Relato integral dos debates

Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2007 - Estrasburgo

13. Montenegro - Acordo de Estabilização e de Associação CE-Montenegro (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:

– da declaração da Comissão sobre o Montenegro,

– da recomendação (A6-0498/2007), em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (COM(2007)0350 - C6-0463/2007 - 2007/0123(AVC)) (Relator: Marcello Vernola)

  Olli Rehn, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Vernola o seu relatório muito sólido, que deverá ser aprovado num momento extremamente importante das nossas relações com o Montenegro.

Permitam-me que comece por salientar a perspectiva europeia dos Balcãs Ocidentais. A reunião do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, na segunda-feira, reafirmou que o futuro dos Balcãs Ocidentais reside na União Europeia. Como prova disso, nos últimos dois meses, assinámos um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) com o Montenegro e rubricámos AEA com a Sérvia e a Bósnia e Herzegovina.

Gostaria de agradecer à Presidência portuguesa o seu grande contributo para estes passos encorajadores. Espero que possamos assinar, em breve, os dois últimos acordos, assim que ambos os países tenham cumprido as condições necessárias.

O Montenegro fez grandes progressos desde a sua independência, incluindo o desenvolvimento de relações mais fluidas e eficazes com a Sérvia. Foi naturalmente dado um passo decisivo, em 15 de Outubro deste ano, no percurso europeu do Montenegro com a assinatura do AEA com o país. Congratulo-me com a ratificação por unanimidade, pouco depois, do AEA por parte do Parlamento montenegrino. O AEA proporciona um quadro estável para o desenvolvimento económico, político e institucional do Montenegro e constitui um passo em frente significativo rumo à integração do país, desde que o Acordo seja devidamente aplicado.

Outro acontecimento positivo, com o qual também me congratulo, foi a adopção da Constituição do Montenegro, escassos dias depois da assinatura do AEA. A nova Constituição, que genericamente está em consonância com as normas europeias, ajuda a reforçar as instituições democráticas do país. A sua aplicação cabal exigirá novos esforços e determinação.

O relatório provisório periódico da Comissão, aprovado em 6 de Novembro, salienta esta evolução positiva. Felicita o Montenegro pela estabilização do quadro jurídico e institucional necessário na sequência da sua independência. Salienta igualmente os progressos feitos pelo Montenegro na preparação da implementação do AEA e o reforço da sua capacidade administrativa. O referido relatório salienta ainda alguns desafios cruciais que se colocarão ao Montenegro nos próximos anos. Por exemplo, a capacidade administrativa do Montenegro ainda deixa a desejar, pelo que serão necessárias reformas administrativas a todos os níveis. Na luta contra a corrupção, é necessária uma acção urgente para a consecução de resultados concretos e tangíveis. O branqueamento de capitais e a criminalidade organizada continuam a suscitar preocupação. Estes são aspectos salientados, com pertinência, no seu relatório.

A nova Constituição reforça a independência do poder judicial, criando um novo órgão constitucional, o Conselho Judicial, encarregue da nomeação e demissão dos juízes. O Governo aprovou igualmente uma estratégia de reforma judicial para o período 2007-2012. A sua aplicação constituirá certamente um grande desafio, porém, é evidente que o Montenegro precisa de garantir a independência, responsabilidade e profissionalismo dos seus juízes e magistrados.

O Montenegro participa activamente na cooperação regional. Tem boas relações com os seus vizinhos. A maioria das questões nas suas relações com a Sérvia, na sequência da sua independência, foi solucionada. O Montenegro adoptou também uma abordagem construtiva relativamente à questão do estatuto do Kosovo, alinhando a sua posição com a da UE.

A atenção deverá agora centrar-se na aplicação cabal do acordo provisório sobre os preparativos para o AEA na sua totalidade, bem como nas recomendações da parceria europeia. É preciso que o Montenegro construa um sólido historial em matéria de aplicação e de reformas. Começou muito bem no que respeita ao processo de estabilização e associação, e espero que o país consiga avançar com base neste impulso positivo.

Aguardamos com expectativa poder trabalhar mais estreitamente com o Governo, o Parlamento, outras instituições e a sociedade civil do Montenegro na sua agenda de reforma europeia. Apraz-me poder informar que a nova delegação da Comissão está operacional desde 1 de Novembro e está a preparar-se para, oportunamente, de acordo com o previsto, assumir o trabalho desenvolvido até agora pela Agência Europeia para a Reconstrução. Espera-se que o Montenegro receba aproximadamente 100 milhões de euros ao abrigo do instrumento de pré-adesão durante os próximos três anos, até 2009. Estes fundos ajudarão o Montenegro em áreas como o Estado de direito, o reforço da capacidade administrativa e a aplicação do AEA. O desenvolvimento económico e social e o desenvolvimento da sociedade civil serão seguramente outras prioridades. Por conseguinte, confio em que possamos contar com o firme apoio do Parlamento Europeu, que, como sempre, é crucial.

  Bernd Posselt (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, este ponto foi anunciado como um debate ou como declarações do Conselho e da Comissão. Queria apenas perguntar onde está o representante do Conselho e se ele voltará a estar presente pelo menos durante o Período de Perguntas ao Conselho ou talvez ainda durante este debate.

  Presidente. - Os serviços estão a informar-me que o debate está a ter lugar desta forma por decisão da Conferência dos Presidentes, já que o Conselho está ocupado nos preparativos para a reunião de amanhã do Conselho Europeu de Lisboa.

  Marcello Vernola, relator. − (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje em dia, a ideia de que o futuro dos países balcânicos reside na Europa é um dado adquirido, confirmou-o o Conselho Europeu de Tessalónica em 2003 e nós próprios o apoiámos por várias vezes nesta Assembleia, pondo fim a qualquer novo debate sobre o assunto.

O Montenegro ocupa inquestionavelmente uma posição privilegiada no caminho para a integração na União Europeia, como o demonstram os factos: a seguir à independência do Montenegro em 2006, que pôs fim à União com a Sérvia e foi declarada democraticamente após um referendo regular e devidamente acordada com o Governo sérvio, as negociações para um Acordo de Estabilização e de Associação do país foram reabertas e concluídas em pouco mais de dois meses. Os acordos tiveram início em 15 de Março de 2007 mas, infelizmente, surgiram alguns problemas técnicos que fizeram abrandar o processo, ainda que o fim já esteja à vista. O Senhor Comissário acaba de anunciar que já foi aberto um gabinete em Podgorica – como havíamos recomendado – e que agora estão reunidas as condições para a ratificação do acordo.

