmente, as medidas que visavam esse objectivo não foram particularmente bem sucedidas.

Uma Europa aberta, baseada na livre circulação e no comércio livre, contribuiu para o progresso económico do qual a qualidade de vida e o bem-estar das pessoas dependem. No entanto, nos últimos anos já ficou claro que, para muitos europeus, a questão de saber se o efeito da globalização, da liberalização e de uma maior concorrência contribui para melhorar o seu bem-estar, continua a ser alvo de debate.

Hoje, no século XXI, os níveis de pobreza e de exclusão social na Europa são preocupantemente elevados. O senhor deputado Špidla afirmou que cerca de 20%, por outras palavras, um em cada cinco dos nossos concidadãos, estão em risco de cair em situação de pobreza. Todos os Estados-Membros têm serviços sociais e prestações sociais; não obstante, mesmo depois de as receber, um sexto das pessoas continuam a viver na pobreza.

Já nos interrogámos sobre a razão pela qual as coisas são assim, numa União que não foi formada à força? Por que é que agora, 62 anos após o final da guerra e 50 anos após a formação da União, não conseguirmos assegurar os direitos básicos das pessoas? A minha pergunta é: uma economia bem sucedida será um fim em si mesmo ou deve ser apenas um meio para melhorar o bem-estar das pessoas?

Além disso, ao prestar auxílio social, os Estados-Membros comprometem-se a conceder prestações equivalentes ao mínimo necessário à subsistência, a prestar a assistência necessária para a realização desse objectivo. Não necessitamos de transpor formalmente resmas de directivas – isso não passa de um engano. Isto suscita a questão da aplicação atempada dos textos adoptados ser garantida ao nível das instituições da União Europeia, nomeadamente nos "domínios das políticas de persuasão".

Na Europa, não devemos centrar-nos exclusivamente nos resultados económicos e na concorrência; devemos também considerar a criação de medidas sustentáveis no plano social e a promoção de uma maior solidariedade social. E sempre que adoptarmos uma decisão com esse fim, temos também de garantir a respectiva aplicação. É isso que os nossos concidadãos esperam de nós.

  Ewa Tomaszewska (UEN). – (PL) Senhor Presidente, infelizmente o desenvolvimento económico, pelo qual todos ansiamos é acompanhado de um aumento na estratificação dos rendimentos, que enfraquece a coesão social e cria problemas sérios que vão atingir os grupos mais desfavorecidos – os desempregados, os trabalhadores com salários baixos ou as pessoas que têm dificuldade em aceder à educação e aos cuidados de saúde.

As medidas adoptadas no Conselho Europeu de Nice foram concretizadas de forma inadequada. Continuam a existir grupos de pessoas com rendimentos abaixo do nível mínimo necessário à subsistência. A falta de independência económica também interfere com a sensação de dignidade das pessoas. Seria necessário proibir, de forma generalizada, a discriminação e garantir a igualdade de oportunidades, sobretudo para as pessoas com deficiência, mas isso iria traduzir-se num aumento da despesa destinada ao cumprimento dos objectivos sociais. As nossas populações estão a envelhecer, o que aumenta os receios acerca da capacidade financeira dos sistemas de seguros de pensões.

Quero congratular a senhora deputada Lynne pelo seu excelente relatório, que vem chamar a atenção para estes e outros problemas sociais importantes nos nossos países e também para os métodos que podem ser utilizados para lidar com esses mesmos problemas. Apoio seguramente este projecto.

Contudo, gostaria de chamar a atenção para uma contradição existente na forma como a União Europeia aborda os problemas sociais e económicos. A pressão para restringir a despesa nos objectivos de carácter social impede o tratamento de inúmeros problemas sociais. Um dos exemplos que podemos referir é o da reforma do sistema de pensões na Polónia.

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não sou só eu a felicitar a senhora deputada Elizabeth Lynne pelo relatório que elaborou, em parte porque sei que durante a análise que fez a todos os aspectos sociais problemáticos, encontrou tantas coisas erradas que foi necessário que os funcionários do Parlamento a arrancassem da secretária para que pudesse estar aqui connosco esta manhã, e não tinha ainda terminado.

É verdade que existe muita pobreza na Europa. Quando entrei e encontrei o meu colega Fernando Fernández, recordei-me do que ele tinha afirmado em Puebla, no México, há alguns anos, numa ocasião em que estávamos ambos a assistir a uma conferência sobre a pobreza no mundo. Afirmou na altura que a pobreza pode ser principalmente imputada à má governação, o que existe em todas as partes do mundo. Por conseguinte, os responsáveis pela pobreza são, antes de mais, os governos nacionais e não a União Europeia. Trata-se de um apelo para que governos nacionais, que tanto esperam e exigem da Europa, mas que fazem eles mesmos tão pouco, especialmente nos domínios em que é mais necessário, reconheçam a sua responsabilidade.

À entrada no Hemiciclo, encontrei também um amigo, o senhor deputado von Wogau, que me perguntou se era verdade que, em Itália, a pensão estatal por viuvez ou por incapacidade total é uma pensão vitalícia de 50 euros mensais. Senhor Presidente, tive de lhe dizer que, infelizmente, é verdade. Por essa razão, na qualidade de único representante eleito dos pensionistas neste Parlamento, digo sim a um salário mínimo para aqueles que têm a sorte de poder trabalhar, digo sim a uma pensão mínima na Europa para todos os reformados por velhice e digo sim a que qualquer pessoa desempregada, sem trabalho ou que não receba uma pensão tenha também direito a um rendimento mínimo.

  Karin Jöns (PSE). – (DE) Senhor Comissário, Senhora Deputada Lynne, estou muito agradecida à Comissão pelas iniciativas e à senhora deputada Lynne pelo seu excelente relatório. Quem quiser lutar contra a pobreza tem de, tal como o senhor deputado Fatuzzo já afirmou, centrar mais intensamente a sua atenção na geração mais velha. Temos de nos manter ao corrente das alterações demográficas e também de garantir que, apesar do aumento constante dos custos no sistema de saúde, será possível envelhecer com dignidade no futuro. As pessoas mais velhas têm direito a cuidados de saúde abrangentes, de qualidade e prolongados, independentemente dos seus rendimentos ou do local onde vivem.

Necessitamos urgentemente de um intercâmbio de experiências entre os Estados-Membros relativamente ao modo como organizar e garantir da melhor forma a prestação de cuidados de elevada qualidade a preços acessíveis. Temos, particularmente, de levar em conta o problema do número crescente de pessoas que sofrem de doenças demenciais. No entanto, para o fazer necessitamos de dados consistentes, e é também por isso que estamos a solicitar à Comissão o fornecimento desses dados o mais rapidamente possível.

Numa Europa social, todos os doentes têm de ter igual acesso a medicamentos e a produtos médicos comprovados. É simplesmente inaceitável que o mesmo antibiótico custe 3 euros na Bélgica e 34 euros na Alemanha, por exemplo. Por isso, congratulo-me com o facto de, com este relatório, estarmos a apelar à participação da Comissão e dos Estados-Membros num diálogo intenso com este Parlamento, com a indústria farmacêutica e com grupos de doentes, com o objectivo de desenvolver orientações equilibradas no sentido de uma maior transparência no que diz respeito à eficácia e ao preço dos medicamentos. É mais uma contribuição para a redução dos custos dos cuidados de saúde para todos nós.

  Marie Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu quero felicitar-vos pelas duas comunicações e espero que continuem a apresentar propostas construtivas.

A minha colega, a senhora deputada Lynne, com a sua sensibilidade para a abordagem das questões sociais, e todos nós, com as nossas alterações, participámos em todas as acções do método aberto de coordenação (MAC) incluídas nos planos de acção nacionais. O relatório sobre a análise da realidade social irá orientar a política social dos Estados-Membros. Deve levar em conta o facto de que na Europa actual existem problemas demográficos graves que afectam directamente a coesão social e a solidariedade entre as gerações.

A família ainda não é tida em consideração pelos Estados-Membros no que respeita ao apoio que lhe deve ser concedido, apesar de constituir a base de sociedade. A pobreza está a aumentar, em família monoparentais assim como em famílias numerosas, não apenas devido à ausência de rendimentos mas também em virtude da ausência de apoio social e de igualdade de tratamento, especialmente em matéria de fiscalidade.

As condições de vida das famílias afectam directamente as crianças, especialmente nas categorias mais vulneráveis. A desigualdade no acesso aos recursos e às oportunidades está a aumentar, o que coloca limitações ao desenvolvimento pessoal e ao futuro desenvolvimento económico e coesão da Europa. A UE não seria capaz de garantir, para cada criança que aqui nascesse, um rendimento que cobrisse as despesas de subsistência e de educação dessa criança, equivalente ao rendimento per capita de cada um dos Estados-Membros?

A política de promoção da coesão social tem de estar assente na participação no mercado de trabalho. Tem também de contribuir para a integração social dos indivíduos que se encontram fora do mercado de trabalho e dos que prestam serviços informais no seio da família. Por essa razão, os Estados-Membros são chamados, em primeiro lugar, a estudar formas de reconhecer as competências não formais adquiridas na prestação de cuidados a crianças e a pessoas dependentes, como formação e experiência profissional preliminares. Esse reconhecimento irá facilitar a integração dessas pessoas no mercado de trabalho e garantir direitos de pensão e de segurança social.

A solidariedade entre as gerações tem de ser mantida através da utilização dos conhecimentos e da experiência das pessoas mais velhas e respectiva disseminação e utilização pelas gerações mais jovens. Os Estados-Membros são chamados a promover sistemas de intercâmbio de serviços entre as gerações e a investir em programas voluntários de natureza educativa, cultural ou empresarial.

Isso será conseguido através da criação de infra-estruturas adequadas e da divulgação de informações sobre o reforço das oportunidades destinadas à participação das pessoas mais velhas nessas actividades, para que não venham a ficar marginalizadas e ou a ser vítimas de exclusão social.

  Alejandro Cercas (PSE). - (ES) Senhor Presidente, Senhora Deputada Elizabeth Lynne, muito obrigado por nos terem trazido esta comunicação e este documento, que vão, indubitavelmente, permitir-nos melhorar o nosso conhecimento das mudanças e tendências e a agenda de que necessitamos para o futuro.

Porém, há um erro que não devemos cometer. Temos muitos documentos, muitas análises, muitos debates e muitas palavras, mas neste caso, tal como para uma doença, necessitamos não apenas de um diagnóstico mas também de um tratamento.

Como o Senhor Comissário afirmou, é verdade que necessitamos de um tratamento a nível europeu, através da União Europeia, das suas instituições e dos seus mecanismos, para podermos dar resposta aos problemas de hoje e aos de amanhã, levando em conta que, se não o fizermos ao nível da União, será impossível fazê-lo unicamente ao nível dos Estados-Membros.

Alguns Estados-Membros que estão a fazer progressos mais céleres, como o meu, começam a ver-se ameaçados por políticas que visam desacelerar ou, em outros Estados-Membros, a criar concorrência desleal na oferta e na mudança social que se verificam nos nossos países. Senhor Comissário, não deixe de levar em conta que começa a alastrar o sentimento de que a política social europeia, que nas décadas de 60 e de 70, como me disse hoje numa carta um sindicalista espanhol, visava uma harmonização do progresso e que, nas décadas de 80 e 90 se limitava a garantir os requisitos mínimos, começa agora a deslizar para uma política social em que há concorrência entre os Estados-Membros para atingir o mínimo denominador comum.

Senhor Comissário, os riscos que enfrentamos no futuro incluem não apenas o envelhecimento e a globalização, mas também o vírus da falta de solidariedade e do nacionalismo agressivo, xenófobo e anti-europeu que ameaça não apenas as actuais conquistas sociais da Europa como também as do futuro.

  Agnes Schierhuber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de juntar a minha voz aos agradecimentos já manifestados à nossa relatora, a senhora deputada Elizabeth Lynne. A protecção e a inclusão social contribuem para a luta contra a pobreza e contra a exclusão na prestação de cuidados preventivos de saúde e em muitos outros domínios e encontram-se entre os desafios mais importantes para o futuro.

O chamado "rendimento mínimo" é, por vezes, debatido de formas diferentes no Estado-Membro de onde venho. No entanto, apoio inteiramente a abordagem da senhora deputada Stauner no que diz respeito ao emprego, ao trabalho a tempo inteiro e aos rendimentos. A parceria social está fortemente implantada na Áustria, o que nos proporciona uma óptima oportunidade, que é até utilizada nas tentativas de encontrar uma solução, com o acordo de todas as partes envolvidas. Isso significa que não temos tantas greves, uma prática corrente nos outros estados da UE.

É precisamente por isso que a criação de uma regulamentação a nível da UE deve ser abordada com todo o cuidado. A existência de diferentes sistemas nacionais de segurança social significa que temos de proceder com a máxima prudência no que diz respeito a qualquer tentativa de harmonização.

A nossa preocupação tem de ser assegurar protecção social a todos os trabalhadores e permitir a sua inclusão social. Como é natural, tem também de ser possível, no quadro do princípio da subsidiariedade, que os Estados-Membros tenham padrões elevados.

  Proinsias De Rossa (PSE). - Senhor Presidente, a realidade social da Europa é que a pobreza prolifera. Setenta e dois milhões de homens, mulheres e crianças estão a viver abaixo do limiar da pobreza, existem muitas pessoas sem abrigo e muitas pessoas com deficiência que estão confinadas às suas casas em virtude da falta de serviços. Muitos continuam a viver encurralados em situação de pobreza devido às normas pouco flexíveis da segurança social.

Receio bem que não sejam as comunicações e as orientações que irão resolver estes problemas. Apesar de não querer subestimar as dificuldades enfrentadas pelo senhor Comissário Špidla, temos de instituir obrigações jurídicas nos Estados-Membros para conseguirmos alcançar as mudanças necessárias.

Os trabalhadores estão a assistir à desvalorização das suas pensões e ao enfraquecimento da segurança dos seus postos de trabalho, e muitos receiam a corrida à redução de custos. O problema é que a desigualdade faz parte integrante dos modelos económicos de muitos dos Estados-Membros. Para muitos, nomeadamente para a Irlanda, a atitude é a de "Vamos criar riqueza. Depois resolvemos os problemas sociais". Assim, ignora-se a realidade de que as desigualdades sociais constituem um entrave ao progresso económico e de que não conseguimos desfrutar de uma prosperidade sustentável a longo prazo para todos, se tratarmos a política social como um mero acessório e não conseguirmos tirar proveito do talento desperdiçado de 72 milhões de pessoas, para não referir a miséria humana que se esconde por detrás desses dados estatísticos.

  Tomáš Zatloukal (PPE-DE). - (CS) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as sociedades europeias estão a passar por mudanças profundas no que diz respeito à natureza do trabalho e à vida familiar, ao estatuto social das mulheres e à mobilidade social. Os valores sociais estão a mudar e as sociedades estão a tornar-se cada vez mais multiculturais. A evolução actual alargou os horizontes das pessoas e proporcionou-lhes mais opções no momento de tomar decisões quanto às suas vidas.

Embora os Estados-Membros da União Europeia se encontrem entre os países mais ricos do mundo, continuam a surgir novos tipos de pobreza e de desigualdade. Dezenas de milhões de cidadãos europeus continuam a viver em situação de pobreza. A inclusão e a protecção social constituem valores básicos da União Europeia e direitos fundamentais de todos os indivíduos. No entanto, os Estados-Membros têm de intensificar os seus esforços para combater a pobreza infantil. Excepto se ocorrerem melhorias significativas na inclusão das crianças oriundas de grupos sociais desfavorecidos, mesmo ao nível do ensino pré-escolar, o número de alunos que abandonam precocemente a escola não irá diminuir, nem será possível aumentar o número de pessoas que completam o ensino secundário e que adquirem as competências necessárias. Um número cada vez maior de cidadãos terá de lidar com a exclusão social, com o desemprego e com outros fenómenos indesejáveis do ponto de vista social que são nefastos para as pessoas, assim como para a economia e para a sociedade.

Nesta perspectiva, é também da maior importância combater o desemprego entre os jovens. É importante eliminar os obstáculos existentes em alguns programas de formação profissional, para que fiquem mais flexíveis e eficazes e para que reflictam as necessidades do mercado de trabalho. Isso irá aumentar significativamente as oportunidades de afirmação das pessoas mais desfavorecidas. O reforço da coesão social e a erradicação da pobreza e da exclusão social têm de constituir prioridades políticas para a União Europeia e para os respectivos Estados-Membros.

  Richard Howitt (PSE). - Senhor Presidente, fico muito satisfeito com este debate e com o relatório sobre a realidade social e, embora tenhamos obviamente de saudar a análise e a partilha de boas práticas e o método aberto de coordenação, a realidade que temos de entender é que nada disto impediu que: as mulheres tenham salários 24% mais baixos que os dos homens na Alemanha; quase uma em três crianças viva em situação de pobreza na Polónia; e a desigualdade na distribuição da riqueza no meu país, o Reino Unido, tenha atingido o nível mais alto dos últimos 40 anos.

Penso que o financiamento social europeu e que os programas nacionais como o New Deal, no Reino Unido, são medidas activas essenciais do mercado de trabalho para lutar contra as barreiras reais que impedem que alguns grupos da nossa sociedade passem de uma situação de desemprego para o mercado de trabalho. Penso igualmente que o trabalho continua a ser uma das melhores ferramentas para combater a pobreza.

Agradeço ao Senhor Comissário Špidla por ter colocado um empenho firme no programa de trabalho da Comissão para a criação de uma nova legislação sobre a discriminação, no âmbito do artigo 13.º, sobre a qual já tínhamos discutido longamente. Eu e este Parlamento, aguardamos com expectativa a oportunidade de trabalhar com o Senhor Comissário relativamente aos pormenores, nomeadamente na conferência da Presidência, na próxima semana.

Mas todos nós, o Senhor Comissário em conjunto connosco, temos de evitar que este debate sobre a análise da realidade social venha a atrasar a nova agenda social na Europa ou que a desregulamentação de um domínio acabe por conduzir a um aumento de desigualdade e da injustiça, em vez de combater estes flagelos.

Os dirigentes sindicais, as ONG do sector social e, naturalmente, as pessoas com deficiência, com quem trabalhei durante mais de 20 anos, estão reticentes quanto ao que estamos a fazer em prol da Europa social. Temos de estar atentos e dar resposta às suas preocupações.

  Vladimír Špidla , Membro da Comissão. − (CS) Senhor Presidente, este debate foi extremamente abrangente e pormenorizado. Seria muito difícil dar uma resposta aprofundada a todos os comentários individuais, por isso, permitam-me que apresente uma resposta resumida.

Em primeiro lugar, parece-me que o debate mostrou claramente que o Parlamento saúda a ideia de uma análise da realidade social e, embora eu concorde com o senhor deputado Cercas que diagnóstico não é o mesmo que terapia, sou também de opinião de que nenhuma terapia é possível sem diagnóstico. A nossa sociedade está em constante mudança e temos de encontrar novos métodos de adaptação ou de reformulação dos antigos métodos. Para sermos eficazes, temos de entender o quadro global.

Penso que o debate tem outro denominador comum, ou seja, apesar da realidade social ter, em certa medida, a sua própria dinâmica, nós também temos os nossos próprios valores: um conceito europeu geral de um modelo social europeu que englobe a inclusão social e a protecção e a actividade social em geral. Por conseguinte, não é aceitável que, com nosso modo de pensar e de agir, adoptemos uma posição passiva. Existe sempre a possibilidade de tentar políticas activas e uma intervenção activa.

Há também uma terceira ideia que gostaria de sublinhar. Não há dúvida de que, à semelhança da maioria das políticas, a maior parte das decisões europeias também respeitam o princípio da subsidiariedade, segundo o qual as políticas que visam a solução de um determinado problema são tratadas da forma melhor e mais eficaz. Isso significa que não existem dúvidas relativamente à posição dos Estados-Membros em matéria de política social. Por outro lado, o debate também mostrou de forma clara que o objectivo não pode ser alcançado unicamente ao nível do Estado-Membro, sem a realização de esforços a nível europeu. É, por isso, nosso dever encontrar a sinergia mais vantajosa e eficaz neste domínio.

O debate trouxe a lume uma preocupação que eu, em certa medida, também partilho: o risco da desigualdade e da incompatibilidade das políticas sociais nos diferentes Estados-Membros poder levar a uma concorrência que venha, eventualmente, a baixar os padrões sociais. A Comissão Europeia não quer dar azo a que isso aconteça. A nossa ideia fundamental é criar políticas sociais europeias individuais compatíveis de forma a garantir a concorrência e o desenvolvimento no sentido ascendente, tendo em vista o progresso que inclui sempre uma dimensão social.

Senhoras e Senhores Deputados, o debate também revela claramente que as políticas sociais e económicas não podem ser concebidas com base numa atitude de "ou uma ou outra". A única possibilidade é o "não só, mas também", o que significa um desenvolvimento equilibrado de ambas as políticas em conjunto, sem a concessão de preferência a uma em detrimento da outra. A tendência habitual é atribuir a prioridade à política económica. Todavia, pude constatar claramente a partir do debate que não é esta a abordagem adoptada pelo Parlamento Europeu.

Senhoras e Senhores Deputados, ouvi mencionarem um enorme leque de problemas, nomeadamente a questão dos serviços de saúde e do acesso a medicamentos e a todo o sistema em geral. Foram também discutidas as consequências do envelhecimento demográfico e a importância de serviços de interesse geral. Congratulo-me com o facto de estas opiniões estarem representadas nos documentos estratégicos da Comissão. Tencionamos integrá-las numa estratégia geral e global.

Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me concluir exprimindo os meus agradecimentos à senhora deputada Lynne, cujo relatório aqui em debate, é sem qualquer dúvida um elemento importante do esforço global para garantir o progresso em toda a União Europeia.

  Presidente. − Muito obrigada, Senhor Comissário. Na qualidade de Presidente, gostaria de felicitar a senhora deputada Elizabeth Lynne pela elaboração de um relatório com um enorme impacto na sociedade civil.

Tive o privilégio de testemunhar o modo como os grupos de jovens que lutam contra a pobreza e a favor da inclusão, que viajaram por toda a Europa, pegaram no documento da senhora deputada Lynne e foram de cidade em cidade, de capital em capital da Europa, honrando Parlamento Europeu, graças ao trabalho da nossa cara colega.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar às 12H00.

(A sessão, suspensa às 11H35, é reiniciada às 12H00)

PRESIDÊNCIA: POETTERING
Presidente

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, gostaria de lhe pedir, em conjunto com a senhora deputada Mann, que não pôde estar connosco hoje aqui, no Parlamento, e também com os outros colegas, para transmitir a solidariedade dos cidadãos da União Europeia que o nosso Parlamento representa, para com as vítimas da tempestade tropical, que veio posteriormente a transformar-se no furação Noel, que devastou o Haiti, a República Dominicana, a Jamaica, Cuba, Barbados e outras regiões das Caraíbas, deixando um rasto de destruição, doença e morte.

Não deixe também, Senhor Presidente, de exprimir a nossa solidariedade para com as vítimas das inundações nos estados mexicanos de Oaxaca, Chiapas e também, sobretudo, Tabasco. Gostaria de lhe pedir, Senhor Presidente, não apenas para transmitir a nossa solidariedade, mas também para exortar a Comissão Europeia a mobilizar as ferramentas ao seu dispor para mitigar esta situação e remediar os danos que afectam sempre as regiões mais desfavorecidas.

  Presidente. − Muito obrigado, Senhor Deputado Salafranca. No que diz respeito ao Parlamento, assim faremos, e iremos também transmitir as suas considerações à Comissão.

4. Comunicação de posições comuns do Conselho: ver acta

5. Período de votação

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

5.1. Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu (votação)

- Relatório Leinen (A6-0412/2007)

- Antes da votação:

  Jo Leinen (PSE), relator. – (DE) Senhor Presidente, na sexta-feira passada, o Conselho aceitou o conteúdo essencial do regulamento em apreço, sobre o financiamento dos partidos políticos e das fundações a nível europeu. Além disso, esta manhã, num trílogo com a Comissão e com o Conselho, chegámos a acordo quanto às questões que ainda ficaram por resolver. Por isso, existe uma hipótese real deste projecto vir a ser aprovado na primeira leitura, criando os requisitos prévios para um financiamento mais adequado, até mesmo para 2008.

Sugiro, por isso, que adiemos a votação até 29 de Novembro, data da próxima sessão plenária, em Bruxelas.

PT(O Parlamento aprova a proposta)

5.2. Estatísticas trimestrais das ofertas de emprego na Comunidade (votação)

– Relatório Athanasiu (A6-0335/2007)

5.3. Aplicação do acervo de Schengen à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (votação)

– Relatório Coelho (A6-0441/2007)

5.4. Recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (votação)

Relatório Braghetto (A6-0408/2007)

5.5. O interesse europeu: ter êxito na era da globalização (votação)

– Proposta de resolução comum: B6-0435/2007

– Antes da votação do título que precede o n.º 1:

  Margarita Starkevičiūtė , em nome do Grupo ALDE . – Gostaria de sugerir a alteração do título da primeira parte para: "Dimensão externa da Estratégia de Lisboa". Ou seja, alterar "Políticas externas" para "Dimensão externa da Estratégia de Lisboa".

(O Parlamento aprova a alteração oral)

– Antes da votação do nº 5:

  Hartmut Nassauer (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, devido à retirada de uma alteração oral ao n.º 5, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e dos Democratas Europeus vota contra, contrariamente ao que consta nas suas listas.

− Antes da votação do nº 14:

  Udo Bullmann (PSE). – (DE) Senhor Presidente, existem alguns Membros que estão com problemas relativamente à secção central, na parte desde "Salienta que um" até "procura interna insuficiente". De comum acordo com o senhor deputado Caspary, do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, sugiro que se adicionem as palavras "em alguns Estados-Membros" a seguir a "economia europeia", e espero que isso vá resolver os problemas com a secção central. Penso que esta alteração irá também satisfazer o Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

– Antes da votação do n.º 30:

  Daniel Caspary (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, não há objecções ao adiamento do texto, mas mesmo assim pedia que se procedesse a uma votação. Se o Parlamento votar a favor do texto, ele passará a pertencer a outra esfera; mas pode acontecer que não seja apoiado, e é por esse motivo que peço uma votação sobre o texto original.

  Presidente. – Não houve pedido de votação por partes.

– Depois da votação final:

  Jan Andersson (PSE). – (SV) Senhor Presidente, o Parlamento votou a favor da actualização e alteração das Orientações Integradas. Isto diz respeito, por exemplo, à dimensão social. Até agora a Comissão decidiu não prestar atenção a isto.

Gostaria de ouvir os comentários do senhor Comissário Špidla sobre a decisão que o Parlamento tomou e saber se vai defender a actualização e alteração das Orientações Integradas no seio da Comissão.

  Vladimír Špidla, Membro da Comissão. − (CS) A decisão tomada pelo Parlamento tem um certo peso, e a Comissão deve tê-la em consideração ao elaborar documentação futura. Por conseguinte, a votação do Parlamento tem, naturalmente, a devida relevância, e a questão das Orientações Integradas foi fundamental para o debate que tivemos com o Parlamento.

  Presidente. − Interpretamos “um certo peso” como “um grande peso” e recomendamos que a Comissão adopte o nosso juízo.

5.6. Aplicação da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (votação)

Proposta de resolução comum: B6-0462/2007

– Antes da votação:

  Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, baseio-me nos artigos 19.º e 166.º do Regulamento Interno. Antes de o Parlamento votar a proposta de resolução comum de alguns grupos sobre a liberdade de movimento, quero condenar veementemente, em nome do meu grupo, o ataque pessoal ao Vice-Presidente da Comissão, Franco Frattini, contido no n.º 13.

Quero denunciar uma manobra política indigna por parte dos socialistas italianos, a que aderiram alguns dos meus colegas, que não se coaduna com os desafios que enfrentamos. Mais grave ainda, esta distorção mentirosa dos comentários do Comissário Frattini, que a nossa instituição tem de rejeitar, implica que não podemos tomar uma decisão conjunta.

Caso o nosso grupo vote contra a resolução por causa desta manobra, isso não diminuirá em nada o nosso apoio a todos os romenos e outros cidadãos europeus que cumprem a lei e respeitam o seu país de acolhimento.

A Europa está alicerçada no Estado de direito, o que reafirmamos na resolução que o meu grupo assinou sobre a iniciativa conjunta dos nossos colegas italianos e romenos. A questão da liberdade de movimento não é um assunto nacional, mas europeu. Não se trata de acertar contas políticas, mas sim de uma questão de valores, Senhoras e Senhores Deputados.

(Aplausos)

  Martin Schulz, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, tivemos um debate exaustivo nesta Assembleia, no qual o Comissário Frattini participou. O Comissário respondeu de forma muito moderada nos seus comentários e nas suas respostas aos discursos de vários deputados. A resolução critica apenas um ponto; o de poder provar-se que o Comissário Frattini deu ao público informações incorrectas sobre um ponto específico do direito comunitário.

O facto de a nossa resolução corrigir isto e esclarecer que o Comissário responsável pela protecção legal dos cidadãos da Europa fez uma declaração pública incorrecta numa questão essencial dos direitos dos cidadãos é um dever deste Parlamento e nada tem a ver com quaisquer teorias da conspiração. Mas sabemos bem, Senhor Deputado Daul, que o senhor é um membro desonroso deste Parlamento, pois foi pressionado pela Forza Italia para fazer essa declaração. É tudo o que há a dizer sobre o assunto.

(Aplausos da esquerda do Hemiciclo)

  Presidente. − Não queremos entrar agora aqui num debate.

  Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que devemos comentar em separado a declaração do presidente, senhor deputado Daul. Este Parlamento expressa-se através de uma maioria e tem todo o direito de criticar ou censurar os comissários. É um direito soberano do Parlamento Europeu.

Se agimos desta maneira, foi porque o Comissário Frattini interpretou erradamente o direito comunitário, e apesar de ser difícil fazer-me ouvir com toda esta gritaria, gostaria de repetir que agimos aqui como deputados do Parlamento Europeu face a um comissário europeu e que continuaremos a fazê-lo!

(Aplausos da esquerda do Hemiciclo)

  Presidente. − Por favor, sejamos um pouco menos emotivos em relação a esta matéria.

  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, desejo pronunciar-me brevemente sobre um ponto de ordem. Independentemente de qualquer debate político-partidário, é extremamente desaconselhável que os comissários se envolvam em matérias político-partidárias dos seus países de origem ou de quaisquer outros países. Parece-me razoável que esta Assembleia lembre à Comissão os seus deveres a este respeito.

(Aplausos da esquerda do Hemiciclo)

  Presidente. − Tenho ainda mais três intervenções, e depois darei por encerrado este curto debate.

  Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FR) Senhor Presidente, não tenho muito mais a acrescentar ao que os senhores deputados Monica Frassoni, Graham Watson e Martin Shulz disseram. Gostaria apenas de dizer o seguinte: seria sensato que qualquer comissário cujas declarações fossem alvo de críticas por parte de quatro grupos pertencentes aos dois lados desta Assembleia reflectisse sobre o que deve evitar fazer caso queira contar com a confiança do Parlamento.

(Aplausos)

  Antonio Tajani (PPE-DE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nos termos dos artigos 151.º e 19.º do Regimento, peço que verifique a admissibilidade do n.º 13, que contém um ataque pessoal deslocado e infundado ao Vice-Presidente da Comissão. Este texto, caso seja aprovado, depois das declarações do porta-voz do Presidente da Comissão em defesa do Comissário Frattini, causará um indesejável conflito entre o Parlamento e a Comissão por razões políticas internas. Por esse motivo, peço que a proposta seja votada sem o n.º 13 e ao mesmo tempo peço aos autores que retirem esse texto através de uma alteração oral.

– Antes da votação do n.º 1:

  Roberta Angelilli (UEN). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de propor a seguinte alteração oral: “Manifesta a sua dor pelo assassínio de Giovanna Reggiani, ocorrido em Roma em 31 de Outubro de 2007, e apresenta sentidas condolências aos seus familiares”.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

– Antes da votação do n.º 13:

  Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de propor a seguinte alteração: “Considera que a educação e a luta contra o abandono escolar nas comunidades Roma são um dos instrumentos fundamentais no combate à exclusão social, à exploração e ao crime”.

(O Parlamento rejeita a alteração oral)

– Antes da votação do considerando F:

  Roberta Angelilli (UEN). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, dada a importância das condições estabelecidas nos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência.

(O Parlamento rejeita a alteração oral)

5.7. Aplicação do acervo de Schengen (votação)

Proposta de resolução: B6-0448/2007

5.8. Situação no Paquistão (votação)

Proposta de resolução comum: B6-0472/2007

– Antes da votação do n.º 1:

  Robert Evans, em nome do Grupo PSE. – (EN) Senhor Presidente, enquanto presidente da Delegação para as Relações com os Países da Ásia do Sul, conduzi as negociações sobre este texto de compromisso. Reconheço que se trata de um assunto sensível e que é importante que todos encaremos a situação no Paquistão. Penso que toda a Assembleia deseja enviar uma mensagem forte e unificada ao General Musharraf.

Num espírito de compromisso e, espero, para obter o apoio de toda a Assembleia, gostaria de propor as seguintes alterações orais. No considerando A, referimos que o Presidente Musharraf “suspende a Constituição e o Estado de Direito e os substitui pela lei marcial”. Gostaria de propor que digamos que ele os substituiu “pelo estado de emergência, de facto lei marcial”. Depois, na linha das sugestões avançadas por outros colegas, em três outros lugares, n.ºs 1, 10 e 11, devemos substituir “lei marcial” por “estado de emergência”.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

5.9. Conferência de Bali sobre as alterações climáticas (votação)

Proposta de resolução: B6-0432/2007

– Antes da votação:

  Satu Hassi (Verts/ALE). - (FI) Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer que um ponto importante na versão finlandesa desta resolução foi traduzido incorrectamente. No n.º 1, relativo ao mandato de negociação de Bali, há um mal-entendido em finlandês, que sugere que esta resolução trataria do mandato de negociação interno da UE antes da Conferência de Bali. Na verdade, o mandato de Bali significa que, na Conferência de Bali, os países que ratificaram o acordo sobre o clima irão tentar obter um mandato de negociação para possibilitar o estabelecimento do próximo acordo sobre o clima. Por outras palavras, o texto finlandês no ponto 1 que diz “para acordar um mandato de negociação para a conferência” deveria dizer “um mandato de negociação para um acordo nesta conferência”.

– Após a votação:

  Gay Mitchell (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, que fique registado que votei contra a alteração 7. Pareceu-me que, ao premir o botão, se acendeu a luz errada. O meu voto foi contra. Isto não altera o resultado da votação, mas é um ponto de honra para mim. Pedia, portanto, que o meu voto ficasse registado como voto contra.

  Presidente. − Será registado como disse.

5.10. Política europeia de vizinhança (votação)

Relatório Obiols i Germà e Tannock (A6-0414/2007)

- Antes da votação do n.º 14 (segunda parte):

  Hélène Flautre (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, desculpe, mas gostaria de deixar claro que a supressão do termo “acordos de readmissão” diz respeito apenas à primeira parte do n.º 14, para afastar qualquer ambiguidade sobre a interpretação da votação.

− Antes da votação da alteração 3:

  Charles Tannock (PPE-DE), relator. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de acrescentar ao n.º 19-A a seguinte formulação: ““Sublinha igualmente a necessidade de envolver e de colaborar com os países do EEE (a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein) e a Suíça, e de utilizar plenamente a sua experiência de trabalho com a União Europeia”“.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

– Antes da votação do n.º 42:

  Charles Tannock (PPE-DE), relator. – (EN) Senhor Presidente, quero apenas confirmar que a alteração oral é para eliminar o número, por isso deve vir primeiro, antes da alteração 13, o que significa que a ordem de votação tem de ser alterada.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

5.11. Relações económicas e comerciais com a Ucrânia (votação)

Relatório Zaleski (A6-0396/2007)

– Antes da votação:

  Zbigniew Zaleski (PPE-DE), relator. – (DE) Senhor Presidente, antes da votação, eu e os meus colegas da Comissão do Comércio Internacional gostaríamos de agradecer pelo eficaz trabalho realizado, que nos permite poupar tempo devido à ausência de alterações.

Este relatório envia um sinal inequívoco ao novo Governo e ao Parlamento da Ucrânia de que, pela nossa parte, fizemos tudo o que era necessário para que as negociações sobre a zona de comércio livre possam ter lugar. Somos parceiros confiantes neste diálogo. Caso esteja aqui hoje um representante da Ucrânia, peço-lhe que informe o parlamento nacional de que o Parlamento Europeu recomenda que se proceda sem demora à votação sobre a candidatura da Ucrânia a membro da OMC, e à ratificação da adesão assim que a decisão for tomada em Genebra.

Para benefício mútuo da UE e da Ucrânia, peço-vos a todos que apoiem este relatório.

(Aplausos)

  Presidente. − Senhor Deputado Zaleski, se me fosse permitido felicitá-lo pela excelente forma como se exprime na minha língua, fá-lo-ia.

5.12. Para uma resposta da UE às situações de fragilidade (votação)

– Proposta de resolução: B6-0476/2007

5.13. Análise da realidade social (votação)

– Relatório Lynne (A6-0400/2007)

– Antes da votação do n.º 9:

  Elizabeth Lynne (ALDE), relatora. – (EN) Proponho que a palavra “mulheres” seja substituída por “indivíduos” no n.º 9.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

PRESIDÊNCIA: MAURO
Vice-Presidente

6. Declarações de voto

  Presidente. - Seguem-se na ordem do dia as declarações de voto.

- Relatório: Jo Leinen (A6-0412/2007)

  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. − (PL) O relatório do senhor deputado Leinen refere especificamente que a principal inovação introduzida pela proposta da Comissão consiste na possibilidade de financiar através do orçamento da União não só os partidos políticos europeus, mas também as fundações políticas que lhes estejam associadas.

Concordo que a proposta de regulamento irá aumentar a estabilidade financeira dos partidos políticos europeus e o financiamento das suas campanhas eleitorais nas eleições para o Parlamento Europeu de 2009.

- Relatório: Carlos Coelho (A6-0441/2007)

  Zita Pleštinská (PPE-DE). - (SK) Há um ano, poder-se-ia pensar que a data do alargamento de Schengen seria adiada para 2009. Congratulo-me por todos termos redobrado os nossos esforços e encontrado uma solução construtiva para tornar a livre circulação de pessoas sem controlo de passaportes uma realidade.

Congratulo-me, portanto, com o relatório do senhor deputado Carlos Coelho que confirma a adesão de nove novos Estados-Membros ao espaço Schengen. Creio que a livre circulação de pessoas sem controlo de passaportes é uma verdadeira história de sucesso de integração europeia, e é esta a razão por que tive o gosto de votar a favor deste relatório. A adesão dos novos Estados-Membros, incluindo a Eslováquia, ao espaço Schengen anuncia claramente à população da Europa que a Cortina de Ferro erguida pelos regimes comunistas totalitários entre a Europa Ocidental e a Europa Oriental será confinada aos livros de História depois de 21 de Dezembro de 2007.

Para mim, a votação deste relatório é um acontecimento histórico dado que ocorre na mesma semana em que a República Eslovaca e a República Checa comemoram – em 17 de Novembro – o 18.º aniversário da queda do regime totalitário que impedia os cidadãos de viajarem pela Europa. Creio que todos os cidadãos europeus se irão congratular com esta prenda de Natal.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório Coelho sobretudo para chamar a atenção para os inúmeros problemas da política de fronteiras abertas do Acordo de Schengen. Afinal, o sucesso do sistema Schengen depende de um controlo estrito e impermeável das suas fronteiras externas, por um lado – o que, fique bem claro, não está a acontecer – e de uma abordagem rigorosa ao crime em todos os Estados-Membros, coordenada em todos os Estados-Membros, por outro lado – o que se verifica assaz raramente. Por último, todos os países Schengen devem igualmente adoptar uma política de imigração estrita, o que é contrário às vagas de legalizações em massa que se têm verificado em vários Estados-Membros nos últimos anos.

Nestas circunstâncias, como indivíduo e como político, não posso congratular-me com o facto de já não ter de passar por controlos fronteiriços nas fronteiras internas, dado que os criminosos e imigrantes ilegais também não têm de o fazer, o que é prejudicial à nossa sociedade.