O progresso do Montenegro durante o ano passado, os compromissos que assumiu perante a Comunidade Europeia e o processo de reformas em curso, mesmo nos últimos dias, levam-nos a subscrever, sem hesitação, a conclusão do acordo. Obviamente que esta não é a meta final, é simplesmente um ponto de partida.

O Montenegro tem agora de se centrar na implementação de todas as medidas necessárias para completar o processo de reformas em curso e, desse modo, cumprir os compromissos assumidos no Acordo de Estabilização e de Associação. Desse ponto de vista, há que assinalar o bom clima de cooperação que se vive entre o Parlamento Europeu e o Parlamento do Montenegro, com o qual nos reunimos por várias vezes e onde seremos recebidos na próxima semana em Podgorica. O Montenegro tem tudo o que precisa para levar a bom porto, e de forma célere, este processo, a começar pelo seu estatuto de candidato à adesão.

A economia do Montenegro tem continuado a crescer nos últimos anos, o que contribuiu para atrair avultados investimentos estrangeiros, em parte graças às suas políticas fiscais favoráveis às empresas. Consequentemente, o desemprego caiu a pique, de 33% para 12%.

Há uns meses atrás, foi adoptada a nova Carta Constitucional, o que mostra claramente até que ponto o país tem fortalecido as prerrogativas democráticas que o caracterizam na região dos Balcãs. As autoridades montenegrinas têm-se esforçado por chegar rapidamente a uma situação conforme às normas europeias. As notícias mais recentes levaram-nos a apresentar cinco alterações para ter em contas estes últimos desenvolvimentos.

Nos últimos dias, foi assinado um acordo de cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia com o objectivo de regular a assistência técnica com respeito a esse Tribunal. Impõe-se ter presente que a cooperação incondicional com este tribunal ad hoc na Haia é de extrema importância para todos os Estados que emergiram do desmembramento da Jugoslávia. Há que ter presente também que o Montenegro nunca se furtou às suas obrigações internacionais e, em boa verdade, sempre foi elogiado pela eficácia da sua cooperação com as autoridades legais e estrangeiras.

O Montenegro precisa de envidar mais esforços para combater e pôr termo ao crime organizado no domínio do tráfico ilegal transfronteiriço. O Parlamento Europeu também considera que a corrupção na administração pública e no poder judicial precisa de ser combatida: o país está a responder positivamente às autoridades europeias e podem ver-se sinais disso mesmo na nova Constituição que introduz mecanismos para proteger a autonomia e a independência do poder judicial.

A capacidade da classe dirigente também se desenvolverá através da participação nos programas comunitários de geminação e dos intercâmbios com os Estados-Membros. Alguns destes programas promoverão o desenvolvimento de jovens e investigadores. A promoção da livre circulação das pessoas, em especial estudantes e investigadores, é uma meta que se tem em vista, entre outras, simplificando o procedimento de emissão de vistos de curta estadia, para os quais se assinaram acordos específicos em Setembro último com a União Europeia; o objectivo último é liberalizar por completo os vistos a fim de tornar a liberdade de circulação efectiva, um outro ponto de extrema importância do Acordo de Estabilização e de Associação, e abrir canais que contribuam para o crescimento e a educação. Consideramos que se deverá dar grande espaço às instituições de carácter cultural, promovendo, por exemplo, o sector voluntário e protegendo os representantes da sociedade civil. A liberdade de pensamento terá de ser assegurada tal como o direito à informação.

O ambiente merece uma atenção especial: a Constituição anterior definia a República do Montenegro como uma República ecológica, a primeira no mundo a rotular-se dessa forma. A Natureza tem sido generosa para com o país, desde o seu maravilhoso litoral até à Baía natural de Kotor e ao maciço montanhoso de Durmitor, que faz parte do património da humanidade da UNESCO. Esse património tem de ser salvaguardado por meio de legislação específica, que em muitos casos já figura no seu ordenamento jurídico mas que não é rigorosamente aplicada, muitas vezes por falta de recursos financeiros.

O país recebe consideráveis receitas do turismo, mas infelizmente o próprio turismo poderá ter um impacto adverso no ambiente, dado que as instalações disponíveis não possuem sistemas adequados para gerir, de um ponto de vista ecológico, a grande afluência de turistas. Por essa razão, solicitámos ao Senhor Comissário Rehn, num outro fórum, que centrasse a atenção da Comissão na promoção de políticas ambientais, em particular no que respeita a fontes de energia renováveis, gestão de resíduos e água e protecção costeira. O Montenegro está ciente do problema e continua a trabalhar com vista a uma gestão adequada dos recursos naturais. Recentemente foi aprovado um plano de ordenamento territorial que regulamenta as obras de construção de modo a não degradar a paisagem costeira.

  Doris Pack, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, em nome do Grupo PPE-DE, congratulo-me naturalmente com os progressos que o Montenegro realizou desde a declaração da sua independência e que permitiram concluir com muita celeridade o Acordo de Estabilização e de Associação.

Como é óbvio, os montenegrinos não devem agora cruzar os braços, mas sim aplicar plenamente o acordo que assinaram. Devem seguir as linhas directrizes por si estabelecidas e criar condições para que a administração possa aplicar a legislação adoptada. Devem garantir o bom funcionamento do sistema judicial e a tomada de medidas para combater a corrupção, especialmente ao nível da administração e da justiça.

Tenho perfeita consciência de que a situação especial que prevaleceu na região durante a década de 1990 foi propícia à corrupção e que agora é muito difícil erradicá-la, mas o facto de o nome do país continuar a ser associado ao contrabando, à corrupção e ao branqueamento de capitais não é nada favorável à reputação do Montenegro junto dos países da União Europeia. Os políticos montenegrinos têm de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para mudarem esta imagem. Afinal, os cidadãos da União Europeia, supostamente, devem um dia acolher o Montenegro no seu seio. Por esse motivo, é imperativo que o desenvolvimento da democracia e de uma economia de mercado no Montenegro tenha lugar num quadro verdadeiramente transparente.

Não é minha intenção debater cada um dos pontos que hoje aqui foram ou ainda serão suscitados, nem tão-pouco pretendo fazer referência a tudo o que está incluído na nossa resolução. Todavia, não quero deixar de salientar que a paisagem montenegrina é uma jóia e que se exigem medidas especiais para preservar as suas características únicas. Isso significa, como disse o senhor deputado Marcello Vernola, que a cláusula inscrita na nova Constituição, que declara que o Montenegro é um Estado ecológico não pode ser apenas uma vã promessa. Importa proteger a costa e o interior do país e impedir projectos de investimento megalómanos. As características naturais e os locais de interesse cultural e histórico têm de ser preservados, a fim de assegurar que o Montenegro não desperdice a sua atracção turística singular. Na Europa Ocidental, temos maus exemplos suficientes desse tipo de profanação.

Há que impedir a venda ao desbarato da costa e do interior do país; na ordem do dia estão o desenvolvimento sensato do turismo e a utilização prudente da terra. É premente evitar a pressão urbanística no litoral e combater a especulação fundiária e imobiliária. Agrada-me constatar que agora parece existir um plano de ordenamento do território para aquela zona. Saúdo a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia e espero que possa, um dia, levar à detenção de Karadžić.

Também desejo profundamente que o Montenegro crie finalmente a agência nacional que irá permitir aos seus estudantes e formandos participar nos programas de educação Erasmus e Leonardo.

Na próxima semana, teremos um encontro com uma delegação de deputados do Parlamento montenegrino e iremos encorajá-los a apoiar o seu governo nos esforços de convergência com a União Europeia e no combate a todos os abusos que aqui foram referidos.

  Vural Öger, em nome do Grupo PSE. – (DE) Senhor Presidente, na Cimeira Europeia de Salónica, em Junho de 2003, os Chefes de Estado e de Governo reiteraram a sua determinação de apoiar o desenvolvimento de uma perspectiva europeia nos Balcãs Ocidentais. O Montenegro é o mais jovem país sucessor da antiga Jugoslávia, tendo declarado a sua independência da Sérvia em 2006.

Desde então, o Montenegro tem vindo a aprofundar as suas relações com a União Europeia e optou claramente por seguir a rota europeia. Congratulo-me, de um modo particular, com a celebração do Acordo de Estabilização e de Associação, em 18 de Outubro, que constitui um marco nas relações entre o Montenegro e a UE. Proporciona inúmeras vantagens àquele pequeno país dos Balcãs, sobretudo em termos económicos e comerciais, uma vez que prevê a criação de uma zona de comércio livre e facilita o investimento e a cooperação empresarial.

Em 19 de Outubro de 2007, pouco mais de um ano após a declaração de independência, foi concretizado outro objectivo fundamental, quando o Parlamento montenegrino aprovou a primeira Constituição do país, a qual irá desempenhar um papel particularmente importante na formação da identidade desta jovem nação. A Constituição define o Montenegro como Estado de direito democrático, liberal e ecológico, o que representa um grande êxito. O Montenegro ainda tem um longo caminho pela frente até se tornar membro da UE, mas os obstáculos subsistentes estão a ser progressivamente eliminados.

Ainda são necessários progressos, em especial no combate à economia informal e à corrupção. O funcionamento de um sistema judicial livre e independente, a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia e, acima de tudo, os processos de reforma nos domínios da democratização, dos direitos humanos e da protecção das minorias são indispensáveis para o Montenegro e para o seu futuro na UE. A primeira prioridade tem de ser a boa execução das reformas previstas no Acordo de Estabilização e de Associação.

Em 1 de Janeiro de 2008, a Presidência do Conselho da União Europeia será assumida pela Eslovénia, outro dos países sucessores da Jugoslávia. Regozijo-me por uma das prioridades da Presidência eslovena visar precisamente os Balcãs Ocidentais. A segurança e a estabilidade dos Balcãs Ocidentais são de primordial importância para a própria região e para toda a Europa.

Um Montenegro democrático e estável poderá e deverá desempenhar um papel importante na prossecução destes objectivos. Gostaria de concluir salientando que a perspectiva de o Montenegro um dia aderir à UE, ainda que num futuro longínquo, é o principal motor para novos processos de reforma. O Parlamento Europeu deverá apoiar o Montenegro no seu caminho rumo à UE.

  Jelko Kacin, em nome do Grupo ALDE. – (SL) Há mais de cem anos, o Montenegro era um reino no mapa político da Europa. Era reconhecido e valorizado cultural e politicamente.

Parte da costa da Baía de Kotor fazia parte integrante do território austro-húngaro e, nesse tempo, dava acesso ao mar em conjunto com a actual Herzegovina. O Montenegro já fez parte da Europa moderna e está agora a preparar-se para a plena cooperação e adesão à União Europeia.

Desde Maio de 2006, quando se tornou um novo país europeu, o Montenegro fez progressos animadores no que se refere à implementação da agenda europeia. Merece parabéns pela assinatura do Acordo de Estabilização e Associação e pelas novas leis adoptadas em Outubro. A capital, Podgorica, merece também ser reconhecida pela sua colaboração com o Tribunal de Haia e pelo seu papel e contribuição positivos para a estabilidade duradoura da região.

No entanto, de hoje em diante, a nossa União Europeia será diferente, dado que, há poucas horas, presenciámos, nesta Câmara, um acontecimento histórico quando foi assinada a Carta dos Direitos Fundamentais. Os nacionais do Montenegro também merecem mais democracia, mais respeito, maior diversidade e maior segurança jurídica. Os principais desafios que se põem a este jovem país estão associados à luta contra o crime organizado e a corrupção, áreas em que se pode e deve fazer mais. Gostaria de pedir às autoridades competentes que sejam mais proactivas na luta contra a corrupção, o crime organizado e o tráfico de pessoas, armas e drogas.

Nesse contexto, aplaudo o firme quadro legislativo. No entanto, salientaria que a implementação da legislação na prática é um processo que exige também recursos administrativos e políticos adequados. Ainda me preocupa muito a falta de transparência e de cultura política a nível das estruturas políticas e económicas. É isso que está a impedir o Montenegro de desenvolver uma sociedade democrática e um mercado livre.

O Montenegro deve fazer mais em termos de liberdade, pluralidade e profissionalismo dos meios de comunicação. Deve executar plenamente as reformas adoptadas e garantir a independência da rádio e da televisão do país.

Lamento ainda não haver resultados na investigação do caso do jornalista assassinado Duško Jovanović que, na altura, estava a publicar uma série de artigos sobre o crime organizado no Montenegro.