  Oldřich Vlasák (PPE-DE). - (CS) Senhor Presidente, permita que me pronuncie sobre o relatório do meu colega Carlos Coelho sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen nos nove Estados-Membros que aderiram à UE em 2004. Pessoalmente, creio que esta decisão é absolutamente vital. A adesão dos nossos países, incluindo o meu país de origem, a República Checa, não deve ser adiada em circunstância alguma. Todas as análises realizadas até hoje afirmam objectivamente que estes países estão adequadamente preparados para o alargamento do espaço Schengen. Graças a um esforço incrível desses Estados-Membros, dos muitos peritos envolvidos nas inspecções, da polícia, das autoridades judiciais, dos funcionários e outros, hoje os Estados-Membros em causa estão suficientemente preparados para aplicar integralmente as disposições do acervo de Schengen de forma satisfatória. Acredito, portanto, que o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" também irá manifestar o seu apoio a esta decisão em 6-7 de Dezembro deste ano. A importância simbólica da abolição das fronteiras internas que os nossos cidadãos associam à adesão ao espaço Schengen ficará marcada na História e só tem comparação com a queda da Cortina de Ferro, há quase 20 anos.

  Zuzana Roithová (PPE-DE). - (CS) Senhoras e Senhores Deputados, regozijo-me com o facto de – mau grado um problema técnico – estarmos todos juntos para votar o relatório que confirma que os novos Estados-Membros, incluindo a República Checa, estão preparados para aderir ao espaço Schengen já em 2008. Saúdo o esforço e a abertura dos Estados-Membros e da Comissão durante as consultas técnicas intensas necessárias antes do alargamento. O espaço Schengen alargado irá sem dúvida apresentar maiores desafios à segurança interna da Europa, mas, por outro lado, e gostaria de sublinhar isto, trata-se do culminar dos esforços para realizar a livre circulação num espaço verdadeiramente integrado. No próximo ano, a Europa estará mais unida do que nunca. A Cortina de Ferro desapareceu definitivamente, e agradeço-vos por isso.

  Sylwester Chruszcz (NI). – (PL) Senhor Presidente, a adesão da Polónia ao espaço Schengen não traz consigo apenas benefícios potenciais ligados à facilidade de atravessar as fronteiras, mas também ameaças.

Um fenómeno negativo que já se faz sentir na Polónia há alguns anos são as dificuldades com que se deparam os cidadãos dos nossos vizinhos a Leste para entrarem no nosso país, incluindo polacos que moram na Bielorrússia e na Ucrânia. A falta de controlos fronteiriços pode conduzir a muitos fenómenos negativos relacionados com a criminalidade e a imigração ilegal. Preocupam-nos igualmente as medidas tomadas no sentido de abolir os controlos fronteiriços nos Estados-Membros e de os substituir por serviços fronteiriços comunitários pan-europeus. Eis a razão por que me abstive na votação deste assunto.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Como há muito defendemos, consideramos que as áreas da Justiça e dos Assuntos Internos são competências centrais dos Estados, designadamente do Estado português. Por isso rejeitamos a sua progressiva transferência para as instituições supranacionais da UE, num processo que justifica cada novo "avanço" partindo do "avanço" anterior.

Tal é o caso da criação do denominado "Espaço de Schengen" e do seu acervo, que serve de catalizador para a comunitarização das políticas ou medidas ligadas ao controlo de fronteiras - de vistos, de asilo ou de imigração - ou de mecanismos ao nível policial e judicial.

Tanto mais quando esta "comunitarização" se faz num quadro em que as grandes potências da UE, concertando-se, asseguram no processo de decisão a possibilidade da defesa e da salvaguarda dos seus interesses, o que não acontece com Portugal.

Como temos afirmado, uma coisa é a necessária e indispensável cooperação internacional e europeia entre Estados soberanos e iguais em direitos relativamente a este conjunto de matérias, outra é a inaceitável entrega de componentes essenciais para a salvaguarda da soberania nacional e da democracia a instituições supranacionais dominadas pelas grandes potências da UE para a criação da "Europa fortaleza".

Daí o nosso voto.

  Luca Romagnoli (NI), por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voto contra este relatório porque, como já expliquei em pormenor em várias ocasiões, incluindo recentemente nas minhas intervenções no Parlamento, me oponho peremptoriamente ao Acordo de Schengen. Oponho-me em particular quando este Acordo é posto ao serviço da imigração ilegal e de movimentos perigosos dentro da UE.

As fronteiras destes países que querem pertencer ao grupo de Schengen são um alvo fácil para os criminosos. Iriam oferecer uma nova porta de entrada para a imigração descontrolada de países do antigo bloco soviético e do Médio Oriente, para não falar na desordem social que a livre circulação de cidadãos dentro da UE inegavelmente trouxe à Itália e a outros países.

  Lars Wohlin (PPE-DE), por escrito. − (SV) A cooperação Schengen deve permanecer aberta a todos os Estados-Membros que desejem aderir e participar nessa cooperação. Por outro lado, é extremamente importante que todos os países que participam na cooperação já preencham os requisitos no momento da adesão, porque a cooperação implica um fronteira externa comum. Se existirem deficiências num determinado país, a Suécia não tem possibilidade de controlar a protecção das fronteiras. As investigações realizadas mostram que há problemas que têm de ser resolvidos, e o mais razoável seria adiar a adesão até que todos os requisitos fossem preenchidos.

- Relatório: Iles Braghetto (A6-0408/2007)

  Jan Andersson, Göran Färm e Inger Segelström (PSE), por escrito. − (SV) Através desta explicação de voto, nós, abaixo assinados, deputados sociais-democratas suecos ao Parlamento Europeu gostaríamos de esclarecer o nosso voto do relatório Braghetto (A6-0408/2007).

Pensamos que é muito importante estabelecer um plano de recuperação do atum rabilho. O atum rabilho é uma espécie ameaçada há muito tempo devido a um enorme excesso do esforço de pesca. Com o tempo, isto põe em perigo todo o ecossistema das águas de pesca em questão. Contudo, pensamos que a resolução da Comissão não é inteiramente adequada e por isso votámos contra.

Votámos a favor das alterações 4 e 6 – duas alterações que implicam a eliminação de duas isenções, na nossa opinião questionáveis, para a pesca do atum rabilho.

Apoiámos também a alteração 13, que implicava que devíamos adoptar um verdadeiro plano de recuperação. A proposta foi consideravelmente mais longe do que a proposta original, o que apoiamos plenamente. O nível das unidades populacionais de atum rabilho continua a ser perigosamente baixo, e a União Europeia deve assumir uma maior responsabilidade na recuperação das unidades populacionais de atum rabilho.

  Gérard Deprez (ALDE), por escrito. – (FR) Gostaria de explicar o meu voto respeitante ao relatório sobre o plano de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

Dada a situação verdadeiramente crítica das unidades populacionais de atum rabilho, a União Europeia reage da seguinte forma através deste regulamento: uma redução progressiva do contingente de captura, uma limitação dos períodos de pesca e o reforço de medidas rigorosas de controlo e de luta contra a pesca ilegal. Apoio estas propostas.

Sinto, porém, algum pessimismo.

Em primeiro lugar, porque os cientistas já dizem que as disposições deste regulamento não são suficientes para garantir a recuperação das unidades populacionais. Acreditam que existem fortes razões para o estabelecimento de quotas muito para além das taxas anuais de captura estabelecidas pelo ICCAT (a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico). Estou inclinado a acreditar neles, e por isso dei o meu apoio à alteração 13 apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia.

Dada a presença no Mediterrâneo de frotas de países terceiros como a Líbia, a Turquia, a Tunísia o Japão e a China, que não são membros do ICCAT, torna-se claro que o presente regulamento só produzirá efeito se estes países assinarem as disposições nele estabelecidas, não existindo a certeza de que o farão.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − O estabelecimento de um plano plurianual de recuperação do atum rabilho ao nível da UE é a tradução prática de uma das medidas adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico.

O plano prevê, entre outros aspectos, a redução progressiva do contingente de captura, períodos de imobilização da frota, o aumento dos tamanhos mínimos e um programa de observação a bordo dos navios e nos postos de aquacultura.

A recomendação adoptada prevê igualmente que durante os períodos de imobilização técnica temporária da frota sejam concedidas compensações financeiras aos pescadores. Tal compensação deverá ter como objectivo garantir a salvaguarda da frota e do emprego no sector.

Consideramos ainda importante a melhoria do controlo, actualizando periodicamente a quantidade capturada pelas diversas embarcações, de forma a evitar que as quotas atribuídas sejam ultrapassadas por alguns países em detrimento de outros, como acontece actualmente. Recorde-se que a pesca ao atum rabilho foi encerrada de Setembro a Dezembro porque se suspeitava que as quotas já tinham sido ultrapassadas por alguns países, como se veio a verificar.

Por fim, lamentamos que tenha sido rejeitada uma nossa proposta que sublinhava que a pequena pesca costeira e artesanal, além de empregar milhares de pessoas, permite uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor desta proposta de regulamento do Conselho, que giza um plano de recuperação das unidades populacionais do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

De acordo com a proposta, os pescadores serão compensados financeiramente pelas perdas causadas pelos períodos de imobilização técnica temporária da frota e redução das quotas com vista a permitir a recuperação das unidades populacionais. Não recomenda quaisquer derrogações sobre períodos de imobilização técnica da frota ou tamanhos mínimos. São necessárias medidas firmes para assegurar que estas unidades populacionais não são irremediavelmente esgotadas.

- Resolução: O interesse europeu (B6-0435/2007)

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Votámos contra esta resolução que retoma os aspectos essenciais das políticas neoliberais no plano comunitário e procura incentivar a sua aplicação no plano mundial.

É uma resolução que aceita a flexigurança como um conceito a desenvolver e a ser integrado nos Planos Nacionais de Reforma de cada Estado-Membro, que tenta branquear as reais implicações e objectivos inerentes à Estratégia de Lisboa e às suas orientações para as políticas económicas e de emprego, designadamente as liberalizações e privatizações que lhe andam associadas.

Não podemos aceitar uma resolução que saúda a intenção de desenvolver uma dimensão externa à Estratégia de Lisboa, designadamente a promoção da liberalização dos mercados à escala mundial, acentuando o seu carácter neoliberal e de ingerência face às orientações económicas de países terceiros.

Na comunicação da Comissão Europeia sobre a sua contribuição para a reunião de Outubro dos Chefes de Estado e de Governo é afirmado que o relançamento da Estratégia de Lisboa para o crescimento e emprego foi coroado de êxito, mas dever-se-ia acrescentar "para os grandes grupos económicos e financeiros nacionais e internacionais" que têm visto os seus lucros crescer exponencialmente, ao contrário dos trabalhadores confrontados com reduções dos seus direitos.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. − (EN) Eu e os meus colegas Conservadores britânicos acreditamos firmemente na prossecução, por parte dos Estados-Membros da União Europeia, de políticas que reforcem a posição competitiva da Europa na economia global. Acreditamos que a Europa deve prosseguir com vigor a Agenda de Lisboa chegando a um acordo nas negociações sobre o comércio mundial, promovendo uma maior desregulamentação tendente a libertar as indústrias e empresas para competirem nos mercados globais, impulsionando a liberalização no mercado interno, implementando com eficácia a Directiva “Serviços” e adoptando uma forte política de competitividade. Tudo isto deve assentar num compromisso inabalável com o comércio livre e a abertura dos mercados. Alguns destes elementos estão presentes nesta proposta, o que nos apraz.

Infelizmente, porém, acreditamos que, no seu todo, a proposta de resolução representa uma enorme oportunidade perdida. Ela deveria estabelecer os princípios básicos de uma abordagem da UE à globalização tal como foram descritos acima, mas não o faz. Existem elementos nesta proposta que levam a Europa numa direcção que compromete a capacidade da UE de competir com êxito na economia global.

  Marie-Noëlle Lienemann (PSE), por escrito. – (FR) Esta resolução deveria ter constituído uma oportunidade para afirmar algumas urgências e para explicitar o que o Parlamento Europeu espera de facto das instituições da União Europeia para assegurar uma retoma do crescimento, o progresso social comum nos nossos 27 Estados-Membros e o desenvolvimento nos países em desenvolvimento.

Não há nada disto; apenas a velha história de que a globalização é uma coisa fantástica. Não há nada sobre um contrapeso democrático ao BCE, impondo uma política monetária que privilegie a indústria e o emprego. Não há nada sobre uma estratégia para contrariar a permeabilidade da UE a fundos especulativos e fundos soberanos. Nada sobre a preferência comunitária e a imposição rigorosa de normas laborais (OIT) ou ambientais. Nada sobre apoio ao desenvolvimento, que é essencial para o co-desenvolvimento.

Porque nos surpreendemos com o baixo crescimento na Europa, com os problemas sociais e com a desconfiança das populações?

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor desta resolução mista que responde à Comunicação da Comissão “O interesse europeu: ter êxito na era da globalização”. A resolução assinala algumas formas de a União aproveitar as oportunidades oferecidas pela globalização: promover condições de concorrência equitativas no que toca à concorrência e ao comércio, melhorar a definição de políticas da UE por forma a torná-las mais coesas e sublinhar a necessidade de reforçar a dimensão social da UE.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) Saúdo esta resolução, que chama a atenção para uma série de assuntos relacionados entre si, desde os direitos sociais à regulamentação financeira e ao impacto da forma como, em resultado da expansão dos mercados, os cidadãos entendem tudo isto. Tem de ser estabelecido um equilíbrio entre as condições do mercado liberal e as questões relativas às necessidades dos países em desenvolvimento, e é absolutamente necessário continuarmos a debater insistentemente este assunto.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) A Europa não terá êxito no combate ao aumento da pobreza e do aquecimento global – sem dúvida os grandes desafios da globalização – se se centrar constantemente na liberalização. Com efeito, é o comércio livre que está a causar estes problemas. A globalização cria a ilusão de que o nível geral de prosperidade no mundo está a aumentar gradualmente, mas ao mesmo tempo constata-se um aumento constante do fosso entre ricos e pobres nos Estados-Membros. A liberalização também é responsável pelo grande desastre ambiental que nos espera caso não adoptemos medidas peremptórias e de carácter vinculativo no combate ao aquecimento global.

Não ter uma política firme neste domínio é criminosamente irresponsável. Investir numa economia eficiente em termos energéticos e criar empregos nessa área é, não obstante, uma linha de acção prometedora. O princípio de poluidor-pagador é ignorado com frequência. Na minha qualidade de membro do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia lamento a ausência desta contribuição.

Caso a Europa queira ter um mercado único com livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais, deve também estabelecer normas sociais e ambientais elevadas que protejam e dêem o exemplo ao resto do mundo.

O texto proposto afigura-se vago e superficial e espelha, uma vez mais, a política da Comissão.

- Resolução: Aplicação da Directiva 2004/38/EC (B6-0462/2007)

  Mario Borghezio (UEN). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, seria verdadeiramente hipócrita da parte do Parlamento, depois de votar por uma larga maioria a alteração oral da senhora deputada Angelilli, que envia uma mensagem de condolências e de solidariedade à família de uma vítima de um crime tão gratuito e sério no nosso país, não adoptar uma posição clara para prevenir estes actos, este massacre de cidadãos inocentes, que está acontecer graças a uma ausência de controlos.

Ninguém quer que haja xenofobia na Itália, especialmente contra membros de um povo como os romenos, que, como nos lembra um editorial do jornal L’Avvenire, nos deram artistas como Mircea Eliade, Ionesco e Cioran. Trata-se de uma grande civilização, que está intimamente ligada à nossa. O influxo de criminosos e, especificamente a aparição de grupos Roma, já é outra questão. Face a estes, são necessários controlos fronteiriços e medidas dissuasivas, com a introdução de um sistema de reconhecimento de impressões digitais para que possamos saber quem está a entrar no nosso país e quais são as suas intenções, se possível, e, mais importante ainda, para que possamos saber com exactidão a data de entrada.

Embora não queiramos introduzir medidas draconianas na Europa, se se está a afirmar que devem ser efectuados controlos ao fim de três meses, então precisamos de conhecer a data de entrada exacta, e isto, como Giuliano Amato admitiu na Câmara dos Deputados italiana, não acontece actualmente.

  Robert Evans (PSE). - Senhor Presidente, votei a favor desta resolução porque reconheço que a liberdade de circulação de pessoas é um princípio fundamental da União Europeia que deve ser respeitado e defendido por todos os Estados-Membros.

Outrossim, penso que fazemos bem em sublinhar, uma vez mais, que a UE tem entre os seu fundamentos disposições que visam combater todas as formas de racismo e xenofobia — na verdade, todas as formas de discriminação. De igual modo, todos nós nesta Assembleia devemos reconhecer que a população Roma da Europa é talvez das que mais sofre de discriminação, em alguns países a um nível totalmente inaceitável. Devemos perceber que a assimilação, a integração social e a protecção da minoria Roma são objectivos que esta União Europeia ainda não conseguiu cumprir. Penso que este é um desígnio para o qual todos devemos trabalhar, no espírito da liberdade de circulação.

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra a resolução sobre a liberdade de circulação na União Europeia apresentada pelos grupos de centro-esquerda – explicarei porquê já a seguir – depois de declarar que sou absoluta e totalmente a favor da proposta do Mario Mantovani de impedir a entrada na Europa e, logo, na Itália de cidadãos não comunitários durante três anos. Quanto aos cidadãos comunitários, sou muito favorável ao direito de livre circulação de trabalhadores, cidadãos e turistas, desde que isso não seja uma licença para matar.

É inconcebível que uma mulher de 45 anos morra a caminho de casa e que um médico a poucos dias da reforma seja assassinado durante uma tentativa de assalto à sua casa em Milão. Ambos estes episódios ocorreram nos últimos dias em Itália. Isto não é livre circulação!

  Marian-Jean Marinescu (PPE-DE). - (RO) Votei a favor da resolução relativa à livre circulação apresentada pelos Grupos PSE, ALDE, Verdes e GUE/NGL, embora esta cumpra apenas parcialmente o objectivo que, creio, deveria ter orientado a sua elaboração.

Em meu entender, o texto da resolução deveria oferecer um apoio ainda mais claro aos cidadãos europeus residentes em países que não o seu país de origem, logo, implicitamente, aos cidadãos romenos que residem em Itália e respeitam as leis italianas. O texto votado não condena as atitudes xenófobas contra cidadãos romenos e não menciona o aumento da tensão entre a comunidade romena em Itália e o povo italiano, que é também gerada pela aplicação inadequada do decreto do Conselho de Ministros italiano e pelas declarações de alguns políticos italianos.

Penso também que, como é mencionado na resolução comum apresentada pelos grupos PPE-DE e UEN, a aplicação eficaz das disposições legais pelas autoridades italianas teria evitado esta situação.

Peço à Comissão Europeia e às autoridades italianas que tomem igualmente em consideração as disposições da resolução comum apresentada pelos grupos PPE-DE e UEN, que não estão incluídas no texto hoje adoptado.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, as coisas estão, de facto, a ficar cada vez mais ridículas. Agora uma maioria nesta Assembleia vai ao cúmulo de lançar uma acusação de xenofobia contra o povo e o Governo italianos. Além disso, a proposta de resolução diz que a abordagem do Governo italiano ao problema do crime no seio dos Roma romenos, presentes no país em número massivo, contribuiu para o aumento das tensões. A Itália é, portanto, a única culpada disto tudo e devia ter participado nos programas do Fundo Social Europeu para a integração dos Roma.

Gostaria de deixar claro, nesta ocasião, que o povo e o Governo italianos têm o direito de se defender e que o que aconteceu mostra, acima de tudo, que a directiva é inadequada e que deve ser facilitada, e não dificultada, a deportação dos criminosos – criminosos, note-se, e não pessoas de bem, que trabalhem para viver.

  David Martin (PSE), por escrito. – (EN) Votei a favor desta resolução comum, que salienta que o direito de livre circulação de pessoas é um direito fundamental reconhecido a todos os cidadãos da UE. Os Estados-Membros têm a obrigação de velar pelos cidadãos de outros Estados-Membros que residam no seu território e de assegurar a dignidade e o respeito dos direitos de todos os cidadãos da União, independentemente do sítio onde residem.

  Luca Romagnoli (NI) , por escrito. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, oponho-me fortemente a estas propostas de resolução e gostaria de manifestar a minha oposição firme. Tudo isto derivou de medidas tardias e inconclusivas tomadas pelo Governo italiano, que se apercebeu de que a Itália está a braços com uma crise, infelizmente, só depois dos terríveis acontecimentos protagonizados por cidadãos da UE.

A Directiva 2004/38/CE estipula: “Qualquer cidadão da União tem o direito de residir no território de outro Estado-Membro [...] desde que [...] disponha de recursos suficientes para si próprio e para os membros da sua família, a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento”.

Assim, estas propostas de resolução afiguram-se inúteis e meros pretextos. Os tratados impõem a livre circulação de cidadãos dentro da UE, e ninguém quer exercer discriminação com base no país de origem. Contudo, quando cidadãos da UE cometem crimes violentos graves e execráveis noutro Estado-Membro ou quando não apresentam uma justificação para a sua visita, como é exigido pela directiva, toda a União tem interesse em que sejam reenviados para o seu país de origem.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE), por escrito. − (RO) Votei a favor da resolução sobre a livre circulação, que é uma iniciativa do PSE, juntamente com outros grupos políticos, pois considero ser extremamente importante que a situação criada na Itália não abra um precedente perigoso susceptível de pôr em causa o respeito dos princípios fundamentais da União Europeia.

Creio que esta situação deve ser resolvida imediatamente, para impedir que cidadãos da União Europeia voltem a ser alvo de discriminação, independentemente da sua nacionalidade.

As medidas propostas pela resolução irão proteger todos os cidadãos comunitários de abusos. A UE precisa de todos os seus cidadãos, e os romenos devem sentir a solidariedade dos europeus, porque há milhares de romenos a trabalhar fora do país que são estimados pelo seu empenho, honestidade e correcção.

A Carta da União que será anexada ao Tratado Reformador enumera os direitos fundamentais dos cidadãos europeus: dignidade, liberdade, igualdade, solidariedade, cidadania e justiça. A UE garante a democracia, o Estado de direito, os direitos do Homem e também a protecção das minorias. Neste contexto, as medidas propostas pela resolução irão contribuir para a melhor integração da comunidade Roma.

- Resolução: Aplicação das disposições do Acervo de Schengen (B6-0448/2007)

  Zita Pleštinská (PPE-DE). - (SK) Reiterando o que é afirmado na proposta de resolução, gostaria, também eu, de felicitar o Governo português por ter avançado com uma proposta de solução técnica transitória – SISone4all – que permitirá aos novos Estados-Membros ligarem-se ao Sistema de Informação Schengen em 2007, antes de a Comissão introduzir o novo Sistema de Informação Schengen II.

Merecem igualmente ser felicitados os novos Estados-Membros que aderem ao espaço Schengen pelos enormes esforços que fizeram para cumprir todos os requisitos de Schengen num período de tempo tão curto. O alargamento do espaço Schengen a nove novos Estados em 21 de Dezembro de 2007 é também o corolário bem merecido das acções do Parlamento Europeu com vista a cumprir o prazo original. Foi por isto que votei favoravelmente esta proposta de resolução.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − O nosso voto negativo desta resolução prende-se com a nossa posição de princípio face à comunitarização da Justiça e dos Assuntos Internos, área que integra o núcleo central da soberania dos Estados. Comunitarização da Justiça e dos Assuntos Internos que, com o Tratado dito "Reformador" se procura transformar em política comum.

Comunitarização - ou seja, perda de soberania nacional - tanto mais grave quando se promove num contexto caracterizado por políticas e medidas comunitárias que secundarizam perigosamente os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos que constituem avanços civilizacionais e conquistas democráticas fundamentais.

Veja-se a política restritiva de asilo e as crescentes dificuldades com que se confrontam os requerentes de asilo para verem assegurados os seus direitos e garantias. Veja-se a política de imigração com o seu cariz securitário, a sua criminalização dos imigrantes não regularizados, os seus desumanos "centros de detenção" e medidas de repatriamento, o seu carácter discriminatório, explorador e depredador de recursos humanos de países terceiros. Veja-se a crescente criação do instrumento de informação e de armazenamento de dados cada vez mais vastos - incluindo os dados biométricos - ao qual têm acesso um conjunto de entidades mais amplo, incluindo de países terceiros, de que é exemplo o acesso aos dados de passageiros aéreos por parte de entidades dos EUA.

- Resolução: Paquistão (B6-0472/2007)

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) O actual clima político no Paquistão é, sem dúvida, crítico, dado que o Presidente declarou o estado de emergência e foram perpetradas violações claras dos direitos humanos através de privação de liberdade, violência contra manifestantes pacíficos e silenciamento de meios de comunicação. Opomo-nos firmemente a isto, mas também nos opomos a que o Parlamento Europeu, através desta resolução, faça nova tentativa de conferir à UE passe o controlo das políticas externas independentes dos Estados-Membros.

A ONU é a única entidade que, em nome dos seus membros, tem a competência e a autoridade para exercer pressão na comunidade global. É muito importante restaurar a estabilidade e a paz e restaurar o respeito pelos direitos do Homem no Paquistão, mas essa tarefa não deve ser sonegada aos Estados-Membros pela UE.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) Concordo que o estado de emergência declarado (de facto lei marcial) deve ser levantado e o Estado de direito civil reimplantado com efeito imediato e votei neste sentido.

Para muitos de nós, que acompanhamos a política paquistanesa, é deprimente constatar a que ponto são afectadas as comunidades paquistanesas das nossas circunscrições.

Um regresso a um procedimento democrático é essencial para a credibilidade e equidade do processo político paquistanês.

- Resolução: Conferência de Bali sobre as Alterações Climáticas (B6-0432/2007)

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). - (FI) Senhor Presidente, o nosso grupo considera que a alteração relativa ao reconhecimento do papel da energia nuclear na nossa declaração sobre a conferência sobre o clima é uma parte essencial desta resolução. Por esse motivo, queremos manifestar a nossa satisfação por o Parlamento ter confirmado isto ao adoptar a alteração 7. Não somos os únicos a ter esta perspectiva. O painel sobre o clima da ONU, o IPCC, confirmou também o papel da energia nuclear como forma de energia de emissões reduzidas. Cabe recordar também que esta Assembleia tomou uma decisão histórica relacionada com o relatório do senhor deputado Reul, com 509 votos a favor. O Parlamento Europeu reconheceu que, actualmente, a energia nuclear é a fonte de energia com baixas emissões de CO2 mais importante da UE e sublinhou igualmente o seu papel no combate às alterações climáticas.

Por outro lado, o nosso grupo não apoia o n.º 25 da resolução porque, na nossa opinião, ele relaciona ou compara desnecessariamente a utilização pacífica da energia nuclear com a proliferação de armas nucleares e a ameaça do terrorismo. Gostaríamos de lembrar que não existem censores morais na atmosfera. Esta não rejeita uma forma de energia nem simpatiza com outra por razões ideológicas. Só a ausência de emissões tem importância e, actualmente, as emissões não são bem-vindas. Em todo o caso, gostaria de dizer que nos congratulamos por esta Assembleia ter enviado uma mensagem clara à Conferência sobre as Alterações Climáticas reconhecendo a gravidade da ameaça das alterações climáticas.

  Karin Scheele (PSE). – (DE) Senhor Presidente, a minha delegação, os sociais-democratas austríacos, absteve-se na votação do relatório sobre a Conferência de Bali precisamente pelas razões que a senhora deputada Korhola apontou. As outras mensagens políticas deste relatório têm o nosso apoio. O relatório é muito bom. A minha delegação não pode apoiar que se envie o sinal de que a energia nuclear é um elemento essencial no combate às alterações climáticas. Penso também que devem ser os próprios países e continentes a decidir a estratégia que querem adoptar.

Gostaria de reiterar o apoio da minha delegação a todos os elementos deste relatório, incluindo a exclusão de projectos de energia nuclear do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. Contudo, não quisemos apoiar este sinal político a favor da energia nuclear, por isso abstivemo-nos. A fim de mostrarmos a nossa concordância com o resto do relatório, que é globalmente bom, não votámos contra.

  Bairbre de Brún, Jens Holm e Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Apoiamos a resolução sobre a futura Conferência de Bali. A resolução exprime vários pontos importantes. Esclarece, entre outras coisas, a quantidade significativa de emissões com origem no sector da pecuária. Sublinha a importância de um apoio relevante aos países em desenvolvimento no seu trabalho de prevenção e atenuação com vista a limitar os efeitos negativos das alterações climáticas. Contudo, não apoiamos a proposta de que a energia nuclear seja considerada uma ferramenta necessária na prevenção das alterações climáticas.

  Edite Estrela (PSE), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a limitação das alterações climáticas globais a 2º Celsius - trajectória até 2020 e para além desta data (COP 13 e COP/MOP3). Tendo em conta que as alterações climáticas constituem um dos maiores desafios das sociedades actuais, considero fundamental que a União Europeia reitere o seu papel de liderança na Conferência de Bali e que um futuro acordo global sobre o clima, após 2012, seja alcançado.

  Elisa Ferreira (PSE), por escrito. − A alteração 7 rompe todo o espírito de compromisso que presidiu à negociação do texto final. O facto de ter sido aprovada introduz uma alteração fundamental num texto que deveria preservar um largo consenso parlamentar relativamente aos desafios de Bali.

Assim, no espírito desse objectivo global e embora, enquanto relatora-sombra, tenha transmitido indicação de voto positivo ao Partido Socialista, a título individual vi-me forçada a abster-me na votação final, em protesto contra dois aspectos: a introdução no texto da referida alteração 7, que apoia a energia nuclear; a rejeição do método empregue pelo PPE face ao espírito de compromisso que presidiu à negociação do texto.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − É um facto que se estão a constatar alterações climáticas não naturais, resultantes de muitos factores, mas, particularmente, do carácter predador das políticas neoliberais, muito marcadas e aceleradas, a exigir medidas eficazes de ajustamento das sociedades humanas a novas condições de vida.

As alterações climáticas previstas em diversos cenários cientificamente credíveis e fundamentados poderão não ser lentas e progressivas, dependendo das medidas que entretanto forem tomadas.

Por isso, é urgente aprofundar medidas no plano global e de uma forma transversal para evitar problemas mais graves no futuro e, mesmo, o multiplicar de tragédias humanas e ambientais.

Mas também insistimos que é necessária uma ruptura com as políticas neoliberais, no plano europeu e mundial, sem o que as grandes potências e as multinacionais continuarão a impor os seus interesses lucrativos, quer na exploração dos recursos naturais, quer no comércio internacional, incluindo de emissões de gases com efeito estufa, o que terá efeitos muito negativos para o desenvolvimento humano equilibrado.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) Os problemas ambientais têm um carácter transfronteiras e, por esse motivo, a Conferência da ONU sobre as Alterações Climáticas constitui um importante fórum diplomático de mudança a nível global. Na resolução em questão, a UE procura reunir os Estados-Membros sob uma mesma bandeira a fim de encaminhar as negociações da conferência naquilo que a UE considera ser a direcção certa.

Limitar as alterações climáticas é um bom objectivo, mas é lamentável que, pela mão da UE, a política ambiental global esteja a intrometer-se na política externa ao mesmo tempo que dita a países terceiros e aos Estados-Membros quais devem ser as suas políticas em matéria de clima. A Lista de Junho considera que todos os países devem ter o seu voto na Conferência sobre as Alterações Climáticas, pelo que decidimos votar contra esta resolução.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor desta resolução da Comissão sobre as Alterações Climáticas que estabelece a proposta de posição negocial da UE para o início das conversações sobre a cooperação global no pós-2012 no domínio das alterações climáticas. A resolução estabelece uma posição sólida e progressista para a UE na promoção da redução das emissões de gases com efeito de estufa a nível global, nota o impacto social das alterações climáticas, a intenção da UE de reduzir o aquecimento global para 2ºC ou menos, e a necessidade vital de uma adesão global ao sistema.

  Mairead McGuinness (PPE-DE), por escrito. − (EN) Em nome da delegação do Fine Gael (PPE-DE):

Os membros do Fine Gael votam a favor desta proposta de resolução, pois cremos ser importante que a perspectiva do Parlamento Europeu sobre as alterações climáticas seja anunciada antes da Conferência de Bali. Contudo, votamos contra a alteração 7, dado que, por tradição, nos opomos à energia nuclear.

  Peter Skinner (PSE), por escrito. − (EN) Gostaria de agradecer aos relatores pelo tratamento desta matéria que traz a lume as questões relacionadas com um dos problemas mais importantes do nosso tempo.

Os limites máximos de emissões com objectivos de redução, a par da produção de energia não carbonífera, não são aceites por algumas jurisdições nos moldes acordados pela UE. Porém, esta Conferência pode fazer muito para unir e coordenar acções internacionais.

  Silvia-Adriana Ţicău (PSE), por escrito. − (RO) A resolução sobre a limitação das alterações climáticas para 2 graus Celsius é um documento extremamente importante para o nosso futuro e, por esta razão, voto a favor da sua aprovação.

As alterações climáticas representam um grande desafio, com consequências catastróficas para o ambiente e as comunidades humanas.

Enfrentamos um problema que deve ser tratado através de medidas de curto, médio e longo prazo. As alterações climáticas já tiveram efeitos desastrosos na agricultura, sistemas hidrológicos, florestas, fauna e flora. Países como a Espanha, a Grécia, a Roménia, a Bulgária e Portugal tiveram de enfrentar períodos de seca e cheias.

A UE deve reafirmar o seu papel de líder na redução das alterações climáticas. Os mecanismos financeiros disponíveis para proteger os recursos hídricos, evitar a desflorestação e promover tecnologias não poluentes devem ser aumentados e utilizados pelos Estados-Membros.

Temos de permitir que cada Estado-Membro defina o seu cabaz energético para assegurar os seus recursos energéticos. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros que produzem energia nuclear devem garantir a segurança destas instalações e, em especial, uma gestão de resíduos adequada. São necessários fundos para investigação com vista a diminuir o volume de resíduos e aumentar a segurança das instalações.

- Relatório: Raimon Obiols i Germà, Charles Tannock (A6-0414/2007)

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, não pretendo, de modo algum, desvalorizar o excelente trabalho realizado pelos dois relatores deste relatório sobre a Política Europeia de Vizinhança, mas gostaria de fazer notar que o relatório contém uma falha. O relatório não chama a atenção para o desafio imenso colocado pela imigração vinda do Sul, em relação à qual me parece que os próprios países do Norte de África têm também uma responsabilidade tremenda.

Gostaria que este relatório tivesse incluído um apelo a uma política comum entre os Estados-Membros da UE e os países do Norte de África para combater a imigração ilegal, uma política que responsabilizasse os próprios países do Norte de África e fizesse depender as boas relações de vizinhança e o apoio financeiro e material dos Estados-Membros da boa vontade, numa abordagem comum a este enorme desafio.

Este aspecto na minha opinião fundamental está ausente do relatório e por essa razão me abstive na votação.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Na sequência da decisão de dar novos e significativos passos na integração capitalista europeia - nomeadamente ao nível do denominado "papel da UE no mundo" -, que têm tradução no projecto "constitucional" em marcha - agora ressuscitado no Tratado "Reformador" -, e nas actuais políticas da UE, a maioria do PE aprova um relatório - de leitura obrigatória... - sobre "o reforço da Política Europeia de Vizinhança" (PEV) da UE.

Se dúvidas existem quanto aos reais propósitos e ambições da UE relativamente à PEV facilmente serão clarificadas pela leitura deste relatório. Trata-se de um autêntico programa de ingerência e de domínio em toda a área do Mediterrâneo, Médio Oriente, Ásia Central e Europa de Leste. Um programa que aponta como objectivos: "estimular o empenho dos governos dos países parceiros da PEV em reformas políticas e económicas"; a sua assimilação das "políticas comuns" da UE; o seu "alinhamento com a política externa da UE"; e o "estabelecimento de uma zona de comércio livre".

O relatório defende ainda "mais acções conjuntas entre a UE e os EUA" para "a promoção da democracia, a melhoria da segurança energética e o reforço da segurança regional na vizinhança da UE", ponto tão elucidativo que foi mitigado na votação em plenária.

Mas o melhor será lê-lo...

  Janusz Lewandowski (PPE-DE), por escrito. − (PL) A Política de Vizinhança ganha um novo significado numa altura em que a ideia de alargamento da União Europeia está a perder popularidade. Há uma diferença de natureza entre a Vizinhança com o Mediterrâneo e a Vizinhança com a Europa Oriental, onde muitos países libertos da zona de influência da União Soviética exprimem abertamente o seu desejo de aderir à Comunidade Europeia. No caso destes, como os polacos, os húngaros e os lituanos bem sabem, nenhuma forma de associação alternativa satisfará as ambições nacionais. As outras formas de associação têm menos poder para influenciar a evolução política e económica nesses países na direcção pretendida. Oferecem um incentivo menor para o reforço dos procedimentos de um Estado baseado na democracia, no primado da lei, nos princípios da economia de mercado e no respeito genuíno dos direitos dos cidadãos.

Olhando para o assunto do ponto de vista de um país fronteiriço da União Europeia como a Polónia, a melhor política parece ser a de uma abertura máxima às aspirações dos países situados além da nossa fronteira oriental. Isto está claramente ligado à criação de uma zona de estabilidade em volta da União Europeia e à contenção da demagogia, sempre abundante nas democracias jovens.

Justifica-se igualmente um esforço orçamental com base no IEVP, o novo instrumento que substitui os programas TACIS e MEDA e apoia os processos desejáveis na nossa região do globo. Até hoje, a Vizinhança com a Europa Oriental tem recebido menos fundos do que a Vizinhança com o Mediterrâneo. Quanto maior se tornar a União Europeia, maior a nossa responsabilidade para com o Velho Continente.

  Athanasios Pafilis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório sobre a Política Europeia de Vizinhança sintetiza o moldes da intervenção imperialista nos países vizinhos. Insere-se na estratégia imperialista maior da UE no mundo. Como é hábito, o relatório usa as “reformas democráticas” e “democratização” nos países vizinhos como pretexto para coagir e pressionar os governos que não alinham com as suas políticas. O objectivo é apoiar e financiar as acções de numerosas organizações da sociedade civil, para que estas possam desenvolver o seu papel de boicote dentro desses países e promover os planos intervencionistas da UE.

O Parlamento Europeu urge os países vizinhos a participarem nas políticas contra a migração da UE, intensificando as medidas repressivas contra os migrantes. Urge-os a cooperar estreitamente com todos os seus mecanismos repressivos, como a Europol e a agência de protecção fronteiriça Frontex; incorpora-os nos planos da UE para restringir a liberdade democrática e atacar os movimentos populares, sob o pretexto de combater o terrorismo. Apela abertamente a “acções conjuntas entre a UE e os EUA para estabelecer objectivos”, como intervenções imperialistas comuns e a partilha dos despojos.

O povo tem interesse em resistir e frustrar os planos imperialistas da UE e dos EUA neste domínio e intensificar a sua luta pela independência nacional e a soberania popular.

  Pierre Schapira (PSE), por escrito. – (FR) Reforçar a Política Europeia de Vizinhança (PEV), como explanado neste relatório, exige o aprofundamento da cooperação entre as duas margens do Mediterrâneo através de um reforço do diálogo entre os governos, autoridades locais e representantes da sociedade civil. Também é essencial recordarmos que a PEV tem de seguir a linha traçada pela política para o desenvolvimento da União Europeia. Quase todos os países a sul e este do Mediterrâneo são países em desenvolvimento, de acordo com a lista oficial elaborada pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE. Realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio deve, portanto, ser uma prioridade das acções da UE na região.

- Relatório: Zbigniew Zaleski (A6-0396/2007)

  Miroslav Mikolášik (PPE-DE). - (SK) Sou favorável ao reforço das relações com a Ucrânia e apoio a continuação do diálogo estruturado com este país, que é o nosso vizinho directo a leste.

Nas últimas eleições, a Ucrânia deu mostras de uma grande determinação em levar a cabo mudanças democráticas. Decidiu continuar com uma coligação que é claramente pró-europeia, moderna e progressista. Devemos também recordar que a Ucrânia é um país grande, com um potencial económico atractivo, e um importante parceiro de relações económicas. É tempo de assinarmos um acordo com a Ucrânia sobre cooperação económica e uma zona de comércio livre. Devemos reagir ao facto de a Ucrânia se preparar para aderir à Organização Mundial do Comércio.

Apoio plenamente a criação de um sistema de trânsito de energia fiável entre a Ucrânia e a UE. Apoio vivamente a cooperação nos domínios da agricultura e do ambiente, mas dou sobretudo importância à cooperação no domínio da ciência e da educação, e ao reforço da dimensão da economia do conhecimento.

  Zita Pleštinská (PPE-DE). - (SK) A Ucrânia é um vizinho de importância estratégica para a UE e uma “ponte” natural entre a UE e a Rússia e a Ásia Central. É um país grande, que a chamada Revolução Laranja pôs no caminho da democracia. A Ucrânia tornou-se um parceiro-chave da política de vizinhança da União Europeia.