Os jornalistas e a sociedade civil desempenham um papel importante no desenvolvimento da democracia, especialmente quando chamam a atenção para problemas sociais sensíveis. Gostaria, por conseguinte, de pedir ao Governo que seja mais activo na resolução destes problemas e envolva e consulte a sociedade civil, proporcionando-lhe melhores condições de trabalho.

  Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, quero transmitir os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Vernola pelo seu relatório e pela sua boa cooperação com a Comissão dos Assuntos Externos. Mas é com maior gratidão ainda que felicito os nossos colegas montenegrinos e a Comissão, que provaram, uma vez mais, que a perspectiva europeia estimula o desenvolvimento da democracia, o Estado de direito e a estabilidade.

Na prática, porém, eu considero que o processo está a avançar demasiado lentamente. Por esse motivo, apelo a ambas as partes - começando por nós próprios, as Instituições europeias - para que se lembrem de que o Montenegro e, com efeito, toda a região dos Balcãs Ocidentais fazem parte da Europa. É do nosso próprio interesse que a paz e a democracia prevaleçam de forma duradoura naquela região. Devemos reforçar o nosso compromisso para com toda aquela região. A nossa proposta para uma agenda específica com vista a uma estreita parceria económica e ambiental com os Balcãs Ocidentais deve ser aprovada. O regime de isenção de vistos deve ser introduzido, o mais rapidamente possível.

Peço ao Montenegro para assegurar que os relatórios de progresso deixem de fazer referência, como nos anos anteriores, a esforços insuficientes na luta contra a corrupção e o crime organizado e à falta de capacidades nas instituições públicas. O país tem de redobrar os seus esforços para pôr em prática os valores europeus, nos quais se inclui um ambiente de abertura que seja verdadeiramente propício à actividade da sociedade civil e onde a liberdade de imprensa seja um dado adquirido.

Por último, o Montenegro tem de assumir um papel mais proeminente como agente construtivo na região, inclusivamente na resolução do problema do estatuto do Kosovo. Talvez possa também reconsiderar algumas das medidas que conduziram à dependência em relação a países não europeus em certos domínios. Essas medidas incluem não só a assinatura do acordo bilateral de imunidade com os Estados Unidos, como também a legislação que permite uma especulação fundiária e imobiliária pouco saudável, a qual compromete os esforços de protecção do ambiente e impede um verdadeiro desenvolvimento sustentável da lindíssima costa do Montenegro.

A recente adopção de objectivos de ordenamento do território constitui um passo importante. Quero, uma vez mais, dar os meus parabéns e encorajar o país a realizar novos progressos na via da adesão à União Europeia.

  Helmuth Markov , em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, em 1918, o Montenegro independente tomou uma decisão voluntária de se unir com os países vizinhos da Sérvia, Croácia, Bósnia e Herzegovina e Eslovénia. Após a cisão da Jugoslávia, o eleitorado montenegrino decidiu democraticamente, em 2006, que não pretendia manter a união com a Sérvia. O Montenegro tornou-se, assim, o 49.º Estado independente da Europa, um Estado cuja população é maioritariamente eslava, excepto nas regiões de fronteira com a Albânia e o Kosovo, onde predomina a etnia albanesa.

Em termos de política quotidiana, é importante que o Montenegro não se torne um local de abrigo para estrangeiros que querem pagar menos impostos e branquear rendimentos ilícitos. O Montenegro tem de encontrar soluções para o problema da poluição ambiental e para o drama dos refugiados de longa duração originários da Sérvia e do Kosovo.

É necessário recuperar as linhas férreas e combater o contrabando. O meu grupo congratula-se por a Comissão dos Assuntos Externos ter aceitado as nossas alterações relativas às condições de vida e de trabalho dos refugiados. As pessoas que não são actualmente cidadãos de nenhum país não podem permanecer apátridas para sempre, e o Montenegro tem de respeitar a orientação do Conselho da Europa sobre esta matéria.

Foi igualmente aprovada a nossa proposta relativa ao restabelecimento da ligação ferroviária à cidade de Nikšić, na fronteira com a Bósnia, e à cidade albanesa de Shkodër. São necessárias medidas urgentes para pôr termo à negligência da ligação ferroviária norte-sul e para corrigir o desequilíbrio causado pela decisão de apostar unicamente no transporte rodoviário por automóvel, autocarro e camião.

Também saudamos o facto de o relator não ter repetido o apelo, que lançara no seu anterior relatório sobre o Montenegro, no sentido de uma rápida adesão do país à NATO. A adesão à NATO não pode ser imposta como condição para a admissão como futuro candidato à adesão à UE.

Outro aspecto positivo do relatório é que não volta a exigir que o Montenegro adopte um tipo de política económica neoliberal que iria ainda mais longe do que aquela que temos actualmente na União Europeia. O Montenegro tem a oportunidade de vir a ser um Estado-Membro da UE. Isso é importante, não apenas para o Montenegro, mas também para os outros Estados da antiga Jugoslávia que desejam de igual modo a adesão.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, o relator, senhor deputado Vernola, salienta, com toda a razão, que o futuro do Montenegro está na União Europeia. Mas o caminho rumo à integração não é um mar de rosas. Existem motivos para preocupação face ao modo como este jovem Estado dos Balcãs está a desenvolver-se. O Montenegro pode, teoricamente, ser esplendidamente “verde” e estar a desenvolver-se de forma ideal, mas Podgorica tem de manter esta situação a longo prazo. E as práticas actuais parecem estar fortemente enraizadas.

Um dos perigos é, por exemplo, a subida instável dos preços dos imóveis na “Costa de Ouro” em redor de Kotor. Além disso, o crescimento rápido e por vezes ilegal da construção está a submeter os sistemas de saneamento e abastecimento de água do país a um esforço excessivo. O senhor deputado Vernola refere esse facto, mas não tão energicamente como um problema desta gravidade exigiria.

O enorme potencial de crescimento do turismo montenegrino também tem a sua faceta obscura. Embora a costa adriática deste pequeno Estado esteja a atravessar um rápido desenvolvimento, o desemprego no norte já atinge mais de 20% e a pobreza é superior à média nacional.

A herança da guerra continua a ser evidente. As infra-estruturas são mínimas, e em algumas localidades a população tem de fazer face à escassez de água e de electricidade. Os montenegrinos ainda não estão a investir de forma suficientemente produtiva num futuro com uma economia sólida. Para poder desenvolver-se, com vista a uma integração europeia, o Montenegro necessita de uma estratégia de crescimento devidamente planeada para todo o país. Não há lugar para acções irreflectidas na criação de uma nova “Costa de Ouro europeia”.

PRESIDÊNCIA: McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

  Alojz Peterle (PPE-DE). - (SL) É com prazer que apoio o consentimento dado à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e o Montenegro, que é um dos actos importantes e positivos que ocorreram no Sudeste Europeu nos últimos meses. Este Acordo é o reconhecimento do trabalho feito pelo Montenegro e, ao mesmo tempo, uma obrigação contratual de continuar o trabalho em curso até à adesão plena, segundo o espírito da perspectiva de Salónica.

O Acordo define claramente as prioridades fundamentais nos campos políticos e económicos e noutros. Nesse sentido, congratulo-me com a relação clara do Acordo com as prioridades de desenvolvimento na área do turismo, da protecção ambiental, dos transportes e da produção de energia. Todas estas prioridades estão estreitamente interligadas e, por conseguinte, é também importante que o Montenegro execute ou proceda à reforma administrativa pela qual possa garantir um rápido desenvolvimento e o cumprimento das condições para atingir o estatuto de candidato. Desejo verdadeiramente que o Montenegro tenha sucesso nesta matéria, uma vez que a implementação, que os oradores precedentes salientaram, depende disso.

Estou convicto de que, sob a Presidência eslovena, a União Europeia dará conta de qualquer progresso do Montenegro no cumprimento das suas obrigações contratuais. O progresso do Montenegro é, evidentemente, de especial interesse para o Sudeste Europeu e, portanto, também para toda a União Europeia.

  Hannes Swoboda (PSE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Montenegro é um país admirável por vários motivos. A sua paisagem é admirável, da mesma maneira que é admirável o modo como foi conduzido o processo de separação da Sérvia, em que tanto o Montenegro como a Sérvia agiram de forma muito responsável. Também devo expressar a minha admiração pela política que o país adoptou em relação às minorias, cujo resultado é que estas tendem em geral a sentir-se em casa no Montenegro. Esta e muitas outras coisas merecem certamente a nossa admiração.

Mas também existem aspectos menos positivos, que constituem para mim motivo de grande preocupação e já aqui foram referidos por outros oradores. Um deles é a actividade dos investidores estrangeiros, sobretudo oriundos da Rússia. Não tenho nada contra o investimento russo no Montenegro ou em qualquer outro país. Mas os montenegrinos devem ter cuidado para que não haja um desequilíbrio que os torne dependentes de um único país - e eu diria a mesma coisa relativamente à dependência de qualquer outro país, e não apenas da Rússia. Alguns destes investimentos já estão a pôr em risco os sítios de beleza natural e as paisagens pitorescas do Montenegro.

O que continua a entristecer-me profundamente é a prevalência da corrupção a que alguns deputados já fizeram referência. Dispomos de muitas notícias divulgadas por meios de comunicação social que podemos considerar de confiança, já que tentam noticiar de forma bastante imparcial. Os casos de corrupção maciça relacionados com o contrabando de cigarros e outros casos de que temos tido conhecimento são situações que pensávamos pertencer ao passado. Eu peço à Comissão que dê prioridade a estas questões. Se a corrupção fosse o único critério, não deveríamos hoje ou nos próximos dias aprovar o Acordo de Estabilização e de Associação. No entanto, iremos aprová-lo - e aqui incluo o Grupo dos Socialistas - porque queremos ajudar o país no seu processo de reforma.

Escusado será dizer, porém, que esperamos que a Comissão e o próprio Montenegro envidem todos os esforços necessários para acabar com a corrupção, a qual se estende aos círculos políticos, e isso é muito triste. Pelo menos têm-se generalizado as acusações de corrupção feitas aos políticos. À semelhança do senhor deputado Kacin, gostaria de salientar que o assassínio de Duško Jovanović continua por resolver. Pergunto-me se será mera coincidência o facto de ele e os seus colegas terem escrito bastante sobre o crime organizado. Espero que seja mesmo só coincidência e que não haja qualquer correlação com o homicídio. De qualquer forma, desejo que as autoridades montenegrinas resolvam este caso rapidamente e se esforcem bastante mais por combater a corrupção no seu país.

  Ewa Tomaszewska (UEN). - (PL) Senhor Presidente, a recomendação relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e a República do Montenegro diz respeito a uma situação particular. É a primeira vez que lidamos com um país que se tornou independente por meio de um referendo.

Fui observadora nas primeiras eleições legislativas realizadas no Montenegro após o referendo, enquanto representante da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Tanto a delegação do Conselho da Europa como a OCDE confirmaram o carácter democrático das eleições. Fiquei impressionada com o civismo que marcou o processo eleitoral. Em todas as comissões eleitorais que visitámos, estavam presentes representantes de organizações não governamentais bem como delegados da Comissão Nacional de Eleições. Era evidente o empenho de todos os envolvidos no correcto cumprimento do acto eleitoral. Importa assinalar igualmente que o Montenegro adoptou o euro como moeda legal.

Tendo em conta os progressos alcançados por este país no sentido da integração na União Europeia, apoio a recomendação relativa à conclusão do Acordo. Espero que o processo de adaptação ajude o Montenegro a melhorar as condições de vida dos seus habitantes.

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, as relações entre a UE e os Balcãs constituem uma questão delicada, em parte porque os maiores Estados-Membros da UE, através das suas políticas sob o lema “dividir para reinar”, contribuíram significativamente para o desmembramento da antiga Jugoslávia, a qual tinha sido um factor estabilizador decisivo em toda a região, desde a Primeira Guerra Mundial. Com excepção da Eslovénia, o que caracteriza todos estes Estados são a instabilidade, as tensões étnicas, problemas de migração, elevados níveis de corrupção e de desemprego, um Estado fraco e influência limitada dos parlamentos eleitos. Este ambiente constitui um solo fértil para o comércio ilegal e o tráfico de armas, de pessoas, de drogas, de álcool e de produtos do tabaco. Num ambiente destes, é difícil fazer planos para os transportes, a energia e o desenvolvimento económico. É igualmente difícil proteger o ambiente. Não deveria constituir uma surpresa para nenhum dos senhores deputados encararmos estes fenómenos, que também predominam no Montenegro, como questões globais urgentes que se colocam à Terra. Uma resolução não passa de um fraco substituto para aquilo que deveríamos fazer em ordem a libertarmo-nos da culpa que vários membros sentem relativamente ao presente estado das coisas nesta região. O Parlamento tem consciência disso?