A nossa cooperação com a Ucrânia tem de melhorar e temos de dar todo o apoio diplomático e político possível à adesão da Ucrânia à OMC. As negociações sobre a zona de comércio livre devem iniciar-se rapidamente, para que possa em breve ser assinado um acordo ambicioso. Todos percebemos que a situação na Ucrânia é muito complicada: trata-se de uma democracia muito jovem e frágil. Actualmente o país vê-se perante uma decisão estratégica: aproximar-se da Rússia ou aproximar-se da União Europeia?

É por isso que o excelente e equilibrado relatório do senhor deputado Zbigniew Zaleski surge num momento em que a Ucrânia precisa de uma perspectiva europeia clara. Congratulo-me com este relatório e dei-lhe o meu apoio inequívoco na votação. Creio que após as eleições legislativas antecipadas o país será capaz de formar um governo que irá aproximar ainda mais a Ucrânia da nossa casa europeia comum.

  Czesław Adam Siekierski (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, a intenção da União Europeia deve ser a de estabelecer relações fortes e cada vez mais próximas com a Ucrânia. O relatório do senhor deputado Zaleski, que aceitámos, contém muitas sugestões sobre formas de o fazer.

A Ucrânia deve ser nosso parceiro estratégico, não apenas em virtude do seu tamanho e localização geográfica particulares, mas sobretudo pelo papel que desempenha na região em relação à Rússia e aos Estados da Ásia Central. A UE tem, portanto, interesse em reforçar e desenvolver os laços económicos e políticos com este país.

Estamos todos cientes do muito trabalho que espera o povo ucraniano no seu percurso para concretizar os modelos ocidentais na economia, no nível de vida e no domínio social e no reforço do sistema democrático no Estado. A UE deve disponibilizar ajuda para o cumprimento destes objectivos, e uma forma de o fazer é concluir um acordo de comércio livre com a Ucrânia e apoiar a sua adesão à OMC. Isto iria ajudar a reforçar a economia de mercado, a democracia e o Estado civil, o que irá aproximar a Ucrânia da adesão à UE.

A aproximação entre a UE e a Ucrânia é um processo longo e difícil. Este processo decorre a vários níveis, mas é necessário. Para que as duas partes se encontrem, a Ucrânia deve prosseguir com as reformas económicas e políticas que iniciou, manter a sua tendência política pró-europeia e fortalecer a sua democracia. Por sua vez, a UE deve enviar um sinal claro de que a adesão da Ucrânia à UE é uma possibilidade.

  Hélène Goudin e Nils Lundgren (IND/DEM), por escrito. − (SV) A Lista de Junho vê com bons olhos o aumento do comércio e o aprofundamento das relações económicas com a Ucrânia. Esta evolução beneficiaria ambas as partes a curto e a longo prazo. Contudo, verificamos que o objectivo subjacente a este relatório é não apenas desenvolver relações económicas, mas também fazer política externa em nome da UE. O tom do relatório é manifestamente ditatorial, e as propostas de cooperação avançadas são apresentadas quase exclusivamente nos termos da UE e com os interesses próprios da UE como pano de fundo. Por conseguinte, a Lista de Junho decidiu votar contra o relatório.

  David Martin (PSE), por escrito. − (EN) Votei a favor deste relatório, do qual fui relator-sombra pelo Grupo Socialista. O relatório nota os domínios em que a UE e a Ucrânia podem reforçar a sua relação, aborda a questão de uma zona de comércio livre com a Ucrânia, os canais de abastecimento energético e as relações com a Rússia. Gostaria de ver uma relação mais forte e profunda entre a UE e a Ucrânia, e as relações comerciais e económicas são uma parte vital dessa relação.

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − As relações da UE com a Ucrânia enquadram-se na Política Europeia de Vizinhança que, como sublinha o relatório, visa apoiar o desenvolvimento da economia de mercado nos países vizinhos da UE, isto é, do capitalismo.

O relatório aponta como objectivo a assinatura de um acordo de comércio livre (ACL), ou seja, a integração da Ucrânia no "mercado único da UE" pela sua "adopção gradual... do acervo comunitário".

Assim o relatório:

- "Solicita à Ucrânia" que "dê maior atenção à liberalização dos mercados, assegurando a conclusão eficaz do processo de privatizações", o "desmantelamento dos monopólios" (deverá ler-se, empresas públicas) e a "independência" do seu banco central;

- Encoraja "a convergência normativa nos sectores da agricultura, da indústria e dos serviços", através da sua "conformidade com as normas comunitárias";- E, face à adesão condicional da Ucrânia ao “espaço económico único” com a Rússia e outras repúblicas da antiga União Soviética, "recorda que algumas disposições incluídas no acordo..., se integralmente aplicadas, poderão estar em conflito com a conclusão de um ACL operacional com a UE". Acordo com a Rússia que, pasme-se, como o relator afirma, "impediria mesmo a Ucrânia de ter qualquer forma real de soberania económica e restringiria fortemente a independência do país".

Mais palavras para quê...

- Resolução: resposta da UE a situações de fragilidade (B6-0476/2007)

  Pedro Guerreiro (GUE/NGL), por escrito. − Consideramos muito preocupantes e profundamente negativas algumas das evoluções que "formarão, de certa maneira, a doutrina humanitária da UE no futuro", consubstanciadas em iniciativas como a denominada "resposta da UE a situações de fragilidade nos países em desenvolvimento" ou o "consenso europeu para o desenvolvimento", fundamentalmente dirigidas aos países de África, mas também das Caraíbas e Pacífico.

Da análise destas iniciativas sobrevém a questão central da integração do "desenvolvimento" como uma das dimensões, ao nível externo, para a concretização dos objectivos estratégicos das grandes potências da UE (PESC/PESD), o que é o mesmo que dizer, a assunção do "desenvolvimento" como instrumento de ingerência e domínio numa estratégia que, significativamente, não exclui a "intervenção militar coerciva".

Daí todo um programa e uma panóplia de instrumentos que, em nossa opinião, amalgamam e mistificam as "fronteiras" entre "ajuda" e ingerência, por exemplo, em questões tão fundamentais como a "construção do Estado".

Sem dúvida que é necessária e urgente a solidariedade para com muitos países que herdam situações desastrosas do colonialismo e que são vítimas de décadas de ingerência, mas tal solidariedade deverá - para efectivamente o ser -, basear-se no respeito dos princípios da soberania e da independência nacionais e numa efectiva e genuína política de cooperação e ajuda para o desenvolvimento.

- Relatório: Elizabeth Lynne (A6-0400/2007)

  Carlo Fatuzzo (PPE-DE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com grande prazer que anuncio o meu voto favorável à proposta da Elizabeth Lynne para combater a pobreza existente na Europa.

Contudo, perante este Parlamento apinhado aqui em Estrasburgo, tenho de criticar o facto de em Itália existir discriminação contra os pensionistas idosos, que são forçados a viver na pobreza caso fiquem incapacitados depois dos 65 anos, mas que recebem prestações de invalidez de valor considerável caso fiquem incapacitados antes dos 65 anos.

Senhor Presidente, dado que em 12 de Dezembro de 2007 o novo Tratado vai ser assinado em Bruxelas, dando um carácter jurídico vinculativo à Carta dos Direitos Fundamentais, peço que seja lançado um processo por infracção contra a Itália, em 12 de Dezembro, por esta violar o direito dos idosos a receber o mesmo tratamento que todos os outros cidadãos.

  Jan Andersson, Göran Färm e Inger Segelström (PSE), por escrito. − (SV) Nós, sociais-democratas suecos, votamos a favor do relatório. É importante que a luta contra a pobreza e a exclusão social seja intensificada na Europa. Contudo, gostaríamos de esclarecer a nossa posição. O n.º 32 fala em estabelecer um salário mínimo decente fixado ao nível dos Estados-Membros. O relatório afirma claramente que isto deve ser feito em colaboração com os parceiros sociais quando for caso disso. Consideramos portanto que o modelo de acordos colectivos que temos nos países nórdicos está abrangido pela redacção.

  Charlotte Cederschiöld, Christofer Fjellner e Anna Ibrisagic (PPE-DE), por escrito. − (SV) Os conservadores suecos vêem numa perspectiva favorável uma grande parte do relatório sobre a análise da realidade social. No caso de muitas propostas, como as relativas à migração económica e às oportunidades acrescidas para combinar actividade profissional e família, temos sido grandes impulsionadores na política nacional.

Contudo, os conservadores suecos decidiram votar contra este relatório porque uma parte das propostas infringe o princípio da subsidiariedade. Não consideramos, por exemplo, que o Parlamento Europeu deva ocupar-se de programas de tratamento em estabelecimentos prisionais ou do tratamento da dependência em relação aos jogos de azar. O Parlamento Europeu não deve também opinar sobre o regime que os Estados-Membros escolhem para os cuidados de saúde, e não aceitamos a alegação de que a desregulamentação iria prejudicar a qualidade dos cuidados. As medidas relativas ao mercado de trabalho, como a introdução de salários mínimos, devem igualmente ser equacionadas a nível nacional.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Votámos favoravelmente este relatório na medida em que regista dados importantes sobre a situação social: 78 milhões de cidadãos europeus continuam a viver em condições de pobreza, 8% da população da UE são trabalhadores pobres e o fosso entre ricos e pobres está a aumentar em muitos Estados-Membros da União Europeia.

Também inclui algumas recomendações positivas, como a necessidade de fixação de um salário mínimo decente, a defesa do subsídio de desemprego, os apoios às pessoas com deficiência, embora não vá ao cerne das causas da situação social e não defenda a ruptura com as políticas neoliberais, como propomos.

Por isso, é parco nas exigências que faz quanto às mudanças políticas que se impõem. Lamentavelmente só incluiu parcialmente as propostas do meu parecer aprovado na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, de que destaco o apelo às instituições comunitárias e aos Estados-Membros a darem prioridade máxima à inclusão social e aos direitos das mulheres, alterando as respectivas políticas em conformidade, incluindo a política de repartição de rendimentos.

  Timothy Kirkhope (PPE-DE), por escrito. − Eu e os meus colegas conservadores britânicos somos de opinião que a política social deve ser decidida pelos Estados-Membros. Esperamos com ansiedade que as competências europeias não se estendam a esta esfera e que os países não sejam pressionados a adoptar políticas que possam ser prejudiciais para o seu bem-estar económico e social. Estamos igualmente convictos de que o “modelo social europeu” constitui uma barreira ao desenvolvimento económico e social.

Deste relatório constam questões que apoiamos, como prestar ajuda a pessoas a fim de que estas saiam da situação de pobreza, dar assistência à reintegração de pessoas no mundo do trabalho, auxiliar pessoas com deficiência e os cuidados a idosos. As políticas relativas a esta e a outras questões sociais são melhor elaboradas pelos Estados-Membros, tomando em consideração as circunstâncias nacionais. Acreditamos, fundamentalmente, que economias fortes são o melhor caminho para a obtenção de progressos sociais nas sociedades.

  Carl Lang (NI), por escrito. – (FR) Este relatório acerca da análise da realidade social na Europa expõe, desde o início, a sua verdadeira situação económica e social. Trata-se de uma admissão de impotência num oceano de anacronismos europeístas, produzidos pela política ultraliberal, de pensamento globalista.

Desde 2000, nenhuma das medidas de combate ao desemprego, à pobreza e à exclusão atingiu qualquer resultado. Pior ainda, enquanto a União Europeia apela a uma maior imigração económica e à protecção do designado modelo social, o relatório recorda-nos que 78 milhões de europeus vivem em condições de pobreza.

Esquece-se de mencionar o que acompanha o inferno da pobreza, que não é apenas económica. É psicológica para milhões de europeus que se sentem culturalmente e socialmente à deriva no seu próprio país, enquanto observam o seu trabalho a desaparecer para o estrangeiro através de deslocalizações. Torna-se também numa questão física quando a violência e a insegurança, geradas em ampla escala pelas populações imigrantes frustradas devido às dificuldades de integração que enfrentam, agravam toda a situação.

A solução não consiste, portanto, no reconhecimento do sistema híbrido, ultraliberal e esquizofrénico europeu, mas sim em o contestarmos com vista a fazer avançar uma Europa de identidades recuperadas que, acima de tudo, oferece protecção e preferência comunitárias aos europeus!

  Bogusław Liberadzki (PSE), por escrito. − (PL) Concordo que a integração social e a segurança social se encontram entre os valores básicos da União Europeia e que são direitos fundamentais de todos os cidadãos.

O relatório sublinha, correctamente, a necessidade de levar em conta na legislação da UE a heterogeneidade étnica e religiosa, para proteger todas as pessoas da violência e da discriminação.

Estou também de acordo em que o acesso a bens e serviços deve ser um direito de todos os cidadãos da UE.

  José Albino Silva Peneda (PPE-DE), por escrito. − A política social é, em larga medida, competência dos Estados-Membros pelo que sou apologista da promoção do método aberto de coordenação bem como da partilha das melhores práticas com vista à luta contra a exclusão social.

Os sistemas de segurança social devem assentar em princípios que motivem os seus beneficiários para a procura de oportunidades de emprego e que não favoreçam um incentivo perverso a qualquer forma de inactividade.

O baixo nível educativo da população e as elevadas taxas de abandono escolar precoce merecem uma reflexão aprofundada já que são os indivíduos menos qualificados os mais vulneráveis a processos de exclusão social.

Esta situação é particularmente preocupante no meu país, Portugal, onde em 2005, mais de 39% da população jovem (entre 18 e 24 anos) tinha completado apenas o ensino secundário inicial.

Há que inverter esta tendência e dotar os cidadãos das competências necessárias para um ingresso bem sucedido no mercado de trabalho.

Porque esta proposta vai de encontro a este conjunto de ideias votei a favor da mesma.

  Andrzej Jan Szejna (PSE), por escrito. − (PL) Voto a favor do relatório da senhora deputada Lynne sobre a análise da realidade social.

Muito acertadamente, ela comentou que a renovada Estratégia de Lisboa se centra não apenas nos resultados económicos e na competitividade, mas também num impulso para uma maior coesão e na dimensão social do crescimento sustentável. A integração e a protecção sociais são valores básicos da UE. Estes valores constituem direitos fundamentais de todos, independentemente da sua origem étnica, idade, sexo, nível de deficiência, orientação sexual ou religião.

Infelizmente, parte dos cidadãos da UE continuam a viver em condições de pobreza. Os Estados-Membros propõem várias formas de protecção de situações de pobreza e de exclusão social. Eu penso, portanto, que nesta área deveria proceder-se a um aprofundamento da cooperação e a um intercâmbio de modelos de melhores práticas entre os Estados-Membros.

Deveria igualmente dedicar-se atenção ao problema do desemprego entre os jovens e à luta contra a pobreza infantil, tendo em consideração que as crianças de famílias pobres têm menos oportunidades de acesso ao emprego no futuro.

  Lars Wohlin (PPE-DE), por escrito. − (SV) Neste relatório encontram-se muitas afirmações louváveis sobre a luta contra a discriminação e a importância da igualdade de tratamento, que merecem atenção, mas infelizmente também contém declarações de longo alcance relativamente, entre outros, à introdução de salários mínimos. A Suécia opõe-se a salários mínimos determinados politicamente. Independentemente do que as pessoas consideram ser uma política social razoável, a UE deve aceitar a escolha de diferentes soluções por parte dos Estados-Membros. Isto não se deve tornar em mais um exemplo de situação em que a UE intervém e regulamenta detalhadamente numa área que deve permanecer inteira e completamente a cargo dos Estados-Membros.

Os países da UE encontram-se também em níveis de desenvolvimento bastante diferentes. A introdução de salários mínimos impedirá os países mais pobres de competirem.

7. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13.20, é reiniciada às 15 horas)

PRESIDÊNCIA: SENHORA DEPUTADA KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-Presidente

8. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

9. Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito

9.1. Comunidades cristãs no Médio Oriente (debate)

  Presidente. – Segue-se, na ordem do dia, o debate relativo a sete propostas de resolução sobre as comunidades cristãs no Médio Oriente⁽¹⁾.

  Mario Mauro (PPE-DE) , autor. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a liberdade religiosa é um factor objectivo de reconhecimento do respeito pelos direitos humanos. A violência sofrida pelos cristãos a nível mundial constitui tanto uma afronta como um desafio à dignidade humana.

Pretendi apresentar esta proposta de resolução na última sessão plenária, em Outubro, mas o coordenador dos grupos políticos pediu-me para adiar a resolução até à sessão plenária de Novembro, para nos dar tempo de preparar um texto mais detalhado apoiado num consenso mais amplo. No texto que será submetido a votação esta tarde, e que é o resultado de um compromisso assumido entre Socialistas, Liberais, o Grupo União para a Europa das Nações e o Grupo Independência e Democracia, mantiveram-se as importantes características do projecto de resolução inicial.

Pudemos igualmente incluir referências concretas a actos de violência e a abusos perpetrados este ano contra as comunidades cristãs, não só no Médio Oriente como também em outras partes do mundo. Estes acontecimentos dizem, principalmente, respeito ao Iraque, Egipto, Paquistão, Turquia, China e Vietname e, de facto, a intensa coordenação estabelecida nos últimos dias e a consequente revelação de diversos episódios que ocorreram fora do território do Médio Oriente levaram-nos a descobrir um título novo, mais adequado: “acontecimentos graves que comprometem a existência das comunidades cristãs e de outras comunidades religiosas”.

Obviamente que o texto não inclui todos os actos de violência cometidos sobre cristãos, como sucedeu na Eritreia e na Coreia do Norte. No entanto, Senhoras e Senhores Deputados, pedia-vos que reconhecessem a mensagem política deste texto, que se destina igualmente a países e a incidentes que não foram mencionados. Desde o início que as ligações que tive de estabelecer com outros grupos permitiram-me esclarecer que esta resolução não pretende, de modo algum, reavivar conflitos entre as civilizações. No que respeita à protecção dos direitos das minorias, a Europa sempre se destacou e não pode continuar a ignorar o crescente sofrimento infligido a tantos cristãos.

Hoje, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso Parlamento pode manifestar-se acerca de uma questão urgente e importante, pela protecção da vida e da liberdade religiosa, não apenas de cristãos mas também de milhões de pessoas de todas as convicções religiosas. Eu pediria portanto...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Glyn Ford (PSE), autor. – Senhora Presidente, Falo em nome do Grupo Socialista para oferecer o nosso total apoio a esta proposta de resolução comum sobre a perseguição por motivos religiosos.

Em um minuto posso apenas abordar alguns aspectos desta resolução e quero concentrar-me na situação crítica das comunidades cristãs indígenas no Iraque, que no passado representaram quase 10 % da população. Sendo eu um apoiante da campanha “Salvem os Assírios”, e que conta também com o apoio dessa campanha, tenho a dizer que este Parlamento está habituado a consensos de compromisso, o que por vezes resulta em nivelamento e na perda de sentido.

É esse o caso da presente resolução. O considerando K lamenta a situação das aldeias assírias nas áreas fronteiriças da Turquia. Porquê? Porque o Governo turco está actualmente a bombardear as aldeias assírias, argumentando que nelas se encontram militantes do PKK, o que parece ser improvável. No considerando S é também referida a situação na Síria, para onde fugiram dezenas de milhares, se não mesmo centenas de milhares, de refugiados vindos da Jordânia e do Iraque, mas a fronteira está agora a ser encerrada.

O que de facto necessitamos é de ajuda e assistência.

  Adam Bielan (UEN), autor. – (PL) Senhora Presidente, permita-me expressar a minha satisfação e agradecer aos co-autores da proposta que aborda um problema tão importante como são os acontecimentos em torno das comunidades cristãs em determinados Estados do Médio Oriente, bem como à escala mundial.

Simultaneamente, enquanto signatário desta resolução, gostaria de sublinhar que a garantia de liberdade religiosa constitui o primeiro passo para assegurar os direitos humanos fundamentais e que os casos de perseguição de cristãos, que ocorrem em todo o mundo, são um exemplo básico de violação destes direitos.

Além disso, embora esteja consciente do facto de que estamos a assistir a um défice de reacção nesta matéria, por parte das autoridades, instituições e movimentos políticos em todo o mundo, gostaria de salientar, mais uma vez, a importância da resolução em debate para a defesa dos direitos dos cristãos e de sublinhar que o Grupo União para a Europa das Nações a apoia integralmente.

  Hélène Flautre (Verts/ALE), autora. – (FR) Senhora Presidente, não me atrevo a imaginar as expressões nos rostos dos meus colegas deputados do Grupo PPE, se estes tomassem conhecimento que uma proposta sobre as comunidades muçulmanas na Europa havia sido adoptada pelos Estados do Golfo ou pela ASEAN. Isso seria sentido como um choque desagradável, seria um sinal de agressão, uma intromissão inaceitável por parte de uma autoridade religiosa de um país não pertencente à UE nas relações entre os nossos Estados-Membros e as minorias religiosas. Não faças aos outros o que não gostarias que te fizessem a ti, também é um mandamento cristão.

Falando seriamente, uma proposta deste tipo seria encarada como um apelo à tolerância e ao diálogo intercultural e religioso? Certamente que não! A União Europeia, tão orgulhosa dos seus valores, deveria mostrar, em relação a estas questões extremamente sensíveis, um pouco de discernimento e de respeito pelas convenções internacionais.

Para fazer face a violações dos direitos dos membros de minorias religiosas, condenar o assassínio de cristãos ou as restrições sobre a liberdade de culto, podemos optar por uma de duas abordagens igualmente bem fundamentadas. A primeira consiste em estabelecer conversações com um país, com base nos seus compromissos internacionais e nos acordos estabelecidos, e pedir-lhe que proceda a averiguações, que julgue os responsáveis e que assegure que os direitos das minorias religiosas são respeitados, e isso é o que fazemos aqui regularmente.

A segunda abordagem é a assumida pelas Nações Unidas, através de uma resolução apresentada por 12 países e por todos os Estados-Membros da UE, que diz respeito à eliminação de todas as formas de intolerância e de discriminação com base na religião, convicções e liberdade de pensamento e de consciência porque na legislação internacional – e isso é muito importante – estão interligadas. Os direitos de liberdade de convicção, religiosa, de pensamento e de consciência de um indivíduo são interdependentes.

O que estaremos a fazer se adoptarmos hoje este texto inaceitável que estão a propor? Estaremos a ignorar o trabalho que está a ser executado pelos Estados-Membros nas Nações Unidas e a optar por uma abordagem diferente, que provavelmente encorajará determinados países a explorar as questões religiosas nas suas relações internacionais. Estaremos a ir contra a abordagem equilibrada recomendada, por exemplo, pela relatora especial do Conselho dos Direitos Humanos, das Nações Unidas, sobre a liberdade de religião ou de convicção, Asma Jahangir, actualmente sob prisão domiciliária no Paquistão, e, deste modo, acabaremos também por tornar mais frágil a situação das minorias religiosas em todo o mundo, incluindo os cristãos.

Uma vez mais, juntamente com peritos envolvidos em matérias de liberdade religiosa, como a organização Christian Solidarity Worldwide, eu afirmo que esta resolução aumenta simplesmente o perigo para aqueles que queremos proteger.

  Bastiaan Belder (IND/DEM), autor. – (NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se realmente respeitamos os direitos fundamentais, não podemos deixar de nos preocupar com a situação precária das comunidades cristãs no Médio Oriente. A presente proposta de resolução encoraja todas as instituições europeias neste sentido.

Uma recente visita da delegação do nosso Parlamento deu-nos uma imagem mais clara da vida quotidiana dos cristãos libaneses. Eles receiam vir a ocupar um tipo de posição de segunda classe, à semelhança dos membros da sua religião em quase todos os países da região.

Eles confrontam-se com uma escolha directa entre a sua segurança pessoal e a sua própria dignidade, as suas convicções religiosas. Os cristãos libaneses desejam manter ambas.

A violência política dos últimos anos está agora a afectar directamente os cristãos no país do cedro. Um informador no Líbano afirmou, ainda esta semana, que apesar de os cristãos não serem os alvos principais, a maioria dos políticos assassinados são de origem cristã, tal como os jornalistas que se tornaram no alvo de ataques, e isso intimida a população cristã no Líbano.

  Marios Matsakis (ALDE), autor. – Senhora Presidente, há milhares de anos que a presença do homem na terra é sujeita aos perigos de forças letais, para além das suas capacidades de defesa ou de compreensão. Entre essas forças encontramos desde fenómenos naturais desastrosos até doenças somáticas e mentais incompreensíveis. Através da sua fé numa entidade superpoderosa a que chamou de “Deus”, tornou-se mais fácil ao homem aceitar a sua impotência. Diferentes grupos de seres humanos desenvolveram diferentes compreensões e diferentes formas de abordar Deus.

Como resultado, surgiu um grande número de religiões. Essas religiões foram, naturalmente, concebidas pelo homem e, portanto, sofrem de diversas fraquezas. Essas fraquezas incluem o fanatismo, o dogmatismo e a incapacidade de aceitar o direito de outras pessoas terem diferentes convicções religiosas. Estas fraquezas diferem em número e em intensidade nas diferentes religiões e, infelizmente, foram frequentemente exploradas por líderes religiosos extremistas e por políticos sem escrúpulos.

Isso deu origem a guerras religiosas e à prática de crimes hediondos contra seres humanos em nome da religião. Tanto o cristianismo como o islamismo, duas das principais religiões da humanidade, não ficaram imunes a estas tristes ofensas e a História está repleta de exemplos vergonhosos que ilustram esta situação. Naturalmente, com a passagem do tempo, a maioria das religiões amadureceram e tornaram-se mais humanas e isso é certamente verdade em relação ao cristianismo. Mas, infelizmente, esta mudança não ocorreu em algumas das outras religiões.

Por esta razão, em alguns países, principalmente nos países islâmicos, os cristãos estão a ser perseguidos, por vezes com violência extrema e criminosa, e por vezes com o consentimento de grupos políticos e mesmo de governos. É, de facto, uma situação muito triste que envolve vários países ou regiões em todo o mundo – alguns deles já foram mencionados hoje neste Hemiciclo – mas é uma situação mais circunscrita ao Médio Oriente.

Com esta resolução pretendemos chamar a atenção para a perseguição de cristãos nestes países e, assim o esperamos, ajudar a assegurar que as autoridades, tanto a nível politico como religioso, nestes países compreendem realmente que esse tipo de comportamento agressivo não é compatível nem com os princípio de respeito pelos direitos humanos nem com os verdadeiros ensinamentos de uma religião de compaixão.

Muito obrigado Senhora Presidente, como pode ver ainda me restam 20 segundos!

  Erik Meijer (GUE/NGL), autor. – (NL) Senhora Presidente, as comunidades cristãs no Médio Oriente datam dos primórdios do cristianismo. Estas comunidades antecedem tanto o cristianismo na Europa como o islamismo no Médio Oriente.

Apesar disso, nos nossos dias são frequentemente vistas como um elemento estranho no território que é actualmente predominantemente islâmico. Isso não é apenas o resultado da intolerância religiosa de determinadas grupos islâmicos; a Europa também partilha parte da culpa.

Em três momentos da história, a Europa e o cristianismo despertaram a aversão e o ódio nessa região. A primeira ocasião remonta às cruzadas no fim da Idade Média, quando os exércitos europeus de ocupação assumiram o controlo de lugares sagrados, não só para cristãos como também para judeus e muçulmanos. A segunda vez ocorreu na sequência do colapso do Império Otomano, no princípio do século passado, quando o Egipto, o Sudão, a Jordânia e o Iraque ficaram sob o controlo colonial Britânico e a Síria e o Líbano sob o controlo colonial francês.

Encontramo-nos actualmente na terceira fase. As posições da Europa em Israel, na Palestina e no Iraque dão azo a uma grande oposição no Médio Oriente, onde se suspeita que a Europa se está a concentrar principalmente no seu próprio aprovisionamento energético, na salvaguarda das suas vias de transporte e em proporcionar um tratamento preferencial às minorias étnicas ou religiosas mais orientadas para esses objectivos.

Como possível consequência desta situação, as minorias cristãs podem ver-se impossibilitadas de permanecer a longo prazo no Médio Oriente e estar condenadas a fugir para a Europa. A concessão de espaço de manobra aos cristãos e judeus no Médio Oriente é uma solução melhor, tal como a Europa deve de facto proceder em relação à sua minoria islâmica.

  Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhora Presidente, queira perdoar as minhas palavras mas o que a senhora deputada Flautre está a dizer não faz sentido. Os muçulmanos fazem bastante pelas minorias muçulmanas. Nós apoiamos os muçulmanos e outras minorias religiosas. No entanto, infelizmente é verdade que se nós não fizermos nada pelos cristãos, ninguém o fará.

A Liga Islâmica ou Árabe nunca defendeu os direitos dos cristãos, como nós fizemos relativamente aos direitos dos muçulmanos. Está, portanto, mais do que na hora de inscrevermos este assunto na ordem do dia. Trata-se de um acto de justiça, em que, devo dizer de forma categórica, o problema não é o islamismo. Os cristãos, no Médio Oriente, sobreviveram durante 1 200 anos sob a lei islâmica. É na nossa era, supostamente tão avançada, que eles são seriamente ameaçados, especialmente no Iraque, ocupado pelo Ocidente.

Devemos reconhecer a nossa própria responsabilidade em tornar possível a sua sobrevivência e a sua vida com liberdade e dignidade. A maior parte das perseguições religiosas ocorrem no território comunista chinês, na Rússia pseudo-cristã nacionalista, em ditaduras comunistas – e também sob regimes islâmicos. Para mim, o islamismo é simplesmente uma ideologia e uma ditadura perversa do século vinte. Nós, europeus, temos um dever a cumprir nesta matéria e iremos realizá-lo.

(Aplausos)

  Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE. – Senhora Presidente, felicitações para os autores desta moção conjunta. Eu gostaria de dizer que é justo lembrar que, antes da perseguição aos cristãos, tivemos a perseguição, por exemplo, aos judeus, que tivemos e continuamos a ter perseguição aos Yazidis aos Mandianos, os próprios muçulmanos, ou xiitas ou sunitas, no Iraque.

Não é de forma alguma nem justo nem proporcional comparar o que se passa no Iraque com o que se passa na Europa. É de facto necessário lembrar que aqueles que são perseguidos no Iraque infelizmente não estão a ter, na Europa, a protecção a que teriam direito, cristãos ou não cristãos. Há casos absolutamente inacreditáveis de ausência de qualquer sensibilidade por parte da nossa União Europeia em relação aos perseguidos iraquianos. Permitam-me só que termine lembrando, sem prejuízo para todos os outros, o Padre Ragheed Ganni e toda a congregação da Igreja do Divino Espírito Santo de Mossul, que foi talvez o crime mais monstruoso que decorreu durante este ano.

  Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, estamos aqui hoje a pronunciar-nos sobre a perseguição brutal de cristãos, particularmente no Médio Oriente. Não devemos perder, no entanto, de vista o facto de os cristãos serem perseguidos em todo o mundo e eu não concordo com as afirmações do senhor deputado Casaca de que muitas minorias religiosas são alvo de perseguição.

Poderia ele, por favor, fornecer exemplos de locais onde essas minorias estão a ser perseguidas em grande escala; não falo de casos ocasionais de homicídios, embora repreensíveis, de um infiel, mas de casos em que outra religião é perseguida da forma como os cristãos o estão a ser. Concordo plenamente com o senhor deputado Posselt e concordo com muito do que foi dito, nomeadamente as dezenas de exemplos de perseguição de cristãos que foram referidas, mas não, como o senhor deputado Casaca afirma, em relação a muitas outras religiões. Isso não é verdade. Os cristãos são o principal alvo de perseguições, e estas incidem principalmente sobre os cristãos No Médio Oriente.

Ontem, no Parlamento assistimos a um discurso do Presidente Sarkozy, que se pronunciou acerca da necessidade de defender a identidade da Europa. Que identidade é essa? Quem nos irá defender se nós não nos defendermos a nós e às raízes da nossa identidade? Os cristãos no Médio Oriente são testemunhas da nossa identidade europeia. Eles existem há 2 000 anos e devemos defende-los para que eles aqui continuem a existir.

  Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eu penso que hoje, com esta proposta de resolução, estamos a dar um importante passo pois este Parlamento deve condenar sempre os actos e acontecimentos que colocam em perigo as vidas de homens e mulheres com base na sua fé, convicções religiosas ou opinião política.

A liberdade religiosa é um valor que devemos destacar. Embora seja verdade que, nalguns casos, os cristãos se arriscam a ser perseguidos e a ser vítimas de crimes, é por essa razão que o Parlamente os deve proteger e defender, tal como este Parlamento tem sempre protegido e defendido os cidadãos muçulmanos vítimas de discriminação no Ocidente. Acreditamos que todas as religiões podem desempenhar um papel positivo, um papel de manutenção da paz, para incentivar o respeito pela diversidade. Por este motivo, devemos condenar veementemente qualquer forma de fundamentalismo religioso que constitui tantas vezes um factor de conflito. Penso que este Parlamento deve esforçar-se sempre por estar atento e por promover o diálogo inter-religioso.

Existem alguns exemplos notáveis que ilustram como é possível construir uma solução, através da qual as religiões se escutem mutuamente e se desenvolvam numa base comum. Eu gostaria, também, de lembrar o sacrifício de alguns católicos, alguns cristãos, que lutaram pela liberdade dos pobres, pelos povos e pela libertação social. Por este motivo, o nosso grupo vota a favor desta resolução, em memória de padres como Peppino Diana e Pino Puglisi, que pereceram devido à sua posição assumida contra a máfia e a criminalidade organizada em geral.

  Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM. – Senhora Presidente, felicito esta proposta conjunta de resolução, pois considero vital a protecção das minorias cristãs em África, na Ásia e no Médio Oriente. É importante defendermos da perseguição todas as comunidades religiosas. É chocante que as pessoas tenham de enfrentar restrições na sua rotina diária relativamente ao que podem fazer, às suas deslocações, à sua capacidade de possuir bens imóveis e ao seu acesso à educação ou ao emprego, bem como ameaças à sua integridade física, devido à sua filiação cristã.

O respeito pela liberdade religiosa é um direito humano fundamental e é, por isso, essencial que os governos assegurem que mesmo as minorias religiosas nos seus países podem exercer as suas crenças sem quaisquer restrições, ou seja sem que esteja subjacente uma ameaça à sua vida ou a qualquer outra coisa.

Os muçulmanos devem compreender a necessidade de promover o princípio de liberdade e tolerância religiosa, a mesma liberdade e tolerância de que a sua religião goza e que espera continuar a desfrutar nos nossos países, em muitos dos quais a população é na sua maioria composta por cristãos.

  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE). - (FI) Senhora Presidente, Eu aprecio bastante a iniciativa do senhor deputado Mauro. Diariamente os cristãos, de natureza pacífica, estão sob a ameaça da opressão sistemática e são usados como bodes expiatórios de crises, nas quais eles não estão envolvidos. Isso é absolutamente condenável e trata-se de uma questão que é necessário destacar. Na verdade, para melhorar a situação dos cristãos é, no entanto, importante entender o problema como parte de um todo mais amplo. Não são apenas os cristãos que enfrentam dificuldades, mas em muitos países também os muçulmanos, budistas, hinduístas, judeus, siques e ahmadis têm problemas. A lista é longa.

A liberdade religiosa é essencial para uma sociedade que respeita os direitos humanos e as liberdades civis. É, como sempre foi, um meta-direito, na prática um pré-requisito para a existência de outros direitos humanos, que reflecte a situação da sociedade como um todo. Se uma sociedade começa a adoecer, isso é primeiramente visível em restrições à liberdade religiosa e no estatuto das minorias religiosas. Por este motivo, devemos manifestar o nosso sólido apoio à Resolução sobre a liberdade religiosa da Assembleia Geral da ONU.

Vale a pena referir que em muitos países, como o Paquistão e a Indonésia, as comunidades religiosas lutam em conjunto pelo estabelecimento da liberdade religiosa e a protecção das minorias. A própria religião pode, por isso, ser, em si mesma, uma solução. Um diálogo pluralista conduz sempre a uma menor tensão e beneficia a liberdade religiosa e a sociedade como um todo.

  Ana Maria Gomes (PSE). - As perseguições a que estão sujeitas minorias religiosas em muitos países obrigam a reflectir sobre a fragilidade de conquistas civilizacionais que tendemos a tomar por adquiridas. A liberdade religiosa é um pilar essencial e indivisível dos direitos humanos universais. Apesar da intenção louvável esta resolução está incompleta.

O PE deve pronunciar-se não sob perseguições às minorias cristãs em particular, mas antes sobre todas as formas de intolerância e de discriminação com base na fé ou religião que, de facto, afectam todas as comunidades religiosas. A islamofobia e o anti-semitismo que grassam na Europa e por esse mundo fora justificam também o nosso alarme. Centramo-nos quase exclusivamente na discriminação contra cristãos, podemos dar azo a interpretações erradas. Por isso, importa sublinhar que o PE apoia totalmente a resolução sobre a eliminação de todas as formas de intolerância e de discriminação baseadas na religião ou crença apresentadas por Estados-Membros da UE na Assembleia-Geral da ONU.

  Mieczysław Edmund Janowski (UEN). – (PL) Senhora Presidente, o Médio Oriente também tem as suas raízes cristãs. Independentemente das diferenças entre eles, os cristãos conseguiram, em muitas ocasiões demonstrar que são capazes de viver em clima de paz e de respeito mútuo, lado a lado com muçulmanos, judeus ou fiéis de outras religiões.

Ultimamente, porém, temos assistido a actos de seguidores da fé islâmica que se caracterizaram pela aplicação da falsa noção de um bom muçulmano é anticristão. O jornalista libanês Hazem Saghieh manifestou isso recentemente. Vários episódios de violação frequentemente graves dos direitos humanos, contra pessoas que, devido unicamente à sua fé cristã, são tratadas como cidadãos de segunda classe, evidenciam a violação do princípio básico da liberdade do ser humano: a liberdade de exercer a sua fé.

É necessário colocar a questão: o que é que nós na União Europeia, que é uma sociedade aberta e respeitadora dos direitos dos seus concidadãos muçulmanos, podemos fazer pelos cristãos que nem sequer têm uma pequena fracção desses direitos nesses países? Onde está a reciprocidade? Não se pode encontrar nenhuma nos assassínios motivados por questões religiosas, nem na discriminação disseminada, nem na recusa de consentimento para a construção de igrejas cristãs, nem na destruição de património da cultura cristã.

Todo o mundo deseja a paz e as pessoas desejam a liberdade, incluindo a liberdade religiosa.

  Bogusław Sonik (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, a actual situação política no Médio Oriente significa que os cristãos que vivem nessa região se estão a sentir cada vez mais ameaçados. Uma das causas deste problema consiste no aumento do poder de influência dos fundamentalistas islâmicos, que atribuem aos cristãos a culpa pelos fracassos sofridos pelo povo nessa região. Devido aos seus laços religiosos com as populações ocidentais, são também acusados de ocidentalizar as tradicionais estruturas sociais, acerca das quais as pessoas no Médio Oriente evitam falar.

Uma das formas através das quais os fundamentalistas optam por expressar a sua insatisfação é a organização de manifestações anti-Ocidente, durante as quais destroem símbolos associados ao cristianismo e lojas geridas por cristãos. Em casos extremos, são até cometidos homicídios. A passividade dos governos faz com que um número cada vez maior de famílias cristãs decida emigrar.

A resolução sublinha diversos problemas que os cristãos enfrentam no Médio Oriente. Nela são referidos todos os exemplos desses problemas, no entanto, do meu ponto de vista o Parlamento Europeu deveria preparar um relatório à escala real sobre a situação dos cristãos no Médio Oriente, ou sobre a situação das crenças religiosas em geral. Devemos também reflectir sobre o modo de conduzir um diálogo entre as civilizações que permita o envolvimento efectivo da sociedade cristã e das regiões muçulmanas

  Jerzy Buzek (PPE-DE). – (PL) Senhora Presidente, Eu felicito o Senhor Deputado Mauro. Não tenho qualquer dúvida acerca desta resolução. Apoio-a inteiramente. O único problema coloca-se ao nível da nossa eficácia, se seremos eficazes e se iremos alterar algo. Podemos agir de três formas diferentes.

A primeira consiste na pressão diplomática. Isso é o que estamos actualmente a fazer. É necessário, no entanto, mobilizar igualmente os governos europeus. Todos os diplomatas devem ter isso bem presente. Devemos insistir nessas acções nas conversações bilaterais e multilaterais. A única forma de obter bons resultados nesta matéria é através de pressão diplomática em ampla escala.

A segunda opção são as sanções económicas. Eu sei o que elas representaram para o governo comunista de Varsóvia, devido à experiência do meu país há 20 ou 30 anos – sanções bem escolhidas a fim de não causarem danos aos cidadãos. Devemos também recorrer a este método.

A última baseia-se numa análise exaustiva das nossas acções pois os países no Médio Oriente e em outras partes do mundo têm os seus altos e baixos. Isso depende também das nossas acções, que nem sempre são muito coesas ou prudentes. Isso implica intervenção, eventos culturais e também discursos de diplomatas. Não pretendemos ocultar as nossas convicções. Pelo contrário, queremos manifestá-las de forma clara. Contudo, devemos agir não apenas de modo firme mas também criterioso.

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, a Comissão está ciente e condena vivamente a discriminação em razão da religião ou crença. A nossa política é lutar contra todos os tipos de discriminação, e fazemo-lo no quadro das relações bilaterais e dos fóruns multilaterais como a ONU.

Na Assembleia-Geral da ONU, a UE adoptou a abordagem de apresentar a sua habitual resolução sobre a eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação em razão da religião ou crença. No ano passado, o consenso sobre o texto da resolução reuniu um número recorde de co-patrocinadores, a saber, 99.

Juntamente com os Estados-Membros, estamos a prestar muita atenção à situação dos direitos humanos e da democracia nos países nossos parceiros. Levantamos essas questões no âmbito de reuniões de diálogo político através de diligências e declarações públicas, recordando os parceiros dos seus compromissos, ao abrigo do direito internacional, que proíbem a discriminação seja por que razão for.

A UE pretende promover activamente a causa da protecção dos direitos humanos no quadro da Política de Vizinhança. Os planos de acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança abrangem um vasto leque de questões neste contexto. As reuniões individuais da Subcomissão dos Direitos do Homem celebradas com a Jordânia, Israel, Marrocos, Líbano e Tunísia já examinaram os progressos registados na concretização dos compromissos assumidos em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais, no quadro dos planos de acção da PEV. A primeira reunião da Subcomissão dos Direitos do Homem com o Egipto está agendada para o final deste mês.

Paralelamente aos contactos bilaterais com governos e ao apoio às reformas políticas, apoiamos as organizações não governamentais a nível mundial que protegem e promovem os direitos humanos. Consideramos que os defensores dos direitos humanos desempenham um papel crucial na sociedade.

Consideramos igualmente importante manter e aumentar a liberdade religiosa na Europa. A UE pode mostrar e partilhar boas práticas.

  Presidente. – O senhor deputado Casaca pediu para fazer uma declaração pessoal nos termos do artigo 145.º do Regimento.

  Paulo Casaca (PSE). - Senhora Presidente, com efeito peço desculpa se efectivamente as minhas palavras não foram suficientemente claras. A minha solidariedade com as comunidades cristãs perseguidas em todo o Médio Oriente, especialmente no Iraque, é total e sem qualquer restrição. Apenas lembrei, e faço questão de fornecer ao Sr. Deputado tudo aquilo que entender necessário, que essa perseguição infelizmente não se restringe à comunidade cristã, que a comunidade yazidi, a comunidade mandiana, os próprios xiitas ou sunitas, fora das suas comunidades maioritárias, têm sido alvo de terríveis perseguições nesse país, e isto é um facto que ninguém pode ignorar. É apenas isto que eu quis realçar e prontifico-me a dar toda a documentação que o Sr. deputado entender.

  Presidente. – Senhor Deputado Casaca, ultrapassou o tempo limite para fazer uma declaração pessoal.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final do debate.

(1) Ver acta.

9.2. Usbequistão (debate)

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia seis propostas de resolução sobre o Usbequistão.⁽¹⁾

  Katrin Saks (PSE). - (ET) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de recordar o que o Presidente francês, Nicolas Sarkozy, afirmou nesta Assembleia há alguns dias: todos aqueles que não respeitaram os nossos valores e preferiram obter contratos acabaram por perder em todas as frentes. No que respeita ao Usbequistão e, de um modo geral, a toda a Ásia Central, há o perigo de, numa avaliação dos recursos energéticos da região, os interesses dos países individuais começarem a prevalecer sobre os nossos valores comuns. Infelizmente, isto transparece também na incapacidade para chegar a acordo sobre uma proposta de resolução, em apoio do PPE e da UEN, sobre a Decisão do Conselho que suspende, por um período de seis meses, a recusa de visto aos funcionários usbeques se não houver uma mudança genuína na situação dos direitos humanos.

A proposta de resolução alude igualmente à situação muito crítica dos direitos humanos no Usbequistão. No entanto, até à data, há no Usbequistão o entendimento — ouvi eu, com os meus ouvidos − de que os direitos humanos são uma questão interna do país. Não podemos concordar com esta abordagem e insto-vos a apoiar a primeira e mais crítica versão da proposta de resolução.

  Elisabeth Jeggle (PPE-DE), autora. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, enquanto instituição democrática, não podemos permitir que os direitos humanos sejam atropelados seja em que parte do mundo for. No entanto, consideramos igualmente inaceitável que nesta Assembleiasejam levianamente postas em risco as relações diplomáticas e a cooperação interparlamentar entre a UE e o Usbequistão. Quando vejo as propostas de resolução apresentadas pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu, pelo Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa e pelos grupos de esquerda, parece-me ver um “derby” de demolição diplomática.

Na última resolução do Parlamento, datada de Outubro de 2006, comprometemo-nos a encontrar uma solução construtiva e orientada para o diálogo. Contudo, actualmente, não estamos à procura do diálogo, mas sim a bater com a porta. O meu grupo não se responsabiliza por isso, e peço-vos, portanto, que rejeitem as propostas de resolução do Grupo PSE, do Grupo ALDE e da esquerda.

A proposta de resolução apresentada pelo nosso grupo em conjunto com o Grupo União para a Europa das Nações tem a seu favor os seguintes aspectos. A situação política no Usbequistão não é, de todo, satisfatória. A situação dos direitos humanos continua a ser alarmante em muitos aspectos. Não obstante, registam-se progressos. Por exemplo, já se realizou, em 8 e 9 de Maio do corrente ano, em Tashkent, a primeira ronda do diálogo sobre os direitos humanos entre a União Europeia e o Usbequistão. Qualquer resolução do Parlamento Europeu tem de trazer à luz a actual situação, e a resolução actual só se pode basear nisso.

  Adam Bielan (UEN), autor. – (PL) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer aos co-autores da resolução. Ao mesmo tempo, tendo em conta as orientações da Comunidade sobre a protecção dos direitos humanos adoptadas em 2004, gostaria de salientar a necessidade de melhorar as relações entre a União Europeia e o Usbequistão. Gostaria de sublinhar, no entanto, que estas relações se devem basear nos princípios da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, com especial ênfase neste último.

Além disso, no que respeita à decisão de suspender por um período de seis meses determinadas sanções impostas ao Usbequistão, apoio a iniciativa de controlar o progresso em matéria de direitos humanos nesse país. A decisão negativa do Ministro da Justiça do Usbequistão relativamente ao reconhecimento do gabinete que controla estes direitos é prova de que devemos desenvolver mais esforços nesta área.

Na qualidade de Vice-Presidente deste Parlamento responsável pela política de vizinhança inter alia no Usbequistão, apelo às instituições internacionais e, nomeadamente, às autoridades usbeques, para que tomem medidas de apoio que conduzam ao desenvolvimento de uma sociedade civil.

  Hélène Flautre (Verts/ALE), autora. – (FR) Senhora Presidente, o objectivo desta resolução é simples: dizer a verdade. É isso que o povo usbeque e os defensores dos direitos humanos nos pedem que façamos.

A urgência deve-se aos assassinatos de jornalistas e dissidentes ocorridos nos últimos meses, e às conclusões do Conselho de 15 de Outubro, que foram indevidamente apresentadas como uma vitória diplomática pelo Presidente Karimov. O facto importante é que as sanções foram prorrogadas por um período de 12 meses, porque não se realizou qualquer investigação do massacre de Andijan e as reuniões de peritos na matéria não produziram resultados.

No que respeita ao levantamento, por um período de seis meses, da recusa de visto, concordamos que as recusas de visto devem ser renovadas automaticamente se os excelentes critérios introduzidos – as visitas dos relatores especiais das Nações Unidas, por exemplo – não forem preenchidos no prazo de seis meses.

Por outro lado, não estamos satisfeitos com as conclusões sobre o alegado progresso registado em matéria de direitos humanos. Por exemplo, a abolição da pena de morte ainda não aconteceu de facto, e o diálogo UE-Usbequistão sobre os direitos humanos está suspenso.

Por último, nesta resolução, condenamos o assassinato de vários jornalistas independentes e dissidentes e exigimos a realização de investigações sérias e imparciais.

Estou preocupada com as intenções do PPE e da UEN. Propõem-se ir mais longe do que todos os Estados-Membros ao interpretar as conclusões do Conselho não só como uma suspensão da recusa de visto, mas, na verdade, como a abolição total dos vistos. No n.º 3 referem que a ineficácia das sanções é um incentivo para o regime usbeque, o que não faz qualquer sentido, quer intelectualmente quer politicamente. O texto nem sequer refere os 13 defensores dos direitos humanos cuja libertação imediata o Presidente Pöttering exigiu por carta.

Por último, o n.º 9 faz referência à situação difícil da “Human Rights Watch”. Óptimo, mas a organização fez claramente saber que não queria ser referida numa resolução tecnicamente incorrecta e tão prejudicial para os defensores dos direitos humanos como para o povo usbeque, e que, no final, como todos sabem, seria usada como um instrumento de propaganda pelo ditador, o Presidente Karimov.

Consequentemente, peço aos deputados do PPE e da UEN que assumam a atitude séria que urge adoptar nesta matéria e em relação ao povo usbeque e apoiem a nossa proposta de resolução, que diz apenas a verdade sobre a situação dos direitos humanos no Usbequistão.

  Marios Matsakis (ALDE), autor. – (EN) Senhora Presidente, a persistência, desde 1989, do regime tirano do Usbequistão, liderado pelo senhor Karimov, é um atentado contra a democracia. O regime do senhor Karimov é responsável pela aplicação de uma política de terror e corrupção neste país, cujas vítimas são, sem dúvida, sobretudo o povo do Usbequistão. Estas pessoas estão sujeitas a detenções arbitrárias, a tortura e a maus-tratos e, embora tenham sido feitas inúmeras exigências no sentido de reforma democrática, quer pela comunidade internacional, quer pela UE, o senhor Karimov continua a não lhes dar ouvidos.

Isto faz-me lembrar outro indivíduo que governa o seu país de maneira igualmente totalitária e que não dá ouvidos àqueles que exigem a aplicação de reformas democráticas. Refiro-me ao rei Abdullah, da Arábia Saudita, um país onde as mulheres não têm direito de voto nem direito de conduzir um automóvel, e onde os graves abusos dos direitos humanos são prática corrente.

Neste contexto, lamentavelmente, alguns governos da UE são culpados de duplicidade de critérios: atacam ferozmente o senhor Karimov – e com toda a razão –, mas são muito brandos com o rei Abdullah. Na verdade, o rei Abdullah foi recentemente recebido com pompa e circunstância no âmbito das visitas de Estado à Grã-Bretanha e a Itália.

A principal diferença entre o Usbequistão e a Arábia Saudita é o dinheiro – muito dinheiro – e enquanto o rei Abdullah gastar os seus milhares de milhões na Grã-Bretanha e na Itália, o seu envolvimento em violações gritantes dos direitos humanos e das instituições democráticas no seu país será convenientemente ignorado. Suponho que tenha sido por essa razão que, quando sugeri que a situação na Arábia Saudita fosse hoje discutida nesta Assembleia, a sugestão foi rejeitada cerimoniosamente por praticamente todos os grupos. Espero que da próxima vez se demonstre maior sensibilidade.

  Erik Meijer (GUE/NGL), autor. – (NL) Senhora Presidente, o Usbequistão necessita de uma mudança radical. O impulso inicial neste sentido foi cortado pela raiz em 13 de Maio de 2005, com força bruta que ceifou as vidas de centenas de manifestantes. Desde então, o mundo exterior permaneceu silencioso por um período de tempo manifestamente longo. Pouco se fez imediatamente a seguir ao nosso anterior debate de 27 de Outubro de 2005 sobre questões actuais e urgentes.

No entanto, não foi só em Estados mais conhecidos como a Ucrânia, a Geórgia e a Bielorrússia que os regimes autoritários assumiram o poder na sequência do colapso da União Soviética; isso também aconteceu no Turquemenistão e no Usbequistão. Nesses países, não foi a democracia que triunfou, mas sim um pequeno grupo de pessoas que adquirira experiência no velho aparelho de Estado e nas forças de segurança.

Sem outro objectivo que não fosse o de se manterem no poder, estas pessoas transformaram as empresas estatais em propriedade privada sua, manipularam os resultados eleitorais, deram à oposição a menor liberdade de movimentos possível, criaram obstáculos às organizações independentes, restringiram a liberdade de imprensa e, quando necessário, usaram de violência contra o seu próprio povo. Infelizmente, esta situação persiste no Usbequistão.

Até à data, a atitude da Europa para com o Usbequistão tem sido extremamente influenciada por interesses económicos e militares. Ao que parece, permitiu-se a continuação da ditadura no Usbequistão porque era útil no contexto da intervenção militar no Afeganistão. Essa atitude destruiria por completo a credibilidade das pretensões da Europa em matéria de direitos humanos e democracia. A Europa não deve condicionar os direitos e as liberdades dos usbeques a outras considerações.

  Karin Scheele, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhora Presidente, sob a Presidência alemã do Conselho, após influência explícita do Governo Federal alemão, as sanções contra o Usbequistão foram afrouxadas na condição de o Governo de Karimov melhorar a situação dos direitos humanos no país. No entanto, continua a usar-se a tortura nas prisões usbeques; a situação dos direitos humanos não melhorou absolutamente nada. Sabemo-lo pelas organizações internacionais, que são testemunhas dos graves ataques à sociedade civil. Esta situação afecta não só organizações de direitos humanos, como também organizações de mulheres, centros de informação e muitas outras organizações. Os defensores dos direitos humanos são condenados a penas longas e muitos deles, incluindo jornalistas, viram-se obrigados a fugir.

Não devemos suavizar as sanções; não devemos levantá-las. Constatamos uma vez mais, inclusivamente neste Parlamento, que há discursos diferentes sobre os direitos humanos quando está em jogo o acesso a matérias-primas e quando não está. Temos de enviar um sinal claro de que não aceitamos essa situação.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhora Presidente, gostaria igualmente de aproveitar este debate para alertar a Assembleia e chamar a sua atenção para um grupo de pessoas que é particularmente perseguido não só Usbequistão, como também no Turquemenistão. Trata-se, fundamentalmente, da comunidade LGBT (lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais).

Os homossexuais e as lésbicas normalmente são duplamente perseguidos, porque, em muitos casos, são defensores dos direitos humanos e também por serem homossexuais e lésbicas. Entre dois a cinco anos de prisão, é o que espera muitas das pessoas que assumem publicamente que fazem parte deste grupo, ou que são denunciadas como membros do mesmo.

Julgo que, neste contexto, quando falamos de direitos humanos em geral, normalmente temos em conta todos os direitos humanos, mas, muitas vezes, esquecemo-nos deste grupo específico, que tem necessidades específicas e que na última reunião da OSCE, realizada em Madrid, tentou igualmente apresentar estas reivindicações perante a oposição incompreensível de muitos governos.

Em meu entender, é preciso não esquecermos este aspecto, e devemos voltar a ele no próximo debate sobre as relações entre a União Europeia e a Ásia Central.

  Józef Pinior (PSE). - Senhora Presidente, antes de mais, estou verdadeiramente preocupado com a atitude do Grupo PPE-DE relativamente à situação dos direitos humanos no Usbequistão. Não nos devemos deixar enganar pelos esforços hipócritas para alcançar respeitabilidade desenvolvidos pelo Governo usbeque e que visam dar a impressão de progresso democrático e melhorar as relações com a União Europeia.

Não, o Usbequistão não progrediu nos últimos dois anos. O Governo ainda não autorizou uma investigação independente dos assassinatos em Andijan. De acordo com o relatório da ONU, os direitos humanos continuam a ser desdenhados e a tortura continua a ser usada. Os opositores políticos continuam a não ter o direito de se expressarem livremente. A imprensa continua a estar às ordens do Governo. Denunciamos essa situação e questionamos também o Governo sobre dois homicídios, o do director de um teatro e o de um jornalista, ambos conhecidos por terem criticado o Governo usbeque.

Não devemos apoiar o subterfúgio da auto-reeleição, em 23 de Dezembro, do Presidente Karimov e devemos permanecer muito cautelosos e atentos em relação à situação política no Usbequistão, mesmo que alguns interesses nacionais dentro da União Europeia sofram por isso. Os direitos humanos nunca devem ceder às relações económicas na União Europeia.

  Danuta Hübner, Comissão. − Senhora Presidente, a nova estratégia para a Ásia Central, recentemente adoptada, reflecte o empenhamento da União Europeia num reforço do compromisso e da cooperação a longo prazo com essa região. A UE e os países da Ásia Central, incluindo o Usbequistão, concordaram em fazer dos direitos humanos, do Estado de direito, da boa governação e da democratização elementos fundamentais da estratégia.

Nós tencionamos intensificar o apoio à protecção dos direitos humanos e à criação e ao desenvolvimento de um sistema judiciário independente, dando, assim, um contributo sustentável para a consolidação do Estado de direito e para o respeito das normas internacionais em matéria de direitos humanos na Ásia Central.

É necessário inserir as relações entre a UE e o Usbequistão neste contexto, em que o incentivo à adopção de medidas positivas para melhorar os direitos humanos e a democratização são a base do diálogo e da cooperação. As nossas relações com o Usbequistão passaram por uma fase difícil nos últimos anos, nomeadamente desde os acontecimentos de Maio de 2005, em Andijan, e continuamos seriamente preocupados com a situação dos direitos humanos.

Estamos firmemente persuadidos de que temos mais possibilidades de estimular os progressos no domínio dos direitos humanos no Usbequistão através do diálogo do que pelo isolamento. O isolamento não tem resultado. Congratulamo-nos com o restabelecimento gradual da cooperação ocorrido ao longo do último ano, desde que o Comité de Cooperação União Europeia-Usbequistão concordou com o estabelecimento de um diálogo regular sobre os direitos humanos, cuja primeira ronda se realizou em Maio do presente ano. Realizaram-se igualmente duas rondas de conversações a nível de peritos sobre os acontecimentos de Andijan. Também estamos a planear um diálogo com a sociedade civil usbeque sobre a liberdade dos meios de comunicação social, o qual deverá ter lugar em Tashkent no início do próximo ano. Congratulamo-nos ainda com a introdução do habeas corpus e a abolição da pena de morte, que deverá entrar em vigor em Janeiro de 2008.

Na última reunião do Conselho “Assuntos Gerais”, os Estados-Membros da UE decidiram prorrogar as medidas restritivas, mas chegaram, simultaneamente, a acordo sobre a suspensão condicional da interdição de concessão de vistos. O Conselho instou o Usbequistão a cumprir integralmente as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e, em especial, a autorizar o livre acesso aos prisioneiros por parte dos organismos internacionais competentes, a cooperar de forma efectiva com os relatores especiais da ONU, a permitir que todas as ONG trabalhem sem restrições no Usbequistão e a libertar os defensores dos direitos humanos detidos, pondo termo à sua perseguição.

O Conselho declarou que o levantamento das restrições à concessão de vistos seria reexaminado ao fim de seis meses, para avaliar se o Usbequistão tinha feito progressos no cumprimento destas condições. As autoridades usbeques concordaram em prosseguir o debate sobre as questões relativas aos direitos humanos no âmbito do Comité de Cooperação União Europeia-Usbequistão no início do próximo ano.

O Usbequistão também se mostrou aberto a debater com a Comissão outras formas de aumentar a assistência da Comunidade no apoio à reforma das suas instituições políticas, como o Parlamento, e à reforma do sistema judiciário, as quais debateremos de forma mais aprofundada no Comité de Cooperação. O facto de as medidas restritivas da União se manterem em vigor mostra claramente, tanto aos usbeques como ao público em geral, as preocupações que nos suscita a situação no Usbequistão.

O Usbequistão tem um longo caminho a percorrer no domínio dos direitos humanos, e continuaremos a fazer notar à parte usbeque, de acordo com as conclusões do Conselho, que esperamos ver progressos concretos na situação dos direitos humanos que se vive no terreno.

Os direitos humanos continuarão a ser uma questão importante e difícil nas nossas relações com o Usbequistão, mas a Comissão acredita que a cooperação é a melhor forma de promover uma evolução positiva.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final dos debates.

(Declaração abreviada nos termos do artigo 142.º do Regimento)

  Véronique Mathieu (PPE-DE), por escrito. – (FR) Quando a Europa faz ouvir a sua voz, as liberdades melhoram.

A União Europeia deve prosseguir, decididamente, a política iniciada em 2005 após a repressão cega e totalmente impune ocorrida em Andijan e que, segundo a OSCE e a Human Rights Watch, causou a morte de 500 a 1000 pessoas. Os muitos desafios que temos por diante (energia, terrorismo, liberdades) impõem que a Europa se mobilize, mais do que nunca, na sua periferia. A sua missão mais urgente é agir em prol da promoção dos direitos humanos e condicionar a tranquilidade das relações com o Usbequistão aos progressos efectuados no domínio das liberdades fundamentais. A UE não pode ignorar a realidade de um Estado de direito quimérico nem o assassínio abominável, no passado mês de Setembro, do encenador Mark Weil, conhecido opositor ao regime de Tashkent. O Parlamento usbeque deu, recentemente, alguns passos no sentido da abolição da pena de morte e em prol da justiça civil. Apesar de estas decisões ainda serem muito insuficientes, a firmeza da União Europeia não foi em vão e contraria os princípios de uma “real politik” inaceitável e perigosa. É necessário ir ainda mais longe para alcançar a democracia e a estabilidade política, mas começámos finalmente a ter esperança. Compete a esse vasto país que é o Usbequistão não deitar a perder esta esperança, construindo uma verdadeira parceria com a Europa.

(1) Ver acta.

9.3. Somália (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre seis propostas de resolução sobre a Somália.⁽¹⁾

  John Bowis (PPE-DE), autor. – (EN) Senhora Presidente, há muitas gerações que vêm pessoas da Somalilândia e da Somália para o meu círculo eleitoral de Londres. Elas têm uma longa tradição de trabalhar na marinha mercante britânica, enviando dinheiro para o seu país natal. Quando estive no Parlamento britânico, fui co-presidente do British-Somali All-Party Group. Às vezes, abordávamos alguns problemas, outras tratávamos de questões pessoais, etc. Havia muitas questões dessas. Os somalis eram pessoas admiráveis, mas os seus dirigentes não eram particularmente admiráveis.

Agora as coisas foram de mal a pior. Temos um Estado desestruturado. Temos uma situação em que o país apresenta algumas das piores estatísticas de saúde do mundo. O seu povo está quotidianamente confrontado com a violência e com taxas de mortalidade materno-infantil que não cessam de aumentar. As pessoas estão a ser apanhadas no fogo cruzado entre as tropas etíopes e governamentais e as milícias da União dos Tribunais Islâmicos. É por isso que esta questão figura hoje na ordem do dia. Constatamos como é terrível viver hoje na Somália. Constatamos a necessidade flagrante de lá fazer chegar a ajuda humanitária, e contudo não nos é possível fazê-lo. Constatamos a necessidade de forças de manutenção da paz e congratulamo-nos com a promessa feita pela União Africana, mas não com aquilo que ela realmente oferece neste momento. Está muito aquém do que foi prometido.

Por enquanto, apenas lá temos tropas ugandesas. Até ser atingido o número prometido de 8 000 soldados, os etíopes não retirarão. Temos de ver como levar as pessoas a dialogar – atravessando as fronteiras, atravessando alguns dos nossos preconceitos tradicionais – porque, se as pessoas não dialogarem, não haverá estabilidade e, se não houver estabilidade, não haverá futuro para aquele país. Se não houver futuro, morrerão mais pessoas. Nós não seremos responsáveis, mas nada teremos feito para impedir que isso aconteça.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), autor. – (ES) Senhora Presidente, eu também quero, logicamente, salientar a importância desta resolução, especialmente no contexto do debate que tivemos esta manhã. Falávamos precisamente de como enfrentar a situação dos Estados frágeis. A Somália não é apenas um Estado frágil, na verdade é um Estado na falência.

No entanto, não devemos esquecer, a este respeito, como o senhor deputado Bowis dizia, que o enorme nível de violência presentemente existente no país é sobretudo alimentado pela contínua entrada de armas, fundamentalmente de armas ligeiras e munições, vindas de outros países da região e, em muitos casos, directamente de países ocidentais, o que inclui a União Europeia.

Não devemos, pois, esquecer que, para além de reagirmos perante as consequências actuais imediatas do que se está a passar na Somália, também temos uma responsabilidade por esta situação e, quando falamos da obrigação e da responsabilidade de proteger, que é o que costumamos fazer neste tipo de debates, necessitamos também de assumir a nossa própria responsabilidade preventiva, por exemplo, controlando as exportações de armas.

  Ana Maria Gomes (PSE), Autora. – Ontem em Mogadixo ouviam-se incitamentos ao ataque contra forças da União Africana, tal é a dimensão da tragédia e descontrolo que afundam a Somália e incendeiam todo o Corno de África. É urgente que a UE pressione todas as partes do conflito a comprometeram-se num processo inclusivo de reconciliação nacional, capaz de abordar as questões políticas que estão na origem da crise. O chamado governo de transição não passa de ficção, se continuar a nada fazer para proteger a população civil e facilitar a assistência humanitária.

A Somália está afogada em armas mais do que nunca, segundo relatório recente da ONU. É indispensável travar e responsabilizar países e agentes que violam o embargo de armas imposto em 1992. Finalmente, é urgente o reforço da força de paz da União Africana e a saída das tropas etíopes ocupantes. Importa reconhecer que a intervenção etíope, instigada pela Administração Bush, com a cumplicidade passiva da União Europeia, não trouxe paz, nem governo, nem sequer ajudou a combater o terrorismo na Somália. Só trouxe mais desgraça, miséria e morte aos povos de toda a região.

  Marcin Libicki (UEN), autor. – (PL) Senhora Presidente, estamos hoje aqui a debater a tragédia que tem tido lugar na Somália. Diz-se, geralmente, que há três medidas de intervenção que podem ser tomadas num caso destes: pressão diplomática, embargo económico e, se necessário, intervenção armada. Há, todavia, uma quarta possibilidade que não mencionamos: a de os países da União começarem a eliminar a possibilidade de as suas próprias pseudo-empresas corromperem os burocratas de vários países pós-coloniais, que depois se põem a desencadear guerras civis, muitas vezes para servir os interesses básicos dessas pseudo-empresas.

Permitam-me que diga outra coisa sobre o mesmo assunto focado pelo senhor deputado Romeva i Rueda e a senhora deputada Ana Gomes: seguramente que as armas utilizadas nestes países, incluindo a Somália, são produzidas e exportadas dos denominados países democráticos, países que são economicamente desenvolvidos. Os Estados desta região do mundo deveriam exercer pressão especificamente sobre os seus próprios produtores de armas e pseudo-empresários, a fim de garantir que eles não provocam nem desempenham qualquer papel nas piores catástrofes actualmente em curso no planeta.

  Marios Matsakis (ALDE), autor. – (EN) Senhora Presidente, a Somália já tem sido objecto de resoluções do Parlamento Europeu e das Nações Unidas no passado. Infelizmente, a situação nesse país não melhorou e a prolongada e destrutiva guerra civil continua a grassar. O trágico sofrimento humano dela resultante perdura, com centenas de milhares de refugiados atingidos pela pobreza, milhares de crianças subnutridas e em risco de vida, e o surgimento na região de doenças contagiosas como a cólera e a hepatite. Esse país está numa situação desesperada, em que a anarquia e a lei da selva prevalecem.

Nesta proposta de resolução comum, tal como noutras anteriores, apresentamos uma série de sugestões úteis, como a cessação de toda e qualquer intervenção militar estrangeira na Somália – principalmente da Etiópia e da Eritreia – e a plena aplicação do embargo de armas contra a Somália, o qual, embora imposto há 15 anos, infelizmente ainda não produziu verdadeiros efeitos.

Também apelamos à protecção da liberdade de imprensa condenando energicamente o assédio sistemático feito pelo Governo somali aos meios de comunicação social e a escandalosa ausência de investigação do assassínio de jornalistas cujas notícias eram consideradas críticas em relação ao Governo.

Fazemos estes apelos conscientes do facto de as hipóteses de eles virem a ser ouvidos serem, na verdade, muito escassas. Ainda assim, devemos perseverar na esperança de que talvez o bom senso e uma atitude humanista consigam triunfar finalmente e de que o povo somali venha a viver dias mais pacíficos e prósperos.

  Erik Meijer (GUE/NGL), autor. – (NL) Senhora Presidente, desde 1991 que, na prática, a Somália deixou de existir enquanto país, pelo menos em termos do território da antiga colónia italiana. Só no norte, na antiga colónia britânica da Somalilândia, existe uma espécie de Estado, mas que não é reconhecido internacionalmente.

O lugar do Estado foi ocupado por uma série de senhores da guerra, que umas vezes lutam e outras cooperam entre si. O exército da vizinha Etiópia autonomeou-se seu co-protector. A União dos Tribunais Islâmicos, por outro lado, é o seu adversário comum e pretende reunir a Somália com base nas regras islâmicas tradicionais, sem os senhores da guerra.

Todas as tentativas até agora efectuadas para instaurar um governo de unidade aceite por todos e para ajudar a Somália a voltar a funcionar como um Estados foram infrutíferas. O apoio financeiro da Comissão às instituições federais de transição criadas em 2004 afigurou-se justificado na altura, mas levou à acusação de que a União Europeia estava a tomar partido num conflito armado e a colaborar, desse modo, com a Etiópia contra as forças que prefeririam ver um regime fundamentalista islâmico no poder.

Essa política europeia, ainda que bem-intencionada, não pode ser bem-sucedida sem o apoio dos habitantes da Somália. Por este motivo, é positivo que a proposta de resolução que em breve vamos votar exija a cessação da intervenção de forças militares estrangeiras, bem como o diálogo e a reconciliação a nível interno.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE. – (PL) Senhora Presidente, desde o derrube do regime de Said Barre, em 1991, que a Somália não teve um governo operacional. A situação interna é caracterizada pelo caos e pela anarquia. Em resultado do conflito entre os rebeldes da União dos Tribunais Islâmicos e as tropas do Governo provisório, 850 000 pessoas ficaram sem casa e registaram-se muitas mortes.

A situação na Somália é dramática. A cólera está a propagar-se por toda a região, mais de 1,5 milhões de pessoas necessitam de assistência médica urgente e dezenas de milhares de crianças sofrem de subnutrição. Há um risco efectivo de que este conflito possa conduzir à desestabilização de toda a região. Mais preocupante ainda é o facto de apenas terem sido efectivamente destacados 1 600 dos 8 000 soldados prometidos pela União Africana para acções de mediação.

Em consequência, a União Africana, os Estados Unidos, a União Europeia e as Nações Unidas devem aumentar a ajuda humanitária e logística aos somalis, bem como intensificar os esforços diplomáticos destinados a acelerar o processo de paz e a instaurar um governo estável através de eleições livres em 2009.

  Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN. – (PL) Senhora Presidente, a Somália está situada na península somali, o denominado "Corno de África", e é um Estado étnica e religiosamente homogéneo. Os somalis constituem 97% da população, professando quase 100% a religião islâmica.

Com os seus recursos naturais, tinha as condições necessárias para alcançar o desenvolvimento económico e proporcionar uma vida digna aos cidadãos da República da Somália, fundada em 1960. Infelizmente, um golpe de Estado, uma guerra civil, mudanças de orientação política, divisões tribais e o envolvimento da União dos Tribunais Islâmicos, com as suas ligações aos talibãs na luta pelo poder, conjugaram-se para criar um inferno na Terra para o povo da Somália.

Como podemos ajudar estas pessoas? A solução para a questão da Somália está nas Nações Unidas e na União Africana. No interesse da África, a União Africana deveria intensificar as suas actividades políticas e militares para proteger a população e criar as condições necessárias para que as Nações Unidas e a União Europeia forneçam a tão essencial ajuda humanitária. Na situação da Somália, um debate sobre as violações dos direitos humanos, que nesse país acontecem em grande escala, não irá mudar coisa alguma. O que é necessário é que sejam tomadas medidas, apoiadas pela União Europeia.

  Danuta Hübner, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, estou inteiramente de acordo com o senhor deputado Bowis quando afirma que, enquanto as pessoas dialogarem, há sempre esperança. Consideramos que é muito oportuno dar hoje este grito de alarme a respeito da Somália, uma vez que a situação constitui actualmente uma importante ameaça para a paz e a segurança, não só na região mas também fora dela. Além disso, causa um imenso sofrimento ao povo somali.

Como sabem, a União teve um papel de liderança no processo de paz da Somália e na criação das instituições federais de transição. Sempre nos esforçámos por obter uma solução política que envolvesse todas as partes somalis, e o Comissário Louis Michel realizou uma missão de paz de última hora para salvar o processo de paz, antes da intervenção etíope em Dezembro de 2006, e desempenhou um papel fundamental na ligação do apoio da UE à missão de paz da União Africana na Somália e ao lançamento de um verdadeiro Congresso de Reconciliação Nacional.

Temos uma catástrofe humanitária em curso e um espaço humanitário cada vez mais diminuto na Somália, incluindo a repressão dos meios de comunicação social e dos jornalistas independentes, que estão a ser alvo de homicídios “cirúrgicos”. Os actuais níveis de crise humanitária nas regiões do sul e do centro da Somália atingiram proporções alarmantes. Estima-se que 1,5 milhões de pessoas necessitam de ajuda humanitária, incluindo mais de 730 000 deslocados internos, um terço dos quais se considera estar em risco de vida. Calcula-se que só nas duas últimas semanas tenham fugido da violência 173 000 habitantes de Mogadíscio.

Desejo informá-los igualmente de que, em resposta à actual crise humanitária, o Serviço de Ajuda Humanitária, ECHO, da Comissão está a trabalhar com parceiros de execução com o intuito de apoiar 1,5 milhões de pessoas, fornecendo à população local, aos deslocados a nível interno e às comunidades de acolhimento acesso a água, saneamento básico, nutrição, medicamentos e apoio para o gado e a subsistência. No presente ano, atribuiu o orçamento mais elevado de sempre à ajuda à Somália, num montante de 20 milhões de euros.

Também estamos muito preocupados com a evolução da situação de segurança em Mogadíscio e noutras regiões da Somália do Sul e Central. As acções de rebelião parecem estar a expandir-se, e todas as partes aumentaram significativamente a sua capacidade militar nas últimas semanas. A UE está empenhada em seguir uma abordagem em várias frentes, que implica o apoio a uma ampla estratégia de segurança, incluindo um processo de cessar-fogo e o destacamento de todas as forças da Missão da União Africana na Somália, o qual facilitaria a retirada etíope, e o incentivo à nomeação de um primeiro-ministro e de um governo eficazes e representativos, estabelecendo simultaneamente um compromisso e dando garantias à oposição, para facilitar o seu envolvimento no que resta do período de transição até às eleições de 2009. A UE também incentivará todas as partes a respeitar os direitos humanos fundamentais e o direito humanitário internacional.

Por último, é necessário que tenhamos em conta as dimensões regionais da crise e dialoguemos com a Etiópia e a Eritreia, que estão a travar uma guerra por procuração na Somália, com o risco de provocarem um conflito fronteiriço. A Comissão nomeou um Enviado Especial à Somália e está a apresentar propostas de acção comunitária no Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas”. A Comissão continua empenhada em colaborar estreitamente com o Parlamento Europeu no sentido de pôr termo à violência e encontrar uma solução política para esta crise.

  Presidente. – O senhor deputado Matsakis irá usar da palavra sobre uma questão processual.

  Marios Matsakis (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, num ponto de ordem antes de prosseguirmos com a votação, volto a constatar que não há representação do Conselho nesta Assembleia. Esta situação está a tornar-se quase permanente e talvez seja necessário fazer alguma coisa a esse respeito.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final do debate.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Glyn Ford (PSE). - (EN) A situação na Somália é um reflexo de um Estado desmoronado e de uma economia falida. Não existe na Somália um governo operacional desde o derrube do regime de Said Barre, em 1991, que conduziu o país à anarquia, às lutas entre clãs e ao banditismo.

Os recentes combates entre a União dos Tribunais Islâmicos e as tropas aliadas etíopes e do Governo Federal de Transição causaram, pelo menos, 100 000 deslocados, e a população está ameaçada pela fome. No entanto, o agravamento da situação de segurança em Mogadíscio impediu as ONG internacionais de fazerem face à catástrofe humanitária.

Congratulo-me com os esforços da União Africana para reunir uma força de manutenção da paz que contribua para a reconciliação nacional, mas apenas foram de facto destacados 20% dos 8 000 soldados prometidos. A União Africana deve honrar os seus compromissos. Contudo, a União Europeia deve, em paralelo, aumentar os seus esforços para fornecer apoio político, financeiro e logístico.

A comunidade internacional, incluindo a UE, deve intensificar o fornecimento de ajuda humanitária às pessoas deslocadas no interior do país. A solução fundamental, porém, de restaurar na Somália um Estado operacional exige que o Grupo de Contacto Internacional sobre a Somália, que inclui a União Africana, as Nações Unidas, a UE e os EUA, coopere com agentes no interior da Somália para apoiar a implementação da Carta Federal de Transição e das instituições federais de transição.

(1) Ver acta.

10. Período de votação

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Para os resultados e outras informações da votação: ver acta)

10.1. Comunidades cristãs no Médio Oriente (votação)

– (EL) Proposta de resolução comum Β6-0449/2007

10.2. Usbequistão (votação)

– (EL) Proposta de resolução comum Β6-0451/2007

Após a votação da primeira proposta de resolução:

  Evgeni Kirilov (PSE). - (EN) Senhora Presidente, não consegui votar a tempo. Por favor considere o meu voto a favor.

10.3. Somália (votação)

– (EL) Proposta de resolução comum Β6-0454/2007

11. Correcções e intenções de voto: ver Acta

12. Entrega de documentos: Ver Acta

13. Decisões sobre determinados documentos: ver acta

14. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116º do Regimento): ver acta.

15. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

16. Calendário das próximas sessões: ver Acta

17. Interrupção da sessão

  Presidente. – Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

(A sessão é encerrada às 16h20)

Os resultados das recentes eleições realizadas na Turquia conferiram ao novo Governo turco um forte mandato para levar por diante reformas políticas e económicas. Como apoia o Conselho o Governo turco nos desafios políticos e económicos que se perspectivam, a fim de garantir que a Turquia reforce o seu impulso reformista?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

As eleições parlamentares turcas contaram com uma elevada participação do eleitorado, sendo a composição do novo Parlamento mais representativa da população turca que a do anterior e com uma maioria absoluta para o governo do Primeiro Ministro Erdogan. Como o Senhor Deputado afirma, o governo dispõe agora de uma legitimidade renovada e de um mandato bem definido que o deve capacitar para avançar firmemente com o processo de reformas.

A União Europeia tem aproveitado – e continuará a aproveitar – todas as oportunidades, em particular no quadro das várias reuniões do diálogo político, para chamar a atenção da parte turca para as expectativas da UE de que o novo governo dê um impulso às reformas, após a desaceleração observada nas mesmas no ano passado e no período pré-eleitoral. Neste contexto, salientamos a intenção da maioria parlamentar de elaborar uma nova Constituição, processo que seguiremos atentamente.

O progresso do processo de reformas, tanto relativamente à adopção de nova legislação como à sua implementação, é essencial para o avanço das negociações de adesão, e a União continua disposta a assistir a Turquia nesta senda. Há muito trabalho pela frente, em particular no que respeita aos critérios políticos. Temos salientado a necessidade de progressos significativos em áreas como a liberdade de expressão, a liberdade religiosa e as relações civilo-militares. Obviamente, também observamos com profunda preocupação a situação no Sudeste do país; condenamos firmemente todos os actos de terrorismo, e sublinhamos a necessidade do respeito continuado pelo primado do direito e da preservação da estabilidade regional.

Para além disso, continuamos a encorajar a Turquia a avançar na normalização das relações com a República de Chipre e apelamos à implementação plena do Protocolo Adicional ao Acordo de Ancara, tal como referido na Declaração da UE de 21 de Setembro de 2005, em ligação com as conclusões do Conselho de 11 de Dezembro de 2006. Instamos também a Turquia a intensificar os seus esforços no sentido de assegurar o pleno e inequívoco cumprimento do seu compromisso no sentido de manter relações de boa vizinhança, e ainda do seu compromisso de dar resolução a quaisquer litígios fronteiriços pendentes em conformidade com o princípio da resolução pacífica de litígios e de acordo com a Carta das Nações Unidas, incluindo, se necessário, a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça.