  Georgios Georgiou (IND/DEM). - (EL) Senhor Presidente, o nosso colega, o senhor deputado Vernola, fez-nos uma descrição excelente – vívida, diria mesmo – do Montenegro, que é o canto mais encantador dos Balcãs. Nas lendas balcânicas, houve sempre contos sobre este reino antigo, que conseguiu viver com cinco países vizinhos. Tantos vizinhos! O Montenegro partilha fronteiras com a Bósnia, a Croácia, a Sérvia, a Albânia e ainda com o Kosovo, que agora poderá tornar-se um problema para o Montenegro, porque, pelo que se lê nos jornais e pelo que dizem alguns colegas, o Kosovo está prestes a declarar a sua independência, unilateralmente!

Isto poderia constituir um problema para o Montenegro, onde actualmente residem numerosos albaneses. Na minha opinião, a assinatura do acordo de adesão, para início das negociações, é muito positivo, e vai contribuir para a reforma da administração pública e do sistema judicial, mas acima de tudo vai ajudar a combater a corrupção, e tenho esperança de que este mesmo acordo sirva para conter eventuais tendências entre a população albanesa.

  Jacek Protasiewicz (PPE-DE). - (PL) Senhor Presidente, há muito que a situação política nos Balcãs é um tema de particular interesse para o Parlamento Europeu. Sentimo-nos felizes com o facto de a paz e a cooperação entre nações caracterizarem hoje a vida desta região, após um longo período de conflitos sangrentos.

Mesmo as questões mais delicadas, como as declarações de independência dos novos Estados, têm decorrido, ou tido a possibilidade de decorrer, num clima de respeito pelas normas internacionais mais exigentes. É esta a tendência que tem caracterizado a evolução política dos Balcãs, tendência que permite alcançar o objectivo estratégico da maioria dos países da região, designadamente em termos de fortalecimento da cooperação com a União Europeia, com vista à adesão.

O Montenegro é um caso emblemático. Após declarar a sua independência, manteve boas relações com os vizinhos mais próximos, incluindo a República Sérvia, à qual estivera anteriormente associada no seio de uma federação. Iniciou de imediato intensas negociações para um Acordo de Estabilização e Associação, que culminaram na respectiva assinatura em 15 de Outubro deste ano. Concluiu em paralelo um acordo de comércio livre com a UE, que entrará em vigor em Janeiro.

No decurso deste breve período de tempo, de apenas ano e meio, o Montenegro registou um progresso apreciável. Merecem particular destaque as mudanças introduzidas na política fiscal e tributária, bem como as iniciativas para a criação de uma economia de mercado, baseada na concorrência e na livre circulação de capitais.

Ainda há muito a fazer, em particular nos domínios da política social e do emprego, energia e protecção ambiental, assim como nas esferas da segurança e dos direitos cívicos. O combate à corrupção e ao crime organizado e uma cooperação plena com o Tribunal Internacional de Haia são outras das tarefas urgentes que incumbem ao Governo montenegrino.

O Montenegro não é, no entanto, o único país que enfrenta estes problemas. Todos os países dos Balcãs que pretendem aderir à União Europeia se encontram perante os mesmos desafios. O Montenegro é um dos países que encabeça o processo e gostaria de formular votos de que se mantenha nesta posição. A União Europeia está disposta a integrar no seu seio os países dos Balcãs. Se, e quando, isso poderá acontecer depende, acima de tudo, da vontade das camadas dirigentes e da sensatez dos políticos dos Balcãs.

  Libor Rouček (PSE). – (CS) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Montenegro fez progressos visíveis durante a sua curta existência. Foram lançados os alicerces para um novo Estado e foi adoptada uma nova Constituição. A economia do país regista um forte crescimento de 8% e o investimento estrangeiro, este ano, ascendeu a 700 milhões de euros. Foi assinado o Acordo de Estabilização e de Associação e o Montenegro deu os primeiros passos no seu caminho para se tornar membro de pleno direito da UE. No entanto, se o Montenegro quer que o seu caminho para aderir à UE seja tão curto e rápido quanto possível, Podgorica terá de tomar algumas decisões fundamentais. É necessário reforçar o funcionamento do Estado de direito e garantir, entre outras coisas, a independência dos tribunais. É igualmente necessário combater a corrupção – com mais convicção do que no passado – e aumentar a transparência dos processos de tomada de decisão nas estruturas políticas e económicas, com a vista a garantir o funcionamento democrático e justo da economia de mercado. O turismo reveste-se de importância fundamental para a economia do Montenegro. A sua sustentabilidade tem de ser garantida através da adopção de um quadro legislativo único para a protecção do ambiente natural e da zona costeira.

Senhoras e Senhores Deputados, o processo de adesão do Montenegro e dos seus vizinhos facilita muito o maior desenvolvimento da cooperação regional. Estou convencido de que a cooperação regional no contexto da CEFTA também ajudará a resolver muitos problemas políticos, económicos e sociais em toda a região. Gostaria de terminar a minha intervenção exortando a Comissão a ajudar o Montenegro e outros Estados dos Balcãs Ocidentais a desenvolver uma cooperação regional, sobretudo nas áreas da energia, dos transportes e do ambiente.

  Ryszard Czarnecki (UEN). - (PL) Senhor Presidente, o senhor deputado Swoboda mencionou há pouco, oportunamente, a corrupção generalizada no Montenegro. Com efeito, e no mesmo sentido, gostaria de citar dados divulgados pela Transparency International, que indicam que numa escala de zero a dez (na qual dez equivale à inexistência de corrupção), o Montenegro se situa nos 3.3., ou seja, entre os países onde a corrupção representa um problema grave.

Acrescentaria que o contrabando é outro problema dramático para o Montenegro. Neste contexto, podemos dizer que o país não tem fronteiras. Foi recentemente introduzida uma proposta da proibição de fumar nos espaços públicos, quando, ao mesmo tempo, são vendidos no centro da capital milhares de maços de cigarros de contrabando. Neste domínio, o Montenegro tem muito caminho a percorrer até poder aderir à União Europeia.

Por outro lado, o país deve ser encorajado a cumprir o mais rapidamente possível os critérios da União Europeia. Congratulo-me com o facto de, na esfera judicial, por exemplo, ou do funcionamento da administração, terem sido alcançados progressos concretos. Devemos reconhecer os resultados que o Montenegro tem conseguido obter, desde o momento em que declarou, algo inesperadamente, a sua independência, na sequência de um referendo.