No campo económico, esperamos que a Turquia continue na senda dum crescimento económico sustentado, prosseguindo, simultaneamente, a implementação do programa de reformas estruturais.

Concluindo, gostaria de recordar que a União elaborou uma estratégia de pré-adesão que proporciona à Turquia o enquadramento para a sua preparação para a adesão. O Acordo de Associação é um importante instrumento para a cooperação entre as duas partes. A Parceria de Adesão, a ser revista dentro em breve, estabelece as prioridades para o trabalho ulterior, servindo também de referência para a adaptação da assistência da UE às necessidades específicas do país candidato. Relativamente à assistência financeira, ao abrigo do novo instrumento financeiro IPA, os montantes anuais médios destinados à Turquia deverão aumentar de 497 milhões de euros em 2007 para 653 milhões de euros em 2010.

Para além disso, as próprias negociações de adesão são o mais valioso e poderoso instrumento para dinamizar as reformas.

O Conselho pronunciou-se a favor da plena liberalização dos serviços postais aquando da sua reunião de 1 de Outubro de 2007. Acordou-se em abrir os serviços postais na União Europeia à concorrência, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2010. Poderia o Conselho fazer uma declaração sobre esta questão?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

Como a Senhora Deputada muito bem assinalou, o Conselho, na sua sessão de 1 de Outubro de 2007, chegou a acordo político sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade, que será aprovada mediante processo de co-decisão e com consequente plena participação do Parlamento.

Um dos elementos-chave do acordo é o prazo final de 31 de Dezembro de 2010 para a aplicação da directiva de alteração. Neste contexto, assinala-se que determinados Estados-Membros (enumerados no novo artigo 3.º) poderão prorrogá-lo o mais tardar até 31 de Dezembro de 2012, sob condição de notificação prévia à Comissão. Outros são nomeadamente os esclarecimentos e ajustamentos importantes introduzidos nas definições pertinentes, as garantias de prestação do serviço universal, incluindo o seu financiamento e o regime de autorização.

Além disso, o acordo reflecte alterações à proposta da Comissão através da inclusão de um número considerável de alterações propostas no parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura.

O texto do referido acordo político encontra-se em fase de ultimação jurídico-linguística com vista à aprovação da posição comum do Conselho numa próxima sessão.

O Conselho manifesta a sua plena satisfação pela excelente cooperação e pela visão comum até agora conseguidas com o Parlamento Europeu sobre tão importante matéria.

Poderia o Conselho estudar a possibilidade de criar um fundo destinado a cobrir os custos de repatriamento em caso de morte de um cidadão da União Europeia, se a família não reunir as condições financeiras para suportar essa despesa?

Na Irlanda, o recente crescimento da população de cidadãos originários de outros Estados-Membros veio destacar os problemas financeiros que certas famílias são susceptíveis de enfrentar aquando do repatriamento do corpo de um parente falecido noutro Estado-Membro. Em numerosos casos, as comunidades locais mobilizam fundos para cobrir essas despesas. O que se passa quando isso não acontece? Seria possível criar um "fundo de repatriamento" para dar resposta a esses casos?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

A questão levantada pela Senhora Deputada é interessante e reflecte um aspecto do tema, mais vasto, “repatriamento de corpos entre Estados” que actualmente é regido pelo Acordo de Estrasburgo de 1973, ao qual apenas uma parte dos Estados membros aderiu e que impõe normas rigorosas no que respeita à transladação dos corpos. Este tema foi abordado no Livro Verde da Comissão sobre a protecção consular dos nacionais da União Europeia, mas apenas em relação à transladação de corpos provenientes de Estados fora da União Europeia.

A questão do repatriamento de corpos é matéria da competência dos Estados membros que têm diversas posições nesta matéria, sendo que a maioria, senão todos, não têm a obrigação, nem a possibilidade legal de proceder ao repatriamento de corpos dos seus nacionais. Assim, a Presidência considera não ser provável que, a curto ou a médio prazo, se tome uma decisão sobre estas questões, nomeadamente a criação de um fundo para uma despesa que pelo menos a maioria dos Estados Membros considera ser da responsabilidade dos particulares.

Como o Conselho decerto sabe, as doenças cardiovasculares estão na origem da morte de 1,9 milhões de cidadãos comunitários por ano. Dado que o principal instrumento para reduzir o número de mortes causadas por estas doenças é um plano implementado nos planos político, social e económico, pode o Conselho indicar que medidas está a tomar para garantir a prevenção das doenças cardiovasculares?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

O Conselho confere relevo à prevenção das DCV (doenças cardiovasculares) ao tratar questões de saúde específicas que influem na prevalência das DCV:

– Nutrição e actividade física: em 2005 o Conselho aprovou as Conclusões relativas à promoção de estilos de vida saudáveis e à prevenção da diabetes tipo 2; além destas, o Conselho aprovou na sua sessão de 31 de Maio de 2007 as Conclusões relativas à promoção da saúde mediante a nutrição e a actividade física e tem presentemente em fase de elaboração um novo conjunto de conclusões relativas à entrada em aplicação da estratégia da UE em matéria de nutrição, excesso de peso e obesidade e questões de saúde correlativas. O Grupo de Alto Nível criado para a implementação da estratégia debaterá com carácter de prioridade a redução do teor de sal nos produtos alimentares como importante factor determinante das DCV.

– Tabagismo: o Conselho procedeu na sua sessão de 31 de Maio de 2007 a uma troca de opiniões sobre as opções estratégicas para uma política "por uma Europa sem fumo". A redução do tabagismo activo e passivo pode conduzir a grandes progressos em matéria de saúde cardiovascular.

– Álcool: o Conselho aprovou em Novembro de 2006 as suas Conclusões sobre a Estratégia da UE para minimizar os efeitos nocivos do álcool. O consumo excessivo de álcool e os efeitos nocivos dele decorrentes constituem um dos temas prioritários do programa de 18 meses das Presidências Alemã, Portuguesa e Eslovena.

De salientar ainda a Carta Europeia para a Saúde do Coração, documento elaborado pelo European Heart Network e a Sociedade Europeia de Cardiologia com o apoio da Comissão Europeia e da OMS, tendo como objectivo reduzir substancialmente o peso das doenças cardiovasculares na UE e na Região Europa da OMS, bem como diminuir as desigualdades entre países nesta área.

Estas acções contribuem para a redução dos principais factores de risco de contracção de DCV definidos pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de Julho de 2007 e destacam a importância da prevenção através de um estilo de vida saudável.

Tendo em conta a preocupação manifestada pela sociedade civil e pelos países ACP pelo facto de o prazo para a conclusão dos acordos de parceria económica (APE) ter sido fixado para o mês de Dezembro, quais são os projectos de negociação do Conselho com os seus colegas africanos por ocasião da próxima reunião da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE que se realizará em Kigali de 17 a 23 de Novembro?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

A responsabilidade pela negociação de acordos de parceria económica, por parte da UE, é da competência da Comissão, com base nas Directrizes aprovadas pelo Conselho em Junho de 2002. As negociações realizam-se normalmente a nível regional. Ao nível de todos os países ACP, o Conselho de Ministros ACP-CE é responsável pela aprovação das orientações políticas e pela tomada das decisões necessárias à implementação das disposições do Acordo de Parceria de Cotonu (alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º), incluindo as relacionadas com os APE. Neste contexto, o Conselho ACP-CE de 25 de Maio de 2007 subscreveu, nomeadamente, o reexame das negociações relativas ao EPA, conforme previsto no n.º 4 do artigo 37.º do Acordo de Parceria de Cotonu.

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE não é um fórum formal de negociação para os APE, desempenhando um papel mais lato e extremamente importante no sistema de Cotonu. Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do Acordo de Parceria de Cotonu, o seu papel, como órgão de consulta consiste nomeadamente em promover os processos democráticos através do diálogo e da consulta e debater questões relacionadas com o desenvolvimento da Parceria ACP-CE.

O Conselho da UE está fortemente empenhado em proporcionar orientações políticas, por parte da UE, ao processo relativo ao APE. Neste contexto, o Conselho aprovou Conclusões em Abril de 2006 e Maio de 2007 que salientam o seu empenhamento em relação aos APE como instrumentos de desenvolvimento, que contribuem para a erradicação da pobreza nos Estados ACP.

A União Europeia é o principal exportador e importador de mercadorias no mundo, o principal exportador de serviços e a segunda fonte e destino de investimentos directos, contando-se, pois, entre os maiores beneficiários da economia global e detendo uma grande responsabilidade quando se trata de fazer face aos desafios globais. Um deles – a valorização do euro relativamente às principais divisas estrangeiras – é consequência dos desequilíbrios da economia mundial e do reduzido crescimento económico da União Europeia devido ao défice de procura interna registado no seu âmbito.

Considera o Conselho que a União Europeia não possui qualquer responsabilidade no tocante à valorização do euro e que a actual situação se deve exclusivamente à actuação dos outros blocos comerciais – China ou Estados Unidos?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

Com muito bem salienta o Senhor Deputado, a União Europeia é um líder económico mundial em vários aspectos, em termos de comércio de bens e de serviços, assim como em matéria de investimento interno e externo. Mas permita-me discordar da sua avaliação relativa ao crescimento económico e à procura interna na União: a confirmarem-se as previsões da Comissão Europeia disponíveis, o PIB crescerá acima do potencial tanto em 2007 como em 2008, e a procura interna apresentará no corrente ano um crescimento ainda mais forte (e superior ao dos Estados Unidos).

A União Europeia toma, na verdade, muito a sério as suas responsabilidades na resolução dos desequilíbrios da economia mundial, esperando igualmente que o mesmo aconteça com os seus parceiros mundiais. A UE tem estado a realizar as reformas económicas definidas na Agenda de Lisboa para um período de sete anos, com vista à resolução de um grande número de questões relacionadas quer com a procura interna, quer com o programa geral em matéria de competitividade na economia mundial. As reformas coroadas de êxito introduzidas pelos Estados-Membros no contexto da Agenda de Lisboa estão actualmente a produzir resultados e a economia da UE encontra-se numa posição forte para fazer face ao actual período de incerteza económica mundial. Todavia, não somos complacentes: os nossos esforços de reformas estruturais devem e continuarão a ser prosseguidos, em conformidade com as prioridades da Agenda de Lisboa.

No que se refere à questão específica da taxa de câmbio do euro, posso informar o Senhor Deputado de que o Conselho não debateu a evolução das taxas de câmbio, no que diz respeito ao euro ou às moedas dos Estados-Membros que não possuem o euro como moeda nacional.

Contudo, posso informar que o Eurogroupo, na reunião de 8 de Outubro, aprovou e decidiu tornar pública uma declaração relativa às questões cambiais, tendo relembrado que "a zona Euro está a desempenhar o seu papel com vista a uma redução ordenada dos desequilíbrios mediante a implementação de reformas estruturais e contribuindo para um crescimento mais equilibrado."

A situação económica e a evolução das taxas de câmbio foram igualmente debatidas na reunião dos Ministros das Finanças do G7, que se realizou em Washington a 19 de Outubro. A declaração conjunta dos Ministros das Finanças do G7 incluiu o seguinte parágrafo: "Reiteramos que as taxas de câmbio devem reflectir os fundamentos económicos. Os movimentos excessivamente voláteis e desordenados das taxas de câmbio são prejudiciais ao crescimento económico. Continuamos a acompanhar com muita atenção os mercados de câmbio e a cooperar conforme apropriado. Congratulamo-nos com a decisão da China de aumentar a flexibilidade da sua moeda, mas tendo em conta os excedentes da sua balança de transacções correntes e a inflação interna, salientamos a necessidade de a China autorizar uma apreciação acelerada da sua taxa de câmbio efectiva."

Em declarações proferidas em 10 de Outubro de 2007, o Primeiro-ministro da Turquia, Recep Tayyip Erdogan, referiu que submeterá em breve uma resolução à assembleia nacional turca com um pedido de autorização para lançar uma operação militar no Norte do Iraque.

Uma vez que o Alto representante da União Europeia para a Política Externa e de Segurança Comum, Xavier Solana, já tomou posição a este respeito, declarando que “Não é desejável qualquer acção que possa vir a complicar ainda mais a situação no Iraque em termos de segurança, é esta mensagem que endereçamos aos nossos amigos turcos”, quais as medidas que o Conselho adoptará de imediato para evitar uma eventual intervenção do exército turco no Norte do Iraque?

Quais as repercussões de uma tal intervenção para o processo de adesão da Turquia à União Europeia?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

Estamos a acompanhar a situação muito atentamente e mantemos um estreito contacto com as autoridades turcas. A Presidência condenou firmemente os recentes actos terroristas no Sudeste da Turquia e exprimiu, neste contexto, a nossa solidariedade com o povo turco. A comunidade internacional e, em especial, todos os principais intervenientes na região, devem apoiar os esforços da Turquia no sentido de proteger a sua população e de lutar contra o terrorismo, respeitando simultaneamente os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o Estado de direito, preservando a paz e a estabilidade internacionais e regionais e abstendo-se de empreender qualquer acção desproporcionada de carácter militar. Cabe referir ainda que a Presidência participou na Conferência Ministerial de Países Vizinhos do Iraque, que teve lugar em Istambul em 2-3 Novembro, na qual os participantes manifestaram o seu apreço pelos esforços envidados pelo Governo do Iraque no combate ao terrorismo, incluindo os esforços no sentido de evitar que o território iraquiano seja usado como base para ataques terroristas contra países vizinhos do Iraque e recordaram os acordos bilaterais celebrados entre o Iraque e os seus países vizinhos no âmbito do combate contra o terrorismo. É da máxima importância que o diálogo e a cooperação entre os Governos da Turquia e do Iraque sejam reforçados a fim de tentar resolver este problema.

Enquanto país candidato que negoceia a adesão à UE – e em conformidade com o Quadro de Negociação – a Turquia deve comprometer-se a manter relações de boa vizinhança e respeitar a ordem jurídica internacional.

Neste contexto, posso assegurar-lhe, Senhor Deputado, que continuaremos a seguir de muito perto a situação e a advogar uma solução baseada na cooperação entre a Turquia e o Iraque.

Pode a Presidência em exercício informar se previu a inscrição da questão da aplicação inadequada da legislação da UE por parte dos Estados-Membros na ordem do dia de alguma das reuniões do Conselho de Ministros que devem ter lugar durante a actual Presidência?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

Actualmente, a Presidência Portuguesa não tenciona debater esta questão no Conselho.

Recorde-se que a Comissão, na sua qualidade de "guardiã dos Tratados", vela pela aplicação do direito comunitário nos Estados-Membros. A Comissão apresenta duas vezes por ano um relatório intitulado "Painel de Avaliação do Mercado Interno" sobre a aplicação da legislação nos diferentes países da União. O décimo sexto Painel de Avaliação foi publicado em 5 de Julho de 2007.

A Presidência não dispõe de informações sobre a data de publicação pela Comissão do próximo painel de avaliação.

Considerando o intenso debate que há já muito tempo tem suscitado a questão da poluição atmosférica no centro das grandes cidades europeias e a sua relação com o tráfego automóvel, pergunta-se ao Conselho em que fase está o processo de adopção da Directiva relativa à tributação aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros [COM(2005)0261], nos termos da qual a fiscalidade sobre os veículos dependerá das suas emissões de dióxido de carbono?

Mais de um ano depois da aprovação da Resolução do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2006 nesse sentido, qual a razão de um tal atraso na adopção desta Directiva? Tenciona a Presidência acelerar os procedimentos para a sua adopção?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

A Presidência Portuguesa tem defendido a posição de que a contribuição da política fiscal para reforçar a sustentabilidade ambiental deve ser melhorada. Por conseguinte, a Presidência está a lançar um debate sobre todas as iniciativas susceptíveis de contribuir para os esforços desenvolvidos para lutar contra as alterações climáticas e alcançar os objectivos da UE em matéria de redução global das emissões de gases com efeito de estufa, reconhecendo o impacto positivo que as medidas fiscais podem ter sobre a poluição e o comportamento dos consumidores.

Neste contexto, a Presidência Portuguesa deu grande impulso à discussão da proposta de Directiva relativa à tributação aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros [COM(2005)0261], no seio do Grupo de Questões Fiscais, tendo apresentado um texto de compromisso dando maior flexibilidade aos Estados-Membros, designadamente na escolha do critério de performance ambiental que deve servir de base à diferenciação de tributação (n.º de gramas de CO2 por quilómetro, consumo de combustível ou outro elemento que contribua para a redução de emissões). A Presidência Portuguesa promoveu um debate de orientação sobre esta matéria no Conselho (ECOFIN) de dia 13 de Novembro, visando uma possível adopção da proposta de directiva até ao final do seu mandato.

Poderá o Conselho indicar as novas e inovadoras iniciativas por si promovidas no ano em curso a nível europeu, a fim de contribuir para combater o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração na Europa?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

Os Estados-Membros são responsáveis, em primeira instância, pela concepção e aplicação das suas políticas de emprego. Contudo, o Conselho tem várias responsabilidades em matéria de emprego e tem prosseguido no corrente ano a revisão das políticas de emprego dos Estados-Membros ⁽¹⁾, sublinhando, através das orientações para o emprego, a importância de combater o desemprego juvenil, bem como o desemprego de longa duração nos Estados-Membros.

Ao abrigo do artigo 130.º do Tratado, o Conselho criou o Comité do Emprego, órgão consultivo que procedeu em Outubro de 2007 à análise das políticas de emprego dos Estados-Membros – na chamada "análise de Cambridge" –, consagrando especial atenção à juventude.

Também durante o corrente ano, a União pôde já utilizar um novo instrumento – o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização – para combater o desemprego de longa duração em situações de despedimentos em massa. Como o Senhor Deputado sabe, o Parlamento e o Conselho acordaram neste instrumento no final do ano transacto.

Atendendo a que as eleições presidenciais e governamentais realizadas este ano na Serra Leoa se processaram num clima muito pacífico e de equidade, tencionará o Conselho rever no sentido da alta o nível da ajuda financeira concedida pela UE ao povo da Serra Leoa, visando a reconstrução deste país devastado pela guerra, que, segundo as Nações Unidas, é o segundo país mais pobre do mundo?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

Uma vez anunciados os resultados definitivos das eleições na Serra Leoa em 17 de Setembro, a Presidência felicitou, em nome da UE, o novo Presidente Ernest Bai Koroma. O Conselho aguarda com expectativa um diálogo político reforçado com o novo Governo.

O forte empenhamento na democracia demonstrado pelo povo da Serra Leoa durante todo o processo eleitoral é digno de louvor. As instituições fundamentais da Serra Leoa, e em especial a CNE (Comissão Nacional de Eleições), tiveram um importante papel para o êxito do processo eleitoral.

A ajuda da UE à Serra Leoa é canalizada essencialmente através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). O montante atribuído à Serra Leoa ao abrigo do 10.º FED para a ajuda programável ascende a EUR 242 milhões (contra EUR 220 milhões ao abrigo do 9.º FED), acrescido de 26,4M€ para ajuda não programável (situações imprevistas). Este montante pode ser revisto na revisão intercalar, em função nomeadamente dos resultados registados pelo país em relação aos compromissos assumidos pelos seus dirigentes. Esta nova característica da cooperação da UE ao abrigo do FED tornará efectivamente possível a prestação de apoio adequado aos países mais empenhados em reformar a sua governação. Esperamos que os novos dirigentes da Serra Leoa contribuam para dar um novo ímpeto ao desenvolvimento do país e possam beneficiar de um acréscimo de apoio.

A UE e vários dos seus Estados-Membros dispensam também um generoso apoio ao Tribunal Especial para a Serra Leoa. Respondendo aos recentes apelos do Tribunal Especial sobre a necessidade de cobertura para o seu financiamento em 2008, as instâncias preparatórias do Conselho debateram recentemente o apoio adicional que lhe poderá ser concedido, tendo daí resultado novos compromissos para o orçamento para 2008.

Poderá o Conselho indicar que estruturas administrativas e políticas estão a ser criadas entre os governos da UE e o governo americano, a fim de que possamos trabalhar conjunta e concertadamente visando implementar as medidas específicas necessárias para deter as alterações climáticas?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

A UE decidiu enviar um sinal forte à comunidade internacional referindo a sua determinação na luta contra as alterações climáticas e assumindo firme compromisso de dar início às negociações de um acordo global pós-Quioto para o período após 2012.

As alterações climáticas têm feito sistematicamente parte da agenda diplomática da UE e, no ano passado, estiveram em destaque em várias cimeiras e reuniões entre a UE e países terceiros, incluindo os EUA.

A última Cimeira UE-EUA em 30 de Abril de 2007 aprovou uma declaração conjunta sobre a segurança energética e as alterações climáticas que sublinha o interesse mútuo em garantir fornecimentos de energia seguros, abordáveis e limpos e em tratar a questão das alterações climáticas com o objectivo último de estabilizar as concentrações de gases com efeito de estufa.

A UE e os EUA realizaram em Helsínquia em 24-25 de Outubro de 2006 um Diálogo de Alto Nível sobre Alterações Climáticas, Energias Limpas e Desenvolvimento Sustentável a fim de tomar como base as iniciativas existentes e de fazer avançar o Plano de Acção de Gleneagles do G8. A terceira reunião ministerial do Diálogo de Gleneagles sobre Alterações Climáticas, Energias Limpas e Desenvolvimento Sustentável realizou-se em Berlim de 9-11 de Setembro de 2007 e contou com a participação de representantes de 20 países, incluindo os EUA, com importantes necessidades energéticas a fim de discutir ideias inovadoras para desenvolver uma perspectiva integrada da política energética e das alterações climáticas.

O processo do G8 sobre o clima iniciado em Gleneagles teve um importante resultado este ano em Heiligendamm: o reconhecimento por todas as partes no G8 de que o processo da ONU sobre o clima é a instância adequada para negociar uma acção global sobre alterações climáticas. Ainda no âmbito do G 8, vale a pena referir a Reunião Especial de Sherpas (conselheiros técnicos) sobre Alterações Climáticas (Berlim, 16 de Outubro de 2007).

Outro acontecimento que proporcionou igualmente uma oportunidade de dar andamento aos trabalhos no domínio da cooperação em reuniões bilaterais UE-EUA foi o Evento de Alto Nível sobre Alterações Climáticas promovido pelo Secretário Geral das Nações Unidas (Nova Iorque, 24 de Setembro de 2007).

Poderá o Conselho garantir que as regiões periféricas e demais regiões europeias beneficiarão até 2013 de iniciativas de financiamento ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

O Sétimo Programa-Quadro de IDT baseia-se no pressuposto de que as regiões se contam entre os intervenientes mais importantes da política de inovação e investigação.

Ao abrigo do Programa Específico "Capacidades" são afectados especificamente EUR 126 milhões à iniciativa "Regiões do Conhecimento", além de mais EUR 340 milhões afectados à iniciativa "Desenvolvimento do Potencial de Investigação", orientada especificamente para as regiões de convergência e ultraperiféricas da União Europeia.

É suposto que as iniciativas acima mencionadas (orientadas para as regiões) decorram ao longo de todo o Programa Quadro. Estando prevista uma avaliação intercalar do 7ºPQ a realizar durante a sua vigência, poderá daí decorrer, eventualmente, algum impacte sobre alguns aspectos do programa. Todavia, é de prever que as iniciativas mais especificamente dirigidas às regiões devam prosseguir.

De salientar, ainda, que, ao abrigo do Programa específico "Cooperação", os projectos tipo "ERANet" merecem ser mencionados no que respeita à dimensão regional, visto que uma das prioridades do correspondente mecanismo consiste em apoiar a criação de redes entre programas públicos de C&T de base regional (e nacional).

Por conseguinte, as regiões de uma forma geral (e as periféricas, em particular) na Europa deverão beneficiar de iniciativas de financiamento ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico até 2013.

Adicionalmente, é suposto que possam ser acrescidas as sinergias entre o Programa Quadro de IDT e os programas associados aos Fundos Estruturais dirigidos às regiões europeias, nomeadamente através da capacitação das entidades das mesmas para participação no PQ e na maior entidades das mesmas para participação no PQ e na maior endogeneização dos resultados da participação em projectos deste Programa pelas regiões europeias.

O Paquistão tem defendido a causa da autodeterminação de Caxemira. Entende o Conselho que o Paquistão deve reconhecer os mesmos direitos ao povo do Baluchistão e às regiões tribais do Paquistão, em lugar de ceder ao uso da força armada para eliminar a sua própria população?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

O Conselho nunca adoptou qualquer posição sobre a questão da auto-determinação do povo do Baluchistão.

Yang Chunlin, um activista chinês que milita pelo direito à terra, foi torturado numa prisão chinesa. Segundo a sua irmã, Yan Chunping, o activista passou vários dias na prisão acorrentado na mesma posição e foi forçado a limpar os excrementos dos outros prisioneiros. O motivo do seu encarceramento foi uma petição por ele organizada contra os Jogos Olímpicos, para a qual conseguiu recolher mais de 10 000 assinaturas, principalmente de agricultores expropriados, com o slogan, "não queremos Jogos Olímpicos, queremos direitos humanos". As expropriações ilegais são moeda corrente na China. Um milhão e meio de pessoas terão sido expulsas de suas casas para fazer espaço para os novos complexos desportivos.

Durante muito tempo, pensou-se que a realização dos Jogos Olímpicos na China teria efeitos positivos, porque o evento constituiria uma oportunidade para expor a China a influências externas. Agora, porém, pensa-se que um boicote aos Jogos Olímpicos é o único instrumento de que a Europa dispõe para pressionar a China. Tenciona o Conselho boicotar os Jogos Olímpicos para deixar claro perante as autoridades chinesas que as violações graves dos direitos humanos são inaceitáveis?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

De acordo com as directrizes da UE sobre os defensores de direitos humanos, os Chefes de Missão da UE em Pequim estão a acompanhar de perto a situação dos defensores de direitos humanos, nomeadamente a de Yang Chunlin, e o Conselho levanta regularmente, através de diversos canais, junto das autoridades chinesas casos individuais que suscitam preocupação.

Uma lista de casos individuais foi igualmente entregue às autoridades chinesas antes do último diálogo que se realizou em Pequim em 17 de Outubro. Nessa reunião, a UE manifestou a sua preocupação com o assédio e a prisão contínuas de que são alvos os defensores de direitos humanos. A UE lamentou a crescente vigilância e o controlo dos média, incluindo a Internet, e defendeu a liberdade de expressão. Levantou igualmente a questão da tortura. A exemplo do que sucedeu em diálogos anteriores, a UE apelou à China para que ratifique o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, assinado por este país há nove anos e que consagra e protege os direitos dos cidadãos, protegendo-os de abusos.

No seu diálogo em matéria de direitos humanos com a China, a UE levanta regularmente muitas das reivindicações enumeradas na carta aberta intitulada "Queremos direitos humanos e não Jogos Olímpicos" para a qual Yang Chulin fazia campanha. Durante a última ronda, os assuntos abordados incluíam nomeadamente as seguintes questões: conceder aos jornalistas nacionais o mesmo acesso e independência que aos jornalistas estrangeiros, proteger os direitos dos trabalhadores chineses em estaleiros de construção e pôr termo à discriminação dos trabalhadores migrantes. O Conselho está igualmente preocupado com a saída e as deslocações forçadas em resultado do desenvolvimento urbano relacionado ou não com os Jogos Olímpicos.

Em suma, o Conselho concorda com o Senhor Deputado de que a situação dos direitos humanos na China continua a ser motivo de preocupação. Todavia, registaram-se progressos modestos nalgumas áreas, por exemplo a redução do número de execuções na sequência da revisão de penas de morte pelo Tribunal Popular Supremo, a diminuição das restrições impostas aos média estrangeiros desde 1 de Janeiro de 2007 e a promulgação da nova lei de contratação laboral.

O Conselho considera, por conseguinte, que vale a pena continuar o diálogo sobre estes assuntos com a China, mesmo se os resultados nem sempre são quantificáveis após cada ronda de conversações, concretizando-se apenas gradualmente.

No tocante aos direitos humanos e aos Jogos Olímpicos, a China assumiu uma série de compromissos neste domínio no âmbito da sua candidatura para acolher os Jogos Olímpicos em 2008. Por conseguinte, o Conselho acompanhará de perto a situação e continuará a levantar as questões que suscitam preocupação. Quanto a um eventual boicote dos jogos, não compete ao Conselho da UE tomar uma decisão (visto tratar-se de uma questão a decidir por cada Estado-Membro do IOC).

Na reunião do Conselho Europeu de 18 e 19 de Outubro, foi aprovado o Tratado Reformador, que deverá ser assinado em Lisboa, em 13 de Dezembro. Graças ao acordo alcançado, será possível pôr termo ao debate, que se prolongou por seis anos, sobre a reforma das instituições e passar à resolução das mais importantes tarefas da UE. Não obstante, conforme demonstrado pela experiência com o Tratado Constitucional, o Tratado Reformador tem ainda um difícil caminho a percorrer até à sua ratificação nos 27 Estados-Membros. Segundo estudos de natureza sociológica, cerca de 60% dos cidadãos franceses que rejeitaram o Tratado Constitucional justificaram a sua posição pelo facto de o texto do Tratado ser complexo e incompreensível. Em comparação com o Tratado Reformador, o Tratado Constitucional era claramente mais curto e fácil de compreender. Suscitam-se dúvidas quanto à capacidade dos Estados-membros para explicar adequadamente aos seus cidadãos o conteúdo e o sentido do novo Tratado.

<

Tenciona o Conselho adoptar medidas a nível europeu para apoiar os Estados-Membros na apresentação do texto do Tratado aos cidadãos da UE?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

Os processos de ratificação são da exclusiva responsabilidade nacional de cada Estado–Membro.

Quando será concluído o processo de ratificação do Pacto de Estabilidade e Associação entre a UE e a Albânia, assinado em 2006?

Até à data, dos 27 Estados-Membros apenas 10 ratificaram o dito pacto, dos quais 6 da "nova UE" (Polónia, Hungria, Eslováquia, Eslovénia, Lituânia e Letónia) e 4 da "velha UE" (Espanha, Irlanda, Suécia e Luxemburgo).

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

Os procedimentos jurídicos e parlamentares de ratificação deste tipo variam de Estado-Membro para Estado-Membro. Por conseguinte, o Conselho não pode prever antecipadamente quando serão finalizados os referidos procedimentos. Espera vivamente que continuem a ser feitos progressos no sentido da finalização nos próximos meses.

Quanto à situação actual, para além dos 10 Estados-Membros mencionados, mais dois outros ratificaram recentemente o Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e a Albânia (Reino Unido e Estónia).

Na Grécia, como noutros Estados-Membros, iniciou-se recentemente o diálogo público sobre a reforma dos regimes pensões bem como sobre uma eventual readaptação da legislação de "protecção" em vigor para as mulheres. Com vista à organização de um colóquio sobre a reforma do regime de pensões⁽¹⁾ a 13 e 14 de Novembro, em Lisboa, pergunta-se à Presidência: que imagem resulta dos debates havidos no Conselho Emprego e Política Social sobre os diferentes sistemas de pensões para as mulheres em cada Estado-Membro? Que modelos de regime de pensões considera terem dado os melhores resultados em termos de remuneração, emprego e carreira profissional das mulheres? Tenciona solicitar à Comissão a elaboração de um estudo comparativo de modo a identificar as melhores práticas para melhorar os níveis de emprego das mulheres bem como para a conciliar de forma harmonizar a vida familiar e a vida profissional?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

Os Estados-Membros foram chamados a prestar informações sobre as recentes tendências dos seus regimes de pensões a título de contributo para o Relatório Conjunto da Comissão e do Conselho sobre Protecção Social e Inclusão Social, elaborado pelo Comité da Protecção Social para aprovação pelo Conselho e apresentação ao Conselho Europeu da Primavera. A Senhora Deputada encontrará algumas informações sobre a presente situação das reformas na Grécia na correspondente ficha analítica, constante da Adenda ao Relatório Conjunto relativo a 2007.⁽²⁾

As questões relativas à conciliação entre a vida profissional e familiar são uma das prioridades do Conselho, e aproveito para recordar que as preocupações expressas pela Senhora Deputada são exactamente as que foram abordadas na última Reunião informal dos Ministros responsáveis pela promoção da igualdade de género (4 de Outubro), que analisou em especial os seguintes temas: integração da dimensão do género em matéria de crescimento e emprego; a capacidade de inserção profissional e o espírito empresarial das mulheres; a conciliação entre a vida profissional, privada e familiar dos homens e das mulheres.

Também durante a Conferência “Conciliação entre a Vida Profissional, a Vida Pessoal e a Vida Familiar: Novos Desafios para os parceiros Sociais e as Políticas Públicas”, realizada em 12 de Julho foi destacada a importância estratégica da conciliação, nomeadamente no quadro do cumprimento dos objectivos de emprego definidos na Estratégia de Lisboa, em particular no que respeita à melhoria das condições de acesso das mulheres (igualdade de oportunidades, serviços sociais, horários flexíveis).

Segundo notícias recentemente publicadas pela imprensa grega, foram detectados 23 casos de cancro nos militares gregos que serviram nas tropas da NATO na Bósnia, no Kosovo e no Afeganistão depois de 1996. As suspeitas de relação entre estes casos e a sua presença em regiões contaminadas com urânio empobrecido intensificam-se uma vez que foram registados 3 casos de cancro no sistema gástrico, 2 nos testículos, 3 de linfoma e, relativamente aos restantes 15 casos, não foram fornecidas informações. Registaram-se casos idênticos de cancro noutros países com missões militares em países em guerra, como em Itália onde já foram oficialmente confirmados 225 casos havendo já 37 mortos.

Qual a posição do Conselho sobre as responsabilidades da UE e da NATO pela utilização de armas proibidas na guerra contra a Jugoslávia? Tenciona indemnizar os militares contaminados bem como a população?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

As questões relacionadas com as operações militares da NATO não são da competência da União Europeia, que não dispõe de quaisquer dados sobre as questões invocadas pelo Senhor Deputado.

O Prémio Nobel da Literatura de 2007 afirmou ao jornal "El País" que ninguém se atreve a criticar a ditadura iraniana por causa dos interesses petrolíferos, mostrando uma perfeita percepção das motivações europeias na política de apaziguamento que a União Europeia prossegue com Teerão.

Não considera o Conselho que esta sua política de apaziguamento com Teerão está a ter graves consequências para os cidadãos iranianos e que põe em causa a paz no mundo?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

O Conselho condena a deterioração constante da situação dos direitos humanos no Irão. A Presidência da UE tem seguido atentamente esta situação e tem apelado ao Irão, repetidas vezes, através de diligências, tanto em Lisboa como em Teerão, e de declarações, para que este país garanta o cumprimento das suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos.

Desde o início da Presidência Portuguesa, a UE já emitiu várias declarações, nomeadamente sobre justiça juvenil, casos de pena capital e liberdade de expressão. e continuará a fazê-lo sempre que necessário e, em cumprimento das Guidelines da União Europeia sobre a Pena de Morte, sobre Tortura e sobre Defensores de Direitos Humanos.

Até ao momento já foram realizadas cinco diligências onde foram abordadas as nossas principais preocupações como o uso da pena de morte sem o cumprimento das regras mínimas internacionalmente definidas (execuções de menores, execuções por lapidação e execuções públicas); aumento das restrições ao direito de expressão, liberdade de imprensa e dos media; bem como perseguições a certas minorias e comunidades religiosas, nomeadamente os Baha’i; e perseguição aos defensores de direitos humanos.

Em consequência a UE co-patrocinou e está fortemente empenha na promoção da resolução, apresentada pelo Canadá, que está neste momento a ser debatida na 3ª Comissão da Assembleia-Geral das Nações Unidas.

Há já 16 anos que a Lituânia reconquistou a sua independência da União Soviética. Há exactamente o mesmo número de anos que a Lituânia aguarda, em vão, a restituição do edifício que até 1937 lhe pertenceu e albergou a sua embaixada em Roma, a chamada "Villa Lituania". Apesar da nota que lhes foi transmitida pelo embaixador lituano Stasys Lozoraitis, os funcionários italianos permitiram que os soviéticos ocupassem a "Villa Lituania". Actualmente, encontra-se hasteada diante do edifício a bandeira russa.

Embora, durante todo esse tempo, Roma tenha insistido em que a Lituânia não perdeu os seus direitos sobre a "Villa Lituania", o Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano, Massimo D'Alema, declarou agora que a Lituânia nunca mais recuperará a sua propriedade. Em 1999, foi oferecida à Lituânia a possibilidade de arrendar o Palácio Stozzi, nos arredores de Roma. Tal não permitiu, porém, resolver o conflito diplomático decisivo - a recuperação da propriedade perdida. A "Villa Lituania" encontra-se actualmente avaliada em 20 milhões de euros.

No entender do Conselho, de que modo poderá a Lituânia fazer valer as suas legítimas pretensões?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

O Conselho não debateu esta questão, uma vez que não se trata de assunto da sua competência.

A Comissão apresentou recentemente as suas propostas para uma futura "política marítima integrada" ao nível da UE. Considerando que uma qualquer iniciativa nesta área deve salvaguardar a competência dos Estados-Membros relativamente à gestão do seu território, designadamente das suas águas territoriais e zonas económicas exclusivas (ZEE), nas suas diferentes expressões, como a exploração dos recursos, os transportes, a investigação, a gestão de fronteiras e a segurança, o ordenamento do território, o ambiente ou as actividades económicas, como a pesca,

Como pretende o Conselho financiar esta política a cargo do orçamento comunitário, partindo do princípio que para novas prioridades devem ser previstos novos meios financeiros?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

Na sua comunicação sobre uma política marítima integrada para a União Europeia, aprovada em 10 de Outubro de 2007, a Comissão expõe as suas ideias sobre uma abordagem política global dos assuntos marítimos e anuncia as iniciativas e acções que tenciona apresentar no futuro, a fim de dar forma a uma política marítima integrada para a União Europeia.

Espera-se que o Conselho Europeu, sua sessão de Dezembro de 2007, comente a comunicação da Comissão e as ideias aí expostas.

O Conselho aguarda com expectativa quaisquer propostas relacionadas com a futura política marítima que a Comissão queira apresentar nos termos do seu direito de iniciativa, e analisá-las-á de acordo com os procedimentos aplicáveis e no pleno respeito das regras comunitárias. Se alguma proposta estabelecer o financiamento comunitário para as medidas nela propostas, o Conselho, em estreita cooperação com o Parlamento Europeu, analisará a questão nos termos das regras orçamentais aplicáveis.

O Tribunal de Budapeste decidiu intervir nos assuntos internos do Partido Comunista Operário da Hungria, chegando ao ponto de anular o seu 21° congresso. A Presidência do Partido denunciou o carácter político do veredicto, sem precedentes na história jurídica das duas ultimas décadas. Depois da recusa da chefia do partido de anular o seu congresso como lhe era pedido, o Presidente do Tribunal pronunciou acusações contra o Presidente do Partido, Gyula Thurmer, e seis membros da presidência por difamação pública, que poderão incorrer penas de até dois anos de prisão. Esta decisão viola a Constituição húngara no que diz respeito á liberdade de expressão e integra-se numa série de outras acções anticomunistas levadas a cabo na Europa Oriental.

Condena o conselho a inaceitável posição do Tribunal de Budapeste face ao Partido Comunista Operário da Hungria?

Considera que as acusações que lhe são feitas constituem um grave acto de violação dos direitos e liberdades democráticas e uma intervenção ilegal nos assuntos internos de uma partido totalmente legal?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

Não compete ao Conselho pronunciar-se sobre uma decisão judicial proferida por um tribunal de um Estado-Membro.

No que diz respeito à normalização das relações bilaterais entre a Turquia e a República de Chipre, não se registou até ao momento qualquer êxito. Em 2006, a Presidência finlandesa fez da "problemática de Chipre" um dos temas principais da sua política externa. Até ao momento, a Presidência portuguesa do Conselho não incluiu essa problemática na sua ordem do dia.

Que medidas tenciona a Presidência portuguesa adoptar, até ao final de 2007, para modificar o status quo das conversações?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

A questão da normalização das relações bilaterais entre a Turquia e a República de Chipre é acompanhada de perto e colocada a todos os níveis apropriados. A ratificação e subsequente implementação do Protocolo de adaptação do Acordo de Ancara à adesão dos dez novos Estados-Membros da UE constituem uma obrigação assumida pela Turquia que continua por cumprir. Esta questão tem merecido a maior atenção. Foi o que sucedeu recentemente aquando da última reunião da Tróica de Directores Políticos UE-Turquia, realizada em Lisboa a 18 de Setembro. A questão será igualmente abordada na próxima reunião da Tróica Ministerial UE-Turquia a realizar em Bruxelas em 20 de Novembro. Adicionalmente, O Conselho pede regularmente à Turquia que altere a sua política no que respeita à participação da República de Chipre em organizações e fóruns internacionais.

Além disso, o Conselho vai analisar a situação com base no relatório de progressos publicado no dia 6 de Novembro pela Comissão. Nos termos das conclusões do Conselho de 11 de Dezembro de 2006, o Conselho vai analisar as questões abrangidas pela Declaração da UE de 21 de Setembro de 2005. A implementação integral do Protocolo constitui igualmente uma prioridade a curto prazo nos termos da Parceria de Adesão, que será revista durante o ano corrente. O cumprimento pela Turquia das suas obrigações perante a UE e das prioridades da Parceria de Adesão condicionará o processo de negociações.

Relativamente à situação em Chipre, a União continua empenhada em contribuir para uma resolução do problema de Chipre no âmbito da ONU , abrangente, viável e em consonância com os princípios em que a UE está baseada. Nesse contexto, apoiamos uma rápida implementação do acordo alcançado em 8 de Julho de 2006 sob a égide da ONU e continuamos a aguardar com expectativa o início a breve trecho dos trabalhos dos comités técnicos e dos grupos de peritos sobre questões de fundo.

Posso assegurar-lhe, Senhor Deputado, que a Presidência e a União continuarão a apoiar todos os esforços desenvolvidos nessa perspectiva.

Refiro ainda que a União continua empenhada em contribuir para uma resolução do problema de Chipre no âmbito das Nações Unidas, abrangente, viável e em consonância com os princípios em que a UE está baseada. A Presidência continua a desenvolver diligências no sentido de se vir a alcançar um consenso para a plena aplicação das conclusões do CAGRE de Abril de 2004 e Janeiro de 2007.

O Conselho debateu a possibilidade de autorizar voos directos para o aeroporto de Ercan (o único aeroporto internacional a servir o norte de Chipre), situado perto da capital dividida de Chipre, Nicósia?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

As operações de voo são regulamentadas a nível nacional pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. A Comissão Europeia está encarregada de assegurar que essa regulamentação seja efectuada em conformidade com o direito comunitário, incluindo com as obrigações internacionais. Nestes termos, a matéria não é discutida no Conselho.

Posso acrescentar que o Governo da República de Chipre, exercendo o seu direito soberano de designar os aeroportos e portos legais de entrada e saída da República, classificou como ilegal, de acordo com o Direito Internacional (Convenção de Chicago), a exploração do aeroporto de Tymbou (Ercan), localizado na área da República de Chipre na qual o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo e que funciona, assim, sem a necessária autorização das autoridades competentes por este designadas.

Refiro ainda que a União continua empenhada em contribuir para uma resolução do problema de Chipre no âmbito das Nações Unidas, abrangente, viável e em consonância com os princípios em que a UE está baseada. A Presidência continua a desenvolver diligências no sentido de se vir a alcançar um consenso para a plena aplicação das conclusões do CAGRE de Abril de 2004 e Janeiro de 2007.

O Presidente dos EUA anunciou novas medidas contra Cuba, poucos dias antes da reunião da Assembleia-geral da ONU, a 30 de Outubro de 2007, que irá debater um projecto de Resolução e denunciar a persistente política de isolamento económico, comercial e financeiro imposto pelos EUA contra Cuba. Paralelamente anunciou a garantia de apoio económico e político à chamada "transição para a democracia" em Cuba, isto é, que irá ajudar contribuir para o derrube do governo socialista do país. Deu a entender à comunicação social internacional que irá tomar iniciativas para a criação de uma "fundo internacional para a liberdade" para ajudar os cubanos a reconstruírem o seu país, conceder autorizações a grupos privados para promoverem o acesso dos estudantes cubanos à Internet e convidar a juventude cubana a participar em programas de bolsas de estudos.

Concorda o Conselho com os apelos internacionais para a aprovação de uma Resolução da Assembleia-geral da ONU para o levantamento do embargo imposto pelos EUA contra Cuba? Condena o Conselho a repetida interferência dos EUA nos assuntos internos de Cuba?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e não vincula o Conselho nem os Estados–Membros, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho da sessão do Parlamento Europeu de Novembro de 2007, em Estrasburgo.

A UE considera que a questão é sobretudo do âmbito das relações bilaterais entre os EUA e Cuba. Todavia, tal como no passado, a UE votou a favor da 61.ª Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a necessidade de pôr fim ao embargo económico, comercial e financeiro imposto a Cuba pelos EUA. Em 1996, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2271 relativo à protecção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adoptada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela decorrentes e uma Acção Comum com base nos artigos J.3 e K.3 do TUE relativa a medidas de protecção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adoptada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela decorrentes. A UE continua a defender a revogação da legislação Helms-Burton.

Além disso, as conclusões do Conselho sobre a política da UE em relação a Cuba, de 18 de Junho de 2007, declaram que "a UE reconhece o direito dos cidadãos cubanos a decidir autonomamente do seu futuro, e continua pronta a dar um contributo positivo para o futuro desenvolvimento de todos os sectores da sociedade cubana, nomeadamente através de instrumentos de cooperação para o desenvolvimento."

Poderá a Comissão indicar circunstanciadamente os progressos até à data registados no respeitante à mobilização dos 4000 militares da UE que integram a força de manutenção da paz no Chade? Poderia a Comissão indicar quantos países europeus se comprometeram a enviar forças de manutenção da paz no quadro desta missão?

O processo de planeamento está ainda a decorrer e o processo de constituição da força só será formalmente iniciado quando o Conselho acordar num conceito de operações, o que, segundo as informações de que a Comissão dispõe, deverá acontecer nas próximas semanas. O processo de constituição da força é da responsabilidade do comandante da operação. Alguns Estados-Membros da UE avançaram indicações informais relativas às contribuições para as forças de manutenção de paz, mas essas indicações, na presente fase, não se revestem de carácter vinculativo.

Como se trata de uma acção comum no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa, o Ilustre Deputado poderá desejar solicitar mais informações ao Conselho.

Poderá a Comissão indicar os programas em curso de implementação visando a administração de ensino básico às crianças dos países do Terceiro Mundo, declarar o nível financeiro desse apoio e explicar o modo geral de administração dos referidos programas?

A Comissão contribui para a consecução do Objectivo de Desenvolvimento do Milénio (ODM) de alcançar o ensino primário universal, através de múltiplos instrumentos. Essa abordagem está em consonância com a prioridade atribuída aos ODM na declaração “O Consenso Europeu” (o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento) e na Estratégia para a África.

No plano da cooperação bilateral, a Comissão Europeia apoia actualmente os esforços de países em desenvolvimento na área da educação por intermédio de mais de 400 projectos bilaterais e regionais em curso em mais de 100 países. Em 2006, a CE afectou à componente educativa da sua política de desenvolvimento e assistência externa 517 milhões de euros: 43% destinados à educação básica, 15% à educação secundária, 24% à pós-secundária e 18% a acções de apoio institucional.

Além de financiar projectos, a Comissão dá apoio orçamental geral a 28 países através do 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento. Este instrumento é importante porque auxilia esses países no pagamento de salários e outras despesas correntes a cargo dos respectivos orçamentos. O planeamento aponta para que cerca de 30% dos fundos encaminhados para os 28 países em questão revistam essa forma. A Comissão dá um apoio crucial à educação através deste instrumento, que constitui um forte incentivo financeiro à aplicação de políticas equilibradas nos sectores sociais, uma vez que parte da prestação de apoio orçamental geral está ligada a indicadores associados à consecução dos ODM.

Na linha do propugnado na Declaração de Paris sobre a eficácia e a harmonização da ajuda ao desenvolvimento, a Comissão tenciona aumentar a quota da sua ajuda bilateral ao desenvolvimento programável que é canalizada sob a forma de apoio orçamental – quer sectorial, quer geral – para 50%, se possível.

Uma abordagem estritamente contabilística da ajuda ao desenvolvimento baseada na sua afectação por sectores não dá verdadeiramente conta de toda a realidade. No Ruanda, por exemplo, o apoio orçamental é prestado por um conjunto coordenado de doadores que mantém um diálogo sectorial permanente com as autoridades. A fórmula produziu resultados visíveis, com a reafectação de despesa pública a sectores sociais (e redução das despesas militares). Entre 1998 e 2004, as despesas sociais subiram de 2,5% do PIB para 7,5%. Operações específicas possibilitaram a eliminação das propinas escolares, com o consequente crescimento da taxa de escolarização no ensino básico, que subiu para 93%.

Para o próximo ciclo de programação, está prevista a afectação à educação de um montante estimado de 1800 milhões de euros, provenientes do orçamento da CE e do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (para todas as regiões). A Comissão está a aperfeiçoar os modos de vincular as dotações de financiamento aos progressos em matéria de concretização dos ODM. O “Contrato ODM” é uma forma reforçada de assistência orçamental geral com recurso a indicadores de resultados referentes à educação e a outros sectores relevantes em matéria de ODM. O objectivo é assegurar previsibilidade a prazo mais longo e evitar que o apoio à educação seja minado pela dinâmica “de pára-arranca” que tem caracterizado amiúde a prestação de apoio orçamental.

Finalmente, o programa temático "Investir nos recursos humanos" disponibilizará também assistência adicional a países em desenvolvimento em casos em que os canais regulares de apoio financeiro não sejam suficientes. Esse apoio adicional será utilizado para acelerar o progresso no sentido da consecução do objectivo nuclear Assegurar uma educação básica para todos, mediante uma contribuição financeira para a iniciativa Fast Track (IFT).

Recentemente, diversas ONG a operar no Mianmar alertaram para a pobreza e o risco de a população local cair na miséria em consequência do aumento do preço do petróleo bem como da ausência de serviços sociais e das reduzidas despesas públicas na saúde e a educação. Consideram igualmente que os programas internacionais de ajuda são bastante limitados e insuficientes. A 15 e 16 de Outubro de 2007, o Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas salientou a necessidade de verdadeiros programas de ajuda humanitária ao Mianmar e declarou que a UE está pronta a aumentar a ajuda desde que possa avaliar da situação humanitária.

Qual a acção e presença europeia neste país e a cooperação com as populações e organizações locais bem como internacionais? Dispõe a Comissão de uma avaliação da actual situação humanitária e das prováveis consequências do embargo internacional? Tenciona tomar mais medidas e iniciativas humanitárias e diplomáticas?

A Comissão partilha a preocupação das organizações humanitárias sobre o estado geral de vulnerabilidade da população birmanesa, que tem vindo a degradar-se progressivamente ao longo destes últimos anos. Perante esta evolução, a Comissão respondeu também com um aumento contínuo da sua ajuda humanitária ao longo destes últimos anos. Em 1997, eram dedicados à crise birmanesa menos de 4 milhões de euros, que abrangiam não só a ajuda às populações no interior do país como também a ajuda ,aos refugiados birmaneses instalados em campos nos países vizinhos. Em 2007, os programas em curso atingem os 15,5 milhões de euros.

Os sectores de acção prioritária na Birmânia são a protecção, a saúde básica, a água e o saneamento, a ajuda alimentar e a alimentação para as mulheres grávidas e lactantes e seus filhos. Nos campos de refugiados da Tailândia - cerca de 150 000 -, o apoio da Comissão cobre as necessidades básicas: alimentação, cuidados de saúde, acesso à água potável e saneamento. Estas acções são executadas pelas agências das Nações Unidas, pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) e por organizações não governamentais (ONG) parceiras.

Além disso, a Comissão pode informar a senhora deputada que acaba de ser aprovado um novo apoio ao Programa Alimentar Mundial (PAM) no valor de 1 milhão de euros e que os seus serviços estão neste momento a preparar um novo programa de 18 milhões de euros abrangendo o final de 2007 e o ano de 2008, com vista a dar resposta às necessidades de protecção, de saúde básica, de água e de saneamento das populações birmanesas mais vulneráveis, nomeadamente as minorias étnicas, assim como as necessidades dos refugiados birmaneses na Tailândia.

Esta ajuda humanitária será completada por intervenções das rubricas orçamentais a favor das populações desenraizadas, que prevêem 16 milhões de euros, nos anos 2007 a 2010, para Mianmar e a Tailândia, bem como, a partir de 2008, pelo novo instrumento "Financiamento Temático Segurança Alimentar" dotado de 16 milhões de euros só para Mianmar.

Para além da ajuda alimentar em sentido restrito, a Comissão desenvolveu programas de luta contra a pobreza. Pela primeira vez em 2007, foi adoptado um programa indicativo multianual (2007-2010) a favor das populações birmanesas. Este programa foi dotado de 32 milhões de euros e permite apoiar as actividades do "Three Disease Fund", que visa lutar contra as razias em Mianmar de tuberculose, malária e VIH/SIDA⁽¹⁾. O outro sector de intervenção do programa será o da educação básica, através do programa de educação para todos da UNICEF⁽²⁾.

Além disso, a Comissão transmitiu repetidas vezes, publicamente e através de uma diplomacia mais discreta, as suas preocupações relativamente à redução do espaço humanitário de Mianmar – como, por exemplo. a impossibilidade de o CICV levar a cabo o seu mandato em Mianmar, e, nomeadamente, de visitar os presos e as zonas em conflito no Leste. As limitações impostas ao trabalho e às condições de acesso dos agentes humanitários presentes em Mianmar constituem também importantes entraves ao reforço dos programas de ajuda.

A Comissão pode garantir à senhora deputada que continuará este trabalho de persuasão junto das autoridades birmanesas, prosseguindo também a sua ajuda humanitária.

***

A Declaração de Abuja, de 27 de Abril de 2001, inclui um compromisso dos governos africanos de consagrarem 15% da sua despesa pública anual à saúde; no entanto, durante os últimos seis anos, a grande maioria dos países investiu na saúde uma percentagem dos seus orçamentos bastante inferior.

Tendo em conta a importância vital da saúde no desenvolvimento, que medidas prevê a Comissão adoptar para encorajar os governos dos países em desenvolvimento a aumentar o seu investimento nacional nos sistemas de saúde e cumprir o objectivo do Parlamento de utilizar 20% das dotações de ajuda financeira da UE na saúde e na educação?

Efectivamente, em 2001, na Cimeira Africana sobre o VIH/SIDA⁽¹⁾, a tuberculose e outras doenças infecciosas com ela relacionadas que teve lugar em Abuja, os chefes de estado e de governo dos países membros da Organização de Unidade Africana comprometeram-se a adoptar como meta a afectação de, pelo menos, 15% dos respectivos orçamentos anuais ao melhoramento dos seus sectores da saúde.

Na sua pergunta, o Ilustre Deputado sugere que, seis anos volvidos, a grande maioria desses países continua a investir na saúde uma percentagem muito inferior do seu orçamento. No entanto, o panorama não é assim tão negro. Em Agosto de 2007, o Comité Regional africano da Organização Mundial de Saúde deu conta de que metade dos países da região estão presentemente a afectar à saúde entre 10% e 15% dos seus orçamentos de estado. Acresce que dez países da região conseguiram elevar os seus gastos com saúde para entre 30 e 40 dólares americanos per capita.

A Comissão apoiou a Declaração original de Abuja e tem continuado a empenhar-se na mobilização dos governos africanos – e seus ministérios das finanças e da saúde -, mediante a manutenção de um diálogo político sobre questões de desenvolvimento, incluindo a da saúde e da despesa com saúde. A Comissão continua a desenvolver esse diálogo, mas a decisão acerca da alocação de recursos tem de ser tomada pelos países parceiros e não pode ser tomada em Bruxelas.

Há duas semanas (24-26 Outubro de 2007), a Comissão promoveu a primeira reunião de ministros da saúde dos estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), que teve lugar em Bruxelas e na qual mais de 40 ministros da saúde debateram os desafios ligados à concretização pelos ACP dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) na área da saúde. As questões do financiamento e da gestão da saúde têm sido objecto de especial preocupação e discussão. A declaração aprovada nesta reunião reafirma, uma vez mais, o empenho colectivo na consecução de progressos no processo da Declaração de Abuja.

O diálogo sobre políticas com os países parceiros da África apoia-se no trabalho em matéria de eficácia e de previsibilidade da ajuda. A Comissão tem sido o motor da adopção da nova política de desenvolvimento da UE, que reflecte a ambição da Europa de dar um contributo decisivo para a consecução dos ODM, mediante a prestação de uma Ajuda Pública ao Desenvolvimento mais bem coordenada e mais estável e previsível.

O apoio orçamental baseado no desempenho, que fortalece a capacidade global dos países parceiros para desenvolverem e executarem planos de desenvolvimento, é um elemento importante para o efeito. Dois terços dos países contemplados com apoio orçamental ao abrigo do 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) dispunham de metas de desempenho em matéria de melhoria do financiamento do sector da saúde. No quadro do 10.º FED, cerca de 40% da ajuda programável, a nível nacional, revestirá a forma de apoio orçamental, sendo parte dela vinculada à obtenção de resultados e ao desempenho orçamental no sector da saúde.

Mas o apoio orçamental, ele próprio, nem sempre é capaz de proporcionar aos países beneficiários a substancial margem de manobra financeira de que eles carecem para financiarem os elevados custos recorrentes da saúde. A prestação de um apoio previsível e coordenado de longo prazo é o único meio susceptível de permitir à Comissão facultar aos países parceiros oportunidades bastantes de reforçarem os seus sistemas de saúde, assegurarem a disponibilidade de efectivos previsíveis de profissionais da saúde e levarem a cabo programas de saúde essenciais à consecução dos ODM nesta área.

É por essa razão que o 10.º FED prevê uma nova modalidade de apoio orçamental – o “Contrato ODM” –, que garante uma ajuda a prazo mais longo (seis anos) e mais previsível e dá prioridade à obtenção de resultados para melhorar a eficácia do apoio orçamental e acelerar o processo de consecução dos ODM.

O valor de referência de 20% a que o Ilustre Deputado alude diz respeito a um compromisso da Comissão de, até 2009, passar a dedicar 20% da despesa ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento "aos sectores do ensino básico e secundário e da saúde básica, através do apoio de projectos, programas ou do apoio orçamental a estes sectores, estabelecendo-se uma média de todas as zonas geográficas abrangidas por este instrumento."

No seu relatório de acompanhamento 2006 sobre a Turquia, a Comissão refere que as reformas levadas a cabo pela Turquia em 2004 e 2005 tiveram consequências positivas no que diz respeito à execução dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). Por outro lado, a Comissão refere igualmente que a legislação turca é por vezes susceptível de constituir um obstáculo à reabertura de um processo jurídico interno.

Em princípios de Outubro de 2007, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa exprimiu graves críticas à Turquia devido à sua falta de cooperação com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A Turquia é acusada, nomeadamente, de dificultar muito o acesso do TEDH a um determinado processo. A Assembleia Parlamentar insistiu para que as autoridades competentes colocassem os queixosos sob protecção.

Quais são as consequências positivas para a execução dos acórdãos do Tribunal Europeu? Que seguimento reservará a Comissão às conclusões da Assembleia Parlamentar?

No relatório de acompanhamento de 2006 sobre a Turquia observa-se de facto que as reformas realizadas pela Turquia em 2004 e 2005 produziram consequências positivas em matéria de execução dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Uma dessas reformas foi a revisão constitucional de Maio de 2004, que, entre outras alterações, extinguiu os tribunais de segurança do Estado e consagrou o princípio da prevalência das normas dos acordos internacionais subscritos pelo país sobre as normas de direito interno, no campo dos direitos fundamentais.

O rol das reformas introduzidas inclui ainda as alterações aos códigos Penal e de Processo Penal de 2005, que incidiram, por exemplo, nos crimes de tortura, sevícias e maus-tratos. Com essas alterações, a definição de tortura na Turquia tornou-se mais conforme ao direito internacional. O Comité Europeu para a Prevenção da Tortura, do Conselho da Europa, elogiou o novo quadro legal turco, classificando-o como um dos mais amplos da Europa.

Essas reformas permitiram à Turquia dar solução a uma série de casos em que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a considerou culpada de violação dos direitos humanos. Isto teve reflexos positivos em matéria de execução dos acórdãos do Tribunal.

A Comissão segue atentamente o trabalho de todos os órgãos do Conselho da Europa, incluindo a respectiva Assembleia Parlamentar, e tem em conta essa cooperação na adopção das suas posições.

A Comissão continuará a acompanhar atentamente a evolução da situação da Turquia em matéria de direitos humanos e a cooperar com todos os órgãos do Conselho da Europa. ."

Em consequência das expectativas e decisões europeias no seguimento da adesão da Bulgária, registar-se-á uma escassez de electricidade na região dos Balcãs. Fazendo particular referência à obrigação uniforme das instituições da UE e dos Estados-Membros de preservarem a segurança energética da Europa, o que fará a Comissão, ou o que propõe ela que se faça, para lidar com a situação resultante de decisões europeias e para prevenir, impedir e remediar as rupturas de abastecimento susceptíveis de serem antecipadas na região?

A pergunta da Ilustre Deputada reporta-se, manifestamente, às consequências do encerramento, no fim de 2006, das unidades 3 e 4 da central nuclear de Kozloduy.

O encerramento dessas unidades foi decidido pelo Governo búlgaro há 8 anos, em 1999. Essa decisão baseou-se na necessidade absolutamente prioritária de segurança nuclear e está em conformidade com as obrigações que incumbem à Bulgária ao abrigo do Tratado de Adesão.

Era sabido que a medida teria consequências.

A UE prestou uma assistência financeira muito substancial, não apenas à desactivação da central, mas também para mitigação das consequências do encerramento. Foram concedidas subvenções no valor de 550 milhões de euros, sobretudo através do Fundo de Apoio à Desactivação de Kozloduy, administrado pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD). Metade dessa soma destinava-se ao financiamento de projectos conducentes a poupanças de energia substanciais, incluindo a beneficiação de centrais de produção de energia alimentadas a lenhite como a de Pernik. Além disso, há um empréstimo do Euratom no montante de 212,5 milhões de euros para a modernização das unidades 5 e 6 de Kozloduy, que viabilizou um melhor aproveitamento da sua capacidade de geração. De acordo com as estimativas conservadoras fornecidas pelo BERD, o efeito combinado das poupanças de energia que a Comissão está a financiar será superior ao volume de produção das unidades 3 e 4 de Kozloduy que foram encerradas.

Mas a segurança do fornecimento de electricidade requer também melhores interconexões entre os diferentes países. Essa é uma questão que se prende, primariamente, com a cooperação entre os operadores de redes de transporte de electricidade. Simultaneamente, na região dos Balcãs, há ainda um défice estrutural em matéria de investimento em capacidade de produção. Atendendo à magnitude das carências que estão em causa, é necessário atrair investimento privado. Por esse motivo, a Comissão é fortemente favorável à implementação cabal do Tratado da Comunidade da Energia, que dotará a região de um quadro legislativo e de regulação comum. A integração do mercado com a definição de normas claras é, efectivamente, uma condição essencial à realização de investimentos na região. ."

Há já algum tempo que a Turquia está a proceder a operações militares no Norte do Iraque. A Grande Assembleia Nacional Turca decidiu autorizar uma intervenção militar no Norte do Iraque. O recurso às armas e a violação das fronteiras de um Estado por outro é uma infracção ao direito internacional e aos princípios da União Europeia.

Que medidas tomou ou tenciona tomar a Comissão face à Turquia que já está a proceder a operações militares no Norte do Iraque? Este facto irá ou não afectar negativamente o processo de adesão da Turquia? Irá a Comissão incluir as operações militares da Turquia no Iraque no seu relatório de avaliação?

A Comissão condena os actos de violência perpetrados pelo Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) em território turco.

Desde Setembro de 2007 que esses ataques vêm fazendo numerosas baixas entre a população civil e as forças militares. Toda a comunidade internacional, com particular relevo para todas as principais partes com interesses na região, deve apoiar os esforços desenvolvidos pela Turquia no sentido de proteger a sua população e combater o terrorismo, respeitando o primado do direito, salvaguardando a paz e a estabilidade internacionais e abstendo-se de respostas militares desproporcionadas. Toda a acção que atente contra tais valores representará um sucesso da estratégia do PKK de provocação e violência.

A Comissão considera que o reforço do diálogo e da cooperação entre os governos da Turquia e do Iraque com vista à resolução deste problema é da máxima importância e exorta o Governo do Iraque e o Governo regional curdo a garantirem o respeito da inviolabilidade da fronteira turca e a assegurarem que o território iraquiano não seja utilizado para o lançamento de quaisquer acções violentas dirigidas contra a Turquia. ."

Para quando se poderá prever um prazo realista para a integração da Antiga República Jugoslava da Macedónia e da Bósnia-Herzegovina nas estruturas da UE, tendo em conta os progressos feitos por estes países nos últimos anos?

À Antiga República Jugoslava da Macedónia e à Bósnia-Herzegovina, como Estados dos Balcãs Ocidentais integrados no Processo de Estabilização e de Associação (PEA), foram abertas perspectivas de uma futura adesão à UE. Antes de ingressarem na UE, ambos os países necessitam de preencher os critérios de Copenhaga e as condições estabelecidas no quadro do PEA.

No seu Documento de Estratégia de 2005, a Comissão explana a sucessão de passos que terão de ser dados pelos países dos Balcãs Ocidentais na via para a integração. Os acordos de estabilização e de associação (AEA), tendentes a preparar os países para a adesão, são um marco importante nesse caminho. Um registo satisfatório em sede de cumprimento das obrigações decorrentes do AEA é um elemento essencial para que a UE pondere qualquer pedido de adesão.

Quanto à questão da definição de um horizonte temporal para o processo de integração dos dois países na UE, o Conselho Europeu declarou em Dezembro de 2006 que a União se absteria de fixar quaisquer calendários para a adesão antes de as negociações se encontrarem próximas da sua conclusão.

A Antiga República Jugoslava da Macedónia pediu a adesão em 2004, e o estatuto de país candidato foi-lhe concedido em Dezembro de 2005. A Comissão estará em condições de recomendar a abertura de negociações de adesão assim que o país reúna todos os requisitos necessários para o efeito.

Para que as ditas negociações possam ser entabuladas, o país terá, em particular, de realizar progressos concretos nos planos do preenchimento dos critérios de Copenhaga e de uma aplicação eficaz do AEA. É necessário que os critérios políticos sejam satisfeitos e que se registem progressos significativos no sentido do cumprimento dos critérios económicos e das obrigações inerentes aos Estados-Membros.

No caso da Bósnia-Herzegovina, as negociações técnicas relativas ao AEA terminaram em Dezembro de 2006. Em Maio de 2007, os Estados-Membros deram a sua aprovação ao resultado das negociações, mas reiteraram que a celebração do acordo ficaria condicionada à satisfação dos quatro requisitos estabelecidos pela UE em Outubro de 2005: i) reforma da polícia; ii) cooperação plena com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ); iii) reforma do sistema público de radiodifusão; e iv) reforma da administração pública. Até à data, a Bósnia-Herzegovina não realizou progressos suficientes para permitirem a celebração do AEA. A celebração do AEA é condição essencial para uma maior aproximação da Bósnia-Herzegovina à UE. ."

A Grã-bretanha assinou recentemente com a Turquia um acordo intitulado "Aliança Estratégica Turquia - Reino Unido 2007/2008" que se rege por uma clara lógica de partição, uma vez que faz sistematicamente referência a disposições e princípios que reconhecem como um facto consumado a ocupação de 37% do território da República de Chipre pelas forças armadas turcas violando frontalmente as Resoluções 541/83 de 18/11/1983 e 550/84 de 11/5/1984 que condenam a "República Turca do Norte de Chipre" como ilegal e secessionista e convidam todos os Estados a não reconhecer qualquer outro Estado cipriota que a República de Chipre. Simultaneamente, notícias veiculadas pela imprensa fazem suspeitar que este acordo que sacrifica os interesses de Chipre a favor da Turquia seja a contrapartida britânica à não intervenção da Turquia no Iraque.

Qual a posição da Comissão e que pensa deste acordo? Considera que o acordo viola o direito internacional e comunitário e que cria problemas entre Estados-Membros da UE?

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de recordar a posição da União Europeia, que é sobejamente conhecida e se encontra definida há muito, e consiste em reconhecer o estatuto de sujeito de direito internacional exclusivamente à República de Chipre. A autoproclamada "República Turca do Norte de Chipre " não é reconhecida nem pela União Europeia nem por nenhum dos seus Estados-Membros.

Não cabe à Comissão intervir em, ou comentar os acordos que os Estados-Membros celebrem com países terceiros, desde que os mesmos não violem o acervo comunitário.

A Comissão tem a firme convicção de que as questões em causa são mais um sinal claro da urgência de que se reveste a necessidade de uma resolução global do problema de Chipre. E apela, uma vez mais, a todas as partes envolvidas no sentido de retomarem negociações alargadas no prazo mais curto possível, sob a égide das Nações Unidas, com vista à consecução de um acordo global. ."

Em muitos casos, os decisores europeus não informaram devidamente os cidadãos europeus, aquando dos vários alargamentos, sobre o alcance histórico e o potencial subjacente a essas novas adesões à UE. Na sequência do alargamento a Leste, o debate público foi antes marcado por advertências face à saturação do mercado de trabalho devido ao fluxo migratório por razões económicas em proveniência dos novos Estados-Membros. No que diz respeito às perspectivas de adesão dos países dos Balcãs Ocidentais, não foram comunicados à opinião pública os objectivos do alargamento europeu, o que se traduz num flagrante défice de informação e numa diminuição dramática da anuência à política de alargamento da UE. O que tenciona empreender a Comissão em relação a este défice de informação?

A Comissão lastima a atitude negativa a respeito da política de alargamento da UE que parece prevalecer numa série de Estados-Membros.

A Comissão frisou repetidamente a importância de uma melhor comunicação e a necessidade de se enfrentarem os mitos com factos. É essencial sensibilizar o público acerca tanto dos desafios como dos benefícios que decorrem da política de alargamento.

Porém, é certo que modificar a percepção geral é tarefa que não está ao alcance da Comissão, por si só, e que todas as instituições da União Europeia têm de fazer a sua parte. Os próprios Estados-Membros têm, também eles, de fazer muito mais, a nível tanto nacional, como regional ou local.

A Comissão está, naturalmente, pronta a apoiar os seus esforços mediante a disponibilização de informação de carácter factual e a criação de sinergias entre as instituições da UE e os Estados-Membros interessados. E reforçou as suas actividades nesta matéria, conforme os exemplos seguintes ilustram:

­ Por ocasião do 3.º aniversário do alargamento de 2004, promoveu a publicação de uma série de páginas na Internet demonstrativas do impacto positivo do último alargamento.

­ Está prestes a ser publicada em todas as línguas oficiais uma brochura sobre a política de alargamento destinada ao público em geral.

­ Organização de uma série de eventos dirigidos, em particular, aos jovens.

No tocante à questão específica da livre circulação dos trabalhadores dos novos Estados-Membros no território dos mais antigos (citada explicitamente na pergunta), foi objecto de um relatório da Comissão já publicado.

O alargamento conduziu à introdução progressiva do regime de livre circulação dos trabalhadores no território da UE. Os Estados-Membros que abriram imediatamente o seu mercado de trabalho aos novos cidadãos da União saíram beneficiados por diversas vias: os migrantes ajudaram a preencher vagas e registou-se uma deslocação de empregos do sector informal para o sector regular. A experiência positiva desses países levou outros Estados-Membros a avançar para a liberalização total da circulação dos trabalhadores. Os receios de um afluxo maciço de mão-de-obra migrante oriunda dos Estados-Membros que causasse sérias perturbações no mercado de trabalho dos Estados-Membros mais antigos não se materializaram.

Em 2008, dar-se-á continuidade aos projectos de informação sobre o impacto do alargamento, que serão complementados por actividades de comunicação tendentes a proporcionar uma plataforma para a constituição de redes de ligação entre actores da sociedade civil dos Estados-Membros e dos países-candidatos e potenciais candidatos.

A captação de um maior apoio público a futuros alargamentos aos países do Sudeste da Europa exige um esforço concertado. Na opinião da Comissão, é particularmente necessário disponibilizar informação factual sobre os consideráveis benefícios do 5.º alargamento.

A Comissão exorta todos os intervenientes a contribuírem para o esforço de informação e a apoiarem as tentativas de melhorar a comunicação e agradece de igual forma o apoio dos senhores deputados ao Parlamento Europeu. ."

O Grupo de Peritos sobre o Tráfico de Seres Humanos, criado em 2003, desempenha um importante papel no âmbito dos esforços da UE de combate a este tráfico. De acordo com as informações disponíveis, a Comissão está em vias de nomear novos membros para o Grupo. Até aqui, a composição do Grupo tem sido a mesma desde a sua criação. Dentro de que prazos irá a Comissão nomear os novos membros e que procedimento tenciona aplicar para o efeito? Como pode a Comissão garantir que o procedimento de nomeação será transparente? Como irão os peritos nacionais ser designados? Terão todos os países o seu próprio representante no Grupo? Será o mandato do Grupo conservado ou irá o mesmo ser alterado? Como tenciona a Comissão assegurar que as ONG, por exemplo, as organizações de mulheres, nele estejam representadas?

A Comissão comunga da apreciação que a Ilustre Deputada faz da relevância da missão do Grupo de Peritos sobre o Tráfico de Seres Humanos. O actual grupo de peritos tem prestado à Comissão pareceres e opiniões sobre numerosos assuntos importantes. Em 2004 emitiu um relatório, que continua a constituir uma fonte de inspiração para o desenvolvimento de novas actividades.

A Comissão tem neste momento em curso o processo de nomeação de um novo grupo de peritos, que toma em conta as necessidades de alteração decorrentes do alargamento, bem como de assegurar a disponibilidade de conhecimentos periciais, nomeadamente no campo da exploração de mão-de-obra. No dia 17 de Outubro de 2007, a Comissão adoptou uma decisão relativa à constituição de um novo Grupo de Peritos sobre o Tráfico de Seres Humanos⁽¹⁾.

O grupo de peritos terá 21 membros, dos quais um número não superior a 11 provirá das administrações dos Estados-Membros, um número não superior a 5 de organizações intergovernamentais, internacionais e não governamentais, um número não superior a 4 de parceiros sociais e associações de empregadores, 1 membro da Europol⁽²⁾, e um número não superior a 2 membros de universidades ou outras instituições de investigação. Os membros procedentes de administrações de Estados-Membros serão nomeados pela Comissão sob proposta dos Estados-Membros. Os demais serão nomeados pela Comissão dentre os candidatos que se apresentarem a concurso.

Para assegurar a transparência do processo, o aviso de abertura do concurso será publicado no Jornal Oficial e no sítio Web da Direcção-Geral da Justiça, Liberdade e Segurança. ."

O Parlamento Europeu aprovou a 21 de Junho de 2007 a resolução P6_TA(2007)0283 sobre a delinquência juvenil que solicita a adopção de uma estratégia integrada a nível comunitário.

A inclusão de acções de luta contra este fenómeno e a criação de uma rede entre todas as autoridades competentes no quadro de programas comunitários de carácter mais geral como o Daphne II ou a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade constitui apenas uma solução provisória uma vez que para combater efectivamente o preocupante aumento deste fenómeno em toda a UE é necessário um programa comunitário especifico em matéria de delinquência juvenil.

Tenciona a Comissão planear uma estratégia europeia de combate a este fenómeno?

Em particular, projecta a Comissão e elaboração de estudos e a publicação de uma comunicação destinada a planear um programa-quadro comunitário que, como o propõe a resolução do Parlamento, se apoie nos três pilares fundamentais da prevenção, da abordagem judicial e extra judicial e da reintegração social dos autores?

Como avalia a Comissão a tendência para as penas de encarceramento em certos Estados-Membros em vez de penas alternativas de carácter pedagógico e em que medida considera produtiva a promoção de certos modelos e orientações comunitárias mínimas em matéria de delinquência juvenil?

A Comissão tomou nota das recomendações da resolução aprovada pelo Parlamento em 21 de Junho de 2007, com base no relatório da senhora deputada sobre a delinquência juvenil.

É indubitável que os actores - principalmente os da sociedade civil, bem como as autoridades locais e nacionais - devem, todos eles, intensificar os seus esforços no sentido de prevenir e combater as causas susceptíveis de conduzir os jovens pelos caminhos da delinquência e de atenuar os efeitos da sua marginalização social.

A Comissão partilha inteiramente a abordagem multidimensional relativamente à prevenção e à repressão da delinquência juvenil. É necessário reforçar a cooperação de todos os serviços públicos e privados com responsabilidades no domínio da formação, da edução, do emprego ou ainda da inserção social, colocando a tónica nas medidas preventivas. A facilitação do intercâmbio de informações e de boas práticas deve constituir uma pedra angular da acção da União Europeia, tendo por possível resultado a elaboração de modelos de intervenção ou de orientações mínimas.

A Comissão continua a apoiar a cooperação entre as diferentes estruturas locais e nacionais através de instrumentos financeiros com objectivos diversificados. Dada a natureza horizontal das causas da delinquência juvenil e do seu tratamento, não parece oportuno desenvolver um programa de apoio financeiro único. A diversidade das políticas públicas susceptíveis de prevenirem o fenómeno da des-socialização e da marginalização dos jovens induz diferentes tipos de apoio financeiro por parte da Comunidade.

Está neste momento a ser realizado um estudo importante sobre a criminalidade juvenil e vão ser recolhidos dados estatísticos sobre a justiça penal, segundo indicadores elaborados de forma fiável e comparável. A Rede Europeia de prevenção da criminalidade (REPC) constitui uma ferramenta apreciável de concertação e coordenação para o futuro.

***

Poderá a Comissão indicar os progressos registados no domínio da luta contra as importações de estupefacientes que têm lugar ao longo da Costa Ocidental da Europa no quadro do programa conhecido sob a denominação Centro Marítimo de Análise e Operações contra o Narcotráfico?

O Centro Marítimo de Análise e Operações contra o Narcotráfico (CMAON) é um programa intergovernamental de aplicação da lei com apoio militar da iniciativa de sete Estados-Membros da UE (Espanha, Portugal, França, Itália, Irlanda, Países Baixos e Reino Unido) e visa combater o tráfico de droga, designadamente de cocaína, procedente dos países latino-americanos para a Europa, por via aérea e marítima, com escala na costa ocidental da África. O CMAON está sediado em Lisboa, Portugal, cidade que foi escolhida pela sua situação geográfica privilegiada para a coordenação de operações anti-narcotráfico, atendendo a que a intervenção operacional prevista incide sobretudo no oceano Atlântico, com a possibilidade de extensão ao Mediterrâneo Ocidental.

O CMAON está a funcionar de facto desde 1 de Abril de 2007, encontrando-se coberto por um Tratado em processo de ratificação desde 30 de Setembro de 2007. Desde Abril de 2007 o CMAON coordenou com sucesso, através do intercâmbio de informação táctica entre as partes contratantes, a execução de 27 operações, que conduziram à apreensão de um total de 16.638 kg de drogas ilícitas, levada a cabo pelos países parceiros (13.038 kg) e em acções operacionais do próprio Centro (3600 kg). ."

Poderá a Comissão indicar os actuais níveis de consumo de cocaína na União Europeia? Que programas estão a ser criados de modo coordenado a nível europeu, visando combater o abuso de cocaína no território da União Europeia?

O relatório anual de 2006 sobre a evolução do fenómeno da droga na União Europeia publicado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) indica que a cocaína desalojou as drogas sintéticas (ecstasy/anfetaminas) da posição de segunda droga ilegal mais consumida, após a cannabis. Este facto é imputável à estabilização ou decréscimo do consumo de drogas sintéticas na maioria dos países da UE e ao crescimento do consumo de cocaína em parte deles. O consumo de cocaína varia consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro e permanece reduzido na maioria.

Todos os Estados-Membros da UE promovem actividades de investigação e recolha de dados relativos à prevalência e difusão do consumo regular de cocaína. A recolha é feita de acordo com metodologias de monitorização fiáveis e normalizadas, sendo os dados processados, analisados e, depois, reprocessados pelo OEDT, com o objectivo de traçar um panorama da situação na UE.

O Plano de acção da UE de luta contra a droga 2005-2008 promove o intercâmbio de melhores práticas e o desenvolvimento da base de conhecimento da UE no campo da prevenção. A maioria dos Estados-Membros tem em execução programas de prevenção universal que combinam informação, educação e comunicação dirigidas ao grande público, a par de programas destinados a grupos específicos (a saber, jovens em situação de risco, contextos recreativos, etc.). A cooperação a nível da UE é apoiada pelo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde Pública e – desde o corrente ano 2007 – pelo Programa de acção “Informação e Prevenção em matéria de droga”. ."