Considero que a União Europeia deveria enviar um sinal claro de que, uma vez que se encontrem cumpridos os critérios relevantes, será facilitado o caminho da adesão do Montenegro à União Europeia. Devemos oferecer a este país uma perspectiva real de adesão. Não se trata, como é óbvio, de estabelecer um prazo de dois, três ou quatro anos, mas de oferecer à sociedade montenegrina um incentivo concreto no sentido do cumprir as normas europeias.

  Bernd Posselt (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, o Montenegro é não só um dos mais belos países do mundo, como também o país dos Balcãs com a mais antiga tradição de independência da era moderna. Quando foi fundada a Bélgica, o Montenegro já era independente há séculos e possuía as características de um Estado. Sublinho isto porque o Montenegro é sempre mal julgado como minúsculo país supérfluo, que subitamente se tornou independente por um golpe de sorte.

Senhor Deputado Markov, permita-me esclarecê-lo de que o Montenegro foi anexado pelo seu aliado sérvio após a Primeira Guerra Mundial. Naquela altura, não se tratou certamente de uma união voluntária. Realizou-se uma votação parlamentar como pro forma, mas nada mais do que isso. Durante a década de 1920 e no início da de 1930, houve um enorme movimento de libertação no Montenegro. O General Tito veio depois restabelecer a independência do Montenegro no seio da Jugoslávia e conferiu-lhe um direito de secessão ao abrigo da Constituição jugoslava. Porém, quando o Montenegro tentou exercer esse direito, foram-lhe colocados obstáculos no caminho. Hoje, o Montenegro é um país independente a caminho da adesão à União Europeia.

Temos de apoiar as forças democráticas no país. Como já foi referido, o tratamento das minorias é um exemplo para muitos outros países da região, e foi por isso também que as minorias apoiaram a independência. Mas o país continua a precisar de um sistema de educação independente mais sólido, como aquele promovido pelo centro escolar franciscano em Tuzi, perto de Podgorica. As iniciativas de educação privadas são necessárias para libertar o país da sua rigidez.

Insto o Governo a prosseguir com determinação nesta via conducente ao pluralismo, não apenas na economia, mas também na educação e nas estruturas constitucionais e democráticas do país.

(Aplausos)

  Józef Pinior (PSE). - (PL) Senhor Presidente, não restam dúvidas de que o Montenegro constitui um exemplo de desenvolvimento positivo nos Balcãs em termos da estrutura do Estado, Constituição, Estado de direito, entrada no mercado global e criação de uma economia de mercado. Deste modo, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e a República do Montenegro deve merecer um apoio sem reservas do Parlamento Europeu.

Ao mesmo tempo, porém, importa sublinhar que o Montenegro ainda tem muito a fazer, em particular no que respeita ao Estado de direito e à luta contra a corrupção. Notaria ainda que, em Abril de 2007, o Montenegro assinou um acordo bilateral com os Estados Unidos que concede aos cidadãos norte-americanos imunidade perante o Tribunal Penal Internacional de Haia. Infelizmente, este acordo é contrário à posição comum e princípios basilares da União Europeia. O Tribunal Penal Internacional é uma instituição muito importante para a política europeia, o que faz daquele documento um entrave à perspectiva de um acordo com a União Europeia.

Não o afirmo com a intenção de criar qualquer má vontade do Parlamento Europeu em relação ao Montenegro. Pelo contrário, julgo que a Comissão Europeia e todas as instituições da UE deveriam empenhar-se neste momento em ajudar o país a preparar-se para o estreitamento das suas relações com a União Europeia, designadamente na luta contra a corrupção, no reforço do Estado de direito, na criação de uma economia de mercado e no combate ao mercado negro.

  Paul Rübig (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o exemplo do Montenegro mostra-nos o quão importante pode ser um referendo. Compreendo, por isso, que hoje tenham aqui sido levantados tantos cartazes a exigir um referendo, pois o próprio Tratado de Lisboa prevê naturalmente a opção de propormos um tal referendo ao povo europeu. Considero importante envolver os cidadãos em geral no processo de consulta e dar-lhes uma oportunidade para exprimirem os seus desejos.

Creio que o Montenegro também precisa de melhorar as suas estruturas económicas. Como o senhor deputado Posselt já referiu, os estabelecimentos e programas de educação da União Europeia são particularmente importantes neste contexto. Além disso, o domínio da energia, a eficiência energética e as energias renováveis constituem não só um enorme desafio para o Montenegro, como também proporcionam oportunidades completamente novas.

No que diz respeito ao sector das telecomunicações, seria desejável que o Montenegro transpusesse a directiva relativa ao roaming para o seu direito interno, pois isso contribuiria, naturalmente, para uma melhor comunicação com os nossos países europeus, a preços mais razoáveis.

Escusado será dizer que o ambiente é um dos principais desafios, constituindo a gestão dos resíduos e o tratamento das águas residuais um problema especial. Já que estamos a falar de uma magnífica beleza natural intocada, temos todas as razões para aí aplicar as mais modernas normas existentes. A União Europeia dispõe de quadros de apoio no domínio ambiental, os quais devem ser implementados o mais rapidamente possível.

  Justas Vincas Paleckis (PSE). – (LT) Muito obrigado ao relator que teve a honra de, neste relatório, apresentar um país europeu simultaneamente novo e antigo. Depois do “divórcio de veludo” da Sérvia, foi dada ao Montenegro a oportunidade de demonstrar o potencial ilimitado de um pequeno e orgulhoso país. Por outro lado, o Montenegro deverá liderar no desenvolvimento da cooperação regional, continuando a aumentar os direitos das minorias e contribuindo para a conversão da região dos Balcãs de um barril de pólvora num jardim de nações.

À semelhança dos outros países cujos nomes só recentemente surgiram no mapa, o Montenegro enfrenta vários desafios difíceis: corrupção enraizada, negócios ilegais, mercado negro, etc. É lamentável que alguns investidores estrangeiros, especialmente os oriundos da Rússia, sejam atraídos para este jovem país sobretudo porque oferece formas fáceis de realizar negócios financeiros ilegais. A decisão de não entregar os trabalhadores norte-americanos ao Tribunal Penal Internacional em troca de assistência militar põe em causa a credibilidade do Montenegro no que respeita à sua vontade de cooperar pacificamente com os seus vizinhos e até à sua dedicação aos objectivos europeus.