Na reunião realizada em Lisboa, no início de Outubro, os ministros dos Assuntos Internos dos Estados-Membros da UE decidiram propor a abolição dos controlos de pessoas e de veículos nas fronteiras internas da UE em 21/22 de Dezembro do ano em curso. Ao mesmo tempo, circularam referências a uma comunicação não oficial da UE, na qual se chama a atenção dos novos Estados-Membros para deficiências nos controlos realizados nas fronteiras entre a UE e os países vizinhos.

Qual é o ponto de vista da Comissão relativamente às falhas nos controlos realizados nas fronteiras terrestres de alguns Estados-Membros com países vizinhos, como a Rússia, a Ucrânia, a Bielorrússia, a Sérvia e a Croácia?

O processo de avaliação dos países candidatos à integração no espaço Schengen – República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Hungria, Eslováquia e Eslovénia –, prévio à abolição dos controlos nas fronteiras internas da UE, já está concluído. Sem embargo da participação de peritos da Comissão nas visitas de avaliação, cumpre salientar que a responsabilidade pelo processo incumbe ao Conselho.

O processo de avaliação do grau de prontidão dos Estados-Membros teve início em 2006. Desde então, foi efectuada uma série de visitas com o objectivo de verificar a correcta aplicação do acervo de Schengen nas fronteiras externas (mas também em consulados, esquadras de polícia e autoridades de protecção de dados) dos Estados-Membros em questão.

Ao longo desse processo de dois anos de avaliações e verificações ficou patente que os ditos Estados-Membros tinham feito prova de estar suficientemente preparados para aplicarem o acervo de Schengen na íntegra. Não há quaisquer dificuldades ou problemas por solucionar no que toca ao controlo das fronteiras terrestres com a Rússia, Ucrânia, Bielorrússia, Sérvia e Croácia.

O Parlamento é consultado no âmbito do projecto de decisão do Conselho que confirma esta avaliação positiva e determina a data de abolição dos controlos nas fronteiras com e entre esses novos Estados-Membros. ."

Segundo o projecto definitivo de decisão-quadro dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da justiça da UE é legalizada a nova era de vigilância "biométrica" das opiniões e convicções dos cidadãos. Reforça-se deste modo a total liberdade dos serviços secretos e generaliza-se o tratamento e intercâmbio de informações sensíveis com cada país terceiro, organismo internacional ou mesmo empresa privada interessada, mesmo a título "preventivo", com o intercâmbio de informações sobre suspeitos para as necessidades de prevenção e investigação de actos puníveis ou a execução de penas. Estas informações dizem respeito não apenas à sua actividade política e sindical mas estendem-se também a dados pessoais sobre a saúde, as suas convicções a religiosas e filosóficas, a sua origem étnica a pretexto de uma potencial ameaça à segurança pública de um Estado-Membro, bem como de razões científicas e estatísticas.

Qual a posição da Comissão face a esta decisão que viola a protecção dos dados pessoais e os direitos democráticos?

A proposta da Comissão de uma decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal não foi ainda adoptada pelo Conselho.

O projecto de decisão em causa não prevê a monitorização biométrica das opiniões e convicções dos cidadãos. O respectivo artigo 7.º disciplina o tratamento de categorias especiais de dados: os dados pessoais sensíveis. Os dados pessoais atinentes à origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas ou filiação sindical e os dados relativos à saúde ou à vida sexual são classificados como de categoria especial. O tratamento de dados de categoria especial só será autorizado em caso de estrita necessidade e quando o direito doméstico preveja salvaguardas adequadas. A Comissão considera que isto não contribui para alargar a incidência do tratamento e intercâmbio de dados pessoais sensíveis. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados deu sinais de estar satisfeita com a actual redacção do artigo 7.º

O projecto de decisão-quadro do Conselho estabelece um conjunto de preceitos claro respeitante ao tratamento de dados pessoais entre Estados-Membros. A par disso, regula de modo claro a transferência ou disponibilização a um Estado terceiro ou organização internacional de dados pessoais recebidos de um outro Estado-Membro. Finalmente, a decisão-quadro regula a transmissão de dados pessoais recebidos de ou disponibilizados pela autoridade competente de outro Estado-Membro a entidades privadas nos Estados-Membros.

O projecto de decisão-quadro do Conselho não permite o tratamento ulterior de dados pessoais a qualquer parte interessada. Os fins para que é autorizado o tratamento ulterior de dados pessoais em sede de prevenção, investigação, detecção ou prossecução de infracções criminais ou execução de sanções penais encontram-se bem explicitados no texto. Em caso de ameaça potencial à segurança pública, o projecto de decisão-quadro permite o tratamento ulterior de dados pessoais para dar resposta a ameaças sérias e imediatas à segurança pública na medida em que tal não seja incompatível com os fins para que os dados foram colhidos. As autoridades competentes só são autorizadas a processar os dados em causa nos termos das disposições legais aplicáveis e na medida e proporção do necessário para o efeito. Quanto ao tratamento de dados pessoais para fins científicos e estatísticos, o projecto de decisão-quadro do Conselho permite ainda às autoridades competentes o tratamento subsequente dos dados transmitidos para fins de documentação histórica, estatísticos ou científicos, desde que os Estados-Membros tomem medidas de salvaguarda adequadas, como, por exemplo, garantir o respectivo anonimato.

Para concluir, a Comissão entende que o projecto de decisão-quadro do Conselho não viola a protecção dos dados pessoais ou quaisquer direitos democráticos. Dado que o projecto estabelece apenas um quadro de requisitos mínimos de protecção de dados, a Comissão é do parecer que a avaliação das medidas nacionais tomadas para garantir a plena conformidade com a decisão-quadro, prevista no artigo 27.º deve ser utilizada para ajuizar da possibilidade de se reforçar o nível de protecção dos dados. ."

A Comunidade Europeia aderiu recentemente à Conferência de Haia sobre direito internacional privado. Os Estados-Membros carecem duma autorização comunitária para aceder a uma gama de acordos internacionais de direito civil. A Comissão apresentou ao Conselho uma série de propostas para os assinar ou ratificar. No que respeita a algumas convenções aguardam-se as decisões há vários anos. Algumas dessas convenções estão operacionais exclusivamente entre os Estados-Membros que as conseguiram ratificar antes da sua adesão à UE.

A Comissão considera que é uma boa política: recusar aos cidadãos europeus os benefícios das convenções modernas, frequentemente negociadas a pedido e com a participação activa dos Estados-Membros e da Comissão; manter a Europa fora de instrumentos de cooperação globais; adiar indefinidamente tais decisões? A Comissão considera que a adesão da Comunidade à Conferência de Haia é compatível com o impasse que existe na prática relativamente à adesão a instrumentos desenvolvidos pelos seus Estados-Membros? E considera que a UE pode ser vista por outros como um parceiro fiável nas negociações internacionais se durante vários anos não conseguiu decidir acerca do caminho a seguir? A Comissão planeia tomar medidas para resolver este problema?

A Comissão depreende que a Ilustre Deputada se estará a referir às convenções internacionais cuja ratificação se encontra pendente por razões ligadas ao litígio entre o Reino Unido e a Espanha por causa de Gibraltar, e não à adesão à Convenção da Haia relativa à legislação a aplicar a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários, que é matéria que suscita grandes divisões no Conselho, dado que o próprio Parlamento, numa resolução aprovada em 14 de Dezembro de 2006, instou o Conselho a não a assinar enquanto não for dado por adquirido mediante um amplo estudo de impacto que tal adesão não criará distorções no mercado interno dos serviços financeiros.

Conforme observou já em resposta à pergunta escrita E-2576/07, a Comissão comunga inteiramente da preocupação pelo facto de o diferendo entre a Espanha e o Reino Unido relativo ao território de Gibraltar estar a obstar à adesão da Comunidade a várias convenções importantes, nomeadamente:

- Convenção da Haia, de 1996, relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção das crianças (Convenção da Haia sobre protecção das crianças);

- Convenção da Cidade do Cabo de 2001, relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel e o Protocolo à mesma convenção sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico;

- Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas da Organização Marítima Internacional relativa ao transporte de passageiros e bagagens por mar;

- Protocolo das Nações Unidas de 2003 sobre responsabilidade civil e indemnizações por danos causados pelos efeitos transfronteiriços de acidentes industriais em águas transfronteiriças;

- Convenção do Conselho da Europa de 2003 relativa às relações pessoais no que se refere às crianças.

Visto que estas convenções incidem, total ou parcialmente, sobre matérias da competência exclusiva da Comunidade, os Estados-Membros carecem de autorização comunitária para poderem assiná-las. Por conseguinte, o problema bilateral entre a Espanha e o Reino Unido impede todos os demais Estados-Membros de ratificarem as convenções referidas.

Como se pode verificar na lista, o problema não é exclusivo das convenções celebradas no âmbito da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, atingindo também outras organizações internacionais, como a UNIDROIT e o Conselho da Europa.

A Comissão tem desenvolvido esforços consideráveis para remediar essa situação. No que toca à Convenção da Haia relativa à Protecção das Crianças, em particular, a Comissão escreveu diversas vezes aos Estados-Membros em causa, instando-os a desbloquear uma situação que está a tornar-se cada vez mais inaceitável para os outros Estados-Membros, muito empenhados em ratificar esse instrumento de grande utilidade. A questão foi ainda suscitada em múltiplos Conselhos JAI⁽¹⁾, junto dos próprios ministros do sector.

A Comissão recebeu garantias dos dois Estados-Membros de que a questão está a ser objecto de negociações e deverá ser solucionada a breve trecho. ."

No que se refere aos novos fundos criados no âmbito do Programa geral de solidariedade e gestão dos fluxos migratórios (Fundo Europeu de Integração de Nacionais de Países Terceiros, Fundo Europeu para os refugiados, Fundo para as Fronteiras Externas e Fundo Europeu de Ajuda ao Regresso) em que fase nos encontramos? Foram decididas as linhas de orientação dos fundos bem como a repartição por país? Está previsto e em que medida, o envolvimento das entidades regionais e locais, bem como das ONGs, no planeamento e implementação das acções dos fundos?

As Directrizes Estratégicas visam estabelecer linhas de orientação para a programação dos fundos da UE nos Estados-Membros. As referentes ao Fundo para as Fronteiras Externas e ao Fundo Europeu de Integração de Nacionais de Países Terceiros foram adoptadas pela Comissão em Agosto de 2007⁽¹⁾. As directrizes estratégicas relativas à implementação do Fundo Europeu de Ajuda ao Regresso e ao Fundo Europeu para os refugiados deverão ser adoptadas em Novembro de 2007.

O processo de adopção destas orientações estratégicas não se encontra particularmente atrasado. Os actos de base que criaram os fundos foram adoptados apenas na Primavera de 2007. No caso de três dos fundos, a adopção dessas orientações obedeceu ao processo de regulamentação com controlo, que foi aliás utilizado pela primeira vez nesses diplomas.

Quanto aos montantes dos quatro fundos em causa a afectar aos Estados-Membros, a Comissão transmitiu a estes últimos, em Julho de 2007, os dados definitivos relativos ás dotações finais do exercício orçamental de 2007 e os provisórios relativos ao de 2008.

90% a 93% das verbas dos fundos têm de ser objecto de gestão partilhada. Consequentemente, cabe agora aos Estados-Membros associar ao processo de elaboração e execução dos seus programas plurianuais e anuais órgãos da administração regional e local e organizações não governamentais.

Com efeito, as decisões que criam os fundos cometem expressamente aos Estados-Membros a responsabilidade pela selecção e execução dos projectos co-financiados, em conformidade com os grandes objectivos da programação europeia. É aos níveis nacional e local que as necessidades prioritárias específicas ligadas às políticas de asilo, de integração, de gestão do regresso e das fronteiras externas podem ser definidas de forma mais adequada.

No que toca à quota-parte dos fundos que será directamente executada pela Comissão sob a forma de "acções comunitárias", haverá lugar a publicação regular de convites à apresentação de propostas. As organizações não governamentais e os órgãos da administração regional e local podem enviar candidaturas, em especial para os fundos de Integração, Europeu para os refugiados, e de ajuda ao regresso. ."

Poderá a Comissão indicar em que medida progrediram as negociações sobre os acordos de parceria económica (APE) com o grupo dos países ACP?

Certos países africanos, nomeadamente, mostram-se cada vez mais receosos de que estes novos acordos fragilizem o processo de desenvolvimento sustentável que impulsionou todos os acordos comerciais anteriores. Além disso, pensa-se que estes acordos beneficiarão de forma desproporcionada a União Europeia, em detrimento dos seus parceiros comerciais nos países ACP. Considera a Comissão que isto corresponde aos interesses da União Europeia a longo prazo?

Poderão os novos acordos de parceria económica com o grupo de países ACP entrar em vigor, tal como previsto, em 1 de Janeiro de 2008? Se esse não for o caso, tenciona a Comissão tomar medidas transitórias até que se chegue a um acordo? Em caso afirmativo, que medidas transitórias pondera a Comissão tomar? ."

O prazo de conclusão para os acordos de parceria económica (APE) que irão substituir o actual sistema de preferências comerciais para os países ACP, estabelecido pelo Acordo de Cotonou, terminará no próximo mês de Novembro de 2007. A sociedade civil tem feito uma vigorosa campanha contra a conclusão desses acordos no final deste ano, com base na alegação de que muitos aspectos essenciais dos acordos ainda não foram negociados de forma adequada. Com efeito, a conclusão desses acordos obrigaria alguns dos países mais pobres do mundo a aceitar uma liberalização radical dos seus vulneráveis mercados. Para que esses acordos sejam justos, os países ACP necessitam de mais tempo para negociar e deve ser-lhes permitido manter a flexibilidade para decidir, planear e escalonar as suas próprias reformas comerciais. Se os APE forem concluídos até ao fim de 2007, isto poderia acarretar a derrocada das exportações dos países ACP para a UE. Os países ACP teriam que encontrar, por sua vez, novas fontes de receitas para financiar os seus sistemas de saúde e de educação.

Pode a Comissão informar quais as medidas que pretende adoptar a fim de fornecer garantias aos países ACP, caso os APE não venham a ser concluídos até ao final do presente ano? ."

As negociações em curso relativas aos Acordos de Parceria Económica, que irão substituir o actual sistema comercial de que beneficiam os países ACP ao abrigo do acordo de Cotonou, terminam no final do mês que vem. A campanha levada a cabo pela sociedade civil contra a celebração desses acordos nessa altura prende-se com o facto de alguns aspectos essenciais dos acordos não terem sido ainda suficientemente debatidos. Se as negociações forem concluídas de forma apressada, os mercados - já de si frágeis - de alguns dos países mais pobres do mundo ficarão à mercê de uma liberalização que pode ter consequências muito adversas para as exportações dos países ACP para a UE, bem como repercussões consideráveis para o financiamento dos respectivos sistemas de saúde e educação. Por conseguinte, os países ACP requerem que lhes seja concedido mais tempo para negociar, conservando assim uma certa flexibilidade para planear as suas próprias reformas comerciais. É imperativo que estas negociações se mantenham justas.

Se, no entanto, os APE não ficarem concluídos até ao final do ano, que medidas pretende a Comissão tomar para proteger os países afectados? ."

Na sua comunicação de 23 de Outubro de 2007 relativa aos acordos de parceria económica, a Comissão indica claramente que, em caso de não assinatura dos APE, nos prazos acordados, pelas regiões que com ela negoceiam, a Comissão estará disposta a assinar esses APE apenas com certos países. Até hoje, no entanto, a Comissão insistiu fortemente no sentido de que os APE fossem negociados e celebrados a nível regional, salientando que a assinatura dos mesmos só teria sentido numa perspectiva de integração regional. Ao actuar como prevê, a Comissão será responsável pelas graves tensões que não deixarão de despontar entre países de uma mesma região, que então beneficiarão de um tratamento diferenciado totalmente contrário ao objectivo de integração regional, em função do facto de assinarem ou não esses acordos.

De que forma tenciona a Comissão impedir que tais acordos sejam directamente prejudiciais para os países que os não assinarem? Como explica a Comissão esta nova posição relativamente à prioridade que sempre deu à integração regional para justificar a assinatura dos APE?

Desde 2002 que a CE tem vindo a conduzir negociações para a celebração de acordos de parceria económica (APE) com o grupo de estados e regiões ACP, da África, das Caraíbas e do Pacífico, com base no Acordo de Cotonu e respectivos objectivos de desenvolvimento sustentável, integração regional e reforço da participação desses países no sistema multilateral de comércio. As negociações estão agora na fase final, antes da data-limite, o fim de 2007, em que expira o actual sistema de preferências de Cotonu e a derrogação da Organização Mundial de Comércio que o sustenta. Na revisão conjunta ACP-CE de 2007 das negociações dos APE foi reiterado o empenho das partes no cumprimento do prazo.

O objectivo da CE continua a ser substituir o actual regime de comércio de Cotonu por APE de carácter global, que cubram tanto as questões relacionadas com o comércio de mercadorias, como as relacionadas com os serviços e os investimentos, e outras ligadas ao comércio, importantes para o desenvolvimento dos ACP, com vista à criação de mercados regionais eficientes e relações especiais entre essas regiões e a UE. Por outro lado, o avanço das negociações dos APE tem sido desigual. Quando não seja possível ultimar o APE dentro do prazo, as partes terão de consagrar as questões já negociadas num acordo centrado num bom dispositivo em matéria de acesso ao mercado, e de tratar de concluir as negociações nas restantes áreas no início de 2008. Isto ajudará a evitar distorções do comércio, sem comprometer o objectivo de negociar APE alargados providos de um pacote global de desenvolvimento.

Nos casos das regiões em que apenas alguns países desejam prosseguir as negociações, a Comissão está igualmente pronta a trabalhar nessa base, para alcançar acordos relativos ao acesso ao mercado a título de medidas parcelares no sentido da conclusão de APE plenos. Qualquer acordo dessa natureza será um passo, para manter a dinâmica dos processos de integração regional, na marcha para a celebração de APE plenos abertos a todos os países da região em causa.

A Comissão acredita que, de momento, não há alternativa a esta abordagem pragmática, exposta na sua Comunicação de 23 de Outubro de 2007, e continuará a prosseguir objectivos de desenvolvimento, mais do que interesses ofensivos da UE. ."

Como avalia a Comissão até hoje a eficácia da conjugação das vertentes interna e externa da segurança em aplicação da Estratégia Europeia de Segurança? Quais as carências institucionais para o exercício da política europeia de segurança, na sua vertente interna, que se apoia em diferentes pilares institucionais? Considera a Comissão que o regime de segurança, que no domínio do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça se apoia numa estrutura inter-pilares (cross-pillar security regime), está completo do ponto de vista institucional e operacional?

Refere a Estratégia Europeia de Segurança: "uma crescente abertura das fronteiras, com uma indissolúvel ligação entre os aspectos internos e externos da segurança". De entre as ameaças identificadas pela Estratégia Europeia de Segurança, a intervenção comunitária abrangeu simultaneamente os aspectos internos e externos da segurança, nomeadamente através da estratégia europeia antiterrorista de 2005, a nível interno, bem como da cooperação e da assistência internacional com os parceiros estratégicos nos países terceiros. No que respeita à luta contra a criminalidade organizada, a União Europeia promove a ratificação das convenções internacionais, que constituem o quadro de referência da nossa assistência nos países terceiros. A Europol elabora relatórios anuais e estatísticas que contribuem para reforçar a informação e o conhecimento sobre os domínios considerados.

A eficácia da execução da Estratégia Europeia de Segurança é mais forte quando instrumentos da União e instrumentos comunitários concorrem para os mesmos objectivos. A Comissão trabalhou nesse sentido, tendo igualmente em conta os aspectos externos das políticas internas. Esse esforço será facilitado a partir da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que elimina a actual divisão entre o 1.º e o 3.º pilares, introduz o regime de co-decisão e reforça o papel do Parlamento.

As acções que dependem da PESC⁽¹⁾ e da PESD⁽²⁾ continuarão a ter em conta as ameaças a nível externo, paralelamente à acção comunitária externa da União e às medidas internas no domínio do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça.

De uma forma mais geral, a Comissão pensa que os seus objectivos políticos internos e externos estão mais do que nunca interligados, o que implica uma visão renovada da maneira de projectar, promover e proteger os interesses e valores da União, entre os quais, como é evidente, se conta a segurança dos seus cidadãos.

Todos os nossos instrumentos concorrem para fazer face aos desafios avançados pela Estratégia Europeia de Segurança: a nossa política de alargamento, que estende a paz, a estabilidade, a prosperidade, a democracia e o Estado de direito a toda a Europa; a nossa política de vizinhança, que visa construir com os países limítrofes e vizinhos relações baseadas em interesses e valores partilhados; a nossa política comercial; a nossa política de desenvolvimento humanitário; e ainda a nossa acção em matéria de alterações climáticas ou de segurança energética.

Qualquer revisão da Estratégia Europeia de Segurança deveria ter em conta estes novos desafios globais e integrar o conjunto das respostas que lhes deverão ser dadas a nível europeu, independentemente das considerações institucionais, como tinha frisado a Comissão em 2006 na Comunicação "A Europa no Mundo - Propostas concretas para uma maior coerência, eficácia e visibilidade"⁽³⁾.

***

A minha pergunta reporta-se às notícias recentes de uma nova tragédia numa fábrica de vestuário em Bangalore, onde um trabalhador indiano adoeceu no seu local de trabalho. Este trabalhador teve de esperar duas horas por uma autorização para poder sair do local de trabalho, acabando por falecer horas depois no hospital.

Este caso assemelha-se a um prévio incidente que, segundo as minhas fontes, ocorreu na mesma fábrica há apenas três meses atrás, em que uma trabalhadora grávida deu á luz sem assistência fora dos portões da fábrica, após ter-lhe sido negada ajuda quando iniciou o trabalho de parto durante o seu turno. Tive conhecimento de que o bebé morreu.

Pode a Comissão indicar se considera que a saúde e segurança no local de trabalho é um direito fundamental? Pode a Comissão explicar que medidas estão a ser tomadas no âmbito das negociações e acordos com países terceiros no que respeita à importância de uma boa gestão de saúde e segurança no local de trabalho, a fim de evitar a repetição de incidentes tão terríficos e trágicos como estes?

A promoção a nível internacional da saúde e da segurança no local de trabalho é um dos principais objectivos da recém-adoptada estratégia da Comissão em matéria de saúde e segurança no trabalho⁽¹⁾. A estratégia frisa a necessidade de se elevarem as normas de trabalho em todo o mundo. Neste contexto, a UE faz tenções de promover a prevenção na área da saúde e da segurança pela via da cooperação multilateral com os organismos internacionais competentes (OIT⁽²⁾, OMS⁽³⁾) e por meio de actividades bilaterais no quadro das relações da Comissão com países terceiros, com especial relevo para as economias emergentes como a Índia. ."

Existem muitos problemas ao nível dos Estados-Membros da União Europeia quanto à adequada implementação das directivas europeias em vigor sobre a identificação dos equídeos. De acordo com as informações de que disponho, em certos casos, os documentos de identificação (passaportes) emitidos pelas autoridades competentes de um Estado-Membro não são reconhecidos por outro Estado-Membro, e, noutros casos, os passaportes nem chegam a ser devidamente controlados durante o trânsito entre os Estados-Membros.

Que comentário merece à Comissão a necessidade de melhorar a implementação da legislação existente e a forma de o conseguir?

A Directiva 90/426/CEE⁽¹⁾ do Conselho estabelece as normas aplicáveis em matéria de controlos veterinários dos equídeos em trânsito entre Estados-Membros. Os equinos que circulam entre Estados-Membros têm de viajar acompanhados, não só do respectivo documento de identificação (passaporte), mas também de um atestado ou certificado veterinário oficial, emitido no local de origem. Contudo, alguns Estados-Membros acordaram entre si derrogações recíprocas dessa obrigação de certificação, ao abrigo do preceituado no artigo 6.º da Directiva.

A Decisão 93/623/CEE⁽²⁾ da Comissão criou o passaporte que deve acompanhar os equídeos registados em todas as deslocações. A Decisão 2000/68/CE⁽³⁾ da Comissão alterou a Directiva 93/623/CEE, estendendo o regime de identificação aos equídeos de criação e de rendimento.

Para assegurar uma aplicação mais uniforme da legislação comunitária, a Comissão preparou um projecto de regulamento destinado a substituir os dois diplomas citados. Uma vez adoptado, esse novo regulamento da Comissão, directamente aplicável, definirá de forma directa os vários intervenientes responsáveis pela identificação dos equídeos e por garantir que os equídeos sejam identificados, num prazo determinado após o seu nascimento ou importação, por meio de um passaporte único válido para toda a vida do animal, que ficará adstrito ao mesmo por um repetidor electrónico. ."

Tal como assinalado na sua resolução P6_TA(2007)0326, aprovada em 10 de Julho de 2007, o Parlamento Europeu considera que a propriedade pública constitui, nos mercados da electricidade e do gás, uma das principais causas de distorção da concorrência ao nível europeu e que o estímulo que esta constitui é prejudicado nestes mercados pela existência de empresas públicas, dado que, devido ao seu estatuto, estas registam, na maior parte dos casos, um menor grau de transparência e um défice de informação face aos potenciais investidores, para além de estarem dependentes das decisões políticas dos governos dos Estados-Membros.

Que medidas tenciona a Comissão tomar a fim de que este princípio seja integrado na sua política, dentro dos limites impostos pelo Tratado no tocante à propriedade das empresas deste sector? Pensa a Comissão que é possível continuar a avançar na via da criação de um mercado único da energia enquanto persistirem os oligopólios e monopólios públicos, que por alguns governos europeus encorajam?

Tal como se diz na exposição de motivos das propostas da Comissão relativas ao mercado interno adoptadas em 19 de Setembro de 2007, o pacote e, mais especificamente, a proposta no sentido de uma separação da propriedade mais eficaz aplicam-se de igual forma às empresas públicas e privadas. Isto significa que, independentemente da sua natureza pública ou privada, nenhuma pessoa ou grupo de pessoas pode, só por si ou em conjunto, influenciar a composição dos conselhos de administração, a votação ou a tomada de decisões de operadores de sistemas de transmissão e, ao mesmo tempo, das empresas fornecedoras ou produtoras. Isto significa que no caso de as actividades de fornecimento ou produção serem propriedade pública, mesmo assim estará garantida a independência de qualquer operador público de sistemas de transmissão. Contudo, estas propostas não exigem que as empresas públicas vendam a sua rede a uma empresa privada. Por exemplo, para cumprir este requisito, qualquer entidade pública ou o próprio Estado pode transferir os direitos (que conferem "influência") para outra entidade jurídica pública ou privada.

O aspecto importante é que, em todos os casos em que se proceda à separação de propriedade, o Estado-Membro em causa deverá demonstrar que, na prática, os resultados são verdadeiramente eficazes e que há uma separação total do funcionamento das empresas, criando desse modo condições verdadeiramente equitativas em toda a UE. Além disso, as propostas da Comissão obrigam os Estados-Membros a garantir a independência da autoridade reguladora, assegurando que esta seja uma entidade jurídica distinta e funcionalmente independente de qualquer outra entidade pública ou privada.

Estas disposições devem assegurar que, independentemente da propriedade dos operadores de sistemas de transmissão ou das empresas fornecedoras, todos os intervenientes no mercado usufruam de condições equitativas idênticas e sejam tratados da mesma maneira pelas autoridades reguladoras.

Segundo um estudo de que foram recentemente publicados excertos, cerca de 433 companhias aéreas e agências de viagens não informam correctamente e com números reais sobre as suas promoções de baixo custo, induzindo assim em erro os cidadãos que recorrem às páginas Internet para se informarem sobre os preços dos bilhetes. Como o revelam os dados até agora disponíveis, metade das companhias aéreas induzem o público em erro: cerca de 217 companhias, em 14 Estados-Membros e na Noruega, não respeitam a regulamentação comunitária, incluindo a obrigação de apresentar nas suas páginas Internet o preço real do bilhete e as sobretaxas (taxas de aeroporto etc.) na língua oficial do país e não apenas em inglês, como acontece actualmente,

Quando tenciona a Comissão publicar os dados analíticos do estudo? Que companhias aéreas violam a regulamentação comunitária de protecção do consumidor? Que medidas tenciona tomar? Está nos seus objectivos próximos elaborar uma proposta legislativa que proteja o consumidor contra a fraude e assegure que seja devidamente indemnizado?

A Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor - criada nos termos do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor⁽¹⁾ há menos de um ano - realizou, no final de Setembro de 2007, a sua primeira acção de fiscalização conjunta do mercado, sob a forma de uma "ofensiva" contra sítios web que vendem bilhetes de avião. Trata-se de uma ferramenta de aplicação nova e poderosa. Desta vez, participaram no processo 15 Estados-Membros e a Noruega. A Comissão tenciona desenvolver este tipo de acção-piloto e repetir este tipo de acções de aplicação no futuro.

As autoridades verificaram os sítios web com vista a determinar a sua conformidade com as leis europeias e nacionais, identificando aqueles que não estavam a cumprir os requisitos na íntegra. Estes sítios estão agora a ser objecto de uma investigação mais aprofundada pelas autoridades, que decidirão sobre a necessidade de aplicar medidas complementares. Nos casos em que se venham a confirmar incumprimentos da legislação, as autoridades assegurarão que sejam aplicadas medidas apropriadas destinadas a garantir a aplicação.

A Comissão compreende o interesse em divulgar amplamente os resultados deste processo. Dado que os Estados-Membros são responsáveis pela adopção de medidas de execução, a Comissão está a realizar discussões com os mesmos com vista a determinar o seguimento a dar à ofensiva, especialmente no que se refere à publicação pormenorizada das conclusões da investigação.

Os resultados preliminares da ofensiva mostram que um reforço da execução baseado na legislação vigente poderá proteger os consumidores contra as práticas comerciais enganosas. A aplicação da directiva relativa às práticas comerciais desleais⁽²⁾ permitirá aumentar ainda mais o nível de protecção. Por conseguinte, a Comissão tenciona futuramente intensificar as acções destinadas a garantir a aplicação da legislação com a ajuda da Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor. Antes de considerar a possibilidade de propor nova legislação, a Comissão deve explorar plenamente todas as potencialidades dos instrumentos existentes.

A Comissão saúda, em especial, o debate legislativo em curso entre o Parlamento e o Conselho sobre a sua propostas de revisão do terceiro pacote relativo ao mercado interno da aviação⁽³⁾. Quando este novo regulamento for adoptado, a transparência dos preços será maior, pois tornar-se-á claro que o preço final deve incluir todas as tarifas, taxas, sobretaxas, impostos e comissões inevitáveis e previsíveis no momento da publicação. Ficarão abrangidos todos os voos dentro da UE, bem como os voos de todas as companhias aéreas que operem voos a partir de um aeroporto da UE.

Em 2004, no México, graças a fraude eleitoral, Ulises Ruiz Ortiz obteve o lugar de governador de Oaxaca. Segundo a associação Amnistia Internacional, Ruiz Ortiz é responsável por múltiplas violações dos direitos humanos sobre a população indígena, sobre professores em greve por alimentos e pela melhoria das condições de trabalho, bem como sobre todos aqueles que ousem denunciar a repressão a que estão submetidos.

Em Junho de 2007, o Supremo Tribunal do México decidiu que se investigasse a violação dos direitos humanos verificada sob o governo de Ruiz Ortiz.

Como tenciona a Comissão usar da sua influência para insistir na investigação dessas violações dos direitos humanos?

Dado que esta situação se verifica há mais de três anos, e posto que, no Acordo de Associação entre a UE e o México, figura uma cláusula relativa ao respeito dos Direitos Humanos e do Estado de Direito, previu a Comissão a possibilidade de rever o próprio Acordo de Associação?

A União Europeia e a Comissão estão particularmente atentas à evolução da situação em Ooxaca e acompanharam de perto o desenrolar dos acontecimentos. Assim, a Comissão foi regularmente informada pela sua Delegação local, pelas organizações da sociedade civil e pelas autoridades mexicanas dos acontecimentos em Ooxaca.

A Comissão levanta a questão dos direitos humanos sempre que tem oportunidade, como aliás tem feito desde a instauração e reforço, em 2004, das trocas de impressões com o México no âmbito do diálogo político. É evidente que continuará a fazê-lo, no âmbito dos próximos contactos de alto nível previstos pelo Acordo Global, e continuará a prestar uma atenção especial à situação em Ooxaca.

Paralelamente às diferentes acções por nós desenvolvidas no âmbito do Acordo, a Delegação da UE no México assistiu e acompanhou a senhora deputada Erika Mann, eurodeputada e presidente da Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-México, na sua missão parlamentar a Ooxaca, em Setembro de 2006. A senhora deputada Mann avistou-se no local com representantes da Assembleia Popular dos Povos de Ooxaca (APPO) e outros actores envolvidos.

Por outro lado, a Comissão mantém-se ao corrente dos relatórios e das observações de diversas organizações não governamentais (ONG) de direitos humanos nacionais ou internacionais, e acompanha também a evolução do conflito em Ooxaca. A Comissão organiza, por outro lado, encontros com essas organizações a fim de conhecer melhor os resultados das suas investigações e análises da situação. Os deputados europeus, membros da Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-México, participaram nessas reuniões. Assim, na reunião da Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-México, realizada em final de Fevereiro de 2007, a Delegação da Comissão ao México organizou uma sessão sobre os direitos humanos onde foi abordada a problemática de Ooxaca.

Mais recentemente, o Conselho da União Europeia pediu informações sobre a situação dos direitos humanos no Estado de Ooxaca. Nesse sentido, foi organizada em 27 e 28 de Agosto de 2007 uma missão composta por representantes das embaixadas dos Estados-Membros e da Delegação da Comissão no México. Essa delegação avistou-se com o Presidente da Comissão Estatal dos Direitos do Homem (CEDHO), com organizações não governamentais (ONG) dedicadas aos direitos humanos, com o Presidente do Supremo Tribunal do Estado, com o Advogado-Geral do Estado, com o Secretário do Governo e com o Sub-Secretário dos Direitos do Homem do Estado de Ooxaca. Um representante do Secretariado da Segurança Pública pôde também intervir na reunião mensal dos conselheiros políticos de Setembro de 2007, onde a situação de Ooxaca foi analisada.

Saliente-se que a Comissão coopera activamente com o Alto Comissariado das Nações Unidas sobre a questão dos direitos humanos no México. Estão em curso dois projectos de apoio aos direitos humanos, um dos quais relacionado com a situação dos autóctones no sistema penitenciário de Ooxaca. Neste contexto, a questão do conflito de Ooxaca é abordada nas trocas de pontos de vista entre o Alto Comissariado e a Comissão e inscreve-se na nossa política comum de defesa dos direitos do Homem.

***

Pode a Comissão informar se solicitou que a questão da aplicação inadequada da legislação da UE por parte dos Estados-Membros seja inscrita na ordem do dia de alguma das reuniões do Conselho de Ministros que devem ter lugar durante a Presidência portuguesa?

A Comissão ainda não solicitou que a questão da aplicação inadequada da legislação da UE nos Estados-Membros fosse inscrita na ordem de trabalhos de qualquer reunião do Conselho de Ministros a realizar durante a Presidência portuguesa.

Convém recordar que a Comissão adoptou recentemente uma Comunicação sobre a aplicação do direito comunitário⁽¹⁾, que foi apresentada às Instituições. A Comissão está a dedicar-se activamente à execução das acções anunciadas na sua Comunicação. Vai ser convocado pela Comissão um grupo de peritos nacionais para discutir a Comunicação durante a Presidência portuguesa, e prevê-se a possibilidade de algumas questões identificadas na Comunicação serem incluídas na ordem de trabalhos de uma reunião do Conselho, numa das suas composições, a realizar em 2008.

Além disso, poderá realizar-se um debate geral no Conselho, numa das suas composições, noutras ocasiões, como, por exemplo, quando da apresentação de um relatório anual sobre a execução de um programa ou um plano de acção.

No que se refere, em especial, ao painel de avaliação do mercado interno, a Comissão apresentou o seu primeiro relatório de 2007 em Julho de 2007. Está previsto um segundo relatório para Dezembro de 2007, que deverá contribuir para o debate tendo em vista o próximo Conselho Europeu da Primavera, a realizar em 2008.

Desde Junho de 2005, a Comissão apresenta também um painel de avaliação anual no domínio da Justiça, Liberdade e Segurança, cuja segunda parte consiste numa avaliação da aplicação de legislação da UE nesse domínio, a nível nacional.

Nas declarações programáticas do Governo grego perante o Parlamento grego pouco se falou sobre o destino da Olympc Aiways nem foi assumido qualquer compromisso específico quanto ao seu futuro. O actual governo grego está no seu 4° ano no poder e a dramática situação em que o PASOK deixou a Olympic Airways, uma das mais seguras companhias aéreas históricas do mundo, está ainda pior.

Exactamente em que ponto se encontram as discussões entre a Comissão e o governo grego sobre o futuro da Olympic Airways?

Em 1994 a Comissão adoptou cinco decisões em matéria de ajudas estatais relacionadas com a Olympic Airways. As três primeiras eram decisões "condicionais", autorizando, sob certas condições, as ajudas que deveriam permitir reestruturar a empresa até ao final da década de 1990.

Essas decisões não foram, infelizmente, respeitadas e a reestruturação não conduziu aos resultados esperados. A Comissão teve, portanto, de adoptar – primeiro em Dezembro de 2002, e subsequentemente em Setembro de 2005 - duas decisões "negativas", constatando que a Grécia tinha concedido à Olympic Airways e à Olympix Airlines ajudas ilegais e incompatíveis com o mercado comum. A primeira dessas decisões foi em grande medida confirmada pelo Tribunal de Primeira Instância das CE, excepto no que toca a alguns aspectos menores. Note-se, além disso, que o Tribunal de Justiça constatou que a Grécia não executou esta primeira decisão. Dada a não execução do Acórdão do Tribunal de Justiça que constatava essa falta, a Comissão interpôs um recurso nos termos do artigo 228.º do Tratado CE.

Como tem vindo a fazer desde há alguns anos, a Comissão Europeia continua a discutir com as autoridades gregas a fim de encontrar uma solução para os problemas relativos à execução das decisões de 2002 e 2005. O objectivo da Comissão é o de garantir que o Direito Comunitário é respeitado no que se refere à implementação tanto das decisões de 2002 e 2005, como de qualquer nova medida que possa implicar a utilização de fundos públicos em benefício da Olympic Airways/Airlines.

***

Em que medida a Comissão adoptou as propostas contidas no relatório de iniciativa do Parlamento Europeu "consequências dos futuros alargamentos para a eficácia da política de coesão" P6_TA(2007)0130?

Que conclusões retirou daí?

Já terão sido elaboradas propostas concretas para o requerido modelo faseado e já terá sido accionada uma reforma da assistência de pré-adesão a este respeito? Em caso negativo, qual é o calendário previsto pela Comissão para o efeito?

A Comissão está inteiramente de acordo com os dois pontos de partida principais do relatório: a importância e o êxito da política de coesão como meio de eliminar disparidades e, como tal, de contribuir para a coesão social, económica e territorial da UE; e o facto de, devido aos alargamentos recentes, a amplitude dessas disparidades ter aumentado. A Comissão também está plenamente consciente da pressão que a globalização exerce sobre as economias europeias em termos de deslocalizações, alterações demográficas, fluxos migratórios e outras questões conexas. Para responder a este desafio, procedeu-se a uma reforma e modernização da política de coesão para o período de 2007-2013, alinhando-a simultaneamente pelas prioridades de Lisboa e de Gotemburgo.

A Comissão concorda igualmente que, se a Croácia e os países dos Balcãs Ocidentais acederem à UE antes de terminar este período de programação, será possível incluí-los no actual quatro da política de coesão sem grandes perturbações. Lembro ao senhor deputado que as normas de elegibilidade para a UE27 no período de 2007-2013 foram fixadas em 2006 e estão a ser aplicadas. Quanto à Turquia, a Comissão concorda que é necessário realizar uma avaliação de impacto específica no momento adequado, dado o impacto provável da sua adesão na política de coesão da UE. De acordo com o quadro de negociação, as negociações com vista à adesão da Turquia só podem ser concluídas após o estabelecimento do quadro financeiro para o período a partir de 2014, e depois de efectuadas eventuais reformas daí decorrentes.

Por conseguinte, quando chegar o momento certo, a Comissão avaliará o impacto de todos os futuros alargamentos da política de coesão da UE e proporá as modificações necessárias. Até ser efectuada essa avaliação, a Comissão não está em posição de tecer comentários sobre qualquer estimativa dos custos decorrentes de tais alargamentos.

A Comissão considera que uma dotação financeira suficiente é uma condição necessária essencial para garantir o êxito da política, em conformidade com as propostas relativas às Perspectivas Financeiras para o período de 2007-2013, e está muito interessada em ter em conta propostas no sentido de se aumentar o efeito multiplicador da política de coesão nos actuais Estados-Membros - por exemplo, o reforço das participações de capital privado ou a utilização de instrumentos financeiros inovadores para além dos subsídios. Contudo, nesta altura, a Comissão não está em posição de se pronunciar sobre estimativas dos montantes necessários para qualquer política específica no futuro.

O Gabinete Europeu dos Produtos Químicos está a preparar a publicação de uma nova classificação das substâncias químicas no âmbito da 30ª APT (adaptação ao progresso técnico). De acordo com as últimas investigações apresentadas pelo Centro Internacional de Investigação do Cancro, o formaldeído (nº CAS: 50-00-0) é uma substância cancerígena. O autor da presente pergunta espera que a Comissão, ao proceder à aplicação da regulamentação REACH recentemente adoptada relativa aos produtos químicos, faça tudo o que estiver ao seu alcance a fim de assegurar que o formaldeído seja classificado como substância cancerígena.

Pode também a Comissão informar se está a colaborar com o Gabinete Europeu dos Produtos Químicos na elaboração de uma nova classificação das substâncias químicas (30ª APT) e quais são os esforços que têm sido realizados no sentido de fazer com que o formaldeído seja classificado como substância cancerígena, a fim de proteger os cidadãos em geral contra a substância perigosa em causa?

O formaldeído está classificado como uma substância cancerígena da categoria 3 desde 1996, altura em que se procedeu à adopção da 22.ª adaptação ao progresso técnico⁽¹⁾ da Directiva 67/548/CEE⁽²⁾ relativa à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas. A categoria 3 inclui substâncias que constituem motivo de preocupação para o homem, devido aos seus possíveis efeitos cancerígenos, mas sobre as quais não existe informação suficiente para permitir uma avaliação satisfatória.

A França, tomando em consideração a recente decisão da Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro, propõe que se classifique o formaldeído como substância cancerígena da categoria 1. Esta categoria inclui as substâncias que se sabe terem um efeito cancerígeno nos seres humanos. Com efeito, em Setembro de 2004, aquela Agência concluiu que o formaldeído é cancerígeno para os seres humanos e incluiu-o no seu grupo 1. Esta classificação é superior às avaliações efectuadas anteriormente pela Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro.

A proposta francesa foi examinada em Novembro de 2005 pelo Comité Técnico de Classificação e Rotulagem, nos termos da Directiva 67/548/CEE⁽³⁾ relativa à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas. As recomendações formuladas por este Comité Técnico são utilizadas pela Comissão para elaborar a sua proposta de uma Adaptação ao Progresso Técnico, destinada a actualizar a lista de substâncias da referida directiva no âmbito do processo da comitologia. Essas substâncias são incluídas no Anexo I.

No entanto, atendendo à investigação em curso sobre a cancerigenicidade do formaldeído, e, sobretudo, a uma actualização do estudo epidemiológico do National Cancer Institute dos Estados Unidos, decidiu-se adiar a tomada de uma decisão para uma futura reunião. Os resultados do estudo de actualização do referido Instituto americano deverão ficar disponíveis em breve.

Por conseguinte, dado que o Comité Técnico de Classificação e Rotulagem não concluiu a sua análise sobre a cancerigenicidade do formaldeído, não foi possível incluí-lo no projecto de proposta sobre a 30.ª Adaptação ao Progresso Técnico, votada em Fevereiro de 2007, nem na 31.ª Adaptação ao Progresso Técnico, que será submetida ao processo da comitologia até ao final de 2007.

Contudo, a proposta francesa será novamente discutida no âmbito do quadro legislativo do sistema REACH⁽⁴⁾, pelo Comité de Avaliação de Riscos, que deverá ser estabelecido até Junho de 2008. Com base na recomendação deste Comité, a Comissão poderá então elaborar uma nova proposta sobre a Adaptação ao Progresso Técnico, com vista a modificar a actual classificação do formaldeído, se for caso disso.

Nos sítios de leilões da Internet são vendidos CD de artistas europeus, claramente fabricados na China (neles figuram dizeres em chinês) e indubitavelmente copiados de forma ilegal. Apesar das promessas das autoridades chinesas e apesar de uma legislação supostamente mais estrita, é evidente que os controlos mais apertados da contrafacção e da pirataria permanecem letra morta. A consequência disto é que, segundo os serviços aduaneiros, mais de 70% dos produtos contrafeitos são provenientes da China.

O sector audiovisual é a maior vítima desta prática. O mais inquietante é que os alvos da contrafacção chinesa não são apenas os artistas americanos mais famosos, mas também artistas europeus menos conhecidos. Tenciona a Comissão voltar a levantar a questão da pirataria com as autoridades chinesas? Está a Comissão disposta a considerar a aplicação de sanções, como fizeram os Estados Unidos, que, nomeadamente, apresentaram uma série de queixas à OMC?

A protecção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual na China é uma das prioridades da UE. A Comissão está ciente da pirataria praticada contra o sector audiovisual na China e aborda regularmente essa questão nas conversações bilaterais que mantém com as autoridades chinesas sobre assuntos de propriedade intelectual. Por exemplo, a questão esteve na ordem dos trabalhos do último Grupo de Trabalho UE-China sobre Propriedade Intelectual, que teve lugar em Pequim em 27 de Setembro de 2007. As autoridades chinesas têm desenvolvido esforços para combater o problema, mas esses esforços têm sido insuficientes. Esta questão figurará também na ordem dos trabalhos da Cimeira UE-China a realizar em 28 de Novembro de 2007, na China.

A Comissão tem promovido o diálogo e a cooperação com a China como meio de resolver a questão da pirataria. Esta abordagem baseada na cooperação está a produzir poucos resultados. A Comissão já disse claramente à China que são necessários progressos significativos. Neste contexto, a Cimeira UE-China será fundamental para avaliar a determinação da China em ir ao encontro das preocupações da UE. Se a China continuar a não dedicar atenção suficiente às preocupações da UE em matéria de propriedade intelectual, a Comissão considerará a possibilidade de apresentar uma queixa junto da Organização Mundial do Comércio.

Tendo em conta que um número estimado de 3 milhões de cidadãos comunitários são afectados anualmente por infecções hospitalares e que cerca de 50.000 pessoas morrem em sua consequência, é claro que é necessária uma resposta urgente. Pode a Comissão indicar se a prevista publicação de uma recomendação sobre as infecções hospitalares pode ser antecipada relativamente ao Outono de 2008?

Tal como diz a senhora deputada, as infecções hospitalares são uma causa importante de doença e de mortalidade nas sociedades europeias.

A Comissão está neste momento a reflectir sobre um projecto de proposta de recomendação do Conselho sobre a prevenção e controlo das infecções hospitalares.

Essa proposta está a ser preparada com a ajuda de um grupo internacional de peritos e tem em conta observações apresentadas:

­ pelas autoridades de fiscalização da rede comunitária de controlo das doenças transmissíveis; e

­ pelas partes interessadas, durante uma consulta pública realizada de Dezembro de 2005 a Janeiro de 2006.

As principais recomendações visam o estabelecimento ou reforço de:

­ medidas de prevenção e controlo para ajudar a travar as infecções;

­ programas de prevenção e controlo de infecções nos estabelecimentos hospitalares;

­ sistemas de fiscalização baseados em normas estabelecidas de comum acordo;

­ actividades de educação, formação, investigação e intercâmbio de informação.

No programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008, a proposta é identificada como uma iniciativa estratégica, o que evidencia a importância que a Comissão lhe atribui.

O objectivo é apresentar a proposta ao Conselho "Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores" (Conselho EPSCO) durante a Presidência francesa, em 2008.

Atendendo ao tempo que é necessário para a adopção pelo Colégio e transmissão ao Conselho, não é realista antecipar a proposta um semestre com vista a apresentá-la ao Conselho EPSCO durante a Presidência eslovena.

A Comissão deseja, porém, assegurar à senhora deputada que está determinada em evitar quaisquer atrasos relativamente a esta iniciativa estratégica.

A Comissão pretende autorizar a extensão da designação Natura 2000 aos sítios com árvores centenárias, a exemplo do que acontece na Escandinávia? Tenciona reexaminar as espécies associadas a este tipo de árvores, bem como proteger as mais ameaçadas nos termos da Directiva Habitats?

A Directiva 92/43/CEE de 21 de Maio de 1992 relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens⁽¹⁾ (Directiva "Habitats") tem como objectivo proteger a biodiversidade em toda a UE e, em particular, proteger espécies e habitats fundamentais cuja conservação é motivo de preocupação para a UE e que se encontram enumerados na Directiva. Esta menciona especificamente muitos tipos de habitats florestais em que estão presentes espécies de árvores características e que obrigam à sua designação como sítios Natura 2000. Além disso, a protecção das árvores também é importante para a conservação de espécies como pica-paus e baratas, cuja existência pode depender de árvores antigas e maduras. Por conseguinte, a rede Natura 2000 pode incluir árvores antigas, quando estas contribuem para os objectivos de conservação dos sítios.

Contudo, a directiva não refere especificamente a inclusão de sítios na rede Natura 2000 com base, exclusivamente, na presença de um reduzido número de árvores muito antigas. Embora estas árvores possam ser importantes em termos ecológicos, culturais ou históricos, não são sistematicamente consideradas como determinantes fundamentais da biodiversidade global. Por esta razão, a Comissão não considera a possibilidade de alterar a Directiva de modo que as árvores antigas passem a estar incluídas entre os critérios a que obedece a designação de sítios. Os Estados-Membros têm evidentemente toda a liberdade de estabelecer medidas nacionais com vista à protecção desses monumentos vivos tão importantes.

Os preços do gás e da electricidade continuam a subir de forma desmedida, nomeadamente devido à falta de concorrência, por exemplo, na Bélgica. Isto deveria estimular as entidades reguladoras nacionais e as autoridades nacionais a imporem preços máximos para, desta forma, conseguirem pressionar um pouco os preços em favor dos consumidores finais.

A Comissão concorda que a imposição (eventualmente temporária) de tarifas máximas constitui um instrumento responsável e eficaz para compensar os consumidores pela falta de concorrência no mercado da energia?

O quadro jurídico da UE, e, em particular, os artigos 3.º, n.º 3, das directivas "Electricidade"⁽¹⁾ e "Gás"⁽²⁾, permitem a regulação dos preços em algumas circunstâncias - nomeadamente, para assegurar as obrigações de serviço público universal, ou seja, o direito de os agregados familiares e, caso o Estado-Membro em causa o considere apropriado, as pequenas empresas serem abastecidos de uma electricidade de qualidade específica dentro do seu território, a preços razoáveis, fácil e claramente comparáveis e transparentes. A regulação dos preços não pode, porém, impedir a abertura do mercado.⁽³⁾

Com efeito, para os mercados funcionarem, é essencial que as decisões sobre o abastecimento, produção e investimento sejam tomadas com base na informação mais pertinente e fiável. Os preços são a componente mais importante dessa informação.

O estabelecimento de preços máximos fora do contexto do objectivo legítimo de garantir o serviço universal, conforme previsto nas directivas, pode impedir o aparecimento de mercados energéticos competitivos. Se os preços máximos forem fixados a um nível demasiado baixo, ou se os custos aumentarem e os preços regulados se mantiverem inalterados, os fornecedores de electricidade e de gás ver-se-ão numa situação de compressão das margens, em que os preços a retalho já não lhes permitem cobrir os seus custos. Os novos operadores são essenciais para introduzir a concorrência em mercados monopolistas, e esses novos operadores encontram-se numa situação especialmente vulnerável, pois dependem dos mercados grossistas de energia para obter electricidade e gás. Este risco não é um risco teórico. É um risco que já se registou em vários Estados-Membros.

Foi por esta razão que a Comissão se viu obrigada a desencadear vários processos por infracção contra Estados-Membros que introduziram preços regulados ou limites de preços fora do contexto do objectivo legítimo do serviço universal. A Comissão foi igualmente obrigada a desencadear procedimentos nos termos de outros instrumentos jurídicos, incluindo as normas relativas aos auxílios estatais.

Cumpre acrescentar que a existência de mercados a funcionar correctamente e de sinais emitidos pelos preços também são uma condição necessária para nortear as decisões de investimento. A existência de limites de preços pode tornar um mercado pouco atraente para os investidores e asfixiar o aumento de capacidades, na medida em que os operadores privados deixam de poder recuperar os seus custos ou, pelo menos, não conseguem obter as receitas que são possíveis noutros mercados. Contudo, o investimento, por exemplo, em capacidade de produção é importante para garantir a substituição de capacidade existente. Por conseguinte, o bom funcionamento dos mercados e os sinais emitidos pelos preços não são importantes apenas para realizar o mercado interno da energia, mas são também pelo menos igualmente importantes para alcançar outros objectivos políticos, nomeadamente, garantir o abastecimento energético, atingir as metas de Quioto, conforme acordado no Conselho Europeu da Primavera de 2007, e as metas de poupança de energia⁽⁴⁾.

A Comissão considera, portanto, que eventuais acções têm de incidir na questão fulcral, nomeadamente, medidas destinadas a melhorar as condições de concorrência. O terceiro pacote de medidas de liberalização, apresentado pela Comissão em 19 de Setembro de 2007, bem como o reforço das acções de execução preconizado pelas normas de concorrência da CE reflectem a elevada prioridade que a Comissão atribui à criação de mercados energéticos verdadeiramente competitivos.

A existência real ou presumida de legislação europeia que proíbe o fabrico artesanal de produtos tradicionais como o queijo, enchidos e azeite, que obriga à proibição de colheres de pau ou de galheteiros nos restaurantes tem levantado a maior celeuma e constituído um dos mais importantes factores de desconforto dos cidadãos em relação à realidade europeia.

Não pode a Comissão tomar medidas para distinguir de forma clara e inequívoca qual o corpo legislativo que efectivamente tem carácter europeu e o que não tem, de modo a permitir que o cidadão perceba o que é a legislação europeia e o que não é legislação europeia?

A Comissão considera que as normas em matéria de higiene alimentar conferem a flexibilidade necessária para garantir e apoiar a manutenção da diversidade da produção alimentar europeia.

Além disso, a Comissão gostaria de frisar que não existe uma proibição europeia aplicável ao fabrico de produtos alimentares tradicionais em pequenas escala e que não existe uma proibição europeia aplicável à utilização de colheres de pau ou galheteiros.

O Regulamento (CE) n.º 852/2004 e o Regulamento (CE) n.º 853/2004 aplicam-se no domínio da higiene alimentar. Contudo, a fim de ir ao encontro das necessidades das actividades de transformação em explorações agrícolas ou manter a possibilidade de produzir alimentos com características tradicionais e, além disso, utilizar métodos tradicionais em qualquer fase da produção, transformação ou distribuição dos produtos alimentares, os Estados-Membros podem introduzir medidas nacionais.

Foram criadas ferramentas úteis, tais como os documentos de orientação da Comissão sobre a aplicação dos regulamentos em matéria de higiene e os guias nacionais de boas práticas, ferramentas essas que podem ajudar os Estados-Membros e os operadores de do sector alimentar a compreender a legislação europeia no domínio da higiene alimentar.

A partir de 2008, a Comissão irá organizar cursos de formação para inspectores oficiais nos Estados-Membros. Estes cursos destinam-se igualmente a informar os inspectores da flexibilidade que a legislação em matéria de higiene alimentar permite.

Poderá a Comissão informar em que fase se encontra a execução do projecto rodoviário "Via Baltica", após a interrupção dos trabalhos de construção da variante à cidade de Augustow, que atravessa o Vale de Rospuda, uma área protegida no âmbito de Natura 2000?

Tal como já foi referido em respostas a perguntas orais anteriores sobre o projecto da Via Baltica (H-0157/07, H-0158/07 e H-0202/07), a Comissão, nos termos do artigo 211.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tem a obrigação de assegurar que as disposições do Tratado e as medidas adoptas pelas instituições nos termos do mesmo sejam aplicadas.

Relativamente à variante de Augustow, que faz parte do projecto da Via Baltica, em 21 de Março de 2007, a Comissão decidiu remeter o caso para o Tribunal de Justiça. A decisão da Comissão de 21 de Março de 2007 também previa a adopção de medidas provisórias com base nos artigos 242.º e 243.º do Tratado. A construção da variante de Augustow conduziria à destruição de um ecossistema único e à aniquilação dos solos pantanosos raros de Rospuda. O projecto invade zonas de protecção especial designadas nos termos da Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens⁽¹⁾ (Directiva "Aves"), bem como locais propostos para designação como sítios de importância comunitária (SIC propostos) nos termos da Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens⁽²⁾ (Directiva "Habitats"), e ainda locais que se pensa vir a propor à Comissão para designação como SIC.

Após as autoridades polacas terem anunciado que as obras no Vale de Rospuda teriam início em 1 de Agosto de 2007, foi apresentado ao Tribunal, em 27 de Julho de 2007, um pedido de medida provisória. É importante referir que a Polónia confirmou posteriormente ao Tribunal que as obras no Vale de Rospuda não se iniciariam enquanto o Tribunal não proferisse uma decisão. A Comissão está a acompanhar atentamente a situação no que respeita à execução do projecto. A informação disponível mostra que as obras no Vale de Rospuda ainda não se iniciaram.

Tendo em conta os recentes desenvolvimentos em torno da expiração do denominado "Memorando de entendimento" sobre as exportações de certos produtos têxteis e de vestuário da China para os países da União Europeia, a 31 de Dezembro deste ano, e a prossecução da liberalização total do comércio do têxtil e do vestuário,

Qual a avaliação que a Comissão faz das consequências da liberalização do comércio do têxtil e do vestuário para este sector estratégico na União Europeia, nomeadamente para a viabilidade económica das suas empresas (designadamente as PME) e em termos de emprego?

Qual a avaliação que a Comissão faz das consequências da liberalização do comércio do têxtil e do vestuário para os grandes importadores e distribuidores, designadamente quanto ao exponencial aumento das suas margens de lucro, pressionando a baixa de preços ao produtor, ao mesmo tempo que mantêm ou aumentam as suas margens relativamente aos consumidores?

Depois de o Acordo sobre Têxteis e Vestuário (ATV) ter expirado em 2005, a fim de fazer face aos níveis crescentes das importações de têxteis da China, foi celebrado o Protocolo de Acordo de Xangai nos termos do qual as importações, pela UE, de dez categorias de produtos provenientes da China ficam sujeitas a níveis estabelecidos de comum acordo. Estes níveis acordados aplicam-se aos produtos expedidos da China até 31 de Dezembro de 2007. O Protocolo de Acordo em si permanece válido até ao final de 2008.

Trata-se de um acordo baseado nas disposições da adesão da China à Organização Mundial do Comércio (OMC), que apenas será celebrado uma vez e que deu à indústria têxtil da UE algum tempo para se adaptar aos novos desafios decorrentes do facto de a China se ter tornado um importante actor mundial no sector dos têxteis.

A Comissão, estando plenamente ciente de que outros países celebraram protocolos de acordo impondo limitações às importações, que se manterão em vigor até ao final de 2008 e de que o sector têxtil necessita de fazer uma transição suave para a plena liberalização em 2008, tem mantido discussões com a China sobre a melhor forma de efectuar essa transição. Neste espírito, a Comissão e a China decidiram criar um mecanismo conjunto de controlo para o comércio de oito categorias de produtos têxteis para 2008 (categoria 4: T-shirts, categoria 5: camisolas, categoria 6: calças; categoria 7: blusas; categoria 20: roupa de cama; categoria 26: vestidos; categoria 31: soutiens; e categoria 115: fibra de cânhamo e de rami). A fiscalização abrange as categorias economicamente importantes e aquelas que envolvem aspectos especialmente sensíveis. As duas categorias não abrangidas são aquelas em que a utilização dos níveis acordados tem sido menor no período de 2005 a 2007.

Com esta vigilância conjunta, a China aceitou de facto que partilha connosco a responsabilidade comum de assegurar que a transição se faça suavemente após os níveis acordados estabelecidos no Protocolo de Acordo expirarem no final deste ano.

Os Estados-Membros, o sector têxtil e o sector comercial saudaram este acordo, já que todos concordam que não é do interesse de ninguém haver uma repetição da situação registada em 2005.

Em termos mais gerais, embora as questões relacionadas com o comércio sejam muito importantes no contexto da liberalização do comércio da indústria têxtil e de vestuário, este sector da UE enfrenta actualmente mudanças estruturais que vão além das questões comerciais.

Com efeito, o processo de ajustamento estrutural iniciou-se anos antes do desmantelamento das quotas. Nessa altura tornou-se claro que as vantagens competitivas do sector dos têxteis e vestuário da UE residiam principalmente na inovação, investigação, competências da mão-de-obra e acesso aos mercados. Neste sector industrial, o reforço das vantagens competitivas representa um contributo muito importante para a Estratégia de Lisboa.

A indústria dos têxteis e do vestuário pode manter o seu papel estratégico na economia da UE. No entanto, é possível que, futuramente, o sector venha a oferecer menos, mas melhores, empregos. São, portanto, necessárias iniciativas no domínio da inovação, investigação e competência como principal meio de aumentar a viabilidade das empresas do sector.

Após a liberalização do sector têxtil em 2005, a Comissão estava interessada em determinar qual seria o impacto da liberalização nos preços de consumo, tendo encomendado um estudo sobre o assunto.

O estudo revelou claramente que os consumidores haviam beneficiado consideravelmente com a liberalização progressiva do comércio de têxteis. Em toda a UE, os preços do vestuário diminuíram 16,2% em comparação com o nível geral dos preços durante o período de suspensão gradual do ATV. Existe uma ligação directa entre a liberalização progressiva nos termos do ATV e a diminuição dos preços: em média, 60% da diminuição dos preços das importações foi transferida para os consumidores sob a forma de preços mais baixos. Dado que o preço no consumidor é composto pelos preços do serviço prestado e os preços dos produtos importados, a diminuição registada não é de modo nenhum perfeita.

O estudo constatou igualmente que a cadeia de distribuição absorveu parcialmente estes benefícios, apontando exemplos de disfunção do mercado interno e da concorrência no sector da distribuição. Em alguns Estados-Membros registou-se uma quebra acentuada dos preços de consumo (uma diminuição de 50% dos preços do vestuário em relação ao nível geral dos preços), enquanto noutros a situação se manteve em grande medida inalterada. Esta variação ao nível dos vários Estados em termos de diminuição dos preços de consumo está associada à estrutura dos sectores nacionais dos serviços e, em particular, do sector retalhista.

O estudo representa o início de um processo em que a Comissão vai examinar a forma de garantir uma distribuição justa dos benefícios da liberalização do comércio e tem de ser visto no contexto mais alargado da nossa estratégia europeia global.

A Comissão anunciou uma proposta sobre o regime de comércio de emissões após 2012. Discute-se os limites a nível da UE e a nível nacional; os certificados poderão ser concedidos na sequência de um leilão alargado ou através do aferimento do desempenho. Este regime é susceptível de influenciar fortemente a utilização de combustíveis na UE e nos Estados-Membros, a segurança do abastecimento energético da UE e as oportunidades de investimento, em particular com vista a centrais eléctricas alimentadas a carvão mais eficazes.

Por que meios pretende a Comissão garantir que sejam respeitadas as decisões dos Estados-Membros sobre a estrutura do seu respectivo cabaz energético? Como poderá o regime de comércio de emissões contribuir para a contínua modernização das centrais eléctricas alimentadas a carvão, assim como para a construção de centrais eléctricas altamente eficazes, até que a captação e retenção de carbono esteja disponível no mercado após 2020?

A proposta da Comissão relativa à revisão do regime de comércio de emissões da UE encontra-se ainda em fase de preparação. Após a experiência adquirida durante o primeiro período de comércio de emissões, um dos objectivos da revisão consiste em promover uma maior harmonização e previsibilidade, especialmente no que se refere à atribuição de quotas de emissões a instalações abrangidas pelo regime.

A estrutura da oferta de energia continua a ser da competência dos Estados-Membros. O regime de comércio de emissões da UE é apenas um instrumento destinado a assegurar que o preço do carbono seja tido em conta nas decisões de investimento e produção. O regime incentiva, portanto, o investimento em centrais de energia mais modernas e mais eficientes, já que essas centrais terão quotas livres para vender ou terão de comprar quotas menores para cobrir as suas emissões.

2008 foi declarado "Ano Europeu do Diálogo Intercultural", e a diversidade cultural e a tolerância mútua constituem valores fundamentais da UE. Ao mesmo tempo, registaram-se casos concretos de não respeito dos direitos das minorias nacionais e, sobretudo, dos seus direitos linguísticos, tanto em Estados-Membros da UE como em países vizinhos. Um exemplo flagrante é o da situação das comunidades romenas e a negligência dos seus direitos linguísticos em numerosos países europeus, bem como o perigo de incúria e esquecimento da língua romena, que é uma língua oficial da UE.

Tendo em conta a atenção prestada, desde Janeiro de 2007, ao multilinguismo e a declaração de 2008 como Ano Europeu do Diálogo Intercultural, de que forma tenciona a Comissão promover o diálogo e a diversidade cultural e contribuir para a melhoria e a consolidação do nível de protecção dos direitos linguísticos das minorias nacionais, incluindo os das comunidades romenas? Que instrumentos irão ser utilizados nesse sentido, tanto no âmbito das políticas internas como externas da União Europeia?

Na sua Comunicação "Um novo quadro estratégico para o multilinguismo"⁽¹⁾ adoptada em 2005, a Comissão reafirma o seu empenhamento no multilinguismo, realçando que o respeito pela diversidade linguística é efectivamente um valor fundamental da União Europeia. A política da Comissão em matéria de multilinguismo promove a plena expressão de todas as línguas, que têm todas os mesmos direitos e valor igual.

O Plano de Acção 2004-2006 "Promover a aprendizagem das línguas e a diversidade linguística" constituiu a primeira declaração de política completa sobre línguas, definindo acções a nível europeu tendo em vista a realização de novos progressos neste domínio. Essas acções são dirigidas a todas as línguas presentes na União Europeia, sejam línguas oficiais ou línguas nacionais, regionais, minoritárias ou de migrantes.

O Plano de Acção e a Comunicação sobre o multilinguismo sublinharam ambos a necessidade de considerar aspectos linguísticos de outras políticas e programas europeus, por exemplo, nos domínios da cultura, comunicação social e inclusão social. A fim de definir o contributo do multilinguismo para o Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008), a Comissão criou um grupo de alto nível composto por intelectuais, que irão formular recomendações até ao final de 2007.

Um dos principais objectivos do Ano Europeu do Diálogo Intercultural é proporcionar oportunidades para um diálogo intercultural e um diálogo entre os cidadãos, com vista a reforçar o respeito pela diversidade cultural e linguística. A preparação do Ano Europeu conduziu à formulação de uma estratégia mas alargada destinada a promover o diálogo intercultural, com base em programas e instrumentos da UE, bem como à mobilização dos Estados-Membros e de todas as partes interessadas. Prevê-se a participação de países terceiros.

Os programas de ensino de línguas das escolas são da competência dos Estados-Membros da UE. As línguas regionais e minoritárias são protegidas pela Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias, de que são signatários os Estados-Membros do Conselho da Europa.

A promoção da aprendizagem das línguas e da diversidade linguística é um objectivo do programa Aprendizagem ao Longo da Vida 2007-2013. No passado, o apoio comunitário a organizações tendo em vista a promoção de línguas regionais e minoritárias era prestado apenas no âmbito do http://ec.europa.eu/education/policies/lang/languages/langmin/eblul_en.html" e da http://ec.europa.eu/education/policies/lang/languages/langmin/mercator_en.html". Agora, o programa Aprendizagem ao Longo da Vida encontra-se aberto a outras organizações semelhantes. Em 2008, as actividades linguísticas transversais no âmbito do programa darão prioridade a projectos tendentes a reforçar a aquisição de competências linguísticas, a fim de melhorar o diálogo intercultural na Europa. O programa está aberto a praticamente todas as línguas (línguas oficiais dos Estados-Membros, línguas regionais, minoritárias, de migrantes, não pertencentes à UE, etc.). As propostas de projectos e organizações destinados a apoiar e promover o romeno como língua de comunidades minoritárias são elegíveis a título deste novo programa.

Tendo em conta as graves alegações de violações dos Direitos do Homem perpetrados pelo governo cingalês, será que a Comissão tenciona reconsiderar a posição deste país no que diz respeito ao Sistema das Preferências Generalizadas (SPG plus)?

Nos termos do regulamento relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (SPG)⁽¹⁾, o regime SPG Plus foi concedido, no período de Janeiro de 2006 até ao final de 2008, aos países que no final de 2005 preenchiam as condições estipuladas no seu artigo 9.º.

O Sri Lanca era um dos 15 países que, em 2005, satisfaziam os critérios de vulnerabilidade e haviam também ratificado as convenções enumeradas no Anexo III do Regulamento SPG.

Para poder continuar a beneficiar do SPG durante a vigência do próximo Regulamento SPG, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2009, os beneficiários terão de provar que satisfazem os requisitos do artigo 9.º do referido regulamento: satisfazer os critérios de vulnerabilidade, aplicar as convenções internacionais e assumir o compromisso de manter a ratificação das convenções, bem como as respectivas medidas e legislação de aplicação.

A lista de beneficiários do SPG Plus para os anos de 2009-2011 será adoptada em Dezembro de 2008, após uma análise cuidadosa da conformidade com os critérios de elegibilidade estipulados no artigo 9.º.

Num momento em que a baixa natalidade é um grave problema para as famílias populares na maior parte dos Estados­Membros, os grupos empresariais questionam o direito das mulheres jovens à maternidade, e os direitos dos trabalhadores em geral. Um exemplo característico desta situação é a acção ilegal da tecelagem "Varvaresos" em Naoussa, onde um documento interno solicitava aos responsáveis da fábrica que indicassem as trabalhadoras que iriam dar à luz em 2007 ou 2008 porque a empresa Varvaresos, como outras empresas em geral, procura evitar as licenças de maternidade e os subsídios de gravidez e de parto, conquistados com as lutas dos trabalhadores. Esta situação não é sem relação com a intenção da empresa de encerrar uma das suas três fábricas, procedendo imediatamente a despedimentos ou à modificação dos contratos, medidas de que as primeiras vítimas serão, ao que parece, as mulheres jovens e as mães. Este fenómeno é general e é utilizado pelos grupos empresariais para a contratação e despedimento de trabalhadores.

Condena a Comissão estas acções ilegais dos grupos empresariais que violam direitos individuais e colectivos das mulheres e dos trabalhadores em geral?

O artigo 10.º da Directiva 92/85/CEE⁽¹⁾ proíbe o despedimento de mulheres grávidas "durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade (...), salvo nos casos excepcionais não relacionados com o estado de gravidez".

Além disso, a Directiva 2002/73/CE⁽²⁾ define discriminação directa nos seguintes termos: "sempre que, em razão do sexo, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável" (artigo 2.º). Por outro lado, o artigo 7º da mesma directiva afirma: "Um tratamento menos favorável de uma mulher no quadro da gravidez ou da licença de maternidade na acepção da Directiva 92/85/CEE constitui uma discriminação na acepção da presente directiva".

Por conseguinte, a prática que consiste em identificar mulheres grávidas para efeito de despedimento constitui uma violação do direito comunitário.

A Comissão gostaria de sublinhar que é dever das autoridades nacionais competentes garantir que o direito comunitário seja aplicado pelos empregadores a nível nacional. Os Estados-Membros devem também assegurar a possibilidade de as pessoas lesadas em consequência de discriminação obterem uma compensação ou reparação real e efectiva.

O Grupo de Trabalho DABLAS foi criado em Novembro de 2001 com vista a providenciar uma plataforma de cooperação para a protecção do Danúbio e do Mar Negro. Os esforços do DABLAS têm como alvo os seguintes países beneficiários: Bulgária, Roménia, Turquia e Croácia. Segundo os especialistas na matéria, cerca de 50% da poluição do Mar Negro é causada pelo Danúbio mas cada uma das bacias dos rios Dniepre e Dniestre - que desaguam directamente no mar - causa cerca de 20% da contaminação da água.

Que medidas tomou a Comissão para evitar a poluição ambiental causada pelas bacias dos rios Dniepre e Dniestre e dos outros rios que desaguam directamente no Mar Negro? A iniciativa DABLAS será multiplicada para abranger os mesmos?

A iniciativa relativa ao Danúbio e ao Mar Negro (iniciativa DABLAS) foi lançada no seguimento de uma comunicação da Comissão de 2001⁽¹⁾, que destacava os problemas de poluição procedente de fontes terrestres com que se debate a região do Danúbio e do Mar Negro e descrevia a abordagem proposta pela Comissão para os resolver.

Sendo rios que desaguam no Mar Negro, o Dniestre e o Dniepre já estão abrangidos pelo âmbito geral da iniciativa, embora as suas bacias hidrográficas não se situem em nenhum Estado-Membro da UE.

A comunicação da Comissão afirmava que as duas convenções pertinentes em matéria de ambiente - Convenção sobre Cooperação e para a Protecção e Utilização Sustentável do Danúbio e Convenção para a Protecção do Mar Negro contra a Poluição, ou Convenção do Mar Negro - são os instrumentos que devem servir de base à cooperação regional. A Convenção do Mar Negro tem permanecido activamente associada à iniciativa DABLAS ao longo de todo o seu processo de desenvolvimento.

A importância da Convenção do Mar Negro como fórum para a cooperação regional no domínio do ambiente também foi reconhecida na recente Comunicação sobre a Sinergia do Mar Negro⁽²⁾. Assim, a Comissão tem estado a explorar a possibilidade de a Comunidade Europeia se tornar parte na referida Convenção. Para isso, será necessário alterar a Convenção de modo a permitir que organizações destinadas a promover a integração económica regional, como a Comunidade Europeia, se tornem partes contratantes.

Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho estão neste momento a negociar a proposta de directiva relativa a uma estratégia marinha, cujo objectivo será garantir, até 2001, o bom estado ecológico dos mares que rodeiam a UE, incluindo o Mar Negro. Para o efeito, a referida directiva exigirá um esforço maior em termos de cooperação a nível regional, tendo em vista uma participação adequada de outros países interessados na sua aplicação, nomeadamente no que se refere à luta contra a poluição procedente de fontes terrestres. Neste contexto, a Convenção do Mar Negro parece constituir um fórum privilegiado para o desenvolvimento dessa cooperação na região, tendo em vista a consecução dos objectivos da directiva.

Inúmeros são os animais que continuam a sofrer actos de crueldade indescritíveis durante os transportes a que são sujeitos pelas estradas do continente europeu. Por exemplo, não são respeitados os períodos para abeberamento; os vitelos feridos durante uma viagem têm de ser eutanasiados. Embora a directiva da UE prescreva uma duração máxima de viagem de 8 horas, um transporte de ovinos de Espanha com destino à Grécia durou nada menos que 96 horas. Agora, amigos dos animais criaram, na Áustria, uma plataforma na Internet (http://www.gegentiertransporte.at"

), tendo já recolhido mais de 60 000 manifestações de apoio contra esses abusos.

De que forma podem essas já mais de 60 000 assinaturas ser utilizadas de forma eficaz para que o Parlamento ou também a Comissão e o Conselho se ocupem com mais empenho dos abusos a que os animais são sujeitos durante o seu transporte? Para quando é previsível um relatório da Comissão sobre os transportes de animais?

A Comissão concorda com as opiniões do senhor deputado sobre a importância de as instituições da UE terem em conta as preocupações expressas pelos cidadãos da UE no que se refere ao bem-estar dos animais.

Entre essas questões, a correcta aplicação do regulamento relativo à protecção dos animais durante o transporte é uma das grandes prioridades da Comissão.

Mas não se trata de uma questão da exclusiva responsabilidade da Comissão.

Os Estados-Membros são inteiramente responsáveis por encontrar soluções adequadas com vista a garantir uma aplicação adequada das normas.

As normas da UE relativas ao transporte de animais estipulam requisitos rigorosos para os veículos, os condutores e as condições de carga e descarga.

No último Conselho de Ministros da Agricultura, que teve lugar em Outubro de 2007, foi discutida a questão de uma melhor aplicação da legislação da UE em matéria de transporte de animais. Os ministros apelaram ao respeito rigoroso de toda a legislação da UE em todos os Estados-Membros.

Entretanto, a Comissão exerce um controlo atento da aplicação do regulamento relativo ao transporte de animais nos Estados-Membros.

Tanto as missões de peritos veterinários da Comissão como as queixas de organizações não governamentais revelam que existe uma necessidade urgente de acções coordenadas. Por outro lado, a Comissão está ciente de que já foram adoptadas medidas correctivas para remediar as deficiências existentes em alguns Estados-Membros.

A Comissão está sempre disposta a desencadear acções contra os Estados-Membros que não adoptarem medidas destinadas a dar aplicação às normas da UE relativas ao bem-estar dos animais.

A utilização de sistemas de navegação para o transporte a longa distância melhorará as actividades de controlo e permitirá a realização de acções orientadas. O estabelecimento de pontos de contacto nacionais para o transporte de animais e a criação de redes de autoridades competentes dos Estados-Membros facilitará a prevenção de tais episódios de abusos contra os animais. Não se trata, porém, simplesmente, de uma questão de sanções e controlos. É necessária uma forte vontade política para reforçar a importância do bem-estar dos animais entre os operadores da cadeia alimentar.

Quanto ao futuro da proposta da Comissão relativa à revisão da duração das viagens e do espaço disponível para os animais, irá proceder-se, em 2008, a uma avaliação de impacto específica. Esta avaliação de impacto incluirá, em especial, um estudo alargado sobre a actual situação no que se refere à aplicação dos aspectos supracitados da legislação.

Várias publicações anunciaram recentemente a comercialização de um produto denominado "C-Ice Swiss Cannabis Ice Tea" nalguns países da Europa. Esta bebida, que foi lançada na Suiça, está agora à venda na Alemanha, no Reino Unido, nos Países Baixos, em Portugal, em Espanha, na Roménia e na Bulgária (lista não exaustiva). O fabricante explica que, para garantir a legalidade do produto, os elementos narcóticos da planta foram removidos do chá, que é descrito como contendo cinco por cento de xarope de flor de cânhamo e uma quantidade ínfima (0,0015%) de THC (tetrahidrocanabinol). Mas os consumidores não são devidamente informados. Receia-se que a venda do produto apresente riscos e conduza à "normalização da imagem do cannabis no espírito dos jovens". Parece mesmo que a bebida está a ser vendida como sendo benéfica para a saúde.

Considera a Comissão adequadas estas estratégias de comercialização numa altura em que o consumo de álcool, droga e tabaco, especialmente entre os jovens, se está a tornar um grave problema de sociedade?

Tenciona a Comissão tomar medidas específicas destinadas a influenciar o controlo de práticas publicitárias e de marketing susceptíveis de promover conotações positivas de produtos ou substâncias que se sabe que, sob outras formas ou noutras quantidades, são ilegais ou prejudiciais?

Uma marca ou um nome sob o qual sejam vendidos produtos alimentares e que contenha a palavra "cannabis" constitui efectivamente motivo de preocupação do ponto de vista da saúde pública.

Em primeiro lugar, a rotulagem, apresentação e publicidade de produtos alimentares vendidos ao consumidor final são regulados pela Directiva 2000/13/CE, que contém as normas gerais em matéria de rotulagem. As normas gerais proíbem a utilização de informação susceptível de enganar o consumidor.

Em segundo lugar, a cannabis está classificada como droga ilícita em todos os Estados-Membros e está catalogada como tal em todas as convenções pertinentes das Nações Unidas. Comercializar um produto que afirma até conter essa substância é incompatível com a luta contra o tráfico e o consumo de droga na UE, que é uma prioridade para todos os Estados-Membros e se baseia numa série de instrumentos legislativos a nível da UE, bem como na Estratégia da UE de Luta contra a Droga para o período de 2005-2012 e no Plano de Acção da UE em matéria de luta contra a droga para o período de 2005-2008.

Para além dos esforços que estão a ser desenvolvidos no âmbito do programa de saúde pública da UE, este ano foi mobilizado um montante considerável de fundos no âmbito do programa específico da UE "Prevenção e Informação em matéria de Droga", que se destina a apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para combater o consumo de droga. Comercializar produtos fazendo apelo à atracção por uma droga é, portanto, contrário às políticas de luta contra a droga aplicadas por todos os Estados-Membros. Foi também por essa razão que alguns Estados-Membros proibiram o lançamento no seu mercado de certos produtos alimentares que suscitam preocupação, com base no artigo 30.º do Tratado CE, que permite fundamentar uma proibição em considerações de moralidade pública, bem como de saúde pública.