Hoje, das sombras do seu passado, o Montenegro, à semelhança de alguns dos países seus vizinhos, é atraído pela perspectiva de se tornar membro da União Europeia. A simples perspectiva de se tornar um Estado-Membro encoraja o desenvolvimento da democracia, dos direitos humanos e uma vida melhor para os cidadãos. A aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação deverá fazer soprar o vento da Europa nas velas das reformas do Montenegro. O país pode aprender com a experiência acumulada na via para a adesão à UE pelo seu país vizinho, a Eslovénia, e por outros países que aderiram à UE no novo milénio.

A iniciativa do Montenegro de se declarar uma república ecológica é louvável; no entanto, o caminho para atingir uma aplicação credível poderá ser longo.

É bom que se tenha rasgado a cortina de isolamento que rodeava os vistos para o Montenegro e para outros países dos Balcãs. A Comissão Europeia e o Conselho não deveriam demorar-se a meio caminho mas continuar a demolir este obstáculo, juntamente com os obstáculos financeiro e burocrático, mantendo simultaneamente um elevado nível de protecção contra os criminosos e os infractores da lei.

  Olli Rehn, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos senhores deputados um debate muito substancial e útil e ao senhor deputado Vernola por ter estimulado esse debate.

A maioria dos deputados salientou, e bem, a necessidade absoluta do combate à corrupção e à criminalidade e da garantia de reforço do Estado de direito no Montenegro. Não poderia estar mais de acordo: o Estado de direito tem uma importância fundamental para todos os sectores da sociedade, estando subjacente ao funcionamento de todos os seus sectores e da economia. É precisamente essa a razão por que a Comissão insiste tanto na reforma do sistema judicial, desde o início do processo de pré-adesão no Montenegro, bem como noutros países dos Balcãs Ocidentais. Este é um dos mais importantes critérios políticos para a adesão, devendo ser considerado o primordial.

O senhor deputado Vernola e muitos outros deputados salientaram igualmente a importância da ecologia e do ambiente. A Comissão está a ajudar este antigo reino a tornar-se uma república ecológica no jardim das nações, como o referiu o senhor deputado Paleckis, reforçando a capacidade administrativa do Montenegro, que, por seu turno, torna o país mais capaz de aproximar a sua legislação da nossa, por exemplo, no campo da gestão de resíduos e do tratamento das águas.

No entanto, esta questão também está relacionada com a corrupção, e gostaria de citar aqui o relatório provisório da Comissão. “Não se regista qualquer melhoria nas actividades destinadas a limitar a corrupção política ... A gestão dos bens públicos levanta sérias reservas. Existe uma considerável margem de manobra para a corrupção, especialmente nos casos da construção e do planeamento da utilização dos solos, privatização, concessões e contratação pública.” Esta é uma questão muito grave e a razão pela qual é necessário que o Montenegro aborde a questão da corrupção como uma das suas prioridades.

Permitam-me também que informe os senhores deputados de que a Comissão tenciona aprovar uma comunicação no início do próximo ano – provavelmente em Março – na qual faremos um balanço da evolução desde Salónica, e de Salzburgo no ano passado, e daremos indicações para o futuro. Uma das questões a tratar será a da liberalização dos vistos, referida por muitos dos oradores, e com toda a razão. A Comissão entabulará um diálogo sobre o modo de conseguir a isenção de vistos para as deslocações, o que deverá ajudar os países dos Balcãs Ocidentais a fazerem progressos com vista a cumprirem os requisitos, a fim de que os seus cidadãos deixem de necessitar de vistos para viajarem para a União Europeia.

No entanto, quero salientar que esta questão não faz parte das competências da Comissão, está sim nas mãos dos governos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia, e os principais actores, neste caso, são os ministérios e os ministros da Administração Interna. Por conseguinte, unamos as nossas forças e exerçamos uma pressão eficaz sobre os ministros da Administração Interna, bem como junto dos países em causa nos Balcãs Ocidentais, porque temos de nos certificar de que todos os requisitos de segurança, como a emissão de documentos e os controlos nas fronteiras, estejam perfeitamente em ordem antes de se poder dar o passo rumo à liberalização do regime de vistos.

Por último, apraz-me ouvir que existe uma cooperação parlamentar satisfatória entre o Parlamento do Montenegro e o Parlamento Europeu. Estou ciente de que isso é muito importante – faz parte de uma verdadeira integração política –, e está a ajudar a desenvolver instituições no Montenegro de uma foram muito louvável. Confio em que possamos colaborar para reforçar as instituições democráticas e a capacidade administrativa do Montenegro. Apraz-me muito que estejamos de acordo quanto ao futuro desenvolvimento do Montenegro rumo à União Europeia.

(Aplausos)

  Presidente. - Declaro que recebi uma proposta de resolução para encerrar o debate sobre a declaração da Comissão⁽¹⁾.

Está encerrada a discussão conjunta.

As votações da proposta de resolução e do relatório Vernola terão lugar da quinta-feira, dia 13 de Dezembro de 2007.

Declarações escritas (Artigo 142.º)

  Bogdan Golik (PSE), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, enquanto membro do Parlamento Europeu, é com muito gosto que manifesto o meu apoio à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro.

Acredito que a cooperação entre a União Europeia e a República do Montenegro será mutuamente vantajosa no futuro, especialmente através do estabelecimento gradual de uma zona de comércio livre bilateral. Também me congratulo sinceramente com os progressos alcançados pela República do Montenegro em termos de respeito pelas obrigações impostas pela União Europeia.

Gostaria, no entanto, de fazer uma breve alusão a domínios nos quais, de acordo com as recomendações da Comissão, o Montenegro deve intensificar esforços para se aproximar mais da União Europeia. A tarefa mais urgente consiste em fortalecer o Estado de direito através da reforma da administração pública, de modo a reforçar as instituições a todos os níveis e a combater eficazmente a politização das mesmas. Neste contexto, reconheço e aprecio os esforços levados a cabo pelo Montenegro no âmbito legislativo, mas é essencial que as instituições adquiram gradualmente mais peso concreto. As autoridades montenegrinas também devem assegurar uma maior transparência em matéria de controlo orçamental, gestão de fundos públicos e concursos públicos.

Julgo que o cumprimento pela República do Montenegro de todas as recomendações da Comissão Europeia tornará possível um sólido progresso do país num caminho directo para a adesão.

(1) Ver Acta.